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22002D0135

2002/135/CE: Decisão n.° 5/2001 do Conselho de Associação UE-Polónia, de 28 de Setembro de 2001, que altera, através da instituição de um Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e o Comité de Ligação da Polónia para a Cooperação com o Comité das Regiões, a Decisão n.° 1/94 que adopta o Regulamento Interno do Conselho de Associação  

Jornal Oficial nº L 048 de 20/02/2002 p. 0006 - 0007



Decisão n.o 5/2001 do Conselho de Associação UE-Polóniade 28 de Setembro de 2001que altera, através da instituição de um Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e o Comité de Ligação da Polónia para a Cooperação com o Comité das Regiões, a Decisão n.o 1/94 que adopta o Regulamento Interno do Conselho de Associação(2002/135/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 107.o,Considerando o seguinte:(1) O diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da Comunidade Europeia e as autoridades regionais e locais da Polónia podem contribuir significativamente para o desenvolvimento das suas relações e para a integração na Europa.(2) É conveniente organizar esta cooperação ao nível do Comité das Regiões, por um lado, e do Comité de Ligação da Polónia para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro, instituindo um Comité Consultivo Misto.(3) O Regulamento Interno do Conselho de Associação, adoptado pela Decisão n.o 1/94 deve, por conseguinte, ser alterado,DECIDE:Artigo 1.oSão aditados os seguintes artigos ao regulamento interno do Conselho de Associação: "Artigo 18.oÉ instituído um Comité Consultivo Misto (a seguir designado 'Comité') encarregado de assistir o Conselho de Associação na promoção do diálogo e da cooperação entre as autoridades regionais e locais da Comunidade Europeia e as autoridades regionais (voivods) e locais (poviat e gmina) da Polónia, (a seguir designadas autoridades regionais e locais polacas. Este diálogo e esta cooperação têm, em particular, como objectivo:1. Preparar as autoridades regionais e locais polacas para as actividades a realizar no âmbito da futura adesão à União Europeia;2. Preparar as autoridades regionais e locais polacas para participarem nos trabalhos do Comité das Regiões após a adesão da Polónia;3. Assegurar o intercâmbio de informações sobre questões correntes de interesse mútuo, especialmente sobre a actual situação da política regional da Comunidade e o processo de adesão, bem como assegurar a preparação das autoridades regionais e locais polacas para essas políticas;4. Incentivar um diálogo multilateral estruturado entre a) as autoridades regionais e locais polacas e b) as autoridades regionais e locais dos Estados-Membros da UE, designadamente através da constituição de redes em áreas específicas em que os contactos e a cooperação directos entre as autoridades regionais e locais da Polónia e dos Estados-Membros da UE se revelem a forma mais eficaz de resolver problemas específicos;5. Assegurar um intercâmbio regular de informações sobre a cooperação inter-regional entre as autoridades regionais e locais da Polónia e dos Estados-Membros da UE;6. Promover a troca de experiências e de conhecimentos no domínio da política regional e das intervenções estruturais entre a) as autoridades regionais e locais polacas e b) as autoridades regionais e locais dos Estados-Membros da UE, nomeadamente sobre o saber-fazer e as técnicas relativas à preparação de planos ou estratégias de desenvolvimento regional ou local e a utilização mais eficaz dos Fundos Estruturais;7. Prestar assistência às autoridades regionais e locais polacas através do intercâmbio de informações sobre a aplicação prática do princípio da subsidiariedade em todos os aspectos da vida regional e local;8. Abordar outras questões relevantes, propostas por qualquer das partes, que possam surgir no âmbito da aplicação do Acordo Europeu e no contexto da estratégia de pré-adesão.Artigo 19.oO Comité é composto por oito representantes do Comité das Regiões, por um lado, e por oito representantes do Comité de Ligação da Polónia para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro, devendo ser designado igual número de suplentes.O Comité exerce as suas funções com base nas consultas efectuadas pelo Conselho de Associação ou, no que se refere à promoção do diálogo entre autoridades regionais e locais, por sua própria iniciativa.O Comité pode apresentar recomendações ao Conselho de Associação.A escolha dos membros efectuar-se-á de forma a que o Comité constitua o reflexo mais fiel possível das autoridades regionais e locais da Comunidade Europeia e da Polónia.O Comité adoptará o seu regulamento interno.O Comité reúne-se com a periodicidade por ele determinada no seu Regulamento Interno.A presidência do Comité é exercida conjuntamente por um membro do Comité das Regiões e por um membro do Comité de Ligação da Polónia para a Cooperação com o Comité das Regiões.Artigo 20.oO Comité das Regiões, por um lado, e o Comité de Ligação da Polónia para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro, custearão, respectivamente, as despesas inerentes à sua participação nas reuniões do Comité no que se refere a pessoal, viagens, ajudas de custo e às despesas postais e de telecomunicação.As despesas relativas à interpretação nas reuniões, à tradução e à reprodução de documentos serão custeadas pelo Comité das Regiões, com excepção das despesas de interpretação e tradução de/ou para o polaco, que serão custeadas pelo Comité de Ligação da Polónia para a Cooperação com o Comité das Regiões.As despesas relativas à organização material das reuniões são custeadas pela parte anfitriã das reuniões.".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteW. Bartoszewski(1) JO L 348 de 31.12.1993, p. 2. 


