




Avis juridique important



|



11957E/PRO/CJ/34

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 34º  





Artigo 34 .Os acórdão serão assinados pelo presidente e  pelo escrivão e lidos em audiência pública.  


