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11992M/PRO/IME/05

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu - Artigo 5º: Funções consultivas  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0080



 Artigo 5o  Funções consultivas 5o.1. De acordo com o disposto no no 4 do artigo 109o-F do presente Tratado, o Conselho do IME pode formular pareceres ou recomendações sobre a orientação global das políticas monetária e cambial, bem como sobre as medidas com elas relacionadas introduzidas em cada Estado-membro. O IME pode apresentar pareceres e recomendações aos governos e ao Conselho sobre políticas que possam afectar a situação monetária interna e externa da Comunidade e, em especial, o funcionamento do SME.  5o.2. O Conselho do IME pode também formular recomendações às autoridades monetárias dos Estados-membros sobre a condução da sua política monetária.  5o.3. De acordo com o disposto no no 6 do artigo 109o-F do presente Tratado, o IME será consultado pelo Conselho sobre qualquer proposta de acto comunitário no domínio das suas  atribuições.  Nos limites e condições definidos pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do EMI, este será consultado pelas autoridades dos Estados-membros sobre qualquer projecto de disposição legal no domínio das suas atribuições, em especial em relação com o disposto no artigo 4o.2.  5o.4. De acordo com o disposto no no 5 do artigo 109o-F do presente Tratado, o IME pode decidir publicar os seus pareceres e recomendações.   


