




Advertência jurídica importante



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12008E/PRO/27

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PROTOCOLOS - Protocolo (N. 27) relativo ao mercado interno e à concorrência  

Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0309 - 0309



		PROTOCOLO (n.o 27)RELATIVO AO MERCADO INTERNO E À CONCORRÊNCIAAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,TENDO EM CONTA que o mercado interno, tal como estabelecido no artigo 3.o do Tratado da União Europeia, inclui um sistema que assegura que a concorrência não seja falseada,ACORDARAM em que,para esse efeito, a União, se necessário, toma medidas ao abrigo do disposto nos Tratados, incluindo do artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.O presente Protocolo vem anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.--------------------------------------------------

