




Avis juridique important



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11957E/PRO/CJ/42

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 42º  





Artigo 42 .O regulamento processual fixará prazos  especiais tendo em consideração as distâncias.O decurso de prazos não  terá qualquer efeito jurídico prejudicial, se o interessado provar a  existência de caso fortuito ou de força maior.  


