




Avis juridique important



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11957E/PRO/CJ/18

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 18º  





Artigo 18 .O processo perante o Tribunal compreende duas  fases, uma escrita e outra oral.O processo escrito compreende a  comunicação às partes e às Instituições da Comunidade, cujas decisões  estejam em causa, de requerimentos, memorandos, defesas e observações  e, eventualmente, de réplicas, bem como de todas as peças e documentos  em seu apoio ou cópias autenticadas.As comunicações serão efectuadas  pelo escrivão segundo a ordem e nos prazos fixados no regulamento  processual.O processo oral compreende a leitura do relatório  apresentado pelo juiz relator, a audição pelo Tribunal dos agentes,  consultores e advogados e das conclusões do advogado-geral, bem como,  se for caso disso, a audição de testemunhas e peritos.  


