




Avis juridique important



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11992M/PRO/TDK

Tratado da União Europeia - Protocolo respeitante a Dinamarca  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0086



 PROTOCOLO relativo à aquisição de bens imóveis na Dinamarca AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  DESEJANDO resolver certos problemas específicos que interessam à Dinamarca,  ACORDA na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:  Não obstante as disposições do presente Tratado, a Dinamarca fica autorizada a manter a legislação em vigor em matéria de aquisição de bens imóveis que sejam utilizados como residências secundárias.    PROTOCOLO respeitante à Dinamarca  AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  DESEJANDO resolver certos problemas específicos relativos à Dinamarca,  ACORDAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao presente Tratado: As disposições do artigo 14o do Protocolo Relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu não afectam o direito de o Banco Nacional da Dinamarca exercer as suas actuais atribuições em relação aos territórios do Reino da Dinamarca que não fazem parte da Comunidade.   


