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11992M/PRO/SEBC/26

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do sistema europeu de bancos centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo V: A supervisão prudencial - Artigo 26º: Contas anuais  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0073



 Artigo 26o  Contas anuais 26o.1. O exercício do BCE e dos bancos centrais nacionais tem início em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro.  26o.2. As contas anuais do BCE são elaboradas pela Comissão Executiva de acordo com os princípios fixados pelo Conselho do BCE. As contas são aprovadas pelo Conselho do BCE, e, em seguida, publicadas.  26o.3. Para efeitos de análise e de gestão, a Comissão Executiva elaborará um balanço consolidado do SEBC, que incluirá os activos e as responsabilidades, abrangidos pelo SEBC, dos bancos centrais nacionais.  26o.4. Para efeitos de aplicação do presente artigo, o Conselho do BCE fixará as regras necessárias para a uniformização dos processos contabilísticos e das declarações das operações efectuadas pelos bancos centrais nacionais.   


