




Advertência jurídica importante



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22007A0124(03)

Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, representada pelo Governo da Ucrânia, que prorroga e altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis  

Jornal Oficial nº L 017 de 24/01/2007 p. 0018 - 0019



		Acordosob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, representada pelo Governo da Ucrânia, que prorroga e altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteisA. Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor,1. Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 5 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas assinado em 9 de Março de 2005 (a seguir designado "acordo").2. Segundo o n.o 1 do artigo 20.o, o acordo aplicar-se-á unicamente até 31 de Dezembro de 2006. A Comunidade Europeia propõe que o acordo seja prorrogado, sob reserva das seguintes alterações e condições:2.1. O n.o 1 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:"O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e é aplicável até 31 de Dezembro de 2007. Após essa data, a aplicação das disposições do presente acordo é automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2008, excepto se uma das partes notificar a outra pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 2007 de que não concorda com a prorrogação.".2.2. As taxas dos direitos aplicadas pela Ucrânia às exportações originárias da Comunidade Europeia para os produtos dos capítulos SH 50 a 63 não excederão as taxas finais acordadas no apêndice 7 da Troca de Cartas assinada em 19 de Dezembro de 2000.3. Na eventualidade de a Ucrânia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo da vigência do acordo, os acordos e as regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse a confirmar o acordo do Governo ucraniano sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, sob condição de reciprocidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.B. Carta do Governo da UcrâniaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de … de Vossa Excelência do seguinte teor:"Excelentíssimo Senhor,1. Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 5 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas assinado em 9 de Março de 2005 (a seguir designado "acordo").2. Segundo o n.o 1 do artigo 20.o, o acordo aplicar-se-á unicamente até 31 de Dezembro de 2006. A Comunidade Europeia propõe que o acordo seja prorrogado, sob reserva das seguintes alterações e condições:2.1. O n.o 1 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:"O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e é aplicável até 31 de Dezembro de 2007. Após essa data, a aplicação das disposições do presente acordo é automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2008, excepto se uma das partes notificar a outra pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 2007 de que não concorda com a prorrogação.".2.2. As taxas dos direitos aplicadas pela Ucrânia às exportações originárias da Comunidade Europeia para os produtos dos capítulos SH 50 a 63 não excederão as taxas finais acordadas no apêndice 7 da Troca de Cartas assinada em 19 de Dezembro de 2000.3. Na eventualidade de a Ucrânia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo da vigência do acordo, os acordos e as regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse a confirmar o acordo do Governo ucraniano sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, sob condição de reciprocidade.".Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável pelo meu Governo e que a Vossa carta, bem como a presente, constituem um Acordo, nos termos da Vossa proposta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.--------------------------------------------------

