




Avis juridique important



|



21990A1231(08)

PROTOCOLO, QUE FIXA OS DIREITOS DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTOS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA RELATIVO A PESCA AO LARGO DE ANGOLA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 3 DE MAIO DE 1990 E 2 DE MAIO DE 1992  

Jornal Oficial nº L 379 de 31/12/1990 p. 0034



PROTOCOLOque fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo  de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1990 e 2 de Maio de 1992 AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO, TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de  Angola relativo à pesca ao largo de Angola, assinado em 1 de Fevereiro de 1989, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1o.A partir de 3 de Maio de 1990 e por um período  de dois anos, os limites referidos no artigo 2o.do acordo serão os seguintes: 1.  Navios da pesca do camarão: 24 navios [8 128 toneladas de arqueação bruta (TAB)]. As quantidades a serem pescadas por navios da Comunidade não podem exceder 5 500 toneladas de  gambas e camarões por ano, das quais 30 % de gambas e 70 % de camarão. 2.  Atuneiros congeladores oceânicos: 28 navios. 3.  Atuneiros de pesca fresca: cinco navios. 4.  A título experimental: Arrastões de pesca demersal: 600 toneladas de arqueação bruta (TAB) por mês, não excedendo dois  navios. Artigo 2o.1.  A compensação financeira referida no artigo 7o.do acordo para o período  referido no artigo 1o., é fixada em 15 850 000 ecus, pagável em duas prestações anuais de igual  montante. 2.  O uso dado a essa compensação é da exclusiva competência de Angola. Artigo 3o.A Comunidade  contribuirá também, durante o período referido no artigo 1o., com um montante de 800 000 ecus, para  o financiamento de programas científicos e técnicos angolanos (equipamento, infra-estruturas,  seminários, estudos, etc.). Este montante é pagável em duas prestaçõesanuais de igual montante ao  centro de investigação do Ministério das Pescas. A primeira prestação será paga, o mais tardar, até  30 de Setembro de 1990. Artigo 4o.1.  Durante o período previsto no artigo 1o., a Comunidade  contribui para a formação de quadros em Angola, até ao montante de 540 000 ecus. Este montante é  destinado ao financiamento dos salários do corpo de professores estrangeiros do complexo escolar  marítimo Hélder Neto, localizado na província de Namibe. 2.  Um montante complementar de 780 000 ecus será colocado à disposição de Angola pela Comunidade,  para bolsas de estudos ou de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e  económicas respeitantes à pesca nas várias instituições dos Estados-membros da Comunidade ou dos  países ACP; a pedido das autoridades angolanas, 15 % deste montante pode ser convertido para cobrir  despesas de participação em reuniões internacionais ou estágios no domínio da pesca. Este montante  é pago à medida que for sendo utilizado. Artigo 5o.Caso a Comunidade não efectue os pagamentos  previstos nos artigos 2o.e 3o.nos prazos estabelecidos, a aplicação do acordo pode ser suspensa.  Artigo 6o.O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular  de Angola relativo à pesca ao largo de Angola é revogado e substituído pelo anexo do presente  protocolo. Artigo 7o.O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. É aplicável a partir de 3 de Maio de 1990.  ANEXO CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA PESCA NAS ÁGUAS DE ANGOLA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADEA.   Pedido de licença e formalidades de emissãoa)  A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à  autoridade das pescas de Angola, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em  Angola, um pedido, formulado pelo armador, em relação a cada navio que deseje pescar ao abrigo do  presente acordo, pelo menos quinze dias antes da data do início do prazo de validade solicitado. Os  pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito por Angola, cujos modelos vêm em  anexo nos apêndices 1 e 2. Todos os pedidos de licença serão acompanhados de uma prova de pagamento  documental. b)As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das  Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída  por uma licença para outro navio da Comunidade. c)As licenças serão entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio no porto de Luanda,  após inspecção pela autoridade competente. Todavia, no caso dos atuneiros, a licença será entregue  aos armadores ou aos seus representantes ou agentes. d)A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será notificada das licenças  concedidas pela autoridade das pescas de Angola. e)A licença deve ser permanentemente guardada a bordo. f)As licenças são válidas por um período de um ano ou, no caso dos navios da pesca do camarão, até  a data de esgotamento da quota prevista no artigo 1o.do protocolo. g)Cada navio deverá ser representado por um agente autorizado pelo Ministério das Pescas. h)As autoridades de Angola comunicarão, antes da data de entrada em vigor do acordo, as  modalidades de pagamento das taxas de licença e, nomeadamente, as informações relativas às contas  bancárias e divisas a utilizar. B. Taxas de licençaIII.  Disposições aplicáveis aos navios da pesca do camarãoa)  As taxas de  licença mensais são fixadas em 52 ecus por tonelada de arqueação bruta durante o primeiro ano de  aplicação do protocolo e em 66 ecus por tonelada de arqueação bruta durante o segundo ano de  aplicação do protocolo. Além disso, durante o período de vigência do presente protocolo, os armadores da frota de pesca de  camarão contribuem para a melhoria do sistema de comunicações de Angola num montante máximo de 100  000 ecus. b)- Durante o período de aplicação do presente protocolo, terão lugar quatro campanhas de  investigação científica de uma duração não superior a 20 dias (compreendendo o embarque e o  desembarque dos cientistas), que se deverão desenvolver nos meses de Novembro de 1990, Março de  1991, Novembro de 1991 e Março de 1992, com o objectivo de verificar o estado das unidades  populacionais de crustáceos nas águas angolanas. - Esta investigação é efectuada em condições que permitam estabelecer conclusões fiáveis sobre o  estado das unidades populacionais de crustáceos na zona de pesca angolana. - Em lugar de três marinheiros angolanos, o navio embarca dois cientistas angolanos e um cientista  de um Estado membro da Comunidade. Durante os períodos de investigação, o capitão do navio segue as  instruções fornecidas pelo instituto de investigação competente. - Além disso, um outro cientista de um Estado-membro da Comunidade fica encarregado, por um período  não superior a um mês, de colaborar com o Instituto de Investigação de Angola no tratamento  informático dos dados estatísticos relativos à pesca dos crustáceos. - Estas campanhas ficarão a cargo dos armadores da frota de pesca de camarão. III.  Disposições aplicáveis aos atuneiros congeladores oceânicos e aos atuneiros de pesca  frescaAs taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada capturada na zona de pesca de Angola. Essas licenças serão emitidas após pagamento adiantado a Angola de um montante forfetário de 4 000  ecus por ano para cada atuneiro congelador oceânico, equivalente às taxas correspondentes à captura  de200 toneladas de tunídeos por ano nas águas de Angola, e de um montante forfetário de 2 000 ecus  por ano e por atuneiro de pesca fresca, equivalente às taxas correspondentes à captura de 100  toneladas de atum por ano nas águas de Angola. N° final de cada ano civil, será estabelecida pela Comissão das Comunidades Europeias uma relação  definitiva das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de capturas  elaboradas por navio e confirmadas por um organismo científico especializado estabelecido na  região. Esta relação é comunicada simultaneamente às autoridades angolanas e aos armadores. Cada eventual  pagamento adicional será efectuado pelos armadores às autoridades de Angola o mais tardar 30 dias  após a notificação da relação final, em conta aberta em instituição financeira ou a qualquer outro  organismo designado por aquelas autoridades. Contudo, se o montante da relação definitiva for inferior ao adiantamento acima mencionado, a  diferença não será reembolsável. III.  Disposições aplicáveis aos arrastões de pesca demersalAs taxas das licenças anuais são  fixadas a 165 ecus por tonelada de arqueação bruta. A.  C. Capturas acessóriasAs capturas acessórias dos navios da pesca do camarão foram transferidas da  propriedade das autoridades angolanas aos armadores, mediante um aumento de contrapartida  financeira. Os navios de pesca do camarão são autorizados a pescar um máximo de 500 toneladas de caranguejo por  ano. D. DescargasOs atuneiros de pesca fresca da Comunidade poderão contribuir para o aprovisionamento das  indústrias conserveiras de atum de Angola em função do seu esforço de pesca na zona, a um preço  fixado de comum acordo entre os armadores da Comunidade e as autoridades de pesca de Angola, com  base nos preços correntes do mercado internacional. O pagamento é efectuado em moeda convertível. E. TransbordosTodos os transbordos serão notificados às autoridades de pesca angolanas com oito dias  de antecedência, para permitir o controlo das operações por essas autoridades. Os transbordos serão realizados numa das baías de Luanda/Lobito em presença das autoridades fiscais  de Angola. Será transmitida ao departamento de inspecção e fiscalização do Ministério das Pescas uma cópia da  documentação relativa aos transbordos quinze dias antes do final de cada mês, em relação ao mês  anterior. F. Declaração das capturas1.  Navios da pesca do camarão e arrastões da pesca demersala)  Esses  navios serão obrigados a entregar ao Centro de Investigação das Pescas em Luanda, por intermédio da  delegação das Comunidades Europeias em Luanda, no final de cada campanha de pesca, uma ficha diária  das capturas, feita pelo capitão em conformidade com o modelo que figura no apêndice 3. Além disso, cada navio tem de apresentar um relatório mensal ao gabinete do Ministério do Plano,  contendo as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês.  Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte ao mês  em causa. Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as  sanções previstas no artigo 12o.do Decreto no.12-A/80, de 6 de Fevereiro de 1980. b)Por outro lado, esses navios devem informar diariamente a estação-rádio de Luanda da sua posição  geográfica e das capturas da véspera. O indicativo de chamada é notificado ao armador aquando de emissão da licença de pesca. Em caso de impossibilidade de utilização desta estação de rádio, os navios podem utilizar meios  alternativos de comunicação, nomeadamente o telex ou o telegrama. Os navios da pesca só podem deixar a zona de pesca de Angola após autorização prévia do  departamento de inspecção e fiscalização do Ministério das Pescas e após o controlo das capturas a  bordo. 2.  AtuneirosDurante as suas actividades de pesca na zona de pesca de Angola, os navios  comunicarão à estação de Luanda-rádio, de três em três dias, a sua posição e as suas capturas. Na  entrada e na saída da zona de pesca de Angola, os atuneiros comunicarão à estação de Luanda-rádio a  sua posição e o volume de capturas a bordo. Em caso de impossibilidade de utilização desta estação de rádio, os navios podem utilizar meios  alternativos de comunicação, nomeadamente o telex ou o telegrama. Além disso, para cada período de pesca na zona de pesca de Angola, o capitão preencherá, nos termos  do apêndice 4, o diário de bordo relativo à pesca. Este formulário deve ser legível, ser assinado pelo capitão do navio e enviado, no prazo de 45 dias  após o período de pesca na zona de pesca de Angola, ao departamento de inspecção e fiscalização do  Ministério das Pescas através da delegação das Comunidades Europeias em Luanda. Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções  previstas no artigo 12o.do Decreto no.12-A/80, de 6 de Fevereiro de 1980. G. Zonas de pescaa)  As zonas de pescas acessíveis aos navios da pesca do camarão incluem todas as  águas sob a soberania ou a jurisdição da República Popular de Angola ao norte de 12o.20' e para  além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base. b)As zonas de pesca acessíveis aos atuneiros congeladores e aos arrastões de pesca demersal  incluem todas as águas sob soberania ou jurisdição da República Popular de Angola para além das 12  milhas marítimas medidas a partir das linhas de base. c)As zonas de pesca acessíveis aos atuneiros de pesca fresca incluem todas as águas sob soberania  ou jurisdição da República Popular de Angola para além de seis milhas marítimas medidas a partir  das linhas de base. H. Contratação de tripulaçãoOs armadores de navios da pesca a quem tenham sido emitidas licenças ao  abrigo do acordo contribuirão para a formação profissional prática de três nacionais angolanos a  bordo de cada navio, à excepção dos atuneiros congeladores oceânicos e dos atuneiros de pesca  fresca. O salário dos marinheiros, fixado de acordo com as tabelas angolanas, e outras formas de  remuneração, serão suportados pelos armadores e depositados numa conta aberta numa instituição  financeira designada pelo Ministério das Pescas. N° caso de os armadores desejarem contratar mais tripulação, poderão fazê-lo dirigindo o respectivo  pedido ao Ministério das Pescas. I. Observadores científicosTodos os navios podem ser convidados a receber a bordo um quadro  científico designado e assalariado pelo Ministério das Pescas. As condições de estadia desse observador científico a bordo são iguais às dos oficiais do barco; o  mesmo se deve verificar, na medida do possível, no que se refere ao seu alojamento. O observador  deve desfrutar de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. As condições de  embarque e os trabalhos do observador não devem nem interromper nem dificultar as operações de  pesca. A fim de reembolsar Angola das despesas inerentes à presença de observadores a bordo dos navios,  encontra-se incluída na taxa dos armadores um montante de 4 ecus por tonelada de arqueação bruta  por ano por cada navio que exerça actividades de pesca nas águas angolanas. J. Inspecção e controloA pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade que  operam no âmbito do acordo permitem e facilitam o acesso a bordo e o cumprimento das funções de  qualquer funcionário de Angola encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca. O tempo de presença a bordo destes funcionários não pode ser superior ao necessário ao cumprimento  das suas tarefas. K. Abastecimento de combustível, docagem e prestação de outros serviçosSempre que seja propício e  desde que Angola tenha capacidade para realizar esses serviços, todos os navios, excepto os  atuneiros, que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do acordo, têm de se abastecer de  combustível e água, bem como proceder às manutenções e reparações em estaleiros, em Angola. Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana (TAAG). O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de Luanda ou Lobito, excepto em caso de  autorização do departamento de inspecção e de fiscalização do Ministério das Pescas. L. MalhagemA dimensão mínima da malhagem utilizada é a seguinte: a)  Pesca de camarão: 40 mm; b)  Pesca demersal: 60 mm. A introdução de nova malhagem só será aplicável aos navios da Comunidade a partir do sexto mês  seguinte ao da notificação à Comissão das Comunidades Europeias. M. Procedimento a observar em caso de apresamentoA delegação da Comissão em Luanda é informada, no  prazo de 48 horas, do apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da  Comunidade, que tenha lugar na zona económica exclusiva de Angola, e recebe, simultaneamente, um  relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que deram lugar ao apresamento. Apêndice 1 PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DO CAMARÃO E DAS ESPÉCIES DEMERSAIS NAS ÁGUAS DE  ANGOLAPARTE A 1. Nome do armador: . 2. Nacionalidade do armador: . 3. Endereço comercial do  armador: ... 4. Aditivos químicos que podem ser utilizados (nome comercial e composição): ....PARTE  BA preencher para cada navio 1. Período de validade: . 2. Nome do navio: . 3. Ano de construção:  . 4. Pavilhão de origem: . 5. Pavilhão actual: . 6. Data de aquisição do pavilhão actual: . 7. Ano  de aquisição: . 8. Porto e número de registo: . 9. Método de pesca: .10. Tonelagem de arqueação  bruta: .11. Indicativo de chamada: .12. Comprimento de fora a fora (m): .13. Proa (m): .14. Pontal  (m): .15. Material do casco: .16. Potência do motor (HP): .17. Velocidade (nós): .18. Capacidade da  câmara de congelação: .19. Capacidade dos tanques de combustível (m³): .20. Capacidade do porão de  pescado (m³): .21. Cor do casco: .22. Cor da superstrutura: .23. Equipamento de comunicação a  bordo: .23. >POSIÇÃO NUMA TABELA>24. Equipamento de navegação e detecção instalado: 24. >POSIÇÃO NUMA TABELA>25. Nome do capitão: .26. Nacionalidade do capitão: .Juntar: - três fotografias a cores do navio (do costado), - plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas, - documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido.  .(Dato do pedido).Assinatura do representante do armador)24.   Apêndice 2 PEDIDO DE LICENÇA  DE PESCA DE ATUM NAS ÁGUAS DE ANGOLAPARTE A 1. Nome do armador: . 2. Nacionalidade do armador: .  3. Endereço comercial do armador: ...PARTE BA preencher para cada navio 1. Período de validade: .  2. Nome do navio: . 3. Ano de construção: . 4. Pavilhão de origem: . 5. Pavilhão actual: . 6. Data  de aquisição do pavilhão actual: . 7. Ano de aquisição: . 8. Porto e número de registo: . 9. Método  de pesca: .10. Tonelagem de arqueação bruta: .11. Indicativo de chamada: .12. Comprimento de fora a  fora (m): .13. Proa (m): .14. Pontal (m): .15. Material do casco: .16. Potência do motor (HP): .17.  Velocidade (nós): .18. Capacidade dos alojamentos: .19. Capacidade dos tanques de combustível (m³):  .20. Capacidade do porão de pescado (m³): .21. Capacidade de congelação (tonelada/24 horas) e  sistema de congelação utilizado: ..22. Cor do casco: .23. Cor da superstrutura: .24. . Equipamento  de comunicação a bordo: .   .. >POSIÇÃO NUMA TABELA>25. . Equipamento de navegação e detecção  instalado:    .. >POSIÇÃO NUMA TABELA>26. . Navios auxiliares utilizados (para cada navio): .26.1. Tonelagem  de arqueação bruta: .26.2. Comprimento de fora a fora (m): .26.3. Proa (m): .26.4. Pontal (m):  .26.5. Material do casco: .26.6. Potência do motor (HP): .26.7. Velocidade (nós): .27. Meios aéreos auxiliares para detecção de peixe (mesmo que não se encontrem baseados a bordo):  ..28. Porto base: .29. Nome do capitão: .30. Nacionalidade do capitão: .Juntar: - três fotografias a cores do navio (do costado) e dos navios auxiliares de pesca e meios aéreos  auxiliares para detecção de peixe, - plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas, - documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido.  .(Data do pedido).(Assinatura do representante do armador)   ..   Apêndice 3>POSIÇÃO NUMA  TABELA>Apêndice 4    


