




Avis juridique important



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11985I/PRO/21

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 21 relativo ao desenvolvimento económico e industrial de Portugal  

Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0462



Protocolo n . 21 relativo ao desenvolvimento económico e industrial de PortugalAS ALTAS  PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO resolver certos problemas específicos respeitantes a  Portugal,ACORDAM NO SEGUINTE:LEMBRAM que entre os objectivos fundamentais da Comunidade  Económica Europeia se inclui a melhoria constantes das condições de vida e de trabalho dos povos dos Estados- membros, bem como o desenvolvimento harmonioso das suas economias pela redução das desigualdades entre  as diversas regiões e do atraso das menos favorecidas;TOMAM NOTA de que o Governo Português se  encontra empenhado na execução de uma política de industrialização e de desenvolvimento económico que tem  por fim aproximar o nível de vida em Portugal do das outras nações europeias e eliminar o subemprego,  absorvendo ao mesmo tempo, progressivamente, as diferenças regionais de nível de  desenvolvimento;RECONHECEM que é do seu interesse comum que os objectivos desta política sejam  atingidos;ACORDAM em recomendar, para o efeito, às instituições da Comunidade que ponham em execução  todos os meios e procedimentos previstos no Tratado CEE, designadamente através de uma utilização adequada  dos recursos comunitários destinados à realização dos objectivos da Comunidade acima  referidos;RECONHECEM especialmente que, em caso de aplicação dos artigos 92 . e 93 . do Tratado, será  necessário ter em conta os objectivos de expansão económica e de melhoria do nível de vida da  população.  


