




Avis juridique important



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11972B/PRO/30

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Protocolo n°. 30 respeitante à Irlanda  

Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0182



Protocolo n . 30 respeitante à IrlandaAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,Desejando  resolver certos problemas específicos respeitantes à Irlanda,Acordaram no seguinte:Lembram que entre os  objectivos fundamentais da Comunidade Económica Europeia se inclui a melhoria constante das condições de  vida e de trabalho dos povos dos Estados-membros, bem como o desenvolvimento harmonioso das suas  economias pela redução das desigualdades entre as diversas regiões e do atraso das menos favorecidas;Tomam  nota de que o Governo irlandês se encontra empenhado na execução de uma política de industrialização e de  desenvolvimento económico que tem por fim aproximar o nível de vida na Irlanda do das outras nações  europeias e eliminar o subemprego, absorvendo ao mesmo tempo, progressivamente, as diferenças regionais de  nível de desenvolvimento;Reconhecem que é do seu interesse comum que os objectivos desta política sejam  atingidos;Acordam em recomendar, para o efeito, às instituições da Comunidade que ponham em execução  todos os meios e procedimentos previstos no Tratado CEE, designadamente através de uma utilização adequada  dos recursos comunitários destinados à prossecução dos objectivos da Comunidade acima  referidos;Reconhecem especialmente que, em caso de aplicação dos artigos 92 . e 93 . do Tratado CEE, será  necessário ter em conta os objectivos de expansão económica e de melhoria do nível de vida da  população.  


