




Avis juridique important



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11957E/PRO/CJ/26

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 26º  





Artigo 26 .O Tribunal pode ordenar que uma testemunha ou  um perito sejam ouvidos pela autoridade judicial do seu domicílio.Esta  ordem será dirigida, para execução, à autoridade judicial competente,  nas condições estabelecidas no regulamento processual. Os documentos  resultantes da execução da carta rogatória serão enviados ao Tribunal,  nas mesmas condições.O Tribunal suportará as despesas, sem prejuízo  de, quando for caso disso, a fazer recair sobre as  partes.  


