




Advertência jurídica importante



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12006E/PRO/15

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - D. Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia  - Protocolo (n.o 15) relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia (1985)  

Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0254 - 0254



		Protocolo [*] (n.o 15)relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia (1985)Artigo 1.o1. O tratamento na importação para a Comunidade dos produtos sujeitos à organização comum de mercado da pesca originários da Gronelândia, efectuar-se-á, no respeito dos mecanismos da organização comum dos mercados, com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente e sem restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, se as possibilidades de acesso às zonas de pesca da Gronelândia oferecidas à Comunidade por força de um acordo entre a Comunidade e a autoridade responsável pela Gronelândia forem satisfatórias para a Comunidade.2. As medidas relativas ao regime de importação dos referidos produtos, incluindo as relativas à adopção dessas medidas, são adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 37.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.Artigo 2.oA Comissão propõe ao Conselho, o qual delibera por maioria qualificada, as medidas transitórias que considere necessárias em consequência da entrada em vigor do novo regime, no que diz respeito à manutenção de direitos adquiridos por pessoas singulares ou colectivas durante o período em que a Gronelândia fazia parte da Comunidade e no que diz respeito à regularização da situação relativamente ao apoio financeiro prestado pela Comunidade à Gronelândia durante esse período.[*] O artigo 3.o do Tratado Gronelândia dispõe que este Protocolo, junto a este Tratado, fica anexado ao Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO L 29 de 1.2.1985).--------------------------------------------------

