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21961A0126(01)

Acordo relativo à Cooperação entre a Organização Internacional do Trabalho e a Comunidade Europeia da Energia Atómica  

Jornal Oficial nº 018 de 09/03/1961 p. 0473 - 0475 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0045  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0045  UNTS 1961 VOL 390 p. 323 UN-13/03/1961-580



ACORDO relativo à cooperação internacional do trabalho e a Comunidade Europeia da  Energia AtómicaA Organização Internacional do Trabalho (a seguir denominada «Organização») representada  pelo Director-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a  seguir denominada a «Comunidade»), representada pela sua Comissão (a seguir denominada a  «Comissão»);Considerando que a Organização tem por missão promover no domínio social e em matéria de  trabalho a adopção de normas fundadas nos princípios expostos na Constituição da Organização e na Declaração  de Filadélfia e que, colaborando com as Nações Unidas na manutenção da paz e da segurança internacionais, ela  se mantém à parte de toda a controvérsia política entre os Estados ou grupos de Estados e está à disposição de  todos os Estados-membros para cooperar com eles, que separadamente, quer por intermédio de organizações  regionais de que eles são membros, na execução das tarefas para as quais foi criada a  Organização;Considerando que a Comunidade tem como missão contribuir, pelo estabelecimento das condições  necessárias à formação e crescimento rápidos das indústrias nucleares, para melhoria do nível de vida nos  Estados-membros e para o desenvolvimento das relações com os outros países;Considerando que a Comissão  estabeleceu normas de segurança uniformes para a protecção sanitária da população e dos trabalhadores e vela  pela sua aplicação;Considerando que a Organização estabeleceu normas de segurança uniformes para a  protecção da saúde dos trabalhadores, principalmente para a protecção contra as radiações, e vela pela a sua  aplicação;Desejosas de estabelecer entre elas uma base satisfatória de colaboração tendo em vista contribuir  para a expansão económica, para o desenvolvimento dos recursos energéticos, bem como para a melhoria das  condições de vida e de emprego da população e dos trabalhadores;Reconhecendo que uma tal colaboração  deve desenvolver-se à luz dos factos e da acção prática,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1 .A  Organização e a Comunidade empreenderão, cada vez que houver motivos para isso, consultas sobre assuntos  de interesse comum, com o fim de atingirem os seus objectivos no domínio social, nomeadamente em matéria de  trabalho e de higiene e de eliminarem todas as duplicações inúteis de trabalho; estas consultas referem-se em  particular às questões relativas à protecção da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das  radiações ionizantes.Artigo 2 .A Organização pode convidar um representante da Comunidade a proceder a  trocas de pontos de vista com ela ou com os seus serviços competentes, bem como a assistir, na qualidade de  observador, às reuniões organizadas por ela sobre o problema da protecção dos trabalhadores contra os perigos  resultantes das radiações ionizantes.A Comissão pode convidar um representante da Organização a proceder a  trocas de pontos de vista com ela ou com os seus serviços competentes, bem como a assistir, na qualidade de  observador, às reuniões organizadas por ela sobre o problema da protecção dos trabalhadores contra os perigos  resultantes das radiações ionizantes.Artigo 3 .A Organização e a Comunidade combinarão os seus esforços  com vista a obter a melhor utilização possível das suas informações de ordem legislativa e estatística e a  assegurar a utilização mais eficaz dos seus recursos em matéria de recolha, análise, publicação e difusão destas  informações, reduzindo assim a tarefa do governo, ou das organizações que as forneçam, com a reserva de  medidas eventualmente necessárias para a salvaguarda do carácter confidencial de algumas dessas  informações.A Organização e a Comunidade reconhecem que, por vezes, será necessário impor certas  restrições à execução das disposições do parágrafo precedente para salvaguardar o carácter confidencial de  informações que lhes tenham sido comunicadas. Por esse motivo, elas acordam em que nenhuma disposição do  presente acordo será interpretada como obrigando uma delas a fornecer informações cuja difusão, na opinião da  Parte Contratante que as detém, traísse a confiança de um dos seus membros ou de quem quer que tenha  fornecido as referidas informações ou comprometesse o bom andamento dos seus trabalhos.Artigo 4 .Sempre  que o considerem desejável para a prossecução dos seus trabalhos, a Organização e a Comunidade podem  solicitar uma à outra uma consulta técnica sobre os problemas da sua competência, nomeadamente, a protecção  dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.A Organização e a Comunidade  esforçar-se-ão, em toda a medida do possível, por fornecer mutuamente toda a assistência técnica necessária  sobres estas matérias, segundo um processo a acordar para cada caso.Se o facto de corresponder a este pedido  de consulta implica despesas substanciais para a Parte Contratante que deu andamento ao pedido, as  modalidades de satisfação destas despesas serão objecto, caso a caso, de um acordo prévio.Artigo 5 .A  Organização e a Comunidade tomarão todas as providências úteis de natureza administrativa para assegurar a  execução eficaz das disposições do presente acordo.Artigo 6 .A Organização e a Comunidade passarão em  revista, periodicamente, por intermédio dos seus respectivos representantes, os progressos obtidos pela  cooperação efectiva entre a Organização e a Comunidade. Examinarão as disposições complementares que  possam parecer necessárias, à luz da aplicação do presente acordo, bem como as modificações a introduzir-lhes  de acordo com o evoluir das circunstâncias e as necessidades práticas da Organização e da Comunidade.Artigo  7 .O presente acordo entrará em vigor a partir do momento em que o Director-Geral do Secretariado  Internacional do Trabalho e o Presidente da Comissão forem notificados reciprocamente da aprovação do  acordo pela Comunidade e pelo Conselho de Administração do Secretariado Internacional do Trabalho.Em fé  do que, o Director-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho, devidamente autorizado pelo Conselho de  Administração do Secretariado Internacional do Trabalho, e um membro da Comissão, devidamente autorizado  por esta, assinaram o presente acordo redigido em língua francesa.Tendo em conta as necessidades respectivas  das Partes Contratantes, a Organização elaborará, pela sua parte, uma tradução oficial do presente acordo em  língua inglesa e a Comunidade elaborará traduções oficiais nas línguas alemã, italiana e neerlandesa.Pela  Comunidade Europeia da Energia AtómicaHeinz L. KREKELERPela Organização Internacional do  TrabalhoDavid A. MORSEFeito em Geneva, em dois exemplares, aos vinte e seis de Janeiro de mil  novecentos e sessenta e um. Carta de 26 de Janeiro de 1961 da Comissão da CEEA ao Senhor David Morse,  Director-Geral do SITExcelentíssimo Senhor Directo-Geral,Referindo-me ao artigo VII do Acordo de  Cooperação entre a Organização Internacional do Trabalho e a Comunidade Europeia da Energia Atómica,  acordo que foi assinado hoje, tenho a honra de lhe transmitir o texto das traduções oficiais em língua alemã,  italiana e neerlandesa do mesmo acordo.Queira aceitar Senhor Directo-Geral, a expressão dos meus melhores  cumprimentos.Heinz L. KREKELER  


