




Advertência jurídica importante



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12006E/PRO/35

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - D. Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia  - Protocolo (n.o 35) relativo ao artigo 67.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (2001)  

Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0317 - 0317



		Protocolo (n.o 35)relativo ao artigo 67.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (2001)AS ALTAS PARTES CONTRATANTESACORDAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:Artigo únicoA partir de 1 de Maio de 2004, o Conselho delibera por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, para a adopção das medidas a que se refere o artigo 66.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.--------------------------------------------------

