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21993A0823(02)

Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil  -   

Jornal Oficial nº L 212 de 23/08/1993 p. 0021 - 0022



ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civilA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, O REINO DA NORUEGA E O REINO DA SUÉCIA,  Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil, a seguir denominado «acordo», entrou em vigor em 6 de Julho de 1992;  Considerando que o acordo institui um sistema uniforme de normas aplicáveis à aviação civil;  Considerando que, após a celebração do acordo, foi adoptada na Comunidade nova legislação em matéria de aviação civil; que o artigo 12o do acordo prevê a integração no acordo das alterações efectuadas na legislação das partes contratantes;  Considerando que, em 26 de Março de 1993, a comissão mista decidiu integrar esta nova legislação no acordo, nos termos do artigo 12o;  Considerando que a referida legislação antecipa a legislação aplicável ao abrigo do acordo EEE quando estiverem concluídas as formalidades internas para a sua inclusão no acordo EEE;  Considerando que o no 3 do artigo 19o do acordo prevê que o acordo caducará na data de entrada em vigor do acordo entre a Comunidade e os países da AECL sobre o espaço económico europeu;  Considerando que, para garantir que o objectivo do acordo, isto é, a aplicação de um sistema uniforme de normas na Comunidade, na Noruega e na Suécia, possa igualmente ser realizado após a entrada em vigor do acordo EEE, durante o prazo necessário para  a conclusão das formalidades de aditamento da legislação ao acordo EEE, é importante que o acordo continue em vigor por um período limitado;  Considerando que, nestas circunstâncias excepcionais, o presente acordo em nada prejudica as disposições do acordo EEE e, em especial, a aplicação do artigo 120o deste último,  ACORDARAM NO SEGUINTE:   Artigo 1o  O no 3 do artigo 19o do acordo passa a ter a seguinte redacção:  «3. O presente acordo caduca na data de entrada em vigor de um acordo entre a Comunidade e os países da AECL sobre o espaço económico europeu (EEE).  No entanto, no que respeita à legislação mencionada no anexo do citado acordo, adoptada nos termos do no 3 do artigo 12o, o presente acordo permanece em vigor na medida em que a mesma matéria não seja regulada pelo acordo EEE.  Se o presente acordo permanecer parcialmente em vigor durante um período de dezoito meses após a entrada em vigor do acordo EEE, a comissão mista reunir-se-á para decidir da prorrogação do acordo. Salvo decisão em contrário da comissão mista, o presente  acordo caducará dois anos após a entrada em vigor do acordo EEE.  Se a aplicação do presente artigo for contrária às disposições do acordo EEE, é aplicável este último.».   Artigo 2o  O presente acordo fica sujeito a aprovação ou ratificação nos termos das formalidades internas das partes contratantes, que procederão reciprocamente à notificação do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.  O presente acordo entra em vigor na data de depósito do último instrumento de ratificação e será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente acordo e os respectivos instrumentos de ratificação serão depositados nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que dele remeterá uma cópia autenticada a cada parte contratante.   Artigo 3o  O presente acordo é redigido em duplo exemplar em todas as línguas oficiais da Comunidade: alemão, dinamarquês, espanhol, francês, grego, inglês, italiano, neerlandês e português, e em norueguês e sueco, fazendo fé qualquer dos textos.  Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Julho de mil novecentos e noventa e três.  Pelo Conselho das Comunidades Europeias Pelo Reino da Noruega Pelo Reino da Suécia  


