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21996A0629(01)

Acordo, sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as posibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembre de 1997  

Jornal Oficial nº L 157 de 29/06/1996 p. 0002 - 0002



ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997A. Carta do Governo da República da Guiné Excelentíssimo Senhor,Em referência ao protocolo, rubricado em 6 de Dezembro de 1995, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar provisoriamente esse protocolo com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 9º, desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.Parte-se do princípio de que, nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Maio de 1996.Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da GuinéB. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Em referência ao protocolo, rubricado em 6 de Dezembro de 1995, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar provisoriamente esse protocolo com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 9º, desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.Parte-se do princípio de que, nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Maio de 1996.Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória.».Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre a referida aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia  


