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11985I/PRO/22

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 22 relativo às trocas de conhecimentos com a República Portuguesa no domínio da energia nuclear  

Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0462



Protocolo n . 22 relativo às trocas de conhecimentos com a República Portuguesa no domínio  da energia nuclearArtigo 1 .1. A partir da adesão, os conhecimentos comunicados aos Estados-membros,  pessoas e empresas, nos termos do artigo 13 . do Tratado CEEA, serão postos à disposição da República  Portuguesa, que promoverá a respectiva difusão restrita no próprio território, nas condições fixadas naquele  artigo.2. A partir da adesão, a República Portuguesa porá à disposição da Comunidade Europeia da Energia  Atómica conhecimentos de difusão restrita obtidos no domínio nuclear em Portugal, desde que não se trate de  aplicações de natureza estritamente comercial. A Comissão comunicará esses conhecimentos às empresas da  Comunidade, nas condições fixadas no artigo referido no n . 1.3. Estas informações dizem principalmente  respeito:- à dinâmica dos reactores,- à radioprotecção,- à aplicação de técnicas nucleares de medição (nos  domínios industrial, agrícola, arqueológico e geológico),- à física atómica (medidas de secções eficazes,  técnicas de canalização),- à metalurgia extractiva do urânio.Artigo 2 .1. Nos sectores em que a República  Portuguesa puser conhecimentos à disposição da Comunidade, os organismos competentes concederão,  mediante pedido, licenças em condições comerciais aos Estados-membros, às pessoas e às empresas da  Comunidade, quando possuírem direitos exclusivos sobre patentes depositadas nos Estados-membros da  Comunidade e desde que não tenham, em relação a terceiros, qualquer obrigação ou compromisso de conceder  ou de propor a concessão de uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva sobre os direitos emergentes  dessas patentes.2. Se tiver sido concedida uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva, a República  Portuguesa incentivará e facilitará a concessão, em condições comerciais, de sublicenças aos Estados-membros,  pessoas e empresas da Comunidade pelos titulares de tais licenças.As licenças exclusivas ou parcialmente  exclusivas serão concedidas numa base comercial normal.  


