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21986A0630(01)

Acordo de Cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, os países partes no Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana (Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua) e o Panamá - Declarações da comunidade - Troca de cartas  

Jornal Oficial nº L 172 de 30/06/1986 p. 0002 - 0011



Acordo de Cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, os países partes no Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana (Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua) e o PanamáO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado, eOS GOVERNOS DOS PAÍSES PARTES NO TRATADO GERAL DE INTEGRAÇÃO ECONÓMICA CENTRO-AMERICANA (COSTA RICA, SALVADOR, GUATEMALA, HONDURAS E NICARÁGUA),E O GOVERNO DO PANAMÁ,por outro lado,RECORDANDO o comunicado conjunto da reunião ministerial de São José da Costa Rica de 28 e 29 de Setembro de 1984,CONFIRMANDO a sua vontade política de estabelecer uma nova estrutura de diálogo económico entre a Comunidade e o Istmo Centro-Americano, pelo alargamento e o aprofundamento da cooperação económica, comercial, financeira, técnica e social entre as duas regiões,RECONHECENDO o interesse de reforçar e de dar uma forma institucionalizada às suas relações recíprocas, utilizando a estrutura instilucional existente na Comunidade e no Istmo Centro-Americano,SUBLINHANDO a importâcia fundamental que as duas Partes Contratantes conferem à consolidação e ao reforço da integração regional como potencial para o desenvolvimento dos países do Istmo Centro-Americano bem assim como elemento essencial para contribuir para a estabilidade da região,TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de apoiar os esforços de integração regional através de acções que permitam preservar e promover a interdependência económica desses países e, nomeadamente, a reactivação e a expansão do seu comércio recíproco,CONSIDERANDO que a Comunidade está disposta a colaborar com os países do Istmo Centro-Americano nos seus esforços para suprimir os obstáculos que se levantam ao seu desenvolvimento, através de uma acção concertada e decidida que tenha em conta prioridades de cada um dos países, independentemente dos meios escolhidos para a sua consecução e que reforce a coordenção e a realização do desenvolvimento económico regional,DESEJOSOS de contribuir, na medida dos seus respectivos recursos humanos e materiais, para a instauração de uma nova fase de cooperação internacional assente na igualdade, na justiça, no progresso, no respeito, nos benefícios e no acordo mútuos. Esta cooperação será realizada entre parceiros iguais, sem esquecer o grau diferente de desenvolvimento dos países do Istmo Centro-Americano e dos países da Comunidade,CONSCIENTES do interesse que reveste para os países do Istmo Centro-Americano estimular a produção em cada um dos países e, em especial, nos que registam um défice crónico no comércio intra-regional, a fim de tornar possível o seu relançamento,DECIDIDOS a contribuir para a estabilização da região centro-americana, mais especialmente pela execução de acções destinadas a melhorar a sua situação socioeconómica, cujo atraso constitui a causa fundamental da instabilidade social,CONSCIENTES dos efeitos negativos que a situação económica mundial provocou nos países do Istmo Centro-Americano, nomeadamente em razão das circunstâncias especiais que caracterizam as suas economias, bem como da situação geral na região,PARTILHANDO a intenção de estimular o desenvolvimento integral dos países do Istmo Centro-Americano a fim de elevar o nível de vida dos seus habitantes,AFIRMANDO o apego aos princípios da Carta das Nações Unidas e aos valores democráticos, nomeadamente no que se refere ao respeito dos direitos fundamentais do Homem bem como à dignidade e ao valor da pessoa humana,DECIDIRAM celebrar o presente acordo e designaram, para o efeito, como plenipotenciários:PELO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:Senhor Jacques POOS,Ministro dos Negócios Estrangeiros do Grão-Ducado do Luxemburgo, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias; Senhor Claude CHEYSSON,Membro da Comissão das Comunidades Europeias; PELOS PAÍSES DO ISTMO CENTRO-AMERICANO:PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COSTA RICA:Dr. Carlos José GUTIERREZ GUTIERREZ,Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Cultos; PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DE EL SALVADOR: Dr. Rodolfo CASTILLO CLARAMOUNT,Vice-Presidente da República; Ministro dos Negócios Estrangeiros; PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUATEMALA:Lic. Fernando ANDRADE DIAZ-DURAN,Ministro dos Negócios Estrangeiros; PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DAS HONDURAS:Dr. Edgardo PAZ BARNICA,Ministro dos Negócios Estrangeiros; PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA NICARÁGUA:Padre Miguel D'ESCOTO-BROCKMAN,Ministro do Exterior; PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO PANAMÁ:Dr. Jorge ABADIA AREAS,Ministro dos Negócios Estrangeiros; Os Ministros centro-americanos dos Negócios Estrangeiros como representantes dos sus países respectivos e como representates do Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana, bem como o Ministro dos Negócios Extrangeiros do Panamá,OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Objectivos geraisArtigo 1g. As Partes Contratentes - a Comunidade Económica Europeia, a seguir denominada «Comunidade», por um lado, e os países partes no Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana (Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua) e o Panamá, adiante designados «paísesdo Istmo Centro-Americano» ou «Istmo Centro-Americano», por outro lado - decidiram celebrar o presente acordo de cooperação com os seguintes objectivos principais:a)Alargar e aprofundar as suas relações de cooperação económica, comercial e de desenvolvimento, em bases de equidade, de respeito e de benefícios recíprocos, tendo em conta a situação de menor desenvolvimento da região contro-americana; b)Reforçar as relações entre a Comunidade e o Istmo Centro-Americano e dar-Ihes uma forma institucional,utilizando o mais possível a infra-estrutura institucional existente nas duas regiões; c)Contribuir para a resolução dos problemas do Istmo Centro-Americano, particularmente agravados pelos efeitos da crise económica actual; d)Contribuir para reactivar, reestruturar e reforçar o processo de integração económica dos países da América Central; e)Promover a assistência financeira e a cooperação científica e técnica susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento do Istmo Centro-Americano, com maior incedência no desenvolvimento rural e social e no estímulo dos sectores agrícola e endustrial. Artigo 2g. Para alcançar os objectivos referidos no artigo 1g. , serão empreendidas acções, designadamente nos domínios da cooperação económica, comercial e de desenvolvimento. Cooperação económicaArtigo 3g. 1. As partes contratantes, nos limites das suas competências, tendo em conta o interesse mútuo e de acordo com os objectivos a longo prazo das suas economias, compremetem-se a estabelecer entre as duas regiões a cooperação económica mais ampla possível, sem exduir à partida nenhum domínio e que tenha em conta os seus diferentes estádios de desenvolvimento. O objectivo dessa cooperação será contribuir, de um modo geral, para o desenvolvimento das suas economias e para elevar os seus níveis de vida e, nomeadamente:a)Promover o desenvolvimento da agricultura e da pecuária bem como o desenvolvimento industrial, agro-industrial e energético; b)Estimular o progresso tecnológico e científico; c)Criar novas possibilidades de emprego; d)Favorecer o desenvolvimento regional e incentivar o processo de integração económica regional e o desenvolvimento do comércio intra-regional; e)Proteger e melhorar o ambiente; f)Fomentar o desenvolvimento rural; g)Abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados. 2. A fim de alcançar esses objectivos, as partes contratantes, de acordo com as suas respectivas legislações, procurarão em especial facilitar e impulsionar de modo adequado:a)A troca de informações relativas à cooperação económica bem como o desenvolvimento de contactos e de actividades de promoção entre as empresas e organizações das duas regiões; b)Laços mais estreitos entre os seus sectores económicos, industriais, agro-pecuários e mineiros; c)A cooperação nos domínios da ciência, da técnica, do desenvolvimento industrial, da agro-indústria, da agricultura, da pecuária, das minas, dos recursos naturais, das pescas, da intra-estrutura, dos transportes e das comunicações, do ambiente e do turismo; d)A cooperação no domínio da energia, incluindo, em particular, o desenvolvimento de novas fontes de energia, tendo em conta os trabalhos da mesma natureza empreendidos por outros organismos internacionais e tendentes a fomentar a independência dos produtos energéticos derivados do petróleo; e)A promoção dos investimentos europeus como complemento do investimento nacional e regional dos países do Istmo Centro-Americano, bem como a criação de empresas comuns nos domínios de interesse regional, de acordo com os programas e o quadro jurídico dos referidos países e com disposições que não poderão ser discriminatórias em relação às executadas por outras fontes de investi-mento. Com o fim de melhorar o clima dos investimentos, as Partes Contratantes assegurarão condições adequadas à sua expansão em bases favoráveis a cada uma das partes, favorecendo em especial a extensão, por parte dos Estados-membros da Comunidade e dos países do Istmo Centro-Americano, dos acordos de fomento e de protecção dos investimentos. f)A cooperação bilateral e multilateral com a região das Caraíbas e da América Latina. 3. N° que diz respeito aos domínios referidos no n° 2, alínea c), a Comissão Mista prevista no artigo 7g. velará por que as acções de cooperação sejam realizadas de acordo com as prioridades definidas pelos países do Istmo Centro-Americano. Cooperação comercialArtigo 4g. 1. As Partes Contratantes comprometem-se a promover o desenvolvimento harmonioso, uma diversificação e uma melhoria qualitativa das suas trocas comerciais através de acções adequadas, com o objectivo de as incrementar ao nível mais elevado possível, tendo em conta o nível de desenvolvimento de ambas as partes. 2. As Partes Contratantes acordam em estudar os métodos e os meios capazes de facilitar as trocas comerciais e de superar os obstáculos ao comércio e, em especial, os obstáculos não pautais e quase pautais, tendo em conta, entre outros pontos, os trabalhos das organizações internacionais. 3. De acordo com as suas legislações, as Partes Contratantes esforçar-se-ão, na condução das suas políticas, por:a)Procurar os meios de uma cooperação bilateral e multilateral susceptível de resolver os problemas comerciais de interesse comum, incluindo os relativos aos produtos de base e aos produtos semimanufacturados e manufacturados; b)Conceder mutuamente as maiores facilidades no que diz respeito às transacções comerciais; c)Ter plenamente em conta os interesses e as necessidades de cada uma delas, tanto no que diz respeito aos produtos de base, aos produtos semimanufacturados e manufacturados, como no que diz respeito à estabilização dos mercados internacionais das matérias-primas, de acordo com os objectivos acordados nas instâncias multilaterais competentes; d)Estudar e recomendar as medidas de promoção comercial que sejam de molde a fomentar o desenvolvimento das importações e das exportações, e em especial o comércio intra-regional do Istmo, bem como o comércio desta região com as regiões vizinhas:-facilitar a aproximação entre os operadores económicos das duas regiões, com o fim de diversificar e aumentar as correntes comerciais,-promover a formação profissional nos países do Istmo Centro-Americano no que diz respeito às técnicas do comércio externo e de promoção comercial,-favorecer a difusão da informação comercial entre os países das duas regiões,-fornecer a assistência técnica em matéria de controlo da qualidade; e)Obter, dentro do possível, o parecer da outra Parte Contratante sobre as medidas que possam ter um efeito negativo nas trocas comerciais entre as duas regiões. Regime da nação mais favorecidaArtigo 5g. 1. As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente, para as suas importações ou exportações de mercadorias, o regime da nação mais favorecida em todos os domínios relativos:à aplicação dos direitos aduaneiros e encargos diversos, incluindo o modo de pagamento desses direitos e encargos,às disposições relativas ao desembaraço aduaneiro, ao trânsito, aos entrepostos ou ao transbordoaos impostos indirectos e outras imposições internas,às modalidades de pagamento e, nomeadamente, à atribuição das divisas e à transferência desses pagamentos,aos regulamentos relativos à venda, compra, transporte, distribuição e utilização das mercadorias no mercado interno. 2. As disposições do n° 1 não se aplicam:a)Às vantagens concedidas com o fim de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação dessa união ou zona, incluindo as vantagens concedidas no âmbito de uma zona de integração económica regional na América Latina; b)Às vantagens concedidas aos países limítrofes para facilitar o comércio entre zonas fronteiriças bem como o comércio entre os países signatários do Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana e entre estes e o Panamá; c)Às vantagens concedidas a determinados países, em conformidade com o Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio; d)Às vantagens que os países do Istmo Centro-Americano concedem a certos países de acordo com as disposições do Protocolo sobre as Negociações Comerciais entre os Países em Desenvolvimento, no âmbito do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio. 3. O presente artigo aplicar-se á sem prejuízo dos direitos e obrigações resultantes das disposições do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio. Cooperação para o desenvolvimentoArtigo 6g. 1. A Comunidade reconhece que os países do Istmo Centro-Americano constituem uma região em desenvolvimento. Com o objectivo de consolidar e acelerar o seu desenvolvimento e reforçar, em especial, o processo de integração regional, a Comunidade empreenderá acções de ajuda ao desenvolvimento a favor dos países do Istmo Centro-Americano, no âmbito de programas destinados aos países em desenvolvimento. N° âmbito desses esforços, será dada especial importância aos projectos de desenvolvimento rural integrado, às acções comuns de formação, às actividades que tenham como objectivos atingir, a nível regional, a auto-suficiência alimentar e uma melhor situação no domínio da Saúde. 2. As Partes Contratantes procurarão além disso, facilitar e fomentar, de modo adequado, a cooperação entre as instituições financeiras das duas regiões. Esforçar-se-ão, igualmente, por explorar as possibilidades de coordenaçãoe de co-financiamento, quer entre a Comunidade e osEstados-membros quer entre esta e os países do Istmo Centro-Americano ou entre as organizações internacionais e os países directamente interessados no seu desenvolvimento. Comissão Mista de CooperaçãoArtigo 7g. 1. Será criada uma Comissão Mista de Cooperação composta por representantes da Comunidade EconómicaEuropeia, bem como por representantes dos países do Istmo Centro-Americano assistidos por representantes do Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana. 2. A Comissão Mista terá como missão examinar e fomentar as acções necessárias e avaliar os seus resultados a fim de tornar efectiva a cooperação objecto do presente acordo. Cabe-lhe igualmente formular recomendações sobre soluções em caso de divergências entre as partes quanto à interpretação e à execução do presente acordo. 3. A Comissão Mista será constituída a um nível adequado a fim de facilitar a aplicação do presente acordo e favorecer a realização dos seus objectivos. 4. Se necessário, a Comissão Mista poderá organizar subcomissões especializadas incumbidas de realizar as tarefas fixadas pela referida Comissão. 5. A Comissão Mista adoptará o seu regulamento interno e o seu programa de trabalho. 6. A Comissão Mista realizará normalmente uma sessão por ano, podendo ser convocadas outras sessões, de comum acordo. Outros acordosArtigo 8g. 1. Sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias aplicáveis na matéria, o presente acordo, bem como qualquer acção empreendida no seu âmbito, não afectará de modo algum as competências dos Estados-membros das Comunidades para empreenderem acções bilaterais com os países do Istmo Centro-Americano no domínio da cooperação económica e para celebrarem, se for o caso, novos acordos de cooperação económica com esses países. 2. Sem prejuízo das disposições do Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana, dos seus protocolos e outras convenções de integração económica centro-americana, o presente acordo e as disposições adoptadas nos termos do mesmo não devem, em caso algum, afectar a capacidade dos países partes no Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana de empreenderem acções bilaterais com os Estados-membros da Comunidade no domínio da cooperação económica e de celebrarem, se necessário, novos acordos de cooperação económica com esses Estados-membros. 3. Sob reserva das disposições previstas nos números 1 e 2, as disposições do presente acordo substituem as disposições dos acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e os países do Istmo Centro-Americano sempre que estas últimas sejam encompatíveis com as primeiras ou idênticas a estas. Execução do AcordoArtigo 9g. As Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias e envidarão os esforços pertinentes para alcançar e executar os objectivos previstos no presente acordo. Com base no presente acordo, as duas partes poderão designadamente celebrar acordos e protocolos derivados para efeitos de execução de programas e de projectos específicos, segundo as disposições previstas no presente acordo. Aplicação territorialArtigo 10g. O presente acordo aplicar-se-á, por um lado, aos territórios onde seja aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas pelo referido Tratado, e, por outro, aos territórios onde seja aplicável o Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana e ao território do Panamá. Período de vigênciaArtigo 11g. 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se hajam notificado mutuamente o cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. 2. O presente acordo será aplicável durante um período inicial de cinco anos e será automaticamente prorrogado por períodos de dois anos, sem prejuízo do direito das partes de o denunciarem mediante notificação escrita entregue seis meses antes da data de expiração de qualquer um desses períodos. 3. Todavia, as Partes Contratantes podem alterar de comum acordo o presente acordo, para terem em conta os elementos novos que possam surgir. Línguas que fazem féArtigo 12g. O presente acordo é redigido em nove exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, espanhola e portuguesa, fazendo fé qualquer desses textos. Artigo 13g. Os anexos fazem parte integrante do Acordo. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìöùíßá. In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram a sua assinatura no final do presente acordo. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo. Udfærdiget i Luxembourg, den tolvte november nitten hundrede og femogfirs. Geschehen zu Luxemburg am zwölften November neunzehnhundertfünfundachtzig. ¸ãéíå óôï Ëïõîåìqïýñãï, óôéò äþäåêá Íïåìqñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá ðÝíôå. Done at Luxembourg on the twelfth day of November in the year on thousand nine hundred and eighty-five. Fait à Luxembourg, le douze novembre mil neuf cent quatre-vingt-cinq. Gedaan te Luxemburg, de twaalfde november negentienhonderd vijfentachtig. Feito no Luxemburgo, em doze de Novembro de mil novecentos e oitenta e cinco. Hecho en Luxemburgo, el doce de noviembre de mil novecientos ochenta y cinco. For Rådet for De europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìqïýëéï ôùí Åýñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades EuropeiasPor el Consejo de las Comunidades EuropeasPor el Gobierno de la República de Costa RicaPor el Gobierno de la República de El SalvadorPor el Gobierno de la República de GuatemalaPor el Gobierno de la República de HondurasPor el Gobierno de la República de NicaraguaPor el Gobierno de la República de PanamáANEXO IDECLARAÇÃO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA RELATIVA AO SISTEMA DE PREFERÊNCIAS GENERALIZADASA Comunidade confirma a importância que o Sistema de Preferências Generalizadas - por ela instituído de acordo com a Resolução n° 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento - tem para o desenvolvimento do comércio dos países do Istmo Centro-Americano. A fim de proporcionar aos países do Istmo Centro-Americano a melhor e a mais ampla utilização do Sistema de Preferências Generalizadas da Comunidade, esta declara-se pronta a examinar na Comissão Mista a possibilidade de introduzir aperfeiçoamentos posteriores a esse sistema, segundo modalidades que permitam ter em conta os interesses e a situação económica desses países. A este propósito, a Comunidade regista que os países do Istmo Centro-Americano indicarão, quando lhes parecer oportuno, os produtos que apresentam interesse para eles. ANEXO IIDECLARAÇÃO RELATIVA À COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTOA Comunidade, de acordo com o afirmado na reunião ministerial de São José da Costa Rica, de 28 e 29 Setembro des 1984, declara a sua intenção de contribuir, na medida do possível, para o desenvolvimento económico e social da região do Istmo Centro-Americano. Nesse contexto, e referindo-se ao artigo 6g. do Acordo, a Comunidade reitera a sua intenção de conceder uma assistência prioritária aos projectos de âmbito regional e declara-se disposta a envidar todos os esforços para que a ajuda global concedida sob todas as formas à região do Istmo Centro-Americano seja substancialmente aumentada durante o período inicial do Acordo e no âmbito da aplicação dos procedimentos comunitários pertinentes. ANEXO IIITROCA DE CARTAS RELATIVA AOS TRANSPORTES MARÍTIMOSSenhor Ministro,Tenho a honra de confirmar o seguinte:N° que respeita aos eventuais obstáculos às trocas comerciais que possam resultar - tanto para a Comunidade e seus Estados-membros, como para os países do Istmo Centro-Americano - do funcionamento dos transportes marítimos, foi decidido que serão procuradas soluções mutuamente satisfatórias, se necessário, no âmbito de uma cooperação que será posta em prática gradualmente - de acordo com as competências respectivas - em matéria de transportes marítimos, tendo em vista promover o desenvolvimento das trocas comerciais. Peço-lhe que aceite, Senhor Ministro, o testemunho da minha mais alta consideração. Em nome do Conselhodas Comunidades Europeiase dos Estabos-membrosSenhor Presidente,Tenho o honra de confirmar o seguinte:N° que respeita aos eventuais obstáculos às trocas comerciais que possam resultar - tanto para os países do Istmo Centro-Americano como para a Comunidade e seus Estados-membros - do funcionamento dos transportes marítimos, foi decidido que serão procuradas soluções mutuamente satisfatórias, se necessário, no âmbito de uma cooperação que será posta em prática gradualmente - de acordo com as competências respectivas - em matéria de transportes marítimos, tendo em vista promover o desenvolvimento das trocas comerciais. Peço-lhe que aceite, Senhor Presidente, o testemunho da minha mais alta consideração. Pelospaíses do Istmo Centro-Americano  


