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21991A0817(01)

Quarta Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 - Protocolo Financeiro - Protocolo nº 1 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº 2 relativo às despesas de funcionamento das instituições conjuntas - Protocolo nº 3 relativo aos privilégios e imunidades - Protocolo nº 4 relativo à aplicação do artigo 178º - Protocolo nº 5 relativo às bananas - Protocolo nº 6 relativo ao rum - Protocolo nº 7 relativo à carne de bovino - Protocolo nº 8 relativo ao açúcar - Protocolo nº 9 relativo aos produtos CECA - Acta final - Declarações unilaterais - Declarações comuns  /* LOME 4 */  

Jornal Oficial nº L 229 de 17/08/1991 p. 0003 - 0280 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0059  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0059 



QUARTA  CONVENÇÃO ACP-CEE  assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989  SUMÁRIO Página >POSIÇÃO NUMA TABELA> PREÂMBULO SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,O PRESIDENTE DA IRLANDA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a seguir denominada «Comunidade», e cujos Estados são a seguir denominados «Estados-membros», BEM COMO O CONSELHO E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, e O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA,SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA,O CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS,O CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS,SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POPULAR DO BENIM,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA,O PRESIDENTE DA FRENTE POPULAR, CHEFE DE ESTADO,CHEFE DE GOVERNO DO BURKINA FASO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI,  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS CAMARÕES,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRAFRICANA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CHADE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL ISLÂMICA DAS COMORES,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POPULAR DO CONGO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE DJIBOUTI,O GOVERNO DA COMMONWEALTH DA DOMÍNICA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ETIÓPIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE FIJI,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA GABONESA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GÂMBIA,O CHEFE DE ESTADO E PRESIDENTE DO CONSELHO PROVISÓRIODA DEFESA NACIONAL DA REPÚBLICA DO GANA,SUA MAJESTADE A RAINHA DE GRANADA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ,O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ESTADO DA GUINÉ-BISSAU,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO HAITI,O CHEFE DE ESTADO DA JAMAICA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO KIRIBATI,SUA MAJESTADE O REI DO REINO DO LESOTO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE MADAGÁSCAR,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALAWI,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALI,O PRESIDENTE DO COMITÉ MILITAR DE SALVAÇÃO NACIONAL,CHEFE DE ESTADO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA,SUA MAJESTADE A RAINHA DA ILHA MAURÍCIA,  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE,O PRESIDENTE DO CONSELHO MILITAR SUPREMO,CHEFE DE ESTADO DO NÍGER,O CHEFE DO GOVERNO FEDERAL DA NIGÉRIA,SUA MAJESTADE A RAINHA DA PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO QUÉNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO RUANDA,SUA MAJESTADE A RAINHA DAS ILHAS SALOMÃO,O CHEFE DE ESTADO DAS SAMOA OCIDENTAIS,SUA MAJESTADE A RAINHA DE SANTA LÚCIA,SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE,SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO VICENTE E GRANADINAS,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SENEGAL,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA SERRA LEOA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DAS SEYCHELLES,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DA SOMÁLIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SUDÃO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SURINAME,SUA MAJESTADE O REI DO REINO DA SUAZILÂNDIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TOGOLESA,SUA MAJESTADE O REI TAUFA'AHAU TUPOU IV DE TONGA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TRINDADE E TABAGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DE TUVALU,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO UGANDA,O GOVERNO DA REPÚBLICA DE VANUATU,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZAIRE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZIMBABWE,cujos Estados são a seguir denominados «Estados ACP», por outro lado,  TENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Acordo de Georgetown que institui o grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro; DESEJOSOS de reforçar, numa base de completa igualdade entre parceiros e de interesse mútuo, a sua estreita e contínua cooperação, num espírito de solidariedade internacional; DESEJANDO manifestar a vontade mútua de manter e desenvolver as relações amistosas existentes entre os seus países, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas; REAFIRMANDO o seu apego aos princípios enunciados na referida carta e a sua fé nos direitos fundamentais do homem, em todos os aspectos da dignidade humana e no valor da pessoa humana enquanto agente e beneficiário central do desenvolvimento, na igualdade dos direitos dos homens e das mulheres, bem como das nações, pequenas ou grandes; RELEMBRANDO a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais; reconhecendo que é conveniente respeitar e garantir os direitos civis e políticos e desenvolver esforços no sentido de se alcançar o pleno gozo dos direitos económicos, sociais e culturais; ACOLHENDO a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e a Convenção Americana dos Direitos do Homem como contributos regionais positivos para o respeito dos direitos do homem na Comunidade e nos Estados ACP; RESOLVIDOS a intensificar em comum os respectivos esforços para contribuir para a cooperação internacional e a solução dos problemas internacionais de ordem económica, social, intelectual e humanitária, de acordo com as aspirações da comunidade internacional a uma nova ordem económica e internacional mais justa e mais equilibrada; RESOLVIDOS a trazer, através da sua cooperação, um contributo significativo ao desenvolvimento económico e ao progresso social dos Estados ACP e à melhoria das condições de vida das suas populações; DECIDIRAM celebrar a presente convenção e, para o efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:   André GEENS, Ministro da Cooperação para o Desenvolvimento; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:   Jacob RYTTER, Representante permanente junto das Comunidades Europeias;  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:   Irmgard ADAM-SCHWAETZER, Ministro adjunto dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA:   Yannis POTTAKIS, Ministro adjunto dos Negócios Estrangeiros; SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA:   Pedro SOLBES, Secretário de Estado das Comunidades Europeias; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:   Jacques PELLETIER, Ministro da Cooperação e do Desenvolvimento; O PRESIDENTE DA IRLANDA:   Seán CALLEARY, T. D., M. P., Ministro adjunto (Minister of State)  do Ministério dos Negócios Estrangeiros, responsável pela ajuda ao desenvolvimento; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:   Claudio LENOCI, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros; SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:   Joseph WEYLAND, Representante permanente junto das Comunidades Europeias; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:   S. H. BLOMBERGEN, Encarregado de negócios em Accra; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA:   José Manuel DURÃO BARROSO, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:   Lord REAY, Porta-voz do Governo na Câmara dos Lordes;  O CONSELHO E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:   Michel ROCARD, Primeiro Ministro da República Francesa, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias; Manuel MARÍN, Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA:   Emílio José de CARVALHO GUERRA, Chefe da Missão da República Popular de Angola junto das Comunidades Europeias; SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA:   James THOMAS, Alto Comissário de Antígua e Barbuda; O CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS:   Patricia Elaine Joan RODGERS, Chefe da Missão da Commonwealth das Baamas; O CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS:   Edward Evelyn GREAVES, Ministro do Comércio e da Indústria; SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE:   Sir Edney CAIN, Alto Comissário junto do Reino Unido; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POPULAR DO BENIM:   Amos ELEGBE, Ministro do Comércio, do Artesanato e do Turismo; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA:   Archibald M. MOGWE, Ministro dos Recursos Minerais e das Águas; O PRESIDENTE DA FRENTE POPULAR, CHEFE DE ESTADO,CHEFE DE GOVERNO DO BURKINA FASO:   Pascal ZAGRE, Ministro do Plano e da Cooperação;  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI:   D. R. Salvator SAHINGUVU, Secretário de Estado junto do Primeiro Ministro encarregado do Plano; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE:   Adão ROCHA, Ministro da Indústria e da Energia; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS CAMARÕES:   Elisabeth TANKEU, Ministro do Plano e do Ordenamento do Território; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRAFRICANA:   Thierry INGABA, Secretário de Estado do Plano e da Cooperação Internacional; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CHADE:   Ibni Oumar Mahamat SALEH, Ministro do Plano e da Cooperação; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL ISLÂMICA DAS COMORES:   Ali MLAHAILI, Embaixador junto da República Francesa; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POPULAR DO CONGO:   Pierre MOUSSA, Ministro de Estado encarregado do Plano e da Economia; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM:   Moïse Koffi KOUMOUE, Ministro da Economia e das Finanças; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE DJIBOUTI:   Ahmed IBRAHIM ABDI, Ministro do Trabalho e da Previdência Social; O GOVERNO DA COMMONWEALTH DA DOMÍNICA:   Charles Angelo SAVARIN, Embaixador junto do Reino da Bélgica; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA:   Joaquín RICARDO, Ministro dos Negócios Estrangeiros;  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ETIÓPIA:   Aklilu AFEWORK, Ministro, Chefe do Bureau do Comité de Estado para as Relações Económicas Externas; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE FIJI:   Kaliopate TAVOLA, Chefe da Missão de Fiji junto das Comunidades Europeias; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA GABONESA:   Pascal NZE, Ministro do Planeamento, do Desenvolvimento e da Economia; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GÂMBIA:   Saihou S. SABALLY, Ministro das Finanças e do Comércio; O CEFE DE ESTADO E PRESIDENTE DO CONSELHO PROVISÓRIODA DEFESA NACIONAL DA REPÚBLICA DO GANA:   Dr. KWESI BOTCHWEY, PNDC, Secretário de Estado das Finanças e do Planeamento Económico; SUA MAJESTADE A RAINHA DE GRANADA:   Denneth Matthew MODESTE, Secretário permanente junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ:   Ibrahim SYLLA, Ministro do Plano e da Cooperação Internacional; O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ESTADO DA GUINÉ-BISSAU:   Aristides MENEZES, Secretário de Estado da Cooperação Internacional; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL:   Alejandro Evuna OWONO, Ministro de Estado encarregado de missão na Presidência da República; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA:   James H. E. MATHESON, Embaixador extraordinário, Chefe da Missão da República Cooperativa da Guiana junto das Comunidades Europeias; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO HAITI:   Yvon PERRIER, Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Cultos;  O CHEFE DE ESTADO DA JAMAICA:   Leslie Armon WILSON, Embaixador, Chefe da Missão da Jamaica junto das Comunidades Europeias; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE KIRIBATI:   Michael T. SOMARE, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Papuásia-Nova Guiné; SUA MAJESTADE O REI DO REINO DO LESOTO:   Dr. M. M. SEFALI, Ministro do Plano, do Desenvolvimento, da Economia e do Emprego; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA:   Dr. Elijah TAYLOR, Ministro do Plano e dos Assuntos Económicos; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE MADAGÁSCAR:   Georges Yvan SOLOFOSON,Ministro do Comércio; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALAWI:   R. W. CHIRWA, M. P., Ministro do Comércio, da Indústria e do Turismo; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALI:   Dr. N'Golo TRAORE, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional; O PRESIDENTE DO COMITÉ MILITAR DE SALVAÇÃO NACIONAL, CHEFE DE ESTADO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA:  Mohamed Lemine Ould N'DIAYANE, Tenente-Coronel, Membro e Secretário permanente do Comité Militar de Salvação Nacional; SUA MAJESTADE A RAINHA DA ILHA MAURÍCIA:   Murlidass DULLOO, Ministro da Agricultura, da Pesca e dos Recursos Naturais;  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE:   Pascoal Manuel MOCUMBI, Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DO CONSELHO MILITAR SUPREMO,CHEFE DE ESTADO DO NÍGER:   Yacouba SANDI, Secretário de Estado junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, encarregado da Cooperação; O CHEFE DO GOVERNO FEDERAL DA NIGÉRIA:   Dr. Chu S. P. OKONGWU, Ministro das Finanças e do Desenvolvimento Económico; SUA MAJESTADE A RAINHA DA PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ:   Michael T. SOMARE, C. H., Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO QUÉNIA:   Dr. Zacharia T. ONYONKA, M. P., Ministro do Plano e do Desenvolvimento Nacional; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO RUANDA:   Aloys NSEKALIJE, Coronel, Ministro da Indústria e do Artesanato; SUA MAJESTADE A RAINHA DAS ILHAS SALOMÃO:   Lord REAY, Porta-voz do Governo na Câmara dos Lordes; O CHEFE DE ESTADO DAS SAMOA OCIDENTAIS:   Amua L. IOANE, Alto Comissário; SUA MAJESTADE A RAINHA DE SANTA LÚCIA:   Edwin LAURENT, Ministro Conselheiro da Alta Comissão dos Estados das Caraíbas Orientais em Londres; SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS:   Edwin LAURENT, Ministro Conselheiro da Alta Comissão dos Estados das Caraíbas Orientais em Londres;  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE:   Carlos FERREIRA, Ministro do Equipamento Social e do Ambiente; SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO VICENTE E GRANADINAS:   Edwin LAURENT, Ministro Conselheiro da Alta Comissão dos Estados das Caraíbas Orientais em Londres; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SENEGAL:   Seydina Oumar SY, Ministro do Comércio; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA SERRA LEOA:   Leonard S. FOFANAH, Ministro de Estado, Ministro do Desenvolvimento Nacional e da Planificação Económica; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DAS SEYCHELLES:   Claude MOREL, Encarregado de negócios a.i. da Embaixada das Seychelles em Paris; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DA SOMÁLIA:   Ali HASSAN ALI, Embaixador, Chefe da Missão da República Democrática da Somália junto das Comunidades Europeias; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SUDÃO:   Dr. SAYED ALI ZAKI, Ministro das Finanças e do Planeamento Económico; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SURINAME:   Donald Aloysius MACLEOD, Embaixador Extraordinário, Chefe da Missão da República do Suriname junto das Comunidades Europeias; SUA MAJESTADE O REI DO REINO DA SUAZILÂNDIA:   NKOMENI Douglas NTIWANE, Senador, Ministro do Comércio, da Indústria e do Turismo; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA:   Joseph A. T. MUWOWO, Ministro plenipotenciário, Encarregado de negócios a.i. da Embaixada da República Unida da Tanzânia junto das Comunidades Europeias;  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TOGOLESA:   Barry Moussa BARQUE, Ministro do Plano e das Minas; SUA MAJESTADE O REI TAUFA'AHAU TUPOU IV DE TONGA:   H. R. H. Crown Prince TUPOUTO'A Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TRINDADE E TABAGO:   Dr. Sahadeo BASDEO, Senador, Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Internacional; SUA MAJESTADE A RAINHA DE TUVALU:   Peter FEIST, Cônsul honorário na República Federal da Alemanha; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO UGANDA:   Abbey KAFUMBE-MUKASA, Ministro delegado para as Finanças; O GOVERNO DA REPÚBLICA DE VANUATU:   Harold Colin QUALAO, Ministro do Comércio, das Cooperativas, da Indústria e da Energia; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZAIRE:   MOBUTU NYIWA, Comissário de Estado da Cooperação Internacional; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA:   RABBISON MAFESHI CHONGO, M. P., Ministro do Comércio e da Indústria; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZIMBABWE:   Dr. O. M. MUNYARADZI, Ministro do Comércio; OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes em boa e devida forma, ACORDARAM no seguinte: PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS DA COOPERAÇÃO Capítulo 1 Objectivos e princípios da cooperação Artigo 1° A Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro lado, a seguir denominados «partes contratantes», celebram a presente convenção de cooperação com vista a promover e acelerar o desenvolvimento económico, cultural e social dos Estados ACP e a aprofundar e diversificar as suas relações num espírito de solidariedade e de interesse mútuo. As partes contratantes comprometem-se assim a prosseguir, reforçar e tornar mais eficaz o sistema de cooperação instaurado pelas primeira, segunda e terceira Convenções ACP-CEE e reafirmam o carácter privilegiado das suas relações, assente no interesse mútuo e na especificidade da sua cooperação. As partes contratantes manifestam a vontade de intensificarem os seus esforços no sentido de criarem, na perspectiva de uma ordem económica internacional mais justa e equilibrada, um modelo de relações entre Estados desenvolvidos e Estados em desenvolvimento e de agirem em conjunto para afirmarem no plano internacional os princípios que estão na base da sua cooperação.Artigo 2° A cooperação ACP-CEE, assente num regime de direito e na existência de instituições conjuntas, processar-se-á com base nos princípios fundamentais seguintes:- igualdade dos parceiros, respeito da sua soberania, interesse mútuo e interdependência,-direito de cada Estado de determinar as suas opções políticas, sociais, culturais e económicas,-segurança das suas relações alicerçada na experiência adquirida no seu sistema de cooperação.Artigo 3° Os Estados ACP determinarão de modo soberano os princípios, estratégias e modelos de desenvolvimento das suas economias e das suas sociedades.Artigo 4° A cooperação ACP-CEE apoiará os esforços dos Estados ACP tendo em vista um desenvolvimento global autónomo e auto-suficiente assente nos seus valores sociais e culturais, nas suas capacidades humanas, nos seus recursos naturais e no seu potencial económico, a fim de promover o progresso social, cultural e económico dos Estados ACP e o bem-estar das suas populações, através da satisfação das suas necessidades fundamentais, do reconhecimento do papel da mulher e da expansão das capacidades humanas no respeito pela sua dignidade. Este desenvolvimento assenta num equilíbrio permanente entre os seus objectivos económicos, a gestão racional do ambiente e a valorização dos recursos naturais e humanos.Artigo 5° 1.  A cooperação tem em vista um desenvolvimento centrado no homem, seu principal agente e beneficiário, e que, por conseguinte, defenda o respeito e a promoção de todos os seus direitos. As acções de cooperação inscrevem-se nesta perspectiva positiva, em que o respeito dos direitos do homem é reconhecido como um factor fundamental de um verdadeiro desenvolvimento e em que a própria cooperação é concebida como um contributo para a promoção desses direitos. Nesta perspectiva, a política de desenvolvimento e a cooperação estão estreitamente relacionadas com o respeito e o gozo dos direitos e liberdades fundamentais do homem. São igualmente reconhecidos e incentivados o papel e as potencialidades de iniciativa dos indivíduos e dos grupos, a fim de assegurar de uma forma concreta uma verdadeira participação das populações no esforço de desenvolvimento, em conformidade com o artigo 13° 2.  Consequentemente, as partes reiteram a importância fundamental que atribuem à dignidade e aos direitos do homem, que constituem aspirações legítimas dos indivíduos e dos povos. Os direitos em causa são o conjunto dos direitos do homem, sendo as diferentes categorias de direitos indissociáveis e interdependentes, cada uma com a sua legitimidade própria: tratamento não discriminatório; direitos fundamentais do indíviduo; direitos civis e políticos; direitos económicos, sociais e culturais.  Cada indivíduo tem direito, no seu próprio país ou num país de acolhimento, ao respeito da sua dignidade e à protecção da lei. A cooperação ACP-CEE contribui para a eliminação dos obstáculos que impedem os indivíduos e os povos de gozarem plena e efectivamente os seus direitos económicos, sociais e culturais, promovendo o desenvolvimento indispensável à sua dignidade, ao seu bem-estar e à sua realização. Para o efeito, as partes esforçar-se-ão, em conjunto ou cada uma na sua esfera de responsabilidades, por contribuir para a eliminação das causas que levam a situações de miséria indignas da condição humana e a profundas desigualdades económicas e sociais. As partes contratantes reafirmam as suas obrigações e o seu compromisso decorrentes do direito internacional de combaterem, com vista à sua eliminação, todas as formas de discriminação baseadas na etnia, na origem, na raça, na nacionalidade, na cor, no sexo, na linguagem, na religião ou em qualquer outra situação. Este compromisso diz especialmente respeito a qualquer situação verificada nos Estados ACP ou na Comunidade susceptível de afectar os objectivos da Convenção, bem como ao sistema de apartheid, devido igualmente aos seus efeitos desestabilizadores no exterior. Os Estados-membros da Comunidade (e/ou, eventualmente, a própria Comunidade)  e os Estados ACP continuarão a assegurar, no âmbito das medidas jurídicas ou administrativas que adoptaram ou adoptarem, que os trabalhadores migrantes, estudantes e outros cidadãos estrangeiros que se encontrem legalmente no seu território não sejam objecto de qualquer discriminação baseada em diferenças raciais, religiosas, culturais ou sociais, nomeadamente no que se refere ao alojamento, à educação, à saúde, a outros serviços sociais e ao trabalho. 3.  A pedido dos Estados ACP, e em conformidade com as regras de cooperação para o financiamento do desenvolvimento, poderão consagrar-se meios financeiros à promoção dos direitos do homem nos Estados ACP, através de acções concretas, públicas ou privadas, que serão decididas, em especial no domínio jurídico, em colaboração com organismos cuja competência na matéria é reconhecida internacionalmente. O campo de acção abrangerá apoios à criação de estruturas de promoção dos direitos do homem. Será dada prioridade às acções de carácter regional.Artigo 6° 1.  Na perspectiva de um desenvolvimento económico dos Estados ACP mais equilibrado e mais autónomo, são consagrados esforços particulares na presente convenção à promoção do desenvolvimento rural, da segurança alimentar das populações, da gestão racional dos recursos naturais e da protecção, restabelecimento e reforço do potencial de produção agrícola dos Estados ACP. 2.  As partes contratantes reconhecem a prioridade que há que conceder à protecção do ambiente e à conservação dos recursos naturais, condições essenciais para um desenvolvimento duradouro e equilibrado, tanto no aspecto económico como no aspecto humano.Artigo 7° A Comunidade e os Estados ACP atribuirão especial importância e concederão extrema prioridade aos esforços de cooperação e de integração regional. Neste contexto, a convenção apoia eficazmente os esforços dos Estados ACP no sentido de se organizarem regionalmente e de intensificarem a cooperação a nível regional e inter-regional com vista à promoção de uma ordem económica internacional mais justa e mais equilibrada.Artigo 8° As partes contratantes reconhecem a necessidade de concederem um tratamento especial aos Estados ACP menos desenvolvidos e de terem em conta as dificuldades específicas com que os Estados ACP sem litoral e insulares se deparam. As partes contratantes prestarão especial atenção à melhoria das condições de vida das camadas da população mais desfavorecidas. A cooperação prevê nomeadamente um tratamento especial no que respeita à determinação do volume de recursos financeiros e às respectivas condições de atribuição, para permitir aos Estados ACP menos desenvolvidos transporem os obstáculos estruturais e outros ao respectivo desenvolvimento. Relativamente aos Estados ACP sem litoral e insulares, os objectivos da cooperação são definir e estimular acções específicas, a fim de solucionar os problemas de desenvolvimento decorrentes da sua situação geográfica.Artigo 9° Tendo em vista aumentar a eficácia dos instrumentos da convenção, as partes contratantes adoptarão, no âmbito das suas competências respectivas, orientações, prioridades e medidas que propiciem a realização dos objectivos fixados na presente convenção e decidem, em cumprimento dos princípios enunciados no artigo 2°, prosseguir o diálogo no seio das instituições conjuntas e uma execução coerente da cooperação para o financiamento do desenvolvimento bem como dos outros instrumentos de cooperação.Artigo 10° As partes contratantes tomarão, cada uma no que lhe diz respeito nos termos da presente convenção, todas as medidas gerais ou especiais necessárias para assegurar a execução das obrigações decorrentes da convenção e facilitar a prossecução dos seus objectivos. As partes contratantes abster-se-ão de quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos da convenção.Artigo 11° No âmbito das suas competências respectivas, as instituições da presente convenção examinarão periodicamente os resultados da aplicação da convenção, tomarão as iniciativas necessárias e adoptarão todas as decisões e medidas úteis à realização dos objectivos da presente convenção. Qualquer questão susceptível de entravar directamente a realização eficaz dos objectivos da presente convenção pode ser levada ao conhecimento das referidas instituições. Nos casos previstos na presente convenção, ou em caso de dificuldades na aplicação ou na interpretação das suas disposições, o Conselho dos Ministros procederá a consultas, a pedido de uma das partes contratantes.Artigo 12° Sempre que a Comunidade, no âmbito das suas competências, pretenda adoptar uma medida susceptível de afectar, tendo em conta os objectivos da presente convenção, os interesses dos Estados ACP, informá-los-á desse facto em tempo útil. Para o efeito, a Comissão comunicará regularmente ao secretariado dos Estados ACP as propostas de medidas deste tipo. Em caso de necessidade, poderão igualmente ser apresentados pedidos de informações por iniciativa dos Estados ACP. A pedido destes, proceder-se-á a consultas em tempo útil, a fim de que, antes da decisão final, se possam ter em consideração as suas preocupações quanto ao impacte dessas medidas. Após as consultas, os Estados ACP receberão informações adequadas sobre a entrada em vigor dessas decisões, com a antecedência possível. Capítulo 2 Objectivos e orientações da convenção nos principais domínios da cooperação Artigo 13° A cooperação destina-se a apoiar um desenvolvimento dos Estados ACP centrado no homem e enraizado na  cultura de cada povo. A cooperação apoiará as políticas e as medidas tomadas por estes Estados para valorizar os seus recursos humanos, aumentar as suas capacidades próprias de criação e promover as suas identidades culturais. A cooperação fomentará a participação das populações na concepção e na realização do desenvolvimento. A cooperação terá em conta, nos diferentes domínios e nos diversos estádios das acções realizadas, a dimensão cultural e as implicações sociais dessas acções, bem como a necessidade de que homens e mulheres participem e beneficiem num pé de igualdade.Artigo 14° A cooperação implica uma responsabilidade solidária para a preservação do património natural. A cooperação atribui nomeadamente uma importância especial à protecção do ambiente e à preservação e recuperação dos equilíbrios naturais nos Estados ACP. Em consequência, as acções de cooperação serão concebidas, em todos os domínios, de forma a tornar os objectivos de crescimento económico compatíveis com um desenvolvimento que respeite os equilíbrios naturais e seja susceptível de assegurar efeitos duradouros ao serviço do homem. No âmbito do esforço de protecção do ambiente e de recuperação dos equilíbrios naturais, a cooperação contribuirá para promover acções específicas em matéria de preservação dos recursos naturais, renováveis e não renováveis, de protecção dos ecossistemas e de luta contra a seca, a desertificação e a desflorestação, e executará outras acções temáticas para o efeito (nomeadamente luta antiacridiana, protecção e exploração dos recursos de água, protecção das florestas tropicais e da biodiversidade, promoção de um melhor equilíbrio entre cidade e campo e ambiente urbano) .Artigo 15° A cooperação agrícola destina-se em primeiro lugar a procurar atingir a auto-suficiência e a segurança alimentares dos Estados ACP, o desenvolvimento e a organização do sistema produtivo, a melhoria do nível, das condições e do estilo de vida população rural e o desenvolvimento equilibrado das zonas rurais. As acções neste domínio serão concebidas e realizadas em apoio das políticas ou estratégias agroalimentares definidas pelos Estados ACP.Artigo 16° A cooperação no domínio das minas e da energia destina-se a promover e a acelerar, no interesse mútuo, um desenvolvimento económico diversificado, que utilize plenamente o potencial humano e os recursos naturais dos Estados ACP, e a promover uma melhor integração destes e de outros sectores e a sua complementaridade como o resto da economia. Esta cooperação tem por fim criar e reforçar as condições do meio sócio-cultural e económico e as infra-estruturas materiais correspondentes a este objectivo. Esta cooperação apoiará o esforço dos Estados ACP de concepção e realização de políticas energéticas adaptadas à sua situação, nomeadamente para reduzir progressivamente a dependência em que a maioria de entre eles se encontra face aos produtos petrolíferos importados, e desenvolver fontes de energia novas e renováveis. Esta cooperação contribuirá para uma melhor exploração dos recursos energéticos e mineiros e terá plenamente em consideração os aspectos energéticos do desenvolvimento dos diversos sectores económicos e sociais, contribuindo assim para melhorar as condições de vida e de ambiente e para uma melhor conservação dos recursos da biomassa, em particular os de madeira para combustível.Artigo 17° A Comunidade e os Estados ACP reconhecem que a industrialização desempenha um papel motriz - complementar do desenvolvimento rural e agrícola - facilitando assim a transformação económica dos Estados ACP de modo a que estes alcancem um crescimento auto-suficiente e um desenvolvimento equilibrado e diversificado. O desenvolvimento industrial é necessário para melhorar a produtividade das economias dos Estados ACP a fim de que estas possam satisfazer as necessidades humanas fundamentais e reforçar a participação competitiva dos Estados ACP nas trocas comerciais mundiais através da venda de um maior número de produtos com valor acrescentado.Artigo 18° Tendo em conta a situação de extrema dependência das economias da grande maioria dos Estados ACP em relação às suas exportações de produtos de base, as partes contratantes decidem atribuir especial atenção à cooperação neste domínio, com vista a apoiar as políticas ou estratégias definidas pelos Estados ACP com o objectivo de:- por um lado, incentivar a diversificação, tanto horizontal como vertical, das economias dos Estados ACP, especialmente através do desenvolvimento de  actividades de transformação, comercialização, distribuição e transporte (TCDT) ;-por outro lado, melhorar a competitividade dos produtos de base dos Estados ACP nos mercados mundiais através de reorganização e da nacionalização das suas actividades de produção, comercialização e distribuição.Artigo 19° A cooperação no domínio da pesca tem por objectivo apoiar os Estados ACP na valorização dos seus recursos haliêuticos, a fim de aumentar a produção destinada ao consumo interno no âmbito dos seus esforços de desenvolvimento da segurança alimentar, e a produção destinada à exportação. Esta cooperação será concebida no interesse mútuo das partes contratantes e no respeito pelas respectivas políticas de pesca. Capítulo 3 Agentes da cooperação Artigo 20° Em conformidade com os artigos 2°, 3° e 13°, e a fim de incentivar o desenvolvimento e a mobilização das iniciativas de todos os agentes dos Estados ACP e da Comunidade susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento autónomo dos Estados ACP, a cooperação apoiará igualmente, nos limites fixados pelos Estados ACP interessados, acções de desenvolvimento de agentes económicos, sociais e culturais, no âmbito de uma cooperação descentralizada, nomeadamente sob a forma de uma conjugação de esforços e meios entre homólogos dos Estados ACP e da Comunidade. Esta forma de cooperação destina-se em especial a pôr ao serviço do desenvolvimento dos Estados ACP as competências, os modos de acção originais e os recursos desses agentes. Consideram-se agentes na acepção do presente artigo as autoridades públicas descentralizadas, os agrupamentos rurais e locais, as cooperativas, as empresas, os sindicatos, os centros de ensino e investigação, os organismos não governamentais de desenvolvimento e as diversas associações, grupos e operadores capazes e desejosos de contribuir de modo espontâneo e original para o desenvolvimento dos Estados ACP.Artigo 21° A cooperação incentivará e apoiará as iniciativas dos agentes dos Estados ACP referidos no artigo 20°, desde que correspondam à selecção de prioridades, orientações e métodos de desenvolvimento definidos pelos Estados ACP. Nestas circunstâncias, serão apoiadas quer as acções autónomas de agentes dos Estados ACP quer acções destes últimos apoiadas por agentes similares da Comunidade que ponham à disposição a sua competên cia e experiência, as suas capacidades tecnológicas e de organização ou os seus recursos financeiros. A cooperação incentivará o contributo ao esforço de desenvolvimento de agentes dos Estados ACP e da Comunidade em meios financeiros e técnicos complementares. A cooperação pode apoiar as acções de cooperação descentralizada através de uma ajuda financeira e/ou técnica decorrente dos recursos da convenção, nas condições definidas no artigo 22° Esta forma de cooperação será organizada respeitando plenamente o papel e as prerrogativas dos poderes públicos dos Estados ACP.Artigo 22° As acções de cooperação descentralizada podem ser apoiadas através de instrumentos de cooperação para o financiamento do desenvolvimento, sendo necessário o acordo dos Estados ACP interessados, de preferência desde a fase de programação, quanto ao princípio e às condições do apoio a esta forma de cooperação. Este apoio será fornecido na medida em que seja necessário para que a execução das acções propostas tenha resultados positivos, desde que se reconheça a utilidade dessas acções e que as disposições relativas à cooperação para o financiamento do desenvolvimento sejam respeitadas. Os projectos decorrentes desta forma de cooperação podem estar ou não relacionados com programas realizados nos sectores de concentração dos programas indicativos, dando-se prioridade aos relacionados com sectores de concentração. Capítulo 4 Princípios que regem os instrumentos da cooperação Artigo 23° A fim de contribuir para a realização dos objectivos da presente convenção, as partes contratantes criarão instrumentos de cooperação correspondentes aos princípios da solidariedade e do interesse mútuo e adaptados à situação económica, cultural e social dos Estados ACP e da Comunidade bem omo à evolução do seu contexto internacional. Estes instrumentos visarão principalmente, graças ao reforço dos mecanismos e sistemas criados:- incrementar as trocas comerciais entre as partes contratantes, -apoiar o esforço de desenvolvimento autónomo dos Estados ACP, através de um reforço da capacidade nacional de inovação, adaptação e transformação da tecnologia,-apoiar os esforços de ajustamento estrutural dos Estados ACP, contribuindo assim igualmente para aliviar o peso da dívida,-ajudar os Estados ACP a acederem aos mercados de capitais e encorajar os investimentos directos privados europeus a contribuírem para o desenvolvimento dos Estados ACP,-sanar a instabilidade das receitas da exportação de produtos de base agrícolas ACP e ajudar os Estados ACP a enfrentar as perturbações graves que afectam o seu sector mineiro.Artigo 24° A fim de promover e diversificar as trocas comerciais entre as partes contratantes, a Comunidade e os Estados ACP acordam em:- disposições gerais relativas ao comércio,-disposições especiais relativas à importação pela Comunidade de certos produtos ACP,-disposições destinadas a fomentar o desenvolvimento do comércio e dos serviços dos Estados ACP, incluindo o turismo,-um sistema de informação e de consultas recíprocas capaz de assegurar uma aplicação eficaz das disposições da presente convenção no domínio da cooperação comercial.Artigo 25° O regime geral de trocas comerciais, assente nas obrigações internacionais das partes contratantes, tem por finalidade conferir um fundamento seguro e sólido à cooperação comercial entre os Estados e a Comunidade. Este regime fundamenta-se no princípio do livre acesso dos produtos originários dos Estados ACP ao mercado da Comunidade e integra disposições especiais relativas aos produtos agrícolas bem como medidas de salvaguarda. Tendo em conta as actuais necessidades dos Estados ACP em matéria de desenvolvimento, este regime não prevê para esses Estados reciprocidade no domínio da liberdade de acesso.  Este regime assenta igualmente no princípio da não discriminação pelos Estados ACP em relação aos Estados-membros e no princípio da atribuição à Comunidade de um tratamento não menos favorável que o regime de nação mais favorecida.Artigo 26° A Comunidade contribuirá para o esforço de desenvolvimento dos Estados ACP mediante a concessão de recursos financeiros suficientes e de uma assistência técnica apropriada, destinados a reforçar as capacidades destes Estados em matéria de desenvolvimento económico, social e cultural auto-suficiente e integrado, a contribuir para o aumento do nível de vida e do bem-estar das suas populações e a promover e mobilizar recursos de apoio a programas de ajustamento estrutural viáveis, eficazes e centrados no crescimento. Esta contribuição processar-se-á em moldes mais previsíveis e regulares. Será concedida em condições extremamente liberais e terá particularmente em conta a situação dos Estados ACP menos desenvolvidos.Artigo 27° As partes contratantes acordam em facilitar um maior e mais estável afluxo de recursos do sector privado para os Estados ACP, tomando medidas destinadas a melhorar o acesso dos Estados ACP aos mercados de capitais e a promover os investimentos privados europeus nos Estados ACP. As partes contratantes sublinham a necessidade de promover, proteger, financiar e apoiar os investimentos e de proporcionar a esses investimentos condições de tratamento equitativas e estáveis.Artigo 28° As partes contratantes acordam em reafirmar a importância do sistema de estabilização das receitas da exportação, bem como em intensificar o processo de consulta entre os Estados ACP e a Comunidade nas instâncias e organizações internacionais com vocação para a estabilização dos mercados de produtos de base agrícolas. Tendo em consideração o papel do sector mineiro no esforço de desenvolvimento de numerosos Estados ACP e a mútua dependência ACP-CEE neste sector, as partes contratantes confirmam a importância do sistema de ajuda aos Estados ACP confrontados com graves perturbações neste sector, para restabelecer a sua viabilidade e sanar as consequências de tais perturbações para o desenvolvimento daqueles Estados.  Capítulo 5 Instituições Artigo 29° As instituições da presente convenção são o Conselho de Ministros, o Comité de Embaixadores e a Assembleia Paritária.Artigo 30° 1.  O Conselho de Ministros é composto, por um lado, por membros do Conselho das Comunidades Europeias e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro lado, por um membro do Governo da cada Estado ACP. 2.  As funções do Conselho de Ministros são as seguintes:a)  Definir as grandes orientações das actividades a empreender no âmbito da aplicação da presente convenção, nomeadamente quando haja que contribuir para a solução de problemas fundamentais do desenvolvimento solidário das partes contratantes;b) Tomar todas as decisões políticas com vista a realizar os objectivos da presente convenção;c) Tomar decisões nos sectores específicos previstos na presente convenção;d) Garantir o funcionamento eficaz dos mecanismos de consulta previstos na presente convenção;e) Apreciar os problemas de interpretação a que a aplicação das disposições da presente convenção possa dar origem;f) Regulamentar as questões processuais e as modalidades de aplicação da presente convenção;g) Examinar, a pedido de uma das partes contratantes, qualquer questão susceptível, quer de entravar quer de promover directamente a aplicação eficaz e efectiva da presente convenção, ou qualquer outra questão susceptível de obstar à realização dos seus objectivos;h) Tomar todas as disposições necessárias para estabelecer contactos continuados entre os agentes de desenvolvimento económico, cultural e social da Comunidade e dos Estados ACP e para organizar consultas regulares com os seus representantes sobre assuntos de interesse mútuo, tendo em conta o interesse, reconhecido pelas partes contratantes, em instaurar um diálogo efectivo entre esses agentes e em assegurar a sua contribuição para o esforço de cooperação e desenvolvimento.Artigo 31° 1.  O Comité de Embaixadores é composto, por um lado, pelo representante permanente de cada Estado-membro junto das Comunidades Europeias e por um representante da Comissão e, por outro lado, pelo Chefe de Missão de cada Estado ACP junto das Comunidades Europeias. 2.  O Comité de Embaixadores assiste o Conselho de Ministros no desempenho da sua missão e executa quaisquer funções que lhe sejam por ele confiadas. O Comité de Embaixadores acompanha a aplicação da presente convenção bem como os progressos obtidos na realização dos objectivos nela definidos.Artigo 32° 1.  A Assembleia Paritária é composta, em número igual, por um lado, por membros do Parlamento Europeu, por parte da Comunidade, e, por outro lado, por parlamentares ou, na sua falta, por representantes designados pelos Estados ACP. 2. a)  A Assembleia Paritária, órgão consultivo, tem por objectivos, através do diálogo, do debate e da concertação:- promover uma maior compreensão entre os provos dos Estados-membros, por um lado, e os povos dos Estados ACP, por outro lado,-sensibilizar a opinião pública para a interdependência dos povos e dos seus interesses bem como para a necessidade de um desenvolvimento solidário,-reflectir sobre questões decorrentes da cooperação ACP-CEE, nomeadamente sobre as questões fundamentais do desenvolvimento,-promover a investigação e a iniciativa e formular propostas destinadas a melhorar e reforçar a cooperação ACP-CEE,-incitar as autoridades competentes das partes contratantes a aplicarem a presente convenção da maneira mais eficaz, de modo a atingir plenamente os seus objectivos.b) A Assembleia Paritária organiza regularmente contactos e consultas com os representantes dos agentes de desenvolvimento económico, cultural e social dos Estados ACP e da Comunidade, tendo em vista obter os seus pareceres sobre a realização dos objectivos da presente convenção. PARTE II DOMÍNIOS DA COOPERAÇÃO ACP-CEE TÍTULO I AMBIENTE Artigo 33° No âmbito da presente convenção, a protecção e a valorização do ambiente e dos recursos naturais, o fim da degradação do capital fundiário e florestal, o restabelecimento dos equilíbrios ecológicos, a protecção dos recursos naturais bem como a sua exploração nacional são objectivos fundamentais que os Estados ACP interessados se esforçam por alcançar com o apoio da Comunidade, com vista a melhorar no imediato as condições de vida das suas populações e a salvaguardar as condições de vida das gerações vindouras.Artigo 34° Os Estados ACP e a Comunidade reconhecem que determinados Estados ACP têm a sua existência ameaçada por uma degradação rápida do ambiente, que dificulta qualquer esforço de desenvolvimento e em especial a realização dos objectivos prioritários de auto-suficiência e segurança alimentares.  A luta contra esta degradação do ambiente e pela conservação dos recursos naturais constitui para muitos Estados ACP um imperativo premente, que requer a concepção e o recurso a formas de desenvolvimento coerentes que respeitem os equilíbrios ecológicos.Artigo 35° A amplitude deste fenómeno e a amplitude dos meios a utilizar implicam que as acções a realizar se inscrevam em políticas de conjunto de longa duração, concebidas e aplicadas pelos Estados ACP a nível nacional, regional e internacional, no âmbito de um esforço de solidariedade internacional. Para o efeito, as partes decidem privilegiar na sua acção:- uma abordagem preventiva capaz de evitar as consequências negativas de qualquer programa ou acção sobre o ambiente,-uma abordagem sistemática que garanta a validade ecológica em todas as fases, da identificação à realização,  -uma abordagem transectorial que contemple tanto as consequências directas como as consequências indirectas das acções empreendidas.Artigo 36° A protecção do ambiente e dos recursos naturais requerem uma abordagem global que tenha em conta a dimensão social e cultural. A tomada em consideração desta dimensão específica implica a integração nos projectos e programas de acções adequadas de educação, formação, informação e investigação.Artigo 37° Serão elaborados e aplicados instrumentos de cooperação adaptados a esta problemática. De acordo com as necessidades, podem ser utilizados critérios qualitativos e/ou quantitativos. Serão utilizadas listas dos elementos a ter em consideração, aprovadas em comum, para a apreciação da viabilidade ambiental das acções propostas, seja qual for a sua importância. Para os projectos de envergadura e para os projectos que apresentem um risco grande para o ambiente, recorrer-se-á, se necessário, a estudos sobre o impacte ambiental. Para apoiar eficazmente esta tomada em consideração efectiva do ambiente, serão elaborados e, na medida do possível valorizados, inventários físicos. A utilização destes instrumentos permitirá, no caso de se preverem consequências negativas para o ambiente, a formulação das medidas de correcção indispensáveis logo na fase inicial dos programas e projectos elaborados, de modo a que estes possam progredir de acordo com os calendários de execução previstos e ser melhorados do ponto de vista da protecção do ambiente e dos recursos naturais.Artigo 38° As partes, preocupadas com uma protecção real e uma gestão eficaz do ambiente e dos recursos naturais, consideram que os domínios da cooperação ACP-CEE abrangidos pela segunda parte da presente convenção devem ser sistematicamente considerados e analisados nesta perspectiva. Neste espírito, a Comunidade apoia os esforços desenvolvidos pelos Estados ACP a nível nacional, regional e internacional, bem como as operações levadas a cabo por organizações intergovernamentais e não governamentais destinadas a pôr em prática as políticas e prioridades nacionais e intergovernamentais.Artigo 39° 1.  As partes contratantes comprometem-se, no que lhes diz respeito, a fazer o possível para que, de um modo geral, os movimentos internacionais de resíduos perigosos e de resíduos radioactivos sejam controlados, e sublinham a importância de uma cooperação internacional eficaz nesta matéria.A este respeito, a Comunidade proibirá qualquer exportação directa ou indirecta desses resíduos para os Estados ACP enquanto, simultaneamente, os Estados ACP proibirão a importação, directa ou indirecta, para o seu território, desses mesmos resíduos, provenientes da Comunidade ou de qualquer outro país, sem prejuízo dos compromissos internacionais específicos que as partes contratantes assumiram ou possam vir a assumir nestes dois domínios nas instâncias internacionais competentes.Estas disposições não impedem que um Estado-membro para o qual um Estado ACP tenha decidido exportar resíduos para tratamento reexporte os resíduos tratados para o Estado ACP de origem.As partes contratantes tomarão, o mais brevemente possível, as medidas internas de ordem jurídica e administrativa necessárias para dar execução a este compromisso. A pedido de uma das partes, poderão efectuar-se consultas no caso de atraso a este respeito. No final destas consultas, cada parte pode tomar as medidas adequadas em função da situação. 2.  As partes comprometem-se a assegurar um controlo rigoroso da aplicação das medidas de proibição referidas no segundo parágrafo do n° 1. No caso de dificuldades a este respeito, podem ser organizadas consultas nas mesmas condições que as previstas no quarto parágrafo do n° 1, e com os mesmos efeitos. 3.  No âmbito do presente artigo, o termo «resíduos perigosos» entende-se na acepção das categorias de resíduos constantes dos anexos 1 e 2 da Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e da sua eliminação.No que se refere aos resíduos radioactivos, as definições e os limiares aplicáveis serão os adoptados no âmbito da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) . Entretanto, essas definições e limiares são os especificados na declaração constante do anexo VIII à presente onvenção.Artigo 40° A pedido dos Estados ACP, a Comunidade fornecerá as informações técnicas disponíveis sobre pesticidas e outros produtos químicos, com vista a ajudá-los a desenvolver ou reforçar uma utilização adequada e segura destes produtos.  Se necessário, e em conformidade com as disposições da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, poderá ser fornecida assistência técnica a fim de garantir condições de segurança em todas as fases, desde a produção à eliminação de tais produtos.Artigo 41° As partes reconhecem a utilidade de uma troca de pontos de vista, através dos mecanismos de consulta previstos na convenção, sobre perigos ecológicos de grande importância, quer de alcance mundial (tais como o efeito de estufa, o enfraquecimento da camada de ozono, a evolução das florestas tropicais, etc.)  quer de alcance mais específico, resultantes da utilização de tecnologias industriais. Tais consultas poderão ser solicitadas por qualquer das partes, na medida em que esses perigos possam afectar concretamente as partes contratantes, e terão por objectivo avaliar as possibilidades de acções conjuntas nos termos do disposto na convenção. Eventualmente, as consultas permitirão também uma troca de pontos de vista antes dos debates realizados sobre estas questões nas instâncias internacionais adequadas. TÍTULO II COOPERAÇÃO AGRÍCOLA, SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO RURAL Capítulo 1 Cooperação agrícola e segurança alimentar Artigo 42° A cooperação no sector agrícola e rural, a saber, na agricultura, na pecuária, na pesca e na silvicultura, traduzir-se-á designadamente:- na promoção, de forma contínua e sistemática, de um desenvolvimento viável e duradouro especialmente baseado na protecção do ambiente e na gestão racional dos recursos naturais,-no apoio ao esforço desenvolvido pelos Estados ACP tendo em vista o aumento do seu grau de auto-suficiência alimentar, nomeadamente através do reforço da capacidade de fornecerem às respectivas populações uma alimentação quantitativa e qualitativamente suficiente e de lhes assegurarem um nível nutritivo satisfatório,-no reforço da segurança alimentar, tanto a nível nacional como a nível regional e inter-regional, através de um estímulo dos fluxos comerciais regionais de produtos alimentares e de uma melhor coordenação das políticas de abastecimento de víveres dos países em causa, -na garantia à população rural de rendimentos que lhe permitam melhorar de modo significativo o seu nível de vida, a fim de poderem satisfazer as suas necessidades essenciais em matéria de alimentação, educação, saúde e condições de existência,-na promoção de uma participação activa da população rural, tanto masculina como feminina, no seu próprio desenvolvimento, através da reunião dos camponeses em associações, bem como através de uma melhor integração dos produtores, homens e mulheres, no circuito económico nacional e internacional,-no reforço da participação da mulher enquanto produtor, melhorando nomeadamente o seu acesso a todos os factores de produção (terra, inputs, crédito, divulgação, formação) ,-na criação no meio rural de condições e de um estilo de vida satisfatórios, nomeadamente através do desenvolvimento de actividades socioculturais,-na melhoria da produtividade rural, mormente através da transferência de tecnologias apropriadas e de uma exploração racional dos recursos vegetais e animais,-na redução das perdas após as colheitas,-na diminuição da carga de trabalho das mulheres, nomeadamente através da promoção de tecnologias adaptadas em matéria de pós-colheita e transformação alimentar,-na diversificação das actividades rurais criadoras de emprego e no desenvolvimento das actividades de apoio à produção,-na valorização da produção, mediante a transformação dos produtos da agricultura, da pecuária, da pesca e florestais no próprio local de produção,-na garantia de um maior equilíbrio entre a produção agrícola alimentar e a produção destinada à exportação,-no desenvolvimento e reforço de uma investigação agronómica adaptada às condições naturais e humanas do país e da região, que corresponda às necessidades de divulgação e às exigências de segurança alimentar,-na preservação do meio ambiente natural no âmbito dos objectivos acima mencionados, em particular através de acções específicas de protecção e conservação dos ecossistemas e de luta contra a seca, a desertificação e a desflorestação.  Artigo 43° 1.  As acções a empreender para atingir os objectivos referidos no artigo 42° revestirão formas tão diversas e concretas quanto possível, tanto a nível nacional como a nível regional e inter-regional. 2.  Estas acções serão planeadas e executadas de forma a permitir a realização das políticas e estratégias definidas pelos Estados ACP, no respeito das suas prioridades. 3.  A cooperação agrícola apoiará estas políticas e estratégias nos termos do disposto na presente convenção.Artigo 44° 1.  O desenvolvimento da produção agrícola pressupõe um aumento racional das produções vegetal e animal e compreende:- o melhoramento dos métodos de exploração de culturas chuvosas, preservando a fertilidade dos solos,-o desenvolvimento das culturas de regadio, através nomeadamente de aproveitamentos hidroagrícolas de diferentes tipos (projectos hidráulicos locais, regularização de cursos de água e melhoramento dos solos)  que permitam uma utilização óptima e uma gestão económica da água e sejam susceptíveis de controlo pelos camponeses e pelas comunidades locais; as acções consistirão, por outro lado, numa reabilitação dos esquemas existentes,-o melhoramento e a modernização das técnicas de cultivo, bem como uma melhor utilização dos factores de produção (variedades e espécies melhoradas, equipamento agrícola, adubos, produtos de tratamento das plantas) ,-no domínio da pecuária, o melhoramento da alimentação animal (gestão mais adequada das pastagens, desenvolvimento da produção de forragens, multiplicação e reabilitação dos pontos de água)  e das suas condições sanitárias, incluindo o desenvolvimento das infra-estruturas necessárias para o efeito,-uma maior associação da agricultura e da pecuária,-no domínio da pesca, a modernização das condições de exploração dos recursos piscícolas e o desenvolvimento da aquicultura. 2.  O desenvolvimento da produção implica, por outro lado:-a ampliação das actividades secundárias e terciárias de apoio à agricultura, tais como o fabrico, a modernização e a promoção de equipamentos agrícolas e  rurais e de inputs e, quando necessário, a sua importação,-a criação e/ou reforço de sistemas de poupança e de crédito agrícola adaptados às condições locais, a fim de promover o acesso dos agricultores aos factores de produção,-o encorajamento de políticas e medidas de incentivo aos produtores adaptadas às condições locais, tendo em vista o aumento da produtividade e o acréscimo dos rendimentos dos agricultores.Artigo 45° Com o objectivo de assegurar a valorização da produção, a cooperação agrícola contribuirá para:- a existência de meios de conservação adequados e de estruturas de armazenagem adaptadas a nível dos produtores,-uma luta eficaz contra as doenças, os predadores e outras causas de perdas de produção,-um dispositivo de comercialização de base assente numa organização adequada dos produtores e dotado dos recursos financeiros e materiais necessários e de meios de comunicação apropriados,-um funcionamento flexível dos circuitos comerciais que tenha em consideração todas as formas de iniciativa pública ou privada e permita o abastecimento dos mercados locais, das zonas carecentes do país e dos mercados urbanos, a fim de reduzir a dependência em relação ao exterior,-a existência de mecanismos que permitam simultaneamente evitar rupturas de abastecimento (reserva de segurança)  e flutuações aleatórias de preços (reserva de intervenção) ,-a transformação, acondicionamento e comercialização dos produtos, designadamente através do desenvolvimento de unidades artesanais e agro-industriais, a fim de os adaptar à evolução do mercado.Artigo 46° As acções de promoção rural compreendem:- a organização dos produtores em associações ou comunidades, a fim de lhes permitir obter maior proveito dos mercados, dos investimentos e dos equipamentos de interesse comum,-a promoção da participação da mulher e do reconhecimento do seu papel activo enquanto parceiro a parte inteira no processo de produção rural e de desenvolvimento económico,-o desenvolvimento de actividades socioculturais (saúde, educação, cultura)  indispensáveis ao melhoramento do modo de vida rural,-a formação dos produtores rurais, tanto mulheres como homens, através de uma divulgação e de um enquadramento adequados,-a melhoria das condições de formação de formadores a todos os níveis.Artigo 47° A cooperação no domínio da investigação agronómica e agrotecnológica contribuirá para:- o desenvolvimento nos Estados ACP de capacidades nacionais e regionais de investigação adaptadas às condições naturais e socioeconómicas locais da produção vegetal e animal; deverá ser prestada especial atenção às regiões áridas e semiáridas,-em particular, a melhoria das variedades e das raças, da qualidade nutritiva dos produtos e do seu acondicionamento e o desenvolvimento de tecnologias e processos acessíveis aos produtores,-uma melhor difusão dos resultados da investigação efectuada em Estados ACP ou não ACP susceptíveis de aplicação noutros Estados ACP,-a divulgação dos resultados dessa investigação ao maior número possível de utilizadores,-a promoção e o reforço de uma coordenação da investigação, nomeadamente a nível regional e internacional, em conformidade com o disposto no artigo 152°, e a execução de acções adequadas à realização destes objectivos.Artigo 48° As acções de cooperação agrícola serão executadas segundo as normas e esquemas previstos para a cooperação para o financiamento do desenvolvimento, podendo a este título incluir igualmente:1. No domínio da cooperação técnica: - trocas de informações entre a Comunidade e os Estados ACP, e entre os Estados ACP, sobre a utilização da água, as práticas de intensificação da produção e os resultados da investigação, -trocas de experiências entre profissionais dos sectores do crédito e da poupança, das cooperativas, das associações mútuas, do artesanato e das pequenas indústrias das zonas rurais. 2.No domínio da cooperação financeira: -fornecimento de factores de produção, -apoio aos organismos reguladores dos mercados em função de um tratamento coerente dos problemas da produção e da comercialização, -participação na constituição de fundos para sistemas de crédito agrícola, -abertura de linhas de crédito em benefício de produtores rurais, de organizações profissionais agrícolas, de artífices, de agrupamentos de mulheres e de pequenos industriais rurais, em função das suas actividades (abastecimento, comercialização primária, armazenagem, etc.)  e a favor dos grupos que executam acções específicas, -apoio à associação de meios industriais e de capacidades profissionais nos Estados ACP e na Comunidade no âmbito de unidades artesanais ou industriais, para o fabrico de inputs e de equipamento e para a manutenção, a embalagem, o transporte e a transformação dos produtos.Artigo 49° 1.  As acções da Comunidade que visam a segurança alimentar dos Estados ACP serão executadas no âmbito das estratégias ou políticas alimentares dos Estados ACP em causa e de acordo com os objectivos de desenvolvimento por eles definidos.Estas acções serão executadas em coordenação com os instrumentos da presente convenção, no quadro das políticas da Comunidade e das medidas delas resultantes e no respeito pelos seus compromissos internacionais. 2.  Neste contexto, poderá ser elaborada uma programação plurianual de carácter indicativo, em colaboração com os Estados ACP que o desejem, tendo em vista permitir um maior grau de previsibilidade do abastecimento alimentar.Artigo 50° 1.  Em relação aos produtos agrícolas disponíveis, a Comunidade compromete-se a assegurar a possibilidade de uma prefixação das restituições à exportação para todos os Estados ACP a mais longo prazo e com referência a uma gama de produtos definida tendo em conta as necessidades alimentares expressas por esses Estados.Esta prefixação poderá ter a duração de um ano e será aplicada anualmente durante o período de vigência da presente convenção, sendo o nível da restituição fixado segundo os métodos normalmente seguidos pela Comissão.  2.  Poderão ser celebrados acordos específicos com os Estados ACP que o requeiram no âmbito da sua política de segurança alimentar.Artigo 51° Em relação à ajuda alimentar, as acções serão decididas segundo as regras e critérios de atribuição definidos pela Comunidade para os beneficiários deste tipo de ajuda. Sem prejuízo destas regras nem da autonomia de decisão da Comunidade na matéria, as acções de ajuda alimentar pautar-se-ão pelas orientações seguintes:a)  Fora dos casos de urgência, a ajuda alimentar comunitária, que constitui uma medida transitória, deverá integrar-se nas políticas de desenvolvimento dos Estados ACP. Este facto implica coerência entre as acções de ajuda alimentar e as outras acções de cooperação;b) Quando os produtos fornecidos a título de ajuda alimentar forem vendidos, deverão sê-lo a um preço que não desorganize o mercado nacional. Os fundos de contrapartida resultantes desta venda serão utilizados para financiar a execução ou o prosseguimento de projectos ou programas relativos prioritariamente ao desenvolvimento rural; estes fundos poderão ainda ser utilizados para qualquer fim justificado e aceite de comum acordo tendo em conta o disposto na alínea d)  do artigo 226°;c) Quando os produtos fornecidos forem distribuídos gratuitamente deverão concorrer para a realização de programas nutricionais destinados principalmente aos grupos vulneráveis da população ou ser entregues em remuneração de trabalho prestado;d) As acções de ajuda alimentar integradas em projectos ou programas de desenvolvimento ou em programas nutricionais podem ser objecto de uma programação plurianual;e) Os produtos fornecidos deverão corresponder prioritariamente às necessidades dos beneficiários. É conveniente, no momento da escolha, ter em conta nomeadamente a relação existente entre o custo e as qualidades nutritivas específicas bem como as consequências desta escolha para os hábitos de consumo;f) Quando a evolução da situação alimentar de um Estado ACP beneficiário for de molde a tornar desejável a substituição total ou parcial da ajuda alimentar por acções destinadas a consolidar a evolução em curso, poderão ser realizadas acções de substituição sob a forma de ajuda financeira e técnica, nos termos da regulamentação comunitária na matéria. Estas acções serão decididas a pedido do Estado ACP interessado; g) Com vista a pôr à disposição produtos conformes aos hábitos dos consumidores, acelerar o fornecimento dos produtos em caso de operações de emergência ou contribuir para o reforço da segurança alimentar, as compras a título da ajuda alimentar podem efectuar-se não só na Comunidade mas também no país beneficiário, noutro Estado ACP ou noutro país em desenvolvimento, de preferência situado na mesma região geográfica.Artigo 52° Na aplicação do disposto no presente capítulo há que assegurar nomeadamente que os Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral e insulares sejam ajudados a tirar plenamente partido das disposições do presente capítulo. A pedido dos Estados interessados, será prestada especial atenção:- às dificuldades específicas encontradas pelos Estados ACP menos desenvolvidos na realização das políticas ou estratégias por eles definidas com o fim de reforçar a sua auto-suficiência e segurança alimentares. Neste contexto, a cooperação incidirá nomeadamente nos domínios da produção (incluindo o acesso aos inputs físicos, técnicos e financeiros) , do transporte, da comercialização, do acondicionamento e da criação de infra-estruturas de armazenagem,-à criação nos Estados ACP sem litoral de um sistema de reservas de segurança, a fim de se evitarem riscos de ruptura do abastecimento,-à diversificação da produção agrícola de base e a uma maior segurança alimentar nos Estados ACP insulares.Artigo 53° 1.  O Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural fica à disposição dos Estados ACP para lhes permitir um melhor acesso à informação, à investigação e à formação, bem como à inovação nos sectores do desenvolvimento e da divulgação agrícola e rural.No âmbito das suas competências, o Centro trabalhará em estreita colaboração com as instituições e órgãos referidos na presente convenção. 2.  As funções do Centro são as seguintes:a)  Assegurar, a pedido dos Estados ACP, a difusão de informações científicas e técnicas sobre os métodos e meios de favorecer a produção agrícola e o desenvolvimento rural, bem como apoio científico e técnico à elaboração de programas de carácter regional nos seus próprios domínios de actividade;  b) Promover o desenvolvimento pelos Estados ACP, tanto a nível nacional como a nível regional, de capacidades próprias em matéria de produção, de aquisição e troca de informações científicas e técnicas, nos domínios da agricultura, do desenvolvimento rural e da pesca;c) Encaminhar para os organismos competentes os pedidos de informação dos Estados ACP ou responder directamente a tais pedidos;d) Facilitar aos centros de documentação regionais e nacionais dos Estados ACP, bem como aos institutos de investigação, o acesso às publicações científicas e técnicas que tratam dos problemas do desenvolvimento agrícola e rural e aos bancos de dados da Comunidade e dos Estados ACP;e) Facilitar de um modo em geral o acesso dos Estados ACP aos resultados dos trabalhos realizados pelos organismos nacionais, regionais e internacionais e, mais particularmente, pelos organismos competentes em questões técnicas em matéria de desenvolvimento agrícola e rural localizados na Comunidade e nos Estados ACP, e manter contactos com esses organismos;f) Promover o intercâmbio de informações entre os diferentes intervenientes no desenvolvimento agrícola e rural, nomeadamente os investigadores, os formadores, os técnicos e os divulgadores, sobre os resultados práticos das acções de desenvolvimento agrícola e rural;g) Fomentar e apoiar a organização de reuniões de especialistas, investigadores, planificadores e responsáveis pelo desenvolvimento, a fim de trocarem experiências adquiridas em meios ecológicos específicos;h) Facilitar o acesso do pessoal ACP de formação e de divulgação à informação de que necessita para levar a bom termo os seus trabalhos e para orientar os pedidos de formação específica para os organismos competentes existentes;i) Contribuir para facilitar a adaptação das informações técnicas e científicas disponíveis às necessidades dos serviços dos Estados ACP responsáveis pelo desenvolvimento, pela divulgação e pela formação, incluindo a alfabetização funcional em meio rural;j) Facilitar a difusão de informações científicas e técnicas, com vista à sua integração nas estratégias de desenvolvimento agrícola e rural, em função dos imperativos prioritários do desenvolvimento. 3.  Nas suas actividades, o Centro prestará especial atenção às necessidades dos Estados ACP menos desenvolvidos.  4.  A fim de desempenhar as suas tarefas, o Centro recorrerá às redes de informação descentralizadas existentes a nível regional ou nacional. Estas redes serão instaladas de forma progressiva e eficaz à medida que as necessidades forem sendo identificadas e apoiar-se-ão tanto quanto possível nos organismos e instituições mais adequados.5.  O Comité de Embaixadores é a autoridade de tutela do Centro. O comité estabelecerá as regras de funcionamento e o processo de adopção do orçamento do Centro. Este orçamento é financiado nos termos do disposto na presente convenção em matéria de cooperação para o financiamento do desenvolvimento. 6. a)  O Centro é dirigido por um director nomeado pelo Comité de Embaixadores.b) O director do Centro é assistido por pessoal recrutado dentro dos limites fixados no orçamento aprovado pelo Comité de Embaixadores.c) O director do Centro informará o Comité de Embaixadores das actividades do Centro. 7.a) É instituído um comité consultivo, composto paritariamente por peritos em desenvolvimento agrícola e rural, para assistir no plano técnico e científico o director do Centro na determinação das soluções apropriadas aos problemas dos Estados ACP, nomeadamente para melhorar o seu acesso à informação, às inovações técnicas, à investigação e à formação no domínio do desenvolvimento agrícola e rural, e para definir os programas de actividades do Centro.b) Os membros do comité consultivo serão nomeados pelo Comité de Embaixadores segundo os procedimentos e critérios determinados por este último. Capítulo 2 Luta contra a seca e a desertificação Artigo 54° Os Estados ACP e a Comunidade reconhecem que certos Estados ACP enfrentam dificuldades consideráveis resultantes de uma seca endémica e de uma desertificação crescente que dificultam qualquer esforço de desenvolvimento, em especial os que têm como objectivo prioritário a auto-suficiência e a segurança alimentares.   Ambas as partes concordam que a luta contra a seca e a desertificação constitui para vários Estados ACP um desafio considerável que condiciona o sucesso de qualquer política de desenvolvimento.Artigo 55° A fim de conseguir uma recuperação da situação e um desenvolvimento duradouro dos países afectados ou ameaçados por estas calamidades, é necessária uma política que favoreça o restabelecimento do meio ambiente natural e o equilíbrio entre os recursos e as populações humanas e animais, em especial através de um melhor controlo e gestão da água, de acções adequadas nos sectores agrícola, agro-florestal e de florestamento, e da luta contra as causas e prácticas responsáveis pela desertificação.Artigo 56° A aceleração do processo de retorno ao equilíbrio ecológico implica nomeadamente a inserção do vector «Luta contra a seca e a desertificação» em todas as acções de desenvolvimento agrícola e rural e inclui, entre outros aspectos:1. - O alargamento dos sistemas agroflorestais que conciliam a actividade agrícola e florestal com a investigação e o desenvolvimento de espécies vegetais mais adaptadas às condições locais, -a introdução de técnicas apropriadas destinadas a aumentar e manter a produtividade dos solos com vocação agrícola, dos terrenos cultiváveis e das pastagens naturais, com o objectivo de controlar as diferentes formas de erosão, -a recuperação dos solos degradados por meio de acções de arborização ou de tratamento de terras que exigem operações de manutenção, com a maior participação possível das populações e administrações respectivas, no sentido de salvaguardar os progressos realizados;2.O desenvolvimento de acções que permitam economizar a madeira como fonte de energia através de uma intensificação da investigação e da aplicação e divulgação de fontes de energia novas e renováveis, tais como as energias eólica, solar e biológica, e ainda através da utilização de fornos com maior rendimento térmico;3.O ordenamento e a gestão racional dos recursos florestais através do estabelecimento, a nível nacional e regional, de planos de gestão florestal destinados a optimizar a exploração dos recursos florestais;4.A prossecução de acções permanentes de sensibilização e de formação das populações afectadas pelos fe nómenos da seca e da desertificação e a divulgação dos meios de combate possíveis;5.Uma abordagem de conjunto coordenada que, graças aos resultados das acções empreendidas referidas nos nos 1 a 4, vise assegurar o restabelecimento de um equilíbrio ecológico adequado entre os recursos naturais e as populações, tanto humanas como animais, sem prejuízo dos objectivos de um desenvolvimento económico e social harmonioso.Artigo 57° As acções a empreender, apoiadas quando necessário pela investigação, incidirão nomeadamente sobre os seguintes aspectos:1. Um mais perfeito conhecimento e uma melhor previsão dos fenómenos da desertificação através da observação da evolução da situação in situ, utilizando nomeadamente a teledetecção, da exploração dos resultados obtidos e de uma melhor apreensão, no espaço e no tempo, das transformações do meio humano;2.A inventariação dos lençóis freáticos e da sua capacidade de recuperação, tendo em vista um maior grau de previsibilidade das disponibilidades de água, a exploração das águas superficiais e das águas subterrâneas, bem como uma melhor gestão destes recursos, nomeadamente através de barragens ou de outras instalações adequadas, com a finalidade de satisfazer as necessidades da população e do gado, e ainda o aperfeiçoamento das condições de previsão meteorológica;3.A instauração de um sistema de prevenção e luta contra incêndios florestais e contra a desarborização. TÍTULO III DESENVOLVIMENTO DE PESCA Artigo 58° Os Estados ACP e a Comunidade reconhecem a urgente necessidade de promover o desenvolvimento dos recursos haliêuticos dos Estados ACP, tanto para contribuir para o desenvolvimento da pesca no seu conjunto, como para estabelecer um domínio de interesse mútuo para os respectivos sectores económicos. A cooperação neste domínio visa a utilização óptima dos recursos haliêuticos dos Estados ACP, reconhecendo simultaneamente o direito de os Estados sem litoral participarem na exploração dos recursos da pesca marítima, bem como o direito de os Estados costeiros exercerem a sua jurisdição sobre os recursos biológicos marinhos das suas zonas económicas exclusivas, nos termos do direito  internacional em vigor e em particular das conclusões da Terceira Conferência des Nações Unidas sobre o Direito do Mar.Artigo 59° Para promover o desenvolvimento da exploração dos recursos haliêuticos dos Estados ACP, o sector da pesca beneficia de todos os mecanismos de assistência e cooperação previstos na presente convenção e, nomeadamente, de assistência financeira e técnica segundo as modalidades previstas no título III da parte III. Os objectivos prioritários desta cooperação são os seguintes:- melhorar o conhecimento do meio e dos recursos,-aumentar os meios de protecção dos recursos haliêuticos e o controlo da sua exploração racional,-aumentar a participação dos Estados ACP na exploração dos recursos de alto-mar situados no interior das suas zonas económicas exclusivas,-encorajar a exploração racional dos recursos haliêuticos dos Estados ACP e dos recursos de alto-mar nos quais os Estados ACP e a Comunidade têm interesses comuns,-aumentar o contributo da pesca, incluindo os sectores da aquicultura, da pesca artesanal e das pescas continentais, para o desenvolvimento rural, através da valorização do papel da pesca no reforço da segurança alimentar e na melhoria da nutrição, do nível de vida e das condições socioeconómicas das colectividades em causa; tal implica, nomeadamente, o reconhecimento e o apoio ao trabalho das mulheres após a captura do peixe e na fase da comercialização,-aumentar o contributo da pesca para o desenvolvimento industrial, graças a um aumento das capturas, da produção, da transformação e da exportação.Artigo 60° A ajuda da Comunidade ao desenvolvimento da pesca compreende, entre outros, a apoio aos domínios seguintes:a)  A produção conexa com a pesca, incluindo a aquisição de barcos, de equipamentos e de material de pesca, o desenvolvimento das infra-estruturas necessárias às comunidades rurais de pescadores e à indústria da pesca, bem como o apoio a projectos de aquicultura, nomeadamente através da abertura de linhas de crédito específicas em benefício de instituições ACP apropriadas incumbidas de conceder empréstimos aos interessados; b) A gestão e a protecção das reservas pesqueiras, incluindo a avaliação dos recursos haliêuticos e do potencial em matéria de aquicultura; uma melhor gestão e controlo do meio ambiente e do desenvolvimento das capacidades dos Estados ACP costeiros para gerirem os recursos haliêuticos da respectiva zona económica exclusiva;c) A transformação e a comercialização dos produtos da pesca, incluindo o desenvolvimento das instalações e das operações de transformação, de captura, de distribuição e de comercialização; a redução das perdas após a captura e a promoção de programas destinados a aumentar a utilização do peixe e a nutrição a partir dos produtos da pesca.Artigo 61° A cooperação em matéria de desenvolvimento dos recursos haliêuticos deve prestar especial atenção às necessidades de formação dos cidadãos ACP em todos os domínios da pesca, ao desenvolvimento e ao reforço das capacidades de investigação dos Estados ACP, bem como à promoção da cooperação intra-ACP e regional em matéria de gestão e de desenvolvimento da pesca.Artigo 62° Para efeitos da aplicação dos artigos 60° e 61°, há que assegurar nomeadamente que os Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral e insulares possam desenvolver ao máximo a sua capacidade para gerir os seus recursos haliêuticos.Artigo 63° Os Estados ACP e a Comunidade reconhecem a necessidade de cooperarem directamente, numa base regional ou, quando oportuno, através de organizações internacionais, a fim de promoverem a conservação e a utilização óptima dos recursos biológicos marinhos.Artigo 64° A Comunidade e os Estados ACP reconhecem aos Estados costeiros o direito de exercerem a sua soberania na exploração, conservação e gestão dos recursos haliêuticos das suas zonas económicas exclusivas, nos termos do direito internacional em vigor. Os Estados ACP reconhecem o papel que as frotas de pesca dos Estados-membros da Comunidade podem desempenhar, ao operarem legalmente nas águas sob jurisdição ACP, em matéria de participação no desenvolvimento económico do potencial de pesca ACP e no desenvolvimento económico geral dos Estados costeiros ACP. Os Estados ACP declaram-se por isso dispostos a negociar com a Comunidade acordos de pesca destinados a garantir condições mutuamente satisfatórias para as actividades de pesca dos barcos com pavilhão de Estados-membros da Comunidade.  Na celebração ou aplicação de tais acordos, os Estados ACP não farão qualquer discriminação em relação à Comunidade ou entre os seus Estados-membros, sem prejuízo dos acordos especiais concluídos entre os países em vias de desenvolvimento no âmbito de uma mesma região geográfica, incluindo os acordos de pesca recíprocos. Do mesmo modo, a Comunidade não fará qualquer discriminação em relação aos Estados ACP.Artigo 65° Quando Estados ACP situados na mesma sub-região que territórios em relação aos quais é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia pretendam exercer actividade piscatória na zona de pesca correspondente, a Comunidade e os Estados ACP em questão encetarão negociações com vista à conclusão de um acordo de pesca, no espírito do artigo 64°, tendo em conta a sua situação específica na região e o objectivo de uma cooperação regional reforçada entre estes territórios e os Estados ACP vizinhos.Artigo 66° A Comunidade e os Estados ACP reconhecem a importância de uma perspectiva regional no que diz respeito ao acesso às zonas de pesca e encorajarão todas as iniciativas dos Estados ACP costeiros destinadas à conclusão de acordos harmonizados de acesso dos barcos às zonas de pesca.Artigo 67° A Comunidade e os Estados ACP acordam em tomar todas as medidas adequadas necessárias para assegurar a eficácia do esforço de cooperação em matéria de pesca no âmbito da presente Convenção, nomeadamente tendo em conta a declaração comum sobre a origem dos produtos da pesca. No que diz respeito às exportações de produtos da pesca para os mercados da Comunidade, ter-se-á em devida consideração o artigo 358°. Artigo 68° As condições mutuamente satisfatórias a que é feita referência no artigo 64° dizem nomeadamente respeito à natureza e ao montante da contrapartida de que os Estados ACP em causa beneficiarão no âmbito dos acordos bilaterais. Estas contrapartidas serão fornecidas independentemente de qualquer prestação relativa a projectos no sector da pesca realizados em aplicação do título III da presente convenção. Estas contrapartidas serão fornecidas, em parte pela Comunidade enquanto tal, em parte pelos armadores, e tomarão a forma de contrapartidas financeiras que podem incluir o pagamento de licenças ou qualquer outro elemento convencionado pelas partes no acordo de pesca,  tais como a descarga obrigatória de uma parte das capturas, o emprego de nacionais dos Estados ACP, a presença de observadores a bordo, a transferência de tecnologia e a concessão de ajudas em matéria de investigação e formação. Estas contrapartidas serão fixadas em função da importância e do valor das possibilidades de pesca abertas na zona económica exclusiva dos Estados ACP em causa. Além disso, no que diz respeito à pesca de espécies altamente migratórias, a natureza das obrigações respectivas decorrentes dos acordos, incluindo as contrapartidas financeiras, deverá ter em consideração o carácter particular desta pesca. A Comunidade tomará todas as medidas necessárias para que os seus barcos respeitem as disposições dos acordos negociados e as leis e regulamentos do Estado ACP em causa. TÍTULO IV COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PRODUTOS DE BASE Artigo 69° A cooperação ACP-CEE no domínio dos produtos de base terá em conta:- a forte dependência das economias de um grande número de Estados ACP das exportações de produtos primários,-a deterioração, na maioria dos casos, da situação das suas exportações, devido principalmente à evolução desfavorável das cotações mundiais,-o carácter estrutural das dificuldades que se manifestam em numerosos sectores de produtos de base, tanto no interior das economias dos Estados ACP, como a nível internacional, em especial no seio da Comunidade.Artigo 70° A Comunidade e os Estados ACP reconhecem a necessidade de esforços conjuntos destinados a superar as dificuldades estruturais que se manifestam em numerosos sectores de produtos de base, e estabelecem como objectivos essenciais da sua cooperação neste domínio:- a diversificação, tanto horizontal como vertical, das economias dos Estados ACP, nomeadamente o desenvolvimento das actividades de transformação, comercialização, distribuição e transporte (TCDT) ,-a melhoria da competitividade dos produtos de base dos Estados ACP nos mercados mundiais através da reorganização e da racionalização das suas actividades de produção, comercialização e distribuição.  A Comunidade e os Estados ACP comprometem-se a utilizar todos os meios adequados que permitam ir o mais longe possível na realização destes objectivos; para o efeito, decidem utilizar, de um modo coordenado todos os instrumentos e recursos da presente convenção.Artigo 71° Com vista a alcançar os objectivos definidos no artigo 70°, a cooperação no sector dos produtos de base, em especial a TCDT, será concebida e aplicada em conformidade com as prioridades adoptadas pelos Estados ACP em apoio das políticas e estratégias definidas por estes Estados.Artigo 72° As acções de cooperação no domínio dos produtos de base serão orientadas para o desenvolvimento dos mercados internacionais, regionais e nacionais e serão executadas de acordo com as regras e procedimentos estabelecidos na convenção, nomeadamente no que se refere à cooperação para o financiamento do desenvolvimento. Neste contexto, as acções de cooperação podem igualmente incidir sobre:1. A valorização dos recursos humanos, incluindo, em especial:- programas de formação e de estágio destinados aos operadores dos sectores em causa,-apoio às escolas e institutos de formação nacionais ou regionais especializados no sector;2.O incentivo a investimentos de operadores económicos comunitários e dos Estados ACP no sector em causa, nomeadamente através:-de acções de informação e de sensibilização dirigidas a operadores susceptíveis de investir em actividades de diversificação e valorização dos produtos de base dos Estados ACP,-de uma utilização mais dinâmica dos capitais de risco para as empresas que pretendem investir nestas actividades de TCDT,-da utilização das disposições pertinentes em matéria de promoção, protecção e financiamento dos investimentos.3.O desenvolvimento e a melhoria das infra-estruturas necessárias às actividades do sector em causa, nomeadamente das redes de transportes e telecomunicações.Artigo 73° Na prossecução dos objectivos referidos no artigo 70°, as partes contratantes esforçar-se-ão em especial por: - assegurar que os índices do mercado nacional, regional ou internacional, sejam devidamente tomados em consideração,-ter em conta os efeitos económicos e sociais das acções empreendidas,-assegurar uma maior coerência, a nível regional e internacional, entre as estratégias desenvolvidas pelos diferentes Estados ACP interessados;-promover uma distribuição eficaz dos recursos pelas diferentes actividades e operadores dos sectores de produção em causa.Artigo 74° A Comunidade e os Estados ACP reconhecem a necessidade de assegurar um melhor funcionamento dos mercados internacionais dos produtos de base e de aumentar a sua transparência. A Comunidade e os Estados ACP confirmam a sua vontade de intensificar o processo de consulta entre os Estados ACP e a Comunidade nas instâncias e organismos internacionais que se ocupam dos produtos de base. Para o efeito, proceder-se-á a trocas de pontos de vista a pedido de uma ou outra parte:- sobre o funcionamento dos acordos internacionais em vigor ou dos grupos de trabalho intergovernamentais especializados, a fim de melhorar e aumentar a sua eficácia tendo em conta as tendências do mercado,-quando se preveja a celebração ou a renovação de um acordo internacional ou a criação de um grupo intergovernamental especializado.Estas trocas de pontos de vista têm por objectivo tomar em consideração os interesses respectivos de cada parte e poderão realizar-se, se necessário, no âmbito do Comité dos Produtos de Base.Artigo 75° A Comunidade e os Estados ACP decidem criar um «Comité dos Produtos de Base» que deverá contribuir nomeadamente para a procura de soluções para os problemas estruturais dos produtos de base. O Comité dos Produtos de Base tem por missão, tendo em conta os interesses recíprocos das partes, acompanhar a aplicação geral da convenção no sector dos produtos de base e em especial:a)  Analisar os problemas gerais relativos ao comércio ACP-CEE destes produtos que lhe forem colocados pelos subcomités competentes da convenção;  b) Recomendar medidas susceptíveis de solucionar esses problemas e de desenvolver a competitividade dos sistemas de produção e de exportação;c) Proceder a trocas de pontos de vista e de informações sobre as perspectivas e previsões, a curto e médio prazo, de produção, de consumo e de trocas comerciais.Artigo 76° O Comité dos Produtos de Base reunir-se-á pelo menos uma vez por ano, a nível ministerial. O seu regulamento interno será adoptado pelo Conselho de Ministros. O comité é composto por representantes dos Estados ACP e da Comunidade, designados pelo Conselho de Ministros. Os seus trabalhos serão preparados pelo Comité de Embaixadores, de acordo com os procedimentos definidos no regulamento interno do Comité dos Produtos de Base. TÍTULO V DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, FABRICO ETRANSFORMAÇÃO Artigo 77° A fim de facilitar a realização dos objectivos dos Estados ACP em matéria de desenvolvimento industrial, há que assegurar a elaboração de uma estratégia de desenvolvimento integrado e viável que relacione entre si as actividades dos diferentes sectores. Por conseguinte, é necessário conceber estratégias sectoriais para a agricultura e o desenvolvimento rural e para os sectores das indústrias transformadoras, da exploração mineira, da energia, das infra-estruturas e dos serviços, de modo a incentivar uma interactividade nos e entre os sectores a fim de maximizar o valor acrescentado local e criar, na medida do possível, uma real capacidade de exportação de produtos transformados, assegurando a protecção do ambiente e dos recursos naturais. Para alcançar estes objectivos, as partes contratantes aplicarão, para além das disposições específicas relativas à cooperação industrial, as disposições relativas ao regime de trocas, à promoção dos produtos ACP e aos investimentos privados.Artigo 78° A cooperação industrial, instrumento-chave do desenvolvimento industrial, tem os seguintes objectivos:a)  Definir os fundamentos e o âmbito de uma cooperação eficaz entre a Comunidade e os Estados ACP nos domínios do fabrico e da transformação, da valorização dos recursos mineiros e energéticos, dos transportes e das comunicações; b) Favorecer a criação de condições propícias ao desenvolvimento de empresas industriais e aos investimentos locais e estrangeiros;c) Melhorar a utilização da capacidade e recuperar as empresas industriais existentes susceptíveis de viabilidade, de forma a restabelecer a capacidade de produção das economias ACP;d) Incentivar a criação de empresas e a participação em empresas, por parte de cidadãos ACP, em especial a criação de pequenas e médias empresas que produzam e/ou utilizem inputs locais; apoiar as novas empresas e reforçar as existentes;e) Apoiar a criação de novas indústrias que alimentem o mercado local de forma rentável e que assegurem o desenvolvimento do sector das exportações não tradicionais, a fim de aumentar as receitas em divisas, criar novas possibilidades de trabalho e incrementar o rendimento real;f) Desenvolver relações cada vez mais estreitas entre a Comunidade e os Estados ACP no sector industrial e incentivar nomeadamente a rápida criação de empresas industriais conjuntas ACP-CEE;g) Promover associações profissionais nos Estados ACP, bem como outras instituições que se ocupem de empresas industriais ou do desenvolvimento de empresas.Artigo 79° A Comunidade dará apoio aos Estados ACP no sentido de melhorarem a sua estrutura institucional, reforçarem as suas instituições de financiamento e criarem, restabelecerem e melhorarem as suas infra-estruturas industriais. A Comunidade ajudará igualmente os Estados ACP nos seus esforços de integração das estruturas industriais a nível regional e inter-regional.Artigo 80° Mediante pedido formulado por um Estado ACP, a Comunidade prestará a assistência necessária no domínio da formação industrial a todos os níveis, nomeadamente na avaliação das necessidades de formação industrial e no estabelecimento dos respectivos programas, na criação e funcionamento de instituições ACP nacionais ou regionais de formação industrial, na formação de nacionais ACP em instituições apropriadas, na formação no local de trabalho, tanto na Comunidade como nos Estados ACP, bem como na cooperação entre instituições de formação industrial da Comunidade e dos Estados ACP,  entre instituições de formação industrial dos Estados ACP e entre estas últimas e as de outros países em desenvolvimento.Artigo 81° Para que seja possível alcançar os objectivos de desenvolvimento industrial, a Comunidade dará o seu apoio à criação e à expansão de todos os tipos de indústrias viáveis que os Estados ACP considerem importantes para a realização dos seus objectivos e prioridades em matéria de industrialização. Neste contexto, há que prestar especial atenção aos seguintes domínios:i)  Fabrico e transformação de produtos de base a)  Indústrias transformadoras, à escala nacional ou regional, de matérias-primas destinadas à exportação. b) Indústrias que satisfazem necessidades locais e que utilizam recursos locais, centradas nos mercados nacionais e regionais e normalmente de pequena e média dimensão; indústrias orientadas para a modernização da agricultura, para a transformação eficaz da produção agrícola e para o fabrico de meios de produção e instrumentos agrícolas.ii) Indústrias mecânicas, metalúrgicas e químicas a) Empresas mecânicas que produzem instrumentos e equipamentos, criadas essencialmente para assegurar a manutenção das fábricas e equipamentos existentes nos Estados ACP. Estas empresas devem prioritariamente apoiar o sector transformador, o sector da grande exportação e as pequenas e médias empresas que satisfazem necessidades fundamentais. b) Indústrias metalúrgicas que efectuam a transformação secundária dos produtos mineiros dos Estados ACP a fim de abastecer as indústrias mecânicas e químicas dos Estados ACP. c) Indústrias químicas, em especial pequenas e médias, que asseguram a transformação secundária dos produtos minerais destinados às outras indústrias, à agricultura e ao sector da saúde.iii) Recuperação e utilização das capacidades industriais: recuperação, revalorização, saneamento, reestrutura ção e manutenção das capacidades industriais existentes potencialmente viáveis. Neste contexto, há que privilegiar as indústrias que compreendem poucos elementos importados nos seus produtos, que têm efeitos a montante e a jusante e um impacte favorável no emprego. As actividades de recuperação deveriam visar a criação das condições necessárias à viabilidade das empresas recuperadas.Artigo 82° A Comunidade ajudará os Estados ACP a desenvolverem, durante a vigência da convenção e de forma prioritária, indústrias viáveis na acepção do artigo 81°, em função das capacidades e decisões de cada Estado ACP e tendo em conta as suas dotações respectivas, e de forma a prever o ajustamento das estruturas industriais às transformações verificadas entre as partes contratantes e a nível mundial.Artigo 83° Num espírito de interesse mútuo, a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento da cooperação entre empresas ACP-CEE e intra-ACP através de actividades de informação e de promoção industrial. A finalidade destas actividades é intensificar a troca regular de informações, a organização de contactos entre responsáveis pelas políticas industriais e entre promotores e operadores económicos da Comunidade e dos Estados ACP, realizar estudos, nomeadamente de viabilidade, facilitar a criação e o funcionamento de organismos ACP de fomento industrial e incentivar a realização de investimentos conjuntos, de contratos de subempreitada e qualquer outra forma de cooperação industrial entre empresas dos Estados-membros da Comunidade e dos Estados ACP.Artigo 84° A Comunidade contribuirá para a criação e o desenvolvimento de pequenas e médias empresas artesanais, comerciais, de serviços e industriais, tendo em conta, por um lado, o papel essencial que estas empresas desempenham, quer nos sectores moderno e informal ao criarem um tecido económico diversificado quer a nível do desenvolvimento geral dos Estados ACP e, por outro lado, as vantagens oferecidas por estas empresas a nível da aquisição de competências profissionais, da transferência integrada e da adaptação de tecnologias apropriadas, bem como da possibilidade de um melhor aproveitamento da mão-de-obra local. A Comunidade contribuirá igualmente para a avaliação sectorial, para o estabelecimento de programas de acção, para a criação de infra-estruturas apropriadas e para o reforço e o funcionamento de instituições de informação, de promoção, de enquadramento, de formação, de crédito ou de garantia e de transferência de tecnologias.  A Comunidade e os Estados ACP estimularão a cooperação e os contactos entre pequenas e médias empresas dos Estados-membros e dos Estados ACP.Artigo 85° Tendo em vista ajudar os Estados ACP a desenvolverem a sua base tecnológica e a sua capacidade interna de desenvolvimento científico e tecnológico e facilitar a aquisição, a transferência e a adaptação da tecnologia em condições que permitam tirar o maior número de vantagens possível e reduzir ao mínimo os custos, a Comunidade, através dos instrumentos de cooperação para o financiamento do desenvolvimento, contribuirá nomeadamente nos seguinte aspectos:a)  Estabelecimento e reforço de infra-estruturas científicas e técnicas industriais nos Estados ACP;b) Definição e realização de programas de investigação e desenvolvimento;c) Identificação e criação de possibilidades de colaboração entre institutos de investigação, instituições de estudos superiores e empresas dos Estados ACP, da Comunidade, dos Estados-membros e de outros países;d) Estabelecimento e fomento de actividades que visem a consolidação de tecnologias locais apropriadas e a aquisição de tecnologias estrangeiras adequadas, nomeadamente de outros países em desenvolvimento;e) Identificação, avaliação e aquisição de tecnologia industrial, incluindo negociações destinadas à aquisição, em condições favoráveis, de tecnologia, de patentes e de outros direitos de propriedade industrial estrangeira, designadamente mediante financiamentos e/ou outros esquemas apropriados com empresas e instituições situadas na Comunidade;f) Fornecimento de serviços de consultadoria aos Estados ACP para a elaboração de regulamentação sobre a transferência de tecnologia e para o fornecimento das informações disponíveis, nomeadamente no que diz respeito às condições dos contratos relativos à tecnologia, aos tipos e fontes de tecnologia e à experiência dos Estados ACP e dos outros países na utilização de certas tecnologias;g) Promoção da cooperação tecnológica entre os Estados ACP e entre estes e outros países em vias de desenvolvimento, incluindo apoio às unidades de investigação e desenvolvimento, nomeadamente à escala regional, a fim de utilizar, da melhor maneira, as possibilidades científicas e técnicas particularmente apropriadas que estes Estados possuam; h) Facilitação, na medida do possível, do acesso e da utilização das fontes de documentação e de outras fontes de dados disponíveis na Comunidade.Artigo 86° Tendo em vista permitir aos Estados ACP tirar maior benefício do regime comercial e de outras disposições da presente convenção, serão realizadas acções de promoção no domínio da comercialização dos produtos industriais dos Estados ACP, tanto no mercado da Comunidade como nos outros mercados externos, tendo igualmente em vista estimular e desenvolver as trocas comerciais de produtos industriais entre Estados ACP. Estas acções incidirão, nomeadamente, em estudos de mercado, na comercialização, na qualidade e na normalização dos produtos transformados, nos termos dos artigos 229° e 230° e tendo em consideração o disposto nos artigos 135° e 136° Artigo 87° 1.  Competirá a um comité de cooperação industrial dependente do Comité de Embaixadores:a)  Avaliar o estado de avanço do programa global de cooperação industrial decorrente da presente convenção e, quando necessário, apresentar recomendações ao Comité de Embaixadores; neste contexto, o referido comité analisará e dará o seu parecer sobre os relatórios previstos no artigo 327° no que se refere aos progressos da cooperação industrial e ao crescimento dos fluxos de investimento e acompanhará regularmente as normas de intervenção do Banco Europeu de Investimento, a seguir designado por «o Banco», da Comissão, do Centro de Desenvolvimento Industrial, a seguir designado por «CDI», e das autoridades dos Estados ACP encarregadas da execução dos projectos industriais, a fim de assegurar a melhor coordenação possível;b) Examinar os problemas e questões relativas à política em matéria de cooperação industrial que lhes sejam submetidos pelos Estados ACP ou pela Comunidade, formulando todas as propostas úteis;c) Organizar, a pedido da Comunidade ou dos Estados ACP, um exame das tendências das políticas industriais dos Estados ACP e dos Estados-membros e da evolução da situação industrial no mundo, tendo em vista o intercâmbio das informações necessárias para melhorar a cooperação e facilitar o desenvolvimento industrial dos Estados ACP, bem como as actividades dos sectores mineiro e energético relacionadas com o desenvolvimento industrial;d) Definir, sob proposta do Conselho de Administração, a estratégia geral do CDI a que se refere o artigo 89°, nomear os membros do Conselho Consultivo, nomear o director e o director-adjunto, bem como os dois re  visores de contas, repartir, numa base anual, a dotação global prevista no artigo 3° do Protocolo Financeiro e aprovar o orçamento e as contas anuais;e) Analisar, além disso, o relatório anual do CDI, bem como quaisquer outros relatórios apresentados pelo Conselho Consultivo ou pelo Conselho de Administração, a fim de apreciar a conformidade das actividades do CDI com os objectivos que lhe são fixados na presente convenção, elaborar um relatório a apresentar ao Comité de Embaixadores e, por intermédio deste, ao Conselho de Ministros, e executar todas as outras tarefas que lhe forem confiadas pelo Comité de Embaixadores. 2.  A composição do Comité de Cooperação Industrial e as respectivas modalidades de funcionamento serão fixadas pelo Conselho de Ministros. O comité reunirá pelo menos duas vezes por ano.Artigo 88° É criado um Conselho Consultivo Paritário, composto por 24 membros, pertencentes ao sector dos negócios ou peritos em matéria de desenvolvimento industrial, bem como representantes da Comissão, do Banco e do secretariado ACP, participantes na qualidade de observadores cuja tarefa será assistir o Comité de Cooperação Industrial na tomada em consideração da opinião dos operadores industriais no que diz respeito às questões referidas nas alíneas a) , b)  e c)  do n° 1 do artigo 87° O Conselho Consultivo do Comité de Cooperação Industrial realizará uma reunião oficial por ano.Artigo 89° O CDI contribuirá para a criação e o reforço das empresas industriais dos Estados ACP, impulsionando designadamente iniciativas conjuntas de operadores económicos da Comunidade e dos Estados ACP. Enquanto instrumento operacional de carácter prático, o CDI dará prioridade à identificação de operadores industriais para projectos viáveis e contribuirá para a promoção e realização de projectos que correspondam às necessidades dos Estados ACP, tendo especialmente em conta os mercados internos e externos na transformação das matérias-primas locais e utilizando de maneira óptima os factores de produção que os ACP possuem. Será igualmente fornecido apoio para a apresentação desses projectos às instituições de financiamento. O CDI exercerá as funções acima referidas de forma selectiva, dando prioridade às pequenas e médias empresas industriais, às operações de recuperação e à plena utilização do potencial industrial existente. Dará especial relevo às possibilidades de criação de empreendimentos comuns e de subempreitadas. Na realização destas tarefas,  o CDI prestará especial atenção aos objectivos referidos no artigo 97° . Artigo 90° 1.  O CDI exercerá as funções referidas no artigo 89° dando prioridade aos projectos que apresentem um potencial real. As suas actividades consistirão nomeadamente em:a)  Identificar os projectos industriais viáveis nos Estados ACP, instruí-los, avaliá-los, promovê-los e contribuir para a sua execução;b) Efectuar estudos e avaliações a fim de evidenciar as possibilidades concretas de cooperação industrial com a Comunidade, de promover o desenvolvimento industrial dos Estados ACP e de facilitar a realização de acções adequadas;c) Fornecer informações e serviços de consultadoria e de peritagem técnica específica, incluindo estudos de viabilidade, com o objectivo de acelerar a criação e/ou a renovação de empresas industriais;d) Identificar os potenciais parceiros dos Estados ACP e da Comunidade tendo em vista realizar investimentos conjuntos e prestar assistência à sua execução e acompanhamento;e) Identificar e fornecer informações sobre as fontes de financiamento possíveis, contribuir para a apresentação ao financiamento e, quando necessário, prestar assistência à mobilização de fundos provenientes de tais fontes para projectos industriais nos Estados ACP;f) Identificar, reunir, avaliar e fornecer informações e conselhos sobre aquisição, adaptação e desenvolvimento de tecnologias industriais apropriadas, em relação a projectos concretos e, se necessário, prestar assistência à execução de acções experimentais de demonstração. 2.  A fim de facilitar a realização dos seus objectivos, o CDI pode, para além das suas actividades principais:a) Efectuar estudos, de mercados ou outros, e avaliações e reunir e difundir todas as informações úteis sobre as condições e possibilidades de cooperação industrial, nomeadamente sobre o enquadramento económico e o tratamento a dar aos investidores potenciais, bem como sobre as potencialidades de projectos industriais viáveis;b) Contribuir, nos casos apropriados, para promover a comercialização local e nos mercados dos outros Estados ACP e da Comunidade dos produtos transformados ACP, a fim de favorecer a utilização óptima da capacidade industrial instalada ou a criar;   c)  Identificar os responsáveis pelas políticas industriais, os promotores e os operadores económicos e financeiros da Comunidade e dos Estados ACP e organizar e facilitar todas as formas de contacto e encontros entre eles;d) Identificar, com base nas necessidades, as possibilidades comunicadas pelos Estados ACP em matéria de formação industrial, principalmente no local de trabalho, de modo a satisfazer as necessidades das empresas industriais existentes e projectadas nos Estados ACP e, se necessário, apoiar a execução de acções adequadas;e) Reunir e difundir todas as informações úteis relativas ao potencial industrial dos Estados ACP e sobre a evolução dos sectores industriais na Comunidade e nos Estados ACP;f) Promover a subcontratação, a expansão e a consolidação de projectos industriais regionais.Artigo 91° O CDI é dirigido por um director assistido por um director-adjunto, recrutados com base nas suas competências técnicas e na sua experiência de gestão e nomeados pelo Comité de Cooperação Industrial. A direcção do CDI, responsável perante o Conselho de Administração, executará as orientações definidas pelo Comité de Cooperação Industrial.Artigo 92° 1.  Competirá a um Conselho de Administração Paritário:a) Aconselhar e apoiar o director, a nível da dinamização, da animação e da direcção do CDI, assegurando a correcta execução das orientações definidas pelo Comité de Cooperação Industrial;b) Sob proposta do director do CDI: i)  Aprovar:- os programas de actividades plurianuais e anuais,-o relatório anual,-as estruturas de organização, a política de pessoal e o organigrama, eii) Adoptar os orçamentos e as contas anuais a serem submetidos à apreciação do Comité de Cooperação Industrial;c) Tomar decisões sobre as propostas da direcção relativas aos pontos acima; d) Enviar ao Comité de Cooperação Industrial um relatório anual e comunicar-lhe qualquer problema relativo aos pontos referidos na alínea c) . 2.  O Conselho de Administração é composto por seis pessoas de elevada experiência no sector industrial ou bancário, privado ou público, ou no planeamento e promoção do desenvolvimento industrial. Essas pessoas serão escolhidas pelo Comité de Cooperação Industrial em função das respectivas qualificações de entre os nacionais dos Estados partes na presente convenção e serão nomeados pelo referido comité segundo os procedimentos por ele definidos. Um representante da Comissão, do Banco e do secretariado ACP participará nos trabalhos do Conselho de Administração na qualidade de observador. Para assegurar um controlo mais estreito das actividades do CDI, o Conselho de Administração reunirá pelo menos de dois em dois meses. O secretariado é assegurado pelo CDI.Artigo 93° 1.   A Comunidade contribuirá para o financiamento do orçamento do CDI através de uma dotação distinta, em conformidade com o Protocolo Financeiro anexo. 2.  Dois revisores de contas nomeados pelo comité fiscalizarão a gestão financeira do CDI. 3.  O estatuto do CDI, o regulamento financeiro, o estatuto do seu pessoal, bem como o seu regulamento interno serão fixados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Comité de Embaixadores, após a entrada em vigor da presente convenção.Artigo 94° O CDI reforçará a sua presença operacional nos Estados ACP, nomeadamente no que se refere à identificação de projectos e de promotores e à assistência à apresentação de projectos para financiamento. Para o efeito, o CDI actuará de acordo com as normas propostas pelo Conselho de Administração e terá em conta a necessidade de descentralizar as actividades.Artigo 95° A Comissão, o Banco e o CDI manterão uma estreita colaboração operacional no âmbito das respectivas competências.Artigo 96° Os membros do Conselho Consultivo e do Conselho de Administração, bem como o director e o director-adjunto do CDI, serão nomeados por um período máximo de cinco anos, sob reserva, no que se refere ao Conselho de Administração, de uma análise da situação a meio desse período.Artigo 97° 1.  Na aplicação das disposições do presente título, a Comunidade prestará especial atenção às necessidades e aos problemas específicos dos Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral e insulares, a fim de criar bases para a respectiva industrialização (definição de políticas e estratégias industriais, infra-estrutura económica e formação industrial) , com vista, nomeadamente, à valorização das matérias-primas e dos outros recursos locais, em especial nos seguintes domínios:- transformação das matérias-primas,-desenvolvimento, transferência e adaptação de tecnologias,-concepção e financiamento de acções a favor das pequenas e médias empresas industriais,-desenvolvimento de infra-estruturas industriais e valorização dos recursos energéticos e mineiros,-formação adequada nos domínios científico e técnico,-produção de equipamento e de inputs para o sector rural. Estas acções podem ser executadas com a participação do CDI. 2.  A pedido de um ou mais Estados ACP menos desenvolvidos, o CDI prestará assistência especial a fim de identificar localmente possibilidades de promoção e de desenvolvimento industrial, nomeadamente nos sectores da transformação das matérias-primas e da produção de equipamentos e de inputs para o sector rural.Artigo 98° Para efeitos da execução da cooperação industrial, a Comunidade contribuirá para a realização dos programas, projectos e acções que lhe forem submetidos por iniciativa ou com o acordo dos Estados ACP. Utilizará para este fim todos os meios previstos na presente convenção, nomeadamente os de que dispõe a título da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, em particular no âmbito do Banco, sem prejuízo de acções tendentes a ajudar os Estados ACP a mobilizarem fundos provenientes de outras fontes. Os programas, projectos e acções de cooperação industrial que envolvam financiamentos da Comunidade realizar-se-ão nos termos das disposições do título III da  parte III da presente convenção, tendo em conta as características específicas das intervenções no sector industrial. TÍTULO VI DESENVOLVIMENTO MINEIRO Artigo 99° O desenvolvimento do sector mineiro tem como objectivos principais: - a exploração de qualquer tipo de recursos minerais de uma forma que assegure a rentabilidade das actividades mineiras, tanto nos mercados de exportação como nos mercados locais, indo ao mesmo tempo ao encontro das preocupações em matéria de ambiente,-e a valorização do potencial dos recursos humanos, com vista a promover e acelerar um desenvolvimento económico e social diversificado. As partes contratantes salientam a sua dependência mútua neste sector e acordam em utilizar de um modo coordenado os diferentes meios de acção previstos pela presente convenção neste domínio, bem como, quando necessário, outros instrumentos comunitários.Artigo 100° A pedido de um ou mais Estados ACP, a Comunidade realizará acções de assistência técnica e/ou de formação tendo em vista reforçar as respectivas capacidades científicas e técnicas nos domínios da geologia e das minas, a fim de esses Estados poderem retirar maiores vantagens dos conhecimentos disponíveis e de orientarem os seus programas de investigação e exploração em conformidade.Artigo 101° A Comunidade, tendo em conta os factores económicos à escala nacional e internacional e num intuito de diversificação, participará, se necessário através de programas de ajuda financeira e técnica, no esforço de investigação e de exploração mineira a todos os níveis dos Estados ACP, tanto em terra como na plataforma continental definida pelo direito internacional. Quando necessário, a Comunidade prestará igualmente assistência técnica e financeira à criação de fundos nacionais ou regionais de exploração nos Estados ACP.Artigo 102° A fim de apoiar os esforços de exploração dos recursos mineiros dos Estados ACP, a Comunidade dará o seu apoio a projectos de recuperação, manutenção, racionalização e modernização de unidades de produção economicamente viáveis, a fim de as tornar mais operacionais e mais competitivas. A Comunidade contribuirá igualmente numa medida compatível com as capacidades de investimento e de gestão e com a evolução do mercado, para a identificação, elaboração e execução de novos projectos viáveis, tomando particularmente em consideração o financiamento de estudos de vialibildade e de pré-investimento. Será prestada especial atenção:- às acções destinadas a aumentar a função dos projectos de pequena e média envergadura, permitindo a promoção de empresas mineiras locais; tal diz especialmente respeito aos minérios industriais e para a agricultura, destinados nomeadamente ao mercado nacional ou regional, bem como aos novos produtos,-às acções para a protecção do ambiente. A Comunidade apoiará igualmente os esforços dos Estados ACP com vista:-a um reforço das infra-estruturas de acompanhamento;-à adopção de medidas capazes de assegurar um contributo tão grande quanto possível do desenvolvimento do sector mineiro para o desenvolvimento socioeconómico dos países produtores, tais como a utilização óptima do rendimento mineiro e a integração do desenvolvimento mineiro no desenvolvimento industrial e numa política adequada de ordenamento do território,-ao incentivo aos investimentos europeus e ACP,-à cooperação regional.Artigo 103°A fim de contribuir para a realização dos objectivos acima referidos, a Comunidade está disposta a conceder uma contribuição financeira e técnica para apoiar a valorização do potencial mineiro e energético dos Estados ACP, segundo as modalidades próprias de cada instrumento de que dispõe e nos termos do disposto na presente convenção. No domínio da investigação e dos investimentos preparatórios da execução de projectos energéticos e mineiros, a Comunidade pode dar a sua contribuição sob a forma de capitais de risco, eventualmente em ligação com participações de capital por parte dos Estados ACP interessados e com outras formas de financiamento, segundo as modalidades previstas no artigo 234° Os recursos previstos nestas disposições poderão ser completados, no caso de projectos de interesse mútuo, por:a)  Outros recursos financeiros e técnicos da Comunidade,b) Acções que visem a mobilização de capitais públicos e privados, incluindo os co-financiamentos.Artigo 104° O Banco pode, nos termos do seu estatuto, afectar caso a caso os seus recursos próprios para além do montante fixado no Protocolo Financeiro a projectos de investimento mineiro reconhecidos pelo Estado ACP interessado e pela Comunidade como sendo de interesse mútuo. TÍTULO VII DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO Artigo 105° Dada a gravidade da situação energética na maioria dos Estados ACP, devido parcialmente à crise provocada em numerosos países pela dependência em relação à importação de produtos petrolíferos, bem como pela escassez crescente de madeira para combustível, e tendo em conta as consequências climáticas resultantes da utilização de combustíveis fósseis, os Estados ACP e a Comunidade acordam em cooperar neste domínio com vista a encontrar suluções para os seus problemas energéticos. A cooperação ACP-CEE confere particular relevo à programação energética, às acções de conservação e utilização racional da energia, ao reconhecimento do potencial energético e à promoção, em condições técnicas e económicas apropriadas, de fontes de energia novas e renováveis.Artigo 106° A Comunidade e os Estados ACP reconhecem as vantagens mútuas da cooperação no sector da energia. Esta cooperação incentivará o desenvolvimento das potencialidades energéticas tradicionais e não tradicionais e a auto-suficiência dos Estados ACP. O desenvolvimento energético tem como objectivos principais:  a)  Favorecer o desenvolvimento económico e social através da valorização e do desenvolvimento das fontes de energia nacionais ou regionais em condições técnicas, económicas e ambientais adequadas;b) Aumentar o rendimento da produção e da utilização da energia e, eventualmente, a auto-suficiência energética;c) Incentivar um recurso cada vez maior a fontes de energia alternativas, novas e renováveis;d) Melhorar as condições de vida nas zonas urbanas e periféricas e nas zonas rurais e dar aos problemas energéticos destas zonas soluções adaptadas às necessidades e aos recursos locais;e) Proteger o ambiente natural mediante acções de conservação dos recursos da biomassa e da madeira para combustível, incentivando nomeadamente soluções alternativas através do aperfeiçoamento das técnicas e modos de consumo e da utilização racional e duradoura da energia e dos recursos energéticos.Artigo 107° A fim de alcançar os objectivos acima enunciados, as acções de cooperação energética poderão, a pedido do ou dos Estados ACP interessados, incidir sobre:a)  A recolha, análise e difusão de informações pertinentes;b) O reforço da gestão e do controlo pelos Estados ACP dos seus recursos energéticos de acordo com os objectivos de desenvolvimento respectivos, a fim de lhes permitir avaliar a oferta e a procura em matéria de energia e de possibilitar um planeamento energético estratégico, através, entre outras medidas, de um apoio à programação energética e de assistência técnica aos serviços responsáveis pela concepção e execução das políticas energéticas;c) A análise das implicações dos programas e projectos de desenvolvimento no domínio energético, tendo em consideração a poupança de energia a efectuar e as possibilidades de substituição das fontes de energia primárias. Estas acções destinam-se a aumentar o papel que as fontes de energia novas e renováveis deverão desempenhar, em especial nas zonas rurais, graças a programas ou projectos adaptados às necessidades e aos recursos locais;d) A execução de programas de acção apropriados envolvendo pequenos e médios projectos de desenvolvimento energético, nomeadamente em matéria de poupança de energia e de substituição da madeira para combustível. Estas acções destinam-se a resolver o mais rapidamente possível os problemas decorrentes do consumo excessivo de madeira para combustível, melhorando o rendimento das utilizações domésticas, tanto nas zonas rurais como nas zonas urbanas, incentivando o recurso a soluções alternativas para utilização doméstica, principalmente nas zonas urbanas, e desenvolvendo as plantações de tipos de madeira adequados para combustível;e) O desenvolvimento do potencial de investimento para a exploração e a valorização de fontes de energia nacionais e regionais, bem como para a valorização de locais de produção de energia excepcional que permitam o estabelecimento de indústrias de alta intensidade energética;f) A promoção da investigação, da adaptação e da difusão de tecnologias adequadas, bem como da formação necessária para responder às necessidades de mão-de-obra do sector energético;g) O reforço das capacidades dos Estados ACP em matéria de investigação e desenvolvimento, em especial em relação às fontes de energia novas e renováveis;h) A reabilitação das infra-estruturas de base necessárias à produção, ao transporte e à distribuição de energia, prestando especial atenção à electrificação rural;i) O fomento da cooperação entre Estados ACP no sector energético, nomeadamente a extensão das redes de distribuição de electricidade entre os países ACP e acções de cooperação entre estes Estados e outros Estados vizinhos beneficiários de ajuda comunitária.Artigo 108° A fim de contribuir para a realização dos objectivos acima referidos, a Comunidade está disposta a conceder uma contribuição técnica e financeira para apoiar a valorização do potencial energético dos Estados ACP, segundo as modalidades próprias de cada instrumento de que dispõe e nos termos do disposto na presente convenção. No domínio da investigação e dos investimentos preparatórios da execução de projectos energéticos, a Comunidade pode dar a sua contribuição sob a forma de capitais de risco, eventualmente em ligação com participações de capital dos Estados ACP interessados e de outras formas de financiamento, segundo as modalidades previstas no artigo 234° Os recursos previstos nestas disposições poderão ser completados, no caso de projectos de interesse mútuo, por:a)  Outros recursos financeiros e técnicos da Comunidade;  b) Acções de mobilização de capitais públicos e privados, incluindo os co-financiamentos.Artigo 109° O Banco pode, nos termos do seu estatuto, afectar caso a caso os seus recursos próprios para além do montante fixado no Protocolo Financeiro a projectos de investimento energético reconhecidos pelo Estado ACP interessado e pela Comunidade como sendo de interesse mútuo. TÍTULO VIII DESENVOLVIMENTO DAS EMPRESAS Artigo 110° 1.  A Comunidade e os Estados ACP sublinham que:i)  As empresas constituem um dos principais instrumentos que permitem alcançar os objectivos de reforço do tecido económico, de incentivo à integração intersectorial, de criação de postos de trabalho, de melhoria dos rendimentos e de aumento do nível das qualificações;ii) Os esforços desenvolvidos actualmente pelos Estados ACP para reestruturar as suas economias devem ser acompanhados de esforços destinados a reforçar e alargar a sua base de produção. O sector empresarial deve desempenhar um papel de primeiro plano nas estratégias utilizadas pelos Estados ACP para relançar o seu crescimento;iii) Há que que criar ambiente estável e favorável e um sector financeiro nacional eficaz para estimular o sector empresarial dos Estados ACP e incentivar os investimentos europeus;iv) O sector privado - em especial as pequenas e médias empresas, que se adaptam melhor às condições que caracterizam as economias dos Estados ACP - deve ser dinamizado e desempenhar um papel mais importante. As microempresas e o artesanato devem igualmente ser encorajados e apoiados;v) Os investidores privados estrangeiros que correspondam aos objectivos e prioridades da cooperação para o desenvolvimento ACP-CEE devem ser incentivados a participar nos esforços de desenvolvimento dos Estados ACP. Há que conceder a esses investidores um tratamento justo e equitativo e assegurar-lhes um clima de investimento favorável, seguro e previsível; vi) O estímulo ao espírito de iniciativa dos Estados ACP é indispensável para a valorização do enorme potencial daqueles Estados. 2.  Devem ser desenvolvidos esforços para consagrar uma maior parte dos meios de financiamento da Convenção ao incentivo do espírito de iniciativa e dos investimentos e à realização de actividades directamente produtivas.Artigo 111° Para a realização dos objectivos acima referidos, as partes contratantes reconhecem a necessidade de utilizar toda a gama de instrumentos prevista na convenção e nomeadamente, a assistência técnica nos campos de acção abaixo indicados, a fim de apoiar o desenvolvimento do sector privado:a)  Apoio à melhoria do enquadramento jurídico e fiscal das empresas e alargamento do papel das organizações profissionais e das câmaras de comércio no processo de desenvolvimento empresarial;b) Ajuda directa à criação e ao desenvolvimento de empresas (serviços especializados no arranque de novas empresas, ajuda à recolocação de antigos empregados da função pública, ajuda às transferências de tecnologias e ao progresso tecnológico, serviços de gestão e estudos de mercado) ;c) Desenvolvimento de serviços de apoio ao sector empresarial capazes de fornecer às empresas serviços de consultadoria nos domínios jurídico e técnico e em matéria de gestão;d) Programas específicos destinados a formar chefes de empresa e a desenvolver as suas competências, em especial no sector das pequenas empresas e dos sectores informais.Artigo 112° A fim de apoiar o desenvolvimento da poupança e dos sectores financeiros nacionais, será prestada especial atenção aos seguintes domínios:a)  Ajuda à mobilização da poupança nacional e ao desenvolvimento da intermediação financeira;b) Assistência técnica à reestruturação e à reforma das instituições financeiras.Artigo 113° A Comunidade prestará assistência técnica e financeira para apoiar o desenvolvimento das empresas nos Estados ACP, sob reserva das condições fixadas no título relativo à cooperação para o financiamento do desenvolvimento.    TÍTULO IX DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS Capítulo 1 Objectivos e princípios da cooperação Artigo 114° 1.  A Comunidade e os Estados ACP reconhecem a importância do sector dos serviços na definição das políticas de desenvolvimento e a necessidade de desenvolver uma cooperação cada vez maior neste domínio. 2.  A Comunidade apoia os esforços dos Estados ACP no sentido de reforçar as suas capacidades internas de prestação de serviços com o objectivo de melhorar o funcionamento das suas economias, aliviar a sobrecarga para as respectivas balanças de pagamentos e estimular o processo de integração regional. 3.  Estas acções têm por finalidade permitir que os Estados ACP retirem o máximo benefício das disposições da presente convenção, tanto a nível nacional como a nível regional, e possam:- participar, nas melhores condições, no mercados da Comunidade e nos mercados internos, regionais e internacionais, através da diversificação da gama e do aumento do valor e do volume do comércio dos Estados ACP de bens e serviços,-reforçar as suas capacidades colectivas através de uma integração económica cada vez maior e de uma consolidação do cooperação de tipo funcional ou temático,-estimular o desenvolvimento das empresas, incentivando, nomeadamente, os investimentos ACP-CEE no sector dos serviços, a fim de criar postos de trabalho, gerar e promover a distribuição de rendimentos, e facilitar a transferência e a adaptação das tecnologias às necessidades específicas dos Estados ACP;-tirar o máximo de benefícios do turismo nacional regional e melhorar a sua participação no turismo mundial,-instalar as redes de transportes e comunicações e os sistemas informáticos e telemáticos necessários ao seu desenvolvimento,-desenvolver um maior esforço no sector da formação profissional e da transferência de know-how, devido  ao papel determinante desempenhado pelos recursos humanos no desenvolvimento das actividades de serviços. 4.  Na prossecução dos seus objectivos, as partes contratantes aplicarão, além das disposições específicas relativas à cooperação em matéria de serviços, as disposições relativas ao regime de trocas, à promoção comercial, ao desenvolvimento industrial, aos investimentos, à educação e à formação.Artigo 115° 1.  Tendo em conta a amplitude da gama de serviços e o seu contributo desigual para o processo de desenvolvimento, e para que a ajuda comunitária tenha o máximo impacte no desenvolvimento dos Estados ACP, as partes decidem dedicar especial atenção aos serviços necessários ao funcionamento das suas economias nos seguintes domínios:- serviços de apoio ao desenvolvimento económico,-turismo,-transportes, comunicações e informática. 2.  Para a concretização da cooperação em matéria de serviços, a Comunidade contribuirá para a realização de programas, projectos e acções que lhe sejam apresentados por iniciativa ou com o acordo dos Estados ACP. Para o efeito, utilizará todos os meios previstos na presente convenção, e nomeadamente os meios de que dispõe a título da cooperação para o financiamento de desenvolvimento, incluindo os que são da competência do Banco.Artigo 116° Nos domínios relacionados com o desenvolvimento dos serviços, será dada especial atenção às necessidades específicas dos Estados ACP sem litoral e insulares decorrentes da sua situação geográfica, bem como à situação económica dos Estados ACP menos desenvolvidos. Capítulo 2 Serviços de apoio ao desenvolvimento económico Artigo 117° Para alcançar os objectivos da cooperação neste sector, a cooperação incidirá sobre serviços comercializados sem no entanto negligenciar determinados serviços parapúblicos necessários à melhoria do contexto económico como, por exemplo, a informatização dos processos aduaneiros, dando prioridade aos seguintes serviços:  - serviços de apoio ao comércio externo,-serviços de apoio às empresas,-serviços de apoio à integração regional.Artigo 118° A fim de contribuir para o restabelecimento da competitividade externa dos Estados ACP, a cooperação em matéria de serviços dará prioridade aos serviços de apoio ao comércio externo, cujo campo de aplicação abrange os seguintes pontos:i)  Criação de uma infra-estrutura comercial adequada, mediante acções destinadas nomeadamente ao melhoramento das estatísticas do comércio externo, à automatização dos processos aduaneiros, à gestão dos portos ou aeroportos, ou à criação de laços mais estreitos entre os diversos intervenientes nas trocas, tais como exportadores, organismos de financiamento do comércio, alfândegas e bancos centrais;ii) Reforço dos serviços especificamente comerciais, tais como medidas de promoção, a aplicar igualmente ao sector dos serviços;iii) Desenvolvimento de outros serviços ligados ao comércio externo, como os mecanismos de financiamentos das trocas comerciais e de compensação e pagamento, e acesso às redes de informação.Artigo 119° A fim de fomentar o reforço do tecido económico dos países ACP e tendo em conta as disposições relativas ao desenvolvimento das empresas, será dedicada uma atenção especial aos seguintes domínios:i)  Serviços de consultadoria às empresas, a fim de melhorar o funcionamento da empresa facilitando, nomeadamente, o acesso aos serviços de gestão e de contabilidade ou aos serviços informáticos, bem como aos serviços jurídicos, fiscais ou financeiros;ii) Criação de mecanismos adequados de financiamento das empresas, flexíveis e apropriados, para estimular o desenvolvimento ou a criação de empresas de serviços;iii) Reforço das capacidades dos Estados ACP no domínio dos serviços financeiros, assistência técnica para o desenvolvimento de instituições de crédito e seguros no campo da promoção e desenvolvimento comercial.Artigo 120° Para contribuir para o reforço da integração económica susceptível de criar espaços económicos viáveis e, tendo em conta as disposições relativas à cooperação regional, será dedicada especial atenção aos seguintes domínios:i)  Serviços de apoio às trocas de bens entre Estados ACP, através de medidas comerciais, tais como estudos de mercado;ii) Serviços necessários à expansão das trocas de serviços entre Estados ACP, a fim de reforçar as complementaridades entre Estados, nomeadamente alargando ao sector dos serviços e adaptando, se necessário, as medidas tradicionais de promoção comercial;iii) Criação de polos regionais de serviços destinados a apoiar sectores económicos específicos ou políticas sectoriais levadas a efeito em comum, graças, nomeadamente, ao desenvolvimento de redes modernas de comunicação e informação e de bancos de dados informáticos. Capítulo 3 Turismo Artigo 121° Reconhecendo a importância real do turismo para os Estados ACP, as partes contratantes porão em prática medidas e acções destinadas a desenvolver e apoiar o sector do turismo. Estas medidas podem ser executadas em qualquer fase, desde a identificação do produto turístico até à comercialização e à promoção. O objectivo visado é apoiar os esforços dos Estados ACP destinados a tirar o maior benefício do turismo nacional, regional e internacional, devido ao impacte do turismo no desenvolvimento económico, e estimular os fluxos financeiros provenientes do sector privado da Comunidade e de outras fontes para o desenvolvimento do turismo nos Estados ACP. Será prestada uma atenção especial à necessidade de integrar o turismo na vida social, cultural e económica das populações.Artigo 122° As acções específicas destinadas ao desenvolvimento do turismo consistem em definir, adaptar e elaborar políticas adequadas aos níveis nacional, regional, sub-regional e internacional. Os programas e projectos de desenvolvimento do turismo basear-se-ão nestas políticas de acordo com os quatro pontos de referência seguintes:  a)  Valorização dos recursos humanos e desenvolvimento das instituições, nomeadamente:- aperfeiçoamento dos quadros em domínios de competência específicos e formação contínua aos níveis adequados do sector público e privado, a fim de assegurar uma planificação e um desenvolvimento satisfatórios,-criação e reforço dos centros de promoção turística,-educação e formação de grupos específicos da população e das organizações públicas/privadas activas no sector do turismo, incluindo o pessoal implicado nos sectores de apoio ao turismo,-cooperação e trocas intra-ACP em matéria de formação, de assistência técnica e de desenvolvimento das instituições;b) Desenvolvimento dos produtos, incluindo, nomeadamente:-identificação do produto turístico, desenvolvimento de produtos não tradicionais e de novos produtos turísticos, adaptação de produtos existentes, nomeadamente preservação e valorização do património cultural e dos aspectos ecológicos e ambientais, gestão, protecção e conservação da fauna e da flora, dos bens históricos e sociais e de outros bens naturais e desenvolvimento de serviços auxiliares,-incentivo aos investimentos privados no sector do turismo dos Estados ACP e nomeadamente à criação de empresas comuns,-fornecimento de assistência técnica ao sector da indústria hoteleira,-produção de objectos artesanais de carácter cultural destinados ao mercado do turismo;c) Desenvolvimento do mercado, incluindo, nomeadamente:-assistência à definição e à realização de objectivos e de planos de desenvolvimento do mercado a nível nacional, sub-regional, regional e internacional,-apoio aos esforços desenvolvidos pelos Estados ACP para terem acesso aos serviços oferecidos ao sector do turismo, tais como sistemas centrais de reserva e sistemas de controlo e segurança do tráfego aéreo,-apoio e medidas de comercialização e promoção, no âmbito de projectos e programas integrados de desenvolvimento do mercado, com vista a uma melhor penetração do mesmo, destinados aos  principais geradores de fluxos turísticos nos mercados tradicionais e não tradicionais, e, bem assim, actividades específicas, tais como a participação em iniciativas de carácter comercial, por exemplo feiras, e a produção de documentação, de bens de qualidade e de material de comercialização;d) Investigação e informação, incluindo, nomeadamente:-aperfeiçoamento dos sistemas de informação sobre turismo, e recolha, análise, difusão e exploração dos dados estatísticos;-avaliação do impacte socioeconómico do turismo nas economias dos Estados ACP, com destaque para o desenvolvimento de complementaridades com outros sectores tais como a indústria alimentar, a construção, a tecnologia e a gestão dentro dos Estados e das regiões ACP. Capítulo IV Transportes, comunicações e informática Artigo 123° 1.  A cooperação em matéria de transportes visa desenvolver os transportes rodoviários e ferroviários, as instalações portuárias e os transportes marítimos, os transportes por via navegável interna e os transportes aéreos. 2.  A cooperação em matéria de comunicações visa o desenvolvimento dos correios e telecomunicações, incluindo as radiocomunicações e a informática. 3.  A cooperação nestes domínios visa em especial os objectivos seguintes:a)  Criação de condições que favoreçam a circulação de bens, serviços e pessoas à escala nacional, regional e internacional;b) Criação, reabilitação, manutenção e exploração racional de sistemas assentes em critérios de custo-eficácia, correspondendo às necessidades do desenvolvimento socioeconómico e adaptados às necessidades dos utilizadores e à situação económica global dos Estados em causa;c) Maior complementaridade dos sistemas de transporte e de comunicações ao nível nacional, regional e internacional;d) Harmonização dos sistemas nacionais ACP, favorecendo concomitantemente a sua adaptação ao progresso tecnológico;  e) Redução dos entraves aos transportes e comunicações interestaduais nomeadamente a nível legislativo, regulamentar e administrativo.Artigo 124° 1.  Em todos os projectos e programas de acção referidos, serão envidados esforços para assegurar uma transferência adequada de tecnologias e know-how. 2.  Será prestada especial atenção à formação de nacionais ACP em matéria de planeamento, gestão, manutenção e funcionamento dos sistemas de transportes e comunicações.Artigo 125° 1.  As partes contratantes reconhecem a importância dos transportes aéreos para o reforço das relações económicas, culturais e sociais entre os Estados ACP, por um lado, e entre os Estados ACP e a Comunidade, por outro, bem como para a abertura das regiões isoladas ou de difícil acesso e o desenvolvimento do turismo. 2.  O objectivo da cooperação neste sector visa promover o desenvolvimento harmonioso dos sistemas de transportes aéreos ACP nacionais ou regionais e a adaptação da frota aérea ACP ao progresso tecnológico, a concretização do plano de navegação aérea da Organização Internacional da Aviação Civil, o aperfeiçoamento das infra-estruturas da acolhimento e a aplicação das normas internacionais de exploração, o desenvolvimento e o reforço dos centros de manutenção de aviões, a formação e o desenvolvimento de sistemas modernos de segurança aeroportuária.Artigo 126° 1.  As partes contratantes reconhecem a importância dos serviços de transportes marítimos como sendo um dos motores do desenvolvimento económico e da promoção do comércio entre os Estados ACP e a Comunidade. 2.  O objectivo da cooperação neste sector é assegurar o desenvolvimento harmonioso de serviços de transporte marítimo eficazes e fiáveis em condições economicamente satisfatórias, facilitando a participação activa de todas as partes, dentro do respeito do princípio do acesso sem restrições ao tráfego, numa base comercial.Artigo 127° 1.  As partes contratantes sublinham a importância da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas e dos respectivos instrumentos de ratificação, que salvaguardam as condições de concorrência no domínio marítimo e oferecem, nomeadamente, às sociedades marítimas dos países em  desenvolvimento mais amplas possibilidades de participação no sistema das conferências. 2.  As partes contratantes decidem, consequentemente, aquando da ratificação do código, tomar rapidamente as medidas necessárias à sua aplicação a nível nacional, nos termos do seu âmbito de acção e das suas disposições. A Comunidade ajudará os Estados ACP a aplicar as disposições pertinentes do código. 3.  Nos termos da resolução n° 2, anexa ao código de conduta, sobre as companhias exteriores à conferência, as partes contratantes não impedirão as companhias exteriores à conferência de operar na medida em que respeitem os princípios de uma concorrência leal numa base comercial.Artigo 128° No âmbito da cooperação, será prestada atenção ao estímulo do movimento eficaz das cargas a níveis económica e comercialmente significativos, bem como às aspirações dos Estados ACP a uma maior participação nestes serviços internacionais de transportes marítimos. A Comunidade reconhece, a este respeito, as aspirações dos Estados ACP a uma participação acrescida nos transportes marítimos a granel. As partes contratantes decidem que o acesso ao tráfego em condições de concorrência não será afectado.Artigo 129° No âmbito da assistência financeira e técnica ao sector dos transportes marítimos, será prestada uma atenção especial:- ao desenvolvimento efectivo de serviços de transporte marítimo eficazes e fiáveis nos Estados ACP, nomeadamente à adaptação da infra-estrutura portuária às necessidades do tráfego e à manutenção do material portuário,-à manutenção ou aquisição de material de movimentação de cargas e de material flutuante e à sua adaptação ao progresso tecnológico,-ao desenvolvimento dos transportes marítimos inter-regionais, com o objectivo de promover a cooperação intra-ACP e a melhoria do funcionamento da indústria dos transportes marítimos dos Estados ACP,-à transferência de tecnologias, incluindo os transportes multimodais e a contentorização, para a promoção de empresas comuns,  -à criação de uma infra-estrutura jurídica e administrativa adequada e à melhoria da gestão portuária, nomeadamente através da formação profissional,-ao desenvolvimento dos transportes marítimos interilhas e das infra-estruturas de ligação, bem como a uma crescente cooperação com os operadores económicos.Artigo 130° As partes contratantes comprometem-se a promover a segurança marítima, a segurança das tripulações e acções antipoluição.Artigo 131° Tendo em vista assegurar a aplicação efectiva dos artigos 126° a 130°, poderão realizar-se consultas, a pedido de uma das partes contratantes, se for o caso, nas condições previstas nas normas processuais referidas no artigo 11° Artigo 132° 1.  No sector das comunicações, a cooperação dará especial ênfase ao desenvolvimento tecnológico, apoiando o esforço dos Estados ACP no sentido do estabelecimento e do desenvolvimento de sistemas eficazes. Isto inclui estudos e programas relativos às comunicações por satélite, quando justificados por considerações de ordem operacional, nomeadamente a níveis regional e sub-regional. A cooperação neste domínio abrangerá igualmente os meios de observação da Terra por satélite nos domínios da meteorologia e da teledetecção, aplicadas nomeadamente à luta contra a desertificação e qualquer forma de poluição, bem como à gestão dos recursos naturais, à agricultura e às minas, em especial, e ao ordenamento do território. 2.  Será atribuída importância especial às telecomunicações nas zonas rurais, a fim de estimular o seu desenvolvimento económico e social.Artigo 133° A cooperação em matéria de informática visa o reforço das capacidades dos Estados ACP no domínio da informática e da telemática, permitindo aos países que dão uma grande prioridade a este sector beneficiar de apoio aos esforços dos Estados ACP na aquisição e instalação de sistemas informáticos; o desenvolvimento de redes telemáticas eficazes, inclusivamente em matéria de informações financeiras internacionais; a futura produção de componentes e suportes lógicos informáticos nos Estados ACP; a sua participação nas actividades internacionais em matéria de tratamento de dados e de publicação de livros e revistas.Artigo 134° As acções de cooperação nos domínios dos transportes e das comunicações realizar-se-ão nos termos do disposto e segundo os processos fixados no título III da parte III da presente convenção. TÍTULO X DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO Artigo 135° Para atingir os objectivos fixados no artigo 167°, as partes contratantes realizarão acções para o desenvolvimento do comércio, desde a fase da concepção até à fase final da distribuição dos produtos. Estas acções têm por finalidade permitir que os Estados ACP retirem o máximo benefício das disposições da presente convenção em matéria de cooperação comercial, agrícola e industrial e possam participar nas melhores condições nos mercados da Comunidade e nos mercados internos, sub-regionais, regionais e internacionais, através da diversificação da gama e do aumento do valor e do volume do comércio dos Estados ACP de bens e de serviços.Artigo 136° 1.  No âmbito dos eforços destinados a promover o desenvolvimento do comércio e dos serviços, e para além do desenvolvimento do comércio entre os Estados ACP e a Comunidade, será prestada especial atenção às acções que visem aumentar a autonomia dos Estados ACP, desenvolver o comércio intra-ACP e internacional e promover a cooperação regional a nível de comércio e dos serviços. 2.  As acções a empreender a pedido dos Estados ACP referem-se principalmente aos sectores seguintes:- estabelecimento de estratégias comerciais coerentes,-valorização dos recursos humanos e desenvolvimento das competências profissionais no domínio do comércio e dos serviços,-criação, adaptação e reforço, nos Estados ACP, dos organismos encarregados do desenvolvimento do comércio e dos serviços, dedicando particular atenção às necessidades específicas dos organismos dos Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral e insulares,-apoio aos esforços dos Estados ACP destinados a melhorar a qualidade dos seus produtos, a adaptá-los às necessidades do mercado e a diversificar as suas possibilidades de escoamento,  -medidas de desenvolvimento comercial, nomeadamente intensificação dos contactos e do intercâmbio de informações entre os operadores económicos dos Estados ACP, dos Estados-membros da Comunidade e dos países terceiros,-apoio aos Estados ACP na aplicação de técnicas modernas de marketing em sectores e programas centrados na produção, em domínios como o desenvolvimento rural e a agricultura,-apoio aos esforços dos Estados ACP no sentido de desenvolver e melhorar a infra-estrutura dos serviços de apoio, incluindo as facilidades de transporte e armazenagem, com o objectivo de assegurar uma distribuição eficaz dos bens e serviços e aumentar o fluxo das exportações dos Estados ACP,-apoio aos Estados ACP para o desenvolvimento das suas capacidades internas, dos seus sistemas de informação e da percepção do papel e da importância do comércio no desenvolvimento económico,-apoio às pequenas e médias empresas na identificação e desenvolvimento de produtos, mercados e empresas comerciais comuns. 3.  A fim de acelerar os processos, as decisões de financiamento poderão incidir em programas plurianuais, em conformidade com o disposto no artigo 290° sobre os processos de realização. 4.  Só poderá ser fornecido aos Estados ACP apoio para a participação em feiras, exposições e missões comerciais se estas manifestações fizerem parte integrante de programas globais de desenvolvimento comercial. 5.  A participação dos Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral e insulares em diferentes actividades comerciais será incentivada através de disposições especiais, nomeadamente pela tomada a cargo de despesas de deslocação do pessoal e de transporte dos objectos e mercadorias a expor, aquando da participação em feiras, exposições e missões comerciais nacionais, regionais e em países terceiros, incluindo o custo da construção temporária e/ou do aluguer de stands de exposição. Será concedida uma ajuda especial aos países menos desenvolvidos, sem litoral e insulares para a preparação e/ou compra de material de promoção.Artigo 137° No âmbito dos instrumentos previstos na presente convenção e em conformidade com as disposições em matéria de cooperação para o financiamento do desenvolvi mento, a ajuda ao desenvolvimento do comércio e dos serviços inclui a prestação de assistência técnica para a criação e o desenvolvimento de instituições de seguros e de crédito relacionados com o desenvolvimento do comércio.Artigo 138° Para além das dotações que, no âmbito dos programas indicativos nacionais referidos no artigo 281°, podem ser afectas por cada Estado ACP ao financiamento de acções de desenvolvimento dos domínios referidos nos títulos IX e X da parte II, a contribuição da Comunidade para o financiamento dessas acções, quando tenham carácter regional, pode atingir, no âmbito dos programas de cooperação regional referidos no artigo 156°, o montante previsto no Protocolo Financeiro anexo à presente convenção. TÍTULO XI COOPERAÇÃO CULTURAL E SOCIAL Artigo 139° A cooperação contribui para um desenvolvimento autónomo dos Estados ACP, centrado no homem e enraizado na cultura de cada povo. A dimensão humana e cultural deve estar presente em todos os sectores e reflectir-se em todos os projectos ou programas de desenvolvimento. A cooperação apoiará as políticas e as medidas adoptadas por estes Estados tendo em vista valorizar os seus recursos humanos, aumentar a sua capacidade criativa própria e promover a sua identidade cultural. Favorecerá igualmente a participação das populações no processo de desenvolvimento. Esta cooperação visa promover, com uma preocupação de diálogo, de intercâmbio e de enriquecimento mútuo e numa base de igualdade, uma melhor compreensão e uma maior solidariedade entre os governos e as populações ACP, por um lado, e entre os Governos e as populações ACP e CEE, por outro.Artigo 140° 1.  A cooperação cultural e social traduzir-se-á nos seguintes aspectos:- tomada em consideração da dimensão cultural e social dos projectos e programas de acção,-promoção da identidade cultural das populações dos Estados ACP com vista a fomentar a sua autopromoção e a estimular a sua criatividade, bem como a incentivar o diálogo intercultural,   - acções com o objectivo de valorizar os recursos humanos, tendo em vista uma utilização judiciosa e optimizada dos recursos naturais e a satisfação das necessidades essenciais materiais e imateriais. 2.  As acções de cooperação cultural e social serão realizadas segundo as regras e procedimentos fixados no título III da parte III. Poderão igualmente ser mobilizados recursos a partir dos fundos de compensação específicos que podem ser utilizados nos sectores sociais. Todas as acções terão como base as prioridades e objectivos definidos nos programas indicativos ou no âmbito da cooperação regional, em função das suas características próprias.Artigo 141° A Fundação de Cooperação Cultural ACP/CEE está reconhecidamente vocacionada para contribuir para a realização dos objectivos deste título. As acções desenvolvidas pela Fundação nesta perspectiva abrangem os seguintes domínios:- estudos, investigação e actividades relacionadas com os aspectos culturais da tomada em consideração da dimensão cultural da cooperação,-estudos, investigação e actividades destinadas a promover a identidade cultural das populações ACP e qualquer iniciativa susceptível de contribuir para o diálogo intercultural. Capítulo 1 Tomada em consideração da dimensão cultural e social Artigo 142° 1.  A concepção, a instrução, a execução e a avaliação de cada projecto ou programa de acção assentam na compreensão e na tomada em consideração das características culturais e sociais do meio. 2.  Este facto implica em particular:- uma apreciação das possibilidades de participação das populações,-um conhecimento aprofundado do meio humano e dos ecossistemas em causa,-uma análise das tecnologias locais, bem como de outras tecnologias apropriadas;-uma informação adequada de todos os que participam na concepção e na realização das acções, incluindo o pessoal de cooperação técnica, -uma avaliação dos recursos humanos disponíveis para executar as acções para a sua conservação,-o estabelecimento de programas integrados de promoção dos recursos humanos.Artigo 143° Na instrução dos projectos e programas de acção ter-se-á em consideração:a)  No domínio cultural:- a adaptação ao meio cultural e a incidência sobre ele,-a integração e a valorização do património cultural local, nomeadamente os sistemas de valores, os hábitos de vida, os modos de pensar e de agir, os estilos e os materiais,-os modos de aquisição e de transmissão de conhecimentos,-a interacção entre o homem e o ambiente e entre a população e os recursos naturais,b) No domínio social, o impacte destes projectos e programas e o seu contributo no que se refere:-ao reforço das capacidades e das estruturas de autodesenvolvimento,-à melhoria da condição e do papel da mulher,-à integração dos jovens no processo de desenvolvimento económico, cultural e social,-à contribuição para a satisfação das necessidades essenciais, culturais e materiais das populações,-à promoção do emprego e da formação,-ao equilíbrio entre a demografia e os outros recursos,-às relações sociais e interpessoais,-às estruturas, modos e formas de produção e de transformação.Artigo 144° 1.  A cooperação apoiará o esforço dos Estados ACP no sentido de assegurar uma participação estreita e permanente das comunidades de base nas acções de desen  volvimento. A participação da população deve ser incentivada desde as primeiras fases da elaboração dos projectos e programas e concebida de modo a superar os obstáculos de língua, educação ou cultura. Com este fim, e partindo da dinâmica interna das populações, serão tomados em consideração os elementos seguintes:a)  Reforço das instituições susceptíveis de apoiar a participação das populações através de acções em matéria de organização do trabalho, de formação de pessoal e de gestão,b) Apoio às populações na sua organização, em particular em associações de tipo cooperativo, e colocação à disposição dos grupos interessados de meios complementares das suas próprias iniciativas e esforços,c) Encorajamento das iniciativas de participação através de acções de educação e formação e de acções de animação e promoção culturais,d) Associação das populações interessados aos diversos estádios do desenvolvimento; há que prestar especial atenção ao papel da mulher, dos jovens, das pessoas de idade e dos deficientes, e ao impacte dos projectos e programas de desenvolvimento sobre estas pessoas,e) Aumento das possibilidades de emprego, nomeadamente através da realização dos trabalhos previstos nas acções de desenvolvimento. 2.  Neste contexto, a cooperação pode apoiar medidas destinadas a melhorar a situação dos jovens e que favoreçam o reconhecimento das suas aspirações e do seu papel na sociedade. 3.  As instituições ou associações já existentes serão utilizadas, tanto quanto possível, na preparação e na realização das acções de desenvolvimento. Capítulo 2 Promoção das identidades culturais e do diálogo intercultural Artigo 145° As partes contratantes incentivarão a cooperação através de acções que favoreçam o reconhecimento da identidade cultural de cada povo inserida na sua história e no  seu sistema de valores. Essa cooperação favorecerá o enriquecimento cultural recíproco dos povos ACP e dos povos da Comunidade.As acções no domínio da promoção da identidade cultural têm por objectivo a preservação e a valorização do património cultural, a produção e difusão de bens e serviços culturais, as manifestações culturais altamente significativas e o apoio aos meios de informação e comunicação. O diálogo intercultural baseia-se num aprofundamento dos conhecimentos e numa melhor compreensão das culturas. Através da identificação dos obstáculos à comunicação intercultural, a cooperação estimulará uma tomada de consciência da interdependência dos povos de culturas diferentes. Salvaguarda do património cultural Artigo 146° A cooperação apoiará as acções dos Estados ACP que visem:a)  A salvaguarda e a promoção do seu património cultural, nomeadamente pela criação de bancos de dados culturais, bem como de audiotecas para a recolha das tradições orais e para a valorização do seu conteúdo;b) A preservação dos monumentos históricos e culturais, bem como a promoção da arquitectura tradicional. Produção e difusão de bens culturais Artigo 147° As acções de cooperação destinadas ao desenvolvimento de produções ou co-produções culturais dos Estados ACP, bem como a respectiva difusão, serão concebidas quer como componentes de um programa integrado quer como projectos específicos. A cooperação visa a difusão de bens e serviços culturais dos Estados ACP altamente representativos da sua identidade cultural, tanto nos Estados ACP como na Comunidade. Tratando-se de produtos culturais destinados ao mercado, a sua produção e difusão podem ser objecto das ajudas previstas a título da cooperação industrial e da promoção comercial.  Manifestações culturais Artigo 148° A cooperação apoiará as manifestações ACP e os intercâmbios entre Estados ACP e entre estes últimos e os Estados-membros da Comunidade em domínios culturais altamente significativos, tanto a título da promoção da identidade cultural como do diálogo intercultural. Neste contexto, a cooperação apoiará nomeadamente os contactos e encontros entre grupos de jovens ACP e entre estes e grupos de jovens dos países da Comunidade. Informação e comunicação Artigo 149° A cooperação em matéria de informação e de comunicação tem por objectivo:a)  Aumentar, pelos meios adequados, a capacidade de os Estados ACP participarem activamente no fluxo internacional de informações, comunicação e conhecimentos; para o efeito, a cooperação apoiará nomeadamente a criação e o reforço dos instrumentos e das infra-estruturas a nível nacional, regional e inter-regional;b) Assegurar uma melhor informação das populações ACP no controlo do seu desenvolvimento, através de projectos ou programas culturais, económicos ou sociais que utilizem amplamente os sistemas de comunicação e tenham em conta as técnicas tradicionais de comunicação;c) Apoiar programas susceptíveis de criar condições para uma participação efectiva dos Estados ACP no controlo da informação e das novas tecnologias de comunicação. Capítulo 3O TEXTO CONTINUA NO NUM.DOC:291A0817(01).2Acções de valorização dos recursos humanos Artigo 150° A cooperação contribuirá para a valorização dos recursos humanos no âmbito de programas integrados e coordenados, através de acções nos domínios da educação e da formação, da investigação, da ciência e da técnica, da participação das populações, do estatuto da mulher, da saúde e da nutrição, da população e da demografia.  Educação e formação Artigo 151° 1.  As necessidades de cada Estado ACP em matéria de educação e de formação devem ser definidas e tidas em conta na fase de programação. 2.  As acções de formação serão concebidas sob a forma de programas integrados com um objectivo bem definido quer num determinado sector quer num âmbito geral. Essas acções terão em conta a situação institucional e os valores socioculturais de cada país. 3.  As acções de educação e de formação definidas nos programas indicativos e dentro dos sectores de concentração serão prioritárias, sem que no entanto se exclua a possibilidade de outras acções de formação fora dos sectores de concentração dos programas indicativos. 4.  Estas acções serão realizadas prioritariamente no Estado ACP ou na região beneficiária. Poderão no entanto, quando necessário, ser realizadas noutro Estado ACP ou num Estado-membro da Comunidade. No caso de formações especializadas particularmente adaptadas às necessidades dos Estados ACP, as acções de formação poderão realizar-se, a título excepcional, noutro país em desenvolvimento. 5.  Para responder às necessidades de educação e de formação imediatas e previsíveis, a cooperação apoiará os esforços dos Estados ACP no sentido de:a)  Estabelecerem e desenvolverem as suas instituições de formação e de ensino, nomeadamente as de carácter regional;b) Reestruturarem as suas instituições e sistemas de ensino, tendo em vista a renovação do seu conteúdo, dos seus métodos e das suas tecnologias; procederem a uma reforma dos seus estabelecimentos e sistemas de ensino básico, nomeadamente através de generalização do ensino primário e da adaptação de sistemas importados, integrando-os nas estratégias de desenvolvimento;c) Informarem a população, desde as idades mais jovens e em todas as fases da escolaridade, dos progressos realizados no domínio das ciências e das técnicas e privilegiarem os programas de estudos que incluam ciências, técnicas e aplicações práticas orientadas para as perspectivas de emprego, tendo em conta os conhecimentos e técnicas tradicionais;d) Atribuírem uma maior importância à história e à cultura dos povos ACP;  e) Estabelecerem um inventário das competências e da formação e identificarem quais as novas tecnologias necessárias à realização dos objectivos de cada Estado ACP em matéria desenvolvimento;f) Favorecerem as acções directas de formação e de educação, nomeadamente os programas de alfabetização e de formação não tradicional, com uma finalidade funcional e profissional; favorecerem ainda as vertentes de programas que valorizem o potencial dos analfabetos e o seu estatuto;g) Procederem a uma troca de experiências com a Comunidade no domínio da alfabetização e encorajarem e apoiarem a participação e a integração das mulheres na educação e na formação; permitirem o acesso das categorias desfavorecidas da população dos meios rurais à educação e à formação;h) Desenvolverem a formação dos formadores, dos encarregados do planeamento educativo e dos especialistas em tecnologias de educação;i) Encorajarem as associações, geminações, trocas e tranferências de conhecimentos e de técnicas entre universidades e estabelecimentos de ensino superior dos Estados ACP e da Comunidade. Cooperação científica e técnica Artigo 152° 1.  A cooperação científica e técnica tem por objectivo:a)  Apoiar os esforços dos Estados ACP na aquisição do seu próprio know-how científico e técnico, no domínio das tecnologias necessárias ao seu desenvolvimento e na participação activa nos progressos científicos, ecológicos e tecnológicos;b) Orientar a investigação para a resolução dos problemas económicos e sociais;c) Melhorar a qualidade de vida e o bem-estar das populações. 2.  Para o efeito, a cooperação dará o seu apoio, para além do previsto nos artigos 47°, 85° e 229°:a)  À determinação das necessidades dos Estados ACP em novas tecnologias adequadas (incluindo a biotecnologia)  e à aquisição dessas tecnologias;b) À execução de programas de investigação elaborados pelos Estados ACP e integrados noutras acções de desenvolvimento; c) À associação, à geminação, ao intercâmbio e à transferência de conhecimentos e de técnicas entre universidades e institutos de investigação dos Estados ACP e da Comunidade. 3.  Os programas de investigação serão realizados prioritariamente no âmbito nacional ou regional dos Estados ACP e terão em conta as necessidades e as condições de vida das populações interessadas, especialmente das populações rurais, evitando qualquer repercussão negativa na saúde, no ambiente, no emprego ou no desenvolvimento. Os programas de investigação apoiarão o desenvolvimento nos domínios prioritários e incluirão, segundo as necessidades, as seguintes acções:a)  O reforço ou a criação de instituições de investigação fundamental ou aplicada;b) A cooperação científica e tecnológica dos Estados ACP, entre eles e com os Estados-membros da Comunidade ou outros países, desenvolvidos ou em desenvolvimento, com a Comunidade ou com outras instituições científicas internacionais;c) A valorização das tecnologias locais, a selecção das tecnologias importadas e a sua adaptação às necessidades específicas dos Estados ACP;d) A melhoria da informação e da documentação científica e técnica, a fim de assegurar uma melhor difusão das tendências e dos resultados da investigação através das redes nacionais, sub-regionais, regionais e inter-regionais e entre os Estados ACP e a Comunidade;e) A divulgação dos resultados da investigação junto do grande público. 4.  Estes programas de investigação devem ser coordenados em toda a medida do possível com os programas executados nos Estados ACP com a participação de outras fontes de financiamteno tais como os institutos de investigação internacionais, os Estados-membros da Comunidade e a própria Comunidade. A mulher no desenvolvimento Artigo 153° A cooperação apoiará o esforço dos Estados ACP destinados:a)  A valorizar o estatuto da mulher, a melhorar as suas condições de vida, a diversificar o seu papel económico e social e a promover a sua plena participação no processo de produção e de desenvolvimento num plano de igualdade com o homem;  b) A prestar especial atenção à questão do acesso das mulheres às terras, aos empregos, às tecnologias avançadas, ao crédito e às organizações cooperativas, bem como a tecnologias apropriadas que aliviem o carácter penoso das suas tarefas;c) A facilitar o acesso das mulheres à formação e ao ensino, o que é considerado como um elemento fundamental a incluir na programação desde o início;d) A adaptar os sistemas de ensino, nomeadamente em função das necessiadades, das responsabilidades e das possibilidades das mulheres;e) A prestar especial atenção ao papel fundamental da mulher na saúde, na alimentação e na higiene da sua família. Foi igualmente reconhecido que as mulheres desempenham um papel decisivo na gestão dos recursos naturais e na protecção do ambiente. A informação e a formação das mulheres nestes domínios são elementos fundamentais a analisar desde a fase de programação. No âmbito de todas as acções acima referidas, serão aplicadas medidas apropriadas para assegurar a participação activa das mulheres. Saúde e nutrição Artigo 154° 1.  Os Estados ACP e a Comunidade reconhecem a importância do sector da saúde para um desenvolvimento duradouro e auto-suficiente. A cooperação visa facilitar o direito de acesso do maior número a cuidados de saúde satisfatórios e, por conseguinte, a incentivar a equidade e a justiça social, minimizar o sofrimento, aliviar o fardo económico da doença e da mortalidade e incentivar a participação efectiva da colectividade nas acções de promoção da saúde e do bem-estar das populações. As partes reconhecem que a realização destes objectivos implica:- uma actividade sistemática a longo prazo para melhorar e reforçar o sector da saúde,-a formulação de orientações e de programas globais nacionais em matéria de saúde,-uma melhor gestão e utilização dos recursos humanos, financeiros e materiais existentes. 2.  Para este efeito, a cooperação neste sector procurará apoiar serviços de saúde funcionais e viáveis que sejam abordáveis, aceitáveis sob o ponto de vista cultural, geograficamente acessíveis e competentes do ponto de vista técnico. A cooperação esforçar-se-á por incentivar  uma actuação integrada para a criação de serviços de saúde baseados no alargamento dos cuidados de saúde preventivos, na melhoria dos cuidados de saúde curativos e na complementariedade entre os serviços hospitalares e os serviços de base, de acordo com a política relativa aos cuidados de saúde primários. 3.  A cooperação no sector da saúde pode apoiar:- a melhoria e o alargamento dos serviços de saúde de base, bem como o reforço dos hospitais e a manutenção dos equipamentos reconhecidos como essenciais para o bom funcionamento de todo o sistema sanitário,-a planificação e a gestão do sector da saúde, incluindo o reforço dos serviços estatísticos, a formulação de estratégias de financiamento do sector sanitário a nível nacional, regional e distrital, sendo este último o local privilegiado para desenvolver a coordenação de serviços de base para proporcionar os primeiros serviços especializados e para pôr em prática programas de erradicação das doenças generalizadas,-acções de integração da medicina tradicional com os cuidados de saúde modernos,-programas e estratégias de abastecimento de medicamentos essenciais, incluindo unidades locais de produção de medicamentos e de produtos consumíveis, tendo em conta a farmacopeia tradicional, nomeadamente no domínio da utilização das plantas medicinais, que deverá ser estudado e desenvolvido,-a formação de pessoal no âmbito de um programa global, incluindo planificadores da saúde pública, quadros, gestores e especialistas, e mesmo o pessoal que trabalha no local, em função das tarefas reais que deverão ser assumidas a cada nível,-o apoio aos programas e campanhas de formação e de informação sobre a erradicação de doenças endémicas, a melhoria da higiene do meio, a luta contra a utilização da droga, as doenças transmissíveis e os outros flagelos que afectam a saúde das populações, no âmbito dos sistemas de saúde integrados,-o reforço, nos países ACP, dos institutos de investigação, das faculdades universitárias e das escolas especializadas, nomeadamente no domínio da saúde pública.  População e demografia Artigo 155° 1.  A cooperação no sector da população visa, nomeadamente:a)  Assegurar aos Estados ACP um melhor equilíbrio geral entre a população, a protecção do ambiente e os recursos naturais e a produção de recursos económicos e de bens sociais,b) Suprir os desequilíbrios entre regiões imputáveis a fenómenos tais como as migrações internas, o êxodo rural, a urbanização rápida, a degradação acentuada do ambiente,c) Suprir os desequilíbrios locais entre a população e os recursos disponíveis. 2.  As acções destinadas a alcançar os objectivos referidos no n° 1 serão integrados nos programas e projectos de formação, bem como nas políticas de saúde e de utilização das terras e englobam:a)  A criação dos serviços ou o reforço das capacidades estatísticas e demográficas dos Estados ACP, a fim de permitir a recolha de dados fiáveis para a elaboração de políticas em matéria de população;b) A informação das populações sobre os problemas e políticas demográficas;c) A concepção, realização e avaliação dos programas ou projectos no domínio demográfico;d) A concepção e aplicação de políticas de planificação familiar voluntária;e) A formação do pessoal encarregado da aplicação, nos Estados ACP, de uma política demográfica nos diferentes sectores. 3.  Estas acções terão em conta condições culturais, sociais e económicas locais e serão concebidas e executadas de acordo com as políticas e programas elaborados pelos Estados ACP, respeitando os direitos fundamentais e o livre arbítrio do indivíduo em matéria de dimensão das famílias e de planificação. A execução destas acções terá especialmente em conta as interacções existentes entre as políticas demográficas e as outras políticas. O papel da mulher nestes diferentes domínios é considerado essencial.  TÍTULO XII COOPERAÇÃO REGIONAL Artigo 156° 1.  A Comunidade apoiará o esforço dos Estados ACP no sentido de promover - através da cooperação e da integração regional - um desenvolvimento económico, social e cultural a longo prazo, colectivo, autónomo, auto-suficiente e integrado, bem como uma maior auto-suficiência regional. 2.  O apoio da Comunidade insere-se no âmbito dos grandes objectivos de cooperação e de integração regional que os Estados ACP determinaram ou determinarem a nível regional e inter-regional e a nível internacional. 3.  Tendo em vista promover e reforçar as capacidades colectivas dos Estados ACP, a Comunidade fornecer-lhes-á uma ajuda eficaz que permita reforçar a integração económica regional e consolidar a cooperação de tipo funcional ou temático referida nos artigos 158° e 159° 4.  Embora tendo em conta as especificidades regionais, a cooperação pode transcender as noções de circunscrição geográfica, abrangendo igualmente a cooperação regional intra-ACP. A cooperação abrange ainda a cooperação regional entre países ACP e territórios ou departamentos ultramarinos. As dotações necessárias à participação destes territórios e departamentos são adicionais em relação às dotações atribuídas aos Estados ACP no âmbito da convenção.Artigo 157° 1.  A cooperação regional incidirá em acções acordadas entre:- dois ou mais ou todos os Estados ACP,-um ou mais Estados ACP e um ou mais Estados, países ou territórios vizinhos, não ACP,-um ou mais Estados ACP e um ou mais territórios ou departamentos ultramarinos,-diversos organismos regionais de que fazem parte Estados ACP,-um ou mais Estados ACP e organismos regionais de que fazem parte Estados ACP.  2.  A cooperação regional pode incidir igualmente em projectos e programas acordados entre dois ou mais Estados ACP e um ou mais Estados em vias de desenvolvimento não ACP não vizinhos e, quando circunstâncias especiais o justifiquem, entre um único Estado ACP e um ou mais Estados em desenvolvimento não ACP não vizinhos.Artigo 158° 1.  No âmbito da cooperação regional, será prestada atenção especial aos seguintes domínios:a)  Avaliação e utilização das complementaridades dinâmicas existentes e potenciais em todos os sectores apropriados;b) Utilização máxima dos recursos humanos ACP, bem como exploração óptima e judiciosa, conservação, transformação e exploração dos recursos naturais dos Estados ACP;c) Promoção da cooperação científica e técnica entre os Estados ACP, incluindo o apoio a programas de assistência técnica intra-ACP, como previsto na alínea e)  do artigo 275° da convenção;d) Aceleração e diversificação económica para favorecer a complementariedade das produções, intensificação da cooperação e do desenvolvimento no interior e entre as regiões dos Estados ACP e entre estas regiões e os territórios e departamentos ultramarinos;e) Promoção da segurança alimentar;f) Reforço de uma rede de laços entre os países ou grupos de países com características, afinidades e problemas comuns, tendo em vista a resolução destes últimos;g) Exploração máxima das economias de escala em todos os domínios em que a perspectiva regional seja mais eficaz do que a perspectiva nacional;h) Alargamento dos mercados dos Estados ACP pela promoção das trocas comerciais entre Estados ACP, bem como entre Estados ACP e países terceiros vizinhos, ou territórios e departamentos ultramarinos;i) Integração dos mercados dos Estados ACP, através da liberalização das trocas comerciais intra-ACP e da eliminação dos obstáculos pautais e não pautais, monetários e administrativos. 2.  Será dado especial relevo à promoção e ao reforço da integração económica regional.Artigo 159° 1.  O campo de aplicação da cooperação regional, tendo em consideração o artigo 158°, abrange os pontos seguintes:a)  A agricultura e o desenvolvimento rural, nomeadamente a auto-suficiência e a segurança alimentares;b) Os programas de saúde, incluindo os programas para a educação, formação, investigação e informação ligados aos cuidados de saúde de base e à luta contra as principais doenças, incluindo as dos animais;c) A avaliação, o desenvolvimento, a exploração e a preservação dos recursos haliêuticos e marinhos, incluindo a cooperação científica e técnica para a fiscalização das zonas económicas exclusivas;d) A preservação e a melhoria do ambiente, nomeadamente através de programas de luta contra a desertificação, a erosão, a desflorestação, a degradação das costas, os efeitos de uma poluição marítima de grande escala, incluindo os grandes derrames acidentais de petróleo e de outras substâncias poluentes, tendo em vista assegurar um desenvolvimento racional e ecologicamente equilibrado;e) A industrialização, incluindo a criação de empresas regionais e inter-regionais de produção e comercialização;f) A exploração dos recursos naturais, nomeadamente a produção e a distribuição de energia;g) Os transportes e as comunicações: redes rodoviária e ferroviária, transportes aéreos e marítimos, vias de navegação interiores, correios e telecomunicações, dando-se prioridade à criação, à recuperação e ao desenvolvimento de ligações rodoviárias e ferroviárias com o mar no que diz respeito aos Estados ACP sem litoral;h) O desenvolvimento e a expansão das trocas comerciais;i) O apoio à criação e ao reforço, a nível regional, das facilidades de pagamento, incluindo os mecanismos de compensação e de financiamento do comércio;j) O apoio, a pedido dos Estados ACP interessados, às acções e estruturas que promovem a coordenação das políticas sectoriais e dos esforços de ajustamento estrutural;k) A ajuda aos Estados ACP na luta contra o tráfico de droga a nível regional e inter-regional;l) O apoio aos programas de acção realizados pelos organismos profissionais e comerciais ACP e ACP-CEE   para aumentar a produção e melhorar a comercialização dos produtos nos mercados externos;m) A educação e a formação, a investigação, a ciência e a tecnologia, a informática, a gestão, a informação e a comunicação, a criação e o reforço das instituições de formação e de investigação e dos organismos técnicos encarregados das trocas de tecnologias, bem como a cooperação entre universidades;n) Outros serviços, incluindo o turismo;o) As actividades relativas à cooperação cultural e social, incluindo o apoio aos programas de acção realizados pelos Estados ACP a nível regional com vista a valorizar o estatuto da mulher, melhorar as suas condições de vida, alargar o seu papel económico e social e incentivar a sua participação plena e total no processo de desenvolvimento económico, cultural e social.Artigo 160° 1.  Para melhorar o seu impacte e a sua eficácia, a cooperação regional será programada para cada região no início do período abrangido pela convenção. Esta programação, que se realizará com a participação dos Estados ACP a partir de um montante global fixado inicialmente para cada região, baseia-se numa troca de pontos de vista entre o conjunto dos gestores nacionais de uma região, ou um organismo regional por eles mandatado, e a Comissão e seus delegados.a)  A programação tem por objectivo definir, em conformidade com o n° 2 do artigo 156°, um programa que estabeleça:- os sectores fulcrais de concentração da ajuda comunitária;-as medidas e acções mais adequadas à realização dos objectivos fixados para esses sectores,-os projectos e programas de acção que permitirão alcançar esses objectivos, desde que tenham sido claramente definidos.b) A troca de pontos de vista efectuada a nível da programação prolongar-se-á a nível da execução e do acompanhamento; para o efeito, os gestores nacionais de uma região ou um organismo regional por eles mandatado, a Comissão e seus delegados, bem como os responsáveis dos projectos e programas regionais reunir-se-ão, normalmente, uma vez por ano, a fim de assegurar uma realização eficaz dos programas regionais.  2.  Os projectos e programas de acção de cooperação regional serão executados tendo em consideração os respectivos objectivos e características próprias, segundo as modalidades e os procedimentos fixados para a cooperação financeira e técnica, quando dela dependam.Artigo 161° 1.  Os organismos regionais, devidamente mandatados pelos Estados ACP envolvidos, devem desempenhar um papel importante na concepção e na execução dos programas regionais. 2.  Os organismos regionais podem intervir a nível do processo de programação e a nível da execução e da gestão dos programas e projectos regionais. 3.  Quando uma acção for financiada pela Comunidade por intermédio de um organismo de cooperação regional, as condições de financiamento aplicáveis aos beneficiários finais são acordadas pela Comunidade e por este organismo com o acordo do ou dos Estados ACP envolvidos.Artigo 162° Uma acção é considerada como regional quando contribui directamente para a solução de um problema de desenvolvimento comum a dois ou mais países, através de acções comuns ou da coordenação de acções nacionais e quando corresponde, pelo menos, a um dos critérios seguintes:a)  A acção, pela sua natureza ou características materiais, impõe a passagem das fronteiras de um Estado ACP e não é susceptível quer de ser realizada por um único Estado quer de ser cindida em acções nacionais a realizar por cada Estado individualmente;b) A fórmula regional permite realizar economias de escala importantes, comparativamente com as acções nacionais;c) A acção é a expressão regional, inter-regional ou intra-ACP de uma estratégia sectorial ou global;d) Os custos e as vantagens decorrentes da acção são repartidos de modo desigual entre os Estados beneficiários.Artigo 163° A contribuição da Comunidade a título da cooperação regional, relativamente a acções susceptíveis de realização parcial a nível nacional, é determinada em função dos elementos seguintes:   a)  A acção reforça a cooperação entre os Estados ACP implicados, a nível das administrações, das instituições ou das empresas destes Estados, por intermédio de organismos regionais ou mediante a eliminação dos obstáculos de natureza regulamentar ou financeira;b) A acção é objecto de compromissos recíprocos entre vários Estados, nomeadamente em matéria de repartição das realizações, de investimentos e de gestão.Artigo 164° 1.  Os pedidos de financiamento referentes a dotações reservadas à cooperação regional regem-se pelas seguintes normas gerais:a)  Os pedidos de financiamento são apresentados por cada um dos Estados ACP que participam numa acção regional;b) Quando uma acção de cooperação regional for susceptível, pela sua natureza, de interessar outros Estados ACP, a Comissão, com o acordo dos Estados que apresentaram o pedido, informará dela aqueles Estados ou, quando oportuno, todos os Estados ACP. Os Estados ACP interessados confirmarão então a sua intenção de participarem na acção;Sem prejuízo deste procedimento, a Comissão examinará sem demora o pedido de financiamento, desde que este tenha sido apresentado por, pelo menos, dois Estados ACP. A decisão relativa ao financiamento será tomada quando os Estados consultados tenham dado a conhecer a sua intenção;c) Quando um único Estado ACP estiver associado a países não-ACP nas condições previstas no artigo 157°, será suficiente unicamente o pedido desse Estado;d) Podem ser apresentados pelo Conselho de Ministros ACP ou, por delegação específica, pelo Comité de Embaixadores ACP, pedidos de financiamento para acções de cooperação regional intra-ACP;e) Os organismos de cooperação regional podem formular pedidos de financiamento relativos a uma ou mais acções específicas de cooperação regional em nome e  com o acordo expresso dos Estados ACP que deles são membros;f) Cada pedido de financiamento a título da cooperação regional deve incluir, se necessário, propostas relativas:i)  por um lado, à propriedade dos bens e serviços a financiar no âmbito da acção, bem como à partilha das responsabilidades em matéria de funcionamento e de manutenção,ii) por outro lado, à designação do gestor regional e do Estado ou organismo autorizado a assinar o acordo de financiamento em nome de todos os Estados ou organismos ACP participantes. 2.  Podem ser incluídas no programa indicativo de cada região disposições específicas relativas à apresentação dos pedidos de financiamento. 3.  O ou os Estados ACP ou organismos regionais intervenientes numa acção regional com países terceiros nas condições previstas no artigo 157° poderão solicitar à Comunidade o financiamento da parte da acção pela qual são responsáveis ou de uma parte proporcional às vantagens que retiram da acção.Artigo 165° 1.  Tendo em vista promover a cooperação regional entre os Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral e insulares, será prestada especial atenção aos problemas específicos desses Estados desde a fase de programação regional e durante a execução. 2.  No que se refere ao financiamento, os Estados ACP menos desenvolvidos beneficiarão de prioridade nos projectos relativos a, pelo menos, um Estado ACP menos desenvolvido, sendo os Estados ACP sem litoral e insulares objecto de uma atenção especial destinada a superar os obstáculos que dificultam o seu desenvolvimento.Artigo 166° Para efeitos de aplicação do presente título, o montante das contribuições financeiras da Comunidade está indicado no artigo 3° do Protocolo Financeiro anexo à presente convenção.  PARTE III INSTRUMENTOS DA COOPERAÇÃO ACP-CEE TÍTULO I COOPERAÇÃO COMERCIAL Capítulo 1 Regime geral de trocas comerciais Artigo 167° 1.  No domínio da cooperação comercial, o objectivo da presente convenção é promover o comércio entre os Estados ACP e a Comunidade, por um lado, tendo em conta os seus respectivos níveis de desenvolvimento, e entre os Estados ACP, por outro lado. 2.  Na prossecução deste objectivo, será prestada especial atenção à necessidade de assegurar vantagens efectivas suplementares ao comércio dos Estados ACP com a Comunidade, assim como à melhoria das condições de acesso dos seus produtos ao mercado, tendo em vista acelerar o ritmo de crescimento do seu comércio e em particular o fluxo das suas exportações para a Comunidade e assegurar um maior equilíbrio das trocas comerciais entre as partes contratantes. 3.  Para o efeito, as partes contratantes aplicarão o disposto no presente título, bem como as outras medidas apropriadas abrangidas pelo título III da presente parte e pela parte II da presente convenção.Artigo 168° 1.  Os produtos originários dos Estados ACP podem ser importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente. 2. a)  Os produtos originários dos Estados ACP:- enumerados na lista do anexo II do Tratado, quando submetidos a uma organização comum de mercado na acepção do artigo 40° do Tratado, ou-submetidos, ao serem importados na Comunidade, a uma regulamentação especial aplicada no âmbito da realização da política agrícola comum,são importados na Comunidade, em derrogação ao regime geral em vigor em relação aos países terceiros, nos termos das disposições seguintes: i)  podem ser importados com isenção de direitos aduaneiros os produtos relativamente aos quais as disposições comunitárias vigentes no momento da importação não prevêem, para além dos direitos aduaneiros, a aplicação de qualquer outra medida respeitante à sua importação,ii) para os produtos que não os referidos na subalínea i) , a Comunidade tomará todas as medidas necessárias para assegurar um tratamento mais favorável do que o concedido em relação aos mesmos produtos aos países terceiros beneficiários da cláusula da nação mais favorecida;b) Se, no decurso da aplicação da presente convenção, os Estados ACP pedirem que novas produções agrícolas não sujeitas a um regime especial à data da entrada em vigor da presente convenção passem a beneficiar de um tal regime, a Comunidade examinará estes pedidos, em consulta com os Estados ACP;c) Sem prejuízo das disposições anteriores, e no âmbito das relações privilegiadas e da especificidade da cooperação ACP-CEE, a Comunidade examinará, caso a caso, os pedidos dos Estados ACP que visam assegurar a concessão de acesso preferencial dos seus produtos agrícolas ao mercado comunitário e comunicará a sua decisão final sobre estes pedidos, devidamente justificados, no prazo de quatro meses e nunca após seis meses a contar da sua apresentação.No âmbito do disposto na subalínea ii)  da alínea a) , a Comunidade tomará as suas decisões designadamente por referência a concessões que tenham sido feitas a países terceiros em desenvolvimento. A Comunidade terá em conta as possibilidades que o mercado oferece fora de estação;d) O regime referido na alínea a)  entrará em vigor ao mesmo tempo que a presente convenção e é aplicável durante o período de vigência desta.Todavia, se a Comunidade, no decurso da aplicação da presente convenção:-submeter um ou mais produtos a uma organização comum de mercado ou a uma regulamentação especial aplicada em consequência da realização da política agrícola comum, a Comunidade reserva-se o direito de adaptar o regime de importação dos mesmos produtos originários dos Estados ACP, após consultas realizadas no seio do Conselho de Ministros. Neste caso, será aplicável o disposto na alínea a) ,  -modificar uma organização comum de mercado ou uma regulamentação especial aplicada em consequência da realização da política agrícola comum, a Comunidade reserva-se o direito de modificar o regime estabelecido para os produtos originários dos Estados ACP, após consultas realizadas no âmbito do Conselho de Ministros. Neste caso, a Comunidade compromete-se a manter a favor dos produtos originários dos Estados ACP uma vantagem comparável àquela de que beneficiavam anteriormente em relação aos produtos originários dos países terceiros beneficiários da cláusula da nação mais favorecida;e) Quando a Comunidade projectar concluir um acordo preferencial com Estados terceiros, informará deste facto os Estados ACP. Proceder-se-á a consultas, a pedido dos Estados ACP, tendo em vista a salvaguarda dos seus interesses.Artigo 169° 1.  A Comunidade não aplicará à importação de produtos originários dos Estados ACP nem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente. 2.  No entanto, o disposto no n° 1 é aplicável sem prejuízo do regime de importação aplicado aos produtos referidos no n° 2, alínea a) , primeiro travessão, do artigo 168°A Comunidade informará os Estados ACP da eliminação das restrições quantitativas residuais relativas a tais produtos.Artigo 170° 1.  O disposto no artigo 169° é aplicável sem prejuízo das proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública, segurança pública, protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade industrial e comercial. 2.  Estas proibições ou restrições não devem constituir, em caso algum, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada do comércio em geral.Se a aplicação das medidas referidas no n° 1 afectar os interesses de um ou mais Estados ACP, proceder-se-á a pedido destes a consultas nos termos do segundo parágrafo do artigo 12°, tendo em vista a obtenção de uma solução satisfatória. 3.  As disposições relativas aos movimentos de resíduos perigosos e radioactivos constam da parte II, título I, da convenção.Artigo 171° O regime de importação de produtos originários dos Estados ACP não pode ser mais favorável do que o tratamento aplicado às trocas comerciais entre os Estados-membros da Comunidade.Artigo 172° Sempre que medidas novas ou previstas no âmbito dos programas de aproximação das disposições legislativas e regulamentares que a Comunidade adoptar a fim de facilitar a circulação de mercadorias ameacem afectar os interesses de um ou mais Estados ACP, a Comunidade, antes da respectiva adopção, informará do facto os Estados ACP, por intermédio do Conselho de Ministros.A fim de permitir à Comunidade tomar em consideração os interesses dos Estados ACP envolvidos, proceder-se-á a consultas, a pedido destes, nos termos do segundo parágrafo do artigo 12°, tendo em vista a obtenção de uma solução satisfatória.Artigo 173° 1.  Sempre que as regulamentações comunitárias existentes adoptadas a fim de facilitar a circulação de mercadorias afectem os interesses de um ou mais Estados ACP, ou quando esses interesses forem afectados pela interpretação, aplicação ou execução das modalidades nelas previstas, proceder-se-á a consultas, a pedido dos Estados ACP envolvidos, tendo em vista a obtenção de uma solução satisfatória. 2.  A fim de se encontrar uma solução satisfatória, os Estados ACP podem igualmente evocar no Conselho de Ministros outras dificuldades relativas à circulação de mercadorias decorrentes de medidas tomadas ou previstas pelos Estados-membros. 3.  As instituições competentes da Comunidade informarão o Conselho de Ministros de tais medidas, em toda a medida do possível, com vista a assegurar a realização de consultas eficazes.Artigo 174° 1.  Tendo em conta as suas actuais necessidades de desenvolvimento, os Estados ACP não são obrigados a assumir, durante o período de vigência da presente convenção, no que diz respeito à importação de produtos originários da Comunidade, obrigações correspondentes aos compromissos assumidos pela Comunidade, por força do presente capítulo, em relação à importação de produtos originários dos Estados ACP. 2. a)  No âmbito do seu comércio com a Comunidade, os Estados ACP não exercerão qualquer discriminação entre os Estados-membros e concederão à Comunidade um tratamento não menos favorável do que o regime de nação mais favorecida.  b) Sem prejuízo das disposições específicas da presente convenção, a Comunidade não exercerá qualquer discriminação entre os Estados ACP no domínio comercial.c) O tratamento de nação mais favorecida referido na alínea a)  não se aplica às relações económicas ou comerciais entre os Estados ACP ou entre um ou mais Estados ACP e outros países em vias de desenvolvimento.Artigo 175° A menos que já o tenha feito em aplicação das Convenções ACP-CEE anteriores, cada parte contratante comunicará a sua pauta aduaneira ao Conselho de Ministros, no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor da presente convenção. Comunicará igualmente, à medida da sua entrada em vigor, as modificações posteriores da mesma pauta.Artigo 176° 1.  A noção de «produtos originários», para efeitos de aplicação do presente capítulo, bem como os métodos de cooperação administrativa a ela relativos são definidos no Protocolo n° 1. 2.  O Conselho dos Ministros pode adoptar alterações ao Protocolo n° 1. 3.  Enquanto a noção de «produtos originários» não for definida em relação a um determinado produto em aplicação dos nos 1 ou 2, cada parte contratante continuará a aplicar a sua própria regulamentação.Artigo 177° 1.  Se da aplicação do presente capítulo resultarem perturbações graves num sector da actividade económica da Comunidade ou de um ou mais Estados-membros ou o comprometimento da sua estabilidade financeira externa, ou ainda se surgirem dificuldades que ameacem deteriorar um sector de actividade da Comunidade ou de uma das suas regiões, a Comunidade pode tomar medidas de salvaguarda ou autorizar o Estado-membro em causa a tomar tais medidas. Estas medidas, a sua duração e as suas modalidades de aplicação serão notificadas sem demora ao Conselho de Ministros. 2.  A Comunidade e os seus Estados-membros comprometem-se a não utilizar outros meios com um fim proteccionista ou para criar obstáculos a evoluções estruturais. A Comunidade abstém-se de recorrer a medidas de salvaguarda de efeito equivalente. 3.  As medidas de salvaguarda devem limitar-se às que provoquem o mínimo de perturbações no comércio entre as partes contratantes, na realização dos objectivos da presente convenção, e não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado.  4.  Aquando da aplicação das medidas de salvaguarda, ter-se-á em consideração o nível das exportações dos Estados ACP em causa para a Comunidade e o seu potencial de desenvolvimento.Artigo 178° 1.  Realizar-se-ão consultas prévias no que diz respeito à aplicação da cláusula de salvaguarda, quer se trate da sua aplicação inicial quer da sua prorrogação. A Comunidade fornecerá aos Estados ACP todas as informações necessárias para a realização dessas consultas, bem como dados que permitam determinar em que medida as importações de um dado produto originário de um ou mais Estados ACP provocaram os efeitos referidos no n° 1 do artigo 177° 2.  Sempre que houver consultas, as medidas de salvaguarda adoptadas ou os convénios celebrados entre os Estados ACP em causa e a Comunidade entrarão em vigor após a realização dessas consultas. 3.  As consultas prévias previstas nos nos 1 e 2 não obstam, todavia, à tomada de decisões imediatas por parte da Comunidade ou dos seus Estados-membros, nos termos do n° 1 do artigo 177°, quando circunstâncias particulares o exijam. 4.  A fim de facilitar o exame dos factos susceptíveis de provocar perturbações no mercado, é criado um mecanismo destinado a assegurar o controlo estatístico de certas exportações dos Estados ACP para a Comunidade. 5.  As partes contratantes comprometem-se a realizar consultas regulares tendo em vista encontrar soluções satisfatórias para os problemas que possam surgir na sequência da aplicação da cláusula de salvaguarda. 6.  As consultas prévias assim como as consultas regulares e o controlo previstos nos nos 1 a 5 serão realizados em conformidade com o Protocolo n° 4.Artigo 179° O Conselho de Ministros apreciará, a pedido de qualquer parte contratante interessada, os efeitos económicos e sociais resultantes da aplicação da cláusula de salvaguarda.Artigo 180° Em caso de adopção, modificação ou revogação de medidas de salvaguarda, os interesses dos Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral e insulares serão objecto de especial atenção.Artigo 181° A fim de assegurar uma aplicação eficaz das disposições da presente convenção no domínio da cooperação comercial e aduaneira, as partes contratantes acordam em informar-se e consultar-se mutuamente. Para além das consultas expressamente previstas nos artigos 167° a 180°, poderão realizar-se outras a pedido da Comunidade ou dos Estados ACP, nas condições previstas nas normas processuais constantes do artigo 12°, nomeadamente nos casos seguintes:1. Quando as partes contratantes pretendam tomar medidas comerciais que afectem os interesses de uma ou mais partes contratantes, no âmbito da presente convenção, informarão deste facto o Conselho de Ministros. Realizar-se-ão consultas, a pedido das partes contratantes interessadas, no sentido de tomar em consideração os respectivos interesses;2.Se, durante a aplicação da presente convenção, os Estados ACP considerarem que outros produtos agrícolas referidos no n° 2, alínea a) , do artigo 168°, não sujeitos a um regime especial, devem passar a beneficiar deste regime, poderão realizar-se consultas no âmbito do Conselho de Ministros;3.Quando uma parte contratante considerar que existem entraves à circulação de mercadorias devido à existência de uma regulamentação noutra parte contratante ou à sua interpretação, execução ou modalidades de aplicação;4.Quando a Comunidade ou os Estados-membros adoptarem medidas de salvaguarda nos termos do artigo 177°, poderão realizar-se consultas sobre elas no seio do Conselho de Ministros, a pedido das partes contratantes interessadas, nomeadamente com vista a assegurar o cumprimento do n° 3 do artigo 177°Estas consultas deverão concluir-se no prazo de três meses. Capítulo 2 Compromissos especiais relativos ao rum e às bananas Artigo 182° Até à entrada em vigor de uma organização comum do mercado dos álcoois e sem prejuízo do disposto no n° 1 do artigo 167°, a admissão na Comunidade de produtos dos códigos NC 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11 e  2208 90 19 - rum, araca, tafiá - originários dos Estados ACP será regulada pelas disposições do Protocolo n° 6.Artigo 183° Tendo em vista permitir a melhoria das condições de produção e de comercialização das bananas originárias dos Estados ACP, as partes contratantes acordam nos objectivos constantes do Protocolo n° 5.Artigo 184° O presente capítulo e os Protocolos nos 5 e 6 não são aplicáveis às relações entre os Estados ACP e os departamentos ultramarinos franceses. Capítulo 3 Trocas de serviços Artigo 185° 1.  As partes contratantes reconhecem a importância das trocas comerciais de serviços no desenvolvimento das economias dos Estados ACP, devido ao papel cada vez mais importante que este sector desempenha no comércio internacional e ao seu considerável potencial de crescimento. 2.  Os Estados ACP e a Comunidade reconhecem que o objectivo a atingir a longo prazo neste domínio é a liberalização progressiva das trocas comerciais de serviços, dentro do respeito dos objectivos das suas políticas nacionais e tendo devidamente em conta o nível de desenvolvimento dos Estados ACP. 3.  Os Estados ACP e a Comunidade reconhecem ainda que será oportuno e necessário desenvolver a cooperação neste sector quando forem conhecidos os resultados das negociações comerciais multilaterais. 4.  Consequentemente, as partes contratantes negociarão alterações ou aditamentos à presente convenção, de modo a ter em conta os resultados das negociações comerciais multilaterais em curso no seio do GATT e a deles tirar proveito. 5.  No final das negociações previstas no ponto 4, que terão lugar no âmbito do Conselho de Ministros, este poderá adoptar quaisquer alterações ao presente capítulo.  TÍTULO II COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DOS PRODUTOS DE BASECapítulo 1 Estabilização das receitas da exportação de produtos de base agrícolas Artigo 186° 1.  A fim de sanar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas da exportação e de ajudar os Estados ACP a ultrapassarem um dos principais obstáculos à estabilidade, rendibilidade e crescimento contínuo das suas economias, e a fim de apoiar o seu esforço de desenvolvimento e permitir-lhes assegurar o progresso económico e social das suas populações, contribuindo para salvaguardar o seu poder de compra, é instituído um sistema que visa garantir a estabilização das receitas de exportação, provenientes da exportação pelos Estados ACP, com destino à Comunidade ou com outros destinos, tal como definidos no artigo 189°, de produtos de que dependem as suas economias e que sejam afectados por flutuações de preços, de quantidades ou destes dois factores. 2.  Para a realização destes objectivos, os recursos tranferidos serão afectados, de acordo com um esquema de obrigações mútuas a definir caso a caso entre o Estado ACP beneficiário e a Comissão quer ao sector que registou a diminuição de receitas da exportação, entendido na acepção mais lata possível, a fim de nele serem utilizados a favor dos agentes económicos afectados por essa diminuição, quer nos casos em que for adequado, a fins de diversificação, para serem utilizados noutros sectores produtivos adequados, em princípio agrícolas ou para serem empregues na transformação de produtos agrícolas.Artigo 187° 1.  Os produtos abrangidos são os seguintes: >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2.  Para ter em conta os interesses do Estado ACP em causa, a Comissão considera, em todos os casos, aquando da aplicação do sistema, como produto na acepção do presente capítulo:a)  Os produtos enumerados no n° 1;b) Os grupos de produtos 1 e 2, 3 a 7, 8 e 9, 10 e 11, 12 a 14, 15 a 17, 18 a 21, 22 e 23, 24 e 25, 47 e 48.Artigo 188° Se, doze meses após a entrada em vigor da presente Convenção, um ou mais produtos não enumerados na lista constante do artigo 187°, mas dos quais dependa em grau considerável a economia de um ou mais Estados ACP, forem afectados por flutuações importantes, o Conselho de Ministros, no prazo máximo de seis meses a contar da apresentação de um pedido pelo ou pelos Estados ACP interessados, pronunciar-se-á sobre a inclusão desse ou desses produtos nesta lista, tendo em consideração factores como o emprego, a deterioração das razões de troca entre a Comunidade e o Estado ACP interessado e o nível de desenvolvimento deste, bem como as condições que caracterizam os produtos originários da Comunidade.Artigo 189° 1.  As receitas de exportação a que se aplica o sistema são as provenientes das exportações:a)  Efectuadas por cada Estado ACP, com destino à Comunidade, de cada um dos produtos enumerados no n° 2 do artigo 187°;b) Efectuadas pelos Estados ACP que beneficiem da derrogação prevista no n° 2 do presente artigo, com destino a outros países ACP, de cada um dos produtos enumerados no n° 2 do artigo 187°, para os quais esta derrogação seja concedida;c) Efectuadas pelos Estados ACP que beneficiem da derrogação prevista no n° 3 do presente artigo, para todos os destinos de qualquer produto enumerado no n° 2 do artigo 187° 2.  A pedido de um ou mais Estados ACP e relativamente a um ou mais produtos enumerados no n° 1 do artigo 187°, o Conselho de Ministros, com base num relatório elaborado pela Comissão a partir de informações pertinentes fornecidas pelo ou pelos Estados ACP requerentes, pode decidir, no prazo máximo de seis meses a contar da apresentação do pedido, que o sistema seja aplicado à exportação dos produtos em causa por esse ou esses Estados ACP, com destino a outros Estados ACP. 3.  Se, com base em dados pertinentes relativos à média dos dois anos anteriores ao ano de aplicação, se verificar que pelo menos 70 % do total das receitas de exportação de um Estado ACP provenientes dos produtos abrangidos pelo sistema não resultam de exportações destinadas à Comunidade, o sistema será automaticamente aplicável às exportações efectuadas por esse Estado de cada um dos produtos referidos no n° 2 do artigo 187°, seja qual for o seu destino.A percentagem acima referida é de 60 % no caso dos Estados ACP menos desenvolvidos.Para cada ano de aplicação e para cada Estado ACP, a Comissão assegurará que estes critérios sejam satisfeitos.Artigo 190° Para os efeitos especificados no artigo 186° e durante o período de vigência do Protocolo Financeiro anexo à presente convenção, será afectado ao sistema o montante referido nesse protocolo. Esse montante destina-se a cobrir o conjunto dos compromissos assumidos no âmbito do sistema e será gerido pela Comissão.Artigo 191° 1.  O montante global referido no artigo 190° será dividido em tantas parcelas anuais iguais quantos os anos de aplicação do Protocolo Financeiro. 2.  Qualquer saldo existente no termo de cada ano de aplicação do Protocolo Financeiro anexo à presente convenção, à excepção do último, transitará automaticamente para o ano seguinte.Artigo 192° Os juros resultantes do investimento no mercado, durante o período de 1 de Abril a 30 de Junho, do montante correspondente à metade de cada parcela anual, deduzidos os adiantamentos e as transferências efectuados no decurso desse período, serão creditados nos recursos do sistema.Os juros resultantes do investimento no mercado, durante o período de 1 de Julho a 31 de Março, do montante correspondente à segunda metade de cada parcela anual, deduzidos os adiantamentos e tranferências efectuados no decurso deste segundo período, serão creditados nos recursos do sistema.Qualquer parte das parcelas anuais que não tenha sido paga sob a forma de adiantamentos ou transferências continuará a vencer juros a crédito dos recursos do sistema até à sua utilização no âmbito do exercício seguinte.Artigo 193° Os recursos disponíveis para cada ano de aplicação serão constituídos pelo somatório dos elementos seguintes:1. A parcela anual, eventualmente deduzida ou aumentada dos montantes utilizados ou libertados em aplicação no n° 1 do artigo 149°;  2.As dotações transitadas em aplicação do n° 2 do artigo 191°;3.O montante dos juros apurados em aplicação do artigo 192° Artigo 194° 1.  Se o montante total das bases de transferência relativas a um ano de aplicação, calculadas nos termos do artigo 197°, e eventualmente reduzidas nos termos dos artigos 202° a 204°, exceder o montante dos recursos do sistema disponíveis para esse ano, proceder-se-á automaticamente, em cada ano à excepção do último, à utilização antecipada de um máximo de 25 % da parcela do ano seguinte. 2.  Se, após a aplicação da medida referida no n° 1, o montante dos recursos disponíveis continuar a ser inferior ao montante global das bases de transferência referido no n° 1 relativo ao mesmo ano de aplicação, o montante de cada base de transferência será reduzido de 10 % desse montante. 3.  Se, após a redução referida no n° 2, o montante total das transferências assim determinado for inferior ao montante dos recursos disponíveis, o saldo será repartido entre as diversas transferências proporcionalmente às reduções efectuadas. 4.  Se, após a redução referida no n° 2, o montante total das transferências susceptíveis de dar lugar a pagamento exceder o montante dos recursos disponíveis, o Conselho de Ministros, com base num relatório da Comissão acerca da evolução provável do sistema, avaliará a situação e examinará as medidas a tomar, no âmbito da presente convenção, no sentido de a corrigir.Artigo 195° No que se refere aos saldos do montante global referido no artigo 190°, incluindo os juros referidos no artigo 192°, existentes após expiração do último ano de aplicação do sistema no âmbito do Protocolo Financeiro anexo à presente convenção:a)  As quantias apuradas em aplicação das percentagens referidas nos nos 3 e 4 do artigo 197° serão restituídas a cada Estado ACP na proporção do(s)  saque(s)  efectuado(s)  ao abrigo destas disposições;b) Se, após aplicação do disposto na alínea a) , continuarem a existir saldos, o Conselho de Ministros decidirá da sua utilização.Artigo 196° 1.  O sistema aplica-se às receitas provenientes da exportação por um Estado ACP dos produtos enumerados no n° 2 do artigo 187° se, durante o ano precedente ao ano de aplicação, as receitas provenientes da exportação de cada produto para todos os destinos, deduzidas as reexportações, representaram pelo menos 5 % das suas receitas totais de exportação de mercadorias. Esta percentagem é de 4 % no caso do sisal. 2.  A percentagem referida no n° 1 é de 1 % para os Estados ACP menos desenvolvidos sem litoral e insulares. 3.  Quando, na sequência de uma calamidade natural, a produção do produto em causa tenha sofrido uma diminuição substancial durante o ano que precede o ano de aplicação, a percentagem referida no n° 1 é calculada tendo em conta a média das receitas de exportação deste produto no decurso dos três anos anteriores ao ano da calamidade.Por diminuição substancial da produção entende-se uma diminuição de pelo menos 50 % em relação à média da produção dos três anos anteriores ao ano da calamidade.Artigo 197° 1.  Para efeitos de aplicação do sistema, serão calculados um nível de referência e uma base de transferência relativamente a cada Estado ACP e para as exportações de cada produto referido no n° 1 do artigo 187° com destino à Comunidade ou com outros destinos, tal como definidos no artigo 189° 2.  O nível de referência é constituído pela média das receitas de exportação durante o período de seis anos civis que precedem cada ano de aplicação, excluindo os dois anos que apresentaram os resultados mais opostos. 3.  A diferença entre o nível de referência e as receitas efectivas do ano civil de aplicação, deduzida de um montante correspondente a 4,5 % desse nível de referência, constitui a base de transferência. No caso dos Estados ACP menos desenvolvidos, esta percentagem é de 1 %. 4.  As deduções referidas no n° 3 não se aplicam quando, no caso dos Estados ACP menos desenvolvidos e sem litoral, a diferença entre o nível de referência e as receitas efectivas for inferior a 2 milhões de ecus e, no caso dos Estados ACP insulares, quando esta diferença for inferior a 1 milhão de ecus.Seja como for, a redução da diferença entre o nível de referência e as receitas efectivas não será superior a:- 20 % para os Estados ACP menos desenvolvidos e sem litoral,-30 % para os outros Estados ACP. 5.  O montante da transferência é constituído pela base de transferência, após aplicação eventual do disposto nos artigos 202° a 204° e 194°    Artigo 198° 1.  No caso de um Estado ACP:- decidir transformar um produto tradicionalmente exportado no estado bruto, ou-decidir exportar um produto que tradicionalmente não produzia,poderá utilizar-se o sistema com base num nível de referência calculado a partir dos três anos que precedem o ano de aplicação. 2.  No caso dos Estados ACP beneficiários da derrogação referida:- no n° 2 do artigo 189°, a base de transferência será calculada adicionando às receitas provenientes das exportações do ou dos produtos em causa para a Comunidade as receitas das exportações destinadas a outros Estados ACP,-no n° 3 do artigo 189°, a base de transferência será calculada a partir das receitas provenientes das exportações do ou dos produtos em causa para todos os destinos.Artigo 199° 1.  Tendo um vista assegurar um funcionamento rápido e eficaz do sistema, é instituída uma cooperação estatística e aduaneira entre cada Estado ACP e a Comissão. 2.  Os estados ACP notificarão à Comissão os dados estatísticos anuais especificados na declaração comum constante do anexo XLIII. 3.  Estas informações devem ser enviadas à Comissão o mais tardar no dia 31 de Março seguinte ao ano de aplicação. Na sua falta, o Estado ACP perderá qualquer direito à transferência no que se refere ao ou aos produtos em causa para o ano de aplicação considerado.Artigo 200° 1.  O sistema será aplicado aos produtos enumerados na lista constante do artigo 187°:a)  Que forem colocados para consumo na Comunidade, oub) Que forem colocados na Comunidade sob o regime de aperfeiçoamento activo com vista à sua transformação. 2.  As estatísticas a utilizar para os cálculos referidos no artigo 197° são as calculadas e publicadas pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias.  3.  No caso dos Estados ACP beneficiários da derrogação:a)  Referida no n° 2 do artigo 189°, as estatísticas relativas às exportações do ou dos produtos em causa para outros Estados ACP são as resultantes da multiplicação do volume das exportações do Estado ACP em causa pelo valor médio unitário das importações da Comunidade calculado e publicado pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias ou, na sua falta, as estatísticas do Estado ACP em causa;b) Referida no n° 3 do artigo 189°, as estatísticas relativas às exportações do ou dos produtos em causa para qualquer destino são as resultantes da multiplicação do volume das exportações do Estado ACP em causa pelo valor médio unitário das importações da Comunidade calculado e publicado pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias ou, na sua falta, as estatísticas do Estado ACP em causa. 4.  No caso de divergências evidentes entre as estatísticas do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias e as estatísticas do Estado ACP em causa, proceder-se-á a consultas entre o Estado ACP e a Comissão.Artigo 201° Não serão efectuadas transferências sempre que a análise do dossier realizada pela Comissão em colaboração com o Estado ACP em causa demonstrar que a diminuição das receitas provenientes da exportação para a Comunidade é consequência de medidas ou de políticas discriminatórias em detrimento da Comunidade.Artigo 202° A base de transferência será reduzida na proporção da diminuição das receitas de exportação do produto em causa para a Comunidade se, após análise conjunta efectuada pela Comissão e pelo Estado ACP em causa, se verificar que esta diminuição resulta de medidas de política comercial tomadas pelo Estado ACP ou por intermédio dos seus operadores económicos com o objectivo de restringir a oferta, podendo esta redução levar a uma anulação da base de transferência.Artigo 203° Se da análise da evolução das exportações efectuadas pelo Estado ACP para todos os destinos e da produção do produto em causa pelo referido Estado ACP, bem como da procura na Comunidade, ressaltar que se verificaram importantes alterações da situação, realizar-se-ão consultas entre a Comissão e o Estado ACP requerente, no sentido de se determinar se a base de transferência deve ser mantida ou reduzida e, neste caso, em que medida.Artigo 204° Nenhuma base de transferência de um determinado produto poderá ser superior ao montante correspondente calculado com base nas exportações do Estado ACP em causa para todos os destinos.Artigo 205° 1.  Efectuada a análise em colaboração com o Estado ACP, a Comissão tomará a decisão de transferência; esta análise incidirá simultaneamente sobre os dados estatísticos e sobre a determinação da base de transferência susceptível de dar origem a um pagamento. 2.  Cada transferência dá origem à celebração de um acordo de transferência entre o Estado ACP em causa e a Comissão.Artigo 206° 1.  O Estado ACP em causa e a Comissão tomarão todas as medidas úteis para assegurar pagamentos de adiantamentos e transferências rápidas, nos termos do disposto no artigo 207° 2.  O disposto no artigo 205° aplica-se por analogia aos adiantamentos.Artigo 207° 1.  Desde que o Estado ACP em causa tenha fornecido, em conformidade com o n° 3 do artigo 199°, todas as informações estatísticas necessárias antes do dia 31 de Março seguinte ao ano de aplicação, a Comissão informará cada Estado ACP, o mais tardar no dia 30 de Abril seguinte, sobre a sua situação relativamente a cada um dos produtos enumerados no n° 2 do artigo 187° exportados para esse Estado durante esse ano. 2.  O Estado ACP em causa e a Comissão tudo farão para assegurar que os procedimentos referidos nos artigos 201°, 202° e 203° estejam concluídos o mais tardar em 30 de Junho do ano em causa. No fim deste prazo, a Comissão comunicará ao Estado ACP o montante da transferência, tal como consta da instrução do pedido. 3.  Sem prejuízo do artigo 206°, e o mais tardar no dia 31 de Julho do ano em causa, a Comissão tomará decisões relativas a todas as transferências, com excepção das transferências cujas consultas ainda não tenham terminado. 4.  No dia 30 de Setembro do ano em causa, a Comissão apresentará um relatório ao Comité de Embaixadores sobre o seguimento dado ao conjunto das transferências.Artigo 208° 1.  Em caso de desacordo entre um Estado ACP e a Comissão sobre os reultados das análises ou consultas previstas nos artigos 201° a 203° e no n° 3 do artigo 199°, o Estado ACP em causa tem o direito de dar início, sem prejuízo de um eventual recurso do artigo 352°, a um processo de bons ofícios. 2.  O processo de bons ofícios será dirigido por um perito, designado de comum acordo pela Comissão e pelo Estado ACP em causa. 3.  As conclusões do processo de bons ofícios serão comunicadas, no prazo de dois meses a contar daquela designação, ao Estado ACP em causa e à Comissão, que as terá em consideração na sua decisão de transferência.O Estado ACP em causa e a Comissão tudo farão para assegurar que essa decisão seja tomada, o mais tardar, no dia 31 de Outubro seguinte à recepção do pedido. 4.  O processo de bons ofícios não deve ter por efeito retardar a realização de quaisquer outras transferências relativas ao mesmo ano de aplicação.Artigo 209° 1.  No caso de a aplicação dos artigos 196° e 197° levar à determinação de uma base de transferência, o Estado ACP em causa apresentará à Comissão, no mês seguinte à recepção da notificação referida no n° 1 do artigo 207°, uma análise substancial sobre o sector afectado pela diminuição de receitas, as causas dessa diminuição, as políticas desenvolvidas nesse sector pelas autoridades, e os projectos, programas e acções a que o Estado beneficiário se compromete a afectar os recursos em conformidade com os objectivos fixados no n° 2 do artigo 186° 2.  Se o Estado ACP beneficiário decidir, em conformidade com o n° 2 do artigo 186°, afectar os recursos a um sector diferente daquele em que se verificou a diminuição de receitas, comunicará à Comissão as razões dessa afectação dos recursos. 3.  Os projectos, programas e acções a que o Estado ACP beneficiário se compromete a afectar os recursos transferidos serão analisados pela Comissão em conjunto com o Estado ACP em causa. 4.  No caso de existir já no sector a que a transferência se destina uma acção em matéria de ajustamento que vise a reestruturação das diferentes actividades de produção e exportação ou de diversificação, a utilização dos recursos far-se-á em conformidade com essa acção e poderá contribuir, na medida do necessário, para apoiar qualquer política coerente de reformas nos sectores em causa.Artigo 210° Logo que se chegue a acordo sobre a utilização dos recursos, o Estado ACP e a Comissão assinarão um protocolo definindo o âmbito das obrigações mútuas e especificando as normas de utilização dos recursos da transferência nas diferentes fases das acções acordadas.Artigo 211° 1.  Aquando da assinatura do acordo de transferência referido no n° 2 do artigo 205°, o montante da transferência será depositado em ecus numa conta que vença juros e para a qual será exigida a apresentação de duas assinaturas, a do Estado ACP e a da Comissão. Os juros serão creditados nessa conta. 2.  O montante existente na conta referida no n° 1 será mobilizado à medida que as acções indicadas no protocolo relativo à utilização dos recursos forem sendo executadas, desde que tenha sido respeitado o disposto no artigo 212° 3.  Os procedimentos definidos no n° 2 serão aplicáveis, por analogia, aos fundos de compensação eventualmente gerados.Artigo 212° 1.  Nos doze meses seguintes à mobilização dos recursos, o Estado ACP beneficiário remeterá à Comissão um relatório sobre a utilização que fez dos recursos transferidos. 2.  Se o relatório referido no n° 1 não for remetido nos prazos previstos ou suscitar observações, a Comissão pedirá uma justificação ao Estado ACP em causa, que deverá responder num prazo de dois meses. 3.  Expirado o prazo referido no n° 2, a Comissão, depois de ter submetido o assunto ao Conselho de Ministros e de ter desse facto devidamente informado o Estado ACP em causa, pode, três meses após a conclusão deste processo, suspender a aplicação das decisões relativas a novas transferências enquanto esse Estado não fornecer as informações pedidas.Esta medida será imediatamente notificada ao Estado ACP em causa. Capítulo 2 Compromissos especiais relativos ao açúcar Artigo 213° 1.  Nos termos do artigo 25° da Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975, e do Protocolo n° 3 a ela anexo, a Comunidade comprome teu-se, por um período indeterminado e sem prejuízo das outras disposições da presente convenção, a comprar e importar a preços garantidos, quantidades determinadas de açúcar de cana, em bruto ou branco, originário dos Estados ACP produtores e exportadores de açúcar de cana, que estes Estados se comprometeram a fornecer-lhe. 2.  As condições de aplicação do artigo 25° acima referido encontram-se fixadas no Protocolo n° 3 referido no n° 1. O texto deste protocolo consta em anexo à presente convenção como Protocolo n° 8. 3.  O disposto no artigo 177° da presente convenção não é aplicável no âmbito do referido protocolo. 4.  Para efeitos do artigo 8° do referido protocolo pode-se recorrer às instituições criadas pela presente convenção, durante o período da sua vigência. 5.  O disposto no n° 2 do artigo 8° do referido protocolo continuará a aplicar-se no caso de a presente convenção deixar de produzir efeitos. 6.  As declarações constantes dos anexos XIII, XXI e XXII da Acta final da Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada a 28 de Fevereiro de 1975, são reafirmadas, continuando as suas disposições a aplicar-se. Estas declarações estão anexas como tal à presente convenção. 7.  O presente artigo e o Protocolo n° 3 referido no n° 1 não são aplicáveis às relações entre os Estados ACP e os departamentos ultramarinos franceses. Capítulo 3 Produtos mineiros: Sistema de financiamento especial (Sysmin)  Artigo 214° 1.  Será criado um sistema de financiamento especial destinado aos Estados ACP cujo sector mineiro é importante para as respectivas economias e que visa fazer face a dificuldades verificadas ou previsíveis num futuro próximo. 2.  Os objectivos deste sistema são contribuir para a criação de uma base mais sólida, e mesmo mais ampla, para o desenvolvimento dos Estados ACP, apoiando os seus esforços no sentido de:- salvaguardar o sector da produção e exportação mineira através de intervenções curativas ou preventivas  com o objectivo de remediar as graves consequências, para as suas economias, da perda de viabilidade resultante de uma diminuição da sua capacidade de produção ou de exportação e/ou das receitas de exportação de produtos mineiros, na sequência de grandes alterações tecnológicas ou económicas ou de perturbações temporárias ou imprevisíveis, independentes da vontade do Estado em causa e da empresa gestionária do sector afectado. Será dedicada uma atenção especial à adaptação da situação competitiva das empresas às alterações verificadas nas condicões dos mercados,-ou diversificar e alargar as bases do seu crescimento económico, nomeadamente contribuindo, no caso dos países fortemente dependentes das exportações de um produto mineiro, para a realização dos seus projectos e programas de desenvolvimento já iniciados, quando estes estiverem seriamente comprometidos devido a grandes diminuições nas receitas da exportação desse produto mineiro. 3.  Na prossecução destes objectivos, o apoio:- será adaptado às necessidades de reestruturação económica do Estado ACP em causa,-terá em conta, no momento da sua definição e da sua execução, os interesses recíprocos das partes contratantes.Artigo 215° 1.  O sistema de financiamento especial previsto no artigo 214° destina-se aos Estados ACP que exportam para a Comunidade e que, durante pelo menos dois dos quatro anos anteriores ao ano do pedido de intervenção, retiraram:a)  15 % ou mais das suas receitas de exportação de um dos seguintes produtos: cobre (incluindo cobalto) , fosfatos, manganês, bauxite e alumínio, estanho, minério de ferro aglomerado ou não, urânio, oub) 20 % ou mais das suas receitas de exportação de todos os produtos mineiros (com excepção dos minerais preciosos excluindo o ouro, do petróleo e do gás) . Todavia, para os Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral e insulares, a taxa prevista na alínea a)  é de 10 % e a prevista na alínea b)  é de 12 %.Para o cálculo dos limiares mencionados nas alíneas a)  e b)  supra, as receitas de exportações não incluirão as receitas provenientes de produtos mineiros não abrangidos pelo sistema. 2.  É possível recorrer ao sistema de financiamento especial quando, à luz dos objectivos acima referidos:a)  Se verificar ou se previr que a viabilidade de uma ou várias empresas do sector mineiro foi ou será gravemente afectada por contingências temporárias ou imprevisíveis, técnicas, económicas ou políticas alheias à vontade do Estado ou da empresa em causa, e quando essa deterioração da viabilidade se traduzir ou puder vir a traduzir-se numa redução significativa dos rendimentos do Estado em causa - sendo esta avaliada sobretudo com base numa redução das capacidades de produção ou de exportação do produto em causa situada em cerca de 10 % - e/ou numa deterioração da sua balança comercial.Considera-se previsível que a viabilidade venha a ser afectada quando se verificar um início de degradação do instrumento de produção com impacte na economia do país;b) Ou, no caso referido no n° 1, alínea a) , se verificar que uma forte redução das receitas da exportação mineira do produto em causa, em relação à média dos dois anos anteriores ao do pedido, compromete gravemente a realização de projectos ou programas de desenvolvimento já iniciados. Para ser tomada em consideração, esta redução deve:- resultar de contingências técnicas, económicas ou políticas, não podendo ser artificialmente provocada, directa ou indirectamente, por políticas e medidas do Estado ACP ou dos operadores económicos em causa, -traduzir-se numa redução correspondente da ordem de pelo menos 10 % nas receitas totais de exportação do ano anterior ao do pedido. As contingências acima previstas referem-se a perturbações tais como acidentes, incidentes técnicos graves, acontecimentos políticos graves internos ou externos, transformações tecnológicas ou económicas importantes, ou alterações importantes nas relações comerciais com a Comunidade. 3.  Um Estado ACP pode solicitar a possibilidade de beneficiar de uma intervenção financeira no âmbito dos recursos afectados ao sistema de financiamento especial quando se encontrem reunidas as condições previstas nos nos 1 e 2 do presente artigo.Artigo 216° 1.  A intervenção prevista no artigo 215° é orientada para os objectivos do sistema, tal como se encontram definidos no n° 2 do artigo 214°:- quando ambas as partes considerarem que é possível e adequado manter ou restabelecer a viabilidade da(s)  empresa(s)  mineira(s)  afectada(s) , a intervenção destinar-se-á a financiar projectos ou programas, inclusivamente de reestruturação financeira das empresas em questão a fim de manter, restabelecer ou racionalizar a um nível viável a capacidade de produção e de exportação em causa,-quando ambas as partes considerarem que não é possível manter ou restabelecer a viabilidade, a intervenção destinar-se-á a alargar as bases de crescimento económico através do financiamento de projectos ou programas viáveis de reconversão ou de diversificação horizontal ou vertical,-poder-se-á igualmente actuar, de comum acordo, no sentido da diversificação se o grau de dependência da economia em relação ao produto mineiro em causa for significativo, mesmo no caso de a viabilidade poder ser restabelecida,-no caso de ser aplicável a alínea b)  do n° 2 do artigo 215°, o objectivo da diversificação será prosseguido mediante a realização de um financiamento que contribua para a execução dos projectos ou programas de desenvolvimento, exteriores ao sector mineiro, já iniciados e que se encontrem comprometidos. 2.  A este respeito, a decisão de afectação dos fundos a projectos ou programas terá devidamente em consideração os interesses económicos e as implicações sociais de tal intervenção no Estado ACP em causa e na Comunidade, e será adaptada às necessidades de reestruturação económica do Estado ACP interessado. No âmbito dos pedidos apresentados ao abrigo da alínea b)  do n° 1 do artigo 215°, a Comunidade e o Estado ACP em causa procurarão em conjunto e de forma sistemática definir o âmbito e as regras da eventual intervenção, de modo a que esta não possa afectar produções mineiras comunitárias concorrentes. A avaliação e a tomada em consideração dos elementos acima referidos fazem parte do diagnóstico previsto no n° 2 do artigo 217° 3.  Será prestada especial atenção:- às operações de transformação e de transporte, nomeadamente a nível regional, e à correcta integração  do sector mineiro no processo global de desenvolvimento económico e social do país,-às acções preventivas susceptíveis de reduzir ao mínimo os efeitos perturbadores, pela adaptação às tecnologias, pelo aperfeiçoamento das competências técnicas e de gestão do pessoal local e pela adaptação das competências do pessoal local às técnicas de gestão de empresas,-e ainda ao reforço da capacidade científica e tecnológica dos Estados ACP para a produção de novos materiais.Artigo 217° 1.  O pedido de intervenção incluirá informações sobre a natureza dos problemas encontrados, as consequências verificadas ou previstas das perturbações, tanto a nível nacional como a nível da(s)  empresa(s)  mineira(s)  afectada(s) , e indicações, sob a forma de ficha de identificação, sobre as medidas ou acções postas em prática ou desejadas para as solucionar. Este pedido será apresentado logo que forem identificadas as consequências acima referidas, não podendo o prazo de constituição do processo ser superior a doze meses. 2.  Antes de qualquer decisão da Comunidade, proceder-se-á, de forma sistemática, a um diagnóstico técnico, económico e financeiro do sector mineiro em causa para avaliar tanto a elegibilidade do pedido como o projecto ou programa de utilização a empreender. Este diagnóstico, que será muito aprofundado, terá especialmente em conta, na definição da intervenção, as perspectivas do mercado mundial e, sem prejuízo do primeiro parágrafo do n° 2 do artigo 216°, a situação do mercado comunitário dos produtos em causa. Compreenderá ainda uma análise das eventuais implicações de tal intervenção nas produções mineiras concorrentes dos Estados-membros, bem como das possíveis implicações para o Estado ACP interessado, no caso de tal intervenção não se realizar. O objectivo deste diagnóstico será verificar:- se a viabilidade do instrumento de produção em causa foi ou poderá vir a ser afectada, e se essa viabilidade pode ser restabelecida ou se o recurso a intervenções de diversificação se revela mais adequado,-ou se a diminuição de receitas da exportação referida na alínea b)  do n° 2 do artigo 215° compromete gravemente a realização dos projectos ou programas de desenvolvimento já iniciados.    Este diagnóstico será efectuado de acordo com as normas pocessuais da cooperação financeira e técnica. Para o realizar será necessária uma estreita cooperação com o Estado ACP e com os respectivos operadores económicos interessados. 3.  A elegibilidade e a proposta de financiamento serão objecto de uma única decisão. A Comunidade e o Estado ACP tomarão as medidas necessárias para permitir a análise dos pedidos e uma rápida concretização da intervenção adequada.Artigo 218° 1.  Em caso de necessidade, a assistência técnica para o lançamento e acompanhamento do projecto poderá ser financiada a partir dos recursos do referido sistema. 2.  As normas processuais aplicáveis a essa assistência e as regras para a sua execução serão as previstas para a cooperação para o financiamento do desenvolvimento na presente convenção.Artigo 219° 1.  Para os efeitos especificados no artigo 214° e para o período de vigência do Protocolo Financeiro anexo à presente convenção, a Comunidade afectará o montante global previsto no referido protocolo à cobertura de todos os seus compromissos no âmbito do sistema de financiamento especial. O montante afectado a este sistema será gerido pela Comissão. 2. a)  O referido montante será dividido num número de parcelas anuais iguais correspondente ao número de anos de aplicação. Todos os anos, excepto no último, o Conselho de Ministros, com base num relatório que lhe será apresentado pela Comissão, pode autorizar, se necessário, a utilização antecipada de 50% no máximo da parcela correspondente do ano seguinte;b) O saldo existente no final de cada ano de aplicação do Protocolo Financeiro anexo à presente convenção, com excepção do último, transitará automaticamente para o ano seguinte;c) Por conseguinte, os recursos disponíveis para cada ano de aplicação serão constituídos pelos seguintes elementos:- a parcela anual, deduzida dos montantes eventualmente utilizados em aplicação da alínea a) , -as dotações transitadas em aplicação da alínea b) ;d) Em caso de insuficiência dos recursos para um ano de aplicação, e sem prejuízo do disposto nas alíneas a) , b)  e c) , os montantes previstos serão reduzidos em conformidade. Antes do termo do período de aplicação do Protocolo Financeiro, o Conselho de Ministros decidirá sobre as afectação dos eventuais saldos do montante global. 3.  O montante da intervenção prevista no artigo 215° será fixado pela Comissão em função dos fundos disponíveis a título do sistema de financiamento especial, da natureza dos projectos e programas de aplicação das possibilidades de co-financiamento, e ainda da importância relativa da indústria mineira afectada para a economia do Estado ACP. 4.  Em caso algum um único Estado ACP poderá beneficiar de mais de 35 % dos recursos disponíveis resultantes da aplicação da alínea c)  do n° 2. Esta percentagem é de 15 % para as intervenções ao abrigo da alínea b)  do n° 1 do artigo 215° 5.  As ajudas concedidas aos Estados ACP a título do sistema de financiamento especial poderão ser por eles reemprestadas ao mutuário final em condições financeiras diferentes, fixadas no âmbito da decisão de financiamento e resultantes da análise do projecto de intervenção feita com base nos critérios económicos e financeiros habituais para o tipo de projecto previsto. 6.  O diagnóstico referido no artigo 217° será financiado a partir dos recursos do sistema. 7.  Em casos excepcionais relacionados com situações de emergência, que o diagnóstico deverá confirmar e justificar uma primeira fase, poderão ser concedidos adiantamentos aos Estados ACP que o solicitarem a título de pré-financiamento parcial dos projectos ou programas que os pedidos antecedem. TÍTULO III COOPERAÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DO DESENVOLVIMENTO Capítulo 1 Disposições gerais Secção 1 Objectivos Artigo 220° A cooperação para o financiamento do desenvolvimento tem como objectivo, através da concessão de meios de financiamentos suficientes e de uma assistência técnica adequada:a)   Apoiar a favorecer os esforços dos Estados ACP, com vista a assegurar o seu desenvolvimento social, cultural e económico integrado, autodeterminado, auto-suficiente e auto-sustentado, a longo prazo, com base no interesse mútuo e num espírito de interdependência;  b) Contribuir para melhorar o nível de vida e o bem-estar das populações dos Estados ACP;c) Promover medidas susceptíveis de mobilizar a capacidade de iniciativa das colectividades e a participação dos interessados na concepção e execução dos projectos de desenvolvimento;d) Contribuir para uma participação tão ampla quanto possível da população nos benefícios do desenvolvimento;e) Contribuir para desenvolver a capacidade dos Estados ACP para inovar, adaptar e transformar as tecnologias;f) Contribuir para a prospecção, a conservação, a transformação e a exploração óptimas e judiciosas dos recursos naturais dos Estados ACP, a fim de encorajar os seus esforços de industrialização e de diversificação económica;g) Apoiar e promover o desenvolvimento óptimo dos recursos humanos nos Estados ACP;h) Favorecer um aumento dos fluxos financeiros destinados aos Estados ACP que corresponda às necessidades evolutivas desses Estados e apoiar os esforços dos Estados ACP para harmonizar a cooperação internacional a favor do seu desenvolvimento, através de operações de co-financiamento com outras instituições de financiamento ou terceiros;i) Contribuir para aliviar o peso da dívida, que constitui um importante obstáculo às perspectivas de desenvolvimento a longo prazo dos Estados ACP, garantindo um aumento de transferências que não dêem origem a endividamento e desenvolvendo e aplicando de modo coordenado e integrado os vários instrumentos da convenção;j) Promover e mobilizar recursos de apoio a programas de ajustamento viáveis, eficazes e orientados para o crescimento;k) Procurar novos métodos para fomentar o investimento privado directo nos Estados ACP; apoiar o desenvolvimento de um sector privado ACP são, próspero e dinâmico e encorajar fluxos de investimentos privados, nacionais e estrangeiros nos sectores produtivos dos Estados ACP;l) Fomentar a cooperação intra-ACP e a cooperação regional entre Estados ACP;m) Permitir o estabelecimento de relações económicas e sociais mais equilibradas e a instauração de uma maior compreensão entre os Estados ACP, os Estados-membros de Comunidade e o resto do mundo, na perspectiva de uma nova ordem económica mundial; n) Permitir aos Estados ACP confrontados com dificuldades económicas e sociais graves, de carácter excepcional, resultantes de calamidades naturais ou de circunstâncias excepcionais causadoras de efeitos comparáveis, beneficiarem de ajudas de urgênica;o) Ajudar os Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral e insulares a fazerem face aos obstáculos específicos que entravam os seus esforços de desenvolvimento. Secção 2 Princípios Artigo 221° A cooperação para o financiamento do desenvolvimento:a)  Será realizada com base nos objectivos, estratégias e prioridades de desenvolvimento definidos pelos Estados ACP, nos planos nacional e regional e em conformidade com estes, tendo em consideração as respectivas características geográficas, sociais e culturais, bem como as suas potencialidades específicas;b) Será concedida em condições extremamente liberais;c) Assegurará que a atribuição de recursos será efectuada numa base mais previsível e regular;d) Assegurará a participação dos Estados ACP na gestão e na utilização dos recursos financeiros, bem como uma descentralização eficaz dos poderes de decisão;e) Reforçará e utilizará o mais possível os recursos humanos e as estruturas administrativas existentes nos Estados ACP;f) Será flexível e adaptada à situação de cada Estado ACP, bem como à natureza específica do projecto ou programa em causa;g) Será efectuada com um mínimo possível de formalidades administrativas e segundo procedimentos simples e racionais, a fim de que os projectos e programas possam ser aplicados de modo rápido e eficaz;h) Estabelecerá que a assistência técnica apenas será concedida a pedido do ou dos Estados ACP interessados, que esta assistência tenha a qualidade necessária, responda a uma necessidade e apresente uma boa relação custo/eficácia e que sejam adoptadas disposições para formar rápida e eficazmente pessoal ACP capaz de assegurar a continuidade dessa assistência.  Secção 3 Linhas directrizes Artigo 222° 1.  As intervenções financiadas no âmbito da convenção serão realizadas pelos Estados ACP e pela Comunidade em estreita colaboração e no respeito pela igualdade das partes. 2.  Será da responsabilidade dos Estados ACP:a)  Definir os objectivos e as prioridades sobre as quais assentam os programas indicativos;b) Seleccionar os projectos e programas;c) Preparar e apresentar os processos dos projectos e programas;d) Preparar, negociar e celebrar contratos;e) Executar e gerir os projectos e programas;f) Manter os projectos e programas. 3.  Será da responsabilidade conjunta dos Estados ACP e da Comunidade:a) Definir, no âmbito das instituições conjuntas, as linhas directrizes gerais da cooperação para o financiamento do desenvolvimento;b) Adoptar programas indicativos;c) Proceder à instrução dos projectos e programas;d) Assegurar a igualdade de condições de participação nos concursos e nos contratos;e) Acompanhar e avaliar os efeitos e resultados dos projectos e dos programas;f) Assegurar uma execução adequada, rápida e eficaz dos projectos e programas. 4.  Será da responsabilidade da Comunidade tomar as decisões de financiamento relativas aos projectos e programas.Artigo 223° Salvo disposição em contrário da presente convenção, qualquer decisão que requeira a aprovação de uma das partes contratantes será aprovada ou considerada aprovada nos sessenta dias a contar da notificação feita pela outra parte.  Secção 4 Âmbito de aplicação Artigo 224° No âmbito da convenção, a cooperação para o financiamento do desenvolvimento abrangerá:a)  Projectos e programas de investimento;b) A reabilitação de projectos e programas;c) Projectos sectorais e gerais de apoio às importações, nos termos do artigo 225°, que podem assumir a forma de:i)  programas sectoriais de importação (PSI)  de bens e/ou ii) programas sectoriais de importação (PSI)  sob a forma de contribuições em divisas desembolsadas por parcelas para financiar importações sectoriais e/ouiii) programas gerais de importação (PGI)  sob a forma de contribuições em divisas desembolsadas por parcelas para financiar importações gerais, que abrangem um amplo leque de produtos.d) O apoio orçamental destinado a atenuar as contingências financeiras internas pela utilização dos fundos de contrapartida gerados pelos diversos instrumentos comunitários;e) O apoio a medidas que contribuam para aliviar os encargos da dívida e para atenuar os problemas da balança de pagamentos;f) Programas de cooperação técnica;g) A aplicação de meios flexíveis de apoio dos esforços das comunidades de base;h) As despesas recorrentes dos projectos e programas novos, em curso e terminados (nomeadamente as despesas correntes de administração, de funcionamento e de manutenção, em moeda local e em divisas) ;i) Caso a caso, as despesas suplementares suportadas pelos Estados ACP que digam exclusivamente respeito à administração e à supervisão dos projectos e programas financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, a seguir designado por «o Fundo»;j) As linhas de crédito e o apoio aos mecanismos regionais de pagamento e às operações relativas aos créditos à exportação nos Estados ACP;k) As tomadas de participação;l) Uma combinação de todos ou parte dos elementos acima referidos integrados em programas de desenvolvimento sectorial.Artigo 225° Os programas sectoriais de importação serão financiados, a pedido, pelos fundos do programa indicativo com vista a apoiar as medidas adoptadas pelo Estado ACP interessado no ou nos sectores para os quais é solicitado o contributo nos termos do artigo 281° Os programas de importação destinam-se a contribuir para um rendimento óptimo dos sectores produtivos da economia, para a expansão da capacidade de produção e de exportação, para a transferência ou desenvolvimento das tecnologias e para a satisfação das necessidades fundamentais do homem. Os programas de importação poderão incluir o financiamento de inputs destinados ao sistema de produção, como bens de equipamento e bens intermédios, matérias-primas, peças sobressalentes, adubos, insecticidas e fornecimentos que permitam melhorar os serviços e o nível do sistema de saúde e de ensino. Além disso, os fundos concedidos a título de apoio ao ajustamento estrutural poderão ser utilizados para os programas sectoriais de importação referidos na alínea c) , subalíneas i)  e ii) , do artigo 224° e para os programas gerais de importação referidos na alínea c) , subalínea iii) , do artigo 224° Artigo 226° Salvo disposição em contrário, os fundos de contrapartida gerados pelos diversos instrumentos comunitários serão orientados para o financiamento das despesas locais:a)  Dos projectos e programas do Fundo no âmbito do programa indicativo;b) De outros projectos e programas acordados;c) De rubricas orçamentais específicas, no âmbito dos programas de despesas públicas dos Estados ACP, tais como as que são aplicadas nos domínios da saúde, do ensino, da formação, da criação de emprego e da protecção do ambiente;d) Das medidas destinadas a atenuar as repercussões sociais negativas do ajustamento estrutural; estas medidas poderão incluir:i)  ajudas às organizações locais tais como cooperativas e outros tipos de associações de entre-ajuda,ii) o apoio a grupos-alvo a nível da nutrição e da saúde e a modernização das infra-estruturas dos serviços de saúde,iii) acções de reciclagem,iv) o ensino pré-escolar e primário, nomeadamente nas zonas desfavorecidas,v) a recuperação, a manutenção e a modernização das infra-estruturas económica e social,vi) o pagamento de subsídios de cessação de funções aos trabalhadores despedidos do sector público ou semipúblico, ou uma contribuição com vista a manter o seu emprego durante um período determinado, ou ainda a ajuda à procura de outro emprego, vii) o fornecimento ou a contribuição para a compra de ferramentas de base,viii) pequenos projectos com forte componente de mão-de-obra, susceptíveis de criar empregos para os trabalhadores não qualificados, os jovens e as mulheres, assegurando a sua formação e contribuindo para a organização ou para o desenvolvimento das infra-estruturas tanto das zonas rurais como das zonas urbanas,ix) o reforço da capacidade de os quadros do Estado ACP administrarem os programas sociais,x) medidas com vista a ajudar as mulheres, as pessoas de idade, os deficientes e outros grupos vulneráveis para os quais as repercussões sociais negativas do ajustamento estrutural são especialmente gravosas.Artigo 227° 1.  Poderão ser concedidos a um Estado ACP fundos para financiar despesas recorrentes (nomeadamente as despesas de administração, de manutenção e de funcionamento) , de modo a assegurar uma utilização óptima dos investimentos que assumem uma importância particular para o desenvolvimento económico e social do Estado ACP em causa e cuja exploração represente temporariamente um encargo para o Estado ACP ou para outros possíveis beneficiários. Este apoio pode abranger, para os projectos e programas anteriores ou novos em curso, as despesas correntes de administração e de funcionamento, tais como:a)  As despesas efectuadas durante o período de arranque para o estabelecimento, o lançamento e a exploração dos projectos ou programas de equipamento;b) As despesas de exploração, manutenção e/ou de administração dos projectos e programas de equipamento aplicados anteriormente. 2.  Será concedido um tratamento especial ao financiamento das despesas recorrentes nos Estados ACP menos desenvolvidos.Artigo 228° As ajudas financeiras a título da convenção poderão cobrir a totalidade das despesas locais e externas dos projectos e programas. Secção 5 Sectores de intervenção Artigo 229° 1.  No âmbito das prioridades fixadas pelo ou pelos Estados ACP em causa, tanto a nível nacional como a nível regional, poderá ser concedido apoio a projectos e programas em todos os sectores ou domínios referidos na presente convenção, apoio esse que poderá incidir, nomeadamente:  a)   No desenvolvimento agrícola e rural, nomeadamente nos programas centrados na auto-suficiência e na segurança alimentares;b) Na industrialização, no artesanato, na energia, nas minas e no turismo;c) Na infra-estrutura económica e social;d) No melhoramento estrutural dos sectores produtivos da economia;e) Na salvaguarda e na protecção do ambiente;f) Na investigação, exploração e valorização dos recursos naturais;g) Nos programas de educação e de formação, na investigação científica e técnica fundamental e aplicada, na adaptação ou na inovação tecnológica, bem como na transferência de tecnologia;h) Na promoção e informação industriais;i) Na comercialização e na promoção das vendas;j) Na promoção, no desenvolvimento e no reforço das pequenas e médias empresas nacionais e regionais;k) No apoio aos bancos de desenvolvimento e às instituições financeiras nacionais e regionais, bem como às instituições de compensação e de pagamento encarregadas de promover as trocas comerciais regionais e intra-ACP;l) Nas micro-realizações de desenvolvimento na base;m) Nos transportes e comunicações, nomeadamente na promoção dos transportes aéreos e marítimos;n) Na valorização dos recursos haliêuticos;o) No desenvolvimento e na utilização óptima dos recursos humanos, tendo particularmente em atenção o papel da mulher no desenvolvimento;p) No melhoramento das infra-estruturas e dos serviços socioculturais, nomeadamente em matéria de saúde, de alojamento, de abastecimento da água, etc.;q) Na assistência às organizações profissionais e comerciais ACP e ACP-CEE, com vista a melhorar a produção e a comercialização dos produtos nos mercados externos;r) No apoio aos programas de ajustamento estrutural, contribuindo assim igualmente para aliviar a dívida;s) Na promoção e apoio aos investimentos; t) Nas acções de desenvolvimento apresentadas por organizações económicas culturais, sociais e educativas, no âmbito da cooperação descentralizada, especialmente quando tais acções associam os esforços e os meios de organizações ACP e das suas homólogas da Comunidade. 2.  Estes projectos e programas poderão incidir igualmente em acções específicas, tais como:a)  A luta contra a seca e a desertificação e a protecção dos recursos naturais;b) A ajuda aos Estados ACP nos domínios da prevenção das catástrofes e da preparação para fazer face às catástrofes, nomeadamente para organizar sistemas de prevenção e alerta rápidos, com vista a atenuar as consequências dessas catástrofes;c) A luta contra as endemias e epidemias humanas;d) A higiene e a saúde primária;e) A luta contra as doenças endémicas do gado;f) A procura de poupanças de energia;g) As acções a longo prazo em geral que ultrapassem um horizonte temporal determinado. Secção 6 Elegibilidade para o financiamento Artigo 230° 1.  Beneficiarão de apoio financeiro a título da convenção, as entidades ou organismos seguintes:a)  Os Estados ACP;b) Os organismos regionais ou interestatais de que fazem parte um ou mais Estados ACP e que para tal sejam habilitados por esses Estados;c) Os organismos mistos instituídos pelos Estados ACP e pela Comunidade com vista à realização de determinados objectivos específicos. 2.  Beneficiarão igualmente de apoio financeiro com o acordo do ou dos Estados ACP em causa:a) Os organismos públicos ou semipúblicos nacionais e/ou regionais, os ministérios ou as colectividades locais dos Estados ACP, nomeadamente as instituições financeiras e os bancos de desenvolvimento;b) As sociedades e empresas dos Estados ACP;   c)  As empresas de um Estado-membro da Comunidade, a fim de lhes permitir, para além da sua contribução própria, empreender projectos produtivos no território de um Estado ACP;d) Os intermediários financeiros ACP ou CEE que concedam meios de financiamento às pequenas e médias empresas, bem como as instituições financeiras que promovam e financiem os investimentos privados nos Estados ACP;e) Os agrupamentos de produtores nacionais dos Estados ACP;f) Os bolseiros e estagiários;g) As comunidades locais, as cooperativas, os sindicatos, as ONG, os estabelecimentos de ensino e de investigação dos Estados ACP e da Comunidade, a fim de lhes permitir empreender projectos e programas económicos, culturais, sociais e educativos nos Estados ACP, no âmbito da cooperação descentralizada. Capítulo 2 Cooperação financeira Secção 1 Meios de financiamento Artigo 231° Para os fins estabelecidos no presente título, o montante global das contribuições financeiras da Comunidade está indicado no Protocolo Financeiro anexo à presente convenção.Artigo 232° 1.  Em caso de não ratificação ou de denúncia da presente convenção por um Estado ACP, as partes contratantes ajustarão os montantes dos meios financeiros previstos no Protocolo Financeiro. 2.  Este ajustamento efectuar-se-á igualmente em caso:a)  De adesão à presente convenção de novos Estados ACP que não tenham participado na respectiva negociação;b) De alargamento da Comunidade a novos Estados-membros. Secção 2 Modos e condições de financiamento Artigo 233° 1.  Os projectos ou programas poderão ser financiados, quer através de subvenções, de capitais de risco a título de fundos ou de empréstimos do Banco concedidos através dos seus recursos próprios quer recorrendo-se conjuntamente a dois ou mais desses modos de financiamento. 2.  Os modos de financiamento de cada projecto ou programa serão determinados em conjunto pelo ou pelos Estados ACP interessados e pela Comunidade, em função:a)  Do nível de desenvolvimento e da situação geográfica, económica e financeira desses Estados;b) Da natureza do projecto ou programa, das suas perspectivas de rentabilidade económica e financeira e do seu impacte social e cultural e,c) No caso de empréstimos, dos factores que garantem o serviço desses empréstimos. 3.  A ajuda financeira pode ser concedida aos Estados ACP interessados, quer por intermédio dos Estados ACP quer, com o seu acordo, por intermédio de instituições financeiras elegíveis ou directamente a qualquer outro beneficiário elegível. 4.  Sempre que a ajuda financeira for concedida ao beneficiário final através de um intermediário:a)  As condições de concessão desses fundos ao beneficiário final através de um intermediário serão fixadas no acordo de financiamento ou no contrato de empréstimo;b) Qualquer margem de lucro que advenha ao intermediário na sequência desta transacção será utilizada para fins de desenvolvimento nas condições previstas no acordo de financiamento ou no contrato de empréstimo, depois de terem sido tomados em consideração os custos administrativos, os riscos financeiros e de câmbio e os custos da assistência técnica fornecida ao beneficiário final.Artigo 234° 1.  Os capitais de risco poderão tomar a forma de empréstimos ou de participações no capital.a)  Os empréstimos poderão ser concedidos principalmente sob a forma de:  i)  empréstimos subordinados cujo reembolso e, eventualmente, o pagamento dos juros, só será efectuado após a extinção das outras dívidas bancárias, ii) empréstimos condicionais cujo reembolso e/ou duração dependem da realização de determinadas condições relativas aos resultados do projecto financiado, tais como o lucro ou a produção prevista. As condições específicas serão fixadas aquando da concessão do empréstimo;  b) Poderão ser utilizadas participações no capital para adquirir temporariamente, em nome da Comunidade, partes minoritárias no capital de empresas ACP ou de instituições que financiem projectos de desenvolvimento nos Estados ACP ou de instituições financeiras ACP que promovam e financiem investimentos privados nos Estados ACP. Estas participações serão transferidas para cidadãos ou para instituições dos Estados ACP ou utilizadas de outro modo, de acordo com o Estado ACP em causa, logo que se encontrem reunidas as condições exigidas;c) As condições aplicáveis às operações sobre capitais de risco dependerão das características de cada projecto ou programa e serão em geral mais favoráveis do que as aplicadas aos empréstimos bonificados. No que se refere aos empréstimos, a taxa de juro não ultrapassará em caso algum 3 %. 2.  A fim de atenuar os efeitos das flutuações das taxas de câmbio, o problema do risco de câmbio será tratado do seguinte modo:a) Em caso de operações sobre capitais de risco destinadas a reforçar os fundos próprios de uma empresa, o risco de câmbio será normalmente suportado pela Comunidade;b) Em caso de financiamento por capitais de risco dos investimentos das sociedades privadas e das pequenas e médias empresas, o risco de câmbio será repartido entre a Comunidade, por um lado, e as restantes partes interessadas, por outro lado. Em média, o risco de câmbio será repartido em partes iguais.Artigo 235° Os empréstimos concedidos pelo Banco através dos seus recursos próprios serão subordinados aos termos e condições seguintes:a)  A taxa de juro antes da bonificação será a praticada pelo Banco para as divisas, a duração e as modalidades de amortização fixadas para esse empréstimo no dia da assinatura do contrato;b) Esta taxa será diminuída através de uma bonificação de 4 %. A taxa de bonificação será automaticamente ajustada de modo a que a taxa de juro a suportar pelo mutuário não seja nem inferior a 3 % nem superior a 6 %, para um empréstimo contraído à taxa de referência. A taxa de referência fixada para o cálculo do ajustamento da taxa de bonificação será a taxa do ecu praticada pelo Banco para um empréstimo nas mesmas condições de duração e modalidades de amortização, no dia da assinatura do contrato;c) O montante das bonificações de juro, calculado nos termos do seu valor no momento das transferências do empréstimo, será deduzido do montante das subvenções e transferido directamente para o Banco; d) Os empréstimos concedidos pelo Banco através dos seus recursos próprios estarão sujeitos a condições de duração fixadas com base nas características económicas e financeiras do projecto; esta duração não poderá ultrapassar vinte e cinco anos. Estes empréstimos incluirão normalmente uma amortização diferida fixada em função da duração das obras e das necessidades de tesouraria do projecto.Artigo 236° O Banco:a)  Contribuirá, por meio dos recursos que gere, para o desenvolvimento económico e industrial dos Estados ACP a nível nacional e regional; para o efeito, financiará prioritariamente os projectos e programas produtivos nos sectores da indústria, da agro-indústria, do turismo, das minas e da energia, e no domínio dos transportes e telecomunicações ligados àqueles sectores. Estas prioridades sectoriais não excluem a possibilidade de o Banco financiar, através dos seus recursos próprios, projectos e programas produtivos noutros sectores, nomeadamente no das culturas industriais;b) Estabelecerá estreitas relações de cooperação com bancos nacionais e regionais de desenvolvimento e com instituições bancárias e financeiras dos Estados ACP;c) Em colaboração com o Estado ACP em causa, adaptará as modalidades e procedimentos de aplicação da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, tal como definidas na convenção, para se necessário ter em conta a natureza dos projectos e programas e agir em conformidade com os objectivos da convenção, no âmbito dos procedimentos fixados nos seus estatutos.Artigo 237° No que se refere aos empréstimos concedidos ou às participações no capital a título da convenção que tiverem sido objecto do acordo escrito do ou dos Estados ACP interessados, estes:a)  Isentarão de quaisquer taxas ou impostos fiscais, nacionais ou locais, os juros, comissões e amortizações dos empréstimos devidos a título da legislação em vigor no Estado ou Estados ACP em causa;b) Colocarão à disposição dos beneficiários as divisas necessárias ao pagamento dos juros, comissões e amortizações dos empréstimos concedidos a título dos contratos de financiamento celebrados para a aplicação de projectos e programas no seu território;c) Colocarão à disposição do Banco as divisas necessárias para a transferência de todas as somas por ele recebidas em moedas nacionais respeitantes às receitas e produtos líquidos das operações de participação da  Comunidade nas empresas, à taxa de câmbio em vigor entre o ecu, ou outras moedas de transferência, e a moeda nacional à data da transferência.Artigo 238° Será concedido tratamento especial aos Estados ACP menos desenvolvidos aquando da determinação do volume de meios de financiamento que estes Estados podem receber da Comunidade no âmbito do seu programa indicativo. Por outro lado, serão tidas em consideração as dificuldades específicas dos Estados ACP sem litoral e insulares. Estes meios de financiamento obedecerão a condições de financiamento mais favoráveis, tendo em conta a situação económica e a natureza das necessidades próprias de cada Estado. Consistirão essencialmente em subvenções e, nos casos adequados, em capitais de risco ou empréstimos do Banco, tendo em conta nomeadamente os critérios definidos no n° 2 do artigo 233° Secção 3 Dívida e apoio ao ajustamento estrutural Dívida Artigo 239° 1.  Os Estados ACP e a Comunidade consideram que a situação da dívida externa dos Estados ACP se tornou um problema crítico de desenvolvimento e que as pesadas obrigações do serviço da dívida daí decorrentes originam uma redução da capacidade de importação e do nível dos investimentos nesses Estados, comprometendo assim o seu crescimento e o seu desenvolvimento. 2.  Os Estados ACP e a Comunidade reafirmam a sua vontade em desenvolver e aplicar os diferentes instrumentos da convenção de modo coordenado e integrado e em aplicar as medidas seguintes, com vista a contribuir para aliviar o encargo da dívida dos Estados ACP e a atenuar os seus problemas de balança de pagamentos com vista a estimular o recomeço da actividade e relançar o crescimento.Artigo 240° 1.  Com vista a evitar o crescimento da dívida dos Estados ACP, o financiamento a título da presente convenção, excluindo os empréstimos do Banco e os capitais de risco, será concedido sobre a forma de donativos. Serão tomadas, nomeadamente, as seguintes medidas e acções:a)  Para os projectos de alta rentabilidade, nomeadamente para o financiamento a título do Sysmin, será seguido um processo em duas fases, que prevê que os Estados ACP receberão os donativos e que emprestarão em seguida os recursos nos termos e condições adequados ao mercado. Serão tomadas medidas adequadas para que os juros e os reembolsos sejam depositados numa conta de fundo de contrapartida, após  dedução de um imposto a uma taxa estabelecida. Esse fundo será gerido de acordo com os procedimentos normais estabelecidos para os financiamentos deste tipo decorrentes da ajuda comunitária;b) As transferências Stabex serão concedidas sem que os Estados ACP beneficiários tenham a obrigação de reconstituir os recursos do sistema. 2.  Além disso, a Comunidade acorda em:a) Favorecer, caso a caso, a utilização acelerada dos recursos dos programas indicativos precedentes que não tiverem sido utilizados através dos instrumentos de desembolso rápido previstos na convenção, com vista a contribuir para atenuar o encargo da dívida;b) Conceder, a pedido de um Estado ACP:  i)  uma assistência para estudar e encontrar soluções concretas para o endividamento, para as dificuldades do serviço da dívida e para os problemas da balança de pagamentos,  ii) uma formação em matéria de gestão da dívida externa e de negociação financeira internacional, bem como uma ajuda a oficinas, cursos e seminários de formação nestes domínios, iii) uma ajuda aos Estados ACP para aperfeiçoarem técnicas e instrumentos flexíveis de gestão da dívida, a fim de fazerem face às flutuações imprevistas das taxas de juro e das taxas de câmbio;c) Encorajar as suas instituições, incluindo o Banco, a desempenhar um papel mais activo de catalisador de novos fluxos de financiamento para os Estados ACP afectados pela dívida.Artigo 241° 1.  A Comunidade compromete-se a apoiar os esforços realizados pelos Estados ACP para:a)  Empreenderem reformas destinadas a melhorar o funcionamento das suas economias;b) Reforçarem os seus mecanismos de gestão da dívida externa a nível nacional, a fim de exercerem um controlo mais eficaz dos empréstimos externos do sector público e de acompanharem os empréstimos do sector privado;c) Repatriarem os capitais;d) Intensificarem os seus esforços com vista a reduzirem a inflação e a aplicarem medidas destinadas a aumentar a poupança nacional;e) Tomarem medidas concretas para melhorar a qualidade dos investimentos tanto no sector público como no sector privado;f) Adoptarem as medidas apropriadas de incentivo para os projectos que geram ou poupam divisas;  g) Como objectivo a longo prazo, desenvolverem mercados financeiros sub-regionais que possam servir como um mecanismo eficaz para atrair os fundos excedentários ACP colocados no estrangeiro;h) Adoptarem medidas com vista a aumentar o comércio intra ACP, mediante a utilização dos mecanismos regionais e sub-regionais de pagamento existentes e encorajarem os acordos de compensação e os seguros de crédito para todas as operações comerciais intra ACP.Artigo 242° A fim de contribuir para o serviço da dívida resultante dos empréstimos comunitários provenientes dos recursos próprios do Banco, dos empréstimos especiais e dos capitais de risco, os Estados ACP poderão, de acordo com modalidades a definir caso a caso com a Comissão, utilizar as divisas disponíveis referidas no artigo 319° para este serviço, em função do vencimento da dívida e no limite das necessidades de pagamentos em moeda nacional. Apoio ao ajustamento estrutural Artigo 243° Os Estados ACP e a CEE reconhecem que os problemas económicos e sociais com que os Estados ACP se debatem resultam de factores tanto internos como externos. Os Estados ACP e a Comunidade consideram que há que agir urgentemente e reconhecem que as políticas a curto e a médio prazo deverão reforçar os esforços e os objectivos de desenvolvimento dos Estados ACP a longo prazo. Para esse efeito, os Estados ACP e a CEE acordam em que a convenção deverá apoiar o ajustamento estrutural, a fim de encorajar os esforços desenvolvidos pelos Estados ACP no sentido de:a)  Criar um ambiente económico favorável ao relançamento ou à aceleração do crescimento do produto interno bruto (PIB)  e do emprego;b) Melhorar o bem estar social e económico da população no seu conjunto;c) Melhorar a administração do sector público e dar incentivos apropriados ao sector privado;d) Aumentar o nível da produtividade nos sectores-chave da economia;e) Diversificar mais a economia no âmbito dos esforços desenvolvidos com vista a aumentar a flexibilidade da economia e a reduzir os desequilíbrios internos e externos, mantendo simultaneamente o crescimento do PIB;f) Melhorar a situação da balança de pagamentos e aumentar as reservas em divisas;g) Procurar que o ajustamento seja economicamente viável e social e politicamente suportável.  Artigo 244° O apoio ao ajustamento assenta nos seguintes princípios:a)  É principalmente aos Estados ACP que cabe analisar os problemas a resolver e preparar os programas de reforma;b) Os programas de apoio serão adaptados à situação particular de cada Estado ACP e terão em conta as condições sociais, culturais e ambientais dos Estados ACP;c) A ajuda apoiará os objectivos prioritários do Estado ACP em matéria de desenvolvimento, tais como o desenvolvimento agrícola e rural, a segurança alimentar, o desenvolvimento das actividades de transformação, comercialização, distribuição e transporte e a protecção do ambiente, e contribuirá para avaliar os encargos da dívida;d) O apoio ao investimento inserir-se-á no modelo político e económico do Estado ACP em causa;e) O direito dos Estados ACP a determinarem a orientação das suas estratégias e prioridades de desenvolvimento será reconhecido e respeitado;f) Tanto as reformas como o programa de apoio deverão prever desde o início medidas destinadas a atenuar os efeitos negativos no plano social que poderão resultar do processo de ajustamento; no âmbito da realização dos objectivos de crescimento económico e de justiça social, será prestada especial atenção às categorias sociais mais vulneráveis, nomeadamente os pobres, os desempregados, as mulheres e as crianças;g) O ritmo dos programas de reforma será realista e compatível com as capacidades e os meios de cada Estado ACP, enquanto que a aplicação dos programas de apoio será flexível e adaptada às competências de gestão;h) O pagamento rápido será uma das características principais dos programas de apoio;i) O apoio será prestado no contexto de uma avaliação conjunta pela Comunidade e pelo Estado ACP em causa das reformas de carácter macroeconómico ou sectorial já aplicadas ou previstas.Artigo 245° 1.  Para efeitos de apoio ao ajustamento estrutural, será concedida pela Comunidade uma ajuda financeira sob a forma de subvenções:a)  Nos termos do artigo 1° do Protocolo Financeiro, eb) A partir do programa indicativo, nos termos do n° 2, alínea e) , do artigo 281°  2.  A expiração do Protocolo Financeiro, as dotações específicas destinadas ao apoio ao ajustamento não utilizadas reverterão para a massa do Fundo, salvo decisão em contrário do Conselho de Ministros, para financiar outras acções de cooperação para o financiamento do desenvolvimento, nomeadamente a ajuda programável.Artigo 246° 1.  Todos os Estados ACP serão em princípio elegíveis para apoio ao ajustamento estrutural, sob reserva da dimensão das reformas empreendidas ou previstas no plano macroeconómico ou sectorial, da sua eficácia e da sua provável incidência sobre a dimensão económica, social e política do desenvolvimento e em função das dificuldades económicas e sociais com as quais esses Estados se debatem, avaliadas por meio de indicadores tais como:a)  O nível de endividamento e os encargos do serviço da dívida,b) As dificuldades da balança de pagamentos,c) A situação orçamental,d) A situação monetária,e) A taxa de crescimento do rendimento nacional real,f) O nível de desemprego,g) A situação em domínios sociais como a nutrição, o alojamento, a saúde e o ensino. 2.  Os Estados ACP que empreendam programas de reforma reconhecidos e apoiados pelo menos pelos principais fornecedores de fundos multilaterais, ou acordados com esses doadores mas não necessariamente apoiados financeiramente por eles, serão considerados com tendo automaticamente satisfeito as exigências necessárias para a obtenção de uma ajuda ao ajustamento. 3.  Para apreciação das dificuldades sociais e económicas referidas no n° 1, será prestada especial atenção aos Estados ACP menos desenvolvidos.Artigo 247° 1.  Os meios de financiamento afectos ao ajustamento estrutural poderão ser mobilizados, a pedido do Estado ACP interessado, quer no início quer no decurso do período de aplicação do Protocolo Financeiro. 2.  Este apoio ao esforço de ajustamento revestirá a forma de:a)  Programas sectoriais ou gerais de importações, em conformidade com a alínea c)  do artigo 224° e com o artigo 225°; b) Uma assistência técnica ligada a programas de apoio ao ajustamento estrutural. 3.  Além disso, para atenuar os condicionalismos financeiros internos que se deparam aos Estados ACP, os fundos de contrapartida gerados pelos vários instrumentos comunitários poderão ser utilizados nos termos do artigo 226° 4.  O apoio ao ajustamento será aplicado de modo flexível e os instrumentos serão escolhidos caso a caso.Para os países que empreendam reformas de carácter macroeconómico, o instrumento mais apropriado será normalmente um PGI coerente com o conceito de apoio ao ajustamento definido na convenção. Em caso de ajustamento a nível sectorial, a ajuda comunitária será concedida sob a forma de PSI em bens ou em divisas.Os PSI poderão igualmente revelar-se úteis no caso de reformas macroeconómicas, para se obter um impacte sectorial mais pronunciado.Artigo 248° A execução de cada programa de apoio:a)  Será adaptada às necessidades de cada Estado beneficiário;b) Assegurará a coerência entre o recurso aos diferentes instrumentos de apoio e o conceito de ajustamento estrutural definido nos artigos 243° e 244°;c) Assegurará um acesso tão amplo e transparente quanto possível aos operadores dos Estados ACP e a melhor relação qualidade/preço possível para os bens importados. Para o efeito, as normas da convenção em matéria de concursos públicos deverão ser aplicados de modo flexível, a fim de permitir: - assegurar pagamentos rápidos, -reduzir ao mínimo os encargos administrativos do Estado ACP em causa, -conciliar tais normas com as práticas administrativas e comerciais desse Estado;d) Será objecto de um acordo com o organismo ACP encarregado da aplicação do programa.Artigo 249° A fim de aumentar o fluxo de meios de financiamento, a Comunidade poderá, com o acordo do Estado ACP interessado, participar em co-financiamentos com outros fornecedores de fundos. As disposições da convenção sobre estes co-financiamentos são aplicáveis. Para o efeito, e para assegurar uma utilização eficaz dos meios de fi nanciamento e reduzir os prazos, serão feitos esforços, sem prejuízo do acordo do Estado ACP em causa e com a sua participação efectiva, a fim de:a)  Coordenar a iniciativa dos vários fornecedores de fundos em matéria de apoio ao ajustamento estrutural;b) Coordenar a execução operacional de modo simples e eficaz em relação ao custo.Artigo 250° 1.  O pedido de apoio ao ajustamento estrutural feito pelo Estado ACP indicará nas suas grandes linhas os problemas subjacentes que o Estado ACP deseja resolver e as medidas e acções executadas ou previstas, os domínios para os quais é necessário um apoio, as repercussões sociais actuais ou previstas e as soluções propostas para as atenuar, bem como uma estimativa do custo do programa de apoio para o qual é pedida a ajuda e a duração ou a data provável da sua conclusão. 2.  A preparação e a instrução dos programas de ajustamento estrutural e as decisões de financiamento serão realizadas em conformidade com as disposições do capítulo 5 relativas aos processos de aplicação, tendo devidamente em conta a necessidade de assegurar o desembolso rápido dos pagamentos a título do ajustamento estrutural. Em certos casos, poderá ser autorizado o financiamento retroactivo de uma parte limitada das importações de origem ACP/CEE. 3.  No caso de programa em divisas, os créditos concedidos serão transferidos para uma conta bancária em ecus aberta pelo Estado ACP interessado num Estado-membro, através da qual serão efectuados todos os pagamentos relativos ao programa. Tais créditos serão considerados como um adiantamento de tesouraria que deverá ser comprovado por documentos justificativos. Secção 4 Co-financiamentos Artigo 251° 1.  A pedido dos Estados ACP, os meios de financiamento da convenção poderão ser afectados e co-financiamentos (especialmente com organismos e instituições de desenvolvimento dos Estados-membros da CEE, dos Estados ACP ou de países terceiros ou com instituições financeiras internacionais ou privadas, empresas ou organismos de crédito à exportação) . 2.  Será prestada especial atenção às possibilidades de co-financiamentos, nomeadamente nos seguintes casos: a)  Grandes projectos não susceptíveis de serem financiados por uma única fonte de financiamento;b) Projectos nos quais a participação da Comunidade e a sua experiência em matéria de projectos poderiam facilitar a participação de outras instituições de financiamento;c) Projectos que podem beneficiar de financiamentos mistos em condições flexíveis e de financiamentos em condições normais;d) Projectos que podem ser decompostos em subprojectos susceptíveis de beneficiarem de fontes de financiamento distintas;e) Projectos em relação aos quais poderá ser vantajosa uma diversificação de financiamento na perspectiva do custo do financiamento e dos investimentos, bem como de outros aspectos ligados à realização dos referidos projectos;f) Projectos com carácter regional ou inter-regional. 3.  Os co-financiamentos poderão assumir a forma de financiamentos conjuntos ou de financiamentos paralelos. Em cada caso, será dada preferência à fórmula mais apropriada do ponto de vista do custo e da eficácia. 4.  Com o acordo das partes em causa,a) As intervenções da Comunidade e as intervenções dos outros co-financiadores serão objecto das medidas de harmonização e de coordenação necessárias para diminuir e tornar mais flexíveis os trâmites seguidos pelos Estados ACP, nomeadamente no que diz respeito:  i)  às necessidades dos outros co-financiadores e dos beneficiários,  ii) à escolha dos projectos a co-financiar e às disposições relativas à sua aplicação, iii) à harmonização das normas e procedimentos relativos aos contratos de obras, fornecimentos e serviços, iv) às condições de pagamento,  v) às regras de admissibilidade e de concorrência, vi) à margem de preferência concedida às empresas dos Estados ACP;b) O processo de consulta e de coordenação com os outros fornecedores de fundos e co-financiadores deverá  ser reforçado e desenvolvido, celebrando, logo que possível, acordos-quadro de co-financiamento, as orientações e procedimentos em matéria de co-financiamento deverão ser revistas para garantir a eficácia e as melhores condições possíveis;c) A Comunidade poderá conceder aos outros co-financiadores um apoio administrativo ou desempenhar o papel de orientador ou de coordenador nos projectos em cujo financiamento participa, a fim de facilitar a realização dos projectos ou programas co-financiados. Secção 5 Microprojectos Artigo 252° 1.  Tendo em vista responder às necessidades das colectividades locais em matéria de desenvolvimento, o Fundo participará, a pedido do Estado ACP em causa, no financiamento de microprojectos a nível local que:a)  Tenham um impacte económico e social na vida das populações;b) Respondam a uma necessidade prioritária manifestada e verificada; ec) Sejam realizados por iniciativa e com a participação activa da colectividade local beneficiária. 2.  O financiamento dos microprojectos será assegurado:a) Pela colectividade local em causa, sob a forma de uma contribuição em bens, serviços ou dinheiro, em função das suas possibilidades;b) Pelo Fundo, cuja contribuição não poderá em princípio ultrapassar três quartos do custo total de cada projecto nem ser superior a 300 000 ecus;c) Pelo Estado ACP em causa, a título excepcional, sob a forma de uma contribuição financeira, de uma participação em equipamentos públicos ou de prestação de serviços. 3.  Os montantes correspondentes à contribuição do Fundo serão retirados das subvenções concedidas ao abrigo do programa indicativo nacional. 4.  Será dada prioridade especial à preparação e à execução de microprojectos nos Estados ACP menos desenvolvidos.Artigo 253° Com o acordo dos Estados ACP em causa e a pedido das colectividades locais ACP interessadas e em conformidade com as disposições relativas aos programas plurianuais previstos no artigo 290°, as organizações sem fins lucrativos dos países ACP e da Comunidade terão, além das possibilidades de co-financiamento, a possibilidade de coordenar, supervisionar ou realizar microprojectos e/ou programas plurianuais de microprojectos. Secção 6 Ajudas de emergência Artigo 254° 1.  As ajudas de emergência serão concedidas aos Estados ACP confrontados com dificuldades económicas e sociais graves, de carácter excepcional, decorrentes de calamidades naturais ou de circunstâncias extraordinárias de efeitos comparáveis. As ajudas de emergência, que têm por objectivo contribuir realmente, pelos meios mais adequados para remediar as dificuldades imediatas:a)  Serão suficientemente flexíveis para se revestirem de qualquer forma, segundo as circunstâncias, incluindo o fornecimento de uma vasta gama de bens e serviços essenciais e/ou pagamentos em dinheiro às vítimas;b) Podem igualmente abranger o financiamento de medidas imediatas que permitam assegurar a reentrada em funcionamento e a viabilidade mínima de obras ou equipamentos danificados;c) Não serão reembolsáveis e serão concedidas com rapidez e flexibilidade. 2.  A Comunidade tomará as disposições necessárias para facilitar a rapidez das acções necessárias, para responder à situação de emergência. Para esse efeito:a) Os créditos de ajuda de emergência devem ser integralmente autorizados e utilizados e as acções concluídas no prazo de 180 dias a contar da data da fixação das regras de execução, salvo disposições em contrário tomadas de comum acordo;b) Sempre que a totalidade dos créditos abertos não tenha sido utilizada nos prazos fixados ou em qualquer outro prazo acordado em conformidade com a alínea a) , o saldo será reafectado à dotação especial referida no Protocolo Financeiro;c) As regras de atribuição e de execução da ajuda de emergência serão objecto de processos de carácter urgente e flexível;d) Os recursos poderão ser utilizados para o financiamento retroactivo das medidas de socorro imediatas tomadas pelos próprios Estados ACP. Artigo 255° 1.  Podem ser concedidas ajudas aos Estados ACP que acolham refugiados ou repatriados, para a satisfação das necessidades graves não cobertas pela ajuda de emergência, bem como para a realização a mais longo prazo de projectos e programas de acção que tenham por objectivo a auto-suficiência e a integração ou reintegração destas populações. 2.  Podem ser previstas ajudas semelhantes às referidas no n° 1 com o objectivo de facilitar a integração ou a reintegração voluntária de pessoas que tenham sido obrigadas a abandonar o seu domicílio devido a um conflito ou a uma catástrofe natural. Todos os factores que estiverem na origem da deslocação em questão, bem como os desejos da população em causa e as responsabilidades do Governo no que respeita à satisfação das necessidades da sua população serão tomados em consideração na aplicação da presente disposição. 3.  Dado o objectivo de desenvolvimento das ajudas concedidas em conformidade com este artigo, essas ajudas poderão ser utilizadas conjuntamente com as dotações do programa indicativo do Estado em causa. 4.  As referidas ajudas serão geridas e executadas segundo procedimentos que permitam intervenções flexíveis e rápidas. Convém zelar muito particularmente por que as populações em causa sejam ajudadas do modo mais eficaz possível. As condições de pagamento e de execução serão fixadas caso a caso. Estas ajudas podem ser executadas, com o acordo do Estado ACP, com a colaboração de organismos especializados, nomeadamente das Nações Unidas, ou directamente pela Comissão.Artigo 256° Os contratos relativos às ajudas de emergência serão atribuídos segundo as regras fixadas na secção 5 do capítulo 5.Artigo 257° As acções posteriores à fase de emergência, destinadas à reabilitação material e social necessária na sequência de calamidades naturais ou de circunstâncias extraordinárias que tenham efeitos comparáveis, podem ser financiadas pela Comunidade, ao abrigo da convenção. As necessidades posteriores à fase de emergência podem ser cobertas por outros meios, nomeadamente pelos fundos de contrapartida gerados pelos instrumentos da Comunidade, pela dotação especial para os refugiados, repatriados e pessoas desalojadas, pelos programas indicativos nacionais ou regionais ou por uma combinação destes diversos elementos. As referidas necessidades podem igualmente ser cobertas, sob reserva das disposições previstas no artigo 2° do Protocolo Financeiro, pelo remanescente da dotação especial para ajudas de emergência disponível no termo da vigência daquele protocolo.  Capítulo III Investimentos Secção 1Promoção dos investimentos Artigo 258° Reconhecendo a importância dos investimentos privados na promoção da cooperação para o desenvolvimento e a necessidade de tomar medidas para estimular esses investimentos, os Estados ACP e a Comunidade:a)  Aplicarão medidas para incentivar os investidores privados que respeitem os objectivos e as prioridades da cooperação para o desenvolvimento ACP-CEE, bem como com as leis e regulamentos aplicáveis dos seus respectivos Estados, a participar nos seus esforços de desenvolvimento;b) Concederão um tratamento justo e equitativo a esses investidores;c) Tomarão as medidas e as disposições adequadas para criar e manter um clima de investimento previsível e seguro, e negociarão acordos destinados a melhorar esse clima;d) Favorecerão uma cooperação eficaz entre os operadores económicos ACP e entre estes e os operadores da Comunidade, a fim de aumentar os fluxos de capitais, as competências de gestão, as tecnologias e outras formas de know-how;e) Facilitarão o crescimento e a estabilização dos fluxos financeiros do sector privado da Comunidade para os Estados ACP, contribuindo para eliminar os obstáculos que bloqueiem o acesso dos mercados de capitais internacionais, e nomeadamente da Comunidade, aos Estados ACP;f) Criarão um ambiente que favoreça o desenvolvimento das instituições financeiras e a mobilização dos recursos indispensáveis à formação de capital e à expansão do espírito de iniciativa;g) Estimularão o desenvolvimento das empresas, tomando as medidas que se revelarem necessárias para melhorar o ambiente das empresas e, nomeadamente, para criar um quadro jurídico, administrativo e financeiro adequado para favorecer o aparecimento e o desenvolvimento de um sector privado dinâmico, incluindo as empresas de base;h) Reforçarão a capacidade das instituições nacionais dos Estados ACP para oferecer uma gama de serviços susceptíveis de fazer aumentar a participação nacional na actividade industrial e comercial.Artigo 259° A fim de estimular os fluxos de investimentos privados e o desenvolvimento das empresas, os Estados ACP e a Comunidade, em cooperação com outros organismos interessados, e no âmbito da convenção:a)  Apoiarão os esforços destinados a fomentar os investimentos privados europeus nos Estados ACP, organizando debates entre qualquer Estado ACP interessado e potenciais investidores privados sobre o quadro jurídico e financeiro que os Estados ACP podem oferecer aos investidores;b) Favorecerão os fluxos de informação acerca das possibilidades de investimento, organizando reuniões de promoção dos investimentos, fornecendo regularmente informações sobre as instituições financeiras ou outras instituições especializadas existentes e respectivos serviços e condições, e facilitando a criação de locais de encontro para essas reuniões;c) Favorecerão a divulgação de informações sobre a natureza e a disponibilidade das garantias para investimentos e dos mecanismos de seguro destinados a facilitar os investimentos nos Estados ACP;d) Ajudarão as pequenas e médias empresas dos Estados ACP a elaborar e obter financiamentos nas melhores condições, quer sob a forma de participações no capital quer sob a forma de empréstimos;e) Estudarão meios para ultrapassar ou reduzir o risco que o país de acolhimento apresente para os projectos de investimento privados que possam contribuir para o progresso económico;f) Darão apoio aos Estados ACP para:i)  criar ou reforçar a capacidade dos Estados ACP para melhorarem a qualidade dos estudos de viabilidade e a preparação dos projectos, de modo a permitir tirar conclusões económicas e financeiras adequadas,ii) conceber mecanismos integrados de gestão de projectos que abranjam todo o ciclo de vida dos projectos, no âmbito do programa de desenvolvimento do Estado respectivo. Secção 2 Protecção dos investimentos Artigo 260° As partes contratantes afirmam a necessidade de promover e proteger os investimentos de cada parte nos territórios respectivos, e, neste contexto, afirmam a importância de celebrar, no interesse mútuo, acordos inter-Estados de promoção e de protecção dos investimentos, que possam igualmente constituir a base de sistemas de seguro e de garantia.Artigo 261° 1.  Qualquer Estado contratante pode solicitar a abertura de negociações com outro Estado contratante, com vista a um acordo para a promoção e protecção dos investimentos. 2.  Por ocasião da abertura de negociações e da celebração, aplicação e interpretação de acordos bilaterais ou multilaterais recíprocos relativos à promoção e protecção dos investimentos, os Estados contratantes partes nesses acordos não exercerão qualquer discriminação entre os Estados partes na presente convenção ou contra eles em relação a países terceiros.Por «não discriminação», as partes entendem que, na negociação de tais acordos, cada parte tem o direito de invocar disposições constantes de acordos negociados entre o Estado ACP ou o Estado-membro em causa e um outro Estado, sob reserva de, em cada caso, ser concedida reciprocidade. 3.  Os Estados contratantes terão o direito de solicitar alterações ou adaptações do tratamento não discriminatório referido no n° 2 sempre que obrigações internacionais ou uma alteração das circunstâncias de facto o exijam. 4.  A aplicação dos princípios referidos nos nos 2 e 3 não pode ter por objectivo ou efeito atentar contra a soberania de um Estado parte na convenção. 5.  A relação entre a data de entrada em vigor dos acordos negociados, as disposições relativas à resolução de litígios e a data dos investimentos em questão será fixada nos referidos acordos, tendo em conta o disposto nos números 1 a 4. As partes contratantes confirmam que a retroactividade não é aplicável como princípio geral, salvo decisão em contrário dos Estados contratantes.Artigo 262° A fim de dar maior incentivo aos investimentos europeus em projectos de desenvolvimento iniciados pelos Estados ACP e que se revistam de particular importância, a Comunidade e os Estados-membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro, poderão igualmente celebrar acordos relativos a projectos específicos de interesse mútuo, quando a Comunidade e os empresários europeus contribuam para o seu financiamento.  Secção 3 Financiamento dos investimentos Artigo 263° 1.  Com o objectivo de facilitar a realização de investimentos directamente produtivos, tanto públicos como privados, que contribuam para o desenvolvimento económico e industrial dos Estados ACP, a Comunidade dará uma ajuda financeira, sem prejuízo do disposto no capítulo 2 do presente título, sob a forma de capitais de risco ou de empréstimos sobre os recursos próprios do Banco. Esta ajuda financeira pode servir, nomeadamente, para:a)  Aumentar, directa ou indirectamente, os fundos próprios das empresas públicas, semipúblicas ou privadas e conceder a essas empresas um financiamento sob a forma de empréstimos para fins de investimento;b) Apoiar projectos e programas de investimento produtivo identificados e incentivados por organismos paritários criados pela Comunidade e pelos Estados ACP nos termos da convenção;c) Financiar acções a favor das pequenas e médias empresas; 2.  A fim de realizar os objectivos estabelecidos no n° 1, uma parte significativa dos capitais de risco será afectada ao apoio aos investimentos do sector privado.Artigo 264° Para além dos meios de financiamento acima previstos, o ou os Estados ACP poderão utilizar os meios de financiamento do programa nacional ou regional para, nomeadamente:a)  Financiar acções a favor das pequenas e médias empresas;b) Encorajar a criação ou o reforço de instituições financeiras nacionais ou regionais nos Estados ACP a fim de satisfazer eficazmente as necessidades do sector privado;c) Conceder um apoio adequado e eficaz à promoção das exportações;d) Prestar uma cooperação técnica geral ou específica que corresponda às necessidades do sector privado.Artigo 265° O financiamento de projectos directamente produtivos pode incidir tanto sobre investimentos novos como sobre a recuperação ou exploração de capacidades existentes.Artigo 266° Sempre que o financiamento seja empreendido por um organismo pagador, compete a esse organismo seleccionar e instruir cada projecto e gerir os fundos que forem postos à sua disposição, segundo as condições previstas na presente convenção e de comum acordo entre as partes. Secção 4 Apoio aos investimentos Artigo 267° Para realizar eficazmente os diversos objectivos da convenção no que respeita à promoção dos investimentos privados e concretizar o seu efeito multiplicador, o Banco e/ou a Comissão darão o seu contributo pelos seguintes meios:a)  Ajuda financeira, incluindo participações no capital;b) Assistência técnica;c) Serviços de consultoria;d) Serviços de informação e coordenação.Artigo 268° 1.  O Banco utilizará os capitais de risco para apoiar as actividades que tenham por objectivo promover e apoiar o sector privado dos Estados ACP. Com esse objectivo, os capitais de risco podem ser utilizados para:a)  Conceder empréstimos directos às empresas públicas, semipúblicas e privadas dos Estados ACP, incluindo as PME, para fins de investimento;b) Aumentar os fundos próprios, ou os fundos tratados como tal, das empresas públicas, semipúblicas ou privadas, através de participações directas no capital em nome da Comunidade;c) Participar, com o acordo dos Estados ACP interessados no capital das instituições financeiras de promoção dos investimentos privados nos Estados ACP;d) Fornecer meios de financiamento às instituições financeiras dos Estados ACP ou, com o acordo do Estado ACP interessado, aos promotores dos Estados ACP e/ou da Comunidade que desejem, para além da sua própria contribuição, investir em empresas comuns ACP-CEE, com vista a reforçar os fundos próprios das empresas ACP;e) Ajudar, com o acordo do ou dos Estados ACP interessados os intermediários financeiros dos Estados ACP ou da Comunidade que contribuam para o financiamento das PME dos Estados ACP a:  i)  participar no capital das PME dos ACP,ii) financiar participações no capital das PME dos Estados ACP por parte de investidores privados ACP e/ou de promotores da Comunidade, segundo as condições definidas na alínea d) ,iii) conceder empréstimos para o financiamento dos investimentos das PME dos Estados ACP;f) Ajudar a reestruturar ou a recapitalizar instituições financeiras dos Estados ACP;g) Financiar estudos, trabalhos de investigação ou investimentos específicos com vista à preparação e à identificação de projectos; prestar assistência às empresas, sob a forma nomeadamente de serviços de formação, de gestão e de apoio em matéria de investimentos, no âmbito das operações do Banco, durante o período de pré-investimento, ou para fins de recuperação, e, se necessário, intervir nas despesas de arranque, incluindo os prémios de garantia e de seguro dos investimentos, necessários para assegurar que seja tomada a decisão de financiamento. 2.  Nos casos que se justificarem, o Banco concederá empréstimos, tanto directos como indirectos, sobre os seus recursos próprios, para o financiamento de investimentos e programas de apoio sectorial.Artigo 269° Para favorecer a promoção e o desenvolvimento do seu sector privado, os Estados ACP podem utilizar os meios de financiamento do seu programa indicativo para:a)  Apoiar o desenvolvimento das empresas, oferecendo cursos de formação, assistência em matéria de gestão financeira e de preparação de projectos, serviços especializados no arranque de empresas e serviços de desenvolvimento e de gestão, e incentivando as transferências de tecnologia;b) Dar apoio adequado e eficaz à promoção dos investimentos, incluindo assistência aos promotores;c) Apoiar a criação ou o reforço das instituições financeiras nacionais ou regionais dos Estados ACP, para financiarem as operações de exportação;d) Financiar as importações de produtos intermédios necessários às indústrias de exportação de um Estado ACP que o solicite;e) Abrir linhas de crédito a favor das PME;f) Fornecer apoio adequado e eficaz à promoção das exportações; g) Contribuir para a melhoria do clima de investimento e, nomeadamente, do quadro jurídico e fiscal aplicável às empresas, e para o desenvolvimento dos serviços de apoio ao sector das empresas, de modo a oferecer às empresas serviços de consultoria nos domínios jurídico, técnico e da gestão;h) Assegurar a cooperação técnica com vista a reforçar as actividades dos organismos dos Estados ACP que se ocupam do desenvolvimento das pequenas e médias empresas;i) Executar programas adequados de formação profissional e de desenvolvimento das competências dos chefes de empresa, particularmente no sector das pequenas empresas e das empresas informais;j) Ajudar a mobilizar a poupança nacional, a desenvolver a intermediação financeira e os novos instrumentos financeiros, a racionalizar a política de promoção das empresas e a incentivar os investimentos externos;k) Financiar projectos empreendidos por cooperativas ou comunidades locais dos Estados ACP e a criação ou o reforço dos fundos de garantia para as PME.Artigo 270° A fim de mobilizar os meios de investimento externos, tanto públicos como privados, é conveniente envidar todos os esforços para tirar partido das possibilidades de co-financiamento ou para atrair meios de financiamento paralelos para os diversos projectos ou programas.Artigo 271° No apoio aos esforços envidados pelos Estados ACP para investir na TCDT, convém zelar muito particularmente por uma utilização óptima da capacidade existente no Estado ACP em causa e ter em conta as necessidades de recuperação.Artigo 272° Com o objectivo de apoiar a promoção dos investimentos nos Estados ACP e tendo em devida conta a complementaridade das suas funções, a Comissão e o Banco coordenarão estreitamente as suas actividades neste domínio.A Comissão e o Banco assegurarão, com a ajuda dos Estados-membros e dos Estados ACP, uma coordenação eficaz no plano operacional entre todas as partes interessadas no apoio aos investimentos nos Estados ACP.Para manter essas partes informadas sobre as perspectivas de investimento, a Comissão elaborará relatórios e realizará estudos, que incidirão, nomeadamente, sobre:- os fluxos de investimento entre a Comunidade e os Estados ACP; os obstáculos económicos, jurídicos e institucionais aos investimentos; as medidas que facilitam os movimentos de capitais privados, os co-financiamentos, o acesso dos Estados ACP aos mercados financeiros internacionais e a eficácia dos mercados financeiros nacionais;-as actividades dos sistemas nacionais e internacionais de garantia dos investimentos;-os acordos de promoção e protecção dos investimentos celebrados entre Estados-membros e Estados ACP.A Comissão apresentará os resultados desses estudos ao Comité ACP-CEE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento. Apresentará igualmente um relatório, elaborado em colaboração com o Banco, sobre os resultados da coordenação no domínio do apoio aos investimentos e ao sector privado. Secção 5 Pagamentos correntes e movimentos de capitais Artigo 273° 1.  No que diz respeito aos movimentos de capitais ligados aos investimentos e aos pagamentos correntes, as partes contratantes abster-se-ão de tomar, no domínio das operações de câmbio, medidas que sejam incompatíveis com as suas obrigações decorrentes da aplicação das disposições da presente convenção em matéria de trocas comerciais de bens e de serviços, de estabelecimento e de cooperação industrial. Essas obrigações não impedirão, todavia, as partes contratantes de tomarem, por razões resultantes de dificuldades económicas sérias ou de problemas graves de balança de pagamentos, as medidas de salvaguarda necessárias. 2.  Relativamente às operações de câmbio aferentes aos investimentos e aos pagamentos correntes, os Estados ACP, por um lado, e os Estados-membros, por outro, abster-se-ão, na medida do possível, de tomar em relação uns aos outros medidas discriminatórias ou de conceder um tratamento mais favorável a Estados terceiros, devendo-se ter plenamente em conta o carácter evolutivo do sistema monetário internacional, a existência de disposições monetárias específicas e os problemas de balança de pagamentos. Caso tais medidas ou tratamentos sejam inevitáveis, serão mantidos ou introduzidos em conformidade com as regras monetárias internacionais, devendo ser feitos todos os esforços para que sejam reduzidos ao mínimo os efeitos negativos para as partes interessadas.  Secção 6 Regime aplicável às empresas Artigo 274° 1.  No que diz respeito ao regime aplicável em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, os Estados ACP, por um lado, e os Estados-membros, por outro, concederão um tratamento não discriminatório respectivamente aos nacionais e sociedades dos Estados-membros e aos nacionais e sociedades dos Estados ACP. Todavia, se para uma actividade determinada um Estado ACP ou um Estado-membro não tiver a possibilidade de assegurar um tal tratamento, os Estados-membros ou os Estados ACP, conforme o caso, não serão obrigados a conceder o dito tratamento, para essa actividade, aos nacionais e sociedades do Estado em questão. 2.  Para efeitos da presente convenção, por «sociedades ou empresas de um Estado-membro ou de um Estado ACP» entendem-se as sociedades ou empresas de direito civil ou comercial - incluindo as sociedades públicas ou outras, as sociedades cooperativas e todas as outras pessoas colectivas e associações regidas pelo direito público ou privado, com excepção das sociedades sem fins lucrativos - constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-membro ou de um Estado ACP, e que tenham a sua sede social, a sua administração central ou o seu principal estabelecimento num Estado-membro ou num Estado ACP. Todavia, no caso de terem num Estado-membro ou num Estado ACP apenas a sede social, a sua actividade deve apresentar uma ligação efectiva e contínua com a economia desse Estado-membro ou desse Estado ACP. Capítulo IV Cooperação técnica Artigo 275° A cooperação técnica deve ajudar os Estados ACP a valorizar os respectivos recursos humanos nacionais e regionais e a desenvolver de forma duradoura as suas instituições contribuindo para a realização dos objectivos dos projectos e programas. Para tal:a)  O apoio constituído pela cedência de pessoal de assistência técnica só será concedido a pedido do Estado ou dos Estados ACP em questão;b) A cooperação técnica deve apresentar uma relação custo/eficácia favorável, corresponder às necessidades para as quais foi concebida, facilitar a transferência de conhecimentos e aumentar as capacidades nacionais e regionais;  c) Serão envidados esforços para aumentar a participação de peritos, gabinetes de estudos e institutos de formação e investigação nacionais nos contratos financiados pelo Fundo, e para utilizar melhor os recursos humanos dos Estados ACP, colocando provisoriamente os quadros nacionais, como consultores, em instituições do seu próprio país, de um país vizinho ou de uma organização regional;d) Os Estados ACP poderão utilizar, a nível nacional ou regional, os instrumentos e recursos da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, para melhor identificarem os limites e o potencial em matéria de pessoal nacional e regional, e para estabelecerem uma lista de peritos, consultores e gabinetes de estudos ACP a que poderão recorrer para os projectos e programas financiados pelo Fundo, bem como para identificar os meios de utilizar o pessoal nacional e regional qualificado na execução dos projectos financiados pelo Fundo;e) A assistência técnica intra-ACP será apoiada por meio de instrumentos de cooperação para o financiamento do desenvolvimento, a fim de permitir o intercâmbio entre os Estados ACP de quadros e peritos em matéria de assistência técnica e gestão;f) Os dossiers dos projectos e programas devem prever programas de acção para o desenvolvimento a longo prazo das instituições e do pessoal, e ter em conta as necessidades financeiras inerentes;g) Com vista à inversão do movimento de êxodo dos quadros dos Estados ACP, a Comunidade prestará assistência aos Estados ACP que o solicitem no sentido de favorecer o regresso dos nacionais ACP qualificados residentes em países desenvolvidos, através de medidas adequadas de incentivo ao repatriamento;h) A instrução dos projectos e programas terá devidamente em conta os condicionalismos em matéria de recursos humanos nacionais e assegurará uma estratégia favorável à valorização desses recursos;i) O pessoal de assistência técnica deverá possuir as qualificações necessárias para levar a cabo as tarefas específicas definidas no pedido do ou dos Estados ACP interessados e deve ser integrado na instituição ACP beneficiária;j) A formação efectiva do pessoal nacional figurará entre as tarefas do pessoal de assistência técnica, a fim de eliminar progressivamente a assistência técnica e utilizar para os projectos, a título permanente, pessoal composto exclusivamente por nacionais; k) A cooperação deverá incluir disposições com o objectivo de aumentar a capacidade dos Estados ACP para adquirirem o seu próprio qualificado e melhorarem as qualificações profissionais dos seus consultores, gabinetes de estudos ou empresas de consultoria;l) Deverá ser prestada especial atenção ao desenvolvimento das capacidades dos Estados ACP em matéria de planificação, execução e avaliação dos projectos e programas.Artigo 276° 1.  A cooperação técnica pode revestir-se de carácter específico ou geral. 2.  A cooperação técnica geral incluirá, nomeadamente:a)  Estudos de desenvolvimento, estudos sobre as perspectivas e os meios de desenvolvimento e diversificação das economias dos Estados ACP, bem como estudos sobre problemas interessantes dos grupos de Estados ACP ou do conjunto desses Estados;b) Estudos destinados a encontrar soluções concretas para os problemas de endividamento, serviço da dívida e balança de pagamentos dos Estados ACP;c) Estudos por sectores e por produtos;d) Envio de peritos, consultores, técnicos e formadores para o desempenho de missões determinadas e por períodos limitados;e) Fornecimento de material de instrução, experiência, investigação e demonstração;f) Informação geral e documentação, incluindo estatísticas, destinadas a favorecer o desenvolvimento dos Estados ACP, bem como a boa realização dos objectivos da cooperação;g) Intercâmbio de quadros, de pessoal especializado, de estudantes, de investigadores, de animadores e de responsáveis por agrupamentos ou associações de vocação social ou cultural;h) A concessão de bolsas de estudo ou de estágios, em particular a trabalhadores que necessitem de uma formação complementar;i) Organização de seminários ou sessões de formação, informação e aperfeiçoamento;j) A criação ou reforço de instrumentos de informação ou documentação, nomeadamente para as trocas de conhecimentos, métodos e experiências entre Estados ACP, e entre estes e a Comunidade;  k) Cooperação ou geminação entre instituições ACP, e entre estas e as da Comunidade, nomeadamente entre universidades e outras instituições de formação e investigação dos Estados ACP e da Comunidade;l) Apoio a manifestações culturais representativas. 3.  A cooperação técnica ligada a operações específicas abrangerá, nomeadamente:a)  Estudos técnicos, económicos, estatísticos, financeiros e comerciais, bem como a investigação e a prospecção necessárias à ultimação dos projectos e programas, incluindo as relacionadas com o ajustamento estrutural e o investimento;b) A preparação dos projectos e programas;c) A execução e o acompanhamento dos projectos e programas;d) A execução das medidas provisórias necessárias ao estabelecimento, ao arranque, à exploração e à manutenção de um projecto determinado;e) O acompanhamento e avaliação das operações;f) Programas integrados de formação, informação e investigação.Artigo 277° A Comunidade tomará medidas concretas para aumentar e melhorar as informações enviadas aos Estados ACP sobre a disponibilidade e as qualificações dos especialistas competentes.Artigo 278° 1.  A escolha entre o recurso a gabinetes de estudos ou empresas de consultoria e o recurso a peritos recrutados individualmente será feita em função da natureza dos problemas, da amplitude e da complexidade dos meios técnicos e de gestão necessários, e dos custos comparados de cada uma das duas soluções. Além disso, serão tomadas medidas para assegurar que os responsáveis pelo recrutamento estejam em condições de analisar objectivamente os diversos níveis de competência e de experiência a nível internacional. Os critérios de escolha dos peritos ou empresas a contratar e do seu pessoal terão em conta:a)  As qualificações profissionais (competência técnica e capacidade de formação)  e as qualidades humanas;b) O respeito pelos valores culturais e as condições políticas e administrativas do ou dos Estados ACP interessados; c) O conhecimento da língua necessária à execução do contrato;d) A experiência prática dos problemas a tratar;e) Os custos. 2.  O recrutamento do pessoal de assistência técnica, o estabelecimento dos seus objectivos e funções, a duração dos respectivos períodos de colocação e as suas remunerações, bem como a sua contribuição para o desenvolvimento dos Estados ACP em que é chamado a servir, devem respeitar os princípios da política de cooperação técnica definidos no artigo 275° Os processos a aplicar neste domínio devem assegurar a objectividade da escolha e a qualidade dos serviços a prestar. Por consequência, serão aplicados os seguintes princípios:a)  O recrutamento deve ser efectuado pelas instituições nacionais que utilizam a assistência técnica, em conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de concorrência e de preferências;b) Serão envidados esforços no sentido de facilitar o contacto directo entre o candidato e o futuro utilizador da assistência técnica;c) Deverá ser considerado o recurso a outras fórmulas de assistência técnica, tais como a utilização de voluntários, de organizações não governamentais, de quadros aposentados, ou ainda o recurso a acordos de geminação;d) No momento da apresentação de um pedido de assistência técnica, o Estado ACP e a Delegação da Comissão devem comparar os custos e benefícios das diversas modalidades de tranferência de tecnologias e de promoção de competências;e) O processo do concurso deve prever a obrigação de cada candidato indicar, no seu acto de candidatura, os métodos e o pessoal que conta utilizar, bem como a estratégia a aplicar para promover as capacidades locais, nacionais e/ou regionais desde o início do contrato;f) A Comunidade fornecerá aos estados ACP beneficiários informações circunstanciadas sobre o custo total da assistência técnica, a fim de lhes permitir negociar os contratos com base numa relação custo/eficácia favorável.Artigo 279° A fim de promover a capacidade dos Estados ACP para aumentarem a sua competência técnica e melhorarem o know how dos seus consultores, a Comunidade e os Estados ACP fomentarão os acordos de parceria entre os gabinetes de estudos, os engenheiros consultores, os peritos e as instituições dos Estados-membros da Comunidade e dos Estados ACP. Com esse objectivo, a Comunidade e os Estados ACP tomarão todas as medidas necessárias para:  a)  Incentivar, através de associações temporárias, as subcontratações ou a utilização de peritos nacionais dos Estados ACP nas equipas de gabinetes de estudos, de engenheiros consultores, ou de instituições dos Estados-membros;b) Informar os concorrentes, no programa do concurso, sobre os critérios de selecção e de preferência previstos na convenção, em particular sobre os que se referem ao incentivo à utilização dos recursos humanos dos Estados ACP.Artigo 280° 1.  Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, a adjudicação de contratos de serviços e as regras em matéria de concorrência e de preferências serão fixadas em conformidade com o disposto na secção 5. 2.  A cooperação técnica apoiará as operações de educação e formação e os programas de formação plurianuais, incluindo as bolsas, referidos no capítulo 1 do título XI da parte II. Capítulo V Processos de aplicação Secção 1 Programação Artigo 281° 1.  No início do período de aplicação da convenção e antes do estabelecimento do programa indicativo:a)  A Comunidade dará a cada Estado ACP uma indicação clara do montante financeiro programável de que pode dispor no decorrer desse período, e comunicar-lhe-á todas as outras informações úteis;b) Cada Estado ACP elegível para os recursos específicos afectos ao apoio ao ajustamento em conformidade com o artigo 246° será notificado do montante estimativo da primeira prestação que lhe foi atribuída. 2.  A partir do momento em que receber as informações acima referidas, cada Estado ACP estabelecerá e apresentará à Comunidade um projecto de programa indicativo, baseado nos seus objectivos e prioridades de desenvolvimento e em conformidade com eles; o projecto de programa indicativo enunciará:a)  Os objectivos prioritários de desenvolvimento do Estado ACP em questão no plano nacional e regional; b) O(s)  sector(es)  fulcrais para o qual (os quais)  o apoio é considerado mais adequado;c) As medidas e as acções mais adequadas para a realização dos objectivos no ou nos sector(es)  fulcral(ais)  identificado(s)  ou, sempre que essas acções não forem suficientemente definidas, as linhas gerais dos programas de apoio às políticas adoptadas pelo Estado ACP nesses sectores;d) Na medida do possível, os projectos e programas de acção nacionais específicos que foram claramente identificados, nomeadamente os que constituem a prossecução de projectos e programas de acção já em curso;e) Eventualmente, uma parte limitada dos recursos programáveis não afectados ao sector fulcral que o Estado ACP propõe utilizar para apoio ao ajustamento estrutural;f) Todas as propostas relativas a projectos e programas regionais.Artigo 282° 1.  O projecto de programa indicativo será objecto de uma troca de opiniões entre o Estado ACP interessado e a Comunidade, que terá devidamente em conta as necessidades nacionais do Estado ACP e o seu direito soberano de determinar as suas próprias estratégias, prioridades e modelos de desenvolvimento, bem como as suas políticas macroeconómicas e sectoriais. 2.  O programa indicativo será aprovado de comum acordo entre a Comunidade e o Estado ACP interessado, com base no projecto de programa indicativo proposto por esse Estado, e vinculará tanto a Comunidade como esse Estado a partir do momento em que for adoptado. Deverá especificar, nomeadamente:a)  O ou os sectores fulcrais a que será afectada a ajuda comunitária e os meios a utilizar para esse efeito;b) As medidas e acções necessárias à realização dos objectivos nos sectores escolhidos;c) O calendário dos compromissos e das medidas a tomar;d) As disposições tomadas para fazer face a eventuais reclamações e para cobrir os aumentos de custos e as despesas imprevistas;e) Os projectos e programas que não dizem respeito ao sector ou sectores fulcrais, bem como as propostas de projectos e programas regionais e, eventualmente, a parte consagrada à ajuda ao ajustamento estrutural.    3.  O programa indicativo será suficientemente flexível para assegurar uma adequação permanente das acções aos objectivos e para ter em conta eventuais alterações na situação económica, nas prioridades e nos objectivos dos Estados ACP. O programa indicativo pode ser revisto a pedido do Estado ACP interessado.Artigo 283° A Comunidade e o Estado ACP tomarão todas as medidas necessárias para garantir a adopção do programa indicativo o mais rapidamente possível, de preferência antes da entrada em vigor da convenção.Artigo 284° 1.  O programa indicativo determinará os montantes globais da ajuda programável que pode ser posta à disposição de cada Estado ACP. Independentemente dos fundos reservados às ajudas de emergência, às bonificações de juro e à cooperação regional, a ajuda programável abrangerá subvenções e uma parte dos capitais de risco. 2.  O saldo eventual do Fundo que não tenha sido autorizado ou desembolsado no final do último ano de aplicação do Protocolo Financeiro será utilizado, até se esgotar, em condições iguais às previstas na presente convenção. 3.  O gestor nacional e o Delegado da Comissão elaborarão anualmente um mapa comparativo das autorizações e pagamentos e tomarão as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do calendário das autorizações acordado na altura da programação, determinando as causas dos atrasos eventualmente verificados na sua execução, a fim de propor as medidas necessárias para os solucionar. Secção 2 Identificação, preparação e instrução dos projectos Artigo 285° A identificação e a preparação dos projectos e programas são da responsabilidade do Estado ACP interessado ou de qualquer outro beneficiário elegível.Artigo 286° Os dossiers dos projectos e programas preparados e apresentados para financiamento devem conter todas as informações necessárias à instrução desses projectos ou programas, ou, sempre que esses projectos e programas não tenham sido totalmente definidos, fornecer uma descrição sumária para efeitos da sua instrução. Esses dossiers serão oficialmente transmitidos ao delegado pelos Estados ACP ou pelos beneficiários, em conformidade com a presente convenção. Se os beneficiários não forem Estados ACP, é necessário o acordo formal do Estado ACP em causa.Artigo 287° 1.  A instrução dos projectos e programas será feita conjuntamente pelo(s)  Estado(s)  ACP interessado(s)  e pela Comunidade. A fim de acelerar os processos, a Comissão dará ao delegado os poderes necessários para realizar essa instrução conjunta. 2.  A instrução dos projectos e programas terá em conta as características e os condicionalismos específicos de cada Estado ACP, bem como os seguintes factores:a)  A eficácia e viabilidade das operações pretendidas e a sua rentabilidade, se possível com base numa análise custo/benefício, sendo igualmente estudadas possíveis variantes;b) Os aspectos sociais, culturais e relacionados com o sexo e o ambiente, tanto directos como indirectos, e o impacte sobre as populações;c) A disponibilidade de mão-de-obra local e de outros recursos necessários à execução, à gestão e à manutenção dos projectos e programas;d) A formação e o desenvolvimento institucional necessários à realização dos objectivos dos projectos ou programas;e) O encargo que as despesas de funcionamento representam para o beneficiário;f) Os compromissos e esforços nacionais;g) A experiência colhida de outras operações do mesmo género;h) Os resultados de estudos já empreendidos sobre projectos ou programas semelhantes, a fim de acelerar a execução e reduzir os custos ao mínimo. 3.  As dificuldades e condicionalismos específicos dos Estados ACP menos desenvolvidos que afectem a eficácia, a viabilidade e a rentabilidade económica dos projectos e programas serão tomados em conta no momento da respectiva instrução. 4.  As directrizes e os critérios gerais a aplicar para a instrução dos projectos e programas serão especificados pelo Comité ACP-CEE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento no decorrer do período de vigência da convenção, à luz dos trabalhos de avaliação, tendo em conta a flexibilidade necessária para a adaptação desses critérios à situação particular de cada Estado ACP.  Secção 3 Proposta e decisão de financiamento Artigo 288° 1.  As concluso~es da instrução serão resumidas pelo delegado, em estreita colaboração com o gestor nacional, numa proposta de financiamento. 2.  A proposta de financiamento incluirá um calendário previsional da execução técnica e financeira do projecto ou programa e indicará a duração das diversas fases de execução. 3.  A proposta de financiamento:a)  Terá em conta os comentários do ou dos Estados ACP em causa;b) Será transmitida pelo delegado simultaneamente ao ou aos Estados ACP em causa e à Comissão. 4.  A Comissão ultimará a proposta de financiamento e transmiti-la-á, com ou sem alteração, ao órgão de decisão comunitário. O ou os Estados ACP em causa poderão apresentar comentários sobre qualquer alteração de fundo que a Comissão tencione introduzir no documento; esses comentários reflectir-se-ão na proposta de financiamento alterada.Artigo 289° 1.  Sem prejuízo do disposto no n° 4 do artigo 288°, o órgão de decisão da Comunidade comunicará a sua decisão num prazo de cento e vinte dias a contar da data da transmissão pelo delegado referida no n° 3, alínea b)  do artigo 288° 2.  Sempre que a proposta de financiamento não for adoptada pela Comunidade, o ou os Estados ACP em causa serão informados imediatamente dos motivos dessa decisão. Nesse caso, os representantes do ou dos Estados ACP interessados poderão solicitar, num prazo de sessenta dias a contar da notificação:a)  Ou que o problema seja evocado no Comité ACP-CEE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, instituído ao abrigo da convenção;b) Ou a possibilidade de serem ouvidos pelo órgão de decisão da Comunidade. 3.  Na sequência dessa audição o órgão competente da Comunidade tomará definitivamente a decisão de adoptar ou recusar a proposta de financiamento. Antes de a  decisão ser tomada, o ou os Estados ACP em causa poderão comunicar a esse órgão todos os elementos que lhes pareçam necessários para completar a sua informação.Artigo 290° 1.  Com o objectivo de acelerar os processos e em derrogação das disposições dos artigos 288° e 289°, as decisões de financiamento poderão incidir sobre programas plurianuais, sempre que se trate de financiar:a)  A formação;b) Micro-realizações;c) A promoção comercial;d) Conjuntos de acções de dimensão reduzida num sector determinado;e) A cooperação técnica. 2.  Nesses casos, o Estado ACP em causa pode apresentar ao delegado um programa plurianual indicando as grandes linhas, os tipos de acções previstas e o compromisso financeiro proposto.A decisão de financiamento para cada programa plurianual será tomada pelo gestor principal. A carta enviada pelo gestor principal a notificar o gestor nacional dessa decisão constituirá o acordo de financiamento na acepção do artigo 291°No âmbito dos programas plurianuais assim adoptados, o gestor nacional executará todas as acções em conformidade com as disposições da convenção e do acordo de financiamento acima referido.No final de cada ano, o gestor nacional transmitirá à Comissão um relatório eleborado em consulta com o delegado sobre a execução dos programas. Secção 4 Acordo de financiamento e ultrapassagens dos custos Artigo 291° 1.  Os projectos ou programas financiados por subvenção do Fundo implicam a celebração de um acordo de financiamento entre a Comissão e o ou os Estados ACP interessados no prazo de 60 dias a contar da decisão do órgão de decisão da Comunidade.  2.  Deste acordo constará nomeadamente o compromisso financeiro do Fundo, as regras e condições de financiamento, bem como as disposições gerais e específicas relativas ao projecto ou programa em causa; será igualmente incluído o calendário previsional de execução técnica do projecto ou programa constante da proposta de financiamento. 3.  Os acordos de financiamento relativos a todos os projectos e programas de acção preverão dotações apropriadas para cobrir os aumentos de custos e as despesas imprevistas. 4.  Após a assinatura do acordo de financiamento, os pagamentos serão efectuados nos termos do plano de financiamento aprovado na presente convenção. 5.  Qualquer saldo existente no encerramento dos projectos e programas reverterá a favor do Estado ACP em causa e será inscrito como tal nas contas do Fundo; poderá ser utilizado do modo previsto na presente convenção para o financiamento de projectos e programas. Ultrapassagem dos custosArtigo 292° 1.  Quando se verifique a existência de um risco de ultrapassagem dos custos para além dos limites fixados no acordo de financiamento, o gestor orçamental nacional informará o gestor orçamental principal, por intermédio do delegado da Comissão, especificando as medidas que tenciona tomar para cobrir essa ultrapassagem dos custos em relação à dotação, quer reduzindo a dimensão do projecto ou programa de acção quer utilizando recursos nacionais ou outros recursos não comunitários. 2.  Se não for decidido de comum acordo reduzir a dimensão do projecto ou programa de acção ou se não for possível cobri-los com outros recursos, a ultrapassagem dos custos poderá ser:a)  Coberta pelos saldos verificados após o encerramento dos projectos e programas de acção financiados no âmbito dos programas indicativos, que não tiverem sido reafectados até ao limite de 20 % do compromisso financeiro assumido relativamente ao projecto ou programa de acção em causa oub) Financiada pelos recursos do programa indicativo.  Financiamento retroactivo Artigo 293° 1.  A fim de assegurar um arranque rápido dos projectos e evitar atrasos ou interrupções entre projectos sequenciais, os Estados ACP poderão, de acordo com a Comissão, no momento em que estiver terminada a instrução do projecto e antes de ser tomada a decisão de financiamento:i)  abrir concursos para todos os tipos de contratos, prevendo neles uma cláusula suspensiva,ii) pré-financiar, até um determinado montante, actividades relacionadas com trabalho preliminar e sazonal, encomendas de equipamento para as quais seja necessário prever um prazo de entrega demorado, ou ainda certas operações em curso. Estas despesas deverão respeitar os procedimentos previstos na convenção. 2.  Estas disposições não prejudicam a competência do órgão de decisão da Comunidade. 3.  As despesas efectuadas por um Estado ACP ao abrigo deste artigo serão financiadas retroactivamente no âmbito do projecto ou programa, após a assinatura do acordo de financiamento. Secção 5 Concorrência e preferências Elegibilidade Artigo 294° 1.  Salvo se for concedida uma derrogação nos termos do artigo 296°:a)  A participação em concursos e contratos financiados pelo Fundo será aberta, em condições iguais:i)  às pessoas singulares, sociedades ou empresas, organismos públicos ou de participação pública dos Estados ACP e da Comunidade,ii) às sociedades cooperativas e outras pessoas colectivas de direito público ou privado, com excepção das sociedades sem fins lucrativos, da Comunidade e/ou dos Estados ACP,iii) a qualquer «empresa comum» ou agrupamento de empresas ou sociedades, dos Estados ACP e/ou da Comunidade;  b) Os fornecimentos devem ser originários da Comunidade e/ou dos Estados ACP, em conformidade com as disposições do anexo LIV. 2.  Para serem elegíveis para participar nos concursos e na adjudicação de contratos, os concorrentes devem fornecer provas satisfatórias para os Estados ACP da sua elegibilidade na acepção do artigo 274° e do n° 1 do presente artigo, da sua competência e da adequação dos seus recursos para cumprirem o contrato. Igualdade de participação Artigo 295° Os Estados ACP e a Comissão tomarão as medidas necessárias para assegurar, em igualdade de condições, uma participação tão alargada quanto possível nos concursos para os contratos de obras, fornecimentos e serviços e nomeadamente, se for caso disso, medidas destinadas a:a)  Assegurar a publicação dos avisos de concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e nos jornais oficiais de todos os Estados ACP, bem como em qualquer outro meio de informação adequado;b) Eliminar qualquer prática discriminatória ou especificação técnica que possa obstar a uma ampla participação em igualdade de condições;c) Fomentar a cooperação entre sociedades e empresas dos Estados-membros e dos Estados ACP;d) Assegurar que todos os critérios de selecção constem do processo do concurso; ee) Assegurar que a proposta seleccionada corresponda às condições e aos critérios definidos no processo do concurso. Derrogação Artigo 296° 1.  A fim de assegurar a melhor relação custo/eficácia do sistema, as pessoas singulares ou colectivas dos países em desenvolvimento não ACP poderão ser autorizadas a participar em contratos financiados pela Comunidade, mediante pedido fundamentado dos Estados ACP interessados. Os Estados ACP em causa transmitirão ao delegado, em cada caso, as informações necessárias à Comunidade para tomar uma decisão sobre essas derrogações, prestando especial atenção:a)  À situação geográfica do Estado ACP em causa; b) À competitividade dos empreiteiros, fornecedores e consultores da Comunidade e dos Estados ACP;c) À preocupação de evitar um aumento excessivo do custo de execução dos contratos;d) Às dificuldades de transporte e aos atrasos devidos a prazos de entrega ou a outros problemas da mesma natureza;e) À tecnologia mais apropriada e melhor adaptada às condições locais. 2.  Poderá ser igualmente autorizada a participação de países terceiros em contratos financiados pela Comunidade:a)  Sempre que a Comunidade participe no financiamento de acções de cooperação regional ou inter-regional em que intervenham esses países;b) Em caso de co-financiamento dos projectos e programas de acção;c) Em caso de ajuda de emergência. 3.  Em casos excepcionais e com o acordo da Comissão, poderão tomar parte nos contratos de prestação de serviços gabinetes de estudos ou peritos nacionais de países terceiros. Concorrência Artigo 297° Salvo disposição em contrário prevista no artigo 298°, os contratos de obras e fornecimentos financiados pelos recursos do Fundo serão celebrados após concurso público e os contratos de prestação de serviços serão celebrados após concurso limitado.Artigo 298° 1.  O Estado ou Estados ACP poderão, em conformidade com o disposto nos nos 2, 3 e 4 do presente artigo e no artigo 299° e com o acordo da Comissão:a)  Adjudicar contratos após concurso limitado, na sequência eventualmente de um processo de pré-selecção;b) Celebrar contratos por ajuste directo;c) Proceder à execução de contratos por administração directa através dos serviços públicos ou semipúblicos dos Estados ACP. 2.  Poderão ser utilizados concursos restritos:a) Sempre que se verifique uma situação urgente ou sempre que a natureza ou determinadas características especiais de um contrato o justifiquem;  b) Para projectos ou programas de carácter altamente especializado;c) Para contratos de grande importância, na sequência de uma pré-selecção. 3.  Poderão ser adjudicados contratos por ajuste directo:a)  Para acções de pequena importância, em casos de emergência ou para acções de cooperação técnica de curta duração;b) Para ajudas de emergência;c) Para acções confiadas a peritos determinados;d) Para acções complementares ou necessárias à conclusão de outras já em curso;e) Sempre que a realização do contrato esteja reservada exclusivamente aos titulares de patentes ou de licenças que estabeleçam as condições de utilização, de tratamento ou de importação dos artigos em causa;f) No sequência de um concurso sem resultados positivos. 4.  No que se refere aos concursos restritos e aos contratos por ajuste directo, aplicar-se-á obrigatoriamente o seguinte procedimento:a) No caso de contratos de obras e fornecimentos, será elaborada pelo Estado ou Estados ACP em causa, com o acordo do delegado, uma lista restrita de concorrentes eventuais, na sequência de um processo de pré-selecção, se aplicável;b) Para os contratos de prestação de serviços, a lista restrita dos candidatos será elaborada pelos Estados ACP com o acordo da Comissão, com base em propostas do Estado ou Estados ACP interessados e em propostas apresentadas pela Comissão;c) Para os contratos por ajuste directo, o Estado ACP iniciará livremente as conversações que lhe pareçam úteis com os concorrentes constantes da lista por ele elaborada de acordo com os números acima, e adjudicará o contrato ao concorrente que seleccionar. Contratos por administração directa Artigo 299° 1.  Os contratos serão executados por administração directa por parte dos organismos ou serviços públicos ou com participação pública do ou dos Estados ACP em causa, sempre que o Estado ACP disponha nos seus serviços nacionais de pessoal de gestão qualificado para esses contratos, em caso de ajuda de emergência, de contratos de prestação de serviços e de quaisquer outras acções cujo custo previsto seja inferior a 5 milhões de ecus.  2.  A Comunidade contribuirá para fazer face às despesas dos serviços em questão cedendo equipamentos e/ou materiais em falta e/ou recursos que lhes permitam recrutar o pessoal suplementar necessário, nomeadamente peritos nacionais do Estado ACP em causa ou de outros Estados ACP. A participação da Comunidade apenas cobrirá os custos decorrentes da adopção de medidas complementares e despesas de execução temporárias, exclusivamente limitadas às necessidades da acção em causa. Contratos de ajuda de emergência Artigo 300° O modo de execução dos contratos a título de ajuda de emergência deverá ser adaptado à urgência da situação. Para o efeito, o Estado ACP poderá, para todas as operações relativas à ajuda de emergência, autorizar, com o acordo do delegado:a)  A celebração de contratos por ajuste directo;b) A execução de contratos por administração directa;c) A execução através de organismos especializados;d) A execução directa pela Comissão. Processo acelerado Artigo 301° 1.  Com vista a assegurar a execução rápida e eficaz dos projectos e programas, será organizado um processo acelerado de abertura de concursos, salvo indicação em contrário do Estado ACP interessado ou da Comissão, mediante uma proposta apresentada ao Estado ACP interessado para obtenção do seu acordo. No processo acelerado de abertura de concursos, os prazos para a apresentação de propostas serão mais curtos e a publicação do aviso de concurso será limitada ao Estado ACP interessado e aos Estados ACP vizinhos, de acordo com a legislação em vigor no Estado ACP interessado. Este processo acelerado será aplicado:a)  Aos contratos de obras cujo custo previsto seja inferior a 5 milhões de ecus;b) As ajudas de emergência, seja qual for o seu montante. 2.  Por derrogação, o gestor orçamental nacional poderá, com o acordo do delegado, adquirir fornecimentos e/ou serviços até um montante limitado, nos Estados  ACP interessados ou nos Estados ACP vizinhos onde esses fornecimentos ou serviços estejam disponíveis.Artigo 302° A fim de acelerar o processo, os Estados ACP podem solicitar à Comissão que proceda à negociação, elaboração e celebração de contratos de prestação de serviços em nome dos referidos Estados, directamente ou por intermédio da sua agência competente. Preferências Artigo 303° Serão tomadas medidas tendentes a favorecer uma participação tão ampla quanto possível das pessoas singulares e colectivas dos Estados ACP na execução dos contratos financiados pelo Fundo, a fim de permitir uma utilização óptima dos recursos naturais e humanos desses Estados. Para esse efeito:a)  No caso de contratos de obras de valor inferior a 5 milhões de ecus, será concedida uma preferência de preço de 10 % aos concorrentes dos Estados ACP, em relação a propostas de qualidade económica e técnica equivalente, desde que pelo menos um quarto do capital e dos quadros seja originária de um ou mais Estados ACP;b) No caso de contratos de fornecimento, seja qual for o seu montante, os concorrentes dos Estados ACP que proponham fornecimentos cujo valor contratual seja de origem ACP em pelo menos 50 %, beneficiarão de uma preferência de 15 % em relação a propostas de qualidade económica e técnica equivalente;c) No caso de contratos de prestação de serviços, será dada preferência em relação a propostas de qualidade económica e técnica equivalente, aos peritos, instituições, gabinetes de estudos ou empresas consultoras nacionais dos Estados ACP que tenham a competência necessária;d) Sempre que se preveja o recurso a subempreiteiros, o concorrente seleccionado dará preferência às pessoas singulares, sociedades e empresas dos Estados ACP capazes de executar o contrato nas mesmas condições;e) O Estado ACP poderá, no aviso de concurso, propor aos eventuais concorrentes a assistência de sociedades, peritos ou consultores nacionais dos Estados ACP, escolhidos de comum acordo. Esta cooperação poderá assumir a forma de associações temporárias, subempreitadas, ou ainda de formação do pessoal em exercício.  Escolha do adjudicatário Artigo 304° 1.  O Estado ACP adjudicará o contrato:a)  Ao concorrente cuja proposta seja considerada conforme com as condições estipuladas no processo do concurso;b) No que se refere aos contratos de obras e fornecimentos, ao concorrente que tenha apresentado a proposta mais vantajosa, avaliada em função, nomeadamente, dos seguintes critérios:i)  valor da proposta e custos de fornecimento e de manutenção,ii) qualificações e garantias oferecidas pelo concorrente, qualidades técnicas da proposta e proposta de assistência após venda no Estado ACP,iii) natureza do contrato, condições e prazos de execução e adaptação às condições locais;c) No que se refere aos contratos de prestação de serviços, ao concorrente que tenha apresentado a proposta mais vantajosa, tendo nomeadamente em conta o valor da proposta, as qualidades técnicas da proposta, a organização e a metodologia propostas para o fornecimento dos serviços, bem como a competência, a independência e a disponibilidade do pessoal proposto. 2.  Se se reconhecer que duas propostas são equivalentes, de acordo com os critérios acima enunciados, será dada preferência:a) À proposta do concorrente nacional de um Estado ACP,oub) Se nenhuma das propostas for de um concorrente de um Estado ACP:i) a proposta que permitir a melhor utilização dos recursos naturais e humanos dos Estados ACP,ii) a proposta que oferecer as melhores possibilidades de subcontratação de sociedades, empresas ou pessoas singulares dos Estados ACP,iii) A um consórcio de pessoas singulares, empresas ou sociedades dos Estados ACP e da Comunidade. Regulamentação geral Artigo 305° A adjudicação de contratos financiados pelo Fundo reger-se-á pela presente convenção e pela regulamentação geral que for adoptada por decisão do Conselho de Ministros na sua primeira reunião após a assinatura da pre sente convenção, mediante recomendação do Comité ACP-CEE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento referido no artigo 325° da presente convenção. Condições gerais Artigo 306° A execução dos contratos de obras, fornecimentos e serviços financiados pelo Fundo reger-se-á:a)  Pelas condições gerais aplicáveis aos contratos financiados pelo Fundo que serão aprovadas por decisão do Conselho de Ministros na sua primeira reunião após a assinatura da presente convenção, mediante recomendação do Comité ACP-CEE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento referido no artigo 325° da presente Convenção, oub) Para os projectos e programas co-financiados ou em caso de concessão de uma derrogação para a execução por terceiros ou de processo acelerado, ou ainda noutros casos adequados, por quaisquer outras condições gerais aceites pelo Estado ACP interessado e pela Comunidade, nomeadamente:i)  pelas condições gerais previstas na legislação nacional do Estado ACP interessado ou pelas práticas correntes nesse Estado em matéria de contratos internacionais,ii) por quaisquer outras condições gerais internacionais em matéria de contratos. Resolução de litígios Artigo 307° Os litígios surgidos entre a administração de um Estado ACP e um empreiteiro, um fornecedor ou um prestador de serviços durante a execução de um contrato financiado pelo Fundo serão resolvidos:a)  Caso se trate de um contrato nacional, em conformidade com a legislação nacional do Estado ACP em causa, eb) Caso se trate de um contrato transnacional:i)  quer, se as partes contratantes o aceitarem, em conformidade com a legislação nacional do Estado ACP em causa ou com as suas práticas estabelecidas no plano internacional querii) por arbitragem, em conformidade com as regras processuais que forem adoptadas por decisão do Conselho de Ministros na sua primeira reunião após a assinatura da presente convenção, mediante recomendação do Comité ACP-CEE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento a que se refere o artigo 325° da presente convenção.  Secção 6 Regime fiscal e aduaneiro Artigo 308° Os Estados ACP aplicarão aos contratos financiados pela Comunidade um regime fiscal e aduaneiro que não seja menos favorável que o aplicado ao Estado mais favorecido ou às organizações internacionais de desenvolvimento com as quais mantenham relações. Para a determinação do regime aplicável à nação mais favorecida, não serão tomados em consideração os regimes aplicados pelo Estado ACP em causa aos outros Estados ACP ou a outros países em vias de desenvolvimento.Artigo 309° Sob prejuízo do disposto no artigo 308°, será aplicado aos contratos financiados pela Comunidade o seguinte regime:a)  Os contratos não ficarão sujeitos aos impostos de selo e registo nem às imposições fiscais de efeito equivalente existentes ou a criar no Estado ACP beneficiário; deverão contudo ser registados nos termos da legislação em vigor no Estado ACP, podendo esse registo implicar o pagamento de emolumentos;b) Os lucros e/ou rendimentos resultantes da execução dos contratos serão tributados segundo o regime fiscal interno do Estado ACP em causa, desde que as pessoas singulares ou colectivas que os tenham realizado possuam nesse Estado uma sede permanente ou que a duração da execução desses contratos seja superior a seis meses;c) As empresas que tenham de importar materiais com vista à execução de contratos de obras beneficiarão, a seu pedido, do regime de admissão temporária, tal como definido na legislação do Estado ACP beneficiário, no que se refere a esses materiais;d) Os materiais profissionais necessários à execução das tarefas definidas nos contratos de serviços serão admitidos temporariamente no ou nos Estados ACP beneficiários, em conformidade com a sua legislação nacional, com isenção de impostos, de direitos de entrada, de direitos aduaneiros e de outros encargos de efeito equivalente, desde que esses direitos e encargos não correspondam à remuneração de um serviço prestado;e) As importações no âmbito da execução de contratos de fornecimentos serão admitidas no Estado ACP beneficiário com isenção de direitos aduaneiros, direitos de entrada, encargos ou imposições fiscais de efeito equivalente. Os contratos relativos a fornecimentos originários do Estado ACP em causa serão celebrados com base no preço à saída da fábrica, acrescido dos direitos fiscais eventualmente aplicáveis no Estado ACP a esses fornecimentos;   f)  As compras de carburantes, lubrificantes e ligantes hidrocarbonados, bem como, de uma maneira geral, de todos os produtos utilizados na execução dos contratos de obras serão consideradas feitas no mercado local e estarão sujeitas ao regime fiscal aplicável por força da legislação nacional em vigor no Estado ACP beneficiário;g)  A importação de bens e objectos pessoais, de uso pessoal e doméstico, pelas pessoas singulares, com excepção das que forem contratadas localmente, encarregadas da execução das tarefas definidas num contrato de serviços, bem como pelos respectivos familiares, efectuar-se-á, em conformidade com a legislação nacional em vigor no Estado ACP beneficiário, com isenção de direitos aduaneiros, de direitos de entrada, de encargos e de outras imposições fiscais de efeito equivalente.Artigo 310° Qualquer questão não prevista nos artigos 308° e 309° será regulada pela legislação nacional do Estado em causa. Capítulo 6 Agentes responsáveis pela gestão e execução Secção 1 Gestor principal Artigo 311° 1.  A Comissão nomeará o gestor principal do Fundo responsável pela gestão dos recursos do Fundo. 2.  A este título, o gestor principal:a)  Autorizará, liquidará e dará ordem de pagamento das despesas, e manterá a contabilidade das autorizações e das ordens de pagamento;b) Assegurará que sejam respeitadas as decisões de financiamento;c) Em estreita colaboração com o gestor nacional, tomará as decisões de autorização de despesas e as medidas financeiras que se revelarem necessárias para garantir, do ponto de vista económico e técnico, a boa execução das operações aprovadas;d) Aprovará o processo de concurso antes da abertura dos concursos, sem prejuízo dos poderes exercidos pelo delegado ao abrigo do artigo 317°;e) Assegurará a publicação dos avisos de concurso dentro de um prazo razoável, de acordo com o disposto no artigo 295°; f) Aprovará a proposta de adjudicação do contrato, sem prejuízo dos poderes exercidos pelo delegado ao abrigo do artigo 317° 3.  O gestor principal entregará, no final de cada exercício, um balanço pormenorizado do Fundo indicando o saldo das contribuições pagas ao Fundo pelos Estados-membros e os montantes globais desembolsados por rubrica de financiamento, incluindo a cooperação regional, a ajuda de emergência, o Stabex, o Sysmin e o ajustamento estrutural. Secção 2 Gestor nacional Artigo 312° 1.  O Governo de cada Estado ACP designará um gestor nacional que o representará em todas as operações financiadas a partir dos recursos do Fundo geridos pela Comissão. O gestor nacional será igualmente mantido ao corrente das operações financiadas com base nos recursos geridos pelo Banco. 2.  O gestor nacional pode delegar parte das suas atribuições, devendo nesse caso informar o gestor principal das delegações a que procedeu.Artigo 313° 1.  O gestor nacional:a)  É responsável, em estreita cooperacão com o Delegado, pela preparação, apresentação e instrução dos projectos e programas de acção;b) Em estreita cooperação com o delegado da Comissão, procede à abertura de concursos, recebe as propostas, preside à sua análise, aprova o seu resultado, assina os contratos e os correspondentes contratos adicionais e aprova as despesas;c) Antes da abertura de concursos, apresenta o processo do concurso ao delegado, que o aprova no prazo fixado no artigo 317°;d) Encerra a análise das propostas dentro do respectivo prazo de validade, tendo em conta o prazo exigido para a aprovação do contrato;e) Comunica o resultado da análise das propostas, acompanhado de uma proposta de adjudicação do contrato, ao delegado, que deverá dar a sua aprovação no prazo de trinta dias ou no prazo fixado no artigo 317°;  f) Procede à liquidação e assina as ordens de pagamento das despesas, dentro dos limites dos recursos que lhe são atribuídos;g) No decurso das operações de execução, toma as medidas de adaptação necessárias para assegurar, do ponto de vista económico e técnico, a boa execução dos projectos e programas aprovados. 2.  Durante a execução das operações, e sem prejuízo do dever de informar o delegado da Comissão, o gestor nacional decide sobre:a)  As adaptações e modificações técnicas de pormenor, desde que não afectem as soluções técnicas escolhidas e não excedam a provisão para adaptações;b) As modificações dos orçamentos durante a execução;c) As transferências de verbas de artigo para artigo dentro dos orçamentos;d) As mudanças de implantação de programas ou projectos com unidades múltiplas, por razões técnicas, económicas ou sociais;e) A aplicação ou remissão das multas por atraso;f) Os actos que permitem o levantamento das cauções;g) As compras no mercado local, independentemente da origem das mercadorias;h) A utilização de materiais e máquinas de construção não originários dos Estados-membros ou dos Estados ACP, sempre que não exista produção de materiais e máquinas comparáveis nos Estados-membros ou nos Estados ACP;i) As subempreitadas;j) As recepções definitivas, desde que o delegado assista às recepções provisórias, vise as actas correspondentes e, se necessário, assista às recepções definitivas, nomeadamente quando a extensão das reservas formuladas aquando da recepção provisória exija transformações importantes;k) O recrutamento de consultores e outros peritos de assistência técnica.Artigo 314° Qualquer documento ou proposta apresentado pelo gestor nacional à Comissão ou ao delegado para acordo ou aprovação, em conformidade com o disposto na presente convenção, será aprovado ou considerado aprovado no prazo fixado na presente convenção ou, se omisso, no prazo de trinta dias.  Artigo 315° No final de cada exercício do período de aplicação da convenção, o gestor nacional elaborará um relatório sobre as acções inseridas no âmbito do programa indicativo nacional e dos programas regionais que tiverem sido executadas no Estado ACP em causa. Este relatório incluirá nomeadamente:a)  O relatório a que se refere o artigo 284° da presente convenção, relativo às autorizações e desembolsos e ao calendário de execução do programa indicativo, bem como um relatório sobre o adiantamento dos projectos e programas;b) As autorizações, os desembolsos, o calendário de execução e o adiantamento dos projectos e programas regionais realizados nesse Estado;c) Em consulta com o delegado da Comissão, o relatório a que se refere o artigo 290° da presente convenção relativo aos programas plurianuais;d) Uma avaliação das acções executadas no Estado ACP em causa ao abrigo da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, incluindo os programas regionais.Serão enviadas cópias do relatório simultaneamente ao delegado e ao secretariado-geral dos Estados ACP, o mais tardar noventa dias após o final do ano em causa. Secção 3 Delegado Artigo 316° 1.  A Comissão será representada, junto de cada Estado ACP ou de cada grupo regional que o solicite expressamente, por um delegado reconhecido pelo ou pelos Estados ACP interessados. 2.  No caso de ser designado um único delegado para um grupo de Estados ACP, serão tomadas as medidas apropriadas para que esse delegado seja representado por um agente residente em cada um dos Estados em que o delegado não reside.Artigo 317° O delegado receberá as instruções e os poderes necessários para facilitar e acelerar a preparação, instrução e execução dos projectos e programas, bem como o apoio necessário para o fazer. Para este efeito e em estreita colaboração com o gestor nacional, o delegado:  a)   A pedido do Estado ACP em causa, participará e prestará assistência na preparação de projectos e programas e na negociação de contratos de assistência técnica;b) Participará na instrução dos projectos e programas, na preparação dos processos de concurso e na procura de meios susceptíveis de simplificar a instrução dos projectos e programas e os processos de execução;c) Preparará propostas de financiamento;d) No caso dos processos acelerados, dos contratos por ajuste directo e dos contratos de ajuda de emergência, aprovará os processos de concurso antes de o gestor nacional proceder ao convite para a apresentação de propostas, para o que disporá de um prazo de trinta dias a contar do seu envio pelo gestor nacional;e) Em todos os casos não referidos na alínea d) , enviará o processo de concurso ao gestor principal para aprovação, no prazo de trinta dias a contar do seu envio ao delegado pelo gestor nacional;f) Assistirá à análise das propostas e receberá uma cópia destas bem como dos resultados da respectiva análise;g) Aprovará, no prazo de trinta dias, a proposta de adjudicação do contrato enviada pelo gestor nacional, para todos:i)  os contratos por ajuste directo,ii) os contratos de serviços,iii) os contratos relativos a ajudas de emergência, eiv) os contratos a celebrar mediante processo acelerado, os contratos de obras de valor inferior a 5 milhões de ecus e os contratos de fornecimento de valor inferior a 1 milhão de ecus;h) Aprovará, no prazo de trinta dias, as propostas de adjudicação não referidas na alínea g)  que lhe tenham sido enviadas pelo gestor nacional, sempre que se encontrem reunidas as seguintes condições: a proposta seleccionada é a mais barata das propostas que satisfazem as condições exigidas no processo do concurso, obedece aos critérios de selecção nele fixados e não ultrapassa as dotações afectas ao contrato;i) Quando não estiverem reunidas as condições previstas na alínea h) , enviará a proposta de adjudicação ao gestor principal que deliberará no prazo de sessenta dias a contar da data de recepção pelo delegado da Comissão. Sempre que o montante da proposta seleccionada exceda as dotações afectas ao contrato, o gestor principal, após aprovação do contrato, procederá à autorização das verbas necessárias;j) Aprovará os contratos e os orçamentos no caso de execução por administração directa, os correspondentes contratos adicionais, e ainda as autorizações de pagamento dadas pelo gestor nacional;k) Certificar-se-á de que os projectos e programas financiados com base nos recursos do Fundo geridos pela Comissão são executados correctamente do ponto de vista financeiro e técnico;l) Cooperará com as autoridades nacionais do Estado ACP onde representa a Comissão avaliando periodicamente as suas acções;m) Manterá contactos estreitos e contínuos com o gestor nacional, a fim de analisar e resolver os problemas específicos surgidos na execução da cooperação para o financiamento do desenvolvimento;n) Verificará nomeadamente, com regularidade, se as acções progridem ao ritmo previsto no calendário previsional constante da decisão de financiamento;o) Comunicará ao Estado ACP em causa qualquer informação ou documento útil relativo aos processos de execução da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, nomeadamente no que se refere aos critérios de instrução e avaliação das propostas;p) Informará regularmente as autoridades nacionais das actividades comunitárias susceptíveis de interessar directamente à cooperação entre a Comunidade e os Estados ACP.Artigo 318° No final de cada exercício do período de aplicação da convenção, o delegado elaborará um relatório sobre a execução do programa indicativo nacional e dos programas regionais, no que se refere sobretudo às operações do Fundo geridas pela Comissão. Este relatório incluirá designadamente:a)  O valor do programa indicativo, bem como as autorizações, os desembolsos e o calendário de execução do programa indicativo e dos programas regionais;b) Um relatório sobre o adiantamento dos projectos e programas;  c) Uma avaliação das operações do Fundo no Estado ACP em causa e dos programas regionais.Serão enviadas cópias deste relatório simultaneamente aos Estados ACP interessados e à Comunidade. Secção 4 Pagamentos e tesoureiros delegados Artigo 319° 1.  Tendo em vista a realização dos pagamentos nas moedas nacionais dos Estados ACP, serão abertas em nome da Comissão, em cada Estado ACP, contas na moeda de um dos Estados-membros ou em ecus, junto de uma instituição financeira nacional, pública ou com participação pública, escolhida de comum acordo pelo Estado ACP e pela Comissão. Esta instituição exercerá as funções de tesoureiro delegado nacional. 2.  As contas referidas no n° 1 supra serão alimentadas pela Comunidade na moeda de um dos Estados-membros ou em ecus, com base numa estimativa das futuras necessidades de tesouraria e com antecedência suficiente para evitar a necessidade de pré-financiamento pelos Estados ACP e atrasos de pagamento. 3.  Os serviços prestados pelo tesoureiro delegado nacional não serão remunerados e os fundos depositados não vencerão juros. 4.  Tendo em vista a realização dos pagamentos em ecus, serão abertas, em nome da Comissão, contas em ecus junto de instituições financeiras dos Estados-membros. Estas instituições exercerão as funções de tesoureiros delegados na Europa. Os pagamentos através destas contas poderão ser efectuados por ordem da Comissão ou do delegado, agindo em seu nome, para as despesas autorizadas pelo gestor nacional ou pelo gestor principal com autorização prévia do gestor nacional. 5.  Dentro dos limites dos fundos disponíveis nas contas, os tesoureiros delegados efectuarão os pagamentos autorizados pelo gestor nacional ou, se for caso disso, pelo gestor principal, após ter verificado a exactidão e a regularidade dos documentos comprovativos apresentados, bem como a validade da quitação liberatória. 6.  Os processos de liquidação, autorização do pagamento e pagamento das despesas deverão ser efectuados no prazo máximo de noventa dias a contar da data de vencimento do pagamento. O gestor nacional dará a ordem de pagamento e notificá-la-á ao delegado o mais tardar quarenta e cinco dias antes da data de vencimento. 7.  As reclamações relativas a atrasos de pagamento serão suportadas pelo ou pelos Estados-membros ACP em causa e pela Comissão através dos seus recursos próprios, proporcionalmente ao atraso por que cada um é responsável, em conformidade com o n° 8. 8.  Os tesoureiros delegados, o gestor nacional, o delegado e os serviços responsáveis da Comissão serão financeiramente responsáveis até à aprovação final pela Comissão das operações que tenham sido encarregados de executar. Secção 5 Acompanhamento e avaliação Artigo 320° O acompanhamento e a avaliação têm por objectivo avaliar com independência as operações de desenvolvimento (preparação e execução e operações consecutivas) , a fim de aumentar a eficácia das operações de desenvolvimento em curso ou futuras. Estes trabalhos serão realizados conjuntamente pelos Estados ACP e pela Comunidade.Artigo 321° 1.  Mais especificamente, estes trabalhos terão nomeadamente como objectivo:a)  Acompanhar e avaliar em conjunto, periodicamente e com independência, as operações e actividades realizadas ao abrigo do Fundo;b) Organizar o acompanhamento e a avaliação conjuntos das operações em curso e terminadas e comparar os resultados obtidos com os objectivos fixados. A administração, o funcionamento e a manutenção das operações deverão ser sistematicamente revistos;c) Manter o Conselho de Ministros ACP-CEE ao corrente dos resultados dos trabalhos de avaliação e aproveitar essa experiência para a concepção e execução de operações futuras;d) Obter dos Estados ACP comentários sobre todos os relatórios de acompanhamento e avaliação e assegurar, em todos os casos, que os peritos dos Estados ACP participem sempre directamente nos trabalhos de acompanhamento e avaliação e na preparação dos relatórios;e) Assegurar que os Estados ACP e a Comunidade programem os trabalhos de avaliação com regularidade;  f) Fazer a síntese dos resultados do acompanhamento e da avaliação por sector, por instrumento, por tema, por país e por região. Para este efeito:i)  os relatórios sobre os resultados do acompanhamento e da avaliação serão preparados e publicados com uma periodicidade previamente acordada,ii) será preparado um relatório anual dos resultados da execução das operações;g) Assegurar a reutilização operacional dos resultados do acompanhamento e da avaliação na política e nas práticas em matéria de desenvolvimento, criando mecanismos eficazes que permitam essa reutilização, organizando seminários e «oficinas» e publicando e divulgando informações concisas sobre as descobertas, as conclusões e as recomendações mais importantes; através de um processo de acompanhamento e de debates com o pessoal responsável pelas operações e as orientações, utilizar esta experiência para a concepção e execução de operações futuras e contribuir para a sua reorientação;h) Extrair e divulgar os ensinamentos susceptíveis de concorrer para melhorar a concepção e a execução das operações futuras;i) Reunir e explorar as informações pertinentes disponíveis, conjuntamente com as organizações de cooperação para o desenvolvimento nacionais e internacionais. 2.  Os trabalhos incidirão nomeadamente sobre:a)  Sectores de desenvolvimento;b) Instrumentos e temas de desenvolvimento;c) Revisões a nível nacional e regional;d) Operações de desenvolvimento individuais.Artigo 322° A fim de se certificar da sua utilidade prática em relação aos objectivos da convenção e de melhorar o intercâmbio de informações, a Comissão:a)  Manterá relações estreitas com as unidades de acompanhamento e avaliação dos Estados ACP e da Comunidade, bem como com os gestores nacionais, as  delegações da Comissão e os outros serviços interessados das administrações nacionais e das organizações regionais dos Estados ACP;b) Ajudará os Estados ACP a desenvolver ou reforçar as suas capacidades em matéria de acompanhamento e avaliação, através de consultas ou cursos sobre técnicas de acompanhamento e avaliação.Artigo 323° O Comité ACP-CEE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento assegurará o carácter conjunto das acções de acompanhamento e avaliação, em conformidade com a declaração conjunta constante do anexo LV. Secção 6 Comité ACP-CEE de cooperação para o financiamento do desenvolvimento Artigo 324° O Conselho de Ministros examinará, pelo menos uma vez por ano, a realização dos objectivos da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, bem como os problemas gerais e específicos decorrentes da execução desta cooperação. Este exame incidirá igualmente sobre a cooperação regional e sobre as medidas a tomar a favor dos Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral e insulares.Artigo 325° Com este fim, é criado, no âmbito do Conselho de Ministros, um Comité ACP-CEE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento a seguir designado por «Comité ACP-CEE», com as seguintes funções:a)   Proceder à recolha de informações sobre os processos existentes relativos à execução da cooperação para o desenvolvimento e prestar todos os esclarecimentos necessários sobre esses processos;b) Examinar, a pedido da Comunidade ou dos Estados ACP e com base em exemplos concretos, qualquer problema geral ou específico decorrente da realização desta cooperação;c) Examinar os problemas relativos aos calendários das autorizações e pagamentos e de execução dos projectos e programas, a fim de eliminar eventuais dificuldades e bloqueios;d) Certificar-se da realização dos objectivos e princípios da cooperação para o desenvolvimento;  e) Ajudar a definir as directrizes gerais da cooperação para o desenvolvimento;f) Redigir ou adaptar as condições gerais dos cadernos de encargos para a adjudicação e execução de contratos, em conformidade com o disposto na presente convenção;g) Analisar os trabalhos de acompanhamento e avaliação e formular sugestões para assegurar uma execução eficaz dos trabalhos de acompanhamento e avaliação e estudar propostas para futuros trabalhos de acompanhamento e avaliação;h) Analisar as medidas tomadas para garantir uma boa relação entre o custo e a eficácia dos programas de cooperação técnica e, em particular, as medidas destinadas a incentivar e desenvolver as capacidades nacionais e/ou regionais dos Estados ACP em matéria de recursos humanos;i) Analisar as medidas tomadas para assegurar melhores condições e um melhor enquadramento da adjudicação de contratos às empresas ACP;j) Analisar o modo como foram utilizados os instrumentos da convenção para contribuir para aliviar os encargos financeiros que pesam sobre os Estados ACP devido ao seu endividamento;k) Analisar os instrumentos de carácter económico, técnico, jurídico e institucional aplicados no âmbito da convenção para alcançar os objectivos em matéria de promoção dos investimentos privados, a fim de identificar os obstáculos que entravam actualmente o desenvolvimento dos Estados ACP e de determinar as acções que se impõem para eliminar esses obstáculos;l) Estudar medidas susceptíveis de favorecer um fluxo mais volumoso e mais estável de capitais privados e de promover:i)  o financiamento conjunto de investimentos produtivos com o sector privado,ii) o acesso dos Estados ACP interessados aos mercados financeiros internacionais,iii) a criação, a actividade e a eficácia dos mercados financeiros nacionais;m) Analisar as questões relativas ao fomento e à protecção dos investimentos nos Estados ACP e nos Estados-membros da Comunidade que afectem a sua cooperação para o desenvolvimento;n) Apresentar ao Conselho relatórios sobre as questões analisadas e submeter à sua apreciação qualquer sugestão que possa melhorar ou acelerar a realização da cooperação para o desenvolvimento; o) Preparar e apresentar ao Conselho os resultados da avaliação dos projectos e programas de acção;p) Assegurar o acompanhamento e a aplicação das linhas directrizes e das resoluções adoptadas pelo Conselho sobre a cooperação para o desenvolvimento;q) Executar as outras tarefas que lhe forem confiadas pelo Conselho.Artigo 326° 1.  O Comité ACP-CEE, que se reunirá trimestralmente, será composto, numa base paritária, por representantes dos Estados ACP e da Comunidade designados pelo Conselho de Ministros ou pelos seus mandatários. Reunir-se-á a nível ministerial sempre que uma das partes o solicitar e, pelo menos, uma vez por ano. Às reuniões do Comité ACP-CEE assistirá um representante do Banco. 2.  O Conselho de Ministros aprovará o regulamento interno do Comité ACP-CEE, nomeadamente as condições de representação e o número de membros do comité, as regras a respeitar nas suas deliberações e as condições de exercício da presidência. 3.  O Comité ACP-CEE poderá convocar reuniões de peritos a fim de analisar as causas de eventuais dificuldades ou bloqueios que entravem a realização eficaz da cooperação para o desenvolvimento. Esses peritos apresentarão ao comité recomendações sobre os meios para eliminar essas dificuldades ou bloqueios. 4.  Sempre que seja submetido à apreciação do Comité ACP-CEE um problema específico ocorrido na realização da cooperação para o desenvolvimento, o comité analisá-lo-á nos sessenta dias seguintes, com o objectivo de o resolver adequadamente. 5. a)  O Comité ACP-CEE analisará regularmente os progressos realizados na realização da cooperação regional. Estudará nomeadamente os problemas e as questões de política geral que lhe sejam apresentados pelos Estados ACP ou pelo Comunidade e formulará propostas adequadas.b) A execução das disposições relativas ao desenvolvimento dos serviços será analisada e acompanhada pelo Comité ACP-CEE. 6.  O Comité ACP-CEE analisará a implementação das medidas específicas a favor dos Estados ACP menos avançados, sem litoral e insulares, nomeadamente das que sejam consideradas convenientes para tornar esses Estados mais atraentes aos olhos dos investidores privados.Artigo 327° 1.  A fim de facilitar o trabalho do Comité ACP-CEE:a)  Os Estados ACP e os seus organismos regionais beneficiários, em cooperação com o secretariado dos Estados ACP, por um lado, e a Comissão, em cooperação com o Banco, por outro lado, apresentarão ao comité relatórios anuais sobre a gestão da cooperação para o financiamento do desenvolvimento;b) Será apresentado ao comité, nos termos da declaração conjunta constante do anexo LV, um relatório anual sobre as acções/actividades de acompanhamento e avaliação;c) A Comissão elaborará, em cooperação com o Banco, relatórios periódicos para informação do comité sobre os resultados do trabalho de coordenação no domínio dos investimentos e do apoio ao sector privado;d) A Comissão elaborará relatórios e efectuará estudos para informação do comité sobre:- os fluxos de investimentos entre a Comunidade e os Estados ACP; os obstáculos económicos, jurídicos e institucionais aos investimentos; as medidas destinadas a facilitar os movimentos de capitais privados, os co-financiamentos, o acesso dos Estados ACP aos mercados financeiros internacionais e o funcionamento dos mercados financeiros nacionais,-as actividades dos sistemas nacionais e internacionais de garantia dos investimentos,-os acordos de promoção e protecção dos investimentos celebrados entre os Estados-membros e os Estados-ACP. 2.  O Comité ACP-CEE analisará os relatórios que lhe sejam apresentados por força do n° 1 supra sobre a cooperação para o financiamento do desenvolvimento, o acompanhamento e a avaliação e os investimentos. O comité elaborará, para apresentação ao Conselho de Ministros:a)  Um relatório anual sobre a evolução dos seus trabalhos que será analisado na reunião anual do Conselho de Ministros consagrada à definição das directrizes gerais da cooperação para o financiamento do desenvolvimento; b) Informações ou propostas relacionadas com a realização da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, bem como com os problemas gerais levantados por esta cooperação, e aindac) Recomendações e resoluções sobre as medidas a adoptar para realizar os objectivos da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, no âmbito das competências que lhe forem atribuídas pelo Conselho. 3.  A partir das informações referidas no n° 2, o Conselho de Ministros definirá as directrizes gerais da cooperação para o financiamento do desenvolvimento e adoptará resoluções ou directrizes para as medidas a tomar pela Comunidade e pelos Estados ACP a fim de que possam ser atingidos os objectivos desta cooperação. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS ESTADOS ACP MENOS DESENVOLVIDOS, SEM LITORAL E INSULARES Artigo 328° Será prestada especial atenção aos Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral e insulares, de acordo com as necessidades e problemas específicos de cada um destes três grupos de países, para que possam aproveitar plenamente as possibilidades oferecidas pela convenção e acelerar o seu ritmo de desenvolvimento. Independentemente das medidas e disposições específicas previstas para cada grupo nos diferentes capítulos da convenção, será prestada especial atenção, no caso dos países menos desenvolvidos, sem litoral e insulares:- ao reforço da cooperação regional,-às infra-estruturas de transportes e comunicações,-à exploração eficaz dos recursos marinhos e à comercialização destes produtos, bem como, para os países sem litoral, à pesca continental,-no que se refere ao ajustamento estrutural, ao nível de desenvolvimento destes países e, na fase de execução, à dimensão social do ajustamento,-à aplicação de estratégias alimentares e de programas integrados de desenvolvimento.    Capítulo 1 Estados ACP menos desenvolvidos Artigo 329° Será concedido um tratamento especial aos Estados ACP menos desenvolvidos, a fim de os ajudar a resolver as graves dificuldades ecnómicas e sociais que entravam o seu desenvolvimento, e de modo a acelerar o ritmo de desenvolvimento respectivo.Artigo 330° 1.  Para efeitos da presente convenção, são considerados Estados ACP menos desenvolvidos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.  A lista dos Estados ACP menos desenvolvidos pode ser modificada por decisão do Conselho de Ministros:- se um Estado terceiro que se encontre numa situação comparável aderir à convenção,-se a situação económica de um Estado ACP se modificar de modo significativo e duradouro, quer de maneira a incluí-lo na categoria dos Estados ACP menos desenvolvidos quer a deixar de justificar a sua inclusão nesta categoria.Artigo 331° As disposições adoptadas em conformidade com o artigo 329° no que se refere aos Estados ACP menos desenvolvidos constam dos artigos seguintes:  1. Objectivos- Artigos 8° e 26°  2.Cooperação agrícola, segurança alimentar e desenvolvimento rural-Artigo 52°  3.Centro Técnico de Desenvolvimento Agrícola e Rural-N° 3 do artigo 53°  4.Desenvolvimento da pesca-Artigo 62°  5.Cooperação industrial-Nos 1 e 2 do artigo 97°  6.Desenvolvimento dos serviços-Artigo 116°  7.Desenvolvimento do comércio-N° 5 do artigo 136°  8.Cooperação regional-Artigo 165°  9.Medidas de salvaguarda - cooperação comercial-Artigo 180° 10.Stabex-N° 3 do artigo 189°-N° 2 do artigo 196°-Nos 3 e 4 do artigo 197° 11.Sysmin-N° 1 do artigo 215° 12.Cooperação para o financiamento do desenvolvimento-Alínea o)  do artigo 220° 13.Financiamento das despesas recorrentes-N° 2 do artigo 227°  14.Repartição dos meios de financiamento-Artigo 238° 15.Ajustamento estrutural-N° 3 do artigo 246° 16.Microprojectos-N° 4 do artigo 252° 17.Instrução dos projectos-N° 3 do artigo 287° 18.Aplicação das medidas específicas-Artigo 324°-N° 6 do artigo 326° 19.Protocolo sobre as regras de origem-N° 2 do artigo 30°-N° 5 do artigo 31° Capítulo 2 Estados ACP sem litoral Artigo 332° Estão previstas disposições e medidas específicas para apoiar os Estados ACP sem litoral nos seus esforços destinados a superar as dificuldades geográficas e outros obstáculos que entravam o seu desenvolvimento, de modo a permitir-lhes acelerar o respectivo ritmo de desenvolvimento.Artigo 333° 1.  Os Estados ACP sem litoral são:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.  A lista dos Estados ACP sem litoral pode ser modificada por decisão do Conselho de Ministros se um Estado terceiro que se encontre numa situação comparável aderir à presente convenção.Artigo 334° As disposições estabelecidas em aplicação do artigo 332° em favor dos Estados ACP sem litoral constam dos artigos seguintes: 1. Objectivos- Artigo 8°  2.Cooperação agrícola, segurança alimentar e desenvolvimento rural-Artigo 52°  3.Desenvolvimento da pesca-Artigo 62°  4.Cooperação industrial-N° 1 do artigo 97°  5.Desenvolvimento dos serviços-Artigo 116°  6.Desenvolvimento do comércio-N° 5 do artigo 136°  7.Cooperação regional-Alínea g)  do artigo 159°-Artigo 165°  8.Medidas de salvaguarda - cooperação comercial-Artigo 180°  9.Stabex-N° 2 do artigo 196°-N° 4 do artigo 197° 10.Sysmin-N° 1 do artigo 215° 11.Repartição dos meios de financiamento-Artigo 218° 12.Cooperação para o financiamento do desenvolvimento-Alínea o)  do artigo 220°  13.Aplicação das medidas específicas-Artigo 324°-N° 6 do artigo 326° Capítulo 3 Estados ACP insulares Artigo 335° Estão previstas disposições e medidas específicas para apoiar os Estados ACP insulares nos seus esforços destinados a superar as dificuldades naturais e geográficas e os outros obstáculos que entravam e seu desenvolvimento, de modo a permitir-lles acelerar o respectivo ritmo de desenvolvimento.Artigo 336° 1.  Os Estados ACP insulares são:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.  A lista dos Estados ACP insulares pode ser modificada por decisão do Conselho de Ministros, se um Estado terceiro que se encontre numa situação comparável aderir à presente convenção.Artigo 337° As disposições estabelecidas em aplicação do artigo 335° a favor dos Estados ACP insulares constam dos seguintes artigos: 1. Objectivos- Artigo 8°  2.Cooperação agrícola, segurança alimentar e desenvolvimento rural-Artigo 52°   3.Desenvolvimento da pesca-Artigo 62°  4.Cooperação industrial-N° 1 do artigo 97°  5.Desenvolvimento dos serviços-Artigo 116°  6.Desenvolvimento do comércio-N° 5 do artigo 136°  7.Cooperação regional-Artigo 165°  8.Medidas de salvaguarda - cooperação comercial-Artigo 180°  9.Stabex-N° 2 do artigo 196° -N° 4 do artigo 197° 10.Sysmin-N° 1 do artigo 215° 11.Cooperação para o financiamento do desenvolvimento-Alínea o)  do artigo 220° 12.Repartição dos meios de financiamento-Artigo 238° 13.Aplicação de medidas específicas-Artigo 324°-N° 6 do artigo 326° 14.Protocolo sobre as regras de origem-N° 5 do artigo 31°  PARTE IV FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES Capítulo 1 Conselho de Ministros Artigo 338° O Conselho de Ministros pronunciar-se-á por acordo entre a Comunidade, por um lado, e os Estados ACP, por outro.Artigo 339° 1.  O Conselho de Ministros só pode deliberar validamente com a participação de metade dos membros do Conselho das Comunidades Europeias, de um membro da Comissão e de dois terços dos membros que representam os Governos dos Estados ACP. 2.  Os membros do Conselho de Ministros impedidos de comparecer podem fazer-se representar. O representante exerce todos os direitos do membro titular. 3.  O Conselho de Ministros adoptará o seu regulamento interno. Este regulamento preverá a possibilidade de cada sessão do Conselho examinar em profundidade os grandes temas da cooperação, eventualmente preparados nos termos do disposto no n° 6 do artigo 342° Artigo 340° A presidência do Conselho de Ministros será exercida alternadamente por um membro do Conselho das Comunidades Europeias e por um membro do Governo de um Estado ACP.Artigo 341° 1.  O Conselho de Ministros reúne-se uma vez por ano por iniciativa do seu presidente. 2.  O Conselho de Ministros reúne-se igualmente, sempre que necessário, nas condições fixadas no seu regulamento interno. 3.  Os co-presidentes, assistidos por conselheiros, podem proceder regularmente a consultas e trocas de pontos de vista entre as sessões do Conselho de Ministros.Artigo 342° 1.  O Conselho de Ministros procederá periodicamente ao exame dos resultados do regime previsto na presente convenção e tomará as medidas necessárias para a realização dos objectivos desta.  Para este efeito, o Conselho de Ministros, por iniciativa de uma das partes, examinará e poderá tomar em consideração qualquer resolução ou recomendação adoptada a este respeito pela Assembleia Paritária. 2.  As decisões tomadas pelo Conselho de Ministros nos casos previstos na presente convenção são obrigatórias para as partes contratantes, que adoptarão as medidas necessárias à respectiva execução. 3.  O Conselho de Ministros pode igualmente formular as resoluções, declarações, recomendações ou pareceres que considerar necessários para atingir os objectivos fixados e para assegurar uma aplicação satisfatória da presente convenção. 4.  O Conselho de Ministros publicará um relatório anual e qualquer outra informação que julgar útil. 5.  A Comunidade ou os Estados ACP podem submeter à apreciação do Conselho de Ministros quaisquer problemas que surjam na aplicação da presente convenção. 6.  O Conselho de Ministros poderá criar comités ou grupos, bem como grupos de trabalho ad hoc, encarregados de efectuar os trabalhos que considerar necessários e, em especial, de preparar, se necessário, deliberações sobre domínios ou problemas específicos da cooperação, nos termos do disposto no n° 2 do artigo 346° Artigo 343° Em aplicação do n° 2, alínea h) , do artigo 30° e dos artigos 20°, 21° e 22°, referentes à cooperação descentralizada, o Conselho de Ministros organizará contactos entre organismos homólogos da Comunidade e dos Estados ACP (autoridades públicas descentralizadas e organismos não oficiais) , a fim de analisar concretamente como e em que condições as suas iniciativas podem ser organizadas de modo a contribuir para a prossecução dos objectivos de desenvolvimento dos Estados ACP. A participação nas reuniões será assegurada em função dos temas inscritos na ordem do dia e da capacidade concreta de actuação dos organismos acima referidos para a realização dos objectivos de desenvolvimento nesses domínios.Estes mecanismos de contacto favorecerão o acesso das partes interessadas às informações relativas às políticas de desenvolvimento levadas a efeito pelos Estados ACP e às acções de cooperação ACP-CEE,  bem como uma me lhor informação e concertação recíproca sobre as possibilidades de acções de cooperação descentralizadas.Artigo 344° Sem prejuízo do disposto no n° 6 do artigo 342°, o Conselho de Ministros durante as suas sessões, poderá confiar a grupos ministeriais restritos, constituídos numa base paritária, a preparação das suas deliberações e conclusões sobre determinados pontos da sua ordem do dia.Artigo 345° O Conselho de Ministros poderá delegar parte das suas competências no Comité de Embaixadores. Neste caso, o Comité de Embaixadores pronunciar-se-á nas condições previstas no artigo 338° Capítulo 2 Comité de Embaixadores Artigo 346° 1.  O Comité de Embaixadores manterá o Conselho de Ministros ao corrente das suas actividades, nomeadamente nos domínios que tiverem sido objecto de uma delegação de competências. O Comité de Embaixadores apresentará igualmente ao Conselho de Ministros quaisquer propostas, resoluções, recomendações ou pareceres que julgar necessários ou oportunos. 2.  O Comité de Embaixadores supervisará os trabalhos de todos os comités e de todos os outros órgãos ou grupos de trabalho, permanentes ou ad hoc, criados ou previstos na presente convenção ou em aplicação desta, a um nível diferente do ministerial, e apresentará periodicamente relatórios ao Conselho de Ministros. 3.  Para o desempenho das suas funções, o Comité de Embaixadores reunir-se-á pelo menos uma vez de seis em seis meses.Artigo 347° 1.  A presidência do Comité de Embaixadores será exercida alternadamente pelo representante permanente de um Estado-membro, designado pela Comunidade, e por um chefe de missão, representante de um Estado ACP, designado pelos Estados ACP. 2.  Os membros do Comité de Embaixadores impedidos de comparecer podem fazer-se representar. O representante exercerá todos os direitos do membro titular. 3.  O Comité de Embaixadores adoptará o seu regulamento interno, o qual será submetido à aprovação do Conselho de Ministros.  Capítulo 3 Disposições comuns ao Conselho de Ministros e ao Comité de Embaixadores Artigo 348° Às reuniões do Conselho de Ministros ou do Comité de Embaixadores assistirá um representante do Banco sempre que constem da ordem do dia questões relacionadas com os domínios de actuação deste.Artigo 349° O secretariado e demais trabalhos necessários ao funcionamento do Conselho de Ministros e do Comité de Embaixadores ou de outros órgãos mistos serão assegurados, numa base paritária, nas condições previstas no regulamento interno do Conselho de Ministros. Capítulo 4 Assembleia Paritária Artigo 350° A Assembleia Paritária examinará o relatório elaborado em aplicação do n° 4 do artigo 342° A Assembleia Paritária pode adoptar resoluções em matérias relacionadas com a presente convenção ou nela previstas. Pode, para a realização dos objectivos da presente convenção, apresentar ao Conselho de Ministros todas as conclusões e formular todas as recomendações que considerar úteis, nomeadamente por ocasião do exame do relatório anual do Conselho de Ministros.Artigo 351° 1.  A Assembleia Paritária designará a sua mesa e adoptará o seu próprio regulamento. 2.  A Assembleia Paritária reunir-se-á duas vezes por ano em sessão ordinária, alternadamente na Comunidade e num Estado ACP. 3.  A Assembleia Paritária pode criar grupos de trabalho ad hoc encarregados de efectuar trabalhos preparatórios específicos por ela determinados. 4.  O secretariado e demais trabalhos necessários ao funcionamento da Assembleia Paritária serão assegurados, numa base paritária, nas condições previstas no regulamento da Assembleia Paritária.    Capítulo 5 Outras disposições Artigo 352° 1.  Os diferendos relativos à interpretação ou à aplicação da presente convenção que surjam entre um Estado-membro, vários Estados-membros ou a Comunidade, por um lado, e um ou vários Estados ACP, por outro, serão submetidos ao Conselho de Ministros. 2.  Entre as sessões do Conselho de Ministros, tais diferendos serão submetidos, para resolução, ao Comité de Embaixadores. 3.  Se o Comité de Embaixadores não puder solucionar o diferendo, submetê-lo-à à apreciação do Conselho de Ministros, para resolução na sessão seguinte deste. 4.  Se o Conselho de Ministros não conseguir solucionar o diferendo no decurso desta sessão, poderá, a pedido de uma das partes contratantes interessadas, dar início a um processo de bons ofícios cujo resultado lhe será comunicado por relatório, na sua sessão seguinte. 5. a)  Na ausência de resolução do diferendo, o Conselho de Ministros dará início, a pedido de uma das partes contratantes interessadas, a um processo de arbitragem. Serão designados dois árbitros, no prazo de trinta dias, pelas partes no diferendo, tal como definidas no n° 1, designando cada uma delas um árbitro. Estes dois árbitros designarão por seu turno, no prazo de dois meses, um terceiro árbitro. Na falta de designação deste último no prazo previsto, este será designado pelos co-presidentes do Conselho de Ministros de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência.b) As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria, em regra geral no prazo de cinco meses.c) Cada parte no diferendo é obrigada a tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão dos árbitros.Artigo 353° As partes contratantes tudo farão, sem prejuízo do disposto na presente convenção, para chegar a uma interpretação comum, quando surja entre a Comunidade e os Estados ACP qualquer divergência na interpretação dos textos no âmbito de aplicação da presente convenção. Para este efeito, esses problemas serão objecto de exame conjunto tendo em vista a sua solução no âmbito das instituições ACP-CEE.Artigo 354° As despesas de funcionamento das instituições previstas na presente convenção serão tomadas a cargo nas condições determinadas no Protocolo n° 2.Artigo 355° Os privilégios e imunidades concedidos em conformidade com a presente convenção são definidos no Protocolo n° 3. PARTE V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 356° Os tratados, convenções, acordos ou convénios concluídos entre um ou mais Estados-membros da Comunidade e um ou mais Estados ACP, qualquer que seja a sua forma ou natureza, não constituirão obstáculo à aplicação da presente convenção.Artigo 357° Sem prejuízo das disposições específicas relativas às relações entre os Estados ACP e os departamentos ultramarinos franceses previstas na presente convenção, esta aplica-se aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é aplicável, nas condições nele previstas, por um lado, e ao território dos Estados ACP, por outro.Artigo 358° 1.  Quando um Estado terceiro desejar aderir à Comunidade, esta, a partir do momento em que decidir iniciar as negociações de adesão, informará os Estados ACP. 2.  As partes contratantes acordam, por outro lado:a)  Em estabelecer, durante o desenrolar das negociações de adesão, contactos regulares nos quais:- a Comunidade fornecerá aos Estados ACP todas as informações úteis sobre a evolução das negociações,  -os Estados ACP darão a conhecer à Comunidade as suas preocupações e posições, a fim de que esta possa tê-las em consideração, na medida do possível,b) Em examinar, sem demora, após a conclusão das negociações de adesão, os efeitos dessa adesão sobre a presente convenção, e em dar início às negociações, a fim de ser concluído um protocolo de adesão e de serem aprovadas as medidas de adaptação e/ou transição que venham a revelar-se necessárias, e que serão anexadas a esse protocolo, do qual farão parte integrante. 3.  Sem prejuízo de eventuais acordos transitórios que possam ser concluídos, as partes contratantes reconhecem que as disposições da presente convenção não se aplicam às relações entre os Estados ACP e um novo Estado-membro da Comunidade enquanto não entrar em vigor o protocolo de adesão à presente convenção referido na alínea b)  do n° 2.Artigo 359° 1. a)  A presente convenção é, no que diz respeito à Comunidade, validamente concluída em conformidade com as disposições dos Tratados CEE e CECA. Esta conclusão será notificada às partes;b) A presente convenção será ratificada pelos Estados signatários em conformidade com as respectivas normas constitucionais. 2.  Os instrumentos de ratificação e o acto de notificação da conclusão da presente convenção serão depositados, no que diz respeito aos Estados ACP, no secretariado do Conselho das Comunidades Europeias e, no que diz respeito à Comunidade e seus Estados-membros, no secretariado dos Estados ACP. Os secretariados informarão imediatamente desse facto os Estados signatários e a Comunidade.Artigo 360° 1.  A presente convenção entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de depósito dos instrumentos de ratificação dos Estados-membros e de pelo menos dois terços dos Estados ACP, bem como do acto de notificação da conclusão da presente convenção pela Comunidade. 2.  Qualquer Estado ACP que não tenha cumprido as formalidades referidas no artigo 359° à data de entrada em vigor da presente convenção, tal como prevista no n° 1, só pode fazê-lo nos doze meses seguintes a essa data, devendo essas formalidades ficar concluídas durante esses mesmos doze meses, salvo se, antes de terminado esse período, o Estado ACP em causa comunicar ao Conselho de Ministros a sua intenção de cumprir as referidas formalidades o mais tardar nos seis meses seguintes a esse período, e com a condição de proceder, nesse mesmo prazo, ao depósito do instrumento de ratificação.  3.  Para os Estados ACP que não tenham cumprido as formalidades previstas no artigo 359° à data de entrada em vigor da presente convenção, tal como prevista no n° 1, a presente convenção será aplicável no primeiro dia do segundo mês seguinte ao cumprimento dessas formalidades. 4.  Os Estados ACP signatários que ratifiquem a presente convenção nas condições previstas no n° 2 reconhecem a validade das medidas de aplicação da presente convenção tomadas entre a data da sua entrada em vigor e a data em que ela se lhes torne aplicável. Sem prejuízo de um prazo suplementar que lhes poderá ser concedido pelo Conselho de Ministros, esses Estados executarão, o mais tardar seis meses após o cumprimento das formalidades previstas no artigo 359°, todas as obrigações que lhes incumbem nos termos da presente convenção ou das decisões de aplicação tomadas pelo Conselho de Ministros. 5.  O regulamento interno das instituições conjuntas criadas pela presente convenção determinará se, e, na afirmativa, em que condições, os representantes dos Estados signatários que, à data de entrada em vigor da presente convenção, não tenham ainda cumprido as formalidades previstas no artigo 359° poderão assistir na qualidade de observadores aos trabalhos dessas instituições. As disposições assim aprovadas só produzirão efeitos até ao momento em que a presente convenção se torne aplicável a esses Estados. Estas disposições deixam de ser aplicáveis, em qualquer caso, na data em que, nos termos do disposto no n° 2, o Estado em causa deixar de poder proceder à ratificação da presente convenção.Artigo 361° 1.  O Conselho de Ministros será informado de qualquer pedido de adesão ou de associação de um Estado à Comunidade. 2.  O Conselho de Ministros será informado de qualquer pedido de adesão de um Estado a um agrupamento económico composto por Estados ACP.Artigo 362° 1.  Qualquer pedido de adesão à presente convenção apresentado por um país ou território referido na parte IV do Tratado que se torne independente será comunicado ao Conselho de Ministros. 2.  Em caso de aprovação pelo Conselho de Ministros, o país em causa aderirá à presente convenção, mediante depósito de um acto de adesão no secretariado do Conselho das Comunidade Europeias, que dele remeterá uma cópia autenticada ao secretariado dos Estados ACP e informará desse facto os Estados signatários. 3.  O Estado em causa gozará então dos mesmos direitos e ficará sujeito às mesmas obrigações que os Estados ACP. A sua adesão não pode prejudicar as vantagens resultantes, para os Estados ACP signatários da presente convenção, das disposições relativas à cooperação para o financiamento do desenvolvimento e à estabilização das receitas da exportação.Artigo 363° 1.  Qualquer pedido de adesão à presente convenção apresentado por um Estado cuja estrutura económica e produção sejam comparáveis às dos Estados ACP requererá a aprovação do Conselho de Ministros. O referido Estado pode aderir à presente convenção, concluindo um acordo com a Comunidade. 2.  O Estado em causa gozará então dos mesmos direitos e ficará sujeito às mesmas obrigações que os Estados ACP. 3.  O acordo celebrado com o Estado em causa pode todavia especificar a data em que alguns desses direitos e obrigações se lhe tornarão aplicáveis. 4.  A adesão do Estado em causa não pode todavia prejudicar as vantagens resultantes, para os Estados ACP signatários da presente convenção, das disposições relativas à cooperação para o financiamento do desenvolvimento à estabilização das receitas da exportação e à cooperação industrial.Artigo 364° Se, após o acesso à independência, a Namíbia solicitar a sua adesão à convenção, sendo esse pedido apresentado após o início do processo efectivo de ratificação da convenção, mas antes da sua entrada em vigor, o Conselho de Ministros deliberará sobre esse pedido e tomará uma decisão sobre a adesão do referido Estado. Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros tomará igualmente qualquer decisão adequada em relação a esse Estado, nas matérias a que se referem a parte III, títulos I e IV da convenção e os anexos à Acta Final relativos a essas partes da convenção, e nomeadamente no que diz respeito à carne de bovino. Em caso de decisão favorável, a Namíbia juntar-se-á aos Estados signatários da convenção, nomeadamente no que se refere à sua ratificação e entrada em vigor.Artigo 365° A partir da data de entrada em vigor da presente convenção, os poderes conferidos ao Conselho de Ministros pela Terceira Convenção ACP-CEE serão exercidos, na medida do necessário e nos termos do disposto a este respeito na referida convenção, pelo Conselho de Ministros instituído pela presente convenção.Artigo 366° 1.  A presente convenção é celebrada por um período de dez anos a partir de 1 de Março de 1990. 2.  O mais tardar doze meses antes do termo do primeiro período de cinco anos, a Comunidade e os Estados-membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro, notificarão a outra parte das disposições da presente convenção cuja revisão solicitam, com vista a uma eventual alteração da convenção. Sem prejuízo deste prazo, sempre que uma parte solicite a revisão de quaisquer disposições da convenção, a outra parte disporá de um prazo de dois meses para solicitar que essa revisão seja extensiva a outras disposições relacionadas com as que foram objecto do pedido inicial. Dez meses antes do termo do período de cinco anos em curso, as partes contratantes darão início a negociações com vista a analisar as eventuais alterações a introduzir nas disposições que foram objecto da referida notificação. As disposições dos artigos 359° e 360° relativas à conclusão, à ratificação e a entrada em vigor da convenção aplicar-se-ão igualmente às alterações assim introduzidas na convenção. O Conselho de Ministros adoptará eventualmente as medidas transitórias necessárias na sequência das disposições alteradas, até à entrada em vigor destas últimas. 3.  Dezoito meses antes do termo do período total de vigência da convenção, as partes contratantes darão início a negociações tendo em vista examinar as disposições que regularão posteriormente as relações entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro. O Conselho de Ministros adoptará eventualmente as medidas transitórias necessárias até à entrada em vigor da nova convenção.Artigo 367° A presente convenção pode ser denunciada pela Comunidade em relação a cada Estado ACP e por cada Estado ACP em relação à Comunidade, mediante um aviso prévio de seis meses.Artigo 368° Os protocolos anexos à presente convenção fazem dela parte integrante.Artigo 369° A presente convenção redigida em dois exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositada nos arquivos do secretariado do Conselho das Comunidades Europeias e no secretariado dos Estados ACP, que dela transmitirão uma cópia autenticada ao Governo de cada um dos Estados signatários. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Convenio.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne konvention.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Übereinkommen gesetzt.Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óýìâáóç.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Convention.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.Hecho en Lomé, el quince de diciembre de mil novecientos ochenta y nueve.Udfærdiget i Lomé, den femtende december nitten hundrede og niogfirs.Geschehen zu Lome am fünfzehnten Dezember neunzehnhundertneunundachtzig.¸ãéíå óôç ËïìÝ, óôéò äåêáðÝíôå Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá åííÝá.Done at Lomé on the fifteenth day of December in the year one thousand nine hundred and eighty-nine.Fait à Lomé, le quinze décembre mil neuf cent quatre-vingt-neuf.Fatto a Lomé, addì quindici dicembre millenovecentottantanove.Gedaan te Lomé, de vijftiende december negentienhonderd negenentachtig.Feito em Lomé, em quinze de Dezembro de mil novecentos e oitenta e nove. Pour Sa Majesté le roi des Belges Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Hendes Majestæt Dronningen af Danmark>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôïí Ðñüåäñï ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por su Majestad el Rey de España >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per il Presidente della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour Son Altesse Royale le grand-duc de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pelo Presidente da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades Europeas For Rådet og Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber Für den Rat und die Kommission der Europäischen Gemeinschaften Ãéá ôï Óõìâïýëéï êáé ôçí ÅðéôñïðÞ ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí For the Council and the Commission of the European Communities Pour le Conseil et la Commission des Communautés européennes Per il Consiglio e la Commissione delle Comunità europee Voor de Raad en de Commissie van de Europese Gemeenschappen Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la république populaire d'Angola>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Her Majesty the Queen of Antigua and Barbuda>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Head of State of the Bahamas>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Head of State of Barbados>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Her Majesty the Queen of Belize >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la république populaire du Bénin>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Republic of Botswana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président du front populaire, chef de l'État,chef du gouvernement du Burkina Faso>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la république du Burundi >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la république du Cameroun>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Republic of Cabo Verde>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la République centrafricaine>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la république fédérale islamique des Comores>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la république populaire du Congo >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la république de Côte-d'Ivoire>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la république de Djibouti>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the Commonwealth of Dominica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la République dominicaine >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the People's Democratic Republic of Ethiopia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Republic of Fiji>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la République gabonaise>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Republic of the Gambia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Head of State and Chairman of the Provisional National Defence Council of the Republic of Ghana >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Her Majesty the Queen of Grenada>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la république de Guinée>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président du conseil d'État de la Guinée-Bissau>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la république de Guinée équatoriale >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Cooperative Republic of Guyana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la république d'Haïti>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Head of State of Jamaica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Republic of Kenya>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Republic of Kiribati >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For His Majesty the King of the Kingdom of Lesotho>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Republic of Liberia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la république démocratique de Madagascar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Republic of Malawi>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la république du Mali >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président du comité militaire de salut national, chef d'État de la république islamique de Mauritanie>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour Sa Majesté la reine de l'Île Maurice>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the People's Republic of Mozambique>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président du conseil militaire suprême, chef de l'État du Niger>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Head of the Federal Government of Nigeria >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Her Majesty the Queen of Papua New Guinea>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la République rwandaise>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Her Majesty the Queen of St Christopher and Nevis>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Her Majesty the Queen of Saint Lucia >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Her Majesty the Queen of Saint Vincent and the Grenadines>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Head of State of Western Samoa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la république du Sénégal>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la république des Seychelles >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Republic of Sierra Leone>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Her Majesty the Queen of Solomon Islands>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Somali Democratic Republic>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Republic of the Sudan >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Republic of Suriname>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For His Majesty the King of the Kingdom of Swaziland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the United Republic of Tanzania>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la république du Tchad >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la République togolaise>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For His Majesty King Taufa'ahau Tupou IV of Tonga>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Republic of Trinidad and Tobago>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Her Majesty the Queen of Tuvalu>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Republic of Uganda >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the Republic of Vanuatu>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la république du Zaïre>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Republic of Zambia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Republic of Zimbabwe>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> PROTOCOLO FINANCEIRO Artigo 1° 1.  Para os fins referidos na parte III, título III da convenção, relativo à cooperação para o financiamento do desenvolvimento, e por um período de cinco anos a partir de 1 de Março de 1990, o montante global das contribuições financeiras da Comunidade será de 12 000 milhões de ecus. Este montante inclui:a)  10 800 milhões de ecus a título do Fundo, repartidos do seguinte modo:i)  para os fins definidos nos artigos 220°, 221° e 224°: 7 995 milhões de ecus sob a forma de subvenções, dos quais 1 150 milhões de ecus para apoio ao ajustamento estrutural, que poderão ser completadas, nos termos do n° 2, alínea e) , do artigo 281°, no âmbito da ajuda ao desenvolvimento a longo prazo,ii) para os fins definidos nos artigos 220°, 221° e 224°: 825 milhões de ecus sob a forma de capitais de risco,iii) para os fins definidos nos artigos 186° a 212°: 1 500 milhões de ecus sob a forma de transferências para estabilização das receitas da exportação,iv) para os fins definidos nos artigos 214° a 219°: 480 milhões de ecus sob a forma de subvenções a título do Sysmin;b) Para os fins definidos nos artigos 220°, 221° e 224°: até ao limite de 1 200 milhões de ecus, sob a forma de empréstimos do Banco concedidos com base nos seus recursos próprios, de acordo com as condições previstas no respectivo Estatuto. Estes empréstimos ficarão sujeitos às condições do artigo 235° relativo à bonificação de juros. 2.  O Banco procederá à gestão dos empréstimos concedidos com base nos seus recursos próprios e, nomeadamente, das bonificações de juros, bem como dos capitais de risco. Todos os outros meios de financiamento ao abrigo da convenção serão geridos pela Comissão.Artigo 2° Para o financiamento da ajuda referida nos artigos 254° e 255°: a)  Será constituída uma dotação especial de 350 milhões de ecus, no âmbito do montante referido na alínea a) , subalínea i) , do artigo 1°, dos quais 250 milhões de ecus para as ajudas referidas no artigo 254° e 100 milhões de ecus para as ajudas referidas no artigo 255°;b) Em caso de esgotamento da dotação especial prevista num dos artigos acima referidos antes da expiração do Protocolo Financeiro, poder-se-á proceder a transferências a partir das dotações previstas no outro artigo;c) Com a expiração do Protocolo Financeiro, as dotações não utilizadas em ajudas de emergência e em ajudas aos refugiados, repatriados e pessoas deslocadas serão reintegradas na massa do Fundo, com vista a financiar outras acções no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, salvo decisão em contrário do Conselho de Ministros;d) Em caso de esgotamento da dotação especial antes da expiração do Protocolo Financeiro, os Estados ACP e a Comunidade adoptarão, no âmbito das instituições conjuntas competentes, medidas adequadas para fazer face às situações referidas nos artigos 254° e 255° Artigo 3° 1.  Do conjunto dos meios financeiros disponíveis a título do artigo 1°, será reservado um montante de 1 250 milhões de ecus para o financiamento de projectos e programas regionais dos Estados ACP; 2.  Dos montantes previstos a título do presente artigo, a Comunidade contribuirá:i)  para o financiamento do orçamento do Centro de Desenvolvimento Industrial, através de uma dotação separada no montante máximo de 60 milhões de ecus,ii) com um montante que não poderá exceder 3 milhões de ecus para os fins referidos no anexo LXVIII,iii) com um montante indicativo de 70 milhões de ecus para o financiamento de programas regionais de desenvolvimento do comércio, referidos no artigo 138° Artigo 4° Será celebrado um novo Protocolo Financeiro para o segundo período de cinco anos abrangido pela presente convenção. PROTOCOLO N° 1 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 1° Critérios de origem Para efeitos da aplicação das disposições da convenção relativas à cooperação comercial, considera-se um produto como originário dos Estados ACP quando tenha sido inteiramente obtido ou suficientemente transformado nesses Estados.Artigo 2° Produtos inteiramente obtidos 1.  São considerados como inteiramente obtidos nos Estados ACP, na Comunidade ou nos países e territórios ultramarinos definidos no anexo III, a seguir denominados PTU:a)  Os produtos minerais extraídos do seu solo ou do fundo dos seus mares ou oceanos;b) Os produtos do reino vegetal neles colhidos;c) Os animais vivos neles nascidos e criados;d) Os produtos provenientes de animais vivos neles criados;e) Os produtos da caça e da pesca neles praticadas;f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos seus navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos seus navios-fábrica exclusivamente a partir dos produtos referidos na alínea f) ;h) Os artigos usados neles recolhidos que apenas possam servir para recuperação de matérias-primas.i) Os desperdícios provenientes de operações de transformação neles efectuadas;j) As mercadorias neles fabricadas exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a)  a i) . 2.  A expressão «os seus navios» utilizada na alínea f)  do n° 1 só é aplicável aos navios:- que estejam matriculados ou registados num Estado-membro, num Estado ACP, ou num PTU,-que arvorem o pavilhão de um Estado-membro, de um Estado ACP, ou de um PTU, -que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados partes na convenção, ou de um PTU, ou a uma sociedade cuja sede principal esteja situada num desses Estados ou PTU, cujo ou cujos gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais de Estados parte na convenção ou de um PTU e, além disso, no que respeita às sociedades de pessoas ou às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital pertença a Estados partes na convenção, a colectividades públicas ou a nacionais dos referidos Estados ou de um PTU,-cuja tripulação, incluindo os oficiais superiores, seja composta, pelo menos em 50 %, por nacionais dos Estados partes na convenção ou de um PTU. 3.  Sem prejuízo do disposto no n° 2, quando um Estado ACP oferecer à Comunidade a oportunidade de negociar um acordo de pesca e a Comunidade não aceitar essa proposta, o Estado ACP poderá fretar ou tomar em regime de locação financeira navios de países terceiros para actividades de pesca na sua zona económica exclusiva e solicitar que esses navios sejam considerados como «seus navios» em conformidade com o disposto no presente artigo.A Comunidade reconhecerá os navios fretados ou usados em regime de locação financeira pelo Estado ACP como «seus navios» na condição de:- a Comunidade não ter aproveitado a oportunidade para negociar um acordo de pesca com o Estado ACP em questão,-a tripulação, incluindo os oficiais superiores, ser composta, em pelo menos 50 %, por nacionais dos Estados signatários da convenção ou de um PTU,-o contrato de fretamento ou de locação financeira ter sido aceite pela Comissão como assegurando suficientes possibilidades de desenvolvimento da capacidade de o Estado ACP pescar por sua própria conta, confiando, nomeadamente, à parte ACP a responsabilidade da gestão náutica e comercial do navio posto à sua disposição durante um período significativo. 4.  Os termos «Estados ACP», «Comunidade» e «PTU» abrangem igualmente as respectivas águas territoriais.  Os navios que operam no alto mar, incluindo os navios-fábrica a bordo dos quais é efectuada a transformação ou o complemento de fabrico dos produtos da sua pesca, são considerados como fazendo parte do território do ou dos Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU a que pertencem, desde que reúnam as condições enunciadas no n° 2.Artigo 3° Produtos suficientemente transformados 1.  Para efeitos de aplicação do artigo 1°, as matérias não originárias são consideradas como tendo sido suficientemente trabalhadas ou transformadas sempre que o produto obtido for classificado numa posição diferente daquele em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva dos nos.  2 e 3 do presente artigo.As expressões «capítulos» e «posições» utilizadas no presente protocolo designam os capítulos e as posições (quatro códigos digitais)  utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, a seguir designado por «Sistema Harmonizado».A expressão «classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica. 2.  Se um produto for mencionado nas colunas 1 e 2 da lista constante do anexo II, são aplicáveis as condições indicadas na coluna 3 para o produto em questão, em vez da regra enunciada no n° 1.a)  Quando na lista do anexo II se aplica uma regra de percentagem para determinar o carácter originário de um produto obtido num Estado ACP, o valor acrescentado na sequência de complementos de fabrico ou transformações deverá corresponder ao preço à saída da fábrica do produto obtido, deduzido o valor aduaneiro dos produtos de países terceiros importados na Comunidade ou nos Estados ACP e nos PTU;b) O termo «valor» constante da lista do anexo II designa a valor aduaneiro utilizado aquando da importação de matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa.Sempre que for necessário estabelecer o valor das matérias originárias utilizadas, aplica-se, mutatis mutandis, o disposto no parágrafo anterior;c) A expressão «preço à saída da fábrica» constante da lista do anexo II designa o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço compreenda o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado; d) Por «valor aduaneiro» entende-se o definido na Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias assinada em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1950. 3.  Para efeitos da aplicação dos nos 1 e 2, os complementos de fabrico ou transformações seguintes são considerados como insuficientes para conferir o carácter originário, quer haja ou não mudança de posição pautal:a)  As manipulações destinadas a assegurar a conservação em boas condições das mercadorias (arejamento, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção das partes deterioradas e operações similares) ;b) As operações simples de limpeza de pó, de crivação, de escolha, de classificação, de junção (incluindo a composição de conjuntos de mercadorias) , de lavagem, de pintura e de corte;c)  i)  as mudanças de embalagem e as divisões e reuniões de pacotes,ii) a simples colocação em garrafas, em frascos, em sacos, em estojos, em caixas, sobre pranchetas, etc. e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d) A aposição, sobre os próprios produtos ou sobre as respectivas embalagens, de marcas, rótulos ou outros sinais distintivos similares;e)  i) a simples mistura de produtos da mesma espécie, dos quais um ou outro dos componentes não preencha as condições fixadas no presente protocolo para ser considerado como originário de um Estado ACP, da Comunidade ou de um PTU,ii) a simples mistura de produtos de espécies diferentes, a menos que um ou vários componentes da mistura respondam às condições estabelecidas no presente protocolo para serem considerados como originários de um Estado ACP, da Comunidade ou de um PTU, e com a condição de que um ou mais desses componentes contribuam para determinar as características essenciais do produto acabado;f) A simples reunião de partes de artigos, tendo em vista constituir um artigo completo;g) A acumulação de duas ou várias operações constantes das alíneas a)  a f) ;h) O abate de animais.Artigo 4° Elementos neutros Para determinar se um produto é originário dos Estados ACP, da Comunidade ou de um PTU, não é necessário saber se a energia eléctrica, os combustíveis, as instalações e equipamentos, as máquinas e ferramentas utiliza dos para a obtenção de produtos acabados, bem como as matérias e os produtos utilizados durante o fabrico mas não destinados a entrar na composição final das mercadorias, são ou não originários de países terceiros.Artigo 5° Tolerância de valor Sem prejuízo do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 3°, poderão ser utilizados produtos não originários no fabrico de um determinado produto na condição de o seu valor não ultrapassar 10 % do valor à saída da fábrica e sob reserva das condições estipuladas no n° 4 da nota 4 do anexo I.Artigo 6° Acumulação 1.  Para efeitos de aplicação do presente título, os Estados ACP são considerados como um só território. 2.  Quando produtos inteiramente obtidos na Comunidade ou nos PTU sejam objecto de complementos de fabrico ou de transformações nos Estados ACP, são considerados como tendo sido inteiramente obtidos nos Estados ACP. 3.  Os complementos de fabrico ou transformações efectuados na Comunidade ou nos PTU são considerados como tendo sido efectuados nos Estados ACP, quando os produtos obtidos forem ulteriormente objecto de complementos de fabrico ou de transformações nos Estados ACP. 4.  Os números 2 e 3 aplicam-se a qualquer complemento de fabrico ou transformação efectuado nos Estados ACP, incluindo as operações enumeradas no n° 3 do artigo 3° Artigo 7° Atribuição da origem Os produtos originários feitos de matérias inteiramente obtidas ou suficientemente transformadas em dois ou mais Estados ACP são considerados como produtos originários do Estado ACP em que se realizou o último complemento de fabrico ou transformação, desde que tal complemento de fabrico ou transformação ultrapasse as operações insuficientes referidas nas alíneas a) , b) , c)  e d)  do n° 3 do artigo 3° ou exceda a acumulação de várias delas.Artigo 8° Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas entregues conjuntamente com um material, uma máquina ou um veículo como fazendo parte do seu equipamento normal e cujo preço esteja incluído no destes últimos ou não seja facturado à parte, são considerados como formando um todo com o material, a máquina, o aparelho ou o veículo considerado.Artigo 9° Sortidos Os sortidos, na acepção da regra geral n° 3 do Sistema Harmonizado, são considerados como originários desde que a totalidade dos artigos que entram na sua composição sejam originários. Todavia, um sortido composto por artigos originários e não originários é considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não ultrapasse 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.Artigo 10°Transporte directo 1.  O regime preferencial previsto nas disposições da convenção relativas à cooperação comercial aplica-se exclusivamente aos produtos e matérias transportados entre o território dos Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU, sem passagem por nenhum outro território. Todavia, o transporte de produtos que constituam uma só remessa pode efectuar-se com passagem por territórios que não os dos Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU, eventualmente com transbordo ou colocação em entreposto temporário nesses territórios, desde que os produtos fiquem sob a vigilância das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de entreposto e não sejam aí objecto de outras operações que não as de descarregamento e recarregamento ou quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições. 2.  A prova de reunião das condições enunciadas no n° 1 é fornecida pela apresentação às autoridades aduaneiras competentes da Comunidade:a)  Quer de um título justificativo do transporte único emitido no país beneficiário da exportação e a coberto do qual se efectuou a travessia do país de trânsito;b) Quer de um atestado passado pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:- uma descrição exacta das mercadorias,-a data do descarregamento ou do recarregamento das mercadorias ou, eventualmente, do seu embarque ou do seu desembarque, com a indicação dos navios utilizados,-a certificação das condições em que decorreu a permanência das mercadorias;c) Quer, na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios.Artigo 11° Exigência territorial As condições estabelecidas no presente título relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser satisfeitas sem interrupção na Comunidade, nos Estados ACP ou nos PTU.  Se as mercadorias originárias exportadas da Comunidade, dos Estados ACP ou dos PTU forem devolvidas, serão consideradas não originárias, salvo se puder ser demonstrado a contento das autoridades aduaneiras que:- as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadase-não sofreram quaisquer operações para além do necessário para as manter em bom estado de conservação durante a sua permanência no país ou durante a sua exportação. TÍTULO II PROVA DE ORIGEM Artigo 12° Certificado de circulação EUR. 1 1.  Para efeitos do presente protocolo, a prova do carácter originário dos produtos é fornecida pelo certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, cujo modelo consta do anexo IV do presente protocolo. 2.  O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 só pode ser emitido se for susceptível de constituir título justificativo para a aplicação da convenção. 3.  O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 só é emitido mediante pedido escrito do exportador. Este pedido é feito através do formulário cujo modelo consta do anexo IV, e deve ser preenchido nos termos do presente protocolo.Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias devem ser conservados pelas autoridades aduaneiras do país exportador durante pelo menos três anos. 4.  Sob a responsabilidade do exportador, cabe a este ou ao seu representante habilitado solicitar a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1. 5.  O exportador ou o seu representante deverá apresentar juntamente com o seu pedido todos os documentos justificativos úteis susceptíveis de provar que as mercadorias a exportar exigem a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1. 6.  A emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras do Estado ACP de exportação se as mercadorias puderem ser consideradas como produtos originários na acepção do presente protocolo. 7.  A fim de verificar se as condições referidas no n° 6 se encontram reunidas, as autoridades aduaneiras têm a faculdade de reclamar quaisquer documentos justificativos e de proceder a qualquer controlo que julguem útil. 8.  Compete às autoridades aduaneiras do Estado de exportação verificar se os formulários a que se refere o n° 1 estão devidamente preenchidos. Essas autoridades verificam, nomeadamente, se o quadro reservado à designação das mercadorias foi preenchido de maneira a excluir qualquer possibilidade de adjunção fraudulenta. Para este efeito, a designação das mercadorias deve ser indicada sem entrelinhas. Quando o quadro não estiver inteiramente preenchido, deve-se fazer um traço horizontal por baixo da última linha, e riscar a parte não preenchida. 9.  A data de emissão do certificado deve ser indicada na parte do certificado de circulação de mercadorias reservada à alfândega. 10.  O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado ACP de exportação aquando da exportação das mercadorias a que se refere. Ficará à disposição do exportador a partir do momento em que a exportação for realmente efectuada ou esteja assegurada.Artigo 13° EUR. 1 emitido a posteriori 1.  A título excepcional, o certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 pode igualmente ser emitido depois da exportação das mercadorias a que se refere, quando não o tiver sido na altura da exportação devido a erros, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais. 2.  Para efeitos da aplicação do n° 1, o pedido escrito do exportador deverá:- indicar o lugar e a data de expedição das mercadorias a que o certificado se refere,-atestar que o certificado EUR. 1 não foi emitido aquando da exportação da mercadoria em questão e mencionar as razões desse facto. 3.  As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 a posteriori  depois de terem verificado que as indicações contidas no pedido do exportador são conformes às do processo correspondente.Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das menções seguintes: «NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT», «DÉLIVRÉ A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTERFØLGENDE», «ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ», «EMITIDO A POSTERIORI», «EXPEDIDO A POSTERIORI».Artigo 14° Emissão de uma segunda via do EUR. 1 Em caso de roubo, perda ou destruição de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via passada com base nos documentos de exportação que estão na sua posse.  A segunda via assim emitida deve conter uma das menções seguintes: «DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «DUPLIKAT», «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», «ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ».Artigo 15° Substituição de certificados A substituição de um ou mais certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 por outro ou outros certificados EUR. 1 é sempre possível, desde que seja efectuada na estância aduaneira em que as mercadorias se encontram.Artigo 16° Validade dos certificados de circulação EUR. 1 1.  O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 deve ser apresentado num prazo de dez meses a contar da data em que foi emitido pela alfândega do Estado ACP de exportação na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias são apresentadas. 2.  Os certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação depois de expirado o prazo de apresentação previsto no n° 1 podem ser aceites para efeitos de aplicação do regime preferencial quando a não observância do prazo seja devida a força maior ou a circunstâncias excepcionais. 3.  Fora destes casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados quando as mercadorias lhes tenham sido apresentadas dentro do referido prazo.Artigo 17° Processo de trânsito Quando as mercadorias entram num Estado ACP ou num PTU que não seja o país de origem, começa a contar um novo prazo de validade de dez meses a partir da data de aposição, na casa 7 do certificado EUR. 1, pelas autoridades aduaneiras dos países de trânsito:- da menção «trânsito»,-do nome do país de trânsito,-do carimbo oficial cuja configuração foi previamente comunicada à Comissão, nos termos do artigo 25°,-da data dos referidos certificados.Artigo 18° Exposições1.  As mercadorias expedidas de um dos Estados ACP para uma exposição num outro país que não seja um Estado ACP, um Estado-membro ou um PTU e vendidas depois da exposição para serem importadas na Comuni- dade, beneficiam, na importação, das disposições da convenção, sob reserva de que satisfaçam as condições previstas no presente protocolo para serem reconhecidas como originárias de um Estado ACP e desde que seja feita prova, a contento das autoridades aduaneiras do Estado importador, de que:a)  Um exportador expediu estas mercadorias de um Estado ACP para o país de exposição e que aí as expôs;b) Este exportador vendeu as mercadorias ou as cedeu a um destinatário na Comunidade;c) As mercadorias foram expedidas durante a exposição ou imediatamente depois para a Comunidade, no Estado em que foram expedidas tendo em vista a exposição;d) Desde o momento em que foram expedidas para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins diferentes da apresentação nessa exposição. 2.  Um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 deve ser apresentado nas condições normais às autoridades aduaneiras, devendo o nome e o endereço da exposição ser indicados. Se for necessário, pode pedir-se uma prova documental suplementar da natureza das mercadorias e das condições em que foram expostas. 3.  O disposto no n° 1 é aplicável a todas as exposições, feiras ou manifestações análogas, de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, diferentes das organizadas para fins privados em locais ou lojas comerciais e que tenham por objectivo a venda de mercadorias estrangeiras, e durante as quais as mercadorias ficam sob controlo da alfândega.Artigo 19° Apresentação dos certificados No Estado de importação, o certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é apresentado às autoridades aduaneiras segundo as regras previstas na legislação desse Estado. As referidas autoridades têm a faculdade de exigir a sua tradução. Podem, além disso, exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador atestando que as mercadorias preenchem as condições requeridas para a aplicação da convenção.Artigo 20° Importação por remessas escalonadas Quando, a pedido do declarante na alfândega, um artigo desmontado ou não montado, abrangido pelos capítulos 84 e 85 do Sistema Harmonizado, for importado por remessas escalonadas, nas condições fixadas pelas autoridades competentes, considera-se que constitui um só artigo, podendo ser apresentado um único certificado de circulação de mercadorias relativo ao artigo completo aquando da importação da primeira remessa parcial do referido artigo.Artigo 21° Formulário EUR. 2 1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 12°, a prova do carácter originário, na acepção do presente protocolo, dos produtos que são objecto de envios postais (incluindo as encomendas postais) , desde que se trate de envios contendo unicamente produtos originários cujo valor não ultrapasse 2 820 ecus por envio, é fornecida pelo formulário EUR. 2, cujo modelo consta do anexo V ao presente protocolo, e que deverá ser preenchido pelo exportador. 2.  Até 30 de Abril de 1991 inclusive, o ecu a utilizar em moeda nacional de qualquer Estado-membro da Comunidade corresponde ao seu contravalor em moeda nacional desse Estado em 1 de Outubro de 1988. Para cada período bienal seguinte, corresponderá ao seu contravalor em moeda nacional desse Estado no primeiro dia útil do mês de Outubro do ano anterior a esse período de dois anos. 3.  A Comunidade pode substituir, se necessário, os montantes expressos em ecus referidos no presente artigo e no n° 2 do artigo 22° por montantes revistos no início de cada período bienal seguinte, devendo esses montantes ser notificados pela Comunidade ao Comité de Cooperação Aduaneira, o mais tardar um mês antes da sua entrada em vigor. Estes montantes devem, em qualquer caso, ser de molde a que os valores dos limites expressos na moeda nacional de um Estado-membro determinado não sofram diminuição. 4.  Se a mercadoria for facturada na moeda de um outro Estado-membro da Comunidade, o Estado de importação reconhecerá o montante notificado pelo Estado em causa. 5.  Deverá ser preenchido um formulário EUR. 2 para cada remessa postal. Depois de ter preenchido e assinado o formulário, o exportador juntá-lo-á, no caso de remessas por encomenda postal, ao boletim de expedição. No caso de remessas por carta, o portador inserirá o formulário dentro da remessa. 6.  Estas disposições não dispensam o exportador do cumprimento das outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros e postais.Artigo 22° Isenções da prova de origem 1.  São admitidas como produtos originários, sem necessidade de emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 ou do preenchimento de um formulário EUR. 2, as mercadorias objecto de pequenas remessas endereçadas a particulares ou contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de qualquer carácter comercial, que sejam declaradas como correspondendo às condições requeridas para a aplicação destas disposições e não exista dúvida alguma quanto à sinceridade desta declaração.  2.  São consideradas como desprovidas de qualquer carácter comercial as importações que apresentem um carácter ocasional relativas unicamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários ou dos viajantes, não devendo estas mercadorias traduzir, pela sua natureza e quantidade, qualquer objectivo de ordem comercial.Além disso, o valor global das mercadorias não deve ser superior a 200 ecus no que respeita aos pequenos envios, ou a 565 ecus no que respeita ao conteúdo das bagagens pessoais de viajantes.Artigo 23° Processo de informação para efeitos de acumulação 1.  Quando é aplicável o artigo 6° para efeitos de emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, a estância aduaneira competente do Estado ACP em que é pedida a emissão do referido certificado para produtos em cujo fabrico entraram produtos provenientes de outros Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU, toma em consideração a declaração cujo modelo consta do anexo VI A ou B, fornecida pelo exportador do Estado ou PTU de origem, quer na factura comercial relativa a esses produtos quer num anexo a essa factura. 2.  Para cada envio de mercadorias, o fornecedor deverá fazer uma declaração distinta, quer na factura comercial relativa a esse envio quer num anexo a esse envio, ou ainda numa guia de entrega ou em qualquer documento comercial relativo a esse envio do qual conste uma descrição das mercadorias em questão suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. 3.  A declaração do fornecedor relativa aos produtos que tenham adquirido o carácter de originários a título preferencial será elaborada de acordo com o formulário do anexo VI A. 4.  A declaração do fornecedor relativa aos produtos que tenham sido objecto de complementos de produção ou de transformações nos Estados ACP, nos PTU ou na Comunidade sem terem adquirido o carácter de originários a título preferencial será elaborada de acordo com o formulário previsto no anexo VI B. 5.  A declaração do fornecedor poderá ser feita num formulário previamente impresso. 6.  A declaração do fornecedor deverá comportar uma assinatura manuscrita. Contudo, quando a factura e a declaração do fornecedor forem feitas em computador, a declaração do fornecedor não necessitará da assinatura manuscrita caso a identificação do funcionário responsável da sociedade fornecedora for feita a contento das autoridades aduaneiras do Estado em que são feitas as declarações do fornecedor. As referidas autoridades aduaneiras poderão fixar as condições de aplicação do presente número.  7.  As declarações do fornecedor e as fichas de informação emitidas antes da data de entrada em vigor do presente protocolo nos termos dos artigos 20° e 21° do Protocolo n° 1 da Terceira Convenção ACP-CEE continuarão válidas.Artigo 24° Discrepância A verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, no formulário EUR. 2 ou nas declarações dos fornecedores referidas no artigo 23° e as inscritas nos documentos entregues no posto aduaneiro, tendo em vista o cumprimento das formalidades de importação das mercadorias, não implica ipso facto a não validade do certificado se for devidamente apurado que o EUR. 1, o formulário EUR. 2 ou a declaração dos fornecedores corresponde às mercadorias apresentadas. TÍTULO III MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 25° Comunicação dos carimbos Os Estados ACP darão a conhecer à Comissão os cunhos dos carimbos utilizados e os endereços dos serviços aduaneiros competentes para emitirem os certificados de circulação EUR. 1 e procederão a controlos a posteriori dos certificados de circulação EUR. 1 e dos formulários EUR. 2. A partir da data em que a informação é recebida pela Comissão, os certificados EUR. 1 e os formulários EUR. 2 serão aceites para aplicação do regime preferencial. A Comissão transmitirá estas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros. Os certificados de circulação EUR. 1 e os formulários EUR. 2 apresentados antes daquela data às autoridades aduaneiras do Estado importador serão aceites nos termos da legislação comunitária.Artigo 26° Controlo dos certificados de circulação EUR. 1 e dos formulários EUR. 2 1.  O controlo a posteriori dos certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 ou dos formulários EUR. 2 é efectuado por amostragem e sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou quanto à exactidão das informações relativas à origem real da mercadoria em causa.  2.  Tendo em vista assegurar uma aplicação correcta do presente protocolo, os Estados-membros, os PTU e os Estados ACP prestar-se-ão mutuamente assistência, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 e da exactidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa, das declarações dos exportadores que constam dos formulários EUR. 2 e da autenticidade e exactidão das fichas de informação referidas no n° 2 do artigo 27°As autoridades consultadas fornecerão todas as informações necessárias sobre as condições em que o produto foi elaborado, indicando nomeadamente as condições em que as regras de origem foram respeitadas nos diferentes Estados ACP, Estados-membros e PTU interessados. 3.  Se decidirem suspender a aplicação do disposto na convenção enquanto aguardam os resultados do controlo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação permitirão ao importador o desembargo das mercadorias, sem prejuízo das medidas cautelares consideradas necessárias. 4.  Para efeitos de aplicação do disposto no n° 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação devolverão o certificado EUR. 1 ou o formulário EUR. 2, ou ainda uma fotocópia deste certificado ou deste formulário, às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, indicando, se necessário, os motivos de fundo ou de forma justificativos de um inquérito. As autoridades aduaneiras do Estado de importação juntarão ao certificado EUR. 1 ou ao formulário EUR. 2 os documentos comerciais úteis, ou uma cópia desses documentos, e fornecerão todas as informações que puderem ser obtidas para justificar a convicção de que as menções inscritas no referido certificado ou no citado formulário são inexactas. 5.  Os resultados de controlo a posteriori serão dados a conhecer às autoridades aduaneiras do Estado de importação num prazo máximo de seis meses. Os resultados deverão permitir determinar se o certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 ou o formulário EUR. 2 contestado é aplicável às mercadorias realmente exportadas e se estas podem efectivamente ser objecto de aplicação do regime preferencial. 6.  Quando o processo de controlo ou qualquer outra informação disponível parecer indicar que as disposições do presente protocolo não são respeitadas, o Estado ACP, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuará os inquéritos necessários ou tomará medidas para que esses inquéritos sejam efectuados com a urgência necessária, a fim de detectar e evitar infracções dessa natureza; para o efeito, o Estado ACP em questão poderá convidar a Comunidade a participar nesses inquéritos.Quando o processo de controlo ou qualquer outra informação disponível parecer indicar que as disposições do presente protocolo não são respeitadas, os produtos só serão admitidos como produtos originários nos termos do Protocolo n° 1 depois de estarem concluídos os pro- cessos de cooperação administrativa previstos no presente protocolo que tenham eventualmente sido postos em prática. 7.  As contestações que não puderem ser resolvidas entre as autoridades aduaneiras do Estado de importação e as do Estado de exportação ou que suscitem um problema de interpretação do presente protocolo serão submetidas ao Comité de Cooperação Aduaneira previsto no artigo 30° 8.  A resolução de eventuais litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado de importação será sempre regida pela legislação deste último.Artigo 27° Controlo da declaração do fornecedor 1.  O controlo da declaração do fornecedor poderá ser feito por amostragem ou quando as autoridades aduaneiras do Estado de importação tiverem dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade ou ao bom preenchimento do documento, ou quanto à exactidão das informações relativas à origem real das mercadorias em questão. 2.  As autoridades aduaneiras a quem é apresentada uma declaração do fornecedor poderão solicitar às autoridades aduaneiras do Estado em que a declaração foi feita a emissão de uma ficha de informação segundo o modelo constante do anexo VII ao presente protocolo. Alternativamente, as autoridades aduaneiras a quem é apresentada uma declaração do fornecedor podem solicitar ao exportador que forneça uma ficha de informação emitida pelas autoridades aduaneiras do Estado em que foi feita a declaração.No posto que emitiu a ficha de informação deverá ser conservada uma cópia da mesma durante pelos menos dois anos. 3.  As autoridades aduaneiras do país importador deverão ser informadas dos resultados do controlo o mais rapidamente possível. A resposta deverá indicar claramente se a declaração relativa ao estatuto das mercadorias está ou não correcta. 4.  Para efeitos do controlo, os fornecedores deverão conservar durante pelo menos dois anos uma cópia de documento de que consta a declaração, bem como quaisquer documentos onde se prove o verdadeiro estatuto das mercadorias. 5.  As autoridades aduaneiras do Estado onde for apresentada a declaração do fornecedor poderão solicitar quaisquer provas e efectuar todos os controlos que considerem necessários para verificar a exactidão da declaração do fornecedor. 6.  Os certificados de circulação EUR. 1 ou os formulários EUR. 2 emitidos ou elaborados com base numa declaração incorrecta do fornecedor serão considerados sem validade. 7.  No caso de contestação das declarações do fornecedor ou das fichas de informação é aplicável o procedimento definido no n° 7 do artigo 26°  Artigo 28° Sanções Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir, tendo em vista a admissão de uma mercadoria ao benefício do regime preferencial, quer um documento contendo informações inexactas a fim de obter um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 quer um formulário EUR. 2 contendo informações inexactas.Artigo 29° Zonas francas Os Estados ACP tomarão todas as medidas necessárias para evitar que as mercadorias transaccionadas ao abrigo de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 ou de uma declaração de fornecedor que permaneçam durante o transporte numa zona franca situada no seu território sejam aí objecto de substituições ou de manipulações que não as destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.Artigo 30° Comité de Cooperação Aduaneira 1.  É criado um Comité de Cooperação Aduaneira, a seguir designado por «o comité», encarregado de assegurar a cooperação administrativa, com vista à aplicação correcta e uniforme do presente protocolo e à execução de qualquer outra tarefa de carácter aduaneiro que lhe venha a ser confiada. 2.  O comité examinará regularmente o impacte da aplicação das regras de origem nos Estados ACP e, em especial, nos Estados ACP menos desenvolvidos, e recomendará ao Conselho de Ministros as medidas adequadas. 3.  Nas condições previstas no artigo 31°, o comité tomará as decisões respeitantes às derrogações ao presente protocolo. 4.  O comité reunir-se-á regularmente, designadamente para preparar as decisões do Conselho de Ministros, em aplicação do artigo 34° 5.  O comité será composto, por um lado, por peritos dos Estados-membros e por funcionários da Comissão responsáveis pelas questões aduaneiras e, por outro, por peritos que representem os Estados ACP e por funcionários responsáveis pelas questões aduaneiras de agrupamentos regionais de Estados ACP. O comité pode, se necessário, recorrer a peritagens adequadas.Artigo 31° Derrogações 1.  Quando do desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias o justifiquem, o comité poderá introduzir derrogações ao presente protocolo.  Para o efeito, o Estado ou Estados ACP interessados, antes ou ao mesmo tempo que submetem o assunto ao Comité, informarão a Comunidade do seu pedido com base num dossier comprovativo elaborado nos termos do n° 2.A Comunidade dará o seu acordo a todos os pedidos dos Estados ACP que se encontrem devidamente justificados na acepção do presente artigo e que não sejam susceptíveis de causar prejuízos graves a uma indústria estabelecida na Comunidade. 2.  A fim de facilitar o exame dos pedidos de derrogação pelo Comité de Cooperação Aduaneira, o Estado ACP requerente fornecerá em abono do seu pedido e utilizando o formulário constante do anexo IX ao presente protocolo informações tão completas quanto possível, designadamente sobre os seguintes pontos:- denominação do produto acabado,-natureza e quantidade de produtos originários de países terceiros,-natureza e quantidade de produtos originários dos Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU, ou que aí foram transformados,-métodos de fabrico,-valor acrescentado,-efectivos empregados pela empresa em causa,-volume das exportações previstas para a Comunidade,-outras possibilidades de abastecimento de matérias-primas,-justificação do período pedido em função dos esforços envidadores para encontrar novas fontes de abastecimento,-outras observações.Estas mesmas disposições aplicam-se relativamente a eventuais prorrogações.O comité pode alterar o formulário. 3.  O exame dos pedidos terá em especial consideração:a)  O nível de desenvolvimento ou a situação geográfica do ou dos Estados ACP interessados;b) Os casos em que a aplicação das regras de origem existentes afectaria sensivelmente a capacidade de uma indústria existente num Estado ACP continuar as suas exportações para a Comunidade e, especialmente, os casos em que essa aplicação pudesse implicar uma suspensão da actividade;c) Os casos específicos em que se possa demonstrar claramente que as regras de origem poderiam desencorajar importantes investimentos numa dada indústria e que uma derrogação que favorecesse a realização de um programa de investimentos permitiria satisfazer, por fases, essas regras.  4.  Em qualquer caso, dever-se-á examinar se as regras em matéria de origem cumulativa permitem resolver o problema. 5.  Além disso, quando o pedido de derrogação disser respeito a um Estado ACP menos desenvolvido ou insular, tal pedido deve ser examinado tendo especialmente em consideração:a)  O impacte económico e social das decisões a tomar, nomeadamente em matéria de emprego;b) A necessidade de aplicar a derrogação durante um período que tenha em consideração a situação particular do Estado ACP menos desenvolvido em causa e as suas dificuldades. 6.  No exame dos pedidos será dada especial atenção, caso a caso, à possibilidade de conferir carácter originário a produtos em cuja composição entrem produtos originários de países em desenvolvimento vizinhos ou que façam parte dos países menos avançados ou de países em desenvolvimento com os quais um ou mais Estados ACP tenham relações especiais, desde que possa ser estabelecida uma cooperação administrativa satisfatória. 7.  Sem prejuízo do disposto nos nos 1 a 6, a derrogação será concedida quando o valor acrescentado aos produtos não originários utilizados no ou nos Estados ACP interessados for de pelo menos 45 % do valor do produto acabado, desde que a derrogação não seja susceptível de causar um prejuízo grave num sector económico da Comunidade ou de um ou mais dos seus Estados-membros. 8.  As derrogações relativas às conservas de atum serão automaticamente concedidas dentro de um contingente anual de 1 500 toneladas durante o período compreendido entre a entrada em vigor da convenção e 31 de Dezembro de 1992, e de 2 500 toneladas anuais a partir de 1 de Janeiro de 1993.Os pedidos de derrogação serão apresentados pelos Estados ACP, tendo em conta o contingente acima referido, junto do Comité de Cooperação Aduaneira, que concederá essas derrogações mediante decisão. Para além do referido contingente, é aplicável o procedimento descrito nos nos 1 a 7. 9.  O comité tomará as disposições necessárias para que seja tomada uma decisão o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de sessenta dias úteis após a recepção do pedido pelo co-presidente CEE do comité. Caso a Comunidade não informe, dentro deste prazo, os Estados ACP da sua posição em relação ao pedido, este último é considerado aceite. Na falta de decisão do comité, o Comité de Embaixadores será chamado a deliberar no prazo de um mês, a contar da data em que a questão lhe for submetida.  10. a)  As derrogações são válidas por um período a determinar pelo comité, que será normalmente de cinco anos.b) A decisão de derrogação poderá prever reconduções sem que seja necessária uma nova decisão do comité, desde que o Estado ou Estados ACP interessados apresentem, três meses antes do termo de cada período, a prova de que continuam a não poder cumprir as disposições do presente protocolo em relação às quais existe uma derrogação.Se forem levantadas objecções em relação à prorrogação, o comité examinará a objecção o mais rapidamente possível, e decidirá ou não de uma nova prorrogação da derrogação. O comité procederá nas condições previstas no n° 9. Serão tomadas todas as medidas úteis no sentido de evitar interrupções na aplicação da derrogação.c) Durante os períodos referidos nas alíneas a)  e b) , o comité pode proceder a um reexame das condições de aplicação da derrogação se se verificar uma alteração importante dos elementos de facto que fundamentaram a sua adopção. No final deste exame, o comité pode modificar os termos da sua decisão quanto ao âmbito de aplicação da derrogação, ou quanto a qualquer outro elemento anteriormente fixado. TÍTULO IV ILHAS CANÁRIAS, CEUTA E MELILHA Artigo 32° Condições especiais 1.  A expressão «Comunidade» utilizada no presente protocolo não engloba as ilhas Canárias, nem Ceuta nem Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não engloba os produtos originários das ilhas Canárias, de Ceuta e de Melilha. 2.  As disposições do presente protocolo aplicam-se, mutatis mutandis, para determinar se os produtos importados pelas ilhas Canárias, Ceuta e Melilha podem ser considerados como originários dos Estados ACP. 3.  Os produtos inteiramente obtidos nas ilhas Canárias, em Ceuta e em Melilha, nos PTU ou na Comunidade, que são objecto de complementos de fabrico ou transformações nos Estados ACP consideram-se como tendo sido inteiramente obtidos nos Estados ACP. 4.  Os complementos de fabrico ou as transformações efectuados nas ilhas Canárias, em Ceuta e em Melilha, nos PTU ou na Comunidade, são considerados como tendo sido efectuados nos Estados ACP, sempre que os produtos obtidos sejam posteriormente objecto de complementos de fabrico ou de transformações nos Estados ACP. 5.  Para efeitos de aplicação dos nos 3 e 4, os complementos de fabrico insuficientes enumerados no n° 3, alíneas a) , b) , c)  e d) , do artigo 3° não são considerados como complementos de fabrico ou transformações. 6.  As ilhas Canárias, Ceuta e Melilha são consideradas um só território. TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 33° Produtos petrolíferos Os produtos enumerados no anexo VIII são temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente protocolo. Contudo, as disposições em matéria de cooperação administrativa aplicam-se, mutatis mutandis, a estes produtos.Artigo 34° Revisão das regras de origem Nos termos do disposto no artigo 176° da convenção, o Conselho de Ministros procederá anualmente, ou sempre que os Estados ACP ou a Comunidade o pedirem, ao exame da aplicação das disposições do presente protocolo e dos seus efeitos económicos, tendo em vista, se necessário, alterá-las ou adaptá-las. O Conselho de Ministros tomará em consideração, entre outros elementos, o impacte da evolução tecnológica nas regras de origem. As decisões tomadas entrarão em vigor o mais rapidamente possível.Artigo 35° Pedidos de derrogação As partes contratantes acordam em examinar no contexto institucional apropriado, após a assinatura da convenção, qualquer pedido de derrogação ao presente protocolo, com vista a permitir a entrada em vigor das derrogações na data de entrada em vigor da convenção.Artigo 36° Anexos Os anexos ao presente protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 37° Execução do protocolo A Comunidade e os Estados ACP tomarão, no que lhes diz respeito, as medidas necessárias à execução do presente protocolo. ANEXO I NOTAS Introdução Quando apropriado, as presentes notas aplicam-se a todos os produtos fabricados a partir de matérias não originárias, mesmo aos que não são objecto das transformações especiais constantes da lista do anexo II, mas que se encontram simplesmente sujeitos à regra de mudança de posição referida no n° 1 do artigo 3° Nota 1: 1.1. As duas primeiras colunas da lista descrevem o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou do capítulo do Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias nesse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3. Quando, nalguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», tal significa que a regra da coluna 3 apenas se aplica a parte dessa posição ou capítulo tal como designada na coluna 2. 1.2.Quando na coluna 1 são agrupados vários números de posição ou é dado um número de capítulo e a descrição do produto na coluna 2 é por conseguinte feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições que nele estão agrupadas. 1.3.Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente na coluna 3. Nota 2: 2.1.A expressão «fabrico» designa qualquer tipo de complemento de produção ou transformação, incluindo a «montagem» ou operações específicas. É, no entanto, conveniente ver a nota 3.5. 2.2.O termo «material» abrange qualquer tipo de «ingrediente», «elemento», «matéria-prima», «material», «componente» ou «peça», etc., utilizado no fabrico do produto. 2.3.O termo «produto» refere-se ao produto final, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico. 2.4.A expressão «mercadorias» abrange simultaneamente as «matérias» e os «produtos». Nota 3: 3.1.No caso de não constar da lista qualquer posição ou parte de posição, aplica-se a regra de «mudança de posição» estabelecida no n° 1 do artigo 3° Se a regra de mudança de posição se aplicar a posições ou partes de posições da lista, esta regra constará da coluna 3. 3.2.O complemento de produção ou transformação requerido por uma regra da coluna 3 apenas é aplicável em relação às matérias utilizadas não originárias. Do mesmo modo, as restrições contidas numa regra da coluna 3 apenas são aplicáveis às matérias utilizadas não originárias. 3.3.Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, poderão também ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão «fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição . . .» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma descrição diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista.  3.4.Se um produto obtido a partir de matérias não originárias, que tenha adquirido a qualidade de produto originário no decurso de um processo de transformação por força da regra de mudança de posição ou da que lhe corresponde na lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de outro produto, não ficará sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual for incorporado.Por exemplo (1) : Um motor da posição 8407 é fabricado num dado país, a partir de esboços de forja de ligas de aço da posição 7224. A regra aplicável aos motores da posição 8407 estabelece que o valor dos materiais não originários que podem ser incorporados não deve exceder 40 % do preço do produto à saída da fábrica.Se esse esboço foi obtido no país considerado a partir dum lingote não originário, já adquiriu origem em virtude da regra prevista na lista para os produtos da posição 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor das matérias não originárias susceptíveis de ser utilizadas no fabrico do motor da posição 8407 sem ter em consideração se o esboço foi ou não fabricado na mesma fábrica que o motor. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração ao somar o valor dos materiais não originários utilizados. 3.5.Mesmo que a regra da mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam cumpridas, o produto final não adquire origem se a transformação a que foi submetido for insuficiente nos termos do n° 3 do artigo 3° 3.6.A unidade a ter em conta para a aplicação das regras de origem é o produto considerado como unidade de base para efeitos da determinação da classificação baseada no Sistema Harmonizado. No caso de um sortido de produtos, que é classificado por aplicação da regra geral 3 para a interpretação do Sistema Harmonizado, a unidade a ter em conta deve ser determinada em função de cada produto do sortido; a presente disposição deve ser também aplicada aos sortidos das posições 6308, 8206 e 9605.Por conseguinte, resulta que:- quando um produto composto por um grupo ou pela montagem de artigos for classificado, nos termos do Sistema Harmonizado, numa posição única, o conjunto constituirá a unidade de qualificação,-quando uma remessa consistir num número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, cada produto será considerado individualmente para a aplicação das regras de origem,-quando, ao abrigo da regra geral 5 para a interpretação do Sistema Harmonizado, as embalagens são classificadas juntamente com as mercadorias que contêm, deverá considerar-se que as embalagens e as mercadorias constituem um todo para efeitos da determinação da origem. Nota 4: 4.1.A regra constante da lista representa o complemento de fabrico ou a transformação mínimos requeridos e a execução de complementos de fabrico ou de transformações superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de complementos de fabrico ou transformações inferiores a esse limiar não pode conferir origem. Por outras palavras, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabricação, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida numa fase anterior da fabricação mas não numa fase posterior. 4.2.Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma máteria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não implica a utilização simultânea de todas as matérias.Por exemplo (2) : A regra aplicável aos tecidos prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e substâncias químicas, entre outras. Esta regra não implica que as fibras e as substâncias químicas tenham de ser utilizadas simultaneamente. É possível utilizar apenas um desses materiais ou ambos ao mesmo tempo.Por conseguinte, se, numa mesma regra, uma restrição for aplicável a uma matéria e outras restrições forem aplicáveis a outras matérias, então as restrições são aplicáveis apenas às matérias efectivamente utilizadas.   Por exemplo (3) : A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de tensão do fio tem que ser originário, do mesmo modo que o mecanismo de ziguezague; ambas as restrições apenas são aplicáveis se os mecanismos em causa se encontrarem efectivamente incorporados na máquina de costura. 4.3.Quando uma regra na lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra.Por exemplo (4) : A regra da posição 1904, que proíbe expressamente a utilização de cereais e seus derivados, não impede evidentemente a utilização de sais minerais, de produtos químicos e outros aditivos que não sejam obtidos a partir de cereais.Por exemplo (5) : Se no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que esse artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra na base do complemento de produção anterior ao fio, ou seja, no estado de fibra. 4.4.Se numa regra da lista forem indicadas duas ou mais percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, essas percentagens não podem ser adicionadas. O valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas não pode nunca exceder a mais alta das percentagens indicadas. Além disso, as percentagens específicas que se aplicam a matérias especiais não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.Esta nota é também aplicável à tolerância de valor prevista no artigo 5° Nota 5: 5.1.A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para fazer referência a fibras que não as fibras artificiais ou sintéticas e é reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo os desperdícios e, salvo indicação em contrário, a expressão «fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas. 5.2.A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, assim como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203, e as outras fibras de origem vegetal das posições 5301 a 5305. 5.3.As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas à fabricação de papel» utilizadas na lista designam matérias que não se encontram classificadas nos capítulos 50 a 63 e que podem ser utilizadas para fabricar fibras ou fios sintéticos ou artificiais ou fios ou fibras de papel. 5.4.A expressão «fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas» utilizada na lista, inclui os cabos de filamentos, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507. Nota 6: 6.1.No caso de produtos misturados classificados nas posições da lista que remetem para a presente nota introdutória, não se aplicam as condições da coluna 3 da lista às diferentes matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico, desde que, consideradas no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis utilizadas (ver igualmente as notas 6.3 e 6.4 infra) .    6.2.No entanto, esta tolerância só deve ser aplicada a produtos misturados que tenham sido fabricados a partir de duas ou mais matérias têxteis de base.As matérias têxteis de base são as seguintes: - seda, - lã, - pêlo grosseiro (de animal) , - pêlo fino (de animal) , - crina de cavalo, - algodão, - matérias utilizadas na fabricação do papel e papel, - linho, - cânhamo, - juta ou outras fibras têxteis liberianas, - sisal e outras fibras têxteis do género Agave, - cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis, - filamentos sintéticos, - filamentos artificiais, - fibras sintéticas descontínuas, - fibras artificiais descontínuas.Por exemplo (6) : Um fio da posição 5205 obtido a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 é um fio misto. Desse modo, podem ser utilizadas fibras sintéticas descontínuas originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de substâncias químicas não originárias) , desde que não excedam 10 % do peso do fio.Por exemplo (7) : Um tecido de lã da posição 5112 obtido a partir de fio de lã da posição 5107 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5509 é um tecido misto. Desse modo, pode ser utilizado fio sintético não originário que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de fibras descontínuas não cardadas, nem penteadas, nem preparadas de outro modo para ser fiadas)  ou fios de lã que não satisfaçam as regras de origem (que exigem a utilização de fibras naturais)  ou uma combinação desses dois tipos de fios, até um máximo de 10 % do peso do tecido.Por exemplo (8) : Um tecido tufado da posição 5802 obtido a partir de fio de algodão da posição 5205 e de um tecido de algodão da posição 5210 só pode ser considerado como produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições diferentes ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.Por exemplo (9) : Se o mesmo tecido tufado for fabricado a partir de fio de algodão da posição 5205 e de um tecido sintético da posição 5407 é então evidente que os fios utilizados são dois materiais têxteis diferentes e que o tecido tufado é, consequentemente, um produto misto.Por exemplo (10) : Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com um reforço de juta é um produto misto porque implica a utilização de três materiais têxteis. Podem ser utilizados materiais não originários num estádio de fabricação posterior ao permitido pela regra, desde que o peso total do conjunto não exceda 10 % do peso da carpete. Portanto, o reforço de juta, os fios artificiais e/ou os fios de algodão podem ser importados nesse estádio de fabricação desde que as condições de peso sejam cumpridas. 6.3.No caso de produtos que incorporem «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não», a tolerância é elevada a 20 % no que respeita aos fios. 6.4.No caso dos produtos formados por uma alma que consista numa folha de alumínio ou numa película de matéria plástica revestida ou não de pó de alumínio, com uma largura não superior a 5 mm, estando esta alma colada entre duas películas de matéria plástica, a tolerância é elevada a 30 % relativamente à alma.    Nota 7: 7.1.Relativamente às confecções têxteis que sejam objecto na lista de uma nota de pé-de-página que remeta para a presente nota introdutória, as guarnições ou acessórios de matérias têxteis que não satisfaçam a regra fixada na coluna 3 da lista para a confecção referida podem ser utilizadas desde que o seu peso não ultrapasse 10 % do peso total das matérias têxteis incorporadas no seu fabrico.As guarnições e acessórios têxteis referidos são os classificados nos capítulos 50 a 63; os forros e as entretelas não são considerados guarnições ou acessórios. 7.2.As guarnições, acessórios e outros produtos utilizados que não contenham matérias têxteis e que não se incluam no âmbito da nota 4.3 não têm de cumprir as condições estabelecidas na coluna 3. 7.3.De acordo com o disposto na nota 4.3, as guarnições, acessórios ou outros produtos não originários que não contenham matérias têxteis podem ser utilizados livremente, desde que não possam ser fabricados a partir das matérias que constam na coluna 3 da lista.Por exemplo (11) : Se uma regra da lista exigir que para um artigo determinado de matéria têxtil, como uma blusa, tenha de ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, como botões, porque estes não podem ser fabricados a partir de matérias têxteis. 7.4.Quando se aplica uma regra de percentagem, o valor das guarnições e dos acessórios deverá ser tido em conta para o cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.      ANEXO II LISTA DOS COMPLEMENTOS DE FABRICO OU DAS TRANSFORMAÇÕES A APLICAR ÀS MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO >POSIÇÃO NUMA TABELA>  >POSIÇÃO NUMA TABELA>    >POSIÇÃO NUMA TABELA>    >POSIÇÃO NUMA TABELA>   >POSIÇÃO NUMA TABELA>   >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO III Na acepção do presente protocolo, entende-se por «países e territórios» os países e territórios referidos na parte IV do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia abaixo indicados:(Esta lista não prejudica o estatuto destes países e territórios nem a evolução desse estatuto) . 1. Países com relações especiais com o Reino da Dinamarca:- Gronelândia 2.Territórios ultramarinos da República Francesa:- Nova Caledónia e dependências- Polinésia francesa- Terras austrais e antárcticas francesas- ilhas Wallis e Futuna 3.Colectividades territoriais da República Francesa:- Mayotte- São Pedro e Miquelon 4.Países ultramarinos que dependem do Reino dos Países Baixos:- Aruba- Antilhas neerlandesas: - Bonaire - Curaçau - Saba - Santo Eustáquio - São Martinho 5.Países e territórios ultramarinos que dependem do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:- Anguila- ilhas Caimãs- ilhas Malvinas- ilhas Sandwich do Sul e dependências- Montserrat- Pitcairn- Santa Helena e dependências- o território britânico da Antárctida- territórios britânicos do oceano Índico- ilhas Turcas e Caiques- ilhas Virgens britânicas  ANEXO IV FORMULÁRIO DOS CERTIFICADOS DE CIRCULAÇÃO 1. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é redigido de acordo com o formulário cujo modelo consta do presente anexo. Este formulário é impresso numa ou mais das línguas em que a convenção foi redigida. O certificado é emitido numa dessas línguas e nos termos do direito interno do Estado de exportação. Se for escrito à mão, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa. 2.O formato do certificado é de 210 mm × 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 60 g/m². O papel será revestido de uma impressão de fundo guilochada, de cor verde, que torne aparente qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos. 3.Os Estados de exportação podem tomar a seu cargo a impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, far-se-á referência a essa autorização em cada certificado. Cada certificado deverá conter quer uma menção indicando o nome e o endereço da tipografia quer um sinal que permita a sua identificação. Cada certificado deverá igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. 4.Os formulários cujo modelo consta do anexo 4 à Decisão n° 1/89 do Conselho de Ministros ACP-CEE podem continuar a ser utilizados até se esgotarem as reservas ou até 31 de Dezembro de 1992, o mais tardar. CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS >POSIÇÃO NUMA TABELA>NOTAS 1. O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, eventualmente as indicações desejadas. Qualquer modificação assim operada deve ser aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou do território onde foi passado. 2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido de um número de ordem; imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser trancados, de modo a tornar impossível qualquer adição ulterior. 3.As mercadorias serão designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identificação.  PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS >POSIÇÃO NUMA TABELA>  DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR Eu abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto, DECLARO  que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado anexo, DESCREVOas circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições:  APRESENTOos seguintes documentos justificativos (12) :  COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos suplementares que estas julguem necessários para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como a aceitar qualquer controlo, eventualmente efectuado por essas autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias acima referidas. PEÇOa emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas. >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO V FORMULÁRIO EUR. 2 1. O formulário EUR. 2, cujo modelo consta do presente anexo, será preenchido pelo exportador, numa das línguas em que é redigida a convenção e nos termos do direito interno do Estado de exportação. Se for escrito à mão, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa. 2.O formulário EUR. 2 é constituído por uma só folha de 210 mm × 148 mm. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 60 g/m². 3.Os Estados de exportação podem tomar a seu cargo a impressão dos formulários ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, far-se-á referência a esta autorização em cada formulário. Além disso, cada formulário deverá conter o sinal distintivo atribuído à tipografia autorizada, bem como um número de série impresso ou não, destinado a individualizá-lo. 4.Os formulários cujo modelo consta do anexo 5 à Decisão n° 1/89 do Conselho de Ministros ACP/CEE poderão continuar a ser utilizados até se esgotarem as reservas ou até 31 de Dezembro de 1992, o mais tardar.  >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA> Instruções relativas ao preenchimento do formulário EUR. 2 1. Só podem dar lugar ao preenchimento de um formulário EUR. 2 as mercadorias que no país de exportação satisfaçam as condições previstas pelas disposições que regulam as trocas mencionadas na casa n°. 1 do formulário. Estas disposições devem ser cuidadosamente estudadas antes de se preencher o formulário. 2.O exportador juntará o formulário ao boletim de expedição sempre que se trate de um envio por encomenda postal, ou inseri-lo-á no pacote quando se trate de um envio por carta. Além disso, aporá, quer na etiqueta verde C1 quer na declaração aduaneira C2/CP3, a menção EUR. 2 seguida do número de série do formulário. 3.Estas instruções não dispensam o exportador de cumprir as outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros ou postais. 4.A utilização do formulário implica para o exportador o compromisso de apresentar às autoridades competentes quaisquer justificativos que estas julguem necessários, e de aceitar qualquer controlo pelas ditas autoridades quer sobre a sua contabilidade quer sobre as circunstâncias em que foram fabricadas as mercadorias designadas na casa n°. 11 do formulário.>POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO VI A DECLARAÇÃO PARA PRODUTOS COM CARÁCTER ORIGINÁRIO PREFERENCIAL Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias enumeradas na presente factura (13) foram produzidas em (14) e satisfazem as regras de origem que regem o comércio preferencial entre a Comunidade Europeia e os Estados ACP.Comprometo-me a fornecer às autoridades aduaneiras todas as provas complementares que considerarem necessárias. (15)  (16)  (17) NotaO texto supra, preenchido em conformidade com as notas de pé-de-página, constitui uma declaração do fornecedor. As notas de pé-de-página não deverão ser reproduzidas.     ANEXO VI B DECLARAÇÃO PARA PRODUTOS SEM CARÁCTER ORIGINÁRIO PREFERENCIAL >POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota: O texto supra, preenchido em conformidade com as notas de pé-de-página, constitui uma declaração do fornecedor. As notas de pé-de-página não deverão ser reproduzidas.      ANEXO VII FICHA DE INFORMAÇÃO 1. Deve ser utilizado o formulário da ficha de informação cujo modelo consta do presente anexo, que será impresso numa ou várias das línguas oficiais em que está redigida a convenção e nos termos do direito interno do Estado de exportação. As fichas de informação serão preenchidas numa dessas línguas; caso sejam manuscritas, deverão ser preenchidas a tinta em letra de imprensa. Deverão apresentar um número de série, impresso ou não, pelo qual possam ser identificadas. 2.A ficha de informação será de formato A4 (210 mm × 297 mm) ; contudo, poderá haver uma tolerância até mais 8 mm ou menos 5 mm de comprimento. O papel utilizado deverá ser branco, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesar um mínimo de 60 g/m². 3.As administrações nacionais poderão tomar a seu cargo a impressão dos formulários ou assegurar a sua impressão por tipografias por si aprovadas. Neste caso, cada formulário deverá incluir uma referência a tal aprovação. Os formulários deverão incluir o nome e o endereço da tipografia ou uma marca de identificacão da tipografia.  COMUNIDADES EUROPEIAS >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA>NOTAS DO RECTO (18)  Nome ou denominação social e morada completa. (19)  Menção facultativa. (20)  Quilograma, hectolitro, metro cúbico ou outras medidas. (21) As embalagens são consideradas como fazendo um todo com as mercadorias que contêm. Todavia, esta disposição não é aplicável às embalagens que não sejam de um tipo usual para o produto embalado e que tenham um valor de utilização próprio de carácter durável, independentemente da sua função de embalagem. (22) O valor deve ser indicado em conformidade com as disposições relativas às regras de origem.  ANEXO VIII LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 33° TEMPORARIAMENTE EXCLUÍDOS DO ÂMBITO DO PRESENTE PROTOCOLO >POSIÇÃO NUMA TABELA>  NOTAS 1. Se os espaços previstos no formulário não forem suficientemente grandes para inscrever neles todas as informações úteis, podem acrescentar-se ao formulário folhas suplementares. Nesse caso, convém indicar «ver anexo» no espaço adequado. 2.Na medida do possível, devem ser anexas ao formulário amostras ou ilustrações do produto final e dos materiais utilizados (fotografias, desenhos, planos, catálogos, etc.) . 3.Deve ser preenchido um formulário para cada produto objecto do pedido.Casas 3, 4, 5, 7: por «países terceiros» entendem-se todos os países que não fazem parte dos Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU.Casa 12:se os materiais provenientes de países terceiros tiverem sido objecto de operações ou transformações na Comunidade ou nos PTU sem obtenção da origem, antes de serem objecto de uma nova transformação no Estado ACP que pede a derrogação, indicar o tipo de operação ou de transformação efectuada na Comunidade ou nos PTU.Casa 13:as datas a indicar são a data de início e a data de fim do período durante o qual os certificados EUR.1 podem ser emitidos no âmbito da derrogação.Casa 18:indicar a percentagem do valor acrescentado em relação ao preço do produto à saída da fábrica ou o montante em dinheiro do valor acrescentado por unidade do produto.Casa 19:se existirem outras fontes de abastecimento de materiais, indicar quais e, na medida do possível, as razões, de custo ou outros, pelas quais essas fontes não são utilizadas.Casa 20:indicar os investimentos ou a diversificação das fontes de abastecimento que foram previstas para que a derrogação seja necessária apenas por um período limitado.  PROTOCOLO N° 2 relativo às despesas de funcionamento das instituições conjuntas AS PARTES CONTRATANTES ACORDARAM nas seguintes disposições, anexas à convenção: Artigo 1° Os Estados-membros e a Comunidade, por um lado, e os Estados ACP, por outro lado, tomarão a seu cargo as despesas decorrentes da sua participação nas sessões do Conselho de Ministros e dos órgãos que dele dependem, tanto no que respeita às despesas de pessoal, deslocação e estadia, como no que respeita às despesas de correio e de telecomunicações. As despesas relativas à interpretação simultânea, bem como à tradução e à reprodução de documentos, e as despesas referentes à organização material das reuniões (instalações, materiais, contínuos, etc.)  serão suportadas pela Comunidade ou por um dos Estados ACP, consoante as reuniões se realizem no território de um Estado-membro ou de um Estado ACP.Artigo 2° A Comunidade e os Estados ACP tomarão a seu cargo, cada um no que lhe disser respeito, as despesas de deslocação e estadia dos seus participantes nas reuniões da Assembleia Paritária. Nas mesmas condições, a Comunidade e os Estados ACP tomarão a seu cargo as despesas de deslocação e estadia do pessoal necessário para estas reuniões, bem como as despesas de correio e telecomunicações. As despesas relativas à interpretação simultânea, bem como à tradução e à reprodução de documentos, e as despesas referentes à organização material das reuniões (instalações, materiais, contínuos, etc.)  serão suportadas pela Comunidade ou pelos Estados ACP consoante as reuniões se realizem no território de um Estado-membro ou de um Estado ACP.Artigo 3° Os árbitros nomeados nos termos do artigo 352° da convenção têm direito ao reembolso das despesas de deslocação e de estadia. Estas últimas despesas serão fixadas pelo Conselho de Ministros. A Comunidade tomará a seu cargo metade das despesas de deslocação e de estadia dos árbitros, suportando os Estados ACP a outra metade. As despesas referentes ao secretariado dos árbitros, à instrução dos diferendos e à organização material das audiências (instalações, pessoal, interpretação, etc.)  serão suportadas pela Comunidade. As despesas relativas às medidas extraordinárias de instrução serão pagas juntamente com outras despesas e serão objecto de adiantamentos pelas partes, nas condições fixadas na decisão dos árbitros.  PROTOCOLO N° 3 relativo aos privilégios e imunidades AS PARTES CONTRATANTES, Desejosas de facilitar, pela conclusão de um protocolo sobre os privilégios e imunidades, uma aplicação satisfatória da convenção, bem como a preparação dos trabalhos a realizar no âmbito desta e a execução das medidas tomadas em sua aplicação; Considerando que se justifica, nestas condições, prever os privilégios e imunidades de que poderão gozar os participantes nos trabalhos relacionados com a aplicação da convenção e o regime das comunicações oficiais relativas a esses trabalhos, sem prejuízo das disposições do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, assinado em Bruxelas em 8 de Abril de 1965; Considerando, por outro lado, que se justifica prever o regime a aplicar aos bens, fundos e haveres do Conselho de Ministros ACP e ao pessoal deste; Considerando que o Acordo de Georgetown, de 6 de Junho de 1975, criou o Grupo de Estados ACP e instituiu um Conselho de Ministros ACP e um Comité de Embaixadores; que o funcionamento dos órgãos do Grupo de Estados ACP deve ser assegurado pelo secretariado dos Estados ACP, ACORDARAM nas disposições seguintes, anexas à convenção: CAPÍTULO 1 Participantes nos trabalhos relacionados com a convenção Artigo 1° Os representantes dos Governos dos Estados-membros e dos Estados ACP e os representantes das instituições das Comunidades Europeias, bem como os seus conselheiros e peritos e os membros do pessoal do secretariado dos Estados ACP que participam, no território dos Estados-membros ou dos Estados ACP, quer nos trabalhos das instituições da convenção ou dos órgãos de coordenação quer nos trabalhos relacionados com a aplicação da convenção, gozam nesse território, durante o exercício das suas funções, e durante as viagens com destino ou em proveniência do local da sua missão, dos privilégios, imunidades e facilidades habituais. O primeiro parágrafo é igualmente aplicável aos membros da Assembleia Paritária prevista na convenção, aos árbitros que possam ser nomeados por força da convenção, aos membros dos organismos consultivos dos meios económicos e sociais que possam ser criados e aos funcionários e agentes destes, bem como aos membros dos órgãos do Banco Europeu de Investimento e ao respectivo pessoal e ao pessoal do Centro de Desenvolvimento Industrial e do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural.  CAPÍTULO 2 Bens, fundos e haveres do Conselho de Ministros ACP Artigo 2° As instalações e os edifícios ocupados para fins oficiais pelo Conselho de Ministros ACP são invioláveis e não podem ser objecto de busca, requisição, confisco ou expropriação. Salvo por necessidade de investigação relacionada com acidente causado por um veículo automóvel pertencente ao Conselho ou circulando por sua conta, ou em caso de infracção ao código da estrada ou de acidente causado por esse veículo, os bens e haveres do Conselho de Ministros ACP não podem ser objecto de qualquer medida coerciva administativa ou judicial sem autorização do Conselho de Ministros instituído pela convenção.Artigo 3° Os arquivos do Conselho de Ministros ACP são invioláveis.Artigo 4° O Conselho de Ministros ACP, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos directos. O Estado de acolhimento tomará, sempre que lhe for possível, medidas adequadas com vista à devolução ou ao reembolso do montante dos impostos indirectos ou das taxas sobre a venda que integrem o preço dos bens imóveis ou móveis, quando o Conselho de Ministros ACP realizar, estritamente no exercício das suas actividades oficiais, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos ou taxas dessa natureza. Não serão concedidas exonerações de impostos, taxas, direitos e encargos que constituam mera remuneração de serviços prestados.Artigo 5° O Conselho de Ministros ACP está isento de quaisquer direitos aduaneiros e não está sujeito a quaisquer proibições ou restrições à importação e à exportação de artigos destinados a seu uso oficial; os artigos assim importados não podem ser cedidos, a título oneroso ou gratuito, no território do país em que tenham sido introduzidos, salvo nas condições autorizadas pelo Governo desse país. CAPÍTULO 3 Comunicações oficiais Artigo 6° A Comunidade, as instituições conjuntas da convenção e os órgãos de coordenação beneficiam no território dos Estados partes na convenção, no que se refere às suas comunicações oficiais e à transmissão de todos os seus documentos, do tratamento concedido às organizações internacionais. A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais da Comunidade, das instituições conjuntas da convenção e dos órgãos de coordenação não podem ser censuradas. CAPÍTULO 4 Pessoal do secretariado dos Estados ACP Artigo 7° 1.  O(s)  secretário(s)  e o(s)  secretário(s)  adjunto(s)  do Conselho de Ministros ACP e os outros membros permanentes do pessoal superior do Conselho nomeados pelos Estados ACP beneficiam no Estado em que se encontra estabelecido o Conselho de Ministros ACP, sob a responsabilidade do presidente em exercício do Comité de Embaixadores, das vantagens reconhecidas aos membros do pessoal diplomático das missões diplomáticas. Os cônjuges e filhos menores que vivam no mesmo domicílio beneficiam, nas mesmas condições, das vantagens reconhecidas aos cônjuges e aos filhos menores dos membros do pessoal diplomático. 2.  Os membros estatutários do pessoal ACP não referidos no n° 1 beneficiam, por parte do país de acolhimento, da isenção de quaisquer impostos sobre os vencimentos, emolumentos e subsídios pagos pelos Estados ACP, isenção essa que tem efeitos a partir do dia em que esses rendimentos sejam sujeitos a um imposto a favor dos Estados ACP. O benefício da disposição anterior não se aplica às pensões pagas pelo secretariado ACP aos seus ex-funcionários ou aos respectivos herdeiros, nem aos vencimentos, emolumentos e subsídios pagos aos seus agentes locais.Artigo 8° O Estado onde o Conselho de Ministros ACP se encontre estabelecido apenas reconhecerá aos agentes permanentes do secretariado dos Estados ACP, que não os referidos no n° 1 do artigo 7°, imunidade de jurisdição relativamente aos actos por eles practicados no exercício das suas funções oficiais. Contudo, esta imunidade não se aplica em caso de infracção ao código da estrada cometida por um agente permanente do pessoal do secretariado dos Estados ACP ou de danos causados por um veículo que lhe pertença ou por ele conduzido.Artigo 9° Os nomes, qualificações e endereços do presidente em exercício do Comité de Embaixadores, do(s)  secretário(s)  e do(s)  secretário(s)  adjunto(s)  do Conselho de Ministros ACP, bem como dos agentes permanentes do pessoal do secretariado dos Estados ACP serão comunicados periodicamente, por iniciativa do presidente do Conselho de Ministros ACP, ao Governo do Estado onde o Conselho de Ministros ACP se encontre estabelecido. CAPÍTULO 5 Delegações da Comissão nos Estados ACP Artigo 10° 1.  O delegado da Comissão e o pessoal mandatado das delegações, com excepção do pessoal recrutado localmente, estão isentos do pagamento de quaisquer impostos no Estado ACP onde se encontrem colocados. 2.  O pessoal referido no n° 1 beneficia igualmente das disposições da alínea g)  do artigo 309°  CAPÍTULO 6 Definições gerais Artigo 11° Os privilégios, imunidades e facilidades previstos no presente protocolo são concedidos aos beneficiários exclusivamente no interesse das suas funções oficiais. As instituições e órgãos referidos neste protocolo devem renunciar à imunidade sempre que considerem que o levantamento desta imunidade não é contrária aos seus interesses.Artigo 12° O artigo 352° da convenção é aplicável aos diferendos relativos ao presente protocolo. O Conselho de Ministros ACP e o Banco Europeu de Investimento podem ser partes numa instância em caso de processo de arbitragem.  PROTOCOLO N° 4 relativo à aplicação do artigo 178° 1.  As partes contratantes na Convenção de Lomé acordam em envidar todos os esforços para evitar o recurso às medidas de salvaguarda previstas no artigo 177° 2.  Ambas as partes estão convencidas de que a aplicação dos nos 4 e 5 do artigo 178° lhes permitirá identificar desde a origem os problemas que poderão surgir e, tendo em conta todos os elementos pertinentes, evitar em toda a medida do possível o recurso a medidas que a Comunidade deseja não ter de tomar em relação aos seus parceiros comerciais preferenciais. 3.  Ambas as partes reconhecem a necessidade da aplicação do mecanismo de informação prévia previsto no n° 4 do artigo 178°, cujo objectivo consiste em reduzir, no caso de produtos sensíveis, o risco de que haja recurso súbito ou imprevisto a medidas de salvaguarda. Essas disposições permitirão manter um fluxo permanente de informações comerciais e aplicar simultaneamente processos de consultas regulares. Assim, ambas as partes poderão seguir de perto a evolução destes sectores sensíveis e identificar os problemas que possam vir a surgir. 4.  Daqui resultam os dois proccessos seguintes:a)  Mecanismo de controlo estatísticoSem prejuízo de disposições internas que a Comunidade possa vir a aplicar para controlar as suas importações, o n° 4 do artigo 178° da Convenção de Lomé prevê a instituição de um mecanismo destinado a assegurar o controlo estatístico de certas exportações dos Estados ACP para a Comunidade, facilitando assim a análise de factos susceptíveis de provocar perturbações de mercado.Este mecanismo, cujo único objectivo consiste em facilitar a troca de informações entre as partes, deverá aplicar-se apenas aos produtos que a Comunidade considera sensíveis.A aplicação deste mecanismo será feita de comum acordo, com base em dados que a Comunidade fornecerá e com a ajuda de informações estatísticas que os Estados ACP comunicarão à Comissão a seu pedido.Para uma aplicação eficaz deste mecanismo, é necessário que os Estados ACP em causa forneçam à Comissão, se possível todos os meses, estatísticas relativas às exportações para a Comunidade e para cada um dos seus Estados-membros de produtos considerados sensíveis pela Comunidade.b) Processo de consultas regularesO mecanismo de controlo estatístico acima referido permitirá a ambas as partes um melhor acompanhamento das evoluções comerciais susceptíveis de dar origem a preocupações. Com base nessas informações e em conformidade com o n° 5 do artigo 178°, a Comunidade e os Estados ACP terão a possibilidade de efectuar consultas periódicas, a fim de se assegurarem de que os objectivos desse artigo foram atingidos. Estas consultas terão lugar a pedido de qualquer das partes. 5.  Se estiverem reunidas as condições de aplicação das medidas de salvaguarda previstas no artigo 177°, competirá à Comunidade, em conformidade com o n° 1 do artigo 178° relativo às consultas prévias para aplicação de medidas de salvaguarda, proceder imediatamente a consultas aos Estados ACP interessados, fornecendo-lhes todas as informações necessárias a essas consultas, nomeadamente dados que permitam determinar em que medida as importações de um determinado produto proveniente de um ou vários Estados ACP provocaram perturbações graves num sector da actividade económica da Comunidade ou de um ou de vários Estados-membros. 6.  Se entretanto não tiver sido possível acordar noutras disposições com o Estado ou os Estados ACP em causa, as autoridades competentes da Comunidade poderão, no final do prazo de 21 dias previsto para essas consultas, tomar as medidas adequadas para aplicação do artigo 177° da convenção. Essas medidas serão comunicadas imediatamente aos Estados ACP e serão de aplicação imediata. 7.  Este processo aplicar-se-á sem prejuízo das medidas que possam vir a ser tomadas em circunstâncias especiais, na acepção do n° 3 do artigo 178° da convenção. Nesse caso, todas as informações adequadas serão comunicadas imediatamente aos Estados ACP. 8.  Sejam quais forem as circunstâncias, os interesses dos Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral e insulares serão objecto de especial atenção, tal como previsto no artigo 180° da convenção. 9.  Os Estados ACP e a Comunidade estão convencidos de que a aplicação das disposições tanto da convenção como do presente protocolo, pelo facto de ter em conta os interesses mútuos dos parceiros, poderá favorecer a realização dos objectivos da convenção no domínio da cooperação comercial.  PROTOCOLO N° 5 relativo às bananas A Comunidade e os Estados ACP acordam em objectivos destinados a melhorar as condições de produção e de comercialização de bananas dos Estados ACP e na continuação das vantagens de que os fornecedores tradicionais beneficiam nos termos dos compromissos referidos no artigo 1° do presente protocolo e acordam em tomar as medidas necessárias à sua realização.Artigo 1° Relativamente às suas exportações de bananas para os mercados da Comunidade, nenhum Estado ACP será colocado, no que se refere ao acesso aos seus mercados tradicionais e às suas vantagens nesses mercados, numa situação menos favorável do que aquela de que disfrutava anteriormente ou de que disfruta actualmente.Artigo 2° Cada Estado ACP interessado e a Comunidade deliberarão entre si a fim de determinarem as acções a pôr em prática para melhorar as condições de produção e de comercialização de bananas. Este objectivo será prosseguido utilizando todos os meios previstos no âmbito das disposições da convenção relativas à cooperação financeira, técnica, agrícola, industrial e regional. Estas acções serão concebidas de forma a permitir aos Estados ACP, em particular à Somália, tendo em conta as suas situações particulares, o acesso a uma melhor competitividade, tanto nos seus mercados tradicionais como nos outros mercados da Comunidade. Essas acções serão realizadas em todos os estádios, desde a produção ao consumo, e incidirão nomeadamente nos seguintes domínios:- melhoria das condições de produção e da qualidade, graças a acções no domínio da investigação, da colheita, do acondicionamento e da manutenção,-transporte e armazenagem internos,-comercialização e promoção comercial.Artigo 3° Tendo em vista a realização destes objectivos, ambas as partes acordam em concertar-se no âmbito de um grupo misto permanente, assistido por um grupo de peritos, cuja função será acompanhar permanentemente os problemas específicos que a aplicação deste protocolo possa levantar, tendo em vista propor soluções.Artigo 4° Se os Estados ACP produtores de bananas decidirem criar uma organização comum com vista à realização dos objectivos deste protocolo, a Comunidade dará o seu apoio a essa organização, tomando em consideração os pedidos que lhe forem apresentados com o fim de apoiar as actividades desta organização que se situem no âmbito de acções regionais a título da cooperação para o financiamento do desenvolvimento.   PROTOCOLO N° 6 relativo ao rum Artigo 1° Até à entrada em vigor de uma organização comum do mercado dos álcoois, os produtos das subposições 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11 e 2208 90 19 da Nomenclatura Combinada originários dos Estados ACP são admitidos na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros em condições que permitam o desenvolvimento das correntes comerciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade, por um lado, e entre os Estados-membros, por outro lado.Artigo 2° a)  Para efeitos de aplicação do artigo 167° e em derrogação ao n° 1 do artigo 168° da convenção, a Comunidade fixará anualmente e até 31 de Dezembro de 1995 as quantidades que podem ser importadas com isenção de direitos aduaneiros.Essas quantidades serão fixadas do seguinte modo:- até 31 de Dezembro de 1993, com base nas quantidades anuais mais importantes importadas dos Estados ACP na Comunidade durante os três últimos anos para os quais existam estatísticas, aumentadas, durante o período até 31 de Dezembro de 1992, de uma taxa de crescimento anual de 37 % para o mercado do Reino Unido e de 27 % para os outros mercados da Comunidade. Todavia, o volume da quantidade anual não poderá ser em caso algum inferior a 172 000 hectolitros de álcool puro,-para os anos de 1994 e 1995, o volume do contingente global será, em cada ano, igual ao do ano anterior aumentado de 20 000 hectolitros de álcool puro;b) No que se refere ao regime a aplicar a partir de 1996, a Comunidade definirá, antes de 1 de Fevereiro de 1995, com base num relatório a apresentar pela Comissão ao Conselho antes de 1 de Fevereiro de 1994, as regras para a supressão, já prevista, do contingente pautal comunitário, tendo em conta a situação e as perspectivas do mercado comunitário do rum e das exportações dos Estados ACP;c) Caso a aplicação da alínea a)  entrave o desenvolvimento das correntes de trocas comerciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade, esta tomará as medidas adequadas para sanar essa situação;d) Caso o consumo de rum aumente substancialmente na Comunidade, esta compromete-se a proceder a um novo exame da percentagem de aumento anual fixada no presente protocolo;e) A Comunidade declara-se disposta a proceder a consultas adequadas antes de aprovar as medidas previstas na alínea c) ;f) A Comunidade declara-se, além disso, disposta a procurar, com os Estados ACP interessados, medidas susceptíveis de permitir um desenvolvimento das suas vendas de rum no mercado da Comunidade.Artigo 3° Tendo em vista a realização destes objectivos, as partes acordam em concertar-se no âmbito de um grupo de trabalho paritário encarregado de acompanhar permanentemente os problemas específicos que a aplicação do presente protocolo possa levantar.Artigo 4° A pedido dos Estados ACP, a Comunidade, no âmbito das disposições do título X da parte II da convenção, auxiliará os Estados ACP a promoverem e a desenvolverem as suas vendas de rum no mercado da Comunidade. PROTOCOLO N° 7 relativo à carne de bovino A Comunidade e os Estados ACP acordam nas medidas especiais a seguir referidas, destinadas a permitir aos Estados ACP exportadores tradicionais de carne de bovino manterem a sua posição no mercado da Comunidade e a garantir assim um certo nível de rendimento aos produtores desses Estados.Artigo 1° Dentro dos limites referidos no artigo 2°, os direitos de importação que não sejam direitos alfandegários, aplicados à carne de bovino originária dos Estados ACP, sofrerão uma redução de 90 %.Artigo 2° Sem prejuízo do artigo 4°, a diminuição dos direitos de importação prevista no artigo 1° incidirá, por ano civil e por país, sobre as seguintes quantidades, expressas em carne de bovino desossada:Botsuana:    18 916 toneladas,Quénia:    142 toneladas,Madagáscar:    7 579 toneladas,Suazilândia:    3 363 toneladas,Zimbabwe:    9 100 toneladas. Artigo 3° Em caso de redução, previsível ou constatada, das exportações devido a calamidades como secas, ciclones ou doenças veterinárias, a Comunidade está pronta a estudar medidas adequadas para que as quantidades não exportadas num determinado ano por essas razões possam ser fornecidas no ano anterior ou no ano seguinte.Artigo 4° Se, no decorrer de um determinado ano, um dos Estados ACP mencionados no artigo 2° não puder fornecer a quantidade total autorizada e não desejar beneficiar das medidas referidas no artigo 3°, a Comissão poderá repartir a quantidade em falta entre os outros Estados ACP interessados. Neste caso, os Estados ACP proporão à Comissão, o mais tardar em 1 de Outubro de cada ano, o ou os Estados ACP que poderão fornecer a nova quantidade suplementar, indicando o Estado ACP que não pode fornecer toda a quantidade que lhe foi atribuída, entendendo-se que esta nova afectação temporária não altera as quantidades iniciais.Artigo 5° A aplicação do presente protocolo será garantida no âmbito da gestão da organização comum dos mercados no sector da carne de bovino, o que não deve, contudo, afectar os compromissos contraídos pela Comunidade ao abrigo do presente protocolo.Artigo 6° Em caso de aplicação da cláusula de salvaguarda prevista no n° 1 do artigo 177° da convenção no sector da carne de bovino, a Comunidade tomará as medidas necessárias para permitir a manutenção do volume das exportações dos Estados ACP para a Comunidade a um nível compatível com os compromissos contraídos ao abrigo do presente protocolo. PROTOCOLO N° 8 que retoma o texto do Protocolo n° 3 relativo ao açúcar ACP constante da Convenção de Lomé assinada em 28 de Fevereiro de 1975 e as declarações correspondentes anexas a essa convenção PROTOCOLO N° 3 sobre o açúcar ACP Artigo 1° 1.  A Comunidade compromete-se, por um período indeterminado, a comprar e a importar, a preços garantidos, quantidades específicas de açúcar em cana, em bruto ou branco, originário dos Estados ACP, que os referidos Estados se comprometem a fornecer-lhe. 2.  A cláusula de salvaguarda prevista no artigo 10° da convenção não é aplicável. A aplicação do presente protocolo é assegurada no âmbito da gestão da organização comum do mercado do açúcar, que, contudo, não deverá afectar o compromisso assumido pela Comunidade nos termos do n° 1.Artigo 2° 1.  Sem prejuízo do artigo 7°, nenhuma modificação introduzida no presente protocolo pode entrar em vigor antes do termo de um período de cinco anos a contar da data da entrada em vigor da convenção. Terminado este prazo, as alterações que vierem a ser adoptadas de comum acordo entrarão em vigor em data a fixar. 2.  As condições de aplicação da garantia referida no artigo 1° serão reexaminadas antes do final do sétimo ano da sua aplicação.Artigo 3° 1.  As quantidades de açúcar de cana referidas no artigo 1°, expressas em toneladas métricas de açúcar branco, a seguir denominadas «quantidades acordadas», que devem ser entregues durante cada um dos períodos de doze meses previstos no n° 1 do artigo 4°, são as seguintes:Barbados49 300 Fiji163 600 Guiana157 700 Ilha Maurícia487 200 Jamaica118 300 Madagáscar10 000 Malawi20 000 Quénia5 000 República Popular do Congo10 000 Suazilândia116 400 Tanzânia10 000 Trindade e Tabago69 000 Uganda5 000  2.  Sem prejuízo do disposto no artigo 7°, estas quantidades não podem ser reduzidas sem o acordo dos Estados individualmente interessados. 3.  Contudo, para o período que termina em 30 de Junho de 1975, as quantidades acordadas, expressas em toneladas métricas de açúcar branco, são as seguintes:Barbados29 600 Fiji25 600 Guiana29 600 Ilha Maurícia65 300 Jamaica83 800 Madagáscar2 000 Suazilândia19 700 Trindade e Tabago54 200 Artigo 4° 1.  No decurso de cada período de doze meses que vai de 1 de Julho a 30 de Junho inclusive, adiante denominado «período de entrega», os Estados ACP exportadores de açúcar comprometem-se a entregar as quantidades referidas no n° 1 do artigo 3°, sem prejuízo dos ajustamentos resultantes da aplicação do artigo 7° Um compromisso análogo aplica-se às quantidades referidas no n° 3 do artigo 3°, relativamente ao período que vai até 30 de Junho de 1975, igualmente considerado como um período de entrega. 2.  As quantidades a entregar até 30 de Junho de 1975, referidas no n° 3 do artigo 3°, incluem as entregas já iniciadas a partir do porto de expedição ou, no caso dos Estados sem litoral, as que tenham atravessado a fronteira. 3.  As entregas de açúcar de cana ACP no decurso do período que termina em 30 de Junho de 1975 beneficiam dos preços garantidos aplicáveis durante o período de entrega que começa em 1 de Julho de 1975. Podem ser tomadas disposições idênticas relativamente a períodos de entrega posteriores.Artigo 5° 1.  O açúcar de cana branco ou em bruto será comercializado no mercado da Comunidade a preços negociados livremente entre compradores e vendedores. 2.  A Comunidade não intervirá se um Estado-membro permitir que os preços de revenda praticados no interior das suas fronteiras ultrapassem o preço-limiar da Comunidade.  3.  A Comunidade compromete-se a comprar, a preço garantido, quantidades de açúcar branco ou em bruto, até ao limite de certas quantidades acordadas, que não podem ser comercializadas na Comunidade a um preço equivalente ou superior ao preço garantido. 4.  O preço garantido, expresso em unidades de conta europeias, refere-se ao açúcar não embalado, posto CIF nos portos europeus da Comunidade, e é fixado para o açúcar da qualidade-tipo. Esse preço será negociado anualmente, dentro da gama de preços obtidos na Comunidade, tendo em conta todos os factores económicos importantes, e será fixado o mais tardar no dia 1 do mês de Maio imediatamente anterior ao período de entrega ao qual é aplicável.Artigo 6° A compra ao preço garantido referido no n° 3 do artigo 5° será assegurada por intermédio quer dos organismos de intervenção quer de outros mandatários designados pela Comunidade.Artigo 7° 1.  Se, por razões de força maior, um Estado ACP exportador de açúcar não entregar a totalidade da quantidade acordada durante um período de entrega, a Comissão, a pedido desse Estado, concederá o período de entrega suplementar necessário. 2.  Se, no decurso de um período de entrega, um Estado ACP exportador de açúcar informar a Comissão de que não pode fornecer a totalidade da quantidade acordada e de que não deseja beneficiar do período suplementar mencionado no n° 1, a quantidade não entregue será objecto de uma nova atribuição por parte da Comissão, tendo em vista o seu fornecimento durante o período de entrega em questão. A Comissão procederá a essa nova atribuição após consulta aos Estados interessados. 3.  Se, por razões não resultantes de caso de força maior, um Estado ACP exportador de açúcar não entregar a totalidade da quantidade de açúcar acordada durante um qualquer período de entrega, a quantidade acordada será reduzida, para cada um dos períodos de entrega seguintes, da quantidade não entregue. 4.  A Comissão pode decidir que, no que respeita aos períodos de entrega posteriores, a quantidade de açúcar não entregue será objecto de uma nova atribuição entre os outros Estados mencionados no artigo 3° Essa nova atribuição será efectuada em consulta com os Estados interessados.Artigo 8° 1.  A pedido de um ou mais Estados fornecedores de açúcar nos termos do presente protocolo, ou da Comunidade, realizar-se-ão, no quadro institucional adequado que for adoptado pelas partes contratantes, consultas relativas a todas as medidas necessárias para a aplicação do presente protocolo. Para este efeito, poder-se-á recorrer às instituições criadas pela convenção durante o período de aplicação desta. 2.  Se a convenção cessar de produzir efeitos, os Estados ACP fornecedores de açúcar referidos no n° 1 e a Comunidade adoptarão as disposições institucionais adequadas para assegurar a aplicação contínua do presente protocolo. 3.  Os reexames periódicos previstos no presente protocolo realizar-se-ão no quadro institucional acordado.Artigo 9° Os tipos especiais de açúcar fornecidos tradicionalmente aos Estados-membros por certos Estados ACP exportadores de açúcar estão incluídos nas quantidades referidas no artigo 3° e serão tratados nas mesmas condições.Artigo 10° As disposições do presente protocolo permanecerão em vigor após a data prevista no artigo 91° da convenção. Após esta data, o protocolo poderá ser denunciado pela Comunidade em relação a qualquer Estado ACP e por qualquer Estado ACP em relação à Comunidade, mediante um pré-aviso de dois anos.  ANEXOao Protocolo N° 3 DECLARAÇÕES RELATIVAS AO PROTOCOLO N° 3 1. Declaração comum respeitante a eventuais pedidos de participação no Protocolo n° 3Será examinado qualquer pedido apresentado por um Estado ACP, parte contratante na convenção, mas não expressamente mencionado no Protocolo n° 3, que deseje participar no referido protocolo (23) . 2.Declaração da Comunidade relativa ao açúcar originário de Belize, de São Cristóvão e Nevis-Anguila e do Surinamea)  A Comunidade compromete-se a adoptar as medidas necessárias para garantir a aplicação de um tratamento idêntico ao previsto no Protocolo n° 3 às seguintes quantidades de açúcar de cana, em bruto ou branco, originário dos seguintes países:Belize39 400 toneladas métricasSão Cristóvão e Nevis-Anguila14 800 toneladas métricasSuriname4 000 toneladas métricas b) Todavia, para o período que termina em 30 de Junho de 1975, as referidas quantidades são fixadas do seguinte modo:Belize14 800 toneladas métricasSão Cristóvão e Nevis-Anguila7 900 toneladas métricas (24)  3. Declaração da Comunidade ad artigo 10° do Protocolo n° 3A Comunidade declara que o artigo 10° do Protocolo n° 3, que prevê a possibilidade de denúncia desse protocolo, nas condições enunciadas no referido artigo, tem por objectivo garantir a segurança jurídica e não constitui para a Comunidade qualquer modificação ou limitação dos princípios enunciados no artigo 1° desse mesmo protocolo (25) .   ANEXO ao Protocolo n° 8 TROCA DE CARTAS ENTRE A REPÚBLICA DOMINICANA E A COMUNIDADE RELATIVA AO PROTOCOLO SOBRE O AÇÚCAR ACP Carta n° 1 do Governo da República Dominicana Senhor Presidente, Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que a República Dominicana não deseja aderir ao protocolo sobre a açúcar ACP anexo à Convenção ACP-CEE, nem neste momento nem posteriormente. A República Dominicana compromete-se, por conseguinte, a não solicitar a adesão a este protocolo. Uma carta do mesmo teor será enviada ao Grupo dos Estados ACP. Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração. Carta n° 2 do presidente do Conselho das Comunidades Europeias Senhor Ministro, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, com data de hoje, do seguinte teor:   «Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a República Dominicana não deseja aderir ao protocolo sobre o açúcar ACP anexo à Convenção ACP-CEE, nem neste momento nem posteriormente. A República Dominicana compromete-se, por conseguinte, a não solicitar a adesão a este protocolo. Uma carta do mesmo teor será enviada ao Grupo dos Estados ACP.» A Comunidade confirma o seu acordo quanto ao conteúdo desta carta. Queira aceitar, Senhor Ministro, a expressão da minha mais elevada consideração.  PROTOCOLO N° 9 relativo aos produtos da esfera de competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço Artigo 1° Os produtos da esfera de competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço serão importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeitos equivalente, quando forem originários dos Estados ACP.Artigo 2° Os produtos referidos no artigo 1° originários dos Estados-membros serão importados pelos Estados ACP nos termos do disposto no capítulo 1 do título I da parte III da convenção.Artigo 3° Se as ofertas feitas pelas empresas dos Estados ACP forem susceptíveis de prejudicar o funcionamento do mercado comum e se esse prejuízo for imputável a uma diferença das condições de concorrência em matéria de preços, a Comunidade poderá tomar as medidas adequadas e, designadamente, proceder à retirada das concessões referidas no artigo 1° Artigo 4° Promover-se-ão consultas entre as partes interessadas sempre que uma delas julgar que a aplicação do disposto nos artigos 1° a 3° o torna necessário.Artigo 5° As disposições que determinam as regras de origem para efeitos da aplicação da convenção são igualmente aplicáveis ao presente protocolo.Artigo 6° O presente protocolo não altera os poderes e competências resultantes do disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.  (1)  O presente exemplo é dado a título meramente explicativo e não é juridicamente vinculativo.(2)  O presente exemplo é dado a título meramente explicativo e não é juridicamente vinculativo.(3)  O presente exemplo é dado a título meramente explicativo e não é juridicamente vinculativo.(4)  O presente exemplo é dado a título meramente explicativo e não é juridicamente vinculativo.(5)  As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n° 6.(6)  As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n° 6.(7)  As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n° 6.(8)  As condições especiais relativas aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n° 6. (9) Ver nota introdutória n° 7 para o tratamento de artefactos de passamanarias e ornamentais e acessórios têxteis.(10)  As condições especiais relativas aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n° 6. (11) Ver nota introdutória n° 7 para o tratamento de artefactos de passamanarias e ornamentais e acessórios têxteis.(12)  Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc., que se refiram aos produtos utilizados ou às mercadorias reexportadas sem terem sido submetidas a qualquer transformação.(13)  Indicar os países, grupos de países ou territórios em causa. (14) Indicar as referências ao controlo eventualmente já efectuado pela administração ou pelo serviço competente. (15) Por país de origem entende-se o país, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários. (16) Por país entende-se um país, um grupo de países ou um território.(17*)  O controlo a posteriori dos formulários EUR. 2 é efectuado a título de sondagem ou todas as vezes que a alfândega do Estado de importação tiver dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do formulário e à exactidão das informações relativas à origem real da mercadoria em causa.(18)  - Se apenas algumas das mercadorias enumeradas na factura forem abrangidas, deverão levar um sinal ou uma marca que as distinga claramente; esta marca deverá ser mencionada na declaração do seguinte modo: «. . . . . . . . . . enumeradas na presente factura e com a marca . . . . . . . . . . foram produzidas . . . . . . . . . .».- Se se utilizar outro documento que não seja a factura ou um anexo à factura, em vez do termo «factura» deverá mencionar-se a designação do documento considerado. (19)  Comunidade, Estado-membro ou Estado ACP ou PTU. Quando se tratar de um Estado ACP ou de um PTU, deverá ser indicado o posto aduaneiro da Comunidade que eventualmente possua o(s)  EUR. 1 ou EUR. 2 considerado(s) , dando o número do(s)  certificado(s)  e, se possível, o número da declaração aduaneira. (20)  Local e data. (21)  Nome e funções na empresa. (22)  Assinatura.(23)  - Se apenas algumas das mercadorias enumeradas na factura foram abrangidas, deverão levar um sinal ou uma marca que as distinga claramente; esta marca deverá ser mencionada na declaração do seguinte modo: enumeradas na presente factura com a marca «.................................. foram produzidas ............................». -Se se utilizar outro documento que não seja a factura ou um anexo à factura, em vez do termo «factura», deverá mencionar-se a designação do documento considerado. (24) Comunidade, Estado-membro, Estado ACP, país ou território ultramarino. (25) Em todos os casos deverá ser feita a descrição do produto. A descrição deverá ser completa e suficientemente pormenorizada para permitir determinar a classificação pautal das mercadorias consideradas. (26) O valor aduaneiro será indicado apenas quando requerido. (27) O país de origem apenas será indicado quando requerido. A origem a indicar deverá ser a origem preferencial; todas as outras origens serão qualificadas como «país terceiro». (28) Acrescentar «tendo sido submetidos à seguinte transformação (na Comunidade)  (Estado-membro)  (Estado ACP)  (país ou território ultramarino)  ...............» juntamente com uma descrição da transformação em causa, se tal informação for exigida. (29) Local e data. (30) Nome e funções na empresa. (31) Assinatura.(32)  (33)  (34)  (35)  (36)  Ver notas do verso.(37)  Anexo XIII à Acta Final da convenção. (38)  Anexo XXI à Acta Final da convenção. (39)  Anexo XXII à Acta Final da convenção.ACTA FINAL  Os plenipotenciários   de Sua Majestade o Rei dos Belgas,de Sua Majestade a Rainha da Dinamarca,do Presidente da República Federal da Alemanha,do Presidente da República Helénica,de Sua Majestade o Rei de Espanha,do Presidente da República Francesa,do Presidente da Irlanda,do Presidente da República Italiana,de Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo,de Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos,do Presidente da República Portuguesa,de Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a seguir denominada «Comunidade», e cujos Estados são a seguir denominados «Estados-membros»,bem como do Conselho e da Comissão das Comunidades Europeias,por um lado, eOs plenipotenciários do Presidente da República Popular de Angola,de Sua Majestade a Rainha de Antígua e Barbuda,do Chefe de Estado da Commonwealth das Baamas,do Chefe de Estado de Barbados,de Sua Majestade a Rainha de Belize,do Presidente da República Popular do Benim,do Presidente da República do Botsuana,do Presidente da Frente Popular, Chefe de Estado, Chefe de Governo do Burkina Faso,do Presidente da República do Burundi,do Presidente da República de Cabo Verde,do Presidente da República dos Camarõesdo Presidente da República Centrafricana,do Presidente da República do Chade,  do Presidente da República Federal Islâmica das Comores,do Presidente da República Popular do Congo,do Presidente da República da Costa do Marfim,do Presidente da República de Djibouti,do Governo da Commonwealth da Domínica,do Presidente da República Dominicana,do Presidente da República Democrática e Popular da Etiópia,do Presidente da República de Fiji,do Presidente da República Gabonesa,do Presidente da República da Gâmbia,do Chefe de Estado e Presidente do Conselho Provisório da Defesa Nacional da República do Gana,de Sua Majestade a Rainha de Granada,do Presidente da República da Guiné,do Presidente do Conselho de Estado da Guiné-Bissau,do Presidente da República da Guiné Equatorial,do Presidente da República Cooperativa da Guiana,do Presidente da República do Haiti,do Chefe de Estado da Jamaica,do Presidente da República do Kiribati,de Sua Majestade o Rei do Reino do Lesoto,do Presidente da República da Libéria,do Presidente da República Democrática de Madagáscar,do Presidente da República do Malawi,do Presidente da República do Mali,do Presidente do Comité Militar de Salvação Nacional, Chefe de Estado da República Islâmica da Mauritânia,de Sua Majestade a Rainha da Ilha Maurícia,do Presidente da República Popular de Moçambique,do Presidente do Conselho Militar Supremo, Chefe de Estado do Níger,do Chefe do Governo Federal da Nigéria,de Sua Majestade a Rainha da Papuásia-Nova Guiné,do Presidente da República do Quénia,  do Presidente da República do Ruanda,de Sua Majestade a Rainha das Ilhas Salomão,do Chefe de Estado das Samoa Ocidentais,de Sua Majestade a Rainha de Santa Lúcia,de Sua Majestade a Rainha de São Cristóvão e Nevis,do Presidente da República Democrática de São Tomé e Príncipe,de Sua Majestade a Rainha de São Vicente e Granadinas,do Presidente da República do Senegal,do Presidente da República da Serra Leoa,do Presidente da República das Seychelles,do Presidente da República Democrática da Somália,do Presidente da República do Sudão,do Presidente da República do Suriname,de Sua Majestade o Rei do Reino da Suazilândia,do Presidente da República Unida da Tanzânia,do Presidente da República Togolesa,de Sua Majestade o Rei Taufa'ahau Tupou IV de Tonga,do Presidente da República da Trindade e Tabago,de Sua Majestade a Rainha de Tuvalu,do Presidente da República do Uganda,do Governo da República de Vanuatu,do Presidente da República do Zaire,do Presidente da República da Zâmbia,do Presidente da República do Zimbabwe, cujos Estados são a seguir denominados «Estados ACP»,por outro lado,reunidos em Lomé, aos quinze de Dezembro de mil novecentos e oitenta e nove para a assinatura da Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé, aprovaram os seguintes textos: a Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé, bem como os seguintes protocolos: Protocolo Financeiro Protocolo n° 1 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativaProtocolo n° 2relativo às despesas de funcionamento das instituições conjuntasProtocolo n° 3relativo aos privilégios e imunidades  Protocolo n° 4relativo à aplicação do artigo 178°Protocolo n° 5relativo às bananasProtocolo n° 6relativo ao rumProtocolo n° 7relativo à carne de bovinoProtocolo n° 8que retoma o texto do Protocolo n° 3 relativo ao açúcar ACP constante da Convenção de Lomé assinada em 28 de Fevereiro de 1975 e as declarações correspondentes anexas a essa convençãoProtocolo n° 9relativo aos produtos da esfera de competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados ACP aprovaram o texto das declarações a seguir enumeradas, anexadas à presente acta final: Anexo I     Declaração comum relativa à adesão do Haiti e da República Dominicana à convençãoAnexo IIDeclaração comum ad artigo 2° da Convenção sobre a InterdependênciaAnexo IVDeclaração comum ad artigo 5° sobre os direitos do HomemAnexo VDeclaração comum sobre os trabalhadores migrantes e os estudantes ACP na ComunidadeAnexo VIDeclaração comum relativa aos trabalhadores cidadãos de uma das partes contratantes que residam legalmente no território de um Estado-membro ou de um Estado ACPAnexo VIIDeclaração comum relativa à representação das organizações regionaisAnexo VIIIDeclaração comum ad artigo 39° sobre os movimentos de resíduos perigosos e de resíduos radioactivosAnexo IXDeclaração comum ad artigo 39° sobre os movimentos de resíduos perigosos e de resíduos radioactivosAnexo XIDeclaração comum ad artigo 50° sobre os produtos agrícolas disponíveisAnexo XIIDeclaração comum relativa à localização do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e RuralAnexo XIIIDeclaração comum ad artigo 76° sobre o Comité dos Produtos de BaseAnexo XIVDeclaração comum relativa ao artigo 91° sobre o Centro de Desenvolvimento Industrial (CDI) Anexo XVDeclaração comum ad n° 2 do artigo 92° sobre o conselho de administração do CDIAnexo XVIDeclaração comum ad artigo 127° relativa à Convenção das Nações Unidas sobre um Código de Conduta para as Conferências MarítimasAnexo XXDeclaração comum sobre uma melhor utilização das disposições relativas ao desenvolvimento do comércio e dos serviçosAnexo XXIIDeclaração comum ad artigo 141° sobre a Fundação de Cooperação Cultural ACP-CEE  Anexo XXIIIDeclaração comum sobre a definição do termo «tecnologia adequada»Anexo XXVDeclaração comum sobre os direitos de autorAnexo XXVIDeclaração comum ad artigos 145° a 149° sobre o espaço audiovisualAnexo XXVIIDeclaração comum ad artigos 167° a 170° sobre o regime de trocasAnexo XXVIIIDeclaração comum relativa ao açúcar no mercado portuguêsAnexo XXIXDeclaração comum sobre a liberalização das trocas comerciaisAnexo XXXDeclaração comum ad artigo 181°Anexo XXXIDeclaração comum relativa à adesão de novos Estados-membros à ComunidadeAnexo XXXIIDeclaração comum sobre a cooperação entre os Estados ACP e os países e territórios ultramarinos e os departamentos ultramarinos franceses circundantesAnexo XXXIIIDeclaração comum relativa à apresentação da Convenção ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) Anexo XXXIVDeclaração comum relativa ao regime de acesso aos mercados dos departamentos ultramarinos franceses dos produtos originários dos Estados ACP referidos no n° 2 do artigo 168°Anexo XXXVDeclaração comum relativa aos produtos sujeitos à política agrícola comumAnexo XXXVIDeclaração comum relativa às trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e o Botsuana, o Lesoto e a SuazilândiaAnexo XLDeclaração comum relativa aos produtos agrícolas referidos no n° 2, subalínea ii)  da alínea a) , do artigo 168°Anexo XLIIDeclaração comum sobre as exportações dos Estados ACP para os PTUAnexo XLIIIDeclaração comum ad n° 2 do artigo 199° sobre as estatísticas necessáriasAnexo XLIVDeclaração comum sobre a concertação ACP-CEE em caso de instauração de um sistema de estabilização das receitas de exportação à escala mundialAnexo XLVDeclaração comum ad n° 1, alínea b) , do artigo 189°Anexo XLVIDeclaração comum ad artigos 210° e 211°Anexo XLVIIDeclaração comum ad n° 3 do artigo 189°Anexo XLIXDeclaração comum relativa à alínea d)  do artigo 224°Anexo LDeclaração comum relativa à dívidaAnexo LIIDeclaração comum ad artigo 255°Anexo LIIIDeclaração comum ad parte III, título III, capítulo 3, secção 2Anexo LIVDeclaração comum ad artigo 294°Anexo LVDeclaração comum ad artigos 320°, 321°, 322°, 323° e 327°  Anexo LVIDeclaração comum ad parte III, título IV, capítulo 2Anexo LVIIDeclaração comum ad artigo 362°Anexo LXIIDeclaração comum relativa ao Protocolo n° 1 ad artigos 175° e 177° da convençãoAnexo LXIIIDeclaração comum relativa ao Protocolo n° 1Anexo LXIVDeclaração comum sobre certos elementos do Protocolo n° 1Anexo LXVDeclaração comum ad Protocolo n° 1 sobre a origem dos produtos haliêuticosAnexo LXVIIIDeclaração comum ad artigos 1° e 2° do Protocolo n° 2Anexo LXXIIIDeclaração comum ad Protocolo n° 3 relativa às delegações da ComissãoAnexo LXXIVDeclaração comum sobre o Protocolo n° 5Anexo LXXVIDeclaração comum relativa ao Protocolo n° 6Anexo LXXVIIDeclaração comum ad Protocolo n° 7 Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados ACP acordaram igualmente em anexar à presente acta final as declarações a seguir enumeradas:Anexo XVIIA. Declaração da Comunidade e dos seus Estados-membros ad artigos 126°, 127°, 128°, 130° e 131°B.Declaração dos Estados ACP sobre a declaração da Comunidade e dos seus Estados-membros ad artigos 126°, 127°, 128°, 130° e 131°Anexo LXA.Declaração da Comunidade relativa ao Protocolo FinanceiroB.Declaração dos Estados ACP sobre a declaração da Comunidade relativa ao Protocolo FinanceiroOs plenipotenciários dos Estados ACP tomaram conhecimento das declarações a seguir enumeradas, anexadas à presente acta final:Anexo IIIDeclaração da Comunidade ad artigo 2° relativa à soberania dos Estados ACP sobre os seus recursos naturaisAnexo XIXDeclaração da Comunidade sobre o n° 2 do artigo 126° e sobre os artigos 127° e 128° relativos aos transportes marítimosAnexo XXIDeclaração da Comunidade ad n° 3 do artigo 136°Anexo XXXVIIDeclaração da Comunidade ad n° 2, alínea a) , do artigo 174°Anexo XXXVIIIDeclaração da Comunidade ad n° 3 do artigo 177°Anexo XLIDeclaração da Comissão relativa à gestão do sistema StabexAnexo XLVIIIDeclaração da Comunidade ad artigo 188°Anexo LVIIIDeclaração do representante do Governo da República Federal da Alemanha relativa à definição de «cidadãos alemães»Anexo LIXDeclaração do representante do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação da convenção a Berlim  Anexo LXIDeclaração da Comunidade ad Protocolo FinanceiroAnexo LXVIDeclaração da Comunidade relativa ao Protocolo n° 1 sobre a extensão das águas territoriaisAnexo LXIXDeclaração da Comunidade relativa ao Protocolo n° 2Anexo LXXDeclaração da Comunidade relativa ao Protocolo n° 2Anexo LXXIDeclaração da Comunidade relativa ao Protocolo n° 3Anexo LXXIIDeclaração dos Estados-membros relativa ao Protocolo n° 3Anexo LXXVDeclaração da Comunidade sobre o Protocolo n° 5(Cobertura geográfica: Haiti e República Dominicana) Anexo LXXVIIIDeclaração da Comunidade ad Protocolo n° 7 Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade tomaram conhecimento das declarações a seguir enumeradas, anexadas à presente acta final:Anexo XDeclaração dos Estados ACP sobre os resíduos perigosos, nucleares e radioactivosAnexo XVIIIDeclaração dos Estados ACP sobre o n° 2 do artigo 126° e os artigos 127° e 128° relativos aos transportes marítimosAnexo XXIVDeclaração dos Estados ACP sobre o regresso ou a restituição de bens culturais.Anexo XXXIXDeclaração dos Estados ACP ad artigo 168°Anexo LIDeclaração dos Estados ACP sobre a dívidaAnexo LXVIIDeclaração dos Estados ACP relativa ao Protocolo n° 1 sobre a origem dos produtos da pesca   Hecho en Lomé, el quince de diciembre de mil novecientos ochenta y nueve.Udfærdiget i Lomé, den femtende december nitten hundrede og niogfirs.Geschehen zu Lome am fünfzehnten Dezember neunzehnhundertneunundachtzig.¸ãéíå óôç ËïìÝ, óôéò äåêáðÝíôå Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá åííÝá.Done at Lomé on the fifteenth day of December in the year one thousand nine hundred and eighty-nine.Fait à Lomé, le quinze décembre mil neuf cent quatre-vingt-neuf.Fatto a Lomé, addì quindici dicembre millenovecentottantanove.Gedaan te Lomé, de vijftiende december negentienhonderd negenentachtig.Feito em Lomé, em quinze de Dezembro de mil novecentos e oitenta e nove. Pour Sa Majesté le roi des Belges Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Hendes Majestæt Dronningen af Danmark>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôïí Ðñüåäñï ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por su Majestad el Rey de España >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per il Presidente della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour Son Altesse Royale le grand-duc de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pelo Presidente da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades Europeas For Rådet og Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber Für den Rat und die Kommission der Europäischen Gemeinschaften Ãéá ôï Óõìâïýëéï êáé ôçí ÅðéôñïðÞ ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí For the Council and the Commission of the European Communities Pour le Conseil et la Commission des Communautés européennes Per il Consiglio e la Commissione delle Comunità europee Voor de Raad en de Commissie van de Europese Gemeenschappen Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la république populaire d'Angola>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Her Majesty the Queen of Antigua and Barbuda>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Head of State of the Bahamas>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Head of State of Barbados>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Her Majesty the Queen of Belize>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la république populaire du Bénin>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Republic of Botswana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président du front populaire, chef de l'État,chef du gouvernement du Burkina Faso>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la république du Burundi >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la république du Cameroun>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Republic of Cabo Verde>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la République centrafricaine>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la république fédérale islamique des Comores>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la république populaire du Congo >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la république de Côte-d'Ivoire>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la république de Djibouti>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the Commonwealth of Dominica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la République dominicaine >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the People's Democratic Republic of Ethiopia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Republic of Fiji>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la République gabonaise>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Republic of the Gambia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Head of State and Chairman of the Provisional National Defence Council of the Republic of Ghana >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Her Majesty the Queen of Grenada>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la république de Guinée>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président du conseil d'État de la Guinée-Bissau>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la république de Guinée équatoriale >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Cooperative Republic of Guyana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la république d'Haïti>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Head of State of Jamaica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Republic of Kenya>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Republic of Kiribati >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For His Majesty the King of the Kingdom of Lesotho>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Republic of Liberia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la république démocratique de Madagascar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Republic of Malawi>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la république du Mali >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président du comité militaire de salut national, chef d'État de la république islamique de Mauritanie>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour Sa Majesté la reine de l'Île Maurice>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the People's Republic of Mozambique>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président du conseil militaire suprême, chef de l'État du Niger>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Head of the Federal Government of Nigeria >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Her Majesty the Queen of Papua New Guinea>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la République rwandaise>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Her Majesty the Queen of St Christopher and Nevis>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Her Majesty the Queen of Saint Lucia >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Her Majesty the Queen of Saint Vincent and the Grenadines>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Head of State of Western Samoa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la république du Sénégal>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la république des Seychelles >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Republic of Sierra Leone>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Her Majesty the Queen of Solomon Islands>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Somali Democratic Republic>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Republic of the Sudan >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Republic of Suriname>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For His Majesty the King of the Kingdom of Swaziland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the United Republic of Tanzania>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la république du Tchad >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la République togolaise>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For His Majesty King Taufa'ahau Tupou IV of Tonga>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Republic of Trinidad and Tobago>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Her Majesty the Queen of Tuvalu>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Republic of Uganda >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the Republic of Vanuatu>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le président de la république du Zaïre>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Republic of Zambia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the President of the Republic of Zimbabwe>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> ANEXO I   Declaração comum relativa à adesão do Haiti e da República Dominicana à convenção  Depois da análise que consagraram aos pedidos do Haiti e da República Dominicana de adesão à convenção, as partes contratantes:- considerando o artigo 289° da Terceira Convenção ACP-CEE,-confirmam que a área geográfica da convenção deve manter-se limitada aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico,-constatam que os pedidos do Haiti e da República Dominicana emanam de dois países que- pertencem geograficamente a uma das três zonas geográficas abrangidas pela convenção,-têm uma estrutura económica e de produção que, segundo os critérios do artigo 289° da Terceira Convenção ACP-CEE, é comparável à dos Estados ACP actuais membros da convenção,-confirmam que a adesão do Haiti e da República Dominicana não poderá, pois, ser considerada como constituindo um precedente para os Estados exteriores a essa zona e que a zona das Caraíbas apenas inclui, para efeitos da convenção, os Estados desta zona já membros da Terceira Convenção ACP-CEE, a ilha Hispaniola e os PTU vizinhos que acederam à independência ou que estão em vias de o fazer,-decidem manter na convenção o disposto nos artigos 288° e 289° da Terceira Convenção ACP-CEE, encontrando-se este último artigo especificado acima no que se refere à zona das Caraíbas,-registam que a República Dominicana se comprometeu contratualmente a não pedir a adesão do protocolo «Açúcar», tendo esse compromisso sido objecto das trocas de cartas entre este país e a Comunidade e entre este país e os Estados ACP anexas ao protocolo sobre o Açúcar ACP,-decidem responder favoravelmente ao pedido de adesão do Haiti e da República Dominicana à convenção.  ANEXO II   Declaração comum ad artigo 2° da Convenção: Interdependência  As partes cooperarão na base de interdependência que caracteriza as suas relações nos diferentes domínios. As relações particularmente estreitas e duradouras entre os Estados ACP e a Comunidade levam esta a considerar-se empenhada em contribuir, com todos os meios ao seu alcance, para o desenvolvimento dos seus parceiros.Por outro lado, a cooperação justifica-se igualmente pelos laços cada vez mais estreitos entre a evolução das diferentes sociedades e respectivas economias. É assim que cada uma delas é susceptível de proporcionar às outras, a curto e a longo prazo, enriquecimentos e oportunidades nos domínios social, cultural e económico.Este contributo mútuo diz nomeadamente respeito ao desenvolvimento de mercados externos, ao acesso aos recursos naturais, à gestão e à valorização racionais destes recursos, à conjugação de objectivos e de esforços entre homólogos de ambas as partes no âmbito da cooperação descentralizada e ao intercâmbio cultural, contribuindo assim para a compreensão e para a paz internacionais.As partes empenhar-se-ão, cada uma no que lhes diz respeito, em incutir o conceito de interdependência nas opiniões públicas respectivas.  ANEXO III   Declaração da Comunidade ad artigo 2°: Soberania dos Estados ACP sobre os seus recursos naturais  O princípio do respeito da soberania das partes inclui a soberania dos Estados ACP sobre os seus recursos naturais e o seu direito à valorização e à exploração racional dos recursos haliêuticos e dos jazigos minerais submarinos em todas as águas sob a sua jurisdição.A fim de assegurar o exercício efectivo dessa soberania, a Comunidade declara-se disposta a ajudar os Estados ACP, graças aos meios postos à sua disposição pela convenção, a explorar racionalmente os seus rcursos, no interesse do bem-estar das suas populações. Esta contribuição pode nomeadamente assumir a forma de uma ajuda ao desenvolvimento e à transformação das suas estruturas de produção e de comércio, bem como de fornecimento de diversas formas de assistência, incluindo informações e equipamentos científicos e tecnológicos, sendo o objectivo fundamental a satisfação da procura interna nos Estados ACP e a expansão dos mercados regionais e de outros mercados externos. ANEXO IV   Declaração comum ad artigo 5°: Direitos do Homem  As partes contratantes proclamam a sua determinação em utilizar todos os meios eficazes ao seu alcance para a erradicação do apartheid, que constitui uma violação dos direitos do homem e uma afronta à dignidade humana. ANEXO V   Declaração comum sobre os trabalhadores migrantes e os estudantes ACP na Comunidade  I. Trabalhadores migrantes ACP na Comunidade1.  Cada Estado-membro da Comunidade e cada Estado ACP concederão aos trabalhadores cidadãos da outra parte que exerçam legalmente uma actividade no seu território, bem como aos membros das suas famílias que com eles residam, as liberdades fundamentais decorrentes dos princípios gerais do direito internacional, no âmbito e no respeito da sua legislação geral respectiva.2.  A Comunidade esforçar-se-á por alargar as suas acções de apoio às organizações não governamentais dos Estados-membros que lutam pela melhoria do enquadramento social e cultural dos trabalhadores cidadãos dos Estados ACP (alfabetização, assistência social, etc.) .3.  A Comunidade está disposta a apoiar, a pedido dos Estados ACP interessados, o financiamento, no âmbito e em conformidade com as normas de cooperação para o financiamento do desenvolvimento, de programas ou projectos de formação dos cidadãos ACP que regressam aos seus países e da sua inserção profissional em domínios bem especificados. Estes programas podem ser executados no território da Comunidade ou dos Estados ACP em cooperação com as indústrias implicadas de ambas as partes e prestando especial atenção a programas ou projectos susceptíveis de criar postos de trabalho nos Estados ACP.4.  Os Estados ACP tomarão as medidas necessárias para desencorajar a imigração irregular de cidadãos seus para a Comunidade. A Comunidade pode fornecer-lhes, a seu pedido, a assitência técnica necessária à criação e à aplicação de políticas nacionais de migração dos seus cidadãos. II. Estudantes ACP na Comunidade5.  Os Estados-membros confirmam que as questões relativas à situação dos estudantes ACP no seu território e nomeadamente a questão do acesso ao ensino podem ser analisadas no âmbito bilateral adequado.  6.  A Comunidade continua a incentivar a formação de estudantes ACP no seu país de origem ou noutro Estado ACP, em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 151° da convenção.No que se refere às acções que leva a efeito, a Comunidade esforçar-se-á por que a formação dos cidadãos ACP que estudam nos Estados-membros seja orientada para a sua inserção profissional no país de origem. Os Estados ACP comprometem-se, por seu lado, a fazer um esforço para assegurar uma programação efectiva da inserção profissional dos seus cidadãos enviados para formação nos Estados-membros. III. Disposição comum aos trabalhadores e aos estudantes7.  Sem prejuízo das competências nacionais na matéria, a Comunidade e o Grupo dos Estados ACP podem, cada um no que lhe diz respeito e em caso de necessidade, chamar a atenção do Conselho de Ministros para questões relativas aos trabalhadores estrangeiros ou estudantes nos domínios abrangidos pelas declarações correspondentes. ANEXO VI   Declaração comum relativa aos trabalhadores cidadãos de uma das partes contratantes que residam legalmente no território de um Estado-membro ou de um Estado ACP  1.  Cada Estado-membro aplicará aos trabalhadores cidadãos de um Estado ACP que exerçam legalmente uma actividade assalariada no seu território um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos seus próprios cidadãos no que se refere às condições de trabalho e de remuneração.Cada Estado ACP aplicará este mesmo regime aos trabalhadores cidadãos dos Estados-membros que exerçam legalmente uma actividade assalariada no seu território.2.  Os trabalhadores nacionais de um Estado ACP que exerçam legalmente uma actividade assalariada no território de um Estado-membro e os membros das suas famílias que com eles residam beneficiam nesse Estado-membro, no que se refere a prestações de segurança social relacionadas com o emprego, de um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos próprios nacionais desse Estado-membro.Os Estados ACP aplicarão aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que exercem legalmente uma actividade assalariada nos seus territórios, bem como aos membros das suas famílias, um regime análogo ao previsto no n° 1.3.  Estas disposições não afectam os direitos e obrigações decorrentes de acordos bilaterais que vinculem os Estados ACP e os Estados-membros, caso prevejam, a favor dos cidadãos dos Estados ACP ou dos cidadãos dos Estados-membros, um regime mais favorável.4.  As partes signatárias desta declaração concordam em que as questões dela decorrentes sejam resolvidas de forma satisfatória, se necessário através de negociações bilaterais com vista à celebração de acordos adequados. ANEXO VII  Declaração comum relativa à representação das organizações regionais  O Conselho de Ministros ACP-CEE tomará as disposições necessárias para que as organizações regionais de Estados ACP possam estar representadas no Conselho de Ministros e no Comité de Embaixadores na qualidade de observadores.O Conselho de Ministros examinará, caso a caso, os pedidos apresentados para este efeito.  ANEXO VIII   Declaração comum ad artigo 39° sobre os movimentos de resíduos perigosos e de resíduos radioactivos  Profundamente conscientes dos riscos específicos relacionados com os resíduos radioactivos, as partes contratantes comprometem-se a não praticar qualquer descarga de tais resíduos que possa interferir na soberania dos Estados ou ameaçar o ambiente ou a saúde pública noutros países. As partes atribuirão a maior importância ao desenvolvimento da cooperação internacional no sentido de proteger o ambiente e a saúde pública contra este tipo de riscos. Nesta perspectiva, afirmam a sua determinação em contribuir activamente para os trabalhos em curso no seio da AIEA com vista à elaboração de um código de boa conduta a ser aprovado a nível internacional.Na expectativa de uma definição mais precisa eleborada neste âmbito, pelo termo «resíduos radioactivos» entende-se qualquer matéria para a qual não se prevê nenhuma utilização posterior e que contém ou esteja contaminada por radionuclidos cujos níveis de radioactividade e concentrações ultrapassem os limites que a Comunidade impôs a si própria para a protecção da sua população nas alíneas a)  e b)  do artigo 4° da Directiva 80/836/Euratom, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/467/Euratom. No que se refere aos níveis de radiotoxicidade, estes limites vão de 5 × 103 Becquerel para os nuclidos com uma radiotoxicidade muito forte a 5 × 106 Becquerel para os nuclidos com fraca radiotoxicidade. No que se refere às concentrações, estes limites são de 100 Bq/g-1 e de 500 Bq/g-1 para as substâncias radioactivas naturais sólidas. ANEXO IX   Declaração comum ad artigo 39° sobre os movimentos de resíduos perigosos e de resíduos radioactivos  As partes contratantes desenvolverão todos os esforços para assinar e ratificar o mais rapidamente possível a Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e da sua eliminação. ANEXO X   Declaração dos Estados ACP sobre os resíduos perigosos, nucleares e radioactivos  Os Estados ACP manifestam a sua grande preocupação pelos problemas ecológicos em geral e pelas movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos, nucleares e radioactivos em particular.Para efeitos da interpretação e aplicação das disposições do terceiro e quarto parágrafos do n° 1 do artigo 39° da convenção, os Estados ACP manifestaram a sua vontade de se basear nos princípios e disposições da resolução da OUA sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e da sua eliminação em África, que consta do documento AHG 182 (XXV) . ANEXO XI   Declaração comum ad artigo 50°: Produtos agrícolas disponíveis  O Grupo dos Estados ACP e a Comunidade acordam em prosseguir os contactos no que diz respeito ao fornecimento de produtos agrícolas disponíveis aos diferentes Estados ACP, como previsto no artigo 50° da convenção.As duas partes acordam em analisar, à luz dos trabalhos realizados pelo grupo de peritos no âmbito da Terceiro Convenção ACP-CEE, e aos níveis adequados, as vias e meios que permitam às normas do sistema de restituição (especialmente no âmbito do regime aplicável aos cereais)  tomarem em maior consideração os problemas específicos dos Estados ACP.No prazo de um ano após a assinatura da convenção, será apresentado ao Conselho de Ministros um relatório da análise efectuada nas condições supra-indicadas. ANEXO XII   Declaração comum relativa à localização do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural  1.  As partes contratantes recordam que, tendo em vista possibilitar a rápida criação de um Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural e com o objectivo de não retardar a fruição das vantagens que os Estados ACP poderão retirar das actividades do Centro, acordaram em instalá-lo, a título provisório, em Wageningen (Países Baixos) .2.  As partes contratantes comprometam-se a examinar o mais brevemente possível a possibilidade de instalação do Centro num dos Estados ACP, à luz da experiência adquirida em Wageningen e tendo em conta a infra-estrutura e as condições de trabalho necessárias para garantir a máxima eficácia do Centro no desempenho das atribuições que lhe são confiadas. Os resultados deste exame serão apresentados, antes da expiração da convenção, tendo em vista a tomada de uma decisão quanto à localização definitiva do Centro. ANEXO XIII   Declaração comum ad artigo 76°: Comité dos Produtos de Base  Aquando da elaboração do regulamento interno do Comité dos Produtos de Base, as partes contratantes acordam em ter devidamente em conta o alargamento do âmbito de competência do Comité do Artigo 47° da Terceira Convenção ACP-CEE e a necessidade de aumentar a sua eficácia.ANEXO XIV   Declaração comum relativa ao artigo 91°: Centro de Desenvolvimento Industrial (CDI)   1.  As partes contratantes acordam em que a nomeação do director e do director adjunto do CDI respeitará o princípio da rotação entre cidadões ACP e CEE. Este princípio de rotação aplica-se no final de um prazo de cinco anos que constitui a duração máxima de funções do director e do director adjunto, nomeados pelo Comité de Cooperação Industrial.Para nomear o director e os directores adjuntos, as partes analisarão as propostas apresentadas por uma e outra parte, tendo em conta o carácter paritário do CDI.2.  Cada parte proporá ao Comité de Cooperação Industrial três pessoas a designar como membros do conselho de administração.Na medida do possível, os membros do conselho de administração serão escolhidos de entre os membros do conselho consultivo do Comité de Cooperação Industrial.3.  As competências do conselho de administração paritário em matéria de gestão do CDI serão claramente definidas no estatuto deste último. ANEXO XV   Declaração comum ad n° 2 do artigo 92°: Conselho de administração do CDI  As partes contratantes acordam em que o secretariado ACP e o secretariado-geral do Conselho das Comunidades Europeias assistirão às reuniões do conselho de administração. ANEXO XVI   Declaração comum ad artigo 127°: Convenção das Nações Unidas sobre um Código de Conduta para as Conferências Marítimas  Dada a importância da Convenção das Nações Unidas sobre um Código de Conduta para as Conferências Marítimas e a conveniência de que a mesma seja rapidamente aplicada, as partes contratantes convidam os Estados-membros da Comunidade e os Estados ACP com interesses no sector dos transportes marítimos que ainda não aderiram ou ratificaram o código a fazê-lo o mais brevemente possível após a assinatura da convenção. A este respeito, as partes contratantes reconhecem que os Estados-membros da Comunidade, ao ratificarem ou ao aderirem ao Código de Conduta, respeitarão o Regulamento (CEE)  n° 954/79 sobre a ratificação ou a adesão dos Estados-membros à Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas. ANEXO XVII   A. Declaração da Comunidade e dos seus Estados-membros ad artigos 126°, 127°, 128°, 130° e 131°  A Comunidade e os seus Estados-membros interpretam a expressão «partes contratantes» como significando, por um lado, quer a Comunidade e os Estados-membros quer a Comunidade quer os Estados-membros, e, por outro lado, os Estados ACP. O sentido a dar em cada caso a esta expressão será deduzido das disposições em causa da convenção, bem como das disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. B. Declaração dos Estados ACP sobre a declaração da Comunidade e dos seus Estados-membros ad artigos 126°, 127°, 128°, 130° e 131° A declaração da Comunidade acima referida não prejudica as disposições do artigo 1° da convenção relativas à definição das partes contratantes.   ANEXO XVIII   Declaração dos Estados ACP sobre o n° 2 do artigo 126° e os artigos 127° e 128° relativos aos transportes marítimos  Os Estados ACP sublinham a grande importância que atribuem aos serviços de transportes marítimos, que respresentam uma das forças motrizes do seu desenvolvimento económico, e à promoção de verdadeiras trocas comerciais entre os Estados-membros da Comunidade e eles próprios. Conscientes da necessidade de assegurar que o sector dos transportes marítimos dos Estados ACP possa alcançar uma posição concorrencial nos mercados dominados por companhias de navegação poderosas, os Estados ACP reafirmam que as disposições dos artigos 126°, n° 2, 127° e 128° da convenção não podem implicar que tais companhias internacionais possam operar sem restrições, independentemente de aderirem ou não às convenções marítimas. O espírito da convenção implica que o princípio da concorrência leal não seja interpretado somente a favor de tais companhias, mas que tome também em consideração o direito dos Estados ACP a uma participação mais importante e mais concorrencial nas operações de transportes de mercadorias associadas ao comércio externo, bem como a necessidade de facilitar o desenvolvimento das suas empresas. Os Estados ACP reafirmam que, embora a convenção mantenha as disposições do n° 2 do artigo 86° e os artigos 87° e 88° da Terceira Convenção ACP-CEE, estão decididos a fazer todos os possíveis no âmbito da convenção para, futuramente, reduzir ao mínimo as suas repercussões negativas sobre os seus interesses marítimos, procurando simultaneamente aumentar de modo substancial a sua participação nas operações de transportes marítimos a granel. Os Estados ACP reiteram igualmente a sua opinião de que as empresas de transportes marítimos regionais que pretendem consolidar a cooperação e a autonomia regionais neste sector deverão desenvolver as suas actividades sem imposição de uma pressão económica excessiva por parte dos interesses maritimos de países terceiros.  ANEXO XIX   Declaração da Comunidade sobre o n° 2 do artigo 126° e sobre os artigos 127° e 128° relativos aos transportes marítimos  A Comunidade e os seus Estados-membros reconhecem a importância dos serviços de transportes marítimos no contexto do desenvolvimento económico dos Estados ACP bem como a necessidade de prosseguir e aumentar a cooperação neste domínio. Segundo a convenção, a cooperação tem nomeadamente por objectivo assegurar o desenvolvimento de serviços de transportes marítimos eficazes e fiáveis, facilitando a participação activa de todas as partes e reconhecendo que os Estados ACP aspiram a uma maior participação nos serviços internacionais de transportes marítimos. As normas de acesso ao tráfego sem restrições e numa base comercial estipuladas no n° 2 do artigo 126° e nos artigos 127° e 128° excluem as práticas restritas e desleais, que prejudicam todas as companhias. A Comunidade e os seus Estados-membros reafirmam que essas regras se destinam a melhorar a competitividade das companhias marítimas e, como tal, a situação dos exportadores e dos importadores. A Comunidade e os seus Estados-membros recordam igualmente que o acesso concorrencial aos transportes a granel não poderá ser entravado. Neste contexto, a Comunidade e os seus Estados-membros reafirmam o seu desejo de cooperar plenamente com os Estados ACP com vista a melhorar o funcionamento das empresas de transportes marítimos, nomeadamente no âmbito do desenvolvimento regional e através de empresas comuns.   ANEXO XX   Declaração comum sobre uma melhor utilização das disposições da convenção relativas ao desenvolvimento do comércio e dos serviços  Os Estados ACP e a Comunidade reafirmam a necessidade de conceder uma maior importância ao desenvolvimento do comércio e dos serviços no âmbito dos programas nacionais e regionais de ajuda comunitária. Para esse efeito, e sem prejuízo da importância do desenvolvimento do comércio propriamente dito, os Estados ACP e a Comunidade farão todos os esforços para que, no âmbito da execução de programas, sobretudo nos domínios da produção agrícola, do desenvolvimento rural e da cooperação industrial, seja dado suficiente peso à necessidade de incluir nos programas globais um elemento de análise comercial e de desenvolvimento das trocas. As partes contratantes reconhecem que o desenvolvimento da promoção das exportações ou das técnicas de comercialização abre possibilidades de melhoria dos resultadados dos Estados ACP em matéria de exportações. A este respeito, a Comissão compromete-se a cooperar com os Estados ACP para criar a curto prazo um projecto de desenvolvimento do comércio, a financiar inicialmente pelo sexto FED. O objectivo é estabelecer um ponto central em Bruxelas, que serviria de catalizador e de motor para estimular o trabalho de promoção e para identificar os factores que impedem a utilização eficaz das disposições da convenção. Para o efeito, recorrer-se-á aos serviços de entidades especializadas dos Estados ACP e da Comunidade que conheçam as trocas ACP-CEE e o comércio internacional.  ANEXO XXI   Declaração da Comunidade ad n° 3 do artigo 136°  No que diz respeito às despesas de deslocação do pessoal e de transporte dos objectos e mercadorias a expor aquando da participação em feiras e exposições, a Comunidade aceitou que, em relação aos Estados ACP menos desenvolvidos, tais despesas sejam directamente pagas pelo delegado da Comissão no Estado em questão, no momento da viagam ou da expedição.  ANEXO XXII   Declaração comum ad artigo 141° sobre a Fundação de Cooperação Cultural ACP-CEE  A Comunidade põe à disposição da Fundação uma contribuição financeira, no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, com vista a permitir-lhe levar a cabo a sua missão.Este apoio financeiro é concedido numa base plurianual, a determinar no âmbito de um protocolo de acordo a celebrar com a Comissão, renovável com base nas realizações da Fundação, tendo em conta nomeadamente os resultados alcançados em matéria de mobilização de recursos externos que não os decorrentes da convenção.  ANEXO XXIII   Declaração comum sobre a definição do termo «tecnologia adequada»  No âmbito da convenção, entende-se por «tecnologia adequada» a tecnologia:- apropriada em termos de mão-de-obra, de capitais, de funcionamento e de manutenção,-compatível com o meio ambiente físico e os recursos locais disponíveis, -acompanhada de um «know how» aplicável ou adaptável,-que satisfaça as normas de saúde e de segurança,-compatível com as características culturais e sociais das populações,-que tenha em consideração os custos sociais do seu impacte sobre a cultura local,-que não requeira de forma exagerada recursos pouco abundantes,-que possa adaptar-se às condições socioeconómicas. ANEXO XXIV   Declaração dos Estados ACP sobre o regresso ou a restituição de bens culturais  1.  Os Estados ACP convidam a Comunidade e os Estados-membros, na medida em que estes reconhecem o direito legítimo dos Estados ACP em matéria de identidade cultural, a incentivar o regresso ou a restituição dos bens culturais provenientes dos ACP que se encontram nos Estados-membros. 2.  Os Estados ACP solicitam aos Estados-membros que reconheçam que a preservação e o enriquecimento das identidades culturais implicam que as populações ACP interessadas recuperem pelo menos os bens culturais com um significado especial no plano simbólico e religioso, ou seja, no plano cultural. 3.  Os Estados ACP solicitam à Comunidade e aos Estados-membros que facilitem o inventário dos bens culturais dos Estados ACP que se encontram no território dos Estados-membros, em institutos públicos e parapúblicos. 4.  Os Estados ACP convidam a Comunidade e os Estados-membros a favorecer o acesso dos Estados ACP aos arquivos relativos à história e à situação dos Estados ACP de que assumiram a tutela antes do seu acesso à independência. 5.  Os Estados ACP solicitam à Comunidade que dê o seu apoio financeiro e técnico às acções adequadas conduzidas em matéria de formação, nomeadamente com vista à preservação e protecção dos bens culturais, incluindo uma assistência à promulgação das leis necessárias para o efeito. ANEXO XXV   Declaração comum sobre os direitos de autor  As partes contratantes reconhecem que a promoção da protecção dos direitos de autor é parte integrante da cooperação cultural, que visa promover a valorização dos recursos humanos em todas as formas de expressão. Por outro lado, esta protecção é uma condição indispensável para o surgimento e para o desenvolvimento de actividades de produção, de difusão e de edição.Consequentemente, no âmbito da cooperacão cultural ACP-CEE, as partes esforçar-se-ão por incentivar o respeito e a promoção dos direitos de autor e dos direitos afins.Nesta perspectiva e de acordo com as regras e processos previstos na convenção, a Comunidade pode dar o seu apoio financeiro e técnico no que se refere à difusão da informação e à formação de agentes económicos relativos à protecção destes direitos, bem como à elaboração de legislações nacionais destinadas a melhor garantir tais direitos. ANEXO XXVI   Declaração comum ad artigos 145° a 149° sobre o espaço audiovisual  1.  Na perspectiva da criação do «Mercado único», do «Mercado comum cultural africano» e de iniciativas análogas dos países das Caraíbas e do Pacífico e tendo em conta as alterações verificadas no panorama audiovisual, provocadas pelas novas tecnologias da informação e da comunicação (a microelectrónica e a telemática: satélites de difusão directa, televisão por cabo ou de alta definição) , as partes contratantes decidem:a)  Procurar novas formas de cooperação para ter em conta o desafio reultante da crescente internacionalização dos sistemas de financiamento, de produção, de distribuição, de comercialização, de formação e de desenvolvimento das industrias culturais;b) Favorecer uma sinergia, nomeadamente através de produções comuns, com vista a aumentar a sua participação nos mercados internacionais da imagem e do som, no sentido de um enriquecimento cultural recíproco, e melhorar a sua competitividade. 2.  A Comunidade decide, por seu lado, para além da aplicação efectiva das disposições correspondentes da convenção em matéria de cooperação cultural e social e num espírito de diálogo intercultural:a) Favorecer a difusão e o intercâmbio de produções culturais dos Estados ACP e dos Estados-membros com vista a propagar uma imagem fiel das suas expressões culturais;b) Suscitar e apoiar iniciativas das instituições, organismos públicos e privados, tanto dos Estados ACP como das Comunidade, susceptíveis de contribuir para a realização dos objectivos acima definidos. ANEXO XXVII   Declaração comum ad artigos 167° a 170 °  Regime de trocas  As partes contratantes reconhecem que talvez se devam introduzir alterações nas disposições da convenção no que se refere ao acesso dos produtos agrícolas, a fim de ter em conta os resultados das negociações comerciais multilaterais no âmbito do GATT.  ANEXO XXVIII   Declaração comum relativa ao açúcar no mercado português  1.  Tal como previsto no Protocolo de Adesão de Portugal à Terceira Convenção ACP-CEE, os Estados ACP e a Comunidade acordam em prosseguir, no âmbito das disposições apropriadas da convenção e nomeadamente do n° 2, alínea c) , do artigo 168°, a análise dos pedidos apresentados pelos Estados ACP relativamente a um maior acesso preferencial do açúcar ACP ao mercado português. 2.  No que diz respeito à análise da situação de aprovisionamento do mercado português em 1991, a Comunidade, por seu lado, compromete-se a consultar os Estados ACP antes de tomar uma decisão, tendo em conta os interesses de todos os fornecedores ACP tradicionais deste mercado e o pedido apresentado pelos Estados ACP à Comunidade antes e após a adesão de Portugal à Terceira Convenção ACP-CEE e no âmbito das negociações da Quarta Convenção ACP-CEE. ANEXO XXIX   Declaração comum sobre a liberalização das trocas comerciais  As partes contratantes registam que a Comunidade está consciente da necessidade de assegurar, através da aplicação global da convenção, a manutenção da posição concorrencial dos Estados ACP nos casos em que as suas vantagens comerciais no mercado da Comunidade sejam afectadas por medidas de liberalização geral das trocas comerciais.A Comunidade declara-se disposta, sempre que os Estados ACP lhe apresentarem casos específicos, a estudar em conjunto com estes Estados as acções específicas apropriadas tendo em vista salvaguardar os seus interesses. ANEXO XXX   Declaração comum ad artigo 181°  As partes contratantes acordam em que as consultas referidas no artigo 181° deveriam realizar-se de acordo com as seguintes normas:i)  as partes fornecem em tempo oportuno todas as informações necessárias e úteis sobre o ou os problemas específicos de modo a permitir uma abertura rápida dos debates, nunca mais tarde que um mês após a recepção do pedido de consulta,ii) o período de consultas de três meses tem início na data da recepção dessas informações. Durante esses três meses, a análise técnica dessas informações realizar-se-á num prazo de um mês e as consultas conjuntas a nível do Comité de Embaixadores serão concluídas nos dois meses seguintes,iii) se não se chegar a uma conclusão mutuamente aceitável, a questão será apresentada ao Conselho de Ministros,iv) No caso de o Conselho de Ministros não adoptar uma solução mutuamente aceitável, o Conselho decidirá quais as outras medidas a tomar com vista à resolução das divergências identificadas no âmbito das consultas.  ANEXO XXXI   Declaração comum relativa à adesão de novos Estados-membros à Comunidade  As partes contratantes, reconhecendo que a adesão de novos Estados-membros à Comunidade poderia ocasionar um desequilíbrio temporário no tratamento das importações de produtos ACP no novo Estado-membro, por um lado, e das importações de produtos do novo Estado-membro em certos Estados ACP, por outro lado, declaram que deverá ser dada uma solução apropriada a estes problemas temporários no âmbito das negociações relativas ao protocolo de adesão desse novo Estado-membro à convenção. Caso os resultados de tais negociações não satisfaçam uma das partes do ponto de vista do equilíbrio, a Comunidade, em estreita colaboração com o Estado ou Estados ACP interessados, analisará os meios necessários para corrigir o desequilíbrio. ANEXO XXXII   Declaração comum sobre a cooperação entre os Estados ACP e os países e territórios ultramarinos e os departamentos ultramarinos franceses circundantes  As partes contratantes encorajam uma maior cooperação regional nas Caraíbas, no oceano Pacífico e no oceano Índico entre os Estados ACP, os países e territórios ultramarinos e os departamentos ultramarinos franceses circundantes.As partes contratantes convidam as partes contratantes interessadas a consultarem-se mutuamente sobre o processo destinado a promover esta cooperação e a tomarem neste âmbito, de acordo com as políticas respectivas e a sua situação específica na região, medidas que permitam realizar iniciativas no domínio económico, incluindo o desenvolvimento das trocas comerciais, bem como nos domínios social e cultural.No caso de acordos comerciais relativos aos departamentos ultramarinos franceses (DOM) , podem prever-se nesses acordos medidas específicas a favor dos produtos desses departamentos.As questões relativas à cooperação nestes diferentes domínios serão comunicadas ao Conselho dos Ministros, a fim de o manter regularmente informado dos progressos realizados. ANEXO XXXIII   Declaração comum relativa à apresentação da convenção ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)   As partes contratantes procederão a consultas mútuas por ocasião da apresentação e do exame de que as disposições comerciais da convenção serão objecto no âmbito do GATT. ANEXO XXXIV   Declaração comum relativa ao regime de acesso aos mercados dos departamentos ultramarinos franceses dos produtos originários dos Estados ACP referidos no n° 2 do artigo 168°  As partes contratantes reafirmam que o capítulo 1 do título I da parte III e o título IV da parte II da convenção são aplicáveis às relações entre os Estados ACP e os departamentos ultramarinos franceses.A Comunidade terá a possibilidade de, durante a vigência da convenção, alterar o regime de acesso aos mercados dos departamentos ultramarinos dos produtos originários dos Estados ACP referidos no n° 2 do artigo 168°, em função das necessidades de desenvolvimento económico desses departamentos.Ao analisar a eventual aplicação desta possibilidade, a Comunidade terá em consideração as trocas comerciais directas entre os Estados ACP e os departamentos ultramarinos franceses. Os procedimentos de informação e de consulta entre as partes interessadas decorrerão nos termos do disposto no artigo 181° ANEXO XXXV   Declaração comum relativa aos produtos sujeitos à política agrícola comum  As partes contratantes reconhecem que os produtos sujeitos à política agrícola comum estão submetidos a regimes e regulamentos especiais, nomeadamente no que diz respeito às medidas de salvaguarda. As disposições da convenção relativas à cláusula de salvaguarda só são aplicáveis a estes produtos na medida em que sejam compatíveis com o carácter especial de tais regimes e regulamentos. ANEXO XXXVI   Declaração comum relativa às trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e o Botsuana, o Lesoto e a Suazilândia  Tendo em conta o n° 3 da parte I do Protocolo n° 22 do Acto de 1972 relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, a Comunidade reconhece e os Governos do Botswana, do Lesoto e da Suazilândia declaram:- que os três Governos se comprometem a aplicar, à data da entrada em vigor da convenção, o mesmo regime pautal às importações originárias da Comunidade que o aplicado às originárias do outro país pertencente à união aduaneira à qual aderiram,-que este compromisso é assumido sem prejuízo dos diferentes métodos que possam existir para financiar os orçamentos dos três Governos, desde que exista uma relação entre este financiamento e as importações originárias da Comunidade e as originárias do outro país pertencente à união aduaneira à qual aderiram,-que os três Governos se comprometem a assegurar, através de disposições do seu sistema aduaneiro e em particular da aplicação das regras de origem estabelecidas pela convenção, que não se produzirá qualquer desvio de tráfego em detrimento da Comunidade, em resultado da sua participação com o outro país na união aduaneira à qual aderiram.  ANEXO XXXVII   Declaração da Comunidade ad n° 2, alínea a) , do artigo 174°  Ao aceitar que no n° 2, alínea a) , do artigo 174° seja retomado o texto do n° 2, alínea a) , do artigo 9° da Segunda Convenção ACP-CEE, a Comunidade mantém a interpretação que tinha sido dada a este texto, a saber, que os Estados ACP concedem à Comunidade um tratamento não menos favorável que o concedido a Estados desenvolvidos no âmbito de acordos relativos às trocas comerciais, desde que estes Estados não concedam aos Estados ACP preferências mais amplas que as concedidas pela Comunidade. ANEXO XXXVIII   Declaração da Comunidade ad n° 3 do artigo 177°  Caso adopte as medidas estritamente indispensáveis a que é feita referência neste artigo, a Comunidade procurará adoptar as que, em virtude do seu alcance geográfico e/ou dos tipos de produtos em causa, causem o mínimo de perturbações às exportações dos Estados ACP. ANEXO XXXIX   Declaração dos Estados ACP ad artigo 168°  Conscientes do desequilíbrio e do efeito discriminatório que resultam do regime da cláusula de nação mais favorecida aplicável aos produtos originários dos Estados ACP no mercado da Comunidade por força da subalínea ii)  da alínea a)  do n° 2 do artigo 168°, os Estados ACP reafirmam a sua interpretação nos termos da qual as consultas previstas neste artigo terão por efeito fazer beneficiar as suas produções essenciais susceptíveis de exportação de um regime pelo menos tão favorável como o concedido pela Comunidade aos países que beneficiam do regime de Estado terceiro mais favorecido.Realizar-se-ão ainda consultas similares, no caso de:a)  Um ou mais Estados ACP apresentarem potencialidades relativamente a um ou mais produtos específicos, para os quais Estados terceiros preferenciais beneficiam de um regime mais favorável;b) Um ou mais Estados ACP pretenderem exportar para a Comunidade um ou mais produtos específicos, para os quais Estados terceiros preferenciais beneficiam de um regime mais favorável.  ANEXO XL   Declaração comum relativa aos produtos agrícolas referidos no n° 2, subalínea ii)  da alínea a) , do artigo 168°  As partes contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade tem a intenção de adoptar as disposições que constam do anexo, no sentido de assegurar aos Estados ACP, à data da assinatura da convenção, o regime preferencial previsto no n° 2, subalínea ii)  da alínea a) , do artigo 168° no que diz respeito a certos produtos agrícolas e transformados.As partes contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade declarou a este respeito que tomará todas as medidas necessárias para que os regulamentos agrícolas correspondentes sejam adoptados em tempo útil e para que, na medida do possível, entrem em vigor ao mesmo tempo que o regime transitório que será aplicado após a expiração da Terceira Convenção ACP-CEE. Regime de importação aplicável aos produtos agrícolas e alimentares originários dos Estados ACP >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO XLI   STABEX  Declaração da Comissão relativa à gestão do sistema  A fim de assegurar toda a transparência desejável na execução do sistema, a Comissão confirma que, em apoio ao relatório previsto no n° 4 do artigo 207°, fornecerá ao Comité de Embaixadores dos Estados ACP todas as informações úteis complementares que lhe sejam solicitadas. ANEXO XLII   STABEX  Declaração comum sobre as exportações dos Estados ACP para os PTU  Para efeitos de aplicação do n° 1, alínea b) , e do n° 2 do artigo 189°, as exportações dos Estados ACP para os PTU serão tomadas em consideração. ANEXO XLIII   STABEX  Declaração comum sobre as estatísticas necessárias  (n° 2 do artigo 199°)   1.  No primeiro ano de aplicação, os Estados ACP notificam à Comissão:a)  O valor das respectivas exportações de todas as mercadorias para todos os destinos durante o ano anterior ao ano de aplicação;b) O volume da produção comercializada do ou dos produtos em questão durante o período de referência e durante o ano de aplicação;c) O volume e o valor das exportações do ou dos produtos em questão para todos os destinos durante o período de referência e durante o ano de aplicação. Os Estados ACP a que é aplicável o n° 2 do artigo 189° notificarão igualmente à Comissão o volume das suas exportações do ou dos produtos em questão destinados a outros Estados ACP durante o período de referência e durante o ano de aplicação;d) O volume e o valor das exportações do ou dos produtos em questão destinados à Comunidade durante o período de referência e durante o ano de aplicação. 2.  Durante os anos seguintes à entrada em aplicação do sistema, as estatísticas necessárias supracitadas referem-se somente ao ano não abrangido pelas notificações do ano anterior.  ANEXO XLIV   STABEX  Declaração comum sobre a concertação ACP-CEE em caso de instauração de um sistema de estabilização das receitas de exportação à escala mundial  As partes contratantes acordam em concertar as suas posições no âmbito da convenção, a fim de se evitarem eventuais duplas compensações caso seja criado, durante o período de vigência da convenção, um sistema mundial de estabilização das receitas de exportação. ANEXO XLV   STABEX  Declaração comum ad n° 1, alínea b) , do artigo 189°  As partes contratantes acordam em manter o benefício das decisões tomadas em aplicação do artigo 27° da Segunda Convenção ACP-CEE relativamente ao coco e ao óleo de coco para as exportações provenientes da Domínica e relativamente ao macundi (Vigna unguiculata)  para as exportações provenientes do Níger. ANEXO XLVI   STABEX  Declaração comum ad artigos 210° e 211° As partes contratantes acordam em criar processos tão simples quanto possível para a aplicação do artigo 210° e dos nos 2 e 3 do artigo 211°, com o objectivo, nomeadamente, de pôr as transferências à disposição dos Estados ACP tão rapidamente quanto possível. ANEXO XLVII   STABEX  Declaração comum ad n° 3 do artigo 189°  As partes contratantes acordam em que, sem prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 189°, os Estados ACP referidos no anexo XXI da Terceira Convenção ACP-CEE continuarão a beneficiar da derrogação «todos os destinos» durante um período intercalar de três anos.As partes contratantes acordam além disso em que, antes do fim do período intercalar referido no primeiro parágrafo, o Conselho de Ministros voltará a analisar a situação desses países à luz, nomeadamente, da evolução registada no que diz respeito às suas exportações de produtos abrangidos pelo sistema Stabex.  ANEXO XLVIII   STABEX  Declaração da Comunidade ad artigo 188°  A Comunidade tomou nota dos pedidos introduzidos pelos Estados ACP durante as negociações respeitantes ao óleo de algodão, aos couros e peles de camurça e aos bovinos, ovinos e caprinos vivos.A Comunidade declara-se pronta a analisar esses pedidos no âmbito das disposições previstas no artigo 188°, logo que lhe sejam comunicados dossiers justificativos suficientemente importantes. ANEXO XLIX   Declaração comum relativa à alínea d)  do artigo 224°  A escolha dos instrumentos de apoio ao ajustamento estrutural, bem como as modalidades de constituição dos fundos de contrapartida, terão em devida conta as disposições monetárias adoptadas pelos Estados ACP no âmbito da zona monetária a que pertencem. ANEXO L   Declaração comum relativa à dívida  Atendendo à gravidade do problema da dívida externa e das suas repercussões no crescimento económico, a Comunidade manifesta a sua intenção de prosseguir o debate a nível internacional sobre o problema geral da dívida, sem prejuízo dos debates específicos em curso nas instâncias apropriadas. ANEXO LI   Declaração dos Estados ACP sobre a dívida  1.  Os Estados ACP congratulam-se com a reacção positiva da Comunidade relativamente às suas apreensões relacionadas com o problema da dívida e registam as medidas concretas tomadas com vista à redução do peso da dívida. Os Estados ACP congratulam-se designadamente com:a)  A decisão de suprimir os empréstimos especiais no âmbito da convenção;b) A decisão de anular a obrigação de reembolso das transferências efectuadas ao abrigo do Stabex;c) Os novos acordos para o Sysmin;d) O melhoramento das modalidades de concessão, de capitais de risco e de empréstimos do Banco Europeu de Investimento.  2.  Reafirmando a gravidade do problema da dívida, os Estados ACP solicitam veementemente à Comunidade que, no espírito do n° 1, vá mais longe e:a)  Anule a totalidade da dívida contraída para com a Comunidade sob a forma de empréstimos especiais;b) Converta os empréstimos especiais ainda não contraídos em doações;c) Renuncie a todos os reembolsos ainda devidos ao abrigo do Stabex e os reembolsos ligados ao mecanismo do Sysmin. ANEXO LII   Declaração comum ad artigo 255°  As partes contratantes acordam em que deve ser prestada especial atenção aos seguintes pontos para efeitos de aplicação do artigo 255°:i)  os projectos que facilitem o repatriamento e a reintegração voluntárias dos refugiados,ii) a identidade cultural dos refugiados nos países de acolhimento, bem como a das pessoas deslocadas no interior do seu próprio país,iii) as necessidades das mulheres, crianças, pessoas idosas ou deficientes que se encontrem entre os refugiados ou entre as pessoas deslocadas,iv) a sensibilização para o facto de as ajudas ao abrigo do artigo 255° poderem contribuir para responder às necessidades de desenvolvimento a longo prazo dos refugiados, dos repatriados e das pessoas deslocadas, bem como das populações das zonas de acolhimento,v) o reforço da coordenação entre os Estados ACP, a Comissão e outros organismos com vista à execução desses projectos. ANEXO LIII   Declaração comum ad parte III, título III, capítulo 3, secção 2  1.  A fim de facilitar a negociação de acordos bilaterais sobre a promoção e a protecção dos investimentos, as partes contratantes acordam em estudar as principais cláusulas de um acordo tipo sobre a protecção.Este estudo, inspirado nas disposições dos acordos bilaterais existentes entre os Estados partes, incidirá particularmente sobre as seguintes questões:i)  garantias jurídicas para assegurar um tratamento justo e equitável e a protecção dos investidores estrangeiros,ii) a cláusula de investidor mais favorecido,iii) a protecção em caso de expropriação e de nacionalização,iv) a transferência de capitais e lucros ev) a arbitragem internacional em caso de litígio entre o investidor e o Estado de acolhimento.  2.  As partes contratantes acordam em estudar a capacidade de os sistemas de garantia responderem às necessidades específicas das PME no que diz respeito a assegurar os seus investimentos nos Estados ACP. 3.  Os estudos supracitados iniciar-se-ão logo que possível após a assinatura da convenção. Quando tais estudos estiverem concluídos, os resultados serão apresentados ao Comité ACP-CEE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, com vista à análise de uma acção adequada. ANEXO LIV   Declaração comum ad artigo 294°  Para efeitos de aplicação do artigo 294°, a definição da noção de «produtos originários» será interpretada com base nos acordos internacionais sobre a matéria. ANEXO LV   Declaração comum ad artigos 320°, 321°, 322°, 323° e 327°  A fim de facilitar os trabalhos do Comité ACP-CEE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, a Comissão e o secretariado-geral dos ACP prepararão e porão em prática acções conjuntas de acompanhamento e avaliação e informarão o comité nos termos do artigo 237° da convenção. No seu primeiro encontro após a assinatura da convenção, o comité adoptará modalidades de funcionamento que garantam o carácter conjunto das acções e aprovará todos os anos o programa de trabalho referido no artigo 325° ANEXO LVI   Declaração comum ad parte III, título IV, capítulo 2  Apesar de o Zaire, dada a sua situação geográfica, não constar da lista de Estados ACP sem litoral, a Comunidade e os Estados ACP reconheceram as limitações e problemas específicos com que este Estado se encontra confrontado, devido às dificuldades causadas pela inadequação das vias de acesso ao mar e pela ausência de infra-estruturas adequadas que lhe assegurem um ponto de saída no seu próprio litoral.Durante o período de vigência da convenção, a Comunidade compromete-se a examinar quaisquer pedidos apresentados pelas autoridades zairenses e a ajudar estas autoridades nos esforços por elas envidados para ultrapassarem as dificuldades e limitações a que o Zaire deve fazer face nos domínios do transporte, do trânsito e do desenvolvimento das suas exportações, no mesmo espírito positivo e na mesma óptica especial que presidem à aplicação das disposições da convenção relativas aos Estados ACP sem litoral.  ANEXO LVII   Declaração comum ad artigo 362°  A Comunidade e os Estados ACP estão dispostos a permitir aos países e territórios referidos na parte IV do Tratado que se tornarem independentes, aderirem à Convenção, se desejarem prosseguir as suas relações com a Comunidade sob essa forma. ANEXO LVIII   Declaração do representante do Governo da República Federal da Alemanha relativa à definição de «cidadãos alemães»  Quando é feita referência na convenção aos cidadãos dos Estados-membros, este termo significa, para a República Federal da Alemanha, «alemães, na acepção da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha». ANEXO LIX   Declaração do representante do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação da convenção a Berlim  A convenção é igualmente aplicável ao Land de Berlim, desde que o Governo da República Federal da Alemanha não apresente uma declaração em contrário às outras partes contratantes, no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor da convenção. ANEXO LX   A. Declaração da Comunidade relativa ao Protocolo Financeiro  A Comunidade declara que o montante de 12 000 milhões de ecus dos concursos financeiros referidos no Protocolo Financeiro abrange todos os Estados ACP que participaram na negociação da convenção ou são referidos no artigo 364°, independentemente da data da respectiva adesão. B. Declaração dos Estados ACP sobre a declaração da Comunidade relativa ao Protocolo Financeiro Os Estados ACP aceitam a proposta da Comunidade e tomam conhecimento da sua declaração. ANEXO LXI   Declaração da Comunidade ad Protocolo Financeiro  Os montantes referidos no Protocolo Financeiro para cobrir os meios financeiros postos à disposição dos Estados ACP pela Comunidade são expressos em ecus segundo a definição dada no Regulamento (CEE)  n° 3180/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, alterado pelo Regulamento (CEE)  n° 1971/89 do Conselho, de 19 de Junho de 1989, ou por eventuais regulamentos posteriores do Conselho que definam a composição do ecu.  ANEXO LXII   Declaração comum relativa ao Protocolo n° 1 ad artigos 175° e 177° da convenção  No caso de os Estados ACP aplicarem um regime pautal especial à importação de produtos originários da Comunidade, incluindo as ilhas Canárias, Ceuta e Melilha, aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto no Protocolo n° 1. Em todos os outros casos em que o regime aplicado às importações dos Estados ACP exigir o certificado de origem, estes Estados aceitarão os certificados de origem conformes ao disposto nas convenções internacionais na matéria. ANEXO LXIII   Declaração comum relativa ao Protocolo n° 1  1.  Para efeitos de aplicação da alínea c)  do n° 2 do artigo 10° do protocolo, o título de transporte marítimo emitido no primeiro porto de embarque com destino à Comunidade equivale ao título justificativo de transporte único para os produtos que são objecto de certificados de circulação emitidos nos Estados ACP sem litoral. 2.  Os produtos exportados dos Estados ACP sem litoral e armazenados em entrepostos não situados nos Estados ACP ou nos países e territórios referidos no anexo III do protocolo podem ser objecto de certificados de circulação emitidos nas condições referidas no artigo 13° do protocolo. 3.  Para efeitos do n° 6 do artigo 12° do protocolo, serão aceites os certificados EUR.1 emitidos por uma autoridade competente e visados pelas autoridades aduaneiras. 4.  A fim de facilitar às empresas dos Estados ACP a sua procura de novas fontes de abastecimento, com o objectivo de retirar o máximo de benefício das disposições do protocolo, em matéria de acumulação de origem, serão tomadas medidas no sentido de que o Centro de Desenvolvimento Industrial preste assistência aos operadores dos Estados ACP para o estabelecimento dos contactos adequados com os fornecedores dos Estados ACP, da Comunidade e dos países e territórios, bem como para promover laços de cooperação industrial entre os diferentes operadores. ANEXO LXIV   Declaração comum sobre certos elementos do Protocolo n° 1  1.  As partes contratantes solicitam uma resposta rápida aos pedidos de verificação feitos pelas autoridades dos Estados-membros da Comunidade. 2.  As partes contratantes reafirmam que as regras enumeradas na lista do anexo II do Protocolo n° 1 não devem afectar o regime comercial preferencial aplicável antes da adopção da Decisão n° 1/89 do Conselho de Ministros ACP-CEE. No caso de as regras de origem enumeradas na lista alterarem as regras em vigor antes da Decisão n° 1/89, se se verificar que essa alteração cria uma situação prejudicial aos interesses dos sectores em causa e se uma das partes contratantes o solicitar até 31 de Dezembro de 1993, o Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE procurará urgentemente um meio para restabelecer o conteúdo da regra em vigor antes da Decisão n° 1/89.De qualquer forma, o comité tomará uma decisão num prazo de três meses a contar da data em que o pedido lhe for apresentado.As partes na convenção definirão um enquadramento jurídico de forma a que os direitos alfandegários incorrectamente cobrados sobre os produtos em causa após 1 de Janeiro de 1990 sejam reembolsados.  3.  As partes contratantes decidem mandar redigir o mais brevemente possível um manual das regras de origem dirigido aos funcionários e operadores comerciais interessados.As partes decidem igualmente realizar seminários de informação sobre as regras de origem no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento. ANEXO LXV   Declaração comum ad Protocolo n° 1 sobre a origem dos produtos haliêuticos  A Comunidade reconhece o direito dos Estados ACP costeiros à valorização e exploração racional dos recursos haliêuticos em todas as águas sob a sua jurisdição.As partes contratantes acordam em que as regras de origem existentes devem ser examinadas no sentido de se determinar as modificações susceptíveis de lhes serem introduzidas, tendo em conta o parágrafo anterior.Conscientes das suas preocupações e dos seus interesses respectivos, os Estados ACP e a Comunidade acordam em prosseguir o exame do problema posto pela entrada nos mercados da Comunidade de produtos haliêuticos provenientes de capturas efectuadas nas zonas sob jurisdição nacional dos Estados ACP, tendo por objectivo chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Este exame será efectuado no Comité de Cooperação Aduaneira, assistido, quando necessário, por peritos competentes, após a entrada em vigor da convenção. Os resultados deste exame serão apresentados ao Comité de Embaixadores durante o primeiro ano de aplicação da convenção e ao Conselho dos Ministros o mais tardar durante o segundo ano, para que este os aprecie tendo em vista chegar a uma solução mutuamente satisfatória.Actualmente, e no que diz respeito às actividades de transformação de produtos haliêuticos nos Estados ACP, a Comunidade declara-se pronta a examinar, num espírito aberto, os pedidos de derrogação às regras de origem para os produtos transformados deste sector de produção fundamentados na existência de descargas obrigatórias de capturas, previstas em acordos de pesca com países terceiros. O exame a que procederá terá, nomeadamente, em conta o facto de os países terceiros em causa deverem assegurar o mercado normal destes produtos, após tratamento, desde que estes não se destinem ao consumo nacional ou regional.Neste contexto, e no que diz respeito às conservas de atum, a Comunidade examinará, num espírito positivo e caso a caso, os pedidos formulados pelos Estados ACP, desde que a documentação de carácter económico junta a cada pedido mostre claramente que se está perante um dos casos referidos no parágrafo anterior. Tomada nos prazos previstos no artigo 31° do Protocolo n° 1, a decisão definirá as quantidades acordadas e a duração de aplicação, tendo em conta o n° 10 do artigo 31° do referido protocolo.As derrogações concedidas no âmbito da presente declaração não prejudicam o direito de os Estados ACP solicitarem e obterem derrogações concedidas nos termos do artigo 31° do Protocolo n° 1. ANEXO LXVI   Declaração da Comunidade relativa ao Protocolo n° 1 sobre a extensão das águas territoriais  A Comunidade, recordando que os princípios reconhecidos do direito internacional na matéria limitam a extensão das águas territoriais a um máximo de 12 milhas marítimas, declara que é tendo em consideração este limite que aplicará as disposições do protocolo sempre que nele é feita referência a esta noção.  ANEXO LXVII   Declaração dos Estados ACP relativa ao Protocolo n° 1 sobre a origem dos produtos da pesca  Os Estados ACP reafirmam a opinião que expressaram durante todo o processo de negociação sobre as regras de origem no que diz respeito aos produtos da pesca e sustentam, em consequência, que no âmbito do exercício dos seus direitos soberanos sobre os recursos haliêuticos das águas sob a sua jurisdição nacional, incluindo a zona económica exclusiva tal como se encontra definida na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, todas as capturas efectuadas nestas águas e descarregadas obrigatoriamente nos portos dos Estados ACP para transformação deverão beneficiar do carácter originário. ANEXO LXVIII   Declaração comum ad artigos 1° e 2° do Protocolo n° 2  1.  Será criado pelos Estados ACP junto dos órgãos que asseguram, por parte dos ACP, o secretariado do Conselho de Ministros e o secretariado da Assembleia Paritária, um fundo gerido por estes órgãos, com o objectivo exclusivo de contribuir para o financiamento das despesas efectuadas por participantes ACP em reuniões organizadas pela Assembleia Paritária (excluindo as sessões gerais desta)  e em reuniões de contacto organizadas pelo Conselho de Ministros com os organismos da Comunidade e dos Estados ACP no âmbito da cooperação descentralizada.Os Estados ACP contribuirão para este fundo. A Comunidade, por seu turno, contribuirá com um montante que não poderá ir além de 3 milhões de ecus para todo o período de vigência do Protocolo Financeiro anexo à convenção, nos termos do artigo 166° 2.  Para poderem ser cobertas por este fundo, as despesas devem reunir, para além das referidas no n° 1, as seguintes condições:- resultarem da participação de parlamentares ou, na sua falta, de outros membros ACP da Assembleia Paritária que se desloquem dos países que representam para participar em grupos de trabalho da Assembleia Paritária ou em missões especiais por ela organizadas, bem como a participação das mesmas pessoas e de representantes dos meios económicos e sociais ACP nas sessões de consulta previstas na alínea h)  do n° 2 do artigo 30° e na alínea b)  do n° 2 do artigo 32° da convenção,-as decisões relativas à organização de grupos de trabalho ou de missões, bem como à frequência e à localização das reuniões ou das missões, devem ser tomadas de acordo com os regulamentos internos do Conselho de Ministros e da Assembleia Paritária. 3.  O pagamento de cada parcela anual pela Comunidade (com excepção da primeira)  fica subordinado à apresentação, pelos órgãos que asseguram o secretariado ACP do Conselho de Ministros e da Assembleia Paritária, de uma justificação da utilização, em conformidade com as condições referidas nos nos 1 e 2, das parcelas pagas anteriormente. ANEXO LXIX   Declaração da Comunidade relativa ao Protocolo n° 2  Tendo tomado conhecimento do pedido dos Estados ACP relativo a uma comparticipação financeira nas despesas de funcionamento do seu secretariado, a Comunidade, no espírito dos compromissos assumidos na matéria aquando da segunda sessão do Conselho de Ministros ACP-CEE realizada em Fiji, declara-se disposta a examinar com especial atenção os pedidos concretos que lhe sejam apresentados oportunamente, tendo em vista permitir ao secretariado dispor do pessoal julgado necessário.  ANEXO LXX   Declaração da Comunidade relativa ao Protocolo n° 2  A Comunidade, consciente de que as despesas relativas à interpretação simultânea e à tradução dos documentos são efectuadas em função essencialmente das suas próprias necessidades, está disposta a continuar a prática seguida no passado, tomando a seu cargo estas despesas, tanto para as reuniões das instituições da convenção a realizar no território de um Estado-membro, como para as reuniões a realizar no território de um Estado ACP. ANEXO LXXI   Declaração da Comunidade relativa ao Protocolo n° 3  O Protocolo n° 3 constitui um acto multilateral segundo o direito internacional. Todavia, os problemas específicos que poderão ser levantados pela aplicação do Protocolo n° 3 no Estado de acolhimento deverão ser resolvidos através de um acordo bilateral com esse Estado.A Comunidade tomou conhecimento dos pedidos dos Estados ACP destinados a alterar certas disposições do Protocolo n° 3, nomeadamente no que diz respeito ao estatuto do pessoal do secretariado ACP, do Centro de Desenvolvimento Industrial (CDI)  e do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) .A Comunidade está disposta a procurar em comum soluções adequadas para os problemas levantados pelos Estados ACP nos seus pedidos, com o objectivo de criar um instrumento jurídico distinto, tal como referido anteriormente.Neste contexto, o país de acolhimento, sem prejudicar as vantagens actuais de que o secretariado ACP, o CDI e o CTA e o respectivo pessoal beneficiam:1. Dará prova de compreensão no que diz respeito à interpretação da expressão «pessoal superior», que será definida de comum acordo;2.Reconhecerá os poderes delegados pelo presidente do Conselho de Ministros ACP no presidente do Comité de Embaixadores ACP-CEE, a fim de simplificar as modalidades aplicáveis por força do artigo 9° do referido protocolo;3.Aceitará conceder certas facilidades aos membros do pessoal do secretariado ACP, do CDI e do CTA, de modo a facilitar a sua primeira instalação no país de acolhimento;4.Examinará de modo adequado as questões de ordem fiscal que se coloquem ao secretariado ACP, ao CDI e ao CTA e ao respectivo pessoal. ANEXO LXXII   Declaração dos Estados-membros relativa ao Protocolo n° 3  No âmbito das respectivas regulamentações na matéria, nomeadamente no que respeita aos vistos, os Estados-membros esforçar-se-ão por facilitar as deslocações oficiais nos respectivos territórios de diplomatas ACP acreditados junto da Comunidade e de membros do secretariado ACP referidos no artigo 7° do Protocolo n° 3, cujos nomes e qualificações serão notificados em conformidade com o artigo 9°, bem como de quadros ACP do CDI e do CTA.  ANEXO LXXIII   Declaração comum ad Protocolo n° 3 relativa às delegações da Comissão  Os Estados ACP conferem às delegações da Comissão, no âmbito das respectivas regulamentações na matéria, privilégios e imunidades análogos aos conferidos às missões diplomáticas, para que possam desempenhar com toda a eficácia desejável as funções que lhes são atribuídas pela convenção. ANEXO LXXIV   Declaração comum sobre o Protocolo n° 5  As partes contratantes acordam em que o artigo 1° do Protocolo n° 5 não poderá impedir a Comunidade de estabelecer regras comuns para as bananas em plena consulta com os Estados ACP, desde que nenhum Estado ACP que tradicionalmente forneça a Comunidade seja colocado, no que respeita ao acesso à Comunidade e aos seus privilégios na mesma, numa situação menos favorável do que aquela em que se encontrava anteriormente ou em que se encontre agora.Se, na sequência da realização do mercado único europeu, surgirem na Comunidade importantes alterações neste sector para além de uma queda natural no consumo de bananas, a Comunidade compromete-se a consultar os fornecedores tradicionais de bananas, tendo em conta a nova situação criada, com o objectivo de salvaguardar todos os interesses legítimos das partes neste protocolo. ANEXO LXXV   Declaração da Comunidade sobre o Protocolo n° 5  (Cobertura geográfica: Haiti e República Dominicana)   O Protocolo n° 5, bem como a declaração comum a ele anexa referem-se expressamente aos Estados ACP que tradicionalmente fornecem a Comunidade. O objectivo do protocolo e da declaração consiste em assegurar a manutenção das vantagens de que determinados Estados ACP beneficiam actualmente no mercado comunitário.Uma vez que os novos Estados ACP partes na convenção não exportam actualmente bananas para a Comunidade, não são, por conseguinte, considerados fornecedores tradicionais. ANEXO LXXVI   Declaração comum relativa ao Protocolo n° 6  1.  No caso de a Comunidade estabelecer uma organização comum de mercado do álcool, compromete-se a proceder a consultas com os exportadores tradicionais de rum, com vista a salvaguardar os interesses destes últimos tendo em conta a evolução das condições de mercado. 2.  Se, na sequência do alargamento da Comunidade, surgirem alterações importantes para além de uma queda natural do consumo de rum, a Comunidade compromete-se a consultar os exportadores tradicionais de rum, tendo em conta a nova situação criada, com vista a salvaguardar os interesses dos fornecedores tradicionais. 3.  Os Estados-membros comprometem-se a impedir que o respectivo regime de licenças seja aplicado pelas autoridades nacionais em moldes que possam entravar a importação das quantidades de rum especificadas na alínea a)  do artigo 2°  4.  As partes contratantes constatam que a Comunidade aceitou as disposições do artigo 4°, sob reserva de:a)  Todos os Estados ACP que desejem beneficiar dessas disposições incluírem no respectivo programa indicativo nacional projectos adequados de promoção comercial do rum;b) O acordo da Comunidade não condicionar a legislação dos Estados-membros em matéria de publicidade do álcool. ANEXO LXXVII   Declaração comum ad Protocolo n° 7  Se um Estado ACP não beneficiário do protocolo relativo à carne de bovino puder exportar para a Comunidade, o problema suscitado por esse Estado será analisado no âmbito apropriado. ANEXO LXXVIII   Declaração da Comunidade ad Protocolo n° 7  A quantidade global prevista no Protocolo n° 7 não tem em conta a eventual adesão da Namíbia à convenção. Nessa eventualidade, a Comunidade analisará num espírito favorável uma solução mutuamente satisfatória, sem prejuízo dos interesses dos Estados ACP actualmente beneficiários deste protocolo.   


