




Advertência jurídica importante



|



12006E/PRO/32

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - D. Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia  - Protocolo (n.o 32) relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros (1997)  

Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0313 - 0313



		Protocolo (n.o 32)relativo ao serviço público de radiodifusão nosEstados-Membros (1997)AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,CONSIDERANDO que a radiodifusão de serviço público nos Estados-Membros se encontra directamente associada às necessidades de natureza democrática, social e cultural de cada sociedade, bem como à necessidade de preservar o pluralismo nos meios de comunicação social;ACORDARAM na disposição interpretativa seguinte, que vem anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:As disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia não prejudicam o poder de os Estados-Membros proverem ao financiamento do serviço público de radiodifusão, na medida em que esse financiamento seja concedido aos organismos de radiodifusão para efeitos do cumprimento da missão de serviço público, tal como confiada, definida e organizada por cada um dos Estados-Membros, e na medida em que esse financiamento não afecte as condições das trocas comerciais, nem a concorrência na Comunidade de forma que contrarie o interesse comum, devendo ser tida em conta a realização da missão desse serviço público.--------------------------------------------------

