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11992M/PRO/SEBC/43

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo IX: Disposições transitórias e outras relativas ao SEBC - Artigo 43º: Disposições gerais  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0077



 Artigo 43o  Disposições gerais 43o.1. Uma derrogação nos termos do no 1 do artigo 109o-K do presente Tratado implica, no que respeita ao Estado-membro em causa, a exclusão de quaisquer direitos conferidos ou obrigações impostas nas seguintes disposições dos presentes Estatutos: artigos 3o, 6o, 9o.2, 12o.1, 14o.3, 16o, 18o, 19o, 20o, 22o, 23o, 26o.2, 27o, 30o, 31o, 32o, 33o, 34o, 50o e 52o 43o.2. Os bancos centrais dos Estados-membros que beneficiem de uma derrogação nos termos do no 1 do artigo 109o-K do presente Tratado mantêm em matéria de política monetária os poderes que lhes são atribuídos pela legislação nacional.  43o.3. De acordo com o disposto no no 4 do artigo 109o-K do presente Tratado, por «Estados-membros»  deve entender-se «Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação» nas seguintes disposições dos presentes Estatutos: artigos 3o, 11o.2, 19o, 34o.2 e 50o 43o.4. Por «bancos centrais nacionais» deve entender-se «bancos centrais de Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação» nas seguintes disposições dos  presentes Estatutos: artigos 9o.2, 10o.1, 10o.3, 12o.1, 16o, 17o, 18o, 22o, 23o, 27o, 30o, 31o, 32o, 33o.2 e 52o 43o.5. Por «accionistas» deve entender-se, no artigo 10o.3 e no artigo 33o.1, «bancos centrais dos Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação».  43o.6. Por «capital subscrito do BCE» deve entender-se, no artigo 10o.3 e no artigo 30o.2, «capital do BCE subscrito pelos bancos centrais dos Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação».   


