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11951K/PRO/CJ/18

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título II - Organização - Organização do Tribunal, Artigo 18º  





Artigo 18 .(*). (*) O n .2, alínea a), do artigo 4 . da Convenção relativa às  instituições comuns dispõe: "... São revogadas as disposições do Protocolo relativo ao Estatuto do  Tribunal de Justiça anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em  tudo o que contrarie o disposto nos artigos 32 . a 32 .-C, inclusive, desse Tratado"O Tribunal  reúne-se em sessão plenária. Pode, no entanto, criar duas secções, cada uma delas constituída por  três juízes, quer para procederem a certas diligências de instrução, quer para julgarem certas  categorias de causas, de acordo com as condições previstas em regulamento por ele estabelecido  para o efeito.O Tribunal só pode reunir validamente com número ímpar de juízes. As deliberações  do Tribunal, quando reunido em sessão plenária, são válidas se estiverem presentes sete juízes. As  deliberações das secções só são válidas se forem proferidas por três juízes; em caso de impedimento  de um juiz de uma secção, pode ser chamado um juiz de outra secção, nas condições estabelecidas  no regulamento processual(*).(*) Segundo parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo  20 . do Acto de Adesão DK/IRL/RU.Os recursos interpostos pelos Estados ou pelo Conselho  devem ser sempre julgados em sessão plenária.  


