22.7.2011              PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                               L 191/3
                                                                     TRADUÇÃO
                                                                      ACORDO
              sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não
                                                         declarada e não regulamentada
                                                                     PREÂMBULO
              AS PARTES NO PRESENTE ACORDO,
              PROFUNDAMENTE PREOCUPADAS com a persistência da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e os seus
              efeitos adversos nas unidades populacionais, nos ecossistemas marinhos e nos modos de subsistência dos pescadores
              legítimos, assim como com a crescente necessidade de segurança alimentar ao nível mundial,
              CONSCIENTES do papel do Estado do porto na adopção de medidas eficientes para promover a exploração sustentável e
              a conservação a longo prazo dos recursos marinhos vivos,
              RECONHECENDO que as medidas de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada devem basear-se na
              responsabilidade principal dos Estados de bandeira e tirar proveito de toda a jurisdição disponível em conformidade com
              o direito internacional, incluindo as medidas do Estado do porto, as medidas do Estado costeiro, as medidas de mercado e
              as medidas destinadas a garantir que os nacionais não apoiem nem participem em actividades de pesca ilegal, não
              declarada e não regulamentada,
              RECONHECENDO que as medidas do Estado do porto constituem um meio poderoso e com uma boa relação
              custo-eficácia para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,
              CONSCIENTES da necessidade de incrementar a coordenação aos níveis regional e interregional para lutar contra a pesca
              ilegal, não declarada e não regulamentada através de medidas da alçada do Estado do porto,
              TENDO EM CONTA o rápido desenvolvimento das tecnologias de comunicação, bases de dados, redes e registos mundiais
              que apoiam as medidas do Estado do porto,
              RECONHECENDO a necessidade de prestar assistência aos países em desenvolvimento na adopção e aplicação das
              medidas do Estado do porto,
              TOMANDO NOTA de que a comunidade internacional, através do sistema das Nações Unidas, incluindo a Assembleia
              Geral das Nações Unidas e o Comité das Pescas da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação, a
              seguir designada «FAO», apelou à elaboração de um instrumento internacional vinculativo sobre as normas mínimas para
              as medidas do Estado do porto, com base no plano de acção internacional de 2001 da FAO para prevenir, impedir e
              eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e no plano-tipo de 2005 da FAO relativo às medidas que os
              Estados do porto devem adoptar para lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,
              ATENDENDO a que os Estados podem, no exercício da soberania sobre portos situados no seu território, adoptar
              medidas mais restritas, em conformidade com o direito internacional,
              RECORDANDO as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro
              de 1982, a seguir designada «a Convenção»,
              RECORDANDO o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,
              de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das
              populações de peixes altamente migradores de 4 de Dezembro de 1995, o Acordo para a Promoção do Cumprimento
              das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 24 de Novembro de 1993
              e o Código de Conduta para uma Pesca Responsável de 1995 da FAO,
              RECONHECENDO a necessidade de celebrar um acordo internacional no âmbito da FAO, ao abrigo do artigo XIV do
              Acto Constitutivo da FAO,
ACORDARAM NO SEGUINTE:                                                             aplicadas de forma compatível com as normas pertinentes
                                                                                   do direito internacional, incluindo as plasmadas na Conven­
                                                                                   ção;
                               PARTE 1
                       DISPOSIÇÕES GERAIS
                              Artigo 1.o                                        b) «Peixe»: todas as espécies de recursos marinhos vivos, trans­
                                                                                   formados ou não;
                              Definições
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
                                                                                c) «Pesca»: a actividade de procurar, atrair, localizar, capturar,
                                                                                   apanhar ou recolher peixe, ou qualquer outra actividade da
a) «Medidas de conservação e de gestão»: as medidas para con­                      qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na atracção,
   servar e gerir recursos marinhos vivos adoptadas e                              localização, captura, apanha ou recolha de peixe;
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d) «Actividades relacionadas com a pesca»: qualquer operação             a) Aos navios de um Estado vizinho que participam na pesca
    efectuada para apoiar ou preparar a pesca, incluindo o de­               artesanal para sobrevivência, desde que o Estado do porto e
    sembarque, o acondicionamento, a transformação, o trans­                 o Estado de bandeira cooperem de forma a garantir que esses
    bordo ou o transporte de pescado que não tenha sido an­                  navios não exerçam a pesca INN ou actividades relacionadas
    teriormente desembarcado num porto, bem como a dispo­                    com a pesca que facilitem a pesca INN; e
    nibilização de pessoal, combustível, artes e outras provisões
    no mar;
                                                                         b) Aos navios porta-contentores que não transportam pescado
                                                                             ou que transportam apenas pescado previamente desembar­
e) «Pesca ilegal, não declarada e não regulamentada»: as activi­             cado, desde que não haja motivos fundados para suspeitar
    dades referidas no n.o 3 do plano de acção internacional de              que esses navios tenham exercido actividades relacionadas
    2001 da FAO para prevenir, impedir e eliminar a pesca                    com a pesca que facilitem a pesca INN.
    ilegal, não declarada e não regulamentada, a seguir designada
    «pesca INN»;
                                                                         2.     Uma Parte pode, na sua qualidade de Estado do porto,
                                                                         decidir não aplicar o presente Acordo aos navios afretados a
f) «Parte»: um Estado ou organização regional de integração              nacionais seus exclusivamente para pescar em zonas sob a sua
    económica que tenha consentido em ser vinculado pelas                jurisdição nacional e operando sob a sua autoridade. Esses na­
    disposições do presente Acordo e em relação ao qual o                vios ficam sujeitos a medidas da referida Parte tão eficientes
    Acordo esteja em vigor;                                              quanto as aplicadas aos navios autorizados a arvorar a sua
                                                                         bandeira.
g) «Porto»: os terminais no mar e outras instalações para o
    desembarque, transbordo, acondicionamento, transformação,            3.     O presente Acordo é aplicável à pesca ilegal, não declarada
    reabastecimento em combustível e reaprovisionamento;                 e não regulamentada, na acepção da alínea e) do artigo 1.o do
                                                                         presente Acordo, exercida nas zonas marinhas e às actividades
                                                                         relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN.
h) «Organização regional de integração económica»: uma orga­
    nização regional de integração económica para a qual os
    respectivos Estados membros tenham transferido competên­             4.     O presente Acordo deve ser aplicado de uma forma justa,
    cias nas matérias abrangidas pelo presente Acordo, incluindo         transparente e não discriminatória, em consonância com o di­
    o poder de adoptar decisões vinculativas para os seus Esta­          reito internacional.
    dos membros no respeitante a essas matérias;
                                                                         5.     Dado que o presente Acordo tem um âmbito global e se
                                                                         aplica a todos os portos, as Partes incentivam todas as outras
i) «Organização regional de gestão das pescas»: uma organiza­
                                                                         entidades a aplicar medidas compatíveis com as suas disposi­
    ção ou convénio intergovernamental, consoante o caso, no
                                                                         ções. As entidades que não possam tornar-se Partes no presente
    domínio das pescas, com competência para estabelecer me­
                                                                         Acordo podem assumir o compromisso de agir de forma com­
    didas de conservação e de gestão; e
                                                                         patível com as suas disposições.
j) «Navio»: qualquer navio, barco de outro tipo ou embarcação                                          Artigo 4.o
    utilizado, ou equipado de forma a ser utilizado, ou destinado
    a ser utilizado para a pesca ou actividades relacionadas com              Relação com o direito internacional e com outros
    a pesca.                                                                                instrumentos internacionais
                                                                         1.     Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica os di­
                                                                         reitos, a jurisdição e as obrigações das Partes estabelecidos pelo
                             Artigo 2.o                                  direito internacional. Em especial, nenhuma disposição do pre­
                             Objectivo                                   sente acordo deve ser interpretada de modo a prejudicar:
O objectivo do presente Acordo é prevenir, impedir e eliminar a
pesca INN através da aplicação de medidas do Estado do porto             a) A soberania das Partes sobre as suas águas interiores, arqui­
eficientes e, deste modo, assegurar a conservação a longo prazo              pelágicas e territoriais ou os seus direitos soberanos sobre a
e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e dos                 sua plataforma continental e nas suas zonas económicas
ecossistemas marinhos.                                                       exclusivas;
                             Artigo 3.o                                  b) O exercício pelas Partes da sua soberania sobre portos situa­
                             Aplicação                                       dos no seu território em conformidade com o direito inter­
                                                                             nacional, incluindo o direito de negar a entrada nesses por­
1.     Cada Parte deve, na sua qualidade de Estado do porto,                 tos e de adoptar medidas do Estado de porto mais estritas do
aplicar o presente Acordo aos navios não autorizados a arvorar               que as previstas no presente Acordo, incluindo medidas to­
a sua bandeira que procurem entrar ou se encontrem num dos                   madas ao abrigo de uma decisão de uma organização regio­
seus portos, excepto:                                                        nal de gestão das pescas.
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2.     A aplicação do presente Acordo por uma Parte não im­             3.    As Partes cooperam aos níveis sub-regionais, regionais e
plica que essa Parte fique vinculada às medidas ou decisões de          mundiais na execução efectiva do presente Acordo, por inter­
uma organização regional de gestão das pescas de que não seja           médio, se for caso disso, da FAO ou de organizações e convé­
membro nem que reconheça essa organização.                              nios regionais de gestão das pescas.
3.     Em caso algum é uma Parte obrigada, por força do pre­
sente Acordo, a dar cumprimento a medidas ou decisões de                                            PARTE 2
uma organização regional de gestão das pescas se tais medidas
                                                                                            ENTRADA NO PORTO
ou decisões não tiverem sido adoptadas em conformidade com
o direito internacional.                                                                           Artigo 7.o
                                                                                            Designação de portos
4.     O presente Acordo deve ser interpretado e aplicado em
                                                                        1.    Cada Parte designa e divulga os portos em que os navios
conformidade com o direito internacional, tendo em conta as
                                                                        podem solicitar entrada ao abrigo do presente Acordo. Cada
regras e as normas internacionais em vigor, incluindo as esta­
                                                                        Parte entrega uma lista dos seus portos designados à FAO,
belecidas através da Organização Marítima Internacional, bem
                                                                        que lhe deve dar a devida divulgação.
como outros instrumentos internacionais.
5.     As Partes devem cumprir de boa-fé as obrigações assumi­          2.    Tanto quanto possível, cada Parte garante que cada porto
das por força do presente Acordo e exercer os direitos nele             designado e divulgado nos termos do n.o 1 do presente artigo
reconhecidos por forma a não cometer abusos de direito.                 disponha de capacidade suficiente para efectuar inspecções em
                                                                        conformidade com o presente Acordo.
                             Artigo 5.o
         Integração e coordenação no plano nacional
                                                                                                   Artigo 8.o
Tanto quanto possível, cada Parte deve:
                                                                                     Pedido prévio de entrada no porto
                                                                        1.    Antes de autorizar a entrada de um navio no seu porto,
a) Integrar ou coordenar as medidas do Estado do porto rela­
                                                                        cada Parte exige, como norma mínima, que lhe sejam facultadas
    cionadas com a pesca no âmbito do sistema mais vasto dos
                                                                        as informações previstas no anexo A.
    controlos exercidos pelo Estado do porto;
b) Integrar as medidas do Estado do porto num conjunto de               2.    Cada Parte exige que as informações a que se refere o
    medidas destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca           n.o 1 do presente artigo sejam facultadas com a antecipação
    INN e as actividades relacionadas com a pesca que facilitem a       necessária para que o Estado do porto tenha tempo para as
    pesca INN, tendo em conta, se for caso disso, o plano de            examinar.
    acção internacional de 2001 da FAO para prevenir,
    impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regu­
    lamentada; e
                                                                                                   Artigo 9.o
c) Adoptar medidas para o intercâmbio de informações entre                      Autorização ou recusa de entrada no porto
    os organismos nacionais competentes e coordenar as activi­          1.    Com base nas informações pertinentes exigidas nos ter­
    dades desses organismos ligadas à execução do presente              mos do artigo 8.o, bem como noutras informações que possa
    Acordo.                                                             exigir para determinar se o navio que solicita a entrada no seu
                                                                        porto exerceu a pesca INN ou actividades relacionadas com a
                             Artigo 6.o                                 pesca que facilitem a pesca INN, cada Parte decide se autoriza
                                                                        ou recusa ao navio em causa a entrada no seu porto e comunica
          Cooperação e intercâmbio de informações                       essa decisão ao navio ou ao seu representante.
1.     Para promover a execução efectiva do presente Acordo, e
tendo devidamente em conta as regras adequadas em matéria de
confidencialidade, as Partes cooperam e trocam informações              2.    Em caso de autorização de entrada, o capitão ou o repre­
com os Estados interessados, a FAO, outras organizações inter­          sentante do navio de pesca é obrigado a apresentar a autoriza­
nacionais e organizações regionais de gestão das pescas, inclu­         ção às autoridades competentes da Parte em causa à chegada ao
sive sobre medidas adoptadas por essas organizações regionais           porto.
de gestão das pescas em relação com o objectivo do presente
acordo.
                                                                        3.    Em caso de recusa de entrada, cada Parte comunica a
2.     Tanto quando possível, cada Parte toma medidas destina­          decisão tomada em conformidade com o n.o 1 ao Estado de
das a apoiar as medidas de conservação e de gestão adoptadas            bandeira do navio e, se for caso disso e na medida do possível,
por outros Estados e outras organizações internacionais per­            aos Estados costeiros, organizações regionais de gestão das pes­
tinentes.                                                               cas e outras organizações internacionais pertinentes.
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4.    Sem prejuízo do n.o 1 do presente artigo, sempre que uma            b) A Parte constatar que o navio não possui uma autorização
Parte disponha de provas suficientes de que um navio que                      válida e aplicável para exercer a pesca ou actividades relacio­
procura entrar nos seus portos exerceu a pesca INN ou activi­                 nadas com a pesca exigida por um Estado costeiro para as
dades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN,                     zonas sob a jurisdição nacional desse Estado;
especialmente se esse navio fizer parte de uma lista de navios
que exerceram essa pesca ou actividades com ela relacionadas,
adoptada por uma organização regional de gestão das pescas                c) A Parte receber provas inequívocas de que o pescado a
pertinente de acordo com as regras e procedimentos dessa or­                  bordo foi capturado em violação das exigências aplicáveis
ganização e em conformidade com o direito internacional, a                    de um Estado costeiro para as zonas sob a jurisdição nacio­
Parte recusa a entrada desse navio nos seus portos, tendo devi­               nal desse Estado;
damente em conta os n.os 2 e 3 do artigo 4.o.
                                                                          d) O Estado de bandeira não confirmar num prazo razoável, a
5.    Não obstante os n.os 3 e 4 do presente artigo, uma Parte                pedido do Estado do porto, que o pescado a bordo foi
pode autorizar um navio abrangido por essas disposições a                     capturado em conformidade com as exigências aplicáveis
entrar nos seus portos exclusivamente para proceder à sua ins­                de uma organização regional de gestão das pescas pertinente,
pecção e adoptar outras medidas adequadas e conformes ao                      tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 4.o; ou
direito internacional que sejam, no mínimo, tão eficientes
para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN e as actividades
relacionadas com a pesca que facilitem a pesca INN quanto a               e) A Parte tiver motivos suficientes para considerar que o navio
recusa de entrada no porto.                                                   exerceu de qualquer outra forma a pesca INN ou actividades
                                                                              de pesca que facilitam a pesca INN, inclusive em apoio de
                                                                              um navio referido no n.o 4 do artigo 9.o, salvo se o navio
6.    Sempre que um navio abrangido pelo disposto nos n.os 4                  puder estabelecer que:
ou 5 do presente artigo se encontre num dos seus portos por
qualquer razão, a Parte em causa recusa-lhe a utilização do
mesmo para desembarcar, transbordar, acondicionar ou trans­                    i) agiu de forma compatível com as medidas de conservação
formar pescado, bem como o acesso a outros serviços portuá­                       e de gestão pertinentes, ou
rios, nomeadamente o reabastecimento em combustível e o
reaprovisionamento, a manutenção e a colocação em doca seca.
Nesses casos, são aplicáveis, mutatis mutandis, os n.os 2 e 3 do              ii) no caso de fornecimento de pessoal, combustível, artes e
artigo 11.o. A recusa de utilização dos portos para esses fins                    outros aprovisionamentos no mar, o navio aprovisionado
deve estar em conformidade com o direito internacional.                           não estava, no momento do aprovisionamento, abrangido
                                                                                  pelo n.o 4 do artigo 9.o.
                             Artigo 10.o
            Motivos de força maior ou emergência                          2.     Não obstante o n.o 1 do presente artigo, uma Parte não
                                                                          recusa a um navio abrangido por essa disposição a utilização de
As disposições do presente Acordo não afectam a entrada de                serviços portuários:
navios no porto, em conformidade com o direito internacional,
por motivos de força maior ou de emergência, nem impedem
um Estado do porto de permitir a entrada de um navio num                  a) Essenciais para a segurança ou saúde da tripulação ou a
porto exclusivamente para prestar assistência a pessoas, barcos               segurança do navio, desde que essas necessidades sejam de­
ou aeronaves em situações de perigo ou de emergência.                         vidamente provadas; ou
                              PARTE 3                                     b) Se for caso disso, para a demolição do navio.
                   UTILIZAÇÃO DOS PORTOS
                             Artigo 11.o                                  3.     Sempre que uma Parte recuse a utilização dos seus portos
                                                                          em conformidade com o presente artigo, deve notificar pronta­
                      Utilização dos portos
                                                                          mente da sua decisão o Estado de bandeira e, se for caso disso,
1.    Sempre que um navio entre num dos seus portos, a Parte              os Estados costeiros, as organizações regionais de gestão das
em causa recusa-lhe, nos termos das suas leis e regulamentos e            pescas e outras organizações internacionais pertinentes.
de forma compatível com o direito internacional, incluindo o
presente Acordo, a utilização do mesmo para desembarcar,
transbordar, acondicionar e transformar pescado que não tenha             4.     Uma Parte só pode retirar uma recusa de utilização dos
sido previamente desembarcado, bem como o acesso aos outros               seus portos imposta a um navio ao abrigo do n.o 1 do presente
serviços portuários, incluindo, inter alia, o reabastecimento em          artigo se houver provas suficientes de que os motivos da recusa
combustível e o reaprovisionamento, a manutenção e a coloca­              são inadequados ou erróneos ou que deixaram de ser válidos.
ção em doca seca, se:
                                                                          5.     Sempre que uma Parte retire a sua recusa em conformi­
a) A Parte constatar que o navio não possui uma autorização               dade com o n.o 4 do presente artigo, deve notificar prontamente
    válida e aplicável para exercer a pesca ou actividades relacio­       do facto os destinatários da notificação emitida nos termos do
    nadas com a pesca exigida pelo seu Estado de bandeira;                n.o 3 do presente artigo.
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                              PARTE 4                                   d) Exige que o capitão do navio faculte aos inspectores toda a
                                                                            assistência e informação necessárias e lhes apresente, a pe­
         INSPECÇÕES E ACÇÕES DE ACOMPANHAMENTO
                                                                            dido, o material e os documentos pertinentes ou cópias
                            Artigo 12.o                                     autenticadas destes últimos;
          Níveis e prioridades em matéria de inspecção
                                                                        e) Caso existam acordos adequados com o Estado de bandeira
1.     Cada Parte inspecciona nos seus portos o número neces­               do navio, convida esse Estado a participar na inspecção;
sário de navios por forma a atingir um nível anual de inspec­
ções suficiente para a consecução do objectivo do presente              f) Faz o possível para evitar atrasar indevidamente o navio,
Acordo.                                                                     minimizar as interferências e perturbações, incluindo a pre­
                                                                            sença desnecessária de inspectores a bordo, e evitar qualquer
                                                                            acção susceptível de degradar a qualidade do pescado a
2.     As Partes procuram acordar nos níveis mínimos de ins­                bordo;
pecção dos navios através, consoante o caso, de organizações
regionais de gestão das pescas, da FAO ou de outros meios.
                                                                        g) Faz o possível para facilitar a comunicação com o capitão ou
                                                                            os principais membros da tripulação do navio, incluindo,
3.     Ao determinar os navios a inspeccionar, cada Parte dá                sempre que possível e necessário, o acompanhamento do
prioridade:                                                                 inspector por um intérprete;
                                                                        h) Assegura que as inspecções sejam realizadas de forma cor­
a) Aos navios a que tenha sido recusada a entrada num porto                 recta, transparente e não discriminatória e não constituam
    ou a utilização de um porto, em conformidade com o pre­                 um assédio a qualquer navio; e
    sente Acordo;
                                                                        i) Não impede o capitão de, em conformidade com o direito
                                                                            internacional, comunicar com as autoridades do Estado de
b) Aos pedidos de inspecção de determinados navios apresen­
                                                                            bandeira.
    tados por outras Partes, Estados ou organizações regionais de
    gestão das pescas pertinentes, especialmente quando esses
    pedidos forem apoiados por elementos de prova de que o                                           Artigo 14.o
    navio em causa exerceu a pesca INN ou actividades relacio­
                                                                                             Resultados das inspecções
    nadas com a pesca que facilitam a pesca INN; e
                                                                        Ao relatório escrito dos resultados de cada inspecção, cada Parte
                                                                        acrescenta, como norma mínima, as informações previstas no
c) A outros navios relativamente aos quais existam motivos              anexo C.
    fundados para suspeitar que exerceram a pesca INN ou ac­
    tividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca
                                                                                                     Artigo 15.o
    INN.
                                                                                    Transmissão dos resultados da inspecção
                            Artigo 13.o                                 Cada Parte transmite os resultados de cada inspecção ao Estado
                                                                        de bandeira do navio inspeccionado e, consoante o caso:
                    Realização das inspecções
1.     Cada Parte vela por que, como norma mínima, os seus              a) Às Partes e Estados pertinentes, incluindo:
inspectores desempenhem as funções estabelecidas no anexo B.
                                                                             i) os Estados relativamente aos quais a inspecção tenha per­
                                                                                mitido constatar que o navio exerceu a pesca INN ou
2.     Ao realizar as inspecções nos seus portos, cada Parte:                   actividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca
                                                                                INN em águas sob a sua jurisdição nacional, e
a) Assegura que as inspecções sejam efectuadas por inspectores
    devidamente qualificados e autorizados para o efeito, tendo             ii) o Estado de que o capitão do navio é nacional;
    em conta em especial o disposto no artigo 17.o;
                                                                        b) Às organizações regionais de gestão das pescas pertinentes; e
b) Assegura que, antes de uma inspecção, os inspectores sejam           c) À FAO e a outras organizações internacionais pertinentes.
    obrigados a apresentar ao capitão do navio um documento
    adequado que os identifique enquanto inspectores;
                                                                                                     Artigo 16.o
                                                                                    Intercâmbio electrónico de informações
c) Assegura que os inspectores examinem todas as zonas per­
    tinentes do navio, o pescado a bordo, as redes e qualquer           1.     Para facilitar a execução do presente Acordo, cada Parte,
    outra arte de pesca e equipamento, bem como qualquer                sempre que possível, estabelece um mecanismo de comunicação
    documento ou registo a bordo que permita verificar o cum­           que permita o intercâmbio electrónico directo de informações,
    primento das medidas de conservação e de gestão pertinen­           tendo devidamente em conta as exigências adequadas em ma­
    tes;                                                                téria de confidencialidade.
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2.     Tanto quanto possível, e tendo devidamente em conta as            3.     Nenhuma disposição do presente Acordo impede uma
exigências adequadas em matéria de confidencialidade, as Partes          Parte de adoptar medidas conformes com o direito internacional
cooperam para estabelecer um mecanismo de partilha de infor­             para além das especificadas nos n.os 1 e 2 do presente artigo,
mações, de preferência coordenado pela FAO, conjuntamente                incluindo aquelas que o Estado de bandeira do navio tenha
com outras iniciativas multilaterais e intergovernamentais per­          solicitado expressamente ou consentido.
tinentes, e para facilitar o intercâmbio de informações com as
bases de dados existentes relevantes para o presente Acordo.
                                                                                                     Artigo 19.o
3.     Cada Parte designa uma autoridade que age como ponto
de contacto para o intercâmbio de informações no âmbito do                      Informações sobre recursos no Estado do porto
presente Acordo e notifica-a à FAO.                                      1.     Cada Parte disponibiliza ao público e, mediante pedido
                                                                         escrito, faculta ao proprietário, operador, capitão ou represen­
                                                                         tante de um navio as informações pertinentes sobre as vias de
4.     Cada Parte gere a informação a transmitir através de me­
                                                                         recurso previstas pelas suas leis e regulamentos nacionais rela­
canismos estabelecidos ao abrigo do n.o 1 do presente artigo de
                                                                         tivamente a medidas do Estado do porto que tenha adoptado
forma compatível com o anexo D.
                                                                         nos termos dos artigos 9.o, 11.o, 13.o ou 18.o, incluindo infor­
                                                                         mações relativas aos serviços públicos ou às instituições judiciais
5.     A FAO solicita às organizações regionais de pesca per­            disponíveis para o efeito, bem como informações sobre o even­
tinentes que forneçam informações sobre as medidas ou deci­              tual direito a obter reparação, de acordo com as leis e regula­
sões que tenham adoptado e executado a título do presente                mentos nacionais, dos danos e prejuízos eventualmente sofridos
Acordo, a fim de as integrar, tanto quanto possível e tendo              em consequência de quaisquer actos alegadamente ilícitos que
devidamente em conta as exigências adequadas em matéria de               possam ter sido cometidos pela Parte.
confidencialidade, no mecanismo de partilha de informações
referido no n.o 2 do presente artigo.
                                                                         2.     A Parte informa o Estado de bandeira, o proprietário, o
                            Artigo 17.o                                  operador, o capitão ou o seu representante, consoante o caso,
                                                                         do resultado de qualquer recurso deste tipo. Sempre que outras
                   Formação de inspectores                               Partes, Estados ou organizações internacionais tenham sido in­
                                                                         formados da decisão adoptada anteriormente nos termos dos
Cada Parte vela por que os seus inspectores sejam devidamente
                                                                         artigos 9.o, 11.o, 13.o ou 18.o, a Parte informa-os de eventuais
formados, tendo em conta as directrizes para a formação dos
                                                                         alterações da sua decisão.
inspectores que constam do anexo E. As Partes procuram coo­
perar neste domínio.
                                                                                                      PARTE 5
                            Artigo 18.o
                                                                                       PAPEL DOS ESTADOS DE BANDEIRA
      Medidas do Estado do porto na sequência de uma
                             inspecção                                                               Artigo 20.o
1.     Sempre que, na sequência de uma inspecção, existam mo­                             Papel dos Estados de bandeira
tivos fundados para considerar que um navio exerceu a pesca
INN ou actividades relacionadas com a pesca que facilitam a              1.     Cada Parte exige que os navios autorizados a arvorar a sua
pesca INN, a Parte que procede à inspecção:                              bandeira cooperem com o Estado do porto nas inspecções
                                                                         efectuadas em conformidade com o presente Acordo.
a) Notifica prontamente das suas constatações o Estado de
    bandeira e, consoante o caso, os Estados costeiros, organi­
    zações regionais de gestão das pescas e outras organizações          2.     Sempre que uma Parte tenha motivos fundados para con­
    internacionais pertinentes, bem como o Estado de que o               siderar que um navio autorizado a arvorar a sua bandeira exer­
    capitão do navio é nacional; e                                       ceu a pesca INN ou actividades relacionadas com a pesca que
                                                                         facilitam a pesca INN e que pretende entrar num porto de outro
                                                                         Estado ou nele se encontra, solicita a esse Estado que, consoante
b) Recusa ao navio a utilização do seu porto para desembarcar,           o caso, inspeccione o navio ou tome outras medidas compatí­
    transbordar, acondicionar e transformar pescado que não              veis com o presente Acordo.
    tenha sido previamente desembarcado e o acesso a outros
    serviços portuários, incluindo, inter alia, o reabastecimento
    em combustível e o reaprovisionamento, a manutenção e a
    colocação em doca seca, se estas medidas não tiverem ainda           3.     Cada Parte incentiva os navios autorizados a arvorar a sua
    sido tomadas em relação ao navio em causa, de uma forma              bandeira a desembarcar, transbordar, acondicionar e transformar
    coerente com o presente Acordo, incluindo o artigo 4.o.              pescado e a utilizar outros serviços portuários em portos de
                                                                         Estados cujo comportamento seja conforme ou compatível
                                                                         com o presente Acordo. As Partes são incentivadas a elaborar,
2.     Não obstante o n.o 1 do presente artigo, uma Parte não            inclusive através de organizações regionais de gestão das pescas
recusa a um navio abrangido por essa disposição a utilização de          e da FAO, procedimentos justos, transparentes e não discrimi­
serviços portuários essenciais para a segurança ou a saúde da            natórios para identificar os Estados cujo comportamento possa
tripulação ou para a segurança do navio.                                 não ser conforme ou compatível com o presente Acordo.
 ---pagebreak--- 22.7.2011              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              L 191/9
4.    Sempre que, na sequência de uma inspecção efectuada                 mento, designadamente os menos avançados desses Estados e os
pelo Estado do porto, uma Parte que seja um Estado de ban­                pequenos Estados insulares em desenvolvimento, para garantir
deira receba um relatório de inspecção que indique haver mo­              que a execução do presente Acordo não resulte na transferência,
tivos fundados para considerar que um navio autorizado a ar­              directa ou indirecta, para eles de um encargo desproporcionado.
vorar a sua bandeira exerceu a pesca INN ou actividades rela­             Sempre que se comprove que houve transferência de um en­
cionadas com a pesca que facilitam a pesca INN, procede ime­              cargo desproporcionado, as Partes cooperam para facilitar a
diatamente a uma investigação exaustiva do assunto e, se dis­             execução pelas Partes em causa que são Estados em desenvol­
puser de elementos de prova suficientes, adopta, sem demora,              vimento de obrigações específicas no âmbito do presente
medidas coercivas em conformidade com as suas leis e regula­              Acordo.
mentos.
                                                                          3.     As Partes, directamente ou através da FAO, avaliam as
                                                                          necessidades específicas das Partes que são Estados em desen­
5.    Cada Parte, na qualidade de Estado de bandeira, comunica
                                                                          volvimento no respeitante à execução do presente Acordo.
às outras Partes, Estados do porto pertinentes e, se for caso
disso, a outros Estados e organizações regionais de gestão das
pescas pertinentes, bem como à FAO, as medidas que tenha                  4.     As Partes cooperam na criação de mecanismos de finan­
tomado relativamente aos navios autorizados a arvorar a sua               ciamento adequados para a assistência aos Estados em desen­
bandeira que, conforme estabelecido em resultado de medidas               volvimento na execução do presente Acordo. Esses mecanismos
do Estado do porto adoptadas no âmbito do presente Acordo,                visam especificamente, inter alia:
tenham exercido a pesca INN ou actividades relacionadas com a
pesca que facilitem a pesca INN.                                          a) A elaboração de medidas nacionais e internacionais do Es­
                                                                              tado do porto;
6.    Cada Parte vela por que as medidas aplicadas aos navios
autorizados a arvorar a sua bandeira sejam, no mínimo, tão                b) O desenvolvimento e o reforço das capacidades, inclusive em
eficientes para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN e as                 matéria de acompanhamento, controlo e vigilância, bem
actividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN                como de formação, aos níveis nacional e regional, dos ad­
quanto as aplicadas aos navios a que se refere o n.o 1 do                     ministradores dos portos, inspectores e pessoal encarregado
artigo 3.o.                                                                   da execução e dos aspectos jurídicos;
                                                                          c) Actividades de acompanhamento, controlo, vigilância e cum­
                              PARTE 6
                                                                              primento importantes para as medidas do Estado do porto,
   NECESSIDADES DOS ESTADOS EM DESENVOLVIMENTO                                incluindo o acesso à tecnologia e ao equipamento; e
                             Artigo 21.o
                                                                          d) A assistência às Partes que são Estados em desenvolvimento
       Necessidades dos Estados em desenvolvimento                            no que se refere aos custos dos eventuais procedimentos de
                                                                              resolução de litígios que resultem de acções que tenham
1.    As Partes reconhecem plenamente as necessidades especí­                 intentado ao abrigo do presente Acordo.
ficas das Partes que são Estados em desenvolvimento no que se
refere à aplicação de medidas do Estado do porto compatíveis
com o presente Acordo. Para o efeito, prestam-lhes assistência,           5.     A cooperação com e entre as Partes que são Estados em
directamente ou através da FAO, de outros organismos especia­             desenvolvimento para os fins enunciados no presente artigo
lizados das Nações Unidas ou de outras organizações e orga­               pode abranger a prestação de assistência técnica e financeira
nismos internacionais adequados, incluindo organizações regio­            através de canais bilaterais, multilaterais e regionais, incluindo
nais de gestão das pescas, a fim de, designadamente:                      a cooperação Sul-Sul.
                                                                          6.     As Partes estabelecem um grupo de trabalho ad hoc para
a) Reforçar a sua aptidão, especialmente no caso dos menos                apresentar, periodicamente, relatórios e recomendações às Partes
    avançados desses Estados e dos pequenos Estados insulares             sobre a criação de mecanismos de financiamento, incluindo um
    em desenvolvimento, para estabelecer um quadro jurídico e             sistema de contribuições, identificação e mobilização de fundos,
    desenvolver as suas capacidades com vista à aplicação de              a elaboração de critérios e procedimentos destinados a orientar
    medidas do Estado do porto eficazes;                                  a implementação dos mecanismos de financiamento e o pro­
                                                                          gresso dessa implementação. Além dos aspectos previstos no
                                                                          presente artigo, o grupo de trabalho ad hoc tem em conta,
b) Facilitar a sua participação nas organizações internacionais
                                                                          designadamente:
    que promovam a elaboração e a aplicação eficazes de medi­
    das do Estado do porto; e
                                                                          a) A avaliação das necessidades das Partes que são Estados em
                                                                              desenvolvimento, em especial dos menos avançados desses
c) Facilitar assistência técnica destinada a reforçar a elaboração            Estados e dos pequenos Estados insulares em desenvolvi­
    e a aplicação por esses Estados de medidas do Estado do                   mento;
    porto, em coordenação com os mecanismos internacionais
    pertinentes.
                                                                          b) A disponibilidade de fundos e o seu desembolso atempado;
2.    As Partes têm devidamente em conta as necessidades es­              c) A transparência dos processos de decisão e de gestão no
pecíficas das Partes que são Estados do porto em desenvolvi­                  respeitante à angariação e atribuição dos fundos; e
 ---pagebreak--- L 191/10              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           22.7.2011
d) A obrigação de prestação de contas das Partes que são Es­             2.     Quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo,
    tados em desenvolvimento quanto à utilização acordada dos            a FAO convoca uma reunião das Partes com vista a examinar e
    fundos.                                                              avaliar a eficácia do mesmo para a consecução do seu objectivo.
                                                                         As Partes decidem convocar novas reuniões deste tipo se neces­
                                                                         sário.
As Partes têm em conta os relatórios e eventuais recomendações
do grupo de trabalho ad hoc e tomam as medidas adequadas.
                             PARTE 7                                                                 PARTE 10
                    RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS                                                      DISPOSIÇÕES FINAIS
                            Artigo 22.o                                                              Artigo 25.o
                 Resolução pacífica dos litígios                                                    Assinatura
1.     Qualquer Parte pode consultar outra Parte ou Partes acerca        O presente Acordo está aberto à assinatura, na FAO, de todos
de um litígio quanto à interpretação ou aplicação das disposi­           os Estados e organizações regionais de integração económica
ções do presente Acordo, a fim de chegar a uma solução mu­               entre 22 de Novembro de 2009 e 21 de Novembro de 2010.
tuamente satisfatória o mais rapidamente possível.
2.     No caso de o litígio não se resolver através destas consul­
                                                                                                     Artigo 26.o
tas num prazo razoável, as Partes em causa consultam-se entre
si o mais rapidamente possível a fim de resolver o litígio através                     Ratificação, aceitação ou aprovação
de negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, de­
cisão judicial ou qualquer outro meio pacífico à sua escolha.            1.     O presente Acordo fica sujeito a ratificação, aceitação ou
                                                                         aprovação pelos signatários.
3.     Qualquer litígio deste tipo não resolvido deste modo é
submetido, com o consentimento de todas as Partes no litígio,
ao Tribunal Internacional de Justiça, ao Tribunal Internacional          2.     Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação
do Direito do Mar ou a arbitragem. Caso não se chegue a                  são entregues ao Depositário.
acordo sobre o recurso ao Tribunal Internacional de Justiça,
ao Tribunal Internacional do Direito do Mar ou a arbitragem,
as Partes prosseguem as consultas e a cooperação com vista a
resolver o litígio em conformidade com as disposições do di­                                         Artigo 27.o
reito internacional sobre a conservação dos recursos marinhos
vivos.                                                                                                Adesão
                                                                         1.     Após o período em que está aberto à assinatura, o pre­
                             PARTE 8                                     sente Acordo fica aberto à adesão de qualquer Estado ou orga­
                                                                         nização regional de integração económica.
                           NÃO-PARTES
                            Artigo 23.o
                Não-Partes no presente Acordo                            2.     Os instrumentos de adesão são entregues ao Depositário.
1.     As Partes incentivam as entidades que não são Partes no
presente Acordo a tornar-se Partes no mesmo e/ou a adoptar
leis e regulamentos e executar medidas compatíveis com as suas                                       Artigo 28.o
disposições.
                                                                            Participação das organizações regionais de integração
                                                                                                    económica
2.     As Partes adoptam medidas justas, não discriminatórias e
transparentes compatíveis com o presente Acordo e outras dis­            1.     Sempre que uma organização regional de integração eco­
posições aplicáveis do direito internacional para dissuadir as           nómica que seja uma organização internacional referida no
não-Partes de exercerem actividades que comprometam a exe­               artigo 1.o do anexo IX da Convenção não tenha competência
cução efectiva do presente Acordo.                                       em todas as matérias regidas pelo presente Acordo, o anexo IX
                                                                         da Convenção é aplicável, mutatis mutandis, à participação dessa
                                                                         organização regional de integração económica no presente
                             PARTE 9
                                                                         Acordo, não sendo, porém, aplicáveis as seguintes disposições
          ACOMPANHAMENTO, EXAME E AVALIAÇÃO                              desse anexo:
                            Artigo 24.o
             Acompanhamento, exame e avaliação
                                                                         a) Primeira frase do artigo 2.o; e
1.     As Partes, no âmbito da FAO e dos seus órgãos compe­
tentes, acompanham e examinam sistematicamente a execução
do presente Acordo e avaliam os progressos realizados para a
consecução do seu objectivo.                                             b) N.o 1 do artigo 3.o.
 ---pagebreak--- 22.7.2011                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          L 191/11
2.      Sempre que uma organização regional de integração eco­                                         Artigo 31.o
nómica que seja uma organização internacional referida no
artigo 1.o do anexo IX da Convenção seja competente em todas                                          Declarações
as matérias regidas pelo presente Acordo, são aplicáveis as se­            O artigo   30.o  não impede um Estado ou organização regional
guintes disposições à participação dessa organização regional de           de integração económica, quando assina, ratifica, aceita ou
integração económica no presente Acordo:                                   aprova o presente Acordo ou a ele adere, de fazer declarações,
                                                                           qualquer que seja a sua redacção ou denominação, com o fim
                                                                           de, inter alia, harmonizar as suas leis e regulamentos com as
a) No momento da assinatura ou adesão, essa organização
                                                                           disposições do presente Acordo, desde que tais declarações não
    apresenta uma declaração de que:
                                                                           tenham por finalidade excluir ou modificar o efeito jurídico das
                                                                           disposições do presente Acordo na sua aplicação a esse Estado
      i) é competente em todas as matérias regidas pelo presente           ou organização regional de integração económica.
         Acordo,
                                                                                                       Artigo 32.o
     ii) por esse motivo, os seus Estados membros não se tor­
         nam Estados Partes, excepto no que se refere aos seus                                   Aplicação provisória
         territórios relativamente aos quais a organização não é           1.     O presente Acordo é aplicado a título provisório por um
         competente, e                                                     Estado ou organização regional de integração económica que
                                                                           consinta na sua aplicação provisória através de notificação es­
                                                                           crita ao Depositário. A aplicação provisória produz efeitos na
    iii) aceita os direitos e as obrigações dos Estados nos termos         data de recepção da notificação.
         do presente Acordo;
b) A participação de tal organização não confere, em caso                  2.     A aplicação provisória do presente Acordo por um Estado
    algum, aos seus Estados membros quaisquer direitos estabe­             ou uma organização regional de integração económica termina
    lecidos no presente Acordo;                                            na data da sua entrada em vigor para esse Estado ou essa
                                                                           organização regional de integração económica ou após esse
                                                                           Estado ou organização regional de integração económica ter
c) Em caso de conflito entre as obrigações de tal organização              notificado o Depositário por escrito da sua intenção de cessar
    resultantes do presente Acordo e as que lhe incumbam nos               a aplicação provisória.
    termos do acordo que estabelece a organização ou de quais­
    quer actos com ele relacionados, prevalecem as obrigações
    estabelecidas no presente Acordo.                                                                  Artigo 33.o
                                                                                                       Emendas
                              Artigo 29.o                                  1.     Qualquer Parte pode propor emendas ao presente Acordo
                           Entrada em vigor                                após um período de dois anos a contar da data da sua entrada
                                                                           em vigor.
1.      O presente Acordo entra em vigor trinta dias após a data
da entrega ao Depositário do vigésimo quinto instrumento de
ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, em conformidade               2.     As propostas de emenda ao presente Acordo são comu­
com os artigos 26.o ou 27.o.                                               nicadas por escrito ao Depositário, juntamente com um pedido
                                                                           de convocação de uma reunião das Partes para examinar as
                                                                           propostas. O Depositário transmite essa comunicação a todas
2.      Para cada signatário que ratifique, aceite ou aprove o pre­
                                                                           as Partes, bem como todas as respostas das Partes ao referido
sente Acordo após a sua entrada em vigor, o Acordo entra em                pedido. A menos que, nos seis meses seguintes à data de trans­
vigor trinta dias após a data de depósito do seu instrumento de            missão de tal comunicação, metade das Partes objectem a esse
ratificação, aceitação ou aprovação.                                       pedido, o Depositário convoca uma reunião das Partes para
                                                                           considerar a emenda proposta.
3.      Para cada Estado ou organização regional de integração
económica que adira ao presente Acordo após a sua entrada em
vigor, o Acordo entra em vigor trinta dias após a data de                  3.     Sob reserva do artigo 34.o, qualquer emenda ao presente
depósito do seu instrumento de adesão.                                     Acordo é adoptada unicamente por consenso das Partes presen­
                                                                           tes na reunião em que a sua adopção seja proposta.
4.      Para efeitos do presente artigo, qualquer instrumento de­
positado por uma organização regional de integração econó­                 4.     Sob reserva do artigo 34.o, uma emenda adoptada na
mica não é adicionado aos depositados pelos Estados membros                reunião das Partes entra em vigor, para as Partes que a tenham
dessa organização.                                                         ratificado, aceitado ou aprovado, no nonagésimo dia seguinte ao
                                                                           depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprova­
                                                                           ção por dois terços das Partes no presente Acordo, em função
                              Artigo 30.o                                  do número de Partes na data de adopção da emenda. Em se­
                        Reservas e excepções                               guida, para qualquer outra Parte, a emenda entra em vigor no
                                                                           nonagésimo dia seguinte ao depósito do seu instrumento de
O presente Acordo não admite quaisquer reservas ou excepções.              ratificação, aceitação ou aprovação da emenda.
 ---pagebreak--- L 191/12              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          22.7.2011
5.    Para efeitos do presente artigo, qualquer instrumento de­         b) Regista o presente Acordo, aquando da sua entrada em vi­
positado por uma organização regional de integração econó­                 gor, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em con­
mica não é adicionado aos depositados pelos Estados membros                formidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas;
dessa organização.
                                                                        c) Informa prontamente cada signatário e Parte no presente
                           Artigo 34.o                                     Acordo:
                            Anexos
1.    Os anexos são parte integrante do presente Acordo e uma                i) do depósito das assinaturas e instrumentos de ratificação,
referência ao presente Acordo constitui uma referência aos seus                 aceitação, aprovação e adesão, em conformidade com os
anexos.                                                                         artigos 25.o, 26.o e 27.o,
2.    Uma emenda a um anexo do presente Acordo pode ser
adoptada por dois terços das Partes presentes na reunião em                 ii) da data de entrada em vigor do presente Acordo em
que a mesma seja examinada. Contudo, deve ser feito todo o                      conformidade com o artigo 29.o,
possível para chegar a um acordo por consenso sobre quaisquer
emendas a um anexo. Uma emenda a um anexo é integrada no
presente Acordo e entra em vigor para as Partes que tenham                 iii) das propostas de emenda do presente Acordo, da sua
exprimido a sua aceitação a partir da data em que o Depositário                 adopção e da sua entrada em vigor em conformidade
receba a notificação de aceitação de um terço das Partes no                     com o artigo 33.o,
presente Acordo, em função do número de Partes na data de
adopção da emenda. Em seguida, a emenda entra em vigor para
qualquer outra Parte a partir da data de recepção da aceitação             iv) das propostas de emenda dos anexos, da sua adopção e
pelo Depositário.                                                               da sua entrada em vigor em conformidade com o
                                                                                artigo 34.o, e
                           Artigo 35.o
                            Recesso                                         v) do recesso do presente Acordo em conformidade com o
                                                                                artigo 35.o.
Qualquer Parte pode, mediante notificação escrita ao Depositá­
rio, retirar-se a qualquer momento do presente Acordo depois
de decorrido um ano a partir da data em que este tenha entrado                                      Artigo 37.o
em vigor para essa Parte. O recesso produz efeitos um ano após
a data de recepção da notificação pelo Depositário.                                             Textos autênticos
                                                                        Os textos do presente Acordo em árabe, chinês, espanhol, fran­
                           Artigo 36.o                                  cês, inglês e russo fazem igualmente fé.
                           Depositário
O Director-Geral da FAO é o Depositário do presente Acordo.             Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados, devida­
O Depositário:                                                          mente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo.
a) Transmite a cada signatário e Parte cópias autenticadas do           FEITO em Roma, aos vinte e dois dias do mês de Novembro do
    presente Acordo;                                                    ano de dois mil e nove.
 ---pagebreak--- 22.7.2011 PT                        Jornal Oficial da União Europeia                        L 191/13
                                                ANEXO A
             Informações prévias a transmitir pelos navios que solicitam entrada nos portos
 ---pagebreak--- L 191/14          PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                                 22.7.2011
                                                                 ANEXO B
                                            Procedimentos de inspecção do estado do porto
         Os inspectores:
         a) Verificam, na medida do possível, que os documentos de identificação do navio a bordo e as informações relativas ao
            proprietário do navio são verídicas, completas e correctas, se necessário através do estabelecimento de contactos com o
            Estado de bandeira ou da consulta dos registos internacionais de navios;
         b) Verificam que a bandeira e as marcas do navio [por exemplo, nome, número de registo externo, número de
            identificação da Organização Marítima Internacional (OMI), indicativo de chamada rádio internacional e outras marcas,
            bem como as suas principais dimensões] correspondem às informações constantes dos documentos;
         c) Verificam, na medida do possível, que as autorizações de pesca ou de actividades relativas à pesca são verídicas,
            completas e correctas e conformes com as informações fornecidas em conformidade com o anexo A;
         d) Examinam todos os documentos e registos pertinentes que se encontram a bordo, incluindo, na medida do possível, os
            documentos em formato electrónico e os dados do sistema de localização dos navios por satélite (VMS) do Estado de
            bandeira ou de organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) pertinentes. Esses documentos podem incluir os
            diários de bordo, documentos de captura, de transbordo ou comerciais, o rol da tripulação, os planos de estiva e os
            planos ou descrições dos porões de pescado e documentos exigidos a título da Convenção sobre o Comércio
            Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção;
         e) Examinam, na medida do possível, todas as artes de pesca a bordo, incluindo as que não estejam à vista e os
            dispositivos conexos, e, na medida do possível, verificam se estão em conformidade com as condições especificadas
            nas autorizações. As artes de pesca devem também, tanto quanto possível, ser verificadas a fim de controlar se as suas
            características – nomeadamente malhagem e fio, dispositivos e fixações, dimensões e configuração de redes, nassas,
            dragas, tamanho e número dos anzóis – cumprem os regulamentos aplicáveis e se as marcas correspondem às
            autorizadas para o navio;
         f) Determinam, na medida do possível, se o pescado a bordo foi capturado em conformidade com as autorizações
            aplicáveis;
         g) Examinam o pescado, inclusive por amostragem, para determinar a sua quantidade e composição. Para o efeito, podem
            abrir as caixas onde o pescado tenha sido pré-acondicionado e deslocar o pescado ou as caixas, a fim de verificar a
            integridade dos porões. Esse exame pode incluir inspecções dos tipos de produto e a determinação do peso nominal;
         h) Avaliam se existem indícios inequívocos para considerar que um navio exerceu a pesca INN ou actividades relacio­
            nadas com a pesca que facilitam a pesca INN;
         i) Transmitem ao capitão do navio o relatório, que este deve assinar, com os resultados da inspecção, incluindo eventuais
            medidas a adoptar. A assinatura do capitão do navio destina-se unicamente a acusar a recepção de um exemplar do
            relatório de inspecção. O capitão pode acrescentar comentários ou objecções ao relatório e, se for caso disso, contactar
            as autoridades competentes do Estado de bandeira, designadamente quando a compreensão do conteúdo do relatório
            lhe levante grandes dificuldades. O capitão recebe uma cópia do relatório; e
         j) Se necessário e possível, tomam providências para que a documentação pertinente seja traduzida.
 ---pagebreak--- 22.7.2011 PT      Jornal Oficial da União Europeia      L 191/15
                              ANEXO C
             Relatório sobre os resultados da inspecção
 ---pagebreak--- L 191/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011 ---pagebreak--- 22.7.2011          PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                            L 191/17
                                                                  ANEXO D
                            SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SOBRE AS MEDIDAS DO ESTADO DO PORTO
          Para efeitos da execução do presente Acordo, cada Parte:
          a) Esforça-se por estabelecer um sistema de comunicação informatizado em conformidade com o artigo 16.o;
          b) Cria, na medida do possível, sítios internet, para publicar a lista dos portos designados em conformidade com o
             artigo 7.o e as acções adoptadas em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo;
          c) Identifica, na medida do possível, cada relatório de inspecção através de um número único de referência que começa
             com o código 3-alfa do Estado do porto e a identificação da autoridade emissora;
          d) Na medida do possível, utiliza nos anexos A e C o sistema de códigos internacionais infra e converte qualquer outro
             código no sistema internacional.
             Países/territórios: Código alfa-3 ISO-3166 do país
             Espécie:            Código alfa-3 ASFIS (conhecido por código alfa-3 da FAO)
             Tipos de navio: Código ISSCFV (conhecido por código alfa FAO)
             Tipos de arte:      Código ISSCFG (conhecido por código alfa FAO)
                                                                  ANEXO E
                                                Directrizes para a formação dos inspectores
          Os programas de formação dos inspectores do Estado do porto devem contemplar, pelo menos, os seguintes aspectos:
           1. Ética;
           2. Questões relativas à saúde e à segurança;
           3. Leis e regulamentos nacionais aplicáveis, zonas de competência e medidas de conservação e de gestão das ORGP
              pertinentes, bem como direito internacional aplicável;
           4. Recolha, avaliação e conservação dos elementos de prova;
           5. Procedimentos gerais de inspecção, como a elaboração de relatórios e técnicas de entrevista;
           6. Análise das fontes de informação, nomeadamente diários de bordo, documentação electrónica e historial do navio
              (nome, proprietário e Estado de bandeira), necessárias para a validação das informações comunicadas pelo capitão do
              navio;
           7. Subida a bordo e inspecção dos navios, incluindo a inspecção dos porões e o cálculo da sua capacidade;
           8. Verificação e validação da informação relacionada com os desembarques, os transbordos, a transformação e o
              pescado mantido a bordo, incluindo a utilização de factores de conversão para as várias espécies e produtos;
           9. Identificação das espécies de peixes e medição do comprimento e outros parâmetros biológicos;
          10. Identificação dos navios e das artes e técnicas de medição e inspecção das artes;
          11. Equipamento e funcionamento do VMS e outros sistemas electrónicos de localização; e
          12. Medidas a tomar na sequência da inspecção.
 ---pagebreak--- L 191/18          PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                   22.7.2011
         DECLARAÇÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA NO RESPEITANTE A QUESTÕES
         REGIDAS PELO ACORDO SOBRE MEDIDAS DOS ESTADOS DO PORTO DESTINADAS A PREVENIR,
                    IMPEDIR E ELIMINAR A PESCA ILEGAL, NÃO DECLARADA E NÃO REGULAMENTADA
                      (Declaração formulada nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 28.o do Acordo)
         1. O Acordo, na alínea a) do n.o 2 do artigo 28.o, estipula que, sempre que seja competente em todas as
            matérias regidas pelo presente Acordo, a organização regional de integração económica apresenta uma
            declaração para o efeito no momento da assinatura ou adesão.
         2. Em conformidade com alínea h) do artigo 1.o do Acordo, uma «organização regional de integração
            económica» é uma organização regional de integração económica para a qual os respectivos Estados
            membros tenham transferido competências nas matérias abrangidas pelo Acordo, incluindo o poder de
            adoptar decisões vinculativas para os seus Estados membros no respeitante a essas matérias.
         3. A União Europeia é considerada uma organização regional de integração económica em conformidade
            com os artigos acima citados.
         4. Consequentemente, a União Europeia declara que:
              i) Tem competência em todas as matérias regidas pelo Acordo;
             ii) Por este motivo, os seus Estados-Membros não se tornam Estados Partes, excepto no que respeita aos
                 seus territórios relativamente aos quais a União Europeia não é competente.
                 Os actuais Estados-Membros da União Europeia são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a
                 República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a
                 Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a
                 República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxem­
                 burgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da
                 Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a
                 República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e
                 da Irlanda do Norte;
            iii) A União Europeia aceita os direitos e obrigações dos Estados no âmbito do Acordo.
         5. A União Europeia declara que, em caso de conflito contemplado na alínea c) do n.o 2 do artigo 28.o do
            Acordo, aplicará as obrigações decorrentes dessa disposição em conformidade com o Tratado que institui
            a Comunidade Europeia, na interpretação que lhe é dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
