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41989A0695(05)

Protocolo sobre o estatuto do Tribunal comum de recurso em matéria de patentes comunitárias  

Jornal Oficial nº L 401 de 30/12/1989 p. 0048 - 0050



PROTOCOLO SOBRE O  ESTATUTO DO TRIBUNAL COMUM DE RECURSOArtigo 1g.O Tribunal Comum de Recurso, a  seguir designado por «o Tribunal», instituído pelo artigo 2g. do Protocolo sobre a Resolução de  Litígios em matéria de Contrafacção e de Validade das Patentes Comunitárias, a seguir denominado  «Protocolo sobre Litígios», é constituído e exercerá as suas funções em conformidade com o disposto  no Protocolo sobre Litígios e no presente protocolo. PARTE IEstatuto dos juízesArtigo 2g.Antes de assumirem funções, os juízes devem, em sessão  pública, prestar o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de  guardar sigilo sobre as deliberações do Tribunal. Artigo 3g.Os juízes não podem exercer quaisquer funções políticas ou administrativas. Não podem, salvo derrogação concedida a título excepcional pelo Comité Administrativo, exercer  qualquer actividade profissional, remunerada ou não. Os juízes assumirão, aquando da tomada de posse, o compromisso solene de respeitar, durante o  exercício das suas funções e após cessação das mesmas, os deveres decorrentes do cargo,  nomeadamente os deveres de honestidade e discrição relativamente à aceitação, após aquela cessação,  de determinadas funções ou benefícios. Em caso de dúvida, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidirá. Artigo 4g.Para além das substituições normais e dos casos de falecimento, as funções dos juízes  cessam individualmente por demissão. Em caso de demissão de um juiz, a carta de demissão será dirigida ao presidente do Tribunal para  ser transmitida ao presidente do Comité Administrativo. A notificação deste último determina a  abertura de vaga no lugar. Salvo nos casos em que é aplicado o artigo 5g., o juiz permanecerá em funções até à tomada de posse  do seu sucessor. Artigo 5g.Os juízes só podem ser afastados das suas funções ou privados do seu direito à pensão  ou de outros benefícios que a substituam se, por decisão de uma maioria de três quartos dos juízes  do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, tiverem deixado de corresponder às condições  exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo. O processo de destituição é iniciado pela instância determinada no regulamento processual. O presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias comunicará a decisão do Tribunal ao  presidente do Comité Administrativo. Em caso de decisão de afastar um juiz das suas funções, a notificação do presidente do Comité  Administrativo determina a abertura de vaga no lugar. Artigo 6g.Os juízes cujas funções cessem antes de decorrido o respectivo período de exercício são  substituídos pelo tempo remanescente do seu mandato. PARTE IIOrganizaçãoArtigo 7g.O Tribunal terá ao seu serviço funcionários e outros agentes que  assegurarão o seu funcionamento, os quais serão responsáveis perante o presidente do Tribunal. Artigo 8g.Os juízes devem residir no local onde o Tribunal tem a sua sede. Artigo 9g.O Tribunal funciona de modo permanente. O Tribunal fixará a duração das férias  judiciais tendo em conta as necessidades do serviço. Artigo 10g.O Tribunal, quando reunido em sessão plenária, bem como as suas secções, só podem  deliberar validamente com número ímpar de juízes. As decisões do Tribunal, quando reunido em sessão plenária, são válidas se estiver presente o menor  número impar de juízes para além da metade do número de juízes que o compõem. As decisões das secções só são válidas se estiverem presentes três juízes; em caso de impedimento  de um juiz de uma secção, pode ser chamado um juiz de outra secção, nas condições estabelecidas no  regulamento processual. Artigo 11g.Os juízes não podem exercer funções em causas em que tenham intervindo anteriormente  como consultores ou advogados de uma das partes, ou sobre que tenham sido chamados a pronunciar-se  como membros de um tribunal, de uma comissão de inquérito ou a qualquer outro título. Se, por qualquer razão especial, um juiz considerar que não deve intervir no julgamento ou no exame  de determinada causa, comunicará o facto ao presidente. Se o presidente considerar que um juiz não  deve, por qualquer razão especial, intervir em determinada causa, informará o interessado. Qualquer parte pode recusar um juiz por qualquer uma das razões mencionadas no primeiro parágrafo  ou se o suspeitar de parcialidade. As partes não podem invocar nem a nacionalidade de um juiz, nem o facto de nenhum juiz da sua  nacionalidade integrar o Tribunal ou uma das suas secções, para pedir a alteração da composição do  Tribunal ou de uma das suas secções. Em caso de dúvida na aplicação deste artigo, o Tribunal decidirá. Artigo 12g.As partes devem ser representadas no Tribunal por um advogado autorizado a exercer num  dos Estados contratantes. O advogado pode ser assistido por um consultor técnico que seja um mandatário autorizado, cujo nome  conste da lista elaborada pelo Instituto Europeu de Patentes e que tenha poderes para agir perante  as instâncias especiais desse Instituto, em conformidade com o artigo 62g. da Convenção sobre a  Patente Comunitária, ou por um consultor técnico com poderes para agir num dos Estados contratantes  na qualidade de mandatário em matéria de patentes. O consultor técnico pode ser ouvido no decurso  do processo oral nas condições previstas no regulamento processual. Os advogados e consultores técnicos que compareçam perante o Tribunal gozam dos direitos e  garantias necessários ao exercício independente das suas funções, nas condições estabelecidas no  regulamento processual. O Tribunal goza, em relação aos advogados e consultores técnicos que perante ele compareçam, dos  poderes normalmente reconhecidos nesta matéria aos tribunais, nas condições estabelecidas no  regulamento processual. Artigo 13g.O processo perante o Tribunal compreende duas fases: a fase escrita e a fase oral. O processo escrito compreende a comunicação às partes no processo dos requerimentos, memorandos,  defesas, observações e réplicas, bem como de todas as peças e documentos de apoio ou respectivas  cópias autenticadas. As comunicações serão efectuadas pela secretaria do Tribunal, segundo a ordem e nos prazos fixados  no regulamento processual. O processo oral compreende a leitura do relatório apresentado pelo juiz relator, a audição pelo  Tribunal dos advogados e consultores técnicos e ainda, se for caso disso, a audição dos peritos e  das testemunhas. Artigo 14g.O Tribunal pode pedir às partes que exibam todos os documentos e prestem todas as  informações que considere pertinentes. Qualquer recusa será registada em acta. Artigo 15g.Podem ser fornecidas novas provas ao Tribunal, nas condições estabelecidas pelo  regulamento processual. Artigo 16g.O Tribunal pode, em qualquer momento, confiar uma peritagem a qualquer pessoa,  corporação, serviço, comissão ou órgão da sua escolha. Artigo 17g.Podem ser ouvidas testemunhas, nas condições estabelecidas no regulamento processual. Artigo 18g.O Tribunal goza, no que respeita às testemunhas e aos peritos revéis, dos poderes  geralmente reconhecidos nessa matéria aos tribunais, e pode aplicar sanções pecuniárias nas  condições estabelecidas no regulamento processual. Artigo 19g.As testemunhas e os peritos podem ser ouvidos sob juramento, de acordo com as  condições estabelecidas no regulamento processual ou nos termos previstos na legislação nacional da  testemunha ou do perito. Artigo 20g.O Tribunal pode ordenar que uma testemunha ou um perito sejam ouvidos pela autoridade  judicial do seu domicílio. Esta ordem será dirigida, para execução, à autoridade judicial competente, nas condições  estabelecidas pelo regulamento processual. Os documentos resultantes da execução da carta rogatória  serão enviados ao Tribunal, nas mesmas condições. O Tribunal suportará as despesas sem prejuízo de, quando for caso disso, as fazer recair sobre as  partes. Artigo 21g.Os Estados contratantes considerarão qualquer violação dos juramentos das testemunhas  e dos peritos como se o delito tivesse sido cometido perante um tribunal nacional com competência  em matéria cível. Por participação do Tribunal, o Estado contratante em causa processará os autores  desse delito perante o órgão jurisdicional nacional competente. Artigo 22g.A audiência é pública, salvo se o Tribunal, oficiosamente ou a pedido das partes e por  motivos graves, decidir em contrário. Artigo 23g.Durante as audiências, o Tribunal pode interrogar os peritos, as testemunhas e as  próprias partes. Todavia, estas últimas só podem litigar por intermédio do seu representante. Artigo 24g.De cada audiência será lavrada uma acta que será assinada pelo presidente e por um  escrivão. Artigo 25g.A ordem por que são realizadas as audiências é determinada pelo presidente. Artigo 26g.As deliberações do Tribunal são e permanecem secretas. Artigo 27g.Os acórdãos do Tribunal serão fundamentados e mencionarão o nome dos juízes  presentes. Artigo 28g.Os acórdãos do Tribunal serão assinados pelo presidente e por um escrivão. As decisões  serão proferidas em audiência pública. Artigo 29g.Caso esteja persuadido de que uma pessoa tem justificado interesse na resolução da  causa submetida ao Tribunal, este pode autorizar essa pessoa a intervir. As conclusões do pedido de intervenção devem limitar-se a sustentar as conclusões de uma das  partes. Artigo 30g.O regulamento processual fixará prazos especiais, tendo em consideração as  distâncias. Não poderá ser invocada qualquer perda de direitos em resultado da expiração dos prazos se o  interessado provar a existência de um caso fortuito ou de força maior. Artigo 31g.Em caso de dúvida sobre o sentido e o alcance de uma decisão proferida pelo Tribunal,  nos termos do artigo 28g. do Protocolo sobre Litígios, cabe ao Tribunal interpretá-la, a pedido de  uma parte que nisso demonstre interesse. Artigo 32g.O direito do Estado contratante no qual está situado o Tribunal de Patentes  Comunitárias de Segunda Instância que submeteu a questão ao Tribunal é aplicável à revisão das  decisões proferidas pelo Tribunal, em conformidade com o artigo 25g. do Protocolo sobre Litígios. O  artigo 23g. do Protocolo sobre Litígios é também aplicável ao processo de revisão. As disposições do n° 1 do artigo 62g. da Convenção sobre a Patente Comunitária, em conjugação com o  artigo 125g. da Convenção sobre a Patente Europeia, são aplicáveis à revi-são das decisões  proferidas pelo Tribunal, nos termos do artigo 28g. do Protocolo sobre Litígios. Artigo 33g.Salvo disposição em contrário no Acordo em matéria de Patentes Comunitárias ou na  legislação nacional, o Tribunal e os tribunais ou autoridades dos Estados contratantes  prestar-se-ão mútua assistência, a pedido, trocando informações e documentos. Artigo 34g.Do regulamento processual do Tribunal referido no artigo 12g. do Protocolo sobre  Litígios constarão, para além das disposições previstas no presente protocolo, quaisquer outras  disposições necessárias para o aplicar ou complementar, se necessário.    


