




Avis juridique important



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11957E/PRO/CJ/37

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 37º  





Artigo 37 .Os Estados-membros e as Instituições da  Comunidade podem intervir nas causas submetidas ao Tribunal.O mesmo  direito é reconhecido a qualquer pessoa que demonstre interesse na  resolução da causa submetida ao Tribunal, excepto se se tratar de  causas entre Estados-membros, entre Instituições da Comunidade, ou  entre Estados-membros, de um lado, e Instituições da Comunidade, do  outro.As conclusões do pedido de intervenção devem limitar-se a  sustentar as conclusões de uma das partes.  


