




Avis juridique important



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11957A/PRO/CJ/16

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título II - Organização, Artigo 16º  





Artigo 16 .Os juízes e os advogados-gerais não podem exercer funções em causa  em que tenham intervindo anteriormente como agentes, consultores ou advogados de uma das  partes, ou sobre que tenham sido chamados a pronunciar-se como membros de um tribunal,  comissão de inquérito, ou a qualquer outro título.Se, por qualquer razão especial, um juiz ou um  advogado-geral considerarem que não devem intervir no julgamento ou no exame de determinada  causa, devem comunicar o facto ao presidente. Se o presidente considerar que um juiz ou um  advogado-geral não deve, por qualquer razão especial, intervir no julgamento ou apresentar  conclusões em determinada causa, disso informará o interessado.Em caso de dificuldade na  aplicação deste artigo, o Tribunal decidirá.As partes não podem invocar nem a nacionalidade de um  juiz, nem o facto de nenhum da sua nacionalidade integrar o tribunal ou uma das suas secções, para  pedir a alteração da composição do Tribunal ou de uma das suas secções.  


