




Avis juridique important



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11992M/APS/07

Tratado da União Europeia - Acordo relativo a política social celebrado entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte - Artigo 7º  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0092



 Artigo 7o  A Comissão elabora anualmente um relatório sobre a evolução na realização dos objectivos do artigo 1o, incluindo a situação demográfica na Comunidade. Esse relatório é enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.  O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão a elaborar relatórios sobre problemas específicos respeitantes à situação social.   


