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21987A0919(01)

Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola rubricado em Bruxelas, em 30 de Abril de 1987, para o período com início em 3 de Maio de 1987  

Jornal Oficial nº L 268 de 19/09/1987 p. 0065 - 0065 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0028  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0028 



*****ACORDO  sob a forma de Troca de Cartas respeitante a aplicação provisória do Acordo enre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola rubricado em Bruxelas, em 30 de Abril de 1987, para o período com início em 3 de Maio de 1987  A. Carta do Governo da República Popular de Angola  Bruxelas, . . . . . .  Senhor Presidente:  Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, rubricado em 30 de Abril de 1987, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República Popular de Angola está disposta a aplicar este Acordo, a título provisório, com efeitos a partir de 3 de Maio de 1987, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 15º do referido Acordo, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.  Fica entendido que, neste caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a metade da compensação financeira fixada no Acordo, deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1987.  Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia acerca desta aplicação provisória.  Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pela República Popular de Angola    B.  Carta da Comunidade Europeia  Bruxelas, . . . . . .  Senhor Presidente:  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje, do seguinte teor:  « Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, rubricado em 30 de Abril de 1987, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República Popular de Angola está disposta a aplicar este Acordo, a título provisório, com efeitos a partir de 3 de Maio de 1987, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 15º do referido Acordo, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.  Fica entendido que, neste caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a metade da compensação financeira fixada no Acordo, deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1987.  Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunideade Económica Europeia acerca desta aplicação provisória. »  Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia acerca dessa aplicação provisória.  Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo Conselho  das Comunidades Europeias  


