




Avis juridique important



|



51996XG1212

Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros da União Europeia Relatório explicativo  

Jornal Oficial nº C 375 de 12/12/1996 p. 0004 - 0010



CONVENÇÃO relativa ao processo  simplificado de extradição entre os Estados-membros da União Europeia RELATÓRIO EXPLICATIVO (96/C  375/03)1. HISTORIAL Na reunião ministerial realizada em Limelette a 28 de  Setembro de 1993, os ministros da Justiça dos Estados-membros da União Europeia acordaram numa  declaração que define orientações para a melhoria da extradição entre os Estados-membros. A  declaração foi adoptada pelo Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 29 e 30 de Novembro de  1993. Por esta declaração, foi conferido às estruturas de trabalho competentes por força do título VI do  Tratado da União Europeia um mandato específico para estudar as possibilidades de flexibilizar as  condições da extradição e de simplificar e acelerar os procedimentos pertinentes, na medida do que  é compatível com os princípios fundamentais dos direitos internos dos Estados-membros. O primeiro relatório sobre o avanço dos trabalhos foi apresentado ao Conselho de 29 e 30 de  Novembro de 1993. Na sessão de 24 de Março de 1994, o Conselho debateu certas questões de princípio  relativas às condições da extradição. Na sessão de 20 de Junho de 1994, foi submetido à apreciação do Conselho um segundo relatório  intercalar; nele se chamava a atenção do Conselho para a conveniência de estudar mais  pormenorizadamente as medidas processuais que se poderiam prever com o objectivo de simplificar e  acelerar significativamente os procedimentos pertinentes sem prejuízo de princípios jurídicos ou  políticos dificilmente contornáveis. Nesta perspectiva, o Conselho decidiu dedicar especial atenção  aos processos em que as pessoas em causa consentem na sua extradição. Na sequência desta última sessão, o ministro belga da Justiça apresentou um documento de trabalho  nesta matéria, o qual serviu de base aos debates efectuados durante as presidências alemã e  francesa. Concluídos estes trabalhos, o Conselho decidiu, por acto de 10 de Março de 1995 (JO nº C 78 de  30.3.1995, p. 1), estabelecer a presente convenção, que foi assinada nessa mesma data pelos  Representantes dos governos dos Estados-membros da União, e cuja adopção recomendou aos  Estados-membros. 2. PRINCÍPIOS DA CONVENÇÃO A elaboração da presente convenção decorre das  seguintes constatações: as informações estatísticas, dadas pelos Estados-membros durante os  trabalhos, sobre o número de processos de extradição e sobre a duração média dos processos entre os  Estados-membros (com base no ano de referência de 1992), permitiram concluir que, nos cerca de 700  pedidos de extradição formulados em 1992 entre os Estados que então compunham a União, a pessoa  sobre quem impende o pedido consente na sua extradição em mais de 30 % dos casos. Apesar deste  consentimento, o processo arrasta-se por períodos bastante longos (por vezes de vários meses),  mesmo que a pessoa sobre quem impende o pedido não tenha sido processada ou detida por outro motivo  no Estado requerido. Com base nestes dados, o Conselho considerou que haveria vantagem, nestes casos, em reduzir ao  mínimo o tempo necessário para a extradição, bem como qualquer período de detenção para o mesmo  efeito. Esta preocupação corresponde, de forma geral, à vontade de melhorar e acelerar a cooperação entre  os Estados-membros no tocante à entrega das pessoas para efeitos de instauração de processo penal e  de execução das penas. Nos casos de detenção unicamente para fins de extradição com vista à instauração de processo penal  no Estado requerente, essa mesma preocupação vai igualmente ao encontro das exigências do respeito  dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais das pessoas processadas. De facto, nestes  casos, a pessoa detida para efeitos de extradição beneficia da presunção de inocência, pelo que os  limites impostos à sua liberdade devem ser estritamente justificados. Se a pessoa consente na sua  extradição, é desejável que a entrega ao Estado requerente se efectue o mais rapidamente possível,  para que o extraditado possa aí interpor recurso contra a sua detenção. Por último, tal preocupação corresponde igualmente ao objectivo de eficácia da justiça penal.  Enquanto a pessoa sobre quem impende o pedido de extradição não é entregue às autoridades do Estado  requerente, o processo neste Estado fica paralisado, ou é pelo menos retardado. Ora, este  retardamento, se corresponde ao respeito do direito da pessoa de se opor à sua extradição, é  conforme com os princípios de um processo penal equitativo. Se, pelo contrário, a pessoa não  pretende opor-se à sua extradição, nada justifica tal atraso. Baseado em todas estas considerações, o Conselho concluiu pela oportunidade de construir um quadro  jurídico mais adequado que permita uma extradição mais rápida na hipótese de a pessoa nela  consentir. O princípio é o seguinte: verificando-se o consentimento do extraditando e o acordo da autoridade  competente do Estado requerido, a entrega da pessoa é efectuada, dispensando-se a apresentação do  pedido de extradição e a aplicação do respectivo procedimento formal, visto que o processo decorre  entre a autoridade competente do Estado requerido e a autoridade do Estado requerente que tiver  solicitado a detenção provisória. A entrega nestas condições ocorre num prazo máximo de quarenta  dias a contar do dia subsequente à data do consentimento da pessoa. Importa especificar que o acordo da autoridade competente do Estado requerido não depende do  consentimento da pessoa, podendo a referida autoridade apreciar livremente a oportunidade da  extradição, tendo em conta o conteúdo do pedido, bem como à luz de eventuais processos em curso no  Estado requerido que envolvam essa mesma pessoa. A convenção aplica-se principalmente a dois tipos de situações. A primeira situação verifica-se nos  casos em que é formulado um pedido de detenção provisória para efeitos de extradição e em que a  pessoa em causa - que dá o seu consentimento logo após a detenção (ou no prazo subsequente de dez  dias) - não é procurada nem se encontra detida por outro motivo no Estado requerido. É esta a  hipótese principal a que se referem os artigos 3º a 11º da convenção. A segunda situação é aquela  em que a pessoa dá o seu consentimento decorrido o prazo de dez dias, mas antes de terminado o  prazo de quarenta dias previsto no artigo 16º da Convenção Europeia de Extradição, de 13 de  Dezembro de 1957, e antes que seja apresentado um pedido de extradição. Além disso, a convenção poderá aplicar-se igualmente a uma terceira situação, desde que o  Estado-membro em causa apresente uma declaração nesse sentido ao depositar o seu instrumento de  ratificação: trata-se da hipótese de a pessoa dar o seu consentimento depois da apresentação de um  pedido de extradição, quer este tenha ou não sido precedido de um pedido de detenção provisória. A convenção constitui um quadro jurídico flexível, na medida em que o processo nela previsto  depende, em todos os casos, do acordo da autoridade competente do Estado requerido e da sua  apreciação em termos de legalidade e oportunidade. Trata-se de um instrumento que proporciona uma  base jurídica para uma cooperação mais simples e mais rápida; importa contudo não esquecer que, em  última análise, a eficácia do instrumento dependerá amplamente da vontade das autoridades  competentes de desenvolverem uma cooperação mútua mais eficaz no domínio da entrega de pessoas para  efeitos de instauração de processos e execução das penas. 3. COMENTÁRIO DOS ARTIGOS Artigo 1º Disposições gerais Este artigo insere a convenção no âmbito da Convenção Europeia de Extradição. A presente convenção  tem por objectivo facilitar a aplicação da referida Convenção Europeia entre os Estados-membros da  União Europeia e completar as suas disposições, de modo a abranger de forma mais adequada os casos  em que as pessoas procuradas para efeitos de extradição consentem na sua entrega. Conforme recorda o último considerando do preâmbulo da convenção, esta inserção no âmbito da  Convenção Europeia implica que as disposições desta continuam a aplicar-se a todas as questões que  não são tratadas pela presente convenção. Tal é o caso específico das condições de extradição. Há que deduzir desta disposição geral que a presente convenção não altera as regras de extradição  aplicáveis aos Estados-membros que se encontrem mutuamente vinculados por um instrumento que não a  Convenção Europeia. Estão neste caso, nomeadamente, os Estados do Benelux, que se encontram ligados  pelo Tratado de extradição e de assistência judiciária em matéria penal, de 27 de Junho de 1962, e  aos quais continua a aplicar-se o artigo 19º deste tratado, que prevê um processo sumário de  extradição. Por outro lado, no que respeita aos Estados-membros cuja relações se regem pela Convenção Europeia,  o nº 2 do artigo 1º da presente convenção especifica que o nº 1 não afecta a aplicação de  disposições mais favoráveis de acordos bilaterais ou multilaterais ou legislações uniformes em  vigor entre certos Estados-membros. Artigo 2º Obrigação de entrega Este artigo enuncia o princípio de base da convenção, ou seja, a obrigação de entrega das pessoas  procuradas para efeitos de extradição mediante o consentimento destas na sua entrega de acordo com  o processo simplificado, dado nos termos do nº 1 do artigo 5º e dos artigos 6º e 7º, e o acordo do  Estado requerido, expresso nos termos do nº 2 do artigo 5º Artigo 3º Condições de entrega Este artigo diz respeito à principal hipótese visada pela Convenção, ou seja, o recurso ao processo  simplificado após a detenção provisória. Segundo este artigo, o ponto de partida de tal processo é  o pedido de detenção provisória, tal como previsto no artigo 16º da Convenção Europeia. Entre os  Estados-membros que são partes na Convenção de aplicação do acordo de Schengen, esse ponto de  partida poderá também ser a existência de uma indicação no sistema de informação de Schengen,  efectuada nos termos do artigo 95º desta convenção. O nº 2 deste artigo indica as consequências da utilização do processo simplificado de extradição: é  dispensada a apresentação de um pedido, bem como a dos documentos exigidos pelo artigo 12º da  Convenção Europeia. A entrega é efectuada com base nas informações constantes do pedido de detenção  provisória, tal como especificadas no artigo 4º da convenção. Artigo 4º Informações a comunicar Este artigo especifica as informações a comunicar para permitir o recurso ao processo  simplificado. Esta comunicação tem por objectivo informar do pedido de extradição tanto a pessoa detida,  fornecendo-lhe a base para consentir na sua entrega, como a autoridade competente do Estado  requerido, fornecendo-lhe os elementos necessários para analisar a questão da autorização da  entrega. As informações a comunicar correspondem às que são necessárias ao indiciamento de uma pessoa no  sistema de informação de Schengen, tendo-lhes sido acrescentada a informação respeitante à  identidade da pessoa procurada. Tais informações deverão em princípio ser consideradas suficientes pela autoridade competente do  Estado requerido para se pronunciar sobre a entrega da pessoa, dado que delas constam todos os  elementos necessários para permitir uma análise adequada da questão da autorização da entrega no  que respeita à pessoa e à própria infracção. O nº 2 deste artigo prevê contudo uma possibilidade de estabelecer derrogações ao nº 1, pedindo  informações complementares no caso de as informações fornecidas não serem suficientes para que a  autoridade competente do Estado requerido autorize a entrega. A natureza das informações  complementares não é especificada, sendo deixada à apreciação de cada Estado. Todavia, esta  derrogação não poderá de forma alguma prejudicar o disposto no nº 2 do artigo 3º da convenção,  segundo o qual a apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 12º da Convenção Europeia não  pode ser exigida no âmbito do processo simplificado. Artigo 5º Consentimento e acordo Este artigo estabelece os moldes em que são dados o consentimento e o acordo previstos no artigo 2º  O consentimento do extraditando deve ser dado nas condições enunciadas nos artigos 6º e 7º Quanto  ao acordo da autoridade competente do Estado requerido, a convenção remete para os procedimentos  nacionais dos Estados. Artigo 6º Informação da pessoa Este artigo impõe aos Estados a obrigação de informar a pessoa detida para efeitos de extradição do  pedido que sobre ela impende, bem como adverti-la de que tem a possibilidade de consentir na sua  entrega pelo processo simplificado. Esta informação, que é feita pela «autoridade competente», ou  seja, a autoridade competente para proceder à detenção, deve ser dada no momento da detenção e  segundo o direito interno de cada Estado. Artigo 7º Recepção do consentimento Este artigo regula a forma do consentimento; aplica-se igualmente à renúncia ao benefício da regra  da especialidade, no caso de o direito do Estado requerido prever esta renúncia, distinta do  consentimento na extradição, nos termos da alínea b) do artigo 9º A convenção não precisa o momento em que deve ser recebido o consentimento da pessoa. Quando o  processo é desencadeado pela detenção provisória do extraditando, nos termos do artigo 4º, resulta  do seu artigo 6º, que prevê a informação a dar à pessoa no momento da detenção, e do seu artigo 8º,  que prevê uma comunicação relativa ao consentimento no prazo de dez dias a contar da data da  detenção provisória, que a pessoa deverá poder dar o seu consentimento logo que seja efectuada a  detenção provisória. O consentimento (e, eventualmente, a renúncia ao benefício da regra da especialidade) será dado  junto das autoridades judiciais competentes do Estado requerido. A autoridade judicial competente  poderá ser um juiz, um tribunal ou um magistrado do Ministério Público, consoante o direito do  Estado requerido. Ao depositar o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão,  cada Estado-membro indicará a respectiva autoridade competente, nos termos do artigo 15º As modalidades de recepção do consentimento (e, eventualmente, de renúncia ao benefício da regra da  especialidade) serão determinadas pela legislação de cada Estado, nos aspectos que lhe digam  respeito. No entanto, o nº 2 deste artigo impõe aos Estados-membros a obrigação de tomar as medidas  necessárias para garantir que o consentimento (e, eventualmente, a renúncia ao benefício da regra  da especialidade) seja dado em condições que evidenciem que a pessoa o fez de sua livre vontade e  com pleno conhecimento das consequências do seu acto (consentimento livre e consciente). Este  número estabelece que, para este efeito, o extraditando tem o direito de exigir ser assistido por  um defensor. Esta disposição implica que seja dada ao detido uma informação completa sobre os efeitos do seu  consentimento (e, eventualmente, da renúncia ao benefício da regra da especialidade). No que se refere aos efeitos do consentimento, o detido será informado de que este implicará: a  renúncia às garantias do processo normal; a eventual irrevogabilidade do consentimento dado, nos  termos do nº 4 do artigo 7º; eventuais efeitos para a regra da especialidade - e possibilidade de  ser processado por factos diferentes dos que motivam o processo de extradição -, nos termos da  alínea a) do artigo 9º No que se refere às consequências da renúncia ao benefício da regra da especialidade, a informação  dirá respeito aos efeitos desta renúncia sobre a regra da especialidade, bem como sobre a eventual  irrevogabilidade da renúncia. Esta disposição implica, por outro lado, que o processo de recepção do consentimento (e,  eventualmente, da renúncia ao benefício da regra da especialidade) seja organizado de modo a  permitir o posterior controlo do carácter voluntário e consciente do consentimento. Nesta  perspectiva, o nº 3 deste artigo prevê que o consentimento (e, eventualmente, a renúncia ao  benefício da regra da especialidade) seja exarado em auto. As condições de elaboração e as formas  deste auto são deixadas à apreciação dos legisladores nacionais. Nos termos do nº 4, o consentimento (e, eventualmente, a renúncia ao benefício da regra da  especialidade) é irrevogável. No entanto, para ter em conta a situação jurídica de certos  Estados-membros, este mesmo parágrafo oferece uma possibilidade de reserva, pela qual os  Estados-membros podem indicar que o consentimento (e, eventualmente, a renúncia ao benefício da  regra da especialidade) pode ser revogado segundo as regras do direito nacional aplicáveis. Para evitar, neste último caso, que a revogação do consentimento pela pessoa detida prejudique o  bom andamento do processo de extradição, o nº 4 estabelece que o período compreendido entre a  notificação do consentimento e a da sua eventual revogação não é tomado em consideração para a  determinação dos prazos de detenção provisória, de dezoito e de quarenta dias, previstos no nº 4 do  artigo 16º da Convenção Europeia de Extradição. Isto significa que, em caso de revogação do  consentimento, o Estado requerente disporá, para apresentar o pedido de extradição, do mesmo prazo  de que dispunha no momento em que recebeu notificação do consentimento do detido na sua extradição  e concluiu a preparação dos documentos requeridos no artigo 12º da Convenção Europeia. Artigo 8º Comunicação do consentimento Este artigo obriga o Estado requerido a comunicar de imediato ao Estado requerente o consentimento  do extraditando. Esta comunicação imediata é indispensável para assegurar o bom funcionamento do  processo simplificado, quando este é desencadeado pela detenção provisória da pessoa, nos termos  dos artigos 4º e seguintes da convenção. De facto, a comunicação desta informação permite ao Estado  requerente suspender a preparação dos documentos requeridos pelo artigo 12º da Convenção Europeia  para instruir o pedido de extradição. Para permitir ao Estado requerente a eventual apresentação de um pedido de extradição, nos termos  do artigo 12º da Convenção Europeia, dentro do prazo de quarenta dias previsto no artigo 16º da  mesma convenção, o artigo 8º obriga o Estado requerido a comunicar ao Estado requerente, o mais  tardar dez dias após a detenção provisória, se tem conhecimento de que o detido consentiu ou não na  sua entrega. Este prazo não se destina a impedir que a pessoa dê posteriormente o seu  consentimento, o qual será regulado pelo artigo 12º da presente convenção, mas a evitar que a  incerteza quanto ao consentimento prejudique o bom andamento do processo de extradição, em virtude  dos prazos previstos no artigo 16º da Convenção Europeia. Também por uma questão de rapidez, o nº 2 prevê uma comunicação directa, entre as autoridades  competentes dos Estados-membros, da informação relativa ao consentimento. Por «autoridades  competentes» deve entender-se, não as autoridades competentes para receber o consentimento, mas  antes as autoridades competentes para o processo simplificado de extradição, as quais deverão ser  indicadas por cada Estado-membro no momento do depósito do seu instrumento de ratificação,  aceitação, aprovação ou adesão, nos termos do artigo 15º da convenção. Artigo 9º Renúncia ao benefício da regra da especialidade Em virtude das acentuadas divergências entre os direitos dos Estados-membros no que se refere aos  efeitos do consentimento de uma pessoa na sua extradição sobre a possibilidade de o Estado  requerente a processar por factos diferentes dos que motivaram o pedido, a convenção não contém  nenhuma disposição obrigatória nesta matéria. O artigo 9º, que diz respeito a esta questão,  corresponde unicamente a uma preocupação de informação recíproca: segundo este artigo, qualquer  Estado-membro poderá declarar que a regra da especialidade da extradição, tal como enunciada no  artigo 14º da Convenção Europeia, não será aplicável em caso de recurso ao processo simplificado. Para ter em conta as diferenças entre os sistemas jurídicos, são possíveis duas declarações: uma  segundo a qual a regra da especialidade não será aplicável caso a pessoa consinta na extradição, na  medida em que o consentimento na extradição implica automaticamente a renúncia ao benefício da  regra da especialidade, como acontece nos Estados do Benelux; outra segundo a qual a regra da  especialidade não será aplicável aos casos em que a pessoa que consentiu na extradição renuncia  expressamente, de modo distinto, ao benefício da regra da especialidade. Artigo 10º Comunicação da decisão de extradição Segundo este artigo, todas as comunicações relativas ao processo simplificado são efectuadas  directamente entre a autoridade competente do Estado requerido, tal como determinada por cada  Estado-membro no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou  adesão, nos termos do artigo 15º, e a autoridade do Estado requerente que solicitou a detenção  provisória. O intuito desta disposição é simplificar e acelerar o processo, permitindo que todas as  comunicações se efectuem entre as autoridades directamente envolvidas no processo e que as decisões  relativas ao recurso ao processo simplificado sejam tomadas por estas autoridades, sem passar por  autoridades administrativas intermédias. O nº 2 deste artigo estabelece que a comunicação da decisão de extradição tomada pela autoridade  competente do Estado requerido deve ser efectuada o mais tardar vinte dias após a data em que a  pessoa tiver dado o seu consentimento. É óbvio que se trata de um prazo máximo e que é desejável -  tanto nos casos em que parece não existirem obstáculos à extradição como naqueles em que se afigura  existir um obstáculo importante - que a decisão, positiva ou negativa, seja comunicada o mais  rapidamente possível após o consentimento da pessoa. Caso a autoridade competente do Estado requerido decida recusar a extradição pelo processo  simplificado, o Estado requerente disporá ainda, de qualquer modo, por acumulação dos dois prazos  previstos no nº 1 do artigo 8º e no nº 2 do artigo 10º, de um prazo mínimo de dez dias antes de  expirado o prazo de detenção provisória de quarenta dias previsto no artigo 16º da Convenção  Europeia, para apresentar um pedido de extradição nos termos do artigo 12º da Convenção Europeia. Artigo 11º Prazo de entrega Este artigo prevê que a entrega se efectue o mais tardar vinte dias após a data em que a decisão de  extradição tiver sido comunicada. Trata-se mais uma vez de um prazo máximo: a entrega poderá, como  é óbvio, ocorrer logo que a autoridade competente do Estado requerido tome a decisão, desde que tal  seja materialmente possível nesse momento. Deverá ser esse o caso em especial na extradição entre  países limítrofes. O nº 2 prevê que a pessoa seja posta em liberdade se, decorrido o prazo previsto no nº 1, não tiver  sido entregue ao Estado requerente. No entanto, em caso de força maior que impeça a entrega no  prazo fixado, o nº 3 permite uma derrogação a este prazo. Mediante informação dada pela autoridade  competente confrontada com o caso de força maior à autoridade competente do outro Estado no prazo  de vinte dias, as duas autoridades podem acordar numa nova data para a entrega. A pessoa em questão  será posta em liberdade caso não tenha sido entregue ao Estado requerente dentro deste prazo. Para efeitos de aplicação desta disposição, o conceito de «força maior» deve ser rigorosamente  interpretado, segundo a interpretação dada ao termo pelo direito penal internacional: trata-se de  uma situação que não se podia prever nem impedir (por exemplo, um acidente durante o transporte,  uma greve que impeça o recurso ao meio de transporte previsto ou a outro meio de transporte, uma  doença grave do extraditando que obrigue a hospitalização urgente). Por outro lado, a nova data  fixada para a entrega deverá ser tão próxima quanto possível da data em que tiver expirado o prazo  inicialmente previsto para esse efeito. Segundo o nº 4, este artigo não é áplicável caso a pessoa tenha sido processada por outro motivo no  Estado requerido ou tenha de cumprir uma pena por outro facto, e esse Estado pretenda fazer uso do  artigo 19º da Convenção Europeia, relativo à entrega diferida ou condicional. Neste caso, são  aplicáveis as regras da Convenção Europeia. Artigo 12º Consentimento dado após o prazo fixado no artigo 8º ou noutras circunstâncias Os artigos 3º a 11º dizem primordialmente respeito à hipótese de a pessoa consentir na sua  extradição após ter sido detida provisoriamente; o artigo 12º, por outro lado, trata do regime  jurídico aplicável aos casos em que a pessoa dá o seu consentimento fora das condições previstas  por esses artigos e, em especial, após o prazo de dez dias fixado no nº 1 do artigo 8º Esta segunda hipótese pode verificar-se em dois casos distintos. O primeiro é aquele em que a  pessoa dá o seu consentimento após o primeiro prazo de dez dias, mas antes de expirado o prazo de  quarenta dias previsto pelo artigo 16º da Convenção Europeia e antes da apresentação, pelo Estado  requerente, de um pedido formal de extradição. O segundo verifica-se quando a pessoa consente  depois de o Estado requerente apresentar um pedido de extradição, quer este tenha sido precedido ou  não de um pedido de detenção provisória. Para o primeiro caso, o nº 1 do artigo 12º estabelece que o Estado requerido aplicará o  procedimento simplificado previsto pela Convenção. É óbvio que, caso a pessoa não dê o seu  consentimento dentro do primeiro prazo de dez dias, o Estado requerente deverá preparar o pedido de  extradição sem esperar um eventual consentimento posterior da pessoa, por forma a garantir que esse  pedido seja apresentado no prazo máximo de quarenta dias. No que respeita ao segundo caso, o recurso ao procedimento simplificado é facultativo, cabendo a  cada Estado-membro indicar, mediante declaração apresentada no momento da ratificação, se e em que  condições tenciona aplicar tal procedimento nesta hipótese. Artigo 13º Reextradição para outro Estado-membro Este artigo, que se insere na lógica do artigo 9º - o qual prevê uma possibilidade de renúncia ao  benefício da regra da especialidade -, diz respeito aos efeitos do recurso a esta renúncia sobre as  condições aplicáveis à reextradição para outro Estado-membro. A regra é a seguinte: se, por força  do artigo 9º, a pessoa tiver deixado de beneficiar da regra da especialidade depois de extraditada  para o Estado requerente, a reextradição para outro Estado-membro já não implica o consentimento do  Estado requerido, em derrogação do artigo 15º da Convenção Europeia. A justificação deste princípio reside em que, excluída a regra da especialidade, o Estado  requerente fica autorizado a exercer acções penais (e, por conseguinte, a cooperar, por meio da  extradição, com as acções exercidas por outros Estados) por factos diferentes do que motivou a  autorização da extradição. Note-se contudo que a convenção não regula a questão da reextradição para um Estado que seja parte  na Convenção Europeia mas não membro da União Europeia. Artigo 14º Trânsito Este artigo, que se insere na lógica de simplificação introduzida pelos artigos 3º e 4º da presente  convenção, simplifica as condições aplicáveis ao trânsito relativamente às contidas no artigo 21º  da Convenção Europeia. Em derrogação do nº 3 do artigo 21º da Convenção Europeia, o pedido de trânsito pode ser enviado  por qualquer meio que deixe indicações escritas (incluindo por telecopiadora ou por correio  electrónico), e o Estado de trânsito pode comunicar a sua decisão através do mesmo processo. Não é  necessário que o pedido seja acompanhado dos documentos enumerados no nº 2 do artigo 12º da  Convenção Europeia, mas apenas dos que são previstos no artigo 4º da presente convenção. O Estado  de trânsito deve considerar estas últimas informações suficientes para tomar as medidas coercivas  necessárias à execução do trânsito. Artigo 15º Determinação das autoridades competentes Este artigo prevê que os Estados-membros indiquem, no momento da ratificação, as autoridades  competentes para a aplicação do processo organizado pela convenção e, em particular, as que serão  responsáveis pelo processo e deverão dar o seu acordo à extradição pelo processo simplificado, as  que receberão o consentimento da pessoa na sua extradição, bem como as que serão competentes para  autorizar o trânsito de uma pessoa extraditada pelo mesmo processo. O objectivo de celeridade e eficácia em vista torna desejável a designação, como autoridades  competentes, das autoridades concretamente responsáveis pelo processo penal em cada Estado-membro,  por forma a evitar a intervenção de autoridades intermédias que não sejam indispensáveis ao bom  funcionamento do processo. Artigo 16º Entrada em vigor Este artigo regula a entrada em vigor da Convenção, nos termos das normas estabelecidas na matéria  pelo Conselho da União Europeia. A convenção entrará em vigor noventa dias após a data do depósito  do último instrumento de ratificação. No entanto, tal como previsto nas Convenções de cooperação judiciária anteriormente celebradas  entre os Estados-membros, para que a Convenção seja aplicável o mais rapidamente possível entre os  Estados mais interessados, o nº 3 prevê a possibilidade de cada Estado-membro apresentar, no  momento da ratificação ou posteriormente em qualquer momento, uma declaração segundo a qual a  convenção lhe é aplicável antecipadamente, nas suas relações com os Estados-membros que tenham  feito a mesma declaração. Tais declarações produzirão efeitos noventa dias após o seu depósito. Artigo 17º Adesão Este artigo estabelece que à convenção está aberta à adesão de todos os Estados que se tornem  membros da União Europeia, e regula as condições desta adesão. Se estiver já em vigor no momento da adesão do novo Estado-membro, a convenção entrará em vigor, no  que lhe diz respeito, noventa dias após o depósito do seu instrumento de adesão. Se, pelo  contrário, não tiver ainda entrado em vigor noventa dias após a sua adesão, a convenção será  aplicável ao novo Estado-membro a partir do momento da entrada em vigor prevista no nº 2 do artigo  16º Neste caso, o Estado aderente poderá também apresentar a declaração de aplicação antecipada  prevista no nº 3 do artigo 16º Note-se que do nº 2 do artigo 16º resulta que, se um Estado se tornar membro da União Europeia  antes da entrada em vigor da convenção e não aderir a esta, a convenção entrará mesmo assim em  vigor desde que todos os Estados que eram membros no momento da assinatura tenham depositado o seu  instrumento de ratificação.    


