




Avis juridique important



|



11957E/PRO/CJ/03

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título I - Estatuto dos Juízes e dos advogados-gerais, Artigo 3º  





Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da  Comunidade Económica Europeia, Título I - Estatuto dos juízes e dos  advogados-gerais, Artigo 3 .Os juízes gozam de imunidade de  jurisdição. No que diz respeito aos actos por eles praticados na sua  qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, continuam a  beneficiar de imunidade após a cessação das suas funções.O Tribunal,  reunindo em sessão plenária, pode levantar a imunidade.Quando uma  acção penal seja exercida contra um juiz após o levantamento da  imunidade, este só pode ser julgado, em qualquer dos Estados-membros,  pela instância competente para julgar os magistrados pertencentes à  mais alta jurisdição nacional.  


