




Avis juridique important



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11957A/PRO/CJ/40

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 40º  





Artigo 40 .Os Estados-membros, as Instituições da Comunidade e quaisquer  outras pessoas singulares ou colectivas podem, nos casos e condições estabelecidas no regulamento  processual, impugnar os acórdãos proferidos sem que tenham intervindo na respectiva causa,  mediante recurso de oposição de terceiro, se esses acórdãos tiverem prejudicado os seus  direitos.  


