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21987A0410(03)

Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar, relativo à pesca ao largo de Madagáscar assinado em Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986  

Jornal Oficial nº L 098 de 10/04/1987 p. 0009 - 0009 L 160 20/06/1987 P. 0012



ACORDO que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar, relativo à pesca ao largo de Madagáscar assinado em Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986Artigo 1°.O Protocolo n° 1 anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar é alterado do seguinte modo:1.  O artigo 1°. passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1°.A título do artigo 2°. do Acordo e durante o período de aplicação do presente Protocolo, limitado a três anos, as licenças de pesca do atum na zona malgaxe dirão respeito a 49 atuneiros frigoríficos oceânicos, não podendo, todavia, a número de navios autorizados a exercer simultaneamente as suas actividades exceder 33 navios. As autoridades competentes da Comunidade comunicarão periodicamente a lista dos navios que exercerão a pesca por força desse regulamento.»2.  O artigo 2°. passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2°.O montante da participação referida no artigo 7°. do Acordo é fixado forfetariamente em 1 530 000 ECUs no mínimo pelo período do Protocolo, pagáveis em três fracções anuais idênticas. Esse montante abrange as actividades de pesca referidas no artigo 1°. até ao limite de um peso de capturas na zona malgaxe de 10 200 toneladas, por ano, de tunídeos; se o volume das capturas de tunídeos efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca malgaxe exceder essa quantidade, o referido montante será proporcionalmente aumentado; todavia, e independentemente das capturas efectivamente realizadas, o montante da compensação financeira é limitado em 3 000 000 de ECUs para o período de vigência do Protocolo, isto é, a 1 000 000 de ECUs por ano.»Artigo 2°.N° anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, a alínea b) do n° 2 passa a ter a seguinte redacção:«b)  É depositado pelos armadores um montante de 555 ECUs por atuneiro cercador, por ano, no Tesouro malgaxe, a título de adiantamento sobre os encargos.»Artigo 3°.O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e malgaxe, fazendo todos os textos igualmente fé, entra em vigor na data da sua assinatura.O presente Acordo é aplicável a partir de 28 de Novembro de 1986.  


