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11992M/PRO/SEBC/41

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo VIII: Alteração dos estatutos e legislação complementar - Artigo 41º: Procedimento de alteração simplificado  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0077



 Artigo 41o  Procedimento de alteração simplificado 41o.1. De acordo com o disposto no no 5 do artigo 106o do presente Tratado, os artigos 5o.1, 5o.2, 5o.3, 17o, 18o, 19o.1, 22o, 23o, 24o, 26o, 32o.2, 32o.4 e 32o.6, a alínea a), do artigo 33o.1 e o artigo 36o dos presentes Estatutos podem ser alterados pelo Conselho, deliberando quer por maioria qualificada, sob recomendação do BCE e após consulta da Comissão, quer por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do BCE. Em qualquer dos casos é exigida a concordância do Parlamento Europeu.  41o.2. Qualquer recomendação formulada pelo BCE ao abrigo do disposto no presente artigo exige decisão unânime do Conselho do BCE.   


