




Avis juridique important



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11965F/PRO/PRI/22

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo VII - Disposições gerais, Artigo 22°.  

Jornal Oficial nº 152 de 13/07/1967 p. 0016



Artigo 22 .O presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Europeu de  Investimento, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados- membros que participem nos seus trabalhos, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos  Estatutos do Banco.O Banco Europeu de Investimento fica, além disso, isento de toda e qualquer  imposição fiscal e parafiscal, aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades  que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo a sua dissolução e  liquidação não darão origem a qualquer imposição. Por último, a actividade do Banco e do seus  órgãos, desde que exerça nas condições estatuárias, não dá origem à aplicação do imposto sobre o  volume de negócios.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas  assinaturas no final do presente Protocolo.Feito em Bruxelas, aos oito de Abril de mil novecentos e  sessenta e cinco.Paul-Henri SPAAKKurt SCHMUECKERMaurice COUVE DE  MURVILLEAmintore FANFANIPierre WERNERJ. M. A. H. LUNS  


