




Avis juridique important



|



11992M/PRO/SEBC/25

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo V: A supervisão prudencial - Artigo 25º: Supervisão prudencial  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0073



 Artigo 25o  Supervisão prudencial 25o.1. O BCE pode dar parecer e ser consultado pelo Conselho, pela Comissão e pelas autoridades competentes dos Estados-membros sobre o âmbito e a aplicação da legislação comunitária relativa à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro.  25o.2. De acordo com uma decisão do Conselho tomada nos termos do no 6 do artigo 105o do presente Tratado, o BCE pode exercer funções específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e de outras instituições financeiras, com excepção das empresas de seguros.  CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS DO SEBC  


