




Avis juridique important



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11951K/PRO/CJ/11

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título II - Organização - Advogados-gerais, Artigo 11º  





Artigo 11 .Ao advogado-geral cabe apresentar publicamente, com toda a  imparcialidade e independência, conclusões orais e fundamentadas sobre as causas submetidas ao  Tribunal, para assistir este último no desempenho das suas atribuições, tal como vêm definidas no  artigo 31 . do Tratado.  


