




Avis juridique important



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11957A/PRO/CJ/37

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 37º  





Artigo 37 .O presidente do Tribunal pode decidir, em processo sumário que  derrogue, se necessário, certas disposições deste Estatuto e que será estabelecido no regulamento  processual, sobre os pedidos tendentes a obter, quer a suspensão prevista no artigo 157 . do  Tratado, quer a aplicação de medidas provisórias nos termos do artigo 158 . do Tratado, quer a  suspensão da execução em conformidade com o disposto no último parágrafo do artigo 164 . do  Tratado.Em caso de impedimento do presidente, este será substituído por outro juiz, nas condições  estabelecidas no regulamento processual.A decisão proferida pelo presidente ou pelo seu substituto  tem carácter meramente provisório e em nada prejudica a decisão do Tribunal sobre o fundo da  causa.  


