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11992M/PRO/SEBC/30

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo VI: Disposições financeiras do SEBC - Artigo 30º: Transferência de activos de reserva para BCE  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0074



 Artigo 30o  Transferência de activos de reserva para o BCE 30o.1. Sem prejuízo do disposto no artigo 28o, o BCE será dotado pelos bancos centrais nacionais de activos de reserva que não sejam moedas comunitárias, ECU, posições de reserva no FMI nem DSE, até um montante equivalente a 50 000 milhões de ECU. O Conselho do BCE decidirá quanto à proporção a exigir pelo BCE na sequência da sua instituição e quanto aos montantes a exigir posteriormente. O BCE tem o pleno direito de deter e gerir os activos de reserva para ele transferidos e de os utilizar para os efeitos previstos nos presentes Estatutos.  30o.2. As contribuições de cada banco central nacional são fixadas proporcionalmente à respectiva participação no capital subscrito do BCE.  30o.3. A cada banco central nacional é atribuído pelo BCE um crédito equivalente à sua contribuição. O Conselho do BCE determina a denominação e remuneração desses créditos.  30o.4. Além do limite fixado no no 1, o BCE pode exigir novas contribuições em activos de reserva, de acordo com o artigo 30o.2, nos limites e condições definidos pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no artigo 42o 30o.5. O BCE pode deter e gerir posições de reserva no FMI e DSE, bem como estabelecer o agrupamento em fundo comum destes activos.  30o.6. O Conselho do BCE tomará quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do presente artigo.   


