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11951K/PRO/CJ/12

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título II - Organização - Advogados-gerais, Artigo 12º  





Artigo 12 .(*). (*) O n .2, alínea a), do artigo 4 . da Convenção relativa às  instituições comuns dispõe: "... São revogadas as disposições do Protocolo relativo ao Estatuto do  Tribunal de Justiça anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em  tudo o que contrarie o disposto nos artigos 32 . a 32 .-C, inclusive, desse Tratado",Os advogados- gerais são nomeados por um período de seis anos, nas mesmas condições que os juízes. De três em  três anos proceder-se-á a uma substituição parcial. O advogado-geral cujas funções cessem no termo  do primeiro período de três anos é designado por sorteio. O disposto nos terceiro e quarto  parágrafos do artigo 32 . do Tratado (**) e no artigo 6 . do presente Estatuto é aplicável aos  advogados-gerais.(**) Remissão tornada inexacta pela nova redacção do artigo 32 . do Tratado  que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; ver agora o artigo 32 .-A e 32 .-B deste  Tratado.  


