




Avis juridique important



|



11992M/PRO/SEBC/06

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo II: Objectivos e atribuições do SEBC - Artigo 6º: Cooperação internacional  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0070



 Artigo 6o  Cooperação internacional 6o.1. No domínio da cooperação internacional que envolva as atribuições cometidas ao SEBC, o BCE decidirá sobre a forma como o SEBC será representado.  6o.2. O BCE e, com o acordo deste, os bancos centrais nacionais podem participar em instituições monetárias internacionais.  6o.3. As disposições dos artigos 6o.1 e 6o.2 não prejudicam o disposto no no 4 do artigo 109o do presente Tratado.  CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO DO SEBC  


