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21982A1008(01)

Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário  

Jornal Oficial nº L 285 de 08/10/1982 p. 0002 Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 9 p. 0109  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 9 p. 0109 



ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria  sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitárioCarta n°. 1Bruxelas, ...Senhor EmbaixadorA Comissão Mista CEE-Áustria - trânsito comunitário - propôs, pela sua Recomendação n°. 1/82 de 7 de Junho de 1982, uma alteração ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulemtação relativa ao trânsito comunitário. A alteração vem anexa à presente. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quando a esta alteração e proponho que ela entre em vigor em 1 de Julho de 1983. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar- me o acordo da República da Áustria quanto a essa alteração e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.Em nome do Conselho das Comunidades Europeias Carta n°. 2Bruxelas, ...Excelentissimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:<Comissão Mista CEE-Áustria - trânsito comunitário - propôs, pela sua Recomendação N°. 1/82 de 24 de Junho de 1982, uma alteração ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a república da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. A alteração vem anexa à presente. Tenho a honra de lhes confirmar o acordo da Comunidade quanto a esta alteração e proponho que ela entre em vigor em 1 de Julho de 1983. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo da República da Áustria quanto a essa alteração e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor>.Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da República da Áustria quanto ao conteúdo desta carta sob reserva, todavia, no que diz respeito à data de entrada em vigor, de uma notificação da conclusão do procedimento interno previsto pela Constituição.Queira aceitar, Senhor ... , a expressão da mais alta consideraçãoPela República da Áustria Alteração a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitárioNo artigo 6°. do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, o n°. 4 passa a ter a seguinte redacção:«4. As estâncias aduaneiras não emitirão documentos T 2 L para as mercadorias transportadas sob regime de transporte internacional de mercadorias a coberto de cadernetas TIR, a não ser para as mercadorias que:- se destinem a ser descarregadas no território de uma das partes contratantes e sejam transportadas conjuntamente com as mercadorias que se destinam a ser descarregadas no território de um país terceiro em ralação ao Acordo, ou- sejam transportadas de uma parte contrante para outra Parte Contratante através do terrritório de um país que não faça parte dos acordos concluídos pela Comunidade para a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário.»  


