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11957A/PRO/CJ/20

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 20º  





Artigo 20 .Nos casos previstos no artigo 18 . do Tratado, o pedido é  apresentado ao Tribunal por requerimento escrito enviado ao escrivão. Do requerimento deve  constar a indicação do nome e domicílio do requerente e a qualidade do signatário, a indicação da  decisão da qual é interposto o recurso, a indicação das partes contrárias; o objecto do litígio, as  conclusões e uma exposição sumária dos fundamentos do pedido.O requerimento deve ser  acompanhado de uma cópia autenticada da decisão impugnada do Comité de Arbitragem.Se o  Tribunal não der provimento ao recurso; a decisão do Comité de Arbitragem tornar-se-á  definitiva.Se o Tribunal anular a decisão do Comité de Arbitragem, o processo pode ser reaberto,  se for caso disso, por iniciativa de uma das partes em causa, perante o Comité de Arbitragem, o qual  ficará vinculado aos princípios de direito enunciados pelo Tribunal.  


