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11972B/PRO/17

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Protocolo n°. 17 relativo à importação no Reino Unido de açúcar proveniente dos países e territórios exportadores referidos no acordo da «Commonwealth» sobre o açúcar  

Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0173



Protocolo n . 17 relativo à importação no Reino Unido de açúcar proveniente dos países e  territórios exportadores referidos no acordo da «Commonwealth» sobre o açúcar1. Até 28 de Fevereiro de  1975, o Reino Unido fica autorizado a importador dos países e territórios exportadores referidos no acordo da  «Commonwealth», sobre o açúcar, nas condições abaixo enunciadas, as quantidades de açúcar que  correspondem aos contingentes a preço acordado, fixados no âmbito destes acordo.2. Aquando dessas  importações, serão cobrados:a) um direito nivelador especial igual à diferença entre o equivalente CIF do preço  de compra acordado e o preço ao qual o açúcar é comercializado no mercado do Reino Unido. Não são  aplicáveis as disposições do n . 1, alínea b), do artigo 55 . do Acto de Adesão;b) uma imposição estabelecida  com base na diferença entre o preço CIF praticado no mercado mundial para o açúcar em bruto e o equivalente  CIF do preço de compra acordado; esta imposição servirá para financiar as operações de revenda pelo United  Kingdom Sugar Board.Todavia, em caso de o preço mundial CIF do açúcar em bruto ser superior ao  equivalente CIF do preço de compra acordado, a diferença será paga pelo Board ao importador.3. O preço de  comercialização do açúcar em questão no mercado do Reino Unido será fixado a um nível que permita  comercializar efectivamente as quantidades em questão, sem pôr em perigo a comercialização do açúcar da  Comunidade.4. Em derrogação do disposto no n . 1 do artigo 15 . do Regulamento (CEE) n . 766/68, que  estabelece as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação de açúcar, a restituição à  exportação aplicável no Reino Unido pode ser concedida ao açúcar branco produzido a partir do açúcar em  bruto importado por força do presente protocolo.5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob  proposta da Comissão, tomará as medidas necessárias para execução das disposições do presente protocolo de  forma a assegurar o bom funcionamento da organização comum de mercado no sector do açúcar e  designadamente a assegurar que, aquando da aplicação do disposto no n . 2, o preço de comercialização do  açúcar no mercado do Reino Unido é respeitado.  


