




Avis juridique important



|



11951K/PRO/CJ/24

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Diligências de instrução, Artigo 24º  





Artigo 24 .O Tribunal pode pedir às partes, aos seus representares ou agentes,  bem como aos governos dos Estados-membros, que exibam todos os documentos e prestem todas as  informações que considere pertinentes. Em caso de recusa, o Tribunal registá-la- á.  


