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22011A0406(03)

Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)  

Jornal Oficial nº L 092 de 06/04/2011 p. 127 - 238



		Acordo de Parceria voluntárioentre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "União",eA REPÚBLICA DO CONGO, a seguir designada "Congo",ambas a seguir designadas "Partes",TENDO EM CONTA as relações estreitas de cooperação entre a União Europeia e o Congo, nomeadamente no âmbito do acordo de parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 [1], revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, a seguir designado "acordo de Cotonu",CONSIDERANDO que a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de acção da UE para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT) [2] é um primeiro passo para combater urgentemente a exploração madeireira ilegal e o comércio relacionado com esta prática,TENDO EM CONTA a Declaração Ministerial de Yaoundé de 16 de Outubro de 2003 sobre a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal em África,CONSCIENTES da importância dos princípios de gestão sustentável da floresta definidos na Convenção sobre a Diversidade Biológica assinado em Junho de 1992 e na Declaração do Rio de Janeiro de 1992 e, nomeadamente, do Princípio 10, relativo à importância da sensibilização do público e da sua participação nos debates ambientais, e do Princípio 22, relativo ao papel fundamental das populações e comunidades indígenas e de outras comunidades locais na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento, e da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 13 de Setembro de 2007,TENDO EM CONTA a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES) e, nomeadamente, a exigência de que as licenças de exportação CITES emitidas pelas Partes para os espécimes de espécies dos anexos I, II ou III sejam emitidas unicamente sob certas condições, nomeadamente a de que estes espécimes tenham sido obtidos de acordo com a legislação nacional relativa à protecção da fauna e da flora,CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes aos objectivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas,CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes aos princípios e regras que regem os sistemas comerciais multilaterais, nomeadamente os direitos e obrigações do GATT de 1994 e dos outros acordos multilaterais que instituíram a Organização Mundial do Comércio (OMC) e à necessidade de os aplicar de forma transparente e não discriminatória,TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) [3];CONSIDERANDO que o sistema congolês de verificação da legalidade da madeira e dos produtos de madeira se aplica a todas as exportações, e não apenas às que se destinam à União Europeia;CONSIDERANDO a vontade do Congo de se esforçar por aplicar uma gestão sustentável dos recursos florestais, em conformidade com os acordos e tratados internacionais, nomeadamente o Tratado de 5 de Fevereiro de 2005 relativo à conservação e à gestão sustentável dos ecossistemas florestais da África Central e instituindo a Comissão das Florestas da África Central, as disposições constitucionais de 20 de Janeiro de 2002 e a Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 relativa ao código florestal,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectoO objecto do presente acordo, em conformidade com o compromisso comum das Partes de gerir de forma sustentável todos os tipos de florestas, consiste em criar um quadro jurídico destinado a assegurar que todas as madeiras e produtos de madeira provenientes do Congo e importados para a União, cobertos pelo presente acordo, foram obtidos legalmente e, nesse contexto, promover o comércio dessa madeira e produtos de madeira.O presente acordo disponibiliza também uma base para o diálogo e a cooperação entre as Partes, a fim de facilitar e promover a sua execução integral e de reforçar a aplicação da legislação e da governação no sector florestal.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Importação para a União": a introdução em livre prática de madeira e produtos de madeira na União Europeia, na acepção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [4], e que não possam ser qualificados como "mercadorias desprovidas de carácter comercial", na acepção do n.o 6 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [5];b) "Exportação": a saída ou remoção efectiva de produtos de madeira de qualquer parte do território geográfico do Congo, à excepção da madeira e produtos de madeira em trânsito no território congolês, sob controlo das autoridades aduaneiras do Congo;c) "Madeira e produtos de madeira": os produtos enumerados no anexo I;d) "Código SH": um código de seis algarismos definido pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas;e) "Licença FLEGT": uma licença referente a uma expedição de madeira ou produtos de madeira obtidos legalmente;f) "Autoridade de licenciamento": a autoridade designada para emitir e validar as licenças FLEGT;g) "Autoridades competentes": as autoridades designadas pelos Estados-Membros da União para receberem, aceitarem e verificarem as licenças FLEGT;h) "Expedição": uma quantidade de madeira ou de produtos de madeira coberta por uma licença FLEGT, enviada por um expedidor e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática na União Europeia;i) "Madeira obtida legalmente" toda a madeira proveniente de processos de aquisição, produção e comercialização conformes com todas as disposições legais e regulamentares em vigor no Congo aplicáveis no domínio da gestão e valorização das florestas, em conformidade com o anexo II.Artigo 3.oRegime de licenciamento FLEGT1. É estabelecido entre as Partes no presente acordo um regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, governação e comércio no sector florestal (a seguir designado "regime de licenciamento FLEGT"). Este regime instaura um conjunto de procedimentos e requisitos que têm por finalidade verificar e certificar, através de licenças FLEGT, que a madeira e os produtos de madeira expedidos para a União são produzidos legalmente. Em conformidade com o Regulamento n.o 2173/2005, a União só aceita essas expedições do Congo para importação para a União Europeia se estiverem cobertas por licenças FLEGT.2. O regime de licenciamento FLEGT aplica-se à madeira e aos produtos de madeira enumerados no anexo I.Artigo 4.oAutoridade de licenciamento1. O Congo designa a autoridade de licenciamento e notifica os dados referentes a essa autoridade à Comissão Europeia. As duas Partes divulgam publicamente estas informações.2. A autoridade de licenciamento verifica se a madeira e os produtos de madeira são produzidos legalmente, em conformidade com a legislação identificada no anexo II. Emite, de acordo com as modalidades especificadas no anexo III, as licenças FLEGT cobrindo as expedições de madeira e produtos de madeira produzidos, adquiridos ou importados legalmente para o Congo e que se destinam à exportação para a União, bem como, se for caso disso, a documentação necessária relativa à madeira e aos produtos de madeira em trânsito no território congolês sob controlo das autoridades aduaneiras do Congo.3. A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para a madeira e os produtos de madeira que são compostos ou incluem madeira e produtos de madeira importados para o Congo a partir de um país terceiro, salvo se for demonstrado que essa madeira e produtos de madeira, importados de acordo com as modalidades especificadas no anexo III, foram produzidos e exportados em conformidade com a legislação do país terceiro em causa.4. A autoridade de licenciamento conserva e divulga publicamente os seus procedimentos de emissão de licenças FLEGT. Conserva igualmente os registos de todas as expedições cobertas por licenças FLEGT e, no respeito da legislação nacional relativa à protecção dos dados, comunica esses registos para fins de auditoria independente, preservando a confidencialidade das informações relativas à propriedade industrial dos exportadores.Artigo 5.oAutoridades competentes da União1. A Comissão Europeia comunica ao Congo os dados referentes às autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros da União.2. As autoridades competentes devem verificar que cada expedição seja acompanhada por uma licença FLEGT válida antes de a introduzirem em livre prática no interior da União. Esta introdução em livre prática pode ser suspensa e a expedição pode ser retida em caso de dúvida quando à validade da licença FLEGT. Os procedimentos que regem a introdução em livre prática na União de expedições cobertas por uma licença FLEGT são descritos no anexo IV.3. As autoridades competentes mantêm e publicam anualmente uma relação das licenças FLEGT recebidas.4. Em conformidade com a legislação nacional relativa à protecção dos dados, as autoridades competentes concedem acesso aos documentos e dados pertinentes às pessoas ou aos organismos designados pelo Congo como auditor independente.5. As autoridades competentes da União abstêm-se de executar a acção descrita no n.o 2 do artigo 5.o no que se refere à madeira e aos produtos de madeira provenientes das espécies enumeradas nos anexos à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), na medida em que esses produtos estão cobertos pelas disposições em matéria de verificação prescritas pelo Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio [6]. O regime de licenciamento FLEGT garante, todavia, a obtenção legal destes produtos.Artigo 6.oLicenças FLEGT1. As licenças FLEGT são emitidas pela autoridade de licenciamento para certificar que a madeira e os produtos de madeira são produzidos legalmente.2. As licenças FLEGT são emitidas num formulário em língua francesa.3. As Partes podem, de comum acordo, criar um sistema electrónico de emissão, transmissão e recepção das licenças FLEGT.4. O procedimento de emissão das licenças FLEGT, bem como as especificações técnicas, são descritos no anexo V.Artigo 7.oGrelhas de avaliação da legalidadePara efeitos do presente acordo, consta do anexo II documentação que inclui os critérios e indicadores destinados a comprovar a conformidade com a regulamentação, designada por grelhas de avaliação da legalidade.Artigo 8.oVerificação da legalidade da madeira1. O Congo criará um sistema para verificar que a madeira e os produtos de madeira destinados a serem expedidos são produzidos legalmente e que só as expedições verificadas como tal são exportadas para a União. O sistema de verificação deve incluir controlos da conformidade, a fim de garantir que a madeira e os produtos de madeira destinados a serem exportados para a União são produzidos legalmente e que não são emitidas licenças FLEGT para expedições de madeira e produtos de madeira que não foram produzidos legalmente ou cuja origem é desconhecida. O sistema inclui igualmente procedimentos destinados a assegurar que a madeira de origem ilegal ou desconhecida não entre na cadeia de abastecimento.2. O sistema destinado a verificar que as expedições de madeira e produtos de madeira são produzidos legalmente é descrito no anexo III.Artigo 9.oAplicação do sistema de verificação da legalidade a toda a madeira e produtos de madeira produzidos no CongoO Congo aplica o sistema de verificação da legalidade da madeira e dos produtos de madeira à totalidade da madeira e dos produtos de madeira, seja qual for o mercado de destino.Artigo 10.oConsultas sobre a validade das licenças1. Em caso de dúvida quanto à validade de uma licença, a autoridade competente em causa pode solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento. Se a autoridade de licenciamento não responder no prazo de vinte e um dias, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença. Se as informações adicionais indicarem que as menções que constam da licença não correspondem à expedição, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença.2. Em caso de desacordo ou de dificuldades persistentes nas consultas sobre as licenças FLEGT, o caso pode ser submetido ao Comité Misto de execução do acordo.Artigo 11.oAuditor independente1. As Partes acordam na necessidade de contratar os serviços de um auditor independente em períodos a estabelecer de comum acordo, com o objectivo de verificar o desempenho e a eficiência do regime de licenciamento FLEGT, tal como se especifica no anexo VI.2. O auditor independente comunica as suas observações às Partes por meio de relatórios, em conformidade com o procedimento descrito no anexo VI.3. As Partes facilitam o trabalho do auditor independente, nomeadamente assegurando que este tenha acesso às informações necessárias ao desempenho das suas funções nos territórios respectivos das duas Partes. Contudo, as Partes, em conformidade com as respectivas legislações em matéria de protecção de dados, podem reter todas as informações que não estejam autorizadas a comunicar.Artigo 12.oIrregularidadesAs Partes informam-se mutuamente sobre as suas suspeitas ou constatações de evasão ou irregularidades que infrinjam o regime de licenciamento FLEGT, nomeadamente no que diz respeito:a) À evasão às disposições comerciais, nomeadamente sob a forma de uma reorientação dos fluxos comerciais do Congo para a União através de um país terceiro, quando a operação tem provavelmente por objectivo evitar o pedido de licença;b) À emissão de licenças FLEGT para madeira e produtos de madeira que incluem importações de origens suspeitas provenientes de países terceiros;c) À fraude na obtenção ou utilização de licenças FLEGT.Artigo 13.oData de entrada em vigor do regime de licenciamento FLEGT1. As Partes informam-se mutuamente, por intermédio do Comité Misto de execução do acordo, assim que considerem ter ultimado todos os preparativos necessários a uma aplicação plena do regime de licenciamento FLEGT.2. As Partes, por intermédio do Comité Misto de execução do acordo, encomendam uma avaliação independente do regime de licenciamento FLEGT baseada nos critérios definidos no anexo VII. A avaliação determinará se o sistema de verificação da legalidade subjacente ao regime de licenciamento FLEGT, tal como é descrito no anexo III, desempenha adequadamente as suas funções e se são aplicados na União os procedimentos que permitem receber, verificar e aceitar as licenças FLEGT, tal como são descritos no artigo 5.o e no anexo IV.3. Com base nas recomendações do Comité Misto de execução do acordo, as duas Partes fixam de comum acordo uma data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT deverá ser totalmente aplicável.Artigo 14.oCalendário de execução do acordo1. As Partes aprovam o calendário de execução que consta do anexo VIII.2. Por intermédio do Comité Misto de execução do acordo, as Partes avaliam os progressos realizados na execução, por referência ao calendário do anexo VIII.Artigo 15.oOutras medidas pertinentes1. As Partes acordam que constituem outras medidas pertinentes as que constam do anexo IX:a) O reforço da capacidade da Inspecção-Geral da Economia Florestal;b) O reforço da capacidade da sociedade civil;c) A finalização dos textos legislativos e regulamentares;d) A execução de um plano de comunicação;e) A criação de um secretariado técnico da Parte congolesa que será responsável pelo acompanhamento do acordo.2. As Partes identificaram os domínios referidos no anexo IX como sendo aqueles em que são necessários recursos técnicos e financeiros suplementares para executar o presente acordo.3. A contribuição destes recursos suplementares deve obedecer aos procedimentos normais de programação da ajuda da União Europeia e dos Estados-Membros da União ao Congo, bem como aos procedimentos orçamentais do Congo.4. As Partes consideram que serão necessárias disposições comuns de coordenação do financiamento e das contribuições técnicas da Comissão Europeia e dos Estados-Membros da União destinados a apoiar este processo.5. O Congo assegurará que o reforço da capacidade de execução do presente acordo seja tido em consideração em instrumentos nacionais de planeamento, como as estratégias de redução da pobreza.6. As Partes assegurarão que as actividades executadas em virtude do presente acordo sejam coordenadas com os programas e iniciativas de desenvolvimento pertinentes, actuais ou futuros.7. A contribuição destes recursos deve obedecer aos procedimentos que regem a ajuda da União Europeia, tal como são previstos no acordo de Cotonu, bem como aos procedimentos que regem a ajuda bilateral dos Estados-Membros da União ao Congo.Artigo 16.oParticipação dos interessados na execução do acordo1. O Congo promoverá a participação das partes interessadas na execução do presente acordo, em conformidade com os compromissos assumidos a nível internacional e sub-regional, nomeadamente no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica de Junho de 1992 e do Tratado de 5 de Fevereiro de 2005 relativo à conservação e à gestão sustentável dos ecossistemas florestais da África Central e que institui a Comissão das Florestas da África Central.2. A União consultará regularmente as partes interessadas sobre a execução do presente acordo, tendo em conta as suas obrigações a título da Convenção de Aarhus de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.Artigo 17.oProtecção social1. A fim de minimizar eventuais efeitos negativos, as Partes acordam em promover uma melhor compreensão dos modos de vida das comunidades indígenas e locais potencialmente afectadas, incluindo as que estejam implicadas na exploração ilegal.2. As Partes vigiarão os efeitos do presente acordo para estas comunidades, tomando medidas razoáveis para atenuar os efeitos negativos. As Partes podem acordar medidas suplementares para fazer face a esses efeitos negativos.Artigo 18.oIncentivos de mercadoTendo em conta as suas obrigações internacionais, a União procurará promover um acesso favorável da madeira e dos produtos de madeira cobertos pelo presente acordo. Estes esforços incluirão:a) A promoção de políticas de compras públicas e privadas que reconheçam os esforços envidados para assegurar um abastecimento de produtos florestais de origem legal, nomeadamente de madeira e produtos de madeira;b) A promoção dos produtos cobertos por uma licença FLEGT no mercado da União.Artigo 19.oComité Misto de execução do acordo1. As Partes estabelecem um Comité Misto de execução do acordo para facilitar o acompanhamento e a avaliação do presente acordo, bem como para facilitar o diálogo e a troca de informações entre as Partes.2. Cada uma das Partes nomeia os seus representantes no Comité Misto de execução do acordo. O comité toma as suas decisões por consenso.3. O Comité Misto de execução do acordo:a) Reúne pelo menos duas vezes por ano, nas datas e locais acordados pelas Partes;b) Elabora a ordem de trabalhos e os termos de referência das acções comuns;c) Estabelece o seu próprio regimento;d) É presidido nas suas reuniões por um sistema de co-presidência;e) Assegura que os seus trabalhos sejam o mais transparentes possível e que as informações relativas aos seus trabalhos e às suas decisões sejam disponibilizadas ao público;f) Pode criar grupos de trabalho ou outros organismos subsidiários para as áreas de trabalho que exijam conhecimentos específicos;g) Publica um relatório anual. O conteúdo deste relatório é especificado no anexo X.4. As funções do Comité Misto de execução do acordo são descritas em pormenor no anexo XI.5. No período que decorrer entre a rubrica do acordo e a sua entrada em vigor, será criado um mecanismo comum de concertação e acompanhamento, para facilitar a execução do acordo.Artigo 20.oComunicações relativas à execução do acordo1. Os representantes das Partes responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à execução do presente acordo são os seguintes:Por parte do Congo | Por parte da União Europeia |Ministro do Desenvolvimento Sustentável, da Economia Florestal e do Ambiente | Chefe da Delegação da União Europeia no Congo |2. As Partes comunicar-se-ão mutuamente as informações necessárias à execução do presente acordo.Artigo 21.oRelatórios e divulgação pública1. A divulgação pública da informação é um dos elementos essenciais do presente acordo para promover a boa governação. A informação facilita a execução e o acompanhamento do sistema, tornando-o mais transparente. A informação permite também uma melhor prestação de contas e uma maior responsabilização dos diferentes agentes interessados. A informação que será divulgada e posta à disposição do público consta do anexo X.2. As duas Partes estudarão os mecanismos mais adequados (órgãos de informação, documentos, internet, workshops, relatórios anuais) de divulgação pública da informação. Nomeadamente, as Partes esforçar-se-ão por disponibilizar às diferentes partes interessadas associadas ao sector florestal informações fiáveis, pertinentes e oportunas. Estes mecanismos são descritos no anexo X.Artigo 22.oInformações confidenciais1. As duas Partes comprometem-se a não divulgar, dentro dos limites prescritos pela respectiva legislação, informações confidenciais trocadas no âmbito do presente acordo. As Partes abster-se-ão de divulgar publicamente e não permitirão que as suas autoridades divulguem informações trocadas no âmbito do presente acordo que constituam segredos comerciais ou informações comerciais confidenciais.2. Sem prejuízo do n.o 1, as seguintes informações não serão consideradas confidenciais:a) O número de licenças FLEGT emitidas pelo Congo e recebidas pela União e o volume de madeira e produtos de madeira exportados pelo Congo e recebidos pela União;b) Os nomes e endereços dos titulares de licenças e dos importadores.Artigo 23.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, no território a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições enunciadas no referido Tratado e, por outro lado, no território do Congo.Artigo 24.oResolução de litígios1. As Partes esforçar-se-ão por resolver todos os litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo por meio de consultas rápidas.2. Caso um litígio não possa ser resolvido por meio de consultas no prazo de três meses a contar da data do pedido inicial de consultas, qualquer das Partes pode submeter o litígio ao Comité Misto de execução do acordo, que se esforçará por o resolver. O comité recolherá todas as informações pertinentes para efectuar uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável. Para tal deverá examinar todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente acordo.3. Caso o Comité Misto de execução do acordo não possa resolver o litígio, as Partes podem:a) Solicitar conjuntamente os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte;b) Recorrer à arbitragem. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o n.o 3, alínea a), qualquer das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte deve então designar um segundo árbitro, no prazo de trinta dias após a designação do primeiro árbitro. As Partes designam conjuntamente um terceiro árbitro, no prazo de dois meses após a designação do segundo árbitro. As decisões de arbitragem são tomadas por maioria dos votos, no prazo de seis meses após a designação do terceiro árbitro. A sentença arbitral é vinculativa para as Partes e não é susceptível de recurso.4. O Comité Misto de execução do acordo estabelece as modalidades de arbitragem.Artigo 25.oSuspensão1. Qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente acordo. A decisão de suspensão e as razões dessa decisão serão notificadas por escrito à outra Parte.2. As condições do presente acordo deixam de ser aplicáveis trinta dias após essa notificação.3. A aplicação do presente acordo é retomada trinta dias depois de a Parte que a suspendeu ter informado a outra Parte de que as razões da suspensão já se não aplicam.Artigo 26.oAlterações1. Qualquer das Partes que queira alterar o acordo apresentará a proposta pelo menos três meses antes da reunião seguinte do Comité Misto de execução do acordo. Este último analisará a proposta e, em caso de consenso, fará uma recomendação. Cada uma das Partes examinará a recomendação e, caso esteja de acordo, adoptá-la-á de acordo com os seus próprios procedimentos.2. Qualquer alteração assim aprovada pelas duas Partes entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram os procedimentos necessários para o efeito.3. O Comité Misto de execução do acordo pode adoptar alterações aos anexos do presente acordo.4. A notificação de qualquer alteração será dirigida aos co-depositários do presente acordo.Artigo 27.oAnexosOs anexos são parte integrante do presente acordo.Artigo 28.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram os procedimentos necessários para o efeito.2. A notificação será dirigida ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Francofonia do Congo, que são os co-depositários do acordo.Artigo 29.oDuração e prorrogaçãoO presente acordo manter-se-á em vigor por um prazo de sete anos e será prorrogado em seguida por prazos consecutivos de cinco anos, a menos que uma das Partes denuncie o acordo, notificando por escrito a outra Parte pelo menos um ano antes da data de expiração do acordo.Artigo 30.oDenúncia do acordoSem prejuízo do artigo 29.o, qualquer das Partes poderá denunciar o presente acordo por notificação escrita à outra Parte. O presente acordo deixará de ser aplicável doze meses após a data dessa notificação.Artigo 31.oTextos que fazem féO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa espanhola, eslovaca, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, a versão em língua francesa prevalece sobre as outras versões linguísticas.Съставено в Брюксел на седемнайсети май две хиляди и десета година.Hecho en Bruselas, el diecisiete de mayo de dos mil diez.V Bruselu dne sedmnáctého května dva tisíce deset.Udfærdiget i Bruxelles den syttende maj to tusind og ti.Geschehen zu Brüssel am siebzehnten Mai zweitausendzehn.Kahe tuhande kümnenda aasta maikuu seitsmeteistkümnendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εφτά Μαΐου δύο χιλιάδες δέκα.Done at Brussels on the seventeenth day of May in the year two thousand and ten.Fait à Bruxelles, le dix-sept mai deux mille dix.Fatto a Bruxelles, addì diciassette maggio duemiladieci.Briselē, divi tūkstoši desmitā gada septiņpadsmitajā maijāPriimta du tūkstančiai dešimtų metų gegužės septynioliktą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év május havának tizenhetedik napján.Magħmul fi Brussell, fis- sbatax-il jum ta’ Mejju tas-sena elfejn u għaxra.Gedaan te Brussel, de zeventiende mei tweeduizend tien.Sporządzono w Brukseli dnia siedemnastego maja roku dwa tysiące dziesiątego.Feito em Bruxelas, em dezassete de Maio de dois mil e dez.Întocmit la Bruxelles, la șaptesprezece mai două mii zece.V Bruseli dňa sedemnásteho mája dvetisícdesať.V Bruslju, dne sedemnajstega maja leta dva tisoč deset.Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakymmenen.Som skedde i Bryssel den sjuttonde maj tjugohundratio.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l’Union européennePer l’Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF +++++За Република КонгоPor la República de CongoZa Konžskou republikuFor Republikken CongoFür die Republik KongoKongo Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία του ΚονγκόFor the Republic of CongoPour la Répubique du CongoPer la Repubblica del CongoKongo Republikas vārdāKongo Respublikos varduA Kongói Köztársaság részérőlGħar-Repubblika tal-KongoVoor de Republiek CongoW imieniu Republiki KongaPela República do CongoPentru Republica CongoZa Konžskú republikuZa Republiko KongoKongon tasavallan puolestaFör republiken Kongo+++++ TIFF +++++[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3-353.[2] COM(2003) 251 final, 21.5.2003.[3] JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.[4] JO L 302 de 19.10.1992, p. 38.[5] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.[6] JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.--------------------------------------------------ANEXO ILISTA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LICENCIAMENTO FLEGTOs seguintes produtos estão sujeitos ao regime de licenciamento FLEGT:Códigos SH | Designação das mercadorias |4403 | Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada. |4406 | Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes. |4407 | Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm. |4408 | Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou compensados ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e madeira serrada longitudinalmente,cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unidas longitudinalmente ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm. |4412 | Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes. |44 09 | Madeira (incluindo os tacos e frisos de parqué, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades. |44 01 10 | Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou em partículas; serradura, desperdícios e resíduos de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes. |44 01 30 | Resíduos e escórias de madeira, quer esteja ou não aglomerada em blocos, briquetes, aglomerados ou noutra forma semelhante. |44 02 90 | Carvão vegetal (incluindo o carvão de cascas ou de caroços), mesmo aglomerado. |44 10 11 | Painéis de partículas. |44 14 00 | Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objectos semelhantes. |44 15 10 | Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira. |44 15 20 | Paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira. |44 17 00 | Ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e de vassouras, de madeira; formas, alargadeiras e esticadores, para calçado, de madeira. |44 18 10 | Obras de marcenaria: janelas, janelas de sacada e respectivos caixilhos e alizares. |44 18 20 | Obras de marcenaria: portas e respectivos caixilhos, alizares e soleiras. |44 18 90 | Obras de marcenaria: painéis para soalhos. |94 03 30 | Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios. |94 03 40 | Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas. |94 03 50 | Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir. |94 03 60 | Outros móveis de madeira. |--------------------------------------------------ANEXO IIGRELHAS DE AVALIAÇÃO DA LEGALIDADE DA MADEIRA PROVENIENTE DE FLORESTAS NATURAIS E DE PLANTAÇÕES FLORESTAIS DO CONGOIntroduçãoO anexo II do acordo de parceria voluntário é constituído pelos seguintes elementos:- grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de florestas naturais,- grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de plantações florestais.Estas duas grelhas de avaliação da legalidade cobrem a totalidade da madeira e dos produtos de madeira produzidos e comercializados no Congo [1].A legalidade é definida da seguinte forma:É considerada madeira legal toda a madeira proveniente de processos de aquisição, produção e comercialização conformes com todas as disposições legais e regulamentares em vigor no Congo aplicáveis no domínio da gestão e valorização das florestas.As grelhas de avaliação da legalidade são o documento de base de verificação da legalidade.As grelhas de avaliação da legalidade foram elaboradas no âmbito de um processo participativo que contou com a participação das partes interessadas na gestão sustentável das florestas, a saber: o sector público, o sector privado e a sociedade civil do Congo. Por outro lado, em Fevereiro de 2009 estas grelhas foram também objecto de um teste no terreno, para verificar a pertinência dos indicadores e dos verificadores, o que permitiu melhorá-las.Todas as alterações das disposições legais e regulamentares estarão na origem de uma alteração consequente das grelhas de avaliação da legalidade. As propostas de alteração do presente anexo, com as respectivas justificações, serão apresentadas para avaliação ao Comité Misto de Execução do Acordo, em conformidade com o anexo XI do presente acordo.Sublinhe-se que o plano de ordenamento de cada uma das concessões florestais será adoptado por decreto distinto. É por esta razão que as referências destes textos regulamentares não podem ser indicadas nas grelhas de avaliação da legalidade.Além da exploração, da transformação e do comércio da madeira, as grelhas de avaliação da legalidade têm em conta os seguintes aspectos, em conformidade com a definição de legalidade:- as condições exigíveis para a existência de uma empresa florestal,- a observância das disposições em matéria fiscal,- a protecção e conservação do ambiente,- as condições dos trabalhadores,- a participação das populações locais e indígenas, bem como o respeito pelos seus direitos,- as disposições relativas ao transporte da madeira.Todos os títulos de exploração definidos na lei 16-2000, nos seus artigos 65.o a 70.o, são cobertos pelas grelhas de avaliação da legalidade:- convenção de ordenamento e de transformação (CAT),- convenção de transformação industrial (CTI),- licenças de corte de madeira de plantações,- licenças especiais (PS).1. Grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de florestas naturais do CongoA grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de florestas naturais inclui 5 princípios, 23 critérios, 65 indicadores e 162 verificadores.A grelha para a madeira proveniente de florestas naturais tem em conta a madeira proveniente de todos os abates:- exploração das áreas de corte anual (licença de corte anual, licença de conclusão do corte anual, licença de extracção),- exploração da madeira ao abrigo de uma licença especial,- construção de estradas principais de evacuação ou de estradas secundárias no interior das concessões florestais, implantação de acampamentos de base e de instalações industriais, com base na licença de instalação,- execução de projectos de desenvolvimento tendo por objecto a construção de infra-estruturas económicas e sociais (estradas, barragens hidroeléctricas, etc.). Neste caso o abate é efectuado ao abrigo de uma licença de desflorestação.| Referência do texto legislativo ou regulamentar | Artigos | Tipo de licença |Princípio 1:A empresa tem existência legal no Congo. |Critério 1.1:A empresa está regularmente registada nas administrações competentes. |Indicador 1.1.1:A empresa está regularmente registada nas administrações económicas, fiscais e judiciais. |Verificador 1.1.1.1.Carteira profissional de comerciante. | —Decreto n.o 2008-446 de 15 de Novembro de 2008. | 1.o, 3.o e 9.o | CAT, CTI, PS |Verificador 1.1.1.2.Registo comercial, de crédito e predial. | —Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005. | 18.o e 40.o | CAT, CTI |Indicador 1.1.2:A empresa está regularmente registada na Segurança Social e na Administração do Trabalho. |Verificador 1.1.2.1.Comprovativo da inscrição na Segurança Social. | —Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. | 172.o | CAT, CTI |—Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005. | 18.o e 40.o | CAT, CTI |Verificador 1.1.2.2.Declaração de início de actividade. | —Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 181.o | CAT, CTI |—Portaria n.o 3020/IGT/LS de 29 de Setembro de 1953. | 1.o, alínea 2 | CAT, CTI |Indicador 1.1.3:A empresa está regularmente registada na Administração Florestal. |Verificador 1.1.3.1.Autorização de exercício da actividade. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o | CAT, CTI, PS |Verificador 1.1.3.2.Carteira profissional. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o | CAT, CTI, PS |Critério 1.2:A empresa não foi objecto de decisões judiciais ou de medidas administrativas que provocassem uma suspensão temporária ou definitiva das actividades. |Indicador 1.2.1:A actividade da empresa não foi suspensa por uma decisão judicial. |Verificador 1.2.1.1.Decisão judicial. | —Acto Uniforme da OHADA de 10 de Abril de 1998 relativo à organização dos procedimentos colectivos de apuramento do passivo. | 8.o | CAT, CTI, PS |—Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005. | 28.o, 42.o e 43.o | CAT, CTI, PS |—Lei 6-1994 de 1 de Junho de 1994. | 26.o | CAT, CTI, PS |Indicador 1.2.2:A actividade da empresa não foi suspensa por uma medida administrativa. |Verificador 1.2.2.1.Notificação de suspensão. | —Acto Uniforme da OHADA relativo ao direito comercial geral. | 10.o | CAT, CTI |—Lei 6-1994 de 01 de Junho de 1994 | 26.o | CAT, CTI |Princípio 2:A empresa detém direitos legais de acesso aos recursos florestais na sua zona de operação. |Critério 2.1:O título de exploração dos recursos florestais na zona de operação foi regularmente atribuído pelas autoridades competentes. |Indicador 2.1.1:A empresa respeitou todas as etapas do processo de atribuição do título de exploração, dentro dos prazos previstos na legislação e na regulamentação nacionais. |Verificador 2.1.1.1.Decisão relativa ao concurso. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 73.o | CAT, CTI |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 148.o | CAT, CTI |Verificador 2.1.1.2.Acta da Comissão Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 164.o | CAT, CTI |Verificador 2.1.1.3.Notificação de aprovação do dossiê pelo Director-Geral da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 165.o | CAT, CTI |Indicador 2.1.2:A empresa detém um título de exploração válido. |Verificador 2.1.2.1.Convenção. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 65.o e 66.o | CAT, CTI |Verificador 2.1.2.2.Licença especial. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 77.o | PS |Critério 2.2:A empresa detém todas as licenças periódicas que lhe permitem exercer as suas actividades. |Indicador 2.2.1:Foram respeitadas todas as etapas do processo de emissão das licenças de instalação, de corte anual, de conclusão do corte anual e de extracção. |Verificador 2.2.1.1.Dossiê de pedido de licença de instalação, de corte anual, de conclusão do corte anual e de extracção. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 71.o | CAT, CTI |Verificador 2.2.1.2.Relatórios de verificação do corte anual, da conclusão do corte anual e de controlo da madeira não evacuada. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 72.o, 74.o, 101.o e 172.o | CAT, CTI |Indicador 2.2.2:As licenças de instalação, de corte anual, de conclusão do corte anual e de extracção emitidas pela autoridade competente da Administração Florestal estão dentro do prazo de validade. |Verificador 2.2.2.1.Licenças de instalação, de corte anual, de conclusão do corte anual e de extracção. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 74.o, 75.o, 101.o e 172.o | CAT, CTI |Indicador 2.2.3:Os documentos e outras licenças emitidos pelas administrações económicas, financeiras, fiscais e florestais estão dentro do prazo de validade. |Verificador 2.2.3.1.Alvará. | —.Código fiscal geral. | 277.o e 314.o. | CAT, CTI, PS |Verificador 2.2.3.2.Autorização de exercício da actividade do despachante oficial. | —Código aduaneiro. | 112.o a 119.o | CAT, CTI |Verificador 2.2.3.3.Autorização de exercício da actividade. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o | CAT, CTI, PS |Princípio 3:A empresa promove a participação da sociedade civil e das populações locais e indígenas na gestão da sua concessão e respeita os direitos destas populações e dos trabalhadores. |Critério 3.1:A empresa promove a participação da sociedade civil e das populações locais e indígenas na gestão da sua concessão florestal. |Indicador 3.1.1:A empresa dispõe de um mecanismo de concertação funcional das partes interessadas em matéria de gestão sustentável da sua concessão. |Verificador 3.1.1.1.Acta do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | — | — | CAT |Indicador 3.1.2:As populações locais e indígenas estão suficientemente informadas sobre os seus direitos e a gestão da concessão florestal. |Verificador 3.1.2.1.Actas de reuniões de informação. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — | CAT |Critério 3.2:A empresa respeita os direitos e os usos e costumes das populações locais e indígenas, em conformidade com a legislação e a regulamentação nacionais e as convenções internacionais. |Indicador 3.2.1:A empresa respeita os usos e costumes e os direitos de utilização das populações locais e indígenas |Verificador 3.2.1.1.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — | CAT |Verificador 3.2.1.2.Relatório da missão de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 37.o e 81.o | CAT, CTI |Indicador 3.2.2:A empresa respeita os compromissos assumidos para com as populações locais e indígenas |Verificador 3.2.2.1.Caderno de encargos/Protocolo de acordo. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 72.o | CAT, CTI |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 168.o | CAT, CTI |Verificador 3.2.2.2.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 37.o e 81.o | CAT, CTI |Verificador 3.2.2.3.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto que aprova o plano de ordenamento. | — | CAT |Indicador 3.2.3:Em caso de destruição pela empresa de bens pertencentes às populações locais e indígenas, as indemnizações são conformes com a legislação e regulamentação em vigor. |Verificador 3.2.3.1.Relatório de situação. | —Decreto 86/970 de 27 de Setembro de 1986. | 10.o | CAT, CTI, PS |Verificador 3.2.3.2.Recibos das indemnizações. | —Decreto 86/970 de 27 de Setembro de 1986. | 1.o e 9.o | CAT, CTI, PS |Critério 3.3.:A empresa, a sociedade civil e as populações locais criaram mecanismos de acompanhamento e de resolução de conflitos. |Indicador 3.3.1:Foi criado na empresa um procedimento de registo e de tratamento dos pedidos e queixas. |Verificador 3.3.1.1.Actas das reuniões de plataformas de concertação entre a empresa e as populações. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — | CAT |Indicador 3.3.2:A sociedade civil e as populações locais e indígenas são informadas sobre os procedimentos de gestão de conflitos e participam nos mecanismos de resolução dos mesmos. |Verificador 3.3.2.1.Actas das reuniões de plataformas de concertação entre a empresa e as populações. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — | CAT |Critério 3.4:Os parceiros sociais da empresa estão suficientemente informados dos seus direitos. |Indicador 3.4.1:A empresa garante a liberdade e os meios legais e regulamentares de exercício da actividade sindical. |Verificador 3.4.1.1.Existência de delegados do pessoal e de delegados sindicais. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 173.o novo e 210.o-3 | CAT, CTI |Verificador 3.4.1.2.Existência de um local de funcionamento da actividade sindical. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 210.o-5 | CAT, CTI |Verificador 3.4.1.3.Existência de livros de reclamações e de reivindicações. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 210.o-7 e 179.o novo. | CAT, CTI |—Portaria n.o 1110/MTFPSS/DGT de 24 de Junho de 1996. | 27.o | CAT, CTI |Indicador 3.4.2:Os delegados do pessoal e os delegados sindicais receberam a formação necessária para o exercício das suas funções. |Verificador 3.4.2.1.Notificação de licença para formação sindical. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996. | 179.o novo | CAT, CTI |Indicador 3.4.3:Os trabalhadores da empresa têm acesso aos diferentes documentos relativos aos direitos em matéria de trabalho, de emprego e de segurança social. |Verificador 3.4.3.1.Documentos disponíveis. | —Convenção n.o 98 (OIT, 1949). | 7.o | CAT, CTI |Critério 3.5:A empresa respeita os direitos dos trabalhadores. |Indicador 3.5.1:A empresa respeita os seus compromissos para com os seus parceiros sociais. |Verificador 3.5.1.1.Actas das reuniões. | —Portaria n.o 1110/MTFPSS/DGT de 24 de Junho de 1996. | 26.o | CAT, CTI |Indicador 3.5.2:As relações entre a empresa e os seus trabalhadores estão formalizadas em conformidade com as disposições do código de trabalho e do código de segurança social. |Verificador 3.5.2.1.Registo da entidade patronal em causa. | —Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 182.o | CAT, CTI |Verificador 3.5.2.2.Contrato de trabalho | —Lei n.o 022/88 de 17 de Setembro de 1988. | 13.o a 16.o | CAT, CTI |—Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 75.o | CAT, CTI |—Portaria geral n.o 3815 de 1 de Dezembro de 1953. | 6.o | CAT, CTI |Verificador 3.5.2.3.Regulamento interno afixado. | —Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. | 172.o | CAT, CTI |Verificador 3.5.2.4.Lista de trabalhadores registados e inscritos na Caixa Nacional de Segurança Social. | —Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. | 172.o | CAT, CTI |Indicador 3.5.3:A empresa remunera os seus trabalhadores em conformidade com a legislação e a regulamentação laboral e com o acordo colectivo em vigor. |Verificador 3.5.3.1.Registos de folhas de vencimento em causa. | —Lei n.o 45/75 de 15 de Março de 1975 | 90.o | CAT, CTI |Verificador 3.5.3.2.Folhas de vencimento. | —Lei n.o 45/75 de 15 de Março de 1975 | 90.o | CAT, CTI |Indicador 3.5.4:As condições de saúde e segurança dos trabalhadores são conformes com a legislação e a regulamentação em vigor. |Verificador 3.5.4.1.Relatórios do Comité de Higiene e Segurança. | —Portaria 9030 de 10 de Dezembro de 1986. | 9.o | CAT, CTI |Verificador 3.5.4.2.Registos de visitas médicas. | —Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 145.o-1, novo | CAT, CTI |—Portaria 9033 de 12 de Dezembro de 1986. | 22.o | CAT, CTI |Verificador 3.5.4.3.Registos de acidentes de trabalho. | —Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 141.o- 2 novo | CAT, CTI |Verificador 3.5.4.4.Registos de segurança. | —Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 141.o-2 novo | CAT, CTI |Verificador 3.5.4.5.Relatórios de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto que aprova o plano de ordenamento. | — | CAT |Indicador 3.5.5:A empresa respeita o horário de trabalho, em conformidade com as disposições legais e regulamentares. |Verificador 3.5.5.1.Horários de trabalho afixados. | —Decreto 78-361 de 12 de Maio de 1978. | 5.o | CAT, CTI |Verificador 3.5.5.2.Autorização das horas suplementares pela Direcção Departamental do Trabalho. | —Decreto 78-361 de 12 de Maio de 1978. | 10.o | CAT, CTI |Indicador 3.5.6:o recrutamento dos trabalhadores respeita as condições estabelecidas pela legislação nacional e pela Organização Mundial do Trabalho. |Verificador 3.5.6.1.Cópia da oferta de emprego transmitida à ONEMO. | —Lei 022-88 de 10 de Setembro de 1988. | 9.o e 10.o | CAT, CTI |Verificador 3.5.6.2.Contrato de trabalho. | —Lei 022-88 de 10 de Setembro de 1988. | 16.o | CAT, CTI |Princípio 4:A empresa respeita a legislação e a regulamentação em matéria de ambiente, de ordenamento do território, de exploração florestal e transformação da madeira e de fiscalidade. |Critério 4.1.Os estudos de impacto ambiental foram efectuados de acordo com os requisitos legais e regulamentares e as medidas de atenuação formuladas são executadas. |Indicador 4.1.1:Os procedimentos de realização de estudos de impacto ambiental são respeitados. |Verificador 4.1.1.1.Aprovação do Gabinete de Estudos. | —Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. | 2.o | CAT, CTI |—Decreto 86/775 de 7 de Junho de 1986. | 1.o e 4.o | CAT, CTI |—Portaria 835/MIME/DGE de 6 de Setembro de 1999. | 4.o e 5.o | CAT, CTI |Verificador 4.1.1.2.Relatório sobre os estudos de impacto. | —Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. | 2.o | CAT, CTI |—Decreto 86/775 de 7 de Junho de 1986. | 1.o e 4.o | CAT, CTI |Verificador 4.1.1.3.Acta da reunião de validação do relatório sobre os estudos de impacto. | —Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. | 2.o | CAT, CTI |Indicador 4.1. 2:As medidas destinadas a proteger a biodiversidade contidas nos relatórios sobre os estudos de impacto aprovados são respeitadas. |Verificador 4.1.2.1.Relatórios de controlo no terreno e de auditoria. | —Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. | 39.o | CAT, CTI |—Portaria 1450/MIME/DGE de 19 de Novembro de 1999. | 16.o, 17.o e 18.o | CAT, CTI |Verificador 4.1.2.2.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 Dezembro 2002. | 37.o e 82.o | CAT, CTI |Verificador 4.1.2.3.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — | CAT |Indicador 4.1.3:As medidas destinadas a proteger a saúde pública e o saneamento dos acampamentos de base e das instalações industriais são respeitadas. |Verificador 4.1.3.1.Portaria de aprovação do quadro de pessoal do centro sócio-sanitário da empresa. | —Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 142.o e 143.o | CAT, CTI |—Portaria n.o 9033/MTERFPPS/DGEF/DSS de 10 de Dezembro de 1986. | 12.o | CAT, CTI |Verificador 4.1.3.2.Portaria de autorização de exercício da actividade do Ministério responsável pela Saúde. | —Portaria n.o 3092 MSP/MEFB de 9 de Julho de 2003. | 2.o | CAT, CTI |Verificador 4.1.3.3.Actas das reuniões do comité de higiene e segurança. | —Portaria n.o 9030/MTERFPPS/ MTERFPPS/DGEF/DSS de 10 de Dezembro de 1986. | 9.o | CAT, CTI |Verificador 4.1.3.4.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — | CAT |Critério 4.2:As disposições da legislação e da regulamentação nacionais e as convenções e acordos internacionais em matéria de ambiente ratificados pelo Congo são respeitados. |Indicador 4.2.1:A empresa trata os resíduos resultantes das suas actividades de acordo com as prescrições legais e regulamentares. |Verificador 4.2.1.1.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 37.o e 82.o | CAT, CTI |Verificador 4.2.1.2.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento, | — | CAT |Indicador 4.2.2:A empresa respeita os seus compromissos relativos à protecção da fauna e à luta contra a caça clandestina. |Verificador 4.2.2.1.Regulamento interno da empresa. | —Lei 45/75 de 15 de Março de 1975 | 74.o | CAT, CTI |Verificador 4.2.2.2.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 Dezembro 2002. | 37.o e 82.o | CAT, CTI |Verificador 4.2.2.3.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — | CAT |Critério 4.3:Os documentos de ordenamento são elaborados no respeito das normas e prazos regulamentares e validados pela Administração Florestal e pelas partes interessadas. |Indicador 4.3.1:Os relatórios de inventário e de estudos complementares e o plano de ordenamento foram elaborados de acordo com as normas estabelecidas pela administração florestal e com as directivas de ordenamento das concessões florestais. |Verificador 4.3.3.1Relatório de inventário. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o | CAT |Verificador 4.3.3.2.Relatório de estudos complementares. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o | CAT |Verificador 4.3.3.3.Plano de ordenamento | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 55.o e 56.o | CAT |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 54.o | CAT |Indicador 4.3.2:Os relatórios de inventário e de estudos complementares são validados pela administração florestal e o plano de ordenamento pelas partes interessadas. |Verificador 4.3.2.1.Actas de validação dos relatórios de inventário e de estudos complementares. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o | CAT |Verificador 4.3.2.2.Acta da reunião de validação do plano de ordenamento. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o | CAT |Indicador 4.3.3:Os planos de gestão e os planos de exploração são validados de acordo com as directivas nacionais de ordenamento das concessões florestais e com as prescrições regulamentares da administração florestal. |Verificador 4.3.3.1.Acta da reunião de validação do plano de gestão | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o | CAT |Verificador 4.3.3.2.Licença de corte anual. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 8.o | CAT |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 68.o | CAT |Critério 4.4:Os limites das diferentes subdivisões da concessão florestal são claramente respeitados. |Indicador 4.4.1:As cartas florestais foram elaboradas de acordo com as normas validadas pela administração florestal e os limites previstos nas cartas são assinalados e mantidos regularmente no terreno, de acordo com a regulamentação em vigor. |Verificador 4.4.1.1.Cartas florestais. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 24.o | CAT, CTI |Verificador 4.4.1.1.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 80.o, 81.o | CAT, CTI |Indicador 4.4.2:A empresa executa todas as suas actividades de exploração da madeira no interior da sua concessão e dentro dos limites das suas áreas de corte anual. |Verificador 4.4.2.1.Licença de corte anual | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o, 82.o | CAT, CTI |Verificador 4.4.2.2.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 80.o e 81.o | CAT, CTI |Verificador 4.4.2.3.Relatórios de actividade da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 82.o | CAT, CTI |Critério 4.5:As estradas são construídas respeitando as normas de intervenção em meio florestal. |Indicador 4.5.1:A rede rodoviária é planeada, cartografada e construída de acordo com as prescrições do plano de ordenamento. |Verificador 4.5.1.1.Plano de ordenamento | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 55.o, 56.o | CAT |Verificador 4.5.1.2.Plano de exploração | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 24.o | CAT |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 68.o | CAT, CTI |—Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 8.o | CAT, CTI |Verificador 4.5.1.3.Carta da rede rodoviária. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 99.o | CAT, CTI |Verificador 4.5.1.4.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 37.o, 81.o | CAT, CTI |Critério 4.6:A empresa respeita as disposições regulamentares relativas ao abate e à marcação da madeira. |Indicador 4.6.1:A empresa respeita as espécies arbóreas a abater, os diâmetros de abate e o volume de abate fixados pelos textos regulamentares e pelo plano de ordenamento. |Verificador 4.6.1.1.Plano de ordenamento | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 55.o, 56.o | CAT |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 24.o | CAT |Verificador 4.6.1.2.Plano de exploração | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 8.o | CAT, CTI |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 68.o | CAT, CTI |Verificador 4.6.1.3.Licença de corte anual. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 72.o, 74.o | CAT, CTI |Verificador 4.6.1.4.Registo de estaleiro. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 87.o | CAT, CTI |Verificador 4.6.1.5.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 37.o, 81.o | CAT, CTI |Indicador 4.6.2:Os cepos, os troncos e os toros são marcados de acordo com a regulamentação florestal em vigor. |Verificador 4.6.2.1.Registo de estaleiro. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 87.o | CAT, CTI |Verificador 4.6.2.2.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 37.o, 81.o | CAT, CTI |Indicador 4.6.3:Os documentos de estaleiro e de transporte da madeira são preenchidos e actualizados regularmente. |Verificador 4.6.3.1.Registo de estaleiro. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 87.o | CAT, CTI |Verificador 4.6.3.2.Folha de itinerário. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 121.o | CAT, CTI |Verificador 4.6.3.3.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o | CAT, CTI |Critérios 4.7.:A empresa não abandona a madeira com valor comercial. |Indicador 4.7.1:O abandono de madeira é conforme com as prescrições regulamentares em vigor |Verificador 4.7.1.1.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o | CAT, CTI |Verificador 4.7.1.2.Relatórios de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 82.o | CAT, CTI |Verificador 4.7.1.3.Registo de estaleiro. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 87.o | CAT, CTI |Critério 4.8:A empresa respeita a legislação e a regulamentação em matéria de transformação da madeira. |Indicador 4.8.1:A empresa respeita a quota de transformação estabelecida pela regulamentação em vigor. |Verificador 4.8.1.1Mapas de produção anual. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 90.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.1.2.Relatório do Serviço de Controlo dos Produtos Florestais de Exportação. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 130.o, 131.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.1.3.Relatório de verificação da produção anual da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 88.o | CAT, CTI |Indicador 4.8.2:A unidade de transformação foi instalada em conformidade com as disposições regulamentares. |Verificador 4.8.2.1.Convenção. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 65.o, 66.o, 67.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.2.2.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o | CAT, CTI |Indicador 4.8.3:Os toros que alimentam a unidade de transformação são registados regularmente nos documentos prescritos pela regulamentação. |Verificador 4.8.3.1.Registo da madeira que entrou na fábrica. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 119.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.3.2.Folha de itinerário. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 121.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.3.3.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 81.o, 82.o | CAT, CTI |Indicador 4.8.4:Caso a empresa se abasteça de madeira junto de outros fornecedores, assegura-se de que todas as fontes de abastecimento são conhecidas e legais. |Verificador 4.8.4.1.Título de exploração do parceiro. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 65.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.4.2.Contrato | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 118.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.4.3.Licença de corte anual. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 71.o e 72.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.4.4.Relatório de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o e 82.o | CAT, CTI |Critério 4.9:Os compromissos formais assumidos pela empresa no sentido de prestar uma melhor contribuição para o desenvolvimento local são respeitados. |Indicador 4.9.1:As cláusulas contratuais relativas à contribuição da empresa para a construção ou beneficiação das infra-estruturas sociais, económicas e culturais são respeitados. |Verificador 4.9.1.1.Caderno de encargos específico da convenção. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 168.o | CAT, CTI |Verificador 4.9.1.2.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o | CAT, CTI |Verificador 4.9.1.3.Relatórios de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 82.o | CAT, CTI |Indicador 4.9.2:A empresa respeita as suas obrigações em matéria de financiamento de um fundo de desenvolvimento local, no âmbito da gestão da zona de desenvolvimento comunitário e em conformidade com o plano de ordenamento. |Verificador 4.9.2.1.Cópias dos cheques. | —Decreto relativo à organização e funcionamento do fundo de desenvolvimento local. | — | CAT |Verificador 4.9.2.2.Actas das reuniões do comité de gestão do fundo. | —Decreto relativo à organização e funcionamento do conselho de concertação da zona de desenvolvimento comunitário. | — | CAT |Indicador 4.9.3:A empresa respeita os planos e as normas nacionais em matéria de construção das infra-estruturas sociais e culturais previstas nos cadernos de encargos específicos da convenção. |Verificador 4.9.3.1.Caderno de encargos. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 169.o e 170.o | CAT, CTI |Verificador 4.9.3.2.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o | CAT, CTI |Verificador 4.9.3.3.Relatórios de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 82.o | CAT, CTI |Critério 4.10:As declarações fiscais são compatíveis com a actividade da empresa. |Indicador 4.10.1:As declarações fiscais são elaboradas em conformidade com os textos regulamentares e transmitidas nos prazos prescritos. |Verificador 4.10.1.1.Declaração de rendimentos. | —Código geral dos impostos, volume I. | 124.o a 124.o b | CAT, CTI |Indicador 4.10.2:As declarações de exportação ou importação são conformes com os textos regulamentares. |Verificador 4.10.2.1.Declaração aduaneira. | —Código aduaneiro CEMAC. | 110.o e 111.o | CAT, CTI |Verificador 4.10.2.2.Declaração de exportação. | —Lei 003/2007 de 24 de Janeiro de 2007. | 14.o e 27.o | CAT, CTI |Verificador 4.10.2.3.Declaração de importação. | —Lei 003/2007 de 24 de Janeiro de 2007. | 6.o e 27.o | CAT, CTI |Indicador 4.10.3:A empresa transmite nos prazos prescritos o balanço da sua actividade à administração fiscal e a declaração anual de salários à CNSS. |Verificador 4.10.3.1.Balanço da empresa. | —Código geral dos impostos. | 31.o, 46.o, 47.o | CAT, CTI |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 191.o | CAT, CTI |—Acto Uniforme relativo às sociedades comerciais e aos agrupamentos de interesse económico. | 137.o | CAT, CTI |—Acto Uniforme relativo à uniformização da contabilidade das empresas. | 23.o | CAT, CTI |Verificador 4.10.3.2.Declaração anual de salários. | —Código geral dos impostos. | 179.o | CAT, CTI |Critério 4.11:Todas as taxas e contribuições sociais a que a empresa está sujeita são pagas dentro dos prazos. |Indicador 4.11.1:A empresa liquida os direitos e taxas em matéria florestal dentro dos prazos prescritos. |Verificador 4.11.1.1.Cópias dos cheques. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 87.o | CAT, CTI, PS |Verificador 4.11.1.2.Registo das taxas/recibos de pagamento. | —Código geral dos impostos, Volume I. | 124.o a 124.o b | CAT, CTI, PS |—Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 87.o | CAT, CTI, PS |Indicador 4.11.2.A empresa liquida regularmente todas as taxas e direitos relacionados com a importação dos produtos. |Verificador 4.11.2.1.Mapa de pagamento dos direitos e taxas. | —Código aduaneiro CEMAC. | 132.o a 135.o | CAT, CTI |—Código geral dos impostos. | 461.o | CAT, CTI |Verificador 4.11.2.2.Cópias dos cheques | —Código geral dos impostos, Volume I. | 462.o | CAT, CTI |—Código aduaneiro CEMAC. | 134.o | CAT, CTI |Verificador 4.11.2.3.Recibos de pagamento. | —Código aduaneiro CEMAC. | 134.o | CAT, CTI |—Código geral dos impostos. | 462.o e 463.o | CAT, CTI |Verificador 4.11.2.4.Acordo de empresa. | —Decreto n.o 2004-30 de 18 de Fevereiro de 2004. | 33.o | CAT, CTI |Indicador 4.11.3:A empresa paga dentro dos prazos todos os impostos, direitos e taxas em vigor no território nacional de que não está isenta. |Verificador 4.11.3.1.Cópias dos cheques | —Código geral dos impostos, Volume I. | 462.o | CAT, CTI |Verificador 4.11.3.2.Recibos de pagamento. | —Código geral dos impostos, Volume I. | 461.o, 462.o e 463.o | CAT, CTI |Indicador 4.11.4:A empresa paga as suas quotizações dentro dos prazos. |Verificador 4.11.4.1.Comprovativo de pagamento. | —Lei 004/86 de 24 de Fevereiro de 1986. | 171.o | CAT, CTI |Verificador 4.11.4.3.Cópias de cheques/comprovativo de transferência bancária. | —Código geral dos impostos, Volume I | 461.o a 463.o | CAT, CTI |—Código de Segurança Social, Lei 004/86 de 24 de Fevereiro de 1986. | 147.o bis | CAT, CTI |Indicador 4.11.5:A empresa regulariza dentro dos prazos prescritos as suas transacções em matéria florestal, aduaneira, fiscal, comercial e de segurança social. |Verificador 4.11.5.1.Autos de declaração de infracções. | —Lei 6-94 de 1 de Junho de 1994 | 21.o, 22.o, 23.o e 26.o | CAT, CTI |—Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 | 111.o | CAT, CTI, PS |—Código geral dos impostos, Volume I | 387.o (5) e 399.o | CAT, CTI |—Código aduaneiro CEMAC | 308.o | CAT, CTI |Verificador 4.11.5.2.Actos de transacção. | —Lei 6-94 de 01 de Junho de 1994 | 21.o, 22.o, 23.o e 26.o | CAT, CTI, PS |—Código geral dos impostos, Volume I | 463.o | CAT, CTI, PS |—Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 | 134.o | CAT, CTI, PS |—Código aduaneiro CEMAC | 327.o e 328.o | CAT, CTI |Verificador 4.11.5.3.Cópias de cheques | —Código aduaneiro CEMAC | 134.o | CAT, CTI |—Código geral dos impostos, Volume I | 426.o, 463.o | CAT, CTI, PS |—Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | | CAT, CTI, PS |Verificador 4.11.5.4.Recibos de pagamento. | —Código geral dos impostos, Volume I | 461.o, 462.o e 463.o | CAT, CTI, PS |—Código aduaneiro CEMAC | 134.o | CAT, CTI |Critério 4.12:A empresa subcontrata com outras empresas dentro da legalidade. |Indicador 4.12.1:A empresa assegura-se de que todos os seus subcontratantes dispõem das necessárias licenças e remuneram os seus trabalhadores de acordo com as prescrições legais. |Verificador 4.12.1.1.Licenças emitidas pelas administrações competentes. | —Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico de 17 de Abril de 1997. | 10.o e 15.o | CAT, CTI |—Acto Uniforme relativo ao direito comercial geral. | 16.o, 17.o, 18.o, 23.o, 24.o e 40.o | CAT, CTI |Verificador 4.12.1.2.Contrato de empresa. | —Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico de 17 de Abril de 1997. | 173.o | CAT, CTI |Indicador 4.12.2:A empresa incentiva e apoia a subcontratação, no âmbito da recuperação da madeira abandonada e dos subprodutos da transformação. |Verificador 4.12.2.1.Contrato. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 118.o | CAT, CTI |Indicador 4.12.3:A empresa respeita os contratos celebrados com os subcontratantes. |Verificador 4.12.3.1.Contrato de empresa. | —Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico. | 173.o | CAT, CTI |Verificador 4.12.3.2.Contrato de disponibilização de pessoal. | —Lei n.o 6-96 de 6 de Março de 1996 | 73.o-3 | CAT, CTI |Princípio 5:A empresa respeita a regulamentação em matéria de transporte e de comercialização da madeira. |Critério 5.1:O transporte da madeira é conforme com a legislação e a regulamentação em vigor. |Indicador 5.1.1:Os diferentes meios de transporte dos produtos florestais estão registados e matriculados nos serviços competentes. |Verificador 5.1.1.2.Documento de registo ("carte grise"). | —Decreto 2003-61 de 6 de Março de 2003. | 2.o e 3.o | CAT, CTI, PS |—Portaria 2844 de 12 de Abril de 2005. | 10.o e 11.o | |Verificador 5.1.1.3.Seguros. | —Código geral dos impostos (Livro V) | 503.o | CAT, CTI, PS |Indicador 5.1.2:As autorizações e as licenças de transporte dos produtos florestais estão conformes e são actualizadas regularmente. |Verificador 5.1.2.1.Licença de transporte. | —Decreto 90/135 de 31 de Março de 1990 | 5.o | CAT, CTI, PS |Verificador 5.1.2.2.Certificado de navegabilidade. | —Código de navegação interior CEMAC. | 23.o | CAT, CTI, PS |Verificador 5.1.2.3.Autorização de exercício da actividade. | —Portaria 5694 de 17 de Setembro de 2001. | 1.o a 9.o | CAT, CTI, PS |Verificador 5.1.2.4.Autorização de exercício da actividade. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o | CAT, CTI, PS |Indicador 5.1.3:Os meios de transporte são controlados regularmente. |Verificador 5.1.3.1.Auto de visita técnica. | —Portaria n.o 11599 de 15 de Novembro de 2004. | 9.o | CAT, CTI, PS |Verificador 5.1.3.2.Certificado de controlo técnico de veículo. | —Portaria n.o 11599 de 15 de Novembro de 2004. | 1.o a 24.o | CAT, CTI, PS |—Código rodoviário comunitário CEMAC. | 23.o | CAT, CTI, PS |Indicador 5.1.4:A empresa respeita as obrigações ou restrições em matéria de transporte de madeira. |Verificador 5.1.4.1.Folha de itinerário. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 121.o | CAT, CTI, PS |Verificador 5.1.4.2Manifesto/conhecimento (navio). | —Código de navegação interior CEMAC/RDC. | 1.o, 2.o, 3.o, 4.o | CAT, CTI |Verificador 5.1.4.3Lista de identificação da carga. | —Portaria 1033 de 14 de Maio de 2008. | 3.o | CAT, CTI |—Decreto 98-39 de 29 de Janeiro de 1998. | 3.o e 4.o | CAT, CTI |Critério 5.2:Os produtos comercializados são claramente identificáveis e a sua origem pode ser rastreada. |Indicador 5.2.1:A madeira transportada pela empresa apresenta marcações conformes com a regulamentação em vigor, que permitem rastreá-la desde o local de abate. |Verificador 5.2.1.1.Marcações da madeira. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 86.o | CAT, CTI, PS |Verificador 5.2.1.2.Marca florestal da empresa. | —Lei 16- 2000 de 20 de Novembro. | 75.o | CAT, CTI, PS |Verificador 5.2.1.3.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o | CAT, CTI, PS |Indicador 5.2.2:Os documentos que acompanham a madeira transportada e comercializada são conformes com a regulamentação em vigor e estão correctamente preenchidos. |Verificador 5.2.2.1.Certificado de origem | —Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007 | 20.o e 27.o | CAT, CTI |Verificador 5.2.2.2.Folha de especificações | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 135.o | CAT, CTI |Verificador 5.2.2.3.Certificado fitossanitário | —Portaria 1142 de 12 de Junho de 1945 | 3.o e 8.o | CAT, CTI |Verificador 5.2.2.4.Factura comercial pró-forma | —Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007 | 18.o e 27.o | CAT, CTI |Verificador 5.2.2.5.Declaração aduaneira | —Código aduaneiro CEMAC | 110.o e 111.o | CAT, CTI |Verificador 5.2.2.6.Declaração de exportação | —Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007 | 6.o, 14.o e 27.o | CAT, CTI |Verificador 5.2.2.7.Declaração de importação | —Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007 | 6.o, 14.o e 27.o | CAT, CTI |Verificador 5.2.2.8.Guia de remessa | —Lei 3-2007 de 24 de Janeiro de 2007 | 27.o | CAT, CTI |2. Grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de plantações florestaisA grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de plantações florestais inclui 5 princípios, 20 critérios, 56 indicadores e 141 verificadores.| Referência do texto legislativo ou regulamentar | Artigos |Princípio 1:A empresa tem existência legal no Congo. |Critério 1.1:A empresa está regularmente registada nas administrações competentes. |Indicador 1.1.1:A empresa está regularmente registada nas administrações económica, fiscal e judicial. |Verificador 1.1.1.1.Carteira profissional de comerciante. | —Decreto n.o 2008-446 de 15 de Novembro de 2008. | 1.o, 3.o e 9.o |Verificador 1.1.1.2.Registo comercial, de crédito e predial. | —Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005. | 18.o e 40.o |Indicador 1.1.2:A empresa está regularmente registada na Segurança Social e na Administração do Trabalho. |Verificador 1.1.2.1.Comprovativo da inscrição na Segurança Social. | —Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. | 172.o |Verificador 1.1.2.2.Declaração de início de actividade. | —Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005. | 18.o e 40.o |—Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 181.o |—Portaria n.o 3020/IGT/LS de 29 de Setembro de 1953. | 1.o, alínea 2 |Indicador 1.1.3:A empresa está regularmente registada na Administração Florestal. |Verificador 1.1.3.1.Autorização de exercício da actividade | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o |Verificador 1.1.3.2.Carteira profissional | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o |Critério 1.2:A empresa não foi objecto de decisões judiciais ou de medidas administrativas que provocassem uma suspensão temporária ou definitiva das actividades |Indicador 1.2.1:A actividade da empresa não foi suspensa por uma decisão judicial. |Verificador 1.2.1.1.Decisão judicial | —Acto Uniforme da OHADA de 10 de Abril de 1998 relativo à organização dos procedimentos colectivos de apuramento do passivo. | 8.o |—Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005 | 28.o, 42.o e 43.o |—Lei 6-1994 de 1 de Junho de 1994. | 26.o |Indicador 1.2.2:A actividade da empresa não foi suspensa por uma medida administrativa. |Verificador 1.2.2.1.Notificação de suspensão. | —Acto Uniforme relativo ao direito comercial geral. | 10.o |—Lei 6-1994 de 01 de Junho de 1994 | 26.o |Princípio 2:O Estado detém direitos legais de acesso aos recursos florestais na sua zona de operação. |Critério 2.1:O título de propriedade das terras onde foram instaladas as plantações foi regularmente atribuído pelas autoridades competentes. |Indicador 2.1.1:A empresa respeitou todas as etapas do processo de atribuição do título de propriedade, dentro dos prazos previstos na legislação e na regulamentação nacionais. |Verificador 2.1.1.1.Dossiê contendo os actos notariais ou escrituras públicas apresentados. | —Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000. | 60.o |Verificador 2.1.1.2Plano de delimitação. | —Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000. | 24.o |Verificador 2.1.1.3.Auto de delimitação. | —Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000. | 24.o |Indicador 2.1.2:O Estado detém um título de propriedade. |Verificador 2.1.2.1.Registo predial ou/de direito de propriedade do solo e do subsolo. | —Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000. | 102.o |Verificador 2. 1.2.2.Cópia do título de propriedade. | —Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000 | 37.o |Critério 2.2:As plantações florestais foram objecto de classificação, em conformidade com as disposições legais e regulamentares em matéria florestal. |Indicador 2.2.1:O procedimento de classificação das plantações florestais é respeitado. |Verificador 2.2.1.1.Acta da reunião de concertação entre a Administração Florestal, as autoridades e as populações locais e indígenas. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 | 15.o |Verificador 2.2.1.2.Relatórios da administração florestal sobre o reconhecimento do perímetro a classificar. | —Lei-16-2000 de 20 de Novembro de 2000 | 15.o |Verificador 2.2.1.3.Carta de reclamações das populações locais à comissão de classificação. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 17.o |Verificador 2.2.1.4.Acta da reunião de classificação. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 19.o |Verificador 2.2.1.5.Decreto de classificação. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 14.o |Critério 2.3.:Os direitos de exploração das plantações florestais do Estado foram regularmente atribuídos. |Indicador 2.3.1.:Foram respeitadas todas as etapas do processo de atribuição da exploração, através da emissão da licença de corte de madeira das plantações do Estado por um terceiro. |Verificador 2.3.1.1.Relatório da missão de verificação da disponibilidade das parcelas efectuada pela Direcção-Geral da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 61.o |Verificador 2.3.1.2.Anúncio do Ministério da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 62.o |Verificador 2.3.1.3.Notificação judicial. | —Lei 27 de 20 de Agosto de 1992. | 2.o |—Acto Uniforme da OHADA relativo à organização dos processos de cobrança e das vias de execução, de 10 de Abril de 1998. | 92.o |Verificador 2.3.1.4.Portaria conjunta do Ministro responsável pelas florestas e do Ministro responsável pelas finanças, definindo os preços de venda. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 102.o |Verificador 2.3.1.5.Acta da comissão de venda. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 64.o |Indicador 2.3.2:A empresa detém um título de exploração válido. |Verificador 2.3.2.1.Licença de corte de madeira de plantações. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2002. | 65.o, 76.o |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 178.o |Critério 2.4:A empresa detém todas as licenças periódicas que lhe permitem exercer as suas actividades. |Indicador 2.4.1:Os documentos e outras licenças emitidos periodicamente pelas administrações financeiras e fiscais estão dentro do prazo de validade.. |Verificador 2.4.1.1.Alvará | —Código geral dos impostos. | 277.o e 314.o. |Verificador 2.4.1.2.Autorização de exercício da actividade do despachante oficial. | —Código aduaneiro. | 112.o a 119.o |Verificador 2.4.1.3.Autorização de exercício da actividade. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o |Princípio 3:O Estado, que é o gestor das plantações florestais, promove a participação da sociedade civil e das populações locais e indígenas na respectiva gestão e respeita os direitos destas populações e dos trabalhadores. |Critério 3.1:O Estado promove a participação da sociedade civil e das populações locais na protecção das plantações e na elaboração e acompanhamento dos programas de desenvolvimento. |Indicador 3.1.1:O Estado dispõe de um mecanismo de concertação funcional das partes interessadas em matéria de gestão das plantações florestais. |Verificador 3.1.1.1.Comité de acompanhamento e avaliação da execução do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Verificador 3.1.1.2.Plataforma de concertação entre o Estado e as populações locais. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Indicador 3.1.2:As populações locais e indígenas estão suficientemente informadas sobre os seus direitos e a gestão das plantações florestais. |Verificador 3.1.2.1.Acta das reuniões da plataforma de concertação. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Critério 3.2:O Estado respeita os direitos e os usos e costumes das populações locais e indígenas, em conformidade com a legislação e a regulamentação nacionais e as convenções internacionais. |Indicador 3.2.1:O Estado respeita os direitos e os usos e costumes das populações locais e indígenas. |Verificador 3.2.1.1.Acta da plataforma de concertação. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Verificador 3.2.1.2.Relatório de comité de acompanhamento e avaliação da execução do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Verificador 3.2.1.3.Relatório da missão de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 37.o e 81.o |Indicador 3.2.2:O Estado respeita os compromissos assumidos para com as populações locais e indígenas. |Verificador 3.2.2.1.Caderno de encargos/Protocolo de acordo. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 | 72.o |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 168.o |Verificador 3.2.2.2.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 37.o e 81.o |Verificador 3.2.2.3.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Verificador 3.2.2.4.Acta das reuniões da plataforma de concertação. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Indicador 3.2.3:Em caso de destruição pela empresa de bens pertencentes às populações locais e indígenas, as indemnizações são conformes com a legislação e regulamentação em vigor. |Verificador 3.2.3.1.Relatório de situação. | —Decreto 86/970 de 27 de Setembro de 1986. | 10.o |Verificador 3.2.3.2.Recibos das indemnizações. | —Decreto 86/970 de 27 de Setembro de 1986. | 1.o e 9.o |Critério 3.3:Os parceiros sociais da empresa estão suficientemente informados dos seus direitos. |Indicador 3.3.1:A empresa garante a liberdade e os meios legais e regulamentares de exercício da actividade sindical. |Verificador 3.3.1.1.Existência de delegados do pessoal e de delegados sindicais. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 173.o novo e 210.o-3 |Verificador 3.3.1.2.Existência de um local de funcionamento da actividade sindical. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 210.o-5 |Verificador 3.3.1.3.Existência de livros de reclamações e de reivindicações. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 210.o-7 e 179.o novo. |—Portaria n.o 1110/MTFPSS/DGT de 24 de Junho de 1996. | 27.o |Indicador 3.3.2:Os delegados de pessoal e os delegados sindicais receberam a formação necessária para o exercício das suas funções. |Verificador 3.3.2.1.Notificação de licença para formação sindical. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996. | 179.o novo |Indicador 3.3.3:Os trabalhadores da empresa têm acesso aos diferentes documentos relativos aos direitos em matéria de trabalho, de emprego e de segurança social. |Verificador 3.3.3.1.Documentos disponíveis. | —Convenção n.o 98 (OIT, 1949). | 7.o |Critério 3.4:A empresa respeita os direitos dos trabalhadores. |Indicador 3.4.1:A empresa respeita os seus compromissos para com os seus parceiros sociais. |Verificador 3.4.1.1.Actas das reuniões. | —Portaria n.o 1110/MTFPSS/DGT de 24 de Junho de 1996. | 26.o |Indicador 3.4.2:As relações entre a empresa e os seus trabalhadores estão formalizadas em conformidade com as disposições do código de trabalho e do código de segurança social. |Verificador 3.4.2.1.Registo da entidade patronal em causa. | —Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 182.o |Verificador 3.4.2.2.Contrato de trabalho. | —Lei n.o 022/88 de 17 de Setembro de 1988. | 13.o a 16.o |—Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 75.o |—Portaria geral n.o 3815 de 1 de Dezembro de 1953. | 6.o |Verificador 3.4.2.3.Regulamento interno afixado. | —Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. | 172.o |Verificador 3.4.2.4.Lista de trabalhadores registados e inscritos na Caixa Nacional de Segurança Social. | —Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. | 172.o |Indicador 3.4.3:A empresa remunera os seus trabalhadores em conformidade com a legislação e a regulamentação laboral e com o acordo colectivo em vigor. |Verificador 3.4.3.1.Registos de folhas de vencimento em causa. | —Lei n.o 45/75 de 15 de Março de 1975 | 90.o |Verificador 3.4.3.2.Folhas de vencimento. | —Lei n.o 45/75 de 15 de Março de 1975 | 90.o |Indicador 3.4.4:As condições de saúde e segurança dos trabalhadores são conformes com a legislação e a regulamentação em vigor. |Verificador 3.4.4.1.Relatórios do Comité de Higiene e Segurança. | —Portaria 9030 de 10 de Dezembro de 1986. | 99.o |Verificador 3.4.4.2.Registos de visitas médicas. | —Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 145.o-1, novo |—Portaria 9033 de 12 de Dezembro de 1986. | 22.o |Verificador 3.4.4.3.Registos de acidentes de trabalho. | —Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 141.o- 2 novo |Verificador 3.4.4.4.Registos de segurança. | —Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 141.o-2 novo |Verificador 3.4.4.5.Relatórios de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto que aprova o plano de ordenamento. | — |Indicador 3.4.5:A empresa respeita o horário de trabalho, em conformidade com as disposições legais e regulamentares. |Verificador 3.4.5.1.Horários de trabalho afixados. | —Decreto 78-361 de 12 de Maio de 1978. | 5.o |Verificador 3.4.5.2.Autorização das horas suplementares pela Direcção Departamental do Trabalho. | —Decreto 78-361 de 12 de Maio de 1978. | 10.o |Indicador 3.4.6:O recrutamento dos trabalhadores respeita as condições estabelecidas pela legislação nacional e pela Organização Mundial do Trabalho. |Verificador 3.4.6.1.Cópia da oferta de emprego transmitida à ONEMO. | —Lei 022-88 de 10 de Setembro de 1988. | 9.o e 10.o |Verificador 3.4.6.2.Contrato de trabalho. | —Lei 022-88 de 10 de Setembro de 1988. | 16.o |Princípio 4:O Estado respeita a legislação e a regulamentação em matéria de ambiente, de ordenamento do território, de exploração florestal e transformação da madeira e de fiscalidade. |Critério 4.1.Os estudos de impacto ambiental foram efectuados de acordo com os requisitos legais e regulamentares e as medidas de atenuação formuladas são executadas. |Indicador 4.1.1:Os procedimentos de realização de estudos de impacto ambiental são respeitados. |Verificador 4.1.1.1.Aprovação do Gabinete de Estudos. | —Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. | 2.o |—Decreto 86/775 de 7 de Junho de 1986. | 1.o e 4.o |—Portaria 835/MIME/DGE de 6 de Setembro de 1999. | 4.o e 5.o |—Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. | |Verificador 4.1.1.2.Relatório sobre os estudos de impacto. | —Decreto 86/775 de 7 de Junho de 1986. | 1.o e 4.o |Verificador 4.1.1.3.Acta da reunião de validação do relatório sobre os estudos de impacto. | —Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. | 2.o |Indicador 4.1.2:As medidas destinadas a proteger a biodiversidade contidas nos relatórios sobre os estudos de impacto aprovados são respeitadas. |Verificador 4.1.2.1.Relatórios de controlo no terreno e de auditoria. | —Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. | 39.o |—Portaria 1450/MIME/DGE de 19 de Novembro de 1999. | 16.o, 17.o e 18.o |Verificador 4.1.2.2.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 Dezembro 2002. | 37.o e 82.o |Verificador 4.1.2.3.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Indicador 4.1.3:As medidas destinadas a proteger a saúde pública e o saneamento dos acampamentos de base e das instalações industriais são respeitadas. |Verificador 4.1.3.1.Portaria de aprovação do quadro de pessoal do centro sócio-sanitário da empresa. | —Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 142.o e 143.o |—Portaria n.o 9033/MTERFPPS/DGEF/DSS de 10 de Dezembro de 1986. | 12 |Verificador 4.1.3.2.Portaria de autorização de exercício da actividade do Ministério responsável pela Saúde. | —Portaria n.o 3092 MSP/MEFB de 9 de Julho de 2003. | 2.o |Verificador 4.1.3.3.Actas das reuniões do comité de higiene e segurança. | —Portaria n.o 9030/MTERFPPS/MTERFPPS/DGEF/DSS de 10 de Dezembro de 1986. | 9.o |Verificador 4.1.3.4.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Critério 4.2:As disposições da legislação e da regulamentação nacionais, as convenções e acordos internacionais em matéria de ambiente ratificados pelo Congo são respeitados. |Indicador 4.2.1:A empresa trata os resíduos resultantes das suas actividades de acordo com as prescrições legais e regulamentares. |Verificador 4.2.1.1.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 37.o e 82.o |Verificador 4.2.1.2.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Indicador 4.2.2:A empresa respeita os seus compromissos relativos à protecção da fauna. |Verificador 4.2.2.1.Regulamento interno da empresa. | —Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 74.o |Verificador 4.2.2.2.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 Dezembro 2002. | 37.o e 82.o |Verificador 4.2.2.3.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Critério 4.3:Os documentos de ordenamento são elaborados no respeito das normas e prazos regulamentares e validados pela Administração Florestal e pelas partes interessadas. |Indicador 4.3.1:Os relatórios de inventário e de estudos complementares e o plano de ordenamento foram elaborados de acordo com as normas estabelecidas pela administração florestal e com as directivas de ordenamento das concessões florestais |Verificador 4.3.3.1Relatório de inventário. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o |Verificador 4.3.3.2.Relatório de estudos complementares. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o |Verificador 4.3.3.3.Plano de ordenamento | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 55.o e 56.o |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 54.o |Indicador 4.3.2:Os relatórios de inventário e de estudos complementares são validados pela administração florestal e o plano de ordenamento pelas partes interessadas. |Verificador 4.3.2.1.Actas de validação dos relatórios de inventário e de estudos complementares. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o |Verificador 4.3.2.2.Acta da reunião de validação do plano de ordenamento. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o |Indicador 4.3.3:Os planos de gestão e os planos de exploração anuais são validados de acordo com as directivas nacionais de ordenamento das concessões florestais e com as prescrições regulamentares da administração florestal. |Verificador 4.3.3.1.Acta da reunião de validação do plano de gestão | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o |Verificador 4.3.3.2.Licença de corte anual. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 8.o |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 68.o |Critério 4.4:Os limites das plantações e as normas de exploração são claramente definidos e respeitados. |Indicador 4.4.1:As cartas florestais foram elaboradas de acordo com as normas validadas pela administração florestal e os limites previstos nas cartas são assinalados e mantidos regularmente no terreno, de acordo com a regulamentação em vigor. |Verificador 4.4.1.1.Cartas florestais. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 24.o |Verificador 4.4.1.2.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 80.o, 81.o |Indicador 4.4.2:Os abates de árvores são executados e registados em conformidade com o plano de operações anual. |Verificador 4.4.2.1.Plano de operações anual/plano de exploração. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 68.o |—Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 8.o |Verificador 4.4.2.2.Registo de estaleiro. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 183.o |Verificador 4.4.2.3.Relatórios de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 37.o, 81.o, 82.o |Indicador 4.4.3:A exploração das parcelas de plantação é efectuada em conformidade com as prescrições do plano de ordenamento |Verificador 4.4.3.1.Rotação. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Verificador 4.4.3.2.Número de parcelas exploradas. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Verificador 4.4.3.3.Volume explorado. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Indicador 4.4.4:As folhas de itinerário de transporte da rolaria são preenchidas antes da sua evacuação do estaleiro. |Verificador 4.4.4.1.Folhas de itinerário. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 121.o |Verificador 4.4.4.2.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o e 82.o |Critério 4.5:A empresa respeita a legislação e a regulamentação em matéria de transformação da madeira. |Indicador 4.5.1:A unidade de transformação foi instalada em conformidade com as disposições regulamentares. |Verificador 4.5.1.1.Autorização de instalação da unidade industrial. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 114.o, 115.o |Verificador 4.5.1.2.Relatórios de controlo no terreno e relatórios de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 81.o e 82.o |Indicador 4.5.2:A rolaria que alimenta a unidade de transformação é registada regularmente num documento mantido pela administração florestal. |Verificador 4.5.2.1.Folha de itinerário. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 119.o |Verificador 4.5.2.2.Registo da madeira que entrou na fábrica. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 121.o |Verificador 4.5.2.3.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 81.o, 82.o |Indicador 4.5.3:A empresa incentiva e apoia a subcontratação, no âmbito da recuperação dos resíduos de exploração. |Verificador 4.5.3.1.Contrato de subcontratação. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 118.o |Critério 4.6:As declarações fiscais são compatíveis com a actividade da empresa. |Indicador 4.6.1:As declarações fiscais são elaboradas em conformidade com os textos regulamentares e transmitidas nos prazos prescritos. |Verificador 4.6.1.1.Declaração de rendimentos. | —Código geral dos impostos, Volume I | 124.o a 124.o b |Indicador 4.6.2:As declarações de exportação ou importação são conformes com os textos regulamentares. |Verificador 4.6.2.1.Declaração aduaneira. | —Código aduaneiro CEMAC. | 110.o e 111.o |Verificador 4.6.2.2.Declaração de exportação/declaração de importação. | —Lei 003/2007 de 24 de Janeiro de 2007. | 6.o,14.o e 27.o |—Código aduaneiro. | 49.o |Indicador 4.6.3:A empresa transmite nos prazos prescritos o balanço da sua actividade à administração fiscal e a declaração anual de salários à CNSS. |Verificador 4.6.3.1.Balanço da empresa. | —Código geral dos impostos. | 31.o, 46.o, 47.o |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 191.o |—Acto Uniforme relativo às sociedades comerciais e aos agrupamentos de interesse económico. | 137.o |—Acto Uniforme relativo à uniformização da contabilidade das empresas. | 23.o |Verificador 4.6.3.2.Declaração anual de salários. | —Código geral dos impostos. | 179.o |Critério 4.7:Todas as taxas e contribuições sociais a que a empresa está sujeita são pagas dentro dos prazos. |Indicador 4.7.1:A empresa liquida os direitos e taxas em matéria florestal dentro dos prazos prescritos. |Verificador 4.7.1.1.Cópias dos cheques. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 87.o |Indicador 4.7.2.A empresa liquida regularmente todas as taxas e direitos relacionados com a importação de produtos. |Verificador 4.7.2.1.Mapa de pagamento dos direitos e taxas. | —Código aduaneiro CEMAC | 132.o a 135.o |—Código geral dos impostos | 461.o |Verificador 4.7.2.2.Cópias dos cheques. | —Código aduaneiro CEMAC | 134.o |—Código geral dos impostos | 462.o e 463.o |Verificador 4.7.2.3.Recibos de pagamento. | —Código aduaneiro CEMAC | 134.o |—Código geral dos impostos | 462.o e 463.o |Indicador 4.7.3:A empresa paga dentro dos prazos todos os impostos, direitos e taxas em vigor no território nacional de que não está isenta. |Verificador 4.7.3.1.Registo das receitas. | —Código geral dos impostos, Volume I | 462.o |Verificador 4.7.3.2.Cópias dos cheques. | —Código geral dos impostos, Volume I | 462.o |Verificador 4.7.3.3.Recibos de pagamento. | —Código geral dos impostos, Volume I | 461.o, 462.o e 463.o |Indicador 4.7.4:A empresa paga as suas quotizações dentro dos prazos. |Verificador 4.7.4.1.Comprovativo de pagamento. | —Lei 004/86 de 24 de Fevereiro de 1986. | 171.o |Verificador 4.7.4.2.Cópias de cheques/comprovativos de transferência bancária. | —Código geral dos impostos, Volume I | 461.o a 463.o |—Código de Segurança Social, Lei 004/86 de 24 de Fevereiro de 1986. | 147.o bis |Indicador 4.7.5:A empresa regulariza dentro dos prazos prescritos as suas transacções em matéria florestal, aduaneira, fiscal, comercial e de segurança social. |Verificador 4.7.5.1.Autos de declaração de infracções. | —Lei 6-94 de 1 de Junho de 1994. | 21.o, 22.o, 23.o e 26.o |—Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 | 111.o |—Código geral dos impostos, Volume I | 387.o (5) e 399.o |—Código aduaneiro CEMAC | 308.o |Verificador 4.7.5.2.Actos de transacção. | —Lei 6-94 de 01 de Junho de 1994. | 21.o, 22.o, 23.o e 26.o |—Código geral dos impostos, Volume I | 463.o |—Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 134.o |—Código aduaneiro CEMAC | 327.o e 328.o |Verificador 4.7.5.3.Cópias de cheques ou de recibos de pagamento. | —Código aduaneiro CEMAC | 134.o |—Código geral dos impostos, Volume I | 426.o, 463.o |Critério 4.8:A empresa subcontrata com outras empresas dentro da legalidade. |Indicador 4.8.1:A empresa assegura-se de que todos os seus subcontratantes dispõem das necessárias licenças e remuneram os seus trabalhadores de acordo com as prescrições legais. |Verificador 4.8.1.1.Licenças emitidas pelas administrações competentes. | —Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico de 17 de Abril de 1997. | 10.o e 15.o |—Acto Uniforme relativo ao direito comercial geral. | 16.o, 17.o, 18.o, 23.o, 24.o e 40.o |Verificador 4.8.1.2.Contrato de empresa. | —Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico de 17 de Abril de 1997. | 173.o |Indicador 4.8.2:A empresa respeita os contratos celebrados com os subcontratantes. |Verificador 4.8.2.1.Contrato de empresa. | —Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico. | 10.o e 15.o |Verificador 4.8.2.2.Contrato de disponibilização de pessoal. | —Lei n.o 6-96 de 6 de Março de 1996 | 73.o-3 |Princípio 5:A empresa respeita a regulamentação em matéria de transporte e de comercialização da madeira. |Critério 5.1:O transporte da madeira é conforme com a legislação e a regulamentação em vigor. |Indicador 5.1.1:Os diferentes meios de transporte dos toros estão registados e matriculados nos serviços competentes. |Verificador 5.1.1.1.Registos de matrícula. | —Decreto 261-59 de 20 de Janeiro de 1959. | 1.o, 2.o, 3.o e 4.o |Verificador 5.1.1.2.Documento de registo ("carte grise"). | —Portaria 2844 de 12 de Abril de 2005. | 1.o a 5.o |—Código aduaneiro CEMAC | 77.o e 78.o |Verificador 5.1.1.3.Seguros. | —Código CIMA, Livro V (impostos) | 503.o |Indicador 5.1.2:As autorizações e as licenças de transporte da rolaria estão conformes e são actualizadas regularmente. |Verificador 5.1.2.1.Licença de transporte. | —Decreto 90/135 de 31 de Março de 1990 | 5.o |Verificador 5.1.2.2.Certificado de navegabilidade. | —Código de navegação interior CEMAC. | 23.o |Verificador 5.1.2.3.Autorização de exercício da actividade. | —Portaria 5694 de 17 de Setembro de 2001. | 1.o a 9.o |Verificador 5.1.2.4.Autorização de exercício da actividade. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o |Indicador 5.1.3:Os meios de transporte são controlados regularmente. |Verificador 5.1.3.1.Auto de visita técnica. | —Portaria n.o 11599 de 15 de Novembro de 2004. | 9.o |Verificador 5.1.3.2.Certificado de controlo técnico de veículo. | —Portaria n.o 11599 de 15 de Novembro de 2004. | 1.o a 24.o |—Código rodoviário comunitário CEMAC. | 23.o |Indicador 5.1.4:A empresa respeita as obrigações ou restrições em matéria de transporte de madeira. |Verificador 5.1.4.1.Folha de itinerário. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 121.o |Verificador 5.1.4.2Manifesto/conhecimento (navio). | —Código de navegação interior CEMAC/RDC | 1.o, 2.o, 3.o, 4.o |Verificador 5.1.4.3Lista de identificação da carga. | —Portaria 1033 de 14 de Maio de 2008. | 3.o |—Decreto 98-39 de 29 de Janeiro de 1998. | 3.o e 4.o |Critério 5.2:Os produtos comercializados são claramente identificáveis e a sua origem pode ser rastreada. |Indicador 5.2.1:A madeira transportada pela empresa apresenta marcações conformes com a regulamentação em vigor, que permitem rastreá-la desde o local de abate. |Verificador 5.2.1.1.Marcações da madeira/das remessas. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 86.o |Verificador 5.2.1.2.Marca florestal da empresa. | —Lei 16- 2000 de 20 de Novembro. | 75.o |Verificador 5.2.1.3.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o |Indicador 5.2.2:Os documentos que acompanham a madeira transportada e comercializada são conformes com a regulamentação em vigor e estão correctamente preenchidos. |Verificador 5.2.2.1.Certificado de origem. | —Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007. | 20.o e 27.o |Verificador 5.2.2.2.Folha de especificações. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002, | 135.o |Verificador 5.2.2.3.Factura comercial pró-forma. | —Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007. | 18.o e 27.o |Verificador 5.2.2.4.Declaração de exportação. | —Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007. | 14.o e 27.o |Verificador 5.2.2.5.Declaração aduaneira. | —Código aduaneiro CEMAC | 110.o e 111.o |Verificador 5.2.2.6.Declaração de importação | —Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007 | 6.o e 27.o |Verificador 5.2.2.7.Guia de remessa. | —Lei 3-2007 de 24 de Janeiro de 2007. | 27.o |REPORTÓRIO DA LEGISLAÇÃO, DOS PRINCIPAIS TEXTOS REGULAMENTARES E DOS ACORDOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS TIDOS EM CONTA NA LEGALIDADE FLORESTAL1. Floresta- Lei n.o 16-2000, de 20 de Novembro de 2000, relativa ao código florestal,- Decreto n.o 2002-434, de 31 de Dezembro de 2002, relativo à organização e funcionamento do fundo florestal,- Decreto n.o 2002-435, de 31 de Dezembro de 2002, relativo às atribuições, à organização e ao funcionamento do centro nacional de inventariação e ordenamento dos recursos florestais e da fauna,- Decreto n.o 2002-436, de 31 de Dezembro de 2002, relativo às atribuições, à organização e ao funcionamento do serviço de controlo dos produtos florestais para exportação,- Decreto n.o 2002-437, de 31 de Dezembro de 2002, que fixa as condições de gestão e utilização da floresta,- Portaria n.o 5053/MEF/CAB, de 19 de Junho de 2007, que define as directivas nacionais de ordenamento sustentável das concessões florestais.2. Ambiente- Lei n.o 003/91, de 23 de Abril de 1991, sobre a protecção do ambiente,- Decreto n.o 86/775 de 7/6/1986 que torna obrigatórios os estudos de impacto ambiental,- Portaria n.o 1450/MIME/DGE, de 18/11/1999, relativa à aplicação de certas disposições sobre as instalações classificadas da Lei 003/91 sobre a protecção do ambiente,- Portaria n.o 835/MIME/DGE, de 6 de Setembro de 1999, que fixa as condições de aprovação para a realização de estudos ou de avaliações de impacto ambiental na República do Congo.3. Trabalho, higiene e saúde- Lei n.o 45-75, de 15 de Março de 1975, que institui um código do trabalho na República Popular do Congo,- Lei n.o 6-96, de 6 de Março de 1996, que altera e completa certas disposições da Lei n.o 45-75, de 15 de Março de 1975, que institui um código do trabalho na República Popular do Congo,- Lei 004/86, de 25/02/86, que institui o código de segurança social na República Popular do Congo,- Lei n.o 022/88, de 17 de Setembro de 1988, que altera a Lei n.o 001/86, de 22 de Fevereiro de 1986, que substitui e completa a Lei n.o 03/85, de 14 de Fevereiro de 1985, que cria o Serviço Nacional de Emprego e da Mão-de-Obra (ONEMO) e que altera o código do trabalho,- Decreto n.o 78/359/MJT.SGFPT.DTPS.ST.3/8, de 12 de Maio de 1978, que estabelece as derrogações previstas no artigo 105.o do código do trabalho,- Decreto n.o 78/360/MJT.SGFPT.DTPS.ST. 3/8, de 12 de Maio de 1978, que fixa a duração do trabalho, a regulamentação das horas suplementares e as modalidades da respectiva remuneração para os estabelecimentos que não são abrangidos pelo regime agrícola,- Decreto n.o 78/361/MJT.SGFPT.DTPS.ST.3/8, de 12 de Maio de 1978, que fixa a regulamentação das horas suplementares e as modalidades da respectiva remuneração para as empresas agrícolas e equiparadas,- Portaria n.o 9028/MTERFPPS/DGT/DSSHST, de 10 de Dezembro de 1986, relativa às medidas especiais de segurança e higiene aplicáveis às empresas de trabalhos florestais,- Portaria n.o 9030/MTERFPPS/DGT/DSSHST, de 10 de Dezembro de 1986, que institui os comités de higiene e segurança das empresas,- Portaria n.o 9033/MTERFSPPS/DGT/DSSHST, de 10 de Dezembro de 1986, relativa à organização e funcionamento dos Centros Sócio-Sanitários das Empresas instaladas na República Popular do Congo,- Decreto n.o 2008-942, de 31 de Dezembro de 2008, que fixa o montante do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG),- Portaria n.o 3092, de 9 de Julho de 2003, que rege as condições de implantação e abertura de estruturas de saúde privadas.4. Comércio- Lei n.o 6-94, de 1 de Junho de 1994, relativa à regulamentação dos preços e das normas comerciais e à detecção e repressão das fraudes,- Lei n.o 19-2005, de 24 de Novembro de 2005, que regula o exercício da profissão de comerciante na República do Congo,- Lei n.o 3-2007, de 24 de Janeiro de 2007, que regula as importações, as exportações e as reexportações,- Decreto n.o 2008-446, de 15 de Novembro de 2008, que fixa as modalidades de obtenção da carteira profissional de comerciante.5. Gestão fundiária- Lei n.o 17-2000, de 31 de Dezembro de 2000, relativa à propriedade fundiária.6. Agricultura e pecuária- Decreto n.o 55/1219, de 13 de Setembro de 1955, relativo ao regulamento da administração pública, que fixa as condições de aplicação da Lei de 26 de Novembro de 1952 relativa à organização da protecção das plantas nos territórios que dependem do Ministério dos Territórios e Departamentos Ultramarinos de França,- Decreto n.o 86/970, de 27 de Setembro de 1986, que fixa as indemnizações devidas em caso de destruição de árvores de fruto e de danos nas culturas,- Portaria 1 142, de 12 de Junho de 1945, que institui um controlo fitossanitário na AEF,- Portaria 1 143, de 12 de Junho de 1945, que institui a vigilância e a fiscalização fitossanitária das culturas na AEF,- Portaria n.o 2866/MAE/MEFB, de 3 de Julho de 2008, que fixa o montante dos custos das inspecções, dos serviços sanitários e fitossanitários e dos documentos sanitários regulamentares.7. ransportes- Lei n.o 018/89, de 31 de Outubro de 1989, que define as diferentes actividades de transporte rodoviário e as actividades conexas de transporte automóvel e que fixa as taxas a cobrar pela emissão de autorizações de exercício destas profissões,- Código rodoviário comunitário CEMAC revisto, de 2001,- Código de navegação interior CEMAC/RDC,- Decreto n.o 90/135, de 31 de Março de 1990, que regula ao acesso à profissão de transportador rodoviário e o exercício de actividades relacionadas com o transporte automóvel na República do Congo,- Decreto n.o 98-39, de 29 de Janeiro de 1998, relativo à organização e regulamentação do tráfego marítimo proveniente ou com destino à República do Congo,- Decreto n.o 2003-61, de 06 de Maio de 2003, relativo à regulamentação da matrícula dos veículos automóveis,- Portaria n.o 5694, de 17 de Setembro de 2001, que fixa as condições necessárias à obtenção de autorização para o exercício da profissão de transportador rodoviário e das profissões relacionadas com o transporte automóvel,- Portaria n.o 11599, de 15 de Novembro de 2004, relativa à regulamentação do controlo técnico dos veículos,- Portaria n.o 2844, de 12 de Abril de 2005, que fixa as condições de elaboração e emissão dos documentos de registo ("cartes grises") dos veículos automóveis,- Portaria n.o 1033/MTMMM-CAB, de 14 de Maio de 2008, que institui o documento de manifesto de carga para o tráfego internacional de mercadorias provenientes ou com destino ao Congo.8. Economia- Lei n.o 6-2003, de 18 de Janeiro de 2003, relativa à carta de investimentos,- Decreto 2004-30, de 18 de Fevereiro de 2004, que fixa as modalidades de aprovação da carta de investimentos.9. Acordos internacionais, regionais e sub-regionais- Acto Uniforme da OHADA relativo ao direito comercial geral,- Acto Uniforme de 17 de Abril de 1997 relativo às sociedades comerciais e aos agrupamentos de interesse económico,- Acto Uniforme da OHADA de 10 de Abril de 1998 relativo à organização dos procedimentos colectivos de apuramento do passivo,- Acto Uniforme da OHADA de 10 de Abril de 1998 relativo à organização dos processos de cobrança e das vias de execução,- Convenção Africana para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais, também conhecida por Convenção de Argel, de 1968, ratificada pela Lei n.o 27/80 de 21 de Abril de 1980,- Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), ratificada pela Lei n.o 34/82 de 7 de Julho de 1982, adesão do Congo em 31 de Janeiro de 1983,- Convenção sobre a Diversidade Biológica, Rio 1992, ratificada pela Lei n.o 29/96 de 25 de Junho de 1996,- Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais, ratificado pela Lei n.o 28/96 de 25 de Junho de 1996,- Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas, ratificada pela Lei n.o 26/96 de 25 de Junho de 1996,- Convenção sobre as Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Convenção de RAMSAR), ratificada pela Lei n.o 28/96 de 25 de Junho de 1996,- Convenção de Bona sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, 1985, ratificada pela Lei n.o 14/99 de 3 de Março de 1999,- Convenção de Luta contra a Desertificação, ratificada pela Lei n.o 8/99 de 8 de Janeiro de 1999,- Protocolo de Quioto sobre a luta contra as alterações climáticas, ratificado pela Lei n.o 24-2006 de 12 de Setembro de 2006,- Tratado que institui a Comissão das Florestas da África Central, assinado em 5 de Fevereiro de 2005 em Brazzaville e ratificado pela Lei n.o 35-2006, de 26 de Outubro de 2006, que autoriza a ratificação do Tratado relativo à Conservação à Gestão Sustentável dos Ecossistemas Florestais da África Central e instituindo a Comissão das Florestas da África Central.[1] O caso da Eucalyptus Fibre Congo constitui actualmente a única excepção, que está a ser regularizada (ver anexo IX). Trata-se de um caso de cessão de plantações do Estado abrangendo cerca de 48000 ha, em Abril de 2008, para gestão pela EFC, em regime de direito de superfície. Está prevista para o efeito a adopção de um texto especificando as condições de concessão de plantações a terceiros.--------------------------------------------------ANEXO IIISISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE (SVL)CAPÍTULO 1INTRODUÇÃOO Sistema de Verificação da Legalidade (SVL) da República do Congo baseia-se em textos legislativos e regulamentares, directivas e normas. O SVL assenta em dois pilares importantes:- controlo administrativo,- controlo no terreno.O SVL aqui descrito baseia-se no acompanhamento, no controlo e na verificação praticados efectivamente no âmbito da supervisão da gestão e da utilização dos recursos florestais exercida pelo Governo, reforçados a fim de garantir a fiabilidade do regime de licenciamento FLEGT instaurado nos termos do presente acordo. O SVL é constituído pelos seguintes elementos:1. Duas grelhas de avaliação da legalidade.2. Sistema de rastreabilidade.3. Verificação da legalidade da entidade florestal.4. Verificação do controlo da cadeia de abastecimento.5. Emissão das licenças FLEGT.6. Auditoria independente.O SVL é aplicado por:- duas (2) direcções centrais, tuteladas pela Direcção-Geral da Economia Florestal (DGEF): a Direcção das Florestas e a Direcção de Valorização dos Recursos Florestais,- três (3) serviços de inspecção, tutelados pela Inspecção-Geral da Economia Florestal (IGEF): Inspecção das Florestas, Inspecção da Fauna e das Zonas Protegidas e Inspecção Administrativa e Jurídica,- doze (12) direcções departamentais, representadas em todos os departamentos do país (Brazzaville, Pointe-Noire, Kouilou, Niari, Lékoumou, Bouenza, Pool, Plateaux, Cuvette-Ouest, Cuvette, Sangha, Likouala), bem como as respectivas brigadas e postos de controlo,- dois (2) organismos dotados de gestão autónoma: o Serviço de Controlo dos Produtos Florestais para Exportação (SCPFE) e as respectivas antenas e o Centro Nacional de Inventariação e Ordenamento dos Recursos Florestais e da Fauna (CNIAF),- serviços da Administração do Comércio,- serviços da Administração da Justiça,- serviços da Administração Aduaneira,- serviços da Administração Fiscal,- serviços da Administração do Trabalho,- serviços da Administração do Ambiente,- serviços da Administração da Saúde,- serviços da Administração da Segurança Social (Caixa Nacional de Segurança Social, CNSS),- empresas florestais.Foi também criada uma estrutura da sociedade civil responsável pela observação das actividades das empresas florestais e pelo apoio ao desenvolvimento de procedimentos de verificação.Por outro lado, o SVL é auditado pelo Auditor Independente do Sistema.As responsabilidades das diferentes entidades que participam na aplicação do SVL serão descritas nos capítulos que se seguem.Contudo, as atribuições específicas das diferentes entidades em causa, bem como os recursos humanos necessários, incluindo os níveis de competência exigidos em função dos cargos, serão descritos em pormenor na fase de desenvolvimento do sistema.No âmbito da organização das funções de controlo e verificação, será ainda atribuída especial atenção aos mecanismos de gestão e controlo de potenciais conflitos de interesses.CAPÍTULO 2COBERTURAO SVL é aplicado a TODAS as fontes nacionais de madeira e aos produtos importados. Toda a madeira comercializada no Congo é tida assim em conta pelo sistema de verificação da legalidade.A verificação da legalidade cobre, pois, o mercado nacional e os mercados de exportação de todos os produtos definidos no anexo I, seja qual for o país de destino da exportação.O sistema cobre igualmente todas os requisitos relativos à madeira de origem congolesa em trânsito noutros países (nomeadamente nos Camarões).CAPÍTULO 33.1. Grelhas de avaliação da legalidadeO SVL do Congo inclui duas grelhas de avaliação da legalidade: (i) Grelha de Avaliação da Legalidade da Madeira Proveniente de Florestas Naturais do Congo e (ii) Grelha de Avaliação da Legalidade da Madeira Proveniente de Plantações Florestais do Congo (ver anexo II). As grelhas contêm indicadores e verificadores referentes aos seguintes aspectos:- existência da empresa florestal,- direitos legais de acesso aos recursos florestais e concessão das licenças periódicas,- observância das disposições em matéria de ordenamento,- observância de certas disposições em matéria de exploração e de transformação,- observância das disposições em matéria de ambiente,- conformidade das declarações fiscais e pagamento dentro dos prazos das taxas e contribuições sociais,- informação e participação da sociedade civil e das populações locais e indígenas na gestão da concessão florestal,- respeito pelos direitos das populações locais e indígenas e dos trabalhadores,- respeito pelos compromissos em matéria de contribuição para o desenvolvimento socioeconómico.Nas grelhas de avaliação da legalidade são definidas os requistos que devem ser satisfeitos pelas empresas que exercem uma actividade florestal, produzindo ou transformando madeira ou produtos de madeira. Os indicadores e verificadores da grelha estão divididos em duas categorias: i) os que não estão relacionados com a cadeia de rastreabilidade e ii) os que são verificados no âmbito da cadeia de rastreabilidade.Na secção 3.2 que se segue é abordada a primeira categoria, ao passo que os indicadores e verificadores da segunda categoria são tratados no capítulo 4.3.2. Procedimentos de verificaçãoA verificação da legalidade é efectuada com base em documentos (controlo documental) e/ou com base em visitas de trabalho. A verificação de certos indicadores e verificadores pode ser efectuada uma única vez durante a existência da empresa (validade do título de exploração, da elaboração do plano de ordenamento). Outros indicadores e verificadores necessitam de uma verificação periódica (mensal e trimestral) ou anual.No quadro n.o 1 são apresentadas em grandes linhas as responsabilidades, os métodos e as frequências de verificação das actividades, para o caso da madeira proveniente de florestas naturais.A estratégia de verificação pode ser recapitulada da seguinte forma:3.2.a) Primeiro nível: acções de controlo pelos serviços competentes- No que se refere à existência da empresa florestal, o controlo é efectuado pelas administrações do comércio, do trabalho e fiscal.- Caso a empresa seja titular de uma convenção de ordenamento e transformação (CAT) ou de uma convenção de transformação industrial (CTI), o dossiê do pedido de licença florestal aprovado pela comissão florestal contém as principais informações relativas à empresa previstas no código florestal (estatutos, alvará, número de registo comercial, autorização de exercício da actividade, carteira profissional, etc.), o que permite à Administração Florestal controlar certos elementos relativos à existência da empresa florestal.- As licenças periódicas (licença de empresa, de corte anual, de conclusão do corte anual, de extracção da madeira) são atribuídas pela Direcção Departamental da Economia Florestal, com base em dossiês que contêm os elementos prescritos nos textos regulamentares em vigor, nomeadamente o relatório de inspecção do corte anual. As cópias das licenças emitidas e dos dossiês relacionados com as mesmas são transmitidas à Direcção-Geral da Economia Florestal.- Outras licenças são emitidas e controladas pelas administrações fiscal e aduaneira.- As missões no terreno permitem que os serviços descentralizados da Administração Florestal verifiquem a observância das disposições relativas à exploração e transformação da madeira.- No que se refere à elaboração, validação e acompanhamento da execução do plano de ordenamento de uma concessão florestal, estes trabalhos são efectuados com base nas directivas e normas de ordenamento.- A execução dos trabalhos no terreno é controlada e avaliada pela Direcção das Florestas e pelo Centro Nacional de Inventariação e Ordenamento dos Recursos Florestais e da Fauna, através de missões no terreno cujos relatórios são transmitidos à IGEF.- Os relatórios de inventário multi-recursos, de estudos socioeconómicos e ecológicos e de divisão da Unidade Florestal de Ordenamento (UFA) em zonas de ordenamento são analisados e validados por uma comissão interministerial em que estão representadas as seguintes Administrações: Águas e Florestas, Agricultura, Ordenamento do Território e Ambiente.- Antes de ser validado, o plano de ordenamento é objecto de uma campanha de sensibilização das populações locais.- Observe-se que o plano de ordenamento é validado na sequência de uma reunião em que participam a Administração Florestal, as autoridades locais (prefeitura, subprefeitura, conselho departamental, comités de aldeia), os serviços departamentais, as ONG e os representantes das populações indígenas.- No que se refere a observância das disposições em matéria de ambiente, são realizadas missões de controlo pela Direcção Departamental do Ambiente (observância das disposições legais e regulamentares) e pela Direcção Departamental da Economia Florestal (no âmbito do acompanhamento da execução dos planos de ordenamento da concessão florestal).- O comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento da concessão florestal, em que estão representados todos os parceiros de gestão da concessão florestal, tem também possibilidade de verificar a observância das disposições e medidas relacionadas com a conservação e a protecção do ambiente.- A informação e a participação das populações locais e indígenas e o respeito pelos seus direitos são controlados através das actas das reuniões realizadas entre a empresa florestal e essas populações. A Administração Florestal, no decurso das suas missões de controlo dos estaleiros, pode também manter contactos com as populações em causa.- As actas das reuniões dos comités de acompanhamento e avaliação dos planos de ordenamento permitirão igualmente verificar o respeito pelos compromissos assumidos nessa matéria pela empresa florestal.- No que diz respeito aos direitos dos trabalhadores, o controlo é efectuado pela Direcção Departamental do Trabalho e pela Direcção Departamental da Caixa Nacional de Segurança Social (CNSS).- A Administração dos Transportes será responsável pela organização dos controlos documentais, a fim de assegurar que os meios de transporte utilizados e os produtos transportados respeitam a regulamentação na matéria.- Os relatórios de missão destas estruturas (Direcção Departamental do Trabalho e Direcção Departamental da CNSS), as actas das reuniões dos sindicatos ou entre estes e a empresa florestal constituem meios adequados de apoio ao controlo.As modalidades específicas de comunicação dos resultados do controlo de primeiro nível à IGEF serão definidas durante a fase de desenvolvimento do sistema. Estas modalidades indicarão também a forma como uma administração notificará à IGEF uma infracção detectada.3.2.b) Segundo nível: acções de verificação pela IGEFA IGEF detém a responsabilidade global de segundo nível nos seguintes domínios:- verificação da legalidade da entidade florestal,- verificação do controlo da cadeia de abastecimento.No que se refere à verificação da legalidade da entidade florestal, os diferentes controlos referido no ponto 3.2.a.) estão na base de uma verificação pela Inspecção-Geral da Economia Florestal, através de:- contactos com os serviços descentralizados da Administração Florestal (Direcção Departamental da Economia Florestal e Brigada da Economia Florestal), as outras administrações públicas em causa e as empresas florestais,- verificação dos diferentes documentos, a nível dos serviços locais da Administração Florestal (Direcção Departamental da Economia Florestal e Brigada da Economia Florestal), das outras administrações públicas interessadas e das empresas florestais,- missões de controlo no terreno, se necessário. A estrutura da sociedade civil poderá, se for caso disso, participar nas missões no terreno e elaborar um relatório de missão independente.A IGEF tem obrigação de se assegurar de que as outras instituições que participam no controlo (Comércio, Trabalho, Fisco, Agricultura, Ordenamento do Território, Ambiente, CNSS, etc.) desempenharam as suas tarefas e obtiveram os resultados necessários em matéria de controlo. Estes resultados serão obtidos, como é evidente, através de missões no terreno junto das instituições em causa, do controlo documental e da verificação das bases de dados disponíveis.Os diferentes dados obtidos no controlo de primeiro nível serão verificados e validados seguidamente pela IGEF. Será conservado e arquivado um registo escrito deste processo de verificação de segundo nível e validação, de acordo com modalidades definidas na fase de desenvolvimento do sistema.Este processo de verificação dá origem à emissão de um certificado de legalidade que é entregue ao requerente.A legalidade de uma empresa basear-se-á no respeito dos indicadores e verificadores, que será verificado utilizando um sistema misto, ou seja, verificando, por um lado, que os indicadores e verificadores relativos ao ano anterior ao pedido de obtenção de um certificado de legalidade foram positivos e certificam a legalidade e, por outro lado, que não foi participada nenhuma infracção no ano em curso.O certificado de legalidade tem a validade de um ano. Antes da expiração da validade do certificado será programada e efectuada uma nova missão da IGEF destinada a permitir a emissão de um certificado de legalidade para o ano seguinte. Se por razões independentes da vontade da empresa esta nova missão não puder ter lugar no prazo previsto, o certificado pode ser prorrogado por um prazo máximo de seis meses.3.3. Verificação da legalidade das concessões florestais certificadasAs diferentes normas tidas em conta pelos órgãos de certificação privada das concessões florestais do Congo (FSC, OLB, TLTV) integraram bem os aspectos essenciais dos critérios, indicadores e verificadores relativos:- à existência legal da empresa,- à detenção de licenças periódicas autorizando o exercício das actividades,- à observância das disposições legais e regulamentares em matéria florestal,- à observância das disposições regulamentares em matéria de ordenamento, de exploração florestal, de transformação da madeira e de fiscalidade,- à observância das disposições em matéria de ambiente,- à observância das disposições regulamentares na execução das actividades subcontratadas.Será efectuada pela IGEF na fase de desenvolvimento do sistema uma avaliação formal das normas de certificação privada das concessões florestais do Congo (FSC, OLB, TLTV, utilizadas actualmente no Congo, e eventualmente outras normas), com base na grelha de avaliação da legalidade. Esta avaliação estará na origem de um relatório que será publicado e acessível ao público.Se esta avaliação for positiva, o sistema de certificação privada será aprovado pela IGEF. Esta aprovação será divulgada publicamente. A IGEF poderá assim emitir um certificado de legalidade às empresas certificada por este sistema, sem que seja necessário efectuar uma missão específica da IGEF e evitando uma dupla verificação da legalidade destas concessões florestais certificadas.Contudo, a empresa florestal que é objecto desta certificação aprovada deverá transmitir à Inspecção-Geral da Economia Florestal todos os relatórios de auditoria de certificação do sistema de certificação privada, para que este organismo possa verificar a observância da legalidade neste processo e emitir o certificado de legalidade da empresa em causa. Por outro lado, a empresa deverá também informar sem demora a IGEF em caso de suspensão ou retirada do certificado privado. Na fase de desenvolvimento do sistema serão descritas em pormenor as modalidades de tratamento das medidas correctivas exigidas no âmbito dos sistemas de certificação privada.3.4. Não conformidade com a grelhaNo âmbito do SVL, os casos de incumprimento da legalidade serão tratados em conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor no país. As disposições actuais serão completadas por uma série de medidas complementares.Em caso de não conformidade com a grelha, serão tomadas todas as disposições necessárias para retirar o certificado de legalidade e, eventualmente, apreender as expedições relativamente às quais foi apresentado um pedido de licença FLEGT. O certificado de legalidade poderá assim ser anulado pela IGEF em caso de práticas contrárias aos requisitos do sistema FLEGT, devidamente constatadas pela IGEF e/ou pelo Comité Misto de execução do acordo.Será elaborado durante a fase de desenvolvimento do sistema um manual sobre as linhas directrizes do mesmo, explicando as modalidades de tratamento dos casos de incumprimento dos indicadores da grelha de avaliação da legalidade e/ou do sistema de rastreabilidade. Nesse manual serão especificados o tratamento dessas infracções, entre elas a inobservância dos prazos prescritos, bem como as medidas correctivas a aplicar, se for caso disso, e a responsabilidade dos diferentes agentes nessa matéria. Serão igualmente definidas na fase de desenvolvimento do sistema as modalidades de gestão e circulação da informação relativa a estas infracções.Quadro n.o 1: Controlo e verificação dos verificadores não relacionados com a cadeia de rastreabilidade da madeira proveniente de florestas naturaisAspecto da legalidade | Indicador/Verificador | Responsabilidade pelo controlo de primeiro nível | Meios de verificação | Periodicidade da verificação |Existência legal da empresa | —registo da empresa nas administrações competentes (1.1): | | | |—carteira profissional de comerciante (1.1.1), | Administração do Comércio | Verificação documental | 1 vez/ano |—comprovativo de inscrição na CNSS (1.1.2.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—autorização de exercício da actividade (1.1.3.1), | DDEF/Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—carteira profissional (1.1.3.2), | DDEF/Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—decisão judicial (1.2.1.1), | Administração da Justiça | Verificação documental | 1 vez/ano |—notificação de suspensão (1.2.2.1), | Administração da Justiça | Verificação documental | 1 vez/ano |—declaração de início de actividade (1.1.2.2), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—registo comercial, de crédito e predial (1.1.1.2). | Administração do Comércio | Verificação documental | 1 vez/ano |Direitos legais de acesso aos recursos florestais (2) | —observância das etapas do processo de atribuição de um título de exploração (2.1.1) | | | |—licença de exploração baseada na superfície (Decisão relativa ao concurso (2.1.1.1), Acta da comissão florestal (2.1.1.2), Notificação da autorização de exercício da actividade (2.1.1.3), negociação da convenção (2.1.2.1), licença especial (2.1.2.2). | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez durante a validade da CTI/CAT/ |—licenças periódicas de exercício das actividades (2.2): | | | |—licença de instalação, de corte anual, de conclusão do corte anual, de extracção (2.2.2.1), | DDEF Brigadas | Verificação documental e missão de verificação da Direcção Departamental da Economia Florestal | 1 vez/ano |—relatórios de verificação do corte anual, da conclusão do corte anual e de controlo da madeira não evacuada (2.2.1.2), | DDEF Brigadas | Verificação documental e missão de verificação da Direcção Departamental da Economia Florestal | 1 vez/ano |—alvará (2.2.3.1), autorização de exercício da actividade do despachante oficial (2.2.3.2), | Administração Aduaneira, Administração Fiscal | Verificação documental | 1 vez/ano |—autorização de exercício da actividade (2.2.3.3), | DDEF/Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |Observância das disposições em matéria de ordenamento | —conformidade dos relatórios de inventário e de estudos complementares e do plano de ordenamento com as normas e directivas de ordenamento das concessões florestais (4.3.1) (relatórios de estudos complementares (4.3.3.2), relatório de inventário (4.3.3.1), plano de ordenamento) (4.3.3.3), | DDEF Brigadas | Verificação documental (exame dos relatórios) | 1 vez durante o período de elaboração do plano de ordenamento |—validação dos relatórios de inventário e de estudos complementares e do plano pela Administração Florestal e pelas partes interessadas na gestão da concessão [licença de corte anual (4.3.3.2), actas da reunião de validação dos relatórios de inventário, de estudos complementares e do plano de ordenamento (4.3.2.1/4.3.2.2), acta da reunião de validação do plano de gestão) (4.3.3.1)], | DDEF Brigadas | Verificação documental (exame das actas) | 1 vez durante o período de elaboração do plano de ordenamento |Observância das disposições em matéria de exploração e transformação da madeira (4) | —cartas florestais elaboradas de acordo com as normas (4.4.1) [cartas florestais (4.4.1.1), relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central 4.4.1.2)], | DDEF Brigadas | Verificação documental e missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—a empresa executa todas as suas actividades de exploração da madeira no interior da sua concessão e dentro dos limites das suas áreas de corte anual (4.4.2) [licença de corte anual (4.4.2.1), relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central (4.4.2.2), relatórios de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central (4.4.2.3)]; | DDEF Brigadas | Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—estradas construídas em conformidade com as normas de intervenção (4.5) [plano de ordenamento (4.5.1.1), plano de exploração (4.5.1.2), carta da rede rodoviária (4.5.1.3), relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.5.1.4)], | DDEF Brigadas | Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—a empresa respeita as espécies arbóreas a abater e o volume de abate fixados pelos textos regulamentares e pelo plano de ordenamento (4.6.1) (plano de ordenamento, plano de exploração anual, licença de corte anual, registo de estaleiro, relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal), | DDEF Brigadas | Verificação documental, missão de verificação no terreno, consulta SIGEF | 1 vez/mês |—a empresa respeita os diâmetros de abate fixados pelos textos regulamentares e pelo plano de ordenamento (4.6.1) [plano de ordenamento (4.6.1.1), plano de exploração (4.6.1.2), licença de corte anual (4.6.1.3), registo de estaleiro (4.6.1.4), relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.6.1.5)], | DDEF Brigadas | Verificação documental, missão de verificação no terreno, consulta SIGEF | 1 vez/ano |—não abandono da madeira (4.7) [relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.7.1.1/4.7.1.2), registo de estaleiro (4.7.1.3)], | DDEF Brigadas | Verificação documental e missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—a empresa respeita a quota de transformação fixada pela regulamentação em vigor (4.8.1) [mapas de produção anual (4.8.1.1), relatório do Serviço de Controlo dos Produtos Florestais para Exportação (4.8.1.2), relatório de verificação da produção anual da DDEF (4.8.1.3)], | DDEF Brigadas | Verificação documental e missão de verificação no terreno, consulta SIGEF | 1 vez/ano |—conformidade da unidade industrial com as disposições do caderno de encargos específico da convenção (4.8.2) [convenção (4.8.2.1), relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.8.2.2)], | DDEF Brigadas | Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—subcontratação para a recuperação da madeira abandonada e dos subprodutos da transformação (4.12.2) [contrato (4.12.2.1)], | DDEF Brigadas | Verificação documental e missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—a empresa assegura-se de que todos os subcontratantes dispõem das necessárias licenças e remuneram os seus trabalhadores de acordo com as prescrições legais (4.12.1) [licenças emitidas pelas administrações competentes (4.12.1.1), contrato de empresa (4.12.1.2)], | DDEF Brigadas | Verificação documental e missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—a empresa contribui para o desenvolvimento socioeconómico local (4.9.1) [caderno de encargos específico da convenção (4.9.1.1), relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.9.1.2), relatórios de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.9.1.3)], | Verificação documental e missão no terreno | Verificação documental e missão no terreno | 2 vezes/ano |—financiamento do fundo de desenvolvimento local (4.9.2) [cópias dos cheques (4.9.2.1), Actas das reuniões do comité de gestão do fundo (4.9.2.2)], | DDEF Brigadas | Verificação documental e missão de verificação no terreno | 2 vezes/ano |—as infra-estruturas sociais e culturais são construídas de acordo com os planos aprovados e as normas nacionais (4.9.3) [caderno de encargos (4.9.3.1), relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.9.3.2/4.9.3.3), relatórios de missão de urbanismo e de habitat (4.9.3.4)]. | DDEF Brigadas | Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |Conformidade das declarações fiscais e pagamento das taxas e contribuições sociais | —conformidade das declarações fiscais (4.10): | | | |—declaração de rendimentos (4.10.1.1), | Administração Fiscal | Verificação documental | 1 vez/ano |—declaração aduaneira (4.10.2.1), | Administração Aduaneira | Verificação documental | 1 vez/mês |—declaração de exportação (4.10.2.2), | Administração Aduaneira | Verificação documental | 1 vez/ano |—declaração de importação (4.10.2.3), | Administração Aduaneira | Verificação documental | 1 vez/ano |—balanço da empresa (4.10.3.1), | Administração Aduaneira e DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—declaração anual de salários (4.10.3.2), | Brigadas Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—pagamento dentro dos prazos dos direitos e taxas em matéria florestal (4.11.1) [cópias dos cheques (4.11.1.1), registo das taxas/recibos de pagamento (4.11.1.2)], | DDEF Brigadas | —Verificação documental | 1 vez/mês |—Missão de verificação no terreno | 2 vezes/ano |—a empresa liquida regularmente todas as taxas e direitos relacionados com a importação (4.11.2) [mapa de pagamento dos direitos e taxas (4.11.2.1), cópias dos cheques (4.11.2.2), recibos de pagamento (4.11.2.3), acordo de empresa (4.11.2.4)], | Administração Fiscal e Administração Aduaneira | —Verificação documental | 1 vez/mês |—Missão de verificação no terreno | 2 vezes/ano |—a empresa paga dentro dos prazos todos os impostos, direitos e taxas em vigor no território nacional de que não está isenta (4.11.3) [cópias dos cheques (4.11.3.1), Recibos de pagamento (4.11.3.2)], | Administração Fiscal | —Verificação documental | 1 vez/mês |—Missão de verificação no terreno | 2 vezes/ano |—a empresa paga as suas quotizações dentro dos prazos (4.11.4) [comprovativo de pagamento 4.11.4.2) Cópias de cheques/comprovativo de transferência bancária (4.11.4.2)], | Administração Fiscal | —Verificação documental | 1 vez/mês |—Missão de verificação no terreno | 2 vezes/ano |—a empresa regulariza dentro dos prazos prescritos as suas transacções em matéria aduaneira, fiscal, comercial e de segurança social (4.11.5) [autos de declaração de infracções (4.11.5.1), actos de transacção (4.11.5.2), cópias de cheques (4.11.5.3), recibos de pagamento (4.11.5.4)]. | Administração Fiscal, DDEF, Brigadas | —Verificação documental | 1 vez/mês |—Missão de verificação no terreno | 2 vezes/ano |Observância das disposições legislativas e regulamentares e de atenuação dos impactos em matéria de ambiente | —procedimentos de realização dos estudos de impacto ambiental (4.1.1) [aprovação do Gabinete de Estudos (4.1.1.1), relatório sobre os estudos de impacto (4.1.1.2), acta da reunião de validação do relatório sobre os estudos de impacto (4.1.1.3)]: | Administração do Ambiente | —Verificação documental | 1 vez durante a realização do estudo. |—biodiversidade (4.1.2) (relatórios de controlo no terreno e de auditoria (4.1.2.1), relatórios de actividades da Direcção Departamental da EF, relatório de controlo da DDEF (4.1.2.2), relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (4.1.2.3)], | Administração do Ambiente | —Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—Relatórios do comité de acompanhamento do plano | 1 vez/ano |—saúde e saneamento dos acampamentos de base e das instalações industriais (4.1.3) [portaria de aprovação do quadro de pessoal do centro sócio-sanitário da empresa (4.1.3.1), portaria de autorização de exercício da actividade do Ministério responsável pela Saúde (4.1.3.2), actas das reuniões do comité de higiene e segurança (4.1.3.3), relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (4.1.3.4)], | Administração do Ambiente Administração da Saúde | —Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—observância das disposições em matéria de: | | | |—tratamento dos resíduos (4.2.1) [relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.2.1.1), Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (4.2.1.2)], | Administração da Saúde Administração do Ambiente | —Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—protecção da fauna (4.2.2) (regulamento interno da empresa (4.2.2.1), relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.2.2.2), relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (4.2.2.3)]. | Administração Florestal | —Relatórios USLAB | 2 vezes/ano |—Relatórios do comité de acompanhamento do plano de ordenamento | 1 vez/ano |Informação e participação da sociedade civil e das populações locais e indígenas na gestão da concessão florestal | —participação da sociedade civil e das populações locais (3.1): | | | |—actas do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (3.1.1.1), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—actas das reuniões de informação (3.1.2.1), | DDEF Brigadas | Missão de verificação no terreno, Verificação documental | 1 vez/ano |—acompanhamento e resolução de conflitos (3.3): | | | |—actas das reuniões de plataformas de concertação entre a empresa e as populações (3.3.1.1/3.3.2.1). | DDEF Brigadas | Missão de verificação no terreno, Verificação documental | 1 vez/ano |Respeito pelos direitos das populações locais e indígenas e dos trabalhadores | —a empresa respeita os usos e costumes e os direitos de utilização das populações locais e indígenas (3.2.1): | | | |—relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (3.2.1.1), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—relatório da missão de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (3.2.1.2), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—a empresa respeita os compromissos assumidos para com as populações locais e indígenas (3.2.2): | | | |—relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (3.2.2.3), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—caderno de encargos/Protocolo de acordo (3.2.2.1), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal; (3.2.2.2), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—em caso de destruição pela empresa de bens pertencentes às populações locais e indígenas, as indemnizações são conformes com a legislação e regulamentação em vigor. (3.2.3): | | | |—registo das indemnizações e actas (3.2.3.1), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—recibos das indemnizações (3.2.3.2), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—os parceiros sociais da empresa estão suficientemente informados dos seus direitos (3.4 inclui os indicadores 3.4.1/3.4.2/3.4.3): | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—existência de delegados do pessoal e de delegados sindicais (3.4.1.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—existência de um local de funcionamento da actividade sindical (3.4.1.2), | Administração Florestal, Administração do Trabalho, | Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—existência de livros de reclamações e de reivindicações (3.4.1.3), | Administração Florestal, Administração do Trabalho | Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—nota de licença para formação sindical (3.4.2.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—documentos disponíveis (3.4.3.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—a empresa respeita os direitos dos trabalhadores (3.5 inclui os indicadores 3.5.1 - 3.5.5): | | | |—actas das reuniões (3.5.1.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—livro de reclamações, | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—registo da entidade patronal (3.5.2.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—contrato de trabalho (3.5.2.2), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—regulamento interno afixado (3.5.2.3), | Administração Florestal, Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—lista de trabalhadores registados e inscritos na CNSS (3.5.2.4), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—registos de folhas de vencimento em causa (3.5.3.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—folhas de vencimento (3.5.3.2), | Administração Florestal, Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—relatórios do Comité de higiene e segurança (3.5.4.1), | Administração do Trabalho, | Verificação documental | 1 vez/ano |—registos de visitas médicas (3.5.4.2), | Administração da Saúde | Verificação documental | 1 vez/ano |—registo de acidentes de trabalho (3.5.4.3), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—registo de segurança social (3.5.4.4), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—relatório de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (3.5.4.5), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—horários de trabalho afixados (3.5.5.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—autorização das horas suplementares pela Direcção Departamental do Trabalho (3.5.5.2), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—cópia da oferta de emprego transmitida à ONEMO (3.5.6.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—contrato de trabalho (3.5.6.2), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—a empresa subcontrata com outras empresas dentro da legalidade (4.12 inclui os indicadores 4.12.1 - 4.12.3) | | | |—licenças emitidas pelas administrações competentes (4.12.1.1) | Administração do Trabalho, DDEF | Verificação documental | 1 vez/ano |—contrato de empresa (4.12.1.2/4.12.3.1) | Administração do Trabalho, DDEF | Verificação documental | 1 vez/ano |—contrato (4.12.2.1) | Administração do Trabalho, DDEF | Verificação documental | 1 vez/ano |—contrato de disponibilização de pessoal (4.12.3.2). | Administração do Trabalho, DDEF | Verificação documental | 1 vez/ano |A empresa respeita a regulamentação em matéria de transporte e de comercialização da madeira | —o transporte da madeira é conforme com a legislação e a regulamentação em vigor (5.1 inclui os indicadores 5.1.1-5.1.4) | | | |—registos de matrícula (5.1.1.1), | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—documento de registo ("carte grise") (5.1.1.2), | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—seguro (5.1.1.3), | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—licença de transporte (5.1.2.1); | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—certificado de navegabilidade (5.1.2.2), | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—autorização de exercício da actividade (5.1.2.3/5.1.2.4), | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—certificado de controlo técnico do veículo (5.1.3.1). | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |Por analogia, na fase de desenvolvimento do sistema será elaborado um quadro semelhante para as licenças especiais e a madeira proveniente de plantações.Esquema 1: Emissão do certificado de legalidade.+++++ TIFF +++++CAPÍTULO 44.1. Princípios de controlo da cadeia de abastecimento/sistema de rastreabilidadeO Congo dispõe de um sistema de rastreabilidade da madeira baseado nos quatro (04) seguintes aspectos principais:- origem ou proveniência do produto,- identificação do produto através de uma marcação,- registo dos dados de base relacionados com esses produtos num suporte caracterizado por uma rastreabilidade bem estabelecida,- acompanhamento dos produtos.Este sistema baseia-se na Lei 16-2000, de 20 de Novembro de 2000, que institui um código florestal e nos seus principais textos de implementação, nomeadamente o Decreto 2002-437, de 31 de Dezembro de 2002, que fixa as condições de gestão e de utilização das florestas. As disposições regulamentares relativas à rastreabilidade incidem em quatro (04) aspectos principais (origem ou proveniência, identificação do produto através de uma marcação, registo dos dados de base, acompanhamento dos produtos). Essas disposições especificam que:- o operador florestal está sujeito à obrigação de extrair de uma superfície bem determinada, designada por área de corte anual, um volume de madeira correspondente ao Volume Máximo Anual (VMA) autorizado pela Administração Florestal. Esta superfície, georreferenciável através do SIG, é o ponto de origem ou de partida dos produtos cujo abate é autorizado. A área de corte anual é constituída por superfícies que foram objecto de uma contagem integral das árvores a explorar, as quais foram marcadas previamente em pé com tinta branca, por ocasião da contagem. Os resultados da contagem, assinalados numa carta de 1/20000 e numa carta ou croquis de 1/50000, indicam o conjunto dos parques, estradas e pistas já construídas ou a construir. Com base nos dados das declarações dos operadores florestais, a administração florestal verifica a exactidão das contagens e dos limites definidos para o corte anual, antes de emitir a licença de corte,- relativamente a cada uma das árvores abatidas, o operador deve:- indicar o local de extracção: carta de contagem do corte anual;- registar nos documentos cartográficos as árvores contadas que compõem o VMA: carta de contagem indicando para cada parcela os efectivos de árvores, por espécies arbóreas;- marcar o tronco, o cepo, a toiça, os toros e a rolaria com a marca registada da empresa: marca triangular indicando a sigla da empresa, a zona tarifária e o número de abate;- registar os troncos e os toros nos documentos de estaleiro, da fábrica e de exportação (registo de estaleiro, caderneta de folhas de itinerário, registo da madeira entrada na fábrica, folha de especificações),- o operador florestal é obrigado a fornecer todos os meses à administração florestal um mapa de produção discriminado por espécies arbóreas e destinos. No fim do ano é obrigado a entregar à Administração Florestal um mapa recapitulativo anual indicando o volume de produção por espécie arbórea e destino,- o acompanhamento e os controlos são efectuados pelos serviços competentes da Administração Florestal, a saber:- Direcção-Geral da Economia Florestal, através das:- Direcções Centrais (Direcção das Florestas, Direcção de Valorização dos Recursos Florestais) e- de doze (12) Direcções Departamentais (Brazzaville, Pointe-Noire, Kouilou, Niari, Lékoumou, Bouenza, Pool, Plateaux, Cuvette-Ouest, Cuvette, Sangha, Likouala), bem como das respectivas brigadas e postos de controlo.- Inspecção-Geral da Economia Florestal, com três Divisões de Inspecção,- Serviço de Controlo dos Produtos Florestais de Exportação e respectivas delegações a nível de departamento.Além disso, as estruturas da sociedade civil podem acompanhar a IGEF nas suas missões no terreno e efectuar as suas próprias observações no terreno.4.2. Arquitectura do sistema: etapas de rastreabilidade da madeira proveniente de florestas naturais4.2.a) ConvençõesA rastreabilidade da madeira de florestas naturais proveniente de concessões regidas por convenções (convenção de ordenamento e de transformação ou convenção de transformação industrial) compreende oito (08) etapas:— etapa 1 : Preparação e dossiê de pedido de corte anual (carta de contagem, carta da rede rodoviária, etc.),— etapa 2 : Verificação dos limites e dos resultados da contagem e realização do corte anual,— etapa 3 : Obtenção da madeira (abate, corte de ramos, extracção, toragem ou preparação dos toros),— etapa 4 : Armazenamento dos toros a nível dos diferentes parques de produção (parque florestal, parque de exportação, parque da fábrica),— etapa 5 : Transporte dos produtos: transporte dos toros dos parques florestais para as unidades de transformação/portos de exportação/mercado local; transporte da madeira transformada das unidades de transformação para o porto de exportação/mercado local,— etapa 6 : Transformação local dos toros (primeira, segunda, etc.),— etapa 7 : Exportação dos produtos a partir do porto de exportação (porto de Pointe-Noire, no Congo, ou de Douala, nos Camarões),— etapa 8 : Circuitos locais de comercialização nos mercados nacionais.Serão introduzidas melhorias no sistema SVL existente nas seguintes etapas:— etapa 1 : A marcação das árvores será completada por um número de prospecção para cada árvore que deverá ser assinalado posteriormente na carta. O registo será melhorado pela criação de uma ficha ou de um registo de numeração das árvores prospectadas e por fichas de parcelário que indicarão o posicionamento georreferenciado das árvores,— etapa 2 : As brigadas de ordenamento e/ou as antenas do CNIAF contribuirão com os seus conhecimentos técnicos para o reforço da capacidade técnica da Administração Florestal em matéria de verificação da exactidão dos resultados do inventário sistemático do corte anual,— etapa 3 : A marcação dos troncos será melhorada através da indicação da data ou do ano de abate e do número do corte anual. As brigadas de ordenamento e/ou as antenas do CNIAF contribuirão com os seus conhecimentos técnicos para o reforço da capacidade técnica da Administração Florestal em matéria de acompanhamento e controlo do corte anual. Além disso, os relatórios diários de produção (abate, corte de ramos, rechega-extracção, etc.), as fichas de parcelário com o posicionamento das árvores do VMA e as memórias de estaleiro constarão da lista de documentos obrigatórios do estaleiro. A verificação dos cepos só será efectuada em caso de litígios declarados. Nesses casos os agentes da Brigada procederão a uma verificação dos cepos, para elaborar uma relação dos cepos,— etapa 4 : A marcação dos toros será melhorada por um código de indicação do destino (fábrica ou exportação). Além disso, os toros serão arrumados/condicionados em função da respectiva afectação (fábrica local ou exportação). As brigadas de ordenamento e/ou antenas do CNIAF contribuirão com os seus conhecimentos técnicos para o reforço da capacidade técnica da Administração Florestal em matéria de acompanhamento e controlo do corte anual. Por outro lado, os relatórios diários de produção (abate, corte de ramos, transporte, etc.), as fichas de parcelário com o posicionamento das árvores do VMA e as memórias de estaleiro constarão da lista de documentos obrigatórios do estaleiro.— etapa 5 : O registo da madeira será melhorado através da criação de fichas diárias de produção e de um registo da madeira transformada saída da fábrica.A nova estrutura da cadeia de rastreabilidade a criar para a madeira proveniente de florestas naturais exploradas com base numa convenção será a seguinte:Quadro n.o 2: Estrutura da cadeia de rastreabilidade das florestas exploradas com base numa convençãoEtapas | Operações | Responsabilidades operacionais | Dados a codificar | Responsabilidades de codificação/Documentos existentes | Verificação (controlo físico e documental) e frequência | Reconciliação dos dados |1.Preparação e pedido de corte anual | Elaboração do inventário de exploração.Elaboração do relatório de inventário e das cartas temáticas de corte anual.Elaboração e apresentação dos dossiês de pedido de corte anual.Marcação das árvores com um número de prospecção.Georreferenciamento das árvores prospectadas. | A empresa florestal efectua contagens sistemáticas das árvores a explorar e marca-as com tinta branca. | Superfície da ACA.Efectivo de árvores à explorar (volume médio em tarifa de cubagem e espécies arbóreas).Número das parcelas da ACA.Posição geográfica das árvores a explorar.Volume médio em tarifa de cubagem (volume indicativo). | A empresa florestal codifica e transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade das árvores a abater, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são os relatórios de contagem, os relatórios técnicos sobre o corte anual e a cartografia do corte anual. | Brigada, através de missões técnicas de verificação do corte anual/empresas florestais e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de controlo/missões, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | O teste de coerência com o inventário de ordenamento é efectuado aquando do encerramento da última área de corte anual da Unidade Florestal de Produção (UFP). A UFP é uma subdivisão do plano de ordenamento que agrupa 5 ACA. |2.Verificação e realização do corte anual | Verificação das contagens sistemáticas. Verificação da capacidade de produção do operador florestalElaboração do relatório técnico do corte anual. | A DDEF/Brigada verifica a exactidão dos resultados das contagens através de uma recontagem de 5 % das parcelas contadas. | Resultados (efectivos e espécies arbóreas) das recontagens das árvores a explorar.Posição geográfica das árvores. | Os resultados são apresentados pelas Brigadas ao IGEF, através de relatórios técnicos.Os principais documentos relativos e esta etapa são a licença de corte anual e a cartografia do corte anual. | DDEF, através de missões/relatórios de missão no terreno e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre o número de árvores da fase de contagem com o da fase de recontagem. |3.Obtenção da madeira | Realização das operações de selecção/contagem antes do abate.Produção da madeira (abate, corte de ramos, rechega, extracção, toragem).Marcação dos troncos, dos cepos e dos toros com um número de abate, numa etiqueta de código de barras com a identificação da empresa.Registo dos troncos e dos toros nos documentos de estaleiro.Marcação com o ano de abate e o número de corte anual. | A empresa florestal mede todos os toros e marca-os com um código de barras. O número do código de barras é diferente do número de prospecção. | EspécieComprimentoDiâmetrosVolumeZona de abateNúmero de abate das árvores/Códigos de barrasO código de barras será associado às seguintes informações: n.o da ACA, nome do operador, ano de exploração, superfície da ACA, n.o de parcelas em causa, nomeadamente para permitir o teste de coerência. | A empresa codifica e transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade das árvores exploradas, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF, a cartografia do corte anual e os relatórios de produção/controlo/missão. | Brigada/DDEF, através dos relatórios de produção/relatórios de controlo/missões no terreno e da base de dados do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre o número de árvores abatido por categoria de espécie arbórea e o número indicado na licença de corte anual, a nível da etapa 1. O VMA (m3) não é um indicador pertinente, na medida em que o corte anual é efectuado com base num volume indicativo, estabelecido através da tarifa de cubagem. |4.Armazenamento dos toros | Toragem e afectação dos toros (toros destinados às fábricas locais ou de exportação). Elaboração de folhas de especificações.Elaboração dos AVE (certificados de legalidade).Marcação dos toros com códigos de barras relacionados com o código de barras do tronco.Arrumação dos toros em função da sua afectação (fábrica local ou exportação). | A empresa florestal digitaliza todos os códigos de barras. | —Números dos toros/códigos de barras | A empresa codifica e transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos toros preparados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão. | Brigada/DDEF, através de missões no terreno e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade.Antenas SCPFE, através dos relatórios de controlo das dimensões e do volume dos toros. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre os números das árvores/códigos de barras da etapa 3 (obtenção da madeira) e os números das árvores/códigos de barras da etapa 4 (armazenamento). |5.Transporte dos produtos (toros e produtos transformados, na etapa 6) | Elaboração da folha de itinerário.Transporte dos toros.Transporte das tábuas, pranchas e outros produtos de madeira serrada. | A empresa de transporte digitaliza todos os códigos de barras | Números dos toros/códigos de barras (o mesmo número). Não é necessário recodificar:Chapa de matrícula do veículoPonto de partidaDestino. | A Brigada/empresa (florestal, de transporte, etc.) transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão. | Brigada/Posto de controlo/Antenas do SCPFE, através dos relatórios de produção/controlo e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade.A nível dos postos de controlo, verificação da madeira transportada (espécies arbóreas e marcações). | |6.Transformação local (primária, secundária, etc.) | Medição do volume a nível das quatro etapas seguintes:(1)à entrada no parque da fábrica,(2)à entrada na unidade de transformação,(3)à saída da unidade de transformação,(4)volumes à saída da fábrica.Execução das operações de transformação da madeira.Marcação dos produtos/remessas. | A empresa faz o levantamento dos volumes e digitaliza todos os códigos de barras aquando da sua chegada ao parque da fábrica da empresa. Redige os relatórios de produção diária. A empresa deve efectuar um acompanhamento/controlo das existências de toros e produtos acabados. | Números dos toros/códigos de barras.Não é necessário codificar:o volume à entrada na fábrica,o volume à entrada na linha de produçãoo volume à saída da linha de produção.Dimensões e volume/números de código de barras dos produtos acabados/remessas que saem da empresa. | A empresa transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão. | Brigada/DDEF, através dos relatórios de controlo, dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade.Controlo do rendimento em madeira, com base nos relatórios diários. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre: os números das árvores/códigos de barras da etapa 6 (transformação) com os números das árvores/códigos de barras da etapa 5 (transporte) da madeira destinada à transformação.Teste de coerência entre as três etapas seguintes: rendimentos em material (volume à entrada na linha de produção e à saída da linha de produção);inventários de produtos transformados;volume da mercadoria entregue (à saída da fábrica). |7.Exportação dos produtos | Organização dos dossiês da madeira para exportação: folhas de itinerário, folhas de especificações, AVE, EX1 (ex-D6), EX8 (ex-D15), certificado de origem, guias de remessa, certificado fitossanitário, declaração de expedição, manifesto/conhecimento. Factura comercial pró-forma, declaração aduaneira e nota de entrega. | A empresa responsável pela exportação digitaliza todos os códigos de barras. O SCPFE verifica a coerência entre as declarações e os controlos físicos. Além disso, com base na validação da IGEF, o SCPFE verifica a conformidade das declarações com os dados registados no SIGEF e emite uma licença FLEGT. | Número dos códigos de barras (toros ou remessas de produtos acabados). | O SCPFE transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão. | SCPFE/Administração Aduaneira, através dos relatórios de controlo, dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados, por comparação: a)no caso de toros exportados:entre os números das árvores/códigos de barras das etapas 3 (obtenção da madeira), 4 (armazenamento) e 5 (transporte), e os números das árvores/códigos de barras da etapa 7 (exportação),b)no caso de produtos transformados:entre os volumes e os da etapa 6,entre os relatórios de etapa e o SIGEF,e as informações do SCPFE. |8.Circuitos locais de comercialização dos produtos | Venda local dos produtos transformados (tábuas, pranchas, caibros e outros produtos de madeira serrada). | A empresa mantém uma contabilidade das vendas locais. | Número de remessas/número de identificação das remessas. | A empresa transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de missão/produção/controlo. | SCPFE/Administração Aduaneira, através dos relatórios de controlo, dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre os relatórios de produção das etapas 6 (transformação) e 8 (comércio local). |Nota: A identidade do produto é garantida ao longo de toda a cadeia de abastecimento através de um número de abate (único). Toda a madeira apreendida será registada no sistema de rastreabilidade e utilizada em acções caritativas a favor das comunidades locais e das estruturas sócio-sanitárias (escolas, hospitais, etc.). A Direcção-Geral da Economia Florestal será responsável pela codificação adequada destes materiais.Os produtos semiacabados (produtos de serração, folheamento, desenrolamento, etc.) são marcados de acordo com lotes formados em função do produto e/ou do cliente. Será depois necessário valorizar as abordagens "rendimento do material" para melhorar o acompanhamento do percurso da madeira na fábrica.O Serviço de Controlo dos Produtos Florestais de Exportação (SCPFE), em conformidade com as disposições do artigo 130.o do Decreto n.o 2002-437, de 31 de Dezembro de 2002, que fixa as condições de gestão e utilização da floresta, transmite um relatório mensal ao Gabinete do Ministro responsável pelas florestas, à Direcção-Geral da Economia Florestal e à Inspecção-Geral da Economia Florestal (este relatório deve indicar os volumes ou as quantidades de madeira exportadas e a madeira em trânsito, por espécie arbórea, qualidade comercial, país de destino (madeira de exportação) ou de origem (madeira em trânsito) e por fornecedor. Os dados sobre a madeira em trânsito são introduzidos no n.o 4.4.As empresas que dispõem do seu próprio sistema de rastreabilidade serão ligadas ao sistema nacional de rastreabilidade, para permitir a transferência de dados.No caso de toda a madeira que não é exportada directamente a partir do porto de Pointe-Noire, as modalidades de reconciliação dos dados com os que provêm da empresa dos parques de madeira de Douala e com os dos organismos de verificação da legalidade dos países vizinhos serão especificadas na fase de desenvolvimento do sistema.4.2.b) Licenças especiaisA cadeia de rastreabilidade da madeira de florestas naturais obtida com base em licenças especiais baseia-se nas seguintes cinco (05) etapas principais:— etapa 1 : Pedido e emissão do título de exploração (licença especial),— etapa 2 : Obtenção da madeira (abate, corte de ramos, extracção, toragem e preparação dos toros),— etapa 3 : Transformação dos produtos,— etapa 4 : Transporte da madeira transformada,— etapa 5 : Mercado local da madeira transformada.Serão introduzidas melhorias nas seguintes etapas:— etapa 1 : Registo das árvores contadas e marcadas, num documento de trabalho (relatório de inventário ou de identificação das árvores marcadas e carta de localização das árvores marcadas). O relatório de marcação deve constar da lista de documentos obrigatórios de estaleiro,— etapa 2 : Registo das árvores abatidas, nos documentos de estaleiro (relatório de produção, registo de estaleiro). Os relatórios de produção e o registo de estaleiro devem constar da lista de documentos obrigatório de estaleiro,— etapa 3 : Registo da madeira transformada, num registo de produtos transformados. Os relatórios de produção e o registo da madeira transformada ou entrada na fábrica devem constar da lista de documentos obrigatórios de estaleiro,— etapa 4 : Registo dos produtos transportados, numa folha de itinerário. A licença especial menciona o número de árvores ou de troncos. Deve ser completada pela folha de itinerário, que indica em pormenor o número, o volume, a origem, o destino e a data de produção dos produtos transportados,— etapa 5 : Registo dos produtos colocados no mercado local, numa folha de itinerário.Observe-se que, em conformidade com as disposições do artigo 186.o do Decreto n.o 2002-437, de 31 de Dezembro de 2002, que fixa as condições de gestão e utilização da floresta, a licença especial de exploração para fins comerciais de espécies produtoras de madeira para construção só pode ser emitida, em conformidade com o artigo 70.o do Código Florestal, nas zonas onde as populações se confrontam com dificuldades de abastecimento de madeira industrial. Estes produtos são comercializados exclusivamente nas zonas em causa, definidas numa portaria do ministro responsável pela economia florestal.Nos termos da lei, os produtos detectados fora das zonas em causa são ilegais e, portanto, são apreendidos e utilizados em acções caritativas a favor das comunidades locais e das estruturas sócio-sanitárias (escolas, hospitais, etc.). A Direcção-Geral da Economia Florestal será responsável pela codificação adequada destes materiais.A cadeia de rastreabilidade a criar para verificação dos verificadores da legalidade dos produtos explorados com base em árvores abatidas ao abrigo de licenças especiais terá a seguinte arquitectura:Quadro n.o 3: Estrutura da cadeia de rastreabilidade da madeira explorada com base em licenças especiaisEtapas | Operações | Responsabilidades operacionais | Dados a codificar | Responsabilidades de codificação/Documentos existentes | Verificação (controlo físico e documental) e frequência | Reconciliação dos dados |1.Pedido e emissão da licença especial | Realização da missão de marcação das árvores a abater.Elaboração do relatório da missão de marcação.Marcação das árvores em pé com um número de marcação.Georreferenciamento das árvores marcadas. | A DDEF e o requerente da licença especial efectuam a marcação das árvores solicitadas. | Efectivo de árvores à explorar.Posição geográfica das árvores a explorar.Número de marcação. | A DDEF codifica e transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade das árvores a abater, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são os relatórios de marcação e a cartografia da zona de corte. | Brigada, através de missões de marcação e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de controlo/missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | |2.Obtenção da madeira | Produção da madeira (abate, corte de ramos).Marcação dos troncos, cepos e toros com um número de abate.Registo dos troncos nos documentos de estaleiro.Marcação do ano de abate e do número do corte anual. | O titular da licença especial mede os toros e o respectivo volume e marca-os com um número. | Espécie arbóreaComprimentoDiâmetroVolumeZona de abateNúmero de abate das árvores. | O titular da licença especial codifica e transmite os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade das árvores exploradas à DDEF, que se encarrega de os introduzir na base de dados SIGEF, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF, a cartografia do corte e os relatórios de produção. | Titular da licença, através dos relatórios de produção.DDEF, através dos relatórios de produção e da base de dados do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de produção/missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre o número de árvores abatidas por categoria de espécie arbórea e o número indicado no relatório de marcação. |3.Transformação dos toros no local, na floresta | Realização das operações de transformação da madeira. Marcação dos produtos. | O titular da licença especial mede o volume dos produtos obtidos. | Volume de produtos transformados.Tipos de produtos obtidos. | O titular da licença especial codifica e transmite o relatório de produção à DDEF, para efectuar a compilação dos dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados na base de dados SIGEF, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção. | DDEF, através dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de marcação e da base de dados SIGEF. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre as quantidades de produtos em equivalente árvores da etapa 3 (transformação) e o volume das árvores da etapa 2 (obtenção da madeira). |4.Transporte da madeira transformada | Elaboração da folha de itinerário.Transporte dos toros.Transporte das tábuas, pranchas e outros produtos de madeira serrada. | O titular da licença especial regista todos os produtos provenientes da transformação das árvores abatidas. | Volume de produtos transformados.Tipos de produtos transportados.Chapa de matricula do veículo.Local de partida.Destino. | A DDEF transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção. | DDEF, através dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de marcação, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre as quantidades de produtos em equivalente árvores da etapa 3 (transformação) e o número de árvores/os números das árvores da etapa 2 (obtenção da madeira). |5.Circuitos locais de comercialização da madeira transformada | Venda local dos produtos transformados (tábuas, pranchas, caibros e outros produtos de madeira serrada). | O titular da licença especial mantém uma contabilidade das vendas locais. | Número de produtos obtidos, por categorias (tábua, prancha, caibro, ripas). | A DDEF transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção. | DDEF, através dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre as quantidades de produtos em equivalente árvores da etapa 3 (transformação) e o número de árvores/os números das árvores da etapa 2 (obtenção da madeira). |A chamada produção artesanal inclui-se no âmbito de aplicação das licenças especiais. Consiste na valorização de árvores em pé, autorizada pela administração florestal com base em licenças especiais. Contudo, é necessário verificar que a base de dados seja completada através dos documentos de estaleiro e do SIGEF. A aplicação desta disposição exige:- a marcação das árvores, em conformidade com os textos em vigor (marcação das árvores em pé e marcação das árvores abatidas),- o registo dos troncos e toros, em conformidade com os textos em vigor (registo de estaleiro),- a declaração dos produtos transformados (a madeira explorada com base em licenças especiais é transformada sistematicamente nos locais de corte. É o caso da madeira serrada (tábua, caibro, prancha, ripa), dos meios de transporte (piroga), etc.).- Estes procedimentos, que contribuem para uma boa legibilidade do percurso da madeira, exigem a marcação do cepo e do tronco, para que a rastreabilidade seja total.4.3. Arquitectura do sistema: Etapas de rastreabilidade da madeira proveniente de plantações florestais:A madeira das plantações deve respeitar uma cadeia de rastreabilidade constituída pelas seguintes sete (07) etapas principais:— etapa 1 : Pedido e emissão do título de exploração (licença de madeira de plantação),— etapa 2 : Obtenção da madeira (abate, corte de ramos, extracção, toragem ou preparação dos toros, estacas e/ou esteres),— etapa 3 : Armazenamento dos produtos (rolaria, estacas e/ou esteres) a nível dos diferentes parques de produção,— etapa 4 : Transporte dos produtos (rolaria, estacas, etc.) para as unidades de transformação/portos de exportação, e das estacas e/ou esteres para o mercado local,— etapa 5 : Transformação local dos produtos (rolaria, etc.),— etapa 6 : Exportação dos produtos (rolaria, estacas, etc.) à partir do porto de exportação (porto de Pointe-Noire),— etapa 7 : Circuitos locais de comercialização dos subprodutos.Observe-se que na fase de aplicação devem ser introduzidas as seguintes melhorias nas várias etapas:— etapa 1 : O corte anual deve ser objecto de um documento obrigatório de estaleiro,— etapa 2 : Os relatórios de produção (relatórios de abate, etc.) e os registos de estaleiro devem ser documentos obrigatórios de estaleiro,— etapa 3 : Os relatórios de produção (relatórios de manutenção/classificação, etc.) e os registos de estaleiro devem ser documentos obrigatórios de estaleiro,— etapa 4 : Registo dos produtos transportados em folhas de itinerário. A licença de corte de madeira de plantação deve ser completada pela folha de itinerário, que indica pormenorizadamente o número, o volume, a origem, o destino, a data de produção, etc., dos produtos transportados.- A marcação dos toros será melhorada através de um código de indicação do destino (fábrica ou exportação). As brigadas de ordenamento e/ou antenas do CNIAF contribuirão com o seu apoio técnico para reforçar os procedimentos da Administração Florestal em matéria de acompanhamento e controlo do corte anual. Além disso, os relatórios diários de produção (abate, corte de ramos, extracção, etc.), as fichas ou o parcelário com o posicionamento das árvores do VMA e as memórias de estaleiro constarão da lista de documentos obrigatórios de estaleiro,— etapa 5 : O registo da madeira será melhorado através da introdução do registo da madeira entrada no parque da fábrica, do registo da madeira entrada na fábrica (toros do parque da fábrica entrados na fábrica) e do registo dos produtos transformados (produtos obtidos a partir dos toros entrados na fábrica). Será instalado um posto de controlo no parque da fábrica,— etapa 6 : O registo dos produtos exportados será melhorado através de folhas de itinerário, folhas de especificações, AVE, conhecimento e de outros documentos incluídos na composição do dossiê da madeira de exportação.As plantações exploradas de acordo com uma gestão florestal sustentável dispõem de planos de gestão e de planos operacionais anuais. O plano operacional anual é consolidado com base numa avaliação (inventário). O rastreamento dos produtos provenientes deste corte anual poderá ser efectuado através da marcação das remessas.A arquitectura da cadeia de rastreabilidade a criar para a madeira proveniente de plantações florestais exploradas com base em licenças de corte de madeira de plantação é a seguinte:Quadro n.o 4: Estrutura da cadeia de rastreabilidade da madeira explorada em plantações florestaisEtapas | Operações | Responsabilidades operacionais | Dados a codificar | Responsabilidades de codificação/Documentos existentes | Verificação (controlo físico e documental) e frequência | Reconciliação dos dados |1.Pedido e emissão da licença especial | Elaboração e apresentação dos dossiês de pedido de licença de madeira de plantação. | Empresa. | Número de parcelas de abate e superfície em causa.Efectivo de árvores a explorar.Números das parcelas de abate.Situação geográfica da zona de produção. | A empresa florestal codifica e transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade das árvores a abater, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o dossiê de pedido de licença de corte de madeira de plantação. | DDEF, através do dossiê de pedido de licença de corte de madeira de plantação e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através de relatórios de controlo/missões, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | É estabelecido um balanço exaustivo das árvores impróprias para comercialização (efectivos e motivos). |2.Obtenção da madeira | Produção da madeira (abate, corte de ramos, rechega, extracção, toragem).Registo dos troncos e toros nos documentos de estaleiro. | A empresa mede todos os rolos. | Espécie arbóreaComprimentoVolumeZona de abateNúmeros da madeira/remessas | A empresa codifica e transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade das árvores exploradas, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF, a cartografia da zona de corte e os relatórios de produção. | DDEF, através de relatórios de produção/relatórios de controlo/missões no terreno e da base de dados do SIGEF.IGEF, através de relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre o número de árvores abatidas por categoria de espécie arbórea e o número indicado na licença de corte. |3.Armazenamento dos toros | Toragem e afectação dos toros (toros para as fábricas locais ou toros para exportação). Elaboração das folhas de especificações.Elaboração dos AVE.Marcação das remessas ou produtos (estacas, rolaria) com um código de barras indicando o destino. | A empresa florestal digitaliza todos os códigos de barras. | —Números das remessas ou dos produtos/códigos de barras. | A empresa codifica e transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos toros preparados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão. | DDEF, através de missões no terreno, de relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através de relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre o número de árvores da etapa 2 (obtenção da madeira) e o número de árvores da etapa 3 (armazenamento). Reconciliação com base nos volumes. |4.Transporte dos produtos | Elaboração da folha de itinerário.Transporte dos produtos de plantação (rolaria, estacas, etc.). | A empresa de transporte digitaliza todos os códigos de barras. | Número da remessa ou do produto/código de barras.Chapa de matrícula do veículo.Local de partida.Destino. | A Brigada/empresa (florestal, de transporte, etc.) transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão. | Brigada, através de relatórios de controlo, de relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através de relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade.A nível dos postos de controlo, verificação da madeira transportada. | |5.Transformação local dos produtos (rolaria) | Medição do volume a nível das quatro etapas seguintes:1.à entrada no parque da fábrica,2.à entrada na unidade de transformação,3.à saída da unidade de transformação,4.volumes à saída da fábrica.Execução das operações de transformação da madeira.Marcação dos produtos/remessas. | A empresa mede o volume a nível das três etapas seguintes: à entrada no parque da fábrica, à entrada na linha de produção, à saída da linha de produção, no fim da cadeia. Redige relatórios de produção diária. | Volume à entrada na fábrica.Volume à entrada na linha de produção.Volume à saída da linha de produção. | A empresa transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão. | DDEF, através de relatórios de controlo, de relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através de relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade.Controlo dos rendimentos em madeira, com base nos relatórios diários. | Teste de coerência dos dados, por comparação: entre o número de árvores da etapa 5 (transformação) e o número de árvores da etapa 4 (transporte), para a madeira destinada à transformação.Teste de coerência entre as três etapas seguintes: rendimentos em material (volume à entrada na linha de produção e à saída da linha de produção);inventários de produtos transformados;volume da mercadoria entregue (à saída da fábrica). |6.Exportação dos produtos | Elaboração dos dossiês da madeira de exportação: folhas de itinerário, folhas de especificações, AVE, EX1 (ex-D6), EX8 (ex-D15), certificado de origem, guias de remessa, certificado fitossanitário, declaração de expedição, manifesto/conhecimento. Factura comercial pró-forma, declaração aduaneira e nota de entrega. | A empresa responsável pela exportação digitaliza todos os códigos de barras. A SCPFE verifica a coerência dos dados dos produtos de exportação e emite um AVE. | Número dos códigos de barras (toros ou produtos acabados). | O SCPFE transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão. | SCPFE/Administração Aduaneira, através de relatórios de controlo, de relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através de relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados por comparação (troncos): entre o número de árvores das etapas 2 (obtenção da madeira), 3 (armazenamento) e 4 (transporte) e o número de árvores da etapa 6 (exportação);entre os relatórios de etapa e o SIGEF.Teste de coerência dos dados por comparação (produtos transformados): volume à saída da fábrica e volume de exportação. |7.Circuitos locais de comercialização dos subprodutos | Venda local dos subprodutos (lenha, carvão de madeira). | A empresa mantém uma contabilidade das vendas locais. | Número de remessas obtidas por categorias (esteres de lenha, sacos de carvão de madeira). | A empresa transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção. | DDEF, através de relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através de relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados por comparação entre os relatórios de produção das etapas 5 (transformação), 6 (exportação) e 7 (comércio local). |4.4. Madeira de origem estrangeira em trânsito no território congolês ou importada para transformação no CongoAs deslocações no território congolês de madeira importada proveniente de outros países serão controladas através do SVL.Não é importada actualmente para o Congo madeira proveniente de outros países para transformação em fábricas congolesas. Porém, há actualmente madeira em trânsito no território congolês, ou seja, importada para ser reexportada tal como está, através do porto de Pointe-Noire.De qualquer modo, a legalidade da madeira importada será verificada na fronteira da República do Congo.A cadeia de abastecimento de madeira em trânsito ou importada antes da entrada no território congolês não poderá ser controlada da mesma forma do que a cadeia de abastecimento em madeira proveniente das florestas nacionais.Os procedimentos de controlo na fronteira da madeira em trânsito ou importada, a respectiva marcação e a responsabilidade pelos controlos serão especificados em textos complementares a publicar e aplicar na fase de desenvolvimento do sistema. Estes procedimentos terão em conta a existência ou inexistência no país de origem de sistemas de verificação da legalidade. Toda a madeira importada e em trânsito será controlada pelo sistema de rastreabilidade, de acordo com modalidades que serão definidas na fase de desenvolvimento do sistema.4.5. Inobservância dos elementos de legalidade relacionados com o sistema de rastreabilidadeA cadeia de abastecimento de todas as expedições de madeira e produtos de madeira é controlada pelo sistema de rastreabilidade. Serão definidos no âmbito do SVL, na fase de desenvolvimento do sistema, procedimentos destinados a gerir os problemas que possam ser detectados.Em caso de não conformidade com a grelha, serão tomadas todas as disposições para suspender o procedimento de emissão da licença FLEGT e, eventualmente, para apreender as expedições em causa.Na fase de desenvolvimento do sistema será elaborado um manual de directrizes explicando as modalidades de tratamento dos casos de não conformidade com os indicadores da grelha e/ou do sistema de rastreabilidade.A rastreabilidade da madeira será acompanhada através de uma base de dados (SIGEF) dotada de um sistema autobloqueador. Em caso de não conformidade com os elementos de legalidade relacionados com o sistema de rastreabilidade, a base de dados SIGEF poderá evidenciar o elemento que não foi respeitado e essa informação será acessível em tempo real à IGEF, no momento da instrução do pedido de emissão de licenças.Esquema 2: cadeia de rastreabilidade+++++ TIFF +++++CAPÍTULO 55.1. Gestão dos dados relativos à verificação segundo as grelhas de avaliação da legalidadeA gestão dos dados relativos à verificação segundo as grelhas de avaliação da legalidade será efectuada pela IGEF, utilizando ficheiros electrónicos Microsoft Excel ou outras bases de dados. Serão elaborados na fase de desenvolvimento do sistema procedimentos específicos de gestão dos dados relativos à verificação segundo as grelhas de avaliação da legalidade, os protocolos de acesso aos dados por parte das diferentes partes interessadas e as consequências do incumprimento de um dos critérios de legalidade (sistema autobloqueador), bem como o modelo do certificado de legalidade.5.2. Gestão dos dados na cadeia de rastreabilidade da madeiraO SIGEF melhorado é o sistema de rastreabilidade desenvolvido com base no sistema SIGEF existente em 2009, como sistema de informação sobre os dados armazenados actualmente nas bases das DDEF, do CNIAF e do SCPFE; é designado por SIGEF em todo o presente documento.Os dados de base de acompanhamento do percurso da madeira que alimentam a base de dados serão transmitidos através da internet pelas empresas florestais, na medida do possível diariamente, à base central SIGEF da Direcção-Geral da Economia Florestal. Por outro lado, a validação desses dados pelas Direcções Departamentais da Economia Florestal (DDEF), após a análise dos mapas de produção mensais, será também introduzida no sistema, preferencialmente através da internet.A gestão dos dados da cadeia de abastecimento será efectuada com a ajuda de uma base de dados centralizada (SIGEF) que promoverá as sinergias entre os diferentes intervenientes. A gestão desta base de dados centralizada implica:- a criação no Ministério de uma estrutura de gestão da informação, integrada na Direcção-Geral. Esta estrutura será também responsável pela produção dos códigos de barras,- o desenvolvimento de software de gestão da informação adaptado aos requisitos de rastreabilidade,- a criação de um sítio internet do Ministério com uma janela que dê acesso à base de dados, a que todos os intervenientes poderão aceder, sob certas condições.Os agentes responsáveis pela recolha da informação são os seguintes:- CNIAF,- subcontratantes (preparação dos cortes anuais),- empresas florestais (registos de estaleiro),- Direcções Departamentais,- posto de controlo à saída do estaleiro (Brigada),- posto de controlo à entrada na fábrica (Brigada),- entrada na linha de produção e saída da linha de produção (Brigada),- posto de controlo à saída da fábrica (Brigada),- posto de controlo à entrada no porto (SCPFE),- posto de recolha dos dados (Brigada/Direcção Departamental),- empresas florestais (declaração).A Direcção-Geral da Economia Florestal, onde ficará alojado o SIGEF, será o organismo responsável pela manutenção e pela gestão do sistema de rastreabilidade.A verificação dos dados será efectuada regularmente pelas estruturas locais (DDEF), por ocasião da validação dos dados que alimentarão o SIGEF e a cadeia de rastreabilidade dos produtos. Está a ser preparado para o efeito um projecto que, quando for executado (2009-2010), permitirá definir as especificações e aplicar o sistema de rastreabilidade melhorado da República do Congo. O software e os equipamentos informáticos adequados para o efeito, bem como os protocolos de gestão dos dados, serão definidos e validados quando este projecto for iniciado.CAPÍTULO 6EMISSÃO DAS LICENÇAS FLEGTA emissão das licenças FLEGT apenas diz respeito à madeira e aos produtos de madeira que serão exportados para a União Europeia. A madeira e os produtos de madeira em trânsito sob controlo das autoridades aduaneiras do Congo não estarão sujeitos à emissão de uma licença FLEGT para exportação para a União Europeia. As autoridades congolesas disponibilizarão às autoridades aduaneiras europeias documentação que lhes permita comprovar que a madeira e as expedições em causa não necessitam de uma licença FLEGT. A natureza e a forma desta documentação serão especificadas na fase de desenvolvimento do sistema.Todas as expedições de madeira e produtos de madeira do anexo I provenientes de florestas naturais e de plantações florestais da República do Congo serão objecto de uma licença FLEGT. A licença FLEGT é emitida pelo SCPFE, por indicação do IGEF, e entregue ao requerente.É emitida uma licença FLEGT para uma expedição de madeira e produtos de madeira nas seguintes condições:1. A empresa que apresenta o pedido dispõe de um certificado de legalidade válido.2. A base de dados SIGEF contém todos os dados relativos a essa expedição.O IGEF deverá também certificar-se previamente de que a verificação da legalidade foi efectuada pelos serviços competentes e, nomeadamente, de que:- foi emitido um certificado de legalidade, de acordo com os procedimentos em vigor descritos no capítulo 3,- a cadeia de abastecimento é controlada pelos serviços competentes, de acordo com os procedimentos em vigor descritos no capítulo 4,- a emissão da licença FLEGT será efectuada pelas antenas do SCPFE instaladas nas proximidades do local de produção, com base num documento elaborado a partir do SIGEF e de acordo com as modalidades especificadas na fase de desenvolvimento do sistema.As licenças electrónicas não serão valorizadas no âmbito deste acordo.A salvaguarda da informação relativa às licenças emitidas será efectuada através de um dossiê em suporte de papel e de um ficheiro digital, a nível da IGEF. A licença é emitida a nível local em suporte de papel, em conformidade com o artigo 6.o do anexo V. O arquivamento a nível local é gerido pelo SCPFE, que conserva a cópia destinada à autoridade de licenciamento FLEGT, em conformidade com o artigo 6.o do anexo V. É tirada uma fotocópia que é enviada à IGEF, para ser arquivada a nível central. A IGEF poderá assim reconciliar os pedidos de licença com as licenças FLEGT devidamente emitidas.As informações relativas às licenças serão publicadas num sítio internet, em virtude das disposições previstas no anexo X.As especificações das licenças FLEGT, bem como os procedimentos relativos à respectiva emissão, são descritos no anexo V e serão objecto de uma explicação mais detalhada na fase de desenvolvimento do sistema, nomeadamente no que se refere aos prazos de emissão e à delegação da assinatura das licenças. Os procedimentos de emissão do certificado de legalidade serão também desenvolvidos na fase de aplicação do sistema.+++++ TIFF +++++CAPÍTULO 7AUDITORIA INDEPENDENTE AO SISTEMAEstá prevista uma auditoria independente ao sistema. Foram elaborados termos de referência específicos que são apresentados no anexo VI.--------------------------------------------------ANEXO IVCONDIÇÕES QUE REGEM A INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA NA UNIÃO EUROPEIA DA MADEIRA E PRODUTOS DE MADEIRA EXPORTADOS A PARTIR DE UM PAÍS PARCEIRO E COBERTOS POR UMA LICENÇA FLEGTEnquadramento geralO Regulamento (CE) n.o 2173/2005, e o respectivo regulamento de execução, o Regulamento (CE) n.o 1024/2008, da Comissão, de 17 de Outubro de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 [1], regem as condições de entrada no mercado da União da madeira e produtos de madeira provenientes do Congo e cobertos por uma licença FLEGT. Os procedimentos definidos nesses regulamentos prevêem uma eventual adaptação às condições nacionais e, nomeadamente, a possibilidade de que as autoridades competentes responsáveis pela aceitação das licenças FLEGT por ocasião da entrada no mercado europeu sejam as autoridades aduaneiras ou outra administração. Por esta razão, na descrição do processo são previstas duas etapas de verificação: (1) controlo documental das licenças e (2) controlo da conformidade da expedição com as informações fornecidas na licença. Este processo destina-se a reforçar os controlos criados pelo Congo e a verificar que a licenças FLEGT apresentada à entrada na União são efectivamente as que foram devidamente emitidas e registadas pela autoridade de licenciamento congolesa e que cobrem as expedições, tal como previsto pelas autoridades congolesas. As autoridades competentes não estão mandatadas para pôr em causa o sistema congolês de verificação da legalidade e a validade da atribuição das licenças, questões que serão eventualmente tratadas pelo Comité Misto de execução do acordo, em conformidade com os artigos 12.o, 19.o e 24.o do presente acordo.Artigo 1.oTratamento das licenças1. A licença FLEGT (a seguir designada "licença") é apresentada às autoridades competentes do Estado-Membro da União em que a expedição [2] coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática [3].2. Imediatamente após a aceitação da licença, as autoridades competentes referidas no n.o 1 informam as autoridades aduaneiras, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis.Artigo 2.oControlo documental das licenças1. As licenças em suporte de papel devem estar em conformidade com o modelo de licença descrito no anexo V.2. Uma licença é considerada nula se a data da sua apresentação for posterior à data de caducidade indicada na licença.3. Só são autorizadas rasuras ou emendas numa licença se essas rasuras ou emendas tiverem sido validadas pela autoridade de licenciamento.4. A prorrogação da validade de uma licença só é autorizada se essa prorrogação tiver sido validada pela autoridade de licenciamento.5. Um duplicado de uma licença ou uma licença de substituição só podem ser aceites se tiverem sido emitidos e validados pela autoridade de licenciamento.Artigo 3.oPedido de informações adicionais1. Em caso de dúvida quanto à aceitação de uma licença, de um seu duplicado ou de uma licença de substituição, as autoridades competentes podem solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento do país parceiro.2. O pedido de informações pode ser acompanhado de uma cópia da licença, do duplicado ou da licença de substituição em causa.Artigo 4.oVerificação física1. A verificação da conformidade da expedição com a licença correspondente é efectuada, se necessário, pelas autoridades competentes.2. Se for considerada necessária uma verificação complementar da expedição para que as autoridades competentes possam decidir se uma licença pode ou não ser aceite, é possível efectuar controlos para determinar se a expedição em questão está em conformidade com as informações fornecidas na licença e, se necessário, com os registos relativos à licença em causa conservados pela autoridade de licenciamento.3. Se o volume ou o peso dos produtos de madeira que constituem a expedição apresentada para introdução em livre prática não tiverem um desvio superior a 10 % em relação ao volume ou peso indicado na licença correspondente, considera-se que a expedição está em conformidade com as informações fornecidas na licença no que respeita ao volume ou ao peso.4. Os custos das verificações ficam a cargo do importador, salvo se a legislação nacional do Estado-Membro da União em causa decidir em contrário.Artigo 5.oVerificação préviaUma licença apresentada antes da chegada da expedição por ela coberta pode ser aceite se respeitar todos os requisitos previstos no anexo V do presente acordo e se não for considerada necessária qualquer verificação complementar em conformidade com os artigos 3.o e 4o do presente anexo.Artigo 6.oIntrodução em livre prática1. O número da licença que cobre os produtos de madeira sujeitos a uma declaração aduaneira de introdução em livre prática deve constar da casa 44 do Documento Administrativo Único em que esta declaração é efectuada.Se a declaração aduaneira for efectuada por meio de uma técnica de tratamento de dados, a informação em questão deve ser indicada na casa adequada.2. Os produtos de madeira só são introduzidos em livre prática após a conclusão do procedimento descrito no presente anexo.[1] JO L 227 de 18.10.2008, p. 23.[2] Entende-se por expedição uma quantidade de produtos de madeira referidos nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 coberta por uma licença FLEGT, enviada de um país parceiro por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática na União.[3] A introdução em livre prática é um regime aduaneiro da União. Nos termos do artigo 129.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o código aduaneiro comunitário (código aduaneiro modernizado), a introdução em livre prática implica: 1. a cobrança dos direitos de importação devidos; 2. a cobrança, se necessário, de outras imposições, tal como previsto nas disposições em vigor aplicáveis relacionadas com a sua cobrança; 3. a aplicação de medidas de política comercial, bem como de proibições e restrições, desde que estas não devam ser aplicadas numa fase anterior (no caso vertente, é no âmbito destas medidas que se insere a licença FLEGT); 4. o cumprimento das outras formalidades previstas no que respeita à importação das mercadorias. A introdução em livre prática confere o estatuto aduaneiro de mercadoria comunitária a uma mercadoria não comunitária.--------------------------------------------------ANEXO VCONDIÇÕES QUE REGEM A EMISSÃO E AS ESPECIFICAÇÕES DAS LICENÇAS FLEGTCAPÍTULO 1FORMALIDADES DE PEDIDO DE LICENÇAO Congo comprometeu-se no âmbito do processo FLEGT, a que aderiu, a sujeitar a exportação da sua madeira para a União à apresentação de uma licença FLEGT. Esta disposição obriga os produtores e comerciantes a respeitar os requisitos FLEGT impostos para exportação da sua madeira.A supervisão da verificação da legalidade, com vista à emissão das licenças FLEGT de exportação de madeira e produtos de madeira para a União Europeia, será confiada à Inspecção-Geral da Economia Florestal.O procedimento de obtenção das licenças FLEGT divide-se em duas etapas sucessivas:1. Um pedido de obtenção de um certificado de legalidade, dirigido à Inspecção-Geral da Economia Florestal;A. Na sequência deste pedido, a Inspecção-Geral da Economia Florestal organiza uma missão de verificação da legalidade, composta pelas seguintes etapas:- reunião de planeamento da verificação,- análise documental,- visita no terreno,- reunião com as partes interessadas (e com as administrações parceiras em causa),- relatório de verificação.B. Caso sejam preenchidas as necessárias condições, é emitido e entregue ao requerente pela Inspecção-Geral da Economia Florestal um certificado de legalidade com uma validade de doze (12) meses.2. Um pedido de obtenção de uma licença FLEGT para uma determinada expedição, dirigido por via electrónica à Inspecção-Geral da Economia Florestal. Caso o requerente disponha de um certificado de legalidade válido, a Inspecção-Geral consultará a base de dados SIGEF, da responsabilidade da Direcção-Geral da Economia Florestal, terá em conta o parecer do SCPFE (Serviço de Controlo dos Produtos Florestais de Exportação), verificará a exaustividade das informações relativas a esta expedição que constam da base de dados e a inexistência de um bloqueamento, manterá um registo escrito e dará instruções ao SCPFE para emitir a licença FLEGT e para a entregar ao requerente. Contudo, poderão ser efectuadas pontualmente missões de verificação da legalidade das expedições.O procedimento de emissão das licenças será especificado na fase de desenvolvimento do sistema, comunicado posteriormente pela IGEF aos interessados, nomeadamente aos exportadores potenciais, e publicado num sítio internet.CAPÍTULO 2TAXASA emissão de uma licença está sujeita ao pagamento de uma taxa cujo montante e modalidades de pagamento serão fixados por portaria do Ministro responsável pela Economia Florestal.CAPÍTULO 3REQUISITOS RELATIVOS ÀS LICENÇAS FLEGTArtigo 1.o1. A licença FLEGT é emitida em suporte de papel.2. A licença deve conter as informações previstas no apênduce 1, em conformidade com as instruções estabelecidas no apêndice 2.Artigo 2.o1. A licença FLEGT é válida a contar da respectiva data de emissão.2. O prazo de validade da licença FLEGT não excederá nove (9) meses. A data de caducidade é indicada na licença.3. Uma licença é considerada nula após a data de caducidade indicada na licença.4. Em caso de destruição dos produtos de madeira em causa, a licença FLEGT caduca e deve ser devolvida à autoridade de licenciamento.REQUISITOS RELATIVOS ÀS LICENÇAS FLEGT EM SUPORTE DE PAPELArtigo 3.oAs licenças em suporte de papel devem estar em conformidade com o modelo apresentado no apêndice 1.Artigo 4.o1. O papel a utilizar será de formato A4 normalizado.2. Cor do papel a utilizar para o formulário:a) Branco, para o formulário n.o 1, o "original";b) Amarelo, para o formulário n.o 2, o "exemplar destinado aos serviços aduaneiros da União Europeia";c) Verde, para o formulário n.o 3, o "exemplar destinado à autoridade de licenciamento".Artigo 5.o1. As licenças devem ser preenchidas electronicamente ou dactilografadas.2. O carimbo da autoridade de licenciamento deve ser aposto por meio de um selo branco. A autoridade de licenciamento registará as quantidades atribuídas em letras e algarismos, através de qualquer método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.3. O formulário não deve conter rasuras ou emendas, salvo se essas rasuras ou emendas tiverem sido validadas pelo selo branco e pela assinatura da autoridade de licenciamento.4. As licenças são impressas e preenchidas em francês.Artigo 6.o1. A licença é emitida em três exemplares, dois dos quais são entregues ao requerente.2. O primeiro exemplar, com a menção "Original", depois de ter sido preenchido, assinado e autenticado pela autoridade de licenciamento, é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades competentes do Estado-Membro da União em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.3. O segundo exemplar, com a menção "Exemplar destinado às autoridades aduaneiras da União Europeia", depois de ter sido preenchido, assinado e autenticado pela autoridade de licenciamento, é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-Membro da União em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.4. O terceiro exemplar, com a menção "Exemplar destinado à autoridade de licenciamento", depois de ter sido preenchido, assinado e autenticado pela autoridade de licenciamento, é arquivado pela autoridade de licenciamento.LICENÇA FLEGT EXTRAVIADA, ROUBADA OU DESTRUÍDAArtigo 7.o1. Em caso de extravio, roubo ou destruição do "Original" ou do "Exemplar destinado às autoridades aduaneiras da União Europeia", o titular da licença ou o seu representante autorizado pode solicitar à autoridade de licenciamento que emita um documento de substituição, com base no documento que mantém na sua posse.2. Em caso de extravio, roubo ou destruição do "Original" ou do "Exemplar destinado às autoridades aduaneiras da União Europeia", o titular da licença ou o seu representante autorizado pode solicitar à autoridade de licenciamento que emita documentos de substituição de ambos.3. A autoridade de licenciamento emitirá o(s) documento(s) de substituição no prazo de duas (2) semanas a contar da data de recepção do pedido do titular.4. Os documentos de substituição contêm as informações e indicações que constavam da licença primitiva, incluindo o respectivo número. O documento de substituição deve conter a menção "duplicado".5. Caso o duplicado seja extraviado, roubado ou destruído, não poderá ser emitido nenhum outro documento de substituição.6. A licença extraviada ou roubada, caso seja recuperada, não deve ser utilizada, devendo ser devolvida à autoridade de licenciamento.DÚVIDAS QUANTO À ACEITAÇÃO DE UMA LICENÇAArtigo 8.o1. Em caso de dúvida quanto à aceitação de uma licença, de um seu duplicado ou de uma licença de substituição, se as autoridades competentes solicitarem informações adicionais, a autoridade de licenciamento confirmará por escrito a emissão da licença e prestará as informações necessárias.2. Caso o considere necessário, a autoridade de licenciamento pode solicitar às autoridades competentes que lhe enviem uma cópia da licença ou do documento de substituição posto em causa.3. Caso o considere necessário, a autoridade de licenciamento retirará a licença e emitirá um exemplar corrigido com a menção "Duplicado", autenticado pelo selo branco, que transmitirá às autoridades competentes.4. Se a validade da licença for confirmada, a autoridade de licenciamento informará as autoridades competentes, de preferência por via electrónica, e devolverá os exemplares da licença. Os exemplares devolvidos conterão a menção, validada/autenticada pelo selo branco, "Validado em …".5. Se a licença posta em causa não é válida, a autoridade de licenciamento informará as autoridades competentes, de preferência por via electrónica.--------------------------------------------------APÊNDICES1. Formato da licença FLEGT2. Instruções--------------------------------------------------Apêndice 1FORMATO DA LICENÇA FLEGT1ORIGINAL1COMUNIDADE EUROPEIAFLEGT1. Autoridade emissoraNomeEndereço2. Reservado ao país emissor3. Número da licença FLEGT4. Data de caducidade5. País de exportação7. Meio de transporte6. Código ISO8. Detentor da licença (nome e endereço)9. Designação comercial dos produtos de madeira10. Posição SH11. Nomes comuns ou científicos12. País de abate13. Códigos ISO14. Volume (m3)15. Peso liquído (kg)16. Número de unidades17. Marcas distintivas18. Assinatura e carimbo da autoridade emissoraLocal e data+++++ TIFF +++++2CÓPIA PARA OS SERVIÇOS ADUANEIROS2COMUNIDADE EUROPEIAFLEGT1. Autoridade emissoraNomeEndereço2. Reservado ao país emissor3. Número de licença FLEGT4. Data de caducidade5. País de exportação7. Meio de transporte6. Código ISO8. Detentor da licença (nome e endereço9. Desiganção comercial dos produtos de madeira10. Posição SH11. Nomes comuns ou científicos12. País de abate13. Códigos ISO14. Volume (m3)15. Peso liquído (kg)16. Número de unidades17. Marcas distintivas18. Assinatura e carimbo da autoridade emissoraLocal e data+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 2INSTRUÇÕESGeneralidades- Preencher em maiúsculas.- Os códigos ISO correspondem ao código internacional de duas letras dos países.Casa 1 | Autoridade emissora | Indicar o nome e o endereço da autoridade de licenciamento. |Casa 2 | Reservado ao país emissor | Espaço reservado ao país emissor. |Casa 3 | Número da licença FLEGT | Indicar o número de emissão. |Casa 4 | Data de caducidade | Prazo de validade da licença. |Casa 5 | País de exportação | País parceiro do qual os produtos de madeira foram exportados para a UE. |Casa 6 | Código ISO | Indicar o código de duas letras do país parceiro referido na casa 5. |Casa 7 | Meio de transporte | Indicar o meio de transporte no ponto de exportação. |Casa 8 | Detentor da licença | Indicar o nome e o endereço do exportador. |Casa 9 | Designação comercial | Indicar a designação comercial do(s) produto(s) de madeira. |Casa 10 | SH – Posição e designação | Indicar o código das mercadorias, de quatro ou seis dígitos, estabelecido com base no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. |Casa 11 | Nomes comuns ou científicos | Indicar o nome comum ou científico da espécie a que pertence a madeira utilizada no produto. Usar uma linha separada no caso de produtos compostos constituídos por mais de uma espécie. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida (por exemplo, painéis de partículas). |Casa 12 | Países de abate | Indicar os países onde foi abatida a madeira da espécie referida na casa 10. No caso de produtos compostos, indicar as origens de todas as madeiras utilizadas. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida (por exemplo, painéis de partículas). |Casa 13 | Códigos ISO | Indicar os códigos ISO dos países referidos na casa 12. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida (por exemplo, painéis de partículas). |Casa 14 | Volume (m3) | Indicar o volume global em m3. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 15 não o tiver sido. |Casa 15 | Peso líquido | Indicar o peso global em kg. Este é definido como a massa líquida dos produtos de madeira sem contentores imediatos ou qualquer embalagem, excepto suportes, separadores, etc. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 14 não o tiver sido. |Casa 16 | Número de unidades | Indicar o número de unidades, caso a quantificação unitária dos produtos manufacturados seja a preferível. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 17 | Marcas distintivas | Indicar quaisquer marcas distintivas, se adequado; por exemplo, número do lote, número do conhecimento de embarque. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 18 | Assinatura e carimbo da autoridade emissora | A casa é assinada pelo funcionário habilitado e carimbada com o carimbo oficial da autoridade de licenciamento. Indicar também o local e a data. |--------------------------------------------------ANEXO VITERMOS DE REFERÊNCIA DA AUDITORIA INDEPENDENTE AO SISTEMA FLEGT (AIS)I. Missões:As principais tarefas da auditoria independente, a executar através de controlos documentais e de missões no terreno, serão as seguintes:- auditar o sistema de verificação da legalidade (SVL) e o respectivo funcionamento, através da avaliação da utilização da grelha de avaliação da legalidade e dos controlos, do sistema de rastreabilidade e do sistema de emissão de licenças,- verificar a utilização das licenças por ocasião do processo de entrada no mercado da União,- identificar eventuais lacunas e deficiências do SVL e dar parte dessas constatações ao Comité Misto de execução do acordo (CCM),- avaliar a eficácia das medidas correctivas que foram tomadas na sequência das insuficiências detectadas nos relatórios de auditoria.II. Qualificações exigidas:A auditoria independente será confiada a um gabinete de estudos independente com competências comprovadas em matéria de auditoria e que dê provas de conhecimentos aprofundados do sector florestal do Congo e/ou da bacia do Congo.Essa entidade deverá ainda apresentar as seguintes características:- não deverá estar directamente implicada na gestão, transformação e comércio de madeira ou de produtos de madeira ou no controlo das actividades do sector florestal do Congo. Os prestadores de serviços sob contrato com o Governo do Congo no domínio do controlo florestal não são elegíveis para efectuar a AIS,- possuir um sistema interno de qualidade conforme com o sistema ISO 17021 ou equivalente,- provar a presença nas suas equipas de peritos nos domínios de auditoria relacionados com a gestão florestal, a indústria de transformação, os sistemas de rastreabilidade, a exportação da madeira e os mercados internacionais – entre eles o mercado da União,- provar a presença nas suas equipas de peritos com experiência suficiente do Congo e/ou de outras zonas da bacia do Congo. Deve ser incentivada a participação de peritos da sub-região, juntamente com a mobilização de peritos internacionais,- não se encontrar numa situação administrativa ou financeira que possa colocar o gabinete de estudos ou os peritos propostos numa situação de conflito de interesses.III. Metodologia:A auditoria independente deverá ser efectuada através de procedimentos documentais e de terreno:- o Auditor Independente do Sistema deverá agir em conformidade com o presente acordo e dispor de uma estrutura de gestão documentada, de políticas e de um manual de procedimentos elaborado de acordo com as normas ISO 17021, 19011 ou equivalente, disponibilizados publicamente. O manual de procedimentos do Auditor e os respectivos anexos, que darão orientações para as verificações (por amostragem) documentais e no terreno, serão apresentados ao CCM para aprovação,- o Auditor Independente do Sistema elaborará um calendário de operações de auditoria para um período de três anos, com uma frequência a determinar em concertação com o CCM. Nos primeiros dois anos, a frequência deverá ser igual ou superior a três. No terceiro ano, a frequência poderá ser reduzida, mas acompanhada de controlos sem aviso prévio. A frequência e a intensidade do controlo a aplicar poderão ser revistas nas reuniões do CCM em que é efectuada a análise dos relatórios de auditoria, em função das constatações efectuadas,- o Auditor Independente do Sistema criará um sistema de recepção e tratamento das queixas que lhe são dirigidas. O sistema de gestão das queixas será aprovado pelo CCM, bem como os princípios directores dos relatórios sobre as queixas e as medidas tomadas. Este sistema deverá assegurar uma recepção segura das queixas, garantindo a confidencialidade do respectivo autor,- o Auditor Independente do Sistema apresentará uma análise dos problemas sistémicos detectados com base nas observações efectuadas,- o Auditor Independente do Sistema é obrigado a respeitar a confidencialidade dos dados recolhidos junto das diferentes estruturas visitadas no decurso das suas missões,- o relatório de auditoria contém todas as informações úteis sobre o programa e as constatações efectuadas. No manual de procedimentos é apresentado um modelo de relatório de auditoria e de síntese do mesmo,- o Auditor Independente do Sistema apresentará as suas conclusões através do mecanismo estabelecido pelo CCM.IV. Fontes de informaçãoNo exercício das suas funções, o Auditor Independente do Sistema utilizará todas as fontes de informação disponíveis (relatórios de missão, relatórios anuais, outra documentação, entrevistas, bases de dados informatizadas, visitas no terreno, etc.) e, nomeadamente, terá acesso aos documentos e bases de dados que considere pertinentes dos seguintes serviços e organismos acreditados no âmbito do SVL e das respectivas componentes (verificação da legalidade, verificação do sistema de rastreabilidade, verificação do sistema de emissão das licenças):1. Todos os serviços do Ministério da Economia Florestal (DGEF, DVRF, IGEF, SCPFE, DDEF, brigadas e postos de controlo, no território do Congo e, se necessário, nos países vizinhos) responsáveis pela aplicação do controlo florestal permanente assegurado no âmbito da Estratégia Nacional de Controlo (a elaborar pelo MEF antes da entrada em vigor do APV).2. Agentes que intervêm no acompanhamento ou no controlo da exploração florestal:- organismos e sistemas privados reconhecidos de certificação voluntária da legalidade, de rastreabilidade e de gestão sustentável;- estrutura da sociedade civil nacional, baseada na abordagem do projecto de Observação Independente das Florestas executado entre 2007 e 2009 pelas ONG Resource Extraction Monitoring e Forest Monitor. Esta estrutura será responsável por efectuar uma observação independente da aplicação da legislação e da regulamentação florestal, com o apoio eventual de ONG internacionais, durante um período mínimo de três anos (ver anexo IX).3. Serviços de outros ministérios, tais como o Ministério do Comércio, o Ministério da Economia, das Finanças e do Orçamento (serviços aduaneiros e fiscais), o Ministério dos Transportes, o Ministério do Trabalho (ONEMO, CNSS).4. Órgãos responsáveis pela verificação da legalidade e órgãos responsáveis pela auditoria independente ao sistema FLEGT dos países vizinhos e respectivas fontes de informação.5. Comités mistos de execução dos acordos de parceria voluntários entre a UE e os países vizinhos.6. Outras fontes:- empresas florestais,- sindicatos,- universidade,- autoridades locais- comunidades locais,- ONG nacionais e internacionais,- projectos dos sectores florestal e do ambiente executados no Congo,- autores das queixas, se não forem anónimos,- todas as outras fontes consideradas pertinentes pelo auditor independente.7. Autoridades competentes da União.O auditor independente do sistema poderá interrogar o pessoal que participa no sistema de verificação da legalidade ou dos organismos acreditados nesse domínio e recolher os testemunhos que considere necessários à realização da sua missão, sem prejuízo do tratamento das queixas que lhe poderão ser apresentadas em matéria de funcionamento do sistema de verificação da legalidade e/ou dos seus organismos acreditados.As Partes assegurarão que o Auditor Independente do Sistema tenha acesso nos territórios respectivos das duas Partes a todas as informações necessárias à realização das suas missões.V. RelatóriosO relatório de Auditoria Independente do Sistema contém todas as informações pertinentes sobre o programa de auditoria e sobre o funcionamento do sistema de verificação da legalidade e de emissão de licenças FLEGT. O relatório inclui no anexo todas as queixas recebidas, as respostas dadas e as medidas a tomar. Este relatório será disponibilizado publicamente pelo CCM.O Auditor Independente do Sistema apresentará um relatório preliminar a cada uma das duas Partes, no prazo de um mês a contar do fim da missão no terreno. Poderá ser prevista uma apresentação oral do relatório de auditoria ao CCM. As observações das Partes serão transmitidas ao Auditor Independente do Sistema, para finalização do relatório num prazo a acordar entre o Auditor Independente do Sistema e o CCM, que não deverá ser superior a um mês após a recepção do relatório. O Auditor Independente do Sistema deverá fornecer todas as informações necessárias e respostas aos esclarecimentos solicitados num prazo acordado entre o Auditor Independente do Sistema e o CCM, que não deverá ser superior a quinze dias após a recepção das observações das duas Partes. O relatório final basear-se-á no relatório preliminar, a que serão acrescentados todos os esclarecimentos fornecidos pelas duas Partes e as reacções eventuais do AIS a esses esclarecimentos.O CCM publicará o relatório final.Com base no relatório de auditoria, bem como noutros elementos na sua posse e, nomeadamente, nas críticas e queixas relativas ao funcionamento do sistema de verificação da legalidade, o CCM identificará as medidas correctivas, se for caso disso, e responsabilizar-se-á pela sua execução.A acta das reuniões do CCM sobre o relatório do Auditor Independente do Sistema será disponibilizada publicamente.VI. Montagem institucionalAs partes interessadas no processo do CCM seleccionarão, através de um concurso público adequado e transparente, o proponente qualificado para efectuar a Auditoria Independente do Sistema. No âmbito do processo de selecção serão analisadas as competências dos proponentes em matéria de auditoria, as competências relacionadas com o sector florestal do Congo ou da bacia do Congo e a credibilidade a nível internacional do proponente, nomeadamente em termos de independência. O candidato seleccionado celebrará depois um contrato de três anos com o Governo, renovável sob reserva da aprovação do CCM, que lhe permitirá trabalhar de forma transparente e eficaz. Se necessário será aberto um novo concurso.O auditor independente deverá possuir ou abrir um escritório (permanente por toda a duração do contrato) em Brazzaville. Este escritório deverá estar aberto em permanência por toda a duração do contrato, funcionando como ponto de contacto entre as partes interessadas e permitindo organizar missões pontuais dos auditores. Estes estarão presentes no escritório em determinados períodos.Os relatórios do AIS e todas as medidas correctivas necessárias serão debatidos no CCM. Estas medidas correctivas serão comunicadas seguidamente ao AIS. Em caso de necessidade, o manual de procedimentos será alterado.--------------------------------------------------ANEXO VIICRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO SISTEMA OPERACIONAL DE GARANTIA DA LEGALIDADE NO CONGOO acordo de parceria entre a União e o Congo (APV-FLEGT) prevê a elaboração e aplicação de um sistema de verificação da legalidade (SVL) destinado a garantir que toda a madeira e produtos de madeira especificados no acordo e exportados do Congo para a União Europeia tenham sido legalmente produzidos. O SVL deve compreender os seguintes elementos: uma definição da madeira de origem legal que refira a legislação a respeitar para que seja emitida uma licença; o controlo da cadeia de abastecimento, para acompanhar o percurso da madeira desde a floresta até ao ponto de exportação; a verificação da conformidade com todos os elementos da definição da legalidade e do controlo da cadeia de abastecimento; os procedimentos de emissão das licenças e a emissão das licenças FLEGT; e finalmente, a auditoria independente, a fim de garantir que o sistema funciona de acordo com o previsto.Os resultados esperados pela União Europeia no que diz respeito ao SVL são apresentados em linhas gerais numa série de notas informativas redigidas por um grupo de peritos da Comissão Europeia) [1].Critérios de avaliaçãoO SVL será submetido a uma avaliação técnica independente antes de que o regime de licenciamento se torne plenamente operacional; os termos de referência serão aprovados conjuntamente pelas partes interessadas e pelo Comité Misto. Estes critérios de avaliação determinam os resultados que o SVL deverá produzir e estarão na base dos termos de referência da avaliação. A avaliação destinar-se-á a:i) rever a descrição do sistema, atribuindo especial atenção a possíveis revisões, a efectuar após a assinatura do APV-FLEGT;ii) estudar o funcionamento do sistema na prática.Parte 1: definição da legalidadeA madeira de origem legal deve ser definida com base na legislação em vigor no Congo. A definição utilizada deve ser inequívoca, objectivamente verificável e aplicável no plano operacional; além disso, deve integrar pelo menos a legislação que rege os seguintes domínios:— direitos de abate : atribuição de direitos legais de abate da madeira nas zonas legalmente declaradas para o efeito,— operações florestais : observância dos requisitos legais em matéria de gestão florestal, nomeadamente conformidade com a legislação correspondente em matéria de ambiente e de trabalho,— direitos e taxas : observância dos requisitos legais relativos aos impostos, taxas e direitos directamente relacionados com o abate da madeira e os direitos de abate,— outros utilizadores : respeito, se for caso disso, pelos direitos de propriedade ou pelos direitos de utilização da terra e dos recursos de outras partes susceptíveis de serem afectadas pelos direitos de abate da madeira,— comércio e alfândegas : observância dos requisitos legais em matéria de procedimentos comerciais e aduaneiros.É possível identificar claramente o instrumento jurídico que está na base de cada um dos elementos da definição?São especificados os critérios e indicadores que permitem avaliar a conformidade com cada um dos elementos da definição?Os critérios/indicadores são claros, objectivos e aplicáveis no plano operacional?Os indicadores e critérios permitem identificar claramente as funções e responsabilidades dos diferentes intervenientes e a verificação permite avaliar os desempenhos de todos os intervenientes em causa?A definição da legalidade abrange os principais domínios da legislação em vigor atrás referidos?Caso contrário, porque é que certos domínios foram ignorados?As partes interessadas tiveram em consideração na elaboração da definição todos os principais domínios da legislação aplicável?O sistema de controlo da legalidade inclui as principais disposições jurídicas identificadas no decurso de conversações prévias entre as diferentes partes interessadas?A definição da legalidade e da matriz/grelha de controlo da legalidade foi alterada após a celebração do APV-FLEGT? Foram definidos indicadores e critérios de verificação dessas alterações?Parte 2: controlo da cadeia de abastecimentoOs sistemas destinados a controlar a cadeia de abastecimento devem garantir a credibilidade da rastreabilidade dos produtos de madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o local de abate ou o ponto de importação até ao ponto de exportação. Nem sempre será necessário manter a rastreabilidade física de um toro, de uma remessa de toros ou de um produto de madeira desde o ponto de exportação até à floresta de origem, mas será sempre necessário garantir a rastreabilidade entre a floresta e o primeiro ponto onde são efectuadas as misturas (ex.: terminal de madeira ou unidade de transformação).2.1. Direitos de exploraçãoAs zonas onde foram atribuídos direitos de exploração dos recursos florestais e os detentores desses direitos devem ser claramente identificados.O sistema de controlo garante que só entra na cadeia de abastecimento a madeira proveniente de uma zona florestal dotada de direitos de exploração válidos e aceitáveis?O sistema de controlo garante que as empresas que efectuam as operações de abate detêm efectivamente direitos de exploração adequados nas zonas de floresta em causa?Os procedimentos de atribuição de direitos de exploração e as informações sobre os direitos de exploração atribuídos e os respectivos detentores são divulgados publicamente?2.2. Sistemas de controlo da cadeia de abastecimentoExistem mecanismos eficazes de rastreabilidade da madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o abate até ao ponto de exportação.A abordagem utilizada para identificar a madeira pode variar desde a utilização de rótulos para identificação de artigos individuais até à consulta da documentação que acompanha uma remessa ou um lote. O método escolhido deve ter em conta o tipo e o valor da madeira, bem como o risco de contaminação por madeira ilegal ou não verificada.Todas as cadeias de abastecimento possíveis são identificadas e descritas no sistema de controlo?Todas as etapas da cadeia de abastecimento são identificadas e descritas no sistema de controlo?Os métodos são definidos e documentados, de modo a identificar a origem do produto, por um lado, e a evitar, por outro lado, a mistura com madeira de origens desconhecidas, nas etapas seguintes da cadeia de abastecimento?- madeira na floresta,- transporte,- armazenamento provisório,- chegada à unidade de primeira transformação,- unidades de transformação,- armazenamento provisório,- transporte,- chegada ao ponto de exportação.Quais são as organizações responsáveis pelo controlo dos fluxos de madeira? Essas organizações dispõem de recursos humanos e outros adequados para executarem eficazmente as actividades de controlo?2.3. QuantidadesExistem mecanismos sólidos e eficazes de medição e registo das quantidades de madeira ou de produtos de madeira, em todas as etapas da cadeia de abastecimento, nomeadamente no que se refere a efectuar, antes do início do abate, estimativas fiáveis e exactas do volume de madeira em pé em cada uma das áreas de corte?O sistema de controlo produz dados quantitativos sobre as entradas e saídas de madeira, nas seguintes etapas da cadeia de abastecimento:- madeira em pé,- toros na floresta,- madeira transportada e armazenada,- chegada à fábrica,- entrada nas linhas de produção/unidades de transformação,- saída das linhas de produção/unidades de transformação,- saída da fábrica,- chegada ao ponto de exportação.Quais são as organizações responsáveis pela introdução dos dados quantitativos no sistema de controlo? Qual é a qualidade dos dados controlados?Os dados quantitativos são todos registados de modo a poderem ser integrados sem demora nos elos anteriores e posteriores da cadeia?Quais as informações sobre o controlo da cadeia de abastecimento que são divulgadas publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?2.4. Mistura de madeira legal verificada com madeira aprovada de outras formasSe é autorizada a mistura de toros ou de madeira proveniente de fontes legais verificadas com toros ou madeira de outras origens, deve ser efectuado um número suficiente de controlos para excluir a madeira de origens desconhecidas ou abatida sem direitos de exploração legais.O sistema de controlo autoriza a mistura de madeira verificada com outra madeira aprovada (por exemplo: com madeira importada ou madeira proveniente de uma zona florestal onde foram concedidos direitos de abate legais, mas que não está ainda coberta por um processo de verificação integral)?Que medidas de controlo são aplicadas nesses casos? Por exemplo, os controlos garantem que os volumes declarados das saídas verificadas não ultrapassam a soma dos volumes entrados, tal como foram verificados em cada etapa?2.5. Produtos de madeira importadosSão efectuados controlos adequados para verificar que a madeira e os produtos de madeira foram importados legalmente.Como é provada a legalidade das importações de madeira e produtos de madeira?Que elementos permitem provar que os produtos importados provêm de árvores abatidas ilegalmente num país terceiro?O SVL identifica a madeira e os produtos de madeira importados em toda a cadeia de abastecimento?Quando é utilizada madeira importada, é possível identificar na licença FLEGT o país de origem, bem com o país de origem das componentes dos produtos compostos?Parte 3: VerificaçãoA verificação consiste em efectuar controlos de garantia da legalidade da madeira. Deve ser suficientemente rigorosa e eficaz para que seja possível detectar todos os incumprimentos dos requisitos, quer na floresta, quer na cadeia de abastecimento, e tomar oportunamente medidas correctivas.3.1. OrganizaçãoA verificação é executada por um governo, uma organização terceira ou uma associação entre ambos que disponha de recursos adequados, de sistemas de gestão e de pessoal qualificado e formado, bem como de mecanismos sólidos e eficazes de controlo dos conflitos de interesses.O governo designou um ou vários organismos para assumirem as tarefas de verificação? O mandato (e as responsabilidades decorrentes do mesmo) é claro e público?O organismo responsável pela verificação dispõe de recursos adequados para efectuar a verificação da legalidade, por referência à definição de legalidade, bem como de sistemas de controlo da cadeia de abastecimento de madeira?O organismo responsável pela verificação dispõe de um sistema de gestão bem documentado:- que garanta que o seu pessoal possui as competências e a experiência necessárias para efectuar uma verificação eficaz?- que recorra ao controlo/à vigilância interna?- que inclua mecanismos de controlo dos conflitos de interesses?- que garanta a transparência do sistema?- que defina e utilize uma metodologia de verificação?3.2. Verificação por referência à definição da legalidadeExiste uma definição clara do que deve ser verificado. A metodologia de verificação está documentada e destina-se a assegurar que o processo seja sistemático, transparente, baseado em provas, efectuado a intervalos periódicos e que abranja tudo o que está incluído na definição.A metodologia de verificação abrange todos os elementos da definição da legalidade e inclui testes de conformidade com todos os indicadores especificados?A verificação inclui:- controlos dos documentos, dos registos de exploração e das operações no terreno (inclusive sem aviso prévio)?- a recolha de informações junto das partes interessadas externas?- o registo das actividades de verificação, que permita a realização de controlos por auditores externos e pelo controlador independente?As responsabilidades e funções institucionais são claramente definidas e assumidas?Os resultados da verificação por referência à definição da legalidade são divulgados publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?3.3. Verificação dos sistemas de controlo da cadeia de abastecimentoO âmbito de aplicação do sistema é claro, especificando o que deve ser verificado e abrangendo a totalidade da cadeia de abastecimento, desde o abate da madeira até à exportação. A metodologia de verificação está documentada; destina-se a assegurar que o processo seja sistemático, transparente, baseado em provas, efectuado a intervalos periódicos e que abranja tudo o que está incluído na definição e prevê cruzamentos regulares e imediatos dos dados em todas as etapas da cadeia.As responsabilidades e funções institucionais são claramente definidas e assumidas?A metodologia de verificação abrange todas as verificações dos controlos da cadeia de abastecimento? Esse aspecto está bem especificado na metodologia de verificação?Como é que se prova que a verificação dos controlos da cadeia de abastecimento foi bem efectuada?Recolha dos dados:- Que organização é responsável pela recolha dos dados? Essa organização dispõe de recursos humanos e outros adequados para executar as actividades de gestão dos dados?- Existem métodos de avaliação da coerência entre a madeira em pé e a madeira entrada na fábrica/no ponto de exportação?- Existem métodos de avaliação da coerência entre as entradas de madeira em tosco e as saídas de produtos transformados nas serrações e noutras instalações?- É possível efectuar uma recolha fiável por artigo individual ou por lote de produtos de madeira em toda a cadeia de abastecimento?- Que sistemas e técnicas de informação são utilizados para armazenar e recolher os dados, bem como para os registar? Existem sistemas eficazes de garantia da segurança dos dados?Os resultados da verificação relativa ao controlo da cadeia de abastecimento são divulgados publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?3.4. Não conformidadeExiste um mecanismo operacional e eficaz de definição e aplicação de medidas correctivas adequadas, quando são detectadas infracções.O sistema de verificação define a exigência referida acima?Foram criados mecanismos de correcção da não conformidade? São aplicados na prática?As infracções e as medidas correctivas tomadas são registadas adequadamente? É avaliada a eficácia das medidas correctivas?Que informações sobre as infracções detectadas são divulgadas publicamente?Parte 4: LicençaO Congo delegou numa autoridade de emissão de licenças a responsabilidade total pela emissão das licenças FLEGT. As licenças FLEGT são atribuídas com base nas expedições ou nos operadores.4.1. OrganizaçãoQual é o organismo responsável pela emissão das licenças FLEGT?As funções da autoridade responsável pela emissão das licenças e do seu pessoal em matéria de atribuição das licenças FLEGT foram claramente definidas e divulgadas publicamente?Os requisitos em termos de competências foram bem definidos e foram criados controlos internos do pessoal da autoridade responsável pela emissão das licenças?A autoridade responsável pela emissão das licenças foi dotada de recursos adequados para desempenhar as suas funções?4.2. Emissão das licençasA autoridade responsável pelas licenças aplica procedimentos documentados de emissão das licenças? Esses procedimentos são divulgados publicamente, incluindo os eventuais direitos a pagar?Como é que se prova que esses procedimentos são correctamente aplicados na prática?As licenças emitidas e as licenças recusadas são registadas adequadamente? Os registos indicam claramente os elementos justificativos com base nos quais são emitidas as licenças?4.3. Licenças baseadas nas expediçõesA concessão da licença baseia-se numa única expedição?A legalidade de uma expedição de exportação é provada através de sistemas de verificação e de rastreabilidade do governo?As condições que regulam a emissão das licenças são claramente definidas e comunicadas ao exportador e às outras partes interessadas?Que informações sobre as licenças atribuídas são divulgadas publicamente?Parte 5: Directivas relativas à Auditoria Independente do SistemaA Auditoria Independente do Sistema (AIS) é uma função independente, não dependendo, portanto, dos organismos de regulamentação do sector florestal do Congo. Destina-se a manter a credibilidade do regime de licenciamento FLEGT, verificando que todos os aspectos do SVL do Congo funcionam de acordo com o previsto.5.1. Disposições institucionais5.1.1. Designação da autoridadeO Congo autorizou oficialmente a função de AIS e permite que funcione de forma eficaz e transparente.5.1.2. Independência em relação aos outros elementos do SVLÉ estabelecida uma distinção clara entre as organizações e as pessoas que participam na gestão ou na regulamentação dos recursos florestais e as que intervêm na auditoria independente.O governo estabeleceu requisitos documentados em matéria de independência do auditor independente? Está previsto que as organizações ou as pessoas que detêm um interesse comercial ou funções institucionais no sector florestal congolês não sejam autorizadas a exercer as funções de auditor independente?5.1.3. Designação do auditor independenteO auditor independente foi designado através de um mecanismo transparente e a sua actuação está sujeita a regras claras e públicas.O governo divulgou publicamente os termos de referência do auditor independente?O governo documentou os procedimentos de designação do auditor independente e divulgou-os publicamente?5.1.4. Criação de um mecanismo de gestão das queixasExiste um mecanismo de gestão das queixas e conflitos detectados no âmbito da auditoria independente. Este mecanismo permite o tratamento de todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento.Existe um mecanismo de tratamento das queixas documentado, que é disponibilizado a todas as partes interessadas?Sabe-se claramente como é que as queixas são recebidas, documentadas, transmitidas ao nível hierárquico superior (se for caso disso) e que seguimento lhes é dado?5.2. O auditor independente5.2.1. Requisitos organizacionais e técnicosO auditor independente exerce uma função independente em relação aos outros elementos do sistema de garantia da legalidade, desempenhando-a em conformidade com uma estrutura de gestão documentada, com uma actuação e com procedimentos que obedecem às boas práticas aprovadas a nível internacional.O auditor independente exerce as suas funções em conformidade com um sistema de gestão documentado que satisfaz os requisitos das normas ISO 62, 65 ou de normas semelhantes?5.2.2. Metodologia da auditoriaA metodologia da auditoria independente baseia-se no fornecimento de elementos de prova e é efectuada a intervalos específicos e com frequência.A metodologia da auditoria independente especifica que todos os resultados se baseiam em elementos de prova objectivos relacionados com o funcionamento do SVL?A metodologia especifica os intervalos máximos a que serão verificados todos os elementos do SVL?5.2.3. Âmbito de aplicação da auditoriaO auditor independente exerce as suas funções de acordo com termos de referência que especificam claramente o que deve ser auditado e que incluem todas os requisitos aprovados em matéria de emissão das licenças FLEGT.A metodologia da auditoria independente abrange todos os elementos do SVL e indica os principais testes de eficácia?5.2.4. Requisitos em matéria de relatóriosO auditor independente dirige ao Comité Misto relatórios periódicos sobre a integridade do sistema de garantia da legalidade, incluindo as infracções e a avaliação das medidas correctivas tomadas para as corrigir.Os termos de referência do auditor independente especificam os requisitos em matéria de apresentação de relatórios e da frequência desses relatórios?[1] http://ec.europa.eu/development/policies/9interventionareas/environment/forest/flegt_briefing_notes_en.cfm--------------------------------------------------ANEXO VIIIAcçãoPeríodo | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 |5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 |1 | Rubrica do Acordo | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |2 | Criação do mecanismo conjunto de concertação e acompanhamento | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |3 | Início do processo de ratificação | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |4 | Instalação e equipamento do Secretariado Técnico da Parte congolesa | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |5 | Obtenção de financiamentos complementares | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |6 | Desenvolvimento do Sistema de Verificação da Legalidade e elaboração de todas as medidas específicas necessárias (ver anexo V) | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |7 | Recrutamento do Consultor de rastreabilidade (projecto de rastreabilidade da UE) | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |8 | Execução do projecto de rastreabilidade (projecto da UE) | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |9 | Textos legislativos e regulamentares a finalizar | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |10 | Elaboração das atribuições específicas das diferentes estruturas de controlo e de verificação | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |11 | Reforço da capacidade da Inspecção-Geral da Economia Florestal (IGEF) | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |12 | Reforço da capacidade da DGEF/DDEF/Brigadas | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |13 | Reforço da capacidade da sociedade civil | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |14 | Execução do plano de comunicação | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |15 | Avaliação dos sistemas de certificação privados | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |16 | Elaboração do manual de procedimentos em caso de inobservância da legalidade e de sanções | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |17 | Continuação da elaboração e da validação dos planos de ordenamento | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |18 | Introdução das informações FLEGT no sítio internet | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |19 | Ratificação do Acordo (p.m.) | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |20 | Instalação do Comité Misto de Execução do Acordo (p.m.) | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |21 | Recrutamento do Auditor Independente do Sistema | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |22 | Primeira missão da IGEF para a emissão dos certificados de legalidade | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |23 | Avaliação operacional do Sistema de Verificação da Legalidade | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |24 | Declaração da operacionalidade das licenças FLEGT pelas duas Partes | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |25 | Emissão da primeira licença FLEGT | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |AcçãoPeríodo | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 |5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 |1 | Funcionamento de rotina do sistema de verificação da legalidade | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |2 | Acompanhamento da aplicação do sistema de verificação da legalidade | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |3 | Funcionamento do Secretariado Técnico | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |4 | Funcionamento do Comité Misto | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |5 | Auditorias independentes do sistema | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |6 | Acompanhamento do mercado | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |7 | Acompanhamento dos impactos | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |8 | Gestão do sítio internet e divulgação das informações | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |9 | Avaliação da execução do acordo | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |--------------------------------------------------ANEXO IXOUTRAS MEDIDAS PERTINENTESUma execução eficaz do acordo de parceria voluntário exige a execução de medidas de acompanhamento. Os domínios em que foi identificada a necessidades destas medidas de acompanhamento são os seguintes:1. Reforço da capacidade da IGEF.2. Reforço da capacidade da sociedade civil.3. Textos legislativos e regulamentares a finalizar.4. Execução de um Plano de Comunicação.5. Criação de um Secretariado Técnico.Estas medidas serão descritas em pormenor nos capítulos que se seguem.No que se refere à execução destas medidas, bem como à criação de certos elementos do sistema de verificação da legalidade, as Partes devem assegurar que seja prestado um apoio adequado, em termos de recursos humanos, técnicos e financeiros. As Partes comprometem-se, se for caso disso, a tentar obter os financiamentos complementares necessários, que serão aplicados em conformidade com o artigo 15.o do presente acordo.1. Reforço da capacidade da inspecção-geral da economia florestalNo âmbito da verificação da legalidade da madeira, a Inspecção-Geral deverá efectuar missões no terreno e proceder ao controlo dos verificadores que constam das grelhas de avaliação da legalidade e da cadeia de rastreabilidade, nas empresas florestais, nas Direcções Departamentais da Economia Florestal, nas brigadas e noutros serviços públicos descentralizados que participam na gestão florestal, nomeadamente dos domínios do ambiente, aduaneiro, fiscal, do trabalho, do comércio, etc.Após a realização desta verificação, a Inspecção-Geral responsabilizar-se-á pela emissão dos certificados de legalidade e dará ordem de emissão das licenças FLEGT pelo Serviço de Controlo dos Produtos Florestais de Exportação (SCPFE).Por conseguinte, é necessário efectuar uma reestruturação da IGEF, para que possa desempenhar eficazmente estas funções.Para tal será criada nessa estrutura uma unidade responsável pela verificação da legalidade, pela emissão dos certificados de legalidade e pela instrução da emissão das licenças FLEGT, que deverá beneficiar de um reforço da capacidade, para poder estar à altura dessas tarefas. Os efectivos dessa unidade serão definidos na fase de desenvolvimento do sistema.Na fase de desenvolvimento do sistema serão também definidos os perfis dos cargos e identificadas formações complementares. Serão previstas acções de formação nos seguintes domínios: aplicação da grelha FLEGT, auditoria ao ordenamento florestal e à cadeia de abastecimento, utilização do GPS, utilização do software do SIG, princípios de gestão de bases de dados e utilização do SIGEF.Serão também necessários equipamentos (meios de transporte, material de escritório e de terreno).Poderão ser igualmente identificadas e executadas acções específicas de formação de outros agentes da administração que participem no controlo e na verificação da legalidade, na medida em que sejam necessárias para o bom funcionamento do acordo.2. Reforço da capacidade da sociedade civilA execução do APV está dependente, entre outros aspectos, do bom funcionamento de um sistema de verificação da legalidade, de um sistema de controlo da rastreabilidade da madeira e de uma Auditoria Independente do Sistema. A sociedade civil congolesa, parte interessada no processo, contribuirá para esta execução através de uma estrutura formal local, baseada nos resultados e na experiência adquirida com o projecto de Observação Independente das Florestas (OIF), executado no Congo entre 2007 e 2009 pelas ONG Resources Extraction Monitoring e Forest Monitor.Esta estrutura será constituída por uma ou várias ONG nacionais, apoiadas por uma ONG internacional com experiência em matéria de observação independente. Por outro lado, as ONG nacionais beneficiarão do apoio técnico de membros de equipas homólogas do projecto OIF.O objectivo global da estrutura formal local consistirá em contribuir para a boa governação do sector florestal em geral. Os objectivos específicos dessa estrutura serão os seguintes:- melhorar os sistemas de aplicação da legislação florestal pelo Estado,- reforçar a capacidade da sociedade civil no domínio da abordagem de Observação Independente,- contribuir para a melhoria da aplicação da legislação e da governação florestal,- documentar e disponibilizar às autoridades responsáveis pela emissão dos certificados e licenças FLEGT a informação recolhida,- documentar e disponibilizar ao Comité Misto de Execução do Acordo a informação recolhida.Por outro lado e para além desta estrutura formal de observação independente, deverá ser previsto um reforço da capacidade das organizações da sociedade civil em geral.Neste âmbito, será reforçada a capacidade da sociedade civil nos seguintes domínios:formação em matéria de observação independente, de utilização da grelha FLEGT, de gestão e tratamento da informação, de gestão de sítios internet, de técnicas de comunicação, de divulgação junto das comunidades locais e das populações indígenas, de técnicas de resolução de litígios, de princípios de gestão florestal.As modalidades práticas específicas serão definidas por concertação entre as partes interessadas.As Partes procurarão facilitar o acesso a recursos financeiros específicos que permitam levar a cabo este reforço da capacidade.3. Textos legislativos e regulamentares a finalizarA elaboração das grelhas de avaliação da legalidade da madeira evidenciou que não eram tidos em conta na legislação e regulamentação florestal certos aspectos directos e indirectos relacionados com a gestão sustentável dos recursos florestais, tais como, por exemplo, a participação das populações locais e indígenas e da sociedade civil na gestão das florestas, a gestão das plantações florestais do Estado ou a definição de normas de execução dos trabalhos de silvicultura. No âmbito da aplicação do Acordo de Parceria Voluntário, é necessário proceder à actualização do código florestal e redigir textos regulamentares complementares. Deverão também ser elaborados textos noutros domínios.Serão recrutados um consultor internacional e dois consultores nacionais para executar esta tarefa.Os projectos de textos elaborados serão validados pela totalidade das partes interessadas na gestão da floresta (comunidades locais, serviços públicos, sector privado, populações locais e indígenas, sociedade civil), através de workshops a nível departamental e de um workshop nacional a realizar em Brazzaville.A lista de projectos de textos regulamentares a elaborar apresentada seguidamente não é exaustiva e será completada à medida que sejam identificadas novas necessidades.3.1. Ministérios em causaMinistério do Ambiente1. Portaria especificando as modalidades de realização e aprovação dos estudos de impacto;2. Portaria sobre os procedimentos de controlo/inspecção pela Direcção-Geral do Ambiente do cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de ambiente.Ministério da Justiça1. Lei relativa à promoção e protecção dos direitos dos populações indígenas da República do Congo.Ministério do Trabalho1. Texto especificando as condições de emissão de certificados de formação.2. Modelos de registo de folhas de vencimento.3. Modelos de registo de acidentes de trabalho e de segurança.Ministério da Economia Florestal1. Texto especificando as condições de concessão de plantações do Estado a terceiros.2. Portaria definindo os princípios de rastreabilidade da madeira.3. Portaria definindo as normas em matéria de silvicultura para as plantações.4. Decreto-quadro determinando as condições de gestão concertada e participativa da floresta, tal como são enunciadas no artigo 1.o, alínea 2, do código florestal e cobrindo, nomeadamente:- as modalidades de participação das populações locais e indígenas e da sociedade civil no processo de classificação e de desclassificação das florestas,- a participação das populações locais e da sociedade civil na gestão das concessões florestais.5. Decreto determinando o modo de participação das comunidades locais, das populações indígenas e da sociedade civil no processo de decisão em matéria de elaboração dos cadernos de encargos.6. Texto de implementação especificando três aspectos diferentes relacionados com as florestas comunitárias: o conceito de floresta comunitária, o processo de zonamento e os procedimentos de gestão destas florestas, garantindo a participação de todos os intervenientes.7. Texto de implementação determinando a participação das comunidades locais e das populações indígenas no âmbito do plano de ordenamento (zonamento das áreas comunitárias e outras).8. Texto de implementação determinando a participação da sociedade civil e/ou a participação de representantes da sociedade civil nas diferentes comissões (atribuição das concessões florestais, atribuição de certificações profissionais no domínio da floresta, da madeira, etc.). Este texto determinará igualmente os critérios de selecção destes representantes da sociedade civil.9. Texto especificando as modalidades de controlo e de verificação.10. Portaria sobre os procedimentos de controlo da madeira na importação e na exportação e da madeira em trânsito.11. Texto relativo às modalidades de recepção de bens ou obras que permitam provar a observância dos cadernos de encargos e dos protocolos de acordo.12. Outros textos a finalizar para fins de aplicação do Código Florestal de acordo com os Princípios FLEGT de boa governação no sector florestal.Para este efeito e a fim de assegurar o respeito pelos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Parceria Voluntário FLEGT entre o Congo e a União, as propostas de textos de implementação devem garantir os princípios da boa governação no sector florestal.Princípios que deverão ser integrados nos textos complementaresPor razões de eficácia e para assegurar a conformidade com a grelha da legalidade e os Princípios FLEGT, os textos complementares do código florestal deverão entrar em vigor o mais tardar à data de emissão da primeira licença.Reconhecimento dos direitos comunitáriosParticipaçãoParticipação e implicação da sociedade civil, das comunidades locais e das populações indígenas na elaboração, aplicação e acompanhamento da legislação e dos programas. Devem ser elaborados textos de implementação determinando a participação das comunidades locais, das populações indígenas e da sociedade civil.TransparênciaDevem ser incluídas disposições que assegurem a transparência da gestão florestal e a divulgação pública da informação. Essas disposições devem incluir as modalidades de informação e consulta das comunidades locais e das populações indígenas.Florestas comunitáriasEste conceito está ausente da formulação da Lei 16-2000 de 20/11/2000 relativa ao Código Florestal.O conceito poderá ser tido em conta através de duas vias diferentes: 1.o – as florestas das áreas comunitárias, no âmbito do plano de ordenamento; 2.o – as florestas das comunidades locais.Observação independenteDisposições relativas à criação de um observador independente da sociedade civil que deverá participar na atribuição das licenças de exploração, na elaboração e execução dos planos de ordenamento e no comité de gestão do fundo florestal. Os observadores deverão ser recrutados de forma competitiva e transparente.3.2. MetodologiaAs propostas de novos textos legislativos e regulamentares serão o resultado de um processo geral de consulta de todas as partes interessadas.Consulta das comunidades e da sociedade civilA fim de assegurar uma boa participação das comunidades locais e das populações indígenas na elaboração dos textos complementares do código florestal, será necessário que as organizações das comunidades locais e das populações indígenas, bem como as organizações da sociedade civil, se organizem e desenvolvam um processo de participação e de representação efectiva.Criação de uma comissão de elaboração das propostasA fim de assegurar a participação de todas as partes interessadas na elaboração dos textos complementares do código florestal, será proposta a criação de uma comissão de elaboração de projectos de textos que integrará representantes de todas as partes interessadas. Esta elaboração dos textos de implementação deverá ser acompanhada por uma consulta das comunidades e da sociedade civil sobre os debates em curso. A referida consulta deverá ter lugar ao longo de um período de pelo menos doze meses.A consulta e a participação das comunidades locais, das populações indígenas e da sociedade civil neste processo deverão ser apoiadas por meios financeiros e facilitadas por um comité de peritos que incluirá membros das organizações da sociedade civil, a nível nacional e sub-regional.Etapas de consulta que deverão ser integradas no projecto de apoio à consultaWorkshops de informação e de consulta das comunidades locais e indígenas sobre a elaboração dos textos complementares do código e compilação da posição desses grupos sobre as disposições que devem ser tomadas a seu favor.Workshops de definição das modalidades de participação e representação das comunidades e da sociedade civil na comissão de elaboração dos textos complementares do código florestal.Elaboração do anteprojecto dos textos complementares do código florestal, com a participação dos representantes da sociedade civil e das comunidades locais e indígenas.Workshops de consulta das comunidades locais e indígenas sobre o anteprojecto de código florestal.Reexame do anteprojecto pela comissão de elaboração dos textos complementares do código florestal, a fim de incluir as questões colocadas pelas comunidades e pela sociedade civil.Workshops de avaliação das disposições retomadas no anteprojecto legislativo e de definição de estratégias de defesa do mesmo a nível do Parlamento.4. Plano de comunicaçãoO presente plano de comunicação destina-se a divulgar o Acordo de Parceria Voluntário (APV).Contexto:O APV diz respeito a um sector económico tão importante como o da floresta, que deve ser dado a conhecer ao público. Será pois necessário elaborar e executar um programa de informação e sensibilização dos responsáveis das empresas florestais, das Direcções Departamentais das administrações-alvo e da população.Foi elaborado um plano de comunicação com os seguintes objectivos:- sensibilizar a população congolesa em geral para:- a existência do APV,- o conteúdo do APV,- as vantagens do APV,- preparar a ratificação do APV pelo Congo,- identificar a necessidade de informações complementares,- obter a colaboração das partes interessadas após a entrada em vigor do APV, no âmbito da execução do acordo.Em termos estratégicos, será necessário:- mobilizar os diferentes agentes e intervenientes do sector florestal para a necessidade e a importância do APV para o Congo,- informar o grande público sobre os progressos já realizados em direcção à celebração do acordo,- mediatizar a ratificação e a aplicação do APV,- divulgar o APV,- dar a conhecer os respectivos impactos.4.1. Públicos-alvoForam identificados os seguintes públicos-alvo, para os quais serão concebidas mensagens específicas, que serão divulgadas através de meios de comunicação adaptados.4.1.1. Agentes locais:- órgãos governamentais,- administração florestal,- outras administrações que intervêm no sector,- autoridades locais,- populações locais e indígenas das zonas florestais,- empresas florestais,- sociedade civil,- ONG de preservação e protecção da floresta.4.1.2. Agentes internacionais- importadores e intermediários,- federações e outras instituições que intervêm no sector da madeira,- ONG de preservação e protecção da floresta,- investidores,- banqueiros, etc.4.2. Acções a executarAs acções de comunicação a executar, dirigidas a estes agentes, são as seguintes:4.2.1. No plano local,Organização de:- conferências e debates informais,- colóquios, seminários e workshops de divulgação,- publicação de artigos de imprensa,- difusão de documentários,- produção e difusão de emissões televisivas,- animação de fóruns na internet,- produção de espectáculos, etc.4.2.2. No plano internacionalAcções de relações públicas:- viagens de negócios,- intervenções junto de federações e outras instituições que intervêm no sector da madeira,- participação em exposições e noutros eventos relacionados com o sector da madeira,- promoção da política florestal do Congo na União.Acções mediáticas:Publicação e difusão nos meios de comunicação europeus:- de artigos de imprensa,- de documentários,- de entrevistas e testemunhos,- da política florestal do Congo.4.3. Conteúdo das mensagensAs mensagens à elaborar e transmitir incidirão, nomeadamente, nos seguintes aspectos:- vantagens sociais e socioculturais de um APV funcional para o Congo,- vantagens ambientais de um APV funcional para as florestas do Congo,- vantagens comerciais de um APV funcional para os operadores económicos do Congo,- objectivos do Congo através do APV funcional,- vantagens económicas para o Congo,- outros impactos possíveis do APV para o Congo.4.4. Responsáveis pela aplicação do acordoO Secretariado Técnico do APV/FLEGT da Parte congolesa, tutelado pelo MEF, é um dos órgãos responsáveis pela execução do Plano de Comunicação:- uma equipa multiagentes inicia acções dirigidas às administrações públicas, ao Parlamento e às empresas florestais,- as organizações da sociedade civil responsabilizam-se pelas acções dirigidas às populações locais e indígenas.5. Secretariado técnico responsável pelo acompanhamento do acordo (parte congolesa)A Parte congolesa cria um órgão próprio de apoio ao acompanhamento do acordo, em que participam todas as partes interessadas no processo FLEGT (administrações públicas, sector privado e sociedade civil), a fim de apoiar a preparação da parte congolesa para a participação no Comité Misto de Execução do Acordo e de facilitar o acompanhamento das decisões tomadas pelo comité. Este órgão é designado pelo nome de Secretariado Técnico.5.1. MissõesO Secretariado Técnico será responsável, nomeadamente, em nome da Parte congolesa, por:- assegurar o cumprimento do calendário de aplicação do APV,- analisar os relatórios do auditor independente,- elaborar os documentos congoleses para o Comité Misto de Execução do Acordo,- preparar as sessões (reuniões) do Comité Misto de Execução do Acordo e do Grupo Consultivo Nacional,- assegurar a boa execução da verificação da legalidade por parte da Inspecção-Geral da Economia Florestal e das outras entidades implicadas;- apreciar/avaliar as necessidades em matéria de funcionamento eficaz das partes interessadas congolesas,- assegurar a execução do plano de comunicação,- examinar e aprovar os projectos de textos complementares das leis e portarias a ter em conta na verificação da legalidade,- sugerir todas as medidas necessárias para facilitar a entrada em vigor e a execução do APV,- assegurar a elaboração de relatórios periódicos sobre o mercado da madeira;- assegurar a aplicação de medidas destinadas a reforçar a capacidade do sector privado e da sociedade civil,- sugerir medidas adequadas para resolver eventuais dificuldades relacionadas com a execução do acordo que tenham sido identificadas pelo Comité Misto,- assegurar a elaboração de relatórios periódicos sobre a situação no mercado da madeira.5.2. Composição do Secretariado Técnico:O Secretariado Técnico é constituído por:- um presidente,- um vice-presidente,- um relator,- um relator adjunto,- outros membros: representantes das administrações públicas, do sector privado e da sociedade civil.--------------------------------------------------ANEXO XINFORMAÇÃO DIVULGADA PUBLICAMENTE1. IntroduçãoA execução do Acordo de Parceria Voluntário (APV) exige, entre outras coisas, a disponibilização de informação sobre o APV, os objectivos, a execução, o acompanhamento e o controlo do acordo. Estas informações devem ser divulgadas publicamente pelo Comité Misto de Execução do Acordo e pelas duas Partes, com vista a garantir uma boa compreensão do regime de licenciamento FLEGT por parte da totalidade dos agentes, bem como uma boa governação em matéria de gestão florestal.2. Informações pertinentes divulgadas publicamente pela administração florestal e pelos outros agentesSerão publicadas as seguintes informações:Informações legais:- grelhas de avaliação da legalidade,- código florestal e conjunto dos textos de implementação (decretos e portarias),- convenções e acordos internacionais assinados e ratificados pelo Congo que se aplicam ao APV (Declaração 61/295 das Nações Unidas sobre as Populações Indígenas, Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, CITES, CDB, etc.),- textos de todas as outras referências legislativas ou regulamentares que se aplicam ao APV, tal como são referidos no final do anexo II,- documentos informativos sobre direito do trabalho, do emprego e da segurança social,- texto do próprio APV, com todos os seus anexos e as alterações subsequentes,- lista dos sistemas privados de certificação da legalidade/sustentabilidade reconhecidos e aprovados,- listas e cartas das concessões florestais e das áreas protegidas.Informações sobre a produção florestal anual do Congo:- produção por título de exploração (CAT, CTI, PS e Licença de Corte de Madeira de Plantações), por espécie arbórea, por tipo de produto, por operador,- relatório anual do SCPFE: Exportações em volume e em valor, por espécie arbórea, por tipo de produto, por operador, por destino,- relatórios anuais das Direcções Departamentais da Economia Florestal,- licenças de corte emitidas,- quantidades de madeira e produtos de madeira importados para o Congo ou que transitaram pelo Congo *,- licença de desflorestação (casos de desflorestação para construção de infra-estruturas e outros projectos).Informações sobre o processo de atribuição de títulos e sobre os detentores de licenças:- decisões relativas aos concursos,- actas da comissão florestal de atribuição de superfícies florestais,- convenções assinadas (CAT e CTI) que se encontram dentro do prazo de validade, incluindo os respectivos cadernos de encargos,- lista e carta de todas as concessões florestais,- lista de autorizações emitidas a pessoas singulares e colectivas que se encontram dentro do prazo de validade,- superfície e cartas de localização das superfícies anuais abertas à exploração,- número de licenças especiais atribuídas, número de utilizadores, volume previsível.Informações sobre o ordenamento florestal:- lista e carta das concessões em exploração (com indicação das superfícies),- potencialidades florestais das UFP,- lista e carta das superfícies certificadas,- estudos de impacto ambiental aprovados.Informações sobre a transformação:- empresas de transformação, localização, composição accionista, capacidade, volumes e existências, etc.Informações sobre o controlo da legalidade:- lista das estruturas de controlo e atribuições;- relatórios anuais de todos os serviços que participam no controlo (nomeadamente IGEF, SCPFE, DGEF, DDEF);- procedimentos de emissão dos certificados de legalidade e das licenças FLEGT;- lista das empresas detentoras de um Certificado de Legalidade.Informações sobre as receitas florestais:- transacções florestais,- taxas florestais (taxas de superfície, de abate, de exportação, etc.), pagamentos de taxas locais e nacionais,- contencioso e acompanhamento do contencioso.Informações sobre o comércio com a União:- quantidades de madeira e produtos de madeira exportadas para a União no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, de acordo com as rubricas apropriadas dos códigos SH e segundo o Estado-Membro da UE destinatário*,- número de licenças FLEGT emitidas pelo Congo*,As informações publicadas pela União são as seguintes:- quantidades de madeira e produtos de madeira importadas para a União no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, de acordo com as rubricas SH adequadas e segundo o Estado-Membro da UE para o qual foi efectuada a importação*,- número de licenças FLEGT recebidas pela União*.Serão fornecidas regularmente à Parte congolesa informações sobre os preços da madeira e dos produtos de madeira praticados nos mercados europeus.3. Informações que serão publicadas pelo Comité Misto3.1. Actas de reuniões do Comité Misto e relações das decisões.3.2. Um relatório conjunto, nomeadamente com as seguintes informações:a) Medidas tomadas pelas duas Partes para evitar as importações de madeira e produtos de madeira de origem ilegal, a fim de manter a integridade do regime de licenciamento FLEGT;b) Casos de não conformidade com o regime de licenciamento FLEGT no Congo e medidas tomadas para resolver esses casos;c) Número de casos – e quantidades de madeira e produtos de madeira implicadas – em que foi aplicado o artigo 9.o, n.o 1 [1];d) Medidas tendentes a impedir possíveis exportações de madeira e produtos de madeira de origem ilegal para mercados que não os da União ou a sua comercialização no mercado nacional;e) Progressos alcançados na realização dos objectivos e das acções do acordo a executar dentro de um prazo determinado no âmbito do acordo e informações sobre todos os assuntos relacionados com a execução do APV;f) Estrutura e funcionamento do Comité Misto;g) Bem como certos elementos publicados por qualquer das Partes e mencionados no ponto 2) [2].3.3. Termos de referência, relatórios de missão e de auditoria do auditor independente.4. Meios de acesso à informaçãoAs informações citadas acima estarão disponíveis:- no sítio internet do MEF,- no Secretariado Técnico da Parte congolesa responsável pelo acompanhamento do APV,- nos relatórios anuais da Administração Florestal, que podem ser consultados no Ministério e nas Direcções Departamentais,- na imprensa escrita nacional e internacional.Além disso, serão organizadas no âmbito do plano de comunicação sessões públicas de informação em que será distribuída esta informação aos participantes, nomeadamente às pessoas que trabalham no terreno e às comunidades que não têm acesso à internet.[1] Artigo 9.o, n.o 1/ligação com o texto principal (faz referência aos casos em que chegou às alfândegas da União Europeia madeira que não detinha uma licença).[2] Estes elementos são assinalados por um asterisco (*).--------------------------------------------------ANEXO XIFUNÇÕES DO COMITÉ MISTO DE EXECUÇÃO DO ACORDOO Comité Misto de Execução do Acordo é responsável pela gestão do acordo de parceria voluntário (APV) e por assegurar o acompanhamento e a avaliação da respectiva execução.É responsável, nomeadamente, por:a) No que respeita à gestão do APV:- publicar anualmente um relatório sobre a execução do APV, em conformidade com o anexo X do APV,- examinar e aplicar soluções adequadas para todos os problemas identificados por uma das Partes; resolver todos os litígios que possam surgir em caso de diferendo entre as Partes, em conformidade com o artigo 24.o do APV,- propor e/ou tomar todas as medidas destinadas a melhorar a execução do APV,- assumir a responsabilidade pelo procedimento de alteração dos anexos do APV, em conformidade com o artigo 26.o do APV;b) No que respeita ao acompanhamento e avaliação do APV:- realizar regularmente missões, com a participação de todas as partes interessadas, para verificar a eficácia do APV, bem como o seu impacto,- avaliar os impactos sociais, económicos e ambientais do APV, em conformidade com as boas práticas e com critérios a examinar e adoptar pelas Partes, e tomar as medidas necessárias para resolver todos os problemas identificados nessa avaliação,- assegurar a realização de avaliações periódicas da execução do APV, bem como de controlos sem aviso prévio, se necessário,- acompanhar e analisar os relatórios periódicos sobre a situação de mercado e assegurar a realização de estudos neste domínio; assegurar a aplicação das recomendações formuladas, após a respectiva validação,- identificar eventuais dificuldades associadas à execução do APV e sugerir e/ou tomar as medidas adequadas para as resolver;c) No que respeita à auditoria independente:- validar o manual de procedimentos do auditor independente, em conformidade com o anexo VI,- examinar os relatórios elaborados pelo auditor independente e tomar a decisão de os publicar, bem como decidir da forma como serão divulgados publicamente, em conformidade com o anexo VI,- examinar todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento FLEGT no território de qualquer das duas Partes,- decidir e depois assegurar o acompanhamento, se for caso disso, das medidas tomadas ou a tomar para tentar resolver os problemas identificados pelo auditor independente,- informar o auditor independente das medidas tomadas, bem como de todos os elementos relativos ao SVL ou à auditoria,- examinar as queixas relacionadas com o trabalho do auditor independente;d) No que respeita à participação de outros agentes na gestão do APV:- formular recomendações, se for caso disso, sobre as necessidades em termos de reforço da capacidade e sobre a participação do sector privado e da sociedade civil no acompanhamento da observância dos textos legais e regulamentares relativos à gestão das florestas do Congo,- tomar as medidas adequadas para promover a participação das organizações da sociedade civil e de outros grupos interessados na execução do APV.--------------------------------------------------

