
   
               30.10.2008   
            
            
               PT EN
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 289/3
            
         
      ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA
      entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
      ANTÍGUA E BARBUDA,
      A COMMONWEALTH DAS BAAMAS,
      BARBADOS,
      BELIZE,
      A COMMONWEALTH DA DOMÍNICA,
      A REPÚBLICA DOMINICANA,
      GRANADA,
      A REPÚBLICA DA GUIANA,
      A REPÚBLICA DO HAITI,
      JAMAICA,
      SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS,
      SANTA LÚCIA,
      SÃO VICENTE E GRANADINAS,
      A REPÚBLICA DO SURINAME,
      A REPÚBLICA DE TRINDADE E TOBAGO,
      adiante designados «Estados do CARIFORUM»,
      por um lado, e
      O REINO DA BÉLGICA,
      A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
      A REPÚBLICA CHECA,
      O REINO DA DINAMARCA,
      A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
      A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
      A IRLANDA,
      A REPÚBLICA HELÉNICA,
      O REINO DE ESPANHA,
      A REPÚBLICA FRANCESA,
      A REPÚBLICA ITALIANA,
      A REPÚBLICA DE CHIPRE,
      A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
      A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
      O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
      A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
      MALTA,
      O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
      A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
      A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
      A REPÚBLICA PORTUGUESA,
      A ROMÉNIA,
      A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
      A REPÚBLICA ESLOVACA,
      A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
      O REINO DA SUÉCIA,
      O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
      Partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado da União Europeia, a seguir designados «os Estados-Membros da União Europeia»,
      e
      A COMUNIDADE EUROPEIA,
      por outro,
      TENDO EM CONTA o Tratado revisto de Chaguaramas que institui a Comunidade das Caraíbas incluindo a Economia e Mercado Único da CARICOM, o Tratado de Basseterre que institui a Organização dos Estados das Caraíbas Orientais e o Acordo que cria uma Zona de Comércio Livre entre a Comunidade das Caraíbas e a República Dominicana, por um lado, e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, por outro;
      TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria entre o Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 e revisto em 25 de Junho de 2005, a seguir designado «Acordo de Cotonu»;
      CIOSOS de respeitarem os direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de Direito, que constituem os elementos essenciais do Acordo de Cotonu, e da boa governação, que constitui o elemento fundamental do Acordo de Cotonu;
      CONSIDERANDO a necessidade de promover e acelerar o desenvolvimento económico, social e cultural dos Estados do CARIFORUM, para contribuir para a paz e a segurança, e promover um ambiente político democrático e estável;
      CONSIDERANDO a importância que atribuem aos objectivos de desenvolvimento acordados internacionalmente e aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, das Nações Unidas;
      CONSIDERANDO a necessidade de promover o progresso económico e social das suas populações, tendo em conta o princípio do desenvolvimento sustentável, respeitando os direitos fundamentais dos trabalhadores, consentâneos com os compromissos assumidos no âmbito da Organização Internacional do Trabalho, e protegendo o ambiente em conformidade com a Declaração de Joanesburgo de 2002;
      REITERANDO o compromisso de colaborar na concretização dos objectivos do Acordo de Cotonu, incluindo a erradicação da pobreza, o desenvolvimento sustentável e a integração gradual dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) na economia mundial;
      DESEJOSOS de facilitar a implementação da visão de desenvolvimento da CARICOM;
      CONSIDERANDO o seu empenho no respeito dos princípios e das normas que regem o comércio internacional, nomeadamente enunciados no Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC);
      CONSIDERANDO a diferença dos níveis de desenvolvimento económico e social existente entre os Estados do CARIFORUM e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros;
      CONSIDERANDO a importância dos laços tradicionais existentes e, designadamente, os estreitos vínculos históricos, políticos e económicos que os unem;
      CONSIDERANDO que desejam reforçar esses laços e estabelecer relações duradouras assentes tanto em parcerias como em direitos e obrigações recíprocos, apoiadas num diálogo regular para promover o conhecimento e a compreensão recíprocos;
      DESEJOSOS de reforçar o quadro das relações económicas e comerciais através do estabelecimento de um Acordo de Parceria Económica que pode constituir um instrumento de desenvolvimento dos Estados do CARIFORUM;
      PRETENDENDO aprofundar as suas relações económicas e, em especial, os fluxos comerciais e de investimento, utilizando e melhorando o nível actual de acesso preferencial ao mercado da Comunidade Europeia para os Estados do CARIFORUM;
      REAFIRMANDO o seu empenho em apoiar o processo de integração regional entre os Estados do CARIFORUM e, designadamente, em incentivar a integração económica regional como instrumento essencial para facilitar a sua integração na economia mundial e auxiliá-los a fazer face aos desafios da globalização e a alcançarem o crescimento económico e o progresso social compatíveis com o desenvolvimento sustentável a que aspiram;
      CONSCIENTES de que é necessário criar capacidades e fazer face a restrições de oferta nos Estados do CARIFORUM para beneficiar plenamente do aumento de oportunidades comerciais e maximizar as vantagens das reformas comerciais e REAFIRMANDO o papel essencial da assistência ao desenvolvimento, incluindo sobre quaisquer questões relacionadas com o comércio, no âmbito do apoio aos Estados do CARIFORUM para aplicar e tirar partido do presente Acordo;
      RECORDANDO que a União Europeia (UE) está empenhada em aumentar a ajuda ao desenvolvimento, incluindo o comércio, e em garantir que uma parte substancial dos compromissos da União Europeia e seus Estados-Membros se oriente para os países ACP;
      DETERMINADOS em assegurar que a cooperação da Comunidade Europeia para o desenvolvimento da integração e da cooperação económicas regionais, como se enuncia no Acordo de Cotonu, se concretize de modo a maximizar as vantagens previstas do presente Acordo;
      EMPENHADOS em colaborar, em consonância com a Declaração de Paris sobre a eficácia da ajuda, o consenso europeu sobre o desenvolvimento e a parceria UE-Caraíbas para o crescimento, a estabilidade e o desenvolvimento, de modo a facilitar a contribuição dos Estados-Membros da UE e a participação de outros doadores em apoio aos esforços dos Estados do CARIFORUM para alcançarem os objectivos do presente Acordo;
      CONVICTOS de que o Acordo de Parceria Económica criará um novo clima mais favorável para as sua relações nas áreas do comércio e dos investimentos, bem como novas oportunidades dinâmicas de crescimento e de desenvolvimento,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      PARTE I
      PARCERIA COMERCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
      Artigo 1.o
      
      Objectivos
      O presente Acordo tem os seguintes objectivos:
      
                  a)
               
               
                  Contribuir para a redução e a eventual erradicação da pobreza mediante o estabelecimento de uma parceria comercial coerente com os objectivos de desenvolvimento sustentável, os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e o Acordo de Cotonu;
               
            
                  b)
               
               
                  Promover a integração regional, a cooperação económica e a boa governação, deste modo estabelecendo e aplicando um quadro normativo eficaz, previsível e transparente para o comércio e o investimento entre as Partes e na região do CARIFORUM;
               
            
                  c)
               
               
                  Promover a integração gradual dos Estados do CARIFORUM na economia mundial, segundo as suas opções políticas e prioridades de desenvolvimento;
               
            
                  d)
               
               
                  Melhorar a capacidade dos Estados do CARIFORUM em matéria de política comercial e de questões relativas ao comércio;
               
            
                  e)
               
               
                  Apoiar as condições para aumentar o investimento e a iniciativa do sector privado e melhorar a capacidade de oferta, a competitividade e o crescimento económico na região do CARIFORUM;
               
            
                  f)
               
               
                  Aprofundar as relações existentes entre as Partes com base na solidariedade e no interesse comum. Para esse efeito, tendo em conta os níveis respectivos de desenvolvimento e em consonância com as obrigações assumidas na OMC, o Acordo deve estreitar as relações comerciais e económicas, apoiar uma nova dinâmica comercial entre as Partes através da liberalização progressiva e assimétrica do comércio entre elas e reforçar, alargar e aprofundar a cooperação em todas as áreas pertinentes para o comércio e o investimento.
               
            Artigo 2.o
      
      Princípios
      1.   O presente Acordo baseia-se nos princípios fundamentais, bem como nos elementos essenciais e fundamentais do Acordo de Cotonu, como enunciados, respectivamente nos artigos 2.o e 9.o do Acordo de Cotonu. O presente Acordo baseia-se nas disposições do Acordo de Cotonu e nos anteriores acordos de parceria ACP-CE na área da cooperação e integração regionais, bem como da cooperação económica e comercial.
      2.   As Partes acordam em que o Acordo de Cotonu e o presente Acordo sejam aplicados de modo a que a sua acção seja complementar e se reforce mutuamente.
      Artigo 3.o
      
      Desenvolvimento sustentável
      1.   As Partes reafirmam que o objectivo de desenvolvimento sustentável deve ser aplicado e integrado em todos os níveis da parceria económica, em cumprimento dos compromissos globais enunciados nos artigos 1.o, 2.o e 9.o do Acordo de Cotonu e, designadamente, o compromisso geral de, a prazo, erradicar a pobreza, em consonância com os objectivos de desenvolvimento sustentável.
      2.   As Partes consideram que este objectivo se aplica no caso do presente Acordo de Parceria Económica como um compromisso no sentido de:
      
                  a)
               
               
                  A aplicação do presente Acordo ter plenamente em conta os interesses humanos, culturais, económicos, sociais, sanitários e ambientais das respectivas populações e gerações futuras;
               
            
                  b)
               
               
                  Os métodos decisórios se nortearem pelos princípios fundamentais da apropriação, da participação e do diálogo.
               
            3.   Para esse efeito, as Partes concordam em cooperar no sentido da realização do desenvolvimento sustentável centrado na pessoa humana, que é o principal beneficiário do desenvolvimento.
      Artigo 4.o
      
      Integração regional
      1.   As Partes reconhecem que a integração regional é um elemento integral da sua parceria e um poderoso instrumento para concretizar os objectivos do presente Acordo.
      2.   As Partes reconhecem e reafirmam a importância da integração regional entre os Estados do CARIFORUM como um mecanismo que permite que os Estados beneficiem tanto de melhores oportunidades económicas como de uma maior estabilidade política e que fomente a sua integração efectiva na economia mundial.
      3.   As Partes reconhecem os esforços envidados pelos Estados do CARIFORUM para promover a integração regional e inter-regional entre eles através do Tratado revisto de Chaguaramas que institui a Comunidade das Caraíbas incluindo a Economia e Mercado Único da CARICOM, do Tratado de Basseterre que institui a Organização dos Estados das Caraíbas Orientais e do Acordo que cria uma Zona de Comércio Livre entre a Comunidade das Caraíbas e a República Dominicana.
      4.   As Partes reconhecem ainda que, sem prejuízo dos compromissos assumidos no âmbito do presente Acordo, o processo e o teor da integração regional são determinados exclusivamente pelos Estados do CARIFORUM no exercício da sua soberania atendendo às suas ambições políticas actuais e futuras.
      5.   As Partes acordam em que a sua parceria se baseia na integração regional visando o respectivo aprofundamento e pretendem cooperar nesse sentido, tendo em conta os níveis de desenvolvimento, as necessidades, as realidades geográficas e as estratégias de desenvolvimento das Partes, bem como as prioridades que os Estados do CARIFORUM estabeleceram e as obrigações consagradas nos acordos de integração regional em vigor, referidos no n.o 3.
      6.   As Partes comprometem-se a cooperar para facilitar a aplicação do presente Acordo e a apoiar a integração regional do CARIFORUM.
      Artigo 5.o
      
      Acompanhamento
      As Partes comprometem-se a acompanhar continuamente o funcionamento do Acordo através dos respectivos processos e instituições participativos, bem como os instituídos ao abrigo do presente Acordo, de modo a garantir que os objectivos do Acordo sejam realizados, que o Acordo seja devidamente implementado e se maximizem as vantagens decorrentes da presente parceria para os homens, as mulheres, os jovens e as crianças. As Partes comprometem-se ainda a proceder de imediato a consultas mútuas sobre qualquer problema que possa surgir.
      Artigo 6.o
      
      Cooperação nas instâncias internacionais
      As Partes comprometem-se a cooperar em todas as instâncias internacionais em que se debatam matérias pertinentes para a presente parceria.
      Artigo 7.o
      
      Cooperação para o desenvolvimento
      1.   As Partes reconhecem que a cooperação para o desenvolvimento é um elemento crucial da sua parceria e um factor essencial na realização dos objectivos do presente Acordo, como enunciados no artigo 1.o Esta cooperação pode assumir formas tanto financeiras como não financeiras.
      2.   A cooperação para o desenvolvimento da cooperação e integração económicas regionais, como se enuncia no Acordo de Cotonu, deve concretizar-se de modo a maximizar as vantagens previstas do presente Acordo. Cada capítulo do presente Acordo incide sobre domínios específicos de cooperação e assistência técnica. A cooperação decorre de acordo com as regras estabelecidas no presente artigo, é objecto de análise contínua e revista se necessário em conformidade com o disposto no artigo 246.o do presente Acordo.
      3.   O financiamento comunitário referente à cooperação para o desenvolvimento entre o CARIFORUM e a Comunidade Europeia que apoia a aplicação do presente Acordo efectua-se no âmbito das normas e dos procedimentos previstos para o efeito no Acordo de Cotonu, designadamente os procedimentos de programação do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), e dos instrumentos pertinentes financiados pelo orçamento geral da União Europeia. Neste contexto, uma das prioridades é o apoio à aplicação do presente Acordo.
      4.   Tendo em conta as respectivas funções e responsabilidades, a Comunidade Europeia e os Estados do CARIFORUM Signatários tomam todas as medidas necessárias para garantir a mobilização, disponibilização e utilização efectivas dos recursos destinados a facilitar as actividades de cooperação para o desenvolvimento previstas no presente Acordo.
      5.   Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se colectivamente a apoiar, mediante as respectivas políticas e instrumentos de desenvolvimento, as actividades de cooperação para o desenvolvimento tendo em vista a cooperação e a integração económicas regionais e a aplicação do presente Acordo nos Estados do CARIFORUM e a nível regional, em conformidade com os princípios da complementaridade e da eficácia da ajuda.
      6.   As Partes cooperam para facilitar a participação de outros doadores dispostos a apoiar as actividades de cooperação referidas no n.o 5 e as diligências dos Estados do CARIFORUM para alcançarem os objectivos do presente Acordo.
      Artigo 8.o
      
      Prioridades da cooperação
      1.   A cooperação para o desenvolvimento prevista no artigo 7.o incide prioritariamente nos domínios em seguida enunciados e aprofundados nos capítulos pertinentes do presente Acordo:
      
                  i)
               
               
                  A prestação de assistência técnica para reforçar as capacidades humanas, jurídicas e institucionais dos Estados do CARIFORUM, de molde a facilitar a sua capacidade de assumir os compromissos enunciados no presente Acordo;
               
            
                  ii)
               
               
                  A prestação de assistência para o reforço de competências e institucional no contexto da reforma fiscal, de modo a melhorar a administração fiscal e a cobrança de receitas fiscais, para transferir a dependência dos direitos aduaneiros e outros direitos e encargos para outras formas de fiscalidade indirecta;
               
            
                  iii)
               
               
                  A disponibilização de medidas de apoio destinadas a promover o sector privado e o desenvolvimento de empresas, designadamente pequenas empresas, e melhorar a competitividade internacional das empresas do CARIFORUM e a diversificação das economias do CARIFORUM;
               
            
                  iv)
               
               
                  A diversificação das exportações CARIFORUM de mercadorias e serviços através de novos investimentos e do desenvolvimento de novos sectores;
               
            
                  v)
               
               
                  O reforço das capacidades tecnológicas e de investigação dos Estados do CARIFORUM, de modo a facilitar o desenvolvimento e o cumprimento de medidas sanitárias e fitossanitárias e normas técnicas, internacionalmente reconhecidas, assim como normas laborais e ambientais igualmente reconhecidas a nível internacional;
               
            
                  vi)
               
               
                  O desenvolvimento dos sistemas de inovação do CARIFORUM, incluindo o desenvolvimento dos meios tecnológicos;
               
            
                  vii)
               
               
                  O apoio ao desenvolvimento, nos Estados do CARIFORUM, de infra-estruturas necessárias ao comércio.
               
            2.   As prioridades da cooperação para o desenvolvimento esboçadas no n.o 1 e aprofundadas nos vários capítulos específicos do presente Acordo são aplicadas de acordo com as regras do artigo 7.o
      
      3.   As Partes acordam nas vantagens de um fundo de desenvolvimento regional representativo dos interesses de todos os Estados do CARIFORUM para mobilizar e canalizar os recursos em matéria de desenvolvimento relacionados com o Acordo de Parceria Económica financiados pelo FED e outros doadores potenciais. Neste contexto, os Estados do CARIFORUM devem esforçar-se para instituir esse fundo num prazo de dois anos a contar da data de assinatura do presente Acordo.
      PARTE II
      COMÉRCIO E OUTRAS MATÉRIAS CONEXAS
      TÍTULO I
      COMÉRCIO DE MERCADORIAS
      CAPÍTULO 1
      Direitos aduaneiros
      Artigo 9.o
      
      Âmbito de aplicação
      As disposições do presente capítulo são aplicáveis a todas as mercadorias originárias da Parte CE e de qualquer Estado do CARIFORUM (1).
      Artigo 10.o
      
      Regras de origem
      Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «originário» qualquer produto que satisfaça as regras de origem previstas no Protocolo I. Durante os primeiros cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes revêem as disposições do Protocolo I, com o objectivo de simplificarem os conceitos e os métodos utilizados para determinar a origem, à luz das necessidades de desenvolvimento dos Estados do CARIFORUM. Nessa revisão, as Partes tomam em consideração a evolução das tecnologias, dos processos de produção e de todos os outros factores que possam exigir a alteração das disposições do Protocolo I. Todas as alterações produzem efeitos mediante decisão do Conselho Conjunto CARIFORUM-CE.
      Artigo 11.o
      
      Direito aduaneiro
      Um direito aduaneiro inclui qualquer direito ou encargo, incluindo qualquer forma de sobretaxa, aplicável em relação com a importação ou exportação de mercadorias, mas não inclui:
      
                  a)
               
               
                  Impostos internos ou quaisquer outros encargos internos instituídos por força do artigo 27.o;
               
            
                  b)
               
               
                  Medidas anti-dumping, de compensação ou de salvaguarda aplicáveis por força do capítulo 2 do presente título;
               
            
                  c)
               
               
                  Taxas ou outros encargos instituídos por força do artigo 13.o
                  
               
            Artigo 12.o
      
      Classificação de mercadorias
      A classificação das mercadorias abrangidas pelo presente Acordo é a estabelecida no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias («SH») em conformidade com as regras de classificação que lhe são aplicáveis. O Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio previsto no artigo 36.o analisa quaisquer questões relacionadas com a classificação das mercadorias que sejam suscitadas pela aplicação do presente Acordo.
      Artigo 13.o
      
      Taxas e outros encargos
      O montante das taxas e outros encargos referidos no artigo 11.o não pode ser superior ao custo aproximado dos serviços prestados nem representar uma protecção indirecta dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações ou exportações para efeitos fiscais. Não devem exceder o valor real do serviço prestado. Não se aplicam taxas e encargos por serviços consulares.
      Artigo 14.o
      
      Eliminação dos direitos aduaneiros sobre exportações originárias
      1.   Não se aplicam direitos aduaneiros às mercadorias originárias dos Estados do CARIFORUM e importadas na Parte CE e vice-versa.
      2.   Não obstante o disposto no n.o 1, os Estados do CARIFORUM Signatários incluídos no anexo I devem eliminar os direitos aduaneiros sobre as exportações como se estabelece nesse anexo num prazo de três anos a contar da assinatura do presente Acordo.
      Artigo 15.o
      
      Direitos aduaneiros sobre as importações de produtos originários dos Estados do CARIFORUM
      Os produtos originários dos Estados do CARIFORUM são importados na Parte CE isentos de direitos aduaneiros, excepto os produtos indicados no anexo II e nas condições aí definidas.
      Artigo 16.o
      
      Direitos aduaneiros sobre as importações de produtos originários da Parte CE
      1.   Os produtos originários da Parte CE, aquando da sua importação nos Estados do CARIFORUM, não estão sujeitos a direitos aduaneiros mais elevados do que os indicados no anexo III.
      2.   Os produtos originários da Parte CE, aquando da sua importação nos Estados do CARIFORUM, estão isentos de todos os direitos aduaneiros na acepção do artigo 11.o, excepto os enumerados no anexo III.
      3.   Por um período de dez anos após a assinatura do presente Acordo, os Estados do CARIFORUM podem continuar a aplicar os direitos aduaneiros na acepção do artigo 11.o excepto os enumerados no anexo III a qualquer produto importado originário da Parte CE, na condição de esses direitos serem aplicáveis ao produto na data da assinatura do presente Acordo, e de os mesmos direitos serem instituídos sobre o produto similar importado de todos os outros países.
      4.   Não se exige aos Estados do CARIFORUM Signatários que iniciem a eliminação escalonada dos direitos aduaneiros excepto os enumerados no anexo III e referidos no n.o 2, nos sete anos seguintes à assinatura do presente Acordo. Este processo é acompanhado pelo apoio das reformas fiscais necessárias, conforme estabelecido no artigo 22.o
      
      5.   A fim de assegurar a transparência, quaisquer direitos devem ser notificados ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE no prazo de seis meses a contar da data da assinatura do presente Acordo. A sua eliminação deve igualmente ser notificada sem demora ao mesmo Comité.
      6.   Em caso de sérias dificuldades em relação às importações de determinado produto, o calendário da redução e eliminação dos direitos aduaneiros pode ser revisto pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE de comum acordo, com o objectivo de alterar possivelmente o calendário das reduções e eliminações. Nenhuma dessas alterações deve implicar que os períodos do calendário em relação aos quais se solicitou a revisão sejam prolongados em relação ao produto em causa para além do período máximo de transição para a redução ou eliminação do direito relativamente a esse produto, como previsto no anexo III. Se o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE não tomar qualquer decisão no prazo de trinta dias a contar do pedido de revisão do calendário, os Estados do CARIFORUM podem suspender provisoriamente esse calendário, por um período não superior a um ano.
      Artigo 17.o
      
      Alteração dos compromissos pautais
      Tendo em conta as necessidades especiais de desenvolvimento da Antígua e Barbuda, Belize, Commonwealth da Domínica, Granada, República da Guiana, República do Haiti, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, as Partes podem decidir, no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE, alterar o nível dos direitos aduaneiros estipulado no anexo III, que pode ser aplicado a um produto originário da Parte CE quando da sua importação nos Estados do CARIFORUM. As Partes devem assegurar que nenhuma dessas alterações resulte numa incompatibilidade do presente Acordo com os requisitos do artigo XXIV do GATT de 1994. As Partes podem igualmente decidir ajustar simultaneamente os compromissos em matéria de direitos aduaneiros estipulados no anexo III, relacionados com outros produtos importados da Parte CE, se necessário.
      Artigo 18.o
      
      Circulação de mercadorias
      As Partes reconhecem o objectivo de se cobrarem apenas uma vez direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias importadas na Parte CE ou nos Estados do CARIFORUM Signatários. Enquanto se aguarda o estabelecimento das disposições necessárias à consecução deste objectivo, os Estados do CARIFORUM Signatários tomam as melhores providências para o efeito. A Parte CE presta a assistência técnica necessária para a consecução deste objectivo.
      Artigo 19.o
      
      Tratamento mais favorável resultante de acordos de comércio livre
      1.   No que se refere às matérias abrangidas pelo presente capítulo, a Parte CE concede aos Estados do CARIFORUM o tratamento mais favorável que for aplicável como consequência de a Parte CE se ter tornado Parte num acordo de comércio livre celebrado com terceiros após a assinatura do presente Acordo.
      2.   No que se refere às matérias abrangidas pelo presente capítulo, os Estados do CARIFORUM ou qualquer Estado do CARIFORUM Signatário concedem à Parte CE o tratamento mais favorável que for aplicável como consequência de os Estados do CARIFORUM ou qualquer Estado do CARIFORUM Signatário se terem tornado Parte num acordo de comércio livre celebrado com qualquer grande potência comercial após a assinatura do presente Acordo.
      3.   As disposições do presente capítulo não devem ser interpretadas como obrigando a Parte CE ou qualquer Estado do CARIFORUM Signatário a aplicarem reciprocamente qualquer tratamento preferencial decorrente do facto de a Parte CE ou de qualquer Estado do CARIFORUM Signatário serem Partes num acordo de comércio livre com terceiros na data da assinatura do presente Acordo.
      4.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «grande potência comercial» qualquer país desenvolvido ou qualquer país ou território representando uma parte das exportações mundiais de mercadorias superior a 1 % no ano anterior à entrada em vigor do acordo de comércio livre referido no n.o 2, ou um grupo de países actuando a título individual, colectivo ou através de um acordo de comércio livre representando colectivamente uma parte das exportações mundiais de mercadorias superior a 1,5 % no ano anterior à entrada em vigor do acordo de comércio livre referido no n.o 2 (2).
      5.   As Partes consultam-se sempre que um Estado do CARIFORUM Signatário se torne parte de um acordo de comércio livre com terceiros, como se refere no n.o 2, e que esse acordo de comércio livre preveja a concessão de um tratamento mais favorável a esses terceiros do que o concedido pelo Estado do CARIFORUM Signatário à Parte CE, em conformidade com o presente Acordo. As Partes podem decidir se o Estado do CARIFORUM Signatário em causa pode recusar à Parte CE o tratamento mais favorável previsto no acordo de comércio livre. O Conselho Conjunto CARIFORUM-CE pode tomar quaisquer medidas necessárias para adaptar as disposições do presente Acordo.
      Artigo 20.o
      
      Disposições especiais sobre cooperação administrativa
      1.   As Partes acordam em que a cooperação administrativa é essencial para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente título e reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e afim.
      2.   Se uma das Partes ou um Estado do CARIFORUM Signatário constatarem, com base em informações objectivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraudes, podem suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em causa, nos termos do presente artigo.
      3.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por falta de cooperação administrativa, designadamente:
      
                  a)
               
               
                  O incumprimento repetido da obrigação de verificar o estatuto originário do produto ou dos produtos em causa;
               
            
                  b)
               
               
                  A recusa reiterada ou o atraso injustificado em proceder ao controlo a posteriori da prova da origem e/ou em comunicar os seus resultados;
               
            
                  c)
               
               
                  A recusa repetida ou o atraso injustificado na concessão da autorização para realizar missões de cooperação administrativa a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial em questão.
               
            Para efeitos da aplicação do presente artigo, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraude sempre que, entre outros aspectos, se verifique um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias, excedendo o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra Parte, ligado a informações objectivas relativas a irregularidades e a fraude.
      4.   A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:
      
                  a)
               
               
                  A Parte ou o Estado do CARIFORUM Signatário que constatar, com base em informações objectivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude deve notificar o mais rapidamente possível desse facto o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE, comunicando-lhe as informações objectivas, e iniciar consultas no âmbito desse órgão, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objectivas, a fim de alcançar uma solução aceitável para ambas as Partes.
               
            
                  b)
               
               
                  Se as Partes tiverem iniciado consultas no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE tal como acima previsto e não tiverem conseguido alcançar uma solução aceitável no prazo de três meses a contar da notificação, a Parte ou o Estado do CARIFORUM Signatário em causa pode suspender temporariamente o tratamento preferencial pertinente de que beneficiam o produto ou os produtos em causa. A suspensão temporária deve ser imediatamente notificada ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE.
               
            
                  c)
               
               
                  As suspensões temporárias ao abrigo do presente artigo devem limitar-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da Parte ou do Estado do CARIFORUM Signatário em causa. Não podem exceder um período de seis meses, o qual pode ser prorrogado. As suspensões temporárias devem ser notificadas ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE imediatamente após a sua adopção, sendo objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente tendo em vista a sua abolição logo que as circunstâncias o permitam.
               
            5.   Paralelamente à notificação do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE prevista na alínea a) do n.o 4, a Parte ou o Estado do CARIFORUM Signatário em causa deve publicar um aviso aos importadores no respectivo Jornal Oficial. O aviso aos importadores deve indicar que, relativamente ao produto em causa, se verificou, com base em informações objectivas, uma situação de falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude.
      Artigo 20.o-A
      Na prossecução das diligências das Partes para alcançar uma solução aceitável nas matérias referidas no n.o 2 do artigo 20.o, a Parte ou o Estado do CARIFORUM Signatário em relação ao qual o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE foi notificado pode igualmente recorrer a um mediador, nos termos do disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 205.o O parecer do mediador deve ser notificado no período de três meses referido na alínea b) do n.o 4 do artigo 20.o
      
      Artigo 21.o
      
      Tratamento de erros administrativos
      Em caso de erro das autoridades competentes no que respeita à gestão adequada do sistema preferencial de exportação e, nomeadamente, na aplicação das disposições do Protocolo I, quando esse erro tenha consequências em termos de direitos de importação, a Parte que sofre essas consequências pode solicitar ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE que estude a possibilidade de tomar todas as medidas adequadas para corrigir a situação.
      Artigo 22.o
      
      Cooperação
      1.   As Partes reconhecem a importância da cooperação para reforçar a administração fiscal e melhorar a cobrança de receitas fiscais.
      2.   Sob reserva das disposições do artigo 7.o, as Partes acordam em cooperar, inclusive facilitando o apoio nas seguintes áreas:
      
                  a)
               
               
                  Assistência técnica na área da reforma fiscal com o objectivo de transferir a dependência dos direitos aduaneiros e outros direitos e encargos para outras formas de fiscalidade indirecta; e
               
            
                  b)
               
               
                  Reforço institucional e de competências em relação às medidas mencionadas na alínea a).
               
            CAPÍTULO 2
      Instrumentos de defesa comercial
      Artigo 23.o
      
      Medidas anti-dumping e de compensação
      1.   Sob reserva do presente artigo, nenhuma disposição do presente Acordo impede a Parte CE ou os Estados do CARIFORUM Signatários de, individual ou colectivamente, aprovarem medidas anti-dumping ou de compensação, em conformidade com os acordos pertinentes da OMC. Para efeitos do presente artigo, a origem é determinada segundo as regras de origem não preferenciais das Partes ou dos Estados do CARIFORUM Signatários.
      2.   Antes de instituir direitos anti-dumping ou de compensação definitivos em relação a produtos importados dos Estados do CARIFORUM, a Parte CE deve considerar a possibilidade de explorar soluções construtivas tal como previsto nos acordos pertinentes da OMC.
      3.   Nos casos em que uma autoridade regional ou sub-regional tenha instituído uma medida anti-dumping ou de compensação em nome de dois ou mais Estados do CARIFORUM Signatários, deve existir um único fórum com competência judicial, incluindo a fase de recurso.
      4.   Um Estado do CARIFORUM Signatário não deve aplicar uma medida anti-dumping ou de compensação a um produto abrangido por uma medida regional ou sub-regional instituída em relação ao mesmo produto. Do mesmo modo, os Estados do CARIFORUM garantem que uma medida regional ou sub-regional instituída em relação a um produto não se aplique a nenhum Estado do CARIFORUM Signatário que aplique tal medida ao mesmo produto.
      5.   Antes de iniciar qualquer inquérito, a Parte CE informa os Estados do CARIFORUM Signatários exportadores que recebeu uma denúncia devidamente documentada.
      6.   As disposições do presente artigo aplicam-se a todos os inquéritos iniciados após a entrada em vigor do presente Acordo.
      7.   As disposições do presente artigo não estão subordinadas às disposições relativas à resolução de litígios do presente Acordo.
      Artigo 24.o
      
      Salvaguardas multilaterais
      1.   Sob reserva do disposto no presente artigo, nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que os Estados do CARIFORUM Signatários e a Parte CE tomem medidas em conformidade com o artigo XIX do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, o Acordo sobre Medidas de Salvaguarda e o artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura anexo ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio. Para efeitos do presente artigo, a origem é determinada segundo as regras de origem não preferenciais das Partes ou dos Estados do CARIFORUM Signatários.
      2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, à luz dos objectivos de desenvolvimento globais do presente Acordo e da pequena dimensão das economias dos Estados do CARIFORUM, a Parte CE exclui as importações de qualquer dos Estados do CARIFORUM de qualquer medida tomada nos termos do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC e do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura.
      3.   As disposições do n.o 2 aplicam-se por um período de cinco anos, com início na data da entrada em vigor do Acordo. Num prazo máximo de 120 dias antes do final deste período, o Conselho Conjunto CARIFORUM-CE reexamina a aplicação dessas disposições tendo em conta as necessidades de desenvolvimento dos Estados do CARIFORUM, de modo a determinar se a respectiva aplicação deve ser prorrogada.
      4.   As disposições do n.o 1 não estão subordinadas às disposições relativas à resolução de litígios do presente Acordo.
      Artigo 25.o
      
      Cláusula de salvaguarda
      1.   Sem prejuízo do artigo 24.o, depois de examinar soluções alternativas, uma Parte pode aplicar medidas de salvaguarda com uma duração limitada em derrogação às disposições dos artigos 15.o ou 16.o, consoante o caso, nas condições e nos termos dos procedimentos previstos no presente artigo.
      2.   As medidas de salvaguarda referidas no n.o 1 podem ser tomadas se um determinado produto originário de uma das Partes for importado no território da outra Parte em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar:
      
                  a)
               
               
                  Um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território da Parte importadora; ou
               
            
                  b)
               
               
                  Perturbações num sector da economia, em especial sempre que estas perturbações gerem dificuldades ou problemas sociais importantes, passíveis de provocarem uma grave deterioração da situação económica da Parte importadora; ou
               
            
                  c)
               
               
                  Perturbações nos mercados de produtos agrícolas (3) similares ou directamente concorrentes ou nos mecanismos que regulam esses mercados.
               
            3.   As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo não podem exceder o estritamente necessário para prevenir ou remediar o prejuízo grave ou perturbações, como definidos no n.o 2. As medidas de salvaguarda da Parte importadora podem assumir uma ou várias das seguintes formas:
      
                  a)
               
               
                  A suspensão de uma redução adicional da taxa do direito de importação para o produto em causa, como previsto ao abrigo do presente Acordo;
               
            
                  b)
               
               
                  Um aumento do direito aduaneiro do produto em causa até um nível que não exceda o direito aduaneiro aplicável a outros membros da OMC; e
               
            
                  c)
               
               
                  A introdução de contingentes pautais para o produto em causa.
               
            4.   Sem prejuízo dos n.os 1 a 3, sempre que produtos originários de um ou mais Estados do CARIFORUM Signatários estejam a ser importados em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar uma das situações referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 2, numa ou em várias regiões ultraperiféricas da Parte CE, essa mesma Parte pode tomar medidas de salvaguarda ou de vigilância limitadas à região ou regiões em causa, nos termos dos n.os 6 a 9.
      
                  5.
               
               
                  
                              a)
                           
                           
                              Sem prejuízo dos n.os 1 a 3, sempre que produtos originários da Parte CE estejam a ser importados em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar uma das situações referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 2, num Estado do CARIFORUM Signatário, esse mesmo Estado pode tomar medidas de salvaguarda ou de vigilância limitadas ao seu território, nos termos dos n.os 6 a 9.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Um Estado do CARIFORUM Signatário pode tomar medidas de salvaguarda sempre que um produto originário da Parte CE for importado no seu território em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais que causem ou ameacem causar perturbações a indústrias nascentes que produzam produtos similares ou em concorrência directa. Esta disposição aplica-se apenas por um período de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. As medidas devem ser tomadas nos termos dos n.os 6 a 9.
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  
                              a)
                           
                           
                              As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo devem ser aplicadas apenas por um período estritamente necessário para prevenir ou remediar o prejuízo grave ou as perturbações, como definidos nos n.os 2, 4 e 5.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo não podem ser aplicadas por um período superior a dois anos. Em circunstâncias que justifiquem a continuação da sua aplicação, as medidas de salvaguarda podem ser prorrogadas por um período adicional não superior a dois anos. Sempre que os Estados do CARIFORUM ou um Estado do CARIFORUM Signatário aplicarem uma medida de salvaguarda ou a Parte CE aplicar uma medida limitada ao território de uma ou mais das suas regiões ultraperiféricas, essa medida pode, todavia, ser aplicada por um período não superior a quatro anos e, em circunstâncias que justifiquem a continuação da sua aplicação, a medida de salvaguarda pode ser prorrogada por um período adicional não superior a quatro anos.
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo aplicáveis por um período superior a um ano devem conter disposições claras que prevejam a sua eliminação progressiva, o mais tardar no termo do período estabelecido.
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Não pode ser aplicada qualquer medida de salvaguarda referida no presente artigo relativamente à importação de um produto que já tenha sido anteriormente sujeito a uma medida desse tipo, durante um período mínimo de um ano a contar da data da caducidade dessa medida.
                           
                        
            7.   Para efeitos da aplicação dos n.os 1 a 6, aplicam-se as seguintes disposições:
      
                  a)
               
               
                  Quando uma das Partes for do parecer que existe uma das circunstâncias previstas nos n.os 2, 4 e/ou 5, submete imediatamente a questão à apreciação do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE;
               
            
                  b)
               
               
                  O Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE pode fazer as recomendações necessárias para resolver as circunstâncias que tenham surgido. Se o referido Comité não fizer recomendações nesse sentido ou não se tiver encontrado uma solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data em que a questão foi submetida à sua apreciação, a Parte importadora pode tomar medidas adequadas para resolver as circunstâncias, nos termos do presente artigo;
               
            
                  c)
               
               
                  Antes de tomar qualquer das medidas previstas no presente artigo ou nos casos em que se aplica o n.o 8, a Parte ou o Estado do CARIFORUM Signatário em causa devem enviar o mais rapidamente possível ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE todas as informações pertinentes para o exame aprofundado da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para as Partes em causa;
               
            
                  d)
               
               
                  Na selecção das medidas de salvaguarda nos termos do presente artigo, deve ser dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presente Acordo;
               
            
                  e)
               
               
                  Quaisquer medidas de salvaguarda aplicadas nos termos do presente artigo são imediatamente notificadas ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE, devendo ser objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, tendo em vista a definição de um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.
               
            8.   Quando circunstâncias excepcionais exigirem uma acção imediata, a Parte importadora, seja ela a Parte CE, os Estados do CARIFORUM ou um Estado do CARIFORUM Signatário, pode tomar as medidas previstas nos n.os 3, 4 e/ou 5 a título transitório sem ter de satisfazer os requisitos previstos no n.o 7. Essas medidas podem ser tomadas por um período máximo de 180 dias se forem tomadas pela Parte CE e 200 dias se forem tomadas pelos Estados do CARIFORUM ou um Estado do CARIFORUM Signatário, ou se as medidas tomadas pela Parte CE se limitarem ao território de uma ou mais das suas regiões ultraperiféricas. A vigência dessas medidas provisórias inclui a parte do período inicial e qualquer prorrogação referida no n.o 6. Na aprovação de tais medidas provisórias devem ser tomados em consideração os interesses de todas as Partes envolvidas. A Parte importadora em causa informa a outra Parte em causa e submete imediatamente a questão à apreciação do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE.
      9.   Se uma Parte importadora sujeitar as importações de determinado produto a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais susceptíveis de provocar as dificuldades referidas no presente artigo, deve informar rapidamente desse facto o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE.
      10.   As medidas de salvaguarda aprovadas nos termos do disposto no presente artigo não estão subordinadas às disposições relativas à resolução de litígios da OMC.
      CAPÍTULO 3
      Medidas não pautais
      Artigo 26.o
      
      Proibição de restrições quantitativas
      A partir da entrada em vigor do presente Acordo deixam de vigorar todas as proibições ou restrições à importação ou à exportação que afectem as importações ou exportações originárias, com excepção dos direitos aduaneiros, taxas e outros encargos previstos no artigo 13.o, independentemente de tais proibições ou restrições assumirem a forma de contingentes, licenças de importação ou de exportação ou quaisquer outras medidas. Não podem ser introduzidas novas medidas deste tipo. O presente artigo não prejudica o disposto nos artigos 23.o e 24.o
      
      Artigo 27.o
      
      Tratamento nacional em matéria de tributação e regulamentação internas
      1.   As importações originárias não devem estar sujeitas, directa ou indirectamente, a impostos ou a quaisquer outros encargos internos superiores aos aplicados, directa ou indirectamente, aos produtos nacionais similares. Além disso, as Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários devem abster-se de aplicar impostos ou outros encargos internos destinados a proteger os produtos nacionais similares.
      2.   As importações originárias devem beneficiar de um tratamento que não pode ser menos favorável do que o concedido a produtos nacionais similares no âmbito das disposições legislativas e regulamentares e dos requisitos que regem a venda, a oferta para venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a utilização desses produtos no mercado interno. O disposto no presente número não obsta à aplicação de encargos diferenciados para o transporte interno que se baseiem exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e não na nacionalidade do produto.
      3.   As Partes ou os Estados do CARIFORUM Signatários não aprovam nem mantêm em vigor qualquer regulamentação interna respeitante à mistura, transformação ou utilização de produtos em quantidades ou proporções determinadas, que exija, directa ou indirectamente, que uma determinada quantidade ou proporção dos produtos por ele abrangidos seja proveniente de fontes nacionais. Da mesma forma, as Partes ou os Estados do CARIFORUM Signatários também não aplicam qualquer regulamentação interna com o objectivo de proteger a produção nacional.
      4.   O disposto no presente artigo não obsta ao pagamento de subvenções exclusivamente aos produtores nacionais, incluindo pagamentos aos produtores nacionais a partir de receitas resultantes de impostos ou encargos internos aplicados em conformidade com o disposto no presente artigo e subvenções concedidas através da aquisição de produtos nacionais pelas autoridades públicas.
      5.   O disposto no presente artigo não é aplicável às disposições legislativas, regulamentares e processuais ou às práticas que regem os contratos públicos, as quais são exclusivamente reguladas pelo disposto no capítulo 3 do título IV.
      6.   O presente artigo não prejudica o disposto no artigo 23.o
      
      Artigo 28.o
      
      Subvenções às exportações agrícolas
      1.   As Partes ou os Estados do CARIFORUM Signatários não podem introduzir qualquer novo programa de subvenções que esteja subordinado às exportações nem aumentar qualquer subvenção existente desta natureza em relação a produtos agrícolas destinados ao território da outra Parte (4).
      2.   No que se refere aos produtos definidos no n.o 3, em relação aos quais os Estados do CARIFORUM se tenham comprometido a eliminar os direitos aduaneiros, a Parte CE compromete-se, por seu lado, a suprimir progressivamente todas as subvenções existentes concedidas à exportação desse produto para o território dos Estados do CARIFORUM. As regras de presidem a essa eliminação são decididas pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE.
      3.   O presente artigo é aplicável aos produtos abrangidos pelo anexo I do Acordo sobre a Agricultura da OMC.
      4.   O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação pelos Estados do CARIFORUM do artigo 9.4.o do Acordo sobre a Agricultura da OMC e do artigo 27.o do Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação da OMC.
      CAPÍTULO 4
      Alfândegas e facilitação do comércio
      Artigo 29.o
      
      Objectivos
      1.   As Partes reconhecem a importância das alfândegas e da facilitação do comércio para o enquadramento económico em evolução e o desenvolvimento do comércio intra-CARIFORUM e do comércio entre as Partes.
      2.   As Partes acordam em reforçar a cooperação nesta área, de modo a garantir que a legislação e os procedimentos pertinentes, assim como a capacidade administrativa das administrações em causa, cumpram os objectivos de controlo eficaz e de promoção da facilitação do comércio e contribuam para promover o desenvolvimento e a integração regional dos Estados do CARIFORUM.
      3.   As Partes reconhecem que a aplicação do presente capítulo não deve comprometer de modo algum os objectivos legítimos de política pública, incluindo os relativos à segurança e à prevenção de fraudes.
      Artigo 30.o
      
      Cooperação aduaneira e administrativa
      1.   A fim de assegurar o cumprimento das disposições do presente título e perseguir efectivamente aos objectivos definidos no artigo 29.o, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem:
      
                  a)
               
               
                  Trocar informações sobre a legislação e os procedimentos aduaneiros;
               
            
                  b)
               
               
                  Desenvolver iniciativas comuns em áreas mutuamente acordadas;
               
            
                  c)
               
               
                  Definir, sempre que possível, posições comuns no âmbito das organizações internacionais competentes no domínio aduaneiro, nomeadamente a OMC e a Organização Mundial das Alfândegas (WCO);
               
            
                  d)
               
               
                  Promover a coordenação entre os organismos relacionados.
               
            2.   As Partes devem conceder-se assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, em conformidade com as disposições do Protocolo II.
      Artigo 31.o
      
      Legislação e procedimentos aduaneiros
      1.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários acordam em que as respectivas legislações, disposições e procedimentos comerciais e aduaneiros devem basear-se em instrumentos e normas internacionais no domínio aduaneiro, incluindo os principais elementos da Convenção de Quioto revista sobre a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros, o Quadro de Normas da Organização Mundial das Alfândegas (WCO) para a Segurança e Facilitação do Comércio Global, o conjunto de dados da WCO e a Convenção SH.
      2.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários acordam em que as respectivas legislações, disposições e procedimentos comerciais e aduaneiros devem basear-se:
      
                  a)
               
               
                  Na necessidade de proteger e facilitar o comércio através da aplicação e da conformidade com os requisitos legislativos e de prever outras medidas de facilitação para os operadores económicos que assegurem um elevado nível de conformidade;
               
            
                  b)
               
               
                  Na necessidade de garantir que os requisitos aplicáveis aos operadores económicos sejam razoáveis, não discriminatórios, salvaguardem contra fraudes e não impliquem a aplicação de sanções excessivas às pequenas infracções à regulamentação ou aos requisitos processuais aduaneiros;
               
            
                  c)
               
               
                  Na necessidade de aplicar um documento administrativo único ou seu equivalente electrónico na Parte CE e no CARIFORUM, respectivamente. Os Estados do CARIFORUM devem continuar a diligenciar neste sentido, para aplicarem o referido documento logo numa fase inicial após a entrada em vigor do presente Acordo. Três anos após a referida entrada em vigor, deve efectuar-se uma revisão conjunta da situação;
               
            
                  d)
               
               
                  Na necessidade de aplicar técnicas aduaneiras modernas, nomeadamente a avaliação dos riscos, a simplificação dos procedimentos de importação e exportação, os controlos após a autorização de saída das mercadorias e procedimentos objectivos para operadores autorizados. Os procedimentos devem ser transparentes, eficazes e simplificados, a fim de reduzir os custos e aumentar a previsibilidade para os operadores económicos;
               
            
                  e)
               
               
                  Na necessidade de não discriminar em termos de requisitos e procedimentos aplicáveis à importação, à exportação e a mercadorias em trânsito, embora se aceite que as remessas possam ser tratadas diferentemente segundo critérios objectivos de avaliação dos riscos;
               
            
                  f)
               
               
                  Na necessidade de transparência. Para o efeito, as Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários acordam na introdução de um sistema de decisões vinculativas em matéria aduaneira, designadamente em relação à classificação pautal e às regras de origem, em conformidade com as disposições da respectiva legislação;
               
            
                  g)
               
               
                  Na necessidade de desenvolver progressivamente sistemas, incluindo os baseados nas tecnologias da informação, para facilitar o intercâmbio electrónico de dados entre os operadores económicos, as administrações aduaneiras e organismos relacionados;
               
            
                  h)
               
               
                  Na necessidade de facilitar operações de trânsito;
               
            
                  i)
               
               
                  Em regras transparentes e não discriminatórias quanto ao licenciamento de agentes aduaneiros, assim como na isenção em relação à utilização obrigatória de agentes aduaneiros independentes;
               
            
                  j)
               
               
                  Na necessidade de evitar a realização obrigatória de inspecções antes de expedição ou seu equivalente, sem prejuízo dos seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo da OMC sobre a Inspecção antes da Expedição. As Partes deliberam no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE e podem posteriormente acordar em renunciar à possibilidade de recorrerem a inspecções antes de expedição ou seu equivalente.
               
            3.   A fim de melhorar os métodos de trabalho, assim como para assegurar a não discriminação, a transparência, a eficácia, a integridade e a responsabilização relativamente às operações aduaneiras, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem:
      
                  a)
               
               
                  Tomar outras medidas destinadas a reduzir, simplificar e normalizar dados e documentação;
               
            
                  b)
               
               
                  Simplificar, sempre que possível, os requisitos e as formalidades relativas à autorização de saída e ao desalfandegamento céleres das mercadorias;
               
            
                  c)
               
               
                  Aplicar procedimentos eficazes, céleres, não discriminatórios e facilmente acessíveis que permitam recorrer de actos administrativos, regulamentações ou decisões dos serviços aduaneiros que afectem a importação, a exportação ou as mercadorias em trânsito. Os encargos devem ser correspondentes ao custo dos procedimentos de recurso; e
               
            
                  d)
               
               
                  Assegurar a manutenção dos mais elevados níveis de integridade, através da aplicação de medidas que reflictam os princípios enunciados nas convenções e nos instrumentos internacionais em vigor neste domínio.
               
            Artigo 32.o
      
      Relações com a comunidade empresarial
      A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários acordam:
      
                  a)
               
               
                  Em garantir que toda a legislação, procedimentos, taxas e encargos, bem como, sempre que possível, as explicações pertinentes sejam objecto de divulgação ao público, na medida do possível através de meios electrónicos;
               
            
                  b)
               
               
                  Na necessidade de um diálogo regular e oportuno com os operadores económicos sobre propostas legislativas relacionadas com procedimentos comerciais e aduaneiros;
               
            
                  c)
               
               
                  Em divulgar previamente junto dos operadores económicos, sempre que possível, a introdução de legislação e procedimentos novos ou alterados. As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários devem divulgar as informações de carácter administrativo pertinentes, nomeadamente os requisitos das agências e procedimentos de entrada, horários e modo de funcionamento das estâncias aduaneiras situadas nos portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto a que os pedidos de informação devem ser dirigidos, de modo a facilitar o cumprimento das obrigações aduaneiras e a circulação de mercadorias em tempo oportuno;
               
            
                  d)
               
               
                  Em fomentar a cooperação entre os operadores e as administrações pertinentes e em promover a concorrência leal entre os operadores comerciais, através da aplicação de procedimentos não arbitrários e acessíveis ao público, como memorandos de entendimento, utilizando de forma judiciosa os promulgados pela WCO;
               
            
                  e)
               
               
                  Em que esta cooperação deverá igualmente destinar-se a combater práticas ilícitas, a proteger a segurança dos cidadãos e ainda a facilitar a cobrança de receitas fiscais;
               
            
                  f)
               
               
                  Em garantir que os respectivos requisitos e procedimentos aduaneiros e conexos sigam as melhores práticas e restrinjam o menos possível o comércio.
               
            Artigo 33.o
      
      Determinação do valor aduaneiro
      1.   A determinação do valor aduaneiro nas trocas comerciais entre as Partes rege-se pelo Acordo sobre a Aplicação do artigo VII do GATT de 1994.
      2.   As Partes cooperam a fim de encontrar uma abordagem comum em matéria de determinação do valor aduaneiro.
      Artigo 34.o
      
      Integração regional
      1.   As Partes devem promover o mais possível a integração regional no domínio aduaneiro e trabalhar para o desenvolvimento de legislação, procedimentos e requisitos aduaneiros ao nível regional, consentâneos com as normas internacionais pertinentes.
      2.   O Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio previsto no artigo 36.o acompanha em permanência a aplicação do disposto no presente artigo.
      Artigo 35.o
      
      Cooperação
      1.   As Partes reconhecem a importância da cooperação em relação a medidas de facilitação aduaneira e comercial, de modo a realizar os objectivos do presente Acordo.
      2.   Sob reserva das disposições do artigo 7.o, as Partes acordam em cooperar, inclusive facilitando o apoio nas seguintes áreas:
      
                  a)
               
               
                  Aplicação de técnicas aduaneiras modernas, nomeadamente a avaliação dos riscos, a adopção de decisões prévias vinculativas, a simplificação dos procedimentos de entrada e saída das mercadorias, os controlos após a autorização de saída das mercadorias e os métodos de auditoria das sociedades;
               
            
                  b)
               
               
                  Introdução de procedimentos e práticas que reflictam, na medida do possível, instrumentos e normas internacionais aplicáveis na área das alfândegas e do comércio, incluindo as regras da OMC e os instrumentos e as normas da WCO, designadamente a Convenção de Quioto revista sobre a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros, o Quadro de Normas da Organização Mundial das Alfândegas (WCO) para a Segurança e Facilitação do Comércio Global; e
               
            
                  c)
               
               
                  Automatização dos procedimentos aduaneiros e outros procedimentos comerciais.
               
            Artigo 36.o
      
      Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio
      1.   As Partes acordam na criação de um Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio, composto por representantes das Partes. O Comité reúne-se numa data e com uma ordem de trabalhos previamente acordadas entre as Partes. A presidência do Comité é assegurada pelas Partes segundo um critério de rotação anual. O Comité apresenta os resultados dos seus trabalhos ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE.
      2.   O Comité tem as seguintes atribuições:
      
                  a)
               
               
                  Acompanhar a aplicação e a administração das disposições do presente capítulo;
               
            
                  b)
               
               
                  Desempenhar as tarefas e as funções estabelecidas no Protocolo I;
               
            
                  c)
               
               
                  Proporcionar um fórum de consulta entre as Partes no que se refere às obrigações previstas no Protocolo II;
               
            
                  d)
               
               
                  Aprofundar a cooperação e o diálogo entre as Partes no que respeita a questões pautais, legislação e procedimentos aduaneiros, assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, regras de origem e cooperação administrativa; e
               
            
                  e)
               
               
                  Debater questões relacionadas com acções de assistência técnica.
               
            CAPÍTULO 5
      Agricultura e pesca
      Artigo 37.o
      
      Objectivos
      1.   As Partes acordam em que o objectivo fundamental do presente Acordo é o desenvolvimento sustentável e a erradicação da pobreza nos Estados do CARIFORUM, assim como a integração harmoniosa e gradual destas economias na economia mundial. Nos sectores da agricultura e pesca, o presente Acordo deve contribuir para aumentar a competitividade da produção, a exploração e o comércio de produtos da agricultura e da pesca, tanto nos sectores tradicionais como não tradicionais, entre as Partes, em consonância com os princípios da gestão sustentável dos recursos naturais.
      2.   As Partes reconhecem a importância económica e social das actividades relacionadas com a pesca e a utilização de recursos marinhos vivos dos Estados do CARIFORUM, bem como a necessidade de maximizar essas vantagens em relação a factores como a segurança alimentar, o emprego, a luta contra a pobreza, as receitas em divisas e a estabilidade económica das comunidades de pescadores.
      3.   As Partes reconhecem a complexidade, a diversidade biológica e a fragilidade das actividades de pesca e dos ecossistemas marinhos dos Estados do CARIFORUM, e que a exploração deve ter em conta estes factores mediante a conservação e a gestão eficazes dos recursos haliêuticos e ecossistemas conexos com base em pareceres científicos sólidos e no princípio da precaução, como definido no Código de Conduta para uma Pesca Responsável da FAO.
      4.   As Partes reconhecem que garantir a segurança alimentar e melhorar as condições de vida das comunidades rurais e piscatórias são elementos cruciais para a erradicação da pobreza e a prossecução do desenvolvimento sustentável. Reconhecem, em consequência, a necessidade de evitar perturbações nos mercados dos produtos agrícolas, alimentares e piscícolas nos Estados do CARIFORUM.
      5.   As Partes acordam em ter na devida conta a diversidade das características e necessidades económicas, sociais e ambientais dos Estados do CARIFORUM e as respectivas estratégias de desenvolvimento.
      Artigo 38.o
      
      Integração regional
      As Partes reconhecem que a integração dos sectores agrícola, alimentar e da pesca em todos os Estados do CARIFORUM, mediante a eliminação progressiva dos obstáculos ainda existentes e o estabelecimento de um quadro normativo adequado, contribuirá tanto para o aprofundamento do processo de integração regional como para a realização dos objectivos do presente capítulo.
      Artigo 39.o
      
      Políticas de apoio
      Os Estados do CARIFORUM comprometem-se a aprovar e aplicar políticas e reformas institucionais que permitam e facilitem a prossecução dos objectivos do presente capítulo.
      Artigo 40.o
      
      Segurança alimentar
      1.   As Partes reconhecem que a eliminação dos obstáculos ao comércio, como previsto no presente Acordo, pode colocar importantes desafios aos produtores dos sectores agrícola, alimentar e das pescas e aos consumidores dos Estados do CARIFORUM, pelo que acordam em proceder a consultas mútuas sobre estas matérias.
      2.   Quando o cumprimento do disposto no presente Acordo der origem a problemas com a disponibilidade ou o acesso a produtos alimentares ou outros produtos essenciais para garantir a segurança alimentar de um Estado do CARIFORUM Signatário, e se essa situação desencadear ou for susceptível de desencadear graves dificuldades a esse Estado, o Estado do CARIFORUM Signatário pode tomar medidas adequadas, nos termos das alíneas b) a d) do n.o 7 e dos n.os 8 e 9 do artigo 25.o
      
      Artigo 41.o
      
      Intercâmbio de informações e consulta
      1.   As Partes comprometem-se a trocar experiências, informações e melhores práticas e a proceder a consultas sobre todas as questões relacionadas com a prossecução dos objectivos do presente capítulo, que sejam pertinentes para o comércio entre as Partes.
      2.   As Partes consideram que o diálogo seria particularmente útil nas seguintes áreas:
      
                  a)
               
               
                  Intercâmbio de informações sobre produção, consumo e comércio de produtos agrícolas e respectiva evolução dos mercados dos produtos agrícolas e da pesca;
               
            
                  b)
               
               
                  Promoção do investimento nos sectores agrícola, alimentar e da pesca dos Estados do CARIFORUM, incluindo actividades de pequena escala;
               
            
                  c)
               
               
                  Intercâmbio de informações sobre políticas, leis e regulamentações nos domínios da agricultura, do desenvolvimento rural e da pesca;
               
            
                  d)
               
               
                  Debate sobre as alterações políticas e institucionais necessárias para apoiar a transformação dos sectores agrícola e da pesca, bem como a formulação e a execução de políticas regionais em matéria de agricultura, produtos alimentares, desenvolvimento rural e pesca, tendo em vista a integração regional;
               
            
                  e)
               
               
                  Intercâmbio de opiniões sobre novas tecnologias, bem como políticas e medidas relacionadas com a qualidade.
               
            Artigo 42.o
      
      Produtos agrícolas tradicionais
      1.   As Partes comprometem-se a proceder previamente a consultas sobre a evolução da política comercial que possa ter impacto sobre as posições concorrenciais dos produtos agrícolas tradicionais, incluindo bananas, rum, arroz e açúcar, no mercado da Parte CE.
      2.   A Parte CE deve envidar todos os esforços para manter um acesso preferencial significativo no âmbito do sistema comercial multilateral para esses produtos originários dos Estados do CARIFORUM, enquanto tal for viável, e para garantir que qualquer redução inevitável nas preferências seja introduzida gradualmente num período o mais dilatado possível.
      Artigo 43.o
      
      Cooperação
      1.   As Partes reconhecem a importância dos sectores agrícola, alimentar e da pesca para as economias dos Estados do CARIFORUM, bem como da cooperação para promover a transformação desses sectores, com o objectivo de aumentar a sua competitividade, desenvolver a sua capacidade de acesso a mercados de elevada qualidade, tendo em conta o seu contributo potencial para o desenvolvimento sustentável nos Estados do CARIFORUM. Reconhecem a necessidade de facilitar o ajustamento dos sectores agrícola, alimentar e da pesca, bem como da economia rural, às alterações progressivas desencadeadas pelo presente Acordo, concedendo especial atenção às operações de pequena escala.
      2.   Sob reserva das disposições do artigo 7.o, as Partes acordam em cooperar, inclusive facilitando o apoio nas seguintes áreas:
      
                  a)
               
               
                  Melhoria da competitividade da produção potencialmente viável, incluindo operações a jusante, através da inovação, formação, promoção de parcerias e de outras actividades de apoio, em relação a produtos agrícolas e da pesca assim como a sectores de exportação tanto tradicionais como não tradicionais;
               
            
                  b)
               
               
                  Desenvolvimento de capacidades de comercialização na perspectiva da exportação, incluindo estudos de mercado, tanto em relação ao comércio entre os Estados do CARIFORUM como entre as Partes, bem como a identificação de opções para a melhoria das infra-estruturas de comercialização e transporte e de opções de financiamento e de cooperação para produtores e comerciantes;
               
            
                  c)
               
               
                  Cumprimento e aprovação de normas de qualidade em relação à produção e comercialização de produtos alimentares, incluindo normas relativas a práticas agrícolas correctas em termos ambientais e sociais e a produtos alimentares orgânicos e que não sejam geneticamente modificados;
               
            
                  d)
               
               
                  Promoção do investimento privado e de parcerias público-privadas na produção potencialmente viável;
               
            
                  e)
               
               
                  Melhoria da capacidade dos operadores do CARIFORUM de cumprirem normas técnicas, sanitárias e de qualidade aos níveis nacional, regional e internacional, aplicáveis ao peixe e a produtos piscícolas;
               
            
                  f)
               
               
                  Reforço de competências científicas, técnicas dos indivíduos e das instituições, a nível regional, para o comércio sustentável dos produtos da pesca, incluindo a aquicultura; e
               
            
                  g)
               
               
                  O processo de diálogo referido no artigo 41.o
                  
               
            CAPÍTULO 6
      Obstáculos técnicos ao comércio
      Artigo 44.o
      
      Obrigações multilaterais
      As Partes confirmam o seu compromisso para com os direitos e obrigações previstos no Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (a seguir designado «Acordo OTC da OMC»).
      Artigo 45.o
      
      Objectivos
      Os objectivos do presente capítulo são:
      
                  a)
               
               
                  Facilitar o comércio de mercadorias entre as Partes, mantendo e aumentando a capacidade de as Partes protegerem a saúde, a segurança, os consumidores e o ambiente;
               
            
                  b)
               
               
                  Melhorar a capacidade de as Partes identificarem, evitarem e eliminarem os desnecessários obstáculos ao comércio entre si, resultantes de regulamentação técnica, normas e procedimentos de avaliação de conformidade aplicados por uma ou outra das Partes;
               
            
                  c)
               
               
                  Aumentar a capacidade de as Partes assegurarem o respeito das normas internacionais, bem como o respeito mútuo das respectivas regulamentações técnicas e normas.
               
            Artigo 46.o
      
      Âmbito de aplicação e definições
      1.   As disposições do presente capítulo aplicam-se à regulamentação técnica, às normas e aos procedimentos de avaliação de conformidade, tal como definidos no Acordo OTC da OMC, na medida em que afectem o comércio entre as Partes.
      2.   Para efeitos do presente capítulo, são aplicáveis as definições do Acordo OTC da OMC.
      Artigo 47.o
      
      Colaboração e integração regionais
      As Partes acordam que a colaboração entre as autoridades nacionais e regionais que tratam da normalização, acreditação e outras questões relacionadas com os obstáculos técnicos ao comércio é importante para facilitar tanto o comércio intra-regional como o comércio entre as Partes, bem como o processo geral de integração regional do CARIFORUM, e comprometem-se a cooperar nesse sentido.
      Artigo 48.o
      
      Transparência
      As Partes confirmam o seu compromisso de aplicar as disposições de transparência estabelecidas no Acordo OTC da OMC. Além disso, as Partes envidam esforços para se informarem mutuamente, numa fase inicial, sobre as propostas de alterar ou introduzir regulamentação técnica e normas especialmente pertinentes para o comércio entre as Partes.
      Artigo 49.o
      
      Intercâmbio de informações e consulta
      1.   As Partes acordam em designar, aquando da aplicação provisória do presente Acordo, pontos de contacto para efeitos de intercâmbio de informação, tal como especificado no presente capítulo. As Partes acordam em canalizar, tanto quanto possível, o seu intercâmbio de informações através dos pontos de contacto regionais.
      2.   As Partes acordam em melhorar a sua comunicação e o intercâmbio de informação em questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente capítulo e, em particular, sobre os meios de facilitar o respeito mútuo da respectiva regulamentação técnica, normas e procedimentos de avaliação de conformidade, bem como em eliminar os desnecessários obstáculos ao comércio de mercadorias entre si.
      3.   Quando surgir um problema concreto relacionado com regulamentação técnica, normas ou procedimentos de avaliação de conformidade que possa afectar o comércio entre as Partes, estas devem informar-se e consultar-se o mais cedo possível, com vista a alcançar uma solução de mútuo acordo.
      4.   As Partes acordam em informar-se mutuamente por escrito sobre as medidas tomadas ou a tomar para impedir a importação de mercadorias no intuito de fazer face a um problema relacionado com a saúde, a segurança e o ambiente, logo que razoavelmente possível após a tomada da decisão.
      5.   As Partes acordam em identificar os produtos sobre os quais trocam informações com vista a uma colaboração, de forma a que estes produtos cumpram a regulamentação técnica e as normas requeridas para o acesso mútuo aos respectivos mercados. Tais informações podem incluir uma identificação das necessidades de capacidade e propostas para satisfazer essas necessidades.
      Artigo 50.o
      
      Cooperação em organismos internacionais
      As Partes acordam em cooperar nos organismos internacionais de normalização, inclusive facilitando a participação dos representantes do CARIFORUM nas reuniões e nos trabalhos desses organismos.
      Artigo 51.o
      
      Cooperação
      1.   As Partes reconhecem a importância da cooperação nas áreas da regulamentação técnica, normas e avaliação de conformidade, a fim de alcançar os objectivos do presente Acordo.
      2.   Sob reserva das disposições do artigo 7.o, as Partes acordam em cooperar, inclusive facilitando o apoio nas seguintes áreas:
      
                  a)
               
               
                  Estabelecimento de dispositivos apropriados para a partilha de conhecimentos especializados, incluindo formações apropriadas destinadas a assegurar uma competência técnica adequada e duradoura dos organismos relevantes de normalização, metrologia, acreditação, vigilância do mercado e avaliação da conformidade, nomeadamente os situados na região do CARIFORUM;
               
            
                  b)
               
               
                  Desenvolvimento de centros de conhecimentos especializados no seio do CARIFORUM para a avaliação das mercadorias para efeitos de acesso destas mercadorias ao mercado da CE;
               
            
                  c)
               
               
                  Desenvolvimento da capacidade das empresas, nomeadamente das empresas do CARIFORUM, para satisfazer os requisitos em matéria de regulamentação e mercado;
               
            
                  d)
               
               
                  Elaboração e aprovação de regulamentação técnica, normas e procedimentos de avaliação de conformidade harmonizados baseados em normas internacionais pertinentes.
               
            CAPÍTULO 7
      Medidas sanitárias e fitossanitárias
      Artigo 52.o
      
      Obrigações multilaterais
      As Partes confirmam o seu compromisso para com os direitos e obrigações previstos no Acordo da OMC sobre as medidas sanitárias e fitossanitárias (a seguir designado «Acordo MSF da OMC»). As Partes reafirmam igualmente os seus direitos e obrigações ao abrigo da Convenção Fitossanitária Internacional (CFI), do CODEX Alimentarius e da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).
      Artigo 53.o
      
      Objectivos
      Os objectivos do presente capítulo são:
      
                  a)
               
               
                  Facilitar o comércio entre as Partes, aumentando a capacidade de as Partes protegerem a saúde das plantas e dos animais, bem como a saúde pública;
               
            
                  b)
               
               
                  Melhorar a capacidade de as Partes identificarem, evitarem e minimizarem as perturbações ou os obstáculos involuntários ao comércio entre as Partes, resultantes de medidas necessárias para proteger a saúde das plantas e dos animais, bem como a saúde pública no território das Partes;
               
            
                  c)
               
               
                  Ajudar os Estados do CARIFORUM no estabelecimento de medidas sanitárias e fitossanitárias («medidas MSF») intra-regionais harmonizadas, inclusive para facilitar o reconhecimento da equivalência de tais medidas com as existentes na Parte CE;
               
            
                  d)
               
               
                  Ajudar os Estados do CARIFORUM a assegurar o respeito das medidas MSF da Parte CE.
               
            Artigo 54.o
      
      Âmbito de aplicação e definições
      1.   As disposições do presente capítulo aplicam-se às medidas MSF, tal como definidas no Acordo MSF da OMC, na medida em que afectem o comércio entre as Partes.
      2.   Para efeitos do presente capítulo, são aplicáveis as definições do Acordo MSF da OMC.
      Artigo 55.o
      
      Autoridades competentes
      1.   As Partes acordam em designar, aquando da entrada em vigor do presente Acordo, as autoridades competentes para a aplicação das medidas referidas no presente capítulo. As Partes devem informar-se mutuamente, em tempo útil, sobre quaisquer alterações significativas na estrutura, natureza e organização e repartição de competências das suas autoridades competentes.
      2.   As Partes acordam em canalizar, tanto quanto possível, os seus intercâmbios de informação no que respeita à aplicação das medidas referidas no presente capítulo através de um organismo regional representando as autoridades competentes.
      Artigo 56.o
      
      Colaboração e integração regionais
      1.   As Partes acordam que a colaboração entre as autoridades nacionais e regionais que tratam de questões MSF, incluindo as autoridades competentes, é importante para facilitar o comércio intra-regional e o comércio entre as Partes, bem como o processo geral de integração regional do CARIFORUM.
      2.   A este respeito, as Partes acordam na importância de estabelecer medidas MSF harmonizadas tanto na Parte CE como entre os Estados do CARIFORUM e comprometem-se a cooperar nesse sentido. As Partes acordam igualmente em proceder a consultas mútuas com vista a alcançar acordos bilaterais sobre o reconhecimento da equivalência de medidas MSF específicas.
      3.   Na ausência de medidas MSF harmonizadas ou de reconhecimento da equivalência, as Partes acordam em proceder a consultas mútuas sobre os meios de facilitar o comércio e reduzir os requisitos administrativos desnecessários.
      Artigo 57.o
      
      Transparência
      As Partes confirmam o seu compromisso de aplicar as disposições de transparência estabelecidas no anexo B do Acordo MSF da OMC. Além disso, as Partes envidam esforços para se informarem mutuamente, numa fase inicial, sobre as propostas de alterar ou introduzir regulamentação ou medidas MSF especialmente relevantes para o comércio entre as Partes.
      Artigo 58.o
      
      Intercâmbio de informações e consulta
      1.   As Partes acordam em melhorar a sua comunicação e o intercâmbio de informação sobre questões no âmbito de aplicação do presente capítulo que possam afectar o comércio entre as Partes.
      2.   Quando surgir um problema MSF concreto que possa afectar o comércio entre as Partes, as autoridades competentes das Partes informam-se e consultam-se o mais cedo possível, a fim de encontrar uma solução de mútuo acordo.
      Artigo 59.o
      
      Cooperação
      1.   As Partes reconhecem a importância da cooperação em relação às medidas sanitárias e fitossanitárias, de modo a realizar os objectivos do presente Acordo.
      2.   Sob reserva das disposições do artigo 7.o, as Partes acordam em cooperar, inclusive facilitando o apoio nas seguintes áreas:
      
                  a)
               
               
                  Reforço da integração regional e melhoria da monitorização, aplicação e do controlo do cumprimento das medidas MSF em conformidade com o artigo 56.o, incluindo eventos de formação e de informação para o pessoal responsável pela regulamentação. As parcerias público-privadas podem ser apoiadas com vista à realização destes objectivos;
               
            
                  b)
               
               
                  Estabelecimento de dispositivos apropriados para a partilha de conhecimentos especializados, para tratar questões de saúde das plantas e dos animais, bem como de saúde pública, assim como eventos de formação e de informação para o pessoal responsável pela regulamentação;
               
            
                  c)
               
               
                  Desenvolvimento da capacidade das empresas, em particular das empresas do CARIFORUM, para satisfazer os requisitos de regulamentação e mercado;
               
            
                  d)
               
               
                  Cooperação nos organismos internacionais referidos no artigo 52.o, incluindo a facilitação da participação de representantes dos Estados do CARIFORUM na reunião desses organismos.
               
            TÍTULO II
      INVESTIMENTO, COMÉRCIO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO ELECTRÓNICO
      CAPÍTULO 1
      Disposições gerais
      Artigo 60.o
      
      Objectivo, âmbito de aplicação e cobertura
      1.   As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários, reafirmando os respectivos compromissos ao abrigo do Acordo da OMC e com o objectivo de facilitar a integração regional e o desenvolvimento sustentável dos Estados do CARIFORUM Signatários e sua integração harmoniosa e gradual na economia mundial, definem as disposições necessárias à liberalização progressiva, recíproca e assimétrica do investimento e do comércio de serviços e à cooperação no domínio do comércio electrónico.
      2.   Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada no sentido de exigir a privatização de empresas públicas ou de impor qualquer obrigação em matéria de contratos públicos.
      3.   O disposto no presente título não é aplicável às subvenções concedidas pelas Partes ou pelos Estados do CARIFORUM Signatários.
      4.   Em consonância com o disposto no presente título, as Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários mantêm o direito de regular e de introduzir nova regulamentação para realizarem objectivos políticos legítimos.
      5.   O presente título não é aplicável às medidas que afectem as pessoas singulares que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho da Parte CE ou dos Estados do CARIFORUM Signatários, nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente.
      Nada no presente título impede as Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários de aplicarem medidas para regulamentar a admissão ou a permanência temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a transposição das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer as vantagens que advenham para qualquer Parte nos termos de um compromisso específico.
      Artigo 61.o
      
      Definições
      Para efeitos do presente título, entende-se por:
      
                  a)
               
               
                  «Medida», qualquer medida tomada por uma Parte ou por um Estado do CARIFORUM Signatário, sob a forma de lei, regulamentação, regra, procedimento, decisão, acção administrativa ou sob qualquer outra forma;
               
            
                  b)
               
               
                  «Medidas tomadas ou mantidas pelas Partes ou pelos Estados do CARIFORUM Signatários», medidas tomadas por:
                  
                              i)
                           
                           
                              administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais, e
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              organismos não governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais;
                           
                        
            
                  c)
               
               
                  «Pessoa singular da Parte CE» ou «pessoa singular dos Estados do CARIFORUM Signatários», um nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia ou de um dos Estados do CARIFORUM Signatários segundo a respectiva legislação;
               
            
                  d)
               
               
                  «Pessoa colectiva», qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos, cuja propriedade seja privada ou do Estado, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação;
               
            
                  e)
               
               
                  «Pessoa colectiva de uma Parte», qualquer pessoa colectiva da Parte CE ou do Estado do CARIFORUM Signatário constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado do CARIFORUM Signatário, respectivamente, que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia ou no território de um Estado do CARIFORUM Signatário, respectivamente.
                  Se a pessoa colectiva tiver apenas a sua sede social ou administração central no território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia ou no território de um Estado do CARIFORUM Signatário, respectivamente, não é considerada como sendo uma pessoa colectiva da Parte CE ou do Estado do CARIFORUM Signatário respectivamente, a menos que realize um volume significativo de operações comerciais (5) no território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia ou no território de um Estado do CARIFORUM Signatário, respectivamente.
                  Não obstante o número anterior, as disposições do presente Acordo são aplicáveis às companhias de navegação estabelecidas fora da Parte CE ou do Estado do CARIFORUM Signatário e controladas por nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado do CARIFORUM Signatário, caso os seus navios estejam registados nesse Estado-Membro da União Europeia ou num Estado do CARIFORUM Signatário, em conformidade com a respectiva legislação, e arvorem o pavilhão de um Estado-Membro ou de um Estado do CARIFORUM Signatário;
               
            
                  f)
               
               
                  «Acordo de integração económica», um acordo que liberalize de forma significativa o comércio dos serviços e o investimento em conformidade com as regras da OMC.
               
            Artigo 62.o
      
      Liberalização futura
      A fim de assegurar a consecução dos objectivos enunciados no presente título, as Partes devem proceder a novas negociações em matéria de investimento e comércio de serviços o mais tardar cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, de modo a reforçar os compromissos globais assumidos ao abrigo do presente título.
      Artigo 63.o
      
      Aplicação à Commonwealth das Baamas e à República do Haiti
      A fim de incorporar no anexo IV os compromissos da Commonwealth das Baamas e da República do Haiti, que devem ser compatíveis com os requisitos pertinentes do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), as Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários devem alterar esse anexo mediante decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE, o mais tardar seis meses após a assinatura do presente Acordo. Enquanto se aguarda a aprovação de tal decisão, não se aplica à Commonwealth das Baamas nem à República do Haiti o tratamento preferencial concedido pela Parte CE ao abrigo do presente título.
      Artigo 64.o
      
      Integração regional do CARIFORUM
      1.   As Partes reconhecem que a integração económica entre os Estados do CARIFORUM, mediante a eliminação progressiva dos obstáculos ainda existentes e o estabelecimento de um quadro normativo adequado para o comércio de serviços e investimento, contribuirá tanto para o aprofundamento do processo de integração regional como para a realização dos objectivos do presente Acordo.
      2.   As Partes reconhecem ainda que os princípios enunciados no capítulo 5 do presente título, em apoio da liberalização progressiva do investimento e comércio de serviços entre as Partes, constituem um quadro útil para aprofundar a liberalização do investimento e do comércio de serviços entre os Estados do CARIFORUM, no contexto da respectiva integração regional.
      CAPÍTULO 2
      Presença comercial
      Artigo 65.o
      
      Definições
      Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
      
                  a)
               
               
                  «Presença comercial», qualquer forma de estabelecimento comercial ou profissional, nomeadamente através:
                  
                              i)
                           
                           
                              da constituição, aquisição ou manutenção de uma pessoa colectiva (6), ou
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              da criação ou da manutenção de uma sucursal ou de uma representação no território da Parte CE ou dos Estados do CARIFORUM Signatários com vista ao exercício de uma actividade económica;
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  «Investidor», qualquer pessoa singular ou colectiva que exerce uma actividade económica através do estabelecimento de uma presença comercial;
               
            
                  c)
               
               
                  «Investidor de uma Parte», qualquer pessoa singular ou colectiva da Parte CE ou qualquer pessoa singular ou colectiva de um Estado do CARIFORUM Signatário que exerce uma actividade económica através do estabelecimento de uma presença comercial;
               
            
                  d)
               
               
                  «Actividade económica», actividade com exclusão das actividades efectuadas no âmbito do exercício dos poderes públicos, ou seja, actividades que não se efectuam numa base comercial nem em concorrência com um mais operadores económicos;
               
            
                  e)
               
               
                  «Filial», uma pessoa colectiva que é efectivamente controlada por outra pessoa colectiva (7);
               
            
                  f)
               
               
                  «Sucursal» de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com carácter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma sociedade-mãe, e que dispõe de uma gestão própria e das infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar directamente com a referida sociedade-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência.
               
            Artigo 66.o
      
      Cobertura
      O presente capítulo aplica-se a medidas pelas Partes ou pelos Estados do CARIFORUM Signatários que afectem a presença comercial (8) em todas as actividades económicas excepto:
      
                  a)
               
               
                  Mineração, fabrico e processamento de materiais nucleares;
               
            
                  b)
               
               
                  Produção ou comércio de armas, de munições ou de material de guerra;
               
            
                  c)
               
               
                  Serviços audiovisuais;
               
            
                  d)
               
               
                  Cabotagem marítima nacional (9); e
               
            
                  e)
               
               
                  Serviços de transporte aéreo nacional e internacional, regulares ou não, e os serviços directamente ligados ao exercício dos direitos de tráfego, à excepção de:
                  
                              i)
                           
                           
                              serviços de reparação e de manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada do trânsito aéreo,
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              venda e comercialização de serviços de transporte aéreo,
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR),
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              serviços complementares que facilitam o funcionamento de empresas de transporte aéreo, como serviços de assistência em escala, serviços de aluguer de aeronaves com tripulação e serviços de gestão de aeroportos.
                           
                        
            Artigo 67.o
      
      Acesso ao mercado
      1.   No que diz respeito ao acesso ao mercado através da presença comercial, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários concedem às presenças comerciais e aos investidores da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido segundo as condições previstas nos compromissos específicos enunciados no anexo IV.
      2.   Nos sectores em que sejam assumidos compromissos de acesso ao mercado, as medidas que a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários não podem manter ou tomar em relação a uma subdivisão regional ou à totalidade do seu território, salvo especificação em contrário no anexo IV, são definidas como:
      
                  a)
               
               
                  Limitações do número de presenças comerciais, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou presenças comerciais em regime de exclusividade quer através de outros requisitos como um exame das necessidades económicas;
               
            
                  b)
               
               
                  Limitações do valor total das transacções ou activos, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas;
               
            
                  c)
               
               
                  Limitações do número total de operações ou da quantidade total de serviços prestados, expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base num exame das necessidades económicas (10);
               
            
                  d)
               
               
                  Limitações da participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximo percentual para a participação de estrangeiros no capital social das empresas ou do valor total do investimento estrangeiro individual ou global; e
               
            
                  e)
               
               
                  Medidas que restrinjam ou exijam tipos específicos de presença comercial (filial, sucursal, escritório) (11) ou de empresas comuns através das quais um investidor da outra Parte possa exercer uma actividade económica.
               
            Artigo 68.o
      
      Tratamento nacional
      1.   Para os sectores em relação aos quais o anexo IV contém compromissos de acesso ao mercado, e em conformidade com as condições e qualificações nele previstas, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários concedem às presenças comerciais e aos investidores da outra Parte, relativamente a todas as medidas que afectem a presença comercial, um tratamento não menos favorável do que o concedido às presenças comerciais e aos investidores nacionais comparáveis.
      2.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem satisfazer o requisito previsto no n.o 1 concedendo às presenças comerciais e aos investidores da outra Parte um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente do concedido às presenças comerciais e aos investidores nacionais comparáveis.
      3.   Um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente é considerado menos favorável se alterar as condições de concorrência em favor das presenças comerciais e dos investidores da Parte CE ou dos Estados do CARIFORUM Signatários comparativamente às presenças comerciais e aos investidores similares da outra Parte.
      4.   Os compromissos específicos assumidos ao abrigo do presente artigo não podem ser interpretados no sentido de exigir que a Parte CE ou os Estados do CARIFORUM Signatários ofereçam uma compensação por quaisquer desvantagens concorrenciais inerentes resultantes do facto de as presenças comerciais e os investidores em questão serem estrangeiros.
      Artigo 69.o
      
      Lista de compromissos
      As listas de compromissos enunciadas no anexo IV contêm os sectores liberalizados pela Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários nos termos do presente capítulo e, mediante reservas, as limitações em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional aplicáveis às presenças comerciais e aos investidores da outra Parte nesses sectores.
      Artigo 70.o
      
      Tratamento da nação mais favorecida
      1.   No que se refere a quaisquer medidas que afectem a presença comercial abrangida pelo presente capítulo:
      
                  a)
               
               
                  A Parte CE concede às presenças comerciais e aos investidores dos Estados do CARIFORUM Signatários um tratamento não menos favorável do que o tratamento mais favorável aplicável às presenças comerciais e aos investidores similares de qualquer país terceiro com os quais tenha celebrado um acordo de integração económica após a assinatura do presente Acordo;
               
            
                  b)
               
               
                  Os Estados do CARIFORUM Signatários concedem às presenças comerciais e aos investidores da Parte CE um tratamento não menos favorável do que o tratamento mais favorável aplicável às presenças comerciais e aos investidores similares de qualquer grande potência comercial com a qual tenha celebrado um acordo de integração económica após a assinatura do presente Acordo.
               
            2.   Sempre que uma Parte ou um Estado do CARIFORUM Signatário celebrar um acordo de integração económica regional criando um mercado interno ou exigindo que as partes aproximem de forma significativa as respectivas legislações no intuito de eliminar obstáculos não discriminatórios à presença comercial e ao comércio de serviços, o tratamento que essa Parte ou Estado do CARIFORUM Signatário conceder às presenças comerciais e aos investidores de países terceiros em relação a sectores sujeitos ao mercado interno ou à aproximação significativa da legislação não se encontra abrangido pelo disposto no n.o 1 (12).
      3.   As obrigações enunciadas no n.o 1 não se aplicam ao tratamento concedido:
      
                  a)
               
               
                  Ao abrigo de medidas sobre o reconhecimento de qualificações, licenças ou medidas de carácter prudencial, em conformidade com o artigo VII do GATS ou seu anexo sobre serviços financeiros;
               
            
                  b)
               
               
                  Ao abrigo de qualquer acordo ou regime internacional relacionado integral ou principalmente com fiscalidade; ou
               
            
                  c)
               
               
                  Ao abrigo de medidas abrangidas pela lista de isenções NMF em conformidade com o artigo II.2 do GATS.
               
            4.   Para efeitos da presente disposição, entende-se por «grande potência comercial» qualquer país desenvolvido ou qualquer país representando uma parte das exportações mundiais de mercadorias superior a 1 % no ano anterior à entrada em vigor do acordo de comércio livre referido no n.o 1, ou um grupo de países actuando a título individual, colectivo ou através de um acordo de integração económica representando colectivamente uma parte das exportações mundiais de mercadorias superior a 1,5 % no ano anterior à entrada em vigor do acordo de integração económica referido no n.o 1 (13).
      5.   As Partes consultam-se sempre que um Estado do CARIFORUM Signatário se torne parte de um acordo de integração económica com terceiros, como se refere na alínea b) do n.o 1, e que esse acordo preveja a concessão de um tratamento mais favorável a esses terceiros do que o concedido pelo Estado do CARIFORUM Signatário à Parte CE, em conformidade com o presente Acordo. As Partes podem decidir se o Estado do CARIFORUM Signatário em causa pode recusar à Parte CE o tratamento mais favorável previsto no acordo de integração económica. O Conselho Conjunto CARIFORUM-CE pode tomar quaisquer medidas necessárias para adaptar as disposições do presente Acordo.
      Artigo 71.o
      
      Outros acordos
      Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada no sentido de limitar os direitos dos investidores das Partes de beneficiarem de tratamento mais favorável previsto num acordo internacional existente ou futuro de investimento de que sejam partes os Estados-Membros da União Europeia ou os Estados do CARIFORUM Signatários.
      Artigo 72.o
      
      Comportamento dos investidores
      A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários cooperam e tomam, nos seus territórios respectivos, todas as medidas necessárias para garantir, nomeadamente através de legislação nacional, que:
      
                  a)
               
               
                  Se proíbam os investidores — e lhes seja imputada a responsabilidade — de oferecer, prometer ou conceder, directamente ou através de intermediários, qualquer vantagem indevida, seja pecuniária ou de outro tipo, a qualquer funcionário público, membro familiar, associado ou qualquer outra pessoa que lhe seja próxima, em benefício destas pessoas ou terceiros, a fim de que este funcionário ou terceiro actue ou se abstenha de actuar em relação ao desempenho das suas tarefas oficiais ou a fim de alcançar qualquer favor relativamente a um investimento proposto ou a quaisquer licenças, autorizações, contratos ou outros direitos relacionados com um investimento;
               
            
                  b)
               
               
                  Os investidores actuem em conformidade com as normas fundamentais do trabalho como exigido pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998), de que são partes a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários (14);
               
            
                  c)
               
               
                  Os investidores não giram nem explorem os seus investimentos de modo a evadir as obrigações internacionais em matéria de ambiente e de trabalho, decorrentes de acordos de que são partes a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários;
               
            
                  d)
               
               
                  Os investidores estabeleçam e mantenham, sempre que adequado, processos de ligação com as comunidades locais, especialmente em projectos que impliquem actividades baseadas em recursos naturais em grande escala, desde que, ao fazê-lo, não anulem ou comprometam os benefícios obtidos pela outra Parte por força de um compromisso específico.
               
            Artigo 73.o
      
      Manutenção de normas
      A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários garantem que o investimento directo estrangeiro não seja incentivado pela redução de legislação e normas nacionais de ambiente, trabalho, saúde e segurança no trabalho ou pela flexibilização de normas fundamentais do trabalho ou leis destinadas a proteger e promover a diversidade cultural.
      Artigo 74.o
      
      Análise
      Tendo em vista a progressiva liberalização das condições de investimento, as Partes devem analisar, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo e em seguida periodicamente, o enquadramento jurídico dos investimentos, as condições de investimento e os fluxos de investimentos entre as Partes, de uma forma compatível com os compromissos por si assumidos no âmbito dos acordos internacionais.
      CAPÍTULO 3
      Prestação de serviços transfronteiras
      Artigo 75.o
      
      Âmbito e definições
      1.   O presente capítulo aplica-se a medidas pelas Partes ou pelos Estados do CARIFORUM Signatários que afectem a prestação de serviços transfronteiras excepto:
      
                  a)
               
               
                  Serviços audiovisuais;
               
            
                  b)
               
               
                  Cabotagem marítima nacional (15); e
               
            
                  c)
               
               
                  Serviços de transporte aéreo nacional e internacional, regulares ou não, e os serviços directamente ligados ao exercício dos direitos de tráfego, à excepção de:
                  
                              i)
                           
                           
                              serviços de reparação e de manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada do trânsito aéreo,
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              venda e comercialização de serviços de transporte aéreo,
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR), e
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              serviços complementares que facilitem o funcionamento de empresas de transporte aéreo, como serviços de assistência em escala, serviços de aluguer de aeronaves com tripulação e serviços de gestão de aeroportos.
                           
                        
            2.   Para efeitos do presente capítulo:
      
                  a)
               
               
                  A prestação de serviços transfronteiras é definida como a prestação de um serviço:
                  
                              i)
                           
                           
                              com origem no território de uma Parte e com destino ao território da outra Parte (modo 1),
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              no território de uma Parte a um consumidor de serviços da outra Parte (modo 2);
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  O termo «serviços» abrange serviços em todos os sectores, com excepção dos serviços prestados no exercício da autoridade do Estado;
               
            
                  c)
               
               
                  Entende-se por «serviço prestado no exercício da autoridade do Estado» qualquer serviço que não seja prestado nem numa base comercial nem em concorrência com um ou mais prestadores de serviços;
               
            
                  d)
               
               
                  Entende-se por «prestador de serviços» qualquer pessoa singular ou colectiva que pretenda prestar ou preste efectivamente um serviço;
               
            
                  e)
               
               
                  Entende-se por «prestador de serviços de uma Parte» qualquer pessoa singular ou colectiva da Parte CE ou qualquer pessoa singular ou colectiva de um Estado do CARIFORUM Signatário que pretenda prestar ou preste efectivamente um serviço;
               
            
                  f)
               
               
                  A «prestação de um serviço» inclui a produção, distribuição, comercialização, venda e entrega de um serviço.
               
            Artigo 76.o
      
      Acesso ao mercado
      1.   No que diz respeito ao acesso ao mercado através da prestação de serviços transfronteiras, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários concedem aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido segundo as condições previstas nos compromissos específicos enunciados no anexo IV.
      2.   Nos sectores em que sejam assumidos compromissos de acesso ao mercado, as medidas que a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários não podem manter ou tomar em relação a uma subdivisão regional ou à totalidade do seu território, salvo especificação em contrário no anexo IV, são definidas como:
      
                  a)
               
               
                  Limitações do número de prestadores de serviços, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou prestadores de serviços em regime de exclusividade, quer com base num exame das necessidades económicas;
               
            
                  b)
               
               
                  Limitações do valor total das transacções ou activos nos sectores de serviços, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas;
               
            
                  c)
               
               
                  Limitações do número total de operações de serviços ou da quantidade total de serviços prestados, expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base num exame das necessidades económicas.
               
            Artigo 77.o
      
      Tratamento nacional
      1.   Nos sectores em que os compromissos de acesso ao mercado estão inscritos no anexo IV, e tendo em conta as condições e as qualificações aí enumeradas, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários concedem aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte, relativamente a todas a medidas que afectem a prestação de serviços transfronteiras, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos serviços e prestadores de serviços nacionais comparáveis.
      2.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem satisfazer o requisito previsto no n.o 1 concedendo aos serviços e prestadores de serviços da outra Parte, um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente do concedido aos serviços e prestadores de serviços nacionais comparáveis.
      3.   Um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente deve ser considerado menos favorável se alterar as condições de concorrência em favor dos serviços ou prestadores de serviços da Parte CE ou dos Estados do CARIFORUM Signatários comparativamente a serviços ou prestadores de serviços similares da outra Parte.
      4.   Os compromissos específicos assumidos ao abrigo do presente artigo não podem ser interpretados no sentido de exigir que a Parte CE ou os Estados do CARIFORUM Signatários ofereçam uma compensação por quaisquer desvantagens concorrenciais inerentes resultantes do facto de os serviços ou prestadores de serviços em questão serem estrangeiros.
      Artigo 78.o
      
      Lista de compromissos
      As listas de compromissos enunciadas no anexo IV contêm os sectores liberalizados pela Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários nos termos do presente capítulo e, mediante reservas, as limitações em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional aplicáveis aos serviços e prestadores de serviços da outra Parte nesses sectores.
      Artigo 79.o
      
      Tratamento da nação mais favorecida
      1.   No que se refere a quaisquer medidas que afectem a prestação de serviços transfronteiras abrangida pelo presente capítulo:
      
                  a)
               
               
                  A Parte CE concede aos serviços e prestadores de serviços dos Estados do CARIFORUM Signatários um tratamento não menos favorável do que o tratamento mais favorável aplicável aos serviços e prestadores de serviços similares de qualquer país terceiro com os quais tenha celebrado um acordo de integração económica após a assinatura do presente Acordo;
               
            
                  b)
               
               
                  Os Estados do CARIFORUM Signatários concedem aos serviços e prestadores de serviços da Parte CE um tratamento não menos favorável do que o tratamento mais favorável aplicável aos serviços e prestadores de serviços similares de qualquer grande potência comercial com a qual tenham celebrado um acordo de integração económica após a assinatura do presente Acordo.
               
            2.   Sempre que uma Parte ou um Estado do CARIFORUM Signatário celebrar um acordo de integração económica regional criando um mercado interno ou exigindo que as partes aproximem de forma significativa as respectivas legislações no intuito de eliminar obstáculos não discriminatórios ao comércio de serviços, o tratamento que essa Parte ou Estado do CARIFORUM Signatário conceder aos serviços e prestadores de serviços de países terceiros em relação a sectores sujeitos ao mercado interno ou à aproximação significativa da legislação não se encontra abrangido pelo disposto no n.o 1 (16).
      3.   As obrigações enunciadas no n.o 1 não se aplicam ao tratamento concedido:
      
                  a)
               
               
                  Ao abrigo de medidas sobre o reconhecimento de qualificações, licenças ou medidas de carácter prudencial, em conformidade com o artigo VII do GATS ou seu anexo sobre serviços financeiros;
               
            
                  b)
               
               
                  Ao abrigo de qualquer acordo ou regime internacional relacionado integral ou principalmente com fiscalidade; ou
               
            
                  c)
               
               
                  Ao abrigo de medidas abrangidas pela lista de isenções NMF em conformidade com o artigo II.2 do GATS.
               
            4.   Para efeitos da presente disposição, entende-se por «grande potência comercial» qualquer país desenvolvido ou qualquer país representando uma parte das exportações mundiais de mercadorias superior a 1 % no ano anterior à entrada em vigor do acordo de comércio livre referido no n.o 1, ou um grupo de países actuando a título individual, colectivo ou através de um acordo de integração económica representando colectivamente uma parte das exportações mundiais de mercadorias superior a 1,5 % no ano anterior à entrada em vigor do acordo de integração económica referido no n.o 1 (17).
      5.   As Partes consultam-se sempre que um Estado do CARIFORUM Signatário se torne parte de um acordo de integração económica com terceiros, como se refere na alínea b) do n.o 1, e que esse acordo preveja a concessão de um tratamento mais favorável a esses terceiros do que o concedido pelo Estado do CARIFORUM Signatário à Parte CE, em conformidade com o presente Acordo. As Partes podem decidir se o Estado do CARIFORUM Signatário em causa pode recusar à Parte CE o tratamento mais favorável previsto no acordo de integração económica. O Conselho Conjunto CARIFORUM-CE pode tomar quaisquer medidas necessárias para adaptar as disposições do presente Acordo.
      CAPÍTULO 4
      Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais
      Artigo 80.o
      
      Cobertura e definições
      1.   O presente capítulo aplica-se a medidas tomadas pelas Partes ou pelos Estados do CARIFORUM Signatários relativamente à entrada ou estada temporária nos seus territórios de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário, vendedores de serviços às empresas, prestadores de serviços por contrato, profissionais independentes e visitantes em breve deslocação por motivo de negócios, em conformidade com o n.o 5 do artigo 60.o
      
      2.   Para efeitos do presente capítulo:
      
                  a)
               
               
                  Por «pessoal-chave» entende-se qualquer pessoa singular contratada por pessoas colectivas da Parte CE ou dos Estados do CARIFORUM Signatários, excepto organismos sem fins lucrativos, responsável pelo estabelecimento ou controlo adequado, administração e funcionamento de uma presença comercial.
                  O «pessoal-chave» abrange os «visitantes de negócios» responsáveis pelo estabelecimento de uma presença comercial e os «trabalhadores transferidos temporariamente pela empresa».
                  
                              —
                           
                           
                              Por «visitantes de negócios» entende-se qualquer pessoa singular que ocupa funções de quadros superiores, responsável pelo estabelecimento de uma presença comercial. Não efectuam transacções directas com o público em geral e não recebem remuneração de uma fonte situada na Parte CE ou Estado do CARIFORUM Signatário de acolhimento, respectivamente.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Por «trabalhadores transferidos temporariamente pela empresa» entende-se qualquer pessoa singular da Parte CE ou do Estado do CARIFORUM Signatário contratada por qualquer pessoa colectiva ou que desta tenha sido sócia por, no mínimo, um ano e que tenha sido transferida temporariamente para uma presença comercial no território da outra Parte. A pessoa singular em causa pertence a uma das seguintes categorias:
                              
                                          1)
                                       
                                       
                                          Gestores:
                                          Quadros superiores de uma pessoa colectiva, primariamente responsáveis pela gestão da presença comercial, sujeitos à supervisão directa do conselho de administração ou dos accionistas da empresa ou seus homólogos, e que, designadamente:
                                          
                                                      i)
                                                   
                                                   
                                                      dirigem a presença comercial ou um dos seus serviços ou divisões,
                                                   
                                                
                                                      ii)
                                                   
                                                   
                                                      supervisionam e controlam do trabalho de outros membros do pessoal que exercem funções de supervisão, técnicas ou de gestão,
                                                   
                                                
                                                      iii)
                                                   
                                                   
                                                      contratam ou despedem pessoal, propõem a sua admissão, o seu despedimento ou outras acções relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos.
                                                   
                                                
                                    
                                          2)
                                       
                                       
                                          Especialistas:
                                          As pessoas que trabalhem para uma pessoa colectiva e que possuam conhecimentos excepcionais essenciais para o serviço, o equipamento de investigação, as técnicas ou a gestão da presença comercial. Ao avaliar esses conhecimentos, serão tidos em conta não só os conhecimentos específicos à presença comercial, mas também se essa pessoa é altamente qualificada para um tipo de trabalho ou de actividade profissional que exige conhecimentos técnicos específicos, incluindo a inscrição numa profissão certificada.
                                       
                                    
                        
            
                  b)
               
               
                  Por «estagiários de nível pós-universitário» entende-se qualquer pessoa singular, de grau universitário, da Parte CE ou dos Estados do CARIFORUM Signatários contratada por qualquer pessoa colectiva da Parte CE ou dos Estados do CARIFORUM Signatários por, no mínimo, um ano, e temporariamente transferida para uma presença comercial ou sociedade-mãe da pessoa colectiva, no território da outra Parte, para fins de desenvolvimento de carreira ou de formação em técnicas ou métodos empresariais (18).
               
            
                  c)
               
               
                  Por «vendedores de serviços às empresas» entende-se qualquer pessoa singular da Parte CE ou dos Estados do CARIFORUM Signatários representante de um prestador de serviços dessa Parte CE ou desses Estados do CARIFORUM Signatários que pretende a entrada temporária no território da outra Parte para negociar a venda de serviços ou celebrar acordos com a finalidade de vender serviços por conta desse prestador de serviços. Não efectuam transacções directas com o público em geral e não recebem remuneração de uma fonte situada na Parte CE ou no Estado do CARIFORUM Signatário de acolhimento, respectivamente.
               
            
                  d)
               
               
                  Por «prestadores de serviços por contrato» entende-se qualquer pessoa singular da Parte CE ou dos Estados do CARIFORUM Signatários contratada por qualquer pessoa colectiva dessa Parte CE ou desses Estados do CARIFORUM Signatários, sem presença comercial no território da outra Parte e que celebrou um contrato de boa fé (excepto através de uma agência, como se define na CPC 872) para prestar serviços a um consumidor final desta última Parte, exigindo a presença, numa base temporária, dos seus assalariados nessa Parte, a fim de executar o contrato de prestação de serviços.
               
            
                  e)
               
               
                  Por «profissionais independentes» entende-se qualquer pessoa singular da Parte CE ou dos Estados do CARIFORUM Signatários cuja actividade consiste na prestação de um serviço, estabelecida como trabalhador por conta própria no território dessa Parte CE ou desses Estados do CARIFORUM Signatários, sem presença comercial no território da outra Parte e que celebrou um contrato de boa fé (excepto através de uma agência, como se define na CPC 872) para prestar serviços a um consumidor final desta última Parte, exigindo a sua presença, numa base temporária, nessa Parte, a fim de executar o contrato de prestação de serviços (19).
               
            
                  f)
               
               
                  Por «qualificações» entendem-se diplomas, certificados e outros títulos emitidos por uma autoridade designada em conformidade com disposições legislativas, regulamentares e administrativas e que sancionam uma formação profissional.
               
            Artigo 81.o
      
      Pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário
      1.   Para cada sector liberalizado em conformidade com o capítulo 2 do presente título e sujeito a qualquer das reservas enunciadas no anexo IV, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem permitir reciprocamente que os investidores da outra Parte empreguem nas suas presenças comerciais pessoas singulares dessa outra Parte, desde que se trate de pessoal-chave ou estagiários de nível pós-universitário como se define no artigo 80.o A entrada e estada temporária de pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário é de, no máximo, três anos para trabalhadores transferidos temporariamente pela empresa, 90 dias num período de 12 meses para visitantes de negócios e um ano para estagiários de nível pós-universitário.
      2.   Para cada sector liberalizado em conformidade com o capítulo 2 do presente título, as medidas que a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários não mantenham nem tomem em relação a uma subdivisão regional ou à totalidade do seu território, salvo especificação em contrário no anexo IV, são definidas como limitações do número total de pessoas singulares que um investidor pode empregar como pessoal-chave ou estagiários de nível pós-universitário, num determinado sector, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas e como limitações discriminatórias.
      Artigo 82.o
      
      Vendedores de serviços às empresas
      Para cada sector liberalizado em conformidade com os capítulos 2 ou 3 do presente título, sujeito a qualquer das reservas enunciadas no anexo IV, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem permitir a entrada e estada temporária de vendedores de serviços às empresas por um máximo de 90 dias num período de 12 meses.
      Artigo 83.o
      
      Prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes
      1.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários reafirmam as respectivas obrigações decorrentes dos compromissos assumidos ao abrigo do GATS no que se refere à entrada e estada temporária de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes.
      2.   Sem prejuízo do n.o 1, a Parte CE deve permitir a prestação de serviços no território dos seus Estados-Membros por prestadores de serviços por contrato dos Estados do CARIFORUM através da presença de pessoas singulares, nas condições especificadas mais adiante e no anexo IV, nos seguintes subsectores:
      
                  1)
               
               
                  Serviços de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro (ou seja, direito não comunitário)
               
            
                  2)
               
               
                  Serviços de contabilidade
               
            
                  3)
               
               
                  Serviços de consultoria fiscal
               
            
                  4)
               
               
                  Serviços de arquitectura
               
            
                  5)
               
               
                  Serviços de arquitectura paisagística e planeamento urbano
               
            
                  6)
               
               
                  Serviços de engenharia
               
            
                  7)
               
               
                  Serviços integrados de engenharia
               
            
                  8)
               
               
                  Serviços médicos e dentários
               
            
                  9)
               
               
                  Serviços de veterinária
               
            
                  10)
               
               
                  Serviços de parteiras
               
            
                  11)
               
               
                  Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico
               
            
                  12)
               
               
                  Serviços de informática e serviços conexos
               
            
                  13)
               
               
                  Serviços de investigação e desenvolvimento
               
            
                  14)
               
               
                  Serviços de publicidade
               
            
                  15)
               
               
                  Estudos de mercado e sondagens de opinião
               
            
                  16)
               
               
                  Serviços de consultoria de gestão
               
            
                  17)
               
               
                  Serviços relacionados com a consultoria de gestão
               
            
                  18)
               
               
                  Serviços de ensaios e análises técnicos
               
            
                  19)
               
               
                  Serviços conexos de consultoria científica e técnica
               
            
                  20)
               
               
                  Manutenção e reparação de equipamento, incluindo equipamento de transporte, nomeadamente no contexto de um contrato de serviços pós-vendas ou pós-locação
               
            
                  21)
               
               
                  Serviços de chefe de cozinha
               
            
                  22)
               
               
                  Serviços de modelos
               
            
                  23)
               
               
                  Serviços de tradução e interpretação
               
            
                  24)
               
               
                  Trabalhos de prospecção do terreno
               
            
                  25)
               
               
                  Serviços de ensino superior (apenas serviços financiados por entidades privadas)
               
            
                  26)
               
               
                  Serviços ambientais
               
            
                  27)
               
               
                  Serviços de agência de viagem e de operadores de turismo
               
            
                  28)
               
               
                  Serviços de guias turísticos
               
            
                  29)
               
               
                  Serviços de entretenimento, excepto serviços audiovisuais.
               
            Sem prejuízo do n.o 1, os Estados do CARIFORUM Signatários devem permitir a prestação de serviços nos seus territórios por prestadores de serviços por contrato da CE através da presença de pessoas singulares, nas condições especificadas mais adiante e no anexo IV.
      Os compromissos assumidos pela Parte CE e pelos Estados do CARIFORUM Signatários estão sujeitos às seguintes condições:
      
                  a)
               
               
                  As pessoas singulares devem realizar a prestação de um serviço numa base temporária na qualidade de assalariados de uma pessoa colectiva que obteve o contrato de prestação de serviços por um período não superior a 12 meses.
               
            
                  b)
               
               
                  As pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem oferecer tais serviços na qualidade de assalariados de uma pessoa colectiva que tenha assegurado essa prestação, pelo menos, no ano imediatamente anterior à data de apresentação do pedido de entrada no território da outra Parte. Além disso, as pessoas singulares devem ter pelo menos três anos de experiência profissional (20) no sector de actividade objecto do contrato, quando da apresentação de um pedido de entrada no território da outra Parte.
               
            
                  c)
               
               
                  Excluindo os serviços de modelos, serviços de chefe de cozinha e serviços de entretenimento, excepto serviços audiovisuais, as pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem possuir i) um grau universitário ou qualificação de nível equivalente (21) e ii) qualificações profissionais quando tal seja exigido para exercer uma actividade em conformidade com as disposições administrativas, regulamentares ou administrativas da Parte CE ou do Estado do CARIFORUM Signatário aplicáveis onde se presta o serviço.
               
            
                  d)
               
               
                  A única remuneração que a pessoa singular recebe pela prestação de serviços deve ser a que é paga pelo prestador de serviços por contrato durante a estada na outra Parte.
               
            
                  e)
               
               
                  A entrada e estada temporária das pessoas singulares na Parte em causa não devem ultrapassar um período cumulativo de seis meses ou, no caso do Luxemburgo, 25 semanas, num período de 12 meses ou na duração do contrato, se este período for mais curto.
               
            
                  f)
               
               
                  O acesso concedido ao abrigo do disposto no presente artigo refere-se exclusivamente à actividade de serviços objecto do contrato e não confere o direito de exercer essa profissão na Parte onde o serviço é prestado.
               
            
                  g)
               
               
                  O número de pessoas abrangidas pelo contrato de serviços não deve ser superior ao necessário para a execução do contrato, tal como previsto nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da Parte onde é prestado o serviço em causa.
               
            
                  h)
               
               
                  Outras limitações discriminatórias, incluindo o número de pessoas singulares com base num exame das necessidades económicas, como se especifica no anexo IV.
               
            3.   Sem prejuízo do n.o 1, a Parte CE deve permitir a prestação de serviços no território dos seus Estados-Membros por profissionais independentes dos Estados do CARIFORUM Signatários, nas condições especificadas mais adiante e no anexo IV, nos seguintes subsectores:
      
                  1)
               
               
                  Serviços de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro (ou seja, direito não comunitário)
               
            
                  2)
               
               
                  Serviços de arquitectura
               
            
                  3)
               
               
                  Serviços de arquitectura paisagística e planeamento urbano
               
            
                  4)
               
               
                  Serviços de engenharia
               
            
                  5)
               
               
                  Serviços integrados de engenharia
               
            
                  6)
               
               
                  Serviços de informática e serviços conexos
               
            
                  7)
               
               
                  Serviços de investigação e desenvolvimento
               
            
                  8)
               
               
                  Estudos de mercado e sondagens de opinião
               
            
                  9)
               
               
                  Serviços de consultoria de gestão
               
            
                  10)
               
               
                  Serviços relacionados com a consultoria de gestão
               
            
                  11)
               
               
                  Serviços de tradução e interpretação.
               
            Sem prejuízo do n.o 1, os Estados do CARIFORUM Signatários devem permitir a prestação de serviços nos seus territórios por profissionais independentes da CE, nas condições especificadas mais adiante e no anexo IV.
      Os compromissos assumidos pela Parte CE e pelos Estados do CARIFORUM Signatários estão sujeitos às seguintes condições:
      
                  a)
               
               
                  As pessoas singulares devem realizar a prestação de um serviço numa base temporária na qualidade de trabalhadores por conta própria estabelecidos na outra Parte e devem ter obtido o contrato de prestação de serviços por um período não superior a 12 meses;
               
            
                  b)
               
               
                  As pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem ter pelo menos seis anos de experiência profissional no sector de actividade objecto do contrato, quando da apresentação de um pedido de entrada no território da outra Parte;
               
            
                  c)
               
               
                  As pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem possuir i) um grau universitário ou qualificação de nível equivalente (22) e ii) qualificações profissionais quando tal seja exigido para exercer uma actividade em conformidade com as disposições administrativas, regulamentares ou administrativas da Parte CE ou do Estado do CARIFORUM Signatário aplicáveis onde se presta o serviço;
               
            
                  d)
               
               
                  A entrada e estada temporária das pessoas singulares na Parte em causa não devem ultrapassar um período cumulativo de seis meses ou, no caso do Luxemburgo, 25 semanas, num período de 12 meses ou na duração do contrato, se este período for mais curto;
               
            
                  e)
               
               
                  O acesso concedido ao abrigo do disposto no presente artigo refere-se exclusivamente à actividade de serviços objecto do contrato e não confere o direito de exercer essa profissão na Parte onde o serviço é prestado;
               
            
                  f)
               
               
                  Outras limitações discriminatórias, incluindo o número de pessoas singulares com base num exame das necessidades económicas, como se especifica no anexo IV.
               
            Artigo 84.o
      
      Visitantes em breve deslocação por motivo de negócios
      1.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem procurar facilitar, em conformidade com a respectiva legislação, a entrada e a estada temporária nos seus territórios de visitantes, da Parte CE ou dos Estados do CARIFORUM Signatários, em breve deslocação por motivo de negócios, a fim de exercerem as seguintes actividades:
      
                  a)
               
               
                  Investigação e concepção: investigadores técnicos, científicos e estatísticos por conta de uma empresa estabelecida no território da outra Parte;
               
            
                  b)
               
               
                  Estudos de mercado: pessoal que efectua actividades de investigação ou análise, incluindo estudos de mercado, por conta de uma empresa estabelecida no território da outra Parte;
               
            
                  c)
               
               
                  Seminários de formação: pessoal de uma empresa na Parte CE ou nos Estados do CARIFORUM Signatários que entra no território da outra Parte para receber formação sobre técnicas e práticas de trabalho utilizadas por empresas ou organizações nessa Parte, na condição de a formação se limitar exclusivamente à observação, à familiarização e a aulas teóricas;
               
            
                  d)
               
               
                  Feiras e exposições comerciais: pessoal que participa em feiras comerciais para promover a sua empresa, produtos ou serviços;
               
            
                  e)
               
               
                  Vendas: representantes e agentes comerciais envolvidos na obtenção de encomendas ou negociação de contratos relativamente a mercadorias por conta de uma empresa situada no território da outra Parte mas que não entregam essas mercadorias;
               
            
                  f)
               
               
                  Compras: compradores por conta de uma empresa ou quadros superiores envolvidos numa transacção comercial efectuada no território da outra Parte;
               
            
                  g)
               
               
                  Pessoal do sector do turismo (representantes de hotéis, agentes de viagens, guias ou operadores turísticos) que assistam ou participem em convenções ou exposições turísticas,
               
            desde que não vendam nem forneçam as suas mercadorias ou serviços ao público, não recebam por sua conta qualquer remuneração de uma fonte situada na Parte CE ou no Estado do CARIFORUM Signatário onde se encontram temporariamente, e não prestem um serviço no âmbito de um contrato celebrado entre uma pessoa colectiva sem presença comercial na Parte CE ou no Estado do CARIFORUM Signatário onde se encontram temporariamente os visitantes em breve deslocação por motivo de negócios e um consumidor da Parte CE ou do Estado do CARIFORUM Signatário.
      2.   A entrada e a estada temporária nos seus territórios, quando autorizadas, são, no máximo, de 90 dias num período de 12 meses.
      CAPÍTULO 5
      Quadro regulamentar
      
         Secção 1
      
      
         Disposições de aplicação geral
      
      Artigo 85.o
      
      Reconhecimento mútuo
      1.   Nenhuma disposição do presente título obsta a que a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários exijam que as pessoas singulares sejam titulares das habilitações académicas e/ou experiência profissional necessárias, especificadas para o sector ou actividades em causa no território onde é prestado o serviço.
      2.   As Partes devem incentivar os organismos pertinentes nos respectivos territórios a desenvolverem e apresentarem conjuntamente recomendações sobre reconhecimento mútuo ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE, por forma a permitir que os investidores e os prestadores de serviços cumpram, integral ou parcialmente, os critérios aplicados pela Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários em matéria de autorização, licenciamento, prestação e certificação dos investidores e prestadores de serviços, em especial, no sector dos serviços profissionais.
      3.   Em particular, as Partes devem incentivar os organismos pertinentes nos respectivos territórios a iniciar negociações, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a fim de desenvolverem e formularem conjuntamente essas recomendações sobre reconhecimento mútuo, designadamente em relação às seguintes disciplinas: contabilidade, arquitectura, engenharia e turismo.
      4.   Após a recepção de qualquer recomendação como as acima referidas, o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE deve, num período razoável, analisar a recomendação para determinar se é consentânea com o presente Acordo.
      5.   Quando, nos termos do n.o 2, a recomendação a que se refere esse número for considerada coerente com o presente Acordo, e existir um nível suficiente de correspondência entre a regulamentação pertinente das Partes e dos Estados do CARIFORUM Signatários, as Partes negoceiam, através das respectivas autoridades competentes, um acordo sobre o reconhecimento mútuo de requisitos, qualificações, licenças e outra regulamentação, com vista à execução da referida recomendação.
      6.   Esses acordos devem respeitar as disposições aplicáveis do Acordo da OMC, nomeadamente o artigo VII do GATS.
      7.   O Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE deve avaliar de dois em dois anos os progressos realizados em matéria de reconhecimento mútuo.
      Artigo 86.o
      
      Transparência
      Sem prejuízo do n.o 3 do artigo 235.o, as Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários devem responder prontamente aos pedidos formulados pela outra Parte a fim de obter informações específicas sobre qualquer das suas medidas de aplicação geral ou acordos internacionais que digam respeito ou afectem o disposto no presente Acordo. As Partes devem estabelecer igualmente um ou mais pontos de informação para, mediante pedido, prestar informações específicas aos investidores e prestadores de serviços da outra Parte sobre todas essas questões. Esses pontos de informação constam da lista apresentada no anexo V. Os pontos de informação não devem necessariamente ser depositários de legislação e regulamentação.
      Artigo 87.o
      
      Procedimentos
      1.   Sempre que seja necessária uma autorização para a prestação de um serviço ou presença comercial em relação às quais tenha sido assumido um compromisso específico, as autoridades competentes das Partes e dos Estados do CARIFORUM Signatários devem informar a Parte requerida, num prazo razoável a contar da apresentação de um pedido considerado completo nos termos da legislação e regulamentação internas, da decisão tomada sobre o pedido. A pedido da Parte requerida, as autoridades competentes das Partes ou dos Estados do CARIFORUM Signatários, consoante o caso, devem prestar, sem atrasos injustificados, informações relativas à situação do pedido.
      2.   As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários devem manter ou instituir tribunais ou processos judiciais, arbitrais ou administrativos que permitam, a pedido de um investidor ou prestador de serviços afectado, a imediata revisão ou, eventualmente, a aprovação de medidas correctivas adequadas em relação a decisões administrativas que afectem a presença comercial, a prestação de serviços transfronteiras ou a presença temporária de pessoas singulares por motivos de negócios. Sempre que esses processos não sejam independentes do organismo responsável pela decisão administrativa em causa, as Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários velam por que os processos permitam efectivamente uma revisão objectiva e imparcial.
      
         Secção 2
      
      
         Serviços informáticos
      
      Artigo 88.o
      
      Memorando sobre serviços informáticos
      1.   Na medida em que o comércio de serviços informáticos se encontra liberalizado em conformidade com os capítulos 2, 3 e 4 do presente título, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários subscrevem o memorando definido nos n.os 2, 3 e 4.
      2.   CPC 84 é o código das Nações Unidas utilizado para descrever os serviços informáticos e serviços conexos e abrange as funções básicas da prestação de todos os serviços informáticos e serviços conexos: programas informáticos definidos como sendo conjuntos de instruções necessárias para fazer funcionar computadores e estabelecer comunicações (incluindo o respectivo desenvolvimento e aplicação), processamento e armazenamento de dados e serviços conexos, como consultoria e formação para o pessoal dos clientes. Os desenvolvimentos tecnológicos deram origem à oferta crescente destes serviços como um pacote de serviços conexos que pode incluir algumas ou a totalidade destas funções básicas. Por exemplo, serviços como alojamento web ou alojamento de domínios, pesquisa de dados e redes de computação, que consistem na combinação de funções de base dos serviços informáticos.
      3.   Os serviços informáticos e os serviços conexos, independentemente do facto de serem ou não prestados através de uma rede, incluindo a Internet, incluem o seguinte:
      
                  a)
               
               
                  Consultoria, estratégia, análise, planificação, especificação, desenhos ou modelos, desenvolvimento, instalação, implementação, integração, ensaio, localização e eliminação dos erros, actualização, apoio, assistência técnica ou gestão de e para computadores ou sistemas informáticos; ou
               
            
                  b)
               
               
                  Programas informáticos definidos como sendo conjuntos de instruções necessárias para fazer funcionar computadores e estabelecer comunicações (por si e entre si), mais consultoria, estratégia, análise, planificação, especificação, desenhos ou modelos, desenvolvimento, instalação, implementação, integração, ensaio, localização e eliminação dos erros, actualização, apoio, assistência técnica ou gestão de e para sistemas informáticos; ou
               
            
                  c)
               
               
                  Serviços de processamento e armazenamento de dados, de acolhimento de dados ou de bases de dados; ou
               
            
                  d)
               
               
                  Serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo computadores; ou
               
            
                  e)
               
               
                  Serviços de formação para o pessoal dos clientes, relacionados com programas informáticos, computadores ou sistemas informáticos, não classificados noutras categorias.
               
            4.   Os serviços de informática e os serviços conexos permitem a prestação de outros serviços (por exemplo, bancários) tanto por meios electrónicos como por outros meios. Contudo há uma distinção importante entre os serviços possibilitados (por exemplo, alojamento web ou alojamento de aplicações) e o serviço de conteúdo ou serviço fundamental prestado electronicamente (por exemplo, serviços bancários). Em tais casos, o serviço de conteúdo ou fundamental não é abrangido pela CPC 84.
      
         Secção 3
      
      
         Serviços de correio rápido
      
      Artigo 89.o
      
      Âmbito de aplicação e definições
      1.   A presente secção enuncia os princípios do quadro normativo para todos os serviços de correio rápido liberalizados em conformidade com os capítulos 2, 3 e 4 do presente título.
      2.   Para efeitos da presente secção e dos capítulos 2, 3 e 4 do presente título entende-se por:
      
                  a)
               
               
                  «Serviço universal», a prestação permanente de serviços postais com uma qualidade especificada, em todos os pontos do território da Parte CE e dos Estados do CARIFORUM Signatários, a preços acessíveis a todos os utilizadores;
               
            
                  b)
               
               
                  «Licença individual», uma autorização, concedida a um prestador individual por uma autoridade reguladora, que é necessária antes de se poder prestar determinado serviço.
               
            Artigo 90.o
      
      Prevenção de práticas anticoncorrenciais no sector dos serviços de correio rápido
      Em conformidade com o disposto no capítulo 1 do título IV, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem manter ou introduzir medidas adequadas, a fim de impedir que os prestadores de serviços que, individual ou colectivamente, têm capacidade de influenciar materialmente os termos da participação (relativamente ao preço e à prestação) no mercado relevante dos serviços de correio rápido, devido à sua posição no mercado, adoptem ou prossigam práticas anticoncorrenciais.
      Artigo 91.o
      
      Serviço universal
      A Parte CE ou qualquer Estado do CARIFORUM Signatário tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende assegurar. Essas obrigações não são consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam administradas de modo transparente, não discriminatório e neutro do ponto de vista da concorrência e não sejam mais onerosas do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pela Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários.
      Artigo 92.o
      
      Licenças individuais
      1.   Uma licença individual é exigível unicamente para serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do serviço universal.
      2.   Sempre que for necessária a obtenção de uma licença individual, devem ser colocados à disposição do público:
      
                  a)
               
               
                  Todos os critérios de licenciamento e o período de tempo normalmente necessários para tomar uma decisão relativa a um pedido de licenças; e
               
            
                  b)
               
               
                  Os termos e as condições das licenças individuais.
               
            3.   Os motivos da não concessão de uma licença individual devem ser comunicados ao candidato, a pedido deste, devendo ser instituído um procedimento de recurso através de uma entidade independente, a nível da Parte CE e dos Estados do CARIFORUM Signatários. Tais procedimentos devem ser transparentes, não discriminatórios, proporcionados e baseados em critérios objectivos.
      Artigo 93.o
      
      Independência das entidades reguladoras
      As entidades reguladoras devem ser juridicamente distintas e não responsáveis perante qualquer prestador de serviços de correio rápido. As decisões e os procedimentos aprovados pelas entidades reguladoras devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no mercado.
      
         Secção 4
      
      
         Serviços de telecomunicações
      
      Artigo 94.o
      
      Definições e âmbito de aplicação
      1.   Para efeitos do presente título, entende-se por:
      
                  a)
               
               
                  «Serviços de telecomunicações», todos os serviços que consistem na transmissão e recepção de sinais electromagnéticos e não abrangem as actividades económicas que consistem na transmissão de conteúdos cujo transporte implique serviços de telecomunicações;
               
            
                  b)
               
               
                  «Entidade reguladora» do sector das telecomunicações, uma entidade ou entidades que regulam as telecomunicações referidas no presente capítulo;
               
            
                  c)
               
               
                  «Recursos essenciais de telecomunicações», os recursos de uma rede e de um serviço públicos de transporte de telecomunicações que:
                  
                              i)
                           
                           
                              sejam exclusiva ou predominantemente fornecidos por um único prestador ou por um número limitado de prestadores, e
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              não possam, de modo exequível, ser substituídos, do ponto de vista económico ou técnico, para a prestação de um serviço;
                           
                        
            
                  d)
               
               
                  «Prestador principal» no sector das telecomunicações, o prestador que tem capacidade de influenciar materialmente os termos da participação (relativamente ao preço e à prestação) no mercado relevante de serviços de telecomunicações de base, resultante do controlo que exerce sobre as infra-estruturas essenciais ou da utilização da sua posição no mercado;
               
            
                  e)
               
               
                  «Interligação», a ligação com os prestadores de redes ou serviços de transporte de telecomunicações públicos, por forma a que os utilizadores de um prestador possam comunicar com os utilizadores de outro prestador e aceder aos serviços prestados por outro prestador;
               
            
                  f)
               
               
                  «Serviço universal», o conjunto de serviços de qualidade especificada, postos à disposição de todos os utilizadores no território da Parte CE e dos Estados do CARIFORUM Signatários, independentemente da localização geográfica e a preços acessíveis; o seu âmbito e aplicação são decididos pela Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários.
               
            2.   A presente secção enuncia os princípios do quadro normativo para os seguintes serviços de telecomunicações, com excepção da radiodifusão, liberalizados em conformidade com os capítulos 2, 3 e 4 do presente título: serviços de telefonia vocal, serviços de transmissão em redes de comutação de pacotes, serviços de transmissão de dados em circuito, serviços de telex, serviços de telegrafia, serviços de fax, serviços de circuitos alugados, serviços e sistemas de comunicações móveis e pessoais.
      Artigo 95.o
      
      Autoridade reguladora
      1.   As autoridades reguladoras dos serviços de telecomunicações devem ser juridicamente distintas e funcionalmente independentes de quaisquer prestadores de serviços de telecomunicações de base.
      2.   A autoridade reguladora deve ser suficientemente competente para regular o sector. As funções que incumbem às autoridades reguladoras nacionais devem ser tornadas públicas, de modo facilmente acessível e claro, designadamente quando tais funções forem confiadas a várias entidades.
      3.   As decisões e os procedimentos aprovados pelas autoridades reguladoras devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no mercado.
      4.   Qualquer prestador de serviços que seja afectado por uma decisão de uma autoridade reguladora tem direito a impugnar essa decisão através de um órgão de recurso independente. Se esse órgão de recurso não tiver carácter judicial, deve fundamentar sempre por escrito as suas decisões, que devem ser apreciadas por um órgão de exame imparcial e independente. As decisões dos órgãos de recurso devem ser efectivamente aplicadas.
      Artigo 96.o
      
      Autorização para prestar serviços de telecomunicações
      1.   A prestação de serviços deve, tanto quanto possível, ser autorizada mediante uma simples notificação.
      2.   Pode ser necessária uma licença para questões como a atribuição de números e frequências. Os termos e as condições de tais licenças devem ser colocados à disposição do público.
      3.   Nos casos em que é necessária uma licença:
      
                  a)
               
               
                  Todos os critérios de licenciamento e um período razoável de tempo normalmente necessários para tomar uma decisão relativa a um pedido de licenças devem ser colocados à disposição do público;
               
            
                  b)
               
               
                  Os motivos da recusa da concessão de uma licença são dados a conhecer por escrito ao requerente, a pedido deste;
               
            
                  c)
               
               
                  O requerente deve ter acesso a um órgão de recurso caso a licença lhe seja indevidamente recusada;
               
            
                  d)
               
               
                  As taxas de licença exigidas pela Parte CE ou pelos Estados do CARIFORUM Signatários não devem exceder os custos administrativos normalmente incorridos com a gestão, o controlo e aplicação das licenças.
               
            Artigo 97.o
      
      Salvaguardas em matéria de concorrência em relação aos principais prestadores
      Em conformidade com o disposto no capítulo 1 do título IV, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem manter ou introduzir medidas adequadas, a fim de impedir que os prestadores de serviços que, individual ou colectivamente, sejam prestadores principais, adoptem ou prossigam práticas anticoncorrenciais. As práticas anticoncorrenciais acima referidas incluem, nomeadamente:
      
                  a)
               
               
                  Proceder a subvenções cruzadas anticoncorrenciais;
               
            
                  b)
               
               
                  Utilizar informações obtidas dos concorrentes para fins anticoncorrenciais; e
               
            
                  c)
               
               
                  Não disponibilizar atempadamente a outros prestadores de serviços informações técnicas sobre infra-estruturas essenciais ou informações comercialmente relevantes que lhes sejam necessárias para a prestação de serviços.
               
            Artigo 98.o
      
      Interligação
      1.   Qualquer prestador de serviços autorizado a actuar no sector dos serviços de telecomunicações deve ter o direito de negociar interligações com outros prestadores de serviços e redes de telecomunicações colocados à disposição do público. A interligação deve, em princípio, ser acordada com base em negociações comerciais entre as empresas em causa.
      2.   As autoridades reguladoras asseguraram que os prestadores que adquirem informações de outra empresa durante o processo de negociação de formas de interligação usam essas informações exclusivamente para os fins com que foram fornecidas e respeitam sempre a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas.
      3.   A interligação com um prestador principal deve ser assegurada em qualquer ponto da rede em que seja tecnicamente viável. Essa interligação deve ser oferecida:
      
                  a)
               
               
                  Em condições (incluindo normas e especificações técnicas) e com tarifas não discriminatórias, com uma qualidade não menos favorável que a prevista para os seus próprios serviços similares ou para serviços similares de prestadores de serviços não associados ou para as suas empresas filiais ou outras empresas associadas;
               
            
                  b)
               
               
                  No momento oportuno, em condições (incluindo normas e especificações técnicas) e tarifas (23) transparentes e razoáveis, tendo em vista a viabilidade económica, bem como suficientemente discriminadas, de modo a que o prestador não tenha de pagar componentes ou recursos da rede que não sejam indispensáveis para a prestação do serviço em causa; e
               
            
                  c)
               
               
                  Mediante pedido, em pontos para além dos pontos terminais da rede oferecidos à maioria dos utilizadores, sujeitos a encargos que reflictam o custo de construção das infra-estruturas adicionais necessárias.
               
            4.   Os procedimentos aplicáveis à interligação com um prestador principal devem ser colocados à disposição do público.
      5.   Os principais prestadores colocam à disposição do público os seus acordos de interligação ou as propostas de interligação de referência.
      6.   Um prestador de serviços que solicite interligação com um prestador principal deve poder recorrer, em qualquer momento ou decorrido um prazo razoável, que tenha sido tornado público, a um órgão nacional independente, que pode ser uma autoridade reguladora conforme referido no artigo 95.o, para resolver litígios relativos às condições e tarifas de interligação.
      Artigo 99.o
      
      Recursos limitados
      Os procedimentos para a atribuição e a utilização de recursos limitados, incluindo as frequências, os números e os direitos de passagem, devem ser cumpridos de forma objectiva, oportuna, transparente e não discriminatória. As informações sobre a situação actual das bandas de frequências atribuídas são colocadas à disposição do público, não sendo, contudo, exigida a identificação detalhada das frequências atribuídas para utilizações públicas específicas.
      Artigo 100.o
      
      Serviço universal
      1.   A Parte CE ou qualquer Estado do CARIFORUM Signatário tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende assegurar.
      2.   Essas obrigações não são consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam administradas de modo transparente, objectivo e não discriminatório. A administração das obrigações deve igualmente ser neutra do ponto de vista da concorrência e não mais onerosa do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pela Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários.
      3.   Todos os prestadores devem ser elegíveis para garantir o serviço universal. A designação efectua-se através de um mecanismo eficiente, transparente e não discriminatório. Sempre que necessário, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem verificar se a prestação do serviço universal constitui ou não um encargo excessivo para as organizações designadas para prestarem esse serviço. Desde que justificado, com base em tal cálculo, e tendo em conta as vantagens de mercado, caso existam, de que beneficia uma organização que oferece o serviço universal, as autoridades reguladoras nacionais decidem se se justifica a instauração de um mecanismo para compensar o prestador em causa ou para repartir o custo líquido das obrigações de serviço universal.
      4.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários garantem que:
      
                  a)
               
               
                  Seja colocada ao dispor dos utilizadores uma lista de assinantes num formato aprovado pela respectiva autoridade reguladora nacional, seja ela impressa ou electrónica ou ambas, e actualizada regularmente, pelo menos uma vez por ano;
               
            
                  b)
               
               
                  As organizações que oferecem os serviços referidos na alínea a) respeitem o princípio da não discriminação no tratamento das informações que lhes são fornecidas por outras organizações.
               
            Artigo 101.o
      
      Confidencialidade da informação
      A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários garantem a confidencialidade das telecomunicações e dos respectivos dados de tráfego realizadas através de redes de telecomunicações públicas e de serviços de telecomunicações publicamente disponíveis, sem restringir o comércio de serviços.
      Artigo 102.o
      
      Litígios entre prestadores de serviços
      1.   Caso ocorra um litígio entre prestadores de redes ou serviços de telecomunicações no âmbito de direitos e obrigações decorrentes do presente capítulo, a autoridade reguladora nacional deve, a pedido de qualquer das partes envolvidas no litígio, aprovar uma decisão vinculativa para resolver o referido litígio com a maior celeridade.
      2.   Caso o litígio incida sobre a prestação de serviços transfronteiras, as autoridades reguladoras nacionais em causa devem coordenar os seus esforços para resolver o litígio.
      
         Secção 5
      
      
         Serviços financeiros
      
      Artigo 103.o
      
      Âmbito de aplicação e definições
      1.   A presente secção enuncia os princípios do quadro normativo para todos os serviços financeiros liberalizados em conformidade com os capítulos 2, 3 e 4 do presente título.
      2.   Para efeitos do presente capítulo e dos capítulos 2, 3 e 4 do presente título:
      
                  a)
               
               
                  Por «serviço financeiro» entende-se qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros da Parte CE e dos Estados do CARIFORUM Signatários. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:
                  
                              A.
                           
                           
                              Serviços de seguros e serviços conexos
                              
                                          1)
                                       
                                       
                                          Seguro directo (incluindo o co-seguro):
                                          
                                                      i)
                                                   
                                                   
                                                      vida,
                                                   
                                                
                                                      ii)
                                                   
                                                   
                                                      não vida;
                                                   
                                                
                                    
                                          2)
                                       
                                       
                                          Resseguro e retrocessão;
                                       
                                    
                                          3)
                                       
                                       
                                          Intermediação de seguros, incluindo os correctores e agentes; e
                                       
                                    
                                          4)
                                       
                                       
                                          Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo actuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros.
                                       
                                    
                        
                              B.
                           
                           
                              Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros):
                              
                                          1)
                                       
                                       
                                          Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público;
                                       
                                    
                                          2)
                                       
                                       
                                          Concessão de empréstimos de qualquer tipo, incluindo o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais;
                                       
                                    
                                          3)
                                       
                                       
                                          Locação financeira;
                                       
                                    
                                          4)
                                       
                                       
                                          Todos os serviços de pagamentos e de transferências monetárias, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem e os cheques bancários;
                                       
                                    
                                          5)
                                       
                                       
                                          Garantias e compromissos;
                                       
                                    
                                          6)
                                       
                                       
                                          Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:
                                          
                                                      i)
                                                   
                                                   
                                                      instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a curto prazo, certificados de depósito),
                                                   
                                                
                                                      ii)
                                                   
                                                   
                                                      mercado de câmbios,
                                                   
                                                
                                                      iii)
                                                   
                                                   
                                                      produtos derivados, incluindo futuros e opções, entre outros produtos,
                                                   
                                                
                                                      iv)
                                                   
                                                   
                                                      instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro,
                                                   
                                                
                                                      v)
                                                   
                                                   
                                                      valores mobiliários transaccionáveis,
                                                   
                                                
                                                      vi)
                                                   
                                                   
                                                      outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo metais preciosos;
                                                   
                                                
                                    
                                          7)
                                       
                                       
                                          Participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação no mercado sem tomada firme (abertas ao público em geral ou privadas) e a prestação de serviços relacionados com essas emissões;
                                       
                                    
                                          8)
                                       
                                       
                                          Corretagem monetária;
                                       
                                    
                                          9)
                                       
                                       
                                          Gestão de activos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimentos colectivos, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários;
                                       
                                    
                                          10)
                                       
                                       
                                          Serviços de liquidação e compensação referentes a activos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis;
                                       
                                    
                                          11)
                                       
                                       
                                          Prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo;
                                       
                                    
                                          12)
                                       
                                       
                                          Serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços financeiros auxiliares referentes a todas as actividades enumeradas nas subalíneas 1) a 11), incluindo referências bancárias e análise de crédito, estudos e consultoria em matéria de investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas;
                                       
                                    
                        
            
                  b)
               
               
                  Por «prestador de serviços financeiros» entende-se qualquer pessoa singular ou colectiva da Parte CE ou dos Estados do CARIFORUM Signatários que procure prestar ou que preste serviços financeiros. A expressão «prestador de serviços financeiros» não inclui as entidades públicas;
               
            
                  c)
               
               
                  Por «entidade pública» entende-se:
                  
                              1)
                           
                           
                              Uma administração pública, um banco central ou uma autoridade monetária da Parte CE ou dos Estados do CARIFORUM Signatários, ou uma entidade que seja propriedade ou seja controlada pela Parte CE ou os Estados do CARIFORUM Signatários, cuja actividade principal consista no exercício de funções públicas ou de actividades com finalidade pública, não incluindo uma entidade cuja actividade principal consista na prestação de serviços financeiros numa perspectiva comercial; ou
                           
                        
                              2)
                           
                           
                              Uma entidade privada que exerça funções normalmente desempenhadas por um banco central ou uma autoridade monetária, quando no exercício dessas funções;
                           
                        
            
                  d)
               
               
                  Por «novo serviço financeiro» entende-se um serviço de natureza financeira, incluindo os serviços relacionados com produtos novos ou existentes ou o modo como um produto é fornecido, que não seja prestado por qualquer prestador de serviços financeiros no território da Parte CE ou dos Estados do CARIFORUM Signatários mas que seja prestado no território da outra Parte.
               
            Artigo 104.o
      
      Medidas prudenciais
      1.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem tomar ou manter medidas prudenciais, como:
      
                  a)
               
               
                  A protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices ou das pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros;
               
            
                  b)
               
               
                  A salvaguarda da integridade e da estabilidade do sistema financeiro.
               
            2.   Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que a Parte CE ou os Estados do CARIFORUM Signatários divulguem informações relativas a actividades empresariais ou a contas de clientes ou quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas.
      Artigo 105.o
      
      Eficácia e transparência da regulamentação
      1.   As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários tentam comunicar antecipadamente a todas as pessoas interessadas as medidas de aplicação geral que a Parte CE ou os Estados do CARIFORUM Signatários tencionem tomar, por forma a que essas pessoas tenham a oportunidade de formular observações sobre as medidas em questão. Essas medidas devem ser comunicadas através de:
      
                  a)
               
               
                  Uma publicação oficial; ou
               
            
                  b)
               
               
                  Outro meio escrito ou electrónico.
               
            2.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários comunicam às pessoas interessadas as suas exigências no que respeita ao preenchimento dos pedidos de prestação de serviços financeiros.
      Mediante pedido do interessado, a Parte CE ou o Estado do CARIFORUM Signatário deve informá-lo da situação do seu pedido. Se a Parte CE ou o Estado do CARIFORUM Signatário em causa exigirem informações suplementares do requerente, devem notificá-lo sem demora injustificada.
      A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem esforçar-se por facilitar a aplicação nos seus territórios de normas acordadas internacionalmente em matéria de regulação e supervisão do sector dos serviços financeiros.
      Artigo 106.o
      
      Novos serviços financeiros
             (24)
         
      
      A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem permitir que um prestador de serviços financeiros da outra Parte preste qualquer novo serviço financeiro de tipo similar aos serviços que, em circunstâncias comparáveis, autorizem aos seus próprios prestadores de serviços financeiros em conformidade com a respectiva legislação nacional. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem determinar a forma jurídica através da qual o serviço pode ser prestado e exigir uma autorização para a sua prestação. Sempre que seja exigida tal autorização, a respectiva decisão é tomada num prazo razoável, só podendo a autorização ser recusada por razões de natureza prudencial.
      Artigo 107.o
      
      Tratamento dos dados
      1.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários permitem que os prestadores de serviços financeiros da outra Parte transfiram informações em suporte electrónico ou por outra forma, para e do respectivo território, a fim de proceder ao tratamento desses dados, sempre que o mesmo seja necessário no decurso das operações comerciais normais desses prestadores de serviços financeiros.
      2.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários tomam as medidas de salvaguarda adequadas tendo em vista a protecção da privacidade, dos direitos fundamentais e da liberdade das pessoas, sobretudo no que respeita à transferência de dados pessoais.
      Artigo 108.o
      
      Excepções específicas
      1.   Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada no sentido de impedir a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários, incluindo as suas entidades públicas, de desenvolverem ou prestarem de forma exclusiva no seu território actividades ou serviços que se insiram num plano de reforma público ou num regime legal de segurança social, excepto quando tais actividades possam ser desenvolvidas, em conformidade com as disposições das regulamentações nacionais da Parte CE ou do Estado do CARIFORUM Signatário em causa, por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.
      2.   Nenhuma disposição do presente Acordo é aplicável às actividades desenvolvidas por um banco central ou por uma autoridade monetária ou por qualquer outra entidade pública na prossecução de políticas monetárias ou cambiais.
      3.   Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada no sentido de impedir a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários, incluindo as suas entidades públicas, de desenvolverem ou prestarem de forma exclusiva no seu território actividades ou serviços por conta ou com a garantia ou utilizando os recursos financeiros da Parte CE ou dos Estados do CARIFORUM Signatários, ou respectivas entidades públicas.
      
         Secção 6
      
      
         Serviços de transporte marítimo internacional
      
      Artigo 109.o
      
      Âmbito de aplicação, definições e princípios
      1.   A presente secção enuncia os princípios referentes à liberalização do transporte marítimo internacional em conformidade com os capítulos 2, 3 e 4 do presente título.
      2.   Para efeitos da presente secção e dos capítulos 2, 3 e 4 do presente título entende-se por:
      
                  a)
               
               
                  «Transportes marítimos internacionais», serviços que incluem operações de transporte porta-a-porta e multimodal, ou seja, o transporte de mercadorias utilizando mais do que um modo de transporte, que impliquem um trajecto marítimo, com um documento de transporte único, e que para esse efeito inclui o direito de celebrar directamente contratos com os operadores de outros modos de transporte;
               
            
                  b)
               
               
                  «Serviços de carga e descarga», actividades realizadas por empresas de estiva, incluindo operadores de terminais, mas não as actividades directas de estivadores, nos casos em que este pessoal tem uma organização independente das empresas de estiva e dos operadores de terminais. As actividades abrangidas incluem a organização e a supervisão de:
                  
                              i)
                           
                           
                              carga/descarga de uma embarcação,
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              amarração/desamarração de carga,
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              recepção/entrega e conservação de carga antes da expedição ou após a descarga;
                           
                        
            
                  c)
               
               
                  «Serviços de desalfandegamento» (ou «serviços de corretagem associados às alfândegas»), as actividades que consistem na execução, em nome de outra parte, das formalidades aduaneiras no que respeita à importação, exportação ou transporte de carga, quer se trate da actividade principal do prestador de serviços quer complementar;
               
            
                  d)
               
               
                  «Serviços de contentores e de depósito», as actividades que consistem no aparcamento de contentores, quer nas zonas portuárias quer no interior, tendo em vista o seu enchimento/vazamento, reparação e preparação para a embarcação;
               
            
                  e)
               
               
                  «Serviços de agência marítima», actividades que consistem na representação na qualidade de agente, numa área geográfica determinada, dos interesses comerciais de uma ou mais linhas ou companhias de navegação, com os seguintes fins:
                  
                              i)
                           
                           
                              comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e serviços conexos desde a proposta de preços à facturação, emissão de conhecimentos de embarque, em nome das companhias, aquisição e revenda dos serviços conexos necessários, preparação de documentação e fornecimento de informações comerciais,
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              organização, em nome das companhias, da escala do navio ou da aceitação da carga se necessário;
                           
                        
            
                  f)
               
               
                  «Serviços de trânsito de frete marítimo», a actividade que consiste na organização e no seguimento das operações de expedição em nome das companhias, através da aquisição de serviços de transporte e serviços conexos, a preparação da documentação e a disponibilização de informações comerciais.
               
            3.   Tendo em conta os níveis de liberalização existentes entre as Partes no que se refere ao transporte marítimo internacional:
      
                  a)
               
               
                  A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários continuam a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao comércio marítimo internacional numa base comercial e não discriminatória;
               
            
                  b)
               
               
                  A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários continuam a conceder aos navios que arvorem o pavilhão da outra Parte ou de qualquer um dos Estados do CARIFORUM Signatários ou operados por prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios no que respeita, designadamente, ao acesso a portos, à utilização das infra-estruturas e dos serviços auxiliares portuários, bem como às taxas e encargos conexos, às infra-estruturas aduaneiras e à atribuição de cais de acostagem e das infra-estruturas de carga e descarga.
               
            4.   Ao aplicar estes princípios, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem:
      
                  a)
               
               
                  Não introduzir regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais com países terceiros em matéria de serviços de transporte marítimo, incluindo o comércio a granel de sólidos e de líquidos e linhas regulares, e terminar, num prazo razoável, tais regimes, caso existam em acordos bilaterais anteriores; e
               
            
                  b)
               
               
                  A partir da entrada em vigor do presente Acordo, abolir e abster-se de introduzir todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios na livre prestação de serviços nos transportes marítimos internacionais.
               
            5.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários autorizam a presença comercial no seu território dos prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte, de acordo com condições de estabelecimento e de exercício de actividade não menos favoráveis do que as concedidas aos seus próprios prestadores de serviços ou aos prestadores de serviços de qualquer país terceiro, se estas forem mais favoráveis.
      6.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários colocam à disposição dos prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte, em termos e condições razoáveis e não discriminatórios, os seguintes serviços portuários: pilotagem, reboques e assistência a rebocadores, aprovisionamento e carga de combustíveis e de água, recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro, serviços de Capitania portuária, auxílios à navegação, serviços operacionais em terra essenciais para as operações de embarque, incluindo comunicações, abastecimento de água e electricidade, instalações de reparação de emergência, serviços de ancoradouro, de cais e de amarração.
      
         Secção 7
      
      
         Serviços de turismo
      
      Artigo 110.o
      
      Âmbito de aplicação
      A presente secção enuncia os princípios do quadro normativo para todos os serviços de turismo liberalizados em conformidade com os capítulos 2, 3 e 4 do presente título.
      Artigo 111.o
      
      Prevenção de práticas anticoncorrenciais
      Em conformidade com o disposto no capítulo 1 do título IV, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem manter ou introduzir medidas adequadas, a fim de impedir que os prestadores de serviços, em particular no contexto de redes de distribuição turística (25), influenciem materialmente os termos da participação no mercado relevante dos serviços de turismo, mediante a adopção ou continuação de práticas anticoncorrenciais, incluindo, designadamente, abusos de posição dominante mediante a imposição de preços não equitativos, cláusulas de exclusividade, recusa de negociar, vendas vinculadas, restrições quantitativas ou integração vertical.
      Artigo 112.o
      
      Acesso à tecnologia
      A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem procurar facilitar a transferência de tecnologia numa base comercial para as presenças comerciais nos Estados do CARIFORUM Signatários.
      Artigo 113.o
      
      Pequenas e médias empresas
      A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem procurar facilitar a participação das pequenas e médias empresas no sector dos serviços de turismo.
      Artigo 114.o
      
      Reconhecimento mútuo
      As Partes devem cooperar em matéria de reconhecimento mútuo de requisitos, qualificações, licenças e outra regulamentação, em conformidade com o artigo 85.o
      
      Artigo 115.o
      
      Aumentar o impacto do turismo sobre o desenvolvimento sustentável
      As Partes devem incentivar a participação dos prestadores de serviços do CARIFORUM em programas de financiamento internacionais, regionais, sub-regionais, bilaterais e privados, para apoiar o desenvolvimento sustentável do turismo.
      Artigo 116.o
      
      Normas ambientais e normas de qualidade
      As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários devem incentivar o cumprimento das normas ambientais e das normas de qualidade aplicáveis aos serviços de turismo de uma forma razoável e objectiva, sem constituírem obstáculos desnecessários ao comércio, e devem esforçar-se por facilitar a participação dos Estados do CARIFORUM Signatários nas organizações internacionais pertinentes responsáveis pela elaboração de normas ambientais e normas de qualidade aplicáveis aos serviços de turismo.
      Artigo 117.o
      
      Cooperação para o desenvolvimento e assistência técnica
      1.   As Partes devem cooperar para o progresso do sector do turismo nos Estados do CARIFORUM Signatários, dadas as assimetrias inerentes nos respectivos níveis de desenvolvimento das Partes.
      2.   Sob reserva das disposições do artigo 7.o, as Partes acordam em cooperar, inclusive facilitando o apoio nas seguintes áreas:
      
                  a)
               
               
                  Modernização dos sistemas contabilísticos nacionais para facilitar a introdução das contas satélites do turismo (CST), aos níveis regional e local;
               
            
                  b)
               
               
                  Reforço das competências em matéria de gestão ambiental nas áreas do turismo, aos níveis regional e local;
               
            
                  c)
               
               
                  Desenvolvimento de estratégias de comercialização pela Internet para as pequenas e médias empresas no sector dos serviços de turismo;
               
            
                  d)
               
               
                  Mecanismos para garantir a participação efectiva dos Estados do CARIFORUM Signatários nos organismos responsáveis pelo estabelecimento de normas internacionais, com incidência no desenvolvimento de normas sobre turismo sustentável; programas para alcançar e garantir a equivalência entre normas internacionais e nacionais/regionais em matéria de turismo sustentável; e programas destinados a aumentar o nível de cumprimento das normas de turismo sustentável por parte dos prestadores regionais de serviços de turismo;
               
            
                  e)
               
               
                  Programas de intercâmbio turístico e programas de formação, incluindo formação linguística para os prestadores de serviços de turismo.
               
            Artigo 118.o
      
      Intercâmbio de informações e consulta
      1.   As Partes acordam em trocar experiências, informações e melhores práticas, bem como em proceder a consultas sobre as questões abrangidas pela presente secção e pertinentes para o comércio entre as Partes. O Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE deve definir a disciplina para a realização deste diálogo regular sobre as questões abrangidas pela presente secção.
      2.   As Partes convidam os interessados pertinentes, designadamente os privados, a participar neste diálogo, sempre que oportuno e decidido de comum acordo por todos os interessados.
      3.   As Partes acordam igualmente que o diálogo regular seria útil para a divulgação de conselhos de viagem.
      CAPÍTULO 6
      Comércio electrónico
      Artigo 119.o
      
      Objectivo e princípios
      1.   Reconhecendo que o comércio electrónico pode contribuir para aumentar as oportunidades comerciais em vários sectores, as Partes acordam em promover o desenvolvimento do comércio electrónico nas suas relações comerciais, cooperando no que respeita a questões suscitadas pelo comércio electrónico ao abrigo do disposto no presente título.
      2.   As Partes reconhecem que o desenvolvimento do comércio electrónico deve ser totalmente compatível com as mais elevadas normas internacionais em matéria de protecção dos dados, de modo a garantir a confiança dos utilizadores do comércio electrónico.
      3.   As Partes acordam que as entregas através de meios electrónicos devem ser consideradas como prestações de serviços, na acepção do capítulo 3 do presente título, que não podem estar sujeitos a direitos aduaneiros
      Artigo 120.o
      
      Aspectos regulamentares do comércio electrónico
      1.   As Partes devem manter um diálogo sobre as questões regulamentares suscitadas pelo comércio electrónico, nomeadamente no que se refere aos seguintes temas:
      
                  a)
               
               
                  Reconhecimento dos certificados de assinatura electrónica emitidos ao público e a simplificação dos serviços transfronteiras de certificação;
               
            
                  b)
               
               
                  Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços no que diz respeito à transmissão ou à armazenagem de informações;
               
            
                  c)
               
               
                  Tratamento das comunicações comerciais electrónicas não solicitadas;
               
            
                  d)
               
               
                  Defesa dos consumidores no domínio do comércio electrónico;
               
            
                  e)
               
               
                  Qualquer outro aspecto pertinente para o desenvolvimento do comércio electrónico.
               
            2.   Esta cooperação pode assumir a forma de um intercâmbio de informações sobre as legislações respectivas das Partes e dos Estados do CARIFORUM Signatários na matéria e sobre a aplicação das referidas legislações.
      CAPÍTULO 7
      Cooperação
      Artigo 121.o
      
      Cooperação
      1.   As partes reconhecem a importância da cooperação e da assistência técnicas para complementar a liberalização dos serviços e dos investimentos, apoiar os Estados do CARIFORUM Signatários nos seus esforços para aumentar as respectivas capacidades em matéria de prestação de serviços, facilitar a concretização dos compromissos ao abrigo do presente título e realizar os objectivos do presente Acordo.
      2.   Sob reserva do disposto no artigo 7.o, as Partes acordam em cooperar, incluindo mediante a prestação de assistência técnica, formação e reforço das capacidades, nas seguintes áreas:
      
                  a)
               
               
                  Melhorar a capacidade dos prestadores de serviços dos Estados do CARIFORUM Signatários de obter informações relativas a normas e a regulamentações da Parte CE, a nível da Comunidade Europeia, a nível nacional e a nível infranacional, bem como de respeitar estas normas e regulamentações;
               
            
                  b)
               
               
                  Melhorar a capacidade de exportação dos prestadores de serviços dos Estados do CARIFORUM Signatários, concedendo atenção particular à comercialização dos serviços culturais e turísticos, às necessidades específicas das pequenas e médias empresas, às franquias e à negociação de acordos de reconhecimento mútuo;
               
            
                  c)
               
               
                  Favorecer as interacções e o diálogo entre os prestadores de serviços da Parte CE e os dos Estados do CARIFORUM Signatários;
               
            
                  d)
               
               
                  Responder às necessidades em matéria de normas e qualidade nos sectores nos quais os Estados do CARIFORUM Signatários assumiram compromissos ao abrigo do presente Acordo, tendo em conta os seus mercados internos e regionais, bem como o comércio entre as Partes, assim como para assegurar a participação na elaboração e adopção de normas para um turismo sustentável;
               
            
                  e)
               
               
                  Elaborar e implementar regimes regulamentares aplicáveis a sectores de serviços específicos a nível regional do CARIFORUM bem como nos Estados do CARIFORUM Signatários, nos sectores em que estes Estados assumiram compromissos ao abrigo do presente Acordo; e
               
            
                  f)
               
               
                  Instaurar mecanismos que se destinam a incentivar os investimentos e as empresas comuns entre os prestadores de serviços da Parte CE e dos Estados do CARIFORUM Signatários, bem como a aumentar as capacidades das agências de promoção do investimento nos Estados do CARIFORUM Signatários.
               
            TÍTULO III
      PAGAMENTOS CORRENTES E MOVIMENTOS DE CAPITAIS
      Artigo 122.o
      
      Pagamentos correntes
      Sob reserva do disposto no artigo 124.o, os Estados do CARIFORUM Signatários e a Parte CE comprometem-se a não impor quaisquer restrições e a autorizar todos os pagamentos, em moeda livremente convertível, relacionados com transacções correntes entre residentes da Parte CE e dos Estados do CARIFORUM.
      Artigo 123.o
      
      Circulação de capitais
      1.   No que respeita às transacções da conta de capitais da balança de pagamentos, os Estados do CARIFORUM Signatários e a Parte CE comprometem-se a não impor quaisquer restrições à livre circulação de capitais relacionados com investimentos directos efectuados em conformidade com a legislação do país de acolhimento e investimentos efectuados em conformidade com as disposições do título II, bem como à liquidação ou repatriamento de tais capitais e de quaisquer lucros deles resultantes.
      2.   As Partes devem consultar-se mutuamente com vista a facilitar os movimentos de capitais entre elas e a promover os objectivos do presente Acordo.
      Artigo 124.o
      
      Medidas de salvaguarda
      1.   Quando, em circunstâncias excepcionais, os pagamentos e os movimentos de capitais entre as Partes causarem ou ameaçarem causar graves dificuldades à aplicação da política monetária ou cambial de um ou mais Estados do CARIFORUM ou de um ou mais Estados-Membros da União Europeia, a Parte CE ou o Estado do CARIFORUM Signatário podem tomar as medidas de salvaguarda estritamente necessárias em matéria de movimentos de capitais durante um período não superior a seis meses.
      2.   O Conselho Conjunto CARIFORUM-CE deve ser informado imediatamente da aprovação de qualquer medida de salvaguarda e, o mais rapidamente possível, do calendário para a sua supressão.
      TÍTULO IV
      QUESTÕES RELATIVAS AO COMÉRCIO
      CAPÍTULO 1
      Concorrência
      Artigo 125.o
      
      Definições
      Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
      
                  1.
               
               
                  «Autoridade da concorrência», para a Parte CE, a «Comissão Europeia»; e, para os Estados do CARIFORUM, uma ou mais das seguintes autoridades da concorrência, consoante o caso: a Comissão da Concorrência da CARICOM e a Comisión Nacional de Defensa de la Competencia da República Dominicana;
               
            
                  2.
               
               
                  «Processo de execução», um processo instaurado pela autoridade da concorrência competente de uma Parte contra uma ou mais empresas com o objectivo de determinar e corrigir um comportamento anticoncorrencial;
               
            
                  3.
               
               
                  «Legislação da concorrência» inclui:
                  
                              a)
                           
                           
                              Para a Parte CE, artigos 81.o, 82.o e 86.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e respectivos regulamentos de aplicação ou alterações;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Para os Estados do CARIFORUM, capítulo 8 do Tratado revisto de Chaguaramas, de 5 de Julho de 2001, legislação nacional em matéria de concorrência em conformidade com o Tratado revisto de Chaguaramas e legislação nacional em matéria de concorrência das Baamas e da República Dominicana. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a adopção de uma tal legislação é levada ao conhecimento da Parte CE através do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE.
                           
                        
            Artigo 126.o
      
      Princípios
      As Partes reconhecem a importância de uma concorrência livre e não distorcida nas suas relações comerciais. As Partes reconhecem que as práticas comerciais anticoncorrenciais podem distorcer o bom funcionamento dos mercados e minar em geral as vantagens da liberalização do comércio. Acordam, por conseguinte, que as seguintes práticas restritivas da concorrência são incompatíveis com o bom funcionamento do presente Acordo, na medida em que podem afectar o comércio entre as Partes:
      
                  a)
               
               
                  Acordos e práticas concertadas entre empresas, que têm por objecto ou efeito impedir ou restringir substancialmente a concorrência no conjunto ou numa parte substancial do território da Parte CE ou dos Estados do CARIFORUM;
               
            
                  b)
               
               
                  Abuso por parte de uma ou mais empresas do poder de mercado no conjunto ou numa parte substancial do território da Parte CE ou dos Estados do CARIFORUM.
               
            Artigo 127.o
      
      Aplicação
      1.   As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários asseguram que, no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, dispõem de legislação para fazer face às restrições de concorrência no âmbito da sua jurisdição, bem como dos organismos referidos no n.o 1 do artigo 125.o
      
      2.   Após a entrada em vigor da legislação e a criação dos organismos referidos no n.o 1, as Partes aplicam as disposições do artigo 128.o As Partes acordam igualmente em reexaminar a aplicação deste capítulo após um período de reforço da confiança entre as respectivas autoridades da concorrência de seis anos a contar da entrada em vigor do artigo 128.o
      
      Artigo 128.o
      
      Intercâmbio de informações e cooperação em matéria de controlo da aplicação
      1.   Cada autoridade da concorrência pode informar as outras autoridades da concorrência da sua vontade de cooperar no que diz respeito às actividades de controlo da aplicação. Esta cooperação não impede as Partes ou os Estados do CARIFORUM Signatários de tomar decisões autónomas.
      2.   A fim de facilitar a aplicação efectiva das respectivas legislações da concorrência, as autoridades da concorrência podem proceder ao intercâmbio de informações não confidenciais. O intercâmbio de informações está sujeito às normas de confidencialidade aplicáveis em cada uma das Partes e nos Estados do CARIFORUM Signatários.
      3.   Qualquer autoridade da concorrência pode dar conhecimento às outras autoridades da concorrência de quaisquer informações de que disponha indicando que estão a ocorrer práticas comerciais anticoncorrenciais abrangidas pelo âmbito de aplicação deste capítulo no território da outra Parte. A autoridade da concorrência de cada Parte decide sobre a forma do intercâmbio de informações em conformidade com as suas melhores práticas. Cada autoridade da concorrência pode igualmente informar as outras autoridades da concorrência sobre qualquer processo de execução por ela realizado nos seguintes casos:
      
                  i)
               
               
                  A actividade objecto de inquérito ocorre no todo ou em grande parte no âmbito de jurisdição de uma das outras autoridades da concorrência;
               
            
                  ii)
               
               
                  A medida correctiva susceptível de ser imposta exigiria a proibição de uma conduta no território da outra Parte ou Estados do CARIFORUM Signatários;
               
            
                  iii)
               
               
                  A actividade objecto de inquérito refere-se a uma conduta considerada como tendo sido exigida, encorajada ou aprovada pela outra Parte ou pelos Estados do CARIFORUM Signatários.
               
            Artigo 129.o
      
      Empresas públicas e empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos, incluindo os monopólios designados
      1.   Nenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte ou um Estado do CARIFORUM Signatário de designar ou manter monopólios públicos ou privados em conformidade com a respectiva legislação.
      2.   No que respeita às empresas públicas e às empresas que beneficiem de direitos especiais ou exclusivos, as Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários asseguraram que, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, não seja tomada ou mantida qualquer medida susceptível de distorcer o comércio de mercadorias e de serviços entre as Partes de forma contrária aos interesses das Partes, e que essas empresas estão subordinadas às normas da concorrência, desde que a aplicação dessas normas não impeça o desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas conferidas a essas empresas.
      3.   Em derrogação do n.o 2, as Partes acordam em que as empresas públicas nos Estados do CARIFORUM Signatários subordinadas a regras sectoriais específicas prescritas pelos seus respectivos quadros regulamentares não são vinculadas ou regidas pelas disposições do presente artigo.
      4.   As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários adaptam progressivamente, sem prejuízo das suas obrigações ao abrigo do Acordo da OMC, quaisquer monopólios do Estado de natureza ou carácter comercial, para assegurar que, no fim do quinto ano após a entrada em vigor do presente Acordo, não existe nenhuma discriminação em relação às condições de venda ou de compra de bens e serviços entre os originários da Parte CE e os dos Estados do CARIFORUM ou entre os nacionais dos Estados-Membros das Comunidades Europeias e os dos Estados do CARIFORUM, a menos que tal discriminação seja inerente à existência do monopólio em questão.
      5.   O Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE deve ser informado sobre a aprovação das regras sectoriais previstas no n.o 3 e as medidas tomadas para aplicar o n.o 4.
      Artigo 130.o
      
      Cooperação
      1.   As Partes acordam na importância da assistência técnica e do desenvolvimento das capacidades para facilitar a concretização dos compromissos e alcançar os objectivos do presente capítulo e, em particular, para assegurar a execução de políticas e regras de concorrência eficazes e sólidas, nomeadamente no período de reforço da confiança referido no artigo 127.o
      
      2.   Sob reserva das disposições do artigo 7.o, as Partes acordam em cooperar, inclusive facilitando o apoio nas seguintes áreas:
      
                  a)
               
               
                  Funcionamento eficiente das autoridades da concorrência do CARIFORUM;
               
            
                  b)
               
               
                  Ajuda na redacção de orientações, manuais e, se necessário, legislação;
               
            
                  c)
               
               
                  Disponibilização de peritos independentes; e
               
            
                  d)
               
               
                  Oferta de formação para o pessoal-chave encarregado da aplicação e execução da política de concorrência.
               
            CAPÍTULO 2
      Inovação e propriedade intelectual
      Artigo 131.o
      
      Contexto
      1.   As Partes reconhecem que estimular a inovação e a criatividade reforça a competitividade e constitui um elemento crucial da sua parceria económica, na perspectiva do desenvolvimento sustentável, do incentivo do comércio entre elas e da integração progressiva dos Estados do CARIFORUM na economia mundial.
      2.   Reconhecem igualmente que a protecção da propriedade intelectual e a aplicação dos direitos na matéria são factores determinantes de incentivo da criatividade, da inovação e da competitividade, pelo que estão determinadas a melhorar os níveis de protecção em conformidade com o respectivo nível de desenvolvimento.
      Artigo 132.o
      
      Objectivos
      Os objectivos do presente capítulo são:
      
                  a)
               
               
                  Promover o processo de inovação, incluindo a eco-inovação, das empresas situadas no território das Partes;
               
            
                  b)
               
               
                  Favorecer a concorrência entre as empresas e, em especial, entre as micro, pequenas e médias empresas das Partes;
               
            
                  c)
               
               
                  Facilitar a produção e a comercialização de produtos inovadores e criativos entre as Partes;
               
            
                  d)
               
               
                  Atingir um nível adequado e efectivo de protecção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual;
               
            
                  e)
               
               
                  Contribuir para promover a inovação tecnológica bem como a transferência e a difusão de tecnologias e de saber-fazer;
               
            
                  f)
               
               
                  Incentivar, desenvolver e facilitar as actividades de cooperação entre as Partes em matéria de investigação e desenvolvimento nos domínios das ciências e das tecnologias e fomentar relações duradouras entre as comunidades científicas das Partes;
               
            
                  g)
               
               
                  Incentivar, desenvolver e facilitar as actividades de cooperação entre as Partes em matéria de desenvolvimento e produção nas indústrias criativas e fomentar relações duradouras entre as comunidades criativas das Partes;
               
            
                  h)
               
               
                  Promover e reforçar as actividades de cooperação regional envolvendo as regiões ultraperiféricas da Comunidade Europeia, a fim de permitir que estas regiões e os Estados do CARIFORUM beneficiem mutuamente da sua situação de vizinhança ou de proximidade geográfica, mediante o desenvolvimento de uma zona regional inovadora e competitiva.
               
            
         Secção 1
      
      
         Inovação
      
      Artigo 133.o
      
      Integração regional
      As Partes reconhecem a necessidade de aprovar medidas e políticas à escala regional para realizar plenamente os objectivos da presente secção. Os Estados do CARIFORUM acordam em intensificar as medidas tomadas a nível regional para proporcionar às empresas um quadro normativo e políticas susceptíveis de estimular a competitividade através da inovação e da criatividade.
      Artigo 134.o
      
      Participação nos programas-quadro
      1.   Deve ser incentivada e simplificada a participação das Partes e dos Estados do CARIFORUM Signatários nos actuais e futuros programas-quadro, programas específicos e outras actividades da outra Parte, na medida em que as regras internas de cada Parte que regulam o acesso a estes programas e actividades o permitam.
      2.   O Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE pode apresentar recomendações para facilitar a participação de instituições e de empresas do CARIFORUM nos programas referidos no n.o 1 e examina periodicamente essa participação.
      Artigo 135.o
      
      Cooperação na área da competitividade e da inovação
      1.   As Partes reconhecem que é essencial promover a criatividade e a inovação para estimular o empreendedorismo e a competitividade, assim como para realizar os objectivos gerais do presente Acordo.
      2.   Sob reserva das disposições dos artigos 7.o e 134.o, as Partes acordam em cooperar, inclusive facilitando o apoio, nas seguintes áreas:
      
                  a)
               
               
                  Reforço da inovação, diversificação, modernização e desenvolvimento, bem como melhoria da qualidade dos produtos e dos processos das empresas;
               
            
                  b)
               
               
                  Promoção da criatividade bem como desenhos ou modelos, sobretudo nas micro, pequenas e médias empresas, e intercâmbios entre redes de centros de desenhos e modelos estabelecidos na Parte CE e nos Estados do CARIFORUM;
               
            
                  c)
               
               
                  Promoção e aprofundamento do diálogo e do intercâmbio de experiências entre redes de operadores económicos;
               
            
                  d)
               
               
                  Assistência técnica, organização de conferências, seminários, visitas de intercâmbio, identificação de oportunidades técnicas e industriais, participação em mesas-redondas e realização de feiras gerais e sectoriais;
               
            
                  e)
               
               
                  Promoção dos contactos e da cooperação industrial entre os operadores económicos, incentivando as empresas e os investimentos comuns, bem como as redes, através de programas existentes ou futuros;
               
            
                  f)
               
               
                  Promoção de parcerias para actividades de investigação e de desenvolvimento nos Estados do CARIFORUM, para melhorar os seus sistemas de inovação; e
               
            
                  g)
               
               
                  Intensificação das actividades de promoção de parcerias, da inovação e da transferência de tecnologias entre os parceiros do CARIFORUM e da Comunidade Europeia.
               
            Artigo 136.o
      
      Cooperação em matéria de ciências e tecnologias
      1.   As Partes incentivam os seus organismos de investigação e de desenvolvimento tecnológico a participar nas actividades de cooperação, no respeito das regras internas destes organismos. A cooperação pode compreender as actividades seguintes:
      
                  a)
               
               
                  Iniciativas conjuntas que se destinam a dar a conhecer os programas da Comunidade Europeia a favor do reforço das capacidades científicas e tecnológicas, incluindo a dimensão internacional do Sétimo Programa-Quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e programas que eventualmente o venham a substituir, se oportuno;
               
            
                  b)
               
               
                  Redes conjuntas de investigação em domínios de interesse comum;
               
            
                  c)
               
               
                  Intercâmbios de investigadores e de peritos para promover a preparação de projectos e a participação no sétimo programa-quadro bem como nos outros programas de investigação da Comunidade Europeia;
               
            
                  d)
               
               
                  Reuniões científicas conjuntas para favorecer os intercâmbios de informações e as interacções e identificar domínios comuns de investigação;
               
            
                  e)
               
               
                  Incentivo de estudos avançados em ciências e tecnologias que contribuam para o desenvolvimento sustentável a longo prazo de ambas as Partes;
               
            
                  f)
               
               
                  Estabelecimento de relações entre os sectores público e privado;
               
            
                  g)
               
               
                  Avaliação de trabalhos conjuntos e difusão dos seus resultados;
               
            
                  h)
               
               
                  Diálogo político e intercâmbios de informações e experiências científicas e tecnológicas a nível regional;
               
            
                  i)
               
               
                  Intercâmbio de informações a nível regional sobre os programas regionais de ciências e tecnologias;
               
            
                  j)
               
               
                  Participação nas Comunidades de Conhecimento e Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia.
               
            2.   Deve dar-se especial ênfase ao desenvolvimento das capacidades humanas enquanto fundamentos duradouros da excelência científica e tecnológica, bem como ao estabelecimento de relações duradouras entre as comunidades científicas e tecnológicas das Partes, tanto ao nível nacional como regional.
      3.   Os centros de investigação, os estabelecimentos de ensino superior e outros intervenientes em causa, incluindo as micro, pequenas e médias empresas, situados no território das Partes devem ser associados a esta cooperação, se oportuno.
      4.   As Partes incentivam os respectivos organismos a participar nos programas científicos e tecnológicos da outra Parte para alcançar uma excelência científica mutuamente vantajosa, mediante o cumprimento das respectivas disposições específicas que regem a participação das pessoas colectivas de países terceiros.
      Artigo 137.o
      
      Cooperação em matéria de sociedade da informação e de tecnologias da informação e da comunicação
      1.   As Partes reconhecem que as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) ocupam um lugar fundamental na sociedade moderna e revestem-se de importância vital para estimular a criatividade, a inovação e a competitividade, assim como para assegurar uma transição harmoniosa para a sociedade da informação.
      2.   Sob reserva do disposto nos artigos 7.o e 134.o, as Partes aceitam cooperar, nomeadamente facilitando a assistência, nos domínios seguintes:
      
                  a)
               
               
                  Diálogo sobre os diversos aspectos políticos a desenvolver para promover e acompanhar o desenvolvimento da sociedade da informação;
               
            
                  b)
               
               
                  Intercâmbio de informações sobre questões de regulamentação;
               
            
                  c)
               
               
                  Intercâmbio de informações sobre normas e interoperabilidade;
               
            
                  d)
               
               
                  Promoção da cooperação em investigação e desenvolvimento no domínio das TIC bem como no que diz respeito às infra-estruturas de investigação com base nas TIC;
               
            
                  e)
               
               
                  Desenvolvimento de conteúdos não comerciais e de aplicações-piloto em domínios com uma incidência importante na sociedade; e
               
            
                  f)
               
               
                  Reforço das capacidades em matéria de TIC, nomeadamente pelo incentivo da criação de redes, do intercâmbio e da formação de especialistas, sobretudo no domínio da regulamentação.
               
            Artigo 138.o
      
      Cooperação em matéria de eco-inovação e energias renováveis
      1.   Na perspectiva do desenvolvimento sustentável e para assegurar que o presente Acordo tenha um máximo de incidências positivas sobre o ambiente evitando qualquer repercussão negativa, as Partes sublinham a importância de promover formas de inovação benéficas para o ambiente em todos os sectores da sua economia. As eco-inovações deste tipo referem-se inclusive à eficácia energética e às fontes de energia renováveis.
      2.   Sob reserva do disposto nos artigos 7.o e 134.o, as Partes aceitam cooperar, nomeadamente facilitando a assistência, nos domínios seguintes:
      
                  a)
               
               
                  Projectos relacionados com produtos, tecnologias, processos de fabrico, serviços, métodos de gestão e métodos comerciais favoráveis à protecção do ambiente, inclusive em matéria de economia de água e aplicações adequadas do mecanismo de desenvolvimento limpo;
               
            
                  b)
               
               
                  Projectos relacionados com a eficácia energética e as fontes de energia renováveis;
               
            
                  c)
               
               
                  Promoção de redes e clusters de eco-inovação, designadamente através de parcerias público-privadas;
               
            
                  d)
               
               
                  Intercâmbios de informações, de saber-fazer e de peritos;
               
            
                  e)
               
               
                  Actividades de sensibilização e de formação;
               
            
                  f)
               
               
                  Preparação de estudos e disponibilização de assistência técnica;
               
            
                  g)
               
               
                  Colaboração em matéria de investigação e desenvolvimento; e
               
            
                  h)
               
               
                  Projectos-piloto e de demonstração.
               
            
         Secção 2
      
      
         Propriedade intelectual
      
      
         Subsecção 1
      
      Princípios
      Artigo 139.o
      
      Natureza e âmbito das obrigações
      1.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários garantem a aplicação adequada e efectiva dos tratados internacionais relativos à propriedade intelectual aos quais aderiram, bem como do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, constante do anexo 1C do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio («Acordo TRIPS»).
      2.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários acordam que os princípios enunciados no artigo 8.o do Acordo TRIPS são aplicáveis à presente secção. As partes reconhecem igualmente que, para que os direitos de propriedade intelectual sejam aplicados de maneira adequada e efectiva, é necessário ter em conta as necessidades de desenvolvimento dos Estados do CARIFORUM, estabelecer um equilíbrio entre os direitos e obrigações que incumbem aos titulares dos direitos e aos utilizadores e permitir à Parte CE e aos Estados do CARIFORUM Signatários proteger a saúde pública e a alimentação. Nenhuma das disposições do presente Acordo deve ser interpretada no sentido de comprometer a capacidade das Partes e dos Estados do CARIFORUM Signatários de promoverem o acesso aos medicamentos.
      3.   Para efeitos do presente Acordo, os direitos de propriedade intelectual incluem direitos de autor (inclusive de programas informáticos e direitos conexos); modelos de utilidade; patentes, incluindo patentes de invenções biotecnológicas; protecção das variedades vegetais; desenhos e modelos; configurações (topografias) de circuitos integrados; indicações geográficas; marcas comerciais das mercadorias e serviços; protecção de bases de dados; protecção contra a concorrência desleal referida no artigo 10.o-A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, bem como a protecção das informações confidenciais não divulgadas sobre saber-fazer.
      4.   Além disso, e sem prejuízo das suas obrigações internacionais presentes e futuras, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários dão efeito às disposições da presente secção e asseguram a sua aplicação adequada e efectiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 2014, salvo decisão em contrário do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE, tendo em conta as prioridades em matéria de desenvolvimento e os níveis de desenvolvimento dos Estados do CARIFORUM Signatários. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários são livres de determinar o método mais adequado para aplicar as disposições da presente secção no âmbito das suas práticas e sistemas jurídicos.
      5.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem, sem que tal seja uma obrigação, aplicar na sua legislação uma protecção mais ampla do que a exigida pela presente secção, desde que esta protecção não infrinja as disposições da referida secção.
      Artigo 140.o
      
      Países menos avançados
      Sem prejuízo dos n.os 1 e 4 do artigo 139.o, os países menos avançados que aderiram ao presente Acordo devem aplicar as exigências mencionadas abaixo apenas nas condições seguintes:
      
                  a)
               
               
                  As obrigações que lhes incumbem ao abrigo do Acordo TRIPS, ao mesmo ritmo que o esperado para a aplicação do Acordo TRIPS em conformidade com as decisões pertinentes do Conselho TRIPS ou outras decisões aplicáveis do Conselho Geral da OMC;
               
            
                  b)
               
               
                  As obrigações decorrentes das subsecções 2 e 3 da presente secção, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2021, salvo decisão em contrário do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE tendo em conta as decisões mencionadas na alínea a).
               
            Artigo 141.o
      
      Integração regional
      1.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários comprometem-se a prosseguir novas iniciativas susceptíveis de reforçar a integração no que se refere a direitos de propriedade intelectual nas suas regiões respectivas. Este processo consiste em harmonizar mais os direitos e regulamentos em matéria de propriedade intelectual e em realizar novos progressos para assegurar que os direitos nacionais de propriedade intelectual sejam geridos e aplicados a nível regional, bem como a criação e gestão de direitos regionais de propriedade intelectual, se oportuno.
      2.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários comprometem-se a tomar medidas para harmonizar o nível de protecção da propriedade intelectual nas suas regiões respectivas.
      Artigo 142.o
      
      Transferência de tecnologia
      1.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários acordam em proceder a trocas de opiniões e de informações sobre as respectivas práticas e políticas com incidência nas transferências de tecnologia, tanto nas suas regiões respectivas como com países terceiros. São referidas em particular as medidas para facilitar os fluxos de informação, as parcerias entre empresas, a concessão de licenças e a subcontratação. É concedida especial atenção às condições necessárias para a criação, nos países de acolhimento, de um ambiente adequado e propício às transferências de tecnologias, sobretudo no que diz respeito ao desenvolvimento do capital humano e ao quadro jurídico.
      2.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários tomam as medidas que forem adequadas para prevenir ou controlar as práticas ou condições de concessão de licenças referentes aos direitos de propriedade intelectual que possam obstruir as transferências internacionais de tecnologia e, por conseguinte, constituir um abuso, pelos titulares, dos seus direitos de propriedade intelectual ou um abuso das assimetrias óbvias entre os níveis de informação aquando da negociação das licenças.
      3.   A Parte CE facilita e incentiva a utilização de estímulos concedidos a instituições e empresas no seu território com o propósito da transferência de tecnologia para instituições ou empresas dos Estados do CARIFORUM, de modo a permitir que estes Estados estabeleçam uma base tecnológica viável. A Parte CE esforça-se por comunicar ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE quaisquer medidas de que tenha conhecimento, para debate e exame.
      
         Subsecção 2
      
      Normas relativas aos direitos de propriedade intelectual
      Artigo 143.o
      
      Direitos de autor e direitos conexos
      1.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários observam os tratados seguintes:
      
                  a)
               
               
                  Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre o Direito de Autor (Genebra, 1996); e
               
            
                  b)
               
               
                  Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas (Genebra, 1996).
               
            2.   Os Estados do CARIFORUM Signatários tomam as medidas necessárias para aderir à Convenção de Roma para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (1961).
      A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários facilitam a criação de sistemas entre as respectivas sociedades de gestão colectiva dos direitos de autor com o objectivo de facilitar, mutuamente, o acesso às licenças e sua concessão para a utilização de conteúdos a nível regional em todo o território da Parte CE bem como dos Estados do CARIFORUM Signatários, para que os titulares dos direitos sejam adequadamente remunerados pela utilização destes conteúdos.
      Artigo 144.o
      
      Marcas comerciais
      A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários criam um sistema de registo de marcas comerciais, no qual cada decisão final tomada pela administração competente em matéria de marcas comerciais é devidamente fundamentada por escrito. O requerente deve ter a possibilidade de contestar a recusa de registo de uma marca comercial e de interpor um recurso judicial contra uma recusa definitiva. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários prevêem, além disso, a possibilidade de objecções ao registo de uma marca comercial após a publicação dos pedidos. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários criam uma base de dados electrónica pública dos pedidos e dos registos de marcas comerciais.
      A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários recordam que o Acordo TRIPS prevê a obrigação de aplicar o conceito de marcas comerciais bem conhecidas às marcas de serviços. A fim de estabelecer se uma marca deve ser considerada como bem conhecida, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários aplicam a recomendação comum adoptada pela Assembleia da União de Paris para a protecção da propriedade industrial e a Assembleia Geral da OMPI na 34.a série de reuniões das Assembleias dos Estados-Membros da OMPI, de 20 a 29 de Setembro de 1999.
      A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários reconhecem a necessidade de um quadro jurídico claro para os titulares de marcas comerciais que desejam fazer uso destas na Internet e participar no desenvolvimento do comércio electrónico; este quadro deve compreender disposições que permitem estabelecer se o uso de um sinal na Internet contribui para a aquisição de uma marca ou constitui uma infracção à marca, ou se tal uso constitui um acto de concorrência desleal, e determinar as vias de recurso a seguir. A esse respeito, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários tomam as medidas necessárias para aplicar a recomendação comum relativa à protecção das marcas, e outros direitos de propriedade industrial relativos a sinais, na Internet, adoptada pela OMPI, na 36.a série de reuniões das Assembleias dos Estados-Membros da OMPI, de 24 de Setembro a 3 de Outubro de 2001.
      A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários tomam as medidas necessárias para aplicar a recomendação comum relativa às licenças de marcas adoptada pela Assembleia da União de Paris para a protecção da propriedade industrial e a Assembleia Geral da OMPI na 35.a série de reuniões das Assembleias dos Estados-Membros da OMPI, de 25 de Setembro a 3 de Outubro de 2000.
      A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários tomam medidas para aderir ao Protocolo do Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (1989) e ao Tratado revisto sobre o Direito das Marcas (2006).
      A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários prevêem a utilização leal de termos descritivos, incluindo indicações geográficas, como uma excepção limitada aos direitos conferidos por uma marca. Esta excepção limitada tem em conta os interesses legítimos do titular da marca e de terceiros.
      Artigo 145.o
      
      Indicações geográficas
      1.   Nenhuma disposição do presente Acordo impõe à Parte CE e aos Estados do CARIFORUM Signatários que protejam, no seu território, indicações geográficas que não são protegidas no respectivo país de origem.
      2.   Os Estados do CARIFORUM Signatários estabelecem um sistema de protecção das indicações geográficas nos seus territórios respectivos até 1 de Janeiro de 2014. As partes cooperam, no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 164.o, a fim de desenvolver as indicações geográficas no território dos Estados do CARIFORUM. Para esse efeito, os Estados do CARIFORUM submetem à apreciação do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE, para debate e comentários, uma lista de propostas de indicações geográficas originárias dos Estados do CARIFORUM, num prazo de seis meses a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
      3.   As Partes discutem, no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE, a aplicação efectiva do presente artigo e trocam informações sobre a evolução da legislação e das políticas relativas às indicações geográficas.
      1.   A protecção das indicações geográficas na Parte CE e nos Estados do CARIFORUM Signatários é concedida em conformidade com o sistema jurídico e as práticas da Parte CE ou do Estado do CARIFORUM Signatário em causa, conforme o caso, e tem uma duração indeterminada (26).
      2.   Esta protecção garante que a utilização de indicações geográficas de produtos protegidos em conformidade com o n.o 1 é reservada exclusivamente, na Parte CE e nos Estados do CARIFORUM Signatários, aos produtos originários da zona geográfica em causa e produzidos em conformidade com as especificações pertinentes.
      3.   No que diz respeito à protecção das indicações geográficas, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários proíbem e impedem, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma parte interessada:
      
                  a)
               
               
                  Independentemente da categoria do produto sobre a qual é utilizada, a utilização no seu território de qualquer designação ou apresentação de um produto, que indique ou sugira que o produto em questão seja originário de uma zona geográfica que não seja o verdadeiro lugar de origem, susceptível de induzir em erro o público quanto à verdadeira origem do produto; ou qualquer outra utilização que constitua um acto de concorrência desleal na acepção do artigo 10.o-A da Convenção de Paris;
               
            
                  b)
               
               
                  Qualquer utilização de denominações protegidas para produtos da mesma categoria, como a indicação geográfica, que não sejam originários da área geográfica indicada, mesmo quando:
                  
                              i)
                           
                           
                              a origem verdadeira do produto é indicada,
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              a indicação geográfica em questão é utilizada na tradução,
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              a denominação é acompanhada de termos como «género», «tipo», «modo», «imitação», «método» ou outras expressões análogas.
                           
                        
            4.   Deve ser possível anular o registo de uma indicação geográfica. O procedimento para esse efeito autoriza a participação de qualquer pessoa singular ou colectiva que possua um interesse legítimo na acção.
      1.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários não são obrigados a aplicar a protecção das indicações geográficas a que se refere a secção B no caso de produtos para os quais a indicação em questão seja idêntica ao termo geralmente utilizado na linguagem corrente como nome comum para estes produtos nos respectivos territórios.
      2.   Nenhuma disposição da presente secção exige que a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários apliquem a protecção das indicações geográficas a que se refere a secção B no caso de produtos da vinha, plantas ou animais para os quais a indicação em questão seja idêntica à designação de uma variedade de uva, variedade vegetal ou raça animal existentes no território da Parte CE ou do Estado do CARIFORUM Signatário em causa, na data de entrada em vigor do presente Acordo.
      3.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários protegem indicações geográficas homónimas desde que exista uma distinção suficiente, na prática, entre a denominação homónima protegida em primeiro lugar e a denominação homónima protegida posteriormente, tendo em conta a necessidade de tratar os produtores em causa de forma equitativa, sem induzir os consumidores em erro. A Parte CE ou o Estado do CARIFORUM Signatário em causa não protegem as denominações homónimas que induzem o consumidor em erro fazendo-lhe crer que os produtos em causa provêm de um outro território.
      4.   Se uma indicação geográfica da Parte CE ou de um Estado do CARIFORUM Signatário tem por homónimo uma indicação geográfica de um país terceiro, aplica-se mutatis mutandis o n.o 3 do artigo 23.o
      
      1.   Não são registadas na Parte CE nem nos Estados do CARIFORUM Signatários as indicações geográficas cujo registo, atendendo à reputação, à notoriedade e à duração da utilização de uma marca, seja susceptível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto.
      2.   A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, é recusado na Parte CE ou nos Estados do CARIFORUM Signatários o registo de uma marca idêntica ou semelhante a uma indicação geográfica protegida, respectivamente, na Parte CE ou nos Estados do CARIFORUM Signatários, ou contendo este tipo de indicação protegida em conformidade com a secção B e relativa à mesma categoria de produtos. Além disso, o registo de uma marca, em tais circunstâncias, é recusado na Parte CE ou nos Estados do CARIFORUM Signatários se o pedido de registo da marca for introduzido após a data de apresentação do pedido de protecção da indicação geográfica no território em causa e se a indicação geográfica beneficiar seguidamente da protecção correspondente.
      3.   As marcas registadas em violação ao disposto no parágrafo anterior são consideradas inválidas.
      4.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3 da secção D, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários garantem que uma marca cuja utilização corresponda a uma das situações referidas no n.o 3 da secção B e que foi pedida, registada ou nos casos em que tal seja previsto pela legislação em causa, adquirida pelo uso, de boa fé, nos territórios da Parte CE ou de um Estado do CARIFORUM Signatário, quer antes da data de aplicação das obrigações da OMC na Parte CE ou num Estado do CARIFORUM Signatário, quer antes da data de pedido de protecção da indicação geográfica nos respectivos territórios, pode continuar a ser utilizada não obstante o registo de uma indicação geográfica, desde que a marca não incorra nos motivos de nulidade ou caducidade previstos na legislação da Parte CE ou do Estado do CARIFORUM Signatário em causa. Em tal caso, é permitida a utilização da indicação geográfica a par da marca pertinente.
      A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários iniciam, no máximo em 1 de Janeiro de 2014, negociações para celebrar um acordo sobre a protecção das indicações geográficas nos respectivos territórios, sem prejuízo de qualquer pedido individual de protecção depositado directamente.
      A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários reconhecem a necessidade de um quadro jurídico claro para os titulares de indicações geográficas que desejam fazer uso destas na Internet e participar no desenvolvimento do comércio electrónico; este quadro deve compreender disposições que permitem nomeadamente estabelecer se o uso de um sinal na Internet contribui para a usurpação, evocação, aquisição de má fé de uma indicação geográfica ou constitui uma infracção à indicação geográfica, ou se tal uso constitui um acto de concorrência desleal, e determinar as vias de recurso a seguir, incluindo a transferência ou a supressão eventuais do nome de domínio. A esse respeito, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários tomam as medidas necessárias para aplicar a recomendação comum relativa à protecção das marcas, e outros direitos de propriedade industrial relativos a sinais, na Internet, adoptada pela OMPI, na 36.a série de reuniões das Assembleias dos Estados-Membros da OMPI, de 24 de Setembro a 3 de Outubro de 2001.
      Artigo 146.o
      
      Desenhos ou modelos industriais
      A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários diligenciam no sentido de aderir ao Acordo da Haia relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais (1999).
      1.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários tomam disposições para proteger os desenhos ou modelos industriais criados independentemente, novos ou originais, e que tenham um carácter singular.
      2.   Um desenho ou modelo é considerado novo se nenhum desenho ou modelo idêntico tiver sido divulgado ao público.
      3.   Considera-se que um desenho ou modelo possui carácter singular se a impressão global que suscita no utilizador informado diferir da impressão global suscitada nesse utilizador por qualquer desenho ou modelo divulgado ao público.
      4.   Essa protecção concretiza-se mediante registo, conferindo aos seus titulares direitos exclusivos nos termos do presente artigo. Os desenhos ou modelos não registados beneficiam dos mesmos direitos exclusivos, mas apenas se o uso objecto de litígio resultar de uma cópia do desenho ou modelo protegido. Os desenhos e modelos não registados bem como os desenhos ou modelos de têxteis podem ser protegidos por um direito sobre o desenho ou modelo ou pelo direito de autor.
      1.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem prever excepções limitadas à protecção dos desenhos ou modelos industriais, desde que essas excepções não colidam de modo injustificável com a exploração normal dos desenhos ou modelos industriais protegidos e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do titular do desenho ou modelo protegido, tendo em conta os legítimos interesses de terceiros.
      2.   A protecção de desenhos ou modelos não abrange os desenhos ou modelos ditados essencialmente por considerações de carácter técnico ou funcional.
      3.   Os desenhos ou modelos que forem contrários à ordem pública ou à moralidade pública não são protegidos pelo direito sobre desenhos ou modelos.
      1.   O titular de um desenho ou modelo industrial protegido tem o direito de impedir terceiros que agem sem o seu consentimento de fabricar, propor, vender, importar, armazenar ou utilizar artigos que ostentem ou incorporem o desenho ou modelo protegido, quando tais actos são efectuados para fins comerciais, ou prejudicam indevidamente a exploração normal do desenho ou modelo ou não são compatíveis com práticas de comércio leais.
      2.   No caso de desenhos ou de modelos não registados, não se considera que o uso objecto de litígio resulta de uma cópia de um desenho ou modelo protegido se for produto de um trabalho de criação independente, realizado por um criador de que não se possa razoavelmente pensar que conhecia o desenho ou modelo divulgado pelo seu titular.
      1.   A duração inicial de protecção oferecida na Parte CE e nos Estados do CARIFORUM Signatários a desenhos ou modelos registados é de, pelo menos, cinco anos a contar do seu registo. A pedido do titular, o registo pode ser renovado para um ou vários períodos de cinco anos cada um, mas não durante um período superior a 25 anos a contar da data de registo, desde que a taxa de renovação tenha sido paga.
      2.   A protecção oferecida na Parte CE e nos Estados do CARIFORUM Signatários a desenhos ou modelos não registados é de, pelo menos, três anos a contar da data em que foram colocados à disposição do público no território em causa.
      Qualquer desenho ou modelo protegido por um registo numa das Partes ou num Estado do CARIFORUM Signatário em conformidade com o presente artigo beneficia igualmente da protecção conferida pelo direito de autor dessa Partes ou Estado do CARIFORUM Signatário a partir da data em que o desenho ou modelo foi criado ou definido sob qualquer forma.
      Artigo 147.o
      
      Patentes
      1.   A Parte CE observa os seguintes tratados:
      
                  a)
               
               
                  Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington, 1970, tal como alterado em 1984);
               
            
                  b)
               
               
                  Tratado sobre o Direito das Patentes (Genebra, 2000);
               
            
                  c)
               
               
                  Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, tal como alterado em 1980).
               
            2.   Os Estados do CARIFORUM Signatários devem aderir aos seguintes tratados:
      
                  a)
               
               
                  Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington, 1970, tal como alterado em 1984);
               
            
                  b)
               
               
                  Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, tal como alterado em 1980).
               
            3.   Os Estados do CARIFORUM Signatários tomam as medidas necessárias para aderir ao Tratado sobre o Direito das Patentes (Genebra, 2000).
      A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários reconhecem a importância da Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, adoptada em 14 de Novembro de 2001 pela conferência ministerial da OMC e a Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de Agosto de 2003 sobre o n.o 6 da Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública; e acordam em tomar as medidas necessárias para aceitar o Protocolo que altera o Acordo TRIPS, celebrado em Genebra em 6 de Dezembro de 2005.
      Artigo 148.o
      
      Modelos de utilidade
      1.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem proteger qualquer produto ou processos em quaisquer domínios tecnológicos, na condição de serem novos, implicarem um certo grau de não evidência e serem susceptíveis de aplicação industrial.
      2.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem excluir da protecção todos os produtos e processos em relação aos quais é necessário impedir a exploração comercial no seu território, a fim de proteger a ordem pública e os bons costumes, incluindo a protecção da saúde e da vida dos seres humanos, dos animais e das plantas, ou no intuito de evitar danos graves no ambiente, desde que essa exclusão não decorra unicamente do facto de a exploração ser proibida pela respectiva legislação.
      3.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem igualmente excluir da protecção:
      
                  a)
               
               
                  Métodos de diagnóstico, terapêuticos e cirúrgicos para o tratamento dos seres humanos ou dos animais;
               
            
                  b)
               
               
                  Sob reserva do disposto no artigo 150.o, plantas e animais, com excepção dos microrganismos, e processos essencialmente biológicos de obtenção de plantas ou animais, com excepção dos processos não biológicos e microbiológicos.
               
            4.   As disposições do presente artigo não prejudicam a aplicação da legislação em vigor na Parte CE ou nos Estados do CARIFORUM Signatários.
      A duração da protecção não pode ser inferior a cinco anos, nem superior a dez anos, a contar da data de depósito ou, caso seja reivindicada uma prioridade, na data de prioridade do pedido.
      1.   São aplicáveis mutatis mutandis aos modelos de utilidade todas as outras condições e flexibilidades previstas em matéria de patentes na secção 5 do Acordo TRIPS, em especial as que sejam indispensáveis para proteger a saúde pública.
      2.   Um pedido de patente pode ser transformado em pedido de protecção de um modelo de utilidade na condição de o pedido de transformação ser feito antes da concessão da patente.
      Artigo 149.o
      
      Variedades vegetais
      1.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários têm o direito de prever excepções aos direitos exclusivos atribuídos aos obtentores de variedades vegetais, de modo a permitir aos agricultores guardarem, utilizarem e trocarem semente ou material de propagação protegidos produzidos na própria exploração.
      2.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários tomam disposições para proteger as variedades vegetais em conformidade com o Acordo TRIPS. A esse respeito, consideram a adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (Convenção UPOV, de 1991).
      Artigo 150.o
      
      Recursos genéticos, conhecimentos tradicionais e folclore
      1.   Em conformidade com a respectiva legislação, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem respeitar, preservar e manter o conhecimento, as inovações e as práticas das comunidades indígenas e locais que envolvam estilos tradicionais de vida relevantes para a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica e promover a sua aplicação mais ampla, com a aprovação e participação dos detentores desse conhecimento, inovações e práticas, e incentivar a partilha equitativa dos benefícios derivados da utilização desse conhecimento, inovações e práticas.
      2.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários reconhecem a importância de se tomarem medidas adequadas, sob reserva da legislação nacional, para preservar os conhecimentos tradicionais e acordam em prosseguir os trabalhos no sentido de elaborar um modelo sui generis, aprovado a nível internacional, para a protecção jurídica dos conhecimentos tradicionais.
      3.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários acordam em ajudar-se mutuamente no contexto da aplicação das disposições relativas às patentes da presente subsecção e da Convenção sobre a Diversidade Biológica.
      4.   No âmbito dos requisitos administrativas para a obtenção de uma patente, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem exigir ao requerente de um pedido de patente, no caso de invenções que utilizam material biológico enquanto elemento necessário da invenção, que identifique as fontes do material biológico que utilizou e descreveu como fazendo parte da invenção.
      5.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários acordam em proceder regularmente a trocas de impressões e de informações no contexto de discussões multilaterais pertinentes:
      
                  a)
               
               
                  Na OMPI, sobre questões tratadas no âmbito do Comité Intergovernamental dos Recursos Genéticos, Conhecimentos Tradicionais e Folclore; e
               
            
                  b)
               
               
                  Na OMC, sobre questões que incidam nas relações entre o Acordo TRIPS, a Convenção sobre a Diversidade Biológica e a protecção dos conhecimentos tradicionais e do folclore.
               
            6.   Na sequência das discussões multilaterais mencionadas no n.o 5, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários, a pedido da Parte CE ou de um Estado do CARIFORUM Signatário, acordam em rever o presente artigo no âmbito do Conselho Conjunto CARIFORUM-CE, à luz dos resultados destas discussões multilaterais.
      
         Subsecção 3
      
      Aplicação dos direitos de propriedade intelectual
      Artigo 151.o
      
      Obrigações gerais
      1.   Sem prejuízo dos direitos e obrigações que lhes incumbem em virtude do Acordo TRIPS, e nomeadamente da sua parte III, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários estabelecem procedimentos, medidas e vias de recurso necessários para assegurar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual referidos na presente secção. Estes procedimentos, medidas e vias de recurso devem ser leais e equitativos, não devendo ser inutilmente complexos ou onerosos, comportar prazos pouco razoáveis, nem implicar atrasos injustificados.
      2.   Essas medidas e vias de recurso também devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas e aplicadas de forma a evitar que se criem obstáculos ao comércio lícito e a prever salvaguardas contra os abusos.
      Artigo 152.o
      
      Requerentes habilitados
      A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários reconhecem legitimidade para requerer a aplicação dos procedimentos, das medidas e vias de recurso referidos na presente secção e na parte III do Acordo TRIPS, às seguintes pessoas:
      
                  a)
               
               
                  Titulares de direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação aplicável;
               
            
                  b)
               
               
                  Todas as outras pessoas autorizadas a utilizar esses direitos, em particular os titulares de licenças, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma;
               
            
                  c)
               
               
                  Organismos de gestão dos direitos colectivos de propriedade intelectual regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de direitos de propriedade intelectual, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma;
               
            
                  d)
               
               
                  Organismos de defesa da profissão regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de direitos de propriedade intelectual, na medida do permitido pela legislação aplicável nos termos da mesma.
               
            Artigo 153.o
      
      Meios de prova
      A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários tomam as medidas necessárias, no caso de uma infracção a um direito de propriedade intelectual cometida à escala comercial, para autorizar as autoridades judiciais competentes a ordenarem, se considerarem oportuno e após um pedido neste sentido, a comunicação de documentos bancários, financeiros ou comerciais sob o controlo da entidade adversa, sob reserva da protecção de dados confidenciais.
      Artigo 154.o
      
      Medidas de preservação da prova
      Antes de se intentar uma acção relativa ao mérito da causa, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem garantir que as autoridades judiciais competentes possam, a pedido de uma entidade que tenha apresentado provas razoavelmente disponíveis para fundamentar as alegações de que o seu direito de propriedade intelectual foi ou está prestes a ser violado, ordenar medidas provisórias prontas e eficazes para preservar provas relevantes da alegada violação, desde que a protecção das informações confidenciais seja salvaguardada. Essas medidas podem incluir a descrição pormenorizada, com ou sem recolha de amostras, a apreensão efectiva dos bens litigiosos e, sempre que adequado, dos materiais e instrumentos utilizados na produção e/ou distribuição desses bens e dos documentos a eles referentes.
      Artigo 155.o
      
      Direito de informação
      1.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem assegurar que, no contexto dos procedimentos relativos à violação um direito de propriedade intelectual, e em resposta a um pedido justificado e razoável do queixoso, as autoridades judiciais competentes possam ordenar que as informações sobre a origem e as redes de distribuição dos bens ou serviços que violam um direito de propriedade intelectual sejam fornecidas pelo infractor e/ou por qualquer outra pessoa que:
      
                  a)
               
               
                  Tenha sido encontrada na posse de bens litigiosos à escala comercial;
               
            
                  b)
               
               
                  Tenha sido encontrada a utilizar serviços litigiosos à escala comercial;
               
            
                  c)
               
               
                  Tenha sido encontrada a prestar, à escala comercial, serviços utilizados em actividades litigiosas; ou
               
            
                  d)
               
               
                  Tenha sido indicada pela pessoa referida nas alíneas a), b) ou c) como tendo participado na produção, fabrico ou distribuição desses bens ou na prestação desses serviços.
               
            2.   As informações referidas no n.o 1 incluem, se necessário:
      
                  a)
               
               
                  Os nomes e endereços dos produtores, fabricantes, distribuidores, fornecedores e outros possuidores anteriores dos bens ou serviços, bem como dos grossistas e dos retalhistas destinatários;
               
            
                  b)
               
               
                  Informações sobre as quantidades produzidas, fabricadas, entregues, recebidas ou encomendadas, bem como sobre o preço obtido pelos bens ou serviços em questão.
               
            3.   Os n.os 1 e 2 aplicam-se sem prejuízo de outras disposições que:
      
                  a)
               
               
                  Confiram ao titular direitos à informação mais alargados;
               
            
                  b)
               
               
                  Regulem a utilização em processos cíveis ou penais das informações comunicadas por força do presente artigo;
               
            
                  c)
               
               
                  Regulem a responsabilidade por abuso do direito à informação;
               
            
                  d)
               
               
                  Confiram a possibilidade de recusar o fornecimento de informações que possam obrigar a pessoa referida no n.o 1 a admitir a sua própria participação ou de familiares próximos na violação de um direito de propriedade intelectual; ou
               
            
                  e)
               
               
                  Regulem a protecção da confidencialidade das fontes de informação ou o tratamento dos dados pessoais.
               
            Artigo 156.o
      
      Medidas provisórias e cautelares
      1.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem garantir que as autoridades judiciais competentes possam, a pedido de um requerente decretar uma medida inibitória de qualquer violação iminente de direitos de propriedade intelectual ou de proibição, a título provisório e eventualmente sujeita a quaisquer sanções pecuniárias compulsórias previstas na legislação nacional, da continuação da alegada violação dos referidos direitos, ou fazer depender essa continuação da constituição de garantias destinadas a assegurar a indemnização do titular, nos casos em que a violação tenha sido determinada. Pode igualmente ser decretada uma medida inibitória, nas mesmas condições, contra qualquer intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por um terceiro para violar direitos de propriedade intelectual.
      2.   Pode igualmente ser decretada uma medida inibitória para ordenar a apreensão ou a entrega dos bens que se suspeite violarem direitos de propriedade intelectual, a fim de impedir a sua entrada ou circulação nos circuitos comerciais.
      3.   Em caso de infracções à escala comercial, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem assegurar que, se o requerente provar a existência de circunstâncias susceptíveis de comprometer a cobrança de indemnizações por perdas e danos, as autoridades judiciais competentes possam ordenar a apreensão preventiva dos bens móveis e imóveis do alegado infractor, incluindo o congelamento das suas contas bancárias e de outros bens. Para o efeito, as autoridades competentes podem ordenar a comunicação de documentos bancários, financeiros ou comerciais, ou o devido acesso às informações pertinentes.
      Artigo 157.o
      
      Medidas correctivas
      1.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem assegurar que, a pedido do requerente, sem prejuízo de quaisquer indemnizações por perdas e danos devidas ao titular do direito em virtude da violação e sem qualquer indemnização, as autoridades judiciais competentes possam ordenar a retirada do mercado, o afastamento definitivo dos circuitos comerciais ou a destruição dos bens litigiosos que verificaram estar a violar um direito de propriedade intelectual.
      2.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem garantir que essas medidas sejam executadas a expensas do infractor, a não ser que sejam invocadas razões específicas que a tal se oponham.
      Artigo 158.o
      
      Acções inibitórias
      A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem garantir que, nos casos em que tenha sido tomada uma decisão judicial que constate uma violação de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais competentes possam impor ao infractor uma medida inibitória da continuação dessa violação. Quando esteja previsto na legislação nacional, o incumprimento de uma medida inibitória deve, se for caso disso, ficar sujeito à aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, destinada a assegurar a respectiva execução. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem tomar providências para que os titulares de direitos possam requerer que seja imposta uma injunção aos intermediários cujos serviços sejam utilizados por terceiros para violar um direito de propriedade intelectual.
      Artigo 159.o
      
      Medidas alternativas
      A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem estabelecer que, se for caso disso e a pedido da pessoa eventualmente afectada pelas medidas previstas na parte III do Acordo TRIPS e no presente capítulo, as autoridades judiciais competentes possam ordenar o pagamento à parte lesada de uma compensação pecuniária, em alternativa à aplicação das medidas previstas na parte III do Acordo TRIPS e no presente capítulo, se essa pessoa tiver actuado sem dolo nem negligência e a execução das medidas em questão implicar para ela um dano desproporcionado e a referida compensação pecuniária se afigurar razoavelmente satisfatória para a parte lesada.
      Artigo 160.o
      
      Danos
      1.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários garantem que quando as autoridades judiciais estabelecerem a indemnização por perdas e danos:
      
                  a)
               
               
                  Tais autoridades tenham em conta todos os aspectos relevantes, como as consequências económicas negativas, nomeadamente os lucros cessantes, sofridas pela parte lesada, quaisquer lucros indevidos obtidos pelo infractor e, se for caso disso, outros elementos para além dos factores económicos; ou
               
            
                  b)
               
               
                  Em alternativa à alínea a), tais autoridades possam, se for caso disso, estabelecer a indemnização por perdas e danos como uma quantia fixa, com base em elementos como, no mínimo, o montante das remunerações ou dos direitos que teriam sido auferidos se o infractor tivesse solicitado autorização para utilizar o direito de propriedade intelectual em questão.
               
            2.   Quando, sem o saber ou não tendo motivos razoáveis para o saber, o infractor tenha desenvolvido uma actividade ilícita, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem prever a possibilidade de as autoridades judiciais ordenarem a recuperação dos lucros ou o pagamento das indemnizações por perdas e danos, que podem ser pré-estabelecidos.
      Artigo 161.o
      
      Custas
      A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem garantir que o seu direito nacional preveja disposições que regulem a repartição dos custos, a que normalmente é condenada a parte vencida, a menos que uma outra repartição se imponha por razões de equidade.
      Artigo 162.o
      
      Publicação das decisões judiciais
      A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem assegurar que, no âmbito de acções judiciais por violação de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais possam ordenar, a pedido do requerente e a expensas do infractor, medidas adequadas para divulgar todas as informações respeitantes à decisão, nomeadamente a sua afixação e publicação integral ou parcial. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem prever outras medidas de publicidade adicionais adequadas à especificidade das circunstâncias, nomeadamente publicidade notória.
      Artigo 163.o
      
      Medidas relativas às fronteiras
      1.   Salvo disposição em contrário da presente secção, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários aprovam processos (27) que permitam ao titular de um direito que tenha motivos válidos para suspeitar que possa ocorrer importação, exportação, reexportação, entrada em ou saída de um território aduaneiro, a colocação sob regime suspensivo ou colocação em zona franca ou entreposto franco de mercadorias que violam um direito de propriedade intelectual (28), apresentar às autoridades administrativas ou judiciais competentes um pedido escrito com vista à suspensão da introdução em livre circulação dessas mercadorias ou sua retenção por parte das autoridades aduaneiras.
      2.   Aplica-se o disposto nos artigos 52.o a 60.o do Acordo TRIPS. Os direitos ou deveres estabelecidos ao abrigo das referidas disposições relativas ao importador são igualmente aplicáveis ao exportador ou ao detentor das mercadorias.
      
         Subsecção 4
      
      Cooperação
      Artigo 164.o
      
      Cooperação
      1.   A cooperação tem por objectivo facilitar a aplicação dos compromissos e obrigações referidos na presente secção. As Partes acordam que as acções de cooperação são particularmente importantes durante o período de transição referido nos artigos 139.o e 140.o
      
      2.   Sob reserva das disposições do artigo 7.o, as Partes acordam em cooperar, inclusive facilitando o apoio nas seguintes áreas:
      
                  a)
               
               
                  Reforço de iniciativas, organizações e organismos regionais no domínio dos direitos de propriedade intelectual, incluindo a formação de pessoal e a criação de bases de dados públicas, a fim de aumentar a capacidade regulamentar regional e melhorar as leis e regulamentações regionais, bem como a aplicação, a nível regional, dos compromissos assumidos em virtude da presente secção, incluindo em matéria de execução. Trata-se sobretudo de prestar assistência a países que não são partes no Acordo, mas que desejariam aderir a iniciativas regionais, envolvendo ainda a gestão regional dos direitos de autor e direitos conexos.
               
            
                  b)
               
               
                  Apoio em relação à elaboração das leis e regulamentações nacionais relativas à protecção e à aplicação dos direitos de propriedade intelectual, ao estabelecimento e reforço de organismos internos e outras agências no domínio dos direitos de propriedade intelectual, incluindo a formação necessária em matéria de técnicas de execução; bem como a criação de meios de colaboração entre estas agências das Partes e dos Estados do CARIFORUM Signatários para facilitar a adesão dos Estados do CARIFORUM Signatários aos Tratados e Convenções referidos na presente secção e a respectiva aplicação.
               
            
                  c)
               
               
                  Identificação de produtos susceptíveis de beneficiar de uma protecção ao abrigo de indicações geográficas ou qualquer outra medida destinada a proteger estes produtos ao abrigo de indicações geográficas. A esse respeito, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários prestam especial atenção à promoção e à preservação dos conhecimentos tradicionais locais e da biodiversidade mediante o estabelecimento de indicações geográficas.
               
            
                  d)
               
               
                  Elaboração, por associações ou organizações comerciais ou profissionais, de códigos de conduta que contribuam para o respeito dos direitos de propriedade intelectual, em consulta com as autoridades competentes das Partes e dos Estados do CARIFORUM Signatários.
               
            CAPÍTULO 3
      Contratos públicos
      Artigo 165.o
      
      Objectivo geral
      As Partes reconhecem a importância de procedimentos de concursos transparentes para o desenvolvimento económico, tendo devidamente em conta a situação especial das economias dos Estados do CARIFORUM.
      Artigo 166.o
      
      Definições
      Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
      
                  1.
               
               
                  «Contrato público», qualquer aquisição de bens, de serviços ou de uma combinação de ambos, incluindo obras efectuadas por entidades adjudicantes enunciadas no anexo VI para fins públicos, que não se destinem a ser objecto de uma revenda comercial ou a ser utilizadas na produção de bens ou na prestação de serviços para venda comercial, salvo especificação em contrário. Inclui as aquisições efectuadas por métodos como a aquisição, locação financeira, locação ou locação-venda, com ou sem opção de compra;
               
            
                  2.
               
               
                  «Entidades adjudicantes», as entidades dos Estados do CARIFORUM Signatários e da Parte CE enunciadas no anexo 6 que adjudiquem contratos públicos em conformidade com o disposto no presente capítulo;
               
            
                  3.
               
               
                  «Fornecedor», qualquer pessoa singular ou colectiva, organismo público ou agrupamento de tais pessoas dos Estados do CARIFORUM Signatários ou da Parte CE que possa fornecer mercadorias, prestar serviços ou executar obras. Esta expressão abrange igualmente os fornecedores de mercadorias, os prestadores de serviços e os empreiteiros;
               
            
                  4.
               
               
                  «Fornecedor qualificado», um fornecedor que uma entidade adjudicante reconhece como reunindo as condições de participação necessárias;
               
            
                  5.
               
               
                  «Fornecedor elegível», qualquer fornecedor autorizado a participar nos contratos públicos de uma Parte ou de um Estado do CARIFORUM Signatário, em conformidade com o direito nacional e sem prejuízo das disposições do presente capítulo;
               
            
                  6.
               
               
                  «Lista multiusos», uma lista de fornecedores que uma entidade adjudicante considera satisfazerem as condições de inclusão nessa lista, e que a referida entidade se propõe utilizar mais do que uma vez;
               
            
                  7.
               
               
                  «Pessoa colectiva», qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e cuja propriedade seja privada ou do Estado, incluindo quaisquer sociedades de capitais, sociedades gestoras de patrimónios, sociedades de pessoas, empresas comuns, sociedades em nome individual ou associações;
               
            
                  8.
               
               
                  «Pessoa colectiva de uma das Partes», qualquer pessoa colectiva constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação da Parte CE ou dos Estados do CARIFORUM Signatários. Caso a pessoa colectiva tenha unicamente a sua sede social ou administração central no território de um dos Estados do CARIFORUM Signatários ou da Parte CE, não pode ser considerada uma pessoa colectiva de uma das Partes, a menos que realize um volume significativo de operações comerciais no território de um dos Estados do CARIFORUM Signatários ou da Parte CE;
               
            
                  9.
               
               
                  «Pessoa singular», qualquer nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia ou de um dos Estados do CARIFORUM Signatários, em conformidade com a respectiva legislação;
               
            
                  10.
               
               
                  «Serviços», todos os serviços, incluindo os serviços de construção, salvo disposição em contrário;
               
            
                  11.
               
               
                  «Por escrito», qualquer expressão de informações em palavras, números ou outros símbolos, incluindo através de meios electrónicos, susceptível de ser lida, reproduzida e armazenada;
               
            
                  12.
               
               
                  «Anúncio de concurso», um anúncio publicado por uma entidade adjudicante, convidando os fornecedores interessados a apresentarem um pedido de participação, uma proposta ou ambos;
               
            
                  13.
               
               
                  «Procedimento de concurso público», aqueles em relação aos quais todos os fornecedores interessados podem apresentar uma proposta;
               
            
                  14.
               
               
                  «Procedimento selectivo», procedimentos segundo os quais, em conformidade com as disposições pertinentes do presente capítulo, só os fornecedores qualificados são convidados pela entidade adjudicante a apresentar uma proposta;
               
            
                  15.
               
               
                  «Procedimento limitado», procedimentos segundo os quais as entidades adjudicantes consultam fornecedores da sua escolha, negociando as condições do contrato com um ou mais desses fornecedores;
               
            
                  16.
               
               
                  «Especificações técnicas», as especificações que definem as características dos produtos ou serviços objecto do concurso, tais como a qualidade, o desempenho, a segurança e as dimensões, os símbolos, a terminologia, a embalagem, a marcação e a rotulagem, bem como os processos e os métodos de produção e as exigências em matéria de procedimentos de avaliação da conformidade, definidas pelas entidades adjudicantes abrangidas pelo presente capítulo;
               
            
                  17.
               
               
                  «Compensações» em matéria de contratos públicos, as condições ou compromissos tendentes a promover o desenvolvimento local ou a melhorar a balança de pagamentos, como a incorporação de conteúdo nacional, a concessão de licenças para utilização de tecnologia, o investimento, o comércio de compensação e condições semelhantes.
               
            Artigo 167.o
      
      Âmbito de aplicação
      1.   As disposições do presente capítulo aplicam-se apenas às entidades adjudicantes enumeradas no anexo VI, para os contratos superiores aos limiares precisados nesse anexo.
      2.   As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários asseguram que a adjudicação de contratos pelas respectivas entidades abrangidas pelo presente capítulo se processe de uma forma transparente, segundo o disposto no presente capítulo e nos anexos pertinentes, concedendo igualdade de tratamento aos fornecedores elegíveis dos Estados do CARIFORUM Signatários ou da Parte CE, em conformidade com o princípio de uma concorrência aberta e efectiva.
      1.   As Partes reconhecem a importância económica do estabelecimento de mercados de contratos públicos competitivos e regionais.
      
                  2.
               
               
                  
                              a)
                           
                           
                              No que diz respeito a qualquer medida referente aos mercados visados, cada Estado do CARIFORUM Signatário, incluindo as suas entidades adjudicantes, concedem aos fornecedores estabelecidos em qualquer Estado do CARIFORUM um tratamento não menos favorável que o de qualquer outro fornecedor estabelecido a nível local.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              No que diz respeito a qualquer medida referente aos mercados visados, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários, incluindo as suas entidades adjudicantes:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          esforçam-se por não exercer qualquer discriminação em relação aos fornecedores estabelecidos em qualquer das Partes, com base no facto de os produtos ou serviços oferecidos por esses fornecedores para um determinado contrato serem produtos ou serviços da outra Parte,
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          não tratam um fornecedor estabelecido localmente de forma menos favorável do que tratam outro fornecedor estabelecido localmente, com base no grau de controlo ou de participação estrangeira por operadores ou nacionais de qualquer Estado do CARIFORUM Signatário ou da Parte CE.
                                       
                                    
                        
            3.   Sob reserva do n.o 4 da secção A, no que diz respeito a qualquer medida referente aos mercados visados, cada Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, concedem às mercadorias e aos serviços da outra Parte e aos fornecedores dessa outra Parte que propõem as mercadorias ou os serviços de qualquer das Partes um tratamento não menos favorável do que o que a Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, concede às suas mercadorias, serviços e fornecedores nacionais.
      4.   As Partes apenas podem abrir uma excepção ao tratamento referido no n.o 3 se uma decisão do Conselho Conjunto CARIFORUM-CE for tomada para esse efeito. Essa decisão pode especificar a que concursos de cada Parte é aplicável o tratamento previsto no n.o 3 da secção A e em que condições.
      As entidades adjudicantes não podem utilizar qualquer outro método de avaliação nem cindir o contrato com o objectivo de o subtrair à aplicação do disposto no presente capítulo. A avaliação contempla todas as formas de remuneração, incluindo eventuais prémios, honorários, comissões e juros.
      1.   Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir um Estado do CARIFORUM Signatário de impor ou aplicar medidas relacionadas com bens ou serviços de pessoas deficientes, de instituições de beneficência ou de trabalho penitenciário.
      2.   O presente capítulo não é aplicável:
      
                  a)
               
               
                  À aquisição ou à locação de terrenos, edifícios existentes ou outros imóveis ou a direitos sobre os mesmos;
               
            
                  b)
               
               
                  A acordos não contratuais ou a qualquer forma de assistência que uma Parte ou um Estado do CARIFORUM Signatário forneça, incluindo acordos de cooperação, subvenções, empréstimos, entradas de capital, garantias e incentivos fiscais;
               
            
                  c)
               
               
                  A contratos ou à aquisição de serviços de agência fiscal ou de depósito, de serviços de liquidação e de gestão para instituições financeiras regulamentadas, ou de serviços relacionados com a venda, o reembolso ou a distribuição da dívida pública, incluindo empréstimos e obrigações do Estado, títulos de dívida e outros títulos;
               
            
                  d)
               
               
                  À aquisição, desenvolvimento, produção ou co-produção de programas destinados a emissão por parte de organismos de radiodifusão e a tempos de antena;
               
            
                  e)
               
               
                  A serviços de arbitragem e de conciliação;
               
            
                  f)
               
               
                  A contratos públicos de trabalho;
               
            
                  g)
               
               
                  A serviços de investigação e desenvolvimento;
               
            
                  h)
               
               
                  A contratos de produtos agrícolas celebrados no âmbito de programas de apoio agrícola e de programas alimentares, incluindo a ajuda alimentar;
               
            
                  i)
               
               
                  A contratos intragovernamentais;
               
            
                  j)
               
               
                  A contratos celebrados:
                  
                              i)
                           
                           
                              com o objectivo directo de fornecer assistência internacional, incluindo ajuda ao desenvolvimento,
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              nos termos do procedimento ou condição especial de um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas ou à execução conjunta de um projecto concluído por uma Parte ou um Estado do CARIFORUM Signatário com um terceiro,
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              como apoio a forças militares situadas fora do território da Parte ou do Estado do CARIFORUM Signatário em causa,
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              nos termos de um procedimento ou condição especial de uma organização internacional, ou financiados por subvenções, empréstimos ou outra ajuda a nível internacional sempre que o procedimento ou condição aplicável for incompatível com o presente capítulo.
                           
                        
            Artigo 168.o
      
      Transparência dos contratos públicos
      1.   Sob reserva do n.o 4 do artigo 180.o, cada Parte ou Estado do CARIFORUM Signatário publica prontamente todas as leis, regulamentos e decisões judiciais, bem como quaisquer procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral, no que respeita aos contratos públicos abrangidos pelo presente capítulo, bem como oportunidades individuais de adjudicação de contratos públicos, nas publicações pertinentes referidas no anexo VII, incluindo os meios electrónicos designados oficialmente. Cada Parte ou Estado do CARIFORUM Signatário publica rapidamente, e da mesma maneira, todas as alterações introduzidas nestes actos e informa os outros de qualquer alteração num prazo razoável.
      2.   As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários asseguram que as respectivas entidades adjudicantes divulguem eficazmente as oportunidades de concurso suscitadas pelos processos de adjudicação de contratos públicos, comunicando aos fornecedores elegíveis todas as informações necessárias para que neles possam participar. Cada Parte deve estabelecer e manter um mecanismo em linha adequado para divulgar eficazmente as oportunidades de concurso.
      
                  a)
               
               
                  A documentação relativa ao concurso entregue aos fornecedores deve incluir todas as informações necessárias para lhes permitir apresentar propostas válidas.
               
            
                  b)
               
               
                  Caso as entidades adjudicantes não facultem um acesso directo e gratuito a toda a documentação do concurso e aos eventuais documentos anexos através de meios electrónicos, devem disponibilizar prontamente a documentação do concurso aos fornecedores elegíveis das Partes que o solicitem.
               
            3.   Para cada contrato abrangido pelo presente capítulo, salvo disposição em contrário, as entidades adjudicantes publicam com antecedência um anúncio de concurso previsto. Os anúncios são acessíveis durante todo o período estabelecido para apresentar uma proposta no âmbito do concurso em causa.
      4.   Cada anúncio de concurso considerado deve incluir, pelo menos, as informações seguintes:
      
                  a)
               
               
                  Designação, endereço, número de fax, endereço electrónico da entidade (caso exista) e, se for diferente, o endereço do serviço junto do qual podem ser obtidos todos os documentos relativos ao concurso;
               
            
                  b)
               
               
                  Processo de concurso escolhido e tipo de contrato;
               
            
                  c)
               
               
                  Descrição do contrato previsto e dos requisitos essenciais a satisfazer;
               
            
                  d)
               
               
                  Condições que os fornecedores devem satisfazer para poderem participar no concurso;
               
            
                  e)
               
               
                  Prazos de apresentação de propostas e, caso necessário, os prazos para a apresentação dos pedidos de participação no concurso;
               
            
                  f)
               
               
                  Todos os critérios utilizados para a adjudicação do contrato; e
               
            
                  g)
               
               
                  Se possível, as condições de pagamento e quaisquer outras condições.
               
            5.   As entidades adjudicantes são incentivadas a publicar, o mais rapidamente possível em cada exercício fiscal, um anúncio relativo aos seus projectos de futura adjudicação de contratos. Esse anúncio deve incluir o objecto do contrato e a data prevista para a publicação do anúncio do concurso previsto.
      6.   As entidades adjudicantes responsáveis por serviços de utilidade pública podem utilizar tal anúncio relativo aos seus projectos de futura adjudicação de contratos como um anúncio de concurso previsto, desde que inclua o maior número possível de informações indicadas no n.o 4 que estejam disponíveis e uma menção do facto de os fornecedores deverem comunicar à entidade o seu interesse pelo concurso.
      Artigo 169.o
      
      Métodos de adjudicação de contratos
      1.   Qualquer que seja o método de adjudicação de determinado contrato público, as entidades adjudicantes asseguram que esse método é especificado no anúncio de concurso previsto ou na documentação do concurso.
      2.   As Partes ou os Estados do CARIFORUM Signatários asseguram-se de que as suas leis e regulamentações enunciam claramente as condições segundo as quais as entidades adjudicantes podem recorrer aos procedimentos limitados. As entidades adjudicantes não devem utilizar tais métodos com o objectivo de restringir de maneira não transparente a participação no concurso.
      3.   Quando o processo de adjudicação do contrato público se efectua através de meios electrónicos, a entidade adjudicante deve:
      
                  a)
               
               
                  Garantir que se utilizam produtos e software das tecnologias da informação acessíveis ao público em geral e interoperáveis, nomeadamente os relacionados com a autenticação e a codificação de informações; e
               
            
                  b)
               
               
                  Manter mecanismos que garantem a integridade dos pedidos de participação e das propostas e impedem um acesso inadequado.
               
            Artigo 170.o
      
      Procedimento selectivo
      1.   Quando se recorre a um procedimento selectivo, as entidades adjudicantes devem:
      
                  a)
               
               
                  Publicar um anúncio do concurso previsto;
               
            
                  b)
               
               
                  No anúncio de concurso previsto, convidar os fornecedores elegíveis a apresentar um pedido de participação;
               
            
                  c)
               
               
                  Seleccionar equitativamente os fornecedores que irão participar no procedimento selectivo; e
               
            
                  d)
               
               
                  Indicar os prazos para a apresentação dos pedidos de participação.
               
            2.   As entidades adjudicantes reconhecem como fornecedores qualificados todos os fornecedores que preenchem as condições de participação previstas para um determinado concurso, a menos que indiquem no anúncio, ou na documentação do concurso se estiver disponível ao público, que existe uma limitação relativa ao número de fornecedores que serão autorizados a apresentar uma proposta, bem como os critérios objectivos de tal limitação.
      3.   Se a documentação do concurso não for colocada à disposição do público a partir da data de publicação do anúncio referido no n.o 1, as entidades adjudicantes asseguram que tal documentação seja disponibilizada ao mesmo tempo a todos os fornecedores qualificados que tenham sido seleccionados.
      Artigo 171.o
      
      Procedimento limitado
      1.   Quando recorrer a um procedimento limitado, a entidade adjudicante pode escolher não aplicar o artigo 168.o, os n.os 1 e 3 do artigo 169.o, o artigo 170.o, o n.o 1 do artigo 173.o e os artigos 174.o,175.o,176.o e 178.o
      
      2.   As entidades adjudicantes podem adjudicar os seus contratos públicos através de um procedimento limitado nos casos seguintes:
      
                  a)
               
               
                  Quando não foi apresentada qualquer proposta adequada em resposta a um concurso público ou a um procedimento selectivo, desde que as condições do concurso inicial não sejam modificadas substancialmente;
               
            
                  b)
               
               
                  Quando, por motivos técnicos ou artísticos, ou ainda atinentes à protecção de direitos exclusivos, o contrato apenas possa ser executado por um determinado fornecedor e não exista nenhuma alternativa ou substituto razoável;
               
            
                  c)
               
               
                  Quando, por razões de extrema urgência resultantes de acontecimentos que a entidade não podia prever, os produtos ou serviços não possam ser obtidos a tempo mediante recurso a um concurso público ou limitado;
               
            
                  d)
               
               
                  Quando se trate de entregas adicionais de bens ou de serviços pelo fornecedor inicial, em que uma mudança de fornecedor obrigue a entidade adjudicante a adquirir equipamento ou serviços que não cumprem os requisitos de permutabilidade com equipamento ou serviços já existentes comprados no âmbito do concurso inicial e que tal separação cause à entidade adjudicante inconvenientes significativos ou acarrete uma duplicação substancial dos custos;
               
            
                  e)
               
               
                  Quando uma entidade adquira protótipos ou um primeiro produto ou serviço desenvolvidos a seu pedido no âmbito ou para a execução de um determinado contrato de investigação, experimentação, estudo ou desenvolvimento original;
               
            
                  f)
               
               
                  Quando, em consequência de circunstâncias imprevisíveis e a fim de completar os serviços descritos no caderno de encargos, se tornem necessários serviços adicionais que, embora não estando previstos no contrato inicial, se enquadrem nos objectivos do caderno de encargos do contrato inicial. No entanto, o valor total dos contratos adjudicados para a prestação de serviços de construção adicionais não pode exceder 50 % do montante do contrato principal;
               
            
                  g)
               
               
                  Quando se trate de novos serviços que consistam em repetir serviços similares que correspondam a um projecto de base em relação ao qual tenha sido adjudicado um contrato inicial na sequência de um concurso público ou de um procedimento selectivo, tendo a entidade adjudicante indicado no anúncio de concurso previsto que a possibilidade de recorrer a um procedimento limitado para a adjudicação de contratos relativos a esses novos serviços;
               
            
                  h)
               
               
                  No caso de produtos comprados num mercado de matérias-primas;
               
            
                  i)
               
               
                  No caso de contratos adjudicados ao vencedor de um concursos para trabalhos de concepção; caso existam vários vencedores, devem ser todos convidados a participar nas negociações, como indicado no anúncio de concurso previsto ou na documentação do concurso; e
               
            
                  j)
               
               
                  No caso de aquisições efectuadas em condições excepcionalmente favoráveis que apenas se verifiquem a muito curto prazo, no âmbito de vendas não habituais de produtos, como as que resultam de uma liquidação, administração extraordinária ou falência, e não de aquisições correntes efectuadas junto de fornecedores habituais.
               
            Artigo 172.o
      
      Regras de origem
      Para efeitos de aplicação do presente capítulo, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários não podem aplicar aos bens ou serviços importados da Parte CE ou dos Estados do CARIFORUM Signatários, ou fornecidos por estes, conforme o caso, regras de origem que sejam diferentes das aplicadas simultaneamente, no decurso de operações comerciais normais, a importações ou fornecimentos de bens ou serviços idênticos, provenientes do mesmo Estado do CARIFORUM Signatário ou da Parte CE.
      Artigo 173.o
      
      Especificações técnicas
      1.   Em conformidade com os objectivos do presente capítulo, as entidades adjudicantes asseguram-se de que as especificações técnicas aplicadas ou destinadas a ser aplicadas aos contratos públicos abrangidos pelo presente capítulo são enunciadas no anúncio de concurso previsto e/ou na documentação do concurso.
      2.   A entidade adjudicante não solicita nem aceita, de uma maneira que tenha por efeito impedir a concorrência, um parecer que possa ser utilizado para a preparação ou aprovação de qualquer especificação técnica relativa a um determinado contrato, por parte de uma pessoa que possa ter um interesse comercial nesse contrato.
      3.   Ao estabelecer as especificações técnicas para os bens ou os serviços que são objecto do contrato, a entidade adjudicante, se tal for oportuno, deve:
      
                  a)
               
               
                  Definir as especificações técnicas em termos de desempenho e requisitos funcionais e não em função da concepção ou de normas descritivas; e
               
            
                  b)
               
               
                  Basear as especificações técnicas em normas internacionais, quando existem, caso contrário em regulamentos técnicos nacionais, normas nacionais reconhecidas ou códigos da construção.
               
            4.   Caso se utilizem características descritivas ou de concepção nas especificações técnicas, a entidade adjudicante acrescenta, se oportuno, uma expressão do tipo «ou equivalente» e toma em consideração as propostas que satisfazem as características descritivas ou de concepção exigidas e correspondem aos objectivos prosseguidos.
      5.   Uma entidade adjudicante não deve estabelecer quaisquer especificações técnicas que exijam ou mencionem determinada marca ou nome comercial, patente, desenho ou tipo, origem específica, produtor ou fornecedor, a menos que não existam outros meios suficientemente precisos ou inteligíveis para descrever as características exigidas pelo contrato e que a documentação do concurso contenha uma menção do tipo «ou equivalente».
      Artigo 174.o
      
      Qualificação dos fornecedores
      1.   No caso dos contratos abrangidos pelo presente capítulo, as entidades adjudicantes velam por que todas as condições e todos os critérios a preencher para participar no processo de adjudicação de um contrato público sejam previamente publicadas no anúncio de concurso previsto ou na documentação do concurso. Estas condições e critérios são limitados aos estritamente indispensáveis para assegurar que o fornecedor potencial tem condições para executar o contrato em questão.
      2.   Os Estados do CARIFORUM Signatários e a Parte CE não podem colocar como condição à participação de um fornecedor num determinado concurso o facto de esse fornecedor já ter beneficiado anteriormente da adjudicação de um ou mais contratos por uma entidade dessa Parte ou Estado ou já possuir experiência de trabalho no território pertinente. O presente número não se aplica aos contratos referentes a inquéritos e estudos sobre o impacto social.
      3.   A entidade adjudicante baseia a sua avaliação da capacidade financeira, comercial e técnica de um fornecedor nas condições que especificou previamente no anúncio ou na documentação do concurso.
      4.   Nenhuma disposição do presente artigo obsta à exclusão de um fornecedor por motivos de falência, de prestação de falsas declarações ou de condenação por delito grave.
      5.   As entidades adjudicantes podem manter uma lista multiusos, desde que o anúncio convidando os fornecedores interessados a candidatarem-se à inclusão na lista:
      
                  a)
               
               
                  Seja publicado anualmente; e
               
            
                  b)
               
               
                  Se publicado por via electrónica, seja acessível permanentemente num dos meios de comunicação adequados referidos no anexo VII.
               
            6.   As entidades adjudicantes devem garantir que os fornecedores possam, a todo o momento, solicitar a sua qualificação, através da publicação de um anúncio convidando-os a candidatarem-se à inclusão na lista, que contenha as informações seguintes:
      
                  a)
               
               
                  Descrição dos bens e dos serviços, ou das categorias de bens e de serviços, em relação aos quais a lista pode ser utilizada;
               
            
                  b)
               
               
                  As condições de participação que os fornecedores devem satisfazer e os métodos que a entidade adjudicante utiliza para verificar se tal é o caso;
               
            
                  c)
               
               
                  O nome e o endereço da entidade adjudicante e outras informações necessárias para a contactar e obter todos os documentos pertinentes relativos à lista; e
               
            
                  d)
               
               
                  O período de validade da lista e os meios utilizados para a respectiva renovação ou encerramento ou, caso o período de validade não seja mencionado, uma indicação do método utilizado para comunicar que a utilização da lista foi encerrada.
               
            As entidades adjudicantes incluem na lista todos os fornecedores qualificados num prazo razoavelmente curto.
      7.   Caso um fornecedor não qualificado apresente, no prazo previsto, um pedido de participação bem como todos os documentos necessários relacionados, a entidade adjudicante, quer utilize ou não uma lista multiusos, examina e aceita o pedido de participação do fornecedor, excepto se, devido à complexidade do contrato, não estiver em condições de examinar o pedido. As entidades adjudicantes devem igualmente garantir que qualquer fornecedor que solicitou a inclusão na lista seja informado em tempo útil da decisão aprovada neste sentido.
      8.   As entidades adjudicantes que operam nos serviços de utilidade pública podem utilizar um anúncio convidando os fornecedores a apresentar um pedido de inclusão numa lista multiusos como um anúncio de contrato previsto e podem também excluir pedidos de participação por parte de fornecedores ainda não qualificados para um determinado contrato, invocando o facto de a entidade adjudicante não ter tido tempo suficiente para examinar o pedido.
      Artigo 175.o
      
      Negociações
      1.   Os Estados do CARIFORUM Signatários e a Parte CE podem prever que as suas entidades adjudicantes efectuem negociações:
      
                  a)
               
               
                  No contexto de contratos em relação aos quais tenham indicado a intenção de o fazer no anúncio de contrato previsto; ou
               
            
                  b)
               
               
                  Quando se depreenda da avaliação das propostas que nenhuma delas é manifestamente a mais vantajosa, de acordo com os critérios de avaliação específicos indicados no anúncio ou na documentação do contrato.
               
            2.   Uma entidade adjudicante deve:
      
                  a)
               
               
                  Assegurar-se de que a eliminação de fornecedores que participam nas negociações tem lugar segundo os critérios de avaliação enunciados no anúncio de concurso previsto ou na documentação do concurso; e
               
            
                  b)
               
               
                  Uma vez encerradas as negociações, estabelecer um prazo comum para a apresentação de quaisquer propostas novas ou revistas pelos fornecedores restantes.
               
            Artigo 176.o
      
      Abertura das propostas e adjudicação dos contratos
      1.   Todas as propostas solicitadas pelas entidades adjudicantes no âmbito de concursos públicos ou procedimentos selectivos são recebidas e abertas segundo procedimentos e em condições que garantem a equidade e a transparência do processo.
      2.   A menos que decida que não é no interesse público adjudicar o contrato, a entidade adjudicante adjudica o contrato ao fornecedor em relação ao qual se determinou, com base nas informações apresentadas, que é plenamente capaz de executar o contrato e cuja proposta é ou a menos cara ou a considerada mais vantajosa, ao abrigo de critérios de avaliação específicos expostos no anúncio ou na documentação do concurso. A adjudicação realiza-se em conformidade com os critérios e os requisitos essenciais especificados no anúncio de concurso previsto ou na documentação do concurso.
      Artigo 177.o
      
      Informações acerca da adjudicação do contrato
      1.   As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários devem garantir que as suas entidades adjudicantes asseguram a difusão efectiva dos resultados dos processos de contratos públicos.
      2.   As entidades adjudicantes informam o mais rapidamente possível os fornecedores das decisões relativas à adjudicação do contrato, por escrito, mediante pedido. A pedido, as entidades adjudicantes informam os fornecedores eliminados dos motivos da rejeição da sua proposta e das vantagens relativas da proposta do fornecedor a quem foi adjudicado o contrato.
      3.   As entidades adjudicantes podem decidir não divulgar determinadas informações relativas à adjudicação do contrato, na medida em que a sua divulgação possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, prejudicar os interesses comerciais legítimos de algum fornecedor ou ser prejudiciais à concorrência leal entre os fornecedores.
      4.   Sob reserva do n.o 4 do artigo 180.o, o mais tardar 72 dias após a adjudicação de cada contrato abrangido pelo presente capítulo, a entidade adjudicante publica um anúncio nos meios de comunicação escritos ou electrónicos adequados, indicados no anexo VII. Quando se utilizem apenas os meios de comunicação electrónicos, as informações devem permanecer facilmente acessíveis durante um período razoável. O anúncio deve incluir, pelo menos, as informações seguintes:
      
                  a)
               
               
                  Uma descrição dos bens ou dos serviços objecto do contrato;
               
            
                  b)
               
               
                  O nome e o endereço da entidade adjudicante;
               
            
                  c)
               
               
                  O nome e o endereço do fornecedor a quem foi adjudicado o contrato;
               
            
                  d)
               
               
                  O valor da proposta adjudicada ou das propostas mais e menos elevadas que foram tidas em conta na adjudicação do contrato;
               
            
                  e)
               
               
                  A data do concurso; e
               
            
                  f)
               
               
                  O tipo de método de adjudicação de contratos utilizado e, no caso de se tratar de um concurso limitado, uma descrição das circunstâncias que justificam o recurso a esse procedimento.
               
            Artigo 178.o
      
      Prazos
      1.   Ao determinarem os prazos que devem ser aplicados aos contratos abrangidos pelo presente capítulo, as entidades adjudicantes têm em conta, de maneira compatível com as suas necessidades razoáveis, factores como a complexidade do contrato previsto e o tempo normalmente necessário para o encaminhamento das propostas.
      2.   As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários asseguram que as suas entidades adjudicantes tenham devidamente em conta os prazos de publicação ao fixarem a data-limite de recepção das propostas ou dos pedidos de participação ou de qualificação para a lista de fornecedores. Tais prazos, incluindo eventuais prorrogações, devem ser comuns a todos os fornecedores interessados ou participantes.
      3.   As entidades adjudicantes indicam claramente os prazos aplicáveis a qualquer contrato específico no anúncio de concurso previsto e/ou na documentação do concurso.
      Artigo 179.o
      
      Contestação de propostas
      1.   As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários estabelecem procedimentos transparentes, rápidos, imparciais e eficazes que permitam aos fornecedores contestar as medidas nacionais que implementam o presente capítulo no contexto da adjudicação de contratos nos quais têm, ou tiveram, um interesse comercial legítimo. Para esse efeito, cada Parte ou Estado do CARIFORUM Signatário identifica ou designa pelo menos uma autoridade administrativa ou judicial imparcial, independente das suas entidades adjudicantes, encarregada de receber e examinar os fundamentos da contestação de um fornecedor no âmbito da adjudicação de um contrato abrangido.
      2.   Deve ser concedido a cada fornecedor um prazo suficiente para preparar e apresentar uma contestação a partir da data em que teve conhecimento do fundamento da contestação, ou em que devia, razoavelmente, ter tido conhecimento. O presente número não impede as Partes ou os Estados do CARIFORUM Signatários de exigir aos autores de uma denúncia que a apresentem num prazo razoável, na medida em que esse prazo seja comunicado previamente.
      3.   As entidades adjudicantes devem ter competência para responder a pedidos de reexame conservando um registo razoável em relação a cada concurso abrangido pelo presente capítulo.
      4.   Os procedimentos de contestação prevêem medidas provisórias rápidas para corrigir infracções às medidas nacionais que dão aplicação ao presente capítulo.
      Artigo 180.o
      
      Prazo de adaptação
      1.   Para que possam adaptar as suas medidas às obrigações processuais específicas do presente capítulo, os Estados do CARIFORUM Signatários dispõem de um prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
      2.   Se um reexame efectuado pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE no final desse prazo revelar que um ou vários Estados do CARIFORUM Signatários têm necessidade de mais um ano para adaptarem as suas medidas às obrigações do presente capítulo, este Comité pode prorrogar por um ano o prazo referido no n.o 1 a favor dos Estados Signatários CARIFORUM em causa.
      3.   Em derrogação aos n.os 1 e 2, Antígua e Barbuda, Belize, a Commonwealth da Domínica, Granada, a República do Haiti, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia e São Vicente e Granadinas beneficiam de um prazo adaptação de cinco anos.
      4.   Os requisitos referidos no n.o 1 e na última frase do n.o 2 do artigo 168.o, na alínea a) do n.o 1 do artigo 170.o e no n.o 4 do artigo 177.o entram em vigor para os Estados do CARIFORUM Signatários apenas quando a capacidade requerida para a sua aplicação tiver sido desenvolvida, mas o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo.
      Artigo 181.o
      
      Cláusula de reexame
      O Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE deve reexaminar a aplicação do presente capítulo de três em três anos, incluindo no que diz respeito às modificações eventuais do seu âmbito de aplicação, e, para esse efeito, pode formular, caso necessário, as recomendações adequadas ao Conselho Conjunto CARIFORUM-CE. No exercício destas funções, sem prejuízo do artigo 182.o, o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE pode igualmente formular recomendações adequadas relativas à continuação da cooperação entre as Partes no domínio dos contratos públicos e da aplicação do presente capítulo.
      Artigo 182.o
      
      Cooperação
      1.   As Partes reconhecem a importância da cooperação de modo a facilitar a concretização dos compromissos e a realizar os objectivos do presente capítulo.
      2.   Sob reserva das disposições do artigo 7.o, as Partes acordam em cooperar, inclusive facilitando o apoio nas seguintes áreas e estabelecendo os pontos de contacto adequados:
      
                  a)
               
               
                  Intercâmbio de experiência e de informações sobre melhores práticas e quadros normativos;
               
            
                  b)
               
               
                  Estabelecimento e a manutenção de sistemas e de mecanismos adequados para facilitar o respeito das obrigações do presente capítulo; e
               
            
                  c)
               
               
                  Criação de uma estrutura em linha a nível regional para a difusão eficaz de informações sobre as oportunidades de concursos, para que todas as empresas estejam mais facilmente a par dos procedimentos em matéria de contratos públicos.
               
            CAPÍTULO 4
      Ambiente
      Artigo 183.o
      
      Objectivos e contexto do desenvolvimento sustentável
      1.   As Partes reafirmam que os princípios da gestão sustentável dos recursos naturais e do ambiente devem ser aplicados e integrados em todos os níveis da sua parceria, como parte do seu compromisso imperativo de desenvolvimento sustentável, segundo enunciado nos artigos 1.o e 2.o do Acordo de Cotonu.
      2.   As Partes recordam que o artigo 32.o do Acordo de Cotonu inclui o ambiente e os recursos naturais como questões temáticas e horizontais, e que os princípios fundamentais da apropriação, da participação, do diálogo e da diferenciação enunciados no artigo 2.o do Acordo de Cotonu são, assim, especialmente relevantes.
      3.   As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários estão decididos a conservar, proteger e melhorar o ambiente, incluindo através de acordos multilaterais e regionais em matéria de ambiente dos quais sejam partes.
      4.   As Partes reafirmam o seu empenho em promover o desenvolvimento do comércio internacional de uma forma que assegure uma gestão racional e sustentável do ambiente, segundo os compromissos assumidos neste sector, incluindo as convenções internacionais das quais sejam partes, e tendo devidamente em conta os respectivos níveis de desenvolvimento.
      5.   As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários estão determinados a envidar todos os esforços para facilitar as trocas comerciais de mercadorias e serviços que as Partes consideram benéficas para o ambiente. Neste contexto podem incluir-se tecnologias ambientais, produtos e serviços eficientes e renováveis do ponto de vista energético, bem como produtos com rotulagem ecológica.
      Artigo 184.o
      
      Níveis de protecção e direito de regular
      1.   Reconhecendo o direito de as Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários aprovarem regulamentação de modo a alcançarem o seu próprio nível nacional de protecção do ambiente e da saúde pública e as suas prioridades específicas de desenvolvimento sustentável, bem como de aprovarem ou alterarem em conformidade as respectivas legislações e políticas do ambiente, as Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários devem procurar garantir que as suas legislações e políticas de ambiente e de protecção da saúde pública prevejam e incentivem níveis elevados de protecção do ambiente e da saúde pública, e devem esforçar-se por aperfeiçoar tais legislações e matérias.
      2.   As Partes acordam que as necessidades e os requisitos especiais dos Estados do CARIFORUM devem ser contemplados no processo de concepção e aplicação das medidas destinadas a proteger o ambiente e a saúde pública que afectam o comércio entre as Partes.
      3.   Desde que tais medidas não sejam aplicadas de forma a constituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificada entre as Partes ou uma restrição dissimulada às trocas comerciais, nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que as Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários tomem ou mantenham medidas necessárias para proteger a saúde e a vida dos seres humanos, dos animais e das plantas, relacionadas com a conservação dos recursos naturais ou a protecção do ambiente.
      Artigo 185.o
      
      Integração regional e aplicação de normas ambientais internacionais
      À luz dos desafios ambientais com que se confrontam as respectivas regiões e para promover o desenvolvimento do comércio internacional de forma a assegurar uma gestão racional e sustentável do ambiente, as Partes reconhecem a importância de estabelecer estratégias e medidas eficazes a nível regional. As Partes acordam que, na ausência de normas ambientais pertinentes, no âmbito da legislação nacional ou regional, devem procurar aprovar e aplicar normas, orientações ou recomendações internacionais pertinentes, sempre que tal for prático e apropriado.
      Artigo 186.o
      
      Informações científicas
      No contexto da preparação e aplicação das medidas destinadas a proteger o ambiente e a saúde pública que afectam o comércio entre as Partes, estas reconhecem a importância de tomar em consideração informações científicas e técnicas, o princípio da precaução, bem como as normas, orientações ou recomendações internacionais pertinentes.
      Artigo 187.o
      
      Transparência
      As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários comprometem-se a desenvolver, introduzir e aplicar quaisquer medidas destinadas a proteger o ambiente e a saúde pública, que afectem o comércio entre as Partes, de uma forma transparente e atempada, com consultas públicas e mútuas, bem como com comunicação adequada e oportuna e consulta de intervenientes não estatais, incluindo o sector privado. As Partes acordam em que se consideram como satisfeitas as disposições do presente artigo se forem cumpridas as disposições sobre transparência incluídas nos capítulos 6 e 7 do título I.
      Artigo 188.o
      
      Preservar níveis de protecção
      1.   Sob reserva das disposições do n.o 1 do artigo 184.o, as Partes acordam em não encorajar o comércio ou o investimento directo estrangeiro para melhorar ou manter uma vantagem competitiva mediante:
      
                  a)
               
               
                  A redução do nível de protecção previsto na legislação nacional em matéria de ambiente e de saúde pública;
               
            
                  b)
               
               
                  Derrogações a essa legislação ou seu incumprimento.
               
            2.   As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários comprometem-se a não aprovar ou aplicar legislação regional ou nacional em matéria de comércio ou investimentos ou outras medidas administrativas relacionadas, conforme o caso, que tenham por efeito gorar as medidas destinadas a beneficiar, proteger ou conservar o ambiente ou os recursos naturais ou proteger a saúde pública.
      Artigo 189.o
      
      Processos consultivos e de controlo
      1.   As Partes reconhecem a importância de controlar e avaliar o impacto da aplicação do Acordo no desenvolvimento sustentável através dos seus processos e instituições participativos, bem como dos instituídos ao abrigo do presente Acordo.
      2.   As Partes podem consultar-se mutuamente e ao Comité Consultivo CARIFORUM-CE sobre as questões ambientais abrangidas pelos artigos 183.o a 188.o Os membros do Comité Consultivo CARIFORUM-CE podem apresentar oralmente ou por escrito as suas recomendações às Partes para divulgarem e partilharem melhores práticas relacionadas com as questões sobre esta matéria.
      3.   Em relação a quaisquer questões abrangidas pelos artigos 183.o a 188.o, as Partes podem acordar em procurar, junto dos organismos internacionais pertinentes, aconselhamento sobre melhores práticas, a utilização de instrumentos políticos eficazes para fazer face a desafios de carácter ambiental relacionados com o comércio e a identificação de quaisquer obstáculos que possam impedir a aplicação eficaz de normas ambientais ao abrigo de acordos multilaterais pertinentes em matéria de ambiente.
      4.   Uma Parte pode solicitar a realização de consultas a outra Parte sobre questões referentes à interpretação e aplicação dos artigos 183.o a 188.o As consultas não devem exceder três meses. No contexto do presente procedimento, qualquer Parte pode independentemente procurar aconselhamento junto dos organismos internacionais pertinentes. Neste caso, o limite para o período de consultas é prorrogado por um novo período de três meses.
      5.   Se a questão não for resolvida satisfatoriamente através das consultas realizadas entre as Partes em conformidade com o n.o 3, qualquer das Partes pode solicitar que se reúna um Comité de Peritos para analisar essa questão.
      6.   O Comité de Peritos é constituído por três membros com competências específicas nas matérias abrangidas pelo presente capítulo. O Presidente não pode ser nacional de qualquer das Partes. O Comité de Peritos apresenta às Partes um relatório num prazo de três meses a partir da sua constituição. O relatório deve ser transmitido ao Comité Consultivo CARIFORUM-CE.
      Artigo 190.o
      
      Cooperação
      1.   As Partes reconhecem a importância da cooperação em questões ambientais de modo a realizar os objectivos do presente Acordo.
      2.   Sob reserva das disposições do artigo 7.o, as Partes acordam em cooperar, inclusive facilitando o apoio nas seguintes áreas:
      
                  a)
               
               
                  Assistência técnica aos produtores para cumprirem as normas pertinentes referentes aos produtos e a outras matérias, aplicáveis em mercados da Parte CE;
               
            
                  b)
               
               
                  Promoção e viabilização de regimes privados e públicos, voluntários e baseados nas regras do mercado, incluindo sistemas pertinentes de rotulagem e acreditação;
               
            
                  c)
               
               
                  Assistência técnica e reforço das competências, designadamente em relação ao sector público, no contexto da aplicação de acordos multilaterais em matéria de ambiente, incluindo aspectos relacionados com o comércio;
               
            
                  d)
               
               
                  Viabilização do comércio entre as Partes no domínio dos recursos naturais, incluindo madeira e suas obras, provenientes de fontes legais e sustentáveis;
               
            
                  e)
               
               
                  Assistência aos produtores para desenvolverem e/ou melhorarem a produção de mercadorias e serviços, que as Partes considerem benéficos para o ambiente; e
               
            
                  f)
               
               
                  Promoção e viabilização da capacidade crítica do público e programas de educação referentes a mercadorias e serviços em matéria de ambiente, de modo a promover o comércio de tais produtos entre as Partes.
               
            CAPÍTULO 5
      Aspectos sociais
      Artigo 191.o
      
      Objectivos e compromissos multilaterais
      1.   As Partes reafirmam o seu compromisso de respeitar as normas fundamentais do trabalho internacionalmente reconhecidas e definidas nas convenções pertinentes da OIT, designadamente em matéria de liberdade de associação e de negociação colectiva, abolição do trabalho forçado e das formas mais duras de trabalho infantil e não discriminação em matéria de emprego. As Partes reafirmam igualmente as suas obrigações como membros da OIT e os seus compromissos ao abrigo da Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Acompanhamento (1998).
      2.   As Partes reafirmam o seu compromisso de cumprir a declaração ministerial de 2006 do Conselho Económico e Social da ONU sobre pleno emprego e trabalho digno, promovendo o desenvolvimento do comércio internacional de modo a viabilizar o emprego pleno e produtivo, bem como o trabalho digno para todos, incluindo homens, mulheres e jovens.
      3.   As Partes reconhecem o impacto benéfico que podem ter as normas fundamentais do trabalho e o trabalho digno sobre a eficiência económica, a inovação e a produtividade, e reiteram a importância de uma maior coerência política entre, por um lado, as políticas comerciais e, por outro, as políticas laborais e sociais.
      4.   As Partes acordam em que as normas laborais não devem ser utilizadas para fins de proteccionismo comercial.
      5.   As Partes reconhecem os benefícios do comércio equitativo e ético, bem como a importância de facilitar tais práticas comerciais entre as Partes.
      Artigo 192.o
      
      Níveis de protecção e direito de regular
      Reconhecendo o direito de as Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários aprovarem regulamentação de modo a estabelecerem os seus próprios regulamentos sociais e normas laborais em consonância com as suas prioridades específicas de desenvolvimento social, bem como de aprovarem ou alterarem em conformidade as respectivas legislações e políticas na matéria, as Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários devem procurar garantir que as suas legislações e políticas sociais e laborais prevejam e incentivem níveis elevados de normas sociais e laborais consentâneas com os direitos internacionalmente reconhecidos enunciados no artigo 191.o e devem esforçar-se por aperfeiçoar tais legislações e políticas.
      Artigo 193.o
      
      Preservar níveis de protecção
      Sob reserva das disposições do artigo 192.o, as Partes acordam em não encorajar o comércio ou o investimento directo estrangeiro para melhorar ou manter uma vantagem competitiva mediante:
      
                  a)
               
               
                  A redução do nível de protecção previsto na legislação nacional em matéria social e laboral;
               
            
                  b)
               
               
                  Derrogações a essa legislação e normas ou seu incumprimento.
               
            Artigo 194.o
      
      Integração regional
      À luz dos desafios sociais com que se confrontam as respectivas regiões e para promover o desenvolvimento sustentável do comércio internacional, as Partes reconhecem a importância de estabelecer políticas e medidas de coesão social para promover o trabalho digno a nível regional.
      Artigo 195.o
      
      Processos consultivos e de controlo
      1.   Em conformidade com o artigo 191.o, as Partes reconhecem a importância de controlar e avaliar o impacto da aplicação do Acordo sobre a dignidade do trabalho e outras áreas do desenvolvimento sustentável através dos respectivos processos e instituições participativos, bem como os instituídos ao abrigo do presente Acordo.
      2.   As Partes podem consultar-se mutuamente e ao Comité Consultivo CARIFORUM-CE sobre as questões sociais abrangidas pelos artigos 191.o a 194.o Os membros do Comité Consultivo CARIFORUM-CE podem apresentar oralmente ou por escrito as suas recomendações às Partes para divulgarem e partilharem melhores práticas relacionadas com as questões sobre esta matéria.
      3.   Em relação a quaisquer questões abrangidas pelos artigos 191.o a 194.o, as Partes podem acordar em procurar, junto da OIT, aconselhamento sobre melhores práticas, a utilização de instrumentos políticos eficazes para fazer face a desafios sociais relacionados com o comércio, como ajustamentos do mercado laboral, e a identificação de quaisquer obstáculos que possam impedir a aplicação eficaz de normas fundamentais do trabalho.
      4.   Uma Parte pode solicitar a realização de consultas a outra Parte sobre questões referentes à interpretação e aplicação dos artigos 191.o a 194.o As consultas não devem exceder três meses. No contexto do presente procedimento, qualquer Parte pode independentemente procurar aconselhamento junto da OIT. Neste caso, o limite para o período de consultas é prorrogado por um novo período de três meses.
      5.   Se a questão não for resolvida satisfatoriamente através das consultas realizadas entre as Partes em conformidade com o n.o 3, qualquer das Partes pode solicitar que se reúna um Comité de Peritos para analisar essa questão.
      6.   O Comité de Peritos é constituído por três membros com competências específicas nas matérias abrangidas pelo presente capítulo. O Presidente não pode ser nacional de qualquer das Partes. O Comité de Peritos apresenta às Partes um relatório num prazo de três meses a partir da sua constituição. O relatório deve ser transmitido ao Comité Consultivo CARIFORUM-CE.
      Artigo 196.o
      
      Cooperação
      1.   As Partes reconhecem a importância da cooperação em matérias sociais e laborais de modo a realizar os objectivos do presente Acordo.
      2.   Sob reserva das disposições do artigo 7.o, as Partes acordam em cooperar, inclusive facilitando o apoio nas seguintes áreas:
      
                  a)
               
               
                  Intercâmbio de informação sobre a respectiva legislação social e laboral assim como políticas, regulamentações e outras medidas relacionadas;
               
            
                  b)
               
               
                  Formulação de legislação social e laboral a nível nacional e reforço da legislação em vigor, bem como de mecanismos de diálogo social, incluindo medidas destinadas a promover a Agenda para o Trabalho Digno, como definida pela OIT;
               
            
                  c)
               
               
                  Programas educativos e de sensibilização, incluindo melhoria das aptidões profissionais e políticas de ajustamento do mercado laboral, e sensibilização do público no que se refere às responsabilidades em matéria de saúde e segurança, aos direitos dos trabalhadores e às responsabilidades dos empregadores; e
               
            
                  d)
               
               
                  Controlo da aplicação das disposições legislativas e regulamentares nacionais em matéria laboral, incluindo formação e reforço das competências dos inspectores do trabalho, assim como promoção da responsabilidade social das empresas através de medidas de comunicação e informação do público.
               
            CAPÍTULO 6
      Protecção de dados pessoais
      Artigo 197.o
      
      Objectivo geral
      1.   As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários, reconhecendo:
      
                  a)
               
               
                  O seu interesse comum em proteger os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à privacidade, no que respeita ao tratamento de dados pessoais;
               
            
                  b)
               
               
                  A importância de manter regimes eficazes de protecção de dados, a fim de proteger os interesses dos consumidores, estimular a confiança dos investidores e facilitar os fluxos transfronteiras de dados pessoais;
               
            
                  c)
               
               
                  O facto de a recolha e o tratamento de dados pessoais dever ser realizado de uma maneira transparente e justa, no devido respeito da pessoa em causa,
               
            acordam em estabelecer regimes jurídicos e regulamentares apropriados, bem como uma capacidade administrativa apropriada para os aplicar, incluindo autoridades supervisoras independentes, a fim de assegurar um nível adequado de protecção das pessoas singulares no que se refere ao tratamento de dados pessoais, em conformidade com as exigentes normas internacionais em vigor (29).
      2.   Os Estados do CARIFORUM Signatários esforçam-se por aplicar, o mais rapidamente possível, as disposições do n.o 1 e, o mais tardar, sete anos após a entrada em vigor do presente Acordo.
      Artigo 198.o
      
      Definições
      Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
      
                  a)
               
               
                  «Dados pessoais», quaisquer informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável (pessoa em causa);
               
            
                  b)
               
               
                  «Tratamento de dados pessoais», qualquer operação ou conjunto de operações efectuadas sobre dados pessoais, tais como recolha, registo, organização, armazenamento, alteração, recuperação, consulta, utilização, comunicação, interconexão, bloqueio, apagamento ou destruição, bem como transferências transfronteiras de dados pessoais;
               
            
                  c)
               
               
                  «Responsável pelo tratamento dos dados», a pessoa singular ou colectiva, a autoridade ou qualquer outro organismo que determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.
               
            Artigo 199.o
      
      Princípios e regras gerais
      As Partes acordam em que os regimes jurídicos e regulamentares e as capacidades administrativas a estabelecer devem, pelo menos, incluir os seguintes princípios de conteúdo e mecanismos de execução:
      
                  a)
               
               
                  Princípios em relação ao conteúdo
                  
                              i)
                           
                           
                              Princípio da limitação da finalidade de tratamento — os dados devem ser tratados para um fim específico e subsequentemente usados ou comunicados apenas na medida em que tal não seja incompatível com a finalidade da transferência. As únicas excepções a esta regra são as previstas na legislação e, numa sociedade democrática, necessárias para interesses públicos importantes;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              Princípio da proporcionalidade e da qualidade dos dados — os dados devem ser exactos e, se necessário, actualizados. Devem ser adequados, pertinentes e não excessivos em relação às finalidades para as quais são transferidos ou posteriormente tratados;
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              Princípio da transparência — as pessoas singulares devem ser informadas das finalidades do tratamento de dados e da identidade do responsável pelo tratamento dos dados no país terceiro, devendo-lhes também ser fornecida qualquer informação necessária para garantir um tratamento imparcial. As únicas excepções permitidas são as previstas na legislação e, numa sociedade democrática, necessárias para interesses públicos importantes;
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              Princípio da segurança — o responsável pelo tratamento dos dados deve tomar as medidas de segurança de carácter técnico e organizacional adequadas aos riscos que o tratamento de dados representa. Qualquer pessoa agindo sob a autoridade do responsável pelo tratamento dos dados, incluindo um subcontratante, não deve proceder ao tratamento de dados sem instruções do responsável;
                           
                        
                              v)
                           
                           
                              Direitos de acesso, de rectificação e de oposição — a pessoa em causa deve ter o direito de obter uma cópia de todos os dados tratados que lhe dizem respeito, bem como o direito de rectificação desses dados caso se revelem inexactos. Em determinadas circunstâncias, a pessoa deverá também ter o direito de se opor ao tratamento dos dados que lhe dizem respeito. As únicas excepções a estes direitos são as previstas na legislação e, numa sociedade democrática, necessárias para interesses públicos importantes;
                           
                        
                              vi)
                           
                           
                              Restrições relativas a transferências subsequentes — por princípio, as transferências subsequentes de dados pessoais pelo destinatário da transferência de dados inicial só devem ser permitidas no caso de o segundo destinatário (isto é, o destinatário da transferência subsequente) se encontrar igualmente submetido a regras que garantam um nível de protecção adequado;
                           
                        
                              vii)
                           
                           
                              Dados sensíveis — categorias especiais de dados, que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, assim como os dados relativos à saúde e à vida sexual e os dados relativos a infracções, condenações penais ou medidas de segurança, não podem ser tratadas, a menos que no direito nacional sejam previstas salvaguardas adicionais.
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  Mecanismos de aplicação
                  Devem existir mecanismos apropriados para assegurar a realização dos seguintes objectivos:
                  
                              i)
                           
                           
                              Garantir um bom nível de cumprimento das regras, incluindo um elevado grau de sensibilização para as suas obrigações, por parte dos responsáveis pelo tratamento de dados, e para os seus direitos e meios de os exercer, por parte das pessoas em causa; a existência de sanções efectivas e dissuasivas; e sistemas de verificação directa pelas autoridades, auditores ou funcionários independentes encarregados da protecção dos dados;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              Prestar apoio e assistência às pessoas em causa no exercício dos seus direitos, que devem poder fazer valer os seus direitos de forma rápida e efectiva, sem custos proibitivos, inclusive através de mecanismos institucionais apropriados que permitam a investigação independente de queixas;
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              Fornecer vias de reparação adequadas à parte lesada em caso de incumprimento das regras, prevendo o pagamento de uma indemnização e a aplicação de sanções, quando necessário, em conformidade com as regras nacionais aplicáveis.
                           
                        
            Artigo 200.o
      
      Coerência com os compromissos internacionais
      1.   A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários informam-se mutuamente através do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE sobre compromissos internacionais ou acordos com países terceiros, ou sobre qualquer obrigação a que possam estar sujeitos, que possam ser relevantes para a aplicação do presente capítulo e, em particular, sobre qualquer acordo que preveja o tratamento de dados pessoais, como recolha, armazenagem, acesso de terceiros ou transferência para terceiros.
      2.   A este respeito, a pedido da Parte CE ou dos Estados do CARIFORUM Signatários, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários encetam consultas para fazer face a quaisquer preocupações que possam surgir.
      Artigo 201.o
      
      Cooperação
      1.   As Partes reconhecem a importância da cooperação para facilitar o desenvolvimento de quadros legislativos, judiciários e institucionais apropriados, bem como um nível de protecção adequado dos dados pessoais em conformidade com os objectivos e princípios contidos neste capítulo.
      2.   Sob reserva das disposições do artigo 7.o, as Partes acordam em cooperar, inclusive facilitando o apoio nas seguintes áreas:
      
                  a)
               
               
                  Intercâmbio de informação e conhecimentos especializados;
               
            
                  b)
               
               
                  Ajuda na redacção de legislação, orientações e manuais;
               
            
                  c)
               
               
                  Oferta de formação para pessoal-chave;
               
            
                  d)
               
               
                  Ajuda no estabelecimento e funcionamento de quadros institucionais relevantes;
               
            
                  e)
               
               
                  Ajuda na concepção e execução de iniciativas, que visem fomentar o respeito das regras destinadas a operadores económicos e a consumidores, a fim de estimular a confiança dos investidores e do público em geral.
               
            PARTE III
      PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
      Artigo 202.o
      
      Objectivo
      O objectivo desta parte consiste em prevenir e resolver os litígios entre as Partes a fim de alcançar soluções mutuamente aceitáveis.
      Artigo 203.o
      
      Âmbito de aplicação
      1.   A presente parte é aplicável a quaisquer litígios referentes à interpretação e à aplicação do presente Acordo.
      2.   Sem prejuízo do n.o 1, aplica-se o procedimento estabelecido pelo artigo 98.o do Acordo de Cotonu em caso de litígio relativo às disposições em matéria de cooperação para o financiamento do desenvolvimento, tal como previsto pelo Acordo de Cotonu.
      CAPÍTULO 1
      Consultas e mediação
      Artigo 204.o
      
      Consultas
      1.   As Partes esforçam-se por resolver os litígios referidos no artigo 203.o iniciando consultas de boa fé, de modo a alcançar uma solução mutuamente satisfatória.
      2.   Uma Parte pode solicitar a realização de consultas à outra Parte mediante pedido escrito, com cópia para o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE, precisando a medida em causa e as disposições do presente Acordo em relação às quais, em seu parecer, a referida medida não é conforme.
      3.   As consultas devem decorrer no prazo de 40 dias a contar da data de apresentação do pedido. As consultas são consideradas concluídas no prazo de 60 dias a contar da data da apresentação do pedido de consulta, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las. As informações divulgadas no decurso das consultas permanecem confidenciais.
      4.   Em casos de urgência, incluindo os que envolvam produtos perecíveis ou sazonais, a consulta realiza-se nos 15 dias seguintes à data de apresentação do pedido e é considerada concluída nos 30 dias seguintes à data de apresentação do pedido.
      5.   Se a consulta não for realizada nos prazos previstos, respectivamente, no n.o 3 ou n.o 4, ou se for concluída sem se ter chegado a acordo sobre uma solução mutuamente satisfatória, o requerente pode pedir o estabelecimento de um painel de arbitragem em conformidade com o artigo 206.o
      
      6.   Nenhuma Parte invoca um litígio ao abrigo da presente parte em relação à interpretação e à aplicação dos capítulos 4 e 5 do título IV, a menos que os procedimentos dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 189.o e os n.os 3, 4 e 5 do artigo 195.o, respectivamente, tenham sido invocados e que a questão não tenha sido resolvida satisfatoriamente nos nove meses seguintes ao início da consulta. As consultas realizadas nos termos dessas disposições substituem as que seriam exigidas ao abrigo do presente artigo.
      Artigo 205.o
      
      Mediação
      1.   Se as consultas não resultarem numa solução mutuamente satisfatória, as Partes podem, de comum acordo, recorrer a um mediador. A menos que as Partes decidam diferentemente, o mandato da mediação deve constar do pedido de consulta.
      2.   A menos que as Partes cheguem a acordo quanto a um mediador no prazo de 15 dias a partir do pedido de mediação, o presidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE, ou o seu representante, designa por sorteio um mediador entre as pessoas que constem da lista referida no artigo 221.o e que não sejam nacionais de qualquer das Partes em causa. A escolha deve ser feita no prazo de 25 dias a partir da data da apresentação do acordo no sentido de solicitar a mediação e na presença de um representante de cada Parte. O mediador convoca uma reunião com as Partes o mais tardar 30 dias após a sua nomeação. Recebe os argumentos de cada Parte o mais tardar 15 dias antes da reunião e dá a conhecer o seu parecer o mais tardar 45 dias após ter sido designado.
      3.   No seu parecer, o mediador pode incluir recomendações sobre a maneira de resolver o litígio em consonância com as disposições do presente Acordo. O parecer do mediador não é vinculativo.
      4.   As Partes podem acordar em modificar os prazos referidos no n.o 2. O mediador pode igualmente decidir modificar estes prazos a pedido de qualquer das Partes ou por sua própria iniciativa, em função das dificuldades particulares que afectam a parte interessada e da complexidade do processo.
      5.   Os processos relativos à mediação e em especial as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes durante esses processos permanecem confidenciais.
      CAPÍTULO 2
      Procedimentos de resolução de litígios
      
         Secção 1
      
      
         Procedimento de arbitragem
      
      Artigo 206.o
      
      Desencadeamento do procedimento de arbitragem
      1.   Se as Partes não conseguirem resolver o litígio após ter recorrido às consultas previstas no artigo 204.o ou após ter recorrido à mediação referida no artigo 205.o, a Parte requerente pode pedir o estabelecimento de um painel de arbitragem.
      2.   O pedido de constituição de um painel de arbitragem é dirigido por escrito à Parte requerida e ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE. No seu pedido, a Parte requerente identifica as medidas específicas em causa e explica as razões pelas quais estas medidas constituem uma infracção às disposições do presente Acordo.
      Artigo 207.o
      
      Constituição de um painel de arbitragem
      1.   O painel de arbitragem é composto por três árbitros.
      2.   No prazo de 10 dias após a data de apresentação ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE do pedido de constituição de um painel de arbitragem, as Partes procedem a consultas a fim de chegarem a acordo sobre a composição do painel de arbitragem.
      3.   Se as Partes não puderem chegar a acordo sobre a sua composição dentro do prazo estabelecido no n.o 2, qualquer uma delas pode requerer ao presidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE, ou ao seu delegado, a selecção dos três membros da lista estabelecida nos termos do artigo 221.o, sendo um deles uma das pessoas propostas pela Parte requerente, um outro uma das pessoas propostas pela Parte requerida e ainda um outro um dos árbitros seleccionados pelas Partes, que assumirá as funções de presidente. Se as Partes aprovarem um ou mais membros do painel de arbitragem, os membros restantes são nomeados em conformidade com o mesmo procedimento.
      4.   Em caso de litígio relativo à interpretação e à aplicação dos capítulos 4 e 5 do título IV, o painel de arbitragem inclui pelo menos dois membros com competências específicas sobre as questões abrangidas por esse capítulo, escolhidos de uma lista de 15 pessoas estabelecida pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE, como previsto nos termos do artigo 221.o
      
      5.   O presidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE ou o seu representante selecciona os árbitros no prazo de cinco dias a contar da data do pedido referido no n.o 3 apresentado por qualquer uma das Partes e na presença de um representante de cada Parte.
      6.   A data de constituição do painel de arbitragem corresponde à data em que os três árbitros forem seleccionados.
      Artigo 208.o
      
      Relatório intercalar do painel de arbitragem
      O painel de arbitragem apresenta às Partes um relatório intercalar incluindo a parte descritiva, as suas constatações e as suas conclusões, geralmente num prazo máximo de 120 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Qualquer Parte pode apresentar ao painel de arbitragem observações por escrito sobre o relatório intercalar, no prazo de 15 dias a contar da respectiva apresentação.
      Artigo 209.o
      
      Decisão do painel de arbitragem
      1.   No prazo de 150 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem, este comunica a sua decisão às Partes e ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel deve notificar por escrito as Partes e o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona concluir os seus trabalhos. A decisão do painel não pode em caso algum ser proferida mais de 180 dias após a data da sua constituição.
      2.   Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem envida todos os esforços para comunicar a sua decisão às Partes no prazo de 75 dias a contar da data da sua constituição. Não pode em caso algum ultrapassar 90 dias a contar da data da sua constituição. O painel de arbitragem pode proferir uma decisão preliminar quanto ao carácter de urgência de um determinado caso no prazo de dez dias a contar da data da sua constituição.
      3.   Cada Parte pode solicitar ao painel de arbitragem que formule uma recomendação sobre o modo como a Parte requerida se pode tornar conforme às disposições que infringiu. Em caso de litígio sobre a interpretação e a aplicação dos capítulos 4 ou 5 do título IV, o painel de arbitragem inclui uma recomendação sobre o modo de garantir o cumprimento das disposições pertinentes desses capítulos.
      
         Secção 2
      
      
         Cumprimento
      
      Artigo 210.o
      
      Cumprimento da decisão do painel de arbitragem
      As Partes tomam as medidas necessárias para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem e esforçam-se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário para o fazer.
      Artigo 211.o
      
      Prazo razoável para o cumprimento
      1.   O mais tardar 30 dias após a notificação da decisão do painel de arbitragem às Partes, a Parte requerida notifica a Parte requerente e o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE do tempo que necessita para o seu cumprimento (prazo razoável).
      2.   Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de 20 dias a contar da notificação efectuada nos termos do n.o 1, solicitar por escrito ao painel de arbitragem que determine a duração do referido prazo. Tal pedido deve ser notificado simultaneamente à outra Parte e ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE. No prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido, o painel de arbitragem comunica a sua decisão às Partes e ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE.
      3.   Para determinar a duração do prazo razoável, o painel de arbitragem tem em conta o prazo de que necessitaria normalmente a Parte requerida para tomar medidas legislativas ou administrativas comparáveis que essa Parte considera serem necessárias para assegurar o cumprimento. O painel de arbitragem pode também levar em conta as limitações de capacidade demonstráveis susceptíveis de afectar a aprovação das medidas necessárias pela Parte requerida.
      4.   Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, aplicam-se os procedimentos previstos no artigo 207.o O prazo para a comunicação da decisão é de 45 dias a contar da data da apresentação do pedido referido no n.o 2.
      5.   O prazo razoável pode ser prorrogado por acordo entre as Partes.
      Artigo 212.o
      
      Análise das medidas tomadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem
      1.   Antes do final do prazo razoável, a Parte requerida notifica à outra Parte e ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE as medidas que tomou para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem.
      2.   Em caso de desacordo entre as Partes sobre a compatibilidade de qualquer medida notificada ao abrigo do n.o 1 com as disposições do presente Acordo, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem uma decisão sobre a questão. Esse pedido identifica a medida específica em causa e explica as razões pelas quais é incompatível com as disposições do presente Acordo. O painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação do pedido. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem deve comunicar a sua decisão no prazo de 45 dias a contar da data da apresentação do pedido.
      3.   Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, aplicam-se os procedimentos previstos no artigo 207.o O prazo para a comunicação da decisão é de 105 dias a contar da data da apresentação do pedido referido no n.o 2.
      Artigo 213.o
      
      Medidas correctivas temporárias em caso de não cumprimento
      1.   Se a Parte requerida não conseguir notificar qualquer medida tomada para cumprir a decisão do painel de arbitragem antes do final do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem decidir que a medida notificada nos termos do n.o 1 do artigo 212.o não é compatível com as obrigações da Parte ao abrigo do presente Acordo, a Parte requerida deve apresentar uma oferta de compensação temporária se a tal for solicitada pela Parte requerente. Nenhuma disposição do presente Acordo exige que a Parte requerida apresente uma oferta de compensação financeira.
      2.   Se não se chegar a acordo em relação a uma compensação no prazo de 30 dias a contar do final do prazo razoável ou da decisão do painel de arbitragem, referida no artigo 212.o, segundo a qual a medida tomada para assegurar o cumprimento não é compatível com as disposições do presente Acordo, a Parte requerente pode, após ter informado a outra Parte, tomar as medidas apropriadas. Ao tomar estas medidas, a Parte requerente deve escolher as medidas que menos afectam a consecução dos objectivos do presente Acordo e ter em conta o seu impacto na economia da Parte requerida e em cada Estado do CARIFORUM. Além disso, quando a Parte CE obtém o direito de tomar tais medidas, escolhe as que se destinam especificamente a assegurar que o Estado ou os Estados do CARIFORUM cujas medidas foram julgadas contrárias ao presente Acordo cumpra o presente Acordo. Os outros Estados do CARIFORUM facilitam a aprovação das medidas que assegurem o cumprimento da decisão do painel de arbitragem pelo Estado ou os Estados do CARIFORUM em infracção. Nos casos que implicam um litígio nos termos dos capítulos 4 e 5 do título IV, as medidas adequadas não incluem a suspensão das concessões comerciais ao abrigo do presente Acordo. A Parte requerente pode tomar as medidas adequadas 10 dias após a data da notificação.
      3.   A Parte CE deve mostrar uma certa contenção ao solicitar compensação ou tomar as medidas adequadas nos termos dos n.os 1 ou 2.
      4.   A compensação ou as medidas adequadas devem ser temporárias e aplicadas apenas até as medidas que se consideram contrárias às disposições do presente Acordo serem retiradas ou alteradas para assegurar a sua conformidade com o Acordo, ou até as Partes acordarem na resolução do litígio.
      Artigo 214.o
      
      Análise das medidas tomadas para o cumprimento após a tomada de medidas adequadas
      1.   A Parte requerida comunica à outra Parte e ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE as medidas que tomou para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem e ao seu pedido de cessar a aplicação das medidas adequadas pela Parte requerente.
      2.   Se as Partes não chegarem a acordo quanto à compatibilidade da medida comunicada com as disposições do presente Acordo no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação da comunicação, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao presidente do painel de arbitragem original uma decisão sobre a questão. Este pedido é comunicado à outra Parte e ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE. A decisão do painel de arbitragem é comunicada às Partes e ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE no prazo de 45 dias a contar da data da apresentação do pedido. Se o painel de arbitragem decidir que as medidas tomadas não são conformes às disposições do presente Acordo, determinará se a Parte requerente pode continuar a aplicar medidas adequadas. Se o painel de arbitragem decidir que uma medida tomada para dar cumprimento está em conformidade com o Acordo, deve cessar a aplicação das medidas adequadas.
      3.   Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, aplicam-se os procedimentos previstos no artigo 207.o O prazo para a comunicação da decisão é de 60 dias a contar da data da apresentação do pedido referido no n.o 2.
      
         Secção 3
      
      
         Disposições comuns
      
      Artigo 215.o
      
      Solução mutuamente acordada
      As Partes podem, a qualquer momento, alcançar uma solução mutuamente acordada para um litígio. Informam o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE da solução acordada. Com a aprovação de uma solução mutuamente acordada, o procedimento é encerrado.
      Artigo 216.o
      
      Regulamento interno
      1.   Os procedimentos de resolução dos litígios previstos no capítulo 2 da presente parte são regidos pelo regulamento interno aprovado pelo Conselho Conjunto CARIFORUM-CE no prazo de três meses a contar da aplicação provisória do presente Acordo.
      2.   As reuniões do painel de arbitragem estão abertas ao público, em conformidade com o regulamento interno, salvo decisão em contrário do painel de arbitragem, por sua própria iniciativa ou a pedido das Partes.
      Artigo 217.o
      
      Informações e assessoria técnica
      A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode obter informações de qualquer fonte que considere adequada para os seus trabalhos, incluindo as Partes implicadas no litígio. O painel pode igualmente solicitar o parecer pertinente de peritos se o considerar necessário. As Partes interessadas podem comunicar informações («amicus curiae») ao painel de arbitragem em conformidade com o regulamento interno. Qualquer informação obtida deste modo deve ser revelada a ambas as Partes e ser objecto de observações.
      Artigo 218.o
      
      Línguas das observações
      1.   As observações escritas e orais das Partes são feitas em qualquer uma das línguas oficiais das Partes.
      2.   As Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para qualquer processo específico ao abrigo da presente parte. Se as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte assegura e suporta os custos da tradução das suas observações escritas e da interpretação nas audiências para a língua escolhida pela Parte requerida, a menos que esta língua seja uma língua oficial desta Parte (30).
      Artigo 219.o
      
      Normas de interpretação
      Os painéis de arbitragem devem aplicar e interpretar as disposições do presente Acordo em conformidade com as normas de interpretação consuetudinárias do direito público internacional, incluindo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. As decisões do painel de arbitragem não podem aumentar ou diminuir os direitos e obrigações previstos nas disposições do presente Acordo.
      Artigo 220.o
      
      Decisões do painel de arbitragem
      1.   O painel de arbitragem deve enviar todos os esforços para que as suas decisões sejam aprovadas por consenso. Todavia, se não for possível deliberar por consenso, o assunto em causa deve ser decidido mediante votação. No entanto, as opiniões divergentes dos árbitros não devem ser publicadas em caso algum.
      2.   A decisão do painel estabelece a matéria de facto, a aplicabilidade das disposições pertinentes do presente Acordo, e a fundamentação subjacente às suas conclusões. O Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE coloca à disposição do público a decisão de arbitragem, salvo decisão em contrário.
      Artigo 221.o
      
      Lista de árbitros
      1.   O mais tardar três meses a contar da aplicação provisória do presente Acordo, o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE elabora uma lista com 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitro. Cada Parte selecciona cinco pessoas para desempenharem a função de árbitro. Ambas as Partes acordam igualmente na escolha de cinco pessoas que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte para desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. O Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE deve velar por que esta lista seja sempre mantida a este nível.
      2.   Os árbitros devem possuir conhecimentos especializados ou experiência nos domínios do direito e/ou do comércio internacional. Devem ser independentes, agir a título pessoal, não aceitar instruções de nenhuma organização ou governo nem estar afiliados com o governo de qualquer uma das Partes e respeitar o código de conduta anexo ao regulamento interno.
      3.   O Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE pode estabelecer uma lista suplementar de 15 pessoas com conhecimentos sectoriais especializados nas questões específicas abrangidas pelo presente Acordo. Se se recorrer ao procedimento de selecção do artigo 207.o, o presidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE pode utilizar essa lista sectorial mediante acordo de ambas as Partes. O Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE estabelece uma lista suplementar de 15 pessoas com conhecimentos nas questões específicas referidas nos capítulos 4 e 5 do título IV.
      Artigo 222.o
      
      Relação com obrigações no âmbito da OMC
      1.   As instâncias de arbitragem criadas nos termos do presente Acordo não tomam decisões sobre litígios em relação aos direitos e obrigações de qualquer uma das Partes ou dos Estados do CARIFORUM Signatários nos termos do Acordo que institui a OMC.
      2.   O recurso às disposições relativas à resolução de litígios do presente Acordo não prejudica qualquer eventual acção no âmbito da OMC, incluindo um processo de resolução de litígios. No entanto, sempre que uma Parte ou um Estado do CARIFORUM Signatário tiver iniciado um processo de resolução de litígios nos termos do n.o 1 do artigo 206.o da presente parte ou do Acordo da OMC em relação a uma questão específica, não deve iniciar um processo de resolução de litígios referente à mesma matéria na outra instância até que o primeiro processo esteja concluído. Para efeitos do disposto no presente número, considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo da OMC quando uma Parte ou um Estado do CARIFORUM Signatário solicitar a criação de um painel em conformidade com o artigo 6.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC.
      3.   O disposto no presente Acordo não impede de forma alguma que uma Parte ou um Estado do CARIFORUM Signatário aplique a suspensão de obrigações autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. O disposto no Acordo da OMC não impede nenhuma das Partes de suspender as vantagens concedidas ao abrigo do presente Acordo.
      Artigo 223.o
      
      Prazos
      1.   Os prazos estabelecidos na presente parte, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem, correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao acto ou facto a que se referem.
      2.   Qualquer prazo referido na presente parte pode ser prorrogado por acordo mútuo entre as Partes.
      PARTE IV
      EXCEPÇÕES GERAIS
      Artigo 224.o
      
      Cláusula de excepção geral
      1.   Desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua uma discriminação arbitrária ou injustificada entre as Partes quando existam condições idênticas ou uma restrição dissimulada ao comércio de mercadorias e de serviços ou ao direito de estabelecimento, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir a Parte CE, os Estados do CARIFORUM ou um Estado do CARIFORUM Signatário de tomar ou aplicar medidas:
      
                  a)
               
               
                  Necessárias para proteger os bons costumes (31) ou para manter a ordem e a segurança públicas;
               
            
                  b)
               
               
                  Necessárias para proteger a saúde e a vida das pessoas e dos animais ou para a preservação das plantas;
               
            
                  c)
               
               
                  Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas e regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente Acordo, nomeadamente as relativas:
                  
                              i)
                           
                           
                              à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos,
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              à protecção da privacidade das pessoas relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à protecção da confidencialidade de registos e contas pessoais,
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              à segurança,
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              à aplicação da legislação aduaneira, ou
                           
                        
                              v)
                           
                           
                              à protecção dos direitos de propriedade intelectual;
                           
                        
            
                  d)
               
               
                  Relacionadas com a importação ou exportação de ouro ou de prata;
               
            
                  e)
               
               
                  Necessárias à protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;
               
            
                  f)
               
               
                  Relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, se tais medidas forem aplicadas juntamente com restrições à oferta/ao consumo de mercadorias, oferta/consumo de serviços ou à realização de investimentos a nível nacional;
               
            
                  g)
               
               
                  Relativas a produtos fabricados em prisões; ou
               
            
                  h)
               
               
                  Incompatíveis com os objectivos dos artigos 68.o e 77.o, desde que a diferença de tratamento se destine a garantir a imposição ou a cobrança efectiva ou equitativa de impostos directos relativamente aos serviços ou aos prestadores de serviços da Parte CE ou de um Estado do CARIFORUM Signatário (32).
               
            2.   O disposto no título II e no anexo IV não é aplicável aos regimes de segurança social da Parte CE e dos Estados do CARIFORUM Signatários nem às actividades desenvolvidas no território de cada uma das Partes relacionadas, ainda que ocasionalmente, com o exercício da autoridade pública.
      Artigo 225.o
      
      Excepções por razões de segurança
      1.   Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de:
      
                  a)
               
               
                  Exigir à Parte CE ou a um Estado do CARIFORUM Signatário que disponibilize uma informação cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais de segurança;
               
            
                  b)
               
               
                  Impedir a Parte CE ou um Estado do CARIFORUM Signatário de empreender acções que considere necessárias para a protecção dos seus interesses essenciais de segurança:
                  
                              i)
                           
                           
                              relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são obtidos,
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              relativas à prestação de serviços realizada directa ou indirectamente para efeitos de aprovisionamento de um estabelecimento militar,
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra,
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              relativas a contratos públicos indispensáveis para a segurança nacional ou para efeitos de defesa nacional, ou
                           
                        
                              v)
                           
                           
                              tomadas em período de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais; ou
                           
                        
            
                  c)
               
               
                  Impedir a Parte CE ou um Estado do CARIFORUM Signatário de empreender qualquer acção para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional.
               
            2.   O Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE deve ser mantido informado tanto quanto possível das medidas tomadas nos termos das alíneas b) e c) do n.o 1, bem como da cessação da sua aplicação.
      Artigo 226.o
      
      Fiscalidade
      1.   Nenhuma disposição do presente Acordo nem de quaisquer convénios aprovados ao seu abrigo pode ser interpretada no sentido de impedir que a Parte CE ou um Estado do CARIFORUM Signatário, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem numa situação idêntica, nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos.
      2.   Nenhuma disposição do presente Acordo nem de quaisquer convénios aprovados ao seu abrigo pode ser interpretada no sentido de impedir a aprovação ou a aplicação de qualquer medida destinada a prevenir a evasão ou a fraude fiscais, em conformidade com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal nacional.
      3.   Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica os direitos e as obrigações da Parte CE ou de um Estado do CARIFORUM Signatário decorrentes de quaisquer convenções de natureza fiscal. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente Acordo e qualquer convenção desse tipo, esta última prevalece relativamente às disposições incompatíveis.
      PARTE V
      DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
      Artigo 227.o
      
      Conselho Conjunto CARIFORUM-CE
      1.   É instituído um Conselho Conjunto CARIFORUM-CE que fiscaliza a aplicação do presente Acordo. O Conselho Conjunto CARIFORUM-CE deve reunir-se periodicamente a nível ministerial, pelo menos de dois em dois anos e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam e as Partes assim o acordem.
      2.   Sem prejuízo das funções do Conselho de Ministros, como definidas no artigo 15.o do Acordo de Cotonu, o Conselho Conjunto CARIFORUM-CE é, em geral, responsável pelo funcionamento e pela aplicação do presente Acordo e acompanha a prossecução dos seus objectivos. Deve ainda analisar todas as questões importantes suscitadas no âmbito do presente Acordo, bem como todas as outras questões bilaterais, multilaterais ou internacionais de interesse comum que afectem o comércio entre as Partes.
      3.   O Conselho Conjunto CARIFORUM-CE analisa igualmente as propostas e recomendações formuladas pelas Partes, tendo em vista a revisão do presente Acordo.
      Artigo 228.o
      
      Composição e regulamento interno
      1.   O Conselho Conjunto CARIFORUM-CE compõe-se, por um lado, dos membros do Conselho da União Europeia e dos membros da Comissão Europeia e, por outro, dos representantes dos governos dos Estados do CARIFORUM Signatários.
      2.   Os Estados do CARIFORUM mandatam um dos seus representantes para agir em seu nome relativamente a todas as questões em relação às quais acordaram em agir de forma colectiva no âmbito do presente Acordo.
      3.   O Conselho Conjunto CARIFORUM-CE aprova o seu regulamento interno.
      4.   A presidência do Conselho Conjunto CARIFORUM-CE é assegurada alternadamente por um representante da Parte CE e um representante do CARIFORUM, de acordo com as regras estabelecidas no seu regulamento interno. O Conselho Conjunto CARIFORUM-CE elabora relatórios periódicos sobre o funcionamento do presente Acordo destinados ao Conselho de Ministros instituído em conformidade com o artigo 15.o do Acordo de Cotonu.
      5.   Os membros do Conselho Conjunto CARIFORUM-CE podem fazer-se representar, em conformidade com o seu regulamento interno.
      Artigo 229.o
      
      Poder de decisão e procedimentos
      1.   A fim de realizar os objectivos do presente Acordo, o Conselho Conjunto CARIFORUM-CE dispõe do poder de decisão relativamente a todas as matérias abrangidas pelo presente Acordo.
      2.   As decisões aprovadas são obrigatórias para as Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários, que devem tomar todas as medidas necessárias para a sua execução, em conformidade com as normas internas de cada Parte e dos Estados do CARIFORUM Signatários.
      3.   O Conselho Conjunto CARIFORUM-CE pode igualmente formular recomendações.
      4.   No que diz respeito às questões para as quais os Estados do CARIFORUM Signatários acordaram em agir de forma colectiva, o Conselho Conjunto CARIFORUM-CE aprova as suas decisões e recomendações por acordo mútuo entre as Partes. No que diz respeito às questões para as quais os Estados do CARIFORUM Signatários não acordaram em agir de forma colectiva, a aprovação de qualquer decisão exige o acordo do Estado ou dos Estados do CARIFORUM Signatários em causa.
      Artigo 230.o
      
      Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE
      1.   Na execução da sua missão, o Conselho Conjunto CARIFORUM-CE é assistido pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE composto por representantes das Partes, geralmente altos funcionários. Os Estados do CARIFORUM mandatam um dos seus representantes para agir em seu nome relativamente a todas as questões em relação às quais acordaram em agir de forma colectiva no âmbito do presente Acordo. Qualquer Parte ou Estado do CARIFORUM Signatário pode apresentar ao Comité qualquer questão relativa à aplicação do Acordo ou à prossecução dos seus objectivos.
      2.   O Conselho Conjunto CARIFORUM-CE elabora o regulamento interno do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE. Este último é presidido alternadamente por um representante de cada Parte, por um período de um ano. Apresenta um relatório anual ao Conselho Conjunto CARIFORUM-CE.
      3.   O Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE exerce, em especial, as funções seguintes:
      
                  a)
               
               
                  No domínio do comércio:
                  
                              i)
                           
                           
                              supervisiona e encarrega-se da boa aplicação das disposições do Acordo e debate e recomenda prioridades de cooperação a esse respeito,
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              supervisiona a elaboração subsequente das disposições do presente Acordo e avalia os resultados da sua aplicação,
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              toma iniciativas para evitar litígios e para resolver litígios que possam ocorrer em relação à interpretação ou à aplicação do Acordo, em conformidade com as disposições da parte III,
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              presta assistência ao Conselho Conjunto CARIFORUM-CE no exercício das suas funções,
                           
                        
                              v)
                           
                           
                              acompanha a evolução da integração regional e das relações económicas e comerciais entre as Partes,
                           
                        
                              vi)
                           
                           
                              acompanha e avalia o impacto da aplicação do presente Acordo sobre o desenvolvimento sustentável das Partes,
                           
                        
                              vii)
                           
                           
                              debate e empreende acções para facilitar as trocas comerciais, os investimentos e as oportunidades comerciais entre as Partes, e
                           
                        
                              viii)
                           
                           
                              debate quaisquer questões relativas ao presente Acordo e qualquer questão susceptível de afectar a prossecução dos seus objectivos;
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  No domínio do desenvolvimento:
                  
                              i)
                           
                           
                              presta assistência ao Conselho Conjunto CARIFORUM-CE no exercício das suas funções relativas às questões de cooperação para o desenvolvimento abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo,
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              acompanha a aplicação das disposições de cooperação previstas no presente Acordo e coordena esta acção com os doadores terceiros,
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              formula recomendações sobre a cooperação em matéria de trocas comerciais entre as Partes,
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              acompanha a avaliação periódica das prioridades de cooperação enunciadas no presente Acordo e formula, caso necessário, recomendações relativas à inclusão de novas prioridades, e
                           
                        
                              v)
                           
                           
                              analisa e discute questões de cooperação relativas à integração regional e à aplicação do presente Acordo.
                           
                        
            4.   No exercício das suas funções, o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE pode:
      
                  a)
               
               
                  Criar e monitorizar quaisquer comités ou órgãos especiais para tratar questões da sua competência e determinar a respectiva composição e tarefas, bem como os seus regulamentos internos;
               
            
                  b)
               
               
                  Reunir-se em qualquer momento, por acordo entre as Partes;
               
            
                  c)
               
               
                  Analisar quaisquer questões relacionadas com o presente Acordo e tomar as medidas adequadas no exercício das suas funções; e
               
            
                  d)
               
               
                  Tomar decisões ou formular recomendações nos casos previstos pelo presente Acordo ou quando tal competência lhe tenha sido delegada pelo Conselho Conjunto CARIFORUM-CE. Nesse caso, o Comité aprova as suas decisões nos termos do n.o 4 do artigo 229.o
                  
               
            5.   O Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE deve reunir-se em princípio uma vez por ano, alternadamente na Parte CE e num Estado do CARIFORUM Signatário, a fim de efectuar uma apreciação global da aplicação do presente Acordo, numa data e com uma ordem de trabalhos previamente acordadas entre as Partes. O Comité reúne-se em sessões de trabalho específicas para desempenhar as funções previstas nas alíneas a) e b) do n.o 3.
      Artigo 231.o
      
      Comité Parlamentar CARIFORUM-CE
      1.   É instituído um Comité Parlamentar CARIFORUM-CE. Constitui um fórum de encontro e de diálogo para os membros do Parlamento Europeu e os legisladores dos Estados do CARIFORUM. A periodicidade das reuniões é estabelecida pelo Comité. Coopera com a Assembleia Parlamentar Paritária referida no artigo 17.o do Acordo de Cotonu.
      2.   O Comité Parlamentar CARIFORUM-CE é constituído, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros das legislaturas de Estados do CARIFORUM. Os representantes das Partes podem assistir às reuniões do Comité Parlamentar CARIFORUM-CE.
      3.   O Comité Parlamentar CARIFORUM-CE elabora o seu regulamento interno e do facto informa o Conselho Conjunto CARIFORUM-CE.
      4.   A presidência do Comité Parlamentar CARIFORUM-CE é exercida alternadamente por um representante do Parlamento Europeu e por um representante da legislatura de um Estado do CARIFORUM, em conformidade com condições a definir no seu regulamento interno.
      5.   O Comité Parlamentar CARIFORUM-CE pode solicitar ao Conselho Conjunto CARIFORUM-CE todas as informações pertinentes relativamente à aplicação do presente Acordo, devendo o Conselho Conjunto CARIFORUM-CE fornecer ao Comité as informações solicitadas.
      6.   O Comité Parlamentar CARIFORUM-CE deve ser informado das decisões e recomendações aprovadas pelo Conselho Conjunto CARIFORUM-CE.
      7.   O Comité Parlamentar CARIFORUM-CE pode fazer recomendações ao Conselho Conjunto CARIFORUM-CE e ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE.
      Artigo 232.o
      
      Comité Consultivo CARIFORUM-CE
      1.   É criado um Comité Consultivo CARIFORUM-CE, com a atribuição de assistir o Conselho Conjunto CARIFORUM-CE na promoção do diálogo e da cooperação entre representantes de organizações da sociedade civil, incluindo a comunidade académica e os parceiros económicos e sociais. O diálogo e a cooperação devem abranger todos os aspectos económicos, sociais e ambientais das relações entre a Parte CE e os Estados do CARIFORUM que possam vir a ser suscitados no âmbito da aplicação do presente Acordo.
      2.   A participação no Comité Consultivo CARIFORUM-CE é decidida pelo Conselho Conjunto CARIFORUM-CE, a fim de assegurar uma ampla representação de todas as partes interessadas.
      3.   O Comité Consultivo CARIFORUM-CE desempenha as suas funções com base nas consultas efectuadas pelo Conselho Conjunto CARIFORUM-CE ou por sua própria iniciativa e faz recomendações ao Conselho Conjunto CARIFORUM-CE. Os representantes das Partes participam nas reuniões do Comité Consultivo CARIFORUM-CE.
      4.   O Comité Consultivo CARIFORUM-CE aprova o seu regulamento interno de comum acordo com o Conselho Conjunto CARIFORUM-CE.
      5.   O Comité Consultivo CARIFORUM-CE pode fazer recomendações ao Conselho Conjunto CARIFORUM-CE e ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE.
      PARTE VI
      DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
      Artigo 233.o
      
      Definição das partes e cumprimento das obrigações
      1.   As Partes Contratantes do presente Acordo são a Antígua e Barbuda, a Commonwealth das Baamas, Barbados, Belize, a Commonwealth da Domínica, a República Dominicana, Granada, a República da Guiana, a República do Haiti, Jamaica, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, República do Suriname e a República de Trindade e Tobago, a seguir designados «Estados do CARIFORUM», por um lado, e a Comunidade Europeia ou os seus Estados-Membros ou a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, nas respectivas áreas de competência previstas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designados «Parte CE», por outro.
      2.   Para efeitos do presente Acordo, os Estados do CARIFORUM decidem agir de forma colectiva.
      3.   Para fins do presente Acordo, entende-se por «Parte» os Estados do CARIFORUM que agem de forma colectiva ou a Parte CE, segundo o caso. Por «Partes», entende-se os Estados do CARIFORUM que agem de forma colectiva e a Parte CE.
      4.   Sempre que esteja prevista ou seja necessária uma acção individual para exercer os direitos ou cumprir as obrigações no âmbito do presente Acordo, é feita referência aos «Estados do CARIFORUM Signatários».
      5.   As Partes ou os Estados do CARIFORUM Signatários, consoante o caso, tomam todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo e velam pelo cumprimento dos objectivos nele estabelecidos.
      Artigo 234.o
      
      Coordenadores e intercâmbio de informações
      1.   Para facilitar a comunicação e assegurar a aplicação eficaz do presente Acordo, a Parte CE, os Estados do CARIFORUM colectivamente e cada Estado do CARIFORUM Signatário designam um coordenador a partir da aplicação provisória do presente Acordo. A designação dos coordenadores não prejudica a designação específica de autoridades competentes ao abrigo de disposições específicas do presente Acordo.
      2.   A pedido de qualquer das Partes, o coordenador da outra Parte ou de um Estado do CARIFORUM Signatário indica o serviço ou o funcionário responsável pelo assunto em causa relativo à aplicação do presente Acordo e presta a assistência necessária para facilitar a comunicação com a Parte requerente.
      3.   A pedido de qualquer das Partes, e no limite legalmente possível, cada Parte e os Estados do CARIFORUM Signatários, através dos seus coordenadores, prestam informações e respondem prontamente a qualquer questão relativa a uma medida existente ou proposta susceptível de afectar o comércio entre as Partes. As Partes acordam em canalizar, tanto quanto possível, o seu intercâmbio de informações através do Coordenador CARIFORUM.
      Artigo 235.o
      
      Transparência
      1.   As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários velam por que as suas leis, regulamentos, procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral bem como os compromissos internacionais relativos a qualquer assunto comercial abrangido pelo presente Acordo sejam publicados rapidamente ou postos à disposição do público e comunicados à outra Parte.
      2.   Sem prejuízo das disposições de transparência específicas do presente Acordo, considera-se que as informações referidas no presente artigo foram prestadas quando tiverem sido comunicadas através de notificação adequada à OMC ou quando forem colocadas à disposição do público, a título gratuito, no sítio Internet da Parte ou do Estado do CARIFORUM Signatário em causa.
      3.   Nenhuma disposição do presente Acordo exige que uma Parte ou um Estado do CARIFORUM Signatário disponibilize informações confidenciais cuja divulgação possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público ou prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas públicas ou privadas, excepto na medida em que for necessário divulgá-las no contexto de um procedimento de resolução de litígios ao abrigo da parte III do presente Acordo. Se tal divulgação for considerada necessária por um painel instituído nos termos do artigo 207.o, esse painel assegura-se de que a confidencialidade se encontra integralmente protegida.
      Artigo 236.o
      
      Diálogo sobre questões financeiras
      As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários acordam em promover tanto o diálogo como a transparência e em partilhar melhores práticas no domínio da política e administração fiscais.
      Artigo 237.o
      
      Colaboração na luta contra as actividades financeiras ilícitas
      A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários comprometem-se a prevenir e combater as actividades ilegais, fraudulentas e de corrupção, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e tomam as medidas legislativas e administrativas necessárias para cumprirem as normas internacionais, incluindo as estabelecidas pela Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e os seus protocolos e a Convenção das Nações Unidas para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários acordam em trocar informações e cooperar nestes domínios.
      Artigo 238.o
      
      Preferência regional
      1.   Nenhuma disposição do presente Acordo obriga uma Parte a atribuir a outra Parte do presente Acordo um tratamento mais favorável do que o que é aplicado em cada uma das Partes no contexto do seu processo respectivo de integração regional.
      2.   Se, nos termos do presente Acordo, for possível conceder um tratamento mais favorável ou qualquer vantagem à Parte CE por um Estado do CARIFORUM Signatário, cada Estado do CARIFORUM Signatário deve beneficiar igualmente desse tratamento ou vantagem.
      3.   Não obstante o n.o 2:
      
                  i)
               
               
                  Qualquer tratamento mais favorável e vantagem são concedidos imediatamente por ocasião da assinatura do presente Acordo no que diz respeito a todos os produtos com direito nulo, tal como especificado no anexo III;
               
            
                  ii)
               
               
                  Qualquer tratamento mais favorável e vantagem são concedidos um ano após a data da assinatura do presente Acordo, entre os Estados do CARIFORUM que compreendem os «países mais desenvolvidos» da Comunidade das Caraíbas (a Commonwealth das Baamas, Barbados, a República da Guiana, Jamaica, a República do Suriname e a República de Trindade e Tobago) e a República Dominicana no que diz respeito a todos os outros produtos referidos no anexo III e às disposições do anexo IV;
               
            
                  iii)
               
               
                  Qualquer tratamento mais favorável e vantagem são concedidos dois anos após a data da assinatura do presente Acordo, entre os Estados do CARIFORUM que compreendem os «países menos avançados» da Comunidade das Caraíbas (Antígua e Barbuda, Belize, a Commonwealth da Domínica, Granada, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas) e a República Dominicana no que diz respeito a todos os outros produtos referidos no anexo III e às disposições do anexo IV. A República do Haiti não é obrigada a conceder qualquer tratamento mais favorável nem qualquer vantagem à República Dominicana antes de decorridos cinco anos a contar da data da assinatura do presente Acordo.
               
            Artigo 239.o
      
      Regiões ultraperiféricas da Comunidade Europeia
      1.   Tendo em conta a proximidade geográfica das regiões ultraperiféricas da Comunidade Europeia e dos Estados do CARIFORUM e para reforçar as relações económicas e sociais entre estas regiões e os Estados do CARIFORUM, as Partes esforçam-se por facilitar especificamente a cooperação em todos os domínios abrangidos pelo presente Acordo, bem como por facilitar o comércio de bens e de serviços, promover os investimentos e incentivar os transportes e as ligações de comunicação entre as regiões ultraperiféricas e os Estados do CARIFORUM.
      2.   Os objectivos enunciados no n.o 1 são prosseguidos igualmente, na medida do possível, pela promoção de uma participação conjunta dos Estados do CARIFORUM e das regiões ultraperiféricas nos programas-quadro e específicos da Comunidade Europeia nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.
      3.   A Parte CE deve assegurar a coordenação entre os diferentes instrumentos financeiros das políticas de coesão e desenvolvimento da Comunidade Europeia para promover a cooperação entre os Estados do CARIFORUM e as regiões ultraperiféricas da Comunidade Europeia nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.
      4.   Nenhuma disposição do presente Acordo impede a Parte CE de aplicar as medidas em vigor que incidem sobre a situação económica e social estrutural das regiões ultraperiféricas, em conformidade com o n.o 2 do artigo 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
      Artigo 240.o
      
      Dificuldades a nível da balança de pagamentos
      1.   Se um Estado do CARIFORUM Signatário ou a Parte CE se encontrar em dificuldades graves a nível da balança de pagamentos ou das finanças externas, ou sob tal ameaça, pode tomar ou manter medidas restritivas no que diz respeito ao comércio de mercadorias, de serviços e ao estabelecimento.
      2.   Os Estados do CARIFORUM Signatários e a Parte CE tudo devem fazer para evitar a aplicação das medidas restritivas referidas no n.o 1.
      3.   As medidas restritivas tomadas ou mantidas em vigor nos termos do presente artigo não podem estabelecer qualquer discriminação, devem ter uma duração limitada e não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos e a situação financeira externa. Essas medidas devem estar em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito dos acordos da OMC e ser compatíveis com as disposições aplicáveis dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional.
      4.   Qualquer Estado do CARIFORUM Signatário ou a Parte CE que mantenha ou tenha tomado medidas restritivas, assim como as respectivas alterações, deve informar prontamente a outra Parte e apresentar-lhe o mais rapidamente possível o calendário da respectiva eliminação.
      5.   A consulta realiza-se num prazo curto, no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE. Essas consultas destinam-se a avaliar a situação da balança de pagamentos do Estado do CARIFORUM Signatário em questão ou da Parte CE e as restrições adoptadas ou mantidas ao abrigo do presente artigo, tendo em conta factores como:
      
                  a)
               
               
                  A natureza e a gravidade das dificuldades verificadas a nível da balança de pagamentos e da situação financeira externa;
               
            
                  b)
               
               
                  O ambiente económico e comercial externo;
               
            
                  c)
               
               
                  Eventuais medidas correctivas alternativas a que seja possível recorrer.
               
            No âmbito dessas consultas deve ser analisada a conformidade das medidas restritivas com o disposto nos n.os 3 e 4. Devem ser aceites todos os dados de natureza estatística ou de outro tipo apresentados pelo Fundo Monetário Internacional relativamente a câmbios, reservas monetárias ou balança de pagamentos. As conclusões devem basear-se na avaliação efectuada pelo Fundo da situação da balança de pagamentos e da situação financeira externa do Estado do CARIFORUM ou da Parte CE em causa.
      Artigo 241.o
      
      Relações com o Acordo de Cotonu
      1.   Com excepção das disposições relativas à cooperação para o desenvolvimento previstas no título II da parte 3 do Acordo de Cotonu, em caso de divergência entre as disposições do presente Acordo e as disposições do título II da parte 3 do Acordo de Cotonu, prevalecem as disposições do presente Acordo.
      2.   Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada como impedindo a aprovação pela Parte CE ou por um dos Estados do CARIFORUM Signatários de medidas, incluindo medidas relacionadas com o comércio, consideradas adequadas e previstas na alínea b) do artigo 11.o e nos artigos 96.o e 97.o do Acordo de Cotonu e segundo os procedimentos previstos nesses artigos.
      Artigo 242.o
      
      Relações com o Acordo da OMC
      As Partes acordam em como nenhuma disposição do presente Acordo as obriga ou aos Estados do CARIFORUM Signatários a agir de um modo incompatível com as suas obrigações ao abrigo da OMC.
      Artigo 243.o
      
      Entrada em vigor
      1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
      2.   Essas notificações devem ser enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, o qual será o depositário do presente Acordo.
      3.   Na pendência da entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade Europeia e os Estados do CARIFORUM Signatários acordam em aplicar provisoriamente o Acordo, na íntegra ou em parte. A aplicação provisória pode ocorrer por força da legislação de um Signatário ou por ratificação do Acordo. A aplicação provisória é notificada ao depositário. O Acordo é aplicado a título provisório dez dias após a recepção da notificação da aplicação provisória da Comunidade Europeia ou do conjunto dos Estados do CARIFORUM Signatários. A aplicação provisória deve ser efectuada o mais rapidamente possível, até 31 de Outubro de 2008.
      4.   Não obstante o n.o 3, a Comunidade Europeia e os Estados do CARIFORUM Signatários podem tomar medidas para aplicar o Acordo, antes da aplicação provisória, na medida do possível.
      Artigo 244.o
      
      Duração
      1.   O presente Acordo tem uma vigência indeterminada.
      2.   Qualquer Parte ou Estado do CARIFORUM Signatário pode denunciar o presente Acordo mediante notificação por escrito dos outros.
      3.   A denúncia produz efeitos seis meses após a data da notificação.
      Artigo 245.o
      
      Aplicação territorial
      O presente Acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, nos territórios dos Estados do CARIFORUM Signatários. As referências no presente Acordo a «território» são entendidas nesta acepção.
      Artigo 246.o
      
      Cláusula de revisão
      1.   Tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação, as Partes podem acordar em estender o presente Acordo, alargando ou completando o seu âmbito, em conformidade com as respectivas legislações, mediante a sua alteração ou a celebração de acordos relativos a actividades ou a sectores específicos. As Partes podem igualmente considerar uma revisão do presente Acordo para incluir os países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia no âmbito do presente Acordo.
      2.   No que respeita à aplicação do presente Acordo, qualquer das Partes pode formular sugestões tendo em vista o alargamento do âmbito da cooperação no domínio do comércio, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação.
      3.   As Partes acordam que o presente Acordo pode ter que ser revisto à luz da caducidade do Acordo de Cotonu.
      Artigo 247.o
      
      Adesão de novos Estados-Membros da UE
      1.   O Conselho Conjunto CARIFORUM-CE deve ser informado de qualquer pedido de adesão de um Estado terceiro à União Europeia. Durante as negociações entre a União e o Estado candidato, a Parte CE deve facultar aos Estados do CARIFORUM todas as informações pertinentes, devendo estes Estados comunicar à Parte CE as suas preocupações, de forma a que esta as possa ter devidamente em conta. A Parte CE comunica aos Estados do CARIFORUM qualquer pedido de adesão à UE.
      2.   Qualquer novo Estado-Membro da UE torna-se Parte no presente Acordo a partir da data da sua adesão à UE, mediante uma cláusula inscrita para o efeito no Acto de Adesão. Se o acto de adesão à UE não previr essa adesão automática do Estado-Membro ao presente Acordo, o Estado-Membro em causa adere ao presente Acordo mediante depósito de um acto de adesão junto do Secretariado do Conselho da União Europeia, que envia uma cópia autenticada aos Estados do CARIFORUM.
      3.   As Partes devem examinar os efeitos da adesão dos novos Estados-Membros da UE no presente Acordo. O Conselho Conjunto CARIFORUM-CE pode decidir medidas de adaptação ou de transição eventualmente necessárias.
      Artigo 248.o
      
      Adesão
      1.   Qualquer Estado das Caraíbas pode aderir ao presente Acordo segundo as condições acordadas entre esse país e a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários e após a aprovação, de acordo com as formalidades legais da Parte CE e dos Estados do CARIFORUM Signatários e do país aderente.
      2.   O instrumento de adesão é depositado junto do depositário.
      Artigo 249.o
      
      Textos autênticos
      O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
      Artigo 250.o
      
      Anexos
      Os anexos, protocolos e notas de rodapé constituem parte integrante do presente Acordo. O apêndice 1 do anexo III é redigido unicamente em língua inglesa.
      
         Съставено в Бриджтаун, Барбадос на петнадесети октомври две хиляди и осма година.
         Hecho en Bridgetown, Barbados, el quince de octubre de dosmile ocho.
         V Bridgetownu na Barbadosu dne patnáctého října dva tisíce osm.
         Udfærdiget i Bridgetown, Barbados, den femtende oktober to tusind og otte.
         Geschehen zu Bridgetown, Barbados, am fünfzehnten Oktober zweitausendacht.
         Kahe tuhande kaheksanda aasta oktoobrikuu viieteistkümnendal päeval Bridgetownis Barbadosel.
         Έγινε στο Bridgetown των Μπαρμπάντος, στις δέκα πέντε Οκτωβρίου δύο χιλιάδες οκτώ.
         Done at Bridgetown, Barbados on the fifteenth day of October in the year two thousand and eight.
         Fait à Bridgetown, la Barbade, le quinze octobre deux mille huit.
         Fatto a Bridgetown, Barbados, addì quindici ottobre duemilaotto.
         Bridžtaunā, Barbadosā, divtūkstoš astotā gada piecpadsmitajā oktobrī.
         Priimta Bridžtaune, Barbadose, du tūkstančiai aštuntų metų spalio penkioliktą antrą dieną.
         Kelt Bridgetownban, Barbadoson a kétezer-nyolcadik év október tizenötödik napján.
         Magħmul fi Bridgetown, il-Barbados fil-ħmistax-il jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u tmienja.
         Gedaan te Bridgetown, Barbados, de vijftiende oktober tweeduizend acht.
         Sporządzono w Bridgetown na Barbadosie dnia piętnastego października roku dwa tysiące ósmego.
         Feito em Bridgetown, Barbados, em quinze de Outubro de dois mil e oito.
         Încheiat la Bridgetown, Barbados, la cincisprezece octombrie două mii opt.
         V Bridgetowne na Barbadose dňa pätnásteho októbra dvetisícosem.
         V Bridgetownu, Barbados, dne petnajstega oktobra leta dva tisoč osem.
         Tehty Bridgetownissa Barbadoksessa viidentenätoista päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.
         Utfärdad i Bridgetown, Barbados, den femtonde oktober tjugohundraåtta.
         
            For Antigua and Barbuda
            
               
         
         
            For the Commonwealth of the Bahamas
            
               
         
         
            For Barbados
            
               
         
         
            For Belize
            
               
         
         
            For the Commonwealth of Dominica
            
               
         
         
            Por la República Dominicana
            
               
         
         
            For Grenada
            
               
         
         
            For the Republic of Guyana
            
               
         
         
            Pour la République d'Haïti
            For Jamaica
            
               
         
         
            For Saint Christopher and Nevis
            
               
         
         
            For Saint Lucia
            
               
         
         
            For Saint Vincent and the Grenadines
            
               
         
         
            Voor de Republiek Suriname
            
               
         
         
            For the Republic of Trinidad and Tobago
            
               
         
         
            Voor het Koninkrijk België
            Pour le Royaume de Belgique
            Für das Königreich Belgien
            
               
            Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de France Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.
            Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallone, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.
            Diese unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.
         
         
            За Република България
            
               
         
         
            Za Českou republiku
            
               
         
         
            På Kongeriget Danmarks vegne
            
               
         
         
            Für die Bundesrepublik Deutschland
            
               
         
         
            Eesti Vabariigi nimel
            
               
         
         
            Thar cheann Na hÉireann
            For Ireland
            
               
         
         
            Για την Ελληνική Δημοκρατία
            
               
         
         
            Por el Reino de España
            
               
         
         
            Pour la République française
            
               
         
         
            Per la Repubblica italiana
            
               
         
         
            Για την Κυπριακή Δημοκρατία,
            
               
         
         
            Latvijas Republikas vārdā
            
               
         
         
            Lietuvos Respublikos vardu
            
               
         
         
            Pour le Grand-Duché de Luxembourg
            
               
         
         
            A Magyar Köztársaság részéről
            
               
         
         
            Għall Malta
            
               
         
         
            Voor het Koninkrijk der Nederlanden
            
               
         
         
            Für die Republik Österreich
            
               
         
         
            W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej
            
               
         
         
            Pela República Portuguesa
            
               
         
         
            Pentru România
            
               
         
         
            Za Republiko Slovenijo
            
               
         
         
            Za Slovenskú republiku
            
               
         
         
            Suomen tasavallan puolesta
            För Republiken Finland
            
               
         
         
            För Konungariket Sverige
            
               
         
         
            For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
            
               
         
         
            За Европейската общност
            Por la Comunidad Europea
            Za Evropské společenstvi
            For Det Europæiske Fællesskab
            Für die Europäische Gemeinschaft
            Euroopa Ühenduse nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
            For the European Community
            Pour la Communauté européenne
            Per la Comunità europea
            Eiropas Kopienas vārdā
            Europos bendrijos vardu
            az Európai Közösség részéről
            Għall-Komunità Ewropea
            Voor de Europese Gemeenschap
            W imieniu Wspólnoty Europejskiej
            Pela Comunidade Europeia
            Pentru Comunitatea Europeană
            Za Európske spoločenstvo
            za Evropsko skupnost
            Euroopan yhteisön puolesta
            På Europeiska gemenskapens vägnar
            
               
         
      
      
         (1)  Salvo especificação em contrário, os termos «mercadorias» e «produto» têm o mesmo significado.
      
         (2)  Para este cálculo, utilizam-se os dados oficiais da OMC sobre os maiores exportadores no comércio mundial de mercadorias (excluindo o comércio intra-UE).
      
         (3)  Para efeitos do presente artigo, entende-se por produtos agrícolas aqueles que são abrangidos pelo anexo I do Acordo sobre a Agricultura da OMC.
      
         (4)  Para efeitos do n.o 1, não se considera como novo programa de subvenções nem aumento de subvenções a alteração de pagamentos de subvenções ao abrigo de programas de subvenções vigentes devido a variações das condições de mercado.
      
         (5)  Em consonância com a sua notificação do Tratado CE à OMC (doc. WT/REG39/1), a Parte CE entende que o conceito de «ligação efectiva e contínua» com a economia de um Estado-Membro consagrado no artigo 48.o do Tratado CE é equivalente ao conceito de «volume significativo de operações comerciais» previsto no n.o 6 do artigo V do GATS e no presente Acordo.
      
         (6)  Os termos «constituição» e «aquisição» de uma pessoa colectiva são entendidos como incluindo a participação de capital numa pessoa colectiva, com vista a criar ou manter laços económicos duradouros. Nos casos em que a pessoa colectiva tem o estatuto de sociedade de responsabilidade limitada, existe um laço económico duradouro quando o lote de acções que se encontra na posse do accionista dá a esse accionista, quer por força do disposto na legislação nacional sobre as sociedades por acções, quer por qualquer outro modo, a possibilidade de participar efectivamente na gestão dessa sociedade ou no seu controlo. Por empréstimos a longo prazo com carácter de participação entendem-se os empréstimos por um prazo superior a cinco anos destinados a criar ou manter laços económicos duradouros; os principais exemplos que se podem citar são os empréstimos concedidos por uma sociedade às suas filiais ou a sociedades nas quais possui uma participação, bem como os empréstimos ligados a uma participação nos lucros.
      
         (7)  Uma pessoa colectiva é controlada por outra pessoa colectiva se esta última for competente para nomear uma maioria dos seus administradores ou esteja juridicamente habilitada a controlar ou a dirigir as suas operações.
      
         (8)  Não se considera como medidas que afectem a presença comercial as medidas relacionadas com a expropriação e a resolução de litígios entre investidores e o Estado, como as abrangidas por tratados bilaterais em matéria de investimentos.
      
         (9)  A cabotagem marítima nacional abrange os serviços de transporte num Estado Signatário do CARIFORUM ou num Estado-Membro da União Europeia que consistem no transporte de passageiros ou de mercadorias que começa e acaba nesse Estado Signatário do CARIFORUM ou nesse Estado-Membro da União Europeia.
      
         (10)  As alíneas a), b) e c) do n.o 2 não abrangem medidas que visem limitar a produção de um produto agrícola.
      
         (11)  Cada Parte ou Estado Signatário do CARIFORUM pode exigir que no caso de integração ao abrigo da sua própria legislação, os investidores adoptem uma forma jurídica específica. Na medida em que se trata de um requisito aplicado de forma não discriminatória, não necessita ser especificado na lista de compromissos de uma Parte para ser mantido ou adoptado por essa Parte.
      
         (12)  Quando da assinatura do presente Acordo, considera-se que esta excepção abrange integralmente o Espaço Económico Europeu, os acordos de pré-adesão à União Europeia, a Economia e Mercado Único da CARICOM e o Acordo que cria uma Zona de Comércio Livre entre a Comunidade das Caraíbas e a República Dominicana.
      
         (13)  Para este cálculo, utilizam-se os dados oficiais da OMC sobre os maiores exportadores no comércio mundial de mercadorias (excluindo o comércio intra-UE).
      
         (14)  Estas normas fundamentais do trabalho continuam a ser aperfeiçoadas, em conformidade com a Declaração, em Convenções da OIT no que se refere à liberdade de associação, à eliminação do trabalho forçado, à abolição do trabalho infantil e à eliminação da discriminação no local de trabalho.
      
         (15)  A cabotagem marítima nacional abrange os serviços de transporte num Estado Signatário do CARIFORUM ou num Estado-Membro da União Europeia que consistem no transporte de passageiros ou de mercadorias que começa e acaba nesse Estado Signatário do CARIFORUM ou nesse Estado-Membro da União Europeia.
      
         (16)  Quando da assinatura do presente Acordo, considera-se que esta excepção abrange integralmente o Espaço Económico Europeu, os acordos de pré-adesão à União Europeia, a Economia e Mercado Único da CARICOM e o Acordo que cria uma Zona de Comércio Livre entre a Comunidade das Caraíbas e a República Dominicana.
      
         (17)  Para este cálculo, utilizam-se os dados oficiais da OMC sobre os maiores exportadores no comércio mundial de mercadorias (excluindo o comércio intra-UE).
      
         (18)  A presença comercial destinatária pode ter de apresentar, para aprovação prévia, um programa de formação abrangendo a duração da estada e que demonstre que esta se destina a formação. Em relação à Espanha, Alemanha, Áustria e Hungria, a formação deve estar associada ao grau universitário obtido.
      
         (19)  O contrato de prestação de serviços referido nas alíneas d) e e) deve estar em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da Parte ou do Estado Signatário do CARIFORUM onde é executado.
      
         (20)  Obtida após a maioridade.
      
         (21)  Nos casos em que o grau ou a qualificação não tenham sido obtidos na Parte onde se presta o serviço, essa Parte pode avaliar se são equivalentes ao grau universitário exigido no seu território.
      
         (22)  Nos casos em que o grau ou a qualificação não tenham sido obtidos na Parte onde se presta o serviço, essa Parte pode avaliar se são equivalentes ao grau universitário exigido no seu território.
      
         (23)  Trata-se de tarifas orientadas para os custos na Parte CE e tarifas baseadas nos custos nos Estados Signatários do CARIFORUM.
      
         (24)  O presente artigo aplica-se exclusivamente a actividades dos serviços financeiros abrangidas pelo artigo 103.o e liberalizadas segundo o presente título.
      
         (25)  Para efeitos da presente secção, por redes de distribuição turística entende-se operadores turísticos e outros grossistas neste sector (tanto partidas como chegadas), serviços de sistemas de reserva informatizados e sistemas de distribuição global (mesmo ligados a transportadoras aéreas ou assegurados através da Internet), agências de viagem e outros distribuidores de serviços de turismo.
      
         (26)  Para efeitos do presente artigo, a utilização de um número ilimitado de períodos renováveis não inferiores a dez anos é considerada como correspondendo a uma duração indeterminada.
      
         (27)  Entenda-se que não é obrigatório aplicar estes processos às importações de mercadorias colocadas no mercado de um outro país pelo detentor do direito ou com o seu consentimento.
      
         (28)  Para fins da presente secção, entende-se por «mercadorias que violam um direito de propriedade intelectual»:
      
                  a)
               
               
                  «Mercadorias de contrafacção», ou seja:
                  
                              i)
                           
                           
                              mercadorias, incluindo a embalagem, nas quais tenha sido aposta sem autorização uma marca idêntica à marca devidamente registada para o mesmo tipo de mercadorias ou que, nos seus aspectos essenciais, não pode ser distinguida dessa marca e que, por esse motivo, viola os direitos do titular da marca em questão,
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              qualquer sinal de marca (logotipo, etiqueta, autocolante, prospecto, folheto de instruções, documento de garantia), mesmo apresentado separadamente, que se encontre nas mesmas condições que as mercadorias referidas na subalínea i),
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              as embalagens que ostentem as marcas das mercadorias de contrafacção, apresentadas separadamente, nas mesmas condições que as mercadorias referidas na subalínea i);
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  «Mercadorias-pirata», ou seja, as mercadorias que sejam ou contenham cópias fabricadas sem o consentimento do titular, no país de produção, do direito de autor ou dos direitos conexos, de um direito relativo aos desenhos ou modelos, independentemente do registo nos termos do direito nacional;
               
            
                  c)
               
               
                  Mercadorias que, segundo a legislação da Parte CE ou do Estado CARIFORUM Signatário no qual foi solicitada a intervenção das autoridades aduaneiras, violam:
                  
                              i)
                           
                           
                              um desenho ou modelo,
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              uma indicação geográfica.
                           
                        A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários acordam em colaborar para alargar o âmbito desta definição de modo a abranger mercadorias que violam todos os direitos de propriedade intelectual.
               
            
         (29)  Tais normas são as incluídas nos seguintes instrumentos internacionais:
      
                  i)
               
               
                  Directrizes para a regulamentação dos ficheiros informatizados de dados pessoais, alteradas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1990;
               
            
                  ii)
               
               
                  Recomendação do Conselho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos relativa às directrizes que regem a protecção da privacidade e os fluxos transfronteiriços de dados pessoais, de 23 de Setembro de 1980.
               
            
         (30)  Para efeitos do presente artigo, as línguas oficiais dos Estados do CARIFORUM são espanhol, inglês, francês e neerlandês e as línguas oficiais da Parte CE são as incluídas no artigo 249.
      
         (31)  As Partes acordam que, em conformidade com o capítulo 5 do título IV, as medidas necessárias para combater o trabalho infantil são consideradas incluídas na acepção de medidas necessárias para a protecção dos bons costumes ou a protecção da saúde.
      
         (32)  As medidas destinadas a garantir a imposição ou cobrança equitativa ou eficaz de impostos directos incluem medidas tomadas pela Parte CE ou por um Estado do CARIFORUM Signatário no âmbito do seu sistema fiscal que: i) se aplicam a investidores e prestadores de serviços não residentes em reconhecimento do facto de a obrigação fiscal dos não residentes ser determinada relativamente aos elementos tributáveis originados ou localizados no território da Parte CE ou de um Estado do CARIFORUM Signatário; ou ii) se aplicam a não residentes a fim de garantir a imposição ou cobrança de impostos no território da Parte CE ou de um Estado do CARIFORUM Signatário; ou iii) se aplicam a não residentes ou residentes a fim de impedir a evasão ou a fraude fiscal, incluindo medidas de execução; ou iv) se aplicam a consumidores de serviços prestados no território da outra Parte ou a partir desse território, a fim de garantir a imposição ou cobrança de impostos a esses consumidores decorrentes de fontes no território da Parte CE ou de um Estado do CARIFORUM Signatário; ou v) distinguem os investidores e prestadores de serviços sujeitos a impostos sobre elementos tributáveis a nível mundial dos restantes investidores e prestadores de serviços, em reconhecimento da diferença existente entre eles em termos de natureza da matéria colectável; ou vi) determinam, atribuem ou repartem rendimentos, lucros, ganhos, perdas, débitos ou créditos de pessoas ou sucursais residentes, ou entre pessoas que tenham uma ligação entre si ou entre sucursais da mesma pessoa, a fim de salvaguardar a matéria colectável da Parte CE ou de um Estado do CARIFORUM Signatário. Os termos ou conceitos constantes da alínea h) desta disposição e da presente nota de rodapé são determinados segundo as definições e conceitos fiscais, ou as definições e conceitos equivalentes ou semelhantes, ao abrigo da legislação interna da Parte CE ou do Estado do CARIFORUM Signatário que toma a medida.
      
         ANEXO I
         DIREITOS DE EXPORTAÇÃO
         Guiana
                (1)
            
         
         
                     Pedras preciosas, excepto pedras lapidadas e polidas (SH 71.01)
                  
                  
                     3,00 USD por quilate métrico
                  
               
                     Bauxite, calcinada (SH 2606.00.10)
                  
                  
                     0,45 USD por tonelada
                  
               
                     Bauxite, outra (SH 2606.00.90)
                  
                  
                     0,45 USD por tonelada
                  
               
                     Açúcar de cana em bruto (tal como classificado na posição 1701)
                  
                  
                     1,00 USD por tonelada
                  
               
                     Greenheart, estacaria redonda e cortada (SH 4403.99.10)
                  
                  
                     0,29 USD por m3
                     
                  
               
                     Greenheart, serrado (SH 4407.29.20)
                  
                  
                     5,0 USD por m3
                     
                  
               
                     Peixes de aquário (SH 0301.10.90)
                  
                  
                     5 por cento
                  
               
                     Melaços (SH 17.03)
                  
                  
                     1,00 USD por 100 litros
                  
               Suriname
         
                     44.03
                  
                  
                     Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada
                  
                  
                     Redonda, não descascada
                  
                  
                     Descascada com forma esquadriada
                  
               
                     4403.10.00
                  
                  
                     Tratada com tinta, creosoto ou com outros agentes de conservação
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     4403.10.10
                  
                  
                     
                                  
                              
                              
                                 De espécies de coníferas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                     5 por cento
                  
               
                     4403.10.20
                  
                  
                     
                                  
                              
                              
                                 De mahogany
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                     5 por cento
                  
               
                     4403.10.90
                  
                  
                     
                                  
                              
                              
                                 De outras espécies não coníferas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                     5 por cento
                  
               
                     4403.20.00
                  
                  
                     
                                  
                              
                              
                                 Outras, de coníferas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                     5 por cento
                  
               
                      
                  
                  
                     Outras, de madeiras tropicais mencionadas na Nota 1 de subposições do presente Capítulo:
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     4403.41.00
                  
                  
                     
                                  
                              
                              
                                 Dark Red Meranti, Light Red Meranti e Meranti Bakau
                              
                           
                  
                     20 por cento
                  
                  
                     10 por cento
                  
               
                     4403.49.00
                  
                  
                     Outras:
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     4403.49.10
                  
                  
                     
                                  
                              
                              
                                 Mahogany
                              
                           
                  
                     20 por cento
                  
                  
                     10 por cento
                  
               
                     4403.49.90
                  
                  
                     
                                  
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     20 por cento
                  
                  
                     10 por cento
                  
               
                     4403.99.00
                  
                  
                     Outras:
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     4403.99.10
                  
                  
                     
                                  
                              
                              
                                 De greenheart
                              
                           
                  
                     20 por cento
                  
                  
                     10 por cento
                  
               
                     4403.99.90
                  
                  
                     
                                  
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     20 por cento
                  
                  
                     10 por cento
                  
               
                     44.04
                  
                  
                     Arcos de madeira; estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente; madeira simplesmente desbastada ou arredondada, não torneada, não recurvada nem trabalhada de qualquer outro modo, para fabricação de bengalas, guarda-chuvas, cabos de ferramentas e semelhantes; madeira em fasquias, lâminas, fitas e semelhantes
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     4404.10.00
                  
                  
                     De coníferas:
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     4404.10.10
                  
                  
                     
                                  
                              
                              
                                 Estacas fendidas, estacas e paus de madeira
                              
                           
                  
                     5 por cento
                  
                  
                      
                  
               
                     4404.10.90
                  
                  
                     
                                  
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     5 por cento
                  
                  
                      
                  
               
                     4404.20.00
                  
                  
                     De não coníferas:
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     4404.20.10
                  
                  
                     
                                  
                              
                              
                                 Estacas fendidas, estacas aguçadas e paus, de greenheart
                              
                           
                  
                     5 por cento
                  
                  
                      
                  
               
                     4404.20.20
                  
                  
                     
                                  
                              
                              
                                 Estacas fendidas, estacas e paus, de outra madeira
                              
                           
                  
                     5 por cento
                  
                  
                      
                  
               
                     4404.20.90
                  
                  
                     
                                  
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     5 por cento
                  
                  
                      
                  
               
                     44.06
                  
                  
                     Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     4406.10.00
                  
                  
                     
                                  
                              
                              
                                 Não impregnados
                              
                           
                  
                     5 por cento
                  
                  
                      
                  
               
                     4406.90.00
                  
                  
                     
                                  
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     5 por cento
                  
                  
                      
                  
               
            (1)  Ver página 620 do SH 2007 relativo à Guiana.
      
      
         ANEXO II
         DIREITOS ADUANEIROS SOBRE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DOS ESTADOS DO CARIFORUM
         
                     1.
                  
                  
                     Sem prejuízo dos n.os 2, 4, 5, 6 e 7, são inteiramente eliminados os direitos aduaneiros da Parte CE (a seguir designados por «direitos aduaneiros CE») sobre todos os produtos dos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado, excepto os produtos do seu capítulo 93, originários de um Estado do CARIFORUM, a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Para os produtos do capítulo 93, a Parte CE continua a impor os direitos MFN aplicados.
                  
               
                     2.
                  
                  
                     Os direitos aduaneiros CE sobre os produtos da posição 1006 originários dos Estados do CARIFORUM são eliminados a partir de 1 de Janeiro de 2010, com excepção dos direitos aduaneiros CE sobre os produtos da subposição 1006 10 10 que são eliminados a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Até os direitos aduaneiros CE sobre os produtos da posição 1006 originários dos Estados do CARIFORUM serem inteiramente eliminados, deve ser aberto um contingente pautal de 187 000 toneladas com direito nulo para o ano civil de 2008 para todos os produtos da posição 1006, excepto para a subposição 1006 10 10, originários dos Estados do CARIFORUM. O contingente pautal para o ano civil de 2009 é de 250 000 toneladas.
                  
               
                     3.
                  
                  
                     A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários acordam em que as disposições do Protocolo 3 do Acordo de Cotonu (a seguir designado por «Protocolo do açúcar») permanecem aplicáveis até 30 de Setembro de 2009 e que, após essa data, o Protocolo do açúcar deixa de vigorar entre eles. Para efeitos do n.o 1 do artigo 4.o do Protocolo do açúcar, o período de entrega 2008/2009 durará de 1 de Julho de 2008 a 30 de Setembro de 2009. O preço garantido para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2009 deve ser decidido na sequência da negociação prevista no n.o 4 do artigo 5.o
                     
                  
               
                     4.
                  
                  
                     Os direitos aduaneiros CE sobre os produtos da posição 1701 originários de um Estado do CARIFORUM são eliminados a partir de 1 de Outubro de 2009. Até os direitos aduaneiros CE serem inteiramente eliminados, e adicionalmente às atribuições de contingentes pautais com direito nulo estabelecidas no Protocolo do açúcar, deve ser aberto um contingente pautal de 60 000 toneladas com direito nulo para a campanha de comercialização (1) 2008/2009 para os produtos da subposição 1701, equivalente de açúcar branco, originários dos Estados do CARIFORUM, 30 000 toneladas do qual serão reservadas para a República Dominicana. Não deve ser concedido qualquer certificado de importação a produtos a importar ao abrigo deste contingente pautal adicional, a não ser que o importador se comprometa a comprar tais produtos a um preço pelo menos igual aos preços garantidos fixados para o açúcar importado para a Parte CE no âmbito do Protocolo do açúcar.
                  
               
                     5.
                  
                  
                     
                                 a)
                              
                              
                                 A Parte CE pode, no período entre 1 de Outubro de 2009 e 30 de Setembro de 2015, impor o direito aplicado à nação mais favorecida aos produtos originários dos Estados do CARIFORUM da posição 1701 açúcar importados que excedam os seguintes níveis expressos em equivalente de açúcar branco, que se considerem causa uma perturbação no mercado do açúcar da Parte CE:
                                 
                                             i)
                                          
                                          
                                             3,5 milhões de toneladas numa campanha de comercialização desses produtos originários dos Estados membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) signatários do Acordo de Cotonu, e
                                          
                                       
                                             ii)
                                          
                                          
                                             1,38 milhões de toneladas na campanha de comercialização 2009/2010 desses produtos originários dos Estados ACP que não são reconhecidos pelas Nações Unidas como países menos avançados. O valor de 1,38 milhões de toneladas deve aumentar para 1,45 milhões de toneladas na campanha de comercialização 2010/2011, e para 1,6 milhões de toneladas nas quatro campanhas de comercialização seguintes.
                                          
                                       
                           
                                 b)
                              
                              
                                 A importação de produtos da posição 1701 originários de qualquer Estado do CARIFORUM reconhecido pelas Nações Unidas como país menos avançado não está sujeita às disposições do n.o 5, alínea a). No entanto, tais importações permanecem sujeitas ao disposto no artigo 25.o do Acordo (2).
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 A imposição do direito aplicado à nação mais favorecida cessa no final da campanha de comercialização em que tenha sido introduzido.
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 Qualquer medida tomada por força do presente número deve ser notificada imediatamente ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE e ser objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão.
                              
                           
               
                     6.
                  
                  
                     A partir de 1 de Outubro de 2015, para efeitos da aplicação do artigo 25.o do Acordo, pode-se considerar que ocorrem perturbações nos mercados dos produtos da posição 1701 em situações em que o preço de mercado da Comunidade Europeia para açúcar branco caia durante dois meses consecutivos para abaixo de 80 por cento do preço de mercado da Comunidade Europeia para açúcar branco prevalecente durante a campanha de comercialização precedente.
                  
               
                     7.
                  
                  
                     Entre 1 de Janeiro de 2008 e 30 de Setembro de 2015, os produtos das posições 1704 90 99, 1806 10 30, 1806 10 90, 2106 90 59 e 2106 90 98 são sujeitos a um mecanismo especial de vigilância, a fim de assegurar que as disposições previstas nos n.os 4 e 5 não sejam objecto de evasão. Em caso de um aumento cumulativo das importações de tais produtos originários dos Estados do CARIFORUM superior a 20 por cento, em volume, durante um período de 12 meses consecutivos comparativamente à média das importações anuais durante os três períodos precedentes de 12 meses, a Parte CE deve analisar o modelo de comércio, a justificação económica e o teor de açúcar dessas importações e, se considerar que tais importações são utilizadas para evadir as disposições previstas nos n.os 4 e 5, pode suspender o tratamento preferencial e introduzir o direito específico NMF aplicado às importações por força da Pauta Aduaneira Comum da Comunidade Europeia para os produtos das posições 1704 90 99, 1806 10 30, 1806 10 90, 2106 90 59 e 2106 90 98 originários dos Estados do CARIFORUM. As alíneas b), c) e d) do n.o 5 aplicam-se mutatis mutandis às medidas tomadas nos termos do presente número.
                  
               
                     8.
                  
                  
                     Entre 1 de Outubro de 2009 e 30 de Setembro de 2012 e no que se refere aos produtos da posição 1701, não deve ser concedido qualquer certificado de importação preferencial, a não ser que o importador se comprometa a comprar esses produtos a um preço não inferior a 90 por cento do preço de referência fixado pela Parte CE para a campanha de comercialização pertinente.
                  
               
                     9.
                  
                  
                     O n.o 1 não se aplica aos produtos da posição 0803 0019 originários dos Estados do CARIFORUM e introduzidos em livre prática nas regiões ultraperiféricas da Parte CE. Os n.os 1, 3 e 4 não se aplicam aos produtos da posição 1701 originários dos Estados do CARIFORUM e introduzidos em livre prática nas regiões ultraperiféricas francesas. Estas disposições são aplicáveis por um período de dez anos. Este período deve ser prorrogado por um novo período de dez anos, salvo acordo em contrário das Partes.
                  
               
            (1)  Para efeitos dos n.os 4, 5, 6 e 7, por «campanha de comercialização» entende-se o período entre 1 de Outubro e 30 de Setembro.
         
            (2)  Para o efeito e em derrogação do artigo 25.o do Acordo, cada Estado do CARIFORUM Signatário reconhecido pelas Nações Unidas como país menos desenvolvido pode ser sujeito a medidas de salvaguarda.
      
      
         ANEXO III
         DIREITOS ADUANEIROS SOBRE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA PARTE CE
         Todos os produtos abrangidos pelas posições 6 do SH indicadas no presente anexo e originários da Parte CE não são sujeitos, na sua importação nos Estados do CARIFORUM, a direitos aduaneiros superiores aos indicados no presente anexo para a correspondente posição 6 do SH, a partir das datas nele indicadas, salvo indicação em contrário.
         Sempre que a um Estado específico do CARIFORUM Signatário for aplicável uma taxa de importação diferente, tal taxa é indicada por baixo da taxa geral.
         Os Estados do CARIFORUM Signatários são referidos do seguinte modo:
         
                     ATG
                  
                  
                     Antígua e Barbuda
                  
               
                     BHM
                  
                  
                     Baamas
                  
               
                     BRB
                  
                  
                     Barbados
                  
               
                     BEL
                  
                  
                     Belize
                  
               
                     DMA
                  
                  
                     Domínica
                  
               
                     DOM
                  
                  
                     República Dominicana
                  
               
                     GRD
                  
                  
                     Granada
                  
               
                     GUY
                  
                  
                     Guiana
                  
               
                     HAI
                  
                  
                     Haiti
                  
               
                     JAM
                  
                  
                     Jamaica
                  
               
                     KNA
                  
                  
                     São Cristóvão e Nevis
                  
               
                     LCA
                  
                  
                     Santa Lúcia
                  
               
                     VCT
                  
                  
                     São Vicente e Granadinas
                  
               
                     SUR
                  
                  
                     Suriname
                  
               
                     TTO
                  
                  
                     Trindade e Tobago
                  
               Sempre que um produto abrangido pelas posições 6 do SH indicadas no presente anexo for excluído da liberalização, o termo «Excl» é indicado no presente anexo.
         Sempre que um código numérico do SH for qualificado pelo termo «Ex» ligado a uma descrição específica, a taxa do direito aduaneiro associada aplica-se apenas aos produtos abrangidos pela descrição específica.
         Os produtos do capítulo 93 do Sistema Harmonizado não são sujeitos ao presente anexo.
         Os Estados do CARIFORUM Signatários acordam em não aumentar os direitos aduaneiros que aplicam para níveis superiores aos aplicados aquando da assinatura do presente Acordo no caso dos produtos sujeitos à liberalização abrangidos pelo presente anexo.
         
            Appendix 1 to Annex III
            Schedule of tariff liberalisation of the CARIFORUM States
            
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Description
                     
                     
                        1/01/2009
                     
                     
                        1/01/2011
                     
                     
                        1/01/2013
                     
                     
                        1/01/2015
                     
                     
                        1/01/2017
                     
                     
                        1/01/2018
                     
                     
                        1/01/2019
                     
                     
                        1/01/2020
                     
                     
                        1/01/2021
                     
                     
                        1/01/2022
                     
                     
                        1/01/2023
                     
                     
                        1/01/2025
                     
                     
                        1/01/2027
                     
                     
                        1/01/2028
                     
                     
                        1/01/2029
                     
                     
                        1/01/2031
                     
                     
                        1/01/2033
                     
                  
                        
                           01
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           LIVE ANIMALS
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0101
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live horses, asses, mules and hinnies
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0101.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Pure-bred breeding horses and asses
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0101.10
                     
                     
                         
                     
                     
                        15
                     
                     
                        12
                     
                     
                        9
                     
                     
                        5
                     
                     
                        2
                     
                     
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                        DOM
                     
                     
                        0101.10.90
                     
                     
                        Pure bred breeding animals (excl. horses)
                     
                     
                        8
                     
                     
                        7
                     
                     
                        5
                     
                     
                        3
                     
                     
                        1
                     
                     
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                           0101.90
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live horses, asses, mules and hinnies (excl. pure-bred for breeding)
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           35
                        
                     
                     
                        
                           29
                        
                     
                     
                        
                           23
                        
                     
                     
                        
                           18
                        
                     
                     
                        
                           18
                        
                     
                     
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
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                        ATG
                     
                     
                        0101.90.00Ex
                     
                     
                        Race horses, not for breeding
                     
                     
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                        ATG
                     
                     
                        0101.90.00Ex
                     
                     
                        Asses, for breeding
                     
                     
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                        GRD
                     
                     
                        0101.90.00Ex
                     
                     
                        Race horses, not for breeding
                     
                     
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                        GRD
                     
                     
                        0101.90.00Ex
                     
                     
                        Asses, for breeding
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0101.90.00Ex
                     
                     
                        Horses for breeding nesoi
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        0101.90.00Ex
                     
                     
                        Asses, mules and hinnies for breeding nesoi
                     
                     
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                        0101.90.00Ex
                     
                     
                        Race horses, not for breeding
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0101.90.00Ex
                     
                     
                        Asses, for breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0101.90
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0102
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live bovine animals
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0102.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Pure-bred breeding bovines
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
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                           0
                        
                     
                  
                        
                           0102.90
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live bovine animals (excl. pure-bred for breeding)
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           35
                        
                     
                     
                        
                           29
                        
                     
                     
                        
                           23
                        
                     
                     
                        
                           18
                        
                     
                     
                        
                           18
                        
                     
                     
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
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                        ATG
                     
                     
                        0102.90.10
                     
                     
                        Bulls, for breeding
                     
                     
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                        ATG
                     
                     
                        0102.90.20
                     
                     
                        Bulls, for rearing, weighing not more than 270 kg
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        ATG
                     
                     
                        0102.90.40
                     
                     
                        Cows, for breeding
                     
                     
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                        ATG
                     
                     
                        0102.90.50
                     
                     
                        Cows, for rearing, weighing not more than 270 kg
                     
                     
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                        BEL
                     
                     
                        0102.90.10
                     
                     
                        Bulls, for breeding
                     
                     
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                        0102.90.20
                     
                     
                        Bulls, for rearing, weighing not more than 270 kg
                     
                     
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                        0102.90.40
                     
                     
                        Cows, for breeding
                     
                     
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                        0102.90.50
                     
                     
                        Cows, for rearing, weighing not more than 270 kg
                     
                     
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                        Bulls, for breeding
                     
                     
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                        Bulls, for rearing, weighing not more than 270 kg
                     
                     
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                        BRB
                     
                     
                        0102.90.40
                     
                     
                        Cows, for breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        BRB
                     
                     
                        0102.90.50
                     
                     
                        Cows, for rearing, weighing not more than 270 kg
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        DMA
                     
                     
                        0102.90.10
                     
                     
                        Bulls, for breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        DMA
                     
                     
                        0102.90.20
                     
                     
                        Bulls, for rearing, weighing not more than 270 kg
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        DMA
                     
                     
                        0102.90.40
                     
                     
                        Cows, for breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        DMA
                     
                     
                        0102.90.50
                     
                     
                        Cows, for rearing, weighing not more than 270 kg
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        Bulls, for breeding
                     
                     
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                        GRD
                     
                     
                        0102.90.20
                     
                     
                        Bulls, for rearing, weighing not more than 270 kg
                     
                     
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                        GRD
                     
                     
                        0102.90.40
                     
                     
                        Cows, for breeding
                     
                     
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                        0102.90.50
                     
                     
                        Cows, for rearing, weighing not more than 270 kg
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0102.90.10
                     
                     
                        Bulls, for breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        GUY
                     
                     
                        0102.90.20
                     
                     
                        Bulls, for rearing, weighing not more than 270 kg
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        GUY
                     
                     
                        0102.90.40
                     
                     
                        Cows, for breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        0
                     
                  
                        GUY
                     
                     
                        0102.90.50
                     
                     
                        Cows, for rearing, weighing not more than 270 kg
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0102.90
                     
                     
                         
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0102.90.10
                     
                     
                        Bulls, for breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        0
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0102.90.20
                     
                     
                        Bulls, for rearing, weighing not more than 270 kg
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        0
                     
                     
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                        0
                     
                     
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                        0
                     
                  
                        JAM
                     
                     
                        0102.90.40
                     
                     
                        Cows, for breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        0
                     
                     
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                        0
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0102.90.50
                     
                     
                        Cows, for rearing, weighing not more than 270 kg
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        0
                     
                  
                        KNA
                     
                     
                        0102.90.10
                     
                     
                        Bulls, for breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        0
                     
                  
                        KNA
                     
                     
                        0102.90.20
                     
                     
                        Bulls, for rearing, weighing not more than 270 kg
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        0
                     
                  
                        KNA
                     
                     
                        0102.90.40
                     
                     
                        Cows, for breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0102.90.50
                     
                     
                        Cows, for rearing, weighing not more than 270 kg
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0102.90
                     
                     
                         
                     
                     
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                        SUR
                     
                     
                        0102.90.10
                     
                     
                        Bulls, for breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        SUR
                     
                     
                        0102.90.20
                     
                     
                        Bulls, for rearing, weighing not more than 270 kg
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        SUR
                     
                     
                        0102.90.40
                     
                     
                        Cows, for breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        SUR
                     
                     
                        0102.90.50
                     
                     
                        Cows, for rearing, weighing not more than 270 kg
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0102.90.10
                     
                     
                        Bulls, for breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0102.90.20
                     
                     
                        Bulls, for rearing, weighing not more than 270 kg
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0102.90.40
                     
                     
                        Cows, for breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0102.90.50
                     
                     
                        Cows, for rearing, weighing not more than 270 kg
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        VCT
                     
                     
                        0102.90.10
                     
                     
                        Bulls, for breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        VCT
                     
                     
                        0102.90.20
                     
                     
                        Bulls, for rearing, weighing not more than 270 kg
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        VCT
                     
                     
                        0102.90.40
                     
                     
                        Cows, for breeding
                     
                     
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                        VCT
                     
                     
                        0102.90.50
                     
                     
                        Cows, for rearing, weighing not more than 270 kg
                     
                     
                        0
                     
                     
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                           0103
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live swine
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0103.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Pure-bred breeding swine
                        
                     
                     
                        
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                           0103.91
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live pure-bred swine, weighing < 50 kg (excl. pure-bred for breeding)
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           35
                        
                     
                     
                        
                           29
                        
                     
                     
                        
                           23
                        
                     
                     
                        
                           18
                        
                     
                     
                        
                           18
                        
                     
                     
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
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                        ATG
                     
                     
                        0103.91.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        BEL
                     
                     
                        0103.91.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        0103.91.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        DMA
                     
                     
                        0103.91.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        For breeding
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0103.91.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0103.91.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0103.91.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0103.91
                     
                     
                         
                     
                     
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                        SUR
                     
                     
                        0103.91.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0103.91.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        VCT
                     
                     
                        0103.91.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        0
                     
                  
                        
                           0103.92
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live pure-bred swine, weighing >= 50 kg (excl. pure-bred for breeding)
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           35
                        
                     
                     
                        
                           29
                        
                     
                     
                        
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                           18
                        
                     
                     
                        
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                           12
                        
                     
                     
                        
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                        For breeding
                     
                     
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                        For breeding
                     
                     
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                        0103.92.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0103.92.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
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                        For breeding
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0103.92.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0103.92
                     
                     
                         
                     
                     
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                        SUR
                     
                     
                        0103.92.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        For breeding
                     
                     
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                        For breeding
                     
                     
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                           0104
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live sheep and goats
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0104.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live sheep
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           28
                        
                     
                     
                        
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                           24
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
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                        ATG
                     
                     
                        0104.10.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        0104.10.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        0104.10.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        For breeding
                     
                     
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                        GRD
                     
                     
                        0104.10.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0104.10.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0104.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0104.10.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0104.10.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0104.10.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        SUR
                     
                     
                        0104.10.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0104.10.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        VCT
                     
                     
                        0104.10.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
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                           0104.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live goats
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
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                           24
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
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                           15
                        
                     
                     
                        
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                        ATG
                     
                     
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                        For breeding
                     
                     
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                        0104.20.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        For breeding
                     
                     
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                        For breeding
                     
                     
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                        For breeding
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0104.20.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0104.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0104.20.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0104.20.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        0104.20.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        SUR
                     
                     
                        0104.20.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0104.20.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        0104.20.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                           0105
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live poultry, fowls of the species gallus domesticus, ducks, geese, turkeys and guinea fowls:
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0105.11
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live fowls of the species gallus domesticus, weighing <= 185 g (excl. turkeys and guinea fowls)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        ATG
                     
                     
                        0105.11.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        0105.11.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        0105.11.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        DMA
                     
                     
                        0105.11.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        0105.11.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0105.11.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0105.11
                     
                     
                         
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0105.11.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0105.11.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0105.11
                     
                     
                         
                     
                     
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                        SUR
                     
                     
                        0105.11.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0105.11.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        0105.11.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                           0105.12
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live domestic turkeys, weighing <= 185 g
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        ATG
                     
                     
                        0105.12.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        BEL
                     
                     
                        0105.12.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        For breeding
                     
                     
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                        For breeding
                     
                     
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                        For breeding
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0105.12.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0105.12.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0105.12.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0105.12
                     
                     
                         
                     
                     
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                        0105.12.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        0105.12.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        VCT
                     
                     
                        0105.12.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                           0105.19
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live domestic ducks, geese and guinea fowls, weighing <= 185 g
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        ATG
                     
                     
                        0105.19.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        0105.19.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        0105.19.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        DMA
                     
                     
                        0105.19.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        GRD
                     
                     
                        0105.19.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0105.19.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0105.19.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0105.19.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0105.19
                     
                     
                         
                     
                     
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                        SUR
                     
                     
                        0105.19.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0105.19.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        VCT
                     
                     
                        0105.19.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
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                           0105.92
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live fowls of the species gallus domesticus, weighing > 185 g but <= 2 kg
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        ATG
                     
                     
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                        Hens for breeding
                     
                     
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                        DMA
                     
                     
                        0105.92.10
                     
                     
                        Cocks for breeding
                     
                     
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                        DMA
                     
                     
                        0105.92.30
                     
                     
                        Hens for breeding
                     
                     
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                        Cocks for breeding
                     
                     
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                        Hens for breeding
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0105.92.10
                     
                     
                        Cocks for breeding
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0105.92.30
                     
                     
                        Hens for breeding
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0105.92
                     
                     
                         
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0105.92.10
                     
                     
                        Cocks for breeding
                     
                     
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                        0105.92.30
                     
                     
                        Hens for breeding
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0105.92.10
                     
                     
                        Cocks for breeding
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0105.92.30
                     
                     
                        Hens for breeding
                     
                     
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                        Cocks for breeding
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0105.92.30
                     
                     
                        Hens for breeding
                     
                     
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                        VCT
                     
                     
                        0105.92.10
                     
                     
                        Cocks for breeding
                     
                     
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                        0105.92.30
                     
                     
                        Hens for breeding
                     
                     
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                           0105.93
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live fowls of the species gallus domesticus, weighing > 2 kg
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        ATG
                     
                     
                        0105.93.10
                     
                     
                        Cocks for breeding
                     
                     
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                        DMA
                     
                     
                        0105.93.30
                     
                     
                        Hens for breeding
                     
                     
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                        Cocks for breeding
                     
                     
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                        Hens for breeding
                     
                     
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                        0105.93.10
                     
                     
                        Cocks for breeding
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0105.93.30
                     
                     
                        Hens for breeding
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0105.93
                     
                     
                         
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0105.93.10
                     
                     
                        Cocks for breeding
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0105.93.30
                     
                     
                        Hens for breeding
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0105.93.10
                     
                     
                        Cocks for breeding
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0105.93.30
                     
                     
                        Hens for breeding
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0105.93
                     
                     
                         
                     
                     
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                        Cocks for breeding
                     
                     
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                        Hens for breeding
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
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                        Cocks for breeding
                     
                     
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                        0105.93.30
                     
                     
                        Hens for breeding
                     
                     
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                        Cocks for breeding
                     
                     
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                        0105.93.30
                     
                     
                        Hens for breeding
                     
                     
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                           0105.99
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live domestic ducks, geese, turkeys and guinea fowls, weighing > 185 g
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        ATG
                     
                     
                        0105.99.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        0105.99.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        0105.99.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        DMA
                     
                     
                        0105.99.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        For breeding
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0105.99.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0105.99.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0105.99.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        0105.99
                     
                     
                         
                     
                     
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                        0105.99.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        0105.99.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        0105.99.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                           0106
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live animals (excl. horses, asses, mules, hinnies, bovine animals, swine, sheep, goats, poultry, fish, crustaceans, molluscs and other aquatic invertebrates, and microorganic cultures, etc.)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0106.11
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live primates
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           23
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
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                        HAI
                     
                     
                        0106.11
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0106.12
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live whales, dolphins and porpoises ‘mammals of the order cetacea’ and manatees and dugongs ‘mammals of the order sirenia’
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           23
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
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                        HAI
                     
                     
                        0106.12
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0106.19
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live mammals (excl. primates, whales, dolphins and porpoises ‘mammals of the order cetacea’, manatees and dugongs ‘mammals of the order sirenia’ and horses, asses, mules, hinnies, bovines, pigs, sheep and goats)
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           23
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
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                        HAI
                     
                     
                        0106.19
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0106.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live reptiles ‘e.g. snakes, turtles, alligators, caymans, iguanas, gavials and lizards’
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
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                        HAI
                     
                     
                        0106.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0106.31
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live birds of prey
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
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                        HAI
                     
                     
                        0106.31
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0106.32
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live psittaciformes ‘incl. parrots, parakeets, macaws and cockatoos’
                        
                     
                     
                        
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                        HAI
                     
                     
                        0106.32
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0106.39
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live birds (excl. birds of prey and psittaciformes ‘incl. parrots, parakeets, macaws and cockatoos’)
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           23
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
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                        HAI
                     
                     
                        0106.39
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0106.90
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live animals (excl. mammals, reptiles, birds, fish, crustaceans, molluscs and other aquatic invertebrates and cultures of micro-organisms, etc.)
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           23
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
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                        ATG
                     
                     
                        0106.90.10
                     
                     
                        Bees for breeding
                     
                     
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                        Bees and other insects
                     
                     
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                        Bees for breeding
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0106.90.10
                     
                     
                        Bees for breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0106.90
                     
                     
                         
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0106.90.10
                     
                     
                        Bees for breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0106.90.10
                     
                     
                        Bees for breeding
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0106.90.10
                     
                     
                        Bees for breeding
                     
                     
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                        SUR
                     
                     
                        0106.90.10
                     
                     
                        Bees for breeding
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0106.90.10
                     
                     
                        Bees for breeding
                     
                     
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                        0106.90.10
                     
                     
                        Bees for breeding
                     
                     
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                           02
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           MEAT AND EDIBLE MEAT OFFAL
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0201
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Meat of bovine animals, fresh or chilled
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0201.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Carcases or half-carcases of bovine animals, fresh or chilled
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0201.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0201.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled bovine cuts, with bone in (excl. carcases and 1/2 carcases)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0201.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0201.30
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled bovine meat, boneless
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0201.30
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0202
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Meat of bovine animals, frozen
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0202.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen bovine carcases and halfcarcases
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0202.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0202.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen bovine cuts, with bone in (excl. carcases and halfcarcases)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0202.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0202.30
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen, boneless meat of bovine animals
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0202.30
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0203
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Meat of swine, fresh, chilled or frozen
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0203.11
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled carcases and half-carcases of swine
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0203.11
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0203.12
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled hams, shoulders and cuts thereof of swine, with bone in
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0203.12
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0203.19
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled meat of swine (excl. carcases and half-carcases, and hams, shoulders and cuts thereof, with bone in)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0203.19
                     
                     
                         
                     
                     
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                           Frozen carcases and half-carcases of swine
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0203.21
                     
                     
                         
                     
                     
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                           Frozen hams, shoulders and cuts thereof of swine, boneless
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0203.22
                     
                     
                         
                     
                     
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                           Frozen meat of swine (excl. carcases and half-carcases, and hams, shoulders and cuts thereof, boneless)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0203.29
                     
                     
                         
                     
                     
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                           Meat of sheep or goats, fresh, chilled or frozen
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0204.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled lamb carcases and half-carcases
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
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                           Fresh or chilled sheep carcases and half-carcases (excl. lambs)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0204.21
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0204.22
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled cuts of sheep, with bone in (excl. carcases and half-carcases)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0204.22
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0204.23
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled boneless cuts of sheep
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0204.23
                     
                     
                         
                     
                     
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                           Frozen lamb carcases and half-carcases
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
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                           Frozen sheep carcases and half-carcases (excl. lambs)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0204.41
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0204.42
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen cuts of sheep, with bone in (excl. carcases and half-carcases)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0204.42
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0204.43
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen boneless cuts of sheep
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0204.43
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0204.50
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh, chilled or frozen meat of goats
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0204.50
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0205
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Meat of horses, asses, mules or hinnies, fresh, chilled or frozen
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0205.00
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Meat of horses, asses, mules or hinnies, fresh, chilled or frozen
                        
                     
                     
                        
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                           0206
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Edible offal of bovine animals, swine, sheep, goats, horses, asses, mules or hinnies, fresh, chilled or frozen
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0206.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled edible offal of bovine animals
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
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                        0206.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0206.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0206.21
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen edible bovine tongues
                        
                     
                     
                        
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                        JAM
                     
                     
                        0206.21
                     
                     
                         
                     
                     
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                        0206.21
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0206.22
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen edible bovine livers
                        
                     
                     
                        
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                           0206.29
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen edible bovine offal (excl. tongues and livers)
                        
                     
                     
                        
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                           Fresh or chilled edible offal of swine
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                           Frozen edible livers of swine
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                        JAM
                     
                     
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                           Edible offal of swine, frozen (excl. livers)
                        
                     
                     
                        
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                           Fresh or chilled edible offal of sheep, goats, horses, asses, mules and hinnies
                        
                     
                     
                        
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                           Frozen edible offal of sheep, goats, horses, asses, mules and hinnies
                        
                     
                     
                        
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                        20
                     
                     
                        16
                     
                     
                        12
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0206.90
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0207
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Meat and edible offal of fowls of the species gallus domesticus, ducks, geese, turkeys and guinea fowls, fresh, chilled or frozen
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0207.11
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled fowls of the species gallus domesticus, not cut in pieces
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0207.12
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen fowls of the species gallus domesticus, not cut in pieces
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0207.13
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled cuts and edible offal of fowls of the species gallus domesticus
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0207.14
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen cuts and edible offal of fowls of the species gallus domesticus
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        DOM
                     
                     
                        0207.14.11
                     
                     
                        Dehydrated meat in powder in 25 kg packages
                     
                     
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                           0207.24
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled turkeys of the species domesticus, not cut in pieces
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0207.25
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen turkeys of the species domesticus, not cut into pieces
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0207.26
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled cuts and edible offal of turkeys of the species domesticus
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0207.27
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen cuts and edible offal of turkeys of the species domesticus
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0207.32
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled ducks, geese and guinea fowls of the species domesticus, not cut into pieces
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0207.33
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen ducks, geese and guinea fowls of the species domesticus, not cut into pieces
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0207.34
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled edible fatty livers of ducks or geese of the species domesticus
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0207.35
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled cuts and edible offal of ducks, geese or guinea fowls of the species domesticus (excl. fatty livers)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0207.36
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen cuts and edible offal of ducks, geese or guinea fowls of the species domesticus
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0208
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Meat and edible offal of rabbits, hares, pigeons and other animals, fresh, chilled or frozen (excl. of bovine animals, swine, sheep, goats, horses, asses, mules, hinnies, poultry fowls of the species gallus domesticus, ducks, geese, turkeys and guinea fowls)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0208.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh, chilled or frozen meat and edible offal of rabbits or hares
                        
                     
                     
                        
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                           Fresh, chilled or frozen frogs' legs
                        
                     
                     
                        
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                           Fresh, chilled or frozen meat and edible offal of primates
                        
                     
                     
                        
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                           Fresh, chilled or frozen meat and edible offal of whales, dolphins and porpoises ‘mammals of the order cetacea’ and of manatees and dugongs ‘mammals of the order sirenia’
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
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                           Fresh, chilled or frozen meat and edible offal of reptiles ‘e.g. snakes, turtles, crocodiles’
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        0208.50
                     
                     
                         
                     
                     
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                           Fresh, chilled or frozen meat and edible offal of pigeons, seals, game, reindeer and other animals (excl. bovine animals, swine, sheep, goats, horses, asses, mules, hinnies, poultry ‘fowls of the species gallus domesticus, ducks, geese, turkeys, guinea fowl’, rabbits, hares, primates, whales, dolphins and porpoises ‘mammals of the order cetacea’, manatees and dugongs ‘mammals of the order sirenia’, reptiles and frogs' legs)
                        
                     
                     
                        
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                           0209
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Pig fat, free of lean meat, and poultry fat, not rendered or otherwise extracted, fresh, chilled, frozen, salted, in brine, dried or smoked
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
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                           Pig fat, free of lean meat, and poultry fat, not rendered or otherwise extracted, fresh, chilled, frozen, salted, in brine, dried or smoked
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                        LCA
                     
                     
                        0209.00
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0210
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Meat and edible offal, salted, in brine, dried or smoked; edible flours and meals of meat or meat offal
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0210.11
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Hams, shoulders and cuts thereof of swine, salted, in brine, dried or smoked, with bone in
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0210.11
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0210.12
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Bellies ‘streaky’ and cuts thereof of swine, salted, in brine, dried or smoked
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
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                           0210.19
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Meat of swine, salted, in brine, dried or smoked (excl. hams, shoulders and cuts thereof, with bone in, and bellies and cuts thereof)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
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                        Salted or in brine
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0210.19.10
                     
                     
                        Salted or in brine
                     
                     
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                        0210.19.10
                     
                     
                        Salted or in brine
                     
                     
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                           Meat of bovine animals, salted, in brine, dried or smoked
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0210.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        0210.20.10
                     
                     
                        Salted or in brine
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0210.20.10
                     
                     
                        Salted or in brine
                     
                     
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                           0210.91
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Meat and edible offal, salted, in brine, dried or smoked, and edible flours and meals of meat or meat offal, of primates
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0210.91
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0210.92
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Meat and edible offal, salted, in brine, dried or smoked, and edible flours and meals of meat or meat offal, of whales, dolphins and porpoises ‘mammals of the order cetacea’ and manatees and dugongs ‘mammals of the order sirenia’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0210.92
                     
                     
                         
                     
                     
                        0
                     
                     
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                           0210.93
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Meat and edible offal, salted, in brine, dried or smoked, and edible flours and meals of meat or meat offal, of reptiles ‘e.g. snakes, turtles, alligators’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0210.93
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0210.99
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Meat and edible offal, salted, in brine, dried or smoked, and edible flours and meals of meat or meat offal (excl. meat of bovine animals and swine and meat and edible offal of primates, whales, dolphins and porpoises ‘mammals of the order cetacea’, manatees and dugongs ‘mammals of the order sirenia’ and reptiles)'
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0210.99
                     
                     
                         
                     
                     
                        0
                     
                     
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                           03
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           FISH AND CRUSTACEANS, MOLLUSCS AND OTHER AQUATIC INVERTEBRATES
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0301
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live fish
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0301.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live ornamental fish
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           28
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
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                           0
                        
                     
                  
                        ATG
                     
                     
                        0301.10.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        0
                     
                     
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                        0301.10.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        0301.10.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        DMA
                     
                     
                        0301.10.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        GRD
                     
                     
                        0301.10.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0301.10.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0301.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0301.10.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0301.10.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0301.10.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        0301.10.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0301.10.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        VCT
                     
                     
                        0301.10.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        0
                     
                  
                        
                           0301.91
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live trout ‘salmo trutta, oncorhynchus mykiss, oncorhynchus clarki, oncorhynchus aguabonita, oncorhynchus gilae, oncorhynchus apache and oncorhynchus chrysogaster’
                        
                     
                     
                        
                           45
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
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                        DOM
                     
                     
                        0301.91.10
                     
                     
                        For breeding or factory farming
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0301.91
                     
                     
                         
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        SUR
                     
                     
                        0301.91.00Ex
                     
                     
                        For breeding/not for breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
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                           0301.92
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live eels ‘anguilla spp.’
                        
                     
                     
                        
                           45
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           28
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
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                        DOM
                     
                     
                        0301.92.10
                     
                     
                        For breeding or factory farming
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0301.92
                     
                     
                         
                     
                     
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                        SUR
                     
                     
                        0301.92.00Ex
                     
                     
                        For breeding/not for breeding
                     
                     
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                           0301.93
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live carp
                        
                     
                     
                        
                           45
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           28
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
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                        DOM
                     
                     
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                        For breeding or factory farming
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0301.93
                     
                     
                         
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        0301.93.00Ex
                     
                     
                        For breeding/not for breeding
                     
                     
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                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
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                           0301.99
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live fish (excl. ornamental fish, trout [salmo trutta, oncorhynchus mykiss, oncorhynchus clarki, oncorhynchus aguabonita, oncorhynchus gilae, oncorhynchus apache and oncorhynchus chrysogaster], eels [anguilla spp.] and carp)
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        ATG
                     
                     
                        0301.99.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        BEL
                     
                     
                        0301.99.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        BRB
                     
                     
                        0301.99.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        DMA
                     
                     
                        0301.99.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        0301.99.10
                     
                     
                        For breeding or factory farming
                     
                     
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                        GRD
                     
                     
                        0301.99.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0301.99.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        0301.99
                     
                     
                         
                     
                     
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                        0301.99.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        0301.99.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        For breeding
                     
                     
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                        SUR
                     
                     
                        0301.99.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0301.99.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
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                        VCT
                     
                     
                        0301.99.10
                     
                     
                        For breeding
                     
                     
                        0
                     
                     
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                           0302
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fish, fresh or chilled (excl. fish fillets and other fish meat of heading 0304)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0302.11
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled trout ‘salmo trutta, oncorhynchus mykiss, oncorhynchus clarki, oncorhynchus aguabonita, oncorhynchus gilae, oncorhynchus apache and oncorhynchus chrysogaster’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
                        0302.11
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0302.12
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled pacific salmon oncorhynchus nerka, oncorhynchus gorbuscha, oncorhynchus keta, oncorhynchus tschawytscha, oncorhynchus kisutch, oncorhynchus masou and oncorhynchus rhodurus', atlantic salmon ‘salmo salar’ and danube salmon ‘hucho hucho’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
                        0302.12
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0302.19
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled salmonidae (excl. trout salmo trutta, oncorhynchus mykiss, oncorhynchus clarki, oncorhynchus aguabonita, oncorhynchus gilae, oncorhynchus apache and oncorhynchus chrysogaster', pacific salmon ‘oncorhynchus nerka, oncorhynchus gorbuscha, oncorhynchus keta, oncorhynchus tschawytscha, oncorhynchus kisutch, oncorhynchus masou and oncorhynchus rhodurus’, atlantic salmon ‘salmo salar’ and danube salmon ‘hucho hucho’)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
                        0302.19
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0302.21
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled lesser or greenland halibut 'reinhardtius hippoglossoides, atlantic halibut ‘hippoglossus hippoglossus’ and pacific halibut ‘hippoglossus stenolepsis’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
                        0302.21
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0302.22
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled plaice ‘pleuronectes platessa’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
                        0302.22
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0302.23
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled sole ‘solea spp.’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
                        0302.23
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0302.29
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled flat fish ‘pleuronectidae, bothidae, cynoglossidae, soleidae, scophthalmidae and catharidae’ (excl. halibut ‘reinhardtius hippoglossoides, hippoglossus hippoglossus and hippoglossus stenolepsis’, plaice ‘pleuronectes platessa’ and sole ‘slea spp.’)'
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
                        0302.29
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0302.31
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled albacore or longfinned tunas ‘thunnus alalunga’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        ATG
                     
                     
                        0302.31.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        0302.31.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        0302.31.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        DMA
                     
                     
                        0302.31.10
                     
                     
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                        For processing
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0302.31.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0302.31.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0302.31.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0302.31.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        0302.31.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        0302.31.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        0302.31.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                           0302.32
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled yellowfin tunas ‘thunnus albacares’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        ATG
                     
                     
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                        For processing
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0302.32.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
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                        For processing
                     
                     
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                        SUR
                     
                     
                        0302.32.10
                     
                     
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                           Fresh or chilled skipjack or stripe-bellied bonito
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                           0302.34
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled bigeye tunas ‘thunnus obesus’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
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                           Fresh or chilled bluefin tunas ‘thunnus thynnus’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                           Fresh or chilled southern bluefin tunas ‘thunnus maccoyii’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                        HAI
                     
                     
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                           0302.39
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled tunas of the genus ‘thunnus’ (excl. thunnus alalunga, thunnus albacares, thunnus obesus, thunnus thynnus and thunnus maccoyii)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                           Fresh or chilled herrings ‘clupea harengus, clupea pallasii’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
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                        GRD
                     
                     
                        0302.40.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0302.40.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0302.40.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        For processing
                     
                     
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                        0302.40.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        SUR
                     
                     
                        0302.40.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        0302.40.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        VCT
                     
                     
                        0302.40.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                           0302.50
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled cod ‘gadus morhua, gadus ogac, gadus macrocephalus’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        ATG
                     
                     
                        0302.50.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        0302.50.10
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0302.50.10
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0302.50
                     
                     
                         
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0302.50.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0302.50.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0302.50.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        0302.50.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        0302.50.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        0302.50.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                           0302.61
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled sardines ‘sardina pilchardus, sardinops spp.’, sardinella ‘sardinella spp.’, brisling or sprats ‘sprattus sprattus’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        ATG
                     
                     
                        0302.61.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        0302.61.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        0302.61.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        DMA
                     
                     
                        0302.61.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        For processing
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0302.61.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0302.61.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0302.61.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        0302.61.10
                     
                     
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                        For processing
                     
                     
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                        0302.61.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        For processing
                     
                     
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                           0302.62
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled haddock ‘melanogrammus aeglefinus’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        ATG
                     
                     
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                        For processing
                     
                     
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                        For processing
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0302.62.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0302.62.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        0302.62.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        0302.62.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        0302.62.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        0302.62.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                           0302.63
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled coalfish ‘pollachius virens’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
                        0302.63
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0302.64
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled mackerel ‘scomber scombrus, scomber australasicus, scomber japonicus’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        ATG
                     
                     
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                        For processing
                     
                     
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                        0302.64.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        0302.64.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0302.64.10
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
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                        For processing
                     
                     
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                        For processing
                     
                     
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                        0302.64.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                           0302.65
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled dogfish and other sharks
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
                        0302.65
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0302.66
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled eels ‘anguilla spp.’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
                        0302.66
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0302.69
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled freshwater and saltwater fish (excl. salmonidae, flat fish, tunas, skipjack or stripe-bellied bonito, herrings, cod, sardines, sardinella, brisling or sprats, haddock, coalfish, mackerel, sharks and eels)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        ATG
                     
                     
                        0302.69.10
                     
                     
                        Alewives, saithe, pollock, and hake, for processing
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        Alewives, saithe, pollock, and hake, for processing
                     
                     
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                        Alewives, saithe, pollock, and hake, for processing
                     
                     
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                        Alewives, saithe, pollock, and hake, for processing
                     
                     
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                        Alewives, saithe, pollock, and hake, for processing
                     
                     
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                        0302.69.10
                     
                     
                        Alewives, saithe, pollock, and hake, for processing
                     
                     
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                        Alewives, saithe, pollock, and hake, for processing
                     
                     
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                           Fresh or chilled fish livers and roes
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                           0303
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen fish (excl. fish fillets and other fish meat of heading 0304)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0303.11
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen sockeye salmon [red salmon] ‘oncorhynchus nerka’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
                        0303.11
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0303.19
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen pacific salmon ‘oncorhynchus gorbuscha, oncorhynchus keta, oncorhynchus tschawytscha, oncorhynchus kisutch, oncorhynchus masou and oncorhynchus rhodurus’ (excl. sockeye salmon [red salmon] ‘oncorhynchus nerka’)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
                        0303.19
                     
                     
                         
                     
                     
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                           Frozen trout ‘salmo trutta, oncorhynchus mykiss, oncorhynchus clarki, oncorhynchus aguabonita, oncorhynchus gilae, oncorhynchus apache and oncorhynchus chrysogaster’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
                        0303.21
                     
                     
                         
                     
                     
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                           Frozen atlantic salmon ‘salmo salar’ and danube salmon ‘hucho hucho’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
                        0303.22
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0303.29
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen salmonidae (excl. pacific salmon, atlantic salmon, danube salmon and trout)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
                        0303.29
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0303.31
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen lesser or greenland halibut ‘reinhardtius hippoglossoides’, atlantic halibut ‘hippoglossus hippoglossus’ and pacific halibut ‘hippoglossus stenolepis’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
                        0303.31
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0303.32
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen plaice ‘pleuronectes platessa’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
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                           Frozen sole ‘solea spp.’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
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                           0303.39
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen flat fish ‘pleuronectidae, bothidae, cynoglossidae, soleidae, scophthalmidae und citharidae’ (excl. halibut, plaice and sole)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
                        0303.39
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0303.41
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen albacore or longfinned tunas ‘thunnus alalunga’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        ATG
                     
                     
                        0303.41.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        0303.41.10
                     
                     
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                        0303.41.10
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0303.41.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        VCT
                     
                     
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                        For processing
                     
                     
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                           Frozen yellowfin tunas ‘thunnus albacares’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        ATG
                     
                     
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                        For processing
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0303.42.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        0303.42.10
                     
                     
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                        0303.42.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0303.42.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        For processing
                     
                     
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                        For processing
                     
                     
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                           0303.43
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen skipjack or stripe-bellied bonito ‘euthynnus -katsuwonus- pelamis’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
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                           Frozen bigeye tunas ‘thunnus obesus’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
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                           0303.45
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen bluefin tunas ‘thunnus thynnus’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                        HAI
                     
                     
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                           Frozen southern bluefin tunas ‘thunnus maccoyii’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
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                           0303.49
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen tunas of the genus ‘thunnus’ (excl. thunnus alalunga, thunnus albacares, thunnus obesus, thunnus thynnus and thunnus maccoyii)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
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                           Frozen herrings ‘clupea harengus, clupea pallasii’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        ATG
                     
                     
                        0303.50.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        0303.50.10
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0303.50.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0303.50.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        For processing
                     
                     
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                        0303.50.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                           0303.60
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen cod ‘gadus morhua, gadus ogac and gadus macrocephalus’
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
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                           24
                        
                     
                     
                        
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                           19
                        
                     
                     
                        
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                           15
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
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                        0303.60.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        0303.60.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        0303.60.10
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0303.60.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        For processing
                     
                     
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                        0303.60.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                           0303.71
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen sardines ‘sardina pilchardus, sardinops spp.’, sardinella ‘sardinella spp.’ and brisling or sprats ‘sprattus sprattus’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        ATG
                     
                     
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                        DMA
                     
                     
                        0303.71.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        For processing
                     
                     
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                        0303.71.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        0303.71.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0303.71.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        0303.71.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        0303.71.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                           0303.72
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen haddock ‘melanogrammus aeglefinus’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        ATG
                     
                     
                        0303.72.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0303.72
                     
                     
                         
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0303.72.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0303.72.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        0303.72.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        For processing
                     
                     
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                           0303.73
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen coalfish ‘pollachius virens’
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           28
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
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                        HAI
                     
                     
                        0303.73
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0303.74
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen mackerel ‘scomber scombrus, scomber australasicus, scomber japonicus’
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           28
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
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                        For processing
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0303.74.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        For processing
                     
                     
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                        0303.74.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        0303.74.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                           0303.75
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen dogfish and other sharks
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           28
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
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                        HAI
                     
                     
                        0303.75
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0303.76
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen eels ‘anguilla spp.’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
                        0303.76
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0303.77
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen sea bass ‘dicentrarchus labrax, dicentrarchus punctatus’
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           28
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
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                        HAI
                     
                     
                        0303.77
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0303.78
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen hake ‘merluccius spp., urophycis spp.’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        ATG
                     
                     
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                        For processing
                     
                     
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                        For processing
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
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                        For processing
                     
                     
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                        For processing
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0303.78.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        0303.78.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        0303.78.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                        0303.78.10
                     
                     
                        For processing
                     
                     
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                           0303.79
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen freshwater and saltwater fish (excl. salmonidae, flat fish, tunas, skipjack or stripe-bellied bonito, herrings, cod, sardines, sardinella, brisling or sprats, haddock, coalfish, mackerel, dogfish and other sharks, eels, sea bass and hake)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        ATG
                     
                     
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                        Alewives, saithe, pollock, and hake, for processing
                     
                     
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                        Alewives, saithe, pollock, and hake, for processing
                     
                     
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                        Alewives, saithe, pollock, and hake, for processing
                     
                     
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                        0303.79.10
                     
                     
                        Alewives, saithe, pollock, and hake, for processing
                     
                     
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                        Alewives, saithe, pollock, and hake, for processing
                     
                     
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                        Alewives, saithe, pollock, and hake, for processing
                     
                     
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                        Alewives, saithe, pollock, and hake, for processing
                     
                     
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                           Frozen fish livers and roes
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                           0304
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fish fillets and other fish meat, whether or not minced, fresh, chilled or frozen
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0304.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled fillets and other fish meat, whether or not minced
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
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                           0304.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen fish fillets
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
                        0304.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                           Frozen fish meat, whether or not minced (excl. fillets)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
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                           0305
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fish, fit for human consumption, dried, salted or in brine; smoked fish, fit for human consumption, whether or not cooked before or during the smoking process; flours, meals and pellets of fish, fit for human consumption
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0305.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fish meal fit for human consumption
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           23
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           18
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
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                        HAI
                     
                     
                        0305.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0305.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fish livers and roes, dried, smoked, salted or in brine
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           18
                        
                     
                     
                        
                           16
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        0305.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0305.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                           Fish fillets, dried, salted or in brine, not smoked
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0305.30
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0305.41
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Pacific salmon ‘oncorhynchus nerka, oncorhynchus gorbuscha, oncorhynchus keta, oncorhynchus tschawytscha, oncorhynchus kisutch, oncorhynchus masou and oncorhynchus rhodurus’, atlantic salmon ‘salmo salar’ and danube salmon ‘hucho hucho’, smoked, incl. fillets'
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           18
                        
                     
                     
                        
                           16
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           8
                        
                     
                     
                        
                           8
                        
                     
                     
                        
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                           2
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        0305.41
                     
                     
                         
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0305.41
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0305.42
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Herrings ‘clupea harengus, clupea pallasii’, smoked, incl. fillets
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
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                           4
                        
                     
                     
                        
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                        BEL
                     
                     
                        0305.42
                     
                     
                         
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
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                        10
                     
                     
                        7
                     
                     
                        4
                     
                     
                        2
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        0
                     
                  
                        
                           0305.49
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Smoked fish, incl. fillets (excl. pacific salmon, atlantic salmon, danube salmon and herrings)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0305.49
                     
                     
                         
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0305.49
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0305.51
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Dried cod ‘gadus morhua, gadus ogac, gadus macrocephalus’, whether or not salted, not smoked (excl. fillets)
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
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                        GUY
                     
                     
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                        18
                     
                     
                        15
                     
                     
                        15
                     
                     
                        12
                     
                     
                        12
                     
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        7
                     
                     
                        4
                     
                     
                        2
                     
                     
                        0
                     
                     
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                           0305.59
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Dried fish, salted, not smoked (excl. cod and other fillets)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0305.59
                     
                     
                         
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        Herrings ‘clupea harengus, clupea pallasii’
                     
                     
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                           0305.61
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Herrings ‘clupea harengus, clupea pallasii’, salted or in brine only (excl. fillets)
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
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                           3
                        
                     
                     
                        
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                        BEL
                     
                     
                        0305.61
                     
                     
                         
                     
                     
                        35
                     
                     
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                        13
                     
                     
                        10
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0305.61
                     
                     
                         
                     
                     
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                        13
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0305.61
                     
                     
                         
                     
                     
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                        SUR
                     
                     
                        0305.61
                     
                     
                         
                     
                     
                        25
                     
                     
                        23
                     
                     
                        20
                     
                     
                        18
                     
                     
                        15
                     
                     
                        15
                     
                     
                        12
                     
                     
                        12
                     
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        7
                     
                     
                        4
                     
                     
                        2
                     
                     
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                           0305.62
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Cod ‘gadus morhua, gadus ogac, gadus macrocephalus’, salted or in brine only (excl. fillets)
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
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                           1
                        
                     
                     
                        
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                        BEL
                     
                     
                        0305.62
                     
                     
                         
                     
                     
                        35
                     
                     
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                        21
                     
                     
                        17
                     
                     
                        17
                     
                     
                        13
                     
                     
                        13
                     
                     
                        10
                     
                     
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                        BHM
                     
                     
                        0305.62
                     
                     
                         
                     
                     
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                        DOM
                     
                     
                        0305.62
                     
                     
                         
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0305.62
                     
                     
                         
                     
                     
                        35
                     
                     
                        32
                     
                     
                        28
                     
                     
                        24
                     
                     
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                        21
                     
                     
                        17
                     
                     
                        17
                     
                     
                        13
                     
                     
                        13
                     
                     
                        10
                     
                     
                        6
                     
                     
                        2
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0305.62
                     
                     
                         
                     
                     
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                        SUR
                     
                     
                        0305.62
                     
                     
                         
                     
                     
                        25
                     
                     
                        23
                     
                     
                        20
                     
                     
                        18
                     
                     
                        15
                     
                     
                        15
                     
                     
                        12
                     
                     
                        12
                     
                     
                        10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        7
                     
                     
                        4
                     
                     
                        2
                     
                     
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                           0305.63
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Anchovies ‘engraulis spp.’, salted or in brine only (excl. fillets)
                        
                     
                     
                        
                           25
                        
                     
                     
                        
                           18
                        
                     
                     
                        
                           16
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           8
                        
                     
                     
                        
                           8
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        0305.63
                     
                     
                         
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0305.63
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0305.69
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fish, salted or in brine only (excl. herrings, cod, anchovies and fillets in general)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0305.69
                     
                     
                         
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0305.69
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0306
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Crustaceans, fit for human consumption, whether in shell or not, live, fresh, chilled, frozen, dried, salted or in brine, incl. crustaceans in shell cooked beforehand by steaming or by boiling in water; flours, meals and pellets of crustaceans, fit for human consumption
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0306.11
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen rock lobster and other sea crawfish ‘palinurus spp.’, ‘panulirus spp.’ and ‘jasus spp.’, whether in shell or not, incl. rock lobster and other sea crawfish in shell, cooked by steaming or by boiling in water
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
                        0306.11
                     
                     
                         
                     
                     
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                        0306.11
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0306.12
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen lobsters ‘homarus spp.’, whether in shell or not, incl. lobsters in shell, cooked by steaming or by boiling in water
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
                        0306.12
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0306.13
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen shrimps and prawns, whether in shell or not, incl. shrimps and prawns in shell, cooked by steaming or by boiling in water
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                           Excl.
                        
                     
                  
                        DOM
                     
                     
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                        0306.13
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0306.14
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen crabs, whether in shell or not, incl. crabs in shell, cooked by steaming or by boiling in water
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
                        0306.14
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0306.19
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen crustaceans, whether in shell or not, incl. crustaceans in shell, cooked by steaming or by boiling in water (excl. crawfish, lobsters, shrimps, prawns and crabs)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
                        0306.19
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0306.21
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Rock lobster and other sea crawfish ‘palinurus spp., panulirus spp. and jasus spp.’, whether in shell or not, live, dried, salted or in brine, incl. in shell, cooked by steaming or by boiling in water
                        
                     
                     
                        
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                        ATG
                     
                     
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                        Live, for breeding or rearing
                     
                     
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                        For breeding or factory farming
                     
                     
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                        Live, for breeding or rearing
                     
                     
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                        Live, for breeding or rearing
                     
                     
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                        Live, for breeding or rearing
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
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                        Live, for breeding or rearing
                     
                     
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                        Live, for breeding or rearing
                     
                     
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                        Live, for breeding or rearing
                     
                     
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                        Live, for breeding or rearing
                     
                     
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                        Live, for breeding or rearing
                     
                     
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                           Lobsters ‘homarus spp.’, whether in shell or not, live, dried, salted or in brine, incl. lobsters in shell, cooked by steaming or by boiling in water
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                        Live for breeding or rearing
                     
                     
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                        For breeding or factory farming
                     
                     
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                        GRD
                     
                     
                        0306.22.10
                     
                     
                        Live for breeding or rearing
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0306.22.10
                     
                     
                        Live for breeding or rearing
                     
                     
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                        Live for breeding or rearing
                     
                     
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                           Shrimps and prawns, whether in shell or not, live, dried, salted or in brine, incl. shrimps and prawns in shell, cooked by steaming or by boiling in water
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                        ATG
                     
                     
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                        Live, for breeding or rearing
                     
                     
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                        For breeding or factory farming
                     
                     
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                        Live, for breeding or rearing
                     
                     
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                        0306.23
                     
                     
                         
                     
                     
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                        Live, for breeding or rearing
                     
                     
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                        Live, for breeding or rearing
                     
                     
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                        Live, for breeding or rearing
                     
                     
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                           Crabs, whether in shell or not, live, dried, salted or in brine, incl. crabs in shell, cooked by steaming or by boiling in water
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                        For breeding or factory farming
                     
                     
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                        Crabs, for breeding/crabs, not for breeding
                     
                     
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                           Crustaceans, whether in shell or not, incl. in shell, cooked by steaming or by boiling in water (excl. frozen and crawfish, lobsters, shrimps, prawns and crabs)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                           Excl.
                        
                     
                  
                        ATG
                     
                     
                        0306.29.10
                     
                     
                        Live for breeding or rearing
                     
                     
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                        Live for breeding or rearing
                     
                     
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                        Live for breeding or rearing
                     
                     
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                        DMA
                     
                     
                        0306.29.10
                     
                     
                        Live for breeding or rearing
                     
                     
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                        For breeding or factory farming
                     
                     
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                        Fish flours, meals and pellets
                     
                     
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                        0306.29.10
                     
                     
                        Live for breeding or rearing
                     
                     
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                        Live for breeding or rearing
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0306.29.10
                     
                     
                        Live for breeding or rearing
                     
                     
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                        Live for breeding or rearing
                     
                     
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                        VCT
                     
                     
                        0306.29.10
                     
                     
                        Live for breeding or rearing
                     
                     
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                           0307
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Molluscs, fit for human consumption, whether in shell or not, live, fresh, chilled, frozen, dried, salted or in brine, incl. aquatic invertebrates (other than crustaceans and molluscs); flours, meals and pellets of aquatic invertebrates other than crustaceans, fit for human consumption
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0307.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Oysters, live, fresh, chilled, frozen, dried, salted or in brine
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        ATG
                     
                     
                        0307.10.10
                     
                     
                        For breeding or rearing
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        BEL
                     
                     
                        0307.10.10
                     
                     
                        For breeding or rearing
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        BRB
                     
                     
                        0307.10.10
                     
                     
                        For breeding or rearing
                     
                     
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                        DMA
                     
                     
                        0307.10.10
                     
                     
                        For breeding or rearing
                     
                     
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                        GRD
                     
                     
                        0307.10.10
                     
                     
                        For breeding or rearing
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0307.10.10
                     
                     
                        For breeding or rearing
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        0307.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0307.10.10
                     
                     
                        For breeding or rearing
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0307.10.10
                     
                     
                        For breeding or rearing
                     
                     
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                        0307.10.10
                     
                     
                        For breeding or rearing
                     
                     
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                        For breeding or rearing
                     
                     
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                        0307.10.10
                     
                     
                        For breeding or rearing
                     
                     
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                        For breeding or rearing
                     
                     
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                           0307.21
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live, fresh or chilled scallops, incl. queen scallops, of the genera pecten, chlamys or placopecten, with or without shell
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
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                        HAI
                     
                     
                        0307.21
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0307.29
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Scallops, incl. queen scallops, of the genera pecten, chlamys or placopecten, frozen, dried, salted or in brine, with or without shell
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
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                        HAI
                     
                     
                        0307.29
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0307.31
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live, fresh or chilled mussels ‘mytilus spp., perna spp.’, with or without shell
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
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                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
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                           4
                        
                     
                     
                        
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                        HAI
                     
                     
                        0307.31
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0307.39
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Mussels ‘mytilus spp., perna spp.’, frozen, dried, salted or in brine, with or without shell
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
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                        HAI
                     
                     
                        0307.39
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0307.41
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live, fresh or chilled cuttle fish ‘sepia officinalis, rossia macrosoma, sepiola spp.’ and squid ‘ommastrephes spp., loligo spp., nototodarus spp., sepioteuthis spp.’, with or without shell
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
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                        HAI
                     
                     
                        0307.41
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0307.49
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Cuttle fish ‘sepia officinalis, rossia macrosoma, sepiola spp.’ and squid ‘ommastrephes spp., loligo spp., nototodarus spp., sepioteuthis spp.’, frozen, dried, salted or in brine, with or without shell
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
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                        HAI
                     
                     
                        0307.49
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0307.51
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live, fresh or chilled octopus ‘octopus spp.’, with or without shell
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
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                        HAI
                     
                     
                        0307.51
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0307.59
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Octopus ‘octopus spp.’, frozen, dried, salted or in brine, with or without shell
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
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                        HAI
                     
                     
                        0307.59
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0307.60
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Snails, live, fresh, chilled, frozen, salted, dried or in brine, with or without shell (excl. sea snails)
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           23
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
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                        HAI
                     
                     
                        0307.60
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0307.91
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live, fresh or chilled molluscs, with or without shell, n.e.s., sea urchins, sea cucumbers and other aquatic invertebrates (excl. crustaceans)
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
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                        ATG
                     
                     
                        0307.91.10
                     
                     
                        Live, for breeding or rearing
                     
                     
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                        BEL
                     
                     
                        0307.91.10
                     
                     
                        Live, for breeding or rearing
                     
                     
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                        Live, for breeding or rearing
                     
                     
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                           0307.99
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Aquatic invertebrates, with or without shell, n.e.s., sea urchins, sea cucumbers and other aquatic invertebrates, frozen, dried, salted or in brine (excl. crustaceans)
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           28
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
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                           19
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
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                           DAIRY PRODUCE; BIRDS' EGGS; NATURAL HONEY; EDIBLE PRODUCTS OF ANIMAL ORIGIN, NOT ELSEWHERE SPECIFIED OR INCLUDED
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0401
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Milk and cream, not concentrated nor containing added sugar or other sweetening matter
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0401.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Milk and cream of a fat content by weight of <= 1 %, not concentrated nor containing added sugar or other sweetening matter
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                        DOM
                     
                     
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                           0401.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Milk and cream of a fat content by weight of > 1 % but <= 6 %, not concentrated nor containing added sugar or other sweetening matter
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                        0401.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0401.30
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Milk and cream of a fat content by weight of > 6 %, not concentrated nor containing added sugar or other sweetening matter
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                        DOM
                     
                     
                        0401.30
                     
                     
                         
                     
                     
                        20
                     
                     
                        18
                     
                     
                        15
                     
                     
                        12
                     
                     
                        9
                     
                     
                        9
                     
                     
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                        3
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0401.30
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0402
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Milk and cream, concentrated or containing added sugar or other sweetening matter
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0402.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Milk and cream in solid forms, of a fat content by weight of <= 1,5 %
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        DOM
                     
                     
                        0402.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        56
                     
                     
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                        46
                     
                     
                        36
                     
                     
                        26
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0402.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                           Milk and cream in solid forms, of a fat content by weight of > 1,5 %, unsweetened
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                           Milk and cream in solid forms, of a fat content by weight of > 1,5 %, sweetened
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        DOM
                     
                     
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                           Milk and cream, concentrated but unsweetened (excl. in solid forms)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                           Excl.
                        
                     
                  
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                        HAI
                     
                     
                        0402.91
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0402.99
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Milk and cream, concentrated and sweetened (excl. in solid forms)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
                        0402.99
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0403
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Buttermilk, curdled milk and cream, yogurt, kephir and other fermented or acidified milk and cream, whether or not concentrated or flavoured or containing added sugar or other sweetening matter, fruits, nuts or cocoa
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0403.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Yogurt, whether or not flavoured or containing added sugar or other sweetening matter, fruits, nuts or cocoa
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
                        0403.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0403.90
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Buttermilk, curdled milk and cream, kephir and other fermented or acidified milk and cream, whether or not concentrated or flavoured or containing added sugar or other sweetening matter, fruits, nuts or cocoa (excl. yogurt)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0404
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Whey, whether or not concentrated or containing added sugar or other sweetening matter; products consisting of natural milk constituents, whether or not containing added sugar or other sweetening matter, n.e.s.
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0404.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Whey, whether or not concentrated or sweetened
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
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                           Products consisting of natural milk constituents, whether or not sweetened, n.e.s.
                        
                     
                     
                        
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                           0405
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Butter, incl. dehydrated butter and ghee, and other fats and oils derived from milk; dairy spreads
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0405.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Butter (excl. dehydrated butter and ghee)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0405.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0405.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Dairy spreads of a fat content, by weight, of >= 39 % but < 80 %
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0405.90
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fats and oils derived from milk, and dehydrated butter and ghee (excl. natural butter, recombined butter and whey butter)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BRB
                     
                     
                        0405.90.10
                     
                     
                        Butter fat and butter oil
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0405.90.10
                     
                     
                        Butter fat and butter oil
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0405.90.10
                     
                     
                        Butter fat and butter oil
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0405.90.10
                     
                     
                        Butter fat and butter oil
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0405.90.10
                     
                     
                        Butter fat and butter oil
                     
                     
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                           0406
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Cheese and curd
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0406.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh cheese, incl. whey cheese, not fermented, and curd
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                           Grated or powdered cheese
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                        LCA
                     
                     
                        0406.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0406.30
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Processed cheese, not grated or powdered
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                        20
                     
                     
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                        9
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0406.30
                     
                     
                         
                     
                     
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                           Blue-veined cheese
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
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                           0406.90
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Cheese (excl. fresh cheese, incl. whey cheese, not fermented, curd, processed cheese, blue-veined cheese, and grated or powdered cheese)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
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                           0407
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Birds' eggs, in shell, fresh, preserved or cooked
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0407.00
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Birds' eggs, in shell, fresh, preserved or cooked
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        ATG
                     
                     
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                        Hatching eggs, for breeder flock
                     
                     
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                        Hatching eggs, for breeder flock
                     
                     
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                        Hatching eggs, for breeder flock
                     
                     
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                        For incubation (fertile)
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0407.00.10
                     
                     
                        Hatching eggs, for breeder flock
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0407.00.10
                     
                     
                        Hatching eggs, for breeder flock
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0407.00.10
                     
                     
                        Hatching eggs, for breeder flock
                     
                     
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                        Hatching eggs, for breeder flock
                     
                     
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                        Other
                     
                     
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                        Hatching eggs, for breeder flock
                     
                     
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                        Hatching eggs, for breeder flock
                     
                     
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                        Hatching eggs, for breeder flock
                     
                     
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                           Birds' eggs, not in shell, and egg yolks, fresh, dried, cooked by steaming or by boiling in water, moulded, frozen or otherwise preserved, whether or not containing added sugar or other sweetening matter
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0408.11
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Dried egg yolks, whether or not sweetened
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
                        0408.11
                     
                     
                         
                     
                     
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                           Egg yolks, fresh, cooked by steaming or boiling in water, moulded, frozen or otherwise preserved, whether or not sweetened (excl. dried)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
                        0408.19
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0408.91
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Dried birds' eggs, not in shell, whether or not sweetened (excl. egg yolks)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
                        0408.91
                     
                     
                         
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
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                           0408.99
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Birds' eggs, not in shell, fresh, cooked by steaming or boiling in water, moulded, frozen or otherwise preserved, whether or not sweetened (excl. dried)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        HAI
                     
                     
                        0408.99
                     
                     
                         
                     
                     
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                           Natural honey
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
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                           Natural honey
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0410
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Turtles' eggs, birds' nests and other edible products of animal origin, n.e.s.
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0410.00
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Turtles' eggs, birds' nests and other edible products of animal origin, n.e.s.
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           23
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
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                           05
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           PRODUCTS OF ANIMAL ORIGIN, NOT ELSEWHERE SPECIFIED OR INCLUDED
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0501
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Human hair, unworked, whether or not washed or scoured; waste of human hair
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0501.00
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Human hair, unworked, whether or not washed or scoured; waste of human hair
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
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                        JAM
                     
                     
                        0501.00
                     
                     
                         
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0501.00
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0501.00
                     
                     
                         
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0501.00
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0502
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Pigs', hogs' or boars' bristles and hair; badger hair and other brush making hair; waste of such bristles or hair
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0502.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Pigs', hogs' or boars' bristles and waste of such bristles
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
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                        ATG
                     
                     
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                        DOM
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0502.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0502.90
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Badger and other brush making hair and waste thereof
                        
                     
                     
                        
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                        GUY
                     
                     
                        0502.90
                     
                     
                         
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0502.90
                     
                     
                         
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0502.90
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
                        24
                     
                     
                        17
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0502.90
                     
                     
                         
                     
                     
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                        0502.90
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0503
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Horsehair and horsehair waste, whether or not put up as a layer, with or without supporting material
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0503.00
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Horsehair and horsehair waste, whether or not put up as a layer, with or without supporting material
                        
                     
                     
                        
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                        ATG
                     
                     
                        0503.00
                     
                     
                         
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
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                           0504
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Guts, bladders and stomachs of animals (other than fish), whole and pieces thereof, fresh, chilled, frozen, salted, in brine, dried or smoked
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0504.00
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Guts, bladders and stomachs of animals (other than fish), whole and pieces thereof, fresh, chilled, frozen, salted, in brine, dried or smoked
                        
                     
                     
                        
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                        ATG
                     
                     
                        0504.00.20
                     
                     
                        Sausage casings
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        ATG
                     
                     
                        0504.00.90
                     
                     
                        Other
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        BHM
                     
                     
                        0504.00
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
                        24
                     
                     
                        17
                     
                     
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                        4
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0504.00
                     
                     
                         
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0504.00
                     
                     
                         
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0504.00
                     
                     
                         
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0504.00.20
                     
                     
                        Sausage casings
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0504.00.90
                     
                     
                        Other
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0504.00
                     
                     
                         
                     
                     
                        0
                     
                     
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                           0505
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Skins and other parts of birds, with their feathers or down, feathers and parts of feathers, whether or not with trimmed edges, and down, not further worked than cleaned, disinfected or treated for preservation; powder and waste of feathers or parts of feathers
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0505.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Feathers used for stuffing and down, not further worked than cleaned, disinfected or treated for preservation
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
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                        ATG
                     
                     
                        0505.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0505.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        0505.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0505.90
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Skins and other parts of birds, with their feathers or down, feathers and parts of feathers, whether or not with trimmed edges, not further worked than cleaned, disinfected or treated for preservation; powder and waste of feathers or parts of feathers (excl. feathers used for stuffing and down)
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
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                        ATG
                     
                     
                        0505.90
                     
                     
                         
                     
                     
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                        BHM
                     
                     
                        0505.90
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
                        24
                     
                     
                        17
                     
                     
                        10
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0505.90
                     
                     
                         
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0505.90
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0506
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Bones and horn-cores and their powder and waste, unworked, defatted, simply prepared, treated with acid or degelatinised (excl. cut to shape)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0506.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Ossein and bones treated with acid
                        
                     
                     
                        
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                        BEL
                     
                     
                        0506.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        BHM
                     
                     
                        0506.10
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
                        24
                     
                     
                        17
                     
                     
                        10
                     
                     
                        4
                     
                     
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                        DMA
                     
                     
                        0506.10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5
                     
                     
                        4
                     
                     
                        3
                     
                     
                        2
                     
                     
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                        GRD
                     
                     
                        0506.10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5
                     
                     
                        4
                     
                     
                        3
                     
                     
                        2
                     
                     
                        1
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0506.10
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
                        24
                     
                     
                        17
                     
                     
                        10
                     
                     
                        4
                     
                     
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                        SUR
                     
                     
                        0506.10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5
                     
                     
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                        3
                     
                     
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                        VCT
                     
                     
                        0506.10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5
                     
                     
                        4
                     
                     
                        3
                     
                     
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                           0506.90
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Bones and horn-cores and their powder and waste, unworked, defatted, degelatinised or simply prepared (excl. ossein and bones treated with acid and cut to shape)
                        
                     
                     
                        
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                        BEL
                     
                     
                        0506.90
                     
                     
                         
                     
                     
                        5
                     
                     
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                        BHM
                     
                     
                        0506.90
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
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                        DMA
                     
                     
                        0506.90
                     
                     
                         
                     
                     
                        5
                     
                     
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                        GRD
                     
                     
                        0506.90
                     
                     
                         
                     
                     
                        5
                     
                     
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                        3
                     
                     
                        2
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0506.90
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
                        24
                     
                     
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                        10
                     
                     
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                        SUR
                     
                     
                        0506.90
                     
                     
                         
                     
                     
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                        VCT
                     
                     
                        0506.90
                     
                     
                         
                     
                     
                        5
                     
                     
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                           0507
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Ivory, tortoiseshell, whalebone and whalebone hair, horns, antlers, hooves, nails, claws and beaks, unworked or simply prepared; powder and waste of these products (excl. cut to shape)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0507.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Ivory, unworked or simply prepared, its powder and waste (excl. cut to shape)
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
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                        JAM
                     
                     
                        0507.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0507.10
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0507.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0507.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0507.90
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Tortoiseshell, whalebone and whalebone hair, horns, antlers, hooves, nails, claws and beaks, unworked or simply prepared, their powder and waste (excl. cut to shape and ivory)
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
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                        ATG
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0507.90
                     
                     
                         
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0507.90
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
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                           0508
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Coral and similar materials, shells of molluscs, crustaceans or echinoderms, cuttle-bone, powder and waste thereof, unworked or simply prepared but not otherwise worked or cut to shape
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0508.00
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Coral and similar materials, shells of molluscs, crustaceans or echinoderms, cuttle-bone, powder and waste thereof, unworked or simply prepared but not otherwise worked or cut to shape
                        
                     
                     
                        
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                        JAM
                     
                     
                        0508.00
                     
                     
                         
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0508.00
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0508.00
                     
                     
                         
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
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                           0509
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Natural sponges of animal origin
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0509.00
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Natural sponges of animal origin
                        
                     
                     
                        
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                        DOM
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0509.00
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0510
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Ambergris, castoreum, civet and musk; cantharides; bile, whether or not dried; glands and other animal products used in the preparation of pharmaceutical products, fresh, chilled, frozen or otherwise provisionally preserved
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
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                           Ambergris, castoreum, civet and musk; cantharides; bile, whether or not dried; glands and other animal products used in the preparation of pharmaceutical products, fresh, chilled, frozen or otherwise provisionally preserved
                        
                     
                     
                        
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                        DMA
                     
                     
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                        GRD
                     
                     
                        0510.00
                     
                     
                         
                     
                     
                        5
                     
                     
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                        3
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
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                        0510.00
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0511
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Animal products n.e.s.; dead animals of all types, unfit for human consumption
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0511.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Bovine semen
                        
                     
                     
                        
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                           0511.91
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Products of fish or crustaceans, molluscs or other aquatic invertebrates; dead fish, crustaceans, molluscs or other aquatic invertebrates, unfit for human consumption
                        
                     
                     
                        
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                        ATG
                     
                     
                        0511.91
                     
                     
                         
                     
                     
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                        BEL
                     
                     
                        0511.91.90
                     
                     
                        Other
                     
                     
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                        30
                     
                     
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                        0511.91.90
                     
                     
                        Other
                     
                     
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                        Other
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0511.91
                     
                     
                         
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0511.91
                     
                     
                         
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0511.91
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
                        24
                     
                     
                        17
                     
                     
                        10
                     
                     
                        4
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0511.91.90
                     
                     
                        Other
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0511.91
                     
                     
                         
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        SUR
                     
                     
                        0511.91.90
                     
                     
                        Other
                     
                     
                        0
                     
                     
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                           0511.99
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Products of animal origin, n.e.s., dead animals, unfit for human consumption (excl. fish, crustaceans, molluscs or other aquatic invertebrates)
                        
                     
                     
                        
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                           06
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           LIVE TREES AND OTHER PLANTS; BULBS, ROOTS AND THE LIKE; CUT FLOWERS AND ORNAMENTAL FOLIAGE
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0601
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Bulbs, tubers, tuberous roots, corms, crowns and rhizomes, dormant, in growth or in flower, chicory plants and roots (excl. bulbs, tubers and tuberous roots used for human consumption and chicory roots of the variety cichorium intybus sativum)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0601.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Bulbs, tubers, tuberous roots, corms, crowns and rhizomes, dormant (excl. those used for human consumption and chicory plants and roots)
                        
                     
                     
                        
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                           0601.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Bulbs, tubers, tuberous roots, corms, crowns and rhizomes, in growth or in flower; chicory plants and roots (excl. those used for human consumption and chicory roots of the variety cichorium intybus sativum)
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
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                        ATG
                     
                     
                        0601.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        Bulbs, tubers, tuberous roots, corms, crowns and rhizomes, in growth or in flower
                     
                     
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                        Chicory plants
                     
                     
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                        Bulbs, tubers, tuberous roots, corms, crowns and rhizomes, in growth or in flower
                     
                     
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                        0601.20.20
                     
                     
                        Chicory plants
                     
                     
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                        0601.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        0601.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0601.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0601.20.10
                     
                     
                        Bulbs, tubers, tuberous roots, corms, crowns and rhizomes, in growth or in flower
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0601.20.20
                     
                     
                        Chicory plants
                     
                     
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                        0601.20.10
                     
                     
                        Bulbs, tubers, tuberous roots, corms, crowns and rhizomes, in growth or in flower
                     
                     
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                        SUR
                     
                     
                        0601.20.20
                     
                     
                        Chicory plants
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0601.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        0601.20.10
                     
                     
                        Bulbs, tubers, tuberous roots, corms, crowns and rhizomes, in growth or in flower
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        Chicory plants
                     
                     
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                           0602
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live plants incl. their roots, cuttings and slips; mushroom spawn (excl. bulbs, tubers, tuberous roots, corms, crowns and rhizomes, and chicory plants and roots)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0602.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Unrooted cuttings and slips
                        
                     
                     
                        
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                           0602.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Edible fruit or nut trees, shrubs and bushes, whether or not grafted
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        0602.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        SUR
                     
                     
                        0602.20
                     
                     
                         
                     
                     
                        20
                     
                     
                        10
                     
                     
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                           0602.30
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Rhododendrons and azaleas, grafted or not
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        0602.30
                     
                     
                         
                     
                     
                        20
                     
                     
                        10
                     
                     
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                        SUR
                     
                     
                        0602.30
                     
                     
                         
                     
                     
                        20
                     
                     
                        10
                     
                     
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                           0602.40
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Roses, whether or not grafted
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
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                        20
                     
                     
                        10
                     
                     
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                        0602.40
                     
                     
                         
                     
                     
                        20
                     
                     
                        10
                     
                     
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                           0602.90
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Live plants, incl. their roots, and mushroom spawn (excl. bulbs, tubers, tuberous roots, corms, crowns and rhizomes, incl. chicory plants and roots, unrooted cuttings and slips, fruit and nut trees, rhododendrons, azaleas and roses)
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           9
                        
                     
                     
                        
                           9
                        
                     
                     
                        
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                        ATG
                     
                     
                        0602.90.90
                     
                     
                        Other
                     
                     
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                        0602.90.90
                     
                     
                        Other
                     
                     
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                        Other
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0602.90.90
                     
                     
                        Other
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0602.90
                     
                     
                         
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0602.90.90
                     
                     
                        Other
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0602.90.90
                     
                     
                        Other
                     
                     
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                        0602.90
                     
                     
                         
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0602.90.90
                     
                     
                        Other
                     
                     
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                        VCT
                     
                     
                        0602.90.90
                     
                     
                        Other
                     
                     
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                           0603
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Cut flowers and flower buds of a kind suitable for bouquets or for ornamental purposes, fresh, dried, dyed, bleached, impregnated or otherwise prepared
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0603.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh cut flowers and flower buds, for bouquets or for ornamental purposes
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        
                           0603.90
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Dried, dyed, bleached, impregnated or otherwise prepared cut flowers and buds, for bouquets or for ornamental purposes
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        
                           0604
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Foliage, branches and other parts of plants, without flowers or flower buds, and grasses, mosses and lichens, of a kind suitable for bouquets or for ornamental purposes, fresh, dried, dyed, bleached, impregnated or otherwise prepared
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0604.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Mosses and lichens for bouquets or for ornamental purposes, fresh, dried, dyed, bleached, impregnated or otherwise prepared
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           28
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
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                        LCA
                     
                     
                        0604.10
                     
                     
                         
                     
                     
                        0
                     
                     
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                           0604.91
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Foliage, branches and other parts of plants, without flowers or flower buds, grasses, fresh, for bouquets or ornamental purposes
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           28
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
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                        LCA
                     
                     
                        0604.91
                     
                     
                         
                     
                     
                        0
                     
                     
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                           0604.99
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Foliage, branches and other parts of plants, without flowers or flower buds, grasses, for bouquets or ornamental purposes, dried, dyed, bleached, impregnated or otherwise prepared
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           28
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
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                        LCA
                     
                     
                        0604.99
                     
                     
                         
                     
                     
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                           07
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           EDIBLE VEGETABLES AND CERTAIN ROOTS AND TUBERS
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0701
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Potatoes, fresh or chilled
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0701.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Seed potatoes
                        
                     
                     
                        
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                           0701.90
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled potatoes (excl. seed)
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
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                        BEL
                     
                     
                        0701.90
                     
                     
                         
                     
                     
                        Excl.
                     
                     
                        Excl.
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
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                        0701.90
                     
                     
                         
                     
                     
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                        0701.90
                     
                     
                         
                     
                     
                        XCD 1.65 per 100 kg
                     
                     
                        XCD 1.65 per 100 kg
                     
                     
                        XCD 1.10 per 100 kg
                     
                     
                        XCD 1.10 per 100 kg
                     
                     
                        XCD 1.10 per 100 kg
                     
                     
                        XCD 0.55 per 100 kg
                     
                     
                        XCD 0.55 per 100 kg
                     
                     
                        XCD 0.55 per 100 kg
                     
                     
                        XCD 0.55 per 100 kg
                     
                     
                        XCD 0.55 per 100 kg
                     
                     
                        0
                     
                     
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                           0702
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Tomatoes, fresh or chilled
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0702.00
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Tomatoes, fresh or chilled
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0703
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Onions, shallots, garlic, leeks and other alliaceous vegetables, fresh or chilled
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0703.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled onions and shallots
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        LCA
                     
                     
                        0703.10.20
                     
                     
                        Shallots (eschallots)
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
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                           0703.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Garlic, fresh or chilled
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
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                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0703.20
                     
                     
                         
                     
                     
                        25
                     
                     
                        22
                     
                     
                        18
                     
                     
                        15
                     
                     
                        11
                     
                     
                        11
                     
                     
                        8
                     
                     
                        8
                     
                     
                        4
                     
                     
                        4
                     
                     
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                        DOM
                     
                     
                        0703.20
                     
                     
                         
                     
                     
                        85
                     
                     
                        73
                     
                     
                        61
                     
                     
                        49
                     
                     
                        37
                     
                     
                        37
                     
                     
                        25
                     
                     
                        25
                     
                     
                        13
                     
                     
                        13
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        0
                     
                  
                        
                           0703.90
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Leeks and other alliaceous vegetables, fresh or chilled (excl. onions, shallots and garlic)
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           28
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
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                           0
                        
                     
                  
                        LCA
                     
                     
                        0703.90
                     
                     
                         
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        
                           0704
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Cabbages, cauliflowers, kohlrabi, kale and similar edible brassicas, fresh or chilled
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0704.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled cauliflowers and headed broccoli
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0704.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Brussels sprouts, fresh or chilled
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           28
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        
                           0704.90
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled cabbages, kohlrabi, kale and similar edible brassicas (excl. cauliflowers, headed broccoli and brussels sprouts)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0705
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Lettuce ‘lactuca sativa’ and chicory ‘cichorium spp.’, fresh or chilled
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0705.11
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled cabbage lettuce
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0705.19
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled lettuce (excl. cabbage lettuce)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0705.21
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled witloof chicory
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           28
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
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                        LCA
                     
                     
                        0705.21
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0705.29
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled chicory (excl. witloof chicory)
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           28
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
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                           0
                        
                     
                  
                        LCA
                     
                     
                        0705.29
                     
                     
                         
                     
                     
                        0
                     
                     
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                           0706
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Carrots, turnips, salad beetroot, salsify, celeriac, radishes and similar edible roots, fresh or chilled
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0706.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled carrots and turnips
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        LCA
                     
                     
                        0706.10.90
                     
                     
                        Other
                     
                     
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                           0706.90
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled salad beetroot, salsify, celeriac, radishes and similar edible roots (excl. carrots and turnips)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        LCA
                     
                     
                        0706.90.10
                     
                     
                        Beets
                     
                     
                        0
                     
                     
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                           0707
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Cucumbers and gherkins, fresh or chilled
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0707.00
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Cucumbers and gherkins, fresh or chilled
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0708
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Leguminous vegetables, shelled or unshelled, fresh or chilled
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0708.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled peas ‘pisum sativum’, shelled or unshelled
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0708.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled beans ‘vigna spp., phaseolus spp.’, shelled or unshelled
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0708.90
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled leguminous vegetables, shelled or unshelled (excl. peas ‘pisum sativum’ and beans ‘vigna spp., phaseolus spp.’)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0709
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Other vegetables, fresh or chilled (excl. potatoes, tomatoes, alliaceous vegetables, edible brassicas, lettuce ‘lactuca sativa’ and chicory ‘cichorium spp.’, carrots, turnips, salad beetroot, salsify, celeriac, radishes and similar edible roots, cucumbers and gherkins, and leguminous vegetables)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0709.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled globe artichokes
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           28
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
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                           0709.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled asparagus
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           28
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
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                           0
                        
                     
                  
                        
                           0709.30
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled aubergines ‘eggplants’
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        BRB
                     
                     
                        0709.30
                     
                     
                         
                     
                     
                        160
                     
                     
                        147
                     
                     
                        134
                     
                     
                        120
                     
                     
                        107
                     
                     
                        107
                     
                     
                        94
                     
                     
                        94
                     
                     
                        80
                     
                     
                        80
                     
                     
                        67
                     
                     
                        54
                     
                     
                        40
                     
                     
                        40
                     
                     
                        27
                     
                     
                        14
                     
                     
                        0
                     
                  
                        
                           0709.40
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled celery (excl. celeriac)
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           28
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        
                           0709.51
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled mushrooms
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           28
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        
                           0709.52
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled truffles
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           28
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
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                           0
                        
                     
                  
                        
                           0709.59
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled edible mushrooms (excl. mushrooms of the genus ‘agaricus’ and truffles)
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           28
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
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                           0
                        
                     
                  
                        
                           0709.60
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled fruits of the genus capsicum or pimenta
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0709.70
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled spinach, new zealand spinach and orache spinach
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0709.90
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or chilled vegetables (excl. potatoes, tomatoes, vegetables of the allium spp., cabbages of the genus brassica, lettuces of the species lactuca sativa and cichorium, carrots, turnips, salad beetroot, salsify, celeriac, radishes and similar edible roots, cucumbers and gherkins, leguminous vegetables, artichokes, asparagus, aubergines, mushrooms, truffles, fruits of the genus capsicum or of the genus pimenta, spinach, new zealand spinach and orache spinach)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0710
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Vegetables, uncooked or cooked by steaming or boiling in water, frozen
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0710.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Potatoes, uncooked or cooked by steaming or by boiling in water, frozen
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           23
                        
                     
                     
                        
                           21
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           13
                        
                     
                     
                        
                           13
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           9
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        LCA
                     
                     
                        0710.10
                     
                     
                         
                     
                     
                        XCD 0.88 per 100 kg
                     
                     
                        XCD 0.88 per 100 kg
                     
                     
                        XCD 0.70 per 100 kg
                     
                     
                        XCD 0.70 per 100 kg
                     
                     
                        XCD 0.70 per 100 kg
                     
                     
                        XCD 0.53 per 100 kg
                     
                     
                        XCD 0.53 per 100 kg
                     
                     
                        XCD 0.53 per 100 kg
                     
                     
                        XCD 0.53 per 100 kg
                     
                     
                        XCD 0.53 per 100 kg
                     
                     
                        XCD 0.35 per 100 kg
                     
                     
                        XCD 0.35 per 100 kg
                     
                     
                        XCD 0.35 per 100 kg
                     
                     
                        XCD 0.18 per 100 kg
                     
                     
                        XCD 0.18 per 100 kg
                     
                     
                        XCD 0.18 per 100 kg
                     
                     
                        0
                     
                  
                        
                           0710.21
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Shelled or unshelled peas ‘pisum sativum’, uncooked or cooked by steaming or by boiling in water, frozen
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        ATG
                     
                     
                        0710.21.10
                     
                     
                        Garden peas for use in industry
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        ATG
                     
                     
                        0710.21.20
                     
                     
                        Other peas for use in industry
                     
                     
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                        Garden peas for use in industry
                     
                     
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                        Other peas for use in industry
                     
                     
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                        Garden peas for use in industry
                     
                     
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                        Other peas for use in industry
                     
                     
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                        Garden peas for use in industry
                     
                     
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                        Other peas for use in industry
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
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                        Garden peas for use in industry
                     
                     
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                        Other peas for use in industry
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0710.21.10
                     
                     
                        Garden peas for use in industry
                     
                     
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                        Other peas for use in industry
                     
                     
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                        Garden peas for use in industry
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0710.21.20
                     
                     
                        Other peas for use in industry
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0710.21.10
                     
                     
                        Garden peas for use in industry
                     
                     
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                        Other peas for use in industry
                     
                     
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                           0710.22
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Shelled or unshelled beans ‘vigna spp., phaseolus spp.’, uncooked or cooked by steaming or by boiling in water, frozen
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                        ATG
                     
                     
                        0710.22.10
                     
                     
                        String beans, for use in industry
                     
                     
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                        String beans, for use in industry
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0710.22.20
                     
                     
                        Other beans for use in industry
                     
                     
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                        String beans, for use in industry
                     
                     
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                        Other beans for use in industry
                     
                     
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                        0710.22.10
                     
                     
                        String beans, for use in industry
                     
                     
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                        Other beans for use in industry
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0710.22
                     
                     
                         
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
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                        String beans, for use in industry
                     
                     
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                        0710.22.20
                     
                     
                        Other beans for use in industry
                     
                     
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                           0710.29
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Leguminous vegetables, shelled or unshelled, uncooked or cooked by steaming or by boiling in water, frozen (excl. peas and beans)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        ATG
                     
                     
                        0710.29.10
                     
                     
                        For use in industry
                     
                     
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                        For use in industry
                     
                     
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                        0710.29.10
                     
                     
                        For use in industry
                     
                     
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                        0710.29.10
                     
                     
                        For use in industry
                     
                     
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                        0710.29.10
                     
                     
                        For use in industry
                     
                     
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                        0710.29.10
                     
                     
                        For use in industry
                     
                     
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                        0710.29
                     
                     
                         
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0710.29.10
                     
                     
                        For use in industry
                     
                     
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                           0710.30
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Spinach, new zealand spinach and orache spinach, uncooked or cooked by steaming or by boiling in water, frozen
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        ATG
                     
                     
                        0710.30.10
                     
                     
                        For use in industry
                     
                     
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                        0710.30.10
                     
                     
                        For use in industry
                     
                     
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                        0710.30.10
                     
                     
                        For use in industry
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0710.30.10
                     
                     
                        For use in industry
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0710.30.10
                     
                     
                        For use in industry
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0710.30.10
                     
                     
                        For use in industry
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0710.30
                     
                     
                         
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0710.30.10
                     
                     
                        For use in industry
                     
                     
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                           0710.40
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Sweetcorn, uncooked or cooked by steaming or by boiling in water, frozen
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        ATG
                     
                     
                        0710.40.10
                     
                     
                        For use in industry
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        BRB
                     
                     
                        0710.40
                     
                     
                         
                     
                     
                        160
                     
                     
                        147
                     
                     
                        134
                     
                     
                        120
                     
                     
                        107
                     
                     
                        107
                     
                     
                        94
                     
                     
                        94
                     
                     
                        80
                     
                     
                        80
                     
                     
                        67
                     
                     
                        54
                     
                     
                        40
                     
                     
                        40
                     
                     
                        27
                     
                     
                        14
                     
                     
                        0
                     
                  
                        BRB
                     
                     
                        0710.40.10
                     
                     
                        For use in industry
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        DMA
                     
                     
                        0710.40.10
                     
                     
                        For use in industry
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0710.40.10
                     
                     
                        For use in industry
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0710.40.10
                     
                     
                        For use in industry
                     
                     
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                        0710.40
                     
                     
                         
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0710.40.10
                     
                     
                        For use in industry
                     
                     
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                           0710.80
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Vegetables, uncooked or cooked by steaming or by boiling in water, frozen (excl. potatoes, leguminous vegetables, spinach, new zealand spinach, orache spinach, and sweetcorn)
                        
                     
                     
                        
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                           30
                        
                     
                     
                        
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                           27
                        
                     
                     
                        
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                           24
                        
                     
                     
                        
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                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
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                           10
                        
                     
                     
                        
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                        ATG
                     
                     
                        0710.80.10
                     
                     
                        Beets, for use in industry
                     
                     
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                        ATG
                     
                     
                        0710.80.30
                     
                     
                        Carrots, for use in industry
                     
                     
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                        ATG
                     
                     
                        0710.80.80
                     
                     
                        Other, for use in industry
                     
                     
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                        0710.80
                     
                     
                         
                     
                     
                        160
                     
                     
                        147
                     
                     
                        134
                     
                     
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                        Beets, for use in industry
                     
                     
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                        BRB
                     
                     
                        0710.80.30
                     
                     
                        Carrots, for use in industry
                     
                     
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                        Other, for use in industry
                     
                     
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                        Beets, for use in industry
                     
                     
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                        DMA
                     
                     
                        0710.80.30
                     
                     
                        Carrots, for use in industry
                     
                     
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                        Other, for use in industry
                     
                     
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                        0710.80.10
                     
                     
                        Beets, for use in industry
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0710.80.30
                     
                     
                        Carrots, for use in industry
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0710.80.80
                     
                     
                        Other, for use in industry
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
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                        Beets, for use in industry
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0710.80.30
                     
                     
                        Carrots, for use in industry
                     
                     
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                        Other, for use in industry
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0710.80
                     
                     
                         
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0710.80.10
                     
                     
                        Beets, for use in industry
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0710.80.30
                     
                     
                        Carrots, for use in industry
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0710.80.80
                     
                     
                        Other, for use in industry
                     
                     
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                           0710.90
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Mixtures of vegetables, uncooked or cooked by steaming or by boiling in water, frozen
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           28
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
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                        ATG
                     
                     
                        0710.90.10
                     
                     
                        For use in industry
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        BRB
                     
                     
                        0710.90
                     
                     
                         
                     
                     
                        160
                     
                     
                        144
                     
                     
                        127
                     
                     
                        110
                     
                     
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                        93
                     
                     
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                        59
                     
                     
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                        BRB
                     
                     
                        0710.90.10
                     
                     
                        For use in industry
                     
                     
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                        DMA
                     
                     
                        0710.90.10
                     
                     
                        For use in industry
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0710.90.10
                     
                     
                        For use in industry
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0710.90.10
                     
                     
                        For use in industry
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0710.90
                     
                     
                         
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0710.90.10
                     
                     
                        For use in industry
                     
                     
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                           0711
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Vegetables provisionally preserved, e.g. by sulphur dioxide gas, in brine, in sulphur water or in other preservative solutions, but unsuitable in that state for immediate consumption
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0711.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Olives, provisionally preserved, e.g. by sulphur dioxide gas, in brine, in sulphur water or in other preservative solutions, but unsuitable in that state for immediate consumption
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        0711.20
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
                        24
                     
                     
                        17
                     
                     
                        10
                     
                     
                        4
                     
                     
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                           0711.30
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Capers provisionally preserved, e.g. by sulphur dioxide gas, in brine, in sulphur water or in other preservative solutions, but unsuitable in that state for immediate consumption
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0711.30
                     
                     
                         
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0711.30
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0711.40
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Cucumbers and gherkins provisionally preserved, e.g. by sulphur dioxide gas, in brine, in sulphur water or in other preservative solutions, but unsuitable in that state for immediate consumption
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        0711.40
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
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                        BRB
                     
                     
                        0711.40
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0711.51
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Mushrooms of the genus ‘agaricus’, provisionally preserved, e.g., by sulphur dioxide gas, in brine, in sulphur water or in other preservative solutions, but unsuitable in that state for immediate consumption
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        0711.51
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
                        24
                     
                     
                        17
                     
                     
                        10
                     
                     
                        4
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0711.51
                     
                     
                         
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0711.51
                     
                     
                         
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0711.51
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0711.59
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Mushrooms other not of the genus ‘agaricus’, provisionally preserved, e.g., by sulphur dioxide gas, in brine, in sulphur water or in other preservative solutions, but unsuitable in that state for immediate consumption
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        0711.59
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
                        24
                     
                     
                        17
                     
                     
                        10
                     
                     
                        4
                     
                     
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                           0711.90
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Vegetables and mixtures of vegetables provisionally preserved, e.g. by sulphur dioxide gas, in brine, in sulphur water or in other preservative solutions, but unsuitable in that state for immediate consumption (excl. onions, olives, capers, cucumbers and gherkins, not mixed)
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        0711.90
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
                        24
                     
                     
                        17
                     
                     
                        10
                     
                     
                        4
                     
                     
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                           0712
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Dried vegetables, whole, cut, sliced, broken or in powder, but not further prepared
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0712.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Dried onions, whole, cut, sliced, broken or in powder, but not further prepared
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
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                        0712.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0712.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0712.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        0712.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        0712.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0712.31
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Dried mushrooms of the genus ‘agaricus’, whole, cut, sliced, broken or in powder, but not further prepared
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
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                        30
                     
                     
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                        0712.31
                     
                     
                         
                     
                     
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                        0712.31
                     
                     
                         
                     
                     
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                           Dried wood ears ‘auricularia spp.’, whole, cut, sliced, broken or in powder, but not further prepared
                        
                     
                     
                        
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                        JAM
                     
                     
                        0712.32
                     
                     
                         
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0712.32
                     
                     
                         
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0712.32
                     
                     
                         
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0712.32
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0712.33
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Dried jelly fungi ‘tremella spp.’, whole, cut, sliced, broken or in powder, but not further prepared
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
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                        30
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0712.33
                     
                     
                         
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0712.33
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0712.39
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Dried mushrooms and truffles, whole, cut, sliced, broken or in powder, but not further prepared (excl. mushrooms of the genus ‘agaricus’, wood ears ‘auricularia spp.’ and jelly fungi ‘tremella spp.’)
                        
                     
                     
                        
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                           4
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0712.39
                     
                     
                         
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0712.39
                     
                     
                         
                     
                     
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                        0712.39
                     
                     
                         
                     
                     
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                        0712.39
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0712.90
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Dried vegetables and mixtures of vegetables, whole, cut, sliced, broken or in powder, but not further prepared (excl. onions, mushrooms and truffles, not mixed)
                        
                     
                     
                        
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                        ATG
                     
                     
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                        Sweet corn, for sowing
                     
                     
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                        Sweet corn, for sowing
                     
                     
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                        0712.90.10
                     
                     
                        Sweet corn, for sowing
                     
                     
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                        Sweet corn, for sowing
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0712.90.10
                     
                     
                        Sweet corn, for sowing
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0712.90
                     
                     
                         
                     
                     
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                        0712.90
                     
                     
                         
                     
                     
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                        SUR
                     
                     
                        0712.90.10
                     
                     
                        Sweet corn, for sowing
                     
                     
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                        0712.90.10
                     
                     
                        Sweet corn, for sowing
                     
                     
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                           0713
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Dried leguminous vegetables, shelled, whether or not skinned or split
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0713.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Dried, shelled peas ‘pisum sativum’, whether or not skinned or split
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BRB
                     
                     
                        0713.10.20
                     
                     
                        Split peas
                     
                     
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                        0713.10.90
                     
                     
                        Other peas
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0713.10.20
                     
                     
                        Split peas
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0713.10.20
                     
                     
                        Split peas
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0713.10.90
                     
                     
                        Other peas
                     
                     
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                        0713.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        0713.10.20
                     
                     
                        Split peas
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0713.10.90
                     
                     
                        Other peas
                     
                     
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                           0713.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Dried, shelled chickpeas ‘garbanzos’, whether or not skinned or split
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
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                        JAM
                     
                     
                        0713.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        0713.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0713.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0713.31
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Dried, shelled beans of species ‘vigna mungo [l.] hepper or vigna radiata [l.] wilczek’, whether or not skinned or split
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
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                        0713.31
                     
                     
                         
                     
                     
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                           Dried, shelled small red ‘adzuki’ beans ‘phaseolus or vigna angularis’, whether or not skinned or split
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
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                           0713.33
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Dried, shelled kidney beans ‘phaseolus vulgaris’, whether or not skinned or split
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
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                        JAM
                     
                     
                        0713.33.90
                     
                     
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                        0713.33.90
                     
                     
                        Other
                     
                     
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                        Other
                     
                     
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                           0713.39
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Dried, shelled beans ‘vigna and phaseolus’, whether or not skinned or split (excl. beans of species ‘vigna mungo [l] hepper or vigna radiata [l.] wilczek’, small red ‘adzuki’ beans and kidney beans)
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
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                        0713.39
                     
                     
                         
                     
                     
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                           Dried, shelled lentils, whether or not skinned or split
                        
                     
                     
                        
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                           Dried, shelled broad beans ‘vicia faba var. major’ and horse beans ‘vicia faba var. equina and vicia faba var. minor’, whether or not skinned or split
                        
                     
                     
                        
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                           Dried, shelled leguminous vegetables, whether or not skinned or split (excl. peas, chickpeas, beans, lentils, broad beans and horse beans)
                        
                     
                     
                        
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                        ATG
                     
                     
                        0713.90.10
                     
                     
                        All leguminous vegetables for sowing
                     
                     
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                        All leguminous vegetables for sowing
                     
                     
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                        DMA
                     
                     
                        0713.90.10
                     
                     
                        All leguminous vegetables for sowing
                     
                     
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                        All leguminous vegetables for sowing
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        0713.90.10
                     
                     
                        All leguminous vegetables for sowing
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0713.90.10
                     
                     
                        All leguminous vegetables for sowing
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0713.90.90
                     
                     
                        Other
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        0713.90.10
                     
                     
                        All leguminous vegetables for sowing
                     
                     
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                        0713.90
                     
                     
                         
                     
                     
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                        SUR
                     
                     
                        0713.90.10
                     
                     
                        All leguminous vegetables for sowing
                     
                     
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                        0713.90.10
                     
                     
                        All leguminous vegetables for sowing
                     
                     
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                           0714
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Roots and tubers of manioc, arrowroot, salep, jerusalem artichokes, sweet potatoes and similar roots and tubers with high starch or inulin content, fresh, chilled, frozen or dried, whether or not sliced or in the form of pellets; sago pith
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0714.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh, chilled, frozen or dried roots and tubers of manioc ‘cassava’, whether or not sliced or in the form of pellets
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0714.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Sweet potatoes, fresh, chilled, frozen or dried, whether or not sliced or in the form of pellets
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0714.90
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Roots and tubers of arrowroot, salep, jerusalem artichokes and similar roots and tubers with high starch or inulin content, fresh, chilled, frozen or dried, whether or not sliced or in the form of pellets and sago pith (excl. manioc ‘cassava’ and sweet potatoes)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           08
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           EDIBLE FRUIT AND NUTS; PEEL OF CITRUS FRUIT OR MELONS
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0801
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Coconuts, brazil nuts and cashew nuts, fresh or dried, whether or not shelled or peeled
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0801.11
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Desiccated coconuts
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           28
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
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                           0
                        
                     
                  
                        DMA
                     
                     
                        0801.11
                     
                     
                         
                     
                     
                        90
                     
                     
                        81
                     
                     
                        72
                     
                     
                        62
                     
                     
                        53
                     
                     
                        53
                     
                     
                        43
                     
                     
                        43
                     
                     
                        34
                     
                     
                        34
                     
                     
                        24
                     
                     
                        15
                     
                     
                        5
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        
                           0801.19
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh coconuts, whether or not shelled or peeled
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           35
                        
                     
                     
                        
                           29
                        
                     
                     
                        
                           23
                        
                     
                     
                        
                           18
                        
                     
                     
                        
                           18
                        
                     
                     
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
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                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        DMA
                     
                     
                        0801.19
                     
                     
                         
                     
                     
                        90
                     
                     
                        78
                     
                     
                        65
                     
                     
                        52
                     
                     
                        39
                     
                     
                        39
                     
                     
                        26
                     
                     
                        26
                     
                     
                        13
                     
                     
                        13
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        0
                     
                     
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                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        
                           0801.21
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or dried brazil nuts, in shell
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           28
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
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                           0801.22
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or dried brazil nuts, shelled
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           28
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
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                           0
                        
                     
                  
                        
                           0801.31
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or dried cashew nuts, in shell
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0801.32
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or dried cashew nuts, shelled
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0802
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Other nuts, fresh or dried, whether or not shelled or peeled (excl. coconuts, brazil nuts and cashew nuts)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0802.11
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or dried almonds in shell
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           28
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        
                           0802.12
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or dried almonds, shelled and peeled
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           28
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        
                           0802.21
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or dried hazelnuts or filberts ‘corylus spp.’, in shell
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           28
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        
                           0802.22
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or dried hazelnuts or filberts ‘corylus spp.’, shelled and peeled
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           28
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
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                           0802.31
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or dried walnuts in shell
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           28
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
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                           0802.32
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or dried walnuts, shelled and peeled
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           28
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
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                           0
                        
                     
                  
                        
                           0802.40
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or dried chestnuts ‘castanea spp.’, whether or not shelled or peeled
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           28
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
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                           0
                        
                     
                  
                        
                           0802.50
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or dried pistachios, whether or not shelled or peeled
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           36
                        
                     
                     
                        
                           32
                        
                     
                     
                        
                           28
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           19
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
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                           0
                        
                     
                  
                        
                           0802.90
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Nuts, fresh or dried, whether or not shelled or peeled (excl. coconuts, brazil nuts, cashew nuts, almonds, hazelnuts, walnuts, chestnuts ‘castania spp.’ and pistachios)
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        0802.90
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
                        24
                     
                     
                        17
                     
                     
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                        4
                     
                     
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                           0803
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Bananas, incl. plantains, fresh or dried
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0803.00
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Bananas, incl. plantains, fresh or dried
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0804
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Dates, figs, pineapples, avocados, guavas, mangoes and mangosteens, fresh or dried
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0804.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or dried dates
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        
                           0804.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or dried figs
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        
                           0804.30
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or dried pineapples
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0804.40
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or dried avocados
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0804.50
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or dried guavas, mangoes and mangosteens
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0805
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Citrus fruit, fresh or dried
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0805.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or dried oranges
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0805.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or dried mandarins incl. tangerines and satsumas, clementines, wilkings and similar citrus hybrids
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0805.40
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or dried grapefruit
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0805.50
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or dried lemons ‘citrus limon, citrus limonum’ and limes ‘citrus aurantifolia, citrus latifolia’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0805.90
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh or dried citrus fruit (excl. oranges, lemons ‘citrus limon, citrus limonum’, limes ‘citrus aurantifolia, citrus latifolia’, grapefruit, mandarins, incl. tangerines and satsumas, clementines, wilkings and similar citrus hybrids)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0806
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Grapes, fresh or dried
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0806.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh grapes
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0806.10
                     
                     
                         
                     
                     
                        0
                     
                     
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                           0806.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Dried grapes
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0807
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Melons, incl. watermelons, and papaws papayas, fresh
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0807.11
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh watermelons
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0807.19
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh melons (excl. watermelons)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0807.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh pawpaws ‘papayas’
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        
                           0808
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Apples, pears and quinces, fresh
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0808.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh apples
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        0808.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0808.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh pears and quinces
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0808.20
                     
                     
                         
                     
                     
                        0
                     
                     
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                           0809
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Apricots, cherries, peaches incl. nectarines, plums and sloes, fresh
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0809.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh apricots
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        
                           0809.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh cherries
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        
                           0809.30
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh peaches, incl. nectarines
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        
                           0809.40
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh plums and sloes
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        
                           0810
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh strawberries, raspberries, blackberries, back, white or red currants, gooseberries and other edible fruits (excl. nuts, bananas, dates, figs, pineapples, avocados, guavas, mangoes, mangosteens, papaws papayas, citrus fruit, grapes, melons, apples, pears, quinces, apricots, cherries, peaches, plums and sloes)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0810.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh strawberries
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0810.10
                     
                     
                         
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        
                           0810.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh raspberries, blackberries, mulberries and loganberries
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        
                           0810.30
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh black, white or red currants and gooseberries
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        
                           0810.40
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh cranberries, bilberries and other fruits of the genus vaccinium
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        
                           0810.50
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh kiwi fruit
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        
                           0810.60
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh durians
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           35
                        
                     
                     
                        
                           29
                        
                     
                     
                        
                           23
                        
                     
                     
                        
                           18
                        
                     
                     
                        
                           18
                        
                     
                     
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
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                           0
                        
                     
                     
                        
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                           0
                        
                     
                  
                        
                           0810.90
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fresh tamarinds, cashew apples, jackfruit, lychees, sapodillo plums, passion fruit, carambola, pitahaya and other edible fruit (excl. nuts, bananas, dates, figs, pineapples, avocados, guavas, mangoes, mangosteens, papaws papayas', citrus fruit, grapes, melons, apples, pears quinces, apricots, cherries, peaches, plums, sloes, strawberries, raspberries, mulberries, blackberries, loganberries, black, white or red currants, gooseberries, cranberries, fruits of the genus vaccinium, kiwi fruit and durians)
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        
                           0811
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fruit and nuts, uncooked or cooked by steaming or boiling in water, frozen, whether or not containing added sugar or other sweetening matter
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0811.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen strawberries, uncooked or cooked by steaming or boiling in water, whether or not sweetened
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           18
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           9
                        
                     
                     
                        
                           9
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        
                           0811.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen raspberries, blackberries, mulberries, loganberries, black-, white- or red- currants and gooseberries, uncooked or cooked by steaming or boiling in water, whether or not sweetened
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           18
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           9
                        
                     
                     
                        
                           9
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
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                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        
                           0811.90
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Frozen fruit and nuts, uncooked or cooked by steaming or boiling in water, whether or not sweetened (excl. strawberries, raspberries, blackberries, mulberries, loganberries, black, white or red currants and gooseberries)
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           18
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           9
                        
                     
                     
                        
                           9
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
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                           0
                        
                     
                  
                        
                           0812
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fruit and nuts, provisionally preserved, e.g. by sulphur dioxide gas, in brine, in sulphur water or in other preservative solutions, but unsuitable in that state for immediate consumption
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0812.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Cherries, provisionally preserved, e.g. by sulphur dioxide gas, in brine, in sulphur water or in other preservative solutions, but unsuitable in that state for immediate consumption
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           18
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           9
                        
                     
                     
                        
                           9
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
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                           0812.90
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fruit and nuts, provisionally preserved, e.g. by sulphur dioxide gas, in brine, in sulphur water or in other preservative solutions, but unsuitable in that state for immediate consumption (excl. cherries)
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           18
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           9
                        
                     
                     
                        
                           9
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        
                           0813
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Dried apricots, prunes, apples, peaches, pears, papaws papayas, tamarinds and other edible fruits, and mixtures of edible and dried fruits or of edible nuts (excl. nuts, bananas, dates, figs, pineapples, avocados, guavas, mangoes, mangosteens, citrus fruit and grapes, unmixed)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0813.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Dried apricots
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           18
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           9
                        
                     
                     
                        
                           9
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
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                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        
                           0813.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Dried prunes
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           18
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           9
                        
                     
                     
                        
                           9
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
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                           0
                        
                     
                  
                        
                           0813.30
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Dried apples
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           18
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           9
                        
                     
                     
                        
                           9
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
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                           0813.40
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Dried peaches, pears, papaws ‘papayas’, tamarinds and other edible fruits (excl. nuts, bananas, dates, figs, pineapples, avocadoes, guavas, mangoes, mangosteens, citrus fruit, grapes apricots, prunes and apples, unmixed)
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           18
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           9
                        
                     
                     
                        
                           9
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
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                           0813.50
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Mixtures of nuts or dried fruits
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           18
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           9
                        
                     
                     
                        
                           9
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
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                        LCA
                     
                     
                        0813.50
                     
                     
                         
                     
                     
                        0
                     
                     
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                           0814
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Peel of citrus fruit or melons, incl. watermelons, fresh, frozen, dried or provisionally preserved in brine, or in water with other additives
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0814.00
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Peel of citrus fruit or melons, incl. watermelons, fresh, frozen, dried or provisionally preserved in brine, or in water with other additives
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           18
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           9
                        
                     
                     
                        
                           9
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
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                           09
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           COFFEE, TEA, MATE AND SPICES
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0901
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Coffee, whether or not roasted or decaffeinated; coffee husks and skins; coffee substitutes containing coffee in any proportion
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0901.11
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Coffee (excl. roasted and decaffeinated)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0901.11.10
                     
                     
                        Beans for blending
                     
                     
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                        0901.11.10
                     
                     
                        Beans for blending
                     
                     
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                        DOM
                     
                     
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                        Beans for blending
                     
                     
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                           Decaffeinated coffee (excl. roasted)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
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                        Beans for blending
                     
                     
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                        0901.12.10
                     
                     
                        Beans for blending
                     
                     
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                           0901.21
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Roasted coffee (excl. decaffeinated)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0901.21
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0901.22
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Roasted, decaffeinated coffee
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        0901.22
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0901.90
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Coffee husks and skins; coffee substitutes containing coffee in any proportion
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
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                        Coffee husks and skins
                     
                     
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                           0902
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Tea, whether or not flavoured
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0902.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Green tea in immediate packings of <= 3 kg
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
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                           0902.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Green tea in immediate packings of > 3 kg
                        
                     
                     
                        
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                           Black fermented tea and partly fermented tea in immediate packings of =< 3 kg
                        
                     
                     
                        
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                           0902.40
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Black fermented tea and partly fermented tea in immediate packings of > 3 kg
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
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                           0903
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Maté
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0903.00
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Maté
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
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                        JAM
                     
                     
                        0903.00
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0904
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Pepper of the genus piper; dried or crushed or ground fruits of the genus capsicum or of the genus pimenta
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0904.11
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Pepper of the genus piper, neither crushed nor ground
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                        0904.11.10
                     
                     
                        In packs of net weight > 3 kg
                     
                     
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                        0904.11
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0904.12
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Pepper of the genus piper, crushed or ground
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        DOM
                     
                     
                        0904.12.10
                     
                     
                        In packs of net weight > 3 kg
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0904.12
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0904.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Fruits of the genus capsicum or of the genus pimenta, dried or crushed or ground
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
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                           4
                        
                     
                     
                        
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                        0904.20.10
                     
                     
                        Paprika
                     
                     
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                        0904.20.90
                     
                     
                        Other
                     
                     
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                        0904.20.10
                     
                     
                        In packs of net weight > 3 kg
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0904.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        0904.20.10
                     
                     
                        Paprika
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0904.20.90
                     
                     
                        Other
                     
                     
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                        0904.20.10
                     
                     
                        Paprika
                     
                     
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                        Other
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0904.20.10
                     
                     
                        Paprika
                     
                     
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                        0904.20.90
                     
                     
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                           0905
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Vanilla
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
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                           Vanilla
                        
                     
                     
                        
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                        0905.00Ex
                     
                     
                        In packs of net weight > 3 kg
                     
                     
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                           0906
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Cinnamon and cinnamon-tree flowers
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0906.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Cinnamon and cinnamon-tree flowers (excl. crushed and ground)
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
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                        DOM
                     
                     
                        0906.10.10
                     
                     
                        In packs of net weight > 3 kg
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0906.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0906.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Crushed or ground cinnamon and cinnamon-tree flowers
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
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                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
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                        DOM
                     
                     
                        0906.20.10
                     
                     
                        In packs of net weight > 3 kg
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0906.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0907
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Cloves, whole fruit, cloves and stems
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0907.00
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Cloves, whole fruit, cloves and stems
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
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                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
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                           24
                        
                     
                     
                        
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                           20
                        
                     
                     
                        
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                           14
                        
                     
                     
                        
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                           10
                        
                     
                     
                        
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                        DOM
                     
                     
                        0907.00Ex
                     
                     
                        In packs of net weight > 3 kg
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0907.00
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0908
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Nutmeg, mace and cardamoms
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0908.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Nutmeg
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
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                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
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                        DOM
                     
                     
                        0908.10.10
                     
                     
                        In packs of net weight > 3 kg
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0908.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                           Mace
                        
                     
                     
                        
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                        In packs of net weight > 3 kg
                     
                     
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                           0908.30
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Cardamoms
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        0908.30
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
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                        In packs of net weight > 3 kg
                     
                     
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                        In packs of net weight > 3 kg
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0908.30
                     
                     
                         
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0908.30
                     
                     
                         
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0908.30
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0909
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Seeds of anis, badian, fennel, coriander, cumin or caraway; juniper berries
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0909.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Seeds of anise or badian
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        0909.10
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
                        24
                     
                     
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                        10
                     
                     
                        4
                     
                     
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                        0909.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        0909.10
                     
                     
                         
                     
                     
                        20
                     
                     
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                        0909.10.10
                     
                     
                        In packs of net weight > 3 kg
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0909.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0909.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        DOM
                     
                     
                        0909.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        0909.20.10
                     
                     
                        In packs of net weight > 3 kg
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0909.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0909.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        0909.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0909.30
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Cumin seeds
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        0909.30
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
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                        DOM
                     
                     
                        0909.30
                     
                     
                         
                     
                     
                        20
                     
                     
                        16
                     
                     
                        12
                     
                     
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                        0909.30.10
                     
                     
                        In packs of net weight > 3 kg
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0909.30
                     
                     
                         
                     
                     
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                        0909.30
                     
                     
                         
                     
                     
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                           Caraway seeds
                        
                     
                     
                        
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                        DOM
                     
                     
                        0909.40
                     
                     
                         
                     
                     
                        20
                     
                     
                        16
                     
                     
                        12
                     
                     
                        7
                     
                     
                        3
                     
                     
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                        DOM
                     
                     
                        0909.40.10
                     
                     
                        In packs of net weight > 3 kg
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0909.40
                     
                     
                         
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0909.40
                     
                     
                         
                     
                     
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                        0909.40
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0909.50
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Seeds of fennel or juniper
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        0909.50
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
                        24
                     
                     
                        17
                     
                     
                        10
                     
                     
                        4
                     
                     
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                        0909.50
                     
                     
                         
                     
                     
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                        0909.50
                     
                     
                         
                     
                     
                        20
                     
                     
                        16
                     
                     
                        12
                     
                     
                        7
                     
                     
                        3
                     
                     
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                        0909.50.10
                     
                     
                        In packs of net weight > 3 kg
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0909.50
                     
                     
                         
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0909.50
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0910
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Ginger, saffron, turmeric curcuma, thyme, bay leaves, curry and other spices (excl. pepper of the genus piper, fruit of the genus capsicum or of the genus pimenta, vanilla, cinnamon, cinnamontree flowers, cloves [wholefruit], clove stems, nutmeg, mace, cardamoms, seeds of anise, badian, fennel, coriander, cumin and caraway, and juniper berries)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           0910.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Ginger
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        DOM
                     
                     
                        0910.10.10
                     
                     
                        In packs of net weight > 3 kg
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0910.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0910.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Saffron
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
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                           27
                        
                     
                     
                        
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                           24
                        
                     
                     
                        
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                           20
                        
                     
                     
                        
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                        DOM
                     
                     
                        0910.20.10
                     
                     
                        In packs of > 3 kg
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0910.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0910.30
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Turmeric ‘curcuma’
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
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                        DOM
                     
                     
                        0910.30.10
                     
                     
                        In packs of net weight > 3 kg
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0910.30
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0910.40
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Thyme and bay leaves
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
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                        DOM
                     
                     
                        0910.40.10
                     
                     
                        In packs of net weight > 3 kg
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0910.40
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0910.50
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Curry
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        DOM
                     
                     
                        0910.50.10
                     
                     
                        In packs of net weight > 3 kg
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0910.50
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0910.91
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Mixtures of different types of spices
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        0910.91
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
                        24
                     
                     
                        17
                     
                     
                        10
                     
                     
                        4
                     
                     
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                        BRB
                     
                     
                        0910.91
                     
                     
                         
                     
                     
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                        DOM
                     
                     
                        0910.91
                     
                     
                         
                     
                     
                        20
                     
                     
                        16
                     
                     
                        12
                     
                     
                        7
                     
                     
                        3
                     
                     
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                        DOM
                     
                     
                        0910.91.10
                     
                     
                        In packs of net weight > 3 kg
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0910.91
                     
                     
                         
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0910.91
                     
                     
                         
                     
                     
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                        0910.91
                     
                     
                         
                     
                     
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                        0910.91
                     
                     
                         
                     
                     
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                           0910.99
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Spices (excl. pepper of the genus piper, fruit of the genus capsicum or of the genus pimenta, vanilla, cinnamon, cinnamontree flowers, clove wholefruit', clove stems, nutmeg, mace, cardamoms, seeds of anise, badian, fennel, coriander, cumin and caraway, and juniper berries, ginger, saffron, turmeric ‘curcuma’, thyme, bay leaves, curry and mixtures of various types of spices)
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        0910.99
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
                        24
                     
                     
                        17
                     
                     
                        10
                     
                     
                        4
                     
                     
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                        0910.99
                     
                     
                         
                     
                     
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                        0910.99
                     
                     
                         
                     
                     
                        20
                     
                     
                        16
                     
                     
                        12
                     
                     
                        7
                     
                     
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                        DOM
                     
                     
                        0910.99.10
                     
                     
                        In packs of net weight > 3 kg
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        0910.99
                     
                     
                         
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        0910.99
                     
                     
                         
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        0910.99
                     
                     
                         
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        0910.99
                     
                     
                         
                     
                     
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                           10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           CEREALS
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           1001
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Wheat and meslin
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           1001.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Durum wheat
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
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                           Wheat and meslin (excl. durum wheat)
                        
                     
                     
                        
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                           1002
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Rye
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           1002.00
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Rye
                        
                     
                     
                        
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                           1003
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Barley
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           1003.00
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Barley
                        
                     
                     
                        
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                           1004
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
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                           1005
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Maize or corn
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           1005.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Maize seed
                        
                     
                     
                        
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                        HAI
                     
                     
                        1005.10
                     
                     
                         
                     
                     
                        15
                     
                     
                        12
                     
                     
                        9
                     
                     
                        5
                     
                     
                        2
                     
                     
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                           1005.90
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Maize (excl. seed)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        1005.90
                     
                     
                         
                     
                     
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                        DOM
                     
                     
                        1005.90
                     
                     
                         
                     
                     
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                           1006
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Rice
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           1006.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Rice in the husk, ‘paddy’ or rough
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        ATG
                     
                     
                        1006.10.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        BEL
                     
                     
                        1006.10.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        BHM
                     
                     
                        1006.10.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        BRB
                     
                     
                        1006.10.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        DMA
                     
                     
                        1006.10.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        GRD
                     
                     
                        1006.10.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        1006.10.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        0
                     
                  
                        JAM
                     
                     
                        1006.10.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        0
                     
                  
                        KNA
                     
                     
                        1006.10.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        0
                     
                  
                        LCA
                     
                     
                        1006.10.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        SUR
                     
                     
                        1006.10.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        0
                     
                     
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                        0
                     
                  
                        TTO
                     
                     
                        1006.10.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
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                           1006.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Husked or brown rice
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        1006.20.10
                     
                     
                        White rice, in packages for retail sale
                     
                     
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                           1006.30
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Semi-milled or wholly milled rice, whether or not polished or glazed
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        1006.30.10
                     
                     
                        Semi-milled white rice, in packages of not more than 10 kg
                     
                     
                        0
                     
                     
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                           1006.40
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Broken rice
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
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                        In packages for retail sale
                     
                     
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                           1007
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Grain sorghum
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           1007.00
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Grain sorghum
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        ATG
                     
                     
                        1007.00.10
                     
                     
                        Seed
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        1007.00.10
                     
                     
                        Seed
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        1007.00.10
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        1007.00.10
                     
                     
                        Seed
                     
                     
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                           1008
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Buckwheat, millet, canary seed and other cereals (excl. wheat and meslin, rye, barley, oats, maize, rice and grain sorghum)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           1008.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Buckwheat
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
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                        ATG
                     
                     
                        1008.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        BHM
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        1008.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1008.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        1008.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        1008.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                           1008.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Millet (excl. grain sorghum)
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
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                        ATG
                     
                     
                        1008.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        BHM
                     
                     
                        1008.20
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
                        24
                     
                     
                        17
                     
                     
                        10
                     
                     
                        4
                     
                     
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                        1008.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1008.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1008.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1008.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1008.30
                     
                     
                         
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        1008.30
                     
                     
                         
                     
                     
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                           Cereals (excl. wheat and meslin, rye, barley, oats, maize, rice, buckwheat, millet, canary seed and grain sorghum)
                        
                     
                     
                        
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                        ATG
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        1008.90
                     
                     
                         
                     
                     
                        15
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        1008.90
                     
                     
                         
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        1008.90
                     
                     
                         
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        1008.90
                     
                     
                         
                     
                     
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                           11
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           PRODUCTS OF THE MILLING INDUSTRY; MALT; STARCHES; INULIN; WHEAT GLUTEN
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           1101
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Wheat or meslin flour
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           1101.00
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Wheat or meslin flour
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BHM
                     
                     
                        1101.00.10
                     
                     
                        Of durum wheat
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        1101.00
                     
                     
                         
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        1101.00.10
                     
                     
                        Of durum wheat
                     
                     
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                        Of durum wheat
                     
                     
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                        1101.00.10
                     
                     
                        Of durum wheat
                     
                     
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                           1102
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Cereal flours (excl. wheat or meslin)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           1102.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Rye flour
                        
                     
                     
                        
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                        1102.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1102.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1102.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1102.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                           1102.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Maize ‘corn’ flour
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                        1102.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1102.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        1102.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1102.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1102.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                           1102.30
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Rice flour
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
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                           30
                        
                     
                     
                        
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                           27
                        
                     
                     
                        
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                           24
                        
                     
                     
                        
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                           20
                        
                     
                     
                        
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                        HAI
                     
                     
                        1102.30
                     
                     
                         
                     
                     
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                           1102.90
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Cereal flours (excl. wheat, meslin, rye, maize and rice)
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        1102.90
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
                        24
                     
                     
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                        1102.90
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1102.90
                     
                     
                         
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        1102.90
                     
                     
                         
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        1102.90
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1102.90
                     
                     
                         
                     
                     
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                           1103
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Cereal groats, meal and pellets
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           1103.11
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Groats and meal of wheat
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        1103.11
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
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                        BRB
                     
                     
                        1103.11
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1103.11
                     
                     
                         
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        1103.11
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1103.11
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1103.11
                     
                     
                         
                     
                     
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                           1103.13
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Groats and meal of maize ‘corn’
                        
                     
                     
                        
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                        1103.13
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1103.13
                     
                     
                         
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        1103.13
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1103.13
                     
                     
                         
                     
                     
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                           1103.19
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Groats and meal of cereals (excl. wheat and maize)
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        1103.19
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1103.19
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1103.19
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1103.19
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1103.19
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1103.19
                     
                     
                         
                     
                     
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                           1103.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Pellets
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        1103.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1103.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1103.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        1103.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1103.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        1103.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                           1104
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Cereal grains otherwise worked, e.g. hulled, rolled, flaked, pearled, sliced or kibbled; germ of cereals, whole, rolled, flaked or ground (excl. cereal flours, and husked and semi- or wholly milled rice and broken rice)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           1104.12
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Rolled or flaked grains of oats
                        
                     
                     
                        
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                        1104.12
                     
                     
                         
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        1104.12
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1104.12
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1104.12
                     
                     
                         
                     
                     
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                           1104.19
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Rolled or flaked grains of cereals (excl. barley and oats)
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
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                        1104.19
                     
                     
                         
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        1104.19
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1104.19
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1104.19
                     
                     
                         
                     
                     
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                           1104.22
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Hulled, pearled, sliced, kibbled or otherwise worked oat grains (excl. oat flour)
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        1104.22
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
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                        1104.22
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1104.22
                     
                     
                         
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        1104.22
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1104.22
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1104.22
                     
                     
                         
                     
                     
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                           1104.23
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Hulled, pearled, sliced, kibbled or otherwise worked maize grains (excl. maize flour)
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        1104.23
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1104.23
                     
                     
                         
                     
                     
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                           1104.29
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Grains of cereals, hulled, pearled, sliced, kibbled or otherwise worked (excl. oats and maize, grain flour and husked and semi- or wholly milled rice and broken rice)
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        1104.29
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
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                        1104.29
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1104.29
                     
                     
                         
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        1104.29
                     
                     
                         
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        1104.29
                     
                     
                         
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        1104.29
                     
                     
                         
                     
                     
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                           1104.30
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Germ of cereals, whole, rolled, flaked or ground
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        1104.30
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
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                        1104.30
                     
                     
                         
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        1104.30
                     
                     
                         
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        1104.30
                     
                     
                         
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        1104.30
                     
                     
                         
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        1104.30
                     
                     
                         
                     
                     
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                           1105
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Flour, meal, powder, flakes, granules and pellets of potatoes
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           1105.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Flour, meal and powder of potatoes
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        1105.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1105.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1105.10
                     
                     
                         
                     
                     
                        15
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        1105.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1105.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1105.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                           1105.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Flakes, granules and pellets of potatoes
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        1105.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1105.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1105.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1105.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1105.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                           1106
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Flour, meal and powder of peas, beans, lentils and other dried leguminous vegetables of heading 0713, of sago and manioc, arrowroot and salep, jerusalem artichoke, sweet potatoes and similar roots and tubers with high starch or inulin content of heading 0714, produce of chapter 8 edible fruit and nuts
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           1106.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Flour, meal and powder of peas, beans, lentils and the other dried leguminous vegetables of heading 0713
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        1106.10
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
                        24
                     
                     
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                        1106.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1106.10
                     
                     
                         
                     
                     
                        15
                     
                     
                        12
                     
                     
                        9
                     
                     
                        5
                     
                     
                        2
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        1106.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1106.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1106.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                           1106.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Flour, meal and powder of sago or of roots or tubers of manioc, arrowroot, salep, sweet potatoes and similar roots and tubers with a high content of starch or inulin of heading 0714
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        BRB
                     
                     
                        1106.20.90
                     
                     
                        Other
                     
                     
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                        Other
                     
                     
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                        1106.20.90
                     
                     
                        Other
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        1106.20.90
                     
                     
                        Other
                     
                     
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                           1106.30
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Flour, meal and powder of produce of chapter 8 ‘edible fruit and nuts; peel of citrus fruits or melons’
                        
                     
                     
                        
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                           24
                        
                     
                     
                        
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                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
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                        BRB
                     
                     
                        1106.30.90
                     
                     
                        Other
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        1106.30.90
                     
                     
                        Other
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        1106.30.90
                     
                     
                        Other
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        1106.30.90
                     
                     
                        Other
                     
                     
                        0
                     
                     
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                           1107
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Malt, whether or not roasted
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           1107.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Malt (excl. roasted)
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
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                           0
                        
                     
                     
                        
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                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
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                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                  
                        
                           1107.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Roasted malt
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
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                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
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                           0
                        
                     
                     
                        
                           0
                        
                     
                     
                        
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                           0
                        
                     
                  
                        
                           1108
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Starches; inulin
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           1108.11
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Wheat starch
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        1108.11
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
                        24
                     
                     
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                        1108.11
                     
                     
                         
                     
                     
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                        DOM
                     
                     
                        1108.11
                     
                     
                         
                     
                     
                        20
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        1108.11
                     
                     
                         
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        1108.11
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1108.11
                     
                     
                         
                     
                     
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                           Maize starch
                        
                     
                     
                        
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                        DOM
                     
                     
                        1108.12
                     
                     
                         
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        1108.12
                     
                     
                         
                     
                     
                        15
                     
                     
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                        1108.12
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1108.12
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1108.12
                     
                     
                         
                     
                     
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                           1108.13
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Potato starch
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        1108.13
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
                        24
                     
                     
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                        10
                     
                     
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                        1108.13
                     
                     
                         
                     
                     
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                        DOM
                     
                     
                        1108.13
                     
                     
                         
                     
                     
                        20
                     
                     
                        16
                     
                     
                        12
                     
                     
                        7
                     
                     
                        3
                     
                     
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                        DOM
                     
                     
                        1108.13.10
                     
                     
                        In packs of net weight > 3 kg
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        1108.13
                     
                     
                         
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        1108.13
                     
                     
                         
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        1108.13
                     
                     
                         
                     
                     
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                           1108.14
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Manioc starch
                        
                     
                     
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        1108.14
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
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                        1108.14
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1108.14
                     
                     
                         
                     
                     
                        20
                     
                     
                        16
                     
                     
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                        1108.14.10
                     
                     
                        In packs of net weight > 3 kg
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        1108.14
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1108.14
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1108.14
                     
                     
                         
                     
                     
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                           1108.19
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Starch (excl. wheat, maize, potato and manioc)
                        
                     
                     
                        
                           40
                        
                     
                     
                        
                           37
                        
                     
                     
                        
                           34
                        
                     
                     
                        
                           30
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           27
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
                           24
                        
                     
                     
                        
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                           20
                        
                     
                     
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
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                        BRB
                     
                     
                        1108.19.90
                     
                     
                        Other
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        1108.19.90
                     
                     
                        Other
                     
                     
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                        1108.19.90
                     
                     
                        Other
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        1108.19.90
                     
                     
                        Other
                     
                     
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                           1108.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Inulin
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        1108.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        BRB
                     
                     
                        1108.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        HAI
                     
                     
                        1108.20
                     
                     
                         
                     
                     
                        15
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        1108.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        1108.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        1108.20
                     
                     
                         
                     
                     
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                           1109
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Wheat gluten, whether or not dried
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           1109.00
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Wheat gluten, whether or not dried
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
                        1109.00
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
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                           12
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           OIL SEEDS AND OLEAGINOUS FRUITS; MISCELLANEOUS GRAINS, SEEDS AND FRUIT; INDUSTRIAL OR MEDICINAL PLANTS; STRAW AND FODDER
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           1201
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Soya beans, whether or not broken
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           1201.00
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Soya beans, whether or not broken
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        ATG
                     
                     
                        1201.00.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        BEL
                     
                     
                        1201.00.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        BRB
                     
                     
                        1201.00.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        DMA
                     
                     
                        1201.00.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        1201.00.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        1201.00.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        1201.00.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        1201.00.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        1201.00.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        SUR
                     
                     
                        1201.00.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        1201.00.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        VCT
                     
                     
                        1201.00.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
                        0
                     
                     
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                           1202
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Groundnuts, whether or not shelled or broken (excl. roasted or otherwise cooked)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           1202.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Groundnuts in shell, not roasted or otherwise cooked
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
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                        1202.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                           1202.20
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Shelled groundnuts, whether or not broken (excl. roasted or otherwise cooked)
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                     
                        
                           Excl.
                        
                     
                  
                        ATG
                     
                     
                        1202.20.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        1202.20.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        1202.20.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        1202.20.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        GRD
                     
                     
                        1202.20.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        1202.20.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        1202.20.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        1202.20.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        1202.20.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        SUR
                     
                     
                        1202.20.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        1202.20.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        1202.20.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                           1203
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
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                           19
                        
                     
                     
                        
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                           1204
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Linseed, whether or not broken
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           1204.00
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Linseed, whether or not broken
                        
                     
                     
                        
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                        ATG
                     
                     
                        1204.00.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        BEL
                     
                     
                        1204.00.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        BHM
                     
                     
                        1204.00
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1204.00.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        1204.00
                     
                     
                         
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        1204.00
                     
                     
                         
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        1204.00
                     
                     
                         
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        1204.00.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        SUR
                     
                     
                        1204.00.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        1204.00
                     
                     
                         
                     
                     
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                        VCT
                     
                     
                        1204.00.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                           1205
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Rape or colza seeds, whether or not broken
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           1205.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Low erucic acid rape or colza seeds ‘yielding a fixed oil which has an erucic acid content of < 2 % and yielding a solid component of glucosinolates of < 30 micromoles/g’
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
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                        BEL
                     
                     
                        1205.10.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        BHM
                     
                     
                        1205.10
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
                        24
                     
                     
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                        BRB
                     
                     
                        1205.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        DMA
                     
                     
                        1205.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1205.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        GRD
                     
                     
                        1205.10.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        1205.10
                     
                     
                         
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        1205.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        1205.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        LCA
                     
                     
                        1205.10.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        SUR
                     
                     
                        1205.10.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        1205.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                           1205.90
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           High erucic rape or colza seeds ‘yielding a fixed oil which has an erucic acid content of >= 2 % and yielding a solid component of glucosinolates of >= 30 micromoles/g’, whether or not broken
                        
                     
                     
                        
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                        BHM
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        1205.90
                     
                     
                         
                     
                     
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                        TTO
                     
                     
                        1205.90
                     
                     
                         
                     
                     
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                           1206
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Sunflower seeds, whether or not broken
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           1206.00
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Sunflower seeds, whether or not broken
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
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                        ATG
                     
                     
                        1206.00.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        BEL
                     
                     
                        1206.00.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        GRD
                     
                     
                        1206.00.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        GUY
                     
                     
                        1206.00
                     
                     
                         
                     
                     
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                        JAM
                     
                     
                        1206.00
                     
                     
                         
                     
                     
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                        KNA
                     
                     
                        1206.00
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1206.00.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        1206.00.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        1206.00
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1206.00.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                           1207
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Other oil seeds and oleaginous fruits, whether or not broken (excl. edible nuts, olives, soya beans, groundnuts, copra, linseed, rape or colza seeds and sunflower seeds)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           1207.10
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Palm nuts and kernels, whether or not broken
                        
                     
                     
                        
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                        ATG
                     
                     
                        1207.10.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
                        0
                     
                     
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                        BEL
                     
                     
                        1207.10.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        BHM
                     
                     
                        1207.10
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
                        24
                     
                     
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                        1207.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        DMA
                     
                     
                        1207.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        1207.10
                     
                     
                         
                     
                     
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                        GRD
                     
                     
                        1207.10.10
                     
                     
                        For sowing
                     
                     
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                        1207.10
                     
                     
                         
                     
                     
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