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21997A0612(01)

Acordo sobre o comércio de produtos das tecnologias da informação - Aplicação da Declaração Ministerial sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação (OMC)  

Jornal Oficial nº L 155 de 12/06/1997 p. 0003 - 0059



ACORDO sobre o comércio de produtos das tecnologias da informaçãoORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO 13 de Dezembro de 1996CONFERÊNCIA MINISTERIALSingapura, 9-13 de Dezembro de 1996DECLARAÇÃO MINISTERIAL SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃOSingapura, 13 de Dezembro de 1996OS MINISTROS,REPRESENTANDO os membros seguidamente referidos da Organização Mundial do Comércio («OMC») e os Estados ou territórios aduaneiros distintos em vias de adesão à OMC, que, em Singapura, acordaram em desenvolver o comércio mundial de produtos das tecnologias da informação e que representam bastante mais de 80 por cento do comércio mundial dos referidos produtos («Partes»):AustráliaCanadáComunidades EuropeiasHong-KongIslândiaIndonésiaJapãoCoreiaNoruegaTerritório aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e MatsuSingapuraSuíça (1)TurquiaEstados UnidosCONSIDERANDO o papel primordial do comércio dos produtos das tecnologias da informação no desenvolvimento das indústrias da informação e na expansão dinâmica da economia mundial;RECONHECENDO os objectivos de melhorar o nível de vida e de desenvolver a produção e o comércio de mercadorias;DESEJANDO liberalizar o mais possível o comércio mundial de produtos das tecnologias da informação;DESEJANDO incentivar a prossecução do desenvolvimento tecnológico da indústria das tecnologias da informação a nível mundial;CONSCIENTES da contribuição positiva das tecnologias da informação para o crescimento económico e o bem-estar a nível mundial;TENDO ACORDADO em aplicar os resultados destas negociações que incluem concessões adicionais às incluídas nas Listas anexas ao Protocolo de Marráquexe do Acordo Geral sobre Pautas e Comércio de 1994, eRECONHECENDO que os resultados dessas negociações incluem igualmente algumas concessões oferecidas durante as negociações que conduziram ao estabelecimento das Listas anexas ao Protocolo de Marráquexe,DECLARAM o seguinte:1. O regime comercial de cada uma das Partes deve evoluir de modo a reforçar as oportunidades de acesso ao mercado para os produtos das tecnologias da informação.2. Em conformidade com as modalidades estabelecidas no anexo da presente declaração, as Partes consolidarão e eliminarão os direitos aduaneiros e outros direitos e imposições de qualquer espécie, na acepção do nº 1, alínea b), do artigo II do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 no que diz respeito aos seguintes produtos:a) Todos os produtos classificados (ou classificáveis) nos códigos do sistema Harmonizado (1996) («SH»), enumerados no Apêndice A do anexo da presente declaração; eb) Todos os produtos especificados no Apêndice B do anexo da presente declaração, independentemente de estarem ou não incluídos no Apêndice A;através de reduções idênticas da taxa dos direitos aduaneiros, com início em 1997 e que terminarão em 2000, reconhecendo que, em determinadas circunstâncias, pode ser necessário prorrogar o prazo previsto para as diferentes fases dessas reduções e, antes da aplicação, alargar a lista dos produtos abrangidos.3. Os ministros expressam a sua satisfação no que respeita à grande quantidade de produtos abrangidos, enumerados nos apêndices do anexo da presente declaração. Os ministros darão instruções aos respectivos serviços no sentido de envidarem todos os esforços tendo em vista a finalização das discussões técnicas plurilaterais em Genebra com base nestas modalidades, encarregando-os, igualmente, de concluírem essas discussões até 31 de Janeiro de 1997, a fim de assegurar a aplicação da presente declaração pelo maior número possível de participantes.4. Os ministros convidam os ministros dos outros membros da OMC e os Estados ou territórios aduaneiros distintos em vias de adesão à OMC a darem instruções análogas aos respectivos serviços, a fim de que possam participar nas discussões técnicas referidas no ponto 3 e participar plenamente no desenvolvimento do comércio mundial de produtos das tecnologias da informação.>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Em nome da união aduaneira Suíça/Liechtenstein.ANEXO Modalidades e produtos abrangidos Todos os membros da Organização Mundial do Comércio e os Estados ou territórios aduaneiros distintos em vias de adesão à OMC podem participar no desenvolvimento do comércio mundial de produtos das tecnologias da informação, em conformidade com as seguintes modalidades:1. Cada participante deve integrar as medidas descritas no ponto 2 da declaração na respectiva lista do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, bem como quer a nível da sua própria posição pautal, quer do código de seis algarismos do Sistema Harmonizado (1996) («SH»), na sua pauta aduaneira nacional ou em qualquer outra versão publicada da pauta aduaneira, consoante a que for normalmente utilizada pelos importadores e pelos exportadores. Os participantes que não sejam membros na OMC aplicarão estas medidas numa base autónoma, enquanto se aguarda a conclusão do seu processo de adesão à OMC, devendo integrar estas medidas na respectiva lista OMC de acesso ao mercado para as mercadorias.2. Para o efeito, no mais curto prazo e o mais tardar em 1 de Março de 1997, cada participante deve transmitir a todos os outros participantes um documento que contenha: a) informações pormenorizadas relativas à forma como o regime pautal adequado será aplicado na respectiva lista de concessões OMC e b) uma lista dos códigos SH pormenorizados relativos aos produtos especificados no Apêndice B. Estes documentos serão examinados e aprovados numa base consensual, devendo este processo de exame estar concluído, o mais tardar, em 1 de Abril de 1997. Logo que este processo de exame esteja concluído relativamente a qualquer documento, o mesmo será apresentado como alteração da lista do participante em causa, em conformidade com a Decisão de 26 de Março de 1980 relativa aos procedimentos para alteração e rectificação das listas e concessões pautais (BISD 27S/25).a) As concessões que cada participante proporá como alterações à respectiva lista consolidarão e eliminarão todos os direitos aduaneiros e outras imposições e encargos de qualquer tipo aplicáveis aos produtos das tecnologias da informação do seguinte modo:i) a eliminação desses direitos aduaneiros realizar-se-á através de reduções idênticas das taxas, salvo decisão em contrário acordada pelos participantes. Salvo decisão em contrário acordada pelos participantes, cada participante consolidará todos os direitos das posições enumeradas nos apêndices o mais tardar em 1 de Julho de 1997 e efectuará a primeira redução pautal efectiva o mais tardar em 1 de Julho de 1997, a segunda redução o mais tardar em 1 de Janeiro de 1998 e a terceira redução o mais tardar em 1 de Janeiro de 1999, devendo a eliminação dos direitos aduaneiros estar completa o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000. Os participantes acordam em incentivar a eliminação autónoma dos direitos aduaneiros antes destas datas. A taxa reduzida deve, em cada fase, ser arredondada para a primeira casa decimal; eii) a eliminação dos outros direitos e imposições de qualquer espécie, na acepção do nº 1, alínea b) do artigo II do Acordo Geral deve estar terminada em 1 de Julho de 1997, salvo especificação em contrário prevista no documento do participante apresentado aos outros participantes para exame;b) As alterações da respectiva lista que cada participante deve propor a fim de aplicar a sua consolidação e a eliminação dos direitos aduaneiros por ele aplicáveis aos produtos das tecnologias da informação, devem permitir atingir os seguintes resultados:i) no que diz respeito aos códigos SH enumerados no Apêndice A, ao estabelecimento, quando adequado, de subdivisões na respectiva lista a nível das posições pautais nacionais; eii) no que respeita aos produtos especificados no Apêndice B, à integração de um anexo na respectiva lista que inclua todos os produtos enumerados no Apêndice B e que deve especificar os códigos SH pormenorizados desses produtos, quer a nível da posição pautal nacional, quer a nível do código de seis algarismos do SH.Os participantes alterarão prontamente as respectivas pautas aduaneiras nacionais, a fim de incluírem as alterações que propuseram logo que estas produzam efeitos.3. Os participantes reunir-se-ão periodicamente sob os auspícios do Conselho do Comércio de Mercadorias para reexaminarem a lista de produtos especificados nos apêndices a fim de chegarem a acordo, por consenso, com base nos desenvolvimentos tecnológicos, na experiência obtida com a aplicação das concessões pautais, ou nas alterações da nomenclatura do SH, uma eventual alteração dos apêndices a fim de incluir novos produtos, bem como para se consultarem sobre os entraves não pautais ao comércio de produtos das tecnologias da informação. Essas consultas não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes do acordo OMC.4. Os participantes reunir-se-ão logo que possível e, em qualquer caso, o mais tardar em 1 de Abril de 1997, para analisarem a situação no que respeita às aceitações recebidas e avaliarem as conclusões a retirar. Os participantes aplicarão as acções previstas na declaração, desde que um número de participantes representando cerca de 90 por cento do comércio mundial (1) de produtos das tecnologias da informação tenham, entretanto, notificado a sua aceitação e que a eliminação por fases tenha sido acordada, a contento dos participantes. A fim de determinarem se a aplicação das acções previstas na declaração deve ser concretizada, caso a percentagem do comércio mundial representada pelos participantes se situe abaixo de 90 por cento do comércio mundial dos produtos das tecnologias da informação, os participantes podem ter em conta a participação de Estados ou de territórios aduaneiros distintos que para eles representem uma parte substancial do seu próprio comércio desses produtos. No decurso dessa reunião, os participantes determinarão se esses critérios foram satisfeitos.5. Os participantes reunir-se-ão sempre que necessário e o mais tardar em 30 de Setembro de 1997, a fim de analisarem quaisquer divergências existentes quanto à classificação dos produtos das tecnologias da informação, começando pelos produtos especificados no Apêndice B. Os participantes acordam quanto ao objectivo comum de alcançar, sempre que adequado, uma classificação comum para estes produtos no âmbito da actual nomenclatura SH, tendo em conta as interpretações e as decisões do Conselho de Cooperação Aduaneira (igualmente designado «Organização Mundial das Alfândegas» ou «OMA»). Sempre que subsista uma divergência na classificação, os participantes considerarão a possibilidade de apresentar uma sugestão conjunta à OMA com vista a actualizar a actual nomenclatura do SH ou a resolver a divergência de interpretação da nomenclatura do SH.6. Os participantes reconhecem que o artigo XXIII do Acordo Geral regerá a anulação ou a redução das vantagens que para um participante membro da OMC decorrem directa ou indirectamente da aplicação da presente declaração, em consequência da aplicação por um outro participante membro da OMC de qualquer medida, independentemente de a mesma ser ou não contrária às disposições do Acordo Geral.7. Cada participante acolherá favoravelmente qualquer pedido de realização de consultas de um outro participante no que respeita aos compromissos acima referidos. Essas consultas não prejudicarão os direitos e obrigações decorrentes do Acordo OMC.8. Os participantes que actuem sob os auspícios do Conselho do Comércio de Mercadorias informarão os outros membros da OMC e os Estados ou territórios aduaneiros distintos em vias de adesão à OMC sobre estas modalidades e iniciarão consultas com vista a facilitar a sua participação no desenvolvimento do comércio de produtos das tecnologias da informação com base na declaração.9. Na acepção das presentes disposições, o termo «participante» designa os membros da OMC ou os Estados ou territórios aduaneiros distintos em vias de adesão à OMC que apresentem o documento descrito no ponto 2 o mais tardar em 1 de Março de 1997.10. O presente anexo estará aberto à aceitação de todos os membros da OMC e de qualquer Estado ou território aduaneiro distinto em vias de adesão à OMC. As aceitações serão notificadas por escrito ao director-geral que as comunicará a todos os participantes.There are two Attachments to the Annex.Attachment A lists the HS headings or parts thereof to be covered.Attachment B lists specific products to be covered by an ITA wherever they are classified in the HS.(1) Esta percentagem será calculada pelo Secretariado da OMC com base nos dados mais recentes disponíveis por ocasião da reunião.Attachment A, Section 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>Attachment A, Section 2 Semiconductor manufacturing and testing equipment and parts thereof >POSIÇÃO NUMA TABELA>Attachment B Positive list of specific products to be covered by this agreement wherever they are classified in the HS.Where parts are specified, they are to be covered in accordance with HS Notes 2 (b) to Section XVI and Chapter 90, respectively.- Computers: automatic data processing machines capable of (1) storing the processing program or programs and at least the data immediately necessary for the execution of the program; (2) being freely programmed in accordance with the requirements of the user; (3) performing arithmetical computations specified by the user; and (4) executing, without human intervention, a processing program which requires them to modify their execution, by logical decision during the processing run.The agreement covers such automatic data processing machines whether or not they are able to receive and process with the assistance of central processing unit telephony signals, television signals, or other analogue or digitally processed audio or video signals. Machines performing a specific function other than data processing, or incorporating or working in conjunction with an automatic data processing machine, and not otherwise specified under Attachment A or B, are not covered by this agreement,- Electric amplifiers when used as repeaters in line telephony products falling within this agreement, and parts thereof,- Flat panel displays (including LCD, electro luminescence, plasma and other technologies) for products falling within this agreement, and parts thereof,- Network equipment: local area network (LAN) and wide area network (WAN) apparatus, including those products dedicated for use solely or principally to permit the interconnection of automatic data processing machines and units thereof for a network that is used primarily for the sharing of resources such as central processor units, data storage devices and input or output - including adapters, hubs, in-line repeaters, converters, concentrators, bridges and routers and printed circuit assemblies for physical incorporation into automatic data processing machines and units thereof,- Monitors: display units of automatic data processing machines with a cathode ray tube with a dot screen pitch smaller than 0,4 mm not capable of receiving and processing television signals or other analogue or digitally processed audio or video signals without assistance of a central processing unit of a computer as defined in this agreement. The agreement does not, therefore, cover televisions, including high definition televisions (1),- Optical disc storage units, for automatic data processing machines (including CD drives and DVD-drives), whether or not having the capability of writing/recording as well as reading, whether or not in their own housings,- Paging alert devices, and parts thereof,- Plotters whether input or output units of HS heading No 8471 or drawing or drafting machines of HS heading No 9017,- Printed circuit assemblies for products falling within this agreement, including such assemblies for external connections such as cards that conform to the PCMCIA standard.Such printed circuit assemblies consist of one or more printed circuits of heading 8534 with one or more active elements assembled thereon, with or without passive elements 'Active elements` means diodes, transistors, and similar semiconductor devices, whether or not photosensitive, of heading 8541, and integrated circuits and micro assemblies of heading 8542,- Projection type flat panel display units used with automatic data processing machines which can display digital information generated by the central processing unit,- Proprietary format storage devices including media therefore for automatic data processing machines, with or without removable media and whether magnetic, optical or other technology, including Bernouilli Box, Syquest, or Zipdrive cartridge storage units,- Multimedia upgrade kits for automatic data processing machines, and units thereof, put up for retail sale, consisting of, at least, speakers and/or microphones as well as a printed circuit assembly that enables the ADP machines and units thereof to process audio signals (sound cards),- Set top boxes which have a communication function: a microprocessor-based device incorporating a modem for gaining access to the Internet, and having a function of interactive information exchange.(1) Participants will conduct a review of this product description in January 1999 under the consultation provisions of paragraph 3 of the Declaration.EC - ITA - Schedule CXL >POSIÇÃO NUMA TABELA>EC-ITA - Schedule CXL - Attachment A, Section 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>EC-ITA - Schedule CXL - Attachment B >POSIÇÃO NUMA TABELA>WORLD TRADE ORGANIZATION 2 April 1997Council for Trade in Goods IMPLEMENTATION OF THE MINISTERIAL DECLARATION ON TRADE IN INFORMATION TECHNOLOGY PRODUCTS The following communication was sent on 26 March 1997 to the Chairman of the Council for Trade in Goods with a request that it be circulated to all Members.The following Members of the World Trade Organization ('WTO`) and States or separate customs territories in the process of acceding to the WTO:AustraliaCanadaCzech RepublicCosta RicaEstoniaEuropean CommunitiesHong KongIcelandIndiaIndonesiaIsraelJapanKoreaMacauMalaysiaNew ZealandNorwayRomaniaSeparate Customs Territory of Taiwan, Penghu, Kinmen and MatsuSingaporeSlovak RepublicSwitzerland (1)ThailandTurkeyUnited States(hereinafter referred to as 'participants`) (2), having been parties to the Ministerial Declaration on Trade in Information Technology Products (3) (hereinafter referred to as 'Declaration`), or having agreed, in the period since the Declaration was circulated, to participate in the expansion of world trade in information technology products according to the modalities set forth in the Declaration, met on 26 March 1997 (4), took the decisions described below, as provided for in the Annex to the Declaration, and established the elements described below, concerning the further implementation of the Declaration, as reflected below.Agreement on actions foreseen in the Declaration 1. The participants accepted (5) the results of the review process described in paragraph 2 of the Annex to the Declaration, as reflected in the documents attached hereto, which were submitted by participants and have been reviewed and approved on a consensus basis.2. The participants agreed that the criteria established in paragraph 4 of the Annex to the Declaration have been met, and therefore, that participants shall implement (6) the actions foreseen in the Declaration.Establishment of the Committee of Participants 3. In order to carry out the provisions of paragraphs 3, 5, 6 and 7 of the Annex to the Declaration, the participants established a Committee of Participants on the Expansion of Trade in Information Technology Products (hereinafter referred to as 'Committee`). The Committee shall oversee the functioning of these elements and shall serve as the forum for meetings required under its procedures and collective consultations among the participants. All decisions of the Committee shall be taken by consensus.4. Membership in the Committee shall be open to representatives of all participants. The Committee shall elect a chairperson from among the representatives of the participants or as otherwise decided. The Committee may decide to invite, as appropriate, representatives of WTO Members and of observers to the Council for Trade in Goods that are not participants as of 26 March 1997 to attend meetings of the Committee as observers.5. The participants agreed that any WTO Member, or State or separate customs territory in the process of acceding to the WTO, that is not a participant as of 26 March 1997, and that notifies the Committee of its interest in binding and eliminating customs duties, and other duties and charges, on the importation of information technology products into its territory pursuant to these elements, may become a participant on terms to be agreed between it and the participants at that time. Unless otherwise agreed, such WTO Member, or separate customs territory in the process of acceding to the WTO, shall, on the date that it becomes a participant, make effective all rate reductions it would have undertaken had it been a participant as of 26 March 1997.6. The participants agreed that the Committee shall hold regular meetings to review developments related to the implementation of the Declaration, and shall hold special meetings at the request of any participant or as otherwise necessary by invitation of the chairperson. The first regular meeting of the Committee shall be held no later than 30 September 1997. The Committee shall consider at that meeting the schedule of future regular meetings, taking account of the meetings provided for in paragraph 7 below.Process for monitoring implementation and consultations on and review of product coverage 7. The participants agreed that, in conducting the consultations and review described in paragraph 3 of the Annex to the Declaration (7), the Committee may also take into account changes in patterns in trade in information technology products. The participants expressed their intent to conduct the initial review and any consultations pursuant to paragraph 3 of the Annex to the Declaration according to the procedures attached hereto.8. The participants also agreed that, in conducting the consultations described in paragraph 5 of the Annex to the Declaration (8), the Committee may consider product classification divergences with a view to ensuring that the actions foreseen in the Declaration are implemented in a coherent fashion by all participants.GATT 1994 Article XXVIII 9. The participants agreed that any participant that is a WTO Member having recourse to the provisions of Article XXVIII of the GATT 1994 with respect to the possible modification or withdrawal of a concession included in its WTO schedule of tariff concessions, as modified pursuant to these procedures, shall so notify the other participants at the time that it notifies the Director-General of the WTO. Upon the request of any participant, the Committee shall convene a meeting within 30 days of the circulation of the notification to consider the potential impact of the proposed modification or withdrawal of the concession on the trade of other participants in information technology products. Such deliberations shall be without prejudice to rights and obligations under the WTO Agreement.10. The participants agreed that, in light of the technical specificity of information technology products, participants may wish to consider, in the course of the review provided for in paragraph 3 of the Annex to the Declaration, additional procedures to address the concerns of small- and medium-sized exporting participants regarding their rights under Article XXVIII, bearing in mind that a review will be conducted by the Council for Trade in Goods five years from the date of entry into force of the WTO Agreement pursuant to paragraph 1 of the Understanding on the Interpretation of Article XXVIII of the General Agreement on Tariffs and Trade 1994.Incorporation of the Annex to the Declaration 11. The participants agreed that the modalities set forth in the Annex to the Declaration, including the Attachments to that Annex, are an integral part of these elements.Attachments:A. Ministerial Declaration on Trade in Information Technology Products, WT/MIN(96)/16, 13 December 1996.B. Approved Schedules of Participants (9).(1) On behalf of the customs union Switzerland and Liechtenstein.(2) Participants took note that Panama and Poland submitted documents after 1 March 1997 that could not be reviewed by 26 March 1997 and that others may submit documents on or before 1 April 1997. Participants agreed to meet again during the week of 14 April 1997 to complete the review process with respect to these documents. It was understood that, upon approval of these documents, the procedures set forth in the Annex to the Declaration would apply as if the documents had been approved at the meeting of 26 March 1997, and the States or separate customs territories referred to above would thenceforth be considered to be 'participants` for purposes of the further implementation of the Declaration.(3) WT/MIN(96)/16, 13 December 1996 (attached).(4) The WTO Secretariat shall maintain a set of the informal documents exchanged by participants in consultations that led to the decisions taken at that meeting. These documents shall be made available to participants for consultation upon request.(5) Subject to the completion of domestic procedural requirements.(6) The text of paragraph 3 is as follows: 'Participants shall meet periodically under the auspices of the Council on Trade in Goods to review the product coverage specified in the Attachments, with a view to agreeing, by consensus, whether in the light of technological developments, experience in applying the tariff concessions, or changes to the HS nomenclature, the Attachments should be modified to incorporate additional products, and to consult on non-tariff barriers to trade in information technology products. Such consultations shall be without prejudice to rights and obligations under the WTO Agreement.`(7) The text of paragraph 5 is as follows: 'Participants shall meet as often as necessary and no later than 30 September 1997 to consider any divergence among them in classifying information technology products, beginning with the products specified in Attachment B. Participants agree on the common objective of achieving, where appropriate, a common classification for these products within existing HS nomenclature, giving consideration to interpretations and rulings of the Customs Cooperation Council (also known as the World Customs Organization or 'WCO`). In any instance in which a divergence in classification remains, participants will consider whether a joint suggestion could be made to the WCO with regard to updating existing HS nomenclature or resolving divergence in interpretation of the HS nomenclature.`(8) Available for consultation by participants and WTO Members in the WTO Secretariat (Market Access Division).PROCEDURES FOR CONSULTATIONS ON AND REVIEW OF PRODUCT COVERAGE Pursuant to paragraph 7 above, it is the intention of the participants to conduct the initial review and any consultations pursuant to paragraph 3 of the Annex to the Declaration according to the following schedule:(a) Beginning 1 October 1997 and no later than 31 December 1997, participants may submit to the Committee lists of additional information technology products for possible additional tariff concessions, including supporting technical documentation to facilitate consideration by the Committee, taking into account paragraph 5 of the Annex to the Declaration regarding classification issues. Such lists shall be circulated to all participants.(b) Beginning 1 January 1998 and no later than 31 March 1998, participants that have submitted the documentation described in paragraph (a) above shall consult upon request with interested participants to clarify information and exchange views on the documentation submitted, including technical specifications of the products covered in such documentation.(c) No later than 30 June 1998, the Committee shall meet to decide whether to revise Attachment A or B to the Annex to the Declaration, and if so, to establish a revised list of products with respect to which participants would bind and eliminate customs duties and other duties and charges. Such list would replace Attachment A or B.(d) If the Committee decides to establish a revised list pursuant to paragraph (c), then each participant shall submit no later than 1 September 1998 a document similar to that required under paragraph 2 of the Annex to the Declaration.(e) The Committee shall meet no later than 15 September 1998 to conduct a review of these documents in a manner similar to that conducted pursuant to paragraph 2 of the Annex to the Declaration, and shall conclude its review no later than 30 September 1998. At that meeting participants shall also consider the possibility and procedures for further reviews.(f) Upon successful completion of the Committee review, the participants shall submit to the Secretariat the documents incorporating the results of the review as proposed modifications to their WTO schedules of tariff concessions, pursuant to the Decision of 26 March 1980 on Procedures for Modification and Rectification of Schedules of Tariff Concessions (BISD, 27S/25), with a view to the entry into force of the revised schedules, and incorporation in their domestic tariff schedules, no later than 1 January 1999 bearing in mind the need of each participant to fulfil its domestic procedural requirements. Each participant that is not a Member of the WTO shall implement these measures on an autonomous basis, pending completion of its WTO accession, and shall incorporate these measures into its WTO schedule on goods.  


