




Avis juridique important



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11957A/PRO/CJ/24

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 24º  





Artigo 24 .Podem ser ouvidas testemunhas, nas condições estabelecidas no  regulamento processual.  


