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11951K/PRO/CJ/10

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título II - Organização, Artigo 10º  





Artigo 10 .(*). (*) O n .2, alínea a), do artigo 4 . da Convenção relativa às  instituições comuns dispõe: "... São revogadas as disposições do Protocolo relativo ao Estatuto do  Tribunal de Justiça anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em  tudo o que contrarie o disposto nos artigos 32 . a 32 .-C, inclusive, desse Tratado",O Tribunal é  assistido por dois advogados-gerais e por um escrivão.  


