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11992M/APS/02

Tratado da União Europeia - Acordo relativo a política social celebrado entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte - Artigo 2  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0091



 Artigo 2o  1. A fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 1o, a Comunidade apoiará e completará a acção dos Estados- membros acima referidos nos seguintes domínios:  -  melhoria, principalmente do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores,  - condições de trabalho,  - informação e consulta dos trabalhadores,  - igualdade entre homens e mulheres no que se refere a oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho,  - integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, sem prejuízo do disposto no artigo 127o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, adiante designado por «Tratado».  2. Para o efeito, o Conselho pode adoptar, por meio de directivas, prescrições mínimas progressivamente aplicáveis, tendo em conta as condições e as regulamentações técnicas existentes em cada um dos Estados-membros. Essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas.  O Conselho delibera de acordo com o procedimento referido no artigo 189o-C do Tratado após consulta do Comité Económico e Social.  3. Todavia, o Conselho delibera por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, nos seguintes domínios:  -  segurança social e protecção social dos trabalhadores,  - protecção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho,  - representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais, incluindo a co- gestão, sem prejuízo do disposto no no 6,  - condições de emprego dos nacionais de países terceiros que tenham residência regular no território da Comunidade,  - contribuições financeiras destinadas à promoção do emprego e à criação de postos de trabalho, sem prejuízo das disposições relativas ao Fundo Social.   4. Qualquer Estado-membro pode confiar aos parceiros sociais, a pedido conjunto destes, a aplicação das directivas adoptadas em aplicação dos nos 2 e 3.  Nesse caso, assegurará que, o mais tardar na data em que determinada directiva deva ser transposta nos termos do artigo 189o, os parceiros sociais tenham introduzido, por acordo, as disposições necessárias, devendo o Estado-membro em questão tomar as medidas necessárias para poder, a todo o tempo, garantir os resultados impostos por essa directiva.  5. As disposições adoptadas por força do presente artigo não podem prejudicar a manutenção ou a adopção, por qualquer Estado-membro, de medidas de protecção mais rigorosas compatíveis com o presente Tratado.  6. O disposto no presente artigo não é aplicável às remunerações, ao direito sindical, ao direito de greve e ao direito de «lock-out».   


