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21982A0712(03)

Troca de Cartas relativa às consultas previstas no nº 9 do acordo por Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Checoslovaca sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos  

Jornal Oficial nº L 204 de 12/07/1982 p. 0037 - 0038 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0268  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0268 



TROCA DE CARTAS relativa às consultas previstas no nº 9 do acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Checoslovaca sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos Carta nº 1  Luxemburgo, ... de ... de ...  Exmo. Senhor ...,  Relativamente a certas questões específicas levantadas no decurso da negociação do acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Checoslovaca, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos, tenho a honra de precisar que ficou entendido aquando dessas negociações que, caso surgissem problemas concretos do lado checoslovaco na aplicação desse acordo, tais problemas poderiam ser objecto das consultas previstas no nº 9, sem prejuízo do alcance geral do disposto no referido número. Esses problemas poderiam relacionar-se, entre outras coisas, com:    1. fornecimento de gado vivo no âmbito da quantidade acordada para carne;       2. possibilidade de utilização antecipada, no decurso de um ano, de uma parcela limitada da quantidade acordada para o ano seguinte;       3. possibilidade de admitir a importação de quantidades suplementares para além das fixadas no nº 2 de acordo, desde que a situação do mercado da Comunidade o permita.         A Comunidade, por seu lado, estaria disposta a conduzir essas consultas dentro de um espírito de boa-vontade para com os pedidos apresentados pelo lado checoslovaco.  Agradeço a V. Exa. se digne confirmar o acordo do seu governo sobre o que precede.  Com os melhores cumprimentos.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias   Carta nº 2  Luxemburgo, ... de ... de ...  Exmo. Senhor ...,  Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:  «Relativamente a certas questões específicas levantadas no decurso da negociação do acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Checoslovaca, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos, tenho a honra de precisar que ficou entendido aquando dessas negociações que, caso surgissem problemas concretos do lado checoslovaco na aplicação desse acordo, tais problemas poderiam ser objecto das consultas previstas no nº 9, sem prejuízo do alcance geral do disposto no referido número. Esses problemas poderiam relacionar-se, entre outras coisas, com:    1. fornecimento de gado vivo no âmbito da quantidade acordada para carne;       2. possibilidade de utilização antecipada, no decurso de um ano, de uma parcela limitada da quantidade acordada para o ano seguinte;       3. possibilidade de admitir a importação de quantidades suplementares para além das fixadas no nº 2 do acordo, desde que a situação do mercado da Comunidade o permita.         A Comunidade, por seu lado, estaria disposta a conduzir essas consultas dentro de um espírito de boa-vontade para com, os pedidos apresentados pelo lado checoslovaco.  Agradeço a V. Exa. se digne confirmer o acordo co seu governo sobre o que precede.»  Tenho a honra de confirmar o acordo do meu governo sobre o que precede.  Com os melhores cumprimentos.  Pelo Governo da República Socialista Checoslovaca    


