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11957E/PRO/MARCH

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo às mercadorias originárias e provenientes de certos países e que beneficiam de um regime especial aquando da importação num dos Estados-membros  





Protocolo relativo às mercadorias originárias e  provenientes de certos países e que beneficiam de um regime especial  aquando da importação num dos Estados-membrosAS ALTAS PARTES  CONTRATANTES,Desejando tornar mais precisa a aplicação deste Tratado a  mercadorias originárias e provenientes de certos países e que  beneficiam de um regime especial, aquando da importação num dos  Estados-membros,Acordaram nas disposições seguintes, que vêm anexas a  este Tratado:1. A aplicação do Tratado que institui a Comunidade  Económica Europeia não exige qualquer modificação do regime aduaneiro  aplicável, à data da entrada em vigor do Tratado, às importações:a)  Nos países do Benelux, de mercadorias originárias e provenientes do  Suriname (*) e das Antilhas neerlandesas (**);(*) As disposições da  parte IV do Tratado foram aplicadas ao Suriname, nos termos de um acto  adicional do reino dos Países Baixos depositado em complemento do seu  instrumento de ratificação, entre 1 de Setembro de 1962 e 16 de Julho  de 1976.(**) Nos termos do artigo 1 . da Convenção de 13 de Novembro  de 1962 que alterar o Tratado que institui a Comunidade Económica  Europeia (Jornal Oficial das Comunidades Europeias n . 150 de 1 de  Outubro de 1964, p.2414), este Protocolo já não se aplica às Antilhas  neerlandesas.b) Em França, de mercadorias originárias e provenientes  de Marrocos, da Tunísia, da República do Vietname, do Cambodja e do  Laus. As disposições precedentes aplicam-se igualmente aos  estabelecimentos franceses do condomínio das Novas Hébridas  (***).(***) Ver anexo IV do Tratado, p. 481 e seguintes do presente  volume.c) Em Itália, de mercadorias originárias e provenientes da  Líbia e da Somália, actualmente sob tutela italiana (****).(****)  Estes dois países tornaram-se independentes.2. As mercadorias  importadas num Esatdo-membro e que beneficiam do regime acima referido  não podem ser consideradas como estando em livre prática nesse Estado,  na acepção do artigo 10 . do Tratado, quando forem reexportadas para  outro Estado-membro.3. Antes do final do primeiro ano após a entrada  em vigor do Tratado, os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos  outros Estados-membros as disposições respeitantes aos regimes  especiais referidos neste Protocolo, bem como a lista dos produtos que  deles beneficiam.Informarão igualmente a Comissão e os outros Estados- membros das modificações posteriormente introduzidas em tais listas ou  regimes.4. A Comissão velará por que a aplicação das disposições  precedentes não prejudique os outros Estados-membros; para o efeito,  pode tomar todas as medidas adequadas quanto às relações entre Estados- membros.Feito em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e  cinquenta a sete.P.H. SPAAKJ. CH. SNOY ET  D'OPPUERSADENAUERHALLSTEINPINEAUM. FAUREANTONIO SEGNIGAETANO  MARTINOBECHLAMBERT SCHAUSJ. LUNSJ. LINTHORST HOMAN  


