




Avis juridique important



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11957A/PRO/CJ/10

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título II - Organização, Artigo 10º  





Artigo 10 .O Tribunal regula a substituição do escrivão, em caso de  impedimento deste.  


