




Avis juridique important



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11992M/PRO/F

Tratado da União Europeia - Protocolo respeitante a Franca  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0090



 PROTOCOLO respeitante à França  AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  DESEJANDO tomar em consideração um ponto específico respeitante à França,  ACORDAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia: A França conservará o privilégio de emitir moeda nos seus territórios ultramarinos, nos termos da sua legislação nacional, e terá poderes exclusivos para estabelecer a paridade do franco CFP.   


