




Avis juridique important



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11957E/PRO/CJ/38

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 38º  





Artigo 38 .Se o requerido não apresentar resposta escrita,  tendo sido devidamente citado, o acórdão é proferido à sua notificação.  Salvo decisão em contrário do Tribunal, a impugnação não suspende a  execução do acórdão proferido à revelia.  


