




Avis juridique important



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11957E/PRO/CJ/27

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 27º  





Artigo 27 .Os Estados-membros considerarão qualquer  violação dos juramentos das testemunhas e dos peritos como se a  infracção tivesse sido cometida perante um tribunal nacional com  competência em matéria cívil. Por participação do Tribunal, o Estado- membro em causa processará os autores desse delito perante o órgão  jurisdicional nacional competente.  


