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11951K/PRO/CJ/40

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Prescrição, Artigo 40º  





Artigo 40 .As acções previstas nos dois primeiros parágrafos do artigo 40 . do  Tratado prescrevem no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do facto que lhes tenha dado  origem. A prescrição interrompe-se, quer pela apresentação do pedido no Tribunal, quer através de  pedido prévio que o lesado pode dirigir à Instituição competente da Comunidade. Neste último caso,  o pedido deve ser apresentado no prazo de um mês previsto no último parágrafo do artigo 33 . do  Tratado; o disposto no último parágrafo do artigo 35 . do Tratado é aplicável, se for caso  disso.  


