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21994A1231(36)

Troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Checa respeitante ao artigo 68º do acordo  

Jornal Oficial nº L 360 de 31/12/1994 p. 0212 - 0212



Troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Checa respeitante ao artigo 68ºA. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às discussões relativas ao artigo 68º do acordo europeu.Confirmo que, no que respeita às disposições do artigo 68º do acordo europeu, o acesso à contratação pública na República Checa, concedido às empresas da Comunidade a partir da entrada em vigor do acordo por força do artigo 68º, se aplicará às empresas comunitárias estabelecidas na República Checa sob a forma de filiais, tal como indicado no artigo 45º e nas formas descritas no artigo 55º Sem prejuízo das disposições do artigo 68º, as empresas comunitárias estabelecidas na República Checa sob a forma de sucursais e de agências, tal como descrito no artigo 45º, terão acesso à contratação pública na República Checa, o mais tardar, no termo do período de transição referido no artigo 7ºMuito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Checa sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho das Comunidades EuropeiasB. Carta da República ChecaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir às discussões relativas ao artigo 68º do acordo europeu.Confirmo que, no que respeita às disposições do artigo 68º do acordo europeu, o acesso à contratação pública na República Checa, concedido às empresas da Comunidade a partir da entrada em vigor do acordo por força do artigo 68º, se aplicará às empresas comunitárias estabelecidas na República Checa sob a forma de filiais, tal como indicado no artigo 45º e nas formas descritas no artigo 55º Sem prejuízo das disposições do artigo 68º, as empresas comunitárias estabelecidas na República Checa sob a forma de sucursais e de agências, tal como descrito no artigo 45º, terão acesso à contratação pública na República Checa, o mais tardar, no termo do período de transição referido no artigo 7ºMuito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Checa sobre o que precede.».Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República Eslovaca  


