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21995A1031(01)

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China de alteração de determinadas disposições do Acordo Bilateral Multifibras de 1988 sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 261 de 31/10/1995 p. 0002 - 0003



ACORDO de alteração de determinadas disposições do Acordo Bilateral Multifibras de 1988 sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Popular da ChinaNa sequência das conversações realizadas em Dezembro de 1992 sobre a adaptação das taxas de crescimento e de flexibilidade fixadas no Acordo Bilateral Multifibras de 1988 entre a Comunidade Europeia e a China, e das conversações realizadas em 1994 sobre as modificações das disposições económicas do acordo, tal como previsto na troca de cartas entre Sir Leon Brittan e o Ministro Wu Yi, tendo em vista a adesão da China ao GATT/OMC, as duas partes acordaram no seguinte:a) As taxas de crescimento e de flexibilidade fixadas no acordo bilateral entre a Comunidade Europeia e a China são alteradas nos termos do anexo ao presente acordo, a partir de 1 de Janeiro de 1993. Tal constitui um compromisso que tem em conta os seguintes elementos:1) O facto da China se ter tornado o maior fornecedor da CE em produtos têxteis e vestuário;2) A perspectiva da adesão da China ao GATT/OMC;b) As novas taxas alteradas constituirão a base de todas as notificações do GATT/OMC como sendo as taxas em vigor durante o período de 12 meses anterior à entrada em vigor do Acordo do Uruguay Round sobre têxteis e vestuário;c) A aplicação efectiva das taxas alteradas continuará suspensa até à data da adesão da China ao GATT/OMC;d) Se a China não aderir ao GATT/OMC nos primeiros nove meses de 1995, serão realizadas consultas entre as duas partes para debater os termos de um acordo bilateral que regule o comércio de produtos têxteis para 1996 e os anos seguintes, com base em taxas de crescimento e de flexibilidade não inferiores às indicadas no anexo do presente acordo;e) O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua assinatura e será aplicável a título provisório a partir da data em que tenha sido rubricado.Pelo Governo da República Popular da ChinaPelo Conselho da União EuropeiaANEXO DO ACORDO DE ALTERAÇÃO DO ACORDO BILATERAL MULTIFIBRAS DE 1988 SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>  


