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22009A0528(01)

Acordo de cooperação em Matéria de Pesca e Conservação dos Recursos Marinhos Vivos no mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia  

Jornal Oficial nº L 129 de 28/05/2009 p. 0002 - 0007



		Acordode cooperação em Matéria de Pesca e Conservação dos Recursos Marinhos Vivos no mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da RússiaA COMUNIDADE EUROPEIAeO GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA(a seguir designados por "Partes"),TOMANDO NOTA de que a aplicação da Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do mar Báltico e dos Belts (Convenção de Gdansk) de 1973 cessará em 1 de Janeiro de 2007,RECONHECENDO que, na sequência da adesão da Suécia e da Finlândia à Comunidade, em 1 de Janeiro de 1995, e da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia, em 1 de Maio de 2004, passaram a ser geridos pela Comunidade elementos dos acordos de pesca relativos à pesca marítima no mar Báltico, celebrados, respectivamente, pelos Governos da República da Letónia, do Reino da Suécia, da República da Finlândia, da República da Estónia, da República da Polónia e da República da Lituânia com o Governo da Federação da Rússia,RECONHECENDO a necessidade de substituir esses acordos de pesca, na medida em que digam respeito à pesca marítima no mar Báltico, e a Convenção de Gdansk de 1973 por um novo acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia,AFIRMANDO a intenção comum de assegurar a conservação e a gestão e exploração sustentável a longo prazo das unidades populacionais do mar Báltico,ORIENTADOS pelas disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, e do Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de Dezembro de 1995,ORIENTADOS pelo Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, de 24 de Junho de 1994, a seguir denominado "APC", e no desejo comum de intensificar essas relações,TENDO EM CONTA o Código de Conduta da Pesca Responsável, adoptado pelo Conselho da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura na conferência da FAO de 1995,TENDO EM CONTA a Declaração de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável, adoptada pela Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável em Setembro de 2002,CONSIDERANDO que alguns dos recursos marinhos vivos do mar Báltico são constituídos por populações de peixes transzonais que migram entre as zonas económicas exclusivas das duas Partes e por populações de peixes associadas e dependentes e que, por conseguinte, uma conservação eficaz e uma exploração sustentável só podem ser alcançadas através da cooperação entre as Partes na gestão das pescarias, assim como através do controlo e da aplicação da lei,RECONHECENDO o empenho das Partes em criar uma abordagem da gestão das pescarias baseada no ecossistema e assente nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito dos deveres do Estado costeiro de assegurar medidas de conservação e de gestão adequadas para a manutenção dos recursos vivos da zona económica exclusiva, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982,DESEJOSOS de prosseguir a sua cooperação no quadro das organizações internacionais de pesca pertinentes tendo em vista a conservação, a exploração sustentável e a gestão conjunta de todos os recursos haliêuticos em causa e confirmando a sua intenção de continuar a desenvolver os princípios consagrados na Convenção de Gdansk,RECONHECENDO a importância da investigação científica para a conservação, a exploração sustentável e a gestão dos recursos haliêuticos, particularmente no âmbito do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), e desejosos de promover o aumento da cooperação neste domínio,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Zona económica exclusiva das Partes", a zona económica exclusiva da Federação da Rússia e as zonas económicas exclusivas dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, respectivamente;b) "Mar territorial das Partes", o mar territorial da Federação da Rússia e o mar territorial dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, respectivamente;c) "Recursos marinhos vivos", as espécies marinhas vivas disponíveis, incluindo as espécies anádromas e catádromas;d) "Navios de pesca das Partes", os navios de pesca arvorando pavilhão da Federação da Rússia e os navios de pesca arvorando pavilhões de Estados-Membros da Comunidade Europeia, respectivamente, equipados para a exploração pesqueira comercial de recursos marinhos vivos;e) "Exploração sustentável", a exploração de uma unidade populacional em condições não susceptíveis de prejudicar o seu futuro ou de ter consequências negativas para os ecossistemas marinhos;f) "Populações de peixes transzonais", qualquer unidade populacional de peixes que migre regularmente entre as delimitações das zonas económicas exclusivas das Partes no mar Báltico;g) "Esforço de pesca", o produto da capacidade e da actividade de um navio de pesca; em relação a um grupo de navios, a soma dos esforços de pesca exercidos por todos os navios do grupo;h) "Abordagem de precaução em matéria de gestão haliêutica", o facto de a falta de informações científicas adequadas não poder servir de pretexto para adiar ou não adoptar medidas de gestão destinadas a conservar as espécies-alvo, assim como as espécies associadas ou dependentes e as espécies-não alvo e o meio em que evoluem.Artigo 2.oZona geográfica de aplicação do acordoA zona geográfica a que o presente acordo se aplica, a seguir denominada "mar Báltico", abrange todas as águas do mar Báltico e dos Belts, excluindo as águas interiores, delimitadas a oeste por uma linha que liga Hasenore Head a Gniben Point, Korshage a Spodsbierg e Gilbierg Head a Kullen.Artigo 3.oÂmbito de aplicação territorialO presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da Federação da Rússia.Artigo 4.oObjectivos1. O objectivo do presente acordo consiste em assegurar uma cooperação estreita entre as Partes com base no princípio do benefício equitativo e mútuo tendo em vista a conservação, a exploração sustentável e a gestão de todas as populações de peixes transzonais, associadas e dependentes do mar Báltico.2. O presente acordo estabelece os princípios e procedimentos relativos à cooperação estreita entre as Partes com vista a assegurar que a exploração das populações de peixes transzonais, associadas e dependentes do mar Báltico proporcione condições económicas, ambientais e sociais sustentáveis.3. As Partes baseiam a sua cooperação nos melhores pareceres científicos disponíveis e em quaisquer outros dados pertinentes, aplicam a abordagem de precaução e acordam em conceber uma abordagem da gestão das pescarias assente no ecossistema.Artigo 5.oMedidas de gestão conjunta1. Cada Parte pode, com base no princípio do benefício mútuo e no cumprimento da sua legislação própria, autorizar navios de pesca da outra Parte a pescar na sua zona económica exclusiva do mar Báltico.2. As Partes podem trocar quotas do mar Báltico numa base recíproca.3. Para a consecução dos objectivos do presente acordo, as Partes estabelecem medidas que regem a exploração das populações de peixes transzonais do mar Báltico, tendo em conta, simultaneamente, as espécies associadas e dependentes. Tais medidas podem incluir, nomeadamente:a) Totais admissíveis de capturas (TAC) para as populações de peixes transzonais e grupos de populações de peixes transzonais, assim como repartições entre as Partes. As repartições devem basear-se na distribuição histórica das possibilidades de pesca, tendo em conta a necessidade de dispor de uma gestão mais específica das unidades populacionais, conforme recomendado pelo CIEM;b) Planos de gestão a longo prazo para as pescarias que exploram populações de peixes transzonais;c) Limitação do esforço de pesca; ed) Medidas técnicas.4. A aplicação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo cabe à Comissão Mista das Pescas do mar Báltico, referida no artigo 14.o do presente acordo.Artigo 6.oMedidas de gestão autónoma pelas Partes1. Cada Parte estabelece os totais admissíveis de capturas e os planos de gestão a longo prazo para as populações de peixes não transzonais do mar Báltico, tendo em conta, simultaneamente, as espécies associadas e dependentes.2. Se, no âmbito da Comissão Mista das Pescas do mar Báltico, referida no artigo 14.o do presente acordo, não tiver sido possível acordar em medidas de gestão adequadas a recomendar às autoridades das Partes, estas últimas estabelecem medidas autónomas para assegurar a consecução dos objectivos definidos no artigo 4.o do presente acordo, respeitantes à gestão da exploração e conservação dos recursos marinhos vivos do mar Báltico, tendo em conta, simultaneamente, as espécies associadas e dependentes.3. As medidas estabelecidas nos termos do n.o 2 do presente artigo devem basear-se em critérios científicos objectivos e não podem conter discriminações de facto ou de direito em detrimento da outra Parte.4. Além das recomendações adoptadas pela Comissão Mista das Pescas do mar Báltico sobre as medidas a tomar, cada Parte pode estabelecer as medidas de conservação e de gestão que considere necessárias para a consecução dos objectivos definidos no artigo 4.o do presente acordo.5. As medidas de conservação tomadas por qualquer das Partes para regulamentar a pesca no interior da sua zona económica exclusiva e do seu mar territorial devem basear-se em critérios científicos objectivos, tendo em conta, simultaneamente, as espécies associadas e dependentes, e não podem conter discriminações de facto ou de direito em detrimento da outra Parte.Artigo 7.oLicenciamento1. Cada Parte exige que o exercício da pesca em zonas especificadas da sua zona económica exclusiva do mar Báltico por navios de pesca da outra Parte fique sujeito à concessão de uma licença (autorização).2. A autoridade competente de cada uma das Partes deve comunicar, sempre que necessário, à outra Parte, no devido prazo, o nome, o número de registo e quaisquer outros elementos dos navios de pesca que podem pescar nas zonas especificadas da zona económica exclusiva da outra Parte no mar Báltico.3. A aplicação das condições de licenciamento deve ser conforme às recomendações adoptadas pela Comissão Mista das Pescas do mar Báltico, referida no artigo 14.o do presente regulamento.4. Após a recepção do pedido de licença (autorização), cada Parte deve emitir, em conformidade com a sua legislação aplicável, a licença (autorização) necessária para a pesca nas zonas especificadas da sua zona económica exclusiva do mar Báltico.Artigo 8.oCumprimento das medidas de conservação e de gestão e de outros regulamentos em matéria de pesca1. De acordo com as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, cada Parte deve tomar as medidas necessárias para garantir o cumprimento, pelos seus navios, das disposições e dos regulamentos constantes da legislação da outra Parte respeitantes à exploração dos recursos haliêuticos na zona económica exclusiva da outra Parte no mar Báltico.2. Cada Parte pode adoptar, relativamente à sua zona económica exclusiva do mar Báltico e em conformidade com a legislação e o direito internacional aplicáveis, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições do presente acordo pelos navios de pesca da outra Parte.3. Cada Parte deve informar a outra Parte, com antecedência e devidamente, de quaisquer regulamentos ou medidas aplicáveis à pesca ou de qualquer alteração desses regulamentos e medidas.4. Cada Parte deve adoptar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições do presente acordo na sua zona económica exclusiva e no seu mar territorial.Artigo 9.oCooperação em matéria de controlo e de aplicação da leiAs Partes devem cooperar em matéria de controlo e de aplicação da lei no mar Báltico. Para o efeito, as Partes acordam no estabelecimento de um plano de intercâmbio em matéria de estratégias de controlo e aplicação da lei.Artigo 10.oInspecçõesCada Parte aceita que os seus navios de pesca sejam inspeccionados pelos organismos competentes da outra Parte, responsáveis pelas operações de pesca na sua zona económica exclusiva do mar Báltico. As Partes devem facilitar essas inspecções para efeitos de controlo da aplicação das disposições e regulamentos referidos no artigo 8.o do presente acordo.Artigo 11.oArresto e apresamento de navios1. Em caso de arresto ou apresamento de navios de pesca da outra Parte, os organismos competentes de cada Parte devem informar imediatamente os organismos competentes da outra Parte através dos canais diplomáticos ou de outros canais oficiais da medida tomada e de eventuais sanções impostas subsequentemente.2. Os organismos competentes de cada Parte devem libertar imediatamente os navios de pesca arrestados e as tripulações detidas mediante o depósito pelo armador do navio ou por representante deste de uma caução de montante razoável ou de outra garantia, determinadas de acordo com a legislação aplicável da Federação da Rússia e dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.Artigo 12.oCooperação científica1. As Partes devem requerer ao CIEM pareceres científicos sobre as populações de peixes de espécies transzonais, associadas e dependentes do mar Báltico; tais pareceres constituirão o fundamento para a adopção de medidas de gestão conjunta relativas a essas unidades populacionais.2. As Partes comprometem-se a cooperar, no âmbito do CIEM, na realização de investigação científica pertinente para o presente acordo.3. As Partes incentivam a cooperação entre cientistas e peritos no domínio das questões de interesse recíproco relativas às pescas, incluindo a aquicultura.Artigo 13.oEspécies anádromas e catádromas1. Para efeitos da conservação das espécies anádromas e catádromas de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, as Partes devem cooperar, no âmbito do presente acordo e dos convénios internacionais pertinentes, no sentido de promover a conservação, a reconstituição, a valorização e a gestão racional dessas unidades populacionais do mar Báltico.2. Não obstante a zona geográfica de aplicação do presente acordo definida no artigo 2.o, as Partes podem acordar em alargar a cooperação no respeitante à gestão das espécies anádromas e catádromas, com exclusão das espécies que vivem a totalidade do seu ciclo de vida em águas internas.Artigo 14.oComissão Mista das Pescas do mar Báltico1. Para a consecução dos objectivos do presente acordo, as Partes instituem a Comissão Mista das Pescas do mar Báltico (a seguir denominada "Comissão Mista").2. Cada Parte nomeia os seus representante e representante adjunto na Comissão Mista e informa deste facto a outra Parte por via oficial.3. A Comissão Mista aprecia todas as questões relativas ao âmbito e à aplicação do presente acordo e formula recomendações às Partes.4. Em especial, a Comissão Mista:a) Analisa a evolução e a dinâmica das populações de peixes transzonais, associadas e dependentes no mar Báltico e das pescarias que as exploram;b) Supervisiona a interpretação, a aplicação e o funcionamento regular do acordo, particularmente das disposições em matéria de controlo, aplicação da lei e inspecção;c) Assegura a ligação necessária no que diz respeito a questões de interesse comum relativas à pesca;d) Funciona como fórum para a resolução amigável dos litígios que possam surgir quanto à interpretação ou aplicação do presente acordo.5. A Comissão Mista reúne-se, em função do acordado pelas Partes, pelo menos uma vez por ano, alternadamente no território de cada Parte, com o propósito de recomendar às autoridades respectivas as medidas referidas no artigo 5.o do presente acordo sobre as pescarias pertinentes e as unidades populacionais do mar Báltico. A Comissão Mista reúne-se em sessão extraordinária a pedido de uma das Partes.6. Se for caso disso, a Comissão Mista cria instâncias suplementares para o desempenho das suas atribuições.7. A Comissão Mista aprova o seu regulamento interno na primeira reunião.Artigo 15.oConsultas entre as PartesAs Partes devem consultar-se sobre questões relativas à aplicação e ao funcionamento correcto do presente acordo ou na eventualidade de um litígio sobre a sua interpretação ou aplicação.Artigo 16.oCooperação internacionalNo âmbito das organizações internacionais pertinentes, as Partes devem cooperar nas questões de interesse mútuo respeitantes à gestão e à conservação que sejam apreciadas por essas organizações.Artigo 17.oCláusula de salvaguarda1. Nenhum elemento do presente acordo afecta ou prejudica de qualquer modo as posições ou os pontos de vista de cada Parte no que se refere aos seus direitos e obrigações decorrentes de acordos internacionais em matéria de pesca, nem as posições ou os pontos de vista referentes a qualquer questão relativa ao Direito do Mar.2. O presente acordo não prejudica a delimitação das zonas económicas exclusivas das Partes.Artigo 18.oEntrada em vigor1. O presente acordo aplica-se provisoriamente a partir da data da assinatura, entrando em vigor na data da recepção da última notificação escrita de que todos os procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor foram cumpridos pelas Partes.2. O presente acordo substitui, a partir da data da sua entrada em vigor e na medida em que disserem respeito à pesca marítima no mar Báltico, os acordos de pesca celebrados entre o Governo da República da Letónia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 21 de Julho de 1992, entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 11 de Dezembro de 1992, entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 11 de Março de 1994, entre o Governo da República da Estónia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 4 de Maio de 1994, entre o Governo da República da Polónia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 5 de Julho de 1995, e entre o Governo da República da Lituânia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 29 de Junho de 1999.Artigo 19.oVigência do acordoO presente acordo manter-se-á em vigor por um período inicial de seis anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se não for denunciado por nenhuma das Partes, mediante notificação apresentada, pelo menos, nove meses antes do termo do referido período, o acordo será reconduzido por períodos adicionais de três anos, desde que a sua denúncia não seja notificada, pelo menos, nove meses antes do termo de cada um desses períodos.Artigo 20.oLínguasFeito em Bruxelas, em duplo exemplar, em vinte e oito de Abril de 2009, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e russa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Em caso de litígio, são determinantes os textos nas línguas inglesa e russa do presente acordo.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnarЗа Европейское сообшество+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За правителството на Руската федерацияPor el Gobierno de la Federación de RusiaZa vládu Ruské federacePå regeringen for Den Russiske Føderations vegneFür die Regierung der Russischen FöderationVenemaa Föderatsiooni valitsuse nimelΓια την Κυβέρνηση της Ρωσικής ΟμοσπονδίαςFor the Government of the Russian FederationPour le gouvernement de la Fédération de RussiePer il Governo della Federazione russaKrievijas Federācijas valdības vārdāRusijos Federacijos Vyriausybės varduAz Orosz Föderáció részérőlGħall-Gvern tal-Federazzjoni RussaVoor de regering van de Russische FederatieW imieniu rządu Federacji RosyjskiejPelo Governo da Federação da RússiaPentru Guvernul Federației RuseZa vládu Ruskej federácieZa Vlado Ruske federacijeVenäjän federaation hallituksen puolestaFör Ryska federationens regeringЗа Правителъство Российской Федерации+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------

