




Avis juridique important



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11957A/PRO/CJ/28

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 28º  





Artigo 28 .Os Estados-membros considerarão qualquer violação dos juramentos  das testemunhas e dos peritos como se a infracção tivesse sido cometida perante um tribunal  nacional com competência em matéria cível. Por participação do Tribunal, o Estado-membro em  causa processará os autores desse delito perante o órgão jurisdicional nacional  competente.  


