




Avis juridique important



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11957A/PRO/CJ/13

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título II - Organização, Artigo 13º  





Artigo 13 .Os juízes, os advogados-gerais e o escrivão devem residir no local  onde o Tribunal tem a sua sede.  


