




Avis juridique important



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11957E/PRO/CJ/10

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título II - Organização, Artigo 10º  





Artigo 10 .O Tribunal regula a substituição do escrivão,  em caso de impedimento deste.  


