




Avis juridique important



|



22000A0418(02)

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre cooperação audiovisual, incluindo a participação no programa MEDIA II  

Jornal Oficial nº L 096 de 18/04/2000 p. 0062 - 0066



Acordoentre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre cooperação audiovisual, incluindo a participação no programa MEDIA IIA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DE CHIPRE,por outro lado,CONSIDERANDO que, segundo as Decisões 95/563/CE de 10 de Julho de 1995 e 95/564/CE de 22 de Dezembro de 1995, foram criados um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias e um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (a seguir designados conjuntamente "programa MEDIA II");CONSIDERANDO que as decisões acima referidas prevêem, respectivamente, nos seus artigos 6.o e 5.o, que o programa MEDIA II seja aberto à participação da República de Chipre;CONSIDERANDO que a participação da República de Chipre no programa MEDIA II constitui um passo significativo na estratégia de pré-adesão da República de Chipre;CONSIDERANDO, nomeadamente, que a cooperação entre a Comunidade e a República de Chipre na prossecução dos objectivos definidos para o programa MEDIA II, no contexto das actividades de cooperação transnacional que envolvem a Comunidade e Chipre, contribui pela sua natureza para um maior impacte das diferentes acções desenvolvidas ao abrigo desse programa e reforça os níveis de qualificação dos recursos humanos na Comunidade e na República de Chipre;CONSIDERANDO que as partes contratantes têm um interesse comum no desenvolvimento da indústria europeia de programas audiovisuais no contexto de uma cooperação mais vasta entre a Comunidade e a República de Chipre;CONSIDERANDO que as partes contratantes esperam obter benefícios mútuos com a participação da República de Chipre no programa MEDIA II;CONSIDERANDO que o êxito da cooperação no sector audiovisual implica o empenho geral das partes contratantes no sentido de envidar esforços complementares para promover a dimensão europeia nesta área,DECIDIRAM:Artigo 1.oÁreas de cooperaçãoSerá estabelecida uma cooperação entre a Comunidade e a República de Chipre em todos os domínios de acção do programa MEDIA II, segundo os objectivos, critérios, processos e prazos definidos na Decisão 95/563/CE do Conselho, de 10 de Julho de 1995, relativa a um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II - Desenvolvimento e distribuição) (1996-2000), bem como na Decisão 95/564/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA II - Formação), salvo disposição em contrário do presente acordo.Salvo disposição em contrário do presente acordo, as condições de participação de organismos e pessoas singulares da República de Chipre em cada um das acções serão as aplicáveis aos organismos e pessoas singulares dos Estados-Membros da Comunidade.Artigo 2.oInstituições, organismos e pessoas singulares elegíveisA elegibilidade das instituições, organismos e pessoas singulares da República de Chipre está sujeita às regras definidas nas Decisões 95/563/CE e 95/564/CE.Artigo 3.oProcedimentosAs instituições, organismos e pessoas singulares elegíveis da República de Chipre participarão no programa MEDIA II segundo as condições e regras das Decisões 95/563/CE e 95/564/CE. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas às instituições, organismos e pessoas singulares elegíveis da República de Chipre serão as aplicáveis às instituições, organismos e pessoas singulares elegíveis da Comunidade.Artigo 4.oEstruturas nacionaisA República de Chipre criará as estruturas e mecanismos necessários a nível nacional e tomará todas as medidas necessárias à coordenação e organização nacionais da execução do programa MEDIA II, nos termos das disposições aplicáveis das Decisões 95/563/CE e 95/564/CE. A República de Chipre compromete-se especialmente a criar uma "MEDIA Desk" em colaboração com a Comissão das Comunidades Europeias.Artigo 5.oCondições financeirasPara cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa MEDIA II, a República de Chipre contribuirá anualmente para o orçamento geral da União Europeia, nos termos e nas condições previstos no anexo, que faz parte integrante do presente acordo.Artigo 6.oComité Misto1. É criado um Comité Misto.2. O Comité Misto será composto por representantes da Comunidade e por representantes da República de Chipre.3. O Comité Misto será responsável pela execução do presente acordo.4. A pedido de uma das partes contratantes, estas últimas procederão ao intercâmbio de informações e efectuarão consultas no âmbito do Comité Conjunto sobre as actividades abrangidas pelo presente acordo e os respectivos aspectos financeiros.Artigo 7.oReuniões de coordenaçãoOs representantes da Comunidade no Comité Misto adoptarão as medidas necessárias para garantir a coordenação entre a execução do presente acordo e as decisões adoptadas pela Comunidade quanto à execução do programa MEDIA II. Para facilitar esta coordenação e sem prejuízo dos procedimentos previstos no artigo 5.o da Decisão 95/563/CE (MEDIA II - Desenvolvimento e distribuição) e no artigo 4.o da Decisão 95/564/CE (MEDIA II - Formação), a República de Chipre será convidada a participar nas reuniões de coordenação sobre questões relacionadas com a aplicação do presente acordo, que antecedem as reuniões periódicas do Comité do programa. A Comissão informará a República de Chipre quanto aos resultados dessas reuniões periódicas.Artigo 8.oLiberdade de circulaçãoAs partes contratantes envidarão os esforços necessários para facilitar a liberdade de circulação e de residência das pessoas elegíveis para os programas que se desloquem entre a República de Chipre e a Comunidade a fim de participarem nas acções abrangidas pelo presente acordo.Artigo 9.oAcompanhamento, avaliação e relatóriosSem prejuízo da competência da Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias em matéria de acompanhamento e avaliação dos programas, nos termos do artigo 7.o da Decisão 95/563/CE e do artigo 6.o da Decisão 95/564/CE respectivamente, a participação da República de Chipre no programa será objecto de um acompanhamento permanente, através de uma parceria entre a Comissão e Chipre. A República de Chipre apresentará à Comissão um relatório com uma descrição das medidas nacionais por ela adoptadas na matéria, a fim de assistir esta última na redacção dos relatórios relativos à experiência adquirida com a aplicação do programa. A República de Chipre participará em quaisquer outras actividades específicas decididas, pela Comunidade, neste contexto.Artigo 10.oHarmonização legislativaA Comissão e a República de Chipre procederão ao intercâmbio de informações e ao acompanhamento do processo de harmonização legislativa no sector audiovisual, com especial destaque para a Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Sempre que adequado, a República de Chipre será convidada a participar nos trabalhos do Comité de Contacto instituído pela Directiva 97/36/CE.Artigo 11.oLínguasPara efeitos dos processos de candidatura, contratos, relatórios e demais actos administrativos relacionados com o programa MEDIA II, a língua a utilizar deve ser uma das línguas oficiais da Comunidade.Artigo 12.oTerritóriosO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, ao território da República de Chipre.Artigo 13.oDuração1. O presente acordo é celebrado por um prazo igual ao período de duração do programa MEDIA II (até 31 de Dezembro de 2000).2. Se o programa MEDIA II for revisto, o presente acordo poderá ser denunciado ou renegociado. A República de Chipre será notificada do conteúdo exacto do programa revisto, no prazo de um mês a contar da respectiva adopção pela Comunidade. No prazo de dois meses subsequentes, qualquer parte contratante pode solicitar a renegociação ou a denúncia do presente acordo. Em caso de denúncia, as medidas de ordem prática para fazer face a compromissos vigentes serão negociadas entre as partes contratantes.3. Qualquer parte contratante pode, em qualquer momento, solicitar a revisão do acordo. Para o efeito, apresentará o respectivo pedido à outra parte contratante. As partes contratantes podem instruir o Comité Misto na análise desse pedido e, se necessário, para que lhes apresente recomendações, tendo especialmente em vista o início de negociações.Artigo 14.oEntrada em vigorO presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação do cumprimento das respectivas formalidades pelas partes contratantes.Artigo 15.oLínguas do acordoO presente acordo é redigido em duplo exemplar em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.Feito em Bruxelas, em nove de Dezembro de mil novecentos e noventa e oito.Pela Comunidade Europeia>PIC FILE= "L_2000096PT.006401.EPS">Pela República de Chipre>PIC FILE= "L_2000096PT.006402.EPS">ANEXOCONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA DE CHIPRE PARA O PROGRAMA MEDIA II1. A contribuição financeira da República de Chipre cobrirá:- o apoio financeiro do programa aos participantes cipriotas,- o apoio financeiro do programa à antena MEDIA até 50 % das suas despesas globais de funcionamento,- as despesas suplementares de carácter administrativo relacionadas com a gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da República de Chipre.Em cada exercício orçamental, o montante global do apoio financeiro concedido aos beneficiários cipriotas e à antena MEDIA de Chipre no âmbito do programa não poderá exceder o montante da contribuição paga pela República de Chipre, após dedução das despesas suplementares de carácter administrativo.2. Se a contribuição da República de Chipre para o orçamento da Comunidade, após dedução das despesas suplementares de carácter administrativo, for superior ao montante global do apoio financeiro concedido aos beneficiários cipriotas e à antena MEDIA no âmbito do programa, a Comissão das Comunidades Europeias transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, o qual será deduzido da contribuição do ano seguinte. Se se registar um saldo positivo aquando da conclusão do programa, o montante correspondente será restituído à República de Chipre.3. Em 1998, a contribuição anual de Chipre será de 140832 ecus. Desse montante, 9858 ecus destinam-se a cobrir as despesas suplementares de carácter administrativo relacionadas com a gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação de Chipre.Em 1999, a contribuição anual de Chipre será de 172290 ecus. Desse montante, 12060 ecus destinam-se a cobrir as despesas suplementares de carácter administrativo relacionadas com a gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação de Chipre.Em 2000, o montante da contribuição de Chipre será igual ao de 1999, desde que a dotação anual do programa seja autorizada pela autoridade orçamental, segundo as previsões financeiras correspondentes.4. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias é aplicável à gestão da contribuição de Chipre.Após a entrada em vigor do presente acordo e no início de cada ano, a Comissão enviará à República de Chipre um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à sua contribuição para as despesas previstas no acordo.Essa contribuição será efectuada em ecus e depositada numa conta bancária da Comissão igualmente em ecus.A República de Chipre pagará a sua contribuição para as despesas anuais previstas no presente acordo segundo o pedido de mobilização dos fundos e o mais tardar três meses a contar do envio desse pedido. Os atrasos no pagamento da contribuição darão origem ao pagamento, por parte da República de Chipre, de juros de mora sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro aplicável é a taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária no mês da data de vencimento para as operações em ecus, acrescida de 1,5 %.Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade e a República de Chipre no que diz respeito à participação da República de Chipre num programa comunitário no âmbito da política audiovisual da Comunidade, incluindo a participação no programa MEDIA II, assinado em 9 de Dezembro de 1998O Acordo entre a Comunidade e a República de Chipre entra em vigor em 1 de Maio de 1999, dado que as notificações relativas ao termo dos procedimentos previstos no artigo 14.o do referido acordo foram completadas em 30 de Abril de 1999. 


