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11985I/PRO/16

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 16 relativo à concessão pela República Portuguesa da isenção de direitos aduaneiros na importação de certas mercadorias  

Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0446



Protocolo n . 16 relativo à concessão pela República Portuguesa da isenção de direitos  aduaneiros na importação de certas mercadoriasAs disposições previstas no artigo 197 . do Acto de Adesão  relativas à aproximação dos direitos da pauta aduaneira portuguesa aos da pauta aduaneira comum e da pauta  unificada CECA, bem como as disposições previstas no artigo 190 . do Acto de Adesão relativas à supressão  progressiva dos direitos aduaneiros entre a Comunidade, na sua composição actual, e Portugal, não constituem  obstáculo à manutenção, para as seis empresas abaixo mencionadas, das medidas de franquia aduaneira na  importação de bens de equipamento até ao termo dos acordos concluídos entre as mesmas e o Governo  Português. O referido termo e o montante total de investimento em bens de equipamento são indicados em  anexo ao presente protocolo. Será adoptada pela Comissão após a adesão uma lista dos produtos cobertos por  esta franquia. A República Portuguesa fornecerá à Comissão todas as informações necessárias para o efeito.-  Isopor - Companhia Portuguesa de Isocianetos Lda.,- Renault Portuguesa - Sociedade Comercail e Industrial,  Lda.,- Dea Portuguesa - Sociedade de Equipamentos Automóveis, Lda.,- Somincor - Sociedade Mineira  Neves-Corvo, Lda.,- Texas Instruments,- Funfrap, Sociedade de Fundição Franco-Portuguesa,  Sarl.ANEXO POSIÇÃO NUMA TABELA   


