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11957E/PRO/CJ/43

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 43º  





Artigo 43 .As acções contra a Comunidade em matéria de  responsabilidade extracontratual prescrevem no prazo de cinco anos a  contar da ocorrência do facto que lhe tenha dado origem. A prescrição  interrompe-se, quer pela apresentação do pedido no Tribunal, quer  através de pedido prévio que o lesado pode dirigir à Instituição  competente da Comunidade. Neste último caso, o pedido deve ser  apresentado no prazo de dois meses previsto no artigo 173 . do Tratado;  o disposto no segundo parágrafo do artigo 175 . do Tratado é aplicável,  se for caso disso.  


