




Avis juridique important



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11957E/PRO/CAFE

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONóMICA EUROPEIA, Protocolo relativo ao contingente pautal para as importações de café verde (ex09.01 da Nomenclatura de Bruxelas)  





Protocolo relativo ao contingente pautal para as  importações de café verde (ex09.01 da Nomenclatura de Bruxelas)AS  ALTAS PARTES CONTRATANTESACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm  anexas à Convenção:A. ItáliaDurante o primeiro período de associação  dos países e territórios ultramarinos à Comunidade e após a primeira  modificação dos direitos aduaneiros realizada nos termos do artigo 23 .  do Tratado, as importações de café verde, provenientes de países  terceiros, no território da Itália ficarão sujeitas aos direitos  aduaneiros aplicáveis à data da entrada em vigor do Tratado, até ao  limite de um contingente anual igual ao total das importações de café  verde efectuadas na Itália e provenientes de países terceiros durante o  ano de 1956.A partir do sexto ano após a entrada em vigor do Tratado e  até ao final da segunda fase, o contingente inicial previsto no  parágrafo anterior será reduzido de 20%.A partir do início da terceira  fase, e para o período de duração desta, o contingente será fixado em  50% do contingente inicial.Durante quatro anos após o termo do período  de transição, as importações de café verde na Itália podem continuar a  beneficiar dos direitos aduaneiros aplicáveis nesse país à data da  entrada em vigor do Tratado, até um montante que não exceda 20% do  contingente inicial.A Comissão examinará se a percentagem e o prazo  previstos no parágrafo anterior se justificam.As disposições do  Tratado são aplicáveis às quantidades importadas para além dos  contingentes acima previstos.B. BeneluxA partir do início da segunda  fase, e para o período de duração desta, as importações de café verde,  provenientes de países terceiros, nos territórios dos paises de Benelux  podem continuar a ser efectuadas, livres de direitos aduaneiros até uma  tonelagem de 85% da quantidade total de café verde importada durante o  último ano de que existam dados estatísticos.A partir do início da  terceira fase, e para o período de duração desta, as importações,  livres de direitos aduaneiros, previstas no parágrafo anterior, serão  reduzidas a 50% da tonelagem total das importações de café verde  efectuadas durante o último ano de que existam dados estatísticos.As  disposições do Tratado são aplicáveis às quantidades importadas para  além dos contingentes acima previstos.Feito em Roma, aos vinte e cinco  de Março de mil novecentos e cinquenta e sete.P. H. SPAAKJ. CH SNOY  ET D'OPPUERSADENAUERHALLSTEINPINEAUM. FAUREANTONIO SEGNIGAETANO  MARTINOBECHLAMBERT SCHAUSJ. LUNSJ. LINTHORST HOMAN  


