




Avis juridique important



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11992M/PRO/SEBC/04

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo II: Objectivos e atribuições do SEBC - Artigo 4º: Funções consultivas  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0069



 Artigo 4o  Funções consultivas De acordo com o disposto no no 4 do artigo 105o do presente Tratado:  a)  o BCE será consultado:  -  sobre qualquer proposta de acto comunitário nos domínios das suas atribuições;   - pelas autoridades nacionais sobre qualquer projecto de disposição legal nos domínios das suas atribuições, mas nos limites e condições definidos pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no artigo 42o;  b) O BCE pode apresentar pareceres sobre questões do âmbito das suas atribuições às competentes Instituições ou organismos comunitários ou às autoridades nacionais.   


