




Advertência jurídica importante



|



12008M/PRO/25

Versão consolidada do Tratado da União Europeia - PROTOCOLOS - Protocolo (N. 25) relativo ao exercício das competências partilhadas  

Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0307 - 0307



		PROTOCOLO (n.o 25)RELATIVO AO EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS PARTILHADASAS ALTAS PARTES CONTRATANTESACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:Artigo únicoRelativamente ao n.o 2 do artigo 2.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, referente às competências partilhadas, quando a União toma medidas num determinado domínio, o âmbito desse exercício de competências apenas abrange os elementos regidos pelo acto da União em causa e, por conseguinte, não abrange o domínio na sua totalidade.--------------------------------------------------

