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               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 202/306
            
         PROTOCOLO (n.o 25)
   RELATIVO AO EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS PARTILHADAS
   AS ALTAS PARTES CONTRATANTES
   ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:
   Artigo único
   Relativamente ao n.o 2 do artigo 2.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, referente às competências partilhadas, quando a União toma medidas num determinado domínio, o âmbito desse exercício de competências apenas abrange os elementos regidos pelo ato da União em causa e, por conseguinte, não abrange o domínio na sua totalidade.
   