




Avis juridique important



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11992M/PRO/SEBC/20

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo IV: Funções monetárias e operações asseguradas pelo SEBC - Artigo 20º: Outros instrumentos de controlo monetário  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0073



 Artigo 20o  Outros instrumentos de controlo monetário O Conselho do BCE pode, por maioria de dois terços dos votos expressos, decidir recorrer a quaisquer outros métodos operacionais de controlo monetário que considere adequados, respeitando o disposto no artigo 2o O Conselho define, de acordo com o procedimento previsto no  artigo 42o, o âmbito desses métodos caso imponham obrigações a terceiros.   


