




Avis juridique important



|



11951K/PRO/CEU

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo às relações com o Conselho da Europa  





PreâmbuloAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,PLENAMENTE  CONSCIENTES da necessidade de estabelecer laços tão estreitos quanto possível entre a  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Conselho da Europa, nomeadamente entre o  Parlamento Europeu e a Assembleia Consultiva do Conselho da Europa,TOMANDO NOTA das  recomendações da Assembleia do Conselho da Europa,ACORDARAM no seguinte:Artigo 1 .Os  governos dos Estados-membros são convidados a recomendar aos respectivos Parlamentos que os  membros da Assembleia(*), cuja designação lhes incumbe, sejam escolhidos de preferência de entre  os representantes à Assembleia Consultiva do Conselho da Europa.(*) Em derrogação do artigo 3 .  do AUE, e por razões históricas, o termo "Assembleia" não foi substituído pelos termos "Parlamento  Europeu".Artigo 2 .O Parlamento Europeu da Comunidade apresentará todos os anos um  relatório sobre as suas actividades à Assembleia Consultiva do Conselho da Europa.Artigo 3 .A  Alta Autoridade transmitirá todos anos ao Comité de Ministros e à Assembleia Consultiva do  Conselho da Europa o relatório geral previsto no artigo 17 . do Tratado.Artigo 4 .A Alta  Autoridade informará o Conselho da Europa do seguimento dado às recomendações que lhe tenham  sido dirigidas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, nos termos da alínea b) do artigo  15 . do Estatuto do Conselho da Europa.Artigo 5 .O Tratado que institui a Comunidade Europeia  do Carvão e do Aço e seus anexos serão registados junto do secretariado-geral do Conselho da  Europa.Artigo 6 .Acordos entre a Comunidade e o Conselho da Europa podem, entre outras  coisas, prever qualquer outra forma de assistência mútua e de colaboração entre as duas  organizações e, eventualmente, indicar os modos por que elas se processam.Feito em Paris, aos  dezoito de Abril de mil novecentos e cinquenta e um.ADENAUERPAUL VAN ZEELANDJ.  MEURICESCHUMANSFORZAJOS. BECHSTIKKERVAN DEN  BRINK  


