




Avis juridique important



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11957A/PRO/CJ/47

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATOMICA ( CEEA - EURATOM ), PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATOMICA, TITULO IV: DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ARTIGO 47  

Jornal Oficial nº L 319 de 25/11/1988 p. 0001



Artigo 47 .O presidente do Conselho procederá, imediatamente depois de prestar  juramento, à designação, por sorteio, dos juízes e dos advogados-gerais, cujas funções cessam no  termo do primeiro período de três anos, em conformidade com o disposto nos segundo e terceiro  parágrafos do artigo 139 . do Tratado.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados  apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.Feito em Bruxelas, aos dezassete de  Abril de mil novecentos e cinquenta sete.J. CH. SNOY ET D'OPPUERSC. F.  OPHUELSROBERT MARJOLINVITTORIO BADINILAMBERT SCHAUSJ. LINTHORST  HOMAN  


