




Avis juridique important



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11951K/PRO/CJ/34

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Intervenção, Artigo 34º  





Artigo 34 .Podem intervir numa causa submetida ao Tribunal as pessoas  singulares ou colectivas que demonstrem interesse na resolução dessa causa.As conclusões do  pedido de intervenção devem limitar-se a sustentar as conclusões de uma das partes ou a rejeitá- las.  


