




Avis juridique important



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11957A/PRO/CJ/39

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 39º  





Artigo 39 .Se o requerido não apresentar resposta escrita, tendo sido  devidamente citado, o acórdão é proferido à sua notificação. Salvo decisão em contrário do  Tribunal, a impugnação não suspende a execução do acórdão proferido à  revelia.  


