




Avis juridique important



|



31990Y1201(02)

Memorando do Comité Consultivo CECA sobre o futuro do Tratado CECA  

Jornal Oficial nº C 302 de 01/12/1990 p. 0003 - 0005



Memorando do Comité Consultivo CECA sobre o futuro do Tratado CECA (90/C  302/03)  (Adoptado aquando da 287  a sessão de 12 de Novembro de 1990, com 49 votos a favor, 1 voto contra e  11 abstenções) I 1.    Durante a sua 287a sessão, de 12 de Novembro de 1990, o Comité Consultivo  CECA foi chamado a pronunciar-se sobre o documento de trabalho da Comissão consagrado ao futuro do  Tratado CECA. O documento considera as três opções de base seguintes: -  manutenção, após 2002, de regras específicas para os sectores do carvão e do aço, sem prejuízo  da forma jurídica que poderá revestir esta prorrogação, -fim antecipado do Tratado CECA antes de 2002, com possibilidade de incluir algumas disposições  deste Tratado no futuro Tratado CEE, -expiração do Tratado CECA na data prevista de 2002, podendo algumas das suas disposições ser  adaptadas, em função da evolução verificada no contexto político e económico actual. O Comité Consultivo procedeu ao exame profundo destas diferentes opções, após ter ouvido as  explicações suplementares dos representantes da Comissão.  2.    O Comité Consultivo solicita que se mantenham os elementos essenciais do Tratado CECA,  baseando-se, para tal, nas seguintes considerações: -o Tratado CECA desempenhou um papel importante no processo da unificação europeia e constitui um  exemplo no que diz respeito à construção do mercado único, à transparência da actividade  industrial, à participação das empresas, dos parceiros sociais e das suas associações nas decisões  políticas relativas às indústrias em causa. Para além destes aspectos, o Tratado atribui à Comissão  Europeia competências especiais mais adequadas à prossecução eficaz da construção europeia, -as indústrias siderúrgicas e carboníferas apresentam características próprias; a sua evolução  esteve e continua a estar estreitamente ligada a uma política regional e social. Por outro lado,  estas indústrias debatem-se ainda com importantes problemas, relacionados com alguns aspectos  específicos que as caracterizam e, nomeadamente, no caso da indústria carbonífera, devido à grande  disparidade dos custos de produção, ao alargamento do mercado ao Leste e à sua integração na  política energética. Estes factos exigem e justificam a preservação de uma estrutura que considere  estes problemas económicos e sociais, o que o actual Tratado CEE não permite fazer.  II 1.    Todavia, não se pode negar que o contexto político e económico das indústrias  siderúrgica e carbonífera se alterou desde a assinatura do Tratado CECA. A flexibilidade deste  Tratado e as competências atribuídas à Comissão, numa série de disposições, fazem com que seja  possível aplicar estas disposições de forma a ter em conta o novo contexto.  2.    Isto não implica a abolição do orçamento CECA; com efeito, ele é indispensável para a  realização dos seguintes aspectos: -política social, tal como definida pelo artigo 55°, no que diz respeito à investigação social, e  pelo artigo 56° no que diz respeito à reconversão, à formação e à mobilidade social, -empréstimos para investimentos: estes empréstimos devem continuar a ser atribuídos, de forma não  discriminatória, em especial nos sectores da protecção do ambiente, da investigação tecnológica,  dos programas energéticos, da promoção do aço e da segurança dos aprovisionamentos em  matérias-primas, -sistema de auxílio à investigação e ao desenvolvimento.  3.    Uma das disposições mais importantes a adaptar é a relativa à imposição, que deve ser  claramente separada do próprio orçamento CECA. Esta imposição, tal como é efectuada actualmente,  não se justifica e deve ser progressivamente reduzida. A redução justifica-se pela existência das  reservas consideráveis que devem ser utilizadas no interesse directo das indústrias em questão e  dos seus trabalhadores. Com efeito, se o Tratado CECA terminar em 2002, é essencial que a  totalidade das reservas existentes seja consagrada ao benefício exclusivo da indústria siderúrgica  e carbonífera, bem como dos seus trabalhadores.  4.    Disposições em matéria de preçosEmbora  mantendo sempre uma transparência e uma clareza suficientes para os produtores e para os  utilizadores, as disposições a este respeito deverão ser adaptadas com o objectivo de melhorar a  flexibilidade e reduzir a burocracia.  5.    Acordos e concentraçõesEmbora apoiando incondicionalmente a autoridade da Comissão no  domínio dos acordos e concentrações, o Comité Consultivo recomenda que sejam aplicadas regras e  procedimentos claros, coerentes e transparentes a todos os produtos siderúrgicos (CECA e outros),  bem como ao carvão e ao coque.  6.    Política comercialDeverá manter-se o papel actual da Comissão em matéria de comércio  internacional do carvão e do aço, desde que a Comissão utilize os instrumentos do Acordo Geral  sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), nomeadamente a legislação antidumping e anti-subsídios,  de forma eficaz e estrita, para impedir as práticas comerciais desleais. Além disto, para obter uma  concorrência leal no domínio do comércio do aço, deverá ser concluído um acordo internacional  multilateral. No que respeita ao carvão, e enquanto se espera a definição de uma política  energética comum, deverá manter-se o sistema actual.  III O Tratado CECA contém ainda outras disposições que devem ser mantidas inalteradas.  1.  Proibição de auxíliosDeve manter-se a proibição prevista na alínea c) do artigo 4° Esta  proibição pode ser aplicada de forma apropriada à indústria siderúrgica, em ligação com o código de  auxílios, que deve ser prolongado. Também para o carvão se deve prever, no futuro, a autorização de auxílios específicos que tenham em  conta exigências a longo prazo, em matéria de segurança de aprovisionamento, bem como necessidades  sociais e regionais.  2.Sistema de informação (artigos 46°, 47° e 48°)-  vigilância: a vigilância contínua das  evoluções do mercado, que a Comissão deve praticar em cooperação com os produtores e as  associações, nos termos do artigo 46°, exige a recolha rápida de estatísticas, nomeadamente em  matéria de produção e de abastecimento. A Comissão dispõe deste tipo de instrumento estatístico,  que deve ser mantido, -programas previsionais: o procedimento actual de publicação de programas previsionais fornece a  todos os interessados um meio importante para orientarem a respectiva acção e permite-lhes, ainda,  adaptarem-se rapidamente a qualquer alteração das condições do mercado. O estudo permanente das evoluções do mercado e a publicação dos programas previsionais são duas  noções estreitamente ligadas no Tratado. Uma vez que a evolução de cada um dos produtos pode ser completamente diferente, quer se trate da  procura, dos preços, ou das importações e das exportações, programas previsionais fundados  unicamente no aço bruto são insuficientes para apreciar a situação. Além disso, ao limitar a sua  acção a um tal programa, a Comissão não cumpriria o dever, decorrente do Tratado, de orientar todas  as partes interessadas quanto às suas próprias políticas.  3.Informação sobre os projectos de investimentoA transparência dos novos investimentos, em  especial o relatório anual da Comissão sobre os «Investimentos CECA», ajuda as empresas a tomar as  suas decisões de investimento e a evitar as capacidades excedentárias. Este instrumento pode também  ser muito útil para a identificação e prevenção de novos auxílios estatais aos investimentos. O  Comité Consultivo felicita-se com o facto de a Comissão reconhecer o papel importante por ele  desempenhado nas diferentes fases da evolução da CECA e deseja que a Comissão continue a implicá-lo  estreitamente na política siderúrgica e carbonífera da Comunidade, bem como em todas as reflexões  sobre o futuro do Tratado.  CONCLUSÃO O parecer do Comité Consultivo é o seguinte:  1.  O Tratado, concluído por uma duração de 50 anos (artigo 97° do Tratado CECA), deve ser mantido  em vigor até 2002, enquanto instrumento jurídico autónomo.  2.Todavia, poderá considerar-se a adaptação de algumas disposições do Tratado CECA ao contexto  político e económico actual, no âmbito do disposto no artigo 95° do mesmo Tratado.   3.É importante manter inalteradas algumas das disposições deste Tratado (ver supra) que deram já  provas de utilidade e eficácia para as indústrias siderúrgica e carbonífera e para os seus  trabalhadores.  4.O orçamento CECA deve ser mantido, mas os seus recursos devem provir, cada vez mais, da  utilização das reservas CECA e a taxa de imposição deve ser progressivamente  diminuída.  


