




Avis juridique important



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11957E/PRO/CJ/29

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 29º  





Artigo 29 .Durante as audiências, o Tribunal pode  interrogar os peritos, as testemunhas e as próprias partes. Todavia,  estas últimas só podem litigar por intermédio do seu  representante.  


