




Advertência jurídica importante



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22007A1227(01)

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau para o período compreendido entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011  

Jornal Oficial nº L 342 de 27/12/2007 p. 0003 - 0004



		20071204Acordosob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau para o período compreendido entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011A. Carta do Governo da República da Guiné-BissauExcelentíssimo Senhor,Congratulo-me com o facto de os negociadores da República da Guiné-Bissau e da Comunidade Europeia terem chegado a consenso sobre um Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a República da Guiné-Bissau e a Comunidade Europeia e sobre um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira e o seu anexo.O resultado da negociação, que traduz a evolução positiva do Acordo anterior, reforçará as nossas relações em matéria de pesca e instaurará um verdadeiro quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e responsável nas águas da Guiné-Bissau. Neste contexto, proponho iniciar paralelamente os processos de aprovação e de ratificação dos textos do Acordo, do Protocolo e dos seus anexo e apêndices, em conformidade com os procedimentos em vigor na República da Guiné-Bissau e na Comunidade Europeia, necessários à sua entrada em vigor.A fim de não interromper as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas da Guiné-Bissau e em referência ao Acordo e ao Protocolo rubricados em 23 de Maio de 2007 que fixam as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné-Bissau está disposto a aplicar, a título provisório, os referidos Acordo e Protocolo, com efeitos desde 16 de Junho de 2007, na pendência da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 19.o do Acordo, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Abril de 2008.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Guiné-BissauB. Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:"Excelentíssimo Senhor,Congratulo-me com o facto de os negociadores da República da Guiné-Bissau e da Comunidade Europeia terem chegado a consenso sobre um Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a República da Guiné-Bissau e a Comunidade Europeia e sobre um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira e o seu anexo.O resultado da negociação, que traduz a evolução positiva do Acordo anterior, reforçará as nossas relações em matéria de pesca e instaurará um verdadeiro quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e responsável nas águas da Guiné-Bissau. Neste contexto, proponho iniciar paralelamente os processos de aprovação e de ratificação dos textos do Acordo, do Protocolo e dos seus anexo e apêndices, em conformidade com os procedimentos em vigor na República da Guiné-Bissau e na Comunidade Europeia, necessários à sua entrada em vigor.A fim de não interromper as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas da Guiné-Bissau e em referência ao Acordo e ao Protocolo rubricados em 23 de Maio de 2007 que fixam as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné-Bissau está disposto a aplicar, a título provisório, os referidos Acordo e Protocolo, com efeitos desde 16 de Junho de 2007, na pendência da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 19.o do Acordo, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Abril de 2008.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.".Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia--------------------------------------------------

