




Avis juridique important



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11951K/PRO/CJ/02

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título I - Estatuto dos juízes - Juramento, Artigo 2º  





Artigo 2 .Antes de assumirem funções, os juízes devem, em sessão pública,  prestar o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar  o segredo das deliberações do Tribunal.  


