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22003A0620(01)

Protocolo que adapta os aspectos comerciais do acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas  

Jornal Oficial nº L 152 de 20/06/2003 p. 0027 - 0040



Protocoloque adapta os aspectos comerciais do acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuasA COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,por outro,CONSIDERANDO O SEGUINTE:(1) O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (adiante designado "acordo europeu") foi assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996 e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999(1).(2) O acordo europeu prevê, no n.o 5 do artigo 21.o, que a Comunidade e a República da Eslovénia examinem, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem concessões agrícolas mútuas adicionais, produto por produto, de modo ordenado e recíproco. Nessa base, decorreram e foram concluídas negociações entre as partes.(3) Em 22 de Maio de 2000 e em 25 de Julho de 2002 foram concluídas mais duas rondas de negociações destinadas a melhorar as concessões comerciais agrícolas.(4) Por um lado, o Conselho decidiu, por força do Regulamento (CE) n.o 2475/2000(2), aplicar, numa base provisória, desde 1 de Julho de 2000, as concessões da Comunidade Europeia resultantes da ronda de negociações de 2000 e, por outro lado, o Governo da República da Eslovénia adoptou disposições legislativas para aplicar, igualmente desde 1 de Julho de 2000, as concessões eslovenas equivalentes, publicadas no Regulamento (Ur. 1. RS. n.o 88/2000)(3), conforme alterado.(5) As concessões acima mencionadas serão complementadas e substituídas na data da entrada em vigor do presente protocolo pelas concessões que este estabelece,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas originários da República da Eslovénia, constante dos anexos A(a) e A(b) do presente protocolo, e o regime de importação para a República da Eslovénia aplicável a certos produtos agrícolas originários da Comunidade, constante nos anexos B(a) e B(b) do presente protocolo, substituirão os constantes dos anexos VI e VII referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 21.o do acordo europeu.Artigo 2.oOs anexos do presente protocolo são parte integrante do mesmo. O presente protocolo é parte integrante do acordo europeu.Artigo 3.oO presente protocolo será aprovado pela Comunidade e pela República da Eslovénia segundo as suas formalidades próprias. As partes contratantes adoptarão as medidas necessárias à execução do presente protocolo.As partes contratantes notificar-se-ão mutuamente da conclusão das formalidades correspondentes em conformidade com o primeiro parágrafo.Artigo 4.oSob reserva da conclusão das formalidades previstas no artigo 3.o, o presente protocolo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2003. Caso as referidas formalidades não sejam concluídas atempadamente, o presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação das partes contratantes da conclusão das formalidades.As quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais e colocadas em livre circulação desde 1 de Janeiro de 2003 ao abrigo das concessões previstas no anexo A(b) do Regulamento (CE) n.o 2475/2000 e no anexo B(b) do Regulamento (Ur. 1. RS. n.o 88/2000), conforme alterado, serão inteiramente deduzidas das quantidades previstas nos anexos A(b) e B(b) do presente protocolo, excepto no respeitante às quantidades para as quais tenham sido emitidas licenças de importação antes de 1 de Janeiro de 2003.Artigo 5.oO presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e eslovena, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el veintisiete de mayo de dos mil tres./Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende maj to tusind og tre./Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten Mai zweitausendunddrei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εφτά Μαΐου δύο χιλιάδες τρία./Done at Brussels on the twenty-seventh day of May in the year two thousand and three./Fait à Bruxelles, le vingt-sept mai deux mille trois./Fatto a Bruxelles, addì ventisette maggio duemilatre./Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste mei tweeduizenddrie./Feito em Bruxelas, em vinte e sete de Maio de dois mil e três./Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakolme./Som skedde i Bryssel den tjugosjunde maj tjugohundratre./Podpisano v Bruslju, sedemindvajsetega maja dvatisoctri.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2003152PT.002801.TIF">Za Republiko Slovenijo>PIC FILE= "L_2003152PT.002802.TIF">(1) JO L 51 de 26.2.1999, p. 3.(2) JO L 286 de 11.11.2000, p. 15.(3) Ur. 1. n.o 88 de 29.9.2000, p. 10120.ANEXO A(a)Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos em seguida enumerados originários da República da Eslovénia serão suprimidos - códigos NC(1)0101 10 900101 90 190101 90 300101 90 900104 20 100106 19 100106 39 100205 00 110205 00 190205 00 900206 80 910206 90 910207 13 910207 14 910207 26 910207 27 910207 35 910207 36 890208 10 110208 10 190208 20 000208 30 000208 40 100208 40 900208 50 000208 90 100208 90 550208 90 600208 90 950210 91 000210 92 000210 93 000210 99 100210 99 310210 99 390210 99 590210 99 790210 99 800407 00 900410 00 00060106020603 10 800603 90 0006040701 10 000701 90 500703 10 110704 20 000704 90 900708 10 000708 90 000709 30 000709 59 100709 59 300709 59 900709 90 200709 90 310709 90 400709 90 900710 29 000710 80 100710 80 610710 80 690710 80 800710 80 850711 20 100711 20 900711 30 000711 90 100711 90 500711 90 900712 20 000712 31 000712 32 000712 33 000712 39 000712 90 050712 90 300712 90 500712 90 900713 50 000713 90 100713 90 900714 20 100714 20 900714 90 9008020804 200806 200807 11 000807 19 000808 20 900809 40 900810 400810 50 000810 60 000810 90 950811 10 190811 10 900811 20 190811 20 900811 90 310811 90 390811 90 500811 90 700811 90 750811 90 800811 90 850811 90 950812 10 000812 90 100812 90 200812 90 400812 90 500812 90 600812 90 700812 90 990813 10 000813 30 000813 40 100813 40 950813 50 150813 50 190813 50 390813 50 910813 50 990814 00 000901 12 000901 90 900902 10 000904 12 000904 20 100904 20 900905 00 000907 00 000910 20 900910 40 130910 40 190910 40 900910 91 900910 99 991001 90 101006 10 101007 00 101102 30 001103 11 10 (2)1103 19 501103 20 501105 10 001105 20 001106 10 001106 30 101106 30 901108 20 001208 10 001209 10 001209 21 001209 23 801209 29 501209 29 601209 29 801209 30 001209 91 101209 91 901209 99 911209 99 991210 10 001210 20 101210 20 901211 90 301212 10 101212 10 991214 90 101302 12 001302 13 001302 19 051501 00 901502 00 901503 00 191503 00 901504 10 101504 10 991504 20 101504 30 101507 10 101507 10 901507 90 101508 10 901508 90 101508 90 901510 00 101511 10 901511 90 111511 90 191511 90 911511 90 991512 11 101512 11 911512 11 991512 19 101512 21 101512 21 901512 29 101512 29 901513 111513 191513 211513 291514 11 101514 11 901514 19 101514 91 101514 91 901514 99 101515 11 001515 19 101515 19 901515 21 101515 21 901515 29 101515 29 901515 30 901515 50 111515 50 191515 50 911515 50 991515 90 291515 90 391515 90 401515 90 511515 90 591515 90 601515 90 911515 90 991516 10 101516 10 901516 20 911516 20 951516 20 961516 20 981517 10 901517 90 991518 00 311518 00 391518 00 911518 00 951518 00 991522 00 911602 41 901602 42 901602 49 901602 90 411603 00 102001 90 202001 90 912005 90 752006 00 912006 00 992007 10 912007 10 992007 91 902007 99 932007 99 982008 11 922008 11 942008 11 962008 11 982008 192008 20 192008 20 392008 20 512008 20 592008 20 712008 20 792008 20 912008 20 992008 30 112008 30 312008 30 392008 30 512008 30 552008 30 592008 30 712008 30 752008 30 792008 30 902008 92 122008 92 142008 92 322008 92 342008 92 362008 92 382008 92 512008 92 592008 92 722008 92 742008 92 762008 92 782008 92 922008 92 932008 92 942008 92 962008 92 972008 92 982008 99 112008 99 192008 99 232008 99 252008 99 262008 99 282008 99 362008 99 372008 99 382008 99 402008 99 432008 99 452008 99 462008 99 472008 99 492008 99 532008 99 552008 99 612008 99 622008 99 682008 99 722008 99 782008 99 992009 11 192009 11 992009 12 002009 19 192009 19 982009 21 002009 29 192009 29 992009 312009 39 192009 39 312009 39 992009 412009 49 192009 49 302009 49 932009 49 992009 502009 80 362009 80 712009 80 732009 80 792009 80 882009 80 892009 80 952009 80 962009 80 972009 80 992009 90 412009 90 492009 90 732009 90 792009 90 952009 90 962009 90 972009 90 982302 50 002306 90 192308 00 902309 10 512309 10 902309 90 102309 90 312309 90 412309 90 512309 90 912309 90 95(1) Conforme definido no Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 279 de 23.10.2001).(2) Os direitos aduaneiros de importação sobre estes produtos serão abolidos desde que os produtos não beneficiem de restituições à exportação e sejam acompanhados por uma licença de exportação (ver anexo) indicando que não foram pagas restituições à exportação.ANEXO A(b)As importações na Comunidade dos produtos em seguida enumerados, originários da República da Eslovénia serão objecto das concessões a seguir indicadas(NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B(a)Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na República da Eslovénia aos produtos em seguida enumerados, originários da Comunidade, serão suprimidos - códigos pautais eslovenos(1)0101 10 900101 900102 90 900103 91 900103 92 9001060203 11 900203 12 900203 19 900203 21 900203 22 900203 29 900205 000206 10 100206 10 910206 10 990206 21 000206 22 000206 29 100206 29 990206 300206 410206 490206 800206 900207 13 910207 14 910207 26 910207 27 910207 340207 35 910207 36 810207 36 850207 36 8902080210 99 100210 99 710210 99 790210 91 000210 92 000210 93 000210 99 310210 99 390210 99 590210 99 800407 00 900408 11 200408 19 200408 91 200408 99 200410 00 000501 00 0005020503 00 000504 00 000505 10 10050605070508 00 000510 00 000511 910511 9906010602 100602 200602 30 000602 400602 90 100602 90 300602 90 410602 90 450602 90 490602 90 510602 90 590602 90 700602 90 910602 90 990603 10 800603 90 000604 10 900604 910604 990701 10 000701 90 500703 10 110704 20 000704 90 900708 10 000708 90 000709 30 000709 590709 60 910709 60 950709 90 200709 90 310709 90 400709 90 900710 29 000710 80 100710 80 610710 80 690710 80 800710 80 850711 200711 30 000711 90 100711 90 500711 90 900712 20 000712 31 000712 32 000712 33 000712 39 000712 90 050712 90 110712 90 300712 90 500712 90 900713 100713 20 000713 31 000713 32 000713 33 100713 39 000713 40 000713 50 000713 900714 200714 90 90080108020803 00080408050806 2008070808 20 900809 40 900810 400810 50 000810 900810 60 000811 10 190811 10 900811 20 190811 20 900811 90 310811 90 390811 90 500811 90 700811 90 750811 90 800811 90 850811 90 9508120813 10 000813 30 000813 40 100813 40 500813 40 600813 40 700813 40 950813 500814 00 000901 11 000901 12 000901 9009020903 00 0009040906 20 000907 00 000908090909101001 90 101005 10 111005 10 131005 10 151005 10 191007 00 101008 30 001102 30 001103 11 10(2)1103 19 501103 20 5011051106 10 001106 301108 20 001209121012111212 101212 30 001212 99 801214 901302 12 001302 13 001302 14 001302 19 051302 19 981302 32 901302 39 001501 00 111501 00 901502 001503 001504 101504 201507 101507 90 101510 00 101512 111512 19 101512 211512 2915131514 111514 911514 19 101514 99 101515 11 001515 191515 211515 291515 301515 40 001515 501515 90 151515 90 211515 90 291515 90 311515 90 391515 90 401515 90 511515 90 591515 90 601515 90 911515 90 991516 101516 20 911516 20 951516 20 961516 20 981517 10 901517 90 991518 00 311518 00 391518 00 911518 00 951518 00 991522 00 911522 00 991602 41 901602 42 901602 49 901602 90 411603 002001 90 102001 90 912006 00 102006 00 912006 00 992007 10 912007 10 992007 91 902007 99 932007 99 982008 11 922008 11 942008 11 962008 11 982008 192008 20 192008 20 392008 20 512008 20 592008 20 712008 20 792008 20 912008 20 992008 30 112008 30 312008 30 392008 30 512008 30 552008 30 592008 30 712008 30 752008 30 792008 30 902008 92 122008 92 142008 92 322008 92 342008 92 362008 92 382008 92 512008 92 592008 92 722008 92 742008 92 762008 92 782008 92 922008 92 932008 92 942008 92 962008 92 972008 92 982008 99 112008 99 192008 99 232008 99 252008 99 262008 99 282008 99 362008 99 372008 99 382008 99 402008 99 412008 99 432008 99 452008 99 462008 99 472008 99 492008 99 512008 99 532008 99 552008 99 612008 99 622008 99 682008 99 722008 99 782008 99 992009 11 192009 11 992009 12 002009 19 192009 19 982009 21 002009 29 192009 29 992009 312009 39 192009 39 312009 39 992009 412009 49 192009 49 302009 49 932009 49 992009 502009 80 362009 80 712009 80 732009 80 792009 80 882009 80 892009 80 952009 80 962009 80 972009 80 992009 90 412009 90 492009 90 732009 90 792009 90 952009 90 962009 90 972009 90 9823012302 50 002303 10 192303 10 902303 202303 30 002304 00 002305 00 0023062307 00 112307 00 902308 00 402308 00 112308 00 902309 10 112309 10 312309 10 512309 10 902309 90 102309 90 202309 90 312309 90 412309 90 512309 90 912309 90 932309 90 95(1) Conforme definido no Decreto n.o 88 de 29.9.2000 do Governo da República da Eslovénia.(2) Os direitos aduaneiros de importação sobre estes produtos serão abolidos desde que os produtos não beneficiem de restituições à exportação e sejam acompanhados por uma licença de exportação (ver anexo) indicando que não foram pagas restituições à exportação.ANEXO B(b)As importações na República da Eslovénia dos produtos em seguida enumerados, originários da Comunidade, serão objecto das concessões a seguir indicadas(NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO AO ANEXO B(b)>PIC FILE= "L_2003152PT.003902.TIF">>PIC FILE= "L_2003152PT.004001.TIF"> 


