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11972B/PRO/16

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Protocolo n°. 16 relativo aos mercados e às trocas comerciais de produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0172



Protocolo n . 16 relativo aos mercados e às trocas comerciais de produtos agrícolas1. A  aplicação pelos novos Estados-membros da regulamentação agrícola comunitária, combinada com as medidas  transitórias previstas na parte IV, título II, do Acto de Adesão, terá como resultado, a partir da aplicação destas  disposições, a extensão da preferência comunitária para os produtos agrícolas ao conjunto da Comunidade.2. A  organização do mercado tem como característica essencial permitir que as trocas comerciais intracomunitárias se  desenvolvam em condições comparáveis às existentes num mercado interno.3. A extensão geográfica da  Comunidade pode, contudo, suscitar problemas que convém evitar no que diz respeito à fluidez das trocas  comerciais, designadamente no sector dos cereais (trigo e arroz).Aquando da aplicação dos regulamentos  relativos à organização comum de mercado, as instituições da Comunidade velarão por que a livre circulação de  todos os produtos fique assegurada de acordo com os objectivos consignados no Tratado CEE e nos  regulamentos em questão.4. Mudanças na estrutura das trocas comerciais internacionais constituirão um efeito  normal do alargamento da Comunidade.5. No respeito do disposto nos artigos 39 . e 110 . do Tratado CEE,  deveria ser possível, durante o período de aplicação das medidas transitórias, confrontar, no momento próprio,  os problemas que podem surgir para certos países terceiros e em certos casos concretos (*).(*) A conferência  entre as Comunidades Europeias e os Estados que pediram a adesão a estas Comunidades verificou, aquando  das suas reuniões de 11 e 12 de Maio de 1971 com o Reino Unido, de 7 de Junho de 1971 com a Irlanda, de 21  de Junho de 1971 com a Noruega e de 12 de Julho de 1971 com a Dinamarca, que estes casos concretos, «na  medida em que se possam prever actualmente, limitar-se-ão à manteiga, ao açúcar, ao bacon e a certas frutas e  produtos hortícolas».Se tais problemas surgirem, as instituições examinarão os casos concretos em função de  todos os elementos pertinentes à situação do momento, como têm feito até ao presente em relação a casos  análogos, e devem tomar, se necessário, durante o período de aplicação das medidas transitórias, as medidas  susceptíveis de resolverem esses problemas, de acordo com os princípios da política agrícola comum e no âmbito  dos mecanismos desta política.6. Para ultrapassar as dificuldades que vierem a surgir nos mercados da  Comunidade em consequência da aplicação dos mecanismos transitórios, as instituições da Comunidade dispõem  e, se necessário, farão uso dos diversos meios de acção decorrentes das disposições do Tratado CEE, dos actos  adoptados, em aplicação deste e das disposições do presente Acto.  


