




Avis juridique important



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11957A/PRO/CJ/35

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 35º  





Artigo 35 .Os acórdão serão assinados pelo presidente e pelo escrivão e lidos em  audiência pública.  


