




Avis juridique important



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11951K/PRO/CJ/29

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Segredo das deliberações, Artigo 29º  





Artigo 29 .As deliberações do Tribunal são e permanecem  secretas.  


