




Avis juridique important



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11957A/PRO/CJ/36

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 36º  





Artigo 36 .O Tribunal decidirá sobre as custas.  


