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11985I/PRO/08

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 8 relativo às patentes espanholas  

Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0424



Protocolo n . 8 relativo às patentes espanholas1. O Reino de Espanha compromete-se a  tornar, a partir da adesão, a sua legislação sobre patentes compatível com os princípios da livre circulação de  mercadorias e com o nível de protecção da propriedade industrial alcançado na Comunidade, em especial no  domínio das regras de licença contratual, da licença obrigatória exclusiva, da obrigação de exploração da  patente, bem como da patente de importação.Com esse objectivo, será estabelecida uma estreita colaboração  entre os serviços da Comissão e as autoridades espanholas; esta colaboração abrangerá igualmente os problemas  de transição da legislação espanhola actual para a nova legislação.2. O Reino de Espanha introduzirá na sua  legislação nacional uma disposição sobre a inversão do ónus da prova correspondente ao artigo 75 . da  Convenção do Luxemburgo de 15 de Dezembro de 1975 sobre a Patente Comunitária.Esta disposição aplica-se  a partir da adesão no que respeita às novas patentes relativas aos processos depositados a partir da data da  adesão.Em relação às patentes depositadas anteriormente a essa data, esta disposição será aplicável o mais  tardar em 7 de Outubro de 1992.No entanto, esta disposição não se aplicará se a acção judicial por violação do  direito de patente for dirigida contra o titular de outra patente de processo de fabrico de um produto idêntico ao  resultante do processo patenteado pelo autor da acção, se essa outra patente tiver sido concedida antes da data  da adesão. Todavia, o Reino de Espanha suprimirá, com efeitos a partir da adesão, o artigo 273 . da Lei sobre  Patentes actualmente em vigor.No caso em que a inversão do ónus da prova não for aplicável, o Reino de  Espanha continuará a fazer incidir o ónus da prova por violação do direito de patente sobre o titular da patente.  Em todos estes casos, no entanto, o Reino de Espanha introduzirá na sua legislação, com efeitos a partir de 7 de  Outubro de 1992, um processo judicial de «arbitramento cautelar».Por «arbitramento cautelar», entende-se um  processo que se insere no âmbito do sistema referido nos parágrafos precedentes, através do qual qualquer  pessoa que disponha do direito de agir judicialmente por violação do direito de patente pode, por decisão judicial  proferida a seu pedido, mandar proceder, nas instalações do presumível infractor, por funcionário judicial  assistido por peritos, à descrição pormenorizado dos processos litigiosos, nomeadamente através da fotocópia de  documentos técnicos, com ou sem apreensão efectiva. A decisão judicial pode ordenar o depósito de caução,  destinada a indemnizar o presumível infractor em caso de prejuízo causado pelo «arbitramento cautelar».3. O  Reino de Espanha aderirá à Convenção de Munique de 5 de Outubro de 1973 sobre a Patente Europeia nos  prazos que lhe permitam, no que respeita apenas nos produtos químicos e farmacêuticos, invocar o disposto no  artigo 167 . da referida Convenção.Neste contexto e tendo em conta o compromisso assumido pelo Reino de  Espanha no n . 1, os Estados-membros da Comunidade, na qualidade de Estados contratantes da Convenção de  Munique, comprometem-se a tudo fazer para, no caso de ser apresentado pelo Reino de Espanha um pedido nos  termos do artigo 167 . da referida Convenção, assegurar uma prorrogação da validade da reserva prevista no  mencionado artigo 167 . para além de 7 de Outubro de 1987 e pelo período máximo fixado na mesma  Convenção. Se a prorrogação da reserva acima referida não for possível, o Reino de Espanha, pode recorrer ao  artigo 174 . da Convenção de Munique, entendendo-se que, em qualquer caso, aderirá à referida Convenção o  mais tardar em 7 de Outubro de 1992.4. Decorrido o período da derrogação acima prevista, o Reino de  Espanha aderirá à Convenção do Luxemburgo sobre a Patente Comunitária.O Reino de Espanha pode recorrer  ao n . 4 do artigo 95 . da referida Convenção, tendo em vista introduzir as adaptações meramente técnicas  necessárias em consequência da sua adesão à referida Convenção, entendendo-se porém que esse recurso não  atrasará em caso algum a adesão do Reino de Espanha à Convenção do Luxemburgo para além da data acima  mencionada.  


