




Avis juridique important



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11957E/PRO/BEI/26

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, Artigo 26º  





Artigo 26 .Se um Estado-membro não cumprir as suas  obrigações de membro decorrentes destes Estatutos, designadamente a  obrigação de pagar a sua quota do capital subscrito, de conceder os  seus empréstimos especiais, ou de assegurar o serviço da sua dívida,  pode ser suspensa, por decisão do Conselho de Governadores, deliberando  por maioria qualificada, a concessão de empréstimos ou garantias a esse  Estado-membro ou aos seus nacionais.Esta decisão não desvinculará o  Estado nem os seus nacionais das suas obrigações para com o  Banco.  


