




Avis juridique important



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11957E/PRO/CJ/30

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 30º  





Artigo 30 .Em relação a cada audiência será redigida uma  acta assinada pelo presidente e pelo escrivão.  


