




Avis juridique important



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11992M/PRO/P

Tratado da União Europeia - Protocolo respeitante a Portugal  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0086



 PROTOCOLO respeitante a Portugal  AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  DESEJANDO resolver certos problemas específicos relativos a Portugal,  ACORDAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao presente Tratado: 1.  Portugal fica autorizado a manter a possibilidade concedida às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira de beneficiarem de uma conta gratuita aberta no Banco de Portugal, nos termos estabelecidos pela lei portuguesa.  2.  Portugal compromete-se a desenvolver os seus melhores esforços no sentido de pôr termo à facilidade acima referida logo que possível.   


