




Avis juridique important



|



52002XC1108(03)

Têxteis — Memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o regime de acesso ao mercado para os produtos têxteis e de vestuário — Data de aplicação e suspensão das restrições quantitativas  

Jornal Oficial nº C 272 de 08/11/2002 p. 0006 - 0006



Têxteis - Memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o regime de acesso ao mercado para os produtos têxteis e de vestuárioData de aplicação e suspensão das restrições quantitativas(2002/C 272/04)Em 5 de Novembro de 2002 o Conselho aprovou uma decisão relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, de um memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o regime de acesso ao mercado para os produtos têxteis e de vestuário, e que autoriza a sua aplicação provisória(1). Em conformidade com o artigo 2.o da decisão, o memorando de entendimento aplicar-se-á provisoriamente a partir de 8 de Novembro de 2002.Em consequência, a partir dessa data, as categorias abaixo enumeradas deixam de ser objecto de restrições quantitativas e passam a ser sujeitas ao sistema de duplo controlo (vigilância). Para serem importados para a União Europeia, os produtos dessas categorias originários da República Federativa do Brasil necessitarão de licenças de exportação para o duplo controlo (vigilância) e de autorizações de importação, bem como de certificados de origem. Por conseguinte, esses produtos deixam de ser imputados nos contingentes para fins de desalfandegamento, independentemente da data de expedição.Categorias de produtos cujos contingentes são suspensos e que são sujeitos ao sistema de duplo controlo (vigilância):1, 2, 2A, 3, 4, 6, 9, 20, 22 e 39.(1) JO L 305 de 7.11.2002. 


