




Avis juridique important



|



21992A0424(02)

Acordo sob forma de troca de cartas relativo a aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense  -   

Jornal Oficial nº L 107 de 24/04/1992 p. 0021



ACORDO sob forma de troca de cartas relativo a aplicação provisória do protocolo que  fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993, as  possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense A. Carta do Governo da República da Guiné Excelentíssimo Senhor, Referindo-me ao protocolo, rubricado em 11 de Dezembro de 1991, que fixa as possibilidades de pesca  e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de  Dezembro de 1993, tenho a honra de informar que o Governo da República da Guiné está disposto a  aplicar esse protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1992, na pendência da sua  entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8o., desde que a Comunidade Económica  Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo. Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da compensação  financeira fixada no artigo 2o. do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Abril de 1992. Muito agradecia que Vossa Excelência me confirmasse o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre  tal aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consieração. Pelo Governo daRepública da GuinéB. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor: «Referindo-me ao protocolo, rubricado em 11 de Dezembro de 1991, que fixa as posibilidades de pesca  e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de  Dezembro de 1993, tenho a honra de informar que o Governo da República da Guiné está disposto a  aplicar esse protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1992, na pendência da sua  entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8o., desde que a Comunidade Económica  Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo. Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da compensação  financeira fixada no artigo 2o. do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Abril de 1992. Muito agradecia que Vossa Excelência me confirmasse o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre  tal aplicação provisória.». Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal  aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome doConselho das Comunidades  Europeias  


