




Avis juridique important



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11972B/PRO/23

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Protocolo n°. 23 relativo à aplicação pelos novos Estados- membros do sistema das preferências pautais generalizadas aplicado pela Comunidade Económica Europeia  

Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0178



Protocolo n . 23 relativo à aplicação pelos novos Estados-membros do sistema das  preferências pautais generalizadas aplicado pela Comunidade Económica Europeia1. Os novos Estados- membros ficam autorizados a diferir até 1 de Janeiro de 1974 a aplicação do regime das preferências pautais  generalizadas aplicado pela Comunidade Económica Europeia para os produtos originários de países em vias de  desenvolvimento.2. Todavia, em relação aos produtos que são objecto dos regulamentos (CEE) n . 2796/71,  (CEE) n . 2797/71, (CEE) n . 2798/71 e (CEE) n . 2799/71, a Irlanda fica autorizada a aplicar até 31 de  Dezembro de 1975, em relação aos países beneficiários das preferências generalizadas, direitos aduaneiros iguais  aos direitos aplicados para os mesmos produtos em relação aos Estados-membros que não sejam o Reino  Unido.  


