




Avis juridique important



|



11985G/PRO/01

Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia  

Jornal Oficial nº L 029 de 01/02/1985 p. 0007



Protocolo relativo ao regime especial aplicável à GronelândiaArtigo 1 .1. O  tratamento na importação na Comunidade dos produtos sujeitos à organização comum do mercado  da pesca, originários da Gronelândia, efectuar-se-á, no respeito dos mecanismos da organização  comum dos mercados, com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente, e sem  restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, se as possibilidades de acesso às zonas de  pesca da Gronelândia oferecidas à Comunidade por força de um acordo entre a Comunidade e a  autoridade responsável pela Gronelândia forem satisfatórias para a Comunidade.2. De acordo com  o processo previsto no artigo 43 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, serão  adoptadas todas as medidas relativas ao regime de importação dos referidos produtos, incluindo as  relativas à adopção dessas medidas.Artigo 2 .A Comissão submeterá ao Conselho, o qual  deliberará por maioria qualificada, propostas relativas às medidas transitórias que considere  necessárias em consequência da entrada em vigor do novo regime, no que diz respeito à manutenção  de direitos adquiridos por pessoas singulares ou colectivas, durante o período em que a Gronelândia  fazia parte da Comunidade, e no que diz respeito à regularização da situação relativamente ao apoio  financeiro prestado pela Comunidade à Gronelândia durante esse período.Artigo 3 .Ao Anexo I  da Decisão do Conselho de 15 de Dezembro de 1980 relativa à associação dos países e territórios  ultramarinos à Comunidade Económica Europeia é aditado o seguinte texto:"6. Comunidade  distinta do Reino de Dinamarca:- Gronelândia".  


