
      
                  21.12.2012   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 354/3
               
            ACORDO COMERCIAL
      entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro
      O REINO DA BÉLGICA,
      A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
      A REPÚBLICA CHECA,
      O REINO DA DINAMARCA,
      A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
      A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
      A IRLANDA,
      A REPÚBLICA HELÉNICA,
      O REINO DE ESPANHA,
      A REPÚBLICA FRANCESA,
      A REPÚBLICA ITALIANA,
      A REPÚBLICA DE CHIPRE,
      A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
      A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
      O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
      HUNGRIA,
      MALTA,
      O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
      A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
      A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
      A REPÚBLICA PORTUGUESA,
      A ROMÉNIA,
      A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
      A REPÚBLICA ESLOVACA,
      A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
      O REINO DA SUÉCIA,
      O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,
      Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros da União Europeia»,
      e
      A UNIÃO EUROPEIA,
      por um lado, e
      A REPÚBLICA DA COLÔMBIA (a seguir designada «Colômbia»),
      e
      A REPÚBLICA DO PERU (a seguir designada «Peru»),
      a seguir também designados «Países Andinos signatários»,
      por outro,
      CONSIDERANDO a importância dos laços históricos e culturais e os laços especiais de amizade e de cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Países Andinos signatários, por outro, e o seu desejo de promover a integração económica entre as Partes;
      DETERMINADOS a reforçar esses laços através do aproveitamento dos mecanismos existentes que regem as relações entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Países Andinos signatários, por outro;
      REAFIRMANDO o seu empenho na carta das Nações Unidas e na Declaração Universal dos Direitos do Homem;
      CONTRIBUINDO para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio mundial e regional, e proporcionando um catalisador para a cooperação internacional;
      DESEJANDO promover o desenvolvimento económico global com o objetivo de reduzir a pobreza, criar novas oportunidades de emprego e melhorar as condições de trabalho, bem como de melhorar o nível de vida nos respetivos territórios através da liberalização e da expansão do comércio e do investimento entre os respetivos territórios;
      EMPENHADOS em aplicar o presente Acordo, em conformidade com o objetivo de desenvolvimento sustentável, designadamente a promoção do progresso económico, o respeito dos direitos dos trabalhadores e a proteção do ambiente, em conformidade com os compromissos internacionais adotados pelas Partes;
      COM BASE nos seus respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado «Acordo OMC»);
      DETERMINADOS a eliminar as distorções nas suas trocas comerciais recíprocas; e a fim de evitar a criação de obstáculos desnecessários ao comércio;
      DETERMINADOS a estabelecer regras claras e mutuamente vantajosas que regulem as respetivas trocas comerciais, fomentem o comércio e o investimento entre as Partes e promovam um diálogo regular entre as Partes sobre estas questões;
      DESEJANDO promover a competitividade das respetivas empresas nos mercados internacionais, dotando-as de um quadro normativo previsível para as suas relações comerciais e de investimento;
      TENDO EM CONTA as diferenças em termos de desenvolvimento económico e social existente entre os Países Andinos signatários e a União Europeia e os seus Estados-Membros;
      AFIRMANDO o respetivo direito de utilizar, tanto quanto possível, as flexibilidades previstas no quadro multilateral para a proteção do interesse público;
      RECONHECENDO que os Países Andinos signatários são membros da Comunidade Andina e que a Decisão 598 da Comunidade Andina prevê que, sempre que os seus países membros negoceiem acordos comerciais com países terceiros, o ordenamento jurídico andino seja preservado nas relações recíprocas entre os países membros da Comunidade Andina;
      RECONHECENDO a importância dos respetivos processos de integração regional da União Europeia e dos Países Andinos signatários no contexto da Comunidade Andina,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      TÍTULO I
      
         DISPOSIÇÕES INICIAIS
      
      
         CAPÍTULO 1
      
      
         
            Elementos essenciais
         
      
      Artigo 1.o
      
      Princípios gerais
      O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, assim como do princípio do Estado de Direito, preside às políticas internas e externas de ambas as Partes. O respeito destes princípios constitui um elemento essencial do presente Acordo.
      Artigo 2.o
      
      Desarmamento e não proliferação de armas de destruição maciça
      1.   As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos vetores, tanto para os Estados como para os intervenientes não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e segurança internacionais.
      2.   As Partes acordam, pois, em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores mediante a plena observância e o cumprimento a nível nacional das obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados, acordos e outras obrigações internacionais relevantes em matéria de desarmamento e não proliferação.
      3.   Ao cooperar a fim de contribuir para o objetivo de desarmamento e de não proliferação de armas de destruição maciça, as Partes acordam em trabalhar conjuntamente em prol da universalização e da aplicação dos tratados nessas matérias.
      4.   As Partes acordam que os n.os 1 e 2 do presente artigo constituem um elemento essencial do presente Acordo.
      
         CAPÍTULO 2
      
      
         
            Disposições gerais
         
      
      Artigo 3.o
      
      Estabelecimento de uma zona de comércio livre
      As Partes criam uma zona de comércio livre em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado «GATT de 1994») e com o artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (a seguir designado «GATS»).
      Artigo 4.o
      
      Objetivos
      O presente Acordo tem os seguintes objetivos:
      
                  a)
               
               
                  A liberalização progressiva e gradual do comércio de mercadorias, em conformidade com o disposto no artigo XXIV do GATT de 1994;
               
            
                  b)
               
               
                  A facilitação das trocas comerciais de mercadorias, através, em particular, da aplicação das disposições acordadas em matéria de alfândegas e facilitação do comércio, normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade, bem como de medidas sanitárias e fitossanitárias;
               
            
                  c)
               
               
                  A liberalização progressiva do comércio de serviços, em conformidade com o disposto no artigo V do GATS;
               
            
                  d)
               
               
                  O desenvolvimento de um ambiente propício ao aumento dos fluxos de investimento e, em especial, à melhoria das condições de estabelecimento entre as Partes, com base no princípio da não discriminação;
               
            
                  e)
               
               
                  A facilitação do comércio e do investimento entre as Partes, mediante a liberalização dos pagamentos correntes e dos movimentos de capitais relacionados com o investimento direto;
               
            
                  f)
               
               
                  A abertura efetiva e recíproca dos mercados de contratos públicos das Partes;
               
            
                  g)
               
               
                  Uma proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual, em conformidade com as regras internacionais em vigor entre as Partes, garantindo ao mesmo tempo o equilíbrio entre os direitos dos titulares de direitos de propriedade intelectual e o interesse público;
               
            
                  h)
               
               
                  A realização das atividades económicas, em especial as relativas às relações entre as Partes, em conformidade com o princípio da livre concorrência;
               
            
                  i)
               
               
                  O estabelecimento de um mecanismo rápido, efetivo e previsível de resolução de litígios;
               
            
                  j)
               
               
                  A promoção do comércio internacional de modo a contribuir para o objetivo de desenvolvimento sustentável e procurar integrar e refletiu este objetivo nas relações comerciais das Partes; e
               
            
                  k)
               
               
                  Garantir que a cooperação em matéria de assistência técnica e o reforço das capacidades comerciais das Partes contribuem para a aplicação do presente Acordo e para uma melhor utilização das oportunidades por ele oferecidas, em conformidade com o quadro jurídico e institucional existente.
               
            Artigo 5.o
      
      Relação com o Acordo OMC
      As Partes confirmam os seus direitos e obrigações em vigor ao abrigo do Acordo OMC.
      Artigo 6.o
      
      Definição de Partes
      1.   Para efeitos do presente Acordo:
      
                  —
               
               
                  «Parte» designa a União Europeia ou os seus Estados-Membros ou a União Europeia e os seus Estados-Membros nos respetivos domínios de competência, tal como resulta do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designada «Parte UE») ou cada um dos Países Andinos signatários;
               
            
                  —
               
               
                  «Partes» designa, por um lado, a Parte UE e, por outro lado, cada País Andino signatário.
               
            2.   Sempre que preveja compromissos específicos e individuais no que diz respeito a um Estado-Membro da União Europeia ou a um País Andino signatário, o presente Acordo deverá fazer referência a esse país ou países específico(s), consoante o caso.
      3.   Em conformidade com o artigo 7.o, para os Países Andinos signatários os termos «outra Parte» ou «as outras Partes», quando utilizados no presente Acordo, designam a Parte UE.
      Artigo 7.o
      
      Relações comerciais e económicas abrangidas pelo presente Acordo
      1.   As disposições do presente Acordo são aplicáveis às relações comerciais e económicas bilaterais entre, por um lado, cada País Andino signatário individual e, por outro, a Parte UE; mas não às relações comerciais e económicas entre os Países Andinos signatários individuais (1).
      2.   Os direitos e as obrigações estabelecidos entre as Partes no presente Acordo não prejudicam os direitos e as obrigações que incumbem aos Países Andinos signatários enquanto países membros da Comunidade Andina.
      Artigo 8.o
      
      Cumprimento das obrigações
      1.   Cada Parte é responsável pelo respeito de todas as disposições do presente Acordo e toma todas as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força do mesmo, incluindo o respeito das referidas disposições por parte das administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais, bem como dos organismos não governamentais no exercício dos poderes delegados por essas administrações ou autoridades públicas (2).
      2.   Se uma Parte considerar que outra Parte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, pode recorrer exclusivamente a, e respeitar, o mecanismo de resolução de litígios estabelecido no Título XII (Resolução de Litígios).
      3.   Sem prejuízo dos mecanismos de diálogo político já existentes entre as Partes, uma Parte pode adotar de imediato medidas adequadas em conformidade com o direito internacional em caso de violação, por outra Parte, dos elementos essenciais enunciados nos artigos 1.o e 2.o do presente Acordo. Esta última pode solicitar que seja realizada, no prazo de 15 dias, uma reunião urgente para que as Partes em causa procedam em conjunto a uma análise aprofundada da situação, de modo a encontrarem uma solução aceitável. As medidas serão proporcionais à violação. Será dada prioridade às medidas que causem menor perturbação ao funcionamento do presente Acordo. Estas medidas são revogadas logo que tenham desaparecido as razões que conduziram à sua adoção.
      Artigo 9.o
      
      Âmbito de aplicação geográfico
      1.   O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições neles previstas e, por outro, aos territórios da Colômbia e do Peru, respetivamente (3).
      2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, na medida em que o território aduaneiro da União Europeia (a seguir designado «território aduaneiro da UE») inclua zonas não abrangidas pela definição de território anterior, o presente Acordo é também aplicável ao território aduaneiro da UE.
      Artigo 10.o
      
      Integração regional
      1.   As Partes reconhecem a importância da integração regional para prosseguir o desenvolvimento económico e social dos Países Andinos signatários e da União Europeia, permitir reforçar as relações entre as Partes e contribuir para os objetivos do presente Acordo.
      2.   As Partes reconhecem e reafirmam a importância dos respetivos processos de integração regional entre os Estados-Membros da União Europeia e entre os países membros da Comunidade Andina, enquanto mecanismos para alcançar maiores oportunidades comerciais e fomentar a sua integração efetiva na economia global.
      3.   As Partes reconhecem que os progressos em matéria de integração regional andina são determinados pelos países membros da Comunidade Andina.
      4.   As Partes reconhecem que os Países Andinos signatários devem preservar o ordenamento jurídico andino nas relações entre si, em conformidade com a Decisão 598 da Comunidade Andina.
      5.   Tendo em conta a ambição das Partes de concretizar uma associação entre as duas regiões, quando todos os países membros da Comunidade Andina forem Partes do presente Acordo, o Comité de Comércio reexaminará as disposições pertinentes, em particular o presente artigo e o artigo 105.o, a fim de os adaptar à nova situação e apoiar os processos de integração regional.
      
         CAPÍTULO 3
      
      
         
            Definições de aplicação geral
         
      
      Artigo 11.o
      
      Definições
      Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por:
      
                  —
               
               
                  «Dias», os dias de calendário, incluindo fins de semana e feriados;
               
            
                  —
               
               
                  «Mercadoria de uma Parte» ou «produto de uma Parte», os produtos internos tal como entendidos no GATT de 1994, ou as mercadorias ou produtos acordados pelas Partes, incluindo as mercadorias ou os produtos originários dessa Parte, tal como definidos no artigo 19.o;
               
            
                  —
               
               
                  «Pessoa coletiva», qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos, cuja propriedade seja privada ou do Estado, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação;
               
            
                  —
               
               
                  «Medida», qualquer ato ou omissão de uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, procedimento, decisão, ato ou prática administrativos ou sob qualquer outra forma;
               
            
                  —
               
               
                  «Pessoa», uma pessoa singular ou coletiva.
               
            TÍTULO II
      
         DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
      
      Artigo 12.o
      
      Comité de Comércio
      1.   As Partes estabelecem o Comité de Comércio. Este Comité é constituído por representantes da Parte UE e por representantes de cada País Andino signatário.
      2.   O Comité de Comércio reúne-se, pelo menos, uma vez por ano a nível de ministros ou de representantes designados pelos primeiros. Além disso, mediante pedido escrito de uma Parte, o Comité de Comércio pode reunir-se em qualquer momento, a nível de altos funcionários designados para tomar as decisões necessárias.
      3.   O Comité de Comércio reúne-se alternadamente em Bogotá, Bruxelas e Lima, salvo acordo das Partes em contrário. O Comité de Comércio é presidido alternadamente por cada Parte por períodos de um ano.
      4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o Comité de Comércio pode reunir-se em sessões nas quais participam a Parte UE e um País Andino signatário, quando se trate de questões:
      
                  a)
               
               
                  relativas exclusivamente à relação bilateral entre a Parte UE e esse País Andino signatário; ou
               
            
                  b)
               
               
                  que tenham sido objeto de uma sessão no âmbito de um «órgão especializado» na qual tenham participado exclusivamente a Parte UE e um País Andino signatário, e tais questões tenham sido remetidas para o Comité de Comércio.
               
            Se outro País Andino signatário manifestar interesse na questão a discutir no âmbito dessa sessão, pode participar na mesma mediante consentimento prévio da Parte UE e do País Andino signatário em causa.
      Artigo 13.o
      
      Funções do Comité de Comércio
      1.   O Comité de Comércio:
      
                  a)
               
               
                  Supervisiona e facilita o funcionamento do presente Acordo e a aplicação correta das suas disposições, e considera outros meios para concretizar os seus objetivos gerais;
               
            
                  b)
               
               
                  Avalia os resultados obtidos com a aplicação do presente Acordo, em especial a evolução das relações comerciais e económicas entre as Partes;
               
            
                  c)
               
               
                  Supervisiona o trabalho de todos os órgãos especializados instituídos ao abrigo do presente Acordo e recomenda as ações necessárias;
               
            
                  d)
               
               
                  Avalia e adota decisões, conforme previsto no presente Acordo, relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos especializados instituídos em conformidade com o presente Acordo;
               
            
                  e)
               
               
                  Controla a aplicação do artigo 105.o;
               
            
                  f)
               
               
                  Supervisiona o desenvolvimento posterior do presente Acordo;
               
            
                  g)
               
               
                  Sem prejuízo dos direitos conferidos pelo Título XII (Resolução de Litígios) e outras disposições do presente Acordo, explora a forma mais adequada de prevenir ou resolver qualquer dificuldade que possa surgir em relação a questões abrangidas pelo presente Acordo;
               
            
                  h)
               
               
                  Adota, na sua primeira reunião, o regulamento interno e o código de conduta dos árbitros previstos no artigo 315.o;
               
            
                  i)
               
               
                  Estabelece a remuneração e o reembolso das despesas dos árbitros;
               
            
                  j)
               
               
                  Adota o seu próprio regulamento interno, bem como o calendário de reuniões e a ordem de trabalhos das mesmas;
               
            
                  k)
               
               
                  Examina quaisquer outras questões de interesse relativas a um domínio abrangido pelo presente Acordo.
               
            2.   O Comité de Comércio pode:
      
                  a)
               
               
                  Criar órgãos especializados e delegar-lhes responsabilidades;
               
            
                  b)
               
               
                  Obter ou procurar obter informações junto de qualquer pessoa interessada;
               
            
                  c)
               
               
                  Acordar no início de negociações, a fim de aprofundar a liberalização já alcançada em setores abrangidos pelo presente Acordo;
               
            
                  d)
               
               
                  Considerar qualquer aditamento ou alteração às disposições do presente Acordo, sujeitos ao cumprimento dos procedimentos jurídicos internos de cada Parte;
               
            
                  e)
               
               
                  Adotar interpretações das disposições do presente Acordo (4). Essas interpretações devem ser tomadas em consideração pelos painéis de arbitragem constituídos ao abrigo do Título XII (Resolução de Litígios);
               
            
                  f)
               
               
                  Tomar quaisquer outras medidas no exercício das suas funções que as Partes possam acordar;
               
            
                  g)
               
               
                  Prosseguir a realização dos objetivos do presente Acordo mediante as alterações nele previstas, especificamente:
                  
                              i)
                           
                           
                              do Anexo I (Listas de Eliminação Pautal), a fim de aditar uma ou mais mercadorias excluídas da lista de eliminação pautal de uma Parte,
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              dos calendários estabelecidos no Anexo I (Listas de Eliminação Pautal), a fim de acelerar a redução pautal,
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              das regras de origem específicas estabelecidas no Anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa),
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              das entidades adjudicantes indicadas no Anexo XII (Contratos públicos), apêndice 1,
                           
                        
                              v)
                           
                           
                              das listas de compromissos constantes dos Anexos VII (Listas de compromissos em matéria de estabelecimento) e VIII (Listas de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras), e das reservas indicadas no Anexo IX (Reservas relativas à presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais), e
                           
                        
                              vi)
                           
                           
                              de outras disposições sujeitas a alterações pelo Comité de Comércio por força de uma disposição explícita do presente Acordo.
                           
                        
            Cada Parte aplica, em conformidade com os respetivos procedimentos jurídicos aplicáveis, as alterações previstas no presente número.
      3.   O Comité de Comércio pode examinar as repercussões do presente Acordo nas micro, pequenas e médias empresas (a seguir designadas «microempresas e PME») das Partes, incluindo quaisquer benefícios dele decorrentes.
      4.   As Partes trocam informações, na medida do possível, no âmbito do Comité de Comércio sobre acordos que estabeleçam ou alterem uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se tal for solicitado, sobre outras questões principais relacionadas com a política comercial de cada Parte no que respeita a países terceiros.
      5.   No exercício de qualquer das funções previstas no presente artigo, o Comité de Comércio pode adotar quaisquer decisões conforme previsto no presente Acordo.
      Artigo 14.o
      
      Adoção de decisões
      1.   O Comité de Comércio adota as suas decisões por consenso.
      2.   As decisões adotadas pelo Comité de Comércio são vinculativas para as Partes, que devem tomar todas as medidas necessárias para a sua aplicação.
      3.   Nos casos a que se refere o artigo 12.o, n.o 4, as decisões são adotadas pela Parte UE e pelo País Andino signatário em causa e produzem efeitos apenas entre essas Partes, desde que tais decisões não afetem os direitos e as obrigações de outro País Andino signatário.
      Artigo 15.o
      
      Órgãos especializados
      1.   O presente Acordo estabelece os seguintes subcomités:
      
                  a)
               
               
                  Subcomité de Acesso aos Mercado;
               
            
                  b)
               
               
                  Subcomité da Agricultura;
               
            
                  c)
               
               
                  Subcomité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio;
               
            
                  d)
               
               
                  Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem;
               
            
                  e)
               
               
                  Subcomité para os Contratos Públicos;
               
            
                  f)
               
               
                  Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável;
               
            
                  g)
               
               
                  Subcomité para as Questões Sanitárias e Fitossanitárias; e
               
            
                  h)
               
               
                  Subcomité para a Propriedade Intelectual.
               
            2.   Os órgãos especializados instituídos ao abrigo do presente Acordo são constituídos por representantes da Parte UE e por representantes de cada País Andino signatário.
      3.   As funções e o âmbito de competência respetivos dos órgãos especializados criados pelo presente Acordo são definidos nos Títulos relevantes.
      4.   O Comité de Comércio pode criar outros subcomités, grupos de trabalho ou qualquer outro órgão especializado, a fim de lhe prestar assistência no desempenho das suas funções. O Comité de Comércio determina a composição, as funções e o regulamento interno desses órgãos especializados.
      5.   Os órgãos especializados informam o Comité de Comércio do seu calendário de reuniões e das respetivas ordens de trabalhos com a devida antecedência. Apresentam igualmente um relatório sobre as suas atividades aquando de cada reunião deste Comité.
      6.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, qualquer órgão especializado pode reunir-se em sessões nas quais participem a Parte UE e um dos Países Andinos signatários se nelas se abordarem questões relativas exclusivamente à relação bilateral entre a UE e esse País Andino signatário.
      7.   Se outro País Andino signatário manifestar interesse na questão a discutir no âmbito de tal sessão, esse País Andino signatário pode participar na mesma mediante consentimento prévio da Parte UE e do País Andino signatário envolvido.
      Artigo 16.o
      
      Coordenadores do Acordo
      1.   Cada Parte designa um coordenador do Acordo e notifica do facto todas as outras Partes o mais tardar na data de entrada em vigor do presente Acordo (5).
      2.   Os coordenadores do Acordo:
      
                  a)
               
               
                  Preparam a ordem de trabalhos e coordenam os preparativos das reuniões do Comité de Comércio;
               
            
                  b)
               
               
                  Dão seguimento às decisões adotadas pelo Comité de Comércio, se necessário;
               
            
                  c)
               
               
                  Funcionam como pontos de contacto para facilitar a comunicação entre as Partes sobre qualquer questão abrangida pelo presente Acordo, salvo disposição em contrário no mesmo;
               
            
                  d)
               
               
                  Recebem todas as notificações e informações apresentadas em virtude do presente Acordo, incluindo as notificações ou informações apresentadas ao Comité de Comércio, salvo disposição em contrário; e
               
            
                  e)
               
               
                  Consideram, a pedido do Comité de Comércio, qualquer outra questão que possa afetar o funcionamento do presente Acordo.
               
            3.   Os coordenadores do Acordo podem reunir-se sempre que necessário.
      TÍTULO III
      
         COMÉRCIO DE MERCADORIAS
      
      
         CAPÍTULO 1
      
      
         
            Acesso das mercadorias ao mercado
         
      
      
         Secção 1
      
      
         
            Disposições comuns
         
      
      Artigo 17.o
      
      Objetivo
      As Partes procedem à liberalização progressiva do seu comércio de mercadorias, ao longo de um período de transição que tem início na data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com as disposições do presente Acordo e com o Artigo XXIV do GATT de 1994.
      Artigo 18.o
      
      Âmbito de aplicação
      Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o presente capítulo é aplicável ao comércio de mercadorias entre as Partes.
      Artigo 19.o
      
      Definições
      Para efeitos do presente título, entende-se por:
      
                  —
               
               
                  «Direito aduaneiro», qualquer direito ou encargo, independentemente do seu tipo, instituído sobre a importação de uma mercadoria ou com ela relacionado, incluindo qualquer forma de sobretaxa ou imposição adicional instituída sobre essa importação ou com ela relacionada. Um «direito aduaneiro» não inclui:
                  
                              a)
                           
                           
                              Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo III do GATT de 1994;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Um direito anti-dumping, um direito de compensação ou de salvaguarda aplicado em conformidade com o GATT de 1994; o Acordo da OMC relativo à aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (a seguir designado «Acordo Anti-Dumping»), o Acordo da OMC sobre Subvenções e Medidas de Compensação (a seguir designado «Acordo sobre Subvenções») e o Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda (a seguir designado «Acordo sobre Salvaguardas»), consoante o caso;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Taxas ou outros encargos instituídos em conformidade com o artigo VIII do GATT de 1994.
                           
                        
            
                  —
               
               
                  «Produto originário ou mercadoria», aquele ou aquela que satisfaz as regras de origem previstas no Anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa).
               
            Artigo 20.o
      
      Classificação das mercadorias
      A classificação das mercadorias objeto de trocas comerciais entre as Partes é a estabelecida na respetiva nomenclatura pautal de cada uma das Partes, em conformidade com o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias de 2007 (a seguir designado «SH») e respetivas alterações posteriores.
      Artigo 21.o
      
      Tratamento nacional
      1.   Cada Parte concede o tratamento nacional às mercadorias de outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994, incluindo as suas notas interpretativas. Para o efeito, o artigo III do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.
      2.   Para maior clareza, as Partes confirmam que, no que se refere às administrações ou autoridades públicas a todos os níveis, se entende por tratamento nacional um tratamento não menos favorável do que o concedido por esse nível de administração ou autoridade pública a mercadorias internas similares, em concorrência direta ou permutáveis, incluindo as mercadorias originárias do território sob a jurisdição desse nível de administração ou autoridade pública (6).
      
         Secção 2
      
      
         
            Eliminação dos direitos aduaneiros
         
      
      Artigo 22.o
      
      Eliminação dos direitos aduaneiros
      1.   Salvo disposição em contrário do presente Acordo, cada Parte elimina os seus direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias de outra Parte, nos termos do Anexo I (Listas de Eliminação Pautal).
      2.   Para cada mercadoria, a taxa de base dos direitos aduaneiros à qual devem ser aplicadas as sucessivas reduções nos termos do n.o 1, é a especificada no Anexo I (Listas de Eliminação Pautal).
      3.   Se, em qualquer momento após a data de entrada em vigor do presente Acordo, uma Parte reduzir o seu direito aduaneiro aplicado a título de nação mais favorecida (a seguir designado «NMF»), esse direito só é aplicável se for inferior ao direito aduaneiro calculado de acordo com o Anexo I (Listas de Eliminação Pautal).
      4.   A pedido de uma Parte, as Partes realizam consultas a fim de considerarem a possibilidade de acelerar ou de alargar o âmbito da eliminação dos direitos aduaneiros estabelecida no Anexo I (Listas de Eliminação Pautal).
      5.   As decisões do Comité de Comércio no sentido de acelerar ou de alargar o âmbito da eliminação dos direitos aduaneiros nos termos do artigo 13.o, n.o 2, alínea g) substitui qualquer taxa de direito ou categoria de escalonamento determinadas nos termos do Anexo I (Listas de Eliminação Pautal).
      6.   Salvo disposição em contrário do presente Acordo, nenhuma das Partes pode aumentar um direito aduaneiro estabelecido como taxa de base no Anexo I (Listas de Eliminação Pautal) ou adotar um novo direito aduaneiro sobre uma mercadoria originária de outra Parte.
      7.   O disposto no n.o 6 não impede qualquer das Partes de:
      
                  a)
               
               
                  Aumentar um direito aduaneiro até ao nível estabelecido no Anexo I (Listas de Eliminação Pautal) para o ano em causa, na sequência de uma redução unilateral; ou
               
            
                  b)
               
               
                  Manter ou aumentar um direito aduaneiro de acordo com o Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC (a seguir designado «MERL») ou o Título XII (Resolução de Litígios).
               
            
         Secção 3
      
      
         
            Medidas não pautais
         
      
      Artigo 23.o
      
      Restrições às importações e às exportações
      Nenhuma das Partes adota ou mantém qualquer proibição ou restrição sobre a importação de qualquer mercadoria de outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria destinada ao território de outra Parte, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou em conformidade com o artigo XI do GATT de 1994 e suas notas interpretativas. Para o efeito, o artigo XI do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.
      Artigo 24.o
      
      Taxas e encargos
      1.   Cada Parte assegura, nos termos do disposto no artigo VIII do GATT de 1994 e nas suas notas interpretativas, que todas as taxas e encargos de qualquer natureza (com exceção dos direitos aduaneiros, encargos equivalentes a impostos internos e outros encargos internos aplicados em conformidade com o disposto no artigo III do GATT de 1994, bem como dos direitos anti-dumping e de compensação), instituídos sobre ou relacionados com a importação ou a exportação, se limitam ao montante do custo aproximativo dos serviços prestados e não representam uma proteção indireta das mercadorias internas ou uma tributação das importações ou exportações para efeitos fiscais.
      2.   Nenhuma das Partes exige formalidades consulares (7), incluindo taxas e direitos conexos, em relação à importação de quaisquer mercadorias de outra Parte.
      3.   Cada Parte põe à disposição e mantém, de preferência através da Internet, informação atualizada sobre todas as taxas e encargos instituídos sobre a importação e a exportação.
      Artigo 25.o
      
      Direitos e impostos sobre exportações
      Salvo disposição em contrário do presente Acordo, nenhuma das Partes institui ou mantém qualquer direito ou imposto, com exceção dos encargos internos aplicados em conformidade com o disposto no artigo 21.o, sobre a exportação de mercadorias para o território de outra Parte, ou com ela relacionados.
      Artigo 26.o
      
      Procedimentos em matéria de licenças de importação e exportação
      1.   Nenhuma das Partes adota ou mantém medidas que sejam incompatíveis com o Acordo da OMC sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação (a seguir designado «Acordo sobre licenças de importação») que é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.
      2.   Cada Parte aplica as disposições constantes do Acordo sobre Licenças de Importação, mutatis mutandis, relativamente a qualquer procedimento de concessão de licenças de exportação a outra Parte. O processo de notificação previsto no artigo 5.o do Acordo sobre Licenças de Importação é efetuado entre as Partes no que se refere aos procedimentos em matéria de licenças de exportação.
      3.   Entende-se por «licenças de importação» os procedimentos administrativos utilizados para a aplicação de regimes de licenças de importação que exijam, como condição prévia à importação na Parte de importação, a apresentação ao órgão administrativo competente de um pedido ou de outros documentos (distintos dos requeridos para fins aduaneiros).
      Artigo 27.o
      
      Empresas comerciais do Estado
      1.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «empresas comerciais do Estado» empresas de direito público e privado, independentemente da sua localização, a nível central e subcentral, incluindo os institutos de comércio, a que tenham sido concedidos direitos ou privilégios exclusivos ou especiais, incluindo poderes legais e de constituição, no exercício dos quais influenciem, através das suas compras ou vendas, o nível ou a orientação das importações ou das exportações (8).
      2.   As Partes reconhecem que as empresas comerciais do Estado não deverão desenvolver a sua atividade de uma forma que crie obstáculos ao comércio e, para o efeito, comprometem-se a respeitar as obrigações estabelecidas no presente artigo.
      3.   As Partes reiteram os seus direitos e obrigações previstos no artigo XVII do GATT de 1994, das suas notas interpretativas e disposições suplementares e do Memorando de Entendimento sobre a interpretação do artigo XVII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, que são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.
      4.   Cada Parte garante, em particular, que as empresas comerciais do Estado cumprem, nas suas compras ou vendas, ou no exercício de quaisquer poderes, incluindo poderes legais ou constitucionais que uma Parte lhes tenha delegado a nível central ou subcentral, as obrigações assumidas por cada Parte no presente Acordo.
      5.   O disposto no presente artigo não prejudica os direitos e as obrigações das Partes previstos no Título VI (Contratos públicos).
      6.   No contexto da notificação apresentada pelas Partes ao abrigo do Artigo XVII do GATT de 1994, perante um pedido de informação suplementar sobre o efeito das empresas comerciais do Estado no comércio bilateral, a Parte requerida deve envidar os seus melhores esforços para garantir a maior transparência possível, a fim de responder a estes pedidos que visam obter a informação pertinente para determinar se as empresas comerciais do Estado cumprem as obrigações aplicáveis do presente Acordo, em conformidade com o disposto no Artigo XVII, n.o 4, alínea d), do GATT de 1994 sobre informações confidenciais.
      
         Secção 4
      
      
         
            Mercadorias agrícolas
         
      
      Artigo 28.o
      
      Âmbito de aplicação
      A presente secção é aplicável a medidas adotadas ou mantidas pelas Partes no que diz respeito às suas trocas comerciais de mercadorias agrícolas (a seguir designadas «mercadorias agrícolas») abrangidas pela definição do Anexo I do Acordo da OMC sobre a Agricultura (a seguir designado «Acordo sobre a Agricultura») (9).
      Artigo 29.o
      
      Salvaguarda agrícola
      1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 22.o, uma Parte pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola sob a forma de direitos de importação adicionais sobre as mercadorias agrícolas originárias incluídas na sua lista constante do Anexo IV (Medidas de Salvaguarda Agrícola), desde que sejam satisfeitas as condições previstas no presente artigo. O montante do direito de importação adicional e de outro direito aduaneiro sobre essas mercadorias não pode ser superior à mais baixa das seguintes taxas:
      
                  a)
               
               
                  A taxa aplicada do direito NMF; ou
               
            
                  b)
               
               
                  A taxa de base do direito estabelecida no Anexo I (Listas de Eliminação Pautal).
               
            2.   Uma Parte pode aplicar uma medida de salvaguarda baseada em quantidades durante um ano civil se, aquando da entrada de uma mercadoria originária no seu território aduaneiro, o volume das importações da mercadoria originária durante o referido ano ultrapassar o nível de desencadeamento estabelecido na lista da Parte constante do Anexo IV (Medidas de Salvaguarda Agrícola).
      3.   Qualquer direito adicional aplicado por uma Parte ao abrigo dos n.os 1 e 2 deve estar em conformidade com o previsto na lista da Parte constante do Anexo IV (Medidas de Salvaguarda Agrícola).
      4.   Nenhuma das Partes pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo do presente artigo e, em simultâneo, aplicar ou manter relativamente à mesma mercadoria:
      
                  a)
               
               
                  Uma medida de salvaguarda ao abrigo do capítulo 2 (Vias de recurso em matéria comercial); ou
               
            
                  b)
               
               
                  Uma medida ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre Salvaguardas.
               
            5.   Nenhuma das Partes pode adotar ou manter uma medida de salvaguarda agrícola:
      
                  a)
               
               
                  A partir da data em que uma mercadoria esteja isenta de direitos ao abrigo do Anexo I (Listas de Eliminação Pautal), salvo disposição em contrário da alínea b); ou
               
            
                  b)
               
               
                  Após o termo do período de transição fixado na lista da Parte constante do Anexo IV (Medidas de Salvaguarda Agrícola); ou
               
            
                  c)
               
               
                  Que aumente um direito aduaneiro no âmbito de um contingente pautal.
               
            6.   No prazo de 10 dias após a instituição de uma medida de salvaguarda agrícola nos termos dos n.os 1 e 2, a Parte que aplica a medida notifica por escrito a Parte de exportação em causa e fornece-lhe as informações relevantes sobre a medida, bem como uma justificação da mesma. A Parte que aplica a medida dá à Parte de exportação em causa a oportunidade de a consultar sobre as condições da respetiva aplicação em conformidade com os referidos números.
      7.   Cada Parte mantém os direitos e as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura, exceto no que diz respeito ao comércio agrícola com tratamento preferencial.
      Artigo 30.o
      
      Sistema de faixas de preços
      Salvo disposição em contrário do presente Acordo:
      
                  a)
               
               
                  A Colômbia pode aplicar o Sistema Andino de Faixas de Preços estabelecido na Decisão 371 da Comunidade Andina, e respetivas alterações, ou os sistemas posteriores aplicáveis às mercadorias agrícolas regidos por essa decisão;
               
            
                  b)
               
               
                  O Peru pode aplicar o Sistema de Faixas de Preços estabelecido no Decreto Supremo 115-2001-EF, e respetivas alterações, ou os sistemas posteriores aplicáveis às mercadorias agrícolas regidos por esse decreto.
               
            Artigo 31.o
      
      Sistema de preços de entrada
      Salvo disposição em contrário do presente Acordo, a Parte UE pode aplicar o sistema de preços de entrada estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, e respetivas alterações, ou os sistemas posteriores.
      Artigo 32.o
      
      Subvenções à exportação e outras medidas de efeito equivalente
      1.   Para efeitos do presente artigo, «subvenções à exportação» tem o significado atribuído a este termo no artigo 1.o, alínea e), do Acordo sobre a Agricultura e nas eventuais alterações ao mesmo.
      2.   As Partes partilham o objetivo de trabalhar conjuntamente no âmbito da OMC para alcançar um acordo com vista a eliminar as subvenções às exportações e outras medidas de efeito equivalente relativas às mercadorias agrícolas.
      3.   Aquando da entrada em vigor do presente Acordo, nenhuma das Partes mantém, introduz ou reintroduz subvenções à exportação ou outras medidas de efeito equivalente sobre as mercadorias agrícolas que sejam plena e imediatamente liberalizadas, ou que sejam plena mas não imediatamente liberalizadas e beneficiem de um contingente isento de direitos na data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o Anexo I (Listas de Eliminação Pautal) e se destinem ao território de outra Parte.
      4.   Nenhuma das Partes mantém, introduz ou reintroduz subvenções à exportação ou outras medidas de efeito equivalente sobre as mercadorias agrícolas que sejam plena mas não imediatamente liberalizadas e não beneficiem de um contingente isento de direitos na data de entrada em vigor do presente Acordo, a partir da data em que essas mercadorias sejam plenamente liberalizadas.
      5.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, se uma Parte mantiver, introduzir ou reintroduzir subvenções ou outras medidas de efeito equivalente sobre as exportações para outra Parte de mercadorias agrícolas parcial ou plenamente liberalizadas, a Parte de importação pode aplicar um direito adicional que aumente os direitos aduaneiros sobre as importações dessa mercadoria até ao nível do direito NMF aplicado ou da taxa de base definida no Anexo I (Listas de Eliminação Pautal), consoante o que for mais baixo, pelo período em que se mantenha a subvenção à exportação.
      6.   Para que a Parte de importação elimine o direito adicional aplicado em conformidade com o n.o 5, a Parte de exportação faculta informação pormenorizada que comprove a conformidade com o disposto no presente artigo.
      Artigo 33.o
      
      Administração e aplicação de contingentes pautais
      1.   Cada Parte aplica e administra os contingentes pautais de importação de mercadorias agrícolas estabelecidos no Anexo I (Listas de Eliminação Pautal), em conformidade com o artigo XIII do GATT de 1994, incluindo as suas notas interpretativas, e o Acordo sobre licenças de importação.
      2.   As Partes administram os contingentes pautais de importação de mercadorias agrícolas segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».
      3.   A pedido da Parte de exportação, a Parte de importação consulta a Parte de exportação sobre a administração dos contingentes pautais da Parte de importação. Estas consultas substituem as consultas previstas no artigo 301.o, desde que preencham os requisitos previstos no n.o 9 desse artigo.
      
         Secção 5
      
      
         
            Gestão de erros administrativos
         
      
      Artigo 34.o
      
      Gestão de erros administrativos
      Em caso de erro das autoridades competentes de qualquer uma das Partes no que respeita à gestão adequada do sistema preferencial de exportação e, nomeadamente, na aplicação das disposições do Anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa), quando esse erro tenha consequências em termos de direitos de importação, uma Parte que sofra essas consequências pode solicitar, uma vez debatida a questão a nível técnico entre as Partes envolvidas no âmbito do Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem estabelecido no artigo 68.o, que o Comité de Comércio estude a possibilidade de tomar todas as medidas adequadas para corrigir a situação. A decisão do Comité de Comércio sobre as medidas adequadas é adotada por acordo entre as Partes envolvidas.
      
         Secção 6
      
      
         
            Subcomités
         
      
      Artigo 35.o
      
      Subcomité de Acesso aos Mercados
      1.   As Partes estabelecem um Subcomité de Acesso aos Mercados composto por representantes das Partes.
      2.   O subcomité reúne-se a pedido de uma das Partes ou do Comité de Comércio, a fim de examinar qualquer assunto não abrangido por outro subcomité, decorrente do presente capítulo.
      3.   O Subcomité tem, nomeadamente, as seguintes funções:
      
                  a)
               
               
                  Promover o comércio de mercadorias entre as Partes, nomeadamente através de consultas sobre a aceleração ou o alargamento do âmbito da eliminação pautal ao abrigo do presente Acordo, bem como sobre outras questões, conforme adequado;
               
            
                  b)
               
               
                  Analisar quaisquer medidas não pautais que possam restringir o comércio de mercadorias entre as Partes e, se for caso disso, remeter essas questões ao Comité de Comércio para consideração;
               
            
                  c)
               
               
                  Proporcionar aconselhamento e recomendações ao Comité de Comércio sobre as necessidades de cooperação em questões relacionadas com o acesso aos mercados;
               
            
                  d)
               
               
                  Proceder a consultas e envidar esforços no sentido de solucionar quaisquer divergências que possam surgir entre as Partes sobre questões relacionadas com as alterações ao Sistema Harmonizado, incluindo a classificação das mercadorias, para garantir que as obrigações de cada Parte ao abrigo do presente Acordo não são alteradas.
               
            Artigo 36.o
      
      Subcomité da Agricultura
      1.   As Partes estabelecem um Subcomité da Agricultura composto por representantes da Parte UE e de cada País Andino signatário.
      2.   O Subcomité da Agricultura:
      
                  a)
               
               
                  Monitoriza e promove a cooperação no domínio da aplicação e administração da secção 4, a fim de facilitar o comércio de mercadorias agrícolas entre as Partes;
               
            
                  b)
               
               
                  Resolve qualquer obstáculo injustificado ao comércio das mercadorias agrícolas entre as Partes;
               
            
                  c)
               
               
                  Procede a consultas sobre questões relacionadas com a secção 4 em coordenação com outros subcomités, grupos de trabalho ou qualquer outro órgão especializado pertinentes instituídos ao abrigo do presente Acordo;
               
            
                  d)
               
               
                  Avalia a evolução do comércio agrícola entre as Partes e o impacto do presente Acordo no setor agrícola de cada Parte, bem como o funcionamento dos instrumentos do presente Acordo, e recomenda qualquer outra ação adequada ao Comité de Comércio;
               
            
                  e)
               
               
                  Executa quaisquer trabalhos suplementares que lhe possam ser atribuídos pelo Comité de Comércio; e
               
            
                  f)
               
               
                  Comunica e submete à apreciação do Comité de Comércio os resultados dos trabalhos que realizou ao abrigo do presente número.
               
            3.   O Subcomité da Agricultura reúne-se pelo menos uma vez por ano. Em circunstâncias especiais, a pedido de uma Parte, o subcomité reúne-se mediante acordo das Partes, o mais tardar 30 dias após a data desse pedido. As reuniões do Subcomité da Agricultura podem decorrer também a nível bilateral, sendo presididas por representantes da Parte que organiza a reunião.
      4.   O Subcomité da Agricultura adota as suas decisões por consenso.
      
         CAPÍTULO 2
      
      
         
            Vias de recurso em matéria comercial
         
      
      
         Secção 1
      
      
         
            Medidas anti-dumping e de compensação
         
      
      Artigo 37.o
      
      Disposições gerais
      1.   As Partes reiteram os seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo Anti-Dumping, o Acordo sobre Subvenções e o Acordo da OMC sobre as Regras de Origem (a seguir designado «Acordo sobre as Regras de Origem»).
      2.   No caso de aplicação de um direito anti-dumping ou de uma medida de compensação, ou da aceitação de um compromisso de preços pela autoridade da Comunidade Andina em nome de dois ou mais Países membros da Comunidade Andina, o órgão judicial competente da Comunidade Andina é o único fórum com competência judicial.
      3.   As Partes garantem que as autoridades regionais e nacionais não aplicam as medidas anti-dumping simultaneamente ao mesmo produto. Aplica-se a mesma regra no caso das medidas de compensação.
      Artigo 38.o
      
      Transparência
      1.   As Partes acordam em que as vias de recurso em matéria comercial deverão ser utilizadas no pleno respeito dos requisitos relevantes da OMC e deverão ser baseadas num sistema transparente.
      2.   Reconhecendo os benefícios da segurança jurídica e da previsibilidade para os operadores económicos, cada Parte assegura que a sua legislação interna relativa às vias de recurso em matéria comercial seja plenamente compatível com as regras relevantes da OMC.
      3.   Sem prejuízo do disposto no artigo 6.5 do Acordo Anti-Dumping e do artigo 12.4 do Acordo sobre Subvenções, cada Parte garante, assim que possível e em conformidade com a sua legislação interna, após a instituição de medidas provisórias e, em qualquer caso, antes da determinação final, a divulgação integral e coerente de todos os factos e considerações essenciais subjacentes à decisão de aplicar, ou não, as medidas. A divulgação dessa informação é feita por escrito e deve dar às partes interessadas o tempo necessário para que apresentem as suas observações.
      4.   A pedido de qualquer uma das Partes interessadas, a autoridade responsável pelo inquérito concede a essas Partes interessadas uma audição, a fim de que possam apresentar as suas observações no decurso do inquérito no âmbito da via de recurso, desde que tal não atrase desnecessariamente a realização do mesmo.
      Artigo 39.o
      
      Consideração do interesse público
      Em conformidade com o seu direito interno, a Parte UE e a Colômbia concedem aos utilizadores industriais e aos importadores do produto objeto de um inquérito, bem como às organizações de consumidores representativas, se for caso disso, a possibilidade de fornecerem informações pertinentes para o inquérito. Essas informações são tomadas em consideração pela autoridade responsável pelo inquérito, na medida em que sejam pertinentes, devidamente acompanhadas por elementos de prova e apresentadas nos prazos previstos para o efeito na legislação interna.
      Artigo 40.o
      
      Regra do direito inferior
      Sem prejuízo dos seus direitos ao abrigo do Acordo Anti-Dumping e do Acordo sobre Subvenções no que diz respeito à aplicação de direitos anti-dumping e de compensação, a Parte UE e a Colômbia consideram desejável que o direito aplicado seja inferior à margem de dumping ou de subvenção correspondente, consoante o caso, se o direito inferior for adequado para eliminar o prejuízo causado à indústria interna.
      Artigo 41.o
      
      Autoridades responsáveis pelo inquérito
      Para efeitos da presente secção, entende-se por:
      
                  —
               
               
                  «Autoridade responsável pelo inquérito»:
                  
                              a)
                           
                           
                              No que respeita à Colômbia, o Ministério do Comércio, da Indústria e do Turismo, ou o organismo que lhe suceda;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              No que respeita ao Peru, o Instituto Nacional de Defesa da Concorrência e Proteção da Propriedade Intelectual, ou o organismo que lhe suceda; e
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              No que respeita à Parte UE, a Comissão Europeia.
                           
                        
            Artigo 42.o
      
      Exclusão do mecanismo de resolução de litígios
      O Título XII (Resolução de Litígios) não é aplicável à presente secção.
      
         Secção 2
      
      
         
            Medidas de salvaguarda multilaterais
         
      
      Artigo 43.o
      
      Disposições gerais
      Cada Parte mantém os direitos e obrigações que lhe incumbem em virtude do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda e do Acordo sobre as Regras de Origem.
      Artigo 44.o
      
      Transparência
      Sem prejuízo do disposto no artigo 43.o, a pedido de outra Parte, a Parte que dá início a um processo de inquérito ou que tenciona adotar medidas de salvaguarda transmite de imediato, por escrito, todas as informações pertinentes, incluindo, se for caso disso, sobre o início de um inquérito de salvaguarda, sobre a determinação preliminar e sobre a determinação final desse inquérito.
      Artigo 45.o
      
      Aplicação não simultânea de medidas de salvaguarda
      Nenhuma das Partes pode aplicar simultaneamente, no que diz respeito ao mesmo produto:
      
                  a)
               
               
                  Uma medida bilateral de salvaguarda em conformidade com a secção 3 (Medidas bilaterais de salvaguarda) do presente capítulo; e
               
            
                  b)
               
               
                  Uma medida ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre Salvaguardas.
               
            Artigo 46.o
      
      Autoridade responsável pelo inquérito
      Para efeitos da presente secção, entende-se por «autoridade responsável pelo inquérito»:
      
                  a)
               
               
                  No que respeita à Colômbia, o Ministério do Comércio, da Indústria e do Turismo, ou o organismo que lhe suceda;
               
            
                  b)
               
               
                  No que respeita ao Peru, o Instituto Nacional de Defesa da Concorrência e Proteção da Propriedade Intelectual; e
               
            
                  c)
               
               
                  No que respeita à Parte UE, a Comissão Europeia.
               
            Artigo 47.o
      
      Exclusão do mecanismo de resolução de litígios
      Exceto no que diz respeito ao artigo 45.o, o Título XII (Resolução de Litígios) não é aplicável à presente secção.
      
         Secção 3
      
      
         
            Cláusula bilateral de salvaguarda
         
      
      Artigo 48.o
      
      Aplicação de uma medida bilateral de salvaguarda
      1.   Sem prejuízo do disposto na secção 2 (Medidas de salvaguarda multilaterais), se, em resultado das concessões ao abrigo do presente Acordo, um produto originário de uma Parte for importado no território de outra Parte em quantidades de tal forma acrescidas, em termos absolutos ou em relação à produção interna, e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave a produtores internos que produzam produtos similares ou em concorrência direta, a Parte de importação pode tomar as medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos na presente secção.
      2.   As Partes só podem aplicar medidas bilaterais de salvaguarda durante o período de transição (10).
      Artigo 49.o
      
      Notificação e consultas
      1.   Uma Parte notifica de imediato a Parte de exportação em causa do início de um inquérito e da aplicação de medidas provisórias e definitivas.
      2.   Quando uma das Partes considerar que se verificam as circunstâncias previstas no artigo 48.o para a aplicação ou prorrogação de uma medida definitiva, essa Parte assegura suficientes oportunidades para realizar consultas com a Parte afetada, em conformidade com a legislação de cada Parte, a fim de examinar a informação disponível, trocar opiniões sobre a aplicação ou prorrogação da uma medida e chegar a uma solução mutuamente satisfatória.
      3.   As consultas previstas no n.o 2 têm início no prazo de 15 dias após a data de receção, pela Parte afetada, do convite para participar em consultas enviado pela autoridade responsável pelo inquérito.
      4.   Se não se alcançar uma solução mutuamente satisfatória no prazo de 45 dias após a data de receção, pela Parte afetada, do convite para participar em consultas, a Parte de importação pode adotar medidas para remediar as circunstâncias em conformidade com a presente secção.
      5.   Uma Parte pode aplicar, a título provisório, uma medida bilateral de salvaguarda, sem que tenha de proceder a consultas prévias.
      Artigo 50.o
      
      Tipo de medidas
      Qualquer medida bilateral de salvaguarda aplicada por uma Parte de importação ao abrigo do artigo 48.o pode consistir em uma ou mais das seguintes medidas:
      
                  a)
               
               
                  A suspensão da redução adicional do direito aduaneiro sobre o produto em causa prevista na lista dessa Parte ao abrigo do Anexo I (Listas de Eliminação Pautal), ou
               
            
                  b)
               
               
                  Um aumento do direito aduaneiro sobre o produto em causa para um nível que não exceda o direito aduaneiro sobre o produto aplicado a título de nação mais favorecida em vigor aquando da adoção da medida, ou a taxa de base fixada na lista dessa Parte constante do Anexo I (Listas de Eliminação Pautal), consoante o que for mais baixo.
               
            Artigo 51.o
      
      Processo de inquérito
      1.   As Partes só aplicam medidas bilaterais de salvaguarda na sequência de um inquérito pelas suas autoridades competentes em conformidade com o artigo 3.o do Acordo sobre Salvaguardas, artigo esse que, para o efeito, é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.
      2.   O inquérito realizado por uma Parte nos termos do n.o 1 deve observar os requisitos do artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e c), do Acordo sobre Salvaguardas que, para o efeito, é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.
      3.   Para além do previsto no n.o 2, a Parte que realiza o inquérito deve demonstrar, com base em elementos de prova objetivos, a existência de um nexo de causalidade entre o aumento das importações do produto da Parte de exportação e o prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave.
      4.   Cada Parte vela por que as suas autoridades competentes concluam o referido inquérito no prazo previsto na sua legislação interna, que não pode ultrapassar 12 meses a contar da data do seu início.
      Artigo 52.o
      
      Condições e duração de uma medida
      1.   Nenhuma das Partes pode adotar uma medida bilateral de salvaguarda:
      
                  a)
               
               
                  Exceto na medida do necessário e durante o período imprescindível para impedir ou reparar um prejuízo grave nos termos do artigo 48.o;
               
            
                  b)
               
               
                  Por um período superior a dois anos; este período pode excecionalmente ser prorrogado por dois anos se:
                  
                              i)
                           
                           
                              as autoridades competentes da Parte de importação determinarem, em conformidade com os procedimentos relevantes previstos no artigo 51.o, que a medida continua a ser necessária para impedir ou reparar o prejuízo grave em conformidade com o artigo 48.o; e
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              existirem elementos de prova de que a indústria interna está a proceder a ajustamentos;
                           
                        o período total de aplicação de uma medida de salvaguarda, incluindo o período de aplicação inicial e qualquer prorrogação do mesmo, não pode ultrapassar quatro anos.
               
            2.   Quando uma Parte puser termo a uma medida bilateral de salvaguarda, é aplicável a taxa do direito aduaneiro que, de acordo com o Anexo I (Listas de Eliminação Pautal) dessa Parte, estaria em vigor se a medida não tivesse sido aplicada.
      Artigo 53.o
      
      Medidas provisórias
      1.   Em circunstâncias críticas em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, uma Parte pode adotar, a título provisório, uma medida bilateral de salvaguarda após uma determinação preliminar da existência de provas manifestas de que o aumento das importações de um produto originário da Parte exportadora decorre da redução ou eliminação de direitos ao abrigo do Anexo I (Listas de Eliminação Pautal), e que tais importações causam ou ameaçam causar um prejuízo grave ao abrigo do artigo 48.o
      
      2.   A duração de qualquer medida provisória não pode ultrapassar 200 dias, período durante o qual a Parte deve observar os requisitos previstos nos artigos 49.o e 51.o, n.os 1, 2 e 3.
      3.   A Parte procede no mais curto prazo de tempo à restituição de qualquer aumento dos direitos aduaneiros aplicados em conformidade com o n.o 1, caso o inquérito não determine que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 48.o A duração das medidas provisórias é deduzida da duração do período descrito no artigo 52.o, n.o 1, alínea b).
      Artigo 54.o
      
      Compensação
      1.   Uma Parte que pretenda prorrogar uma medida bilateral de salvaguarda consulta a Parte cujos produtos estão sujeitos à medida a fim de acordarem mutuamente numa compensação adequada sob a forma de concessões de efeito comercial substancialmente equivalente. A Parte de importação proporciona a realização de tais consultas o mais tardar no prazo de 30 dias após a prorrogação da medida bilateral de salvaguarda.
      2.   Se as consultas previstas no n.o 1 não derem azo a um acordo quanto à compensação no prazo de 30 dias após a proposta de realização de consultas, e a Parte de importação decidir prorrogar a medida de salvaguarda, a Parte cujos produtos estão sujeitos à medida de salvaguarda pode suspender a aplicação de concessões substancialmente equivalentes outorgadas ao comércio da Parte que prorroga a medida.
      Artigo 55.o
      
      Reaplicação de uma medida
      Nenhuma medida de salvaguarda prevista na presente secção pode ser aplicada à importação de um produto que já tenha sido anteriormente objeto de uma medida desse tipo, exceto uma única vez e por um período de tempo igual a metade daquele em que a medida havia sido previamente aplicada, desde que o período de não aplicação seja, no mínimo, de um ano.
      Artigo 56.o
      
      Regiões ultraperiféricas da União Europeia (11)
      
      1.   Quando um produto originário dos Países Andinos signatários for introduzido no território de regiões ultraperiféricas da União Europeia (a seguir designadas «regiões ultraperiféricas da UE») em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar uma grave deterioração da situação económica das regiões ultraperiféricas da UE, esta última, após ter examinado soluções alternativas, pode excecionalmente adotar medidas de salvaguarda limitadas ao território da região ou regiões em causa.
      2.   As medidas de salvaguarda destinadas a regiões ultraperiféricas da UE são aplicadas em conformidade com as disposições do presente capítulo.
      Artigo 57.o
      
      Autoridade Competente
      Para efeitos da presente secção, entende-se por «autoridade competente»:
      
                  a)
               
               
                  No que respeita à Colômbia, o Ministério do Comércio, da Indústria e do Turismo, ou o organismo que lhe suceda;
               
            
                  b)
               
               
                  No que respeita ao Peru, o Ministério do Comércio Externo e do Turismo, ou o organismo que lhe suceda; e
               
            
                  c)
               
               
                  No que respeita à Parte UE, a Comissão Europeia.
               
            
         CAPÍTULO 3
      
      
         
            Alfândegas e facilitação do comércio
         
      
      Artigo 58.o
      
      Objetivos
      1.   As Partes reconhecem a importância das questões aduaneiras e da facilitação do comércio no contexto evolutivo do comércio mundial. As Partes acordam em reforçar a cooperação nesta área, de modo a garantir que a legislação e os procedimentos relevantes de cada Parte, assim como a capacidade administrativa das administrações em causa, realizem os objetivos de controlo efetivo e de promoção da facilitação do comércio.
      2.   As Partes reconhecem que não se devem comprometer de modo algum os objetivos legítimos de política pública, nomeadamente os objetivos de segurança, de prevenção da fraude e de luta contra a fraude.
      Artigo 59.o
      
      Alfândegas e procedimentos relacionados com o comércio
      1.   Cada Parte estabelece procedimentos eficazes, transparentes e simplificados, a fim de reduzir os custos e garantir a previsibilidade para os importadores e exportadores.
      2.   As Partes acordam em que as respetivas legislações, disposições e procedimentos comerciais e aduaneiros devem basear-se no seguinte:
      
                  a)
               
               
                  Instrumentos e normas internacionais aplicáveis no domínio das alfândegas e do comércio, incluindo os principais elementos da Convenção de Quioto revista para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (a seguir designada «Convenção de Quioto revista»), a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (a seguir designada «Convenção SH»), o Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global da Organização Mundial das Alfândegas (a seguir designado «Quadro SAFE da OMA») e o Modelo de Dados Aduaneiros da OMA (a seguir designado «modelo de dados»);
               
            
                  b)
               
               
                  Proteção e facilitação do comércio, através da aplicação efetiva e do cumprimento das exigências previstas na lei;
               
            
                  c)
               
               
                  Requisitos aplicáveis aos operadores económicos que sejam razoáveis, não discriminatórios e evitem a fraude;
               
            
                  d)
               
               
                  Recurso a um documento administrativo único, ou equivalente eletrónico, para efeitos da emissão das declarações aduaneiras aquando da importação e exportação;
               
            
                  e)
               
               
                  Aplicação de técnicas aduaneiras modernas, nomeadamente a avaliação dos riscos, a simplificação dos procedimentos de entrada e saída das mercadorias, os controlos após a autorização de saída das mercadorias e os métodos de auditoria das sociedades;
               
            
                  f)
               
               
                  Desenvolvimento progressivo de sistemas, incluindo os baseados nas tecnologias da informação, para facilitar o intercâmbio eletrónico de dados entre os operadores económicos, as administrações aduaneiras e outros organismos relacionados. Para o efeito, e na medida do possível, cada Parte envida esforços no sentido de estabelecer progressivamente um balcão único para facilitar as operações de comércio externo;
               
            
                  g)
               
               
                  Regras que assegurem que qualquer sanção imposta às infrações à regulamentação ou às exigências processuais aduaneiras seja proporcional e não discriminatória e que a sua aplicação não cause atrasos indevidos à saída das mercadorias;
               
            
                  h)
               
               
                  Taxas e encargos que sejam razoáveis e não ultrapassem o custo do serviço prestado no quadro de uma operação específica, nem sejam calculados numa base ad valorem. Não se aplicam taxas e encargos por serviços consulares;
               
            
                  i)
               
               
                  A supressão de qualquer exigência de recurso obrigatório a inspeções antes da expedição ou medidas equivalentes; e
               
            
                  j)
               
               
                  A necessidade de garantir que todas as entidades administrativas competentes que intervêm na fiscalização e inspeção material das mercadorias objeto de importação ou exportação desempenham as suas atividades, sempre que possível, em simultâneo e num único local.
               
            3.   A fim de melhorar os métodos de trabalho e garantir o respeito dos princípios da não discriminação, da transparência, da eficácia, da integridade e da responsabilidade, cada Parte compromete-se a:
      
                  a)
               
               
                  Adotar outras medidas com vista a reduzir, simplificar e normalizar os dados e os documentos exigidos pelas alfândegas e outros organismos;
               
            
                  b)
               
               
                  Simplificar, sempre que possível, os requisitos e as formalidades relativos à autorização de saída e ao desalfandegamento céleres das mercadorias, permitindo aos importadores obter a autorização de saída das mercadorias da alfândega sem pagamento de direitos aduaneiros, mediante a constituição de uma garantia, em conformidade com a legislação interna, para assegurar o pagamento definitivo dos direitos aduaneiros, taxas e encargos;
               
            
                  c)
               
               
                  Aplicar procedimentos eficazes, céleres, não discriminatórios e facilmente acessíveis que assegurem o direito de recorrer de decisões ou despachos administrativos dos serviços aduaneiros que afetem a importação, a exportação ou as mercadorias em trânsito. Esses procedimentos devem ser facilmente acessíveis, inclusive para as microempresas e as PME; e
               
            
                  d)
               
               
                  Assegurar a manutenção dos mais elevados níveis de integridade, através da aplicação de medidas que reflitam os princípios enunciados nas convenções e nos instrumentos internacionais pertinentes neste domínio.
               
            Artigo 60.o
      
      Decisões prévias
      1.   Mediante pedido escrito, antes da importação de uma mercadoria no seu território, cada Parte emite decisões prévias por escrito, através das suas autoridades competentes, em conformidade com a sua legislação e regulamentação internas, no que diz respeito à classificação pautal, regras de origem ou quaisquer outras questões em que as Partes possam acordar.
      2.   Sob reserva das exigências de confidencialidade ao abrigo do seu direito, cada Parte publica, na medida do possível, por meios eletrónicos, as decisões prévias relativas a classificações pautais e quaisquer outras questões em que as Partes possam acordar.
      3.   A fim de facilitar o comércio, as Partes incluem nos seus diálogos bilaterais atualizações regulares relativas às alterações introduzidas nas respetivas legislações relativas às questões referidas nos n.os 1 e 2.
      4.   Todas as questões processuais relativas à emissão de decisões prévias serão determinadas pela legislação interna de cada Parte, em conformidade com as normas internacionais da OMA. Estes procedimentos são publicados e colocados à disposição do público.
      Artigo 61.o
      
      Gestão do risco
      1.   Cada Parte utiliza sistemas de gestão do risco para que as respetivas autoridades aduaneiras possam centrar as suas atividades de inspeção em operações de alto risco e acelerar a saída das mercadorias de baixo risco.
      2.   A Parte de importação toma nota dos esforços envidados pela Parte de exportação relacionados com a segurança da cadeia de distribuição do comércio.
      3.   As Partes trabalham no sentido de proceder ao intercâmbio de informação sobre as técnicas de gestão do risco aplicadas pelas respetivas autoridades aduaneiras, respeitando a confidencialidade da informação, bem como, se necessário, no sentido de transferir conhecimentos.
      Artigo 62.o
      
      Operador Económico Autorizado
      As Partes promovem a aplicação do conceito de Operador Económico Autorizado (a seguir designado «OEA»), em conformidade com o Quadro SAFE da OMA. As Partes concedem o estatuto de segurança do OEA e os benefícios de facilitação do comércio aos operadores que respeitem as suas normas aduaneiras de segurança, em conformidade com a respetiva legislação interna.
      Artigo 63.o
      
      Trânsito
      1.   As Partes garantem o livre trânsito de mercadorias através do seu território, adotando o itinerário mais bem adaptado ao trânsito.
      2.   As eventuais restrições, controlos ou requisitos devem ser baseados num objetivo legítimo de política pública, não discriminatórios, proporcionados e aplicados de maneira uniforme.
      3.   Sem prejuízo dos legítimos controlos aduaneiros e da supervisão das mercadorias em trânsito, as Partes conferem ao tráfego em trânsito destinado ao território de outra Parte ou dele proveniente um tratamento não menos favorável do que o conferido ao tráfego em trânsito no seu próprio território.
      4.   As Partes operam ao abrigo de regimes de transporte no contexto aduaneiro que permitam o trânsito de mercadorias sem pagamento de direitos aduaneiros ou de outros encargos, na condição de serem apresentadas as garantias adequadas.
      5.   As Partes promovem regimes de trânsito regionais com o objetivo de reduzir os entraves ao comércio.
      6.   As Partes baseiam-se e recorrem a normas e instrumentos internacionais em matéria de trânsito de mercadorias.
      7.   As Partes garantem a cooperação e a coordenação de todas as autoridades e organismos em causa nos seus territórios, de modo a facilitar o tráfego em trânsito e promover a cooperação transfronteiras.
      Artigo 64.o
      
      Relações com a comunidade empresarial
      As Partes acordam em:
      
                  a)
               
               
                  Assegurar que toda a legislação e os procedimentos no âmbito aduaneiro, bem como os direitos aduaneiros, taxas e encargos e, se for caso disso, as explicações pertinentes sejam objeto de divulgação ao público, na medida do possível através de meios eletrónicos;
               
            
                  b)
               
               
                  Que, na medida do possível, se preveja um prazo razoável entre a publicação e a entrada em vigor de legislação e procedimentos novos ou alterados em matéria aduaneira, bem como de direitos aduaneiros, taxas e encargos;
               
            
                  c)
               
               
                  Facultar à comunidade empresarial a oportunidade de apresentar observações sobre as propostas legislativas e os procedimentos no âmbito aduaneiro. Para o efeito, cada Parte cria mecanismos de consulta adequados entre a sua administração e a comunidade empresarial;
               
            
                  d)
               
               
                  Divulgar as informações relevantes de caráter administrativo, nomeadamente os requisitos e os procedimentos de entrada, horários e modo de funcionamento das estâncias aduaneiras situadas nos portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto a que os pedidos de informação devem ser dirigidos;
               
            
                  e)
               
               
                  Promover a cooperação entre os operadores e as autoridades competentes que intervêm no comércio, através do recurso a procedimentos não arbitrários e acessíveis ao público, a fim de combater a fraude e as atividades ilegais, aumentar a segurança da cadeia de distribuição e facilitar o comércio; e
               
            
                  f)
               
               
                  Garantir que os respetivos requisitos e procedimentos aduaneiros e conexos continuem a responder às necessidades dos operadores comerciais, sigam as melhores práticas e restrinjam o menos possível o comércio.
               
            Artigo 65.o
      
      Determinação do valor aduaneiro
      As regras de determinação do valor aduaneiro aplicadas ao comércio recíproco entre as Partes regem-se pelo disposto no Acordo sobre a Aplicação do artigo VII do GATT de 1994 (a seguir designado «Acordo sobre o Valor Aduaneiro»).
      Artigo 66.o
      
      Cooperação aduaneira
      1.   As Partes promovem e facilitam a cooperação entre as respetivas administrações aduaneiras, a fim de assegurarem a consecução dos objetivos enunciados no presente capítulo, nomeadamente para garantir a simplificação dos procedimentos aduaneiros e a facilitação do comércio legítimo, sem prejuízo das suas capacidades de controlo.
      2.   A cooperação nos termos do n.o 1 inclui, designadamente:
      
                  a)
               
               
                  Intercâmbio de informações sobre a legislação, os procedimentos e as técnicas em matéria aduaneira, em particular nos seguintes domínios:
                  
                              i)
                           
                           
                              simplificação e modernização dos procedimentos aduaneiros, e
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              relações com a comunidade empresarial;
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  Criação de iniciativas comuns em domínios mutuamente acordados; e
               
            
                  c)
               
               
                  Promoção da coordenação entre organismos conexos.
               
            3.   A cooperação no domínio da aplicação dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras é executada em conformidade com o disposto no Título VII (Propriedade intelectual).
      Artigo 67.o
      
      Assistência mútua
      As administrações das Partes prestam-se mutuamente assistência administrativa em matéria aduaneira, em conformidade com o disposto no Anexo V (Assistência administrativa mútua em matéria aduaneira).
      Artigo 68.o
      
      Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem
      1.   As Partes estabelecem um Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem composto por representantes das Partes. O subcomité reúne-se numa data e com uma ordem de trabalhos previamente acordadas entre as Partes, que asseguram alternadamente a presidência do subcomité por períodos de um ano. O subcomité apresenta os seus relatórios ao Comité de Comércio.
      2.   O subcomité deve, designadamente:
      
                  a)
               
               
                  Acompanhar a aplicação e a administração do presente capítulo e do Anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa);
               
            
                  b)
               
               
                  Proporcionar um fórum de consulta e de discussão sobre todas as questões aduaneiras, incluindo os procedimentos aduaneiros, o valor aduaneiro, os regimes pautais, a nomenclatura aduaneira, a cooperação aduaneira e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;
               
            
                  c)
               
               
                  Proporcionar um fórum de consulta e de discussão sobre todas as questões relacionadas com as regras de origem e a cooperação administrativa;
               
            
                  d)
               
               
                  Aprofundar a cooperação no que respeita ao desenvolvimento, à aplicação e ao controlo do cumprimento dos procedimentos aduaneiros, da assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, das regras de origem e da cooperação administrativa;
               
            
                  e)
               
               
                  Apresentar ao Comité de Comércio propostas de alteração do Anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa);
               
            
                  f)
               
               
                  Proporcionar um fórum de consulta e de discussão dos pedidos de acumulação da origem ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o do Anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa);
               
            
                  g)
               
               
                  Envidar esforços para chegar a soluções mutuamente satisfatórias em caso de divergências entre as Partes na sequência de um processo de verificação realizado ao abrigo do artigo 31.o do Anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa); e
               
            
                  h)
               
               
                  Envidar esforços para chegar a soluções mutuamente satisfatórias em caso de divergências entre as Partes relativas à classificação pautal das mercadorias. Se a questão não for resolvida no decurso destas consultas, deve ser remetida ao Comité do Sistema Harmonizado da OMA. Estas decisões são vinculativas para as Partes em causa.
               
            3.   As Partes podem decidir realizar reuniões ad hoc sobre questões de cooperação aduaneira, regras de origem e assistência administrativa mútua.
      Artigo 69.o
      
      Assistência técnica em matéria aduaneira e de facilitação do comércio
      1.   As Partes reconhecem a importância da assistência técnica em matéria aduaneira e de facilitação do comércio, a fim de aplicar os compromissos estabelecidos no presente capítulo.
      2.   As Partes acordam em cooperar em particular, mas não exclusivamente:
      
                  a)
               
               
                  No reforço da cooperação institucional entre as Partes;
               
            
                  b)
               
               
                  Na disponibilização de conhecimentos especializados e no reforço das capacidades em questões legislativas e técnicas para desenvolver e aplicar efetivamente a legislação aduaneira;
               
            
                  c)
               
               
                  Na aplicação de técnicas aduaneiras modernas, nomeadamente a gestão do risco, a adoção de decisões prévias vinculativas, a determinação do valor aduaneiro, a simplificação dos procedimentos de entrada e saída das mercadorias, os controlos após a autorização de saída das mercadorias, os métodos de auditoria das sociedades e o OEA;
               
            
                  d)
               
               
                  Na introdução de procedimentos e práticas que reflitam, na medida do possível, instrumentos e normas internacionais aplicáveis em matéria aduaneira e de comércio, incluindo as regras da OMC e os instrumentos e as normas da OMA, designadamente a Convenção de Quioto revista e o Quadro SAFE da OMA; e
               
            
                  e)
               
               
                  Na simplificação, harmonização e automatização dos procedimentos aduaneiros.
               
            Artigo 70.o
      
      Aplicação
      O disposto no artigo 59.o, n.o 2, alínea f), e no artigo 60.o é aplicável ao Peru dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo.
      
         CAPÍTULO 4
      
      
         
            Obstáculos técnicos ao comércio
         
      
      Artigo 71.o
      
      Objetivos
      O presente capítulo tem os seguintes objetivos:
      
                  a)
               
               
                  Facilitar e aumentar o comércio de mercadorias e obter um acesso efetivo ao mercado das Partes, melhorando para o efeito a aplicação do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (a seguir designado «Acordo OTC»);
               
            
                  b)
               
               
                  Evitar a criação de obstáculos técnicos ao comércio desnecessários e promover a sua eliminação; e
               
            
                  c)
               
               
                  Aumentar a cooperação entre as Partes nas matérias abrangidas pelo presente capítulo.
               
            Artigo 72.o
      
      Definições
      1.   Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as definições constantes do Anexo 1 do Acordo OTC.
      2.   São também aplicáveis as seguintes definições:
      
                  —
               
               
                  «Etiquetagem não permanente» significa a aposição de informação num produto através de etiquetas adesivas, etiquetas suspensas ou outro tipo de etiqueta que possa ser removida, ou a inclusão de informação na embalagem do produto;
               
            
                  —
               
               
                  «Etiquetagem permanente» significa a aposição de informação num produto, afixando-a de forma segura ao produto por meio de impressão, costura, gravação ou processos semelhantes.
               
            Artigo 73.o
      
      Relação com o Acordo OTC
      As Partes reiteram os seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo OTC, que é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.
      Artigo 74.o
      
      Âmbito de aplicação
      1.   As disposições do presente capítulo aplicam-se à elaboração, adoção e aplicação de regulamentação técnica, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, incluindo respetivas alterações ou aditamentos, na medida em que afetem o comércio de mercadorias entre as Partes.
      2.   O presente capítulo não é aplicável a:
      
                  a)
               
               
                  Especificações de aquisição elaboradas pelos organismos governamentais para atender às necessidades de produção ou consumo desses organismos; e
               
            
                  b)
               
               
                  Medidas sanitárias e fitossanitárias.
               
            Artigo 75.o
      
      Cooperação e facilitação do comércio
      1.   As Partes acordam em que a cooperação entre as autoridades e os organismos, tanto do setor público como do privado, envolvidas na regulamentação técnica, normalização, avaliação da conformidade, acreditação, metrologia, controlo das fronteiras e fiscalização do mercado é importante para facilitar o comércio entre as Partes. Para tal, as Partes comprometem-se a:
      
                  a)
               
               
                  Intensificar a cooperação mútua para facilitar o acesso aos seus mercados e aumentar o conhecimento e a compreensão dos respetivos sistemas;
               
            
                  b)
               
               
                  Identificar, desenvolver e promover iniciativas que facilitem o comércio, tendo em conta as respetivas experiências. Estas iniciativas podem incluir, designadamente:
                  
                              i)
                           
                           
                              o intercâmbio de informação, experiências e dados, a cooperação científica e tecnológica e a aplicação de boas práticas regulamentares;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              a simplificação dos procedimentos de certificação e dos requisitos administrativos estabelecidos por uma norma ou regulamento técnico, e a supressão dos requisitos de registo ou de autorização prévia que sejam desnecessários em virtude das disposições do Acordo OTC;
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              os esforços com vista à eventual convergência, ao alinhamento ou ao estabelecimento de equivalências dos regulamentos técnicos e dos procedimentos de avaliação da conformidade. Salvo acordo expresso em contrário, a equivalência não determina a priori qualquer obrigação para as Partes;
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              a análise, numa futura revisão da regulamentação, da possibilidade de recorrer à acreditação ou à nomeação como instrumentos para reconhecer os organismos de avaliação da conformidade estabelecidos no território de outra Parte; e
                           
                        
                              v)
                           
                           
                              a promoção e facilitação da cooperação e do intercâmbio de informação entre os organismos públicos ou privados pertinentes das Partes.
                           
                        
            2.   Quando uma Parte retém num porto de entrada mercadorias originárias do território de outra Parte em virtude da deteção de um incumprimento de um regulamento técnico, a Parte que retém a mercadoria notifica sem demora o importador das razões dessa retenção.
      3.   A pedido de outra Parte, cada Parte tem devidamente em conta as propostas em matéria de cooperação que essa outra Parte apresente ao abrigo do presente capítulo.
      Artigo 76.o
      
      Regulamentação técnica
      1.   As Partes utilizam normas internacionais como base para elaborar a sua regulamentação técnica, exceto quando essas normas constituírem um meio ineficaz ou inadequado para realizar os objetivos legítimos visados. A pedido de outra Parte, as Partes indicam os motivos pelos quais não utilizaram as normas internacionais como base para elaborar a sai regulamentação técnica.
      2.   A pedido de outra Parte interessada em desenvolver regulamentação técnica semelhante, e a fim de minimizar a duplicação de custos, as Partes devem, na medida do possível, facultar à Parte requerente todas as informações, estudos técnicos ou de avaliação do risco ou outra documentação pertinente disponível, exceto informações confidenciais, que lhes tenham servido de base para a elaboração da referida regulamentação técnica.
      Artigo 77.o
      
      Normas
      1.   Cada Parte compromete-se a:
      
                  a)
               
               
                  Manter uma comunicação efetiva entre as suas autoridades reguladoras e os seus organismos de normalização;
               
            
                  b)
               
               
                  Aplicar a Decisão do Comité sobre os Princípios para a Elaboração de Normas, Guias e Recomendações Internacionais, relativamente aos artigos 2.o e 5.o e ao Anexo 3 do Acordo, adotada em 13 de novembro de 2000 pelo Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC, ao determinar se uma norma, guia ou recomendação internacional existe na aceção dos artigos 2.o e 5.o e do Anexo 3 do Acordo OTC;
               
            
                  c)
               
               
                  Incentivar os seus organismos de normalização a cooperar com os organismos de normalização competentes de outra Parte nas atividades de normalização internacional. Esta cooperação pode decorrer a nível dos organismos de normalização internacional ou a nível regional, a convite do organismo de normalização correspondente, ou ainda através de memorandos de entendimento, nomeadamente com o objetivo de elaborar normas comuns;
               
            
                  d)
               
               
                  Proceder ao intercâmbio de informação sobre a utilização que as Partes fazem das normas em conexão com a regulamentação técnica e garantir, na medida do possível, que as normas não sejam obrigatórias;
               
            
                  e)
               
               
                  Proceder ao intercâmbio de informação sobre os processos de normalização de cada Parte e o grau de utilização das normas internacionais, regionais ou subregionais como base para a elaboração das suas normas nacionais; e
               
            
                  f)
               
               
                  Proceder ao intercâmbio de informação de caráter geral sobre acordos de cooperação celebrados com países terceiros em matéria de normalização.
               
            2.   Cada Parte recomenda que os organismos de normalização não governamentais estabelecidos no seu território respeitem o disposto no presente artigo.
      Artigo 78.o
      
      Avaliação da conformidade e acreditação
      1.   As Partes reconhecem a existência de uma ampla gama de mecanismos destinados a facilitar a aceitação, no território de uma Parte, dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade realizados no território de outra Parte. Nesse sentido, as Partes podem acordar:
      
                  a)
               
               
                  Na aceitação de uma declaração de conformidade do fornecedor;
               
            
                  b)
               
               
                  Na aceitação dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade dos organismos estabelecidos no território de outra Parte;
               
            
                  c)
               
               
                  Em que um organismo de avaliação da conformidade estabelecido no território de uma Parte possa estabelecer acordos de reconhecimento voluntários com um organismo de avaliação da conformidade estabelecido no território de outra Parte para efeitos da aceitação dos resultados dos seus procedimentos de avaliação da conformidade;
               
            
                  d)
               
               
                  Na nomeação de organismos de avaliação da conformidade estabelecidos no território de outra Parte; e
               
            
                  e)
               
               
                  Na adoção de procedimentos de acreditação para efeitos da qualificação dos organismos de avaliação da conformidade estabelecidos no território de outra Parte.
               
            2.   Para tal, as Partes comprometem-se a:
      
                  a)
               
               
                  Assegurar aos organismos não governamentais utilizados na avaliação da conformidade a possibilidade de competir;
               
            
                  b)
               
               
                  Promover a aceitação, nos processos de avaliação da conformidade, dos resultados emitidos por organismos reconhecidos ao abrigo de um acordo multilateral de acreditação ou através de um acordo celebrado entre alguns dos seus respetivos organismos de avaliação da conformidade;
               
            
                  c)
               
               
                  Considerar, se tal for do interesse das Partes e se justificar do ponto de vista económico, a realização de negociações, a fim de alcançar acordos que facilitem a aceitação, nos seus territórios, dos procedimentos de avaliação da conformidade realizados por organismos estabelecidos no território de outra Parte; e
               
            
                  d)
               
               
                  Incentivar os seus organismos de avaliação da conformidade a participar em acordos com os organismos de avaliação da conformidade de outra Parte, para efeitos da aceitação dos resultados da avaliação da conformidade.
               
            Artigo 79.o
      
      Transparência e procedimentos de notificação
      1.   Cada Parte, diretamente ou através do Secretariado da OMC, transmite, por via eletrónica, aos pontos de contacto estabelecidos no artigo 10.o do Acordo OTC os seus projetos de regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade, ou aqueles que tenham sido adotados para dar resposta a problemas urgentes de segurança, saúde, proteção ambiental ou segurança nacional que se coloquem ou ameacem colocar-se, em conformidade com o Acordo OTC. A transmissão eletrónica de regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade inclui uma remissão eletrónica para o texto integral do documento que motivou a notificação, ou uma cópia do mesmo.
      2.   Do mesmo modo, cada Parte publica ou transmite por via eletrónica os projetos ou propostas de regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade, ou aqueles que tenham sido adotados para dar resposta a problemas urgentes de segurança, saúde, proteção ambiental ou segurança nacional que se coloquem ou ameacem colocar-se, que sejam conformes com o conteúdo técnico das normas internacionais aplicáveis.
      3.   Em conformidade com os n.os 1 e 2, cada Parte concede um prazo de, pelo menos, 60 dias, e, sempre que possível, de 90 dias a contar da data da transmissão por via eletrónica dos projetos de regulamentação técnica e de avaliação da conformidade, para que as outras Partes e outras pessoas interessadas possam apresentar observações por escrito. Uma Parte considera favoravelmente os pedidos razoáveis de prorrogação do prazo para a apresentação de observações.
      4.   Uma Parte considera favoravelmente as observações apresentadas por outra Parte quando um projeto de regulamentação técnica for objeto de consulta pública e, a pedido de outra Parte, responde por escrito às observações formuladas por essa outra Parte.
      5.   Cada Parte publica ou coloca à disposição do público, em formato impresso ou eletrónico, as suas respostas às observações importantes que tenha recebido, o mais tardar na data de publicação da regulamentação técnica final ou do procedimento de avaliação da conformidade final.
      6.   A pedido de outra Parte, cada Parte proporciona informação sobre a regulamentação técnica ou o procedimento de avaliação da conformidade que tenha adotado ou se proponha adotar.
      7.   O prazo entre a publicação e a entrada em vigor da regulamentação técnica e dos procedimentos de avaliação da conformidade não pode ser inferior a seis meses, salvo se não for possível realizar os objetivos legítimos nesse prazo. As Partes devem considerar favoravelmente os pedidos razoáveis de prorrogação deste prazo.
      8.   As Partes garantem que toda a regulamentação técnica e todos os procedimentos de avaliação da conformidade adotados e vigentes sejam divulgados ao público numa página oficial gratuita na Internet, de fácil pesquisa e acesso. Se for caso disso, são disponibilizados os guias existentes de aplicação dos regulamentos técnicos.
      Artigo 80.o
      
      Controlo das fronteiras e fiscalização do mercado
      As Partes comprometem-se a:
      
                  a)
               
               
                  Proceder ao intercâmbio de informação sobre as suas atividades de controlo das fronteiras e fiscalização do mercado, exceto nos casos em que a documentação seja confidencial; e
               
            
                  b)
               
               
                  Assegurar que as atividades de controlo das fronteiras e fiscalização do mercado sejam realizadas pelas autoridades competentes; para tal, estas autoridades podem recorrer a organismos acreditados, nomeados ou delegados, evitando conflitos de interesse entre esses organismos e os operadores económicos objeto do controlo ou da fiscalização.
               
            Artigo 81.o
      
      Marcação e etiquetagem
      1.   Quando uma Parte impõe a marcação ou etiquetagem obrigatória dos produtos:
      
                  a)
               
               
                  Só pode exigir a marcação ou etiquetagem obrigatórias quando a informação é pertinente para os consumidores ou utilizadores do produto ou para indicar a conformidade do produto com os requisitos técnicos obrigatórios;
               
            
                  b)
               
               
                  Pode exigir informação suplementar no acondicionamento ou embalagem do produto através de etiquetas não permanentes, quando seja necessário assegurar a fiscalização do mercado pelas autoridades competentes;
               
            
                  c)
               
               
                  Relativamente à informação referida na alínea b), ao proceder à revisão das regras aplicáveis, essa Parte examina a possibilidade de exigir que a referida informação seja prestada por outros meios;
               
            
                  d)
               
               
                  Salvo se for necessário em virtude do risco dos produtos para a saúde ou a vida das pessoas, dos animais ou das plantas, para o ambiente ou para a segurança nacional, essa Parte não exige a aprovação, o registo ou a certificação das etiquetas ou das marcações como condição prévia para a venda nos seus próprios mercados. A presente alínea não prejudica as medidas adotadas pelas Partes em conformidade com a respetiva regulamentação interna para verificar a conformidade das etiquetas com os requisitos obrigatórios e com as medidas adotadas para controlar as práticas que possam induzir os consumidores em erro;
               
            
                  e)
               
               
                  Quando uma Parte exige a utilização de um número de identificação pelo operador económico, este número é emitido sem atrasos injustificados;
               
            
                  f)
               
               
                  desde que tal não seja suscetível de induzir em erro, contraditório ou confuso em relação à informação exigida no país de destino das mercadorias, essa Parte autoriza o seguinte:
                  
                              i)
                           
                           
                              as informações noutras línguas para além da língua exigida pelo país de destino das mercadorias,
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              nomenclaturas, pictogramas, símbolos ou gráficos internacionais, e
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              informações complementares das exigidas no país de destino das mercadorias.
                           
                        
            
                  g)
               
               
                  Nos casos em que tal não seja contrário aos objetivos legítimos estabelecidos no Acordo OTC, a Parte procura aceitar etiquetas não permanentes ou destacáveis, ou que a informação seja prestada através do manual, no acondicionamento ou na embalagem do produto, em vez de ser impressa ou fisicamente aposta no mesmo.
               
            2.   Quando uma Parte impõe a marcação ou etiquetagem de têxteis, vestuário ou calçado, essa Parte:
      
                  a)
               
               
                  Pode exigir apenas a marcação ou etiquetagem permanentes da seguinte informação:
                  
                              i)
                           
                           
                              no que respeita aos têxteis e ao vestuário: teor em fibras, país de origem, instruções de segurança para utilizações específicas e instruções de lavagem e manutenção, e
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              no que respeita ao calçado: materiais predominantes das partes principais, instruções de segurança para utilizações específicas e país de origem.
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  Não estabelece:
                  
                              i)
                           
                           
                              requisitos relativos às características físicas ou à conceção de uma etiqueta, sem prejuízo das medidas que essa Parte adote para proteger os consumidores da publicidade enganosa,
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              a obrigação de apor etiquetas permanentes em peças de vestuário cuja dimensão faça com que esta operação seja difícil ou lhes retire valor, e
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              no que diz respeito aos produtos vendidos em pares, a obrigação de etiquetar ambas as peças quando estas têm o mesmo material e configuração.
                           
                        
            3.   As Partes aplicam o presente artigo no prazo máximo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
      Artigo 82.o
      
      Assistência técnica e reforço de capacidades comerciais
      As Partes reconhecem a importância da assistência técnica e do reforço de capacidades comerciais para facilitar a aplicação das disposições do presente capítulo, que deve, nomeadamente, incidir nos seguintes aspetos:
      
                  a)
               
               
                  Das capacidades das instituições nacionais, das suas infra-estruturas técnicas e equipamento, bem como formação de recursos humanos;
               
            
                  b)
               
               
                  Promoção e facilitação da participação em organismos internacionais relevantes para o presente capítulo; e
               
            
                  c)
               
               
                  Fomento das relações entre os organismos de normalização, regulamentação técnica, avaliação da conformidade, acreditação, metrologia, controlo das fronteiras e fiscalização do mercado das Partes.
               
            Artigo 83.o
      
      Subcomité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio
      1.   As Partes estabelecem um Subcomité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio composto por representantes de cada Parte.
      2.   O subcomité:
      
                  a)
               
               
                  Acompanha e avalia a aplicação, a administração e o cumprimento das disposições do presente capítulo;
               
            
                  b)
               
               
                  Trata de forma adequada quaisquer questões apresentadas por uma Parte relativas ao presente capítulo e ao Acordo OTC;
               
            
                  c)
               
               
                  Contribui para a identificação de prioridades em matéria de cooperação e para os programas de assistência técnica no domínio das normas, regulamentação técnica, procedimentos de avaliação da conformidade, acreditação, metrologia, controlo das fronteiras e fiscalização do mercado, e examina os progressos ou resultados obtidos;
               
            
                  d)
               
               
                  Procede ao intercâmbio de informação sobre os trabalhos realizados em fóruns regionais e multilaterais não governamentais envolvidos em atividades no domínio das normas, dos regulamentos técnicos e dos procedimentos de avaliação da conformidade;
               
            
                  e)
               
               
                  A pedido de uma Parte, procede a consultas sobre todas as questões decorrentes do presente capítulo e do Acordo OTC;
               
            
                  f)
               
               
                  Cria, sempre que necessário para alcançar os objetivos do presente capítulo, grupos de trabalho para tratar matérias específicas relativas ao presente capítulo e ao Acordo OTC, definindo claramente o âmbito de aplicação e as responsabilidades desses grupos de trabalho;
               
            
                  g)
               
               
                  Facilita, conforme adequado, o diálogo e a cooperação entre as autoridades de regulamentação, nos termos do presente capítulo;
               
            
                  h)
               
               
                  Ao abrigo do artigo 75.o, n.o 1, alínea b), do presente capítulo, elabora um programa de trabalho sobre questões de interesse mútuo para as Partes, a rever periodicamente;
               
            
                  i)
               
               
                  Explora todas as outras questões relacionadas com o presente capítulo que possam contribuir para melhorar o acesso aos mercados das Partes;
               
            
                  j)
               
               
                  Revê o presente capítulo à luz de quaisquer evoluções ao abrigo do Acordo OTC e das decisões ou recomendações formuladas pelo Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC, e apresenta sugestões sobre eventuais alterações ao presente capítulo;
               
            
                  k)
               
               
                  Se considerar adequado, informa o Comité de Comércio sobre a aplicação do presente capítulo; e
               
            
                  l)
               
               
                  Adota quaisquer outras ações que, no entender das Partes, as auxiliem na aplicação do presente capítulo e do Acordo OTC, bem como na facilitação do comércio.
               
            3.   Para facilitar a aplicação do presente capítulo, o representante de cada Parte no subcomité é responsável pela coordenação com as instituições da administração central, as instituições públicas locais, as organizações não governamentais e as pessoas competentes no território dessa Parte; e, a pedido de cada Parte, convoca-as para participarem nas reuniões do subcomité. Os representantes das Partes comunicam entre si sobre qualquer questão relacionada com o presente capítulo.
      4.   Salvo acordo em contrário das Partes, as consultas realizadas ao abrigo do n.o 2, alínea e), correspondem às consultas previstas no artigo 301.o, desde que respeitem as condições estabelecidas no n.o 9 desse artigo.
      5.   O subcomité pode reunir-se em sessões nas quais participem a UE e um dos Países Andinos signatários, quando nelas se abordarem questões relativas exclusivamente à relação bilateral entre a Parte UE e esse País Andino signatário. Se outro País Andino signatário manifestar interesse na questão a debater nessa sessão, pode participar na mesma mediante consentimento prévio da Parte UE e do País Andino signatário envolvido.
      6.   Salvo acordo das Partes em contrário, o subcomité reúne-se pelo menos uma vez por ano. As reuniões podem ser presenciais ou realizar-se por qualquer outro meio acordado entre as Partes.
      Artigo 84.o
      
      Intercâmbio de informações
      1.   Todas as informações ou explicações prestadas a pedido de uma Parte em conformidade com o disposto no presente capítulo são transmitidas em formato impresso ou eletrónico no prazo de 60 dias, prazo este que pode ser prorrogado mediante justificação prévia da Parte que presta a informação.
      2.   No que diz respeito aos pedidos que os pontos de informação devem estar aptos a responder, bem como ao tratamento e à tramitação desses pedidos, em conformidade com o artigo 10.o do Acordo OTC ou com o presente capítulo, as Partes aplicam as recomendações do Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC, adotadas em 4 de outubro de 1995.
      
         CAPÍTULO 5
      
      
         
            Medidas sanitárias e fitossanitárias
         
      
      Artigo 85.o
      
      Objetivos
      O presente capítulo tem por objetivos:
      
                  a)
               
               
                  Proteger a vida e a saúde das pessoas, dos animais e das plantas no território das Partes e, ao mesmo tempo, facilitar o comércio entre as Partes, no domínio das medidas sanitárias e fitossanitárias (a seguir designadas «MSF»);
               
            
                  b)
               
               
                  Colaborar, a fim de prosseguir a aplicação do Acordo da OMC sobre a Aplicação das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (a seguir designado «Acordo MSF»);
               
            
                  c)
               
               
                  Garantir que as MSF não constituem obstáculos injustificados ao comércio entre as Partes;
               
            
                  d)
               
               
                  Conceber mecanismos e procedimentos que visem resolver de forma eficaz os problemas que surjam entre as Partes em virtude do desenvolvimento e da aplicação de MSF;
               
            
                  e)
               
               
                  Reforçar a comunicação e a cooperação entre as autoridades competentes das Partes no que respeita às questões sanitárias e fitossanitárias;
               
            
                  f)
               
               
                  Facilitar a aplicação do tratamento especial e diferenciado, tendo em conta as assimetrias entre as Partes.
               
            Artigo 86.o
      
      Direitos e obrigações
      As Partes reiteram os direitos e obrigações que lhes incumbem ao abrigo do Acordo MSF. As Partes estão igualmente sujeitas às disposições do presente capítulo.
      Artigo 87.o
      
      Âmbito de aplicação
      1.   O presente capítulo é aplicável a qualquer MSF que possa, direta ou indiretamente, afetar o comércio entre as Partes.
      2.   O presente capítulo não é aplicável às normas, à regulamentação técnica e aos procedimentos de avaliação da conformidade definidos no Acordo OTC, exceto nos casos em que se referirem a MSF.
      3.   Além disso, o presente capítulo é aplicável à colaboração entre as Partes em matéria de bem-estar dos animais.
      Artigo 88.o
      
      Definições
      1.   Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as definições do Anexo A do Acordo MSF.
      2.   As Partes podem acordar noutras definições para efeitos da aplicação do presente capítulo, tendo em conta os glossários e as definições das organizações internacionais relevantes.
      Artigo 89.o
      
      Autoridades competentes
      Para efeitos do presente capítulo, as autoridades competentes de cada Parte são as que constam da lista do Anexo VI (Medidas sanitárias e fitossanitárias), apêndice 1. As Partes informam-se reciprocamente de qualquer alteração relativa às autoridades competentes.
      Artigo 90.o
      
      Princípios gerais
      1.   As MSF não são utilizadas como obstáculos injustificados ao comércio entre as Partes;
      2.   Os procedimentos estabelecidos ao abrigo do presente capítulo devem ser aplicados:
      
                  a)
               
               
                  De forma transparente;
               
            
                  b)
               
               
                  Sem atrasos indevidos; e
               
            
                  c)
               
               
                  De acordo com condições e requisitos, incluindo custos, que não sejam mais elevados do que o custo efetivo do serviço e sejam equitativos relativamente às eventuais taxas cobradas sobre produtos internos similares das Partes.
               
            3.   As Partes não utilizam os procedimentos referidos no n.o 2 nem os pedidos de informações adicionais com o objetivo de atrasar o acesso dos produtos importados aos respetivos mercados, sem que existam justificações científicas e técnicas.
      Artigo 91.o
      
      Requisitos de importação
      1.   Os requisitos de importação de caráter geral de uma Parte são aplicáveis aos produtos de outra Parte.
      2.   Cada Parte garante que os produtos exportados para outra Parte cumprem os requisitos sanitários e fitossanitários da Parte de importação.
      3.   A Parte de importação assegura que as suas condições de importação são aplicadas de forma proporcionada e não discriminatória.
      4.   As alterações dos requisitos de importação de uma Parte devem contemplar o estabelecimento de um período de transição, de acordo com a natureza da alteração, a fim de evitar a interrupção do fluxo comercial de produtos e permitir que a Parte de exportação adapte os seus procedimentos à referida alteração.
      5.   Se uma Parte de importação incluir uma avaliação do risco nos seus requisitos de importação, deve proceder de imediato à referida avaliação e informar a Parte de exportação do prazo necessário para a sua realização.
      6.   Quando a Parte de importação conclui que os produtos da Parte de exportação cumprem os seus requisitos sanitários e fitossanitários de importação, deve autorizar a importação desses produtos no prazo de 90 dias úteis (12) a contar da data em que chegou a essa conclusão.
      7.   As taxas de inspeção só podem cobrir os custos incorridos pela autoridade competente na execução dos controlos de importação. As taxas são equitativas em relação às taxas cobradas para a inspeção de produtos internos semelhantes.
      8.   A Parte de importação informa a Parte de exportação, o mais rapidamente possível, de qualquer alteração relativa às taxas, bem como dos motivos subjacentes a tal alteração.
      Artigo 92.o
      
      Procedimentos de importação
      1.   Para a importação de produtos de origem animal, a Parte de exportação comunica à Parte de importação a lista dos seus estabelecimentos que satisfazem os requisitos desta última Parte.
      2.   A pedido da Parte de exportação, acompanhado das garantias adequadas, a Parte de importação aprova os estabelecimentos referidos no Anexo VI (Medidas sanitárias e fitossanitárias), apêndice 2, n.o 3, estabelecidos no território da Parte de exportação, sem proceder à inspeção prévia de cada estabelecimento. Essa aprovação é consentânea com as condições e disposições constantes do Anexo VI (Medidas sanitárias e fitossanitárias), apêndice 2, e limita-se às categorias de produtos cuja importação é autorizada.
      3.   Exceto se for exigida informação adicional, a Parte de importação adota, em conformidade com os seus procedimentos jurídicos aplicáveis, as medidas legislativas ou administrativas necessárias para permitir a importação de produtos dos estabelecimentos referidos no n.o 2, no prazo de 40 dias a contar da data de receção do pedido referido no n.o 2.
      4.   O Subcomité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (a seguir designado «Subcomité MSF») pode alterar os requisitos e as disposições de aprovação dos estabelecimentos de produtos de origem animal das Partes. A alteração correspondente do Anexo VI (Medidas sanitárias e fitossanitárias), apêndice 2, é adotada pelo Comité de Comércio.
      5.   A Parte de importação apresenta periodicamente um registo das remessas rejeitadas, contendo informação sobre as situações de não conformidade que justificaram a rejeição.
      Artigo 93.o
      
      Verificações
      1.   A fim de manter a confiança na aplicação efetiva das disposições do presente capítulo, cada Parte tem, no âmbito do presente capítulo, o direito:
      
                  a)
               
               
                  De proceder, de acordo com as orientações constantes do Anexo VI (Medidas sanitárias e fitossanitárias), apêndice 3, à verificação, total ou parcial, do sistema de controlo das autoridades de outra Parte; as despesas incorridas com essa verificação são suportadas pela Parte que a efetua; e
               
            
                  b)
               
               
                  De receber das outras Partes informações sobre os respetivos sistemas de controlo e sobre os resultados dos controlos efetuados no âmbito desses sistemas.
               
            2.   Se uma Parte proceder a uma verificação ao abrigo do presente artigo no território de outra Parte, deve facultar a esta última os resultados e as conclusões de tal verificação.
      3.   Quando a Parte de importação decide realizar uma visita de verificação à Parte de exportação, esta última é notificada dessa visita pelo menos 60 dias antes da sua realização, exceto em casos de urgência ou salvo acordo em contrário das Partes em causa. Qualquer alteração a esta visita é acordada entre as Partes em causa.
      Artigo 94.o
      
      Medidas relativas à saúde animal e fitossanidade
      1.   As Partes reconhecem o conceito de zonas indemnes de parasitas ou doenças e de zonas com fraca ocorrência de parasitas ou doenças, em conformidade com o Acordo MSF e com as normas, orientações ou recomendações da Organização Mundial da Saúde Animal (a seguir designada «OIE») e da Convenção Fitossanitária Internacional (a seguir designada «CFI»).
      2.   Em conformidade com o n.o 1, o Subcomité MSF estabelece um procedimento adequado para o reconhecimento de zonas indemnes de parasitas ou doenças e de zonas com fraca ocorrência de parasitas ou doenças, tendo em conta as normas, orientações ou recomendações internacionais relevantes. Este procedimento abrange as situações relacionadas com surtos e reinfestações.
      3.   Na determinação das zonas a que se faz referência nos n.os 1 e 2, as Partes têm em consideração fatores como a localização geográfica, os ecossistemas, a vigilância epidemiológica e a eficácia dos controlos sanitários ou fitossanitários nas zonas em questão.
      4.   As Partes estabelecem uma estreita cooperação para efeitos da determinação das zonas indemnes de parasitas ou doenças e das zonas com fraca ocorrência de parasitas ou doenças, a fim de se familiarizarem com os procedimentos adotados por cada Parte para determinar tais zonas.
      5.   Na determinação das zonas indemnes de parasitas ou doenças e das zonas com fraca ocorrência de parasitas ou doenças, quer pela primeira vez quer após um surto de uma doença animal ou a reintrodução de um parasita das plantas, a Parte de importação baseia, em princípio, a sua própria determinação do estatuto de saúde animal e fitossanidade da Parte de exportação ou de partes do seu território nas informações fornecidas pela Parte de exportação em conformidade com o Acordo MSF e com as normas da OIE e da CFI, tomando em consideração a determinação efetuada pela Parte de exportação.
      6.   Na eventualidade de uma Parte de importação não reconhecer as zonas determinadas por uma Parte de exportação como zonas indemnes de parasitas ou doenças ou zonas com fraca ocorrência de parasitas ou doenças, a Parte de importação, a pedido da Parte de exportação, faculta a informação com base na qual tomou a sua decisão e/ou procede a consultas, o mais rapidamente possível, a fim de avaliar uma possível solução acordada alternativa.
      7.   A Parte de exportação fornece elementos de prova suficientes para demonstrar objetivamente à Parte de importação que as zonas em causa são, e são suscetíveis de permanecer, zonas indemnes de parasitas ou doenças ou zonas com fraca ocorrência de parasitas ou doenças, respetivamente. Para o efeito, a Parte de exportação faculta à Parte de importação que o solicite um acesso razoável para a realização de inspeções, ensaios e outros procedimentos relevantes.
      8.   As Partes reconhecem o princípio da compartimentação da OIE e o princípio dos locais e instalações de produção indemnes de organismos prejudiciais da CFI. O Subcomité MSF avalia quaisquer recomendações futuras da OIE ou da CFI na matéria e formula recomendações em conformidade.
      Artigo 95.o
      
      Equivalência
      O Subcomité MSF pode estabelecer disposições sobre a equivalência e apresentar as recomendações correspondentes ao Comité de Comércio. Este subcomité estabelece igualmente o procedimento para o reconhecimento da equivalência.
      Artigo 96.o
      
      Transparência e intercâmbio de informações
      1.   As Partes:
      
                  a)
               
               
                  Procuram assegurar a transparência das MSF aplicáveis ao comércio e, em especial, aos requisitos sanitários e fitossanitários aplicados às importações das outras Partes;
               
            
                  b)
               
               
                  Aprofundam o conhecimento mútuo das MSF de cada Parte, bem como da sua aplicação;
               
            
                  c)
               
               
                  Trocam informações sobre questões relacionadas com o desenvolvimento e a aplicação de MSF, incluindo os progressos relativos a novos dados científicos disponíveis, que afetam ou são suscetíveis de afetar o comércio entre as Partes, com vista a minimizar os seus efeitos negativos no comércio;
               
            
                  d)
               
               
                  Comunicam, a pedido de uma Parte e no prazo de 15 dias após a data desse pedido, os requisitos aplicáveis à importação de produtos específicos, incluindo uma avaliação do risco, se for caso disso;
               
            
                  e)
               
               
                  Comunicam, a pedido de uma Parte, a atual situação do procedimento de autorização de importação de produtos específicos.
               
            2.   Os pontos de contacto das Partes para o intercâmbio das informações previstas no presente artigo são os que constam do Anexo VI (Medidas sanitárias e fitossanitárias), apêndice 4. As informações são transmitidas por via postal, fax ou correio eletrónico. As informações enviadas por correio eletrónico são assinadas eletronicamente e só são transmitidas entre os pontos de contacto.
      3.   Quando as informações referidas no presente artigo tiverem sido comunicadas por notificação à OMC, em conformidade com as regras em vigor, ou divulgadas nos sítios oficiais, acessíveis ao público na Internet e gratuitos da Parte em causa, constantes do Anexo VI (Medidas sanitárias e fitossanitárias), apêndice 4, considera-se que o intercâmbio de informações se efetuou.
      Artigo 97.o
      
      Notificação e consultas
      1.   Cada Parte notifica, por escrito, as outras Partes, no prazo de dois dias úteis, de qualquer risco grave ou significativo para a vida ou a saúde das pessoas, dos animais ou das plantas, incluindo quaisquer situações de emergência em matéria alimentar.
      2.   As notificações previstas no n.o 1 são dirigidas aos pontos de contacto constantes do Anexo VI (Medidas sanitárias e fitossanitárias), apêndice 4. As Partes informam-se reciprocamente, nos termos do artigo 96.o, de qualquer alteração dos pontos de contacto. As notificações escritas previstas no n.o 1 são transmitidas por via postal, fax ou correio eletrónico.
      3.   Se uma Parte tiver graves preocupações no que respeita a um risco para a saúde pública, a saúde animal ou a fitossanidade que afete produtos que sejam objeto de trocas comerciais entre as Partes, pode solicitar à Parte de exportação a realização de consultas para examinar a situação. Essas consultas realizam-se no mais curto prazo. No decorrer das mesmas, cada Parte procura fornecer todas as informações necessárias a fim de evitar perturbações do comércio.
      4.   As consultas referidas no n.o 3 podem ser realizadas por correio eletrónico, videoconferência, audioconferência ou qualquer outro meio tecnológico de que as Partes disponham. A Parte que requer as consultas assegura a preparação das respetivas atas.
      Artigo 98.o
      
      Medidas de emergência
      1.   A Parte de importação pode, por razões graves de saúde pública, saúde animal ou fitossanidade, adotar, sem notificação prévia, as medidas provisórias e transitórias necessárias para a proteção da saúde pública, da saúde animal ou da fitossanidade. Em relação às remessas em trânsito entre as Partes, essa Parte de importação pondera a solução mais adequada e proporcionada para evitar perturbações desnecessárias do comércio.
      2.   A Parte que toma as medidas ao abrigo do n.o 1 informa as outras Partes o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, o mais tardar um dia útil após a data de adoção da medida. As outras Partes podem solicitar quaisquer informações relacionadas com a situação sanitária da Parte que adota a medida, bem como sobre a medida adotada. A Parte que adota a medida responde assim que a informação solicitada estiver disponível.
      3.   A pedido de uma das Partes e em conformidade com o disposto no artigo 97.o, as Partes realizam consultas para examinar a situação no prazo de 15 dias úteis após a data de receção do pedido de consultas. Estas consultas realizam-se a fim de evitar perturbações desnecessárias do comércio. Podem ponderar-se opções para facilitar a aplicação ou a substituição das medidas.
      Artigo 99.o
      
      Medidas alternativas
      1.   A pedido de uma Parte de exportação, e no que diz respeito a medidas adotadas pela Parte de importação que afetem o comércio (incluindo o estabelecimento de limites específicos para aditivos, resíduos e contaminantes), as Partes em causa realizam consultas em conformidade com o artigo 97.o, a fim de definir de comum acordo condições de importação adicionais ou medidas alternativas a aplicar pela Parte de importação. Essas condições de importação adicionais ou medidas alternativas podem, se for caso disso, basear-se em normas internacionais ou em medidas da Parte de exportação que garantam um nível de proteção equivalente ao da Parte de importação. O artigo 95.o não é aplicável a essas medidas.
      2.   A pedido da Parte de importação, a Parte de exportação faculta todas as informações relevantes exigidas pela legislação da Parte de importação, incluindo os resultados dos seus laboratórios oficiais ou quaisquer dados científicos, a fim de que as instâncias científicas competentes possam proceder à sua avaliação. Caso se chegue a acordo, a Parte de importação toma as medidas legislativas ou administrativas necessárias para permitir as importações com base nesse acordo.
      3.   Quando os dados científicos relevantes forem insuficientes, uma Parte pode adotar MSF a título provisório com base nas informações relevantes disponíveis. Neste caso, as Partes procuram obter as informações adicionais necessárias para proceder a uma avaliação mais objetiva do risco, a fim de permitir à Parte de importação a revisão da MSF em conformidade.
      Artigo 100.o
      
      Tratamento especial e diferenciado
      Em aplicação do artigo 10.o do Acordo MSF, quando um País Andino signatário identifica dificuldades relacionadas com uma medida proposta notificada pela Parte UE, o País Andino signatário pode solicitar, nas observações apresentadas à Parte UE nos termos do artigo 7.o do Acordo MSF, uma oportunidade para debater a questão. As Partes em causa realizam consultas a fim de chegarem a acordo quanto:
      
                  a)
               
               
                  Às condições de importação alternativas a aplicar pela Parte de importação; e/ou
               
            
                  b)
               
               
                  À assistência técnica nos termos do artigo 101.o; e/ou
               
            
                  c)
               
               
                  A um período de transição de seis meses, que poderá ser prorrogado excecionalmente por um novo período que não pode exceder seis meses.
               
            Artigo 101.o
      
      Assistência técnica e reforço das capacidades comerciais
      1.   Em conformidade com o disposto no Título XIII (Assistência técnica e reforço de capacidades comerciais), as Partes acordam em reforçar a cooperação de modo a contribuir para aplicar e tirar o máximo partido do presente capítulo, a fim de otimizar os seus resultados, expandir oportunidades e trazer os maiores benefícios às Partes em matéria de saúde pública, saúde animal e fitossanidade e segurança dos alimentos. Esta cooperação decorre no quadro jurídico e institucional que rege as relações de cooperação entre as Partes.
      2.   Para concretizar estes objetivos, as Partes acordam em atribuir especial importância às necessidades de cooperação identificadas pelo Subcomité MSF e em transmitir essa informação, em conformidade com o disposto no Título XIII (Assistência técnica e reforço de capacidades comerciais). O Subcomité MSF pode igualmente rever as referidas necessidades.
      Artigo 102.o
      
      Colaboração em matéria de bem-estar dos animais
      O Subcomité MSF promove a colaboração entre as Partes em matéria de bem-estar dos animais.
      Artigo 103.o
      
      Subcomité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias
      1.   As Partes estabelecem um Subcomité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias como fórum para assegurar e acompanhar a aplicação do presente capítulo e considerar qualquer questão que possa afetar o cumprimento das suas disposições. Este subcomité pode rever o presente capítulo e formular as consequentes recomendações.
      2.   O Subcomité MSF é constituído por representantes designados por cada Parte. Este Subcomité reúne em sessão ordinária pelo menos uma vez por ano, em data e local acordados mutuamente, e realiza sessões extraordinárias a pedido de qualquer uma das Partes. O Subcomité MSF realiza a sua primeira sessão ordinária no decurso do primeiro ano após a data de entrada em vigor do presente Acordo. O Subcomité MSF adota o seu regulamento interno nessa primeira reunião. A ordem de trabalhos é definida de comum acordo pelas Partes antes das reuniões. As reuniões do Subcomité MSF podem igualmente realizar-se por videoconferência ou audioconferência.
      3.   O Subcomité MSF:
      
                  a)
               
               
                  Desenvolve e acompanha a aplicação do presente capítulo;
               
            
                  b)
               
               
                  Propicia um fórum de discussão de problemas decorrentes da aplicação de MSF e da aplicação do presente capítulo e identifica possíveis soluções;
               
            
                  c)
               
               
                  Discute a necessidade de estabelecer programas conjuntos de estudo, sobretudo em relação ao estabelecimento de limites específicos;
               
            
                  d)
               
               
                  Identifica necessidades de cooperação;
               
            
                  e)
               
               
                  Realiza as consultas previstas no artigo 104.o no que se refere à resolução de litígios decorrentes do presente capítulo;
               
            
                  f)
               
               
                  Realiza, se necessário, as consultas previstas no artigo 100.o do presente capítulo no que se refere ao tratamento especial e diferenciado; e
               
            
                  g)
               
               
                  Desempenha quaisquer outras funções acordadas mutuamente pelas Partes.
               
            4.   O Subcomité MSF pode constituir grupos de trabalho ad hoc a fim de realizar tarefas específicas e estabelece as suas funções e regulamento interno.
      Artigo 104.o
      
      Resolução de litígios
      1.   Quando uma Parte considera que uma MSF de outra Parte é ou pode ser contrária às obrigações decorrentes do presente capítulo, ou que outra Parte não cumpriu alguma obrigação abrangida pelo presente capítulo relativa a uma MSF, essa Parte pode solicitar a realização de consultas técnicas no âmbito do Comité MSF. As autoridades competentes identificadas no Anexo VI (Medidas sanitárias e fitossanitárias), apêndice 1, facilitam estas consultas.
      2.   Salvo acordo em contrário das Partes no litígio, quando um litígio é objeto de consultas no âmbito do Subcomité MSF nos termos do n.o 1, essas consultas substituem as consultas previstas no artigo 301.o, desde que preencham os requisitos previstos no n.o 9 do referido artigo. As consultas no âmbito do Subcomité MSF consideram-se concluídas no prazo de 30 dias após a data da apresentação do pedido de consulta, a menos que as Partes consultantes acordem em prossegui-las. Estas consultas podem ser realizadas por teleconferência, videoconferência ou qualquer outro meio tecnológico acordado entre as Partes consultantes.
      
         CAPÍTULO 6
      
      Artigo 105.o
      
      Circulação de mercadorias
      1.   As Partes reconhecem os diferentes níveis alcançados pelos processos de integração regional na União Europeia, por um lado, e entre os Países Andinos signatários no âmbito da Comunidade Andina, por outro. Neste sentido, as Partes atuam tendo como objetivo a criação de condições propícias à livre circulação de mercadorias de outras Partes entre os seus respetivos territórios. Neste contexto:
      
                  a)
               
               
                  Os produtos originários de um País Andino signatário beneficiam da livre circulação de mercadorias no território da União Europeia nas condições estabelecidas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aplicáveis à livre circulação de mercadorias originárias de países terceiros;
               
            
                  b)
               
               
                  Sob reserva do disposto no Acordo Subregional de Integração Andino (a seguir designado «Acordo de Cartagena»), em matéria de circulação de mercadorias, os Países Andinos signatários conceder-se-ão reciprocamente um tratamento não menos favorável do que o concedido à Parte UE nos termos do presente Acordo. Esta obrigação não está sujeita às disposições do Título XII (Resolução de Litígios);
               
            
                  c)
               
               
                  Tendo em conta o artigo 10.o, os Países Andinos signatários envidarão os seus melhores esforços no sentido de facilitar a circulação de mercadorias originárias da União Europeia entre os seus territórios e de evitar a duplicação de procedimentos e controlos.
               
            2.   Como complemento ao n.o 1:
      
                  a)
               
               
                  Em matéria aduaneira, os Países Andinos signatários aplicarão às mercadorias originárias da União Europeia procedentes de outro País Andino signatário os procedimentos aduaneiros mais favoráveis que são aplicáveis às mercadorias de outros Países Andinos signatários;
               
            
                  b)
               
               
                  Em matéria de obstáculos técnicos ao comércio:
                  
                              i)
                           
                           
                              os Países Andinos signatários permitirão que as mercadorias originárias da União Europeia beneficiem das normas, regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade harmonizados aplicáveis ao comércio entre os Países Andinos signatários;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              em domínios de interesse, os Países Andinos signatários envidarão os seus melhores esforços para incentivar a harmonização gradual de normas, regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade.
                           
                        
            
                  c)
               
               
                  Em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias, os Países Andinos signatários permitirão que as mercadorias originárias da União Europeia beneficiem dos procedimentos e requisitos harmonizados aplicáveis ao comércio. O Subcomité MSF examinará a aplicação da presente alínea.
               
            3.   Caso todos os países membros da Comunidade Andina se tornem Partes do presente Acordo, os Países Andinos signatários examinarão a nova situação e proporão à Parte UE as medidas adequadas para melhorar as condições de circulação das mercadorias originárias da União Europeia entre os países membros da Comunidade Andina e, em especial, para evitar a duplicação de procedimentos, direitos aduaneiros e outros encargos, inspeções e controlos.
      4.   Nos termos do n.o 3, os Países Andinos signatários envidarão os seus melhores esforços para fomentar a harmonização da sua legislação e dos seus procedimentos em matéria de regulamentação técnica e de MSF, e para promover a harmonização ou o reconhecimento mútuo dos seus controlos e inspeções.
      5.   Nos termos do n.o 1, as Partes desenvolvem mecanismos de cooperação, tendo em conta as suas necessidades e realidades, no âmbito do quadro jurídico e institucional que rege as relações de cooperação entre as Partes.
      
         CAPÍTULO 7
      
      
         
            Exceções
         
      
      Artigo 106.o
      
      Exceções ao título sobre o comércio de mercadorias
      1.   Desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua uma discriminação arbitrária ou injustificada entre as Partes quando existam condições idênticas ou uma restrição dissimulada ao comércio de mercadorias entre as Partes, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir qualquer uma das Partes de adotar ou aplicar medidas:
      
                  a)
               
               
                  Necessárias para proteger os bons costumes ou para manter a ordem pública (13);
               
            
                  b)
               
               
                  Necessárias para proteger a saúde e a vida dos seres humanos, dos animais e das plantas, incluindo as medidas ambientais necessárias para o efeito;
               
            
                  c)
               
               
                  Relativas à importação ou exportação de ouro ou de prata;
               
            
                  d)
               
               
                  Necessárias para assegurar a observância das disposições legislativas ou regulamentares que não sejam incompatíveis com as disposições do presente Acordo, incluindo as relativas à aplicação de medidas aduaneiras, à aplicação dos monopólios explorados em conformidade com o artigo 27.o, à proteção dos direitos de propriedade intelectual e à prevenção de práticas que possam induzir em erro;
               
            
                  e)
               
               
                  Relativas a produtos fabricados em prisões;
               
            
                  f)
               
               
                  Impostas para efeitos da proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;
               
            
                  g)
               
               
                  Relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, vivos ou não, se tais medidas forem aplicadas juntamente com restrições à produção ou ao consumo internos;
               
            
                  h)
               
               
                  Adotadas em cumprimento de obrigações contraídas em virtude de um acordo intergovernamental sobre produtos de base que satisfaça os critérios submetidos à apreciação das Partes e por estas não rejeitados ou de um acordo submetido à apreciação das Partes e por estas não rejeitado (14);
               
            
                  i)
               
               
                  Que impliquem restrições à exportação de materiais internos necessários para assegurar as quantidades essenciais desses materiais a uma indústria transformadora interna durante períodos em que o preço desses materiais no mercado interno seja mantido a um nível inferior ao preço mundial no âmbito de um plano de estabilização decidido pelo Governo; desde que essas restrições não contribuam para aumentar as exportações ou a proteção concedida à indústria transformadora interna em causa e não infrinjam as disposições do presente Acordo em matéria de não discriminação; e
               
            
                  j)
               
               
                  Essenciais para a aquisição ou distribuição de produtos que escasseiem em geral ou localmente, desde que tais medidas sejam coerentes com o princípio de que todas as Partes têm direito a uma parte equitativa do abastecimento internacional de tais produtos, e que as medidas que sejam incompatíveis com as outras disposições do presente Acordo sejam suprimidas assim que tenham deixado de existir as condições que as ocasionaram.
               
            2.   As Partes entendem que quando uma Parte tenciona adotar quaisquer medidas ao abrigo do n.o 1, alíneas i) e j), faculta às outras Partes todas as informações relevantes, a fim de se encontrar uma solução aceitável para as Partes. As Partes podem acordar em quaisquer meios necessários para resolver a situação da Parte que tenciona adotar a medida. Caso não se chegue a acordo num prazo de 30 dias, essa Parte pode aplicar à exportação do produto em causa as medidas previstas no n.o1, alíneas i) e j). Não obstante, sempre que circunstâncias excecionais e críticas, que exijam uma ação imediata, impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, a Parte que tenciona adotar as medidas pode fazê-lo, informando desse facto as outras Partes o mais rapidamente possível.
      TÍTULO IV
      
         COMÉRCIO DE SERVIÇOS, ESTABELECIMENTO E COMÉRCIO ELETRÓNICO
      
      
         CAPÍTULO 1
      
      
         
            Disposições gerais
         
      
      Artigo 107.o
      
      Objetivo e âmbito de aplicação
      1.   As Partes, reiterando os seus compromissos ao abrigo do Acordo OMC, e com o objetivo de facilitar a sua integração económica, o desenvolvimento sustentável e a integração contínua na economia mundial, e tendo em consideração as diferenças no nível de desenvolvimento das Partes, definem as disposições necessárias à liberalização progressiva do estabelecimento e do comércio de serviços e à cooperação no domínio do comércio eletrónico.
      2.   Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada no sentido de exigir a uma Parte a privatização de empresas públicas ou de impor qualquer obrigação em matéria de contratos públicos.
      3.   As disposições do presente título não são aplicáveis às subvenções concedidas por uma Parte (15).
      4.   As disposições do presente título não são aplicáveis aos serviços prestados no exercício da autoridade governamental.
      5.   Sob reserva do disposto no presente título, cada Parte mantém o direito de exercer os seus poderes e de regular e introduzir nova regulamentação para realizar objetivos legítimos de política pública.
      6.   O presente título não é aplicável às medidas que afetem as pessoas singulares que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho de uma Parte, nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente.
      7.   Nenhuma disposição do presente título impede que uma Parte aplique medidas para regulamentar a admissão ou a permanência temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a transposição das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm para qualquer Parte nos termos de um compromisso específico constante do presente título e dos seus anexos (16).
      Artigo 108.o
      
      Definições
      Para efeitos do presente título, entende-se por:
      
                  —
               
               
                  «Acordo de integração económica», um acordo que liberalize de forma significativa o comércio dos serviços e o estabelecimento em conformidade com as regras da OMC;
               
            
                  —
               
               
                  «Pessoa coletiva de uma Parte», a pessoa coletiva constituída nos termos do direito dessa Parte e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território dessa Parte; caso a pessoa coletiva tenha unicamente a sua sede social ou administração central no território de uma Parte, não é considerada uma pessoa coletiva dessa Parte, a menos que a sua atividade possua um vínculo real e contínuo com a economia dessa Parte (17);
               
            
                  —
               
               
                  «Medida» qualquer medida adotada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, ação administrativa ou sob qualquer outra forma;
               
            
                  —
               
               
                  «Medidas adotadas ou mantidas por uma das Partes», as medidas adotadas ou mantidas por:
                  
                              a)
                           
                           
                              Administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais; e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Organismos não governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  «Pessoa singular de uma Parte», uma pessoa singular que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia ou de um País Andino signatário, em conformidade com a respetiva legislação interna (18);
               
            
                  —
               
               
                  «Serviços» abrange serviços em todos os setores, com exceção dos serviços prestados no exercício da autoridade governamental;
               
            
                  —
               
               
                  «Serviço prestado no exercício da autoridade governamental» qualquer serviço que não seja prestado nem numa base comercial nem em concorrência com um ou mais prestadores de serviços;
               
            
                  —
               
               
                  «Prestador de serviços de uma Parte», qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretenda prestar ou preste efetivamente um serviço;
               
            
                  —
               
               
                  a «Prestação de um serviço» inclui a produção, distribuição, comercialização, venda e entrega de um serviço.
               
            Artigo 109.o
      
      Grupos de trabalho
      Na medida em que seja necessário e se justifique, o Comité de Comércio pode constituir um grupo de trabalho com o objetivo de realizar, entre outras, as seguintes tarefas:
      
                  a)
               
               
                  Discutir questões em matéria de regulamentação relacionadas com estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico;
               
            
                  b)
               
               
                  Propor orientações e estratégias que permitam aos Países Andinos signatários tornar-se portos seguros no que respeita à proteção de dados pessoais. Para o efeito, o grupo de trabalho adota um programa de trabalho de cooperação que define os aspetos prioritários para a concretização desse objetivo, sobretudo no que diz respeito aos respetivos processos de homologação dos sistemas de proteção de dados;
               
            
                  c)
               
               
                  Procurar obter os mecanismos necessários para tratar os aspetos abrangidos pelo artigo 162.o;
               
            
                  d)
               
               
                  Recomendar mecanismos para auxiliar as microempresas e as PME a superar os obstáculos com que se deparam na utilização do comércio eletrónico;
               
            
                  e)
               
               
                  Melhorar a segurança das transações eletrónicas e da administração pública eletrónica, entre outros;
               
            
                  f)
               
               
                  Incentivar a participação do setor privado na formação e adoção de códigos de conduta, modelos de contratos, orientações e mecanismos de conformidade relativos ao comércio eletrónico, juntamente com a participação ativa em fóruns organizados entre as Partes;
               
            
                  g)
               
               
                  Estabelecer mecanismos de cooperação em matéria de acreditação e certificação digitais para as transações eletrónicas e reconhecimento mútuo de certificados digitais; e
               
            
                  h)
               
               
                  Participar ativamente em fóruns regionais e multilaterais para promover o desenvolvimento do comércio eletrónico.
               
            
         CAPÍTULO 2
      
      
         
            Estabelecimento
         
      
      Artigo 110.o
      
      Definições
      Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
      
                  —
               
               
                  «Sucursal de uma pessoa coletiva», um estabelecimento sem personalidade jurídica que:
                  
                              a)
                           
                           
                              Tem caráter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma sociedade-mãe;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Dispõe de uma gestão; e
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Possui as infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros; por conseguinte, estes últimos, embora sabendo que existe, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não têm de tratar diretamente com a referida sociedade-mãe, podendo efetuar transações comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  «Atividade económica», atividade com exclusão das atividades efetuadas no âmbito do exercício da autoridade governamental, ou seja, atividades que não se efetuam numa base comercial nem em concorrência com um ou mais operadores económicos;
               
            
                  —
               
               
                  «Estabelecimento», qualquer forma de estabelecimento comercial ou profissional (19), nomeadamente através do seguinte:
                  
                              a)
                           
                           
                              A constituição, aquisição ou manutenção de uma pessoa coletiva (20); ou
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A criação ou manutenção de uma sucursal ou de uma representação;
                           
                        No território de uma Parte com vista ao exercício de uma atividade económica;
               
            
                  —
               
               
                  «Investidor de uma Parte», qualquer pessoa singular ou coletiva dessa Parte que pretende realizar, através de ações concretas, realiza efetivamente ou já realizou uma atividade económica noutra Parte, através da constituição de um estabelecimento;
               
            
                  —
               
               
                  «Medidas de uma Parte que afetam o estabelecimento», inclui medidas no que se refere a todas as atividades abrangidas pela definição de estabelecimento;
               
            
                  —
               
               
                  «Filial de uma pessoa coletiva de uma Parte», uma pessoa coletiva que é efetivamente controlada por outra pessoa coletiva dessa Parte (21).
               
            Artigo 111.o
      
      Âmbito de aplicação
      O presente capítulo é aplicável às medidas adotadas ou mantidas pelas Partes que afetam o estabelecimento (22) em qualquer atividade económica, à exceção de:
      
                  a)
               
               
                  Mineração, fabricação e processamento de materiais nucleares;
               
            
                  b)
               
               
                  Produção ou comércio de armas, de munições ou de material de guerra;
               
            
                  c)
               
               
                  Serviços audiovisuais;
               
            
                  d)
               
               
                  Cabotagem marítima nacional (23);
               
            
                  e)
               
               
                  Tratamento, deposição e eliminação de resíduos tóxicos, e
               
            
                  f)
               
               
                  Serviços de transporte aéreo nacional e internacional, regulares ou não, e serviços diretamente ligados ao exercício dos direitos de tráfego, à exceção de:
                  
                              i)
                           
                           
                              serviços de reparação e manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada de serviço,
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              venda e comercialização de serviços de transporte aéreo,
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR), e
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              serviços de assistência em escala e serviços de exploração de instalações aeroportuárias.
                           
                        
            Artigo 112.o
      
      Acesso ao mercado
      1.   No que diz respeito ao acesso ao mercado através do estabelecimento, cada Parte concede aos estabelecimentos e aos investidores de outra Parte um tratamento não menos favorável do que o previsto na sua lista de compromissos específicos constante do Anexo VII (Listas de compromissos em matéria de estabelecimento).
      2.   Nos setores em que sejam assumidos compromissos de acesso ao mercado, as medidas que uma Parte não pode manter ou adotar em relação a uma subdivisão regional ou à totalidade do seu território, salvo especificação em contrário no Anexo VII (Listas de compromissos em matéria de estabelecimento), são definidas como:
      
                  a)
               
               
                  Limitações do número de estabelecimentos, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou estabelecimentos em regime de exclusividade quer através de outros requisitos como um exame das necessidades económicas;
               
            
                  b)
               
               
                  Limitações do valor total das transações ou ativos, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas;
               
            
                  c)
               
               
                  Limitações do número total de operações ou da quantidade total da produção, expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base num exame das necessidades económicas (24);
               
            
                  d)
               
               
                  Limitações do número total de pessoas singulares que podem ser empregadas numa determinada atividade económica ou que um estabelecimento pode empregar e que são necessárias para a prestação de uma atividade económica, estando diretamente relacionadas como essa atividade económica, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas;
               
            
                  e)
               
               
                  Limitações da participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximo percentual para a participação de estrangeiros no capital social das empresas ou do valor total do investimento estrangeiro individual ou global; e
               
            
                  f)
               
               
                  Medidas que restrinjam ou exijam tipos específicos de estabelecimento (filial, sucursal, escritório de representação) ou de empresas comuns através das quais um investidor de outra Parte possa exercer uma atividade económica (25).
               
            Artigo 113.o
      
      Tratamento nacional
      1.   Nos setores para os quais a Colômbia inscreveu compromissos de acesso ao mercado no Anexo VII (Listas de compromissos em matéria de estabelecimento), e sob reserva das condições e qualificações nele enumeradas, a Colômbia concede aos estabelecimentos e investidores da Parte UE, no que se refere a todas as medidas relativas ao estabelecimento, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios estabelecimentos e investidores similares (26).
      2.   Nos setores para os quais o Peru inscreveu compromissos de acesso ao mercado no Anexo VII (Listas de compromissos em matéria de estabelecimento), e sob reserva das condições e qualificações nele enumeradas, o Peru concede aos estabelecimentos e investidores da Parte UE, no que se refere a todas as medidas relativas ao estabelecimento, um tratamento não menos favorável do que o concedido em circunstâncias similares aos seus próprios estabelecimentos e investidores (27).
      3.   Nos setores para os quais a Parte UE inscreveu compromissos de acesso ao mercado no Anexo VII (Listas de compromissos em matéria de estabelecimento), e sob reserva das condições e qualificações nele enumeradas, a Parte UE concede aos estabelecimentos e investidores dos Países Andinos signatários, no que se refere a todas as medidas relativas ao estabelecimento, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios estabelecimentos e investidores similares.
      4.   Os compromissos específicos assumidos ao abrigo do presente artigo não podem ser interpretados no sentido de exigir que qualquer uma das Partes ofereça uma compensação por quaisquer desvantagens concorrenciais inerentes resultantes do facto de os investidores em questão serem estrangeiros.
      Artigo 114.o
      
      Listas de compromissos
      Os setores para os quais cada Parte assumiu compromissos nos termos do presente capítulo, bem como quaisquer reservas ou limitações ao acesso ao mercado e/ou ao tratamento nacional aplicável aos estabelecimentos e investidores de outra Parte nesses setores constam do Anexo VII (Listas de compromissos em matéria de estabelecimento).
      Artigo 115.o
      
      Outros acordos
      1.   Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada no sentido de limitar os direitos e as obrigações das Partes e dos seus investidores previstos em quaisquer acordos internacionais existentes ou futuros em matéria de investimento de que sejam partes os Estados-Membros da União Europeia e um País Andino signatário.
      2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, qualquer mecanismo de resolução de litígios estabelecido no âmbito de um acordo internacional existente ou futuro em matéria de investimento de que sejam partes a União Europeia, um Estado-Membro da União Europeia ou um País Andino signatário não é aplicável a alegadas violações ao disposto no presente capítulo.
      Artigo 116.o
      
      Promoção de investimentos e revisão
      1.   Tendo em vista a progressiva liberalização dos investimentos, a União Europeia e os Países Andinos signatários, no âmbito das respetivas competências, procuram promover condições atraentes para o investimento recíproco.
      2.   A promoção prevista no n.o 1 é conducente a uma cooperação que, entre outros aspetos, inclui a revisão do quadro jurídico dos investimentos, das condições de investimento e dos fluxos de investimentos entre as Partes, de uma forma compatível com os compromissos assumidos por estas últimas no âmbito dos acordos internacionais. Esta revisão realiza-se, o mais tardar, cinco anos depois da entrada em vigor do presente Acordo e em seguida periodicamente.
      
         CAPÍTULO 3
      
      
         
            Prestação de serviços transfronteiras
         
      
      Artigo 117.o
      
      Definições
      Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
      
                  —
               
               
                  «Prestação de serviços transfronteiras», a prestação de um serviço:
                  
                              a)
                           
                           
                              Com origem no território de uma Parte e com destino ao território de outra Parte (modo 1); e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              No território de uma Parte a um consumidor de serviços de outra Parte (modo 2);
                           
                        
            
                  —
               
               
                  «Medida de uma Parte que afeta a prestação de serviços transfronteiras» inclui as medidas relativas:
                  
                              a)
                           
                           
                              À aquisição, ao pagamento ou à utilização de um serviço; e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Ao acesso e à utilização, relacionados com a prestação de um serviço transfronteiras, de serviços que essa Parte exige que sejam oferecidos ao público em geral.
                           
                        
            Artigo 118.o
      
      Âmbito de aplicação
      O presente capítulo aplica-se a medidas pelas Partes que afetem a prestação de serviços transfronteiras em todos os setores, exceto:
      
                  a)
               
               
                  Os serviços audiovisuais;
               
            
                  b)
               
               
                  Os serviços de cabotagem marítima nacional (28); e
               
            
                  c)
               
               
                  Serviços de transporte aéreo nacional e internacional, regulares ou não, e serviços diretamente ligados ao exercício dos direitos de tráfego, à exceção de:
                  
                              i)
                           
                           
                              serviços de reparação e manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada de serviço;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              venda e comercialização de serviços de transporte aéreo;
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR); e
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              serviços de assistência em escala e serviços de exploração de instalações aeroportuárias.
                           
                        
            Artigo 119.o
      
      Acesso ao mercado
      1.   No que diz respeito ao acesso ao mercado através da prestação de serviços transfronteiras, cada Parte concede aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido segundo as condições previstas nos compromissos específicos enunciados no Anexo VIII (Listas de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras).
      2.   Nos setores em que sejam assumidos compromissos de acesso ao mercado, as medidas que uma Parte não pode manter ou adotar em relação a uma subdivisão regional ou à totalidade do seu território, salvo especificação em contrário no Anexo VIII (Listas de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras), são definidas como:
      
                  a)
               
               
                  Limitações do número de prestadores de serviços, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou prestadores de serviços em regime de exclusividade, quer com base num exame das necessidades económicas;
               
            
                  b)
               
               
                  Limitações do valor total das transações ou dos ativos nos setores de serviços, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas; e
               
            
                  c)
               
               
                  Limitações do número total de operações de serviços ou da quantidade total de serviços prestados, expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base num exame das necessidades económicas (29).
               
            Artigo 120.o
      
      Tratamento nacional
      1.   Nos setores para os quais a Colômbia inscreveu compromissos de acesso ao mercado no Anexo VIII (Listas de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras), e sob reserva das condições e qualificações nele enumeradas, a Colômbia concede aos serviços e aos prestadores de serviços da Parte UE, relativamente a todas a medidas que afetem a prestação de serviços transfronteiras, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios serviços e prestadores de serviços similares.
      2.   Nos setores para os quais o Peru inscreveu compromissos de acesso ao mercado no Anexo VIII (Listas de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras), e sob reserva das condições e qualificações nele enumeradas, o Peru concede aos serviços e aos prestadores de serviços da Parte UE, relativamente a todas a medidas que afetem a prestação de serviços transfronteiras, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios serviços e prestadores de serviços similares (30).
      3.   Nos setores para os quais a Parte UE inscreveu compromissos de acesso ao mercado no Anexo VIII (Listas de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras), e sob reserva das condições e qualificações nele enumeradas, a Parte UE concede aos serviços e aos prestadores de serviços dos Países Andinos signatários, relativamente a todas a medidas que afetem a prestação de serviços transfronteiras, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios serviços e prestadores de serviços similares.
      4.   Os compromissos específicos assumidos ao abrigo do presente artigo não podem ser interpretados no sentido de exigir que as Partes ofereçam uma compensação por quaisquer desvantagens concorrenciais inerentes resultantes do facto de os serviços ou prestadores de serviços em questão serem estrangeiros.
      Artigo 121.o
      
      Listas de compromissos
      Os setores para os quais cada Parte assumiu compromissos nos termos do presente capítulo, bem como quaisquer reservas ou limitações ao acesso ao mercado e/ou ao tratamento nacional aplicável aos serviços e prestadores de serviços de outra Parte nesses setores constam do Anexo VIII (Listas de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras).
      
         CAPÍTULO 4
      
      
         
            Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais
         
      
      Artigo 122.o
      
      Âmbito de aplicação
      O presente capítulo aplica-se a quaisquer medidas adotadas pelas Partes relativamente à entrada ou estada temporária nos seus territórios de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário, vendedores de serviços às empresas, prestadores de serviços por contrato, profissionais independentes e visitantes em breve deslocação por motivo de negócios, em conformidade com o artigo 107.o, n.o 6.
      Artigo 123.o
      
      Definições
      Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
      
                  —
               
               
                  «Vendedores de serviços às empresas», qualquer pessoa singular representante de um prestador de serviços de uma Parte que pretende a entrada temporária no território de outra Parte para negociar a venda de serviços ou celebrar acordos com a finalidade de vender serviços por conta desse prestador de serviços. Os vendedores de serviços às empresas não efetuam transações diretas com o público em geral e não recebem remuneração de uma fonte situada na Parte de acolhimento;
               
            
                  —
               
               
                  «Visitantes de negócios», qualquer pessoa singular que ocupa funções de quadro superior, responsável pela constituição de um estabelecimento. Os visitantes de negócios não efetuam transações diretas com o público em geral e não recebem remuneração de uma fonte situada na Parte de acolhimento;
               
            
                  —
               
               
                  «Prestadores de serviços por contrato», qualquer pessoa singular contratada por qualquer pessoa coletiva de uma Parte, sem estabelecimento no território de outra Parte e que celebrou com um consumidor final desta última Parte um contrato de boa-fé [exceto através de uma agência, tal como definido no código 872 da Classificação Central dos Produtos das Nações Unidas (a seguir designada «CPC»)] para prestar serviços que exigem a presença, numa base temporária, dos seus assalariados nessa Parte, a fim de executar o contrato de prestação de serviços (31);
               
            
                  —
               
               
                  «Estagiários de nível pós-universitário», qualquer pessoa singular, de grau universitário, contratada por qualquer pessoa coletiva de uma Parte, ou pela sua sucursal, por, no mínimo, um ano, e temporariamente transferida para um estabelecimento da pessoa coletiva no território de outra Parte, para fins de desenvolvimento de carreira ou de formação em técnicas ou métodos empresariais (32);
               
            
                  —
               
               
                  «Profissionais independentes», qualquer pessoa singular cuja atividade consiste na prestação de um serviço, estabelecida como trabalhador por conta própria no território de uma Parte, sem estabelecimento no território de outra Parte e que celebrou com um consumidor final desta última Parte um contrato de boa-fé (exceto através de uma agência), tal como definido no código 872 da CPC, para prestar serviços que exigem a sua presença, numa base temporária, nessa Parte, a fim de executar o contrato de prestação de serviços (33);
               
            
                  —
               
               
                  «Pessoal transferido no seio da empresa», qualquer pessoa singular contratada por qualquer pessoa coletiva, ou respetiva sucursal, ou que desta tenha sido sócia por, no mínimo, um ano e que tenha sido transferida temporariamente para um estabelecimento, quer se trate de uma filial, sucursal ou sociedade-mãe da pessoa coletiva, no território de outra Parte. A pessoa singular em causa pertence a uma das seguintes categorias:
                  
                              a)
                           
                           
                              «Gestores», quadros superiores de uma pessoa coletiva, primariamente responsáveis pela gestão do estabelecimento, sujeitos à supervisão direta do conselho de administração ou dos acionistas da empresa ou seus homólogos, e que designadamente:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          dirigem o estabelecimento ou um dos seus serviços ou divisões;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          supervisionam e controlam o trabalho de outros membros do pessoal que exercem funções de supervisão, técnicas ou de gestão;
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          contratam ou despedem pessoal, propõem a sua admissão, o seu despedimento ou outras ações relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos;
                                       
                                    ou;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              «Especialistas», pessoas singulares que trabalham para uma pessoa coletiva e que possuem conhecimentos excecionais essenciais para a atividade, o equipamento de investigação, as técnicas, os processos, os procedimentos ou a gestão do estabelecimento. Ao avaliar esses conhecimentos, são tidos em conta não só os conhecimentos específicos relacionados com o estabelecimento, mas também se essa pessoa é altamente qualificada para um tipo de trabalho ou de atividade profissional que exige conhecimentos técnicos específicos, incluindo a qualidade de membro de uma profissão acreditada;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  «Pessoal-chave», qualquer pessoa singular contratada por uma pessoa coletiva de uma Parte, exceto organismos sem fins lucrativos (34), responsável pelo estabelecimento ou controlo adequado, administração e funcionamento de um estabelecimento, incluindo «visitantes de negócios» responsáveis pela constituição de um estabelecimento e o «pessoal transferido no seio da empresa»; e
               
            
                  —
               
               
                  «Qualificações», diplomas, certificados e outros títulos emitidos por uma autoridade designada em conformidade com disposições legislativas, regulamentares e administrativas e que sancionam uma formação profissional.
               
            Artigo 124.o
      
      Pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário
      1.   Para cada setor relativamente ao qual cada Parte assumiu compromissos nos termos do capítulo 2 (Estabelecimento) do presente título e sujeito a qualquer das reservas enunciadas no Anexo VII (Listas de compromissos em matéria de estabelecimento) ou no Anexo IX (Reservas relativas à presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais), apêndice 1, cada Parte permite que os investidores de outra Parte contratem no seu estabelecimento pessoas singulares dessa outra Parte, desde que se trate de pessoal-chave ou de estagiários de nível pós-universitário como se define no artigo 123.o A entrada e estada temporária de pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário é permitida por um período que não deve exceder três anos (35) no caso do pessoal transferido no seio da empresa, 90 dias num período de 12 meses no caso dos visitantes de negócios, e um ano no caso dos estagiários de nível pós-universitário;
      2.   Para cada setor relativamente ao qual cada Parte assumiu compromissos nos termos do capítulo 2 (Estabelecimento) do presente título, as medidas que a Parte não mantenha nem tome em relação a uma subdivisão regional ou à totalidade do seu território, salvo especificação em contrário no Anexo IX (Reservas relativas à presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais), apêndice 1, são definidas como limitações discriminatórias e como limitações do número total de pessoas singulares que um investidor pode empregar como pessoal-chave ou estagiários de nível pós-universitário, num determinado setor, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas.
      Artigo 125.o
      
      Vendedores de serviços às empresas
      Para cada setor relativamente ao qual cada Parte assumiu compromissos nos termos dos capítulos 2 (Estabelecimento) ou 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e sujeito a qualquer das reservas enunciadas nos Anexos VII (Listas de compromissos em matéria de estabelecimento) e VIII (Listas de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras), cada Parte permite a entrada e estada temporária de vendedores de serviços às empresas por um máximo de 90 dias num período de 12 meses.
      Artigo 126.o
      
      Prestadores de serviços por contrato
      1.   As Partes reiteram os respetivos direitos e obrigações decorrentes dos compromissos assumidos ao abrigo do GATS no que se refere à entrada e estada temporária de prestadores de serviços por contrato.
      2.   A Colômbia e a Parte UE autorizam a prestação de serviços nos seus territórios através da presença de pessoas singulares, por prestadores de serviços por contrato da Parte UE e da Colômbia, respetivamente, sob reserva das condições previstas no n.o 4 e no Anexo IX (Reservas relativas à presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais), apêndice 2, para cada um dos seguintes setores:
      
                  a)
               
               
                  Serviços de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro; no caso da Parte UE, o direito da União Europeia (a seguir designado «direito da UE») não é considerado como direito internacional público ou direito estrangeiro;
               
            
                  b)
               
               
                  Serviços de contabilidade;
               
            
                  c)
               
               
                  Serviços de consultoria fiscal;
               
            
                  d)
               
               
                  Serviços de arquitetura;
               
            
                  e)
               
               
                  Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística;
               
            
                  f)
               
               
                  Serviços de engenharia;
               
            
                  g)
               
               
                  Serviços integrados de engenharia;
               
            
                  h)
               
               
                  Serviços médicos (incluindo psicólogos) e dentários;
               
            
                  i)
               
               
                  Serviços de veterinária;
               
            
                  j)
               
               
                  Serviços de parteiras;
               
            
                  k)
               
               
                  Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico;
               
            
                  l)
               
               
                  Serviços informáticos e serviços conexos;
               
            
                  m)
               
               
                  Estudos de mercado e sondagens de opinião;
               
            
                  n)
               
               
                  Serviços de consultoria de gestão;
               
            
                  o)
               
               
                  Serviços relacionados com a consultoria de gestão;
               
            
                  p)
               
               
                  Serviços de conceção;
               
            
                  q)
               
               
                  Serviços de engenharia química, farmacêutica e fotoquímica;
               
            
                  r)
               
               
                  Serviços de tecnologia cosmética;
               
            
                  s)
               
               
                  Serviços especializados em tecnologia, engenharia, comercialização e venda para o setor automóvel;
               
            
                  t)
               
               
                  Serviços de conceção comercial e comercialização para a indústria têxtil da moda, da confeção, do calçado e seus artigos; e
               
            
                  u)
               
               
                  Manutenção e reparação de equipamento, incluindo equipamento de transporte, nomeadamente no contexto de um contrato de serviços pós-vendas ou pós-locação.
               
            3.   O Peru e a Parte UE autorizam a prestação de serviços nos seus territórios através da presença de pessoas singulares, por prestadores de serviços por contrato da Parte UE e do Peru, respetivamente, sob reserva das condições previstas no n.o 4 e no Anexo IX (Reservas relativas à presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais), apêndice 2, para cada um dos seguintes setores:
      
                  a)
               
               
                  Serviços de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro (no caso da Parte UE, o direito da UE não é considerado como direito internacional público ou direito estrangeiro);
               
            
                  b)
               
               
                  Serviços de contabilidade;
               
            
                  c)
               
               
                  Serviços de consultoria fiscal;
               
            
                  d)
               
               
                  Serviços de arquitetura;
               
            
                  e)
               
               
                  Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística;
               
            
                  f)
               
               
                  Serviços de engenharia;
               
            
                  g)
               
               
                  Serviços integrados de engenharia;
               
            
                  h)
               
               
                  Serviços médicos (incluindo psicólogos) e dentários;
               
            
                  i)
               
               
                  Serviços de veterinária;
               
            
                  j)
               
               
                  Serviços de parteiras;
               
            
                  k)
               
               
                  Serviços informáticos e serviços conexos;
               
            
                  l)
               
               
                  Estudos de mercado e sondagens de opinião;
               
            
                  m)
               
               
                  Serviços de consultoria de gestão; e
               
            
                  n)
               
               
                  Serviços relacionados com a consultoria de gestão.
               
            4.   Os compromissos assumidos pelas Partes estão sujeitos às seguintes condições:
      
                  a)
               
               
                  As pessoas singulares devem realizar a prestação de um serviço numa base temporária na qualidade de assalariados de uma pessoa coletiva que obteve o contrato de prestação de serviços por um período não superior a 12 meses;
               
            
                  b)
               
               
                  As pessoas singulares que entram no território de outra Parte devem oferecer tais serviços na qualidade de assalariados da pessoa coletiva que tenha assegurado essa prestação, pelo menos, no ano imediatamente anterior à data de apresentação do pedido de entrada no território dessa outra Parte; além disso, as pessoas singulares devem ter pelo menos três anos de experiência profissional (36) no setor de atividade objeto do contrato, aquando da apresentação de um pedido de entrada no território de uma Parte;
               
            
                  c)
               
               
                  As pessoas singulares que entram no território de outra Parte devem possuir:
                  
                              i)
                           
                           
                              um diploma universitário ou qualificação de nível equivalente (37); e
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              qualificações profissionais, quando tal seja exigido para exercer uma atividade de acordo com as disposições legislativas e regulamentares ou os requisitos da Parte onde se presta o serviço;
                           
                        
            
                  d)
               
               
                  A única remuneração que a pessoa singular recebe pela prestação de serviços deve ser a que é paga pela pessoa coletiva para a qual trabalha durante a sua estada no território de outra Parte;
               
            
                  e)
               
               
                  A entrada e estada temporária das pessoas singulares na Parte em causa não devem ultrapassar um período cumulativo de seis meses ou, no caso do Luxemburgo, 25 semanas, num período de 12 meses ou na vigência do contrato, se este período for mais curto;
               
            
                  f)
               
               
                  O acesso concedido ao abrigo do disposto no presente artigo refere-se exclusivamente à atividade de serviços objeto do contrato e não confere o direito de exercer essa profissão na Parte onde o serviço é prestado;
               
            
                  g)
               
               
                  O número de pessoas abrangidas pelo contrato de prestação de serviços não deve ser superior ao necessário para a execução do contrato, tal como previsto nas disposições legislativas e regulamentares e nos requisitos da Parte onde é prestado o serviço;
               
            
                  h)
               
               
                  Outras limitações discriminatórias, incluindo o número de pessoas singulares com base num exame das necessidades económicas, como se especifica no Anexo IX (Reservas relativas à presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais), apêndice 2.
               
            Artigo 127.o
      
      Profissionais independentes
      1.   As Partes reiteram os respetivos direitos e obrigações decorrentes dos compromissos assumidos ao abrigo do GATS no que se refere à entrada e estada temporária de profissionais independentes.
      2.   A Colômbia e a Parte UE autorizam a prestação de serviços nos seus territórios por profissionais independentes da Parte UE e da Colômbia, respetivamente, através da presença de pessoas singulares, sob reserva das condições previstas no n.o 4 e no Anexo IX (Reservas relativas à presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais), apêndice 2, para cada um dos seguintes setores:
      
                  a)
               
               
                  Serviços de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro (no caso da Parte UE, o direito da UE não é considerado como direito internacional público ou direito estrangeiro);
               
            
                  b)
               
               
                  Serviços de arquitetura;
               
            
                  c)
               
               
                  Serviços de engenharia;
               
            
                  d)
               
               
                  Serviços integrados de engenharia;
               
            
                  e)
               
               
                  Serviços informáticos e serviços conexos;
               
            
                  f)
               
               
                  Estudos de mercado e sondagens de opinião;
               
            
                  g)
               
               
                  Serviços de consultoria de gestão;
               
            
                  h)
               
               
                  Serviços relacionados com a consultoria de gestão;
               
            
                  i)
               
               
                  Serviços de tradução e interpretação e
               
            
                  j)
               
               
                  Serviços especializados em tecnologia, engenharia, comercialização e venda para o setor automóvel.
               
            3.   O Peru e a Parte UE autorizam a prestação de serviços nos seus territórios por profissionais independentes da Parte UE e do Peru, respetivamente, através da presença de pessoas singulares, sob reserva das condições previstas no n.o 4 e no Anexo IX (Reservas relativas à presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais), apêndice 2, para cada um dos seguintes setores:
      
                  a)
               
               
                  Serviços de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro (no caso da Parte UE, o direito da UE não é considerado como direito internacional público ou direito estrangeiro);
               
            
                  b)
               
               
                  Serviços de arquitetura;
               
            
                  c)
               
               
                  Serviços de engenharia;
               
            
                  d)
               
               
                  Serviços integrados de engenharia;
               
            
                  e)
               
               
                  Serviços informáticos e serviços conexos;
               
            
                  f)
               
               
                  Estudos de mercado e sondagens de opinião;
               
            
                  g)
               
               
                  Serviços de consultoria de gestão e
               
            
                  h)
               
               
                  Serviços relacionados com a consultoria de gestão.
               
            4.   Os compromissos assumidos pelas Partes estão sujeitos às seguintes condições:
      
                  a)
               
               
                  As pessoas singulares devem realizar a prestação de um serviço numa base temporária na qualidade de trabalhadores por conta própria estabelecidos noutra Parte e devem ter obtido o contrato de prestação de serviços por um período não superior a 12 meses;
               
            
                  b)
               
               
                  As pessoas singulares que entram no território de outra Parte devem ter pelo menos seis anos de experiência profissional no setor de atividade objeto do contrato, à data da apresentação de um pedido de entrada no território dessa outra Parte;
               
            
                  c)
               
               
                  As pessoas singulares que entram no território de outra Parte devem possuir:
                  
                              i)
                           
                           
                              um diploma universitário ou qualificação de nível equivalente (38); e
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              qualificações profissionais, quando tal seja exigido para exercer uma atividade em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares ou os requisitos da Parte onde se presta o serviço;
                           
                        
            
                  d)
               
               
                  A entrada e estada temporária das pessoas singulares na Parte em causa não devem ultrapassar um período cumulativo de seis meses ou, no caso do Luxemburgo, 25 semanas, num período de 12 meses ou durante a vigência do contrato, se este período for mais curto;
               
            
                  e)
               
               
                  O acesso concedido ao abrigo do disposto no presente artigo refere-se exclusivamente à atividade de serviços objeto do contrato e não confere o direito de exercer essa profissão na Parte onde o serviço é prestado; e
               
            
                  f)
               
               
                  Outras limitações discriminatórias, incluindo o número de pessoas singulares com base num exame das necessidades económicas, como se especifica no Anexo IX (Reservas relativas à presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais), apêndice 2.
               
            Artigo 128.o
      
      Visitantes em breve deslocação por motivo de negócios
      1.   As Partes devem procurar facilitar, em conformidade com a respetiva legislação, a entrada e a estada temporária nos seus territórios de visitantes em breve deslocação por motivo de negócios, a fim de exercerem as seguintes atividades (39):
      
                  a)
               
               
                  Investigação e conceção: investigadores técnicos, científicos e estatísticos por conta de uma empresa estabelecida no território de outra Parte;
               
            
                  b)
               
               
                  Estudos de mercado: pessoal que efetua atividades de investigação ou análise, incluindo estudos de mercado, por conta de uma empresa estabelecida no território de outra Parte;
               
            
                  c)
               
               
                  Feiras e exposições comerciais: pessoal que participa em feiras comerciais para promover a sua empresa, produtos ou serviços; e
               
            
                  d)
               
               
                  Pessoal do setor do turismo (representantes de hotéis, agentes de viagens, guias ou operadores turísticos) que assista ou participe em convenções ou exposições turísticas, ou que realize uma viagem organizada que teve início no território de outra Parte;
                  desde que esses visitantes em breve deslocação por motivo de negócios:
                  
                              a)
                           
                           
                              Não vendam nem forneçam as suas mercadorias ou serviços ao público;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Não recebam por sua conta qualquer remuneração de uma fonte situada na União Europeia ou num País Andino signatário onde se encontram temporariamente; e
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Não prestem um serviço no âmbito de um contrato celebrado entre uma pessoa coletiva sem presença comercial na União Europeia ou num País Andino signatário, onde se encontram temporariamente os visitantes em breve deslocação por motivo de negócios, e um consumidor da União Europeia ou de um País Andino signatário.
                           
                        
            2.   A entrada e a estada temporária no território de uma Parte de visitantes em breve deslocação de outra Parte, quando autorizadas, são, no máximo, de 90 dias num período de 12 meses.
      
         CAPÍTULO 5
      
      
         
            Quadro normativo
         
      
      
         Secção 1
      
      
         
            Disposições de aplicação geral
         
      
      Artigo 129.o
      
      Reconhecimento mútuo
      1.   Nenhuma disposição do presente título obsta a que as Partes exijam que as pessoas singulares possuam as habilitações académicas necessárias e/ou a experiência profissional exigida no território em que o serviço é prestado relativamente ao setor de atividade em questão.
      2.   As Partes incentivam os organismos profissionais relevantes nos respetivos territórios a formularem conjuntamente recomendações em matéria de reconhecimento mútuo destinadas ao Comité de Comércio, por forma a permitir que os investidores e os prestadores de serviços cumpram, integral ou parcialmente, os critérios aplicados por cada uma das Partes em matéria de autorização, de licenciamento, de prestação e de certificação dos investidores e prestadores de serviços e, em especial, de serviços profissionais.
      3.   Após a receção de uma recomendação como as referidas no n.o 2, o Comité de Comércio deve, num período razoável, analisar a recomendação para determinar se é consentânea com o presente Acordo.
      4.   Quando, em nos termos do n.o 3, o Comité de Comércio considerar a recomendação consentânea com o presente Acordo, e existir um nível suficiente de correspondência entre a regulamentação aplicável das Partes, as Partes negoceiam, através das respetivas autoridades competentes, um acordo sobre o reconhecimento mútuo de requisitos, qualificações, licenças e outra regulamentação, com vista à execução da referida recomendação.
      5.   Os acordos celebrados ao abrigo do n.o 4 devem ser conformes às disposições aplicáveis do Acordo OMC, e, em especial, ao artigo VII do GATS.
      Artigo 130.o
      
      Transparência e divulgação de informações confidenciais
      1.   Cada Parte deve:
      
                  a)
               
               
                  Responder prontamente a todos os pedidos de informações específicas sobre qualquer das suas medidas de aplicação geral ou acordos internacionais que digam respeito ou afetem o disposto no presente título formulados por outra Parte; e
               
            
                  b)
               
               
                  Estabelecer um ou mais pontos de informação para, mediante pedido, prestar informações específicas aos investidores e prestadores de serviços de outra Parte sobre todas as questões referidas na alínea a). Esses pontos de informação constam da lista apresentada no Anexo X (Pontos de informação em matéria de comércio de serviços, estabelecimento e comércio eletrónico). Os pontos de informação não têm, necessariamente, de ser depositários de legislação e regulamentação.
               
            2.   Nenhuma disposição do presente título obriga uma Parte a prestar informações confidenciais cuja divulgação possa entravar a aplicação da lei ou de qualquer outro modo ser contrária ao interesse público, ou que possa prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas, públicas ou privadas.
      Artigo 131.o
      
      Regulamentação interna
      1.   Nos setores em que sejam assumidos compromissos específicos, cada Parte vela por que todas as medidas de aplicação geral abrangidas pelo presente título sejam administradas de um modo razoável, objetivo e imparcial.
      2.   Sempre que seja necessária uma autorização para a prestação de um serviço ou o estabelecimento em relação ao qual tenha sido assumido um compromisso específico, as autoridades competentes de uma Parte informam o requerente, num prazo razoável a contar da apresentação de um pedido considerado ultimado nos termos da legislação e regulamentação internas, da decisão tomada sobre o pedido. A pedido do requerente, as autoridades competentes da Parte prestam, sem atrasos injustificados, informações relativas à situação do pedido.
      3.   As Partes devem manter ou instituir tribunais ou processos judiciais, arbitrais ou administrativos que permitam, a pedido de um investidor ou prestador de serviços afetado, a imediata revisão ou, por razões justificadas, a adoção de medidas corretivas adequadas em relação a decisões administrativas que afetem o estabelecimento, a prestação de serviços transfronteiras ou a presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais. Sempre que esses processos não sejam independentes do organismo responsável pela decisão administrativa em causa, as Partes velam por que os processos permitam efetivamente uma revisão objetiva e imparcial.
      4.   Na sequência da realização das consultas necessárias entre as Partes, o presente artigo é alterado em conformidade, a fim de se proceder à incorporação no presente título os resultados das negociações efetuadas nos termos do artigo VI, n.o 4, do GATS ou de qualquer negociação similar realizada noutros fóruns multilaterais em que as Partes participem, logo que os compromissos daí resultantes entrem em vigor.
      5.   Na pendência do termo das negociações referidas no n.o 4 efetuadas ao abrigo artigo VI, n.o 4, do GATS, nenhuma Parte aplica requisitos de licenciamento e de qualificação nem procedimentos e normas técnicas que anulem ou comprometam os seus compromissos específicos de um modo que:
      
                  a)
               
               
                  Não respeite os critérios definidos no artigo VI, n.o 4, alíneas a), b) e c) do GATS; e
               
            
                  b)
               
               
                  Não se coadune com o que seria razoavelmente de esperar dessa Parte na altura em que foram assumidos os compromissos específicos.
               
            6.   Ao determinar se uma Parte satisfaz a obrigação prevista no n.o 5, são tidas em conta as normas internacionais de organizações internacionais relevantes (40) aplicadas por essa Parte.
      
         Secção 2
      
      
         
            Serviços informáticos
         
      
      Artigo 132.o
      
      Memorando sobre serviços informáticos
      Na medida em que o comércio de serviços informáticos se encontra liberalizado nos termos dos capítulos 2 (Estabelecimento), 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais), as Partes subscrevem o memorando definido nas seguintes alíneas:
      
                  a)
               
               
                  CPC 84 é o código utilizado para descrever os serviços informáticos e serviços conexos e abrange as funções básicas da prestação de todos os serviços informáticos e serviços conexos: programas informáticos definidos como sendo conjuntos de instruções necessárias para fazer funcionar computadores e estabelecer comunicações (incluindo o respetivo desenvolvimento e aplicação), processamento e armazenamento de dados e serviços conexos, como consultoria e formação para o pessoal dos clientes. Os desenvolvimentos tecnológicos deram origem à oferta crescente destes serviços como um pacote de serviços conexos que pode incluir algumas ou a totalidade destas funções básicas. Por exemplo, serviços como alojamento Web ou alojamento de domínios, pesquisa de dados e redes de computação, que consistem na combinação de funções de base dos serviços informáticos;
               
            
                  b)
               
               
                  Os serviços informáticos e os serviços conexos, independentemente de serem ou não prestados através de uma rede, incluindo a Internet, incluem o seguinte:
                  
                              i)
                           
                           
                              consultoria, estratégia, análise, planificação, especificação, conceção, desenvolvimento, instalação, implementação, integração, ensaio, localização e eliminação dos erros, atualização, apoio, assistência técnica ou gestão de e para computadores ou sistemas informáticos,
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              programas informáticos definidos como sendo conjuntos de instruções necessárias para fazer funcionar computadores e estabelecer comunicações (por si e entre si), e também consultoria, estratégia, análise, planificação, especificação, conceção, desenvolvimento, instalação, implementação, integração, ensaio, localização e eliminação dos erros, atualização, apoio, assistência técnica ou gestão de e para programas informáticos,
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              serviços de processamento e armazenagem de dados, de acolhimento de dados ou de bases de dados,
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo computadores, ou
                           
                        
                              v)
                           
                           
                              serviços de formação para o pessoal dos clientes, relacionados com programas informáticos, computadores ou sistemas informáticos, não classificados noutras categorias;
                           
                        
            
                  c)
               
               
                  Os serviços informáticos e os serviços conexos permitem a prestação de outros serviços (por exemplo, bancários) tanto por meios eletrónicos como por outros meios. Contudo há uma distinção importante entre os serviços de base (por exemplo, alojamento Web ou alojamento de aplicações) e os serviços de conteúdo ou serviços fundamentais prestados eletronicamente (por exemplo, serviços bancários). Em tais casos, os serviços de conteúdo ou fundamentais não são abrangidos pelo código CPC 84.
               
            
         Secção 3
      
      
         
            Serviços postais e de correio rápido
         
      
      Artigo 133.o
      
      Âmbito de aplicação
      A presente secção enuncia os princípios do quadro normativo para todos os serviços postais e de correio rápido relativamente aos quais se assumiram compromissos nos termos dos capítulos 2 (Estabelecimento), 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais).
      Artigo 134.o
      
      Definições
      Para efeitos do disposto na presente secção e nos capítulos 2 (Estabelecimento), 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais), entende-se por:
      
                  —
               
               
                  «Licença individual», uma autorização, concessão, ou qualquer outro tipo de licença concedida a um prestador individual por uma autoridade reguladora, que é exigida antes de se poder prestar determinado serviço; e
               
            
                  —
               
               
                  «Serviço universal», a prestação permanente de serviços postais com uma qualidade especificada, em todos os pontos do território de uma Parte, a preços acessíveis a todos os utilizadores.
               
            Artigo 135.o
      
      Prevenção de práticas anticoncorrenciais no setor dos serviços postais e de correio rápido
      De acordo com o disposto no Título VIII (Concorrência), cada Parte introduz ou mantém medidas adequadas a fim de impedir que os prestadores de serviços que, individual ou coletivamente, têm capacidade de influenciar materialmente os termos da participação (relativamente ao preço e à prestação) no mercado relevante dos serviços postais e de correio rápido, devido à sua posição no mercado, adotem ou prossigam práticas anticoncorrenciais.
      Artigo 136.o
      
      Serviço universal
      Cada Parte tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende estabelecer ou manter. Essa obrigação não é considerada, per se, anti-concorrencial, desde que seja administrada de modo transparente, não discriminatório e neutro do ponto de vista da concorrência e não seja mais onerosa do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pela Parte.
      Artigo 137.o
      
      Licenças individuais
      1.   As Partes exigem apenas uma licença individual para os serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do serviço universal (41).
      2.   Sempre que uma Parte exigir uma licença individual, é colocada à disposição do público a seguinte informação:
      
                  a)
               
               
                  todos os critérios de licenciamento e o prazo normalmente necessário para tomar uma decisão relativa a um pedido de licença; e
               
            
                  b)
               
               
                  os termos e as condições das licenças individuais.
               
            3.   Se uma Parte indeferir a concessão de uma licença individual, essa Parte deve, mediante pedido, informar o requerente dos motivos desse indeferimento. Cada Parte instaura ou mantém procedimentos de recurso ou reexame, conforme aplicável, através de um órgão independente (42). Tais procedimentos devem ser transparentes, não discriminatórios e baseados em critérios objetivos.
      Artigo 138.o
      
      Independência dos órgãos reguladores
      Os órgãos reguladores devem ser juridicamente distintos e não responsáveis perante qualquer prestador de serviços postais e de correio rápido. As decisões e os procedimentos adotados pelos órgãos reguladores devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no mercado.
      
         Secção 4
      
      
         
            Serviços de telecomunicações
         
      
      Artigo 139.o
      
      Âmbito de aplicação
      A presente secção enuncia os princípios do quadro normativo para os serviços de telecomunicações, com exceção da radiodifusão (43), relativamente aos quais se assumiram compromissos nos termos dos capítulos 2 (Estabelecimento), 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) (44)
          (45).
      Artigo 140.o
      
      Definições
      Para efeitos da presente secção, entende-se por:
      
                  —
               
               
                  «Recursos essenciais de telecomunicações», os recursos de uma rede e de um serviço públicos de transporte de telecomunicações (46) que:
                  
                              a)
                           
                           
                              Sejam exclusiva ou predominantemente fornecidos por um único prestador ou por um número limitado de prestadores; e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Não possam, de modo exequível, ser substituídos, do ponto de vista económico ou técnico, para a prestação de um serviço;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  «Interligação», a ligação com os prestadores de redes ou serviços de transporte de telecomunicações públicos (47), por forma a que os utilizadores de um prestador possam comunicar com os utilizadores de outro prestador e aceder aos serviços prestados por outro prestador;
               
            
                  —
               
               
                  «Prestador principal», o prestador no setor das telecomunicações que tem capacidade de influenciar materialmente os termos da participação (relativamente ao preço e à prestação) no mercado pertinente de serviços de telecomunicações, em resultado do controlo que exerce sobre os recursos essenciais ou da utilização da sua posição no mercado;
               
            
                  —
               
               
                  «Autoridade reguladora» uma entidade ou entidades do setor das telecomunicações que regulam as telecomunicações referidas na presente secção; e
               
            
                  —
               
               
                  «Serviços de telecomunicações», todos os serviços que consistem na transmissão e receção de sinais eletromagnéticos e não abrangem as atividades económicas que consistem na transmissão de conteúdos cujo transporte implique serviços de telecomunicações;
               
            Artigo 141.o
      
      Salvaguardas em matéria de concorrência em relação aos principais prestadores
      De acordo com o disposto no Título VIII (Concorrência), cada Parte adota ou mantém medidas adequadas a fim de impedir que os prestadores que, individual ou coletivamente, sejam prestadores principais adotem ou prossigam práticas anticoncorrenciais. As práticas anticoncorrenciais acima referidas incluem, nomeadamente:
      
                  a)
               
               
                  Proceder a subvenções cruzadas anticoncorrenciais ou à compressão de margens (48);
               
            
                  b)
               
               
                  Utilizar informações obtidas dos concorrentes para fins anticoncorrenciais; e
               
            
                  c)
               
               
                  Não disponibilizar atempadamente a outros prestadores de serviços informações técnicas sobre infra-estruturas essenciais ou informações comercialmente relevantes que lhes sejam necessárias para a prestação de serviços.
               
            Artigo 142.o
          (49)
      
      Obrigações adicionais dos prestadores principais
      1.   De acordo com a legislação e os procedimentos internos estabelecidos por cada Parte, a autoridade reguladora de cada Parte impõe, se for caso disso, aos prestadores principais:
      
                  a)
               
               
                  Obrigações em matéria de transparência no que diz respeito à interligação e/ou ao acesso. Quando um prestador importante tenha obrigações de não discriminação como as previstas na alínea b), a autoridade reguladora pode requerer que o prestador importante publique uma oferta de referência que seja suficientemente discriminada de modo a assegurar que os prestadores não tenham de pagar recursos que não sejam indispensáveis para a prestação do serviço em causa. Essa oferta de referência deve incluir também uma descrição das ofertas pertinentes discriminadas por componentes de acordo com as necessidades do mercado, bem como os termos e condições correspondentes, incluindo preços;
               
            
                  b)
               
               
                  Obrigações de não discriminação no que diz respeito à interligação e/ou ao acesso:
                  
                              i)
                           
                           
                              para assegurar que, no seu território, os prestadores principais, em circunstâncias equivalentes, apliquem condições equivalentes aos prestadores de serviços de telecomunicações de outra Parte que ofereçam serviços equivalentes; e
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              para serviços e informações a outros prestadores nas mesmas condições e com a mesma qualidade que facultam aos seus próprios serviços e aos serviços das suas filiais ou associadas;
                           
                        
            
                  c)
               
               
                  Obrigações relacionadas com a amortização de custos e controlos de preços, incluindo a obrigação de orientação dos preços para os custos e a obrigação relativa a sistemas de contabilização dos custos, para fins de oferta de tipos específicos de interligação e/ou acesso; e
               
            
                  d)
               
               
                  Obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos apresentados pelos prestadores de outra Parte, nomeadamente em situações em que a autoridade reguladora considere que a recusa de acesso ou a imposição de termos e condições abusivos que produzam efeitos equivalentes prejudicariam o surgimento de um mercado concorrencial sustentável a nível retalhista, ou não seriam do interesse do utilizador final.
               
            2.   Ao abrigo do n.o 1, alínea d), pode exigir-se aos prestadores de serviços que, nomeadamente:
      
                  a)
               
               
                  Concedam a terceiros o acesso a elementos e/ou recursos de rede específicos;
               
            
                  b)
               
               
                  Negoceiem de boa-fé com as empresas que requerem o acesso;
               
            
                  c)
               
               
                  Ofereçam serviços especificados com base na venda grossista para revenda por terceiros;
               
            
                  d)
               
               
                  Concedam acesso às interfaces técnicas, protocolos ou outras tecnologias-chave que sejam indispensáveis para a interoperabilidade das redes e que facultem, mediante pedido, a interligação em pontos adicionais para além dos pontos terminais da rede oferecidos à maioria dos utilizadores, sujeitos a encargos que reflitam o custo de construção das infra-estruturas adicionais necessárias;
               
            
                  e)
               
               
                  Proporcionem a partilha de locais ou outras formas de partilha de recursos, incluindo a partilha de condutas, edifícios ou postes;
               
            
                  f)
               
               
                  Ofereçam serviços especificados, a fim de garantir aos utilizadores a interoperabilidade de serviços de extremo-a-extremo, incluindo recursos para serviços de rede inteligentes ou itinerância (roaming) em redes móveis; e
               
            
                  g)
               
               
                  Interliguem redes ou recursos de rede.
               
            Artigo 143.o
      
      Autoridades reguladoras
      1.   As autoridades reguladoras dos serviços de telecomunicações devem ser juridicamente distintas e funcionalmente independentes de quaisquer prestadores de serviços de telecomunicações de base.
      2.   A autoridade reguladora deve ser suficientemente competente para regular o setor. As funções que incumbem às autoridades reguladoras devem ser tornadas públicas, de modo facilmente acessível e claro, designadamente quando tais funções forem confiadas a vários órgãos.
      3.   As decisões e os procedimentos adotados pelas autoridades reguladoras devem ser transparentes e imparciais relativamente a todos os participantes no mercado.
      4.   Um prestador de serviços que seja afetado por uma decisão de uma autoridade reguladora da Colômbia tem direito a recorrer a procedimentos de recurso ou revisão, conforme aplicável, junto de um órgão de recurso independente dessa autoridade reguladora.
      5.   Um prestador de serviços que seja afetado por uma decisão de uma autoridade reguladora do Peru ou da Parte UE tem o direito de interpor recurso da decisão tomada junto de um órgão de recurso independente das partes intervenientes no litígio, o qual pode ter caráter judicial ou não.
      6.   Se o órgão de recurso de uma Parte não tiver caráter judicial, deve fundamentar sempre por escrito as suas decisões, que devem ser apreciadas por uma autoridade judicial imparcial e independente. As decisões tomadas pelos órgãos de recurso ou de revisão de uma Parte, conforme aplicável, devem ser efetivamente aplicadas.
      Artigo 144.o
      
      Autorização para prestar serviços de telecomunicações
      1.   As Partes procuram aplicar procedimentos simplificados para efeitos da autorização da prestação de serviços de telecomunicações.
      2.   Em conformidade com a legislação interna de cada Parte, pode ser necessária uma autorização (50) para questões como a atribuição de números e frequências. Os termos e as condições de tais autorizações devem ser colocados à disposição do público.
      3.   Nos casos em que é necessária uma autorização:
      
                  a)
               
               
                  Todos os critérios de autorização e o prazo razoável normalmente necessário para tomar uma decisão relativa a um pedido de autorização devem ser facultados ao público;
               
            
                  b)
               
               
                  Os motivos da recusa da concessão de uma autorização devem ser comunicados por escrito ao requerente, a pedido deste;
               
            
                  c)
               
               
                  Caso o pedido de autorização lhe seja indevidamente recusado, o requerente deve ter acesso a procedimentos de revisão e/ou recurso da decisão, em conformidade com a legislação interna da respetiva Parte;
               
            
                  d)
               
               
                  As taxas exigidas por qualquer das Partes para a concessão de uma autorização não podem exceder os custos administrativos normalmente incorridos com a gestão, o controlo e a aplicação das autorizações correspondentes (51).
               
            Artigo 145.o
      
      Interligação
      1.   Cada Parte assegura que os prestadores de serviços autorizados a prestar serviços de telecomunicações no seu território devem ter o direito de negociar interligações com outros prestadores de serviços e redes de telecomunicações disponibilizados ao público. A interligação deve, em princípio, ser acordada com base em negociações comerciais entre os prestadores em causa.
      2.   As autoridades reguladoras de cada Parte asseguram que os prestadores que adquirem informações de outro prestador durante o processo de negociação de formas de interligação utilizam essas informações exclusivamente para os fins com que foram fornecidas e respeitam sempre a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas.
      3.   A interligação com um prestador principal deve ser assegurada em qualquer ponto da rede em que seja tecnicamente viável. Essa interligação deve ser oferecida:
      
                  a)
               
               
                  Em termos, condições (incluindo normas e especificações técnicas) e tarifas não discriminatórios, com uma qualidade não menos favorável do que a prevista para os seus próprios serviços similares ou para serviços similares de prestadores de serviços não associados ou para as suas empresas filiais ou outras empresas associadas;
               
            
                  b)
               
               
                  De modo atempado, em termos, condições (incluindo normas e especificações técnicas) e tarifas orientadas para os custos, que sejam transparentes e razoáveis, tendo em vista a viabilidade económica, bem como suficientemente discriminadas, de modo a que o prestador não tenha de pagar componentes ou recursos da rede que não sejam indispensáveis para o fornecimento do serviço em causa; e
               
            
                  c)
               
               
                  Mediante pedido, em pontos para além dos pontos terminais da rede oferecidos à maioria dos utilizadores, sujeitos a encargos que reflitam o custo de construção das infra-estruturas adicionais necessárias.
               
            4.   Cada Parte assegura que os procedimentos aplicáveis à interligação com um prestador principal são colocados à disposição do público.
      5.   Cada Parte exige que os principais prestadores coloquem à disposição do público os seus acordos de interligação ou as ofertas de interligação de referência.
      6.   Cada Parte garante que um prestador de serviços que solicite interligação com um prestador principal possa recorrer, em qualquer momento ou decorrido um prazo razoável, que tenha sido tornado público, a um órgão interno independente, que pode ser uma autoridade reguladora conforme referido no artigo 143.o, para resolver litígios relativos a condições e tarifas de interligação adequados num prazo razoável.
      Artigo 146.o
      
      Recursos limitados
      Cada Parte garante que os procedimentos para a atribuição e a utilização de recursos limitados, incluindo as frequências, os números e os direitos de passagem, devem ser cumpridos de forma objetiva, oportuna, transparente e não discriminatória. As informações sobre a situação atual das bandas de frequências atribuídas são colocadas à disposição do público, não sendo, contudo, exigida a identificação detalhada das frequências atribuídas para utilizações específicas da administração pública.
      Artigo 147.o
      
      Serviço universal
      1.   Cada Parte tem o direito de definir o tipo de obrigações de serviço universal que pretende estabelecer ou manter.
      2.   As obrigações referidas no n.o 1 não são consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam administradas de modo transparente, objetivo e não discriminatório. A administração dessas obrigações deve igualmente ser neutra do ponto de vista da concorrência e não mais onerosa do que o necessário para o tipo de serviço universal definido por cada Parte.
      3.   Todos os prestadores devem ser elegíveis para garantir o serviço universal e nenhum prestador pode ser excluído a priori. A nomeação efetua-se através de um mecanismo eficiente, transparente e não discriminatório, de acordo com a legislação interna de cada Parte.
      Artigo 148.o
      
      Listas telefónicas
      Cada Parte garante que:
      
                  a)
               
               
                  É colocada ao dispor dos utilizadores uma lista de todos os assinantes da rede telefónica fixa num formato aprovado pela respetiva autoridade reguladora nacional, seja ela impressa ou eletrónica ou ambas, e que é atualizada regularmente, pelo menos uma vez por ano; e
               
            
                  b)
               
               
                  As organizações que oferecem os serviços referidos na alínea a) respeitam o princípio da não discriminação no tratamento das informações que lhes são fornecidas por outras organizações.
               
            Artigo 149.o
      
      Confidencialidade da informação
      Cada Parte garante a confidencialidade das telecomunicações e dos respetivos dados de tráfego através de redes e de serviços de telecomunicações publicamente disponíveis, sem restringir o comércio de serviços.
      Artigo 150.o
      
      Litígios entre prestadores de serviços
      1.   Caso ocorra um litígio entre prestadores de redes ou serviços de telecomunicações relacionado com os direitos e as obrigações decorrentes da presente secção, a autoridade reguladora da Parte em causa deve, a pedido de qualquer das partes no litígio, emitir uma decisão vinculativa para resolver o referido litígio com a maior celeridade possível.
      2.   Caso o litígio incida sobre a prestação de serviços transfronteiras, as autoridades reguladoras das Partes em causa devem coordenar os seus esforços para resolver o litígio.
      
         Secção 5
      
      
         
            Serviços financeiros
         
      
      Artigo 151.o
      
      Âmbito de aplicação
      A presente secção enuncia os princípios do quadro normativo para todos os serviços financeiros relativamente aos quais se assumiram nos termos dos capítulos 2 (Estabelecimento), 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente título. A presente secção é aplicável às medidas que afetam a prestação de serviços financeiros (52).
      Artigo 152.o
      
      Definições
      Para efeitos do disposto no presente capítulo e nos capítulos 2 (Estabelecimento), 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente título, entende-se por:
      
                  —
               
               
                  «Serviço financeiro», qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma das Partes. Os serviços financeiros incluem todos os serviços de seguros e serviços conexos e todos os serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros). Os serviços financeiros incluem as seguintes atividades:
                  
                              a)
                           
                           
                              Serviços de seguros e serviços conexos:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          seguro direto (incluindo o co-seguro):
                                          
                                                      A)
                                                   
                                                   
                                                      vida;
                                                   
                                                
                                                      B)
                                                   
                                                   
                                                      não vida;
                                                   
                                                
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          resseguro e retrocessão;
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          intermediação de seguros, incluindo os corretores e agentes; e
                                       
                                    
                                          iv)
                                       
                                       
                                          serviços auxiliares de seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de risco e regularização de sinistros;
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros):
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          concessão de empréstimos de qualquer tipo, incluindo o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transações comerciais;
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          locação financeira;
                                       
                                    
                                          iv)
                                       
                                       
                                          todos os serviços de pagamentos e de transferências monetárias, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem e os cheques bancários;
                                       
                                    
                                          v)
                                       
                                       
                                          garantias e compromissos;
                                       
                                    
                                          vi)
                                       
                                       
                                          transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:
                                          
                                                      A)
                                                   
                                                   
                                                      instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a curto prazo, certificados de depósito);
                                                   
                                                
                                                      B)
                                                   
                                                   
                                                      mercado de câmbios;
                                                   
                                                
                                                      C)
                                                   
                                                   
                                                      produtos derivados, incluindo futuros e opções, entre outros produtos;
                                                   
                                                
                                                      D)
                                                   
                                                   
                                                      instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro;
                                                   
                                                
                                                      E)
                                                   
                                                   
                                                      valores mobiliários transacionáveis e
                                                   
                                                
                                                      F)
                                                   
                                                   
                                                      outros instrumentos e ativos financeiros transacionáveis, incluindo metais preciosos;
                                                   
                                                
                                    
                                          vii)
                                       
                                       
                                          participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (a título público ou privado), e prestação de serviços relacionados com essas emissões;
                                       
                                    
                                          viii)
                                       
                                       
                                          corretagem monetária;
                                       
                                    
                                          ix)
                                       
                                       
                                          gestão de ativos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimentos coletivos, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários;
                                       
                                    
                                          x)
                                       
                                       
                                          serviços de liquidação e de compensação de ativos financeiros, incluindo os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis;
                                       
                                    
                                          xi)
                                       
                                       
                                          prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo; e
                                       
                                    
                                          xii)
                                       
                                       
                                          serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços financeiros auxiliares referentes a todas as atividades enumeradas nas subalíneas i) a xi), incluindo referências bancárias e análise de crédito, estudos e consultoria em matéria de investimentos em carteira, bem como consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas;
                                       
                                    
                        
            
                  —
               
               
                  «Prestador de serviços financeiros», qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretenda prestar ou preste efetivamente serviços financeiros. A expressão «prestador de serviços financeiros» não inclui as entidades públicas;
               
            
                  —
               
               
                  «Novo serviço financeiro», um serviço de natureza financeira, incluindo os serviços relacionados com produtos novos ou existentes ou o modo como um produto é fornecido, que não seja prestado por qualquer prestador de serviços financeiros no território de uma das Partes mas que seja prestado no território de outra Parte;
               
            
                  —
               
               
                  «Entidade pública»:
                  
                              a)
                           
                           
                              Uma administração pública, um banco central ou uma autoridade monetária de uma das Partes, ou uma entidade que seja propriedade ou seja controlada por uma das Partes, cuja atividade principal consista no exercício de funções públicas ou de atividades com finalidade pública, não incluindo uma entidade cuja atividade principal consista na prestação de serviços financeiros numa perspetiva comercial; ou
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Uma entidade privada que exerça funções normalmente desempenhadas por um banco central ou uma autoridade monetária, quando no exercício dessas funções;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  «Organismo regulador autónomo», um organismo não governamental, incluindo uma bolsa ou mercado de valores mobiliários ou de operações de futuros, uma agência de compensação ou qualquer outra organização ou associação que exerce a autoridade, própria ou nela delegada, de regulação ou supervisão dos prestadores de serviços financeiros; para maior certeza, um organismo regulador autónomo não é considerado como um monopólio designado para efeitos do Título VIII (Concorrência);
               
            
                  —
               
               
                  os «Serviços prestados no exercício da autoridade governamental», para efeitos do artigo 108.o, também incluem:
                  
                              a)
                           
                           
                              As atividades desenvolvidas por um banco central ou uma autoridade monetária, ou por qualquer outra entidade pública, na prossecução de políticas monetárias ou cambiais;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              As atividades integradas num sistema de segurança social instituído por lei ou em planos de pensões de reforma públicos; e
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Outras atividades desenvolvidas por uma entidade pública por conta ou com a garantia do Estado, ou utilizando os recursos financeiros do Estado;
                           
                        Para efeitos da definição de «serviços prestados no exercício da autoridade governamental», no artigo 108.o, se uma Parte autorizar que qualquer das atividades referidas nas subalíneas b) ou c) do presente número seja desenvolvida pelos seus prestadores de serviços financeiros em concorrência com uma entidade pública ou um prestador de serviços financeiros, a definição de «serviços» estabelecida no artigo 108.o abrange essas atividades.
               
            Artigo 153.o
      
      Sistemas de compensação e de pagamento
      1.   Nos termos e condições de concessão do tratamento nacional, cada Parte concede aos prestadores de serviços financeiros de outra Parte estabelecidos no seu território o acesso aos sistemas de pagamento e de compensação administrados por entidades públicas e aos meios de financiamento e de refinanciamento disponíveis no decurso de operações comerciais normais. O presente número não tem por objetivo conferir o acesso a funções de prestamista de última instância de uma Parte.
      2.   Quando uma Parte:
      
                  a)
               
               
                  Exige aos prestadores de serviços financeiros de outra Parte a afiliação, participação ou o acesso a um órgão regulador autónomo, a uma bolsa ou mercado de valores mobiliários ou de operações de futuros, a uma agência de compensação ou a qualquer outra organização ou associação, para que possam prestar os serviços financeiros em condições de igualdade com os prestadores de serviços financeiros internos; ou
               
            
                  b)
               
               
                  Concede, direta ou indiretamente, a tais entidades, privilégios ou vantagens para a prestação de serviços financeiros;
               
            Essa Parte vela por que tais entidades concedam o tratamento nacional aos prestadores de serviços financeiros de outra Parte residentes no seu território.
      Artigo 154.o
      
      Medidas prudenciais
      1.   Não obstante as outras disposições do presente título ou do Título V(Pagamentos correntes e movimentos de capitais), uma Parte pode tomar ou manter medidas prudenciais, como:
      
                  a)
               
               
                  A proteção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices ou das pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros;
               
            
                  b)
               
               
                  A salvaguarda da integridade e da estabilidade do seu sistema financeiro.
               
            2.   As medidas a que se refere o n.o 1 não podem ser mais onerosas do que o estritamente necessário para a realização do seu objetivo, não podendo discriminar os serviços financeiros ou os prestadores de serviços financeiros de outra Parte comparativamente com os seus próprios serviços financeiros ou prestadores de serviços financeiros similares.
      3.   Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que uma Parte divulgue informações relativas a atividades empresariais ou a contas de clientes ou quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas.
      4.   Sem prejuízo de outros meios de regulamentação prudencial em matéria de prestação transfronteiras de serviços financeiros, uma Parte pode exigir o registo ou a autorização dos prestadores de serviços financeiros transfronteiras de outra Parte, bem como dos instrumentos financeiros.
      Artigo 155.o
      
      Eficácia e transparência da regulamentação
      1.   Cada Parte envida todos os esforços no sentido de comunicar antecipadamente a todas as pessoas interessadas qualquer medida de aplicação geral que tencione adotar para dar a essas pessoas a oportunidade de formular observações sobre a medida em questão. Essas medidas devem ser comunicadas através de:
      
                  a)
               
               
                  Uma publicação oficial; ou
               
            
                  b)
               
               
                  Outro meio escrito ou eletrónico.
               
            2.   Cada Parte comunica às pessoas interessadas as suas exigências no que respeita ao preenchimento dos pedidos de prestação de serviços financeiros.
      3.   A pedido de um requerente, a Parte em causa informa-o da situação do seu pedido. Caso a Parte em causa exija informações suplementares do requerente, deve notificá-lo sem demora injustificada.
      4.   Cada Parte envida todos os esforços para garantir a aplicação e execução no seu território das normas internacionais em matéria de regulamentação e de supervisão no setor dos serviços financeiros, bem como em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. São elas, nomeadamente, os «Princípios fundamentais para um controlo bancário eficaz» do Comité de Basileia, os «Princípios fundamentais e metodologia em matéria de seguros» da Associação Internacional de Supervisores de Seguros, os «Objetivos e princípios da regulação de valores» da Organização Internacional das Comissões de Valores, as «Quarenta recomendações sobre o branqueamento de capitais» e as «Nove recomendações especiais sobre o financiamento do Terrorismo», ambas do Grupo de Ação Financeira Internacional.
      5.   As Partes tomam igualmente nota dos «Dez Princípios Fundamentais para o Intercâmbio de Informações» aprovados pelos Ministros das Finanças das nações que integram o G7, do «Acordo sobre a troca de informações em matéria fiscal» da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (a seguir designada «OCDE»), e da «Declaração em matéria de transparência e de intercâmbio de informações para fins fiscais» do G20.
      Artigo 156.o
      
      Novos serviços financeiros
      Cada Parte permite que um prestador de serviços financeiros de outra Parte estabelecido no seu território preste qualquer novo serviço financeiro de tipo similar aos serviços que, em circunstâncias comparáveis, autorize aos seus próprios prestadores de serviços financeiros em conformidade com a respetiva legislação interna. Cada Parte pode determinar a forma institucional e jurídica através da qual o novo serviço financeiro pode ser prestado e exigir uma autorização para a sua prestação. Sempre que seja exigida tal autorização, a respetiva decisão é tomada num prazo razoável, só podendo ser recusada por razões de natureza prudencial.
      Artigo 157.o
      
      Tratamento dos dados
      1.   Cada Parte autoriza os prestadores de serviços financeiros de outra Parte a transferir informações em suporte eletrónico ou por outra forma, para e do respetivo território, a fim de proceder ao tratamento desses dados, sempre que tal tratamento seja necessário no decurso das operações comerciais normais desses prestadores de serviços financeiros.
      2.   Cada Parte adota medidas de salvaguarda adequadas para proteger o direito à vida privada e evitar intromissões arbitrárias na vida privada, na família, no domicílio ou na correspondência das pessoas, sobretudo no que respeita à transferência de dados pessoais.
      Artigo 158.o
      
      Reconhecimento de medidas de caráter prudencial
      1.   Uma Parte pode reconhecer as medidas de caráter prudencial de qualquer outro país para determinar o modo como são aplicadas as medidas dessa Parte relativas aos serviços financeiros. Esse reconhecimento, que se pode processar através de harmonização ou por qualquer outra forma, pode basear-se num acordo ou convénio com o país em causa ou ser concedido de forma autónoma.
      2.   A Parte que seja parte em acordos ou convénios do tipo referido no n.o 1, futuros ou existentes, faculta a outra Parte a possibilidade de negociar a sua adesão ao referidos acordos ou convénios ou negociar com ela acordos ou convénios comparáveis, em circunstâncias em que haja equivalência a nível de regulamentação, acompanhamento, aplicação dessa regulamentação e, se for caso disso, dos procedimentos referentes ao intercâmbio de informações entre as Partes nesse acordo ou convénio. Caso uma Parte conceda o reconhecimento de forma autónoma, deve conceder a outra Parte a possibilidade de demonstrar a existência dessas circunstâncias.
      Artigo 159.o
      
      Exceções específicas
      1.   Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte, incluindo as suas entidades públicas, de desenvolver ou prestar de forma exclusiva no seu território atividades ou serviços que se insiram num plano de reforma público ou num regime legal de segurança social, exceto quando tais atividades possam, em conformidade com as disposições da regulamentação interna dessa Parte, ser desenvolvidas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.
      2.   Nenhuma disposição do presente Acordo é aplicável às atividades desenvolvidas ou adotadas por um banco central ou uma autoridade monetária, cambial ou de crédito ou por qualquer outra entidade pública na prossecução de políticas monetárias e políticas cambiais ou de crédito conexas.
      3.   Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte, incluindo as suas entidades públicas, de desenvolver ou prestar de forma exclusiva no seu território atividades ou serviços por conta, com a garantia ou utilizando os recursos financeiros da Parte ou das suas entidades públicas.
      
         Secção 6
      
      
         
            Serviços de transporte marítimo internacional
         
      
      Artigo 160.o
      
      Âmbito de aplicação e princípios
      1.   A presente secção enuncia os princípios aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional relativamente aos quais se assumiram compromissos nos termos dos capítulos 2 (Estabelecimento), 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente título.
      2.   Tendo em conta os níveis de liberalização existentes entre as Partes no que se refere ao transporte marítimo internacional, cada Parte:
      
                  a)
               
               
                  Aplica efetivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao comércio marítimo internacional numa base comercial e não discriminatória; e
               
            
                  b)
               
               
                  Concede aos navios que arvoram bandeira de outra Parte ou operados por prestadores de serviços de outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios no que respeita, designadamente, ao acesso a portos, à utilização das infra-estruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e encargos conexos, às infra-estruturas aduaneiras e à atribuição de cais de acostagem e das infra-estruturas de carga e descarga.
               
            3.   Ao aplicar os princípios enunciados, nenhuma Parte:
      
                  a)
               
               
                  introduz regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais com países terceiros em matéria de serviços de transporte marítimo, incluindo o comércio a granel de sólidos e de líquidos e linhas regulares, e faz cessas a vigência, num prazo razoável, de tais regimes, caso existam em acordos bilaterais anteriores; e
               
            
                  b)
               
               
                  a partir da entrada em vigor do presente Acordo, abole e abstêm-se de introduzir medidas unilaterais, bem como entraves administrativos, técnicos e outros suscetíveis de constituírem uma restrição dissimulada ou terem efeitos discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no transporte marítimo internacional.
               
            4.   Cada Parte autoriza que os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional, incluindo os serviços de agência marítima de uma outra Parte, tenham um estabelecimento no seu território, de acordo com condições de estabelecimento e de exercício de atividade não menos favoráveis do que as concedidas aos seus próprios prestadores de serviços ou aos prestadores de serviços de qualquer país terceiro, se estas forem mais favoráveis.
      5.   Cada Parte coloca à disposição dos prestadores de serviços de transporte marítimo internacional de outra Parte, em termos e condições razoáveis e não discriminatórios, os seguintes serviços portuários: pilotagem, reboques e assistência a rebocadores, aprovisionamento e carga de combustíveis e de água, recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro, serviços de capitania portuária, auxílios à navegação, serviços operacionais em terra essenciais para as operações de embarque, incluindo comunicações, abastecimento de água e eletricidade, instalações de reparação de emergência, serviços de ancoradouro, de cais e de amarração.
      Artigo 161.o
      
      Definições
      Para efeitos do disposto na presente secção e nos capítulos 2 (Estabelecimento), 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente título, entende-se por:
      
                  —
               
               
                  «Serviços de contentores e de depósito», as atividades que consistem no aparcamento de contentores, quer nas zonas portuárias quer no interior, tendo em vista o seu enchimento/vazamento, reparação e preparação para a embarcação;
               
            
                  —
               
               
                  «Serviços de desalfandegamento» (ou «serviços de corretagem associados às alfândegas»), as atividades que consistem na execução, em nome de outra parte, das formalidades aduaneiras no que respeita à importação, exportação ou transporte de carga, quer se trate da atividade principal do prestador de serviços quer complementar;
               
            
                  —
               
               
                  «Serviços de trânsito de frete marítimo», a atividade que consiste na organização e no seguimento das operações de expedição em nome das companhias, através da aquisição de serviços de transporte e serviços conexos, a preparação da documentação e a disponibilização de informações comerciais;
               
            
                  —
               
               
                  «Transporte marítimo internacional», inclui operações de transporte porta-a-porta e multimodal, ou seja, o transporte de mercadorias utilizando mais do que um modo de transporte, que impliquem um trajeto marítimo, com um documento de transporte único, e que para esse efeito inclui o direito de celebrar diretamente contratos com os operadores de outros modos de transporte;
               
            
                  —
               
               
                  «Serviços de agência marítima», atividades que consistem na representação na qualidade de agente, numa área geográfica determinada, dos interesses comerciais de uma ou mais linhas ou companhias de navegação, com os seguintes fins:
                  
                              a)
                           
                           
                              Comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e serviços conexos desde a proposta de preços à faturação, emissão de conhecimentos de embarque, em nome das companhias, aquisição e revenda dos serviços conexos necessários, preparação de documentação e fornecimento de informações comerciais; e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Organização, em nome das companhias de navegação, da escala do navio ou da aceitação da carga se necessário;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  «Serviços de carga e descarga», atividades realizadas por empresas de estiva, incluindo operadores de terminais, mas não as atividades diretas de estivadores, nos casos em que este pessoal tem uma organização independente das empresas de estiva e dos operadores de terminais. As atividades abrangidas incluem a organização e a supervisão de:
                  
                              a)
                           
                           
                              Carga/descarga de uma embarcação;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Amarração/desamarração de carga; e
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Receção/entrega e conservação de carga antes da expedição ou após a descarga.
                           
                        
            
         CAPÍTULO 6
      
      
         
            Comércio eletrónico
         
      
      Artigo 162.o
      
      Objetivo e princípios
      1.   Reconhecendo que o comércio eletrónico aumenta as oportunidades comerciais em vários setores, as Partes acordam em promover o desenvolvimento do comércio eletrónico nas suas relações comerciais, cooperando no que respeita a questões suscitadas pelo comércio eletrónico ao abrigo do disposto no presente título.
      2.   As Partes reconhecem que o desenvolvimento do comércio eletrónico deve ser compatível com as mais elevadas normas internacionais em matéria de proteção dos dados, de modo a garantir a confiança dos utilizadores do comércio eletrónico.
      3.   As Partes acordam em que as entregas através de meios eletrónicos devem ser consideradas como prestações de serviços, na aceção do capítulo 3 (Prestação de serviços transfronteiras), e não estão sujeitas a direitos aduaneiros.
      Artigo 163.o
      
      Aspetos regulamentares do comércio eletrónico
      1.   As Partes mantêm um diálogo sobre as questões regulamentares suscitadas pelo comércio eletrónico, nomeadamente no que se refere aos seguintes temas:
      
                  a)
               
               
                  Reconhecimento dos certificados de assinatura eletrónica emitidos ao público e simplificação dos serviços de certificação transfronteiras;
               
            
                  b)
               
               
                  Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços no que diz respeito à transmissão ou à armazenagem de informações;
               
            
                  c)
               
               
                  Tratamento das comunicações comerciais eletrónicas não solicitadas;
               
            
                  d)
               
               
                  Defesa dos consumidores no domínio do comércio eletrónico contra, nomeadamente, práticas comerciais fraudulentas e enganosas no contexto transfronteiriço;
               
            
                  e)
               
               
                  Proteção dos dados pessoais;
               
            
                  f)
               
               
                  Promoção do comércio sem papel; e
               
            
                  g)
               
               
                  Qualquer outro aspeto pertinente para o desenvolvimento do comércio eletrónico.
               
            2.   As Partes concretizam essa cooperação através, inter alia, do intercâmbio de informações sobre as respetivas legislações e jurisprudência relevantes, bem como sobre a aplicação dessa legislação.
      Artigo 164.o
      
      Proteção de dados pessoais
      As Partes envidam esforços, na medida no possível e no âmbito das suas respetivas competências, para desenvolver ou manter, consoante o caso, regulamentação relativa à proteção de dados pessoais.
      Artigo 165.o
      
      Gestão do comércio sem papel
      As Partes envidam esforços, na medida no possível e no âmbito das suas respetivas competências, para:
      
                  a)
               
               
                  Colocar à disposição do público, em formato eletrónico, todos os documentos de gestão do comércio; e
               
            
                  b)
               
               
                  Aceitar os documentos de gestão do comércio (53) apresentados em formato eletrónico como o equivalente legal da sua versão em papel.
               
            Artigo 166.o
      
      Defesa do consumidor
      1.   As Partes reconhecem a importância de manter e adotar medidas transparentes e eficazes para proteger os consumidores de práticas comerciais fraudulentas e enganosas quando realizam transações de comércio eletrónico.
      2.   As Partes reconhecem a importância de reforçar a defesa do consumidor e a cooperação entre as autoridades nacionais de defesa do consumidor no âmbito das atividades relacionadas com o comércio eletrónico.
      
         CAPÍTULO 7
      
      
         
            Exceções
         
      
      Artigo 167.o
      
      Exceções gerais
      1.   Desde que tais medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes ou uma restrição disfarçada ao estabelecimento ou à prestação de serviços transfronteiras, nenhuma disposição do presente título e do Título V (Pagamentos correntes e movimentos de capitais) pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas:
      
                  a)
               
               
                  Necessárias para proteger os bons costumes ou para manter a ordem e a segurança públicas (54);
               
            
                  b)
               
               
                  Necessárias para proteger a saúde e a vida dos seres humanos, dos animais e das plantas, incluindo as medidas ambientais necessárias para o efeito;
               
            
                  c)
               
               
                  Relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, vivos ou não, se tais medidas forem aplicadas juntamente com restrições aos investidores internos ou à oferta/consumo de serviços a nível interno;
               
            
                  d)
               
               
                  Necessárias à proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;
               
            
                  e)
               
               
                  Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas e regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente título ou no Título V (Pagamentos correntes e movimentos de capitais) (55), nomeadamente as relativas:
                  
                              i)
                           
                           
                              à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              à proteção da privacidade dos indivíduos relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à proteção da confidencialidade de registos e contas pessoais;
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              à segurança;
                           
                        
            2.   As disposições do presente título, os Anexos VII (Lista de compromissos em matéria de estabelecimento) e VIII (Lista de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras) e o Título V (Pagamentos correntes e movimentos de capitais) não são aplicáveis aos regimes de segurança social das Partes nem às atividades desenvolvidas no território de cada uma das Partes relacionadas, ainda que ocasionalmente, com o exercício da autoridade pública.
      TÍTULO V
      
         PAGAMENTOS CORRENTES E MOVIMENTOS DE CAPITAIS
      
      Artigo 168.o
      
      Conta corrente
      As Partes autorizam, numa moeda livremente convertível e em conformidade com o disposto no artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, todos os pagamentos e transferências da balança de transações correntes da balança de pagamentos entre as Partes.
      Artigo 169.o
      
      Balança de capitais
      No que respeita às transações da balança de capitais da balança de pagamentos, as Partes asseguram, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitantes a investimentos diretos (56) efetuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do país de acolhimento e a investimentos e outras operações efetuados em conformidade com o disposto no Título V (Comércio de serviços, estabelecimento e comércio eletrónico) (57), assim como a liquidação ou o repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.
      Artigo 170.o
      
      Medidas de salvaguarda
      1.   No caso da Colômbia, quando, em circunstâncias excecionais, os pagamentos e os movimentos de capitais causarem ou ameaçarem causar graves dificuldades ao funcionamento da política monetária ou cambial da Colômbia, esta Parte pode tomar medidas de salvaguarda nos que respeita a movimentos de capitais durante um período não superior a um ano. Estas medidas de salvaguarda podem ser mantidas para além do referido período por razões justificadas, quando for necessário ultrapassar as circunstâncias excecionais que determinaram a sua aplicação. Nesta eventualidade, a Colômbia apresenta antecipadamente às outras Partes as razões que justificam a sua manutenção.
      2.   No caso do Peru e da Parte UE, quando, em circunstâncias excecionais, os pagamentos e os movimentos de capitais causarem ou ameaçarem causar graves dificuldades ao funcionamento da política monetária ou cambial do Peru ou da União Europeia, o Peru e a Parte UE podem, respetivamente, tomar medidas de salvaguarda no que respeita a movimentos de capitais durante um período não superior a um ano.
      3.   A aplicação das medidas de salvaguarda nos termos do n.o 2 pode ser prorrogada mediante a sua reintrodução formal, caso surjam circunstâncias extraordinariamente excecionais e após a coordenação prévia, pelas Partes em causa, da aplicação de qualquer reintrodução formal proposta.
      4.   As medidas referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo não podem em caso algum ser utilizadas como forma de proteção comercial ou com vista à proteção de uma indústria específica.
      5.   A Parte que adotar ou mantiver em vigor as medidas de salvaguarda nos termos do disposto nos n.os 1, 2 ou 3 deve informar prontamente as outras Partes da pertinência e âmbito de aplicação das mesmas e apresentar-lhes o mais rapidamente possível um calendário para a sua eliminação.
      Artigo 171.o
      
      Disposições finais
      Com o objetivo de apoiarem um quadro estável e seguro para o investimento a longo prazo, as Partes consultam-se a fim de facilitarem os movimentos de capitais entre elas, designadamente a liberalização progressiva das balanças de capitais.
      TÍTULO VI
      
         CONTRATOS PÚBLICOS
      
      Artigo 172.o
      
      Definições
      Para efeitos do presente título, entende-se por:
      
                  —
               
               
                  «Contrato de construção-exploração-transferência e contrato de concessão de obras públicas», qualquer acordo contratual cujo principal objetivo é assegurar a construção ou a renovação de infra-estruturas físicas, fábricas, edifícios, instalações ou outras obras públicas e ao abrigo do qual, como contrapartida para a execução do acordo contratual pelo fornecedor, uma entidade adjudicante lhe atribui, durante um período específico, a propriedade temporária ou o direito de controlar e explorar a obra, e de exigir pagamento pela sua utilização, durante o período de vigência do contrato;
               
            
                  —
               
               
                  «Mercadorias ou serviços comerciais», as mercadorias ou os serviços de um tipo geralmente vendido ou posto à venda nos mercados comerciais e habitualmente adquiridos por compradores não governamentais para fins não governamentais;
               
            
                  —
               
               
                  «Serviço de construção», um serviço que tem por objetivo a realização, por quaisquer meios, de obras de construção ou de engenharia civil, com base na Divisão 51 da Classificação Central dos Produtos das Nações Unidas (a seguir designada «CPPC»);
               
            
                  —
               
               
                  «Leilão eletrónico», um processo iterativo que envolve a utilização de meios eletrónicos para a apresentação pelos fornecedores de novos preços ou de novos valores para elementos quantificáveis não relacionados com o preço da proposta relativos aos critérios de avaliação, ou ambos, resultantes num ordenamento ou reordenamento das propostas;
               
            
                  —
               
               
                  «Por escrito», qualquer expressão em palavras ou números, suscetível de ser lida, reproduzida e comunicada posteriormente. Pode incluir informações transmitidas e armazenadas por meios eletrónicos;
               
            
                  —
               
               
                  «Procedimento limitado», um método de adjudicação de contratos segundo o qual a entidade adjudicante contacta um fornecedor ou fornecedores da sua escolha;
               
            
                  —
               
               
                  «Medida», qualquer lei, regulamento, procedimento, orientação ou prática administrativa, ou qualquer ação de uma entidade adjudicante relativamente a um contrato abrangido;
               
            
                  —
               
               
                  «Lista multiusos», uma lista de fornecedores que uma entidade adjudicante considera satisfazerem as condições de inclusão nessa lista, e que a referida entidade se propõe utilizar mais do que uma vez;
               
            
                  —
               
               
                  «Anúncio de concurso», um anúncio publicado por uma entidade adjudicante, convidando os fornecedores interessados a apresentarem um pedido de participação, uma proposta ou ambos;
               
            
                  —
               
               
                  «Compensações», as condições ou compromissos tendentes a promover o desenvolvimento local ou a melhorar a balança de pagamentos de uma Parte, como a incorporação de conteúdo interno, a concessão de licenças para utilização de tecnologia, o investimento, o comércio de compensação e ações ou condições semelhantes;
               
            
                  —
               
               
                  «Concurso público», um método de adjudicação de contratos pelo qual todos os fornecedores interessados podem apresentar uma proposta;
               
            
                  —
               
               
                  «Entidade adjudicante», uma entidade de uma Parte indicada no Anexo XII (Contratos públicos), apêndice 1;
               
            
                  —
               
               
                  «Fornecedor qualificado», um fornecedor que uma entidade adjudicante reconhece como reunindo as condições de participação necessárias;
               
            
                  —
               
               
                  «Procedimento seletivo», um método de adjudicação de contratos pelo qual unicamente os fornecedores qualificados são convidados pela entidade adjudicante a apresentar uma proposta;
               
            
                  —
               
               
                  «Serviços», todos os serviços, incluindo os serviços de construção, salvo disposição em contrário; e
               
            
                  —
               
               
                  «Especificação técnica», um requisito do concurso que:
                  
                              a)
                           
                           
                              Estabelece as características das mercadorias ou dos serviços a obter, incluindo a qualidade, o desempenho, a segurança e as dimensões, ou os processos e métodos para a sua produção ou fornecimento; ou
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Aborda a terminologia, símbolos, requisitos em matéria de embalagem, marcação ou etiquetagem aplicáveis a uma mercadoria ou um serviço.
                           
                        
            Artigo 173.o
      
      Âmbito de aplicação
      1.   O presente título aplica-se a qualquer medida adotada por uma Parte no que respeita aos contratos abrangidos.
      2.   Para efeitos do presente título, entende-se por «contratos abrangidos» a aquisição para fins públicos de mercadorias, de serviços ou de uma combinação de ambos, como especificado, relativamente a cada Parte, no Anexo XII (Contratos públicos), apêndice 1:
      
                  a)
               
               
                  Que não se destinam a venda ou revenda comercial, ou a ser utilizados na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços para venda ou revenda comercial;
               
            
                  b)
               
               
                  Por quaisquer meios contratuais, incluindo a compra, a locação-venda, a locação financeira ou o arrendamento, com ou sem opção de compra, contratos de construção-exploração-transferência e contratos de concessão de obras públicas;
               
            
                  c)
               
               
                  Cujo valor é igual ou superior ao limiar pertinente especificado para cada Parte no Anexo XII (Contratos públicos), apêndice 1, na data de publicação de um anúncio, nos termos do o artigo 176.o;
               
            
                  d)
               
               
                  Por uma entidade adjudicante; e
               
            
                  e)
               
               
                  Que não estão de outro modo excluídos do âmbito de aplicação do presente título.
               
            3.   Salvo disposição em contrário, o presente título não é aplicável:
      
                  a)
               
               
                  À aquisição ou à locação de terrenos, edifícios existentes ou outros imóveis ou aos direitos sobre os mesmos;
               
            
                  b)
               
               
                  Aos acordos não contratuais ou a qualquer forma de assistência prestada por uma Parte, incluindo acordos de cooperação, subvenções, empréstimos, subsídios, entradas de capital, garantias, avais e incentivos fiscais;
               
            
                  c)
               
               
                  Aos contratos ou à aquisição de serviços de agência fiscal ou de depósito, de serviços de liquidação e de gestão para instituições financeiras regulamentadas, ou de serviços relacionados com a venda, o reembolso ou a distribuição da dívida pública, incluindo empréstimos e obrigações do Estado, títulos de dívida e outros títulos (58);
               
            
                  d)
               
               
                  Aos contratos públicos de trabalho e medidas conexas; e
               
            
                  e)
               
               
                  Aos contratos celebrados:
                  
                              i)
                           
                           
                              com o objetivo específico de prestar assistência internacional, incluindo a ajuda ao desenvolvimento,
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              nos termos de um procedimento ou condição especial de um acordo internacional relativo,
                              
                                          A)
                                       
                                       
                                          ao estacionamento de tropas, ou
                                       
                                    
                                          B)
                                       
                                       
                                          à aplicação conjunta de um projeto pelos países signatários desse acordo,
                                       
                                    
                        
                              iii)
                           
                           
                              nos termos de um procedimento ou condição especial de uma organização internacional, ou financiados por subvenções, empréstimos ou outra ajuda a nível internacional, sempre que o procedimento ou condição aplicável for incompatível com o presente título.
                           
                        
            4.   Cada Parte define e especifica as seguintes informações na sua respetiva subsecção do Anexo XII (Contratos públicos), apêndice 1:
      
                  a)
               
               
                  Na subsecção 1, as entidades da administração central cujos contratos são abrangidos pelo presente título;
               
            
                  b)
               
               
                  Na subsecção 2, as entidades da administração subcentral cujos contratos são abrangidos pelo presente título;
               
            
                  c)
               
               
                  Na subsecção 3, todas as outras entidades cujos contratos são abrangidos pelo presente título;
               
            
                  d)
               
               
                  Na subsecção 4, as mercadorias abrangidas pelo presente título;
               
            
                  e)
               
               
                  Na subsecção 5, os serviços, exceto serviços de construção, abrangidos pelo presente título;
               
            
                  f)
               
               
                  Na subsecção 6, os serviços de construção abrangidos pelo presente título; e
               
            
                  g)
               
               
                  Na subsecção 7, quaisquer notas gerais.
               
            5.   Sempre que uma entidade adjudicante, no contexto dos contratos abrangidos, exija a pessoas não abrangidas pelo Anexo XII (Contratos públicos), apêndice 1, de uma Parte que adjudiquem contratos de acordo com requisitos específicos, o artigo 175.o é aplicável mutatis mutandis a estes requisitos.
      6.   Ao estimar o valor de um contrato a fim de verificar se se trata de um contrato abrangido, as entidades adjudicantes não podem fracionar um contrato em contratos distintos nem selecionar ou utilizar um método específico de avaliação para estimar o valor de um contrato com a intenção de o excluir total ou parcialmente da aplicação do presente título.
      7.   Uma entidade adjudicante inclui o valor total máximo estimado do contrato durante todo o seu período de vigência, quer este seja adjudicado a um ou mais fornecedores, tendo em conta todas as formas de remuneração, incluindo prémios, honorários, comissões e juros. Caso o contrato preveja opções, a entidade adjudicante inclui o valor total máximo estimado do contrato, incluindo o recurso às opções de compra.
      8.   Nos casos em que um requisito específico num concurso público dê azo à adjudicação de mais de um contrato, ou à adjudicação de contratos em partes distintas (a seguir designados «contratos renováveis») o cálculo do valor total máximo estimado tem por base:
      
                  a)
               
               
                  O valor total máximo do contrato durante todo o seu período de vigência; ou
               
            
                  b)
               
               
                  O valor dos contratos renováveis relativos ao mesmo tipo de mercadorias ou serviços adjudicados durante os 12 meses anteriores ou no exercício fiscal anterior da entidade adjudicante, corrigido, se possível, para atender às alterações de quantidade ou de valor das mercadorias ou dos serviços adjudicados suscetíveis de ocorrerem durante os 12 meses seguintes; ou
               
            
                  c)
               
               
                  O valor estimado dos contratos renováveis relativos ao mesmo tipo de mercadorias ou serviços a adjudicar durante os 12 meses seguintes à adjudicação do contrato inicial ou exercício fiscal da entidade adjudicante.
               
            9.   Nenhuma disposição do presente título impede uma Parte de conceber novas políticas, procedimentos ou meios contratuais em matéria de contratos públicos, desde que estes sejam compatíveis com o presente título.
      Artigo 174.o
      
      Exceções
      Desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificada entre as Partes ou uma restrição dissimulada ao comércio internacional, nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada no sentido de impedir qualquer das Partes de adotar ou manter medidas:
      
                  a)
               
               
                  Necessárias para proteger a moralidade, a ordem ou a segurança públicas;
               
            
                  b)
               
               
                  Necessárias para proteger a saúde e a vida das pessoas, dos animais e das plantas, incluindo as respetivas medidas ambientais;
               
            
                  c)
               
               
                  Necessárias para proteger a propriedade intelectual; ou
               
            
                  d)
               
               
                  Relacionadas com mercadorias ou serviços de pessoas deficientes, de instituições de beneficência ou de trabalho penitenciário.
               
            Artigo 175.o
      
      Princípios gerais
      1.   No que diz respeito a qualquer medida respeitante aos contratos abrangidos:
      
                  a)
               
               
                  A Parte UE, incluindo as suas entidades adjudicantes (59), concede imediata e incondicionalmente às mercadorias e aos serviços dos Países Andinos signatários e aos fornecedores dos Países Andinos signatários que propõem as mercadorias ou os serviços um tratamento não menos favorável do que o que concede às suas mercadorias e aos seus serviços e fornecedores;
               
            
                  b)
               
               
                  Cada País Andino signatário, incluindo as suas entidades adjudicantes, concede imediata e incondicionalmente às mercadorias e aos serviços da Parte UE e aos fornecedores da Parte UE que propõem as mercadorias ou os serviços um tratamento não menos favorável do que o que concede às suas mercadorias e aos seus serviços e fornecedores;
               
            2.   No que diz respeito a qualquer medida relativa aos contratos abrangidos, uma Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, não pode:
      
                  a)
               
               
                  Tratar um fornecedor estabelecido localmente de maneira menos favorável do que trata os outros fornecedores estabelecidos localmente, com base no grau de controlo ou de participação estrangeiros; ou
               
            
                  b)
               
               
                  Exercer qualquer discriminação em relação aos fornecedores estabelecidos localmente, com base no facto de as mercadorias ou os serviços oferecidos por esses fornecedores no âmbito de um determinado concurso serem mercadorias ou serviços de outra Parte.
               
            3.   A entidade adjudicante deve conduzir o procedimento de adjudicação dos contratos abrangidos de um modo transparente e imparcial que evite conflitos de interesses e impeça práticas de corrupção.
      4.   Uma entidade adjudicante recorre a métodos como concursos públicos, procedimentos seletivos ou limitados, de acordo com a respetiva legislação nacional, em conformidade com o disposto no presente título
      5.   Quando a adjudicação do contrato abrangido se efetuar através de meios eletrónicos, a entidade adjudicante deve:
      
                  a)
               
               
                  Garantir que se utilizam sistemas de tecnologia da informação e software, nomeadamente os relacionados com a autenticação e a codificação de informações, acessíveis ao público em geral e interoperáveis com outros sistemas de tecnologia da informação e software também acessíveis ao público em geral; e
               
            
                  b)
               
               
                  Manter mecanismos que assegurem a integridade dos pedidos de participação e das propostas, incluindo o estabelecimento do prazo de receção e o impedimento de um acesso inadequado.
               
            6.   Para efeitos da adjudicação dos contratos abrangidos, nenhuma Parte pode aplicar regras de origem às mercadorias ou aos serviços importados de outra Parte, ou por esta fornecidos, que sejam diferentes das regras de origem que aplica no mesmo momento no decurso de operações comerciais normais às importações ou fornecimentos de mercadorias ou serviços similares provenientes dessa mesma Parte.
      7.   Sob reserva do disposto no presente título ou no anexo pertinente, as Partes abstêm-se de procurar obter, considerar, instituir ou fazer cumprir qualquer compensação.
      8.   Os n.os 1 e 2 do presente artigo não são aplicáveis a direitos aduaneiros e outros encargos à importação ou com ela relacionados, ao método de cobrança desses direitos e encargos, a outros regulamentos ou formalidades aplicáveis à importação, ou às medidas que afetem o comércio de serviços, com exceção das medidas que regem especificamente os contratos abrangidos.
      Artigo 176.o
      
      Publicação de informações sobre os contratos
      1.   Cada Parte deve:
      
                  a)
               
               
                  Publicar prontamente todas as medidas de aplicação geral no que respeita aos contratos públicos abrangidos, bem como quaisquer alterações que lhes sejam introduzidas, por meio eletrónico ou em suporte papel oficialmente designado, que sejam amplamente divulgados e de acesso fácil para o público;
               
            
                  b)
               
               
                  Fornecer, a pedido, uma explicação sobre esta questão a outra Parte;
               
            
                  c)
               
               
                  Enumerar, no Anexo XII (Contratos públicos), apêndice 2, os meios eletrónicos ou de suporte papel nos quais a Parte publica as informações descritas na alínea a); e
               
            
                  d)
               
               
                  Enumerar, no Anexo XII (Contratos públicos), apêndice 3, os meios eletrónicos nos quais a Parte publica os anúncios requeridos no presente artigo e nos artigos 177.o, 180.o, n.o 1, e 188.o, n.o 2.
               
            2.   Cada Parte notifica imediatamente as outras Partes de qualquer alteração às suas informações enumeradas no Anexo XII (Contratos públicos), apêndices 2 ou 3.
      Artigo 177.o
      
      Publicação de anúncios
      1.   Para cada contrato abrangido, exceto nas circunstâncias descritas no artigo 185.o, as entidades adjudicantes publicam um anúncio dos concursos previstos nos meios adequados indicados no Anexo XII (Contratos públicos), apêndice 3. Cada um destes anúncios inclui as informações expostas no Anexo XII (Contratos públicos), apêndice 4. Estes anúncios são acessíveis por meios eletrónicos, gratuitamente, através de um único ponto de acesso.
      2.   Cada Parte incentiva as suas entidades adjudicantes a publicar, o mais rapidamente possível em cada exercício fiscal, um anúncio relativo aos seus projetos de contratos futuros. Esse anúncio deve incluir o objeto do contrato e a data prevista para a publicação do anúncio do concurso previsto.
      3.   As entidades adjudicantes indicadas no Anexo XII (Contratos públicos), apêndice 1, subsecção 3, podem, em vez de um anúncio de concurso previsto, publicar um anúncio de concurso programado, desde que incluam o maior número possível de informações disponíveis referidas no Anexo XII (Contratos públicos), apêndice 4, e uma declaração indicando que os fornecedores interessados devem manifestar o seu interesse no concurso junto da entidade adjudicante.
      Artigo 178.o
      
      Condições de participação
      1.   As entidades adjudicantes limitam as condições de participação num concurso às condições essenciais para assegurar que um fornecedor tem as capacidades legais e financeiras e as habilitações comerciais e técnicas para levar a cabo a adjudicação de contrato pertinente.
      2.   A fim de determinar se um fornecedor cumpre as condições de participação, as entidades adjudicantes avaliam as capacidades financeiras, comerciais e técnicas de um fornecedor com base nas atividades empresariais desse fornecedor dentro e fora do território da Parte das entidades adjudicantes e não podem colocar como condição à participação de um fornecedor num determinado concurso o facto de esse fornecedor já ter beneficiado anteriormente da adjudicação de um ou mais contratos por uma entidade adjudicante de uma dada Parte ou já possuir experiência de trabalho no território de uma dada Parte.
      3.   Ao proceder à avaliação referida no n.o 2, as entidades adjudicantes baseiam-se nas condições que especificaram previamente nos anúncios ou na documentação do concurso.
      4.   As entidades adjudicantes podem excluir um fornecedor por razões como falência, declarações falsas, deficiências significativas ou persistentes no cumprimento de qualquer requisito ou obrigação importante no âmbito de um contrato ou contratos anteriores, decisões judiciais relativas a crimes graves ou relativas a crimes públicos graves, violação da ética profissional ou falta ao pagamento de impostos.
      5.   As entidades adjudicantes podem solicitar que o proponente indique na sua proposta que parte do contrato tenciona subcontratar a terceiros, bem como quais os subadjudicatários propostos. Esta indicação não prejudica a questão da responsabilidade do adjudicatário principal.
      Artigo 179.o
      
      Procedimento seletivo
      1.   Quando as entidades adjudicantes tencionarem recorrer a procedimentos seletivos, devem:
      
                  a)
               
               
                  Incluir no anúncio de concurso previsto pelo menos as informações especificadas no Anexo XII (Contratos públicos), apêndice 4, alíneas a), b), d), e), h) e i), e convidar os fornecedores a apresentar um pedido de participação; e
               
            
                  b)
               
               
                  Proporcionar aos fornecedores qualificados, no início do prazo para apresentação de propostas, pelo menos as informações constantes do Anexo XII (Contratos públicos), apêndice 4, alíneas c), f), e g).
               
            2.   As entidades adjudicantes reconhecem como fornecedores qualificados quaisquer fornecedores internos e quaisquer fornecedores de outra Parte que cumpram as condições de participação num determinado concurso, a menos que declarem no anúncio de concurso previsto qualquer limitação quanto ao número de fornecedores que serão autorizados a apresentar propostas e os critérios para a seleção do número limitado de fornecedores.
      3.   Se a documentação do concurso não for facultada ao público desde a data de publicação do anúncio referido no n.o 1, as entidades adjudicantes asseguram que esta seja disponibilizada ao mesmo tempo para todos os fornecedores qualificados que tenham sido selecionados, nos termos do n.o 2.
      Artigo 180.o
      
      Lista multiusos (60)
      
      1.   As entidades adjudicantes podem estabelecer ou manter uma lista multiusos de fornecedores, desde que seja publicado anualmente um anúncio convidando os fornecedores interessados a candidatar-se à inclusão na lista, e, se publicado por via eletrónica, acessível permanentemente no meio de comunicação adequado referido no Anexo XII (Contratos públicos), apêndice 3. Este anúncio inclui as informações expostas no Anexo XII (Contratos públicos), apêndice 5.
      2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, sempre que uma lista multiusos seja válida por um período máximo de três anos, as entidades adjudicantes podem publicar um anúncio referido nesse número apenas uma vez, no início do prazo de validade da lista, desde que o anúncio estabeleça o prazo de validade e precise que não serão publicados outros anúncios.
      3.   As entidades adjudicantes permitem que os fornecedores solicitem a qualquer momento a sua inclusão numa lista multiusos, nela incluindo todos os fornecedores qualificados num prazo razoável.
      4.   As entidades adjudicantes podem usar um anúncio que convida os fornecedores interessados a solicitar a sua inclusão numa lista multiusos como anúncio de concurso previsto, desde que:
      
                  a)
               
               
                  O anúncio seja publicado nos termos do n.o 1, inclua as informações requeridas no Anexo XII (Contratos públicos), apêndice 5, e o maior número possível de informações requeridas no Anexo XII (Contratos públicos), apêndice 4, e contenha ainda uma declaração indicando que constitui um anúncio de concurso previsto;
               
            
                  b)
               
               
                  A entidade adjudicante comunique o mais rapidamente possível aos fornecedores que manifestaram interesse em relação a um determinado concurso informações suficientes que lhes permitam avaliar o seu interesse no concurso, incluindo as restantes informações requeridas no Anexo XII (Contratos públicos), apêndice 4, na medida em que estas se encontrem disponíveis; e
               
            
                  c)
               
               
                  Um fornecedor que tenha solicitado a sua inclusão numa lista multiusos, em conformidade com o n.o 3, possa participar num determinado concurso sempre que exista tempo suficiente para que a entidade adjudicante examine se o fornecedor satisfaz as condições de participação.
               
            5.   As entidades adjudicantes informam imediatamente qualquer fornecedor que apresente um pedido de participação num concurso ou de inclusão numa lista multiusos da sua decisão relativamente ao pedido.
      6.   Sempre que as entidades adjudicantes rejeitem o pedido de participação num concurso ou o pedido de inclusão numa lista multiusos de um fornecedor, deixem de reconhecer a sua qualificação ou o retirem dessa lista, devem informá-lo imediatamente desse facto e, a pedido deste, apresentar imediatamente uma explicação por escrito das razões que motivaram tal decisão.
      Artigo 181.o
      
      Especificações técnicas
      1.   As entidades adjudicantes não elaboram, não adotam nem aplicam quaisquer especificações técnicas, nem prescrevem qualquer procedimento de avaliação da conformidade com o objetivo de, ou tendo por efeito, criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional.
      2.   As entidades adjudicantes, ao estabelecerem as especificações técnicas para as mercadorias ou os serviços objeto do concurso devem, se tal for oportuno:
      
                  a)
               
               
                  Definir as especificações técnicas em termos de desempenho e requisitos funcionais e não em função de desenhos ou características descritivas; e
               
            
                  b)
               
               
                  Basear as especificações técnicas em normas internacionais sempre que estas existam; caso contrário, em regulamentação técnica nacional, em normas nacionais reconhecidas ou em códigos de construção reconhecidos.
               
            3.   Caso se utilizem desenhos ou características descritivas nas especificações técnicas, as entidades adjudicantes indicam, se oportuno, que têm em conta as propostas de fornecimento de mercadorias ou serviços equivalentes que preencham comprovadamente os requisitos do concurso através da inclusão da expressão «ou equivalente» nos documentos do concurso.
      4.   As entidades adjudicantes não devem estabelecer quaisquer especificações técnicas que exijam ou mencionem uma determinada marca ou nome comercial, patente, direitos de autor, desenho, tipo, origem específica, produtor ou fornecedor, a menos que não existam outros meios suficientemente precisos ou inteligíveis para descrever os requisitos do concurso e que, nesses casos, a documentação do concurso contenha uma menção do tipo «ou equivalente».
      5.   As entidades adjudicantes não solicitam nem aceitam, de uma maneira que tenha por efeito impedir a concorrência, um parecer que possa ser utilizado para a elaboração ou adoção de qualquer especificação técnica relativa a um determinado concurso, por parte de uma pessoa que possa ter um interesse comercial nesse concurso.
      6.   Cada Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, pode, nos termos do presente artigo, elaborar, adotar ou aplicar especificações técnicas para promover a conservação dos recursos naturais ou proteger o ambiente.
      Artigo 182.o
      
      Documentação do concurso
      1.   As entidades adjudicantes apresentam aos fornecedores a documentação do concurso com todas as informações necessárias, a fim de permitir que estes elaborem e apresentem propostas válidas. A menos que já tenha sido fornecida no anúncio de concurso previsto, essa documentação inclui uma descrição completa dos requisitos enunciados no Anexo XII (Contratos públicos), apêndice 8.
      2.   As entidades adjudicantes respondem prontamente a qualquer pedido razoável de informações relevantes apresentado por qualquer fornecedor participante no concurso, desde que a comunicação dessas informações não coloque esse fornecedor em situação de vantagem relativamente aos seus concorrentes.
      3.   Sempre que, antes da adjudicação de um contrato, as entidades adjudicantes alterem os critérios ou os requisitos estabelecidos no anúncio de concurso previsto ou na documentação do concurso dada aos fornecedores participantes, ou modifiquem um anúncio ou documento do concurso, devem transmitir por escrito essas alterações ou o anúncio ou a documentação do concurso alterados ou emitidos novamente:
      
                  a)
               
               
                  A todos os fornecedores participantes no momento em que a informação é alterada, se forem conhecidos, e, em todos os outros casos, do mesmo modo que a informação inicial; e
               
            
                  b)
               
               
                  Em tempo útil, a fim de permitir que esses fornecedores alterem as propostas e possam voltar a apresentá-las, consoante adequado.
               
            Artigo 183.o
      
      Prazos
      As entidades adjudicantes, tendo em conta as suas próprias necessidades razoáveis, dispensam tempo suficiente aos fornecedores para que estes preparem e apresentem pedidos de participação e propostas válidas, tendo em consideração fatores como a natureza e a complexidade do contrato, o grau de subcontratação previsto e o tempo necessário ao envio das propostas a partir do estrangeiro e do próprio país, sempre que não sejam utilizados meios eletrónicos. Os prazos aplicáveis são estabelecidos no Anexo XII (Contratos públicos), apêndice 6.
      Artigo 184.o
      
      Negociações
      1.   As Partes podem tomar disposições para que as suas entidades adjudicantes conduzam negociações:
      
                  a)
               
               
                  No contexto de contratos em relação aos quais tenham indicado essa intenção no anúncio de concurso previsto; ou
               
            
                  b)
               
               
                  Quando, a partir da avaliação das propostas, se afigure que nenhuma delas é manifestamente a mais vantajosa, de acordo com os critérios de avaliação específicos indicados nos anúncios ou na documentação do concurso.
               
            2.   As entidades adjudicantes devem:
      
                  a)
               
               
                  Assegurar-se de que a eliminação de fornecedores que participam nas negociações é efetuada segundo os critérios de avaliação enunciados nos anúncios ou na documentação do concurso; e
               
            
                  b)
               
               
                  Se for caso disso, uma vez encerradas as negociações, estabelecer um prazo comum para a apresentação de quaisquer propostas novas ou revistas pelos fornecedores restantes.
               
            Artigo 185.o
      
      Procedimento limitado
      As autoridades adjudicantes podem recorrer a procedimentos limitados e optar por não aplicar os artigos 177.o a 180.o, 182.o a 184.o, 186.o e 187.o unicamente nas seguintes condições:
      
                  a)
               
               
                  Nos casos em que:
                  
                              i)
                           
                           
                              não tiverem sido apresentadas propostas ou os fornecedores não tiverem pedido para participar,
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              não tiverem sido apresentadas propostas conformes com os requisitos essenciais da documentação do concurso,
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              nenhum fornecedor tiver satisfeito as condições de participação, ou
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              as propostas apresentadas tiverem sido colusórias,
                           
                        desde que os requisitos da documentação do concurso não sejam substancialmente alterados;
               
            
                  b)
               
               
                  Se as mercadorias ou os serviços puderem ser fornecidos apenas por um determinado fornecedor e não existir uma alternativa razoável nem mercadorias ou serviços substitutos por se tratar de um contrato relacionado com uma obra de arte, ou por motivos de proteção de patentes, direitos de autor ou outros direitos exclusivos, ou devido à inexistência de concorrência por razões técnicas, como no caso de contratos de serviços com caráter intuitu personae;
               
            
                  c)
               
               
                  Para fornecimentos adicionais pelo fornecedor inicial de mercadorias ou serviços que não estavam incluídos no âmbito do contrato inicial e em que a mudança de fornecedor dessas mercadorias ou desses serviços adicionais:
                  
                              i)
                           
                           
                              não possa ser efetuada por razões económicas ou técnicas, como requisitos de permutabilidade ou interoperabilidade com equipamento, software, serviços ou instalações existentes adquiridos ao abrigo do contrato inicial, e
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              seria significativamente inconveniente ou provocaria uma duplicação substancial dos custos para a entidade adjudicante;
                           
                        
            
                  d)
               
               
                  Na medida do estritamente necessário quando, por razões de extrema urgência resultantes de acontecimentos imprevisíveis para a entidade adjudicante, as mercadorias ou os serviços não possam ser obtidos a tempo mediante recurso a um concurso público ou a um procedimento seletivo;
               
            
                  e)
               
               
                  No caso de mercadorias compradas num mercado de matérias-primas;
               
            
                  f)
               
               
                  Quando as entidades adjudicantes adquiram um protótipo ou uma mercadoria ou um serviço novos desenvolvidos a seu pedido no âmbito, ou para a execução, de um determinado contrato de investigação, experimentação, estudo ou desenvolvimento original;
               
            
                  g)
               
               
                  No caso de aquisições efetuadas em condições excecionalmente favoráveis que apenas se verifiquem a muito curto prazo, no âmbito de vendas não habituais de produtos, como as que resultam de uma liquidação, administração extraordinária ou falência, e não de aquisições correntes efetuadas junto de fornecedores habituais; ou
               
            
                  h)
               
               
                  Quando um contrato for adjudicado a um vencedor de um concurso para trabalhos de conceção desde que o concurso seja organizado em consonância com os princípios do presente título e os participantes sejam avaliados por um júri independente tendo em vista a adjudicação de um contrato ao vencedor.
               
            Artigo 186.o
      
      Leilões eletrónicos
      Sempre que tencionar recorrer a um leilão eletrónico no âmbito de um contrato abrangido, a entidade adjudicante comunica a cada participante, antes do início do leilão eletrónico:
      
                  a)
               
               
                  O método de avaliação automática, incluindo as fórmulas matemáticas, que se baseia nos critérios de avaliação estabelecidos na documentação do concurso e que será utilizado no ordenamento e reordenamento automático durante o leilão;
               
            
                  b)
               
               
                  Os resultados de qualquer avaliação inicial dos elementos da sua proposta quando o contrato deva ser adjudicado com base na proposta mais vantajosa; e
               
            
                  c)
               
               
                  Qualquer outra informação pertinente relativa à condução do leilão.
               
            Artigo 187.o
      
      Tratamento das propostas e adjudicação dos contratos
      1.   As entidades adjudicantes adotam procedimentos de receção, abertura e tratamento das propostas que garantam a equidade e a imparcialidade do processo de adjudicação de contratos e a confidencialidade das propostas. Tratam igualmente as propostas de forma confidencial, pelo menos até ao momento da sua abertura.
      2.   A fim de poder ser considerada para efeitos de adjudicação, a proposta deve ser apresentada por escrito, devendo, no momento da abertura, cumprir todos os requisitos essenciais estabelecidos nos anúncios e na documentação do concurso e provir de um fornecedor que satisfaça as condições de participação.
      3.   A menos que determine que não é do interesse público adjudicar um contrato, a entidade adjudicante adjudica o contrato ao fornecedor que tenha determinado ser capaz de cumprir as condições do contrato e que, com base unicamente nos critérios de avaliação especificados nos anúncios e na documentação do concurso, tenha apresentado a proposta mais vantajosa ou, quando o preço é o único critério, o preço mais baixo.
      4.   Quando uma entidade adjudicante receber uma proposta com um preço anormalmente inferior aos preços das outras propostas apresentadas, pode verificar junto do fornecedor que este satisfaz as condições de participação e é capaz de cumprir as condições do contrato.
      Artigo 188.o
      
      Transparência das informações sobre os contratos
      1.   As entidades adjudicantes informam imediatamente os fornecedores participantes da sua decisão de adjudicação do contrato e, a pedido, fazem-no por escrito. Sob reserva do disposto no artigo 189.o, n.os 2 e 3, as entidades adjudicantes comunicam, a pedido, a um fornecedor que não foi aceite as razões pelas quais não aceitaram a sua proposta e as vantagens relativas da proposta do fornecedor selecionado.
      2.   O mais tardar 72 dias após a adjudicação de cada contrato abrangido pelo presente título, as entidades adjudicantes publicam um anúncio de adjudicação, que inclui pelo menos as informações expostas no Anexo XII (Contratos públicos), apêndice 7, no jornal ou no meio eletrónico adequado indicado no apêndice 2 do mesmo anexo. Nos casos em que só é utilizado um meio eletrónico, as informações permanecem disponíveis por um período de tempo razoável.
      3.   As entidades adjudicantes mantêm, por um período de, pelo menos, três anos após a adjudicação dos contratos, relatórios e registos dos procedimentos de concurso relativos aos contratos abrangidos, incluindo os relatórios previstos no Anexo XII (Contratos públicos), apêndice 7.
      Artigo 189.o
      
      Divulgação de informações
      1.   Uma Parte deve comunicar prontamente, a pedido de outra Parte, todas as informações necessárias para determinar se o procedimento de adjudicação foi conduzido de modo equitativo, imparcial e em conformidade com o presente título, incluindo informações sobre as características e as vantagens relativas da proposta selecionada. Nos casos em que a divulgação desta informação possa prejudicar a concorrência em concursos futuros, a Parte que recebe essas informações não as divulga a nenhum fornecedor, salvo nos casos em que, após ter consultado a Parte que facultou as informações, esta tiver dado o seu acordo.
      2.   Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente título, nenhuma das Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes, comunica a um fornecedor informações suscetíveis de prejudicar a concorrência equitativa entre os fornecedores.
      3.   Nenhuma das disposições do presente título pode ser interpretada no sentido de obrigar uma Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, autoridades e instâncias de recurso, a divulgar informações confidenciais sempre que a sua divulgação constitua um entrave à aplicação da lei, prejudique a livre concorrência entre os fornecedores, prejudique os interesses comerciais legítimos de determinadas pessoas, incluindo a proteção da propriedade intelectual ou seja, de outro modo, contrária ao interesse público.
      Artigo 190.o
      
      Procedimentos internos de recurso
      1.   Cada Parte deve manter ou estabelecer um procedimento de recurso administrativo ou judicial rápido, eficaz, transparente e não discriminatório, através do qual um fornecedor que está ou esteve interessado num contrato abrangido possa contestar:
      
                  a)
               
               
                  Uma infração ao disposto no presente título; ou
               
            
                  b)
               
               
                  Quando o fornecedor não tiver o direito de contestar diretamente a infração ao presente título ao abrigo da legislação interna da Parte, o incumprimento das medidas adotadas pela Parte em aplicação do presente título,
               
            No âmbito da adjudicação de um contrato abrangido.
      2.   As regras processuais que regem todos os recursos nos termos do n.o 1 devem ser codificadas por escrito e facultadas ao público em geral.
      3.   Caso um fornecedor apresente queixa, no âmbito da adjudicação de um contrato abrangido em que está ou esteve interessado, sobre uma infração ou um incumprimento na aceção do n.o 1, a Parte em causa incentiva a sua entidade adjudicante e o fornecedor a procurarem chegar a uma solução através de consultas. A entidade adjudicante analisa eventuais queixas de modo imparcial e atempado de modo a não prejudicar a participação do fornecedor em concursos em curso ou futuros ou o direito de obter medidas corretivas no âmbito do procedimento administrativo ou judicial de recurso.
      4.   É concedido a cada fornecedor um prazo suficiente para preparar e apresentar uma contestação, que não pode, em caso algum, ser inferior a 10 dias a partir da data em que teve conhecimento do fundamento da contestação, ou em que devia, razoavelmente, ter tido conhecimento.
      5.   Cada Parte identifica ou designa pelo menos uma autoridade administrativa ou judicial imparcial, independente das suas entidades adjudicantes, encarregada de receber e examinar os fundamentos da contestação apresentada por um fornecedor no âmbito da adjudicação de um contrato abrangido.
      6.   Sempre que a contestação seja inicialmente examinada por outra instância que não seja uma autoridade referida no n.o 5, a Parte respetiva assegura que o fornecedor possa recorrer da decisão inicial junto de uma autoridade administrativa ou judicial imparcial que seja independente da entidade adjudicante cujo contrato é contestado. Uma instância de recurso que não seja um tribunal deve ser sujeita a controlo judicial ou adotar procedimentos que prevejam o seguinte:
      
                  a)
               
               
                  A entidade adjudicante responde por escrito à contestação e faculta todos os documentos pertinentes à instância de recurso;
               
            
                  b)
               
               
                  Os participantes no processo (a seguir designados «participantes») têm o direito de ser ouvidos antes de a instância de recurso tomar uma decisão relativa à contestação;
               
            
                  c)
               
               
                  Os participantes têm o direito de ser representados e acompanhados;
               
            
                  d)
               
               
                  Os participantes têm acesso a todas as fases do processo;
               
            
                  e)
               
               
                  Os participantes têm o direito de solicitar que o processo seja público e que possam estar presentes testemunhas; e
               
            
                  f)
               
               
                  As decisões ou recomendações relativas às contestações apresentadas pelos fornecedores são comunicadas rapidamente, por escrito, e fundamentadas.
               
            7.   Cada Parte adota ou mantém procedimentos que permitam:
      
                  a)
               
               
                  A adoção rápida de medidas provisórias a fim de garantir a possibilidade de o fornecedor participar no contrato. Estas medidas podem ter por efeito a suspensão do processo de adjudicação. Os referidos procedimentos podem prever a possibilidade de, ao decidir se essas medidas devem ser aplicadas, serem tidas em conta as consequências francamente negativas para os interesses envolvidos, incluindo o interesse público. As razões para não agir devem ser apresentadas por escrito; e
               
            
                  b)
               
               
                  A adoção de medidas destinadas a corrigir a infração ao disposto no presente título ou uma compensação pelas perdas e danos sofridos, nos casos em que uma instância de recurso tiver determinado a existência de infração ou incumprimento na aceção do n.o 1. Tal correção ou compensação pode limitar-se aos custos de elaboração da proposta ou aos custos relativos à contestação, ou a ambos.
               
            Artigo 191.o
      
      Alterações e retificações da cobertura
      1.   Quando uma Parte alterar a cobertura da contratação ao abrigo do presente título, deve:
      
                  a)
               
               
                  Notificar as outras Partes por escrito; e
               
            
                  b)
               
               
                  Incluir na notificação uma proposta de ajustamentos compensatórios adequados às outras Partes, por forma a manter a cobertura a um nível comparável ao existente antes da alteração.
               
            2.   Não obstante o disposto no n.o 1, alínea b), uma Parte não tem de propor ajustamentos compensatórios nos seguintes casos:
      
                  a)
               
               
                  A alteração em causa é uma alteração menor ou uma retificação de natureza meramente formal; ou
               
            
                  b)
               
               
                  A alteração proposta abrange uma entidade sobre a qual a Parte deixou efetivamente de exercer qualquer controlo ou influência.
               
            3.   Se outra Parte discordar do seguinte:
      
                  a)
               
               
                  O ajustamento proposto nos termos do n.o 1, alínea b), é adequado para manter um nível comparável de cobertura mutuamente acordada;
               
            
                  b)
               
               
                  A alteração proposta é uma alteração menor ou uma retificação ao abrigo do n.o 2, alínea a); ou
               
            
                  c)
               
               
                  A alteração proposta abrange uma entidade sobre a qual a Parte deixou efetivamente de exercer qualquer controlo ou influência ao abrigo do n.o 2, alínea b),
               
            Essa outra Parte dá a conhecer a sua oposição, por escrito, no prazo de 30 dias a contar da receção da notificação referida no n.o 1, caso contrário considera-se que está de acordo com o ajustamento ou alteração propostos, incluindo para efeitos do Título XII (Resolução de Litígios).
      4.   Quando as Partes, no âmbito do Comité de Comércio, acordam numa alteração, retificação ou alteração menor proposta, incluindo nos casos em que uma Parte não dê a conhecer a sua oposição no prazo de 30 dias previsto no n.o 3, as Partes alteram de imediato o anexo relevante.
      5.   A Parte UE pode, em qualquer altura, iniciar negociações bilaterais com qualquer País Andino signatário, com vista a alargar o acesso ao mercado concedido mutuamente ao abrigo do presente título.
      Artigo 192.o
      
      Participação de micro, pequenas e médias empresas
      1.   As Partes reconhecem a importância da participação de microempresas e PME nos contratos públicos.
      2.   As Partes reconhecem igualmente a importância da formação de alianças comerciais entre fornecedores das Partes, designadamente microempresas e PME, incluindo a participação conjunta em concursos.
      3.   As Partes comprometem-se a trocar informações e trabalhar em conjunto a fim de facilitar o acesso das microempresas e PME aos procedimentos, métodos e requisitos em matéria de contratos públicos, centrados nas suas necessidades específicas.
      Artigo 193.o
      
      Cooperação
      1.   As Partes reconhecem a importância da cooperação com o objetivo de aprofundarem o conhecimento dos respetivos regimes em matéria de contratos públicos e de facilitarem o acesso aos respetivos mercados, em especial para as micro, pequenas e médias empresas.
      2.   As Partes procuram colaborar em questões como as seguintes:
      
                  a)
               
               
                  Intercâmbio de experiência e de informações, por exemplo, quadros normativos, melhores práticas e estatísticas;
               
            
                  b)
               
               
                  Desenvolvimento e utilização de comunicações eletrónicas em regimes em matéria de contratos públicos;
               
            
                  c)
               
               
                  Reforço das capacidades e assistência técnica a fornecedores no que diz respeito ao acesso aos mercados dos contratos públicos;
               
            
                  d)
               
               
                  Reforço institucional para a aplicação das disposições do presente título, incluindo a formação de funcionários da administração pública; e
               
            
                  e)
               
               
                  Reforço das capacidades para facultar o acesso multilingue aos contratos públicos.
               
            3.   A Parte UE presta, mediante pedido, a assistência que considere adequada a potenciais proponentes dos Países Andinos signatários, aquando da apresentação das suas propostas ou da seleção das mercadorias e dos serviços suscetíveis de ter interesse para as entidades adjudicantes da União Europeia ou dos seus Estados-Membros. Do mesmo modo, a Parte UE presta-lhes a assistência necessária para respeitarem as regulamentações técnicas e normas relativas às mercadorias e aos serviços que são objeto do concurso previsto.
      Artigo 194.o
      
      Subcomité para os Contratos Públicos
      1.   As Partes estabelecem um Subcomité para os Contratos Públicos composto por representantes das Partes.
      2.   O subcomité:
      
                  a)
               
               
                  Avalia a aplicação do presente título, nomeadamente no que se refere ao aproveitamento das oportunidades oferecidas por um acesso acrescido aos contratos públicos, e recomenda as atividades adequadas às Partes;
               
            
                  b)
               
               
                  Avalia e acompanha as atividades em matéria de cooperação que as Partes apresentem; e
               
            
                  c)
               
               
                  Sem prejuízo do disposto no artigo 191.o, n.o 5, pondera novas negociações com vista a alargar o âmbito de aplicação do presente título.
               
            3.   O Subcomité para os Contratos Públicos reúne-se a pedido de uma Parte em local e data a acordar, e mantém um registo escrito das reuniões.
      TÍTULO VII
      
         PROPRIEDADE INTELECTUAL
      
      
         CAPÍTULO 1
      
      
         
            Disposições gerais
         
      
      Artigo 195.o
      
      Objetivos
      O presente título tem por objetivos:
      
                  a)
               
               
                  Promover a inovação e a criatividade e facilitar a produção e a comercialização de produtos inovadores e criativos entre as Partes; e
               
            
                  b)
               
               
                  Atingir um nível adequado e efetivo de proteção e aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual, que contribua para a transferência e a difusão de tecnologia e favoreça o bem-estar social e económico e o equilíbrio entre os direitos dos titulares e o interesse público.
               
            Artigo 196.o
      
      Natureza e âmbito das obrigações
      1.   As Partes reafirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo da OMC sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (a seguir designado «Acordo TRIPS») e de qualquer outro acordo multilateral relativo à propriedade intelectual e acordos geridos sob a égide da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (a seguir designada «OMPI») de que as Partes são signatárias.
      2.   As disposições do presente título complementam e especificam os direitos e as obrigações que incumbem às Partes no âmbito do Acordo TRIPS e de outros acordos multilaterais relativos à propriedade intelectual de que as Partes são signatárias e, por conseguinte, nenhuma disposição do presente título contradiz ou prejudica as disposições desses acordos multilaterais.
      3.   As Partes reconhecem a necessidade de manter um equilíbrio entre os direitos dos titulares de direitos de propriedade intelectual e o interesse público, sobretudo em matéria de educação, cultura, investigação, saúde pública, segurança dos alimentos, ambiente, acesso à informação e transferência de tecnologia.
      4.   As Partes reconhecem e reafirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo da Convenção sobre a Diversidade Biológica (a seguir designada «CDB»), adotada em 5 de junho de 1992, e apoiam e incentivam os esforços para estabelecer uma relação de mútuo apoio entre o Acordo TRIPS e a referida Convenção.
      5.   Para efeitos do presente Acordo, a noção de direitos de propriedade intelectual inclui:
      
                  a)
               
               
                  Direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e bases de dados;
               
            
                  b)
               
               
                  Direitos conexos com os direitos de autor;
               
            
                  c)
               
               
                  Direitos de patente;
               
            
                  d)
               
               
                  Marcas;
               
            
                  e)
               
               
                  Designações comerciais, caso sejam protegidas enquanto direitos de propriedade exclusiva pela legislação interna em causa;
               
            
                  f)
               
               
                  Desenhos e modelos;
               
            
                  g)
               
               
                  Configurações (topografias) de circuitos integrados;
               
            
                  h)
               
               
                  Indicações geográficas;
               
            
                  i)
               
               
                  Variedades vegetais; e
               
            
                  j)
               
               
                  A proteção de informações não divulgadas.
               
            6.   Para efeitos do presente Acordo, a proteção da propriedade intelectual inclui a proteção contra a concorrência desleal referida no artigo 10.o-A da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (com a redação que lhe foi dada pelo Ato de Estocolmo de 1967), (a seguir designada «Convenção de Paris»).
      Artigo 197.o
      
      Princípios gerais
      1.   Tendo em conta o disposto no presente título, cada Parte pode, aquando da elaboração ou alteração das respetivas disposições legislativas e regulamentares, recorrer às exceções e flexibilidades previstas nos acordos multilaterais de propriedade intelectual, em especial aquando da adoção de medidas necessárias para proteger a saúde pública e a nutrição e para garantir o acesso aos medicamentos.
      2.   As Partes reconhecem a importância da Declaração da Quarta Conferência Ministerial de Doha e, em particular, da Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública adotada em 14 de novembro de 2001 pela Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, incluindo os respetivos desenvolvimentos posteriores. Neste sentido, ao interpretarem e aplicarem os direitos e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do presente título, as Partes asseguram a coerência com esta Declaração.
      3.   As Partes contribuem para a aplicação e o respeito da Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 sobre o n.o 6 da Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, bem como o Protocolo que altera o Acordo TRIPS, concluído em Genebra em 6 de dezembro de 2005.
      4.   As Partes reconhecem igualmente a importância de promover a aplicação da Resolução MAS 61.21 relativa à Estratégia e ao Plano de Ação Globais para a Saúde Pública, a Inovação e a Propriedade Intelectual, adotada pela Assembleia Mundial da Saúde em 24 de maio de 2008.
      5.   Em conformidade com o Acordo TRIPS, nenhuma disposição do presente título obsta a que uma Parte adote medidas adequadas a fim de impedir a utilização abusiva de direitos de propriedade intelectual por parte dos titulares de direitos ou o recurso a práticas que restrinjam de forma não razoável o comércio ou que prejudiquem a transferência internacional de tecnologia.
      6.   As Partes reconhecem que a transferência de tecnologia contribui para o reforço das capacidades nacionais, com o objetivo de estabelecer uma base tecnológica sólida e viável.
      7.   As Partes reconhecem o impacto das tecnologias da informação e da comunicação na utilização de obras literárias e artísticas, em atividades artísticas e na produção e transmissão de fonogramas e, por conseguinte, a necessidade de assegurar uma proteção adequada dos direitos de autor e direitos conexos no contexto digital.
      Artigo 198.o
      
      Tratamento nacional
      Cada Parte concede aos nacionais de outra Parte um tratamento não menos favorável do que o que concede aos seus próprios nacionais no que diz respeito à proteção (61) dos direitos de propriedade intelectual, sob reserva das exceções já previstas nos artigos 3.o e 5.o do Acordo TRIPS.
      Artigo 199.o
      
      Tratamento de nação mais favorecida
      No que diz respeito à proteção da propriedade intelectual, todas as vantagens, favores, privilégios ou imunidades concedidos por uma Parte aos nacionais de qualquer outro país são concedidos, imediata e incondicionalmente, aos nacionais das outras Partes, sob reserva das exceções previstas nos artigos 4.o e 5.o do Acordo TRIPS.
      Artigo 200.o
      
      Esgotamento
      Cada Parte pode estabelecer livremente o seu próprio regime para o esgotamento dos direitos de propriedade intelectual, sob reserva das disposições do Acordo TRIPS.
      
         CAPÍTULO 2
      
      
         
            Proteção da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais
         
      
      Artigo 201.o
      
      1.   As Partes reconhecem a importância e o valor da diversidade biológica e das suas componentes, bem como dos conhecimentos, inovações e práticas tradicionais conexos das comunidades indígenas e locais (62). As Partes reafirmam, além disso, os seus direitos de soberania sobre os respetivos recursos naturais e reconhecem os direitos e obrigações instituídos pela CDB que lhes incumbem no que respeita ao acesso aos recursos genéticos e à distribuição justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização desses recursos genéticos.
      2.   As Partes reconhecem a contribuição passada, presente e futura das comunidades indígenas e locais para a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica e de todas as suas componentes e, em geral, a contribuição dos conhecimentos tradicionais (63) das suas comunidades indígenas e locais para a cultura e o desenvolvimento económico e social das nações.
      3.   De acordo com a sua legislação interna, as Partes, nos termos do artigo 8.o, alínea j), da CDB, respeitam, preservam e mantêm o conhecimento, as inovações e as práticas das comunidades indígenas e locais que envolvam estilos tradicionais de vida relevantes para a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica e promovem a sua aplicação mais ampla, subordinada ao consentimento prévio com conhecimento de causa dos detentores desse conhecimento, inovações e práticas, e encorajam a distribuição equitativa dos benefícios derivados da utilização desse conhecimento, inovações e práticas.
      4.   Nos termos do artigo 15.o, n.o 7, da CDB, as Partes reafirmam a sua obrigação de tomar medidas com o objetivo de distribuir de uma forma justa e equitativa os benefícios decorrentes da utilização de recursos genéticos. As Partes reconhecem ainda que os termos mutuamente acordados podem incluir obrigações de repartição dos benefícios relacionados com direitos de propriedade intelectual decorrentes da utilização de recursos genéticos e do conhecimento tradicional conexo.
      5.   A Colômbia e a Parte UE colaborarão com vista a uma maior clarificação da questão e do conceito de apropriação indevida dos recursos genéticos e do conhecimento, inovação e práticas tradicionais conexos, a fim de identificarem, em conformidade com as disposições do direito internacional e interno, medidas para tratar esta questão.
      6.   As Partes cooperam, no respeito da legislação interna e do direito internacional, por forma a assegurar que os direitos de propriedade intelectual apoiam e não se opõem aos direitos e obrigações que lhes incumbem no âmbito da CDB, no que se refere aos recursos genéticos e ao conhecimento tradicional conexo das comunidades indígenas e locais nos seus respetivos territórios. As Partes reafirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do artigo 16.o, n.o 3, da CDB relativamente aos países que fornecem recursos genéticos, a fim de tomar medidas com o objetivo de assegurar o acesso à tecnologia que utiliza esses recursos e à sua transferência, em condições mutuamente acordadas. Esta disposição aplica-se sem prejuízo dos direitos e obrigações estabelecidos no artigo 31.o do Acordo TRIPS.
      7.   As Partes reconhecem a utilidade de exigir a divulgação da origem ou fonte dos recursos genéticos e do conhecimento tradicional conexo nos pedidos de patente, tendo em conta que tal contribui para a transparência no que diz respeito às utilizações dos recursos genéticos e do conhecimento tradicional conexo.
      8.   As Partes estabelecerão, de acordo com a sua legislação interna, os efeitos aplicáveis da referida exigência, a fim de apoiar o cumprimento das disposições que regem o acesso aos recursos genéticos e ao conhecimento, inovações e práticas tradicionais conexos.
      9.   As Partes procuram facilitar o intercâmbio de informação sobre os pedidos de patente e as patentes concedidas no domínio dos recursos genéticos e do conhecimento tradicional conexo, no intuito de tomar em consideração essa informação no exame de fundo, sobretudo aquando da determinação do estado anterior da técnica.
      10.   Sob reserva do disposto no capítulo 6 (Cooperação) do presente título, as Partes cooperarão, com base em condições mutuamente acordadas, na formação de analistas de patentes para efeitos do exame dos pedidos de patente relativos a recursos genéticos e ao conhecimento tradicional conexo.
      11.   As Partes reconhecem que as bases de dados ou as bibliotecas digitais que contêm informações relevantes constituem instrumentos úteis para o exame da patenteabilidade das invenções relacionadas com os recursos genéticos e o conhecimento tradicional conexo.
      12.   De acordo com o direito internacional e interno aplicável, as Partes acordam em colaborar na aplicação de quadros nacionais em matéria de acesso aos recursos genéticos e ao conhecimento, inovações e práticas tradicionais conexos.
      13.   Por acordo mútuo, as Partes podem rever o presente capítulo à luz dos resultados e das conclusões das discussões multilaterais.
      
         CAPÍTULO 3
      
      
         
            Disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual
         
      
      
         Secção 1
      
      
         
            Marcas
         
      
      Artigo 202.o
      
      Acordos internacionais
      1.   As Partes observam os direitos e obrigações em vigor ao abrigo da Convenção de Paris e do Acordo TRIPS.
      2.   A União Europeia e a Colômbia aderem ao Protocolo do Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, adotado em Madrid em 27 de junho de 1989 (a seguir designado «Protocolo de Madrid»), no prazo de 10 anos a contar da data de assinatura do presente Acordo. O Peru envida todos os esforços razoáveis para aderir ao Protocolo de Madrid.
      3.   A União Europeia e o Peru envidam todos os esforços razoáveis para respeitar o Tratado sobre o Direito das Marcas adotado em Genebra em 27 de outubro de 1994 (a seguir designado «Tratado sobre o Direito das Marcas»). A Colômbia envida todos os esforços razoáveis para aderir ao Tratado sobre o Direito das Marcas.
      Artigo 203.o
      
      Requisitos de registo
      Qualquer sinal, ou qualquer combinação de sinais, suscetível de distinguir as mercadorias ou os serviços de uma empresa dos de outras empresas pode constituir uma marca no mercado. Esses sinais podem ser constituídos por palavras, incluindo combinações de palavras, nomes de pessoas, letras, numerais, elementos figurativos, sons e combinações de cores, bem como qualquer combinação desses sinais. No caso de os sinais não serem intrinsecamente suscetíveis de distinguir as mercadorias ou os serviços em questão, uma Parte pode subordinar a elegibilidade para efeitos de registo à presença de um caráter distintivo adquirido através da utilização. Uma Parte pode exigir como condição do registo que os sinais sejam percetíveis visualmente.
      Artigo 204.o
      
      Procedimento de registo
      1.   As Partes usam a classificação estabelecida no Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas, adotado em Nice em 15 de junho de 1957, e nas suas alterações em vigor, para classificar as mercadorias e os serviços em relação aos quais são feitos os pedidos das marcas.
      2.   Cada Parte (64) instaura um sistema de registo de marcas, no qual cada decisão final tomada pela administração competente em matéria de marcas é devidamente fundamentada por escrito. Os motivos de recusa do registo de uma marca são comunicados por escrito ao requerente, que deverá ter a possibilidade de contestar essa recusa e de recorrer judicialmente da respetiva decisão definitiva. Cada Parte assegura a possibilidade de oposição a um pedido de marca. Esses processos de oposição são contraditórios. Cada Parte cria uma base de dados eletrónica pública dos pedidos e dos registos de marcas.
      Artigo 205.o
      
      Marcas bem conhecidas
      As Partes cooperam no intuito de assegurar a proteção efetiva de marcas bem conhecidas, em conformidade com o previsto no artigo 6.oA da Convenção de Paris e no artigo 16.o, n.os 2 e 3, do Acordo TRIPS.
      Artigo 206.o
      
      Exceções aos direitos conferidos por uma marca
      1.   Desde que se tenham em conta os legítimos interesses dos titulares das marcas e de terceiros, cada Parte prevê, como uma exceção limitada (65) aos direitos conferidos por uma marca, a utilização leal no decurso das trocas comerciais da sua própria designação e respetivo endereço, ou de termos descritivos relativos ao tipo, à qualidade, à quantidade, ao fim pretendido, ao valor, à origem geográfica, ao momento de produção das mercadorias ou de prestação dos serviços ou a outras características dessas mercadorias ou desses serviços.
      2.   Cada Parte prevê igualmente exceções limitadas, que permitam a utilização de uma marca por uma pessoa sempre que tal seja necessário para indicar o fim pretendido de um produto ou serviço, em especial como acessórios ou peças sobresselentes, desde que essa sua utilização se faça em conformidade com práticas industriais e comerciais leais.
      
         Secção 2
      
      
         
            Indicações geográficas
         
      
      Artigo 207.o
      
      Âmbito de aplicação da presente secção
      No que diz respeito ao reconhecimento e à proteção das indicações geográficas originárias dos territórios de uma Parte, aplica-se o seguinte:
      
                  a)
               
               
                  Para efeitos do disposto no presente título, entende-se por indicações geográficas as indicações que consistem no nome de um determinado país, região ou localidade ou num nome que, não sendo o de um país, uma região ou uma localidade específicos, se refere a uma determinada zona geográfica e que identifica o produto como sendo originário dessa zona, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto seja exclusiva ou essencialmente imputável ao meio geográfico em que é produzido, incluindo os fatores naturais e humanos inerentes;
               
            
                  b)
               
               
                  As indicações geográficas de uma Parte a proteger por outra Parte só estão sujeitas ao presente título se forem reconhecidas e declaradas como tal no país de origem;
               
            
                  c)
               
               
                  Cada Parte protege as indicações geográficas de produtos agrícolas e géneros alimentícios, vinhos, bebidas espirituosas e aromatizadas constantes do Anexo XIII (Listas de indicações geográficas), apêndice 1, pelos procedimentos referidos no artigo 208.o a partir da entrada em vigor do presente Acordo;
               
            
                  d)
               
               
                  As indicações geográficas de produtos, exceto os produtos agrícolas e géneros alimentícios, vinhos, bebidas espirituosas e aromatizadas, constantes do Anexo XIII (Listas de indicações geográficas), apêndice 1, podem ser protegidas em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis em cada Parte. As Partes reconhecem que as indicações geográficas constantes do Anexo XIII (Listas de indicações geográficas), apêndice 2, são protegidas com indicações geográficas no país de origem;
               
            
                  e)
               
               
                  A utilização (66) de indicações geográficas relativas a produtos originários do território de uma Parte é reservada exclusivamente a produtores, fabricantes e artesãos cujos estabelecimentos de produção ou fabricação se situem na localidade ou região da Parte identificada ou evocada pela referida indicação;
               
            
                  f)
               
               
                  Se uma Parte adota ou mantém um sistema de autorização da utilização de indicações geográficas, tal sistema aplica-se apenas às indicações geográficas originárias do seu território;
               
            
                  g)
               
               
                  Os organismos públicos ou privados que representem beneficiários de indicações geográficas ou os organismos designados para o efeito têm à sua disposição mecanismos que permitem um controlo eficaz da utilização das indicações geográficas protegidas; e
               
            
                  h)
               
               
                  Enquanto se mantiverem sob proteção no seu país de origem, as indicações geográficas protegidas em conformidade com o presente título não são consideradas como denominação comum ou genérica do produto que identificam.
               
            Artigo 208.o
      
      Indicações geográficas estabelecidas
      1.   Após a conclusão de um procedimento de oposição e o exame das indicações geográficas da união Europeia constantes do Anexo XIII (Listas de indicações geográficas), apêndice 1, registadas pela Parte UE, os Países Andinos signatários protegerão essas indicações geográficas em conformidade com o nível de proteção previsto na presente secção.
      2.   Após a conclusão de um procedimento de oposição e o exame das indicações geográficas de um País Andino signatário constantes do Anexo XIII (Listas de indicações geográficas), apêndice 1, registadas por esse País Andino signatário, a Parte UE protege essas indicações geográficas em conformidade com o nível de proteção previsto na presente secção.
      Artigo 209.o
      
      Aditamento de novas indicações geográficas
      1.   Após a conclusão de um procedimento de oposição e o exame das indicações geográficas conforme referido no artigo 208.o, as Partes acordam na possibilidade de aditar novas indicações geográficas ao Anexo XIII (Listas de indicações geográficas), apêndice 1.
      2.   Uma Parte que pretenda aditar uma nova indicação geográfica à sua lista constante do Anexo XIII (Listas de indicações geográficas), apêndice 1, apresenta um pedido nesse sentido à outra Parte no âmbito do Subcomité para a Propriedade Intelectual.
      3.   A data do pedido de proteção corresponde à data da transmissão do pedido a outra Parte. Este intercâmbio de informação é efetuado no âmbito do Subcomité para a Propriedade Intelectual.
      Artigo 210.o
      
      Âmbito da proteção das indicações geográficas
      1.   As indicações geográficas de uma Parte constantes do Anexo XIII (Listas de indicações geográficas), apêndice 1, assim como as aditadas nos termos do artigo 209.o, são protegidas por outra Parte contra, pelo menos:
      
                  a)
               
               
                  Qualquer utilização comercial da referida indicação geográfica protegida:
                  
                              i)
                           
                           
                              por produtos idênticos ou similares não conformes com o caderno de especificações da indicação geográfica, ou
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              na medida em que essa utilização explore a reputação da indicação geográfica;
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  Qualquer outra utilização não autorizada (67) de uma indicação geográfica, exceto as que identificam vinhos, bebidas aromatizadas ou bebidas espirituosas, que cause confusão, incluindo os casos em que a denominação for acompanhada de termos como «estilo», «tipo», «imitação» ou outras expressões análogas que confundam o consumidor; sem prejuízo do disposto na presente alínea, se uma Parte alterar a sua legislação por forma a conceder às indicações geográficas, exceto as que identificam vinhos, bebidas aromatizadas e bebidas espirituosas, um nível de proteção superior ao estabelecido no presente Acordo, essa Parte alarga a referida proteção às indicações geográficas constantes do Anexo XIII (Listas de indicações geográficas), apêndice 1;
               
            
                  c)
               
               
                  No caso das indicações geográficas que identificam vinhos, bebidas aromatizadas e bebidas espirituosas, qualquer usurpação, imitação ou evocação, ou, pelo menos para produtos desta natureza, ainda que a verdadeira origem do produto seja indicada ou que a denominação protegida seja traduzida ou acompanhada por termos como «género», «tipo», «método», «estilo», «imitação», «sabor», «como», ou similares;
               
            
                  d)
               
               
                  Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto, que conste do acondicionamento ou da embalagem, ou do material publicitário relativo ao produto em causa, suscetível de criar uma opinião errada sobre a origem do produto; e
               
            
                  e)
               
               
                  Qualquer outra prática suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto.
               
            2.   Sempre que uma Parte, no contexto de negociações com um país terceiro, propuser a proteção de uma indicação geográfica desse país terceiro e essa denominação for homónima de uma indicação geográfica de outra Parte, esta é informada e tem a oportunidade de apresentar observações antes que a denominação se torne protegida.
      3.   As Partes notificam-se mutuamente sempre que uma indicação geográfica deixe de ser protegida no seu país de origem.
      Artigo 211.o
      
      Relação com marcas
      1.   As Partes recusam ou invalidam o registo de uma marca que corresponda a uma das situações referidas no artigo 210.o, n.o 1, relativamente a uma indicação geográfica protegida para produtos idênticos ou similares, se o pedido de registo da marca for apresentado após a data de apresentação do pedido de proteção da indicação geográfica no seu território.
      2.   Sem prejuízo dos fundamentos de recusa de proteção de indicações geográficas previstos na sua legislação interna, as Partes não estão obrigadas a proteger uma indicação geográfica se, em virtude de uma marca reputada ou bem conhecida, a proteção for suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto.
      Artigo 212.o
      
      Regras gerais
      1.   As Partes podem trocar informações adicionais relativas às especificações técnicas dos produtos protegidos pelas indicações geográficas no Anexo XIII (Listas de indicações geográficas), apêndice 1, no âmbito do Subcomité para a Propriedade Intelectual. Do mesmo modo, as Partes podem facilitar o intercâmbio de informação relativa aos organismos responsáveis pelo controlo no seu território.
      2.   Nenhuma disposição da presente secção obriga uma Parte a proteger uma indicação geográfica que não seja protegida ou deixe de o ser no seu país de origem. A Parte que é o território de origem de uma indicação geográfica notifica as outras Partes quando essa indicação geográfica deixa de ser protegida no seu país de origem.
      3.   O caderno de especificações de um produto, na aceção da presente secção, é o aprovado, incluindo quaisquer alterações, igualmente aprovadas, pelas autoridades da Parte de cujo território o produto é originário.
      Artigo 213.o
      
      Cooperação e transparência
      1.   No contexto do Subcomité para a Propriedade Intelectual, uma Parte pode solicitar a outra Parte informações sobre o cumprimento, pelos produtos identificados com indicações geográficas protegidas ao abrigo da presente secção, dos respetivos cadernos de especificações e suas alterações, bem como sobre pontos de contacto para facilitar os controlos, se for caso disso.
      2.   No que diz respeito às indicações geográficas de outra Parte protegidas ao abrigo da presente secção, cada Parte pode tornar públicos os cadernos de especificações ou as respetivas fichas-resumo, e os pontos de contacto para facilitar os controlos.
      Artigo 214.o
      
      A presente secção não prejudica os direitos que as Partes já reconhecem a terceiros no quadro de acordos de comércio livre.
      
         Secção 3
      
      
         
            Direitos de autor e direitos conexos
         
      
      Artigo 215.o
      
      Proteção concedida
      1.   As Partes protegem da forma mais eficaz e uniforme possível os direitos de autor de obras literárias e artísticas. As Partes protegem igualmente os direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão no que diz respeito, respetivamente, às suas prestações, aos seus fonogramas e às suas emissões.
      2.   As Partes respeitam os direitos e obrigações em vigor por força da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas de 9 de setembro de 1886 (a seguir designada «Convenção de Berna»), da Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, adotada em Roma em 26 de outubro de 1961 (a seguir designada «Convenção de Roma»), do Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor (a seguir designado «TDA») e do Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas (a seguir designado «TPF»), ambos adotados em 20 de dezembro de 1996.
      Artigo 216.o
      
      Direitos morais
      1.   Independentemente dos direitos de caráter patrimonial do autor, e mesmo depois da transmissão destes, o autor goza, pelo menos, do direito de reivindicar a autoria da obra e de se opor a qualquer deformação, mutilação ou outra modificação desta ou a qualquer atentado contra a mesma que possa afetar a sua honra ou reputação.
      2.   Os direitos reconhecidos ao autor nos termos do n.o 1 subsistem após a sua morte, pelo menos até caducarem os direitos de caráter patrimonial, podendo ser exercidos pelas pessoas ou instituições autorizadas pela legislação do país onde é reivindicada a proteção.
      3.   Independentemente dos direitos de caráter patrimonial de um artista intérprete ou executante, e mesmo depois da transmissão destes, o artista intérprete ou executante goza, em relação às suas prestações áudio ao vivo ou às suas prestações fixadas em fonogramas, do direito de exigir ser identificado como o seu intérprete ou executante, exceto quando a omissão seja ditada pelo modo de utilização da prestação, e de se opor a qualquer deformação, mutilação ou outra modificação das suas prestações que possa afetar a sua reputação. O presente número é aplicável sem prejuízo de outros direitos morais reconhecidos pela legislação interna.
      4.   Os meios de recurso para salvaguarda dos direitos conferidos ao abrigo do presente artigo são regidos pela legislação da Parte onde é reivindicada a proteção.
      5.   Cada Parte pode estabelecer um grau de proteção dos direitos morais mais elevado do que o previsto no presente artigo.
      Artigo 217.o
      
      Sociedades de gestão coletiva
      As Partes reconhecem a importância das sociedades de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos, a fim de assegurar uma gestão efetiva dos direitos que lhes são confiados, bem como uma distribuição equitativa das remunerações cobradas, que sejam proporcionais à utilização das obras, prestações ou fonogramas, num contexto de transparência e boas práticas de gestão, em conformidade com a legislação interna de cada Parte.
      Artigo 218.o
      
      Duração dos direitos de autor
      1.   O prazo de proteção dos direitos de autor de uma obra literária ou artística, na aceção do artigo 2.o da Convenção de Berna, decorre durante a vida do autor e 70 anos após a sua morte.
      2.   No caso de co-autoria de uma obra, o prazo de proteção previsto no n.o 1 é calculado a partir da morte do último co-autor sobrevivente.
      3.   No caso de obras anónimas ou sob pseudónimo, o prazo de proteção concedido ao abrigo do presente Acordo expira 70 anos após o momento em que a obra foi licitamente disponibilizada ao público. No entanto, nos casos em que o pseudónimo adotado pelo autor não deixe dúvidas sobre a sua identidade, o prazo de proteção é o previsto no n.o 1. Se o autor de uma obra anónima ou sob pseudónimo revelar a sua identidade durante o período supramencionado, o prazo de proteção aplicável é o previsto no n.o 1. As Partes não são obrigadas a proteger obras anónimas ou sob pseudónimo quando haja motivos para supor que a morte do autor ocorreu há 70 anos.
      4.   Sempre que a duração da proteção de uma obra, que não uma obra fotográfica ou uma obra de artes aplicadas, seja calculada numa outra base que não a vida de uma pessoa singular, essa duração não pode ser inferior a 70 anos a contar do final do ano civil em que teve lugar a publicação autorizada ou, se a publicação autorizada não ocorrer no prazo de 50 anos a contar da realização da obra, 70 anos a contar do final do ano civil da realização.
      5.   O prazo de proteção das obras cinematográficas ou audiovisuais é de, pelo menos, 70 anos após o momento em que a obra foi tornada acessível ao público com o consentimento do autor ou, se tal não ocorrer num prazo mínimo de 50 anos a contar da realização da obra, pelo menos 70 anos após a sua realização. Em alternativa, uma Parte pode estabelecer que o prazo de proteção das obras cinematográficas ou audiovisuais expira 70 anos após a morte da última pessoa designada como autor ao abrigo da legislação interna.
      Artigo 219.o
      
      Duração dos direitos conexos
      1.   A proteção a conceder aos artistas intérpretes ou executantes ao abrigo do presente Acordo tem uma duração mínima de 50 anos, contados a partir do final do ano em que a prestação foi fixada.
      2.   A proteção a conceder aos produtores de fonogramas ao abrigo do presente Acordo tem uma duração mínima de 50 anos, contados a partir do final do ano em que o fonograma foi publicado ou, se a publicação não ocorrer no prazo de 50 anos após a fixação do fonograma, de, pelo menos, 50 anos, contados a partir do final do ano em que foi realizada a fixação.
      3.   O proteção concedida os organismos de radiodifusão não tem uma duração mínima de 50 anos a contar do final do ano civil em que se realizou a emissão.
      Artigo 220.o
      
      Radiodifusão e comunicação ao público
      1.   Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por:
      
                  —
               
               
                  «Emissão de radiodifusão», a difusão por ondas radioelétricas de sons ou de imagens e sons, ou de representações destes, destinada à receção pelo público; a difusão por satélite é igualmente considerada uma «emissão de radiodifusão»; a difusão de sinais codificados é considerada uma «emissão de radiodifusão» sempre que os meios de descodificação sejam fornecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com o seu consentimento; e
               
            
                  —
               
               
                  «Comunicação ao público» de uma prestação ou de um fonograma, a difusão ao público por qualquer meio, com exceção da emissão de radiodifusão, dos sons de uma prestação, ou dos sons ou das representações de sons fixados num fonograma. Para efeitos do disposto no n.o 3, a «comunicação ao público» inclui a operação de tornar os sons ou representações de sons fixados num fonograma audíveis para o público.
               
            2.   Os artistas intérpretes ou executantes gozam do direito exclusivo de autorizar, relativamente às suas prestações:
      
                  a)
               
               
                  A radiodifusão e a comunicação ao público das suas prestações não fixadas, exceto quando a prestação seja já uma prestação radiodifundida; e
               
            
                  b)
               
               
                  A fixação das suas prestações não fixadas.
               
            3.   Os artistas intérpretes ou executantes e os produtores de fonogramas gozam do direito a uma remuneração equitativa e única pela utilização direta ou indireta de fonogramas publicados com fins comerciais para radiodifusão ou para qualquer comunicação ao público. As Partes determinam na sua legislação interna que a remuneração equitativa e única é reclamada ao utilizador pelo artista intérprete ou executante ou pelo produtor de um fonograma, ou por ambos. As Partes podem adotar legislação interna que, na falta de acordo entre o artista intérprete ou executante e o produtor de um fonograma, determine as condições de repartição da remuneração equitativa e única entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores de fonogramas.
      4.   Cada Parte confere aos artistas intérpretes ou executantes, relativamente às suas prestações fixadas, o direito exclusivo de permitir ou proibir:
      
                  a)
               
               
                  A reprodução direta ou indireta;
               
            
                  b)
               
               
                  A distribuição por meio da venda ou por outra forma de transferência de propriedade;
               
            
                  c)
               
               
                  O aluguer ao público do original e de cópias do mesmo; e
               
            
                  d)
               
               
                  A disponibilização ao público, em transmissão por fio ou por ondas radioelétricas, por forma a torná-las acessíveis a membros do público a partir do local e no momento por eles escolhido individualmente.
               
            5.   Sempre que os artistas intérpretes ou executantes tenham transferido o seu direito de disponibilização ao público ou o direito de aluguer, uma Parte pode prever que os artistas intérpretes ou executantes mantenham o direito irrenunciável a uma remuneração equitativa, que pode ser cobrada por uma sociedade de gestão coletiva devidamente autorizada por lei, em conformidade com a respetiva legislação interna.
      6.   As Partes podem reconhecer aos artistas intérpretes ou executantes de obras audiovisuais o direito irrenunciável a obter uma remuneração equitativa pela radiodifusão ou por qualquer comunicação ao público das suas prestações fixadas, remuneração esta que pode ser cobrada por uma sociedade de gestão coletiva devidamente autorizada por lei, em conformidade com a respetiva legislação interna.
      7.   As Partes podem prever na sua legislação interna limitações ou exceções aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes de obras audiovisuais em determinados casos especiais que não obstem à exploração normal das prestações nem prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses dos artistas intérpretes ou executantes.
      8.   Cada Parte confere aos organismos de radiodifusão o direito exclusivo de permitir ou proibir a retransmissão das suas emissões por meio de, pelo menos, ondas radioelétricas.
      Artigo 221.o
      
      Proteção de medidas de caráter tecnológico
      As Partes cumprem o disposto no artigo 11.o do TDA e no artigo 18.o do TPF.
      Artigo 222.o
      
      Proteção das informações sobre a gestão de direitos
      As Partes cumprem o disposto no artigo 12.o do TDA e no artigo 19.o do TPF.
      Artigo 223.o
      
      Direito de sequência do autor de uma obra de arte
      1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 14.°C, n.o 2, da Convenção de Berna, cada Parte concede ao autor de uma obra de arte e, aquando da sua morte, aos seus herdeiros, o direito inalienável e irrenunciável de receber um royalty com base no preço de venda obtido aquando da revenda da obra após a sua primeira transferência pelo autor.
      2.   O direito a que se refere o n.o 1 é aplicável, em conformidade com a legislação interna, a todos os atos de revenda por meio de hasta pública ou através de profissionais do mercado da arte, tais como leiloeiros, galerias de arte e outros negociantes de obras de arte.
      
         Secção 4
      
      
         
            Desenhos e modelos
         
      
      Artigo 224.o
      
      Acordos internacionais
      As Partes envidam todos os esforços razoáveis para aderir ao Ato de Genebra do Acordo da Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos e Modelos Industriais, adotado em Genebra, em 2 de julho de 1999.
      Artigo 225.o
      
      Requisitos de proteção de desenhos e modelos (68)
      
      1.   Cada Parte assegura uma proteção dos desenhos ou modelos criados de forma independente que sejam novos. Nos casos em que a legislação de uma Parte o preveja, pode exigir-se que os referidos desenhos ou modelos tenham um caráter singular. Essa proteção concretiza-se mediante registo, conferindo aos seus titulares direitos exclusivos nos termos da presente secção.
      2.   Só se considera que um desenho ou modelo aplicado ou incorporado num produto que constitua uma componente de um produto complexo é suscetível de proteção ao abrigo do n.o 1 se essa componente, uma vez incorporada no produto complexo (69), se mantiver visível durante a utilização normal deste último (70), e na medida em que essas características visíveis da componente preencham, por si próprias, as condições para serem suscetíveis de proteção.
      Artigo 226.o
      
      Direitos conferidos pelo registo
      1.   O titular de um desenho ou modelo registado tem o direito exclusivo de, pelo menos, impedir terceiros de, sem o seu consentimento, fabricar, propor para venda, vender, importar, exportar ou armazenar esse produto ou utilizar artigos que ostentem ou incorporem o desenho ou modelo protegido, quando tais atos são efetuados para fins comerciais.
      2.   O titular de um desenho ou modelo registado tem também o direito de intentar ações judiciais contra qualquer pessoa que produza ou introduza no mercado um produto cujo desenho ou modelo apresente apenas pequenas diferenças em relação ao desenho ou modelo protegido ou cuja aparência seja igual à deste último.
      Artigo 227.o
      
      Duração da proteção
      A duração da proteção oferecida a um desenho ou modelo industrial é de, pelo menos, dez anos a contar da data de apresentação do pedido de registo. As Partes podem aplicar na sua legislação interna um prazo de proteção mais longo.
      Artigo 228.o
      
      Exceções
      1.   As Partes podem prever exceções limitadas à proteção dos desenhos ou modelos, desde que essas exceções não colidam de modo injustificável com a exploração normal dos desenhos ou modelos protegidos e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do titular do desenho ou modelo protegido, tendo em conta os legítimos interesses de terceiros.
      2.   A proteção de desenhos ou modelos não abrange os desenhos ou modelos ditados inteiramente por considerações de caráter técnico ou funcional.
      3.   Não são protegidas pelo direito relativo a desenhos e modelos as características da aparência de um produto que devam necessariamente ser reproduzidas na sua forma e dimensões exatas para permitir que o produto a que o desenho ou modelo se aplica ou em que é incorporado seja ligado mecanicamente a outro produto, ou colocado dentro, à volta ou contra esse outro produto, de modo a que ambos possam desempenhar a sua função.
      4.   Um desenho ou modelo não confere direitos se for contrário à ordem pública ou aos bons costumes.
      Artigo 229.o
      
      Relação com o direito de autor
      O objeto de proteção do direito relativo a desenhos ou modelos pode ser protegido ao abrigo da legislação relativa aos direitos de autor se reunir as condições para beneficiar dessa proteção. Cada Parte determina o âmbito dessa proteção e as condições em que é conferida, incluindo o grau de originalidade exigido.
      
         Secção 5
      
      
         
            Patentes
         
      
      Artigo 230.o
      
      1.   As Partes observam o disposto nos artigos 2.o a 9.o do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em matéria de Patentes, celebrado em Budapeste, em 28 de abril de 1977, e alterado em 26 de setembro de 1980.
      2.   A União Europeia envida todos os esforços razoáveis para observar o Tratado sobre o Direito das Patentes, adotado em Genebra em 1 de junho de 2000 (a seguir designado «TDP»). Os Países Andinos signatários envidam todos os esforços razoáveis para aderirem ao TDP.
      3.   Nos casos em que a introdução de um produto farmacêutico ou de um produto químico para a agricultura (71) no mercado de uma Parte exija a obtenção de uma autorização junto das autoridades competentes nessa matéria, a referida Parte envida todos os esforços para tratar o pedido correspondente de forma expedita, a fim de evitar atrasos injustificados. As Partes cooperam e prestam-se mutuamente assistência para concretizar este objetivo.
      4.   No que diz respeito a produtos farmacêuticos abrangidos por uma patente, cada Parte pode, de acordo com a sua legislação interna, disponibilizar um mecanismo para compensar o titular da patente por qualquer redução pouco razoável do prazo efetivo da patente em virtude da primeira autorização de introdução do produto no respetivo mercado. O referido mecanismo confere todos os direitos exclusivos de uma patente, subordinados às mesmas limitações e exceções aplicáveis à patente original.
      
         Secção 6
      
      
         
            Proteção de dados relativos a determinados produtos regulamentados
         
      
      Artigo 231.o
      
      1.   Cada Parte protege os dados não divulgados referentes a ensaios ou outros dados relativos à segurança e eficácia dos produtos farmacêuticos (72) e dos produtos químicos para a agricultura, em conformidade com o artigo 39.o do Acordo TRIPS e a sua legislação interna.
      2.   De acordo com o n.o 1, e sob reserva do disposto no n.o 4, sempre que uma Parte subordine a autorização da introdução no mercado de produtos farmacêuticos ou produtos químicos para a agricultura que contenham novas entidades químicas à apresentação de dados não divulgados referentes a ensaios ou outros dados relativos à segurança e eficácia, essa Parte concede um período de exclusividade que, para os produtos farmacêuticos, é normalmente de cinco anos a contar da data de autorização de introdução no mercado no território dessa Parte e que, para os produtos químicos para a agricultura, é de 10 anos, período esse durante o qual uma parte terceira não pode introduzir no mercado um produto que se baseie nesses dados, salvo se fizer prova do consentimento expresso do titular da informação protegida ou apresentar os seus próprios dados de ensaios.
      3.   Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por «nova entidade química» a que não foi previamente aprovada no território da Parte para utilização num produto farmacêutico ou produto químico para a agricultura, de acordo com a sua legislação interna. Por conseguinte, as Partes não têm de aplicar o presente artigo no que diz respeito a produtos farmacêuticos que contenham uma entidade química que tenha sido previamente aprovada no seu território.
      4.   As Partes podem regulamentar:
      
                  a)
               
               
                  Exceções por motivos de interesse público, situações de emergência nacional ou extrema urgência, quando for necessário permitir o acesso de partes terceiras àqueles dados; e
               
            
                  b)
               
               
                  Procedimentos simplificados de autorização de introdução no mercado do seu território, baseados na autorização de introdução no mercado concedida por outra Parte. Nesse caso, o período de utilização exclusiva dos dados apresentados no contexto do pedido de autorização tem início na data da primeira autorização de introdução no mercado em que se baseia, nos casos em que a autorização é concedida num prazo de seis meses a contar da apresentação de um pedido completo.
               
            5.   No que diz respeito aos produtos químicos para a agricultura, as Partes podem prever procedimentos que permitam a remissão para ou a referência à informação não divulgada sobre segurança e eficácia relativa a ensaios e estudos que envolvam animais vertebrados. Durante o período de proteção, a pessoa interessada em utilizar tal informação deve compensar o titular da informação protegida. Os custos dessa compensação devem ser determinados de uma forma justa, equitativa, transparente e não discriminatória. O direito a esta compensação é aplicável durante o período de proteção da informação não divulgada sobre segurança e eficácia.
      6.   De acordo com o disposto no artigo 197.o, n.o 5, a proteção prevista no presente artigo não impede uma Parte de adotar medidas em resposta à utilização abusiva de direitos de propriedade intelectual ou a práticas que restrinjam o comércio de forma não razoável.
      
         Secção 7
      
      
         
            Variedades vegetais
         
      
      Artigo 232.o
      
      As Partes cooperam para promover e garantir a proteção das variedades vegetais com base na Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (a seguir designada «Convenção UPOV»), com a redação que lhe foi dada em 19 de março de 1991, incluindo a possibilidade de exceção ao direito do obtentor prevista no artigo 15.o, n.o 2, da referida Convenção.
      
         Secção 8
      
      
         
            Concorrência desleal
         
      
      Artigo 233.o
      
      1.   Cada Parte concede uma proteção efetiva contra a concorrência desleal, conforme previsto no artigo 10.o A da Convenção de Paris. Para o efeito, qualquer ato realizado em matéria de propriedade industrial no decurso de operações comerciais que seja contrário às práticas comerciais leais é considerado desleal, nos termos da legislação interna de cada Parte.
      2.   De acordo com a legislação interna de cada Parte, o presente artigo é aplicável sem prejuízo da proteção concedida ao abrigo do presente título.
      
         CAPÍTULO 4
      
      
         
            Aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual
         
      
      
         Secção 1
      
      
         
            Disposições gerais
         
      
      Artigo 234.o
      
      1.   Sem prejuízo dos direitos e obrigações que lhes incumbem em virtude do Acordo TRIPS, e nomeadamente da sua parte III, cada Parte estabelece medidas, procedimentos e vias de recurso, conforme previsto no presente capítulo, necessários para assegurar a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual definidos no artigo 196.o, n.o 5, alíneas a) a i).
      2.   As disposições do presente capítulo incluem medidas, procedimentos e vias de recurso rápidos, eficazes e proporcionais que constituam um meio dissuasivo de infrações futuras e sejam aplicados de forma a evitar que se criem obstáculos ao comércio lícito e a prever salvaguardas contra os abusos.
      3.   Os procedimentos relativos à aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual devem ser justos e equitativos, não devendo ser desnecessariamente complexos ou onerosos, comportar prazos que não sejam razoáveis ou implicar atrasos injustificados.
      4.   O presente capítulo não cria para as Partes qualquer obrigação de instituir um sistema judicial distinto daquele que se destina à aplicação efetiva da lei em geral para assegurar a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual, nem qualquer obrigação relativamente à repartição de recursos entre a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual e a aplicação efetiva da lei em geral.
      
         Secção 2
      
      
         
            Vias de recurso e procedimentos civis e administrativos
         
      
      Artigo 235.o
      
      Os artigos 237.o, 239.o e 240.o são aplicáveis no que respeita a atos realizados à escala comercial e, se autorizado pela sua legislação interna, as Partes podem aplicar as medidas previstas nos referidos artigos relativamente a outros atos.
      Artigo 236.o
      
      Requerentes habilitados
      As Partes reconhecem legitimidade para requerer a aplicação das medidas, lançar os procedimentos e adotar as medidas corretivas referidas na presente secção e na parte III do Acordo TRIPS às seguintes pessoas e organismos:
      
                  a)
               
               
                  Titulares de direitos de propriedade intelectual, nos termos do respetivo direito aplicável;
               
            
                  b)
               
               
                  Todas as outras pessoas autorizadas a utilizar esses direitos, em particular os titulares de licenças exclusivas e de outras licenças, na medida do permitido pelo respetivo direito aplicável e nos termos desse direito;
               
            
                  c)
               
               
                  Organismos de gestão dos direitos coletivos de propriedade intelectual regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de direitos de propriedade intelectual, na medida do permitido pelo respetivo direito aplicável e nos termos desse direito; e
               
            
                  d)
               
               
                  Organismos de defesa da profissão regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de direitos de propriedade intelectual, na medida do permitido pelo respetivo direito aplicável e nos termos desse direito.
               
            Artigo 237.o
      
      Provas
      Cada Parte toma as medidas necessárias, no caso de uma infração a um direito de propriedade intelectual cometida à escala comercial, para autorizar as respetivas autoridades judiciais competentes, se considerarem oportuno e após um pedido para esse efeito apresentado por uma Parte, a ordenarem à Parte contrária a comunicação de documentos bancários, financeiros ou comerciais sob o seu controlo, sob reserva da proteção de informações confidenciais.
      Artigo 238.o
      
      Medidas de preservação da prova
      Antes de se intentar uma ação relativa ao mérito da causa, cada Parte deve garantir que as autoridades judiciais competentes possam, a pedido de uma pessoa que tenha apresentado provas razoavelmente disponíveis para fundamentar as alegações de que o seu direito de propriedade intelectual foi ou está prestes a ser violado, ordenar medidas provisórias céleres, eficazes e proporcionadas para preservar provas relevantes da alegada violação, desde que a proteção das informações confidenciais seja salvaguardada. Essas medidas podem incluir, designadamente, a descrição pormenorizada, com ou sem recolha de amostras, ou, se a legislação interna o permitir, a apreensão efetiva das alegadas mercadorias ilícitas e, sempre que adequado, dos materiais e instrumentos utilizados na produção e/ou distribuição dessas mercadorias e dos documentos a eles referentes. Essas medidas devem ser tomadas, se necessário, sem ouvir a outra parte, sobretudo sempre que um eventual atraso possa causar danos irreparáveis ao titular do direito ou quando exista um risco demonstrável de destruição da prova.
      Artigo 239.o
      
      Direito de informação
      1.   Cada Parte assegura que, no contexto do processo relativo à violação de um direito de propriedade intelectual, e em resposta a um pedido justificado e razoável do queixoso, as autoridades judiciais competentes possam ordenar que as informações sobre a origem e as redes de distribuição das mercadorias ou dos serviços que violam um direito de propriedade intelectual sejam fornecidas pelo infrator e/ou por qualquer outra pessoa que:
      
                  a)
               
               
                  Tenha sido encontrada na posse, à escala comercial, de mercadorias objeto de litígio;
               
            
                  b)
               
               
                  Tenha sido encontrada a utilizar, à escala comercial, serviços objeto de litígio;
               
            
                  c)
               
               
                  Tenha sido encontrada a prestar, à escala comercial, serviços utilizados em atividades objeto de litígio; ou
               
            
                  d)
               
               
                  Tenha sido indicada pela pessoa referida nas alíneas a), b) ou c) como tendo participado na produção, na fabricação ou na distribuição dessas mercadorias ou na prestação desses serviços.
               
            2.   As informações referidas no n.o 1 incluem, se necessário:
      
                  a)
               
               
                  Os nomes e endereços dos produtores, fabricantes, distribuidores, fornecedores e outros detentores anteriores das mercadorias ou dos serviços, bem como dos grossistas e dos retalhistas destinatários;
               
            
                  b)
               
               
                  Informações sobre as quantidades produzidas, fabricadas, entregues, recebidas ou encomendadas, bem como sobre o preço obtido pelas mercadorias ou os serviços em questão.
               
            3.   Os n.os 1 e 2 aplicam-se sem prejuízo de outras disposições que:
      
                  a)
               
               
                  Confiram ao titular direitos à informação mais alargados;
               
            
                  b)
               
               
                  Rejam a utilização em processos cíveis ou penais das informações comunicadas por força do presente artigo;
               
            
                  c)
               
               
                  Rejam a responsabilidade por abuso do direito à informação;
               
            
                  d)
               
               
                  Confiram a possibilidade de recusar a prestação de informações que possam obrigar a pessoa referida no n.o 1 a admitir a sua própria participação ou a de familiares próximos na violação de um direito de propriedade intelectual; ou
               
            
                  e)
               
               
                  Rejam a proteção da confidencialidade das fontes de informação ou o tratamento dos dados pessoais.
               
            Artigo 240.o
      
      Medidas provisórias e cautelares
      1.   De acordo com a sua legislação interna, cada Parte prevê que as respetivas autoridades judiciais competentes possam, a pedido de um requerente, decretar que seja imposta a qualquer parte uma medida inibitória de qualquer violação iminente de direitos de propriedade intelectual ou a proibição, a título provisório e eventualmente sujeita a sanções pecuniárias compulsórias previstas na legislação interna, da continuação da alegada violação dos referidos direitos, ou fazer depender essa continuação da constituição de garantias destinadas a assegurar a compensação do titular.
      2.   Pode igualmente ser decretada uma medida inibitória para ordenar a apreensão ou a retirada das mercadorias que se suspeite violarem direitos de propriedade intelectual, a fim de impedir a sua entrada ou circulação nos circuitos comerciais.
      Artigo 241.o
      
      Medidas corretivas
      1.   Cada Parte assegura que, a pedido do requerente, sem prejuízo de quaisquer indemnizações por perdas e danos devidas ao titular do direito em virtude da violação e sem qualquer compensação ao infrator, as autoridades judiciais competentes possam ordenar a retirada do mercado, o afastamento definitivo dos circuitos comerciais ou a destruição das mercadorias que verificaram estar a violar um direito de propriedade intelectual. Se for caso disso, as autoridades judiciais competentes podem ordenar igualmente a destruição dos materiais e instrumentos utilizados principalmente na criação e na fabricação dessas mercadorias.
      2.   As autoridades judiciais devem ordenar que as medidas referidas no n.o 1 sejam executadas a expensas do infrator, a não ser que sejam invocadas razões específicas que a tal se oponham.
      Artigo 242.o
      
      Medidas inibitórias
      Sem prejuízo do disposto no artigo 44.o, n.o 2, do Acordo TRIPS, cada Parte prevê que, nos casos em que tenha sido tomada uma decisão judicial que constate uma violação de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais competentes possam impor ao infrator uma medida inibitória da continuação dessa violação. Quando esteja previsto na legislação interna de uma Parte, o incumprimento de uma medida inibitória deve, se for caso disso, ficar sujeito à aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, destinada a assegurar a respetiva execução (73).
      Artigo 243.o
      
      Medidas alternativas
      Cada Parte pode estabelecer, de acordo com a sua legislação interna, que, se for caso disso e a pedido da pessoa eventualmente afetada pelas medidas previstas nos artigos 241.o e/ou 242.o, as autoridades judiciais competentes possam ordenar o pagamento à parte lesada de uma compensação pecuniária, em alternativa à aplicação das medidas previstas nos artigos 241.o e/ou 242.o, se essa pessoa tiver atuado sem dolo nem negligência e a execução das medidas em questão implicar para ela um dano desproporcionado e a referida compensação pecuniária se afigurar razoavelmente satisfatória para a parte lesada.
      Artigo 244.o
      
      Indemnização
      1.   Cada Parte garante que, na determinação da indemnização, as respetivas autoridades judiciais:
      
                  a)
               
               
                  Tenham em conta todos os aspetos relevantes, como as consequências económicas negativas, nomeadamente os lucros cessantes, sofridas pela parte lesada, quaisquer lucros indevidos obtidos pelo infrator e, se for caso disso, outros elementos para além dos fatores económicos, como os danos morais causados pela violação ao titular do direito; ou
               
            
                  b)
               
               
                  Em alternativa à alínea a), possam, se for caso disso, determinar a indemnização por perdas e danos como uma quantia fixa, com base em elementos como, no mínimo, o montante das remunerações ou dos direitos que teriam sido auferidos se o infrator tivesse solicitado autorização para utilizar o direito de propriedade intelectual em questão.
               
            2.   Quando, sem o saber ou não tendo motivos razoáveis para o saber, o infrator tenha desenvolvido uma atividade ilícita, as Partes podem prever a possibilidade de as autoridades judiciais ordenarem a recuperação dos lucros ou o pagamento das indemnizações que podem ser pré-estabelecidos.
      Artigo 245.o
      
      Custas
      Cada Parte assegura que as custas judiciais e outras despesas, incluindo os honorários de advogados, razoáveis e proporcionadas, da parte vencedora no processo, sejam geralmente custeadas pela parte vencida, exceto se tal não for possível, por uma questão de equidade ou outros motivos, em conformidade com a legislação interna.
      Artigo 246.o
      
      Publicação das decisões judiciais
      Cada Parte toma as medidas necessárias para assegurar que, no âmbito de processos judiciais por violação de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais possam ordenar, a pedido do requerente e a expensas do infrator, medidas adequadas para divulgar todas as informações respeitantes à decisão, nomeadamente a sua afixação e publicação integral ou parcial. As Partes podem prever outras medidas de publicidade adicionais adequadas à especificidade das circunstâncias, nomeadamente publicidade notória.
      Artigo 247.o
      
      Presunção de autoria ou da posse
      Para efeitos da aplicação das medidas, dos procedimentos e das vias de recurso previstos ao abrigo do presente Acordo no que diz respeito à aplicação efetiva dos direitos de autor e direitos conexos:
      
                  a)
               
               
                  A fim de que, na falta de prova em contrário, o autor de uma obra literária ou artística seja considerado como tal e, por conseguinte, tenha direito a intentar uma ação, é considerado suficiente que o seu nome apareça na obra do modo habitual. Esta alínea é igualmente aplicável nos casos em que o nome em questão seja um pseudónimo adotado pelo autor que não deixe quaisquer dúvidas sobre a sua identidade;
               
            
                  b)
               
               
                  O disposto na alínea a) é aplicável mutatis mutandis aos titulares de direitos conexos com o direito de autor, relativamente ao objeto sujeito a proteção.
               
            Artigo 248.o
      
      Processos administrativos
      Na medida em que uma medida corretiva de caráter civil possa ser ordenada na sequência de procedimentos administrativos quanto ao mérito da causa, esses procedimentos devem obedecer a princípios materialmente equivalentes aos enunciados nas disposições relevantes da presente secção.
      Artigo 249.o
      
      Medidas relativas às fronteiras
      1.   Salvo disposição em contrário do presente artigo, cada Parte adota processos (74) que permitam ao titular de um direito que tenha motivos válidos para suspeitar que possa ocorrer importação, exportação ou trânsito de mercadorias que violam um direito de propriedade intelectual ou um direito de marca (75), apresentar às autoridades competentes um pedido escrito com vista à suspensão da introdução em livre prática dessas mercadorias ou à sua retenção por parte das autoridades aduaneiras. As Partes avaliam a aplicação destas medidas às mercadorias que se suspeite violarem uma indicação geográfica.
      2.   Cada Parte estabelece que sempre que as autoridades aduaneiras, no decurso da sua ação, tenham suficientes motivos válidos para suspeitar que as mercadorias violam um direito de autor ou um direito de marca, possam suspender ex oficio a sua introdução em livre prática ou retê-las, a fim de que o titular do direito possa apresentar, nos termos da legislação interna de cada Parte, um pedido de ação judicial ou administrativa em conformidade com o n.o 1.
      3.   Os direitos ou deveres estabelecidos ao abrigo da Parte III, secção 4, do Acordo TRIPS relativos ao importador são igualmente aplicáveis ao exportador ou ao consignatário das mercadorias.
      
         Secção 3
      
      
         
            Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços
         
      
      Artigo 250.o
      
      Utilização dos serviços de intermediários
      As Partes reconhecem que os serviços de intermediários podem ser utilizados por terceiros para atividades ilícitas. A fim de assegurar a livre circulação dos serviços de informação e, em simultâneo, aplicar efetivamente os direitos de propriedade intelectual e direitos conexos no contexto digital, cada Parte adota as medidas enunciadas na presente secção no que diz respeito aos prestadores intermediários de serviços nos casos em que estes sejam inteiramente alheios à informação transmitida.
      Artigo 251.o
      
      Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços: simples transporte («mere conduit»)
      1.   No caso de prestações de um serviço que consista na transmissão, através de uma rede de comunicações, de informações prestadas pelo destinatário do serviço ou em facultar o acesso a uma rede de comunicações, cada Parte vela por que a responsabilidade do prestador de serviços não possa ser invocada no que respeita às informações transmitidas, desde que esse prestador:
      
                  a)
               
               
                  Não esteja na origem da transmissão;
               
            
                  b)
               
               
                  Não selecione o destinatário da transmissão; e
               
            
                  c)
               
               
                  Não selecione nem modifique as informações que são objeto da transmissão.
               
            2.   As atividades de transmissão e de facultamento de acesso mencionadas no n.o 1 abrangem a armazenagem automática, intermédia e transitória das informações transmitidas, desde que tal sirva exclusivamente para a execução da transmissão na rede de comunicações e o período de armazenagem da informação não exceda o tempo considerado razoavelmente necessário a essa transmissão.
      3.   O disposto na presente secção não afeta a possibilidade de um tribunal ou autoridade administrativa, de acordo com os ordenamentos jurídicos de cada Parte, exigir do prestador de serviços que ponha termo ou evite cometer uma infração.
      Artigo 252.o
      
      Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços: armazenagem temporária («caching»)
      1.   Em caso de prestação de um serviço que consista na transmissão, por uma rede de comunicações, de informações prestadas por um destinatário do serviço, cada Parte vela por que a responsabilidade do prestador do serviço não possa ser invocada no que respeita à armazenagem automática, intermédia e temporária dessa informação, efetuada apenas com o objetivo de tornar mais eficaz a transmissão posterior da informação a pedido de outros destinatários do serviço, desde que o prestador:
      
                  a)
               
               
                  Não modifique a informação;
               
            
                  b)
               
               
                  Respeite as condições de acesso à informação;
               
            
                  c)
               
               
                  Respeite as regras relativas à atualização da informação, indicadas de forma amplamente reconhecida e utilizada pelo setor;
               
            
                  d)
               
               
                  Não interfira com a utilização legítima da tecnologia, tal como amplamente reconhecida e seguida pelo setor, aproveitando-a para obter dados sobre a utilização da informação; e
               
            
                  e)
               
               
                  Atue com diligência para remover ou impossibilitar o acesso à informação que armazenou, logo que tome conhecimento efetivo de que a informação foi removida da rede na fonte de transmissão inicial, de que o acesso a esta foi tornado impossível, ou de que um tribunal ou autoridade administrativa ordenou essa remoção ou impossibilitação de acesso.
               
            2.   O disposto na presente secção não afeta a possibilidade de um tribunal ou autoridade administrativa, de acordo com o ordenamento jurídico de cada Parte, exigir do prestador de serviços que ponha termo ou evite cometer uma infração.
      Artigo 253.o
      
      Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços: alojamento virtual («hosting»)
      1.   Em caso de prestação de um serviço que consista na armazenagem de informações prestadas por um destinatário do serviço, cada Parte vela por que a responsabilidade do prestador do serviço não possa ser invocada no que respeita à informação armazenada a pedido de um destinatário do serviço, desde que esse prestador:
      
                  a)
               
               
                  Não tenha conhecimento efetivo da atividade ou informação ilegal e, no que se refere a uma ação de indemnização, não tenha conhecimento de factos ou de circunstâncias que evidenciam a atividade ou informação ilegal; ou
               
            
                  b)
               
               
                  A partir do momento em que tenha conhecimento da ilicitude, acue com diligência no sentido de retirar ou impossibilitar o acesso às informações.
               
            2.   O n.o 1 não é aplicável nos casos em que o destinatário do serviço acue sob autoridade ou controlo do prestador.
      3.   O disposto na presente secção não afeta a faculdade de um tribunal ou autoridade administrativa, de acordo com os regimes jurídicos de cada Parte, exigir do prestador de serviços que previna ou ponha termo a uma infração, nem afeta a faculdade de uma Parte estabelecer disposições para retirar ou impossibilitar o acesso à informação.
      Artigo 254.o
      
      Ausência de obrigação geral de vigilância
      1.   Nenhuma Parte impõe aos prestadores de serviços, para o fornecimento dos serviços mencionados nos artigos 251.o, 252.o e 253.o, uma obrigação geral de vigilância sobre as informações que estes transmitam ou armazenem, ou uma obrigação geral de procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiquem atividades ilícitas.
      2.   As Partes podem estabelecer, para os prestadores de serviços, a obrigação de informar prontamente as autoridades públicas competentes sobre as atividades ilícitas empreendidas ou as informações ilícitas prestadas pelos destinatários dos serviços por eles prestados, bem como a obrigação de comunicar às autoridades competentes, a pedido destas, informações que permitam a identificação dos destinatários dos serviços com quem possuam acordos de armazenagem.
      
         CAPÍTULO 5
      
      
         
            Transferência de tecnologia
         
      
      Artigo 255.o
      
      1.   As Partes comprometem-se a trocar experiências e informações sobre as respetivas práticas e políticas internas e internacionais com incidência nas transferências de tecnologia (76). Este intercâmbio inclui, nomeadamente, as medidas para facilitar os fluxos de informação, as parcerias entre empresas, a concessão de licenças e os acordos de subcontratação de caráter voluntário. É concedida especial atenção às condições necessárias para a criação de um ambiente adequado e propício à promoção de relações duradouras entre as comunidades científicas das Partes, à intensificação de atividades tendentes a promover o estabelecimento de parcerias, a inovação e a transferência de tecnologia entre as Partes, incluindo questões como o quadro normativo aplicável e o desenvolvimento de capital humano.
      2.   As Partes facilitam e incentivam a investigação, a inovação, as atividades de desenvolvimento tecnológico, a transferência e a disseminação de tecnologia entre si, destinadas, nomeadamente, a empresas, entidades governamentais, universidades, centros de investigação e centros tecnológicos. As Partes promovem o reforço das capacidades, o intercâmbio e a formação de pessoal neste domínio na medida das suas possibilidades.
      3.   As Partes incentivam os mecanismos para a participação de entidades e de peritos dos seus respetivos sistemas de ciência, tecnologia e inovação em projetos e redes conjuntas de investigação, desenvolvimento e inovação, a fim de reforçarem as suas capacidades no domínio da ciência, tecnologia e inovação. Esses mecanismos podem incluir:
      
                  a)
               
               
                  Atividades conjuntas de investigação, inovação e desenvolvimento tecnológico, bem como projetos educativos;
               
            
                  b)
               
               
                  Visitas e intercâmbio de cientistas, investigadores, formandos e peritos técnicos;
               
            
                  c)
               
               
                  Organização conjunta de seminários, conferências, simpósios e workshops científicos, bem como a participação de peritos nessas atividades;
               
            
                  d)
               
               
                  Redes conjuntas de investigação, desenvolvimento e inovação;
               
            
                  e)
               
               
                  Intercâmbio e partilha de equipamento e materiais;
               
            
                  f)
               
               
                  Promoção da avaliação de trabalhos conjuntos e difusão dos seus resultados; e
               
            
                  g)
               
               
                  Quaisquer outras atividades acordadas pelas Partes.
               
            4.   As Partes devem considerar o estabelecimento de mecanismos de intercâmbio de informação sobre projetos de investigação, desenvolvimento e inovação financiados com recursos públicos.
      5.   A Parte UE facilita e incentiva a utilização de estímulos concedidos a instituições e empresas no seu território com o propósito da transferência de tecnologia para instituições e empresas dos Países Andinos signatários, de modo a permitir que estes estabeleçam uma base tecnológica viável.
      6.   Cada Parte envida os seus melhores esforços no sentido de avaliar as possibilidades para facilitar a entrada e a saída do seu território de dados e equipamento relacionados com ou utilizados em atividades de investigação, inovação e desenvolvimento tecnológico pelas Partes em virtude do disposto no presente artigo, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no território de cada Parte, incluindo os regimes relativos ao controlo das exportações de produtos de dupla utilização e a respetiva legislação conexa.
      
         CAPÍTULO 6
      
      
         
            Cooperação
         
      
      Artigo 256.o
      
      1.   As Partes acordam em cooperar com o objetivo de facilitar a aplicação dos compromissos e obrigações referidos no presente título.
      2.   Sob reserva do disposto no título XIII (Assistência técnica e reforço de capacidades comerciais), os domínios de cooperação incluem, mas não se limitam, às seguintes atividades:
      
                  a)
               
               
                  Intercâmbio de informações sobre o quadro normativo relativo aos direitos de propriedade intelectual e às regras relevantes no domínio da proteção e aplicação efetiva, bem como o intercâmbio de experiências entre a Parte UE e cada País Andino signatário sobre os progressos a nível legislativo;
               
            
                  b)
               
               
                  Intercâmbio de experiências entre a Parte UE e cada País Andino signatário sobre a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual;
               
            
                  c)
               
               
                  Reforço das capacidades, intercâmbio e formação de pessoal neste domínio;
               
            
                  d)
               
               
                  Promoção e disseminação de informação sobre direitos de propriedade intelectual em, inter alia, círculos empresariais e na sociedade civil, bem como a sensibilização dos consumidores e dos titulares dos direitos;
               
            
                  e)
               
               
                  Aumento da cooperação institucional, por exemplo, entre os institutos de propriedade intelectual; e
               
            
                  f)
               
               
                  Promoção ativa da sensibilização e educação do público em geral sobre as políticas de direitos de propriedade intelectual.
               
            Artigo 257.o
      
      Subcomité para a Propriedade Intelectual
      1.   As Partes estabelecem um Subcomité para a Propriedade Intelectual para acompanhar a aplicação das disposições do presente título. O subcomité reúne-se pelo menos uma vez por ano, salvo decisão em contrário das Partes. Essas reuniões podem realizar-se por qualquer meio acordado.
      2.   O Subcomité para a Propriedade Intelectual adotará as suas decisões por consenso. O subcomité pode adotar o seu regulamento interno. Ao Subcomité para a Propriedade Intelectual incumbe avaliar a informação referida no artigo 209.o e propor ao Comité de Comércio a alteração do Anexo XIII (Listas de indicações geográficas), apêndice 1, no que diz respeito às indicações geográficas.
      TÍTULO VIII
      
         CONCORRÊNCIA
      
      Artigo 258.o
      
      Definições
      1.   Para efeitos do presente título, entende-se por:
      —   «leis da concorrência»: 
      
                  a)
               
               
                  Para a Parte UE, os artigos 101.o, 102.o e 106.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («regulamento das concentrações comunitárias»), e respetivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações dos mesmos;
               
            
                  b)
               
               
                  Para a Colômbia e o Peru, as seguintes, conforme aplicável:
                  
                              i)
                           
                           
                              As leis internas relativas à concorrência adotadas ou mantidas em conformidade com o artigo 260.o, e respetivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações; e/ou
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              A legislação da Comunidade Andina aplicável na Colômbia e no Peru, e respetivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações;
                           
                        
            —   «Autoridade da concorrência» e «autoridades da concorrência»: 
      
                  a)
               
               
                  Para a Parte UE, a Comissão Europeia; e
               
            
                  b)
               
               
                  Para a Colômbia e o Peru, as respetivas autoridades nacionais da concorrência.
               
            2.   Nenhuma disposição do presente artigo afeta as competências que as Partes atribuam às respetivas autoridades regionais e nacionais para a aplicação eficaz e coerente das respetivas leis da concorrência.
      Artigo 259.o
      
      Objetivos e princípios
      1.   Reconhecendo a importância da livre concorrência e que as práticas comerciais anticoncorrenciais podem distorcer o bom funcionamento dos mercados, afetar o desenvolvimento económico e social, a eficiência económica e o bem-estar do consumidor, bem como prejudicar os benefícios decorrentes da aplicação do presente Acordo, as Partes aplicam as respetivas políticas e leis de concorrência.
      2.   As Partes acordam em que as seguintes práticas são incompatíveis com o presente Acordo, na medida em que tais práticas possam afetar o comércio e o investimento entre as Partes:
      
                  a)
               
               
                  Acordo, decisão, recomendação ou prática concertada que tenha por objetivo ou efeito impedir, restringir ou distorcer a concorrência, de acordo com as respetivas leis da concorrência;
               
            
                  b)
               
               
                  O abuso de uma posição dominante, de acordo com as respetivas leis da concorrência; e
               
            
                  c)
               
               
                  Concentrações de empresas suscetíveis de entravar de modo significativo a concorrência efetiva, sobretudo em virtude da criação ou do reforço de uma posição dominante, de acordo com as respetivas leis da concorrência.
               
            3.   As Partes reconhecem a importância da cooperação e coordenação das respetivas autoridades da concorrência para reforçar a aplicação correta e eficaz da política e do direito da concorrência, incluindo no que respeita a notificações ao abrigo do artigo 262.o, consultas, intercâmbio de informações, assistência técnica e promoção da concorrência.
      4.   As Partes apoiam e promovem medidas tendentes a reforçar a concorrência nas respetivas jurisdições, em conformidade com os objetivos do presente Acordo.
      Artigo 260.o
      
      Leis, autoridades e políticas da concorrência
      1.   Cada Parte mantém leis da concorrência que visem as práticas referidas no artigo 259.o, n.o 2, e adota ações adequadas relativamente a essas práticas.
      2.   Cada Parte cria ou mantém autoridades da concorrência responsáveis e dota-as dos meios adequados para a aplicação efetiva da respetiva legislação da concorrência.
      3.   As Partes reconhecem a importância de aplicar as respetivas leis da concorrência de forma transparente, oportuna e não discriminatória, no respeito dos princípios do processo equitativo e do direito de defesa.
      4.   Cada Parte mantém a sua autonomia para estabelecer, desenvolver e aplicar as respetivas políticas de concorrência.
      Artigo 261.o
      
      Cooperação e intercâmbio de informações
      1.   As Partes envidam todos os esforços para cooperar através das suas autoridades da concorrência em matérias relativas à aplicação das leis da concorrência.
      2.   A autoridade da concorrência de uma Parte pode solicitar a cooperação da autoridade da concorrência de outra Parte no que diz respeito a atividades de aplicação da legislação. Esta cooperação não impede as Partes em causa de tomarem decisões independentes.
      3.   As autoridades da concorrência podem proceder ao intercâmbio de informações, no intuito de facilitar a aplicação efetiva das respetivas leis da concorrência.
      4.   Quando as autoridades da concorrência procedem ao intercâmbio de informações ao abrigo do presente artigo, tomam em consideração as restrições impostas pela respetiva legislação.
      5.   Se uma Parte considera que uma prática anti-concorrencial, conforme definida no artigo 259.o, n.o 2, realizada no território de outra Parte tem um efeito adverso no território de ambas as Partes ou nas relações comerciais entre elas, a Parte em questão pode solicitar à outra Parte que encete as atividades de aplicação da legislação previstas na sua legislação.
      6.   As autoridades da concorrência podem reforçar ainda mais a cooperação através de meios ou instrumentos adequados, de acordo com os seus interesses e capacidades.
      Artigo 262.o
      
      Notificação
      1.   A autoridade da concorrência de uma Parte notifica a autoridade da concorrência de outra Parte, na medida em que os seus recursos administrativos o permitam, das atividades de aplicação das leis da concorrência que a autoridade da concorrência notificante considere suscetíveis de afetar os interesses importantes (77) dessa outra Parte.
      2.   A notificação nos termos do n.o 1 deve ser efetuada o mais rapidamente possível, na medida em que não infrinja a legislação da concorrência da Parte que efetua a notificação nem afete qualquer investigação em curso.
      Artigo 263.o
      
      Monopólios designados e empresas do Estado
      1.   Nenhuma disposição do presente Acordo impede que uma Parte estabeleça ou mantenha monopólios públicos ou privados e empresas do Estado, de acordo com a sua legislação (78).
      2.   Cada Parte assegura que as empresas do Estado e os monopólios designados são objeto das suas leis da concorrência, na medida em que a aplicação dessas leis não obste ao desempenho, de direito ou de facto, das funções públicas específicas que lhes são atribuídas.
      3.   No que diz respeito às empresas do Estado e aos monopólios designados, nenhuma Parte adota ou mantém medidas contrárias ao disposto no presente título que distorçam o comércio e o investimento entre as Partes.
      Artigo 264.o
      
      Assistência técnica
      1.   A fim de realizar os objetivos do presente título, as Partes reconhecem a importância da assistência técnica e promovem iniciativas com vista a desenvolver uma cultura de concorrência.
      2.   As iniciativas realizadas em conformidade com o n.o 1 incidem, nomeadamente, no reforço das capacidades técnicas e institucionais no que diz respeito à aplicação da política da concorrência e à aplicação das leis da concorrência, à formação de recursos humanos e ao intercâmbio de experiências.
      Artigo 265.o
      
      Consultas
      1.   No intuito de fomentar o entendimento entre as Partes ou abordar questões específicas suscitadas ao abrigo do presente título, uma Parte, a pedida de outra Parte, aceita o início de consultas, sem prejuízo de outras ações que possa realizar de acordo com as suas leis da concorrência, e mantendo a sua total autonomia relativamente à decisão final sobre as questões objeto de consultas.
      2.   A Parte que solicita as consultas ao abrigo do n.o 1 indica de que modo a questão afeta o bom funcionamento dos mercados, bem como os consumidores ou o comércio e o investimento entre as Partes. A Parte requerida mostra toda a recetividade em relação às preocupações da Parte requerente.
      Artigo 266.o
      
      Resolução de litígios
      Nenhuma das Partes pode recorrer ao mecanismo de resolução de litígios previsto no Título XII (Resolução de Litígios) para resolver questões que digam respeito ao disposto no presente título.
      TÍTULO IX
      
         COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
      
      Artigo 267.o
      
      Contexto e objetivos
      1.   Recordando a Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento e a Agenda 21, adotadas pela Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento em 14 de junho de 1992, os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, adotados em setembro de 2000, a Declaração de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável e o respetivo Plano de Execução, adotados em 4 de setembro de 2002, e a Declaração Ministerial sobre Pleno Emprego e Trabalho Digno, adotada pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas em setembro de 2006, as Partes reafirmam o seu empenho no desenvolvimento sustentável, em prol do bem-estar das gerações atuais e futuras. Neste contexto, as Partes acordam em promover o comércio internacional de modo a contribuir para o objetivo de desenvolvimento sustentável, e trabalhar no sentido de integrar e refletir este objetivo nas suas relações comerciais. Em especial, as Partes sublinham a vantagem de considerar as questões de trabalho (79) e do ambiente associadas ao comércio enquanto parte de uma abordagem global do comércio e do desenvolvimento sustentável.
      2.   Atendendo ao disposto no n.o 1, os objetivos do presente título são, designadamente:
      
                  a)
               
               
                  Promover o diálogo e a cooperação entre as Partes com vista a facilitar a aplicação das disposições do presente título e reforçar as relações entre comércio e políticas e práticas em matéria de trabalho e ambiente;
               
            
                  b)
               
               
                  Reforçar o cumprimento da legislação do trabalho e do ambiente de cada Parte, bem como os compromissos decorrentes das convenções e dos acordos internacionais referidos nos artigos 269.o e 270.o, enquanto elemento importante para melhorar o contributo do comércio para o desenvolvimento sustentável;
               
            
                  c)
               
               
                  Reforçar o papel do comércio e da política comercial na promoção da conservação e utilização sustentável da diversidade biológica e dos recursos naturais, bem como na redução da poluição, em conformidade com o objetivo de desenvolvimento sustentável;
               
            
                  d)
               
               
                  Reforçar o empenhamento nos princípios e direitos do trabalho em conformidade com as disposições do presente título, enquanto elemento importante para melhorar o contributo do comércio para o desenvolvimento sustentável;
               
            
                  e)
               
               
                  Promover a participação do público nas questões abrangidas pelo presente título.
               
            3.   As Partes reafirmam a sua plena intenção de cumprir os compromissos assumidos ao abrigo do presente título tendo em conta as suas próprias capacidades, em especial as suas capacidades técnicas e financeiras.
      4.   As Partes reiteram o seu compromisso de abordar os desafios globais em matéria de ambiente, de acordo com o princípio das responsabilidades partilhadas mas diferenciadas.
      5.   As disposições do presente título não são interpretadas nem utilizadas como um meio de discriminação arbitrária ou injustificada entre as Partes nem como uma restrição dissimulada ao comércio ou ao investimento.
      Artigo 268.o
      
      Direito de regulamentar e níveis de proteção
      Reconhecendo o direito soberano de cada Parte de estabelecer as suas políticas e prioridades internas em matéria de desenvolvimento sustentável e os seus próprios níveis de proteção do ambiente e do trabalho, em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas e os acordos referidos nos artigos 269.o e 270.o, e de adotar ou alterar em conformidade as respetivas legislações, regulamentações e políticas aplicáveis, cada Parte procura garantir que essas legislações e políticas prevejam e incentivem níveis elevados de proteção do ambiente e do trabalho.
      Artigo 269.o
      
      Normas e acordos multilaterais em matéria de trabalho
      1.   As Partes reconhecem o comércio internacional, o emprego produtivo e o trabalho digno para todos como elementos fundamentais para gerir o processo da globalização, e reafirmam o seu empenho em promover o desenvolvimento do comércio internacional de modo a contribuir para o emprego pleno e produtivo, bem como para o trabalho digno para todos.
      2.   As Partes dialogam e cooperam, conforme necessário, em questões de trabalho e emprego relacionadas com o comércio que se revistam de interesse mútuo.
      3.   Cada Parte compromete-se a promover e aplicar efetivamente nas suas legislações e práticas, e em todo o seu território, as normas fundamentais do trabalho internacionalmente reconhecidas e definidas nas convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (a seguir designada «OIT»):
      
                  a)
               
               
                  Liberdade de associação e reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva;
               
            
                  b)
               
               
                  Eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;
               
            
                  c)
               
               
                  Eliminação efetiva do trabalho infantil; e
               
            
                  d)
               
               
                  Eliminação da discriminação no emprego e na atividade profissional.
               
            4.   As Partes trocarão informação sobre a sua respetiva situação e evolução no que diz respeito à ratificação das convenções prioritárias da OIT, bem como de outras convenções que foram classificadas como atualizadas pela OIT.
      5.   As Partes sublinham que as normas de trabalho não deverão ser utilizadas para fins de protecionismo comercial e, além disso, que as vantagens comparativas de qualquer uma das Partes não devem de modo algum ser postas em causa.
      Artigo 270.o
      
      Normas e acordos multilaterais em matéria de ambiente
      1.   As Partes reconhecem o valor da governação e dos acordos internacionais em matéria de ambiente enquanto resposta da comunidade internacional aos problemas ambientais mundiais ou regionais, e salientam a necessidade de melhorar o apoio mútuo entre o comércio e o ambiente. Neste contexto, as Partes dialogam e cooperam, conforme necessário, em questões de ambiente relacionadas com o comércio que se revistam de interesse mútuo.
      2.   As Partes reiteram o seu compromisso de aplicar de forma efetiva nas respetivas legislações e práticas os seguintes acordos multilaterais em matéria de ambiente: o Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono, adotado em 16 de setembro de 1987, a Convenção de Basileia relativa ao Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e da sua Eliminação, adotada em 22 de março de 1989, a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adotada em 22 de maio de 2001, a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, assinada em 3 de março de 1973 (a seguir designada «CITES»), a CDB, o Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à CDB, adotado em 29 de janeiro de 2000, o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, adotado em 11 de dezembro de 1997 (a seguir designado «Protocolo de Quioto»), e a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Consentimento Prévio com Conhecimento de Causa para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, adotada em 10 de setembro de 1998 (80).
      3.   O Comité de Comércio pode recomendar a extensão do âmbito de aplicação do n.o 2 a outros acordos multilaterais em matéria de ambiente, após proposta do Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável.
      4.   Nenhuma disposição do presente Acordo limita o direito de uma Parte de adotar ou manter medidas para aplicar os acordos referidos no n.o 2. As referidas medidas não podem ser aplicadas de um modo que possa constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes ou uma restrição dissimulada ao comércio.
      Artigo 271.o
      
      Comércio propício ao desenvolvimento sustentável
      1.   As Partes reafirmam que o comércio deve promover o desenvolvimento sustentável. As Partes reconhecem igualmente o impacto benéfico que podem ter as normas fundamentais do trabalho e o trabalho digno sobre a eficiência económica, a inovação e a produtividade, bem como a importância de uma maior coerência entre, por um lado, as políticas comerciais e, por outro, as políticas de trabalho.
      2.   As Partes envidam esforços para facilitar e promover o comércio e o investimento direto estrangeiro em mercadorias e serviços ambientais.
      3.   As Partes acordam em promover as melhores práticas empresariais relacionadas com a responsabilidade social das empresas.
      4.   As Partes reconhecem que os mecanismos flexíveis, voluntários e baseados em incentivos podem contribuir para a coerência entre práticas comerciais e os objetivos do desenvolvimento sustentável. Neste sentido, e em conformidade com as respetivas legislações e políticas, cada Parte incentiva o desenvolvimento e a utilização de tais mecanismos.
      Artigo 272.o
      
      Diversidade biológica
      1.   As Partes reconhecem a importância da conservação e utilização sustentável da diversidade biológica e de todas as suas componentes como um elemento fundamental para alcançar o desenvolvimento sustentável. As Partes confirmam o seu empenho na conservação e utilização sustentável da diversidade biológica, em conformidade com a CDB e outros acordos internacionais pertinentes subscritos pelas Partes.
      2.   As Partes continuarão a trabalhar no sentido de cumprirem as suas metas internacionais no que diz respeito ao estabelecimento e à manutenção de sistemas nacionais e regionais de zonas protegidas terrestres e marinhas, abrangentes, ecologicamente representativos e geridos de forma eficaz, em 2010 e 2012, respetivamente, como instrumentos fundamentais para a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica. As Partes reconhecem também a importância das zonas protegidas para o bem-estar das populações estabelecidas nessas zonas e nas respetivas zonas-tampão.
      3.   As Partes procurarão fomentar em conjunto o desenvolvimento de práticas e programas orientados para incentivar a rentabilidade económica adequada da conservação e utilização sustentável da diversidade biológica.
      4.   As Partes reconhecem as suas obrigações de, em conformidade com a CDB, e de acordo com a sua legislação interna, respeitarem, preservarem e manterem o conhecimento, as inovações e as práticas das comunidades indígenas e locais que envolvam estilos de vida tradicionais relevantes para a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica e de promoverem a sua aplicação mais ampla, subordinada ao consentimento prévio com conhecimento de causa dos detentores desse conhecimento, inovações e práticas, e encorajarem a partilha justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização desse conhecimento, inovações e práticas.
      5.   As Partes recordam o artigo 15.o da CDB e reconhecem os direitos soberanos dos Estados sobre os seus recursos naturais e que a autoridade de determinar o acesso aos recursos genéticos cabe aos governos nacionais e está subordinada à legislação interna. Além disso, as Partes reconhecem que devem envidar esforços no sentido de criar condições que facilitem o acesso aos recursos genéticos para utilizações corretas do ponto de vista ambiental, bem como de não impor restrições contrárias aos objetivos da CDB, e que o acesso aos recursos genéticos é subordinado ao consentimento prévio com conhecimento de causa de qualquer Parte que proporcione esses recursos, salvo decisão dessa Parte em contrário. As Partes tomam medidas adequadas, em conformidade com a CDB, a fim de partilhar, de forma justa e equitativa e em condições mutuamente acordadas, os resultados da investigação e do desenvolvimento e os benefícios decorrentes da utilização comercial ou de outras utilizações dos recursos genéticos com a Parte que proporciona esses recursos.
      6.   As Partes procuram reforçar e ampliar a capacidade das instituições nacionais responsáveis pela conservação e utilização sustentável da diversidade biológica, através de instrumentos como o reforço de capacidades e a assistência técnica.
      Artigo 273.o
      
      Comércio de produtos florestais
      A fim de promover a gestão sustentável dos recursos florestais, as Partes reconhecem a importância da existência de práticas que, de acordo com a legislação e os procedimentos internos, melhorem a aplicação efetiva da lei e a governação no setor florestal e promovam o comércio de produtos florestais legais e sustentáveis, que podem incluir as seguintes práticas:
      
                  a)
               
               
                  A aplicação e utilização efetivas da CITES no que diz respeito às espécies de madeira que possam ser identificadas como ameaçadas de extinção, em conformidade com os critérios da referida Convenção e no âmbito da mesma;
               
            
                  b)
               
               
                  O desenvolvimento de sistemas e mecanismos que permitam verificar a origem legal dos produtos de madeira ao longo da cadeia de comercialização;
               
            
                  c)
               
               
                  A promoção de mecanismos voluntários de certificação das florestas que sejam reconhecidos nos mercados internacionais;
               
            
                  d)
               
               
                  A transparência e promoção da participação do público na gestão dos recursos florestais destinados à produção de madeira; e
               
            
                  e)
               
               
                  O reforço de mecanismos de controlo da produção de madeira, inclusive através de instituições de fiscalização privadas, em conformidade com o quadro jurídico de cada Parte.
               
            Artigo 274.o
      
      Comércio de produtos da pesca
      1.   As Partes reconhecem a necessidade de conservar e gerir os recursos haliêuticos de forma racional e responsável, a fim de garantir a sua sustentabilidade.
      2.   As Partes reconhecem a necessidade de cooperar no contexto de Organizações Regionais de Gestão da Pesca (a seguir designadas «ORGP») de que façam parte, para:
      
                  a)
               
               
                  Rever e ajustar a capacidade piscatória em função dos recursos haliêuticos, incluindo aqueles afetados pela sobrepesca, por forma a garantir que as práticas de pesca sejam compatíveis com as possibilidades de pesca disponíveis;
               
            
                  b)
               
               
                  Adotar instrumentos eficazes de monitorização e controlo, tais como regimes de observadores, sistemas de localização dos navios, controlos do transbordos e inspeções pelo Estado do porto, para assegurar o cumprimento integral das medidas de conservação aplicáveis;
               
            
                  c)
               
               
                  Adotar ações de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN); para o efeito, as Partes acordam em garantir que os navios que arvoram a sua bandeira conduzam as suas atividades de pesca de acordo com as normas adotadas no âmbito das ORGP e em penalizar os navios nos termos da sua legislação interna, em caso de violação das referidas normas.
               
            Artigo 275.o
      
      Alterações climáticas
      1.   Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (a seguir designada «CQNUAC») e o Protocolo de Quioto, as Partes reconhecem que as alterações climáticas representam uma preocupação comum e global que exige uma cooperação tão ampla quanto possível entre todos os países e a sua participação numa resposta internacional eficaz e adequada, em prol das gerações atuais e futuras da Humanidade.
      2.   As Partes estão decididas a melhorar os seus esforços no domínio das alterações climáticas, os quais são liderados pelos países desenvolvidos, inclusive através da promoção de políticas internas e iniciativas internacionais adequadas para atenuar as alterações climáticas e adaptar-se aos seus efeitos, com base na equidade e de acordo com as suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e com as respetivas capacidades e condições sociais e económicas, tendo sobretudo em conta as necessidades, circunstâncias e extrema vulnerabilidade às repercussões adversas das alterações climáticas das Partes que são países em desenvolvimento.
      3.   As Partes reconhecem igualmente que as repercussões das alterações climáticas podem afetar o seu desenvolvimento atual e futuro e, por conseguinte, sublinham a importância de intensificar e apoiar os esforços de adaptação, sobretudo nas Partes que são países em desenvolvimento.
      4.   Tendo em conta o objetivo global de uma transição rápida para economias com baixas emissões de carbono, as Partes promovem a utilização sustentável de recursos naturais, bem como medidas de comércio e investimento que fomentem e facilitem o acesso, a difusão e a utilização das melhores tecnologias disponíveis para a produção e utilização de energia limpa e para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas.
      5.   As Partes acordam em considerar ações, por forma a contribuir para a realização dos objetivos de atenuação e das alterações climáticas e de adaptação às mesmas através das suas políticas de comércio e investimento, designadamente:
      
                  a)
               
               
                  Facilitando a eliminação de obstáculos de comércio e investimento ao acesso à inovação, ao desenvolvimento e à utilização de mercadorias, serviços e tecnologias que possam contribuir para a atenuação ou adaptação, tendo em conta as circunstâncias dos países em desenvolvimento;
               
            
                  b)
               
               
                  Promovendo medidas com vista à eficiência energética e às energias renováveis que respondam a necessidades ambientais e económicas e minimizem os obstáculos técnicos ao comércio.
               
            Artigo 276.o
      
      Trabalhadores migrantes
      As Partes reconhecem a importância de promover a igualdade de tratamento em matéria de condições de trabalho, com vista a eliminar qualquer discriminação correspondente de qualquer trabalhador, incluindo os trabalhadores migrantes legalmente empregados nos seus territórios.
      Artigo 277.o
      
      Preservar níveis de proteção
      1.   Nenhuma Parte incentiva o comércio ou o investimento mediante a redução dos níveis de proteção previstos nas suas leis de ambiente e do trabalho. Por conseguinte, nenhuma Parte renuncia ou cria derrogações às suas leis de ambiente e do trabalho de forma a reduzir a proteção por elas outorgada, para incentivar o comércio ou o investimento.
      2.   Nenhuma Parte deixa de aplicar efetivamente as suas leis de ambiente e do trabalho, em virtude de uma ação ou inação sustentada ou recorrente, de uma forma que afete o comércio ou os investimentos entre as Partes.
      3.   As Partes reconhecem o direito de cada Parte de exercer um razoável poder discricionário no que diz respeito a decisões sobre a afetação de recursos relativos à investigação, ao controlo e à aplicação efetiva da regulamentação e das normas internas em matéria de ambiente e de trabalho, sem prejudicar o cumprimento das obrigações assumidas em virtude do presente título.
      4.   Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada no sentido de dotar as autoridades de uma Parte dos poderes necessários para realizar atividades de aplicação efetiva do direito do ambiente e do trabalho no território de outra Parte.
      Artigo 278.o
      
      Informações científicas
      No contexto da preparação e aplicação das medidas destinadas a proteger a saúde e a segurança no trabalho ou o ambiente que afetam o comércio entre as Partes, as Partes reconhecem a importância de tomar em consideração informações científicas e técnicas, bem como normas, orientações ou recomendações internacionais pertinentes, reconhecendo também que, quando exista uma ameaça de prejuízos graves ou irreversíveis, não deve ser invocada a falta de completa certeza científica como razão para adiar a tomada de medidas de proteção (81).
      Artigo 279.o
      
      Análise do impacto na sustentabilidade
      Cada Parte compromete-se a analisar, monitorizar e avaliar o impacto da aplicação do presente Acordo no domínio do trabalho e do ambiente, se tal for considerado oportuno, através dos seus respetivos processos internos e participativos.
      Artigo 280.o
      
      Mecanismo institucional e de monitorização
      1.   Cada Parte designa um serviço na respetiva administração que constitui o ponto de contacto com as outras Partes para efeitos da aplicação dos aspetos de desenvolvimento sustentável relacionados com o comércio e do encaminhamento de todas as questões e comunicações que surjam relativamente ao presente título.
      2.   As Partes estabelecem um Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável. O Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável é composto por representantes de alto nível das administrações de cada Parte, responsáveis por questões em matéria de trabalho, ambiente e comércio.
      3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, o Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável reúne-se em sessões nas quais participam apenas a Parte UE e um dos Países Andinos signatários quando se trate de questões relativas exclusivamente à relação bilateral entre a Parte UE e o referido País Andino signatário, incluindo as questões abordadas no âmbito das consultas a nível do governo previstas no artigo 283.o e do grupo de peritos instituído no artigo 284.o
      
      4.   O Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável reúne-se no primeiro ano após a entrada em vigor do presente Acordo e em seguida sempre que necessário, para supervisionar a aplicação do presente título, incluindo as atividades de cooperação previstas no artigo 286.o, e discutir assuntos de interesse comum relacionados com o presente título. Este subcomité adota o seu regulamento interno e aprova as suas decisões por consenso.
      5.   O trabalho do Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável assenta no diálogo, na cooperação efetiva, no aprofundamento dos compromissos e das iniciativas ao abrigo do presente título e na procura de soluções mutuamente satisfatórias para quaisquer dificuldades que possam surgir.
      6.   O Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável tem as seguintes funções:
      
                  a)
               
               
                  Proceder ao acompanhamento do presente título e identificar ações para a realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável;
               
            
                  b)
               
               
                  Apresentar ao Comité de Comércio, sempre que assim considerar adequado, recomendações para a correta aplicação e melhor utilização possível do presente título;
               
            
                  c)
               
               
                  Identificar áreas de cooperação e verificar a aplicação efetiva da mesma, sem prejuízo do disposto no artigo 326.o;
               
            
                  d)
               
               
                  Avaliar, sempre que assim considerar adequado, o impacto da aplicação do presente Acordo no domínio do trabalho e do ambiente; e
               
            
                  e)
               
               
                  Resolver qualquer outra questão abrangida pelo âmbito de aplicação do presente título, sem prejuízo dos mecanismos previstos nos artigos 283.o, 284.o e 285.o
                  
               
            7.   O Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável promove a transparência e a participação do público no seu trabalho. Por conseguinte, as decisões deste Subcomité, bem como qualquer relatório que elabore sobre questões relativas à aplicação do presente título, são tornados públicos, salvo decisão do subcomité em contrário. Além disso, o subcomité acolhe de bom grado e considera os contributos, comentários ou opiniões do público sobre questões relacionadas com o presente título.
      Artigo 281.o
      
      Mecanismos internos
      Cada Parte consulta os comités ou grupos internos em matéria de trabalho e ambiente ou desenvolvimento sustentável, ou, caso não existam, cria tais comités ou grupos. Estes comités ou grupos podem apresentar pareceres e formular recomendações sobre a aplicação do presente título, inclusive por iniciativa própria, através dos respetivos canais internos das Partes. Os procedimentos de constituição e consulta desses comités ou grupos, que representam de forma equilibrada as organizações representativas nos domínios acima mencionados, são conformes à legislação interna.
      Artigo 282.o
      
      Diálogo com a sociedade civil
      1.   Sob reserva do disposto no artigo 280.o, n.o 3, o Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável convoca, uma vez por ano, salvo acordo em contrário das Partes, uma sessão com organizações da sociedade civil e o público em geral, a fim de efetuar um diálogo sobre questões relativas à aplicação do presente título. As Partes acordam no procedimento aplicável às referidas sessões com a sociedade civil o mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente Acordo.
      2.   Com o objetivo de promover uma representação equilibrada dos interesses envolvidos, as Partes dão aos intervenientes nos domínios mencionados no artigo 281.o a oportunidade de participarem nas sessões. Os resumos dessas sessões são colocados à disposição do público.
      Artigo 283.o
      
      Consultas a nível do governo (82)
      
      1.   Uma Parte pode solicitar consultas a outra Parte sobre quaisquer questões de interesse mútuo decorrentes do presente título, mediante um pedido escrito apresentado ao ponto de contacto dessa Parte. A Parte requerida responde sem demora.
      2.   As Partes consultantes envidam todos os esforços para chegar a um acordo mutuamente satisfatório sobre a questão, através do diálogo e de consultas. Se for caso disso, sob reserva do acordo de ambas as Partes consultantes, as Partes recolhem informações ou opiniões de qualquer pessoa, organização ou órgão que possam contribuir para a análise da questão em causa, incluindo as organizações ou os órgãos internacionais dos acordos referidos nos artigos 269.o e 270.o
      
      3.   Caso uma Parte consultante considere que uma questão deve ser examinada de forma mais exaustiva, pode solicitar que o Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável se reúna para examinar a questão, apresentando para o efeito um pedido escrito ao ponto de contacto da outra Parte consultante. O Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável reúne-se prontamente e procura acordar numa solução da questão. Salvo decisão do Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável em contrário, as suas conclusões são tornadas públicas.
      4.   O Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável publica periodicamente relatórios sobre o resultado dos procedimentos de consulta concluídos e, se o considerar necessário, relatórios sobre as consultas em curso.
      Artigo 284.o
      
      Grupo de peritos
      1.   Salvo acordo das Partes consultantes em contrário, uma Parte consultante pode solicitar, 90 dias após a apresentação de um pedido de consulta, que um grupo de peritos se reúna para examinar a questão que não foi objeto de uma resposta satisfatória no âmbito das consultas a nível do governo realizadas ao abrigo do artigo 283.o
      
      2.   O grupo de peritos pelo procedimento previsto nos n.os 3 e 4 determina se uma Parte cumpriu as suas obrigações ao abrigo do presente título.
      3.   Aquando da entrada em vigor do presente Acordo, as Partes apresentam ao Comité de Comércio uma lista com, pelo menos, 15 pessoas com competência nas questões abrangidas pelo presente título, cinco das quais, no mínimo, não podem ser nacionais de nenhuma das Partes e estão disponíveis para desempenhar a função de presidente do grupo de peritos. A referida lista é aprovada na primeira reunião do Comité de Comércio. Os peritos são independentes e não aceitam instruções de nenhuma das Partes.
      4.   Cada Parte num procedimento (83) seleciona um perito da lista de peritos no prazo de 30 dias a contar da data em que foi recebido o pedido de constituição de um grupo de peritos. Se o considerarem necessário, as Partes no procedimento podem acordar em nomear peritos que não estejam incluídos na lista para exercerem funções no grupo de peritos. Se uma Parte no procedimento não nomear o seu perito nesse período, cabe à outra Parte no procedimento selecionar da lista de peritos um nacional da Parte que não nomeou o perito. Os dois peritos selecionados designam o presidente, que não pode ser nacional de nenhuma das Partes no procedimento. Na eventualidade de desacordo, o presidente é selecionado por sorteio. O grupo de peritos é constituído no prazo de 40 dias após a data de receção do pedido de constituição.
      5.   As Partes no procedimento podem apresentar observações ao grupo de peritos. O grupo de peritos pode solicitar e receber observações escritas ou qualquer outra informação de organismos, instituições e pessoas com informações pertinentes ou conhecimentos especializados, incluindo informações e observações escritas das organizações e órgãos internacionais pertinentes, sobre questões relativas às convenções e aos acordos internacionais mencionados nos artigos 269.o e 270.o
      
      6.   Aquando da entrada em vigor do presente Acordo, as Partes apresentam o regulamento interno do grupo de peritos ao Comité de Comércio, para efeitos da sua adoção na primeira reunião desde Comité.
      Artigo 285.o
      
      Relatório do grupo de peritos (84)
      
      1.   O grupo de peritos deve, no prazo de 60 dias a contar da data de seleção do último perito, apresentar às Partes no procedimento um relatório inicial que contenha as suas conclusões preliminares sobre a questão. As Partes no procedimento podem apresentar ao grupo de peritos observações escritas sobre o relatório inicial no prazo de 15 dias após a sua apresentação. Após analisar as observações escritas, o grupo de peritos pode apreciar de novo o relatório inicial. O relatório final do grupo de peritos aborda os argumentos apresentados nas observações escritas das Partes no procedimento.
      2.   O grupo de peritos apresenta às Partes no procedimento o seu relatório final, incluindo as suas recomendações, no prazo de 45 dias a contar da data da apresentação do relatório inicial nos termos do n.o 1. As Partes no procedimento divulgam ao público uma versão não confidencial do relatório final no prazo de 15 dias após a sua apresentação.
      3.   As Partes no procedimento podem acordar em prorrogar os prazos referidos nos n.os 1 e 2.
      4.   A Parte no procedimento em questão informa o Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável das suas intenções no que respeita às recomendações do grupo de peritos, incluindo a apresentação de um plano de ação para aplicar as recomendações. O Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável monitoriza a aplicação das medidas determinadas por essa Parte.
      5.   O presente título não está sujeito às disposições do Título XII (Resolução de Litígios).
      Artigo 286.o
      
      Cooperação em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável
      Tendo em conta a abordagem de cooperação do presente título, bem como as disposições do Título XII (Assistência Técnica e Reforço de Capacidades Comerciais), as Partes reconhecem a importância das atividades de cooperação que contribuem para a aplicação e a melhor utilização do presente título e, em especial, para a melhoria de políticas e práticas relacionadas com a proteção do trabalho e do ambiente, nos termos das suas disposições. Essas atividades de cooperação devem abranger atividades em domínios de interesse comum, tais como:
      
                  a)
               
               
                  Atividades relativas à avaliação dos impactos do presente Acordo sobre o ambiente e o trabalho, incluindo atividades destinadas a melhorar as metodologias e os indicadores dessa avaliação;
               
            
                  b)
               
               
                  Atividades relativas à investigação, monitorização e aplicação efetiva das convenções fundamentais da OIT e de acordos multilaterais sobre o comércio, incluindo aspetos relacionados com o comércio;
               
            
                  c)
               
               
                  Estudos relativos aos níveis e às normas de proteção do trabalho e do ambiente e mecanismos de monitorização desses níveis;
               
            
                  d)
               
               
                  Atividades relacionadas com atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, incluindo atividades relacionadas com a redução de emissões da desflorestação e da degradação florestal («REDD»);
               
            
                  e)
               
               
                  Atividades relacionadas com aspetos, pertinentes para o comércio, do regime internacional aplicável às alterações climáticas, incluindo atividades comerciais e de investimento para contribuir para os objetivos da CQNUAC;
               
            
                  f)
               
               
                  Atividades relacionadas com a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica, na aceção do presente título;
               
            
                  g)
               
               
                  Atividades relacionadas com a determinação da origem legal dos produtos florestais, regimes voluntários de certificação florestal e rastreabilidade dos diferentes produtos florestais;
               
            
                  h)
               
               
                  Atividades de incentivo às melhores práticas no domínio da gestão sustentável das florestas;
               
            
                  i)
               
               
                  Atividades relativas ao comércio de produtos da pesca, na aceção do presente título;
               
            
                  j)
               
               
                  Intercâmbio de informações e experiências no que respeita à promoção e aplicação de boas práticas de responsabilidade social das empresas; e
               
            
                  k)
               
               
                  Atividades relativas a aspetos da Agenda para o Trabalho Digno da OIT relacionados com o comércio, incluindo interações entre comércio e emprego produtivo, normas fundamentais em matéria de trabalho, proteção social e diálogo social.
               
            TÍTULO X
      
         TRANSPARÊNCIA E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
      
      Artigo 287.o
      
      Cooperação para a promoção da transparência
      As Partes cooperam no âmbito das instâncias bilaterais e multilaterais pertinentes, a fim de aumentarem a transparência nas questões relacionadas com o comércio.
      Artigo 288.o
      
      Publicação
      1.   Cada Parte assegura que as suas medidas de aplicação geral, incluindo leis, regulamentos, decisões judiciais, procedimentos e despachos administrativos relativos a quaisquer questões abrangidas pelo presente Acordo sejam publicadas sem demora ou de outro modo postas à disposição das pessoas interessadas, a fim de que delas tomem conhecimento.
      2.   Cada Parte, na medida do possível, dá às pessoas interessadas a oportunidade de formularem observações sobre qualquer proposta de lei, regulamento, procedimento ou despacho administrativo de aplicação geral referente a qualquer questão abrangida pelo presente Acordo e examina as referidas observações sempre que estas sejam pertinentes.
      3.   Considera-se que as informações referidas no n.o 1 do presente artigo foram prestadas por uma Parte quando tiverem sido comunicadas através de notificação adequada à OMC ou quando forem colocadas à disposição do público, a título gratuito, no sítio oficial na Internet da Parte em questão.
      Artigo 289.o
      
      Informações confidenciais
      Nenhuma disposição do presente Acordo obriga qualquer Parte a prestar informações confidenciais cuja divulgação possa entravar a aplicação efetiva da lei ou de qualquer outro modo ser contrária ao interesse público, ou que possa prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas, públicas ou privadas.
      Artigo 290.o
      
      Intercâmbio de informações
      1.   A pedido de outra Parte, e no limite legalmente possível, uma Parte, através do seu coordenador do Acordo, presta informações e responde prontamente a qualquer questão relativa a qualquer assunto suscetível de afetar substancialmente o presente Acordo.
      2.   Sempre que, em conformidade com o presente Acordo, uma Parte presta informações que considera confidenciais a outra Parte, essa Parte trata a referida informação como confidencial.
      3.   A pedido de uma Parte, o coordenador do Acordo de outra Parte indica o serviço ou o funcionário responsável pelo tratamento das questões relativas à aplicação do presente Acordo e presta o apoio necessário para facilitar a comunicação com a Parte requerente.
      Artigo 291.o
      
      Processos administrativos
      Cada Parte aplica de forma coerente, imparcial e razoável todas as medidas de aplicação geral referidas no artigo 288.o, n.o 1. Para o efeito, ao aplicar essas medidas a pessoas, mercadorias, serviços ou estabelecimentos concretos de outra Parte em casos específicos, cada Parte:
      
                  a)
               
               
                  Envida esforços para, sempre que possível e em conformidade com o seu direito interno, notificar as pessoas diretamente afetadas por um processo, com uma antecedência razoável, do início de um processo, incluindo uma descrição da sua natureza, uma exposição da base jurídica ao abrigo da qual o processo é iniciado e uma descrição geral das questões em litígio;
               
            
                  b)
               
               
                  Garante a essas pessoas uma oportunidade razoável para apresentarem factos e argumentos em apoio da sua posição antes de qualquer decisão administrativa final, na medida em que os prazos, a natureza do processo e o interesse público o permitam; e
               
            
                  c)
               
               
                  Garante que os seus processos se baseiam e estão em conformidade com o respetivo direito interno.
               
            Artigo 292.o
      
      Reexame e recurso
      1.   Cada Parte institui ou mantém tribunais ou processos judiciais, quase-judiciais ou administrativos para efeitos do reexame imediato e, sempre que tal se justifique, da retificação das medidas administrativas finais relativas às questões relacionadas com o comércio abrangidas pelo presente Acordo. Esses tribunais são imparciais e independentes do serviço ou autoridade responsável pela aplicação administrativa das disposições e não possuem qualquer interesse significativo no desenlace da questão em apreço.
      2.   Cada Parte assegura que, nos referidos tribunais ou processos, as partes no processo tenham direito a:
      
                  a)
               
               
                  Uma oportunidade razoável de apoiar ou defender as respetivas posições; e
               
            
                  b)
               
               
                  Uma decisão fundada nos elementos de prova e nas alegações ou, se exigido pelo respetivo direito interno, no processo compilado pela autoridade administrativa.
               
            3.   Sob reserva de recurso ou de novo reexame previstos no respetivo direito interno, cada Parte assegura que as referidas decisões sejam aplicadas pelos serviços ou autoridades competentes e rejam a prática dos mesmos no que diz respeito à decisão administrativa em causa.
      Artigo 293.o
      
      Transparência em matéria de subvenções
      1.   Para efeitos do presente Acordo, uma subvenção relacionada com o comércio de mercadorias é uma medida abrangida pela definição constante do artigo 1.1 do Acordo sobre Subvenções e é específica na aceção do artigo 2.o deste último.
      2.   Cada Parte assegura a transparência em matéria de subvenções relacionadas com o comércio de mercadorias. Com início dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte apresenta bienalmente às outras Partes um relatório sobre a base jurídica, a forma, o montante ou orçamento e, se possível, o beneficiário da subvenção concedida pelo governo ou por qualquer organismo público. Presume-se que o relatório foi apresentado se a informação pertinente for difundida pela Parte em questão, ou em seu nome, num sítio de acesso público na Internet. Quando procedem ao intercâmbio de informações, as Partes têm em conta as restrições em matéria de segredo profissional e comercial.
      3.   O Comité de Comércio analisa periodicamente os progressos realizados por cada Parte na aplicação do presente artigo.
      4.   As disposições do presente artigo não prejudicam o direito das Partes, em conformidade com as disposições aplicáveis do Acordo OMC, utilizarem as vias de recurso em matéria comercial ou recorrerem à resolução de litígios ou a qualquer outra ação adequada contra uma subvenção concedida por outra Parte.
      5.   As Partes acordam em proceder ao intercâmbio de informações, a pedido de qualquer das Partes, sobre matérias relativas a subvenções relacionadas com o comércio de serviços e efetuar a primeira troca de opiniões sobre estas questões um ano após a entrada em vigor do presente Acordo.
      6.   O presente artigo não está sujeito às disposições do Título XII (Resolução de Litígios).
      Artigo 294.o
      
      Normas específicas
      As disposições do presente título não prejudicam a aplicação de qualquer norma específica estabelecida noutros títulos do presente Acordo.
      TÍTULO XI
      
         EXCEÇÕES GERAIS
      
      Artigo 295.o
      
      Exceções por razões de segurança
      1.   Nenhuma das disposições do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de:
      
                  a)
               
               
                  Exigir que uma das Partes comunique ou faculte o acesso a informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; ou
               
            
                  b)
               
               
                  Impedir que uma Parte tome quaisquer medidas que considere necessárias para a proteção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança:
                  
                              i)
                           
                           
                              relativas a contratos públicos indispensáveis para a segurança nacional ou para efeitos de defesa nacional,
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              relativas a materiais cindíveis ou fundíveis ou materiais de que estes sejam derivados,
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              relacionadas com a produção, os contratos públicos ou o comércio de armas, de munições e de material de guerra e relativas ao tráfico de outras mercadorias e materiais e à prestação de serviços ou ao estabelecimento, direta ou indiretamente, para efeitos de aprovisionamento de um estabelecimento militar,
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              decididas em tempo de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais, ou
                           
                        
            
                  c)
               
               
                  Impedir qualquer das Partes de empreender quaisquer medidas necessárias para fazer face aos compromissos que assumiu para a manutenção ou restauração da paz e da segurança internacionais.
               
            2.   O Comité de Comércio é mantido informado tanto quanto possível de quaisquer medidas adotadas por uma Parte nos termos do n.o 1, alíneas b) e c), bem como da cessação da sua aplicação.
      Artigo 296.o
      
      Fiscalidade
      1.   O presente Acordo é aplicável a medidas fiscais apenas na medida em que tal aplicação seja necessária para que as disposições do presente Acordo produzam efeitos.
      2.   Nenhuma das disposições do presente Acordo prejudica os direitos e as obrigações de qualquer Parte decorrentes de quaisquer convenções (85) de natureza fiscal entre um Estado-Membro da União Europeia e um País Andino signatário. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente Acordo e qualquer convenção desse tipo, esta última prevalece relativamente às disposições incompatíveis. No caso de uma convenção fiscal entre um Estado-Membro da União Europeia e um País Andino signatário, a determinação conjunta da eventual incompatibilidade entre o presente Acordo e a referida convenção é da exclusiva responsabilidade das autoridades competentes no âmbito dessa convenção.
      3.   Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir uma das Partes de adotar ou aplicar efetivamente uma medida que:
      
                  a)
               
               
                  Tenha por objetivo garantir a imposição ou a cobrança efetiva ou equitativa de impostos diretos;
               
            
                  b)
               
               
                  Estabeleça, na aplicação das disposições pertinentes da legislação fiscal interna, incluindo as que se destinam a garantir a imposição ou cobrança de impostos, uma distinção entre sujeitos passivos que não se encontrem numa situação idêntica, nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos;
               
            
                  c)
               
               
                  Vise impedir a fuga ou a evasão fiscal, em conformidade com as disposições fiscais de destinados convénios a evitar a dupla tributação, de outros acordos de natureza fiscal ou da legislação fiscal interna em vigor; ou
               
            
                  d)
               
               
                  Seja incompatível com qualquer obrigação NMF estabelecida ao abrigo do presente Acordo, sempre que a diferença de tratamento decorra de uma convenção de natureza fiscal.
               
            4.   Os termos ou conceitos fiscais não definidos no presente Acordo são determinados de acordo com as definições e conceitos fiscais, ou com definições e conceitos equivalentes ou semelhantes, ao abrigo da legislação interna da Parte que toma a medida.
      Artigo 297.o
      
      Balança de pagamentos
      1.   Se uma Parte se encontrar em dificuldades graves a nível da balança de pagamentos ou das finanças externas, ou sob tal ameaça, pode tomar ou manter medidas restritivas no que diz respeito ao comércio de mercadorias, ao comércio de serviços e ao estabelecimento, inclusive no que respeita aos pagamentos ou transferências relativos a essas transações.
      2.   As medidas restritivas adotadas ou mantidas nos termos do n.o 1 não podem estabelecer qualquer discriminação, devem ter uma duração limitada e não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos, devendo estar em conformidade com as condições acordadas no âmbito do Acordo OMC e ser compatíveis com o disposto nos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, conforme o caso (86).
      3.   As Partes esforçam-se por evitar a aplicação das medidas restritivas referidas no n.o 1. Na eventualidade de uma Parte introduzir ou alterar tais medidas, essa Parte notifica prontamente as outras Partes e apresenta-lhes o mais rapidamente possível um calendário para a sua eliminação.
      4.   As consultas realizam-se num prazo curto, no âmbito do Comité de Comércio. Essas consultas destinam-se a avaliar a situação da balança de pagamentos da Parte que adota ou mantém medidas restritivas ao abrigo do presente artigo, bem como as próprias medidas, tendo em conta fatores como:
      
                  a)
               
               
                  A natureza e extensão das dificuldades verificadas a nível da balança de pagamentos e da situação financeira externa;
               
            
                  b)
               
               
                  O ambiente económico e comercial externo; e
               
            
                  c)
               
               
                  Eventuais medidas corretivas alternativas a que seja possível recorrer.
               
            No âmbito dessas consultas é analisada a conformidade das medidas restritivas com o disposto nos n.os 2 e 3. São aceites todos os dados de natureza estatística ou de outro tipo apresentados pelo Fundo Monetário Internacional relativamente a câmbios, reservas monetárias ou balança de pagamentos. As conclusões baseiam-se na avaliação efetuada pelo Fundo da situação da balança de pagamentos e da situação financeira externa da Parte que introduz as medidas.
      TÍTULO XII
      
         RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
      
      
         CAPÍTULO 1
      
      
         
            Objetivos, âmbito de aplicação e definições
         
      
      Artigo 298.o
      
      Objetivo
      O presente título tem por objetivo prevenir e resolver os litígios que possam surgir entre as Partes relativos à interpretação e aplicação do presente Acordo, e alcançar, na medida do possível, uma solução mutuamente satisfatória relativamente a qualquer questão que possa afetar o seu funcionamento. Na falta de uma solução mutuamente acordada, o objetivo imediato do presente título será, em geral, o de assegurar a supressão das medidas em causa, caso se verifique que as mesmas são incompatíveis com as disposições do presente Acordo.
      Artigo 299.o
      
      Âmbito de aplicação
      1.   Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o disposto no presente título é aplicável a qualquer litígio respeitante à interpretação e aplicação do presente Acordo, em particular quando uma Parte considere que uma medida adotada por outra Parte é ou pode ser incompatível com as suas obrigações que sobre ela impendem ao abrigo do presente Acordo.
      2.   O presente título não é aplicável aos litígios entre Países Andinos signatários.
      Artigo 300.o
      
      Definições
      Para efeitos do presente título, entende-se por «parte no litígio» ou «parte num litígio» e «partes no litígio» ou «partes num litígio» a Parte ou Partes no presente Acordo que são partes num procedimento de resolução de litígios previsto pelo presente título.
      
         CAPÍTULO 2
      
      
         
            Consultas
         
      
      Artigo 301.o
      
      Consultas
      1.   As Partes esforçam-se por resolver quaisquer litígios relativos a qualquer questão prevista no artigo 299.o, iniciando consultas de boa-fé, de modo a alcançar uma solução mutuamente acordada.
      2.   Uma Parte pode solicitar o início de consultas mediante pedido escrito à outra Parte, com cópia para o Comité de Comércio, precisando a medida em causa e a base jurídica da queixa.
      3.   A Parte requerida responde ao pedido de consultas, com cópia para o Comité de Comércio, no prazo de 10 dias a contar da sua receção. Em casos de urgência, esse prazo é de cinco dias.
      4.   As partes no litígio podem acordar em não iniciar consultas nos termos do presente artigo e recorrer diretamente ao procedimento do painel de arbitragem previsto no artigo 302.o O Comité de Comércio é notificado por escrito desta decisão o mais tardar cinco dias antes do pedido de constituição de um painel de arbitragem.
      5.   Salvo acordo das Partes consultantes em contrário, as consultas realizam-se e consideram-se concluídas no prazo de 30 dias após a data de receção do pedido pela Parte requerida e têm lugar no território da Parte requerida. Mediante acordo das partes no litígio, as consultas podem realizar-se por qualquer meio tecnológico disponível. As consultas e as informações divulgadas no decurso das mesmas são confidenciais.
      6.   Em casos urgentes, nomeadamente os que se referem a produtos perecíveis ou que de outro modo digam respeito a mercadorias ou serviços que perdem rapidamente o seu valor comercial, como determinados serviços ou mercadorias sazonais, as consultas têm início nos 15 dias seguintes à data da receção do pedido pela Parte requerida e consideram-se concluídas nesse prazo de 15 dias.
      7.   Durante as consultas, cada Parte consultante fornece informações factuais suficientes para permitir uma análise exaustiva do modo como a medida proposta ou em vigor, ou qualquer outra questão, pode afetar o funcionamento e a aplicação do presente Acordo.
      8.   Durante as consultas previstas no presente artigo, cada Parte consultante assegura a participação de funcionários das autoridades governamentais competentes que possuam os conhecimentos relevantes relativos à questão objeto das consultas.
      9.   Salvo acordo das Partes consultantes em contrário, quando um litígio tenha sido objeto de consultas no âmbito de um subcomité estabelecido ao abrigo do presente Acordo, essas consultas podem substituir as consultas previstas no presente artigo, desde que no decurso das mesmas se tenha devidamente identificado a medida em causa e a base jurídica da queixa. Salvo acordo das Partes consultantes em contrário, as consultas no âmbito de um subcomité consideram-se concluídas no prazo de 30 dias após a data de receção do pedido de consultas pela Parte requerida.
      10.   Nos cinco dias seguintes à data de receção do pedido de consultas, uma Parte que não seja Parte consultante e que tenha interesse na questão objeto das mesmas pode requerer por escrito às Partes nas consultas, com cópia para o Comité de Comércio, a sua participação nas consultas. Se nenhuma das Partes consultantes se opuser ao pedido, a referida Parte pode participar na qualidade de terceiro, nos termos do regulamento interno, estabelecido ao abrigo do artigo 315.o (a seguir designado «regulamento interno»).
      
         CAPÍTULO 3
      
      
         
            Procedimentos de resolução de litígios
         
      
      Artigo 302.o
      
      Início do procedimento de arbitragem
      1.   A Parte requerente pode solicitar a constituição de um painel de arbitragem se:
      
                  a)
               
               
                  A Parte requerida não responder ao pedido de consultas nos termos do artigo 301.o, n.o 3;
               
            
                  b)
               
               
                  As consultas não se realizarem no prazo estabelecido no artigo 301.o, n.os 5 e 6, conforme o caso;
               
            
                  c)
               
               
                  As Partes consultantes não conseguirem resolver o litígio através das consultas; ou
               
            
                  d)
               
               
                  As partes no litígio tiverem acordado em não iniciar consultas, nos termos do artigo 301.o, n.o 4.
               
            2.   O pedido de constituição de um painel de arbitragem é dirigido por escrito à Parte requerida e ao Comité de Comércio. No seu pedido, a Parte requerente precisa as medidas específicas em causa e explica por que razões estas medidas constituem uma violação das disposições do presente Acordo de modo suficiente para constituir a base jurídica da queixa.
      3.   Uma Parte não pode solicitar a constituição de um painel de arbitragem para examinar uma medida proposta.
      4.   Nos 10 dias seguintes à data de receção do pedido de constituição de um painel de arbitragem, uma Parte que não seja parte no litígio e que tenha um interesse substancial no mesmo, pode solicitar por escrito às partes no litígio, com cópia para o Comité de Comércio, a sua participação no procedimento de arbitragem. Essa Parte pode participar como parte terceira em conformidade com o regulamento interno.
      Artigo 303.o
      
      Constituição do painel de arbitragem
      1.   Um painel de arbitragem é composto por três árbitros.
      2.   Nos 12 dias seguintes à data de receção do pedido de constituição de um painel de arbitragem pela Parte requerida, cada parte no litígio pode nomear um árbitro, de entre os candidatos propostos por qualquer uma das Partes, para a lista estabelecida nos termos do artigo 304.o. Se uma das partes no litígio não nomear o seu árbitro, este é selecionado, a pedido da outra parte no litígio, mediante sorteio efetuado pelo presidente do Comité de Comércio, ou o seu representante, de entre os candidatos propostos para a lista de árbitros por essa parte no litígio.
      3.   Salvo se as Partes chegarem a acordo quanto ao presidente do painel de arbitragem no prazo previsto no n.o 2, e a pedido de qualquer uma das partes no litígio, o presidente do Comité de Comércio, ou o seu representante, seleciona por sorteio o presidente do painel de arbitragem, de entre os candidatos selecionados para o efeito na lista de árbitros.
      4.   O presidente do Comité de Comércio, ou o seu representante, seleciona por sorteio os árbitros da lista prevista no artigo 304.o no prazo de cinco dias após a data de receção de um pedido apresentado nos termos nos n.os 2 ou 3, conforme o caso.
      5.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 a 4, as partes no litígio podem selecionar como árbitros, por mútuo consentimento e no prazo de 10 dias após a data de receção do pedido pela Parte requerida, pessoas que não constam da lista de árbitros mas que preenchem os requisitos previstos no artigo 304.o, n.o 3.
      6.   A data de constituição do painel de arbitragem corresponde à data em que todos os árbitros designados confirmam que aceitam a sua nomeação em conformidade com o regulamento interno.
      Artigo 304.o
      
      Lista de árbitros
      1.   O Comité de Comércio elabora na sua primeira reunião uma lista com 25 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. Cada Parte propõe cinco pessoas para exercer as funções de árbitro. As Partes acordam igualmente na escolha de 10 pessoas que não sejam nacionais (87) de qualquer uma das Partes para exercerem a função de presidente do painel de arbitragem.
      2.   O Comité de Comércio garante que a lista estabelecida nos termos do n.o 1 esteja sempre completa. Em todo o caso, a lista pode ser utilizada nos termos do artigo 303.o, mesmo que esteja incompleta.
      3.   Os árbitros têm conhecimentos especializados ou experiência em direito, comércio internacional ou resolução de litígios decorrentes de acordos comerciais internacionais. São independentes, imparciais, não possuem qualquer vínculo direto ou indireto a qualquer uma das Partes e não recebem instruções de qualquer das Partes nem de qualquer organização. Os árbitros respeitam o código de conduta estabelecido em conformidade com o presente título (a seguir designado «código de conduta»).
      4.   O Comité de Comércio estabelece ainda listas suplementares de 12 pessoas com conhecimentos setoriais especializados em domínios específicos abrangidos pelo presente Acordo. Para o efeito, cada Parte propõe três pessoas para exercer as funções de árbitro. As Partes selecionam, por acordo mútuo, para presidir ao painel de arbitragem três candidatos que não sejam nacionais de nenhuma das Partes. Cada parte no litígio pode optar por designar o seu árbitro de entre os propostos por qualquer uma das Partes para uma lista setorial. Quando se recorrer ao procedimento de seleção previsto no artigo 303.o, n.o 3, o presidente do Comité de Comércio, ou o seu representante, pode utilizar uma lista setorial mediante acordo das partes no litígio.
      Artigo 305.o
      
      Oposição, afastamento e substituição
      1.   Qualquer parte no litígio pode manifestar a sua oposição relativamente a um árbitro em caso de dúvidas justificáveis quanto ao cumprimento do código de conduta por esse árbitro. A decisão de oposição ou afastamento de um árbitro é adotada de acordo com o regulamento interno.
      2.   Se um árbitro não puder participar no procedimento, renunciar ao cargo ou tiver de ser substituído, é selecionado um substituto nos termos do artigo 303.o
      
      Artigo 306.o
      
      Apensação de procedimentos de arbitragem
      Nos casos em que a constituição de um painel de arbitragem for solicitada por mais de uma Parte relativamente à mesma medida e com base nos mesmos fundamentos jurídicos, constitui-se, sempre que possível, um único painel de arbitragem para o exame desses pedidos.
      Artigo 307.o
      
      Laudo do painel de arbitragem
      1.   Os painéis de arbitragem notificam do seu laudo as partes no litígio e o Comité de Comércio no prazo de 120 dias a contar da data da sua constituição. Caso um painel de arbitragem considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem deve notificar, por escrito, as partes no litígio e o Comité de Comércio, dando a conhecer os motivos do atraso e a data em que o painel notificará o seu laudo. A notificação do laudo do painel não pode em caso algum ocorrer mais de 150 dias após a data da constituição do referido painel.
      2.   Em casos urgentes, nomeadamente os que se referem a produtos perecíveis ou que de outro modo digam respeito a mercadorias ou serviços que perdem rapidamente o seu valor comercial, como determinados serviços ou mercadorias sazonais, o painel de arbitragem emite um laudo quanto ao caráter de urgência de um determinado caso no prazo de 10 dias após a data da sua constituição. A notificação do laudo pelo painel de arbitragem efetua-se no prazo de 60 dias a contar da data da sua constituição, não podendo, em caso algum, ocorrer mais de 75 dias a contar da referida data.
      Artigo 308.o
      
      Cumprimento do laudo de arbitragem
      1.   A Parte requerida adota todas as medidas necessárias para dar cumprimento imediato ao laudo do painel de arbitragem.
      2.   Num prazo de 30 dias a contar da data de receção do laudo, a Parte requerida notifica a Parte requerente:
      
                  a)
               
               
                  Das medidas específicas que considera necessárias para cumprir o laudo;
               
            
                  b)
               
               
                  Do prazo razoável para o fazer; e
               
            
                  c)
               
               
                  De uma oferta concreta de compensação temporária, até à aplicação integral da medida específica que considera necessária para cumprir o laudo.
               
            3.   Em caso de divergências entre as partes no litígio quanto ao conteúdo de tal notificação, a Parte requerente pode solicitar ao painel de arbitragem que emitiu o laudo que se pronuncie sobre a conformidade das medidas propostas ao abrigo do n.o 2, alínea a), com o disposto no presente Acordo, bem como sobre se o prazo fixado para cumprir o laudo é razoável e/ou a proposta de compensação é manifestamente desproporcionada. O painel deve pronunciar-se no prazo de 45 dias após a data de apresentação do pedido.
      4.   Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou algum dos seus membros, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 303.o O prazo para a notificação do laudo é de 45 dias a contar da data de constituição do novo painel de arbitragem.
      5.   O prazo razoável referido no n.o 2, alínea b), pode ser prorrogado por acordo mútuo entre as partes no litígio.
      Artigo 309.o
      
      Revisão das medidas adotadas para dar cumprimento ao laudo do painel de arbitragem
      1.   A Parte requerida notifica a Parte requerente e o Comité de Comércio de quaisquer medidas adotadas a fim de pôr termo ao incumprimento das suas obrigações em virtude do presente Acordo, antes do final do prazo razoável fixado nos termos do artigo 308.o, n.o 2, alínea b), e n.os 3 ou 5.
      2.   Se as medidas notificadas pela Parte requerida nos termos do n.o 1 não forem similares às previamente notificadas por essa Parte ao abrigo do artigo 308.o, n.o 2, alínea a), ou se a Parte requerente recorreu ao procedimento de arbitragem previsto no artigo 308.o, n.o 3, e as referidas medidas notificadas ao abrigo do n.o 1 não forem similares àquelas que o painel de arbitragem considerou conformes com o presente Acordo, e em caso de desacordo entre as partes no litígio sobre a existência ou a compatibilidade das medidas notificadas com o presente Acordo, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem que decida sobre a questão. Esse pedido identifica as medidas específicas em causa e explica as razões pelas quais são incompatíveis com as disposições do presente Acordo. O laudo do painel de arbitragem é emitido no prazo de 30 dias a contar da data do pedido.
      3.   Caso o painel de arbitragem inicial, ou algum dos seus membros, não esteja disponível, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 303.o O laudo é proferido no prazo de 30 dias a contar da data de constituição do novo painel de arbitragem.
      Artigo 310.o
      
      Medidas corretivas temporárias em caso de não cumprimento
      1.   Se a Parte requerida não comunicar a adoção de qualquer medida para cumprir o laudo do painel de arbitragem antes do termo do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem decidir, nos termos do artigo 309.o, n.o 2, que uma medida notificada não é compatível com o presente Acordo, a Parte requerente pode:
      
                  a)
               
               
                  Solicitar à Parte requerida uma compensação por incumprimento, quer se trate da continuação da compensação temporária, quer de uma compensação distinta, ou
               
            
                  b)
               
               
                  Notificar a Parte requerida e o Comité de Comércio da sua intenção de suspender concessões decorrentes de qualquer disposição a que se faz referência no artigo 299.o para um nível equivalente ao da anulação ou da redução das vantagens causado pela violação.
               
            2.   Se, após um prazo de 20 dias subsequente ao termo do período razoável, ou após a decisão do painel de arbitragem de que a medida notificada ao abrigo do artigo 311.o, n.o 2, não é compatível com o presente Acordo, as partes no litígio não conseguirem chegar a um acordo quanto à compensação prevista no n.o 1, alínea a), a Parte requerente pode notificar a Parte requerida e o Comité de Comércio da sua intenção de suspender benefícios decorrentes de qualquer disposição referida no artigo 299.o a um nível equivalente ao da anulação ou da redução das vantagens causado pela violação.
      3.   Se a Parte requerida não aplicar a compensação temporária estabelecida nos termos do artigo 308.o num prazo razoável (88), a Parte requerente pode notificar a Parte requerida e o Comité de Comércio da sua intenção de suspender benefícios decorrentes de qualquer disposição referida no artigo 299.o a um nível equivalente ao da compensação temporária até a Parte requerida aplicar a compensação temporária ou adotar uma medida de cumprimento, consoante o que ocorrer primeiro.
      4.   Caso a Parte requerente comunique a sua intenção de suspender benefícios ao abrigo dos n.os 2 e 3, essa Parte pode aplicar a suspensão dos benefícios 10 dias após a notificação, salvo se a Parte requerida solicitar a arbitragem ao abrigo do n.o 5.
      5.   Se a Parte requerida considerar que o nível de suspensão notificado não é equivalente ao nível da anulação ou da redução das vantagens causado pela violação, pode pedir por escrito ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a questão. Tal pedido deve ser comunicado à Parte requerente e ao Comité de Comércio antes do fim do prazo de 10 dias referido no n.o 4. O painel de arbitragem inicial deve notificar as partes no litígio e o Comité de Comércio do seu laudo sobre o nível de suspensão dos benefícios no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido pelo painel de arbitragem. Os benefícios não são suspensos até o painel de arbitragem inicial ter notificado as partes no litígio do seu laudo e qualquer suspensão deve ser conforme a essa decisão.
      6.   Caso o painel de arbitragem inicial, ou algum dos seus membros, não esteja disponível, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 303.o O laudo é proferido no prazo de 45 dias a contar da data de constituição do novo painel de arbitragem.
      7.   A compensação ou a suspensão dos benefícios ao abrigo do presente artigo é temporária e não isenta a Parte requerida da sua obrigação de dar cumprimento ao laudo. Quaisquer medidas corretivas desta natureza são aplicáveis apenas até à retirada ou alteração da medida considerada incompatível com o presente Acordo de modo a dar cumprimento às disposições do presente Acordo, ou até as partes no litígio alcançarem uma solução mutuamente acordada.
      Artigo 311.o
      
      Revisão das medidas adotadas após a suspensão dos benefícios ou da compensação por incumprimento
      1.   A Parte requerida pode, a qualquer momento, notificar a Parte requerente e o Comité de Comércio de qualquer medida que tenha tomado para cumprir o laudo do painel de arbitragem e do seu pedido à Parte requerente para pôr termo à suspensão dos benefícios, ou da sua intenção de pôr termo à aplicação da compensação por incumprimento, consoante o caso. Exceto no caso previsto no n.o 2, a suspensão dos benefícios termina 30 dias após a referida notificação.
      2.   Se as partes no litígio não chegarem a acordo quanto à compatibilidade da medida comunicada com as disposições do presente Acordo no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação da notificação prevista no n.o 1, qualquer uma destas partes pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem inicial uma decisão sobre a questão. Esse pedido deve ser comunicado em simultâneo à Parte requerida e ao Comité de Comércio. As partes no litígio e o Comité de Comércio são notificados do laudo do painel de arbitragem no prazo de 45 dias a contar da data de receção desse pedido. Se o painel de arbitragem decidir que a medida adotada para dar cumprimento está em conformidade com as disposições do presente Acordo, cessa a suspensão dos benefícios.
      3.   Caso o painel de arbitragem inicial, ou algum dos seus membros, não esteja disponível, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 303.o O prazo de notificação do laudo é de 45 dias a contar da data de constituição de um novo painel de arbitragem.
      4.   Se, decorridos os 30 dias previstos no n.o 2, nenhuma das partes no litígio tiver solicitado ao painel de arbitragem que se pronuncie sobre a compatibilidade da medida notificada ao abrigo do n.o 1, e a Parte requerente não tiver cumprido a sua obrigação de cessar a suspensão dos benefícios, a Parte requerida pode suspender benefícios a um nível equivalente ao aplicado pela Parte requerente enquanto esta última mantiver a suspensão dos benefícios.
      Artigo 312.o
      
      Pedido de clarificação de um laudo
      1.   Nos 10 dias seguintes à notificação do laudo, uma parte no litígio pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem, com cópia para a outra parte no litígio e para o Comité de Comércio, que clarifique certos aspetos específicos de qualquer determinação ou recomendação do laudo que a referida parte considere ambíguos, incluindo os que se relacionem com o cumprimento. A outra parte no litígio pode apresentar as suas observações sobre o referido pedido ao painel de arbitragem, com cópia à Parte que efetuou o pedido de clarificação. O painel de arbitragem responde ao pedido no prazo de 10 dias a contar da sua receção.
      2.   A apresentação de um pedido nos termos do n.o 1 não prejudica os prazos previstos no artigo 308.o
      
      Artigo 313.o
      
      Suspensão e encerramento do procedimento de arbitragem
      1.   As partes no litígio podem acordar, a qualquer momento, na suspensão dos trabalhos do painel de arbitragem durante um período não superior a 12 meses a contar da data de tal acordo. As partes no litígio notificam do acordo, por escrito, o presidente do painel de arbitragem, com cópia para o Comité de Comércio. Em caso de suspensão, os prazos previstos no artigo 307.o são prorrogados pelo período de tempo correspondente à suspensão dos trabalhos.
      2.   Em todo o caso, se os trabalhos do painel de arbitragem forem suspensos por um período superior a 12 meses, o poder do painel de arbitragem caduca, salvo acordo em contrário das partes no litígio. Se o poder do painel de arbitragem caducar, nenhuma disposição do presente artigo impede uma Parte de iniciar um novo procedimento de arbitragem sobre a mesma questão.
      3.   As partes no litígio podem acordar em encerrar o procedimento de arbitragem a qualquer momento, notificando conjuntamente, por escrito, o presidente do painel de arbitragem, com cópia para o Comité de Comércio.
      
         CAPÍTULO 4
      
      
         
            Disposições gerais
         
      
      Artigo 314.o
      
      Solução mutuamente acordada
      As partes no litígio podem, a qualquer momento, alcançar uma solução mutuamente acordada para um litígio ao abrigo do presente título. As partes no litígio devem notificar conjuntamente o Comité de Comércio da referida solução. O procedimento é encerrado no momento da notificação da solução mutuamente acordada.
      Artigo 315.o
      
      Regulamento interno e código de conduta
      1.   Os procedimentos de resolução de litígios ao abrigo do presente título são regidos pelo regulamento interno aprovado pelo Comité de Comércio na sua primeira reunião após a entrada em vigor do presente Acordo. Nessa reunião, o Comité de Comércio aprova também o código de conduta dos árbitros.
      2.   Todas as audiências do painel de arbitragem estão abertas ao público, em conformidade com o regulamento interno, salvo acordo em contrário das partes no litígio.
      Artigo 316.o
      
      Informações e assessoria técnica
      1.   A pedido de uma parte no litígio ou ex officio, o painel de arbitragem pode obter informações de qualquer fonte que considere adequada, incluindo as partes no litígio. O painel também tem competência para requerer o parecer de peritos, se tal for considerado oportuno. As informações obtidas deste modo devem ser divulgadas a cada uma das partes no litígio para que estas possam apresentar as suas observações.
      2.   O painel de arbitragem pode também autorizar entidades não governamentais interessadas estabelecidas no território de uma parte no litígio a comunicar informações amicus curiae em conformidade com o regulamento interno.
      Artigo 317.o
      
      Regras de interpretação
      O painel de arbitragem interpreta as disposições referidas no artigo 299.o em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito público internacional constantes da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em Viena em 23 de maio de 1969. Os laudos do painel de arbitragem não podem aumentar ou reduzir os direitos e obrigações previstos nas disposições referidas no artigo 299.o
      
      Artigo 318.o
      
      Decisões e laudos do painel de arbitragem
      1.   O painel de arbitragem envida todos os esforços para adotar as suas decisões por consenso. Todavia, se não for possível deliberar por consenso, a questão em causa é decidida por maioria. No entanto, as opiniões divergentes dos árbitros não são publicadas em caso algum.
      2.   Todos os laudos do painel de arbitragem são vinculativos para as partes no litígio e não criam quaisquer direitos ou obrigações para as pessoas singulares ou coletivas. O laudo estabelece as decisões quanto à matéria de facto, a aplicabilidade das disposições relevantes do presente Acordo, as determinações relativas ao cumprimento ou incumprimento pela Parte em causa das obrigações que lhe incumbem por força do Acordo, bem como a fundamentação subjacente às suas decisões e conclusões.
      3.   A pedido de uma parte no litígio, o painel de arbitragem pode formular recomendações quanto ao modo de aplicação do laudo.
      4.   Os laudos do painel de arbitragem são públicos, salvo decisão em contrário das partes no litígio.
      Artigo 319.o
      
      Relação com direitos no âmbito da OMC e escolha da instância
      1.   As disposições do presente título não prejudicam os direitos e as obrigações das Partes nos termos do Acordo OMC, incluindo procedimentos de resolução de litígios.
      2.   Os litígios relativos a uma mesma medida decorrentes do presente Acordo e em virtude do Acordo OMC podem ser resolvidos em conformidade com o presente título ou com o Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios (MERL), à escolha da Parte requerente. Não obstante, quando uma Parte tiver solicitado a constituição de um painel ao abrigo do artigo 6.o do MERL ou de um painel de arbitragem nos termos do artigo 303.o, essa Parte não pode iniciar outro procedimento sobre a mesma questão na outra instância, exceto se o organismo competente na instância escolhida não tiver tomado uma decisão sobre o fundo da questão por razões processuais ou jurisdicionais.
      3.   As Partes entendem que dois ou mais litígios dizem respeito à mesma questão quando envolvem as mesmas partes no litígio, se referem à mesma medida e dizem respeito à mesma violação substancial.
      4.   Nenhuma disposição do presente título impede que uma Parte aplique a suspensão de benefícios autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. O Acordo OMC não pode ser invocado para impedir uma Parte de suspender benefícios nos termos do presente título.
      Artigo 320.o
      
      Prazos
      1.   Os prazos estabelecidos no presente título, incluindo os prazos de que os painéis de arbitragem dispõem para a notificação dos seus laudos, correspondem ao número de dias a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem.
      2.   Todos os prazos referido no presente título podem ser prorrogados por acordo mútuo entre as partes no litígio.
      Artigo 321.o
      
      Alteração do regulamento interno e do código de conduta
      O Comité de Comércio pode alterar o regulamento interno e o código de conduta.
      Artigo 322.o
      
      Mecanismo de mediação
      Nos termos do Anexo XIV (Mecanismo de mediação para medidas não pautais), qualquer Parte pode solicitar a outra Parte que inicie um procedimento de mediação sobre qualquer medida não pautal da Parte requerida relativa a qualquer questão abrangida pelo Título III (Comércio de Mercadorias) que, no entender da Parte requerente, afete negativamente o comércio.
      Artigo 323.o
      
      Bons ofícios, conciliação e mediação
      1.   Não obstante o disposto no artigo 322.o, as Partes podem, a qualquer momento, acordar em recorrer a bons ofícios, à conciliação e à mediação como métodos alternativos de resolução de litígios.
      2.   Os métodos alternativos de resolução de litígios previstos no n.o 1 são aplicados em conformidade com os procedimentos acordados pelas Partes envolvidas.
      3.   Os procedimentos estabelecidos ao abrigo do presente artigo podem ter início a qualquer momento e ser suspensos ou encerrados a qualquer momento por qualquer uma das Partes envolvidas.
      4.   Os procedimentos previstos ao abrigo deste artigo são confidenciais e não prejudicam os direitos das Partes envolvidas em qualquer outro procedimento.
      TÍTULO XIII
      
         ASSISTÊNCIA TÉCNICA E REFORÇO DE CAPACIDADES COMERCIAIS
      
      Artigo 324.o
      
      Objetivos
      1.   As Partes acordam em reforçar a cooperação que contribui para aplicar e tirar o máximo partido do presente Acordo, a fim de otimizar os seus resultados, expandir oportunidades e trazer os maiores benefícios às Partes. Esta cooperação é desenvolvida no quadro jurídico e institucional que rege as relações de cooperação entre as Partes, que tem como um dos seus principais objetivos impulsionar um desenvolvimento económico sustentável que permita alcançar maiores níveis de coesão social e, em especial, reduzir a pobreza.
      2.   Para concretizar os objetivos referidos no n.o 1, as Partes acordam em atribuir especial importância às iniciativas de cooperação tendentes a:
      
                  a)
               
               
                  Melhorar e criar novas oportunidades comerciais e de investimento, incentivar a competitividade e a inovação, bem como a modernização da produção, a facilitação do comércio e a transferência de tecnologia;
               
            
                  b)
               
               
                  Promover o desenvolvimento de microempresas e PME, recorrendo ao comércio como um dos instrumentos para reduzir a pobreza;
               
            
                  c)
               
               
                  Promover um comércio justo e equitativo, facilitando o acesso aos benefícios do presente Acordo por todos os setores de produção, em especial os mais fracos;
               
            
                  d)
               
               
                  Reforçar as capacidades comerciais e institucionais neste domínio, para efeitos da aplicação do presente Acordo e para dele tirar o máximo partido; e
               
            
                  e)
               
               
                  Abordar as necessidades de cooperação identificadas noutras partes do presente Acordo.
               
            Artigo 325.o
      
      Âmbito de aplicação e meios
      1.   A cooperação é posta em prática através dos instrumentos, recursos e mecanismos de que as Partes dispõem para o efeito, de acordo com as regras e os procedimentos em vigor, e através dos organismos competentes de cada Parte responsáveis pela execução das relações de cooperação, incluindo as relativas à cooperação em matéria comercial.
      2.   Nos termos do n.o 1, as Partes podem recorrer a instrumentos tais como o intercâmbio de informações, experiências e melhores práticas, a assistência técnica e financeira e a identificação, o desenvolvimento e a aplicação em conjunto de projetos.
      Artigo 326.o
      
      Funções do Comité de Comércio relativamente à cooperação prevista no presente título
      1.   As Partes atribuem especial importância ao acompanhamento das medidas de cooperação instituídas para contribuir para otimizar a execução e tirar o máximo partido dos benefícios do presente Acordo.
      2.   O Comité de Comércio procede ao acompanhamento e, se for caso disso, incentiva e fornece orientações quanto aos principais aspetos da cooperação no quadro dos objetivos previstos no artigo 324.o, n.os 1 e 2.
      3.   O Comité de Comércio pode formular recomendações aos organismos competentes de cada Parte responsáveis pela programação e execução da cooperação.
      TÍTULO XIV
      
         DISPOSIÇÕES FINAIS
      
      Artigo 327.o
      
      Anexos, apêndices, declarações e notas de pé de página
      Os anexos, apêndices, declarações e notas de pé de página do presente Acordo fazem dele parte integrante.
      Artigo 328.o
      
      Adesão de novos Estados-Membros à União Europeia
      1.   A Parte UE notifica os Países Andinos signatários de qualquer pedido de adesão de um país terceiro à União Europeia.
      2.   Durante as negociações entre a União Europeia e o país candidato à adesão à União Europeia, a Parte UE:
      
                  a)
               
               
                  Faculta, mediante pedido de um País Andino signatário, e na medida do possível, toda a informação sobre qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo; e
               
            
                  b)
               
               
                  Toma em consideração qualquer preocupação manifestada pelos Países Andinos signatários.
               
            3.   A Parte UE notifica os Países Andinos signatários da entrada em vigor de qualquer adesão à União Europeia.
      4.   No quadro do Comité de Comércio, e com suficiente antecedência em relação à data de adesão de um país terceiro à União Europeia, a Parte UE e os Países Andinos signatários examinam as eventuais repercussões da referida adesão sobre o presente Acordo. O Comité de Comércio decide das medidas de ajustamento ou transição que se afigurem necessárias.
      Artigo 329.o
      
      Adesão de outros Países Membros da Comunidade Andina ao presente Acordo
      1.   Qualquer País Membro da Comunidade Andina que não seja Parte do presente Acordo na data da sua entrada em vigor entre a Parte UE e, pelo menos, um dos Países Andinos signatários (a seguir designado «País Andino candidato») pode aderir ao presente Acordo nas condições e em conformidade com os procedimentos estabelecidos no presente artigo.
      2.   A Parte UE negoceia com o País Andino candidato as condições da sua adesão ao presente Acordo. No contexto dessas negociações, a Parte UE vela por preservar a integridade do presente Acordo, limitando qualquer flexibilidade à negociação das listas de concessões mútuas correspondentes aos Anexos I (Listas de Eliminação Pautal), VII (Lista de compromissos em matéria de estabelecimento) e VIII (Lista de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras) e a qualquer aspeto que requeira tal flexibilidade para efeitos da adesão do País Andino candidato. A Parte UE notifica o Comité de Comércio da conclusão destas negociações para efeitos das consultas referidas no n.o 3.
      3.   A Parte UE consulta os Países Andinos signatários no quadro do Comité de Comércio sobre qualquer resultado das negociações de adesão com um País Andino candidato suscetível de afetar os direitos ou obrigações dos Países Andinos signatários. A pedido de qualquer uma das Partes, o Comité de Comércio examina os efeitos da adesão do País Andino candidato ao presente Acordo e decide sobre quaisquer medidas adicionais que possam ser necessárias.
      4.   A adesão de um País Andino candidato ao presente Acordo produz efeitos mediante a celebração de um protocolo de adesão, previamente aprovado pelo Comité de Comércio (89). As Partes executam os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor desse protocolo.
      5.   O presente Acordo entra em vigor entre um País Andino candidato e cada Parte no primeiro dia do mês seguinte à data de receção, pelo Depositário, da última notificação, pelo País Andino candidato e a Parte correspondente, da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários à entrada em vigor do protocolo de adesão. O presente Acordo pode ser aplicado, a título provisório, se o protocolo de adesão o previr.
      6.   Se, na data de entrada em vigor do presente Acordo entre a Parte UE e, pelo menos, um País Andino signatário, um País Membro da Comunidade Andina que tenha participado na adoção do texto do presente Acordo não o tiver assinado, esse país pode assiná-lo e não é considerado um País Andino candidato nos termos do n.o 1.
      Artigo 330.o
      
      Entrada em vigor
      1.   Cada Parte notifica por escrito todas as outras Partes e o Depositário a que se refere o artigo 332.o da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários à entrada em vigor do presente Acordo.
      2.   O presente Acordo entra em vigor entre a Parte UE e cada País Andino signatário no primeiro dia do mês seguinte à data de receção, pelo Depositário, da última notificação prevista no n.o 1 correspondente à Parte UE e ao referido País Andino signatário, exceto se essas Partes acordarem numa data distinta.
      3.   Sem prejuízo do n.o 2, as Partes podem aplicar o presente Acordo a título provisório, na íntegra ou parcialmente. Cada Parte notifica o Depositário e todas as outras Partes da conclusão dos procedimentos internos necessários à aplicação a título provisório do presente Acordo. A aplicação a título provisório do presente Acordo entre a Parte UE e um País Andino signatário tem início no primeiro dia do mês seguinte à data de receção, pelo Depositário, da última notificação por parte da Parte UE e desse País Andino signatário.
      4.   Se, nos termos do n.o 3, uma disposição do presente Acordo for aplicada pelas Partes antes da sua entrada em vigor, considera-se que qualquer referência nessa disposição à data da entrada em vigor do presente Acordo diz respeito à data a partir da qual as Partes acordam em aplicar essa disposição no termos do n.o 3.
      Artigo 331.o
      
      Duração e retirada
      1.   O presente Acordo vigora por tempo indeterminado.
      2.   Qualquer das Partes pode retirar-se do presente Acordo mediante notificação escrita a todas as outras Partes e ao Depositário. Esta denúncia produz efeitos seis meses após a data de receção da referida notificação pelo Depositário.
      3.   Sem prejuízo do n.o 2, se um País Andino signatário se retirar do presente Acordo, este continua a vigorar entre a Parte UE e os outros Países Andinos signatários. A vigência do presente Acordo cessa em caso de retirada da Parte UE.
      Artigo 332.o
      
      Depositário
      O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o Depositário do presente Acordo.
      Artigo 333.o
      
      Alterações ao Acordo OMC
      As Partes entendem que todas as disposições do Acordo OMC integradas no presente Acordo o são com quaisquer alterações que tenham entrado em vigor na altura em que tais disposições forem aplicadas.
      Artigo 334.o
      
      Alterações
      1.   As Partes podem acordar, por escrito, em alterar o presente Acordo.
      2.   Todas as alterações do presente Acordo entram em vigor e constituem parte integrante do mesmo nas condições previstas no artigo 330.o, mutatis mutandis.
      3.   As Partes podem aprofundar os compromissos assumidos no âmbito do presente Acordo, ou alargar o seu âmbito de aplicação, quer acordando em alterações do mesmo, quer celebrando acordos relativos a atividades ou a setores específicos, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação.
      Artigo 335.o
      
      Reservas
      O presente Acordo não permite reservas na aceção da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.
      Artigo 336.o
      
      Direitos e obrigações ao abrigo do presente Acordo
      Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada como conferindo direitos ou impondo obrigações a pessoas, para além dos direitos e obrigações criados pelas Partes ao abrigo do direito internacional público.
      Artigo 337.o
      
      Textos que fazem fé
      O presente Acordo é redigido em triplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
      
         EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.
         СЪСТАВЕНО в три екземпляра в Брюксел на 26 юни 2012 г.
         HECHO en triplicado en Bruselas, este día 26 del mes de junio de 2012.
         V Bruselu dne 26. června 2012 ve třech vyhotoveních.
         UDFÆRDIGET i tre eksemplarer i Bruxelles, den 26. juni 2012.
         GESCHEHEN zu Brüssel am 26. Juni 2012 in drei Urschriften.
         KOOSTATUD kolmes eksemplaris 26. juunil 2012 Brüsselis.
         ΕΓΙΝΕ στις Βρυξέλλες, την 26η Iουνίου 2012, εις τριπλούν.
         DONE in triplicate in Brussels, on the 26th of June of 2012.
         FAIT en trois exemplaires à Bruxelles, le 26 juin 2012.
         FATTO in triplice esemplare a Bruxelles, il 26 giugno 2012.
         SAGATAVOTS trīs eksemplāros Briselē, 2012. gada 26. jūnijā.
         PRIIMTA trimis egzemplioriais Briuselyje 2012 m. birželio 26 d.
         KÉSZÜLT három példányban Brüsszelben, 2012. június 26-án.
         MAGĦMUL f’kopja tripliċi fi Brussell, tat-26 ta' Ġunju 2012.
         GEDAAN in drievoud te Brussel, op 26 juni 2012.
         SPORZĄDZONO w trzech egzemplarzach w Brukseli dnia 26 czerwca 2012 r.
         FEITO em triplicado em Bruxelas, em 26 de junho de 2012.
         ÎNCHEIAT în trei exemplare la Bruxelles, la 26 iunie 2012.
         VYHOTOVENÉ v troch vyhotoveniach v Bruseli 26. júna 2012.
         SESTAVLJENO v treh izvodih v Bruslju, dne 26. junija 2012.
         TEHTY kolmena kappaleena Brysselissä, 26. kesäkuuta 2012.
         UTFÄRDAT i tre exemplar i Bryssel den 26 juni 2012.
         
            Voor het Koninkrijk België
            Pour la Royaume de Belgique
            Für das Königreich Belgien
            
               
            Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.
            Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.
            Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.
         
         
            За Република България
            
               
         
         
            Za Českou republiku
            
               
         
         
            For Kongeriget Danmark
            
               
         
         
            Für die Bundesrepublik Deutschland
            
               
            
               
         
         
            Eesti Vabariigi nimel
            
               
         
         
            Thar cheann Na hÉireann
            For Ireland
            
               
         
         
            Για την Ελληνική Δημοκρατία
            
               
         
         
            Por el Reino de España
            
               
         
         
            Pour la République française
            
               
         
         
            Per la Repubblica italiana
            
               
         
         
            Για την Κυπριακή Δημοκρατία
            
               
         
         
            Latvijas Republikas vārdā –
            
               
         
         
            Lietuvos Respublikos vardu
            
               
         
         
            Pour le Grand-Duché de Luxembourg
            
               
         
         
            Magyarország részéről
            
               
         
         
            Għal Malta
            
               
         
         
            Voor het Koninkrijk der Nederlanden
            
               
         
         
            Für die Republik Österreich
            
               
         
         
            W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej
            
               
         
         
            Pela República Portuguesa
            
               
         
         
            Pentru România
            
               
         
         
            Za Republiko Slovenijo
            
               
         
         
            Za Slovenskú republiku
            
               
         
         
            Suomen tasavallan puolesta
            För Republiken Finland
            
               
         
         
            För Konungariket Sverige
            
               
         
         
            For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
            
               
         
         
            За Европейския съюз
            Por la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l'Union européenne
            Per l'Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā –
            Europos Sajungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            För Europeiska unionen
            
               
            
               
         
         
            Por la República de Colombia
            
               
            
               
         
         
            Por la República del Perú
            
               
            
               
         
      
      
         (1)  Esta disposição não deve ser interpretada em detrimento das obrigações estabelecidas entre os Países Andinos signatários e a Parte UE nos artigos 10.o e 105.o
      
      
         (2)  As Partes entendem que os termos «administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais» abrangem todos os níveis da administração e todas as autoridades públicas das Partes.
      
         (3)  Para maior certeza, as Partes declaram que as referências a território constantes do presente Acordo devem ser entendidas exclusivamente para efeitos de alusão ao âmbito de aplicação geográfico do mesmo.
      
         (4)  As interpretações adotadas pelo Comité de Comércio não constituem um aditamento ou uma alteração às disposições do presente Acordo.
      
         (5)  Para maior certeza, no caso da Parte UE, a notificação é considerada efetiva uma vez transmitida à Comissão Europeia.
      
         (6)  A Colômbia e a Parte UE entendem que esta disposição não impede a manutenção e a aplicação efetiva dos monopólios de bebidas alcoólicas estabelecidos na Colômbia.
      
         (7)  Para efeitos do presente número, entende-se por «formalidades consulares» a exigência de que as mercadorias de uma Parte destinadas à exportação para o território de outra Parte tenham primeiro de ser apresentadas para inspeção do cônsul da Parte de importação no território da Parte de exportação, para efeitos da obtenção de faturas e certificados consulares para as faturas comerciais, certificados de origem, manifestos, declarações de exportação dos expedidores ou qualquer outra documentação aduaneira exigida aquando da importação ou relacionada com a importação.
      
         (8)  Para maior certeza, entende-se que esta definição de empresas comerciais do Estado abrange as empresas de bebidas alcoólicas que desenvolvem a sua atividade no âmbito do «monopolio rentístico» previsto no artigo 336.o da Constituição Política da Colômbia.
      
         (9)  No caso da Colômbia, para efeitos da aplicação do presente artigo, as «mercadorias agrícolas» abrangem também as seguintes subposições: 2905.45.00, 3302.10.10, 3302.10.90, 3823.11.00, 3823.12.00, 3823.13.00, 3823.19.00, 3823.70.10, 3823.70.20, 3823.70.30, 3823.70.90 e 3824.60.00.
      
         (10)  Entende-se por «período de transição» um período de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. No caso de qualquer mercadoria para a qual a lista constante do Anexo I (Listas de eliminação pautal) da Parte que aplica a medida preveja a eliminação pautal em 10 ou mais anos, o «período de transição» corresponde ao período de eliminação pautal da mercadoria em causa estabelecido na referida lista, acrescido de três anos.
      
         (11)  À data da assinatura do presente Acordo, as regiões ultraperiféricas da União Europeia são: Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Reunião, Saint-Martin, Açores, Madeira e ilhas Canárias. O presente artigo será igualmente aplicável a um país ou território cujo estatuto passe a ser de região ultraperiférica por decisão do Conselho Europeu, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 355.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a partir da data de adoção dessa decisão. Caso seja alterado o estatuto de uma região ultraperiférica da União Europeia enquanto tal através do mesmo procedimento, o presente artigo não lhe será aplicável a partir da data da decisão correspondente do Conselho Europeu. A Parte UE notifica as outras Partes de qualquer alteração dos territórios considerados como regiões ultraperiféricas da União Europeia.
      
         (12)  Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «dias úteis» os dias úteis na Parte à qual se aplica o prazo.
      
         (13)  A exceção relativa à ordem pública só pode ser invocada se existir uma ameaça real e suficientemente séria a um dos interesses fundamentais da sociedade.
      
         (14)  A exceção prevista no presente número é extensível a qualquer acordo sobre produtos de base que seja conforme aos princípios aprovados pelo Conselho Económico e Social na sua Resolução n.o 30 (IV), de 28 de março de 1947.
      
         (15)  Para efeitos do presente número, o termo «subvenções» abrange garantias, seguros e empréstimos com participação estatal.
      
         (16)  O simples facto de se exigir um visto para as pessoas singulares de um determinado país e de se não o exigir para as pessoas singulares de outros não deve ser considerado como anulando ou reduzindo os benefícios resultantes de um compromisso específico.
      
         (17)  As disposições do presente título são também aplicáveis às companhias de navegação estabelecidas fora da UE ou dos Países Andinos signatários mas controladas por cidadãos de um Estado-Membro da UE ou de um País Andino signatário, respetivamente, caso os seus navios estejam registados em conformidade com a respetiva legislação do Estado-Membro da UE ou País Andino signatário e arvorem a bandeira de um Estado-Membro da UE ou de um País Andino signatário.
      
         (18)  Para efeitos do presente título, considera-se que uma pessoa singular de uma Parte que tenha a dupla nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia e de um País Andino signatário é exclusivamente um cidadão nacional da Parte que lhe acredita a sua nacionalidade dominante e efetiva. Para tal, entende-se por nacionalidade dominante e efetiva de uma Parte a nacionalidade da Parte à qual a pessoa singular esteja mais fortemente vinculada, tendo em conta fatores como, entre outros, a residência habitual, laços familiares, residência fiscal ou o local onde exerce os seus direitos políticos.
      
         (19)  O termo «estabelecimento comercial ou profissional» inclui o estabelecimento em qualquer atividade económica produtiva, quer industrial quer comercial, relacionada com a produção de mercadorias e a prestação de serviços.
      
         (20)  Os termos «constituição» e «aquisição» de uma pessoa coletiva são entendidos como incluindo a participação de capital numa pessoa coletiva, com vista a criar ou manter laços económicos duradouros.
      
         (21)  Uma pessoa coletiva é controlada por outra pessoa coletiva se esta última estiver habilitada a nomear a maioria dos membros dos órgãos de administração ou tiver poderes legais para de qualquer outra forma dirigir as suas operações.
      
         (22)  Para maior certeza, e sem prejuízo das obrigações nele previstas, o presente capítulo não abrange disposições relativas à proteção dos investimentos, como sejam as disposições especificamente aplicáveis às expropriações e a um tratamento justo e equitativo, nem os procedimentos de resolução de litígios entre investidores e o Estado.
      
         (23)  Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas cabotagem ao abrigo da respetiva legislação interna, a cabotagem nacional no âmbito do presente capítulo abrange o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num dos Países Andinos signatários ou num Estado-Membro da União Europeia e outro porto ou ponto situado no mesmo País Andino signatário ou Estado-Membro da União Europeia, incluindo na sua plataforma continental, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado num dos Países Andinos signatários ou num Estado-Membro da União Europeia.
      
         (24)  No n.o 2, as alíneas a), b) e c) não abrangem medidas que visem limitar a produção de um produto agrícola.
      
         (25)  Cada Parte pode exigir que, no caso de constituição de uma pessoa coletiva ao abrigo da sua própria legislação, os investidores adotem uma forma jurídica específica. Na medida em que se trata de um requisito aplicado de forma não discriminatória, não necessita de ser especificado no anexo VII (Listas de compromissos em matéria de estabelecimento) para ser mantido ou adotado pelas Partes.
      
         (26)  Para maior certeza, o termo «similares» não prejudica o termo «circunstâncias similares» que a Colômbia tenha acordado ou venha a acordar noutros acordos internacionais.
      
         (27)  Para maior certeza, os direitos que podem advir para os serviços e prestadores de serviços da Parte UE decorrentes das obrigações do Peru ao abrigo do GATS mantêm-se de integral aplicação no quadro da OMC, sobretudo no que diz respeito à aplicação do princípio de «serviços e prestadores de serviços comparáveis» inscrito no artigo XVII do GATS.
      
         (28)  Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas cabotagem ao abrigo da respetiva legislação interna, a cabotagem marítima nacional prevista no presente capítulo abrange o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num dos Países Andinos signatários ou num Estado-Membro da União Europeia e outro porto ou ponto situado no mesmo País Andino signatário ou Estado-Membro da União Europeia, incluindo na sua plataforma continental, bem como o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado num dos Países Andinos signatários ou num Estado-Membro da União Europeia.
      
         (29)  O n.o 2, alínea c), não abrange as medidas adotadas por uma Parte que limitem os fatores utilizados na prestação de serviços.
      
         (30)  Para maior certeza, os direitos que podem advir para os serviços e prestadores de serviços da Parte UE decorrentes das obrigações do Peru ao abrigo do GATS mantêm-se de integral aplicação no quadro da OMC, sobretudo no que diz respeito à aplicação do princípio de «serviços e prestadores de serviços comparáveis» inscrito no artigo XVII do GATS.
      
         (31)  O contrato de prestação de serviços deve estar em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares e os requisitos da Parte onde é executado.
      
         (32)  O estabelecimento destinatário pode ter de apresentar, para aprovação prévia, um programa de formação abrangendo a duração da estada e que demonstre que esta se destina a formação. Em relação à Alemanha, Áustria, Espanha, França, Hungria e República Checa, a formação deve estar associada ao grau universitário obtido.
      
         (33)  O contrato de prestação de serviços deve estar em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares e os requisitos da Parte onde é executado.
      
         (34)  A referência «exceto organismos sem fins lucrativos» aplica-se apenas a: Áustria, Bélgica, Chipre, República Checa, Alemanha, Dinamarca, Estónia, Grécia, Espanha, Finlândia, França, Irlanda, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Letónia, Malta, Países Baixos, Portugal, Eslovénia, Reino Unido e Peru.
      
         (35)  No que diz respeito à Colômbia, o período máximo de estada para o pessoal transferido no seio da empresa é de dois anos, renovável por um período suplementar de um ano. No que diz respeito ao Peru, o contrato de trabalho pode ter uma duração máxima de três anos. Não obstante, o período de estada de pessoal transferido no seio da empresa é de, no máximo, um ano, renovável desde que se mantenham as condições que motivaram a sua concessão.
      
         (36)  Para efeitos do presente número, entende-se por «experiência profissional» a que é obtida após ter sido atingida a maioridade.
      
         (37)  Nos casos em que o grau ou a qualificação não tenham sido obtidos na Parte onde se presta o serviço, essa Parte pode avaliar se são equivalentes ao diploma universitário exigido no seu território.
      
         (38)  Nos casos em que o grau ou a qualificação não tenham sido obtidos na Parte onde se presta o serviço, essa Parte pode avaliar se são equivalentes ao grau universitário exigido no seu território.
      
         (39)  As atividades mencionadas nas alíneas c) e d) são aplicáveis apenas entre a Colômbia e a Parte UE.
      
         (40)  O termo «organizações internacionais relevantes» diz respeito aos organismos internacionais a que possam aderir os organismos competentes das Partes.
      
         (41)  Na Colômbia, o operador postal oficial ou concessionário é uma pessoa coletiva que presta o serviço universal ao abrigo de um contrato de concessão. Os restantes serviços postais são objeto de um regime de emissão de licenças acelerado administrado pelo Ministério das Tecnologias da Informação e Comunicação. No Peru, o operador postal designado é uma pessoa coletiva que, ao abrigo de uma concessão outorgada por lei, e sem exclusividade, tem a obrigação de prestar o serviço postal em todo o país. Os restantes serviços postais são objeto de um regime de autorizações outorgadas pelo Ministério dos Transportes e das Comunicações.
      
         (42)  Para maior certeza, o órgão independente pode ter uma natureza judicial.
      
         (43)  A «radiodifusão» é definida como a cadeia de transmissão ininterrupta necessária para a distribuição de sinais de programas de rádio e televisão ao público em geral, mas não abrange as ligações de contribuição entre os operadores.
      
         (44)  Entre a Parte UE e o Peru, esta secção aplica-se apenas aos serviços de telecomunicações oferecidos ao público em geral que implicam a transmissão em tempo real de informações fornecidas pelo cliente entre dois ou mais pontos, sem que haja qualquer alteração de extremo a extremo a nível da forma ou do conteúdo da informação do cliente.
      
         (45)  Entre a Parte UE e a Colômbia, esta secção aplica-se também aos serviços de telecomunicações de valor acrescentado. Para maior certeza e para efeitos da presente secção e dos Anexos VII (Listas de compromissos em matéria de estabelecimento) e VIII (Listas de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras), para a Colômbia e a Parte UE, entende-se por «serviços de telecomunicações de valor acrescentado» os serviços de telecomunicações relativamente aos quais os prestadores «adicionam valor» à informação do cliente, melhorando a sua forma ou conteúdo ou assegurando o respetivo armazenamento e recuperação.
      
         (46)  Para maior certeza, deve entender-se «serviço público de transporte de telecomunicações» tal como definido no anexo sobre telecomunicações do GATS.
      
         (47)  Para maior certeza, deve entender-se «serviço público de transporte de telecomunicações» tal como definido no anexo sobre telecomunicações do GATS.
      
         (48)  A referência a «compressão de margens» aplica-se apenas à UE.
      
         (49)  As disposições do presente artigo não fazem parte dos compromissos assumidos entre o Peru e a Parte UE em virtude do presente acordo, sem prejuízo da legislação interna de cada Parte. Para a Colômbia e a UE, este artigo aplica-se apenas aos serviços de telecomunicações que implicam a transmissão em tempo real de informações fornecidas pelo cliente entre dois ou mais pontos, sem que haja qualquer alteração de extremo a extremo a nível da forma ou conteúdo da informação do cliente.
      
         (50)  Para efeitos da presente secção, o termo «autorização» é entendido como incluindo as licenças, concessões, autorizações, registos e qualquer outra autorização que uma Parte possa exigir para prestar serviços de telecomunicações.
      
         (51)  As taxas de autorização não incluem pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal. Para maior certeza, o presente número não deve ser interpretado no sentido de restringir o direito de cada Parte de exigir pagamento pela atribuição de recursos limitados, como o espectro de radiofrequências.
      
         (52)  Para efeitos da presente secção, entende-se por «prestação de um serviço financeiro» a prestação de um serviço conforme definido no artigo 108.o
      
      
         (53)  Para maior certeza, para a Colômbia e o Peru, entende-se por «documentos de gestão do comércio» os formulários emitidos ou controlados por uma Parte que devem ser preenchidos por ou para um importador ou exportador no contexto da importação ou exportação de mercadorias.
      
         (54)  A exceção relativa à ordem pública só pode ser invocada se existir uma ameaça real e suficientemente séria a um dos interesses fundamentais de sociedade.
      
         (55)  Para maior certeza, no caso do Peru, a execução das medidas que impeçam uma transferência monetária mediante a aplicação equitativa, não discriminatória e de boa-fé das leis peruanas relativas a:
      
                  a)
               
               
                  falência, insolvência ou proteção dos direitos dos credores;
               
            
                  b)
               
               
                  emissão, transação ou comércio de garantias, futuros, opções e derivados;
               
            
                  c)
               
               
                  infrações penais;
               
            
                  d)
               
               
                  elaboração dos relatórios financeiros ou conservação de registos das transferências se tal se revelar necessário para auxiliar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou as autoridades de regulação financeira; ou
               
            
                  e)
               
               
                  observância dos acórdãos e decisões em processos judiciais ou administrativos, não é considerada incompatível com o disposto no presente título e no título V (Pagamentos correntes e movimentos de capitais).
               
            
         (56)  Para maior certeza, o «investimento direto» exclui créditos relacionados com o comércio externo, investimentos em carteira ao abrigo da legislação interna, dívida pública e créditos relacionados.
      
         (57)  Para maior certeza, o capítulo 7 (Exceções) do Título IV (Comércio de serviços, estabelecimento e comércio eletrónico) é também aplicável ao presente título.
      
         (58)  Para maior certeza, o presente título não se aplica à adjudicação de contratos para a prestação de serviços bancários, serviços financeiros ou serviços especializados relativos às seguintes atividades:
      
                  a)
               
               
                  a contração de dívida pública; ou
               
            
                  b)
               
               
                  a gestão da dívida pública.
               
            
         (59)  O termo «entidade adjudicante» da Parte UE compreende as «entidades adjudicantes» dos Estados-Membros da União Europeia tal como estabelecido no Anexo XII (Contratos públicos), Apêndice 1.
      
         (60)  Para a Colômbia, e para efeitos dos n.os 3 e 4, alínea c), do presente artigo, no caso do «concurso de méritos», as listas multiusos com uma duração máxima de um ano possuem um prazo específico para o seu estabelecimento, determinado pela entidade adjudicante. Uma vez ultrapassado este prazo, não é possível incluir novos fornecedores. Só os fornecedores incluídos na lista podem apresentar propostas.
      
         (61)  Para efeitos do disposto nos artigos 198.o e 199.o, o termo «proteção» abrange as questões relativas à existência, aquisição, âmbito, manutenção e aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual, bem como as questões relativas ao exercício dos direitos de propriedade intelectual expressamente contempladas no presente título.
      
         (62)  Se aplicável, as «comunidades indígenas e locais» incluem os descendentes afro-americanos.
      
         (63)  Sem prejuízo da aplicação do presente capítulo, as Partes reconhecem que o conceito de conhecimento tradicional é objeto de discussão nos fóruns internacionais relevantes.
      
         (64)  No caso da Parte UE, as obrigações previstas no presente número aplicam-se à União Europeia apenas no que diz respeito à sua marca comunitária.
      
         (65)  Entende-se por exceção limitada a que permite a utilização por terceiros de um termo descritivo sem necessidade de obter o consentimento do titular do direito, desde que tal utilização se faça de boa-fé e não constitua uma utilização enquanto marca.
      
         (66)  Para efeitos da presente alínea, entende-se por «utilização» a produção e/ou a transformação e/ou a preparação do produto identificado pela indicação geográfica.
      
         (67)  O termo «utilização não autorizada» pode abranger qualquer usurpação, imitação ou evocação.
      
         (68)  Para efeitos da presente secção, a União Europeia confere igualmente proteção a um desenho ou modelo não registado quando este respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Conselho, de 18 de dezembro de 2006.
      
         (69)  Para efeitos da presente secção, entende-se por «produto complexo» qualquer produto composto por componentes múltiplas suscetíveis de serem dele retiradas para o desmontar e nele recolocadas para o montar novamente.
      
         (70)  Para efeitos da presente secção, entende-se por «utilização normal», neste contexto, a utilização pelo utilizador final, excluindo trabalhos de manutenção, revisão ou reparação.
      
         (71)  Para efeitos do presente título, por «produtos químicos para a agricultura», a Parte UE entende substâncias ativas e preparações que contenham uma ou mais substâncias ativas, apresentadas sob a forma em que são fornecidas ao utilizador, e que se destinem a:
      
                  a)
               
               
                  proteger os vegetais ou os produtos vegetais contra todos os organismos prejudiciais ou impedir a sua ação, desde que essas substâncias ou preparações não estejam a seguir definidas de outro modo;
               
            
                  b)
               
               
                  exercer uma ação sobre os processos vitais dos vegetais, desde que não se trate de substâncias nutritivas (por exemplo, os reguladores de crescimento);
               
            
                  c)
               
               
                  assegurar a conservação dos produtos vegetais, desde que tais substâncias ou produtos não sejam objeto de disposições especiais do Conselho ou da Comissão em matéria de conservantes;
               
            
                  d)
               
               
                  destruir os vegetais indesejáveis; ou
               
            
                  e)
               
               
                  destruir partes de vegetais, reduzir ou impedir o crescimento indesejável dos vegetais.
               
            
         (72)  No caso da Colômbia e da Parte UE, esta proteção abrangerá a proteção dos dados relativos a produtos biológicos e biotecnológicos. No que diz respeito ao Peru, a proteção da informação não divulgada referente a esses produtos é concedida contra a divulgação e as práticas contrárias às práticas comerciais leais, em conformidade com o artigo 39.o, n.o 2, do Acordo TRIPS, na ausência de legislação específica relativa aos mesmos.
      
         (73)  As Partes asseguram que as medidas previstas no presente número também se possam aplicar contra terceiros cujos serviços tenham sido utilizados para violar um direito de propriedade intelectual na medida em que tenham sido parte no processo.
      
         (74)  As Partes entendem que não é obrigatório aplicar estes processos às importações de mercadorias colocadas no mercado de um outro país pelo titular do direito ou com o seu consentimento.
      
         (75)  Para efeitos da presente disposição, entende-se por «mercadorias que violam um direito de autor ou um direito de marca»:
      
                  a)
               
               
                  «mercadorias de contrafação», ou seja:
                  
                              i)
                           
                           
                              mercadorias, incluindo a embalagem, nas quais tenha sido aposta sem autorização uma marca idêntica à marca devidamente registada para o mesmo tipo de mercadorias ou que, nos seus aspetos essenciais, não pode ser distinguida dessa marca e que, por esse motivo, viola os direitos do titular da marca em questão;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              qualquer sinal de marca (logótipo, etiqueta, autocolante, prospeto, folheto de instruções, documento de garantia), mesmo apresentado separadamente, que se encontre nas mesmas condições que as mercadorias referidas na subalínea i);
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              as embalagens que ostentem as marcas das mercadorias de contrafação, apresentadas separadamente, nas mesmas condições que as mercadorias referidas na subalínea i);
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  «mercadorias pirateadas», ou seja, as mercadorias que sejam ou contenham cópias fabricadas sem o consentimento do titular, ou de uma pessoa devidamente autorizada pelo titular do direito no país de produção, de um direito de autor ou direito conexo, ou de um direito relativo aos desenhos ou modelos, independentemente do seu registo nos termos do direito nacional.
               
            
         (76)  Para maior clareza, a transferência de tecnologia inclui o acesso à tecnologia e a sua utilização, bem como o processo de criação de tecnologia.
      
         (77)  Em especial, nos casos em que a notificação possa contribuir para alcançar os objetivos das atividades de aplicação efetiva da lei da autoridade da concorrência notificada.
      
         (78)  Para maior certeza, as Partes entendem que os «monopolios rentísticos» instituídos em conformidade com o artigo 336.o da Constituição Política da Colômbia são abrangidos pela categoria de monopólios designados e empresas do Estado.
      
         (79)  Sempre que se faça referência a «trabalho» no âmbito do presente título, o termo inclui as questões relevantes para os objetivos estratégicos da Organização Internacional do Trabalho.
      
         (80)  Para efeitos do presente número, os acordos multilaterais em matéria de ambiente referidos abrangem os protocolos, alterações, anexos e adaptações ratificados pelas Partes.
      
         (81)  O Peru interpreta este artigo no contexto do princípio 15 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento.
      
         (82)  As Partes que participam nas consultas a nível do governo previstas no presente título (a seguir designadas «Parte consultante» ou «Partes consultantes») são, por um lado, a União Europeia e, por outro, um País Andino signatário. Um País Andino signatário não pode solicitar consultas a outro País Andino signatário.
      
         (83)  Por «Parte num procedimento» entende-se uma Parte consultante que participa num procedimento num grupo de peritos.
      
         (84)  Ao formular as suas recomendações, o grupo de peritos terá em conta o contexto multilateral das obrigações decorrentes dos acordos e convenções mencionados nos artigos 269.o e 270.o
      
      
         (85)  Para efeitos do presente artigo, entende-se por «convenção de natureza fiscal» uma convenção destinada a evitar a dupla tributação ou qualquer outro acordo ou convénio internacional em matéria fiscal.
      
         (86)  Considera-se que as condições estabelecidas no Acordo OMC a que se faz referência no presente artigo, são aplicáveis mutatis mutandis, às medidas da balança de pagamentos relativas ao estabelecimento em setores que não setores de serviços.
      
         (87)  Para efeitos do presente título, entende-se por «nacional» uma pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia ou de um País Andino signatário ou que seja residente permanente de um Estado-Membro da União Europeia ou de um País Andino signatário.
      
         (88)  Para maior certeza, entende-se que a Parte requerida não aplicou a compensação temporária num prazo razoável apenas nos casos em que esta Parte não dê início ao procedimento interno conducente à aplicação da compensação num prazo razoável, ou se tais procedimentos internos derem azo a uma decisão contrária à aplicação da compensação temporária.
      
         (89)  Não obstante o disposto no presente número, as Partes entendem que as listas de concessões constantes dos Anexos I (Listas de eliminação pautal), VII (Lista de compromissos em matéria de estabelecimento) e VIII (Lista de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras), resultantes das negociações entre a Parte UE e o País Andino candidato, são integradas no protocolo de adesão sem necessidade de aprovação do Comité de Comércio.
      
         ANEXO I
         
            LISTAS DE ELIMINAÇÃO PAUTAL
         
         
            Apêndice 1
            
               ELIMINAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS
            
            SECÇÃO A
            
               LISTAS DE ELIMINAÇÃO PAUTAL DA COLÔMBIA PARA MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DA UNIÃO EUROPEIA
            
            Categorias de escalonamento
            Salvo disposição em contrário da lista de eliminação pautal da Colômbia, são aplicáveis as seguintes categorias de escalonamento, nos termos do artigo 22.o (Eliminação dos direitos aduaneiros) do Título III (Comércio de Mercadorias) do presente Acordo.
            
                        1.
                     
                     
                        São totalmente suprimidos os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da União Europeia (em seguida designadas «mercadorias originárias») correspondentes às rubricas pautais na categoria de escalonamento 
                              A
                           , ficando essas mercadorias isentas de quaisquer direitos aduaneiros na data de entrada em vigor do presente Acordo.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento B são suprimidos através de quatro reduções iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; as reduções remanescentes devem ser efetuadas no dia 1 de janeiro dos anos sucessivos, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento C são suprimidos através de seis reduções iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; as reduções remanescentes devem ser efetuadas no dia 1 de janeiro dos anos sucessivos, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros.
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento D são suprimidos através de oito reduções iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; as reduções remanescentes devem ser efetuadas no dia 1 de janeiro dos anos sucessivos, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros.
                     
                  
                        5.
                     
                     
                        As mercadorias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento E estão isentas de quaisquer compromissos relacionados com direitos aduaneiros.
                     
                  
                        6.
                     
                     
                        Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento F são suprimidos através de 11 reduções iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; as reduções remanescentes devem ser efetuadas no dia 1 de janeiro dos anos sucessivos, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros.
                     
                  
                        7.
                     
                     
                        O componente fixo do mecanismo de estabilização dos preços (em seguida designado «MEP») (15 %) das mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento FA é suprimido através de 11 reduções iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; as reduções remanescentes devem ser efetuadas no dia 1 de janeiro dos anos sucessivos.
                     
                  
                        8.
                     
                     
                        Mantêm-se os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento G, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo até ao final do segundo ano. A partir de 1 de janeiro do terceiro ano, os direitos aduaneiros são suprimidos através de três reduções iguais, anuais e sucessivas, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros.
                     
                  
                        9.
                     
                     
                        Mantêm-se os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento H, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo até ao final do segundo ano. A partir de 1 de janeiro do terceiro ano, o componente fixo do MEP (20 %) é suprimido através de cinco reduções iguais, anuais e sucessivas.
                     
                  
                        10.
                     
                     
                        Mantêm-se os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento IA, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo até ao final do segundo ano. A partir de 1 de janeiro do terceiro ano, o componente fixo do MEP (20 %) é suprimido através de oito reduções iguais, anuais e sucessivas.
                     
                  
                        11.
                     
                     
                        Mantêm-se os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento IB, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo até ao final do segundo ano. A partir de 1 de janeiro do terceiro ano, o componente fixo do MEP (15 %) é suprimido através de oito reduções iguais, anuais e sucessivas.
                     
                  
                        12.
                     
                     
                        Mantêm-se os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento IC, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo até ao final do segundo ano. A partir de 1 de janeiro do terceiro ano, os direitos aduaneiros devem ser suprimidos através de oito reduções iguais, anuais e sucessivas, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros.
                     
                  
                        13.
                     
                     
                        Mantêm-se os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento J, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo até ao final do segundo ano. A partir de 1 de janeiro do terceiro ano, os direitos aduaneiros devem ser suprimidos através de dez reduções iguais, anuais e sucessivas, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros.
                     
                  
                        14.
                     
                     
                        Mantêm-se os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento K, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo até ao final do quinto ano. A partir de 1 de janeiro do sexto ano, o componente fixo do MEP (15 %) é suprimido através de cinco reduções iguais, anuais e sucessivas.
                     
                  
                        15.
                     
                     
                        Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento L são reduzidos em 10 % na data de entrada em vigor do presente Acordo.
                     
                  
                        16.
                     
                     
                        Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento M são reduzidos em 20 % na data de entrada em vigor do presente Acordo.
                     
                  
                        17.
                     
                     
                        Mantêm-se os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento N, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo até ao final do segundo ano. Em 1 de janeiro do terceiro ano, os direitos aduaneiros devem ser reduzidos em 20 %.
                     
                  
                        18.
                     
                     
                        Mantêm-se os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento O, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo até ao final do terceiro ano. Em 1 de janeiro do quarto ano, os direitos aduaneiros devem ser reduzidos em 20 %.
                     
                  
                        19.
                     
                     
                        Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento P são reduzidos em 40 % na data de entrada em vigor do presente Acordo.
                     
                  
                        20.
                     
                     
                        É concedida a isenção de direitos às mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento MA na data de entrada em vigor do presente Acordo, no que respeita a um contingente agregado de 140 toneladas métricas, com um aumento anual de 7 toneladas métricas com início no primeiro ano. As mercadorias importadas em quantidades superiores ao montante cumulado para cada ano devem receber o tratamento de Nação Mais Favorecida (em seguida designado «NMF»).
                     
                  
                        21.
                     
                     
                        É concedida a isenção de direitos às mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento HO na data de entrada em vigor do presente Acordo, no que respeita a um contingente agregado de 33 toneladas métricas, com um aumento anual de 1,7 toneladas métricas a partir do primeiro ano. As mercadorias importadas em quantidades superiores ao montante cumulado para cada ano devem receber o tratamento de NMF.
                     
                  
                        22.
                     
                     
                        É concedida a isenção de direitos às mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento HE na data de entrada em vigor do presente Acordo, no que respeita a um contingente agregado de 300 toneladas métricas, com um aumento anual de 15 toneladas métricas a partir do primeiro ano. As mercadorias importadas em quantidades superiores ao montante cumulado para cada ano devem receber o tratamento de NMF.
                     
                  
                        23.
                     
                     
                        É concedida a isenção de direitos às mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento YG na data de entrada em vigor do presente Acordo, no que respeita a um contingente agregado de 100 toneladas métricas, com um aumento anual de 5 toneladas métricas a partir do primeiro ano. As mercadorias importadas em quantidades superiores ao montante cumulado para cada ano devem receber o tratamento de NMF.
                     
                  
                        24.
                     
                     
                        Os níveis de direitos abaixo indicados aplicam-se às mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento PA na data de entrada em vigor do presente Acordo, no que respeita a um contingente agregado de 6 667 toneladas métricas, com um aumento anual de 200 toneladas métricas a partir do primeiro ano. As mercadorias importadas em quantidades superiores ao montante cumulado para cada ano devem receber o tratamento de NMF.
                        
                                    Rubricas pautais
                                 
                                 
                                    Direito aduaneiro dentro do contingente
                                 
                              
                                    17049090B 
                                    19019020B 
                                    20060000B 
                                    20079110B 
                                    20079120B 
                                    20079991B 
                                    20079992B 
                                    20091100B 
                                    20091900B 
                                    20092900B 
                                    20093910B 
                                    20093990B 
                                    20094900B 
                                    20096900B 
                                    20097900B 
                                    20098019B 
                                    20099000B 
                                    21069030B 
                                    21069040B 
                                    21069050B 
                                    21069060B 
                                    21069071B 
                                    21069072B 
                                    21069073B 
                                    21069074B 
                                    21069079B 
                                    21069080B 
                                    21069090B 
                                    33021090B 
                                 
                                 
                                    0  %
                                 
                              
                           
                        
                                    Rubricas pautais
                                 
                                 
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Direito aduaneiro dentro do contingente
                                 
                              
                                    18061000B 
                                    18062090B 
                                    21011200B 
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Entrada em vigor
                                 
                                 
                                    17,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    1
                                 
                                 
                                    15,0  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    2
                                 
                                 
                                    12,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    3
                                 
                                 
                                    10,0  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    4
                                 
                                 
                                    7,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    5
                                 
                                 
                                    5,0  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    6
                                 
                                 
                                    2,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    7
                                 
                                 
                                    0  %
                                 
                              
                           
                        
                                    Rubricas pautais
                                 
                                 
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Direito aduaneiro dentro do contingente
                                 
                              
                                    21069010B 
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Entrada em vigor
                                 
                                 
                                    13,1  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    1
                                 
                                 
                                    11,3  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    2
                                 
                                 
                                    9,4  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    3
                                 
                                 
                                    7,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    4
                                 
                                 
                                    5,6  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    5
                                 
                                 
                                    3,8  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    6
                                 
                                 
                                    1,9  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    7
                                 
                                 
                                    0  %
                                 
                              
                           
                        
                                    Rubricas pautais
                                 
                                 
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Direito aduaneiro dentro do contingente
                                 
                              
                                    21012000B 
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Entrada em vigor
                                 
                                 
                                    20,0  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    1
                                 
                                 
                                    20,0  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    2
                                 
                                 
                                    20,0  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    3
                                 
                                 
                                    17,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    4
                                 
                                 
                                    15,0  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    5
                                 
                                 
                                    12,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    6
                                 
                                 
                                    10,0  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    7
                                 
                                 
                                    7,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    8
                                 
                                 
                                    5,0  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    9
                                 
                                 
                                    2,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    10
                                 
                                 
                                    0  %
                                 
                              
                           
                        
                                    Rubricas pautais
                                 
                                 
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Direito aduaneiro dentro do contingente
                                 
                              
                                    19019090B 
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Entrada em vigor
                                 
                                 
                                    16,7  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    1
                                 
                                 
                                    13,3  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    2
                                 
                                 
                                    10,0  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    3
                                 
                                 
                                    6,7  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    4
                                 
                                 
                                    3,3  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    5
                                 
                                 
                                    0  %
                                 
                              
                           
                        
                                    Rubricas pautais
                                 
                                 
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Direito aduaneiro dentro do contingente
                                 
                              
                                    21069029B 
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Entrada em vigor
                                 
                                 
                                    8,8  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    1
                                 
                                 
                                    7,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    2
                                 
                                 
                                    6,3  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    3
                                 
                                 
                                    5,0  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    4
                                 
                                 
                                    3,8  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    5
                                 
                                 
                                    2,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    6
                                 
                                 
                                    1,3  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    7
                                 
                                 
                                    0  %
                                 
                              
                  
                        25.
                     
                     
                        Os níveis de direitos abaixo indicados aplicam-se às mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento AZ na data de entrada em vigor do presente Acordo, no que respeita a um contingente agregado de 20 667 toneladas métricas (expressas em equivalente de açúcar em bruto), com um aumento anual de 620 toneladas métricas a partir do primeiro ano. As mercadorias importadas em quantidades superiores ao montante cumulado para cada ano devem receber o tratamento de NMF.
                        
                                    Rubricas pautais
                                 
                                 
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Direito aduaneiro dentro do contingente
                                 
                              
                                    17011110 
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Entrada em vigor
                                 
                                 
                                    18,8  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    1
                                 
                                 
                                    17,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    2
                                 
                                 
                                    16,3  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    3
                                 
                                 
                                    15,0  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    4
                                 
                                 
                                    13,8  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    5
                                 
                                 
                                    12,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    6
                                 
                                 
                                    11,3  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    7
                                 
                                 
                                    10,0  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    8
                                 
                                 
                                    8,8  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    9
                                 
                                 
                                    7,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    10
                                 
                                 
                                    6,3  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    11
                                 
                                 
                                    5,0  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    12
                                 
                                 
                                    3,8  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    13
                                 
                                 
                                    2,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    14
                                 
                                 
                                    1,3  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    15
                                 
                                 
                                    0  %
                                 
                              
                           
                        
                                    Rubricas pautais
                                 
                                 
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Direito aduaneiro dentro do contingente
                                 
                              
                                    17011190 
                                    17019100 
                                    17019910 
                                    17019990 
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Entrada em vigor
                                 
                                 
                                    47,0  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    1
                                 
                                 
                                    47,0  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    2
                                 
                                 
                                    47,0  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    3
                                 
                                 
                                    43,4  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    4
                                 
                                 
                                    39,8  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    5
                                 
                                 
                                    36,2  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    6
                                 
                                 
                                    32,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    7
                                 
                                 
                                    28,9  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    8
                                 
                                 
                                    25,3  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    9
                                 
                                 
                                    21,7  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    10
                                 
                                 
                                    18,1  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    11
                                 
                                 
                                    14,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    12
                                 
                                 
                                    10,8  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    13
                                 
                                 
                                    7,2  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    14
                                 
                                 
                                    3,6  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    15
                                 
                                 
                                    0  %
                                 
                              
                  
                        26.
                     
                     
                        Os níveis de direitos abaixo indicados aplicam-se às mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento DB na data de entrada em vigor do presente Acordo, no que respeita a um contingente agregado de 1 867 toneladas métricas, com um aumento anual de 93,3 toneladas métricas a partir do primeiro ano. As mercadorias importadas em quantidades superiores ao montante cumulado para cada ano devem receber o tratamento de NMF.
                        
                                    Rubricas pautais
                                 
                                 
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Direito aduaneiro dentro do contingente
                                 
                              
                                    02062100 
                                    02062200 
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Entrada em vigor
                                 
                                 
                                    72,7  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    1
                                 
                                 
                                    65,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    2
                                 
                                 
                                    58,2  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    3
                                 
                                 
                                    50,9  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    4
                                 
                                 
                                    43,6  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    5
                                 
                                 
                                    36,4  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    6
                                 
                                 
                                    29,1  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    7
                                 
                                 
                                    21,8  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    8
                                 
                                 
                                    14,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    9
                                 
                                 
                                    7,3  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    10
                                 
                                 
                                    0  %
                                 
                              
                           
                        
                                    Rubricas pautais
                                 
                                 
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Direito aduaneiro dentro do contingente
                                 
                              
                                    05040010 
                                    05040020 
                                    05040030 
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Entrada em vigor
                                 
                                 
                                    63,6  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    1
                                 
                                 
                                    57,3  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    2
                                 
                                 
                                    50,9  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    3
                                 
                                 
                                    44,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    4
                                 
                                 
                                    38,2  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    5
                                 
                                 
                                    31,8  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    6
                                 
                                 
                                    25,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    7
                                 
                                 
                                    19,1  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    8
                                 
                                 
                                    12,7  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    9
                                 
                                 
                                    6,4  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    10
                                 
                                 
                                    0  %
                                 
                              
                  
                        27.
                     
                     
                        Os níveis de direitos abaixo indicados aplicam-se às mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento LC na data de entrada em vigor do presente Acordo, no que respeita a um contingente agregado de 100 toneladas métricas, com um aumento anual de 5 toneladas métricas a partir do primeiro ano. As mercadorias importadas em quantidades superiores ao montante cumulado para cada ano devem receber o tratamento de NMF.
                        
                                    Rubricas pautais
                                 
                                 
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Direito aduaneiro dentro do contingente
                                 
                              
                                    04029910 
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Entrada em vigor
                                 
                                 
                                    50,0  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    1
                                 
                                 
                                    50,0  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    2
                                 
                                 
                                    50,0  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    3
                                 
                                 
                                    33,3  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    4
                                 
                                 
                                    16,7  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    5
                                 
                                 
                                    0  %
                                 
                              
                  
                        28.
                     
                     
                        É concedida a isenção de direitos aduaneiros às mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento TX na data de entrada em vigor do presente Acordo, no que respeita a um contingente agregado de 3 000 toneladas métricas, com um aumento anual de 300 toneladas métricas a partir do primeiro ano. Para as mercadorias importadas em quantidades superiores ao montante cumulado incluído na lista em baixo para cada ano, aplicam-se os níveis de direitos aduaneiros extra-contingente abaixo indicados. A partir de 1de janeiro do décimo ano, as mercadorias ficam isentas de quaisquer direitos aduaneiros.
                        
                                    Rubricas pautais
                                 
                                 
                                    Anor
                                 
                                 
                                    Toneladas métricas
                                 
                                 
                                    Direito aduaneiro extracontingente
                                 
                              
                                    21069090D 
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Entrada em vigor
                                 
                                 
                                    3 000 
                                 
                                 
                                    18,2  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    1
                                 
                                 
                                    3 300 
                                 
                                 
                                    16,4  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    2
                                 
                                 
                                    3 600 
                                 
                                 
                                    14,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    3
                                 
                                 
                                    3 900 
                                 
                                 
                                    12,7  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    4
                                 
                                 
                                    4 200 
                                 
                                 
                                    10,9  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    5
                                 
                                 
                                    4 500 
                                 
                                 
                                    9,1  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    6
                                 
                                 
                                    4 800 
                                 
                                 
                                    7,3  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    7
                                 
                                 
                                    5 100 
                                 
                                 
                                    5,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    8
                                 
                                 
                                    5 400 
                                 
                                 
                                    3,6  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    9
                                 
                                 
                                    5 700 
                                 
                                 
                                    1,8  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    10
                                 
                                 
                                    Ilimitado
                                 
                                 
                                    0  %
                                 
                              
                  
                        29.
                     
                     
                        É concedida a isenção de direitos às mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento LS na data de entrada em vigor do presente Acordo, no que respeita a um contingente agregado de 2 500 toneladas métricas, com um aumento anual de 250 toneladas métricas a partir do primeiro ano. Para as mercadorias importadas em quantidades superiores ao montante cumulado para cada ano, aplicam-se os níveis de direitos aduaneiros extra-contingente abaixo indicados. Sem prejuízo da medida de salvaguarda estabelecida na secção A do Anexo IV (Medidas de Salvaguarda Agrícola), a partir de 1 de janeiro do terceiro ano, as mercadorias ficam isentas de quaisquer direitos aduaneiros.
                        
                                    Rubricas pautais
                                 
                                 
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Direito aduaneiro extracontingente
                                 
                              
                                    04041010 
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Entrada em vigor
                                 
                                 
                                    15  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    1
                                 
                                 
                                    10  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    2
                                 
                                 
                                    5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    3
                                 
                                 
                                    0  %
                                 
                              
                           
                        
                                    Rubricas pautais
                                 
                                 
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Direito aduaneiro extracontingente
                                 
                              
                                    04041090 
                                    04049000 
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Entrada em vigor
                                 
                                 
                                    70,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    1
                                 
                                 
                                    47,0  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    2
                                 
                                 
                                    23,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    3
                                 
                                 
                                    0  %
                                 
                              
                  
                        30.
                     
                     
                        É concedida a isenção de direitos às mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento LP1 na data de entrada em vigor do presente Acordo, no que respeita a um contingente agregado de 4 000 toneladas métricas, com um aumento anual de 400 toneladas métricas a partir do primeiro ano. Para as mercadorias importadas em quantidades superiores ao montante cumulado incluído na lista em baixo, em cada ano, aplicam-se os níveis de direitos aduaneiros extra-contingente abaixo indicados. Sem prejuízo da medida de salvaguarda estabelecida na secção A do Anexo IV (Medidas de Salvaguarda Agrícola), a partir de 1 de janeiro do décimo quinto ano, as mercadorias ficam isentas de quaisquer direitos aduaneiros.
                        
                                    Rubricas pautais
                                 
                                 
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Toneladas métricas
                                 
                                 
                                    Direito aduaneiro extracontingente
                                 
                              
                                    04021010 
                                    04021090 
                                    04022111 
                                    04022119 
                                    04022191 
                                    04022199 
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Entrada em vigor
                                 
                                 
                                    4 000 
                                 
                                 
                                    91,9  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    1
                                 
                                 
                                    4 400 
                                 
                                 
                                    85,8  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    2
                                 
                                 
                                    4 800 
                                 
                                 
                                    79,6  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    3
                                 
                                 
                                    5 200 
                                 
                                 
                                    73,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    4
                                 
                                 
                                    5 600 
                                 
                                 
                                    67,4  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    5
                                 
                                 
                                    6 000 
                                 
                                 
                                    61,3  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    6
                                 
                                 
                                    6 400 
                                 
                                 
                                    55,1  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    7
                                 
                                 
                                    6 800 
                                 
                                 
                                    49,0  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    8
                                 
                                 
                                    7 200 
                                 
                                 
                                    42,9  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    9
                                 
                                 
                                    7 600 
                                 
                                 
                                    36,8  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    10
                                 
                                 
                                    8 000 
                                 
                                 
                                    30,6  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    11
                                 
                                 
                                    8 400 
                                 
                                 
                                    24,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    12
                                 
                                 
                                    8 800 
                                 
                                 
                                    18,4  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    13
                                 
                                 
                                    9 200 
                                 
                                 
                                    12,3  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    14
                                 
                                 
                                    9 600 
                                 
                                 
                                    6,1  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    15
                                 
                                 
                                    Ilimitado
                                 
                                 
                                    0  %
                                 
                              
                  
                        31.
                     
                     
                        É concedida a isenção de direitos às mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento LP2 na data de entrada em vigor do presente Acordo, no que respeita a um contingente agregado de 500 toneladas métricas, com um aumento anual de 50 toneladas métricas a partir do primeiro ano. Para as mercadorias importadas em quantidades superiores ao montante cumulado incluído na lista em baixo para cada ano, aplicam-se os níveis de direitos aduaneiros extra-contingente abaixo indicados. Sem prejuízo da medida de salvaguarda estabelecida na secção A do Anexo IV (Medidas de Salvaguarda Agrícola), a partir de 1 de janeiro do quinto ano, as mercadorias ficam isentas de quaisquer direitos aduaneiros.
                        
                                    Rubricas pautais
                                 
                                 
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Toneladas métricas
                                 
                                 
                                    Direito aduaneiro extracontingente
                                 
                              
                                    04022911 
                                    04022919 
                                    04022991 
                                    04022999 
                                    04029110 
                                    04029190 
                                    04029990 
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Entrada em vigor
                                 
                                 
                                    500 
                                 
                                 
                                    81,7  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    1
                                 
                                 
                                    550 
                                 
                                 
                                    65,3  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    2
                                 
                                 
                                    600 
                                 
                                 
                                    49,0  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    3
                                 
                                 
                                    650 
                                 
                                 
                                    32,7  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    4
                                 
                                 
                                    700 
                                 
                                 
                                    16,3  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    5
                                 
                                 
                                    Ilimitado
                                 
                                 
                                    0  %
                                 
                              
                  
                        32.
                     
                     
                        É concedida a isenção de direitos às mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento Q na data de entrada em vigor do presente Acordo, no que respeita a um contingente agregado de 2 310 toneladas métricas, com um aumento anual de 231 toneladas métricas a partir do primeiro ano. Para as mercadorias importadas em quantidades superiores ao montante cumulado para cada ano, aplicam-se os níveis de direitos aduaneiros extra-contingente abaixo indicados. Sem prejuízo da medida de salvaguarda estabelecida na secção A do anexo IV (Medidas de Salvaguarda Agrícola), a partir de 1 de janeiro do décimo quinto ano, as mercadorias ficam isentas de quaisquer direitos aduaneiros.
                        
                                    Rubricas pautais
                                 
                                 
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Direito aduaneiro extracontingente
                                 
                              
                                    04062000 
                                    04064000 
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Entrada em vigor
                                 
                                 
                                    18,8  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    1
                                 
                                 
                                    17,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    2
                                 
                                 
                                    16,3  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    3
                                 
                                 
                                    15,0  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    4
                                 
                                 
                                    13,8  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    5
                                 
                                 
                                    12,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    6
                                 
                                 
                                    11,3  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    7
                                 
                                 
                                    10,0  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    8
                                 
                                 
                                    8,8  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    9
                                 
                                 
                                    7,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    10
                                 
                                 
                                    6,3  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    11
                                 
                                 
                                    5,0  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    12
                                 
                                 
                                    3,8  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    13
                                 
                                 
                                    2,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    14
                                 
                                 
                                    1,3  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    15
                                 
                                 
                                    0  %
                                 
                              
                           
                        
                                    Rubricas pautais
                                 
                                 
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Direito aduaneiro extracontingente
                                 
                              
                                    04063000 
                                    04069040 
                                    04069050 
                                    04069060 
                                    04069090 
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Entrada em vigor
                                 
                                 
                                    48,8  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    1
                                 
                                 
                                    45,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    2
                                 
                                 
                                    42,3  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    3
                                 
                                 
                                    39,0  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    4
                                 
                                 
                                    35,8  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    5
                                 
                                 
                                    32,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    6
                                 
                                 
                                    29,3  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    7
                                 
                                 
                                    26,0  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    8
                                 
                                 
                                    22,8  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    9
                                 
                                 
                                    19,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    10
                                 
                                 
                                    16,3  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    11
                                 
                                 
                                    13,0  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    12
                                 
                                 
                                    9,8  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    13
                                 
                                 
                                    6,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    14
                                 
                                 
                                    3,3  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    15
                                 
                                 
                                    0  %
                                 
                              
                  
                        33.
                     
                     
                        É concedida a isenção de direitos às mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento LM na data de entrada em vigor do presente Acordo, no que respeita a um contingente agregado de 1 100 toneladas métricas, com um aumento anual de 110 toneladas métricas a partir do primeiro ano. Para as mercadorias importadas em quantidades superiores ao montante cumulado incluído na lista em baixo para cada ano, aplicam-se os níveis de direitos aduaneiros extra-contingente abaixo indicados. Sem prejuízo da medida de salvaguarda estabelecida na secção A do Anexo IV (Medidas de Salvaguarda Agrícola), a partir de 1 de janeiro do décimo quinto ano, as mercadorias ficam isentas de quaisquer direitos aduaneiros.
                        
                                    Rubricas pautais
                                 
                                 
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Toneladas métricas
                                 
                                 
                                    Direito aduaneiro extracontingente
                                 
                              
                                    19011010 
                                    19011091 
                                    19011099 
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Entrada em vigor
                                 
                                 
                                    1 100 
                                 
                                 
                                    18,8  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    1
                                 
                                 
                                    1 210 
                                 
                                 
                                    17,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    2
                                 
                                 
                                    1 320 
                                 
                                 
                                    16,3  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    3
                                 
                                 
                                    1 430 
                                 
                                 
                                    15,0  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    4
                                 
                                 
                                    1 540 
                                 
                                 
                                    13,8  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    5
                                 
                                 
                                    1 650 
                                 
                                 
                                    12,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    6
                                 
                                 
                                    1 760 
                                 
                                 
                                    11,3  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    7
                                 
                                 
                                    1 870 
                                 
                                 
                                    10,0  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    8
                                 
                                 
                                    1 980 
                                 
                                 
                                    8,8  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    9
                                 
                                 
                                    2 090 
                                 
                                 
                                    7,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    10
                                 
                                 
                                    2 200 
                                 
                                 
                                    6,3  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    11
                                 
                                 
                                    2 310 
                                 
                                 
                                    5,0  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    12
                                 
                                 
                                    2 420 
                                 
                                 
                                    3,8  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    13
                                 
                                 
                                    2 530 
                                 
                                 
                                    2,5  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    14
                                 
                                 
                                    2 640 
                                 
                                 
                                    1,3  %
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    15
                                 
                                 
                                    Ilimitado
                                 
                                 
                                    0  %
                                 
                              
                  
                        34.
                     
                     
                        Todos os contingentes supra serão administrados segundo o método «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».
                     
                  
                        35.
                     
                     
                        Se a data de entrada em vigor do presente Acordo corresponder a uma data posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano civil, a quantidade dentro do contingente será calculada proporcionalmente para a parte restante do referido ano civil.
                     
                  
                        36.
                     
                     
                        Para efeitos da eliminação dos direitos aduaneiros, as taxas dos direitos aduaneiros em cada redução são arredondadas, pelo menos, para o décimo de ponto percentual inferior ou, se a taxa do direito aduaneiro for expressa em unidades monetárias, pelo menos, para o décimo de unidade monetária oficial da Colômbia inferior.
                     
                  
                        37.
                     
                     
                        Para efeitos da presente secção, entende-se por «primeiro ano» o ano civil com início no dia 1 de janeiro a seguir ao ano em que o presente Acordo entra em vigor como previsto no artigo 330.o (Entrada em vigor) do presente Acordo. Os anos designados «segundo ano», «terceiro ano», etc. referem-se aos anos civis a seguir ao primeiro ano conforme previsto no presente número.
                     
                  
                        38.
                     
                     
                        As disposições da presente secção são expressas em termos da Nomenclatura dos Países Membros da Comunidade Andina (NANDINA) baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), versão 2007.
                     
                  
                        39.
                     
                     
                        A interpretação das disposições da presente secção, incluindo a atualização das rubricas pautais, é regida pelas notas gerais, notas de secção e notas de capítulo da NANDINA. Na medida em que as disposições da presente secção forem idênticas às disposições correspondentes da NANDINA, as disposições da presente secção têm o mesmo significado que as disposições correspondentes da NANDINA.
                     
                  SECÇÃO B
            
               LISTAS DE ELIMINAÇÃO PAUTAL DA PARTE UE
            
            
               SUBSECÇÃO 1
            
            
               
                  LISTA DE ELIMINAÇÃO PAUTAL DA PARTE UE PARA MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DA COLÔMBIA
               
            
            A.   Eliminação pautal
            
                     
                        1.
                     
                     
                        Salvo disposição em contrário da lista de eliminação pautal da Parte UE incluída na presente subsecção (em seguida designada «lista»), as seguintes categorias aplicam-se à eliminação dos direitos aduaneiros pela Parte UE, nos termos do artigo 22.o (Eliminação dos direitos aduaneiros) do Título III (Comércio de Mercadorias) do presente Acordo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    São totalmente suprimidos os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Colômbia (em seguida, «mercadorias originárias») previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «0» na lista, ficando essas mercadorias isentas de quaisquer direitos aduaneiros na data de entrada em vigor do presente Acordo;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «3» na lista são suprimidos em quatro fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «5» na lista são suprimidos em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «7» na lista são suprimidos em oito fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «10» na lista são suprimidos em 11 fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «20 %» na lista são reduzidos em 20 % na data de entrada em vigor do presente Acordo;
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    Não se aplica qualquer obrigação relativa à eliminação de direitos aduaneiros no que respeita às rubricas pautais na categoria de escalonamento «–» na lista;
                                 
                              
                                    h)
                                 
                                 
                                    Para as rubricas pautais na categoria de escalonamento «AV0» na lista, o elemento ad valorem do direito aduaneiro é eliminado na data de entrada em vigor do presente Acordo;
                                 
                              
                                    i)
                                 
                                 
                                    Para as rubricas pautais na categoria de escalonamento «AV0-3» na lista, o elemento ad valorem do direito aduaneiro é eliminado na data de entrada em vigor do presente Acordo; o elemento específico do direito aduaneiro é suprimido em quatro fases iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;
                                 
                              
                                    j)
                                 
                                 
                                    Para as rubricas pautais na categoria de escalonamento «AV0-5» na lista, o elemento ad valorem do direito aduaneiro é eliminado na data de entrada em vigor do presente Acordo; o elemento específico do direito aduaneiro é suprimido em seis fases iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;
                                 
                              
                                    k)
                                 
                                 
                                    Para as rubricas pautais na categoria de escalonamento «AV0-7» na lista, o elemento ad valorem do direito aduaneiro é eliminado na data de entrada em vigor do presente Acordo; o elemento específico do direito aduaneiro é suprimido em oito fases iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;
                                 
                              
                                    l)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «0 + EP» na lista são suprimidos na data de entrada em vigor do presente Acordo; a liberalização diz respeito apenas ao direito ad valorem; mantém-se o direito específico ligado ao sistema de preços de entrada aplicável a estas mercadorias originárias, como previsto na secção A do apêndice 2 do presente anexo;
                                 
                              
                                    m)
                                 
                                 
                                    O elemento ad valorem dos direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «AV0 + EP» na lista é suprimido na data de entrada em vigor do presente Acordo; a liberalização diz respeito apenas ao direito ad valorem; mantém-se o direito específico ligado ao sistema de preços de entrada aplicável a estas mercadorias originárias, como previsto na secção A do apêndice 2 do presente anexo;
                                 
                              
                                    n)
                                 
                                 
                                    Aplica-se o seguinte direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «BA» na lista:
                                    
                                                Ano
                                             
                                             
                                                Direito aduaneiro preferencial
                                                (euros/tonelada)
                                             
                                             
                                                Volume de importação de desencadeamento
                                                (toneladas métricas)
                                             
                                          
                                                De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2010
                                             
                                             
                                                145 
                                             
                                             
                                                1 350 000 
                                             
                                          
                                                De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2011
                                             
                                             
                                                138 
                                             
                                             
                                                1 417 500 
                                             
                                          
                                                De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2012
                                             
                                             
                                                131 
                                             
                                             
                                                1 485 000 
                                             
                                          
                                                De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013
                                             
                                             
                                                124 
                                             
                                             
                                                1 552 500 
                                             
                                          
                                                De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2014
                                             
                                             
                                                117 
                                             
                                             
                                                1 620 000 
                                             
                                          
                                                De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2015
                                             
                                             
                                                110 
                                             
                                             
                                                1 687 500 
                                             
                                          
                                                De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2016
                                             
                                             
                                                103 
                                             
                                             
                                                1 755 000 
                                             
                                          
                                                De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2017
                                             
                                             
                                                96 
                                             
                                             
                                                1 822 500 
                                             
                                          
                                                De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2018
                                             
                                             
                                                89 
                                             
                                             
                                                1 890 000 
                                             
                                          
                                                De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2019
                                             
                                             
                                                82 
                                             
                                             
                                                1 957 500 
                                             
                                          
                                                A partir de 1 de janeiro de 2020
                                             
                                             
                                                75 
                                             
                                             
                                                Não aplicável
                                             
                                          os direitos aduaneiros preferenciais indicados no quadro aplicam-se a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo; os direitos não são reduzidos retroactivamente;
                                    em 2019, a Parte UE e a Colômbia devem analisar a melhoria da liberalização pautal das mercadorias incluídas na categoria de escalonamento «BA»;
                                    a cláusula de estabilização deve basear-se nos seguintes elementos:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                É fixado um volume de importação de desencadeamento para as importações das mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «BA», para cada um dos anos durante o período de transição, como indicado na terceira coluna do quadro supra;
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                Uma vez atingido o volume de desencadeamento durante o ano civil correspondente, a Parte UE pode suspender temporariamente o direito aduaneiro preferencial aplicável durante esse mesmo ano, durante um período não superior a três meses e que não ultrapasse o final do ano civil correspondente;
                                             
                                          
                                                iii)
                                             
                                             
                                                No caso de a Parte UE suspender o referido direito aduaneiro preferencial, a Parte UE aplica a taxa de base mais baixa ou o direito aplicado à nação mais favorecida (em seguida, «NMF») aplicável no momento em que essa medida for adotada;
                                             
                                          
                                                iv)
                                             
                                             
                                                No caso de a Parte UE aplicar as medidas mencionadas nas subalíneas ii) e iii), a Parte UE inicia imediatamente consultas com a Colômbia, a fim de analisar e avaliar a situação com base em dados factuais disponíveis;
                                             
                                          
                                                v)
                                             
                                             
                                                As medidas mencionadas nas subalíneas ii) e iii) podem ser aplicadas apenas durante o período de transição que termina em 31 de dezembro de 2019;
                                             
                                          se a Parte UE aplicar às mercadorias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «BA» importadas de Brasil, Costa Rica, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá, Salvador, Venezuela ou de Países Membros da Comunidade Andina um direito inferior ao aplicado à Colômbia, a Parte UE aplica às mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «BA» o mais baixo desses direitos;
                                 
                              
                                    o)
                                 
                                 
                                    As rubricas pautais incluídas nas categorias de escalonamento «AV0-MM», «AV0-SC», «AV0-SP», «BF», «CM», «RM», «SR» e «YT» são liberalizadas nas condições fixadas no ponto B da presente subsecção.
                                 
                              
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        A taxa de base e a categoria de escalonamento para determinar a taxa do direito aduaneiro aplicável a cada fase de redução, para uma rubrica pautal são indicadas na rubrica pautal correspondente na lista.
                     
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        Para efeitos da eliminação dos direitos aduaneiros, as taxas dos direitos aduaneiros aplicadas em cada fase são arredondadas, pelo menos, para o décimo de ponto percentual inferior ou, se a taxa do direito aduaneiro for expressa em unidades monetárias, pelo menos, para o décimo de euro inferior.
                     
                  
                     
                        4.
                     
                     
                        Para efeitos da presente subsecção, a primeira redução realiza-se na data de entrada em vigor do Acordo, e cada redução sucessiva produz efeitos em 1 de janeiro do ano pertinente.
                     
                  
                     
                        5.
                     
                     
                        Se a data de entrada em vigor do presente Acordo corresponder a uma data posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano, a quantidade dentro do contingente será calculada proporcionalmente para a parte restante do ano civil.
                     
                  B.   Contingentes pautais para mercadorias específicas
            As seguintes concessões pautais são aplicáveis anualmente, a partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, às importações na UE de mercadorias originárias:
            A Parte UE autoriza a importação isenta de direitos das seguintes quantidades e mercadorias:
            
                        a)
                     
                     
                        Uma quantidade agregada de 100 toneladas métricas, com um aumento de 5 toneladas métricas cada ano, de mercadorias incluídas na lista da categoria de escalonamento «AV0-MM»; para as quantidades agregadas em excesso para cada ano, o elemento ad valorem do direito aduaneiro é eliminado na data de entrada em vigor do presente Acordo;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Uma quantidade agregada de 200 toneladas métricas, com um aumento de 10 toneladas métricas cada ano, de mercadorias incluídas na lista da categoria de escalonamento «AV0-SC»; para as quantidades agregadas em excesso para cada ano, o elemento ad valorem do direito aduaneiro é eliminado na data de entrada em vigor do presente Acordo;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Uma quantidade agregada de 20 000 toneladas métricas, com um aumento de 600 toneladas métricas cada ano, de mercadorias incluídas na lista da categoria de escalonamento «AV0-SP»; para as quantidades agregadas em excesso para cada ano, o elemento ad valorem do direito aduaneiro é eliminado na data de entrada em vigor do presente Acordo;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Uma quantidade agregada de 5 600 toneladas métricas, com um aumento de 560 toneladas métricas cada ano (expressas em peso do produto), de mercadorias incluídas na lista da categoria de escalonamento «BF»;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Uma quantidade agregada de 100 toneladas métricas, com um aumento de 5 toneladas Métricas cada ano, de mercadorias incluídas na lista da categoria de escalonamento «CM»;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        Uma quantidade agregada de 1 500 hectolitros, com um aumento de 100 hectolitros cada ano (expressos em equivalente de álcool puro), de mercadorias incluídas na lista da categoria de escalonamento «RM»;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        Uma quantidade agregada de 62 000 toneladas métricas, com um aumento de 1 860 toneladas métricas cada ano (expressas em equivalente de açúcar em bruto), de mercadorias incluídas na lista da categoria de escalonamento «SR»;
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        Uma quantidade agregada de 100 toneladas métricas, com um aumento de 5 toneladas métricas cada ano, de mercadorias incluídas na lista da categoria de escalonamento «YT».
                     
                  
               LISTA DE ELIMINAÇÃO PAUTAL DA PARTE UE
            
            
               Notas gerais
            
            Relação com a Nomenclatura Combinada (em seguida, «NC») da União Europeia. As disposições da presente lista são geralmente expressas em termos da NC 2007 e a interpretação dessas disposições, incluindo os produtos abrangidos pelas subposições da presente lista, é regida pelas notas gerais, notas de secção e notas de capítulo da NC. Na medida em que sejam idênticas às disposições correspondentes da NC, as disposições da presente lista têm o mesmo significado que as disposições correspondentes da NC.
            
               SUBSECÇÃO 2
            
            
               
                  LISTA DE ELIMINAÇÃO PAUTAL DA PARTE UE PARA MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DO PERU
               
            
            
                     
                        1.
                     
                     
                        A taxa de base do direito aduaneiro e a categoria de escalonamento para determinar a taxa provisória do direito aduaneiro em cada fase de redução são indicadas para cada rubrica pautal na lista de eliminação pautal da Parte UE incluída na presente subsecção (em seguida designada «lista»).
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        Para efeitos da eliminação dos direitos aduaneiros, as taxas faseadas provisórias são arredondadas, pelo menos, para o décimo de ponto percentual inferior ou, se a taxa do direito aduaneiro for expressa em unidades monetárias, pelo menos, para o décimo de euro inferior.
                     
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        Para efeitos da presente subsecção, entende-se por «primeiro ano» o ano em que o Acordo entra em vigor, como previsto no artigo 330.o (Entrada em vigor) do presente Acordo.
                     
                  
                     
                        4.
                     
                     
                        Para efeitos da presente subsecção, com início no segundo ano, cada redução anual produz efeitos em 1 de janeiro do ano relevante.
                     
                  
                     
                        5.
                     
                     
                        Se a data de entrada em vigor do presente Acordo for uma data posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano, a quantidade dentro do contingente será calculada proporcionalmente para a parte restante do referido ano civil.
                     
                  A.   Eliminação pautal
            Salvo disposição em contrário da lista, as seguintes categorias aplicam-se à eliminação dos direitos aduaneiros pela Parte UE, nos termos do artigo 22.o (Eliminação dos direitos aduaneiros) do Título III (Comércio de Mercadorias) do presente Acordo:
            
                        a)
                     
                     
                        São totalmente suprimidos os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias do Peru (em seguida designadas «mercadorias originárias») correspondentes às rubricas pautais na categoria de escalonamento (em seguida designada «categoria») «0» na lista, ficando essas mercadorias isentas de quaisquer direitos aduaneiros na data de entrada em vigor do presente Acordo;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria «3» na lista são suprimidos em quatro fases anuais iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias isentas de direitos com efeitos em 1 de janeiro do quarto ano;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria «5» na lista são suprimidos em seis fases anuais iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias isentas de direitos com efeitos em 1 de janeiro do sexto ano;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria «7» na lista são suprimidos em oito fases anuais iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias isentas de direitos com efeitos em 1 de janeiro do oitavo ano;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria «10» na lista são suprimidos em 11 fases anuais iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias isentas de direitos com efeitos em 1 de janeiro do décimo primeiro ano;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria «–» na lista mantêm-se à taxa de base; essas mercadorias estão excluídas da eliminação ou redução do direito;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        Para as mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria «AV0» na lista, o elemento ad valorem do direito aduaneiro é eliminado na data de entrada em vigor do presente Acordo;
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        Para as mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria «EP» na lista, mantém-se o sistema de preços de entrada estabelecido na secção B do Apêndice 2 do presente anexo;
                     
                  
                        i)
                     
                     
                        Aplica-se o seguinte direito aduaneiro às mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria de escalonamento «BA» na lista:
                        
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Direito aduaneiro preferencial
                                    (euros/tonelada)
                                 
                                 
                                    Volume de importação de desencadeamento
                                    (toneladas métricas)
                                 
                              
                                    De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2010
                                 
                                 
                                    145 
                                 
                                 
                                    67 500 
                                 
                              
                                    De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2011
                                 
                                 
                                    138 
                                 
                                 
                                    71 250 
                                 
                              
                                    De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2012
                                 
                                 
                                    131 
                                 
                                 
                                    75 000 
                                 
                              
                                    De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013
                                 
                                 
                                    124 
                                 
                                 
                                    78 750 
                                 
                              
                                    De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2014
                                 
                                 
                                    117 
                                 
                                 
                                    82 500 
                                 
                              
                                    De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2015
                                 
                                 
                                    110 
                                 
                                 
                                    86 250 
                                 
                              
                                    De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2016
                                 
                                 
                                    103 
                                 
                                 
                                    90 000 
                                 
                              
                                    De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2017
                                 
                                 
                                    96 
                                 
                                 
                                    93 750 
                                 
                              
                                    De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2018
                                 
                                 
                                    89 
                                 
                                 
                                    97 500 
                                 
                              
                                    De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2019
                                 
                                 
                                    82 
                                 
                                 
                                    101 250 .
                                 
                              
                                    A partir de 1 de janeiro de 2020
                                 
                                 
                                    75 
                                 
                                 
                                    Não aplicável
                                 
                              os direitos aduaneiros preferenciais indicados no quadro aplicam-se a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo em diante; os direitos aduaneiros não são reduzidos retroactivamente;
                        em 2019, a Parte UE e o Peru devem analisar a melhoria da liberalização pautal das mercadorias incluídas na categoria «BA»;
                        a cláusula de estabilização deve basear-se nos seguintes elementos:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    É fixado um volume de importação de desencadeamento (em seguida designado «volume de desencadeamento») para as importações das mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria «BA», para cada um dos anos durante o período de transição, como indicado na terceira coluna do quadro supra;
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    Uma vez atingido o volume de desencadeamento durante o ano civil correspondente, a Parte UE pode suspender temporariamente o direito aduaneiro preferencial aplicável durante esse mesmo ano, durante um período não superior a três meses e que não ultrapasse o final do ano civil correspondente;
                                 
                              
                                    iii)
                                 
                                 
                                    No caso de a Parte UE suspender o referido direito aduaneiro preferencial, a Parte UE aplica a taxa de base mais baixa ou o direito aduaneiro aplicado à nação mais favorecida (em seguida, «NMF») aplicável no momento em que essa medida for adotada;
                                 
                              
                                    iv)
                                 
                                 
                                    No caso de a Parte UE aplicar a medida mencionada nas subalíneas ii) e iii), a Parte UE inicia imediatamente consultas com o Peru, a fim de analisar e avaliar a situação com base em dados factuais disponíveis;
                                 
                              
                                    v)
                                 
                                 
                                    A medida mencionada nas subalíneas ii) e iii) apenas pode ser aplicada durante o período de transição que termina em 31 de dezembro de 2019;
                                 
                              
                  
                        j)
                     
                     
                        As mercadorias originárias do Peru correspondentes às rubricas pautais nas categorias «BF», «BK», «BR», «CE», «GC», «IE», «ME», «MM», «MP1», «MP2», «PK», «PY», «RE», «RM», «SC», «SP», «SR» e «YT» são liberalizadas dentro de um contingente pautal nas condições estabelecidas no ponto B da presente subsecção.
                     
                  B.   Contingentes pautais para mercadorias específicas
            As seguintes concessões pautais são aplicáveis anualmente, a partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, às importações na Parte UE de produtos originários.
            A Parte UE autoriza a importação isenta de direitos das seguintes quantidades e mercadorias:
            
                        a)
                     
                     
                        Uma quantidade agregada (1) de 2 150 toneladas métricas, com um aumento de 215 toneladas métricas cada ano, de mercadorias incluídas na lista da categoria «BF»;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Uma quantidade agregada de 1 900 toneladas métricas, com um aumento de 190 toneladas métricas cada ano, de mercadorias incluídas na lista da categoria «BK»;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Uma quantidade agregada de 500 toneladas métricas, com um aumento de 50 toneladas métricas cada ano, de mercadorias incluídas na lista da categoria «BR»;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Uma quantidade agregada de 2 500 toneladas métricas, com um aumento de 250 toneladas métricas cada ano, de mercadorias incluídas na lista da categoria «CE»;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Uma quantidade agregada de 750 toneladas métricas, com um aumento de 75 toneladas métricas cada ano, de mercadorias incluídas na lista da categoria «GC»;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        Uma quantidade agregada de 150 toneladas métricas, com um aumento de 15 toneladas métricas cada ano, de mercadorias incluídas na lista da categoria «IE»;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        Uma quantidade agregada de 10 000 toneladas métricas, com um aumento de 1 000 toneladas métricas cada ano, de mercadorias incluídas na lista da categoria «ME»;
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        Uma quantidade agregada de 100 toneladas métricas, com um aumento de 10 toneladas métricas cada ano, de mercadorias incluídas na lista da categoria «MM»;
                     
                  
                        i)
                     
                     
                        Uma quantidade agregada de 3 000 toneladas métricas, com um aumento de 300 toneladas métricas cada ano, de mercadorias incluídas na lista da categoria «MP1»;
                     
                  
                        j)
                     
                     
                        Uma quantidade agregada de 6 000 toneladas métricas, com um aumento de 600 toneladas métricas cada ano, de mercadorias incluídas na lista da categoria «MP2»;
                     
                  
                        k)
                     
                     
                        Uma quantidade agregada de 4 000 toneladas métricas, com um aumento de 400 toneladas métricas cada ano, de mercadorias incluídas na lista da categoria «PK»;
                     
                  
                        l)
                     
                     
                        Uma quantidade agregada de 7 500 toneladas métricas, com um aumento de 750 toneladas métricas cada ano, de mercadorias incluídas na lista da categoria «PY»;
                     
                  
                        m)
                     
                     
                        Uma quantidade agregada de 34 000 toneladas métricas, com um aumento de 3 400 toneladas métricas cada ano, de mercadorias incluídas na lista da categoria «RE»;
                     
                  
                        n)
                     
                     
                        Uma quantidade agregada de 1 000 hectolitros, com um aumento de 100 hectolitros cada ano (expressos em equivalente de álcool puro), de mercadorias incluídas na lista da categoria «RM»;
                     
                  
                        o)
                     
                     
                        Uma quantidade agregada de 700 toneladas métricas, com um aumento de 70 toneladas métricas cada ano, de mercadorias incluídas na lista da categoria «SC»;
                     
                  
                        p)
                     
                     
                        Uma quantidade agregada de 10 000 toneladas métricas, com um aumento de 300 toneladas métricas cada ano, de mercadorias incluídas na lista da categoria «SP»;
                     
                  
                        q)
                     
                     
                        Uma quantidade agregada de 22 000 toneladas métricas, com um aumento de 660 toneladas métricas cada ano (expressas em equivalente de açúcar em bruto), de mercadorias incluídas na lista da categoria «SR»;
                     
                  
                        r)
                     
                     
                        Uma quantidade agregada de 30 toneladas métricas, com um aumento de 3 toneladas métricas cada ano, de mercadorias incluídas na lista da categoria «YT».
                     
                  
               LISTA DE ELIMINAÇÃO PAUTAL DA PARTE UE
            
            
               Notas gerais
            
            Relação com a Nomenclatura Combinada (em seguida designada «NC») da União Europeia. As disposições da presente lista são geralmente expressas em termos da NC e a interpretação dessas disposições, incluindo as mercadorias abrangidas pelas subposições da presente lista, é regida pelas notas gerais, notas de secção e notas de capítulo da NC. Na medida em que sejam idênticas às disposições correspondentes da NC, as disposições da presente lista têm o mesmo significado que as disposições correspondentes da NC.
            SECÇÃO C
            
               LISTA DE ELIMINAÇÃO PAUTAL DO PERU PARA MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DA UNIÃO EUROPEIA
            
            
                     
                        1.
                     
                     
                        Salvo disposição em contrário da lista de eliminação pautal do Peru incluída na presente secção (em seguida designada «lista»), as seguintes categorias de escalonamento aplicam-se à eliminação dos direitos aduaneiros pelo Peru, nos termos do artigo 22.o, n.o 1 (Eliminação dos direitos aduaneiros) do Título III (Comércio de Mercadorias) do presente Acordo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    São totalmente suprimidos os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da União Europeia (em seguida designadas «mercadorias originárias») correspondentes às rubricas pautais na categoria de escalonamento (em seguida designada «categoria») «0» na lista, ficando essas mercadorias isentas de direitos na data de entrada em vigor do presente Acordo;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria «3» na lista são suprimidos em quatro fases anuais iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias isentas de direitos com efeitos em 1 de janeiro do quarto ano;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria «5» na lista são suprimidos em seis fases anuais iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias isentas de direitos com efeitos em 1 de janeiro do sexto ano;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria «6» na lista são suprimidos em sete fases anuais iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias isentas de direitos com efeitos em 1 de janeiro do sétimo ano;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria «7» na lista são suprimidos em oito fases anuais iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias isentas de direitos com efeitos em 1 de janeiro do oitavo ano;
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria «10» na lista são suprimidos em onze fases anuais iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias isentas de direitos com efeitos em 1 de janeiro do décimo primeiro ano;
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria «12» na lista são suprimidos em treze fases anuais iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias isentas de direitos com efeitos em 1 de janeiro do décimo terceiro ano;
                                 
                              
                                    h)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria «15» na lista são suprimidos em dezaseis fases anuais iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias isentas de direitos com efeitos em 1 de janeiro do décimo sexto ano;
                                 
                              
                                    i)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria «E» na lista mantêm-se às taxas de base;
                                 
                              
                                    j)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria «BF» na lista estão isentos de eliminação pautal; não obstante o que precede, o Peru permite importações isentas de direitos, no que respeita a um contingente agregado (2) de 1 075 toneladas, na data de entrada em vigor do presente Acordo, com um aumento anual de 107 toneladas;
                                 
                              
                                    k)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria «BR» na lista estão isentos de eliminação pautal; não obstante o que precede, o Peru permite importações isentas de direitos, no que respeita a um contingente agregado de 250 toneladas, na data de entrada em vigor do presente Acordo, com um aumento anual de 25 toneladas;
                                 
                              
                                    l)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria «CE» na lista mantêm-se às taxas de base a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo até ao final do décimo ano; com início em 1 de janeiro do décimo primeiro ano, os direitos aduaneiros são suprimidos em sete fases anuais iguais, ficando essas mercadorias isentas de direitos com efeitos em 1 de janeiro do décimo oitavo ano; não obstante o que precede, o Peru permite importações isentas de direitos, no que respeita a um contingente agregado de 2 500 toneladas, na data de entrada em vigor do presente Acordo, com um aumento anual de 250 toneladas;
                                 
                              
                                    m)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria «GC» na lista estão isentos de eliminação pautal; não obstante o que precede, o Peru permite importações isentas de direitos, no que respeita a um contingente agregado de 375 toneladas, na data de entrada em vigor do presente Acordo, com um aumento anual de 37 toneladas;
                                 
                              
                                    n)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria «IE» na lista são reduzidos em dezaseis fases anuais iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias isentas de direitos com efeitos em 1 de janeiro do décimo sexto ano; não obstante o que precede, o Peru permite importações isentas de direitos, no que respeita a um contingente agregado de 70 toneladas, na data de entrada em vigor do presente Acordo, com um aumento anual de 7 toneladas;
                                 
                              
                                    o)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria «ME» na lista estão isentos de eliminação pautal; não obstante o que precede, o Peru permite importações isentas de direitos, no que respeita a um contingente agregado de 10 000 toneladas, na data de entrada em vigor do presente Acordo, com um aumento anual de 1 000 toneladas;
                                 
                              
                                    p)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria «MM» na lista estão isentos de eliminação pautal; não obstante o que precede, o Peru permite importações isentas de direitos, no que respeita a um contingente agregado de 50 toneladas, na data de entrada em vigor do presente Acordo, com um aumento anual de 5 toneladas;
                                 
                              
                                    q)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria «MP» na lista mantêm-se às taxas de base a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo até ao final do décimo ano; com início em 1 de janeiro do décimo primeiro ano, os direitos aduaneiros são suprimidos em sete fases anuais iguais, ficando essas mercadorias isentas de direitos com efeitos em 1 de janeiro do décimo oitavo ano; não obstante o que precede, o Peru permite importações isentas de direitos, no que respeita a um contingente agregado de 3 000 toneladas, na data de entrada em vigor do presente Acordo, com um aumento anual de 300 toneladas;
                                 
                              
                                    r)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria «FP» na lista mantêm-se às taxas de base a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo até ao final do oitavo ano; com início em 1 de janeiro do nono ano, os direitos aduaneiros são suprimidos em sete fases anuais iguais, ficando essas mercadorias isentas de direitos com efeitos em 1 de janeiro do décimo sexto ano; não obstante o que precede, o Peru permite importações isentas de direitos, no que respeita a um contingente agregado de 500 toneladas, na data de entrada em vigor do presente Acordo, com um aumento anual de 50 toneladas;
                                 
                              
                                    s)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria «PK» na lista são reduzidos em onze fases anuais iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias isentas de direitos com efeitos em 1 de janeiro do décimo ano; não obstante o que precede, o Peru permite importações isentas de direitos, no que respeita a um contingente agregado de 4 000 toneladas, na data de entrada em vigor do presente Acordo, com um aumento anual de 400 toneladas;
                                 
                              
                                    t)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria «PY» na lista estão isentos de eliminação pautal; não obstante o que precede, o Peru permite importações isentas de direitos, no que respeita a um contingente agregado de 3 750 toneladas, na data de entrada em vigor do presente Acordo, com um aumento anual de 375 toneladas;
                                 
                              
                                    u)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria «RE» na lista estão isentos de eliminação pautal; não obstante o que precede, o Peru permite importações isentas de direitos, no que respeita a um contingente agregado de 17 000 toneladas, na data de entrada em vigor do presente Acordo, com um aumento anual de 1 700 toneladas;
                                 
                              
                                    v)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias correspondentes às categorias de escalonamento «RM» na lista estão isentos de eliminação pautal; não obstante o que precede, o Peru permite importações isentas de direitos, no que respeita a um contingente agregado de 500 hectolitros (equivalente de álcool puro) de rum a granel, na data de entrada em vigor do presente Acordo, com um aumento anual de 50 hectolitros (equivalente de álcool puro);
                                 
                              
                                    w)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria «SC» na lista estão isentos de eliminação pautal; não obstante o que precede, o Peru permite importações isentas de direitos, no que respeita a um contingente agregado de 350 toneladas, na data de entrada em vigor do presente Acordo, com um aumento anual de 35 toneladas;
                                 
                              
                                    x)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria «SP» na lista estão isentos de eliminação pautal; não obstante o que precede, o Peru permite importações isentas de direitos, no que respeita a um contingente agregado de 5 000 toneladas, na data de entrada em vigor do presente Acordo, com um aumento anual de 150 toneladas;
                                 
                              
                                    y)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria «SR» na lista estão isentos de eliminação pautal; não obstante o que precede, o Peru permiteimportações isentas de direitos, no que respeita a um contingente agregado de 11 000 toneladas, na data de entrada em vigor do presente Acordo, com um aumento anual de 330 toneladas;
                                 
                              
                                    z)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria «SP1» na lista são reduzidos em um décimo durante cinco fases anuais com início no primeiro ano; com início em 1 de janeiro do sexto ano, os direitos aduaneiros mantêm-se ao mesmo nível do quinto ano;
                                 
                              
                                    aa)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais identificadas com «*» na coluna SPFP na lista resultantes da aplicação do Sistema de Faixas de Preços peruano estão isentos de eliminação pautal;
                                 
                              
                                    ab)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais identificadas com «**» na coluna SPFP na lista resultantes da aplicação do Sistema de Faixas de Preços peruano são reduzidos como previsto para cada item na lista.
                                 
                              
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        As taxas faseadas de direitos aduaneiros são arredondadas, pelo menos, para o décimo de ponto percentual inferior ou, se a taxa do direito aduaneiro for expressa em unidades monetárias, pelo menos, para o 0,001 de unidade monetária oficial do Peru inferior.
                     
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        Para efeitos da presente secção, entende-se por «primeiro ano» o ano seguinte ao ano em que o presente Acordo entra em vigor, como previsto no artigo 330.o do presente Acordo.
                     
                  
                     
                        4.
                     
                     
                        Para efeitos da presente secção, com início no segundo ano, cada fase anual de redução pautal produz efeitos em 1 de janeiro do ano relevante.
                     
                  
                     
                        5.
                     
                     
                        Se a data de entrada em vigor do presente Acordo corresponder a uma data posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano, a quantidade dentro do contingente será calculada proporcionalmente para a parte restante desse ano civil.
                     
                  
                     
                        6.
                     
                     
                        Os produtos com elevado teor de açúcar são os que correspondem às rubricas pautais na categoria «SP»:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Da subposição 2009, com um teor de açúcar de adição total superior a 30 %; e
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Das subposições 170490, 180620, 190190, 200600, 200791, 200799, 210112, 210120, 210690 e 330210, com um teor de açúcar de adição total superior a 70 %.
                                 
                              
                  
         
            Apêndice 2
            
               PREÇOS DE ENTRADA DA PARTE UE
            
            SECÇÃO A
            
               COLÔMBIA
            
            
                        Código NC
                        2010
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                     
                        Taxas do direito convencional
                     
                  
                        0702 00 00 
                     
                     
                        Tomates, frescos ou refrigerados:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro a 31 de março:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 84,6 EUR ou mais
                     
                     
                        8,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 82,9 EUR ou mais, mas inferior a 84,6 EUR
                     
                     
                        8,8 + 1,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 81,2 EUR ou mais, mas inferior a 82,9 EUR
                     
                     
                        8,8 + 3,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 79,5 EUR ou mais, mas inferior a 81,2 EUR
                     
                     
                        8,8 + 5,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 77,8 EUR ou mais, mas inferior a 79,5 EUR
                     
                     
                        8,8 + 6,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 77,8 EUR
                     
                     
                        8,8 + 29,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de abril a 30 de abril:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 112,6 EUR ou mais
                     
                     
                        8,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 110,3 EUR ou mais, mas inferior a 112,6 EUR
                     
                     
                        8,8 + 2,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 108,1 EUR ou mais, mas inferior a 110,3 EUR
                     
                     
                        8,8 + 4,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 105,8 EUR ou mais, mas inferior a 108,1 EUR
                     
                     
                        8,8 + 6,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 103,6 EUR ou mais, mas inferior a 105,8 EUR
                     
                     
                        8,8 + 9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 103,6 EUR
                     
                     
                        8,8 + 29,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de maio a 14 de maio:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 72,6 EUR ou mais
                     
                     
                        8,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 71,1 EUR ou mais, mas inferior a 72,6 EUR
                     
                     
                        8,8 + 1,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 69,7 EUR ou mais, mas inferior a 71,1 EUR
                     
                     
                        8,8 + 2,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 68,2 EUR ou mais, mas inferior a 69,7 EUR
                     
                     
                        8,8 + 4,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 66,8 EUR ou mais, mas inferior a 68,2 EUR
                     
                     
                        8,8 + 5,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 66,8 EUR
                     
                     
                        8,8 + 29,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 15 de maio a 31 de maio:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 72,6 EUR ou mais
                     
                     
                        14,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 71,1 EUR ou mais, mas inferior a 72,6 EUR
                     
                     
                        14,4 + 1,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 69,7 EUR ou mais, mas inferior a 71,1 EUR
                     
                     
                        14,4 + 2,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 68,2 EUR ou mais, mas inferior a 69,7 EUR
                     
                     
                        14,4 + 4,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 66,8 EUR ou mais, mas inferior a 68,2 EUR
                     
                     
                        14,4 + 5,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 66,8 EUR
                     
                     
                        14,4 + 29,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de junho a 30 de setembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 52,6 EUR ou mais
                     
                     
                        14,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 51,5 EUR ou mais, mas inferior a 52,6 EUR
                     
                     
                        14,4 + 1,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 50,5 EUR ou mais, mas inferior a 51,5 EUR
                     
                     
                        14,4 + 2,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 49,4 EUR ou mais, mas inferior a 50,5 EUR
                     
                     
                        14,4 + 3,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 48,4 EUR ou mais, mas inferior a 49,4 EUR
                     
                     
                        14,4 + 4,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 48,4 EUR
                     
                     
                        14,4 + 29,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de outubro a 31 de outubro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 62,6 EUR ou mais
                     
                     
                        14,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 61,3 EUR ou mais, mas inferior a 62,6 EUR
                     
                     
                        14,4 + 1,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 60,1 EUR ou mais, mas inferior a 61,3 EUR
                     
                     
                        14,4 + 2,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 58,8 EUR ou mais, mas inferior a 60,1 EUR
                     
                     
                        14,4 + 3,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 57,6 EUR ou mais, mas inferior a 58,8 EUR
                     
                     
                        14,4 + 5,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 57,6 EUR
                     
                     
                        14,4 + 29,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de novembro a 20 de dezembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 62,6 EUR ou mais
                     
                     
                        8,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 61,3 EUR ou mais, mas inferior a 62,6 EUR
                     
                     
                        8,8 + 1,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 60,1 EUR ou mais, mas inferior a 61,3 EUR
                     
                     
                        8,8 + 2,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 58,8 EUR ou mais, mas inferior a 60,1 EUR
                     
                     
                        8,8 + 3,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 57,6 EUR ou mais, mas inferior a 58,8 EUR
                     
                     
                        8,8 + 5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 57,6 EUR
                     
                     
                        8,8 + 29,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 21 de dezembro a 31 de dezembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 67,6 EUR ou mais
                     
                     
                        8,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 66,2 EUR ou mais, mas inferior a 67,6 EUR
                     
                     
                        8,8 + 1,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 64,9 EUR ou mais, mas inferior a 66,2 EUR
                     
                     
                        8,8 + 2,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 63,5 EUR ou mais, mas inferior a 64,9 EUR
                     
                     
                        8,8 + 4,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 62,2 EUR ou mais, mas inferior a 63,5 EUR
                     
                     
                        8,8 + 5,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 62,2 EUR
                     
                     
                        8,8 + 29,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                        0707 00 
                     
                     
                        Pepinos e pepininhos (cornichons), frescos ou refrigerados:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0707 00 05 
                     
                     
                        Pepinos:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro ao fim de fevereiro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 67,5 EUR ou mais
                     
                     
                        12,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 66,2 EUR ou mais, mas inferior a 67,5 EUR
                     
                     
                        12,8 + 1,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 64,8 EUR ou mais, mas inferior a 66,2 EUR
                     
                     
                        12,8 + 2,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 63,5 EUR ou mais, mas inferior a 64,8 EUR
                     
                     
                        12,8 + 4,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 62,1 EUR ou mais, mas inferior a 63,5 EUR
                     
                     
                        12,8 + 5,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 62,1 EUR
                     
                     
                        12,8 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de março a 30 de abril:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 110,5 EUR ou mais
                     
                     
                        12,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 108,3 EUR ou mais, mas inferior a 110,5 EUR
                     
                     
                        12,8 + 2,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 106,1 EUR ou mais, mas inferior a 108,3 EUR
                     
                     
                        12,8 + 4,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 103,9 EUR ou mais, mas inferior a 106,1 EUR
                     
                     
                        12,8 + 6,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 101,7 EUR ou mais, mas inferior a 103,9 EUR
                     
                     
                        12,8 + 8,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 101,7 EUR
                     
                     
                        12,8 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de maio a 15 de maio:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Destinados a transformação:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 48,1 EUR ou mais
                     
                     
                        12,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 47,1 EUR ou mais, mas inferior a 48,1 EUR
                     
                     
                        12,8 + 1,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,2 EUR ou mais, mas inferior a 47,1 EUR
                     
                     
                        12,8 + 1,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,2 EUR ou mais, mas inferior a 46,2 EUR
                     
                     
                        12,8 + 2,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,3 EUR ou mais, mas inferior a 45,2 EUR
                     
                     
                        12,8 + 3,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 35 EUR ou mais, mas inferior a 44,3 EUR
                     
                     
                        12,8 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 34,3 EUR ou mais, mas inferior a 35 EUR
                     
                     
                        12,8 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 33,6 EUR ou mais, mas inferior a 34,3 EUR
                     
                     
                        12,8 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 32,9 EUR ou mais, mas inferior a 33,6 EUR
                     
                     
                        12,8 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 32,2 EUR ou mais, mas inferior a 32,9 EUR
                     
                     
                        12,8 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 32,2 EUR
                     
                     
                        12,8 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outros:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 48,1 EUR ou mais
                     
                     
                        12,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 47,1 EUR ou mais, mas inferior a 48,1 EUR
                     
                     
                        12,8 + 1,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,2 EUR ou mais, mas inferior a 47,1 EUR
                     
                     
                        12,8 + 1,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,2 EUR ou mais, mas inferior a 46,2 EUR
                     
                     
                        12,8 + 2,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,3 EUR ou mais, mas inferior a 45,2 EUR
                     
                     
                        12,8 + 3,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 44,3 EUR
                     
                     
                        12,8 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 16 de maio a 30 de setembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Destinados a transformação:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 48,1 EUR ou mais
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 47,1 EUR ou mais, mas inferior a 48,1 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,2 EUR ou mais, mas inferior a 47,1 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,2 EUR ou mais, mas inferior a 46,2 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,3 EUR ou mais, mas inferior a 45,2 EUR
                     
                     
                        16,0 + 3,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 35 EUR ou mais, mas inferior a 44,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 34,3 EUR ou mais, mas inferior a 35 EUR
                     
                     
                        16,0 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 33,6 EUR ou mais, mas inferior a 34,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 32,9 EUR ou mais, mas inferior a 33,6 EUR
                     
                     
                        16,0 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 32,2 EUR ou mais, mas inferior a 32,9 EUR
                     
                     
                        16,0 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 32,2 EUR
                     
                     
                        16,0 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outros:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 48,1 EUR ou mais
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 47,1 EUR ou mais, mas inferior a 48,1 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,2 EUR ou mais, mas inferior a 47,1 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,2 EUR ou mais, mas inferior a 46,2 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,3 EUR ou mais, mas inferior a 45,2 EUR
                     
                     
                        16,0 + 3,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 44,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de outubro a 31 de outubro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Destinados a transformação:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 68,3 EUR ou mais
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 66,9 EUR ou mais, mas inferior a 68,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 65,6 EUR ou mais, mas inferior a 66,9 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 64,2 EUR ou mais, mas inferior a 65,6 EUR
                     
                     
                        16,0 + 4,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 62,8 EUR ou mais, mas inferior a 64,2 EUR
                     
                     
                        16,0 + 5,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 35 EUR ou mais, mas inferior a 62,8 EUR
                     
                     
                        16,0 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 34,3 EUR ou mais, mas inferior a 35 EUR
                     
                     
                        16,0 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 33,6 EUR ou mais, mas inferior a 34,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 32,9 EUR ou mais, mas inferior a 33,6 EUR
                     
                     
                        16,0 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 32,2 EUR ou mais, mas inferior a 32,9 EUR
                     
                     
                        16,0 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 32,2 EUR
                     
                     
                        16,0 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outros:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 68,3 EUR ou mais
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 66,9 EUR ou mais, mas inferior a 68,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 65,6 EUR ou mais, mas inferior a 66,9 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 64,2 EUR ou mais, mas inferior a 65,6 EUR
                     
                     
                        16,0 + 4,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 62,8 EUR ou mais, mas inferior a 64,2 EUR
                     
                     
                        16,0 + 5,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 62,8 EUR
                     
                     
                        16,0 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de novembro a 10 de novembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 68,3 EUR ou mais
                     
                     
                        12,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 66,9 EUR ou mais, mas inferior a 68,3 EUR
                     
                     
                        12,8 + 1,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 65,6 EUR ou mais, mas inferior a 66,9 EUR
                     
                     
                        12,8 + 2,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 64,2 EUR ou mais, mas inferior a 65,6 EUR
                     
                     
                        12,8 + 4,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 62,8 EUR ou mais, mas inferior a 64,2 EUR
                     
                     
                        12,8 + 5,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 62,8 EUR
                     
                     
                        12,8 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 11 de novembro a 31 de dezembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 60,5 EUR ou mais
                     
                     
                        12,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 59,3 EUR ou mais, mas inferior a 60,5 EUR
                     
                     
                        12,8 + 1,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 58,1 EUR ou mais, mas inferior a 59,3 EUR
                     
                     
                        12,8 + 2,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 56,9 EUR ou mais, mas inferior a 58,1 EUR
                     
                     
                        12,8 + 3,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 55,7 EUR ou mais, mas inferior a 56,9 EUR
                     
                     
                        12,8 + 4,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 55,7 EUR
                     
                     
                        12,8 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                        0709 
                     
                     
                        Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0709 90 70 
                     
                     
                        Aboborinhas:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro a 31 de janeiro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 48,8 EUR ou mais
                     
                     
                        12,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 47,8 EUR ou mais, mas inferior a 48,8 EUR
                     
                     
                        12,8 + 1,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,8 EUR ou mais, mas inferior a 47,8 EUR
                     
                     
                        12,8 + 2,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,9 EUR ou mais, mas inferior a 46,8 EUR
                     
                     
                        12,8 + 2,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,9 EUR ou mais, mas inferior a 45,9 EUR
                     
                     
                        12,8 + 3,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 44,9 EUR
                     
                     
                        12,8 + 15,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de fevereiro a 31 de março:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 41,3 EUR ou mais
                     
                     
                        12,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 40,5 EUR ou mais, mas inferior a 41,3 EUR
                     
                     
                        12,8 + 0,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 39,6 EUR ou mais, mas inferior a 40,5 EUR
                     
                     
                        12,8 + 1,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 38,8 EUR ou mais, mas inferior a 39,6 EUR
                     
                     
                        12,8 + 2,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 38 EUR ou mais, mas inferior a 38,8 EUR
                     
                     
                        12,8 + 3,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 38 EUR
                     
                     
                        12,8 + 15,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de abril a 31 de maio:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 69,2 EUR ou mais
                     
                     
                        12,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 67,8 EUR ou mais, mas inferior a 69,2 EUR
                     
                     
                        12,8 + 1,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 66,4 EUR ou mais, mas inferior a 67,8 EUR
                     
                     
                        12,8 + 2,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 65 EUR ou mais, mas inferior a 66,4 EUR
                     
                     
                        12,8 + 4,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 63,7 EUR ou mais, mas inferior a 65 EUR
                     
                     
                        12,8 + 5,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 63,7 EUR
                     
                     
                        12,8 + 15,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de junho a 31 de julho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 41,3 EUR ou mais
                     
                     
                        12,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 40,5 EUR ou mais, mas inferior a 41,3 EUR
                     
                     
                        12,8 + 0,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 39,6 EUR ou mais, mas inferior a 40,5 EUR
                     
                     
                        12,8 + 1,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 38,8 EUR ou mais, mas inferior a 39,6 EUR
                     
                     
                        12,8 + 2,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 38 EUR ou mais, mas inferior a 38,8 EUR
                     
                     
                        12,8 + 3,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 38 EUR
                     
                     
                        12,8 + 15,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de agosto a 31 de dezembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 48,8 EUR ou mais
                     
                     
                        12,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 47,8 EUR ou mais, mas inferior a 48,8 EUR
                     
                     
                        12,8 + 1,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,8 EUR ou mais, mas inferior a 47,8 EUR
                     
                     
                        12,8 + 2,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,9 EUR ou mais, mas inferior a 46,8 EUR
                     
                     
                        12,8 + 2,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,9 EUR ou mais, mas inferior a 45,9 EUR
                     
                     
                        12,8 + 3,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 44,9 EUR
                     
                     
                        12,8 + 15,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                        0709 90 80 
                     
                     
                        Alcachofras:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro a 31 de maio:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 82,6 EUR ou mais
                     
                     
                        10,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 80,9 EUR ou mais, mas inferior a 82,6 EUR
                     
                     
                        10,4 + 1,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 79,3 EUR ou mais, mas inferior a 80,9 EUR
                     
                     
                        10,4 + 3,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 77,6 EUR ou mais, mas inferior a 79,3 EUR
                     
                     
                        10,4 + 5,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 76 EUR ou mais, mas inferior a 77,6 EUR
                     
                     
                        10,4 + 6,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 76 EUR
                     
                     
                        10,4 + 22,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de junho a 30 de junho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 65,4 EUR ou mais
                     
                     
                        10,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 64,1 EUR ou mais, mas inferior a 65,4 EUR
                     
                     
                        10,4 + 1,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 62,8 EUR ou mais, mas inferior a 64,1 EUR
                     
                     
                        10,4 + 2,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 61,5 EUR ou mais, mas inferior a 62,8 EUR
                     
                     
                        10,4 + 3,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 60,2 EUR ou mais, mas inferior a 61,5 EUR
                     
                     
                        10,4 + 5,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 60,2 EUR
                     
                     
                        10,4 + 22,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de julho a 31 de outubro
                     
                     
                        10,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de novembro a 31 de dezembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 94,3 EUR ou mais
                     
                     
                        10,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 92,4 EUR ou mais, mas inferior a 94,3 EUR
                     
                     
                        10,4 + 1,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 90,5 EUR ou mais, mas inferior a 92,4 EUR
                     
                     
                        10,4 + 3,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 88,6 EUR ou mais, mas inferior a 90,5 EUR
                     
                     
                        10,4 + 5,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 86,8 EUR ou mais, mas inferior a 88,6 EUR
                     
                     
                        10,4 + 7,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 86,8 EUR
                     
                     
                        10,4 + 22,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                        0805 
                     
                     
                        Citrinos, frescos ou secos:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0805 10 
                     
                     
                        Laranjas:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0805 10 20 
                     
                     
                        Laranjas doces, frescas:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro a 31 de março:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 35,4 EUR ou mais
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 34,7 EUR ou mais, mas inferior a 35,4 EUR
                     
                     
                        16,0 + 0,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 34 EUR ou mais, mas inferior a 34,7 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 33,3 EUR ou mais, mas inferior a 34 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 32,6 EUR ou mais, mas inferior a 33,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 32,6 EUR
                     
                     
                        16,0 + 7,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de abril a 30 de abril:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 35,4 EUR ou mais
                     
                     
                        10,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 34,7 EUR ou mais, mas inferior a 35,4 EUR
                     
                     
                        10,4 + 0,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 34 EUR ou mais, mas inferior a 34,7 EUR
                     
                     
                        10,4 + 1,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 33,3 EUR ou mais, mas inferior a 34 EUR
                     
                     
                        10,4 + 2,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 32,6 EUR ou mais, mas inferior a 33,3 EUR
                     
                     
                        10,4 + 2,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 32,6 EUR
                     
                     
                        10,4 + 7,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de maio a 15 de maio:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 35,4 EUR ou mais
                     
                     
                        4,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 34,7 EUR ou mais, mas inferior a 35,4 EUR
                     
                     
                        4,8 + 0,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 34 EUR ou mais, mas inferior a 34,7 EUR
                     
                     
                        4,8 + 1,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 33,3 EUR ou mais, mas inferior a 34 EUR
                     
                     
                        4,8 + 2,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 32,6 EUR ou mais, mas inferior a 33,3 EUR
                     
                     
                        4,8 + 2,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 32,6 EUR
                     
                     
                        4,8 + 7,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 16 de maio a 31 de maio:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 35,4 EUR ou mais
                     
                     
                        3,2 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 34,7 EUR ou mais, mas inferior a 35,4 EUR
                     
                     
                        3,2 + 0,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 34 EUR ou mais, mas inferior a 34,7 EUR
                     
                     
                        3,2 + 1,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 33,3 EUR ou mais, mas inferior a 34 EUR
                     
                     
                        3,2 + 2,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 32,6 EUR ou mais, mas inferior a 33,3 EUR
                     
                     
                        3,2 + 2,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 32,6 EUR
                     
                     
                        3,2 + 7,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de junho a 15 de outubro
                     
                     
                        3,2 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 16 de outubro a 30 de novembro
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de dezembro a 31 de dezembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 35,4 EUR ou mais
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 34,7 EUR ou mais, mas inferior a 35,4 EUR
                     
                     
                        16,0 + 0,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 34 EUR ou mais, mas inferior a 34,7 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 33,3 EUR ou mais, mas inferior a 34 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 32,6 EUR ou mais, mas inferior a 33,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 32,6 EUR
                     
                     
                        16,0 + 7,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outros:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0805 20 
                     
                     
                        Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0805 20 10 
                     
                     
                        Clementinas:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro ao fim de fevereiro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 64,9 EUR ou mais
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 63,6 EUR ou mais, mas inferior a 64,9 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 62,3 EUR ou mais, mas inferior a 63,6 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 61 EUR ou mais, mas inferior a 62,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 3,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 59,7 EUR ou mais, mas inferior a 61 EUR
                     
                     
                        16,0 + 5,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 59,7 EUR
                     
                     
                        16,0 + 10,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de março a 31 de outubro
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de novembro a 31 de dezembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 64,9 EUR ou mais
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 63,6 EUR ou mais, mas inferior a 64,9 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 62,3 EUR ou mais, mas inferior a 63,6 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 61 EUR ou mais, mas inferior a 62,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 3,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 59,7 EUR ou mais, mas inferior a 61 EUR
                     
                     
                        16,0 + 5,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 59,7 EUR
                     
                     
                        16,0 + 10,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                        0805 20 30 
                     
                     
                        
                           Monreales e satsumas:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro ao fim de fevereiro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 28,6 EUR ou mais
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 28 EUR ou mais, mas inferior a 28,6 EUR
                     
                     
                        16,0 + 0,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 27,5 EUR ou mais, mas inferior a 28 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 26,9 EUR ou mais, mas inferior a 27,5 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 26,3 EUR ou mais, mas inferior a 26,9 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 26,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 10,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de março a 31 de outubro
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de novembro a 31 de dezembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 28,6 EUR ou mais
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 28 EUR ou mais, mas inferior a 28,6 EUR
                     
                     
                        16,0 + 0,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 27,5 EUR ou mais, mas inferior a 28 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 26,9 EUR ou mais, mas inferior a 27,5 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 26,3 EUR ou mais, mas inferior a 26,9 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 26,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 10,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                        0805 20 50 
                     
                     
                        Mandarinas e wilkings:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro ao fim de fevereiro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 28,6 EUR ou mais
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 28 EUR ou mais, mas inferior a 28,6 EUR
                     
                     
                        16,0 + 0,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 27,5 EUR ou mais, mas inferior a 28 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 26,9 EUR ou mais, mas inferior a 27,5 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 26,3 EUR ou mais, mas inferior a 26,9 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 26,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 10,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de março a 31 de outubro
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de novembro a 31 de dezembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 28,6 EUR ou mais
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 28 EUR ou mais, mas inferior a 28,6 EUR
                     
                     
                        16,0 + 0,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 27,5 EUR ou mais, mas inferior a 28 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 26,9 EUR ou mais, mas inferior a 27,5 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 26,3 EUR ou mais, mas inferior a 26,9 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 26,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 10,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                        0805 20 70 
                     
                     
                        Tangerinas:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro ao fim de fevereiro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 28,6 EUR ou mais
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 28 EUR ou mais, mas inferior a 28,6 EUR
                     
                     
                        16,0 + 0,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 27,5 EUR ou mais, mas inferior a 28 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 26,9 EUR ou mais, mas inferior a 27,5 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 26,3 EUR ou mais, mas inferior a 26,9 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 26,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 10,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de março a 31 de outubro
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de novembro a 31 de dezembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 28,6 EUR ou mais
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 28 EUR ou mais, mas inferior a 28,6 EUR
                     
                     
                        16,0 + 0,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 27,5 EUR ou mais, mas inferior a 28 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 26,9 EUR ou mais, mas inferior a 27,5 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 26,3 EUR ou mais, mas inferior a 26,9 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 26,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 10,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                        0805 20 90 
                     
                     
                        Outros:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro ao fim de fevereiro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 28,6 EUR ou mais
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 28 EUR ou mais, mas inferior a 28,6 EUR
                     
                     
                        16,0 + 0,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 27,5 EUR ou mais, mas inferior a 28 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 26,9 EUR ou mais, mas inferior a 27,5 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 26,3 EUR ou mais, mas inferior a 26,9 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 26,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 10,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de março a 31 de outubro
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de novembro a 31 de dezembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 28,6 EUR ou mais
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 28 EUR ou mais, mas inferior a 28,6 EUR
                     
                     
                        16,0 + 0,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 27,5 EUR ou mais, mas inferior a 28 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 26,9 EUR ou mais, mas inferior a 27,5 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 26,3 EUR ou mais, mas inferior a 26,9 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 26,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 10,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                        0805 50 
                     
                     
                        Limões (Citrus limon, Citrus limonum) e limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia):
                     
                     
                         
                     
                  
                        0805 50 10 
                     
                     
                        Limões (Citrus limon, Citrus limonum):
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro a 30 de abril:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,2 EUR ou mais
                     
                     
                        6,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,3 EUR ou mais, mas inferior a 46,2 EUR
                     
                     
                        6,4 + 0,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,4 EUR ou mais, mas inferior a 45,3 EUR
                     
                     
                        6,4 + 1,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 43,4 EUR ou mais, mas inferior a 44,4 EUR
                     
                     
                        6,4 + 2,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 42,5 EUR ou mais, mas inferior a 43,4 EUR
                     
                     
                        6,4 + 3,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 42,5 EUR
                     
                     
                        6,4 + 25,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de maio a 31 de maio:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,2 EUR ou mais
                     
                     
                        6,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,3 EUR ou mais, mas inferior a 46,2 EUR
                     
                     
                        6,4 + 0,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,4 EUR ou mais, mas inferior a 45,3 EUR
                     
                     
                        6,4 + 1,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 43,4 EUR ou mais, mas inferior a 44,4 EUR
                     
                     
                        6,4 + 2,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 42,5 EUR ou mais, mas inferior a 43,4 EUR
                     
                     
                        6,4 + 3,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 41,6 EUR ou mais, mas inferior a 42,5 EUR
                     
                     
                        6,4 + 4,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 40,7 EUR ou mais, mas inferior a 41,6 EUR
                     
                     
                        6,4 + 5,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 39,7 EUR ou mais, mas inferior a 40,7 EUR
                     
                     
                        6,4 + 6,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 38,8 EUR ou mais, mas inferior a 39,7 EUR
                     
                     
                        6,4 + 7,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 38,8 EUR
                     
                     
                        6,4 + 25,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de junho a 31 de julho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 55,8 EUR ou mais
                     
                     
                        6,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 54,7 EUR ou mais, mas inferior a 55,8 EUR
                     
                     
                        6,4 + 1,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 53,6 EUR ou mais, mas inferior a 54,7 EUR
                     
                     
                        6,4 + 2,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 52,5 EUR ou mais, mas inferior a 53,6 EUR
                     
                     
                        6,4 + 3,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 51,3 EUR ou mais, mas inferior a 52,5 EUR
                     
                     
                        6,4 + 4,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 50,2 EUR ou mais, mas inferior a 51,3 EUR
                     
                     
                        6,4 + 5,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 49,1 EUR ou mais, mas inferior a 50,2 EUR
                     
                     
                        6,4 + 6,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 48 EUR ou mais, mas inferior a 49,1 EUR
                     
                     
                        6,4 + 7,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,9 EUR ou mais, mas inferior a 48 EUR
                     
                     
                        6,4 + 8,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 46,9 EUR
                     
                     
                        6,4 + 25,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de agosto a 15 de agosto:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 55,8 EUR ou mais
                     
                     
                        6,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 54,7 EUR ou mais, mas inferior a 55,8 EUR
                     
                     
                        6,4 + 1,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 53,6 EUR ou mais, mas inferior a 54,7 EUR
                     
                     
                        6,4 + 2,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 52,5 EUR ou mais, mas inferior a 53,6 EUR
                     
                     
                        6,4 + 3,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 51,3 EUR ou mais, mas inferior a 52,5 EUR
                     
                     
                        6,4 + 4,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 50,2 EUR ou mais, mas inferior a 51,3 EUR
                     
                     
                        6,4 + 5,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 49,1 EUR ou mais, mas inferior a 50,2 EUR
                     
                     
                        6,4 + 6,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 48 EUR ou mais, mas inferior a 49,1 EUR
                     
                     
                        6,4 + 7,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 48 EUR
                     
                     
                        6,4 + 25,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 16 de agosto a 31 de outubro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 55,8 EUR ou mais
                     
                     
                        6,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 54,7 EUR ou mais, mas inferior a 55,8 EUR
                     
                     
                        6,4 + 1,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 53,6 EUR ou mais, mas inferior a 54,7 EUR
                     
                     
                        6,4 + 2,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 52,5 EUR ou mais, mas inferior a 53,6 EUR
                     
                     
                        6,4 + 3,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 51,3 EUR ou mais, mas inferior a 52,5 EUR
                     
                     
                        6,4 + 4,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 51,3 EUR
                     
                     
                        6,4 + 25,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de novembro a 31 de dezembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,2 EUR ou mais
                     
                     
                        6,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,3 EUR ou mais, mas inferior a 46,2 EUR
                     
                     
                        6,4 + 0,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,4 EUR ou mais, mas inferior a 45,3 EUR
                     
                     
                        6,4 + 1,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 43,4 EUR ou mais, mas inferior a 44,4 EUR
                     
                     
                        6,4 + 2,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 42,5 EUR ou mais, mas inferior a 43,4 EUR
                     
                     
                        6,4 + 3,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 42,5 EUR
                     
                     
                        6,4 + 25,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                        0806 
                     
                     
                        Uvas frescas ou secas (passas):
                     
                     
                         
                     
                  
                        0806 10 
                     
                     
                        Frescas:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0806 10 10 
                     
                     
                        De mesa:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro a 14 de julho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Da variedade Imperador (Vitis vinifera c.v.) de 1 de janeiro a 31 de janeiro
                     
                     
                        8,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        11,5 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 15 de julho a 20 de julho
                     
                     
                        14,1 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 21 de julho a 31 de outubro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 54,6 EUR ou mais
                     
                     
                        14,1 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 53,5 EUR ou mais, mas inferior a 54,6 EUR
                     
                     
                        17,6 + 1,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 52,4 EUR ou mais, mas inferior a 53,5 EUR
                     
                     
                        17,6 + 2,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 51,3 EUR ou mais, mas inferior a 52,4 EUR
                     
                     
                        17,6 + 3,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 50,2 EUR ou mais, mas inferior a 51,3 EUR
                     
                     
                        17,6 + 4,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 50,2 EUR
                     
                     
                        17,6 + 9,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de novembro a 20 de novembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 47,6 EUR ou mais
                     
                     
                        11,5 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,6 EUR ou mais, mas inferior a 47,6 EUR
                     
                     
                        14,4 + 1,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,7 EUR ou mais, mas inferior a 46,6 EUR
                     
                     
                        14,4 + 1,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,7 EUR ou mais, mas inferior a 45,7 EUR
                     
                     
                        14,4 + 2,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 43,8 EUR ou mais, mas inferior a 44,7 EUR
                     
                     
                        14,4 + 3,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 43,8 EUR
                     
                     
                        14,4 + 9,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 21 de novembro a 31 de dezembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Da variedade Imperador (Vitis vinifera c.v.) de 1 de dezembro a 31 de dezembro
                     
                     
                        8,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        11,5 
                     
                  
                        0808 
                     
                     
                        Maçãs, pêras e marmelos, frescos:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0808 10 
                     
                     
                        Maçãs:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0808 10 80 
                     
                     
                        Outros:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro a 14 de fevereiro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 56,8 EUR ou mais
                     
                     
                        4,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 55,7 EUR ou mais, mas inferior a 56,8 EUR
                     
                     
                        6,4 + 1,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 54,5 EUR ou mais, mas inferior a 55,7 EUR
                     
                     
                        6,4 + 2,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 53,4 EUR ou mais, mas inferior a 54,5 EUR
                     
                     
                        6,4 + 3,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 52,3 EUR ou mais, mas inferior a 53,4 EUR
                     
                     
                        6,4 + 4,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 52,3 EUR
                     
                     
                        6,4 + 23,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 15 de fevereiro a 31 de março:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 56,8 EUR ou mais
                     
                     
                        4,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 55,7 EUR ou mais, mas inferior a 56,8 EUR
                     
                     
                        6,4 + 1,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 54,5 EUR ou mais, mas inferior a 55,7 EUR
                     
                     
                        6,4 + 2,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 53,4 EUR ou mais, mas inferior a 54,5 EUR
                     
                     
                        6,4 + 3,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 52,3 EUR ou mais, mas inferior a 53,4 EUR
                     
                     
                        6,4 + 4,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 51,1 EUR ou mais, mas inferior a 52,3 EUR
                     
                     
                        6,4 + 5,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 50 EUR ou mais, mas inferior a 51,1 EUR
                     
                     
                        6,4 + 6,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 50 EUR
                     
                     
                        6,4 + 23,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de abril a 30 de junho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 56,8 EUR ou mais
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 55,7 EUR ou mais, mas inferior a 56,8 EUR
                     
                     
                        4,8 + 1,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 54,5 EUR ou mais, mas inferior a 55,7 EUR
                     
                     
                        4,8 + 2,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 53,4 EUR ou mais, mas inferior a 54,5 EUR
                     
                     
                        4,8 + 3,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 52,3 EUR ou mais, mas inferior a 53,4 EUR
                     
                     
                        4,8 + 4,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 51,1 EUR ou mais, mas inferior a 52,3 EUR
                     
                     
                        4,8 + 5,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 50 EUR ou mais, mas inferior a 51,1 EUR
                     
                     
                        4,8 + 6,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 48,8 EUR ou mais, mas inferior a 50 EUR
                     
                     
                        4,8 + 8,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 48,8 EUR
                     
                     
                        4,8 + 23,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de julho a 15 de julho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,7 EUR ou mais
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,8 EUR ou mais, mas inferior a 45,7 EUR
                     
                     
                        4,8 + 0,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 43,9 EUR ou mais, mas inferior a 44,8 EUR
                     
                     
                        4,8 + 1,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 43 EUR ou mais, mas inferior a 43,9 EUR
                     
                     
                        4,8 + 2,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 42 EUR ou mais, mas inferior a 43 EUR
                     
                     
                        4,8 + 3,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 41,1 EUR ou mais, mas inferior a 42 EUR
                     
                     
                        4,8 + 4,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 40,2 EUR ou mais, mas inferior a 41,1 EUR
                     
                     
                        4,8 + 5,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 39,3 EUR ou mais, mas inferior a 40,2 EUR
                     
                     
                        4,8 + 6,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 39,3 EUR
                     
                     
                        4,8 + 23,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 16 de julho a 31 de julho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,7 EUR ou mais
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,8 EUR ou mais, mas inferior a 45,7 EUR
                     
                     
                        4,8 + 0,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 43,9 EUR ou mais, mas inferior a 44,8 EUR
                     
                     
                        4,8 + 1,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 43 EUR ou mais, mas inferior a 43,9 EUR
                     
                     
                        4,8 + 2,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 42 EUR ou mais, mas inferior a 43 EUR
                     
                     
                        4,8 + 3,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 42 EUR
                     
                     
                        4,8 + 23,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de agosto a 31 de dezembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,7 EUR ou mais
                     
                     
                        9,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,8 EUR ou mais, mas inferior a 45,7 EUR
                     
                     
                        11,2 + 0,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 43,9 EUR ou mais, mas inferior a 44,8 EUR
                     
                     
                        11,2 + 1,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 43 EUR ou mais, mas inferior a 43,9 EUR
                     
                     
                        11,2 + 2,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 42 EUR ou mais, mas inferior a 43 EUR
                     
                     
                        11,2 + 3,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 42 EUR
                     
                     
                        11,2 + 23,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                        0808 20 
                     
                     
                        Pêras e marmelos:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Pêras:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0808 20 50 
                     
                     
                        Outros:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro a 31 de janeiro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 51 EUR ou mais
                     
                     
                        8,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 50 EUR ou mais, mas inferior a 51 EUR
                     
                     
                        8 + 1,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 49 EUR ou mais, mas inferior a 50 EUR
                     
                     
                        8 + 2,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 47,9 EUR ou mais, mas inferior a 49 EUR
                     
                     
                        8 + 3,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,9 EUR ou mais, mas inferior a 47,9 EUR
                     
                     
                        8 + 4,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 46,9 EUR
                     
                     
                        8 + 23,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de fevereiro a 31 de março:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 51 EUR ou mais
                     
                     
                        5,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 50 EUR ou mais, mas inferior a 51 EUR
                     
                     
                        8 + 1,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 49 EUR ou mais, mas inferior a 50 EUR
                     
                     
                        8 + 2,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 47,9 EUR ou mais, mas inferior a 49 EUR
                     
                     
                        8 + 3,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,9 EUR ou mais, mas inferior a 47,9 EUR
                     
                     
                        8 + 4,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 46,9 EUR
                     
                     
                        8 + 23,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de abril a 30 de abril:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 51 EUR ou mais
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 50 EUR ou mais, mas inferior a 51 EUR
                     
                     
                        4,0 + 1,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 49 EUR ou mais, mas inferior a 50 EUR
                     
                     
                        4,0 + 2,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 47,9 EUR ou mais, mas inferior a 49 EUR
                     
                     
                        4,0 + 3,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,9 EUR ou mais, mas inferior a 47,9 EUR
                     
                     
                        4,0 + 4,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,9 EUR ou mais, mas inferior a 46,9 EUR
                     
                     
                        4,0 + 5,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,9 EUR ou mais, mas inferior a 45,9 EUR
                     
                     
                        4,0 + 6,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 43,9 EUR ou mais, mas inferior a 44,9 EUR
                     
                     
                        4,0 + 7,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 43,9 EUR
                     
                     
                        4,0 + 23,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de maio a 30 de junho
                     
                     
                        2,5 MIN 1,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de julho a 15 de julho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,5 EUR ou mais
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,6 EUR ou mais, mas inferior a 46,5 EUR
                     
                     
                        4,0 + 0,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,6 EUR ou mais, mas inferior a 45,6 EUR
                     
                     
                        4,0 + 1,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 43,7 EUR ou mais, mas inferior a 44,6 EUR
                     
                     
                        4,0 + 2,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 42,8 EUR ou mais, mas inferior a 43,7 EUR
                     
                     
                        4,0 + 3,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 41,9 EUR ou mais, mas inferior a 42,8 EUR
                     
                     
                        4,0 + 4,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 40,9 EUR ou mais, mas inferior a 41,9 EUR
                     
                     
                        4,0 + 5,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 40 EUR ou mais, mas inferior a 40,9 EUR
                     
                     
                        4,0 + 6,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 40 EUR
                     
                     
                        4,0 + 23,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 16 de julho a 31 de julho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,5 EUR ou mais
                     
                     
                        5,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,6 EUR ou mais, mas inferior a 46,5 EUR
                     
                     
                        8 + 0,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,6 EUR ou mais, mas inferior a 45,6 EUR
                     
                     
                        8 + 1,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 43,7 EUR ou mais, mas inferior a 44,6 EUR
                     
                     
                        8 + 2,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 42,8 EUR ou mais, mas inferior a 43,7 EUR
                     
                     
                        8 + 3,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 42,8 EUR
                     
                     
                        8 + 23,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de agosto a 31 de outubro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 38,8 EUR ou mais
                     
                     
                        10,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 38 EUR ou mais, mas inferior a 38,8 EUR
                     
                     
                        10,4 + 0,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 37,2 EUR ou mais, mas inferior a 38 EUR
                     
                     
                        10,4 + 1,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 36,5 EUR ou mais, mas inferior a 37,2 EUR
                     
                     
                        10,4 + 2,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 35,7 EUR ou mais, mas inferior a 36,5 EUR
                     
                     
                        10,4 + 3,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 35,7 EUR
                     
                     
                        10,4 + 23,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de novembro a 31 de dezembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 51 EUR ou mais
                     
                     
                        10,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 50 EUR ou mais, mas inferior a 51 EUR
                     
                     
                        10,4 + 1,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 49 EUR ou mais, mas inferior a 50 EUR
                     
                     
                        10,4 + 2,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 47,9 EUR ou mais, mas inferior a 49 EUR
                     
                     
                        10,4 + 3,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,9 EUR ou mais, mas inferior a 47,9 EUR
                     
                     
                        10,4 + 4,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 46,9 EUR
                     
                     
                        10,4 + 23,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                        0809 
                     
                     
                        Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0809 10 00 
                     
                     
                        Damascos:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro a 31 de maio
                     
                     
                        20,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de junho a 20 de junho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 107,1 EUR ou mais
                     
                     
                        20,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 105 EUR ou mais, mas inferior a 107,1 EUR
                     
                     
                        20,0 + 2,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 102,8 EUR ou mais, mas inferior a 105 EUR
                     
                     
                        20,0 + 4,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 100,7 EUR ou mais, mas inferior a 102,8 EUR
                     
                     
                        20,0 + 6,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 98,5 EUR ou mais, mas inferior a 100,7 EUR
                     
                     
                        20,0 + 8,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 98,5 EUR
                     
                     
                        20,0 + 22,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 21 de junho a 30 de junho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 87,3 EUR ou mais
                     
                     
                        20,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 85,6 EUR ou mais, mas inferior a 87,3 EUR
                     
                     
                        20,0 + 1,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 83,8 EUR ou mais, mas inferior a 85,6 EUR
                     
                     
                        20,0 + 3,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 82,1 EUR ou mais, mas inferior a 83,8 EUR
                     
                     
                        20,0 + 5,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 80,3 EUR ou mais, mas inferior a 82,1 EUR
                     
                     
                        20,0 + 7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 80,3 EUR
                     
                     
                        20,0 + 22,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de julho a 31 de julho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 77,1 EUR ou mais
                     
                     
                        20,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 75,6 EUR ou mais, mas inferior a 77,1 EUR
                     
                     
                        20,0 + 1,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 74 EUR ou mais, mas inferior a 75,6 EUR
                     
                     
                        20,0 + 3,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 72,5 EUR ou mais, mas inferior a 74 EUR
                     
                     
                        20,0 + 4,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 70,9 EUR ou mais, mas inferior a 72,5 EUR
                     
                     
                        20,0 + 6,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 70,9 EUR
                     
                     
                        20,0 + 22,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de agosto a 31 de dezembro:
                     
                     
                        20,0 
                     
                  
                        0809 20 
                     
                     
                        Cerejas:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0809 20 05 
                     
                     
                        Ginjas (Prunus cerasus):
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro a 30 de abril
                     
                     
                        12,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de maio a 20 de maio
                     
                     
                        12,0 MIN 2,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 21 de maio a 31 de maio:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 149,4 EUR ou mais
                     
                     
                        12,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 146,4 EUR ou mais, mas inferior a 149,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 3,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 143,4 EUR ou mais, mas inferior a 146,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 6,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 140,4 EUR ou mais, mas inferior a 143,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 9,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 137,4 EUR ou mais, mas inferior a 140,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 12,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 50,7 EUR ou mais, mas inferior a 137,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 49,7 EUR ou mais, mas inferior a 50,7 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 48,7 EUR ou mais, mas inferior a 49,7 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 47,7 EUR ou mais, mas inferior a 48,7 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,6 EUR ou mais, mas inferior a 47,7 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 46,6 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de junho a 15 de julho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 125,4 EUR ou mais
                     
                     
                        12,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 122,9 EUR ou mais, mas inferior a 125,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 2,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 120,4 EUR ou mais, mas inferior a 122,9 EUR
                     
                     
                        12,0 + 5,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 117,9 EUR ou mais, mas inferior a 120,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 7,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 115,4 EUR ou mais, mas inferior a 117,9 EUR
                     
                     
                        12,0 + 10,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 50,7 EUR ou mais, mas inferior a 115,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 49,7 EUR ou mais, mas inferior a 50,7 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 48,7 EUR ou mais, mas inferior a 49,7 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 47,7 EUR ou mais, mas inferior a 48,7 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,6 EUR ou mais, mas inferior a 47,7 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 46,6 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 16 de julho a 31 de julho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 125,4 EUR ou mais
                     
                     
                        12,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 122,9 EUR ou mais, mas inferior a 125,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 2,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 120,4 EUR ou mais, mas inferior a 122,9 EUR
                     
                     
                        12,0 + 5,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 117,9 EUR ou mais, mas inferior a 120,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 7,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 115,4 EUR ou mais, mas inferior a 117,9 EUR
                     
                     
                        12,0 + 10,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,9 EUR ou mais, mas inferior a 115,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45 EUR ou mais, mas inferior a 45,9 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,1 EUR ou mais, mas inferior a 45 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 43,1 EUR ou mais, mas inferior a 44,1 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 42,2 EUR ou mais, mas inferior a 43,1 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 42,2 EUR
                     
                     
                        12,5 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de agosto a 10 de agosto:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 91,6 EUR ou mais
                     
                     
                        12,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 89,8 EUR ou mais, mas inferior a 91,6 EUR
                     
                     
                        12,0 + 1,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 87,9 EUR ou mais, mas inferior a 89,8 EUR
                     
                     
                        12,0 + 3,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 86,1 EUR ou mais, mas inferior a 87,9 EUR
                     
                     
                        12,0 + 5,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 84,1 EUR ou mais, mas inferior a 86,1 EUR
                     
                     
                        12,0 + 7,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,9 EUR ou mais, mas inferior a 84,1 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45 EUR ou mais, mas inferior a 45,9 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,1 EUR ou mais, mas inferior a 45 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 43,1 EUR ou mais, mas inferior a 44,1 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 42,2 EUR ou mais, mas inferior a 43,1 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 42,2 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 11 de agosto a 31 de dezembro
                     
                     
                        12,0 
                     
                  
                        0809 20 95 
                     
                     
                        Outros:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro a 30 de abril
                     
                     
                        12,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de maio a 20 de maio
                     
                     
                        12,0 MIN 2,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 21 de maio a 31 de maio:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 149,4 EUR ou mais
                     
                     
                        12,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 146,4 EUR ou mais, mas inferior a 149,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 3,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 143,4 EUR ou mais, mas inferior a 146,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 6,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 140,4 EUR ou mais, mas inferior a 143,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 9,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 137,4 EUR ou mais, mas inferior a 140,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 12,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 137,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de junho a 15 de junho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 125,4 EUR ou mais
                     
                     
                        12,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 122,9 EUR ou mais, mas inferior a 125,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 2,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 120,4 EUR ou mais, mas inferior a 122,9 EUR
                     
                     
                        12,0 + 5,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 117,9 EUR ou mais, mas inferior a 120,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 7,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 115,4 EUR ou mais, mas inferior a 117,9 EUR
                     
                     
                        12,0 + 10,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 115,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 16 de junho a 15 de julho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 125,4 EUR ou mais
                     
                     
                        6,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 122,9 EUR ou mais, mas inferior a 125,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 2,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 120,4 EUR ou mais, mas inferior a 122,9 EUR
                     
                     
                        12,0 + 5,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 117,9 EUR ou mais, mas inferior a 120,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 7,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 115,4 EUR ou mais, mas inferior a 117,9 EUR
                     
                     
                        12,0 + 10,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 115,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 16 de julho a 31 de julho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 125,4 EUR ou mais
                     
                     
                        12,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 122,9 EUR ou mais, mas inferior a 125,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 2,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 120,4 EUR ou mais, mas inferior a 122,9 EUR
                     
                     
                        12,0 + 5,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 117,9 EUR ou mais, mas inferior a 120,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 7,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 115,4 EUR ou mais, mas inferior a 117,9 EUR
                     
                     
                        12,0 + 10,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 115,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de agosto a 10 de agosto:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 91,6 EUR ou mais
                     
                     
                        12,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 89,8 EUR ou mais, mas inferior a 91,6 EUR
                     
                     
                        12,0 + 1,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 87,9 EUR ou mais, mas inferior a 89,8 EUR
                     
                     
                        12,0 + 3,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 86,1 EUR ou mais, mas inferior a 87,9 EUR
                     
                     
                        12,0 + 5,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 84,1 EUR ou mais, mas inferior a 86,1 EUR
                     
                     
                        12,0 + 7,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 84,1 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 11 de agosto a 31 de dezembro
                     
                     
                        12,0 
                     
                  
                        0809 30 
                     
                     
                        Pêssegos, incluindo as nectarinas:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0809 30 10 
                     
                     
                        Nectarinas:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro a 10 de Junho
                     
                     
                        17,6 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 11 de junho a 20 de junho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 88,3 EUR ou mais
                     
                     
                        17,6 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 86,5 EUR ou mais, mas inferior a 88,3 EUR
                     
                     
                        17,6 + 1,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 84,8 EUR ou mais, mas inferior a 86,5 EUR
                     
                     
                        17,6 + 3,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 83 EUR ou mais, mas inferior a 84,8 EUR
                     
                     
                        17,6 + 5,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 81,2 EUR ou mais, mas inferior a 83 EUR
                     
                     
                        17,6 + 7,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 81,2 EUR
                     
                     
                        17,6 + 13,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 21 de junho a 31 de julho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 77,6 EUR ou mais
                     
                     
                        17,6 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 76 EUR ou mais, mas inferior a 77,6 EUR
                     
                     
                        17,6 + 1,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 74,5 EUR ou mais, mas inferior a 76 EUR
                     
                     
                        17,6 + 3,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 72,9 EUR ou mais, mas inferior a 74,5 EUR
                     
                     
                        17,6 + 4,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 71,4 EUR ou mais, mas inferior a 72,9 EUR
                     
                     
                        17,6 + 6,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 71,4 EUR
                     
                     
                        17,6 + 13,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de agosto a 30 de setembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 60 EUR ou mais
                     
                     
                        17,6 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 58,8 EUR ou mais, mas inferior a 60 EUR
                     
                     
                        17,6 + 1,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 57,6 EUR ou mais, mas inferior a 58,8 EUR
                     
                     
                        17,6 + 2,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 56,4 EUR ou mais, mas inferior a 57,6 EUR
                     
                     
                        17,6 + 3,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 55,2 EUR ou mais, mas inferior a 56,4 EUR
                     
                     
                        17,6 + 4,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 55,2 EUR
                     
                     
                        17,6 + 13,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de outubro a 31 de dezembro
                     
                     
                        17,6 
                     
                  
                        0809 30 90 
                     
                     
                        Outros:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro a 10 de Junho
                     
                     
                        17,6 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 11 de junho a 20 de junho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 88,3 EUR ou mais
                     
                     
                        17,6 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 86,5 EUR ou mais, mas inferior a 88,3 EUR
                     
                     
                        17,6 + 1,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 84,8 EUR ou mais, mas inferior a 86,5 EUR
                     
                     
                        17,6 + 3,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 83 EUR ou mais, mas inferior a 84,8 EUR
                     
                     
                        17,6 + 5,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 81,2 EUR ou mais, mas inferior a 83 EUR
                     
                     
                        17,6 + 7,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 81,2 EUR
                     
                     
                        17,6 + 13,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 21 de junho a 31 de julho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 77,6 EUR ou mais
                     
                     
                        17,6 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 76 EUR ou mais, mas inferior a 77,6 EUR
                     
                     
                        17,6 + 1,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 74,5 EUR ou mais, mas inferior a 76 EUR
                     
                     
                        17,6 + 3,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 72,9 EUR ou mais, mas inferior a 74,5 EUR
                     
                     
                        17,6 + 4,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 71,4 EUR ou mais, mas inferior a 72,9 EUR
                     
                     
                        17,6 + 6,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 71,4 EUR
                     
                     
                        17,6 + 13,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de agosto a 30 de setembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 60 EUR ou mais
                     
                     
                        17,6 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 58,8 EUR ou mais, mas inferior a 60 EUR
                     
                     
                        17,6 + 1,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 57,6 EUR ou mais, mas inferior a 58,8 EUR
                     
                     
                        17,6 + 2,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 56,4 EUR ou mais, mas inferior a 57,6 EUR
                     
                     
                        17,6 + 3,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 55,2 EUR ou mais, mas inferior a 56,4 EUR
                     
                     
                        17,6 + 4,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 55,2 EUR
                     
                     
                        17,6 + 13,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de outubro a 31 de dezembro
                     
                     
                        17,6 
                     
                  
                        0809 40 
                     
                     
                        Ameixas e abrunhos:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0809 40 05 
                     
                     
                        Ameixas:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro a 10 de Junho
                     
                     
                        6,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 11 de junho a 30 de junho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 69,6 EUR ou mais
                     
                     
                        6,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 68,2 EUR ou mais, mas inferior a 69,6 EUR
                     
                     
                        6,4 + 1,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 66,8 EUR ou mais, mas inferior a 68,2 EUR
                     
                     
                        6,4 + 2,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 65,4 EUR ou mais, mas inferior a 66,8 EUR
                     
                     
                        6,4 + 4,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 64 EUR ou mais, mas inferior a 65,4 EUR
                     
                     
                        6,4 + 5,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 64 EUR
                     
                     
                        6,4 + 10,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de julho a 30 de setembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 69,6 EUR ou mais
                     
                     
                        12,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 68,2 EUR ou mais, mas inferior a 69,6 EUR
                     
                     
                        12,0 + 1,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 66,8 EUR ou mais, mas inferior a 68,2 EUR
                     
                     
                        12,0 + 2,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 65,4 EUR ou mais, mas inferior a 66,8 EUR
                     
                     
                        12,0 + 4,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 64 EUR ou mais, mas inferior a 65,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 5,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 64 EUR
                     
                     
                        12,0 + 10,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de outubro a 31 de dezembro
                     
                     
                        6,4 
                     
                  
                        2009 
                     
                     
                        Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas):
                     
                     
                         
                     
                  
                        2009 61 
                     
                     
                        Com valor Brix não superior a 30:
                     
                     
                         
                     
                  
                        2009 61 10 
                     
                     
                        De valor superior a 18 EUR por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por hl:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 42,5 EUR ou mais
                     
                     
                        22,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 41,7 EUR ou mais, mas inferior a 42,5 EUR
                     
                     
                        22,4 + 0,8 EUR/hl
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 40,8 EUR ou mais, mas inferior a 41,7 EUR
                     
                     
                        22,4 + 1,7 EUR/hl
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 40 EUR ou mais, mas inferior a 40,8 EUR
                     
                     
                        22,4 + 2,5 EUR/hl
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 39,1 EUR ou mais, mas inferior a 40 EUR
                     
                     
                        22,4 + 3,4 EUR/hl
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 39,1 EUR
                     
                     
                        22,4 + 27,0 EUR/hl
                     
                  
                        2009 69 
                     
                     
                        Outros:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com valor Brix superior a 67:
                     
                     
                         
                     
                  
                        2009 69 19 
                     
                     
                        Outros:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por hl:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 212,4 EUR ou mais
                     
                     
                        40,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 208,2 EUR ou mais, mas inferior a 212,4 EUR
                     
                     
                        40,0 + 4,2 EUR/hl
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 203,9 EUR ou mais, mas inferior a 208,2 EUR
                     
                     
                        40,0 + 8,5 EUR/hl
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 199,7 EUR ou mais, mas inferior a 203,9 EUR
                     
                     
                        40,0 + 12,7 EUR/hl
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 195,4 EUR ou mais, mas inferior a 199,7 EUR
                     
                     
                        40,0 + 17,0 EUR/hl
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 195,4 EUR
                     
                     
                        40,0 + 121,0 EUR/hl
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com valor Brix superior a 30, mas não superior a 67:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De valor superior a 18 EUR por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                        2009 69 51 
                     
                     
                        Concentrados:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por hl:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 209,4 EUR ou mais
                     
                     
                        22,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 205,2 EUR ou mais, mas inferior a 209,4 EUR
                     
                     
                        22,4 + 4,2 EUR/hl
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 201 EUR ou mais, mas inferior a 205,2 EUR
                     
                     
                        22,4 + 8,4 EUR/hl
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 196,8 EUR ou mais, mas inferior a 201 EUR
                     
                     
                        22,4 + 12,6 EUR/hl
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 192,6 EUR ou mais, mas inferior a 196,8 EUR
                     
                     
                        22,4 + 16,8 EUR/hl
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 192,6 EUR
                     
                     
                        22,4 + 131,0 EUR/hl
                     
                  
                        2009 69 59 
                     
                     
                        Outros:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por hl:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 42,5 EUR ou mais
                     
                     
                        22,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 41,7 EUR ou mais, mas inferior a 42,5 EUR
                     
                     
                        22,4 + 0,8 EUR/hl
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 40,8 EUR ou mais, mas inferior a 41,7 EUR
                     
                     
                        22,4 + 1,7 EUR/hl
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 40 EUR ou mais, mas inferior a 40,8 EUR
                     
                     
                        22,4 + 2,5 EUR/hl
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 39,1 EUR ou mais, mas inferior a 40 EUR
                     
                     
                        22,4 + 3,4 EUR/hl
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 39,1 EUR
                     
                     
                        22,4 + 27,0 EUR/hl
                     
                  
                        2204 
                     
                     
                        Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluídos os da posição 2009:
                     
                     
                         
                     
                  
                        2204 30 
                     
                     
                        Outros mostos de uvas:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outros:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De massa volúmica não superior a 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C e de teor alcoólico adquirido de 1 % vol ou menos:
                     
                     
                         
                     
                  
                        2204 30 92 
                     
                     
                        Concentrados:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por hl:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 209,4 EUR ou mais
                     
                     
                        22,4 + 20,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 205,2 EUR ou mais, mas inferior a 209,4 EUR
                     
                     
                        22,4 + 4,2 EUR/hl + 20,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 201 EUR ou mais, mas inferior a 205,2 EUR
                     
                     
                        22,4 + 8,4 EUR/hl + 20,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 196,8 EUR ou mais, mas inferior a 201 EUR
                     
                     
                        22,4 + 12,6 EUR/hl + 20,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 192,6 EUR ou mais, mas inferior a 196,8 EUR
                     
                     
                        22,4 + 16,8 EUR/hl + 20,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 192,6 EUR
                     
                     
                        22,4 + 131,0 EUR/hl + 20,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                        2204 30 94 
                     
                     
                        Outros:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por hl:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 42,5 EUR ou mais
                     
                     
                        22,4 + 20,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 41,7 EUR ou mais, mas inferior a 42,5 EUR
                     
                     
                        22,4 + 0,8 EUR/hl + 20,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 40,8 EUR ou mais, mas inferior a 41,7 EUR
                     
                     
                        22,4 + 1,7 EUR/hl + 20,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 40 EUR ou mais, mas inferior a 40,8 EUR
                     
                     
                        22,4 + 2,5 EUR/hl + 20,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 39,1 EUR ou mais, mas inferior a 40 EUR
                     
                     
                        22,4 + 3,4 EUR/hl + 20,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 39,1 EUR
                     
                     
                        22,4 + 27,0 EUR/hl + 20,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outros:
                     
                     
                         
                     
                  
                        2204 30 96 
                     
                     
                        Concentrados:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por hl:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 212,4 EUR ou mais
                     
                     
                        40,0 + 20,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 208,2 EUR ou mais, mas inferior a 212,4 EUR
                     
                     
                        40,0 + 4,2 EUR/hl + 20,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 203,9 EUR ou mais, mas inferior a 208,2 EUR
                     
                     
                        40,0 + 8,5 EUR/hl + 20,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 199,7 EUR ou mais, mas inferior a 203,9 EUR
                     
                     
                        40,0 + 12,7 EUR/hl + 20,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 195,4 EUR ou mais, mas inferior a 199,7 EUR
                     
                     
                        40,0 + 17,0 EUR/hl + 20,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 195,4 EUR
                     
                     
                        40,0 + 121,0 EUR/hl + 20,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                        2204 30 98 
                     
                     
                        Outros:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por hl:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 42,5 EUR ou mais
                     
                     
                        40,0 + 20,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 41,7 EUR ou mais, mas inferior a 42,5 EUR
                     
                     
                        40,0 + 0,8 EUR/hl + 20,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 40,8 EUR ou mais, mas inferior a 41,7 EUR
                     
                     
                        40,0 + 1,7 EUR/hl + 20,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 40 EUR ou mais, mas inferior a 40,8 EUR
                     
                     
                        40,0 + 2,5 EUR/hl + 20,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 39,1 EUR ou mais, mas inferior a 40 EUR
                     
                     
                        40,0 + 3,4 EUR/hl + 20,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 39,1 EUR
                     
                     
                        40,0 + 27,0 EUR/hl + 20,6 EUR/100 kg/net
                     
                  SECÇÃO B
            
               PERU
            
            
                        Código NC
                        2010
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                     
                        Taxas do direito convencional
                     
                  
                        0702 00 00 
                     
                     
                        Tomates, frescos ou refrigerados:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro a 31 de março:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 84,6 EUR ou mais
                     
                     
                        8,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 82,9 EUR ou mais, mas inferior a 84,6 EUR
                     
                     
                        8,8 + 1,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 81,2 EUR ou mais, mas inferior a 82,9 EUR
                     
                     
                        8,8 + 3,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 79,5 EUR ou mais, mas inferior a 81,2 EUR
                     
                     
                        8,8 + 5,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 77,8 EUR ou mais, mas inferior a 79,5 EUR
                     
                     
                        8,8 + 6,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 77,8 EUR
                     
                     
                        8,8 + 29,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de abril a 30 de abril:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 112,6 EUR ou mais
                     
                     
                        8,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 110,3 EUR ou mais, mas inferior a 112,6 EUR
                     
                     
                        8,8 + 2,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 108,1 EUR ou mais, mas inferior a 110,3 EUR
                     
                     
                        8,8 + 4,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 105,8 EUR ou mais, mas inferior a 108,1 EUR
                     
                     
                        8,8 + 6,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 103,6 EUR ou mais, mas inferior a 105,8 EUR
                     
                     
                        8,8 + 9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 103,6 EUR
                     
                     
                        8,8 + 29,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de maio a 14 de maio:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 72,6 EUR ou mais
                     
                     
                        8,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 71,1 EUR ou mais, mas inferior a 72,6 EUR
                     
                     
                        8,8 + 1,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 69,7 EUR ou mais, mas inferior a 71,1 EUR
                     
                     
                        8,8 + 2,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 68,2 EUR ou mais, mas inferior a 69,7 EUR
                     
                     
                        8,8 + 4,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 66,8 EUR ou mais, mas inferior a 68,2 EUR
                     
                     
                        8,8 + 5,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 66,8 EUR
                     
                     
                        8,8 + 29,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 15 de maio a 31 de maio:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 72,6 EUR ou mais
                     
                     
                        14,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 71,1 EUR ou mais, mas inferior a 72,6 EUR
                     
                     
                        14,4 + 1,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 69,7 EUR ou mais, mas inferior a 71,1 EUR
                     
                     
                        14,4 + 2,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 68,2 EUR ou mais, mas inferior a 69,7 EUR
                     
                     
                        14,4 + 4,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 66,8 EUR ou mais, mas inferior a 68,2 EUR
                     
                     
                        14,4 + 5,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 66,8 EUR
                     
                     
                        14,4 + 29,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de junho a 30 de setembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 52,6 EUR ou mais
                     
                     
                        14,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 51,5 EUR ou mais, mas inferior a 52,6 EUR
                     
                     
                        14,4 + 1,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 50,5 EUR ou mais, mas inferior a 51,5 EUR
                     
                     
                        14,4 + 2,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 49,4 EUR ou mais, mas inferior a 50,5 EUR
                     
                     
                        14,4 + 3,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 48,4 EUR ou mais, mas inferior a 49,4 EUR
                     
                     
                        14,4 + 4,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 48,4 EUR
                     
                     
                        14,4 + 29,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 a 31 de outubro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 62,6 EUR ou mais
                     
                     
                        14,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 61,3 EUR ou mais, mas inferior a 62,6 EUR
                     
                     
                        14,4 + 1,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 60,1 EUR ou mais, mas inferior a 61,3 EUR
                     
                     
                        14,4 + 2,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 58,8 EUR ou mais, mas inferior a 60,1 EUR
                     
                     
                        14,4 + 3,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 57,6 EUR ou mais, mas inferior a 58,8 EUR
                     
                     
                        14,4 + 5,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 57,6 EUR
                     
                     
                        14,4 + 29,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de novembro a 20 de dezembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 62,6 EUR ou mais
                     
                     
                        8,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 61,3 EUR ou mais, mas inferior a 62,6 EUR
                     
                     
                        8,8 + 1,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 60,1 EUR ou mais, mas inferior a 61,3 EUR
                     
                     
                        8,8 + 2,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 58,8 EUR ou mais, mas inferior a 60,1 EUR
                     
                     
                        8,8 + 3,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 57,6 EUR ou mais, mas inferior a 58,8 EUR
                     
                     
                        8,8 + 5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 57,6 EUR
                     
                     
                        8,8 + 29,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 21 de dezembro a 31 de dezembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 67,6 EUR ou mais
                     
                     
                        8,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 66,2 EUR ou mais, mas inferior a 67,6 EUR
                     
                     
                        8,8 + 1,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 64,9 EUR ou mais, mas inferior a 66,2 EUR
                     
                     
                        8,8 + 2,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 63,5 EUR ou mais, mas inferior a 64,9 EUR
                     
                     
                        8,8 + 4,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 62,2 EUR ou mais, mas inferior a 63,5 EUR
                     
                     
                        8,8 + 5,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 62,2 EUR
                     
                     
                        8,8 + 29,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                        0707 00 
                     
                     
                        Pepinos e pepininhos (cornichons), frescos ou refrigerados:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0707 00 05 
                     
                     
                        Pepinos:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro ao fim de fevereiro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 67,5 EUR ou mais
                     
                     
                        12,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 66,2 EUR ou mais, mas inferior a 67,5 EUR
                     
                     
                        12,8 + 1,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 64,8 EUR ou mais, mas inferior a 66,2 EUR
                     
                     
                        12,8 + 2,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 63,5 EUR ou mais, mas inferior a 64,8 EUR
                     
                     
                        12,8 + 4,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 62,1 EUR ou mais, mas inferior a 63,5 EUR
                     
                     
                        12,8 + 5,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 62,1 EUR
                     
                     
                        12,8 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de março a 30 de abril:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 110,5 EUR ou mais
                     
                     
                        12,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 108,3 EUR ou mais, mas inferior a 110,5 EUR
                     
                     
                        12,8 + 2,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 106,1 EUR ou mais, mas inferior a 108,3 EUR
                     
                     
                        12,8 + 4,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 103,9 EUR ou mais, mas inferior a 106,1 EUR
                     
                     
                        12,8 + 6,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 101,7 EUR ou mais, mas inferior a 103,9 EUR
                     
                     
                        12,8 + 8,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 101,7 EUR
                     
                     
                        12,8 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de maio a 15 de maio:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Destinados a transformação:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 48,1 EUR ou mais
                     
                     
                        12,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 47,1 EUR ou mais, mas inferior a 48,1 EUR
                     
                     
                        12,8 + 1,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,2 EUR ou mais, mas inferior a 47,1 EUR
                     
                     
                        12,8 + 1,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,2 EUR ou mais, mas inferior a 46,2 EUR
                     
                     
                        12,8 + 2,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,3 EUR ou mais, mas inferior a 45,2 EUR
                     
                     
                        12,8 + 3,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 35 EUR ou mais, mas inferior a 44,3 EUR
                     
                     
                        12,8 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 34,3 EUR ou mais, mas inferior a 35 EUR
                     
                     
                        12,8 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 33,6 EUR ou mais, mas inferior a 34,3 EUR
                     
                     
                        12,8 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 32,9 EUR ou mais, mas inferior a 33,6 EUR
                     
                     
                        12,8 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 32,2 EUR ou mais, mas inferior a 32,9 EUR
                     
                     
                        12,8 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 32,2 EUR
                     
                     
                        12,8 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outros:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 48,1 EUR ou mais
                     
                     
                        12,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 47,1 EUR ou mais, mas inferior a 48,1 EUR
                     
                     
                        12,8 + 1,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,2 EUR ou mais, mas inferior a 47,1 EUR
                     
                     
                        12,8 + 1,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,2 EUR ou mais, mas inferior a 46,2 EUR
                     
                     
                        12,8 + 2,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,3 EUR ou mais, mas inferior a 45,2 EUR
                     
                     
                        12,8 + 3,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 44,3 EUR
                     
                     
                        12,8 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 16 de maio a 30 de setembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Destinados a transformação:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 48,1 EUR ou mais
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 47,1 EUR ou mais, mas inferior a 48,1 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,2 EUR ou mais, mas inferior a 47,1 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,2 EUR ou mais, mas inferior a 46,2 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,3 EUR ou mais, mas inferior a 45,2 EUR
                     
                     
                        16,0 + 3,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 35 EUR ou mais, mas inferior a 44,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 34,3 EUR ou mais, mas inferior a 35 EUR
                     
                     
                        16,0 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 33,6 EUR ou mais, mas inferior a 34,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 32,9 EUR ou mais, mas inferior a 33,6 EUR
                     
                     
                        16,0 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 32,2 EUR ou mais, mas inferior a 32,9 EUR
                     
                     
                        16,0 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 32,2 EUR
                     
                     
                        16,0 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outros:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 48,1 EUR ou mais
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 47,1 EUR ou mais, mas inferior a 48,1 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,2 EUR ou mais, mas inferior a 47,1 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,2 EUR ou mais, mas inferior a 46,2 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,3 EUR ou mais, mas inferior a 45,2 EUR
                     
                     
                        16,0 + 3,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 44,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de outubro a 31 de outubro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Destinados a transformação:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 68,3 EUR ou mais
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 66,9 EUR ou mais, mas inferior a 68,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 65,6 EUR ou mais, mas inferior a 66,9 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 64,2 EUR ou mais, mas inferior a 65,6 EUR
                     
                     
                        16,0 + 4,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 62,8 EUR ou mais, mas inferior a 64,2 EUR
                     
                     
                        16,0 + 5,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 35 EUR ou mais, mas inferior a 62,8 EUR
                     
                     
                        16,0 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 34,3 EUR ou mais, mas inferior a 35 EUR
                     
                     
                        16,0 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 33,6 EUR ou mais, mas inferior a 34,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 32,9 EUR ou mais, mas inferior a 33,6 EUR
                     
                     
                        16,0 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 32,2 EUR ou mais, mas inferior a 32,9 EUR
                     
                     
                        16,0 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 32,2 EUR
                     
                     
                        16,0 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outros:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 68,3 EUR ou mais
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 66,9 EUR ou mais, mas inferior a 68,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 65,6 EUR ou mais, mas inferior a 66,9 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 64,2 EUR ou mais, mas inferior a 65,6 EUR
                     
                     
                        16,0 + 4,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 62,8 EUR ou mais, mas inferior a 64,2 EUR
                     
                     
                        16,0 + 5,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 62,8 EUR
                     
                     
                        16,0 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de novembro a 10 de novembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 68,3 EUR ou mais
                     
                     
                        12,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 66,9 EUR ou mais, mas inferior a 68,3 EUR
                     
                     
                        12,8 + 1,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 65,6 EUR ou mais, mas inferior a 66,9 EUR
                     
                     
                        12,8 + 2,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 64,2 EUR ou mais, mas inferior a 65,6 EUR
                     
                     
                        12,8 + 4,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 62,8 EUR ou mais, mas inferior a 64,2 EUR
                     
                     
                        12,8 + 5,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 62,8 EUR
                     
                     
                        12,8 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 11 de novembro a 31 de dezembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 60,5 EUR ou mais
                     
                     
                        12,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 59,3 EUR ou mais, mas inferior a 60,5 EUR
                     
                     
                        12,8 + 1,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 58,1 EUR ou mais, mas inferior a 59,3 EUR
                     
                     
                        12,8 + 2,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 56,9 EUR ou mais, mas inferior a 58,1 EUR
                     
                     
                        12,8 + 3,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 55,7 EUR ou mais, mas inferior a 56,9 EUR
                     
                     
                        12,8 + 4,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 55,7 EUR
                     
                     
                        12,8 + 37,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                        0709 
                     
                     
                        Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0709 90 70 
                     
                     
                        Aboborinhas:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro a 31 de janeiro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 48,8 EUR ou mais
                     
                     
                        12,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 47,8 EUR ou mais, mas inferior a 48,8 EUR
                     
                     
                        12,8 + 1,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,8 EUR ou mais, mas inferior a 47,8 EUR
                     
                     
                        12,8 + 2,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,9 EUR ou mais, mas inferior a 46,8 EUR
                     
                     
                        12,8 + 2,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,9 EUR ou mais, mas inferior a 45,9 EUR
                     
                     
                        12,8 + 3,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 44,9 EUR
                     
                     
                        12,8 + 15,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de fevereiro a 31 de março:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 41,3 EUR ou mais
                     
                     
                        12,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 40,5 EUR ou mais, mas inferior a 41,3 EUR
                     
                     
                        12,8 + 0,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 39,6 EUR ou mais, mas inferior a 40,5 EUR
                     
                     
                        12,8 + 1,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 38,8 EUR ou mais, mas inferior a 39,6 EUR
                     
                     
                        12,8 + 2,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 38 EUR ou mais, mas inferior a 38,8 EUR
                     
                     
                        12,8 + 3,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 38 EUR
                     
                     
                        12,8 + 15,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de abril a 31 de maio:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 69,2 EUR ou mais
                     
                     
                        12,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 67,8 EUR ou mais, mas inferior a 69,2 EUR
                     
                     
                        12,8 + 1,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 66,4 EUR ou mais, mas inferior a 67,8 EUR
                     
                     
                        12,8 + 2,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 65 EUR ou mais, mas inferior a 66,4 EUR
                     
                     
                        12,8 + 4,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 63,7 EUR ou mais, mas inferior a 65 EUR
                     
                     
                        12,8 + 5,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 63,7 EUR
                     
                     
                        12,8 + 15,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de junho a 31 de julho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 41,3 EUR ou mais
                     
                     
                        12,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 40,5 EUR ou mais, mas inferior a 41,3 EUR
                     
                     
                        12,8 + 0,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 39,6 EUR ou mais, mas inferior a 40,5 EUR
                     
                     
                        12,8 + 1,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 38,8 EUR ou mais, mas inferior a 39,6 EUR
                     
                     
                        12,8 + 2,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 38 EUR ou mais, mas inferior a 38,8 EUR
                     
                     
                        12,8 + 3,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 38 EUR
                     
                     
                        12,8 + 15,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de agosto a 31 de dezembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 48,8 EUR ou mais
                     
                     
                        12,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 47,8 EUR ou mais, mas inferior a 48,8 EUR
                     
                     
                        12,8 + 1,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,8 EUR ou mais, mas inferior a 47,8 EUR
                     
                     
                        12,8 + 2,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,9 EUR ou mais, mas inferior a 46,8 EUR
                     
                     
                        12,8 + 2,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,9 EUR ou mais, mas inferior a 45,9 EUR
                     
                     
                        12,8 + 3,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 44,9 EUR
                     
                     
                        12,8 + 15,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                        0709 90 80 
                     
                     
                        Alcachofras:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro a 31 de maio:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 82,6 EUR ou mais
                     
                     
                        10,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 80,9 EUR ou mais, mas inferior a 82,6 EUR
                     
                     
                        10,4 + 1,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 79,3 EUR ou mais, mas inferior a 80,9 EUR
                     
                     
                        10,4 + 3,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 77,6 EUR ou mais, mas inferior a 79,3 EUR
                     
                     
                        10,4 + 5,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 76 EUR ou mais, mas inferior a 77,6 EUR
                     
                     
                        10,4 + 6,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 76 EUR
                     
                     
                        10,4 + 22,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de junho a 30 de junho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 65,4 EUR ou mais
                     
                     
                        10,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 64,1 EUR ou mais, mas inferior a 65,4 EUR
                     
                     
                        10,4 + 1,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 62,8 EUR ou mais, mas inferior a 64,1 EUR
                     
                     
                        10,4 + 2,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 61,5 EUR ou mais, mas inferior a 62,8 EUR
                     
                     
                        10,4 + 3,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 60,2 EUR ou mais, mas inferior a 61,5 EUR
                     
                     
                        10,4 + 5,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 60,2 EUR
                     
                     
                        10,4 + 22,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de julho a 31 de outubro
                     
                     
                        10,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de novembro a 31 de dezembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 94,3 EUR ou mais
                     
                     
                        10,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 92,4 EUR ou mais, mas inferior a 94,3 EUR
                     
                     
                        10,4 + 1,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 90,5 EUR ou mais, mas inferior a 92,4 EUR
                     
                     
                        10,4 + 3,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 88,6 EUR ou mais, mas inferior a 90,5 EUR
                     
                     
                        10,4 + 5,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 86,8 EUR ou mais, mas inferior a 88,6 EUR
                     
                     
                        10,4 + 7,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 86,8 EUR
                     
                     
                        10,4 + 22,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                        0805 
                     
                     
                        Citrinos, frescos ou secos:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0805 10 
                     
                     
                        Laranjas:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0805 10 20 
                     
                     
                        Laranjas doces, frescas:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro a 31 de março:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 35,4 EUR ou mais
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 34,7 EUR ou mais, mas inferior a 35,4 EUR
                     
                     
                        16,0 + 0,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 34 EUR ou mais, mas inferior a 34,7 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 33,3 EUR ou mais, mas inferior a 34 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 32,6 EUR ou mais, mas inferior a 33,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 32,6 EUR
                     
                     
                        16,0 + 7,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de abril a 30 de abril:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 35,4 EUR ou mais
                     
                     
                        10,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 34,7 EUR ou mais, mas inferior a 35,4 EUR
                     
                     
                        10,4 + 0,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 34 EUR ou mais, mas inferior a 34,7 EUR
                     
                     
                        10,4 + 1,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 33,3 EUR ou mais, mas inferior a 34 EUR
                     
                     
                        10,4 + 2,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 32,6 EUR ou mais, mas inferior a 33,3 EUR
                     
                     
                        10,4 + 2,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 32,6 EUR
                     
                     
                        10,4 + 7,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de maio a 15 de maio:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 35,4 EUR ou mais
                     
                     
                        4,8 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 34,7 EUR ou mais, mas inferior a 35,4 EUR
                     
                     
                        4,8 + 0,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 34 EUR ou mais, mas inferior a 34,7 EUR
                     
                     
                        4,8 + 1,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 33,3 EUR ou mais, mas inferior a 34 EUR
                     
                     
                        4,8 + 2,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 32,6 EUR ou mais, mas inferior a 33,3 EUR
                     
                     
                        4,8 + 2,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 32,6 EUR
                     
                     
                        4,8 + 7,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 16 de maio a 31 de maio:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 35,4 EUR ou mais
                     
                     
                        3,2 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 34,7 EUR ou mais, mas inferior a 35,4 EUR
                     
                     
                        3,2 + 0,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 34 EUR ou mais, mas inferior a 34,7 EUR
                     
                     
                        3,2 + 1,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 33,3 EUR ou mais, mas inferior a 34 EUR
                     
                     
                        3,2 + 2,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 32,6 EUR ou mais, mas inferior a 33,3 EUR
                     
                     
                        3,2 + 2,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 32,6 EUR
                     
                     
                        3,2 + 7,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de junho a 15 de outubro
                     
                     
                        3,2 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 16 de outubro a 30 de novembro
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de dezembro a 31 de dezembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 35,4 EUR ou mais
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 34,7 EUR ou mais, mas inferior a 35,4 EUR
                     
                     
                        16,0 + 0,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 34 EUR ou mais, mas inferior a 34,7 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 33,3 EUR ou mais, mas inferior a 34 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 32,6 EUR ou mais, mas inferior a 33,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 32,6 EUR
                     
                     
                        16,0 + 7,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outros:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0805 20 
                     
                     
                        Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0805 20 10 
                     
                     
                        Clementinas:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro ao fim de fevereiro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 64,9 EUR ou mais
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 63,6 EUR ou mais, mas inferior a 64,9 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 62,3 EUR ou mais, mas inferior a 63,6 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 61 EUR ou mais, mas inferior a 62,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 3,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 59,7 EUR ou mais, mas inferior a 61 EUR
                     
                     
                        16,0 + 5,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 59,7 EUR
                     
                     
                        16,0 + 10,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de março a 31 de outubro
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de novembro a 31 de dezembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 64,9 EUR ou mais
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 63,6 EUR ou mais, mas inferior a 64,9 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 62,3 EUR ou mais, mas inferior a 63,6 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 61 EUR ou mais, mas inferior a 62,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 3,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 59,7 EUR ou mais, mas inferior a 61 EUR
                     
                     
                        16,0 + 5,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 59,7 EUR
                     
                     
                        16,0 + 10,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                        0805 20 30 
                     
                     
                        
                           Monreales e satsumas:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro ao fim de fevereiro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 28,6 EUR ou mais
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 28 EUR ou mais, mas inferior a 28,6 EUR
                     
                     
                        16,0 + 0,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 27,5 EUR ou mais, mas inferior a 28 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 26,9 EUR ou mais, mas inferior a 27,5 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 26,3 EUR ou mais, mas inferior a 26,9 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 26,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 10,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de março a 31 de outubro
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de novembro a 31 de dezembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 28,6 EUR ou mais
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 28 EUR ou mais, mas inferior a 28,6 EUR
                     
                     
                        16,0 + 0,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 27,5 EUR ou mais, mas inferior a 28 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 26,9 EUR ou mais, mas inferior a 27,5 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 26,3 EUR ou mais, mas inferior a 26,9 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 26,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 10,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                        0805 20 50 
                     
                     
                        Mandarinas e wilkings:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro ao fim de fevereiro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 28,6 EUR ou mais
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 28 EUR ou mais, mas inferior a 28,6 EUR
                     
                     
                        16,0 + 0,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 27,5 EUR ou mais, mas inferior a 28 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 26,9 EUR ou mais, mas inferior a 27,5 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 26,3 EUR ou mais, mas inferior a 26,9 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 26,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 10,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de março a 31 de outubro
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de novembro a 31 de dezembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 28,6 EUR ou mais
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 28 EUR ou mais, mas inferior a 28,6 EUR
                     
                     
                        16,0 + 0,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 27,5 EUR ou mais, mas inferior a 28 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 26,9 EUR ou mais, mas inferior a 27,5 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 26,3 EUR ou mais, mas inferior a 26,9 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 26,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 10,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                        0805 20 70 
                     
                     
                        Tangerinas:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro ao fim de fevereiro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 28,6 EUR ou mais
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 28 EUR ou mais, mas inferior a 28,6 EUR
                     
                     
                        16,0 + 0,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 27,5 EUR ou mais, mas inferior a 28 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 26,9 EUR ou mais, mas inferior a 27,5 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 26,3 EUR ou mais, mas inferior a 26,9 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 26,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 10,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de março a 31 de outubro
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de novembro a 31 de dezembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 28,6 EUR ou mais
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 28 EUR ou mais, mas inferior a 28,6 EUR
                     
                     
                        16,0 + 0,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 27,5 EUR ou mais, mas inferior a 28 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 26,9 EUR ou mais, mas inferior a 27,5 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 26,3 EUR ou mais, mas inferior a 26,9 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 26,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 10,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                        0805 20 90 
                     
                     
                        Outros:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro ao fim de fevereiro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 28,6 EUR ou mais
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 28 EUR ou mais, mas inferior a 28,6 EUR
                     
                     
                        16,0 + 0,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 27,5 EUR ou mais, mas inferior a 28 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 26,9 EUR ou mais, mas inferior a 27,5 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 26,3 EUR ou mais, mas inferior a 26,9 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 26,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 10,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de março a 31 de outubro
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de novembro a 31 de dezembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 28,6 EUR ou mais
                     
                     
                        16,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 28 EUR ou mais, mas inferior a 28,6 EUR
                     
                     
                        16,0 + 0,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 27,5 EUR ou mais, mas inferior a 28 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 26,9 EUR ou mais, mas inferior a 27,5 EUR
                     
                     
                        16,0 + 1,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 26,3 EUR ou mais, mas inferior a 26,9 EUR
                     
                     
                        16,0 + 2,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 26,3 EUR
                     
                     
                        16,0 + 10,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                        0805 50 
                     
                     
                        Limões (Citrus limon, Citrus limonum) e limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia):
                     
                     
                         
                     
                  
                        0805 50 10 
                     
                     
                        Limões (Citrus limon, Citrus limonum):
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro a 30 de abril:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,2 EUR ou mais
                     
                     
                        6,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,3 EUR ou mais, mas inferior a 46,2 EUR
                     
                     
                        6,4 + 0,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,4 EUR ou mais, mas inferior a 45,3 EUR
                     
                     
                        6,4 + 1,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 43,4 EUR ou mais, mas inferior a 44,4 EUR
                     
                     
                        6,4 + 2,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 42,5 EUR ou mais, mas inferior a 43,4 EUR
                     
                     
                        6,4 + 3,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 42,5 EUR
                     
                     
                        6,4 + 25,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de maio a 31 de maio:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,2 EUR ou mais
                     
                     
                        6,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,3 EUR ou mais, mas inferior a 46,2 EUR
                     
                     
                        6,4 + 0,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,4 EUR ou mais, mas inferior a 45,3 EUR
                     
                     
                        6,4 + 1,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 43,4 EUR ou mais, mas inferior a 44,4 EUR
                     
                     
                        6,4 + 2,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 42,5 EUR ou mais, mas inferior a 43,4 EUR
                     
                     
                        6,4 + 3,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 41,6 EUR ou mais, mas inferior a 42,5 EUR
                     
                     
                        6,4 + 4,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 40,7 EUR ou mais, mas inferior a 41,6 EUR
                     
                     
                        6,4 + 5,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 39,7 EUR ou mais, mas inferior a 40,7 EUR
                     
                     
                        6,4 + 6,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 38,8 EUR ou mais, mas inferior a 39,7 EUR
                     
                     
                        6,4 + 7,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 38,8 EUR
                     
                     
                        6,4 + 25,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de junho a 31 de julho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 55,8 EUR ou mais
                     
                     
                        6,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 54,7 EUR ou mais, mas inferior a 55,8 EUR
                     
                     
                        6,4 + 1,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 53,6 EUR ou mais, mas inferior a 54,7 EUR
                     
                     
                        6,4 + 2,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 52,5 EUR ou mais, mas inferior a 53,6 EUR
                     
                     
                        6,4 + 3,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 51,3 EUR ou mais, mas inferior a 52,5 EUR
                     
                     
                        6,4 + 4,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 50,2 EUR ou mais, mas inferior a 51,3 EUR
                     
                     
                        6,4 + 5,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 49,1 EUR ou mais, mas inferior a 50,2 EUR
                     
                     
                        6,4 + 6,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 48 EUR ou mais, mas inferior a 49,1 EUR
                     
                     
                        6,4 + 7,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,9 EUR ou mais, mas inferior a 48 EUR
                     
                     
                        6,4 + 8,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 46,9 EUR
                     
                     
                        6,4 + 25,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de agosto a 15 de agosto:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 55,8 EUR ou mais
                     
                     
                        6,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 54,7 EUR ou mais, mas inferior a 55,8 EUR
                     
                     
                        6,4 + 1,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 53,6 EUR ou mais, mas inferior a 54,7 EUR
                     
                     
                        6,4 + 2,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 52,5 EUR ou mais, mas inferior a 53,6 EUR
                     
                     
                        6,4 + 3,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 51,3 EUR ou mais, mas inferior a 52,5 EUR
                     
                     
                        6,4 + 4,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 50,2 EUR ou mais, mas inferior a 51,3 EUR
                     
                     
                        6,4 + 5,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 49,1 EUR ou mais, mas inferior a 50,2 EUR
                     
                     
                        6,4 + 6,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 48 EUR ou mais, mas inferior a 49,1 EUR
                     
                     
                        6,4 + 7,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 48 EUR
                     
                     
                        6,4 + 25,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 16 de agosto a 31 de outubro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 55,8 EUR ou mais
                     
                     
                        6,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 54,7 EUR ou mais, mas inferior a 55,8 EUR
                     
                     
                        6,4 + 1,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 53,6 EUR ou mais, mas inferior a 54,7 EUR
                     
                     
                        6,4 + 2,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 52,5 EUR ou mais, mas inferior a 53,6 EUR
                     
                     
                        6,4 + 3,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 51,3 EUR ou mais, mas inferior a 52,5 EUR
                     
                     
                        6,4 + 4,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 51,3 EUR
                     
                     
                        6,4 + 25,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de novembro a 31 de dezembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,2 EUR ou mais
                     
                     
                        6,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,3 EUR ou mais, mas inferior a 46,2 EUR
                     
                     
                        6,4 + 0,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,4 EUR ou mais, mas inferior a 45,3 EUR
                     
                     
                        6,4 + 1,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 43,4 EUR ou mais, mas inferior a 44,4 EUR
                     
                     
                        6,4 + 2,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 42,5 EUR ou mais, mas inferior a 43,4 EUR
                     
                     
                        6,4 + 3,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 42,5 EUR
                     
                     
                        6,4 + 25,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                        0806 
                     
                     
                        Uvas frescas ou secas (passas):
                     
                     
                         
                     
                  
                        0806 10 
                     
                     
                        Frescas:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0806 10 10 
                     
                     
                        De mesa:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro a 14 de julho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Da variedade Imperador (Vitis vinifera c.v.) de 1 de janeiro a 31 de janeiro
                     
                     
                        8,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        11,5 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 15 de julho a 20 de julho
                     
                     
                        14,1 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 21 de julho a 31 de outubro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 54,6 EUR ou mais
                     
                     
                        14,1 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 53,5 EUR ou mais, mas inferior a 54,6 EUR
                     
                     
                        17,6 + 1,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 52,4 EUR ou mais, mas inferior a 53,5 EUR
                     
                     
                        17,6 + 2,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 51,3 EUR ou mais, mas inferior a 52,4 EUR
                     
                     
                        17,6 + 3,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 50,2 EUR ou mais, mas inferior a 51,3 EUR
                     
                     
                        17,6 + 4,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 50,2 EUR
                     
                     
                        17,6 + 9,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de novembro a 20 de novembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 47,6 EUR ou mais
                     
                     
                        11,5 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,6 EUR ou mais, mas inferior a 47,6 EUR
                     
                     
                        14,4 + 1,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,7 EUR ou mais, mas inferior a 46,6 EUR
                     
                     
                        14,4 + 1,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,7 EUR ou mais, mas inferior a 45,7 EUR
                     
                     
                        14,4 + 2,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 43,8 EUR ou mais, mas inferior a 44,7 EUR
                     
                     
                        14,4 + 3,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 43,8 EUR
                     
                     
                        14,4 + 9,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 21 de novembro a 31 de dezembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Da variedade Imperador (Vitis vinifera c.v.) de 1 de dezembro a 31 de dezembro
                     
                     
                        8,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        11,5 
                     
                  
                        0808 
                     
                     
                        Maçãs, pêras e marmelos, frescos:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0808 10 
                     
                     
                        Maçãs:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0808 10 80 
                     
                     
                        Outros:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro a 14 de fevereiro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 56,8 EUR ou mais
                     
                     
                        4,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 55,7 EUR ou mais, mas inferior a 56,8 EUR
                     
                     
                        6,4 + 1,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 54,5 EUR ou mais, mas inferior a 55,7 EUR
                     
                     
                        6,4 + 2,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 53,4 EUR ou mais, mas inferior a 54,5 EUR
                     
                     
                        6,4 + 3,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 52,3 EUR ou mais, mas inferior a 53,4 EUR
                     
                     
                        6,4 + 4,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 52,3 EUR
                     
                     
                        6,4 + 23,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 15 de fevereiro a 31 de março:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 56,8 EUR ou mais
                     
                     
                        4,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 55,7 EUR ou mais, mas inferior a 56,8 EUR
                     
                     
                        6,4 + 1,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 54,5 EUR ou mais, mas inferior a 55,7 EUR
                     
                     
                        6,4 + 2,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 53,4 EUR ou mais, mas inferior a 54,5 EUR
                     
                     
                        6,4 + 3,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 52,3 EUR ou mais, mas inferior a 53,4 EUR
                     
                     
                        6,4 + 4,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 51,1 EUR ou mais, mas inferior a 52,3 EUR
                     
                     
                        6,4 + 5,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 50 EUR ou mais, mas inferior a 51,1 EUR
                     
                     
                        6,4 + 6,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 50 EUR
                     
                     
                        6,4 + 23,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de abril a 30 de junho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 56,8 EUR ou mais
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 55,7 EUR ou mais, mas inferior a 56,8 EUR
                     
                     
                        4,8 + 1,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 54,5 EUR ou mais, mas inferior a 55,7 EUR
                     
                     
                        4,8 + 2,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 53,4 EUR ou mais, mas inferior a 54,5 EUR
                     
                     
                        4,8 + 3,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 52,3 EUR ou mais, mas inferior a 53,4 EUR
                     
                     
                        4,8 + 4,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 51,1 EUR ou mais, mas inferior a 52,3 EUR
                     
                     
                        4,8 + 5,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 50 EUR ou mais, mas inferior a 51,1 EUR
                     
                     
                        4,8 + 6,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 48,8 EUR ou mais, mas inferior a 50 EUR
                     
                     
                        4,8 + 8,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 48,8 EUR
                     
                     
                        4,8 + 23,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de julho a 15 de julho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,7 EUR ou mais
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,8 EUR ou mais, mas inferior a 45,7 EUR
                     
                     
                        4,8 + 0,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 43,9 EUR ou mais, mas inferior a 44,8 EUR
                     
                     
                        4,8 + 1,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 43 EUR ou mais, mas inferior a 43,9 EUR
                     
                     
                        4,8 + 2,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 42 EUR ou mais, mas inferior a 43 EUR
                     
                     
                        4,8 + 3,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 41,1 EUR ou mais, mas inferior a 42 EUR
                     
                     
                        4,8 + 4,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 40,2 EUR ou mais, mas inferior a 41,1 EUR
                     
                     
                        4,8 + 5,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 39,3 EUR ou mais, mas inferior a 40,2 EUR
                     
                     
                        4,8 + 6,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 39,3 EUR
                     
                     
                        4,8 + 23,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 16 de julho a 31 de julho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,7 EUR ou mais
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,8 EUR ou mais, mas inferior a 45,7 EUR
                     
                     
                        4,8 + 0,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 43,9 EUR ou mais, mas inferior a 44,8 EUR
                     
                     
                        4,8 + 1,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 43 EUR ou mais, mas inferior a 43,9 EUR
                     
                     
                        4,8 + 2,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 42 EUR ou mais, mas inferior a 43 EUR
                     
                     
                        4,8 + 3,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 42 EUR
                     
                     
                        4,8 + 23,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de agosto a 31 de dezembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,7 EUR ou mais
                     
                     
                        9,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,8 EUR ou mais, mas inferior a 45,7 EUR
                     
                     
                        11,2 + 0,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 43,9 EUR ou mais, mas inferior a 44,8 EUR
                     
                     
                        11,2 + 1,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 43 EUR ou mais, mas inferior a 43,9 EUR
                     
                     
                        11,2 + 2,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 42 EUR ou mais, mas inferior a 43 EUR
                     
                     
                        11,2 + 3,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 42 EUR
                     
                     
                        11,2 + 23,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                        0808 20 
                     
                     
                        Pêras e marmelos:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Pêras:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0808 20 50 
                     
                     
                        Outros:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro a 31 de janeiro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 51 EUR ou mais
                     
                     
                        8,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 50 EUR ou mais, mas inferior a 51 EUR
                     
                     
                        8 + 1,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 49 EUR ou mais, mas inferior a 50 EUR
                     
                     
                        8 + 2,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 47,9 EUR ou mais, mas inferior a 49 EUR
                     
                     
                        8 + 3,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,9 EUR ou mais, mas inferior a 47,9 EUR
                     
                     
                        8 + 4,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 46,9 EUR
                     
                     
                        8 + 23,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de fevereiro a 31 de março:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 51 EUR ou mais
                     
                     
                        5,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 50 EUR ou mais, mas inferior a 51 EUR
                     
                     
                        8 + 1,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 49 EUR ou mais, mas inferior a 50 EUR
                     
                     
                        8 + 2,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 47,9 EUR ou mais, mas inferior a 49 EUR
                     
                     
                        8 + 3,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,9 EUR ou mais, mas inferior a 47,9 EUR
                     
                     
                        8 + 4,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 46,9 EUR
                     
                     
                        8 + 23,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de abril a 30 de abril:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 51 EUR ou mais
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 50 EUR ou mais, mas inferior a 51 EUR
                     
                     
                        4,0 + 1,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 49 EUR ou mais, mas inferior a 50 EUR
                     
                     
                        4,0 + 2,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 47,9 EUR ou mais, mas inferior a 49 EUR
                     
                     
                        4,0 + 3,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,9 EUR ou mais, mas inferior a 47,9 EUR
                     
                     
                        4,0 + 4,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,9 EUR ou mais, mas inferior a 46,9 EUR
                     
                     
                        4,0 + 5,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,9 EUR ou mais, mas inferior a 45,9 EUR
                     
                     
                        4,0 + 6,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 43,9 EUR ou mais, mas inferior a 44,9 EUR
                     
                     
                        4,0 + 7,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 43,9 EUR
                     
                     
                        4,0 + 23,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de maio a 30 de junho
                     
                     
                        2,5 MIN 1,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de julho a 15 de julho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,5 EUR ou mais
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,6 EUR ou mais, mas inferior a 46,5 EUR
                     
                     
                        4,0 + 0,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,6 EUR ou mais, mas inferior a 45,6 EUR
                     
                     
                        4,0 + 1,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 43,7 EUR ou mais, mas inferior a 44,6 EUR
                     
                     
                        4,0 + 2,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 42,8 EUR ou mais, mas inferior a 43,7 EUR
                     
                     
                        4,0 + 3,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 41,9 EUR ou mais, mas inferior a 42,8 EUR
                     
                     
                        4,0 + 4,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 40,9 EUR ou mais, mas inferior a 41,9 EUR
                     
                     
                        4,0 + 5,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 40 EUR ou mais, mas inferior a 40,9 EUR
                     
                     
                        4,0 + 6,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 40 EUR
                     
                     
                        4,0 + 23,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 16 de julho a 31 de julho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,5 EUR ou mais
                     
                     
                        5,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,6 EUR ou mais, mas inferior a 46,5 EUR
                     
                     
                        8 + 0,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,6 EUR ou mais, mas inferior a 45,6 EUR
                     
                     
                        8 + 1,9 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 43,7 EUR ou mais, mas inferior a 44,6 EUR
                     
                     
                        8 + 2,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 42,8 EUR ou mais, mas inferior a 43,7 EUR
                     
                     
                        8 + 3,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 42,8 EUR
                     
                     
                        8 + 23,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de agosto a 31 de outubro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 38,8 EUR ou mais
                     
                     
                        10,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 38 EUR ou mais, mas inferior a 38,8 EUR
                     
                     
                        10,4 + 0,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 37,2 EUR ou mais, mas inferior a 38 EUR
                     
                     
                        10,4 + 1,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 36,5 EUR ou mais, mas inferior a 37,2 EUR
                     
                     
                        10,4 + 2,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 35,7 EUR ou mais, mas inferior a 36,5 EUR
                     
                     
                        10,4 + 3,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 35,7 EUR
                     
                     
                        10,4 + 23,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de novembro a 31 de dezembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 51 EUR ou mais
                     
                     
                        10,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 50 EUR ou mais, mas inferior a 51 EUR
                     
                     
                        10,4 + 1,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 49 EUR ou mais, mas inferior a 50 EUR
                     
                     
                        10,4 + 2,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 47,9 EUR ou mais, mas inferior a 49 EUR
                     
                     
                        10,4 + 3,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,9 EUR ou mais, mas inferior a 47,9 EUR
                     
                     
                        10,4 + 4,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 46,9 EUR
                     
                     
                        10,4 + 23,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                        0809 
                     
                     
                        Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0809 10 00 
                     
                     
                        Damascos:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro a 31 de maio
                     
                     
                        20,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de junho a 20 de junho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 107,1 EUR ou mais
                     
                     
                        20,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 105 EUR ou mais, mas inferior a 107,1 EUR
                     
                     
                        20,0 + 2,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 102,8 EUR ou mais, mas inferior a 105 EUR
                     
                     
                        20,0 + 4,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 100,7 EUR ou mais, mas inferior a 102,8 EUR
                     
                     
                        20,0 + 6,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 98,5 EUR ou mais, mas inferior a 100,7 EUR
                     
                     
                        20,0 + 8,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 98,5 EUR
                     
                     
                        20,0 + 22,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 21 de junho a 30 de junho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 87,3 EUR ou mais
                     
                     
                        20,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 85,6 EUR ou mais, mas inferior a 87,3 EUR
                     
                     
                        20,0 + 1,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 83,8 EUR ou mais, mas inferior a 85,6 EUR
                     
                     
                        20,0 + 3,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 82,1 EUR ou mais, mas inferior a 83,8 EUR
                     
                     
                        20,0 + 5,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 80,3 EUR ou mais, mas inferior a 82,1 EUR
                     
                     
                        20,0 + 7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 80,3 EUR
                     
                     
                        20,0 + 22,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de julho a 31 de julho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 77,1 EUR ou mais
                     
                     
                        20,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 75,6 EUR ou mais, mas inferior a 77,1 EUR
                     
                     
                        20,0 + 1,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 74 EUR ou mais, mas inferior a 75,6 EUR
                     
                     
                        20,0 + 3,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 72,5 EUR ou mais, mas inferior a 74 EUR
                     
                     
                        20,0 + 4,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 70,9 EUR ou mais, mas inferior a 72,5 EUR
                     
                     
                        20,0 + 6,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 70,9 EUR
                     
                     
                        20,0 + 22,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de agosto a 31 de dezembro
                     
                     
                        20,0 
                     
                  
                        0809 20 
                     
                     
                        Cerejas:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0809 20 05 
                     
                     
                        Ginjas (Prunus cerasus):
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro a 30 de abril
                     
                     
                        12,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de maio a 20 de maio
                     
                     
                        12,0 MIN 2,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 21 de maio a 31 de maio:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 149,4 EUR ou mais
                     
                     
                        12,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 146,4 EUR ou mais, mas inferior a 149,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 3,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 143,4 EUR ou mais, mas inferior a 146,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 6,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 140,4 EUR ou mais, mas inferior a 143,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 9,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 137,4 EUR ou mais, mas inferior a 140,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 12,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 50,7 EUR ou mais, mas inferior a 137,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 49,7 EUR ou mais, mas inferior a 50,7 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 48,7 EUR ou mais, mas inferior a 49,7 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 47,7 EUR ou mais, mas inferior a 48,7 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,6 EUR ou mais, mas inferior a 47,7 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 46,6 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de junho a 15 de julho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 125,4 EUR ou mais
                     
                     
                        12,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 122,9 EUR ou mais, mas inferior a 125,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 2,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 120,4 EUR ou mais, mas inferior a 122,9 EUR
                     
                     
                        12,0 + 5,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 117,9 EUR ou mais, mas inferior a 120,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 7,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 115,4 EUR ou mais, mas inferior a 117,9 EUR
                     
                     
                        12,0 + 10,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 50,7 EUR ou mais, mas inferior a 115,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 49,7 EUR ou mais, mas inferior a 50,7 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 48,7 EUR ou mais, mas inferior a 49,7 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 47,7 EUR ou mais, mas inferior a 48,7 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 46,6 EUR ou mais, mas inferior a 47,7 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 46,6 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 16 de julho a 31 de julho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 125,4 EUR ou mais
                     
                     
                        12,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 122,9 EUR ou mais, mas inferior a 125,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 2,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 120,4 EUR ou mais, mas inferior a 122,9 EUR
                     
                     
                        12,0 + 5,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 117,9 EUR ou mais, mas inferior a 120,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 7,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 115,4 EUR ou mais, mas inferior a 117,9 EUR
                     
                     
                        12,0 + 10,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,9 EUR ou mais, mas inferior a 115,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45 EUR ou mais, mas inferior a 45,9 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,1 EUR ou mais, mas inferior a 45 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 43,1 EUR ou mais, mas inferior a 44,1 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 42,2 EUR ou mais, mas inferior a 43,1 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 42,2 EUR
                     
                     
                        12,5 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de agosto a 10 de agosto:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 91,6 EUR ou mais
                     
                     
                        12,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 89,8 EUR ou mais, mas inferior a 91,6 EUR
                     
                     
                        12,0 + 1,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 87,9 EUR ou mais, mas inferior a 89,8 EUR
                     
                     
                        12,0 + 3,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 86,1 EUR ou mais, mas inferior a 87,9 EUR
                     
                     
                        12,0 + 5,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 84,1 EUR ou mais, mas inferior a 86,1 EUR
                     
                     
                        12,0 + 7,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45,9 EUR ou mais, mas inferior a 84,1 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 45 EUR ou mais, mas inferior a 45,9 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 44,1 EUR ou mais, mas inferior a 45 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 43,1 EUR ou mais, mas inferior a 44,1 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 42,2 EUR ou mais, mas inferior a 43,1 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 42,2 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 11 de agosto a 31 de dezembro
                     
                     
                        12,0 
                     
                  
                        0809 20 95 
                     
                     
                        Outros:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro a 30 de abril
                     
                     
                        12,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de maio a 20 de maio
                     
                     
                        12,0 MIN 2,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 21 de maio a 31 de maio:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 149,4 EUR ou mais
                     
                     
                        12,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 146,4 EUR ou mais, mas inferior a 149,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 3,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 143,4 EUR ou mais, mas inferior a 146,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 6,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 140,4 EUR ou mais, mas inferior a 143,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 9,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 137,4 EUR ou mais, mas inferior a 140,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 12,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 137,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de junho a 15 de junho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 125,4 EUR ou mais
                     
                     
                        12,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 122,9 EUR ou mais, mas inferior a 125,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 2,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 120,4 EUR ou mais, mas inferior a 122,9 EUR
                     
                     
                        12,0 + 5,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 117,9 EUR ou mais, mas inferior a 120,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 7,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 115,4 EUR ou mais, mas inferior a 117,9 EUR
                     
                     
                        12,0 + 10,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 115,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 16 de junho a 15 de julho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 125,4 EUR ou mais
                     
                     
                        6,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 122,9 EUR ou mais, mas inferior a 125,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 2,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 120,4 EUR ou mais, mas inferior a 122,9 EUR
                     
                     
                        12,0 + 5,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 117,9 EUR ou mais, mas inferior a 120,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 7,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 115,4 EUR ou mais, mas inferior a 117,9 EUR
                     
                     
                        12,0 + 10,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 115,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 16 de julho a 31 de julho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 125,4 EUR ou mais
                     
                     
                        12,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 122,9 EUR ou mais, mas inferior a 125,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 2,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 120,4 EUR ou mais, mas inferior a 122,9 EUR
                     
                     
                        12,0 + 5,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 117,9 EUR ou mais, mas inferior a 120,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 7,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 115,4 EUR ou mais, mas inferior a 117,9 EUR
                     
                     
                        12,0 + 10,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 115,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de agosto a 10 de agosto:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 91,6 EUR ou mais
                     
                     
                        12,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 89,8 EUR ou mais, mas inferior a 91,6 EUR
                     
                     
                        12,0 + 1,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 87,9 EUR ou mais, mas inferior a 89,8 EUR
                     
                     
                        12,0 + 3,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 86,1 EUR ou mais, mas inferior a 87,9 EUR
                     
                     
                        12,0 + 5,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 84,1 EUR ou mais, mas inferior a 86,1 EUR
                     
                     
                        12,0 + 7,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 84,1 EUR
                     
                     
                        12,0 + 27,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 11 de agosto a 31 de dezembro
                     
                     
                        12,0 
                     
                  
                        0809 30 
                     
                     
                        Pêssegos, incluindo as nectarinas:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0809 30 10 
                     
                     
                        Nectarinas:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro a 10 de Junho
                     
                     
                        17,6 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 11 de junho a 20 de junho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 88,3 EUR ou mais
                     
                     
                        17,6 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 86,5 EUR ou mais, mas inferior a 88,3 EUR
                     
                     
                        17,6 + 1,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 84,8 EUR ou mais, mas inferior a 86,5 EUR
                     
                     
                        17,6 + 3,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 83 EUR ou mais, mas inferior a 84,8 EUR
                     
                     
                        17,6 + 5,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 81,2 EUR ou mais, mas inferior a 83 EUR
                     
                     
                        17,6 + 7,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 81,2 EUR
                     
                     
                        17,6 + 13,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 21 de junho a 31 de julho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 77,6 EUR ou mais
                     
                     
                        17,6 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 76 EUR ou mais, mas inferior a 77,6 EUR
                     
                     
                        17,6 + 1,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 74,5 EUR ou mais, mas inferior a 76 EUR
                     
                     
                        17,6 + 3,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 72,9 EUR ou mais, mas inferior a 74,5 EUR
                     
                     
                        17,6 + 4,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 71,4 EUR ou mais, mas inferior a 72,9 EUR
                     
                     
                        17,6 + 6,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 71,4 EUR
                     
                     
                        17,6 + 13,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de agosto a 30 de setembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 60 EUR ou mais
                     
                     
                        17,6 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 58,8 EUR ou mais, mas inferior a 60 EUR
                     
                     
                        17,6 + 1,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 57,6 EUR ou mais, mas inferior a 58,8 EUR
                     
                     
                        17,6 + 2,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 56,4 EUR ou mais, mas inferior a 57,6 EUR
                     
                     
                        17,6 + 3,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 55,2 EUR ou mais, mas inferior a 56,4 EUR
                     
                     
                        17,6 + 4,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 55,2 EUR
                     
                     
                        17,6 + 13,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de outubro a 31 de dezembro
                     
                     
                        17,6 
                     
                  
                        0809 30 90 
                     
                     
                        Outros:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro a 10 de Junho
                     
                     
                        17,6 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 11 de junho a 20 de junho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 88,3 EUR ou mais
                     
                     
                        17,6 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 86,5 EUR ou mais, mas inferior a 88,3 EUR
                     
                     
                        17,6 + 1,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 84,8 EUR ou mais, mas inferior a 86,5 EUR
                     
                     
                        17,6 + 3,5 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 83 EUR ou mais, mas inferior a 84,8 EUR
                     
                     
                        17,6 + 5,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 81,2 EUR ou mais, mas inferior a 83 EUR
                     
                     
                        17,6 + 7,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 81,2 EUR
                     
                     
                        17,6 + 13,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 21 de junho a 31 de julho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 77,6 EUR ou mais
                     
                     
                        17,6 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 76 EUR ou mais, mas inferior a 77,6 EUR
                     
                     
                        17,6 + 1,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 74,5 EUR ou mais, mas inferior a 76 EUR
                     
                     
                        17,6 + 3,1 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 72,9 EUR ou mais, mas inferior a 74,5 EUR
                     
                     
                        17,6 + 4,7 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 71,4 EUR ou mais, mas inferior a 72,9 EUR
                     
                     
                        17,6 + 6,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 71,4 EUR
                     
                     
                        17,6 + 13,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de agosto a 30 de setembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 60 EUR ou mais
                     
                     
                        17,6 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 58,8 EUR ou mais, mas inferior a 60 EUR
                     
                     
                        17,6 + 1,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 57,6 EUR ou mais, mas inferior a 58,8 EUR
                     
                     
                        17,6 + 2,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 56,4 EUR ou mais, mas inferior a 57,6 EUR
                     
                     
                        17,6 + 3,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 55,2 EUR ou mais, mas inferior a 56,4 EUR
                     
                     
                        17,6 + 4,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 55,2 EUR
                     
                     
                        17,6 + 13,0 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de outubro a 31 de dezembro
                     
                     
                        17,6 
                     
                  
                        0809 40 
                     
                     
                        Ameixas e abrunhos:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0809 40 05 
                     
                     
                        Ameixas:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de janeiro a 10 de Junho
                     
                     
                        6,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 11 de junho a 30 de junho:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 69,6 EUR ou mais
                     
                     
                        6,4 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 68,2 EUR ou mais, mas inferior a 69,6 EUR
                     
                     
                        6,4 + 1,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 66,8 EUR ou mais, mas inferior a 68,2 EUR
                     
                     
                        6,4 + 2,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 65,4 EUR ou mais, mas inferior a 66,8 EUR
                     
                     
                        6,4 + 4,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 64 EUR ou mais, mas inferior a 65,4 EUR
                     
                     
                        6,4 + 5,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 64 EUR
                     
                     
                        6,4 + 10,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de julho a 30 de setembro:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Com um preço de entrada por 100 kg de peso líquido:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 69,6 EUR ou mais
                     
                     
                        12,0 
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 68,2 EUR ou mais, mas inferior a 69,6 EUR
                     
                     
                        12,0 + 1,4 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 66,8 EUR ou mais, mas inferior a 68,2 EUR
                     
                     
                        12,0 + 2,8 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 65,4 EUR ou mais, mas inferior a 66,8 EUR
                     
                     
                        12,0 + 4,2 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 64 EUR ou mais, mas inferior a 65,4 EUR
                     
                     
                        12,0 + 5,6 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        Inferior a 64 EUR
                     
                     
                        12,0 + 10,3 EUR/100 kg/net
                     
                  
                         
                     
                     
                        De 1 de outubro a 31 de dezembro
                     
                     
                        6,4 
                     
                  
               LISTA DE ELIMINAÇÃO PAUTAL DA COLÔMBIA PARA MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DA UNIÃO EUROPEIA
            
            
                        Subposição Nandina
                     
                     
                        Designação
                     
                     
                        Taxa de base
                     
                     
                        Categoria
                     
                  
                        01011010 
                     
                     
                        Cavalos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        01011020 
                     
                     
                        Asininos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        01019011 
                     
                     
                        Animais de corrida
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        01019019 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        01019090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        01021000 
                     
                     
                        Reprodutores de raça pura
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        01029010 
                     
                     
                        Animais de combate
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        01029090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        01031000 
                     
                     
                        Reprodutores de raça pura
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        01039100 
                     
                     
                        De peso inferior a 50 kg
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        01039200 
                     
                     
                        De peso igual ou superior a 50 kg
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        01041010 
                     
                     
                        Reprodutores de raça pura
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        01041090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        01042010 
                     
                     
                        Reprodutores de raça pura
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        01042090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        01051100 
                     
                     
                        Galos e galinhas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        01051200 
                     
                     
                        Perus e peruas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        01051900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        01059400 
                     
                     
                        Galos e galinhas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        01059900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        01061100 
                     
                     
                        Primatas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        01061200 
                     
                     
                        Baleias, golfinhos e botos (marsuínos) (mamíferos da ordem dos cetáceos); manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem dos sirénios)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        01061911 
                     
                     
                        Lamas (Lama glama), incluindo guanacos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        01061912 
                     
                     
                        Alpacas (Lama pacus)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        01061919 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        01061990 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        01062000 
                     
                     
                        Répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        01063100 
                     
                     
                        Aves de rapina
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        01063200 
                     
                     
                        Psitacídeos (incluindo os papagaios, os periquitos, as araras e as catatuas (cacatuas))
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        01063900 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        01069010 
                     
                     
                        Insetos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        01069090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        02011000 
                     
                     
                        Carcaças e meias-carcaças
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        02012000 
                     
                     
                        Outras peças não desossadas
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        02013010 
                     
                     
                        Desossadas. Cortes finos, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        80  %
                     
                     
                        L
                     
                  
                        02013090 
                     
                     
                        Outras carnes frescas desossadas, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                        80  %
                     
                     
                        L
                     
                  
                        02021000 
                     
                     
                        Carcaças e meias-carcaças
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        02022000 
                     
                     
                        Outras peças não desossadas
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        02023010 
                     
                     
                        Desossadas. Cortes finos, congelados
                     
                     
                        80  %
                     
                     
                        L
                     
                  
                        02023090 
                     
                     
                        Outras carnes desossadas, congeladas
                     
                     
                        80  %
                     
                     
                        L
                     
                  
                        02031100 
                     
                     
                        Carcaças e meias-carcaças
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        02031200 
                     
                     
                        Pernas, pás e respetivos pedaços, não desossados
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        02031900 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        02032100 
                     
                     
                        Carcaças e meias-carcaças
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        02032200 
                     
                     
                        Pernas, pás e respetivos pedaços, não desossados
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        02032900 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        02041000 
                     
                     
                        Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        02042100 
                     
                     
                        Carcaças e meias-carcaças
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        02042200 
                     
                     
                        Outras peças não desossadas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        02042300 
                     
                     
                        Desossadas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        02043000 
                     
                     
                        Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, congeladas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        02044100 
                     
                     
                        Carcaças e meias-carcaças
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        02044200 
                     
                     
                        Outras peças não desossadas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        02044300 
                     
                     
                        Desossadas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        02045000 
                     
                     
                        Carnes de animais da espécie caprina
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        02050000 
                     
                     
                        Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        02061000 
                     
                     
                        Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        02062100 
                     
                     
                        Línguas
                     
                     
                        80  %
                     
                     
                        DB
                     
                  
                        02062200 
                     
                     
                        Fígados
                     
                     
                        80  %
                     
                     
                        DB
                     
                  
                        02062900 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        02063000 
                     
                     
                        Da espécie suína, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        02064100 
                     
                     
                        Fígados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        02064900 A 
                     
                     
                        Outras (NOTA: Pele de porco com teor de gordura máximo de 20 %, sem partes magras, para utilização industrial)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        02064900 B 
                     
                     
                        Outras (NOTA: Exceto pele de porco com teor de gordura máximo de 20 %, sem partes magras, para utilização industrial)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        02068000 
                     
                     
                        Outras, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        02069000 
                     
                     
                        Outras, congeladas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        02071100 
                     
                     
                        Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        02071200 
                     
                     
                        Não cortadas em pedaços, congeladas
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        02071310 
                     
                     
                        Peças e miudezas de galos e galinhas da espécie Gallus domesticus, metades e quartos traseiros, incluindo em pedaços, frescos ou refrigerados
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        02071390 
                     
                     
                        Outras partes
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        02071410 
                     
                     
                        Peças e miudezas de galos e galinhas da espécie Gallus domesticus, metades e quartos traseiros, incluindo em pedaços, congelados
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        02071490 
                     
                     
                        Outras partes
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        02072400 
                     
                     
                        Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        02072500 
                     
                     
                        Não cortadas em pedaços, congeladas
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        02072600 
                     
                     
                        Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        02072700 
                     
                     
                        Pedaços e miudezas, congelados
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        02073200 
                     
                     
                        Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        02073300 
                     
                     
                        Não cortadas em pedaços, congeladas
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        02073400 
                     
                     
                        Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        02073500 
                     
                     
                        Outras, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        02073600 
                     
                     
                        Outras, congeladas
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        02081000 
                     
                     
                        De coelhos ou de lebres
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        02083000 
                     
                     
                        De primatas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        02084000 
                     
                     
                        De baleias, golfinhos e botos (marsuínos) (mamíferos da ordem dos cetáceos); manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem dos sirénios)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        02085000 
                     
                     
                        De répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        02089000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        02090010 
                     
                     
                        Gorduras de porco
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        02090090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        02101100 
                     
                     
                        Pernas, pás e respetivos pedaços, não desossados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        02101200 
                     
                     
                        Barrigas (entremeadas) e seus pedaços
                     
                     
                        44  %
                     
                     
                        G
                     
                  
                        02101900 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        44  %
                     
                     
                        G
                     
                  
                        02102000 
                     
                     
                        Carnes da espécie bovina
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        02109100 
                     
                     
                        De primatas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        02109200 
                     
                     
                        De baleias, golfinhos e botos (marsuínos) (mamíferos da ordem dos cetáceos); manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem dos sirénios)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        02109300 
                     
                     
                        De répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        02109910 
                     
                     
                        Farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        02109990 A 
                     
                     
                        Outras (NOTA: Exceto produtos de aves de capoeira)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        02109990 B 
                     
                     
                        Outras (NOTA: Produtos de aves de capoeira)
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        0301100000 
                     
                     
                        Peixes ornamentais
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0301911000 
                     
                     
                        Para reprodução ou criação industrial
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0301919000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0301920000 
                     
                     
                        Enguias (Anguilla spp.)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0301930000 
                     
                     
                        Carpas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0301940000 
                     
                     
                        Atuns-rabilhos (Thunnus thynnus)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0301950000 
                     
                     
                        Atuns-do-sul (Thunnus maccoyii)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0301991000 
                     
                     
                        Para reprodução ou criação industrial
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0301999000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0302110000 
                     
                     
                        Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0302120000 
                     
                     
                        Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0302190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0302210000 
                     
                     
                        Alabotes (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus, Hippoglossus stenolepis)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0302220000 
                     
                     
                        Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0302230000 
                     
                     
                        Linguados (Solea spp.)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0302290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0302310000 
                     
                     
                        Atuns-brancos ou germões (Thunnus alalunga)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0302320000 
                     
                     
                        Albacoras ou atuns-de-barbatanas-amarelas (Thunnus albacares)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0302330000 
                     
                     
                        Bonitos-listados ou bonitos-de-ventre-raiado
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0302340000 
                     
                     
                        Atuns-patudos (Thunnus obesus)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0302350000 
                     
                     
                        Atuns-rabilhos (Thunnus thynnus)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0302360000 
                     
                     
                        Atuns-do-sul (Thunnus maccoyii)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0302390000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0302400000 
                     
                     
                        Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), exceto fígados, ovas e sémen
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0302500000 
                     
                     
                        Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus), exceto fígados, ovas e sémen
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0302610000 
                     
                     
                        Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0302620000 
                     
                     
                        Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0302630000 
                     
                     
                        Escamudos-escuros (Pollachius virens)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0302640000 
                     
                     
                        Sardas e cavalas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0302650000 
                     
                     
                        Esqualos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0302660000 
                     
                     
                        Enguias (Anguilla spp.)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0302670000 
                     
                     
                        Espadartes (Xiphias gladius)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0302680000 
                     
                     
                        Marlongas (Dissostichus spp.)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0302690010 
                     
                     
                        Tilápia (Oreochromis niloticus; Oreochromis aureus; Oreochromis mossambicus; Oreochromis sp.)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0302690090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0302700000 
                     
                     
                        Fígados, ovas e sémen
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0303110000 
                     
                     
                        Salmões vermelhos (Oncorhynchus nerka)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0303190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0303210000 
                     
                     
                        Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0303220000 
                     
                     
                        Salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0303290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0303310000 
                     
                     
                        Alabotes (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus, Hippoglossus stenolepis)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0303320000 
                     
                     
                        Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0303330000 
                     
                     
                        Linguados (Solea spp.)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0303390000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0303410000 
                     
                     
                        Atuns-brancos ou germões (Thunnus alalunga)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0303420000 
                     
                     
                        Albacoras ou atuns-de-barbatanas-amarelas (Thunnus albacares)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0303430000 
                     
                     
                        Bonitos-listados ou bonitos-de-ventre-raiado
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0303440000 
                     
                     
                        Atuns-patudos (Thunnus obesus)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0303450000 
                     
                     
                        Atuns-rabilhos (Thunnus thynnus)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0303460000 
                     
                     
                        Atuns-do-sul (Thunnus maccoyii)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0303490000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0303510000 
                     
                     
                        Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0303520000 
                     
                     
                        Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0303610000 
                     
                     
                        Espadartes (Xiphias gladius)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0303620000 
                     
                     
                        Marlongas (Dissostichus spp.)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0303710000 
                     
                     
                        Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0303720000 
                     
                     
                        Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0303730000 
                     
                     
                        Escamudos-escuros (Pollachius virens)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0303740000 
                     
                     
                        Sardas e cavalas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0303750000 
                     
                     
                        Esqualos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0303760000 
                     
                     
                        Enguias (Anguilla spp.)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0303770000 
                     
                     
                        Robalos (Dicentrarchus labrax, Dicentrarchus punctatus)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0303780000 
                     
                     
                        Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.):
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0303790010 
                     
                     
                        Tilápia (Oreochromis niloticus; Oreochromis aureus; Oreochromis mossambicus; Oreochromis sp.)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0303790090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0303800000 
                     
                     
                        Fígados, ovas e sémen
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0304110000 
                     
                     
                        Espadartes (Xiphias gladius)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0304120000 
                     
                     
                        Marlongas (Dissostichus spp.)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0304190010 
                     
                     
                        Tilápia (Oreochromis niloticus; Oreochromis aureus; Oreochromis mossambicus; Oreochromis sp.)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0304190090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0304210000 
                     
                     
                        Espadartes (Xiphias gladius)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0304220000 
                     
                     
                        Marlongas (Dissostichus spp.)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0304291000 
                     
                     
                        De pescada (Merluccius spp., Urophycis spp.)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0304299010 
                     
                     
                        Tilápia (Oreochromis niloticus; Oreochromis aureus; Oreochromis mossambicus; Oreochromis sp.)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0304299090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0304910000 
                     
                     
                        Espadartes (Xiphias gladius)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0304920000 
                     
                     
                        Marlongas (Dissostichus spp.)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0304990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0305100000 
                     
                     
                        Farinhas, pós e peletes, de peixe, próprios para alimentação humana
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0305200000 
                     
                     
                        Fígados, ovas e sémen, de peixes, secos, fumados, salgados ou em salmoura
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0305301000 
                     
                     
                        De bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0305309000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0305410000 
                     
                     
                        Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0305420000 
                     
                     
                        Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0305490000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0305510000 
                     
                     
                        Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0305591000 
                     
                     
                        Barbatanas de tubarão e outros esqualos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0305592000 
                     
                     
                        Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0305599000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0305610000 
                     
                     
                        Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0305620000 
                     
                     
                        Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0305630000 
                     
                     
                        Anchovas (Engraulis spp.)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0305690000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0306110000 
                     
                     
                        Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0306120000 
                     
                     
                        Lavagantes (Homarus spp.)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0306131100 
                     
                     
                        Inteiros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0306131200 
                     
                     
                        Caudas, sem carapaça
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0306131300 
                     
                     
                        Caudas, com casca, não cozidas a vapor ou em água
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0306131400 
                     
                     
                        Caudas, com casca, cozidas a vapor ou em água
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0306131900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0306139110 
                     
                     
                        De criação
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0306139120 
                     
                     
                        Pescados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0306139190 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0306139900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0306140000 
                     
                     
                        Caranguejos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0306190000 
                     
                     
                        Outros, incluindo as farinhas, pós e peletes de crustáceos, próprios para alimentação humana
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0306210000 
                     
                     
                        Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0306220000 
                     
                     
                        Lavagantes (Homarus spp.)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0306231100 
                     
                     
                        Para reprodução ou criação industrial
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0306231900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0306239100 
                     
                     
                        Para reprodução ou criação industrial
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0306239900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0306240000 
                     
                     
                        Caranguejos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0306291000 
                     
                     
                        Farinhas, pós e peletes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0306299000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0307100000 
                     
                     
                        Ostras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0307211000 
                     
                     
                        Vieiras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0307219000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0307291000 
                     
                     
                        Vieiras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0307299000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0307310000 
                     
                     
                        Vivos, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0307390000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0307410000 
                     
                     
                        Vivos, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0307490000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0307510000 
                     
                     
                        Vivos, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0307590000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0307600000 
                     
                     
                        Caracóis, exceto os do mar
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0307911000 
                     
                     
                        Ouriços-do-mar
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0307919000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0307992000 
                     
                     
                        Orelhas-do-mar (Concholepas concholepas)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0307993000 
                     
                     
                        Pepinos-do-mar (Isostichopus fuscus)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0307994000 
                     
                     
                        Borrelho
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0307995000 
                     
                     
                        Lapas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0307999000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        04011000 
                     
                     
                        De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1 %
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        04012000 
                     
                     
                        De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1 % mas não superior a 6 %
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        04013000 
                     
                     
                        De teor, em peso, de matérias gordas superior a 6 %
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        04021010 
                     
                     
                        Em embalagens de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
                     
                     
                        98  %
                     
                     
                        LP1
                     
                  
                        04021090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        98  %
                     
                     
                        LP1
                     
                  
                        04022111 
                     
                     
                        Em embalagens de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
                     
                     
                        98  %
                     
                     
                        LP1
                     
                  
                        04022119 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        98  %
                     
                     
                        LP1
                     
                  
                        04022191 
                     
                     
                        Em embalagens de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
                     
                     
                        98  %
                     
                     
                        LP1
                     
                  
                        04022199 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        98  %
                     
                     
                        LP1
                     
                  
                        04022911 
                     
                     
                        Em embalagens de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
                     
                     
                        98  %
                     
                     
                        LP2
                     
                  
                        04022919 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        98  %
                     
                     
                        LP2
                     
                  
                        04022991 
                     
                     
                        Em embalagens de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
                     
                     
                        98  %
                     
                     
                        LP2
                     
                  
                        04022999 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        98  %
                     
                     
                        LP2
                     
                  
                        04029110 
                     
                     
                        Leite evaporado
                     
                     
                        98  %
                     
                     
                        LP2
                     
                  
                        04029190 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        98  %
                     
                     
                        LP2
                     
                  
                        04029910 
                     
                     
                        Leite condensado
                     
                     
                        50  %
                     
                     
                        LC
                     
                  
                        04029990 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        98  %
                     
                     
                        LP2
                     
                  
                        04031000 
                     
                     
                        Iogurte
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        YG
                     
                  
                        04039010 
                     
                     
                        Leitelho
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        O
                     
                  
                        04039090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        O
                     
                  
                        04041010 
                     
                     
                        Soro de leite parcial ou totalmente desmineralizado
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        LS
                     
                  
                        04041090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        94  %
                     
                     
                        LS
                     
                  
                        04049000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        94  %
                     
                     
                        LS
                     
                  
                        04051000 
                     
                     
                        Manteiga
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        04052000 
                     
                     
                        Pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        04059020 
                     
                     
                        Matéria gorda láctea anidra (butteroil)
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        04059090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        04061000 
                     
                     
                        Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        04062000 
                     
                     
                        Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        Q
                     
                  
                        04063000 
                     
                     
                        Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó
                     
                     
                        52  %
                     
                     
                        Q
                     
                  
                        04064000 
                     
                     
                        Queijos de pasta azul e outros queijos que apresentem veios obtidos utilizando Penicillium roqueforti
                        
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        Q
                     
                  
                        04069040 
                     
                     
                        Com um teor de humidade inferior a 50 %, em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada
                     
                     
                        52  %
                     
                     
                        Q
                     
                  
                        04069050 
                     
                     
                        Com um teor de humidade mínimo de 50 % e máximo de 56 %, em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada
                     
                     
                        52  %
                     
                     
                        Q
                     
                  
                        04069060 
                     
                     
                        Com um teor de humidade mínimo de 56 % e máximo de 69 %, em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada
                     
                     
                        52  %
                     
                     
                        Q
                     
                  
                        04069090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        52  %
                     
                     
                        Q
                     
                  
                        04070010 
                     
                     
                        Para incubação
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        04070020 
                     
                     
                        Para a produção de vacinas (isentos de determinados agentes patogénicos)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        04070090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        04081100 
                     
                     
                        Secos ou dessecados
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        04081900 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        04089100 
                     
                     
                        Secos ou dessecados
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        04089900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        04090010 
                     
                     
                        Em recipientes de capacidade superior a 300 kg
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        04090090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        04100000 
                     
                     
                        Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        05010000 
                     
                     
                        Cabelos em bruto, mesmo lavados ou desengordurados; desperdícios de cabelo
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        05021000 
                     
                     
                        Cerdas de porco ou de javali e seus desperdícios
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        05029000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        05040010 
                     
                     
                        Estômagos
                     
                     
                        70  %
                     
                     
                        DB
                     
                  
                        05040020 
                     
                     
                        Tripas
                     
                     
                        70  %
                     
                     
                        DB
                     
                  
                        05040030 
                     
                     
                        Bexigas
                     
                     
                        70  %
                     
                     
                        DB
                     
                  
                        05051000 
                     
                     
                        Penas dos tipos utilizados para enchimento ou estofamento; penugem
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        05059000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        05061000 
                     
                     
                        Osseína e ossos acidulados
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        05069000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        05071000 
                     
                     
                        Marfim e seu pó e desperdícios
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        05079000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0508000000 
                     
                     
                        Coral e matérias semelhantes, em bruto ou simplesmente preparados, mas não trabalhados de outro modo; conchas e carapaças de moluscos, crustáceos ou de equinodermes e ossos de chocos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada, seus pós e desperdícios
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        05100010 
                     
                     
                        Bílis, mesmo seca; glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        05100090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        05111000 
                     
                     
                        Sémen de bovino
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0511911000 
                     
                     
                        Ovas e sémen de peixe
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0511912000 
                     
                     
                        Desperdícios de peixes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        0511919000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        05119910 
                     
                     
                        Cochonilha e insetos similares
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        05119930 
                     
                     
                        Sémen animal, exceto de bovino
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        05119940 
                     
                     
                        Embriões
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        05119990 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        06011000 
                     
                     
                        Bolbos (bulbos), tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        06012000 
                     
                     
                        Bolbos (bulbos), tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        06021010 
                     
                     
                        Orquídeas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        06021090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        06022000 
                     
                     
                        Árvores, arbustos e silvados, de frutos comestíveis, enxertados ou não
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        06023000 
                     
                     
                        Rododendros e azáleas, enxertados ou não
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        06024000 
                     
                     
                        Roseiras, enxertadas ou não
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        06029010 
                     
                     
                        Orquídeas e respetivas estacas enraizadas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        06029090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        06031100 
                     
                     
                        Rosas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        06031210 
                     
                     
                        Miniatura
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        06031290 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        06031300 
                     
                     
                        Orquídeas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        06031410 
                     
                     
                        Pompons
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        06031490 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        06031910 
                     
                     
                        Gipsófilas (shower, illusion) (Gypsophilia paniculata L.)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        06031920 
                     
                     
                        Asteráceas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        06031930 
                     
                     
                        Astromérias
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        06031940 
                     
                     
                        Gerberas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        06031990 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        06039000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        06041000 
                     
                     
                        Musgos e líquenes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        06049100 
                     
                     
                        Frescos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        06049900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        07011000 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        07019000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07020000 
                     
                     
                        Tomates, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        P
                     
                  
                        07031000 
                     
                     
                        Cebolas e chalotas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07032010 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        07032090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        07039000 
                     
                     
                        Alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07041000 
                     
                     
                        Couve-flor e brócolos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        07042000 
                     
                     
                        Couve-de-bruxelas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07049000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07051100 
                     
                     
                        Repolhudas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        07051900 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        07052100 
                     
                     
                        
                           Witloof (Cichorium intybus var. foliosum)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        07052900 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07061000 
                     
                     
                        Cenouras e nabos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07069000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07070000 
                     
                     
                        Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        P
                     
                  
                        07081000 
                     
                     
                        Ervilhas (Pisum sativum)
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        07082000 
                     
                     
                        Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        07089000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        07092000 
                     
                     
                        Espargos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07093000 
                     
                     
                        Beringelas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07094000 
                     
                     
                        Aipo, exceto aipo-rábano
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07095100 
                     
                     
                        Cogumelos do género Agaricus
                        
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07095900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07096000 
                     
                     
                        Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta
                        
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07097000 
                     
                     
                        Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07099010 
                     
                     
                        Milho doce (Zea mays var. saccharata)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07099020 
                     
                     
                        Azeitonas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07099030 
                     
                     
                        Alcachofras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        P
                     
                  
                        07099090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        07101000 
                     
                     
                        Batatas
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        07102100 
                     
                     
                        Ervilhas (Pisum sativum)
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        07102200 
                     
                     
                        Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        07102900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07103000 
                     
                     
                        Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07104000 
                     
                     
                        Milho doce
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        MA
                     
                  
                        07108010 
                     
                     
                        Espargos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        07108090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07109000 
                     
                     
                        Misturas de produtos hortícolas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07112000 
                     
                     
                        Azeitonas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07114000 
                     
                     
                        Pepinos e pepininhos (cornichons)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07115100 
                     
                     
                        Cogumelos do género Agaricus
                        
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        HO
                     
                  
                        07115900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07119000 A 
                     
                     
                        Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas (NOTA: Produtos à base de milho doce)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        MA
                     
                  
                        07119000 B 
                     
                     
                        Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas (NOTA: Exceto produtos à base de milho doce)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07122000 
                     
                     
                        Cebolas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07123100 
                     
                     
                        Cogumelos do género Agaricus
                        
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07123200 
                     
                     
                        Orelhas-de-judas (Auricularia spp.)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07123300 
                     
                     
                        Tremelas (Tremella spp.)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07123900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07129010 
                     
                     
                        Alho
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07129020 
                     
                     
                        Milho doce, para sementeira
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        07129090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        07131010 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        07131090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07132010 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        07132090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07133110 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        07133190 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        07133210 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        07133290 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        07133311 
                     
                     
                        Preto
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        07133319 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        60  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        07133391 
                     
                     
                        Preto
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        07133392 
                     
                     
                        Canário
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        07133399 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        07133910 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        07133991 
                     
                     
                        Feijão-de-lima (Phaseolus lunatus)
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        07133992 
                     
                     
                        Feijão-frade (Vigna unguiculata)
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        07133999 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        07134010 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        07134090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07135010 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        07135090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07139010 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        07139090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        07141000 
                     
                     
                        Raízes de mandioca
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        07142010 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        07142090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        07149010 
                     
                     
                        Maca (Lepidium meyenii)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        07149090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08011110 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        08011190 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        08011900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        08012100 
                     
                     
                        Com casca
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        08012200 
                     
                     
                        Sem casca
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08013100 
                     
                     
                        Com casca
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08013200 
                     
                     
                        Sem casca
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08021100 
                     
                     
                        Com casca
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08021210 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        08021290 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08022100 
                     
                     
                        Com casca
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08022200 
                     
                     
                        Sem casca
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08023100 
                     
                     
                        Com casca
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08023200 
                     
                     
                        Sem casca
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        08024000 
                     
                     
                        Castanhas (Castanea spp.)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08025000 
                     
                     
                        Pistácios
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08026000 
                     
                     
                        Noz de macadâmia
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        08029000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        08030011 
                     
                     
                        Plátanos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        08030012 
                     
                     
                        Da espécie “Cavendish Valery”
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        08030013 
                     
                     
                        Bananas-maçã (Musa acuminata)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        08030019 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        08030020 
                     
                     
                        Secas ou dessecadas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        08041000 
                     
                     
                        Tâmaras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08042000 
                     
                     
                        Figos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08043000 
                     
                     
                        Ananases (abacaxis)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08044000 
                     
                     
                        Abacates
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        08045010 
                     
                     
                        Goiabas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        08045020 
                     
                     
                        Mangas e mangostões
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        08051000 
                     
                     
                        Laranjas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        P
                     
                  
                        08052010 
                     
                     
                        Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        P
                     
                  
                        08052020 
                     
                     
                        Tangelos (Citrus reticulata × Citrus paradisis)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        P
                     
                  
                        08052090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        P
                     
                  
                        08054000 
                     
                     
                        Toranjas e pomelos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        08055010 
                     
                     
                        Limões (Citrus limon, Citrus limonum)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        P
                     
                  
                        08055021 
                     
                     
                        Limas (Citrus aurantifolia)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08055022 
                     
                     
                        Limões-tahiti (Citrus latifolia)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08059000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08061000 
                     
                     
                        Frescas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        P
                     
                  
                        08062000 
                     
                     
                        Secas (passas)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        08071100 
                     
                     
                        Melancias
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        08071900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08072000 
                     
                     
                        Papaias (mamões)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08081000 
                     
                     
                        Maçãs
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        P
                     
                  
                        08082010 
                     
                     
                        Peras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        P
                     
                  
                        08082020 
                     
                     
                        Marmelos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08091000 
                     
                     
                        Damascos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        P
                     
                  
                        08092000 
                     
                     
                        Cerejas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        P
                     
                  
                        08093000 
                     
                     
                        Pêssegos, incluídas as nectarinas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        P
                     
                  
                        08094000 
                     
                     
                        Ameixas e abrunhos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        P
                     
                  
                        08101000 
                     
                     
                        Morangos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        08102000 
                     
                     
                        Framboesas, amoras, incluindo as silvestres, e amoras-framboesas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        08104000 
                     
                     
                        Airelas, mirtilos e outras frutas do género Vaccinium
                        
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        08105000 
                     
                     
                        Quivis
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08106000 
                     
                     
                        Duriangos (duriões)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08109010 
                     
                     
                        Maracujás (Passiflora spp.).
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08109020 
                     
                     
                        Cherimoias, graviolas e outras espécies de Annona
                        
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08109030 
                     
                     
                        Tomates de árvore (tamarilhos) (Cyphomandra betacea)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08109040 
                     
                     
                        Pitaiaiás (Cereus spp.)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08109050 
                     
                     
                        Tomatinhos-de-capucho (Physalis peruviana)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08109090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        08111010 
                     
                     
                        Adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        08111090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08112000 
                     
                     
                        Framboesas, amoras, incluindo as silvestres, amoras-framboesas e groselhas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        08119010 
                     
                     
                        Adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08119091 
                     
                     
                        Mangas (Mangifera indica L.)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        08119092 
                     
                     
                        Camu-camu (Myrciaria dubia)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        08119093 
                     
                     
                        Lúcumas (Lúcuma obovata)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        08119094 
                     
                     
                        Maracujás (Passiflora edulis)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        08119095 
                     
                     
                        Graviolas (Annona muricata)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        08119096 
                     
                     
                        Papaias (mamões)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        08119099 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08121000 
                     
                     
                        Cerejas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08129020 
                     
                     
                        Pêssegos, incluídas as nectarinas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08129090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08131000 
                     
                     
                        Damascos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08132000 
                     
                     
                        Ameixas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08133000 
                     
                     
                        Maçãs
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08134000 
                     
                     
                        Outras frutas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08135000 
                     
                     
                        Misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija, do presente Capítulo
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08140010 
                     
                     
                        De limões (Citrus limonum, limão comum, limão-criolo) e limas (Citrus aurantifolia)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        08140090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        09011110 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        G
                     
                  
                        09011190 
                     
                     
                        Outro
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        G
                     
                  
                        09011200 
                     
                     
                        Descafeinado
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        G
                     
                  
                        09012110 
                     
                     
                        Em grão
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        G
                     
                  
                        09012120 
                     
                     
                        Moído
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        G
                     
                  
                        09012200 
                     
                     
                        Descafeinado
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        G
                     
                  
                        09019000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        G
                     
                  
                        09021000 
                     
                     
                        Chá verde (não fermentado) em embalagens imediatas de conteúdo não superior a 3 kg
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        09022000 
                     
                     
                        Chá verde (não fermentado) apresentado de qualquer outra forma
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        09023000 
                     
                     
                        Chá preto (fermentado) e chá parcialmente fermentado, em embalagens imediatas de conteúdo não superior a 3 kg
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        09024000 
                     
                     
                        Chá preto (fermentado) e chá parcialmente fermentado, apresentados de qualquer outra forma
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        09030000 
                     
                     
                        Mate
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        09041100 
                     
                     
                        Não triturada nem em pó
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        09041200 
                     
                     
                        Triturada ou em pó
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        09042010 
                     
                     
                        Pimentos (Capsicum annuum, L.)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        09042090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        09050000 
                     
                     
                        Baunilha
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        09061100 
                     
                     
                        Canela (Cinnamomum zeylanicum blume)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        09061900 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        09062000 
                     
                     
                        Trituradas ou em pó
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        09070000 
                     
                     
                        Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        09081000 
                     
                     
                        Noz-moscada
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        09082000 
                     
                     
                        Macis
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        09083000 
                     
                     
                        Amomos e cardamomos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        09091000 
                     
                     
                        Sementes de anis ou de badiana
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        09092010 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        09092090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        09093000 
                     
                     
                        Sementes de cominho
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        09094000 
                     
                     
                        Sementes de alcaravia
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        09095000 
                     
                     
                        Sementes de funcho; bagas de zimbro
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        09101000 
                     
                     
                        Gengibre
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        09102000 
                     
                     
                        Açafrão
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        09103000 
                     
                     
                        Curcuma
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        09109100 
                     
                     
                        Misturas mencionadas na Nota 1 b) do presente Capítulo
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        09109910 
                     
                     
                        Louro
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        09109990 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        10011010 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        10011090 
                     
                     
                        Outro
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        A
                     
                  
                        10019010 
                     
                     
                        Trigo para sementeira
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        10019020 
                     
                     
                        Outros trigos
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        A
                     
                  
                        10019030 
                     
                     
                        Mistura de trigo com centeio
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        A
                     
                  
                        10020010 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        10020090 
                     
                     
                        Outro
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        10030010 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        10030090 
                     
                     
                        Outra
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        A
                     
                  
                        10040010 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        10040090 
                     
                     
                        Outra
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        10051000 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        10059011 
                     
                     
                        Amarelo
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        10059012 
                     
                     
                        Branco
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        10059020 
                     
                     
                        Milho pipoca (Zea mays convar. microsperma ou Zea mays var. everta)
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        10059030 
                     
                     
                        Milho branco gigante (Zea mays amylacea cv. Gigante)
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        10059040 
                     
                     
                        Milho roxo (Zea mays amylacea cv. morado)
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        10059090 
                     
                     
                        Outro
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        10061010 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        10061090 
                     
                     
                        Outro
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        10062000 
                     
                     
                        Arroz descascado (arroz cargo ou castanho)
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        10063000 
                     
                     
                        Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        10064000 
                     
                     
                        Trincas de arroz
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        10070010 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        10070090 
                     
                     
                        Outro
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        10081010 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        10081090 
                     
                     
                        Outro
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        10082010 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        10082090 
                     
                     
                        Outro
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        10083010 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        10083090 
                     
                     
                        Outra
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        10089011 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        10089019 
                     
                     
                        Outro
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        10089091 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        10089092 
                     
                     
                        Amaranto de cauda (Amaranthus caudatus), exceto para sementeira
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        10089099 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        11010000 
                     
                     
                        Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        A
                     
                  
                        11021000 
                     
                     
                        Farinha de centeio
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        11022000 
                     
                     
                        Farinha de milho
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        11029000 A 
                     
                     
                        Outras (NOTA: Exceto farinha de arroz)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        11029000 B 
                     
                     
                        Outras (NOTA: Farinha de arroz)
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        11031100 
                     
                     
                        De trigo
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        A
                     
                  
                        11031300 
                     
                     
                        De milho
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        11031900 A 
                     
                     
                        De outros cereais (NOTA: Exceto grumos de arroz)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        11031900 B 
                     
                     
                        De outros cereais (NOTA: Grumos de arroz)
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        11032000 
                     
                     
                        Peletes
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        11041200 
                     
                     
                        De aveia
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        11041900 
                     
                     
                        De outros cereais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        11042200 
                     
                     
                        De aveia
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        11042300 
                     
                     
                        De milho
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        11042910 
                     
                     
                        De cevada
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        11042990 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        11043000 
                     
                     
                        Germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        11051000 
                     
                     
                        Farinha, sêmola e pó
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        11052000 
                     
                     
                        Flocos, grânulos e peletes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        11061000 
                     
                     
                        Dos legumes de vagem, secos, da posição 07.13 
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        11062010 
                     
                     
                        Maca (Lepidium meyenii)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        11062090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        11063010 
                     
                     
                        De banana ou plátano
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        11063020 
                     
                     
                        De lúcuma (Lúcuma obovata)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        11063090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        11071000 
                     
                     
                        Não torrado
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        A
                     
                  
                        11072000 
                     
                     
                        Torrado
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        A
                     
                  
                        11081100 
                     
                     
                        Amido de trigo
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        11081200 
                     
                     
                        Amido de milho
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        11081300 
                     
                     
                        Fécula de batata
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        11081400 
                     
                     
                        Fécula de mandioca
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        11081900 
                     
                     
                        Outros amidos e féculas
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        11082000 
                     
                     
                        Inulina
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        11090000 
                     
                     
                        Glúten de trigo, mesmo seco
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        12010010 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12010090 
                     
                     
                        Outra
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        12021010 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12021090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        12022000 
                     
                     
                        Descascados, mesmo triturados
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        12030000 
                     
                     
                        Copra
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12040010 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12040090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        12051010 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12051090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        12059010 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12059090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        12060010 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12060090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        12072010 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12072090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        12074010 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12074090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        12075010 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12075090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        12079100 
                     
                     
                        Sementes de dormideira ou papoula
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12079911 
                     
                     
                        De nozes e amêndoas de palmiste
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12079919 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12079991 
                     
                     
                        Sementes de karité
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        12079999 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        12081000 
                     
                     
                        De soja
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        12089000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        12091000 
                     
                     
                        Sementes de beterraba sacarina
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        12092100 
                     
                     
                        De luzerna (alfafa)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12092200 
                     
                     
                        De trevo (Trifolium spp.)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12092300 
                     
                     
                        De festuca
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12092400 
                     
                     
                        De pasto dos prados de Kentucky (Poa pratensis L.)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12092500 
                     
                     
                        De azevém (Lolium multiflorum Lam., Lolium perenne L.)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12092900 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12093000 
                     
                     
                        Sementes de plantas herbáceas cultivadas especialmente pelas suas flores
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12099110 
                     
                     
                        De cebola, alho-porro, alho comum e outros produtos hortícolas do género Allium
                        
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12099120 
                     
                     
                        De couve, couve-flor, brócolos, nabos e outros produtos hortícolas do género Brassica
                        
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12099130 
                     
                     
                        De cenoura (Daucus carota)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12099140 
                     
                     
                        De alface (Lactuca sativa)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12099150 
                     
                     
                        De tomate (Licopersicum spp.)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12099190 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12099910 
                     
                     
                        Sementes de árvores de fruto ou de árvores florestais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12099920 
                     
                     
                        Sementes de tabaco
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12099930 
                     
                     
                        Sementes de tara (Caesalpinea spinosa)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12099940 
                     
                     
                        Sementes de anato (urucu)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12099990 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12101000 
                     
                     
                        Cones de lúpulo, não triturados nem moídos nem em peletes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        12102000 
                     
                     
                        Cones de lúpulo, triturados ou moídos ou em peletes; lupulina
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        12112000 
                     
                     
                        Raízes de ginseng
                        
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12113000 
                     
                     
                        Coca (folha de)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12114000 
                     
                     
                        Palha de papoula-dormideira
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12119030 
                     
                     
                        Orégãos (Origanum vulgare)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12119050 
                     
                     
                        Unha-de-gato (Uncaria tomentosa)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12119060 
                     
                     
                        Erva-príncipe (capim-limão) (Cymbopogon citratus)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12119090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12122000 
                     
                     
                        Algas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12129100 
                     
                     
                        Beterraba sacarina
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        12129910 
                     
                     
                        Cana-de-açúcar
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        12129990 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        12130000 
                     
                     
                        Palhas e cascas de cereais, em bruto, mesmo picadas, moídas, prensadas ou em peletes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        12141000 
                     
                     
                        Farinha e peletes, de luzerna (alfafa)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        12149000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        13012000 
                     
                     
                        Goma-arábica
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        13019040 
                     
                     
                        Goma adragante
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        13019090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        13021110 
                     
                     
                        Concentrados de palha de papoula-dormideira
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        13021190 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        13021200 
                     
                     
                        De alcaçuz
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        13021300 
                     
                     
                        De lúpulo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        13021911 
                     
                     
                        Apresentados ou acondicionados para venda a retalho
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        13021919 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        13021920 
                     
                     
                        Extrato de soja, mesmo em pó
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        13021991 
                     
                     
                        Apresentados ou acondicionados para venda a retalho
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        13021999 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        13022000 
                     
                     
                        Matérias pécticas, pectinatos e pectatos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        13023100 
                     
                     
                        Ágar-ágar
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        13023200 
                     
                     
                        Produtos mucilaginosos e espessantes, de alfarroba, de sementes de alfarroba ou de sementes de guaré, mesmo modificados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        13023910 
                     
                     
                        Produtos mucilaginosos de sementes de tara (Caesalpinea spinosa)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        13023990 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        14011000 
                     
                     
                        Bambus
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        14012000 
                     
                     
                        Rotins
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        14019000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        14042000 
                     
                     
                        
                           Linters de algodão
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        14049010 
                     
                     
                        Anato (urucu) em pó
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        14049020 
                     
                     
                        Tara (Caesalpinea spinosa) em pó
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        14049090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        15010010 
                     
                     
                        Gorduras de porco (incluindo a banha)
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IB
                     
                  
                        15010030 
                     
                     
                        Gorduras de aves domésticas
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IB
                     
                  
                        15020011 
                     
                     
                        Desnaturadas
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IB
                     
                  
                        15020019 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IB
                     
                  
                        15020090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IB
                     
                  
                        15030000 
                     
                     
                        Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IB
                     
                  
                        15041010 
                     
                     
                        De fígado de bacalhau
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        15041021 
                     
                     
                        Brutos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        15041029 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        15042010 
                     
                     
                        Brutos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        15042090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        15043000 
                     
                     
                        Gorduras e óleos de mamíferos marinhos e respetivas frações
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        15050010 
                     
                     
                        Suarda em bruto
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        15050091 
                     
                     
                        Lanolina
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        15050099 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        15060010 
                     
                     
                        Óleo de pé de boi
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IB
                     
                  
                        15060090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IB
                     
                  
                        15071000 
                     
                     
                        Óleo em bruto, mesmo degomado
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IA
                     
                  
                        15079010 
                     
                     
                        Com teor não superior a 1 % de desnaturantes adicionados
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IA
                     
                  
                        15079090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IA
                     
                  
                        15081000 
                     
                     
                        Óleo em bruto
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IA
                     
                  
                        15089000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IA
                     
                  
                        15091000 
                     
                     
                        Virgens
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        15099000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        15100000 
                     
                     
                        Outros óleos e respetivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09 
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        15111000 
                     
                     
                        Óleo em bruto
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
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                        15119000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IA
                     
                  
                        15121110 
                     
                     
                        De girassol
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
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                        15121120 
                     
                     
                        De cártamo
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
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                        15121910 
                     
                     
                        De girassol
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IA
                     
                  
                        15121920 
                     
                     
                        De cártamo
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IA
                     
                  
                        15122100 
                     
                     
                        Óleo em bruto, mesmo desprovido de gossipol
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IA
                     
                  
                        15122900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IA
                     
                  
                        15131100 
                     
                     
                        Óleo em bruto
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IA
                     
                  
                        15131900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IA
                     
                  
                        15132110 
                     
                     
                        De amêndoa de palmiste
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IA
                     
                  
                        15132120 
                     
                     
                        De babaçu
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        15132910 
                     
                     
                        De amêndoa de palmiste
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IA
                     
                  
                        15132920 
                     
                     
                        De babaçu
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        15141100 
                     
                     
                        Óleos em bruto
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IA
                     
                  
                        15141900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IA
                     
                  
                        15149100 
                     
                     
                        Óleos em bruto
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IA
                     
                  
                        15149900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
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                        15151100 
                     
                     
                        Óleo em bruto
                     
                     
                        20  %
                     
                     
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                        15151900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        15152100 
                     
                     
                        Óleo em bruto
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IA
                     
                  
                        15152900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IA
                     
                  
                        15153000 
                     
                     
                        Óleo de rícino e respetivas frações
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IA
                     
                  
                        15155000 
                     
                     
                        Óleo de gergelim e respetivas frações
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IA
                     
                  
                        15159000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IA
                     
                  
                        15161000 
                     
                     
                        Gorduras e óleos animais, e respetivas frações
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        N
                     
                  
                        15162000 
                     
                     
                        Gorduras e óleos vegetais, e respetivas frações
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IA
                     
                  
                        15171000 
                     
                     
                        Margarina, exceto a margarina líquida
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IA
                     
                  
                        15179000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IA
                     
                  
                        15180010 
                     
                     
                        Linoxina
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IA
                     
                  
                        15180090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IA
                     
                  
                        15200000 
                     
                     
                        Glicerol em bruto; águas e lixívias, glicéricas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        15211010 
                     
                     
                        Cera de carnaúba
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        15211020 
                     
                     
                        Cera de candelilha
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        15211090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        15219010 
                     
                     
                        Ceras de abelha ou de outros insetos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        1521902000 
                     
                     
                        Espermacete
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        15220000 
                     
                     
                        
                           Dégras; resíduos provenientes do tratamento das substâncias gordas ou das ceras animais ou vegetais
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        16010000 
                     
                     
                        Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        H
                     
                  
                        16021000 
                     
                     
                        Preparações homogeneizadas
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        16022000 
                     
                     
                        De fígados de quaisquer animais
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        16023110 
                     
                     
                        Pedaços, condimentados e congelados
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        16023190 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        16023211 
                     
                     
                        Metades e quartos traseiros, incluindo respetivos pedaços, de galos e galinhas da espécie Gallus domesticus, condimentados e congelados
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        16023219 
                     
                     
                        Outras partes
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        16023290 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        16023910 
                     
                     
                        Pedaços, condimentados e congelados
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        16023990 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        16024100 
                     
                     
                        Pernas e pedaços de pernas
                     
                     
                        44  %
                     
                     
                        G
                     
                  
                        16024200 
                     
                     
                        Pás e pedaços de pás
                     
                     
                        44  %
                     
                     
                        G
                     
                  
                        16024900 
                     
                     
                        Outras, incluindo as misturas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        G
                     
                  
                        16025000 
                     
                     
                        Da espécie bovina
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        16029000 
                     
                     
                        Outras, incluindo as preparações de sangue de quaisquer animais
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        16030000 
                     
                     
                        Extratos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        1604110000 
                     
                     
                        Salmões
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        1604120000 
                     
                     
                        Arenques
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        1604131000 
                     
                     
                        Em molho de tomate
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        1604132000 
                     
                     
                        Em óleo
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        1604133000 
                     
                     
                        Em água e sal
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        1604139000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        1604141000 
                     
                     
                        Atuns
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        1604142000 
                     
                     
                        Bonitos-listados e bonitos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        1604150000 
                     
                     
                        Sardas e cavalas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        1604160000 
                     
                     
                        Anchovas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        1604190000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        1604200000 
                     
                     
                        Outras preparações e conservas de peixes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        1604300000 
                     
                     
                        Caviar e seus sucedâneos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        1605100000 
                     
                     
                        Caranguejos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        1605200000 
                     
                     
                        Camarões
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        1605300000 
                     
                     
                        Lavagantes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        1605400000 
                     
                     
                        Outros crustáceos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        1605901000 
                     
                     
                        Amêijoas orelhas-do-mar e lingueirões
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        1605909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        17011110 
                     
                     
                        Rapadura (panela, chancaca, raspadura)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        AZ
                     
                  
                        17011190 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        AZ
                     
                  
                        17011200 
                     
                     
                        De beterraba
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        17019100 
                     
                     
                        Adicionados de aromatizantes ou de corantes
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        AZ
                     
                  
                        17019910 
                     
                     
                        Sacarose quimicamente pura
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        AZ
                     
                  
                        17019990 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        AZ
                     
                  
                        17021100 
                     
                     
                        Que contenham, em peso, 99 % ou mais de lactose, expressos em lactose anidra, calculado sobre a matéria seca
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        17021910 
                     
                     
                        Lactose
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        17021920 
                     
                     
                        Xarope de lactose
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        17022000 
                     
                     
                        Açúcar e xarope, de bordo (ácer)
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        17023010 
                     
                     
                        Que contenham, em peso, 99 % ou mais de glicose, expressos em glicose anidra, calculado sobre a matéria seca (dextrose)
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        17023020 
                     
                     
                        Xarope de glucose
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        17023090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        17024010 
                     
                     
                        Glicose
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        17024020 
                     
                     
                        Xarope de glicose
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        17025000 
                     
                     
                        Frutose (levulose) quimicamente pura
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        M
                     
                  
                        17026000 
                     
                     
                        Outra frutose (levulose) e xarope de frutose (levulose), que contenham, em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) superior a 50 %, com exceção do açúcar invertido
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        17029010 
                     
                     
                        Sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        17029020 
                     
                     
                        Açúcares e melaços, caramelizados
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        17029030 
                     
                     
                        Açúcares adicionados de aromatizantes ou de corantes
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        17029040 
                     
                     
                        Outros xaropes
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        17029090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        17031000 
                     
                     
                        Melaços de cana
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        K
                     
                  
                        17039000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        K
                     
                  
                        17041010 
                     
                     
                        Revestidas de açúcar
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        17041090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        17049010 
                     
                     
                        Caramelos e bombons, incluindo chupetas, rebuçados e pastilhas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        17049090A 
                     
                     
                        Outros (NOTA: Produtos com teor de açúcar < 70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        17049090B 
                     
                     
                        Outros (NOTA: Produtos com teor de açúcar >= 70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        PA
                     
                  
                        18010011 
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        18010019 
                     
                     
                        Outro
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        18010020 
                     
                     
                        Torrado
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        18020000 
                     
                     
                        Cascas, películas e outros desperdícios de cacau
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        18031000 
                     
                     
                        Não desengordurada
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        18032000 
                     
                     
                        Total ou parcialmente desengordurada
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        18040011 
                     
                     
                        Com um índice de acidez, expressa em ácido oleico, não superior a 1 %
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        18040012 
                     
                     
                        Com um índice de acidez, expressa em ácido oleico, entre 1 % e 1,65 %
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        18040013 
                     
                     
                        Com um índice de acidez, expressa em ácido oleico, não inferior a 1,65 %
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        18040020 
                     
                     
                        Gordura e óleo de cacau
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        18050000 
                     
                     
                        Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        18061000A 
                     
                     
                        Cacau em pó, sem adição de açúcar ou edulcorantes (NOTA: Produtos com teor de açúcar < 70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        G
                     
                  
                        18061000B 
                     
                     
                        Cacau em pó, sem adição de açúcar ou edulcorantes (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        PA
                     
                  
                        18062010 
                     
                     
                        Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        G
                     
                  
                        18062090A 
                     
                     
                        Outras (NOTA: Produtos com teor de açúcar < 70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        G
                     
                  
                        18062090B 
                     
                     
                        Outras (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        PA
                     
                  
                        18063110 
                     
                     
                        Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        18063190 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        18063200 
                     
                     
                        Não recheados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        18069000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        19011010 
                     
                     
                        Fórmulas lácteas para lactentes até 12 meses de idade
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        LM
                     
                  
                        19011091 
                     
                     
                        À base de farinha, sêmola, amido, fécula ou extrato de malte
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        LM
                     
                  
                        19011099 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        LM
                     
                  
                        19012000 
                     
                     
                        Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05 
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        19019010 
                     
                     
                        Extratos de malte
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        19019020A 
                     
                     
                        Manjar branco ou doce de leite (NOTA: Produtos com teor de açúcar < 70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        19019020B 
                     
                     
                        Manjar branco ou doce de leite (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        PA
                     
                  
                        19019090A 
                     
                     
                        Outros (NOTA: Produtos com teor de açúcar < 70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        19019090B 
                     
                     
                        Outras (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        PA
                     
                  
                        19021100 
                     
                     
                        Que contenham ovos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        19021900 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        19022000 
                     
                     
                        Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        19023000 
                     
                     
                        Outras massas alimentícias
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        19024000 
                     
                     
                        Cuscuz
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        19030000 
                     
                     
                        Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        19041000 
                     
                     
                        Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        19042000 
                     
                     
                        Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        19043000 
                     
                     
                        Trigo bulgur
                        
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        19049000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        19051000 
                     
                     
                        Pão denominado knäckebrot
                        
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        19052000 
                     
                     
                        Pão de especiarias
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        19053100 
                     
                     
                        Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        19053200 
                     
                     
                        
                           Waffles e wafers
                        
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        19054000 
                     
                     
                        Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        19059010 
                     
                     
                        Bolachas e biscoitos salgados ou aromatizados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        19059090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        20011000 
                     
                     
                        Pepinos e pepininhos (cornichões)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20019010 
                     
                     
                        Azeitonas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20019090 A 
                     
                     
                        Outros (NOTA: Produtos à base de milho doce)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        MA
                     
                  
                        20019090 B 
                     
                     
                        Outros (NOTA: Exceto produtos à base de milho doce)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20021000 
                     
                     
                        Tomates inteiros ou em pedaços
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20029000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20031000 
                     
                     
                        Cogumelos do género Agaricus
                        
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        HO
                     
                  
                        20032000 
                     
                     
                        Trufas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20039000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20041000 
                     
                     
                        Batatas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        20049000 A 
                     
                     
                        Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas (NOTA: Produtos à base de milho doce)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        MA
                     
                  
                        20049000 B 
                     
                     
                        Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas (NOTA: Exceto produtos à base de milho doce)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20051000 
                     
                     
                        Produtos hortícolas homogeneizados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20052000 
                     
                     
                        Batatas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        20054000 
                     
                     
                        Ervilhas (Pisum sativum)
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        20055100 
                     
                     
                        Sem casca
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        20055900 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        20056000 
                     
                     
                        Espargos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        20057000 
                     
                     
                        Azeitonas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        20058000 
                     
                     
                        Milho doce (Zea mays var. saccharata)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        MA
                     
                  
                        20059100 
                     
                     
                        Rebentos de bambu
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        20059910 
                     
                     
                        Alcachofras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        20059920 
                     
                     
                        Pimentos-piquilho (Capsicum annuum)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        20059990 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20060000A 
                     
                     
                        Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados em açúcar (em xarope, glaceados ou cristalizados). (NOTA: Produtos com teor de açúcar < 70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        20060000B 
                     
                     
                        Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados em açúcar (em xarope, glaceados ou cristalizados). (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        PA
                     
                  
                        20071000 
                     
                     
                        Preparações homogeneizadas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20079110A 
                     
                     
                        Doces, geleias e marmelades (NOTA: Produtos com teor de açúcar < 70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20079110B 
                     
                     
                        Doces, geleias e marmelades (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        PA
                     
                  
                        20079120A 
                     
                     
                        Purés e pastas (NOTA: Produtos com teor de açúcar < 70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20079120B 
                     
                     
                        Purés e pastas (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        PA
                     
                  
                        20079911 
                     
                     
                        Doces, geleias e marmelades
                        
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20079912 
                     
                     
                        Purés e pastas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20079991A 
                     
                     
                        Doces, geleias e marmelades (NOTA: Produtos com teor de açúcar < 70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20079991B 
                     
                     
                        Doces, geleias e marmelades (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        PA
                     
                  
                        20079992A 
                     
                     
                        Purés e pastas (NOTA: Produtos com teor de açúcar < 70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20079992B 
                     
                     
                        Purés e pastas (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        PA
                     
                  
                        20081110 
                     
                     
                        Manteigas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20081190 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20081910 
                     
                     
                        Castanha de caju
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20081920 
                     
                     
                        Pistácios
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20081990 
                     
                     
                        Outros, incluindo as misturas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20082010 
                     
                     
                        Em água, adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, incluindo xarope
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20082090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20083000 
                     
                     
                        Citrinos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20084000 
                     
                     
                        Peras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20085000 
                     
                     
                        Damascos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20086010 
                     
                     
                        Em água, adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, incluindo xarope
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20086090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20087020 
                     
                     
                        Em água, adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, incluindo xarope
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20087090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20088000 
                     
                     
                        Morangos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20089100 
                     
                     
                        Palmitos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        20089200 
                     
                     
                        Misturas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20089920 
                     
                     
                        Papaias (mamões)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20089930 
                     
                     
                        Mangas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20089990A 
                     
                     
                        Outras (NOTA: Exceto produtos à base de milho doce)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20089990B 
                     
                     
                        Outras (NOTA: Produtos à base de milho doce)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        MA
                     
                  
                        20091100A 
                     
                     
                        Congelado (NOTA: Produtos com teor de açúcar < 30 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20091100B 
                     
                     
                        Congelado (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=30 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        PA
                     
                  
                        20091200 
                     
                     
                        Não congelado, com valor Brix não superior a 20
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20091900A 
                     
                     
                        Outros (NOTA: Produtos com teor de açúcar < 30 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20091900B 
                     
                     
                        Outros (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=30 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        PA
                     
                  
                        20092100 
                     
                     
                        Com valor Brix não superior a 20
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20092900A 
                     
                     
                        Outros (NOTA: Produtos com teor de açúcar < 30 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        M
                     
                  
                        20092900B 
                     
                     
                        Outros (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=30 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        PA
                     
                  
                        20093100 
                     
                     
                        Com valor Brix não superior a 20
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20093910A 
                     
                     
                        De limas da suposição 0805.50.21  (NOTA: Produtos com teor de açúcar < 30 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20093910B 
                     
                     
                        De limas da suposição 0805.50.21  (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=30 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        PA
                     
                  
                        20093990A 
                     
                     
                        Outros (NOTA: Produtos com teor de açúcar < 30 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20093990B 
                     
                     
                        Outros (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=30 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        PA
                     
                  
                        20094100 
                     
                     
                        Com valor Brix não superior a 20
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20094900A 
                     
                     
                        Outros (NOTA: Produtos com teor de açúcar < 30 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        M
                     
                  
                        20094900B 
                     
                     
                        Outros (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=30 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        PA
                     
                  
                        20095000 
                     
                     
                        Sumo (suco) de tomate
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20096100 
                     
                     
                        Com valor Brix não superior a 30
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        M
                     
                  
                        20096900A 
                     
                     
                        Outros (NOTA: Produtos com teor de açúcar < 30 %)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        M
                     
                  
                        20096900B 
                     
                     
                        Outros (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=30 %)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        PA
                     
                  
                        20097100 
                     
                     
                        Com valor Brix não superior a 20
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20097900A 
                     
                     
                        Outros (Nota: Sumo de maçã, não fermentado, com valor Brix > 20 mas <= 67 a 20 °C, de valor <= 18 EUR por 100 kg, com teor de açúcar > 30 %, exceto bebidas espirituosas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        M
                     
                  
                        20097900B 
                     
                     
                        Outros (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=30 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        PA
                     
                  
                        20097900C 
                     
                     
                        Outros (Nota: Sumo de maçã, não fermentado, com valor Brix > 67 a 20 °C, de valor <= 22 EUR por 100 kg, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, exceto álcool); (NOTA: Sumo de maçã, não fermentado, com valor Brix > 67 a 20 °C, de valor > 22 EUR por 100 kg, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, exceto álcool); (Nota: Sumo de maçã, não fermentado, com valor Brix > 20 mas <= 67 a 20 °C, de valor > 18 EUR por 100 kg, com adição de açúcar, exceto álcool); (Nota: Sumo de maçã, não fermentado, com valor Brix > 20 mas <= 67 a 20 °C, de valor <= 18 EUR por 100 kg, com teor de açúcar adicionado <= 30 %, exceto álcool); NOTA (Sumo de maçã, não fermentado, com valor Brix > 20 mas <= 67 a 20 °C, sem adição de açúcar ou de álcool).
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20097900D 
                     
                     
                        Outros (Nota: Exceto: sumo de maçã, não fermentado, com valor Brix > 67 a 20 °C, de valor <= 22 EUR por 100 kg, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, exceto álcool; Sumo de maçã, não fermentado, com valor Brix > 67 a 20 °C, de valor > 22 EUR por 100 kg, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, exceto álcool; Sumo de maçã, não fermentado, com valor Brix > 20 mas <= 67 a 20 °C, de valor > 18 EUR por 100 kg, adicionado de açúcar, exceto álcool; Sumo de maçã, não fermentado, com valor Brix > 20 mas <= 67 a 20 °C, de valor <= 18 EUR por 100 kg, com teor de açúcar adicionado <= 30 %, exceto álcool; Sumo de maçã, não fermentado, com valor Brix > 20 mas <= 67 a 20 °C, sem adição de açúcar ou de álcool; Sumo de maçã, não fermentado, com valor Brix > 20 mas <= 67 a 20 °C, de valor <= 18 EUR por 100 kg, com teor de açúcar > 30 %, exceto álcool; produtos com teor de açúcar >= 30 %).
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20098011 
                     
                     
                        De papaias
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        20098012 
                     
                     
                        De maracujá (Passiflora edulis)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        20098013 
                     
                     
                        De graviola (Annona Muricata)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        20098014 
                     
                     
                        De manga
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        20098015 
                     
                     
                        De camu-camu (Myrciaria dubia)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        20098019A 
                     
                     
                        Outros (NOTA: Produtos com teor de açúcar < 30 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        M
                     
                  
                        20098019B 
                     
                     
                        Outros (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=30 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        PA
                     
                  
                        20098020 
                     
                     
                        Sumo (suco) de qualquer produto hortícola
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        20099000A 
                     
                     
                        Misturas de sumos (sucos) (NOTA: Produtos com teor de açúcar < 30 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        M
                     
                  
                        20099000B 
                     
                     
                        Misturas de sumos (sucos) (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=30 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        PA
                     
                  
                        21011100 
                     
                     
                        Extratos, essências e concentrados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        G
                     
                  
                        21011200A 
                     
                     
                        Preparações à base de extratos, essências ou concentrados ou à base de café (NOTA: Produtos com teor de açúcar < 70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        G
                     
                  
                        21011200B 
                     
                     
                        Preparações à base de extratos, essências ou concentrados ou à base de café (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        PA
                     
                  
                        21012000A 
                     
                     
                        Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate (NOTA: Produtos com teor de açúcar < 70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        IC
                     
                  
                        21012000B 
                     
                     
                        Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        PA
                     
                  
                        21013000 
                     
                     
                        Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respetivos extratos, essências e concentrados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        21021010 
                     
                     
                        Leveduras-mães selecionadas (leveduras de cultura)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        21021090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        21022000 
                     
                     
                        Leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares mortos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        21023000 
                     
                     
                        Pós para levedar, preparados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        21031000 
                     
                     
                        Molho de soja
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        21032000 
                     
                     
                        
                           Ketchup e outros molhos de tomate
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        21033010 
                     
                     
                        Farinha de mostarda
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        21033020 
                     
                     
                        Mostarda preparada
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        21039010 
                     
                     
                        Maionese
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        21039020 
                     
                     
                        Condimentos e temperos compostos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        21039090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        21041010 
                     
                     
                        Preparações para caldos e sopas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        21041020 
                     
                     
                        Caldos e sopas e preparados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        21042000 
                     
                     
                        Preparações alimentícias compostas homogeneizadas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        21050010 
                     
                     
                        Sorvetes que não contenham leite ou lacticínios
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        HE
                     
                  
                        21050090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        HE
                     
                  
                        21061011 
                     
                     
                        De soja, contendo entre 65 % e 75 % de proteínas no extrato seco
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        21061019 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        21061020 
                     
                     
                        Substâncias proteicas texturizadas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        21069010A 
                     
                     
                        Pós para a preparação de pudins, cremes, gelatinas, gelados ou preparações semelhantes (NOTA: Produtos com teor de açúcar < 70 %)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        21069010B 
                     
                     
                        Pós para a preparação de pudins, cremes, gelatinas, gelados ou preparações semelhantes (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=70 %)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        PA
                     
                  
                        21069021 
                     
                     
                        Apresentados em embalagens para venda a retalho
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        G
                     
                  
                        21069029A 
                     
                     
                        Outras (NOTA: Produtos com teor de açúcar < 70 %)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        M
                     
                  
                        21069029B 
                     
                     
                        Outras (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=70 %)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        PA
                     
                  
                        21069030A 
                     
                     
                        Hidrolisados proteicos (NOTA: Produtos com teor de açúcar < 70 %)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        21069030B 
                     
                     
                        Hidrolisados proteicos (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=70 %)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        PA
                     
                  
                        21069040A 
                     
                     
                        Autolisatos de levedura (NOTA: Produtos com teor de açúcar < 70 %)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        21069040B 
                     
                     
                        Autolisatos de levedura (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=70 %)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        PA
                     
                  
                        21069050A 
                     
                     
                        Melhoradores para panificação (NOTA: Produtos com teor de açúcar < 70 %)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        21069050B 
                     
                     
                        Melhoradores para panificação (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=70 %)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        PA
                     
                  
                        21069060A 
                     
                     
                        Misturas de edulcorantes artificiais com alimentos (NOTA: Produtos com teor de açúcar < 70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        M
                     
                  
                        21069060B 
                     
                     
                        Misturas de edulcorantes artificiais com alimentos (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        PA
                     
                  
                        21069071A 
                     
                     
                        Que contenham exclusivamente misturas ou extratos de plantas, partes de plantas, sementes ou frutos (NOTA: Produtos com teor de açúcar < 70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        21069071B 
                     
                     
                        Que contenham exclusivamente misturas ou extratos de plantas, partes de plantas, sementes ou frutos (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        PA
                     
                  
                        21069072A 
                     
                     
                        Que contenham exclusivamente misturas ou extratos de plantas, partes de plantas, sementes ou frutos, com vitaminas, minerais ou outras substâncias (NOTA: Produtos com teor de açúcar < 70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        21069072B 
                     
                     
                        Que contenham exclusivamente misturas ou extratos de plantas, partes de plantas, sementes ou frutos, com vitaminas, minerais ou outras substâncias (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        PA
                     
                  
                        21069073A 
                     
                     
                        Que contenham exclusivamente misturas de vitaminas ou minerais (NOTA: Produtos com teor de açúcar < 70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        21069073B 
                     
                     
                        Que contenham exclusivamente misturas de vitaminas ou minerais (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        PA
                     
                  
                        21069074A 
                     
                     
                        Que contenham exclusivamente misturas de vitaminas (NOTA: Produtos com teor de açúcar < 70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        21069074B 
                     
                     
                        Que contenham exclusivamente misturas de vitaminas (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        PA
                     
                  
                        21069079A 
                     
                     
                        Outros (NOTA: Produtos com teor de açúcar < 70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        21069079B 
                     
                     
                        Outros (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
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                        21069080A 
                     
                     
                        Fórmulas não lácteas para crianças até 12 meses de idade (NOTA: Produtos com teor de açúcar < 70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        21069080B 
                     
                     
                        Fórmulas não lácteas para crianças até 12 meses de idade (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
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                        21069090A 
                     
                     
                        Outras (NOTA: exceto produtos com teor de açúcar >=70 %) (NOTA: exceto xaropes de açúcar aromatizados ou corados e isoglicose aromatizada ou corada) (NOTA: exceto xaropes de açúcar sem adição de aromatizantes, sem matérias gordas provenientes do leite ou que contenham menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite; sem sacarose ou isoglicose ou que contenham menos de 5 %, em peso, de amido ou fécula ou glicose, ou que contenham menos de 5 %, em peso).
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        M
                     
                  
                        21069090B 
                     
                     
                        Outras (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=70 %)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        PA
                     
                  
                        21069090C 
                     
                     
                        Outras: (NOTA: Xaropes de açúcar aromatizados ou corados e isoglicose aromatizada ou corada)
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        21069090D 
                     
                     
                        Outras (NOTA: xaropes de açúcar sem adição de leite magro aromatizante ou contendo menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite; sem sacarose ou isoglicose ou que contenham menos de 5 %, em peso, de amido ou fécula ou glicose, ou que contenham menos de 5 %, em peso)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        TX
                     
                  
                        22011000 
                     
                     
                        Águas minerais e águas gaseificadas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        22019000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        22021000 
                     
                     
                        Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        22029000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        22030000 
                     
                     
                        Cervejas de malte
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        22041000 
                     
                     
                        Vinhos espumantes e vinhos espumosos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        22042100 
                     
                     
                        Apresentados em recipientes de capacidade não superior a 2 l
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        22042910 
                     
                     
                        Mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        22042990 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        22043000 
                     
                     
                        Outros mostos de uvas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        M
                     
                  
                        22051000 
                     
                     
                        Apresentados em recipientes de capacidade não superior a 2 l
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        22059000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        22060000 
                     
                     
                        Outras bebidas fermentadas (por exemplo, sidra, perada, hidromel); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas em outras posições
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        22071000 
                     
                     
                        Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol.
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        22072000 
                     
                     
                        Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        G
                     
                  
                        22082021 
                     
                     
                        Pisco
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        22082022 
                     
                     
                        Singani
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        22082029 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        22082030 
                     
                     
                        Aguardentes de bagaço de uvas (grappa e similares)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        22083000 
                     
                     
                        Uísques
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        22084000 
                     
                     
                        Rum e outras aguardentes provenientes da destilação, após fermentação, de produtos da cana-de-açúcar
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        22085000 
                     
                     
                        Gin e genebra
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        22086000 
                     
                     
                        Vodca
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        22087010 
                     
                     
                        De anis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        22087020 
                     
                     
                        Cremes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        22087090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        22089010 
                     
                     
                        Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        22089020 
                     
                     
                        Aguardentes de agaváceas (tequila e similares)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        22089042 
                     
                     
                        De anis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        22089049 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        G
                     
                  
                        22089090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        22090000 
                     
                     
                        Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        23011010 
                     
                     
                        Torresmos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        G
                     
                  
                        23011090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        G
                     
                  
                        23012011 
                     
                     
                        Que contenham, em peso, mais de 2 % de matérias gordas
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IB
                     
                  
                        23012019 
                     
                     
                        Que não contenham, em peso, mais de 2 % de matérias gordas
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IB
                     
                  
                        23012090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        23021000 
                     
                     
                        De milho
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        23023000 
                     
                     
                        De trigo
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        A
                     
                  
                        23024000 
                     
                     
                        De outros cereais
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        FA
                     
                  
                        23025000 
                     
                     
                        De leguminosas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        23031000 
                     
                     
                        Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        23032000 
                     
                     
                        Polpas de beterraba, bagaços de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        IC
                     
                  
                        23033000 
                     
                     
                        Borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        23040000 
                     
                     
                        Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em peletes, da extração do óleo de soja
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IB
                     
                  
                        23050000 
                     
                     
                        Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em peletes, da extração do óleo de amendoim
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        23061000 
                     
                     
                        De sementes de algodão
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IB
                     
                  
                        23062000 
                     
                     
                        De sementes de linho (linhaça)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        23063000 
                     
                     
                        De sementes de girassol
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IB
                     
                  
                        23064100 
                     
                     
                        De sementes de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        23064900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        23065000 
                     
                     
                        De coco ou de copra
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        23066000 
                     
                     
                        De nozes ou de amêndoa de palmiste
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        23069000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IB
                     
                  
                        23070000 
                     
                     
                        Borras de vinho; tártaro em bruto
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        23080010 
                     
                     
                        Farinha de flores de tagetes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        23080090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        MEP (3)
                        
                     
                     
                        IB
                     
                  
                        23091010 
                     
                     
                        Em latas hermeticamente fechadas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        G
                     
                  
                        23091090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        23099010 
                     
                     
                        Preparações forrageiras edulcoradas
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        23099020 
                     
                     
                        Pré-misturas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        IC
                     
                  
                        23099030 
                     
                     
                        Substitutos do leite para alimentar vitelos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        23099090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        J
                     
                  
                        24011010 
                     
                     
                        Tabaco escuro
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        24011020 
                     
                     
                        Tabaco claro
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        24012010 
                     
                     
                        Tabaco escuro
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        24012020 
                     
                     
                        Tabaco claro
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        24013000 
                     
                     
                        Desperdícios de tabaco
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        24021000 
                     
                     
                        Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        24022010 
                     
                     
                        De tabaco escuro
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        24022020 
                     
                     
                        De tabaco claro
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        24029000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        24031000 
                     
                     
                        Tabaco para fumar, mesmo que contenha sucedâneos de tabaco, em qualquer proporção
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        24039100 
                     
                     
                        Tabaco “homogeneizado” ou “reconstituído”
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        24039900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        2501001000 
                     
                     
                        Sal de mesa
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2501002000 
                     
                     
                        Cloreto de sódio, com um grau de pureza igual ou superior a 99,5 %, mesmo em solução aquosa
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2501009100 
                     
                     
                        Desnaturados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2501009200 
                     
                     
                        Para alimentação animal
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2501009900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2502000000 
                     
                     
                        Pirites de ferro não ustuladas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2503000000 
                     
                     
                        Enxofre de qualquer espécie, exceto o enxofre sublimado, o precipitado e o coloidal
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2504100000 
                     
                     
                        Em pó ou em escamas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2504900000 
                     
                     
                        Outra
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2505100000 
                     
                     
                        Areias siliciosas e areias quartzosas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2505900000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2506100000 
                     
                     
                        Quartzo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2506200000 
                     
                     
                        Quartzites
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2507001000 
                     
                     
                        Caulino, mesmo calcinado
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2507009000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2508100000 
                     
                     
                        Bentonite
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2508300000 
                     
                     
                        Argilas refractárias
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2508400000 
                     
                     
                        Outras argilas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2508500000 
                     
                     
                        Andaluzite, cianite e silimanite
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2508600000 
                     
                     
                        Mulita
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2508700000 
                     
                     
                        Barro cozido em pó (terra de chamotte) e terra de dinas
                        
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2509000000 
                     
                     
                        Cré
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2510100000 
                     
                     
                        Não moídos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2510200000 
                     
                     
                        Moídos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2511100000 
                     
                     
                        Sulfato de bário natural (baritina)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2511200000 
                     
                     
                        Carbonato de bário natural (witherite)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2512000000 
                     
                     
                        Farinhas siliciosas fósseis (por exemplo, kieselguhr, tripolite, diatomite) e outras terras siliciosas análogas de densidade aparente não superior a 1, mesmo calcinadas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2513100000 
                     
                     
                        Pedra-pomes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2513200000 
                     
                     
                        Esmeril, corindo natural, granada natural e outros abrasivos naturais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2514000000 
                     
                     
                        Ardósia, mesmo desbastada ou simplesmente cortada à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2515110000 
                     
                     
                        Em bruto ou desbastados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2515120000 
                     
                     
                        Simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2515200000 
                     
                     
                        Granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção; alabastro
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2516110000 
                     
                     
                        Em bruto ou desbastado
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2516120000 
                     
                     
                        Simplesmente cortado à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2516200000 
                     
                     
                        Arenito
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2516900000 
                     
                     
                        Outras pedras de cantaria ou de construção
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2517100000 
                     
                     
                        Calhaus, cascalho, pedras britadas, dos tipos geralmente usados em betão ou para empedramento de estradas, de vias-férreas ou outros balastros, seixos rolados e sílex, mesmo tratados termicamente
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2517200000 
                     
                     
                        Macadame de escórias de altos-fornos, de outras escórias ou de resíduos industriais semelhantes, mesmo que contenham matérias incluídas na subposição 2517.10 
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2517300000 
                     
                     
                        Tarmacadame
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2517410000 
                     
                     
                        De mármore
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2517490000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2518100000 
                     
                     
                        Dolomite não calcinada nem sinterizada, denominada “crua”
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2518200000 
                     
                     
                        Dolomite calcinada ou sinterizada
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2518300000 
                     
                     
                        Aglomerados de dolomite
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2519100000 
                     
                     
                        Carbonato de magnésio natural (magnesite)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2519901000 
                     
                     
                        Magnésia electrofundida
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2519902000 
                     
                     
                        Óxido de magnésio, mesmo quimicamente puro
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2519903000 
                     
                     
                        Magnésia calcinada a fundo (sinterizada), mesmo contendo pequenas quantidades de outros óxidos adicionados antes da sinterização
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2520100000 
                     
                     
                        Gipsite; anidrite
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2520200000 
                     
                     
                        Gesso
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2521000000 
                     
                     
                        Castinas; pedras calcárias utilizadas na fabricação de cal ou de cimento
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2522100000 
                     
                     
                        Cal viva
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2522200000 
                     
                     
                        Cal apagada
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2522300000 
                     
                     
                        Cal hidráulica
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2523100000 
                     
                     
                        Cimentos não pulverizados, denominados clinkers
                        
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2523210000 
                     
                     
                        Cimentos brancos, mesmo corados artificialmente
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2523290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2523300000 
                     
                     
                        Cimentos aluminosos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2523900000 
                     
                     
                        Outros cimentos hidráulicos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2524101000 
                     
                     
                        Fibras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2524109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2524900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2525100000 
                     
                     
                        Mica em bruto ou clivada em folhas ou lamelas irregulares
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2525200000 
                     
                     
                        Mica em pó
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2525300000 
                     
                     
                        Desperdícios de mica
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2526100000 
                     
                     
                        Não triturados nem em pó
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2526200000 
                     
                     
                        Triturados ou em pó
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2528100000 
                     
                     
                        Boratos de sódio naturais e seus concentrados (mesmo calcinados)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2528900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2529100000 
                     
                     
                        Feldspato
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2529210000 
                     
                     
                        Que contenham, em peso, 97 % ou menos de fluoreto de cálcio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2529220000 
                     
                     
                        Que contenham, em peso, mais de 97 % de fluoreto de cálcio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2529300000 
                     
                     
                        Leucite; nefelina e nefelina-sienite
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2530100000 
                     
                     
                        Vermiculite, perlite e clorites, não expandidas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2530200000 
                     
                     
                        Quieserite, epsomite (sulfatos de magnésio naturais)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2530900000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2601110000 
                     
                     
                        Não aglomerados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2601120000 
                     
                     
                        Aglomerados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2601200000 
                     
                     
                        Pirites de ferro ustuladas (cinzas de pirites)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2602000000 
                     
                     
                        Minérios de manganés e seus concentrados, incluindo os minérios de manganés ferruginosos e seus concentrados, de teor em manganés de 20 % ou mais, em peso, sobre o produto seco
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2603000000 
                     
                     
                        Minérios de cobre e seus concentrados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2604000000 
                     
                     
                        Minérios de níquel e seus concentrados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2605000000 
                     
                     
                        Minérios de cobalto e seus concentrados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2606000000 
                     
                     
                        Minérios de alumínio e seus concentrados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2607000000 
                     
                     
                        Minérios de chumbo e seus concentrados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2608000000 
                     
                     
                        Minérios de zinco e seus concentrados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2609000000 
                     
                     
                        Minérios de estanho e seus concentrados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2610000000 
                     
                     
                        Minérios de crómio (cromo) e seus concentrados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2611000000 
                     
                     
                        Minérios de tungsténio e seus concentrados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2612100000 
                     
                     
                        Minérios de urânio e seus concentrados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2612200000 
                     
                     
                        Minérios de tório e seus concentrados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2613100000 
                     
                     
                        Ustulados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2613900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2614000000 
                     
                     
                        Minérios de titânio e seus concentrados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2615100000 
                     
                     
                        Minérios de zircónio e seus concentrados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2615900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2616100000 
                     
                     
                        Minérios de prata e seus concentrados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2616901000 
                     
                     
                        Minérios de ouro e seus concentrados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2616909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2617100000 
                     
                     
                        Minérios de antimónio e seus concentrados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2617900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2618000000 
                     
                     
                        Escória de altos-fornos granulada (areia de escória) proveniente da fabricação de ferro fundido, ferro ou aço
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2619000000 
                     
                     
                        Escórias (exceto escória de altos-fornos granulada) e outros desperdícios da fabricação do ferro fundido, ferro ou aço
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2620110000 
                     
                     
                        Mates de galvanização
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2620190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2620210000 
                     
                     
                        Borras (lamas) de gasolina que contenham chumbo e borras (lamas) de compostos antidetonantes que contenham chumbo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2620290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2620300000 
                     
                     
                        Que contenham principalmente cobre
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2620400000 
                     
                     
                        Que contenham principalmente alumínio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2620600000 
                     
                     
                        Que contenham arsénio, mercúrio, tálio ou suas misturas, dos tipos utilizados para extração de arsénio ou destes metais ou para fabricação dos seus compostos químicos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2620910000 
                     
                     
                        Que contenham antimónio, berílio, cádmio, crómio (cromo) ou suas misturas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2620990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2621100000 
                     
                     
                        Cinzas e resíduos provenientes da incineração de lixos municipais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2621900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2701110000 
                     
                     
                        Antracite
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2701120010 
                     
                     
                        Hulha betuminosa
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2701120090 
                     
                     
                        Outra
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2701190000 
                     
                     
                        Outras hulhas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2701200000 
                     
                     
                        Briquetes, bolas em aglomerados e combustíveis sólidos semelhantes, obtidos a partir da hulha
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2702100000 
                     
                     
                        Linhites, mesmo em pó, mas não aglomeradas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2702200000 
                     
                     
                        Linhites aglomeradas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2703000000 
                     
                     
                        Turfa (incluindo a turfa para cama de animais), mesmo aglomerada
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2704001000 
                     
                     
                        Coques e semicoques, de hulha
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2704002000 
                     
                     
                        Coques e semicoques de linhite ou de turfa
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2704003000 
                     
                     
                        Carvão de retorta
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2705000000 
                     
                     
                        Gás de hulha, gás de água, gás pobre (gás de ar) e gases semelhantes, exceto gases de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2706000000 
                     
                     
                        Alcatrões de hulha, de linhite ou de turfa e outros alcatrões minerais, mesmo desidratados ou parcialmente destilados, incluindo os alcatrões reconstituídos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2707100000 
                     
                     
                        Benzol (benzeno)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2707200000 
                     
                     
                        Toluol (tolueno)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2707300000 
                     
                     
                        Xilol (xilenos)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2707400000 
                     
                     
                        Naftaleno
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2707501000 
                     
                     
                        Solvente-nafta
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2707509000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2707910000 
                     
                     
                        Óleos de creosoto
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2707991000 
                     
                     
                        Antraceno
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2707999000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2708100000 
                     
                     
                        Breu
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2708200000 
                     
                     
                        Coque de breu
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2709000000 
                     
                     
                        Óleos brutos de minerais betuminosos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2710111100 
                     
                     
                        Para motores para aviação
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2710111300 
                     
                     
                        Para motores de veículos automóveis
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2710111900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2710112000 
                     
                     
                        Gasolinas minerais que contenham tetraetilo de chumbo
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2710119100 
                     
                     
                        
                           White spirit
                        
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2710119200 
                     
                     
                        Carborreactores (jet fuel), do tipo gasolina
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2710119300 
                     
                     
                        Tetrapropileno
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2710119400 
                     
                     
                        Misturas de n-parafinas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2710119500 
                     
                     
                        Misturas de n-olefinas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2710119900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2710191200 
                     
                     
                        Misturas de n-parafinas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2710191300 
                     
                     
                        Misturas de n-olefinas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2710191400 
                     
                     
                        Querosene
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2710191500 
                     
                     
                        Carborreactores (jet fuel), do tipo querosene
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2710191900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2710192100 
                     
                     
                        Gasóleo
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2710192200 
                     
                     
                        Fuelóleos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2710192900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2710193100 
                     
                     
                        Misturas de n-parafinas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2710193200 
                     
                     
                        Misturas de n-olefinas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2710193300 
                     
                     
                        Óleos para isolamento elétrico
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2710193400 
                     
                     
                        Massas lubrificantes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2710193500 
                     
                     
                        Óleos de base para lubrificantes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2710193600 
                     
                     
                        Óleos para sistemas de transmissão hidráulicos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2710193700 
                     
                     
                        Óleos brancos (de vaselina ou de parafina)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2710193800 
                     
                     
                        Outros óleos lubrificantes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2710193900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2710910000 
                     
                     
                        Que contenham difenilos policlorados (PCB), terfenilos policlorados (PCT) ou difenilos polibromados (PBB)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        2710990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        2711110000 
                     
                     
                        Gás natural
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2711120000 
                     
                     
                        Propano
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2711130000 
                     
                     
                        Butanos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2711140000 
                     
                     
                        Etileno, propileno, butileno e butadieno
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2711190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2711210000 
                     
                     
                        Gás natural
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2711290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2712101000 
                     
                     
                        Bruta
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2712109000 
                     
                     
                        Outra
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2712200000 
                     
                     
                        Parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de óleo
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2712901000 
                     
                     
                        Cera de petróleo microcristalina
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2712902000 
                     
                     
                        Ozocerite e ceresina
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2712903000 
                     
                     
                        Parafina contendo, em peso, 0,75 % ou mais de óleo
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2712909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2713110000 
                     
                     
                        Não calcinado
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2713120000 
                     
                     
                        Calcinado
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2713200000 
                     
                     
                        Betume de petróleo
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2713900000 
                     
                     
                        Outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2714100000 
                     
                     
                        Xistos e areias betuminosos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2714900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2715001000 
                     
                     
                        Mástiques betuminosos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2715009000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2716000000 
                     
                     
                        Energia elétrica
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2801100000 
                     
                     
                        Cloro
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2801200000 
                     
                     
                        Iodo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2801300000 
                     
                     
                        Flúor; bromo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2802000000 
                     
                     
                        Enxofre sublimado ou precipitado; enxofre coloidal
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2803001000 
                     
                     
                        Negro-de-acetileno
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2803009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2804100000 
                     
                     
                        Hidrogénio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2804210000 
                     
                     
                        Árgon (argónio)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2804290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2804300000 
                     
                     
                        Azoto (nitrogénio)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2804400000 
                     
                     
                        Oxigénio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2804501000 
                     
                     
                        Boro
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2804502000 
                     
                     
                        Telúrio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2804610000 
                     
                     
                        Que contenham, em peso, pelo menos 99,99 % de silício
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2804690000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2804701000 
                     
                     
                        Fósforo vermelho ou amorfo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2804709000 
                     
                     
                        Outro
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2804800000 
                     
                     
                        Arsénio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2804901000 
                     
                     
                        Em pó
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2804909000 
                     
                     
                        Outro
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2805110000 
                     
                     
                        Sódio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2805120000 
                     
                     
                        Cálcio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2805190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2805300000 
                     
                     
                        Metais de terras raras, escândio e ítrio, mesmo misturados ou ligados entre si
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2805400000 
                     
                     
                        Mercúrio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2806100000 
                     
                     
                        Cloreto de hidrogénio (ácido clorídrico)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2806200000 
                     
                     
                        Ácido clorossulfúrico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2807001000 
                     
                     
                        Ácido sulfúrico
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2807002000 
                     
                     
                        Ácido sulfúrico fumante (oleum)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2808001000 
                     
                     
                        Ácido nítrico
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2808002000 
                     
                     
                        Ácidos sulfonítricos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2809100000 
                     
                     
                        Pentóxido de difósforo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2809201010 
                     
                     
                        Ácido fosfórico, em concentração não inferior a 75 %
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2809201090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2809202000 
                     
                     
                        Ácidos polifosfóricos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2810001000 
                     
                     
                        Ácido ortobórico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2810009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2811110000 
                     
                     
                        Fluoreto de hidrogénio (ácido fluorídrico)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2811191000 
                     
                     
                        Ácido aminossulfónico (ácido sulfâmico)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2811193000 
                     
                     
                        Compostos de fósforo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2811194000 
                     
                     
                        Cianeto de hidrogénio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2811199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2811210000 
                     
                     
                        Dióxido de carbono
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2811221000 
                     
                     
                        Sílica-gel
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2811229000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2811292000 
                     
                     
                        Óxido nitroso (gás hilariante, monóxido de diazoto)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2811294000 
                     
                     
                        Trióxido de diarsénio (sesquióxido de arsénio, anidrido arsenioso, arsénio branco)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2811299010 
                     
                     
                        Dióxido de enxofre
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2811299090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2812101000 
                     
                     
                        Tricloreto de arsénio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2812102000 
                     
                     
                        Dicloreto de carbonilo (fosgénio)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2812103100 
                     
                     
                        Oxitricloreto de fósforo (tricloreto de fosforilo)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2812103200 
                     
                     
                        Tricloreto de fósforo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2812103300 
                     
                     
                        Pentacloreto de fósforo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2812103900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2812104100 
                     
                     
                        Monocloreto de enxofre
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2812104200 
                     
                     
                        Dicloreto de enxofre
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2812104900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2812105000 
                     
                     
                        Cloreto de tionilo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2812109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2812900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2813100000 
                     
                     
                        Dissulfureto de carbono
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2813902000 
                     
                     
                        Sulfuretos de fósforo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2813909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2814100000 
                     
                     
                        Amoníaco anidro
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2814200000 
                     
                     
                        Amoníaco em solução aquosa (amónia)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2815110000 
                     
                     
                        Sólido
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2815120000 
                     
                     
                        Em solução aquosa (lixívia de soda cáustica)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2815200000 
                     
                     
                        Hidróxido de potássio (potassa cáustica)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2815300000 
                     
                     
                        Peróxidos de sódio ou de potássio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2816100000 
                     
                     
                        Hidróxido e peróxido de magnésio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2816400000 
                     
                     
                        Óxidos, hidróxidos e peróxidos, de estrôncio ou de bário
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2817001000 
                     
                     
                        Óxido de zinco (branco de zinco ou flor de zinco)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2817002000 
                     
                     
                        Peróxido de zinco
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2818100000 
                     
                     
                        Corindo artificial, de constituição química definida ou não
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2818200000 
                     
                     
                        Óxido de alumínio, exceto o corindo artificial
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2818300000 
                     
                     
                        Hidróxido de alumínio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2819100000 
                     
                     
                        Trióxido de crómio (cromo)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2819901000 
                     
                     
                        Trióxido de dicrómio (sesquióxido de crómio (cromo) ou “verde de óxido de crómio”)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2819909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2820100000 
                     
                     
                        Dióxido de manganés
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2820900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2821101000 
                     
                     
                        Óxidos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2821102000 
                     
                     
                        Hidróxidos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2821200000 
                     
                     
                        Terras corantes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2822000000 
                     
                     
                        Óxidos e hidróxidos de cobalto; óxidos de cobalto comerciais
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2823001000 
                     
                     
                        Dióxido de titânio (óxido de titânio ou anidrido titânico)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2823009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2824100000 
                     
                     
                        Monóxido de chumbo (litargírio, massicote)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2824900010 
                     
                     
                        Mínio (zarcão) e mínio-laranja (mine-orange)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2824900090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2825100000 
                     
                     
                        Hidrazina e hidroxilamina, e seus sais inorgânicos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2825200000 
                     
                     
                        Óxido e hidróxido de lítio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2825300000 
                     
                     
                        Óxidos e hidróxidos de vanádio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2825400000 
                     
                     
                        Óxidos e hidróxidos de níquel
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2825500000 
                     
                     
                        Óxidos e hidróxidos de cobre
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2825600000 
                     
                     
                        Óxidos de germânio e dióxido de zircónio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2825700000 
                     
                     
                        Óxidos e hidróxidos de molibdénio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2825800000 
                     
                     
                        Óxidos de antimónio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2825901000 
                     
                     
                        Óxidos e hidróxidos de estanho
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2825904000 
                     
                     
                        Óxido e hidróxido de cálcio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2825909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2826120000 
                     
                     
                        De alumínio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2826191000 
                     
                     
                        De sódio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2826199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2826300000 
                     
                     
                        Hexafluoroaluminato de sódio (criolite sintética)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2826900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2827100000 
                     
                     
                        Cloreto de amónio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2827200000 
                     
                     
                        Cloreto de cálcio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2827310000 
                     
                     
                        De magnésio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2827320000 
                     
                     
                        De alumínio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2827350000 
                     
                     
                        De níquel
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2827391000 
                     
                     
                        De cobre
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2827393000 
                     
                     
                        De estanho
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2827394000 
                     
                     
                        De ferro
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2827395000 
                     
                     
                        De zinco
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2827399010 
                     
                     
                        De cobalto
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2827399090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2827410000 
                     
                     
                        De cobre
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2827491000 
                     
                     
                        De alumínio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2827499000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2827510000 
                     
                     
                        Brometos de sódio ou de potássio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2827590000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2827601000 
                     
                     
                        De sódio ou de potássio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2827609000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2828100000 
                     
                     
                        Hipoclorito de cálcio comercial e outros hipocloritos de cálcio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2828901100 
                     
                     
                        De sódio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2828901900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2828902000 
                     
                     
                        Cloritos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2828903000 
                     
                     
                        Hipobromitos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2829110000 
                     
                     
                        De sódio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2829191000 
                     
                     
                        De potássio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2829199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2829901000 
                     
                     
                        Percloratos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2829902000 
                     
                     
                        Iodato de potássio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2829909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2830101000 
                     
                     
                        Sulfureto de sódio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2830102000 
                     
                     
                        Hidrogenossulfureto de sódio (sulfidrato de sódio)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2830901000 
                     
                     
                        Sulfureto de potássio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2830909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2831100000 
                     
                     
                        De sódio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2831900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2832100000 
                     
                     
                        Sulfitos de sódio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2832201000 
                     
                     
                        De amónio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2832209000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2832301000 
                     
                     
                        De sódio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2832309000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2833110000 
                     
                     
                        Sulfato dissódico
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2833190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2833210000 
                     
                     
                        De magnésio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2833220000 
                     
                     
                        De alumínio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2833240000 
                     
                     
                        De níquel
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2833250000 
                     
                     
                        De cobre
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2833270000 
                     
                     
                        De bário
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2833291000 
                     
                     
                        De ferro
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2833293000 
                     
                     
                        De chumbo
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2833295000 
                     
                     
                        De crómio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2833296000 
                     
                     
                        De zinco
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2833299000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2833301000 
                     
                     
                        De alumínio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2833309000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2833401000 
                     
                     
                        De sódio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2833409000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2834100000 
                     
                     
                        Nitritos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2834210000 
                     
                     
                        De potássio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2834291000 
                     
                     
                        De magnésio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2834299000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2835100000 
                     
                     
                        Fosfinatos (hipofosfitos), fosfonatos (fosfitos)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2835220000 
                     
                     
                        Mono ou dissódico
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2835240000 
                     
                     
                        De potássio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2835250000 
                     
                     
                        Hidrogeno-ortofosfato de cálcio (fosfato dícálcico)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2835260000 
                     
                     
                        Outros fosfatos de cálcio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2835291000 
                     
                     
                        De ferro
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2835292000 
                     
                     
                        De triamónio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2835299000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2835310000 
                     
                     
                        Trifosfato de sódio (tripolifosfato de sódio)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2835391000 
                     
                     
                        Pirofosfatos de sódio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2835399000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2836200000 
                     
                     
                        Carbonato dissódico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2836300000 
                     
                     
                        Hidrogenocarbonato (bicarbonato) de sódio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2836400000 
                     
                     
                        Carbonatos de potássio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2836500000 
                     
                     
                        Carbonato de cálcio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2836600000 
                     
                     
                        Carbonato de bário
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2836910000 
                     
                     
                        Carbonatos de lítio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2836920000 
                     
                     
                        Carbonato de estrôncio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2836991000 
                     
                     
                        Carbonato de magnésio precipitado
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2836992000 
                     
                     
                        Carbonatos de amónio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2836993000 
                     
                     
                        Carbonato de cobalto
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2836994000 
                     
                     
                        Carbonato de níquel
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2836995000 
                     
                     
                        Sesquicarbonato de sódio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2836999000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2837111000 
                     
                     
                        Cianeto
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2837112000 
                     
                     
                        Oxicianeto
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2837190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2837200000 
                     
                     
                        Cianetos complexos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2839110000 
                     
                     
                        Metassilicatos de sódio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2839190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2839901000 
                     
                     
                        De alumínio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2839902000 
                     
                     
                        De cálcio precipitado
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2839903000 
                     
                     
                        De magnésio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2839904000 
                     
                     
                        De potássio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2839909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2840110000 
                     
                     
                        Anidro
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2840190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2840200000 
                     
                     
                        Outros boratos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2840300000 
                     
                     
                        Peroxoboratos (perboratos)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2841300000 
                     
                     
                        Dicromato de sódio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2841501000 
                     
                     
                        Cromatos de zinco ou de chumbo
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2841502000 
                     
                     
                        Cromato de potássio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2841503000 
                     
                     
                        Cromato de sódio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2841504000 
                     
                     
                        Dicromato de potássio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2841505000 
                     
                     
                        Dicromato de tálio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2841509000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2841610000 
                     
                     
                        Permanganato de potássio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2841690000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2841700000 
                     
                     
                        Molibdatos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2841800000 
                     
                     
                        Tungstatos (volframatos)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2841901000 
                     
                     
                        Aluminatos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2841909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2842100000 
                     
                     
                        Silicatos duplos ou complexos, incluindo os aluminossilicatos de constituição química definida ou não
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2842901000 
                     
                     
                        Arseniatos e arsenitos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2842902100 
                     
                     
                        De amónio e de zinco
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2842902900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2842903000 
                     
                     
                        Fosfatos duplos ou complexos (fosfossais)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2842909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2843100000 
                     
                     
                        Metais preciosos no estado coloidal
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2843210000 
                     
                     
                        Nitrato de prata
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2843290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2843300000 
                     
                     
                        Compostos de ouro
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2843900000 
                     
                     
                        Outros compostos; amálgamas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2844100000 
                     
                     
                        Urânio natural e seus compostos; ligas, dispersões (incluindo os ceramais (cermets)), produtos cerâmicos e misturas que contenham urânio natural ou compostos de urânio natural
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2844200000 
                     
                     
                        Urânio enriquecido em U235 e seus compostos; plutónio e seus compostos; ligas, dispersões (incluindo os ceramais (cermets)), produtos cerâmicos e misturas que contenham urânio enriquecido em U235, plutónio ou compostos destes produtos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2844300000 
                     
                     
                        Urânio empobrecido em U235 e seus compostos; tório e seus compostos; ligas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2844401000 
                     
                     
                        Resíduos radioativos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2844409000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2844500000 
                     
                     
                        Elementos combustíveis (cartuchos) usados (irradiados) de reatores nucleares
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2845100000 
                     
                     
                        Água pesada (óxido de deutério)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2845900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2846100000 
                     
                     
                        Compostos de cério
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2846900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2847000000 
                     
                     
                        Peróxido de hidrogénio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2848000000 
                     
                     
                        Fosforetos, de constituição química definida ou não, exceto ferrofósforos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2849100000 
                     
                     
                        De cálcio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2849200000 
                     
                     
                        De silício
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2849901000 
                     
                     
                        De tungsténio (volfrâmio)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2849909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2850001000 
                     
                     
                        Nitreto de chumbo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2850002000 
                     
                     
                        Azidas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2850009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2852001000 
                     
                     
                        Sulfatos de mercúrio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2852002100 
                     
                     
                        Merbromine (DCI) (mercurocromo)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2852002900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2852009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2853001000 
                     
                     
                        Cloreto de cianogénio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2853003000 
                     
                     
                        Águas destiladas, de condutibilidade ou de igual grau de pureza; ar líquido e ar purificado
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2853009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2901100000 
                     
                     
                        Saturados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2901210000 
                     
                     
                        Etileno
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2901220000 
                     
                     
                        Propeno (propileno)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2901230000 
                     
                     
                        Buteno (butileno) e seus isómeros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2901240000 
                     
                     
                        Buta-1,3-dieno e isopreno
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2901290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2902110000 
                     
                     
                        Cicloexano
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2902190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2902200000 
                     
                     
                        Benzeno
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2902300000 
                     
                     
                        Tolueno
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2902410000 
                     
                     
                        o-Xileno
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2902420000 
                     
                     
                        m-Xileno
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2902430000 
                     
                     
                        p-Xileno
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2902440000 
                     
                     
                        Mistura de isómeros do xileno
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2902500000 
                     
                     
                        Estireno
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2902600000 
                     
                     
                        Etilbenzeno
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2902700000 
                     
                     
                        Cumeno
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2902901000 
                     
                     
                        Naftaleno
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2902909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903111000 
                     
                     
                        Clorometano (cloreto de metilo)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903112000 
                     
                     
                        Cloroetano (cloreto de etilo)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903120000 
                     
                     
                        Diclorometano (cloreto de metileno)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903130000 
                     
                     
                        Clorofórmio (triclorometano)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903140000 
                     
                     
                        Tetracloreto de carbono
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903150000 
                     
                     
                        Dicloreto de etileno (ISO) (1,2-dicloroetano)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903191000 
                     
                     
                        1,1,1-Tricloroetano (metilclorofórmio)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903210000 
                     
                     
                        Cloreto de vinilo (cloroetileno)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903220000 
                     
                     
                        Tricloroetileno
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903230000 
                     
                     
                        Tetracloroetileno (percloroetileno)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903291000 
                     
                     
                        Cloreto de vinilideno monómero
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903299000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903310000 
                     
                     
                        Dibrometo de etileno (ISO) (1,2-dibromoetano)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903391000 
                     
                     
                        Bromometano (brometo de metilo)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903392100 
                     
                     
                        Difluorometano
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903392200 
                     
                     
                        Trifluorometano
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903392300 
                     
                     
                        Difluoroetano
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903392400 
                     
                     
                        Trifluoroetano
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903392500 
                     
                     
                        Tetrafluoroetano
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903392600 
                     
                     
                        Pentafluoroetano
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903393000 
                     
                     
                        1,1,3,3,3-Pentafluoro2-(trifluorometil)prop-1-eno
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903399000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903410000 
                     
                     
                        Triclorofluorometano
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903420000 
                     
                     
                        Diclorodifluorometano
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903430000 
                     
                     
                        Triclorotrifluoroetanos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903440000 
                     
                     
                        Diclorotetrafluoroetanos e cloropentafluoroetano
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903451000 
                     
                     
                        Clorotrifluorometano
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903452000 
                     
                     
                        Pentaclorofluoroetano
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903453000 
                     
                     
                        Tetraclorodifluoroetanos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903454100 
                     
                     
                        Heptaclorofluoropropanos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903454200 
                     
                     
                        Hexaclorodifluoropropanos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903454300 
                     
                     
                        Pentaclorotrifluoropropanos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903454400 
                     
                     
                        Tetraclorotetrafluoropropanos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903454500 
                     
                     
                        Tricloropentafluoropropanos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903454600 
                     
                     
                        Diclorohexafluoropropanos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903454700 
                     
                     
                        Cloro-heptafluoropropanos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903459000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903460000 
                     
                     
                        Bromoclorodifluorometano, bromotrifluorometano e dibromotetrafluoroetanos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903470000 
                     
                     
                        Outros derivados peralogenados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903491100 
                     
                     
                        Clorodifluorometano
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903491300 
                     
                     
                        Dicloropentafluoropropanos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903491400 
                     
                     
                        Diclorotrifluoroetanos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903491500 
                     
                     
                        Clorotetrafluoroetanos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903491600 
                     
                     
                        Diclorofluoroetanos
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903491700 
                     
                     
                        Clorodifluoroetanos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903491800 
                     
                     
                        Triclorofluoroetanos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903491900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903492000 
                     
                     
                        Derivados de metano, etano ou propano halogenados unicamente com flúor e bromo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903499000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903511000 
                     
                     
                        Lindano (ISO), isómero gama
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903512000 
                     
                     
                        Isómeros alfa, beta e delta
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903519000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903521000 
                     
                     
                        Aldrina (ISO)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903522000 
                     
                     
                        Clorodana (ISO)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903523000 
                     
                     
                        Heptacloro (ISO)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903591000 
                     
                     
                        Clorocanfeno (toxafeno)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903592000 
                     
                     
                        Mirex
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903599000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903610000 
                     
                     
                        Clorobenzeno, o-diclorobenzeno e p-diclorobenzeno
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903621000 
                     
                     
                        Hexaclorobenzeno (ISO)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903622000 
                     
                     
                        DDT (ISO) (clofenotano (DCI), 1,1,1-tricloro2,2-bis(p-clorofenil)etano)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2903690000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2904101000 
                     
                     
                        Ácidos naftalenossulfónicos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2904109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2904201000 
                     
                     
                        Dinitrotolueno
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2904202000 
                     
                     
                        Trinitrotolueno (TNT)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2904203000 
                     
                     
                        Trinitrobutilmetaxileno e dinitrobutilparacimeno
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2904204000 
                     
                     
                        Nitrobenzeno
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2904209000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2904901000 
                     
                     
                        Tricloronitrometano (cloropicrina)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2904909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2905110000 
                     
                     
                        Metanol (álcool metílico)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2905121000 
                     
                     
                        Álcool propílico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2905122000 
                     
                     
                        Álcool isopropílico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2905130000 
                     
                     
                        Butan-1-ol (álcool n-butílico)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2905141000 
                     
                     
                        Isobutilo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2905149000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2905161000 
                     
                     
                        2-Etil-hexanol
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2905169000 
                     
                     
                        Outros octanóis
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2905170000 
                     
                     
                        Dodecan-1-ol (álcool laurílico), hexadecan-1-ol (álcool cetílico) e octadecan-1-ol (álcool esteárico)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2905191000 
                     
                     
                        Álcool metilamílico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2905192000 
                     
                     
                        Outros álcoois hexílicos (hexanóis); álcoois heptílicos (heptanóis)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2905193000 
                     
                     
                        Álcoois nonílicos (nonanóis)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2905194000 
                     
                     
                        Álcoois decílicos (decanóis)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2905195000 
                     
                     
                        3,3-dimetil-butanol2-ol (álcool pinacolílico)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2905196000 
                     
                     
                        Pentanol (álcool amílico) e seus isómeros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2905199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2905220000 
                     
                     
                        Álcoois terpénicos acíclicos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2905290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2905310000 
                     
                     
                        Etilenoglicol (etanodiol)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2905320000 
                     
                     
                        Propilenoglicol (propan-1,2-diol)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2905391000 
                     
                     
                        Butilenoglicol (butanodiol)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2905399000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2905410000 
                     
                     
                        2-Etil2-(hidroximetil)propano-1,3-diol (trimetilolpropano)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2905420000 
                     
                     
                        Pentaeritritol (pentaeritrite)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        29054300 
                     
                     
                        Manitol
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        29054400 
                     
                     
                        D-glucitol (sorbitol)
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        29054500 
                     
                     
                        Glicerol
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2905490000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2905510000 
                     
                     
                        Etclorvinol (DCI)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2905590000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2906110000 
                     
                     
                        Mentol
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2906120000 
                     
                     
                        Cicloexanol, metilcicloexanóis e dimetilcicloexanóis
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2906130000 
                     
                     
                        Esteróis e inositóis
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2906190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2906210000 
                     
                     
                        Álcool benzílico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2906290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2907111000 
                     
                     
                        Fenol (hidroxibenzeno)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2907112000 
                     
                     
                        Sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2907120000 
                     
                     
                        Cresóis e seus sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2907131000 
                     
                     
                        Nonilfenol
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2907139000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2907150000 
                     
                     
                        Naftóis e seus sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2907190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2907210000 
                     
                     
                        Resorcinol e seus sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2907220000 
                     
                     
                        Hidroquinona e seus sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2907230000 
                     
                     
                        4,4′-Isopropilidenodifenol (bisfenol A, difenilolpropano) e seus sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2907291000 
                     
                     
                        Fenóis-álcoois
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2907299000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2908110000 
                     
                     
                        Pentaclorofenol (ISO)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2908190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2908910000 
                     
                     
                        Dinosebe (ISO) e seus sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2908991000 
                     
                     
                        Unicamente derivados sulfonados, seus sais e seus ésteres
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2908992100 
                     
                     
                        Dinitro-orto-cresol (DNOC)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2908992200 
                     
                     
                        Dinitrofenol
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2908992300 
                     
                     
                        Ácido pícrico (trinitrofenol)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2908992900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2908999000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2909110000 
                     
                     
                        Éter dietílico (óxido de dietilo)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2909191000 
                     
                     
                        Éter terc-butil-metílico
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2909199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2909200000 
                     
                     
                        Éteres ciclânicos, ciclénicos, cicloterpénicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2909301000 
                     
                     
                        Anetole
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2909309000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2909410000 
                     
                     
                        2,2′-Oxidietanol (dietilenoglicol)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2909430000 
                     
                     
                        Éteres monobutílicos do etilenoglicol ou do dietilenoglicol
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2909440000 
                     
                     
                        Outros éteres monoalquílicos do etilenoglicol ou do dietilenoglicol
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2909491000 
                     
                     
                        Dipropilenoglicol
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2909492000 
                     
                     
                        Trietilenoglicol
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2909493000 
                     
                     
                        Gliceril guaiacol
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2909494000 
                     
                     
                        Éter metílico do propilenoglicol
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2909495000 
                     
                     
                        Outros éteres de propilenoglicóis
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2909496000 
                     
                     
                        Outros éteres de etilenoglicóis
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2909499000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2909501000 
                     
                     
                        Guaiacol, eugenol e isoeugenol; sulfoguaiacolato de potássio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2909509000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2909601000 
                     
                     
                        Peróxido de metiletilcetona
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2909609000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2910100000 
                     
                     
                        Oxirano (óxido de etileno)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2910200000 
                     
                     
                        Metiloxirano (óxido de propileno)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2910300000 
                     
                     
                        1-Cloro2,3-epoxipropano (epicloridrina)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2910400000 
                     
                     
                        Dieldrina (ISO, DCI)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2910902000 
                     
                     
                        Endrina (ISO)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2910909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2911000000 
                     
                     
                        Acetais e hemiacetais, mesmo que contenham outras funções oxigenadas, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2912110000 
                     
                     
                        Metanal (formaldeído)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2912120000 
                     
                     
                        Etanal (acetaldeído)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2912192000 
                     
                     
                        Citral e cintronelal
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2912193000 
                     
                     
                        Glutaraldeído
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2912199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2912210000 
                     
                     
                        Benzaldeído (aldeído benzoico)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2912291000 
                     
                     
                        Cinamaldeído e fenilacetaldeído
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2912299000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2912300000 
                     
                     
                        Aldeídos-álcoois
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2912410000 
                     
                     
                        Vanilina (aldeído metilprotocatéquico)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2912420000 
                     
                     
                        Etilvanilina (aldeído etilprotocatéquico)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2912490000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2912500000 
                     
                     
                        Polímeros cíclicos dos aldeídos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2912600000 
                     
                     
                        Paraformaldeído
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2913000000 
                     
                     
                        Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados dos produtos da posição 29.12 
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2914110000 
                     
                     
                        Acetona
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2914120000 
                     
                     
                        Butanona (metiletilcetona)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2914130000 
                     
                     
                        4-Metilpentan2-ona (metilisobutilcetona)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2914190000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2914210000 
                     
                     
                        Cânfora
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2914221000 
                     
                     
                        Ciclo-hexanona
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2914222000 
                     
                     
                        Metilcicloexanonas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2914230000 
                     
                     
                        Iononas e metiliononas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2914292000 
                     
                     
                        Isoforona
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2914299000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2914310000 
                     
                     
                        Fenilacetona (fenilpropan-2-ona)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2914390000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2914401000 
                     
                     
                        4-Hidroxi4-metilpentan2-ona (diacetona-álcool)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2914409000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2914500000 
                     
                     
                        Cetonas-fenóis e cetonas que contenham outras funções oxigenadas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2914610000 
                     
                     
                        Antraquinona
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2914690000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2914700000 
                     
                     
                        Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2915110000 
                     
                     
                        Ácido fórmico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2915121000 
                     
                     
                        Formato de sódio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2915129000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2915130000 
                     
                     
                        Ésteres do ácido fórmico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2915210000 
                     
                     
                        Ácido acético
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2915240000 
                     
                     
                        Anidrido acético
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2915291000 
                     
                     
                        Acetatos de cálcio, chumbo, cobre, crómio, alumínio ou ferro
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2915292000 
                     
                     
                        Acetato de sódio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2915299010 
                     
                     
                        Acetatos de cobalto
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2915299090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2915310000 
                     
                     
                        Acetato de etilo
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2915320000 
                     
                     
                        Acetato de vinilo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2915330000 
                     
                     
                        Acetato de n-butilo
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2915360000 
                     
                     
                        Acetato de dinosebe (ISO)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2915391000 
                     
                     
                        Acetato de 2-etoxietilo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2915392100 
                     
                     
                        Acetato de propilo
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2915392200 
                     
                     
                        Acetato de isopropilo
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2915393000 
                     
                     
                        Acetatos de amilo e de isoamilo
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2915399010 
                     
                     
                        Acetato de isobutilo
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2915399090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2915401000 
                     
                     
                        Ácidos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2915402000 
                     
                     
                        Sais e ésteres
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2915501000 
                     
                     
                        Ácido propiónico
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2915502100 
                     
                     
                        Sais
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2915502200 
                     
                     
                        Ésteres
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2915601100 
                     
                     
                        Ácidos butanóicos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2915601900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2915602000 
                     
                     
                        Ácidos pentanóicos, seus sais e seus ésteres
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2915701000 
                     
                     
                        Ácido palmítico, seus sais e seus ésteres
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2915702100 
                     
                     
                        Ácido esteárico
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2915702200 
                     
                     
                        Sais
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2915702900 
                     
                     
                        Ésteres
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2915902000 
                     
                     
                        Ácidos bromoacéticos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2915903100 
                     
                     
                        Cloreto de acetilo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2915903900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2915904000 
                     
                     
                        Octanoato de estanho
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2915905000 
                     
                     
                        Ácido láurico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2915909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2916111000 
                     
                     
                        Ácido acrílico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2916112000 
                     
                     
                        Sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2916121000 
                     
                     
                        Acrilato de butilo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2916129000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2916130000 
                     
                     
                        Ácido metacrílico e seus sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2916141000 
                     
                     
                        Metacrilato de metilo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2916149000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2916151000 
                     
                     
                        Ácido oleico
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2916152000 
                     
                     
                        Sais e ésteres do ácido oleico
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2916159000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2916191000 
                     
                     
                        Ácido sórbico e seus sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2916192000 
                     
                     
                        Derivados do ácido acrílico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2916199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2916201000 
                     
                     
                        Aletrina (ISO)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2916202000 
                     
                     
                        Permetrina (ISO) (DCI)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2916209000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2916311000 
                     
                     
                        Ácido benzoico
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2916313000 
                     
                     
                        Benzoato de sódio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2916314000 
                     
                     
                        Benzoato de naftaleno, benzoato de amónio, benzoato de potássio, benzoato de cálcio, benzoato de metilo e benzoato de etilo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2916319000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2916321000 
                     
                     
                        Peróxido de benzoílo
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2916322000 
                     
                     
                        Cloreto de benzoílo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2916340000 
                     
                     
                        Ácido fenilacético e seus sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2916350000 
                     
                     
                        Ésteres do ácido fenilacético
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2916360000 
                     
                     
                        Binapacril (ISO)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2916390000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2917111000 
                     
                     
                        Ácido oxálico
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2917112000 
                     
                     
                        Sais e ésteres
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2917121000 
                     
                     
                        Ácido adípico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2917122000 
                     
                     
                        Sais e ésteres
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2917131000 
                     
                     
                        Ácido azelaico (DCI), seus sais e seus ésteres
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2917132000 
                     
                     
                        Ácido sebácico, seus sais e seus ésteres
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2917140000 
                     
                     
                        Anidrido maleico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2917191000 
                     
                     
                        Ácido maleico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2917192000 
                     
                     
                        Sais, ésteres e outros derivados do ácido maleico
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2917193000 
                     
                     
                        Ácido fumárico
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2917199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2917200000 
                     
                     
                        Ácidos policarboxílicos, ciclânicos, ciclénicos ou cicloterpénicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos, peroxiácidos e seus derivados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2917320000 
                     
                     
                        Ortoftalatos de dioctilo
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        2917330000 
                     
                     
                        Ortoftalatos de dinonilo ou de didecilo
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        2917341000 
                     
                     
                        Ortoftalatos de dimetilo ou de dietilo
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        2917342000 
                     
                     
                        Ortoftalatos de dibutilo
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        2917349000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        2917350000 
                     
                     
                        Anidrido ftálico
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        2917361000 
                     
                     
                        Ácido tereftálico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2917362000 
                     
                     
                        Sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2917370000 
                     
                     
                        Tereftalato de dimetilo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2917392000 
                     
                     
                        Ácido ortoftálico e seus sais
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2917393000 
                     
                     
                        Ácido isoftálico, seus sais e seus ésteres
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2917394000 
                     
                     
                        Anidrido trimelítico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2917399000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        2918111000 
                     
                     
                        Ácido láctico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2918112000 
                     
                     
                        Lactato de cálcio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2918119000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2918120000 
                     
                     
                        Ácido tartárico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2918130000 
                     
                     
                        Sais e ésteres do ácido tartárico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2918140000 
                     
                     
                        Ácido cítrico
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2918153000 
                     
                     
                        Citrato de sódio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2918159000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2918161000 
                     
                     
                        Ácido glucónico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2918162000 
                     
                     
                        Gluconato de cálcio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2918163000 
                     
                     
                        Gluconato de sódio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2918169000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2918180000 
                     
                     
                        Clorobenzilato (ISO)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2918191000 
                     
                     
                        Ácido 2,2-difenil2-hidroxiacético (ácido benzílico)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2918192000 
                     
                     
                        Derivados do ácido glucónico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2918199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2918211000 
                     
                     
                        Ácido salicílico
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        2918212000 
                     
                     
                        Sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2918221000 
                     
                     
                        Ácido o-acetilsalicílico
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        2918222000 
                     
                     
                        Sais e ésteres
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2918230000 
                     
                     
                        Outros ésteres do ácido salicílico e seus sais
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2918291100 
                     
                     
                        p-Hidroxibenzoato de metilo
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2918291200 
                     
                     
                        p-Hidroxibenzoato de propilo
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2918291900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2918299000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2918300000 
                     
                     
                        Ácidos carboxílicos de função aldeído ou cetona mas sem outra função oxigenada, seus anidridos, halogenetos, peróxidos, peroxiácidos e seus derivados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2918910000 
                     
                     
                        2,4,5-T (ISO) (ácido 2,4,5-triclorofenoxiacético), seus sais e seus ésteres
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2918991100 
                     
                     
                        2,4-D (ISO)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2918991200 
                     
                     
                        Sais
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2918992000 
                     
                     
                        Ésteres do 2,4-D
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2918993000 
                     
                     
                        Dicamba (ISO)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2918994000 
                     
                     
                        MCPA (ISO)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2918995000 
                     
                     
                        Ácido 2,4-DB(2,4-diclorofenoxi)butírico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2918996000 
                     
                     
                        Dicloroprope (ISO)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2918997000 
                     
                     
                        Diclofope-metilo (2-(4-(2,4-diclorofenoxi)fenoxi)propionato de metilo)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2918999100 
                     
                     
                        Naproxeno sódico
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2918999200 
                     
                     
                        Ácido 2,4-diclorofenoxipropiónico
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2918999900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2919100000 
                     
                     
                        Fosfato de tris(2,3-dibromopropilo)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2919901100 
                     
                     
                        Glicerofostato de sódio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2919901900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2919902000 
                     
                     
                        Dimetil-dicloro-vinil-fosfato (DDVP)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2919903000 
                     
                     
                        Clorfenvinfos (ISO)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2919909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2920111000 
                     
                     
                        Paratião (ISO)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2920112000 
                     
                     
                        Paratião-metilo (ISO) (metilo-paratião)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2920191000 
                     
                     
                        Etilparatião
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2920192000 
                     
                     
                        Benzenetiofosfonato de o-etil-o-p-nitrofenilo (EPN)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2920199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2920901000 
                     
                     
                        Nitroglicerina (trinitrato de glicerilo)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2920902000 
                     
                     
                        Pentrite (tetranitropentaeritritol)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2920903100 
                     
                     
                        De dimetilo e trimetilo
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2920903200 
                     
                     
                        De dietilo e trietilo
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2920903900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2920909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2921110000 
                     
                     
                        Mono-, di- ou trimetilamina e seus sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2921191000 
                     
                     
                        Bis(2-cloroetil)etilamina
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2921192000 
                     
                     
                        Clormetina (DCI) (bis(2-cloroetil)metilamina)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2921193000 
                     
                     
                        Triclormetina (DCI) (tris(2-cloroetil)amina)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2921194000 
                     
                     
                        N,N-Dialquil (metil, etil, n-propil, ou isopropil) 2-cloroetilaminas e seus sais protonados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2921195000 
                     
                     
                        Dietilamina e seus sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2921199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2921210000 
                     
                     
                        Etilenodiamina e seus sais
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2921220000 
                     
                     
                        Hexametilenodiamina e seus sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2921290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2921300000 
                     
                     
                        Monoaminas e poliaminas, ciclânicas, ciclénicas ou cicloterpénicas, e seus derivados; sais destes produtos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2921410000 
                     
                     
                        Anilina e seus sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2921421000 
                     
                     
                        Cloroanilinas
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2921422000 
                     
                     
                        N-Metil-N,2,4,6-tetranitroanilina (tetrilo)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2921429000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2921430000 
                     
                     
                        Toluidinas e seus derivados; sais destes produtos
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2921440000 
                     
                     
                        Difenilamina e seus derivados; sais destes produtos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2921450000 
                     
                     
                        1-Naftilamina (alfa-naftilamina), 2-naftilamina (beta-naftilamina), e seus derivados; sais destes produtos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2921461000 
                     
                     
                        Anfetamina (DCI)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2921462000 
                     
                     
                        Benzofetamina (DCI), dexanfetamina (DCI), etilanfetamina (DCI) e fencanfamina (DCI)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2921463000 
                     
                     
                        Lefetamina (DCI), levanfetamina (DCI), mefenorex (DCI) e fentermina (DCI)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2921469000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2921491000 
                     
                     
                        Xilidinas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2921499000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2921510000 
                     
                     
                        o-, m-, p-Fenilenodiamina, diaminotoluenos e seus derivados; sais destes produtos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2921590000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922111000 
                     
                     
                        Monoetanolamina
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922112000 
                     
                     
                        Sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922121000 
                     
                     
                        Dietanolamina
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922122000 
                     
                     
                        Sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922131000 
                     
                     
                        Trietanolamina
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922132000 
                     
                     
                        Sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922141000 
                     
                     
                        Dextropropoxifeno (DCI)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922142000 
                     
                     
                        Sais
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922192100 
                     
                     
                        N,N-Dimetil2-aminoetanol e seus sais protonados
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922192200 
                     
                     
                        N,N-Dietil2-aminoetanol e seus sais protonados
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922192900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922193000 
                     
                     
                        Etildietanolamina
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922194000 
                     
                     
                        Metildietanolamina
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922210000 
                     
                     
                        Ácidos aminonaftolsulfónicos e seus sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922311000 
                     
                     
                        Anfepramona (DCI)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922312000 
                     
                     
                        Metadona (DCI)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922313000 
                     
                     
                        Normetadona (DCI)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922319000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922390000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922410000 
                     
                     
                        Lisina e seus ésteres; sais destes produtos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922421000 
                     
                     
                        Glutamato monossódico
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922429000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922430000 
                     
                     
                        Ácido antranílico e seus sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922441000 
                     
                     
                        Tilidina (DCI)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922449000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922491000 
                     
                     
                        Glicina (DCI), seus sais e seus ésteres
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922493000 
                     
                     
                        Alaninas (DCI), fenilalanina (DCI), leucina (DCI), isoleucina (DCI) e ácido aspártico (DCI)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922494100 
                     
                     
                        Ácido etilenodiaminotetracético (EDTA) (ácido edético (DCI))
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922494200 
                     
                     
                        Sais
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922499000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922503000 
                     
                     
                        2-Amino1-(2,5-dimetoxi4-metil)-fenilpropano (STP, DOM)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922504000 
                     
                     
                        Aminoácidos-fenóis, seus sais e seus derivados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2922509000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2923100000 
                     
                     
                        Colina e seus sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2923200000 
                     
                     
                        Lecitinas e outros fosfoaminolípidos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2923901000 
                     
                     
                        Derivados da colina
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2923909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2924110000 
                     
                     
                        Meprobamato (DCI)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2924120000 
                     
                     
                        Fluoroacetamida (ISO), fosfamidona (ISO) e monocrotofos (ISO)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2924190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2924211000 
                     
                     
                        Diurão (ISO)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2924219000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2924230000 
                     
                     
                        Ácido 2-acetamidobenzóico (ácido N-acetilantranílico) e seus sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2924240000 
                     
                     
                        Etinamato (DCI)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2924291000 
                     
                     
                        Acetil-p-aminofenol (paracetamol) (DCI)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2924292000 
                     
                     
                        Lidocaína (DCI)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2924293000 
                     
                     
                        Carbaril (ISO) (DCI)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2924294000 
                     
                     
                        Propanil (ISO)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2924295000 
                     
                     
                        Metalaxil (ISO)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2924296000 
                     
                     
                        Aspartamo (DCI)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2924297000 
                     
                     
                        Atenolol (DCI)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2924298000 
                     
                     
                        Butacloro (2′-cloro2′,6′-dietil-n(butoximetil)acetanilida)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2924299100 
                     
                     
                        2′-Cloro2′,6′-dietil-n(metoximetil)acetanilida
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2924299900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2925110000 
                     
                     
                        Sacarina e seus sais
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2925120000 
                     
                     
                        Glutetimida (DCI)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2925190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2925210000 
                     
                     
                        Clorodimeformo (ISO)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2925291000 
                     
                     
                        Guanidinas, seus sais e seus derivados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2925299000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2926100000 
                     
                     
                        Acrilonitrilo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2926200000 
                     
                     
                        1-Cianoguanidina (diciandiamida)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2926301000 
                     
                     
                        Fenproporex (DCI) e seus sais
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2926302000 
                     
                     
                        Intermediário da metadona (DCI) (4-ciano2-dimetilamino4,4-difenilbutano)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2926902000 
                     
                     
                        Acetonitrilo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2926903000 
                     
                     
                        Cianidrina de acetona
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2926904000 
                     
                     
                        2-Ciano-n[(etilamino)carbonil]-2-(metoxiamino)acetamida (cimoxanil)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2926905000 
                     
                     
                        Cipermetrina
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2926909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2927000000 
                     
                     
                        Compostos diazóicos, azoicos e azóxicos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2928001000 
                     
                     
                        Etilmetilcetoxima (butanona-oxima)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2928002000 
                     
                     
                        Foxime (ISO) (DCI)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2928009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2929101000 
                     
                     
                        Diisocianato de tolueno
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2929109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2929901000 
                     
                     
                        Di-halogenetos de N,N-diaquil (metil, etil, n-propil ou isopropil) fosforamídicos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2929902000 
                     
                     
                        N,N-Dialquil (metil, etil, n-propil ou isopropil) fosforamidatos de dialquilo (metilo, etilo, n-propilo ou isopropilo)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2929903000 
                     
                     
                        Ciclamato de sódio (DCI)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2929909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2930201000 
                     
                     
                        Etildipropiltiocarbamato
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2930209000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2930301000 
                     
                     
                        Dissulfureto de tetrametiltiourama (ISO) (DCI)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2930309000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2930400000 
                     
                     
                        Metionina
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2930500000 
                     
                     
                        Captafol (ISO) e metamidofos (ISO)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2930901100 
                     
                     
                        Metiltiofanato (ISO)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2930901900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2930902100 
                     
                     
                        N,N-Dialquil (metil, etil, n-propil, ou isopropil) 2-aminoetanotióis e seus sais protonados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2930902900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2930903000 
                     
                     
                        Malatião (ISO)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2930904000 
                     
                     
                        Butilato (ISO), tiobencarbe, vernolato
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2930905100 
                     
                     
                        Isopropilxantato de sódio (ISO)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2930905900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2930906000 
                     
                     
                        Tiodiglicol [sulfureto de bis(2-hidroxietilo)]
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2930907000 
                     
                     
                        Fosforotioato de O,O-dietilo e de S-[2-(dietilamino)etilo] e seus sais alquilados e protonados
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2930908000 
                     
                     
                        Etilfosfonotiolotionato de O-etilo e de S-fenilo (fonofos)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2930909200 
                     
                     
                        Sais, ésteres e derivados da metionina
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2930909300 
                     
                     
                        Dimetoato (ISO), fentião (ISO)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2930909400 
                     
                     
                        Hidrogenoalquil (metil, etil, n-propil ou isopropil)fosfonotioatos de [S-2-(dialquil(metil, etil, n-propil ou isopropil)amino)etilo], seus ésteres de O-alquilo (≤ C10, incluindo cicloalquilos); sais alquilados ou protonados destes produtos
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2930909500 
                     
                     
                        Sulfureto de 2-cloroetilo e sulfureto de clorometilo; sulfureto de bis(2-cloroetilo)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2930909600 
                     
                     
                        Bis(2-cloroetiltio)metano; 1,2-bis(2-cloroetiltio)etano; 1,3-bis(2-cloroetiltio)-n-propano; 1,4-bis(2-cloroetiltio)-n-butano; 1,5-bis(2-cloroetiltio)-n-pentano
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2930909700 
                     
                     
                        Óxido de bis(2-cloroetiltiometilo); óxido de bis(2-cloroetiltioetilo)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2930909800 
                     
                     
                        Outros, que contenham um átomo de fósforo ligado a um grupo metilo, etilo, n-propilo ou isopropilo, mas sem outros átomos de carbono
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2930909900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2931001000 
                     
                     
                        Tetraetilchumbo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2931003100 
                     
                     
                        Glifosato (ISO)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2931003200 
                     
                     
                        Sais
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2931004000 
                     
                     
                        Alquil (metil, etil, n-propil ou isopropil) fosfonofluoridatos de O-alquilo (≤ C10, incluindo cicloalquilos)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2931009200 
                     
                     
                        Triclorfão (ISO)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2931009300 
                     
                     
                        N,N-Dialquil (metil, etil, n-propil ou isopropil) fosfonoamidocianidatos de O-alquilo (≤ C10, incluindo cicloalquilos)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2931009400 
                     
                     
                        2-Clorovinildicloroarsina; bis(2-clorovinil)cloroarsina; tris(2-clorovinil)arsina
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2931009500 
                     
                     
                        Difluoretos de alquil (metil, etil, n-propil ou isopropil)fosfonilo
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2931009600 
                     
                     
                        Hidrogenoalquil (metil, etil, n-propil ou isopropil)fosfonitos de [O-2-(dialquil(metil, etil, n-propil ou isopropil)amino)etilo], seus ésteres de O-alquilo (≤ C10, incluindo cicloalquilos); sais alquilados ou protonados destes produtos
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2931009700 
                     
                     
                        Metilfosfonocloridato de O-isopropilo; Metilfosfonocloridato de O-pinacolilo
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2931009800 
                     
                     
                        Outros, que contenham um átomo de fósforo ao qual está ligado um grupo metilo, etilo, n-propilo ou isopropilo, mas sem outros átomos de carbono
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2931009900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2932110000 
                     
                     
                        Tetraidrofurano
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2932120000 
                     
                     
                        2-Furaldeído (furfural)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2932131000 
                     
                     
                        Álcool furfurílico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2932132000 
                     
                     
                        Álcool tetraidrofurfurílico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2932190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2932210000 
                     
                     
                        Cumarina, metilcumarinas e etilcumarinas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2932291000 
                     
                     
                        Varfarina (ISO) (DCI)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2932292000 
                     
                     
                        Fenolftaleína (DCI)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2932299000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2932910000 
                     
                     
                        Isosafrol
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2932920000 
                     
                     
                        1-(1,3-Benzodioxol5-il)propan-2-ona
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2932930000 
                     
                     
                        Piperonal
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2932940000 
                     
                     
                        Safrol
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2932950000 
                     
                     
                        Tetraidrocanabinóis (todos os isómeros)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2932991000 
                     
                     
                        Butóxido de piperonilo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2932992000 
                     
                     
                        Eucaliptol
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2932994000 
                     
                     
                        Carbofurão (ISO)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2932999000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933111000 
                     
                     
                        Fenazona (DCI) (antipirina)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933113000 
                     
                     
                        Dipirona (4-metilamino1,5 dimetil-2-fenil3-pirazolona-metanossulfonato de sódio)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933119000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933191000 
                     
                     
                        Fenilbutazona (DCI)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933210000 
                     
                     
                        Hidantoína e seus derivados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933310000 
                     
                     
                        Piridina e seus sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933320000 
                     
                     
                        Piperidina e seus sais
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933331000 
                     
                     
                        Bromazepam (DCI)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933332000 
                     
                     
                        Fentanilo (DCI)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933333000 
                     
                     
                        Petidina (DCI)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933334000 
                     
                     
                        Intermediário A da petidina (DCI); (4-ciano1-metil4-fenil-piperidina ou 1-metil4-fenil4-cianopiperidina)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933335000 
                     
                     
                        Alfentanilo (DCI), anileridina (DCI), bezitramida (DCI), difenoxilato (DCI), difenoxina (DCI), dipipanona (DCI), fenciclidina (DCI) (PCP), fenoperidina (DCI), cetobemidona (DCI), metilfenidato (DCI), pentazocina (DCI), pipradol (DCI), piritramida (DCI), propiram (DCI) e trimeperidina (DCI)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933339000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933391100 
                     
                     
                        Piclorame (ISO)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933391200 
                     
                     
                        Sais
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933392000 
                     
                     
                        Dicloreto de paraquato
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933393000 
                     
                     
                        Hidrazida do ácido isonicotínico
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933396000 
                     
                     
                        Benzilato de 3-quinuclidinilo
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933397000 
                     
                     
                        Quinuclidin-3-ol
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933399000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933410000 
                     
                     
                        Levorfanol (DCI) e seus sais
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933491000 
                     
                     
                        6-Etoxi1,2-diidro2,2,4-trimetilquinoleína (etoxiquina)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933499000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933520000 
                     
                     
                        Malonilureia (ácido barbitúrico) e seus sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933531000 
                     
                     
                        Fenobarbital (DCI)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933532000 
                     
                     
                        Alobarbital (DCI), amobarbital (DCI), barbital (DCI), butalbital (DCI) e butabarbital
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933533000 
                     
                     
                        Ciclobarbital (DCI), metilfenobarbital (DCI) e pentobarbital (DCI)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933534000 
                     
                     
                        Secbutabarbital (DCI), secobarbital (DCI) e vinilbital (DCI)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933539000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933540000 
                     
                     
                        Outros derivados de malonilureia (ácido barbitúrico); sais destes produtos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933551000 
                     
                     
                        Loprazolam (DCI)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933552000 
                     
                     
                        Mecloqualona (DCI)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933553000 
                     
                     
                        Metaqualona (DCI)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933554000 
                     
                     
                        Zipeprol (DCI)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933559000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933591000 
                     
                     
                        Piperazina (dietilenodiamina) e 2,5-dimetil-piperazina (dimetil-2,5-dietlenodiamina)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933592000 
                     
                     
                        Amprólio (DCI)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933593000 
                     
                     
                        Outros derivados da piperazina
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933594000 
                     
                     
                        Tiopental sódico (DCI)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933595000 
                     
                     
                        Ciprofloxacina (DCI) e seus sais
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933596000 
                     
                     
                        Hidroxizina (DCI)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933599000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933610000 
                     
                     
                        Melamina
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933691000 
                     
                     
                        Atrazina (ISO)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933699000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933710000 
                     
                     
                        6-Hexanolactama (epsilon-caprolactama)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        2933720000 
                     
                     
                        Clobazam (DCI) e metiprilona (DCI)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933791000 
                     
                     
                        Primidona (DCI)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933799000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933911000 
                     
                     
                        Alprazolam (DCI)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933912000 
                     
                     
                        Diazepam (DCI)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933913000 
                     
                     
                        Lorazepam (DCI)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933914000 
                     
                     
                        Triazolam (DCI)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933915000 
                     
                     
                        Camazepam (DCI), clordiazepóxido (DCI), clonazepam (DCI), clorazepato, delorazepam (DCI), estazolam (DCI), fludiazepam (DCI), flunitrazepam (DCI)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933916000 
                     
                     
                        Flurazepam (DCI), halazepam (DCI), loflazepato de etilo (DCI), lormetazepam (DCI), mazindol (DCI), medazepam (DCI), midazolam (DCI), nimetazepam (DCI)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933917000 
                     
                     
                        Nitrazepam (DCI), nordazepam (DCI), oxazepam (DCI), pinazepam (DCI), prazepam (DCI), pirovalerona (DCI), temazepam (DCI) e tetrazepam (DCI)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933919000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933991000 
                     
                     
                        Parbendazole (DCI)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933992000 
                     
                     
                        Albendazole (DCI)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2933999000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2934101000 
                     
                     
                        Tiabendazole (ISO)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2934109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2934200000 
                     
                     
                        Compostos cuja estrutura contém ciclos benzotiazol (hidrogenados ou não) sem outras condensações
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2934300000 
                     
                     
                        Compostos cuja estrutura contém ciclos fenotiazina (hidrogenados ou não) sem outras condensações
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2934911000 
                     
                     
                        Aminorex (DCI), brotizolam (DCI), clotiazepam (DCI), cloxazolam (DCI) e dextromoramida (DCI)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2934912000 
                     
                     
                        Haloxazolam (DCI), ketazolam (DCI), mesocarbo (DCI), oxazolam (DCI) e pemolina (DCI)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2934913000 
                     
                     
                        Fendimetrazina (DCI), fenmetrazina (DCI) e sufentanilo (DCI)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2934919000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2934991000 
                     
                     
                        Sultonas e sultamas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2934992000 
                     
                     
                        Ácido 6-aminopenicilânico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2934993000 
                     
                     
                        Ácidos nucleicos e seus sais
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2934994000 
                     
                     
                        Levamisole (DCI)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2934999000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2935001000 
                     
                     
                        Sulpirida (DCI)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2935009000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2936210000 
                     
                     
                        Vitaminas A e seus derivados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2936220000 
                     
                     
                        Vitamina B1 e seus derivados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2936230000 
                     
                     
                        Vitamina B2 e seus derivados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2936240000 
                     
                     
                        Ácido D- ou DL-pantoténico (vitamina B3 ou vitamina B5) e seus derivados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2936250000 
                     
                     
                        Vitamina B6 e seus derivados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2936260000 
                     
                     
                        Vitamina B12 e seus derivados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2936270000 
                     
                     
                        Vitamina C e seus derivados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2936280000 
                     
                     
                        Vitamina E e seus derivados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2936291000 
                     
                     
                        Vitamina B9 e seus derivados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2936292000 
                     
                     
                        Vitamina K e seus derivados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2936293000 
                     
                     
                        Vitamina PP e seus derivados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2936299000 
                     
                     
                        Outras vitaminas e seus derivados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2936900000 
                     
                     
                        Outras, incluindo os concentrados naturais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2937110000 
                     
                     
                        Somatotropina, seus derivados e análogos estruturais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2937120000 
                     
                     
                        Insulina e seus sais
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2937191000 
                     
                     
                        Oxitocina (DCI)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2937199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2937211000 
                     
                     
                        Hidrocortisona
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2937212000 
                     
                     
                        Prednisolona (DCI) (deidroidrocortisona)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2937219000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2937221000 
                     
                     
                        Betametasona (DCI)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2937222000 
                     
                     
                        Dexametasona (DCI)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2937223000 
                     
                     
                        Triamcinolona (DCI)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2937224000 
                     
                     
                        Fluocinonida (DCI)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2937229000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2937231000 
                     
                     
                        Progesterona (DCI) e seus derivados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2937232000 
                     
                     
                        Estriol (hidrato de foliculina)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2937239000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2937291000 
                     
                     
                        Ciproterona (DCI)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2937292000 
                     
                     
                        Finasterida (DCI)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2937299000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2937310000 
                     
                     
                        Epinefrina (DCI) (adrenalina)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2937390000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2937400000 
                     
                     
                        Derivados dos aminoácidos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2937500000 
                     
                     
                        Prostaglandinas, tromboxanos e leucotrienos, seus derivados e análogos estruturais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2937900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2938100000 
                     
                     
                        Rutósido (rutina) e seus derivados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2938902000 
                     
                     
                        Saponinas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2938909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2939111000 
                     
                     
                        Concentrados de palha de papoula-dormideira; sais destes produtos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2939112000 
                     
                     
                        Codeína e seus sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2939113000 
                     
                     
                        Diidrocodeína (DCI) e seus sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2939114000 
                     
                     
                        Heroína e seus sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2939115000 
                     
                     
                        Morfina e seus sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2939116000 
                     
                     
                        Buprenorfina (DCI), etilmorfina, etorfina (DCI), hidrocodona (DCI), hidromorfona (DCI); sais destes produtos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2939117000 
                     
                     
                        Folcodina (DCI), nicomorfina (DCI), oxicodona (DCI), oximorfona (DCI), tebacon (DCI) e tebaína; sais destes produtos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2939191000 
                     
                     
                        Papaverina, seus sais e seus derivados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2939199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2939200000 
                     
                     
                        Alcaloides da quina e seus derivados; sais destes produtos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2939300000 
                     
                     
                        Cafeína e seus sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2939410000 
                     
                     
                        Efedrina e seus sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2939420000 
                     
                     
                        Pseudoefedrina (DCI) e seus sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2939430000 
                     
                     
                        Catina (DCI) e seus sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2939492000 
                     
                     
                        DL-Norefedrina (fenilpropanolamina) e seus sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2939499000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2939510000 
                     
                     
                        Fenetilina (DCI) e seus sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2939590000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2939610000 
                     
                     
                        Ergometrina (DCI) e seus sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2939620000 
                     
                     
                        Ergotamina (DCI) e seus sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2939630000 
                     
                     
                        Ácido lissérgico e seus sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2939690000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2939911000 
                     
                     
                        Cocaína, seus sais, seus ésteres e outros derivados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2939912000 
                     
                     
                        Ecgonina, seus sais, seus ésteres e outros derivados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2939914000 
                     
                     
                        Metanfetamina (DCI), seus sais, seus ésteres e outros derivados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2939915000 
                     
                     
                        Racemato de metanfetamina, seus sais, seus ésteres e outros derivados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2939916000 
                     
                     
                        Levometanfetamina, seus sais, seus ésteres e outros derivados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2939991000 
                     
                     
                        Escopolamina, seus sais e seus derivados
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2939999000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2940000000 
                     
                     
                        Açúcares quimicamente puros, exceto sacarose, lactose, maltose, glicose e frutose (levulose); éteres, acetais e ésteres de açúcares, e seus sais, exceto os produtos das posições 2937 , 2938  ou 2939 
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2941101000 
                     
                     
                        Ampicilina (DCI) e seus sais
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2941102000 
                     
                     
                        Amoxicilina (DCI) e seus sais
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2941103000 
                     
                     
                        Oxacilina (DCI), cloxacilina (DCI), dicloxacilina (DCI) e seus sais
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2941104000 
                     
                     
                        Derivados de ampicilina, amoxicilina e dicloxacilina
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2941109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2941200000 
                     
                     
                        Estreptomicinas e seus derivados; sais destes produtos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2941301000 
                     
                     
                        Oxitetraciclina (ISO) (DCI) e seus derivados; sais destes produtos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2941302000 
                     
                     
                        Clorotetraciclina e seus derivados; sais destes produtos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2941309000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2941400000 
                     
                     
                        Cloranfenicol e seus derivados; sais destes produtos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2941500000 
                     
                     
                        Eritromicina e seus derivados; sais destes produtos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2941901000 
                     
                     
                        Neomicina (DCI) e seus derivados; sais destes produtos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2941902000 
                     
                     
                        Actinomicina e seus derivados; sais destes produtos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2941903000 
                     
                     
                        Bacitracina (DCI) e seus derivados; sais destes produtos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2941904000 
                     
                     
                        Gramicidina (DCI) e seus derivados; sais destes produtos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2941905010 
                     
                     
                        Tirotricina (DCI)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2941905090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2941906000 
                     
                     
                        Cefalexina (DCI) e seus derivados; sais destes produtos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2941909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        2942000000 
                     
                     
                        Outros compostos orgânicos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3001201000 
                     
                     
                        De fígado
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3001202000 
                     
                     
                        De bílis
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3001209000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3001901000 
                     
                     
                        Heparina e seus sais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3001909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3002101100 
                     
                     
                        Antiofídico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3002101200 
                     
                     
                        Antidiftérico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3002101300 
                     
                     
                        Antitetânico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3002101900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3002103100 
                     
                     
                        Plasma humano e outras frações do sangue humano
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3002103200 
                     
                     
                        Para tratamento do cancro ou do VIH
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3002103300 
                     
                     
                        Reagentes de laboratório ou de diagnóstico não concebidos para serem administrados aos pacientes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3002103900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3002201000 
                     
                     
                        Vacina antipoliomielítica
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3002202000 
                     
                     
                        Vacina antirrábica
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3002203000 
                     
                     
                        Vacina antissarampo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3002209000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3002301000 
                     
                     
                        Antiaftosas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3002309000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3002901000 
                     
                     
                        Culturas de microrganismos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3002902000 
                     
                     
                        Reagentes de laboratório ou de diagnóstico não concebidos para serem administrados aos pacientes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3002903000 
                     
                     
                        Sangue humano
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3002904000 
                     
                     
                        Saxitoxina
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3002905000 
                     
                     
                        Ricina
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3002909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3003100000 
                     
                     
                        Que contenham penicilinas ou seus derivados, com a estrutura do ácido penicilânico, ou estreptomicinas ou seus derivados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3003200000 
                     
                     
                        Que contenham outros antibióticos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3003310000 
                     
                     
                        Que contenham insulina
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3003390000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3003400000 
                     
                     
                        Que contenham alcaloides ou seus derivados, mas que não contenham hormonas nem outros produtos da posição 2937 , nem antibióticos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3003901000 
                     
                     
                        Para utilização humana
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3003902000 
                     
                     
                        Para uso veterinário
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3004101000 
                     
                     
                        Para utilização humana
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3004102000 
                     
                     
                        Para uso veterinário
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3004201100 
                     
                     
                        Para tratamento oncológico ou do VIH
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3004201900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3004202000 
                     
                     
                        Para uso veterinário
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3004310000 
                     
                     
                        Que contenham insulina
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3004321100 
                     
                     
                        Para tratamento oncológico ou do VIH
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3004321900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3004322000 
                     
                     
                        Para uso veterinário
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3004391100 
                     
                     
                        Para tratamento oncológico ou do VIH
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3004391900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3004392000 
                     
                     
                        Para uso veterinário
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3004401100 
                     
                     
                        Anestésicos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3004401200 
                     
                     
                        Para tratamento oncológico ou do VIH
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3004401900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3004402000 
                     
                     
                        Para uso veterinário
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3004501000 
                     
                     
                        Para utilização humana
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3004502000 
                     
                     
                        Para uso veterinário
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3004901000 
                     
                     
                        Substitutos sintéticos para o plasma humano
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3004902100 
                     
                     
                        Anestésicos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3004902200 
                     
                     
                        Emplastros impregnados de nitroglicerina
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3004902300 
                     
                     
                        Para nutrição parenteral
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3004902400 
                     
                     
                        Para tratamento oncológico ou do VIH
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3004902900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3004903000 
                     
                     
                        Outros medicamentos para uso veterinário
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3005101000 
                     
                     
                        Fitas adesivas e pensos adesivos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3005109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3005901000 
                     
                     
                        Algodão hidrófilo
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3005902000 
                     
                     
                        Ligaduras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3005903100 
                     
                     
                        Impregnadas de gesso e de outras substâncias adequadas para o tratamento de fraturas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3005903900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3005909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3006101000 
                     
                     
                        Categutes esterilizados, materiais esterilizados semelhantes para suturas cirúrgicas (incluindo os fios absorvíveis esterilizados para cirurgia ou odontologia)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3006102000 
                     
                     
                        Adesivos esterilizados para tecidos orgânicos, utilizados em cirurgia para fechar ferimentos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3006109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3006200000 
                     
                     
                        Reagentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sanguíneos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3006301000 
                     
                     
                        Preparações opacificantes contendo sulfato de bário
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3006302000 
                     
                     
                        Outras preparações opacificantes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3006303000 
                     
                     
                        Reagentes para diagnóstico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3006401000 
                     
                     
                        Cimentos e outros produtos para obturação dentária
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3006402000 
                     
                     
                        Cimentos para reconstituição óssea
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3006500000 
                     
                     
                        Estojos e caixas de primeiros socorros, guarnecidos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3006600000 
                     
                     
                        Preparações químicas contracetivas à base de hormonas, de outros produtos da posição 2937  ou de espermicidas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3006700000 
                     
                     
                        Preparações sob a forma de gel, concebidas para uso em medicina humana ou veterinária, como lubrificante para determinadas partes do corpo em intervenções cirúrgicas ou exames médicos, ou como meio de ligação entre o corpo e os instrumentos médicos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3006910000 
                     
                     
                        Equipamentos identificáveis para ostomia
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3006920000 
                     
                     
                        Desperdícios farmacêuticos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3101001000 
                     
                     
                        Guano de aves marinhas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3101009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3102101000 
                     
                     
                        De teor, em peso, de azoto superior 45 % mas não superior a 46 % (qualidade fertilizante)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3102109000 
                     
                     
                        Outra
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3102210000 
                     
                     
                        Sulfato de amónio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3102290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3102300000 
                     
                     
                        Nitrato de amónio, mesmo em solução aquosa
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3102400000 
                     
                     
                        Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou com outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3102500000 
                     
                     
                        Nitrato de sódio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3102600000 
                     
                     
                        Sais duplos e misturas de nitrato de cálcio e nitrato de amónio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3102800000 
                     
                     
                        Misturas de ureia com nitrato de amónio em soluções aquosas ou amoniacais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3102901000 
                     
                     
                        Misturas de nitrato de cálcio e de nitrato de magnésio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3102909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3103100000 
                     
                     
                        Superfosfatos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3103900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3104201000 
                     
                     
                        De teor, em peso, superior a 22 % mas não superior a 62 % de potássio, expresso em óxido de potássio (qualidade fertilizante)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3104209000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3104300000 
                     
                     
                        Sulfato de potássio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3104901000 
                     
                     
                        Sulfato de potássio e magnésio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3104909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3105100000 
                     
                     
                        Produtos do presente Capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3105200000 
                     
                     
                        Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os três elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3105300000 
                     
                     
                        Hidrogeno-ortofosfato de diamónio (fosfato diamónico ou diamoniacal)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3105400000 
                     
                     
                        Diidrogeno-ortofosfato de amónio (fosfato monoamónico ou monoamoniacal), mesmo misturado com hidrogeno-ortofosfato de diamónio (fosfato diamónico ou diamoniacal)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3105510000 
                     
                     
                        Que contenham nitratos e fosfatos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3105590000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3105600000 
                     
                     
                        Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os dois elementos fertilizantes: fósforo e potássio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3105901000 
                     
                     
                        Nitrato de sódio potássico (salitre)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3105902000 
                     
                     
                        Outros adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os dois elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio) e potássio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3105909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3201100000 
                     
                     
                        Extrato de quebracho
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3201200000 
                     
                     
                        Extrato de mimosa
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3201902000 
                     
                     
                        Curtimenta de quebracho
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3201903000 
                     
                     
                        Extratos de carvalho ou castanheiro
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3201909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3202100000 
                     
                     
                        Produtos tanantes orgânicos sintéticos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3202901000 
                     
                     
                        Preparações enzimáticas para a pré-curtimenta
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3202909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3203001100 
                     
                     
                        De campeche
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3203001200 
                     
                     
                        Clorofilas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3203001300 
                     
                     
                        Indigo natural
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3203001400 
                     
                     
                        De anato (urucu)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3203001500 
                     
                     
                        Flor de tagetes (xantofila)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3203001600 
                     
                     
                        Milho roxo (antocianina)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3203001700 
                     
                     
                        Curcuma (curcumina)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3203001900 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3203002100 
                     
                     
                        Cochonilha
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3203002900 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3204110000 
                     
                     
                        Corantes dispersos e preparações à base desses corantes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3204120000 
                     
                     
                        Corantes ácidos, mesmo metalizados, e preparações à base desses corantes; corantes mordentes e preparações à base desses corantes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3204130000 
                     
                     
                        Corantes básicos e preparações à base desses corantes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3204140000 
                     
                     
                        Corantes diretos e preparações à base desses corantes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3204151000 
                     
                     
                        Indigo sintético
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3204159000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3204160000 
                     
                     
                        Corantes reagentes e preparações à base desses corantes
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3204170000 
                     
                     
                        Pigmentos e preparações à base desses pigmentos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3204191000 
                     
                     
                        Preparações à base de carotenoides sintéticos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3204199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3204200000 
                     
                     
                        Produtos orgânicos sintéticos dos tipos utilizados como agentes de avivamento fluorescentes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3204900000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3205000000 
                     
                     
                        Lacas corantes; preparações indicadas na Nota 3 do presente Capítulo à base de lacas corantes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3206110000 
                     
                     
                        Que contenham, em peso, 80 % ou mais de dióxido de titânio, calculado sobre matéria seca
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3206190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3206200000 
                     
                     
                        Pigmentos e preparações à base de compostos de crómio (cromo)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3206410000 
                     
                     
                        Ultramar e suas preparações
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3206420000 
                     
                     
                        Litopónio, outros pigmentos e preparações à base de sulfureto de zinco
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3206491000 
                     
                     
                        Dispersões concentradas de outros pigmentos, em plástico, borracha ou outros meios
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3206492000 
                     
                     
                        Pigmentos e preparações à base de compostos de cádmio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3206493000 
                     
                     
                        Pigmentos e preparações à base de hexacianoferratos (ferrocianetos e ferricianetos)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3206499100 
                     
                     
                        Negros minerais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3206499900 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3206500000 
                     
                     
                        Produtos inorgânicos dos tipos utilizados como luminóforos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3207100000 
                     
                     
                        Pigmentos, opacificantes e cores preparados e preparações semelhantes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3207201000 
                     
                     
                        Composições vitrificáveis
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3207209000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3207300000 
                     
                     
                        Esmaltes metálicos líquidos e preparações semelhantes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3207401000 
                     
                     
                        Fritas de vidro
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3207409000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3208100000 
                     
                     
                        À base de poliésteres
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3208200000 
                     
                     
                        À base de polímeros acrílicos ou vinílicos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3208900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3209100000 
                     
                     
                        À base de polímeros acrílicos ou vinílicos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3209900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3210001000 
                     
                     
                        Revestimentos marinhos anticorrosivos e anti-incrustantes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3210002000 
                     
                     
                        Pigmentos de água preparados, dos tipos utilizados para acabamento de couros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3210009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3211000000 
                     
                     
                        Secantes preparados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3212100000 
                     
                     
                        Folhas para marcar a ferro
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3212901000 
                     
                     
                        Pigmentos (incluindo os pós e flocos metálicos) dispersos em meios não aquosos, no estado líquido ou pastoso, dos tipos utilizados na fabricação de tintas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3212902000 
                     
                     
                        Tinturas e outras matérias corantes apresentadas em formas próprias ou em embalagens para venda a retalho
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3213101000 
                     
                     
                        Tintas de água (pré-misturadas, tintas aquarela)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3213109000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3213900000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3214101000 
                     
                     
                        Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3214102000 
                     
                     
                        Indutos utilizados em pintura
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3214900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3215110000 
                     
                     
                        Pretas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3215190000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3215901000 
                     
                     
                        Para uso em duplicação hectográfica ou por estêncil
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3215902000 
                     
                     
                        Para canetas esferográficas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3215909000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        33011200 
                     
                     
                        De laranja
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        33011300 
                     
                     
                        De limão
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        33011910 
                     
                     
                        De lima
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        33011990 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        33012400 
                     
                     
                        De hortelã-pimenta (Mentha piperita):
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        33012500 
                     
                     
                        De outras mentas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        33012910 
                     
                     
                        De anis
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        33012920 
                     
                     
                        De eucalipto
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        33012930 
                     
                     
                        De alfazema ou de lavanda
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        33012990 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        33013000 
                     
                     
                        Resinóides
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        33019010 
                     
                     
                        Águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        33019020 
                     
                     
                        Oleorresinas de extração
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        33019090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        33021010 
                     
                     
                        De teor alcoólico adquirido superior a 0,5 % vol
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        33021090A 
                     
                     
                        Outros (NOTA: Produtos com teor de açúcar < 70 %)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        33021090B 
                     
                     
                        Outros (NOTA: Produtos com teor de açúcar >=70 %)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        PA
                     
                  
                        3302900000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3303000000 
                     
                     
                        Perfumes e águas-de-colónia
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3304100000 
                     
                     
                        Produtos de maquilhagem para os lábios
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3304200000 
                     
                     
                        Produtos de maquilhagem para os olhos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3304300000 
                     
                     
                        Preparações para manicuros e pedicuros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3304910000 
                     
                     
                        Pós, incluindo os compactos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3304990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3305100000 
                     
                     
                        Champôs
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3305200000 
                     
                     
                        Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3305300000 
                     
                     
                        Lacas para o cabelo
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3305900000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3306100000 
                     
                     
                        Dentífricos (dentifrícios)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3306200000 
                     
                     
                        Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3306900000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3307100000 
                     
                     
                        Preparações para barbear (antes, durante ou após)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3307200000 
                     
                     
                        Desodorizantes (desodorantes) corporais e antiperspirantes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3307300000 
                     
                     
                        Sais perfumados e outras preparações para banhos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3307410000 
                     
                     
                        Agarbate e outras preparações odoríferas que atuem por combustão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3307490000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3307901000 
                     
                     
                        Preparações para lentes de contacto ou para olhos artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3307909000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3401110000 
                     
                     
                        De toucador (incluindo os de uso medicinal)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3401191000 
                     
                     
                        Em barras, pães, pedaços ou figuras moldadas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3401199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3401200000 
                     
                     
                        Sabões sob outras formas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3401300000 
                     
                     
                        Produtos e preparações orgânicos tensoactivos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados ou preparados de outro modo para venda a retalho, mesmo que contenham sabão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3402111000 
                     
                     
                        Sulfatos ou sulfonatos de álcoois gordos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3402119000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3402121000 
                     
                     
                        Sais de aminas gordas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3402129000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3402131000 
                     
                     
                        Obtidos por condensação do óxido de etileno com misturas de álcoois lineares com onze ou mais átomos de carbono
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3402139000 
                     
                     
                        Outros, não iónicos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3402191000 
                     
                     
                        Proteínas alquilbetaínicas ou sulfobetaínicas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3402199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3402200000 
                     
                     
                        Preparações acondicionadas ou preparadas de outro modo para venda a retalho
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3402901000 
                     
                     
                        Detergentes para a indústria têxtil
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3402909100 
                     
                     
                        Preparações tensoactivas à base de noniloxibenzeno sulfonato de sódio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3402909900 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3403110000 
                     
                     
                        Preparações para tratamento de matérias têxteis, couros, peles com pelo ou de outras matérias
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3403190000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3403910000 
                     
                     
                        Preparações para tratamento de matérias têxteis, couros, peles com pelo ou de outras matérias
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3403990000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3404200000 
                     
                     
                        De poli(oxietileno) (polietilenoglicol)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3404903000 
                     
                     
                        De linhite modificada quimicamente
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3404904010 
                     
                     
                        Artificiais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3404904020 
                     
                     
                        Preparadas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3404909000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3405100000 
                     
                     
                        Pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçado ou para couros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3405200000 
                     
                     
                        Encáusticas e preparações semelhantes, para conservação e limpeza de móveis de madeira, soalhos e de outros artigos de madeira
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3405300000 
                     
                     
                        Preparações para dar brilho a pinturas de carroçarias e produtos semelhantes, exceto preparações para dar brilho
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3405400000 
                     
                     
                        Pastas, pós e outras preparações para arear
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3405900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3406000000 
                     
                     
                        Velas, pavios, círios e artigos semelhantes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3407001000 
                     
                     
                        Pastas para modelar
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3407002000 
                     
                     
                        Ceras para dentistas ou composições para dentistas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3407009000 
                     
                     
                        Outras composições para dentistas à base de gesso
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        35011000 
                     
                     
                        Caseínas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        35019010 
                     
                     
                        Colas de caseína
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        35019090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        35021100 
                     
                     
                        Seca
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        35021900 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        35022000 
                     
                     
                        Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        35029010 
                     
                     
                        Albuminas
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        35029090 
                     
                     
                        Albuminatos e outros derivados das albuminas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        35030010 
                     
                     
                        Gelatinas e seus derivados
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        35030020 
                     
                     
                        Ictiocola; outras colas de origem animal
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        B
                     
                  
                        35040010 
                     
                     
                        Peptonas e seus derivados
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        35040090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        35051000 
                     
                     
                        Dextrina e outros amidos e féculas modificados
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        35052000 
                     
                     
                        Colas
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        3506100000 
                     
                     
                        Produtos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, com peso líquido não superior a 1 kg
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3506910000 
                     
                     
                        Colas à base de polímeros das posições 3901  a 3913  ou de borracha
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3506990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3507100000 
                     
                     
                        Coalho e seus concentrados
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3507901300 
                     
                     
                        Pancreatina
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3507901900 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3507903000 
                     
                     
                        Papaína
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3507904000 
                     
                     
                        Outras enzimas e seus concentrados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3507905000 
                     
                     
                        Preparações enzimáticas para tenrificação da carne
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3507906000 
                     
                     
                        Preparações enzimáticas para clarificação de bebidas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3507909000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3601000000 
                     
                     
                        Pólvoras propulsivas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3602001100 
                     
                     
                        Dinamites
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3602001900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3602002000 
                     
                     
                        À base de nitrato de amónio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3602009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3603001000 
                     
                     
                        Estopins e rastilhos de segurança
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3603002000 
                     
                     
                        Cordões detonantes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3603003000 
                     
                     
                        Detonadores
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3603004000 
                     
                     
                        Cápsulas fulminantes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3603005000 
                     
                     
                        Escorvas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3603006000 
                     
                     
                        Detonadores elétricos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3604100000 
                     
                     
                        fogos de artifício
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3604900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3605000000 
                     
                     
                        Fósforos, exceto os artigos de pirotecnia da posição 3604 
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3606100000 
                     
                     
                        Combustíveis líquidos e combustíveis gasosos liquefeitos, em recipientes dos tipos utilizados para carregar ou recarregar isqueiros ou acendedores, com capacidade não superior a 300 cm3
                        
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3606900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3701100000 
                     
                     
                        Para raios X
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3701200000 
                     
                     
                        Filmes de revelação e cópia instantâneas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3701301000 
                     
                     
                        Chapas metálicas para artes gráficas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3701309000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3701910000 
                     
                     
                        Para fotografia a cores (policromos)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3701990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3702100000 
                     
                     
                        Para raios X
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3702310000 
                     
                     
                        Para fotografia a cores (policromos)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3702320000 
                     
                     
                        Outros, que contenham uma emulsão de halogenetos de prata
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3702390000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3702410000 
                     
                     
                        De largura superior a 610 mm e comprimento superior a 200 m, para fotografia a cores (policromos)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3702420000 
                     
                     
                        De largura superior a 610 mm e comprimento superior a 200 m, exceto para fotografia a cores (policromos)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3702430000 
                     
                     
                        De largura superior a 610 mm e comprimento não superior a 200 m
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3702440000 
                     
                     
                        De largura superior a 105 mm mas não superior a 610 mm
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3702510000 
                     
                     
                        De largura não superior a 16 mm e comprimento não superior a 14 m
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3702520000 
                     
                     
                        De largura não superior a 16 mm e comprimento superior a 14 m
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3702530000 
                     
                     
                        De largura superior a 16 mm, mas não superior a 35 mm, e comprimento não superior a 30 m, para diapositivos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3702540000 
                     
                     
                        De largura superior a 16 mm, mas não superior a 35 mm, e comprimento não superior a 30 m, exceto para diapositivos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3702550000 
                     
                     
                        De largura superior a 16 mm, mas não superior a 35 mm, e comprimento superior a 30 m
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3702560000 
                     
                     
                        De largura superior a 35 mm
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3702910000 
                     
                     
                        De largura não superior a 16 mm
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3702930000 
                     
                     
                        De largura superior a 16 mm, mas não superior a 35 mm, e comprimento não superior a 30 m
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3702940000 
                     
                     
                        De largura superior a 16 mm, mas não superior a 35 mm, e comprimento superior a 30 m
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3702950000 
                     
                     
                        De largura superior a 35 mm
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3703100000 
                     
                     
                        Em rolos de largura superior a 610 mm
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3703200000 
                     
                     
                        Outros, para fotografia a cores (policromos)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3703900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3704000000 
                     
                     
                        Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográficos, impressionados mas não revelados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3705100000 
                     
                     
                        Para reprodução offset
                        
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3705900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3706100000 
                     
                     
                        De largura igual ou superior a 35 mm
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3706900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3707100000 
                     
                     
                        Emulsões para sensibilização de superfícies
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3707900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3801100000 
                     
                     
                        Grafite artificial
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3801200000 
                     
                     
                        Grafite coloidal ou semicoloidal
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3801300000 
                     
                     
                        Pastas carbonadas para elétrodos e pastas semelhantes para revestimento interior de fornos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3801900000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3802100000 
                     
                     
                        Carvões ativados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3802901000 
                     
                     
                        Farinhas siliciosas fósseis (por exemplo: Kieselguhr, tripolite e diatomite) ativadas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3802902000 
                     
                     
                        Negros de origem animal, incluindo o negro animal esgotado
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3802909000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3803000000 
                     
                     
                        
                           Tall oil, mesmo refinado
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3804001000 
                     
                     
                        Lignossulfitos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3804009000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3805100000 
                     
                     
                        Essências de terebintina, de pinheiro ou provenientes da fabricação da pasta de papel ao sulfato (sulfato de terebintina)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3805901000 
                     
                     
                        Óleo de pinho
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3805909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3806100000 
                     
                     
                        Colofónias e ácidos resínicos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3806200000 
                     
                     
                        Sais de colofónias, de ácidos resínicos ou de derivados de colofónias ou de ácidos resínicos, exceto os sais de aductos de colofónias
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3806300000 
                     
                     
                        Gomas-ésteres
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3806903000 
                     
                     
                        Essência de colofónia e óleos de colofónia
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3806904000 
                     
                     
                        Gomas fundidas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3806909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3807000000 
                     
                     
                        Alcatrões de madeira; óleos de alcatrão de madeira; creosoto de madeira; metileno; breu (pez) vegetal; breu (pez) para a indústria da cerveja e preparações semelhantes à base de colofónias, de ácidos resínicos ou de breu (pez) vegetal
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3808500011 
                     
                     
                        Embalados ou preparados para venda a retalho ou incorporados noutros artigos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3808500019 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3808500021 
                     
                     
                        Embalados ou preparados para venda a retalho ou incorporados noutros artigos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3808500029 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3808500031 
                     
                     
                        Embalados ou preparados para venda a retalho ou incorporados noutros artigos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3808500039 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3808500090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3808911100 
                     
                     
                        Que contenham permetrina ou cipermetrina ou outros substitutos sintéticos de piretro
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3808911200 
                     
                     
                        Que contenham bromometano (brometo de metilo) ou bromoclorometano
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3808911900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3808919100 
                     
                     
                        Que contenham piretro
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3808919200 
                     
                     
                        Que contenham permetrina ou cipermetrina ou outros substitutos sintéticos de piretro
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3808919300 
                     
                     
                        Que contenham carbofurão
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3808919400 
                     
                     
                        Que contenham dimetoato
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3808919500 
                     
                     
                        Que contenham bromometano (brometo de metilo) ou bromoclorometano
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3808919920 
                     
                     
                        Preparações intermédias à base de ciflutrina ou de oxidemetão-metilo
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3808919990 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3808921100 
                     
                     
                        Que contenham bromometano (brometo de metilo) ou bromoclorometano
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3808921900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3808929100 
                     
                     
                        Que contenham compostos de cobre
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3808929200 
                     
                     
                        Que contenham pirazofos, butacloro ou alacloro
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3808929300 
                     
                     
                        Que contenham bromometano (brometo de metilo) ou bromoclorometano
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3808929900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3808931100 
                     
                     
                        Que contenham bromometano (brometo de metilo) ou bromoclorometano
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3808931900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3808939100 
                     
                     
                        Que contenham bromometano (brometo de metilo) ou bromoclorometano
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3808939900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3808941100 
                     
                     
                        Que contenham bromometano (brometo de metilo) ou bromoclorometano
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3808941900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3808949100 
                     
                     
                        Que contenham bromometano (brometo de metilo) ou bromoclorometano
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3808949900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3808991100 
                     
                     
                        Que contenham bromometano (brometo de metilo) ou bromoclorometano
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3808991900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3808999100 
                     
                     
                        Que contenham bromometano (brometo de metilo) ou bromoclorometano
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3808999900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        38091000 
                     
                     
                        À base de matérias amiláceas
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        3809910000 
                     
                     
                        Dos tipos utilizados na indústria têxtil ou nas indústrias semelhantes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3809920000 
                     
                     
                        Dos tipos utilizados na indústria do papel ou nas indústrias semelhantes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3809930000 
                     
                     
                        Dos tipos utilizados na indústria do couro ou em indústrias semelhantes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3810101000 
                     
                     
                        Preparações para decapagem de metais
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3810102000 
                     
                     
                        Pastas e pós para soldar à base de ligas de estanho, de chumbo ou de antimónio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3810109000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3810901000 
                     
                     
                        Fluxos para soldar e outras preparações auxiliares para soldar metais
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3810902000 
                     
                     
                        Preparações dos tipos utilizados para enchimento ou revestimento de elétrodos ou de varetas para soldar
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3811110000 
                     
                     
                        À base de compostos de chumbo
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3811190000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3811211000 
                     
                     
                        Beneficiadores de viscosidade, mesmo misturados com outros aditivos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3811212000 
                     
                     
                        Detergentes e dispersantes, mesmo misturados com outros aditivos, exceto beneficiadores de viscosidade
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3811219000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3811290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3811900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3812100000 
                     
                     
                        Preparações denominadas “aceleradores de vulcanização”
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3812200000 
                     
                     
                        Plastificantes compostos para borracha ou plásticos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3812301000 
                     
                     
                        Preparações antioxidantes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3812309000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3813001200 
                     
                     
                        Que contenham bromoclorodifluorometano, bromotrifluorometano ou dibromotetrafluoroetanos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3813001300 
                     
                     
                        Que contenham hidrobromofluorocarbonetos de metano, etano ou propano (HBFC)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3813001400 
                     
                     
                        Que contenham hidroclorofluorocarbonetos de metano, etano ou propano (HCFC)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3813001500 
                     
                     
                        Que contenham bromoclorometano
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3813001900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3813002000 
                     
                     
                        Granadas e bombas extintoras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3814001000 
                     
                     
                        Que contenham clorofluorocarbonetos de metano, etano ou propano (CFC), incluindo os que contenham hidroclorofluorocarbonetos (HCFC)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3814002000 
                     
                     
                        Que contenham hidroclorofluorocarbonetos de metano, etano ou propano (HCFC), exceto os que contenham clorofluorocarbonetos (CFC)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3814003000 
                     
                     
                        Que contenham tetracloreto de carbono, bromoclorometano ou 1,1,1-tricloroetano (metilclorofórmio)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3814009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3815110000 
                     
                     
                        Tendo como substância ativa o níquel ou um composto de níquel
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3815120000 
                     
                     
                        Tendo como substância ativa um metal precioso ou um composto de metal precioso
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3815191000 
                     
                     
                        Tendo como substância ativa o titânio ou um composto de titânio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3815199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3815900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3816000000 
                     
                     
                        Cimentos, argamassas, betões e composições semelhantes, refratários, exceto os produtos da posição 3801 
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3817001000 
                     
                     
                        Dodecilbenzeno
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3817002000 
                     
                     
                        Misturas de alquilnaftalenos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3817009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3818000000 
                     
                     
                        Elementos químicos impurificados (dopados), próprios para utilização em eletrónica, em forma de discos, bolachas (wafers), ou formas análogas; compostos químicos impurificados (dopados), próprios para utilização em eletrónica
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3819000000 
                     
                     
                        Líquidos para travões hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou contendo-os em proporção inferior a 70 %, em peso
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3820000000 
                     
                     
                        Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3821000000 
                     
                     
                        Meios de cultura preparados para o desenvolvimento e a manutenção de microrganismos (incluindo os vírus e os organismos similares) ou de células vegetais, humanas ou animais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3822003000 
                     
                     
                        Materiais de referência certificados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3822009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        38231100 
                     
                     
                        Ácido esteárico
                     
                     
                        MEP (1)
                     
                     
                        IB
                     
                  
                        38231200 
                     
                     
                        Ácido oleico
                     
                     
                        MEP (1)
                     
                     
                        IB
                     
                  
                        38231300 
                     
                     
                        Ácidos gordos do tall oil
                        
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        38231900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        MEP (1)
                     
                     
                        IB
                     
                  
                        38237010 
                     
                     
                        Álcool laurílico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        38237020 
                     
                     
                        Álcool cetílico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        38237030 
                     
                     
                        Álcool estearílico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        38237090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3824100000 
                     
                     
                        Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3824300000 
                     
                     
                        Carbonetos metálicos não aglomerados, misturados entre si ou com aglutinantes metálicos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3824400000 
                     
                     
                        Aditivos preparados para cimentos, argamassas ou betões
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3824500000 
                     
                     
                        Argamassas e betões, não refratários
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        38246000 
                     
                     
                        Sorbitol, exceto o da subposição 2905.44 
                     
                     
                         
                     
                     
                        E
                     
                  
                        3824710000 
                     
                     
                        Que contenham clorofluorocarbonetos (CFC), mesmo que contenham hidroclorofluorocarbonetos (HCFC), perfluorocarbonetos (PFC) ou hidrofluorocarbonetos (HFC)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3824720000 
                     
                     
                        Que contenham bromoclorodifluorometano, bromotrifluorometano ou dibromotetrafluoroetanos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3824730000 
                     
                     
                        Que contenham hidrobromofluorocarbonetos (HBFC)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3824740000 
                     
                     
                        Que contenham hidroclorofluorocarbonetos (HCFC), mesmo que contenham perfluorocarbonetos (PFC) ou hidrofluorocarbonetos (HFC), mas que não contenham clorofluorocarbonetos (CFC)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3824750000 
                     
                     
                        Que contenham tetracloreto de carbono
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3824760000 
                     
                     
                        Que contenham 1,1,1-tricloroetano (metilclorofórmio)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3824770000 
                     
                     
                        Que contenham bromometano (brometo de metilo) ou bromoclorometano
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3824780000 
                     
                     
                        Que contenham perfluorocarbonetos (PFC) ou hidrofluorocarbonetos (HFC), mas que não contenham clorofluorocarbonetos (CFC), ou hidroclorofluorocarbonetos (HCFC)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3824790000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3824810000 
                     
                     
                        Que contenham oxirano (óxido de etileno)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3824820000 
                     
                     
                        Que contenham polibromobifenilos (PBB), policloroterfenilos (PCT) ou policlorobifenilos (PCB)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3824830000 
                     
                     
                        Que contenham fosfato de tris(2,3-dibromopropilo)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3824901000 
                     
                     
                        Sulfonatos de petróleo
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3824902100 
                     
                     
                        Cloroparafinas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3824902200 
                     
                     
                        Misturas de polietilenoglicóis de baixo peso molecular
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3824903100 
                     
                     
                        Preparações desincrustantes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3824903200 
                     
                     
                        Preparações enológicas; preparações para clarificação de líquidos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3824904000 
                     
                     
                        Indicadores fusíveis para verificação da temperatura dos fornos; cal sodada, sílica-gel hidratada; pastas à base de gelatina para usos gráficos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3824905000 
                     
                     
                        Ácidos nafténicos, seus sais insolúveis em água e seus ésteres
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3824906000 
                     
                     
                        Preparações para fluidos de perfuração de poços
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3824907000 
                     
                     
                        Preparações para concentração de minerais, exceto as que contenham xantatos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3824908000 
                     
                     
                        Anabólicos; misturas de sulfato de sódio e cromato de sódio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3824909100 
                     
                     
                        Manebe, zinebe, mancozebe
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3824909200 
                     
                     
                        Ferrites com aglomerantes, em pó ou em grânulos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3824909300 
                     
                     
                        Permutadores de iões
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3824909400 
                     
                     
                        Endurecedores compostos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3824909500 
                     
                     
                        Ácido fosfórico, não isolado, mesmo concentrado, com um teor de P2O5 não superior a 54 %
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3824909600 
                     
                     
                        Líquidos corretores, acondicionados em embalagens para venda a retalho
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3824909700 
                     
                     
                        Propinebe
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3824909800 
                     
                     
                        Preparações de óxido de chumbo e chumbo metálico (óxido cinzento, óxido preto) para fabrico de placas para acumuladores
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3824909930 
                     
                     
                        Biodiesel
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3824909990 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3825100000 
                     
                     
                        Lixos municipais
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3825200000 
                     
                     
                        Lamas de depuração
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3825300000 
                     
                     
                        Resíduos clínicos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3825410000 
                     
                     
                        Halogenados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3825490000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3825500000 
                     
                     
                        Resíduos de soluções decapantes para metais, de fluidos hidráulicos, de fluidos para travões e de líquidos anticongelantes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3825610000 
                     
                     
                        Que contenham principalmente constituintes orgânicos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3825690000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3825900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3901100000 
                     
                     
                        Polietileno de densidade inferior a 0,94
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3901200000 
                     
                     
                        Polietileno de densidade igual ou superior a 0,94
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3901300000 
                     
                     
                        Copolímeros de etileno e acetato de vinilo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3901901000 
                     
                     
                        Copolímeros de etileno com outras olefinas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3901909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3902100000 
                     
                     
                        Polipropileno
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3902200000 
                     
                     
                        Poliisobutileno
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3902300000 
                     
                     
                        Copolímeros de propileno
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3902900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3903110000 
                     
                     
                        Expansível
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3903190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3903200000 
                     
                     
                        Copolímeros de estireno-acrilonitrilo (SAN)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3903300000 
                     
                     
                        Copolímeros de acrilonitrilo-butadieno-estireno (ABS)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3903900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3904101000 
                     
                     
                        Obtidos por polimerização em emulsão
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3904102000 
                     
                     
                        Obtidos por polimerização em suspensão
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3904109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3904210000 
                     
                     
                        Não plastificados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3904220000 
                     
                     
                        Plastificados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3904301000 
                     
                     
                        Não misturados com outras substâncias
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3904309000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3904400000 
                     
                     
                        Outros copolímeros de cloreto de vinilo
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3904500000 
                     
                     
                        Polímeros de cloreto de vinilideno
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3904610000 
                     
                     
                        Politetrafluoretileno
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3904690000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3904900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3905120000 
                     
                     
                        Em dispersão aquosa
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3905190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3905210000 
                     
                     
                        Em dispersão aquosa
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3905290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3905300000 
                     
                     
                        Poli(álcool vinílico), mesmo que contenham grupos acetato não hidrolisados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3905910000 
                     
                     
                        Copolímeros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3905991000 
                     
                     
                        Polivinilbutiral
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3905992000 
                     
                     
                        Polivinilpirrolidona
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3905999000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3906100000 
                     
                     
                        Poli(metacrilato de metilo)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3906901000 
                     
                     
                        Poliacrilonitrilo
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3906902100 
                     
                     
                        Poliacrilato de sódio, cuja capacidade de absorção de uma solução aquosa de cloreto de sódio a 1 %, em peso, seja igual ou superior a vinte vezes o seu próprio peso
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3906902900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3906909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3907100000 
                     
                     
                        Poliacetais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3907201000 
                     
                     
                        Polietilenoglicol
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3907202000 
                     
                     
                        Polipropilenoglicol
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3907203000 
                     
                     
                        Poliéteres-polióis derivados de óxido de propileno
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3907209000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3907301000 
                     
                     
                        Líquidos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3907309000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3907400000 
                     
                     
                        Policarbonatos
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3907500000 
                     
                     
                        Resinas alquídicas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3907601000 
                     
                     
                        Que contenha dióxido de titânio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3907609000 
                     
                     
                        Outro
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3907700000 
                     
                     
                        Poli(ácido láctico)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3907910000 
                     
                     
                        Não saturados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3907990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3908101000 
                     
                     
                        Poliamida-6 (policaprolactama)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3908109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3908900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3909101000 
                     
                     
                        Ureia-formaldeído para moldagem
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3909109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3909201010 
                     
                     
                        Pó de melamina-formaldeído para moldagem por compressão ou injeção
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3909201090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3909209000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3909300010 
                     
                     
                        Metil-difenil-isocianato (MDI polimérico)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3909300090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3909400000 
                     
                     
                        Resinas fenólicas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3909500000 
                     
                     
                        Poliuretanos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3910001000 
                     
                     
                        Dispersões (emulsões ou suspensões) ou soluções
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3910009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3911101000 
                     
                     
                        Resinas de cumarona-indeno
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3911109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3911900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3912110000 
                     
                     
                        Não plastificados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3912120000 
                     
                     
                        Plastificados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3912201000 
                     
                     
                        Colódios e outras soluções ou dispersões (emulsões e suspensões)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3912209000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3912310000 
                     
                     
                        Carboximetilcelulose e seus sais
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3912390000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3912900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3913100000 
                     
                     
                        Ácido algínico, seus sais e seus ésteres
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3913901000 
                     
                     
                        Borracha clorada
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3913903000 
                     
                     
                        Outros derivados químicos da borracha natural
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3913904000 
                     
                     
                        Outros polímeros naturais modificados
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3913909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3914000000 
                     
                     
                        Permutadores de iões à base de polímeros das posições 3901  a 3913 , em formas primárias
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3915100000 
                     
                     
                        De polímeros de etileno
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3915200000 
                     
                     
                        De polímeros de estireno
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3915300000 
                     
                     
                        De polímeros de cloreto de vinilo
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3915900000 
                     
                     
                        De outros plásticos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3916100000 
                     
                     
                        De polímeros de etileno
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3916200000 
                     
                     
                        De polímeros de cloreto de vinilo
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3916900000 
                     
                     
                        De outros plásticos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3917100000 
                     
                     
                        Tripas artificiais de proteínas endurecidas ou de plásticos celulósicos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3917211000 
                     
                     
                        Para sistemas de irrigação gota-a-gota, de aspersão e outros sistemas de irrigação
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3917219000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3917220000 
                     
                     
                        De polímeros de propileno
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3917231000 
                     
                     
                        Para sistemas de irrigação gota-a-gota, de aspersão e outros sistemas de irrigação
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3917239000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3917291000 
                     
                     
                        De fibra vulcanizada
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3917299100 
                     
                     
                        Para sistemas de irrigação gota-a-gota, de aspersão e outros sistemas de irrigação
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3917299900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3917310000 
                     
                     
                        Tubos flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3917321000 
                     
                     
                        Tripas artificiais, exceto as da subposição 3917.10 
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3917329100 
                     
                     
                        Para sistemas de irrigação gota-a-gota, de aspersão e outros sistemas de irrigação
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3917329900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3917331000 
                     
                     
                        Para sistemas de irrigação gota-a-gota, de aspersão e outros sistemas de irrigação
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3917339000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3917391000 
                     
                     
                        Para sistemas de irrigação gota-a-gota, de aspersão e outros sistemas de irrigação
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3917399000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3917400000 
                     
                     
                        Acessórios
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3918101000 
                     
                     
                        Revestimentos para solos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3918109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3918901000 
                     
                     
                        Revestimentos para solos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3918909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3919100000 
                     
                     
                        Em rolos de largura não superior a 20 cm
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3919901100 
                     
                     
                        Em rolos de largura não superior a 1 m
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3919901900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3919909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3920100000 
                     
                     
                        De polímeros de etileno
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3920201010 
                     
                     
                        Para o fabrico de condensadores elétricos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3920201090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3920209000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3920301000 
                     
                     
                        De espessura não superior a 5 mm
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3920309000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3920430000 
                     
                     
                        Que contenham, em peso, pelo menos 6 % de plastificantes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3920490000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3920510000 
                     
                     
                        De poli(metacrilato de metilo)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3920590000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3920610000 
                     
                     
                        De policarbonatos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3920620010 
                     
                     
                        De espessura inferior a 30 micrómetros, de orientação biaxial, não impressas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3920620090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3920630000 
                     
                     
                        De poliésteres não saturados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3920690000 
                     
                     
                        De outros poliésteres
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3920710000 
                     
                     
                        De celulose regenerada
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3920730000 
                     
                     
                        De acetato de celulose
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3920790000 
                     
                     
                        De outros derivados da celulose
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3920911000 
                     
                     
                        Para o fabrico de vidros de segurança
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3920919000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3920920000 
                     
                     
                        De poliamidas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3920930000 
                     
                     
                        De resinas amínicas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3920940000 
                     
                     
                        De resinas fenólicas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3920990000 
                     
                     
                        De outros plásticos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3921110000 
                     
                     
                        De polímeros de estireno
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3921120000 
                     
                     
                        De polímeros de cloreto de vinilo
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3921130000 
                     
                     
                        De poliuretanos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3921140000 
                     
                     
                        De celulose regenerada
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3921191000 
                     
                     
                        Lâminas constituídas por uma mistura de polietileno e de polipropileno, com um simples apoio de um falso tecido de polipropileno
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3921199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3921901000 
                     
                     
                        Obtidas por laminagem e estratificação de folhas de papel
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3921909000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3922101000 
                     
                     
                        Banheiras de plástico reforçado com fibra de vidro
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3922109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3922200000 
                     
                     
                        Assentos e tampas, de sanitários
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3922900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3923101000 
                     
                     
                        Para cassetes, CD, DVD e artigos semelhantes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3923109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3923210000 
                     
                     
                        De polímeros de etileno
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3923291000 
                     
                     
                        Bolsas para recolha de sangue
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3923292000 
                     
                     
                        Bolsas para soluções parenterais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3923299000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3923302000 
                     
                     
                        Pré-formas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3923309100 
                     
                     
                        De capacidade igual ou superior a 18,9 l (5 galões)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3923309900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3923401000 
                     
                     
                        Cassetes sem fita
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3923409000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3923501000 
                     
                     
                        Rolhas de silicone
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3923509000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3923900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3924101000 
                     
                     
                        Biberões
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3924109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3924900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3925100000 
                     
                     
                        Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 l
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3925200000 
                     
                     
                        Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3925300000 
                     
                     
                        Postigos, estores (incluindo as venezianas) e artefactos semelhantes, e suas partes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3925900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3926100000 
                     
                     
                        Artigos de escritório e artigos escolares
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3926200000 
                     
                     
                        Vestuário e seus acessórios (incluindo as luvas, mitenes e semelhantes)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3926300000 
                     
                     
                        Guarnições para móveis, carroçarias ou semelhantes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3926400000 
                     
                     
                        Estatuetas e outros objetos de ornamentação
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3926901000 
                     
                     
                        Boias e flutuadores para redes de pesca
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3926902000 
                     
                     
                        Barbas de baleia e itens semelhantes para espartilhos, artigos e acessórios de vestuário
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3926903000 
                     
                     
                        Parafusos, pinos ou pernos, anilhas e ferragens semelhantes para utilização geral
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3926904000 
                     
                     
                        Juntas ou anilhas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        3926906000 
                     
                     
                        Protetores antirruído
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3926907000 
                     
                     
                        Máscaras especiais para proteção de trabalhadores
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        3926909020 
                     
                     
                        Braçadeiras de instalações elétricas em veículos automóveis do capítulo 87
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        3926909030 
                     
                     
                        Suportes para enrolar as fitas da subposição 9612.10.00.00 
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        3926909090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4001100000 
                     
                     
                        Látex de borracha natural, mesmo pré-vulcanizado
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4001210000 
                     
                     
                        Folhas fumadas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4001220000 
                     
                     
                        Borracha natural tecnicamente especificada (TSNR)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4001291000 
                     
                     
                        Folhas de crepe
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4001292000 
                     
                     
                        Borracha granulada reaglomerada
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4001299000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4001300000 
                     
                     
                        Balata, guta-percha, guaiúle, chicle e gomas naturais análogas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4002111000 
                     
                     
                        De borracha de estireno-butadieno (SBR)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4002112000 
                     
                     
                        De borracha de estireno-butadieno carboxilada (XSBR)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4002191100 
                     
                     
                        Em formas primárias
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4002191200 
                     
                     
                        Em chapas, folhas ou tiras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4002192100 
                     
                     
                        Em formas primárias
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4002192200 
                     
                     
                        Em chapas, folhas ou tiras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4002201000 
                     
                     
                        Látex
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4002209100 
                     
                     
                        Em formas primárias
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4002209200 
                     
                     
                        Em chapas, folhas ou tiras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4002311000 
                     
                     
                        Látex
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4002319100 
                     
                     
                        Em formas primárias
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4002319200 
                     
                     
                        Em chapas, folhas ou tiras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4002391000 
                     
                     
                        Látex
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4002399100 
                     
                     
                        Em formas primárias
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4002399200 
                     
                     
                        Em chapas, folhas ou tiras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4002410000 
                     
                     
                        Látex
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4002491000 
                     
                     
                        Em formas primárias
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4002492000 
                     
                     
                        Em chapas, folhas ou tiras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4002510000 
                     
                     
                        Látex
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4002591000 
                     
                     
                        Em formas primárias
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4002592000 
                     
                     
                        Em chapas, folhas ou tiras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4002601000 
                     
                     
                        Látex
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4002609100 
                     
                     
                        Em formas primárias
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4002609200 
                     
                     
                        Em chapas, folhas ou tiras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4002701000 
                     
                     
                        Látex
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4002709100 
                     
                     
                        Em formas primárias
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4002709200 
                     
                     
                        Em chapas, folhas ou tiras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4002800000 
                     
                     
                        Misturas dos produtos da posição 4001  com produtos da presente posição
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4002910000 
                     
                     
                        Látex
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4002991000 
                     
                     
                        Em formas primárias
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4002992000 
                     
                     
                        Em chapas, folhas ou tiras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4003000000 
                     
                     
                        Borracha regenerada, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4004000000 
                     
                     
                        Desperdícios, resíduos e aparas de borracha não endurecida, mesmo reduzidos a pó ou a grânulos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4005100000 
                     
                     
                        Borracha adicionada de negro de fumo ou de sílica
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4005200000 
                     
                     
                        Soluções; dispersões, exceto as da subposição 4005.10 
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4005911000 
                     
                     
                        Bases para gomas de mascar
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4005919000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4005991000 
                     
                     
                        Bases para gomas de mascar
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4005999000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4006100000 
                     
                     
                        Perfis para recauchutagem
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4006900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4007000000 
                     
                     
                        Fios e cordas, de borracha vulcanizada
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4008111000 
                     
                     
                        Não combinados com outros materiais
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4008112000 
                     
                     
                        Combinados com outros materiais
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4008190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4008211000 
                     
                     
                        Não combinados com outros materiais
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4008212100 
                     
                     
                        Branquetas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4008212900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4008290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4009110000 
                     
                     
                        Sem acessórios
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4009120000 
                     
                     
                        Com acessórios
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4009210000 
                     
                     
                        Sem acessórios
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4009220000 
                     
                     
                        Com acessórios
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4009310000 
                     
                     
                        Sem acessórios
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4009320000 
                     
                     
                        Com acessórios
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4009410000 
                     
                     
                        Sem acessórios
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4009420000 
                     
                     
                        Com acessórios
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4010110000 
                     
                     
                        Reforçadas apenas com metal
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4010120000 
                     
                     
                        Reforçadas apenas com matérias têxteis
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4010191000 
                     
                     
                        Reforçadas apenas com plástico
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4010199000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4010310000 
                     
                     
                        Correias de transmissão sem fim, de secção trapezoidal, estriadas, com uma circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 180 cm
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4010320000 
                     
                     
                        Correias de transmissão sem fim, de secção trapezoidal, não estriadas, com uma circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 180 cm
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4010330000 
                     
                     
                        Correias de transmissão sem fim, de secção trapezoidal, estriadas, com uma circunferência externa superior a 180 cm, mas não superior a 240 cm
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4010340000 
                     
                     
                        Correias de transmissão sem fim, de secção trapezoidal, não estriadas, com uma circunferência externa superior a 180 cm, mas não superior a 240 cm
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4010350000 
                     
                     
                        Correias de transmissão sem fim, síncronas, com uma circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 150 cm
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4010360000 
                     
                     
                        Correias de transmissão sem fim, síncronas, com uma circunferência externa superior a 150 cm, mas não superior a 198 cm
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4010390000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4011101000 
                     
                     
                        Radiais
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4011109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4011201000 
                     
                     
                        Radiais
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4011209000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4011300000 
                     
                     
                        Dos tipos utilizados em veículos aéreos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4011400000 
                     
                     
                        Dos tipos utilizados em motocicletas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4011500000 
                     
                     
                        Dos tipos utilizados em bicicletas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4011610000 
                     
                     
                        Dos tipos utilizados em veículos e máquinas agrícolas ou florestais
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4011620000 
                     
                     
                        Dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção civil ou manutenção industrial, para jantes de diâmetro inferior ou igual a 61 cm
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4011630000 
                     
                     
                        Dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção civil ou manutenção industrial, para jantes de diâmetro superior a 61 cm
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4011690000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4011920000 
                     
                     
                        Dos tipos utilizados em veículos e máquinas agrícolas ou florestais
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4011930000 
                     
                     
                        Dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção civil ou manutenção industrial, para jantes de diâmetro inferior ou igual a 61 cm
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4011940000 
                     
                     
                        Dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção civil ou manutenção industrial, para jantes de diâmetro superior a 61 cm
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4011990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4012110000 
                     
                     
                        Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4012120000 
                     
                     
                        Dos tipos utilizados em autocarros ou camiões
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4012130000 
                     
                     
                        Dos tipos utilizados em veículos aéreos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4012190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4012200000 
                     
                     
                        Pneumáticos usados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4012901000 
                     
                     
                        
                           Flaps
                        
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4012902000 
                     
                     
                        Protetores maciços
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4012903000 
                     
                     
                        Protetores ocos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4012904100 
                     
                     
                        Para recauchutagem
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4012904900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4013100000 
                     
                     
                        Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto e os automóveis de corrida), autocarros ou camiões
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4013200000 
                     
                     
                        Dos tipos utilizados em bicicletas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4013900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4014100000 
                     
                     
                        Preservativos
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4014900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4015110000 
                     
                     
                        Para cirurgia
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4015191000 
                     
                     
                        Antirradiação
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4015199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4015901000 
                     
                     
                        Antirradiação
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4015902000 
                     
                     
                        Fatos de mergulho
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4015909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4016100000 
                     
                     
                        De borracha alveolar
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4016910000 
                     
                     
                        Revestimentos para pavimentos (pisos) e capachos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4016920000 
                     
                     
                        Borrachas de apagar
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4016930000 
                     
                     
                        Juntas ou anilhas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4016940000 
                     
                     
                        Defensas, mesmo insufláveis, para atracação de embarcações
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4016951000 
                     
                     
                        Tanques (recipientes), flexíveis ou não
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4016952000 
                     
                     
                        Sacos para máquinas de vulcanização e recauchutagem de pneus
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4016959000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4016991000 
                     
                     
                        Outros artigos para usos técnicos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4016992100 
                     
                     
                        Obturadores para eixos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4016992900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4016993000 
                     
                     
                        Rolhas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4016994000 
                     
                     
                        Remendos para reparação de pneus e câmaras de ar
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4016996000 
                     
                     
                        Branquetas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4016999000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4017000000 
                     
                     
                        Borracha endurecida (ebonite, por exemplo) sob qualquer forma, incluindo os desperdícios e resíduos; obras de borracha endurecida
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        41012000 
                     
                     
                        Couros e peles em bruto, inteiros, de peso unitário não superior a 8 kg quando secos, a 10 kg quando salgados a seco e a 16 kg quando frescos, salgados a húmido ou conservados de outro modo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        41015000 
                     
                     
                        Couros e peles em bruto, inteiros, de peso unitário superior a 16 kg
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        41019000 
                     
                     
                        Outros, incluindo crepões, meios-crepões e partes laterais (flancos)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        41021000 
                     
                     
                        Com lã (não depiladas)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        41022100 
                     
                     
                        Piqueladas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        41022900 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        41032000 
                     
                     
                        De répteis
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        41033000 
                     
                     
                        De suínos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        41039000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4104110000 
                     
                     
                        Plena flor, não divididos; divididos, com o lado flor
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4104190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4104410000 
                     
                     
                        Plena flor, não divididos; divididos, com o lado flor
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4104490000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4105100000 
                     
                     
                        No estado húmido (incluindo wet-blue)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4105300000 
                     
                     
                        No estado seco (em crosta)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4106210000 
                     
                     
                        No estado húmido (incluindo wet-blue)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4106220000 
                     
                     
                        No estado seco (em crosta)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4106310000 
                     
                     
                        No estado húmido (incluindo wet-blue)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4106320000 
                     
                     
                        No estado seco (em crosta)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4106400000 
                     
                     
                        De répteis
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4106910000 
                     
                     
                        No estado húmido (incluindo wet-blue)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4106920000 
                     
                     
                        No estado seco (em crosta)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4107110000 
                     
                     
                        Plena flor, não divididos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4107120000 
                     
                     
                        Divididos, com o lado flor
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4107190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4107910000 
                     
                     
                        Plena flor, não divididos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4107920000 
                     
                     
                        Divididos, com o lado flor
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4107990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4112000000 
                     
                     
                        Couros preparados após curtimenta ou após secagem e couros e peles apergaminhados, de ovinos, depilados, mesmo divididos, exceto os da posição 4114 
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4113100000 
                     
                     
                        De caprinos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4113200000 
                     
                     
                        De suínos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4113300000 
                     
                     
                        De répteis
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4113900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4114100000 
                     
                     
                        Couros e peles acamurçados (incluindo a camurça combinada)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4114200000 
                     
                     
                        Couros e peles envernizados ou revestidos; couros e peles metalizados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4115100000 
                     
                     
                        Couro reconstituído à base de couro ou de fibras de couro, em chapas, folhas ou tiras, mesmo enroladas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4115200000 
                     
                     
                        Aparas e outros desperdícios de couros ou de peles preparados ou de couro reconstituído, não utilizáveis para fabricação de obras de couro; serragem, pó e farinha de couro
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4201000000 
                     
                     
                        Artigos de seleiro ou de correeiro, para quaisquer animais (incluindo as trelas, joelheiras, focinheiras, mantas de sela, alforges, agasalhos para cães e artigos semelhantes), de quaisquer matérias
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4202111000 
                     
                     
                        Malas e maletas, incluindo as de toucador
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4202119000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4202121000 
                     
                     
                        Malas e maletas, incluindo as de toucador
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4202129000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4202190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4202210000 
                     
                     
                        Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4202220000 
                     
                     
                        Com a superfície exterior de folhas de plásticos ou de matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4202290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4202310000 
                     
                     
                        Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4202320000 
                     
                     
                        Com a superfície exterior de folhas de plásticos ou de matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4202390000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4202911000 
                     
                     
                        Sacos de viagem e mochilas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4202919000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4202920000 
                     
                     
                        Com a superfície exterior de folhas de plásticos ou de matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4202991000 
                     
                     
                        Sacos de viagem e mochilas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4202999000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4203100000 
                     
                     
                        Vestuário
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4203210000 
                     
                     
                        Especialmente concebidas para a prática de desportos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4203290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4203300000 
                     
                     
                        Cintos, cinturões e bandoleiras ou talabartes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4203400000 
                     
                     
                        Outros acessórios de vestuário
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4205001000 
                     
                     
                        Correias de transmissão
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4205009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4206001000 
                     
                     
                        Cordas de tripa
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4206002000 
                     
                     
                        Tripas e baudruches para salsichas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4206009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        43011000 
                     
                     
                        De visons, inteiras, mesmo sem cabeça, cauda ou patas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        43013000 
                     
                     
                        De cordeiros denominados astracã, breitschwanz, caracul, persianer ou semelhantes, de cordeiros da Índia, da China, da Mongólia ou do Tibete, inteiras, mesmo sem cabeça, cauda ou patas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        43016000 
                     
                     
                        De raposa, inteiras, mesmo sem cabeça, cauda ou patas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        43018000 
                     
                     
                        De outros animais, inteiras, mesmo sem cabeça, cauda ou patas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        43019000 
                     
                     
                        Cabeças, caudas, patas e outras partes utilizáveis na indústria de peles
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4302110000 
                     
                     
                        De visons
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4302190000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4302200000 
                     
                     
                        Cabeças, caudas, patas e outras partes, desperdícios e aparas, não reunidos (não montados)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4302300000 
                     
                     
                        Peles com pelo inteiras e respetivos pedaços e aparas, reunidos (montados)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4303101000 
                     
                     
                        De alpaca
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4303109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4303901000 
                     
                     
                        De alpaca
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4303909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4304000000 
                     
                     
                        Peles com pelo artificiais, e suas obras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4401100000 
                     
                     
                        Lenha em qualquer estado
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4401210000 
                     
                     
                        De coníferas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4401220000 
                     
                     
                        De não coníferas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4401300000 
                     
                     
                        Serradura, desperdícios e resíduos, de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, peletes ou em formas semelhantes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4402100000 
                     
                     
                        De bambu
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4402900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4403100000 
                     
                     
                        Tratada com tinta, creosoto ou com outros agentes de conservação
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4403200000 
                     
                     
                        Outras, de coníferas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4403410000 
                     
                     
                        Dark Red Meranti, Light Red Meranti e Meranti Bakau
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4403490000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4403910000 
                     
                     
                        De azinheira, sobreiro e outros carvalhos (Quercus spp.)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4403920000 
                     
                     
                        De faia (Fagus spp.)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4403990000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4404100000 
                     
                     
                        De coníferas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4404200000 
                     
                     
                        De não coníferas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4405000000 
                     
                     
                        Lã de madeira; farinha de madeira
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4406100000 
                     
                     
                        Não impregnados
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4406900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4407101000 
                     
                     
                        Tiras para o fabrico de lápis
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4407109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4407210000 
                     
                     
                        Mogno (Swietenia spp.)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4407220000 
                     
                     
                        Virola, Imbuia e Balsa
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4407250000 
                     
                     
                        Dark Red Meranti, Light Red Meranti e Meranti Bakau
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4407260000 
                     
                     
                        White Lauan, White Meranti, White Seraya, Yellow Meranti e Alan
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4407270000 
                     
                     
                        Sapelli
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4407280000 
                     
                     
                        Iroko
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4407290000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4407910000 
                     
                     
                        De azinheira, sobreiro e outros carvalhos (Quercus spp.)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4407920000 
                     
                     
                        De faia (Fagus spp.)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4407930000 
                     
                     
                        De ácer (Acer spp.)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4407940000 
                     
                     
                        De cerejeira (Prunus spp.)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4407950000 
                     
                     
                        De freixo (Fraxinus spp.)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4407990000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4408101000 
                     
                     
                        Tiras para o fabrico de lápis
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4408109000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4408310000 
                     
                     
                        Dark Red Meranti, Light Red Meranti e Meranti Bakau
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4408390000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4408900000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4409101000 
                     
                     
                        Tacos e frisos, não montados, para parqué
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4409102000 
                     
                     
                        Madeira com cercadura
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4409109000 
                     
                     
                        Outra
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4409210000 
                     
                     
                        De bambu
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4409291000 
                     
                     
                        Tacos e frisos, não montados, para parqué
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4409292000 
                     
                     
                        Madeira com cercadura
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4409299000 
                     
                     
                        Outra
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4410110000 
                     
                     
                        Painéis de partículas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4410120000 
                     
                     
                        Painéis denominados oriented strand board (OSB)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4410190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4410900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4411120000 
                     
                     
                        De espessura não superior a 5 mm
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4411130000 
                     
                     
                        De espessura superior a 5 mm, mas não superior a 9 mm
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4411140000 
                     
                     
                        De espessura superior a 9 mm
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4411920000 
                     
                     
                        Com densidade superior a 0,8 g/cm3
                        
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4411930000 
                     
                     
                        Com densidade superior a 0,5 g/cm3 mas não superior a 0,8 g/cm3
                        
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4411940000 
                     
                     
                        Com densidade não superior a 0,5 g/cm3
                        
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4412100000 
                     
                     
                        De bambu
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4412310000 
                     
                     
                        Com pelo menos uma face exterior de madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposições do presente capítulo
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4412320000 
                     
                     
                        Outras, com pelo menos uma face de madeira não conífera
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4412390000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4412940000 
                     
                     
                        Com alma aglomerada, alveolada ou lamelada
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4412990000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4413000000 
                     
                     
                        Madeira densificada, em blocos, pranchas, lâminas ou perfis
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4414000000 
                     
                     
                        Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objetos semelhantes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4415100000 
                     
                     
                        Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes; carretéis para cabos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4415200000 
                     
                     
                        Paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga; taipais de paletes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4416000000 
                     
                     
                        Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respetivas partes de madeira, incluindo as aduelas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4417001000 
                     
                     
                        Ferramentas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4417009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4418100000 
                     
                     
                        Janelas, janelas de sacada e respetivos caixilhos e alizares
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4418200000 
                     
                     
                        Portas e respetivos caixilhos, alizares e soleiras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4418400000 
                     
                     
                        Cofragens (armações) para betão
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4418500000 
                     
                     
                        Fasquias para telhados (shingles e shakes)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4418600000 
                     
                     
                        Postes e vigas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4418710000 
                     
                     
                        Para pavimentos (pisos) em mosaico
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4418720000 
                     
                     
                        Outros, de camadas múltiplas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4418790000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4418901000 
                     
                     
                        Painéis alveolares de madeira
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4418909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4419000000 
                     
                     
                        Artefactos de madeira para mesa ou cozinha
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4420100000 
                     
                     
                        Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de madeira
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4420900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4421100000 
                     
                     
                        Cabides para vestuário
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4421901000 
                     
                     
                        Carretéis, bobinas, canelas, bobinas para linhas de costura e artigos semelhantes, de madeira torneada
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4421902000 
                     
                     
                        Palitos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4421903000 
                     
                     
                        Pequenos paus e colheres para doces e gelados, de madeira
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4421905000 
                     
                     
                        Madeiras preparadas para fósforos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4421909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4501100000 
                     
                     
                        Cortiça natural, em bruto ou simplesmente preparada
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4501900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4502000000 
                     
                     
                        Cortiça natural, sem a crosta ou simplesmente esquadriada, ou em cubos, chapas, folhas ou tiras, de forma quadrada ou retangular (incluindo os esboços com arestas vivas, para rolhas)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4503100000 
                     
                     
                        Rolhas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4503900000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4504100000 
                     
                     
                        Cubos, blocos, chapas, folhas e tiras; ladrilhos de qualquer formato; cilindros maciços, incluindo os discos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4504901000 
                     
                     
                        Rolhas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4504902000 
                     
                     
                        Juntas ou gaxetas e anilhas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4504909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4601210000 
                     
                     
                        De bambu
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4601220000 
                     
                     
                        De rotim
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4601290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4601920000 
                     
                     
                        De bambu
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4601930000 
                     
                     
                        De rotim
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4601940000 
                     
                     
                        De outras matérias vegetais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4601990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4602110000 
                     
                     
                        De bambu
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4602120000 
                     
                     
                        De rotim
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4602190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4602900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4701000000 
                     
                     
                        Pastas mecânicas de madeira
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4702000000 
                     
                     
                        Pastas químicas de madeira, para dissolução
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4703110000 
                     
                     
                        De coníferas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4703190000 
                     
                     
                        De não coníferas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4703210000 
                     
                     
                        De coníferas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4703290000 
                     
                     
                        De não coníferas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4704110000 
                     
                     
                        De coníferas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4704190000 
                     
                     
                        De não coníferas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4704210000 
                     
                     
                        De coníferas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4704290000 
                     
                     
                        De não coníferas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4705000000 
                     
                     
                        Pastas de madeira obtidas pela combinação de um tratamento mecânico com um tratamento químico
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4706100000 
                     
                     
                        Pastas de linters de algodão
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4706200000 
                     
                     
                        Pastas de fibras obtidas a partir de papel ou de cartão reciclados (desperdícios e aparas)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4706300010 
                     
                     
                        Mecânicas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4706300020 
                     
                     
                        Químicas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4706300090 
                     
                     
                        Semiquímicas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4706910000 
                     
                     
                        Mecânicas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4706920000 
                     
                     
                        Químicas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4706930000 
                     
                     
                        Semiquímicas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4707100000 
                     
                     
                        Papéis ou cartões Kraft, crus, ou papéis ou cartões canelados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4707200000 
                     
                     
                        Outros papéis ou cartões, obtidos principalmente a partir de pasta química branqueada, não corada na massa
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4707300000 
                     
                     
                        Papéis ou cartões, obtidos principalmente a partir de pasta mecânica (por exemplo, jornais, periódicos e impressos semelhantes)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4707900000 
                     
                     
                        Outros, incluindo os desperdícios e aparas não selecionados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4801000000 
                     
                     
                        Papel de jornal, em rolos ou em folhas
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4802100000 
                     
                     
                        Papel e cartão feitos à mão (folha a folha)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4802200000 
                     
                     
                        Papel e cartão próprios para fabricação de papéis ou cartões fotossensíveis, termossensíveis ou electrossensíveis
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4802400000 
                     
                     
                        Papel próprio para fabricação de papéis de parede
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4802540000 
                     
                     
                        De peso por m2 inferior a 40 g
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4802551000 
                     
                     
                        Papel de segurança para notas de banco
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4802552000 
                     
                     
                        Outro papéis de segurança
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4802559000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4802561000 
                     
                     
                        Papel de segurança para notas de banco
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4802562000 
                     
                     
                        Outro papéis de segurança
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4802569000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4802571000 
                     
                     
                        Papel de segurança para notas de banco
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4802572000 
                     
                     
                        Outro papéis de segurança
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4802579000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4802581000 
                     
                     
                        Em rolos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4802589000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4802611000 
                     
                     
                        De peso por m2 inferior a 40 g, em conformidade com as outras especificações da nota 4 do presente capítulo
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4802619000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4802620000 
                     
                     
                        Em folhas nas quais um dos lados não seja superior a 435 mm e o outro não seja superior a 297 mm, quando não dobradas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4802691000 
                     
                     
                        De peso por m2 inferior a 40 g, em conformidade com as outras especificações da nota 4 do presente capítulo
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4802699000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4803001000 
                     
                     
                        Pasta (ouate) de celulose ou mantas de fibras de celulose
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4803009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4804110000 
                     
                     
                        Crus
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4804190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4804210000 
                     
                     
                        Crus
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4804290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4804310000 
                     
                     
                        Crus
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4804390000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4804411000 
                     
                     
                        Absorvente, do tipo utilizado no fabrico de laminados plásticos decorativos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4804419000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4804420000 
                     
                     
                        Branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95 %, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeira obtidas por processo químico
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4804490000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4804510000 
                     
                     
                        Crus
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4804520000 
                     
                     
                        Branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95 %, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeira obtidas por processo químico
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4804590000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4805110000 
                     
                     
                        Papel semiquímico para canelar
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4805120000 
                     
                     
                        Papel para canelar
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4805190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4805240000 
                     
                     
                        De peso por m2 não superior a 150 g
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4805250000 
                     
                     
                        De peso por m2 superior a 150 g
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4805300000 
                     
                     
                        Papel sulfito para embalagem
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4805401000 
                     
                     
                        Elaborados com 100 %, em peso, de fibras de algodão ou de cânhamo-de-manila, não gomados e que não contenham compostos minerais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4805402000 
                     
                     
                        De teor, em peso, de fibras de algodão, igual ou superior a 70 % mas inferior a 100 %
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4805409000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4805500000 
                     
                     
                        Papel-feltro e cartão-feltro, papel e cartão lanosos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4805911000 
                     
                     
                        Absorvente, do tipo utilizado no fabrico de laminados plásticos decorativos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4805912000 
                     
                     
                        Para isolamento elétrico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4805913000 
                     
                     
                        Papel e cartão de camadas múltiplas (exceto os das subposições 4805.12 , 4805.19 , 4805.24  ou 4805.25 )
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4805919000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4805921000 
                     
                     
                        Para isolamento elétrico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4805922000 
                     
                     
                        Papel e cartão de camadas múltiplas (exceto os das subposições 4805.12 , 4805.19 , 4805.24  ou 4805.25 )
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4805929000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4805931000 
                     
                     
                        Para isolamento elétrico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4805932000 
                     
                     
                        Papel e cartão de camadas múltiplas (exceto os das subposições 4805.12 , 4805.19 , 4805.24  ou 4805.25 )
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4805933000 
                     
                     
                        Cartão rígido com um peso específico superior a 1
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4805939000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4806100000 
                     
                     
                        Papel-pergaminho e cartão-pergaminho (sulfurizados)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4806200000 
                     
                     
                        Papel impermeável a gorduras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4806300000 
                     
                     
                        Papel vegetal
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4806400000 
                     
                     
                        Papel cristal e outros papéis calandrados transparentes ou translúcidos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4807000000 
                     
                     
                        Papel e cartão obtidos por colagem de folhas sobrepostas, não revestidos na superfície nem impregnados, mesmo reforçados interiormente, em rolos ou em folhas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4808100000 
                     
                     
                        Papel e cartão canelados, mesmo perfurados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4808200000 
                     
                     
                        Papel Kraft para sacos de grande capacidade, encrespado ou plissado, mesmo gofrado, estampado ou perfurado
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4808300000 
                     
                     
                        Outros papéis Kraft, encrespados ou plissados, mesmo gofrados, estampados ou perfurados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4808900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4809200000 
                     
                     
                        Papel autocopiativo
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4809900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4810131100 
                     
                     
                        De peso por m2 não superior a 60 g
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4810131900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4810132000 
                     
                     
                        De peso por m2 superior a 150 g
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4810141000 
                     
                     
                        Com um lado superior a 360 mm e o outro não superior a 150 mm, quando não dobradas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4810149000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4810190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4810220000 
                     
                     
                        Papel couché leve (L.W.C. – Light Weight Coated)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4810290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4810310000 
                     
                     
                        Branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95 %, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeira obtidas por processo químico, de peso por m2 não superior a 150 g
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4810320000 
                     
                     
                        Branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95 %, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeira obtidas por processo químico, de peso por m2 superior a 150 g
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4810390000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4810920000 
                     
                     
                        De camadas múltiplas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4810990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4811101000 
                     
                     
                        Alcatroados na massa, com peso específico superior a 1, mesmo satinados, envernizados ou gofrados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4811109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4811411000 
                     
                     
                        Em rolos, de largura superior a 15 cm ou em folhas, em que um lado seja superior a 36 cm e o outro seja superior a 15 cm, quando não dobrado
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4811419000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4811491000 
                     
                     
                        Em rolos, de largura superior a 15 cm ou em folhas, em que um lado seja superior a 36 cm e o outro seja superior a 15 cm, quando não dobrado
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4811499000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4811511000 
                     
                     
                        Com uma camada intermédia de película de alumínio, dos tipos utilizados para embalar produtos alimentares, mesmo impressos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4811512000 
                     
                     
                        Recoberto ou revestido em ambas as faces com plástico, dos tipos utilizados na indústria alimentar, mesmo impressos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4811519000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4811591000 
                     
                     
                        Para fabricar lixa de água
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4811592000 
                     
                     
                        Com uma camada intermédia de película de alumínio, dos tipos utilizados para embalar produtos alimentares, mesmo impressos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4811593000 
                     
                     
                        Papel impregnado com resinas melamínicas, mesmo decorado ou impresso
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4811594000 
                     
                     
                        Para isolamento elétrico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4811595000 
                     
                     
                        Coberto ou revestido em ambas as faces com plástico, dos tipos utilizados na indústria alimentar, mesmo impressos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4811596000 
                     
                     
                        Papéis-filtro
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4811599000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4811601000 
                     
                     
                        Para isolamento elétrico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4811609000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4811901000 
                     
                     
                        Envernizados, mesmo gofrados, de peso específico superior a 1
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4811902000 
                     
                     
                        Para juntas ou anilhas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4811905000 
                     
                     
                        Pautados ou quadriculados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4811908000 
                     
                     
                        Papel absorvente, decorado ou estampado, não impregnado, do tipo utilizado para fabricar laminados plásticos decorativos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4811909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4812000000 
                     
                     
                        Blocos e chapas, filtrantes, de pasta de papel
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4813100000 
                     
                     
                        Em cadernos ou em tubos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4813200000 
                     
                     
                        Em rolos de largura não superior a 5 cm
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4813900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4814100000 
                     
                     
                        Papel denominado Ingrain
                        
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4814200000 
                     
                     
                        Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes, constituídos por papel revestido ou recoberto, do lado direito, por uma camada de plástico granida, gofrada, colorida, impressa com desenhos ou decorada de qualquer outra forma
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4814900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4816200000 
                     
                     
                        Papel autocopiativo
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4816900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4817100000 
                     
                     
                        Envelopes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4817200000 
                     
                     
                        Aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4817300000 
                     
                     
                        Caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, que contenham um sortido de artigos para correspondência
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4818100000 
                     
                     
                        Papel higiénico
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4818200000 
                     
                     
                        Lenços, incluindo os de desmaquilhagem e toalhas de mão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4818300000 
                     
                     
                        Toalhas e guardanapos, de mesa
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4818401000 
                     
                     
                        Fraldas para bebés
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4818402000 
                     
                     
                        Pensos e tampões higiénicos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4818409000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4818500000 
                     
                     
                        Vestuário e seus acessórios
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4818900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4819100000 
                     
                     
                        Caixas de papel ou cartão canelados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4819200000 
                     
                     
                        Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel ou cartão, não canelados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4819301000 
                     
                     
                        De camadas múltiplas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4819309000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4819400000 
                     
                     
                        Outros sacos, bolsas e cartuchos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4819500000 
                     
                     
                        Outras embalagens, incluindo as capas para discos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4819600000 
                     
                     
                        Cartonagens para escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4820100000 
                     
                     
                        Livros de registo e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4820200000 
                     
                     
                        Cadernos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4820300000 
                     
                     
                        Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4820401000 
                     
                     
                        Formulários denominados “em contínuo”
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4820409000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4820500000 
                     
                     
                        Álbuns para amostras ou para coleções
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4820901000 
                     
                     
                        Formulários denominados “em contínuo” não impressos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4820909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4821100000 
                     
                     
                        Impressos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4821900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4822100000 
                     
                     
                        Dos tipos utilizados para enrolamento de fios têxteis
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4822900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4823200000 
                     
                     
                        Papel-filtro e cartão-filtro
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4823400000 
                     
                     
                        Papéis-diagrama para aparelhos registadores, em bobinas, em folhas ou em discos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4823610000 
                     
                     
                        De bambu
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4823690000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4823700000 
                     
                     
                        Artigos moldados ou prensados, de pasta de papel
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4823902000 
                     
                     
                        Papel para isolamento elétrico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4823904000 
                     
                     
                        Juntas ou anilhas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4823905000 
                     
                     
                        Cartões para maquinetas Jacquard e máquinas semelhantes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4823906000 
                     
                     
                        Moldes, modelos e padrões para vestuário
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4823909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4901101000 
                     
                     
                        Horóscopos, fotonovelas e bandas desenhadas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4901109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4901910000 
                     
                     
                        Dicionários e enciclopédias, mesmo em fascículos
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4901991000 
                     
                     
                        Horóscopos, fotonovelas e bandas desenhadas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4901999000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4902100000 
                     
                     
                        Que se publiquem pelo menos quatro vezes por semana
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4902901000 
                     
                     
                        Horóscopos, fotonovelas e bandas desenhadas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4902909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4903000000 
                     
                     
                        Álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir, para crianças
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4904000000 
                     
                     
                        Música manuscrita ou impressa, ilustrada ou não, mesmo encadernada
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4905100000 
                     
                     
                        Globos
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4905910000 
                     
                     
                        Sob a forma de livros ou brochuras
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4905990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4906000000 
                     
                     
                        Planos, plantas e desenhos, de arquitetura, de engenharia e outros planos e desenhos industriais, comerciais, topográficos ou semelhantes, originais, feitos à mão; textos manuscritos; reproduções fotográficas em papel sensibilizado e cópias a papel químico, dos planos, plantas, desenhos ou textos acima referidos
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4907001000 
                     
                     
                        Selo postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a ter curso legal no país em que têm, ou terão, um valor facial reconhecido; papel selado
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        4907002000 
                     
                     
                        Papel-moeda
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4907003000 
                     
                     
                        Livros de cheques de viagem emitidos por instituições de crédito estrangeiras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4907009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        4908100000 
                     
                     
                        Decalcomanias vitrificáveis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4908901000 
                     
                     
                        Para transferência contínua sobre tecidos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        4908909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4909000000 
                     
                     
                        Cartões-postais impressos ou ilustrados; cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4910000000 
                     
                     
                        Calendários de qualquer espécie, impressos, incluindo os blocos-calendários para desfolhar
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4911100000 
                     
                     
                        Impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4911910000 
                     
                     
                        Estampas, gravuras e fotografias
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        4911990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        50010000 
                     
                     
                        Casulos de bicho-da-seda próprios para dobar
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        50020000 
                     
                     
                        Seda crua (não fiada)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        50030000 
                     
                     
                        Desperdícios de seda (incluindo os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios de fios e os fiapos)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5004000000 
                     
                     
                        Fios de seda (exceto fios de desperdícios de seda) não acondicionados para venda a retalho
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5005000000 
                     
                     
                        Fios de desperdícios de seda, não acondicionados para venda a retalho
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5006000000 
                     
                     
                        Fios de seda ou de desperdícios de seda, acondicionados para venda a retalho; pelo de Messina (crina de Florença)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5007100000 
                     
                     
                        Tecidos de bourrette
                        
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5007200000 
                     
                     
                        Outros tecidos que contenham pelo menos 85 %, em peso, de seda ou de desperdícios de seda, exceto bourrette
                        
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5007900000 
                     
                     
                        Outros tecidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        51011100 
                     
                     
                        Lã de tosquia
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        51011900 
                     
                     
                        Outra
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        51012100 
                     
                     
                        Lã de tosquia
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        51012900 
                     
                     
                        Outra
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        51013000 
                     
                     
                        Carbonizada
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        51021100 
                     
                     
                        De cabra-de-caxemira
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        51021910 
                     
                     
                        De alpaca ou de lama
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        51021920 
                     
                     
                        De coelho ou de lebre
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        51021990 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        51022000 
                     
                     
                        Pelos grosseiros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        51031000 
                     
                     
                        Desperdícios da penteação de lã ou de pelos finos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        51032000 
                     
                     
                        Outros desperdícios de lã ou de pelos finos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        51033000 
                     
                     
                        Desperdícios de pelos grosseiros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5104000000 
                     
                     
                        Fiapos de lã ou de pelos finos ou grosseiros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5105100000 
                     
                     
                        Lã cardada
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5105210000 
                     
                     
                        “Lã penteada a granel”
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5105291000 
                     
                     
                        Enrolados em bolas (“tops”)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5105299000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5105310000 
                     
                     
                        De cabra-de-caxemira
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5105391000 
                     
                     
                        De alpaca ou de lama
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5105392000 
                     
                     
                        De vicunha
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5105399000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5105400000 
                     
                     
                        Pelos grosseiros, cardados ou penteados
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5106100000 
                     
                     
                        Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de lã
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5106200000 
                     
                     
                        Que contenham menos de 85 %, em peso, de lã
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5107100000 
                     
                     
                        Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de lã
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5107200000 
                     
                     
                        Que contenham menos de 85 %, em peso, de lã
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5108100000 
                     
                     
                        Cardados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5108200000 
                     
                     
                        Penteados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5109100000 
                     
                     
                        Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de lã ou de pelos finos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5109900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5110001000 
                     
                     
                        Não acondicionadas para venda a retalho
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5110009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5111111000 
                     
                     
                        De lã
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5111112000 
                     
                     
                        De vicunha
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5111114000 
                     
                     
                        De alpaca ou de lama
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5111119000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5111191000 
                     
                     
                        De lã
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5111192000 
                     
                     
                        De vicunha
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5111194000 
                     
                     
                        De alpaca ou de lama
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5111199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5111201000 
                     
                     
                        De lã
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5111202000 
                     
                     
                        De vicunha
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5111204000 
                     
                     
                        De alpaca ou de lama
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5111209000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5111301000 
                     
                     
                        De lã
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5111302000 
                     
                     
                        De vicunha
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5111304000 
                     
                     
                        De alpaca ou de lama
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5111309000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5111901000 
                     
                     
                        De lã
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5111902000 
                     
                     
                        De vicunha
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5111904000 
                     
                     
                        De alpaca ou de lama
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5111909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5112111000 
                     
                     
                        De lã
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5112112000 
                     
                     
                        De vicunha
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5112114000 
                     
                     
                        De alpaca ou de lama
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5112119000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5112191000 
                     
                     
                        De lã
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5112192000 
                     
                     
                        De vicunha
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5112194000 
                     
                     
                        De alpaca ou de lama
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5112199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5112201000 
                     
                     
                        De lã
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5112202000 
                     
                     
                        De vicunha
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5112204000 
                     
                     
                        De alpaca ou de lama
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5112209000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5112301000 
                     
                     
                        De lã
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5112302000 
                     
                     
                        De vicunha
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5112304000 
                     
                     
                        De alpaca ou de lama
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5112309000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5112901000 
                     
                     
                        De lã
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5112902000 
                     
                     
                        De vicunha
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5112904000 
                     
                     
                        De alpaca ou de lama
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5112909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5113000000 
                     
                     
                        Tecidos de pelos grosseiros ou de crina
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        52010010 
                     
                     
                        Com fibras de comprimento superior a 34,92 mm (1 3/8 polegadas)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        52010020 
                     
                     
                        Com fibras de comprimento superior a 28,57 mm (1 1/8 polegadas) mas não superior a 34,92 mm (1 3/8 polegadas)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        52010030 
                     
                     
                        Com fibras de comprimento superior a 22,22 mm (7/8 de polegada) mas não superior a 28,57 mm (1 1/8 polegadas)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        52010090 
                     
                     
                        Com fibras de comprimento não superior a 22,22 mm (7/8 de polegada)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        52021000 
                     
                     
                        Desperdícios de fios
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        52029100 
                     
                     
                        Fiapos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        52029900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        52030000 
                     
                     
                        Algodão, cardado ou penteado
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        5204110000 
                     
                     
                        Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5204190000 
                     
                     
                        Outra
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5204200000 
                     
                     
                        Acondicionadas para venda a retalho
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5205110000 
                     
                     
                        Com pelo menos 714,29 decitex (número métrico não superior a 14)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5205120000 
                     
                     
                        Com menos de 714,29 decitex mas não menos de 232,56 decitex (número métrico superior a 14 mas não superior a 43)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5205130000 
                     
                     
                        Com menos de 232,56 decitex mas não menos de 192,31 decitex (número métrico superior a 43 mas não superior a 52)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5205140000 
                     
                     
                        Com menos de 192,31 decitex mas não menos de 125 decitex (número métrico superior a 52 mas não superior a 80)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5205150000 
                     
                     
                        Com menos de 125 decitex (número métrico superior a 80)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5205210000 
                     
                     
                        Com pelo menos 714,29 decitex (número métrico não superior a 14)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5205220000 
                     
                     
                        Com menos de 714,29 decitex mas não menos de 232,56 decitex (número métrico superior a 14 mas não superior a 43)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5205230000 
                     
                     
                        Com menos de 232,56 decitex mas não menos de 192,31 decitex (número métrico superior a 43 mas não superior a 52)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5205240000 
                     
                     
                        Com menos de 192,31 decitex mas não menos de 125 decitex (número métrico superior a 52 mas não superior a 80)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5205260000 
                     
                     
                        Com menos de 125 decitex mas não menos de 106,38 decitex (número métrico superior a 80 mas não superior a 94)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5205270000 
                     
                     
                        Com menos de 106,38 decitex mas não menos de 83,33 decitex (número métrico superior a 94 mas não superior a 120)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5205280000 
                     
                     
                        Com menos de 83,33 decitex (número métrico superior a 120)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5205310000 
                     
                     
                        Com pelo menos 714,29 decitex por fio simples (número métrico não superior a 14, por fio simples)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5205320000 
                     
                     
                        Com menos de 714,29 decitex mas não menos de 232,56 decitex, por fio simples (número métrico superior a 14 mas não superior a 43, por fio simples)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5205330000 
                     
                     
                        Com menos de 232,56 decitex mas não menos de 192,31 decitex, por fio simples (número métrico superior a 43 mas não superior a 52, por fio simples)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5205340000 
                     
                     
                        Com menos de 192,31 decitex mas não menos de 125 decitex, por fio simples (número métrico superior a 52 mas não superior a 80, por fio simples)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5205350000 
                     
                     
                        Com menos de 125 decitex por fio simples (número métrico superior a 80, por fio simples)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5205410000 
                     
                     
                        Com pelo menos 714,29 decitex por fio simples (número métrico não superior a 14, por fio simples)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5205420000 
                     
                     
                        Com menos de 714,29 decitex mas não menos de 232,56 decitex, por fio simples (número métrico superior a 14 mas não superior a 43, por fio simples)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5205430000 
                     
                     
                        Com menos de 232,56 decitex mas não menos de 192,31 decitex, por fio simples (número métrico superior a 43 mas não superior a 52, por fio simples)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5205440000 
                     
                     
                        Com menos de 192,31 decitex mas não menos de 125 decitex, por fio simples (número métrico superior a 52 mas não superior a 80, por fio simples)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5205460000 
                     
                     
                        Com menos de 125 decitex mas não menos de 106,38 decitex, por fio simples (número métrico superior a 80 mas não superior a 94, por fio simples)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5205470000 
                     
                     
                        Com menos de 106,38 decitex mas não menos de 83,33 decitex, por fio simples (número métrico superior a 94 mas não superior a 120, por fio simples)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5205480000 
                     
                     
                        Com menos de 83,33 decitex por fio simples (número métrico superior a 120, por fio simples)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5206110000 
                     
                     
                        Com pelo menos 714,29 decitex (número métrico não superior a 14)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5206120000 
                     
                     
                        Com menos de 714,29 decitex mas não menos de 232,56 decitex (número métrico superior a 14 mas não superior a 43)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5206130000 
                     
                     
                        Com menos de 232,56 decitex mas não menos de 192,31 decitex (número métrico superior a 43 mas não superior a 52)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5206140000 
                     
                     
                        Com menos de 192,31 decitex mas não menos de 125 decitex (número métrico superior a 52 mas não superior a 80)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5206150000 
                     
                     
                        Com menos de 125 decitex (número métrico superior a 80)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5206210000 
                     
                     
                        Com pelo menos 714,29 decitex (número métrico não superior a 14)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5206220000 
                     
                     
                        Com menos de 714,29 decitex mas não menos de 232,56 decitex (número métrico superior a 14 mas não superior a 43)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5206230000 
                     
                     
                        Com menos de 232,56 decitex mas não menos de 192,31 decitex (número métrico superior a 43 mas não superior a 52)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5206240000 
                     
                     
                        Com menos de 192,31 decitex mas não menos de 125 decitex (número métrico superior a 52 mas não superior a 80)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5206250000 
                     
                     
                        Com menos de 125 decitex (número métrico superior a 80)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5206310000 
                     
                     
                        Com pelo menos 714,29 decitex por fio simples (número métrico não superior a 14 por fio simples)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5206320000 
                     
                     
                        Com menos de 714,29 decitex mas não menos de 232,56 decitex, por fio simples (número métrico superior a 14 mas não superior a 43 por fio simples)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5206330000 
                     
                     
                        Com menos de 232,56 decitex mas não menos de 192,31 decitex, por fio simples (número métrico superior a 43 mas não superior a 52, por fio simples)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5206340000 
                     
                     
                        Com menos de 192,31 decitex mas não menos de 125 decitex, por fio simples (número métrico superior a 52 mas não superior a 80, por fio simples)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5206350000 
                     
                     
                        Com menos de 125 decitex por fio simples (número métrico superior a 80, por fio simples)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5206410000 
                     
                     
                        Com pelo menos 714,29 decitex por fio simples (número métrico não superior a 14 por fio simples)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5206420000 
                     
                     
                        Com menos de 714,29 decitex mas não menos de 232,56 decitex, por fio simples (número métrico superior a 14 mas não superior a 43 por fio simples)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5206430000 
                     
                     
                        Com menos de 232,56 decitex mas não menos de 192,31 decitex, por fio simples (número métrico superior a 43 mas não superior a 52, por fio simples)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5206440000 
                     
                     
                        Com menos de 192,31 decitex mas não menos de 125 decitex, por fio simples (número métrico superior a 52 mas não superior a 80, por fio simples)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5206450000 
                     
                     
                        Com menos de 125 decitex por fio simples (número métrico superior a 80, por fio simples)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5207100000 
                     
                     
                        Que contenha pelo menos 85 %, em peso, de algodão
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5207900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5208110000 
                     
                     
                        Em ponto de tafetá, com peso não superior a 100 g/m2
                        
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5208120000 
                     
                     
                        Em ponto de tafetá, com peso superior a 100 g/m2
                        
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5208130000 
                     
                     
                        Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5208190000 
                     
                     
                        Outros tecidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5208211000 
                     
                     
                        Com peso não superior a 35 g/m2
                        
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5208219000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5208220000 
                     
                     
                        Em ponto de tafetá, com peso superior a 100 g/m2
                        
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5208230000 
                     
                     
                        Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5208290000 
                     
                     
                        Outros tecidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5208310000 
                     
                     
                        Em ponto de tafetá, com peso não superior a 100 g/m2
                        
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5208320000 
                     
                     
                        Em ponto de tafetá, com peso superior a 100 g/m2
                        
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5208330000 
                     
                     
                        Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5208390000 
                     
                     
                        Outros tecidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5208410000 
                     
                     
                        Em ponto de tafetá, com peso não superior a 100 g/m2
                        
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5208420000 
                     
                     
                        Em ponto de tafetá, com peso superior a 100 g/m2
                        
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5208430000 
                     
                     
                        Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5208490000 
                     
                     
                        Outros tecidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5208510000 
                     
                     
                        Em ponto de tafetá, com peso não superior a 100 g/m2
                        
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5208520000 
                     
                     
                        Em ponto de tafetá, com peso superior a 100 g/m2
                        
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5208591000 
                     
                     
                        Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5208599000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5209110000 
                     
                     
                        Em ponto de tafetá
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5209120000 
                     
                     
                        Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5209190000 
                     
                     
                        Outros tecidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5209210000 
                     
                     
                        Em ponto de tafetá
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5209220000 
                     
                     
                        Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5209290000 
                     
                     
                        Outros tecidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5209310000 
                     
                     
                        Em ponto de tafetá
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5209320000 
                     
                     
                        Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5209390000 
                     
                     
                        Outros tecidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5209410000 
                     
                     
                        Em ponto de tafetá
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5209420000 
                     
                     
                        Tecidos denominados Denim
                        
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5209430000 
                     
                     
                        Outros tecidos em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5209490000 
                     
                     
                        Outros tecidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5209510000 
                     
                     
                        Em ponto de tafetá
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5209520000 
                     
                     
                        Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5209590000 
                     
                     
                        Outros tecidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5210110000 
                     
                     
                        Em ponto de tafetá
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5210190000 
                     
                     
                        Outros tecidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5210210000 
                     
                     
                        Em ponto de tafetá
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5210290000 
                     
                     
                        Outros tecidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5210310000 
                     
                     
                        Em ponto de tafetá
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5210320000 
                     
                     
                        Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5210390000 
                     
                     
                        Outros tecidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5210410000 
                     
                     
                        Em ponto de tafetá
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5210490000 
                     
                     
                        Outros tecidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5210510000 
                     
                     
                        Em ponto de tafetá
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5210590000 
                     
                     
                        Outros tecidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5211110000 
                     
                     
                        Em ponto de tafetá
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5211120000 
                     
                     
                        Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5211190000 
                     
                     
                        Outros tecidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5211200000 
                     
                     
                        Branqueados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5211310000 
                     
                     
                        Em ponto de tafetá
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5211320000 
                     
                     
                        Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5211390000 
                     
                     
                        Outros tecidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5211410000 
                     
                     
                        Em ponto de tafetá
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5211420000 
                     
                     
                        Tecidos denominados Denim
                        
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5211430000 
                     
                     
                        Outros tecidos em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5211490000 
                     
                     
                        Outros tecidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5211510000 
                     
                     
                        Em ponto de tafetá
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5211520000 
                     
                     
                        Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5211590000 
                     
                     
                        Outros tecidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5212110000 
                     
                     
                        Crus
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5212120000 
                     
                     
                        Branqueados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5212130000 
                     
                     
                        Tintos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5212140000 
                     
                     
                        De fios de diversas cores
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5212150000 
                     
                     
                        Estampados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5212210000 
                     
                     
                        Crus
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5212220000 
                     
                     
                        Branqueados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5212230000 
                     
                     
                        Tintos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5212240000 
                     
                     
                        De fios de diversas cores
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5212250000 
                     
                     
                        Estampados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        53011000 
                     
                     
                        Linho em bruto ou macerado
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        53012100 
                     
                     
                        Quebrado ou espadelado
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        53012900 
                     
                     
                        Outro
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        53013000 
                     
                     
                        Estopas e desperdícios de linho
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        53021000 
                     
                     
                        Cânhamo em bruto ou macerado
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        53029000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5303100000 
                     
                     
                        Juta e outras fibras têxteis liberianas, em bruto ou maceradas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5303903000 
                     
                     
                        Juta
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5303909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5305001100 
                     
                     
                        Em bruto
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        5305001900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        5305009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        5306100000 
                     
                     
                        Simples
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5306201000 
                     
                     
                        Acondicionados para venda a retalho
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5306209000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5307100000 
                     
                     
                        Simples
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5307200000 
                     
                     
                        Retorcidos ou retorcidos múltiplos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5308100000 
                     
                     
                        Fios de cairo (fios de fibras de coco)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5308200000 
                     
                     
                        Fios de cânhamo
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5308900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5309110000 
                     
                     
                        Crus ou branqueados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5309190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5309210000 
                     
                     
                        Crus ou branqueados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5309290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5310100000 
                     
                     
                        Crus
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5310900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5311000000 
                     
                     
                        Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; tecidos de fios de papel
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5401101000 
                     
                     
                        Acondicionadas para venda a retalho
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5401109000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5401201000 
                     
                     
                        Acondicionadas para venda a retalho
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5401209000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5402110000 
                     
                     
                        De aramidas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5402191000 
                     
                     
                        De náilon 6.6
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5402199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5402200000 
                     
                     
                        Fios de alta tenacidade, de poliésteres
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5402310000 
                     
                     
                        De náilon ou de outras poliamidas, com 50 tex ou menos por fio simples
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5402320000 
                     
                     
                        De náilon ou de outras poliamidas, com mais de 50 tex por fio simples
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5402330000 
                     
                     
                        De poliésteres
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5402340000 
                     
                     
                        De polipropileno
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5402390000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5402440010 
                     
                     
                        De poliuretano
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5402440090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5402450000 
                     
                     
                        Outros, de náilon ou de outras poliamidas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5402460000 
                     
                     
                        Outros, de poliésteres, parcialmente orientados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5402470000 
                     
                     
                        Outros, de poliésteres
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5402480000 
                     
                     
                        Outros, de polipropilenos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5402491000 
                     
                     
                        De poliuretano
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5402499000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5402510000 
                     
                     
                        De náilon ou de outras poliamidas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5402520000 
                     
                     
                        De poliésteres
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5402590000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5402610000 
                     
                     
                        De náilon ou de outras poliamidas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5402620000 
                     
                     
                        De poliésteres
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5402690000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5403100000 
                     
                     
                        Fios de alta tenacidade, de raiom viscose
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5403310000 
                     
                     
                        De raiom viscose, sem torção ou com torção não superior a 120 voltas por metro
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5403320000 
                     
                     
                        De raiom viscose, com torção superior a 120 voltas por metro
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5403330000 
                     
                     
                        De acetatos de celulose
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5403390000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5403410000 
                     
                     
                        De raiom viscose
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5403420000 
                     
                     
                        De acetatos de celulose
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5403490000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5404111000 
                     
                     
                        De poliuretano
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5404119000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5404120000 
                     
                     
                        Outros, de polipropilenos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5404191000 
                     
                     
                        De poliuretano
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5404199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5404900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5405000000 
                     
                     
                        Monofilamentos artificiais, com pelo menos 67 decitex e cuja maior dimensão da secção transversal não seja superior a 1 mm; lâminas e formas semelhantes (palha artificial, por exemplo) de matérias têxteis artificiais, cuja largura aparente não seja superior a 5 mm
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5406001000 
                     
                     
                        Fios de filamentos sintéticos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5406009000 
                     
                     
                        Fios de filamentos artificiais
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5407101000 
                     
                     
                        Para fabrico de pneus
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5407109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5407200000 
                     
                     
                        Tecidos obtidos a partir de lâminas ou de formas semelhantes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5407300000 
                     
                     
                        Tecidos mencionados na Nota 9 da Secção XI
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5407410000 
                     
                     
                        Crus ou branqueados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5407420000 
                     
                     
                        Tintos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5407430000 
                     
                     
                        De fios de diversas cores
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5407440000 
                     
                     
                        Estampados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5407510000 
                     
                     
                        Crus ou branqueados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5407520000 
                     
                     
                        Tintos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5407530000 
                     
                     
                        De fios de diversas cores
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5407540000 
                     
                     
                        Estampados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5407610000 
                     
                     
                        Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de filamentos de poliéster não texturizados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5407690000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5407711000 
                     
                     
                        Telas para pneus fabricadas com fios de álcool polivinílico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5407719000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5407720000 
                     
                     
                        Tintos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5407730000 
                     
                     
                        De fios de diversas cores
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5407740000 
                     
                     
                        Estampados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5407810000 
                     
                     
                        Crus ou branqueados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5407820000 
                     
                     
                        Tintos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5407830000 
                     
                     
                        De fios de diversas cores
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5407840000 
                     
                     
                        Estampados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5407910000 
                     
                     
                        Crus ou branqueados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5407920000 
                     
                     
                        Tintos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5407930000 
                     
                     
                        De fios de diversas cores
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5407940000 
                     
                     
                        Estampados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5408100000 
                     
                     
                        Tecidos obtidos a partir de fios de alta tenacidade, de raiom viscose
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5408210000 
                     
                     
                        Crus ou branqueados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5408220000 
                     
                     
                        Tintos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5408230000 
                     
                     
                        De fios de diversas cores
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5408240000 
                     
                     
                        Estampados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5408310000 
                     
                     
                        Crus ou branqueados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5408320000 
                     
                     
                        Tintos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5408330000 
                     
                     
                        De fios de diversas cores
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5408340000 
                     
                     
                        Estampados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5501100000 
                     
                     
                        De náilon ou de outras poliamidas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5501200000 
                     
                     
                        De poliésteres
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5501301000 
                     
                     
                        Obtidos por extrusão húmida
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5501309000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5501400000 
                     
                     
                        De polipropileno
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5501900010 
                     
                     
                        Vinílicos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5501900090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5502001000 
                     
                     
                        Mechas ligeiramente torcidas (rovings) de acetato de celulose
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5502002000 
                     
                     
                        De raiom viscose
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5502009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5503110000 
                     
                     
                        De aramidas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5503190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5503200000 
                     
                     
                        De poliésteres
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5503301000 
                     
                     
                        Obtidos por extrusão húmida
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5503309000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5503400000 
                     
                     
                        De polipropileno
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5503901000 
                     
                     
                        Vinílicos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5503909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5504100000 
                     
                     
                        De raiom viscose
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5504900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5505100000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5505200000 
                     
                     
                        De fibras artificiais
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5506100000 
                     
                     
                        De náilon ou de outras poliamidas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5506200000 
                     
                     
                        De poliésteres
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5506300000 
                     
                     
                        Acrílicas ou modacrílicas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5506900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5507000000 
                     
                     
                        Fibras artificiais descontínuas, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo para fiação
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5508101000 
                     
                     
                        Acondicionadas para venda a retalho
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5508109000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5508201000 
                     
                     
                        Acondicionadas para venda a retalho
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5508209000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5509110000 
                     
                     
                        Simples
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5509120000 
                     
                     
                        Retorcidos ou retorcidos múltiplos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5509210000 
                     
                     
                        Simples
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5509220000 
                     
                     
                        Retorcidos ou retorcidos múltiplos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5509310000 
                     
                     
                        Simples
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5509320000 
                     
                     
                        Retorcidos ou retorcidos múltiplos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5509410000 
                     
                     
                        Simples
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5509420000 
                     
                     
                        Retorcidos ou retorcidos múltiplos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5509510000 
                     
                     
                        Combinadas, principal ou unicamente, com fibras artificiais descontínuas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5509520000 
                     
                     
                        Combinadas, principal ou unicamente, com lã ou pelos finos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5509530000 
                     
                     
                        Combinadas, principal ou unicamente, com algodão
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5509590000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5509610000 
                     
                     
                        Combinadas, principal ou unicamente, com lã ou pelos finos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5509620000 
                     
                     
                        Combinadas, principal ou unicamente, com algodão
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5509690000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5509910000 
                     
                     
                        Combinados, principal ou unicamente, com lã ou pelos finos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5509920000 
                     
                     
                        Combinadas, principal ou unicamente, com algodão
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5509990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5510110000 
                     
                     
                        Simples
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5510120000 
                     
                     
                        Retorcidos ou retorcidos múltiplos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5510200000 
                     
                     
                        Outros fios, combinados, principal ou unicamente, com lã ou pelos finos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5510300000 
                     
                     
                        Outros fios, combinados, principal ou unicamente, com algodão
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5510900000 
                     
                     
                        Outros fios
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5511100000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas descontínuas, que contenham pelo menos 85 %, em peso, destas fibras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5511200000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas descontínuas, que contenham menos de 85 %, em peso, destas fibras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5511300000 
                     
                     
                        De fibras artificiais descontínuas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5512110000 
                     
                     
                        Crus ou branqueados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5512190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5512210000 
                     
                     
                        Crus ou branqueados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5512290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5512910000 
                     
                     
                        Crus ou branqueados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5512990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5513110000 
                     
                     
                        De fibras descontínuas de poliéster, em ponto de tafetá
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5513120000 
                     
                     
                        De fibras descontínuas de poliéster, em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5513130000 
                     
                     
                        Outros tecidos de fibras descontínuas de poliéster
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5513190000 
                     
                     
                        Outros tecidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5513210000 
                     
                     
                        De fibras descontínuas de poliéster, em ponto de tafetá
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5513231000 
                     
                     
                        De fibras descontínuas de poliéster, em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5513239000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5513290000 
                     
                     
                        Outros tecidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5513310000 
                     
                     
                        De fibras descontínuas de poliéster, em ponto de tafetá
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5513391000 
                     
                     
                        De fibras descontínuas de poliéster, em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5513392000 
                     
                     
                        Outros tecidos de fibras descontínuas de poliéster
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5513399000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5513410000 
                     
                     
                        De fibras descontínuas de poliéster, em ponto de tafetá
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5513491000 
                     
                     
                        De fibras descontínuas de poliéster, em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5513492000 
                     
                     
                        Outros tecidos de fibras descontínuas de poliéster
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5513499000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5514110000 
                     
                     
                        De fibras descontínuas de poliéster, em ponto de tafetá
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5514120000 
                     
                     
                        De fibras descontínuas de poliéster, em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5514191000 
                     
                     
                        Outros tecidos de fibras descontínuas de poliéster
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5514199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5514210000 
                     
                     
                        De fibras descontínuas de poliéster, em ponto de tafetá
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5514220000 
                     
                     
                        De fibras descontínuas de poliéster, em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5514230000 
                     
                     
                        Outros tecidos de fibras descontínuas de poliéster
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5514290000 
                     
                     
                        Outros tecidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5514301000 
                     
                     
                        De fibras descontínuas de poliéster, em ponto de tafetá
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5514302000 
                     
                     
                        De fibras descontínuas de poliéster, em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5514303000 
                     
                     
                        Outros tecidos de fibras descontínuas de poliéster
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5514309000 
                     
                     
                        Outros tecidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5514410000 
                     
                     
                        De fibras descontínuas de poliéster, em ponto de tafetá
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5514420000 
                     
                     
                        De fibras descontínuas de poliéster, em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5514430000 
                     
                     
                        Outros tecidos de fibras descontínuas de poliéster
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5514490000 
                     
                     
                        Outros tecidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5515110000 
                     
                     
                        Combinadas, principal ou unicamente, com fibras descontínuas de raiom viscose
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5515120000 
                     
                     
                        Combinadas, principal ou unicamente, com filamentos sintéticos ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5515130000 
                     
                     
                        Combinadas, principal ou unicamente, com lã ou pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5515190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5515210000 
                     
                     
                        Combinadas, principal ou unicamente, com filamentos sintéticos ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5515220000 
                     
                     
                        Combinadas, principal ou unicamente, com lã ou pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5515290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5515910000 
                     
                     
                        Combinados, principal ou unicamente, com filamentos sintéticos ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5515990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5516110000 
                     
                     
                        Crus ou branqueados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5516120000 
                     
                     
                        Tintos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5516130000 
                     
                     
                        De fios de diversas cores
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5516140000 
                     
                     
                        Estampados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5516210000 
                     
                     
                        Crus ou branqueados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5516220000 
                     
                     
                        Tintos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5516230000 
                     
                     
                        De fios de diversas cores
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5516240000 
                     
                     
                        Estampados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5516310000 
                     
                     
                        Crus ou branqueados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5516320000 
                     
                     
                        Tintos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5516330000 
                     
                     
                        De fios de diversas cores
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5516340000 
                     
                     
                        Estampados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5516410000 
                     
                     
                        Crus ou branqueados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5516420000 
                     
                     
                        Tintos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5516430000 
                     
                     
                        De fios de diversas cores
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5516440000 
                     
                     
                        Estampados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5516910000 
                     
                     
                        Crus ou branqueados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5516920000 
                     
                     
                        Tintos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5516930000 
                     
                     
                        De fios de diversas cores
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5516940000 
                     
                     
                        Estampados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5601100000 
                     
                     
                        Pensos e tampões higiénicos, fraldas para bebés e artigos higiénicos semelhantes, de pastas (ouates)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5601210000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5601220000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5601290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5601300000 
                     
                     
                        
                           Tontisses, nós e borbotos de matérias têxteis
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5602100000 
                     
                     
                        Feltros agulhados e artefactos obtidos por costura por entrelaçamento (cousus-tricotés)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5602210000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        5602290000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5602900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5603110000 
                     
                     
                        De peso não superior a 25 g/m2
                        
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5603121000 
                     
                     
                        De poliéster, impregnados de borracha de estireno-butadieno de peso não inferior a 43 g/m2, pré-cortados, com largura igual ou inferior a 75 mm
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5603129000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5603130000 
                     
                     
                        De peso superior a 70 g/m2, mas não superior a 150 g/m2
                        
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5603140000 
                     
                     
                        De peso superior a 150 g/m2
                        
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5603910000 
                     
                     
                        De peso não superior a 25 g/m2
                        
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5603920000 
                     
                     
                        De peso superior a 25 g/m2, mas não superior a 70 g/m2
                        
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5603930000 
                     
                     
                        De peso superior a 70 g/m2, mas não superior a 150 g/m2
                        
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5603940000 
                     
                     
                        De peso superior a 150 g/m2
                        
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5604100000 
                     
                     
                        Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5604902000 
                     
                     
                        Fios de alta tenacidade, impregnados ou revestidos, com borracha não vulcanizada para fabrico de pneus
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        5604909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5605000000 
                     
                     
                        Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâminas ou formas semelhantes, das posições 54.04  ou 54.05 , combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5606000000 
                     
                     
                        Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes das posições 54.04  ou 54.05 , revestidas por enrolamento, exceto os da posição 56.05  e os fios de crina revestidos por enrolamento; fios de froco (chenille); fios denominados de cadeia (chaînette)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5607210000 
                     
                     
                        Cordéis para atadeiras ou enfardadeiras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5607290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5607410000 
                     
                     
                        Cordéis para atadeiras ou enfardadeiras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5607490000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5607500000 
                     
                     
                        De outras fibras sintéticas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5607900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5608110000 
                     
                     
                        Redes confecionadas para a pesca
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5608190000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5608900000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5609000000 
                     
                     
                        Artigos de fios, lâminas ou formas semelhantes das posições 54.04  ou 54.05 , cordéis, cordas ou cabos, não especificados nem compreendidos em outras posições
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5701100000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5701900000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5702100000 
                     
                     
                        Tapetes denominados Kelim ou Kilim, Schumacks ou Soumak, Karamanie e tapetes semelhantes, tecidos à mão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5702200000 
                     
                     
                        Revestimentos para pavimentos (pisos), de cairo (fibras de coco)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5702310000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5702320000 
                     
                     
                        De matérias têxteis sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5702390000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5702410000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5702420000 
                     
                     
                        De matérias têxteis sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5702490000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5702500000 
                     
                     
                        Outros, não aveludados, não confecionados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5702910000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5702920000 
                     
                     
                        De matérias têxteis sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5702990000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5703100000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5703200000 
                     
                     
                        De náilon ou de outras poliamidas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5703300000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis sintéticas ou de matérias têxteis artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5703900000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5704100000 
                     
                     
                        Com superfície não superior a 0,3 m2
                        
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5704900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5705000000 
                     
                     
                        Outros tapetes e revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, mesmo confecionados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5801100000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5801210000 
                     
                     
                        Veludos e pelúcias obtidos por trama, não cortados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5801220000 
                     
                     
                        Veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados (côtelés)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5801230000 
                     
                     
                        Outros veludos e pelúcias obtidos por trama
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5801240000 
                     
                     
                        Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, não cortados (épinglés)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5801250000 
                     
                     
                        Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, cortados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5801260000 
                     
                     
                        Tecidos de froco (chenille)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5801310000 
                     
                     
                        Veludos e pelúcias obtidos por trama, não cortados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5801320000 
                     
                     
                        Veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados (côtelés)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5801330000 
                     
                     
                        Outros veludos e pelúcias obtidos por trama
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5801340000 
                     
                     
                        Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, não cortados (épinglés)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5801350000 
                     
                     
                        Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, cortados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5801360000 
                     
                     
                        Tecidos de froco (chenille)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5801900000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5802110000 
                     
                     
                        Crus
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5802190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5802200000 
                     
                     
                        Tecidos turcos, de outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5802300000 
                     
                     
                        Tecidos tufados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5803001000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5803009000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5804100000 
                     
                     
                        Tules, filó e tecidos de malhas com nós
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5804210000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5804290000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5804300000 
                     
                     
                        Rendas de fabricação manual
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5805000000 
                     
                     
                        Tapeçarias tecidas à mão (género gobelino, flandres, aubusson, beauvais e semelhantes) e tapeçarias feitas à agulha (por exemplo, em petit point, ponto de cruz), mesmo confecionadas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5806100000 
                     
                     
                        Fitas de veludo, de pelúcias, de tecidos de froco (chenille) ou de tecidos turcos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5806200000 
                     
                     
                        Outras fitas, que contenham, em peso, 5 % ou mais de fios de elastómeros ou de fios de borracha
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5806310010 
                     
                     
                        De largura não superior a 13 mm, para o fabrico de fitas impressoras para máquinas de escrever
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5806310090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5806321000 
                     
                     
                        De largura não superior a 4,1 cm
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5806329000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5806390000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5806400000 
                     
                     
                        Fitas sem trama, de fios ou fibras paralelizados e colados (bolducs)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5807100000 
                     
                     
                        Tecidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5807900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5808100000 
                     
                     
                        Tranças em peça
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5808900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5809000000 
                     
                     
                        Tecidos de fios de metal ou de fios têxteis metalizados da posição 56.05 , dos tipos utilizados em vestuário, para guarnição de interiores ou usos semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5810100000 
                     
                     
                        Bordados químicos ou aéreos e bordados com fundo recortado
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5810910000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5810920000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5810990000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5811000000 
                     
                     
                        Artefactos têxteis acolchoados em peça, constituídos por uma ou várias camadas de matérias têxteis associadas a uma matéria de enchimento (estofamento), acolchoados por qualquer processo, exceto os bordados da posição 58.10 
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5901100000 
                     
                     
                        Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5901900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5902101000 
                     
                     
                        Impregnadas de borracha
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5902109000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5902201000 
                     
                     
                        Impregnadas de borracha
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5902209000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5902900000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5903100000 
                     
                     
                        Com poli(cloreto de vinilo)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5903200000 
                     
                     
                        Com poliuretano
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5903900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        5904100000 
                     
                     
                        Linóleos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5904900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5905000000 
                     
                     
                        Revestimentos de parede de matérias têxteis
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5906100000 
                     
                     
                        Fitas adesivas de largura não superior a 20 cm
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5906910000 
                     
                     
                        De malha
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5906991000 
                     
                     
                        Tecidos obtidos a partir de fios de alta tenacidade, de náilon ou de outras poliamidas ou de poliésteres
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5906999000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5907000000 
                     
                     
                        Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos; telas pintadas para cenários teatrais, para fundos de estúdio ou para usos semelhantes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5908000000 
                     
                     
                        Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrançadas ou tricotadas, para candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas e semelhantes; camisas de incandescência e tecidos tubulares tricotados para a sua fabricação, mesmo impregnados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5909000000 
                     
                     
                        Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5910000000 
                     
                     
                        Correias transportadoras ou de transmissão, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5911100000 
                     
                     
                        Tecidos, feltros e tecidos forrados de feltro, combinados com uma ou mais camadas de borracha, couro ou de outras matérias, dos tipos utilizados na fabricação de guarnições de cardas, e produtos análogos para outros usos técnicos, incluindo as fitas de veludo, impregnadas de borracha, para recobrimento de cilindros de teares
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5911200000 
                     
                     
                        Gazes e telas para peneirar, mesmo confecionadas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5911310000 
                     
                     
                        De peso inferior a 650 g/m2
                        
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5911320000 
                     
                     
                        De peso igual ou superior a 650 g/m2
                        
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5911400000 
                     
                     
                        Tecidos filtrantes e tecidos espessos, compreendendo os de cabelo, dos tipos usados em prensas de óleo ou outros usos técnicos análogos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        5911901000 
                     
                     
                        Juntas ou anilhas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        5911909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        6001100000 
                     
                     
                        Tecidos denominados de “felpa longa” ou “pelo comprido”
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6001210000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6001220000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6001290000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6001910000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6001920000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6001990000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6002400000 
                     
                     
                        Contendo, em peso, 5 % ou mais de fios de elastómeros, mas não contendo fios de borracha
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6002900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6003100000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6003200000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6003300000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6003400000 
                     
                     
                        De fibras artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6003900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6004100000 
                     
                     
                        Contendo, em peso, 5 % ou mais de fios de elastómeros, mas não contendo fios de borracha
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6004900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6005210000 
                     
                     
                        Crus ou branqueados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6005220000 
                     
                     
                        Tintos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6005230000 
                     
                     
                        De fios de diversas cores
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6005240000 
                     
                     
                        Estampados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6005310000 
                     
                     
                        Crus ou branqueados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6005320000 
                     
                     
                        Tintos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6005330000 
                     
                     
                        De fios de diversas cores
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6005340000 
                     
                     
                        Estampados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6005410000 
                     
                     
                        Crus ou branqueados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6005420000 
                     
                     
                        Tintos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6005430000 
                     
                     
                        De fios de diversas cores
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6005440000 
                     
                     
                        Estampados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6005900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6006100000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6006210000 
                     
                     
                        Crus ou branqueados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6006220000 
                     
                     
                        Tintos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6006230000 
                     
                     
                        De fios de diversas cores
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6006240000 
                     
                     
                        Estampados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6006310000 
                     
                     
                        Crus ou branqueados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6006320000 
                     
                     
                        Tintos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6006330000 
                     
                     
                        De fios de diversas cores
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6006340000 
                     
                     
                        Estampados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6006410000 
                     
                     
                        Crus ou branqueados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6006420000 
                     
                     
                        Tintos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6006430000 
                     
                     
                        De fios de diversas cores
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6006440000 
                     
                     
                        Estampados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6006900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6101200000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6101300000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6101901000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6101909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6102100000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6102200000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6102300000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6102900000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6103101000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6103102000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6103109000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6103220000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6103230000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6103291000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6103299000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6103310000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6103320000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6103330000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6103390000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6103410000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6103420000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6103430000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6103490000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6104130000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6104191000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6104192000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6104199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6104220000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6104230000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6104291000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6104299000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6104310000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6104320000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6104330000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6104390000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6104410000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6104420000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6104430000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6104440000 
                     
                     
                        De fibras artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6104490000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6104510000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6104520000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6104530000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6104590000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6104610000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6104620000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6104630000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6104690000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6105100000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6105201000 
                     
                     
                        De fibras acrílicas ou modacrílicas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6105209000 
                     
                     
                        De outras fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6105900000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6106100000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6106200000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6106900000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6107110000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6107120000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6107190000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6107210000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6107220000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6107290000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6107910000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6107991000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6107999000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6108110000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6108190000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6108210000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6108220000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6108290000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6108310000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6108320000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6108390000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6108910000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6108920000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6108990000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6109100000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6109901000 
                     
                     
                        De fibras acrílicas ou modacrílicas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6109909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6110111000 
                     
                     
                        Camisolas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6110112000 
                     
                     
                        Coletes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6110113000 
                     
                     
                        
                           Cardigans
                        
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6110119000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6110120000 
                     
                     
                        De cabra-de-caxemira
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6110191000 
                     
                     
                        Camisolas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6110192000 
                     
                     
                        Coletes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6110193000 
                     
                     
                        
                           Cardigans
                        
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6110199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6110201000 
                     
                     
                        Camisolas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6110202000 
                     
                     
                        Coletes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6110203000 
                     
                     
                        
                           Cardigans
                        
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6110209000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6110301000 
                     
                     
                        De fibras acrílicas ou modacrílicas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6110309000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6110900000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6111200000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6111300000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6111901000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6111909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6112110000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6112120000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6112190000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6112200000 
                     
                     
                        Fatos-macacos e conjuntos de esqui
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6112310000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6112390000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6112410000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6112490000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6113000000 
                     
                     
                        Vestuário confecionado com tecidos de malha das posições 59.03 , 59.06  ou 59.07 
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6114200000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6114300000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6114901000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6114909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6115101000 
                     
                     
                        Meias-calças e meias de qualquer espécie de compressão degressiva
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6115109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6115210000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas, com menos de 67 decitex, por fio simples
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6115220000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas, com 67 decitex ou mais, por fio simples
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6115290000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6115301000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6115309000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6115940000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6115950000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6115960000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6115990000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6116100000 
                     
                     
                        Impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico ou de borracha
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6116910000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6116920000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6116930000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6116990000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6117100000 
                     
                     
                        Xales, écharpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e semelhantes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6117801000 
                     
                     
                        Protetores de joelhos e de tornozelos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6117802000 
                     
                     
                        Gravatas, laços e plastrões
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6117809000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6117901000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6117909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6201110000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6201120000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6201130000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6201190000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6201910000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6201920000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6201930000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6201990000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6202110000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6202120000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6202130000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6202190000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6202910000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6202920000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6202930000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6202990000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6203110000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6203120000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6203190000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6203220000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6203230000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6203291000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6203299000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6203310000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6203320000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6203330000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6203390000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6203410000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6203421000 
                     
                     
                        De tecidos denominados Denim
                        
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6203422000 
                     
                     
                        De veludos e pelúcias obtidos por trama
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6203429000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6203430000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6203490000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6204110000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6204120000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6204130000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6204190000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6204210000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6204220000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6204230000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6204290000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6204310000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6204320000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6204330000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6204390000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6204410000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6204420000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6204430000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6204440000 
                     
                     
                        De fibras artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6204490000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6204510000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6204520000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6204530000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6204590000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6204610000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6204620000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6204630000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6204690000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6205200000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6205300000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6205901000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6205909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6206100000 
                     
                     
                        De seda ou de desperdícios de seda
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6206200000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6206300000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6206400000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6206900000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6207110000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6207190000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6207210000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6207220000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6207290000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6207910000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6207991000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6207999000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6208110000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6208190000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6208210000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6208220000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6208290000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6208910000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6208920000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6208990000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6209200000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6209300000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6209901000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6209909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6210100000 
                     
                     
                        Com as matérias das posições 56.02  ou 56.03 
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        6210200000 
                     
                     
                        Outro vestuário, dos tipos abrangidos pelas subposições 6201.11  a 6201.19 
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        6210300000 
                     
                     
                        Outro vestuário, dos tipos abrangidos pelas subposições 6202.11  a 6202.19 
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        6210400000 
                     
                     
                        Outro vestuário de uso masculino
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        6210500000 
                     
                     
                        Outro vestuário de uso feminino
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        6211110000 
                     
                     
                        De uso masculino
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6211120000 
                     
                     
                        De uso feminino
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6211200000 
                     
                     
                        Fatos-macacos e conjuntos de esqui
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6211320000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6211330000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6211391000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6211399000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6211410000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6211420000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6211430000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6211490000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6212100000 
                     
                     
                        Soutiãs
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6212200000 
                     
                     
                        Cintas e cintas-calças
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6212300000 
                     
                     
                        Cintas-sutiãs
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6212900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6213200000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6213901000 
                     
                     
                        De seda ou de desperdícios de seda
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6213909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6214100000 
                     
                     
                        De seda ou de desperdícios de seda
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6214200000 
                     
                     
                        De lã ou de pelos finos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6214300000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6214400000 
                     
                     
                        De fibras artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6214900000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6215100000 
                     
                     
                        De seda ou de desperdícios de seda
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6215200000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6215900000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6216001000 
                     
                     
                        Especiais para proteção dos trabalhadores
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6216009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6217100000 
                     
                     
                        Acessórios
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6217900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6301100000 
                     
                     
                        Cobertores e mantas, elétricos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6301201000 
                     
                     
                        De lã
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6301202000 
                     
                     
                        De vicunha
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6301209000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6301300000 
                     
                     
                        Cobertores e mantas (exceto os elétricos), de algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6301400000 
                     
                     
                        Cobertores e mantas (exceto os elétricos), de fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6301900000 
                     
                     
                        Outros cobertores e mantas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6302101000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6302109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6302210000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6302220000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6302290000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6302310000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6302320000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6302390000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6302401000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6302409000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6302510000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6302530000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6302591000 
                     
                     
                        De linho
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6302599000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6302600000 
                     
                     
                        Roupas de toucador ou de cozinha, de tecidos turcos, de algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6302910000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6302930000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6302991000 
                     
                     
                        De linho
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6302999000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6303120000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6303191000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6303199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6303910000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6303920000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6303990000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6304110000 
                     
                     
                        De malha
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6304190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6304910000 
                     
                     
                        De malha
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6304920000 
                     
                     
                        De algodão, exceto de malha
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6304930000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas, exceto de malha
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6304990000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis, exceto de malha
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6305101000 
                     
                     
                        De juta
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        6305109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        6305200000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        6305320000 
                     
                     
                        Recipientes flexíveis para produtos a granel
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        6305331000 
                     
                     
                        De polietileno
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        6305332000 
                     
                     
                        De polipropileno
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        6305390000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        6305901000 
                     
                     
                        De fibra de piteira
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        6305909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        6306120000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6306191000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6306199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6306220000 
                     
                     
                        De fibras sintéticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6306290000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6306300000 
                     
                     
                        Velas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6306400000 
                     
                     
                        Colchões pneumáticos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6306910000 
                     
                     
                        De algodão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6306990000 
                     
                     
                        De outras matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6307100000 
                     
                     
                        Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefactos de limpeza semelhantes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6307200000 
                     
                     
                        Cintos e coletes salva-vidas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6307901000 
                     
                     
                        Moldes para vestuário
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6307902000 
                     
                     
                        Cintos de segurança
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6307903000 
                     
                     
                        Máscaras de proteção
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6307909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6308000000 
                     
                     
                        Sortidos constituídos de cortes de tecido e fios, mesmo com acessórios, para confeção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou de artefactos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6309000000 
                     
                     
                        Artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        6310101000 
                     
                     
                        Recortes da indústria de confeção
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        6310109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        6310900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        6401100000 
                     
                     
                        Calçado com biqueira protetora de metal
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6401920000 
                     
                     
                        Cobrindo o tornozelo, mas não o joelho
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6401990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6402120000 
                     
                     
                        Calçado para esqui e para surfe de neve
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6402190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6402200000 
                     
                     
                        Calçado com parte superior em tiras ou correias fixadas à sola por pregos, tachas, pinos e semelhantes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6402910000 
                     
                     
                        Cobrindo o tornozelo
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6402991000 
                     
                     
                        Com biqueira protetora de metal
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6402999000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6403120000 
                     
                     
                        Calçado para esqui e para surfe de neve
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6403190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6403200000 
                     
                     
                        Calçado com sola exterior de couro natural e parte superior constituída por tiras de couro natural passando pelo peito do pé e envolvendo o dedo grande
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6403400000 
                     
                     
                        Outro calçado, com biqueira protetora de metal
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6403510000 
                     
                     
                        Cobrindo o tornozelo
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6403590000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6403911000 
                     
                     
                        Calçado com sola de madeira, desprovido de palmilhas e de biqueira protetora de metal
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6403919000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6403991000 
                     
                     
                        Calçado com sola de madeira, desprovido de palmilhas e de biqueira protetora de metal
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6403999000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6404111000 
                     
                     
                        Calçado para desporto
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6404112000 
                     
                     
                        Calçado para ténis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6404190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6404200000 
                     
                     
                        Calçado com sola exterior de couro natural ou reconstituído
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6405100000 
                     
                     
                        Com parte superior de couro natural ou reconstituído
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6405200000 
                     
                     
                        Com parte superior de matérias têxteis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6405900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6406100000 
                     
                     
                        Partes superiores de calçado e seus componentes, exceto contrafortes e biqueiras rígidas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6406200000 
                     
                     
                        Solas exteriores e saltos, de borracha ou plásticos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6406910000 
                     
                     
                        De madeira
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6406993000 
                     
                     
                        Palmilhas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6406999000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6501000000 
                     
                     
                        Esboços não enformados nem na copa nem na aba, discos e cilindros, mesmo cortados no sentido da altura, de feltro, para chapéus
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6502001000 
                     
                     
                        De palha de bombonaca ou de mocora
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6502009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6504000000 
                     
                     
                        Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, entrançados ou obtidos por reunião de tiras, de qualquer matéria, mesmo guarnecidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6505100000 
                     
                     
                        Coifas e redes, para o cabelo
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6505901000 
                     
                     
                        Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de feltro, obtidos a partir dos esboços ou discos da posição 65.01 , mesmo guarnecidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6505909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6506100000 
                     
                     
                        Capacetes e artefactos de uso semelhante, de proteção
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        6506910000 
                     
                     
                        De borracha ou de plástico
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        6506990000 
                     
                     
                        De outras matérias
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6507000000 
                     
                     
                        Carneiras, forros, capas, armações, palas e francaletes para chapéus e artefactos de uso semelhante
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6601100000 
                     
                     
                        Guarda-sóis de jardim e artefactos semelhantes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6601910000 
                     
                     
                        De haste ou cabo telescópico
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6601990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6602000000 
                     
                     
                        Bengalas, bengalas-assentos, chicotes, pingalins e artefactos semelhantes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6603200000 
                     
                     
                        Armações montadas, mesmo com hastes ou cabos, para guarda-chuvas, sombrinhas ou guarda-sóis
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6603900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6701000000 
                     
                     
                        Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas, partes de penas, penugem e artefactos destas matérias, exceto os produtos da posição 05.05 , bem como os cálamos e outros canos de penas, trabalhados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6702100000 
                     
                     
                        De plástico
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6702900000 
                     
                     
                        De outras matérias
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6703000000 
                     
                     
                        Cabelos dispostos no mesmo sentido, adelgaçados, branqueados ou preparados de outro modo; lã, pelos e outras matérias têxteis, preparados para a fabricação de perucas ou de artefactos semelhantes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6704110000 
                     
                     
                        Perucas completas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6704190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6704200000 
                     
                     
                        De cabelo
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6704900000 
                     
                     
                        De outras matérias
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6801000000 
                     
                     
                        Pedras para calcetar, lancis (meios-fios) e placas (lajes) para pavimentação, de pedra natural (exceto a ardósia)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6802100000 
                     
                     
                        Ladrilhos, cubos, pastilhas e artigos semelhantes, mesmo de forma diferente da quadrada ou retangular, cuja maior superfície possa ser inscrita num quadrado de lado inferior a 7 cm; grânulos, fragmentos e pós, corados artificialmente
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6802210000 
                     
                     
                        Mármore, travertino e alabastro
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        6802230000 
                     
                     
                        Granito
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        6802291000 
                     
                     
                        Pedras calcárias
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6802299000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6802910000 
                     
                     
                        Mármore, travertino e alabastro
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        6802920000 
                     
                     
                        Outras pedras calcárias
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6802930000 
                     
                     
                        Granito
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        6802990000 
                     
                     
                        Outras pedras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        6803000000 
                     
                     
                        Ardósia natural trabalhada e obras de ardósia natural ou aglomerada
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6804100000 
                     
                     
                        Mós para moer ou desfibrar
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6804210000 
                     
                     
                        De diamante natural ou sintético, aglomerado
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6804220000 
                     
                     
                        De outros abrasivos aglomerados ou de cerâmica
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6804230000 
                     
                     
                        De pedras naturais
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6804300000 
                     
                     
                        Pedras para amolar ou para polir, manualmente
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6805100000 
                     
                     
                        Aplicados apenas sobre tecidos de matérias têxteis
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        6805200000 
                     
                     
                        Aplicados apenas sobre papel ou cartão
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        6805300000 
                     
                     
                        Aplicados sobre outras matérias
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        6806100000 
                     
                     
                        Lãs de escórias de altos fornos, de outras escórias, lã de rocha e lãs minerais semelhantes, mesmo misturadas entre si, em blocos ou massas, em folhas ou em rolos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6806200000 
                     
                     
                        Vermiculite e argilas, expandidas, espuma de escórias e produtos minerais semelhantes, expandidos, mesmo misturados entre si
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6806900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6807100000 
                     
                     
                        Em rolos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        6807900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        6808000000 
                     
                     
                        Painéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de fibras vegetais, de palha ou de aparas, partículas, serradura ou de outros desperdícios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes minerais
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6809110000 
                     
                     
                        Revestidos ou reforçados exclusivamente com papel ou cartão
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        6809190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6809900000 
                     
                     
                        Outras obras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6810110000 
                     
                     
                        Blocos e tijolos para a construção
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6810190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        6810910000 
                     
                     
                        Elementos pré-fabricados para a construção ou engenharia civil
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6810990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        6811400000 
                     
                     
                        Que contenham amianto
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6811810000 
                     
                     
                        Chapas onduladas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6811820000 
                     
                     
                        Outras chapas, painéis, ladrilhos, telhas e artigos semelhantes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6811830000 
                     
                     
                        Tubos, condutas, e seus acessórios
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6811890000 
                     
                     
                        Outras obras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6812800000 
                     
                     
                        De crocidolite
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6812910000 
                     
                     
                        Vestuário, acessórios de vestuário, calçado e chapéus
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6812920000 
                     
                     
                        Papéis, cartões e feltros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6812930000 
                     
                     
                        Folhas de amianto e elastómeros, comprimidos, para juntas, mesmo apresentadas em rolos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6812991000 
                     
                     
                        Amianto trabalhado, em fibras; misturas à base de amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6812992000 
                     
                     
                        Fios
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6812993000 
                     
                     
                        Cordas e cordões, entrançados ou não
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6812994000 
                     
                     
                        Tecidos e tecidos de malha
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6812995000 
                     
                     
                        Juntas ou anilhas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        6812999000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6813200000 
                     
                     
                        Que contenham amianto
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        6813810000 
                     
                     
                        Guarnições para travões
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        6813890000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        6814100000 
                     
                     
                        Placas, folhas ou tiras, de mica aglomerada ou reconstituída, mesmo com suporte
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6814900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6815100000 
                     
                     
                        Obras de grafite ou de outros carbonos, para usos não elétricos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6815200000 
                     
                     
                        Obras de turfa
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6815910000 
                     
                     
                        Que contenham magnesite, dolomite ou cromite
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6815990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6901000000 
                     
                     
                        Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis (kieselguhr, tripolite, diatomite, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6902100000 
                     
                     
                        Que contenham, em peso, mais de 50 % dos elementos Mg, Ca ou Cr, tomados isoladamente ou em conjunto, expressos em MgO, CaO ou Cr2O3
                        
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6902201000 
                     
                     
                        Que contenham, em peso, mais de 90 % de sílica
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6902209000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6902900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6903101000 
                     
                     
                        Retortas e cadinhos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6903109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6903201000 
                     
                     
                        Retortas e cadinhos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6903209000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6903901000 
                     
                     
                        Retortas e cadinhos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6903909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6904100000 
                     
                     
                        Tijolos para construção
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6904900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6905100000 
                     
                     
                        Telhas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6905900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6906000000 
                     
                     
                        Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6907100000 
                     
                     
                        Ladrilhos, cubos, pastilhas e artigos semelhantes, mesmo de forma diferente da quadrada ou retangular, cuja maior superfície possa ser inscrita num quadrado de lado inferior a 7 cm
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6907900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6908100000 
                     
                     
                        Ladrilhos, cubos, pastilhas e artigos semelhantes, mesmo de forma diferente da quadrada ou retangular, cuja maior superfície possa ser inscrita num quadrado de lado inferior a 7 cm
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6908900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6909110000 
                     
                     
                        De porcelana
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6909120000 
                     
                     
                        Artefactos com uma dureza equivalente a 9 ou mais na escala de Mohs
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6909190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        6909900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6910100000 
                     
                     
                        De porcelana
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        6910900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        6911100000 
                     
                     
                        Artigos para serviço de mesa ou de cozinha
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        6911900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        6912000000 
                     
                     
                        Louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador, de cerâmica, exceto de porcelana
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        6913100000 
                     
                     
                        De porcelana
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6913900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        6914100000 
                     
                     
                        De porcelana
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        6914900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7001001000 
                     
                     
                        Desperdícios e resíduos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7001003000 
                     
                     
                        Vidro em blocos ou massas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7002100000 
                     
                     
                        Bolas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7002200000 
                     
                     
                        Barras ou varetas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7002310000 
                     
                     
                        De quartzo ou de outras sílicas, fundidos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7002320000 
                     
                     
                        De outro vidro com um coeficiente de dilatação linear não superior a 5 × 10-6 por Kelvin, entre 0 °C e 300 °C
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7002390000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7003121000 
                     
                     
                        Simples
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7003122000 
                     
                     
                        Estriadas, onduladas, estampadas ou semelhantes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7003191000 
                     
                     
                        Simples
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7003192000 
                     
                     
                        Estriadas, onduladas, estampadas ou semelhantes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7003200000 
                     
                     
                        Chapas e folhas, armadas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7003300000 
                     
                     
                        Perfis
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7004200000 
                     
                     
                        Vidro corado na massa, opacificado, folheado (chapeado), ou com camada absorvente, refletora ou não
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7004900000 
                     
                     
                        Outro vidro
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7005100000 
                     
                     
                        Vidro não armado, com camada absorvente, refletora ou não
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7005211100 
                     
                     
                        Vidro float
                        
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7005211900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7005219000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7005291000 
                     
                     
                        De espessura não superior a 6 mm
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7005299000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7005300000 
                     
                     
                        Vidro armado
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7006000000 
                     
                     
                        Vidro das posições 70.03 , 70.04  ou 70.05 , recurvado, biselado, gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado de outro modo, mas não emoldurado nem associado a outras matérias
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7007110000 
                     
                     
                        De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7007190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7007210000 
                     
                     
                        De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7007290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7008000000 
                     
                     
                        Vidros isolantes de paredes múltiplas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7009100000 
                     
                     
                        Espelhos retrovisores para veículos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7009910000 
                     
                     
                        Não emoldurados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7009920000 
                     
                     
                        Emoldurados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7010100000 
                     
                     
                        Ampolas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7010200000 
                     
                     
                        Rolhas, tampas e outros dispositivos de uso semelhante
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7010901000 
                     
                     
                        De capacidade superior a 1 l
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7010902000 
                     
                     
                        De capacidade superior a 0,33 l, mas não superior a 1 l
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7010903000 
                     
                     
                        De capacidade superior a 0,15 l, mas não superior a 0,33 l
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7010904000 
                     
                     
                        De capacidade não superior a 0,15 l
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7011100000 
                     
                     
                        Para iluminação elétrica
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7011200000 
                     
                     
                        Para tubos catódicos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7011900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7013100000 
                     
                     
                        Objetos de vitrocerâmica
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7013220000 
                     
                     
                        De cristal de chumbo
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7013280000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7013330000 
                     
                     
                        De cristal de chumbo
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7013370000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7013410000 
                     
                     
                        De cristal de chumbo
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7013420000 
                     
                     
                        De vidro com um coeficiente de dilatação linear não superior a 5 × 10-6 por Kelvin, entre 0 °C e 300 °C
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7013490000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7013910000 
                     
                     
                        De cristal de chumbo
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7013990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7014000000 
                     
                     
                        Artefactos de vidro para sinalização e elementos de ótica de vidro (exceto os da posição 70.15 ), não trabalhados opticamente
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7015100000 
                     
                     
                        Vidros para lentes corretivas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7015900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7016100000 
                     
                     
                        Cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes de vidro, mesmo com suporte, para mosaicos ou decorações semelhantes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7016901000 
                     
                     
                        Vitrais artísticos (vitrais, mesmo de vidro incolor)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7016902000 
                     
                     
                        Vidro denominado “multicelular” ou “espuma” de vidro, em blocos, painéis, chapas e conchas ou formas semelhantes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7016909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7017100000 
                     
                     
                        De quartzo ou de outras sílicas, fundidos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7017200000 
                     
                     
                        De outro vidro com um coeficiente de dilatação linear não superior a 5 × 10-6 por Kelvin, entre 0 °C e 300 °C
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7017900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7018100000 
                     
                     
                        Contas, imitações de pérolas naturais ou cultivadas, imitações de pedras preciosas ou semipreciosas e artefactos semelhantes, de vidro
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7018200000 
                     
                     
                        Microsferas de vidro, de diâmetro não superior a 1 mm
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7018900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7019110000 
                     
                     
                        Fios cortados (chopped strands), de comprimento não superior a 50 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7019120000 
                     
                     
                        Mechas ligeiramente torcidas (rovings)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7019190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7019310000 
                     
                     
                        Esteiras (mats)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7019320000 
                     
                     
                        Véus
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7019390000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7019400000 
                     
                     
                        Tecidos de mechas ligeiramente torcidas (rovings)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7019510000 
                     
                     
                        De largura não superior a 30 cm
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7019520000 
                     
                     
                        De largura superior a 30 cm, em ponto de tafetá, com peso inferior a 250 g/m2, de filamentos com 136 tex ou menos, por fio simples
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7019590010 
                     
                     
                        Malha tecida de fibra de vidro impregnada com resina fenólica, com uma dimensão máxima de 7×7 por polegada quadrada
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7019590090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7019901000 
                     
                     
                        Lã de vidro, a granel ou em flocos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7019909010 
                     
                     
                        Sacos filtrantes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7019909090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7020001000 
                     
                     
                        Ampolas de vidro para garrafas térmicas ou para outros recipientes isotérmicos, cujo isolamento seja assegurado pelo vácuo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7020009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7101100000 
                     
                     
                        Pérolas naturais
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7101210000 
                     
                     
                        Em bruto
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7101220000 
                     
                     
                        Trabalhadas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7102100000 
                     
                     
                        Não selecionados
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7102210000 
                     
                     
                        Em bruto ou simplesmente serrados, clivados ou desbastados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7102290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7102310000 
                     
                     
                        Em bruto ou simplesmente serrados, clivados ou desbastados
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7102390000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7103101000 
                     
                     
                        Esmeraldas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7103109000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7103911000 
                     
                     
                        Rubis e safiras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7103912000 
                     
                     
                        Esmeraldas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7103990000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7104100000 
                     
                     
                        Quartzo piezoelétrico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7104200000 
                     
                     
                        Outras, em bruto ou simplesmente serradas ou desbastadas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7104900000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7105100000 
                     
                     
                        De diamantes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7105900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7106100000 
                     
                     
                        Pós
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7106911000 
                     
                     
                        Não ligados
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7106912000 
                     
                     
                        Ligados
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7106920000 
                     
                     
                        Em formas semimanufacturadas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7107000000 
                     
                     
                        Metais comuns folheados ou chapeados de prata, em formas brutas ou semimanufacturadas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7108110000 
                     
                     
                        Pós
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7108120000 
                     
                     
                        Em outras formas brutas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7108130000 
                     
                     
                        Em outras formas semimanufacturadas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7108200000 
                     
                     
                        Para uso monetário
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7109000000 
                     
                     
                        Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados de ouro, em formas brutas ou semimanufacturadas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7110110000 
                     
                     
                        Em formas brutas ou em pó
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7110190000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7110210000 
                     
                     
                        Em formas brutas ou em pó
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7110290000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7110310000 
                     
                     
                        Em formas brutas ou em pó
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7110390000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7110410000 
                     
                     
                        Em formas brutas ou em pó
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7110490000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7111000000 
                     
                     
                        Metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados de platina, em formas brutas ou semimanufacturadas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7112300000 
                     
                     
                        Cinzas que contenham metais preciosos ou compostos de metais preciosos, exceto cinzas de ourivesaria
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7112910000 
                     
                     
                        De ouro, de metais folheados ou chapeados de ouro, exceto cinzas de ourivesaria que contenham outros metais preciosos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7112920000 
                     
                     
                        De platina, de metais folheados ou chapeados de platina, exceto cinzas de ourivesaria que contenham outros metais preciosos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7112990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7113110000 
                     
                     
                        De prata, mesmo revestida, folheada ou chapeada, de outros metais preciosos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7113190000 
                     
                     
                        De outros metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou chapeados, de metais preciosos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7113200000 
                     
                     
                        De metais comuns folheados ou chapeados de metais preciosos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7114111000 
                     
                     
                        De lei 925
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7114119000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7114190000 
                     
                     
                        De outros metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou chapeados, de metais preciosos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7114200000 
                     
                     
                        De metais comuns folheados ou chapeados de metais preciosos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7115100000 
                     
                     
                        Telas ou grades catalisadoras, de platina
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7115900000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7116100000 
                     
                     
                        De pérolas naturais ou cultivadas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7116200000 
                     
                     
                        De pedras preciosas ou semipreciosas, ou de pedras sintéticas ou reconstituídas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7117110000 
                     
                     
                        Botões de punho e outros botões
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7117190000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7117900000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7118100000 
                     
                     
                        Moedas sem curso legal, exceto de ouro
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7118900000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7201100000 
                     
                     
                        Ferro fundido bruto não ligado, que contenha, em peso, 0,5 % ou menos de fósforo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7201200000 
                     
                     
                        Ferro fundido bruto não ligado, que contenha, em peso, mais de 0,5 % de fósforo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7201500000 
                     
                     
                        Ligas de ferro fundido bruto; ferro spiegel (especular)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7202110000 
                     
                     
                        Que contenham, em peso, mais de 2 % de carbono
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7202190000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7202210000 
                     
                     
                        Que contenham, em peso, mais de 55 % de silício
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7202290000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7202300000 
                     
                     
                        Ferro-silício-manganés
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7202410000 
                     
                     
                        Que contenham, em peso, mais de 4 % de carbono
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7202490000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7202500000 
                     
                     
                        Ferro-silício-crómio (cromo)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7202600000 
                     
                     
                        Ferro-níquel
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7202700000 
                     
                     
                        Ferro-molibdénio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7202800000 
                     
                     
                        Ferro-tungsténio e ferro-silício-tungsténio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7202910000 
                     
                     
                        Ferro-titânio e ferro-silício-titânio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7202920000 
                     
                     
                        Ferro-vanádio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7202930000 
                     
                     
                        Ferro-nióbio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7202990000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7203100000 
                     
                     
                        Produtos ferrosos obtidos por redução direta dos minérios de ferro
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7203900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7204100000 
                     
                     
                        Desperdícios e resíduos de ferro fundido
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7204210000 
                     
                     
                        De aço inoxidável
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7204290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7204300000 
                     
                     
                        Desperdícios e resíduos de ferro ou aço, estanhados
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7204410000 
                     
                     
                        Resíduos do torno e da fresa, aparas, lascas (meulures), pó de serra, limalhas e desperdícios da estampagem ou do corte, mesmo em fardos
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7204490000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7204500000 
                     
                     
                        Desperdícios em lingotes
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7205100000 
                     
                     
                        Granalhas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7205210000 
                     
                     
                        De ligas de aço
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7205290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7206100000 
                     
                     
                        Lingotes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7206900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7207110000 
                     
                     
                        De secção transversal quadrangular ou retangular, com largura inferior a duas vezes a espessura
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7207120000 
                     
                     
                        Outros, de secção transversal retangular
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7207190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7207200000 
                     
                     
                        Que contenham, em peso, 0,25 % ou mais de carbono
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7208101000 
                     
                     
                        De espessura superior a 10 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7208102000 
                     
                     
                        De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7208103000 
                     
                     
                        De espessura igual ou superior a 3 mm, mas não superior a 4,75 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7208104000 
                     
                     
                        De espessura inferior a 3 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7208251000 
                     
                     
                        De espessura superior a 10 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7208252000 
                     
                     
                        De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7208260000 
                     
                     
                        De espessura igual ou superior a 3 mm, mas não superior a 4,75 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7208270000 
                     
                     
                        De espessura inferior a 3 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7208360000 
                     
                     
                        De espessura superior a 10 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7208371000 
                     
                     
                        Que contenham, em peso, 0,12 % ou mais de carbono
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7208379000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7208381000 
                     
                     
                        Que contenham, em peso, 0,12 % ou mais de carbono
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7208389000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7208391000 
                     
                     
                        Que contenham, em peso, 0,12 % ou mais de carbono
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7208399100 
                     
                     
                        De espessura não superior a 1,8 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7208399900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7208401010 
                     
                     
                        De espessura superior a 12,5 mm
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7208401090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7208402000 
                     
                     
                        De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7208403000 
                     
                     
                        De espessura igual ou superior a 3 mm, mas não superior a 4,75 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7208404000 
                     
                     
                        De espessura inferior a 3 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7208511000 
                     
                     
                        De espessura superior a 12,5 mm
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7208512000 
                     
                     
                        De espessura superior a 10 mm, mas não superior a 12,5 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7208521000 
                     
                     
                        Que contenham, em peso, 0,6 % ou mais de carbono
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7208529000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7208530000 
                     
                     
                        De espessura igual ou superior a 3 mm, mas não superior a 4,75 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7208540000 
                     
                     
                        De espessura inferior a 3 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7208900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7209150000 
                     
                     
                        De espessura igual ou superior a 3 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7209160010 
                     
                     
                        Segundo a norma ASTM A 424 ou equivalente
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7209160090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7209170010 
                     
                     
                        Segundo a norma ASTM A 424 ou equivalente
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7209170090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7209181010 
                     
                     
                        Lâmina negra produzida segundo as normas ASTM A 623 e ASTM A623M ou JIS G 3303
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7209181020 
                     
                     
                        Lâmina produzida segundo norma ASTM A 424 ou equivalente
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7209181090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7209182010 
                     
                     
                        Lâmina negra produzida segundo as normas ASTM A 623 e ASTM A623M ou JIS G 3303
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7209182090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7209250000 
                     
                     
                        De espessura igual ou superior a 3 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7209260010 
                     
                     
                        Lâmina produzida segundo norma ASTM A 424 ou equivalente
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7209260090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7209270010 
                     
                     
                        Segundo a norma ASTM A 424 ou equivalente
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7209270090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7209280010 
                     
                     
                        Segundo a norma ASTM A 424 ou equivalente
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7209280090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7209900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7210110000 
                     
                     
                        De espessura igual ou superior a 0,5 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7210120000 
                     
                     
                        De espessura inferior a 0,5 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7210200000 
                     
                     
                        Revestidos de chumbo, incluindo os revestidos de uma liga de chumbo-estanho
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7210300000 
                     
                     
                        Galvanizados electroliticamente
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7210410000 
                     
                     
                        Ondulados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7210490000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7210500000 
                     
                     
                        Revestidos de óxidos de crómio (cromo) ou de crómio (cromo) e óxidos de crómio (cromo)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7210610000 
                     
                     
                        Revestidos de ligas de alumínio e de zinco
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7210690000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7210701000 
                     
                     
                        Revestidos previamente de ligas de alumínio e de zinco
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7210709000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7210900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7211130000 
                     
                     
                        Laminados nas quatro faces ou em caixa fechada, de largura superior a 150 mm e de espessura igual ou superior a 4 mm, não enrolados e não apresentando motivos em relevo
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7211140000 
                     
                     
                        Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7211191000 
                     
                     
                        Que contenham, em peso, 0,6 % ou mais de carbono
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7211199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7211230000 
                     
                     
                        Que contenham, em peso, menos de 0,25 % de carbono
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7211290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7211900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7212100000 
                     
                     
                        Estanhados
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7212200000 
                     
                     
                        Galvanizados electroliticamente
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7212300000 
                     
                     
                        Galvanizados por outro processo
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7212400000 
                     
                     
                        Pintados, envernizados ou revestidos de plástico
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7212500000 
                     
                     
                        Revestidos de outras matérias
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7212600000 
                     
                     
                        Folheados ou chapeados
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7213100000 
                     
                     
                        Que contenham dentes, nervuras, sulcos (entalhes) ou relevos, obtidos durante a laminagem
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7213200000 
                     
                     
                        Outras, de aço para tornear
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7213911000 
                     
                     
                        Que contenham, em peso, menos de 0,12 %, no total, de crómio, níquel, cobre e molibdénio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7213919000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7213990010 
                     
                     
                        Que contenham, em peso, menos de 0,12 %, no total, de crómio, níquel, cobre e molibdénio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7213990090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7214100000 
                     
                     
                        Forjadas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7214200000 
                     
                     
                        Dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após laminagem
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7214301000 
                     
                     
                        De secção circular, de diâmetro não superior a 100 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7214309000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7214911000 
                     
                     
                        Não superior a 100 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7214919000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7214991000 
                     
                     
                        De secção circular, de diâmetro não superior a 100 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7214999000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7215101000 
                     
                     
                        De secção circular, de diâmetro não superior a 100 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7215109000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7215501000 
                     
                     
                        De secção circular, de diâmetro não superior a 100 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7215509000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7215901000 
                     
                     
                        De secção circular, de diâmetro não superior a 100 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7215909000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7216100000 
                     
                     
                        Perfis em U, I ou H, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7216210000 
                     
                     
                        Perfis em L
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7216220000 
                     
                     
                        Perfis em T
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7216310000 
                     
                     
                        Perfis em U
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7216320000 
                     
                     
                        Perfis em I
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7216330000 
                     
                     
                        Perfis em H
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7216400000 
                     
                     
                        Perfis em L ou T, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7216500000 
                     
                     
                        Outros perfis, simplesmente laminados ou estirados, a quente
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7216610000 
                     
                     
                        Obtidos a partir de produtos laminados planos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7216690000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7216910000 
                     
                     
                        Obtidos ou acabados a frio a partir de produtos laminados planos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7216990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7217100000 
                     
                     
                        Não revestidos, mesmo polidos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7217200000 
                     
                     
                        Galvanizados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7217300000 
                     
                     
                        Revestidos de outros metais comuns
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7217900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7218100000 
                     
                     
                        Lingotes ou outras formas primárias
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7218910000 
                     
                     
                        De secção transversal retangular
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7218990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7219110000 
                     
                     
                        De espessura superior a 10 mm
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7219120000 
                     
                     
                        De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7219130000 
                     
                     
                        De espessura igual ou superior a 3 mm, mas não superior a 4,75 mm
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7219140000 
                     
                     
                        De espessura inferior a 3 mm
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7219210000 
                     
                     
                        De espessura superior a 10 mm
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7219220000 
                     
                     
                        De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7219230000 
                     
                     
                        De espessura igual ou superior a 3 mm, mas não superior a 4,75 mm
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7219240000 
                     
                     
                        De espessura inferior a 3 mm
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7219310000 
                     
                     
                        De espessura igual ou superior a 4,75 mm
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7219320000 
                     
                     
                        De espessura igual ou superior a 3 mm, mas não superior a 4,75 mm
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7219330000 
                     
                     
                        De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7219340000 
                     
                     
                        De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7219350000 
                     
                     
                        De espessura inferior a 0,5 mm
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7219900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7220110000 
                     
                     
                        De espessura igual ou superior a 4,75 mm
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7220120000 
                     
                     
                        De espessura inferior a 4,75 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7220200000 
                     
                     
                        Simplesmente laminados a frio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7220900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7221000000 
                     
                     
                        Fio-máquina de aço inoxidável
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7222111000 
                     
                     
                        De diâmetro não superior a 65 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7222119000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7222191000 
                     
                     
                        De secção transversal não superior a 65 mm
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7222199000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7222201000 
                     
                     
                        De secção circular, de diâmetro não superior a 65 mm
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7222209000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7222301000 
                     
                     
                        De secção circular, de diâmetro não superior a 65 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7222309000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7222400000 
                     
                     
                        Perfis
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7223000000 
                     
                     
                        Fios de aço inoxidável
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7224100010 
                     
                     
                        De ligas de aço ao boro
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7224100090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7224900010 
                     
                     
                        De ligas de aço ao boro
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7224900090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7225110000 
                     
                     
                        De grãos orientados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7225190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7225300000 
                     
                     
                        Outros, simplesmente laminados a quente, em rolos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7225400000 
                     
                     
                        Outros, simplesmente laminados a quente, não enrolados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7225500010 
                     
                     
                        De aço de corte rápido
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7225500090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7225910010 
                     
                     
                        De aço de corte rápido
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7225910090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7225920010 
                     
                     
                        De aço de corte rápido
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7225920090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7225990010 
                     
                     
                        De aço de corte rápido
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7225990090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7226110000 
                     
                     
                        De grãos orientados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7226190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7226200000 
                     
                     
                        De aço de corte rápido
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7226910000 
                     
                     
                        Simplesmente laminados a quente
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7226920000 
                     
                     
                        Simplesmente laminados a frio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7226990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7227100000 
                     
                     
                        De aço de corte rápido
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7227200000 
                     
                     
                        De aços silício-manganés
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7227900010 
                     
                     
                        De ligas de aço ao boro
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7227900090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7228100000 
                     
                     
                        Barras de aços de corte rápido
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7228201000 
                     
                     
                        De secção circular, de diâmetro não superior a 100 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7228209000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7228300000 
                     
                     
                        Outras barras, simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7228401000 
                     
                     
                        De secção transversal não superior a 100 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7228409000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7228501000 
                     
                     
                        De secção circular, de diâmetro não superior a 100 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7228509000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7228601000 
                     
                     
                        De secção circular, de diâmetro não superior a 100 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7228609000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7228700000 
                     
                     
                        Perfis
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7228800000 
                     
                     
                        Barras ocas para perfuração
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7229200000 
                     
                     
                        De aços silício-manganés
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7229900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7301100000 
                     
                     
                        Estacas-pranchas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7301200000 
                     
                     
                        Perfis
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7302100000 
                     
                     
                        Carris
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7302300000 
                     
                     
                        Agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7302400000 
                     
                     
                        Eclisses e placas de apoio
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7302901000 
                     
                     
                        Travessas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7302909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7303000000 
                     
                     
                        Tubos e perfis ocos, de ferro fundido
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7304110000 
                     
                     
                        De aço inoxidável
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7304190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7304220000 
                     
                     
                        Hastes de perfuração de aço inoxidável
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7304230000 
                     
                     
                        Outras hastes de perfuração
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7304240000 
                     
                     
                        Outros, de aços inoxidáveis
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7304290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7304310000 
                     
                     
                        Estirados ou laminados, a frio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7304390000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7304410000 
                     
                     
                        Estirados ou laminados, a frio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7304490000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7304510000 
                     
                     
                        Estirados ou laminados, a frio
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7304590000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7304900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7305110000 
                     
                     
                        Soldados longitudinalmente por arco imerso
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7305120000 
                     
                     
                        Outros, soldados longitudinalmente
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7305190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7305200000 
                     
                     
                        Tubos para revestimento de poços, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7305310000 
                     
                     
                        Soldados longitudinalmente
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7305390000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7305900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7306110000 
                     
                     
                        Soldados, de aço inoxidável
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7306190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7306210000 
                     
                     
                        Soldados, de aço inoxidável
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7306290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7306301000 
                     
                     
                        Que contenham, em peso, 0,6 % ou mais de carbono
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7306309100 
                     
                     
                        Tubos de aço de parede dupla, com diâmetro exterior não superior a 16 mm
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7306309200 
                     
                     
                        Tubos de aço de parede simples, com diâmetro exterior não superior a 10 mm
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7306309900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7306400010 
                     
                     
                        Com diâmetro de 12,7 mm ou mais, mas não superior a 70,5 mm
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7306400090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7306500000 
                     
                     
                        Outros, soldados, de secção circular, de outras ligas de aço
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7306610000 
                     
                     
                        De secção quadrada ou retangular
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7306690000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7306900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7307110000 
                     
                     
                        De ferro fundido não maleável
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7307190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7307210000 
                     
                     
                        Flanges
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7307220000 
                     
                     
                        Cotovelos, curvas e mangas, roscados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7307230000 
                     
                     
                        Acessórios para soldar topo a topo
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7307290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7307910000 
                     
                     
                        Flanges
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7307920000 
                     
                     
                        Cotovelos, curvas e mangas, roscados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7307930000 
                     
                     
                        Acessórios para soldar topo a topo
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7307990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7308100000 
                     
                     
                        Pontes e elementos de pontes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7308200000 
                     
                     
                        Torres e pórticos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7308300000 
                     
                     
                        Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7308400000 
                     
                     
                        Material para andaimes, para cofragens ou para escoramentos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7308901000 
                     
                     
                        Chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, próprios para construções
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7308902000 
                     
                     
                        Comportas de corrediça
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7308909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7309000000 
                     
                     
                        Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7310100000 
                     
                     
                        De capacidade igual ou superior a 50 litros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7310210000 
                     
                     
                        Latas próprias para serem fechadas por soldadura ou cravação
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7310291000 
                     
                     
                        Recipientes de parede dupla para transporte e embalagem do sémen
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7310299000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7311001010 
                     
                     
                        Fabricados para funcionamento exclusivo com gás natural
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7311001090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7311009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7312101000 
                     
                     
                        Para reforço de pneus
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7312109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7312900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7313001000 
                     
                     
                        Arame farpado
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7313009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7314120000 
                     
                     
                        Telas metálicas, contínuas ou sem fim, para máquinas, de aço inoxidável
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7314140000 
                     
                     
                        Outras telas metálicas tecidas, de aço inoxidável
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7314191000 
                     
                     
                        Telas metálicas, contínuas ou sem fim, para máquinas, de aço inoxidável
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7314199000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7314200000 
                     
                     
                        Grades e redes, soldadas nos pontos de interceção, de fios com, pelo menos, 3 mm na maior dimensão do corte transversal e com malhas de 100 cm2 ou mais, de superfície
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7314310000 
                     
                     
                        Galvanizadas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7314390000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7314410000 
                     
                     
                        Galvanizadas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7314420000 
                     
                     
                        Revestidas de plásticos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7314490000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7314500000 
                     
                     
                        Chapas e tiras, distendidas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7315110000 
                     
                     
                        Correntes de rolos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7315120000 
                     
                     
                        Outras correntes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7315190000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7315200000 
                     
                     
                        Correntes antiderrapantes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7315810000 
                     
                     
                        Correntes de elos com suporte
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7315820000 
                     
                     
                        Outras correntes, de elos soldados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7315890000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7315900000 
                     
                     
                        Outras partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7316000000 
                     
                     
                        Âncoras, fateixas, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7317000000 
                     
                     
                        Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefactos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7318110000 
                     
                     
                        Tira-fundos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7318120000 
                     
                     
                        Outros parafusos para madeira
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7318130000 
                     
                     
                        Ganchos e pitões
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7318140000 
                     
                     
                        Parafusos perfurantes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7318151000 
                     
                     
                        Chumbadores expansivos, para betão
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7318159000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7318160000 
                     
                     
                        Porcas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7318190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7318210000 
                     
                     
                        Anilhas de pressão e outras anilhas de segurança
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7318220000 
                     
                     
                        Outras anilhas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7318230000 
                     
                     
                        Rebites
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7318240000 
                     
                     
                        Chavetas, cavilhas e contrapinos ou troços
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7318290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7319200000 
                     
                     
                        Alfinetes de segurança
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7319300000 
                     
                     
                        Outros alfinetes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7319901000 
                     
                     
                        Agulhas de costura, de cerzir ou de bordar
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7319909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7320100000 
                     
                     
                        Molas de folhas e suas folhas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7320201000 
                     
                     
                        Utilizada em sistemas de suspensão de veículos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7320209000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7320900000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7321111100 
                     
                     
                        Fogões encastráveis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7321111200 
                     
                     
                        Fogões de mesa
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7321111900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7321119000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7321120000 
                     
                     
                        A combustíveis líquidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7321191000 
                     
                     
                        A combustíveis sólidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7321199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7321810000 
                     
                     
                        A combustíveis gasosos, ou a gás e outros combustíveis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7321820000 
                     
                     
                        A combustíveis líquidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7321891000 
                     
                     
                        A combustíveis sólidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7321899000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7321901000 
                     
                     
                        Queimadores de gás para esquentadores de água instantâneos
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7321909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7322110000 
                     
                     
                        De ferro fundido
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7322190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7322900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7323100000 
                     
                     
                        Palha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefactos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7323911000 
                     
                     
                        Artigos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7323912000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7323921000 
                     
                     
                        Artigos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7323922000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7323931000 
                     
                     
                        Artigos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7323932000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7323941000 
                     
                     
                        Artigos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7323949000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7323991000 
                     
                     
                        Artigos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7323999000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7324100000 
                     
                     
                        Pias e lavatórios, de aço inoxidável
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7324210000 
                     
                     
                        De ferro fundido, mesmo esmaltadas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7324290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7324900000 
                     
                     
                        Outros, incluindo as partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7325100000 
                     
                     
                        De ferro fundido não maleável
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7325910000 
                     
                     
                        Esferas e artefactos semelhantes, para moinhos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7325990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7326110000 
                     
                     
                        Esferas e artefactos semelhantes, para moinhos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7326190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7326200000 
                     
                     
                        Obras de fio de ferro ou aço
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7326901000 
                     
                     
                        Barras de secção variável
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7326909000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7401001000 
                     
                     
                        Mates de cobre
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7401002000 
                     
                     
                        Cobre de cementação (precipitado de cobre)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7402001000 
                     
                     
                        Cobre poroso (cobre blister), não afinado
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7402002000 
                     
                     
                        Outros, não afinados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7402003000 
                     
                     
                        Ânodos de cobre para afinação eletrolítica
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7403110000 
                     
                     
                        Cátodos e seus elementos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7403120000 
                     
                     
                        Barras para obtenção de fios (wire-bars)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7403130000 
                     
                     
                        Lingotes (billets)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7403190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7403210000 
                     
                     
                        À base de cobre-zinco (latão)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7403220000 
                     
                     
                        À base de cobre-estanho (bronze)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7403291000 
                     
                     
                        À base de cobre-níquel (cuproníquel) ou de cobre-níquel-zinco (maillechort)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7403299000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7404000010 
                     
                     
                        Que contenham, em peso, 94 % ou mais de cobre
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7404000090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7405000000 
                     
                     
                        Ligas-mães de cobre
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7406100000 
                     
                     
                        Pós de estrutura não lamelar
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7406200000 
                     
                     
                        Pós de estrutura lamelar; escamas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7407100000 
                     
                     
                        De cobre afinado
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7407210000 
                     
                     
                        À base de cobre-zinco (latão)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7407290000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7408110000 
                     
                     
                        Com a maior secção transversal superior a 6 mm
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7408190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7408210000 
                     
                     
                        À base de cobre-zinco (latão)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7408220000 
                     
                     
                        À base de cobre-níquel (cuproníquel) ou de cobre-níquel-zinco (maillechort)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7408290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7409110000 
                     
                     
                        Em rolos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7409190000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7409210000 
                     
                     
                        Em rolos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7409290000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7409310000 
                     
                     
                        Em rolos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7409390000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7409400000 
                     
                     
                        À base de cobre-níquel (cuproníquel) ou de cobre-níquel-zinco (maillechort)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7409900000 
                     
                     
                        De outras ligas de cobre
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7410110000 
                     
                     
                        De cobre afinado
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7410120000 
                     
                     
                        De ligas de cobre
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7410210000 
                     
                     
                        De cobre afinado
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7410220000 
                     
                     
                        De ligas de cobre
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7411100000 
                     
                     
                        De cobre afinado
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7411210000 
                     
                     
                        À base de cobre-zinco (latão)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7411220000 
                     
                     
                        À base de cobre-níquel (cuproníquel) ou de cobre-níquel-zinco (maillechort)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7411290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7412100000 
                     
                     
                        De cobre afinado
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7412200000 
                     
                     
                        De ligas de cobre
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7413000000 
                     
                     
                        Cabos, entrançados e artefactos semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7415100000 
                     
                     
                        Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefactos semelhantes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7415210000 
                     
                     
                        Anilhas, incluindo as de pressão
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7415290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7415330000 
                     
                     
                        Parafusos; pinos ou pernos e porcas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7415390000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7418110000 
                     
                     
                        Esponjas, esfregões, luvas e artefactos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7418191000 
                     
                     
                        Aparelhos não elétricos, para cozinhar ou aquecer, e suas partes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7418199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7418200000 
                     
                     
                        Artefactos de higiene ou de toucador, e suas partes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7419100000 
                     
                     
                        Correntes, cadeias, e suas partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7419910000 
                     
                     
                        Vazadas, moldadas, estampadas ou forjadas, mas não trabalhadas de outro modo
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7419991000 
                     
                     
                        Telas metálicas (incluindo as telas contínuas ou sem fim)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7419992000 
                     
                     
                        Molas de cobre
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7419999000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7501100000 
                     
                     
                        Mates de níquel
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7501200000 
                     
                     
                        
                           Sinters de óxidos de níquel e outros produtos intermediários da metalurgia do níquel
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7502100000 
                     
                     
                        Níquel não ligado
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7502200000 
                     
                     
                        Ligas de níquel
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7503000000 
                     
                     
                        Desperdícios e resíduos, de níquel
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7504000000 
                     
                     
                        Pós e escamas, de níquel
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7505110000 
                     
                     
                        De níquel não ligado
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7505120000 
                     
                     
                        De ligas de níquel
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7505210000 
                     
                     
                        De níquel não ligado
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7505220000 
                     
                     
                        De ligas de níquel
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7506100000 
                     
                     
                        De níquel não ligado
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7506200000 
                     
                     
                        De ligas de níquel
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7507110000 
                     
                     
                        De níquel não ligado
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7507120000 
                     
                     
                        De ligas de níquel
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7507200000 
                     
                     
                        Acessórios para tubos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7508100000 
                     
                     
                        Telas metálicas, grades e redes, de fios de níquel
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7508901000 
                     
                     
                        Ânodos para niquelagem, incluindo os produzidos por electrólise
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7508909000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7601100000 
                     
                     
                        Alumínio não ligado
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7601200000 
                     
                     
                        Ligas de alumínio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7602000000 
                     
                     
                        Desperdícios e resíduos, de alumínio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7603100000 
                     
                     
                        Pós de estrutura não lamelar
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7603200000 
                     
                     
                        Pós de estrutura lamelar; escamas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7604101000 
                     
                     
                        Barras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7604102000 
                     
                     
                        Perfis, mesmo ocos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7604210000 
                     
                     
                        Perfis ocos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7604291000 
                     
                     
                        Barras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7604292000 
                     
                     
                        Outros perfis
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7605110000 
                     
                     
                        Com a maior secção transversal superior a 7 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7605190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7605210000 
                     
                     
                        Com a maior secção transversal superior a 7 mm
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7605290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7606110000 
                     
                     
                        De alumínio não ligado
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7606122000 
                     
                     
                        Que contenham 0,5 % ou mais, em peso, de magnésio (duralumínio)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7606129000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7606911000 
                     
                     
                        Discos para fabrico de recipientes tubulares
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7606919000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7606922000 
                     
                     
                        Discos para fabrico de recipientes tubulares
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7606923000 
                     
                     
                        Que contenham 0,5 % ou mais, em peso, de magnésio (duralumínio)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7606929000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7607110000 
                     
                     
                        Simplesmente laminadas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7607190000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7607200000 
                     
                     
                        Com suporte
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7608101000 
                     
                     
                        Com diâmetro externo não superior a 9,52 mm e espessura da parede inferior a 0,9 mm
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7608109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7608200000 
                     
                     
                        De ligas de alumínio
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7609000000 
                     
                     
                        Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, mangas), de alumínio
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7610100000 
                     
                     
                        Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7610900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7611000000 
                     
                     
                        Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de alumínio, de capacidade superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7612100000 
                     
                     
                        Recipientes tubulares, flexíveis
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7612901000 
                     
                     
                        Recipientes para o transporte de leite
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7612903000 
                     
                     
                        Recipientes criogénicos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7612904000 
                     
                     
                        Barris, tambores e latas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7612909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7613000000 
                     
                     
                        Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de alumínio
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7614100000 
                     
                     
                        Com alma de aço
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7614900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        7615110000 
                     
                     
                        Esponjas, esfregões, luvas e artefactos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7615191100 
                     
                     
                        Panelas de pressão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7615191900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7615192000 
                     
                     
                        Partes de artigos de uso doméstico
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7615200000 
                     
                     
                        Artefactos de higiene ou de toucador, e suas partes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7616100000 
                     
                     
                        Tachas, pregos, escápulas, parafusos, pinos ou pernos roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, anilhas e artefactos semelhantes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7616910000 
                     
                     
                        Telas metálicas e grades e redes, de fios de alumínio
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7616991000 
                     
                     
                        Chapas e tiras de metal expandidas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7616999000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        7801100000 
                     
                     
                        Chumbo afinado
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7801910000 
                     
                     
                        Que contenha antimónio como segundo elemento predominante em peso
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7801990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7802000000 
                     
                     
                        Desperdícios e resíduos, de chumbo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7804110000 
                     
                     
                        Folhas e tiras, de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7804190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7804200000 
                     
                     
                        Pós e escamas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7806001000 
                     
                     
                        Recipientes blindados para matérias radioativas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7806002000 
                     
                     
                        Barras, perfis e fios
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7806003000 
                     
                     
                        Tubos e seus acessórios (por exemplo, uniões, cotovelos, mangas)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        7806009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7901110000 
                     
                     
                        Que contenha, em peso, 99,99 % ou mais de zinco
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7901120000 
                     
                     
                        Que contenha, em peso, menos de 99,99 % de zinco
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7901200000 
                     
                     
                        Ligas de zinco
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7902000000 
                     
                     
                        Desperdícios e resíduos, de zinco
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7903100000 
                     
                     
                        Poeiras de zinco
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7903900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7904001000 
                     
                     
                        Fios
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7904009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7905000000 
                     
                     
                        Chapas, folhas e tiras, de zinco
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7907001000 
                     
                     
                        Caleiras, cumeeiras de telhado, claraboias e outros elementos pré-fabricados para a construção
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7907002000 
                     
                     
                        Tubos e seus acessórios (por exemplo, uniões, cotovelos, mangas)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        7907009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8001100000 
                     
                     
                        Estanho não ligado
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8001200000 
                     
                     
                        Ligas de estanho
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8002000000 
                     
                     
                        Desperdícios e resíduos, de estanho
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8003001000 
                     
                     
                        Barras e fios de ligas de estanho, para soldadura
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8003009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8007001000 
                     
                     
                        Chapas, folhas e tiras de espessura superior a 0,2 mm
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8007002000 
                     
                     
                        Folhas e tiras, delgadas (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte); pós e escamas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8007003000 
                     
                     
                        Tubos e seus acessórios (por exemplo, uniões, cotovelos, mangas)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8007009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8101100000 
                     
                     
                        Pós
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8101940000 
                     
                     
                        Tungsténio (volfrâmio) em formas brutas, incluindo as barras simplesmente obtidas por sinterização
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8101960000 
                     
                     
                        Fios
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8101970000 
                     
                     
                        Desperdícios e resíduos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8101990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8102100000 
                     
                     
                        Pós
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8102940000 
                     
                     
                        Molibdénio em formas brutas, incluindo as barras simplesmente obtidas por sinterização
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8102950000 
                     
                     
                        Barras, exceto as simplesmente obtidas por sinterização, perfis, chapas, tiras e folhas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8102960000 
                     
                     
                        Fios
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8102970000 
                     
                     
                        Desperdícios e resíduos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8102990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8103200000 
                     
                     
                        Tântalo em formas brutas, incluindo as barras simplesmente obtidas por sinterização; pós
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8103300000 
                     
                     
                        Desperdícios e resíduos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8103900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8104110000 
                     
                     
                        Que contenha, pelo menos 99,8 %, em peso, de magnésio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8104190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8104200000 
                     
                     
                        Desperdícios e resíduos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8104300000 
                     
                     
                        Aparas, resíduos de torno e grânulos, calibrados; pós
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8104900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8105200000 
                     
                     
                        Mates de cobalto e outros produtos intermediários da metalurgia do cobalto; cobalto em formas brutas; pós
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8105300000 
                     
                     
                        Desperdícios e resíduos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8105900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8106001100 
                     
                     
                        Agulhas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8106001900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8106002000 
                     
                     
                        Desperdícios e resíduos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8106009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8107200000 
                     
                     
                        Cádmio em formas brutas; pós
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8107300000 
                     
                     
                        Desperdícios e resíduos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8107900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8108200000 
                     
                     
                        Titânio em formas brutas; pós
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8108300000 
                     
                     
                        Desperdícios e resíduos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8108900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8109200000 
                     
                     
                        Zircónio em formas brutas; pós
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8109300000 
                     
                     
                        Desperdícios e resíduos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8109900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8110100000 
                     
                     
                        Antimónio em formas brutas; pós
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8110200000 
                     
                     
                        Desperdícios e resíduos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8110900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8111001100 
                     
                     
                        Manganés em formas brutas; pós
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8111001200 
                     
                     
                        Desperdícios e resíduos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8111009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8112120000 
                     
                     
                        Em formas brutas; pós
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8112130000 
                     
                     
                        Desperdícios e resíduos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8112190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8112210000 
                     
                     
                        Em formas brutas; pós
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8112220000 
                     
                     
                        Desperdícios e resíduos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8112290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8112510000 
                     
                     
                        Em formas brutas; pós
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8112520000 
                     
                     
                        Desperdícios e resíduos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8112590000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8112921000 
                     
                     
                        Em formas brutas; pós
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8112922000 
                     
                     
                        Desperdícios e resíduos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8112990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8113000000 
                     
                     
                        Ceramais (cermets) e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8201100000 
                     
                     
                        Pás
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8201200000 
                     
                     
                        Forcados e forquilhas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8201300000 
                     
                     
                        Alviões, picaretas, enxadas, sachos, ancinhos e raspadeiras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8201401000 
                     
                     
                        Catanas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8201409000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8201500000 
                     
                     
                        Tesouras de podar (incluindo as tesouras para aves domésticas) manipuladas com uma das mãos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8201601000 
                     
                     
                        Tesouras de podar
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8201609000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8201901000 
                     
                     
                        Foices, foicinhas e facas de cortar feno e palha
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8201909000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8202101000 
                     
                     
                        Serras manuais
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8202109000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8202200000 
                     
                     
                        Folhas de serras de fita
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8202310000 
                     
                     
                        Com partes operantes de aço
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8202390000 
                     
                     
                        Outras, incluindo as partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8202400000 
                     
                     
                        Correntes cortantes de serras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8202910000 
                     
                     
                        Folhas de serras retilíneas, para trabalhar metais
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8202990000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8203100000 
                     
                     
                        Limas, grosas e ferramentas semelhantes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8203200000 
                     
                     
                        Alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças e ferramentas semelhantes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8203300000 
                     
                     
                        Cisalhas para metais e ferramentas semelhantes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8203400000 
                     
                     
                        Corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8204110000 
                     
                     
                        De abertura fixa
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8204120000 
                     
                     
                        De abertura variável
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8204200000 
                     
                     
                        Chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8205100000 
                     
                     
                        Ferramentas de furar ou de roscar
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8205200000 
                     
                     
                        Martelos e marretas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8205300000 
                     
                     
                        Plainas, formões, goivas e ferramentas cortantes semelhantes, para trabalhar madeira
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8205401000 
                     
                     
                        Para parafusos de fenda simples
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8205409000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8205510000 
                     
                     
                        De uso doméstico
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8205591000 
                     
                     
                        Corta-vidros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8205592000 
                     
                     
                        Cinzéis
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8205593000 
                     
                     
                        Buris e pontas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8205596000 
                     
                     
                        Copos de lubrificação; pistolas de lubrificação
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8205599100 
                     
                     
                        Ferramentas especiais para joalheiros e relojoeiros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8205599200 
                     
                     
                        Ferramentas para pedreiros, fundidores, trabalhadores cimenteiros, estucadores e pintores (espátulas, paletas, discos de polir, raspadeiras, etc.)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8205599900 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8205601000 
                     
                     
                        Lâmpadas ou lamparinas, de soldar (maçaricos) e semelhantes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8205609000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8205700000 
                     
                     
                        Tornos de apertar, sargentos e semelhantes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8205800000 
                     
                     
                        Bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8205900000 
                     
                     
                        Sortidos constituídos de artefactos incluídos em pelo menos duas das subposições anteriores
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8206000000 
                     
                     
                        Ferramentas de pelo menos duas das posições 82.02  a 82.05 , acondicionadas em sortidos para venda a retalho
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8207131000 
                     
                     
                        Trépanos e coroas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8207132000 
                     
                     
                        Brocas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8207133000 
                     
                     
                        Trados integrais
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8207139000 
                     
                     
                        Outras ferramentas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8207191000 
                     
                     
                        Trépanos e coroas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8207192100 
                     
                     
                        Com diamantes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8207192900 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8207193000 
                     
                     
                        Trados integrais
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8207198000 
                     
                     
                        Outras ferramentas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8207200000 
                     
                     
                        Fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8207300000 
                     
                     
                        Ferramentas de embutir, de estampar ou de puncionar
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8207400000 
                     
                     
                        Ferramentas de roscar interior ou exteriormente
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8207500000 
                     
                     
                        Ferramentas de furar
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8207600000 
                     
                     
                        Ferramentas de escarear ou de mandrilar
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8207700000 
                     
                     
                        Ferramentas de fresar
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8207800000 
                     
                     
                        Ferramentas de tornear
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8207900000 
                     
                     
                        Outras ferramentas intercambiáveis
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8208100000 
                     
                     
                        Para trabalhar metais
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8208200000 
                     
                     
                        Para trabalhar madeira
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8208300000 
                     
                     
                        Para aparelhos de cozinha ou para máquinas das indústrias alimentares
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8208400000 
                     
                     
                        Para máquinas de agricultura, horticultura ou silvicultura
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8208900000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8209001000 
                     
                     
                        De carboneto de tungsténio
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8209009000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8210001000 
                     
                     
                        Moinhos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8210009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8211100000 
                     
                     
                        Sortidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8211910000 
                     
                     
                        Facas de mesa, de lâmina fixa
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8211920000 
                     
                     
                        Outras facas de lâmina fixa
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8211931000 
                     
                     
                        Para podar e enxertar
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8211939000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8211941000 
                     
                     
                        Para facas de mesa
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8211949000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8211950000 
                     
                     
                        Cabos de metais comuns
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8212101000 
                     
                     
                        Navalhas e aparelhos, de barbear
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8212102000 
                     
                     
                        Aparelhos ou máquinas de barbear
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8212200000 
                     
                     
                        Lâminas de barbear de segurança, incluindo os esboços em tiras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8212900000 
                     
                     
                        Outras partes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8213000000 
                     
                     
                        Tesouras e suas lâminas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8214100000 
                     
                     
                        Corta-papéis, abre-cartas, raspadeiras, apara-lápis e suas lâminas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8214200000 
                     
                     
                        Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8214901000 
                     
                     
                        Máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8214909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8215100000 
                     
                     
                        Sortidos que contenham pelo menos um objeto prateado, dourado ou platinado
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8215200000 
                     
                     
                        Outros sortidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8215910000 
                     
                     
                        Prateados, dourados ou platinados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8215990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8301100000 
                     
                     
                        Cadeados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8301200000 
                     
                     
                        Fechaduras dos tipos utilizados em veículos automóveis
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8301300000 
                     
                     
                        Fechaduras dos tipos utilizados em móveis
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8301401000 
                     
                     
                        Para cofres-fortes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8301409000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8301500000 
                     
                     
                        Fechos e armações com fecho, com fechadura
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8301600000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8301700000 
                     
                     
                        Chaves apresentadas isoladamente
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8302101000 
                     
                     
                        Para veículos automóveis
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8302109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8302200000 
                     
                     
                        Rodízios
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8302300000 
                     
                     
                        Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para veículos automóveis
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8302410000 
                     
                     
                        Para construções
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8302420000 
                     
                     
                        Outros, para móveis
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8302490000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8302500000 
                     
                     
                        Pateras, porta-chapéus, cabides e artigos semelhantes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8302600000 
                     
                     
                        Fechos automáticos para portas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8303001000 
                     
                     
                        Cofres-fortes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8303002000 
                     
                     
                        Cofres-fortes, portas blindadas e compartimentos para casas-fortes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8303009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8304000000 
                     
                     
                        Classificadores, ficheiros, caixas de classificação, porta-cópias, porta-canetas, porta-carimbos e artefactos semelhantes, de escritório, de metais comuns, excluindo os móveis de escritório da posição 94.03 
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8305100000 
                     
                     
                        Ferragens para encadernação de folhas móveis ou para classificadores
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8305200000 
                     
                     
                        Grampos apresentados em barretas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8305900000 
                     
                     
                        Outros, incluindo as partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8306100000 
                     
                     
                        Sinos, campainhas, gongos e artefactos semelhantes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8306210000 
                     
                     
                        Prateados, dourados ou platinados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8306290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8306300000 
                     
                     
                        Molduras para fotografias, gravuras ou semelhantes; espelhos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8307100000 
                     
                     
                        De ferro ou de aço
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8307900000 
                     
                     
                        De outros metais comuns
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8308101100 
                     
                     
                        De ferro ou de aço
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8308101200 
                     
                     
                        De alumínio
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8308101900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8308109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8308200000 
                     
                     
                        Rebites tubulares ou de haste fendida
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8308900000 
                     
                     
                        Outros, incluindo as partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8309100000 
                     
                     
                        Cápsulas de coroa
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8309900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8310000000 
                     
                     
                        Placas indicadoras, placas sinalizadoras, placas-endereços e placas semelhantes, números, letras e sinais diversos, de metais comuns, exceto os da posição 94.05 
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8311100000 
                     
                     
                        Elétrodos revestidos exteriormente para soldar a arco, de metais comuns
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8311200000 
                     
                     
                        Fios revestidos interiormente para soldar a arco, de metais comuns
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8311300000 
                     
                     
                        Varetas revestidas exteriormente e fios revestidos interiormente, para soldar à chama, de metais comuns
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8311900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8401100000 
                     
                     
                        Reatores nucleares
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8401200000 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos para a separação de isótopos, e suas partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8401300000 
                     
                     
                        Elementos combustíveis (cartuchos) não irradiados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8401400000 
                     
                     
                        Partes de reatores nucleares
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8402110000 
                     
                     
                        Caldeiras aquatubulares com produção de vapor superior a 45 t por hora
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8402120000 
                     
                     
                        Caldeiras aquatubulares com produção de vapor não superior a
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8402190000 
                     
                     
                        Outras caldeiras para produção de vapor, incluindo as caldeiras mistas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8402200000 
                     
                     
                        Caldeiras denominadas “de água superaquecida”
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8402900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8403100000 
                     
                     
                        Caldeiras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8403900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8404100000 
                     
                     
                        Aparelhos auxiliares para caldeiras das posições 84.02  ou 84.03 
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8404200000 
                     
                     
                        Condensadores para máquinas a vapor
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8404900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8405100000 
                     
                     
                        Geradores de gás de ar (gás pobre) ou de gás de água, com ou sem depuradores; geradores de acetileno e geradores semelhantes de gás, operados a água, com ou sem depuradores
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8405900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8406100000 
                     
                     
                        Turbinas para propulsão de embarcações
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8406810000 
                     
                     
                        De potência superior a 40 MW
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8406820000 
                     
                     
                        De potência não superior a 40 MW
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8406900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8407100000 
                     
                     
                        Motores para aviação
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8407210000 
                     
                     
                        Do tipo fora-de-borda
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8407290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8407310000 
                     
                     
                        De cilindrada não superior a 50 cm3
                        
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8407320000 
                     
                     
                        De cilindrada superior a 50 cm3, mas não superior a 250 cm3
                        
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8407330000 
                     
                     
                        De cilindrada superior a 250 cm3, mas não superior a 1 000  cm3
                        
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8407340010 
                     
                     
                        Fabricados para operação com gás natural unicamente
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8407340090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8407900010 
                     
                     
                        Fabricados para operação com gás natural unicamente
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8407900090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8408100000 
                     
                     
                        Motores para propulsão de embarcações
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8408201000 
                     
                     
                        De cilindrada não superior a 4 000  cm3
                        
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8408209000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8408901000 
                     
                     
                        De potência não superior a 130 kW (174 cv)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8408902000 
                     
                     
                        De potência superior a 130 kW (174 cv)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8409100000 
                     
                     
                        De motores para aviação
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8409911000 
                     
                     
                        Blocos de cilindros e cabeças de cilindros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8409912000 
                     
                     
                        Camisas de cilindros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8409913000 
                     
                     
                        Bielas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8409914000 
                     
                     
                        Pistões
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8409915000 
                     
                     
                        Segmentos de pistões
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8409916000 
                     
                     
                        Carburadores e suas partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8409917000 
                     
                     
                        Válvulas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8409918000 
                     
                     
                        Cárteres
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8409919100 
                     
                     
                        Equipamento para a conversão do sistema de carburação de veículos automóveis para o seu funcionamento com gás combustível
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8409919900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8409991000 
                     
                     
                        Pistões
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8409992000 
                     
                     
                        Segmentos de pistões
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8409993000 
                     
                     
                        Injetores e outras partes para sistemas de combustível
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8409994000 
                     
                     
                        Blocos de cilindros e cabeças de cilindros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8409995000 
                     
                     
                        Camisas de cilindros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8409996000 
                     
                     
                        Bielas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8409997000 
                     
                     
                        Válvulas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8409998000 
                     
                     
                        Cárteres
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8409999100 
                     
                     
                        Guias de válvulas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8409999200 
                     
                     
                        Passadores do pistão
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8409999900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8410110000 
                     
                     
                        De potência não superior a 1 000  kW
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8410120000 
                     
                     
                        De potência superior a 1 000  kW, mas não superior a 10 000  kW:
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8410130000 
                     
                     
                        De potência superior a 10 000  kW
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8410900000 
                     
                     
                        Partes, incluindo os reguladores
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8411110000 
                     
                     
                        De impulso não superior a 25 kN
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8411120000 
                     
                     
                        De impulso superior a 25 kN
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8411210000 
                     
                     
                        De potência não superior a 1 100  kW
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8411220000 
                     
                     
                        De potência superior a 1 100  kW
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8411810000 
                     
                     
                        De potência não superior a 5 000  kW
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8411820000 
                     
                     
                        De potência superior a 5 000  kW
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8411910000 
                     
                     
                        De turborreatores ou de turbopropulsores
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8411990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8412100000 
                     
                     
                        Propulsores a reação, excluindo os turborreatores
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8412210000 
                     
                     
                        De movimento retilíneo (cilindros)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8412290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8412310000 
                     
                     
                        De movimento retilíneo (cilindros)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8412390000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8412801000 
                     
                     
                        Aerogeradores
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8412809000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8412901000 
                     
                     
                        De motores para aviação
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8412909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8413110000 
                     
                     
                        Bombas para distribuição de combustíveis ou lubrificantes, dos tipos utilizados em estações de serviço ou garagens
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8413190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8413200000 
                     
                     
                        Bombas manuais, exceto das subposições 8413.11  ou 8413.19 
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8413301000 
                     
                     
                        De motores para aviação
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8413302000 
                     
                     
                        Outras, bombas de injeção
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8413309100 
                     
                     
                        De combustível
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8413309200 
                     
                     
                        De óleo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8413309900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8413400000 
                     
                     
                        Bombas para betão
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8413500000 
                     
                     
                        Outras bombas volumétricas alternativas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8413601000 
                     
                     
                        Bombas de duplo parafuso helicoidal, de fluxo axial
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8413609000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8413701100 
                     
                     
                        De diâmetro de saída não superior a 100 mm
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8413701900 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8413702100 
                     
                     
                        De diâmetro de saída não superior a 300 mm
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8413702900 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8413811000 
                     
                     
                        Bombas de injeção
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8413819000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8413820000 
                     
                     
                        Elevadores de líquidos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8413911000 
                     
                     
                        Para a distribuição ou venda de combustível
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8413912000 
                     
                     
                        De motores para aviação
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8413913000 
                     
                     
                        Para combustível, óleo ou refrigerante de outros motores
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8413919000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8413920000 
                     
                     
                        De elevadores de líquidos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8414100000 
                     
                     
                        Bombas de vácuo
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8414200000 
                     
                     
                        Bombas de ar, de mão ou de pé
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8414304000 
                     
                     
                        Para veículos automóveis para transporte de mercadorias
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8414309100 
                     
                     
                        Herméticos ou semi-herméticos, de potência não superior a 0,37 kW (1/2 cv)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8414309200 
                     
                     
                        Herméticos ou semi-herméticos, de potência superior a 0,37 kW (1/2 cv)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8414309900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8414401000 
                     
                     
                        De potência inferior a 30 kW (40 cv)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8414409000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8414510000 
                     
                     
                        Ventiladores de mesa, de pé, de parede, de teto ou de janela, com motor elétrico incorporado de potência não superior a 125 W
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8414590000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8414600000 
                     
                     
                        Exaustores com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8414801000 
                     
                     
                        Compressores para veículos automóveis
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8414802100 
                     
                     
                        De potência inferior a 30 kW (40 cv)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8414802210 
                     
                     
                        De fabricação para funcionamento exclusivo com gás natural
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8414802290 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8414802310 
                     
                     
                        De fabricação para funcionamento exclusivo com gás natural
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8414802390 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8414809000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8414901000 
                     
                     
                        De compressores
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8414909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8415101000 
                     
                     
                        Com equipamento de refrigeração inferior ou igual a 30 000  BTU/hora
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8415109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8415200000 
                     
                     
                        Do tipo dos utilizados para o conforto dos passageiros nos veículos automóveis
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8415811000 
                     
                     
                        Com equipamento de refrigeração inferior ou igual a 30 000  BTU/hora
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8415819000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8415822000 
                     
                     
                        Não superior a 30 000  BTU/hora
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8415823000 
                     
                     
                        Superior a 30 000  BTU/hora, mas não superior a 240 000  BTU/hora
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8415824000 
                     
                     
                        Superior a 240 000  BTU/hora
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8415831000 
                     
                     
                        Não superior a 30 000  BTU/hora
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8415839000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8415900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8416100000 
                     
                     
                        Queimadores de combustíveis líquidos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8416201000 
                     
                     
                        Queimadores de combustíveis sólidos pulverizados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8416202000 
                     
                     
                        Queimadores de gás
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8416203000 
                     
                     
                        Queimadores mistos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8416300000 
                     
                     
                        Fornalhas automáticas, incluindo as antefornalhas, grelhas mecânicas, descarregadores mecânicos de cinzas e dispositivos semelhantes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8416900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8417100000 
                     
                     
                        Fornos para ustulação, fusão ou outros tratamentos térmicos de minérios ou de metais
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8417201000 
                     
                     
                        Fornos de túnel
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8417209000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8417802000 
                     
                     
                        Fornos para produtos cerâmicos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8417803000 
                     
                     
                        Fornos de laboratório
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8417809000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8417900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8418101000 
                     
                     
                        De volume não superior a 184 l
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8418102000 
                     
                     
                        De volume igual ou superior a 184 l, mas não superior a 269 l
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8418103000 
                     
                     
                        De volume igual ou superior a 269 l, mas não superior a 382 l
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8418109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8418211000 
                     
                     
                        De volume não superior a 184 l
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8418212000 
                     
                     
                        De volume igual ou superior a 184 l, mas não superior a 269 l
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8418213000 
                     
                     
                        De volume igual ou superior a 269 l, mas não superior a 382 l
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8418219000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8418291000 
                     
                     
                        De absorção, elétricos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8418299000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8418300000 
                     
                     
                        Congeladores (freezers) horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 l
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8418400000 
                     
                     
                        Congeladores (freezers) verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 l
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8418500000 
                     
                     
                        Outros móveis (arcas, armários, vitrinas, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8418610000 
                     
                     
                        Bombas de calor, exceto as máquinas e aparelhos de ar-condicionado da posição 84.15 
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8418691110 
                     
                     
                        De potência superior a 1 000  kg/hora
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8418691190 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8418691200 
                     
                     
                        De absorção
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8418699100 
                     
                     
                        Máquinas de fazer gelados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8418699200 
                     
                     
                        Máquinas distribuidoras de água
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8418699300 
                     
                     
                        Câmaras ou túneis, desmontáveis ou de painéis, com equipamento para a produção do frio
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8418699400 
                     
                     
                        Unidades de refrigeração destinadas a veículos automóveis para transporte de mercadorias
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8418699900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8418910000 
                     
                     
                        Móveis concebidos para receber um equipamento para a produção de frio
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8418991000 
                     
                     
                        Evaporadores de placas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8418992000 
                     
                     
                        Unidades de condensação
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8418999000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8419110000 
                     
                     
                        De aquecimento instantâneo, a gás
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8419191000 
                     
                     
                        De capacidade não superior a 120 l
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8419199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8419200000 
                     
                     
                        Esterilizadores médico-cirúrgicos ou de laboratório
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8419310000 
                     
                     
                        Para produtos agrícolas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8419320000 
                     
                     
                        Para madeiras, pastas de papel, papéis ou cartões
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8419391000 
                     
                     
                        Por unidades de liofilização ou criodessecação
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8419392000 
                     
                     
                        Por pulverização
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8419399100 
                     
                     
                        Para minerais
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8419399900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8419400000 
                     
                     
                        Aparelhos de destilação ou de retificação
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8419501000 
                     
                     
                        Para pasteurização
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8419509000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8419600000 
                     
                     
                        Aparelhos e dispositivos para liquefação do ar ou de outros gases
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8419810000 
                     
                     
                        Para preparação de bebidas quentes ou para cozimento ou aquecimento de alimentos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8419891000 
                     
                     
                        Autoclaves
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8419899110 
                     
                     
                        De evaporação
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8419899190 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8419899200 
                     
                     
                        Para torrefação
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8419899300 
                     
                     
                        Para esterilização
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8419899910 
                     
                     
                        Reatores industriais de polimerização, para processo contínuo
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8419899990 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8419901000 
                     
                     
                        De aquecedores de água
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8419909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8420101000 
                     
                     
                        Para as indústrias de panificação, pastelaria ou de bolachas e biscoitos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8420109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8420910000 
                     
                     
                        Cilindros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8420990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8421110000 
                     
                     
                        Desnatadeiras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8421120000 
                     
                     
                        Secadores de roupa
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8421191000 
                     
                     
                        De laboratório
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8421192000 
                     
                     
                        Para a indústria do açúcar
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8421193000 
                     
                     
                        Para a indústria do papel e da celulose
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8421199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8421211000 
                     
                     
                        Domésticos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8421219000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8421220000 
                     
                     
                        Para filtrar ou depurar bebidas, exceto água
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8421230000 
                     
                     
                        Para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por faísca ou por compressão
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8421291000 
                     
                     
                        Filtros-prensa
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8421292000 
                     
                     
                        Filtros magnéticos e eletromagnéticos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8421293000 
                     
                     
                        Filtros concebidos exclusiva ou principalmente para equipar aparelhos médicos da posição 90.18 
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8421294000 
                     
                     
                        Filtros tubulares de rede para poços de extração
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8421299000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8421310000 
                     
                     
                        Filtros de entrada de ar para motores de ignição por faísca ou por compressão
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8421391000 
                     
                     
                        Depuradores denominados “ciclones”
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8421392000 
                     
                     
                        Filtros eletrostáticos de ar ou outros gases
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8421399000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8421910000 
                     
                     
                        De centrifugadores, incluindo as dos secadores centrífugos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8421991000 
                     
                     
                        Elementos filtrantes para filtros de motores
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8421999000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8422110000 
                     
                     
                        Domésticas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8422190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8422200000 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas ou outros recipientes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8422301000 
                     
                     
                        Máquinas de enchimento vertical com capacidade inferior ou igual a 40 unidades por minuto
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8422309010 
                     
                     
                        Para rotulagem
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8422309020 
                     
                     
                        Para acondicionar líquidos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8422309090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8422401000 
                     
                     
                        Máquinas para embalar mercadorias previamente acondicionadas nos seus recipientes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8422402000 
                     
                     
                        Máquinas para embalagem sob vácuo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8422403000 
                     
                     
                        Para embalar cigarros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8422409000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8422900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8423100000 
                     
                     
                        Balanças para pessoas, incluindo as balanças para bebés; balanças de uso doméstico
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8423200000 
                     
                     
                        Básculas de pesagem contínua em transportadores
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8423301000 
                     
                     
                        Doseadoras para cimento, asfalto ou matérias semelhantes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8423309000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8423810000 
                     
                     
                        De capacidade não superior a 30 kg
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8423821000 
                     
                     
                        Para pesar veículos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8423829000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8423891000 
                     
                     
                        Para pesar veículos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8423899000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8423900000 
                     
                     
                        Pesos para quaisquer balanças; partes de aparelhos ou instrumentos de pesagem
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8424100000 
                     
                     
                        Extintores, mesmo carregados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8424200000 
                     
                     
                        Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8424300000 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8424812000 
                     
                     
                        Aparelhos portáteis de peso inferior a 20 kg
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8424813100 
                     
                     
                        Por gotejamento e aspersão
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8424813900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8424819000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8424890010 
                     
                     
                        Equipamento de pintura para madeira
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8424890090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8424901000 
                     
                     
                        Aspersores e gotejadores, para sistemas de irrigação
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8424909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8425110000 
                     
                     
                        De motor elétrico
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8425190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8425311000 
                     
                     
                        Guinchos para elevação e descida de gaiolas ou baldes nos poços de minas; guinchos especialmente concebidos para utilização subterrânea
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8425319000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8425391000 
                     
                     
                        Guinchos para elevação e descida de gaiolas ou baldes nos poços de minas; guinchos especialmente concebidos para utilização subterrânea
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8425399000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8425410000 
                     
                     
                        Elevadores fixos de veículos, para garagens
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8425422000 
                     
                     
                        Portáteis, para veículos automóveis
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8425429000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8425491000 
                     
                     
                        Portáteis, para veículos automóveis
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8425499000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8426110000 
                     
                     
                        Pontes e vigas, rolantes, de suportes fixos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8426121000 
                     
                     
                        Pórticos móveis sobre pneumáticos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8426122000 
                     
                     
                        Carros-pórticos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8426190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8426200000 
                     
                     
                        Guindastes de torre
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8426300000 
                     
                     
                        Guindastes de pórtico
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8426411000 
                     
                     
                        Carros-guindastes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8426419000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8426490000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8426910000 
                     
                     
                        Próprios para serem montados em veículos rodoviários
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8426991000 
                     
                     
                        Guindastes de cabo
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8426992000 
                     
                     
                        Gruas derrick
                        
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8426999000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8427100000 
                     
                     
                        Autopropulsionados, de motor elétrico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8427200000 
                     
                     
                        Outros, autopropulsionados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8427900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8428101000 
                     
                     
                        Elevadores sem cabina nem contrapeso
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8428109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8428200000 
                     
                     
                        Aparelhos elevadores ou transportadores, pneumáticos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8428310000 
                     
                     
                        Especialmente concebidos para uso subterrâneo
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8428320000 
                     
                     
                        Outros, de balde
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8428330000 
                     
                     
                        Outros, de tira ou correia
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8428390000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8428400000 
                     
                     
                        Escadas e tapetes, rolantes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8428600000 
                     
                     
                        Teleféricos (incluindo as telecadeiras e os telesquis); mecanismos de tração para funiculares
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8428901000 
                     
                     
                        Aparelhos para empurrar vagonetas de minas, transportadores para transbordo ou basculamento de vagões, vagonetas, etc., e equipamento semelhante de manipulação de veículos ferroviários
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8428909010 
                     
                     
                        Sistemas totalmente automatizados para a manipulação de valores
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8428909090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8429110000 
                     
                     
                        De lagartas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8429190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8429200000 
                     
                     
                        Niveladores
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8429300000 
                     
                     
                        Raspo-transportadores (scrapers)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8429400000 
                     
                     
                        Compactadores e rolos ou cilindros compressores
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8429510000 
                     
                     
                        Carregadoras e pás carregadoras, de carregamento frontal
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8429520000 
                     
                     
                        Máquinas cuja superestrutura é capaz de efetuar uma rotação de 360°
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8429590000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8430100000 
                     
                     
                        Bate-estacas e arranca-estacas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8430200000 
                     
                     
                        Limpa-neves
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8430310000 
                     
                     
                        Autopropulsionados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8430390000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8430410000 
                     
                     
                        Autopropulsionados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8430490000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8430500000 
                     
                     
                        Outras máquinas e aparelhos, autopropulsionados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8430611000 
                     
                     
                        Cilindros compressores
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8430619000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8430691000 
                     
                     
                        Raspo-transportadores (scrapers)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8430699000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8431101000 
                     
                     
                        De talhas, cadernais e moitões, guinchos e cabrestantes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8431109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8431200000 
                     
                     
                        Das máquinas e aparelhos da posição 84.27 
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8431310000 
                     
                     
                        De elevadores, monta-cargas ou de escadas rolantes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8431390000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8431410000 
                     
                     
                        Baldes, mesmo de mandíbulas, pás, ganchos e tenazes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8431420000 
                     
                     
                        Lâminas para bulldozers ou angledozers
                        
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8431431000 
                     
                     
                        Balancins
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8431439000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8431490000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8432100000 
                     
                     
                        Arados e charruas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8432210000 
                     
                     
                        Grades de discos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8432291000 
                     
                     
                        Outras grades, escarificadores e extirpadores
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8432292000 
                     
                     
                        Cultivadores, motoenxadas, extirpadores, enxadas e sachadores
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8432300000 
                     
                     
                        Semeadores, plantadores e transplantadores
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8432400000 
                     
                     
                        Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos (fertilizantes)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8432800000 
                     
                     
                        Outras máquinas e aparelhos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8432901000 
                     
                     
                        Relhas (de arado) e discos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8432909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8433111000 
                     
                     
                        Autopropulsionados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8433119000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8433191000 
                     
                     
                        Autopropulsionados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8433199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8433200000 
                     
                     
                        Ceifeiras, incluindo as barras de corte para montagem em tratores
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8433300000 
                     
                     
                        Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8433400000 
                     
                     
                        Enfardadeiras de palha ou de forragem, incluindo as enfardadeiras-apanhadeiras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8433510000 
                     
                     
                        Ceifeiras-debulhadoras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8433520000 
                     
                     
                        Outras máquinas e aparelhos para debulha
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8433530000 
                     
                     
                        Máquinas para colheita de raízes ou tubérculos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8433591000 
                     
                     
                        De colheita
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8433592000 
                     
                     
                        Descaroladores de milho
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8433599000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8433601000 
                     
                     
                        Para ovos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8433609000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8433901000 
                     
                     
                        De cortadores de relva
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8433909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8434100000 
                     
                     
                        Máquinas de ordenhar
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8434200000 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos para a indústria de lacticínios
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8434901000 
                     
                     
                        De máquinas de ordenhar
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8434909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8435100000 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8435900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8436100000 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos para preparação de alimentos ou rações para animais
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8436210000 
                     
                     
                        Chocadeiras e criadeiras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8436291000 
                     
                     
                        Comedouros e bebedouros automáticos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8436292000 
                     
                     
                        Bateria automática de postura e recolha de ovos
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8436299000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8436801000 
                     
                     
                        Trituradores e misturadores de adubos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8436809000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8436910000 
                     
                     
                        De máquinas e aparelhos para avicultura
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8436990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8437101100 
                     
                     
                        Por cores
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8437101900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8437109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8437801100 
                     
                     
                        Para cereais
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8437801900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8437809100 
                     
                     
                        Para o processamento do arroz
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8437809200 
                     
                     
                        Para a classificação e separação das farinhas e outros produtos da indústria de moagem
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8437809300 
                     
                     
                        Para polir grãos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8437809900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8437900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8438101000 
                     
                     
                        Para as indústrias de panificação, pastelaria ou de bolachas e biscoitos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8438102000 
                     
                     
                        Para a fabricação de pastas alimentícias
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8438201000 
                     
                     
                        Para as indústrias de confeitaria
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8438202000 
                     
                     
                        Para a indústria do cacau ou chocolate
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8438300000 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos para a indústria de açúcar
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8438400000 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos para a indústria cervejeira
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8438501000 
                     
                     
                        Para o processamento automático de aves:
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8438509000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8438600000 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos para preparação de frutas ou de produtos hortícolas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8438801000 
                     
                     
                        Descascadores e despolpadores de café
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8438802000 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos para a preparação de peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8438809000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8438900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8439100000 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8439200000 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos para fabricação de papel ou cartão
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8439300000 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos para acabamento de papel ou cartão
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8439910000 
                     
                     
                        De máquinas ou aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8439990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8440100000 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8440900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8441100000 
                     
                     
                        Cortadeiras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8441200000 
                     
                     
                        Máquinas para fabricação de sacos de quaisquer dimensões ou de envelopes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8441300000 
                     
                     
                        Máquinas para fabricação de caixas, tubos, tambores ou de recipientes semelhantes, por qualquer processo, exceto moldagem
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8441400000 
                     
                     
                        Máquinas de moldar artigos de pasta de papel, papel ou cartão
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8441800000 
                     
                     
                        Outras máquinas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8441900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8442301000 
                     
                     
                        Máquinas de compor carateres tipográficos por processo fotográfico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8442302000 
                     
                     
                        Máquinas, aparelhos e equipamentos de compor carateres tipográficos por outros processos, mesmo com dispositivo de fundição dos carateres
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8442309000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8442400000 
                     
                     
                        Partes dessas máquinas, aparelhos e equipamentos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8442501000 
                     
                     
                        Carateres
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8442509000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8443110000 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos de impressão, por offset, alimentados por bobinas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8443120000 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos de impressão por offset, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas de formato não superior a 22 cm × 36 cm, quando não dobradas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8443130000 
                     
                     
                        Outras máquinas e aparelhos de impressão, por offset
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8443140000 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, alimentados por bobinas, excluindo as máquinas e aparelhos flexográficos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8443150000 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, não alimentados por bobinas, excluindo as máquinas e aparelhos flexográficos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8443160000 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos de impressão, flexográficos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8443170000 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos de impressão, heliográficos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8443191000 
                     
                     
                        Para estampar
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8443199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8443310000 
                     
                     
                        Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8443321100 
                     
                     
                        Dos tipos utilizados para a impressão de discos compactos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8443321900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8443322000 
                     
                     
                        Aparelhos de telecopiar (fax)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8443329000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8443391000 
                     
                     
                        Máquinas de impressão de jato de tinta
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8443399000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8443910000 
                     
                     
                        Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42 
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8443990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8444000000 
                     
                     
                        Máquinas para extrudar, estirar, texturizar ou cortar matérias têxteis sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8445110000 
                     
                     
                        Cardas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8445120000 
                     
                     
                        Penteadoras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8445130000 
                     
                     
                        Bancas de fusos (bancas de estiramento)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8445191000 
                     
                     
                        Descaroçadores de algodão
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8445199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8445200000 
                     
                     
                        Máquinas para fiação de matérias têxteis
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8445300000 
                     
                     
                        Máquinas para dobragem ou torção, de matérias têxteis
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8445400000 
                     
                     
                        Máquinas de bobinar (incluindo as bobinadeiras de trama) ou de dobar matérias têxteis
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8445900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8446100000 
                     
                     
                        Para tecidos de largura não superior a 30 cm
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8446210000 
                     
                     
                        A motor
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8446290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8446300000 
                     
                     
                        Para tecidos de largura superior a 30 cm, sem lançadeiras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8447110000 
                     
                     
                        Com cilindro de diâmetro não superior a 165 mm
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8447120000 
                     
                     
                        Com cilindro de diâmetro superior a 165 mm
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8447201000 
                     
                     
                        Teares retilíneos para malhas, de uso doméstico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8447202000 
                     
                     
                        Outros teares retilíneos para malhas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8447203000 
                     
                     
                        Máquinas de costura por entrelaçamento (couture — tricotage)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8447900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8448110000 
                     
                     
                        Teares maquinetas e mecanismos Jacquard; redutores, perfuradores e copiadores de cartões; máquinas para enlaçar cartões após perfuração
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8448190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8448200000 
                     
                     
                        Partes e acessórios dos teares, máquinas ou aparelhos, da posição 84.44  ou das suas máquinas e aparelhos auxiliares
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8448310000 
                     
                     
                        Guarnições de cardas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8448321000 
                     
                     
                        De descaroçadores de algodão
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8448329000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8448330000 
                     
                     
                        Fusos e suas aletas, anéis e cursores
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8448390000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8448420000 
                     
                     
                        Pentes, liços e quadros de liços
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8448490000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8448510000 
                     
                     
                        Platinas, agulhas e outros artigos, utilizados na formação das malhas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8448590000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8449001000 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos; formas para chapelaria
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8449009000 
                     
                     
                        Parts
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8450110000 
                     
                     
                        Máquinas inteiramente automáticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8450120000 
                     
                     
                        Outras máquinas, com secador centrífugo incorporado
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8450190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8450200000 
                     
                     
                        Máquinas de capacidade, expressa em peso de roupa seca, superior a 10 kg
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8450900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8451100000 
                     
                     
                        Máquinas para lavar a seco
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8451210000 
                     
                     
                        De capacidade, expressa em peso de roupa seca, não superior a 10 kg
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8451290000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8451300000 
                     
                     
                        Máquinas e prensas para passar, incluindo as prensas fixadoras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8451401000 
                     
                     
                        Para lavar
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8451409000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8451500000 
                     
                     
                        Máquinas para enrolar, desenrolar, dobrar, cortar ou dentear tecidos
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8451800000 
                     
                     
                        Outras máquinas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8451900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8452101000 
                     
                     
                        Cabeças de máquinas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8452102000 
                     
                     
                        Máquinas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8452210000 
                     
                     
                        Unidades automáticas
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8452290000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8452300000 
                     
                     
                        Agulhas para máquinas de costura
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8452400000 
                     
                     
                        Móveis, bases e tampas, para máquinas de costura, e suas partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8452900000 
                     
                     
                        Outras partes de máquinas de costura
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8453100000 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos para preparar, curtir ou trabalhar couros ou peles
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8453200000 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos para fabricar ou consertar calçado
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8453800000 
                     
                     
                        Outras máquinas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8453900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8454100000 
                     
                     
                        Conversores
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8454200000 
                     
                     
                        Lingoteiras e cadinhos ou colheres de fundição
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8454300000 
                     
                     
                        Máquinas de vazar (moldar)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8454900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8455100000 
                     
                     
                        Laminadores de tubos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8455210000 
                     
                     
                        Laminadores a quente e laminadores a quente e a frio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8455220000 
                     
                     
                        Para laminagem a frio
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8455300000 
                     
                     
                        Cilindros de laminadores
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8455900000 
                     
                     
                        Outras partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8456100000 
                     
                     
                        Que operem por laser ou por outro feixe de luz ou de fotões
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8456200000 
                     
                     
                        Que operem por ultra-som
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8456300000 
                     
                     
                        Que operem por electroerosão
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8456900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8457100000 
                     
                     
                        Centros de fabricação
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8457200000 
                     
                     
                        Máquinas de sistema monostático (single station)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8457300000 
                     
                     
                        Máquinas de estações múltiplas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8458111000 
                     
                     
                        Tornos paralelos universais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8458112000 
                     
                     
                        Tornos de revólver
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8458119000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8458191000 
                     
                     
                        Tornos paralelos universais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8458192000 
                     
                     
                        Tornos de revólver
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8458193000 
                     
                     
                        Outros, automáticos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8458199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8458910000 
                     
                     
                        De comando numérico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8458990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8459101000 
                     
                     
                        Para furar
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8459102000 
                     
                     
                        Para escarear
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8459103000 
                     
                     
                        Para fresar
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8459104000 
                     
                     
                        Para roscar interior ou exteriormente
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8459210000 
                     
                     
                        De comando numérico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8459290000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8459310000 
                     
                     
                        De comando numérico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8459390000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8459400000 
                     
                     
                        Outras máquinas para escarear
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8459510000 
                     
                     
                        De comando numérico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8459590000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8459610000 
                     
                     
                        De comando numérico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8459690000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8459700000 
                     
                     
                        Outras máquinas para roscar interior ou exteriormente
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8460110000 
                     
                     
                        De comando numérico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8460190000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8460210000 
                     
                     
                        De comando numérico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8460290000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8460310000 
                     
                     
                        De comando numérico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8460390000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8460400000 
                     
                     
                        Máquinas para brunir
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8460901000 
                     
                     
                        Máquinas para esmerilar
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8460909010 
                     
                     
                        Máquinas polidoras de cilindros de impressão cobreados ou cromados
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8460909090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8461200000 
                     
                     
                        Plainas-limadoras e máquinas para escatelar
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8461300000 
                     
                     
                        Máquinas para mandrilar
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8461400000 
                     
                     
                        Máquinas para cortar ou acabar engrenagens
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8461500000 
                     
                     
                        Máquinas para serrar ou seccionar
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8461901000 
                     
                     
                        Máquinas para aplainar
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8461909000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8462101000 
                     
                     
                        Martelos-pilão e máquinas de martelar
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8462102100 
                     
                     
                        Prensas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8462102900 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8462210000 
                     
                     
                        De comando numérico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8462291000 
                     
                     
                        Prensas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8462299000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8462310000 
                     
                     
                        De comando numérico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8462391000 
                     
                     
                        Prensas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8462399000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8462410000 
                     
                     
                        De comando numérico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8462491000 
                     
                     
                        Prensas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8462499000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8462910000 
                     
                     
                        Prensas hidráulicas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8462990000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8463101000 
                     
                     
                        De trefilagem
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8463109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8463200000 
                     
                     
                        Máquinas para fazer roscas internas ou externas por laminagem
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8463300000 
                     
                     
                        Máquinas para trabalhar arames e fios de metal
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8463901000 
                     
                     
                        Máquinas de rebitar
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8463909000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8464100000 
                     
                     
                        Máquinas de serrar
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8464200000 
                     
                     
                        Máquinas para esmerilar ou polir
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8464900000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8465100010 
                     
                     
                        Para madeira
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8465100090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8465911010 
                     
                     
                        Para madeira
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8465911090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8465919100 
                     
                     
                        Circulares
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8465919200 
                     
                     
                        Com serra de fita
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8465919900 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8465921010 
                     
                     
                        Para moldar madeira
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8465921090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8465929010 
                     
                     
                        Para aplainar madeira
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8465929090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8465931000 
                     
                     
                        De comando numérico
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8465939000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8465941010 
                     
                     
                        Para reunir madeira
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8465941090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8465949010 
                     
                     
                        Para reunir madeira
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8465949090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8465951000 
                     
                     
                        De comando numérico
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8465959010 
                     
                     
                        Para madeira
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8465959090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8465960000 
                     
                     
                        Máquinas para fender, seccionar ou desenrolar
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8465991010 
                     
                     
                        Para cisalhar madeira
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8465991020 
                     
                     
                        Máquinas para tornear madeira
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8465991090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8465999010 
                     
                     
                        Máquinas para tornear madeira
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8465999090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8466100000 
                     
                     
                        Porta-ferramentas e fieiras de abertura automática
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8466200000 
                     
                     
                        Porta-peças
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8466300000 
                     
                     
                        Dispositivos divisores e outros dispositivos especiais, para máquinas-ferramentas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8466910000 
                     
                     
                        Para máquinas da posição 84.64 
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8466920000 
                     
                     
                        Para máquinas da posição 84.65 
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8466930000 
                     
                     
                        Para máquinas das posições 84.56  a 84.61 
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8466940000 
                     
                     
                        Para máquinas das posições 84.62  ou 84.63 
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8467111000 
                     
                     
                        Máquinas para furar, máquinas para escarear e semelhantes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8467112000 
                     
                     
                        Para meter e tirar parafusos, pinos ou pernos e porcas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8467119000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8467191000 
                     
                     
                        Compactadores e rolos ou cilindros compressores
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8467192000 
                     
                     
                        Vibradores de betão
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8467199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8467210000 
                     
                     
                        Perfuradoras de todos os tipos, incluindo as rotativas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8467220000 
                     
                     
                        Serras, incluindo serras de corrente
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8467290000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8467810000 
                     
                     
                        Serras de corrente
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8467891000 
                     
                     
                        Serras, exceto serras de corrente
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8467899000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8467910000 
                     
                     
                        De serras de corrente
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8467920000 
                     
                     
                        De ferramentas pneumáticas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8467990000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8468100000 
                     
                     
                        Maçaricos de uso manual
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8468201000 
                     
                     
                        Para soldar, incluindo os que podem ser utilizados para cortar
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8468209000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8468800000 
                     
                     
                        Outras máquinas e aparelhos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8468900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8469001000 
                     
                     
                        Máquinas de escrever, elétricas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8469009000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8470100000 
                     
                     
                        Calculadoras eletrónicas capazes de funcionar sem fonte externa de energia elétrica e máquinas de bolso com função de cálculo incorporada que permitam gravar, reproduzir e visualizar informações
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8470210000 
                     
                     
                        Com dispositivo impressor incorporado
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8470290000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8470300000 
                     
                     
                        Outras máquinas de calcular
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8470500000 
                     
                     
                        Caixas registadoras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8470901000 
                     
                     
                        De franquear
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8470902000 
                     
                     
                        De emitir bilhetes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8470909000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8471300000 
                     
                     
                        Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, que contenham pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e um ecrã
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8471410000 
                     
                     
                        Que contenham, no mesmo corpo, pelo menos uma unidade central de processamento e, mesmo combinadas, uma unidade de entrada e uma unidade de saída
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8471490000 
                     
                     
                        Outras, apresentadas sob a forma de sistemas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8471500000 
                     
                     
                        Unidades de processamento, exceto as das subposições 8471.41  ou 8471.49 , podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8471602000 
                     
                     
                        Teclados, dispositivos de entrada de coordenadas x, y
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8471609000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8471700000 
                     
                     
                        Unidades de memória
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8471800000 
                     
                     
                        Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8471900000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8472100000 
                     
                     
                        Duplicadores, incluindo mimeógrafos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8472300000 
                     
                     
                        Máquinas para selecionar, dobrar, envelopar ou cintar correspondência, máquinas para abrir, fechar ou lacrar correspondência e máquinas para colar ou obliterar selos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8472901000 
                     
                     
                        Máquinas para selecionar ou contar moedas e notas de banco
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8472902000 
                     
                     
                        Distribuidores automáticos de notas de banco
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8472903000 
                     
                     
                        Aparelhos para autenticar cheques
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8472904000 
                     
                     
                        Máquinas perfuradoras ou agrafadoras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8472905000 
                     
                     
                        Máquinas automáticas de pagamento
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8472909010 
                     
                     
                        Máquinas para imprimir endereços ou para estampar placas de endereços
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8472909090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8473100000 
                     
                     
                        Partes e acessórios das máquinas da posição 84.69 
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8473210000 
                     
                     
                        Das calculadoras eletrónicas das subposições 8470.10 , 8470.21  ou 8470.29 
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8473290000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8473300000 
                     
                     
                        Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71 
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8473401000 
                     
                     
                        De duplicadores
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8473409000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8473500000 
                     
                     
                        Partes e acessórios que possam ser utilizados indiferentemente com as máquinas ou aparelhos de duas ou mais das posições 84.69  a 84.72 
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8474101000 
                     
                     
                        Máquinas para peneirar e desmoldar para fundição
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8474102000 
                     
                     
                        Peneiros vibratórios
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8474109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8474201000 
                     
                     
                        Esmagadores giratórios de cone
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8474202000 
                     
                     
                        Trituradores de impacto
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8474203000 
                     
                     
                        Moinhos de anel
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8474209010 
                     
                     
                        Moinhos de bolas
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8474209090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8474311000 
                     
                     
                        De capacidade não superior a 3 m3
                        
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8474319000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8474320000 
                     
                     
                        Máquinas para misturar matérias minerais com betume
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8474391000 
                     
                     
                        Especiais para a indústria cerâmica
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8474392000 
                     
                     
                        Misturadores de areia para fundição
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8474399000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8474801000 
                     
                     
                        Máquinas para aglomerar ou moldar pastas cerâmicas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8474802000 
                     
                     
                        Máquinas para fazer moldes de areia para fundição
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8474803000 
                     
                     
                        Para moldar elementos pré-fabricados de cimento ou betão
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8474809000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8474900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8475100000 
                     
                     
                        Máquinas para montagem de lâmpadas, tubos ou válvulas, elétricos ou eletrónicos, ou de lâmpadas de luz-relâmpago (flash), que tenham invólucro de vidro
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8475210000 
                     
                     
                        Máquinas para fabricação de fibras óticas e de seus esboços
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8475290000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8475900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8476210000 
                     
                     
                        Com dispositivo de aquecimento ou de refrigeração incorporado
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8476290000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8476810000 
                     
                     
                        Com dispositivo de aquecimento ou de refrigeração incorporado
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8476890000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8476900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8477100000 
                     
                     
                        Máquinas de moldar por injeção
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8477200000 
                     
                     
                        Extrusoras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8477300000 
                     
                     
                        Máquinas de moldar por insuflação
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8477400000 
                     
                     
                        Máquinas de moldar a vácuo e outras máquinas de termoformar
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8477510000 
                     
                     
                        Para moldar ou recauchutar pneumáticos ou para moldar ou dar forma a câmaras-de-ar
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8477591000 
                     
                     
                        Prensas hidráulicas para moldagem por compressão
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8477599000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8477800000 
                     
                     
                        Outras máquinas e aparelhos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8477900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8478101000 
                     
                     
                        Para aplicar filtros em cigarros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8478109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8478900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8479100000 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos para obras públicas, construção civil ou trabalhos semelhantes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8479201000 
                     
                     
                        Para extração
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8479209000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8479300000 
                     
                     
                        Prensas para fabricação de painéis de partículas, de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, e outras máquinas e aparelhos para tratamento de madeira ou de cortiça
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8479400000 
                     
                     
                        Máquinas para fabricação de cordas ou cabos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8479500000 
                     
                     
                        Robôs industriais, não especificados nem compreendidos em outras posições
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8479600000 
                     
                     
                        Aparelhos de evaporação para arrefecimento do ar
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8479810000 
                     
                     
                        Para tratamento de metais, incluindo as bobinadoras para enrolamentos elétricos
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8479820000 
                     
                     
                        Para misturar, amassar, esmagar, moer, separar, peneirar, homogeneizar, emulsionar ou agitar
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8479891000 
                     
                     
                        Para a indústria do sabão
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8479892000 
                     
                     
                        Humidificadores e desumidificadores de ar (exceto os das posições 84.15  ou 84.24 )
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8479893000 
                     
                     
                        Lubrificadores automáticos de bomba, para máquinas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8479894000 
                     
                     
                        Para a manutenção de oleodutos e semelhantes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8479895000 
                     
                     
                        Limpa para-brisas com motor
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8479898000 
                     
                     
                        Prensas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8479899000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8479900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8480100000 
                     
                     
                        Caixas de fundição
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8480200000 
                     
                     
                        Placas de fundo para moldes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8480300000 
                     
                     
                        Modelos para moldes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8480410000 
                     
                     
                        Para moldagem por injeção ou por compressão
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8480490000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8480500000 
                     
                     
                        Moldes para vidro
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8480600000 
                     
                     
                        Moldes para matérias minerais
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8480711000 
                     
                     
                        Para partes de aparelhos de barbear de segurança
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8480719000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8480790000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8481100000 
                     
                     
                        Válvulas redutoras de pressão
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8481200000 
                     
                     
                        Válvulas para transmissões óleo-hidráulicas ou pneumáticas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8481300000 
                     
                     
                        Válvulas de retenção
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8481400010 
                     
                     
                        Eletromecânicas, para queimadores para alimentação de fornalhas de gás na subposição 7321.90.10.00 
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8481400090 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8481801000 
                     
                     
                        Torneiras para uso doméstico
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8481802000 
                     
                     
                        Válvulas denominadas “árvores de Natal”
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8481803000 
                     
                     
                        Válvulas para pneus
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8481804000 
                     
                     
                        Válvulas esféricas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8481805100 
                     
                     
                        Para pressões de 13,8 MPa ou mais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8481805900 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8481806000 
                     
                     
                        Outras torneiras e válvulas de passagem direta
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8481807000 
                     
                     
                        Válvulas de globo de diâmetro nominal não superior a 100 mm
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8481808000 
                     
                     
                        Outras válvulas solenoides
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8481809100 
                     
                     
                        Válvulas de saída
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8481809900 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8481901000 
                     
                     
                        Corpos para válvulas denominadas “árvores de Natal”
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8481909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8482100000 
                     
                     
                        Rolamentos de esferas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8482200000 
                     
                     
                        Rolamentos de roletes cónicos, incluindo os conjuntos constituídos por cones e roletes cónicos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8482300000 
                     
                     
                        Rolamentos de roletes em forma de tonel
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8482400000 
                     
                     
                        Rolamentos de agulhas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8482500000 
                     
                     
                        Rolamentos de roletes cilíndricos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8482800000 
                     
                     
                        Outros, incluindo os rolamentos combinados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8482910000 
                     
                     
                        Esferas, roletes e agulhas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8482990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8483101000 
                     
                     
                        De motores para aviação
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8483109100 
                     
                     
                        Cambotas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8483109200 
                     
                     
                        Árvores de cames
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8483109300 
                     
                     
                        Árvores flexíveis
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8483109900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8483200000 
                     
                     
                        Chumaceiras (mancais) com rolamentos incorporados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8483301000 
                     
                     
                        De motores para aviação
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8483309000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8483403000 
                     
                     
                        De motores para aviação
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8483409100 
                     
                     
                        Redutores, multiplicadores e variadores de velocidade
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8483409200 
                     
                     
                        Engrenagens e rodas de fricção, exceto rodas dentadas simples e outros órgãos elementares de transmissão apresentados separadamente
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8483409900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8483500000 
                     
                     
                        Volantes e polias, incluindo as polias para cadernais
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8483601000 
                     
                     
                        Embraiagens
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8483609000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8483904000 
                     
                     
                        Rodas dentadas simples e outros órgãos elementares de transmissão apresentados separadamente
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8483909000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8484100000 
                     
                     
                        Juntas metaloplásticas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8484200000 
                     
                     
                        Juntas de vedação mecânicas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8484900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8486100000 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos para a fabricação de “esferas” (boules) ou bolachas (wafers)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8486200000 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos para a fabricação de dispositivos semicondutores ou de circuitos integrados eletrónicos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8486300000 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos para a fabricação de dispositivos de visualização de ecrã plano
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8486400000 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos especificados na Nota 9 C) do presente Capítulo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8486900000 
                     
                     
                        Partes e acessórios
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8487100000 
                     
                     
                        Hélices para embarcações e suas pás
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8487901000 
                     
                     
                        Lubrificadores não automáticos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8487902000 
                     
                     
                        Juntas estanques (retentores)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8487909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8501101000 
                     
                     
                        Motores para brinquedos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501102000 
                     
                     
                        Motores universais
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501109100 
                     
                     
                        Motores de corrente contínua
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8501109200 
                     
                     
                        Motores de corrente alternada, monofásicos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501109300 
                     
                     
                        Motores de corrente alternada, polifásicos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501201100 
                     
                     
                        Com redutores, multiplicadores e variadores de velocidade
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8501201900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501202100 
                     
                     
                        Com redutores, multiplicadores e variadores de velocidade
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501202900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501311000 
                     
                     
                        Motores com redutores, multiplicadores e variadores de velocidade
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501312000 
                     
                     
                        Outros motores
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501313000 
                     
                     
                        Geradores de corrente contínua
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501321000 
                     
                     
                        Motores com redutores, multiplicadores e variadores de velocidade
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501322100 
                     
                     
                        De potência não superior a 7,5 kW:
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501322900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501324000 
                     
                     
                        Geradores de corrente contínua
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501331000 
                     
                     
                        Motores com redutores, multiplicadores e variadores de velocidade
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501332000 
                     
                     
                        Outros motores
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501333000 
                     
                     
                        Geradores de corrente contínua
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501341000 
                     
                     
                        Motores com redutores, multiplicadores e variadores de velocidade
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501342000 
                     
                     
                        Outros motores
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501343000 
                     
                     
                        Geradores de corrente contínua
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501401110 
                     
                     
                        Motores com embraiagem integrada
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501401190 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501401900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501402110 
                     
                     
                        Motores com embraiagem integrada
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501402190 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501402900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8501403110 
                     
                     
                        Motores com embraiagem integrada de potência não superior a 1,5 W
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501403190 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8501403900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501404100 
                     
                     
                        Com redutores, multiplicadores e variadores de velocidade
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8501404900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501511010 
                     
                     
                        Motores com embraiagem integrada de potência superior a 180 W
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501511090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501519000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501521010 
                     
                     
                        Motores com embraiagem integrada de potência não superior a 1,5 W
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501521090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501522000 
                     
                     
                        De potência superior a 7,5 kW, mas não superior a 18,5 kW
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8501523000 
                     
                     
                        De potência superior a 18,5 kW, mas não superior a 30 kW
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8501524000 
                     
                     
                        De potência superior a 30 kW, mas não superior a 75 kW
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8501530000 
                     
                     
                        De potência superior a 75 kW
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501611000 
                     
                     
                        De potência não superior a 18,5 kVA
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501612000 
                     
                     
                        De potência superior a 18,5 kVA, mas não superior a 30 kVA
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501619000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501620000 
                     
                     
                        De potência superior a 75 kVA, mas não superior a 375 kVA
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501630000 
                     
                     
                        De potência superior a 375 kVA, mas não superior a 750 kVA
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8501640000 
                     
                     
                        De potência superior a 750 kVA
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8502111000 
                     
                     
                        Corrente alternada
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8502119000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8502121000 
                     
                     
                        Corrente alternada
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8502129000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8502131000 
                     
                     
                        Corrente alternada
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8502139000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8502201000 
                     
                     
                        Corrente alternada
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8502209000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8502310000 
                     
                     
                        De energia eólica
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8502391000 
                     
                     
                        Corrente alternada
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8502399000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8502400000 
                     
                     
                        Conversores rotativos elétricos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8503000000 
                     
                     
                        Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas das posições 85.01  ou 85.02 
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8504100000 
                     
                     
                        Balastros para lâmpadas ou tubos de descargas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8504211100 
                     
                     
                        De potência não superior a 1 kVA
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8504211900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8504219000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8504221000 
                     
                     
                        De potência superior a 650 kVA, mas não superior a 1 000  kVA
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8504229000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8504230000 
                     
                     
                        De potência superior a 10 000  kVA
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8504311010 
                     
                     
                        Para brinquedos de tensão inferior ou igual a 35 kV, com frequências entre 10 e 20 KHz e intensidade não superior a 2 mA
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8504311090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8504319000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8504321000 
                     
                     
                        De potência superior a 1 kVA, mas não superior a 10 kVA
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8504329000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8504330000 
                     
                     
                        De potência superior a 16 kVA, mas não superior a 500 kVA
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8504341000 
                     
                     
                        De potência não superior a 1 600  kVA
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8504342000 
                     
                     
                        De potência superior a 1 600  kVA, mas não superior a 10 000  kVA
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8504343000 
                     
                     
                        De potência superior a 10 000  kVA
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8504401000 
                     
                     
                        Fonte de alimentação ininterrupta (“UPS”)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8504402000 
                     
                     
                        Arrancadores eletrónicos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8504409000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8504501000 
                     
                     
                        Para tensão de funcionamento inferior ou igual a 260 V e para correntes nominais inferiores ou iguais a 30 A
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8504509000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8504900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8505110000 
                     
                     
                        De metal
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8505191000 
                     
                     
                        Juntas magnéticas de borracha ou plástico
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8505199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8505200000 
                     
                     
                        Acoplamentos, embraiagens, variadores de velocidade e travões, eletromagnéticos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8505901000 
                     
                     
                        Eletroímanes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8505902000 
                     
                     
                        Placas, mandris e dispositivos semelhantes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8505903000 
                     
                     
                        Cabeças de elevação eletromagnéticas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8505909000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8506101100 
                     
                     
                        Cilíndricas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8506101200 
                     
                     
                        De “botão”
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8506101900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8506109110 
                     
                     
                        Com eletrólito de cloreto de zinco ou de amónio
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8506109190 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8506109200 
                     
                     
                        De “botão”
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8506109900 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8506301000 
                     
                     
                        Cilíndricas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8506302000 
                     
                     
                        De “botão”
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8506309000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8506401000 
                     
                     
                        Cilíndricas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8506402000 
                     
                     
                        De “botão”
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8506409000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8506501000 
                     
                     
                        Cilíndricas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8506502000 
                     
                     
                        De “botão”
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8506509000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8506601000 
                     
                     
                        Cilíndricas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8506602000 
                     
                     
                        De “botão”
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8506609000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8506801000 
                     
                     
                        Cilíndricas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8506802000 
                     
                     
                        De “botão”
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8506809000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8506900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8507100000 
                     
                     
                        De chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8507200000 
                     
                     
                        Outros acumuladores de chumbo
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8507300000 
                     
                     
                        De níquel-cádmio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8507400000 
                     
                     
                        De níquel-ferro
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8507800010 
                     
                     
                        De ião de lítio
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8507800020 
                     
                     
                        De níquel-hidreto metálico
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8507800090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8507901000 
                     
                     
                        Caixas e tampas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8507902000 
                     
                     
                        Separadores
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8507903000 
                     
                     
                        Placas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8507909000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8508110000 
                     
                     
                        De potência não superior a 1 500  W e cujo volume do reservatório não exceda 20 l
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8508190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8508600000 
                     
                     
                        Outros aspiradores
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8508700000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8509401000 
                     
                     
                        Misturadores
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8509409000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8509801000 
                     
                     
                        Enceradoras de pavimentos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8509802000 
                     
                     
                        Trituradores de restos de cozinha
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8509809000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8509900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8510100000 
                     
                     
                        Aparelhos ou máquinas de barbear
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8510201000 
                     
                     
                        Para cortar cabelo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8510202000 
                     
                     
                        Para tosquiar
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8510300000 
                     
                     
                        Aparelhos de depilar
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8510901000 
                     
                     
                        Cabeças, pentes, contrapentes, lâminas e facas para estas máquinas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8510909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8511101000 
                     
                     
                        De motores para aviação
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8511109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8511201000 
                     
                     
                        De motores para aviação
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8511209000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8511301000 
                     
                     
                        De motores para aviação
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8511309100 
                     
                     
                        Distribuidores
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8511309200 
                     
                     
                        Bobinas de ignição
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8511401000 
                     
                     
                        De motores para aviação
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8511409000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8511501000 
                     
                     
                        De motores para aviação
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8511509000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8511801000 
                     
                     
                        De motores para aviação
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8511809000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8511901000 
                     
                     
                        De equipamento para motores para aviação
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8511902100 
                     
                     
                        Interruptor de contacto
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8511902900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8511903000 
                     
                     
                        De velas de ignição, exceto de motores para aviação
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8511909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8512100000 
                     
                     
                        Aparelhos de iluminação ou de sinalização visual dos tipos utilizados em bicicletas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8512201000 
                     
                     
                        Faróis (exceto “faróis e projetores, em unidades seladas” da posição 8539.10 )
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8512209000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8512301000 
                     
                     
                        Buzinas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8512309000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8512400000 
                     
                     
                        Limpadores de para-brisas, degeladores e desembaciadores
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8512901000 
                     
                     
                        Braços e lâminas para limpa para-brisas para veículos automóveis e velocípedes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8512909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8513101000 
                     
                     
                        De segurança
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8513109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8513900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8514100000 
                     
                     
                        Fornos de resistência (de aquecimento indireto)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8514200000 
                     
                     
                        Fornos que funcionam por indução ou por perdas dielétricas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8514301000 
                     
                     
                        Fornos de arco
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8514309000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8514400000 
                     
                     
                        Outros aparelhos para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dielétricas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8514900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8515110000 
                     
                     
                        Ferros e pistolas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8515190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8515210000 
                     
                     
                        Inteira ou parcialmente automáticos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8515290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8515310000 
                     
                     
                        Inteira ou parcialmente automáticos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8515390000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8515801000 
                     
                     
                        Ultra-sónicos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8515809000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8515900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8516100000 
                     
                     
                        Aquecedores elétricos de água, incluindo os de imersão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8516210000 
                     
                     
                        Radiadores de acumulação
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8516291000 
                     
                     
                        Fogões de sala
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8516299000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8516310000 
                     
                     
                        Secadores de cabelo
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8516320000 
                     
                     
                        Outros aparelhos para arranjos do cabelo
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8516330000 
                     
                     
                        Aparelhos para secar as mãos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8516400000 
                     
                     
                        Ferros elétricos de passar
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8516500000 
                     
                     
                        Fornos de micro-ondas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8516601000 
                     
                     
                        Fornos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8516602000 
                     
                     
                        Fogões de cozinha
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8516603000 
                     
                     
                        Fogareiros, grelhas e assadeiras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8516710000 
                     
                     
                        Aparelhos para preparação de café ou de chá
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8516720000 
                     
                     
                        Torradeiras de pão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8516790000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8516800000 
                     
                     
                        Resistências de aquecimento
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8516900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8517110000 
                     
                     
                        Aparelhos telefónicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8517120000 
                     
                     
                        Telefones para redes celulares e para outras redes sem fio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8517180000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8517610000 
                     
                     
                        Estações de base
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8517621000 
                     
                     
                        Aparelhos de comutação para telefonia ou telegrafia, automáticos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8517622000 
                     
                     
                        Aparelhos de telecomunicação por corrente portadora ou de telecomunicação digital
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8517629000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8517691000 
                     
                     
                        Videofones
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8517692000 
                     
                     
                        Aparelhos recetores para radiotelefonia ou radiotelegrafia
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8517699010 
                     
                     
                        Aparelhos de teleimpressão
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8517699090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8517700000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8518100000 
                     
                     
                        Microfones e seus suportes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8518210000 
                     
                     
                        Altifalante (alto-falante) único montado no seu recetáculo
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8518220000 
                     
                     
                        Altifalantes (alto-falantes) múltiplos montados no mesmo recetáculo
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8518290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8518300000 
                     
                     
                        Auscultadores e auriculares, mesmo combinados com um microfone, e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais altifalantes (alto-falantes)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8518400000 
                     
                     
                        Amplificadores elétricos de audiofrequência
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8518500000 
                     
                     
                        Aparelhos elétricos de amplificação de som
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8518901000 
                     
                     
                        Cones, diafragmas, bobinas de deflexão
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8518909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8519200000 
                     
                     
                        Aparelhos que funcionem por introdução de moedas, notas, cartões de banco, fichas ou por outros meios de pagamento
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8519301000 
                     
                     
                        Com permutador automático de discos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8519309000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8519500000 
                     
                     
                        Atendedores telefónicos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8519811000 
                     
                     
                        Leitores de cassetes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8519812000 
                     
                     
                        Aparelhos de reprodução para sistemas de leitura ótica
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8519819000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8519891000 
                     
                     
                        Gira-discos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8519899000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8521100000 
                     
                     
                        De fita magnética
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8521901000 
                     
                     
                        Do tipo utilizado para gravar discos compactos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8521909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8522100000 
                     
                     
                        Fonocaptores
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8522902000 
                     
                     
                        Móveis ou caixas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8522903000 
                     
                     
                        Safiras e diamantes, não montados, para agulhas de gira-discos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8522904000 
                     
                     
                        Mecanismos de reprodução para sistemas de leitura ótica
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8522905000 
                     
                     
                        Mecanismos de reprodução de tipo cassete
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8522909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8523210000 
                     
                     
                        Cartões com pista (tarja) magnética
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8523291000 
                     
                     
                        Discos magnéticos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8523292110 
                     
                     
                        Para gravação de som, em bobinas superiores a 2 100  m
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8523292190 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8523292210 
                     
                     
                        Para gravação de fenómenos diferentes do som e da imagem dos tipos utilizados nas máquinas automáticas para processamento de dados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8523292220 
                     
                     
                        Para gravação de som, em bobinas superiores a 2 100  m
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8523292290 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8523292300 
                     
                     
                        De largura superior a 6,5 mm
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8523293110 
                     
                     
                        Educativos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8523293190 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8523293210 
                     
                     
                        Educativos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8523293290 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8523293310 
                     
                     
                        Educativos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8523293390 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8523299000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8523401000 
                     
                     
                        Não gravados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8523402100 
                     
                     
                        Para reprodução de som
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8523402200 
                     
                     
                        Para reprodução de imagem ou de som e imagem
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8523402900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8523510000 
                     
                     
                        Dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8523520000 
                     
                     
                        “Cartões inteligentes”
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8523591000 
                     
                     
                        Cartões e etiquetas de acionamento por aproximação
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8523599000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8523801000 
                     
                     
                        Discos (em branco ou gravados), fitas, filmes e outras moldes ou matrizes preparados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8523802100 
                     
                     
                        Educativos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8523802900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8523803000 
                     
                     
                        Para reprodução de fenómenos diferentes do som e da imagem
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8523809000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8525501000 
                     
                     
                        Para radiodifusão
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8525502000 
                     
                     
                        Para televisão
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8525601000 
                     
                     
                        Para radiodifusão
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8525602000 
                     
                     
                        Para televisão
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8525801000 
                     
                     
                        Câmaras de televisão
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8525802000 
                     
                     
                        Aparelhos fotográficos digitais e câmaras de vídeo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8526100000 
                     
                     
                        Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8526910000 
                     
                     
                        Aparelhos de radionavegação
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8526920000 
                     
                     
                        Aparelhos de radiotelecomando
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8527120000 
                     
                     
                        Rádios-leitores de cassetes de bolso
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8527130000 
                     
                     
                        Outros aparelhos combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8527190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8527210000 
                     
                     
                        Combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8527290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8527910000 
                     
                     
                        Combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8527920000 
                     
                     
                        Não combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, mas combinados com um relógio
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8527990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8528410000 
                     
                     
                        Dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 84.71 
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8528490000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8528510000 
                     
                     
                        Dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 84.71 
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8528590000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8528610000 
                     
                     
                        Dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 84.71 
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8528690000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8528710000 
                     
                     
                        Não concebidos para incorporar um dispositivo de visualização ou um ecrã, de vídeo
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8528720010 
                     
                     
                        De tubos catódicos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8528720020 
                     
                     
                        De monitor de plasma
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8528720030 
                     
                     
                        De monitor de cristais líquidos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8528720090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8528730000 
                     
                     
                        Outros, a preto e branco ou outros monocromos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8529101000 
                     
                     
                        Antenas de ferrite
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8529102000 
                     
                     
                        Antenas parabólicas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8529109000 
                     
                     
                        Outras; partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8529901000 
                     
                     
                        Móveis ou caixas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8529902000 
                     
                     
                        Cartões com componentes impressos ou de superfície
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8529909010 
                     
                     
                        Painéis de cristais líquidos (LCD) ou de plasma
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8529909090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8530100000 
                     
                     
                        Material fixo e aparelhos para vias-férreas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8530801000 
                     
                     
                        Semáforos e suas caixas de controlo
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8530809000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8530900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8531100000 
                     
                     
                        Aparelhos elétricos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8531200000 
                     
                     
                        Painéis indicadores com dispositivos de cristais líquidos (LCD) ou de díodos emissores de luz (LED)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8531800000 
                     
                     
                        Outros aparelhos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8531900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8532100000 
                     
                     
                        Condensadores fixos concebidos para linhas elétricas de 50/60 Hz e capazes de absorver uma potência reativa igual ou superior a 0,5 kvar (condensadores de potência)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8532210000 
                     
                     
                        De tântalo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8532220000 
                     
                     
                        Eletrolíticos de alumínio
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8532230000 
                     
                     
                        Com dielétrico de cerâmica, de uma só camada
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8532240000 
                     
                     
                        Com dielétrico de cerâmica, de camadas múltiplas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8532250000 
                     
                     
                        Com dielétrico de papel ou de plásticos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8532290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8532300000 
                     
                     
                        Condensadores variáveis ou ajustáveis
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8532900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8533100000 
                     
                     
                        Resistências fixas de carbono, aglomeradas ou de camada
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8533210000 
                     
                     
                        Para potência não superior a 20 W
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8533290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8533311000 
                     
                     
                        Reóstatos para uma tensão não superior a 260 V e uma intensidade de corrente não superior a 30 A
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8533312000 
                     
                     
                        Potenciómetros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8533319000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8533391000 
                     
                     
                        Reóstatos para uma tensão não superior a 260 V e uma intensidade de corrente não superior a 30 A
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8533392000 
                     
                     
                        Outros reóstatos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8533393000 
                     
                     
                        Potenciómetros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8533399000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8533401000 
                     
                     
                        Reóstatos para uma tensão não superior a 260 V e uma intensidade de corrente não superior a 30 A
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8533402000 
                     
                     
                        Outros reóstatos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8533403000 
                     
                     
                        Potenciómetros de carbono
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8533404000 
                     
                     
                        Outros potenciómetros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8533409000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8533900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8534000000 
                     
                     
                        Circuitos impressos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8535100000 
                     
                     
                        Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8535210000 
                     
                     
                        Para uma tensão inferior a 72,5 kV
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8535290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8535300000 
                     
                     
                        Seccionadores e interruptores
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8535401000 
                     
                     
                        Para-raios e limitadores de tensão
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8535402000 
                     
                     
                        Eliminadores de onda
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8535901000 
                     
                     
                        Comutadores
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8535909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8536101000 
                     
                     
                        Fusíveis para veículos do Capítulo 87
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8536102000 
                     
                     
                        Outros, para uma tensão não superior a 260 V e uma intensidade de corrente não superior a 30 A
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8536109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8536202000 
                     
                     
                        Para uma tensão não superior a 260 V e uma intensidade de corrente não superior a
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8536209000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8536301100 
                     
                     
                        Dispositivos de descarga com elétrodos em atmosfera gasosa, para proteger linhas telefónicas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8536301900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8536309000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8536411000 
                     
                     
                        Para uma corrente nominal não superior a 30 A
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8536419000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8536491100 
                     
                     
                        Contactores
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8536491900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8536499000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8536501100 
                     
                     
                        Para veículos do Capítulo 87
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8536501900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8536509000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8536610000 
                     
                     
                        Suportes para lâmpadas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8536690000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8536700000 
                     
                     
                        conectores para fibras óticas, feixes ou cabos de fibras óticas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8536901000 
                     
                     
                        Aparelhos para ligação ou conexão de circuitos elétricos, para uma tensão não superior a 260 V e uma intensidade não superior a 30 A
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8536902000 
                     
                     
                        Terminais para uma tensão não superior a 24 V
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8536909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8537101000 
                     
                     
                        Controladores lógicos programáveis (PLC)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8537109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8537200000 
                     
                     
                        Para uma tensão superior a 1 000  V
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8538100000 
                     
                     
                        Quadros, painéis, consolas, armários e outros suportes, da posição 85.37 , desprovidos dos seus aparelhos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8538900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8539100000 
                     
                     
                        Artigos denominados “faróis e projetores, em unidades seladas”
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8539210000 
                     
                     
                        Halogéneos, de tungsténio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8539221000 
                     
                     
                        Miniaturas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8539229000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8539291000 
                     
                     
                        Para aparelhos de iluminação pública ou de sinalização visual da posição 85.12 , exceto de iluminação interior
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8539292000 
                     
                     
                        Miniaturas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8539299000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8539311000 
                     
                     
                        Tubos retos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8539312000 
                     
                     
                        Tubos circulares
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8539313000 
                     
                     
                        Compactos, mesmo integrados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8539319000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8539320000 
                     
                     
                        Lâmpadas de vapor de mercúrio ou de sódio; lâmpadas de halogeneto metálico
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8539392000 
                     
                     
                        Para a produção de luz-relámpago
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8539399000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8539410000 
                     
                     
                        Lâmpadas de arco
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8539490000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8539901000 
                     
                     
                        Casquilhos de rosca
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8539909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8540110000 
                     
                     
                        A cores
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8540120000 
                     
                     
                        A preto e branco ou outros monocromos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8540200000 
                     
                     
                        Tubos para câmaras de televisão; tubos conversores ou intensificadores de imagens; outros tubos de fotocátodo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8540400000 
                     
                     
                        Tubos de visualização de dados gráficos, a cores, com um ecrã fosfórico de espaçamento entre os pontos inferior a 0,4 mm
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8540500000 
                     
                     
                        Tubos de visualização de dados gráficos, a preto e branco ou outros monocromos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8540600000 
                     
                     
                        Outros tubos catódicos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8540710000 
                     
                     
                        Magnetrões
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8540720000 
                     
                     
                        Clistrões
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8540790000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8540810000 
                     
                     
                        Tubos de receção ou de amplificação
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8540890000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8540910000 
                     
                     
                        De tubos catódicos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8540990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8541100000 
                     
                     
                        Díodos, exceto fotodíodos e díodos emissores de luz
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8541210000 
                     
                     
                        Com capacidade de dissipação inferior a 1 W
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8541290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8541300000 
                     
                     
                        Tirístores, diacs e triacs, exceto os dispositivos fotossensíveis
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8541401000 
                     
                     
                        Células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis;
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8541409000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8541500000 
                     
                     
                        Outros dispositivos semicondutores
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8541600000 
                     
                     
                        Cristais piezoelétricos montados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8541900000 
                     
                     
                        Parts
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8542310000 
                     
                     
                        Processadores e controladores, mesmo combinados com memórias, conversores, circuitos lógicos, amplificadores, circuitos temporizadores e de sincronização, ou outros circuitos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8542320000 
                     
                     
                        Memórias
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8542330000 
                     
                     
                        Amplificadores
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8542390000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8542900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8543100000 
                     
                     
                        Aceleradores de partículas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8543200000 
                     
                     
                        Geradores de sinais
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8543300010 
                     
                     
                        Para electrólise
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8543300090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8543701000 
                     
                     
                        Electrificador de cercas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8543702000 
                     
                     
                        Detetores de metais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8543703000 
                     
                     
                        Controlos remotos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8543709000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8543900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8544110000 
                     
                     
                        De cobre
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8544190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8544200000 
                     
                     
                        Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8544300000 
                     
                     
                        Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios dos tipos utilizados em meios de transporte
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8544421000 
                     
                     
                        De telecomunicações
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8544422000 
                     
                     
                        Outros, de cobre
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8544429000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8544491000 
                     
                     
                        De cobre
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8544499000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8544601000 
                     
                     
                        De cobre
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8544609000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8544700000 
                     
                     
                        Cabos de fibras óticas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8545110000 
                     
                     
                        Dos tipos utilizados em fornos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8545190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8545200000 
                     
                     
                        Escovas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8545902000 
                     
                     
                        Carvões para pilhas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8545909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8546100000 
                     
                     
                        De vidro
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8546200000 
                     
                     
                        De cerâmica
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8546901000 
                     
                     
                        De silicone
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8546909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8547101000 
                     
                     
                        Corpos de velas de ignição
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8547109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8547200000 
                     
                     
                        Peças isolantes de plásticos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8547901000 
                     
                     
                        Tubos e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados internamente
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8547909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8548100000 
                     
                     
                        Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de acumuladores, elétricos; pilhas, baterias de pilhas e acumuladores, elétricos, inservíveis
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8548900010 
                     
                     
                        Conjunto piezoelétrico (piloto, sensor e unidade de controlo)
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8548900090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8601100000 
                     
                     
                        De fonte externa de eletricidade
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8601200000 
                     
                     
                        De acumuladores elétricos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8602100000 
                     
                     
                        Locomotivas diesel-elétricas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8602900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8603100000 
                     
                     
                        De fonte externa de eletricidade
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8603900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8604001000 
                     
                     
                        Autopropulsionados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8604009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8605000000 
                     
                     
                        Vagões de passageiros, furgões para bagagem, vagões-postais e outros vagões especiais, para vias-férreas ou semelhantes (excluindo as viaturas da posição 86.04 )
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8606100000 
                     
                     
                        Vagões-tanques e semelhantes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8606300000 
                     
                     
                        Vagões de descarga automática, exceto os da subposição 8606.10 
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8606910000 
                     
                     
                        Cobertos e fechados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8606920000 
                     
                     
                        Abertos, com paredes fixas de altura superior a 60 cm
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8606990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8607110000 
                     
                     
                        
                           Bogies e bissels, de tração
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8607120000 
                     
                     
                        Outros bogies e bissels
                        
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8607190000 
                     
                     
                        Outros, incluindo as partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8607210000 
                     
                     
                        Travões a ar comprimido e suas partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8607290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8607300000 
                     
                     
                        Ganchos e outros sistemas de engate, para-choques, e suas partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8607910000 
                     
                     
                        De locomotivas ou de locotractores
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8607990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8608000000 
                     
                     
                        Material fixo de vias-férreas ou semelhantes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização, de segurança, de controlo ou de comando para vias-férreas ou semelhantes, rodoviárias ou fluviais, para áreas ou parques de estacionamento, instalações portuárias ou para aeródromos; suas partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8609000000 
                     
                     
                        Contentores, incluindo os de transporte de fluidos, especialmente concebidos e equipados para um ou vários meios de transporte
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8701100000 
                     
                     
                        Motocultores
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8701200000A 
                     
                     
                        Tratores rodoviários para semi-reboques (NOTA: de peso bruto (peso em carga máxima) igual ou superior a 48 toneladas)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8701200000B 
                     
                     
                        Tratores rodoviários para semi-reboques (NOTA: exceto de peso bruto (peso em carga máxima) igual ou superior a 48 toneladas)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8701300000 
                     
                     
                        Tratores de lagartas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8701900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8702101000 
                     
                     
                        Para transporte de não mais de 16 pessoas, incluindo o motorista
                     
                     
                        35  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8702109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8702901000 
                     
                     
                        Troleicarros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8702909100 
                     
                     
                        Para transporte de não mais de 16 pessoas, incluindo o motorista
                     
                     
                        35  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8702909920 
                     
                     
                        De peso bruto (peso em carga máxima) não superior a 4,537 toneladas (10 000  libras americanas)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8702909990 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8703100000 
                     
                     
                        Veículos especialmente concebidos para se deslocar sobre a neve; veículos especiais para transporte de pessoas nos campos de golfe e veículos semelhantes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8703210000 
                     
                     
                        De cilindrada não superior a 1 000  cm3
                        
                     
                     
                        35  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8703221000 
                     
                     
                        Veículos todo-terreno
                     
                     
                        35  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8703229000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        35  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8703231000 
                     
                     
                        Veículos todo-terreno
                     
                     
                        35  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8703239000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        35  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8703241000 
                     
                     
                        Veículos todo-terreno
                     
                     
                        35  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8703249000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        35  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8703311000 
                     
                     
                        Veículos todo-terreno
                     
                     
                        35  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8703319000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        35  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8703321000 
                     
                     
                        Veículos todo-terreno
                     
                     
                        35  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8703329000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        35  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8703331000 
                     
                     
                        Veículos todo-terreno
                     
                     
                        35  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8703339000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        35  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8703900010 
                     
                     
                        Com motores elétricos
                     
                     
                        35  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8703900090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        35  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8704100010 
                     
                     
                        Com motor de funcionamento exclusivo com gás natural
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8704100090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8704211000 
                     
                     
                        Não superior a 4,537 toneladas
                     
                     
                        35  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8704219000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8704221000 
                     
                     
                        Não superior a 6,2 toneladas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8704222000 
                     
                     
                        Superior a 6,2 toneladas, mas não superior a 9,3 toneladas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8704229000 
                     
                     
                        Superior a 9,3 toneladas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8704230000 
                     
                     
                        De peso bruto (peso em carga máxima) superior a 20 toneladas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8704311010 
                     
                     
                        Com motor de funcionamento exclusivo com gás natural
                     
                     
                        35  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8704311090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        35  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8704319010 
                     
                     
                        Com motor de funcionamento exclusivo com gás natural
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8704319090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8704321010 
                     
                     
                        Com motor de funcionamento exclusivo com gás natural
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8704321090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8704322010 
                     
                     
                        Com motor de funcionamento exclusivo com gás natural
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8704322090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8704329010 
                     
                     
                        Com motor de funcionamento exclusivo com gás natural
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8704329090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8704900010 
                     
                     
                        De peso bruto (peso em carga máxima) não superior a 4,537 toneladas (10 000  libras americanas)
                     
                     
                        35  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8704900090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8705100000 
                     
                     
                        Camiões-guindastes (caminhões-guindastes)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8705200000 
                     
                     
                        Torres (derricks) automóveis, para sondagem ou perfuração
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8705300000 
                     
                     
                        Veículos de combate a incêndio
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8705400000 
                     
                     
                        Camiões-betoneiras (caminhões-betoneiras)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8705901100 
                     
                     
                        Veículos para varrer
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8705901900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8705902000 
                     
                     
                        Veículos radiológicos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8705909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8706001000 
                     
                     
                        De veículos da posição 87.03 
                     
                     
                        35  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8706002130 
                     
                     
                        Das subposições 8704.31.10.10  e 8704.31.90.10 
                     
                     
                        35  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8706002190 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        35  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8706002930 
                     
                     
                        Das subposições 8704.31.10.10  e 8704.31.90.10 
                     
                     
                        35  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8706002990 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        35  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8706009140 
                     
                     
                        Da subposição 8704.32.10.10 
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8706009190 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8706009220 
                     
                     
                        Das subposições 8704.32.20.10  e 8704.32.90.10 
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8706009290 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8706009910 
                     
                     
                        Da subposição 8702.90.99.20 
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8706009990 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8707100000 
                     
                     
                        De veículos da posição 87.03 
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8707901000 
                     
                     
                        De veículos da posição 87.02 
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8707909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8708100000 
                     
                     
                        Para-choques e suas partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8708210000 
                     
                     
                        Cintos de segurança
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8708291000 
                     
                     
                        Capotas não rígidas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8708292000 
                     
                     
                        Guarda-lamas, capotas do motor, painéis laterais, portas, e suas partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8708293000 
                     
                     
                        Grelhas dianteiras (bocas de saída de ar, grelhas)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8708294000 
                     
                     
                        Painéis de instrumentos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8708295000 
                     
                     
                        Janelas emolduradas; janelas, mesmo emolduradas, com resistências de aquecimento ou dispositivos de ligação elétrica
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8708299000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8708301000 
                     
                     
                        Guarnições de travões montadas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8708302100 
                     
                     
                        Tambores
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8708302210 
                     
                     
                        Sistemas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8708302290 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8708302310 
                     
                     
                        Sistemas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8708302390 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8708302400 
                     
                     
                        Servo-freios
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8708302500 
                     
                     
                        Discos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8708302900 
                     
                     
                        Outras partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8708401000 
                     
                     
                        Caixas de velocidades
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8708409000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8708501100 
                     
                     
                        Eixos de transmissão com diferencial
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8708501900 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8708502100 
                     
                     
                        Eixos não motores
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8708502900 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8708701000 
                     
                     
                        Rodas e suas partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8708702000 
                     
                     
                        Embelezadores de rodas (tampões de rodas, coberturas) e outros acessórios
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8708801010 
                     
                     
                        Rótulas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8708801090 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8708802010 
                     
                     
                        Amortecedores
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8708802090 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8708809010 
                     
                     
                        Barras estabilizadoras para suspensão de veículos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8708809090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8708910010 
                     
                     
                        Radiadores
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8708910090 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8708920000 
                     
                     
                        Silenciosos e tubos de escape; suas partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8708931000 
                     
                     
                        Embraiagens
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8708939100 
                     
                     
                        Pratos (prensas) e discos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8708939900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8708940010 
                     
                     
                        Volantes, colunas e caixas, de direção
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8708940090 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8708950000 
                     
                     
                        Bolsas insufláveis de segurança com sistema de insuflação (airbags); suas partes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8708991100 
                     
                     
                        Estruturas de carroçaria
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8708991900 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8708992100 
                     
                     
                        Transmissões de cardan
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8708992900 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8708993100 
                     
                     
                        Sistemas mecânicos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8708993200 
                     
                     
                        Sistemas hidráulicos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8708993300 
                     
                     
                        Terminais
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8708993900 
                     
                     
                        Outras partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8708994000 
                     
                     
                        Lagartas para veículos de rasto contínuo e suas partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8708995000 
                     
                     
                        Depósitos de combustível
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8708999600 
                     
                     
                        Carregador e sensor de bloqueio para cintos de segurança
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8708999900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8709110000 
                     
                     
                        Elétricos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8709190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8709900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8710000000 
                     
                     
                        Veículos e carros blindados de combate, armados ou não, e suas partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8711100000 
                     
                     
                        Com motor de pistão alternativo de cilindrada não superior a 50 cm3
                        
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8711200000 
                     
                     
                        Com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 50 cm3, mas não superior a 250 cm3
                        
                     
                     
                        35  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8711300000 
                     
                     
                        Com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 250 cm3, mas não superior a 500 cm3
                        
                     
                     
                        35  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8711400000 
                     
                     
                        Com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 500 cm3, mas não superior a 800 cm3
                        
                     
                     
                        35  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8711500000 
                     
                     
                        Com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 800 cm3
                        
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8711900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8712000000 
                     
                     
                        Bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos), sem motor
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8713100000 
                     
                     
                        Sem mecanismo de propulsão
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8713900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8714110000 
                     
                     
                        Selins (assentos)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8714190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8714200000 
                     
                     
                        De cadeiras de rodas ou de outros veículos para inválidos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8714910000 
                     
                     
                        Quadros e garfos, e suas partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8714921000 
                     
                     
                        Aros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8714929000 
                     
                     
                        Raios
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8714930000 
                     
                     
                        Cubos, exceto de travões, e pinhões de rodas livres
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8714940000 
                     
                     
                        Travões, incluindo os cubos de travões, e suas partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8714950000 
                     
                     
                        Selins (assentos)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8714960000 
                     
                     
                        Pedais e pedaleiros, e suas partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8714990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8715001000 
                     
                     
                        Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de crianças
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8715009000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8716100000 
                     
                     
                        Reboques e semi-reboques, para habitação ou para acampar, do tipo caravana
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8716200000 
                     
                     
                        Reboques e semi-reboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8716310000 
                     
                     
                        Cisternas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8716390010 
                     
                     
                        Semi-reboques com unidade de refrigeração
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8716390090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        8716400000 
                     
                     
                        Outros reboques e semi-reboques
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8716801000 
                     
                     
                        Carrinhos de mão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8716809000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8716900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8801000000 
                     
                     
                        Balões e dirigíveis; planadores, asas voadoras e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão a motor
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8802110000 
                     
                     
                        De peso sem carga não superior a 2 000  kg
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8802120000 
                     
                     
                        De peso sem carga superior a 2 000  kg
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8802201000 
                     
                     
                        Aviões com um peso máximo à descolagem não superior a 5 700  kg, exceto os especificamente destinados a utilização militar
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8802209000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8802301000 
                     
                     
                        Aviões com um peso máximo à descolagem não superior a 5 700  kg, exceto os especificamente destinados a utilização militar
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8802309000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8802400000 
                     
                     
                        Aviões e outros veículos aéreos, de peso sem carga superior a 15 000  kg
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8802600000 
                     
                     
                        Veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8803100000 
                     
                     
                        Hélices e rotores, e suas partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8803200000 
                     
                     
                        Trens de aterragem e suas partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8803300000 
                     
                     
                        Outras partes de aviões ou de helicópteros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8803900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8804000000 
                     
                     
                        Para-quedas (incluindo os para-quedas dirigíveis e os parapentes) e os para-quedas giratórios; suas partes e acessórios
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8805100000 
                     
                     
                        Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos, e suas partes; aparelhos e dispositivos para aterragem de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes, e suas partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8805210000 
                     
                     
                        Simuladores de combate aéreo e suas partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8805290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8901101100 
                     
                     
                        Não superior a 50 toneladas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8901101900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8901102000 
                     
                     
                        De registo superior a 1 000  toneladas
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8901201100 
                     
                     
                        Não superior a 50 toneladas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8901201900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8901202000 
                     
                     
                        De registo superior a 1 000  toneladas
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8901301100 
                     
                     
                        Não superiores a 50 toneladas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8901301900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8901302000 
                     
                     
                        De registo superior a 1 000  toneladas
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8901901100 
                     
                     
                        Não superiores a 50 toneladas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8901901900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8901902000 
                     
                     
                        De registo superior a 1 000  toneladas
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8902001100 
                     
                     
                        Não superiores a 50 toneladas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8902001900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8902002000 
                     
                     
                        De registo superior a 1 000  toneladas
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8903100000 
                     
                     
                        Barcos insufláveis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8903910000 
                     
                     
                        Barcos à vela, mesmo com motor auxiliar
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8903920000 
                     
                     
                        Barcos a motor, exceto com motor fora-de-borda
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8903991000 
                     
                     
                        Motos aquáticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8903999000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        8904001000 
                     
                     
                        Não superiores a 50 toneladas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8904009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8905100000 
                     
                     
                        Dragas
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8905200000 
                     
                     
                        Plataformas de perfuração ou de exploração, flutuantes ou submersíveis
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8905900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8906100000 
                     
                     
                        Navios de guerra
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8906901000 
                     
                     
                        De registo não superior a 1 000  toneladas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8906909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8907100000 
                     
                     
                        Balsas insufláveis
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8907901000 
                     
                     
                        Boias luminosas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        8907909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        8908000000 
                     
                     
                        Embarcações e outras estruturas flutuantes, a serem desmanteladas
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9001100000 
                     
                     
                        Fibras óticas, feixes e cabos de fibras óticas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9001200000 
                     
                     
                        Matérias polarizantes, em folhas ou em placas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9001300000 
                     
                     
                        Lentes de contacto
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9001400000 
                     
                     
                        Lentes de vidro, para óculos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9001500000 
                     
                     
                        Lentes de outras matérias, para óculos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9001900000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9002110000 
                     
                     
                        Para câmaras (aparelhos de tomada de vistas), para projetores ou para aparelhos fotográficos ou cinematográficos, de ampliação ou de redução
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9002190000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9002200000 
                     
                     
                        Filtros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9002900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9003110000 
                     
                     
                        De plásticos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9003191000 
                     
                     
                        De metais preciosos, ou de metais comuns folheados ou chapeados de metais preciosos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9003199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9003900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9004100000 
                     
                     
                        Óculos de sol
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9004901000 
                     
                     
                        Óculos de proteção para trabalhadores
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9004909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9005100000 
                     
                     
                        Binóculos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9005800000 
                     
                     
                        Outros instrumentos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9005900000 
                     
                     
                        Partes e acessórios (incluindo as armações)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9006100000 
                     
                     
                        Aparelhos fotográficos dos tipos utilizados para preparação de clichés ou cilindros de impressão
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9006300000 
                     
                     
                        Aparelhos fotográficos especialmente concebidos para fotografia submarina ou aérea, para exame médico de órgãos internos ou para laboratórios de medicina legal ou de investigação judicial
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9006400000 
                     
                     
                        Aparelhos fotográficos para filmes de revelação e cópia instantâneas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9006510000 
                     
                     
                        Com visor de reflexão através da objetiva (reflex), para filmes em rolos, de largura não superior a 35 mm
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9006521000 
                     
                     
                        De foco fixo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9006529000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9006531000 
                     
                     
                        De foco fixo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9006539000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9006591000 
                     
                     
                        De foco fixo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9006599000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9006610000 
                     
                     
                        Aparelhos de tubo de descarga para produção de luz-relâmpago (denominados flashes eletrónicos)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9006690000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9006910000 
                     
                     
                        De câmaras fotográficas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9006990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9007110000 
                     
                     
                        Para filmes cinematográficos de largura inferior a 16 mm ou para filmes “duplo-8 mm”
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9007190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9007201000 
                     
                     
                        Para filmes, de largura superior a 35 mm
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9007209000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9007910000 
                     
                     
                        De câmaras fotográficas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9007920000 
                     
                     
                        De projetores
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9008100000 
                     
                     
                        Projetores de diapositivos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9008200000 
                     
                     
                        Leitores de microfilmes, microfichas e de outros microformatos, mesmo permitindo a obtenção de cópias
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9008300000 
                     
                     
                        Outros projetores de imagens fixas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9008400000 
                     
                     
                        Aparelhos fotográficos, de ampliação ou de redução
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9008900000 
                     
                     
                        Partes e acessórios
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9010100000 
                     
                     
                        Aparelhos e material para revelação automática de filmes fotográficos, de filmes cinematográficos ou de papel fotográfico, em rolos, ou para cópia automática de filmes revelados em rolos de papel fotográfico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9010500000 
                     
                     
                        Outros aparelhos e material para laboratórios fotográficos ou cinematográficos; negatoscópios
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9010600000 
                     
                     
                        Ecrãs para projeção
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9010900000 
                     
                     
                        Partes e acessórios
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9011100000 
                     
                     
                        Microscópios estereoscópicos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9011200000 
                     
                     
                        Outros microscópios, para fotomicrografia, cinefotomicrografia ou microprojecção
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9011800000 
                     
                     
                        Outros microscópios
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9011900000 
                     
                     
                        Partes e acessórios
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9012100000 
                     
                     
                        Microscópios (exceto óticos); difractógrafos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9012900000 
                     
                     
                        Partes e acessórios
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9013100000 
                     
                     
                        Miras telescópicas para armas; periscópios; lunetas para máquinas, aparelhos ou instrumentos do presente Capítulo ou da Secção XVI
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9013200000 
                     
                     
                        Lasers, exceto díodos laser
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9013801000 
                     
                     
                        Lupas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9013809000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9013900000 
                     
                     
                        Partes e acessórios
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9014100000 
                     
                     
                        Bússolas, incluindo as agulhas de marear
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9014200000 
                     
                     
                        Instrumentos e aparelhos para navegação aérea ou espacial (exceto bússolas)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9014800000 
                     
                     
                        Outros instrumentos e aparelhos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9014900000 
                     
                     
                        Partes e acessórios
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9015100000 
                     
                     
                        Telémetros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9015201000 
                     
                     
                        Teodolitos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9015202000 
                     
                     
                        Taqueómetros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9015300000 
                     
                     
                        Níveis
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9015401000 
                     
                     
                        Elétricos ou eletrónicos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9015409000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9015801000 
                     
                     
                        Elétricos ou eletrónicos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9015809000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9015900000 
                     
                     
                        Partes e acessórios
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9016001100 
                     
                     
                        Elétricos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9016001200 
                     
                     
                        Eletrónicos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9016001900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9016009000 
                     
                     
                        Partes e acessórios
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9017100000 
                     
                     
                        Mesas e máquinas de desenhar, mesmo automáticas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9017201000 
                     
                     
                        Pantógrafos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9017202000 
                     
                     
                        Estojos de desenho (caixas de matemática) e seus componentes apresentados separadamente
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9017203000 
                     
                     
                        Réguas, círculos e cilindros de cálculo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9017209000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9017300000 
                     
                     
                        Micrómetros, paquímetros, calibres e semelhantes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9017801000 
                     
                     
                        Para medição linear
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9017809000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9017900000 
                     
                     
                        Partes e acessórios
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9018110000 
                     
                     
                        Eletrocardiógrafos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9018120000 
                     
                     
                        Aparelhos de diagnóstico por varredura ultra-sónica (scanners)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9018130000 
                     
                     
                        Aparelhos de diagnóstico por visualização de ressonância magnética
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9018140000 
                     
                     
                        Aparelhos de cintilografia
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9018190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9018200000 
                     
                     
                        Aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9018312000 
                     
                     
                        De plástico
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9018319000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9018320000 
                     
                     
                        Agulhas tubulares de metal e agulhas para suturas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9018390000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9018410000 
                     
                     
                        Aparelhos dentários de brocar, mesmo combinados numa base comum com outros equipamentos dentários
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9018491000 
                     
                     
                        Brocas, discos, mós e escovas,
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9018499000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9018500000 
                     
                     
                        Outros instrumentos e aparelhos para oftalmologia
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9018901000 
                     
                     
                        Electromédicos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9018909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9019100000 
                     
                     
                        Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de psicotécnica
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9019200000 
                     
                     
                        Aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9020000000 
                     
                     
                        Outros aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, exceto as máscaras de proteção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9021101000 
                     
                     
                        Ortopédicos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9021102000 
                     
                     
                        Para fraturas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9021210000 
                     
                     
                        Dentes artificiais
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9021290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9021310000 
                     
                     
                        Próteses articulares
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9021391000 
                     
                     
                        Válvulas cardíacas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9021399000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9021400000 
                     
                     
                        Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9021500000 
                     
                     
                        Estimuladores cardíacos, exceto as partes e acessórios
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9021900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9022120000 
                     
                     
                        Aparelhos de tomografia computadorizada
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9022130000 
                     
                     
                        Outros, para odontologia
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9022140000 
                     
                     
                        Outros, para usos médicos, cirúrgicos ou veterinários
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9022190010 
                     
                     
                        Equipamento móvel de inspeção não intrusivo em aeroportos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9022190090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9022210000 
                     
                     
                        Para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9022290000 
                     
                     
                        Para outros usos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9022300000 
                     
                     
                        Tubos de raios X
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9022900000 
                     
                     
                        Outros, incluindo as partes e acessórios
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9023001000 
                     
                     
                        Modelos de anatomia humana ou animal
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9023002000 
                     
                     
                        Preparações microscópicas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9023009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9024100000 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos para ensaios de metais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9024800000 
                     
                     
                        Outras máquinas e aparelhos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9024900000 
                     
                     
                        Partes e acessórios
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9025111000 
                     
                     
                        Para usos clínicos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9025119000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9025191100 
                     
                     
                        Pirómetros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9025191200 
                     
                     
                        Termómetros para veículos do Capítulo 87
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9025191900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9025199000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9025803000 
                     
                     
                        Densímetros, areómetros, pesa-líquidos e instrumentos flutuantes semelhantes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9025804100 
                     
                     
                        Higrómetros e psicrómetros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9025804900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9025809000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9025900000 
                     
                     
                        Partes e acessórios
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9026101100 
                     
                     
                        Medidores de combustível para veículos do Capítulo 87
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9026101200 
                     
                     
                        Indicadores de nível
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9026101900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9026109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9026200000 
                     
                     
                        Para medida ou controlo da pressão
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9026801100 
                     
                     
                        Contadores de calor de par termoelétrico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9026801900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9026809000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9026900000 
                     
                     
                        Partes e acessórios
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9027101000 
                     
                     
                        Elétricos ou eletrónicos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9027109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9027200000 
                     
                     
                        Cromatógrafos e aparelhos de eletroforese
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9027300000 
                     
                     
                        Espectrómetros, espectrofotómetros e espectrógrafos que utilizem radiações óticas (UV, visíveis, IV)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9027500000 
                     
                     
                        Outros aparelhos e instrumentos que utilizem radiações óticas (UV, visíveis, IV)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9027802000 
                     
                     
                        Polarímetros, medidores de pH, turbidímetros, salinómetros e dilatómetros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9027803000 
                     
                     
                        Detetores de fumo
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9027809000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9027901000 
                     
                     
                        Micrótomos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9027909000 
                     
                     
                        Partes e acessórios
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9028100010 
                     
                     
                        Contadores de combustível (gás natural)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9028100090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9028201000 
                     
                     
                        Contadores de água
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9028209000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9028301000 
                     
                     
                        Monofásicos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9028309000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9028901000 
                     
                     
                        De contadores de eletricidade
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9028909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9029101000 
                     
                     
                        Taxímetros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9029102000 
                     
                     
                        Contadores de produção eletrónicos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9029109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9029201000 
                     
                     
                        Indicadores de velocidade, exceto elétricos ou eletrónicos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9029202000 
                     
                     
                        Tacómetros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9029209000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9029901000 
                     
                     
                        Para indicadores de velocidade
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9029909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9030100000 
                     
                     
                        Instrumentos e aparelhos para medida ou deteção de radiações ionizantes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9030200000 
                     
                     
                        Osciloscópios e oscilógrafos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9030310000 
                     
                     
                        Multímetros, sem dispositivo registador
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9030320000 
                     
                     
                        Multímetros, com dispositivo registador
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9030330000 
                     
                     
                        Outros, sem dispositivo registador
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9030390000 
                     
                     
                        Outros, com dispositivo registador
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9030400000 
                     
                     
                        Outros instrumentos e aparelhos, especialmente concebidos para as técnicas da telecomunicação (por exemplo, diafonómetros, medidores de ganho, distorciómetros, psofómetros)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9030820000 
                     
                     
                        Para medida ou controlo de bolachas (wafers) ou de dispositivos semicondutores
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9030840000 
                     
                     
                        Outros, com dispositivo registador
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9030890000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9030901000 
                     
                     
                        De instrumentos e aparelhos para medida de grandezas elétricas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9030909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9031101000 
                     
                     
                        Eletrónicos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9031109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9031200000 
                     
                     
                        Bancos de ensaio
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9031410000 
                     
                     
                        Para controlo de bolachas (wafers) ou de dispositivos semicondutores ou para controlo de máscaras ou retículos utilizados na fabricação de dispositivos semicondutores
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9031491000 
                     
                     
                        Comparadores denominados “óticos”, bancos comparadores, bancos de medida, interferómetros, comprovadores óticos de superfícies, aparelhos com apalpador diferencial, lunetas de centragem, de alinhamento, réguas óticas, leitores micrométricos, goniómetros óticos e focómetros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9031492000 
                     
                     
                        Projetores de perfis
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9031499000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9031802000 
                     
                     
                        Aparelhos para regular motores de veículos do Capítulo 87 (sincroscópios)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9031803000 
                     
                     
                        Planímetros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9031809000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9031900000 
                     
                     
                        Partes e acessórios
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9032100000 
                     
                     
                        Termóstatos
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9032200000 
                     
                     
                        Manóstatos (pressóstatos):
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9032810000 
                     
                     
                        Hidráulicos ou pneumáticos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9032891100 
                     
                     
                        Para uma tensão não superior a 260 V e uma intensidade não superior a 30 A
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9032891900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9032899000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9032901000 
                     
                     
                        De termóstatos
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9032902000 
                     
                     
                        De reguladores de tensão
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9032909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9033000000 
                     
                     
                        Partes e acessórios não especificados nem compreendidos em outras posições do presente Capítulo, para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos do Capítulo 90
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9101110000 
                     
                     
                        De mostrador exclusivamente mecânico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9101190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9101210000 
                     
                     
                        Automáticos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9101290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9101910000 
                     
                     
                        Funcionando eletricamente
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9101990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9102110000 
                     
                     
                        De mostrador exclusivamente mecânico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9102120000 
                     
                     
                        De mostrador exclusivamente optoelectrónico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9102190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9102210000 
                     
                     
                        De corda automática
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9102290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9102910000 
                     
                     
                        Funcionando eletricamente
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9102990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9103100000 
                     
                     
                        Funcionando eletricamente
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9103900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9104001000 
                     
                     
                        Para veículos do Capítulo 87
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9104009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9105110000 
                     
                     
                        Funcionando eletricamente
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9105190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9105210000 
                     
                     
                        Funcionando eletricamente
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9105290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9105911000 
                     
                     
                        Aparelhos de relojoaria para redes elétricas de distribuição e de unificação da hora (relógio principal e secundário)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9105919000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9105990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9106100000 
                     
                     
                        Relógios de ponto; relógios datadores e contadores de horas
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9106901000 
                     
                     
                        Parquímetros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9106909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9107000000 
                     
                     
                        Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de mecanismo de relojoaria ou com motor síncrono
                     
                     
                        0  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9108110000 
                     
                     
                        De mostrador exclusivamente mecânico ou com um dispositivo que permita incorporar um mostrador mecânico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9108120000 
                     
                     
                        De mostrador exclusivamente optoelectrónico
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9108190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9108200000 
                     
                     
                        De corda automática
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9108900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9109110000 
                     
                     
                        Para despertadores
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9109190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9109900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9110110000 
                     
                     
                        Mecanismos completos, não montados ou parcialmente montados (chablons)
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9110120000 
                     
                     
                        Mecanismos incompletos, montados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9110190000 
                     
                     
                        Esboços
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9110900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9111100000 
                     
                     
                        Caixas de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9111200000 
                     
                     
                        Caixas de metais comuns, mesmo dourados ou prateados
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9111800000 
                     
                     
                        Outras caixas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9111900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9112200000 
                     
                     
                        Caixas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9112900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9113100000 
                     
                     
                        De metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9113200000 
                     
                     
                        De metais comuns, mesmo dourados ou prateados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9113901000 
                     
                     
                        De plástico
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9113902000 
                     
                     
                        De couro
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9113909000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9114100000 
                     
                     
                        Molas, incluindo as espirais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9114200000 
                     
                     
                        Pedras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9114300000 
                     
                     
                        Quadrantes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9114400000 
                     
                     
                        Platinas e pontes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9114900000 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9201100000 
                     
                     
                        Pianos verticais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9201200000 
                     
                     
                        Pianos de cauda
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9201900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9202100000 
                     
                     
                        De cordas, tocados com o auxílio de um arco
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9202900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9205100000 
                     
                     
                        Instrumentos denominados “metais”
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9205901000 
                     
                     
                        Órgãos de tubos e de teclado; harmónios e instrumentos semelhantes de teclado com palhetas metálicas livres
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9205902000 
                     
                     
                        Acordeões e instrumentos semelhantes
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9205903000 
                     
                     
                        Harmónicas de boca
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9205909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9206000000 
                     
                     
                        Instrumentos musicais de percussão (por exemplo, tambores, caixas, xilofones, pratos, castanholas, maracas)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9207100000 
                     
                     
                        Instrumentos de teclado, exceto acordeões
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9207900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9208100000 
                     
                     
                        Caixas de música
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9208900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9209300000 
                     
                     
                        Cordas para instrumentos musicais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9209910000 
                     
                     
                        Partes e acessórios de pianos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9209920000 
                     
                     
                        Partes e acessórios de instrumentos musicais da posição 92.02 
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9209940000 
                     
                     
                        Partes e acessórios de instrumentos musicais da posição 92.07 
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9209990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9301110000 
                     
                     
                        Autopropulsionados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9301190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9301200000 
                     
                     
                        Lança-mísseis; lança-chamas; lança-granadas; lança-torpedos e lançadores semelhantes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9301901000 
                     
                     
                        Armas de fogo longas, de cano liso, completamente automáticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9301902100 
                     
                     
                        De ferrolho
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9301902200 
                     
                     
                        Semiautomáticos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9301902300 
                     
                     
                        Automáticos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9301902900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9301903000 
                     
                     
                        Metralhadoras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9301904100 
                     
                     
                        Pistolas automáticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9301904900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9301909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9302001000 
                     
                     
                        Revólveres
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9302002100 
                     
                     
                        Semiautomáticos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9302002900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9302003000 
                     
                     
                        Pistolas com canos múltiplos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9303100000 
                     
                     
                        Armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9303201100 
                     
                     
                        De repetição
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9303201200 
                     
                     
                        Semiautomáticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9303201900 
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9303202000 
                     
                     
                        Armas de fogo longas, de cano liso, completamente automáticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9303209000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9303301000 
                     
                     
                        De disparo único
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9303302000 
                     
                     
                        Semiautomáticas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9303309000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9303900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9304001000 
                     
                     
                        De ar comprimido
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9304009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9305101000 
                     
                     
                        Mecanismos de disparo
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9305102000 
                     
                     
                        Armações e bases
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9305103000 
                     
                     
                        Canos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9305104000 
                     
                     
                        Pistões, passadores e amortecedores de retrocesso (freios de boca)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9305105000 
                     
                     
                        Carregadores e suas partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9305106000 
                     
                     
                        Silenciadores e suas partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9305107000 
                     
                     
                        Culatras, empunhaduras e platinas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9305108000 
                     
                     
                        Ferrolhos (para pistolas) e tambores (para revólveres)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9305109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9305210000 
                     
                     
                        Canos lisos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9305291000 
                     
                     
                        Mecanismos de disparo
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9305292000 
                     
                     
                        Armações e bases
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9305293000 
                     
                     
                        Canos estriados
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9305294000 
                     
                     
                        Pistões, passadores e amortecedores de retrocesso (freios de boca)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9305295000 
                     
                     
                        Carregadores e suas partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9305296000 
                     
                     
                        Silenciadores e suas partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9305297000 
                     
                     
                        Apaga-chamas e suas partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9305298000 
                     
                     
                        Recâmaras, ferrolhos e porta-ferrolhos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9305299000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9305911100 
                     
                     
                        Mecanismos de disparo
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9305911200 
                     
                     
                        Armações e bases
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9305911300 
                     
                     
                        Canos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9305911400 
                     
                     
                        Pistões, passadores e amortecedores de retrocesso (freios de boca)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9305911500 
                     
                     
                        Carregadores e suas partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9305911600 
                     
                     
                        Silenciadores e suas partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9305911700 
                     
                     
                        Apaga-chamas e suas partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9305911800 
                     
                     
                        Recâmaras, ferrolhos e porta-ferrolhos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9305911900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9305919000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9305990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9306210000 
                     
                     
                        Cartuchos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9306291000 
                     
                     
                        
                           Pellets
                        
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9306299000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9306302000 
                     
                     
                        Cartuchos para pistolas de rebitar ou para pistolas de êmbolo cativo para abater animais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9306303000 
                     
                     
                        Outros cartuchos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9306309000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9306901100 
                     
                     
                        Para armas de guerra
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9306901200 
                     
                     
                        Arpões para espingardas de arpão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9306901900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9306909000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9307000000 
                     
                     
                        Sabres, espadas, baionetas, lanças e outras armas brancas, suas partes e bainhas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9401100000 
                     
                     
                        Assentos dos tipos utilizados em veículos aéreos:
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9401200000 
                     
                     
                        Assentos dos tipos utilizados em veículos automóveis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9401300000 
                     
                     
                        Assentos giratórios de altura ajustável
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9401400000 
                     
                     
                        Assentos (exceto de jardim ou de acampamento) transformáveis em camas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9401510000 
                     
                     
                        De bambu ou de rotim
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9401590000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9401610000 
                     
                     
                        Estofados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9401690000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9401710000 
                     
                     
                        Estofados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9401790000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9401800000 
                     
                     
                        Outros assentos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9401901000 
                     
                     
                        Dispositivos para assentos reclináveis
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9401909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9402101000 
                     
                     
                        Cadeiras de dentista
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9402109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9402901000 
                     
                     
                        Mesas de operação e suas partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9402909000 
                     
                     
                        Outras e suas partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9403100000 
                     
                     
                        Móveis de metal, do tipo utilizado em escritórios
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9403200000 
                     
                     
                        Outros móveis de metal
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9403300000 
                     
                     
                        Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9403400000 
                     
                     
                        Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9403500000 
                     
                     
                        Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9403600000 
                     
                     
                        Outros móveis de madeira
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9403700000 
                     
                     
                        Móveis de plásticos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9403810000 
                     
                     
                        De bambu ou de rotim
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9403890000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9403900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9404100000 
                     
                     
                        Suportes elásticos para camas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9404210000 
                     
                     
                        De borracha ou de plástico alveolares, mesmo recobertos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9404290000 
                     
                     
                        De outras matérias
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9404300000 
                     
                     
                        Sacos de dormir
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9404900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9405101000 
                     
                     
                        Especiais para salas de cirurgia ou odontologia (aparelhos de iluminação cialítica)
                     
                     
                        10  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9405109000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9405200000 
                     
                     
                        Candeeiros de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9405300000 
                     
                     
                        Guirlandas elétricas dos tipos utilizados em árvores de Natal
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9405401000 
                     
                     
                        Para iluminação pública
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9405402000 
                     
                     
                        Projetor luminoso
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9405409000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9405501000 
                     
                     
                        De combustível líquido sob pressão
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9405509000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9405600000 
                     
                     
                        Anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9405910000 
                     
                     
                        De vidro
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9405920000 
                     
                     
                        De plásticos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9405990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9406000000 
                     
                     
                        Construções pré-fabricadas
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9503001000 
                     
                     
                        Triciclos, trotinetas, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes de rodas; carrinhos para bonecos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9503002200 
                     
                     
                        Bonecas, mesmo vestidas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9503002800 
                     
                     
                        Vestuário, acessórios de vestuário, calçado e chapéus
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9503002900 
                     
                     
                        Partes e outros acessórios
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9503003000 
                     
                     
                        Modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9503004000 
                     
                     
                        Quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipo
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9503009100 
                     
                     
                        Comboios elétricos, incluindo os carris, sinais e outros acessórios
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9503009200 
                     
                     
                        Brinquedos para construção
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9503009300 
                     
                     
                        Brinquedos que representem animais ou criaturas não humanas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9503009400 
                     
                     
                        Instrumentos musicais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9503009500 
                     
                     
                        Apresentados em sortidos ou em panóplias
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9503009600 
                     
                     
                        Outros, com motor
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9503009910 
                     
                     
                        Balões de látex de borracha natural
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9503009990 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9504100000 
                     
                     
                        Jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com recetor de televisão
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9504200000 
                     
                     
                        Bilhares de qualquer tipo e seus acessórios
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9504301010 
                     
                     
                        Jogos de um só jogador
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9504301090 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9504309000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9504400000 
                     
                     
                        Cartas de jogar
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9504901000 
                     
                     
                        Jogos de xadrez e de damas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9504902000 
                     
                     
                        Jogos de paulitos (boliches), mesmo automáticos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9504909100 
                     
                     
                        Jogos de perícia ou de azar
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9504909900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9505100000 
                     
                     
                        Artigos para festas de Natal
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9505900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9506110000 
                     
                     
                        Esquis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9506120000 
                     
                     
                        Fixadores para esquis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9506190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9506210000 
                     
                     
                        Pranchas à vela
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9506290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9506310000 
                     
                     
                        Tacos, completos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9506320000 
                     
                     
                        Bolas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9506390000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9506400000 
                     
                     
                        Artigos e equipamentos para ténis de mesa
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9506510000 
                     
                     
                        Raquetas de ténis, mesmo não encordoadas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9506590000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9506610000 
                     
                     
                        Bolas de ténis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9506620010 
                     
                     
                        Para futebol, incluindo futebol americano
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9506620020 
                     
                     
                        Para basquetebol
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9506620030 
                     
                     
                        Para voleibol
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9506620090 
                     
                     
                        Insufláveis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9506690000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9506700000 
                     
                     
                        Patins para gelo e patins de rodas, incluindo os fixados em calçado
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9506910000 
                     
                     
                        Artigos e equipamentos para cultura física, ginástica ou atletismo
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9506991000 
                     
                     
                        Artigos e equipamentos para basebol e softbol, exceto bolas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9506999000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9507100000 
                     
                     
                        Canas de pesca
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9507200000 
                     
                     
                        Anzóis, mesmo montados em terminais
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9507300000 
                     
                     
                        Carretos de pesca
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9507901000 
                     
                     
                        Para pesca à linha
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9507909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9508100000 
                     
                     
                        Circos ambulantes e coleções de animais ambulantes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9508900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9601100000 
                     
                     
                        Marfim trabalhado e obras de marfim
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9601900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9602001000 
                     
                     
                        Cápsulas de gelatina para produtos farmacêuticos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9602009000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9603100000 
                     
                     
                        Vassouras e escovas constituídas por pequenos ramos ou outras matérias vegetais reunidas em feixes, com ou sem cabo
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9603210000 
                     
                     
                        Escovas de dentes, incluindo as escovas para dentaduras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9603290000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9603301000 
                     
                     
                        Pincéis e escovas para artistas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9603309000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9603400000 
                     
                     
                        Escovas e pincéis, para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes (exceto os pincéis da subposição 9603.30 ); bonecas e rolos para pintura
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9603500000 
                     
                     
                        Outras escovas que constituam partes de máquinas, aparelhos ou veículos
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9603901000 
                     
                     
                        Cabeças preparadas para escovas e artigos semelhantes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9603909000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9604000000 
                     
                     
                        Peneiras e crivos, manuais
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9605000000 
                     
                     
                        Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9606100000 
                     
                     
                        Botões de pressão e suas partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9606210000 
                     
                     
                        De plásticos, não recobertos de matérias têxteis
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9606220000 
                     
                     
                        De metais comuns, não recobertos de matérias têxteis
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9606291000 
                     
                     
                        De tágua (marfim vegetal)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9606299000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9606301000 
                     
                     
                        De plásticos ou tágua (marfim vegetal)
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9606309000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9607110000 
                     
                     
                        Com grampos de metal comum
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        D
                     
                  
                        9607190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9607200000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9608101000 
                     
                     
                        Canetas esferográficas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9608102100 
                     
                     
                        Pontas, mesmo sem esfera
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9608102900 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9608201000 
                     
                     
                        Canetas e marcadores de ponta de feltro
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9608209000 
                     
                     
                        Parts
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9608310000 
                     
                     
                        Para desenhar com tinta-da-china (nanquim)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9608390000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9608400000 
                     
                     
                        Lapiseiras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9608500000 
                     
                     
                        Sortidos de artigos de, pelo menos, duas das subposições precedentes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9608600000 
                     
                     
                        Cargas com ponta, para canetas esferográficas
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9608910000 
                     
                     
                        Aparos e suas pontas
                     
                     
                        5  %
                     
                     
                        A
                     
                  
                        9608990000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9609100000 
                     
                     
                        Lápis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9609200000 
                     
                     
                        Minas para lápis ou para lapiseiras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9609900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9610000000 
                     
                     
                        Lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9611000000 
                     
                     
                        Carimbos, incluindo os datadores e numeradores, sinetes e artigos semelhantes (incluindo os aparelhos para impressão de etiquetas), manuais; dispositivos manuais de composição tipográfica e jogos de impressão manuais que contenham tais dispositivos
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9612100000 
                     
                     
                        Fitas impressoras
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9612200000 
                     
                     
                        Almofadas de carimbo
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9613100000 
                     
                     
                        Isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9613200000 
                     
                     
                        Isqueiros de bolso, a gás, recarregáveis
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9613800000 
                     
                     
                        Outros isqueiros e acendedores
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9613900000 
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9614000000 
                     
                     
                        Cachimbos (incluindo os seus fornilhos), boquilhas para charutos ou cigarros, e suas partes
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9615110000 
                     
                     
                        De borracha endurecida ou de plásticos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9615190000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9615900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9616100000 
                     
                     
                        Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9616200000 
                     
                     
                        Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9617000000 
                     
                     
                        Garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos montados, com isolamento produzido pelo vácuo, e suas partes (exceto ampolas de vidro)
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9618000000 
                     
                     
                        Manequins e artigos semelhantes; autómatos e cenas animadas, para vitrinas e mostruários
                     
                     
                        15  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9701100000 
                     
                     
                        Quadros, pinturas e desenhos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9701900000 
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9702000000 
                     
                     
                        Gravuras, estampas e litografias, originais
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9703000000 
                     
                     
                        Produções originais de arte estatuária ou de escultura, de quaisquer matérias
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        F
                     
                  
                        9704000000 
                     
                     
                        Selos postais, selos fiscais, marcas postais, envelopes de primeiro dia (F.D.C. – first-day cover), postais (inteiros postais) e semelhantes, obliterados, ou não obliterados, exceto os artigos da posição 49.07 
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9705000000 
                     
                     
                        Coleções e espécimes para coleções, de zoologia, botânica, mineralogia, anatomia, ou apresentando interesse histórico, arqueológico, paleontológico, etnográfico ou numismático
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
                        9706000000 
                     
                     
                        Antiguidades com mais de 100 anos
                     
                     
                        20  %
                     
                     
                        C
                     
                  
               
            
               LISTAS DE ELIMINAÇÃO PAUTAL DA PARTE UE PARA MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DA COLÔMBIA
            
            
                        Lista de eliminação pautal da UE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        NC 2007
                     
                     
                         
                     
                     
                        Designação
                     
                     
                        Taxa de base
                     
                     
                        Categoria
                     
                  
                        I
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    SECÇÃO I —
                                 
                                 
                                    ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        01
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    CAPÍTULO 1 —
                                 
                                 
                                    ANIMAIS VIVOS
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0101 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animais vivos das espécies cavalar, asinina e muar
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0101 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Reprodutores de raça pura
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0101 10 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cavalos
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0101 10 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        7,7 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0101 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cavalos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0101 90 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Destinados a abate
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0101 90 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        11,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0101 90 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Asininos
                     
                     
                        7,7 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0101 90 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Muares
                     
                     
                        10,9 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0102 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animais vivos da espécie bovina
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0102 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Reprodutores de raça pura
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0102 10 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Novilhas (bovinos fêmeas que nunca tenham parido)
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0102 10 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Vacas
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0102 10 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0102 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Das espécies domésticas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0102 90 05 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De peso não superior a 80 kg
                     
                     
                        10,2 + 93,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De peso superior a 80 kg, mas não superior a 160 kg
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0102 90 21 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Destinados a abate
                     
                     
                        10,2 + 93,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0102 90 29 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10,2 + 93,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De peso superior a 160 kg, mas não superior a 300 kg
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0102 90 41 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Destinados a abate
                     
                     
                        10,2 + 93,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0102 90 49 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10,2 + 93,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De peso superior a 300 kg
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Novilhas (bovinos fêmeas que nunca tenham parido)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0102 90 51 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Destinadas a abate
                     
                     
                        10,2 + 93,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0102 90 59 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10,2 + 93,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Vacas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0102 90 61 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Destinadas a abate
                     
                     
                        10,2 + 93,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0102 90 69 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10,2 + 93,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0102 90 71 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Destinados a abate
                     
                     
                        10,2 + 93,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0102 90 79 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10,2 + 93,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0102 90 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0103 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animais vivos da espécie suína
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0103 10 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Reprodutores de raça pura
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0103 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De peso inferior a 50 kg
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0103 91 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Das espécies domésticas
                     
                     
                        41,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0103 91 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0103 92 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De peso igual ou superior a 50 kg
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Das espécies domésticas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0103 92 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Bácoras que tenham parido pelo menos uma vez e com peso mínimo de 160 kg
                     
                     
                        35,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0103 92 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        41,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0103 92 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0104 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animais vivos das espécies ovina e caprina
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0104 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Ovinos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0104 10 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Reprodutores de raça pura
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0104 10 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Borregos (até um ano de idade)
                     
                     
                        80,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0104 10 80 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        80,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0104 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Caprinos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0104 20 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Reprodutores de raça pura
                     
                     
                        3,2 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0104 20 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        80,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0105 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas (galinhas-d’angola), das espécies domésticas, vivos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De peso não superior a 185 g
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0105 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Galos e galinhas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pintos-fêmeas para seleção e multiplicação
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0105 11 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Raças poedeiras
                     
                     
                        52 EUR/1 000  p/st
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0105 11 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        52 EUR/1 000  p/st
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0105 11 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Raças poedeiras
                     
                     
                        52 EUR/1 000  p/st
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0105 11 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        52 EUR/1 000  p/st
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0105 12 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Perus e peruas
                     
                     
                        152 EUR/1 000  p/st
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0105 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0105 19 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Gansos
                     
                     
                        152 EUR/1 000  p/st
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0105 19 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Patos e pintadas
                     
                     
                        52 EUR/1 000  p/st
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0105 94 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Galos e galinhas
                     
                     
                        20,9 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0105 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0105 99 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Patos
                     
                     
                        32,3 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0105 99 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Gansos
                     
                     
                        31,6 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0105 99 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Perus e peruas
                     
                     
                        23,8 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0105 99 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pintadas
                     
                     
                        34,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0106 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros animais vivos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Mamíferos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0106 11 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Primatas
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0106 12 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Baleias, golfinhos e botos (marsuínos) (mamíferos da ordem dos cetáceos); manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem dos sirénios)
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0106 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0106 19 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Coelhos domésticos
                     
                     
                        3,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0106 19 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0106 20 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Aves
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0106 31 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Aves de rapina
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0106 32 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Psitacídeos (incluindo os papagaios, os periquitos, as araras e as catatuas (cacatuas))
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0106 39 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0106 39 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pombos
                     
                     
                        6,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0106 39 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0106 90 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        02
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    CAPÍTULO 2 —
                                 
                                 
                                    CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVEIS
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0201 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0201 10 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carcaças e meias-carcaças
                     
                     
                        12,8 + 176,8 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0201 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras peças não desossadas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0201 20 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Quartos denominados «compensados»
                     
                     
                        12,8 + 176,8 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0201 20 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Quartos dianteiros separados ou não
                     
                     
                        12,8 + 141,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0201 20 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Quartos traseiros separados ou não
                     
                     
                        12,8 + 212,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0201 20 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        12,8 + 265,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0201 30 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Desossadas
                     
                     
                        12,8 + 303,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        BF
                     
                  
                        0202 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carnes de animais da espécie bovina, congeladas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0202 10 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carcaças e meias-carcaças
                     
                     
                        12,8 + 176,8 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0202 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras peças não desossadas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0202 20 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Quartos denominados «compensados»
                     
                     
                        12,8 + 176,8 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0202 20 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Quartos dianteiros separados ou não
                     
                     
                        12,8 + 141,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0202 20 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Quartos traseiros separados ou não
                     
                     
                        12,8 + 221,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0202 20 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        12,8 + 265,3 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0202 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Desossadas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0202 30 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Quartos dianteiros, inteiros ou cortados em cinco pedaços no máximo, sendo cada quarto dianteiro apresentado num único bloco de congelação; quartos denominados «compensados» apresentados em dois blocos de congelação contendo, um deles, o quarto dianteiro inteiro ou cortado com cinco pedaços no máximo e o outro, o quarto traseiro, com exclusão do lombo, num só pedaço
                     
                     
                        12,8 + 221,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        BF
                     
                  
                        0202 30 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cortes de quartos dianteiros e de peitos denominados «australianos»
                     
                     
                        12,8 + 221,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        BF
                     
                  
                        0202 30 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        12,8 + 304,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        BF
                     
                  
                        0203 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Frescas ou refrigeradas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0203 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carcaças e meias-carcaças
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0203 11 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Dos animais da espécie suína doméstica
                     
                     
                        53,6 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0203 11 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0203 12 
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Pernas, pás e respetivos pedaços, não desossados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Dos animais da espécie suína doméstica
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0203 12 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Pernas e respetivos pedaços
                     
                     
                        77,8 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0203 12 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pás e respetivos pedaços
                     
                     
                        60,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0203 12 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0203 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Dos animais da espécie suína doméstica
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0203 19 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras
                     
                     
                        60,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0203 19 13 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Lombos e pedaços de lombos
                     
                     
                        86,9 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0203 19 15 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Barrigas (entremeadas) e seus pedaços
                     
                     
                        46,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0203 19 55 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Desossadas
                     
                     
                        86,9 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0203 19 59 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        86,9 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0203 19 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Congeladas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0203 21 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carcaças e meias-carcaças
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0203 21 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Dos animais da espécie suína doméstica
                     
                     
                        53,6 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0203 21 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0203 22 
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Pernas, pás e respetivos pedaços, não desossados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Dos animais da espécie suína doméstica
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0203 22 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Pernas e pedaços de pernas
                     
                     
                        77,8 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0203 22 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pás e pedaços de pás
                     
                     
                        60,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0203 22 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0203 29 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Dos animais da espécie suína doméstica
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0203 29 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras
                     
                     
                        60,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0203 29 13 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Lombos e pedaços de lombos
                     
                     
                        86,9 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0203 29 15 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Barrigas entremeadas, e seus pedaços
                     
                     
                        46,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0203 29 55 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Desossadas
                     
                     
                        86,9 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0203 29 59 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        86,9 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0203 29 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0204 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0204 10 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                        12,8 + 171,3 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        10
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras carnes de animais da espécie ovina, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0204 21 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carcaças e meias-carcaças
                     
                     
                        12,8 + 171,3 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        10
                     
                  
                        0204 22 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras peças não desossadas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0204 22 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cofre ou meio-cofre
                     
                     
                        12,8 + 119,9 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        10
                     
                  
                        0204 22 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela
                     
                     
                        12,8 + 188,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        10
                     
                  
                        0204 22 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Quartos traseiros
                     
                     
                        12,8 + 222,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        10
                     
                  
                        0204 22 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        12,8 + 222,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        10
                     
                  
                        0204 23 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Desossadas
                     
                     
                        12,8 + 311,8 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        10
                     
                  
                        0204 30 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, congeladas
                     
                     
                        12,8 + 128,8 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        10
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras carnes de animais da espécie ovina, congeladas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0204 41 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carcaças ou meias-carcaças
                     
                     
                        12,8 + 128,8 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        10
                     
                  
                        0204 42 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras peças não desossadas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0204 42 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cofre ou meio-cofre
                     
                     
                        12,8 + 90,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        10
                     
                  
                        0204 42 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela
                     
                     
                        12,8 + 141,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        10
                     
                  
                        0204 42 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Quartos traseiros
                     
                     
                        12,8 + 167,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        10
                     
                  
                        0204 42 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        12,8 + 167,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        10
                     
                  
                        0204 43 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Desossadas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0204 43 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De cordeiro
                     
                     
                        12,8 + 234,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        10
                     
                  
                        0204 43 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        12,8 + 234,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        10
                     
                  
                        0204 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carnes de animais da espécie caprina
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Frescas ou refrigeradas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0204 50 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carcaças e meias-carcaças
                     
                     
                        12,8 + 171,3 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        5
                     
                  
                        0204 50 13 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cofre ou meio-cofre
                     
                     
                        12,8 + 119,9 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        5
                     
                  
                        0204 50 15 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela
                     
                     
                        12,8 + 188,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        5
                     
                  
                        0204 50 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Quartos traseiros
                     
                     
                        12,8 + 222,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        5
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0204 50 31 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pedaços não desossados
                     
                     
                        12,8 + 222,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        5
                     
                  
                        0204 50 39 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pedaços desossados
                     
                     
                        12,8 + 311,8 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        5
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Congeladas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0204 50 51 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carcaças ou meias-carcaças
                     
                     
                        12,8 + 128,8 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        5
                     
                  
                        0204 50 53 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cofre ou meio-cofre
                     
                     
                        12,8 + 90,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        5
                     
                  
                        0204 50 55 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela
                     
                     
                        12,8 + 141,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        5
                     
                  
                        0204 50 59 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Quartos traseiros
                     
                     
                        12,8 + 167,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        5
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0204 50 71 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pedaços não desossados
                     
                     
                        12,8 + 167,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        5
                     
                  
                        0204 50 79 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pedaços desossados
                     
                     
                        12,8 + 234,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        5
                     
                  
                        0205 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0205 00 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Frescas ou refrigeradas
                     
                     
                        5,1 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0205 00 80 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Congeladas
                     
                     
                        5,1 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0206 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0206 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0206 10 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0206 10 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Fígados
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0206 10 95 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pilares do diafragma e diafragmas
                     
                     
                        12,8 + 303,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0206 10 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Da espécie bovina, congeladas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0206 21 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Línguas
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0206 22 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Fígados
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0206 29 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0206 29 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0206 29 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pilares do diafragma e diafragmas
                     
                     
                        12,8 + 304,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0206 29 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0206 30 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Da espécie suína, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Da espécie suína, congeladas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0206 41 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Fígados
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0206 49 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0206 49 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Dos animais da espécie suína doméstica
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0206 49 80 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0206 80 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0206 80 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0206 80 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Das espécies cavalar, asinina ou muar
                     
                     
                        6,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0206 80 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Das espécies ovina ou caprina
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0206 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras, congeladas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0206 90 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0206 90 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Das espécies cavalar, asinina ou muar
                     
                     
                        6,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0206 90 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Das espécies ovina ou caprina
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0207 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De galos ou de galinhas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 11 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Depenados, sem tripas, com cabeça e patas, denominados «frangos 83 %»
                     
                     
                        26,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 11 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 70 %»
                     
                     
                        29,9 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 11 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 65 %», ou apresentados de outro modo
                     
                     
                        32,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 12 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não cortadas em pedaços, congeladas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 12 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 70 %»
                     
                     
                        29,9 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 12 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 65 %», ou apresentados de outro modo
                     
                     
                        32,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 13 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pedaços
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 13 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Desossados
                     
                     
                        102,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não desossados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 13 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Metades ou quartos
                     
                     
                        35,8 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 13 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Asas inteiras, mesmo sem a ponta
                     
                     
                        26,9 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 13 40 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas
                     
                     
                        18,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 13 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Peitos e pedaços de peitos
                     
                     
                        60,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 13 60 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Coxas e pedaços de coxas
                     
                     
                        46,3 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 13 70 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        100,8 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Miudezas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 13 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Fígados
                     
                     
                        6,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0207 13 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        18,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 14 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pedaços e miudezas, congelados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pedaços
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 14 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Desossados
                     
                     
                        102,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não desossados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 14 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Metades ou quartos
                     
                     
                        35,8 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 14 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Asas inteiras, mesmo sem a ponta
                     
                     
                        26,9 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 14 40 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas
                     
                     
                        18,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 14 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Peitos e pedaços de peitos
                     
                     
                        60,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 14 60 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Coxas e pedaços de coxas
                     
                     
                        46,3 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 14 70 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        100,8 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Miudezas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 14 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Fígados
                     
                     
                        6,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0207 14 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        18,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De peruas e de perus
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 24 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 24 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «perus 80 %»
                     
                     
                        34 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 24 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Depenados, eviscerados, sem cabeça nem pescoço, sem patas, coração, fígado e moela, denominados «perus 73 %», ou apresentados de outro modo
                     
                     
                        37,3 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 25 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não cortadas em pedaços, congeladas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 25 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «perus 80 %»
                     
                     
                        34 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 25 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Depenados, eviscerados, sem cabeça nem pescoço, sem patas, coração, fígado e moela, denominados «perus 73 %», ou apresentados de outro modo
                     
                     
                        37,3 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 26 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pedaços
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 26 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Desossados
                     
                     
                        85,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não desossados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 26 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Metades ou quartos
                     
                     
                        41 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 26 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Asas inteiras, mesmo sem a ponta
                     
                     
                        26,9 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 26 40 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas
                     
                     
                        18,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 26 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Peitos e pedaços de peitos
                     
                     
                        67,9 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Coxas e pedaços de coxas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 26 60 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Partes inferiores das coxas e seus pedaços
                     
                     
                        25,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 26 70 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        46 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 26 80 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        83 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Miudezas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 26 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Fígados
                     
                     
                        6,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0207 26 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        18,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 27 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pedaços e miudezas, congelados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pedaços
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 27 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Desossados
                     
                     
                        85,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não desossados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 27 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Metades ou quartos
                     
                     
                        41 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 27 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Asas inteiras, mesmo sem a ponta
                     
                     
                        26,9 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 27 40 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas
                     
                     
                        18,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 27 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Peitos e pedaços de peitos
                     
                     
                        67,9 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Coxas e pedaços de coxas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 27 60 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Partes inferiores das coxas e seus pedaços
                     
                     
                        25,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 27 70 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        46 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 27 80 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        83 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Miudezas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 27 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Fígados
                     
                     
                        6,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0207 27 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        18,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De patos, de gansos ou de pintadas (galinhas-d’angola)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 32 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De patos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 32 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Depenados, sangrados, não eviscerados ou sem tripas, com cabeça e patas, denominados «patos 85 %»
                     
                     
                        38 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 32 15 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «patos 70 %»
                     
                     
                        46,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 32 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «patos 63 %», ou apresentados de outro modo
                     
                     
                        51,3 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De gansos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 32 51 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Depenados, sangrados, não eviscerados, com cabeça e patas, denominados «gansos 82 %»
                     
                     
                        45,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 32 59 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com ou sem coração e moela, denominados «gansos 75 %», ou apresentados de outro modo
                     
                     
                        48,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 32 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De pintadas
                     
                     
                        49,3 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 33 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não cortadas em pedaços, congeladas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De patos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 33 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «patos 70 %»
                     
                     
                        46,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 33 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «patos 63 %», ou apresentados de outro modo
                     
                     
                        51,3 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De gansos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 33 51 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Depenados, sangrados, não eviscerados, com cabeça e patas, denominados «gansos 82 %»
                     
                     
                        45,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 33 59 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com ou sem coração e moela, denominados «gansos 75 %», ou apresentados de outro modo
                     
                     
                        48,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 33 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De pintadas
                     
                     
                        49,3 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 34 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 34 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De gansos
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0207 34 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De patos
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0207 35 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pedaços
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Desossados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 35 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De gansos
                     
                     
                        110,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 35 15 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De patos ou de pintadas
                     
                     
                        128,3 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não desossados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Metades ou quartos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 35 21 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De patos
                     
                     
                        56,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 35 23 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De gansos
                     
                     
                        52,9 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 35 25 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De pintadas
                     
                     
                        54,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 35 31 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Asas inteiras, mesmo sem a ponta
                     
                     
                        26,9 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 35 41 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas
                     
                     
                        18,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Peitos e pedaços de peitos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 35 51 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De gansos
                     
                     
                        86,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 35 53 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De patos ou de pintadas
                     
                     
                        115,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Coxas e pedaços de coxas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 35 61 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De gansos
                     
                     
                        69,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 35 63 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De patos ou de pintadas
                     
                     
                        46,3 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 35 71 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Partes denominadas «paletós de ganso ou de pato»
                     
                     
                        66 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 35 79 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        123,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Miudezas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 35 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Fígados, exceto fígados gordos (foies gras)
                     
                     
                        6,4 
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 35 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        18,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 36 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras, congeladas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pedaços
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Desossados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 36 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De gansos
                     
                     
                        110,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 36 15 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De patos ou de pintadas
                     
                     
                        128,3 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não desossados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Metades ou quartos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 36 21 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De patos
                     
                     
                        56,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 36 23 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De gansos
                     
                     
                        52,9 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 36 25 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De pintadas
                     
                     
                        54,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 36 31 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Asas inteiras, mesmo sem a ponta
                     
                     
                        26,9 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 36 41 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas
                     
                     
                        18,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Peitos e pedaços de peitos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 36 51 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De gansos
                     
                     
                        86,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 36 53 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De patos ou de pintadas
                     
                     
                        115,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Coxas e pedaços de coxas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 36 61 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De gansos
                     
                     
                        69,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 36 63 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De patos ou de pintadas
                     
                     
                        46,3 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 36 71 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Partes denominadas «paletós de ganso ou de pato»
                     
                     
                        66 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0207 36 79 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        123,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Miudezas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Fígados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0207 36 81 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Fígados gordos (foies gras) de gansos
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0207 36 85 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Fígados gordos (foies gras) de patos
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0207 36 89 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        6,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0207 36 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        18,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0208 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0208 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De coelhos ou de lebres
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De coelhos domésticos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0208 10 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Frescas ou refrigeradas
                     
                     
                        6,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0208 10 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Congeladas
                     
                     
                        6,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0208 10 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0208 30 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De primatas
                     
                     
                        9 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0208 40 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De baleias, golfinhos e botos (marsuínos) (mamíferos da ordem dos cetáceos); manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem dos sirénios)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0208 40 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carnes de baleias
                     
                     
                        6,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0208 40 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        9 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0208 50 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)
                     
                     
                        9 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0208 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0208 90 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De pombos domésticos
                     
                     
                        6,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De caça, exceto de coelhos ou de lebres
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0208 90 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De codornizes
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0208 90 40 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0208 90 55 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carnes de focas
                     
                     
                        6,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0208 90 60 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De renas
                     
                     
                        9 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0208 90 70 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Coxas de rã
                     
                     
                        6,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0208 90 95 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        9 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0209 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem extraídas de outro modo, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados (defumados)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Toucinho
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0209 00 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Fresco, refrigerado, congelado, salgado ou em salmoura
                     
                     
                        21,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0209 00 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Seco ou fumado
                     
                     
                        23,6 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0209 00 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Gorduras de porco
                     
                     
                        12,9 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0209 00 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Gorduras de aves domésticas
                     
                     
                        41,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0210 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carnes da espécie suína
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0210 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Pernas, pás e respetivos pedaços, não desossados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Da espécie suína doméstica
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Salgados ou em salmoura
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0210 11 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Pernas e pedaços de pernas
                     
                     
                        77,8 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        3
                     
                  
                        0210 11 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pás e pedaços de pás
                     
                     
                        60,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        3
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Secos ou fumados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0210 11 31 
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Pernas e pedaços de pernas
                     
                     
                        151,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        3
                     
                  
                        0210 11 39 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pás e pedaços de pás
                     
                     
                        119 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        3
                     
                  
                        0210 11 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15,4 
                     
                     
                        3
                     
                  
                        0210 12 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Barrigas (entremeadas) e seus pedaços
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Da espécie suína doméstica
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0210 12 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Salgados ou em salmoura
                     
                     
                        46,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0210 12 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Secos ou fumados
                     
                     
                        77,8 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0210 12 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0210 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Da espécie suína doméstica
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Salgadas ou em salmoura
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0210 19 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Meias-carcaças bacon ou três-quartos dianteiros
                     
                     
                        68,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0210 19 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Três-quartos traseiros ou meios (vãos)
                     
                     
                        75,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0210 19 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras
                     
                     
                        60,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0210 19 40 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Lombos e pedaços de lombos
                     
                     
                        86,9 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0210 19 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        86,9 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Secas ou fumadas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0210 19 60 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras
                     
                     
                        119 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0210 19 70 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Lombos e pedaços de lombos
                     
                     
                        149,6 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0210 19 81 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Desossadas
                     
                     
                        151,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0210 19 89 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        151,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0210 19 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        15,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0210 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carnes da espécie bovina
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0210 20 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não desossadas
                     
                     
                        15,4 + 265,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0210 20 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Desossadas
                     
                     
                        15,4 + 303,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras, incluindo as farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0210 91 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De primatas
                     
                     
                        15,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0210 92 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De baleias, golfinhos e botos (marsuínos) (mamíferos da ordem dos cetáceos); manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem dos sirénios)
                     
                     
                        15,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0210 93 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)
                     
                     
                        15,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0210 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carnes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0210 99 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De cavalo, salgadas, em salmoura ou secas
                     
                     
                        6,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Das espécies ovina e caprina
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0210 99 21 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não desossadas
                     
                     
                        222,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0210 99 29 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Desossadas
                     
                     
                        311,8 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0210 99 31 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De renas
                     
                     
                        15,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0210 99 39 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        130,0 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Miudezas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Da espécie suína doméstica
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0210 99 41 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Fígados
                     
                     
                        64,9 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0210 99 49 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        47,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Da espécie bovina
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0210 99 51 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pilares do diafragma e diafragmas
                     
                     
                        15,4 + 303,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0210 99 59 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        12,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0210 99 60 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Das espécies ovina e caprina
                     
                     
                        15,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Fígados de aves domésticas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0210 99 71 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Fígados gordos, de gansos ou de patos, salgados ou em salmoura
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0210 99 79 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        6,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0210 99 80 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0210 99 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas
                     
                     
                        15,4 + 303,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        03
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    CAPÍTULO 3 —
                                 
                                 
                                    PEIXES E CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0301 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Peixes vivos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0301 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Peixes ornamentais
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0301 10 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De água doce
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0301 10 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Do mar
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros peixes vivos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0301 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0301 91 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Das espécies Oncorhynchus apache ou Oncorhynchus chrysogaster
                        
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0301 91 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0301 92 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Enguias (Anguilla spp.)
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0301 93 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carpas
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0301 94 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Atuns-rabilhos (Thunnus thynnus)
                     
                     
                        16 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0301 95 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Atuns-do-sul (Thunnus maccoyii)
                     
                     
                        16 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0301 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De água doce
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0301 99 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho)
                     
                     
                        2 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0301 99 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0301 99 80 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Do mar
                     
                     
                        16 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Salmonídeos, exceto fígados, ovas e sémen
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0302 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0302 11 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Das espécies Oncorhynchus apache ou Oncorhynchus chrysogaster
                        
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 11 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Da espécie Oncorhynchus mykiss, com cabeça e guelras, evisceradas, pesando mais de 1,2 kg cada, ou descabeçadas, sem guelras, evisceradas, pesando mais de 1 kg cada
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 11 80 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 12 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho)
                     
                     
                        2 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 19 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae e Citharidae), exceto fígados, ovas e sémen
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0302 21 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alabotes (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus, Hippoglossus stenolepis)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0302 21 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alabotes negros (Reinhardtius hippoglossoides)
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 21 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alabotes-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus)
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 21 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alabotes-do-pacífico (Hippoglossus stenolepis)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 22 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 23 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Linguados (Solea spp.)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 29 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0302 29 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Areiros (Lepidorhombus spp.)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 29 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Atuns (do género Thunnus), bonitos-listados ou bonitos-de-ventre-raiado (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis), exceto fígados, ovas e sémen
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0302 31 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Atuns-brancos ou germões (Thunnus alalunga)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0302 31 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 31 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        22 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 32 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Albacoras ou atuns-de-barbatanas-amarelas (Thunnus albacares)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0302 32 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 32 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        22 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 33 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Bonitos-listados ou bonitos-de-ventre-raiado
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0302 33 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 33 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        22 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 34 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Atuns-patudos (Thunnus obesus)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0302 34 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 34 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        22 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 35 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Atuns-rabilhos (Thunnus thynnus)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0302 35 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 35 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        22 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 36 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Atuns-do-sul (Thunnus maccoyii)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0302 36 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 36 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        22 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 39 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0302 39 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 39 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        22 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 40 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), exceto fígados, ovas e sémen
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus), exceto fígados, ovas e sémen
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0302 50 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Da espécie Gadus morhua
                        
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 50 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros peixes, exceto fígados, ovas e sémen
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0302 61 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0302 61 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sardinhas da espécie Sardina pilchardus
                        
                     
                     
                        23 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 61 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sardinhas do género Sardinops; sardinelas (Sardinella spp.)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 61 80 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Espadilhas (Sprattus sprattus)
                     
                     
                        13 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 62 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 63 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Escamudos negros (Pollachius virens)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 64 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus)
                     
                     
                        20 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 65 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Esqualos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0302 65 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cães-do-mar ou tubarões espinhosos (Squalus acanthias)
                     
                     
                        6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 65 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pata-roxas (Scyliorhinus spp.)
                     
                     
                        6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 65 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 66 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Enguias (Anguilla spp.)
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 67 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Espadartes (Xiphias gladius)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 68 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Marlongas (Dissostichus spp.)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 69 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De água doce
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0302 69 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carpas
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 69 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Do mar
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Peixes do género Euthynnus, exceto os bonitos-listados ou bonitos-de-ventre-raiado (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis) referidos na subposição 0302 33  acima
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0302 69 21 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 69 25 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        22 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cantarilhos (Sebastes spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0302 69 31 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Da espécie Sebastes marinus
                        
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 69 33 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 69 35 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Peixes das espécies Boreogadus saida
                        
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 69 41 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Badejos (Merlangius merlangus)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 69 45 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Lingues (Molva spp.)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 69 51 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma) e escamudo amarelo (Pollachius pollachius)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 69 55 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Anchovas (Engraulis spp.)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 69 61 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Douradas do mar das espécies Dentex dentex e Pagellus spp.
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pescadas do género Merluccius
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0302 69 66 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pescadas da África do Sul (Merluccius capensis) e pescadas do Sudoeste Africano (Merluccius paradoxus)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 69 67 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pescadas da Nova Zelândia (Merluccius australis)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 69 68 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 69 69 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pescadas do género Urophycis
                        
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 69 75 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Xaputas (Brama spp.)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 69 81 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Tamboril (Lophius spp.)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 69 85 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pichelim ou verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus poutassou)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 69 86 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Verdinhos austrais (Micromesistius australis)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 69 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carapaus e chicharros (Caranx trachurus, Trachurus trachurus)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 69 92 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Abadejos rosados (Genypterus blacodes)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 69 94 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Robalos e bailas (Dicentrarchus labrax)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 69 95 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Douradas (Sparus aurata)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 69 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 70 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Fígados, ovas e sémen
                     
                     
                        10 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Peixes congelados, exceto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), exceto os fígados, ovas e sémen
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 11 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Salmões vermelhos (Oncorhynchus nerka)
                     
                     
                        2 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 19 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        2 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros salmonídeos, exceto fígados, ovas e sémen
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 21 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 21 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Das espécies Oncorhynchus apache ou Oncorhynchus chrysogaster
                        
                     
                     
                        9 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 21 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Da espécie Oncorhynchus mykiss, com cabeça e guelras, evisceradas, pesando mais de 1,2 kg cada, ou descabeçadas, sem guelras, evisceradas, pesando mais de 1 kg cada
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 21 80 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 22 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho)
                     
                     
                        2 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 29 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        9 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae e Citharidae), exceto fígados, ovas e sémen
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 31 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alabotes (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus, Hippoglossus stenolepis)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 31 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alabotes negros (Reinhardtius hippoglossoides)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 31 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alabotes-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 31 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alabotes-do-pacífico (Hippoglossus stenolepis)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 32 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 33 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Linguados (Solea spp.)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 39 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 39 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Azevias (Platichthys flesus)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 39 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Peixes do género Rhombosolea
                        
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 39 70 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Atuns (do género Thunnus), bonitos-listados ou bonitos-de-ventre-raiado (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis), exceto fígados, ovas e sémen
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 41 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Atuns-brancos ou germões (Thunnus alalunga)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 41 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Inteiros
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 41 13 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Eviscerados, sem guelras
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 41 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros (por exemplo, descabeçados)
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 41 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        22 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 42 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Albacoras ou atuns-de-barbatanas-amarelas (Thunnus albacares)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Inteiros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 42 12 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pesando mais de 10 kg cada um
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 42 18 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Eviscerados, sem guelras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 42 32 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pesando mais de 10 kg cada um
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 42 38 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros (por exemplo, descabeçados)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 42 52 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pesando mais de 10 kg cada um
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 42 58 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 42 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        22 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 43 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Bonitos-listados ou bonitos-de-ventre-raiado
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 43 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Inteiros
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 43 13 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Eviscerados, sem guelras
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 43 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros (por exemplo, descabeçados)
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 43 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        22 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 44 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Atuns-patudos (Thunnus obesus)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 44 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Inteiros
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 44 13 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Eviscerados, sem guelras
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 44 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros (por exemplo, descabeçados)
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 44 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        22 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 45 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Atuns-rabilhos (Thunnus thynnus)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 45 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Inteiros
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 45 13 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Eviscerados, sem guelras
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 45 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros (por exemplo, descabeçados)
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 45 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        22 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 46 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Atuns-do-sul (Thunnus maccoyii)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 46 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Inteiros
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 46 13 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Eviscerados, sem guelras
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 46 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros (por exemplo, descabeçados)
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 46 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        22 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 49 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 49 31 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Inteiros
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 49 33 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Eviscerados, sem guelras
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 49 39 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros (por exemplo, descabeçados)
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 49 80 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        22 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii) e bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus), exceto fígados, ovas e sémen
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 51 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 52 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 52 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Da espécie Gadus morhua
                        
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 52 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Da espécie Gadus ogac
                        
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 52 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Da espécie Gadus macrocephalus
                        
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Espadartes (Xiphias gladius) e marlongas (Dissostichus spp.), exceto fígados, ovas e sémen
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 61 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Espadartes (Xiphias gladius)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 62 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Marlongas (Dissostichus spp.)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros peixes, exceto fígados, ovas e sémen
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 71 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 71 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sardinhas da espécie Sardina pilchardus
                        
                     
                     
                        23 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 71 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sardinhas do género Sardinops; sardinelas (Sardinella spp.)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 71 80 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Espadilhas (Sprattus sprattus)
                     
                     
                        13 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 72 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 73 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Escamudos negros (Pollachius virens)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 74 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 74 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Das espécies Scomber scombrus ou Scomber japonicus
                        
                     
                     
                        20 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 74 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Da espécie Scomber australasicus
                        
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 75 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Esqualos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 75 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cães-do-mar ou tubarões espinhosos (Squalus acanthias)
                     
                     
                        6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 75 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pata-roxas (Scyliorhinus spp.)
                     
                     
                        6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 75 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 76 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Enguias (Anguilla spp.)
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 77 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Robalos (Dicentrarchus labrax, Dicentrarchus punctatus)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 78 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pescadas do género Merluccius
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 78 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pescadas da África do Sul (Merluccius capensis) e pescadas do Sudoeste Africano (Merluccius paradoxus)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 78 12 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pescadas argentina (Merluccius hubbsi)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 78 13 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pescadas da Nova Zelândia (Merluccius australis)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 78 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 78 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pescadas do género Urophycis
                        
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 79 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De água doce
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 79 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carpas
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 79 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Do mar
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Peixes do género Euthynnus, exceto os bonitos-listados ou bonitos-de-ventre-raiado (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis) referidos na subposição 0303 43  acima
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 79 21 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Inteiros
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 79 23 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Eviscerados, sem guelras
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 79 29 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros (por exemplo, descabeçados)
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 79 31 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        22 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cantarilhos (Sebastes spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 79 35 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Da espécie Sebastes marinus
                        
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 79 37 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 79 41 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Peixes das espécies Boreogadus saida
                        
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 79 45 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Badejos (Merlangius merlangus)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 79 51 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Lingues (Molva spp.)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 79 55 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma) e escamudo amarelo (Pollachius pollachius)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 79 58 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Peixes da espécie Orcynopsis unicolor
                        
                     
                     
                        10 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 79 65 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Anchovas (Engraulis spp.)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 79 71 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Douradas do mar das espécies Dentex dentex e Pagellus spp.
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 79 75 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Xaputas (Brama spp.)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 79 81 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Tamboril (Lophius spp.)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 79 83 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pichelim ou verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus poutassou)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 79 85 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Verdinhos austrais (Micromesistius australis)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 79 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carapaus e chicharros (Caranx trachurus, Trachurus trachurus)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 79 92 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Granadeiros azuis (Macruronus novaezelandiae)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 79 93 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Abadejos rosados (Genypterus blacodes)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 79 94 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Peixes das espécies Pelotreis flavilatus ou Peltorhamphus novaezelandiae
                        
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 79 98 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 80 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Fígados, ovas e sémen
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 80 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Ovas e sémen de peixe, destinado à produção de ácido desoxiribonucleico ou de sulfato de protamina
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0303 80 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Frescos ou refrigerados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0304 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Espadartes (Xiphias gladius)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0304 11 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Filetes (filés)
                     
                     
                        18 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 11 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outra carne de peixes (mesmo picada)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 12 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Marlongas (Dissostichus spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0304 12 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Filetes (filés)
                     
                     
                        18 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 12 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outra carne de peixes (mesmo picada)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Filetes (filés)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De peixes de água doce
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0304 19 13 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho)
                     
                     
                        2 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De trutas das espécies Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita e Oncorhynchus gilae
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0304 19 15 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Da espécie Oncorhynchus mykiss pesando mais de 400 g cada um
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 19 17 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 19 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De outros peixes de água doce
                     
                     
                        9 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0304 19 31 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e de peixes da espécie Boreogadus saida
                        
                     
                     
                        18 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 19 33 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De escamudos negros (Pollachius virens)
                     
                     
                        18 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 19 35 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De cantarilhos (Sebastes spp.)
                     
                     
                        18 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 19 39 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        18 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outra carne de peixes (mesmo picada)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0304 19 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De peixes de água doce
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0304 19 97 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Lombos de arenques
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 19 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Filetes (filés) congelados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0304 21 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Espadartes (Xiphias gladius)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 22 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Marlongas (Dissostichus spp.)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 29 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De peixes de água doce
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0304 29 13 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho)
                     
                     
                        2 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De trutas das espécies Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita e Oncorhynchus gilae
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0304 29 15 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Da espécie Oncorhynchus mykiss pesando mais de 400 g cada um
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 29 17 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 29 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De outros peixes de água doce
                     
                     
                        9 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e de peixes da espécie Boreogadus saida
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0304 29 21 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De bacalhau da espécie Gadus macrocephalus
                        
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 29 29 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 29 31 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De escamudos negros (Pollachius virens)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 29 33 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De cantarilhos (Sebastes spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0304 29 35 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Da espécie Sebastes marinus
                        
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 29 39 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 29 41 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De badejos (Merlangius merlangus)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 29 43 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De lingues (Molva spp.)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 29 45 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De atum (do género Thunnus), e peixes do género Euthynnus
                        
                     
                     
                        18 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De sardas, cavala-pintada e cavala-comum (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus) e da espécie Orcynopsis unicolor
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0304 29 51 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Da espécie Scomber autralasicus
                        
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 29 53 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De pescada (Merluccius spp., Urophycis spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pescada do género Merluccius
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0304 29 55 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pescada da África do Sul (Merluccius capensis) e pescada do Sudoeste Africano (Merluccius paradoxus)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 29 56 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pescada argentina (Merluccius hubbsi)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 29 58 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        6,1 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 29 59 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pescada do género Urophycis
                        
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De esqualos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0304 29 61 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cães-do-mar ou tubarões espinhosos e pata-roxas (Squalus acanthias e Scyliorhinus spp.)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 29 69 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De outros esqualos
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 29 71 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De solhas ou patruças (Pleuronectes platessa)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 29 73 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De azevia (Platichthys flesus)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 29 75 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 29 79 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De areeiros (Lepidorhombus spp.)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 29 83 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De tamboril (Lophius spp.)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 29 85 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma)
                     
                     
                        13,7 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 29 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De granadeiros azuis (Macruronus novaezelandiae)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 29 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0304 91 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Espadartes (Xiphias gladius)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 92 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Marlongas (Dissostichus spp.)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0304 99 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Surimi
                     
                     
                        14,2 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0304 99 21 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De peixes de água doce
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0304 99 23 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 99 29 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De cantarilhos (Sebastes spp.)
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e de peixes da espécie Boreogadus saida
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0304 99 31 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De bacalhau da espécie Gadus macrocephalus
                        
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 99 33 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De bacalhau da espécie Gadus morhua
                        
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 99 39 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 99 41 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De escamudos negros (Pollachius virens)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 99 45 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 99 51 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De pescada (Merluccius spp., Urophycis spp.)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 99 55 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De areeiros (Lepidorhombus spp.)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 99 61 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De xaputa (Brama spp.)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 99 65 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De tamboril (Lophius spp.)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 99 71 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De pichelim ou verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus poutassou)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 99 75 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0304 99 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0305 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e pellets, de peixe, próprios para alimentação humana
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0305 10 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Farinhas, pós e pellets, de peixe, próprios para alimentação humana
                     
                     
                        13 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0305 20 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Fígados, ovas e sémen, de peixes, secos, fumados (defumados), salgados ou em salmoura
                     
                     
                        11 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0305 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Filetes (filés) de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não fumados (defumados)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e de peixes da espécie Boreogadus saida
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0305 30 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De bacalhau da espécie Gadus macrocephalus
                        
                     
                     
                        16 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0305 30 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0305 30 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), salgados ou em salmoura
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0305 30 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides), salgados ou em salmoura
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0305 30 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        16 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Peixes fumados (defumados), mesmo em filetes (filés)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0305 41 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho)
                     
                     
                        13 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0305 42 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
                     
                     
                        10 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0305 49 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0305 49 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alabotes negros (Reinhardtius hippoglossoides)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0305 49 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alabotes-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus)
                     
                     
                        16 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0305 49 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus)
                     
                     
                        14 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0305 49 45 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster)
                     
                     
                        14 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0305 49 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Enguias (Anguilla spp.)
                     
                     
                        14 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0305 49 80 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        14 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Peixes secos, mesmo salgados mas não fumados (defumados)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0305 51 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0305 51 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Secos, não salgados
                     
                     
                        13 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0305 51 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Secos e salgados
                     
                     
                        13 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0305 59 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Peixes das espécies Boreogadus saida
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0305 59 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Secos, não salgados
                     
                     
                        13 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0305 59 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Secos e salgados
                     
                     
                        13 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0305 59 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0305 59 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Anchovas (Engraulis spp.)
                     
                     
                        10 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0305 59 70 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alabotes-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0305 59 80 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Peixes salgados, não secos nem fumados (defumados) e peixes em salmoura
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0305 61 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0305 62 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)
                     
                     
                        13 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0305 63 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Anchovas (Engraulis spp.)
                     
                     
                        10 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0305 69 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0305 69 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Peixes das espécies Boreogadus saida
                        
                     
                     
                        13 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0305 69 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alabotes-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus)
                     
                     
                        15 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0305 69 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho)
                     
                     
                        11 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0305 69 80 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0306 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para alimentação humana
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Congelados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0306 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0306 11 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Caudas de lagostas
                     
                     
                        12,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0306 11 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        12,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0306 12 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Lavagantes (Homarus spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0306 12 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Inteiros
                     
                     
                        6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0306 12 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        16 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0306 13 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Camarões
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0306 13 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Camarões da família Pandalidae
                        
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0306 13 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Camarões negros do género Crangon
                        
                     
                     
                        18 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0306 13 40 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Gambas brancas (Parapenaeus longirostris)
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0306 13 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Camarões do género Penaeus
                        
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0306 13 80 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0306 14 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Caranguejos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0306 14 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Caranguejos das espécies Paralithodes camchaticus, Chionoecetes spp. e Callinectes sapidus
                        
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0306 14 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sapateiras (Cancer pagurus)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0306 14 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0306 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros, incluindo as farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para alimentação humana
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0306 19 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Lagostins de água doce
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0306 19 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Lagostins (Nephrops norvegicus)
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0306 19 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não congelados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0306 21 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)
                     
                     
                        12,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0306 22 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Lavagantes (Homarus spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0306 22 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Vivos
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0306 22 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Inteiros
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0306 22 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0306 23 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Camarões
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0306 23 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Camarões da família Pandalidae
                        
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Camarões negros do género Crangon
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0306 23 31 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Frescos, refrigerados ou cozidos em água ou a vapor
                     
                     
                        18 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0306 23 39 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        18 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0306 23 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0306 24 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Caranguejos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0306 24 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sapateiras (Cancer pagurus)
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0306 24 80 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0306 29 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros, incluindo as farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para alimentação humana
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0306 29 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Lagostins de água doce
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0306 29 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Lagostins (Nephrops norvegicus)
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0306 29 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0307 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e pellets de invertebrados aquáticos, exceto crustáceos, próprios para alimentação humana
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0307 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Ostras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0307 10 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Ostras planas (Ostrea spp.) vivas, pesando, com casca, até 40 g por unidade
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0307 10 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        9 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Vieiras e outros mariscos dos géneros Pecten, Chlamys ou Placopecten
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0307 21 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Vivos, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0307 29 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0307 29 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Vieiras (Pecten maximus), congeladas
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0307 29 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0307 31 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Vivos, frescos ou refrigerados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0307 31 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Mytilus spp.
                     
                     
                        10 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0307 31 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Perna spp.
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0307 39 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0307 39 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Mytilus spp.
                     
                     
                        10 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0307 39 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Perna spp.
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Chocos (Sepia officinalis, Rossia macrosoma) e sepiolas (Sepiola spp.); potas e lulas (Ommastrephes spp., Loligo spp., Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0307 41 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Vivos, frescos ou refrigerados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0307 41 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Chocos (Sepia officinalis, Rossia macrosoma) e sepiolas (Sepiola spp.)
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Potas e lulas (Ommastrephes spp., Loligo spp., Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0307 41 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Loligo spp., Ommastrephes sagittatus
                        
                     
                     
                        6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0307 41 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0307 49 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Congelados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Chocos (Sepia officinalis, Rossia macrosoma) e sepiolas (Sepiola spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Do género Sepiola
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0307 49 01 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Choco anão (Sepiola rondeleti)
                     
                     
                        6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0307 49 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0307 49 18 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Potas e lulas (Ommastrephes spp., Loligo spp., Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Loligo spp.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0307 49 31 
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Loligo vulgaris
                        
                     
                     
                        6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0307 49 33 
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Loligo pealei
                        
                     
                     
                        6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0307 49 35 
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Loligo patagonica
                        
                     
                     
                        6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0307 49 38 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0307 49 51 
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Ommastrephes sagitattus
                        
                     
                     
                        6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0307 49 59 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0307 49 71 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Chocos (Sepia officinalis, Rossia macrosoma) e sepiolas (Sepiola spp.)
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Potas e lulas (Ommastrephes spp., Loligo spp., Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0307 49 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Loligo spp., Ommastrephes sagittatus
                        
                     
                     
                        6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0307 49 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Polvos (Octopus spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0307 51 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Vivos, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0307 59 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0307 59 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Congelados
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0307 59 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0307 60 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Caracóis, exceto os do mar
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros, incluindo as farinhas, pós e pellets de invertebrados aquáticos, exceto crustáceos, próprios para alimentação humana
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0307 91 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Vivos, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        11 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0307 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Congelados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0307 99 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Illex spp.
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0307 99 13 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Palurdes ou amêijoas e outras espécies da família Veneridae
                        
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0307 99 15 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Medusas (Rhopilema spp.)
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0307 99 18 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        11 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0307 99 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        11 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        04
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    CAPÍTULO 4 —
                                 
                                 
                                    LEITE E LACTICÍNIOS; OVOS DE AVES; MEL NATURAL; PRODUTOS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTROS CAPÍTULOS
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0401 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0401 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1 %
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0401 10 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l
                     
                     
                        13,8 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0401 10 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        12,9 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0401 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1 %, mas não superior a 6 %
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não superior a 3 %
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0401 20 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l
                     
                     
                        18,8 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0401 20 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        17,9 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 3 %
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0401 20 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l
                     
                     
                        22,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0401 20 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        21,8 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0401 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 %
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não superior a 21 %
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0401 30 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l
                     
                     
                        57,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0401 30 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        56,6 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 21 %, mas não superior a 45 %
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0401 30 31 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l
                     
                     
                        110 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0401 30 39 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        109,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 45 %
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0401 30 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l
                     
                     
                        183,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0401 30 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        182,8 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0402 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0402 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0402 10 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
                     
                     
                        125,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0402 10 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        118,8 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0402 10 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
                     
                     
                        1,19 EUR/kg + 27,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0402 10 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        1,19 EUR/kg + 21 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0402 21 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 27 %
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0402 21 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
                     
                     
                        135,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0402 21 17 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 11 %
                     
                     
                        130,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0402 21 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 11 %, mas não superior a 27 %
                     
                     
                        130,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 27 %
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0402 21 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
                     
                     
                        167,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0402 21 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        161,9 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0402 29 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 27 %
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0402 29 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Leites especiais, denominados «para lactentes», em recipientes hermeticamente fechados, de conteúdo líquido não superior a 500 g, de teor, em peso, de matérias gordas, superior a 10 %
                     
                     
                        1,31 EUR/kg + 22 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        5
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0402 29 15 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
                     
                     
                        1,31 EUR/kg + 22 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        5
                     
                  
                        0402 29 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        1,31 EUR/kg + 16,8 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        5
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 27 %
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0402 29 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
                     
                     
                        1,62 EUR/kg + 22 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        5
                     
                  
                        0402 29 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        1,62 EUR/kg + 16,8 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        5
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0402 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 8 %
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0402 91 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
                     
                     
                        34,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        5
                     
                  
                        0402 91 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        34,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        5
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 8 %, mas não superior a 10 %
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0402 91 31 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
                     
                     
                        43,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        5
                     
                  
                        0402 91 39 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        43,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        5
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 10 %, mas não superior a 45 %
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0402 91 51 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
                     
                     
                        110 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        5
                     
                  
                        0402 91 59 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        109,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        5
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 45 %
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0402 91 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
                     
                     
                        183,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        5
                     
                  
                        0402 91 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        182,8 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        5
                     
                  
                        0402 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 9,5 %
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0402 99 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
                     
                     
                        57,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        CM
                     
                  
                        0402 99 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        57,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        CM
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 9,5 %, mas não superior a 45 %
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0402 99 31 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
                     
                     
                        1,08 EUR/kg + 19,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        CM
                     
                  
                        0402 99 39 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        1,08 EUR/kg + 18,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        CM
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 45 %
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0402 99 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
                     
                     
                        1,81 EUR/kg + 19,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        CM
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0402 99 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        1,81 EUR/kg + 18,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        CM
                     
                  
                        0403 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0403 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Iogurte
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não aromatizado, nem adicionado de frutas ou de cacau
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0403 10 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não superior a 3 %
                     
                     
                        20,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        YT
                     
                  
                        0403 10 13 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 3 %, mas não superior a 6 %
                     
                     
                        24,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        YT
                     
                  
                        0403 10 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 6 %
                     
                     
                        59,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        YT
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros, de teor, em peso, de matérias gordas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0403 10 31 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não superior a 3 %
                     
                     
                        0,17 EUR/kg + 21,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        YT
                     
                  
                        0403 10 33 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 3 %, mas não superior a 6 %
                     
                     
                        0,20 EUR/kg + 21,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        YT
                     
                  
                        0403 10 39 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 6 %
                     
                     
                        0,54 EUR/kg + 21,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        YT
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0403 10 51 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não superior a 1,5 %
                     
                     
                        8,3 + 95 EUR/100 kg/net
                     
                     
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                        0403 10 53 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 %
                     
                     
                        8,3 + 130,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        YT
                     
                  
                        0403 10 59 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 27 %
                     
                     
                        8,3 + 168,8 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        YT
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0403 10 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não superior a 3 %
                     
                     
                        8,3 + 12,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        YT
                     
                  
                        0403 10 93 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 3 %, mas não superior a 6 %
                     
                     
                        8,3 + 17,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        YT
                     
                  
                        0403 10 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 6 %
                     
                     
                        8,3 + 26,6 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        YT
                     
                  
                        0403 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Em pó, grânulos ou outras formas sólidas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0403 90 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não superior a 1,5 %
                     
                     
                        100,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        20  %
                     
                  
                        0403 90 13 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 %
                     
                     
                        135,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        20  %
                     
                  
                        0403 90 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 27 %
                     
                     
                        167,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        20  %
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros, de teor, em peso, de matérias gordas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0403 90 31 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não superior a 1,5 %
                     
                     
                        0,95 EUR/kg + 22 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        20  %
                     
                  
                        0403 90 33 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 %
                     
                     
                        1,31 EUR/kg + 22 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        20  %
                     
                  
                        0403 90 39 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 27 %
                     
                     
                        1,62 EUR/kg + 22 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        20  %
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0403 90 51 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não superior a 3 %
                     
                     
                        20,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        20  %
                     
                  
                        0403 90 53 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 3 %, mas não superior a 6 %
                     
                     
                        24,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        20  %
                     
                  
                        0403 90 59 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 6 %
                     
                     
                        59,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        20  %
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros, de teor, em peso, de matérias gordas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0403 90 61 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não superior a 3 %
                     
                     
                        0,17 EUR/kg + 21,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        20  %
                     
                  
                        0403 90 63 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 3 %, mas não superior a 6 %
                     
                     
                        0,20 EUR/kg + 21,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        20  %
                     
                  
                        0403 90 69 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 6 %
                     
                     
                        0,54 EUR/kg + 21,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        20  %
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0403 90 71 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não superior a 1,5 %
                     
                     
                        8,3 + 95 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        20  %
                     
                  
                        0403 90 73 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 %
                     
                     
                        8,3 + 130,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        20  %
                     
                  
                        0403 90 79 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 27 %
                     
                     
                        8,3 + 168,8 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        20  %
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0403 90 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não superior a 3 %
                     
                     
                        8,3 + 12,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        20  %
                     
                  
                        0403 90 93 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 3 %, mas não superior a 6 %
                     
                     
                        8,3 + 17,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        20  %
                     
                  
                        0403 90 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 6 %
                     
                     
                        8,3 + 26,6 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        20  %
                     
                  
                        0404 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras posições
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0404 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Em pó, grânulos ou outras formas sólidas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de proteínas (teor em azoto × 6,38)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0404 10 02 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não superior a 1,5 %
                     
                     
                        7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0404 10 04 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 %
                     
                     
                        135,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0404 10 06 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 27 %
                     
                     
                        167,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0404 10 12 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não superior a 1,5 %
                     
                     
                        100,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0404 10 14 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 %
                     
                     
                        135,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0404 10 16 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 27 %
                     
                     
                        167,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros, de teor, em peso, de proteínas (teor em azoto × 6,38)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0404 10 26 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não superior a 1,5 %
                     
                     
                        0,07 EUR/kg/net + 16,8 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0404 10 28 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 %
                     
                     
                        1,31 EUR/kg/net + 22 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0404 10 32 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 27 %
                     
                     
                        1,62 EUR/kg/net + 22 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0404 10 34 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não superior a 1,5 %
                     
                     
                        0,95 EUR/kg/net + 22 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0404 10 36 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 %
                     
                     
                        1,31 EUR/kg/net + 22 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0404 10 38 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 27 %
                     
                     
                        1,62 EUR/kg/net + 22 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de proteínas (teor em azoto × 6,38)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0404 10 48 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não superior a 1,5 %
                     
                     
                        0,07 EUR/kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0404 10 52 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 %
                     
                     
                        135,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0404 10 54 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 27 %
                     
                     
                        167,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0404 10 56 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não superior a 1,5 %
                     
                     
                        100,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0404 10 58 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 %
                     
                     
                        135,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0404 10 62 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 27 %
                     
                     
                        167,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros, de teor, em peso, de proteínas (teor em azoto × 6,38)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0404 10 72 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não superior a 1,5 %
                     
                     
                        0,07 EUR/kg/net + 16,8 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0404 10 74 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 %
                     
                     
                        1,31 EUR/kg/net + 22 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0404 10 76 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 27 %
                     
                     
                        1,62 EUR/kg/net + 22 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0404 10 78 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não superior a 1,5 %
                     
                     
                        0,95 EUR/kg/net + 22 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0404 10 82 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 %
                     
                     
                        1,31 EUR/kg/net + 22 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0404 10 84 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 27 %
                     
                     
                        1,62 EUR/kg/net + 22 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0404 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0404 90 21 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não superior a 1,5 %
                     
                     
                        100,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0404 90 23 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 %
                     
                     
                        135,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0404 90 29 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 27 %
                     
                     
                        167,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros, de teor, em peso, de matérias gordas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0404 90 81 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não superior a 1,5 %
                     
                     
                        0,95 EUR/kg/net + 22 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0404 90 83 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 %
                     
                     
                        1,31 EUR/kg/net + 22 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0404 90 89 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 27 %
                     
                     
                        1,62 EUR/kg/net + 22 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0405 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0405 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Manteiga
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 85 %
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Manteiga natural
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0405 10 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg
                     
                     
                        189,6 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0405 10 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outro
                     
                     
                        189,6 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0405 10 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Manteiga recombinada
                     
                     
                        189,6 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0405 10 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Manteiga de soro de leite
                     
                     
                        189,6 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0405 10 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outro
                     
                     
                        231,3 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0405 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0405 20 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 39 %, mas inferior a 60 %
                     
                     
                        9 + EA
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0405 20 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60 %, mas não superior a 75 %
                     
                     
                        9 + EA
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0405 20 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 75 %, mas inferior a 80 %
                     
                     
                        189,6 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0405 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0405 90 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 99,3 % e de teor, em peso, de água, não superior a 0,5 %
                     
                     
                        231,3 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0405 90 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        231,3 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0406 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Queijos e requeijão
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0406 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0406 10 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 40 %
                     
                     
                        185,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0406 10 80 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        221,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0406 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0406 20 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Queijos de Glaris com ervas (denominados Shabziger), fabricados à base de leite desnatado e adicionados de ervas finamente moídas
                     
                     
                        7,7 
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 20 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        188,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0406 30 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Em cuja fabricação apenas entrem os queijos Emmental, Gruyère, Appenzell e, eventualmente, a título adicional, Glaris com ervas (denominado Shabziger), acondicionados para venda a retalho, de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, inferior ou igual a 56 %
                     
                     
                        144,9 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 36 % e de teor de matérias gordas, em peso, da matéria seca
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0406 30 31 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não superior a 48 %
                     
                     
                        139,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 30 39 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 48 %
                     
                     
                        144,9 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 30 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 36 %
                     
                     
                        215 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 40 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Queijos de pasta azul e outros queijos que apresentem veios obtidos utilizando Penicillium roqueforti
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0406 40 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Roquefort
                     
                     
                        140,9 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 40 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Gorgonzola
                     
                     
                        140,9 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 40 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        140,9 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros queijos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0406 90 01 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Destinados à transformação
                     
                     
                        167,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0406 90 13 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Emmental
                     
                     
                        171,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 90 15 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Gruyère, Sbrinz
                     
                     
                        171,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 90 17 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Bergkäse, Appenzell
                     
                     
                        171,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 90 18 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Fromage Fribourgeois, Vacherin Mont d'Or e Tête de Moine
                     
                     
                        171,7 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 90 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Queijos de Glaris com ervas (denominados Shabziger), fabricados à base de leite desnatado e adicionados de ervas finamente moídas
                     
                     
                        7,7 
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 90 21 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cheddar
                     
                     
                        167,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 90 23 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Edam
                     
                     
                        151 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 90 25 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Tilsit
                     
                     
                        151 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 90 27 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Butterkäse
                     
                     
                        151 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 90 29 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Kashkaval
                     
                     
                        151 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 90 32 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Feta
                     
                     
                        151 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 90 35 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Kefalo-Tyri
                     
                     
                        151 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 90 37 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Finlandia
                     
                     
                        151 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 90 39 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Jarlsberg
                     
                     
                        151 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0406 90 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra
                     
                     
                        151 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 40 % e de teor, em peso, de água, na matéria não gorda
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não superior a 47 %
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0406 90 61 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Grana Padano, Parmigiano Reggiano
                     
                     
                        188,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 90 63 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Fiore Sardo, Pecorino
                     
                     
                        188,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 90 69 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        188,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 47 %, mas não superior a 72 %
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0406 90 73 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Provolone
                     
                     
                        151 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 90 75 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Asiago, Caciocavallo, Montasio, Ragusano
                     
                     
                        151 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 90 76 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Danbo, Fontal, Fontina, Fynbo, Havarti, Maribo, Samsø
                     
                     
                        151 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 90 78 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Gouda
                     
                     
                        151 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 90 79 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Esrom, Italico, Kernhem, Saint-Nectaire, Saint-Paulin, Taleggio
                     
                     
                        151 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 90 81 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cantal, Cheshire, Wensleydale, Lancashire, Double Gloucester, Blarney, Colby, Monterey
                     
                     
                        151 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 90 82 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Camembert
                     
                     
                        151 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 90 84 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Brie
                     
                     
                        151 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 90 85 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Kefalograviera, Kasseri
                     
                     
                        151 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros queijos, de teor, em peso, de água, na matéria não gorda
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0406 90 86 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 47 %, mas não superior a 52 %
                     
                     
                        151 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 90 87 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 52 %, mas não superior a 62 %
                     
                     
                        151 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 90 88 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 62 %, mas não superior a 72 %
                     
                     
                        151 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 90 93 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Superior a 72 %
                     
                     
                        185,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0406 90 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        221,2 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        7
                     
                  
                        0407 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De aves domésticas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Para incubação
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0407 00 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De peruas ou de gansas
                     
                     
                        105 EUR/1 000  p/st
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0407 00 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        35 EUR/1 000  p/st
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0407 00 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        30,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0407 00 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        7,7 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0408 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou a vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Gemas de ovos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0408 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Secas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0408 11 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Impróprias para usos alimentares
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0408 11 80 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        142,3 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0408 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0408 19 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Impróprias para usos alimentares
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0408 19 81 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Líquidas
                     
                     
                        62 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0408 19 89 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras, incluindo congeladas
                     
                     
                        66,3 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0408 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Secos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0408 91 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Impróprios para usos alimentares
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0408 91 80 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        137,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0408 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0408 99 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Impróprios para usos alimentares
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0408 99 80 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        35,3 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0409 00 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Mel natural
                     
                     
                        17,3 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0410 00 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições
                     
                     
                        7,7 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        05
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    CAPÍTULO 5 —
                                 
                                 
                                    PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTROS CAPÍTULOS
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0501 00 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cabelos em bruto, mesmo lavados ou desengordurados; desperdícios de cabelo
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0502 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cerdas de porco ou de javali; pelos de texugo e outros pelos para escovas, pincéis e artigos semelhantes; desperdícios destas cerdas e pelos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0502 10 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cerdas de porco ou de javali e seus desperdícios
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0502 90 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0504 00 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Tripas, bexigas e estômagos, de animais, inteiros ou em pedaços, exceto de peixes, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados (defumados)
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0505 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e partes de penas (mesmo aparadas), penugem, em bruto ou simplesmente limpas, desinfetadas ou preparadas tendo em vista a sua conservação; pós e desperdícios de penas ou de partes de penas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0505 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Penas dos tipos utilizados para enchimento ou estofamento; penugem
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0505 10 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Em bruto
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0505 10 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0505 90 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0506 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados ou simplesmente preparados (mas não cortados sob forma determinada), acidulados ou degelatinados; pós e desperdícios destas matérias
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0506 10 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Osseína e ossos acidulados
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0506 90 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0507 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, incluindo as franjas, de baleia ou de outros mamíferos marinhos, chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada; pós e desperdícios destas matérias
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0507 10 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Marfim e seu pó e desperdícios
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0507 90 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0508 00 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Coral e matérias semelhantes, em bruto ou simplesmente preparados, mas não trabalhados de outro modo; conchas e carapaças de moluscos, crustáceos ou de equinodermes e ossos de chocos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada, seus pós e desperdícios
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0510 00 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar; cantáridas; bílis, mesmo seca; glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas, congeladas ou provisoriamente conservadas de outro modo
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0511 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições; animais mortos dos Capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0511 10 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sémen de bovino
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0511 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Produtos de peixes ou de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos; animais mortos do Capítulo 3
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0511 91 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Desperdícios de peixes
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0511 91 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0511 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0511 99 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Tendões e nervos, aparas e outros desperdícios semelhantes de peles em bruto
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Esponjas naturais de origem animal
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0511 99 31 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Em bruto
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0511 99 39 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        5,1 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0511 99 85 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        II
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    SECÇÃO II —
                                 
                                 
                                    PRODUTOS DO REINO VEGETAL
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        06
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    CAPÍTULO 6 —
                                 
                                 
                                    PLANTAS VIVAS E PRODUTOS DE FLORICULTURA
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0601 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Bolbos (bulbos), tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, exceto as raízes da posição 1212 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0601 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Bolbos (bulbos), tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0601 10 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Jacintos
                     
                     
                        5,1 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0601 10 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Narcisos
                     
                     
                        5,1 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0601 10 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Túlipas
                     
                     
                        5,1 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0601 10 40 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Gladíolos
                     
                     
                        5,1 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0601 10 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5,1 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0601 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Bolbos (bulbos), tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0601 20 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Mudas, plantas e raízes de chicória
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0601 20 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Orquídeas, jacintos, narcisos e túlipas
                     
                     
                        9,6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0601 20 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        6,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0602 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras plantas vivas (incluindo as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0602 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Estacas não enraizadas e enxertos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0602 10 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De videira
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0602 10 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0602 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Árvores, arbustos e silvados, de frutos comestíveis, enxertados ou não
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0602 20 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Mudas de videira, enxertadas ou enraizadas
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0602 20 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        8,3 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0602 30 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Rododendros e azáleas, enxertados ou não
                     
                     
                        8,3 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0602 40 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Roseiras, enxertadas ou não
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0602 40 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não enxertdas
                     
                     
                        8,3 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0602 40 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Enxertadas
                     
                     
                        8,3 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0602 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0602 90 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Micélios de cogumelos
                     
                     
                        8,3 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0602 90 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Mudas de ananás (abacaxi)
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0602 90 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Mudas de produtos hortícolas e de morangueiros
                     
                     
                        8,3 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Plantas de ar livre
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Árvores e arbustos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0602 90 41 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Florestais
                     
                     
                        8,3 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0602 90 45 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Estacas enraizadas e mudas jovens
                     
                     
                        6,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0602 90 49 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        8,3 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras plantas de ar livre
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0602 90 51 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Plantas vivazes
                     
                     
                        8,3 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0602 90 59 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        8,3 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Plantas de interior
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0602 90 70 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Estacas enraizadas e mudas jovens, exceto catos
                     
                     
                        6,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0602 90 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Plantas de flores, em botão ou em flor, exceto catos
                     
                     
                        6,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0602 90 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        6,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0603 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Flores e seus botões, cortados, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Frescos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0603 11 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Rosas
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0603 12 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cravos
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0603 13 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Orquídeas
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0603 14 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Crisântemos
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0603 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0603 19 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Gladíolos
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0603 19 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0603 90 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0604 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0604 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Musgos e líquenes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0604 10 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Líquenes das renas
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0604 10 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0604 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Frescos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0604 91 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Árvores de Natal
                     
                     
                        2,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0604 91 40 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Ramos de coníferas
                     
                     
                        2,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0604 91 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        2 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0604 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0604 99 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Simplesmente secos
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0604 99 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        10,9 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        07
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    CAPÍTULO 7 —
                                 
                                 
                                    PRODUTOS HORTÍCOLAS, PLANTAS, RAÍZES E TUBÉRCULOS, COMESTÍVEIS
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0701 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Batatas, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0701 10 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Batata-semente
                     
                     
                        4,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0701 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0701 90 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Destinadas à fabricação de fécula
                     
                     
                        5,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0701 90 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Temporãs, de 1 de janeiro a 30 de junho
                     
                     
                        13,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0701 90 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        11,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0702 00 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Tomates, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        Secção A do apêndice 2 do anexo I
                     
                     
                        0 + EP
                     
                  
                        0703 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cebolas, chalotas, alhos, alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0703 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cebolas e chalotas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cebolas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0703 10 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De semente
                     
                     
                        9,6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0703 10 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        9,6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0703 10 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Chalotas
                     
                     
                        9,6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0703 20 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alhos
                     
                     
                        9,6 + 120 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0703 90 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos
                     
                     
                        10,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0704 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0704 10 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Couve-flor e brócolos
                     
                     
                        13,6 MIN 1,6 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0704 20 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Couve-de-bruxelas
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0704 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0704 90 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Couve branca e couve roxa
                     
                     
                        12 MIN 0,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0704 90 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0705 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alfaces (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alfaces
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0705 11 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Repolhudas
                     
                     
                        12 MIN 2,0 EUR/100 kg/br
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0705 19 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Chicórias
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0705 21 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Witloof (Cichorium intybus var. foliosum)
                     
                     
                        10,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0705 29 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        10,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0706 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0706 10 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cenouras e nabos
                     
                     
                        13,6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0706 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0706 90 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Aipo-rábano
                     
                     
                        13,6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0706 90 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Rábanos (Cochlearia armoracia)
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0706 90 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        13,6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0707 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pepinos e pepininhos (cornichons), frescos ou refrigerados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0707 00 05 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pepinos
                     
                     
                        Secção A do apêndice 2 do anexo I
                     
                     
                        0 + EP
                     
                  
                        0707 00 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pepininhos (cornichons)
                     
                     
                        12,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0708 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0708 10 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Ervilhas (Pisum sativum)
                     
                     
                        13,6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0708 20 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)
                     
                     
                        13,6 MIN 1,6 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0708 90 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros legumes de vagem
                     
                     
                        11,2 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0709 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0709 20 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Espargos (aspargos)
                     
                     
                        10,2 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0709 30 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Beringelas
                     
                     
                        12,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0709 40 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Aipo, exceto aipo-rábano
                     
                     
                        12,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cogumelos e trufas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0709 51 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cogumelos do género Agaricus
                        
                     
                     
                        12,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0709 59 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0709 59 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cantarelos
                     
                     
                        3,2 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0709 59 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cepes
                     
                     
                        5,6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0709 59 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Trufas
                     
                     
                        6,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0709 59 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        6,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0709 60 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0709 60 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pimentos doces ou pimentões
                     
                     
                        7,2 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0709 60 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Do género Capsicum destinados à fabricação de capsicina ou de tinturas de oleorresinas de Capsicum
                        
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0709 60 95 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Destinados à fabricação industrial de óleos essenciais ou de resinóides
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0709 60 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        6,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0709 70 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes
                     
                     
                        10,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0709 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0709 90 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Saladas, exceto alfaces (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.)
                     
                     
                        10,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0709 90 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Acelgas e cardos
                     
                     
                        10,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Azeitonas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0709 90 31 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não destinadas à produção de azeite
                     
                     
                        4,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0709 90 39 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        13,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0709 90 40 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alcaparras
                     
                     
                        5,6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0709 90 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Funcho
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0709 90 60 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Milho doce
                     
                     
                        9,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0709 90 70 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Aboborinhas
                     
                     
                        Secção A do apêndice 2 do anexo I
                     
                     
                        0 + EP
                     
                  
                        0709 90 80 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alcachofras
                     
                     
                        Secção A do apêndice 2 do anexo I
                     
                     
                        0 + EP
                     
                  
                        0709 90 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        12,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0710 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0710 10 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Batatas
                     
                     
                        14,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Legumes de vagem, com ou sem vagem
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0710 21 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Ervilhas (Pisum sativum)
                     
                     
                        14,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0710 22 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)
                     
                     
                        14,4 
                     
                     
                        —
                     
                  
                        0710 29 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        14,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0710 30 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes
                     
                     
                        14,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0710 40 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Milho doce
                     
                     
                        5,1 + 9,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        AV0-SC
                     
                  
                        0710 80 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros produtos hortícolas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0710 80 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Azeitonas
                     
                     
                        15,2 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0710 80 51 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pimentos doces ou pimentões
                     
                     
                        14,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0710 80 59 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        6,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cogumelos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0710 80 61 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Do género Agaricus
                        
                     
                     
                        14,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0710 80 69 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        14,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0710 80 70 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Tomates
                     
                     
                        14,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0710 80 80 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alcachofras
                     
                     
                        14,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0710 80 85 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Espargos
                     
                     
                        14,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0710 80 95 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        14,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0710 90 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Misturas de produtos hortícolas
                     
                     
                        14,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0711 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0711 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Azeitonas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0711 20 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não destinadas à produção de azeite
                     
                     
                        6,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0711 20 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        13,1 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0711 40 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pepinos e pepininhos (cornichons)
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cogumelos e trufas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0711 51 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cogumelos do género Agaricus
                        
                     
                     
                        9,6 + 191 EUR/100 kg/net eda
                     
                     
                        AV0-MM
                     
                  
                        0711 59 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        9,6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0711 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Produtos hortícolas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0711 90 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, exceto pimentos doces ou pimentões
                     
                     
                        6,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0711 90 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Milho doce
                     
                     
                        5,1 + 9,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        AV0-SC
                     
                  
                        0711 90 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cebolas
                     
                     
                        7,2 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0711 90 70 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alcaparras
                     
                     
                        4,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0711 90 80 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        9,6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0711 90 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Misturas de produtos hortícolas
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0712 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0712 20 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cebolas
                     
                     
                        12,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cogumelos, orelhas-de-judas (Auricularia spp.), tremelas (Tremella spp.) e trufas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0712 31 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cogumelos do género Agaricus
                        
                     
                     
                        12,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0712 32 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Orelhas-de-judas (Auricularia spp.)
                     
                     
                        12,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0712 33 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Tremelas (Tremella spp.)
                     
                     
                        12,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0712 39 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        12,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0712 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0712 90 05 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Batatas, mesmo cortadas em pedaços ou fatias, mas sem qualquer outro preparo
                     
                     
                        10,2 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Milho doce (Zea mays var. saccharata)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0712 90 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Híbrido, destinado a sementeira
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0712 90 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outro
                     
                     
                        9,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0712 90 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Tomates
                     
                     
                        12,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0712 90 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cenouras
                     
                     
                        12,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0712 90 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        12,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0713 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0713 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Ervilhas (Pisum sativum)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0713 10 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Destinadas a sementeira
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0713 10 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0713 20 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Grão-de-bico
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0713 31 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Feijões das espécies Vigna mungo (L.) Hepper ou Vigna radiata (L.) Wilczek
                        
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0713 32 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Feijão Adzuki (Phaseolus ou Vigna angularis)
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0713 33 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Feijão comum (Phaseolus vulgaris)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0713 33 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Destinado a sementeira
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0713 33 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outro
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0713 39 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0713 40 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Lentilhas
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0713 50 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Favas (Vicia faba var. major) e fava forrageira (Vicia faba var. equina, Vicia faba var. minor)
                     
                     
                        3,2 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0713 90 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        3,2 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0714 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, tupinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0714 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Raízes de mandioca
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0714 10 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pellets obtidos a partir de farinhas e sêmolas
                     
                     
                        9,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0714 10 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Dos tipos utilizados para o consumo humano, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 28 kg, frescos e inteiros ou congelados sem pele, mesmo cortados em pedaços
                     
                     
                        9,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0714 10 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        9,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0714 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Batatas-doces
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0714 20 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Frescas, inteiras, destinadas à alimentação humana
                     
                     
                        3,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0714 20 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        6,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0714 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Raízes de araruta e de salepo e raízes ou tubérculos semelhantes com elevado teor de fécula
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0714 90 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Dos tipos utilizados para o consumo humano, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 28 kg, frescos e inteiros ou congelados sem pele, mesmo cortados em pedaços
                     
                     
                        9,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0714 90 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        9,5 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0714 90 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        3,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        08
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    CAPÍTULO 8 —
                                 
                                 
                                    FRUTAS; CASCAS DE CITRINOS E DE MELÕES
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0801 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cocos, castanha do Brasil e castanha de caju, frescos ou secos, mesmo sem casca ou pelados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cocos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0801 11 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Secos
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0801 19 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Castanha do Brasil
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0801 21 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Com casca
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0801 22 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sem casca
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Castanha de caju
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0801 31 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Com casca
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0801 32 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sem casca
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0802 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Amêndoas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0802 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Com casca
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0802 11 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Amargas
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0802 11 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        5,6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0802 12 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sem casca
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0802 12 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Amargas
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0802 12 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        3,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Avelãs (Corylus spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0802 21 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Com casca
                     
                     
                        3,2 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0802 22 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sem casca
                     
                     
                        3,2 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Nozes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0802 31 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Com casca
                     
                     
                        4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0802 32 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sem casca
                     
                     
                        5,1 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0802 40 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Castanhas (Castanea spp.)
                     
                     
                        5,6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0802 50 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pistácios
                     
                     
                        1,6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0802 60 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Noz de macadâmia
                     
                     
                        2 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0802 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0802 90 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Nozes de areca (ou de bétel), nozes de cola e nozes pécan
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0802 90 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pinhões
                     
                     
                        2 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0802 90 85 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        2 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0803 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Bananas, incluindo os plátanos, frescas ou secas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Frescas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0803 00 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Plátanos
                     
                     
                        16 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0803 00 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        176 EUR/1 000  kg/net
                     
                     
                        BA
                     
                  
                        0803 00 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Secas
                     
                     
                        16 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0804 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0804 10 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Tâmaras
                     
                     
                        7,7 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0804 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Figos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0804 20 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Frescos
                     
                     
                        5,6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0804 20 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Secos
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0804 30 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Ananases (abacaxis)
                     
                     
                        5,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0804 40 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Abacates
                     
                     
                        5,1 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0804 50 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Goiabas, mangas e mangostões
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0805 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Citrinos, frescos ou secos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0805 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Laranjas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0805 10 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Laranjas doces, frescas
                     
                     
                        Secção A do apêndice 2 do anexo I
                     
                     
                        0 + EP
                     
                  
                        0805 10 80 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        16 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0805 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0805 20 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Clementinas
                     
                     
                        Secção A do apêndice 2 do anexo I
                     
                     
                        0 + EP
                     
                  
                        0805 20 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Monreales e satsumas
                        
                     
                     
                        Secção A do apêndice 2 do anexo I
                     
                     
                        0 + EP
                     
                  
                        0805 20 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Mandarinas e wilkings
                        
                     
                     
                        Secção A do apêndice 2 do anexo I
                     
                     
                        0 + EP
                     
                  
                        0805 20 70 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Tangerinas
                     
                     
                        Secção A do apêndice 2 do anexo I
                     
                     
                        0 + EP
                     
                  
                        0805 20 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        Secção A do apêndice 2 do anexo I
                     
                     
                        0 + EP
                     
                  
                        0805 40 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Toranjas e pomelos
                     
                     
                        2,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0805 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Limões (Citrus limon, Citrus limonum) e limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0805 50 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Limões (Citrus limon, Citrus limonum)
                     
                     
                        Secção A do apêndice 2 do anexo I
                     
                     
                        0 + EP
                     
                  
                        0805 50 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia)
                     
                     
                        12,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0805 90 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        12,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0806 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uvas frescas ou secas (passas)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0806 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Frescas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0806 10 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De mesa
                     
                     
                        Secção A do apêndice 2 do anexo I
                     
                     
                        0 + EP
                     
                  
                        0806 10 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        17,6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0806 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Secas (passas)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0806 20 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uvas de Corinto
                     
                     
                        2,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0806 20 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sultanas
                     
                     
                        2,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0806 20 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        2,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0807 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Melões, melancias e papaias (mamões), frescos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Melões e melancias
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0807 11 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Melancias
                     
                     
                        8,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0807 19 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        8,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0807 20 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Papaias (mamões)
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0808 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Maçãs, peras e marmelos, frescos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0808 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Maçãs
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0808 10 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Maçãs para sidra, a granel, de 16 de setembro a 15 de dezembro
                     
                     
                        7,2 MIN 0,36 EUR/100 kg net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0808 10 80 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        Secção A do apêndice 2 do anexo I
                     
                     
                        0 + EP
                     
                  
                        0808 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pêras e marmelos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pêras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0808 20 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pêras para perada, a granel, de 1 de agosto a 31 de dezembro
                     
                     
                        7,2 MIN 0,36 EUR/100 kg net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0808 20 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        Secção A do apêndice 2 do anexo I
                     
                     
                        0 + EP
                     
                  
                        0808 20 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Marmelos
                     
                     
                        7,2 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0809 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0809 10 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Damascos
                     
                     
                        Secção A do apêndice 2 do anexo I
                     
                     
                        0 + EP
                     
                  
                        0809 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cerejas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0809 20 05 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Ginjas (Prunus cerasus)
                     
                     
                        Secção A do apêndice 2 do anexo I
                     
                     
                        0 + EP
                     
                  
                        0809 20 95 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        Secção A do apêndice 2 do anexo I
                     
                     
                        0 + EP
                     
                  
                        0809 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pêssegos, incluindo as nectarinas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0809 30 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Nectarinas
                     
                     
                        Secção A do apêndice 2 do anexo I
                     
                     
                        0 + EP
                     
                  
                        0809 30 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        Secção A do apêndice 2 do anexo I
                     
                     
                        0 + EP
                     
                  
                        0809 40 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Ameixas e abrunhos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0809 40 05 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Ameixas
                     
                     
                        Secção A do apêndice 2 do anexo I
                     
                     
                        0 + EP
                     
                  
                        0809 40 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Abrunhos
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0810 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras frutas frescas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0810 10 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Morangos
                     
                     
                        12,8 MIN 2,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0810 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Framboesas, amoras, incluindo as silvestres, e amoras-framboesas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0810 20 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Framboesas
                     
                     
                        8,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0810 20 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        9,6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0810 40 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Airelas, mirtilos e outras frutas do género Vaccinium
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0810 40 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Airelas (frutos do Vaccinium vitis-idaea)
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0810 40 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus)
                     
                     
                        3,2 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0810 40 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Frutos do Vaccinium macrocarpon e do Vaccinium corymbosum
                        
                     
                     
                        3,2 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0810 40 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        9,6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0810 50 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Quivis
                     
                     
                        8,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0810 60 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Duriangos (duriões)
                     
                     
                        8,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0810 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0810 90 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Tamarindos, maçãs de caju, lechias, jacas, sapotilhas
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0810 90 40 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Maracujás, carambolas e pitaiaiás
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Groselhas, incluindo o cássis
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0810 90 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Groselhas de cachos negros (cássis)
                     
                     
                        8,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0810 90 60 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Groselhas de cachos vermelhos
                     
                     
                        8,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0810 90 70 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        9,6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0810 90 95 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        8,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0811 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0811 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Morangos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0811 10 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De teor de açúcares superior a 13 %, em peso
                     
                     
                        20,8 + 8,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        AV0-5
                     
                  
                        0811 10 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        20,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0811 10 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        14,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0811 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Framboesas, amoras, incluindo as silvestres, amoras-framboesas e groselhas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0811 20 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De teor de açúcares superior a 13 %, em peso
                     
                     
                        20,8 + 8,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        AV0-5
                     
                  
                        0811 20 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        20,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0811 20 31 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Framboesas
                     
                     
                        14,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0811 20 39 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Groselhas de cachos negros (cássis)
                     
                     
                        14,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0811 20 51 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Groselhas de cachos vermelhos
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0811 20 59 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Amoras, incluindo as silvestres, e amoras-framboesas
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0811 20 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        14,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0811 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De teor de açúcares superior a 13 %, em peso
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0811 90 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Frutas e nozes, tropicais
                     
                     
                        13 + 5,3 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0811 90 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        20,8 + 8,4 EUR/100 kg/net
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0811 90 31 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Frutas e nozes, tropicais
                     
                     
                        13 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0811 90 39 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        20,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0811 90 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus)
                     
                     
                        12 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0811 90 70 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Mirtilos das espécies Vaccinium myrtilloides e Vaccinium angustifolium
                        
                     
                     
                        3,2 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cerejas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0811 90 75 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Ginjas (Prunus cerasus)
                     
                     
                        14,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0811 90 80 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        14,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0811 90 85 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Frutas e nozes, tropicais
                     
                     
                        9 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0811 90 95 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        14,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0812 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para alimentação nesse estado
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0812 10 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cerejas
                     
                     
                        8,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0812 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0812 90 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Damascos
                     
                     
                        12,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0812 90 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Laranjas
                     
                     
                        12,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0812 90 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Papaias (mamões)
                     
                     
                        2,3 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0812 90 40 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus)
                     
                     
                        6,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0812 90 70 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Goiabas, mangas, mangostões, tamarindos, maçãs de caju, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas, pitaiaiás e nozes tropicais
                     
                     
                        5,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0812 90 98 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        8,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0813 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Frutas secas, exceto as das posições 0801  a 0806 ; misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija do presente Capítulo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0813 10 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Damascos
                     
                     
                        5,6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0813 20 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Ameixas
                     
                     
                        9,6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0813 30 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Maçãs
                     
                     
                        3,2 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0813 40 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras frutas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0813 40 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pêssegos, incluindo as nectarinas
                     
                     
                        5,6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0813 40 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pêras
                     
                     
                        6,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0813 40 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Papaias (mamões)
                     
                     
                        2 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0813 40 60 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Tamarindos
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0813 40 70 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Maçãs de caju, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0813 40 95 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        2,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0813 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija, do presente Capítulo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Misturas de frutas secas, exceto das frutas incluídas nas posições 0801  a 0806 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sem ameixas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0813 50 12 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De papaias (mamões), tamarindos, maçãs de caju, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás
                     
                     
                        4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0813 50 15 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        6,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0813 50 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Com ameixas
                     
                     
                        9,6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Misturas constituídas exclusivamente de frutas de casca rija das posições 0801  e 0802 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0813 50 31 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De nozes tropicais
                     
                     
                        4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0813 50 39 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        6,4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras misturas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0813 50 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sem ameixas nem figos
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0813 50 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        9,6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0814 00 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas, secas, congeladas ou apresentadas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação
                     
                     
                        1,6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        09
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    CAPÍTULO 9 —
                                 
                                 
                                    CAFÉ, CHÁ, MATE E ESPECIARIAS
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0901 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café que contenham café em qualquer proporção
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Café não torrado
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0901 11 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não descafeinado
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0901 12 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Descafeinado
                     
                     
                        8,3 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Café torrado
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0901 21 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não descafeinado
                     
                     
                        7,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0901 22 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Descafeinado
                     
                     
                        9 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0901 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0901 90 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cascas e películas de café
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0901 90 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sucedâneos do café que contenham café
                     
                     
                        11,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0902 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Chá, mesmo aromatizado
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0902 10 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Chá verde (não fermentado) em embalagens imediatas de conteúdo não superior a 3 kg
                     
                     
                        3,2 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0902 20 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Chá verde (não fermentado) apresentado de qualquer outra forma
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0902 30 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Chá preto (fermentado) e chá parcialmente fermentado, em embalagens imediatas de conteúdo não superior a 3 kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0902 40 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Chá preto (fermentado) e chá parcialmente fermentado, apresentados de qualquer outra forma
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0903 00 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Mate
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0904 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pimenta (do género Piper); pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pimenta (do género Piper)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0904 11 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não triturada nem em pó
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0904 12 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Triturada ou em pó
                     
                     
                        4 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0904 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pimentos secos ou triturados ou em pó
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não triturados nem em pó
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0904 20 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pimentos doces ou pimentões
                     
                     
                        9,6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0904 20 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0904 20 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Triturados ou em pó
                     
                     
                        5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0905 00 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Baunilha
                     
                     
                        6 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0906 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Canela e flores de caneleira
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não trituradas nem em pó
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0906 11 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Canela (Cinnamomum zeylanicum blume)
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0906 19 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0906 20 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Trituradas ou em pó
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0907 00 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos)
                     
                     
                        8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0908 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Noz-moscada, macis, amomos e cardamomos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0908 10 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Noz-moscada
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0908 20 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Macis
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0908 30 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Amomos e cardamomos
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0909 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho ou de alcaravia; bagas de zimbro
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0909 10 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sementes de anis ou de badiana
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0909 20 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sementes de coentro
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0909 30 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sementes de cominho
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0909 40 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sementes de alcaravia
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0909 50 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sementes de funcho; bagas de zimbro
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0910 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0910 10 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Gengibre
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0910 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Açafrão
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0910 20 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não triturado nem em pó
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0910 20 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Triturado ou em pó
                     
                     
                        8,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0910 30 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Curcuma
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras especiarias
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0910 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Misturas mencionadas na Nota 1 b) do presente Capítulo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0910 91 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não trituradas nem em pó
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0910 91 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Trituradas ou em pó
                     
                     
                        12,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0910 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0910 99 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sementes de feno-grego
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Tomilho
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não triturado nem em pó
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0910 99 31 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Serpão (Thymus serpyllum)
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0910 99 33 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outro
                     
                     
                        7 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0910 99 39 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Triturado ou em pó
                     
                     
                        8,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0910 99 50 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Louro
                     
                     
                        7 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0910 99 60 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Caril
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0910 99 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não trituradas nem em pó
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0910 99 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Trituradas ou em pó
                     
                     
                        12,5 
                     
                     
                        0
                     
                  
                        10
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    CAPÍTULO 10 —
                                 
                                 
                                    CEREAIS
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1001 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Trigo e mistura de trigo com centeio
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1001 10 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Trigo duro
                     
                     
                        148  EUR/t
                     
                     
                        0
                     
                  
                        1001 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1001 90 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Espelta, destinada a sementeira
                     
                     
                        12,8 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outra espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1001 90 91 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Trigo mole e mistura de trigo com centeio, para sementeira
                     
                     
                        95  EUR/t
                     
                     
                        0
                     
                  
                        1001 90 99 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        95  EUR/t
                     
                     
                        0
                     
                  
                        1002 00 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Centeio
                     
                     
                        93  EUR/t
                     
                     
                        0
                     
                  
                        1003 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cevada
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1003 00 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                        93  EUR/t
                     
                     
                        0
                     
                  
                        1003 00 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outra
                     
                     
                        93  EUR/t
                     
                     
                        0
                     
                  
                        1004 00 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Aveia
                     
                     
                        89  EUR/t
                     
                     
                        0
                     
                  
                        1005 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Milho
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1005 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Para sementeira
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Híbrido
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1005 10 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Híbrido duplo e híbrido top cross
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        1005 10 13 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Híbrido três vias
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        1005 10 15 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Híbrido simples
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        1005 10 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outro
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        0
                     
                  
                        1005 10 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outro
                     
                     
                        94  EUR/t
                     
                     
                        0
                     
                  
                        1005 90 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outro
                     
                     
                        94  EUR/t
                     
                     
                        —
                     
                  
                        1006 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Arroz
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Arroz com casca (arroz paddy)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 10 10 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Destinado a sementeira
                     
                     
                        7,7 
                     
                     
                        0
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Estufado (parboiled)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 10 21 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De grãos redondos
                     
                     
                        211  EUR/t
                     
                     
                        —
                     
                  
                        1006 10 23 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De grãos médios
                     
                     
                        211  EUR/t
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De grãos longos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 10 25 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas inferior a 3
                     
                     
                        211  EUR/t
                     
                     
                        —
                     
                  
                        1006 10 27 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3
                     
                     
                        211  EUR/t
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outro
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 10 92 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De grãos redondos
                     
                     
                        211  EUR/t
                     
                     
                        —
                     
                  
                        1006 10 94 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De grãos médios
                     
                     
                        211  EUR/t
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De grãos longos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 10 96 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas inferior a 3
                     
                     
                        211  EUR/t
                     
                     
                        —
                     
                  
                        1006 10 98 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3
                     
                     
                        211  EUR/t
                     
                     
                        —
                     
                  
                        1006 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Arroz descascado (arroz cargo ou castanho)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Estufado (parboiled)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 20 11 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De grãos redondos
                     
                     
                        264  EUR/t
                     
                     
                        —
                     
                  
                        1006 20 13 
                     
                     
                         
                     
                     
                        De grãos médios
                     
                     
                        264  EUR/t
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        De grãos longos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 20 15 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas inferior a 3
                     
                     
                        264  EUR/t
                     
                     
                        —
                     
                  
                        1006 20 17 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3
                     
                     
                        264  EUR/t
                     
                     
                        —
                     
                  
                         
         
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