




Avis juridique important



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11957A/PRO/CJ/05

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título I - Estatuto dos Juízes e dos advogados- gerais, Artigo 5º  





Artigo 5 .Para além das substituições normais e dos casos de morte, as funções  dos juízes cessam individualmente por demissão.Em caso de demissão de um juiz, a carta de  demissão será dirigida ao presidente do Tribunal para ser transmitida ao presidente do Conselho. A  notificação deste último determina a abertura de vaga no lugar.Salvo nos casos previstos no artigo  6 ., o juiz permanecerá no cargo até que assuma funções o seu sucessor.  


