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11994N/PRO/07

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, Protocolo n° 7 - relativo ao Svalbard  

Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0356



Protocolo nº 7relativo ao Svalbard AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, CONSIDERANDO que, embora o Svalbard esteja excluído do âmbito de aplicação dos Tratados em que se  funda a União, sob reserva do disposto no artigo 1º do presente Protocolo, é desejável criar  convénios relativos às trocas de certos produtos originários do Svalbard, de modo a que o comércio  desses produtos continue a efectuar-se nas mesmas condições que as aplicáveis nos termos do Acordo  de Comércio Livre entre a CE e o Reino da Noruega e o Acordo do Comércio Livre entre os  Estados-membros da CECA e a CECA, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, antes da adesão da  Noruega à União, CONSIDERANDO que a adesão da Noruega à União Europeia implica que, de acordo com o acervo  comunitário e, em especial, com as normas da Política Comum de Pesca, a atribuição de todos os  recursos a que os navios dos Estados-membros, incluindo a Noruega, têm acesso nas águas até 200  milhas em torno do Svalbard, bem como a gestão dessa atribuição, serão decididas pela União, com  base nas práticas actuais, RECONHECENDO a suprema importância de manter instalações viáveis no Svalbard, ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Os Tratados em que se funda a União Europeia  não se aplicam ao Svalbard. Todavia, a adesão da Noruega à União Europeia implica que, de acordo com o acervo comunitário, e em  especial com as normas da Política Comum de Pesca, a atribuição de todos os recursos a que os  navios dos Estados-membros, incluindo a Noruega, têm acesso nas águas até 200 milhas em torno do  Svalbard, bem como a gestão desses recursos, seja decidida pela União, com base nas práticas  actuais. Artigo 2º 1.  As seguintes mercadorias originárias do Svalbard podem ser importadas da União,  isentas de direitos aduaneiros, encargos de efeito equivalente e restrições quantitativas: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da  Comissão, pode introduzir quaisquer adaptações complementares necessárias que permitam a importação  na União Europeia, nas mesmas condições, de quaisquer produtos originários do Svalbard, com  excepção dos enumerados no nº 1. 3.  a)  Para efeitos do presente Protocolo, os produtos a que se refere o nº 1 serão considerados  originários do Svalbard, quando aí sejam inteiramente obtidos, o que significa que foram extraídos  do solo do Svalbard. b) Após a importação na União, aqueles produtos beneficiarão do disposto no presente Protocolo,  mediante a apresentação de uma declaração efectuada pelo exportador numa factura, nota de entrega  ou em qualquer outro documento comercial. c) As autoridades aduaneiras norueguesas adoptarão medidas adequadas para garantir a correcta  aplicação do disposto no presente número. 4.  As seguintes actividades são incompatíveis com o presente Protocolo, na medida em que possam  afectar as trocas comerciais entre a União e o Svalbard: i)  Todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas  entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência em  matéria de produção ou de comércio de mercadorias; ii) O abuso, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios das  Partes Contratantes, ou numa parte substancial desse conjunto; iii) Qualquer auxílio de carácter público que falseie ou ameace falsear a concorrência favorecendo  certas empresas ou a produção de certos bens. 5.  Sempre que surjam quaisquer dificuldades na aplicação do presente artigo, o Conselho,  deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas. Artigo 3º A aplicação do disposto no presente Protocolo não prejudicará de modo algum as posições  das Partes Contratantes relativamente à aplicação do Tratado de Paris de 1920.  


