




Avis juridique important



|



11957E/PRO/CJ/13

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título II - Organização, Artigo 13º  





Artigo 13 .Os juízes, os advogados-gerais e o escrivão  devem residir no local onde o Tribunal tem a sua sede.  


