




Avis juridique important



|



21996A0127(02)

Alteração do artigo VII da Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos vivos do mar Báltico e dos Belts  

Jornal Oficial nº L 021 de 27/01/1996 p. 0070 - 0070



ANEXOO artigo VII da Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos vivos do mar Báltico e dos Belts passa a ter a seguinte redacção:« As partes contratantes contribuirão para o montante total do orçamento, incluindo qualquer orçamento suplementar, de acordo com a seguinte fórmula:a) Um terço do orçamento será dividido em partes iguais pelas partes contratantes;b) Dois terços do orçamento serão divididos proporcionalmente aos TAC de que as partes contratantes dispõem, nos termos do regulamento financeiro da Comissão. »  


