
      
                  28.2.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 55/14
               
            
         Tradução
         CONVENÇÃO SOBRE A CONSERVAÇÃO E A GESTÃO DOS RECURSOS HALIÊUTICOS DO ALTO MAR NO OCEANO PACÍFICO NORTE
         As PARTES CONTRATANTES,
         DETERMINADAS a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no oceano Pacífico Norte, e a preservar assim os ecossistemas marinhos em que esses recursos se encontram;
         RECORDANDO as pertinentes disposições do direito internacional consignadas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982, no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de dezembro de 1995, bem como no Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 24 de novembro de 1993, e atendendo ao Código de Conduta para uma Pesca Responsável adotado pela vigésima oitava reunião da Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura em 31 de outubro de 1995, bem como às Orientações Internacionais para a gestão das pescas de profundidade no alto mar adotadas pela FAO em 29 de agosto de 2008;
         ATENTO o apelo lançado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, nas suas Resoluções 61/105 e 64/72, à tomada de medidas para proteger os ecossistemas marinhos vulneráveis e as espécies associadas dos significativos impactos negativos causados por práticas de pesca destrutivas, e na sua Resolução 60/31, que incentiva os Estados a reconhecerem, se for caso disso, que os princípios gerais do Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores, de 4 de dezembro de 1995, também se aplicam a determinadas unidades populacionais de peixes do alto mar;
         RECONHECENDO a necessidade de se recolherem dados científicos para se compreender a biodiversidade e a ecologia marinhas na região e para se avaliarem os impactos da pesca nas espécies marinhas e nos ecossistemas marinhos vulneráveis;
         CONSCIENTES da necessidade de se evitarem impactos negativos no meio marinho, de se preservar a biodiversidade, de se manter a integridade dos ecossistemas marinhos e de se reduzirem ao mínimo os riscos de efeitos a longo prazo ou irreversíveis das operações de pesca;
         PREOCUPADAS com os possíveis impactos negativos das atividades de pesca de fundo não regulamentadas nas espécies marinhas e nos ecossistemas marinhos vulneráveis no alto mar do oceano Pacífico Norte;
         EMPENHADAS em exercer atividades de pesca responsáveis e em cooperar eficazmente para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («pesca INN») e o seu impacto negativo no estado dos recursos haliêuticos mundiais e nos ecossistemas em que estes se encontram,
         ACORDARAM no seguinte:
         
            Artigo 1.o
            
            Definições
            Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:
            
                        a)
                     
                     
                        «Convenção de 1982»: a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        «Acordo de 1995»: o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de dezembro de 1995;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        «Pesca de fundo»: as atividades de pesca em que é provável que a arte de pesca entre em contacto com o fundo do mar durante a realização normal das operações de pesca;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        «Consenso»: a ausência de qualquer objeção formal no momento em que é tomada a decisão;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        «Parte Contratante»: qualquer Estado ou organização regional de integração económica que tenha consentido em vincular-se à presente Convenção e para o ou a qual esta se encontre em vigor;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        «Zona da Convenção»: a zona a que se aplica a presente Convenção, definida no artigo 4.o, n.o 1;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        «Orientações Internacionais da FAO»: as Orientações Internacionais para a gestão das pescas de profundidade no alto mar, adotadas pela FAO em 29 de agosto de 2008, com as suas alterações sucessivas eventuais;
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        «Recursos haliêuticos»: todos os peixes, moluscos, crustáceos e outras espécies marinhas, capturados por navios de pesca na zona da Convenção, excetuando:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    as espécies sedentárias, na medida em que estejam sujeitas aos direitos de soberania dos Estados costeiros, nos termos do artigo 77.o, n.o 4, da Convenção de 1982, e as espécies indicadoras de ecossistemas marinhos vulneráveis enumeradas no artigo 13.o, n.o 5, da presente Convenção ou adotadas nos termos deste,
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    espécies catádromas,
                                 
                              
                                    iii)
                                 
                                 
                                    mamíferos marinhos, répteis marinhos e aves marinhas, e
                                 
                              
                                    iv)
                                 
                                 
                                    outras espécies marinhas de zonas cobertas pelo âmbito de aplicação de anteriores instrumentos internacionais de gestão das pescas;
                                 
                              
                  
                        i)
                     
                     
                        «Atividades de pesca»:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    a procura, captura, apanha ou recolha de recursos haliêuticos ou qualquer tentativa nesse sentido,
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    o exercício de qualquer atividade da qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na localização, captura, apanha ou recolha de recursos haliêuticos para quaisquer fins,
                                 
                              
                                    iii)
                                 
                                 
                                    o tratamento desses recursos no mar e o seu transbordo no mar ou no porto,
                                 
                              
                                    iv)
                                 
                                 
                                    qualquer operação no mar destinada a apoiar diretamente ou a preparar qualquer das atividades descritas nas alíneas i) a iii), exceto as operações de emergência relacionadas com a saúde e a segurança da tripulação ou com a segurança dos navios de pesca;
                                 
                              
                  
                        j)
                     
                     
                        «Navio de pesca»: qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para o exercício de atividades de pesca, incluindo os navios de transformação de pescado, os navios de apoio e os navios de transporte, assim como quaisquer outros navios utilizados diretamente nessas atividades;
                     
                  
                        k)
                     
                     
                        «Pesca INN»: as atividades a que se refere o n.o 3 do Plano de Ação Internacional da FAO de 2001 para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada, e quaisquer outras atividades decididas pela Comissão;
                     
                  
                        l)
                     
                     
                        «Abordagem de precaução»: a abordagem cautelar, definida no artigo 6.o do Acordo de 1995;
                     
                  
                        m)
                     
                     
                        «Organização regional de integração económica»: uma organização regional de integração económica para a qual os seus Estados membros tenham transferido competências nas matérias abrangidas pela presente Convenção, incluindo o poder de adotar decisões vinculativas para os Estados membros nessas matérias;
                     
                  
                        n)
                     
                     
                        «Transbordo»: o descarregamento de um navio de pesca para outro navio de pesca, no mar ou no porto, de quaisquer recursos haliêuticos capturados na zona da Convenção ou de produtos deles resultantes.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Objetivo
            A presente Convenção tem por objetivo assegurar a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos haliêuticos na zona da Convenção, protegendo, simultaneamente, os ecossistemas marinhos do oceano Pacífico Norte em que esses recursos se encontram.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Princípios gerais
            Para atingir o objetivo da presente Convenção, são tomadas as seguintes medidas, individual ou coletivamente, conforme o conveniente:
            
                        a)
                     
                     
                        Promover a utilização ótima dos recursos haliêuticos e a sua sustentabilidade a longo prazo;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Adotar medidas, com base nas melhores informações científicas disponíveis, para assegurar a manutenção ou o restabelecimento dos recursos haliêuticos a níveis que permitam a produção do rendimento máximo sustentável, tendo em conta os padrões de pesca, a interdependência das unidades populacionais e quaisquer normas mínimas internacionais geralmente recomendadas, sejam elas sub-regionais, regionais ou mundiais;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Adotar e aplicar medidas em conformidade com a abordagem de precaução e uma abordagem ecossistémica das pescas, e com as pertinentes normas do direito internacional, em particular as da Convenção de 1982, do Acordo de 1995 e de outros instrumentos internacionais aplicáveis;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Avaliar o impacto das atividades de pesca nas espécies pertencentes ao mesmo ecossistema que as unidades populacionais alvo, ou delas dependentes ou a elas associadas, e adotar, se for caso disso, medidas de conservação e de gestão dessas espécies, no intuito da manutenção ou do restabelecimento das suas unidades populacionais a níveis que não comprometam seriamente a sua reprodução;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Proteger a biodiversidade no meio marinho, nomeadamente evitando impactos negativos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis, atentas as eventuais normas ou orientações internacionais aplicáveis, incluindo as orientações internacionais da FAO;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        Evitar ou eliminar a sobrepesca e a sobrecapacidade de pesca e assegurar que os níveis do esforço de pesca ou da recolha se baseiam nas melhores informações científicas disponíveis e não são incompatíveis com a exploração sustentável dos recursos haliêuticos;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        Garantir a recolha e a partilha, atempadas e adequadas, de dados completos e precisos sobre as atividades de pesca, incluindo no respeitante a todas as espécies-alvo e não-alvo na zona da Convenção;
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        Assegurar que não se proceda a qualquer aumento do esforço de pesca, desenvolvimento de novas pescarias ou de pescarias exploratórias, nem alteração das artes utilizadas nas pescarias atuais sem avaliação prévia do impacto dessas atividades de pesca na sustentabilidade a longo prazo dos recursos haliêuticos e sem que se conclua que essas atividades não terão impactos negativos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis, ou assegurar que essas atividades sejam geridas de forma a impedir esses impactos, ou que não sejam autorizadas;
                     
                  
                        i)
                     
                     
                        Assegurar, em conformidade com o artigo 7.o do Acordo de 1995, a compatibilidade das medidas de conservação e de gestão estabelecidas para as unidades populacionais transzonais no alto mar com as adotadas para as zonas sob jurisdição nacional, para garantia da conservação e da gestão da totalidade desses recursos haliêuticos;
                     
                  
                        j)
                     
                     
                        Assegurar o cumprimento das medidas de conservação e de gestão, e garantir que as sanções aplicáveis às infrações sejam suficientemente severas para garantir o cumprimento daquelas medidas, dissuadir as infrações onde quer que possam ocorrer e privar os infratores dos benefícios decorrentes das suas atividades ilegais;
                     
                  
                        k)
                     
                     
                        Reduzir ao mínimo a poluição e os resíduos provenientes dos navios de pesca, as devoluções, a captura por artes perdidas ou abandonadas e os impactos noutras espécies e ecossistemas marinhos, graças a medidas que incluam, na medida do possível, o aperfeiçoamento e a utilização de artes e técnicas de pesca seletivas, respeitadoras do ambiente e com uma boa relação entre o custo e a eficácia;
                     
                  
                        l)
                     
                     
                        Aplicar a presente Convenção de uma forma justa, transparente e não discriminatória, em consonância com o direito internacional.
                     
                  
         
            Artigo 4.o
            
            Zona de aplicação
            
               1.   A presente Convenção aplica-se às águas do alto mar do oceano Pacífico Norte, com exclusão das zonas de alto mar do mar de Bering e de outras zonas de alto mar circundadas pela zona económica exclusiva de um único Estado. A zona de aplicação é delimitada a sul por uma linha contínua que começa no limite do lado do mar das águas sob a jurisdição dos Estados Unidos da América em torno da Comunidade das Ilhas Marianas do Norte, a vinte (20) graus de latitude norte, segue para leste e liga as seguintes coordenadas:
               
                           —
                        
                        
                           20°00’00”N, 180°00’00”E/O;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           10°00’00”N, 180°00’00”E/O;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           10°00’00”N, 140°00’00”O;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           20°00’00”N, 140°00’00”O;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           daí para Leste até ao limite do limite do lado do mar das águas sob a jurisdição de pesca do México.
                        
                     
            
               2.   Nada na presente Convenção, nem nenhum ato ou atividade praticados nos seus termos, constitui um reconhecimento de reivindicações ou posições de qualquer Parte Contratante a respeito do estatuto legal ou da extensão das águas e zonas reivindicadas por essa Parte Contratante.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Criação da Comissão
            
               1.   É criada a Comissão das Pescas do Pacífico Norte («Comissão»). A Comissão exerce as suas funções em conformidade com as disposições da presente Convenção. Cada Parte Contratante é membro da Comissão.
            
            
               2.   As entidades de pesca a que se refere a Convenção podem participar nos trabalhos da Comissão, em conformidade com o disposto no anexo. A participação de uma entidade de pesca no trabalho da Comissão não constitui um desvio da aplicação aceite do direito internacional, incluindo da Convenção de 1982.
            
            
               3.   A Comissão reúne-se em sessão ordinária de dois em dois anos, pelo menos, em data e local por si determinados, e pode realizar tantas reuniões quantas necessárias para o exercício das suas funções no âmbito da presente Convenção.
            
            
               4.   Qualquer dos seus membros pode solicitar a realização de uma reunião da Comissão, que será convocada se a maioria dos membros o consentirem. Nesse caso, o presidente deve convocar a reunião em tempo útil, em data e local à sua escolha, em consulta com os membros da Comissão.
            
            
               5.   De entre as Partes Contratantes, a Comissão elege um presidente e um vice-presidente, que devem provir de Partes Contratantes diferentes. O presidente e o vice-presidente são eleitos por um período de dois anos, e podem ser reeleitos, mas não podem exercer a mesma função por mais de quatro anos consecutivos. Devem permanecer em funções até à eleição dos seus sucessores.
            
            
               6.   A Comissão aplica o princípio da eficácia em relação ao custo para determinar a frequência, a duração e o calendário das suas reuniões e das dos seus órgãos subsidiários.
            
            
               7.   A Comissão tem personalidade jurídica internacional e a capacidade jurídica necessária para desempenhar as suas funções e atingir os seus objetivos. Os privilégios e imunidades de que beneficiam a Comissão e o seu pessoal no território de uma Parte Contratante são determinados por acordo entre a Comissão e a Parte Contratante em causa.
            
            
               8.   Todas as reuniões da Comissão e dos órgãos subsidiários são abertas à participação de observadores acreditados em conformidade com o regulamento interno que a Comissão adote. Os documentos conexos são colocados à disposição do público em conformidade com o regulamento interno.
            
            
               9.   A Comissão pode criar um secretariado permanente constituído por um secretário executivo e pelo pessoal de que necessite e/ou acordar em disposições contratuais de prestação de serviços com o secretariado de uma organização existente. O secretário executivo é nomeado com a aprovação das Partes Contratantes.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            Órgãos subsidiários
            
               1.   São criados um Comité Científico e um Comité Técnico e de Cumprimento. Ocasionalmente, a Comissão pode criar, por consenso, quaisquer outros órgãos subsidiários para a assistir na realização do objetivo da presente Convenção.
            
            
               2.   Após cada reunião, os órgãos subsidiários devem apresentar à Comissão um relatório sobre os seus trabalhos, em que lhe formularão, se for caso disso, pareceres e recomendações.
            
            
               3.   Os órgãos subsidiários podem constituir grupos de trabalho e pedir pareceres externos, em conformidade com eventuais orientações da Comissão.
            
            
               4.   Os órgãos subsidiários respondem perante a Comissão e funcionam nos termos do regulamento interno da Comissão, salvo decisão em contrário desta.
            
         
         
            Artigo 7.o
            
            Funções da Comissão
            
               1.   Em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 3.o, e com base nas melhores informações científicas disponíveis e nos pareceres do Comité Científico, a Comissão:
               
                           a)
                        
                        
                           Adota medidas de conservação e de gestão para assegurar a sustentabilidade a longo prazo dos recursos haliêuticos na zona da Convenção, incluindo o total admissível de capturas ou o nível total admissível do esforço de pesca de recursos haliêuticos, conforme o que a Comissão eventualmente decida;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Assegura que os níveis do total admissível de capturas ou do total admissível do esforço de pesca correspondem aos pareceres e recomendações do Comité Científico;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Adota, se necessário, medidas de conservação e de gestão das espécies pertencentes ao mesmo ecossistema que as unidades populacionais alvo, ou delas dependentes ou a elas associadas;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Adota, se necessário, estratégias de gestão dos recursos haliêuticos e das espécies pertencentes ao mesmo ecossistema que as unidades populacionais alvo, ou delas dependentes ou a elas associadas, na medida em que a consecução do objetivo da presente Convenção o exija;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Adota medidas de conservação e de gestão para evitar impactos negativos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis da zona da Convenção, entre as quais, mas não unicamente:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       medidas para realizar e apreciar avaliações de impacto, a fim de determinar se as atividades de pesca terão tais impactos nesses ecossistemas numa dada zona,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       medidas para fazer face à descoberta inesperada de ecossistemas marinhos vulneráveis no exercício de atividades normais de pesca de fundo, e
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       se for caso disso, medidas que especifiquem locais em que não devem ser exercidas atividades de pesca;
                                    
                                 
                     
                           f)
                        
                        
                           Determina a natureza e a dimensão da participação nas pescarias existentes, inclusivamente mediante a atribuição de possibilidades de pesca;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Estabelece, por consenso, as condições de quaisquer novas pescarias na zona da Convenção, e a natureza e a dimensão da participação nessas pescarias, inclusivamente mediante a atribuição de possibilidades de pesca; e
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Acorda nos meios de conciliação dos interesses de pesca de novas Partes Contratantes com a necessidade de se assegurar a sustentabilidade a longo prazo dos recursos haliêuticos abrangidos pela presente Convenção.
                        
                     
            
               2.   A Comissão toma medidas para assegurar a eficácia do acompanhamento, do controlo e da vigilância, bem como o cumprimento e a execução das disposições da presente Convenção e das medidas adotadas em conformidade com a presente Convenção. Para esse efeito, a Comissão:
               
                           a)
                        
                        
                           Estabelece procedimentos de regulação e acompanhamento do transbordo de recursos haliêuticos capturados na zona da Convenção ou de produtos desses recursos, incluindo a notificação à Comissão do local e quantidade de qualquer transbordo;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Elabora e aplica um programa de observadores das pescas do oceano Pacífico Norte («programa de observadores»), tendo em conta as normas e orientações internacionais pertinentes;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Estabelece procedimentos de subida a bordo e de inspeção dos navios de pesca na zona da Convenção;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Institui mecanismos de cooperação adequados para assegurar a eficácia do acompanhamento, do controlo e da vigilância, e, consequentemente, garantir a execução das medidas de conservação e de gestão por si adotadas, incluindo mecanismos para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Elabora normas, especificações e procedimentos, destinados aos membros da Comissão, sobre a notificação das deslocações e das atividades dos navios que exercem atividades de pesca na zona da Convenção por meio de emissores de localização por satélite em tempo real e, em conformidade com esses procedimentos, coordena a divulgação atempada dos dados obtidos a partir dos sistemas utilizados pelos membros para a monitorização dos navios por satélite;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Estabelece procedimentos para que seja notificada atempadamente da entrada e saída da zona da Convenção dos navios de pesca que nesta capturem ou prevejam capturar recursos haliêuticos;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Estabelece, se necessário, medidas de mercado não discriminatórias, compatíveis com o direito internacional, a fim de prevenir, impedir e eliminar a pesca INN;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Estabelece procedimentos de exame do cumprimento das disposições da presente Convenção e das medidas adotadas em conformidade com a presente Convenção.
                        
                     
            
               3.   A Comissão:
               
                           a)
                        
                        
                           Adota e/ou altera, consoante necessário, por consenso, as regras aplicáveis à realização das suas reuniões e ao exercício das suas funções, incluindo os regulamentos interno, financeiro e outros;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Adota um plano de trabalho e um mandato para o Comité Científico, o Comité Técnico e de Cumprimento e, se necessário, outros órgãos subsidiários;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Remete para o Comité Científico qualquer questão relativa à base científica das decisões que possa ter que tomar sobre a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos e das espécies pertencentes ao mesmo ecossistema que as unidades populacionais alvo, ou delas dependentes ou a elas associadas, assim como sobre a apreciação e a resposta a dar aos impactos das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos vulneráveis;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Estabelece as condições aplicáveis a qualquer atividade de pesca experimental, científica e exploratória na zona da Convenção, e determina o âmbito de qualquer investigação científica realizada em cooperação sobre os recursos haliêuticos, os ecossistemas marinhos vulneráveis e as espécies pertencentes ao mesmo ecossistema que as unidades populacionais alvo, ou delas dependentes ou a elas associadas;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Adota e altera ocasionalmente uma lista de espécies indicadoras de ecossistemas marinhos vulneráveis às quais deve ser proibido dirigir a pesca;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Dirige as relações externas da Comissão;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Desempenha qualquer outra função e atividade necessária para promover o objetivo da presente Convenção.
                        
                     
         
         
            Artigo 8.o
            
            Tomada de decisões
            
               1.   Regra geral, a Comissão toma as suas decisões por consenso.
            
            
               2.   Exceto nos casos em que a presente Convenção disponha expressamente que uma decisão deve ser tomada por consenso, se o presidente considerar que se esgotaram todos os esforços para se chegar a consenso:
               
                           a)
                        
                        
                           As decisões da Comissão sobre questões processuais são tomadas por maioria de votos, contra ou a favor, dos membros da Comissão;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As decisões sobre questões de fundo são tomadas por maioria de três quartos de votos, contra ou a favor, dos membros da Comissão.
                        
                     
            
               3.   Em caso de dúvida sobre se uma questão é, ou não, de fundo, a questão é tratada como sendo de fundo.
            
            
               4.   Nenhuma decisão será tomada se não houver um quórum de dois terços dos membros da Comissão presente no momento em que a decisão deva ser tomada.
            
         
         
            Artigo 9.o
            
            Aplicação das decisões da Comissão
            
               1.   As decisões vinculativas da Comissão produzem efeitos da seguinte forma:
               
                           a)
                        
                        
                           Adotadas que sejam pela Comissão, o presidente comunica-as imediatamente por escrito a todos os membros da Comissão;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Tornam-se vinculativas para todos os membros da Comissão noventa (90) dias após a data de transmissão indicada pelo presidente na notificação da sua adoção pela Comissão, em conformidade com a alínea a), exceto disposição contrária das decisões;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Os membros da Comissão só podem formular objeções a uma decisão com o fundamento de que é incompatível com as disposições da presente Convenção, da Convenção de 1982 ou do Acordo de 1995, ou de que os discriminam injustificadamente, formal ou materialmente;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Os membros da Comissão que apresentem uma objeção, devem informar do facto o presidente da Comissão por escrito, pelo menos duas semanas antes da data em que a decisão se torna vinculativa, em conformidade com a alínea b); nesse caso, a decisão não será vinculativa para esse membro, na medida declarada, mas continuará a sê-lo para todos os outros membros, salvo decisão em contrário da Comissão;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Qualquer membro da Comissão que proceda à notificação em conformidade com a alínea d) deve indicar se a decisão é incompatível com as disposições da presente Convenção, da Convenção de 1982 ou do Acordo de 1995, ou se o discrimina injustificadamente, formal ou materialmente, e, simultaneamente, apresentar uma explicação escrita dos motivos da sua posição. O membro em causa deve também adotar e aplicar medidas alternativas de efeito equivalente às da decisão objetada e com a mesma data de aplicação;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           O presidente deve comunicar de imediato a todos os membros da Comissão os dados de qualquer notificação e explicação recebidas em conformidade com as alíneas d) e e);
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Se um membro da Comissão recorrer ao procedimento previsto nas alíneas d) e e), deve ser realizada, a pedido de qualquer outro membro, uma reunião da Comissão para examinar a decisão objetada. A Comissão deve convidar para essa reunião, a expensas suas, pelo menos dois peritos nacionais de não-membros da Comissão, que tenham um conhecimento suficiente do direito internacional em matéria de pesca e do funcionamento das organizações regionais de gestão das pescas, para a aconselhar sobre a questão. A seleção e as atividades desses peritos devem ser conformes com os procedimentos a adotar pela Comissão;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Na sua reunião, a Comissão deve apreciar se os motivos indicados para a objeção apresentada pelo membro da Comissão se justificam e verificar se as medidas alternativas adotadas têm efeitos equivalentes aos da decisão objetada;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Se a Comissão entender que a decisão objetada não discrimina formal ou materialmente o membro da Comissão objetante e que não é incompatível com a presente Convenção, a Convenção de 1982 ou o Acordo de 1995, e concluir que as medidas alternativas têm efeitos equivalentes aos da decisão da Comissão e por si devem ser aceites como tal, as medidas alternativas são vinculativas para esse membro em substituição da decisão objetada;
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           Se a Comissão concluir que a decisão objetada não discrimina formal ou materialmente o membro objetante, que não é incompatível com a presente Convenção, a Convenção de 1982 ou o Acordo de 1995, mas concluir que as medidas alternativas não têm efeitos equivalentes à decisão objetada, esse membro pode, alternativamente:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       Apresentar à consideração da Comissão medidas alternativas diferentes,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       Aplicar a decisão inicial relativamente à qual tenha apresentado a objeção no prazo de quarenta e cinco (45) dias,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       Iniciar um processo de resolução de litígios nos termos do artigo 19.o ou do n.o 4 do anexo.
                                    
                                 
                     
            
               2.   Qualquer membro da Comissão que invoque o direito de objeção consagrado no n.o 1 pode, em qualquer momento, retirar a sua notificação de objeção e acatar a decisão, imediatamente, se já estiver em vigor, ou no momento da sua entrada em vigor, em conformidade com o presente artigo.
            
         
         
            Artigo 10.o
            
            Comité Científico
            
               1.   O Comité Científico emite pareceres científicos e recomendações em conformidade com o seu mandato, que deve ser adotado na primeira reunião ordinária da Comissão, atentas eventuais alterações nele introduzidas.
            
            
               2.   O Comité Científico reúne-se, salvo decisão em contrário da Comissão, pelo menos de dois em dois anos, e antes da reunião ordinária desta.
            
            
               3.   O Comité Científico envida todos os esforços para adotar os seus relatórios por consenso. Se os esforços desenvolvidos para alcançar o consenso se malograrem, o relatório deve indicar os pontos de vista maioritário e minoritário, podendo mencionar os diversos pontos de vista dos representantes dos membros sobre o conjunto ou uma parte do relatório.
            
            
               4.   O Comité Científico tem por funções:
               
                           a)
                        
                        
                           Recomendar à Comissão um plano de investigação, que inclua questões e assuntos específicos a examinar por peritos científicos ou outras organizações ou pessoas, consoante o caso, identificar as necessidades de informação e coordenar as atividades que satisfaçam essas necessidades;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Planear, realizar e apreciar regularmente as avaliações científicas do estado dos recursos haliêuticos na zona da Convenção, identificar as ações necessárias para a sua conservação e a sua gestão, e emitir pareceres e recomendações destinados à Comissão;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Recolher, analisar e divulgar as informações pertinentes;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Apreciar os impactos das atividades de pesca nos recursos haliêuticos e nas espécies pertencentes ao mesmo ecossistema que as unidades populacionais alvo, ou delas dependentes ou a elas associadas;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Conceber um processo de identificação dos ecossistemas marinhos vulneráveis, incluindo os critérios pertinentes para tal, e identificar, com base na melhor informação científica disponível, as zonas, ou suas características, em que se sabe que esses ecossistemas se encontram ou é provável que se encontrem, presentes, bem como a localização das atividades de pesca de fundo em relação a essas zonas ou características, tendo devidamente em conta a necessidade de proteger informações confidenciais;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Identificar novas espécies indicadoras de ecossistemas marinhos vulneráveis às quais deve ser proibido dirigir a pesca e aconselhar periodicamente a Comissão sobre esta matéria;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Estabelecer normas e critérios assentes em conhecimentos científicos para determinar a probabilidade de as atividades de pesca de fundo terem impactos negativos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis ou nas espécies marinhas numa zona determinada, com base em normas internacionais, como as orientações internacionais da FAO, e formular recomendações de medidas destinadas a evitar esses impactos;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Examinar todas as avaliações, conclusões e medidas de gestão e emitir as recomendações necessárias para se atingir o objetivo da presente Convenção;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Elaborar regras e normas, para adoção pela Comissão, sobre a recolha, verificação, comunicação, troca e difusão de dados sobre os recursos haliêuticos, as espécies pertencentes ao mesmo ecossistema, ou dependentes das unidades populacionais alvo ou a elas associadas e as atividades de pesca na zona da Convenção, bem como sobre a segurança desses dados e o acesso a eles;
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           Na medida do possível, apresentar à Comissão análises das medidas de conservação e de gestão alternativas, em que se estime a medida da contribuição possível de cada uma delas para se atingirem os objetivos de qualquer estratégia de gestão adotada ou estudada pela Comissão;
                        
                     
                           k)
                        
                        
                           Facultar à Comissão quaisquer outros pareceres científicos que considere adequados ou que a Comissão solicite.
                        
                     
            
               5.   O Comité Científico pode proceder à troca de informações sobre questões de interesse mútuo com outras organizações ou convénios científicos pertinentes, em conformidade com as regras e normas adotadas pela Comissão nos termos do n.o 4, alínea i), e do artigo 21.o.
            
            
               6.   O Comité Científico não pode duplicar as atividades de outras organizações e convénios científicos para a zona da Convenção.
            
         
         
            Artigo 11.o
            
            Comité Técnico e de Cumprimento
            
               1.   O Comité Técnico e de Cumprimento tem por funções:
               
                           a)
                        
                        
                           Controlar e avaliar o cumprimento das medidas de conservação e de gestão adotadas pela Comissão e apresentar à Comissão as recomendações necessárias;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Avaliar a aplicação das medidas de cooperação no acompanhamento, controlo, vigilância e execução adotadas pela Comissão e apresentar à Comissão as recomendações necessárias.
                        
                     
            
               2.   A Comissão decide da data em que o Comité Técnico e de Cumprimento realiza a sua primeira reunião. Em seguida, salvo decisão em contrário da Comissão, o Comité Técnico e de Cumprimento reúne-se, pelo menos, de dois em dois anos, antes da reunião ordinária daquela.
            
            
               3.   O Comité Técnico e de Cumprimento envida todos os esforços para adotar os seus relatórios por consenso. Se os esforços desenvolvidos para alcançar o consenso se malograrem, o relatório deve indicar os pontos de vista maioritário e minoritário, podendo mencionar os pontos de vista dos representantes dos membros sobre o conjunto ou uma parte do relatório.
            
            
               4.   No exercício das suas funções, o Comité Técnico e de Cumprimento:
               
                           a)
                        
                        
                           Serve de fórum para a troca de informações sobre os meios pelos quais os membros da Comissão aplicam as medidas de conservação e de gestão adotadas pela Comissão na zona da Convenção e as medidas complementares nas águas adjacentes, conforme apropriado;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Serve de fórum para a troca de informações sobre a execução, incluindo os esforços, estratégias e planos para o efeito;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Recebe de cada membro da Comissão relatórios sobre as medidas que aqueles tenham adotado para detetar infrações às disposições da presente Convenção e sobre as medidas adotadas em conformidade com a presente Convenção para investigar e sancionar tais infrações;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Comunica à Comissão as suas observações ou conclusões sobre o cumprimento das medidas de conservação e de gestão;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Apresenta recomendações à Comissão sobre questões relativas ao acompanhamento, controlo, vigilância e execução;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Elabora regras e procedimentos sobre a utilização dos dados e outras informações para efeitos de acompanhamento, controlo e vigilância;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Estuda quaisquer outros assuntos que a Comissão lhe submeta.
                        
                     
            
               5.   O Comité Técnico e de Cumprimento desempenha as suas funções de acordo com os procedimentos e as orientações ocasionalmente adotados pela Comissão.
            
         
         
            Artigo 12.o
            
            Orçamento
            
               1.   Cada membro da Comissão deve suportar os encargos decorrentes da sua participação nas reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários.
            
            
               2.   Em cada reunião ordinária, a Comissão aprova, por consenso, o orçamento anual dos dois anos seguintes. O secretário executivo deve transmitir aos membros, o mais tardar sessenta (60) dias antes da reunião ordinária da Comissão em que os orçamentos serão analisados, o projeto de orçamento para cada um desses anos, acompanhado de uma tabela das contribuições. Se a Comissão não alcançar o consenso sobre a adoção de um orçamento anual para um determinado ano, a vigência do orçamento da Comissão para o ano anterior é prorrogada para esse ano.
            
            
               3.   O orçamento é repartido entre os membros da Comissão segundo uma fórmula a adotar, por consenso, pela Comissão. Um membro da Comissão que tenha aderido no decurso de um exercício financeiro deve contribuir para o orçamento com um montante proporcional ao número de meses completos que restarem desse exercício, calculado a partir da data da sua adesão.
            
            
               4.   O secretário executivo deve notificar cada membro da Comissão do montante da contribuição. As contribuições devem ser pagas o mais tardar quatro meses após a data da notificação, na moeda do Estado em que o Secretariado da Comissão está situado. Os membros da Comissão que não possam cumprir esse prazo devem explicar à Comissão o motivo do incumprimento.
            
            
               5.   Os membros da Comissão que não tenham pago integralmente as suas contribuições durante dois anos consecutivos não podem participar na adoção de decisões pela Comissão, nem podem apresentar objeções a quaisquer decisões adotadas por esta, enquanto não cumprirem as suas obrigações financeiras para com a Comissão.
            
            
               6.   As contas da Comissão são revistas anualmente por auditores externos selecionados pela Comissão.
            
         
         
            Artigo 13.o
            
            Obrigações do Estado de pavilhão
            
               1.   Cada Parte Contratante deve adotar as medidas necessárias para garantir que os navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão:
               
                           a)
                        
                        
                           Cumprem as disposições da presente Convenção e as medidas adotadas em conformidade com esta sempre que operem na zona da Convenção e não exercem nenhuma atividade que comprometa a eficácia dessas medidas;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Não exercem atividades de pesca não autorizadas em zonas sob a jurisdição nacional de outro Estado adjacentes à zona da Convenção.
                        
                     
            
               2.   Uma Parte Contratante não pode permitir que um navio de pesca que arvora o seu pavilhão seja utilizado para atividades de pesca na zona da Convenção, salvo autorização das suas autoridades competentes. As Partes Contratantes só devem autorizar a utilização de navios de pesca que arvoram o seu pavilhão para atividades de pesca na zona da Convenção se puderem assumir eficazmente as responsabilidades que lhes cabem em relação a esses navios, por força da presente Convenção, da Convenção de 1982 e do Acordo de 1995.
            
            
               3.   Cada Parte Contratante deve assegurar que as atividades de pesca dos navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão que sejam contrárias às disposições da presente Convenção, às medidas adotadas em conformidade com esta e à autorização referida no n.o 2 constituem uma infração na aceção do seu quadro jurídico.
            
            
               4.   Cada Parte Contratante deve impor aos navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão e que exerçam atividades de pesca na zona da Convenção que:
               
                           a)
                        
                        
                           Utilizem emissores de localização por satélite em tempo real quando se encontrem na zona da Convenção, em conformidade com os procedimentos estabelecidos por força do artigo 7.o, n.o 2, alínea e);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Notifiquem a Comissão da sua intenção de entrar e de sair da zona da Convenção, em conformidade com os procedimentos estabelecidos por força do artigo 7.o, n.o 2, alínea f);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Notifiquem a Comissão do local de qualquer transbordo de recursos haliêuticos capturados na zona da Convenção, ou de produtos desses recursos, na pendência da adoção por aquela dos procedimentos de regulação e acompanhamento dos transbordos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, alínea a).
                        
                     
            
               5.   As Partes Contratantes devem proibir os navios autorizados a arvorar os seus pavilhões de participar na pesca dirigida a espécies das seguintes ordens: Alcyonacea, Antipatharia, Gorgonacea e Scleractinia, bem como de quaisquer outras espécies indicadoras de ecossistemas marinhos vulneráveis que possam vir a ser identificadas ocasionalmente pelo Comité Científico e adotadas pela Comissão.
            
            
               6.   As Partes Contratantes devem colocar observadores a bordo dos navios de pesca autorizados a arvorar os seus pavilhões que operam na zona da Convenção, em conformidade com o programa de observadores estabelecido nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea b). Os navios de pesca que exercem a pesca de fundo na zona da Convenção devem ser inteiramente cobertos (100 %) pelo programa de observadores. O nível de cobertura dos navios de pesca que exerçam outros tipos de atividade de pesca na zona da Convenção deve ser determinado pela Comissão.
            
            
               7.   As Partes Contratantes devem garantir que os navios de pesca autorizados a arvorar os seus pavilhões aceitem a subida a bordo de inspetores devidamente autorizados, segundo os procedimentos de subida a bordo e de inspeção dos navios de pesca na zona da Convenção adotados pela Comissão nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea c). Os inspetores devidamente autorizados devem cumprir esses procedimentos.
            
            
               8.   Para efeitos da aplicação efetiva da presente Convenção, as Partes Contratantes devem:
               
                           a)
                        
                        
                           Manter registos dos navios de pesca autorizados a arvorar os seus pavilhões e a ser utilizados para atividades de pesca na zona da Convenção em conformidade com os requisitos, as regras, as normas e os procedimentos de informação adotados pela Comissão;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Prestar anualmente à Comissão, em conformidade com os procedimentos por aquela estabelecidos, as informações que a mesma determine sobre cada navio de pesca constante do registo mantido por força do presente número e notificá-la rapidamente de quaisquer alterações dessas informações;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Apresentar à Comissão, no relatório anual a apresentar por força do artigo 16.o, os nomes dos navios de pesca inscritos no registo que tenham realizado atividades de pesca no ano civil anterior.
                        
                     
            
               9.   As Partes Contratantes devem também informar prontamente a Comissão de:
               
                           a)
                        
                        
                           Qualquer aditamento ao registo;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Qualquer supressão de inscrições no registo, indicando qual das razões seguintes a justifica:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       renúncia voluntária à autorização de pesca pelo proprietário ou operador do navio de pesca,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       retirada ou não-renovação da autorização de pesca emitida para o navio de pesca nos termos do n.o 2,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       perda da autorização do navio de pesca para arvorar o seu pavilhão,
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       demolição, abate ou perda do navio de pesca em questão,
                                    
                                 
                                       v)
                                    
                                    
                                       qualquer outra razão, devidamente circunstanciada.
                                    
                                 
                     
            
               10.   A Comissão mantém o seu próprio registo dos navios de pesca, baseado nas informações que lhe são comunicadas em conformidade com os n.os 8 e 9. A Comissão torna esse registo acessível ao público mediante os meios acordados, tendo devidamente em conta a necessidade de salvaguarda da confidencialidade das informações pessoais, em consonância com as práticas internas de cada Parte Contratante. Mediante pedido, a Comissão presta igualmente a qualquer Parte Contratante informações sobre qualquer navio inscrito no seu registo que não esteja acessível ao público de outro modo.
            
            
               11.   Qualquer Parte Contratante que não apresente os dados e informações devidos por força do artigo 16.o, n.o 3, em relação a um ano em que navios autorizados a arvorar o seu pavilhão tenham pescado na zona da Convenção não pode participar na pescaria em causa enquanto não o fizer. O regulamento interno a adotar pela Comissão deve desenvolver as orientações sobre a aplicação do presente número.
            
         
         
            Artigo 14.o
            
            Obrigações do Estado de porto
            
               1.   As Partes Contratantes têm o direito e a obrigação de adotar medidas, em conformidade com o direito internacional, para promover a eficácia das medidas sub-regionais, regionais e mundiais de conservação e de gestão.
            
            
               2.   As Partes Contratantes devem:
               
                           a)
                        
                        
                           Aplicar as medidas do Estado de porto adotadas pela Comissão relativamente à entrada nos seus portos e à utilização destes por navios de pesca que tenham exercido atividades de pesca na zona da Convenção, incluindo, entre outras, as respeitantes às operações de desembarque e transbordo dos recursos haliêuticos, à inspeção dos navios de pesca e aos documentos, capturas e artes de pesca a bordo, bem como à utilização de serviços portuários;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Prestar apoio aos Estados de pavilhão, na medida do razoavelmente exequível, em conformidade com o direito nacional e o direito internacional, sempre que um navio de pesca se encontre voluntariamente nos seus portos e o Estado de pavilhão do navio solicite o seu apoio para assegurar o cumprimento da presente Convenção e das medidas de conservação e de gestão adotadas pela Comissão.
                        
                     
            
               3.   Caso uma Parte Contratante considere que um navio de pesca que utiliza os seus portos infringiu uma disposição da presente Convenção ou uma medida de conservação e de gestão adotada pela Comissão, deve notificar do facto o Estado de pavilhão, a Comissão e outros Estados e organizações internacionais pertinentes. A Parte Contratante deve apresentar ao Estado de pavilhão e, se for caso disso, à Comissão documentação exaustiva sobre os factos, incluindo relatórios de inspeção.
            
            
               4.   Nada no presente artigo pode ser interpretado de forma a afetar o exercício pelas Partes Contratantes da sua soberania nos portos situados no seu território, em conformidade com o direito internacional, incluindo o direito de recusar a entrada nesses portos, e de adotar medidas do Estado do porto mais estritas do que as adotadas pela Comissão em conformidade com a presente Convenção.
            
         
         
            Artigo 15.o
            
            Obrigações das entidades de pesca
            O artigo 13.o e o artigo 14.o, n.os 2 e 3, aplicam-se, mutatis mutandis, a qualquer entidade de pesca que tenha expresso o seu compromisso firme em conformidade com o anexo.
         
         
            Artigo 16.o
            
            Recolha, compilação e troca de dados
            
               1.   Tendo devidamente em conta o anexo I do Acordo de 1995, assim como as disposições pertinentes dos artigos 10.o e 11.o, a Comissão elabora normas, regras e procedimentos sobre, entre outras coisas:
               
                           a)
                        
                        
                           A recolha, verificação e comunicação atempada à Comissão, pelos seus membros, de todos os dados pertinentes;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A compilação e gestão, pela Comissão, de dados exatos e completos, para facilitar a avaliação efetiva das unidades populacionais e permitir a emissão dos melhores pareceres científicos;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A troca de dados entre os membros da Comissão, bem como com outros convénios e organizações regionais de gestão das pescas e outras organizações pertinentes, nomeadamente dados relativos aos navios que exercem a pesca INN e, se for caso disso, à propriedade efetiva desses navios, a fim de consolidar tais informações num formato centralizado para divulgação, se necessário;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           As formas de facilitar a coordenação de documentação e partilha de dados entre organizações regionais de gestão das pescas, incluindo procedimentos de troca de dados relativos aos registos dos navios e medidas de mercado, se necessário;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Auditorias regulares ao cumprimento dos requisitos aplicáveis à recolha e troca de dados pelos membros da Comissão e ao seguimento dado a eventuais incumprimentos identificados nessas auditorias.
                        
                     
            
               2.   A Comissão assegura o acesso público aos dados sobre o número de navios de pesca que operam na zona da Convenção, o estado dos recursos haliêuticos geridos no âmbito da presente Convenção, as avaliações dos recursos haliêuticos, os programas de investigação na zona da Convenção e as iniciativas de cooperação com organizações regionais e mundiais.
            
            
               3.   A Comissão estabelece o modelo do relatório anual a apresentar por cada um dos seus membros. Estes devem apresentar-lhe sem demora o seu relatório anual nesse formato. O relatório anual deve incluir uma descrição do modo de aplicação, pelo membro da Comissão, das medidas de conservação e de gestão, e dos procedimentos de acompanhamento, controlo, vigilância e execução adotados pela Comissão, incluindo os resultados das ações que tenha realizado no que diz respeito ao artigo 17.o, bem como informações sobre qualquer outro assunto que a Comissão determine.
            
            
               4.   A Comissão estabelece regras para garantir a segurança dos dados, inclusivamente a dos dados transmitidos pelos emissores de localização por satélite em tempo real, o acesso aos mesmos e a sua divulgação, preservando, se for caso disso, o seu caráter confidencial, e tendo em devida conta as práticas internas dos membros da Comissão.
            
         
         
            Artigo 17.o
            
            Cumprimento e execução
            
               1.   Cada membro da Comissão garante execução das disposições da presente Convenção, assim como de quaisquer decisões relevantes da Comissão.
            
            
               2.   Cada membro da Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de qualquer outro membro da Comissão, quando receba as informações pertinentes, investiga exaustivamente qualquer alegada infração das disposições da presente Convenção, ou de qualquer medida de conservação e de gestão adotada pela Comissão, por navios de pesca que arvoram o seu pavilhão.
            
            
               3.   Se houver informações disponíveis suficientes sobre a alegada infração das disposições da presente Convenção, ou de medidas adotadas em conformidade com a mesma, por navios de pesca que arvoram o seu pavilhão:
               
                           a)
                        
                        
                           O membro da Comissão deve ser rapidamente informado da alegada infração;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O membro da Comissão toma prontamente todas as medidas adequadas, em conformidade com as suas leis e regulamentos, incluindo a instauração imediata de um processo e, se for caso disso, o apresamento do navio.
                        
                     
            
               4.   Sempre que tenha sido apurado, em conformidade com a legislação de um membro da Comissão, que um navio de pesca autorizado a arvorar o pavilhão desse membro esteve envolvido na prática de uma infração grave das disposições da presente Convenção, ou de qualquer medida de conservação e de gestão adotada pela Comissão, deve o membro em causa ordenar ao navio de pesca que cesse as suas atividades e, se for caso disso, que saia imediatamente da zona da Convenção. O membro da Comissão deve garantir que o navio em questão não exerce atividades de pesca de recursos haliêuticos na zona da Convenção até que sejam cumpridas todas as sanções que lhe tenha imposto por essa infração.
            
            
               5.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por infração grave qualquer infração referida no artigo 21.o, n.o 11, alíneas a) a h), do Acordo de 1995 e quaisquer outras infrações determinadas pela Comissão.
            
            
               6.   Se, no prazo de três (3) anos a contar da data de entrada em vigor da presente Convenção, a Comissão não alcançar acordo sobre os procedimentos de subida a bordo e de inspeção dos navios de pesca na zona da Convenção, aplicar-se-ão os artigos 21.o e 22.o do Acordo de 1995 como se fizessem parte da presente Convenção. A subida a bordo e a inspeção dos navios de pesca na zona da Convenção, bem como qualquer outra medida de execução subsequente, devem efetuar-se em conformidade com os procedimentos definidos nos citados artigos e procedimentos práticos adicionais decididos pela Comissão.
            
            
               7.   Sem prejuízo da primazia da responsabilidade do Estado de pavilhão, cada membro da Comissão, em conformidade com as suas leis, deve:
               
                           a)
                        
                        
                           Tanto quanto possível, tomar medidas e cooperar para assegurar que os seus nacionais e os navios de pesca de que estes sejam propriedade ou que por estes sejam explorados ou controlados cumprem as disposições da presente Convenção ou de qualquer medida de conservação e de gestão adotada pela Comissão;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Investigar rapidamente, por sua própria iniciativa ou a pedido de qualquer outro membro da Comissão, quando receba a informação pertinente, qualquer alegada infração das disposições da presente Convenção, ou de qualquer medida de conservação e de gestão adotada pela Comissão, por nacionais seus ou por navios de pesca que destes sejam propriedade ou por estes sejam explorados ou controlados.
                        
                     
            
               8.   Os inquéritos e as ações judiciais devem ser realizados de forma célere. As sanções previstas nas leis e nos regulamentos aplicáveis dos membros da Comissão devem ser suficientemente severas para garantir o cumprimento, dissuadir as infrações onde quer que possam ocorrer e privar os infratores dos benefícios decorrentes das suas atividades ilegais.
            
            
               9.   Deve ser apresentado ao membro da Comissão que formula o pedido e à Comissão, o mais rapidamente possível, em todo o caso, no prazo de dois meses a contar do pedido, um relatório sobre os progressos do inquérito realizado nos termos dos n.os 2, 3, 4 ou 7, incluindo pormenores de quaisquer ações realizadas ou propostas relativamente à alegada infração. Concluído o inquérito, deve ser apresentado ao membro da Comissão que apresentou o pedido e à Comissão um relatório sobre os seus resultados.
            
            
               10.   O disposto no presente artigo não prejudica:
               
                           a)
                        
                        
                           Os direitos dos membros da Comissão, em conformidade com as suas leis e regulamentos de pesca;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os direitos de qualquer Parte Contratante relativos a qualquer disposição em matéria de cumprimento e execução, consagrados em qualquer acordo bilateral ou multilateral pertinente que não seja incompatível com as disposições da presente Convenção, da Convenção de 1982 ou do Acordo de 1995.
                        
                     
         
         
            Artigo 18.o
            
            Transparência
            A Comissão promove a transparência nos seus processos de tomada de decisões e outras atividades. Os representantes das organizações intergovernamentais e não governamentais que se ocupam de questões relacionadas com a aplicação da presente Convenção devem ter a oportunidade de participar nas reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários como observadores ou com outro estatuto que os membros da Comissão considerem adequado, e em conformidade com o regulamento interno que a Comissão adote. Os procedimentos não devem ser demasiado restritivos neste aspeto. As organizações intergovernamentais e não governamentais em causa devem ter acesso, em tempo oportuno, às informações pertinentes, nos termos e segundo os procedimentos adotados pela Comissão. Salvo decisão em contrário da Comissão, devem ser publicadas todas as medidas de conservação, de gestão e outras, ou decisões, tomadas pela Comissão ou pelos órgãos subsidiários.
         
         
            Artigo 19.o
            
            Resolução de litígios
            As disposições relativas à resolução de litígios enunciadas na parte VIII do Acordo de 1995 aplicam-se, mutatis mutandis, a qualquer litígio entre as Partes Contratantes, independentemente de estas serem ou não partes nesse Acordo.
         
         
            Artigo 20.o
            
            Cooperação com Partes não Contratantes
            
               1.   Os membros da Comissão devem trocar informações sobre as atividades dos navios de pesca que arvoram o pavilhão de Partes não Contratantes na presente Convenção exercidas na zona da Convenção.
            
            
               2.   A Comissão deve chamar a atenção a qualquer Parte não Contratante na presente Convenção para quaisquer atividades exercidas pelos seus nacionais ou navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão que, na opinião da Comissão, prejudiquem o cumprimento do objetivo da presente Convenção.
            
            
               3.   A Comissão deve pedir à Parte não Contratante a que se refere o n.o 2 que coopere plenamente com a Comissão, tornando-se Parte Contratante ou acordando em aplicar as medidas de conservação e de gestão adotadas pela Comissão. Sob reserva das condições que a Comissão possa estabelecer, a referida Parte não Contratante Cooperante na presente Convenção pode beneficiar da participação nas pescarias proporcionalmente, inter alia, ao seu compromisso de cumprir as medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos pertinentes, ao seu registo histórico de cumprimento dessas medidas e às contribuições financeiras que faça para a Comissão.
            
            
               4.   Cada membro da Comissão toma medidas em conformidade com a presente Convenção, com a Convenção de 1982, com o Acordo de 1995 e com outras disposições de direito internacional pertinentes, a fim de impedir que os navios que arvoram o pavilhão de Partes não Contratantes na presente Convenção exerçam atividades que comprometam a eficácia das medidas de conservação e de gestão adotadas pela Comissão.
            
            
               5.   Cada membro da Comissão toma, em conformidade com as suas leis, as medidas adequadas para evitar que os navios autorizados a arvorar o seu pavilhão transfiram o seu registo para Partes não Contratantes na presente Convenção no intuito de se subtraírem ao cumprimento das disposições desta.
            
         
         
            Artigo 21.o
            
            Cooperação com outras organizações ou convénios
            
               1.   A Comissão coopera, conforme apropriado, em questões de interesse mútuo com a FAO, outras agências especializadas das Nações Unidas e organizações ou convénios regionais pertinentes, em especial convénios ou organizações regionais de gestão das pescas responsáveis por pescarias nas zonas marinhas situadas perto da zona da Convenção ou adjacentes a esta.
            
            
               2.   A Comissão tem em conta as medidas de conservação e de gestão, assim como as recomendações adotadas pelos convénios e organizações regionais de gestão das pescas e outras organizações intergovernamentais com competência relativamente a zonas adjacentes à zona da Convenção, ou relativamente aos recursos haliêuticos não abrangidos pela presente Convenção, espécies pertencentes ao mesmo ecossistema que as unidades populacionais alvo, ou delas dependentes ou a elas associadas cujos objetivos sejam coerentes com o objetivo da presente Convenção e contribuam para a sua consecução.
            
            
               3.   A Comissão procura estabelecer relações de cooperação, e pode concluir acordos para esse efeito, com organizações intergovernamentais que possam contribuir para os seus trabalhos e tenham competência para assegurar a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos vivos e seus ecossistemas. A Comissão pode convidar tais organizações a enviar observadores para assistirem às suas reuniões ou às reuniões de quaisquer dos seus órgãos subsidiários. Pode, igualmente, procurar participar nas reuniões dessas organizações, se for caso disso.
            
            
               4.   A Comissão procura adotar disposições adequadas para a consulta, a cooperação e a colaboração com outras organizações regionais de gestão das pescas ou convénios, a fim de recorrer, tanto quanto possível, às instituições existentes para atingir os objetivos da presente Convenção. A este respeito, a Comissão procura estabelecer uma cooperação no domínio das atividades de execução com convénios ou organizações regionais de gestão das pescas que exerçam essas atividades na zona da Convenção.
            
         
         
            Artigo 22.o
            
            Avaliação
            
               1.   A Comissão avalia regularmente a eficácia das medidas de conservação e de gestão por si adotadas, e o seu cumprimento, para a consecução do objetivo da presente Convenção. Tais avaliações podem incidir na eficácia das disposições da própria Convenção.
            
            
               2.   A Comissão determina o âmbito e a metodologia dessas avaliações, que devem:
               
                           a)
                        
                        
                           Ter em conta as práticas de outras organizações regionais de gestão das pescas no domínio de análises do desempenho;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Incluir as contribuições dos órgãos subsidiários, se necessário;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Incluir a participação de uma ou mais pessoas de reconhecida competência e que sejam independentes dos membros da Comissão.
                        
                     
            
               3.   A Comissão tem em conta as recomendações decorrentes destas avaliações e toma as medidas apropriadas, incluindo a alteração adequada das suas medidas de conservação e de gestão, e dos mecanismos para a sua aplicação. Qualquer proposta de alteração das disposições da presente Convenção decorrente dessas avaliações é tratada em conformidade com o artigo 29.o.
            
            
               4.   Os resultados de qualquer dessas avaliações e a subsequente apreciação pela Comissão devem ser disponibilizados ao público o mais rapidamente possível após a sua apresentação à Comissão.
            
         
         
            Artigo 23.o
            
            Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação
            
               1.   A presente Convenção fica aberta à assinatura dos Estados que participaram nas reuniões multilaterais sobre a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte, em Seul, a partir 1 de abril de 2012 e permanecerá aberta à assinatura durante um período de doze (12) meses.
            
            
               2.   A presente Convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação devem ser depositados junto do Governo da República da Coreia, que é o seu depositário. O depositário deve informar todos os signatários e Partes Contratantes do depósito de todos os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação, e desempenhar outras funções previstas na pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e pelo direito internacional consuetudinário.
            
         
         
            Artigo 24.o
            
            Adesão
            
               1.   A presente Convenção está aberta à adesão dos Estados mencionados no artigo 23.o, n.o 1.
            
            
               2.   Após a entrada em vigor da presente Convenção, as Partes Contratantes, agindo por consenso, podem convidar a aderir à presente Convenção:
               
                           a)
                        
                        
                           Outros Estados ou organizações regionais de integração económica cujos navios de pesca pretendam exercer atividades de pesca de recursos haliêuticos na zona da Convenção; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Outros Estados costeiros da zona da Convenção.
                        
                     
            
               3.   Qualquer Parte Contratante que não adira ao consenso referido no n.o 2 deve justificar a sua decisão, por escrito, à Comissão.
            
            
               4.   Os instrumentos de adesão devem ser depositados junto do depositário. O depositário deve informar de todas as adesões todos os signatários e todas as Partes Contratantes.
            
         
         
            Artigo 25.o
            
            Entrada em vigor
            
               1.   A presente Convenção entra em vigor decorridos que sejam cento e oitenta (180) dias a contar da data de receção pelo depositário do quarto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
            
            
               2.   Para as Partes Contratantes que tenham depositado um instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão da presente Convenção depois de cumpridos os requisitos para a entrada em vigor, mas antes da data de entrada em vigor, a ratificação, a aceitação, a aprovação ou a adesão produz efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente Convenção ou no prazo de trinta (30) dias após a data de depósito do instrumento, consoante a data que for posterior.
            
            
               3.   Para as Partes Contratantes que tenham depositado um instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão após a data de entrada em vigor da presente Convenção, esta produzirá efeitos trinta (30) dias após a data de depósito do instrumento.
            
         
         
            Artigo 26.o
            
            Reservas e exceções
            Não podem ser formuladas reservas ou exceções à presente Convenção.
         
         
            Artigo 27.o
            
            Declarações e intervenções
            O artigo 26.o não exclui a possibilidade de um Estado ou de uma organização regional de integração económica, ao assinarem, ratificarem, aceitarem e aprovarem a presente Convenção, ou a ela aderirem, fazerem declarações ou intervenções, independentemente do seu conteúdo ou designação, com vista inter alia a harmonizar as suas leis e regulamentos com o disposto na presente Convenção, desde que essas declarações ou intervenções não visem a exclusão nem a alteração do efeito jurídico das disposições da presente Convenção na sua aplicação a esse Estado ou organização regional de integração económica.
         
         
            Artigo 28.o
            
            Relação com outros acordos
            
               1.   A presente Convenção não afeta os direitos e obrigações das Partes Contratantes decorrentes de outros acordos com ela compatíveis e que não prejudiquem o exercício por outras Partes Contratantes dos seus direitos nem o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da presente Convenção.
            
            
               2.   Nada na presente Convenção prejudica os direitos, a jurisdição ou as obrigações das Partes Contratantes decorrentes da Convenção de 1982 ou do Acordo de 1995. A presente Convenção deve ser interpretada e aplicada no contexto da Convenção de 1982 e do Acordo de 1995, e de forma compatível com as disposições destes.
            
         
         
            Artigo 29.o
            
            Alterações
            
               1.   Qualquer proposta de alteração da presente Convenção deve ser enviada, por escrito, ao presidente da Comissão, pelo menos noventa (90) dias antes da reunião em que deva ser apreciada, devendo o presidente da Comissão transmitir rapidamente a proposta a todos os membros desta. As propostas de alterações à Convenção devem ser apreciadas na reunião ordinária da Comissão, salvo se uma maioria de membros desta solicite a realização de uma reunião extraordinária para debater a alteração proposta. A convocação das reuniões extraordinárias deve ser efetuada com, pelo menos, noventa (90) dias de antecedência.
            
            
               2.   As alterações à presente Convenção pela Comissão devem ser adotadas pelas Partes Contratantes, por consenso. O texto de quaisquer alterações assim adotadas será transmitido pelo depositário a todas as Partes Contratantes.
            
            
               3.   As alterações entram em vigor para todas as Partes Contratantes no prazo de cento e vinte (120) dias a contar da data de transmissão especificada na notificação pela qual o depositário acusa a receção da comunicação escrita relativa à sua aprovação por todas as Partes Contratantes.
            
            
               4.   Considera-se que qualquer Estado ou organização regional de integração económica que se torne Parte Contratante na presente Convenção após a adoção de uma alteração em conformidade com o n.o 2 aprovou essa alteração.
            
         
         
            Artigo 30.o
            
            Anexo
            O anexo é parte integrante da presente Convenção e, salvo disposição expressa em contrário, as remissões para a presente Convenção remetem igualmente para o anexo.
         
         
            Artigo 31.o
            
            Denúncia
            
               1.   Qualquer Parte Contratante pode denunciar a presente Convenção em 31 de dezembro de um dado ano, notificando para tanto, até ao dia 30 de junho desse ano, o depositário, que deve enviar cópias dessa notificação às outras Partes Contratantes.
            
            
               2.   Qualquer outra Parte Contratante pode, no dia 31 de dezembro do mesmo ano, denunciar a Convenção, notificando o depositário nesse sentido, no prazo de um mês a contar da receção da cópia da notificação feita nos termos do n.o 1.
            
         
         EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente habilitados pelos respetivos governos, assinaram a presente Convenção.
         FEITO em Tóquio, ao vigésimo quarto dia do mês de fevereiro de 2012, em inglês e em francês, fazendo igualmente fé ambos os textos.
      
      
         
            ANEXO
            Entidades de pesca
            
               1.   
               
                  Após a entrada em vigor da presente Convenção, qualquer entidade de pesca cujos navios tenham pescado ou pretendam pescar recursos haliêuticos pode, através de um instrumento escrito dirigido ao depositário, exprimir o seu compromisso firme de respeitar as disposições da presente Convenção e cumprir todas as medidas de conservação e de gestão adotadas em conformidade com ela. Esse compromisso produzirá efeitos trinta (30) dias após a data de receção do instrumento. Qualquer entidade de pesca pode denunciar esse compromisso em 31 de dezembro de um dado ano, notificando para tanto o depositário até ao dia 30 de junho desse ano.
               
            
            
               2.   
               
                  Qualquer entidade de pesca referida no n.o 1 pode, através de um instrumento escrito dirigido ao depositário, exprimir o seu compromisso firme de respeitar as disposições da Convenção, eventualmente alterada em conformidade com o artigo 29.o, n.o 3. Esse compromisso torna-se efetivo a partir das datas referidas no artigo 29.o, n.o 3, ou da data de receção da comunicação por escrito referida no presente número, se esta data for posterior.
               
            
            
               3.   
               
                  Uma entidade de pesca que tenha expresso o compromisso firme de respeitar as disposições da presente Convenção e que cumpra as medidas de conservação e de gestão adotadas a título desta em conformidade com o n.o 1 deve cumprir as obrigações dos membros da Comissão e pode participar nos trabalhos, incluindo o processo de tomada de decisão, da Comissão, em conformidade com as disposições da presente Convenção. Para efeitos da presente Convenção, as referências à Comissão ou aos membros da Comissão incluem essa entidade de pesca.
               
            
            
               4.   
               
                  Se um litígio envolver uma entidade de pesca que tenha expresso o compromisso de respeitar as disposições da presente Convenção em conformidade com o presente anexo e não puder ser resolvido de forma amigável, esse litígio será, a pedido de qualquer Parte no litígio, submetido a arbitragem final e vinculativa, em conformidade com as regras pertinentes do Tribunal Permanente de Arbitragem.
               
            
            
               5.   
               
                  As disposições do presente anexo relativas à participação das entidades de pesca só são aplicáveis para efeitos da presente Convenção.
               
            
         
      
      