




Avis juridique important



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11957A/PRO/CJ/22

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 22º  





Artigo 22 .O Tribunal pode pedir às partes que exibam todos os documentos e  prestem todas as informações que considere pertinentes. Em caso de recusa, o Tribunal registá-la- á.O Tribunal pode também pedir aos Estados-membros e às Instituições, que não sejam partes no  processo, todas as informações que considere necessárias à apreciação da  causa.  


