




Avis juridique important



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11965F/PRO/PRI/14

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo V - Funcionários e agentes das Comunidades Europeias, Artigo 14°.  

Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0015



Artigo 14 .Para efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o  património e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções concluídas  entre os Estados-membros da Comunidade, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e  outros agentes das Comunidades que, exclusivamente para o exercício de funções ao serviço das  Comunidades, fixem a sua residência no território de um Estado-membro que não seja o do país  onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço das Comunidades, são  considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio fiscal, como tendo conservado o  domicílio neste último Estado, desde que se trate de membro das Comunidades. Esta disposição é  igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer actividade profissional própria, e  aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo.Os bens móveis pertencentes  às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no território do Estado de residência  ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado; para efeitos da aplicação deste imposto, serão  considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de  Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das convenções internacionais relativas à  dupla tributação.Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço  de outras organizações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no  presente artigo.  


