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11957E/PRO/CJ/19

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 19º  





Artigo 19 .O pedido é apresentado ao Tribunal por  requerimento escrito ao escrivão. Do requerimento deve constar a  indicação do nome e domicílio do requerente e a qualidade do signatário  a indicação da parte contra a qual o pedido é apresentado, o objectivo  do litígio, as conclusões e uma exposição sumária dos fundamentos do  pedido.O requerimento deve ser acompanhado, se for caso disso, do acto  cuja anulação seja pedida ou, no caso a que se refere o artigo 175 . do  Tratado, de um documento comprovativo da data do convite previsto no  mesmo artigo. Se esses documentos não tiverem sido apresentados com o  requerimento, o escrivão convidará o interessado a apresentá-los dentro  de prazo razoável; sem que possa ser invocada caducidade no caso de a  regularização se efectuar depois de decorrido o prazo para a  apresentação do pedido.  


