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22003D0021

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 21/2003, de 14 de Março de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 137 de 05/06/2003 p. 0001 - 0002



Decisão do Comité Misto do EEEn.o 21/2003de 14 de Março de 2003que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2002, de 6 de Dezembro de 2002(1).(2) A Decisão 2002/237/CE da Comissão, de 21 de Março de 2002, que altera a Decisão 94/360/CE relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE do Conselho(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 2002/349/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2002, que estabelece a lista de produtos a examinar nos postos de inspecção fronteiriços nos termos da Directiva 97/78/CE do Conselho(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oA parte 1.2 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada do seguinte modo:1. Ao ponto 25 (Decisão 94/360/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:"- 32002 D 0237: Decisão 2002/237/CE da Comissão, de 21 de Março de 2002 (JO L 80 de 23.3.2002, p. 40).".2. A seguir ao ponto 112 (Decisão 2001/672/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:"113. 32002 D 0349: Decisão 2002/349/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2002, que estabelece a lista de produtos a examinar nos postos de inspecção fronteiriços nos termos da Directiva 97/78/CE do Conselho (JO L 121 de 8.5.2002, p. 6).O presente acto é aplicável à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no n.o 2 da parte introdutória.".Artigo 2.oFazem fé os textos das Decisões 2002/237/CE e 2002/349/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 3.(2) JO L 80 de 23.3.2002, p. 40.(3) JO L 121 de 8.5.2002, p. 6.(4) Não são indicados os procedimentos constitucionais. 


