




Avis juridique important



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11951K/PRO/CJ/17

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título II - Organização - Funcionamento do Tribunal, Artigo 17º  





Artigo 17 .O Tribunal funciona de modo permanente. O Tribunal fixará a  duração das férias judiciais, tendo em conta as necessidades do serviço.  


