




Avis juridique important



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11957A/PRO/CJ/29

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 29º  





Artigo 29 .A audiência é pública, salvo se o Tribunal, oficiosamente ou a pedido  das partes, por motivos graves, decidir em contrário.  


