




Avis juridique important



|



11951K/PRO/CJ/01

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Artigo 1º  





Artigo 1 .O Tribunal de Justiça, instituído pelo artigo 7 . do Tratado, é  constituído e exercerá as suas funções em conformidade com as disposições do Tratado e deste  estatuto.  


