




Advertência jurídica importante



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12008M/PRO/34

Versão consolidada do Tratado da União Europeia - PROTOCOLOS - Protocolo (N. 34) relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia  

Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0320 - 0320



		PROTOCOLO (n.o 34)RELATIVO AO REGIME ESPECIAL APLICÁVEL À GRONELÂNDIAArtigo único1. O tratamento na importação na União dos produtos sujeitos à organização comum de mercado da pesca, originários da Gronelândia, efectuar-se-á, no respeito dos mecanismos da organização comum dos mercados, com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente e sem restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, se as possibilidades de acesso às zonas de pesca da Gronelândia oferecidas à União por força de um acordo entre a União e a autoridade responsável pela Gronelândia forem satisfatórias para a União.2. De acordo com o processo previsto no artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, serão adoptadas todas as medidas relativas ao regime de importação dos referidos produtos, incluindo as relativas à adopção dessas medidas.--------------------------------------------------

