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11992M/PRO/PS

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo a política social  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0090



 PROTOCOLO relativo à política social  AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  CONSTATANDO que onze Estados-membros, ou seja, o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão- Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa, desejam avançar na via traçada pela Carta Social de 1989; que, para o efeito, aprovaram entre si um Acordo; que esse Acordo vem anexo ao presente Protocolo; que o presente Protocolo e o referido Acordo não prejudicam as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial as relativas à política social, que constituem parte integrante do acervo comunitário: 1)  Acordam em autorizar esses onze Estados-membros a recorrer às Instituições, procedimentos e mecanismos do presente Tratado para aprovar entre eles e aplicar, na medida em que lhes digam respeito, os actos e decisões necessários à concretização do referido Acordo.  2)  O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não participará nas deliberações e na aprovação, pelo Conselho, das propostas da Comissão feitas com base no presente Protocolo e no Acordo acima referido.  Em derrogação do disposto no no 2 do artigo 148o do Tratado, os actos do Conselho adoptados por força do presente Protocolo que devam ser aprovados por maioria qualificada sê-lo-ao se tiverem recolhido pelo menos quarenta e quatro votos a favor. Requere-se a unanimidade de todos os membros do Conselho, com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, para os actos do Conselho que devam ser adoptados por unanimidade, bem como para os que constituam alteração da proposta da Comissão.  Os actos adoptados pelo Conselho e quaisquer consequências financeiras que não sejam custos administrativos incorridos pelas Instituições, não serão aplicáveis ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.  3)  O presente Protocolo é anexado ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.   


