




Avis juridique important



|



11951K/PRO/CJ/04

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título I - Estatuto dos juízes - Incompatibilidades, Artigo 4º  





Artigo 4 .Os juízes não podem exercer quaisquer funções políticas ou  administrativas.Não podem, salvo derrogação concedida a título excepcional pelo Conselho,  deliberando por maioria de dois terços, exercer qualquer actividade profissional, remunerada ou  não.Durante o exercício das suas funções e por um período de três anos após a cessação das  mesmas, os juízes não podem adquirir ou conservar, directa ou indirectamente, quaisquer interesses  em assuntos relacionados com o carvão e o aço.  


