




Avis juridique important



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11957E/PRO/CJ/09

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título II - Organização, Artigo 9º  





Artigo 9 .O escrivão prestará, perante o Tribunal, o  juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e  consciência e de respeitar o segredo das deliberações do  Tribunal.  


