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41997A0115(02)

Convenção relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao primeiro e segundo protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça  

Jornal Oficial nº C 015 de 15/01/1997 p. 0010 - 0015



CONVENÇÃO relativa à adesão da República da  Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a lei aplicável às  obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao primeiro e  segundo protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça (97/C 15/02) AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA, CONSIDERANDO que, ao tornarem-se membros da União Europeia, a República da Áustria, a República da  Finlândia e o Reino da Suécia, se comprometeram a aderir à Convenção sobre a lei aplicável às  obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES: TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderem: a) À Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19  de Junho de 1980, a seguir designada «Convenção de 1980», com as adaptações e alterações nela  introduzidas: - pela convenção assinada no Luxemburgo em 10 de Abril de 1984, a seguir designada «Convenção de  1984», relativa à adesão da República Helénica à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações  contratuais, - pela convenção assinada no Funchal em 18 de Maio de 1992, a seguir designada «Convenção de 1992»,  relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a lei aplicável  às obrigações contratuais; b) Ao primeiro protocolo assinado em 19 de Dezembro de 1988, a seguir designado por «Primeiro  protocolo de 1988» relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da  Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais; c) Ao segundo protocolo assinado em 19 de Dezembro de 1988, a seguir designado por «Segundo  protocolo de 1988», que atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas  competências em matéria de interpretação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações  contratuais. TÍTULO II Adaptações ao protocolo em anexo à Convenção de 1980 Artigo 2º O protocolo anexo à Convenção de 1980 pasa a ter a seguinte redacção: «Sem prejuízo do disposto na convenção, a Dinamarca, a Suécia e a Finlândia poderão manter as  disposições nacionais relativas à lei aplicável ao transporte marítimo de mercadorias, bem como  introduzir-lhes alterações sem seguir os trâmites descritos no artigo 23º da Convenção de Roma. As  disposições nacionais aplicáveis na matéria são: - na Dinamarca, os artigos 252º e 321º das subsecções 3 e 4 da "Soelov" (Lei Marítima), - na Suécia, o capítulo 13, artigo 2º, nºs 1 e 2 e o capítulo 14, artigo 1º, nº 3 de "sjoelagen"  (Lei Marítima), - na Finlândia, o capítulo 13, artigo 2º, nºs 1 e 2, e o capítulo 14, artigo 1º, parte 3, da  "merilaki/sjoelagen" (Lei Marítima).». TÍTULO III Adaptações ao primeiro protocolo de 1988 Artigo 3º À alínea a) do artigo 2º do primeiro protocolo de 1988 são aditados os seguintes travessões: a) Entre o décimo e o décimo primeiro travessões: «- na Áustria, o Oberste Gerichtshof, o Verwaltungsgerichtshof e o Verfassungsgerichtshof,»; b) Entre o décimo primeiro e o décimo segundo travessões: «- na Finlândia, korkein oikeus/hoegsta domstolen, korkein hallinto - oikeus/hoegsta  foervaltningsdomstolen, markkinatuomioistuin//marknadsdomstolen e tyoetuomioistuin/arbetsdomstolen, - na Suécia, Hoegsta domstolen, Regeringsraetten, Arbetsdomstolen e Marknadsdomstolen,». TÍTULO IV Disposições finais Artigo 4º 1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia remeterá aos governos da República da Áustria,  da República da Finlândia e do Reino da Suécia uma cópia autenticada da Convenção de 1980, da  Convenção de 1984, do primeiro protocolo de 1988, do segundo protocolo de 1988 e da Convenção de  1992 nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, irlandesa, italiana,  neerlandesa e portuguesa. 2. Os textos da Convenção de 1980, da Convenção de 1984, do primeiro protocolo de 1988, do segundo  protocolo de 1988 e da Convenção de 1992 redigidos nas línguas finlandesa e sueca, fazem fé nas  mesmas condições que os outros textos da Convenção de 1980, da Convenção de 1984, do primeiro  protocolo de 1988, do segundo protocolo de 1988 e da Convenção de 1992. Artigo 5º A presente convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação  serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia. Artigo 6º 1. A presente convenção entra em vigor, nas relações entre os Estados que a tiverem ratificado, no  primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito do último instrumento de ratificação pela  República da Áustria, pela República da Finlândia ou pelo Reino da Suécia e por um dos Estados  contratantes que tenha ratificado a Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais. 2. A presente convenção entrará em vigor em cada Estado contratante que a ratifique posteriormente,  no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito do seu instrumento de ratificação. Artigo 7º O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificará os Estados signatários: a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação; b) Das datas de entrada em vigor da presente convenção nos Estados contratantes. Artigo 8º A presente convenção, redigida num único exemplar nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa,  espanhola, finlandesa, francesa, grega, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca,  fazendo fé qualquer dos doze textos, será despositada nos arquivos do Secretariado-Geral do  Conselho da União Europeia. O Secretário-Geral remeterá dela uma cópia autenticada a cada um dos  governos dos Estados signatários. Hecho en Bruselas, el veintinueve de noviembre de mil novecientos noventa y  seis. Udfaerdiget i Bruxelles, den niogtyvende november nitten hundrede og seksoghalvfems. Geschehen zu Bruessel am neunundzwanzigsten November neunzehnhundertsechsundneunzig. ¸ãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aassêïóé aaííÝá Íïaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá aaíaaíÞíôá Ýîé. Done at Brussels on the twenty-ninth day of November in the year one thousand nine hundred and  ninety-six. Fait à Bruxelles, le vingt-neuf novembre mil neuf cent quatre-vingt-seize. Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an naoú lá is fiche de Shamhain, míle naoi gcéad nócha a sé. Fatto a Bruxelles, addì ventinove novembre millenovecentonovantasei. Gedaan te Brussel, de negenentwintigste november negentienhonderd zesennegentig. Feito em Bruxelas, em vinte e nove de Novembro de mil novecentos e noventa e seis. Tehty Brysselissae kahdentenakymmenentenaeyhdeksaentenae paeivaenae marraskuuta vuonna  tuhatyhdeksaensataayhdeksaenkymmentaekuusi. Som skedde i Bryssel den tjugonionde november nittonhundranittiosex. Pour le gouvernement du royaume de Belgique Voor de Regering van het Koninkrijk België Fuer die Regierung des Koenigreichs Belgien >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> For regeringen for Kongeriget Danmark >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Fuer die Regierung der Bundesrepublik Deutschland >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò AAëëçíéêÞò AEçìïêñáôssáò >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Por el Gobierno del Reino de España >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Pour le gouvernement de la République française >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Thar ceann Rialtas na hÉireann For the Government of Ireland >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Per il governo della Repubblica italiana >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Fuer die Regierung der Republik OEsterreich >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Pelo Governo da República Portuguesa >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Suomen hallituksen puolesta Paa finska regeringens vaegnar >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Paa svenska regeringens vaegnar >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>  Declaração comum As Altas Partes Contratantes, tendo analisado as disposições do protocolo anexo à Convenção de Roma de 1980, com as alterações  que lhe foram introduzidas pela Convenção relativa à adesão da República da Áustria, da República  da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção de 1980, assim como aos primeiro e segundo protocolos  de 1988, registam que a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia declaram a sua disponibilidade para ponderar em  que medida lhes será possível que qualquer alteração que venham futuramente a introduzir no  respectivo direito nacional aplicável às questões relativas ao transporte marítimo de mercadorias  obedeça ao disposto no artigo 23º da Convenção de Roma de 1980.    


