




Avis juridique important



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11992M/PRO/SEBC/13

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo III: Organização do SEBC - Artigo 13º: O Residente  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0071



 Artigo 13o  O Presidente 13o.1. O Presidente ou, na sua ausência, o Vice-Presidente, preside ao Conselho do BCE e à Comissão Executiva do BCE.  13o.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 39o, o Presidente, ou quem por ele for designado, assegura a representação externa do BCE.   


