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11992M/PRO/SEBC/18

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo IV: Funções monetárias e operações asseguradas pelo SEBC - Artigo 18º: Operações de open market e de credito  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0072



 Artigo 18o  Operações de «open market» e de crédito 18o.1. A fim de alcançarem os objectivos e de desempenharem as atribuições do SEBC, o BCE e os bancos centrais nacionais podem:  -  intervir nos mercados financeiros, quer comprando e vendendo firme (à vista e a prazo) ou ao abrigo de acordos de recompra, quer emprestando ou tomando de empréstimo activos e instrumentos negociáveis, denominados em moedas da Comunidade ou em moedas não comunitárias, bem como metais preciosos;  - efectuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, sendo os empréstimos adequadamente garantidos.  18o.2. O BCE definirá princípios gerais para as operações de «open market» e de crédito a realizar por si próprio ou pelos bancos centrais nacionais, incluindo princípios para a divulgação das condições em que estão dispostos a efectuar essas operações.   


