




Advertência jurídica importante



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22005A0105(01)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório CE-Autoridade Palestiniana  

Jornal Oficial nº L 002 de 05/01/2005 p. 0006 - 0011 Jornal Oficial nº L 159 de 13/06/2006 p. 0003 - 0008



		Acordosob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório CE-Autoridade PalestinianaA. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de referir as negociações realizadas ao abrigo do artigo 14.o do Acordo de Associação Provisório Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina, agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (a seguir designada "Autoridade Palestiniana"), por outro (a seguir designado "Acordo de Associação Provisório"), em vigor desde 1 de Julho de 1997, que prevê que a Comunidade e a Autoridade Palestiniana adoptem progressivamente uma maior liberalização, nomeadamente das trocas comerciais de produtos agrícolas no interesse de ambas as partes.Estas negociações realizaram-se nos termos do artigo 12.o que prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade e Autoridade Palestiniana examinem a situação a fim de definirem as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e pela Autoridade Palestiniana a partir de 1 de Janeiro de 2000, de acordo com o objectivo previsto no citado artigo 12.oAo concluírem as negociações, as duas partes acordaram no seguinte:1) Os Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório e respectivos anexos são substituídos pelos Protocolos n.os 1 e 2 e respectivos anexos enumerados nos anexos I e II à presente troca de cartas.2) É revogado o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Autoridade Palestiniana anexado ao Acordo de Associação Provisório relativo ao Protocolo n.o 1 e ao regime aplicável às importações na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos da posição 0603 10 da pauta aduaneira comum.3) O mais tardar em 2007, a Comunidade e a Autoridade Palestiniana examinarão a situação a fim de definirem as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e a Autoridade Palestiniana a partir de 1 de Janeiro de 2008, em conformidade com o objectivo estabelecido no artigo 12.o do Acordo de Associação Provisório.As disposições do presente Acordo sob forma de troca de cartas são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005.Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo sobre o teor da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaB. Carta da Autoridade PalestinianaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência com data de hoje, do seguinte teor:"Tenho a honra de referir as negociações realizadas ao abrigo do artigo 14.o do Acordo de Associação Provisório Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina, agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (a seguir designada "Autoridade Palestiniana"), por outro (a seguir designado "Acordo de Associação Provisório"), em vigor desde 1 de Julho de 1997, que prevê que a Comunidade e a Autoridade Palestiniana adoptem progressivamente uma maior liberalização, nomeadamente das trocas comerciais de produtos agrícolas no interesse de ambas as partes.Estas negociações realizaram-se nos termos do artigo 12.o que prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade e Autoridade Palestiniana examinem a situação a fim de definirem as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e pela Autoridade Palestiniana a partir de 1 de Janeiro de 2000, de acordo com o objectivo previsto no citado artigo 12.oAo concluírem as negociações, as duas partes acordaram no seguinte:1) Os Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório e respectivos anexos são substituídos pelos Protocolos n.os 1 e 2 e respectivos anexos enumerados nos anexos I e II à presente troca de cartas.2) É revogado o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Autoridade Palestiniana anexado ao Acordo de Associação Provisório relativo ao Protocolo n.o 1 e ao regime aplicável às importações na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos da posição 0603 10 da pauta aduaneira comum.3) O mais tardar em 2007, a Comunidade e a Autoridade Palestiniana examinarão a situação a fim de definirem as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e a Autoridade Palestiniana a partir de 1 de Janeiro de 2008, em conformidade com o objectivo estabelecido no artigo 12.o do Acordo de Associação Provisório.As disposições do presente Acordo sob forma de troca de cartas são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005.Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo sobre o teor da presente carta.".A Autoridade Palestiniana tem a honra de confirmar o seu acordo sobre o teor da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Autoridade Palestiniana--------------------------------------------------ANEXO IPROTOCOLO N.o 1relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza1. A importação na Comunidade dos produtos enumerados no anexo, originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo.a) Os direitos aduaneiros são abolidos ou reconduzidos ao nível indicado na coluna "a".b) Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito específico, as taxas de redução indicadas nas colunas "a" e "c" apenas são aplicáveis ao direito aduaneiro ad valorem. Todavia, quanto ao produto do código 150910, a redução aplica-se igualmente ao direito específico.c) Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros são abolidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna "b"»; salvo indicação em contrário, os contingentes pautais aplicar-se-ão numa base anual de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.d) Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, os direitos da pauta aduaneira comum são, consoante os produtos, aplicados integralmente ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna "c".2. Para determinados produtos, a isenção de direitos aduaneiros é concedida no quadro das quantidades de referência conforme indicado na coluna "d".Se o volume das importações de um produto exceder a quantidade de referência, a Comunidade, tendo em conta um balanço anual das transacções por si estabelecido, pode submeter o produto em questão a um contingente pautal comunitário num volume igual a essa quantidade de referência. Nesse caso, o direito da pauta aduaneira comum é, consoante o produto em questão, aplicado integralmente ou reconduzido ao nível indicado na coluna "c" no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.3. Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da entrada em vigor do presente protocolo.4. Para alguns produtos enumerados no anexo, o volume do contingente pautal será aumentado duas vezes, com base nas quantidades indicadas na coluna "e". O primeiro aumento ocorrerá na data em que cada contingente pautal for concedido pela segunda vez.ANEXO AO PROTOCOLO N.o 1Código NC [1] | Designação das mercadorias [2] | Redução do direito aduaneiro MFN [3] % | Contingente pautal (toneladas, salvo indicação em contrário) | Redução do direito aduaneiro MFN para além do contingente pautal em vigor ou possível [3] % | Quantidade de referência (toneladas, salvo indicação em contrário) | Disposições específicas |a | b | c | d | e |04090000 | Mel natural | 100 | 500 | 0 | | Ponto 4 — aumento anual de 250 t |ex060310 | Flores e seus botões, cortados, frescos | 100 | 2000 | 0 | | Ponto 4 — aumento anual de 250 t |07020000 | Tomates frescos ou refrigerados, de 1 de Dezembro a 31 de Março | 100 | | 60 | 2000 | |ex070310 | Cebolas, frescas ou refrigeradas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio | 100 | | 60 | | |07093000 | Beringelas, frescas ou refrigeradas, de 15 de Janeiro a 30 de Abril | 100 | | 60 | 3000 | |ex070960 | Frutos dos géneros Capsicum ou Pimenta, frescos ou refrigerados | | | | | |07096010 | Pimentos doces | 100 | | 40 | 1000 | |07096099 | Outros | 100 | | 80 | | |07099070 | Aboborinhas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Dezembro a fim de Fevereiro | 100 | | 60 | 300 | |ex07099090 | Cebolas selvagens da espécie Muscari comosum, frescas ou refrigeradas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio | 100 | | 60 | | |07108059 | Frutos dos géneros Capsicum ou Pimenta, com excepção de pimentos doces, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados | 100 | | 80 | | |07119010 | Frutos dos géneros Capsicum ou Pimenta, com excepção de pimentos doces, conservados transitoriamente, mas impróprios para alimentação nesse estado | 100 | | 80 | | |07123100 07123200 07123300 07123900 | Cogumelos, orelhas-de-Judas (Auricularia spp.), tremelas (Tremella spp.) e trufas, secos | 100 | 500 | 0 | | |ex080510 | Laranjas frescas | 100 | | 60 | 25000 | |ex080520 | Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos | 100 | | 60 | 500 | |08054000 | Toranjas (grapefruit) | 100 | | 80 | | |ex08055010 | Limões (Citrus limon, Citrus limonum), frescos | 100 | | 40 | 800 | |08061010 | Uvas de mesa, frescas, de 1 de Fevereiro a 14 de Julho | 100 | 1000 | 0 | | Ponto 4 — aumento anual de 500 t |08071900 | Melões (excluindo melancias), frescos, de 1 de Novembro a 31 de Maio | 100 | | 50 | 10000 | |08101000 | Morangos, frescos, de 1 de Novembro a 31 de Março | 100 | 2000 | 0 | | Ponto 4 — aumento anual de 500 t |08129020 | Laranjas, conservadas transitoriamente, mas impróprias para alimentação nesse estado | 100 | | 80 | | |09042030 | Frutos dos géneros Capsicum ou Pimenta, com excepção de pimentos doces, secos, não triturados em pó | 100 | | 80 | | |150910 | Azeite virgem | 100 | 2000 | 0 | | Ponto 4 — aumento anual de 500 t |20019020 | Frutos do género Capsicum, com excepção de pimentos doces ou pimentões, preparados ou conservados em vinagre ou ácido acético | 100 | | 80 | | |20059010 | Frutos do género Capsicum, com excepção de pimentos doces ou pimentos, preparados ou conservados de outro modo que não em vinagre ou ácido acético | 100 | | 80 | | |[1] Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.o 1789/2003 (JO L 281 de 30.10.2003, p. 1).[2] Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, para efeitos do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC "ex", o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente, considerados em conjunto.[3] As taxas de redução apenas se aplicam a direitos aduaneiros ad valorem. Todavia, quanto ao produto do código 150910, a redução aplica-se ao direito específico.--------------------------------------------------ANEXO IIPROTOCOLO N.o 2relativo ao regime aplicável à importação na Cisjordânia e Faixa de Gaza de produtos agrícolas originários da Comunidade1. A importação na Cisjordânia e Faixa de Gaza dos produtos enumerados no anexo, originários da Comunidade, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo.2. Os direitos de importação são situados ao nível indicado na coluna "a", dentro dos limites dos contingentes pautais anuais indicados na coluna "b" e sob reserva das disposições específicas constantes da coluna "e".3. Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes pautais, aplicam-se os direitos aduaneiros gerais aplicáveis a países terceiros, sob reserva das disposições específicas constantes da coluna "c".4. Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da entrada em vigor do presente protocolo.ANEXO AO PROTOCOLO N.o 2Código NC | Designação das mercadorias | Direito (%) | Contingente pautal (toneladas, salvo indicação em contrário) | Disposições específicas |a | b | c |01029071 | Animais vivos da espécie bovina, de peso superior a 300 kg, destinados a abate, com excepção de novilhas e vacas | 0 | 300 | |02023090 | Carnes de animais da espécie bovina, desossadas, excluindo quartos dianteiros, quartos denominados "compensados", cortes de quartos dianteiros e de peitos denominados "australianos", congelados | 0 | 200 | |02062200 | Fígados comestíveis de animais da espécie bovina, congelados | 0 | 100 | |0406 | Queijos e requeijão | 0 | 200 | |04070019 | Ovos de aves, para incubação, com excepção dos de peruas ou gansas | 0 | 120000 unidades | |11010015 | Farinhas de trigo mole e de espelta | 0 | 13000 | |23099099 | Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais | 2 | 100 | |--------------------------------------------------

