




Avis juridique important



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11992M/PRO/SS

Tratado da União Europeia - Protocolo ao Artigo 119 do Tratado que institui a Comunidade Europeia  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0068



 PROTOCOLO ad artigo 119o do Tratado que institui a Comunidade Europeia  AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,   ACORDAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:  Para efeitos de aplicação do artigo 119o, as prestações ao abrigo de um regime profissional de segurança social não serão consideradas remuneração se e na medida em que puderem corresponder a períodos de trabalho anteriores a 17 de Maio de 1990, excepto no que se refere aos trabalhadores ou às pessoas a seu cargo que tenham, antes dessa data, intentado uma acção judicial ou apresentado uma reclamação equivalente nos termos da legislação nacional aplicável.   


