




Advertência jurídica importante



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22009A1204(01)

Acordo Provisório tendo em vista um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro - Anexos - Protocolos - Acta final - Declarações  

Jornal Oficial nº L 319 de 04/12/2009 p. 0003 - 0658



		Acordo Provisóriotendo em vista um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outroPREÂMBULOO REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A IRLANDA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A ROMÉNIA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,E A COMUNIDADE EUROPEIA (CE)(a seguir designados conjuntamente "Parte CE"),por um lado, eA REPÚBLICA DO BOTSUANA,O REINO DO LESOTO,A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE,A REPÚBLICA DA NAMÍBIA,O REINO DA SUAZILÂNDIA(a seguir designados "Estados do APE SADC"),por outro [1],CONSIDERANDO o desejo das Partes de continuarem a reforçar as suas relações comerciais e de estabelecerem laços estreitos e duradouros assentes em parcerias e na cooperação;RECONHECENDO os esforços dos Estados do APE SADC para garantirem o desenvolvimento económico e social da população da região da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC).RECORDANDO a importância atribuída pelas Partes aos princípios e normas que regulam o sistema comercial multilateral e à necessidade de os aplicar de uma forma transparente e não discriminatória;TENDO EM CONTA os direitos e as obrigações das Partes decorrentes da sua qualidade de membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) e reafirmando a importância do sistema comercial multilateral;RECONHECENDO as necessidades e os interesses especiais dos Estados do APE SADC e a necessidade de ter em conta diferenças entre os seus níveis de desenvolvimento económico e entre as suas preocupações geográficas e socioeconómicas;TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Países da África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a seguir designado "Acordo de Cotonu", assinado em 23 de Junho de 2000;TENDO EM CONTA o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC) entre a África do Sul, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 11 de Outubro de 1999;CONFIRMANDO o apoio e o incentivo das Partes relativamente ao processo de liberalização do comércio;CONFIRMANDO o empenho e o apoio das Partes relativamente ao desenvolvimento económico nos Estados do APE SADC, a fim de atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM);CONFIRMANDO o empenho das Partes no que diz respeito à promoção da cooperação regional e da integração económica nos Estados do APE da SADC, e ao incentivo da liberalização do comércio entre as Partes;TENDO EM CONTA o empenho das Partes em garantir que os seus acordos bilaterais apoiem o processo de integração regional ao abrigo do Tratado SADC;DESEJANDO criar novas oportunidades de emprego, atrair investimento e melhorar as condições de vida nos territórios das Partes, promovendo, simultaneamente, o desenvolvimento sustentável;SALIENTANDO a importância da agricultura e do desenvolvimento sustentável na luta contra a pobreza nos Estados do APE SADC;RECONHECENDO as circunstâncias especiais do Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia no quadro do Acordo de Parceria Económica (APE) e a necessidade de ter em conta os efeitos nestes países da liberalização do comércio ao abrigo do ACDC;RECONHECENDO, neste contexto, o caso particular da União Aduaneira da África Austral (SACU) estabelecida ao abrigo do Acordo da União Aduaneira da África Austral de 2002;RECONHECENDO as circunstâncias e as necessidades especiais dos países menos desenvolvidos (PMD) dos Estados do APE SADC mediante o recurso ao tratamento especial e diferenciado e à assimetria;CONVICTOS de que o presente Acordo aprofundará e incentivará ainda mais as relações económicas e comerciais entre as Partes;RECONHECENDO a importância da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, para a execução do presente Acordo;ACORDARAM, tendo em vista o que precede, em celebrar o presente Acordo (a seguir designado "Acordo"):PARTE IPARCERIA COMERCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELCAPÍTULO 1Disposições geraisArtigo 1.oObjectivosO presente Acordo tem os seguintes objectivos:a) Contribuir para a redução e a eventual erradicação da pobreza mediante o estabelecimento de uma parceria comercial coerente com os objectivos de desenvolvimento sustentável, os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e o Acordo de Cotonu;b) Promover a integração regional, a cooperação económica e a boa governação, deste modo estabelecendo e implementando um quadro normativo regional eficaz, previsível e transparente para o comércio e o investimento entre Partes e entre os Estados do APE SADC;c) Promover a integração gradual dos Estados do APE SADC na economia mundial, em conformidade com as suas opções políticas e prioridades de desenvolvimento;d) Melhorar a capacidade dos Estados do APE SADC em matéria de política comercial e de questões relativas ao comércio;e) Apoiar as condições para aumentar o investimento e a iniciativa do sector privado e melhorar a capacidade de oferta, a competitividade e o crescimento económico nos Estados do APE SADC;f) Aprofundar as relações existentes entre as Partes com base na solidariedade e no interesse comum. Para esse efeito, em consonância com as obrigações assumidas na OMC, o Acordo estreita as relações comerciais e económicas, consolida a execução do Protocolo relativo ao comércio da SADC e apoia uma nova dinâmica comercial entre as Partes através da liberalização progressiva e assimétrica do comércio entre elas, e reforça, alarga e aprofunda a cooperação em todas os domínios pertinentes para o comércio.Artigo 2.oPrincípios1. O presente Acordo baseia-se nos princípios fundamentais, bem como nos elementos essenciais e fundamentais do Acordo de Cotonu, como enunciados nos artigos 2.o e 9.o desse Acordo. O presente Acordo baseia-se nos resultados do Acordo de Cotonu e dos anteriores acordos de parceria ACP-CE em termos de cooperação e integração regionais, bem como da cooperação económica e comercial.2. O Acordo de Cotonu e o presente Acordo são executados de modo a que a sua acção seja complementar e se reforce mutuamente.3. As Partes acordam em cooperar com vista à execução do presente Acordo, de uma forma coerente com as políticas de desenvolvimento e os programas de integração regional em que os Estados do APE SADC estejam ou possam estar envolvidos.4. As Partes acordam em cooperar, a fim de satisfazerem os seus compromissos e as suas obrigações, e facilitar a capacidade de os Estados do APE SADC executarem o presente Acordo.Artigo 3.oDesenvolvimento sustentável1. As Partes reafirmam que o objectivo de desenvolvimento sustentável deve ser aplicado e integrado em todos os níveis da sua parceria económica, em cumprimento dos compromissos fundamentais enunciados nos artigos 1.o, 2.o e 9.o do Acordo de Cotonu e, especialmente, o compromisso geral de reduzir e, a prazo, erradicar a pobreza, em consonância com os objectivos de desenvolvimento sustentável.2. As Partes consideram que este objectivo se aplica no caso do presente Acordo como um compromisso de que:a) A aplicação do presente Acordo terá plenamente em conta os interesses humanos, culturais, económicos, sociais, sanitários e ambientais das respectivas populações e gerações futuras;b) Os métodos decisionais se norteiam pelos princípios fundamentais da apropriação, da participação e do diálogo.3. Consequentemente, as Partes acordam em cooperar no sentido da realização do desenvolvimento sustentável centrado na população.Artigo 4.oIntegração regional1. As Partes reconhecem que a integração regional é um elemento integrante da sua parceria e um poderoso instrumento para concretizar os objectivos do presente Acordo.2. As Partes reafirmam a importância da integração regional e sub-regional entre os Estados do APE SADC para criar melhores oportunidades económicas e maior estabilidade política e para fomentar a integração efectiva dos países em desenvolvimento na economia mundial. Sem prejuízo dos compromissos assumidos no âmbito do presente Acordo, o ritmo e o teor da integração regional dos Estados do APE SADC são determinados exclusivamente por esses Estados no exercício da sua soberania.3. As Partes apoiam, em particular, os processos de integração, e as políticas de desenvolvimento e agendas políticas relacionadas, com base no Acordo da União Aduaneira da África Austral, assinado em 21 de Outubro de 2002, no Tratado da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, assinado em 17 de Agosto de 1992 e no Acto Constitutivo da União Africana, adoptado em 11 de Julho de 2000. Têm como fim construir e aprofundar a sua parceria com base nos referidos processos, bem como executar o presente Acordo apoiando-se mutuamente com a ajuda desses instrumentos, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento, necessidades, realidades geográficas e estratégias de desenvolvimento sustentável.Artigo 5.oAcompanhamento1. As Partes comprometem-se a acompanhar continuamente o funcionamento e o impacto do presente Acordo através de mecanismos e de um calendário adequados aos seus respectivos processos e instituições participativos, bem como aos instituídos ao abrigo do presente Acordo, de modo a garantir que os objectivos do presente Acordo sejam realizados, que o presente Acordo seja devidamente executado e que se maximizem as vantagens decorrentes do presente Acordo para as suas populações e, em particular, para os grupos mais vulneráveis.2. As Partes comprometem-se ainda a proceder de imediato a consultas mútuas sobre qualquer questão relativa à execução do presente Acordo.Artigo 6.oCooperação nas instâncias internacionaisAs Partes comprometem-se a cooperar em todas as instâncias internacionais em que se debatam matérias pertinentes para o presente Acordo.CAPÍTULO 2Cooperação para o desenvolvimentoArtigo 7.oQuadro de cooperação para o desenvolvimentoAs Partes comprometem-se a cooperar para executar o presente Acordo e apoiar a estratégia comercial e de desenvolvimento dos Estados do APE SADC no âmbito do processo geral de integração regional da SADC. A cooperação pode assumir formas tanto financeiras como não financeiras.Artigo 8.oCooperação para o financiamento do desenvolvimento1. As Partes reconhecem que a cooperação para o desenvolvimento é um elemento crucial da sua parceria e um factor essencial na realização dos objectivos do presente Acordo, como enunciados no artigo 1.o A cooperação para o financiamento do desenvolvimento com vista à cooperação e integração económicas regionais, como se enuncia no Acordo de Cotonu, é realizada de modo a apoiar e incentivar os esforços dos Estados do APE SADC para realizarem os objectivos e maximizarem as vantagens previstas do presente Acordo. Os domínios da cooperação e da assistência técnica estão contemplados, como adequado, no Capítulo 3 e nos outros capítulos do presente Acordo. A cooperação decorre segundo as modalidades previstas no presente artigo, é objecto de revisão contínua e revista se necessário em conformidade com o disposto no artigo 108.o do presente Acordo.2. O financiamento comunitário [2] referente à cooperação para o desenvolvimento entre os Estados do APE SADC e a Comunidade Europeia apoiando a execução do presente Acordo efectua-se no âmbito das normas e dos procedimentos previstos para o efeito no Acordo de Cotonu, em particular os procedimentos de programação do Fundo Europeu de Desenvolvimento, e dos instrumentos pertinentes financiados pelo orçamento geral da União Europeia. Neste contexto, o apoio à execução do presente Acordo Provisório tendo em vista um APE é uma prioridade.3. Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se colectivamente a apoiar, mediante as respectivas políticas e instrumentos de desenvolvimento, as actividades de cooperação para o desenvolvimento tendo em vista a cooperação e a integração económicas regionais e a execução do presente Acordo nos Estados do APE SADC e a nível regional, em conformidade com os princípios da complementaridade e da eficácia da ajuda.4. As Partes reconhecem que são necessários recursos apropriados para a execução do presente Acordo e para a realização plena dos seus benefícios. A este respeito, as Partes cooperam com vista a permitir o acesso dos Estados do APE SADC a outros instrumentos financeiros, bem como a facilitar outros doadores dispostos a continuarem a apoiar os esforços dos Estados do APE SADC para realizarem os objectivos do presente Acordo.5. As Partes acordam em que um mecanismo de financiamento do desenvolvimento regional como um fundo APE constituiria um instrumento útil para canalizar eficazmente os recursos financeiros em matéria de desenvolvimento e para executar as medidas de acompanhamento do APE. A Parte CE acorda em apoiar os esforços da região para criar esse mecanismo. A Parte CE contribuirá para o fundo, após uma auditoria satisfatória.CAPÍTULO 3Domínios de cooperaçãoArtigo 9.oObjectivosPara efeitos da execução do presente Acordo e tendo em consideração as políticas de desenvolvimento dos Estados do APE SADC, as partes acordam em que os seguintes domínios são prioritários para a cooperação comercial e económica.Artigo 10.oCooperação no domínio do comércio de mercadoriasO objectivo da cooperação neste domínio é reforçar o comércio de mercadorias e a capacidade comercial dos Estados do APE SADC, incluindo a eliminação escalonada de pautas e direitos aduaneiros, a execução correcta das regras de origem, instrumentos de defesa comercial, medidas não pautais, nomeadamente medidas sanitárias e fitossanitárias ("MSF") e obstáculos técnicos ao comércio ("OTC"), e promover a cooperação aduaneira e a facilitação do comércio.Artigo 11.oCooperação no domínio da competitividade do lado da ofertaO objectivo da cooperação prevista no presente artigo é aumentar a competitividade dos Estados do APE SADC e suprimir as limitações à oferta a nível nacional, institucional e, em particular, a nível da empresa. Esta cooperação contempla, nomeadamente, áreas como produção, desenvolvimento tecnológico e inovação, comercialização, financiamento, distribuição, transporte, diversificação da base económica, bem como desenvolvimento do sector privado, melhoria do enquadramento comercial e empresarial e apoio às pequenas e médias empresas nas áreas de agricultura, pescas, indústria e serviços.Artigo 12.oCooperação no domínio da infra-estrutura favorável ao comércioO objectivo da cooperação prevista no presente artigo é desenvolver um enquadramento competitivo e favorável ao comércio em domínios como o das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), dos transportes e energético.Artigo 13.oCooperação no domínio do comércio de serviçosAs Partes acordam em cooperar para desenvolver e reforçar o comércio de serviços, como previsto no artigo 67.o do Título IV do presente Acordo.Artigo 14.oCooperação no domínio das questões relativas ao comércioAs Partes acordam em cooperar para desenvolver e reforçar as questões relativas ao comércio, como previsto no artigo 67.o do Título IV do presente Acordo.Artigo 15.oCooperação no domínio dos dados do comércioO objectivo da cooperação prevista no presente artigo é melhorar a capacidade dos Estados do APE SADC no domínio da recolha, análise e divulgação dos dados do comércio.Artigo 16.oCooperação no domínio do reforço da capacidade institucional do APEO objectivo da cooperação prevista no presente artigo é apoiar as estruturas institucionais que gerem a execução do APE e reforçar a capacidade em termos de negociações comerciais e de política comercial.Artigo 17.oCooperação no domínio do ajustamento fiscal1. As Partes reconhecem que a eliminação escalonada ou a redução dos direitos aduaneiros previstas no presente Acordo podem afectar as receitas fiscais dos Estados do APE SADC e acordam em cooperar nesta matéria.2. As Partes acordam em cooperar em conformidade com o disposto no artigo 8.o, em particular:a) No que diz respeito ao apoio de reformas fiscais eb) No que diz respeito a medidas de apoio complementares às reformas fiscais, destinadas a atenuar o impacto fiscal líquido do presente Acordo, a determinar em conformidade com um mecanismo acordado em conjunto.Artigo 18.oTipos de intervençõesA cooperação para o desenvolvimento prevista no presente Acordo pode incluir mas não se limita às seguintes intervenções relacionadas com o APE:1. Definição de políticas;2. Elaboração de legislação e definição do quadro normativo;3. Desenvolvimento institucional/organizacional;4. Reforço da capacidade e formação [3];5. Serviços de assessoria técnica;6. Serviços administrativos;7. Apoio no domínio das MSF e dos OTC; e8. Apoio operacional incluindo equipamento, materiais e trabalhos conexos.PARTE IITÍTULO ICOMÉRCIO DE MERCADORIASCAPÍTULO 4Disposições geraisArtigo 19.oZona de comércio livre1. O presente Acordo cria uma zona de comércio livre (ZCL) entre as Partes, em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir designado "GATT de 1994"), nomeadamente o artigo XXIV.2. A ZCL respeita o princípio da assimetria, tendo em conta as necessidades específicas e as limitações de capacidade dos Estados do APE SADC, em termos de níveis e calendário dos compromissos ao abrigo do presente Acordo.3. A ZCL é aplicável às trocas comerciais entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro.Artigo 20.oÂmbito de aplicaçãoO presente capítulo aplica-se aos produtos:1. Classificados nos capítulos 01 a 97, à excepção do capítulo 93, enunciados nas respectivas nomenclaturas pautais de cada Parte em conformidade com as regras de classificação aplicáveis ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH);e2. Originários da Comunidade Europeia ou dos Estados do APE SADC.Artigo 21.oRegras de origem1. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por produto "originário" qualquer produto que satisfaça as regras de origem previstas no Protocolo n.o 1.2. Durante os três primeiros anos após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes revêem as disposições do Protocolo n.o 1, a fim de simplificarem os conceitos e métodos utilizados para determinar a origem. Nessa revisão, as Partes têm em conta a evolução das tecnologias, dos processos de produção e de todos os outros factores, incluindo reformas em curso em matéria de regras de origem, que possam exigir a alteração das disposições do referido Protocolo. Quaisquer alterações entram em vigor mediante decisão do Conselho Conjunto, como definido no artigo 93.o3. É concedida especial atenção a estas disposições no âmbito da revisão prevista no n.o 2.Artigo 22.oDireitos aduaneiros1. Um direito aduaneiro inclui qualquer direito ou encargo instituído sobre ou relacionado com a importação de mercadorias, incluindo qualquer forma de sobretaxa, não incluindo, contudo:a) Os impostos internos ou quaisquer outros encargos internos instituídos por força do artigo III do GATT de 1994;b) Qualquer medida anti-dumping, de compensação ou de salvaguarda instituída por força do título II;c) Taxas e encargos por serviços consulares instituídos por força do n.o 2; ed) Taxas ou outros encargos instituídos por força do n.o 2.2. O montante das taxas e encargos referidos nas alíneas c) e d) do n.o 1 não pode ser superior ao custo aproximado dos serviços prestados nem representar uma protecção indirecta dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações para efeitos fiscais. As taxas e outros encargos baseiam-se em taxas específicas que correspondam ao valor real do serviço prestado.3. Para cada produto, o direito de base, ao qual são aplicadas as sucessivas reduções previstas no presente Acordo, é a taxa do direito da nação mais favorecida (a seguir designada "NMF") efectivamente aplicada no dia de entrada em vigor do presente Acordo.4. Nos casos em que o processo de desmantelamento pautal não se iniciar com a entrada em vigor do presente Acordo, o direito ao qual são aplicadas as sucessivas reduções é o direito de base referido no n.o 3 do presente artigo ou o direito aplicado numa base erga omnes no dia de início do calendário de desmantelamento pautal pertinente, consoante o que for mais baixo.5. Os direitos reduzidos calculados em conformidade com os calendários de redução previstos no presente Acordo são aplicados por arredondamento à primeira casa decimal ou, no caso de direitos específicos, à segunda casa decimal.Artigo 23.oStandstillA partir da entrada em vigor do presente Acordo, não podem ser introduzidos novos direitos aduaneiros ou aumentados os direitos já aplicados nas trocas comerciais entre as Partes, no que diz respeito a todos os produtos sujeitos a liberalização.Artigo 24.oDireitos, impostos ou outras taxas e encargos sobre as exportações1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, não podem ser introduzidos novos direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, nem aumentados os direitos já aplicados sobre as exportações, nas trocas comerciais entre a Comunidade Europeia e os países do APE SADC.2. Em circunstâncias excepcionais, quando os Estados do APE SADC possam justificar necessidades de receita específicas, protecção de indústrias nascentes ou protecção do ambiente, esses Estados do APE SADC podem introduzir, após consulta da Parte CE, impostos de exportação ou encargos de efeito equivalente sobre um número limitado de produtos adicionais.3. As Partes acordam em rever as disposições do presente artigo no âmbito do Conselho Conjunto, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, tendo plenamente em conta o seu impacto no desenvolvimento e na diversificação das economias dos Estados do APE SADC.Artigo 25.oDireitos aduaneiros sobre produtos originários dos Estados do APE SADC1. A Parte CE concede a isenção de direitos/não sujeição a contingentes (tratamento DFQF, duty free, quota free) a todos os produtos, excepto os referidos no n.o 3, abrangidos pelo âmbito do presente Acordo e originários do Botsuana, Lesoto, Moçambique, Namíbia e Suazilândia.2. Os direitos aduaneiros sobre as importações de produtos originários dos Estados do APE SADC são reduzidos ou eliminados em conformidade com o disposto no Anexo 1.3. As importações dos produtos definidos no Anexo 2 estão sujeitas ao regime transitório definido no referido anexo.Artigo 26.oDireitos aduaneiros sobre produtos originários da CE1. Os produtos originários da Parte CE são importados no Botsuana, no Lesoto, na Namíbia e na Suazilândia em conformidade com o tratamento descrito no Anexo 3.2. Os produtos originários da Parte CE são importados em Moçambique em conformidade com o tratamento descrito no Anexo 4.3. As Partes acordam em fundir os dois anexos supramencionados numa única pauta aduaneira APE SADC aquando da introdução do SH 2007 em Moçambique. A fusão produz efeitos por decisão do Conselho Conjunto.Artigo 27.oLivre circulação de mercadorias1. No caso das mercadorias originárias da Parte CE ou dos Estados do APE SADC, os direitos aduaneiros são cobrados apenas uma vez, no território da outra Parte.2. Quaisquer direitos pagos aquando da importação num Estado do APE SADC são reembolsados na íntegra quando as mercadorias são reexportadas do território aduaneiro do Estado do APE SADC de primeira importação. Esses produtos são, então, sujeitos ao direito no país de consumo.3. As Partes acordam em cooperar para facilitar a circulação das mercadorias e simplificar os procedimentos aduaneiros.Artigo 28.oTratamento mais favorável resultante de acordos de comércio livre1. No que se refere às matérias abrangidas pelo presente capítulo, a Parte CE concede aos Estados do APE SADC o tratamento mais favorável que for aplicável em consequência da Parte CE se ter tornado parte num acordo de comércio livre com terceiros após a assinatura do presente Acordo.2. No que se refere à matéria a que se refere o presente capítulo, os Estados do APE SADC concedem à Parte CE o tratamento mais favorável que for aplicável em consequência de os Estados do APE SADC ou qualquer Estado signatário do APE SADC se terem tornado parte num acordo de comércio livre com qualquer grande potência comercial após a assinatura do presente Acordo.3. Se um Estado do APE SADC pode demonstrar que terceiros lhe concederam um tratamento substancialmente mais favorável do que o concedido pela Parte CE, as Partes consultam-se e decidem conjuntamente a melhor forma de executar o disposto no n.o 2.4. As disposições do presente capítulo não devem ser interpretadas como obrigando a Parte CE ou qualquer Estado do APE SADC a aplicarem reciprocamente qualquer tratamento preferencial decorrente do facto de a Parte CE ou qualquer Estado do APE SADC serem partes num acordo de comércio livre com terceiros na data da assinatura do presente Acordo.5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "grande potência comercial" qualquer país desenvolvido ou qualquer país representando uma parte das exportações mundiais de mercadorias superior a 1 % no ano antes da entrada em vigor do acordo de integração económica referido no n.o 2, ou um grupo de países actuando a título individual, colectivo ou através de um acordo de integração económica representando colectivamente uma parte das exportações mundiais de mercadorias superior a 1,5 % no ano antes da entrada em vigor do acordo de integração económica referido no n.o 2.Artigo 29.oDisposições especiais sobre cooperação administrativa1. As Partes acordam em que a cooperação administrativa é essencial para a execução e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente título e reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e afim.2. As Partes acordam igualmente em cooperar para assegurar que as estruturas institucionais necessárias permitam às autoridades responder eficazmente aos pedidos de assistência em tempo útil.3. Para efeitos do presente artigo e sem prejuízo do disposto no artigo 9.o do Protocolo n.o 2, entende-se por falta de cooperação administrativa, designadamente:a) O incumprimento repetido da obrigação de verificar a qualidade de originário do(s) produto(s) em causa, como previsto no artigo 34.o do Protocolo n.o 1;b) A recusa repetida ou o atraso injustificado em proceder ao controlo a posteriori da prova da origem e/ou em comunicar atempadamente os seus resultados, como previsto no artigo 34.o do Protocolo n.o 1;c) A recusa repetida ou o atraso injustificado na concessão da autorização para realizar missões de cooperação administrativa, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial em questão, como previsto no artigo 7.o do Protocolo n.o 2.4. Para efeitos do presente artigo, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraude sempre que, entre outros aspectos, se verifique um aumento rápido, sem explicação legítima, das importações de mercadorias, excedendo o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra Parte, ligado a informações objectivas relativas a irregularidades e a fraude.5. Se uma das Partes ou um Estado do APE SADC, consoante o caso, constatarem, com base em informações objectivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraudes, a Parte em causa pode, em circunstâncias excepcionais, suspender temporariamente o tratamento preferencial pertinente concedido ao(s) produto(s) em causa e à respectiva origem específica em causa, nos termos do presente artigo. Para efeitos do presente artigo, entende-se por circunstâncias excepcionais as circunstâncias que possam ter um efeito negativo significativo numa Parte ou num Estado do APE SADC, consoante o caso, se o tratamento preferencial pertinente concedido ao(s) produto(s) em causa for mantido.6. A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:a) A Parte ou o Estado do APE SADC, consoante o caso, que constatar, com base em informações objectivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude notifica o mais rapidamente possível desse facto o Comité de Comércio e Desenvolvimento, comunicando-lhe as informações objectivas, e inicia consultas no âmbito desse órgão, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objectivas, a fim de alcançar uma solução aceitável para ambas as Partes;b) Se as Partes tiverem iniciado consultas no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento tal como acima previsto e não tiverem conseguido alcançar uma solução aceitável no prazo de três meses a contar da notificação, a Parte ou o Estado do APE SADC em questão, consoante o caso, podem suspender temporariamente o tratamento preferencial pertinente de que beneficiam o(s) produto(s) em causa e a origem específica em causa. Essa suspensão temporária é imediatamente notificada ao Comité de Comércio e Desenvolvimento;c) As suspensões temporárias ao abrigo do presente artigo limitam-se às necessárias para proteger os interesses financeiros da Parte ou do Estado do APE SADC em causa. Não podem exceder um período de seis meses, o qual pode ser prorrogado. As suspensões temporárias são notificadas ao Comité de Comércio e Desenvolvimento imediatamente após a sua adopção, sendo objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, em particular com vista à sua abolição logo que as circunstâncias o permitam.Artigo 30.oGestão de erros administrativosAs Partes reconhecem-se mutuamente os direitos de corrigir erros administrativos durante a execução do presente Acordo. Quando forem identificados erros, qualquer das Partes pode solicitar ao Comité de Comércio e Desenvolvimento que analise as possibilidades de adoptar todas as medidas adequadas com vista à resolução da situação.Artigo 31.oUniões aduaneiras e zonas de comércio livre1. O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou outros regimes comerciais entre qualquer das Partes e países terceiros, na medida em que estes não alterem os direitos e as obrigações previstos no presente Acordo.2. A Parte CE e os Estados do APE SADC procedem a consultas no âmbito do Conselho Conjunto sobre os acordos que instituam ou alterem uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, sempre que necessário, sobre quaisquer outras questões importantes relacionadas com as suas políticas comerciais com países terceiros.TÍTULO IIINSTRUMENTOS DE DEFESA COMERCIALCAPÍTULO 5Artigo 32.oMedidas anti-dumping e de compensaçãoOs direitos e as obrigações da Parte CE ou dos Estados do APE SADC no que diz respeito à aplicação de medidas anti-dumping ou de compensação são regidos pelos acordos pertinentes da OMC. Eventuais litígios relacionados com estas medidas apenas podem ser resolvidos através dos procedimentos de resolução de litígios da OMC.Artigo 33.oSalvaguardas multilaterais1. Sob reserva do disposto no presente artigo, nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que os Estados do APE SADC e a Parte CE adoptem medidas em conformidade com o artigo XIX do GATT de 1994, o Acordo sobre Medidas de Salvaguarda da OMC, o artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura anexo ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio e com quaisquer outros acordos da OMC pertinentes.2. Não obstante o disposto no n.o 1, à luz dos objectivos de desenvolvimento globais do presente Acordo e da pequena dimensão das economias dos Estados do APE SADC, a Parte CE exclui as importações de qualquer dos Estados do APE SADC de qualquer medida adoptada nos termos do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC e do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura.3. As disposições do n.o 2 aplicam-se por um período de cinco anos, a contar da data da entrada em vigor do Acordo. O mais tardar 120 dias antes do final deste período, o Conselho Conjunto Estados do APE SADC-CE revê o funcionamento dessas disposições tendo em conta as necessidades de desenvolvimento dos Estados do APE SADC, de modo a determinar se a respectiva aplicação deve ser prorrogada por mais um período.4. As disposições do n.o 1 não estão sujeitas às disposições em matéria de resolução de litígios do presente Acordo.Artigo 34.oSalvaguarda bilateral1. Não obstante o disposto no artigo 33.o, depois de examinar soluções alternativas, uma Parte pode aplicar medidas de salvaguarda com uma duração limitada que derroguem às disposições dos artigos 25.o ou 26.o, nas condições e nos termos dos procedimentos previstos no presente artigo.2. As medidas de salvaguarda referidas no n.o 1 do presente artigo podem ser adoptadas se um produto originário de uma das Partes for importado no território da outra Parte em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar:a) Um grave prejuízo à indústria nacional que produz produtos similares ou directamente concorrentes no território da Parte importadora; oub) Perturbações num sector da economia que produza produtos similares ou directamente concorrentes, em especial sempre que essas perturbações gerem problemas sociais ou dificuldades importantes, passíveis de provocarem uma grave deterioração da situação económica da Parte importadora; ouc) Perturbações nos mercados de produtos agrícolas similares ou directamente concorrentes [4] ou nos mecanismos que regulam esses mercados.3. As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo não podem exceder o necessário para reparar ou impedir o prejuízo grave ou perturbações, como definidos no n.o 2 do presente artigo.4. As medidas de salvaguarda que podem ser adoptadas pela Parte importadora podem assumir apenas uma ou várias das seguintes formas:a) Suspensão de uma redução adicional da taxa do direito de importação para o produto em causa, como previsto ao abrigo do presente Acordo, oub) Aumento do direito aduaneiro sobre o produto em causa até um nível que não exceda o direito consolidado no âmbito da OMC, ouc) Introdução de contingentes pautais para o produto em causa.5. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, sempre que produtos originários de um ou mais Estados do APE SADC estejam a ser importados em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar uma das situações referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do presente artigo no que diz respeito a um sector de produção similar ou directamente concorrente numa ou em várias regiões ultraperiféricas da Parte CE, a Parte CE pode tomar medidas de vigilância ou de salvaguarda limitadas à região ou regiões em causa, em conformidade com os procedimentos previstos nos n.os 6 a 9.6. a) Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, sempre que produtos originários da Parte CE estejam a ser importados em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar uma das situações referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do presente artigo, num Estado do APE SADC, o Estado do APE SADC pode tomar medidas de vigilância ou de salvaguarda limitadas ao seu território, em conformidade com os procedimentos previstos nos n.os 7 a 10 do presente artigo.b) Um Estado do APE SADC pode tomar medidas de salvaguarda, como previsto no n.o 2 do presente artigo, sempre que um produto originário da Parte CE, em resultado da redução de direitos, for importado no seu território em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais que causem ou ameacem causar perturbações a uma indústria nascente que produza produtos similares ou directamente concorrentes. Esta disposição é aplicável por um período de doze anos no Botsuana, na Namíbia e na Suazilândia, ou de quinze anos nos PMD, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo. O referido período de aplicação pode ser prorrogado mediante revisão do Conselho Conjunto, em função do nível global de desenvolvimento atingido pelos Estados do APE SADC. As medidas têm de ser adoptadas em conformidade com os procedimentos previstos nos n.os 6 a 9 do presente artigo.7. a) As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo são aplicadas apenas por um período necessário para impedir ou reparar o prejuízo ou as perturbações graves, como definido nos n.os 2, 5 e 6 do presente artigo.b) As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo não são aplicadas por um período superior a dois anos. Em circunstâncias que justifiquem a continuação da aplicação das medidas de salvaguarda, essas medidas podem ser prorrogadas por mais um período não superior a dois anos. Contudo, quando um ou mais Estados do APE SADC aplicarem uma medida de salvaguarda ou a Parte CE aplicar uma medida limitada ao território de uma ou mais das suas regiões ultraperiféricas, podem aplicar essa medida por um período não superior a quatro anos e, em circunstâncias que justifiquem a continuação da aplicação de medidas de salvaguarda, essas medidas podem ser prorrogadas por mais um período de quatro anos.c) As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo que ultrapassem um ano contêm disposições claras que prevejam a sua eliminação progressiva, o mais tardar no final do período estabelecido.d) Nenhuma das medidas de salvaguarda referidas no presente artigo é aplicada à importação de um produto já anteriormente sujeito a uma medida deste tipo durante um período de, pelo menos, um ano a contar da data da caducidade dessa medida.8. Para efeitos da execução do disposto nos números anteriores, são aplicáveis as seguintes disposições:a) Quando uma das Partes for de parecer que se verifica uma das circunstâncias previstas nos n.os 2, 5 e/ou 6, submete imediatamente a questão à apreciação do Comité de Comércio e Desenvolvimento;b) O Comité de Comércio e Desenvolvimento pode fazer as recomendações necessárias para resolver as circunstâncias que tenham surgido. Se o Comité de Comércio e Desenvolvimento não fizer recomendações nesse sentido ou não se tiver encontrado outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a partir do momento em que a questão foi submetida à apreciação do Comité de Comércio e Desenvolvimento, a Parte importadora pode adoptar medidas adequadas para resolver as circunstâncias, em conformidade com o presente artigo;c) Antes de adoptar qualquer das medidas previstas no presente artigo ou no caso em que se aplica o n.o 9 do presente artigo, a Parte ou o Estado do APE SADC em causa enviam o mais rapidamente possível ao Comité de Comércio e Desenvolvimento todas as informações pertinentes para o exame aprofundado da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para as Partes em causa;d) Na selecção das medidas de salvaguarda nos termos do presente artigo, tem de ser dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo;e) Quaisquer medidas de salvaguarda adoptadas nos termos do presente artigo são imediatamente notificadas ao Comité de Comércio e Desenvolvimento, devendo ser objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, com vista à definição de um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.9. Em circunstâncias críticas, quando um atraso cause danos difíceis de reparar, a Parte importadora em causa, seja ela a Parte CE ou um ou mais Estados do APE SADC, consoante o caso, podem adoptar as medidas previstas nos n.os 3, 5 e/ou 6 a título provisório sem ter de satisfazer os requisitos previstos no n.o 8. Essas medidas podem ser adoptadas por um período máximo de 180 dias se forem adoptadas pela Parte CE, e de 200 dias se forem adoptadas por um ou mais Estados do APE SADC, consoante o caso, ou se as medidas adoptadas pela Parte CE se limitarem ao território de uma ou mais das suas regiões ultraperiféricas. A vigência dessas medidas provisórias é contabilizada como parte do período inicial e de qualquer prorrogação referida no n.o 6. Na adopção de tais medidas provisórias são tomados em consideração os interesses de todas as Partes envolvidas. A Parte importadora em causa informa a outra Parte em causa e submete imediatamente a questão à apreciação do Comité de Comércio e Desenvolvimento.10. Se uma Parte importadora sujeitar as importações de determinado produto a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais susceptíveis de provocarem os problemas referidos no presente artigo, informa imediatamente desse facto o Comité de Comércio e Desenvolvimento.11. As medidas de salvaguarda adoptadas nos termos do disposto no presente artigo não estão sujeitas às disposições em matéria de resolução de litígios da OMC.CAPÍTULO 6Medidas não pautaisArtigo 35.oProibição de restrições quantitativasTodas as proibições ou restrições aplicáveis à importação ou exportação de mercadorias entre as Partes, que não os direitos aduaneiros, impostos e outras taxas ou encargos previstos no artigo 22.o do presente Acordo, independentemente de tais proibições ou restrições assumirem a forma de contingentes, licenças de importação ou de exportação ou quaisquer outras medidas, são eliminadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo, a menos que justificadas ao abrigo das excepções previstas no artigo XI do GATT de 1994. Não podem ser introduzidas novas medidas deste tipo. As disposições do presente artigo não prejudicam o disposto no artigo 32.o, Título II, sobre medidas anti-dumping e de compensação.Artigo 36.oTratamento nacional em matéria de tributação e regulamentação internas1. Os produtos importados originários da outra Parte não podem estar, directa ou indirectamente, sujeitos a impostos internos ou a outros encargos internos de qualquer natureza que excedam os que, directa ou indirectamente, são aplicados a produtos nacionais similares. Além disso, as Partes e os Estados do APE SADC abstêm-se de aplicar impostos internos ou outros encargos internos destinados a proteger a produção nacional.2. Os produtos importados originários da outra Parte beneficiam de um tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtos nacionais similares no âmbito das disposições legislativas e regulamentares e dos requisitos que regem a venda, a oferta para venda, a compra, o transporte, a distribuição ou a utilização desses produtos no respectivo mercado interno. O disposto no presente número não obsta à aplicação de encargos diferenciados para o transporte interno que se baseiem exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e não na nacionalidade do produto.3. Nem as Partes nem os Estados do APE SADC adoptam ou mantêm em vigor regulamentação quantitativa interna relativa à mistura, transformação ou utilização de produtos em quantidades ou proporções determinadas que exija, directa ou indirectamente, que uma determinada quantidade ou proporção dos produtos abrangidos por essa regulamentação tenha de ser fornecida por fontes nacionais. Além disso, nem as Partes nem os Estados do APE SADC aplicam outra regulamentação quantitativa interna destinada a proteger a produção nacional.4. O disposto no presente artigo não obsta ao pagamento de subvenções exclusivamente aos produtores nacionais, incluindo pagamentos aos produtores nacionais a partir de receitas resultantes de impostos ou encargos internos aplicados em conformidade com o disposto no presente artigo e subvenções concedidas através da aquisição de produtos nacionais pelas autoridades públicas.CAPÍTULO 7Alfândegas e facilitação do comércioArtigo 37.oObjectivosOs objectivos das Partes no presente capítulo são:1. Reforçar a cooperação no domínio das alfândegas e da facilitação do comércio, a fim de assegurar que a legislação e os procedimentos pertinentes, bem como a capacidade administrativa das autoridades aduaneiras cumprem os objectivos de controlo efectivo e promoção da facilitação do comércio;2. Promover a harmonização da legislação e dos procedimentos aduaneiros;3. Assegurar que os objectivos legítimos da política pública, incluindo os relativos à segurança e à prevenção de fraudes no domínio das alfândegas e da facilitação do comércio, não sejam de modo algum comprometidos; e4. Prestar o apoio necessário às administrações aduaneiras dos Estados do APE SADC para executarem eficazmente o presente Acordo.Artigo 38.oCooperação aduaneira e administrativa1. A fim de assegurar o cumprimento das disposições do presente título e corresponder efectivamente aos objectivos definidos no artigo 37.o, as Partes:a) Trocam informações sobre legislação e procedimentos aduaneiros;b) Desenvolvem conjuntamente iniciativas em matéria de alfândegas e facilitação do comércio e de reforço da capacidade administrativa;c) Trocam experiências e melhores práticas em matéria de luta contra a corrupção e a fraude nas áreas relacionadas com o presente capítulo;d) Trocam experiências e melhores práticas sobre questões relacionadas com os procedimentos de importação, exportação e trânsito, bem como sobre questões relacionadas com a melhoria dos serviços prestados à comunidade empresarial;e) Trocam experiências e melhores práticas em matéria de facilitação do trânsito;f) Facilitam o intercâmbio de peritos entre administrações aduaneiras; eg) Promovem a coordenação entre todos os organismos relacionados, tanto a nível interno como transfronteiriço.2. A Parte CE e os Estados do APE SADC preparam e desenvolvem o reforço da cooperação no domínio da execução do quadro de normas para a segurança e facilitação do comércio global da Organização Mundial das Alfândegas. As condições estabelecidas pela Organização Mundial das Alfândegas têm de ser cumpridas e, em particular, a legislação e as medidas pertinentes nesta área têm de ser executadas na Parte CE e nos referidos Estados do APE SADC. A cooperação inclui iniciativas com vista ao reconhecimento mútuo do estatuto de operador económico autorizado (OEA) e o intercâmbio de informações antecipadas, a fim de permitir a avaliação eficaz dos riscos e a gestão centrada em objectivos de segurança.3. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, as Partes prestam-se mutuamente assistência administrativa em matéria aduaneira, em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 2 relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.Artigo 39.oProcedimentos aduaneiros e legislativos1. As Partes acordam em que os respectivos procedimentos e legislação aduaneiros e comerciais assentam no seguinte:a) Convenção de Quioto revista sobre a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros, elementos substantivos do quadro de normas para a segurança e facilitação do comércio global da Organização Mundial das Alfândegas, Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado e outros instrumentos e normas internacionais aplicáveis na área das alfândegas e do comércio;b) Necessidade de proteger e facilitar o comércio legítimo;c) Necessidade de evitar encargos desnecessários e discriminatórios para os operadores económicos, necessidade de se proteger contra a fraude e a corrupção e necessidade de proporcionar maior facilitação aos operadores que respeitam um nível elevado de conformidade;d) Necessidade de cada Parte aplicar um único documento administrativo ou equivalente electrónico;e) Aplicação de técnicas aduaneiras modernas, nomeadamente avaliação dos riscos, simplificação dos procedimentos de entrada e saída das mercadorias, controlos após a autorização de saída das mercadorias e auditoria das sociedades;f) Transparência, eficácia e proporcionalidade, a fim de reduzir os custos e aumentar a previsibilidade para os operadores económicos;g) Necessidade de não discriminação em termos de requisitos e procedimentos aplicáveis à importação, à exportação e às mercadorias em trânsito, embora se aceite que as remessas possam ser tratadas diferentemente segundo critérios objectivos de avaliação dos riscos;h) Desenvolvimento progressivo de sistemas, nomeadamente com base na tecnologia da informação, aplicáveis a operações de exportação e importação, destinados a facilitar o intercâmbio de informações entre operadores económicos, administrações aduaneiras e outros organismos;i) Adopção de sistemas que facilitem a importação de mercadorias mediante o recurso a procedimentos e processos aduaneiros simplificados, designadamente sistemas de desembaraço pré-chegada;j) Eliminação de todos os requisitos relativos à realização obrigatória de inspecções antes de expedição, tal como definido pelo Acordo da OMC sobre a Inspecção antes da Expedição, ou seu equivalente;k) Aplicação de regras que assegurem a proporcionalidade das sanções impostas às pequenas infracções à regulamentação ou às exigências processuais e cuja aplicação não cause atrasos indevidos às operações de desalfandegamento.l) Sistema de decisões prévias vinculativas em matéria aduaneira, nomeadamente no que diz respeito à classificação pautal e regras de origem, em conformidade com as regras estabelecidas na respectiva legislação;m) Facilitação de operações de trânsito;n) Eliminação de todos os requisitos relativos ao recurso obrigatório a agentes aduaneiros; eo) Regras transparentes, não discriminatórias e proporcionais, no que diz respeito ao licenciamento de agentes aduaneiros.2. A fim de melhorar os métodos de trabalho e assegurar a transparência e eficácia das operações aduaneiras, as Partes:a) Garantem a manutenção dos mais elevados níveis de integridade, através da aplicação de medidas contra a corrupção neste domínio;b) Tomam novas medidas para reduzir, simplificar e normalizar os dados na documentação exigida pelas autoridades aduaneiras e por outros organismos conexos;c) Simplificam, sempre que possível, os requisitos e formalidades relativos à autorização de saída e ao desalfandegamento céleres das mercadorias;d) Aplicam procedimentos eficazes, céleres e não discriminatórios que permitam recorrer de actos administrativos, regulamentações ou decisões dos serviços aduaneiros ou de outros organismos que afectem a importação, a exportação ou o trânsito de mercadorias. Os procedimentos de recurso serão facilmente acessíveis a todos, incluindo pequenas e médias empresas; ee) Criam o enquadramento para a aplicação efectiva das exigências legais.Artigo 40.oFacilitação de operações de trânsito1. As Partes ou os Estados do APE SADC, consoante o caso, asseguram a liberdade de trânsito no seu território, através do percurso mais conveniente para o trânsito. Todos os controlos ou requisitos têm de ser não discriminatórios, proporcionais e aplicados uniformemente.2. Sem prejuízo dos controlos aduaneiros legítimos, as Partes concedem ao tráfego em trânsito um tratamento não menos favorável do que o concedido às mercadorias nacionais, às exportações, às importações e ao seu movimento.3. As Partes ou os Estados do APE SADC, consoante o caso, gerem regimes de transportes francos, que permitam o trânsito de mercadorias sem pagamento de direitos ou outros encargos, desde que seja apresentada uma garantia adequada.4. As Partes ou os Estados do APE SADC, consoante o caso, promovem e aplicam as disposições regionais em matéria de trânsito.5. As Partes ou os Estados do APE SADC, consoante o caso, utilizam as normas e os instrumentos internacionais pertinentes em matéria de trânsito.6. As Partes ou os Estados do APE SADC, consoante o caso, promovem a coordenação entre todos os organismos em causa, tanto a nível interno como transfronteiriço.Artigo 41.oTaxas e encargos1. As taxas e os encargos são razoáveis e não são superiores ao custo do serviço prestado no quadro de uma transacção específica. Não são calculados numa base ad valorem.2. Não são aplicadas taxas e encargos por serviços consulares.Artigo 42.oRelações com a comunidade empresarialAs Partes acordam:1. Em garantir que a totalidade da legislação aduaneira, procedimentos, taxas e encargos sejam objecto de divulgação ao público, bem como, sempre que possível, as explicações pertinentes, na medida do possível através de meios electrónicos;2. Na necessidade, tanto quanto possível, de consultar atempada e regularmente os representantes do comércio sobre as propostas e os procedimentos legislativos nos domínios aduaneiro e das questões comerciais conexas;3. Em que, quando adequado, a introdução de legislação e procedimentos novos ou alterados, bem como a respectiva entrada em vigor, sejam efectuadas de maneira a que os operadores comerciais se possam preparar correctamente, com vista ao seu cumprimento. As Partes devem divulgar as informações de carácter administrativo pertinentes, nomeadamente os requisitos e os procedimentos de entrada, horários e modo de funcionamento das estâncias aduaneiras situadas nos portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto a que os pedidos de informação devem ser dirigidos; e4. Em promover a cooperação entre operadores e administrações pertinentes, através do recurso a instrumentos como memorandos de entendimento.Artigo 43.oDeterminação do valor aduaneiro1. A determinação do valor aduaneiro nas trocas comerciais abrangidas pelo presente Acordo é regida pelo disposto no Acordo sobre a Aplicação do artigo VII do GATT de 1994.2. As Partes cooperam a fim de encontrar uma abordagem comum em matéria de determinação do valor aduaneiro.Artigo 44.oHarmonização das normas aduaneiras a nível regionalAs Partes promovem a harmonização da legislação, procedimentos, normas e requisitos aduaneiros. O conteúdo e o calendário desse processo são determinados por cada uma das Partes.Artigo 45.oApoio às administrações aduaneiras dos Estados APE SADC1. As Partes reconhecem a importância de apoiar as administrações aduaneiras dos Estados do APE SADC no que diz respeito à execução do presente capítulo, nos termos do disposto no Capítulo 2 da Parte I do presente Acordo.2. Os domínios de apoio prioritários são:a) Aplicação de técnicas aduaneiras modernas, incluindo:i) gestão do risco;ii) controlos após a autorização de saída das mercadorias eiii) automatização dos procedimentos aduaneiros;b) Controlo do valor aduaneiro, classificação e regras de origem, incluindo no que diz respeito ao cumprimento do requisito da alínea j) do n.o 1 do artigo 39.o do presente Acordo;c) Facilitação do trânsito e reforço da eficácia das disposições regionais em matéria de trânsito;d) Questões de transparência relativas à publicação e gestão de todos as regulamentações comerciais, bem como taxas e formalidades pertinentes;e) Introdução e execução de procedimentos e práticas que reflictam instrumentos e normas internacionais aplicáveis na área das alfândegas e do comércio, nomeadamente a Convenção de Quioto revista sobre a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros e o Quadro de Normas da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) para a Segurança e Facilitação do Comércio Global.3. As Partes reconhecem que devem ser realizados estudos de avaliação das necessidades específicas que tenham em conta a situação de cada país, recorrendo para tal aos instrumentos de avaliação das necessidades da OMC e da OMA ou qualquer outro instrumento acordado mutuamente.Artigo 46.oDisposições transitórias1. As Partes reconhecem a necessidade de disposições transitórias destinadas a garantir a boa execução das disposições do presente capítulo.2. Tendo em conta a necessidade de reforçar a sua capacidade no domínio das alfândegas e da facilitação do comércio, e sem prejuízo dos seus compromissos no âmbito da OMC, os Estados do APE SADC beneficiam de um período transitório de cinco anos para cumprir os requisitos referidos nos artigos 39.o, 40.o, 41.o e 42.o do presente capítulo, caso exista uma necessidade de reforçar a capacidade no momento da entrada em vigor do presente Acordo.3. O Conselho Conjunto pode conceder uma prorrogação de dois anos após esse período transitório, caso não tenha sido ainda atingida a capacidade necessária.Artigo 47.oComité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio1. As Partes criam um Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, composto por representantes de ambas as Partes.2. O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio tem, nomeadamente, as seguintes atribuições:a) Acompanhar a execução e a administração do presente capítulo e do Protocolo sobre as regras de origem;b) Proporcionar um fórum de consulta e de discussão sobre todas as questões aduaneiras, incluindo regras de origem, procedimentos aduaneiros gerais, valor aduaneiro, classificação pautal, trânsito e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;c) Aprofundar a cooperação no que diz respeito ao desenvolvimento, à aplicação e execução das regras de origem e dos procedimentos aduaneiros conexos, dos procedimentos aduaneiros gerais e da assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;d) Aprofundar a cooperação em matéria de reforço da capacidade e assistência técnica;e) Acompanhar a execução do artigo 44.o do presente Acordo; ef) Qualquer outra questão acordada pelas Partes no que diz respeito ao presente capítulo.3. O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio reúne em data e com agenda antecipadamente acordadas pelas Partes.4. O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio é presidido alternadamente por cada uma das Partes.5. O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio apresenta os resultados dos seus trabalhos ao Comité de Comércio e Desenvolvimento.CAPÍTULO 8Obstáculos técnicos ao comércioArtigo 48.oObrigações multilaterais1. As Partes confirmam o seu compromisso para com os direitos e as obrigações previstos no Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio ("Acordo OTC").2. Esses direitos e essas obrigações estão na base das actividades desenvolvidas pelas Partes no âmbito do presente capítulo.Artigo 49.oObjectivos1. As Partes acordam em cooperar a fim de facilitar e aumentar o comércio de mercadorias entre si, mediante a identificação, prevenção e eliminação de obstáculos desnecessários ao comércio, nos termos do Acordo OTC.2. As Partes comprometem-se a cooperar com vista a aprofundar a integração regional e, especificamente, dos Estados do APE SADC, bem como a cooperação em áreas relacionadas com os obstáculos técnicos ao comércio.3. As Partes comprometem-se a estabelecer e a reforçar a capacidade técnica dos Estados do APE SADC em áreas relacionadas com os obstáculos técnicos ao comércio.Artigo 50.oÂmbito de aplicação e definições1. As disposições do presente capítulo aplicam-se à regulamentação técnica, às normas e aos procedimentos de avaliação de conformidade, como definidos no Acordo OTC, na medida em que afectem o comércio abrangido pelo presente Acordo.2. Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as definições do Acordo OTC.Artigo 51.oColaboração e integração regionalAs Partes acordam em que a colaboração entre as autoridades nacionais e regionais que tratam das questões relacionadas com os obstáculos técnicos ao comércio, tanto no sector público como privado, é importante para a facilitação do comércio regional e entre as Partes, bem como para o processo geral de integração regional, e comprometem-se a cooperar nesse sentido.Artigo 52.oTransparênciaAs Partes reafirmam o princípio da transparência na aplicação da regulamentação e das normas técnicas, em conformidade com o Acordo OTC.As Partes reconhecem a importância de mecanismos eficazes de consulta, notificação e intercâmbio de informações no que diz respeito à regulamentação e às normas técnicas, em conformidade com o Acordo OTC.Artigo 53.oMedidas destinadas a identificar, evitar e eliminar os obstáculos técnicos ao comércioAs Partes acordam em identificar e executar os mecanismos, entre os apoiados pelo Acordo OTC, mais adequados a questões prioritárias ou sectores determinados. Esses mecanismos podem incluir:1. Intensificação da colaboração com vista a facilitar o acesso aos seus respectivos mercados, através do reforço do conhecimento e da compreensão mútuos dos respectivos sistemas no domínio da regulamentação técnica, normas, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade;2. Troca de informações, identificação e execução de mecanismos adequados a questões ou sectores determinados, ou seja, harmonização com as normas internacionais, recurso à declaração de conformidade do fornecedor, uso da acreditação reconhecida internacionalmente para qualificar os organismos de avaliação da conformidade, bem como o uso de sistemas internacionais de ensaio e certificação de produtos;3. Identificação e organização de intervenções sectoriais específicas sobre regulamentação técnica e avaliação da conformidade, com vista a facilitar a compreensão e o acesso aos respectivos mercados. Esses sectores são escolhidos tendo em conta áreas do comércio, incluindo produtos prioritários;4. Desenvolvimento de actividades e medidas de cooperação, com vista a apoiar a execução dos direitos e das obrigações ao abrigo do Acordo OTC;5. Desenvolvimento, quando adequado, de pontos de vista e abordagens comuns, no que diz respeito a práticas de regulamentação técnica, incluindo transparência, consulta, necessidade e proporcionalidade, utilização de normas internacionais, requisitos em matéria de avaliação da conformidade, utilização da avaliação do impacto e dos riscos, execução e vigilância do mercado;6. Promoção da harmonização, sempre que possível e em áreas de interesse mútuo, tendo em vista as normas internacionais, e utilização das referidas normas na elaboração de regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade;7. Compromisso de analisar, no momento oportuno, a possibilidade de negociar acordos de reconhecimento mútuo em sectores de interesse económico mútuo.8. Promoção da colaboração entre as organizações das Partes e dos Estados do APE SADC, consoante o caso, responsáveis em matéria de regulamentação técnica, metrologia, normalização, ensaios, certificação, inspecção e acreditação; e9. Promoção da participação, por parte dos Estados do APE SADC, em organismos responsáveis pelo estabelecimento de normas internacionais.Artigo 54.oExecuçãoAs Partes acordam em que o Comité de Comércio e Desenvolvimento é competente, ao abrigo do presente capítulo, para:1. Acompanhar e rever a sua execução;2. Facultar coordenação e consultoria em matéria de OTC;3. Identificar e rever os sectores e produtos prioritários, bem como os domínios de cooperação prioritários daí decorrentes; e4. Formular recomendações com vista à sua alteração, quando necessário e apropriado.Artigo 55.oReforço da capacidade e assistência técnica em matéria de obstáculos técnicos ao comércio1. As Partes reconhecem a importância da cooperação nos domínios da regulamentação técnica, normas, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade para alcançarem os objectivos do presente capítulo.2. As Partes acordam em que os seguintes domínios são prioritários para a cooperação:a) Estabelecimento de disposições adequadas à partilha de conhecimentos especializados, incluindo formação adequada destinada a garantir uma competência técnica apropriada e duradoura dos organismos de normalização e de avaliação da conformidade pertinentes dos Estados do APE SADC, bem como uma compreensão mútua entre esses organismos nos territórios das Partes;b) Desenvolvimento das capacidades dos Estados do APE SADC nos domínios da regulamentação técnica, metrologia, normas, acreditação e avaliação da conformidade, incluindo através da melhoria ou criação de laboratórios e demais equipamento. Neste contexto, as Partes reconhecem a importância de reforçar a cooperação regional e a necessidade de ter em conta os produtos e sectores prioritários;c) Desenvolvimento e adopção, nos Estados do APE SADC, de regulamentação técnica, normas, metrologia e procedimentos de acreditação e avaliação da conformidade harmonizados, com base em normas internacionais pertinentes;d) Apoio à participação dos Estados do APE SADC em actividades internacionais de normalização, acreditação e metrologia; ee) Desenvolvimento de pontos de informação e de notificação relativos a OTC nos Estados do APE SADC.CAPÍTULO 9Medidas sanitárias e fitossanitáriasArtigo 56.oObrigações multilaterais1. As Partes reafirmam os princípios e os objectivos do Acordo MSF da OMC ("Acordo MSF"), da Convenção Fitossanitária Internacional ("CFI"), da Comissão do Codex Alimentarius e da Organização Mundial da Saúde Animal ("OIE").2. Esses princípios e objectivos estão na base das actividades desenvolvidas pelas Partes e pelos Estados do APE SADC, consoante o caso, no âmbito do presente capítulo.Artigo 57.oObjectivos1. As Partes acordam em facilitar o comércio e o investimento nos Estados do APE SADC e entre as Partes, assegurando simultaneamente que as medidas adoptadas só se aplicam na medida do necessário para proteger a saúde e a vida de seres humanos, animais ou plantas, em conformidade com o disposto no Acordo MSF.2. As Partes comprometem-se a cooperar com vista ao reforço da integração regional e, especificamente, da cooperação dos Estados do APE SADC em matérias relacionadas com medidas sanitárias e fitossanitárias (a seguir designadas "MSF"), bem como a analisar os problemas decorrentes das MSF no âmbito de sectores e produtos prioritários acordados [5], tendo simultaneamente e em devida conta a integração regional.3. Em consequência, as Partes acordam em promover a colaboração bi-regional destinada a reconhecer os níveis adequados de protecção em MSF.4. As Partes acordam em estabelecer e reforçar a capacidade técnica dos Estados do APE SADC para executar e acompanhar as MSF, incluindo a promoção de uma utilização mais intensiva das normas internacionais e de outras áreas relacionadas com as MSF.Artigo 58.oÂmbito de aplicação e definiçõesPara efeitos do presente capítulo, aplicam-se as definições utilizadas no Acordo MSF e nos organismos responsáveis pelo estabelecimento de normas internacionais, nomeadamente a Comissão do Codex Alimentarius, a Convenção Fitossanitária Internacional ("CFI") e a Organização Mundial da Saúde Animal ("OIE).Artigo 59.oAutoridades competentes1. As autoridades MSF respectivas são as autoridades competentes nos Estados do APE SADC e na Parte CE em matéria de execução das medidas referidas no presente capítulo.2. As Partes ou os Estados do APE SADC, consoante o caso, informam-se mutuamente, em conformidade com o presente Acordo, sobre as respectivas autoridades competentes em matéria de MSF, bem como sobre as eventuais alterações.Artigo 60.oTransparência1. As Partes reafirmam o princípio da transparência na aplicação das MSF, em conformidade com o Acordo MSF.2. As Partes reconhecem a importância de mecanismos eficazes de consulta, notificação e intercâmbio de informações no que diz respeito às MSF, em conformidade com o Acordo MSF.3. A Parte importadora informa a Parte exportadora sobre eventuais alterações nos seus requisitos de importação sanitários e fitossanitários que possam afectar o comércio abrangido no âmbito do presente capítulo. As Partes comprometem-se a criar mecanismos de intercâmbio dessas informações, quando adequado.4. As Partes aplicam o princípio da zonagem ou compartimentalização na definição das condições de importação, tendo em conta normas internacionais. As zonas e os compartimentos de estatuto sanitário e fitossanitário definido podem também ser identificados e propostos conjuntamente pelas Partes, numa base caso a caso, sempre que possível, a fim de evitar perturbações no comércio.Artigo 61.oIntercâmbio de informações1. As Partes acordam em estabelecer um sistema de alerta rápido para garantir que os Estados do APE SADC sejam informados antecipadamente de novas MSF da CE que possam afectar as exportações APE SADC para a UE. Esse sistema baseia-se em mecanismos existentes, quando adequado.2. As Partes ou os Estados do APE SADC, consoante o caso, acordam em colaborar no desenvolvimento aprofundado da rede de vigilância epidemiológica de doenças dos animais e, no domínio fitossanitário, as Partes trocam informações sobre a ocorrência de organismos prejudiciais que constituam um perigo conhecido e imediato para a outra Parte.Artigo 62.oExecuçãoAs Partes acordam em que o Comité de Comércio e Desenvolvimento é competente, ao abrigo do presente capítulo, para:1. Acompanhar e rever a sua execução;2. Aconselhar e formular recomendações, com vista à execução, destinadas a alcançar os objectivos nele expressos;3. Proporcionar um fórum de debate e intercâmbio de informações, bem como questões de cooperação;4. Formular recomendações com vista à sua alteração, quando necessário e apropriado;5. Rever a lista de sectores e produtos prioritários, bem como os domínios de cooperação prioritários daí decorrentes;6. Reforçar a cooperação no que diz respeito ao desenvolvimento, à aplicação e à execução de MSF; e7. Outras matérias pertinentes conexas.Artigo 63.oConsultasSe uma das Partes ou um Estado do APE SADC, consoante o caso, considerarem que a outra Parte adoptou medidas que podem eventualmente afectar, ou ter afectado, o acesso ao respectivo mercado, são organizadas consultas a fim de evitar atrasos desnecessários e encontrar uma solução adequada, em conformidade com o Acordo MSF da OMC. Neste contexto, as Partes trocam nomes e endereços de pontos de contacto com conhecimentos específicos nos domínios sanitário e fitossanitário, a fim de facilitar a comunicação e o intercâmbio de informações.Artigo 64.oCooperação, reforço da capacidade e assistência técnica em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias1. As Partes acordam em promover a cooperação entre as instituições MSF dos Estados do APE SADC e as instituições equivalentes da Parte CE.2. As Partes acordam em cooperar para facilitar a harmonização regional das medidas e o desenvolvimento de quadros normativos e políticas adequados nos Estados do APE SADC e entre eles, dessa forma reforçando o comércio intra-regional e o investimento.3. As Partes acordam em que os seguintes domínios são prioritários para a cooperação:a) Reforço da capacidade técnica nos sectores público e privado dos Estados do APE SADC, a fim de permitir o controlo sanitário e fitossanitário, incluindo eventos de formação e de informação para inspecção, certificação, supervisão e controlo;b) Reforço da capacidade nos Estados do APE SADC, a fim de manter e expandir as suas respectivas oportunidades de acesso ao mercado;c) Reforço da capacidade para garantir que as medidas adoptadas não se transformem em obstáculos desnecessários ao comércio, reconhecendo simultaneamente os direitos de as Partes fixarem os seus próprios níveis de protecção;d) Reforço da capacidade técnica para executar e acompanhar as MSF, incluindo a promoção de uma utilização mais intensiva das normas internacionais;e) Promoção da cooperação em matéria do Acordo MSF, particularmente através do reforço dos pontos de informação e notificação dos Estados do APE SADC, bem como de outras áreas relativas aos organismos pertinentes responsáveis pelo estabelecimento de normas internacionais;f) Desenvolvimento de capacidades de análise dos riscos, harmonização, conformidade, ensaio, certificação, controlo de resíduos, rastreabilidade e acreditação, nomeadamente através da melhoria ou criação de laboratórios e demais equipamento, a fim de auxiliar os Estados do APE SADC a cumprir as normas internacionais. Neste contexto, as Partes reconhecem a importância de reforçar a cooperação regional e a necessidade de ter em conta os produtos e sectores prioritários identificados em conformidade com o presente capítulo; eg) Apoio à participação, por parte dos Estados do APE SADC, em organismos pertinentes responsáveis pelo estabelecimento de normas internacionais.Apêndice I AProdutos e sectores prioritários em termos de harmonização nos Estados do APE SADCPeixes, produtos da pesca e produtos da aquicultura, frescos ou transformadosGado bovino e ovino, e aves de capoeiraCarne frescaProdutos à base de carne transformadosCereaisProdutos hortícolas e especiariasSementes oleaginosasCocoCopraSementes de algodãoAmendoinsMandiocasCerveja, sumosFrutos secos e enlatadosApêndice I BProdutos e sectores prioritários de exportação dos Estados do APE SADC para a Parte CEPeixes, produtos da pesca e produtos da aquicultura, frescos ou transformadosCarne de bovino e produtos à base de carne de bovinoOutros produtos à base de carneFruta e frutos de casca rijaProdutos hortícolasFlores cortadasCaféAçúcarTÍTULO IIIPAGAMENTOS CORRENTES E MOVIMENTOS DE CAPITAISCAPÍTULO 10Artigo 65.oPagamentos correntes1. Sob reserva do disposto no artigo 66.o do presente Acordo, os Estados do APE SADC e a Parte CE comprometem-se a renunciar a quaisquer restrições e a autorizar todos os pagamentos, em moeda livremente convertível, relacionados com transacções correntes entre residentes da Parte CE e dos Estados do APE SADC.2. Os Estados do APE SADC podem adoptar as medidas necessárias para assegurar que as disposições do n.o 1 do presente artigo, que liberalizam os pagamentos correntes, não sejam utilizadas pelos seus residentes para proceder a saídas de capitais não autorizadas.Artigo 66.oMedidas de salvaguarda1. Quando, em circunstâncias excepcionais, os pagamentos e os movimentos de capitais entre as Partes causarem ou ameaçarem causar graves dificuldades ao funcionamento da política monetária ou cambial de um ou mais Estados do SADC ou de um ou mais Estados-Membros da União Europeia, a Parte CE ou o Estado do APE SADC em causa podem tomar as medidas de salvaguarda estritamente necessárias em matéria de movimentos de capitais durante um período não superior a seis meses.2. O Conselho Conjunto é informado imediatamente da adopção de qualquer medida de salvaguarda e, o mais rapidamente possível, do calendário para a sua supressão.TÍTULO IVCAPÍTULO 11Negociações em curso com vista a um ape completoArtigo 67.oSegunda fase de negociaçõesAs Partes acordam em prosseguir as negociações em 2008, a fim de alargar o âmbito do presente Acordo. Para efeitos do presente título, os Estados do APE SADC são constituídos por Botsuana, Lesoto, Moçambique e Suazilândia. Os restantes Estados do APE SADC podem integrar o processo de negociação numa base similar. Para o efeito, notificam por escrito a Parte CE e os demais Estados do APE SADC.1. Comércio de serviçosa) As Partes reconhecem a importância crescente do comércio de serviços para o desenvolvimento das suas economias e reafirmam os respectivos direitos e obrigação ao abrigo do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).b) O mais tardar em 31 de Dezembro de 2008, as Partes concluirão as negociações sobre a liberalização dos serviços com base no seguinte:i) Num calendário de liberalização relativo a um sector de serviços para cada Estado do APE SADC participante;ii) Num compromisso relativamente a um standstill como especificado no artigo V, n.o 1, alínea b), subalínea ii) do GATS, para todos os sectores de serviços; eiii) Num acordo quanto à negociação de uma liberalização progressiva com cobertura sectorial substancial, no prazo de três anos após a celebração do APE completo.2. Cooperação em matéria de serviçosa) As Partes reconhecem que o reforço da capacidade comercial pode apoiar o desenvolvimento de actividades económicas, em particular nos sectores dos serviços. Para o efeito, a Parte CE acorda em apoiar o reforço da capacidade que se destine a consolidar o quadro normativo dos Estados do APE SADC participantes.b) Aquando do estabelecimento das disposições necessárias tendo em vista a liberalização do comércio de serviços, as Partes definem os objectivos, princípios e procedimentos de cooperação específicos que acompanham a liberalização do comércio.3. InvestimentoAs Partes acordam em negociar o capítulo relativo ao investimento, tendo em conta as disposições pertinentes do Protocolo relativo a questões financeiras e investimento da SADC, até 31 de Dezembro de 2008.4. Cooperação em matéria de investimentoA Parte CE acorda em prestar assistência técnica apropriada, a fim de facilitar as negociações e a execução do capítulo relativo ao investimento.5. Concorrência e contratos públicosA Parte CE acorda em cooperar com vista ao reforço da capacidade regional nos domínios da concorrência e dos contratos públicos. As negociações só são consideradas se tiver sido criada uma capacidade regional apropriada.PARTE IIICAPÍTULO 12Prevenção e resolução de litígiosArtigo 68.oObjectivoO objectivo da presente parte é prevenir e resolver todos os litígios entre Partes.Artigo 69.oÂmbito de aplicação1. A presente parte aplica-se a todos os litígios referentes à interpretação e aplicação do presente Acordo, salvo disposição expressa em contrário prevista no mesmo.2. Sem prejuízo do n.o 1, aplica-se o procedimento estabelecido no artigo 98.o do Acordo de Cotonu, no caso de um litígio relativo ao financiamento da cooperação para o desenvolvimento entre Estados do APE SADC e a Parte CE.Secção IConsultas e mediaçãoArtigo 70.oConsultas1. As Partes esforçam-se por resolver os litígios referidos no artigo 69.o iniciando consultas de boa fé, de modo a alcançar uma solução amigável.2. Uma Parte pode solicitar a realização de consultas à outra Parte mediante pedido escrito, com cópia para o Comité de Comércio e Desenvolvimento, precisando a medida em causa e as disposições do presente Acordo em relação às quais, em seu parecer, a referida medida não é conforme.3. As consultas decorrem no prazo de 40 dias a contar da data em que o pedido foi recebido. As consultas são consideradas concluídas no prazo de 60 dias a contar da data em que o pedido foi recebido, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las. As informações divulgadas no decurso das consultas permanecem confidenciais.4. Em casos de urgência, incluindo os que envolvam produtos perecíveis ou sazonais, as consultas realizam-se no prazo de 15 dias a contar da data em que o pedido foi recebido e são consideradas concluídas no prazo de 30 dias a contar da data em que o pedido foi recebido.5. Se as consultas não forem realizadas nos prazos previstos, respectivamente, no n.o 3 ou n.o 4, ou se forem concluídas sem se ter chegado a uma solução mutuamente acordada, a Parte requerente pode solicitar a constituição de um painel de arbitragem em conformidade com o artigo 73.oArtigo 71.oMediação1. Se as consultas não alcançarem uma solução mutuamente acordada, as Partes podem, de comum acordo, recorrer a um mediador. A menos que as Partes decidam diferentemente, o mandato da mediação corresponde à matéria referida no pedido de consulta.2. No seu parecer, o mediador pode incluir recomendações sobre a maneira de resolver o litígio em consonância com as disposições do presente Acordo. O parecer do mediador não é vinculativo.3. Os processos relativos à mediação e, em especial, as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes durante esses processos permanecem confidenciais.Secção IIProcedimentos de resolução de litígios – Procedimento de arbitragemArtigo 72.oInício do procedimento de arbitragem1. Se as Partes não conseguirem resolver o litígio após terem recorrido às consultas previstas no artigo 70.o ou após terem recorrido à mediação referida no artigo 71.o, a Parte requerente pode pedir a constituição de um painel de arbitragem.2. O pedido de constituição de um painel de arbitragem é dirigido por escrito à Parte requerida e ao Comité de Comércio e Desenvolvimento. No seu pedido, a Parte requerente identifica as medidas específicas em causa e explica as razões pelas quais estas medidas constituem uma infracção às disposições do presente Acordo.Artigo 73.oConstituição de um painel de arbitragem1. O painel de arbitragem é composto por três árbitros.2. Cada uma das partes no litígio nomeia um árbitro no prazo de 10 dias a contar da data em que foi recebido o pedido de constituição de um painel de arbitragem. Os dois árbitros nomeiam um terceiro árbitro como presidente do painel de arbitragem no prazo de 20 dias a contar da data em que foi recebido o pedido de constituição de um painel. O presidente não é um nacional das Partes nem tem residência permanente no território das Partes.3. Se os três árbitros não forem nomeados no prazo de 20 dias ou se, no prazo de 10 dias a contar da nomeação do terceiro árbitro, uma das Partes apresentar ao Comité de Comércio e Desenvolvimento uma objecção fundamentada, por escrito, relativamente aos árbitros escolhidos, qualquer uma das Partes pode solicitar ao presidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento, ou ao seu delegado, que seleccione por sorteio os três membros da lista estabelecida nos termos do artigo 87.o do presente Acordo: um entre as pessoas propostas pela Parte requerente, um entre as pessoas propostas pela Parte requerida e um entre as pessoas seleccionadas pelas Partes para exercer a função de presidente. Caso as Partes cheguem a acordo sobre um ou mais membros do painel de arbitragem, os membros restantes são seleccionados em conformidade com o procedimento estabelecido no presente número.4. O presidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento, ou o seu delegado, selecciona os árbitros no prazo de cinco dias a contar da data em que foi recebido o pedido de qualquer das Partes, como referido no n.o 3 do presente artigo. A selecção é efectuada na presença de um representante de cada Parte.5. A data de constituição do painel de arbitragem é a data em que os três árbitros forem finalmente seleccionados.Artigo 74.oRelatório intercalar do painel de arbitragemO painel de arbitragem apresenta às Partes um relatório intercalar incluindo a parte descritiva, as suas constatações e as suas conclusões, geralmente num prazo de 120 dias o mais tardar a partir da data de constituição do painel de arbitragem. Em casos de urgência, o prazo é reduzido para 60 dias. Qualquer Parte pode apresentar ao painel de arbitragem observações por escrito sobre aspectos precisos do relatório intercalar, no prazo de 15 dias a contar da respectiva apresentação.Artigo 75.oDecisão do painel de arbitragem1. O painel de arbitragem notifica a sua decisão às Partes e ao Comité de Comércio e Desenvolvimento no prazo de 150 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem tem de notificar, por escrito, as Partes e o Comité de Comércio e Desenvolvimento, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona concluir os seus trabalhos. A decisão não pode, em caso algum, ser notificada mais de 180 dias após a data de constituição do painel de arbitragem.2. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem envida todos os esforços para notificar a sua decisão no prazo de 90 dias a contar da data da sua constituição. O painel de arbitragem pode proferir uma decisão preliminar quanto ao carácter de urgência de um determinado caso no prazo de 10 dias a contar da data da sua constituição.3. Qualquer das Partes pode solicitar ao painel de arbitragem que formule uma recomendação sobre o modo como a Parte requerida ou o Estado do APE SADC pertinente, consoante o caso, pode cumprir as disposições que infringiu.Secção IIICumprimentoArtigo 76.oCumprimento da decisão do painel de arbitragemA Parte requerida ou o Estado do APE SADC pertinente, consoante o caso, adoptam as medidas necessárias para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem e esforçam-se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário ao cumprimento da decisão.Artigo 77.oPrazo razoável para o cumprimento1. O mais tardar 30 dias após a notificação da decisão do painel de arbitragem às Partes, a Parte requerida notifica a Parte requerente e o Comité de Comércio e Desenvolvimento do prazo razoável de que necessita para cumprir a decisão do painel de arbitragem.2. No seguimento de uma notificação da Parte requerida, as Partes esforçam-se por chegar a acordo quanto a esse prazo razoável. Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem, a Parte requerente solicita ao painel de arbitragem, por escrito, no prazo de 30 dias a contar da notificação efectuada nos termos do n.o 1 do presente artigo, que este determine a duração do prazo razoável. O referido pedido é notificado simultaneamente à outra Parte e ao Comité de Comércio e Desenvolvimento. O painel de arbitragem notifica a sua decisão às Partes e ao Comité de Comércio e Desenvolvimento no prazo de 30 dias a contar da data em que foi recebido o pedido.3. Para determinar o prazo razoável, o painel de arbitragem tem em conta o prazo normalmente necessário para que a Parte requerida ou o Estado do APE SADC pertinente, consoante o caso, adoptem medidas legislativas ou administrativas comparáveis às identificadas pela Parte requerida ou pelo Estado do APE SADC pertinente, consoante o caso, como necessárias para garantir a conformidade. O painel de arbitragem toma igualmente em conta as limitações de capacidade e os diferentes níveis de desenvolvimento que podem afectar a adopção das medidas necessárias.4. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, aplicam-se os procedimentos previstos no artigo 73.o do presente Acordo. O prazo para a notificação da decisão é de 45 dias a contar da data em que foi recebido o pedido referido no n.o 2 do presente artigo.5. O prazo razoável pode ser prorrogado por acordo entre as Partes envolvidas no litígio.Artigo 78.oRevisão das medidas adoptadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem1. Antes do final do prazo razoável, a Parte requerida notifica à outra Parte e ao Comité de Comércio e Desenvolvimento as medidas que adoptou para cumprir a decisão do painel de arbitragem.2. Em caso de desacordo entre as Partes relativamente à compatibilidade de qualquer medida notificada ao abrigo do n.o 1 do presente artigo com as disposições do presente Acordo, a Parte requerente pode solicitar, por escrito, ao painel de arbitragem uma decisão sobre a questão. Esse pedido identifica a medida específica em causa e explica as razões pelas quais essa medida é incompatível com as disposições do presente Acordo. O painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 90 dias a contar da data em que é recebido o pedido. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 45 dias a contar da data em que é recebido o pedido.3. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, aplicam-se os procedimentos previstos no artigo 73.o do presente Acordo. O prazo para a notificação da decisão é de 105 dias a contar da data em que foi recebido o pedido referido no n.o 2 do presente artigo.Artigo 79.oMedidas correctivas temporárias em caso de não cumprimento1. Se a Parte requerida não notificar qualquer medida adoptada para cumprir a decisão do painel de arbitragem antes do final do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem decidir que a medida notificada nos termos do n.o 1 do artigo 78.o não é compatível com as disposições do presente Acordo, a Parte requerida ou o Estado do APE SADC pertinente, consoante o caso, apresentam uma oferta de compensação se a Parte requerente assim o solicitar. Essa compensação pode incluir ou consistir numa compensação financeira, embora o presente Acordo não obrigue a Parte requerida ou o Estado do APE SADC pertinente, consoante o caso, a oferecer a referida compensação financeira.2. Se não se chegar a acordo relativamente a uma compensação no prazo de 30 dias antes do final do prazo razoável ou da decisão do painel de arbitragem, referida no artigo 78.o, segundo a qual a medida adoptada para assegurar o cumprimento não é compatível com o presente Acordo, a Parte requerente pode, após ter notificado a outra Parte, adoptar medidas adequadas. Essas medidas podem ser adoptadas quer pela Parte requerente quer pelo Estado do APE SADC pertinente, consoante o caso.3. Ao adoptar estas medidas, a Parte requerente ou o Estado do APE SADC pertinente, consoante o caso, procuram escolher medidas proporcionais à violação e que menos afectem a consecução dos objectivos do presente Acordo, e têm em conta o seu impacto na economia da Parte requerida e em cada Estado do APE SADC.4. Se a Parte CE não notificar qualquer medida adoptada para cumprir a decisão do painel de arbitragem até, o mais tardar, ao final do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem decidir que a medida notificada nos termos do n.o 1 do artigo 78.o não é compatível com as obrigações dessa Parte por força do presente Acordo e a Parte requerente declarar que a adopção de medidas adequadas causaria danos significativos à sua economia, a Parte CE examina a possibilidade de oferecer uma compensação financeira.5. A Parte CE mostra a devida contenção ao solicitar compensação ou adoptar as medidas adequadas nos termos dos n.os 1 ou 2 do presente artigo.6. A compensação ou as medidas adequadas devem ser temporárias e aplicadas apenas até que as medidas que se considerem como contrárias às disposições do presente Acordo sejam retiradas ou alteradas para que estejam em conformidade com essas disposições, ou até que as Partes acordem na resolução do litígio.Artigo 80.oRevisão de qualquer medida adoptada para dar cumprimento após a adopção de medidas adequadas1. A Parte requerida notifica à outra Parte e ao Comité de Comércio e Desenvolvimento as medidas que adoptou para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem e ao seu pedido de cessar a aplicação das medidas adequadas pela Parte requerente ou pelo Estado do APE SADC pertinente, consoante o caso.2. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à compatibilidade da medida notificada com as disposições do presente Acordo no prazo de 30 dias a contar da data de notificação, a Parte requerente solicita, por escrito, ao painel de arbitragem que adopte uma decisão. Esse pedido é notificado à outra Parte e ao Comité. A decisão do painel de arbitragem é notificada às Partes e ao Comité no prazo de 45 dias a contar da data em que foi recebido o pedido. Se o painel de arbitragem decidir que as medidas adoptadas para dar cumprimento não são conformes às disposições do presente Acordo, o painel de arbitragem determina se a Parte requerente ou o Estado do APE SADC pertinente, consoante o caso, podem continuar a aplicar medidas adequadas. Se o painel de arbitragem decidir que uma medida adoptada para dar cumprimento está em conformidade com o Acordo, devem cessar as medidas adequadas.3. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, aplicam-se os procedimentos previstos no artigo 73.o do presente Acordo. O prazo para a notificação da decisão é de 60 dias a contar da data em que foi recebido o pedido referido no n.o 2 do presente artigo.Secção IVDisposições comunsArtigo 81.oSolução mutuamente acordadaAs Partes podem, a qualquer momento, alcançar uma solução mutuamente acordada para um litígio, nos termos do presente capítulo. Informam o Comité de Comércio e Desenvolvimento da solução acordada. Uma vez adoptada a solução mutuamente acordada, o procedimento de resolução de litígios é encerrado.Artigo 82.oRegulamento interno e código de conduta1. Até 1 de Julho de 2008, as Partes chegam a acordo relativamente ao regulamento interno e ao código de conduta, que são adoptados pelo Conselho Conjunto. O regulamento interno analisa a questão da abertura ao público das audições do painel de arbitragem.2. As reuniões do painel de arbitragem estão abertas ao público, em conformidade com o regulamento interno, salvo decisão em contrário do painel de arbitragem, por sua própria iniciativa ou a pedido das Partes. O painel de arbitragem reúne-se à porta fechada quando as observações ou alegações de uma Parte contiverem informações confidenciais.Artigo 83.oInformações e assessoria técnicaA pedido de uma Parte, ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode obter informações de qualquer fonte, incluindo as Partes envolvidas no litígio, que considere adequada para o procedimento de arbitragem. O painel de arbitragem tem igualmente o direito de solicitar o parecer dos peritos pertinentes, se o considerar adequado. As entidades interessadas estão autorizadas a submeter observações amicus curiae ao painel de arbitragem em conformidade com o regulamento interno. Qualquer informação obtida deste modo deve ser revelada às Partes em litígio para que estas possam apresentar as suas observações.Artigo 84.oLínguas das observações1. As observações escritas e orais das Partes são feitas em qualquer uma das línguas oficiais das Partes.2. As Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum, no que diz respeito a todos os processos previstos na presente parte. Se as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte assegura e suporta os custos da tradução das suas observações escritas, e da interpretação nas audições, para a língua escolhida pela Parte requerida, a menos que esta língua seja uma língua oficial dessa Parte. A Parte CE, procurando chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, toma em consideração o potencial impacto dos referidos custos nos Estados do APE SADC.Artigo 85.oNormas de interpretaçãoOs painéis de arbitragem resolvem os litígios em conformidade com as disposições do presente Acordo e com as normas de interpretação consuetudinárias do direito público internacional, incluindo as estabelecidas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. As decisões do painel de arbitragem não podem aumentar ou diminuir os direitos e as obrigações previstos no presente Acordo.Artigo 86.oDecisões do painel de arbitragem1. O painel de arbitragem tudo fará para tomar as suas decisões por consenso. Todavia, se não for possível deliberar por consenso, o assunto em causa é decidido por maioria.2. A decisão do painel apresenta as conclusões quanto à matéria de facto, a aplicação das disposições pertinentes do presente Acordo, bem como a fundamentação subjacente aos resultados e às conclusões nela enunciados. O Comité de Comércio e Desenvolvimento coloca à disposição do público as decisões do painel de arbitragem, salvo decisão em contrário.Artigo 87.oLista de árbitros1. O mais tardar três meses após a aplicação provisória do presente Acordo, o Comité de Comércio e Desenvolvimento elabora uma lista de 21 pessoas dispostas e aptas a exercerem a função de árbitro. Cada Parte selecciona oito pessoas para exercerem a função de árbitro. As Partes acordam igualmente na escolha de cinco pessoas que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte para exercerem a função de presidente do painel de arbitragem. O Comité garante que a lista se mantém em conformidade permanente com o presente artigo.2. Os árbitros devem possuir conhecimentos especializados ou experiência nos domínios do direito e do comércio internacional. São independentes, agem a título pessoal, não aceitam instruções de quaisquer organizações ou governos, nem estão afiliados com o governo de qualquer uma das Partes, e respeitam o código de conduta anexo ao regulamento interno.3. O Comité de Comércio e Desenvolvimento pode estabelecer uma lista suplementar de 15 pessoas com conhecimentos sectoriais especializados nas questões específicas abrangidas pelo presente Acordo. Se se recorrer ao procedimento de selecção do artigo 73.o do presente Acordo, o presidente do Comité pode utilizar essa lista sectorial mediante acordo de ambas as Partes.Artigo 88.oRelação com obrigações no âmbito da OMC1. As instâncias de arbitragem constituídas nos termos do presente Acordo não arbitram litígios relativos aos direitos e às obrigações de uma Parte ou do Estado do APE SADC pertinente, consoante o caso, no âmbito do Acordo que institui a OMC.2. O recurso às disposições em matéria de resolução de litígios do presente Acordo não prejudica qualquer acção no âmbito da OMC, incluindo um processo de resolução de litígios. Contudo, se uma Parte ou o Estado do APE SADC pertinente, consoante o caso, tiver dado início a um processo de resolução de litígios relativamente a uma medida particular, ao abrigo do presente Acordo ou do Acordo OMC, não pode dar início a um processo de resolução de litígios relativamente à mesma medida antes de o primeiro processo estar encerrado. Para efeitos do disposto no presente número, considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo OMC quando uma Parte ou o Estado do APE SADC pertinente, consoante o caso, solicitarem a constituição de um painel nos termos do artigo 6.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC.3. O disposto no presente Acordo não impede de forma alguma que uma Parte ou um Estado do APE SADC apliquem a suspensão de obrigações autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC.Artigo 89.oPrazos1. Os prazos estabelecidos na Parte III do presente Acordo, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notificarem as suas decisões, correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao acto ou facto a que se referem.2. Qualquer prazo referido na presente parte pode ser prorrogado por acordo mútuo entre as Partes.PARTE IVCAPÍTULO 13Excepções geraisArtigo 90.oCláusula de excepção geralDesde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua uma discriminação arbitrária ou injustificada entre as Partes quando existam condições idênticas ou uma restrição dissimulada ao comércio de bens e serviços ou ao estabelecimento, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir a Parte CE ou os Estados do APE SADC de adoptar ou executar medidas:a) Necessárias para proteger os bons costumes ou para manter a ordem e a segurança públicas; oub) Necessárias para assegurar o cumprimento das disposições legislativas ou regulamentares que não sejam incompatíveis com o presente Acordo, incluindo as relativas à aplicação de medidas aduaneiras, à protecção dos direitos de propriedade intelectual e à prevenção de práticas falaciosas; ouc) Necessárias para garantir o cumprimento das disposições legislativas e regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente Acordo, nomeadamente as relativas:i) à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos,ii) à protecção da privacidade das pessoas relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à protecção da confidencialidade de registos e contas pessoais,iii) à segurança; oud) Relativas à importação ou exportação de ouro ou de prata; oue) Relativas à protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ouf) Relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, se tais medidas forem aplicadas juntamente com restrições em matéria de produção ou consumo interno de bens, prestação ou consumo interno de serviços, bem como restrições que afectem os investidores nacionais; oug) Relativas a produtos fabricados em prisões; ouh) Incompatíveis com o artigo 36.o do presente Acordo, desde que a diferença de tratamento se destine a garantir a imposição ou a cobrança efectiva ou equitativa de impostos directos relativamente às actividades económicas ou aos investidores da outra Parte.Artigo 91.oExcepções por razões de segurança1. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de:a) Exigir à Parte CE ou aos Estados do APE SADC que facultem informações cuja divulgação considerem contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Impedir a Parte CE ou os Estados do APE SADC de empreender acções que considerem necessárias para a protecção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança:i) relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são obtidos;ii) relativas a actividades económicas realizadas directa ou indirectamente para efeitos de aprovisionamento de um estabelecimento militar;iii) relativas a contratos públicos indispensáveis para a segurança nacional ou para efeitos de defesa nacional; ouiv) adoptadas em período de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais; ouc) Impedir a Parte CE ou os Estados do APE SADC de adoptar medidas em cumprimento das suas obrigações ao abrigo da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais.2. O Comité de Comércio e Desenvolvimento é mantido informado tanto quanto possível das medidas adoptadas nos termos das alíneas b) e c) do n.o 1, bem como da sua supressão.Artigo 92.oFiscalidade1. Nenhuma disposição do presente Acordo nem de quaisquer convénios adoptados ao seu abrigo pode ser interpretada no sentido de impedir que a Parte CE ou os Estados do APE SADC, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem numa situação idêntica, nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos.2. Nenhuma disposição do presente Acordo ou de quaisquer convénios adoptados ao seu abrigo pode ser interpretada no sentido de impedir a adopção ou a execução de qualquer medida destinada a prevenir a evasão ou a fraude fiscais, em conformidade com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal nacional.3. Nenhuma disposição do presente Acordo afecta os direitos e as obrigações da Parte CE ou dos Estados do APE SADC decorrentes de quaisquer convenções de natureza fiscal. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente Acordo e qualquer convenção desse tipo, esta última prevalece relativamente às disposições incompatíveis.PARTE VDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAISCAPÍTULO 14Disposições institucionaisArtigo 93.oConstituição de uma instituição comumPara efeitos do presente Acordo, é constituído um Conselho Conjunto dos Estados do APE SADC-CE ("Conselho Conjunto"), que supervisiona e administra a execução do presente Acordo.Artigo 94.oComposição e funções1. O Conselho Conjunto compõe-se, por um lado, dos membros do Conselho da União Europeia e dos membros da Comissão Europeia pertinentes, ou seus representantes, e, por outro, dos ministros dos Estados do APE SADC, ou seus representantes.2. Sem prejuízo das funções do Conselho de Ministros, como definidas no artigo 15.o do Acordo de Cotonu, o Conselho Conjunto tem as seguintes funções:a) É responsável pelo funcionamento e pela execução do presente Acordo e acompanha a consecução dos seus objectivos;b) Analisa as questões importantes, suscitadas no âmbito do presente Acordo, de interesse comum, que afectem o comércio entre as Partes;c) Analisa propostas e recomendações formuladas pelas Partes, tendo em vista a revisão do presente Acordo;d) Formula recomendações adequadas;e) Acompanha o desenvolvimento das relações económicas e comerciais entre as Partes;f) Acompanha e avalia o impacto das disposições em matéria de cooperação do presente Acordo em termos de desenvolvimento sustentável;g) Acompanha e revê os progressos alcançados em todas as matérias abrangidas pelo presente Acordo;h) Cria o regulamento interno do Comité de Comércio e Desenvolvimento;i) Acompanha os trabalhos do Comité de Comércio e Desenvolvimento; ej) Cumpre quaisquer outros deveres que lhe incumbam por força do presente Acordo.3. O Conselho Conjunto elabora relatórios periódicos sobre o funcionamento do presente Acordo destinados ao Conselho de Ministros instituído em conformidade com o artigo 15.o do Acordo de Cotonu.Artigo 95.oPoder de decisão e procedimentos1. A fim de realizar os objectivos do presente Acordo, o Conselho Conjunto dispõe de poder de decisão relativamente a todas as matérias abrangidas pelo presente Acordo.2. As decisões são adoptadas por consenso entre todas as Partes e vinculativas para as Partes e cada um dos Estados do APE SADC, consoante o caso. As Partes adoptam todas as medidas necessárias para executar essas decisões, em conformidade com o regulamento interno de cada Parte ou de cada Estado do APE SADC.3. No que diz respeito às questões processuais e aos procedimentos de resolução de litígios, os Estados do APE SADC acordam em agir de forma colectiva e o Conselho Conjunto adopta as suas decisões e recomendações por acordo mútuo entre as Partes. No que diz respeito às questões para as quais os Estados do APE SADC não acordaram em agir de forma colectiva, a adopção de qualquer decisão exige o acordo do Estado do APE SADC em causa.4. O Conselho Conjunto reúne-se periodicamente, pelo menos de dois em dois anos e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam e as Partes assim o acordem.5. O Conselho Conjunto define o seu próprio regulamento interno.Artigo 96.oComité de Comércio e Desenvolvimento ("Comité")1. Na execução da sua missão, o Conselho Conjunto é assistido por um Comité composto por representantes das Partes, geralmente altos funcionários.2. O Comité pode constituir grupos técnicos especiais para analisar matérias específicas da sua competência.3. O Comité define o regulamento interno dos grupos técnicos especiais constituídos nos termos do n.o 2 do presente artigo.4. O Comité informa e é responsável perante o Conselho Conjunto.5. O Comité toma decisões ou formula recomendações nos casos previstos no presente Acordo ou quando tal competência lhe tenha sido delegada pelo Conselho Conjunto. Nesse caso, o Comité toma as suas decisões por consenso.6. O Comité tem, em particular, as seguintes funções:a) No domínio do comércio:i) acompanhar e avaliar a execução das decisões do Conselho Conjunto;ii) facilitar e supervisionar a execução das disposições do presente Acordo;iii) estudar e recomendar prioridades de cooperação ao Conselho Conjunto;iv) formular recomendações adequadas ao Conselho Conjunto, a fim de evitar potenciais litígios que possam surgir nos domínios abrangidos pelo presente Acordo;v) exercer quaisquer outras funções que lhe tenham sido conferidas pelo Conselho Conjunto;vi) supervisionar os trabalhos dos grupos técnicos especiais referidos no n.o 2 do presente artigo;vii) acompanhar a evolução da integração regional e das relações económicas e comerciais entre as Partes;viii) debater e empreender acções que possam facilitar o comércio, o investimento e as oportunidades empresariais; eix) debater quaisquer questões relativas ao presente Acordo e qualquer questão susceptível de afectar a prossecução dos seus objectivos.b) No domínio do cooperação para o desenvolvimento:i) acompanhar a execução das disposições de cooperação previstas no presente Acordo e coordenar essa acção com os doadores terceiros;ii) formular recomendações sobre cooperação no âmbito do comércio entre as Partes;iii) acompanhar a revisão periódica das prioridades de cooperação enunciadas no presente Acordo e formular recomendações relativas à inclusão de novas prioridades, caso necessário;iv) rever e debater questões de cooperação relativas à integração regional e à execução do presente Acordo. ev) acompanhar e avaliar o impacto da execução do presente Acordo em termos do desenvolvimento sustentável das Partes.PARTE VICAPÍTULO 15Disposições gerais e finaisArtigo 97.oDefinição das Partes e cumprimento das obrigações1. As Partes Contratantes no presente Acordo são o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, a Suazilândia e Moçambique, a seguir designados, para facilitar as referências, "Estados do APE SADC", por um lado, e a Comunidade Europeia ou os seus Estados-Membros, ou a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, nos respectivos domínios de competência previstos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designados "Parte CE", por outro.2. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "Partes", os Estados do APE SADC que agem de forma colectiva e a Parte CE. Entende-se por "Parte" os Estados do SADC que agem de forma colectiva ou a Parte CE, consoante o caso;b) "Estados do APE SADC", os Estados do APE SADC que agem individualmente.3. Os Estados do APE SADC e a Parte CE adoptam todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo e velam pelo cumprimento dos objectivos nele fixados.Artigo 98.oIntercâmbio de informações1. Para facilitar a comunicação sobre a execução efectiva do presente Acordo, as Partes designam um ponto de intercâmbio de informações privilegiado a partir da entrada em vigor do presente Acordo. A designação de um ponto de intercâmbio de informações privilegiado não prejudica a designação específica de autoridades competentes ao abrigo dos títulos ou capítulos específicos do presente Acordo.2. A pedido do ponto de intercâmbio de informações privilegiado, cada Parte indica o serviço ou o funcionário responsáveis pelo assunto em causa relativo à execução do presente Acordo e presta o apoio necessário para facilitar a comunicação com a Parte requerente.3. A pedido da outra Parte, e no limite legalmente possível, cada Parte ou os Estados do APE SADC, consoante o caso, prestam informações e respondem prontamente a qualquer questão colocada pela outra Parte relativa a uma medida existente ou proposta susceptível de afectar o comércio entre as Partes.Artigo 99.oTransparência1. Uma Parte ou um Estado do APE SADC, consoante o caso, publica ou coloca à disposição do público as respectivas legislações, regulamentações, procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral, bem como quaisquer outros compromissos ao abrigo de um acordo internacional sobre qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo. Quaisquer medidas deste tipo que tenham sido adoptadas após a entrada em vigor do presente Acordo são comunicadas à outra Parte.2. Sem prejuízo das disposições de transparência específicas do presente Acordo, considera-se que as informações referidas no presente artigo foram comunicadas à outra Parte quando tiverem sido colocadas à disposição:a) Através de notificação adequada à OMC; oub) No sítio Web oficial, gratuito e acessível ao público; ouc) De um ponto privilegiado da outra Parte.Contudo, se a Parte CE prestou informações que não foram notificadas à OMC através de um sítio Web oficial, gratuito e acessível ao público, os Estados do APE SADC que, devido a limitações de capacidade, tenham dificuldades em aceder ao referido sítio Web podem solicitar à Parte CE que preste essas informações ao ponto privilegiado pertinente.3. Nenhuma disposição do presente Acordo exige que qualquer Parte preste informações confidenciais cuja divulgação possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público ou prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas públicas ou privadas, excepto na medida em que for necessário divulgá-las no contexto de um processo de resolução de litígios ao abrigo do presente Acordo. Se tal divulgação for considerada necessária por um painel constituído nos termos do presente Acordo, esse painel assegura-se de que a confidencialidade se encontra integralmente protegida.Artigo 100.oDificuldades de execução temporáriasQuando uma Parte, devido a factores alheios à sua vontade, se deparar com dificuldades para cumprir as obrigações que lhe incubem por força do presente Acordo, comunica imediatamente esse facto ao Conselho Conjunto.Artigo 101.oPreferências regionais1. Nenhuma disposição do presente Acordo obriga uma Parte a atribuir a outra Parte no presente Acordo um tratamento mais favorável do que o aplicado por uma Parte no contexto do seu respectivo processo de integração regional.2. Qualquer tratamento mais favorável e vantagem que possam ser concedidos à Parte CE, nos termos do presente Acordo, por um Estado do APE SADC aplicam-se aos outros Estados do APE SADC.Artigo 102.oRegiões ultraperiféricas da Comunidade Europeia1. Tendo em conta a proximidade geográfica das regiões ultraperiféricas da Comunidade Europeia e dos Estados do APE SADC e para reforçar as relações económicas e sociais entre essas regiões e os Estados do APE SADC, as Partes esforçam-se por facilitar a cooperação em todos os domínios abrangidos pelo presente Acordo, entre as regiões ultraperiféricas da Comunidade Europeia e os Estados do APE SADC.2. Os objectivos enunciados no n.o 1 do presente artigo são prosseguidos igualmente, na medida do possível, através da promoção de uma participação conjunta dos Estados do APE SADC e das regiões ultraperiféricas da Comunidade Europeia no âmbito e nos programas específicos da Comunidade Europeia, nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.3. A Parte CE envida esforços para garantir a coordenação entre os diferentes instrumentos financeiros das políticas de coesão e desenvolvimento da Comunidade Europeia, a fim de promover a cooperação entre os Estados do APE SADC e as regiões ultraperiféricas da Comunidade Europeia, nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.4. Nenhuma disposição do presente Acordo impede a Parte CE de aplicar as medidas em vigor que incidem sobre a situação económica e social estrutural das suas regiões ultraperiféricas, nos termos do n.o 2 do artigo 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. A presente disposição não permite manter direitos aduaneiros sobre as trocas comerciais entre as Partes, com excepção dos permitidos nos termos do n.o 9 do Anexo 2 do presente Acordo.Artigo 103.oRelações com o Acordo de Cotonu1. Com excepção das disposições relativas à cooperação para o desenvolvimento previstas no Título II da Parte 3 do Acordo de Cotonu, em caso de divergência entre as disposições do presente Acordo e as disposições do Título II da Parte 3 do Acordo de Cotonu, prevalecem as disposições do presente Acordo, na medida da referida divergência.2. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir a Parte CE ou o Estado do APE SADC de adoptar as medidas adequadas nos termos do Acordo de Cotonu.Artigo 104.oRelações com o Acordo da OMCAs Partes acordam em como nenhuma disposição do presente Acordo as obriga ou aos Estados do APE SADC a agir de um modo incompatível com as suas obrigações ao abrigo da OMC.Artigo 105.oEntrada em vigor1. O presente Acordo é assinado, ratificado ou aprovado em conformidade com as regras e os procedimentos constitucionais ou internos aplicáveis de cada Parte ou Estado do APE SADC, consoante o caso.2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação.3. Essas notificações são enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, o qual é o depositário do presente Acordo.4. Enquanto aguardam a entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade Europeia, a Parte CE e os Estados do APE SADC acordam em aplicar as disposições do presente Acordo que caibam nas suas respectivas competências ("aplicação provisória"). Tal pode ocorrer quer mediante a aplicação provisória, quando possível, quer através da ratificação do presente Acordo.5. A aplicação provisória é notificada ao depositário. O presente Acordo é aplicável provisoriamente dez dias após a recepção da notificação da aplicação provisória da Comunidade Europeia ou da ratificação ou aplicação provisória de todos os Estados do APE SADC, consoante o que ocorrer mais tarde.6. Não obstante o n.o 4, a Comunidade Europeia, a Parte CE e os Estados do APE SADC podem, unilateralmente, adoptar medidas para aplicar o presente Acordo antes da aplicação provisória, na medida do exequível.Artigo 106.oDuração1. O presente Acordo tem uma vigência indeterminada.2. A Parte CE ou um Estado do APE SADC podem denunciar o presente Acordo mediante notificação, por escrito, da sua intenção.3. A denúncia produz efeitos seis meses após a notificação referida no n.o 2 do presente artigo.Artigo 107.oAplicação territorialO presente Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicado o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, nos territórios dos Estados do APE SADC.Artigo 108.oCláusula de revisão1. Sem prejuízo do artigo 67.o, as Partes acordam em rever o presente Acordo, o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor.2. No que diz respeito à execução do presente Acordo, qualquer das Partes pode formular sugestões com vista a ajustar a cooperação no domínio do comércio, em função da experiência adquirida com a sua execução.3. As Partes acordam em que pode ser necessário rever o presente Acordo, à luz da evolução das relações económicas internacionais e tendo em conta o termo de vigência do Acordo de Cotonu.Artigo 109.oAlterações1. Qualquer Parte pode apresentar, para apreciação e aprovação, ao Conselho Conjunto propostas de alteração ao presente Acordo.2. As alterações ao presente Acordo são apresentadas às Partes, após aprovação do Conselho Conjunto, para ratificação, aceitação ou aprovação, em conformidade com os seus respectivos requisitos constitucionais ou da sua ordem jurídica interna.Artigo 110.oAdesão de novos Estados-Membros da UE1. O Conselho Conjunto é informado de qualquer pedido de adesão de um Estado terceiro à União Europeia. Durante as negociações entre a União e o Estado candidato, a Parte CE presta todas as informações pertinentes aos Estados do APE SADC e estes, por sua vez, comunicam as suas preocupações à Parte CE, por forma a que esta as possa ter plenamente em conta. A Parte CE comunica aos Estados do APE SADC qualquer pedido de adesão à União Europeia ("UE").2. Qualquer novo Estado-Membro da UE será Parte no presente Acordo a partir da data da sua adesão à UE, mediante uma cláusula inscrita para o efeito no Acto de Adesão. Se o Acto de Adesão à UE não previr essa adesão automática do Estado-Membro da UE ao presente Acordo, o Estado-Membro da UE em causa adere mediante o depósito de um acto de adesão junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que enviará uma cópia certificada aos Estados do APE SADC.3. As Partes examinam os efeitos da adesão dos novos Estados-Membros da UE sobre o presente Acordo. O Conselho Conjunto pode decidir medidas de transição ou de alteração eventualmente necessárias.Artigo 111.oAdesão1. Um Estado terceiro ou uma organização com competência nas matérias abrangidas pelo presente Acordo pode solicitar a adesão ao presente Acordo. Se o Conselho Conjunto acordar em analisar o referido pedido, as Partes e o Estado ou organização que requer a adesão efectuam negociações sobre as condições de adesão. O Protocolo de adesão é aprovado pelo Conselho Conjunto, após o que é apresentado para ratificação, aceitação ou aprovação, em conformidade com os respectivos requisitos constitucionais ou da ordem jurídica interna das Partes.2. As Partes examinam os efeitos dessa adesão sobre o presente Acordo. O Conselho Conjunto pode decidir medidas de transição ou de alteração eventualmente necessárias.Artigo 112.oLínguas e textos que fazem féO presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de contradição, é tomada como referência a língua em que o presente Acordo foi negociado, a saber, a língua inglesa.Artigo 113.oAnexosOs Anexos e Protocolos do presente Acordo fazem dele parte integrante.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.[1] É anexada ao Acordo uma Declaração Conjunta sobre Angola e a Tanzânia.[2] Sem incluir os Estados-Membros.[3] Para efeitos do presente artigo, "reforço da capacidade" pode incluir, em particular, formação, desenvolvimento institucional, desenvolvimento organizacional (estruturas e procedimentos), apoio operacional e procedimentos de comunicação e cooperação interinstitucional.[4] Para efeitos do presente artigo, entende-se por produtos agrícolas os produtos abrangidos pelo Anexo I do Acordo da OMC sobre a Agricultura.[5] Lista de produtos e sectores prioritários anexa ao presente capítulo.--------------------------------------------------ANEXO 1DIREITOS ADUANEIROS APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES NA UE DE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DO BOTSUANA, LESOTO, NAMÍBIA, SUAZILÂNDIA (BLNS) E MOÇAMBIQUEEstas listas referem-se ao n.o 2 do artigo 25.o que estabelece que, aquando da entrada em vigor do presente Acordo, os produtos originários do BOTSUANA, LESOTO, NAMÍBIA, SUAZILÂNDIA (BLNS) E MOÇAMBIQUE são importados com isenção de direitos e de contingentes para o mercado da CE.Produtos da pesca CECódigo NC 2007 | BLNS e Moçambique |03011090 | 0 |03019110 | 0 |03019190 | 0 |03019200 | 0 |03019300 | 0 |03019911 | 0 |03019919 | 0 |03019980 | 0 |03021110 | 0 |03021180 | 0 |03021200 | 0 |03021900 | 0 |03022110 | 0 |03022130 | 0 |03022190 | 0 |03022200 | 0 |03022300 | 0 |03022910 | 0 |03022990 | 0 |03023110 | 0 |03023190 | 0 |03023210 | 0 |03023290 | 0 |03023310 | 0 |03023390 | 0 |03023490 | 0 |03023510 | 0 |03023590 | 0 |03023910 | 0 |03024000 | 0 |03024000 | 0 |03025010 | 0 |03025090 | 0 |03026110 | 0 |03026130 | 0 |03026180 | 0 |03026200 | 0 |03026300 | 0 |03026400 | 0 |03026400 | 0 |03026520 | 0 |03026550 | 0 |03026590 | 0 |03026600 | 0 |03026700 | 0 |03026911 | 0 |03026919 | 0 |03026921 | 0 |03026925 | 0 |03026931 | 0 |03026933 | 0 |03026935 | 0 |03026941 | 0 |03026945 | 0 |03026951 | 0 |03026955 | 0 |03026961 | 0 |03026966 | 0 |03026967 | 0 |03026968 | 0 |03026969 | 0 |03026975 | 0 |03026981 | 0 |03026985 | 0 |03026986 | 0 |03026991 | 0 |03026992 | 0 |03026994 | 0 |03026995 | 0 |03026999 | 0 |03026999 | 0 |03027000 | 0 |03031100 | 0 |03032110 | 0 |03032180 | 0 |03032200 | 0 |03032900 | 0 |03033110 | 0 |03033130 | 0 |03033190 | 0 |03033200 | 0 |03033300 | 0 |03033910 | 0 |03033930 | 0 |03033970 | 0 |03033970 | 0 |03034111 | 0 |03034113 | 0 |03034119 | 0 |03034190 | 0 |03034212 | 0 |03034218 | 0 |03034232 | 0 |03034238 | 0 |03034252 | 0 |03034258 | 0 |03034290 | 0 |03034311 | 0 |03034313 | 0 |03034319 | 0 |03034390 | 0 |03034413 | 0 |03034419 | 0 |03034511 | 0 |03034513 | 0 |03034519 | 0 |03034690 | 0 |03034931 | 0 |03035100 | 0 |03035100 | 0 |03035210 | 0 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|22042918 | 0 |22042942 | 0 |22042943 | 0 |22042944 | 0 |22042946 | 0 |22042947 | 0 |22042948 | 0 |22042958 | 0 |22042962 | 0 |22042964 | 0 |22042965 | 0 |22042971 | 0 |22042972 | 0 |22042975 | 0 |22042977 | 0 |22042978 | 0 |22042982 | 0 |22042983 | 0 |22042984 | 0 |22042987 | 0 |22042988 | 0 |22042989 | 0 |22042991 | 0 |22042992 | 0 |22042994 | 0 |22042995 | 0 |22042996 | 0 |22042998 | 0 |22042999 | 0 |22043010 | 0 |22043092 | 0 |22043094 | 0 |22043096 | 0 |22043098 | 0 |22060010 | 0 |22060031 | 0 |22060039 | 0 |22060051 | 0 |22060059 | 0 |22060081 | 0 |22060089 | 0 |22089091 | 0 |22089099 | 0 |23011000 | 0 |23012000 | 0 |23021010 | 0 |23021090 | 0 |23023010 | 0 |23023090 | 0 |23024002 | 0 |23024008 | 0 |23024010 | 0 |23024090 | 0 |23025000 | 0 |23031011 | 0 |23031019 | 0 |23031090 | 0 |23032010 | 0 |23032090 | 0 |23033000 | 0 |23040000 | 0 |23050000 | 0 |23061000 | 0 |23062000 | 0 |23063000 | 0 |23064100 | 0 |23064900 | 0 |23065000 | 0 |23066000 | 0 |23069005 | 0 |23069011 | 0 |23069019 | 0 |23069090 | 0 |23070011 | 0 |23070019 | 0 |23070090 | 0 |23080011 | 0 |23080019 | 0 |23080040 | 0 |23080090 | 0 |23091011 | 0 |23091013 | 0 |23091015 | 0 |23091019 | 0 |23091031 | 0 |23091033 | 0 |23091039 | 0 |23091051 | 0 |23091053 | 0 |23091059 | 0 |23091070 | 0 |23091090 | 0 |23099010 | 0 |23099020 | 0 |23099031 | 0 |23099033 | 0 |23099035 | 0 |23099039 | 0 |23099041 | 0 |23099043 | 0 |23099049 | 0 |23099051 | 0 |23099053 | 0 |23099059 | 0 |23099070 | 0 |23099091 | 0 |23099095 | 0 |23099099 | 0 |24011010 | 0 |24011020 | 0 |24011030 | 0 |24011041 | 0 |24011049 | 0 |24011050 | 0 |24011060 | 0 |24011070 | 0 |24011080 | 0 |24011090 | 0 |24012010 | 0 |24012020 | 0 |24012030 | 0 |24012041 | 0 |24012049 | 0 |24012050 | 0 |24012060 | 0 |24012070 | 0 |24012080 | 0 |24012090 | 0 |24013000 | 0 |41012010 | 0 |41012030 | 0 |41012050 | 0 |41012090 | 0 |41015010 | 0 |41015030 | 0 |41015050 | 0 |41015090 | 0 |41019000 | 0 |41021010 | 0 |41021090 | 0 |41022100 | 0 |41022900 | 0 |41032000 | 0 |41033000 | 0 |41039010 | 0 |41039090 | 0 |43011000 | 0 |43013000 | 0 |43016000 | 0 |43018030 | 0 |43018050 | 0 |43018070 | 0 |43019000 | 0 |50010000 | 0 |50020000 | 0 |50030000 | 0 |51011100 | 0 |51011900 | 0 |51012100 | 0 |51012900 | 0 |51013000 | 0 |51021100 | 0 |51021910 | 0 |51021930 | 0 |51021940 | 0 |51021990 | 0 |51022000 | 0 |51031010 | 0 |51031090 | 0 |51032010 | 0 |51032091 | 0 |51032099 | 0 |51033000 | 0 |52010010 | 0 |52010090 | 0 |52021000 | 0 |52029100 | 0 |52029900 | 0 |52030000 | 0 |53011000 | 0 |53012100 | 0 |53012900 | 0 |53013010 | 0 |53013090 | 0 |53021000 | 0 |53029000 | 0 |Produtos agrícolas transformados CENC 2007 | Tratamento para BLNS e Moçambique |04031051 | 0 |04031053 | 0 |04031059 | 0 |04031091 | 0 |04031093 | 0 |04031099 | 0 |04039071 | 0 |04039073 | 0 |04039079 | 0 |04039091 | 0 |04039093 | 0 |04039099 | 0 |04052010 | 0 |04052030 | 0 |05010000 | 0 |05021000 | 0 |05029000 | 0 |05051010 | 0 |05051090 | 0 |05059000 | 0 |05061000 | 0 |05069000 | 0 |05071000 | 0 |05079000 | 0 |05080000 | 0 |05100000 | 0 |05119931 | 0 |05119939 | 0 |07104000 | 0 |07119030 | 0 |09030000 | 0 |12122000 | 0 |13021200 | 0 |13021300 | 0 |13021980 | 0 |13022010 | 0 |13022090 | 0 |13023100 | 0 |13023210 | 0 |14011000 | 0 |14012000 | 0 |14019000 | 0 |14042000 | 0 |14049000 | 0 |15050010 | 0 |15050090 | 0 |15060000 | 0 |15159011 | 0 |15162010 | 0 |15171010 | 0 |15179010 | 0 |15179093 | 0 |15180010 | 0 |15180091 | 0 |15180095 | 0 |15180099 | 0 |15200000 | 0 |15211000 | 0 |15219010 | 0 |15219091 | 0 |15219099 | 0 |15220010 | 0 |17025000 | 0 |17029010 | 0 |17041011 | 0 |17041019 | 0 |17041091 | 0 |17041099 | 0 |17049010 | 0 |17049030 | 0 |17049051 | 0 |17049055 | 0 |17049061 | 0 |17049065 | 0 |17049071 | 0 |17049075 | 0 |17049081 | 0 |17049099 | 0 |18031000 | 0 |18032000 | 0 |18040000 | 0 |18050000 | 0 |18061015 | 0 |18061020 | 0 |18061030 | 0 |18061090 | 0 |18062010 | 0 |18062030 | 0 |18062050 | 0 |18062070 | 0 |18062080 | 0 |18062095 | 0 |18063100 | 0 |18063210 | 0 |18063290 | 0 |18069011 | 0 |18069019 | 0 |18069031 | 0 |18069039 | 0 |18069050 | 0 |18069060 | 0 |18069070 | 0 |18069090 | 0 |19011000 | 0 |19012000 | 0 |19019011 | 0 |19019019 | 0 |19019091 | 0 |19019099 | 0 |19021100 | 0 |19021910 | 0 |19021990 | 0 |19022091 | 0 |19022099 | 0 |19023010 | 0 |19023090 | 0 |19024010 | 0 |19024090 | 0 |19030000 | 0 |19041010 | 0 |19041030 | 0 |19041090 | 0 |19042010 | 0 |19042091 | 0 |19042095 | 0 |19042099 | 0 |19043000 | 0 |19049010 | 0 |19049080 | 0 |19051000 | 0 |19052010 | 0 |19052030 | 0 |19052090 | 0 |19053111 | 0 |19053119 | 0 |19053130 | 0 |19053191 | 0 |19053199 | 0 |19053205 | 0 |19053211 | 0 |19053219 | 0 |19053291 | 0 |19053299 | 0 |19054010 | 0 |19054090 | 0 |19059010 | 0 |19059020 | 0 |19059030 | 0 |19059045 | 0 |19059055 | 0 |19059060 | 0 |19059090 | 0 |20019030 | 0 |20019040 | 0 |20019060 | 0 |20041091 | 0 |20049010 | 0 |20052010 | 0 |20058000 | 0 |20081110 | 0 |20089100 | 0 |20089985 | 0 |20089991 | 0 |21011111 | 0 |21011119 | 0 |21011292 | 0 |21011298 | 0 |21012098 | 0 |21013011 | 0 |21013019 | 0 |21013091 | 0 |21013099 | 0 |21021010 | 0 |21021031 | 0 |21021039 | 0 |21021090 | 0 |21022011 | 0 |21022019 | 0 |21023000 | 0 |21031000 | 0 |21032000 | 0 |21033010 | 0 |21033090 | 0 |21039010 | 0 |21039030 | 0 |21039090 | 0 |21041010 | 0 |21041090 | 0 |21042000 | 0 |21050010 | 0 |21050091 | 0 |21050099 | 0 |21061020 | 0 |21061080 | 0 |21069020 | 0 |21069092 | 0 |21069098 | 0 |22011011 | 0 |22011019 | 0 |22011090 | 0 |22019000 | 0 |22021000 | 0 |22029010 | 0 |22029091 | 0 |22029095 | 0 |22029099 | 0 |22030001 | 0 |22030009 | 0 |22030010 | 0 |22051010 | 0 |22051090 | 0 |22059010 | 0 |22059090 | 0 |22071000 | 0 |22072000 | 0 |22082012 | 0 |22082014 | 0 |22082026 | 0 |22082027 | 0 |22082029 | 0 |22082040 | 0 |22082062 | 0 |22082064 | 0 |22082086 | 0 |22082087 | 0 |22082089 | 0 |22083011 | 0 |22083019 | 0 |22083032 | 0 |22083038 | 0 |22083052 | 0 |22083058 | 0 |22083072 | 0 |22083078 | 0 |22083082 | 0 |22083088 | 0 |22084011 | 0 |22084031 | 0 |22084039 | 0 |22084051 | 0 |22084091 | 0 |22084099 | 0 |22085011 | 0 |22085019 | 0 |22085091 | 0 |22085099 | 0 |22086011 | 0 |22086019 | 0 |22086091 | 0 |22086099 | 0 |22087010 | 0 |22087090 | 0 |22089011 | 0 |22089019 | 0 |22089033 | 0 |22089038 | 0 |22089041 | 0 |22089045 | 0 |22089048 | 0 |22089052 | 0 |22089054 | 0 |22089056 | 0 |22089069 | 0 |22089071 | 0 |22089075 | 0 |22089077 | 0 |22089078 | 0 |22089091 | 0 |22089099 | 0 |24021000 | 0 |24022010 | 0 |24022090 | 0 |24029000 | 0 |24031010 | 0 |24031090 | 0 |24039100 | 0 |24039910 | |24039990 | 0 |29054300 | 0 |29054411 | 0 |29054419 | 0 |29054491 | 0 |29054499 | 0 |29054500 | 0 |33019010 | 0 |33019021 | 0 |33019030 | 0 |33019090 | 0 |33021010 | 0 |33021021 | 0 |33021029 | 0 |35011010 | 0 |35011050 | 0 |35011090 | 0 |35019090 | 0 |35051010 | 0 |35051090 | 0 |35052010 | 0 |35052030 | 0 |35052050 | 0 |35052090 | 0 |38091010 | 0 |38091030 | 0 |38091050 | 0 |38091090 | 0 |38231100 | 0 |38231200 | 0 |38231300 | 0 |38231910 | 0 |38231930 | 0 |38231990 | 0 |38246011 | 0 |38246019 | 0 |38246091 | 0 |38246099 | 0 |--------------------------------------------------ANEXO 2DIREITOS ADUANEIROS SOBRE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DOS ESTADOS DO APE SADC1. Sem prejuízo dos n.os 2, 4, 5, 6 e 7, são inteiramente eliminados os direitos aduaneiros da Parte CE ("direitos aduaneiros CE") sobre todos os produtos dos Capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado, excepto os produtos do seu Capítulo 93, originários de um Estado do APE SADC, a partir da entrada em vigor do presente Acordo. A título indicativo, a lista dos direitos aduaneiros CE aplicáveis aos produtos originários de Estados do APE SADC consta do Anexo 1. Para os produtos do Capítulo 93, a Parte CE continua a impor os direitos NMF aplicados.2. Os direitos aduaneiros CE sobre os produtos da posição pautal 1006 originários dos Estados do APE SADC são eliminados a partir de 1 de Janeiro de 2010, com excepção dos direitos aduaneiros CE sobre os produtos da subposição 10061010, que são eliminados a partir da entrada em vigor do presente Acordo.3. A Parte CE e os Estados do APE SADC acordam em que as disposições do Protocolo n.o 3 do Acordo de Cotonu ("Protocolo relativo ao Açúcar") permanecem aplicáveis até 30 de Setembro de 2009, sendo que, em seguida, o Protocolo relativo ao Açúcar deixa de vigorar entre eles. Para efeitos do n.o 1 do artigo 4.o do Protocolo relativo ao Açúcar, entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Setembro de 2009, decorre o período de entrega 2008/9. O preço garantido para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2009 é decidido na sequência da negociação prevista no n.o 4 do artigo 5.o do Protocolo relativo ao Açúcar.4. Os direitos aduaneiros CE sobre os produtos da posição pautal 1701 originários de um Estado do APE SADC são eliminados a partir de 1 de Outubro de 2009. Até que os direitos aduaneiros CE sejam inteiramente eliminados, e adicionalmente às atribuições de contingentes pautais com direito nulo estabelecidas no Protocolo relativo ao Açúcar, é aberto um contingente pautal de 30000 toneladas para a Suazilândia e de 20000 toneladas para Moçambique com direito nulo para a campanha de comercialização [1] 2008/2009 para os produtos da posição pautal 1701, equivalente de açúcar branco, originários da Suazilândia e de Moçambique, respectivamente. Não é concedido nenhum certificado de importação a produtos a importar ao abrigo deste contingente pautal adicional, a não ser que o importador se comprometa a comprar tais produtos a um preço, pelo menos, igual aos preços garantidos fixados para o açúcar importado na Parte CE no âmbito do Protocolo relativo ao Açúcar.5. a) A Parte CE pode, durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2009 e 30 de Setembro de 2015, instituir o direito de Nação Mais Favorecida aplicado aos produtos originários dos Estados do APE SADC da posição pautal 1701 importados em excesso dos níveis seguintes, expressos em equivalente de açúcar branco, que se considerem causar uma perturbação no mercado do açúcar da Parte CE:i) 3,5 milhões de toneladas numa campanha de comercialização desses produtos originários dos Estados membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) signatários do Acordo de Cotonu, eii) 1,38 milhões de toneladas na campanha de comercialização 2009/2010 desses produtos originários dos Estados ACP que não são reconhecidos pelas Nações Unidas como países menos desenvolvidos. Esses 1,38 milhões de toneladas aumentam para 1,45 milhões de toneladas na campanha de comercialização 2010/2011, e para 1,6 milhões de toneladas nas quatro campanhas de comercialização seguintes.b) A importação de produtos da posição pautal 1701 originários de qualquer Estado do APE SADC reconhecido pelas Nações Unidas como país menos desenvolvido não está sujeita às disposições do n.o 5, alínea a), do presente anexo. Contudo, essas importações continuam sujeitas ao disposto no artigo 34.o do presente Acordo [2].c) A imposição do direito de Nação Mais Favorecida aplicado cessa no termo da campanha de comercialização no decurso da qual foi introduzido.d) Qualquer medida tomada em conformidade com este número é notificada imediatamente ao Comité de Execução e é objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão.6. A partir de 1 de Outubro de 2015, para efeitos da aplicação do disposto no artigo 34.o, relativo à salvaguarda bilateral, do presente Acordo, pode considerar-se que ocorrem perturbações nos mercados dos produtos da posição pautal 1701 em situações em que o preço de mercado da Comunidade Europeia para açúcar branco caia durante dois meses consecutivos para abaixo de 80 % do preço de mercado da Comunidade Europeia para açúcar branco prevalecente durante a campanha de comercialização precedente.7. Entre 1 de Janeiro de 2008 e 30 de Setembro de 2015, os produtos das posições pautais 17049099, 18061030, 18061090, 21069059 e 21069098 estão sujeitos a um mecanismo especial de vigilância, a fim de assegurar que as disposições previstas no n.o 5 não sejam objecto de evasão. Em caso de um aumento cumulativo das importações de tais produtos originários dos Estados do APE SADC superior a 20 %, em volume, durante um período de 12 meses consecutivos comparativamente à média das importações anuais durante os três períodos precedentes de 12 meses, a Parte CE analisa o modelo de comércio, a justificação económica e o teor de açúcar dessas importações e, se considerar que tais importações são utilizadas para evadir as disposições previstas nos n.os 4 e 5, pode suspender o tratamento preferencial e introduzir o direito específico NMF aplicado às importações por força da Pauta Aduaneira Comum da Comunidade Europeia para os produtos das posições pautais 17049099, 18061030, 18061090, 21069059 e 21069098 originários dos Estados do APE SADC. As alíneas b), c) e d) do n.o 5 aplicam-se mutatis mutandis às medidas adoptadas nos termos do presente número.8. De 1 de Outubro de 2009 a 30 de Setembro de 2012, no que diz respeito aos produtos da posição pautal 1701, não é concedida qualquer licença de importação preferencial, salvo no caso de o importador se comprometer a comprar estes produtos a um preço que não pode ser inferior a 90 % do preço de referência fixado pela Parte CE para a campanha de comercialização pertinente9. Os n.os 1, 3, 4 e 5 não se aplicam aos produtos da posição pautal 1701 originários dos Estados do APE SADC e introduzidos em livre prática nos departamentos franceses ultramarinos. Estas disposições são aplicáveis por um período de dez anos. Este período será prorrogado por um período suplementar de dez anos, salvo acordo em contrário das Partes.[1] Para efeitos dos n.os 4, 5, 6 e 7, entende-se por "campanha de comercialização" o período compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Setembro.[2] Para o efeito e em derrogação do artigo 34.o do presente Acordo, um Estado do APE SADC reconhecido pelas Nações Unidas como país menos desenvolvido pode estar sujeito a medidas de salvaguarda.--------------------------------------------------ANEXO 3DIREITOS ADUANEIROS APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES NO BOTSUANA, LESOTO, NAMÍBIA E SUAZILÂNDIA DE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA CE1. As modalidades de escalonamento pautal no presente anexo são estabelecidas partindo do pressuposto de que a data de referência para a redução pautal é 1 de Janeiro de 2008. Esta data de referência não é afectada por nenhum atraso na entrada em vigor efectiva do presente Acordo [1].2. Os direitos aduaneiros sobre as importações no Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia de produtos originários da Comunidade enumerados no quadro 1 e classificados como Lista 1 são suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.3. Os direitos aduaneiros sobre as importações no Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia de produtos originários da Comunidade enumerados no quadro 1 e classificados como Lista 2 Agricultura serão gradualmente eliminados de acordo com o seguinte calendário:- na data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 50 por cento do direito de base;- um ano após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 25 por cento do direito de base;- dois anos após a data de entrada em vigor do Acordo, os direitos remanescentes serão abolidos.4. Os direitos aduaneiros sobre as importações no Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia de produtos originários da Comunidade enumerados no quadro 1 e classificados como Lista 2 Pesca serão gradualmente eliminados de acordo com o seguinte calendário:- na data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 83 por cento do direito de base;- um ano após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 67 por cento do direito de base;- dois anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 50 por cento do direito de base;- três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 33 por cento do direito de base;- quatro anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 17 por cento do direito de base;- seis anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos remanescentes serão abolidos.5. Os direitos aduaneiros sobre as importações no Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia de produtos originários da Comunidade enumerados no quadro 1 e classificados como Lista 3 Agricultura serão gradualmente eliminados de acordo com o seguinte calendário:- na data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 50 por cento do direito de base;- um ano após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 38 por cento do direito de base;- dois anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 25 por cento do direito de base;- três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 13 por cento do direito de base;- quatro anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos remanescentes serão abolidos.6. Os direitos aduaneiros sobre as importações no Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia de produtos originários da Comunidade enumerados no quadro 1 e classificados como Lista 3 Indústria serão gradualmente eliminados de acordo com o seguinte calendário:- na data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 40 por cento do direito de base;- um ano após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 30 por cento do direito de base;- dois anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 20 por cento do direito de base;- três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 10 por cento do direito de base;- quatro anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos remanescentes serão abolidos.7. Os direitos aduaneiros sobre as importações no Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia de produtos originários da Comunidade enumerados no quadro 1 e classificados como Lista 3 Pesca serão gradualmente eliminados de acordo com o seguinte calendário:- na data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 90 por cento do direito de base;- um ano após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 80 por cento do direito de base;- dois anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 70 por cento do direito de base;- três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 60 por cento do direito de base;- quatro anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 50 por cento do direito de base;- cinco anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 40 por cento do direito de base;- seis anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 30 por cento do direito de base;- sete anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 20 por cento do direito de base;- oito anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 10 por cento do direito de base;- nove anos após a entrada em vigor do presente Acordo, os direitos remanescentes serão abolidos.8. Os direitos aduaneiros sobre as importações no Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia de produtos originários da Comunidade enumerados no quadro 1 e classificados como Lista 4 Agricultura são excluídos de quaisquer regimes de redução progressiva dos direitos contidos no presente anexo.9. Os direitos aduaneiros sobre as importações no Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia de produtos originários da Comunidade enumerados no quadro 1 e classificados como Lista 4 Indústria serão gradualmente eliminados de acordo com o seguinte calendário:- na data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 50 por cento do direito de base;- um ano após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 38 por cento do direito de base;- dois anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 25 por cento do direito de base;- três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 13 por cento do direito de base;- quatro anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos remanescentes serão abolidos.10. Os direitos aduaneiros sobre as importações no Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia de produtos originários da Comunidade enumerados no quadro 1 e classificados como Lista 5 Indústria: regime 1 serão congelados à taxa do ACDC de 2007.11. Os direitos aduaneiros sobre as importações no Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia de produtos originários da Comunidade enumerados no quadro 1 e classificados como Lista 5 Indústria: regime 2 serão gradualmente eliminados de acordo com o seguinte calendário:- três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 80 por cento do direito de base [2];- quatro anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 60 por cento do direito de base;- cinco anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 40 por cento do direito de base;- seis anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 20 por cento do direito de base;- sete anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos remanescentes serão abolidos.12. Os direitos aduaneiros sobre as importações no Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia de produtos originários da Comunidade enumerados no quadro 1 e classificados como Lista 5 Indústria: regime 3 serão gradualmente eliminados de acordo com o seguinte calendário:- três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 87 % do direito de base;- quatro anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 75 % do direito de base;- cinco anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 62 % do direito de base;- seis anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 50 % do direito de base;- sete anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 37 % do direito de base;- oito anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 25 % do direito de base;- nove anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 12 % do direito de base;- dez anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, os direitos remanescentes serão abolidos.13. Os direitos aduaneiros sobre as importações no Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia de produtos originários da Comunidade enumerados no quadro 1 e classificados como Lista 5 Indústria serão aplicados de acordo com o seguinte calendário:Notas explicativas | Ano 1 | Ano 2 | Ano 3 | Ano 4 | Ano 5 | Ano 6 | Ano 7 | Ano 8 |(2008) | (2009) | (2010) | (2011) | (2012) | (2013) | (2014) | (2015) |Calçado e couro 1 | 10 | | | | | | | |Calçado e couro 2 | 20 | | | | | | | |Motor 1 | 11 | | | | | | | |Motor 2 | 15 | 13 | 12 | 10 | | | | |Motor 3 | 6 | | | | | | | |Motor 4 | 13 | 12 | 11 | 10 | | | | |Motores parcial 1 | Menos 5 pp [3] | Menos 5 pp | Menos 5 pp | Menos 5 pp | Menos 5 pp | Menos 5 pp | Menos 5 pp | Menos 5 pp |Motores parcial 2 | Menos 5 pp | Menos 5 pp | Menos 5 pp | Menos 5 pp | Menos 5 pp | Menos 5 pp | Menos 5 pp | Menos 5 pp |Motores parcial 3 | 22 | 21 | 20 | 19 | 18 | | | |Motores parcial 4 | 12 | | | | | | | |Motores parcial 5 | 15 | | | | | | | |Motores parcial 6 | 24 | 22 | 20 | 19 | 18 | | | |Têxteis – vestuário | 20 [4] | | | | | | | |Têxteis – tecidos | 10 [4] | | | | | | | |Têxteis – lar | 15 [4] | | | | | | | |Têxteis – fios | 5 [4] | | | | | | | |Pneus 1 | 15 | | | | | | | |Pneus 2 | 10 | | | | | | | |Pneus 3 | 10 | | | | | | | |Pneus 4 | 15 | | | | | | | |Os direitos aduaneiros sobre as importações no Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia de produtos originários da Comunidade enumerados no quadro 1 e classificados como Lista 6 Indústria são excluídos de quaisquer regimes de redução progressiva dos direitos contidos no presente anexo.Quadro 1Acesso ao mercado concedido à CE pelo Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia: sujeito a revisão técnica e jurídicaCódigo SH 30.09.07 | Sector | Categoria de escalonamento | Notas explicativas |01.01 | | | |0101.10 | Agricultura | Lista 1 | |0101.90 | Agricultura | Lista 1 | |01.02 | | | |0102.10 | Agricultura | Lista 1 | |0102.90 | Agricultura | Lista 1 | |01.03 | | | |0103.10 | Agricultura | Lista 1 | |0103.9 | | | |0103.91 | Agricultura | Lista 1 | |0103.92 | Agricultura | Lista 1 | |01.04 | | | |0104.10 | Agricultura | Lista 1 | |0104.20 | Agricultura | Lista 1 | |01.05 | | | |0105.1 | | | |0105.11 | Agricultura | Lista 1 | |0105.12 | Agricultura | Lista 1 | |0105.19 | Agricultura | Lista 1 | |0105.9 | | | |0105.94 | Agricultura | Lista 1 | |0105.99 | Agricultura | Lista 1 | |01.06 | | | |0106.00 | | | |0106.1 | | | |0106.11 | Agricultura | Lista 1 | |0106.12 | Agricultura | Lista 1 | |0106.19 | Agricultura | Lista 1 | |0106.20 | Agricultura | Lista 1 | |0106.3 | | | |0106.31 | Agricultura | Lista 1 | |0106.32 | Agricultura | Lista 1 | |0106.39 | Agricultura | Lista 1 | |0106.90 | | | |02.01 | | | |0201.10 | Agricultura | Lista 4 | |0201.20 | Agricultura | Lista 4 | |0201.30 | Agricultura | Lista 4 | |02.02 | | | |0202.10 | Agricultura | Lista 4 | |0202.20 | Agricultura | Lista 4 | |0202.30 | Agricultura | Lista 4 | |02.03 | | | |0203.1 | | | |0203.11 | Agricultura | Lista 4 | |0203.12 | Agricultura | Lista 4 | |0203.19 | | | |0203.19.10 | Agricultura | Lista 1 | |0203.19.90 | Agricultura | Lista 4 | |0203.2 | | | |0203.21 | Agricultura | Lista 4 | |0203.22 | Agricultura | Lista 4 | |0203.29 | | | |0203.29.10 | Agricultura | Lista 1 | |0203.29.90 | Agricultura | Lista 4 | |02.04 | | | |0204.10 | Agricultura | Lista 4 | |0204.2 | | | |0204.21 | Agricultura | Lista 4 | |0204.22 | Agricultura | Lista 4 | |0204.23 | Agricultura | Lista 4 | |0204.30 | Agricultura | Lista 4 | |0204.4 | | | |0204.41 | Agricultura | Lista 4 | |0204.42 | Agricultura | Lista 4 | |0204.43 | Agricultura | Lista 4 | |0204.50 | Agricultura | Lista 4 | |02.05 | | | |0205.00 | Agricultura | Lista 1 | |02.06 | | | |0206.10 | | | |0206.10.10 | Agricultura | Lista 4 | |0206.10.90 | Agricultura | Lista 4 | |0206.2 | | | |0206.21 | Agricultura | Lista 4 | |0206.22 | Agricultura | Lista 4 | |0206.29 | Agricultura | Lista 4 | |0206.30 | Agricultura | Lista 4 | |0206.4 | | | |0206.41 | Agricultura | Lista 4 | |0206.49 | Agricultura | Lista 4 | |0206.80 | Agricultura | Lista 4 | |0206.90 | Agricultura | Lista 4 | |02.07 | | | |0207.1 | | | |0207.11 | Agricultura | Lista 1 | |0207.12 | Agricultura | Lista 5 | Regime 1 (taxa de base: 17,01 %) |0207.13 | Agricultura | Lista 1 | |0207.14 | | | |0207.14.05 | Agricultura | Lista 1 | |0207.14.10 | Agricultura | Lista 3 | |0207.14.20 | Agricultura | Lista 5 | Regime 2: (taxas de base: 21,6 %) |0207.14.90 | Agricultura | Lista 5 | Regime 1: (taxa de base: 38,6c/kg) |0207.2 | | | |0207.24 | Agricultura | Lista 1 | |0207.25 | Agricultura | Lista 1 | |0207.26 | Agricultura | Lista 1 | |0207.27 | Agricultura | Lista 1 | |0207.3 | | | |0207.32 | Agricultura | Lista 1 | |0207.33 | Agricultura | Lista 1 | |0207.34 | Agricultura | Lista 1 | |0207.35 | Agricultura | Lista 1 | |0207.36 | Agricultura | Lista 1 | |02.08 | | | |0208.10 | Agricultura | Lista 1 | |0208.30 | Agricultura | Lista 1 | |0208.40 | | | |0208.40.10 | Agricultura | Lista 1 | |0208.40.90 | Agricultura | Lista 1 | |0208.50 | Agricultura | Lista 1 | |0208.90 | Agricultura | Lista 1 | |0209.00 | Agricultura | Lista 4 | |02.10 | | | |0210.1 | | | |0210.11 | Agricultura | Lista 4 | |0210.12 | Agricultura | Lista 4 | |0210.19 | Agricultura | Lista 4 | |0210.20 | | | |0210.20.10 | Agricultura | Lista 4 | |0210.20.90 | Agricultura | Lista 4 | |0210.9 | | | |0210.91 | Agricultura | Lista 4 | |0210.92 | Agricultura | Lista 4 | |0210.93 | Agricultura | Lista 4 | |0210.99 | | | |0210.99.10 | Agricultura | Lista 4 | |0210.99.90 | Agricultura | Lista 4 | |CHAPTER: | | | |03.01 | | | |0301.10 | Pesca | Lista 1 | |0301.9 | | | |0301.91 | Pesca | Lista 1 | |0301.92 | Pesca | Lista 1 | |0301.93 | Pesca | Lista 1 | |0301.94 | Pesca | Lista 1 | |0301.95 | Pesca | Lista 1 | |0301.99 | Pesca | Lista 1 | |03.02 | | | |0302.1 | | | |0302.11 | Pesca | Lista 3 | |0302.12 | Pesca | Lista 2 | |0302.19 | Pesca | Lista 3 | |0302.2 | | | |0302.21 | Pesca | Lista 1 | |0302.22 | Pesca | Lista 1 | |0302.23 | Pesca | Lista 1 | |0302.29 | Pesca | Lista 1 | |0302.3 | | | |0302.31 | Pesca | Lista 1 | |0302.32 | Pesca | Lista 1 | |0302.33 | Pesca | Lista 1 | |0302.34 | Pesca | Lista 1 | |0302.35 | Pesca | Lista 1 | |0302.36 | Pesca | Lista 1 | |0302.39 | Pesca | Lista 1 | |0302.40 | Pesca | Lista 1 | |0302.50 | Pesca | Lista 1 | |0302.6 | | | |0302.61 | Pesca | Lista 1 | |0302.62 | Pesca | Lista 1 | |0302.63 | Pesca | Lista 1 | |0302.64 | Pesca | Lista 1 | |0302.65 | Pesca | Lista 1 | |0302.66 | Pesca | Lista 1 | |0302.67 | Pesca | Lista 1 | |0302.68 | Pesca | Lista 1 | |0302.69 | Pesca | Lista 1 | |0302.70 | Pesca | Lista 1 | |03.03 | | | |0303.1 | | | |0303.11 | Pesca | Lista 1 | |0303.19 | Pesca | Lista 3 | |0303.2 | | | |0303.21 | Pesca | Lista 3 | |0303.22 | Pesca | Lista 1 | |0303.29 | Pesca | Lista 3 | |0303.3 | | | |0303.31 | Pesca | Lista 1 | |0303.32 | Pesca | Lista 1 | |0303.33 | Pesca | Lista 1 | |0303.39 | Pesca | Lista 1 | |0303.4 | | | |0303.41 | Pesca | Lista 1 | |0303.42 | Pesca | Lista 1 | |0303.43 | Pesca | Lista 1 | |0303.44 | Pesca | Lista 1 | |0303.45 | Pesca | Lista 1 | |0303.46 | Pesca | Lista 1 | |0303.49 | Pesca | Lista 1 | |0303.5 | | | |0303.51 | Pesca | Lista 1 | |0303.52 | Pesca | Lista 1 | |0303.6 | | | |0303.61 | Pesca | Lista 1 | |0303.62 | Pesca | Lista 1 | |0303.7 | | | |0303.71 | Pesca | Lista 1 | |0303.72 | Pesca | Lista 1 | |0303.73 | Pesca | Lista 1 | |0303.74 | Pesca | Lista 1 | |0303.75 | Pesca | Lista 1 | |0303.76 | Pesca | Lista 1 | |0303.77 | Pesca | Lista 1 | |0303.78 | Pesca | Lista 1 | |0303.79 | Pesca | Lista 1 | |0303.80 | Pesca | Lista 1 | |03.04 | | | |0304.1 | | | |0304.11 | Pesca | Lista 1 | |0304.12 | Pesca | Lista 1 | |0304.19 | | | |0304.19.10 | Pesca | Lista 1 | |0304.19.90 | Pesca | Lista 3 | |0304.2 | | | |0304.21 | | | |0304.21.10 | Pesca | Lista 1 | |0304.21.90 | Pesca | Lista 1 | |0304.22 | | | |0304.22.10 | Pesca | Lista 1 | |0304.22.90 | Pesca | Lista 1 | |0304.29 | | | |0304.29.10 | Pesca | Lista 1 | |0304.29.90 | Pesca | Lista 3 | |0304.9 | | | |0304.91 | | | |0304.91.10 | Pesca | Lista 1 | |0304.91.90 | Pesca | Lista 1 | |0304.92 | | | |0304.92.10 | Pesca | Lista 1 | |0304.92.90 | Pesca | Lista 1 | |0304.99 | | | |0304.99.10 | Pesca | Lista 1 | |0304.99.90 | Pesca | Lista 3 | |03.05 | | | |0305.10 | Pesca | Lista 1 | |0305.20 | Pesca | Lista 1 | |0305.30 | | | |0305.30.10 | Pesca | Lista 1 | |0305.30.90 | Pesca | Lista 3 | |0305.4 | | | |0305.41 | Pesca | Lista 2 | |0305.42 | Pesca | Lista 1 | |0305.49 | | | |0305.49.10 | Pesca | Lista 1 | |0305.49.90 | Pesca | Lista 3 | |0305.5 | | | |0305.51 | Pesca | Lista 1 | |0305.59 | | | |0305.59.15 | Pesca | Lista 1 | |0305.59.90 | Pesca | Lista 3 | |0305.6 | | | |0305.61 | Pesca | Lista 1 | |0305.62 | Pesca | Lista 1 | |0305.63 | Pesca | Lista 1 | |0305.69 | Pesca | Lista 3 | |03.06 | | | |0306.1 | | | |0306.11 | Pesca | Lista 1 | |0306.12 | Pesca | Lista 1 | |0306.13 | Pesca | Lista 1 | |0306.14 | Pesca | Lista 1 | |0306.19 | Pesca | Lista 1 | |0306.2 | | | |0306.21 | Pesca | Lista 1 | |0306.22 | Pesca | Lista 1 | |0306.23 | Pesca | Lista 1 | |0306.24 | Pesca | Lista 1 | |0306.29 | Pesca | Lista 1 | |03.07 | | | |0307.10 | Pesca | Lista 1 | |0307.2 | | | |0307.21 | Pesca | Lista 1 | |0307.29 | Pesca | Lista 1 | |0307.3 | | | |0307.31 | Pesca | Lista 1 | |0307.39 | Pesca | Lista 1 | |0307.4 | | | |0307.41 | Pesca | Lista 1 | |0307.49 | Pesca | Lista 1 | |0307.5 | | | |0307.51 | Pesca | Lista 1 | |0307.59 | Pesca | Lista 1 | |0307.60 | Pesca | Lista 1 | |0307.9 | | | |0307.91 | Pesca | Lista 1 | |0307.99 | Pesca | Lista 1 | |04.01 | | | |0401.10 | | | |0401.10.10 | Agricultura | Lista 1 | |0401.10.90 | Agricultura | Lista 1 | |0401.20 | | | |0401.20.10 | Agricultura | Lista 1 | |0401.20.90 | Agricultura | Lista 1 | |0401.30 | | | |0401.30.10 | Agricultura | Lista 1 | |0401.30.90 | Agricultura | Lista 1 | |04.02 | | | |0402.10 | Agricultura | Lista 4 | |0402.2 | | | |0402.21 | Agricultura | Lista 4 | |0402.29 | Agricultura | Lista 4 | |0402.9 | | | |0402.91 | Agricultura | Lista 4 | |0402.99 | Agricultura | Lista 4 | |04.03 | | | |0403.10 | Agricultura | Lista 1 | |0403.90 | | | |0403.90.10 | Agricultura | Lista 2 | |0403.90.90 | Agricultura | Lista 3 | |04.04 | | | |0404.10 | Agricultura | Lista 3 | |0404.90 | Agricultura | Lista 4 | |04.05 | | | |0405.10 | Agricultura | Lista 4 | |0405.20 | Agricultura | Lista 4 | |0405.90 | Agricultura | Lista 4 | |04.06 | | | |0406.10 | Agricultura | Lista 4+D355 | |0406.20 | Agricultura | Lista 4 | |0406.30 | Agricultura | Lista 4 | |0406.40 | Agricultura | Lista 4 | |0406.90 | Agricultura | Lista 4 | |04.07 | | | |0407.00 | | | |0407.00.10 | Agricultura | Lista 1 | |0407.00.20 | Agricultura | Lista 1 | |04.08 | | | |0408.1 | | | |0408.11 | Agricultura | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 11,97 % |0408.19 | Agricultura | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 11,97 % |0408.9 | | | |0408.91 | Agricultura | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 11,97 % |0408.99 | Agricultura | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 11,97 % |0409.00 | Agricultura | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 13,86 % |0410.00 | Agricultura | Lista 1 | |0501.00 | Agricultura | Lista 1 | |05.02 | | | |0502.10 | Agricultura | Lista 1 | |0502.90 | Agricultura | Lista 1 | |05.04 | | | |0504.00 | | | |0504.00.10 | Agricultura | Lista 1 | |0504.00.90 | Agricultura | Lista 1 | |05.05 | | | |0505.10 | Agricultura | Lista 1 | |0505.90 | Agricultura | Lista 1 | |05.06 | | | |0506.10 | Agricultura | Lista 1 | |0506.90 | | | |0506.90.10 | Agricultura | Lista 1 | |0506.90.90 | Agricultura | Lista 1 | |05.07 | | | |0507.10 | Agricultura | Lista 1 | |0507.90 | Agricultura | Lista 1 | |0508.00 | | | |0508.00.10 | Agricultura | Lista 1 | |0508.00.90 | Agricultura | Lista 1 | |0510.00 | Agricultura | Lista 1 | |05.11 | | | |0511.10 | Agricultura | Lista 1 | |0511.9 | | | |0511.91 | | | |0511.91.15 | Agricultura | Lista 1 | |0511.91.90 | Agricultura | Lista 1 | |0511.99 | | | |0511.99.10 | Agricultura | Lista 1 | |0511.99.15 | Agricultura | Lista 1 | |0511.99.80 | Pesca | Lista 1 | |0511.99.90 | Agricultura | Lista 1 | |06.01 | | | |0601.10 | Agricultura | Lista 1 | |0601.20 | Agricultura | Lista 1 | |06.02 | | | |0602.10 | Agricultura | Lista 1 | |0602.20 | Agricultura | Lista 1 | |0602.30 | Agricultura | Lista 1 | |0602.40 | Agricultura | Lista 1 | |0602.90 | Agricultura | Lista 1 | |06.03 | | | |0603.1 | | | |0603.11 | Agricultura | Lista 1 | |0603.12 | Agricultura | Lista 1 | |0603.13 | Agricultura | Lista 1 | |0603.14 | Agricultura | Lista 1 | |0603.19 | Agricultura | Lista 1 | |0603.90 | Agricultura | Lista 1 | |06.04 | | | |0604.10 | Agricultura | Lista 3 | |0604.9 | | | |0604.91 | Agricultura | Lista 1 | |0604.99 | Agricultura | Lista 3 | |07.01 | | | |0701.10 | Agricultura | Lista 1 | |0701.90 | Agricultura | Lista 1 | |0702.00 | Agricultura | Lista 1 | |07.03 | | | |0703.10 | Agricultura | Lista 1 | |0703.20 | Agricultura | Lista 1 | |0703.90 | Agricultura | Lista 1 | |07.04 | | | |0704.10 | Agricultura | Lista 1 | |0704.20 | Agricultura | Lista 1 | |0704.90 | Agricultura | Lista 1 | |07.05 | | | |0705.1 | | | |0705.11 | Agricultura | Lista 1 | |0705.19 | Agricultura | Lista 1 | |0705.2 | | | |0705.21 | Agricultura | Lista 1 | |0705.29 | Agricultura | Lista 1 | |07.06 | | | |0706.10 | Agricultura | Lista 1 | |0706.90 | Agricultura | Lista 1 | |0707.00 | Agricultura | Lista 1 | |07.08 | | | |0708.10 | Agricultura | Lista 1 | |0708.20 | Agricultura | Lista 1 | |0708.90 | Agricultura | Lista 1 | |07.09 | | | |0709.20 | Agricultura | Lista 1 | |0709.30 | Agricultura | Lista 1 | |0709.40 | Agricultura | Lista 1 | |0709.5 | | | |0709.51 | Agricultura | Lista 3 | |0709.59 | | | |0709.59.10 | Agricultura | Lista 3 | |0709.59.90 | Agricultura | Lista 3 | |0709.60 | Agricultura | Lista 1 | |0709.70 | Agricultura | Lista 1 | |0709.90 | | | |0709.90.10 | Agricultura | Lista 1 | |0709.90.90 | Agricultura | Lista 1 | |07.10 | | | |0710.10 | Agricultura | Lista 3 | |0710.2 | | | |0710.21 | Agricultura | Lista 3 | |0710.22 | Agricultura | Lista 3 | |0710.29 | Agricultura | Lista 3 | |0710.30 | Agricultura | Lista 3 | |0710.40 | Agricultura | Lista 2 | |0710.80 | | | |0710.80.10 | Agricultura | Lista 1 | |0710.80.90 | Agricultura | Lista 3 | |0710.90 | Agricultura | Lista 1 | |07.11 | | | |0711.20 | Agricultura | Lista 3 | |0711.40 | Agricultura | Lista 3 | |0711.5 | | | |0711.51 | Agricultura | Lista 3 | |0711.59 | | | |0711.59.10 | Agricultura | Lista 3 | |0711.59.90 | Agricultura | Lista 3 | |0711.90 | | | |0711.90.10 | Agricultura | Lista 3 | |0711.90.20 | Agricultura | Lista 1 | |0711.90.30 | Agricultura | Lista 1 | |0711.90.90 | Agricultura | Lista 3 | |07.12 | | | |0712.20 | Agricultura | Lista 3 | |0712.3 | | | |0712.31 | Agricultura | Lista 3 | |0712.32 | Agricultura | Lista 3 | |0712.33 | Agricultura | Lista 3 | |0712.39 | Agricultura | Lista 3 | |0712.90 | | | |0712.90.15 | Agricultura | Lista 1 | |0712.90.90 | Agricultura | Lista 3 | |07.13 | | | |0713.10 | | | |0713.10.20 | Agricultura | Lista 1 | |0713.10.25 | Agricultura | Lista 3 | |0713.10.90 | Agricultura | Lista 1 | |0713.20 | Agricultura | Lista 1 | |0713.3 | | | |0713.31 | Agricultura | Lista 1 | |0713.32 | Agricultura | Lista 3 | |0713.33 | Agricultura | Lista 1 | |0713.39 | Agricultura | Lista 1 | |0713.40 | Agricultura | Lista 1 | |0713.50 | Agricultura | Lista 1 | |0713.90 | | | |0713.90.10 | Agricultura | Lista 1 | |0713.90.20 | Agricultura | Lista 1 | |07.14 | | | |0714.10 | | | |0714.10.10 | Agricultura | Lista 1 | |0714.10.90 | Agricultura | Lista 1 | |0714.20 | | | |0714.20.10 | Agricultura | Lista 1 | |0714.20.90 | Agricultura | Lista 1 | |0714.90 | | | |0714.90.10 | Agricultura | Lista 1 | |0714.90.90 | Agricultura | Lista 1 | |08.01 | | | |0801.1 | | | |0801.11 | | | |0801.11.10 | Agricultura | Lista 1 | |0801.11.90 | Agricultura | Lista 1 | |0801.19 | | | |0801.19.10 | Agricultura | Lista 1 | |0801.19.90 | Agricultura | Lista 1 | |0801.2 | | | |0801.21 | Agricultura | Lista 1 | |0801.22 | Agricultura | Lista 1 | |0801.3 | | | |0801.31 | Agricultura | Lista 1 | |0801.32 | Agricultura | Lista 1 | |08.02 | | | |0802.1 | | | |0802.11 | Agricultura | Lista 1 | |0802.12 | Agricultura | Lista 1 | |0802.2 | | | |0802.21 | Agricultura | Lista 1 | |0802.22 | Agricultura | Lista 1 | |0802.3 | | | |0802.31 | Agricultura | Lista 1 | |0802.32 | Agricultura | Lista 1 | |0802.40 | Agricultura | Lista 1 | |0802.50 | Agricultura | Lista 1 | |0802.60 | Agricultura | Lista 1 | |0802.90 | Agricultura | Lista 1 | |0803.00 | Agricultura | Lista 1 | |08.04 | | | |0804.10 | Agricultura | Lista 1 | |0804.20 | Agricultura | Lista 1 | |0804.30 | Agricultura | Lista 1 | |0804.40 | Agricultura | Lista 1 | |0804.50 | Agricultura | Lista 1 | |08.05 | | | |0805.10 | Agricultura | Lista 1 | |0805.20 | Agricultura | Lista 1 | |0805.40 | Agricultura | Lista 1 | |0805.50 | Agricultura | Lista 1 | |0805.90 | Agricultura | Lista 1 | |08.06 | | | |0806.10 | Agricultura | Lista 1 | |0806.20 | Agricultura | Lista 1 | |08.07 | | | |0807.1 | | | |0807.11 | Agricultura | Lista 1 | |0807.19 | Agricultura | Lista 1 | |0807.20 | Agricultura | Lista 1 | |08.08 | | | |0808.10 | Agricultura | Lista 1 | |0808.20 | Agricultura | Lista 1 | |08.09 | | | |0809.10 | Agricultura | Lista 1 | |0809.20 | Agricultura | Lista 1 | |0809.30 | Agricultura | Lista 1 | |0809.40 | Agricultura | Lista 1 | |08.10 | | | |0810.10 | Agricultura | Lista 1 | |0810.20 | Agricultura | Lista 1 | |0810.40 | Agricultura | Lista 1 | |0810.50 | Agricultura | Lista 1 | |0810.60 | Agricultura | Lista 1 | |0810.90 | | | |0810.90.10 | Agricultura | Lista 1 | |0810.90.20 | Agricultura | Lista 1 | |0810.90.90 | Agricultura | Lista 1 | |08.11 | | | |0811.10 | Agricultura | Lista 3 | |0811.20 | Agricultura | Lista 3 | |0811.90 | | | |0811.90.15 | Agricultura | Lista 1 | |0811.90.90 | Agricultura | Lista 3 | |08.12 | | | |0812.10 | Agricultura | Lista 1 | |0812.90 | | | |0812.90.15 | Agricultura | Lista 1 | |0812.90.20 | Agricultura | Lista 3 | |0812.90.90 | Agricultura | Lista 1 | |08.13 | | | |0813.10 | Agricultura | Lista 3 | |0813.20 | Agricultura | Lista 1 | |0813.30 | Agricultura | Lista 1 | |0813.40 | Agricultura | Lista 1 | |0813.50 | Agricultura | Lista 1 | |0814.00 | Agricultura | Lista 1 | |09.01 | | | |0901.1 | | | |0901.11 | | | |0901.11.10 | Agricultura | Lista 1 | |0901.11.20 | Agricultura | Lista 1 | |0901.11.90 | Agricultura | Lista 1 | |0901.12 | | | |0901.12.10 | Agricultura | Lista 1 | |0901.12.20 | Agricultura | Lista 1 | |0901.12.90 | Agricultura | Lista 1 | |0901.2 | | | |0901.21 | Agricultura | Lista 1 | |0901.22 | Agricultura | Lista 1 | |0901.90 | | | |0901.90.10 | Agricultura | Lista 3 | |0901.90.20 | Agricultura | Lista 1 | |09.02 | | | |0902.10 | Agricultura | Lista 1 | |0902.20 | Agricultura | Lista 1 | |0902.30 | Agricultura | Lista 3 | |0902.40 | Agricultura | Lista 3 | |0903.00 | Agricultura | Lista 1 | |09.04 | | | |0904.1 | | | |0904.11 | Agricultura | Lista 1 | |0904.12 | Agricultura | Lista 1 | |0904.20 | | | |0904.20.30 | Agricultura | Lista 3 | |0904.20.50 | Agricultura | Lista 1 | |0905.00 | Agricultura | Lista 1 | |09.06 | | | |0906.1 | | | |0906.11 | Agricultura | Lista 1 | |0906.19 | Agricultura | Lista 1 | |0906.20 | Agricultura | Lista 1 | |0907.00 | Agricultura | Lista 1 | |09.08 | | | |0908.10 | Agricultura | Lista 1 | |0908.20 | Agricultura | Lista 1 | |0908.30 | Agricultura | Lista 1 | |09.09 | | | |0909.10 | Agricultura | Lista 1 | |0909.20 | Agricultura | Lista 1 | |0909.30 | Agricultura | Lista 1 | |0909.40 | Agricultura | Lista 1 | |0909.50 | Agricultura | Lista 1 | |09.10 | | | |0910.10 | | | |0910.10.10 | Agricultura | Lista 3 | |0910.10.20 | Agricultura | Lista 3 | |0910.20 | Agricultura | Lista 1 | |0910.30 | Agricultura | Lista 1 | |0910.9 | | | |0910.91 | Agricultura | Lista 1 | |0910.99 | Agricultura | Lista 1 | |10.01 | | | |1001.10 | Agricultura | Lista 1 | |1001.90 | Agricultura | Lista 4 | |1002.00 | Agricultura | Lista 1 | |1003.00 | Agricultura | Lista 4 | |1004.00 | Agricultura | Lista 1 | |10.05 | | | |1005.10 | Agricultura | Lista 4 | |1005.90 | Agricultura | Lista 4 | |10.06 | | | |1006.10 | Agricultura | Lista 1 | |1006.20 | Agricultura | Lista 1 | |1006.30 | Agricultura | Lista 1 | |1006.40 | Agricultura | Lista 1 | |1007.00 | Agricultura | Lista 1 | |10.08 | | | |1008.10 | Agricultura | Lista 1 | |1008.20 | Agricultura | Lista 3 | |1008.30 | Agricultura | Lista 3 | |1008.90 | Agricultura | Lista 1 | |1101.00 | Agricultura | Lista 4 | |11.02 | | | |1102.10 | Agricultura | Lista 1 | |1102.20 | Agricultura | Lista 4 | |1102.90 | | | |1102.90.15 | Agricultura | Lista 1 | |1102.90.30 | Agricultura | Lista 1 | |1102.90.40 | Agricultura | Lista 3 | |1102.90.90 | Agricultura | Lista 5 | Regime 1: taxa de base: 0,409c/kg |11.03 | | | |1103.1 | | | |1103.11 | Agricultura | Lista 4 | |1103.13 | Agricultura | Lista 4 | |1103.19 | | | |1103.19.10 | Agricultura | Lista 1 | |1103.19.20 | Agricultura | Lista 3 | |1103.19.90 | Agricultura | Lista 3 | |1103.20 | | | |1103.20.10 | Agricultura | Lista 4 | |1103.20.20 | Agricultura | Lista 1 | |1103.20.90 | Agricultura | Lista 1 | |11.04 | | | |1104.1 | | | |1104.12 | Agricultura | Lista 1 | |1104.19 | | | |1104.19.10 | Agricultura | Lista 4 | |1104.19.90 | Agricultura | Lista 3 | |1104.2 | | | |1104.22 | Agricultura | Lista 1 | |1104.23 | Agricultura | Lista 4 | |1104.29 | | | |1104.29.10 | Agricultura | Lista 4 | |1104.29.90 | Agricultura | Lista 1 | |1104.30 | Agricultura | Lista 3 | |11.05 | | | |1105.10 | Agricultura | Lista 3 | |1105.20 | | | |1105.20.10 | Agricultura | Lista 3 | |1105.20.90 | Agricultura | Lista 3 | |11.06 | | | |1106.10 | Agricultura | Lista 1 | |1106.20 | Agricultura | Lista 1 | |1106.30 | | | |1106.30.90 | Agricultura | Lista 3 | |11.07 | | | |1107.10 | | | |1107.10.10 | Agricultura | Lista 4 | |1107.10.20 | Agricultura | Lista 1 | |1107.10.25 | Agricultura | Lista 1 | |1107.10.50 | Agricultura | Lista 3 | |1107.10.90 | Agricultura | Lista 3 | |1107.20 | | | |1107.20.10 | Agricultura | Lista 4 | |1107.20.20 | Agricultura | Lista 1 | |1107.20.25 | Agricultura | Lista 1 | |1107.20.90 | Agricultura | Lista 3 | |11.08 | | | |1108.1 | | | |1108.11 | | | |1108.11.10 | Agricultura | Lista 4 | |1108.11.90 | Agricultura | Lista 1 | |1108.12 | | | |1108.12.10 | Agricultura | Lista 1 | |1108.12.90 | Agricultura | Lista 3 | |1108.13 | | | |1108.13.10 | Agricultura | Lista 1 | |1108.13.90 | Agricultura | Lista 1 | |1108.14 | | | |1108.14.10 | Agricultura | Lista 1 | |1108.14.90 | Agricultura | Lista 1 | |1108.19 | | | |1108.19.10 | Agricultura | Lista 1 | |1108.19.90 | Agricultura | Lista 1 | |1108.20 | Agricultura | Lista 3 | |1109.00 | Agricultura | Lista 3 | |1201.00 | Agricultura | Lista 1 | |12.02 | | | |1202.10 | Agricultura | Lista 1 | |1202.20 | Agricultura | Lista 1 | |1203.00 | Agricultura | Lista 1 | |1204.00 | Agricultura | Lista 1 | |12.05 | | | |1205.00 | | | |1205.10 | Agricultura | Lista 3 | |1205.90 | Agricultura | Lista 3 | |1206.00 | Agricultura | Lista 1 | |12.07 | | | |1207.20 | Agricultura | Lista 1 | |1207.40 | Agricultura | Lista 1 | |1207.50 | Agricultura | Lista 1 | |1207.9 | | | |1207.91 | Agricultura | Lista 1 | |1207.99 | | | |1207.99.10 | Agricultura | Lista 1 | |1207.99.20 | Agricultura | Lista 1 | |1207.99.90 | Agricultura | Lista 1 | |12.08 | | | |1208.10 | Agricultura | Lista 1 | |1208.90 | Agricultura | Lista 1 | |12.09 | | | |1209.10 | Agricultura | Lista 1 | |1209.2 | | | |1209.21 | Agricultura | Lista 1 | |1209.22 | Agricultura | Lista 1 | |1209.23 | Agricultura | Lista 1 | |1209.24 | Agricultura | Lista 1 | |1209.25 | Agricultura | Lista 1 | |1209.29 | Agricultura | Lista 1 | |1209.30 | Agricultura | Lista 1 | |1209.9 | | | |1209.91 | Agricultura | Lista 1 | |1209.99 | | | |1209.99.10 | Agricultura | Lista 1 | |1209.99.90 | Agricultura | Lista 1 | |12.10 | | | |1210.10 | Agricultura | Lista 1 | |1210.20 | Agricultura | Lista 1 | |12.11 | | | |1211.20 | Agricultura | Lista 1 | |1211.30 | Agricultura | Lista 1 | |1211.40 | Agricultura | Lista 1 | |1211.90 | Agricultura | | |1211.90.10 | Agricultura | Lista 1 | |1211.90.20 | Agricultura | Lista 1 | |1211.90.30 | Agricultura | Lista 1 | |1211.90.40 | Agricultura | Lista 1 | |1211.90.80 | Agricultura | Lista 1 | |1211.90.90 | Agricultura | Lista 3 | |12.12 | | | |1212.20 | | | |1212.20.10 | Agricultura | Lista 1 | |1212.20.90 | Agricultura | Lista 1 | |1212.9 | | | |1212.91 | Agricultura | Lista 1 | |1212.99 | | | |1212.99.10 | Agricultura | Lista 1 | |1212.99.90 | Agricultura | Lista 2 | |1213.00 | | | |12.14 | | | |1214.10 | Agricultura | Lista 1 | |1214.90 | Agricultura | Lista 1 | |13.01 | | | |1301.20 | Agricultura | Lista 1 | |1301.90 | Agricultura | Lista 1 | |13.02 | | | |1302.1 | | | |1302.11 | Agricultura | Lista 1 | |1302.12 | Agricultura | Lista 1 | |1302.13 | Agricultura | Lista 1 | |1302.19 | | | |1302.19.05 | Agricultura | Lista 1 | |1302.19.07 | Agricultura | Lista 3 | |1302.19.11 | Agricultura | Lista 1 | |1302.19.12 | Agricultura | Lista 1 | |1302.19.90 | Agricultura | Lista 3 | |1302.20 | Agricultura | Lista 1 | |1302.3 | | | |1302.31 | Agricultura | Lista 1 | |1302.32 | | | |1302.32.10 | Agricultura | Lista 1 | |1302.32.20 | Agricultura | Lista 1 | |1302.39 | | | |1302.39.10 | Agricultura | Lista 1 | |1302.39.20 | Agricultura | Lista 1 | |14.01 | | | |1401.10 | Agricultura | Lista 1 | |1401.20 | Agricultura | Lista 1 | |1401.90 | | | |1401.90.10 | Agricultura | Lista 1 | |1401.90.90 | Agricultura | Lista 1 | |14.04 | | | |1404.20 | | | |1404.20.10 | Agricultura | Lista 1 | |1404.20.90 | Agricultura | Lista 1 | |1404.90 | Agricultura | Lista 1 | |1501.00 | Agricultura | Lista 1 | |1502.00 | Agricultura | Lista 1 | |1503.00 | Agricultura | Lista 3 | |15.04 | | | |1504.10 | Pesca | Lista 1 | |1504.20 | Pesca | Lista 1 | |1504.30 | Pesca | Não oferecido | |15.05 | | | |1505.00 | | | |1505.00.10 | Agricultura | Lista 1 | |1505.00.90 | Agricultura | Lista 1 | |15.06 | | | |1506.00 | | | |1506.00.15 | Agricultura | Lista 1 | |1506.00.90 | Agricultura | Lista 3 | |15.07 | | | |1507.10 | Agricultura | Lista 1 | |1507.90 | Agricultura | Lista 1 | |15.08 | | | |1508.10 | Agricultura | Lista 1 | |1508.90 | Agricultura | Lista 1 | |15.09 | | | |1509.10 | Agricultura | Lista 3 | |1509.90 | Agricultura | Lista 1 | |1510.00 | Agricultura | Lista 1 | |15.11 | | | |1511.10 | Agricultura | Lista 1 | |1511.90 | Agricultura | Lista 1 | |15.12 | | | |1512.1 | | | |1512.11 | Agricultura | Lista 1 | |1512.19 | Agricultura | Lista 3 | |1512.2 | | | |1512.21 | Agricultura | Lista 1 | |1512.29 | Agricultura | Lista 1 | |15.13 | | | |1513.1 | | | |1513.11 | Agricultura | Lista 1 | |1513.19 | Agricultura | Lista 1 | |1513.2 | | | |1513.21 | Agricultura | Lista 1 | |1513.29 | Agricultura | Lista 1 | |15.14 | | | |1514.1 | | | |1514.11 | Agricultura | Lista 1 | |1514.19 | | | |1514.19.10 | Agricultura | Lista 3 | |1514.19.90 | Agricultura | Lista 3 | |1514.9 | | | |1514.91 | | | |1514.99 | | | |1514.99.10 | Agricultura | Lista 3 | |1514.99.90 | Agricultura | Lista 3 | |15.15 | | | |1515.1 | | | |1515.11 | Agricultura | Lista 1 | |1515.19 | Agricultura | Lista 1 | |1515.2 | | | |1515.21 | Agricultura | Lista 1 | |1515.29 | | | |1515.29.20 | Agricultura | Lista 3 | |1515.29.90 | Agricultura | Lista 1 | |1515.30 | Agricultura | Lista 1 | |1515.50 | Agricultura | Lista 1 | |1515.90 | Agricultura | Lista 1 | |15.16 | | | |1516.10 | | | |1516.10.10 | Pesca | Não oferecido | |1516.10.90 | Pesca | Lista 1 | |1516.20 | | | |1516.20.10 | Agricultura | Lista 1 | |1516.20.90 | Agricultura | Lista 1 | |15.17 | | | |1517.10 | | | |1517.10.10 | Agricultura | Lista 3 | |1517.10.90 | Agricultura | Lista 3 | |1517.90 | | | |1517.90.10 | Agricultura | Lista 1 | |1517.90.20 | Agricultura | Lista 1 | |1517.90.90 | Agricultura | Lista 1 | |15.18 | | | |1518.00 | | | |1518.00.10 | Agricultura | Lista 1 | |1518.00.90 | Agricultura | Lista 1 | |1520.00 | Agricultura | Lista 1 | |15.21 | | | |1521.10 | | | |1521.10.10 | Agricultura | Lista 1 | |1521.10.90 | Agricultura | Lista 1 | |1521.90 | Agricultura | Lista 1 | |1522.00 | Agricultura | Lista 2 | |16.01 | | | |1601.00 | | | |1601.00.10 | Agricultura | Lista 1 | |1601.00.90 | Agricultura | Lista 4 | |16.02 | | | |1602.10 | Agricultura | Lista 4 | |1602.20 | | | |1602.20.10 | Agricultura | Lista 3 | |1602.20.90 | Agricultura | Lista 4 | |1602.3 | | | |1602.31 | Agricultura | Lista 0 | |1602.32 | | | |1602.32.10 | Agricultura | Lista 5 | Regime 1: taxa de base: 12,6 % |1602.32.90 | Agricultura | Lista 3 | |1602.39 | | | |1602.39.10 | Agricultura | Lista 3 | |1602.39.90 | Agricultura | Lista 3 | |1602.4 | | | |1602.41 | Agricultura | Lista 4 | |1602.42 | Agricultura | Lista 4 | |1602.49 | | | |1602.49.30 | Agricultura | Lista 1 | |1602.49.90 | Agricultura | Lista 4 | |1602.50 | | | |1602.50.30 | Agricultura | Lista 4 | |1602.50.40 | Agricultura | Lista 4 | |1602.50.90 | Agricultura | Lista 4 | |1602.90 | | | |1602.90.10 | Agricultura | Lista 4 | |1602.90.20 | Agricultura | Lista 4 | |1602.90.90 | Agricultura | Lista 4 | |16.03 | | | |1603.00 | | | |1603.00.10 | Agricultura | Lista 3 | |1603.00.15 | Pesca | Não oferecido | |1603.00.20 | Agricultura | Lista 3 | |1603.00.30 | Pesca | Lista 3 | |1603.00.90 | Agricultura | Lista 3 | |16.04 | | | |1604.1 | | | |1604.11 | Pesca | Lista 1 | |1604.12 | | | |1604.12.10 | Pesca | Lista 1 | |1604.12.90 | Pesca | Lista 1 | |1604.13 | | | |1604.13.05 | Pesca | Lista 3 | |1604.13.10 | Pesca | Lista 1 | |1604.13.15 | Pesca | Lista 1 | |1604.13.20 | Pesca | Lista 1 | |1604.13.80 | Pesca | Lista 1 | |1604.13.90 | Pesca | Lista 1 | |1604.14 | | | |1604.14.10 | Pesca | Lista 1 | |1604.14.90 | Pesca | Lista 1 | |1604.15 | | | |1604.15.10 | Pesca | Lista 1 | |1604.15.20 | Pesca | Lista 1 | |1604.15.90 | Pesca | Lista 1 | |1604.16 | Pesca | Lista 1 | |1604.19 | | | |1604.19.10 | Pesca | Lista 3 | |1604.19.20 | Pesca | Lista 1 | |1604.19.90 | Pesca | Lista 1 | |1604.20 | | | |1604.20.10 | Pesca | Lista 1 | |1604.20.20 | Pesca | Lista 1 | |1604.20.30 | Pesca | Lista 1 | |1604.20.40 | Pesca | Lista 1 | |1604.20.80 | Pesca | Lista 3 | |1604.20.90 | Pesca | Lista 1 | |1604.30 | | | |1604.30.10 | Pesca | Lista 1 | |1604.30.20 | Pesca | Lista 1 | |16.05 | | | |1605.10 | | | |1605.10.10 | Pesca | Lista 1 | |1605.10.80 | Pesca | Lista 1 | |1605.10.90 | Pesca | Lista 1 | |1605.20 | | | |1605.20.10 | Pesca | Lista 1 | |1605.20.80 | Pesca | Lista 1 | |1605.20.90 | Pesca | Lista 1 | |1605.30 | | | |1605.30.10 | Pesca | Lista 1 | |1605.30.90 | Pesca | Lista 1 | |1605.40 | | | |1605.40.10 | Pesca | Lista 1 | |1605.40.80 | Pesca | Lista 1 | |1605.40.90 | Pesca | Lista 1 | |1605.90 | | | |1605.90.10 | Pesca | Lista 1 | |1605.90.20 | Pesca | Lista 1 | |1605.90.30 | Pesca | Lista 1 | |1605.90.40 | Pesca | Lista 1 | |1605.90.90 | Pesca | Lista 1 | |17.01 | | | |1701.1 | | | |1701.11 | Agricultura | Lista 4 | |1701.12 | Agricultura | Lista 4 | |1701.9 | | | |1701.91 | Agricultura | Lista 4 | |1701.99 | Agricultura | Lista 4 | |17.02 | | | |1702.1 | | | |1702.11 | Agricultura | Lista 1 | |1702.19 | Agricultura | Lista 1 | |1702.20 | Agricultura | Lista 1 | |1702.30 | Agricultura | Lista 1 | |1702.40 | Agricultura | Lista 1 | |1702.50 | Agricultura | Lista 1 | |1702.60 | Agricultura | Lista 1 | |1702.90 | Agricultura | Lista 1 | |17.03 | | | |1703.10 | Agricultura | Lista 1 | |1703.90 | Agricultura | Lista 1 | |17.04 | | | |1704.10 | Agricultura | Lista 4 | |1704.90 | Agricultura | Lista 4 | |1801.00 | Agricultura | Lista 1 | |1802.00 | Agricultura | Lista 1 | |18.03 | | | |1803.10 | Agricultura | Lista 1 | |1803.20 | Agricultura | Lista 1 | |1804.00 | Agricultura | Lista 1 | |1805.00 | Agricultura | Lista 1 | |18.06 | | | |1806.10 | Agricultura | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 10,71 % |1806.20 | | | |1806.20.10 | Agricultura | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 13,23 % |1806.20.90 | Agricultura | Lista 5 | Regime 2: base rate 10,71 % |1806.3 | | | |1806.31 | Agricultura | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 12,6 % |1806.32 | Agricultura | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 12,6 % |1806.90 | Agricultura | Lista 1 | |19.01 | | | |1901.00 | | | |1901.10 | Agricultura | Lista 3 | |1901.20 | Agricultura | Lista 2 | |1901.90 | | | |1901.90.10 | Agricultura | Lista 1 | |1901.90.20 | Agricultura | Lista 4 | |1901.90.90 | Agricultura | Lista 4 | |19.02 | | | |1902.1 | | | |1902.11 | Agricultura | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 18,9 % |1902.19 | Agricultura | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 18,9 % |1902.20 | | | |1902.20.10 | Agricultura | Lista 1 | |1902.20.20 | Agricultura | Lista 1 | |1902.20.90 | Agricultura | Lista 2 | |1902.30 | | | |1902.40 | | | |1902.40.10 | Agricultura | Lista 2 | |1902.40.90 | Agricultura | Lista 2 | |1903.00 | Agricultura | Lista 1 | |19.04 | | | |1904.10 | Agricultura | Lista 2 | |1904.20 | | | |1904.20.10 | Agricultura | Lista 1 | |1904.20.90 | Agricultura | Lista 2 | |1904.30 | Agricultura | Lista 3 | |1904.90 | | | |1904.90.10 | Agricultura | Lista 1 | |1904.90.90 | Agricultura | Lista 2 | |19.05 | | | |1905.10 | Agricultura | Lista 3 | |1905.20 | Agricultura | Lista 5 | Regime 3: taxa de base: 13,23 % |1905.3 | | | |1905.31 | Agricultura | Lista 3 | |1905.32 | Agricultura | Lista 5 | Regime 3: taxa de base: 13,23 % |1905.40 | Agricultura | Lista 5 | Regime 3: taxa de base: 13,23 % |1905.90 | | | |1905.90.10 | Agricultura | Lista 1 | |1905.90.20 | Agricultura | Lista 1 | |1905.90.30 | Agricultura | Lista 1 | |1905.90.90 | Agricultura | Lista 1 | |20.01 | | | |2001.10 | Agricultura | Lista 1 | |2001.90 | | | |2001.90.10 | Agricultura | Lista 3 | |2001.90.20 | Agricultura | Lista 1 | |2001.90.30 | Agricultura | Lista 2 | |2001.90.90 | Agricultura | Lista 3 | |20.02 | | | |2002.10 | | | |2002.10.10 | Agricultura | Lista 3 | |2002.10.80 | Agricultura | Lista 3 | |2002.10.90 | Agricultura | Lista 3 | |2002.90 | | | |2002.90.10 | Agricultura | Lista 3 | |2002.90.90 | Agricultura | Lista 3 | |20.03 | | | |2003.10 | | | |2003.10.10 | Agricultura | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 12,6 % |2003.10.90 | Agricultura | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 12,6 % |2003.20 | Agricultura | Lista 1 | |2003.90 | | | |2003.90.10 | Agricultura | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 12,6 % |2003.90.90 | Agricultura | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 12,6 % |20.04 | | | |2004.10 | | | |2004.10.10 | Agricultura | Lista 3 | |2004.10.90 | Agricultura | Lista 3 | |2004.90 | | | |2004.90.10 | Agricultura | Lista 1 | |2004.90.20 | Agricultura | Lista 1 | |2004.90.30 | Agricultura | Lista 3 | |2004.90.40 | Agricultura | Lista 3 | |2004.90.90 | Agricultura | Lista 3 | |20.05 | | | |2005.10 | | | |2005.10.10 | Agricultura | Lista 3 | |2005.10.90 | Agricultura | Lista 3 | |2005.20 | | | |2005.20.10 | Agricultura | Lista 3 | |2005.20.90 | Agricultura | Lista 3 | |2005.40 | | | |2005.40.10 | Agricultura | Lista 3 | |2005.40.90 | Agricultura | Lista 3 | |2005.5 | | | |2005.51 | Agricultura | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 2,614c/kg |2005.59 | Agricultura | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 2,614c/kg |2005.60 | Agricultura | Lista 3 | |2005.70 | Agricultura | Lista 3 | |2005.80 | Agricultura | Lista 3 | |2005.9 | | | |2005.91 | | | |2005.99 | | | |2005.99.1 | | | |2005.99.11 | Agricultura | Lista 3 | |2005.99.12 | Agricultura | Lista 3 | |2005.99.2 | | | |2005.99.21 | Agricultura | Lista 1 | |2005.99.22 | Agricultura | Lista 1 | |2005.99.3 | | | |2005.99.31 | Agricultura | Lista 1 | |2005.99.32 | Agricultura | Lista 1 | |2005.99.9 | | | |2005.99.91 | Agricultura | Lista 3 | |2005.99.99 | Agricultura | Lista 3 | |20.06 | | | |2006.00 | | | |2006.00.10 | Agricultura | Lista 1 | |2006.00.20 | Agricultura | Lista 1 | |2006.00.30 | Agricultura | Lista 3 | |2006.00.40 | Agricultura | Lista 3 | |2006.00.90 | Agricultura | Lista 3 | |20.07 | | | |2007.10 | Agricultura | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 24 % |2007.9 | | | |2007.91 | Agricultura | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 24 % |2007.99 | Agricultura | Lista 1 | |20.08 | | | |2008.1 | | | |2008.11 | | | |2008.11.10 | Agricultura | Lista 1 | |2008.11.20 | Agricultura | Lista 1 | |2008.11.90 | Agricultura | Lista 1 | |2008.19 | Agricultura | Lista 1 | |2008.20 | Agricultura | Lista 1 | |2008.30 | Agricultura | Lista 1 | |2008.40 | Agricultura | Lista 1 | |2008.50 | Agricultura | Lista 1 | |2008.60 | Agricultura | Lista 1 | |2008.70 | Agricultura | Lista 1 | |2008.80 | Agricultura | Lista 1 | |2008.9 | | | |2008.91 | Agricultura | Lista 3 | |2008.92 | Agricultura | Lista 1 | |2008.99 | | | |2008.99.40 | Agricultura | Lista 1 | |2008.99.50 | Agricultura | Lista 1 | |2008.99.60 | Agricultura | Lista 1 | |2008.99.90 | Agricultura | Lista 1 | |20.09 | | | |2009.1 | | | |2009.11 | Agricultura | Lista 1 | |2009.12 | Agricultura | Lista 1 | |2009.19 | Agricultura | Lista 1 | |2009.2 | | | |2009.21 | Agricultura | Lista 1 | |2009.29 | Agricultura | Lista 1 | |2009.3 | | | |2009.31 | Agricultura | Lista 1 | |2009.39 | Agricultura | Lista 1 | |2009.4 | | | |2009.41 | Agricultura | Lista 1 | |2009.49 | Agricultura | Lista 1 | |2009.50 | Agricultura | Lista 1 | |2009.6 | | | |2009.61 | Agricultura | Lista 3 | |2009.69 | Agricultura | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 3,15 % |2009.7 | | | |2009.71 | Agricultura | Lista 1 | |2009.79 | Agricultura | Lista 1 | |2009.80 | | | |2009.80.10 | Agricultura | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 12,6 % |2009.80.20 | Agricultura | Lista 1 | |2009.90 | | | |2009.90.10 | Agricultura | Lista 1 | |2009.90.20 | Agricultura | Lista 1 | |21.01 | | | |2101.1 | | | |2101.11 | | | |2101.11.1 | | | |2101.11.12 | Agricultura | Lista 2 | |2101.11.9 | | | |2101.11.92 | Agricultura | Lista 2 | |2101.12 | | | |2101.12.10 | Agricultura | Lista 1 | |2101.12.90 | Agricultura | Lista 2 | |2101.20 | Agricultura | Lista 1 | |2101.30 | | | |2101.30.10 | Agricultura | Lista 1 | |2101.30.90 | Agricultura | Lista 2 | |21.02 | | | |2102.10 | Agricultura | Lista 1 | |2102.20 | Agricultura | Lista 1 | |2102.30 | Agricultura | Lista 3 | |21.03 | | | |2103.10 | Agricultura | Lista 1 | |2103.20 | Agricultura | Lista 1 | |2103.30 | | | |2103.30.1 | | | |2103.30.11 | Agricultura | Lista 1 | |2103.30.12 | Agricultura | Lista 1 | |2103.30.2 | | | |2103.30.21 | Agricultura | Lista 1 | |2103.30.22 | Agricultura | Lista 1 | |2103.90 | | | |2103.90.10 | Agricultura | Lista 2 | |2103.90.90 | Agricultura | Lista 1 | |21.04 | | | |2104.10 | | | |2104.10.10 | Agricultura | Lista 2 | |2104.10.20 | Agricultura | Lista 2 | |2104.10.90 | Agricultura | Lista 1 | |2104.20 | Agricultura | Lista 1 | |21.05 | | | |2105.00 | | | |2105.00.10 | Agricultura | Lista 4 | |2105.00.20 | Agricultura | Lista 4 | |2105.00.90 | Agricultura | Lista 4 | |21.06 | | | |2106.10 | | | |2106.10.10 | Agricultura | Lista 1 | |2106.10.90 | Agricultura | Lista 2 | |2106.90 | | | |2106.90.17 | Agricultura | Lista 1 | |2106.90.25 | Agricultura | Lista 1 | |2106.90.35 | Agricultura | Lista 1 | |2106.90.50 | Agricultura | Lista 1 | |2106.90.67 | Agricultura | Lista 1 | |2106.90.69 | Agricultura | Lista 3 | |2106.90.90 | Agricultura | Lista 3 | |22.01 | | | |2201.10 | Agricultura | Lista 1 | |2201.90 | Agricultura | Lista 1 | |22.02 | | | |2202.10 | | | |2202.10.10 | Agricultura | Lista 1 | |2202.10.90 | Agricultura | Lista 1 | |2202.90 | | | |2202.90.20 | Agricultura | Lista 1 | |2202.90.90 | Agricultura | Lista 1 | |22.03 | | | |2203.00 | | | |2203.00.05 | Agricultura | Lista 1 | |2203.00.90 | Agricultura | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 5 % |22.04 | | | |2204.10 | Agricultura | Lista 3 | |2204.2 | | | |2204.21 | | | |2204.21.30 | Agricultura | Lista 3 | |2204.21.40 | Agricultura | Lista 3 | |2204.21.50 | Agricultura | Lista 3 | |2204.29 | | | |2204.29.30 | Agricultura | Lista 3 | |2204.29.40 | Agricultura | Lista 3 | |2204.29.50 | Agricultura | Lista 3 | |2204.30 | Agricultura | Lista 3 | |22.05 | | | |2205.10 | Agricultura | Lista 3 | |2205.90 | Agricultura | Lista 3 | |22.06 | | | |2206.00 | | | |2206.00.05 | Anexo VI | Lista 3 | |2206.00.15 | Agricultura | Lista 3 | |2206.00.80 | Agricultura | Lista 3 | |2206.00.90 | Agricultura | Lista 3 | |22.07 | | | |2207.10 | Agricultura | Lista 3 | |2207.20 | Agricultura | Lista 3 | |22.08 | | | |2208.20 | | | |2208.20.10 | Agricultura | Lista 3 | |2208.20.90 | Agricultura | Lista 3 | |2208.30 | | | |2208.30.10 | Agricultura | Lista 3 | |2208.30.90 | Agricultura | Lista 3 | |2208.40 | | | |2208.40.10 | Agricultura | Lista 3 | |2208.40.90 | Agricultura | Lista 3 | |2208.50 | | | |2208.50.10 | Agricultura | Lista 3 | |2208.50.90 | Agricultura | Lista 3 | |2208.60 | | | |2208.60.10 | Agricultura | Lista 3 | |2208.60.90 | Agricultura | Lista 3 | |2208.70 | | | |2208.70.20 | Agricultura | Lista 3 | |2208.70.90 | Agricultura | Lista 3 | |2208.90 | | | |2208.90.20 | Agricultura | Lista 3 | |2208.90.90 | Agricultura | Lista 3 | |2209.00 | Agricultura | Lista 3 | |23.01 | | | |2301.10 | | | |2301.10.10 | Agricultura | Lista 1 | |2301.10.90 | Agricultura | Lista 1 | |2301.20 | Pesca | Lista 1 | |23.02 | | | |2302.10 | Agricultura | Lista 1 | |2302.30 | Agricultura | Lista 4 | |2302.40 | Agricultura | Lista 1 | |2302.50 | Agricultura | Lista 1 | |23.03 | | | |2303.10 | Agricultura | Lista 1 | |2303.20 | Agricultura | Lista 1 | |2303.30 | Agricultura | Lista 1 | |2304.00 | Agricultura | Lista 1 | |2305.00 | Agricultura | Lista 1 | |23.06 | | | |2306.10 | Agricultura | Lista 1 | |2306.20 | Agricultura | Lista 1 | |2306.30 | Agricultura | Lista 1 | |2306.4 | | | |2306.41 | Agricultura | Lista 1 | |2306.49 | Agricultura | Lista 1 | |2306.50 | Agricultura | Lista 1 | |2306.60 | Agricultura | Lista 1 | |2306.90 | Agricultura | Lista 1 | |2307.00 | Agricultura | Lista 3 | |2308.00 | Agricultura | Lista 1 | |23.09 | | | |2309.10 | | | |2309.10.10 | Agricultura | Lista 3 | |2309.10.90 | Agricultura | Lista 3 | |2309.90 | | | |2309.90.10 | Agricultura | Lista 1 | |2309.90.15 | Agricultura | Lista 3 | |2309.90.20 | Agricultura | Lista 1 | |2309.90.30 | Agricultura | Lista 1 | |2309.90.35 | Agricultura | Lista 1 | |2309.90.40 | Agricultura | Lista 1 | |2309.90.50 | Agricultura | Lista 3 | |2309.90.60 | Agricultura | Lista 1 | |2309.90.65 | Agricultura | Lista 3 | |2309.90.70 | Agricultura | Lista 3 | |2309.90.75 | Agricultura | Lista 3 | |2309.90.80 | Agricultura | Lista 3 | |2309.90.9 | | | |2309.90.92 | Agricultura | Lista 3 | |24.01 | | | |2401.10 | Agricultura | Lista 3 | |2401.20 | Agricultura | Lista 3 | |2401.30 | Agricultura | Lista 3 | |24.02 | | | |2402.10 | | | |2402.10.90 | Agricultura | Lista 3 | |2402.20 | | | |2402.20.90 | Agricultura | Lista 3 | |2402.90 | | | |2402.90.90 | Agricultura | Lista 3 | |24.03 | | | |2403.10 | | | |2403.10.10 | Agricultura | Lista 3 | |2403.10.20 | Agricultura | Lista 3 | |2403.10.30 | Agricultura | Lista 3 | |2403.9 | | | |2403.91 | | | |2403.91.90 | Agricultura | Lista 1 | |2403.99 | | | |2403.99.10 | Agricultura | Lista 3 | |2403.99.20 | Agricultura | Lista 1 | |2403.99.90 | Agricultura | Lista 3 | |2501.00 | Indústria | Lista 1 | |2502.00 | Indústria | Lista 1 | |2503.00 | Indústria | Lista 1 | |25.04 | | | |2504.10 | Indústria | Lista 1 | |2504.90 | Indústria | Lista 1 | |25.05 | | | |2505.10 | Indústria | Lista 1 | |2505.90 | Indústria | Lista 1 | |25.06 | | | |2506.10 | Indústria | Lista 1 | |2506.20 | Indústria | Lista 1 | |2507.00 | Indústria | Lista 1 | |25.08 | | | |2508.10 | Indústria | Lista 1 | |2508.30 | Indústria | Lista 1 | |2508.40 | Indústria | Lista 1 | |2508.50 | Indústria | Lista 1 | |2508.60 | Indústria | Lista 1 | |2508.70 | Indústria | Lista 1 | |2509.00 | Indústria | Lista 1 | |25.10 | | | |2510.10 | Indústria | Lista 1 | |2510.20 | Indústria | Lista 1 | |25.11 | | | |2511.10 | Indústria | Lista 1 | |2511.20 | Indústria | Lista 1 | |2512.00 | Indústria | Lista 1 | |25.13 | | | |2513.10 | Indústria | Lista 1 | |2513.20 | Indústria | Lista 1 | |2514.00 | Indústria | Lista 1 | |25.15 | | | |2515.1 | | | |2515.11 | Indústria | Lista 1 | |2515.12 | Indústria | Lista 1 | |2515.20 | Indústria | Lista 1 | |25.16 | | | |2516.1 | | | |2516.11 | Indústria | Lista 1 | |2516.12 | Indústria | Lista 1 | |2516.20 | Indústria | Lista 1 | |2516.90 | Indústria | Lista 1 | |25.17 | | | |2517.10 | Indústria | Lista 1 | |2517.20 | Indústria | Lista 1 | |2517.30 | Indústria | Lista 1 | |2517.4 | | | |2517.41 | Indústria | Lista 1 | |2517.49 | Indústria | Lista 1 | |25.18 | | | |2518.10 | Indústria | Lista 1 | |2518.20 | Indústria | Lista 1 | |2518.30 | Indústria | Lista 1 | |25.19 | | | |2519.10 | Indústria | Lista 1 | |2519.90 | Indústria | Lista 1 | |25.20 | | | |2520.10 | Indústria | Lista 1 | |2520.20 | Indústria | Lista 1 | |2521.00 | Indústria | Lista 1 | |25.22 | | | |2522.10 | Indústria | Lista 1 | |2522.20 | Indústria | Lista 1 | |2522.30 | Indústria | Lista 1 | |25.23 | | | |2523.10 | Indústria | Lista 1 | |2523.2 | | | |2523.21 | Indústria | Lista 1 | |2523.29 | Indústria | Lista 1 | |2523.30 | Indústria | Lista 1 | |2523.90 | Indústria | Lista 1 | |25.24 | | | |2524.00 | | | |2524.10 | Indústria | Lista 1 | |2524.90 | Indústria | Lista 1 | |25.25 | | | |2525.10 | Indústria | Lista 1 | |2525.20 | Indústria | Lista 1 | |2525.30 | Indústria | Lista 1 | |25.26 | | | |2526.10 | Indústria | Lista 1 | |2526.20 | Indústria | Lista 1 | |25.27 | | | |2527.00 | Indústria | Lista 1 | |25.28 | | | |2528.10 | Indústria | Lista 1 | |2528.90 | Indústria | Lista 1 | |25.29 | | | |2529.10 | Indústria | Lista 1 | |2529.2 | Indústria | | |2529.21 | Indústria | Lista 1 | |2529.22 | Indústria | Lista 1 | |2529.30 | Indústria | Lista 1 | |25.30 | | | |2530.10 | Indústria | Lista 1 | |2530.20 | Indústria | Lista 1 | |2530.90 | Indústria | Lista 1 | |26.01 | | | |2601.1 | Indústria | Lista 1 | |2601.11 | Indústria | Lista 1 | |2601.12 | Indústria | Lista 1 | |2601.20 | Indústria | Lista 1 | |2602.00 | Indústria | Lista 1 | |2603.00 | Indústria | Lista 1 | |2604.00 | Indústria | Lista 1 | |2605.00 | Indústria | Lista 1 | |2606.00 | Indústria | Lista 1 | |2607.00 | Indústria | Lista 1 | |2608.00 | Indústria | Lista 1 | |2609.00 | Indústria | Lista 1 | |2610.00 | Indústria | Lista 1 | |2611.00 | Indústria | Lista 1 | |26.12 | | | |2612.10 | Indústria | Lista 1 | |2612.20 | Indústria | Lista 1 | |26.13 | | | |2613.10 | Indústria | Lista 1 | |2613.90 | Indústria | Lista 1 | |2614.00 | Indústria | Lista 1 | |26.15 | | | |2615.10 | Indústria | Lista 1 | |2615.90 | Indústria | Lista 1 | |26.16 | | | |2616.10 | Indústria | Lista 1 | |2616.90 | Indústria | Lista 1 | |26.17 | | | |2617.10 | Indústria | Lista 1 | |2617.90 | Indústria | Lista 1 | |2618.00 | Indústria | Lista 1 | |2619.00 | Indústria | Lista 1 | |26.20 | | | |2620.1 | | | |2620.11 | Indústria | Lista 1 | |2620.19 | Indústria | Lista 1 | |2620.2 | | | |2620.21 | Indústria | Lista 1 | |2620.29 | Indústria | Lista 1 | |2620.30 | Indústria | Lista 1 | |2620.40 | Indústria | Lista 1 | |2620.60 | Indústria | Lista 1 | |2620.9 | | | |2620.91 | Indústria | Lista 1 | |2620.99 | Indústria | Lista 1 | |26.21 | | | |2621.00 | | | |2621.10 | Indústria | Lista 1 | |2621.90 | Indústria | Lista 1 | |27.01 | | | |2701.1 | | | |2701.11 | Indústria | Lista 1 | |2701.12 | Indústria | Lista 1 | |2701.19 | Indústria | Lista 1 | |2701.20 | Indústria | Lista 1 | |27.02 | | | |2702.10 | Indústria | Lista 1 | |2702.20 | Indústria | Lista 1 | |2703.00 | Indústria | Lista 1 | |2704.00 | Indústria | Lista 1 | |2705.00 | Indústria | Lista 1 | |2706.00 | Indústria | Lista 4 | |27.07 | | | |2707.10 | Indústria | Lista 1 | |2707.20 | Indústria | Lista 1 | |2707.30 | Indústria | Lista 1 | |2707.40 | Indústria | Lista 1 | |2707.50 | Indústria | Lista 1 | |2707.9 | | | |2707.91 | Indústria | Lista 1 | |2707.99 | | | |2707.99.10 | Indústria | Lista 1 | |2707.99.20 | Indústria | Lista 1 | |2707.99.90 | Indústria | Lista 1 | |27.08 | | | |2708.10 | Indústria | Lista 6 | |2708.20 | Indústria | Lista 6 | |2709.00 | Indústria | Lista 6 | |27.10 | | | |2710.00 | | | |2710.1 | | | |2710.11 | | | |2710.11.01 | Indústria | Lista 6 | |2710.11.02 | Indústria | Lista 6 | |2710.11.07 | Indústria | Lista 6 | |2710.11.09 | Indústria | Lista 6 | |2710.11.15 | Indústria | Lista 6 | |2710.11.26 | Indústria | Lista 6 | |2710.11.30 | Indústria | Lista 6 | |2710.11.35 | Indústria | Lista 6 | |2710.11.37 | Indústria | Lista 6 | |2710.11.39 | Indústria | Lista 6 | |2710.11.40 | Indústria | Lista 6 | |2710.11.45 | Indústria | Lista 6 | |2710.11.47 | Indústria | Lista 6 | |2710.11.49 | Indústria | Lista 6 | |2710.11.52 | Indústria | Lista 6 | |2710.11.55 | Indústria | Lista 6 | |2710.11.57 | Indústria | Lista 6 | |2710.11.60 | Indústria | Lista 6 | |2710.11.70 | Indústria | Lista 6 | |2710.11.80 | Indústria | Lista 6 | |2710.11.90 | Indústria | Lista 6 | |2710.19 | | | |2710.9 | | | |2710.91 | Indústria | Lista 6 | |2710.99 | | | |2710.99.10 | Indústria | Lista 6 | |2710.99.20 | Indústria | Lista 6 | |2710.99.30 | Indústria | Lista 6 | |27.11 | | | |2711.1 | | | |2711.11 | Indústria | Lista 1 | |2711.12 | Indústria | Lista 1 | |2711.13 | | | |2711.13.10 | Indústria | Lista 4 | |2711.13.90 | Indústria | Lista 1 | |2711.14 | Indústria | Lista 6 | |2711.19 | Indústria | Lista 1 | |2711.2 | | | |2711.21 | Indústria | Lista 1 | |2711.29 | | | |2711.29.10 | Indústria | Lista 4 | |2711.29.90 | Indústria | Lista 1 | |27.12 | | | |2712.10 | | | |2712.10.10 | Indústria | Lista 4 | |2712.10.20 | Indústria | Lista 4 | |2712.20 | Indústria | Lista 6 | |2712.90 | | | |2712.90.10 | Indústria | Lista 6 | |2712.90.20 | Indústria | Lista 6 | |2712.90.30 | Indústria | Lista 6 | |2712.90.50 | Indústria | Lista 6 | |2712.90.90 | Indústria | Lista 6 | |27.13 | | | |2713.1 | | | |2713.11 | Indústria | Lista 1 | |2713.12 | Indústria | Lista 1 | |2713.20 | Indústria | Lista 1 | |2713.90 | Indústria | Lista 1 | |27.14 | | | |2714.10 | Indústria | 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1 | |2835.29 | Indústria | Lista 1 | |2835.3 | Indústria | | |2835.31 | Indústria | Lista 4 | |2835.39 | Indústria | Lista 1 | |28.36 | | | |2836.20 | Indústria | Lista 6 | |2836.30 | Indústria | Lista 1 | |2836.40 | Indústria | Lista 1 | |2836.50 | Indústria | Lista 1 | |2836.60 | Indústria | Lista 1 | |2836.9 | Indústria | Lista 1 | |2836.91 | Indústria | Lista 1 | |2836.92 | Indústria | Lista 1 | |2836.99 | Indústria | Lista 1 | |28.37 | | | |2837.1 | | | |2837.11 | Indústria | Lista 1 | |2837.19 | Indústria | Lista 1 | |2837.20 | Indústria | Lista 1 | |28.39 | | | |2839.1 | | | |2839.11 | Indústria | Lista 1 | |2839.19 | Indústria | Lista 1 | |2839.90 | Indústria | Lista 1 | |28.40 | | | |2840.1 | | | |2840.11 | Indústria | Lista 1 | |2840.19 | Indústria | Lista 1 | |2840.20 | Indústria | Lista 1 | |2840.30 | Indústria | Lista 1 | |28.41 | | | |2841.30 | Indústria | Lista 1 | |2841.50 | Indústria | Lista 1 | |2841.6 | | | |2841.61 | Indústria | Lista 1 | |2841.69 | Indústria | 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|2852.00 | Indústria | Lista 1 | |28.53 | | | |2853.00 | | | |2853.00.10 | Indústria | Lista 1 | |2853.00.90 | Indústria | Lista 1 | |29.01 | | | |2901.10 | Indústria | Lista 1 | |2901.2 | | | |2901.21 | Indústria | Lista 1 | |2901.22 | Indústria | Lista 1 | |2901.23 | Indústria | Lista 1 | |2901.24 | Indústria | Lista 1 | |2901.29 | Indústria | Lista 1 | |29.02 | | | |2902.1 | | | |2902.11 | Indústria | Lista 1 | |2902.19 | Indústria | Lista 1 | |2902.20 | Indústria | Lista 1 | |2902.30 | Indústria | Lista 1 | |2902.4 | | | |2902.41 | Indústria | Lista 1 | |2902.42 | Indústria | Lista 1 | |2902.43 | Indústria | Lista 1 | |2902.44 | Indústria | Lista 1 | |2902.50 | Indústria | Lista 1 | |2902.60 | Indústria | Lista 1 | |2902.70 | Indústria | Lista 1 | |2902.90 | Indústria | Lista 1 | |29.03 | | | |2903.1 | | | |2903.11 | Indústria | Lista 1 | |2903.12 | Indústria | Lista 1 | |2903.13 | Indústria | Lista 1 | |2903.14 | Indústria | Lista 1 | |2903.15 | Indústria | Lista 1 | |2903.19 | | 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Lista 1 | |2903.49.05 | Indústria | Lista 1 | |2903.49.07 | Indústria | Lista 1 | |2903.49.09 | Indústria | Lista 1 | |2903.49.10 | Indústria | Lista 1 | |2903.49.11 | Indústria | Lista 1 | |2903.49.19 | Indústria | Lista 1 | |2903.49.20 | Indústria | Lista 1 | |2903.49.90 | Indústria | Lista 1 | |2903.5 | | | |2903.51 | Indústria | Lista 1 | |2903.52 | Indústria | Lista 1 | |2903.59 | Indústria | Lista 1 | |2903.6 | | | |2903.61 | Indústria | Lista 1 | |2903.62 | Indústria | Lista 1 | |2903.69 | Indústria | Lista 1 | |29.04 | | | |2904.10 | | | |2904.10.10 | Indústria | Lista 4 | |2904.10.90 | Indústria | Lista 1 | |2904.20 | Indústria | Lista 1 | |2904.90 | | | |2904.90.10 | Indústria | Lista 1 | |2904.90.90 | Indústria | Lista 1 | |29.05 | | | |2905.1 | | | |2905.11 | Indústria | Lista 1 | |2905.12 | Indústria | Lista 1 | |2905.13 | Indústria | Lista 1 | |2905.14 | Indústria | Lista 1 | |2905.16 | Indústria | Lista 1 | |2905.17 | Indústria | Lista 1 | |2905.19 | | | |2905.19.10 | Indústria | Lista 1 | |2905.19.20 | Indústria | Lista 4 | |2905.19.90 | Indústria | Lista 1 | |2905.2 | | | |2905.22 | Indústria | Lista 1 | |2905.29 | Indústria | Lista 1 | |2905.3 | | | |2905.31 | Indústria | Lista 1 | |2905.32 | Indústria | Lista 1 | |2905.39 | Indústria | Lista 1 | |2905.4 | | | |2905.41 | Indústria | Lista 1 | |2905.42 | Indústria | Lista 1 | |2905.43 | Agricultura | Lista 1 | |2905.44 | Agricultura | Lista 3 | |2905.45 | Agricultura | Lista 2 | |2905.49 | Indústria | Lista 1 | |2905.5 | | | |2905.51 | Indústria | Lista 1 | |2905.59 | Indústria | Lista 1 | |29.06 | | | |2906.1 | | | |2906.11 | Indústria | Lista 1 | |2906.12 | Indústria | Lista 1 | |2906.13 | Indústria | Lista 1 | |2906.19 | Indústria | Lista 1 | |2906.2 | | | |2906.21 | Indústria | Lista 1 | |2906.29 | Indústria | Lista 1 | |29.07 | | | |2907.1 | | | |2907.11 | Indústria | Lista 1 | |2907.12 | Indústria | Lista 1 | |2907.13 | Indústria | Lista 1 | |2907.15 | Indústria | Lista 1 | |2907.19 | Indústria | Lista 1 | |2907.2 | | | |2907.21 | Indústria | Lista 1 | |2907.22 | Indústria | Lista 1 | |2907.23 | Indústria | Lista 1 | |2907.29 | Indústria | Lista 1 | |29.08 | | | |2908.1 | | | |2908.11 | Indústria | Lista 1 | |2908.19 | Indústria | Lista 1 | |2908.9 | | | |2908.91 | Indústria | Lista 1 | |2908.99 | Indústria | Lista 1 | |29.09 | | | |2909.1 | | | |2909.11 | Indústria | Lista 1 | |2909.19 | Indústria | Lista 1 | |2909.20 | Indústria | Lista 1 | |2909.30 | Indústria | Lista 1 | |2909.4 | | | |2909.41 | Indústria | Lista 1 | |2909.43 | Indústria | Lista 1 | |2909.44 | Indústria | Lista 1 | |2909.49 | Indústria | Lista 1 | |2909.50 | Indústria | Lista 1 | |2909.60 | Indústria | Lista 1 | |29.10 | | | |2910.10 | Indústria | Lista 1 | |2910.20 | Indústria | Lista 1 | |2910.30 | Indústria | Lista 1 | |2910.40 | Indústria | Lista 1 | |2910.90 | Indústria | Lista 1 | |2911.00 | Indústria | Lista 1 | |29.12 | | | |2912.1 | | | |2912.11 | Indústria | Lista 1 | |2912.12 | Indústria | Lista 1 | |2912.19 | Indústria | Lista 1 | |2912.2 | | | |2912.21 | Indústria | Lista 1 | |2912.29 | Indústria | Lista 1 | |2912.30 | Indústria | Lista 1 | |2912.4 | | | |2912.41 | Indústria | Lista 1 | |2912.42 | Indústria | Lista 1 | |2912.49 | Indústria | Lista 1 | |2912.50 | Indústria | Lista 1 | |2912.60 | Indústria | Lista 1 | |2913.00 | Indústria | Lista 1 | |29.14 | | | |2914.1 | | | |2914.11 | Indústria | Lista 1 | |2914.12 | Indústria | Lista 1 | |2914.13 | Indústria | Lista 4 | |2914.19 | Indústria | Lista 1 | |2914.2 | | | |2914.21 | Indústria | Lista 1 | |2914.22 | Indústria | Lista 1 | |2914.23 | Indústria | Lista 1 | |2914.29 | Indústria | Lista 1 | |2914.3 | | | |2914.31 | Indústria | Lista 1 | |2914.39 | Indústria | Lista 1 | |2914.40 | Indústria | Lista 1 | |2914.50 | Indústria | Lista 1 | |2914.6 | | | |2914.61 | Indústria | Lista 1 | |2914.69 | Indústria | Lista 1 | |2914.70 | Indústria | Lista 1 | |29.15 | | | |2915.1 | | | |2915.11 | Indústria | Lista 1 | |2915.12 | Indústria | Lista 1 | |2915.13 | Indústria | Lista 1 | |2915.2 | | | |2915.21 | Indústria | Lista 4 | |2915.24 | Indústria | Lista 1 | |2915.29 | | | |2915.29.10 | Indústria | Lista 4 | |2915.29.90 | Indústria | Lista 1 | |2915.3 | | | |2915.31 | Indústria | Lista 4 | |2915.32 | Indústria | Lista 1 | |2915.33 | Indústria | Lista 4 | |2915.36 | Indústria | Lista 1 | |2915.39 | | | |2915.39.20 | Indústria | Lista 4 | |2915.39.30 | Indústria | Lista 4 | |2915.39.40 | Indústria | Lista 4 | |2915.39.60 | Indústria | Lista 1 | |2915.39.90 | Indústria | Lista 1 | |2915.40 | Indústria | Lista 1 | |2915.50 | | | |2915.50.30 | Indústria | Lista 1 | |2915.50.90 | Indústria | Lista 1 | |2915.60 | Indústria | Lista 1 | |2915.70 | Indústria | Lista 1 | |2915.90 | Indústria | Lista 1 | |29.16 | | | |2916.1 | | | |2916.11 | | | |2916.11.10 | Indústria | Lista 1 | |2916.11.20 | Indústria | Lista 1 | |2916.12 | | | |2916.12.10 | Indústria | Lista 1 | |2916.12.20 | Indústria | Lista 1 | |2916.12.30 | Indústria | Lista 1 | |2916.12.40 | Indústria | Lista 1 | |2916.12.90 | Indústria | Lista 1 | |2916.13 | Indústria | Lista 1 | |2916.14 | Indústria | Lista 1 | |2916.15 | Indústria | Lista 1 | |2916.19 | Indústria | Lista 1 | |2916.20 | | | |2916.3 | | | |2916.31 | Indústria | Lista 1 | |2916.32 | Indústria | Lista 1 | |2916.34 | Indústria | Lista 1 | |2916.35 | Indústria | Lista 1 | |2916.36 | Indústria | Lista 1 | |2916.39 | Indústria | Lista 1 | |29.17 | | | |2917.1 | | | |2917.11 | Indústria | Lista 1 | |2917.12 | | | |2917.12.20 | Indústria | Lista 4 | |2917.12.90 | Indústria | Lista 1 | |2917.13 | Indústria | Lista 1 | |2917.14 | Indústria | Lista 4 | |2917.19 | | | |2917.19.35 | Indústria | Lista 4 | |2917.19.45 | Indústria | Lista 4 | |2917.19.90 | Indústria | Lista 1 | |2917.20 | Indústria | Lista 1 | |2917.3 | | | |2917.32 | Indústria | Lista 4 | |2917.33 | Indústria | Lista 4 | |2917.34 | Indústria | Lista 4 | |2917.35 | Indústria | Lista 4 | |2917.36 | Indústria | Lista 1 | |2917.37 | Indústria | Lista 1 | |2917.39 | Indústria | Lista 1 | |29.18 | | | |2918.1 | | | |2918.11 | Indústria | Lista 1 | |2918.12 | Indústria | Lista 4 | |2918.13 | Indústria | Lista 1 | |2918.14 | Indústria | Lista 4 | |2918.15 | Indústria | Lista 1 | |2918.16 | Indústria | Lista 1 | |2918.18 | Indústria | Lista 1 | |2918.19 | | | |2918.19.10 | Indústria | Lista 4 | |2918.19.30 | Indústria | Lista 1 | |2918.19.90 | Indústria | Lista 1 | |2918.2 | | | |2918.21 | Indústria | Lista 1 | |2918.22 | Indústria | Lista 1 | |2918.23 | Indústria | Lista 1 | |2918.29 | Indústria | Lista 1 | |2918.30 | Indústria | Lista 1 | |2918.9 | | | |2918.91 | Indústria | Lista 1 | |2918.99 | Indústria | Lista 1 | |29.19 | | | |2919.00 | | | |2919.10 | Indústria | Lista 1 | |2919.90 | Indústria | Lista 1 | |29.20 | | | |2920.1 | | | |2920.11 | Indústria | Lista 1 | |2920.19 | Indústria | Lista 1 | |2920.90 | | | |2920.90.10 | Indústria | Lista 1 | |2920.90.20 | Indústria | Lista 1 | |2920.90.30 | Indústria | Lista 1 | |2920.90.40 | Indústria | Lista 1 | |2920.90.90 | Indústria | Lista 1 | |29.21 | | | |2921.1 | | | |2921.11 | Indústria | Lista 1 | |2921.19 | | | |2921.19.15 | Indústria | Lista 1 | |2921.19.20 | Indústria | Lista 1 | |2921.19.25 | Indústria | Lista 1 | |2921.19.30 | Indústria | Lista 1 | |2921.19.35 | Indústria | Lista 1 | |2921.19.80 | Indústria | Lista 4 | |2921.19.90 | Indústria | Lista 1 | |2921.2 | | | |2921.21 | Indústria | Lista 1 | |2921.22 | Indústria | Lista 1 | |2921.29 | Indústria | Lista 1 | |2921.30 | Indústria | Lista 1 | |2921.4 | | | |2921.41 | Indústria | Lista 1 | |2921.42 | Indústria | Lista 1 | |2921.43 | Indústria | Lista 1 | |2921.44 | | | |2921.44.20 | Indústria | Lista 1 | |2921.44.90 | Indústria | Lista 4 | |2921.45 | Indústria | Lista 1 | |2921.46 | Indústria | Lista 1 | |2921.49 | Indústria | Lista 1 | |2921.5 | | | |2921.51 | | | |2921.51.20 | Indústria | Lista 4 | |2921.51.90 | Indústria | Lista 1 | |2921.59 | Indústria | Lista 1 | |29.22 | | | |2922.1 | | | |2922.11 | Indústria | Lista 1 | |2922.12 | Indústria | Lista 1 | |2922.13 | | | |2922.13.10 | Indústria | Lista 1 | |2922.13.20 | Indústria | Lista 1 | |2922.14 | Indústria | Lista 1 | |2922.19 | | | |2922.19.20 | Indústria | Lista 1 | |2922.19.30 | Indústria | Lista 1 | |2922.19.40 | Indústria | Lista 1 | |2922.19.50 | Indústria | Lista 1 | |2922.19.60 | Indústria | Lista 1 | |2922.19.90 | Indústria | Lista 1 | |2922.2 | | | |2922.21 | Indústria | Lista 1 | |2922.29 | Indústria | Lista 1 | |2922.3 | | | |2922.31 | Indústria | Lista 1 | |2922.39 | Indústria | Lista 1 | |2922.4 | | | |2922.41 | Anexo III | Lista 1 | |2922.42 | Indústria | Lista 1 | |2922.43 | Indústria | Lista 1 | |2922.44 | Indústria | Lista 1 | |2922.49 | Indústria | Lista 1 | |2922.50 | Indústria | Lista 1 | |29.23 | | | |2923.10 | Indústria | Lista 1 | |2923.20 | Indústria | Lista 1 | |2923.90 | Indústria | Lista 1 | |29.24 | | | |2924.1 | | | |2924.11 | Indústria | Lista 1 | |2924.12 | Indústria | Lista 1 | |2924.19 | Indústria | Lista 1 | |2924.2 | | | |2924.21 | | | |2924.21.10 | Indústria | Lista 4 | |2924.21.90 | Indústria | Lista 1 | |2924.23 | Indústria | Lista 1 | |2924.24 | Indústria | Lista 1 | |2924.29 | | | |2924.29.05 | Indústria | Lista 6 | |2924.29.90 | Indústria | Lista 1 | |29.25 | | | |2925.1 | | | |2925.11 | Indústria | Lista 1 | |2925.12 | Indústria | Lista 1 | |2925.19 | Indústria | Lista 1 | |2925.2 | | | |2925.21 | Indústria | Lista 1 | |2925.29 | Indústria | Lista 1 | |29.26 | | | |2926.10 | Indústria | Lista 1 | |2926.20 | Indústria | Lista 1 | |2926.30 | Indústria | Lista 1 | |2926.90 | Indústria | Lista 1 | |2927.00 | Indústria | Lista 1 | |2928.00 | Indústria | Lista 1 | |29.29 | | | |2929.10 | Indústria | Lista 1 | |2929.90 | | | |2929.90.10 | Indústria | Lista 4 | |2929.90.20 | Indústria | Lista 1 | |2929.90.30 | Indústria | Lista 1 | |2929.90.90 | Indústria | Lista 1 | |29.30 | | | |2930.20 | Indústria | Lista 1 | |2930.30 | Indústria | Lista 1 | |2930.40 | Indústria | Lista 1 | |2930.50 | Indústria | Lista 1 | |2930.90 | | | |2930.90.01 | Indústria | Lista 1 | |2930.90.03 | Indústria | Lista 1 | |2930.90.05 | Indústria | Lista 1 | |2930.90.07 | Indústria | Lista 1 | |2930.90.09 | Indústria | Lista 1 | |2930.90.11 | Indústria | Lista 1 | |2930.90.13 | Indústria | Lista 1 | |2930.90.15 | Indústria | Lista 1 | |2930.90.17 | Indústria | Lista 1 | |2930.90.19 | Indústria | Lista 1 | |2930.90.21 | Indústria | Lista 1 | |2930.90.23 | Indústria | Lista 1 | |2930.90.25 | Indústria | Lista 1 | |2930.90.27 | Indústria | Lista 1 | |2930.90.29 | Indústria | Lista 1 | |2930.90.30 | Indústria | Lista 4 | |2930.90.90 | Indústria | Lista 1 | |29.31 | | | |2931.00 | | | |2931.00.10 | Anexo III | Lista 1 | |2931.00.15 | Indústria | Lista 1 | |2931.00.20 | Indústria | Lista 1 | |2931.00.25 | Indústria | Lista 1 | |2931.00.30 | Indústria | Lista 1 | |2931.00.35 | Indústria | Lista 1 | |2931.00.40 | Indústria | Lista 1 | |2931.00.45 | Indústria | Lista 1 | |2931.00.50 | Indústria | Lista 1 | |2931.00.55 | Indústria | Lista 1 | |2931.00.90 | Indústria | Lista 1 | |29.32 | | | |2932.1 | | | |2932.11 | Indústria | Lista 1 | |2932.12 | Indústria | Lista 1 | |2932.13 | Indústria | Lista 1 | |2932.19 | Indústria | Lista 1 | |2932.2 | Indústria | Lista 1 | |2932.21 | Indústria | Lista 1 | |2932.29 | | | |2932.29.10 | Indústria | Lista 4 | |2932.29.90 | Indústria | Lista 1 | |2932.9 | | | |2932.91 | Indústria | Lista 1 | |2932.92 | Indústria | Lista 1 | |2932.93 | Indústria | Lista 1 | |2932.94 | Indústria | Lista 1 | |2932.95 | Indústria | Lista 1 | |2932.99 | Indústria | Lista 1 | |29.33 | | | |2933.1 | | | |2933.11 | Indústria | Lista 1 | |2933.19 | Indústria | Lista 1 | |2933.2 | | | |2933.21 | Indústria | Lista 1 | |2933.29 | Indústria | Lista 1 | |2933.3 | | | |2933.31 | Indústria | Lista 1 | |2933.32 | Indústria | Lista 1 | |2933.33 | | | |2933.39 | | | |2933.39.10 | Indústria | Lista 1 | |2933.39.20 | Indústria | Lista 1 | |2933.39.90 | Indústria | Lista 1 | |2933.4 | | | |2933.41 | Indústria | Lista 1 | |2933.49 | | | |2933.49.10 | Indústria | Lista 4 | |2933.49.90 | Indústria | Lista 1 | |2933.5 | | | |2933.52 | Indústria | Lista 1 | |2933.53 | Indústria | Lista 1 | |2933.54 | Indústria | Lista 1 | |2933.55 | Indústria | Lista 1 | |2933.59 | | | |2933.59.10 | Indústria | Lista 1 | |2933.59.20 | Indústria | Lista 1 | |2933.59.30 | Indústria | Lista 1 | |2933.59.80 | Indústria | Lista 1 | |2933.59.85 | Indústria | Lista 4 | |2933.59.90 | Indústria | Lista 4 | |2933.6 | | | |2933.61 | Indústria | Lista 1 | |2933.69 | | | |2933.69.20 | Indústria | Lista 1 | |2933.69.30 | Indústria | Lista 4 | |2933.69.40 | Indústria | Lista 1 | |2933.69.90 | Indústria | Lista 1 | |2933.7 | | | |2933.71 | Indústria | Lista 1 | |2933.72 | Indústria | Lista 1 | |2933.79 | Indústria | Lista 1 | |2933.9 | Indústria | | |2933.91 | Indústria | Lista 1 | |2933.99 | Indústria | Lista 1 | |29.34 | | | |2934.10 | Indústria | Lista 1 | |2934.20 | Indústria | Lista 1 | |2934.30 | Indústria | Lista 1 | |2934.9 | | | |2934.91 | Indústria | Lista 1 | |2934.99 | Indústria | Lista 1 | |2935.00 | Indústria | Lista 1 | |29.36 | | | |2936.2 | | | |2936.21 | Indústria | Lista 1 | |2936.22 | Indústria | Lista 1 | |2936.23 | Indústria | Lista 1 | |2936.24 | Indústria | Lista 1 | |2936.25 | Indústria | Lista 1 | |2936.26 | Indústria | Lista 1 | |2936.27 | Indústria | Lista 1 | |2936.28 | Indústria | Lista 1 | |2936.29 | Indústria | Lista 1 | |2936.90 | Indústria | Lista 1 | |29.37 | | | |2937.1 | | | |2937.11 | Indústria | Lista 1 | |2937.12 | Indústria | Lista 1 | |2937.19 | Indústria | Lista 1 | |2937.2 | | | |2937.21 | Indústria | Lista 1 | |2937.22 | Indústria | Lista 1 | |2937.23 | Indústria | Lista 1 | |2937.29 | Indústria | Lista 1 | |2937.3 | | | |2937.31 | Indústria | Lista 1 | |2937.39 | Indústria | Lista 1 | |2937.40 | Indústria | Lista 1 | |2937.50 | Indústria | Lista 1 | |2937.90 | Indústria | Lista 1 | |29.38 | | | |2938.10 | Indústria | Lista 1 | |2938.90 | Indústria | Lista 1 | |29.39 | | | |2939.1 | | | |2939.11 | | | |2939.11.10 | Indústria | Lista 6 | |2939.11.90 | Indústria | Lista 6 | |2939.19 | Indústria | Lista 6 | |2939.20 | Indústria | Lista 1 | |2939.30 | Indústria | Lista 1 | |2939.4 | | | |2939.41 | Indústria | Lista 1 | |2939.42 | Indústria | Lista 1 | |2939.43 | Indústria | Lista 1 | |2939.49 | Indústria | Lista 1 | |2939.5 | | | |2939.51 | Indústria | Lista 1 | |2939.59 | Indústria | Lista 1 | |2939.6 | | | |2939.61 | Indústria | Lista 1 | |2939.62 | Indústria | Lista 1 | |2939.63 | Indústria | Lista 1 | |2939.69 | Indústria | Lista 1 | |2939.9 | | | |2939.91 | | | |2939.99 | | | |2939.99.10 | Indústria | Lista 4 | |2939.99.20 | Indústria | Lista 1 | |2939.99.90 | Indústria | Lista 1 | |2940.00 | Indústria | Lista 1 | |29.41 | | | |2941.10 | Indústria | Lista 1 | |2941.20 | Indústria | Lista 1 | |2941.30 | Indústria | Lista 1 | |2941.40 | Indústria | Lista 1 | |2941.50 | Indústria | Lista 1 | |2941.90 | Indústria | Lista 1 | |2942.00 | Indústria | Lista 1 | |30.01 | | | |3001.20 | Indústria | Lista 1 | |3001.90 | Indústria | Lista 1 | |30.02 | | | |3002.10 | Indústria | Lista 1 | |3002.20 | Indústria | Lista 1 | |3002.30 | Indústria | Lista 1 | |3002.90 | | | |3002.90.10 | Indústria | Lista 1 | |3002.90.20 | Indústria | Lista 1 | |3002.90.90 | Indústria | Lista 1 | |30.03 | | | |3003.10 | Indústria | Lista 0 | |3003.20 | Indústria | Lista 1 | |3003.3 | | | |3003.31 | Indústria | Lista 1 | |3003.39 | Indústria | Lista 1 | |3003.40 | Indústria | Lista 1 | |3003.90 | Indústria | Lista 1 | |30.04 | | | |3004.10 | Indústria | Lista 1 | |3004.20 | Indústria | Lista 1 | |3004.3 | | | |3004.31 | Indústria | Lista 1 | |3004.32 | Indústria | Lista 1 | |3004.39 | Indústria | Lista 1 | |3004.40 | Indústria | Lista 1 | |3004.50 | Indústria | Lista 1 | |3004.90 | Indústria | Lista 1 | |30.05 | | | |3005.10 | Indústria | Lista 1 | |3005.90 | | | |3005.90.10 | Indústria | Lista 4 | |3005.90.90 | Indústria | Lista 1 | |30.06 | | | |3006.10 | Indústria | Lista 1 | |3006.20 | Indústria | Lista 1 | |3006.30 | Indústria | Lista 1 | |3006.40 | Indústria | Lista 1 | |3006.50 | Indústria | Lista 1 | |3006.60 | Indústria | Lista 1 | |3006.70 | Indústria | Lista 1 | |3006.9 | | | |3006.91 | Indústria | Lista 1 | |3006.92 | Indústria | Lista 1 | |3101.00 | Indústria | Lista 1 | |31.02 | | | |3102.10 | Indústria | Lista 1 | |3102.2 | | | |3102.21 | Indústria | Lista 1 | |3102.29 | Indústria | Lista 1 | |3102.30 | Indústria | Lista 1 | |3102.40 | Indústria | Lista 1 | |3102.50 | Indústria | Lista 1 | |3102.60 | Indústria | Lista 1 | |3102.80 | Indústria | Lista 1 | |3102.90 | Indústria | Lista 1 | |31.03 | | | |3103.10 | Indústria | Lista 1 | |3103.90 | Indústria | Lista 1 | |31.04 | | | |3104.20 | Indústria | Lista 1 | |3104.30 | Indústria | Lista 1 | |3104.90 | Indústria | Lista 1 | |31.05 | | | |3105.10 | Indústria | Lista 1 | |3105.20 | Indústria | Lista 1 | |3105.30 | Indústria | Lista 1 | |3105.40 | Indústria | Lista 1 | |3105.5 | | | |3105.51 | Indústria | Lista 1 | |3105.59 | Indústria | Lista 1 | |3105.60 | Indústria | Lista 1 | |3105.90 | Indústria | Lista 1 | |32.01 | | | |3201.10 | Indústria | Lista 1 | |3201.20 | Indústria | Lista 1 | |3201.90 | Indústria | Lista 1 | |32.02 | | | |3202.10 | Indústria | Lista 1 | |3202.90 | Indústria | Lista 1 | |3203.00 | Indústria | Lista 1 | |32.04 | | | |3204.1 | | | |3204.11 | Indústria | Lista 1 | |3204.12 | Indústria | Lista 1 | |3204.13 | Indústria | Lista 1 | |3204.14 | Indústria | Lista 1 | |3204.15 | Indústria | Lista 1 | |3204.16 | Indústria | Lista 1 | |3204.17 | | | |3204.17.10 | Indústria | Lista 4 | |3204.17.90 | Indústria | Lista 4 | |3204.19 | | | |3204.19.10 | Indústria | Lista 4 | |3204.19.90 | Indústria | Lista 4 | |3204.20 | Indústria | Lista 1 | |3204.90 | Indústria | Lista 1 | |3205.00 | Indústria | Lista 1 | |32.06 | | | |3206.1 | | | |3206.11 | Indústria | Lista 4 | |3206.19 | | | |3206.19.10 | Indústria | Lista 4 | |3206.19.90 | Indústria | Lista 4 | |3206.20 | | | |3206.20.10 | Indústria | Lista 4 | |3206.20.90 | Indústria | Lista 4 | |3206.4 | | | |3206.41 | Indústria | Lista 4 | |3206.42 | Indústria | Lista 4 | |3206.49 | | | |3206.49.10 | Indústria | Lista 4 | |3206.49.20 | Indústria | Lista 4 | |3206.49.90 | Indústria | Lista 4 | |3206.50 | Indústria | Lista 4 | |32.07 | | | |3207.10 | Indústria | Lista 1 | |3207.20 | Indústria | Lista 1 | |3207.30 | Indústria | Lista 1 | |3207.40 | Indústria | Lista 4 | |32.08 | | | |3208.10 | Indústria | Lista 4 | |3208.20 | Indústria | Lista 4 | |3208.90 | | | |3208.90.30 | Indústria | Lista 1 | |3208.90.90 | Indústria | Lista 4 | |32.09 | | | |3209.10 | Indústria | Lista 4 | |3209.90 | Indústria | Lista 4 | |3210.00 | Indústria | Lista 1 | |3211.00 | Indústria | Lista 1 | |32.12 | | | |3212.10 | Indústria | Lista 1 | |3212.90 | | | |3212.90.10 | Indústria | Lista 4 | |3212.90.90 | Indústria | Lista 1 | |32.13 | | | |3213.10 | Indústria | Lista 1 | |3213.90 | Indústria | Lista 1 | |32.14 | | | |3214.10 | Indústria | Lista 1 | |3214.90 | Indústria | Lista 1 | |32.15 | | | |3215.1 | | | |3215.11 | Indústria | Lista 1 | |3215.19 | Indústria | Lista 1 | |3215.90 | Indústria | Lista 1 | |33.01 | | | |3301.1 | | | |3301.12 | Agricultura | Lista 1 | |3301.13 | Agricultura | Lista 1 | |3301.19 | Agricultura | Lista 1 | |3301.2 | | | |3301.24 | Agricultura | Lista 1 | |3301.25 | Agricultura | Lista 1 | |3301.29 | Agricultura | Lista 1 | |3301.30 | Agricultura | | |3301.90 | | | |3301.90.10 | Agricultura | Lista 3 | |3301.90.20 | Agricultura | Lista 3 | |3301.90.30 | Agricultura | Lista 3 | |3301.90.40 | Agricultura | Lista 1 | |3301.90.50 | Agricultura | Lista 1 | |3301.90.60 | Agricultura | Lista 3 | |3301.90.80 | Agricultura | Lista 3 | |3301.90.90 | Agricultura | Lista 1 | |33.02 | | | |3302.10 | Indústria | Lista 1 | |3302.90 | | | |3302.90.10 | Indústria | Lista 1 | |3302.90.90 | Indústria | Lista 1 | |3303.00 | Indústria | Lista 1 | |33.04 | | | |3304.10 | Indústria | Lista 3 | |3304.20 | Indústria | Lista 3 | |3304.30 | Indústria | Lista 3 | |3304.9 | | | |3304.91 | Indústria | Lista 3 | |3304.99 | Indústria | Lista 3 | |33.05 | | | |3305.10 | Indústria | Lista 3 | |3305.20 | Indústria | Lista 3 | |3305.30 | Indústria | Lista 3 | |3305.90 | Indústria | Lista 3 | |33.06 | | | |3306.10 | Indústria | Lista 4 | |3306.20 | Indústria | | |3306.20.10 | Indústria | Lista 1 | |3306.20.90 | Indústria | Lista 4 | |3306.90 | Indústria | Lista 4 | |33.07 | | | |3307.10 | | | |3307.10.10 | Indústria | Lista 4 | |3307.10.90 | Indústria | Lista 3 | |3307.20 | Indústria | Lista 3 | |3307.30 | Indústria | Lista 3 | |3307.4 | | | |3307.41 | Indústria | Lista 3 | |3307.49 | Indústria | Lista 1 | |3307.90 | | | |3307.90.10 | Indústria | Lista 1 | |3307.90.90 | Indústria | Lista 3 | |34.01 | | | |3401.1 | | | |3401.11 | Indústria | Lista 4 | |3401.19 | Indústria | Lista 4 | |3401.20 | Indústria | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 12,6 % |3401.30 | Indústria | Lista 4 | |34.02 | | | |3402.1 | | | |3402.11 | | | |3402.11.10 | Indústria | Lista 4 | |3402.11.20 | Indústria | Lista 4 | |3402.12 | Indústria | Lista 4 | |3402.13 | Indústria | Lista 4 | |3402.19 | Indústria | Lista 4 | |3402.20 | Indústria | Lista 4 | |3402.90 | Indústria | Lista 4 | |34.03 | | | |3403.1 | | | |3403.11 | Indústria | Lista 1 | |3403.19 | Indústria | Lista 1 | |3403.9 | | | |3403.91 | Indústria | Lista 1 | |3403.99 | Indústria | Lista 1 | |34.04 | | | |3404.20 | Indústria | Lista 4 | |3404.90 | | | |3404.90.10 | Indústria | Lista 4 | |3404.90.90 | Indústria | Lista 4 | |34.05 | | | |3405.10 | Indústria | Lista 4 | |3405.20 | Indústria | Lista 4 | |3405.30 | Indústria | Lista 4 | |3405.40 | Indústria | Lista 4 | |3405.90 | | | |3405.90.10 | Indústria | Lista 1 | |3405.90.90 | Indústria | Lista 4 | |3406.00 | Indústria | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 12,6 % |3407.00 | Indústria | Lista 1 | |35.01 | | | |3501.10 | Agricultura | Lista 1 | |3501.90 | Agricultura | Lista 1 | |35.02 | | | |3502.1 | | | |3502.11 | Agricultura | Lista 1 | |3502.19 | | | |3502.19.10 | Agricultura | Lista 3 | |3502.19.90 | Agricultura | Lista 1 | |3502.20 | Agricultura | Lista 1 | |3502.90 | Agricultura | Lista 1 | |35.03 | | | |3503.00 | | | |3503.00.10 | Agricultura | Lista 3 | |3503.00.15 | Agricultura | Lista 1 | |3503.00.30 | Agricultura | Lista 1 | |3503.00.35 | Agricultura | Lista 1 | |3503.00.90 | Agricultura | Lista 1 | |3504.00 | Agricultura | Lista 1 | |35.05 | | | |3505.10 | Agricultura | Lista 1 | |3505.20 | Agricultura | Lista 1 | |35.06 | | | |3506.10 | Indústria | Lista 1 | |3506.9 | | | |3506.91 | Indústria | Lista 1 | |3506.99 | Indústria | Lista 1 | |35.07 | | | |3507.10 | Indústria | Lista 1 | |3507.90 | Indústria | Lista 1 | |3601.00 | Indústria | Lista 1 | |3602.00 | Indústria | Lista 1 | |3603.00 | Indústria | Lista 1 | |36.04 | | | |3604.10 | Indústria | Lista 1 | |3604.90 | Indústria | Lista 1 | |3605.00 | Indústria | Lista 4 | |36.06 | | | |3606.10 | Indústria | Lista 1 | |3606.90 | Indústria | Lista 1 | |37.01 | | | |3701.10 | | | |3701.10.10 | Indústria | Lista 1 | |3701.10.90 | Indústria | Lista 4 | |3701.20 | Indústria | Lista 1 | |3701.30 | | | |3701.30.25 | Indústria | Lista 4 | |3701.30.60 | Indústria | Lista 4 | |3701.30.90 | Indústria | Lista 1 | |3701.9 | | | |3701.91 | Indústria | Lista 1 | |3701.99 | | | |3701.99.45 | Indústria | Lista 4 | |3701.99.70 | Indústria | Lista 4 | |3701.99.90 | Indústria | Lista 1 | |37.02 | | | |3702.10 | Indústria | Lista 1 | |3702.3 | | | |3702.31 | Indústria | Lista 1 | |3702.32 | | | |3702.32.10 | Indústria | Lista 4 | |3702.32.90 | Indústria | Lista 1 | |3702.39 | | | |3702.39.10 | Indústria | Lista 4 | |3702.39.90 | Indústria | Lista 1 | |3702.4 | | | |3702.41 | Indústria | Lista 1 | |3702.42 | | | |3702.42.10 | Indústria | Lista 1 | |3702.42.90 | Indústria | Lista 1 | |3702.43 | | | |3702.43.10 | Indústria | Lista 4 | |3702.43.90 | Indústria | Lista 1 | |3702.44 | | | |3702.44.10 | Indústria | Lista 4 | |3702.44.90 | Indústria | Lista 1 | |3702.5 | | | |3702.51 | Indústria | Lista 1 | |3702.52 | Indústria | Lista 1 | |3702.53 | Indústria | Lista 1 | |3702.54 | Indústria | Lista 1 | |3702.55 | Indústria | Lista 1 | |3702.56 | Indústria | Lista 1 | |3702.9 | | | |3702.91 | | | |3702.91.10 | Indústria | Lista 4 | |3702.91.90 | Indústria | Lista 1 | |3702.93 | | | |3702.93.20 | Indústria | Lista 4 | |3702.93.90 | Indústria | Lista 1 | |3702.94 | | | |3702.94.20 | Indústria | Lista 4 | |3702.94.90 | Indústria | Lista 1 | |3702.95 | | | |3702.95.20 | Indústria | Lista 4 | |3702.95.90 | Indústria | Lista 1 | |37.03 | | | |3703.10 | | | |3703.10.10 | Indústria | Lista 1 | |3703.10.90 | Indústria | Lista 1 | |3703.20 | Indústria | Lista 1 | |3703.90 | Indústria | Lista 1 | |37.04 | | | |3704.00 | | | |3704.00.10 | Indústria | Lista 1 | |3704.00.90 | Indústria | Lista 1 | |37.05 | | | |3705.10 | Indústria | Lista 1 | |3705.90 | | | |3705.90.10 | Indústria | Lista 1 | |3705.90.90 | Indústria | Lista 1 | |37.06 | | | |3706.10 | Indústria | Lista 1 | |3706.90 | Indústria | Lista 1 | |37.07 | | | |3707.10 | Indústria | Lista 1 | |3707.90 | Indústria | Lista 1 | |38.01 | | | |3801.10 | Indústria | Lista 1 | |3801.20 | Indústria | Lista 1 | |3801.30 | Indústria | Lista 1 | |3801.90 | Indústria | Lista 1 | |38.02 | | | |3802.10 | Indústria | Lista 1 | |3802.90 | Indústria | Lista 1 | |3803.00 | Indústria | Lista 1 | |3804.00 | Indústria | Lista 1 | |38.05 | | | |3805.10 | Indústria | Lista 1 | |3805.90 | Indústria | Lista 1 | |38.06 | | | |3806.10 | Indústria | Lista 1 | |3806.20 | Indústria | Lista 1 | |3806.30 | Indústria | Lista 1 | |3806.90 | Indústria | Lista 1 | |3807.00 | Indústria | Lista 1 | |38.08 | | | |3808.50 | | | |3808.50.01 | Indústria | Lista 1 | |3808.50.03 | Indústria | Lista 1 | |3808.50.05 | Indústria | Lista 1 | |3808.50.06 | Indústria | Lista 1 | |3808.50.07 | Indústria | Lista 4 | |3808.50.08 | Indústria | Lista 1 | |3808.50.09 | Indústria | Lista 4 | |3808.50.10 | Indústria | Lista 1 | |3808.50.13 | Indústria | Lista 4 | |3808.50.90 | Indústria | Lista 1 | |3808.9 | | | |3808.91 | | | |3808.91.10 | Indústria | Lista 1 | |3808.91.90 | Indústria | Lista 1 | |3808.92 | | | |3808.92.20 | Indústria | Lista 1 | |3808.92.30 | Indústria | Lista 1 | |3808.92.90 | Indústria | Lista 1 | |3808.93 | | | |3808.93.05 | Indústria | Lista 1 | |3808.93.10 | Indústria | Lista 1 | |3808.93.17 | Indústria | Lista 4 | |3808.93.30 | Indústria | Lista 1 | |3808.93.35 | Indústria | Lista 1 | |3808.93.40 | Indústria | Lista 1 | |3808.93.80 | Indústria | Lista 1 | |3808.93.81 | Indústria | Lista 1 | |3808.93.90 | Indústria | Lista 1 | |3808.94 | | | |3808.94.10 | Indústria | Lista 4 | |3808.94.30 | Indústria | Lista 1 | |3808.94.80 | Indústria | Lista 4 | |3808.94.85 | Indústria | Lista 1 | |3808.94.90 | Indústria | Lista 1 | |3808.99 | | | |3808.99.10 | Indústria | Lista 1 | |3808.99.90 | Indústria | Lista 1 | |38.09 | | | |3809.10 | Agricultura | Lista 1 | |3809.9 | | | |3809.91 | Indústria | Lista 1 | |3809.92 | Indústria | Lista 1 | |3809.93 | Indústria | Lista 1 | |38.10 | | | |3810.10 | Indústria | Lista 1 | |3810.90 | Indústria | Lista 1 | |38.11 | | | |3811.1 | | | |3811.11 | Indústria | Lista 1 | |3811.19 | Indústria | Lista 1 | |3811.2 | | | |3811.21 | Indústria | Lista 1 | |3811.29 | Indústria | Lista 1 | |3811.90 | Indústria | Lista 1 | |38.12 | | | |3812.10 | Indústria | Lista 4 | |3812.20 | Indústria | Lista 1 | |3812.30 | | | |3812.30.10 | Indústria | Lista 4 | |3812.30.20 | Indústria | Lista 4 | |3812.30.90 | Indústria | Lista 1 | |38.13 | | | |3813.00 | | | |3813.00.15 | Indústria | Lista 4 | |3813.00.17 | Indústria | Lista 1 | |3813.00.19 | Indústria | Lista 1 | |3813.00.21 | Indústria | Lista 1 | |3813.00.23 | Indústria | Lista 1 | |3813.00.90 | Indústria | Lista 1 | |38.14 | | | |3814.00 | | | |3814.00.10 | Indústria | Lista 4 | |3814.00.20 | Indústria | Lista 4 | |3814.00.30 | Indústria | Lista 4 | |3814.00.90 | Indústria | Lista 4 | |38.15 | | | |3815.1 | | | |3815.11 | Indústria | Lista 1 | |3815.12 | Indústria | Lista 1 | |3815.19 | Indústria | Lista 1 | |3815.90 | Indústria | Lista 1 | |3816.00 | Indústria | Lista 1 | |38.17 | | | |3817.00 | | | |3817.00.10 | Indústria | Lista 4 | |3817.00.20 | Indústria | Lista 1 | |38.18 | | | |3818.00 | | | |3818.00.10 | Indústria | Lista 1 | |3818.00.20 | Indústria | Lista 4 | |3818.00.90 | Indústria | Lista 1 | |38.19 | | | |3819.00 | | | |3819.00.20 | Indústria | Lista 4 | |3819.00.90 | Indústria | Lista 1 | |3820.00 | Indústria | Lista 1 | |3821.00 | Indústria | Lista 1 | |3822.00 | Indústria | Lista 1 | |38.23 | | | |3823.1 | | | |3823.11 | Indústria | Lista 1 | |3823.12 | Indústria | Lista 1 | |3823.13 | Indústria | Lista 4 | |3823.19 | Indústria | Lista 4 | |3823.70 | Indústria | Lista 4 | |38.24 | | | |3824.10 | Indústria | Lista 1 | |3824.30 | Indústria | Lista 1 | |3824.40 | Indústria | Lista 1 | |3824.50 | Indústria | Lista 1 | |3824.60 | Agricultura | Lista 1 | |3824.7 | | | |3824.71 | | | |3824.71.10 | Indústria | Lista 1 | |3824.71.90 | Indústria | Lista 1 | |3824.72 | | | |3824.72.10 | Indústria | Lista 2 | |3824.72.90 | Indústria | Lista 1 | |3824.73 | | | |3824.73.10 | Indústria | Lista 1 | |3824.73.90 | Indústria | Lista 1 | |3824.74 | | | |3824.74.10 | Indústria | Lista 1 | |3824.74.90 | Indústria | Lista 1 | |3824.75 | Indústria | Lista 1 | |3824.76 | Indústria | Lista 1 | |3824.77 | | | |3824.77.10 | Indústria | Lista 1 | |3824.77.90 | Indústria | Lista 1 | |3824.78 | | | |3824.79 | | | |3824.79.10 | Indústria | Lista 1 | |3824.79.90 | Indústria | Lista 1 | |3824.8 | | | |3824.81 | Indústria | Lista 1 | |3824.82 | Indústria | Lista 1 | |3824.83 | Indústria | Lista 1 | |3824.90 | | | |3824.90.01 | Indústria | Lista 1 | |3824.90.03 | Indústria | Lista 1 | |3824.90.05 | Indústria | Lista 1 | |3824.90.25 | Indústria | Lista 4 | |3824.90.37 | Indústria | Lista 4 | |3824.90.40 | Indústria | Lista 4 | |3824.90.45 | Indústria | Lista 4 | |3824.90.47 | Indústria | Lista 4 | |3824.90.50 | Indústria | Lista 4 | |3824.90.60 | Indústria | Lista 1 | |3824.90.90 | Indústria | Lista 1 | |38.25 | | | |3825.00 | | | |3825.10 | Indústria | Lista 1 | |3825.20 | Indústria | Lista 1 | |3825.30 | Indústria | Lista 1 | |3825.4 | | | |3825.41 | Indústria | Lista 1 | |3825.49 | Indústria | Lista 1 | |3825.50 | Indústria | Lista 1 | |3825.6 | | | |3825.61 | Indústria | Lista 1 | |3825.69 | Indústria | Lista 1 | |3825.90 | Indústria | Lista 1 | |39.01 | | | |3901.10 | Indústria | Lista 4 | |3901.20 | Indústria | Lista 4 | |3901.30 | | | |3901.30.10 | Indústria | Lista 4 | |3901.30.20 | Indústria | Lista 1 | |3901.90 | | | |3901.90.10 | Indústria | Lista 1 | |3901.90.20 | Indústria | Lista 1 | |3901.90.30 | Indústria | Lista 1 | |3901.90.90 | Indústria | Lista 4 | |39.02 | | | 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| |39.06 | | | |3906.10 | Indústria | Lista 1 | |3906.90 | | | |3906.90.20 | Indústria | Lista 4 | |3906.90.90 | Indústria | Lista 1 | |39.07 | | | |3907.10 | Indústria | Lista 1 | |3907.20 | | | |3907.20.15 | Indústria | Lista 4 | |3907.20.90 | Indústria | Lista 1 | |3907.30 | Indústria | Lista 1 | |3907.40 | Indústria | Lista 1 | |3907.50 | Indústria | Lista 1 | |3907.60 | | | |3907.60.10 | Indústria | Lista 1 | |3907.60.90 | Indústria | Lista 4 | |3907.70 | | | |3907.9 | | | |3907.91 | Indústria | Lista 4 | |3907.99 | Indústria | Lista 1 | |39.08 | | | |3908.10 | Indústria | Lista 1 | |3908.90 | Indústria | Lista 1 | |39.09 | | | |3909.10 | Indústria | Lista 1 | |3909.20 | Indústria | Lista 1 | |3909.30 | Indústria | Lista 1 | |3909.40 | | | |3909.40.20 | Indústria | Lista 1 | |3909.40.90 | Indústria | Lista 1 | |3909.50 | Indústria | Lista 1 | |3910.00 | Indústria | Lista 1 | |39.11 | | | |3911.10 | Indústria | Lista 1 | |3911.90 | Indústria | Lista 1 | |39.12 | | | |3912.1 | | | |3912.11 | Indústria | Lista 1 | |3912.12 | Indústria | Lista 1 | |3912.20 | Indústria | Lista 1 | |3912.3 | | | |3912.31 | Indústria | Lista 4 | |3912.39 | Indústria | Lista 1 | |3912.90 | Indústria | Lista 1 | |39.13 | | | |3913.10 | Indústria | Lista 1 | |3913.90 | Indústria | Lista 1 | |3914.00 | Indústria | Lista 1 | |39.15 | | | |3915.10 | Indústria | Lista 4 | |3915.20 | Indústria | Lista 4 | |3915.30 | Indústria | Lista 4 | |3915.90 | | | |3915.90.40 | Indústria | Lista 4 | |3915.90.90 | Indústria | Lista 1 | |39.16 | | | |3916.10 | Indústria | Lista 4 | |3916.20 | | | |3916.20.20 | Indústria | Lista 1 | |3916.20.90 | Indústria | Lista 4 | |3916.90 | | | |3916.90.10 | Indústria | Lista 1 | |3916.90.20 | Indústria | Lista 1 | |3916.90.60 | Indústria | Lista 1 | |3916.90.70 | Indústria | Lista 1 | |3916.90.90 | Indústria | Lista 4 | |39.17 | | | |3917.10 | | | |3917.10.30 | Indústria | Lista 1 | |3917.10.90 | Indústria | Lista 1 | |3917.2 | | | |3917.21 | | | |3917.21.10 | Indústria | Lista 1 | |3917.21.90 | Indústria | Lista 4 | |3917.22 | Indústria | Lista 4 | |3917.23 | Indústria | Lista 4 | |3917.29 | | | |3917.29.10 | Indústria | Lista 1 | |3917.29.20 | Indústria | Lista 1 | |3917.29.30 | Indústria | Lista 4 | |3917.29.40 | Indústria | Lista 4 | |3917.29.50 | Indústria | Lista 4 | |3917.29.60 | Indústria | Lista 4 | |3917.29.70 | Indústria | Lista 1 | |3917.29.80 | Indústria | Lista 1 | |3917.29.85 | Indústria | Lista 1 | |3917.29.90 | Indústria | Lista 4 | |3917.3 | | | |3917.31 | | | |3917.31.05 | Indústria | Lista 1 | |3917.31.10 | Indústria | Lista 1 | |3917.31.20 | Indústria | Lista 4 | |3917.31.30 | Indústria | Lista 4 | |3917.31.40 | Indústria | Lista 4 | |3917.31.50 | Indústria | Lista 4 | |3917.31.60 | Indústria | Lista 4 | |3917.31.70 | Indústria | Lista 1 | |3917.31.75 | Indústria | Lista 4 | |3917.31.80 | Indústria | Lista 4 | |3917.31.85 | Indústria | Lista 1 | |3917.31.90 | Indústria | Lista 4 | |3917.32 | | | |3917.32.03 | Indústria | Lista 1 | |3917.32.05 | Indústria | Lista 1 | |3917.32.10 | Indústria | Lista 1 | |3917.32.20 | Indústria | Lista 4 | |3917.32.30 | Indústria | Lista 4 | |3917.32.40 | Indústria | Lista 4 | |3917.32.50 | Indústria | Lista 4 | |3917.32.60 | Indústria | Lista 4 | |3917.32.70 | Indústria | Lista 1 | |3917.32.75 | Indústria | Lista 4 | |3917.32.80 | Indústria | Lista 4 | |3917.32.85 | Indústria | Lista 1 | |3917.32.90 | Indústria | Lista 4 | |3917.33 | Indústria | Lista 4 | |3917.39 | | | |3917.39.10 | Indústria | Lista 1 | |3917.39.15 | Indústria | Lista 1 | |3917.39.20 | Indústria | Lista 4 | |3917.39.25 | Indústria | Lista 4 | |3917.39.30 | Indústria | Lista 4 | |3917.39.35 | Indústria | Lista 1 | |3917.39.40 | Indústria | Lista 4 | |3917.39.45 | Indústria | Lista 4 | |3917.39.50 | Indústria | Lista 1 | |3917.39.55 | Indústria | Lista 4 | |3917.39.60 | Indústria | Lista 4 | |3917.39.65 | Indústria | Lista 1 | |3917.39.90 | Indústria | Lista 4 | |3917.40 | Indústria | Lista 4 | |39.18 | | | |3918.10 | Indústria | Lista 4 | |3918.90 | | | |3918.90.20 | Indústria | Lista 1 | |3918.90.30 | Indústria | Lista 1 | |3918.90.40 | Indústria | Lista 4 | |3918.90.90 | Indústria | Lista 1 | |39.19 | | | |3919.10 | | | |3919.10.01 | Indústria | Lista 1 | |3919.10.03 | Indústria | Lista 4 | |3919.10.05 | Indústria | Lista 1 | |3919.10.06 | Indústria | Lista 4 | |3919.10.07 | Indústria | Lista 4 | |3919.10.10 | Indústria | Lista 4 | |3919.10.13 | Indústria | Lista 4 | |3919.10.30 | Indústria | Lista 4 | |3919.10.35 | Indústria | Lista 1 | |3919.10.37 | Indústria | Lista 4 | |3919.10.39 | Indústria | Lista 1 | |3919.10.40 | Indústria | Lista 4 | |3919.10.41 | Indústria | Lista 1 | |3919.10.43 | Indústria | Lista 4 | |3919.10.47 | Indústria | Lista 1 | |3919.10.50 | Indústria | Lista 4 | |3919.10.53 | Indústria | Lista 4 | |3919.10.55 | Indústria | Lista 4 | |3919.10.57 | Indústria | Lista 1 | |3919.10.60 | Indústria | Lista 4 | |3919.10.63 | Indústria | Lista 1 | |3919.10.65 | Indústria | Lista 4 | |3919.10.67 | Indústria | Lista 1 | |3919.10.90 | Indústria | Lista 1 | |3919.90 | | | |3919.90.01 | Indústria | Lista 1 | |3919.90.03 | Indústria | Lista 4 | |3919.90.05 | Indústria | Lista 1 | |3919.90.06 | Indústria | Lista 4 | |3919.90.07 | Indústria | Lista 4 | |3919.90.10 | Indústria | Lista 4 | |3919.90.13 | Indústria | Lista 4 | |3919.90.21 | Indústria | Lista 1 | |3919.90.30 | Indústria | Lista 4 | |3919.90.33 | Indústria | Lista 1 | |3919.90.35 | Indústria | Lista 4 | |3919.90.36 | Indústria | Lista 1 | |3919.90.37 | Indústria | Lista 4 | |3919.90.40 | Indústria | Lista 4 | |3919.90.43 | Indústria | Lista 1 | |3919.90.45 | Indústria | Lista 4 | |3919.90.47 | Indústria | Lista 4 | |3919.90.50 | Indústria | Lista 4 | |3919.90.53 | Indústria | Lista 1 | |3919.90.55 | Indústria | Lista 4 | |3919.90.59 | Indústria | Lista 1 | |3919.90.63 | Indústria | Lista 1 | |3919.90.90 | Indústria | Lista 1 | |39.20 | | | |3920.10 | Indústria | Lista 4 | |3920.20 | | | |3920.20.20 | Indústria | Lista 1 | |3920.20.90 | Indústria | Lista 4 | |3920.30 | Indústria | Lista 4 | |3920.4 | | | |3920.43 | Indústria | Lista 4 | |3920.49 | Indústria | Lista 4 | |3920.5 | | | |3920.51 | Indústria | Lista 4 | |3920.59 | Indústria | Lista 4 | |3920.6 | | | |3920.61 | Indústria | Lista 4 | |3920.62 | | | |3920.62.10 | Indústria | Lista 1 | |3920.62.90 | Indústria | Lista 1 | |3920.63 | Indústria | Lista 4 | |3920.69 | Indústria | Lista 4 | |3920.7 | | | |3920.71 | Indústria | Lista 1 | |3920.73 | Indústria | Lista 1 | |3920.79 | | | |3920.79.10 | Indústria | Lista 1 | |3920.79.90 | Indústria | Lista 1 | |3920.9 | | | |3920.91 | Indústria | Lista 4 | |3920.92 | Indústria | Lista 4 | |3920.93 | Indústria | Lista 4 | |3920.94 | Indústria | Lista 4 | |3920.99 | | | |3920.99.05 | Indústria | Lista 1 | |3920.99.10 | Indústria | Lista 4 | |3920.99.15 | Indústria | Lista 1 | |3920.99.20 | Indústria | Lista 4 | |3920.99.25 | Indústria | Lista 4 | |3920.99.30 | Indústria | Lista 4 | |3920.99.40 | Indústria | Lista 4 | |3920.99.50 | Indústria | Lista 1 | |3920.99.60 | Indústria | Lista 4 | |3920.99.70 | Indústria | Lista 1 | |3920.99.90 | Indústria | Lista 1 | |39.21 | | | |3921.1 | | | |3921.11 | Indústria | Lista 4 | |3921.12 | Indústria | Lista 4 | |3921.13 | Indústria | Lista 4 | |3921.14 | Indústria | Lista 1 | |3921.19 | | | |3921.19.10 | Indústria | Lista 1 | |3921.19.30 | Indústria | Lista 4 | |3921.19.40 | Indústria | Lista 4 | |3921.19.50 | Indústria | Lista 4 | |3921.19.55 | Indústria | Lista 4 | |3921.19.60 | Indústria | Lista 4 | |3921.19.65 | Indústria | Lista 1 | |3921.19.70 | Indústria | Lista 4 | |3921.19.75 | Indústria | Lista 1 | |3921.19.80 | Indústria | Lista 4 | |3921.19.85 | Indústria | Lista 1 | |3921.19.90 | Indústria | Lista 1 | |3921.90 | | | |3921.90.05 | Indústria | Lista 1 | |3921.90.12 | Indústria | Lista 1 | |3921.90.14 | Indústria | Lista 1 | |3921.90.16 | Indústria | Lista 4 | |3921.90.18 | Indústria | Lista 1 | |3921.90.20 | Indústria | Lista 1 | |3921.90.22 | Indústria | Lista 4 | |3921.90.24 | Indústria | Lista 4 | |3921.90.26 | Indústria | Lista 4 | |3921.90.28 | Indústria | Lista 4 | |3921.90.47 | Indústria | Lista 4 | |3921.90.50 | Indústria | Lista 1 | |3921.90.52 | Indústria | Lista 4 | |3921.90.53 | Indústria | Lista 1 | |3921.90.54 | Indústria | Lista 4 | |3921.90.63 | Indústria | Lista 4 | |3921.90.64 | Indústria | Lista 4 | |3921.90.66 | Indústria | Lista 4 | |3921.90.68 | Indústria | Lista 1 | |3921.90.70 | Indústria | Lista 1 | |3921.90.72 | Indústria | Lista 4 | |3921.90.74 | Indústria | Lista 1 | |3921.90.76 | Indústria | Lista 1 | |3921.90.78 | Indústria | Lista 1 | |3921.90.90 | Indústria | Lista 1 | |39.22 | | | |3922.10 | Indústria | Lista 4 | |3922.20 | Indústria | Lista 4 | |3922.90 | Indústria | Lista 4 | |39.23 | | | |3923.10 | Indústria | Lista 4 | |3923.2 | | | |3923.21 | | | |3923.21.05 | Indústria | Lista 4 | |3923.21.15 | Indústria | Lista 4 | |3923.21.90 | Indústria | Lista 4 | |3923.29 | | | |3923.29.05 | Indústria | Lista 4 | |3923.29.15 | Indústria | Lista 4 | |3923.29.90 | Indústria | Lista 4 | |3923.30 | Indústria | Lista 4 | |3923.40 | | | |3923.40.10 | Indústria | Lista 1 | |3923.40.90 | Indústria | Lista 4 | |3923.50 | | | |3923.50.10 | Indústria | Lista 4 | |3923.50.90 | Indústria | Lista 4 | |3923.90 | | | |3923.90.10 | Indústria | Lista 1 | |3923.90.20 | Indústria | Lista 1 | |3923.90.90 | Indústria | Lista 4 | |39.24 | | | |3924.10 | Indústria | Lista 4 | |3924.90 | Indústria | Lista 4 | |39.25 | | | |3925.10 | Indústria | Lista 4 | |3925.20 | Indústria | Lista 4 | |3925.30 | Indústria | Lista 4 | |3925.90 | Indústria | Lista 4 | |39.26 | | | |3926.10 | Indústria | Lista 4 | |3926.20 | | | |3926.20.20 | Indústria | Lista 1 | |3926.20.90 | Indústria | Lista 4 | |3926.30 | Indústria | Lista 4 | |3926.40 | Indústria | Lista 4 | |3926.90 | | | |3926.90.03 | Indústria | Lista 4 | |3926.90.15 | Indústria | Lista 1 | |3926.90.17 | Indústria | Lista 1 | |3926.90.20 | Indústria | Lista 1 | |3926.90.25 | Indústria | Lista 1 | |3926.90.27 | Indústria | Lista 1 | |3926.90.30 | Indústria | Lista 1 | |3926.90.33 | Indústria | Lista 1 | |3926.90.36 | Indústria | Lista 1 | |3926.90.43 | Indústria | Lista 1 | |3926.90.80 | Indústria | Lista 1 | |3926.90.85 | Indústria | Lista 1 | |3926.90.87 | Indústria | Lista 1 | |3926.90.90 | Indústria | Lista 5 | Motor 4 |40.01 | | | |4001.10 | Indústria | Lista 1 | |4001.2 | | | |4001.21 | Indústria | Lista 1 | |4001.22 | Indústria | Lista 1 | |4001.29 | Indústria | Lista 1 | |4001.30 | | | |4001.30.15 | Indústria | Lista 4 | |4001.30.90 | Indústria | Lista 1 | |40.02 | | | |4002.1 | | | |4002.11 | | | |4002.11.20 | Indústria | Lista 1 | |4002.11.90 | Indústria | Lista 1 | |4002.19 | | | |4002.19.20 | Indústria | Lista 1 | |4002.19.90 | Indústria | Lista 4 | |4002.20 | | | |4002.20.20 | Indústria | Lista 1 | |4002.20.30 | Indústria | Lista 1 | |4002.20.90 | Indústria | Lista 4 | |4002.3 | | | |4002.31 | | | |4002.31.30 | Indústria | Lista 1 | |4002.31.90 | Indústria | Lista 1 | |4002.39 | | | |4002.39.30 | Indústria | Lista 1 | |4002.39.90 | Indústria | Lista 1 | |4002.4 | | | |4002.41 | | | |4002.41.20 | Indústria | Lista 1 | |4002.41.30 | Indústria | Lista 1 | |4002.41.90 | Indústria | Lista 1 | |4002.49 | Indústria | Lista 1 | |4002.5 | | | |4002.51 | | | |4002.51.20 | Indústria | Lista 1 | |4002.51.90 | Indústria | Lista 1 | |4002.59 | Indústria | Lista 1 | |4002.60 | Indústria | Lista 1 | |4002.70 | | | |4002.70.30 | Indústria | Lista 1 | |4002.70.90 | Indústria | Lista 1 | |4002.80 | Indústria | Lista 1 | |4002.9 | | | |4002.91 | | | |4002.91.20 | Indústria | Lista 1 | |4002.91.30 | Indústria | Lista 1 | |4002.91.90 | Indústria | Lista 1 | |4002.99 | Indústria | Lista 1 | |4003.00 | Indústria | Lista 1 | |4004.00 | Indústria | Lista 1 | |40.05 | | | |4005.10 | Indústria | Lista 1 | |4005.20 | Indústria | Lista 4 | |4005.9 | | | |4005.91 | | | |4005.91.30 | Indústria | Lista 1 | |4005.91.90 | Indústria | Lista 4 | |4005.99 | | | |4005.99.10 | Indústria | Lista 4 | |4005.99.20 | Indústria | Lista 4 | |4005.99.30 | Indústria | Lista 4 | |4005.99.40 | Indústria | Lista 4 | |4005.99.90 | Indústria | Lista 1 | |40.06 | | | |4006.10 | Indústria | Lista 4 | |4006.90 | Indústria | Lista 4 | |4007.00 | Indústria | Lista 1 | |40.08 | | | |4008.1 | | | |4008.11 | | | |4008.11.30 | Indústria | Lista 1 | |4008.11.90 | Indústria | Lista 4 | |4008.19 | Indústria | Lista 4 | |4008.2 | | | |4008.21 | | | |4008.21.40 | Indústria | Lista 1 | |4008.21.70 | Indústria | Lista 4 | |4008.21.80 | Indústria | Lista 4 | |4008.21.90 | Indústria | Lista 4 | |4008.29 | Indústria | Lista 4 | |40.09 | | | |4009.1 | | | |4009.11 | Indústria | Lista 4 | |4009.12 | Indústria | Lista 4 | |4009.2 | | | |4009.21 | Indústria | Lista 4 | |4009.22 | Indústria | Lista 4 | |4009.3 | | | |4009.31 | Indústria | Lista 4 | |4009.32 | Indústria | Lista 4 | |4009.4 | | | |4009.41 | Indústria | Lista 4 | |4009.42 | Indústria | Lista 4 | |40.10 | | | |4010.1 | | | |4010.11 | Indústria | Lista 4 | |4010.12 | Indústria | Lista 4 | |4010.19 | Indústria | Lista 4 | |4010.3 | | | |4010.31 | Indústria | Lista 5 | Motor 1 |4010.32 | Indústria | Lista 5 | Motor 1 |4010.33 | Indústria | Lista 5 | Motor 1 |4010.34 | Indústria | Lista 5 | Motor 1 |4010.35 | Indústria | Lista 4 | |4010.36 | Indústria | Lista 4 | |4010.39 | Indústria | Lista 4 | |40.11 | | | |4011.10 | Indústria | Lista 5 | Pneus 4 |4011.20 | | | |4011.20.15 | Indústria | Lista 5 | Pneus 1 |4011.20.25 | Indústria | Lista 5 | Pneus 1 |4011.20.90 | Indústria | Lista 5 | Pneus 1 |4011.30 | Indústria | Lista 1 | |4011.40 | Indústria | Lista 1 | |4011.50 | Indústria | Lista 1 | |4011.6 | | | |4011.61 | | | |4011.61.10 | Indústria | Lista 5 | Pneus 3 |4011.61.20 | Indústria | Lista 1 | |4011.62 | Indústria | Lista 5 | Pneus 3 |4011.63 | | | |4011.63.10 | Indústria | Lista 5 | Pneus 3 |4011.63.20 | Indústria | Lista 1 | |4011.69 | | | |4011.69.10 | Indústria | Lista 5 | Pneus 3 |4011.69.20 | Indústria | Lista 1 | |4011.9 | | | |4011.92 | | | |4011.92.10 | Indústria | Lista 5 | Pneus 3 |4011.92.20 | Indústria | Lista 1 | |4011.93 | Indústria | Lista 5 | Pneus 3 |4011.94 | | | |4011.94.10 | Indústria | Lista 5 | Pneus 3 |4011.94.20 | Indústria | Lista 1 | |4011.99 | | | |4011.99.10 | Indústria | Lista 5 | Pneus 3 |4011.99.90 | Indústria | Lista 1 | |40.12 | | | |4012.1 | | | |4012.11 | Indústria | Lista 5 | Pneus 1 |4012.12 | Indústria | Lista 5 | Pneus 1 |4012.13 | Indústria | Lista 1 | |4012.19 | Indústria | Lista 5 | Pneus 1 |4012.20 | Indústria | Lista 1 | |4012.90 | Indústria | Lista 5 | Pneus 1 |40.13 | | | |4013.10 | Indústria | Lista 1 | |4013.20 | Indústria | Lista 1 | |4013.90 | Indústria | Lista 1 | |40.14 | | | |4014.10 | Indústria | Lista 1 | |4014.90 | | | |4014.90.50 | Indústria | Lista 4 | |4014.90.90 | Indústria | Lista 4 | |40.15 | | | |4015.1 | | | |4015.11 | Indústria | Lista 4 | |4015.19 | | | |4015.19.10 | Indústria | Lista 1 | |4015.19.90 | Indústria | Lista 4 | |4015.90 | Indústria | Lista 4 | |40.16 | | | |4016.10 | | | |4016.10.10 | Indústria | Lista 1 | |4016.10.90 | Indústria | Lista 5 | Motor 1 |4016.9 | | | |4016.91 | Indústria | Lista 4 | |4016.92 | Indústria | Lista 4 | |4016.93 | | | |4016.93.10 | Indústria | Lista 1 | |4016.93.90 | Indústria | Lista 4 | |4016.94 | Indústria | Lista 4 | |4016.95 | | | |4016.95.10 | Indústria | Lista 1 | |4016.95.20 | Indústria | Lista 1 | |4016.95.30 | Indústria | Lista 1 | |4016.95.90 | Indústria | Lista 4 | |4016.99 | | | |4016.99.10 | Indústria | Lista 1 | |4016.99.15 | Indústria | Lista 4 | |4016.99.17 | Indústria | Lista 1 | |4016.99.20 | Indústria | Lista 5 | Motor 4 |4016.99.30 | Indústria | Lista 1 | |4016.99.40 | Indústria | Lista 4 | |4016.99.50 | Indústria | Lista 4 | |4016.99.60 | Indústria | Lista 1 | |4016.99.70 | Indústria | Lista 1 | |4016.99.85 | Indústria | Lista 1 | |4016.99.87 | Indústria | Lista 4 | |4016.99.90 | Indústria | Lista 4 | |4017.00 | Indústria | Lista 1 | |41.01 | | | |4101.20 | | | |4101.20.10 | Agricultura | Lista 1 | |4101.20.90 | Agricultura | Lista 1 | |4101.50 | | | |4101.50.10 | Agricultura | Lista 1 | |4101.50.90 | Agricultura | Lista 1 | |4101.90 | | | |4101.90.10 | Agricultura | Lista 1 | |4101.90.90 | Agricultura | Lista 1 | |41.02 | | | |4102.10 | Agricultura | Lista 1 | |4102.2 | | | |4102.21 | | | |4102.21.10 | Agricultura | Lista 1 | |4102.21.90 | Agricultura | Lista 1 | |4102.29 | | | |4102.29.10 | Agricultura | Lista 1 | |4102.29.90 | Agricultura | Lista 1 | |41.03 | | | |4103.20 | Agricultura | Lista 1 | |4103.30 | Agricultura | Lista 1 | |4103.90 | Agricultura | Lista 1 | |41.04 | | | |4104.1 | | | |4104.11 | | | |4104.11.10 | Indústria | Lista 3 | |4104.11.90 | Indústria | Lista 3 | |4104.19 | | | |4104.19.10 | Indústria | Lista 3 | |4104.19.90 | Indústria | Lista 3 | |4104.4 | | | |4104.41 | | | |4104.41.10 | Indústria | Lista 3 | |4104.41.90 | Indústria | Lista 3 | |4104.49 | | | |4104.49.10 | Indústria | Lista 3 | |4104.49.90 | Indústria | Lista 3 | |41.05 | | | |4105.10 | Indústria | Lista 3 | |4105.30 | Indústria | Lista 3 | |41.06 | | | |4106.2 | | | |4106.21 | Indústria | Lista 0 | |4106.22 | Indústria | Lista 1 | |4106.3 | | | |4106.31 | Indústria | Lista 1 | |4106.32 | Indústria | Lista 1 | |4106.40 | Indústria | Lista 1 | |4106.9 | | | |4106.91 | Indústria | Lista 1 | |4106.92 | Indústria | Lista 1 | |41.07 | | | |4107.1 | | | |4107.11 | | | |4107.11.10 | Indústria | Lista 3 | |4107.11.90 | Indústria | Lista 3 | |4107.12 | | | |4107.12.10 | Indústria | Lista 3 | |4107.12.90 | Indústria | Lista 3 | |4107.19 | | | |4107.19.10 | Indústria | Lista 3 | |4107.19.90 | Indústria | Lista 3 | |4107.9 | | | |4107.91 | Indústria | Lista 3 | |4107.92 | Indústria | Lista 3 | |4107.99 | Indústria | Lista 3 | |41.08 | | | |4108.00 | Indústria | Lista 4 | |41.09 | | | |4109.00 | Indústria | Lista 1 | |41.10 | | | |4110.00 | Indústria | Lista 1 | |41.11 | | | |4111.00 | Indústria | Lista 1 | |4112.00 | Indústria | Lista 3 | |41.13 | | | |4113.10 | Indústria | Lista 1 | |4113.20 | Indústria | Lista 1 | |4113.30 | Indústria | Lista 1 | |4113.90 | Indústria | Lista 1 | |41.14 | | | |4114.10 | Indústria | Lista 1 | |4114.20 | Indústria | Lista 1 | |41.15 | | | |4115.10 | Indústria | Lista 1 | |4115.20 | Indústria | Lista 1 | |4201.00 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |42.02 | | | |4202.1 | | | |4202.11 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |4202.12 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |4202.19 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |4202.2 | | | |4202.21 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |4202.22 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |4202.29 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |4202.3 | | | |4202.31 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |4202.32 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |4202.39 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |4202.9 | | | |4202.91 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |4202.92 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |4202.99 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |42.03 | | | |4203.10 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |4203.2 | | | |4203.21 | Indústria | Lista 3 | |4203.29 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |4203.30 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |4203.40 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |42.05 | | | |4205.00 | | | |4205.00.10 | Indústria | Lista 1 | |4205.00.90 | Indústria | Lista 5 | Motor 1 |42.06 00 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 1 |43.01 | | | |4301.10 | Agricultura | Lista 1 | |4301.30 | Agricultura | Lista 1 | |4301.60 | Agricultura | Lista 1 | |4301.80 | Agricultura | Lista 1 | |4301.90 | Agricultura | Lista 1 | |43.02 | | | |4302.1 | | | |4302.11 | Indústria | Lista 4 | |4302.19 | | | |4302.19.10 | Indústria | Lista 1 | |4302.19.90 | Indústria | Lista 4 | |4302.20 | Indústria | Lista 4 | |4302.30 | Indústria | Lista 4 | |43.03 | | | |4303.10 | Indústria | Lista 4 | |4303.90 | Indústria | Lista 4 | |4304.00 | Indústria | Lista 4 | |44.01 | | | |4401.10 | Indústria | Lista 1 | |4401.2 | | | |4401.21 | Indústria | Lista 1 | |4401.22 | Indústria | Lista 1 | |4401.30 | Indústria | Lista 1 | |44.02 | | | |4402.00 | Indústria | Lista 1 | |4402.10 | Indústria | Lista 1 | |4402.90 | Indústria | Lista 1 | |44.03 | | | |4403.10 | Indústria | Lista 1 | |4403.20 | Indústria | Lista 1 | |4403.4 | | | |4403.41 | Indústria | Lista 1 | |4403.49 | Indústria | Lista 1 | |4403.9 | | | |4403.91 | Indústria | Lista 1 | |4403.92 | Indústria | Lista 1 | |4403.99 | Indústria | Lista 1 | |44.04 | | | |4404.10 | Indústria | Lista 1 | |4404.20 | Indústria | Lista 1 | |4405.00 | Indústria | Lista 1 | |44.06 | | | |4406.10 | Indústria | Lista 1 | |4406.90 | Indústria | Lista 1 | |44.07 | | | |4407.10 | Indústria | Lista 1 | |4407.2 | Indústria | | |4407.21 | Indústria | Lista 1 | |4407.22 | Indústria | Lista 1 | |4407.25 | Indústria | Lista 1 | |4407.26 | Indústria | Lista 1 | |4407.27 | Indústria | Lista 1 | |4407.28 | Indústria | Lista 1 | |4407.29 | Indústria | Lista 1 | |4407.9 | | | |4407.91 | Indústria | Lista 1 | |4407.92 | Indústria | Lista 1 | |4407.93 | Indústria | Lista 1 | |4407.94 | Indústria | Lista 1 | |4407.95 | Indústria | Lista 1 | |4407.99 | Indústria | Lista 1 | |44.08 | | | |4408.10 | Indústria | Lista 1 | |4408.3 | | | |4408.31 | | | |4408.31.10 | Indústria | Lista 1 | |4408.31.90 | Indústria | Lista 1 | |4408.39 | | | |4408.39.10 | Indústria | Lista 1 | |4408.39.90 | Indústria | Lista 1 | |4408.90 | | | |4408.90.10 | Indústria | Lista 1 | |4408.90.90 | Indústria | Lista 1 | |44.09 | | | |4409.10 | Indústria | Lista 1 | |4409.2 | | | |4409.21 | | | |4409.21.10 | Indústria | Lista 4 | |4409.21.90 | Indústria | Lista 4 | |4409.29 | | | |4409.29.15 | Indústria | Lista 4 | |4409.29.90 | Indústria | Lista 4 | |44.10 | | | |4410.1 | | | |4410.11 | Indústria | Lista 4 | |4410.12 | Indústria | Lista 4 | |4410.19 | Indústria | Lista 4 | |4410.90 | Indústria | Lista 4 | |44.11 | | | |4411.1 | | | |4411.12 | Indústria | Lista 1 | |4411.13 | Indústria | Lista 1 | |4411.14 | Indústria | Lista 1 | |4411.9 | | | |4411.92 | Indústria | Lista 1 | |4411.93 | Indústria | Lista 1 | |4411.94 | Indústria | Lista 1 | |44.12 | | | |4412.10 | Indústria | Lista 1 | |4412.3 | | | |4412.31 | Indústria | Lista 1 | |4412.32 | Indústria | Lista 1 | |4412.39 | Indústria | Lista 1 | |4412.9 | | | |4412.94 | Indústria | Lista 1 | |4412.99 | Indústria | Lista 1 | |4413.00 | Indústria | Lista 4 | |4414.00 | Indústria | Lista 4 | |44.15 | | | |4415.10 | Indústria | Lista 1 | |4415.20 | | | |4415.20.10 | Indústria | Lista 4 | |4415.20.20 | Indústria | Lista 4 | |4416.00 | Indústria | Lista 1 | |4417.00 | Anexo III | Lista 1 | |44.18 | | | |4418.10 | Indústria | Lista 4 | |4418.20 | Indústria | Lista 4 | |4418.40 | Indústria | Lista 4 | |4418.50 | Indústria | Lista 4 | |4418.60 | Indústria | Lista 4 | |4418.7 | | | |4418.71 | | | |4418.72 | | | |4418.72.10 | Indústria | Lista 1 | |4418.72.90 | Indústria | Lista 4 | |4418.79 | | | |4418.79.10 | Indústria | Lista 1 | |4418.79.90 | Indústria | Lista 4 | |4418.90 | Indústria | Lista 4 | |4419.00 | Indústria | Lista 4 | |44.20 | | | |4420.10 | Indústria | Lista 4 | |4420.90 | Indústria | Lista 4 | |44.21 | | | |4421.10 | Indústria | Lista 4 | |4421.90 | | | |4421.90.05 | Indústria | Lista 4 | |4421.90.10 | Indústria | Lista 1 | |4421.90.15 | Indústria | Lista 1 | |4421.90.20 | Indústria | Lista 4 | |4421.90.90 | Indústria | Lista 4 | |45.01 | | | |4501.10 | Indústria | Lista 1 | |4501.90 | Indústria | Lista 1 | |4502.00 | Indústria | Lista 1 | |45.03 | | | |4503.10 | Indústria | Lista 1 | |4503.90 | Indústria | Lista 1 | |45.04 | | | |4504.10 | Indústria | Lista 1 | |4504.90 | Indústria | Lista 1 | |46.01 | | | |4601.2 | | | |4601.21 | Indústria | Lista 4 | |4601.22 | Indústria | Lista 4 | |4601.29 | Indústria | Lista 4 | |4601.9 | | | |4601.92 | Indústria | Lista 4 | |4601.93 | | | |4601.93.10 | Indústria | Lista 1 | |4601.93.90 | Indústria | Lista 4 | |4601.94 | Indústria | Lista 4 | |4601.99 | Indústria | Lista 4 | |46.02 | | | |4602.1 | | | |4602.11 | Indústria | Lista 4 | |4602.12 | Indústria | Lista 4 | |4602.19 | Indústria | Lista 4 | |4602.90 | Indústria | Lista 4 | |4701.00 | Indústria | Lista 1 | |4702.00 | Indústria | Lista 1 | |47.03 | | | |4703.1 | | | |4703.11 | Indústria | Lista 1 | |4703.19 | Indústria | Lista 1 | |4703.2 | | | |4703.21 | Indústria | Lista 1 | |4703.29 | Indústria | Lista 1 | |47.04 | | | |4704.1 | | | |4704.11 | Indústria | Lista 1 | |4704.19 | Indústria | Lista 1 | |4704.2 | | | |4704.21 | Indústria | Lista 1 | |4704.29 | Indústria | Lista 1 | |4705.00 | Indústria | Lista 1 | |47.06 | | | |4706.10 | Indústria | Lista 1 | |4706.20 | Indústria | Lista 1 | |4706.30 | Indústria | Lista 1 | |4706.9 | | | |4706.91 | Indústria | Lista 1 | |4706.92 | Indústria | Lista 1 | |4706.93 | Indústria | Lista 1 | |47.07 | | | |4707.10 | Indústria | Lista 1 | |4707.20 | Indústria | Lista 1 | |4707.30 | Indústria | Lista 1 | |4707.90 | Indústria | Lista 1 | |4801.00 | Indústria | Lista 1 | |48.02 | | | |4802.10 | Indústria | Lista 1 | |4802.20 | | | |4802.20.20 | Indústria | Lista 1 | |4802.20.90 | Indústria | Lista 4 | |4802.40 | | | |4802.40.20 | Indústria | Lista 1 | |4802.40.90 | Indústria | Lista 4 | |4802.5 | | | |4802.54 | | | |4802.54.05 | Indústria | Lista 1 | |4802.54.20 | Indústria | Lista 1 | |4802.54.30 | Indústria | Lista 4 | |4802.54.90 | Indústria | Lista 4 | |4802.55 | | | |4802.55.20 | Indústria | Lista 1 | |4802.55.30 | Indústria | Lista 4 | |4802.55.90 | Indústria | Lista 4 | |4802.56 | | | |4802.56.20 | Indústria | Lista 1 | |4802.56.30 | Indústria | Lista 4 | |4802.56.90 | Indústria | Lista 4 | |4802.57 | | | |4802.57.20 | Indústria | Lista 1 | |4802.57.30 | Indústria | Lista 4 | |4802.57.90 | Indústria | Lista 4 | |4802.58 | | | |4802.58.20 | Indústria | Lista 1 | |4802.58.30 | Indústria | Lista 9 | |4802.58.90 | Indústria | Lista 4 | |4802.6 | | | |4802.61 | | | |4802.61.20 | Indústria | Lista 1 | |4802.61.30 | Indústria | Lista 4 | |4802.61.90 | Indústria | Lista 4 | |4802.62 | | | |4802.62.20 | Indústria | Lista 1 | |4802.62.30 | Indústria | Lista 4 | |4802.62.90 | Indústria | Lista 4 | |4802.69 | Indústria | | |4802.69.20 | Indústria | Lista 1 | |4802.69.30 | Indústria | Lista 4 | |4802.69.90 | Indústria | Lista 4 | |4803.00 | Indústria | Lista 1 | |48.04 | | | |4804.1 | | | |4804.11 | Indústria | Lista 1 | |4804.19 | Indústria | Lista 1 | |4804.2 | | | |4804.21 | Indústria | Lista 1 | |4804.29 | Indústria | Lista 1 | |4804.3 | | | |4804.31 | Indústria | Lista 1 | |4804.39 | Indústria | Lista 1 | |4804.4 | | | |4804.41 | Indústria | Lista 1 | |4804.42 | Indústria | Lista 1 | |4804.49 | Indústria | Lista 1 | |4804.5 | | | |4804.51 | Indústria | Lista 1 | |4804.52 | Indústria | Lista 1 | |4804.59 | Indústria | Lista 1 | |48.05 | | | |4805.1 | | | |4805.11 | Indústria | Lista 1 | |4805.12 | Indústria | Lista 1 | |4805.19 | Indústria | Lista 1 | |4805.2 | | | |4805.24 | Indústria | Lista 1 | |4805.25 | Indústria | Lista 1 | |4805.30 | Indústria | Lista 1 | |4805.40 | Indústria | Lista 1 | |4805.50 | Indústria | Lista 1 | |4805.9 | | | |4805.91 | Indústria | Lista 1 | |4805.92 | Indústria | Lista 1 | |4805.93 | Indústria | Lista 1 | |48.06 | | | |4806.10 | Indústria | Lista 1 | |4806.20 | Indústria | Lista 1 | |4806.30 | Indústria | Lista 1 | |4806.40 | Indústria | Lista 1 | |4807.00 | Indústria | Lista 1 | |48.08 | | | |4808.10 | Indústria | Lista 1 | |4808.20 | Indústria | Lista 1 | |4808.30 | Indústria | Lista 1 | |4808.90 | Indústria | Lista 1 | |48.09 | | | |4809.20 | Indústria | Lista 4 | |4809.90 | Indústria | Lista 1 | |48.10 | | | |4810.1 | | | |4810.13 | | | |4810.13.20 | Indústria | Lista 4 | |4810.13.30 | Indústria | Lista 1 | |4810.13.90 | Indústria | Lista 1 | |4810.14 | | | |4810.14.05 | Indústria | Lista 1 | |4810.14.10 | Indústria | Lista 4 | |4810.14.90 | Indústria | Lista 1 | |4810.19 | | | |4810.19.05 | Indústria | Lista 1 | |4810.19.10 | Indústria | Lista 4 | |4810.19.90 | Indústria | Lista 1 | |4810.2 | | | |4810.22 | | | |4810.22.10 | Indústria | Lista 4 | |4810.22.90 | Indústria | Lista 1 | |4810.29 | | | |4810.29.05 | Indústria | Lista 1 | |4810.29.10 | Indústria | Lista 4 | |4810.29.90 | Indústria | Lista 1 | |4810.3 | | | |4810.31 | | | |4810.31.10 | Indústria | Lista 4 | |4810.31.90 | Indústria | Lista 1 | |4810.32 | | | |4810.32.10 | Indústria | Lista 4 | |4810.32.90 | Indústria | Lista 1 | |4810.39 | | | |4810.39.10 | Indústria | Lista 4 | |4810.39.90 | Indústria | Lista 1 | |4810.9 | | | |4810.92 | | | |4810.92.10 | Indústria | Lista 4 | |4810.92.90 | Indústria | Lista 1 | |4810.99 | | | |4810.99.10 | Indústria | Lista 4 | |4810.99.90 | Indústria | Lista 1 | |48.11 | | | |4811.10 | | | |4811.10.10 | Indústria | Lista 4 | |4811.10.90 | Indústria | Lista 1 | |4811.4 | | | |4811.41 | | | |4811.41.10 | Indústria | Lista 4 | |4811.41.90 | Indústria | Lista 3 | |4811.49 | | | |4811.49.10 | Indústria | Lista 4 | |4811.49.90 | Indústria | Lista 1 | |4811.5 | | | |4811.51 | | | |4811.51.10 | Indústria | Lista 4 | |4811.51.90 | Indústria | Lista 1 | |4811.59 | | | |4811.59.10 | Indústria | Lista 4 | |4811.59.90 | Indústria | Lista 1 | |4811.60 | | | |4811.60.10 | Indústria | Lista 4 | |4811.60.90 | Indústria | Lista 1 | |4811.90 | | | |4811.90.10 | Indústria | Lista 4 | |4811.90.90 | Indústria | Lista 1 | |4812.00 | Indústria | Lista 1 | |48.13 | | | |4813.10 | Indústria | Lista 1 | |4813.20 | Indústria | Lista 1 | |4813.90 | Indústria | Lista 1 | |48.14 | Indústria | | |4814.10 | Indústria | Lista 1 | |4814.20 | Indústria | Lista 1 | |4814.90 | Indústria | Lista 1 | |48.16 | | | |4816.20 | Indústria | Lista 4 | |4816.90 | | | |4816.90.10 | Indústria | Lista 1 | |4816.90.90 | Indústria | Lista 1 | |48.17 | | | |4817.10 | Indústria | Lista 3 | |4817.20 | Indústria | Lista 3 | |4817.30 | Indústria | Lista 3 | |48.18 | | | |4818.10 | Indústria | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 10,0 % |4818.20 | Indústria | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 10,0 % |4818.30 | Indústria | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 10,0 % |4818.40 | Indústria | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 10,0 % |4818.50 | Indústria | Lista 3 | |4818.90 | Indústria | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 10,0 % |48.19 | | | |4819.10 | Indústria | Lista 4 | |4819.20 | Indústria | Lista 4 | |4819.30 | Indústria | Lista 1 | |4819.40 | Indústria | Lista 1 | |4819.50 | Indústria | Lista 4 | |4819.60 | Indústria | Lista 4 | |48.20 | | | |4820.10 | Indústria | Lista 4 | |4820.20 | Indústria | Lista 4 | |4820.30 | Indústria | Lista 4 | |4820.40 | Indústria | Lista 4 | |4820.50 | Indústria | Lista 4 | |4820.90 | Indústria | Lista 4 | |48.21 | | | |4821.10 | Indústria | Lista 4 | |4821.90 | Indústria | Lista 4 | |48.22 | | | |4822.10 | | | |4822.10.10 | Indústria | Lista 1 | |4822.10.90 | Indústria | Lista 1 | |4822.90 | Indústria | Lista 1 | |48.23 | | | |4823.20 | Indústria | Lista 1 | |4823.40 | Indústria | Lista 1 | |4823.6 | | | |4823.61 | Indústria | Lista 4 | |4823.69 | Indústria | Lista 4 | |4823.70 | Indústria | Lista 1 | |4823.90 | | | |4823.90.03 | Indústria | Lista 4 | |4823.90.07 | Indústria | Lista 1 | |4823.90.10 | Indústria | Lista 1 | |4823.90.40 | Indústria | Lista 1 | |4823.90.50 | Indústria | Lista 1 | |4823.90.80 | Indústria | Lista 1 | |4823.90.85 | Indústria | Lista 1 | |4823.90.90 | Indústria | Lista 4 | |49.01 | | | |4901.10 | Indústria | Lista 1 | |4901.9 | | | |4901.91 | Indústria | Lista 1 | |4901.99 | Indústria | Lista 1 | |49.02 | | | |4902.10 | Indústria | Lista 1 | |4902.90 | Indústria | Lista 1 | |4903.00 | Indústria | Lista 1 | |4904.00 | Indústria | Lista 1 | |49.05 | | | |4905.10 | Indústria | Lista 1 | |4905.9 | | | |4905.91 | Indústria | Lista 1 | |4905.99 | Indústria | Lista 1 | |4906.00 | Indústria | Lista 1 | |49.07 | | | |4907.00 | | | |4907.00.10 | Indústria | Lista 1 | |4907.00.30 | Indústria | Lista 1 | |4907.00.90 | Indústria | Lista 4 | |49.08 | | | |4908.10 | | | |4908.10.10 | Indústria | Lista 1 | |4908.10.90 | Indústria | Lista 4 | |4908.90 | | | |4908.90.10 | Indústria | Lista 1 | |4908.90.90 | Indústria | Lista 4 | |4909.00 | Indústria | Lista 4 | |4910.00 | Anexo III | Lista 4 | |49.11 | | | |4911.10 | | | |4911.10.10 | Indústria | Lista 1 | |4911.10.20 | Indústria | Lista 1 | |4911.10.30 | Indústria | Lista 1 | |4911.10.90 | Indústria | Lista 4 | |4911.9 | | | |4911.91 | Indústria | Lista 1 | |4911.99 | | | |4911.99.10 | Indústria | Lista 1 | |4911.99.90 | Indústria | Lista 4 | |5001.00 | Agricultura | Lista 1 | |5002.00 | Agricultura | Lista 1 | |5003 | Indústria | Lista 1 | |5004.00 | Indústria | Lista 1 | |5005.00 | Indústria | Lista 1 | |5006.00 | Indústria | Lista 1 | |50.07 | | | |5007.10 | Indústria | Lista 1 | |5007.20 | Indústria | Lista 1 | |5007.90 | Indústria | Lista 1 | |51.01 | | | |5101.1 | | | |5101.11 | Agricultura | Lista 1 | |5101.19 | Agricultura | Lista 1 | |5101.2 | | | |5101.21 | Agricultura | Lista 1 | |5101.29 | Agricultura | Lista 1 | |5101.30 | | | |5101.30.10 | Agricultura | Lista 1 | |5101.30.20 | Agricultura | Lista 3 | |51.02 | | | |5102.1 | | | |5102.11 | | | |5102.11.10 | Agricultura | Lista 1 | |5102.11.90 | Agricultura | Lista 3 | |5102.19 | | | |5102.19.10 | Agricultura | Lista 1 | |5102.19.90 | Agricultura | Lista 3 | |5102.20 | | | |5102.20.10 | Agricultura | Lista 1 | |5102.20.90 | Agricultura | Lista 3 | |51.03 | | | |5103.10 | Agricultura | Lista 1 | |5103.20 | Agricultura | Lista 1 | |5103.30 | Agricultura | Lista 1 | |5104.00 | Agricultura | Lista 1 | |51.05 | | | |5105.10 | Indústria | Lista 1 | |5105.2 | | | |5105.21 | Indústria | Lista 1 | |5105.29 | Indústria | Lista 1 | |5105.3 | | | |5105.31 | Indústria | Lista 1 | |5105.39 | Indústria | Lista 1 | |5105.40 | Indústria | Lista 1 | |51.06 | | | |5106.10 | Indústria | Lista 1 | |5106.20 | Indústria | Lista 1 | |51.07 | | | |5107.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fios |5107.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fios |51.08 | | | |5108.10 | Indústria | Lista 1 | |5108.20 | Indústria | Lista 1 | |51.09 | | | |5109.10 | | | |5109.10.10 | Indústria | Lista 1 | |5109.10.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fios |5109.10.30 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fios |5109.10.40 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fios |5109.10.50 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fios |5109.10.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fios |5109.90 | | | |5109.90.10 | Indústria | Lista 1 | |5109.90.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fios |5109.90.30 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fios |5109.90.40 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fios |5109.90.50 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fios |5109.90.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fios |5110.00 | Indústria | Lista 1 | |51.11 | | | |5111.1 | | | |5111.11 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5111.19 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5111.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5111.30 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5111.90 | Indústria | Lista 1 | |51.12 | | | |5112.1 | | | |5112.11 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5112.19 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5112.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5112.30 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5112.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5113.00 | Agricultura | Lista 5 | Têxteis – tecidos |52.01 | | | |5201.00 | | | |5201.00.10 | Agricultura | Lista 1 | |5201.00.20 | Agricultura | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 148c/kg |5201.00.90 | Agricultura | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 9,45 % |52.02 | | | |5202.10 | Agricultura | Lista 1 | |5202.9 | | | |5202.91 | Agricultura | Lista 1 | |5202.99 | Agricultura | Lista 1 | |5203.00 | Agricultura | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 9,45 % |52.04 | | | |5204.1 | | | |5204.11 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5204.19 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5204.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |52.05 | | | |5205.1 | | | |5205.11 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5205.12 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5205.13 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5205.14 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5205.15 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5205.2 | | | |5205.21 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5205.22 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5205.23 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5205.24 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5205.26 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5205.27 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5205.28 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5205.3 | | | |5205.31 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5205.32 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5205.33 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5205.34 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5205.35 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5205.4 | | | |5205.41 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5205.42 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5205.43 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5205.44 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5205.46 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5205.47 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5205.48 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |52.06 | | | |5206.1 | | | |5206.11 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5206.12 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5206.13 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5206.14 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5206.15 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5206.2 | | | |5206.21 | | Lista 5 | Têxteis – fio |5206.22 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5206.23 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5206.24 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5206.25 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5206.3 | | | |5206.31 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5206.32 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5206.33 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5206.34 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5206.35 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5206.4 | | | |5206.41 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5206.42 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5206.43 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5206.44 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5206.45 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |52.07 | | | |5207.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5207.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |52.08 | | | |5208.1 | | | |5208.11 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5208.12 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5208.13 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5208.19 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5208.2 | | | |5208.21 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5208.22 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5208.23 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5208.29 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5208.3 | | | |5208.31 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5208.32 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5208.33 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5208.39 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5208.4 | | | |5208.41 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5208.42 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5208.43 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5208.49 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5208.5 | | | |5208.51 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5208.52 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5208.59 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |52.09 | | | |5209.1 | | | |5209.11 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5209.12 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5209.19 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5209.2 | | | |5209.21 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5209.22 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5209.29 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5209.3 | | | |5209.31 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5209.32 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5209.39 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5209.4 | | | |5209.41 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5209.42 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5209.43 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5209.49 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5209.5 | | | |5209.51 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5209.52 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5209.59 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |52.10 | | | |5210.1 | | | |5210.11 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5210.19 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5210.2 | | | |5210.21 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5210.29 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5210.3 | | | |5210.31 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5210.32 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5210.39 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5210.4 | | | |5210.41 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5210.49 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5210.5 | | | |5210.51 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5210.59 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |52.11 | | | |5211.1 | | | |5211.11 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5211.12 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5211.19 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5211.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5211.3 | | | |5211.31 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5211.32 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5211.39 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5211.4 | | | |5211.41 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5211.42 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5211.43 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5211.49 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5211.5 | | | |5211.51 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5211.52 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5211.59 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |52.12 | | | |5212.1 | | | |5212.11 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5212.12 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5212.13 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5212.14 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5212.15 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5212.2 | | | |5212.21 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5212.22 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5212.23 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5212.24 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5212.25 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |53.01 | | | |5301.10 | Agricultura | Lista 4 | |5301.2 | | | |5301.21 | Agricultura | Lista 4 | |5301.29 | Agricultura | Lista 4 | |5301.30 | Agricultura | Lista 4 | |53.02 | | | |5302.10 | Agricultura | Lista 4 | |5302.90 | Agricultura | Lista 4 | |53.03 | | | |5303.10 | Indústria | Lista 6 | |5303.90 | Indústria | Lista 1 | |5305 | Indústria | Lista 1/6? | |53.06 | | | |5306.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5306.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |53.07 | | | |5307.10 | Indústria | Lista 6 | |5307.20 | Indústria | Lista 6 | |53.08 | | | |5308.10 | Indústria | Lista 1 | |5308.20 | Indústria | Lista 6 | |5308.90 | Indústria | Lista 1 | |53.09 | | | |5309.1 | | | |5309.11 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5309.19 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5309.2 | | | |5309.21 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5309.29 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |53.10 | | | |5310.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5310.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5311.00 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |54.01 | | | |5401.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5401.20 | | | |5401.20.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5401.20.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |54.02 | | | |5402.1 | | | |5402.11 | Indústria | Lista 1 | Têxteis – fio |5402.19 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5402.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5402.3 | | | |5402.31 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5402.32 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5402.33 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5402.34 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5402.39 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5402.4 | | | |5402.44 | | | |5402.44.10 | Indústria | Lista 1 | |5402.44.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5402.45 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5402.46 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5402.47 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5402.48 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5402.49 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5402.5 | | | |5402.51 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5402.52 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5402.59 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5402.6 | | | |5402.61 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5402.62 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5402.69 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |54.03 | | | |5403.10 | Indústria | Lista 1 | |5403.3 | | | |5403.31 | | | |5403.31.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5403.31.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5403.31.90 | Indústria | Lista 1 | |5403.32 | | | |5403.32.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5403.32.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5403.32.90 | Indústria | Lista 1 | |5403.33 | | | |5403.33.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5403.33.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5403.33.90 | Indústria | Lista 1 | |5403.39 | | | |5403.39.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5403.39.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5403.39.90 | Indústria | Lista 1 | |5403.41 | | | |5403.41.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5403.41.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5403.41.90 | Indústria | Lista 1 | |5403.42 | | | |5403.42.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5403.42.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5403.42.90 | Indústria | Lista 1 | |5403.49 | | | |5403.49.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5403.49.25 | Indústria | Lista 1 | |5403.49.30 | Indústria | Lista 1 | |5403.49.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |54.04 | | | |5404.1 | | | |5404.11 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5404.12 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5404.19 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5404.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5405.00 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |54.06 | | | |5406.00.10 | Indústria | Lista 1 | |5406.00.20 | Indústria | Lista 1 | |54.07 | | | |5407.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5407.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5407.30 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5407.4 | | | |5407.41 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5407.42 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5407.43 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5407.44 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5407.5 | | | |5407.51 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5407.52 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5407.53 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5407.54 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5407.6 | | | |5407.61 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5407.69 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5407.7 | | | |5407.71 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5407.72 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5407.73 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5407.74 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5407.8 | | | |5407.81 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5407.82 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5407.83 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5407.84 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5407.9 | | | |5407.91 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5407.92 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5407.93 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5407.94 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |54.08 | | | |5408.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5408.2 | | | |5408.21 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5408.22 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5408.23 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5408.24 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5408.3 | | | |5408.31 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5408.32 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5408.33 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5408.34 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |55.01 | | | |5501.10 | Indústria | Lista 0 | |5501.20 | Indústria | Lista 4 | |5501.30 | Indústria | Lista 1 | |5501.40 | Indústria | Lista 1 | |5501.90 | Indústria | Lista 1 | |5502.00 | Indústria | Lista 1 | |55.03 | | | |5503.1 | | | |5503.11 | Indústria | Lista 1 | |5503.19 | Indústria | Lista 1 | |5503.20 | Indústria | Lista 4 | |5503.30 | Indústria | Lista 1 | |5503.40 | Indústria | Lista 4 | |5503.90 | Indústria | Lista 1 | |55.04 | | | |5504.10 | Indústria | Lista 1 | |5504.90 | Indústria | Lista 1 | |55.05 | | | |5505.10 | | | |5505.10.30 | Indústria | Lista 4 | |5505.10.90 | Indústria | Lista 1 | |5505.20 | Indústria | Lista 1 | |55.06 | | | |5506.10 | Indústria | Lista 1 | |5506.20 | Indústria | Lista 4 | |5506.30 | Indústria | Lista 1 | |5506.90 | Indústria | Lista 1 | |5507.00 | Indústria | Lista 1 | |55.08 | | | |5508.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5508.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |55.09 | | | |5509.1 | | | |5509.11 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5509.12 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5509.2 | | | |5509.21 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5509.22 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5509.3 | | | |5509.31 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5509.32 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5509.4 | | | |5509.41 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5509.42 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5509.5 | | | |5509.51 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5509.52 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5509.53 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5509.59 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5509.6 | | | |5509.61 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5509.62 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5509.69 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5509.9 | | | |5509.91 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5509.92 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5509.99 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |55.10 | | | |5510.1 | | | |5510.11 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5510.12 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5510.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5510.30 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5510.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |55.11 | | | |5511.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5511.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5511.30 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |55.12 | | | |5512.1 | | | |5512.11 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5512.19 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5512.2 | | | |5512.21 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5512.29 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5512.9 | | | |5512.91 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5512.99 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |55.13 | | | |5513.1 | | | |5513.11 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5513.12 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5513.13 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5513.19 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5513.2 | | | |5513.21 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5513.23 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5513.29 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5513.3 | | | |5513.31 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5513.39 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5513.4 | | | |5513.41 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5513.49 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |55.14 | | | |5514.1 | | | |5514.11 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5514.12 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5514.19 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5514.2 | | | |5514.21 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5514.22 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5514.23 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5514.29 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5514.30 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5514.4 | | | |5514.41 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5514.42 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5514.43 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5514.49 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |55.15 | | | |5515.1 | | | |5515.11 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5515.12 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5515.13 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5515.19 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5515.2 | | | |5515.21 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5515.22 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5515.29 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5515.9 | Indústria | | |5515.91 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5515.99 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |55.16 | | | |5516.1 | | | |5516.11 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5516.12 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5516.13 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5516.14 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5516.2 | | | |5516.21 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5516.22 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5516.23 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5516.24 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5516.3 | | | |5516.31 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5516.32 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5516.33 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5516.34 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5516.4 | | | |5516.41 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5516.42 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5516.43 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5516.44 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5516.9 | | | |5516.91 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5516.92 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5516.93 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5516.94 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |56.01 | | | |5601.10 | Indústria | Lista 4 | |5601.2 | | | |5601.21 | Indústria | Lista 4 | |5601.22 | Indústria | Lista 4 | |5601.29 | Indústria | Lista 4 | |5601.30 | Indústria | Lista 1 | |56.02 | | | |5602.10 | Indústria | Lista 4 | |5602.2 | | | |5602.21 | Indústria | Lista 4 | |5602.29 | Indústria | Lista 4 | |5602.90 | Indústria | Lista 4 | |56.03 | | | |5603.1 | | | |5603.11 | | | |5603.11.10 | Indústria | Lista 4 | |5603.11.90 | Indústria | Lista 4 | |5603.12 | | | |5603.12.10 | Indústria | Lista 4 | |5603.12.90 | Indústria | Lista 4 | |5603.13 | | | |5603.13.10 | Indústria | Lista 4 | |5603.13.90 | Indústria | Lista 4 | |5603.14 | | | |5603.14.10 | Indústria | Lista 4 | |5603.14.90 | Indústria | Lista 4 | |5603.9 | | | |5603.91 | | | |5603.91.10 | Indústria | Lista 4 | |5603.91.90 | Indústria | Lista 4 | |5603.92 | | | |5603.92.10 | Indústria | Lista 4 | |5603.92.90 | Indústria | Lista 4 | |5603.93 | | | |5603.93.10 | Indústria | Lista 4 | |5603.93.90 | Indústria | Lista 4 | |5603.94 | | | |5603.94.10 | Indústria | Lista 4 | |5603.94.90 | Indústria | Lista 4 | |56.04 | | | |5604.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5604.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5605.00 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5606.00 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |56.07 | | | |5607.2 | | | |5607.21 | Indústria | Lista 4 | |5607.29 | Indústria | Lista 4 | |5607.4 | | | |5607.41 | Indústria | Lista 4 | |5607.49 | Indústria | Lista 4 | |5607.50 | Indústria | Lista 4 | |5607.90 | Indústria | Lista 4 | |5607.90.10 | Indústria | Lista 4 | |5607.90.20 | Indústria | Lista 4 | |5607.90.90 | Indústria | Lista 4 | |56.08 | | | |5608.1 | | | |5608.11 | Indústria | Lista 4 | |5608.19 | Indústria | Lista 4 | |5608.90 | Indústria | Lista 4 | |5609.00 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |57.01 | | | |5701.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5701.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |57.02 | | | |5702.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5702.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |5702.3 | Indústria | | |5702.31 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |5702.32 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |5702.39 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |5702.4 | | | |5702.41 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |5702.42 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |5702.49 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |5702.50 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |5702.9 | | | |5702.91 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |5702.92 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |5702.99 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |57.03 | | | |5703.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |5703.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |5703.30 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |5703.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |57.04 | | | |5704.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |5704.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |5705.00 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |58.01 | | | |5801.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5801.2 | | | |5801.21 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5801.22 | Indústria | Lista 1 | |5801.23 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5801.24 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5801.25 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5801.26 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5801.3 | | | |5801.31 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5801.32 | Indústria | Lista 1 | |5801.33 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5801.34 | | | |5801.34.07 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5801.34.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5801.35 | | | |5801.35.07 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5801.35.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5801.36 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5801.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |58.02 | | | |5802.1 | | | |5802.11 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |5802.19 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |5802.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |5802.30 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5803.00 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |58.04 | | | |5804.10 | Indústria | Lista 1 | |5804.2 | | | |5804.21 | Indústria | Lista 4 | |5804.29 | Indústria | Lista 4 | |5804.30 | Indústria | Lista 1 | |5805.00 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |58.06 | | | |5806.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5806.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5806.3 | | | |5806.31 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5806.32 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5806.39 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5806.40 | Indústria | Lista 1 | |58.07 | | | |5807.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |5807.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |58.08 | | | |5808.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |5808.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |5809.00 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |58.10 | | | |5810.10 | | | |5810.10.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5810.10.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |5810.9 | | | |5810.91 | | | |5810.91.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5810.91.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |5810.92 | | | |5810.92.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5810.92.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |5810.99 | | | |5810.99.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5810.99.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |58.11 | | | |5811.00 | | | |5811.00.45 | Indústria | Lista 1 | |5811.00.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |59.01 | | | |5901.10 | Indústria | Lista 1 | |5901.90 | | | |5901.90.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5901.90.20 | Indústria | Lista 1 | |5901.90.30 | Indústria | Lista 1 | Têxteis – tecidos |5901.90.90 | Indústria | Lista 1 | Têxteis – tecidos |59.02 | | | |5902.10 | Indústria | Lista 1 | |5902.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5902.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |59.03 | | | |5903.10 | | | |5903.10.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5903.10.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5903.10.40 | Indústria | Lista 1 | |5903.10.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5903.20 | | | |5903.20.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5903.20.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5903.20.40 | Indústria | Lista 1 | |5903.20.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5903.90 | | | |5903.90.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5903.90.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5903.90.35 | Indústria | Lista 1 | |5903.90.40 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5903.90.50 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5903.90.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |59.04 | | | |5904.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5904.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |59.05 | | | |5905.00 | | | |5905.00.20 | Indústria | Lista 1 | |5905.00.30 | Indústria | Lista 1 | |5905.00.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |59.06 | | | |5906.10 | | | |5906.10.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5906.10.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5906.10.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5906.9 | | | |5906.91 | | | |5906.91.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5906.91.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5906.99 | | | |5906.99.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5906.99.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |59.07 | | | |5907.00 | | | |5907.00.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5907.00.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5907.00.30 | Indústria | Lista 1 | |5907.00.40 | Indústria | Lista 1 | |5907.00.50 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5907.00.60 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5907.00.80 | Indústria | Lista 1 | |5907.00.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |59.08 | | | |5908.00 | | | |5908.00.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |5908.00.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |5908.00.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |5909.00 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |59.10 | | | |5910.00 | | | |5910.00.10 | Indústria | Lista 4 | |5910.00.40 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |59.11 | | | |5911.10 | | | |5911.10.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5911.10.90 | Indústria | Lista 1 | |5911.20 | Indústria | Lista 1 | |5911.3 | | | |5911.31 | Indústria | Lista 1 | |5911.32 | Indústria | Lista 1 | |5911.40 | Indústria | Lista 1 | |5911.90 | | | |5911.90.10 | Indústria | Lista 4 | |5911.90.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5911.90.30 | Indústria | Lista 1 | |5911.90.40 | Indústria | Lista 4 | |5911.90.50 | Indústria | Lista 4 | |5911.90.60 | Indústria | Lista 4 | |5911.90.70 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |5911.90.90 | Indústria | Lista 1 | |60.01 | | | |6001.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6001.2 | | | |6001.21 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6001.22 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6001.29 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6001.9 | | | |6001.91 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6001.92 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6001.99 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |60.02 | | | |6002.40 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6002.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |60.03 | | | |6003.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6003.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6003.30 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6003.40 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6003.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |60.04 | | | |6004.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6004.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |60.05 | | | |6005.2 | | | |6005.21 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6005.22 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6005.23 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6005.24 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6005.3 | | | |6005.31 | | | |6005.31.05 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |6005.31.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6005.32 | | | |6005.32.05 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |6005.32.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6005.33 | | | |6005.33.05 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |6005.33.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6005.34 | | | |6005.34.05 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |6005.34.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6005.4 | | | |6005.41 | | | |6005.41.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |6005.41.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6005.42 | | | |6005.42.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |6005.42.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6005.43 | | | |6005.43.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |6005.43.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6005.44 | | | |6005.44.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |6005.44.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6005.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |60.06 | | | |6006.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6006.2 | | | |6006.21 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6006.22 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6006.23 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6006.24 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6006.3 | | | |6006.31 | | | |6006.31.05 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |6006.31.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6006.32 | | | |6006.32.05 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |6006.32.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6006.33 | | | |6006.33.05 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |6006.33.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6006.34 | | | |6006.34.05 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |6006.34.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6006.4 | | | |6006.41 | | | |6006.41.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |6006.41.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6006.42 | | | |6006.42.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |6006.42.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6006.43 | | | |6006.43.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |6006.43.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6006.44 | | | |6006.44.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – fio |6006.44.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6006.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |61.01 | | | |6101.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6101.30 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6101.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |61.02 | | | |6102.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6102.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6102.30 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6102.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |61.03 | | | |6103.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6103.2 | | | |6103.22 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6103.23 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6103.29 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6103.3 | | | |6103.31 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6103.32 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6103.33 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6103.39 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6103.4 | | | |6103.41 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6103.42 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6103.43 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6103.49 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |61.04 | | | |6104.1 | | | |6104.13 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6104.19 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6104.2 | | | |6104.22 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6104.23 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6104.29 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6104.3 | | | |6104.31 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6104.32 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6104.33 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6104.39 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6104.4 | | | |6104.41 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6104.42 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6104.43 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6104.44 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6104.49 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6104.5 | | | |6104.51 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6104.52 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6104.53 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6104.59 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6104.6 | | | |6104.61 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6104.62 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6104.63 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6104.69 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |61.05 | | | |6105.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6105.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6105.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |61.06 | | | |6106.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6106.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6106.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |61.07 | | | |6107.1 | | | |6107.11 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6107.12 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6107.19 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6107.2 | | | |6107.21 | Anexo III | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6107.22 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6107.29 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6107.9 | | | |6107.91 | | | Têxteis – vestuário |6107.99 | | | |6107.99.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6107.99.20 | Indústria | Lista 1 | |6107.99.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |61.08 | | | |6108.1 | | | |6108.11 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6108.19 | | | |6108.19.10 | Indústria | Lista 1 | |6108.19.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6108.2 | | | |6108.21 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6108.22 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6108.29 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6108.3 | | | |6108.31 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6108.32 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6108.39 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6108.9 | | | |6108.91 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6108.92 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6108.99 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |61.09 | | | |6109.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6109.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |61.10 | | | |6110.1 | | | |6110.11 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6110.12 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6110.19 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6110.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6110.30 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6110.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |61.11 | | | |6111.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6111.30 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6111.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |61.12 | | | |6112.1 | | | |6112.11 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6112.12 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6112.19 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6112.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6112.3 | | | |6112.31 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6112.39 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6112.4 | | | |6112.41 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6112.49 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6113.00 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |61.14 | | | |6114.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6114.30 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6114.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |61.15 | | | |6115.10 | Indústria | Lista 1 | |6115.2 | | | |6115.21 | Indústria | Lista 1 | |6115.22 | Indústria | Lista 1 | |6115.29 | Indústria | Lista 1 | |6115.30 | Indústria | Lista 1 | |6115.9 | | | |6115.94 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6115.95 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6115.96 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6115.99 | Indústria | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 20 % |61.16 | | | |6116.10 | Indústria | Lista 1 | |6116.9 | | | |6116.91 | Indústria | Lista 1 | |6116.92 | Indústria | Lista 1 | |6116.93 | Indústria | Lista 1 | |6116.99 | Indústria | Lista 1 | |61.17 | | | |6117.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6117.80 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6117.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |62.01 | | | |6201.1 | | | |6201.11 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6201.12 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6201.13 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6201.19 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6201.9 | | | |6201.91 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6201.92 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6201.93 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6201.99 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |62.02 | | | |6202.1 | | | |6202.11 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6202.12 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6202.13 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6202.19 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6202.9 | | | |6202.91 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6202.92 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6202.93 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6202.99 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |62.03 | | | |6203.1 | | | |6203.11 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6203.12 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6203.19 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6203.2 | | | |6203.22 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6203.23 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6203.29 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6203.3 | | | |6203.31 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6203.32 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6203.33 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6203.39 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6203.4 | | | |6203.41 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6203.42 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6203.43 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6203.49 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |62.04 | | | |6204.1 | | | |6204.11 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6204.12 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6204.13 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6204.19 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6204.2 | | | |6204.21 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6204.22 | Indústria | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 10 % |6204.23 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6204.29 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6204.3 | | | |6204.31 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6204.32 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6204.33 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6204.39 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6204.4 | | | |6204.41 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6204.42 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6204.43 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6204.44 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6204.49 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6204.5 | | | |6204.51 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6204.52 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6204.53 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6204.59 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6204.6 | | | |6204.61 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6204.62 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6204.63 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6204.69 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |62.05 | | | |6205.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6205.30 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6205.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |62.06 | | | |6206.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6206.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6206.30 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6206.40 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6206.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |62.07 | | | |6207.1 | | | |6207.11 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6207.19 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6207.2 | | | |6207.21 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6207.22 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6207.29 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6207.9 | | | |6207.91 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6207.99 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |62.08 | | | |6208.1 | | | |6208.11 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6208.19 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6208.2 | | | |6208.21 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6208.22 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6208.29 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6208.9 | | | |6208.91 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6208.92 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6208.99 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |62.09 | | | |6209.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6209.30 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6209.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |62.10 | | | |6210.10 | | | |6210.10.20 | Indústria | Lista 1 | |6210.10.30 | Indústria | Lista 1 | |6210.10.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6210.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6210.30 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6210.40 | | | |6210.40.20 | Indústria | Lista 1 | |6210.40.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6210.50 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |62.11 | | | |6211.1 | | | |6211.11 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6211.12 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6211.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6211.3 | | | |6211.32 | | | |6211.32.10 | Indústria | Lista 1 | |6211.32.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6211.33 | | | |6211.33.10 | Indústria | Lista 1 | |6211.33.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6211.39 | | | |6211.39.10 | Indústria | Lista 1 | |6211.39.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6211.4 | | | |6211.41 | | | |6211.41.10 | Indústria | Lista 1 | |6211.41.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6211.42 | | | |6211.42.10 | Indústria | Lista 1 | |6211.42.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6211.43 | | | |6211.43.10 | Indústria | Lista 1 | |6211.43.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6211.49 | | | |6211.49.10 | Indústria | Lista 1 | |6211.49.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |62.12 | | | |6212.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6212.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6212.30 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6212.90 | | | |6212.90.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6212.90.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6212.90.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |62.13 | | | |6213.20 | | | |6213.20.10 | Indústria | Lista 1 | |6213.20.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6213.90 | | | |6213.90.10 | Indústria | Lista 1 | |6213.90.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |62.14 | | | |6214.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6214.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6214.30 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6214.40 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6214.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |62.15 | | | |6215.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6215.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6215.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – vestuário |6216.00 | Indústria | Lista 1 | |62.17 | | | |6217.10 | | | |6217.10.30 | Indústria | Lista 1 | |6217.10.90 | Indústria | Lista 1 | |6217.90 | Indústria | Lista 1 | |63.01 | | | |6301.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |6301.20 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |6301.30 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |6301.40 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |6301.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |63.02 | | | |6302.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |6302.2 | | | |6302.21 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |6302.22 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |6302.29 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |6302.3 | | | |6302.31 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |6302.32 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |6302.39 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |6302.40 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |6302.5 | | | |6302.51 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |6302.53 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |6302.59 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |6302.60 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |6302.9 | | | |6302.91 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |6302.93 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |6302.99 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |63.03 | | | |6303.1 | | | |6303.12 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |6303.19 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |6303.9 | | | |6303.91 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |6303.92 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |6303.99 | Indústria | Lista 4 | |63.04 | | | |6304.1 | | | |6304.11 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |6304.19 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |6304.9 | | | |6304.91 | | | |6304.91.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |6304.91.90 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |6304.92 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |6304.93 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |6304.99 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – lar |63.05 | | | |6305.10 | | | |6305.10.10 | Indústria | Lista 4 | |6305.10.90 | Indústria | Lista 1 | |6305.20 | | | |6305.20.10 | Indústria | Lista 4 | |6305.20.90 | Indústria | Lista 4 | |6305.3 | | | |6305.32 | | | |6305.32.10 | Indústria | Lista 4 | |6305.32.90 | Indústria | Lista 4 | |6305.33 | | | |6305.33.10 | Indústria | Lista 4 | |6305.33.90 | Indústria | Lista 4 | |6305.39 | | | |6305.39.10 | Indústria | Lista 4 | |6305.39.90 | Indústria | Lista 4 | |6305.90 | | | |6305.90.10 | Indústria | Lista 4 | |6305.90.90 | Indústria | Lista 4 | |63.06 | | | |6306.1 | | | |6306.12 | Indústria | Lista 4 | |6306.19 | Indústria | Lista 4 | |6306.2 | | | |6306.22 | Indústria | Lista 4 | |6306.29 | Indústria | Lista 4 | |6306.30 | | | |6306.40 | | | |6306.40.10 | Indústria | Lista 4 | |6306.40.90 | Indústria | Lista 4 | |6306.9 | | | |6306.91 | Indústria | Lista 4 | |6306.99 | | | |6306.99.10 | Indústria | Lista 4 | |6306.99.90 | Indústria | Lista 4 | |63.07 | | | |6307.10 | Indústria | Lista 4 | |6307.20 | | | |6307.20.10 | Indústria | Lista 4 | |6307.20.90 | Indústria | Lista 4 | |6307.90 | | | |6307.90.10 | Indústria | Lista 4 | |6307.90.20 | Indústria | Lista 0 | |6307.90.30 | Indústria | Lista 4 | |6307.90.40 | Indústria | Lista 1 | |6307.90.50 | Indústria | Lista 4 | |6307.90.90 | Indústria | Lista 4 | |6308.00 | Indústria | Lista 4 | |63.09 | | | |6309.00 | | | |6309.00.13 | Indústria | Lista 6 | |6309.00.17 | Indústria | Lista 6 | |6309.00.25 | Indústria | Lista 6 | |6309.00.45 | Indústria | Lista 6 | |6309.00.90 | Indústria | Lista 6 | |63.10 | | | |6310.10 | Indústria | Lista 1 | |6310.90 | Indústria | Lista 6 | |64.01 | | | |6401.10 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |6401.9 | | | |6401.92 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |6401.99 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |64.02 | | | |6402.1 | | | |6402.12 | Indústria | Lista 4 | |6402.19 | Indústria | Lista 4 | |6402.20 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |6402.9 | | | |6402.91 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |6402.99 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |64.03 | | | |6403.1 | | | |6403.12 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |6403.19 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |6403.20 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |6403.40 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |6403.5 | | | |6403.51 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |6403.59 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |6403.9 | | | |6403.91 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |6403.99 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |64.04 | | | |6404.1 | | | |6404.11 | | | |6404.11.05 | Indústria | Lista 4 | |6404.11.10 | Indústria | Lista 4 | |6404.11.90 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |6404.19 | | | |6404.19.10 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |6404.19.12 | Indústria | Lista 1 | |6404.19.15 | Indústria | Lista 4 | |6404.19.90 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |6404.20 | | | |6404.20.10 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |6404.20.20 | Indústria | Lista 1 | |6404.20.30 | Indústria | Lista 4 | |6404.20.90 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |64.05 | | | |6405.10 | | | |6405.10.35 | Indústria | Lista 1 | |6405.10.90 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |6405.20 | | | |6405.20.10 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |6405.20.15 | Indústria | Lista 1 | |6405.20.17 | Indústria | Lista 4 | |6405.20.90 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |6405.90 | | | |6405.90.10 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |6405.90.15 | Indústria | Lista 1 | |6405.90.17 | Indústria | Lista 4 | |6405.90.90 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 2 |64.06 | | | |6406.10 | | | |6406.10.10 | Indústria | Lista 1 | |6406.10.15 | Indústria | Lista 1 | |6406.10.25 | Indústria | Lista 4 | |6406.10.35 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 1 |6406.10.90 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 1 |6406.20 | Indústria | Lista 5 | Calçado e couro 1 |6406.9 | | | |6406.91 | | | |6406.91.05 | Indústria | Lista 1 | |6406.91.40 | Indústria | Lista 4 | |6406.91.90 | Indústria | Lista 4 | |6406.99 | | | |6406.99.10 | Indústria | Lista 4 | |6406.99.15 | Indústria | Lista 4 | |6406.99.25 | Indústria | Lista 1 | |6406.99.40 | Indústria | Lista 4 | |6406.99.50 | Indústria | Lista 1 | |6406.99.60 | Indústria | Lista 4 | |6406.99.90 | Indústria | Lista 4 | |6501.00 | Indústria | Lista 1 | |6502.00 | Indústria | Lista 1 | |6504.00 | Indústria | Lista 4 | |65.05 | | | |6505.10 | Indústria | Lista 4 | |6505.90 | Indústria | Lista 4 | |65.06 | | | |6506.10 | | | |6506.10.10 | Indústria | Lista 1 | |6506.10.90 | Indústria | Lista 4 | |6506.9 | | | |6506.91 | | | |6506.91.10 | Indústria | Lista 4 | |6506.91.90 | Indústria | Lista 4 | |6506.99 | Indústria | Lista 4 | |6507.00 | Indústria | Lista 4 | |66.01 | | | |6601.10 | Indústria | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 18,9 % |6601.9 | | | |6601.91 | Indústria | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 18,9 % |6601.99 | Indústria | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 18,9 % |6602.00 | Indústria | Lista 4 | |66.03 | | | |6603.20 | Indústria | Lista 4 | |6603.90 | Indústria | Lista 4 | |6701.00 | Indústria | Lista 4 | |67.02 | | | |6702.10 | Indústria | Lista 1 | |6702.90 | Indústria | Lista 1 | |6703.00 | Indústria | Lista 1 | |67.04 | | | |6704.1 | | | |6704.11 | Indústria | Lista 4 | |6704.19 | Indústria | Lista 4 | |6704.20 | Indústria | Lista 4 | |6704.90 | Indústria | Lista 4 | |6801.00 | Indústria | Lista 1 | |68.02 | | | |6802.10 | Indústria | Lista 1 | |6802.2 | | | |6802.21 | Indústria | Lista 1 | |6802.23 | Indústria | Lista 1 | |6802.29 | Indústria | Lista 1 | |6802.9 | | | |6802.91 | Indústria | Lista 1 | |6802.92 | Indústria | Lista 1 | |6802.93 | Indústria | Lista 1 | |6802.99 | Indústria | Lista 1 | |6803.00 | Indústria | Lista 1 | |68.04 | | | |6804.10 | Indústria | Lista 1 | |6804.2 | | | |6804.21 | Indústria | Lista 1 | |6804.22 | | | |6804.22.10 | Indústria | Lista 1 | |6804.22.90 | Indústria | Lista 4 | |6804.23 | Indústria | Lista 1 | |6804.30 | Indústria | Lista 1 | |68.05 | | | |6805.10 | Indústria | Lista 4 | |6805.20 | Indústria | Lista 4 | |6805.30 | Indústria | Lista 4 | |68.06 | | | |6806.10 | Indústria | Lista 4 | |6806.20 | Indústria | Lista 4 | |6806.90 | | | |6806.90.30 | Indústria | Lista 4 | |6806.90.90 | Indústria | Lista 1 | |68.07 | | | |6807.10 | Indústria | Lista 4 | |6807.90 | Indústria | Lista 4 | |6808.00 | Indústria | Lista 1 | |68.09 | | | |6809.1 | | | |6809.11 | Indústria | Lista 4 | |6809.19 | Indústria | Lista 4 | |6809.90 | Indústria | Lista 4 | |68.10 | | | |6810.1 | | | |6810.11 | Indústria | Lista 1 | |6810.19 | Indústria | Lista 1 | |6810.9 | | | |6810.91 | Indústria | Lista 1 | |6810.99 | Indústria | Lista 1 | |68.11 | | | |6811.40 | Indústria | Lista 1 | |6811.8 | | | |6811.81 | Indústria | Lista 1 | |6811.82 | Indústria | Lista 1 | |6811.83 | Indústria | Lista 1 | |6811.89 | Indústria | Lista 1 | |68.12 | | | |6812.80 | | | |6812.80.10 | Indústria | Lista 4 | |6812.80.20 | Indústria | Lista 4 | |6812.80.30 | Indústria | Lista 1 | |6812.80.90 | Indústria | Lista 1 | |6812.9 | | | |6812.91 | Indústria | Lista 4 | |6812.92 | | | |6812.92.10 | Indústria | Lista 4 | |6812.92.20 | Indústria | Lista 4 | |6812.92.90 | Indústria | Lista 1 | |6812.93 | | | |6812.93.10 | Indústria | Lista 1 | |6812.93.90 | Indústria | Lista 4 | |6812.99 | | | |6812.99.10 | Indústria | Lista 4 | |6812.99.20 | Indústria | Lista 1 | |6812.99.90 | Indústria | Lista 1 | |68.13 | | | |6813.20 | | | |6813.20.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6813.20.90 | Indústria | Lista 1 | |6813.8 | | | |6813.81 | | | |6813.81.10 | Indústria | Lista 5 | Têxteis – tecidos |6813.81.90 | Indústria | Lista 1 | |6813.89 | Indústria | Lista 1 | |68.14 | | | |6814.10 | Indústria | Lista 4 | |6814.90 | Indústria | Lista 4 | |68.15 | | | |6815.10 | Indústria | Lista 1 | |6815.20 | Indústria | Lista 1 | |6815.9 | | | |6815.91 | Indústria | Lista 1 | |6815.99 | Indústria | Lista 1 | |6901.00 | Indústria | Lista 1 | |69.02 | | | |6902.10 | Indústria | Lista 1 | |6902.20 | Indústria | Lista 1 | |6902.90 | Indústria | Lista 1 | |69.03 | | Lista 1 | |6903.10 | Indústria | Lista 1 | |6903.20 | Indústria | Lista 1 | |6903.90 | Indústria | Lista 1 | |69.04 | | | |6904.10 | Indústria | Lista 1 | |6904.90 | Indústria | Lista 1 | |69.05 | | | |6905.10 | Indústria | Lista 1 | |6905.90 | Indústria | Lista 1 | |6906.00 | Indústria | Lista 1 | |69.07 | | | |6907.10 | Indústria | Lista 4 | |6907.90 | Indústria | Lista 3 | |69.08 | | | |6908.10 | Indústria | Lista 3 | |6908.90 | Indústria | Lista 3 | |69.09 | | | |6909.1 | | | |6909.11 | Indústria | Lista 1 | |6909.12 | Indústria | Lista 1 | |6909.19 | Indústria | Lista 1 | |6909.90 | Indústria | Lista 1 | |69.10 | | | |6910.10 | Indústria | Lista 4 | |6910.90 | Indústria | Lista 4 | |69.11 | | | |6911.10 | Indústria | Lista 3 | |6911.90 | Indústria | Lista 4 | |6912.00 | Indústria | Lista 3 | |69.13 | | | |6913.10 | Indústria | Lista 1 | |6913.90 | Indústria | Lista 1 | |69.14 | | | |6914.10 | Indústria | Lista 4 | |6914.90 | Indústria | Lista 4 | |7001.00 | Indústria | Lista 1 | |70.02 | | | |7002.10 | Indústria | Lista 1 | |7002.20 | Indústria | Lista 1 | |7002.3 | | | |7002.31 | Indústria | Lista 1 | |7002.32 | Indústria | Lista 1 | |7002.39 | Indústria | Lista 1 | |70.03 | | | |7003.1 | | | |7003.12 | | | |7003.12.10 | Indústria | Lista 1 | |7003.12.90 | Indústria | Lista 1 | |7003.19 | | | |7003.19.10 | Indústria | Lista 1 | |7003.19.90 | Indústria | Lista 1 | |7003.20 | Indústria | Lista 1 | |7003.30 | Indústria | Lista 1 | |70.04 | | | |7004.20 | | | |7004.20.10 | Indústria | Lista 1 | |7004.20.90 | Indústria | Lista 1 | |7004.90 | | | |7004.90.10 | Indústria | Lista 1 | |7004.90.90 | Indústria | Lista 1 | |70.05 | | | |7005.10 | | | |7005.10.10 | Indústria | Lista 1 | |7005.10.90 | Indústria | Lista 1 | |7005.2 | | | |7005.21 | | | |7005.21.10 | Indústria | Lista 1 | |7005.21.13 | Indústria | Lista 1 | |7005.21.15 | Indústria | Lista 1 | |7005.21.17 | Indústria | Lista 1 | |7005.21.23 | Indústria | Lista 1 | |7005.21.29 | Indústria | Lista 1 | |7005.21.35 | Indústria | Lista 1 | |7005.21.85 | Indústria | Lista 1 | |7005.29 | | | |7005.29.10 | Indústria | Lista 1 | |7005.29.13 | Indústria | Lista 1 | |7005.29.15 | Indústria | Lista 1 | |7005.29.17 | Indústria | Lista 1 | |7005.29.23 | Indústria | Lista 1 | |7005.29.25 | Indústria | Lista 1 | |7005.29.35 | Indústria | Lista 1 | |7005.29.85 | Indústria | Lista 1 | |7005.30 | Indústria | Lista 1 | |7006.00 | | | |7006.00.30 | Indústria | Lista 1 | |7006.00.90 | Indústria | Lista 4 | |70.07 | | | |7007.1 | | | |7007.11 | Indústria | Lista 6 | |7007.19 | Indústria | Lista 4 | |7007.2 | | | |7007.21 | Indústria | Lista 6 | |7007.29 | Indústria | Lista 4 | |7008.00 | Indústria | Lista 4 | |70.09 | | | |7009.10 | Indústria | Lista 4 | |7009.9 | | | |7009.91 | Indústria | Lista 4 | |7009.92 | Indústria | Lista 4 | |70.10 | | | |7010.10 | Indústria | Lista 1 | |7010.20 | Indústria | Lista 1 | |7010.90 | | | |7010.90.10 | Indústria | Lista 1 | |7010.90.90 | Indústria | Lista 2 | |70.11 | | | |7011.10 | Indústria | Lista 1 | |7011.20 | Indústria | Lista 1 | |7011.90 | Indústria | Lista 1 | |70.13 | | | |7013.10 | | | |7013.10.05 | Indústria | Lista 1 | |7013.10.27 | Indústria | Lista 1 | |7013.10.90 | Indústria | Lista 1 | |7013.2 | | | |7013.22 | Indústria | Lista 1 | |7013.28 | Indústria | Lista 1 | |7013.3 | | | |7013.33 | Indústria | Lista 1 | |7013.37 | Indústria | Lista 1 | |7013.4 | | | |7013.41 | | | |7013.41.10 | Indústria | Lista 1 | |7013.41.90 | Indústria | Lista 1 | |7013.42 | | | |7013.42.10 | Indústria | Lista 1 | |7013.42.90 | Indústria | Lista 1 | |7013.49 | | | |7013.49.10 | Indústria | Lista 1 | |7013.49.90 | Indústria | Lista 1 | |7013.9 | | | |7013.91 | Indústria | Lista 1 | |7013.99 | Indústria | Lista 1 | |7014.00 | Indústria | Lista 1 | |70.15 | | | |7015.10 | Indústria | Lista 1 | |7015.90 | Indústria | Lista 1 | |70.16 | | | |7016.10 | Indústria | Lista 4 | |7016.90 | | | |7016.90.10 | Indústria | Lista 1 | |7016.90.20 | Indústria | Lista 1 | |7016.90.90 | Indústria | Lista 4 | |70.17 | | | |7017.10 | | | |7017.10.10 | Indústria | 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Indústria | Lista 1 | |7214.99 | Indústria | Lista 1 | |72.15 | | | |7215.10 | Indústria | Lista 1 | |7215.50 | Indústria | Lista 1 | |7215.90 | Indústria | Lista 1 | |72.16 | | | |7216.10 | Indústria | Lista 1 | |7216.2 | | | |7216.21 | Indústria | Lista 1 | |7216.22 | Indústria | Lista 1 | |7216.3 | | | |7216.31 | Indústria | Lista 1 | |7216.32 | Indústria | Lista 1 | |7216.33 | Indústria | Lista 1 | |7216.40 | Indústria | Lista 1 | |7216.50 | Indústria | Lista 1 | |7216.6 | | | |7216.61 | Indústria | Lista 1 | |7216.69 | Indústria | Lista 1 | |7216.9 | | | |7216.91 | Indústria | Lista 1 | |7216.99 | Indústria | Lista 1 | |72.17 | | | |7217.10 | Indústria | Lista 1 | |7217.20 | Indústria | Lista 1 | |7217.30 | Indústria | Lista 1 | |7217.90 | Indústria | Lista 1 | |72.18 | | | |7218.10 | Indústria | Lista 1 | |7218.9 | | | |7218.91 | Indústria | Lista 1 | |7218.99 | Indústria | Lista 1 | |72.19 | | | |7219.1 | | | |7219.11 | Indústria | Lista 1 | |7219.12 | Indústria | Lista 1 | 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| Indústria | Lista 4 | |7324.29 | Indústria | Lista 4 | |7324.90 | Indústria | Lista 4 | |73.25 | | | |7325.10 | Indústria | Lista 1 | |7325.9 | | | |7325.91 | Indústria | Lista 1 | |7325.99 | Indústria | Lista 1 | |73.26 | | | |7326.1 | | | |7326.11 | Indústria | Lista 1 | |7326.19 | Indústria | Lista 1 | |7326.20 | | | |7326.20.10 | Indústria | Lista 1 | |7326.20.30 | Indústria | Lista 1 | |7326.20.40 | Indústria | Lista 1 | |7326.20.90 | Indústria | Lista 4 | |7326.90 | | | |7326.90.10 | Indústria | Lista 4 | |7326.90.50 | Indústria | Lista 4 | |7326.90.90 | Indústria | Lista 1 | |7401.00 | Indústria | | |7402.00 | Indústria | | |74.03 | | | |7403.1 | | | |7403.11 | Indústria | Lista 1 | |7403.12 | Indústria | Lista 1 | |7403.13 | Indústria | Lista 1 | |7403.19 | Indústria | Lista 1 | |7403.2 | | | |7403.21 | Indústria | Lista 1 | |7403.22 | Indústria | Lista 1 | |7403.29 | Indústria | Lista 1 | |7404.00 | Indústria | Lista 1 | |7405.00 | Indústria | Lista 1 | |74.06 | | | |7406.10 | Indústria | Lista 1 | |7406.20 | Indústria | Lista 1 | |74.07 | | | |7407.10 | Indústria | Lista 1 | |7407.2 | | | |7407.21 | Indústria | Lista 1 | |7407.29 | | | |7407.29.10 | Indústria | Lista 1 | |7407.29.90 | Indústria | Lista 1 | |74.08 | | | |7408.1 | | | |7408.11 | Indústria | Lista 1 | |7408.19 | Indústria | Lista 1 | |7408.2 | | | |7408.21 | Indústria | Lista 1 | |7408.22 | Indústria | Lista 1 | |7408.29 | Indústria | Lista 1 | |74.09 | | | |7409.1 | | | |7409.11 | Indústria | Lista 1 | |7409.19 | Indústria | Lista 1 | |7409.2 | | | |7409.21 | Indústria | Lista 1 | |7409.29 | Indústria | Lista 1 | |7409.3 | | | |7409.31 | Indústria | Lista 1 | |7409.39 | Indústria | Lista 1 | |7409.40 | Indústria | Lista 1 | |7409.90 | Indústria | Lista 1 | |74.10 | | | |7410.1 | | | |7410.11 | Indústria | Lista 1 | |7410.12 | Indústria | Lista 1 | |7410.2 | | | |7410.21 | Indústria | Lista 1 | |7410.22 | Indústria | Lista 1 | |74.11 | | | |7411.10 | | | |7411.10.10 | Indústria | Lista 1 | 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4 | |7418.20 | Indústria | Lista 1 | |74.19 | | | |7419.10 | Indústria | Lista 1 | |7419.9 | | | |7419.91 | Indústria | Lista 4 | |7419.99 | | | |7419.99.10 | Indústria | Lista 1 | |7419.99.20 | Indústria | Lista 1 | |7419.99.30 | Indústria | Lista 4 | |7419.99.90 | Indústria | Lista 1 | |75.01 | | | |7501.10 | Indústria | Lista 1 | |7501.20 | Indústria | Lista 1 | |75.02 | | | |7502.10 | Indústria | Lista 1 | |7502.20 | Indústria | Lista 1 | |7503.00 | Indústria | Lista 1 | |7504.00 | Indústria | Lista 1 | |75.05 | | | |7505.1 | | | |7505.11 | Indústria | Lista 1 | |7505.12 | Indústria | Lista 1 | |7505.2 | | | |7505.21 | Indústria | Lista 1 | |7505.22 | Indústria | Lista 1 | |75.06 | | | |7506.10 | Indústria | Lista 1 | |7506.20 | Indústria | Lista 1 | |75.07 | | | |7507.1 | | | |7507.11 | Indústria | Lista 1 | |7507.12 | Indústria | Lista 1 | |7507.20 | Indústria | Lista 1 | |75.08 | | | |7508.10 | Indústria | Lista 1 | |7508.90 | Indústria | Lista 1 | |76.01 | | | |7601.10 | 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Lista 1 | |8112.19 | Indústria | Lista 1 | |8112.2 | | | |8112.21 | Indústria | Lista 1 | |8112.22 | Indústria | Lista 1 | |8112.29 | Indústria | Lista 1 | |8112.5 | | | |8112.51 | Indústria | Lista 1 | |8112.52 | Indústria | Lista 1 | |8112.59 | Indústria | Lista 1 | |8112.9 | | | |8112.92 | Indústria | Lista 1 | |8112.99 | Indústria | Lista 1 | |8113.00 | Indústria | Lista 1 | |82.01 | | | |8201.10 | | | |8201.10.10 | Indústria | Lista 4 | |8201.10.90 | Indústria | Lista 1 | |8201.20 | | | |8201.20.10 | Indústria | Lista 4 | |8201.20.30 | Indústria | Lista 4 | |8201.20.90 | Indústria | Lista 1 | |8201.30 | | | |8201.30.03 | Indústria | Lista 4 | |8201.30.20 | Indústria | Lista 4 | |8201.30.40 | Indústria | Lista 4 | |8201.30.90 | Indústria | Lista 1 | |8201.40 | | | |8201.40.10 | Indústria | Lista 4 | |8201.40.90 | Indústria | Lista 1 | |8201.50 | Indústria | Lista 1 | |8201.60 | Indústria | Lista 1 | |8201.90 | Indústria | Lista 1 | |82.02 | | | |8202.10 | Indústria | Lista 1 | |8202.20 | | | |8202.20.20 | Indústria | Lista 1 | |8202.20.30 | Indústria | Lista 4 | |8202.20.90 | Indústria | Lista 1 | |8202.3 | | | |8202.31 | Indústria | Lista 1 | |8202.39 | | | |8202.39.30 | Indústria | Lista 4 | |8202.39.90 | Indústria | Lista 1 | |8202.40 | Indústria | Lista 1 | |8202.9 | | | |8202.91 | Indústria | Lista 4 | |8202.99 | Indústria | Lista 1 | |82.03 | | | |8203.10 | Indústria | Lista 1 | |8203.20 | | | |8203.20.10 | Indústria | Lista 4 | |8203.20.20 | Indústria | Lista 4 | |8203.20.30 | Indústria | Lista 4 | |8203.20.40 | Indústria | Lista 4 | |8203.20.90 | Indústria | Lista 1 | |8203.30 | Indústria | Lista 1 | |8203.40 | Indústria | Lista 1 | |82.04 | | | |8204.1 | | | |8204.11 | | | |8204.11.15 | Indústria | Lista 4 | |8204.11.40 | Indústria | Lista 4 | |8204.11.90 | Indústria | Lista 1 | |8204.12 | | | |8204.12.10 | Indústria | Lista 4 | |8204.12.20 | Indústria | Lista 4 | |8204.12.90 | Indústria | Lista 1 | |8204.20 | | | |8204.20.40 | Indústria | Lista 4 | |8204.20.90 | Indústria | Lista 1 | |82.05 | | | |8205.10 | Indústria | Lista 1 | |8205.20 | | | |8205.20.10 | Indústria | Lista 4 | |8205.20.90 | Indústria | Lista 1 | |8205.30 | Indústria | Lista 1 | |8205.40 | | | |8205.40.10 | Indústria | Lista 4 | |8205.40.20 | Indústria | Lista 4 | |8205.40.40 | Indústria | Lista 4 | |8205.40.90 | Indústria | Lista 1 | |8205.5 | | | |8205.51 | Indústria | Lista 4 | |8205.59 | | | |8205.59.05 | Indústria | Lista 4 | |8205.59.90 | Indústria | Lista 1 | |8205.60 | Indústria | Lista 1 | |8205.70 | | | |8205.70.10 | Indústria | Lista 4 | |8205.70.20 | Indústria | Lista 4 | |8205.70.30 | Indústria | Lista 4 | |8205.70.90 | Indústria | Lista 1 | |8205.80 | Indústria | Lista 1 | |8205.90 | Indústria | Lista 4 | |8206.00 | Indústria | Lista 4 | |82.07 | | | |8207.1 | | | |8207.13 | | | |8207.13.25 | Indústria | Lista 4 | |8207.13.90 | Indústria | Lista 1 | |8207.19 | | | |8207.19.10 | Indústria | Lista 4 | |8207.19.90 | Indústria | Lista 1 | |8207.20 | Indústria | Lista 1 | |8207.30 | Indústria | Lista 1 | |8207.40 | | | |8207.40.10 | Indústria | Lista 4 | |8207.40.90 | Indústria | Lista 1 | |8207.50 | Indústria | Lista 4 | |8207.60 | | | |8207.60.15 | Indústria | Lista 4 | |8207.60.90 | Indústria | Lista 1 | |8207.70 | | | |8207.70.15 | Indústria | Lista 4 | |8207.70.90 | Indústria | Lista 1 | |8207.80 | | | |8207.80.10 | Indústria | Lista 4 | |8207.80.90 | Indústria | Lista 1 | |8207.90 | Indústria | Lista 1 | |82.08 | | | |8208.10 | Indústria | Lista 1 | |8208.20 | Indústria | Lista 1 | |8208.30 | Indústria | Lista 1 | |8208.40 | Indústria | Lista 1 | |8208.90 | Indústria | Lista 1 | |82.09 | | | |8209.00 | | | |8209.00.10 | Indústria | Lista 4 | |8209.00.20 | Indústria | Lista 4 | |8209.00.90 | Indústria | Lista 1 | |8210.00 | Indústria | Lista 4 | |82.11 | | | |8211.10 | | | |8211.10.10 | Indústria | Lista 1 | |8211.10.20 | Indústria | Lista 1 | |8211.10.30 | Indústria | Lista 4 | |8211.10.80 | Indústria | Lista 4 | |8211.10.90 | Indústria | Lista 4 | |8211.9 | | | |8211.91 | Indústria | Lista 4 | |8211.92 | | | |8211.92.10 | Indústria | Lista 1 | |8211.92.20 | Indústria | Lista 1 | |8211.92.80 | Indústria | Lista 1 | |8211.92.90 | Indústria | Lista 1 | |8211.93 | | | |8211.93.10 | Indústria | Lista 1 | |8211.93.20 | Indústria | Lista 1 | |8211.93.25 | Indústria | Lista 4 | |8211.93.30 | Indústria | Lista 4 | |8211.93.80 | Indústria | Lista 4 | |8211.93.90 | Indústria | Lista 4 | |8211.94 | | | |8211.94.10 | Indústria | Lista 4 | |8211.94.90 | Indústria | Lista 4 | |8211.95 | | | |8211.95.10 | Indústria | Lista 4 | |8211.95.30 | Indústria | Lista 4 | |82.12 | | | |8212.10 | Indústria | Lista 1 | |8212.20 | Indústria | Lista 1 | |8212.90 | Indústria | Lista 1 | |8213.00 | Indústria | Lista 1 | |82.14 | | | |8214.10 | Indústria | Lista 4 | |8214.20 | Indústria | Lista 4 | |8214.90 | | | |8214.90.10 | Indústria | Lista 1 | |8214.90.20 | Indústria | Lista 1 | |8214.90.90 | Indústria | Lista 4 | |82.15 | | | |8215.10 | Indústria | Lista 4 | |8215.20 | Indústria | Lista 4 | |8215.9 | | | |8215.91 | Indústria | Lista 4 | |8215.99 | Indústria | Lista 4 | |83.01 | | | |8301.10 | Indústria | Lista 4 | |8301.20 | Indústria | Lista 4 | |8301.30 | Indústria | Lista 4 | |8301.40 | Indústria | Lista 4 | |8301.50 | Indústria | Lista 4 | |8301.60 | Indústria | Lista 4 | |8301.70 | Indústria | Lista 4 | |83.02 | | | |8302.10 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 2 |8302.20 | Indústria | Lista 4 | |8302.30 | | | |8302.30.30 | Indústria | Lista 6 | |8302.30.90 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 2 |8302.4 | | | |8302.41 | | | |8302.41.10 | Indústria | Lista 1 | |8302.41.90 | Indústria | Lista 4 | |8302.42 | | | |8302.42.10 | Indústria | Lista 1 | |8302.42.90 | Indústria | Lista 1 | |8302.49 | Indústria | Lista 4 | |8302.50 | Indústria | Lista 4 | |8302.60 | Indústria | Lista 4 | |83.03 | | | |8303.00 | | | |8303.00.10 | Indústria | Lista 4 | |8303.00.90 | Indústria | Lista 4 | |8304.00 | Indústria | Lista 4 | |83.05 | | | |8305.10 | Indústria | Lista 4 | |8305.20 | Indústria | Lista 4 | |8305.90 | Indústria | Lista 4 | |83.06 | | | |8306.10 | Indústria | Lista 1 | |8306.2 | | | |8306.21 | Indústria | Lista 1 | |8306.29 | Indústria | Lista 1 | |8306.30 | Indústria | Lista 1 | |83.07 | | | |8307.10 | Indústria | Lista 1 | |8307.90 | Indústria | Lista 1 | |83.08 | | | |8308.10 | Indústria | Lista 4 | |8308.20 | | | |8308.20.10 | Indústria | Lista 4 | |8308.20.90 | Indústria | Lista 4 | |8308.90 | | | |8308.90.10 | Indústria | Lista 4 | |8308.90.20 | Indústria | Lista 4 | |8308.90.90 | Indústria | Lista 4 | |83.09 | | | |8309.10 | Indústria | | |8309.90 | | | |8309.90.05 | Indústria | Lista 4 | |8309.90.90 | Indústria | Lista 4 | |8310.00 | Indústria | Lista 4 | |83.11 | | | |8311.10 | | | |8311.10.10 | Indústria | Lista 4 | |8311.10.90 | Indústria | Lista 1 | |8311.20 | Indústria | Lista 1 | |8311.30 | | | |8311.30.10 | Indústria | Lista 4 | |8311.30.90 | Indústria | Lista 1 | |8311.90 | | | |8311.90.10 | Indústria | Lista 4 | |8311.90.90 | Indústria | Lista 1 | |84.01 | | | |8401.10 | Indústria | Lista 1 | |8401.20 | Indústria | Lista 1 | |8401.30 | Indústria | Lista 1 | |8401.40 | Indústria | Lista 1 | |84.02 | | | |8402.1 | | | |8402.11 | Indústria | Lista 1 | |8402.12 | Indústria | Lista 1 | |8402.19 | Indústria | Lista 1 | |8402.20 | Indústria | Lista 1 | |8402.90 | Indústria | Lista 1 | |84.03 | | | |8403.10 | Indústria | Lista 1 | |8403.90 | Indústria | Lista 1 | |84.04 | | | |8404.10 | Indústria | Lista 1 | |8404.20 | Indústria | Lista 1 | |8404.90 | Indústria | Lista 1 | |84.05 | | | |8405.10 | Indústria | Lista 1 | |8405.90 | Indústria | Lista 1 | |84.06 | | | |8406.10 | Indústria | Lista 1 | |8406.8 | | | |8406.81 | Indústria | Lista 1 | |8406.82 | Indústria | Lista 1 | |8406.90 | Indústria | Lista 1 | |84.07 | | | |8407.10 | Indústria | Lista 1 | |8407.2 | | | |8407.21 | Indústria | Lista 1 | |8407.29 | Indústria | Lista 4 | |8407.3 | | | |8407.31 | Indústria | Lista 1 | |8407.32 | Indústria | Lista 4 | |8407.33 | Indústria | Lista 1 | |8407.34 | Indústria | Lista 1 | |8407.90 | Indústria | Lista 1 | |84.08 | | | |8408.10 | Indústria | Lista 1 | |8408.20 | Indústria | Lista 1 | |8408.90 | | | |8408.90.65 | Indústria | Lista 4 | |8408.90.90 | Indústria | Lista 1 | |84.09 | | | |8409.10 | Indústria | Lista 1 | |8409.9 | | | |8409.91 | | | |8409.91.27 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 2 |8409.91.37 | Indústria | Lista 5 | |8409.91.40 | Indústria | Lista 6 | |8409.91.60 | Indústria | Lista 6 | |8409.91.90 | Indústria | Lista 1 | |8409.99 | | | |8409.99.30 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 2 |8409.99.60 | Indústria | Lista 5 | |8409.99.90 | Indústria | Lista 1 | |84.10 | | | |8410.1 | | | |8410.11 | Indústria | Lista 1 | |8410.12 | Indústria | Lista 1 | |8410.13 | Indústria | Lista 1 | |8410.90 | Indústria | Lista 1 | |84.11 | | | |8411.1 | | | |8411.11 | Indústria | Lista 1 | |8411.12 | Indústria | Lista 1 | |8411.2 | | | |8411.21 | Indústria | Lista 1 | |8411.22 | Indústria | Lista 1 | |8411.8 | | | |8411.81 | Indústria | Lista 1 | |8411.82 | Indústria | Lista 1 | |8411.9 | | | |8411.91 | Indústria | Lista 1 | |8411.99 | Indústria | Lista 1 | |84.12 | | | |8412.10 | Indústria | Lista 1 | |8412.2 | | | |8412.21 | Indústria | Lista 1 | |8412.29 | Indústria | Lista 1 | |8412.3 | | | |8412.31 | Indústria | Lista 1 | |8412.39 | Indústria | Lista 1 | |8412.80 | Indústria | Lista 1 | |8412.90 | Indústria | Lista 1 | |84.13 | | | |8413.1 | | | |8413.11 | Indústria | Lista 1 | |8413.19 | Indústria | Lista 1 | |8413.20 | Indústria | Lista 1 | |8413.30 | Indústria | Lista 1 | |8413.40 | Indústria | Lista 1 | |8413.50 | Indústria | Lista 1 | |8413.60 | Indústria | Lista 1 | |8413.70 | | | |8413.70.25 | Indústria | Lista 1 | |8413.70.90 | Indústria | Lista 1 | |8413.8 | | | |8413.81 | Indústria | Lista 1 | |8413.82 | Indústria | Lista 1 | |8413.9 | | | |8413.91 | Indústria | Lista 1 | |8413.92 | Indústria | Lista 1 | |84.14 | | | |8414.10 | Indústria | Lista 1 | |8414.20 | Indústria | Lista 1 | |8414.30 | Indústria | Lista 1 | |8414.40 | Indústria | Lista 1 | |8414.5 | | | |8414.51 | Indústria | Lista 4 | |8414.59 | Indústria | Lista 1 | |8414.60 | | | |8414.60.20 | Indústria | Lista 4 | |8414.60.90 | Indústria | Lista 1 | |8414.80 | Indústria | Lista 1 | |8414.90 | | | |8414.90.70 | Indústria | Lista 1 | |8414.90.90 | Indústria | Lista 1 | |84.15 | | | |8415.10 | | | |8415.10.40 | Indústria | Lista 4 | |8415.10.90 | Indústria | Lista 1 | |8415.20 | Indústria | Lista 4 | |8415.8 | | | |8415.81 | Indústria | Lista 1 | |8415.82 | Indústria | Lista 1 | |8415.83 | Indústria | Lista 1 | |8415.90 | | | |8415.90.10 | Indústria | Lista 1 | |8415.90.90 | Indústria | Lista 1 | |84.16 | | | |8416.10 | Indústria | Lista 1 | |8416.20 | Indústria | Lista 1 | |8416.30 | Indústria | Lista 1 | |8416.90 | Indústria | Lista 1 | |84.17 | | | |8417.10 | Indústria | Lista 1 | |8417.20 | Indústria | 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Lista 4 | |8419.11.20 | Indústria | Lista 1 | |8419.19 | | | |8419.19.10 | Indústria | Lista 4 | |8419.19.20 | Indústria | Lista 1 | |8419.20 | Indústria | Lista 1 | |8419.3 | | | |8419.31 | Indústria | Lista 1 | |8419.32 | Indústria | Lista 1 | |8419.39 | Indústria | Lista 1 | |8419.40 | Indústria | Lista 1 | |8419.50 | Indústria | Lista 1 | |8419.60 | Indústria | Lista 1 | |8419.8 | | | |8419.81 | Indústria | Lista 1 | |8419.89 | Indústria | Lista 1 | |8419.90 | | | |8419.90.10 | Indústria | Lista 4 | |8419.90.90 | Indústria | Lista 1 | |84.20 | | | |8420.10 | Indústria | Lista 1 | |8420.9 | | | |8420.91 | Indústria | Lista 1 | |8420.99 | Indústria | Lista 1 | |84.21 | | | |8421.1 | | | |8421.11 | Indústria | Lista 1 | |8421.12 | | | |8421.12.20 | Indústria | Lista 1 | |8421.12.90 | Indústria | Lista 1 | |8421.19 | Indústria | Lista 1 | |8421.2 | | | |8421.21 | Indústria | Lista 1 | |8421.22 | Indústria | Lista 1 | |8421.23 | | | |8421.23.30 | Indústria | Lista 6 | |8421.23.90 | Indústria | Lista 1 | |8421.29 | Indústria | Lista 1 | |8421.3 | | | |8421.31 | | | |8421.31.10 | Indústria | Lista 1 | |8421.31.20 | Indústria | Lista 1 | |8421.31.50 | Indústria | Lista 6 | |8421.31.90 | Indústria | Lista 1 | |8421.39 | | | |8421.39.20 | Indústria | Lista 4 | |8421.39.90 | Indústria | Lista 1 | |8421.9 | | | |8421.91 | | | |8421.91.20 | Indústria | Lista 1 | |8421.91.90 | Indústria | Lista 1 | |8421.99 | | | |8421.99.66 | Indústria | Lista 6 | |8421.99.90 | Indústria | Lista 1 | |84.22 | | | |8422.1 | | | |8422.11 | Indústria | Lista 1 | |8422.19 | Indústria | Lista 1 | |8422.20 | Indústria | Lista 1 | |8422.30 | Indústria | Lista 1 | |8422.40 | Indústria | Lista 1 | |8422.90 | Indústria | Lista 1 | |84.23 | | | |8423.10 | Indústria | Lista 1 | |8423.20 | Indústria | Lista 1 | |8423.30 | Indústria | Lista 1 | |8423.8 | | | |8423.81 | Indústria | Lista 1 | |8423.82 | Indústria | Lista 1 | |8423.89 | Indústria | Lista 1 | |8423.90 | Indústria | Lista 1 | |84.24 | | | 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Indústria | Lista 1 | |8425.49.90 | Indústria | Lista 1 | |84.26 | | | |8426.1 | | | |8426.11 | Indústria | Lista 1 | |8426.12 | Indústria | Lista 1 | |8426.19 | Indústria | Lista 1 | |8426.20 | Indústria | Lista 1 | |8426.30 | Indústria | Lista 1 | |8426.4 | | | |8426.41 | | | |8426.41.10 | Indústria | Lista 1 | |8426.41.90 | Indústria | Lista 1 | |8426.49 | Indústria | Lista 1 | |8426.9 | | | |8426.91 | Indústria | Lista 1 | |8426.99 | Indústria | Lista 1 | |84.27 | | | |8427.10 | Indústria | Lista 4 | |8427.20 | | | |8427.20.30 | Indústria | Lista 1 | |8427.20.40 | Indústria | Lista 1 | |8427.20.50 | Indústria | Lista 4 | |8427.20.90 | Indústria | Lista 1 | |8427.90 | | | |8427.90.20 | Indústria | Lista 4 | |8427.90.90 | Indústria | Lista 1 | |84.28 | | | |8428.10 | Indústria | Lista 1 | |8428.20 | Indústria | Lista 1 | |8428.3 | | | |8428.31 | Indústria | Lista 1 | |8428.32 | Indústria | Lista 1 | |8428.33 | Indústria | Lista 1 | |8428.39 | Indústria | Lista 1 | |8428.40 | 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Indústria | Lista 1 | |8431.20 | | | |8431.20.10 | Indústria | Lista 1 | |8431.20.90 | Indústria | Lista 2 | |8431.3 | | | |8431.31 | Indústria | Lista 1 | |8431.39 | Indústria | Lista 1 | |8431.4 | | | |8431.41 | Indústria | Lista 1 | |8431.42 | Indústria | Lista 1 | |8431.43 | Indústria | Lista 1 | |8431.49 | | | |8431.49.60 | Indústria | Lista 1 | |8431.49.90 | Indústria | Lista 1 | |84.32 | | | |8432.10 | Indústria | Lista 1 | |8432.2 | | | |8432.21 | Indústria | Lista 1 | |8432.29 | Indústria | Lista 1 | |8432.30 | Indústria | Lista 1 | |8432.40 | Indústria | Lista 1 | |8432.80 | Indústria | Lista 1 | |8432.90 | Indústria | Lista 1 | |84.33 | | | |8433.1 | | | |8433.11 | | | |8433.11.10 | Indústria | Lista 4 | |8433.11.90 | Indústria | Lista 1 | |8433.19 | | | |8433.19.10 | Indústria | Lista 4 | |8433.19.90 | Indústria | Lista 1 | |8433.20 | Indústria | Lista 1 | |8433.30 | Indústria | Lista 1 | |8433.40 | Indústria | Lista 1 | |8433.5 | | | |8433.51 | Indústria | Lista 1 | 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1 | |8473.2 | | | |8473.21 | Indústria | Lista 1 | |8473.29 | Indústria | Lista 1 | |8473.30 | Indústria | Lista 1 | |8473.40 | Indústria | Lista 1 | |8473.50 | Indústria | Lista 1 | |84.74 | | | |8474.10 | Indústria | Lista 1 | |8474.20 | Indústria | Lista 1 | |8474.3 | | | |8474.31 | Indústria | Lista 1 | |8474.32 | Indústria | Lista 1 | |8474.39 | Indústria | Lista 1 | |8474.80 | Indústria | Lista 1 | |8474.90 | Indústria | Lista 1 | |84.75 | | | |8475.10 | Indústria | Lista 1 | |8475.2 | | | |8475.21 | Indústria | Lista 1 | |8475.29 | Indústria | Lista 1 | |8475.90 | Indústria | Lista 1 | |84.76 | | | |8476.2 | | | |8476.21 | Indústria | Lista 1 | |8476.29 | Indústria | Lista 1 | |8476.8 | | | |8476.81 | Indústria | Lista 1 | |8476.89 | Indústria | Lista 1 | |8476.90 | Indústria | Lista 1 | |84.77 | | | |8477.10 | Indústria | Lista 1 | |8477.20 | Indústria | Lista 1 | |8477.30 | Indústria | Lista 1 | |8477.40 | Indústria | Lista 1 | |8477.5 | | | |8477.51 | Indústria | Lista 1 | |8477.59 | Indústria | Lista 1 | |8477.80 | Indústria | Lista 1 | |8477.90 | Indústria | Lista 1 | |84.78 | | | |8478.10 | Indústria | Lista 1 | |8478.90 | Indústria | Lista 1 | |84.79 | | | |8479.10 | Indústria | Lista 1 | |8479.20 | Indústria | Lista 1 | |8479.30 | Indústria | Lista 1 | |8479.40 | Indústria | Lista 1 | |8479.50 | Indústria | Lista 1 | |8479.60 | Indústria | Lista 1 | |8479.8 | | | |8479.81 | Indústria | Lista 1 | |8479.82 | Indústria | Lista 1 | |8479.89 | | | |8479.89.33 | Indústria | Lista 4 | |8479.89.90 | Indústria | Lista 1 | |8479.90 | Indústria | Lista 1 | |84.80 | | | |8480.10 | Indústria | Lista 1 | |8480.20 | Indústria | Lista 1 | |8480.30 | Indústria | Lista 1 | |8480.4 | | | |8480.41 | Indústria | Lista 1 | |8480.49 | Indústria | Lista 1 | |8480.50 | Indústria | Lista 1 | |8480.60 | Indústria | Lista 1 | |8480.7 | | | |8480.71 | Indústria | Lista 1 | |8480.79 | Indústria | Lista 1 | |84.81 | | | |8481.10 | | | |8481.10.10 | Indústria | Lista 4 | |8481.10.90 | Indústria | Lista 4 | |8481.20 | Indústria | Lista 1 | |8481.30 | | | |8481.30.10 | Indústria | Lista 1 | |8481.30.90 | Indústria | Lista 4 | |8481.40 | | | |8481.40.10 | Indústria | Lista 4 | |8481.40.90 | Indústria | Lista 1 | |8481.80 | | | |8481.80.01 | Indústria | Lista 4 | |8481.80.03 | Indústria | Lista 4 | |8481.80.09 | Indústria | Lista 4 | |8481.80.11 | Indústria | Lista 4 | |8481.80.19 | Indústria | Lista 4 | |8481.80.27 | Indústria | Lista 4 | |8481.80.31 | Indústria | Lista 4 | |8481.80.33 | Indústria | Lista 1 | |8481.80.37 | Indústria | Lista 1 | |8481.80.41 | Indústria | Lista 4 | |8481.80.63 | Indústria | Lista 4 | |8481.80.72 | Indústria | Lista 3 | |8481.80.73 | Indústria | Lista 3 | |8481.80.79 | Indústria | Lista 4 | |8481.80.90 | Indústria | Lista 4 | |8481.90 | | | |8481.90.60 | Indústria | Lista 4 | |8481.90.65 | Indústria | Lista 1 | |8481.90.80 | Indústria | Lista 1 | |8481.90.90 | Indústria | Lista 1 | |84.82 | | | |8482.10 | Indústria | Lista 1 | |8482.20 | | | |8482.20.02 | Indústria | Lista 4 | |8482.20.45 | Indústria | Lista 3 | |8482.20.90 | Indústria | Lista 1 | |8482.30 | Indústria | Lista 1 | |8482.40 | Indústria | Lista 1 | |8482.50 | Indústria | Lista 1 | |8482.80 | Indústria | Lista 1 | |8482.9 | | | |8482.91 | Indústria | Lista 1 | |8482.99 | | | |8482.99.11 | Indústria | Lista 3 | |8482.99.17 | Indústria | Lista 3 | |8482.99.29 | Indústria | Lista 3 | |8482.99.90 | Indústria | Lista 1 | |84.83 | | | |8483.10 | Indústria | Lista 1 | |8483.20 | Indústria | Lista 1 | |8483.30 | | | |8483.30.55 | Indústria | Lista 4 | |8483.30.90 | Indústria | Lista 1 | |8483.40 | Indústria | Lista 1 | |8483.50 | Indústria | Lista 1 | |8483.60 | Indústria | Lista 1 | |8483.90 | Indústria | Lista 1 | |84.84 | | | |8484.10 | | | |8484.10.10 | Indústria | Lista 4 | |8484.10.90 | Indústria | Lista 1 | |8484.20 | Indústria | Lista 1 | |8484.90 | | | |8484.90.10 | Indústria | Lista 4 | |8484.90.90 | Indústria | Lista 1 | |84.86 | | | |8486.10 | Indústria | Lista 1 | |8486.20 | Indústria | Lista 1 | |8486.30 | Indústria | Lista 1 | |8486.40 | Indústria | Lista 1 | |8486.90 | Indústria | Lista 1 | |84.87 | | | |8487.10 | Indústria | Lista 1 | |8487.90 | Indústria | Lista 1 | |85.01 | | | |8501.10 | Indústria | Lista 1 | |8501.20 | Indústria | Lista 1 | |8501.3 | | | |8501.31 | Indústria | Lista 1 | |8501.32 | Indústria | Lista 1 | |8501.33 | Indústria | Lista 1 | |8501.34 | Indústria | Lista 1 | |8501.40 | Indústria | Lista 1 | |8501.5 | | | |8501.51 | | | |8501.51.15 | Indústria | Lista 1 | |8501.51.90 | Indústria | Lista 4 | |8501.52 | | | |8501.52.15 | Indústria | Lista 1 | |8501.52.90 | Indústria | Lista 4 | |8501.53 | | | |8501.53.15 | Indústria | Lista 3 | |8501.53.90 | Indústria | Lista 4 | |8501.6 | | | |8501.61 | | | |8501.61.10 | Indústria | Lista 1 | |8501.61.90 | Indústria | Lista 3 | |8501.62 | Indústria | Lista 3 | |8501.63 | Indústria | Lista 1 | |8501.64 | Indústria | Lista 1 | |85.02 | | | |8502.1 | | | |8502.11 | Indústria | Lista 3 | |8502.12 | Indústria | Lista 3 | |8502.13 | Indústria | Lista 3 | |8502.20 | Indústria | Lista 1 | |8502.3 | | | |8502.31 | Indústria | Lista 1 | |8502.39 | Indústria | Lista 1 | |8502.40 | Indústria | Lista 1 | |85.03 | | | |8503.00 | | | |8503.00.10 | Indústria | Lista 1 | |8503.00.20 | Indústria | Lista 1 | |8503.00.30 | Indústria | Lista 1 | |8503.00.90 | Indústria | Lista 1 | |85.04 | | | |8504.10 | Indústria | Lista 4 | |8504.2 | | | |8504.21 | Indústria | Lista 4 | |8504.22 | Indústria | Lista 4 | |8504.23 | Indústria | Lista 4 | |8504.3 | | | |8504.31 | Indústria | Lista 4 | |8504.32 | Indústria | Lista 4 | |8504.33 | Indústria | Lista 4 | |8504.34 | Indústria | Lista 4 | |8504.40 | Indústria | Lista 1 | |8504.50 | Indústria | Lista 1 | |8504.90 | Indústria | Lista 1 | |85.05 | | | |8505.1 | | | |8505.11 | Indústria | Lista 1 | |8505.19 | Indústria | Lista 1 | |8505.20 | Indústria | Lista 1 | |8505.90 | Indústria | Lista 1 | |85.06 | | | |8506.10 | | | |8506.10.05 | Indústria | Lista 1 | |8506.10.10 | Indústria | Lista 1 | |8506.10.25 | Indústria | Lista 1 | |8506.10.90 | Indústria | Lista 3 | |8506.30 | | | |8506.30.05 | Indústria | Lista 1 | |8506.30.10 | Indústria | Lista 1 | |8506.30.25 | Indústria | Lista 1 | |8506.30.90 | Indústria | Lista 3 | |8506.40 | | | |8506.40.05 | Indústria | Lista 1 | |8506.40.10 | Indústria | Lista 1 | |8506.40.25 | Indústria | Lista 1 | |8506.40.90 | Indústria | Lista 1 | |8506.50 | | | |8506.50.05 | Indústria | Lista 1 | |8506.50.10 | Indústria | Lista 1 | |8506.50.25 | Indústria | Lista 1 | |8506.50.90 | Indústria | Lista 1 | |8506.60 | | | |8506.60.05 | Indústria | Lista 1 | |8506.60.10 | Indústria | Lista 1 | |8506.60.25 | Indústria | Lista 1 | |8506.60.90 | Indústria | Lista 1 | |8506.80 | | | |8506.80.05 | Indústria | Lista 1 | |8506.80.10 | Indústria | Lista 1 | |8506.80.25 | Indústria | Lista 1 | |8506.80.90 | Indústria | Lista 3 | |8506.90 | | | |85.07 | | | |8507.10 | Indústria | Lista 4 | |8507.20 | Indústria | Lista 1 | |8507.30 | Indústria | Lista 1 | |8507.40 | Indústria | Lista 1 | |8507.80 | Indústria | Lista 1 | |8507.90 | Indústria | Lista 1 | |85.08 | | | |8508.1 | | | |8508.11 | | | |8508.11.10 | Indústria | Lista 4 | |8508.11.90 | Indústria | Lista 1 | |8508.19 | | | |8508.19.10 | Indústria | Lista 4 | |8508.19.20 | Indústria | Lista 4 | |8508.19.90 | Indústria | Lista 1 | |8508.60 | | | |8508.60.10 | Indústria | Lista 4 | |8508.60.90 | Indústria | Lista 1 | |8508.70 | | | |8508.70.10 | Indústria | Lista 1 | |8508.70.90 | Indústria | Lista 4 | |85.09 | | | |8509.40 | Indústria | Lista 1 | |8509.80 | | | |8509.80.10 | Indústria | Lista 4 | |8509.80.90 | Indústria | Lista 3 | |8509.90 | Indústria | Lista 4 | |85.10 | | | |8510.10 | Indústria | Lista 1 | |8510.20 | Indústria | Lista 1 | |8510.30 | Indústria | Lista 1 | |8510.90 | Indústria | Lista 1 | |85.11 | | | |8511.10 | | | |8511.10.10 | Indústria | Lista 1 | |8511.10.90 | Indústria | Lista 4 | |8511.20 | Indústria | Lista 1 | |8511.30 | | | |8511.30.30 | Indústria | Lista 4 | |8511.30.90 | Indústria | Lista 1 | |8511.40 | | | |8511.40.15 | Indústria | Lista 4 | |8511.40.90 | Indústria | Lista 1 | |8511.50 | | | |8511.50.20 | Indústria | Lista 4 | |8511.50.90 | Indústria | Lista 1 | |8511.80 | Indústria | Lista 1 | |8511.90 | Indústria | Lista 1 | |85.12 | | | |8512.10 | Indústria | Lista 1 | |8512.20 | Indústria | Lista 4 | |8512.30 | Indústria | Lista 4 | |8512.40 | Indústria | Lista 4 | |8512.90 | Indústria | Lista 1 | |85.13 | | | |8513.10 | Indústria | Lista 1 | |8513.90 | Indústria | Lista 1 | |85.14 | | | |8514.10 | Indústria | Lista 1 | |8514.20 | Indústria | Lista 1 | |8514.30 | Indústria | Lista 1 | |8514.40 | Indústria | Lista 1 | |8514.90 | Indústria | Lista 1 | |85.15 | | | |8515.1 | | | |8515.11 | Indústria | Lista 1 | |8515.19 | Indústria | Lista 1 | |8515.2 | | | |8515.21 | Indústria | Lista 1 | |8515.29 | Indústria | Lista 1 | |8515.3 | | | |8515.31 | Indústria | Lista 1 | |8515.39 | Indústria | Lista 1 | |8515.80 | Indústria | Lista 1 | |8515.90 | Indústria | Lista 1 | |85.16 | | | |8516.10 | | | |8516.10.10 | Indústria | Lista 1 | |8516.10.90 | Indústria | Lista 4 | |8516.2 | | | |8516.21 | Indústria | Lista 4 | |8516.29 | | | |8516.29.10 | Indústria | Lista 3 | |8516.29.90 | Indústria | Lista 4 | |8516.3 | | | |8516.31 | | | |8516.31.10 | Indústria | Lista 1 | |8516.31.90 | Indústria | Lista 4 | |8516.32 | Indústria | Lista 4 | |8516.33 | Indústria | Lista 3 | |8516.40 | Indústria | Lista 4 | |8516.50 | Indústria | Lista 3 | |8516.60 | Indústria | Lista 3 | |8516.7 | | | |8516.71 | Indústria | Lista 3 | |8516.72 | Indústria | Lista 3 | |8516.79 | Indústria | Lista 3 | |8516.80 | | | |8516.80.10 | Indústria | Lista 3 | |8516.80.20 | Indústria | Lista 1 | |8516.80.90 | Indústria | Lista 4 | |8516.90 | | | |8516.90.10 | Indústria | Lista 1 | |8516.90.20 | Indústria | Lista 1 | |8516.90.25 | Indústria | Lista 4 | |8516.90.30 | Indústria | Lista 3 | |8516.90.90 | Indústria | Lista 4 | |85.17 | | | |8517.1 | | | |8517.11 | Indústria | Lista 4 | |8517.12 | Indústria | Lista 1 | |8517.18 | | | |8517.18.10 | Indústria | Lista 1 | |8517.18.20 | Indústria | Lista 4 | |8517.18.90 | Indústria | Lista 4 | |8517.6 | | | |8517.61 | Indústria | Lista 1 | |8517.62 | Indústria | Lista 1 | |8517.69 | Indústria | Lista 1 | |8517.70 | | | |8517.70.10 | Indústria | Lista 1 | |8517.70.90 | Indústria | Lista 1 | |85.18 | | | |8518.10 | Indústria | Lista 1 | |8518.2 | | | |8518.21 | Indústria | Lista 1 | |8518.22 | Indústria | Lista 1 | |8518.29 | Indústria | Lista 1 | |8518.30 | Indústria | Lista 1 | |8518.40 | Indústria | Lista 1 | |8518.50 | Indústria | Lista 1 | |8518.90 | Indústria | Lista 1 | |85.19 | | | |8519.20 | Indústria | Lista 1 | |8519.30 | Indústria | Lista 1 | |8519.50 | Indústria | Lista 1 | |8519.8 | | | |8519.81 | Indústria | Lista 1 | |8519.89 | Indústria | Lista 1 | |85.21 | | | |8521.10 | Indústria | Lista 1 | |8521.90 | Indústria | Lista 1 | |85.22 | | | |8522.10 | Indústria | Lista 1 | |8522.90 | Indústria | Lista 1 | |85.23 | | | |8523.2 | | | |8523.21 | Indústria | Lista 4 | |8523.29 | Indústria | Lista 1 | |8523.40 | Indústria | Lista 1 | |8523.5 | | | |8523.51 | Indústria | Lista 1 | |8523.52 | | | |8523.52.10 | Indústria | Lista 1 | |8523.52.90 | Indústria | Lista 1 | |8523.59 | Indústria | Lista 1 | |8523.80 | Indústria | Lista 1 | |85.25 | | | |8525.50 | | | |8525.50.10 | Indústria | Lista 1 | |8525.50.90 | Indústria | Lista 1 | |8525.60 | Indústria | Lista 1 | |8525.80 | Indústria | Lista 1 | |85.26 | | | |8526.10 | Indústria | Lista 1 | |8526.9 | | | |8526.91 | Indústria | Lista 1 | |8526.92 | Indústria | Lista 1 | |85.27 | | | |8527.1 | | | |8527.12 | Indústria | Lista 4 | |8527.13 | Indústria | Lista 4 | |8527.19 | Indústria | Lista 3 | |8527.2 | | | |8527.21 | Indústria | Lista 1 | |8527.29 | Indústria | Lista 1 | |8527.9 | | | |8527.91 | Indústria | Lista 0 | |8527.92 | Indústria | Lista 1 | |8527.99 | Indústria | Lista 1 | |85.28 | | | |8528.4 | | | |8528.41 | Indústria | Lista 1 | |8528.49 | | | |8528.49.10 | Indústria | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 15,75 % |8528.49.90 | Indústria | Lista 1 | |8528.5 | | | |8528.51 | Indústria | Lista 1 | |8528.59 | | | |8528.59.10 | Indústria | Lista 4 | |8528.59.90 | Indústria | Lista 1 | |8528.6 | | | |8528.61 | Indústria | Lista 1 | |8528.69 | Indústria | Lista 1 | |8528.7 | | | |8528.71 | Indústria | Lista 4 | |8528.72 | | | |8528.72.10 | Indústria | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 15,75 % |8528.72.90 | Indústria | Lista 1 | |8528.73 | | | |8528.73.10 | Indústria | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 15,75 % |8528.73.90 | Indústria | Lista 1 | |85.29 | | | |8529.10 | | | |8529.10.10 | Indústria | Lista 1 | |8529.10.90 | Indústria | Lista 1 | |8529.90 | | | |8529.90.20 | Indústria | Lista 1 | |8529.90.50 | Indústria | Lista 1 | |8529.90.60 | Indústria | Lista 1 | |8529.90.70 | Indústria | Lista 1 | |8529.90.80 | Indústria | Lista 4 | |8529.90.90 | Indústria | Lista 1 | |85.30 | | | |8530.10 | Indústria | Lista 1 | |8530.80 | Indústria | Lista 1 | |8530.90 | | | |8530.90.10 | Indústria | Lista 1 | |8530.90.90 | Indústria | Lista 1 | |85.31 | | | |8531.10 | Indústria | Lista 1 | |8531.20 | Indústria | Lista 1 | |8531.80 | Indústria | Lista 1 | |8531.90 | Indústria | Lista 1 | |85.32 | | | |8532.10 | | | |8532.10.10 | Indústria | Lista 1 | |8532.10.20 | Indústria | Lista 1 | |8532.10.90 | Indústria | Lista 3 | |8532.2 | | | |8532.21 | Indústria | Lista 1 | |8532.22 | Indústria | Lista 1 | |8532.23 | Indústria | Lista 1 | |8532.24 | Indústria | Lista 1 | |8532.25 | Indústria | Lista 1 | |8532.29 | | | |8532.29.15 | Indústria | Lista 4 | |8532.29.90 | Indústria | Lista 1 | |8532.30 | Indústria | Lista 1 | |8532.90 | | | |8532.90.10 | Indústria | Lista 4 | |8532.90.90 | Indústria | Lista 1 | |85.33 | | | |8533.10 | Indústria | Lista 1 | |8533.2 | | | |8533.21 | Indústria | Lista 1 | |8533.29 | Indústria | Lista 1 | |8533.3 | | | |8533.31 | Indústria | Lista 1 | |8533.39 | Indústria | Lista 1 | |8533.40 | Indústria | Lista 1 | |8533.90 | Indústria | Lista 1 | |8534.00 | Indústria | Lista 1 | |85.35 | | | |8535.10 | Indústria | Lista 1 | |8535.2 | | | |8535.21 | | | |8535.21.05 | Indústria | Lista 4 | |8535.21.10 | Indústria | Lista 4 | |8535.21.20 | Indústria | Lista 4 | |8535.21.30 | Indústria | Lista 0 | |8535.21.40 | Indústria | Lista 4 | |8535.21.90 | Indústria | Lista 1 | |8535.29 | Indústria | Lista 1 | |8535.30 | | | |8535.30.05 | Indústria | Lista 4 | |8535.30.90 | Indústria | Lista 1 | |8535.40 | Indústria | Lista 1 | |8535.90 | | | |8535.90.10 | Indústria | Lista 4 | |8535.90.90 | Indústria | Lista 1 | |85.36 | | | |8536.10 | Indústria | Lista 1 | |8536.20 | | | |8536.20.15 | Indústria | Lista 4 | |8536.20.90 | Indústria | Lista 1 | |8536.30 | | | |8536.30.10 | Indústria | Lista 1 | |8536.30.20 | Indústria | Lista 4 | |8536.30.30 | Indústria | Lista 4 | |8536.30.90 | Indústria | Lista 1 | |8536.4 | | | |8536.41 | | | |8536.41.10 | Indústria | Lista 1 | |8536.41.20 | Indústria | Lista 1 | |8536.41.30 | Indústria | Lista 1 | |8536.41.80 | Indústria | Lista 1 | |8536.41.90 | Indústria | Lista 4 | |8536.49 | | | |8536.49.10 | Indústria | Lista 1 | |8536.49.20 | Indústria | Lista 1 | |8536.49.30 | Indústria | Lista 1 | |8536.49.80 | Indústria | Lista 1 | |8536.49.90 | Indústria | Lista 4 | |8536.50 | | | |8536.50.10 | Indústria | Lista 1 | |8536.50.25 | Indústria | Lista 4 | |8536.50.40 | Indústria | Lista 1 | |8536.50.50 | Indústria | Lista 4 | |8536.50.90 | Indústria | Lista 1 | |8536.6 | | | |8536.61 | | | |8536.61.10 | Indústria | Lista 1 | |8536.61.20 | Indústria | Lista 4 | |8536.61.30 | Indústria | Lista 4 | |8536.61.40 | Indústria | Lista 4 | |8536.61.90 | Indústria | Lista 1 | |8536.69 | | | |8536.69.10 | Indústria | Lista 1 | |8536.69.30 | Indústria | Lista 3 | |8536.69.60 | Indústria | Lista 4 | |8536.69.65 | Indústria | Lista 4 | |8536.69.90 | Indústria | Lista 1 | |8536.70 | | | |8536.90 | | | |8536.90.10 | Indústria | Lista 1 | |8536.90.20 | Indústria | Lista 4 | |8536.90.30 | Indústria | Lista 1 | |8536.90.40 | Indústria | Lista 1 | |8536.90.90 | Indústria | Lista 4 | |85.37 | | | |8537.10 | | | |8537.10.20 | Indústria | Lista 4 | |8537.10.30 | Indústria | Lista 4 | |8537.10.90 | Indústria | Lista 1 | |8537.20 | | | |8537.20.10 | Indústria | Lista 4 | |8537.20.20 | Indústria | Lista 4 | |8537.20.40 | Indústria | Lista 4 | |8537.20.90 | Indústria | Lista 1 | |85.38 | | | |8538.10 | Indústria | Lista 1 | |8538.90 | | | |8538.90.45 | Indústria | Lista 4 | |8538.90.48 | Indústria | Lista 1 | |8538.90.90 | Indústria | Lista 1 | |85.39 | | | |8539.10 | Indústria | Lista 4 | |8539.2 | | | |8539.21 | | | |8539.21.20 | Indústria | Lista 3 | |8539.21.45 | Indústria | Lista 5 | |8539.21.90 | Indústria | Lista 1 | |8539.22 | | | |8539.22.20 | Indústria | Lista 1 | |8539.22.45 | Indústria | Lista 1 | |8539.22.90 | Indústria | Lista 1 | |8539.29 | | | |8539.29.10 | Indústria | Lista 1 | |8539.29.15 | Indústria | Lista 1 | |8539.29.20 | Indústria | Lista 1 | |8539.29.25 | Indústria | Lista 1 | |8539.29.45 | Indústria | Lista 3 | |8539.29.50 | Indústria | Lista 1 | |8539.29.57 | Indústria | Lista 1 | |8539.29.60 | Indústria | Lista 1 | |8539.29.90 | Indústria | Lista 1 | |8539.3 | | | |8539.31 | | | |8539.31.45 | Indústria | Lista 1 | |8539.31.90 | Indústria | Lista 1 | |8539.32 | | | |8539.32.45 | Indústria | Lista 1 | |8539.32.90 | Indústria | Lista 1 | |8539.39 | | | |8539.39.45 | Indústria | Lista 1 | |8539.39.90 | Indústria | Lista 1 | |8539.4 | | | |8539.41 | Indústria | Lista 1 | |8539.49 | | | |8539.49.10 | Indústria | Lista 1 | |8539.49.20 | Indústria | Lista 1 | |8539.90 | Indústria | | |85.40 | | | |8540.1 | | | |8540.11 | Indústria | Lista 4 | |8540.12 | Indústria | Lista 4 | |8540.20 | Indústria | Lista 1 | |8540.40 | Indústria | Lista 1 | |8540.50 | Indústria | Lista 1 | |8540.60 | Indústria | Lista 1 | |8540.7 | | | |8540.71 | Indústria | Lista 1 | |8540.72 | Indústria | Lista 1 | |8540.79 | Indústria | Lista 1 | |8540.8 | | | |8540.81 | Indústria | Lista 1 | |8540.89 | Indústria | Lista 1 | |8540.9 | | | |8540.91 | Indústria | Lista 1 | |8540.99 | Indústria | Lista 1 | |85.41 | | | |8541.10 | Indústria | Lista 1 | |8541.2 | | | |8541.21 | Indústria | Lista 1 | |8541.29 | Indústria | Lista 1 | |8541.30 | Indústria | Lista 1 | |8541.40 | Indústria | Lista 1 | |8541.50 | Indústria | Lista 1 | |8541.60 | Indústria | Lista 1 | |8541.90 | Indústria | Lista 1 | |85.42 | | | |8542.3 | | | |8542.31 | Indústria | Lista 1 | |8542.32 | Indústria | Lista 1 | |8542.33 | Indústria | Lista 1 | |8542.39 | Indústria | Lista 1 | |8542.90 | Indústria | Lista 1 | |85.43 | | | |8543.10 | Indústria | Lista 1 | |8543.20 | Indústria | Lista 1 | |8543.30 | Indústria | Lista 1 | |8543.70 | Indústria | Lista 1 | |8543.90 | Indústria | Lista 1 | |85.44 | | | |8544.1 | | | |8544.11 | Indústria | Lista 4 | |8544.19 | Indústria | Lista 4 | |8544.20 | | | |8544.20.15 | Indústria | Lista 1 | |8544.20.90 | Indústria | Lista 4 | |8544.30 | Indústria | Lista 4 | |8544.4 | | | |8544.42 | Indústria | Lista 4 | |8544.49 | | | |8544.49.10 | Indústria | Lista 4 | |8544.49.90 | Indústria | Lista 4 | |8544.60 | Indústria | Lista 4 | |8544.70 | Indústria | Lista 4 | |85.45 | | | |8545.1 | | | |8545.11 | Indústria | Lista 1 | |8545.19 | Indústria | Lista 1 | |8545.20 | Indústria | Lista 1 | |8545.90 | Indústria | Lista 1 | |85.46 | | | |8546.10 | Indústria | Lista 1 | |8546.20 | Indústria | Lista 1 | |8546.90 | Indústria | Lista 1 | |85.47 | | | |8547.10 | Indústria | Lista 1 | |8547.20 | Indústria | Lista 1 | |8547.90 | Indústria | Lista 1 | |85.48 | | | |8548.10 | Indústria | Lista 1 | |8548.90 | Indústria | Lista 1 | |86.01 | | | |8601.10 | Indústria | Lista 1 | |8601.20 | Indústria | Lista 1 | |86.02 | | | |8602.10 | Indústria | Lista 1 | |8602.90 | Indústria | Lista 1 | |86.03 | | | |8603.10 | Indústria | Lista 1 | |8603.90 | Indústria | Lista 1 | |8604.00 | Indústria | Lista 1 | |8605.00 | Indústria | Lista 1 | |86.06 | | | |8606.10 | Indústria | Lista 1 | |8606.30 | Indústria | Lista 1 | |8606.9 | | | |8606.91 | Indústria | Lista 1 | |8606.92 | Indústria | Lista 1 | |8606.99 | Indústria | Lista 1 | |86.07 | | | |8607.1 | | | |8607.11 | Indústria | Lista 1 | |8607.12 | Indústria | Lista 1 | |8607.19 | Indústria | Lista 1 | |8607.2 | | | |8607.21 | Indústria | Lista 1 | |8607.29 | | | |8607.29.10 | Indústria | Lista 1 | |8607.29.90 | Indústria | Lista 1 | |8607.30 | Indústria | Lista 1 | |8607.9 | | | |8607.91 | Indústria | Lista 1 | |8607.99 | Indústria | Lista 1 | |8608.00 | Indústria | Lista 1 | |8609.00 | Indústria | Lista 1 | |87.01 | | | |8701.10 | Indústria | Lista 1 | |8701.20 | | | |8701.20.10 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 2 |8701.20.20 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 4 |8701.30 | Indústria | Lista 1 | |8701.90 | | | |8701.90.10 | Indústria | Lista 1 | |8701.90.90 | Indústria | Lista 1 | |87.02 | | | |8702.10 | | | |8702.10.10 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 1 |8702.10.80 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 1 |8702.10.90 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 1 |8702.90 | | | |8702.90.10 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 1 |8702.90.20 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 1 |87.03 | | | |8703.10 | Indústria | Lista 1 | |8703.2 | | | |8703.21 | | | |8703.21.23 | Indústria | Lista 4 | |8703.21.25 | Indústria | Lista 4 | |8703.21.60 | Indústria | Lista 1 | |8703.21.70 | Indústria | Lista 1 | |8703.21.90 | Indústria | Lista 4 | |8703.22 | | | |8703.22.25 | Indústria | Lista 4 | |8703.22.90 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 6 |8703.23 | | | |8703.23.25 | Indústria | Lista 4 | |8703.23.90 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 6 |8703.24 | | | |8703.24.25 | Indústria | Lista 4 | |8703.24.90 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 6 |8703.3 | | | |8703.31 | | | |8703.31.25 | Indústria | Lista 4 | |8703.31.70 | Indústria | Lista 1 | |8703.31.80 | Indústria | Lista 1 | |8703.31.90 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 6 |8703.32 | | | |8703.32.25 | Indústria | Lista 4 | |8703.32.90 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 6 |8703.33 | | | |8703.33.25 | Indústria | Lista 4 | |8703.33.90 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 6 |8703.90 | | | |8703.90.25 | Indústria | Lista 4 | |8703.90.90 | Indústria | Lista 6 | |87.04 | | | |8704.10 | | | |8704.10.25 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 2 |8704.10.90 | Indústria | Lista 5 | |8704.2 | | | |8704.21 | | | |8704.21.10 | Indústria | Lista 1 | |8704.21.40 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 2 |8704.21.70 | Indústria | Lista 1 | |8704.21.80 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 3 |8704.21.90 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 4 |8704.22 | | | |8704.22.10 | Indústria | Lista 1 | |8704.22.20 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 2 |8704.22.90 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 4 |8704.23 | | | |8704.23.10 | Indústria | Lista 1 | |8704.23.20 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 2 |8704.23.90 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 4 |8704.3 | | | |8704.31 | | | |8704.31.30 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 2 |8704.31.50 | Indústria | Lista 1 | |8704.31.70 | Indústria | Lista 0 | |8704.31.80 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 3 |8704.31.90 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 4 |8704.32 | | | |8704.32.10 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 2 |8704.32.90 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 4 |8704.90 | | | |8704.90.05 | Indústria | Lista 1 | |8704.90.30 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 1 |8704.90.80 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 3 |8704.90.90 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 4 |87.05 | | | |8705.10 | Indústria | Lista 4 | |8705.20 | Indústria | Lista 1 | |8705.30 | Indústria | Lista 1 | |8705.40 | Indústria | Lista 1 | |8705.90 | Indústria | Lista 1 | |87.06 | | | |8706.00 | | | |8706.00.10 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 6 |8706.00.20 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 4 |87.07 | | | |8707.10 | Indústria | Lista 6 | |8707.90 | Indústria | Lista 6 | |87.08 | | | |8708.10 | Indústria | Lista 4 | |8708.2 | | | |8708.21 | Indústria | Lista 4 | |8708.29 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 2 |8708.30 | | | |8708.30.03 | Indústria | Lista 5 | |8708.30.05 | Indústria | Lista 5 | |8708.30.09 | Indústria | Lista 5 | |8708.30.11 | Indústria | Lista 5 | |8708.30.13 | Indústria | Lista 5 | |8708.30.15 | Indústria | Lista 1 | |8708.30.17 | Indústria | Lista 5 | |8708.30.19 | Indústria | Lista 1 | |8708.30.21 | Indústria | Lista 1 | |8708.30.23 | Indústria | Lista 5 | |8708.30.90 | Indústria | Lista 5 | |8708.40 | | | |8708.40.10 | Indústria | Lista 1 | |8708.40.20 | Indústria | Lista 1 | |8708.40.60 | Indústria | Lista 3 | |8708.40.70 | Indústria | Lista 4 | |8708.40.90 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 2 |8708.50 | | | |8708.50.10 | Indústria | Lista 5 | |8708.50.20 | Indústria | Lista 5 | |8708.50.60 | Indústria | Lista 1 | |8708.50.70 | Indústria | Lista 1 | |8708.50.80 | Indústria | Lista 3 | |8708.50.85 | Indústria | Lista 4 | |8708.50.90 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 2 |8708.70 | | | |8708.70.10 | Indústria | Lista 1 | |8708.70.90 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 2 |8708.80 | | | |8708.80.10 | Indústria | Lista 6 | |8708.80.20 | Indústria | Lista 6 | |8708.80.30 | Indústria | Lista 6 | |8708.80.40 | Indústria | Lista 4 | |8708.80.50 | Indústria | Lista 5 | |8708.80.90 | Indústria | Lista 1 | |8708.9 | | | |8708.91 | | | |8708.91.10 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 2 |8708.91.20 | Indústria | Lista 1 | |8708.91.30 | Indústria | Lista 5 | |8708.91.90 | Indústria | Lista 4 | |8708.92 | | | |8708.92.10 | Indústria | Lista 1 | |8708.92.15 | Indústria | Lista 5 | |8708.92.20 | Indústria | Lista 4 | |8708.92.90 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 2 |8708.93 | | | |8708.93.10 | Indústria | Lista 1 | |8708.93.25 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 2 |8708.93.55 | Indústria | Lista 5 | |8708.93.80 | Indústria | Lista 4 | |8708.93.90 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 2 |8708.94 | | | |8708.94.10 | Indústria | Lista 1 | |8708.94.20 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 2 |8708.94.40 | Indústria | Lista 5 | Motor 3 |8708.94.50 | Indústria | Lista 4 | |8708.94.90 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 2 |8708.95 | Indústria | Lista 4 | |8708.99 | | | |8708.99.05 | Indústria | Lista 1 | |8708.99.10 | Indústria | Lista 5 | Motor 4 |8708.99.20 | Indústria | Lista 4 | |8708.99.30 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 2 |8708.99.40 | Indústria | Lista 1 | |8708.99.50 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 2 |8708.99.60 | Indústria | Lista 1 | |8708.99.70 | Indústria | Lista 3 | |8708.99.90 | Indústria | Lista 4 | |87.09 | | | |8709.1 | | | |8709.11 | Indústria | Lista 1 | |8709.19 | Indústria | Lista 1 | |8709.90 | Indústria | Lista 1 | |8710.00 | Indústria | Lista 1 | |87.11 | | | |8711.10 | Indústria | Lista 1 | |8711.20 | | | |8711.20.10 | Indústria | Lista 1 | |8711.20.90 | Indústria | Lista 1 | |8711.30 | Indústria | Lista 1 | |8711.40 | Indústria | Lista 1 | |8711.50 | Indústria | Lista 1 | |8711.90 | | | |8711.90.10 | Indústria | Lista 1 | |8711.90.20 | Indústria | Lista 1 | |8711.90.30 | Indústria | Lista 1 | |8711.90.90 | Indústria | Lista 1 | |87.12 | | | |8712.00 | | | |8712.00.10 | Indústria | Lista 4 | |8712.00.90 | Indústria | Lista 1 | |87.13 | | | |8713.10 | Indústria | Lista 1 | |8713.90 | Indústria | Lista 1 | |87.14 | | | |8714.1 | | | |8714.11 | Indústria | Lista 1 | |8714.19 | Indústria | Lista 1 | |8714.20 | Indústria | Lista 1 | |8714.9 | | | |8714.91 | Indústria | Lista 1 | |8714.92 | Indústria | Lista 1 | |8714.93 | Indústria | Lista 1 | |8714.94 | Indústria | Lista 1 | |8714.95 | Indústria | Lista 1 | |8714.96 | Indústria | Lista 1 | |8714.99 | Indústria | Lista 1 | |8715.00 | Indústria | Lista 4 | |87.16 | | | |8716.10 | Indústria | Lista 4 | |8716.20 | Indústria | Lista 4 | |8716.3 | | | |8716.31 | Indústria | Lista 4 | |8716.39 | Indústria | Lista 4 | |8716.40 | Indústria | Lista 4 | |8716.80 | Indústria | Lista 4 | |8716.90 | | | |8716.90.10 | Indústria | Lista 4 | |8716.90.90 | Indústria | Lista 4 | |8801.00 | Indústria | Lista 1 | |88.02 | | | |8802.1 | | | |8802.11 | Indústria | Lista 1 | |8802.12 | Indústria | Lista 1 | |8802.20 | Indústria | Lista 1 | |8802.30 | Indústria | Lista 1 | |8802.40 | Indústria | Lista 1 | |8802.60 | Indústria | Lista 1 | |88.03 | | | |8803.10 | Indústria | Lista 1 | |8803.20 | Indústria | Lista 1 | |8803.30 | Indústria | Lista 1 | |8803.90 | Indústria | Lista 1 | |8804.00 | Indústria | Lista 1 | |88.05 | | | |8805.10 | Indústria | Lista 1 | |8805.2 | | | |8805.21 | Indústria | Lista 1 | |8805.29 | Indústria | Lista 1 | |89.01 | | | |8901.10 | Annex III | Lista 1 | |8901.20 | Indústria | Lista 1 | |8901.30 | Indústria | Lista 1 | |8901.90 | Indústria | Lista 1 | |8902.00 | Indústria | Lista 1 | |89.03 | | | |8903.10 | Indústria | Lista 4 | |8903.9 | | | |8903.91 | Indústria | Lista 4 | |8903.92 | Indústria | Lista 4 | |8903.99 | Indústria | Lista 0 | |8904.00 | Indústria | Lista 1 | |89.05 | | | |8905.10 | Indústria | Lista 1 | |8905.20 | Indústria | Lista 1 | |8905.90 | Indústria | Lista 1 | |89.06 | | | |8906.00 | Indústria | Lista 1 | |8906.10 | Indústria | Lista 1 | |8906.90 | Indústria | Lista 1 | |89.07 | | | |8907.10 | Indústria | Lista 1 | |8907.90 | Indústria | Lista 1 | |8908.00 | Indústria | Lista 1 | |90.01 | | | |9001.10 | Indústria | Lista 4 | |9001.20 | Indústria | Lista 1 | |9001.30 | Indústria | Lista 1 | |9001.40 | Indústria | Lista 1 | |9001.50 | Indústria | Lista 1 | |9001.90 | Indústria | Lista 1 | |90.02 | | | |9002.1 | | | |9002.11 | Indústria | Lista 1 | |9002.19 | Indústria | Lista 1 | |9002.20 | Indústria | Lista 1 | |9002.90 | Indústria | Lista 1 | |90.03 | | | |9003.1 | | | |9003.11 | Indústria | Lista 1 | |9003.19 | Indústria | Lista 1 | |9003.90 | Indústria | Lista 1 | |90.04 | | | |9004.10 | Indústria | Lista 1 | |9004.90 | Indústria | Lista 1 | |90.05 | | | |9005.10 | Indústria | Lista 1 | |9005.80 | Indústria | Lista 1 | |9005.90 | Indústria | Lista 1 | |90.06 | | | |9006.10 | Indústria | Lista 1 | |9006.30 | Indústria | Lista 1 | |9006.40 | Indústria | Lista 1 | |9006.5 | | | |9006.51 | Indústria | Lista 1 | |9006.52 | Indústria | Lista 1 | |9006.53 | Indústria | Lista 1 | |9006.59 | Indústria | Lista 1 | |9006.6 | | | |9006.61 | Indústria | Lista 1 | |9006.69 | Indústria | Lista 1 | |9006.9 | | | |9006.91 | Indústria | Lista 1 | |9006.99 | Indústria | Lista 1 | |90.07 | | | |9007.1 | | | |9007.11 | Indústria | Lista 1 | |9007.19 | Indústria | Lista 1 | |9007.20 | Indústria | Lista 1 | |9007.9 | | | |9007.91 | Indústria | Lista 1 | |9007.92 | Indústria | Lista 1 | |90.08 | | | |9008.10 | Indústria | Lista 1 | |9008.20 | Indústria | Lista 1 | |9008.30 | Indústria | Lista 1 | |9008.40 | Indústria | Lista 1 | |9008.90 | Indústria | Lista 1 | |90.10 | | | |9010.10 | Indústria | Lista 1 | |9010.50 | Indústria | Lista 1 | |9010.60 | Indústria | Lista 1 | |9010.90 | Indústria | Lista 1 | |90.11 | | | |9011.10 | Indústria | Lista 1 | |9011.20 | Indústria | Lista 1 | |9011.80 | Indústria | Lista 1 | |9011.90 | Indústria | Lista 1 | |90.12 | | | |9012.10 | Indústria | Lista 1 | |9012.90 | Indústria | Lista 1 | |90.13 | | | |9013.10 | Indústria | Lista 1 | |9013.20 | Indústria | Lista 1 | |9013.80 | Indústria | Lista 1 | |9013.90 | Indústria | Lista 1 | |90.14 | | | |9014.10 | Indústria | Lista 1 | |9014.20 | Indústria | Lista 1 | |9014.80 | Indústria | Lista 1 | |9014.90 | Indústria | Lista 1 | |90.15 | | | |9015.10 | Indústria | Lista 1 | |9015.20 | Indústria | Lista 1 | |9015.30 | Indústria | Lista 1 | |9015.40 | Indústria | Lista 1 | |9015.80 | Indústria | Lista 1 | |9015.90 | Indústria | Lista 1 | |9016.00 | Indústria | Lista 1 | |90.17 | | | |9017.10 | Indústria | Lista 1 | |9017.20 | Indústria | Lista 1 | |9017.30 | Indústria | Lista 1 | |9017.80 | Indústria | Lista 1 | |9017.90 | Indústria | Lista 1 | |90.18 | | | |9018.1 | | | |9018.11 | Indústria | Lista 1 | |9018.12 | Indústria | Lista 1 | |9018.13 | Indústria | Lista 1 | |9018.14 | Indústria | Lista 1 | |9018.19 | Indústria | Lista 1 | |9018.20 | Indústria | Lista 1 | |9018.3 | | | |9018.31 | | | |9018.31.40 | Indústria | Lista 4 | |9018.31.90 | Indústria | Lista 1 | |9018.32 | | | |9018.32.20 | Indústria | Lista 4 | |9018.32.90 | Indústria | Lista 1 | |9018.39 | Indústria | Lista 1 | |9018.4 | | | |9018.41 | Indústria | Lista 1 | |9018.49 | Indústria | Lista 1 | |9018.50 | Indústria | Lista 1 | |9018.90 | Indústria | Lista 1 | |90.19 | | | |9019.10 | Indústria | Lista 1 | |9019.20 | Indústria | Lista 1 | |9020.00 | Indústria | Lista 1 | |90.21 | | | |9021.10 | Indústria | Lista 1 | |9021.2 | | | |9021.21 | Indústria | Lista 1 | |9021.29 | Indústria | Lista 1 | |9021.3 | | | |9021.31 | Indústria | Lista 1 | |9021.39 | Indústria | Lista 1 | |9021.40 | Indústria | Lista 1 | |9021.50 | Indústria | Lista 1 | |9021.90 | Indústria | Lista 1 | |90.22 | | | |9022.1 | | | |9022.12 | Indústria | Lista 1 | |9022.13 | Indústria | Lista 1 | |9022.14 | Indústria | Lista 1 | |9022.19 | Indústria | | |9022.2 | | | |9022.21 | Indústria | Lista 1 | |9022.29 | Indústria | Lista 1 | |9022.30 | Indústria | Lista 1 | |9022.90 | Indústria | Lista 1 | |9023.00 | Indústria | Lista 1 | |90.24 | | | |9024.10 | Indústria | Lista 1 | |9024.80 | Indústria | Lista 1 | |9024.90 | Indústria | Lista 1 | |90.25 | | | |9025.1 | | | |9025.11 | Indústria | Lista 1 | |9025.19 | Indústria | Lista 1 | |9025.80 | Indústria | Lista 1 | |9025.90 | Indústria | Lista 1 | |90.26 | | | |9026.10 | Indústria | Lista 1 | |9026.20 | Indústria | Lista 1 | |9026.80 | Indústria | Lista 1 | |9026.90 | Indústria | Lista 1 | |90.27 | | | |9027.10 | Indústria | Lista 1 | |9027.20 | Indústria | Lista 1 | |9027.30 | Indústria | Lista 1 | |9027.50 | Indústria | Lista 1 | |9027.80 | Indústria | Lista 1 | |9027.90 | Indústria | Lista 1 | |90.28 | | | |9028.10 | Indústria | Lista 1 | |9028.20 | Indústria | Lista 1 | |9028.30 | Indústria | Lista 1 | |9028.90 | Indústria | Lista 1 | |90.29 | | | |9029.10 | Indústria | Lista 1 | |9029.20 | Indústria | Lista 1 | |9029.90 | Indústria | Lista 1 | |90.30 | | | |9030.10 | Indústria | Lista 1 | |9030.20 | Indústria | Lista 1 | |9030.3 | | | |9030.31 | Indústria | Lista 1 | |9030.32 | Indústria | Lista 1 | |9030.33 | Indústria | Lista 1 | |9030.39 | Indústria | Lista 1 | |9030.40 | Indústria | Lista 1 | |9030.8 | | | |9030.82 | Indústria | Lista 1 | |9030.84 | Indústria | Lista 1 | |9030.89 | Indústria | Lista 1 | |9030.90 | Indústria | Lista 1 | |90.31 | | | |9031.10 | Indústria | Lista 1 | |9031.20 | Indústria | Lista 1 | |9031.4 | | | |9031.41 | Indústria | Lista 1 | |9031.49 | Indústria | Lista 1 | |9031.80 | Indústria | Lista 1 | |9031.90 | Indústria | Lista 1 | |90.32 | | | |9032.10 | | | |9032.10.10 | Indústria | Lista 4 | |9032.10.90 | Indústria | Lista 1 | |9032.20 | Indústria | Lista 1 | |9032.8 | | | |9032.81 | Indústria | Lista 1 | |9032.89 | Indústria | Lista 1 | |9032.90 | Indústria | Lista 1 | |9033.00 | Indústria | Lista 1 | |91.01 | | | |9101.1 | | | |9101.11 | Indústria | Lista 1 | |9101.19 | Indústria | Lista 1 | |9101.2 | | | |9101.21 | Indústria | Lista 1 | |9101.29 | Indústria | Lista 1 | |9101.9 | | | |9101.91 | Indústria | Lista 1 | |9101.99 | Indústria | Lista 1 | |91.02 | | | |9102.1 | | | |9102.11 | Indústria | Lista 1 | |9102.12 | Indústria | Lista 1 | |9102.19 | Indústria | Lista 1 | |9102.2 | | | |9102.21 | Indústria | Lista 1 | |9102.29 | Indústria | Lista 1 | |9102.9 | | | |9102.91 | Indústria | Lista 1 | |9102.99 | Indústria | Lista 1 | |91.03 | | | |9103.10 | Indústria | Lista 1 | |9103.90 | Indústria | Lista 1 | |9104.00 | Indústria | Lista 1 | |91.05 | | | |9105.1 | | | |9105.11 | Indústria | Lista 1 | |9105.19 | Indústria | Lista 1 | |9105.2 | | | |9105.21 | Indústria | Lista 1 | |9105.29 | Indústria | Lista 1 | |9105.9 | | | |9105.91 | Indústria | Lista 1 | |9105.99 | Indústria | Lista 1 | |91.06 | | | |9106.10 | Indústria | Lista 1 | |9106.90 | Indústria | Lista 1 | |9107.00 | Indústria | Lista 1 | |91.08 | | | |9108.1 | | | |9108.11 | Indústria | Lista 1 | |9108.12 | Indústria | Lista 1 | |9108.19 | Indústria | Lista 1 | |9108.20 | Indústria | Lista 1 | |9108.90 | Indústria | Lista 1 | |91.09 | | | |9109.1 | | | |9109.11 | Indústria | Lista 1 | |9109.19 | Indústria | Lista 1 | |9109.90 | Indústria | Lista 1 | |91.10 | | | |9110.1 | | | |9110.11 | Indústria | Lista 1 | |9110.12 | Indústria | Lista 1 | |9110.19 | Indústria | Lista 1 | |9110.90 | Indústria | Lista 1 | |91.11 | | | |9111.10 | Indústria | Lista 1 | |9111.20 | Indústria | Lista 1 | |9111.80 | Indústria | Lista 1 | |9111.90 | Indústria | Lista 1 | |91.12 | | | |9112.20 | Indústria | Lista 1 | |9112.90 | Indústria | Lista 1 | |91.13 | | | |9113.10 | Indústria | Lista 1 | |9113.20 | Indústria | Lista 1 | |9113.90 | Indústria | Lista 1 | |91.14 | | | |9114.10 | Indústria | Lista 1 | |9114.20 | Indústria | Lista 1 | |9114.30 | Indústria | Lista 1 | |9114.40 | Indústria | Lista 1 | |9114.90 | Indústria | Lista 1 | |92.01 | | | |9201.10 | Indústria | Lista 1 | |9201.20 | Indústria | Lista 1 | |9201.90 | Indústria | Lista 1 | |92.02 | | | |9202.10 | Indústria | Lista 1 | |9202.90 | Indústria | Lista 1 | |92.05 | | | |9205.10 | Indústria | Lista 1 | |9205.90 | Indústria | Lista 1 | |9206.00 | Indústria | Lista 1 | |92.07 | | | |9207.10 | Indústria | Lista 1 | |9207.90 | Indústria | Lista 1 | |92.08 | | | |9208.10 | Indústria | Lista 1 | |9208.90 | Indústria | Lista 1 | |92.09 | | | |9209.30 | Indústria | Lista 1 | |9209.9 | | | |9209.91 | Indústria | Lista 1 | |9209.92 | Indústria | Lista 1 | |9209.94 | Indústria | Lista 1 | |9209.99 | Indústria | Lista 1 | |93.01 | | | |9301.1 | | | |9301.11 | Indústria | Lista 4 | |9301.19 | Indústria | Lista 4 | |9301.20 | Indústria | Lista 4 | |9301.90 | | | |9301.90.10 | Indústria | Lista 4 | |9301.90.2 | | | |9301.90.21 | Indústria | Lista 4 | |9301.90.22 | Indústria | Lista 4 | |9301.90.23 | Indústria | Lista 4 | |9301.90.24 | Indústria | Lista 4 | |9301.90.30 | Indústria | Lista 4 | |9301.90.4 | | | |9301.90.41 | Indústria | Lista 4 | |9301.90.42 | Indústria | Lista 4 | |9302.00 | | | |9302.00.10 | Indústria | Lista 4 | |9302.00.2 | | | |9302.00.21 | Indústria | Lista 4 | |9302.00.22 | Indústria | Lista 4 | |9302.00.30 | Indústria | Lista 4 | |93.03 | | | |9303.10 | | | |9303.20 | | | |9303.20.1 | | | |9303.20.11 | Indústria | Lista 4 | |9303.20.12 | Indústria | Lista 4 | |9303.20.13 | Indústria | Lista 4 | |9303.20.20 | Indústria | Lista 4 | |9303.30 | | | |9303.30.10 | Indústria | Lista 4 | |9303.30.20 | Indústria | Lista 4 | |9303.30.90 | Indústria | Lista 4 | |9303.90 | | | |9303.90.25 | Indústria | Lista 4 | |9303.90.90 | Indústria | Lista 4 | |93.04 | | | |9304.00 | | | |9304.00.10 | Indústria | Lista 4 | |9304.00.20 | Indústria | Lista 4 | |9304.00.90 | Indústria | Lista 4 | |93.05 | | | |9305.10 | | | |9305.10.10 | Indústria | Lista 4 | |9305.10.20 | Indústria | Lista 4 | |9305.10.30 | Indústria | Lista 4 | |9305.10.40 | Indústria | Lista 4 | |9305.10.50 | Indústria | Lista 4 | |9305.10.60 | Indústria | Lista 4 | |9305.10.70 | Indústria | Lista 4 | |9305.10.80 | Indústria | Lista 4 | |9305.10.90 | Indústria | Lista 4 | |9305.2 | | | |9305.21 | Indústria | Lista 4 | |9305.29 | | | |9305.29.10 | Indústria | Lista 4 | |9305.29.20 | Indústria | Lista 4 | |9305.29.30 | Indústria | Lista 4 | |9305.29.40 | Indústria | Lista 4 | |9305.29.50 | Indústria | Lista 4 | |9305.29.60 | Indústria | Lista 4 | |9305.29.70 | Indústria | Lista 4 | |9305.29.80 | Indústria | Lista 4 | |9305.29.90 | Indústria | Lista 4 | |9305.9 | | | |9305.91 | | | |9305.91.1 | | | |9305.91.11 | Indústria | Lista 4 | |9305.91.12 | Indústria | Lista 4 | |9305.91.13 | Indústria | Lista 4 | |9305.91.14 | Indústria | Lista 4 | |9305.91.15 | Indústria | Lista 4 | |9305.91.16 | Indústria | Lista 4 | |9305.91.17 | Indústria | Lista 4 | |9305.91.18 | Indústria | Lista 4 | |9305.91.90 | Indústria | Lista 4 | |9305.99 | | | |9305.99.10 | Indústria | Lista 4 | |9305.99.90 | Indústria | Lista 4 | |93.06 | | | |9306.2 | | | |9306.21 | Indústria | Lista 4 | |9306.29 | Indústria | Lista 4 | |9306.30 | | | |9306.30.10 | Indústria | Lista 4 | |9306.30.20 | Indústria | Lista 4 | |9306.30.90 | Indústria | Lista 4 | |9306.90 | Indústria | Lista 4 | |9307.00 | Indústria | Lista 4 | |94.01 | | | |9401.10 | Indústria | Lista 1 | |9401.20 | Indústria | Lista 5 | Motores parcial 2 |9401.30 | Indústria | Lista 3 | |9401.40 | Indústria | Lista 3 | |9401.5 | | | |9401.51 | Indústria | Lista 3 | |9401.59 | Indústria | Lista 3 | |9401.6 | | | |9401.61 | Indústria | Lista 3 | |9401.69 | Indústria | Lista 3 | |9401.7 | | | |9401.71 | Indústria | Lista 3 | |9401.79 | Indústria | Lista 3 | |9401.80 | Indústria | Lista 3 | |9401.90 | | | |9401.90.10 | Indústria | Lista 4 | |9401.90.90 | Indústria | Lista 4 | |94.02 | | | |9402.10 | Indústria | Lista 1 | |9402.90 | Indústria | Lista 1 | |94.03 | | | |9403.10 | Indústria | Lista 3 | |9403.20 | Indústria | Lista 3 | |9403.30 | Indústria | Lista 3 | |9403.40 | Indústria | Lista 3 | |9403.50 | Indústria | Lista 3 | |9403.60 | Indústria | Lista 3 | |9403.70 | Indústria | Lista 3 | |9403.8 | | | |9403.81 | Indústria | Lista 3 | |9403.89 | Indústria | Lista 3 | |9403.90 | Indústria | Lista 3 | |94.04 | | | |9404.10 | Indústria | Lista 3 | |9404.2 | | | |9404.21 | Indústria | Lista 3 | |9404.29 | Indústria | Lista 3 | |9404.30 | Indústria | Lista 4 | |9404.90 | Indústria | Lista 3 | |94.05 | | | |9405.10 | | | |9405.10.37 | Indústria | Lista 1 | |9405.10.90 | Indústria | Lista 3 | |9405.20 | Indústria | Lista 3 | |9405.30 | Indústria | Lista 3 | |9405.40 | | | |9405.40.17 | Indústria | Lista 3 | |9405.40.47 | Indústria | Lista 1 | |9405.40.55 | Indústria | Lista 1 | |9405.40.60 | Indústria | Lista 3 | |9405.40.90 | Indústria | Lista 3 | |9405.50 | Indústria | Lista 3 | |9405.60 | Indústria | Lista 3 | |9405.9 | | | |9405.91 | | | |9405.91.20 | Indústria | Lista 1 | |9405.91.90 | Indústria | Lista 3 | |9405.92 | Indústria | | |9405.92.30 | Indústria | Lista 1 | |9405.92.90 | Indústria | Lista 3 | |9405.99 | Indústria | | |9405.99.27 | Indústria | Lista 1 | |9405.99.90 | Indústria | Lista 3 | |9406.00 | Indústria | Lista 1 | |95.03 | | | |9503.00.10 | Indústria | Lista 4 | |9503.00.90 | Indústria | Lista 1 | |95.04 | | | |9504.10 | Indústria | Lista 1 | |9504.20 | Indústria | Lista 1 | |9504.30 | Indústria | Lista 1 | |9504.40 | Indústria | Lista 1 | |9504.90 | Indústria | Lista 1 | |95.05 | | | |9505.10 | Indústria | Lista 4 | |9505.90 | Indústria | Lista 1 | |95.06 | | | |9506.1 | | | |9506.11 | Indústria | Lista 1 | |9506.12 | Indústria | Lista 1 | |9506.19 | Indústria | Lista 1 | |9506.2 | | | |9506.21 | Indústria | Lista 1 | |9506.29 | Indústria | Lista 1 | |9506.3 | | | |9506.31 | Indústria | Lista 1 | |9506.32 | Indústria | Lista 1 | |9506.39 | Indústria | Lista 1 | |9506.40 | Indústria | Lista 1 | |9506.5 | | | |9506.51 | Indústria | Lista 1 | |9506.59 | Indústria | Lista 1 | |9506.6 | | | |9506.61 | Indústria | Lista 1 | |9506.62 | Indústria | Lista 1 | |9506.69 | Indústria | Lista 1 | |9506.70 | Indústria | Lista 1 | |9506.9 | | | |9506.91 | Indústria | Lista 1 | |9506.99 | Indústria | Lista 1 | |95.07 | | | |9507.10 | Indústria | Lista 1 | |9507.20 | Indústria | Lista 1 | |9507.30 | Indústria | Lista 1 | |9507.90 | Indústria | Lista 1 | |95.08 | | | |9508.00 | | | |9508.10 | Indústria | Lista 1 | |9508.90 | Indústria | Lista 1 | |96.01 | | | |9601.10 | Indústria | Lista 1 | |9601.90 | Indústria | Lista 1 | |9602.00 | Indústria | Lista 1 | |96.03 | | | |9603.10 | Indústria | Lista 4 | |9603.2 | | | |9603.21 | Indústria | Lista 4 | |9603.29 | Indústria | Lista 4 | |9603.30 | | | |9603.30.10 | Indústria | Lista 1 | |9603.30.90 | Indústria | Lista 4 | |9603.40 | Indústria | Lista 4 | |9603.50 | | | |9603.50.10 | Indústria | Lista 4 | |9603.50.20 | Indústria | Lista 1 | |9603.50.30 | Indústria | Lista 1 | |9603.50.40 | Indústria | Lista 1 | |9603.50.90 | Indústria | Lista 4 | |9603.90 | Indústria | Lista 4 | |9604.00 | Indústria | Lista 4 | |9605.00 | Indústria | Lista 4 | |96.06 | | | |9606.10 | Indústria | Lista 1 | |9606.2 | | | |9606.21 | Indústria | Lista 4 | |9606.22 | Indústria | Lista 4 | |9606.29 | Indústria | Lista 4 | |9606.30 | | | |9606.30.15 | Indústria | Lista 1 | |9606.30.25 | Indústria | Lista 4 | |96.07 | | | |9607.1 | | | |9607.11 | Indústria | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 12,6 % |9607.19 | Indústria | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 12,6 % |9607.20 | | | |9607.20.50 | Indústria | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 12,6 % |9607.20.90 | Indústria | Lista 5 | Regime 2: taxa de base: 9,45 % |96.08 | | | |9608.10 | Indústria | Lista 4+D1071 | |9608.20 | Indústria | Lista 4 | |9608.3 | | | |9608.31 | Indústria | Lista 4 | |9608.39 | Indústria | Lista 4 | |9608.40 | Indústria | Lista 4 | |9608.50 | Indústria | Lista 4 | |9608.60 | Indústria | Lista 4 | |9608.9 | | | |9608.91 | Indústria | Lista 4 | |9608.99 | Indústria | Lista 4 | |96.09 | | | |9609.10 | Indústria | Lista 1 | |9609.20 | Indústria | Lista 4 | |9609.90 | Indústria | Lista 4 | |9610.00 | Indústria | Lista 1 | |9611.00 | Indústria | Lista 1 | |96.12 | | | |9612.10 | Indústria | Lista 4 | |9612.20 | Indústria | Lista 4 | |96.13 | | | |9613.10 | Indústria | Lista 1 | |9613.20 | Indústria | Lista 1 | |9613.80 | Indústria | Lista 1 | |9613.90 | Indústria | Lista 1 | |9614.00 | Indústria | Lista 1 | |96.15 | | | |9615.1 | | | |9615.11 | Indústria | Lista 4 | |9615.19 | Indústria | Lista 4 | |9615.90 | Indústria | Lista 4 | |96.16 | | | |9616.10 | Indústria | Lista 1 | |9616.20 | Indústria | Lista 1 | |9617.00 | Indústria | Lista 1 | |9618.00 | Indústria | Lista 1 | |97.01 | | | |9701.10 | Indústria | Lista 1 | |9701.90 | Indústria | Lista 1 | |9702.00 | Indústria | Lista 1 | |9703.00 | Indústria | Lista 1 | |9704.00 | Indústria | Lista 1 | |9705.00 | Indústria | Lista 1 | |9706.00 | Indústria | Lista 1 | |98.01 | | | |9801.00 | | | |9801.00.10 | Indústria | Lista 6 | |9801.00.15 | Indústria | Lista 6 | |9801.00.20 | Indústria | Lista 6 | |9801.00.25 | Indústria | Lista 6 | |9801.00.30 | Indústria | Lista 6 | |9801.00.40 | Indústria | Lista 6 | |9801.00.45 | Indústria | Lista 6 | |9801.00.50 | Indústria | Lista 6 | |9801.00.55 | Indústria | Lista 6 | |[1] Em relação à redução pautal ao abrigo do n.o 3, por exemplo, se o Acordo entrar em vigor durante o ano de 2008, a primeira etapa de redução pautal seria realizada na data efectiva de entrada em vigor do Acordo, a segunda seria realizada em 1 de Janeiro de 2009, ou seja, como se o Acordo tivesse efectivamente entrado em vigor em 1 de Janeiro de 2008. Noutro exemplo, se o Acordo entrar em vigor durante o ano de 2009, aquando da entrada em vigor cada direito será reduzido para 25 por cento do direito de base.[2] O termo "direito de base" é definido nos n.os 3 e 4 do artigo 22.o da Parte II do Acordo de Parceria Económica Provisório entre os Estados do APE SADC-CE.[3] Pontos percentuais[4] A partir do ano […], os países BLNS devem conceder às importações da Comunidade uma margem preferencial de, pelo menos, 40 por cento em comparação com as taxas NMF aplicadas.--------------------------------------------------ANEXO 4DIREITOS ADUANEIROS APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES EM MOÇAMBIQUE DE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA CEO Anexo contém:1. Lista de produtos cujos direitos serão suprimidos aquando da entrada em vigor do presente Acordo bem como de produtos já com direitos nulos.2. Lista de produtos cujos direitos serão suprimidos até 01.01.2023.Para produtos não incluídos em qualquer destas listas, continuarão a aplicar-se os direitos em vigor.LISTA A – POSIÇÕES PAUTAIS, MERCADORIAS E VALOR DE IMPORTAÇÃO FOB 2005 A LIBERALIZAR EM 2009 NO ÂMBITO DO APE (OFERTA 2009)N.o ordem | Código SH | Direito NMF | Ano da liberalização | Valor de importação (FOB) 2005 1000 USD | % |1603 | 01011000 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1602 | 01021000 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1108 | 01029010 | 2,5 | 2009 | 1,21 | 0,000 |1601 | 01041000 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1600 | 01042000 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1447 | 01051110 | 0 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1599 | 01051190 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1295 | 01051900 | 2,5 | 2009 | 0,26 | 0,000 |2108 | 02031190 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |2107 | 02031200 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |2106 | 02032190 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |617 | 02032200 | 20 | 2009 | 13,89 | 0,005 |2105 | 02032900 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |2104 | 02063000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |2103 | 02064900 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |2102 | 02082000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |2101 | 02089000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |2100 | 02090000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |48 | 03037910 | 0 | 2009 | 694,33 | 0,261 |60 | 04021010 | 0 | 2009 | 570,22 | 0,214 |1079 | 04022110 | 0 | 2009 | 1,43 | 0,001 |1598 | 06011000 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1597 | 06012000 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1596 | 06021000 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1595 | 06022000 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1594 | 06024000 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1593 | 06029010 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1250 | 06029090 | 2,5 | 2009 | 0,42 | 0,000 |300 | 07011000 | 2,5 | 2009 | 68,56 | 0,026 |1592 | 07031011 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1381 | 07112000 | 20 | 2009 | 0,05 | 0,000 |1591 | 07133310 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |680 | 07133390 | 7,5 | 2009 | 10,96 | 0,004 |1324 | 07133910 | 2,5 | 2009 | 0,15 | 0,000 |884 | 07133990 | 7,5 | 2009 | 4,17 | 0,002 |1590 | 08011910 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1127 | 08011990 | 20 | 2009 | 1,05 | 0,000 |1141 | 08013200 | 20 | 2009 | 0,98 | 0,000 |1246 | 08021100 | 20 | 2009 | 0,44 | 0,000 |717 | 08021200 | 20 | 2009 | 9,11 | 0,003 |1034 | 08022200 | 20 | 2009 | 1,76 | 0,001 |1320 | 08023100 | 20 | 2009 | 0,17 | 0,000 |1162 | 08023200 | 20 | 2009 | 0,87 | 0,000 |1245 | 08025000 | 20 | 2009 | 0,44 | 0,000 |1120 | 08029000 | 20 | 2009 | 1,08 | 0,000 |2099 | 08030000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |912 | 08041000 | 20 | 2009 | 3,52 | 0,001 |777 | 08042000 | 20 | 2009 | 7,17 | 0,003 |2098 | 08081000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |2097 | 08082000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |2096 | 08092000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |2095 | 08094000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |2094 | 08104000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |2093 | 08105000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |2092 | 08109000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1194 | 08119000 | 20 | 2009 | 0,69 | 0,000 |1343 | 08131000 | 20 | 2009 | 0,12 | 0,000 |998 | 08132000 | 20 | 2009 | 2,15 | 0,001 |2091 | 08133000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |807 | 08134000 | 20 | 2009 | 6,27 | 0,002 |1002 | 09061000 | 20 | 2009 | 2,12 | 0,001 |1210 | 09062000 | 20 | 2009 | 0,60 | 0,000 |2090 | 09070000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1373 | 09081000 | 20 | 2009 | 0,06 | 0,000 |2089 | 09091000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |2088 | 09094000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |2087 | 09102000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |2086 | 09103000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1216 | 09104000 | 20 | 2009 | 0,57 | 0,000 |1207 | 09105000 | 20 | 2009 | 0,63 | 0,000 |722 | 09109100 | 20 | 2009 | 8,84 | 0,003 |927 | 09109900 | 20 | 2009 | 3,15 | 0,001 |1589 | 10011000 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1588 | 10020000 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1335 | 10030000 | 2,5 | 2009 | 0,13 | 0,000 |1587 | 10040000 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |892 | 10051000 | 2,5 | 2009 | 4,02 | 0,002 |1367 | 10059000 | 2,5 | 2009 | 0,07 | 0,000 |1286 | 10070090 | 20 | 2009 | 0,29 | 0,000 |2085 | 10083000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1410 | 10089029 | 20 | 2009 | 0,02 | 0,000 |1586 | 10089091 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |2084 | 10089099 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |19 | 11071000 | 2,5 | 2009 | 1167,06 | 0,438 |545 | 11072000 | 2,5 | 2009 | 20,03 | 0,008 |1585 | 12010010 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |2083 | 12010090 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1584 | 12022010 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |2082 | 12030000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1583 | 12060010 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1582 | 12060090 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1581 | 12072010 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1580 | 12072090 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1579 | 12074090 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1578 | 12075000 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1577 | 12079900 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |2081 | 12081000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1576 | 12091000 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1575 | 12092100 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1574 | 12092900 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1573 | 12093000 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1572 | 12099111 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1571 | 12099112 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1570 | 12099113 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1569 | 12099114 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1327 | 12099115 | 2,5 | 2009 | 0,15 | 0,000 |1132 | 12099116 | 2,5 | 2009 | 1,03 | 0,000 |983 | 12099117 | 2,5 | 2009 | 2,38 | 0,001 |1056 | 12099118 | 2,5 | 2009 | 1,61 | 0,001 |1568 | 12099119 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |751 | 12099190 | 2,5 | 2009 | 8,07 | 0,003 |791 | 12099900 | 2,5 | 2009 | 6,86 | 0,003 |842 | 17041000 | 20 | 2009 | 5,32 | 0,002 |280 | 17049000 | 20 | 2009 | 80,97 | 0,030 |1567 | 18010000 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1909 | 18020000 | 7,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1908 | 18032000 | 7,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1299 | 18050000 | 20 | 2009 | 0,24 | 0,000 |1163 | 18061000 | 20 | 2009 | 0,87 | 0,000 |915 | 18062000 | 20 | 2009 | 3,47 | 0,001 |391 | 18063100 | 20 | 2009 | 42,18 | 0,016 |869 | 18063200 | 20 | 2009 | 4,61 | 0,002 |595 | 18069000 | 20 | 2009 | 15,49 | 0,006 |180 | 19011000 | 0 | 2009 | 161,20 | 0,061 |63 | 19012000 | 2,5 | 2009 | 559,48 | 0,210 |397 | 19019000 | 7,5 | 2009 | 41,78 | 0,016 |785 | 19021100 | 20 | 2009 | 6,96 | 0,003 |242 | 19021900 | 20 | 2009 | 99,97 | 0,038 |1193 | 19022000 | 20 | 2009 | 0,70 | 0,000 |163 | 19023000 | 20 | 2009 | 183,43 | 0,069 |1225 | 19024000 | 20 | 2009 | 0,51 | 0,000 |1423 | 19030000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |336 | 19041000 | 20 | 2009 | 55,06 | 0,021 |1172 | 19042000 | 20 | 2009 | 0,83 | 0,000 |72 | 19043000 | 20 | 2009 | 488,87 | 0,184 |1062 | 19049000 | 20 | 2009 | 1,55 | 0,001 |2080 | 19051000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1372 | 19052000 | 20 | 2009 | 0,06 | 0,000 |335 | 19053100 | 20 | 2009 | 56,02 | 0,021 |2079 | 19053200 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |665 | 19054000 | 20 | 2009 | 11,61 | 0,004 |289 | 19059000 | 20 | 2009 | 74,52 | 0,028 |1281 | 20084000 | 20 | 2009 | 0,32 | 0,000 |2078 | 20085000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1036 | 20086000 | 20 | 2009 | 1,73 | 0,001 |875 | 20089100 | 20 | 2009 | 4,37 | 0,002 |268 | 22030000 | 20 | 2009 | 85,70 | 0,032 |476 | 22082000 | 20 | 2009 | 27,75 | 0,010 |104 | 22083000 | 20 | 2009 | 332,63 | 0,125 |1365 | 22084000 | 20 | 2009 | 0,07 | 0,000 |1168 | 22085000 | 20 | 2009 | 0,85 | 0,000 |1348 | 22086000 | 20 | 2009 | 0,10 | 0,000 |910 | 22087000 | 20 | 2009 | 3,58 | 0,001 |101 | 22089000 | 20 | 2009 | 342,74 | 0,129 |1167 | 22089090 | 20 | 2009 | 0,85 | 0,000 |527 | 22090000 | 20 | 2009 | 21,84 | 0,008 |2077 | 24039900 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |685 | 25010000 | 20 | 2009 | 10,85 | 0,004 |1566 | 27071000 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1565 | 27073000 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1308 | 27081000 | 2,5 | 2009 | 0,21 | 0,000 |1379 | 27101969 | 7,5 | 2009 | 0,05 | 0,000 |994 | 27150000 | 7,5 | 2009 | 2,22 | 0,001 |1446 | 27160000 | 0 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1564 | 28041000 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1563 | 28051200 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1196 | 28061000 | 2,5 | 2009 | 0,68 | 0,000 |942 | 28070000 | 2,5 | 2009 | 2,95 | 0,001 |1330 | 28080000 | 2,5 | 2009 | 0,14 | 0,000 |1562 | 28092000 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1561 | 28100000 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |794 | 28112200 | 0 | 2009 | 6,71 | 0,003 |1560 | 28139000 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1111 | 28142000 | 2,5 | 2009 | 1,17 | 0,000 |67 | 28151100 | 0 | 2009 | 533,53 | 0,200 |1260 | 28151200 | 2,5 | 2009 | 0,39 | 0,000 |1559 | 28152000 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1445 | 28153000 | 0 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1558 | 28199000 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1557 | 28209000 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1444 | 28269000 | 0 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1556 | 28271000 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1555 | 28272000 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1554 | 28273100 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1553 | 28275900 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1311 | 28281000 | 2,5 | 2009 | 0,20 | 0,000 |1552 | 28291100 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |424 | 28321000 | 2,5 | 2009 | 36,03 | 0,014 |813 | 28322000 | 2,5 | 2009 | 6,10 | 0,002 |1551 | 28331900 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1550 | 28342900 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |219 | 28352500 | 0 | 2009 | 125,38 | 0,047 |1549 | 28364000 | 2,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |598 | 28365000 | 2,5 | 2009 | 15,29 | 0,006 |1051 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91012100 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |907 | 91012900 | 20 | 2009 | 3,61 | 0,001 |1926 | 91019100 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |829 | 91019900 | 20 | 2009 | 5,77 | 0,002 |1398 | 91021100 | 20 | 2009 | 0,03 | 0,000 |1925 | 91021200 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1370 | 91021900 | 20 | 2009 | 0,06 | 0,000 |1924 | 91022100 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |761 | 91022900 | 20 | 2009 | 7,73 | 0,003 |741 | 91029100 | 20 | 2009 | 8,38 | 0,003 |1007 | 91029900 | 20 | 2009 | 2,07 | 0,001 |1923 | 91031000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1174 | 91039000 | 20 | 2009 | 0,81 | 0,000 |1922 | 91040000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |828 | 91051100 | 20 | 2009 | 5,77 | 0,002 |1360 | 91051900 | 20 | 2009 | 0,08 | 0,000 |853 | 91052100 | 20 | 2009 | 5,00 | 0,002 |636 | 91052900 | 20 | 2009 | 12,95 | 0,005 |1921 | 91059100 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1151 | 91059900 | 20 | 2009 | 0,92 | 0,000 |505 | 91061000 | 20 | 2009 | 24,57 | 0,009 |1920 | 91062000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |995 | 91069000 | 20 | 2009 | 2,20 | 0,001 |933 | 91070000 | 20 | 2009 | 3,07 | 0,001 |1721 | 91091900 | 7,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |874 | 91099000 | 7,5 | 2009 | 4,38 | 0,002 |1720 | 91118000 | 7,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1719 | 91119000 | 7,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1718 | 91122000 | 7,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1717 | 91129000 | 7,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1919 | 91132000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1918 | 91139000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1716 | 91141000 | 7,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1715 | 91142000 | 7,5 | 2009 | 0,00 | 0,000 |836 | 91149000 | 7,5 | 2009 | 5,49 | 0,002 |1107 | 92019000 | 20 | 2009 | 1,21 | 0,000 |1917 | 92021000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1009 | 92029000 | 20 | 2009 | 2,03 | 0,001 |1041 | 92030000 | 20 | 2009 | 1,71 | 0,001 |1916 | 92042000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1366 | 92059000 | 20 | 2009 | 0,07 | 0,000 |1251 | 92060000 | 20 | 2009 | 0,41 | 0,000 |1915 | 92071000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1312 | 92079000 | 20 | 2009 | 0,20 | 0,000 |1914 | 92081000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |916 | 92089000 | 20 | 2009 | 3,46 | 0,001 |1913 | 92091000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1912 | 92092000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1911 | 92093000 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1910 | 92099400 | 20 | 2009 | 0,00 | 0,000 |1345 | 92099900 | 20 | 2009 | 0,11 | 0,000 |924 | 95066200 | 0 | 2009 | 3,20 | 0,001 |384 | 95066900 | 0 | 2009 | 43,18 | 0,016 |984 | 95072000 | 5 | 2009 | 2,37 | 0,001 |796 | 95079000 | 5 | 2009 | 6,60 | 0,002 |1088 | 96032900 | 20 | 2009 | 1,31 | 0,000 |554 | 96091000 | 0 | 2009 | 19,52 | 0,007 |678 | 96100000 | 0 | 2009 | 11,10 | 0,004 |Oferta total | 187809,33 | 70,5 |Total das importações de Moçambique oriundas da UE | 266305,24 | 100,0 |Estatística/2005TAXAS | Subposições pautais | Oferta |n.o | % | Valor 1000 USD | % |0 % | 85 | 3,5 % | 42318,61 | 15,9 % |2,5 % | 285 | 11,8 % | 12226,68 | 4,6 % |5 % | 508 | 21,1 % | 62413,86 | 23,4 % |7,5 % | 676 | 28,1 % | 61955,59 | 23,3 % |25 % | 555 | 23,0 % | 8894,59 | 3,3 % |Oferta total | 2109 | 87,6 % | 187809,33 | 70,5 % |Total das importações provenientes da UE | 2408 | 100,0 % | 266305,24 | 100,0 % |LISTA B – POSIÇÕES PAUTAIS, MERCADORIAS E VALOR DE IMPORTAÇÃO FOB 2005 A LIBERALIZAR EM 2023 NO ÂMBITO DO APE (OFERTA 2023)N.o ordem | Código SH | Direito NMF | Ano da liberalização | Valor de Importação (FOB) 2005 1000 USD | % |18 | 04021090 | 20 | 2023 | 319,65 | 0,1200 |4 | 04022120 | 7,5 | 2023 | 1146,91 | 0,4307 |10 | 07131000 | 20 | 2023 | 621,64 | 0,2334 |1 | 10019090 | 2,5 | 2023 | 11094,93 | 4,1662 |9 | 16010000 | 20 | 2023 | 700,67 | 0,2631 |12 | 17019900 | 7,5 | 2023 | 537,40 | 0,2018 |21 | 29291000 | 2,5 | 2023 | 261,87 | 0,0983 |15 | 32061100 | 7,5 | 2023 | 471,55 | 0,1771 |14 | 33021000 | 7,5 | 2023 | 489,67 | 0,1839 |29 | 68069000 | 7,5 | 2023 | 181,40 | 0,0681 |17 | 69079000 | 7,5 | 2023 | 332,35 | 0,1248 |7 | 69089000 | 7,5 | 2023 | 892,55 | 0,3352 |24 | 69101000 | 7,5 | 2023 | 214,67 | 0,0806 |19 | 69109000 | 7,5 | 2023 | 283,53 | 0,1065 |11 | 72104900 | 7,5 | 2023 | 605,86 | 0,2275 |20 | 72159000 | 7,5 | 2023 | 281,39 | 0,1057 |3 | 73081000 | 7,5 | 2023 | 2890,51 | 1,0854 |5 | 73110000 | 7,5 | 2023 | 1057,54 | 0,3971 |22 | 84714900 | 7,5 | 2023 | 253,59 | 0,0952 |23 | 87019090 | 5 | 2023 | 224,83 | 0,0844 |13 | 87042110 | 5 | 2023 | 520,43 | 0,1954 |8 | 87042190 | 5 | 2023 | 746,61 | 0,2804 |2 | 87042200 | 5 | 2023 | 2971,91 | 1,1160 |16 | 87042300 | 5 | 2023 | 375,43 | 0,1410 |27 | 87059000 | 5 | 2023 | 198,10 | 0,0744 |26 | 87087000 | 7,5 | 2023 | 199,17 | 0,0748 |25 | 87163100 | 5 | 2023 | 203,30 | 0,0763 |28 | 88033000 | 2,5 | 2023 | 189,13 | 0,0710 |6 | 94054000 | 20 | 2023 | 902,92 | 0,3391 |Oferta total | 29169,49 | 11,0 |Total das importações de Moçambique oriundas da UE | 266305,24 | 100,0 |Estatística/2005TAXAS | Subposições pautais | Oferta |n.o | % | Valor 1000 USD | % |0 % | — | — | — | — |2,5 % | 3 | 0,1 % | 11545,93 | 4,3 % |5 % | 7 | 0,3 % | 5240,62 | 2,0 % |7,5 % | 15 | 0,6 % | 9838,07 | 3,7 % |25 % | 4 | 0,2 % | 2544,88 | 1,0 % |Oferta total | 29 | 1,2 % | 29169,49 | 11,0 % |Total das importações provenientes da UE | 2408 | 100,0 % | 266305,24 | 100,0 % |--------------------------------------------------PROTOCOLO N.o 1Relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativaÍNDICETÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigos1. DefiniçõesTÍTULO IIDEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"Artigos2. Requisitos gerais3. Acumulação na Comunidade4. Acumulação nos Estados do APE SADC5. Produtos inteiramente obtidos6. Produtos submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes7. Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes8. Unidade de qualificação9. Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas10. Sortidos11. Elementos neutrosTÍTULO IIIREQUISITOS TERRITORIAISArtigos12. Princípio da territorialidade13. Transporte directo14. ExposiçõesTÍTULO IVPROVA DE ORIGEMArtigos15. Requisitos gerais16. Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.117. Emissão a posteriori dos certificados de circulação EUR.118. Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.119. Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida ou estabelecida anteriormente20. Condições para efectuar uma declaração na factura21. Exportador autorizado22. Prazo de validade da prova de origem23. Apresentação da prova de origem24. Importação em remessas escalonadas25. Isenções da prova de origem26. Processo de informação para efeitos de acumulação27. Documentos comprovativos28. Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos29. Discrepâncias e erros formais30. Montantes expressos em eurosTÍTULO VMÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigos31. Condições administrativas para que os produtos beneficiem das disposições do APEP do APE SADC-CE32. Notificação das autoridades aduaneiras33. Assistência mútua34. Controlo da prova de origem35. Controlo das declarações dos fornecedores36. Resolução de litígios37. Sanções38. Zonas francas39. DerrogaçõesTÍTULO VICEUTA E MELILHAArtigos40. Condições especiaisTÍTULO VIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigos41. Revisão e aplicação das regras de origem42. Anexos43. Execução do ProtocoloÍNDICEPROTOCOLO N.o 1TÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO II: DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE"PRODUTOS ORIGINÁRIOS"TÍTULO III: REQUISITOS TERRITORIAISTÍTULO IV: PROVA DE ORIGEMTÍTULO V: MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVATÍTULO VI: CEUTA E MELILHATÍTULO VII: DISPOSIÇÕES FINAISANEXO I AO PROTOCOLO N.o 1: Notas introdutórias da lista do Anexo IIANEXO II AO PROTOCOLO N.o 1: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originárioANEXO II(A) AO PROTOCOLO N.o 1: Derrogações da lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário nos termos do n.o 2 do artigo 6.oANEXO III AO PROTOCOLO N.o 1: Formulário dos certificados de circulaçãoANEXO IV AO PROTOCOLO N.o 1: Declaração na facturaANEXO V A AO PROTOCOLO N.o 1: Declaração do fornecedor para produtos com estatuto originário preferencialANEXO V B AO PROTOCOLO N.o 1: Declaração do fornecedor para produtos sem estatuto originário preferencialANEXO VI AO PROTOCOLO N.o 1: Ficha de InformaçãoANEXO VII AO PROTOCOLO N.o 1: Formulário de pedido de derrogaçãoANEXO VIII AO PROTOCOLO N.o 1: Países e territórios ultramarinosANEXO IX AO PROTOCOLO N.o 1: Outros Estados ACPANEXO X AO PROTOCOLO N.o 1: Produtos relativamente aos quais, após 1 de Outubro de 2015, se aplicam as disposições relativas à acumulação referidas nos artigos 3.o e 4.oANEXO XI AO PROTOCOLO N.o 1: Produtos originário da África do Sul excluídos da acumulação prevista no artigo 4.oANEXO XII AO PROTOCOLO N.o 1: Produtos originários da África do Sul aos quais, após 31 de Dezembro de 2009, se aplicam as disposições relativas à acumulação do artigo 4.oTÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente Protocolo, entende-se por:a) "Fabricação", qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;b) "Matéria", qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizados na fabricação do produto;c) "Produto", o produto fabricado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabricação;d) "Mercadorias", simultaneamente as matérias e os produtos;e) "Valor aduaneiro", o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);f) "Preço à saída da fábrica", o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante, na Comunidade ou nos Estados do APE SADC, em cuja empresa foi efectuada a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;g) "Valor das matérias", o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou nos Estados do APE SADC;h) "Valor das matérias originárias", o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis;i) "Valor acrescentado", o preço à saída da fábrica, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados originários dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.o e 4.o com os quais a acumulação é aplicável, ou, se o valor aduaneiro não for conhecido ou não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou num dos Estados do APE SADC;j) "Capítulos" e "posições", os capítulos e as posições de quatro algarismos utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente Protocolo como "Sistema Harmonizado" ou "SH";k) "Classificado", a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;l) "Remessa", os produtos enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única;m) "Territórios", os territórios incluindo as águas territoriais [1];n) "PTU", os Países e Territórios Ultramarinos, conforme consta do Anexo VIII;o) "Outros Estados ACP", todos os países ACP, à excepção dos Estados do APE SADC.TÍTULO IIDEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"Artigo 2.oRequisitos gerais1. Para efeitos do Acordo de Parceria Económica Provisório do APEP DO APE SADC-CE, a seguir designado por "APEP do APE SADC-CE", são considerados originários da Comunidade os seguintes produtos:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 5.o do presente Protocolo;b) Os produtos obtidos na Comunidade que incorporem matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o2. Para efeitos do APEP do APE SADC-CE, são considerados originários de um Estado do APE SADC os seguintes produtos:a) Os produtos inteiramente obtidos num Estado do APE SADC, na acepção do artigo 5.o do presente Protocolo;b) Os produtos obtidos num Estado do APE SADC que incorporem matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas nesse Estado do APE SADC a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.oArtigo 3.oAcumulação na Comunidade1. Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 2.o, são considerados originários da Comunidade os produtos que aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias dos Estados do APE SADC, dos outros Estados ACP ou dos PTU, desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas na Comunidade excedam as operações referidas no artigo 7.o Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.2. No caso de as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas na Comunidade não excederem as operações referidas no artigo 7.o, o produto obtido só será considerado originário da Comunidade quando o valor aí acrescentado for superior ao valor das matérias utilizadas originárias de qualquer um dos outros países ou territórios referidos no n.o 1. Caso contrário, o produto obtido será considerado originário do país ou território que apresente o valor mais elevado de matérias originárias utilizadas na fabricação na Comunidade.3. Os produtos originários de um dos países ou territórios mencionados nos n.os 1 e 2, que não sejam submetidos a nenhuma operação de complemento de fabrico ou de transformação na Comunidade, conservam a sua origem quando são exportados para um desses países ou territórios.4. Para efeitos da aplicação da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas nos Estados do APE SADC, nos outros Estados ACP ou nos PTU são consideradas como tendo sido efectuadas na Comunidade quando os produtos obtidos forem submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação posteriores na Comunidade. Sempre que, nos termos desta disposição, os produtos originários sejam obtidos em dois ou mais dos países ou territórios em causa, só são considerados originários da Comunidade se as operações de complemento de fabrico ou de transformação excederem as operações referidas no artigo 7.o5. No caso de as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas na Comunidade não excederem as operações referidas no artigo 7.o, o produto obtido só será considerado originário da Comunidade quando o valor aí acrescentado for superior ao valor das matérias utilizadas originárias de qualquer um dos outros países ou territórios referidos no n.o 4. Caso contrário, o produto obtido será considerado originário do país ou território que apresente o valor mais elevado de matérias originárias utilizadas na fabricação.6. A acumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar, se:a) Os países envolvidos na aquisição da qualidade de produto originário e o país de destino tiverem concluído um acordo de cooperação administrativa que garanta a correcta aplicação do presente artigo;b) As matérias e os produtos tiverem adquirido a qualidade de produto originário mediante a aplicação das mesmas regras de origem que as previstas no presente Protocolo;c) A Comunidade fornecer aos Estados do APE SADC, através da Comissão Europeia, pormenores dos acordos de cooperação administrativa celebrados com os outros países ou territórios mencionados no presente artigo. A Comissão Europeia publica no Jornal Oficial da União Europeia (Série C) e os Estados do APE SADC publicam segundo os respectivos procedimentos a data em que a acumulação prevista no presente artigo pode ser aplicada aos países e territórios constantes do presente artigo que cumpriram os requisitos necessários.7. A acumulação prevista no presente artigo só pode ser aplicada após 1 de Outubro de 2015, para os produtos listados no Anexo X, e após 1 de Janeiro de 2010, para o arroz da posição 1006.Artigo 4.oAcumulação nos Estados do APE SADC1. Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 2.o, são considerados originários de um Estado do APE SADC os produtos que aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias da Comunidade, dos outros Estados ACP, dos PTU ou dos outros Estados do APE SADC, desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas no Estado do APE SADC excedam as operações referidas no artigo 7.o Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.2. No caso de as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas no Estado do APE SADC não excederem as operações referidas no artigo 7.o, o produto obtido só será considerado originário desse Estado do APE SADC quando o valor aí acrescentado for superior ao valor das matérias utilizadas originárias de qualquer dos outros países ou territórios referidos no n.o 1. Caso contrário, o produto obtido será considerado originário do país ou território que apresente o valor mais elevado de matérias originárias utilizadas na fabricação nesse Estado do APE SADC.3. Os produtos originários de um dos países ou territórios mencionados nos n.os 1 e 2, que não sejam submetidos a nenhuma operação de complemento de fabrico ou de transformação no Estado do APE SADC, conservam a sua origem quando são exportados para um desses países ou territórios.4. Para efeitos da aplicação da alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas na Comunidade, nos outros Estados do APE SADC, nos outros Estados ACP ou nos PTU são consideradas como tendo sido efectuadas num Estado do APE SADC quando os produtos obtidos forem submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação posteriores nesse Estado do APE SADC. Sempre que, nos termos desta disposição, os produtos originários sejam obtidos em dois ou mais dos países ou territórios em causa, só são considerados originários desse Estado do APE SADC se as operações de complemento de fabrico ou de transformação excederem as operações referidas no artigo 7.o5. No caso de as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas no Estado do APE SADC não excederem as operações referidas no artigo 7.o, o produto obtido só será considerado originário desse Estado do APE SADC quando o valor aí acrescentado for superior ao valor das matérias utilizadas originárias de qualquer um dos outros países ou territórios referidos no n.o 4. Caso contrário, o produto obtido será considerado originário do país ou território que apresente o valor mais elevado de matérias originárias utilizadas na fabricação.6. A acumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar, se:a) Os países envolvidos na aquisição da qualidade de produtos originários e o país de destino tiverem concluído um acordo de cooperação administrativa que garanta a correcta aplicação do presente artigo;b) As matérias e os produtos tiverem adquirido a qualidade de produto originário mediante a aplicação das mesmas regras de origem que as previstas no presente Protocolo;c) Os Estados do APE SADC fornecerem à Comunidade, através da Comissão Europeia, pormenores dos acordos de cooperação administrativa celebrados com os outros países ou territórios mencionados no presente artigo. A Comissão Europeia publica no Jornal Oficial da União Europeia (Série C) e os Estados do APE SADC publicam segundo os respectivos procedimentos a data em que a acumulação prevista no presente artigo pode ser aplicada aos países e territórios constantes do presente artigo que cumpriram os requisitos necessários.7. A acumulação prevista no presente artigo não se aplica aos produtos listados no Anexo X. Não obstante, a acumulação prevista no presente artigo só pode ser aplicada após 1 de Outubro de 2015, para os produtos listados no Anexo X, e após 1 de Janeiro de 2010, para o arroz da posição 1006, se as matérias utilizadas na fabricação de tais produtos forem originárias, ou se as operações de complemento de fabrico ou de transformação forem realizadas num Estado do APE SADC ou num outro Estado ACP membro de um Acordo de Parceria Económica.8. O presente artigo não se aplica aos produtos do Anexo XI originários da África do Sul. A acumulação prevista no presente artigo aplica-se, após 31 de Dezembro de 2009, aos produtos originários da África do Sul listados no Anexo XII.Artigo 5.oProdutos inteiramente obtidos1. São considerados como inteiramente obtidos no território de um Estado do APE SADC ou no território da Comunidade:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;b) As frutas e os produtos hortícolas aí colhidos;c) Os animais vivos aí nascidos e criados;d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;e) i) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;ii) os produtos da aquicultura, incluindo maricultura, em caso de peixes aí nascidos e criados;f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Comunidade ou dos Estados do APE SADC pelos respectivos navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneus usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).2. As expressões "respectivos navios" e "respectivos navios-fábrica" referidas nas alíneas f) e g) do n.o 1 aplicam-se apenas aos navios e aos navios-fábrica:a) Que estejam registados num Estado-Membro da CE ou num Estado do APE SADC;b) Que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da CE ou de um Estado do APE SADC;c) Que satisfaçam uma das seguintes condições:i) serem propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais de um Estado-Membro da CE ou de um Estado do APE SADC;ouii) serem propriedade de empresasd) que tenham a sua sede social e o seu principal local de actividade num Estado-Membro da CE ou num Estado do APE SADC; ee) que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de um Estado-Membro da CE ou de um Estado do APE SADC, de entidades públicas ou de nacionais desse Estado.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a Comunidade aceita, a pedido de um Estado do APE SADC, que os navios objecto de um contrato de fretamento ou de locação pelo Estado do APE SADC sejam considerados como "respectivos navios" para o exercício de actividades piscatórias na sua zona económica exclusiva, desde que o acordo de fretamento ou locação relativamente ao qual foi concedido à Comunidade direito de opção, tenha sido aceite pelo Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio por se considerar que o mesmo proporciona oportunidades adequadas para desenvolver a capacidade de o Estado do APE SADC pescar por sua própria conta e, em especial, que confere ao Estado do APE SADC a responsabilidade da gestão náutica e comercial do navio posto à sua disposição durante um período de tempo significativo.4. As condições do n.o 2 podem ser cumpridas em diferentes Estados na medida em que pertençam aos Estados do APE SADC. Neste caso, os produtos são considerados como sendo originários do Estado dos nacionais ou da empresa proprietários do navio ou navio-fábrica, em conformidade com a alínea c) do n.o 2. No caso de um navio ou navio-fábrica serem propriedade de nacionais ou empresas de Estados pertencentes a diferentes Acordos de Parceria Económica, os produtos são considerados como sendo originários do Estado cujos nacionais ou empresas contribuam com a maior quota-parte, em conformidade com a alínea c) do n.o 2.Artigo 6.oProdutos submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes1. Para efeitos do artigo 2.o, os produtos que não sejam inteiramente obtidos são considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do Anexo II.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, pode-se considerar que os produtos listados no Anexo II(A) são, para efeitos do artigo 2.o, submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes quando estiverem preenchidas as condições enunciadas nesse anexo.3. As condições referidas nos n.os 1 e 2 indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente APE, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabricação desses produtos, e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto, que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas em qualquer uma das listas, for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe serão aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabricação.4. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas no Anexo II e no Anexo II(A), não devem ser utilizadas na fabricação de um dado produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:a) O seu valor total não exceda 15 % do preço do produto à saída da fábrica;b) Não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias pela aplicação do presente número.5. O disposto no n.o 4 não se aplica aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.6. Os n.os 1 a 5 aplicam-se sob reserva do disposto no artigo 7.oArtigo 7.oOperações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes1. Sem prejuízo do n.o 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 6.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;b) Fraccionamento e reunião de volumes;c) Lavagem e limpeza; extracção de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;d) Passagem a ferro ou prensagem de têxteis;e) Operações simples de pintura e de polimento;f) Operações de descasque, de branqueamento total ou parcial, de polimento e de glaciagem de cereais e de arroz;g) Operações de adição de corantes ou de formação de açúcar em pedaços; moagem parcial ou total de açúcar cristal;h) Operações de descasque e de descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas;i) Operações de afiação e operações simples de trituração e de corte;j) Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos);k) Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;l) Aposição ou impressão nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, rótulos, logotipos e outros sinais distintivos similares;m) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; mistura de açúcar com qualquer outra matéria;n) Reunião simples de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;o) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a n);p) Abate de animais.2. Todas as operações efectuadas na Comunidade ou nos Estados do APE SADC num dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada insuficiente na acepção do n.o 1.Artigo 8.oUnidade de qualificação1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente Protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.Daí decorre que:a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;b) Quando uma remessa for composta por vários produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerado individualmente.2. Quando, em aplicação da Regra Geral 5 para interpretação do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.Artigo 9.oAcessórios, peças sobressalentes e ferramentasOs acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 10.oSortidosOs sortidos, definidos na Regra Geral 3 para interpretação do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários é considerado produto originário no seu conjunto desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.Artigo 11.oElementos neutrosA fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes factores eventualmente utilizados na sua fabricação:a) Energia e combustíveis;b) Instalações e equipamento;c) Máquinas e ferramentas;d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.TÍTULO IIIREQUISITOS TERRITORIAISArtigo 12.oPrincípio da territorialidade1. Excepto nos casos previstos nos artigos 3.o e 4.o e no n.o 3 do presente artigo, as condições estabelecidas no Título II para a aquisição da qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente no Estado do APE SADC ou na Comunidade.2. Excepto nos casos previstos nos artigos 3.o e 4.o, se as mercadorias originárias exportadas do Estado do APE SADC ou da Comunidade para outro país forem reimportadas, devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas; eb) Não foram submetidas a outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação em boas condições enquanto permaneceram nesse país ou quando da sua exportação.3. A aquisição da qualidade de produto originário em conformidade com as condições estabelecidas no Título II não é afectada pelas operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas fora da Comunidade ou dos Estados do APE SADC em matérias exportadas da Comunidade ou dos Estados do APE SADC e posteriormente reimportadas para esses territórios, desde que:a) As referidas matérias tenham sido inteiramente obtidas na Comunidade ou nos Estados do APE SADC ou aí tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações enumeradas no artigo 7.o antes da respectiva exportação; eb) Possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:i) as mercadorias reimportadas resultam de operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias exportadas; eii) o valor acrescentado total adquirido fora da Comunidade ou dos Estados do APE SADC ao abrigo do disposto no presente artigo não excede 10 % do preço do produto à saída da fábrica final para o qual é solicitada a qualidade de produto originário.4. Para efeitos da aplicação do n.o 3, as condições para a aquisição da qualidade de produto originário estabelecidas no Título II não se aplicam às operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas fora da Comunidade ou dos Estados do APE SADC. No entanto, quando, relativamente à lista que figura no Anexo II ou no Anexo II(A), for aplicada uma regra que estabelece um valor máximo para todas as matérias não originárias incorporadas a fim de determinar a qualidade de produto originário do produto final, o valor total das matérias não originárias incorporadas no território da parte em causa, tido conjuntamente com o valor acrescentado total adquirido fora da Comunidade ou dos Estados do APE SADC pela aplicação das disposições do presente artigo, não deve exceder a percentagem indicada.5. Para efeitos da aplicação dos n.os 3 e 4, por "valor acrescentado total" entende-se o conjunto dos custos acumulados fora da Comunidade ou dos Estados do APE SADC, incluindo o valor das matérias aí incorporadas.6. O disposto nos n.os 3 e 4 não se aplica aos produtos que não satisfazem as condições estabelecidas na lista do Anexo II ou do Anexo II(A), ou aos que se pode considerar terem sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes se se aplicarem os valores gerais fixados no n.o 4 do artigo 6.o7. O disposto nos n.os 3 e 4 não se aplica aos produtos dos Capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.8. Quaisquer operações de complemento de fabrico ou de transformação fora da Comunidade ou dos Estados do APE SADC abrangidas pelas disposições do presente artigo são realizadas ao abrigo dos regimes de aperfeiçoamento passivo ou de regimes semelhantes.Artigo 13.oTransporte directo1. O tratamento preferencial previsto no APEP do APE SADC-CE só se aplica aos produtos que, satisfazendo as condições do presente Protocolo, sejam transportados directamente entre os Estados do APE SADC e a Comunidade ou através dos territórios dos outros países referidos nos artigos 3.o e 4.o com os quais a acumulação é aplicável. Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objecto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação em boas condições.O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efectuar-se através de um território que não o dos Estados do APE SADC ou da Comunidade.2. A prova de que as condições enunciadas no n.o 1 se encontram preenchidas é fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:a) Um título de transporte único que abranja o transporte desde o país de exportação através do país de trânsito, oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:i) uma descrição exacta dos produtos;ii) as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados;eiii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ouc) Na sua falta, quaisquer outros documentos probatórios.Artigo 14.oExposições1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país ou território diferente dos referidos nos artigos 3.o e 4.o com os quais a acumulação é aplicável, e serem vendidos, após a exposição, para importação na Comunidade ou num Estado do APE SADC, beneficiam, na importação, do disposto no APEP do APE SADC-CE, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) Um exportador expediu esses produtos de um Estado do APE SADC ou da Comunidade para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs;b) Esse exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário no Estado do APE SADC ou na Comunidade;c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição;ed) A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição.2. Deve ser emitida ou estabelecida uma prova de origem, de acordo com o disposto no Título IV, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar das condições em que os produtos foram expostos.3. O n.o 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas ou outros estabelecimentos comerciais com vista à venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.TÍTULO IVPROVA DE ORIGEMArtigo 15.oRequisitos gerais1. Os produtos originários de um Estado do APE SADC, aquando da sua importação na Comunidade, e os produtos originários da Comunidade, aquando da sua importação num Estado do APE SADC, beneficiam das disposições do APEP do APE SADC-CE, mediante apresentação:a) De um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do Anexo III, oub) Nos casos referidos no n.o 1 do artigo 20.o, de uma declaração, a seguir designada por "declaração na factura", feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. O texto da declaração na factura figura no Anexo IV.2. Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos originários na acepção do presente Protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 25.o, das disposições do APEP do APE SADC-CE, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.3. Para efeitos de aplicação das disposições do presente título, os exportadores procuram utilizar uma linguagem comum tanto aos Estados do APE SADC como à Comunidade.Artigo 16.oProcedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.11. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.2. Para esse efeito, o exportador ou o seu representante autorizado preenchem o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do Anexo III. Esses formulários são preenchidos de acordo com as disposições do presente Protocolo. Se forem manuscritos, são preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação das mercadorias é inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, é traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da designação dos produtos e trancado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o certificado EUR.1, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de produto originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo.4. As autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da Comunidade ou de um Estado do APE SADC emitem um certificado de circulação EUR.1 se os produtos em causa puderem ser considerados originários da Comunidade ou dos Estados do APE SADC ou de um dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.o e 4.o e cumprirem os outros requisitos do presente Protocolo.5. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado tomam todas as medidas necessárias para verificar a qualidade de produto originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Asseguram igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no n.o 2. Verificam, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 é indicada na casa 11 do certificado.7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efectivamente exportados ou que tenha sido assegurada a sua exportação.Artigo 17.oEmissão a posteriori dos certificados de circulação EUR.11. Não obstante o disposto no n.o 7 do artigo 16.o, o certificado de circulação EUR.1 pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; oub) For apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, bem como as razões do seu pedido.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente.4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem incluir a seguinte menção em inglês:"ISSUED RETROSPECTIVELY"5. A menção referida no n.o 4 é inscrita na casa "Observações" do certificado de circulação EUR.1.Artigo 18.oEmissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.11. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter a seguinte menção em inglês:"DUPLICATE"3. A menção referida no n.o 2 é inscrita na casa "Observações" da segunda via do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 19.oEmissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida ou estabelecida anteriormenteQuando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira num Estado do APE SADC ou na Comunidade, é possível substituir a prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1, a fim de enviar todos ou alguns desses produtos para outros locais situados nos Estados do APE SADC ou na Comunidade. Os certificados de circulação EUR.1 de substituição são emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os produtos são colocados e visados pela autoridade aduaneira sob cujo controlo os produtos são colocados.Artigo 20.oCondições para efectuar uma declaração na factura1. A declaração na factura referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o pode ser efectuada:a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 21.o, oub) Por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6000 EUR.2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários dos Estados do APE SADC ou da Comunidade ou de um dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.o e 4.o e cumprirem os outros requisitos do presente Protocolo.3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de produto originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo.4. A declaração na factura é efectuada pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura no Anexo IV do presente Protocolo, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo, em conformidade com o direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração é preenchida a tinta e em letras de imprensa.5. As declarações na factura contêm a assinatura manuscrita original do exportador. No entanto, os exportadores autorizados na acepção do artigo 21.o são dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras do país de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como se a tivessem assinado manualmente.6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador se a exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, sob condição de ser apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.Artigo 21.oExportador autorizado1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador que efectue frequentemente expedições de produtos ao abrigo das disposições do APEP do APE SADC-CE em matéria de cooperação comercial a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar a qualidade de produto originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente Protocolo.2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.3. As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.4. As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 1, não preencher as condições referidas no n.o 2 ou fizer um uso incorrecto da autorização.Artigo 22.oPrazo de validade da prova de origem1. A prova de origem é válida por dez meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.2. As provas de origem apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação previsto no n.o 1 podem ser aceites para efeitos de aplicação do tratamento preferencial, quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais.3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar as provas de origem, se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.Artigo 23.oApresentação da prova de origemAs provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação do APEP do APE SADC-CE.Artigo 24.oImportação em remessas escalonadasQuando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, os produtos desmontados ou por montar na acepção da alínea a) da Regra Geral 2 para interpretação do Sistema Harmonizado, das secções XVI e XVII ou das posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, é apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras, aquando da importação da primeira remessa escalonada.Artigo 25.oIsenções da prova de origem1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente Protocolo, e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 EUR no caso de pequenas remessas ou 1200 EUR no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 26.oProcesso de informação para efeitos de acumulação1. Quando se aplicar o disposto no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 4.o, a prova da qualidade de produto originário, na acepção do presente Protocolo, das matérias provenientes de um Estado do APE SADC, da Comunidade, de outro Estado ACP ou de um PTU é fornecida pelo exportador do Estado ou da Comunidade de onde provêm as matérias, através de um certificado de circulação EUR.1 ou da declaração do fornecedor, cujo modelo figura no Anexo V A do presente Protocolo.2. Quando se aplicar o disposto no n.o 4 do artigo 3.o e no n.o 4 do artigo 4.o, a prova das operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas num Estado do APE SADC, na Comunidade, noutro Estado ACP ou num PTU é fornecida pelo exportador do Estado ou da Comunidade de onde provêm as matérias, através da declaração do fornecedor, cujo modelo figura no Anexo V B do presente Protocolo.3. O fornecedor efectua uma declaração do fornecedor separada para cada remessa de mercadorias, quer na factura comercial relativa a essa expedição, quer num anexo a essa factura, ou ainda numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial relativo a essa expedição, que contenha uma descrição suficientemente pormenorizada das matérias em causa para permitir a sua identificação.4. A declaração do fornecedor pode ser efectuada num formulário previamente impresso.5. As declarações dos fornecedores ostentam a assinatura manual original do fornecedor. Todavia, quando a factura e a declaração do fornecedor forem efectuadas por processos electrónicos, a declaração do fornecedor não necessita da assinatura manuscrita, desde que seja apresentada prova suficiente da identificação do funcionário responsável da sociedade fornecedora às autoridades aduaneiras do Estado em que é efectuada essa declaração. As referidas autoridades podem fixar as condições para a aplicação do presente número.6. As declarações do fornecedor são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de exportação às quais foi solicitada a emissão do certificado de circulação EUR.1.7. O fornecedor que efectua uma declaração deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país em que é efectuada a declaração, todos os documentos adequados comprovativos de que as informações prestadas na referida declaração são correctas.8. As declarações dos fornecedores e as fichas de informação, emitidas antes da data de entrada em vigor do presente Protocolo em conformidade com o artigo 26.o do Protocolo n.o 1 do Acordo de Cotonu, continuam a ser válidas.Artigo 27.oDocumentos comprovativosOs documentos referidos no n.o 3 do artigo 16.o e no n.o 3 do artigo 20.o, utilizados como prova de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados produtos originários de um Estado do APE SADC, da Comunidade ou de um dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.o e 4.o e satisfazem os outros requisitos do presente Protocolo, podem consistir, designadamente, em:a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;b) Documentos comprovativos da qualidade de produto originário das matérias utilizadas, emitidos ou estabelecidos num Estado do APE SADC, na Comunidade ou num dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.o e 4.o, onde são utilizados em conformidade com a legislação nacional;c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias num Estado do APE SADC, na Comunidade ou num dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.o e 4.o, emitidos ou estabelecidos num Estado do APE SADC, na Comunidade ou num dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.o e 4.o, onde são utilizados em conformidade com a legislação nacional;d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura comprovativos da qualidade de produto originário das matérias utilizadas, emitidos ou estabelecidos num Estado do APE SADC, na Comunidade ou num dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.o e 4.o, em conformidade com o presente Protocolo.Artigo 28.oConservação da prova de origem e dos documentos comprovativos1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 conserva durante, pelo menos, três anos os documentos referidos no n.o 3 do artigo 16.o.2. O exportador que efectua uma declaração na factura conserva durante, pelo menos, três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no n.o 3 do artigo 20.o.3. O fornecedor que efectua uma declaração do fornecedor conserva durante, pelo menos, três anos cópias da declaração e da factura, notas de entrega ou outro documento comercial ao qual tenha sido anexa a referida declaração, bem como os documentos referidos no n.o 7 do artigo 26.o.4. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 conservam durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no n.o 2 do artigo 16.o.5. As autoridades aduaneiras do país de importação conservam durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados.Artigo 29.oDiscrepâncias e erros formais1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes da prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não implicam a rejeição do documento, se não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações nele prestadas.Artigo 30.oMontantes expressos em euros1. Para efeitos de aplicação do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o e no n.o 3 do artigo 25.o, quando os produtos forem facturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, nas moedas nacionais dos Estados do APE SADC, dos Estados-Membros da Comunidade e dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.o, 4.o e 5.o, dos montantes expressos em euros é fixado anualmente por cada um dos países em causa.2. Uma remessa beneficia do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o ou no n.o 3 do artigo 25.o com base na moeda em que é emitida a factura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa.3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional são o contravalor nessa moeda dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro. Os montantes são comunicados à Comissão Europeia até 15 de Outubro e aplicam-se a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia notifica aos países em causa os montantes correspondentes.4. Um país pode arredondar, por excesso ou por defeito, o montante resultante da conversão, para a sua moeda nacional, de um montante expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5 por cento. Um país pode manter inalterado o contravalor, na sua moeda nacional, do montante expresso em euros, se da conversão desse montante resultar, quando do ajustamento anual previsto no n.o 3 e antes do arredondamento, um aumento inferior a 15 % do contravalor na moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado, se da conversão resultar a sua diminuição.5. Os montantes expressos em euros são revistos pelo Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio a pedido da Comunidade ou dos Estados do APE SADC. Ao proceder a essa revisão, o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio considera a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.TÍTULO VMÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 31.oCondições administrativas para que os produtos beneficiem das disposições do APEP do APE SADC-CE1. Os produtos originários, na acepção do presente Protocolo, de um Estado do APE SADC ou da Comunidade só beneficiam, no momento da declaração aduaneira de importação, das preferências decorrentes do APEP do APE SADC-CE se tiverem sido exportados na data ou após a data em que o país de exportação cumpre as disposições previstas no n.o 2.2. Os Estados do APE SADC e a Comunidade comprometem-se a adoptar:a) As medidas nacionais e regionais necessárias para a aplicação e execução das regras e dos processos estabelecidos no presente Protocolo, incluindo, se for o caso, as medidas necessárias para a aplicação dos artigos 3.o e 4.o;b) As estruturas e os sistemas administrativos necessários para gerir e controlar adequadamente a origem dos produtos e o cumprimento das outras condições previstas no presente Protocolo.Efectuam as notificações referidas no artigo 32.oArtigo 32.oNotificação das autoridades aduaneiras1. Os Estados do APE SADC e os Estados-Membros da Comunidade comunicam reciprocamente, através da Comissão das Comunidades Europeias, os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão e verificação dos certificados de circulação EUR.1 e das declarações na factura ou das declarações dos fornecedores, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de tais certificados.Os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura ou as declarações dos fornecedores são aceites para efeitos da aplicação do tratamento preferencial, a partir da data em que a Comissão das Comunidades Europeias recebe as informações.2. Os Estados do APE SADC e os Estados-Membros da Comunidade comunicam recíproca e imediatamente quaisquer alterações no que respeita aos dados referidos no n.o 1.3. As autoridade referidas no n.o 1 actuam sob a autoridade do governo do país causa. As autoridades encarregadas do controlo e da verificação fazem parte das autoridades governamentais do país em causa.Artigo 33.oAssistência mútua1. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente Protocolo, a Comunidade, os Estados do APE SADC e os outros países referidos nos artigos 3.o e 4.o prestam assistência mútua, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1, das declarações na factura ou das declarações do fornecedor e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.2. As autoridades consultadas fornecem todas as informações necessárias sobre as condições em que o produto foi fabricado, indicando designadamente as condições em que as regras de origem foram respeitadas nos vários Estados do APE SADC, na Comunidade e nos outros países em causa referidos nos artigos 3.o e 4.oArtigo 34.oControlo da prova de origem1. São realizados controlos a posteriori da prova de origem com base em análises de riscos e por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de tais documentos, à qualidade de produto originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo.2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolvem o certificado de circulação EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam o pedido de controlo. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão de tratamento preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva de aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo são informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtos originários de um Estado do APE SADC, da Comunidade ou de um dos outros países referidos nos artigos 3.o e 4.o e se cumprem os outros requisitos do presente Protocolo.6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusam o benefício do tratamento preferencial, salvo em circunstâncias excepcionais.7. Quando o procedimento de controlo ou quaisquer outras informações disponíveis apontarem para uma eventual violação das disposições do presente Protocolo, o país de exportação, por sua própria iniciativa ou a pedido do país de importação, efectua os inquéritos necessários ou toma medidas para a realização de tais inquéritos com a devida urgência, a fim de identificar e evitar tais violações, podendo o país de exportação em causa, para o efeito, convidar o país de importação a participar nesses controlos.Artigo 35.oControlo das declarações dos fornecedores1. É realizado um controlo das declarações dos fornecedores com base em análises de riscos e por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país onde essas mesmas declarações foram tidas em conta para emitir um certificado de circulação EUR.1 ou para efectuar uma declaração na factura tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à exactidão das informações prestadas nesse documento.2. As autoridades aduaneiras a quem é apresentada uma declaração do fornecedor podem solicitar às autoridades aduaneiras do Estado em que a declaração foi feita a emissão de uma ficha de informação, cujo modelo figura no Anexo VI do presente Protocolo. Em alternativa, essas autoridades podem solicitar ao exportador que apresente uma ficha de informação emitida pelas autoridades aduaneiras do Estado em que foi efectuada a declaração.Os serviços que emitiram a ficha de informação conservam uma cópia da mesma durante, pelo menos, três anos.3. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo são informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se as informações prestadas na declaração do fornecedor são exactas e lhes permitem determinar se, e em que medida, essa declaração do fornecedor pode ser tida em conta para a emissão de um certificado de circulação EUR.1 ou para efectuar uma declaração na factura.4. O controlo é realizado pelas autoridades aduaneiras do país em que foi efectuada a declaração do fornecedor. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do fornecedor ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado para verificar a exactidão de qualquer declaração do fornecedor.5. Consideram-se nulos e sem efeito os certificados de circulação EUR.1 ou as declarações na factura emitidos ou estabelecidos com base numa declaração do fornecedor inexacta.Artigo 36.oResolução de litígiosEm caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos nos artigos 34.o e 35.o, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou, em caso de dúvida quanto à interpretação do presente Protocolo, o mesmo é submetido ao Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio.Em todos os casos, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.Artigo 37.oSançõesSão aplicadas sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexactas com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 38.oZonas francas1. Os Estados do APE SADC e a Comunidade tomam todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem ou de uma declaração do fornecedor que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações que não as operações usuais destinadas a impedir a sua deterioração.2. Em derrogação do n.o 1, quando os produtos originários de um Estado do APE SADC ou da Comunidade, importados para uma zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou transformação, as autoridades competentes emitem um novo certificado de circulação EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou transformação estiverem em conformidade com as disposições do presente Protocolo.Artigo 39.oDerrogações1. Podem ser adoptadas derrogações ao presente Protocolo pelo Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, a seguir no presente artigo designado por "Comité", quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias nos Estados do APE SADC o justificarem.O Estado ou os Estados do APE SADC em causa, antes ou na altura em que submetem o assunto ao Comité, informam a Comunidade do seu pedido de derrogação e dos motivos que o justificam, nos termos do n.o 2.A Comunidade dá o seu acordo a todos os pedidos dos Estados do APE SADC que se encontrem devidamente justificados na acepção do presente artigo e que não sejam susceptíveis de causar prejuízos graves a uma indústria estabelecida na Comunidade.2. A fim de facilitar o exame dos pedidos de derrogação pelo Comité, o Estado ou os Estados do APE SADC requerentes fornecem, em abono do seu pedido e utilizando o formulário constante do Anexo VII do presente Protocolo, informações tão completas quanto possível, designadamente sobre os seguintes pontos:- designação do produto acabado,- natureza e quantidade de matérias originárias de um país terceiro,- natureza e quantidade de matérias originárias dos Estados do APE SADC ou dos países ou territórios referidos nos artigos 3.o e 4.o ou das matérias que aí foram transformadas,- processos de fabrico,- valor acrescentado,- número de assalariados da empresa em causa,- volume previsto das exportações para a Comunidade,- outras fontes possíveis de abastecimento de matérias-primas,- justificação do período solicitado em função dos esforços envidados para encontrar novas fontes de abastecimento,- outras observações.As mesmas disposições aplicam-se aos pedidos de prorrogação.O Comité pode alterar o formulário.3. O exame dos pedidos toma em especial consideração:a) O nível de desenvolvimento ou a situação geográfica do Estado ou dos Estados do APE SADC em causa;b) Os casos em que a aplicação das regras de origem em vigor afectaria sensivelmente a capacidade de uma indústria existente num Estado do APE SADC continuar a exportar para a Comunidade e, especialmente, os casos em que essa aplicação pudesse implicar a cessação da actividade;c) Os casos específicos em que possa ser claramente comprovado que um investimento significativo em determinada indústria poderia ser desencorajado pelas regras de origem e em relação aos quais uma derrogação em favor da realização desse programa de investimento permitiria que essas regras fossem cumpridas por fases.4. Em todos os casos, é realizado um exame a fim de apurar se as regras em matéria de acumulação da origem permitem resolver o problema.5. Além disso, quando um pedido de derrogação disser respeito a um Estado do APE SADC menos desenvolvido ou insular, é examinado favoravelmente, tomando especialmente em consideração:a) O impacto económico e social da decisão a tomar, designadamente em matéria de emprego;b) A necessidade de aplicar a derrogação durante um período que tenha em conta a situação particular do Estado do APE SADC em causa e as suas dificuldades.6. No exame dos pedidos é dada especial atenção, caso por caso, à possibilidade de conferir a qualidade de originário a produtos em cuja composição entrem matérias originárias de países menos desenvolvidos ou de países em desenvolvimento com os quais um ou mais Estados do APE SADC mantenham relações especiais, desde que possa ser estabelecida uma cooperação administrativa satisfatória.7. Sem prejuízo dos n.os 1 a 6, é concedida a derrogação, quando o valor acrescentado aos produtos não originários utilizados no Estado do APE SADC em causa for de, pelo menos, 45 % do valor do produto acabado, desde que a derrogação não seja susceptível de causar um prejuízo grave a um sector económico da Comunidade ou de um ou mais dos seus Estados-Membros.8. O Comité toma as medidas necessárias para que seja tomada uma decisão com a maior brevidade possível e, o mais tardar, no prazo de setenta e cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido pelo co-presidente CE do Comité. Caso a Comunidade não informe, dentro deste prazo, os Estados do APE SADC da sua posição em relação ao pedido, este último é considerado aceite.9. a) As derrogações são válidas por um período normalmente de cinco anos, a determinar pelo Comité.b) A decisão de derrogação pode prever reconduções sem que seja necessária uma nova decisão do Comité, desde que o Estado ou os Estados do APE SADC em causa apresentem, três meses antes do termo de cada período, a prova de que continuam a não poder cumprir as disposições do presente Protocolo das quais foi obtida uma derrogação.Se forem levantadas objecções em relação à prorrogação, o Comité examina-as com a maior brevidade possível e decide da prorrogação ou não da derrogação. O Comité procede nas condições previstas no n.o 8. São tomadas todas as medidas úteis para evitar interrupções na aplicação da derrogação.c) Durante os períodos referidos nas alíneas a) e b), o Comité pode proceder a um reexame das condições de aplicação da derrogação, se se verificar uma alteração importante dos elementos de facto que fundamentaram a sua concessão. No final deste exame, o Comité pode decidir alterar os termos da sua decisão no respeitante ao âmbito de aplicação da derrogação ou a qualquer outra condição anteriormente estabelecida.TÍTULO VICEUTA E MELILHAArtigo 40.oCondições especiais1. O termo "Comunidade" utilizado no presente Protocolo não abrange Ceuta e Melilha. A expressão "produtos originários da Comunidade" não abrange os produtos originários de Ceuta e de Melilha.2. As disposições do presente Protocolo aplicam-se mutatis mutandis para determinar se os produtos importados em Ceuta e Melilha podem ser considerados originários dos Estados do APE SADC.3. Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha ou na Comunidade, submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação nos Estados do APE SADC, são considerados inteiramente obtidos nos Estados do APE SADC.4. As operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas em Ceuta, Melilha ou na Comunidade são consideradas como tendo sido efectuadas nos Estados do APE SADC sempre que as matérias sejam submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares nos Estados do APE SADC.5. Para efeitos de aplicação dos n.os 3 e 4, as operações insuficientes enunciadas no artigo 7.o do presente Protocolo não são consideradas como operações de complemento de fabrico ou de transformação.6. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.TÍTULO VIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 41.oRevisão e aplicação das regras de origem1. Nos termos do artigo 93.o do Acordo de Parceria Económica Provisório do APE SADC-CE, o Conselho Conjunto Estados do APE SADC-CE procede anualmente, ou sempre que os Estados do APE SADC ou a Comunidade o solicitarem, ao exame da aplicação das disposições do presente Protocolo e do seu impacto económico, tendo em vista, se necessário, alterá-las ou adaptá-las.2. O Conselho Conjunto Estados do APE SADC-CE toma em consideração, entre outros elementos, o impacto da evolução tecnológica nas regras de origem.3. As decisões tomadas entram em vigor com a maior brevidade possível.4. Em conformidade com o artigo 47.o do Acordo de Parceria Económica Provisório do APE SADC-CE, o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio toma, nomeadamente, as decisões relativas às derrogações ao presente Protocolo, nas condições previstas no artigo 39.oArtigo 42.oAnexosOs anexos do presente Protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 43.oExecução do ProtocoloA Comunidade e os Estados do APE SADC tomam, no que lhes diz respeito, as medidas necessárias à execução do presente Protocolo.[1] Ver Declaração da Namíbia sobre a origem dos produtos da pesca.--------------------------------------------------ANEXO INotas introdutórias da lista do Anexo IINota 1:A lista estabelece para todos os produtos as condições necessárias para que sejam considerados como tendo sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na acepção do artigo 6.o do Protocolo.Nota 2:1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um "ex", tal significa que as regras das coluna 3 ou 4 se aplicam unicamente à parte dessa posição, tal como descrita na coluna 2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e, por conseguinte, a designação das mercadorias correspondente na coluna 2 é feita em termos gerais, as regras adjacentes nas colunas 3 ou 4 aplicam-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.3. Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pelas regras adjacentes das colunas 3 ou 4.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.Nota 3:1. Aplica-se o disposto no artigo 6.o do Protocolo no que respeita aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados na fabricação de outros produtos, independentemente do facto de a referida qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica na Comunidade ou nos Estados do APE SADC.Exemplo:Um motor da posição 8407, relativamente ao qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de "esboços de forja de ligas de aço" da posição ex7224.Se este esboço foi obtido na Comunidade a partir de um lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra, prevista na lista, para os produtos da posição ex7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou noutra fábrica da Comunidade. O valor do lingote não originário não é, por conseguinte, tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias utilizadas.2. A regra constante da lista representa a quantidade mínima de operações de complemento de fabrico ou de transformação requeridas, sendo que uma maior quantidade de operações de complemento de fabrico ou de transformação confere igualmente a qualidade de produto originário; inversamente, uma menor quantidade de operações de complemento de fabrico ou de transformação não pode conferir a qualidade de produto originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabricação, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabricação mas não num estádio posterior.3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica que podem ser utilizadas "matérias de qualquer posição", podem igualmente ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter. No entanto, a expressão "fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição …" significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.Exemplo:A regra aplicável aos tecidos das posições SH 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas; é possível utilizar uma ou a outra, ou ambas.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem de ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra. (Ver igualmente nota 6.3 em relação aos têxteis).Exemplo:A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904, que exclui especificamente a utilização de cereais não originários e dos seus derivados, não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não derivem de cereais.No entanto, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrico.Exemplo:Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos tecidos, para esta classe de artigo, só estiver autorizada a utilização de fio não originário, não é possível utilizar inicialmente falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.6. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a percentagem mais elevada indicada. Além disso, cada uma das percentagens não deve ser excedida em relação às matérias específicas a que se aplicam.Nota 4:1. A expressão "fibras naturais" é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas. É reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo os desperdícios, e, salvo indicação em contrário, abrange as fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.2. A expressão "fibras naturais" inclui as crinas da posição 0503, a seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.3. As expressões "pastas têxteis", "matérias químicas" e "matérias destinadas à fabricação de papel" são utilizadas na lista para designar as matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.4. A expressão "fibras sintéticas ou artificiais descontínuas" utilizada na lista inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.Nota 5:1. No caso dos produtos da lista que remetem para a presente nota, as condições previstas na coluna 3 da lista não se aplicam às matérias têxteis de base utilizadas na sua fabricação que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas. (Ver igualmente notas 5.3 e 5.4).2. Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.As matérias têxteis de base são as seguintes:- seda,- lã,- pêlos grosseiros,- pêlos finos,- pêlos de crina,- algodão,- matérias destinadas à fabricação de papel e papel,- linho,- cânhamo,- juta e outras fibras têxteis liberianas,- sisal e outras fibras têxteis do género "Agave",- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,- filamentos sintéticos,- filamentos artificiais,- filamentos condutores eléctricos- fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,- fibras de poliéster sintéticas descontínuas,- fibras de poliamida sintéticas descontínuas,- fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,- fibras de poliimida sintéticas descontínuas,- fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,- fibras de polissulfureto de fenileno sintéticas descontínuas,- fibras de policloreto de vinilo sintéticas descontínuas,- outras fibras sintéticas descontínuas,- fibras de viscose artificiais descontínuas,- outras fibras artificiais descontínuas,- fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não,- fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,- produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica,- outros produtos da posição 5605.Exemplo:Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) até ao limite máximo de 10 por cento, em peso, do fio.Exemplo:Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, pode ser utilizado fio sintético que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) ou fio de lã que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 por cento do peso do tecido.Exemplo:Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só são considerados como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.Exemplo:Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.3. No caso de produtos em que estejam incorporados "fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não", a tolerância é de 20 por cento no que respeita a este fio.4. No caso de produtos em que esteja incorporada "uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica", a tolerância é de 30 por cento no que respeita a esta alma.Nota 6:1. Relativamente às confecções têxteis que, na lista, sejam objecto de uma nota de pé-de-página que remeta para a presente nota introdutória, as guarnições e acessórios de matérias têxteis que não satisfaçam a regra fixada na coluna 3 da lista para a confecção referida podem ser utilizadas desde que o seu peso não ultrapasse 10 % do peso total das matérias têxteis incorporadas.As guarnições e acessórios têxteis referidos são os classificados nos capítulos 50 a 63. Os forros e as entretelas não são considerados guarnições ou acessórios.2. As guarnições e acessórios não têxteis ou outras matérias utilizadas que contenham têxteis não têm de cumprir as condições estabelecidas na coluna 3, embora não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da nota 3.5.3. De acordo com a nota 3.5, as guarnições e acessórios não têxteis ou outros produtos não originários que não contenham matérias têxteis podem ser utilizados livremente, desde que não possam ser fabricados a partir das matérias listadas na coluna 3.Por exemplo [1], se uma regra da lista exigir que, para um determinado artigo têxtil, como uma blusa, tenha de ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, como botões, porque estes não podem ser fabricados a partir de matérias têxteis.4. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias e acessórios deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.Nota 7:1. Por "tratamento definido", na acepção das posições ex2707, 2713 a 2715, ex2901, ex2902 e ex3403, consideram-se as seguintes operações:a) destilação no vácuo;b) redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado" [2];c) cracking;d) reforming;e) extracção por meio de solventes selectivos;f) tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) polimerização;h) alquilação;i) isomerização.2. Por "tratamento definido", na acepção das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se as seguintes operações:a) destilação no vácuo;b) redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado"c) cracking;d) reforming;e) extracção por meio de solventes selectivos;f) tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) polimerização;h) alquilação;i) isomerização;j) dessulfuração, pela acção do hidrogénio, apenas no que respeita aos óleos pesados classificáveis pela posição ex2710, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);k) desparafinagem por um processo diferente da simples filtração, apenas no que respeita aos produtos classificáveis pela posição 2710;l) tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, apenas no que respeita aos produtos classificáveis pela posição ex2710, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo, hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;m) destilação atmosférica, apenas no que respeita aos produtos classificáveis pela posição ex2710, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;n) tratamento por descargas eléctricas de alta frequência, apenas no que respeita aos óleos pesados classificáveis pela posição ex2710, com exclusão do gasóleo e fuelóleos.3. Para efeitos das posições ex2707, 2713 a 2715, ex2901, ex2902 e ex3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.[1] Este exemplo é fornecido a título meramente explicativo. Não é juridicamente vinculativo.[2] Ver nota complementar 4, alínea b), do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.--------------------------------------------------ANEXO IILista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originárioOs produtos mencionados na lista podem não estar todos abrangidos pelo presente Acordo. É, pois, necessário consultar as outras partes do presente AcordoPosição SH | Designação das mercadorias | Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário |(1) | (2) | (3) ou (4) |Capítulo 01 | Animais vivos | Todos os animais do capítulo 1 devem ser inteiramente obtidos | |Capítulo 02 | Carnes e miudezas, comestíveis | Fabricação na qual todas as matérias dos capítulos 1 e 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas | |ex Capítulo 03 | Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos; excepto: | Todas as matérias utilizadas do capítulo 3 devem ser inteiramente obtidas | |0304 | Filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas do capítulo 3 não exceda 15 % do preço do produto à saída da fábrica | |0305 | Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pó e pellets de peixe, próprios para a alimentação humana | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas do capítulo 3 não exceda 15 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex0306 | Crustáceos, mesmo sem casca, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para alimentação humana | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas do capítulo 3 não exceda 15 % do preço do produto à saída da fábrica | |0307 | Moluscos, mesmo sem concha, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, excepto crustáceos e moluscos, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para alimentação humana | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas do capítulo 3 não exceda 15 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex Capítulo 04 | Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outros capítulos; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas do capítulo 4 devem ser inteiramente obtidas | |0403 | Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas do capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas;–qualquer sumo de frutas (excepto de ananás, de lima ou de toranja) da posição 2009 utilizado deve ser originário;–o valor de todas as matérias utilizadas do capítulo 17 não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica; | |ex Capítulo 05 | Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outros capítulos; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas do capítulo 5 devem ser inteiramente obtidas | |ex0502 | Cerdas de porco ou de javali preparadas | Limpeza, desinfecção, selecção e estiramento de cerdas de porco ou de javali | |Capítulo 06 | Plantas vivas e produtos de floricultura; bolbos (bulbos), raízes e semelhantes; flores, cortadas para ramos ou para ornamentação | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas do capítulo 6 devem ser inteiramente obtidas;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |Capítulo 07 | Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas do capítulo 7 utilizadas devem ser inteiramente obtidas | |Capítulo 08 | Frutas; cascas de citrinos e de melões | Fabricação na qual: –todas as frutas comestíveis e de casca rija utilizadas devem ser inteiramente obtidas,–o valor de todas as matérias utilizadas do capítulo 17 não excede 30 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex Capítulo 09 | Café, chá, mate e especiarias; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas do capítulo 9 devem ser inteiramente obtidas | |0901 | Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café que contenham café em qualquer proporção | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição | |0902 | Chá, mesmo aromatizado | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição | |ex0910 | Misturas de especiarias | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição | |Capítulo 10 | Cereais | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas do capítulo 10 devem ser inteiramente obtidas | |ex Capítulo 11 | Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo; excepto: | Fabricação na qual todos os cereais, produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis, da posição 0714, ou frutas utilizados devem ser inteiramente obtidos | |ex1106 | Farinhas, sêmolas e pós, dos legumes de vagem, secos, descascados, da posição 0713 | Secagem e moagem de legumes de vagem da posição 0708 | |Capítulo 12 | Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas do capítulo 12 devem ser inteiramente obtidas | |1301 | Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos por exemplo), naturais | Fabricação na qual o valor de todas as matérias da posição 1301 utilizadas não pode exceder 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |1302 | Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados: | | || –Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, modificados | Fabricação a partir de produtos mucilaginosos e espessantes não modificados | || –Outros | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |Capítulo 14 | Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas do capítulo 14 devem ser inteiramente obtidas | |ex Capítulo 15 | Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras animais ou vegetais; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |1501 | Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras de aves, excepto as das posições 0209 ou 1503: | | || –Gorduras de ossos e gorduras de resíduos | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as das posições 0203, 0206 ou 0207 ou de ossos da posição 0506 | || –Outras | Fabricação a partir de carnes ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína das posições 0203 ou 0206 ou de carnes ou miudezas comestíveis de aves da posição 0207 | |1502 | Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, excepto as da posição 1503 | | || –Gorduras de ossos e gorduras de resíduos | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as das posições 0201, 0202, 0204 ou 0206 ou de ossos da posição 0506 | || –Outras | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas do capítulo 2 devem ser inteiramente obtidas | |1504 | Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados: | | || –Fracções sólidas | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1504 | || –Outras | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas dos capítulos 2 e 3 devem ser inteiramente obtidas | |ex1505 | Lanolina refinada | Fabricação a partir da suarda em bruto da posição 1505 | |1506 | Outras gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados: | | |–Fracções sólidas | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1506 | |–Outras | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas do capítulo 2 devem ser inteiramente obtidas | |1507 a 1515 | Óleos vegetais, e respectivas fracções: | | || –Óleos de soja, de amendoim, de palma, de coco (de copra), de palmiste, ou de babaçu, de tungue, de oleococa e de oiticica, cera de mirica e cera do Japão; fracções de óleo de jojoba e óleos destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | || –Fracções sólidas, excepto as de óleo de jojoba | Fabricação a partir de outras matérias das posições 1507 a 1515 | || –Outros | Fabricação na qual todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas | |1516 | Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas do capítulo 2 devem ser inteiramente obtidas;–todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas. No entanto, podem ser utilizadas matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513 | |1517 | Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516 | Fabricação na qual: –todas as matérias dos capítulos 2 e 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas;–todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas. No entanto, podem ser utilizadas matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513 | |ex Capítulo 16 | Preparações de carnes, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos; excepto: | Fabricação a partir de animais do capítulo 1 | |1604 e 1605 | Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas do capítulo 3 não exceda 15 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex Capítulo 17 | Açúcares e produtos de confeitaria; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |ex1701 | Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas do capítulo 17 não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica | |1702 | Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados: | | || –Maltose e frutose, quimicamente puras | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1702 | || –Outros açúcares, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas do capítulo 17 não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica | || –Outros | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas já devem ser originárias | |ex1703 | Melaços resultantes da extracção ou refinação do açúcar, adicionados de aromatizantes ou de corantes | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas do capítulo 17 não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica | |1704 | Produtos de confeitaria, sem cacau (incluindo o chocolate branco) | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas do capítulo 17 não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica; | |Capítulo 18 | Cacau e suas preparações | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas do capítulo 17 não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica | |1901 | Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições: | | || –Extractos de malte | Fabricação a partir de cereais do capítulo 10 | || –Outros | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas do capítulo 17 não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica | |1902 | Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete (espaguete), macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado: | | || –Que contenham, em peso, 20 % ou menos de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos | Fabricação na qual todos os cereais e seus derivados (excepto o trigo duro e seus derivados) utilizados devem ser inteiramente obtidos | || –Que contenham, em peso, mais de 20 % de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos | Fabricação na qual: –todos os cereais e seus derivados (excepto trigo duro e seus derivados) utilizados devem ser inteiramente obtidos–todas as matérias utilizadas dos capítulos 2 e 3 devem ser inteiramente obtidas | |1903 | Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto fécula de batata da posição 1108 | |1904 | Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção (por exemplo, flocos de milho (corn flakes); cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições | Fabricação: –a partir de matérias não classificadas na posição 1806;–na qual todos os cereais e a farinha (excepto o trigo duro e seus derivados e o milho Zea indurata) utilizados devem ser inteiramente obtidos;–na qual o valor de todas as matérias utilizadas do capítulo 17 não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica | |1905 | Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as do capítulo 11 | |ex Capítulo 20 | Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas; excepto: | Fabricação na qual todas as frutas ou produtos hortícolas utilizados devem ser inteiramente obtidos | |ex2001 | Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |ex2004 e ex2005 | Batatas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |2006 | Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados) | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas do capítulo 17 não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica | |2007 | Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas do capítulo 17 não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex2008 | –Frutas de casca rija, sem adição de açúcar ou de álcool | Fabricação na qual o valor de todas as frutas de casca rija e de todos os grãos de oleaginosas originários das posições 0801, 0802 e 1202 a 1207 utilizados exceda 60 % do preço do produto à saída da fábrica | || –Manteiga de amendoim; misturas à base de cereais; palmitos; milho | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | || –Outras, excepto as frutas (incluindo as frutas de casca rija), cozidas sem ser com água ou a vapor, sem adição de açúcar, congeladas | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas do capítulo 17 não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica | |2009 | Sumos (sucos) de frutas (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas do capítulo 17 não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex Capítulo 21 | Preparações alimentícias diversas; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |2101 | Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–toda a chicória utilizada deve ser inteiramente obtida | |2103 | Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada: | | || –Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, pode ser utilizada farinha de mostarda ou mostarda preparada | || –Farinha de mostarda e mostarda preparada | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição | |ex2104 | Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto produtos hortícolas preparados ou conservados das posições 2002 a 2005 | |2106 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas do capítulo 17 não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex Capítulo 22 | Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; excepto: | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–todas as uvas ou matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas | |2202 | Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009 | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas do capítulo 17 não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica;–qualquer sumo de frutas (excepto de ananás, de lima ou de toranja) utilizado já deve ser originário | |2207 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol.; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico | Fabricação: –a partir de matérias não classificadas nas posições 2207 ou 2208;–na qual todas as uvas ou matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas ou, se todas as outras matérias utilizadas já são originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superior a 5 % | |2208 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas | Fabricação: –a partir de matérias não classificadas nas posições 2207 ou 2208;–na qual todas as uvas ou matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas ou, se todas as outras matérias utilizadas já são originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superior a 5 % | |ex Capítulo 23 | Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |ex2301 | Farinhas de baleia; farinhas, pós e pellets de peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, impróprios para a alimentação humana | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas dos capítulos 2 e 3 devem ser inteiramente obtidas | |ex2303 | Resíduos da fabricação do amido de milho (excepto águas de maceração concentradas) de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca, superior a 40 %, em peso | Fabricação na qual todo o milho utilizado deve ser inteiramente obtido | |ex2306 | Bagaços e outros resíduos sólidos da extracção do azeite de oliveira, de teor, em peso, de azeite de oliveira, superior a 3 % | Fabricação na qual todas as azeitonas utilizadas devem ser inteiramente obtidas | |2309 | Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais | Fabricação na qual: –todos os cereais, açúcar ou melaços, carnes ou leite utilizados devem já ser originários;–todas as matérias utilizadas do capítulo 3 devem ser inteiramente obtidas | |ex Capítulo 24 | Tabacos e seus sucedâneos manufacturados; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas do capítulo 24 devem ser inteiramente obtidas | |2402 | Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos | Fabricação na qual pelo menos 70 %, em peso, do tabaco não manufacturado ou dos desperdícios de tabaco da posição 2401 utilizados devem já ser originários | |ex2403 | Tabaco para fumar | Fabricação na qual pelo menos 70 %, em peso, do tabaco não manufacturado ou dos desperdícios de tabaco da posição 2401 utilizados devem já ser originários | |ex Capítulo 25 | Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |ex2504 | Grafite natural cristalina, enriquecida de carbono purificado, triturado | Enriquecimento do teor de carbono, purificação e trituração de grafite cristalina em bruto | |ex2515 | Mármores, simplesmente cortados, à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular, de espessura igual ou inferior a 25 cm | Corte, à serra ou por outro meio, de mármore (mesmo se já serrado) de espessura superior a 25 cm | |ex2516 | Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construção, simplesmente cortados, à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular, de espessura igual ou inferior a 25 cm | Corte, à serra ou por outro meio, de pedra (mesmo se já serrada) de espessura superior a 25 cm | |ex2518 | Dolomite calcinada | Calcinação de dolomite não calcinada | |ex2519 | Carbonato de magnésio natural (magnesite) triturado, em recipientes hermeticamente fechados e óxido de magnésio, mesmo puro, excepto magnésia electrofundida ou magnésia calcinada a fundo (sinterizada) | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, pode ser utilizado o carbonato de magnésio natural (magnesite) | |ex2520 | Gesso calcinado para a arte dentária | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex2524 | Fibras de amianto natural | Fabricação a partir de concentrado de amianto | |ex2525 | Mica em pó | Trituração de mica ou de desperdícios de mica | |ex2530 | Terras corantes, calcinadas ou pulverizadas | Calcinação ou trituração de terras corantes | |Capítulo 26 | Minérios, escórias e cinzas | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |ex Capítulo 27 | Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |ex2707 | Óleos em que os constituintes aromáticos predominem, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos e que constituem óleos análogos aos óleos minerais provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65 % do seu volume até 250 °C (incluindo misturas de éter de petróleo e benzol), destinados a ser utilizados como carburantes ou como combustíveis | Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos [1] | Outras operações, para além das referidas na coluna 3, nas quais todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica |ex2709 | Óleos brutos de minerais betuminosos | Destilação destrutiva de matérias betuminosas | |2710 | Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos | Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos [2] | Outras operações, para além das referidas na coluna 3, nas quais todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica |2711 | Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos | Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos [2] | Outras operações, para além das referidas na coluna 3, nas quais todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica |2712 | Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados | Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos [2] | Outras operações, para além das referidas na coluna 3, nas quais todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica |2713 | Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos | Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos [1] | Outras operações, para além das referidas na coluna 3, nas quais todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica |2714 | Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas | Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos [1] | Outras operações, para além das referidas na coluna 3, nas quais todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica |2715 | Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs) | Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos [1] | Outras operações, para além das referidas na coluna 3, nas quais todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica |ex Capítulo 28 | Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioactivos, de metais das terras raras ou de isótopos; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |ex2805 | "Mischmetall" | Fabricação, por tratamento electrolítico ou térmico, na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex2811 | Trióxido de enxofre | Fabricação a partir de dióxido de enxofre | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |ex2833 | Sulfato de alumínio | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex2840 | Perborato de sódio | Fabricação a partir de pentahidrato tetraborato dissódico | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |ex Capítulo 29 | Produtos químicos orgânicos; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |ex2901 | Hidrocarbonetos acrílicos, destinados a ser utilizados como carburantes ou como combustíveis | Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos [1] | Outras operações, para além das referidas na coluna 3, nas quais todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica |ex2902 | Ciclânicos e ciclénicos (excepto os azulenos), benzeno, tolueno, xilenos, destinados a ser utilizados como carburantes ou como combustíveis | Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos [1] | Outras operações, para além das referidas na coluna 3, nas quais todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica |ex2905 | Alcoolatos metálicos de álcoois desta posição e de etanol | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 2905. No entanto, podem ser utilizados alcoolatos metálicos da presente posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |2915 | Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor de todas as matérias das posições 2915 e 2916 utilizadas não pode exceder 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |ex2932 | –Éteres internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor de todas as matérias da posição 2909 utilizadas não pode exceder 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica || –Acetais cíclicos e hemiacetais internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |2933 | Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio) | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor de todas as matérias utilizadas das posições 2932 e 2933 não pode exceder 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |2934 | Ácidos nucleicos e seus sais; outros compostos heterocíclicos | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor de todas as matérias utilizadas das posições 2932, 2933 e 2934 não pode exceder 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |ex Capítulo 30 | Produtos farmacêuticos; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | |3002 | Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profilácticos ou de diagnóstico; anti-soros, outras fracções do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (excepto leveduras) e produtos semelhantes: | | || –Produtos constituídos por dois ou mais produtos misturados entre si para usos terapêuticos ou profilácticos ou produtos não misturados para estes usos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. As matérias abrangidas pela presente descrição também podem ser utilizadas, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | || –Outros: | | || –Sangue humano | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. As matérias abrangidas pela presente descrição também podem ser utilizadas, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | || –Sangue animal preparado para usos terapêuticos ou profilácticos | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. As matérias abrangidas pela presente descrição também podem ser utilizadas, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | || –Fracções do sangue, excepto anti-soros, hemoglobina, globulinas do sangue e soros-globulinas | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. As matérias abrangidas pela presente designação também podem ser utilizadas, desde que o seu valor não exceder 20 % do preço do produto à saída da fábrica | || –Hemoglobina, globulinas do sangue e soros-globulinas | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. As matérias abrangidas pela presente designação também podem ser utilizadas, desde que o seu valor não exceder 20 % do preço do produto à saída da fábrica | || –Outros | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. As matérias abrangidas pela presente designação também podem ser utilizadas, desde que o seu valor não exceder 20 % do preço do produto à saída da fábrica | |3003 e 3004 | Medicamentos (excepto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006): | | || –Obtidos a partir de amikacina da posição 2941 | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias das posições 3003 ou 3004 desde que o seu valor, em conjunto, não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica. | || –Outros | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias das posições 3003 ou 3004, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex Capítulo 31 | Adubos (fertilizantes); excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |ex3105 | Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; outros adubos (outros fertilizantes); produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg, excepto: –Nitrato de sódio–Cianamida cálcica–Sulfato de potássio–Sulfato de magnésio e potássio | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |ex Capítulo 32 | Extractos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |ex3201 | Taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros derivados | Fabricação a partir de extractos tanantes de origem vegetal | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |3205 | Lacas corantes; preparações indicadas na nota 3 do presente capítulo, à base de lacas corantes [3] | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto das posições 3203, 3204 e 3205. No entanto, podem ser utilizadas matérias da posição 3205, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |ex Capítulo 33 | Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |3301 | Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluindo os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de extracção; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo matérias de outro "grupo" [4] da presente posição. No entanto, podem ser utilizadas matérias do mesmo "grupo", desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |ex Capítulo 34 | Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, "ceras para dentistas"e composições para dentistas a base de gesso; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |ex3403 | Preparações lubrificantes que contenham óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, desde que representem menos de 70 %, em peso | Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos [1] | Outras operações, para além das referidas na coluna 3, nas quais todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica |3404 | Ceras artificiais e ceras preparadas: | | || –Que tenham por base a parafina, ceras de petróleo, ceras obtidas de minerais betuminosos, de parafina bruta (slack wax) ou scale wax | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | || –Outras | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto: –óleos hidrogenados com características das ceras da posição 1516;–ácidos gordos de constituição química não definida ou álcoois gordos industriais com características das ceras da posição 3823;–matérias da posição 3404No entanto, estas matérias podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |ex Capítulo 35 | Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |3505 | Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo, amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados: | | || –Éteres e ésteres de amidos ou féculas | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3505 | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica || –Outros | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as da posição 1108 | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |ex3507 | Enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas em outras posições | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |Capítulo 36 | Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |ex Capítulo 37 | Produtos para fotografia e cinematografia; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |3701 | Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos planos, de revelação e cópia instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos: | | || –Filmes de revelação e cópia instantâneas para fotografia a cores, em cartuchos | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente das posições 3701 e 3702. No entanto, podem ser utilizadas matérias da posição 3702, desde que o seu valor não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica || –Outros | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente das posições 3701 ou 3702. No entanto, podem ser utilizadas matérias das posições 3701 e 3702, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |3702 | Filmes fotográficos sensibilizados, não impressionados, em rolos, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos de revelação e cópia instantâneas, em rolos, sensibilizados, não impressionados | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente das posições 3701 ou 3702 | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |3704 | Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográficos, impressionados mas não revelados | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente das posições 3701 a 3704 | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |ex Capítulo 38 | Produtos diversos das indústrias químicas; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |ex3801 | –Grafite coloidal em suspensão oleosa e grafite semicoloidal; pastas carbonadas para eléctrodos | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | || –Grafite em pasta, que consiste numa mistura de mais de 30 %, em peso, de grafite com óleos minerais | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas da posição 3403 não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |ex3803 | Tall oil refinado | Refinação de tall oil em bruto | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |ex3805 | Essência proveniente do fabrico da pasta de papel ao sulfato, depurada | Purificação pela destilação ou refinação da essência proveniente do fabrico da pasta de papel ao sulfato, em bruto | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |ex3806 | Gomas-ésteres | Fabricação a partir de ácidos resínicos | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |ex3807 | Pez negro (breu ou pez de alcatrão vegetal) | Destilação de alcatrão vegetal | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |3808 | Insecticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfectantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |3809 | Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |3810 | Preparações para decapagem de metais; fluxos para soldar e outras preparações auxiliares para soldar metais; pastas e pós para soldar, compostos de metal e de outras matérias; preparações dos tipos utilizados para enchimento ou revestimento de eléctrodos ou de varetas para soldar | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |3811 | Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais: | | || –Aditivos preparados para óleos lubrificantes, que contenham óleos de petróleo ou de minerais betuminosos | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas da posição 3811 não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | || –Outros | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |3812 | Preparações denominadas "aceleradores de vulcanização"; plastificantes compostos para borracha ou plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições; preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plásticos | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |3813 | Composições e cargas para aparelhos extintores; granadas e bombas extintoras | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |3814 | Solventes e diluentes orgânicos compostos, não especificados nem compreendidos em outras posições; preparações concebidas para remover tintas ou vernizes | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |3818 | Elementos químicos impurificados (dopados), próprios para utilização em electrónica, em forma de discos, bolachas (wafers), ou formas análogas; compostos químicos impurificados (dopados), próprios para utilização em electrónica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |3819 | Líquidos para travões hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou contendo-os em proporção inferior a 70 %, em peso | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |3820 | Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |3822 | Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo apresentados num suporte, excepto os das posições 3002 ou 3006 | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |3823 | Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais: | | || –Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | || –Álcoois gordos industriais | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3823 | |3824 | Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições: | | || –Os seguintes produtos desta posição:Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição que tenham por base produtos resinosos naturais Ácidos nafténicos, seus sais insolúveis em água e seus ésteres Sorbitol, excepto o da subposição 2905 | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica || Sulfonatos de petróleo, excepto sulfonatos de petróleo de metais alcalinos, de amónio ou de etanolaminas; ácidos sulfónicos de óleos minerais betuminosos, tiofenados, e seus sais Permutadores de iões Composições absorventes para obtenção de vácuo nos tubos ou válvulas eléctricos | | || Óxidos de ferro alcalinizados, para depuração de gases Águas e resíduos amoniacais, provenientes da depuração do gás de iluminação Ácidos sulfonafténicos e seus sais insolúveis na água; ésteres dos ácidos sulfonafténicos Óleos de fusel e óleo de Dippel Misturas de sais com diferentes aniões Pastas para copiar com uma base de gelatina, com ou sem reforço de papel ou têxtil | | || –Outros | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |3901 a 3915 | Plásticos em formas primárias, desperdícios, resíduos e aparas, de plástico; com exclusão das posições ex3907 e 3912 cujas regras são definidas a seguir: | | || –Produto adicional homopolimerizado no qual o monómero único representa mais de 99 %, em peso, de teor de polímero | Fabricação na qual: –o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica;–o valor de todas as matérias utilizadas do capítulo 39 não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica [5] | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica || Outros | Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas do capítulo 39 não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica [5] | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica |ex3907 | Copolímeros de policarbonatos e copolímeros acrilonitrilobutadieno-estireno (ABS) | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica [5] | || Poliésteres | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas do capítulo 39 não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica obtido e/ou fabrico a partir de policarbonato de terabromo (bisfenol A) | |3912 | Celulose e seus derivados químicos, não especificados nem compreendidos em outras posições, em formas primárias | Fabricação na qual o valor das matérias classificadas na mesma posição utilizadas não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | |3916 a 3921 | Produtos intermediários e obras, de plástico; com exclusão das posições ex3916, ex3917, ex3920 e ex3921 cujas regras são definidas a seguir: | | || –Produtos planos, mais que simplesmente trabalhados à superfície ou recortados de forma diferente da rectangular (mesmo quadrados); outros produtos, não apenas trabalhados à superfície–Outros: | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas do capítulo 39 não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica || –Produto adicional homopolimerizado no qual o monómero único representa mais de 99 %, em peso, de teor de polímero | Fabricação na qual: –o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica;–o valor de todas as matérias utilizadas do capítulo 39 não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica [5] | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica || –Outros | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas do capítulo 39 não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica [5] | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica |ex3916 e ex3917 | Perfis e tubos | Fabricação na qual: –o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica;–o valor das matérias classificadas na mesma posição utilizadas não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica |ex3920 | –Folha ou película de ionómero | Fabricação a partir de um sal parcial termoplástico que é um copolímero de ácido etileno e metacrílico parcialmente neutralizado por iões metálicos, principalmente zinco e sódio | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica || –Folhas de celulose regenerada, poliamidas ou polietileno | Fabricação na qual o valor das matérias classificadas na mesma posição utilizadas não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex3921 | Tiras de plástico, metalizadas | Fabricação a partir de tiras de poliésteres altamente transparentes de espessura inferior a 23 mícrons [6] | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica |3922 a 3926 | Obras de plásticos | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex Capítulo 40 | Borracha e suas obras; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |ex4001 | Folhas de crepe de borracha para solas | Laminagens de folhas de crepe de borracha natural | |4005 | Borracha misturada, não vulcanizada, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras | Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas, com exclusão da borracha natural, não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica obtido | |4012 | Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; protectores, bandas de rodagem amovíveis para pneumáticos e flaps, de borracha | | || Pneumáticos recauchutados, protectores, de borracha | Recauchutagem de pneumáticos usados | || Outros | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as das posições 4011 ou 4012 | |ex4017 | Obras de borracha endurecida | Fabricação a partir de borracha endurecida | |ex Capítulo 41 | Peles (excepto peles com pêlo) e couros; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |ex4102 | Peles em bruto de ovinos, depiladas ou sem lã | Depilagem de peles em bruto, com lã, de ovinos | |4104 a 4107 | Couros e peles, desprovidos de pêlos, excepto couros e peles das posições 4108 ou 4109 | Recurtimenta de couros e peles pré-curtidas | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto |4109 | Couros e peles envernizados ou revestidos; couros e peles metalizados | Fabricação a partir de couros e peles das posições 4104 a 4107, desde que o seu valor não exceda 50 % de preço do produto à saída da fábrica | |Capítulo 42 | Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |ex Capítulo 43 | Peles com pêlo e suas obras; peles com pêlo artificiais; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |ex4302 | Peles com pêlo curtidas ou acabadas, reunidas: | | || Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes | Branqueamento ou tintura com corte e reunião de peles com pêlo curtidas ou acabadas, não reunidas | || Outros | Fabricação a partir de peles com pêlo curtidas ou acabadas, não reunidas | |4303 | Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de peles com pêlo | Fabricação a partir de peles com pêlo curtidas ou acabadas, não reunidas, da posição 4302 | |ex Capítulo 44 | Madeira, carvão vegetal e obras de madeira; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |ex4403 | Madeira esquadriada | Fabricação a partir de madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada | |ex4407 | Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, aplainada, lixada ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm | Aplainamento, polimento ou união por malhetes | |ex4408 | Folhas para folheados e folhas para contraplacados, de espessura não superior a 6 mm, e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, de espessura não superior a 6 mm, aplainadas, lixadas ou unidas pelas extremidades | Corte, aplainamento, polimento e união por malhetes | |ex4409 | Madeira perfilada ao longo de uma ou mais bordas ou faces, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades | | || –Polida ou unida por malhetes | Polimento ou união por malhetes | || –Baguetes e cercaduras de madeira | Fabrico de baguetes e cercaduras | |ex4410 a ex4413 | Baguetes e cercaduras de madeira, para móveis, quadros, decorações interiores, instalações eléctricas e semelhantes | Fabrico de baguetes e cercaduras | |ex4415 | Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira | Fabricação a partir de tábuas não cortadas à medida | |ex4416 | Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respectivas partes de madeira | Fabricação a partir de aduelas, simplesmente serradas nas duas faces principais | |ex4418 | Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções de madeira | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizados painéis celulares de madeira e fasquias para telhados (shingles e shakes) | || Baguetes e cercaduras de madeira | Fabrico de baguetes e cercaduras | |ex4421 | Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de madeira para calçado | Fabricação a partir de madeiras de qualquer posição, excepto madeiras passadas à fieira da posição 4409 | |ex Capítulo 45 | Cortiça e suas obras; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |4503 | Obras de cortiça natural | Fabricação a partir de cortiça da posição 4501 | |Capítulo 46 | Obras de espartaria ou de cestaria | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |Capítulo 47 | Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas) | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |ex Capítulo 48 | Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |ex4811 | Papel e cartão, simplesmente pautado ou quadriculado | Fabricação a partir de matérias destinadas à fabricação de papel do capítulo 47 | |4816 | Papel-químico, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (excepto da posição 4809), estênceis completos e chapas offset, de papel, mesmo acondicionados em caixas | Fabricação a partir de matérias destinadas à fabricação de papel do capítulo 47 | |4817 | Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, que contenham um sortido de artigos para correspondência | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex4818 | Papel higiénico | Fabricação a partir de matérias destinadas à fabricação de papel do capítulo 47 | |ex4819 | Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens de papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex4820 | Blocos de papel para cartas | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex4823 | Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, cortadas em forma própria | Fabricação a partir de matérias destinadas à fabricação de papel do capítulo 47 | |ex Capítulo 49 | Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou dactilografados, planos e plantas; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |4909 | Cartões-postais impressos ou ilustrados; cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações | Fabricação a partir de matérias não classificadas nas posições 4909 ou 4911 | |4910 | Calendários de qualquer espécie, impressos, incluindo os blocos-calendários para desfolhar | | || Calendários ditos "perpétuos" ou calendários onde o bloco substituível está sobre um suporte que não é de papel ou de cartão | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | || –Outros | Fabricação a partir de matérias não classificadas nas posições 4909 ou 4911 | |ex Capítulo 50 | Seda, excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |ex5003 | Desperdícios de seda (incluindo os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios de fios e os fiapos), cardados ou penteados | Cardagem ou penteação de desperdícios de seda | |ex5004 a ex5006 | Fios de seda e fios de desperdícios de seda | Fabricação a partir de [7]: –seda crua ou desperdícios de seda, cardados ou penteados ou preparados de outro modo, para fiação,–outras fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação,–matérias químicas ou pasta têxtil, ou–matérias destinadas à fabricação de papel | |5007 | Tecidos de seda ou de desperdícios de seda | Fabricação a partir de fio [7] | Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação e de acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço do produto à saída da fábrica |ex Capítulo 51 | Lã, pêlos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |5106 a 5110 | Fios de lã, de pêlos finos ou grosseiros ou de crina | Fabricação a partir [7] –seda crua ou desperdícios de seda, cardados ou penteados ou preparados de outro modo, para fiação,–fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para fiação,–matérias químicas ou pasta têxtil, ou–matérias destinadas à fabricação de papel | |5111 a 5113 | Tecidos de lã, de pêlos finos ou grosseiros ou de crina | Fabricação a partir de fio [7] | Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação e de acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço do produto à saída da fábrica |ex Capítulo 52 | Algodão; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |5204 a 5207 | Fios e linhas para costurar, de algodão | Fabricação a partir de [7]: –seda crua ou desperdícios de seda cardadas ou penteadas ou transformadas de outro modo para fiação,–fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,–matérias químicas ou pasta têxtil, ou–matérias destinadas à fabricação de papel | |5208 a 5212 | Tecidos de algodão | Fabricação a partir de fio [7] | Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação e de acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço do produto à saída da fábrica |ex Capítulo 53 | Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |5306 a 5308 | Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel | Fabricação a partir de [7]: –seda crua ou desperdícios de seda, cardados ou penteados ou preparados de outro modo, para fiação,–fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para fiação,–matérias químicas ou pasta têxtil, ou–matérias destinadas à fabricação de papel | |5309 a 5311 | Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; tecidos de fios de papel: | Fabricação a partir de fio [7] | Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação e de acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço do produto à saída da fábrica |5401 a 5406 | Fios, monofilamentos e linhas de filamentos sintéticos ou artificiais | Fabricação a partir de [7]: –seda crua ou desperdícios de seda, cardados ou penteados ou preparados de outro modo, para fiação,–fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para fiação,–matérias químicas ou pasta têxtil, ou–matérias destinadas à fabricação de papel | |5407 e 5408 | Tecidos de filamentos sintéticos ou artificiais: | Fabricação a partir de fio [7] | Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação e de acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço do produto à saída da fábrica |5501 a 5507 | Fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas | Fabricação a partir de matéria químicas ou de pasta têxtil | |5508 a 5511 | Fios e linhas para costurar de fibras sintéticas ou artificiais | Fabricação a partir de [7]: –seda crua ou desperdícios de seda, cardados ou penteados ou preparados de outro modo, para fiação,–fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para fiação,–matérias químicas ou pasta têxtil, ou–matérias destinadas à fabricação de papel | |5512 a 5516 | Tecidos de fibras sintéticas ou artificiais: | Fabricação a partir de fio [7] | Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço do produto à saída da fábrica |ex Capítulo 56 | Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais, cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria; excepto: | Fabricação a partir de [7]: –fios de cairo,–fibras naturais,–matérias químicas ou pasta têxtil, ou–matérias destinadas à fabricação de papel | |5602 | Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados: | | || –Feltros agulhados | Fabricação a partir de [7]: –fibras naturais,–matérias químicas ou pasta têxtil | || –Outros | Fabricação a partir de [7]: –fibras naturais,–fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas, ou–matérias químicas ou pasta têxtil | |5604 | Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis; fios têxteis, lâminas e formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plásticos: | | || –Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis | Fabricação a partir de fios ou de cordas de borracha, não recobertos de têxteis | || –Outros | Fabricação a partir de [7]: –fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação–matérias químicas ou pasta têxtil, ou–matérias destinadas à fabricação de papel | |5605 | Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâminas ou formas semelhantes, das posições 5404 ou 5405, combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal | Fabricação a partir de [7]: –fibras naturais,–fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, ou–matérias químicas ou pasta têxtil, ou–matérias destinadas à fabricação de papel | |5606 | Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, revestidas por enrolamento (excepto os da posição 5605 e os fios de crina revestidos por enrolamento); fios de froco (chenille); fios denominados de cadeia (chaînette) | Fabricação a partir de [7]: –fibras naturais,–fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, ou–matérias químicas ou pasta têxtil, ou–matérias destinadas à fabricação de papel | |Capítulo 57 | Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis: | | || –De feltros agulhados | Fabricação a partir de [7]: –fibras naturais, ou–matérias químicas ou pasta têxtil.No entanto, pode ser utilizado tecido de juta como suporte | || –De outros feltros | Fabricação a partir de [7]: –fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, ou–matérias químicas ou pasta têxtil | || Outros | Fabricação a partir de fio [7]. No entanto, pode ser utilizado tecido de juta como suporte | |ex Capítulo 58 | Tecidos especiais, tecidos tufados, rendas; tapeçarias; passamanarias; bordados; excepto: | Fabricação a partir de fio [7] | Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação e de acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço do produto à saída da fábrica |5805 | Tapeçarias tecidas à mão (género gobelino, flandres, aubusson, beauvais e semelhantes) e tapeçarias feitas à agulha (por exemplo, em petit point, ponto de cruz), mesmo confeccionadas | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |5810 | Bordados em peça, em tiras ou em motivos | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |5901 | Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque e telas transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes, dos tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso semelhante | Fabricação a partir de fio | |5902 | Telas para pneumáticos fabricadas com fios de alta tenacidade de náilon ou de outras poliamidas, de poliésteres ou de raiom viscose | Fabricação a partir de fio | |5903 | Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, excepto os da posição 5902 | Fabricação a partir de fio | Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação e de acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço do produto à saída da fábrica |5904 | Linóleos, mesmo cortados, revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados | Fabricação a partir de fio [7] | |5905 | Revestimentos para paredes, de matérias têxteis: | Fabricação a partir de fio | Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação e de acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço do produto à saída da fábrica |5906 | Tecidos com borracha, excepto os da posição 5902: | Fabricação a partir de fio | |5907 | Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos; telas pintadas para cenários teatrais, para fundos de estúdio ou para usos semelhantes | Fabricação a partir de fio | Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação e de acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço do produto à saída da fábrica |5908 | Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrançadas ou tricotadas, para candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas e semelhantes; camisas de incandescência e tecidos tubulares tricotados para a sua fabricação, mesmo impregnados: | | || –Camisas de incandescência, impregnadas | Fabricação a partir de tecidos tubulares | || –Outras | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |5909 a 5911 | Artigos para usos técnicos de matérias têxteis: | | || –Discos e anéis para polir, excepto os de feltro da posição 5911 | Fabricação a partir de fios ou a partir de trapos ou retalhos da posição 6310 | || –Tecidos, mesmo feltrados, dos tipos vulgarmente utilizados nas máquinas para fabricação de papel ou para outros usos técnicos, mesmo impregnados ou revestidos, tubulares ou sem fim, com urdidura e/ou trama simples ou múltiplas, ou tecidos planos, com urdidura e/ou trama múltiplas da posição 5911 | Fabricação a partir de fio [7] | || –Outros | Fabricação a partir de fio [7] | |Capítulo 60 | Tecidos de malha | Fabricação a partir de fio [7] | |Capítulo 61 | Vestuário e seus acessórios, de malha: | | || Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria | Fabricação a partir de tecido | || –Outros | Fabricação a partir de fio [8] | |ex Capítulo 62 | Vestuário e seus acessórios, excepto de malha; excepto: | Fabricação a partir de tecido | |6213 e 6214 | Lenços de assoar e de bolso, xales, écharpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e outros artefactos semelhantes: | | || –Bordados | Fabricação a partir de fio [8] [7] | Fabricação a partir de tecidos não bordados, desde que o seu valor não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica [7] || –Outros | Fabricação a partir de fio [8] [7] | Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados das posições 6213 e 6214 não exceda 47,5 % do preço do produto à saída da fábrica |ex6217 | Outros acessórios confeccionados de vestuário; partes de vestuário ou dos seus acessórios, excepto as da posição 6212: | | || –Bordados | Fabricação a partir de fio [8] | Fabricação a partir de tecidos não bordados, desde que o seu valor não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica [8] || –Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de uma camada de poliéster aluminizado | Fabricação a partir de fio [8] | Fabricação a partir de tecido não revestido, desde que o seu valor não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica [8] || –Entretelas para golas e punhos, talhadas | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex Capítulo 63 | Outros artefactos têxteis confeccionados; sortidos; artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados; trapos; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |6301 a 6304 | Cobertores e mantas, roupas de cama, etc.; cortinados, etc.; outros artefactos para guarnição de interiores: | | || De feltro, de falsos tecidos | Fabricação a partir de [8]: –fibras naturais, ou–matérias químicas ou pasta têxtil | || Outros: | | || Bordados | Fabricação a partir de fio [7] [9] | Fabricação a partir de tecido não bordado (excepto de malha), desde que o seu valor não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica || Outros | Fabricação a partir de fio [7] [9] | |6305 | Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem | Fabricação a partir de fio [7] | |6306 | Encerados e toldos; tendas; velas para embarcações, para pranchas à vela ou para carros à vela; artigos para acampamento | Fabricação a partir de tecido | |6307 | Outros artefactos confeccionados, incluindo os moldes para vestuário | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |6308 | Sortidos constituídos de cortes de tecido e fios, mesmo com acessórios, para confecção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou de artefactos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho | Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não estivesse incluído no sortido. No entanto, o sortido pode conter produtos não originários, desde que o seu valor total não exceda 25 % do preço do sortido à saída da fábrica | |ex Capítulo 64 | Calçado, polainas e artefactos semelhantes; excepto: | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406 | |6406 | Partes de calçado (incluindo as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); palmilhas amovíveis, reforços interiores e artefactos semelhantes amovíveis; polainas, perneiras e artefactos semelhantes, e suas partes | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |ex Capítulo 65 | Chapéus e artefactos de uso semelhante, e suas partes; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |6503 | Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de feltro, obtidos a partir dos esboços ou discos da posição 6501, mesmo guarnecidos | Fabricação a partir de fios ou de fibras têxteis [7] | |6505 | Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de malha ou confeccionados com rendas, feltro ou outros produtos têxteis, em peça (mas não em tiras), mesmo guarnecidos; coifas e redes, para o cabelo, de qualquer matéria, mesmo guarnecidas | Fabricação a partir de fios ou de fibras têxteis [7] | |ex Capítulo 66 | Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, bengalas, bengalas-assentos, chicotes e suas partes; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |6601 | Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis (incluindo as bengalas-guarda-chuvas e os guarda-sóis de jardim e semelhantes) | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |Capítulo 67 | Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |ex Capítulo 68 | Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |ex6803 | Obras de ardósia natural ou aglomerada | Fabricação a partir de ardósia natural trabalhada | |ex6812 | Obras de amianto; misturas à base de amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição | |ex6814 | Obras de mica, incluindo a mica aglomerada ou reconstituída, com suporte de papel, de cartão ou de outras matérias | Fabricação a partir de mica trabalhada (incluindo a mica aglomerada ou reconstituída) | |Capítulo 69 | Produtos cerâmicos | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |ex Capítulo 70 | Vidro e suas obras; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |ex7003ex7004 e ex7005 | Vidro com camada não reflectora | Fabricação a partir de matérias da posição 7001 | |7006 | Vidro das posições 7003, 7004 ou 7005, recurvado, biselado, gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado de outro modo, mas não emoldurado nem associado a outras matérias: | | || –Chapa de substrato de vidro revestido com uma película dieléctrica fina, grau de semi-condutores, em conformidade com as normas SEMII [10] | Fabricação a partir de chapa de substrato de vidro não revestido da posição 7006 | || –Outros | Fabricação a partir de matérias da posição 7001 | |7007 | Vidros de segurança consistindo em vidros temperados ou formados por folhas contracoladas | Fabricação a partir de matérias da posição 7001 | |7008 | Vidros isolantes de paredes múltiplas | Fabricação a partir de matérias da posição 7001 | |7009 | Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluindo os espelhos retrovisores | Fabricação a partir de matérias da posição 7001 | |7010 | Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embalagens tubulares, ampolas e outros recipientes de vidro próprios para transporte ou embalagem; boiões de vidro para conservação; rolhas, tampas e outros dispositivos de uso semelhante, de vidro | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | Recorte de objectos de vidro, desde que o valor dos objectos não cortados não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica |7013 | Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes (excepto os das posições 7010 ou 7018) | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | Recorte de objectos de vidro, desde que o valor dos objectos não cortados não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica ou Decoração manual (com exclusão de serigrafia) de objectos de vidro soprados à mão desde que o seu valor e vidro não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica |ex7019 | Obras (excepto fios) de fibras de vidro | Fabricação a partir de: –mechas, mesmo ligeiramente torcidas (rovings), e fios, não coloridos, cortados ou não, ou–lã de vidro | |ex Capítulo 71 | Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutarias; moedas; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |ex7101 | Pérolas naturais ou cultivadas, combinadas e enfiadas temporariamente para facilidade de transporte | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex7102, ex7103 e ex7104 | Pedras preciosas ou semipreciosas, trabalhadas (naturais, sintéticas ou reconstituídas) | Fabricação a partir de pedras preciosas ou semipreciosas, em bruto | |7106, 7108 e 7110 | Metais preciosos: | | || Em formas brutas | Fabricação a partir de matérias não classificadas nas posições 7106, 7108 ou 7110 | Separação electrolítica, térmica ou química, de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110 ou Liga de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110 entre si ou com metais comuns || Em formas semimanufacturadas ou em pó | Fabricação a partir de metais preciosos, em formas brutas | |ex7107, ex7109 e ex7111 | Metais folheados ou chapeados de metais preciosos, semimanufacturados | Fabricação a partir de metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas brutas | |7116 | Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |7117 | Bijutarias | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | Fabricação a partir de partes de metais comuns, não dourados nem prateados nem platinados desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica |ex Capítulo 72 | Ferro fundido, ferro e aço; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |7207 | Produtos semimanufacturados de ferro ou aço não ligado | Fabricação a partir de matérias das posições 7201, 7202, 7203, 7204 e 7205 | |7208 a 7216 | Produtos laminados planos, fio-máquina, perfis de ferro ou aço não ligado | Fabricação a partir de ferro ou aço não ligado em lingotes ou outras formas primárias das posições 7206 ou 7207 | |7217 | Fios de ferro ou aço não ligado | Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas da posição 7207 | |ex7218 | Produtos semimanufacturados | Fabricação a partir de matérias das posições 7201, 7202, 7203, 7204 ou 7205 | |7219 a 7222 | Produtos laminados planos, fio-máquina, barras e perfis, de aço inoxidável | Fabricação a partir de ferro ou aço não ligado em lingotes ou outras formas primárias da posição 7218 | |7223 | Fios de aço inoxidável | Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas da posição 7218 | |ex7224 | Produtos semimanufacturados | Fabricação a partir de matérias das posições 7201, 7202, 7203, 7204 ou 7205 | |7225 a 7228 | Produtos laminados planos, barras laminadas a quente, em bobinados irregulares; Barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração, de ligas de aço ou aço não ligado | Fabricação a partir de ferro ou aço não ligado em lingotes ou outras formas primárias das posições 7206, 7207, 7218 ou 7224 | |7229 | Fios de outras ligas de aço | Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas da posição 7224 | |ex Capítulo 73 | Obras de ferro fundido, ferro ou aço; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |ex7301 | Estacas-pranchas | Fabricação a partir de matérias da posição 7206 | |7302 | Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro ou aço: carris, contracarris e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas, coxins de carril, cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de carris | Fabricação a partir de matérias da posição 7206 | |7304, 7305 e 7306 | Tubos e perfis ocos, de ferro (excepto de ferro fundido) ou aço | Fabricação a partir de matérias das posições 7206, 7207, 7218 ou 7224 | |ex7307 | Acessórios para tubos de aços inoxidáveis (ISO n.o X5CrNiMo 1712), em diversas partes | Torneamento, perfuração, brocagem, roscagem, areamento de varões forjados cujo valor não exceda 35 % do preço do produto à saída da fábrica | |7308 | Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, excepto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, não podem ser utilizados os perfis obtidos por soldadura da posição 7301 | |ex7315 | Correntes antiderrapantes | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas da posição 7315 não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex Capítulo 74 | Cobre e suas obras; excepto: | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |7401 | Mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de cobre) | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |7402 | Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinação electrolítica | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |7403 | Cobre afinado e ligas de cobre, em formas brutas: | | || –Cobre afinado | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | || –Ligas de cobre e cobre afinado, que contenham outros elementos | Fabricação a partir de cobre afinado, em formas brutas, ou desperdícios e resíduos, de cobre | |7404 | Desperdícios e resíduos, de cobre | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |7405 | Ligas-mãe de cobre | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |ex Capítulo 75 | Níquel e suas obras; excepto: | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |7501 a 7503 | Mates de níquel, sinters de óxidos de níquel e outros produtos intermediários da metalurgia do níquel; níquel em formas brutas; desperdícios e resíduos, de níquel | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |ex Capítulo 76 | Alumínio e suas obras; excepto: | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |7601 | Alumínio em formas brutas | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto; e a–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação por tratamento térmico ou electrolítico a partir de alumínio não ligado ou de desperdícios e resíduos, de alumínio |7602 | Desperdícios e resíduos, de alumínio | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |ex7616 | Obras de alumínio, excepto gaze, telas metálicas, grelhas e redes, tecido de armação e matérias semelhantes (incluindo telas contínuas ou sem fim), de fios de alumínio e metais expandidos de alumínio | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizados gaze, telas metálicas, grelhas e redes, tecido de armação e matérias semelhantes (incluindo telas contínuas ou sem fim), de fios de alumínio e metais expandidos de alumínio;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |Capítulo 77 | Reservado para eventual futura utilização no SH | | |ex Capítulo 78 | Chumbo e suas obras; excepto: | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |7801 | Chumbo em formas brutas: | | || –Chumbo afinado | Fabricação a partir de chumbo de obra | || –Outros | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, não podem ser utilizados desperdícios e resíduos da posição 7802 | |7802 | Desperdícios e resíduos, de chumbo | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |ex Capítulo 79 | Zinco e suas obras; excepto: | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |7901 | Zinco em formas brutas | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, não podem ser utilizados desperdícios e resíduos da posição 7902 | |7902 | Desperdícios e resíduos, de zinco | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |ex Capítulo 80 | Estanho e suas obras; excepto: | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |8001 | Estanho em formas brutas | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, não podem ser utilizados desperdícios e resíduos da posição 8002 | |8002 e 8007 | Desperdícios e resíduos, de estanho; outras obras de estanho | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |Capítulo 81 | Outros metais comuns; ceramais (cermets); obras dessas matérias: | | || Outros metais comuns, em formas brutas; obras dessas matérias | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas classificadas na mesma posição que o produto não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | || –Outros | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |ex Capítulo 82 | Ferramentas, artefactos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |8206 | Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente das posições 8202 a 8205. No entanto, podem ser incluídas no sortido as ferramentas das posições 8202 a 8205, desde que o seu valor não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica | |8207 | Ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, roscar, furar, escarear, mandrilar, fresar, tornear, aparafusar), incluindo as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |8208 | Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex8211 | Facas (excepto as da posição 8208) de lâmina cortante ou serrilhada, incluindo as podadeiras de lâmina móvel | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas lâminas de facas e cabos de metais comuns | |8214 | Outros artigos de cutelaria (por exemplo, máquinas de cortar o cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos, incluindo os de açougue e de cozinha, e corta-papéis); utensílios e sortidos de utensílios, de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas) | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizados cabos de metais comuns | |8215 | Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou para manteiga, pinças para açúcar e artefactos semelhantes | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizados cabos de metais comuns | |ex Capítulo 83 | Obras diversas de metais comuns; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |ex8302 | Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para construções e fechos automáticos para portas | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas as outras matérias da posição 8302, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex8306 | Estatuetas e outros objectos de ornamentação, de metais comuns | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas as outras matérias da posição 8306, desde que o seu valor não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex Capítulo 84 | Reactores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes; excepto: | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |ex8401 | Elementos combustíveis nucleares | Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica final | |8402 | Caldeiras de vapor (geradores de vapor), excluindo as caldeiras para aquecimento central concebidas para produção de água quente e vapor de baixa pressão; caldeiras denominadas "de água sobreaquecida" | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica |ex8403 e ex8404 | Caldeiras para aquecimento central, excepto as da posição 8402, e aparelhos auxiliares para caldeiras para aquecimento central | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da das posições 8403 e 8404 | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |8406 | Turbinas a vapor | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |8407 | Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca (motores de explosão) | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |8408 | Motores de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel) | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |8409 | Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408 | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |8411 | Turborreactores, turbopropulsores e outras turbinas a gás | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica |8412 | Outros motores e máquinas motrizes | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex8413 | Bombas volumétricas rotativas | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica |ex8414 | Ventiladores industriais e semelhantes | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica |8415 | Máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja regulável separadamente | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |8418 | Refrigeradores, congeladores (freezers) e outros materiais, máquinas e aparelhos para a produção de frio, com equipamento eléctrico ou outro; bombas de calor, excluindo as máquinas e aparelhos de ar condicionado da posição 8415 | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica |ex8419 | Máquinas para as indústrias da madeira, pasta de papel e cartão | Fabricação na qual: –o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto apenas sejam utilizadas até ao valor de 25 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |8420 | Calandras e laminadores, excepto os destinados ao tratamento de metais ou vidro, e seus cilindros | Fabricação na qual: –o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto apenas sejam utilizadas até ao valor de 25 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |8423 | Aparelhos e instrumentos de pesagem, incluindo as básculas e balanças para verificar peças fabricadas, excluindo as balanças sensíveis a pesos não superiores a 5 cg; pesos para quaisquer balanças | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica |8425 a 8428 | Máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação | Fabricação na qual: –o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8431 apenas sejam utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |8429 | Bulldozers, angledozers, niveladoras, raspo-transportadoras (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsores: | | || –Rolos ou cilindros compressores | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | || –Outros | Fabricação na qual: –o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8431 apenas sejam utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |8430 | Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extracção ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves | Fabricação na qual: –o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8431 apenas sejam utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |ex8431 | Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a rolos ou cilindros compressores | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |8439 | Máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas ou para fabricação ou acabamento de papel ou cartão | Fabricação na qual: –o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto apenas sejam utilizadas até ao valor de 25 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |8441 | Outras máquinas e aparelhos para o trabalho de pasta de papel, papel ou cartão, incluindo as cortadeiras de todos os tipos | Fabricação na qual: –o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto apenas sejam utilizadas até ao valor de 25 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |8444 a 8447 | Máquinas destas posições utilizadas na indústria têxtil | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex8448 | Máquinas e aparelhos auxiliares para as máquinas das posições 8444 e 8445 | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |8452 | Máquinas de costura, excepto as de costurar cadernos da posição 8440; móveis, bases e tampas, próprios para máquinas de costura; agulhas para máquinas de costura: | | || –Máquinas de costura, que realizem apenas o ponto fixo (pesponto), cuja cabeça pese no máximo 16 kg, sem motor, ou 17 kg, com motor | Fabricação na qual: –o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–o valor de todas as matérias não originárias utilizadas na montagem da cabeça (excluindo o motor) não exceda o valor das matérias originárias utilizadas;–os mecanismos de tensão do fio, o mecanismo de "crochet" e o mecanismo de ziguezague utilizados já são originários | || –Outros | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |8456 a 8466 | Máquinas e máquinas-ferramentas e suas partes e acessórios das posições 8456 a 8466 | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |8469 a 8472 | Máquinas e aparelhos de escritório (por exemplo, máquinas de escrever, máquinas de calcular, máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades, duplicadores, agrafadores) | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |8480 | Caixas de fundição; placas de fundo para moldes; modelos para moldes; moldes para metais (excepto lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias minerais, borracha ou plásticos | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |8482 | Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica |8484 | Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |8485 | Partes de máquinas ou de aparelhos, não especificadas nem compreendidas em outras posições do presente capítulo, que não contenham conexões eléctricas, partes isoladas electricamente, bobinas, contactos nem quaisquer outros elementos com características eléctricas | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex Capítulo 85 | Máquinas, aparelhos e materiais eléctricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios; excepto: excepto: | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |8501 | Motores e geradores, eléctricos, excepto os grupos electrogéneos | Fabricação na qual: –o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8503 apenas sejam utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |8502 | Grupos electrogéneos e conversores rotativos, eléctricos | Fabricação na qual: –o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas nas posições 8501 ou 8503 apenas sejam utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |ex8504 | Unidades de alimentação eléctrica destinadas a máquinas automáticas para processamento de dados | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex8518 | Microfones e seus suportes; altifalantes (alto-falantes), mesmo montados nos seus receptáculos; amplificadores eléctricos de audiofrequência: aparelhos eléctricos de amplificação de som | Fabricação na qual: –o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica |8519 | Gira-discos, electrofones, leitores de cassetes e outros aparelhos de reprodução de som, que não incorporem dispositivo de gravação de som | Fabricação na qual: –o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |8520 | Gravadores de suportes magnéticos e outros aparelhos de gravação de som, mesmo incorporando um dispositivo de reprodução de som | Fabricação na qual: –o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |8521 | Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofónicos | Fabricação na qual: –o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |8522 | Partes e acessórios reconhecíveis como sendo exclusiva ou principalmente destinados aos aparelhos das posições 8519 a 8521 | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |8523 | Suportes preparados para gravação de som ou para gravações semelhantes, não gravados, excepto os produtos do capítulo 37 | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |8524 | Discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados, incluindo as matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos, excepto os produtos do capítulo 37 | | || –Matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | || –Outros | Fabricação na qual: –o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8523 apenas sejam utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |8525 | Aparelhos emissores (transmissores) para radiodifusão ou televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmaras de televisão; câmaras de vídeo de imagens fixas e outras câmaras (camcorders) | Fabricação na qual: –o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica |8526 | Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando | Fabricação na qual: –o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica |8527 | Aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia ou radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio | Fabricação na qual: –o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica |8528 | Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens; monitores e projectores de vídeo | Fabricação na qual: –o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica |8529 | Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528: | | || –Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos de gravação ou de reprodução som e imagens (vídeo) | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | || –Outras | Fabricação na qual: –o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica |8535 e 8536 | Aparelhos para interrupção, seccionamento, protecção, derivação, ligação ou conexão de circuitos eléctricos | Fabricação na qual: –o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8538 apenas sejam utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |8537 | Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 8536, para comando eléctrico ou distribuição de energia eléctrica, incluindo os que incorporem instrumentos ou aparelhos do capítulo 90, bem como os aparelhos de comando numérico, excepto os aparelhos de comutação da posição 8517 | Fabricação na qual: –o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8538 apenas sejam utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |ex8541 | Díodos, transístores e dispositivos semelhantes semicondutores, com exclusão dos discos (wafers) ainda não cortados em microchapas | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica |8542 | Circuitos integrados e microconjuntos electrónicos | Fabricação na qual: –o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas nas posições 8541 ou 8542 apenas sejam utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica |8544 | Fios, cabos (incluindo os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos eléctricos (incluindo os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores eléctricos ou munidos de peças de conexão | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |8545 | Eléctrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafite ou de carvão, com ou sem metal, para usos eléctricos | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |8546 | Isoladores de qualquer matéria, para usos eléctricos | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |8547 | Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações eléctricas, excepto os isoladores da posição 8546; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |8548 | Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de acumuladores, eléctricos; pilhas, baterias de pilhas e acumuladores, eléctricos, inservíveis; partes eléctricas de máquinas e aparelhos, não especificadas nem compreendidas em outras posições do presente capítulo | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex Capítulo 86 | Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os electromecânicos) de sinalização para vias de comunicação; excepto: | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |8608 | Material fixo de vias férreas ou semelhantes; aparelhos mecânicos (incluindo os electromecânicos) de sinalização, de segurança, de controlo ou de comando para vias férreas ou semelhantes, vias rodoviárias ou fluviais, para áreas ou parques de estacionamento, instalações portuárias ou para aeródromos; suas partes | Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto; –o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |ex Capítulo 87 | Veículos automóveis, tractores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios; excepto: | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |8709 | Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tractores dos tipos utilizados nas estações ferroviárias; suas partes | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |8710 | Veículos e carros blindados de combate, armados ou não, e suas partes | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |8711 | Motocicletas (incluindo os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais: | | || Com motor de pistão alternativo de cilindrada: | | || Não superior a 50 cm3 | Fabricação na qual: –o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica || Superior a 50 cm3 | Fabricação na qual: –o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica || Outros | Fabricação na qual: –o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |ex8712 | Bicicletas sem rolamentos de esferas | Fabricação a partir de matérias não classificadas na posição 8714 | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |8715 | Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de crianças, e suas partes | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |8716 | Reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsionados; suas partes | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |ex Capítulo 88 | Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |ex8804 | Pára-quedas giratórios | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 8804 | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |8805 | Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos; aparelhos e dispositivos para aterragem de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes; aparelhos de treinamento de voo em terra; suas partes | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |Capítulo 89 | Embarcações e estruturas flutuantes | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, não podem ser utilizados os cascos de navios da posição 8906 | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |ex Capítulo 90 | Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios; excepto: | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |9001 | Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas; cabos de fibras ópticas, excepto os da posição 8544; matérias polarizantes, em folhas ou em placas; lentes (incluindo as de contacto), prismas, espelhos e outros elementos de óptica, de qualquer matéria, não montados, excepto os de vidro não trabalhado opticamente | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |9002 | Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de óptica, de qualquer matéria, montados, para instrumentos e aparelhos, excepto os de vidro não trabalhado opticamente Objectivas | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |9004 | Óculos para correcção, protecção ou outros fins, e artigos semelhantes | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex9005 | Binóculos, lunetas, telescópios ópticos, e suas armações, excepto os aparelhos de radioastronomia e suas armações | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |ex9006 | Aparelhos fotográficos; aparelhos e dispositivos, incluindo as lâmpadas e tubos de luz-relâmpago (flash), para fotografia, excepto as lâmpadas tubos de ignição eléctrica | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |9007 | Câmaras e projectores, cinematográficos, mesmo com aparelhos de gravação ou de reprodução de som incorporados | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |9011 | Microscópios ópticos, incluindo os microscópios para fotomicrografia, cinefotomicrografia ou microprojecção | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |ex9014 | Outros instrumentos e aparelhos de navegação | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |9015 | Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, excepto bússolas; telémetros | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |9016 | Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 5 cg, com ou sem pesos | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |9017 | Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo (por exemplo, máquinas de desenhar, pantógrafos, transferidores, estojos de desenho, réguas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos de medida de distâncias de uso manual (por exemplo, metros, micrómetros, paquímetros e calibres), não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |9018 | Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluindo os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos electromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais: | | || –Cadeiras de dentista que incorporem aparelhos para odontologia ou escarradeiras para gabinetes dentários | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 9018 | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica || –Outros | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica |9019 | Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de psicotécnica; aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica |9020 | Outros aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, excepto as máscaras de protecção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica |9024 | Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, tracção, compressão, elasticidade ou de outras propriedades mecânicas de materiais (por exemplo, metais, madeira, têxteis, papel, plásticos) | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |9025 | Densímetros, areómetros, pesa-líquidos e instrumentos flutuantes semelhantes, termómetros, pirómetros, barómetros, higrómetros e psicrómetros, registadores ou não, mesmo combinados entre si | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |9026 | Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo do caudal, do nível, da pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo, medidores de caudal, indicadores de nível, manómetros, contadores de calor), excepto os instrumentos e aparelhos das posições 9014, 9015, 9028 ou 9032 | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |9027 | Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou químicas (por exemplo, polarímetros, refractómetros, espectrómetros, analisadores de gases ou de fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial ou semelhantes ou para medidas calorimétricas, acústicas ou fotométricas (incluindo os indicadores de tempo de exposição); micrótomos | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |9028 | Contadores de gases, de líquidos ou de electricidade, incluindo os aparelhos para sua aferição: | | || –Partes e acessórios | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | || –Outros | Fabricação na qual: –o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |9029 | Outros contadores (por exemplo, contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podómetros); indicadores de velocidade e tacómetros, excepto os das posições 9014 ou 9015; estroboscópios | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |9030 | Osciloscópios, analisadores de espectro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou controlo de grandezas eléctricas; instrumentos e aparelhos para medida ou detecção de radiações alfa, beta, gama, X, cósmicas ou outras radiações ionizantes | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |9031 | Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controlo, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo; projectores de perfis | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |9032 | Instrumentos e aparelhos para regulação ou controlo, automáticos | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |9033 | Partes e acessórios não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo, para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos do capítulo 90 | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex Capítulo 91 | Artigos de relojoaria; excepto: | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |9105 | Despertadores e outros relógios e aparelhos de relojoaria semelhantes, excepto de mecanismo de pequeno volume | Fabricação na qual: –o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |9109 | Mecanismos de relojoaria, completos e montados, excepto de pequeno volume | Fabricação na qual: –o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |9110 | Mecanismos de artigos de relojoaria completos, não montados ou parcialmente montados (chablons); mecanismos de relojoaria incompletos, montados; esboços de mecanismos de artigos de relojoaria | Fabricação na qual: –o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;–dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 9114 apenas sejam utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |9111 | Caixas de relógios das posições 9101 ou 9102, e suas partes | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |9112 | Caixas de outros aparelhos de relojoaria, e suas partes | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica |9113 | Pulseiras de relógios, e suas partes: | | || –De metais comuns, mesmo dourados ou prateados, ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | || –Outros | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |Capítulo 92 | Instrumentos musicais; suas partes e acessórios | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica | |Capítulo 93 | Armas e munições; partes e acessórios | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex Capítulo 94 | Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos em outros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |ex9401 e ex9403 | Móveis de metal comum, com tecido de algodão não guarnecido com um peso máximo de 300 g/m2 | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto obtido ou Fabricação a partir de tecidos de algodão que se apresentem numa forma própria para utilização nos produtos das posições 9401 ou 9403, desde que: | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica || | –o seu valor não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica–todas as matérias utilizadas sejam já originárias e classificadas numa posição diferente das posições 9401 ou 9403 | |9405 | Aparelhos de iluminação (incluindo os projectores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |9406 | Construções pré-fabricadas | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex Capítulo 95 | Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para desporto; suas partes e acessórios; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |9503 | Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipo | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex9506 | Tacos de golfe e suas partes | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizados blocos de formas brutas para as cabeças de tacos de golfe | |ex Capítulo 96 | Obras diversas; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |ex9601 e ex9602 | Obras de matérias animais, vegetais ou minerais para entalhar | Fabricação a partir de matérias para entalhar "trabalhadas" da mesma posição | |ex9603 | Vassouras e escovas (com excepção de vassouras e semelhantes e escovas feitas de pêlo de marta ou de esquilo), vassouras mecânicas para uso manual, excepto as motorizadas; bonecas e rolos para pintura, rolos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |9605 | Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas | Cada artigo do sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não estivesse incluído no sortido. No entanto, o sortido pode conter produtos não originários, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica | |9606 | Botões, incluindo os de pressão; formas e outras partes, de botões ou de botões de pressão; esboços de botões | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |9608 | Canetas esferográficas; canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas; canetas de tinta permanente e outras canetas; estiletes para duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluindo as tampas e prendedores), excepto os artigos da posição 9609 | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizados aparos e suas pontas classificados na mesma posição | |9612 | Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa | Fabricação na qual: –todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto;–o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex9613 | Isqueiros piezo | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas da posição 9613 não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica | |ex9614 | Cachimbos (incluindo os seus fornilhos) | Fabricação a partir de esboços de cachimbos | |Capítulo 97 | Objectos de arte, de colecção ou antiguidades | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto | |[1] Relativamente às condições especiais referentes ao "tratamento definido", ver notas introdutórias 7.1 e 7.3.[2] Relativamente às condições especiais referentes ao "tratamento definido", ver nota introdutória 7.2.[3] A nota 3 do capítulo 32 especifica que estas preparações são as dos tipos utilizados para colorir qualquer matéria ou destinadas a entrar como ingredientes na fabricação de preparações corantes, desde que não estejam classificadas em outra posição do capítulo 32.[4] Um "grupo" é considerado como qualquer parte da posição separada do resto por um ponto e vírgula.[5] No caso dos produtos compostos de matérias classificadas nas posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por outro, esta restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que predomine, em peso, nesse produto.[6] São consideradas "altamente transparentes" as seguintes tiras: tiras cuja atenuação óptica – medida segundo o método ASTM-D 1003-16 pelo nefelómetro de Gardner (i.e. factor de Haze ou de obscurecimento) – é inferior a 2 %.[7] Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 5.[8] Ver nota introdutória 6.[9] Relativamente aos artigos de malha, não associada a elástico ou a borracha, obtidos por costura ou reunião de peças de tecidos de malha (cortadas ou confeccionadas directamente com o corte próprio), ver nota introdutória 6.[10] SEMII - Semiconductor Equipment and Materials Institute Incorporated.--------------------------------------------------ANEXO II ADerrogações da lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário nos termos do n.o 2 do artigo 6.oOs produtos mencionados na lista podem não estar todos abrangidos pelo Acordo. É, pois, necessário consultar as outras partes do Acordo.Disposições comuns1. Para os produtos descritos no quadro infra, podem igualmente ser aplicadas as seguintes regras em vez das regras fixadas no Anexo II.2. Uma prova de origem emitida ou estabelecida nos termos do presente anexo conterá a seguinte declaração em inglês:"Derogation – Annex II(a) of Protocol … – Materials of HS heading No … originating from … used."Estas declarações constarão da casa 7 dos certificados de circulação EUR.1 referidos no artigo 16.o do Protocolo, ou serão acrescentadas à declaração na factura referida no artigo 20.o do Protocolo.3. Os Estados do APE SADC e os Estados-Membros da Comunidade tomarão, pelo que lhes diz respeito, as medidas necessárias para aplicar o presente anexo.Posição SH | Designação das mercadorias | Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o carácter de produto originário |ex Capítulo 4 | Leite e lacticínios, – com um teor, em peso, de matérias do capítulo 17 não superior a 20 % | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas do capítulo 4 sejam inteiramente obtidas |Capítulo 6 | Plantas vivas e produtos de floricultura | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas do capítulo 6 sejam inteiramente obtidas |ex Capítulo 8 | Frutas; cascas de citrinos e de melões, –Com um teor, em peso, de matérias do capítulo 17 não superior a 20 % | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas do capítulo 8 sejam inteiramente obtidas |ex1101 a ex1104 | Produtos da indústria de moagem, de cereais, excepto arroz | Fabricação a partir de cereais do capítulo 10, excepto arroz da posição 1006 |Capítulo 12 | Sementes e frutos oleaginosos, grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto |1301 | Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos por exemplo), naturais | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas da posição 1301 não exceda 60 % do preço do produto à saída da fábrica |ex1302 | Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados: –Outros produtos, excepto os mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, modificados | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 60 % do preço do produto à saída da fábrica |ex1506 | Outras gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados –Outras, excepto as fracções sólidas | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto |ex1507 a ex1515 | Óleos vegetais, e respectivas fracções: | || –Óleos de soja, de amendoim, de palma, de coco (de copra), de palmiste, ou de babaçu, de tungue, de oleococa e de oiticica, cera de mirica e cera do Japão; fracções de óleo de jojoba e óleos destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana | Fabricação a partir de matérias de qualquer subposição, excepto as do produto || –Outros, excepto azeite de oliveira das posições 1509 e 1510 | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto |ex1516 | Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo: –Gorduras e óleos, e respectivas fracções, de óleos de rícino hidrogenados, denominados opalwax | Fabricação a partir de matérias classificadas numa posição que não a do produto |ex Capítulo 18 | Cacau e suas preparações, –Com um teor, em peso, de matérias do capítulo 17 não superior a 20 % | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto |ex1901 | Preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de malte, que não contenham mais de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham mais de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições: –Com um teor, em peso, de matérias do capítulo 17 não superior a 20 % | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto |1902 | Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete (espaguete), macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz mesmo preparado | || –Que contenham, em peso, 20 % ou menos de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos | Fabricação na qual todos os produtos utilizados do capítulo 11 sejam originários || –Que contenham, em peso, mais de 20 % de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos | Fabricação na qual: –todos os produtos utilizados do capítulo 11 sejam originários;–todas as matérias utilizadas dos capítulos 2 e 3 sejam inteiramente obtidas |1903 | Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes: –Com um teor, em peso, de matérias da posição 110813 (fécula de batata) não superior a 20 % | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto |1904 | Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção (por exemplo, flocos de milho (corn flakes); cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos em outras posições: –Com um teor, em peso, de matérias do capítulo 17 não superior a 20 % | Fabricação: –a partir de matérias de qualquer posição, excepto as da posição 1806,–na qual todos os produtos utilizados do capítulo 11 sejam originários |1905 | Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes | Fabricação na qual todos os produtos utilizados do capítulo 11 sejam originários |ex Capítulo 20 | Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas: –De outras matérias, excepto as da subposição 071151–De outras matérias, excepto as das subposições 2002, 2003, 2008 e 2009–com um teor, em peso, de matérias do capítulo 17 não superior a 20 % | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 60 % do preço do produto à saída da fábrica |ex Capítulo 21 | Preparações alimentícias diversas: –com um teor, em peso, de matérias dos Capítulos 4 e 17 não superior a 20 % | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 60 % do preço do produto à saída da fábrica |ex Capítulo 23 | Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais: –Com um teor, em peso, de milho ou matérias dos capítulos 2, 4 e 17 não superior a 20 % | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 60 % do preço do produto à saída da fábrica |--------------------------------------------------ANEXO IIIFormulário dos certificados de circulação EUR.11. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 são emitidos no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o Acordo. O certificado deve ser impresso numa das línguas em que é redigido e em conformidade com as disposições da legislação nacional do Estado de exportação. Se for manuscrito, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do certificado deve ser de 210 x 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. O papel será revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3. Os Estados de exportação reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por eles autorizadas. Neste caso, cada formulário deverá incluir uma referência a tal aprovação. Cada certificado deverá conter quer uma menção indicando o nome e o endereço da tipografia quer um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS1.Exportador (nome, endereço completo, país)EUR.1 N.° A 000 000Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário2.Certificado utilizado no comércio preferencial entree(indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)3.Destinatário (nome, endereço completo, país) (facultativo)4.País, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários5.País, grupo de países ou território de destino6.Informações relativas ao transporte (facultativo)7.Observações8.Número de ordem; marcas e números; quantidade e natureza dos volumes (1); Designação das mercadorias9.Massa bruta (kg) ou outra medida (l, m3, etc.)10.Facturas (facultativo)11.VISTO DA ALFÂNDEGADeclaração autenticadaDocumento de exportação (2)Modelo N.°Estância aduaneiraPaís ou território de emissãoData(Assinatura)Carimbo12.DECLARAÇÃO DO EXPORTADOREu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias acima mencionadas preenchem as condições requeridas para a obtenção do presente certificado.Local e data(Assinatura)(1) Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de adições ou mencionar «a granel», consoante o caso.(2) A preencher unicamente quando a regulamentação nacional do país ou território de exportação o exigir.+++++ TIFF +++++13.Pedido de controlo, a enviar a:Solicita-se o controlo da autenticidade e da regularidade do presente certificado(Local e data)(Assinatura)Carimbo14.Resultado do controloO controlo efectuado permitiu comprovar que o presente certificado (*) foi emitido pela estância aduaneira indicada e as menções que contém são exactas não satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver notas anexas)(Local e data)(Assinatura)(*) Marcar com um X a menção aplicável.CarimboNOTAS1. O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações desejadas. Qualquer modificação assim efectuada deve ser aprovada por quem emitiu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou território de emissão.2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido do seu número de ordem. Imediatamente após o último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser trancados, de modo a impossibilitar qualquer inscrição ulterior.3. As mercadorias serão designadas de acordo com os seus usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identificação.+++++ TIFF +++++PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO1.Exportador (nome, endereço completo, país)EUR.1 N.° A 000 000Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário2.Pedido de certificado a utilizar no comércio preferencial entre:e(indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)3.Destinatário (nome, endereço completo, país) (facultativo)4.País, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários5.País, grupo de países ou território de destino6.Informações relativas ao transporte (facultativo)7.Observações8.Número de ordem; marcas e números; quantidade e natureza dos volumes (1); Designação das mercadorias9.Massa bruta (kg) ou outra medida (l, m3, etc.)10.Facturas(facultativo)(1) Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de adições ou mencionar «a granel», consoante o caso.+++++ TIFF +++++DECLARAÇÃO DO EXPORTADOREu, abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto,DECLARO que estas mercadorias preenchem as condições exigidas para a obtenção do certificado anexo,INDICO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições:APRESENTO os seguintes documentos justificativos (1):COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer provas complementares que estas julguem necessárias para a emissão do certificado anexo, assim como a aceitar, se for caso disso, a verificação por essas autoridades da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias acima referidas.SOLICITO a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas.(Local e data)(Assinatura)(1) Por exemplo, documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc., referentes aos produtos utilizados na fabricação ou às mercadorias reexportadas no seu estado inalterado._______+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO IVDeclaração na facturaA declaração na factura, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser prestada de acordo com as notas de pé-de-página. No entanto, não é necessário reproduzir essas notas.Versão búlgaraИзносителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № … (1)) декларира, че освен ако не е посочено друго, тези продукти са с преференциален произход … (2).Versão espanholaEl exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n.o … (1)) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial … (2).Versão checaVývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v … (2).Versão dinamarquesaEksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (2).Versão alemãDer Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte … (2) Ursprungswaren sind.Versão estóniaKäesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli kinnitus nr. … (1)) deklareerib, et need tooted on … (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti.Versão gregaΟ εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ'αριθ. … (1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (2).Versão inglesaThe exporter of the products covered by this document (customs authorisation No … (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … (2) preferential origin.Versão francesaL'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n.o … (1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle … (2).Versão italianaL'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. … (1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (2).Versão letãTo produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. … (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme … (2).Versão lituanaŠiame dokumente išvardytų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr … (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (2) preferencinės kilmės prekės.Versão húngaraA jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1)) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hiányában az áruk preferenciális … (2) származásúak.Versão maltesaL-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. … (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali … (2).Versão neerlandesaDe exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële oorsprong zijn uit … (2).Versão polacaEksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają preferencyjne pochodzenie z … (2).Versão portuguesaO abaixo-assinado, exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento (autorização aduaneira n.o. … (1)), declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (2).Versão romenaExportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizaţia vamală nr. … (1)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferenţială … (2).Versão eslovenaIzvoznik blaga, zajetega v tem dokumentu (pooblastilo carinskih organov št … (1)), izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (2) poreklo.Versão eslovacaVývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia … (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (2).Versão finlandesaTässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o … (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … alkuperätuotteita (2).Versão suecaExportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr … (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (2).… (3)(Local e data)… (4)(Assinatura do exportador; o nome da pessoa que assina a declaração deve ser indicado de forma legível)NOTAS(1) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 21.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(2) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 40.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção "CM".(3) Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento.(4) Ver o n.o 5 do artigo 20.o do Protocolo. Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.--------------------------------------------------ANEXO V ADECLARAÇÃO DO FORNECEDOR PARA PRODUTOSCOM ESTATUTO ORIGINÁRIO PREFERENCIALEu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias descritas na presente factura (1)foram produzidas em (2) e satisfazem as regras de origem que regem o comércio preferencial entre os Estados do APE SADC e a Comunidade Europeia.Comprometo-me a apresentar às autoridades aduaneiras, a pedido, quaisquer provas adicionais em apoio à presente declaração.(3) (4)(5)NotaO texto supra, preenchido em conformidade com as notas de pé-de-página, constitui uma declaração do fornecedor. As notas de pé-de-página não têm de ser reproduzidas.(1) Se apenas algumas das mercadorias listadas na factura forem abrangidas, deverão ostentar um sinal ou uma marca que as distinga claramente; esta marca deverá ser mencionada na declaração do seguinte modo: «… enumeradas na presente factura e com a marca … foram produzidas … ».Se se utilizar outro documento que não seja a factura ou um anexo à factura (ver n.° 3 do artigo 26.°), em vez do termo «factura», deverá mencionar-se a designação do documento considerado.(2) A Comunidade, o Estado-Membro, o Estado do APE SADC, o PTU ou o Estado ACP. Sempre que for indicado um Estado do APE SADC, um PTU ou um outro Estado ACP, deve ser igualmente referida a estância aduaneira comunitária que detém o(s) formulário(s) EUR.1 em causa, indicando o n.° do(s) certificado(s) ou formulário(s) em causa e, se possível, o n.° de entrada aduaneira aplicável.(3) Local e data.(4) Nome e função na empresa.(5) Assinatura._______+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO V BDECLARAÇÃO DO FORNECEDOR PARA PRODUTOSSEM ESTATUTO ORIGINÁRIO PREFERENCIALEu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias descritas na presente factura … (1) foram produzidas em … (2) e incorporam os seguintes componentes ou matérias que não têm origem num Estado do APE SADC, noutro Estado ACP, em PTU ou comunitária para o comércio preferencial:(3) (4)(5)(6)Comprometo-me a apresentar às autoridades aduaneiras, a pedido, quaisquer provas adicionais em apoio à presente declaração.(7) (8)(9)NotaO texto supra, preenchido em conformidade com as notas de pé-de-página, constitui uma declaração do fornecedor. No entanto, não é necessário reproduzir essas notas.(1) Se apenas algumas das mercadorias listadas na factura forem abrangidas, deverão ostentar um sinal ou uma marca que as distinga claramente; esta marca deverá ser mencionada na declaração do seguinte modo: «… enumeradas na presente factura e com a marca … foram produzidas …».Se se utilizar outro documento que não seja a factura ou um anexo à factura (ver n.° 3 do artigo 26.°), em vez do termo «factura», deverá mencionar-se a designação do documento considerado.(2) A Comunidade, o Estado-Membro, o Estado do APE SADC, o PTU ou um outro Estado ACP.(3) A descrição deve ser completa e suficientemente pormenorizada para permitir determinar a classificação pautal das mercadorias consideradas.(4) O valor aduaneiro só deve ser indicado quando exigido.(5) O país de origem só deve ser indicado quando exigido. A origem a indicar deverá ser a origem preferencial; todas as outras origens serão qualificadas como «país terceiro».(6) Acrescentar «tendo sido submetidos à seguinte transformação [na Comunidade] [Estado-Membro] [Estado do APE SADC] [PTU] [outro Estado ACP] …» juntamente com uma descrição da transformação em causa, se tal informação for exigida.(7) Local e data.(8) Nome e função na empresa.(9) Assinatura._______+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO VIFicha de informação1. Deve ser utilizado o formulário da ficha de informação cujo modelo consta do presente anexo, impresso numa ou várias das línguas oficiais em que está redigida o Acordo e nos termos do direito interno do Estado de exportação. As fichas de informação serão preenchidas numa dessas línguas; caso sejam manuscritas, devem ser preenchidas a tinta em letra de imprensa. Devem apresentar um número de série, impresso ou não, pelo qual possam ser identificadas.2. O formato da ficha de informação deve ser de 210 × 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel utilizado deve ser branco, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesar um mínimo de 25 g/m2.3. As administrações nacionais poderão tomar a seu cargo a impressão dos formulários ou assegurar a sua impressão por tipografias por si aprovadas. Neste último caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Os formulários deverão incluir o nome e o endereço da tipografia ou uma marca de identificação da tipografia.1.Fornecedor (1)2.Destinatário (1)FICHA DE INFORMAÇÃOpara facilitar a emissão de umCERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASpara o comércio preferencial entreCOMUNIDADE EUROPEIAeos Estados do APE SADC3.Transformador (1)4.Estado em cujo território é efectuada a operação de complemento de fabrico ou de transformação6.Estância aduaneira de importação (1)5.Para uso oficial7.Documento de importação (2)Modelo: N.°Série:Data:MERCADORIAS EXPEDIDAS PARA OS ESTADOS DE DESTINO8.Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes9.Designação do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadoriasposição/subposição (código SH)10.Quantidade (3)11.Valor (4)MERCADORIAS IMPORTADAS UTILIZADAS12.Designação do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadoriasposição/subposição (código SH)13.País de origem14.Quantidade (3)15.Valor (2) (5)16.Natureza das operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas17.Observações18.VISTO DA ALFÂNDEGADeclaração autenticadaDocumento:Modelo N.°Estância aduaneiraData:(Assinatura)Carimbo19.DECLARAÇÃO DO FORNECEDOREu, abaixo assinado, declaro que as informações que constam do presente certificado são exactas.Local Data(Assinatura)(1) (2) (3) (4) (5) Ver as notas no verso.+++++ TIFF +++++PEDIDO DE CONTROLOAs autoridades aduaneiras abaixo assinadas solicitam o controlo da autenticidade e da exactidão da presente ficha de informação.RESULTADO DO CONTROLOO controlo efectuado pelas autoridades aduaneiras abaixo assinadas permitiu comprovar que a presente:ficha de informaçãoa) foi emitida pela estância aduaneira indicada e que as menções que contém são exactas (*)b) não satisfaz as condições de autenticidade e de exactidão requeridas (ver notas anexas) (*)(Local e data)Funcionário Carimbo(Assinatura do funcionário)(Local e data)Funcionário Carimbo(Assinatura do funcionário)(*) Riscar a menção inútil.REFERÊNCIAS(1) Nome da pessoa ou denominação social e endereço completo.(2) Menção facultativa.(3) Kg, hl, m3 ou outras medidas.(4) A embalagem deve ser considerada como formando um todo onde estão contidas as mercadorias. Todavia, a presente disposição não é aplicável à embalagem que não seja normal para o artigo embalado e que por si só tem um valor utilitário duradouro, em acréscimo à sua função de embalagem.(5) O valor deve ser indicado em conformidade com as disposições das regras de origem._______+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO VIIFORMULÁRIO DE PEDIDO DE DERROGAÇÃO1.1.1.Denominação comercial do produto acabadoClassificação aduaneira (código SH)2.Volume anual previsto das exportações para a Comunidade (em peso, número de peças, metros ou outra unidade)3.Denominação comercial das matérias provenientes de países terceirosClassificação aduaneira (código SH)4.Volume anual previsto das matérias a utilizar provenientes de países terceiros5.Valor das matérias provenientes de países terceiros6.Valor dos produtos acabados7.Origem das matérias provenientes de países terceiros8.Razões pelas quais a regra de origem não pode ser satisfeita em relação ao produto acabado9.Denominação comercial das matérias a utilizar originárias de Estados ou territórios referidos nos artigos 3.° e 4.°10.Previsão da quantidade anual de matérias a utilizar originárias de Estados ou territórios referidos nos artigos 3.° e 4.°11.Valor das matérias originárias de Estados ou territórios referidos nos artigos 3.° e 4.°12.Operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas em Estados ou territórios referidos nos artigos 3.° e 4,.° em matérias provenientes de países terceiros sem obtenção da origem13.Período de derrogação solicitado.De a14.Descrição pormenorizada das operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas em Estado(s) SADC parte(s) no APE:15.Estrutura do capital da(s) empresa(s) em causa16.Valor dos investimentos realizados/previstos17.Mão-de-obra utilizada/prevista18.18.1.18.2.18.3.Valor acrescentado pelas operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas em Estado(s) do APE SADC:Mão-de-obra:Despesas gerais:Outros:19.Outras fontes possíveis de abastecimento de matérias20.Soluções consideradas para evitar a necessidade de futuras derrogações21.Observações+++++ TIFF +++++NOTAS1. Se os espaços previstos no formulário não forem suficientemente grandes para inscrever neles todas as informações úteis, podem acrescentar-se ao formulário folhas suplementares. Nesse caso, convém indicar «ver anexo» no espaço adequado.2. Na medida do possível, devem ser anexas ao formulário amostras ou ilustrações do produto final e dos materiais utilizados (fotografias, desenhos, planos, catálogos, etc.).3. Deve ser preenchido um formulário para cada produto objecto do pedido.Casas 3, 4, 5, 7: «país terceiro» significa qualquer país que não esteja referido nos artigos 3.° e 4.°Casa 12: Sempre que matérias de países terceiros tenham sido objecto de complemento de fabrico ou de transformação nos Estados ou territórios referidos nos artigos 3.° e 4.° sem obtenção de origem, antes de serem objecto de ulterior transformação no Estado do APE SADC que solicita a derrogação, indicar as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas nos Estados ou territórios referidos nos artigos 3.° e 4.°Casa 13: As datas a indicar são a data de início e a data de fim do período durante o qual os certificados EUR.1 podem ser emitidos no âmbito da derrogação.Casa 18: Indicar a percentagem do valor acrescentado em relação ao preço do produto à saída da fábrica ou o montante em dinheiro do valor acrescentado por unidade do produto.Casa 19: Se existirem outras fontes de abastecimento de matérias, indicar quais e, na medida do possível, as razões, de custo ou outras, pelas quais essas fontes não são utilizadas.Casa 20: Indicar os investimentos ou a diferenciação de fontes de aprovisionamento que são possíveis para que a derrogação só seja necessária por um período de tempo limitado._______+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO VIIIPaíses e territórios ultramarinosNa acepção do presente Protocolo, entende-se por "países e territórios ultramarinos" os países e territórios referidos na Parte IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia abaixo indicados:(Esta lista não prejudica o estatuto destes países e territórios nem a evolução desse estatuto).1. Países com relações especiais com o Reino da Dinamarca:- Gronelândia,2. Territórios ultramarinos da República Francesa:- Nova Caledónia e Dependências,- Polinésia Francesa,- Territórios Austrais e Antárcticos Franceses,- As ilhas Wallis e Futuna.3. Colectividades territoriais da República Francesa:- Mayotte,- São Pedro e Miquelon.4. Países ultramarinos do Reino dos Países Baixos:- Aruba,- Antilhas Neerlandesas:- Bonaire,- Curaçau,- Saba,- Santo Eustáquio,- São Martinho (Sint Maarten).5. Países e territórios ultramarinos Britânicos:- Anguila,- Ilhas Caimão,- Ilhas Malvinas-Falkland,- Geórgia do Sul e Ilhas Sandwich do Sul,- Monserrate,- Pitcairn,- Santa Helena, Ilha da Ascensão, Tristão da Cunha,- Território Antárctico Britânico,- Território Britânico do Oceano Índico,- Ilhas Turcas e Caicos,- Ilhas Virgens Britânicas.--------------------------------------------------ANEXO IXOutros estados ACPNa acepção do presente Protocolo, entende-se por "outros Estados ACP" os Estados a seguir indicados.- Angola- Antígua e Barbuda- Baamas- Barbados- Belize- Benim- Burquina Faso- Burundi- Camarões- Cabo Verde- República Centro-Africana- Chade- Ilhas Cook- Comores- Costa do Marfim- República Democrática do Congo- Jibuti- Domínica- República Dominicana- Guiné Equatorial- Eritreia- Etiópia- Estados Federados da Micronésia- Fiji- Gabão- Gâmbia- Gana- Granada- Guiné- Guiné-Bissau- Guiana- Haiti- Jamaica- Quénia- Qiribáti- Libéria- Madagáscar- Malávi- Mali- Ilhas Marshall- Mauritânia- Maurícia- Nauru- Níger- Nigéria- Niue- Palau- Papuásia-Nova Guiné- República do Congo- Ruanda- São Cristóvão e Neves- Santa Lúcia- São Vicente e Granadinas- Samoa- São Tomé e Príncipe- Senegal- Seicheles- Serra Leoa- Ilhas Salomão- Somália- Sudão- Suriname- Tanzânia- Togo- Tonga- Trindade e Tobago- Tuvalu- Uganda- Vanuatu- Zâmbia- Zimbabué--------------------------------------------------ANEXO XProdutos relativamente aos quais, após 1 de outubro de 2015, se aplicam as disposições relativas à acumulação referidas nos artigos 3.o e 4.oCódigo SH/NC | Designação das mercadorias |1701 | Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido |1702 | Açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; caramelo (excl. açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura) |ex170490 correspondente a 17049099 | Produtos de confeitaria sem cacau (excl. pastilhas elásticas; Extractos de alcaçuz que contenham, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias; chocolate branco pastas e massas, incluindo o maçapão, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 1 kg; pastilhas para a garganta e rebuçados para a tosse; drageias e doçarias semelhantes em forma de drageia; gomas e outras doçarias à base de gelificantes incluindo as pastas de frutas sob a forma de doçarias; rebuçados de açúcar cozido; caramelos; obtidos por compressão) |ex180610 correspondente a 18061030 | Cacau em pó, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 65 % e inferior a 80 % |ex180610 correspondente a 18061090 | Cacau em pó, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 80 % |ex180620 correspondente a 18062095 | Preparações alimentícias que contenham cacau em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg (excl. cacau em pó, preparações de teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 18 % ou de teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 25 %; preparações denominadas "chocolate milk crumb"; cobertura de cacau; chocolate e artigos de chocolate; produtos de confeitaria e respectivos sucedâneos fabricados a partir de substitutos do açúcar, que contenham cacau; pastas para barrar, que contenham cacau; preparações para bebidas, que contenham cacau) |ex190190 correspondente a 19019099 | Preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições (excl. preparações alimentícias que não contenham ou contenham, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose (incluindo o açúcar invertido) ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula; Preparações alimentícias em pó de produtos das posições 0401 a 0404, preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para a venda a retalho; misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 1905) |ex210112 correspondente a 21011298 | Preparações à base de café (excl. extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados) |ex210120 orrespondente a 21012098 | Preparações à base de chá ou de mate (excl. extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados) |ex210690 correspondente a 21069059 | Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes (excl. xaropes de isoglicose, de lactose, de glicose ou de maltodextrina) |ex210690 correspondente a 21069098 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições (excl. concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturadas; preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, excepto as preparações à base de substâncias odoríferas; xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes; preparações que não contenham matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou que contenham, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula) |ex330210 correspondente a 33021029 | Preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida e de teor alcoólico adquirido em volume não superior a 0,5 % (excl. preparações que não contenham matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou que contenham, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula) |--------------------------------------------------ANEXO XIProdutos originários da África do Sul excluídos da acumulação prevista no artigo 4.oPRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOSIogurte040310510403105304031059040310910403109304031099Outro leite ou nata fermentados ou acidificados040390710403907304039079040390910403909304039099Pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite0405201004052030Produtos hortícolas comestíveis0710400007119030Matérias pécticas, pectinatos e pectatos1302201013022090Outras margarinas15179010Frutose1702500017029010Pastilha elástica17041011170410191704109117041099Outra confeitaria à base de açúcar17049010170490301704905117049055170490611704906517049071170490751704908117049099Cacau em pó18061015180610201806103018061090Outras preparações de cacau1806201018062030180620501806207018062080180620951806310018063210180632901806901118069019180690311806903918069050180690601806907018069090Preparações alimentícias para alimentação de crianças190110001901200019019011190190191901909119019099Massas alimentícias190211001902191019021990190220911902209919023010190230901902401019024090Tapioca19030000Preparações alimentícias19041010190410301904109019042010190420911904209519042099190430001904901019049080Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos190510001905201019052030190520901905311119053119190531301905319119053199190532051905321119053219190532911905329919054010190540901905901019059020190590301905904019059045190590551905906019059090Outras preparações de produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas2001903020019040200410912004901020052010200580002008998520089991Preparações alimentícias diversas210111112101111921011292210120982101301121013019210130912101309921021010210210312102103921021090210220112103200021050010210500912105009921061020210610802106902021069098Águas220290912202909522029099Vermutes e outros vinhos22051010220510902205901022059090Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico2207100022072000Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas220840112208403922084051220840992208909122089099Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos24021000240220102402209024029000Tabaco para fumar e outros2403101024031090240391002403991024039990Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados290543002905441129054419290544912905449929054500Óleos essenciais330190103301902133019090Misturas de substâncias odoríferas330210103302102133021029Caseínas, caseínatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína350110503501109035019090Dextrina e outros amidos e féculas modificados350510103505109035052010350520303505205035052090Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações38091010380910303809105038091090Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação38231300382319103823193038231990Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas38246011382460193824609138246099PRODUTOS AGRÍCOLAS DE BASEAnimais vivos da espécie bovina0102900501029021010290290102904101029049010290510102905901029061010290690102907101029079Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas020110000201202002012030020120500201209002013000Carnes de animais da espécie bovina, congeladas0202100002022010020220300202205002022090020230100202305002023090Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas0206109502062991Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas02102010021020900210995102109990Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes0402101104021019040210910402109904022111040221170402211904022191040221990402291104022915040229190402299104022999Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados040390110403901304039019040390310403903304039039Soro de leite040410020404100404041006040410120404101404041016040410260404102804041032040410340404103604041038040490210404902304049029040490810404908304049089Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite0405101104051019040510300405105004051090040520900405901004059090Queijos e requeijão040620100406401004064050040690010406901304069015040690170406901804069019040690230406902504069027040690290406903204069035040690370406903904069061040690630406907304069075040690760406907904069081040690820406908404069085Flores e seus botões, cortados06031100060312000603140006039000Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados07099060Bananas08030019Citrinos080510200805400008055010Maçãs, peras e marmelos08081010080810800808201008082050Milho1005109010059000Arroz1006102110061023100610251006102710061092100610941006109610061098100620111006201310062015100620171006209210062094100620961006209810063021100630231006302510063027100630421006304410063046100630481006306110063063100630651006306710063092100630941006309610063098Sorgo de grão1007001010070090Farinhas de cereais, excepto de trigo ou de mistura de trigo com centeio110220101102209011029050Grumos, sêmolas e pellets, de cereais1103131011031390110319501103204011032050Grãos de cereais trabalhados de outro modo11041950110419911104231011042330110423901104239911043090Amidos e féculas; inulina11081100110812001108130011081400110819101108199011082000Glúten de trigo, mesmo seco11090000Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue1602501016029061Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido1701119017011290170191001701991017019990Outros açúcares1702201017022090170230101702305117023059170230911702309917024010170240901702601017026080170260951702903017029075170290791702908017029099Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético2002101020021090200290112002901920029031200290392002909120029099Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético20056000Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas2007101020079110200791302007991020079920200799312007993320079935200799392007995520079957Frutas e outras partes comestíveis de plantas200830552008307120083075200840512008405920084071200840792008409020085061200850692008507120085079200850922008509420085099200870612008706920087071200870792008709220087098200892512008925920089272200892742008927620089278200892922008929320089294200892962008929720089298Sumo de frutas2009119920094110200941912009493020094993200961102009619020096911200969192009695120096959200969712009697920096990200971102009719120097199200979112009791920097930200979912009799320097999200980712009904920099071Preparações alimentícias210690302106905521069059Vinhos de uvas frescas220410112204109122042111220421122204211322042117220421182204211922042122220421242204212622042127220421282204213222042134220421362204213722042138220421422204214322042144220421462204214722042148220421622204216622042167220421682204216922042171220421742204217622042177220421782204217922042180220421842204218722042188220421892204219122042192220421942204219522042196220429112204291222042913220429172204291822042942220429432204294422042946220429472204294822042962220429642204296522042971220429722204298222042983220429842204298722042988220429892204299122042992220429942204299522042996Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas2208909122089099Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares230210102302109023031011PRODUTOS INDUSTRIAISAlumínio em formas brutas76011000760120107601209176012099Pós e escamas, de alumínio7603100076032000PRODUTOS DA PESCAPeixes vivos03011090030191100301919003019200030193000301940003019500030199110301991903019980Peixes frescos ou refrigerados0302111003021120030211800302120003021900030221100302213003022190030222000302230003022910030229900302311003023190030232100302329003023310030233900302341003023490030235100302359003023610030239100302400003025010030250900302611003026130030261800302620003026300030264000302652003026550030265900302660003026700030268000302691103026919030269210302692503026931030269330302693503026941030269450302695103026955030269610302696603026967030269680302696903026975030269810302698503026986030269910302699203026994030269950302699903027000Peixes congelados030311000303190003032110030321200303218003032200030329000303311003033130030331900303320003033300030339100303393003033970030341110303411303034119030341900303421203034218030342320303423803034252030342580303429003034311030343130303431903034390030344110303441303034419030344900303451103034513030345190303459003034611030346190303469003034931030346130303493303034939030349800303510003035210030352300303529003036100030362000303711003037130030371800303720003037300030374300303749003037520030375500303759003037600030377000303781103037812030378130303781903037890030379110303791903037921030379230303792903037931030379350303793703037941030379450303795103037955030379580303796503037971030379750303798103037983030379850303798803037991030379920303799303037994030379980303801003038090Filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes030411100304119003041913030419150304191703041919030419310304193303041935030419910304199703042100030429130304291503042917030429190304292103042929030429310304293303042935030429390304294103042943030429450304295103042953030429550304295903042961030429690304297103042973030429830304299103042979030429990304903103049039030490410304905703049059030490970304910003049200030499210304992303049931030499330304995103049955030499610304997503049999Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados (defumados)030510000305200003053011030530190305303003053050030530900305410003054200030549100305492003054930030549450305495003054980030551100305519003055911030559190305593003055950030559700305598003056100030562000305630003056910030569300305695003056980Crustáceos030611100306119003061210030612900306131003061330030613500306138003061410030614300306149003061910030619300306199003062100030622100306229103062299030623100306233103062339030623900306243003062480030629100306293003062990Moluscos e outros invertebrados aquáticos0307109003072100030729100307299003073110030731900307391003073990030741100307419103074199030749010307491103074918030749310307493303074935030749380307495103074959030749710307499103074999030751000307591003075990030791000307991103079913030799150307991803079990Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos16041100160412101604129116041299160413111604131916041390160414111604141616041418160414901604151116041519160415901604160016041910160419311604193916041950160419911604199216041993160419941604199516041998160420051604201016042030160420401604205016042070160420901604301016043090Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas1605100016052010160520911605209916053010160530901605400016059011160590191605903016059090Massas alimentícias recheadas19022010--------------------------------------------------ANEXO XIIProdutos Originários Da África Do Sul Aos Quais, Após 31 De Dezembro De 2009, Se Aplicam As Disposições Relativas À Acumulação Do Artigo 4oPRODUTOS AGRÍCOLAS DE BASEAnimais vivos das espécies cavalar, asinina e muar0101109001019030Animais vivos da espécie suína010391100103921101039219Animais vivos das espécies ovina e caprina010410300104108001042090Aves de capoeira vivas010511110105111901051191010511990105120001051920010519900105940001059910010599200105993001059950Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas02031110020312110203121902031911020319130203191502031955020319590203211002032211020322190203291102032913020329150203295502032959Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas020410000204210002042210020422300204225002042290020423000204300002044100020442100204423002044250020442900204431002044390020450110204501302045015020450190204503102045039020450510204505302045055020450590204507102045079Carnes e miudezas comestíveis, de aves de capoeira02071110020711300207119002071210020712900207131002071320020713300207134002071350020713600207137002071399020714100207142002071430020714400207145002071460020714700207149902072410020724900207251002072590020726100207262002072630020726400207265002072660020726700207268002072699020727100207272002072730020727400207275002072760020727700207278002072799020732110207321502073219020732510207325902073290020733110207331902073351020733590207339002073511020735150207352102073523020735250207353102073541020735510207355302073561020735630207357102073579020735990207361102073615020736210207362302073625020736310207364102073651020736530207366102073663020736710207367902073690Gorduras02090011020900190209003002090090Carnes e miudezas, comestíveis021011110210111902101131021011390210119002101211021012190210129002101910021019200210193002101940021019500210196002101970021019810210198902101990021091000210920002109300021099210210992902109931021099390210994102109949Leite e nata, não concentrados040110100401109004012011040120190401209104012099040130110401301904013031040130390401309104013099Leite e nata, concentrados0402911104029119040291310402913904029151040291590402919104029199040299110402991904029931040299390402999104029999Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados040310110403101304031019040310310403103304031039040390510403905304039059040390610403906304039069Soro de leite0404105204041054040410560404105804041062040410720404107404041076040410780404108204041084Queijos e requeijão0406102004061080040620900406301004063031040630390406309004064090040690210406905004069069040690780406908604069087040690880406909304069099Ovos de aves0407001104070019040700300408118004081981040819890408918004089980Mel natural04090000Flores e seus botões, cortados060313000603191006031990Batatas070190500702000007031011070310190703109007039000Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados07041000070420000704901007049090Alfaces e chicórias07051100070519000705210007052900Raízes comestíveis07061000070690100706903007069090Pepinos e pepininhos (cornichons)0707000507070090Legumes de vagem070810000708200007089000Outros produtos hortícolas07092000070930000709400007095100070959300709599007096010070970000709901007099020070990390709904007099050070990700709908007099090Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados0710100007102100071022000710290007103000071080100710805107108061071080690710807007108080071080850710809507109000Produtos hortícolas conservados transitoriamente0711209007114000071151000711590007119050071190700711908007119090Produtos hortícolas secos071220000712310007123200071233000712390007129019071290300712905007129090Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, tupinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes071410100714109107141099071420900714901107149019Frutas de casca rija, frescas ou secas0802119008024000Bananas0803001108030090Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos080420100804209008043000Citrinos, frescos ou secos0805108008052010080520300805205008052070080520900805509008059000Uvas, frescas ou secas0806101008061090Melões, melancias e papaias (mamões), frescos0807110008071900Marmelos08082090Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos080910000809200508092095080930100809309008094005Outras frutas, frescas081010000810209008104090081050000810600008109050081090600810907008109095Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes081110110811101908112011081120310811203908112059081190110811901908119039081190750811908008119095Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para alimentação nesse estado0812100008129010081290200812907008129098Frutas secas, excepto as das posições 0801 a 0806; Misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija0813200008134010081350190813509108135099Pimenta (do género Piper)09042010Trigo e mistura de trigo com centeio10011000100190101001909110019099Centeio10020000Cevada1003001010030090Aveia10040000Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais10081000100820001008901010089090Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio110100111101001511010090Farinhas de cereais, excepto de trigo ou de mistura de trigo com centeio11021000110290101102903011029090Grumos, sêmolas e pellets, de cereais1103111011031190110319101103193011031940110319901103201011032020110320301103206011032090Grãos de cereais trabalhados de outro modo110412101104129011041910110419301104196111041969110419991104222011042230110422501104229011042298110429011104290311042905110429071104290911042911110429181104293011042951110429551104295911042981110429851104298911043010Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e pellets, de batata1105100011052000Farinhas, sêmolas e pós de legumes de vagem secos1106100011062010110620901106301011063090Malte, mesmo torrado1107101111071019110710911107109911072000Outros produtos vegetais1212912012129180Gorduras de porco1501001915043010Soja1507109015079090Azeite de oliveira (oliva) e respectivas fracções15091010150910901509900015100010Outros óleos e respectivas fracções15100090Girassol1512119115121199151219901512219015122990Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções15141190151419901514919015149990Dégras; resíduos1522003115220039Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue1601009116010099Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue16021000160220111602201916022090160231111602311916023130160231901602321116023219160232301602329016023921160239291602394016023980160241101602419016024210160242901602491116024913160249151602491916024930160249501602499016025031160250391602508016029010160290311602904116029051160290691602907216029074160290761602907816029098Outros açúcares, incluindo a lactose1702110017021900Massas alimentícias19022030Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas2001100020019050200190652001909320019099Cogumelos e trufas20031020200310302003200020039000Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados2004101020041099200490502004909120049098Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético não congelados200510002005202020052080200540002005510020055900Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar20060031200600352006003820060099Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas200710912007109920079190200799912007999320079998Frutas e outras partes comestíveis de plantas20081194200811982008191920081995200819992008201120082031200820512008205920082071200820792008209020083011200830192008303120083039200830512008305920083079200830902008401120084019200840212008402920084031200840392008501120085019200850312008503920085051200850592008601120086019200860312008603920086050200860602008607020086090200870112008701920087031200870392008705120087059200880112008801920088031200880392008805020088070200880902008921620089218200899212008992320089924200899282008993120089934200899362008993720089943200899452008994620089949200899612008996220089967200899722008997820089999Sumo de frutas2009111120091119200911912009191120091919200919912009199820092100200929112009291920092991200929992009311120093119200931512009315920093191200931992009391120093919200939312009393920093951200939552009395920093991200939952009399920094199200949112009491920094991200949992009501020095090200980112009801920098034200980352009805020098061200980632009807320098079200980852009808620098097200980992009901120099019200990212009902920099031200990392009904120099051200990592009907320099079200990922009909420099095200990962009909720099098Outras preparações alimentícias21069051Vinhos de uvas frescas2204101922041099220421102204218222042183220421982204219922042910220429582204297522042998220429992204301022043092220430942204309622043098Outras bebidas fermentadas22060010Sêmeas, farelos e outros resíduos das indústrias alimentares23023010230230902302401023024090Bagaços e outros resíduos sólidos23069019Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais230910132309101523091019230910332309103923091051230910532309105923091070230990332309903523099039230990432309904923099051230990532309905923099070Tabaco não manufacturado; desperdícios de tabaco24011010240110202401104124011049240110602401201024012020240120412401206024012070--------------------------------------------------PROTOCOLO N.o 2Assistência administrativa mútua em matéria aduaneiraArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente Protocolo, entende-se por:a) "Mercadorias", todas as mercadorias abrangidas pelo âmbito do Sistema Harmonizado, independentemente do âmbito de aplicação do presente Acordo;b) "Legislação aduaneira", todas as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das Partes ou dos Estados do APE SADC, consoante o caso, que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;c) "Autoridade requerente", uma autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada pelas Partes ou pelos Estados do APE SADC, consoante o caso, e que apresenta um pedido de assistência com base no presente Protocolo;d) "Autoridade requerida", uma autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada pelas Partes ou pelos Estados do APE SADC, consoante o caso, e que recebe um pedido de assistência com base no presente Protocolo;e) "Dados pessoais", todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável; ef) "Operações contrárias à legislação aduaneira", todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira.Artigo 2.oÂmbito de aplicação1. As Partes ou os Estados do APE SADC, consoante o caso, prestam-se assistência mútua, no âmbito das suas competências, segundo as modalidades e as condições previstas no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, da investigação e da repressão de operações contrárias a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente Protocolo aplica-se a todas as autoridades administrativas das Partes ou dos Estados do APE SADC, consoante o caso, competentes para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regem a ajuda judicial mútua em matéria penal e não se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo se a comunicação dessas informações for previamente autorizada por essa autoridade.3. A assistência em matéria de processos de cobrança relativos a direitos, imposições ou sanções pecuniárias não está abrangida pelo presente Protocolo.Artigo 3.oAssistência a pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida presta todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relativas a actividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir operações contrárias à legislação aduaneira.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informa-a:a) Se as mercadorias exportadas do território da Parte foram importadas legalmente no território da outra Parte ou nos Estados do APE SADC, consoante o caso, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas as mercadorias; eb) Se as mercadorias importadas no território da Parte foram legalmente exportadas do território da outra Parte ou dos Estados do APE SADC, consoante o caso, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas as mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida toma as medidas necessárias, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares, para assegurar que se mantenham sob vigilância:a) A pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveram envolvidas em operações contrárias à legislação aduaneira;b) Os locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;c) As mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira; ed) Os meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 4.oAssistência espontâneaAs Partes ou os Estados do APE SADC, consoante o caso, prestam-se assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com as respectivas disposições legislativas ou regulamentares, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente fornecendo as informações obtidas relativamente a:a) Operações que são ou parecem ser contrárias à legislação aduaneira e que possam ser de interesse para a outra Parte ou para os Estados do APE SADC, consoante o caso;b) Novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira;c) Mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;d) Pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveram envolvidas em operações contrárias à legislação aduaneira; ee) Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 5.oEntrega e notificação1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida toma, em conformidade com as suas disposições legislativas ou regulamentares, todas as medidas necessárias para:a) Entregar todos os documentos, emanados da autoridade requerente e abrangidos pelo âmbito do presente Protocolo, a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida e, quando adequado;b) Notificar todas as decisões, emanadas da autoridade requerente e abrangidas pelo âmbito do presente Protocolo, a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida.2. Os pedidos de entrega de documentos ou de notificação de decisões são apresentados, por escrito, numa das línguas oficiais da autoridade requerida ou numa língua por ela aceite.Artigo 6.oForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos aos pedidos todos os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o exija, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito. Os pedidos também podem ser comunicados sob forma electrónica.2. Os pedidos apresentados nos termos do n.o 1 incluem os seguintes elementos:a) Nome da autoridade requerente;b) Medida requerida;c) Objecto e motivo do pedido;d) Disposições legislativas ou regulamentares e outros instrumentos jurídicos em causa;e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto das investigações; ef) Resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados.3. Os pedidos são apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Este requisito não se aplica aos documentos que acompanham o pedido nos termos do n.o 1 do presente artigo.4. No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais acima estabelecidos, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado. Podem, entretanto, ser tomadas medidas cautelares.Artigo 7.oExecução dos pedidos1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida age, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa mesma Parte ou dos Estados do APE SADC, consoante o caso, prestando as informações de que disponha, efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados. Esta disposição é igualmente aplicável a qualquer outra autoridade à qual tenha sido dirigido um pedido pela autoridade requerida quando esta não possa agir por si própria.2. Os pedidos de assistência são executados em conformidade com as disposições jurídicas ou regulamentares da Parte ou dos Estados do APE SADC requeridos, consoante o caso.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte ou dos Estados do APE SADC, consoante o caso, podem, com o acordo da outra Parte ou dos Estados do APE SADC envolvidos, consoante o caso, e nas condições por estes previstas:a) Estar presentes, nos serviços da autoridade requerida ou de qualquer outra autoridade em causa, em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, a fim de obter informações relativas às actividades que constituem ou podem constituir operações contrárias à legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente Protocolo; eb) Estar presentes aquando da realização de inquéritos no território destes últimos.Artigo 8.oForma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunica, por escrito, os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, juntamente com os documentos, as cópias autenticadas ou outros instrumentos pertinentes.2. A pedido, as informações referidas no n.o 1 do presente artigo podem ser comunicadas sob forma electrónica.3. Os originais dos documentos só são transmitidos mediante pedido nos casos em que as cópias autenticadas não sejam suficientes. Os originais são devolvidos com a maior brevidade possível.Artigo 9.oExcepções à obrigação de prestar assistência1. A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos nos casos em que, no âmbito do presente Protocolo, uma Parte ou os Estados do APE SADC em causa, consoante o caso, considerarem que a assistência:a) Pode comprometer a soberania de um Estado do APE SADC ou de um Estado-Membro da União Europeia ao qual tenha sido solicitada a prestação de assistência nos termos do presente Protocolo; oub) Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais, designadamente nos casos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do presente Protocolo, ouc) Viola um segredo industrial, comercial ou profissional.2. A assistência pode ser adiada pela autoridade requerida, se interferir com um inquérito, uma acção judicial ou um procedimento em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consulta a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob certas condições ou requisitos por si fixados.3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, chama a atenção para esse facto no respectivo pedido. Cabe, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.4. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo, a decisão da autoridade requerida e as razões que a justificam têm de ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.Artigo 10.oIntercâmbio de informações e confidencialidade1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente Protocolo têm carácter confidencial ou reservado, em conformidade com as regras aplicadas pelas Partes. As informações estão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável na matéria na Parte ou nos Estados do APE SADC, consoante o caso, que as receberam, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades da Comunidade Europeia.2. Os dados pessoais só podem ser permutados se a Parte que os deve receber concordar em assegurar um grau de protecção apropriado desses dados. Para o efeito, as Partes ou os Estados do APE SADC, consoante o caso, comunicam entre si as informações relativas às regras aplicáveis nas respectivas jurisdições, incluindo, se necessário, as disposições legislativas em vigor nos Estados-Membros da União Europeia.3. A utilização de informações obtidas ao abrigo do presente Protocolo em processos judiciais ou administrativos relativos a operações contrárias à legislação aduaneira é considerada como sendo para efeitos do presente Protocolo. Por conseguinte, as Partes ou os Estados do APE SADC, consoante o caso, podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente Protocolo. A autoridade competente que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses documentos é notificada dessa utilização.4. As informações obtidas são utilizadas exclusivamente para fins do presente Protocolo. Se uma das Partes ou um dos Estados do ACP SADC, consoante o caso, pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as prestou. Nesse caso, as informações ficam sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.Artigo 11.oPeritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que assunto, a que título ou em que qualidade vai ser interrogado.Artigo 12.oDespesas de assistênciaAs Partes ou os Estados do APE SADC, consoante o caso, renunciam a exigir o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente Protocolo, excepto no que se refere às despesas com peritos e testemunhas, se for caso disso, bem como com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública.Artigo 13.oExecução1. A execução do presente Protocolo é confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras dos Estados do APE SADC e, por outro, aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Estas autoridades decidem de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados.2. As Partes devem consultar-se e manter-se mutuamente informadas sobre as normas de execução adoptadas em conformidade com as disposições do presente Protocolo.Artigo 14.oAlteraçõesAs Partes podem recomendar ao Comité de Comércio e Desenvolvimento as alterações ao presente Protocolo que considerem necessárias.Artigo 15.oDisposições finais1. O presente Protocolo complementa e não obsta à aplicação de quaisquer acordos sobre assistência administrativa mútua, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre as Partes, nem prejudica uma assistência mútua mais ampla concedida ao abrigo de tais acordos.2. As disposições do presente Protocolo não afectam as obrigações das Partes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais.3. As disposições do presente Protocolo não afectam as disposições comunitárias relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente Protocolo que se possam revestir de interesse para a Comunidade Europeia.4. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, as disposições do presente Protocolo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo bilateral sobre assistência mútua celebrado ou a celebrar entre um Estado-Membro da União Europeia e qualquer Estado do APE SADC, desde que as disposições deste último sejam incompatíveis com as do presente Protocolo.5. No que diz respeito a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente Protocolo, as Partes consultam-se mutuamente a fim de as resolver no âmbito do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, instituído nos termos do artigo 47.o do Acordo.--------------------------------------------------ACTA FINALOs representantes deO REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A IRLANDA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A ROMÉNIA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,eA COMUNIDADE EUROPEIA (CE),a seguir designados conjuntamente "Parte CE",por um lado, eA REPÚBLICA DO BOTSUANA,O REINO DO LESOTO,A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE,A REPÚBLICA DA NAMÍBIA,O REINO DA SUAZILÂNDIA,a seguir designados "Estados do APE SADC",por outro,reunidos em Bruxelas em 4 de Junho de 2009 e em Maputo em 15 de Junho de 2009 para a assinatura do Acordo Provisório tendo em vista um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, procederam, aquando da assinatura do Acordo:– à adopção dos seguintes Anexos, Protocolos e Declarações Conjuntas:ANEXO 1: | Direitos aduaneiros aplicáveis às importações na UE de produtos originários do Botsuana, Lesoto, Namíbia, Suazilândia (BLNS) e Moçambique |ANEXO 2: | Direitos aduaneiros sobre produtos originários dos Estados do APE SADC |ANEXO 3: | Direitos aduaneiros aplicáveis às importações no Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia de produtos originários da CE |ANEXO 4: | Direitos aduaneiros aplicáveis às importações em Moçambique de produtos originários da CE |PROTOCOLO N.o 1: | Relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa |PROTOCOLO N.o 2: | Relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira |EM FÉ DO QUE, | os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas na presente Acta Final. |--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA CE-APE SADC SOBRE PROCEDIMENTOS FINANCEIROSAs Partes estão empenhadas em cooperar com vista a melhorar e, possivelmente, simplificar na medida do necessário, os procedimentos financeiros pertinentes, a assistir os Estados do APE SADC para que beneficiem efectivamente dos instrumentos financeiros existentes destinados a assegurar que a ajuda ao desenvolvimento para a execução do presente Acordo é prestada em tempo útil aos Estados do APE SADC.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO DA CE SOBRE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOSEm todas as fases da definição das causas de um litígio e dos procedimentos de resolução de litígios, a CE presta particular atenção à situação especial dos Estados do APE SADC, nomeadamente à situação especial dos PMD. A este respeito, a Parte CE mostra a devida contenção em matéria de apresentação de queixas e pedidos no âmbito dos procedimentos de resolução de litígios que envolvam uma medida exclusivamente relativa a um PMD.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA CE-APE SADC SOBRE ANGOLA E A TANZÂNIA1. As Partes registam o interesse de Angola em passar a ser um Estado do APE SADC e em participar nas negociações em curso sobre um APE completo. As Partes acordam em facilitar esse processo após a apresentação, por parte de Angola, de um calendário de acesso ao mercado para as mercadorias, que seja compatível com a OMC.2. As Partes tomam nota das negociações UE-APE EAC em curso, que incluem a Tanzânia, e concordam em examinar a situação da eventual participação da Tanzânia no presente Acordo, à luz do resultado das negociações UE-APE EAC supramencionadas.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO DA NAMÍBIA SOBRE A ORIGEM DOS PRODUTOS DA PESCAA Namíbia reafirma a opinião que expressou durante todo o processo de negociação sobre as regras de origem, no que diz respeito aos produtos da pesca, e sustenta, em consequência, que no âmbito do exercício dos seus direitos de soberania sobre os recursos haliêuticos das águas sob sua jurisdição, incluindo a zona económica exclusiva tal como se encontra definida na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, todas as capturas efectuadas nestas águas e descarregadas obrigatoriamente nos portos da Namíbia para transformação beneficiarão do carácter originário.1. Na medida em que os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) reconhecerem a zona económica exclusiva da Namíbia para efeitos das regras de origem constantes no Anexo IV do Acordo de Comércio Livre entre a SACU e a EFTA relativo a produtos da pesca e produtos marinhos,a Namíbia reafirma que todas as capturas efectuadas nas suas águas, como definido supra, e descarregadas obrigatoriamente em todos os portos da Namíbia para transformação, beneficiarão do carácter originário.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO DA NAMÍBIA AQUANDO DA RUBRICA DO APE PROVISÓRIOA República da Namíbia rubricou o Acordo de Parceria Económica Provisório no pressuposto de que as preocupações identificadas pela Namíbia durante as negociações do Acordo de Parceria Económica Provisório serão analisadas no decurso das negociações com vista a um Acordo de Parceria Económica global.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE UM ALINHAMENTO PAUTAL COM VISTA A MANTER A COERÊNCIA PAUTAL DA SACUAs Partes reconhecem que a assinatura do Acordo de Parceria Económica provisório (adiante designado "Acordo") sinaliza o compromisso de ambas em apoiarem o processo de integração regional nos termos dos Tratados SADC e SACU. As Partes reconhecem os progressos alcançados durante a reunião realizada na Namíbia de 10 a 12 de Março de 2009 e os pontos relativos ao alinhamento pautal acordados entre os negociadores principais, que identificaram as alterações técnicas necessárias ao tratamento pautal previsto no Anexo 3 do Acordo que evitarão qualquer ruptura potencial do bom funcionamento da União Aduaneira da SACU. Reconhecendo a importância de avançar com a assinatura do Acordo, as Partes têm, por conseguinte, como objectivo realizar o mais brevemente possível uma reunião do Conselho conjunto APE instituído pelo Acordo com vista a permitir uma decisão que leve à adopção imediata dessas alterações técnicas.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE A CELEBRAÇÃO DE UM ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA COMPLETOAs Partes reconhecem que a assinatura do Acordo de Parceria Económica provisório (adiante designado "Acordo") sinaliza o compromisso de ambas em apoiarem o processo de integração regional nos termos dos Tratados SADC e SACU. As Partes reconhecem os progressos alcançados durante a reunião realizada na Namíbia de 10 a 12 de Março de 2009 e os novos textos que foram acordados entre os negociadores principais sobre as seguintes questões-chave: tributação à exportação, indústrias nascentes e proibição de restrições quantitativas, segurança alimentar e livre circulação. As Partes darão aos respectivos negociadores instruções no sentido de considerarem estes novos textos como a base para o texto do APE completo a negociar e visarão a conclusão dessas negociações para o APE completo tão rapidamente quanto possível, uma vez que ambas as Partes acordaram no prosseguimento de negociações sobre as restantes questões de interesse com vista a encontrarem soluções mutuamente aceitáveis no contexto das negociações do APE completo.--------------------------------------------------

