




Avis juridique important



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11992M/PRO/IME/14

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu - Artigo 14º: Capacidade jurídica  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0082



 Artigo 14o  Capacidade jurídica O IME, que, de acordo com o disposto no no 1 do artigo 109o- F do presente Tratado, tem personalidade jurídica, goza, em cada um dos Estados-membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais, podendo designadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.   


