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11992M/PRO/SEBC/31

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo VI: Disposições financeiras do SEBC - Artigo 31º: Activos de reserva detidos pêlos bancos centrais nacionais  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0075



 Artigo 31o  Activos de reserva detidos pelos bancos centrais nacionais 31o.1. Os bancos centrais nacionais podem efectuar as transacções necessárias ao cumprimento das obrigações por eles assumidas para com organizações internacionais de acordo com o artigo 23o 31o.2. Todas as restantes operações em activos de reserva, que permaneçam nos bancos centrais nacionais após as transferências mencionadas no artigo 30o, bem como as transacções efectuadas pelos Estados-membros com os seus saldos de tesouraria em divisas ficam sujeitas, acima de um certo limite, a estabelecer no âmbito do disposto no artigo 31o.3, à aprovação do BCE, a fim de assegurar a sua compatibilidade com as políticas cambial e monetária da Comunidade.  31o.3. O Conselho do BCE adoptará orientações com vista a  facilitar essas operações.   


