




Avis juridique important



|



11957E/PRO/BEI/21

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, Artigo 21º  





Artigo 21 .1. Os pedidos de empréstimo ou de garantia  podem ser dirigidos ao Banco, quer por intermédio da Comissão, quer por  intermédio do Estado-membro em cujo território o projecto vai ser  realizado. Qualquer empresa pode também apresentar directamente ao  Banco pedidos de empréstimo ou de garantia.2. Quando os pedidos forem  dirigidos por intermédio da Comissão, serão submetidos, para parecer,  ao Estado-membro  em cujo território o projecto vai ser realizado.  Quando forem apresentados directamente, por uma empresa, serão  submetidos ao Estado-membro interessado e à Comissão.Os Estados- membros interessados e a Comissão devem formular o seu parecer no prazo  máximo de dois meses. Na falta de resposta dentro deste prazo, o Banco  pode considerar que o projecto em causa não suscita objecções.3. O  Conselho de Administração deliberará sobre os pedidos de empréstimo ou  de garantia que lhe forem submetidos pelo Comité Executivo.4. O Comité  Executivo verificará se os pedidos de empréstimo ou de garantia que lhe  são submetidos estão em conformidade com o disposto nestes Estatutos,  designadamente no artigo 20 . Se o Comité Executivo se pronunciar a  favor da concessão do empréstimo ou da garantia, deve submeter o  projecto de contrato ao Conselho de Administração; o Comité Executivo  pode fazer depender o seu parecer favorável das condições que considere  essenciais. Se o Comité Executivo se pronunciar contra a concessão do  empréstimo ou da garantia, deve submeter ao Conselho de Administração  os documentos pertinentes, acompanhados do seu parecer.5. Em caso de  parecer desfavorável do Comité Executivo, o Conselho de Administração  só por unanimidade pode conceder o empréstimo ou a garantia em  causa.6. Em caso de parecer desfavorável da Comissão, o Conselho de  Administração só por unanimidade pode conceder o empréstimo ou a  garantia em causa, abstendo-se o administrador nomeado pela Comissão de  participar na votação.7. Em caso de parecer desfavorável do Comité  Executivo e da Comissão, o Conselho de Administração não pode conceder  o empréstimo ou a garantia em causa.  


