




Avis juridique important



|



22002A0315(02)

Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2001 e 2 de Dezembro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa  

Jornal Oficial nº L 073 de 15/03/2002 p. 0019 - 0029



Protocoloque fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2001 e 2 de Dezembro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesaArtigo 1.oA partir de 3 de Dezembro de 2001 e por um período de quatro anos, as possibilidades de pesca estabelecidas no artigo 2.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa são fixadas do seguinte modo:a) Arrastões congeladores de fundo para a pesca de crustáceos e de cefalópodes: 1200 TAB por mês, em média anual;b) Atuneiros cercadores congeladores: 38 navios;c) Palangreiros de superfície: 26 navios.Artigo 2.o1. O montante da contrapartida financeira global referida no artigo 7.o do acordo é fixado em 1262500 euros por ano, dos quais 378750 euros a título da compensação financeira e 883750 euros para as acções referidas no artigo 3.o do presente protocolo.A contrapartida financeira para a pesca do atum eleva-se a 787500 euros por ano e cobre um peso de capturas de 10500 toneladas de tunídeos por ano nas águas gabonesas. Se o volume das capturas de tunídeos, efectuadas pelos navios comunitários na ZEE gabonesa, for superior a esta quantidade numa base anual, o montante acima referido será aumentado na proporção de 75 euros por tonelada suplementar.2. A compensação financeira anual será paga até 30 de Abril em 2002, 2003, 2004 e 2005. A sua afectação é da competência exclusiva do Governo da República Gabonesa.A compensação financeira será paga ao Tesouro Público da República Gabonesa na conta intitulada "Pesca marítima, número 47 069 X".Artigo 3.o1. As seguintes acções são financiadas a partir do montante da contrapartida financeira, na proporção de 883750 euros por ano, de acordo com a seguinte repartição:a) Financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca gabonesa: 141400 euros;b) Programa de Protecção e de Vigilância das Zonas de Pesca: 220937 euros;c) Apoio institucional à administração encarregada das pescas: 220937 euros;d) Bolsas de estudo e estágios de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas no domínio das pescas: 70700 euros;e) Contribuição da República Gabonesa para as organizações internacionais de pesca: 44188 euros;f) Participação de delegados gaboneses nas reuniões internacionais sobre a pesca: 35350 euros;g) Formação profissional dos jovens pescadores artesanais e piscicultura: 53025 euros;h) Assistência técnica ao sector privado da pesca artesanal e da piscicultura: 44188 euros;i) Reforço das capacidades em matéria de inspecção sanitária e de controlo da qualidade dos produtos da pesca: 53025 euros.2. As acções, bem como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo Ministério gabonês das pescas, que mantém a Comissão Europeia informada.3. Os montantes anuais, com excepção dos da alínea d), são colocados à disposição no Tesouro Público, até 30 de Abril em 2002, 2003, 2004 e 2005, com base na programação anual da sua utilização, na conta intitulada "Pesca marítima, número 47 069 X". O montante constante da alínea d) do n.o 1 é pago à medida da sua utilização.4. O Ministério das pescas da República Gabonesa apresentam à delegação da Comissão das Comunidades Europeias naquele país, o mais tardar três meses após a data de aniversário do protocolo, um relatório anual pormenorizado sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A Comissão reserva-se o direito de solicitar ao Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.Artigo 4.oA inexecução pela Comunidade Europeia dos pagamentos previstos nos artigos 2.o e 3.o pode originar a suspensão da aplicação do presente protocolo.Artigo 5.o1. No caso de uma alteração fundamental das circunstâncias impedir o exercício das actividades de pesca na ZEE gabonesa, o pagamento da contrapartida financeira pela Comunidade Europeia pode ser suspenso, na sequência de consultas prévias, se possível, entre as duas partes.2. O pagamento da contrapartida financeira voltará a ser feito logo que a situação se normalize, após consulta das duas partes e confirmação de que a situação é susceptível de permitir reiniciar as actividades de pesca.Artigo 6.oO presente protocolo entra em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.O presente protocolo é aplicável a partir de 3 de Dezembro de 2001.ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE EUROPEIA NA ZONA DE PESCA GABONESA1. Formalidades aplicáveis aos pedidos e à emissão de licençasO processo aplicável aos pedidos e à emissão de licenças que permitem aos navios que arvoram pavilhão de um dos Estados-Membros da Comunidade Europeia pescar na zona económica exclusiva gabonesa é o seguinte:As autoridades competentes da Comunidade Europeia submetem, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, ao Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos quinze dias antes do início do período de validade solicitado.Os pedidos são apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, de acordo com o modelo em anexo (apêndice 1).Uma vez assinadas, as licenças são entregues pelo Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa aos armadores ou seus representantes, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, no prazo de quinze dias úteis após a apresentação do pedido. Os representantes dos armadores são pessoas singulares ou colectivas escolhidas pelos armadores.As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, a pedido da Comissão Europeia, a licença de um navio pode, em caso de força maior, ser substituída por uma nova licença estabelecida para outro navio com características idênticas. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, por intermédio da delegação da Comissão Europeia.Da nova licença devem constar:- a data de emissão,- o facto de a licença anular e substituir a do navio anterior.Nesse caso, não é devido nenhum novo adiantamento.As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. Contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia ao Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades gabonesas incumbidas do controlo das pescas. Antes da recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por telecópia. A cópia, que autoriza o navio a pescar até à recepção do documento original, será mantida a bordo.2. Disposições aplicáveis aos atuneiros cercadores e aos palangreiros de superfície1. As licenças têm um período de validade de um ano. São renováveis.2. As taxas são fixadas em 25 euros por tonelada pescada na zona de pesca da República Gabonesa. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.3. O Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa comunicará as regras de pagamento das taxas, nomeadamente as contas bancárias e moedas a utilizar.4. As licenças para os atuneiros e palangreiros da superfície são emitidas após pagamento de um adiantamento forfetário de 2600 euros por ano e por atuneiro cercador e de 1100 euros por ano e por palangreiro de superfície, ou seja, o equivalente às taxas por:- 104 toneladas pescadas por atuneiro cercador, por ano,- 44 toneladas pescadas por palangreiro de superfície, por ano.3. Declaração das capturas e cômputo das taxas devidas pelos armadores atuneirosPara cada período de pesca passado na ZEE gabonesa, o capitão do navio preenche uma ficha de pesca, de acordo com o modelo CICTA/ICCAT constante do apêndice 2. A ficha é preenchida mesmo em caso de inexistência de capturas.As fichas, legíveis e assinadas pelos capitães, devem ser enviadas, no prazo de quarenta e cinco dias a contar do termo da campanha de pesca passada na ZEE gabonesa, ao Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, assim como, o mais rapidamente possível para efeitos de processamento, ao Instituto de Investigação para o Desenvolvimento (IRD), ao Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO) ou ao Instituto Português de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR).Em caso de não observância destas disposições, o Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar as sanções previstas pela legislação nacional. Nesse caso, a delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa será imediatamente informada.Todos os anos, antes de 15 de Abril, os Estados-Membros comunicarão à Comissão Europeia, no respeitante ao ano decorrido, o peso das capturas em toneladas, devidamente confirmado pelos institutos científicos. O cômputo das taxas devidas a título de uma campanha anual é estabelecido pela Comissão com base nessas declarações e transmitido ao Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa.Os armadores receberão, o mais tardar no final de Abril, uma notificação do cômputo estabelecido pela Comissão Europeia e disporão de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas não atingir o montante do adiantamento, o saldo não poderá ser recuperado pelo armador.4. Disposições aplicáveis aos arrastões congeladores de fundoa) Para os arrastões congeladores, as licenças têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses. São renováveis.b) As taxas para as licenças anuais são fixadas em 168 euros por tonelada de arqueação bruta por navio.As taxas das licenças por períodos inferiores a um ano são pagas pro rata temporis. Nos casos de licenças semestrais e trimestrais, são majoradas de 3 % e 5 %, respectivamente.5. Declarações das capturas pelos armadores de arrastõesOs arrastões autorizados a pescar na ZEE gabonesa, ao abrigo do acordo, devem comunicar os respectivos dados de capturas ao Ministério incumbido das pescas por intermédio da delegação da Comissão Europeia no Gabão, com base no modelo constante do apêndice 3. As declarações são mensais e devem ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre.6. Inspecção e controloQualquer navio da Comunidade Europeia que pesque na ZEE da República Gabonesa permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das funções de inspecção e controlo das actividades de pesca por parte de qualquer funcionário gabonês. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.7. ObservadoresA pedido das autoridades gabonesas, os atuneiros e palangreiros de superfície, que pesquem na ZEE gabonesa, levarão a bordo um observador, que será tratado como um oficial. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades gabonesas, sem que, todavia, a sua presença a bordo seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário ao desempenho das suas funções. A bordo, o observador:- observa as actividades de pesca dos navios,- verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas referentes à zona gabonesa constantes do diário de bordo.Aquando da sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao referido navio.- redige um relatório das actividades que é transmitido às autoridades gabonesas competentes, com cópia para a Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa.As condições do embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades gabonesas.As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de embarcar e desembarcar o observador num porto gabonês determinado de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador ficará isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes da República Gabonesa. O capitão toma todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para assegurar a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.8. Zonas de pescaOs atuneiros referidos no artigo 1.o do protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.Os arrastões referidos no artigo 1.o do protocolo são autorizados, em conformidade com a legislação gabonesa, a pescar nas águas situadas além das 6 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.9. MalhagemA malhagem mínima autorizada (malha esticada) é de:a) 40 mm para os arrastões congeladores na pesca de crustáceos;b) 60 mm para os arrastões congeladores na pesca de cefalópodes.10. Entrada e saída da zonaOs navios notificarão, com pelo menos 24 horas de antecedência, o Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa da sua intenção de entrar ou sair da ZEE gabonesa. Aquando da notificação de saída, os navios comunicarão igualmente as quantidades estimadas de capturas realizadas aquando da sua permanência na ZEE gabonesa. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por telecópia [(241) 76 46 02] e, no caso dos navios não equipados com telecópia, por rádio (código de chamada DGPA-6241 MH2) ou e-mail (DGPA@internetgabon.com).Um navio surpreendido a pescar sem ter informado da sua presença o Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa é considerado um navio sem licença.Até aprovação por cada uma das partes do cômputo definitivo das taxas referido no ponto 2, é conservada pelo Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa e pelos armadores uma cópia das comunicações por telecópia ou do registo das comunicações por rádio.11. Zonas proibidas à navegaçãoÉ proibida qualquer forma de navegação nas zonas adjacentes às actividades de exploração petrolífera.O Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa comunicará as delimitações destas zonas aos armadores no momento da emissão da licença de pesca.As zonas em que é proibida a navegação serão igualmente comunicadas, a título informativo, à Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, devendo qualquer sua alteração ser anunciada pelo menos dois meses antes da sua aplicação.12. Repouso biológicoZona das 6 a 12 milhas: os arrastões que pescam o camarão costeiro devem respeitar o período de repouso biológico de dois meses (Janeiro e Fevereiro), em conformidade com a legislação gabonesa.Zona das 12 milhas a 200 milhas: não é aplicável um repouso biológico.13. Utilização de serviçosNa medida do possível, os navios da Comunidade Europeia esforçam-se por transbordar as suas capturas e obter num porto da República Gabonesa os abastecimentos e serviços necessários para as suas actividades.14. Procedimento em caso de apresamento1. A Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa será informada, no prazo de dois dias úteis, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia e opere no âmbito de um acordo celebrado entre a Comunidade Europeia e um país terceiro, ocorrido na zona económica exclusiva da República Gabonesa. Ao mesmo tempo, ser-lhe-á comunicado um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.2. Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, será realizada uma reunião de concertação, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa e o Ministério incumbido das pescas, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa. Aquando da concertação, as partes trocarão entre si quaisquer documentos ou informações úteis susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, será informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.4. Caso a questão não tenha podido ser resolvida por transacção e seja submetida à instância judicial competente da República Gabonesa, será fixada uma caução bancária razoável pela autoridade competente no prazo de dois dias úteis após o final do processo de transacção e paga pelo armador, na pendência da decisão jurisdicional. A caução será liberada pelo Ministério incumbido das pescas se a decisão jurisdicional absolver o capitão do navio em causa.5. O navio e a sua tripulação serão libertados:- quer imediatamente após o fim da concertação, se as conclusões o permitirem,- imediatamente após recepção do pagamento da eventual multa (processo de transacção), ou- imediatamente após o depósito da caução bancária (processo judicial).6. Se considerar que existe um problema com a aplicação do processo supramencionado, uma das partes pode solicitar uma consulta urgente nos termos do artigo 9.o do acordo.Apêndice 1>PIC FILE= "L_2002073PT.002502.TIF">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2002073PT.002602.TIF">Apêndice 3>PIC FILE= "L_2002073PT.002702.TIF">>PIC FILE= "L_2002073PT.002801.TIF">>PIC FILE= "L_2002073PT.002901.TIF"> 


