




Avis juridique important



|



21993A0316(02)

Protocolo que estabelece os direitos de pesca e a contribuição financeira fixados no Acordo entre a Comunidade Europeias e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994  -   

Jornal Oficial nº L 064 de 16/03/1993 p. 0004



PROTOCOLO que estabelece os direitos de pesca e a contribuição financeira fixados no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de  1992 e 2 de Maio de 1994Artigo 1o A partir de 3 de Maio de 1992 e por um período de dois anos, os limites referidos no artigo 2o do acordo serão os seguintes:  1. Navios da pesca do camarão:  7 350 TAB por mês, em média anual (máximo 22 navios).  As quantidades capturadas pelos navios da Comunidade não devem ultrapassar 5 000 toneladas de camarão e gambas, dos quais 30 % de gambas e 70 % de camarão.  2. Arrastões de pesca demersal:  1 800 TAB por mês, em média anual (máximo 5 navios).  3. Atuneiros cercadores congeladores:  27 navios.  4. Palangreiros de superfície:  5 navios. Artigo 2o 1. A compensação financeira referida no artigo 7o do acordo, para o período referido no artigo 1o, é fixada em 13 900 000 ecus, pagável em duas prestações anuais de igual montante, em conta a indicar pelo Ministério das Pescas.  2. O uso dado a essa compensação é da exclusiva competência de Angola. Artigo 3o A Comunidade contribuirá, durante o período referido no artigo 1o, com um montante de 2 800 000 ecus, para o financiamento de programas científicos e técnicos angolanos (equipamentos, infra-estruturas, fiscalização, seminários, estudos, etc.). Este  montante é pagável em duas prestações anuais de igual montante, ao Centro de Investigação do Ministério das Pescas. Uma parte deste montante pode ser utilizada para cobrir as contribuições de Angola com organizações internacionais de pesca. Artigo 4o As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade colocará à disposição das autoridades  angolanas bolsas de estudo e de formação prática, nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca.  As bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O custo total das bolsas não pode exceder 1 800 000 ecus. Este montante é depositado na conta indicada pelo Ministério das Pescas em duas  prestações anuais de igual montante. Este ministério gere a totalidade das bolsas e outras acções financiadas por esta verba. Artigo 5o Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2o, 3o e 4o nos prazos estabelecidos, a aplicação do acordo pode ser suspensa. Artigo 6o O anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo. Artigo 7o O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. O presente protocolo é aplicável a partir de 3 de Maio de 1992.       ANEXO   Condições do exercício da pesca na zona de pesca de Angola por navios da Comunidade  A. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADE DE EMISSÃO a) A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à autoridade das pescas de Angola, através da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido, formulado pelo armador, em relação a cada navio que deseje pescar ao abrigo do  presente acordo, pelo menos quinze dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito por Angola, dos quais os modelos vêm em anexo nos apêndices 1 e 2. Todos os pedidos de  licença serão acompanhados de uma prova de pagamento das taxas das licenças, para o período da sua validade;   b) As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade;   c) As licenças serão entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio no porto de Luanda, após inspecção pela autoridade competente. Todavia, no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, a licença será entregue aos armadores ou aos seus  representantes ou agentes;   d) A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será notificada das licenças concedidas pela autoridade das pescas de Angola;   e) A licença deve, permanentemente, ser guardada a bordo;   f) As licenças são válidas por um período de um ano, ou no caso dos camaroeiros, até ao esgotamento da quota prevista no artigo 1o do protocolo;   g) Cada navio deverá ser representado por um consignatário, aceite pelo Ministério das Pescas;   h) As autoridades de Angola comunicarão, no mais breve período, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar, para execução financeira do presente acordo.  B. TAXAS DAS LICENÇAS I. Disposições aplicáveis aos navios de arrasto As taxas das licenças são fixadas para:  - navios de pesca de camarão: 66 ecus/mês por TAB,   - pesca demersal: 230 ecus/ano por TAB.   O pagamento das taxas pode efectuar-se trimestral ou semestralmente. Nesse caso, o montante é aumentado, respectivamente, de 5 % e 3 %.  Ao longo do presente protocolo, os armadores da frota camaroeira contribuem para a realização de estudos científicos, num montante anual de 350 000 ecus.   II. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada capturada na zona de pesca de Angola.  Essas licenças serão emitidas após pagamento adiantado a Angola de um montante forfetário de 4 000 ecus por ano, para cada atuneiro congelador de cerco, equivalente às taxas correspondentes à captura de 200 toneladas de tunídeos por ano nas águas de  Angola, e de um montante forfetário de 2 000 ecus por ano e por palangreiro de superfície, equivalente às taxas correspondentes à captura de 100 toneladas por ano nas águas de Angola.  No final do primeiro trimestre do ano seguinte ao das capturas, será estabelecida, pela Comissão das Comunidades Europeias, uma relação definitiva das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de captura elaboradas por navio  e confirmadas por um organismo científico especializado e estabelecido na região.  Esta relação é comunicada simultaneamente às autoridades angolanas e aos armadores. Cada eventual pagamento adicional será efectuado pelos armadores às autoridades de Angola, o mais tardar trinta dias após a notificação da relação final, em conta aberta  em instituição financeira ou a qualquer outro organismo, designado por aquelas autoridades.  Contudo, se o montante da relação definitiva não atingir o valor do adiantamento acima mencionado, a diferença não será recuperada pelo armador.  C. CAPTURAS ACESSÓRIAS As capturas acessórias dos navios da pesca do camarão serão da propriedade dos armadores. Os navios de pesca do camarão são autorizados a pescar um máximo de 500 toneladas de caranguejo por ano.  D. DESCARGAS Os palangreiros de superfície da Comunidade esforçar-se-ao por contribuir para o aprovisionamento das indústrias conserveiras de atum de Angola, em função do seu esforço de pesca na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores e as  autoridades de pesca de Angola, com base nos preços correntes do mercado internacional. O pagamento é efectuado em moeda convertível.  E. TRANSBORDOS Todos os transbordos serão notificados às autoridades de pesca angolanas, com oito dias de antecedência, e serão realizados na baía de Luanda ou na do Lobito, em presença das autoridades fiscais de Angola.  Será transmitida, ao Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas, uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês, em relação ao mês anterior.  F. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS 1. Navios da pesca do camarão e arrastões da pesca demersal a) Esses navios serão obrigados a entregar ao Centro de Investigação das Pescas em Luanda, por intermédio da Delegação das Comunidades Europeias, no final de cada campanha de pesca, uma ficha diária das capturas, feita pelo capitão, em conformidade com  o modelo que figura no apêndice 3.  Além disso, cada navio tem de apresentar um relatório mensal ao Gabinete do Plano do Ministério do Plano, contendo as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar,  até ao quadragésimo quinto dia seguinte ao mês em causa. Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas no artigo 12o do Decreto no 12-A/80 de 6 de Fevereiro de 1980;   b) Por outro lado, esses navios devem informar diariamente a estação de Luanda-rádio da sua posição geográfica e das capturas da véspera. O indicativo de chamada é notificado ao armador, aquando da emissão da licença de pesca. Em caso de  impossibilidade de utilização desta estação de rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, nomeadamente o telex ou o telegrama.  Os navios da pesca só podem deixar a zona da pesca de Angola após autorização prévia do Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e após o controlo das capturas a bordo.   2. Atuneiros e palangreiros de superfície Durante as suas actividades de pesca na zona de pesca de Angola, os navios comunicarão, à estação de Luanda-rádio, de três em três dias, a sua posição e as suas capturas. Na entrada e na saída da zona de pesca de Angola, os navios comunicarão à estação  de Luanda-rádio a sua posição e o volume de capturas a bordo. Em caso de impossibilidade de utilização desta estação de rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, nomeadamente o telex ou o telegrama.  Além disso, para cada período de pesca na zona de pesca de Angola, o capitão preencherá, nos termos do apêndice 4, o diário de bordo relativo à pesca.  Este formulário deverá ser preenchido de forma legível, assinado pelo capitão do navio e enviado, no prazo de quarenta e cinco dias, ao Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas, através da Delegação das Comunidades Europeias em  Luanda.  Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas no artigo 12o do Decreto no 12-A/80, de 6 de Fevereiro de 1980.  G. ZONAS DE PESCA a) As zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca do camarão incluem todas as águas sob a soberania ou jurisdição da República Popular de Angola, ao norte de 12°20' e para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base;   b) As zonas de pesca acessíveis aos atuneiros congeladores e aos palangreiros de superfície incluem todas as águas sob a soberania ou jurisdição da República Popular de Angola, para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base;   c) As zonas de pesca acessíveis aos arrastões de pesca demersal incluem todas as águas sob a soberania ou jurisdição da República Popular de Angola, para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base e limitadas a norte pelo paralelo  13°00' sul e ao sul por uma linha situada a 5 milhas a norte da fronteira entre as zonas económicas exclusivas (ZEE) de Angola e da Namíbia.  H. CONTRATAÇÃO DE TRIPULAÇÃO Os armadores de navios da pesca, a quem tenham sido emitidas licenças ao abrigo do presente acordo, contribuirão para a formação profissional prática de quatro nacionais angolanos a bordo de cada navio, à excepção dos atuneiros cercadores congeladores e  dos palangreiros de superfície.  O salário dos marinheiros, fixado de acordo com as tabelas angolanas, e outros modos de pagamento, serão suportados pelos armadores e são depositados numa conta aberta numa instituição financeira, designada pelo Ministério das Pescas.  No caso de os armadores desejarem contratar mais tripulação, poderão fazê-lo, dirigindo o respectivo pedido ao Ministério das Pescas.  I. OBSERVADORES CIENTÍFICOS Todos os navios podem ser convidados a receber a bordo um observador científico, designado e assalariado pelo Ministério das Pescas.  As condições de estadia a bordo desse observador cientista são, na medida do possível, iguais às dos oficiais do barco. O observador científico deve disfrutar de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. As condições de embarque e  os trabalhos do observador científico não devem nem interromper nem dificultar as operações de pesca.  A fim de reembolsar Angola das despesas inerentes à presença de observadores a bordo dos navios, encontra-se incluída na taxa dos armadores um montante de 8 ecus/TAB/ano, por cada navio que exerça actividades de pesca nas águas angolanas.  J. INSPECÇÃO E CONTROLO A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade, que operam no âmbito do acordo, permitem e facilitam o acesso a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola, encarregado da inspecção e do controlo das  actividades de pesca.  O tempo de presença a bordo destes funcionários não deve prolongar-se para além do tempo necessário para proceder ao cumprimento das suas tarefas.  K. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DOCAGEM E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS Sempre que propício, todos os navios, excepto os atuneiros que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo, devem abastecer-se de combustível e água, bem como proceder às manutenções e reparações em estaleiros, em Angola.  Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana (TAAG).  O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de Luanda ou Lobito, excepto em caso de autorização do Departamento de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas.  L. MALHAGEM A dimensão mínima da malhagem utilizada é a seguinte:  a) 40 mm para os navios para a pesca de camarão;  b) 60 mm para os navios de pesca demersal.  A aplicação de nova malhagem só produzirá efeitos aos navios da Comunidade a partir do sexto mês seguinte ao da notificação à Comissão das Comunidades Europeias.  M. PROCEDIMENTO A OBSERVAR EM CASO DE APRESAMENTO A Delegação da Comissão em Luanda é informada, no prazo de 48 horas, do apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, que tenha lugar na zona da pesca de Angola e recebe, simultaneamente, um relatório sucinto  das circunstâncias e dos motivos que deram lugar ao apresamento.     Apêndice 1 PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DO CAMARAO E DAS ESPÉCIES DEMERSAIS NAS ÁGUAS DE ANGOLA PARTE A  1. Nome do armador:    2. Nacionalidade do armador:    3. Endereço comercial do armador:  .  .    4. Aditivos químicos que podem ser utilizados (nome comercial e composição):  .  .  .   PARTE B A preencher para cada navio  1. Período de validade:    2. Nome do navio:    3. Ano de construção:    4. Pavilhão de origem:    5. Pavilhão actual:    6. Data de aquisição do pavilhão actual:    7. Ano de aquisição:    8. Porto e número de registo:    9. Método de pesca:   10. Tonelagem de arqueação bruta:   11. Indicativo de chamada:   12. Comprimento de fora a fora (m):   13. Proa (m):   14. Pontal (m):   15. Material do casco:   16. Potência do motor (HP):   17. Velocidade (nós):   18. Capacidade da câmara de congelação:   19. Capacidade dos tanques de combustível (m3):   20. Capacidade do porão de pescado (m3):   21. Cor do casco:   22. Cor da superstrutura:   23. Equipamento de comunicação a bordo:     Tipo Marca Potência (wats) Ano de fabrico Frequências Recepção Emissão                  24. Equipamento de navegação e detecção instalado:     Tipo Marca Modelo Alcance                  25. Nome do capitão:   26. Nacionalidade do capitão:   Juntar:  - três fotografias a cores do navio (do costado),   - plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,   - documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido.           (Data do pedido)     (Assinatura do representante do armador)    Apêndice 2 PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DE ATUM NAS ÁGUAS DE ANGOLA PARTE A  1. Nome do armador:    2. Nacionalidade do armador:    3. Endereço comercial do armador:  .  .   PARTE B A preencher para cada navio  1. Período de validade:    2. Nome do navio:    3. Ano de construção:    4. Pavilhão de origem:    5. Pavilhão actual:    6. Data de aquisição do pavilhão actual:    7. Ano de aquisição:    8. Porto e número de registo:    9. Método de pesca:   10. Tonelagem de arqueação bruta:   11. Indicativo de chamada:   12. Comprimento de fora a fora (m):   13. Proa (m):   14. Pontal (m):   15. Material do casco:   16. Potência do motor (HP):   17. Velocidade (nós):   18. Capacidade dos alojamentos:   19. Capacidade dos tanques de combustível (m3):   20. Capacidade do porão de pescado (m3):   21. Capacidade de congelação (tonelada/24 horas) e sistema de congelação utilizado:  .   22. Cor do casco:   23. Cor da superstrutura:   24. Equipamento de comunicação a bordo:     Tipo Marca Modelo Potência (watts) Ano de fabrico Frequências Recepção Emissão                  25. Equipamento de navegação e detecção instalado:     Tipo Marca Modelo                26. Navios auxiliares utilizados (para cada navio):   26.1. Tonelagem de arqueação bruta:   26.2. Comprimento de fora a fora (m):   26.3 Proa (m):   26.4. Pontal (m):   26.5. Material do casco:   26.6. Potência do motor (HP):   26.7. Velocidade (nós):   27. Meios aéreos auxiliares para detecção de peixe (mesmo que não se encontrem baseados a bordo):     28. Porto base:   29. Nome do capitão:   30. Nacionalidade do capitão:   Juntar:  - três fotografias a cores do navio (do costado) e dos navios auxiliares de pesca e meios aéreos auxiliares para detecção de peixe,   - plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,   - documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido.           (Data do pedido)     (Assinatura do representante do armador)       Apêndice 3   MINISTÉRIO DAS PESCAS  ESTATÍSTICA DE CAPTURA E DE ESFORÇO  Mês:   Ano:              Nome do navio:      Potência do motor:     Método de pesca:    Nacionalidade (pavilhão):       Arqueação bruta (t):        Porto de desembarque:    Data Zona de pesca LongitudeLatitude Número de lances Número de horas de pesca Espécies (kgs) Camarão e caranguejo Camarão Caranguejo Total Peixe Total   1/                       2/   3/   4/   5/   6/   7/   8/   9/  10/  11/  12/  13/  14/  15/  16/  17/  18/  19/  20/  21/  22/  23/  24/  25/  26/  27/  28/  29/  30/  31/  TOTAL                       Apêndice 4  


