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11957E/PRO/CJ/39

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 39º  





Artigo 39 .Os Estados-membros, as Instituições da  Comunidade e quaisquer outras pessoas singulares ou colectivas podem,  nos casos e condições estabelecidas no regulamento processual, impugnar  os acórdãos proferidos sem que tenham intervindo na respectiva causa,  mediante recurso de oposição de terceiro, se esses acórdãos tiverem  prejudicado os seus direitos.  


