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11992M/PRO/SEBC/33

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo VI: Disposições financeiras do SEBC - Artigo 33º: Distribuição dos lucros e perdas líquidos do BCE  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0075



 Artigo 33o   Distribuição dos lucros e perdas líquidos do BCE 33o.1. O lucro líquido do BCE será aplicado da seguinte forma:  a)  Um montante a determinar pelo Conselho do BCE, que não pode ser superior a 20 % do lucro líquido, será transferido para o fundo de reserva geral, até ao limite de 100 % do capital;  b) O remanescente do lucro líquido será distribuído aos accionistas do BCE proporcionalmente às participações que tiverem realizado.  33o.2. Na eventualidade de o BCE registar perdas, estas podem ser cobertas pelo fundo de reserva geral do BCE e, se necessário, por decisão do Conselho do BCE, pelos proveitos monetários do exercício financeiro correspondente, proporcionalmente e até aos montantes repartidos entre os bancos centrais nacionais, de acordo com o disposto no artigo 32o.5.  CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS  


