




Avis juridique important



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11992M/PRO/DE/00

Tratado da União Europeia - Protocolo sobre O procedimento relativo aos défices excessivos  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0084



  PROTOCOLO sobre o procedimento relativo aos défices excessivos  AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  DESEJANDO fixar as modalidades do procedimento relativo aos défices excessivos a que se refere o artigo 104o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia,  ACORDAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao presente Tratado:  


