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11992M/APS/DCL/02

Tratado da União Europeia - Acordo relativo a política social celebrado entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte - Declaração relativa ao no 4 do Artigo 2  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0092



 2. Declaração relativa ao no 2 do artigo 4o As onze Altas Partes Contratantes declaram que a primeira modalidade de aplicação dos acordos entre parceiros sociais ao nível comunitário, a que se refere o artigo 4o, consistirá no desenvolvimento do conteúdo desses acordos, através da negociação colectiva, segundo as normas de cada Estado-membro e que, por conseguinte, essa regra não implica a obrigação de os Estados-membros aplicarem directamente os referidos acordos ou elaborarem normas de transposição destes, nem a obrigação de alterarem as disposições internas em vigor para facilitarem a sua aplicação.   


