




Advertência jurídica importante



|



22012A1215(02)

Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura  

Jornal Oficial nº L 346 de 15/12/2012 p. 2622 - 2624



		DECLARAÇÕESDECLARAÇÃO COMUM DA COSTA RICA E DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVA AO CAPÍTULO 1 DO TÍTULO II (COMÉRCIO DE MERCADORIAS) DO PRESENTE ACORDOA Costa Rica deve avaliar se os impostos internos cobrados sobre as bebidas abaixo indicadas são aplicados segundo as disposições do capítulo II (Comércio de mercadorias) de modo a que:a) para as bebidas gaseificadas classificadas na posição 2202 e as bebidas alcoólicas classificadas na posição 2203 essa avaliação deve estar concluída o mais tardar um ano após a entrada em vigor;b) para as bebidas alcoólicas classificadas nas posições 2204 a 2208, essa avaliação deve estar concluída o mais tardar quatro anos após a entrada em vigor.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 88.o DA CAPÍTULO 1 D TÍTULO II (COMÉRCIO DE MERCADORIAS)A Costa Rica e a Guatemala podem continuar a aplicar as medidas abaixo referidas após a data de entrada em vigor do presente Acordo. As Partes examinam a necessidade de manter estas medidas o mais tardar dez anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo.Guatemalaa) Ley del Café, Decreto No.19-69 del Congreso de la República de Guatemala, Decreto No. 114-63 del Jefe de Estado y Decreto Ley No.111-85 del Jefe de Estado.Costa Ricaa) Lei n.o 5515 de 19 de abril de 1974 alterada pela Lei n.o 5538 de 18 de junho de 1974; Lei n.o 4895 de 16 de novembro de 1971 alterada pela Lei n.o 7147 de 30 de abril de 1990 e Lei n.o 7277 de 17 de dezembro de 1991;b) Lei n.o 2762 de 21 de junho de 1961 alterada pela Lei n.o 7551 de 22 de setembro de 1995; ec) Lei n.o 6247 de 2 de maio de 1978 e Lei n.o 7837 de 5 de outubro de 1998.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO PRINCIPADO DE ANDORRA1. Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, são aceites pelas Repúblicas da Parte AC como originários da União Europeia, na aceção do presente Acordo.2. O anexo II (relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa) aplica-se mutatis mutandis para efeitos da definição do caráter de produto originário dos produtos acima referidos.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À REPÚBLICA DE SÃO MARINO1. Os produtos originários da República de São Marino são aceites pelas Repúblicas da Parte AC como originários da União Europeia, na aceção do presente Acordo.2. O anexo II (relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa) aplica-se mutatis mutandis para efeitos da definição do caráter de produto originário dos produtos acima referidos.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA A DERROGAÇÕES1. As Partes reconhecem o importante papel do crescimento e progresso estáveis das economias das Repúblicas da Parte AC ao incentivarem o desenvolvimento gradual das relações comerciais entre as Partes.2. Para o efeito, o Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem instituído em conformidade com o artigo 123.o do capítulo 3 (Alfândegas e facilitação do comércio) do título II da parte IV do presente Acordo (a seguir "subcomité") deve discutir e considerar os pedidos de derrogação ao Anexo II, nos casos em que o desenvolvimento das indústrias existentes ou a criação de novas indústrias nas Repúblicas da Parte AC justifiquem a adoção de tais derrogações. As derrogações podem em seguida ser adotadas pelo Conselho de Associação.3. As Repúblicas da Parte AC, antes ou na altura em que submetem o pedido de derrogação ao subcomité, informam a Parte UE do seu pedido de derrogação e dos motivos que o justificam, nos termos do n.o 5.4. No âmbito do Conselho de Associação, a Parte UE dá o seu acordo a todos os pedidos das Repúblicas da Parte AC que sejam admissíveis e se encontrem devidamente justificados na aceção da presente declaração e que não sejam suscetíveis de causar prejuízos graves a uma indústria estabelecida da UE.5. Para facilitar a apreciação pelo subcomité dos pedidos de derrogação, uma ou mais Repúblicas da Parte AC devem facultar, em complemento do seu pedido, informações o mais completas possível que incluam, nomeadamente, os pontos a seguir enumerados;a) designação do produto final;b) natureza e quantidade das matérias originárias de países terceiros;c) processos de fabricação;d) valor acrescentado obtido;e) número de assalariados da empresa em causa;f) volume antecipado de exportações para a União Europeia;g) outras fontes possíveis de abastecimento de matérias-primas;h) outras observações.6. A análise dos pedidos tem, nomeadamente, em conta:a) os casos em que a aplicação das regras de origem em vigor afetaria sensivelmente a capacidade de uma indústria existente numa ou mais Repúblicas da Parte AC que apresentam o pedido para continuar a exportar para a União Europeia e, especialmente, os casos em que tal pudesse implicar a cessação da atividade;b) os casos específicos em que se possa demonstrar claramente que as regras de origem poderiam desencorajar importantes investimentos numa dada indústria e que uma derrogação que favorecesse a realização de um programa de investimentos permitiria satisfazer, por fases, essas regras.7. Em qualquer caso, é realizado um exame a fim de apurar se as regras em matéria de acumulação da origem permitem resolver o problema.8. O subcomité toma as medidas necessárias para que seja tomada uma decisão sobre o pedido de derrogação com a maior brevidade possível. A derrogação pode ser concedida por um período de 12 meses. O subcomité pode avaliar a necessidade de prorrogar o período de validade da derrogação por mais 12 meses, a pedido das Repúblicas da Parte AC, caso subsistam as condições económicas justificativas da derrogação, tendo em conta as condições referidas nos números 1 a 7. A prorrogação da derrogação é decidida pelo Conselho de Associação.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À REVISÃO DAS REGRAS DE ORIGEM ENUNCIADAS NO ANEXO II(relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa)1. As Partes acordam em rever as regras de origem enunciadas no anexo II (relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa) e em discutir as alterações necessárias a pedido de qualquer das Partes. Nessas discussões as Partes levam em conta o desenvolvimento de tecnologias, processos de produção e todos os outros fatores que possam justificar a alteração das regras. Quaisquer alterações desse anexo devem ser feitas de mútuo acordo.2. Os apêndices 2 e 2A do anexo II são adaptados em conformidade com as alterações periódicas do Sistema Harmonizado.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À REVISÃO DAS REGRAS DE ORIGEM APLICÁVEIS AOS PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 61 E 62 DO SISTEMA HARMONIZADOSe as regras de origem aplicadas pela União Europeia aos produtos dos capítulos 61 e 62 do sistema Harmonizado, no âmbito do sistema de preferências generalizadas para Países que não são Países Menos Avançados forem mais flexíveis do que as enunciadas no presente Acordo, após consultas no Comité de Associação a pedido de uma ou mais das Repúblicas da Parte AC, o Conselho de Associação altera o apêndice 2 do anexo II (relativo à definição do conceito de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa) para aplicar o mesmo nível de flexibilização.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS ADICIONAIS PARA OS PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 61 E 62 DO SISTEMA HARMONIZADOPor iniciativa de uma ou mais das Repúblicas da Parte AC e após consultas no Comité de Associação, o Conselho de Associação pode decidir autorizar a utilização temporária de matérias não originárias adicionais, que são identificadas ao nível de 8 dígitos para os produtos dos capítulos 61 e 62 do Sistema Harmonizado, desde que não exista produção destas matérias nas Partes. Nestas circunstâncias, estas matérias são consideradas originárias para efeitos das regras de origem do apêndice 2 do anexo II (relativo à definição do conceito de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa) aplicáveis aos produtos dos capítulos 61 e 62 do Sistema Harmonizado. Após consultas no Comité de Associação, a utilização das matérias acima referidas não é autorizada quando uma Parte demonstrar que existe produção destas matérias nas Partes.DECLARAÇÃO DA PARTE UE SOBRE A PROTECÇÃO DE DADOS RELATIVOS A DETERMINADOS PRODUTOS REGULAMENTADOSNas negociações do título VI (Propriedade intelectual) da parte IV do presente Acordo, as Partes acordaram que os dados não divulgados referentes à segurança e eficácia que são apresentados como condição para a aprovação da introdução no mercado de produtos farmacêuticos ou de produtos químicos para a agricultura novos seriam protegidos não através de uma disposição específica, e sim através dos princípios do tratamento nacional e do tratamento de nação mais favorecida consagrados no artigo 230.o do título VI (Propriedade intelectual) da parte IV do presente Acordo. Acordaram ainda que o mecanismo bilateral de resolução de litígios consagrado no Acordo de Associação aplica-se a quaisquer litígios nesta matéria.A Parte UE, tendo analisado a legislação relevante de cada uma das Repúblicas da Parte AC, considera que esta legislação, ao prever períodos de proteção de, pelo menos, cinco anos para os produtos farmacêuticos e dez anos para os produtos químicos para a agricultura, proporciona um nível de proteção satisfatório que corresponde às obrigações internacionais pertinentes assumidas pelas Repúblicas da Parte AC, incluindo o artigo 39.o do Acordo TRIPS da OMC, o artigo 15.10 do Acordo de Comércio Livre República Dominicana – América Central – Estados Unidos e o artigo 15.10 do Acordo de Promoção Comercial Estados Unidos-Panamá.DECLARAÇÃO COMUM NOMES EM RELAÇÃO AOS QUAIS FORAM APRESENTADOS PEDIDOS DE REGISTO COMO INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS NUMA REPÚBLICA DA PARTE ACAs Partes reconhecem que na Parte de origem foram apresentados pedidos de registo como indicações geográficas para os nomes a seguir referidos. Para efeitos de proteção no território da Parte UE, a Parte de origem notifica a Parte UE da finalização dos procedimentos nacionais aplicáveis em matéria de proteção. Uma vez registados como indicações geográficas na Parte de origem, os nomes são objeto dos procedimentos em causa e protegidos como previsto no artigo 245.o do título VI (Propriedade intelectual) da parte IV do presente Acordo, desde que se encontrem preenchidos os requisitos formais de apresentação de pedidos na Parte UE, o mais tardar um ano antes da entrada em vigor.Lista dos nomes em relação aos quais foram apresentados pedidos| País | Nome | Produto |1. | Costa Rica | Dota-Tarruzú Puro | Café |2. | Costa Rica | Los Santos | Café |3. | Costa Rica | Orosi | Café |4. | Costa Rica | Tres Ríos | Café |5. | Costa Rica | Turrialba | Café |6. | Costa Rica | Tarrazú | Café |7. | Costa Rica | West Valley | Café |8. | Costa Rica | Brunca | Café |9. | Costa Rica | Central Valley | Café |10. | Costa Rica | Café de Costa Rica | Café |11. | Costa Rica | Guanacaste | Café |12. | Costa Rica | Queso Turrialba | Queijo |13. | Salvador | Café Tecapa – Chinameca | Café |14. | Salvador | Café del la Cordillera del Bálsamo | Café |15. | Salvador | Bálsamo de la Cordillera del Bálsamo | Bálsamo |16. | Salvador | Café de Alotepeque | Café |17. | Salvador | Café del Volcán de San Salvador | Café |18. | Salvador | Café de Cacahuatique | Café |19. | Salvador | Café del Platanal | Café |20. | Salvador | Queso Duro Blando | Queijo |21. | Salvador | Queso Seco Añejo | Queijo |22. | Salvador | Queso Morolique | Queijo |23. | Salvador | Queso Capita | Queijo |24. | Salvador | Quesillo de El Salvador | Queijo |25. | Salvador | Queso Puebla | Queijo |26. | Salvador | Queso Capa Roja | Queijo |27. | Salvador | Queso de Terrón | Queijo |28. | Honduras | Café Copán Honduras | Café |29. | Honduras | Café Azul Meambar | Café |30. | Honduras | Café Montecillo | Café |31. | Honduras | Café Agalta Tropical | Café |32. | Honduras | Café Opalaca | Café |33. | Honduras | Café Paraíso | Café |34. | Honduras | Café Guisayote | Café |35. | Honduras | Café Erapuca | Café |36. | Honduras | Café Congolón | Café |37. | Honduras | Café Cangual | Café |38. | Honduras | Café Camapara | Café |39. | Nicarágua | Quesillo de Nagarote | Queijo |40. | Nicarágua | Quesillo de Chontales | Queijo |41. | Nicarágua | Cacao de Waslala | Cacau |42. | Nicarágua | Cacao de Río Coco | Cacau |43. | Nicarágua | Cacao de Nueva Guinea | Cacau |44. | Nicarágua | Café de Kilambé | Café |45. | Nicarágua | Café de Dipilto | Café |46. | Nicarágua | Café Mozonte | Café |47. | Nicarágua | Café Wiwilí | Café |48. | Nicarágua | Miel del Sauce | Mel |49. | Nicarágua | Miel de Mateare | Mel |50. | Nicarágua | Miel de Belén | Mel |51. | Panamá | Café de altura de Panamá | Café |52. | Panamá | Café de bajura de Panamá | Café |53. | Panamá | Coco de tres filos de Colón | Coco |54. | Panamá | Piña de Chorrera | Ananás |DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS UNIÕES ADUANEIRAS DA PARTE UEA Parte UE recorda que os Estados com os quais mantém uma união aduaneira à data da assinatura do presente Acordo, e cujos produtos não beneficiam das concessões pautais ao abrigo do presente acordo, têm a obrigação de, relativamente a países não membros da União Europeia, se alinharem pela pauta aduaneira comum e, progressivamente, pelo regime aduaneiro preferencial da União Europeia, adotando para o efeito as medidas necessárias e negociando acordos numa base mutuamente vantajosa com os países em causa.Por conseguinte, a União Europeia convida as Repúblicas da Parte AC a entrar em negociações com esses Estados logo que possível.As Repúblicas da Parte AC informam que envidarão todos os esforços para negociar com esses Estados acordos estabelecendo zonas de comércio livre.DECLARAÇÃO UNILATERAL DE SALVADOR RELATIVA AO ARTIGO 290.o"COMÉRCIO DE PRODUTOS DA PESCA" DO TÍTULO VIII (COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL) DA PARTE IV DO PRESENTE ACORDOSalvador subscreve o artigo 290.o do título VIII (Comércio e desenvolvimento sustentável) da parte IV do presente Acordo, sem prejuízo do respetivo estatuto legal no que se refere à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e anexos.--------------------------------------------------Protocolorelativo à cooperação no domínio da cultura [1]Considerando o seguinte,Como signatárias da Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais adotada em Paris, em 20 de outubro de 2005 (a seguir designada "Convenção da UNESCO"), que entrou em vigor em 18 de março de 2007, as Partes pretendem aplicar efetivamente a Convenção da UNESCO e colaborar no âmbito da sua aplicação, baseando-se nos princípios da Convenção e desenvolvendo ações consentâneas com as suas disposições, designadamente os seus artigos 14.o, 15.o e 16.o;RECONHECENDO a importância das indústrias culturais e a natureza multifacetada dos bens e dos serviços culturais enquanto atividades de valor cultural, económico e social;RECORDANDO que os objetivos do presente protocolo são complementados e apoiados por instrumentos políticos existentes e futuros, geridos noutros contextos, tendo em vista:a) o reforço das capacidades e a independência das indústrias culturais das Partes;b) a promoção de conteúdos culturais locais/regionais;c) o reconhecimento, a proteção e a promoção da diversidade cultural como condição para o diálogo frutuoso entre culturas;d) o reconhecimento, a proteção e a promoção da herança cultural, bem como a promoção do seu reconhecimento pelas populações locais e reconhecimento do seu valor como meio de expressão de identidades culturais;SALIENTANDO a importância de facilitar a cooperação cultural entre as Partes e, para esse efeito, tomar em consideração, caso a caso, inter alia, o grau de desenvolvimento das respetivas indústrias culturais, o nível e os desequilíbrios estruturais dos intercâmbios culturais e a existência de regimes preferenciais para a promoção de conteúdos culturais locais ou regionais,TENDO EM CONTA o título VIII (Cooperação no domínio da cultura e do audiovisual) da parte III do presente Acordo e desejando aprofundar a cooperação;REGISTANDO que a criação de um Subcomité para a Cooperação no artigo 8.o, n.o 7, do título II (Quadro institucional) da parte I do presente Acordo deve incluir funcionários competentes em questões e práticas culturais no que se refere à aplicação do presente protocolo.Artigo 1.oÂmbito de aplicação, objectivos e definições1. Sem prejuízo das outras disposições do presente Acordo, o presente protocolo estabelece o quadro no qual as Partes cooperam para facilitar intercâmbios no que se refere a atividades, bens e serviços culturais, incluindo inter alia no setor audiovisual.2. Enquanto preservam e desenvolvem as respetivas capacidades para definir e aplicar políticas culturais, tendo em vista a defesa e a promoção da diversidade cultural, as Partes colaboram para melhorar as condições que regem o intercâmbio de atividades, bens e serviços culturais, corrigir os desequilíbrios que possam existir neste contexto e garantir um intercâmbio cultural mais vasto e equilibrado.3. A Convenção da UNESCO constitui a referência para todas as definições e conceitos utilizados no presente protocolo. Além disso, para efeitos do presente protocolo e, designadamente, o seu artigo 3.o, "artistas e outros profissionais e agentes da cultura", como se refere no artigo 16.o da Convenção da UNESCO, abrange pessoas singulares que exercem atividades culturais, produzem bens culturais ou participam na prestação direta de serviços culturais.SECÇÃO ADISPOSIÇÕES HORIZONTAISArtigo 2.oIntercâmbios e diálogo no domínio da cultura1. As Partes procuram promover as suas capacidades de definição e desenvolvimento das políticas culturais, mediante o desenvolvimento das suas indústrias culturais e do reforço das oportunidades de intercâmbio de bens e serviços culturais das Partes, incluindo através de tratamento preferencial, se for caso disso, em conformidade com as legislações internas das respetivas Partes.2. As Partes cooperam para promover o desenvolvimento de um entendimento comum e um melhor intercâmbio de informações sobre questões culturais e audiovisuais, através do diálogo UE-América Central, assim como sobre boas práticas no domínio da proteção dos direitos de propriedade intelectual que sejam relevantes no âmbito do presente protocolo. O diálogo realiza-se no contexto dos mecanismos criados no Acordo, bem como em outras instâncias pertinentes quando adequado.Artigo 3.oArtistas e outros Profissionais e Agentes da Cultura1. As Partes esforçam-se por facilitar, em conformidade com as respetivas legislações internas, a entrada e estada temporária nos respetivos territórios de artistas e outras profissionais e agentes da cultura provenientes da outra Parte que sejam:a) artistas, atores, técnicos e outros profissionais ou agentes da cultura da outra Parte, envolvidos em filmagens cinematográficas ou programas televisivos; oub) artistas e outros profissionais e agentes da cultura, tais como artistas e instrutores visuais, plásticos ou do espetáculo, compositores, autores, prestadores de serviços de entretenimento e outros profissionais e agentes similares da outra Parte envolvidos em atividades culturais, como a gravação de música, ou que contribuam ativamente para eventos culturais como feiras literárias e atividades semelhantes,desde que:a) não vendam os respetivos serviços ou prestem esses serviços e não recebam qualquer remuneração de fonte estabelecida no território da Parte onde se encontram temporariamente eb) não prestem um serviço no âmbito de um contrato celebrado entre uma pessoa coletiva, sem presença comercial no território da Parte onde o artista ou outro profissional ou agente da cultura se encontra temporariamente, e um consumidor nessa Parte.2. As Partes tomam medidas para facilitar, em conformidade com as respetivas legislações internas, a formação e os contactos entre artistas e outros profissionais e agentes da cultura, tais como:a) produtores teatrais, grupos musicais, bandas e músicos de orquestras;b) autores, compositores, escultores, artistas e outros artistas individuais;c) artistas e outros profissionais e agentes da cultura que participam diretamente em prestações de circo, parques de diversões e atrações similares;d) artistas e outros profissionais e agentes da cultura que participam diretamente em prestações de danças de salão, serviços de discotecas, bem como instrutores de dança.Artigo 4.oAssistência Técnica1. A Parte UE esforça-se por prestar assistência técnica às Repúblicas da Parte AC, com o intuito de apoiar o desenvolvimento das suas indústrias culturais, a definição e a aplicação das políticas culturais e a promoção da produção e do intercâmbio de bens e serviços culturais2. As Partes acordam em cooperar, inclusive facilitando as medidas de apoio, nomeadamente através de formação, intercâmbio de informação, conhecimentos específicos e experiências, e consultoria na elaboração de políticas e legislação, bem como na utilização e transferências de tecnologias e know-how. A assistência técnica pode igualmente facilitar a cooperação entre empresas privadas, organizações não governamentais, bem como parcerias público-privadas.SECÇÃO BDISPOSIÇÕES SECTORIAISArtigo 5.oCooperação no domínio Audiovisual, incluindo Cinematográfico1. As Partes incentivam a negociação de novos acordos de coprodução, bem como a implementação de acordos existentes entre um ou vários Estados-Membros da União Europeia e uma ou várias Repúblicas da Parte AC.2. As Partes, em conformidade com as respetivas legislações internas, facilitam o acesso de coproduções entre um ou mais produtores da Parte UE e um ou mais produtores das Repúblicas da Parte AC aos respetivos mercados, através de medidas adequadas, designadamente facilitando o apoio através da organização de festivais, seminários ou iniciativas análogas3. Cada Parte incentiva, conforme adequado, a promoção do seu território enquanto local de filmagem para obras cinematográficas e programas de televisão.4. As Partes examinam e autorizam, em conformidade com as respetivas legislações internas, a importação ou admissão temporária, conforme o caso, de material e equipamento técnico necessários para a filmagem de obras cinematográficas e de programas de televisão por artistas e outros profissionais e agentes da cultura, do território de uma Parte para o território de outra Parte.Artigo 6.oArtes do espetáculo1. As Partes acordam em cooperar, em conformidade com as respetivas legislações internas, inclusive facilitando a intensificação dos contactos entre profissionais das artes do espetáculo, em áreas como o intercâmbio de profissionais e formação, incluindo a participação em audições, a criação de redes e a promoção do trabalho em rede.2. As Partes incentivam as produções conjuntas no domínio das artes do espetáculo com produtores de um ou vários Estados-Membros da União Europeia e uma ou várias Repúblicas da Parte AC.3. As Partes incentivam o desenvolvimento de normas internacionais de tecnologia teatral e a utilização de sinalética relativa aos elementos cénicos. Facilitam a cooperação para cumprir este objetivo.Artigo 7.oPublicaçõesAs Partes acordam em cooperar, em conformidade com as respetivas legislações internas, inclusive facilitando os intercâmbios e a difusão de publicações da outra Parte em domínios como:a) organização de feiras, seminários, eventos literários e outras iniciativas análogas relacionadas com publicações, incluindo estruturas móveis de leitura pública;b) promoção de publicações conjuntas e de traduções;c) promoção de intercâmbios profissionais e formação de bibliotecários, escritores, tradutores, livreiros e editores.Artigo 8.oProteção de Sítios e Monumentos HistóricosAs Partes acordam em cooperar, inclusive facilitando o apoio para incentivar o intercâmbio de conhecimentos especializados e de boas práticas em matéria de proteção de sítios e monumentos históricos, tendo em conta a missão da UNESCO em prol do património mundial. Inclui-se também a promoção do intercâmbio de peritos, a colaboração na área da formação profissional, a sensibilização das populações locais e a consultoria na área da proteção dos monumentos históricos, dos espaços protegidos, assim como a ação legislativa e a implementação de medidas relacionadas com o património, em particular a sua integração na vida local. Esta cooperação deve ser conforme à respetiva legislação interna das Partes.SECÇÃO CDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 9.oDisposições finais1. As disposições do presente protocolo aplicam-se entre a Parte UE e cada República da Parte AC a partir do primeiro dia do mês seguinte à data do depósito, por essa República da Parte AC, do instrumento de ratificação da Convenção da UNESCO.2. Se todas as Repúblicas da Parte AC tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação da Convenção da UNESCO antes do intercâmbio de notificações referido no artigo 353.o, n.os 2 e 3, da parte V (Disposições finais) do presente Acordo, as disposições do presente protocolo aplicam-se a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.[1] Nenhuma disposição do presente protocolo está sujeita ao título X (Resolução de litígios) da parte IV do presente Acordo.--------------------------------------------------

