




Avis juridique important



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11951K/PRO/CJ/21

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Fases do processo, Artigo 21º  





Artigo 21 .O processo perante o Tribunal compreende duas fases, uma escrita e  outra oral.O processo escrito compreende a comunicação às partes e às instituições da  Comunidade, cujas decisões estejam em causa, de requerimentos, memorandos, defesas e  observações e, eventualmente, de réplicas, bem como de todas as peças e documentos em seu apoio  ou cópias autenticadas.As comunicações serão efectuadas pelo escrivão segundo a ordem e nos  prazos fixados no regulamento processual.O processo oral compreende a leitura do relatório  apresentado por um juiz relator, bem como a audição pelo Tribunal das testemunhas, peritos,  agentes e advogados e das conclusões do advogado-geral.  


