9.10.2009             PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                              L 265/25
                                                                    ACORDO
             entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos
                                                                 serviços aéreos
             A COMUNIDADE EUROPEIA,
             por um lado, e
             O GOVERNO DA REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO,
             por outro,
             (seguidamente designados por «partes»)
             VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade
             Europeia e a República do Azerbaijão contendo disposições contrárias ao direito comunitário,
             VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser
             incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
             VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-
             -Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da
             Comunidade Europeia e os países terceiros,
             TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os
             nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito
             comunitário,
             RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade
             Europeia e a República do Azerbaijão que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar inteiramente com
             este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República
             do Azerbaijão e preservar a continuidade desses serviços,
             VERIFICANDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade
             Europeia e a República do Azerbaijão que não são contrárias ao direito comunitário não precisam de ser alteradas
             nem substituídas,
             VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de
             tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão, afectar o equilíbrio entre as transportadoras
             aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República do Azerbaijão, nem negociar alterações às disposições em
             matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,
             ACORDARAM NO SEGUINTE:
                             Artigo 1.o                                       Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como
                                                                              referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas de­
                       Disposições gerais                                     signadas por esse Estado-Membro.
1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-
-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia.                                                        Artigo 2.o
                                                                                           Designação por um Estado-Membro
2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no                     1.    As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo subs­
anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse                     tituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados
acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Esta­                   nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita
dos-Membros da Comunidade Europeia.                                           à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro
                                                                              em causa, às suas autorizações e licenças concedidas pela Repú­
                                                                              blica do Azerbaijão, e à recusa, revogação, suspensão ou limi­
3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no                     tação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, res­
anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do                    pectivamente.
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2.      Após recepção de uma designação por um Estado-Mem­               2.     Sempre que um Estado-Membro designar uma transporta­
bro, a República do Azerbaijão concede as autorizações gerais e          dora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido
pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde                por outro Estado-Membro, os direitos da República do Azerbai­
que:                                                                     jão nos termos das disposições em matéria de segurança do
                                                                         acordo entre o Estado-Membro que procedeu à designação da
                                                                         transportadora aérea e a República do Azerbaijão aplicam-se
  i) A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade         igualmente no que respeita à adopção, ao exercício ou à manu­
     com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no                tenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro
     território do Estado-Membro que procedeu à designação e             e à licença de exploração dessa transportadora aérea.
     disponha de uma licença de exploração válida nos termos
     do direito comunitário;
                                                                                                      Artigo 4.o
                                                                                   Tributação do combustível para a aviação
 ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea
     seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável              1.     As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam
     pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a               as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alí­
     autoridade aeronáutica competente seja claramente identifi­         nea d) do anexo II.
     cada na designação; e
                                                                         2.     Não obstante eventuais disposições em contrário, nada em
iii) A transportadora aérea seja propriedade e continue a ser            cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta
     propriedade, directamente ou através de participação maio­          a que um Estado-Membro aplique, numa base não discrimina­
     ritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados-          tória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposi­
     -Membros, ou de outros Estados enumerados no anexo III              ções sobre o combustível fornecido no seu território para ser
     e/ou de nacionais desses outros Estados, e seja sempre efec­        utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada
     tivamente controlada por esses Estados e/ou por nacionais           da República do Azerbaijão, que opere entre um ponto do
     desses Estados.                                                     território desse Estado-Membro e outro ponto do território do
                                                                         mesmo ou de outro Estado-Membro.
3.      A República do Azerbaijão pode recusar, revogar, suspen­
der ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma trans­          3.     Não obstante eventuais disposições em contrário, nada em
portadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:              cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta
                                                                         a que a República do Azerbaijão aplique, numa base não dis­
                                                                         criminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras
  i) A transportadora aérea não estiver estabelecida, em confor­         imposições sobre o combustível fornecido no seu território para
     midade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia,            ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea de­
     no território do Estado-Membro que procedeu à designação            signada de um Estado-Membro que opere entre dois pontos do
     ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos             território da República do Azerbaijão.
     termos do direito comunitário;
                                                                                                      Artigo 5.o
 ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea            Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia
     não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro respon­
     sável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou          1.     As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam
     a autoridade aeronáutica competente não for claramente              os artigos enumerados na alínea e) do anexo II.
     identificada na designação; ou
                                                                         2.     As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) desig­
iii) A transportadora aérea não for propriedade nem for efecti­          nada(s) pela República do Azerbaijão ao abrigo de um acordo
     vamente controlada, directamente ou através de participação         enumerado no anexo I, que contenha uma disposição enume­
     maioritária, por Estados-Membros e/ou por nacionais dos             rada na alínea e) do anexo II relativamente aos transportes
     Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no                integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia,
     anexo III e/ou nacionais desses outros Estados.                     são subordinadas ao direito comunitário.
Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente                                            Artigo 6.o
número, a República do Azerbaijão não estabelece discrimina­
                                                                                                Anexos do Acordo
ções entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na
nacionalidade.                                                           Os anexos do presente acordo são dele parte integrante.
                              Artigo 3.o                                                              Artigo 7.o
         Direitos em matéria de controlo regulamentar                                          Revisão ou alteração
1.      As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam          As partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qual­
os artigos enumerados na alínea c) do anexo II.                          quer momento o presente acordo.
 ---pagebreak--- 9.10.2009            PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              L 265/27
                           Artigo 8.o                                                                 Artigo 9.o
           Entrada em vigor e aplicação provisória                                            Cessação de vigência
1.     O presente acordo entra em vigor quando as partes se             1.    Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no
notificarem reciprocamente por escrito da conclusão dos respec­         anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo
tivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em          relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.
vigor.
                                                                        2.    Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no
2.     Não obstante o n.o 1, as partes acordam em aplicar pro­          anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.
visoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês
subsequente à data em que se tiverem reciprocamente notificado
da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
                                                                        EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram
                                                                        as suas assinaturas no final do presente acordo.
3.     Os acordos e outros convénios entre os Estados-Membros
e a República do Azerbaijão que, à data de assinatura do pre­
sente acordo, ainda não tenham entrado em vigor e não estejam           Feito em Estrasbourgo, em 7 de Julho de 2009, em dois exem­
a ser aplicados provisoriamente são enumerados na alínea b) do          plares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslo­
anexo I. O presente acordo aplica-se a todos os referidos acor­         vaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega,
dos e convénios a partir da respectiva data de entrada em vigor         húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, po­
ou aplicação provisória.                                                laca, portuguesa, romena, sueca e azerbaijanesa.
 ---pagebreak--- L 265/28             PT                          Jornal Oficial da União Europeia 9.10.2009
За Европейската общност
Por la Comunidad Europea
Za Evropské společenství
For Det Europæiske Fællesskab
Für die Europäische Gemeinschaft
Euroopa Ühenduse nimel
Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
For the European Community
Pour la Communauté européenne
Per la Comunità europea
Eiropas Kopienas vārdā
Europos bendrijos vardu
Az Európai Közösség részéről
Għall-Komunitá Ewropea
Voor de Europese Gemeenschap
W imieniu Wspólnoty Europejskiej
Pela Comunidade Europeia
Pentru Comunitatea Europeană
Za Európske spoločenstvo
Za Evropsko skupnost
Euroopan yhteisön puolesta
För Europeiska gemenskapen
За правителството на Република Азербайджан
Por el Gobierno de la República de Azerbaiyán
Za vládu Ázerbájdžánskou republiky
For Republikken Aserbajdsjans regering
Für die Regierung der Republik Aserbaidschan
Aserbaidžaani Vabariigi valitsuse nimel
Για την Κυβέρνηση της Δημοκρατίας του Αζερμπαϊτζάν
For the Government of the Republic of Azerbaijan
Pour le gouvernement de la République d'Azerbaïdjan
Per il governo della Repubblica dell'Azerbaigian
Azerbaidžānas Republikas valdības vārdā
Azerbaidžano Vyriausybės Respublikos vardu
Az Azerbajdzsáni Köztársaság Kormánya részéről
Għall-Gvern tar-Repubblika tal-Ażerbajġan
Voor de regering van de Republiek Azerbeidzjan
W imieniu Rządu Republiki Azerbejdżańskiej
Pelo Governo da República do Azerbaijão
Pentru Guvernul Republicii Azerbaidjan
Za vládu Azerbajdžanskej republiky
Za vlado Azerbajdžanske republike
Azerbaidžanin tasavallan hallituksen puolesta
För Republiken Azerbajdzjans regering
 ---pagebreak--- 9.10.2009         PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                           L 265/29
                                                                 ANEXO I
                                     Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo
          a) Acordos de serviços aéreos entre o Governo da República do Azerbaijão e Estados-Membros da Comunidade Europeia
             que, à data de assinatura do presente acordo, foram celebrados, assinados e/ou são aplicados a título provisório
             — Acordo entre o Governo da Áustria e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado
                em Viena, em 4 de Julho de 2000, designado por «Acordo Azerbaijão-Áustria» no anexo II,
             — Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos,
                celebrado em Baku, em 13 de Abril de 1998, designado por «Acordo Azerbaijão-Bélgica» no anexo II,
             — Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República do Azerbaijão sobre serviços aéreos
                entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Sofia em 29 de Junho de 1995, designado por
                «Acordo Azerbaijão-Bulgária» no anexo II,
             — Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços
                aéreos, rubricado em Copenhaga, em 27 de Abril de 2000, designado por «Acordo Azerbaijão-Dinamarca» no
                anexo II, com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Cartas de 1 de Março de 2004 e 17 de Dezembro
                de 2004,
             — Acordo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos
                transportes aéreos, celebrado em Baku, em 27/28 de Julho de 1995, designado por «Acordo Azerbaijão-Alemanha»
                no anexo II, com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que corrige e complementa o Acordo relativo
                aos transportes aéreos, de 27/28 de Julho de 1995, entre o Governo da República Federal da Alemanha e o
                Governo da República do Azerbeijão, assinado em Baku, em 29 de Junho de 1998,
             — Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços
                aéreos, celebrado em Paris, em 19 de Junho de 1997, designado por «Acordo Azerbaijão-França» no anexo II,
             — Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços
                aéreos, rubricado em Atenas, em 5 e 6 de Junho de 1995, designado por «Acordo Azerbaijão-Grécia» no anexo II,
             — Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços
                aéreos, celebrado em Roma, em 25 de Setembro de 1997, designado por «Acordo Azerbaijão-Itália» no anexo II,
             — Acordo entre o Governo da República do Azerbaijão e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo relativo aos
                serviços aéreos, rubricado em Baku, em 3 de Julho de 2001, designado por «Acordo Azerbaijão-Luxemburgo» no
                anexo II,
             — Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado em
                Baku, em 11 de Julho de 1996, designado por «Acordo Azerbaijão-Países Baixos» no anexo II,
             — Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos transportes
                aéreos civis, celebrado em Varsóvia, em 26 de Agosto de 1997, designado por «Acordo Azerbaijão-Polónia» no
                anexo II,
             — Acordo entre o Governo da Roménia e o Governo da República do Azerbaijão sobre serviços aéreos, celebrado em
                Baku em 27 de Março de 1996, designado por «Acordo Azerbaijão-Roménia» no anexo II,
             — Acordo entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços
                aéreos, rubricado em Baku, em 27 de Outubro de 2000, designado por «Acordo Azerbaijão-República Eslovaca» no
                anexo II,
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            — Acordo entre o Reino de Espanha e a República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, rubricado em Madrid,
                em 18 de Novembro de 2004, designado por «Acordo Azerbaijão-Espanha» no anexo II,
            — Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos,
                rubricado em Copenhaga, em 27 de Abril de 2000, designado por «Acordo Azerbaijão-Suécia» no anexo II, com a
                última redacção que lhe foi dada pela Troca de Cartas de 1 de Março de 2004 e 17 de Dezembro de 2004,
            — Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República do
                Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado em Londres, em 23 de Fevereiro de 1994, designado por
                «Acordo Azerbaijão-Reino Unido» no anexo II, alterado pela Troca de Notas de 20 de Junho e 23 de Dezembro
                de 1996, em Baku, com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento, aprovado em Baku,
                em 3 e 4 de Julho de 2000;
         b) Acordos de serviços aéreos e outros convénios rubricados ou assinados entre a República do Azerbaijão e Estados-
            -Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor e não
            estão a ser aplicados a título provisório
            — Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Checa e o Governo da República do Azerbaijão,
                rubricado em Praga, em 3 de Dezembro de 1998, designado por «Acordo Azerbaijão-República Checa» no
                anexo II,
            — Acordo entre o Governo da República do Azerbaijão e o Governo da República da Estónia relativo aos serviços
                aéreos, rubricado em Tallin, em 8 de Novembro de 2002, designado por «Acordo Azerbaijão-Estónia» no anexo II,
            — Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços
                aéreos, rubricado em Baku, em 29 de Setembro de 2000, designado por «Acordo Azerbaijão-Finlândia» no
                anexo II.
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                                                               ANEXO II
             Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I, referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo
          a) Designação por um Estado-Membro:
             — n.o 5 do artigo 3.o do Acordo Azerbaijão-Áustria,
             — n.o 5 do artigo 3.o do Acordo Azerbaijão-Bulgária,
             — n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Azerbaijão-República Checa,
             — n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Azerbaijão-Dinamarca,
             — n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Azerbaijão-Estónia,
             — n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Azerbaijão-Alemanha,
             — n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Azerbaijão-Grécia,
             — n.o 3 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-França,
             — n.o 4 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Itália,
             — n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Azerbaijão-Luxemburgo,
             — n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Azerbaijão-Países Baixos,
             — n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Azerbaijão-Polónia,
             — n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Azerbaijão-Roménia,
             — n.o 4 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca,
             — n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Azerbaijão-Suécia,
             — n.o 4 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Reino Unido;
          b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:
             — alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Áustria,
             — alínea d) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-Bélgica,
             — alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Bulgária,
             — alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-República Checa,
             — alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Dinamarca,
             — alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Estónia,
             — alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Grécia,
             — n.o 1 do artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-França,
             — alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-Finlândia,
             — alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-Itália,
             — alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Luxemburgo,
             — alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Países Baixos,
             — alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Polónia,
             — alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Roménia,
             — alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca,
             — alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Suécia,
             — alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-Reino Unido;
          c) Controlo regulamentar:
             — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Áustria,
             — artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-Bélgica,
             — artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-República Checa,
             — artigo 14.o do Acordo Azerbaijão-Dinamarca,
             — artigo 15.o do Acordo Azerbaijão-Estónia,
             — artigo 11.o- A do Acordo Azerbaijão-Alemanha,
             — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Grécia,
             — artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-França,
             — artigo 13.o do Acordo Azerbaijão-Finlândia,
             — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Itália,
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            — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Luxemburgo,
            — artigo 13.o do Acordo Azerbaijão-Países Baixos,
            — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca,
            — artigo 14.o do Acordo Azerbaijão-Suécia;
         d) Tributação do combustível para a aviação:
            — artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-Áustria,
            — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Bélgica,
            — artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-Bulgária,
            — artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-República Checa,
            — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Dinamarca,
            — artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-Estónia,
            — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Alemanha,
            — artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-Grécia,
            — artigo 11.o do Acordo Azerbaijão-França,
            — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Finlândia,
            — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Itália,
            — artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-Luxemburgo,
            — artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-Países Baixos,
            — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Polónia,
            — artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-Roménia,
            — artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-Espanha,
            — artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca,
            — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Suécia,
            — artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-Reino Unido;
         e) Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia:
            — artigo 11.o do Acordo Azerbaijão-Áustria,
            — artigo 13.o do Acordo Azerbaijão-Bélgica,
            — artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-Bulgária,
            — artigo 12.o do Acordo Azerbaijão-República Checa,
            — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Dinamarca,
            — artigo 13.o do Acordo Azerbaijão-Estónia,
            — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Alemanha,
            — artigo 12.o do Acordo Azerbaijão-Grécia,
            — artigo 17.o do Acordo Azerbaijão-França,
            — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Finlândia,
            — artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-Itália,
            — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Luxemburgo,
            — artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-Países Baixos,
            — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Polónia,
            — artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-Roménia,
            — artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca,
            — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Suécia,
            — artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-Reino Unido.
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                                                               ANEXO III
                                 Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo
          a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);
          b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);
          c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);
          d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte
             Aéreo).
