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21982A0618(01)

Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à alteração do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário  

Jornal Oficial nº L 019 de 27/01/1982 p. 0002 - 0004 Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 9 p. 0043  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 9 p. 0043 



ACCORDO sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Conferação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário Bruxelas, ...  Senhor Embaixador,  A Comissão Mista CEE-Suíça «trânsito comunitário» propôs, pela sua Recomendação nº 1/81 de 25 de Junho de 1981, certas alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia a a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa, ao trânsito comunitário. As alterações previstas constam do anexo. Tenho a honra de lhe comunicar o acordo da Comunidade quanto a essas alterações e de lhe propor a sua entrada em vigor em 1 de Julho de 1982. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne comunicar-me o acordo do Governo da Confederação Suíça quanto a essas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.  Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha alta consideração.  Em nome  do Conselho das Comunidades Europeias     Bruxelas, ...  Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:  «A Comissão Mista CEE-Suiça "transito comunitário" propôs, pela sua Recomendação nº 1/81 de 21 de Junho de 1981, certas alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. As alterações previstas constam do anexo. Tenho a honra de lhe comunicar o acordo da Comunidade quanto a essas alterações e de lhe propor a sua entrada em vigor em 1 de Julho de 1982. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne comunicar-me o acordo do Governo da Confederação Suíça quanto a essas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor».  Tenho a honra de lhe comunicar o acordo do Governo da Confederação Suíça quanto ao conteúdo desta carta assim como quanto à data proposta para a entrada em vigor dessas alterações.  Queira aceitar, Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.  Pelo Governo da  Confederação Suíça   ANEXO Alterações a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário     A. No nº 2 do artigo 2º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «Nesta regulamentação, qualquer referência à Comunidade ou aos Estados-membros é válida igualmente para a Confederação Suíça. Contudo, no que diz respeito aos artigos 1º e 7º do Regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I) assim como ao primeiro parágrafo do artigo 41º e ao primeiro parágrafo, alínea h), do artigo 50º do Regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (Apêndice II), o termo "Comunidade" refere-se exclusivamente à Comunidade Económica Europeia».       B. No artigo 4º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:  «2. No caso de suspeita de irregularidade ou de infracção de relação a mercadorias entradas numa das partes contratantes provenientes da outra parte contratante ou que tenham transitado ou permanecido em entreposto aduaneiro no seu território, as administrações aduaneiras da Suíça e dos Estados-membros comunicamse reciprocamente, a pedido, todas as informações que digam respeito a:      a) Condições de expedição dessas mercadorias:  - quando estas chegaram à parte contratante que é objecto de tal pedido, ao abrigo dum documento T 1, T 2 ou T 2 L, qualquer que seja o seu modo de reexpedição, ou   quando foram reexpedidas desta parte contratante ao abrigo de um documento T 1, T 2 ou T 2 L, qualquer que seja o seu modo de introdução;           b) Condições de permanência em entreposto aduaneiro dessas mercadorias, quando chegaram à parte contratante que é objecto de tal pedido ao abrigo dum documento T 2 ou T 2 L ou quando foram reexpedidas desta parte contratante ao abrigo dum documento T 2 ou T 2 L».                  C. No nº 3 do artigo 6º, acrescentam-se os seguintes parágrafos:  «Se, em casos excepcionais, se torna necessário apresentar as mercadorias numa estância aduaneira diferente da que está mencionada no documento T 1 ou T 2, com a intenção de aí terminar o transporte, e estas duas estâncias aduaneiras pertencem a Partes Contratantes diferentes, as autoridades aduaneiras de estância onde são apresentadas as mercadorias podem autorizar a mudança da estância aduaneira de destino desde que o documento de trânsito comunitário não contenha nenhuma das seguintes menções:  - "Sortie de la Communauté soumise à des restrictions"  "Udforsel fra Fællesskabet undergivet restriktioner"  "Ausgang aus der Gemeinschaft Beschränkungen unterworfen"  "Export from the Community subject to restrictions"  "Uscita dalla Comunità assoggettata a restrizioni"  "Verlaten van de Gemeenschap aan beperkingen onderworpen" >PIC FILE= "T0051039">   - "Sortie de la Communauté soumise à l'imposition"  "Udforsel fra Fællesskabet betinget af afgiftsbetaling"  "Ausgang aus der Gemeinschaft Abgabenerhebung unterworfen"  "Export from the Community subject to duty"  "Uscita dalla Comunità assoggettata a tassazione"  "Verlaten van de Gemeenschap aan belastingheffing onderworpen" >PIC FILE= "T0051040">   A nova estância aduaneira de destino deve inscrever na casa "Controlo pela estância aduaneira de destino" do exemplar de devolução do documento T 1 ou T 2, por cima das menções usuais que competem à estância aduaneira de destino, uma das seguintes menções:  "Différences : marchandises présentées au bureau ... (nom et pays)"  "Forskelle : det toldsted, hvor varerne blev frembudt ... (navn og land)"  "Unstimmigkeiten : Zollstelle der Gestellung ... (Name und Land)"  "Differences : office where goods were presented ... (name and country)"  "Differenze : ufficio al quale sono state presentate le merci ... (nome e paese)"   "Verschillen : Kantoor waar de goederen zijn aangebracht ... (naam en land)"  >PIC FILE= "T0051041">  A estância aduaneira de partida só apura o documento T 1 ou T 2 quando estiverem cumpridas todas as obrigações resultantes da alteração da estância aduaneira de destino. Informa o fiador do não apuramento, se for caso disso».       D. O artigo 10º é revogado.       E. No artigo 12º, é revogado o nº 4.       F. Substitui-se, no acordo e nos seus apêndices, o termo "unidade de conta europeia (UCE) «por "ECU"».           


