




Avis juridique important



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11957A/PRO/CJ/26

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 26º  





Artigo 26 .As testemunhas e os peritos podem ser ouvidos sob juramento, de  acordo com a fórmula estabelecida no regulamento processual ou nos termos previstos na legislação  nacional da testemunha ou do perito.  


