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11985I/PRO/13

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 13 relativo às trocas de conhecimentos com o Reino de Espanha no domínio da energia nuclear  

Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0435



Protocolo n . 13 relativo às trocas de conhecimentos com o Reino de Espanha no domínio da  energia nuclearArtigo 1 .1. A partir da adesão, os conhecimentos comunicados aos Estados-membros,  pessoas e empresas, nos termos do artigo 13 . do Tratado CEEA, serão postos à disposição do Reino de  Espanha, que promoverá a respectiva difusão restrita no próprio território, nas condições fixadas naquele  artigo.2. A partir da adesão, o Reino de Espanha porá à disposição da Comunidade Europeia da Energia  Atómica conhecimentos de difusão restrita obtidos no domínio nuclear em Espanha, desde que não se trate de  aplicações de natureza estritamente comercial. A Comissão comunicará esses conhecimentos às empresas da  Comunidade, nas condições fixadas no artigo referido no n . 1.3. Estas informações dizem principalmente  respeito:- à física nuclear (energias baixas e altas);- à radioprotecção,- à aplicação dos isótopos, em especial  dos isótopos estáveis,- aos reactores de investigação e respectivos combustíveis,- à investigação no domínio  do ciclo de combustível (em especial: extracção e tratamento de minérios de urânio de baixo teor; optimalização  dos elementos de combustíveis para reactores de energia).Artigo 2 .1. Nos sectores em que o Reino de  Espanha puser conhecimentos à disposição da Comunidade, os organismos competentes concederão, mediante  pedido, licenças em condições comerciais aos Estados-membros, às pessoas e às empresas da Comunidade,  quando possuírem direitos exclusivos sobre patentes depositadas nos Estados-membros da Comunidade e desde  que não tenham, em relação a terceiros, qualquer obrigação ou compromisso de conceder ou de propor a  concessão de uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva sobre os direitos emergentes dessas patentes.2.  Se tiver sido concedida uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva, o Reino de Espanha incentivará e  facilitará a concessão, em condições comerciais, de sublicenças, aos Estados-membros, pessoas e empresas da  Comunidade pelos titulares de tais licenças.As licenças exclusivas ou parcialmente exclusivas serão concedidas  numa base comercial normal.  


