




Avis juridique important



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21996A0127(01)

Acordo internacional dos cereais de 1995 - Convenção do comércio dos cereais de 1995 - Convenção relativa à ajuda alimentar de 1995  

Jornal Oficial nº L 021 de 27/01/1996 p. 0049 - 0065



ACORDO INTERNACIONAL DOS CEREAIS DE 1995PREÂMBULO OS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE ACORDO,Considerando que o Acordo international do trigo de 1949 foi revisto, reconduzido, actualizado e prorrogado por diversas vezes antes da conclusão do Acordo internacional do trigo de 1986;Considerando que o período de vigência das disposições do Acordo internacional do trigo de 1986, constituído pela Convenção do comércio do trigo de 1986 e pela Convenção relativa à ajuda alimentar de 1986, tal como prorrogado, termina em 30 de Junho de 1995, e que é desejável concluir um acordo para um novo período,ACORDARAMem que o Acordo internacional do trigo de 1986 seja actualizado e passe a designar-se Acordo internacional dos cereais de 1995, constituído por dois instrumentos jurídicos distintos:a) A Convenção sobre o comércio de cereais de 1995 eb) A Convenção relativa à ajuda alimentar de 1995,devendo ambas as convenções, ou apenas uma, conforme o caso, ser submetida(as) para assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação, aos governos interessados, em conformidade com os procedimentos constitucionais ou institucionais respectivos.  


