




Avis juridique important



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11994N/PRO/10

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, Protocolo n° 10 - relativo à utilização de termos austríacos específicos da língua alemã no âmbito da União Europeia  

Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0370



Protocolo nº 10relativo à utilização de termos  austríacos específicos da língua alemã no âmbito da União EuropeiaNo âmbito da União  Europeia, aplicar-se-á o seguinte: 1.  Os termos austríacos específicos da língua alemã incluídos no ordenamento jurídico austríaco e  enumerados no Anexo do presente Protocolo terão o mesmo estatuto e poderão ser utilizados com o  mesmo efeito jurídico que os termos correspondentes utilizados na Alemanha enumerados naquele  Anexo. 2. Na versão em língua alemã dos novos actos jurídicos, os termos correspondentes utilizados na  Alemanha serão acompanhados da forma adequada pelos termos austríacos específicos referidos no  Anexo do presente Protocolo. ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>  


