




Avis juridique important



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11992M/PRO/SEBC/17

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo IV: Funções monetárias e operações asseguradas pelo SEBC - Artigo 17º: Contas no BCE e nos bancos centrais nacionais  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0072



 Artigo 17o  Contas no BCE e nos bancos centrais nacionais A fim de realizarem as suas operações, o BCE e os bancos centrais nacionais podem abrir contas em nome de  instituições de crédito, de entidades do sector público e de outros intervenientes no mercado e aceitar activos, nomeadamente títulos em conta corrente, como garantia.   


