




Avis juridique important



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11957E/PRO/CJ/01

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Artigo 1º  





Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da  Comunidade Económica Europeia, Artigo 1 .O Tribunal, instituído pelo  artigo 4 . do Tratado, é constituído e exercerá as suas funções em  conformidade com as disposições do Tratado e deste  Estatuto.  


