




Avis juridique important



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11957A/PRO/CJ/02

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título I - Estatuto dos Juízes e dos advogados- gerais, Artigo 2º  





Artigo 2 .Antes de assumirem funções, os juízes devem, em sessão pública,  prestar o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar  o segredo das deliberações do Tribunal.  


