




Advertência jurídica importante



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12006E/PRO/24

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - D. Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia  - Protocolo (n.o 24) relativo à passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária (1992)  

Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0298 - 0298



		Protocolo (n.o 24)relativo à passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária (1992)AS ALTAS PARTES CONTRATANTESAfirmam que a assinatura das novas disposições do presente Tratado relativas à União Económica e Monetária confere um carácter irreversível à evolução da Comunidade para a terceira fase da União Económica e Monetária.Por conseguinte, todos os Estados-Membros, quer satisfaçam ou não as condições necessárias à adopção de uma moeda única, devem respeitar a vontade de que a Comunidade entre rapidamente na terceira fase. Do mesmo modo, nenhum Estado-Membro impedirá a entrada na terceira fase.Se, até ao final de 1997, não tiver sido fixada a data de início da terceira fase, os Estados-Membros, as instituições comunitárias e os restantes organismos envolvidos efectuarão todos os trabalhos preparatórios no decurso de 1998, por forma a permitir que a Comunidade inicie irrevogavelmente a terceira fase em 1 de Janeiro de 1999 e que o BCE e o SEBC entrem em pleno funcionamento a partir dessa data.O presente Protocolo é anexado ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.--------------------------------------------------

