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41989A0695(06)

Protocolo relativo a uma eventual altercação das condições de entrada em vigor do Acordo em matéria de patentes comunitárias  

Jornal Oficial nº L 401 de 30/12/1989 p. 0051 - 0056



PROTOCOLO RELATIVO A UMA EVENTUAL ALTERAÇÃO DAS  CONDIÇÕES DE ENTRADA EM VIGOR DO ACORDO EM MATÉRIA DE PATENTES COMUNITÁRIASAS  ALTAS PARTES CONTRATANTES do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, TENDO EM CONTA o Acordo em matéria de Patentes Comunitárias, feito no Luxemburgo em 15 de Dezembro  de 1989, CONSIDERANDO o interesse em que o sistema de patentes comunitárias possa ser aplicado na altura da  concretização do mercado interno, CONSIDERANDO a necessidade de prever um processo que permita a realização desse objectivo no caso  de surgirem dificuldades que impeçam a realização atempada das formalidades previstas no artigo  10g. do Acordo, continuando o objectivo final a ser, todavia, a aplicação do sistema em relação a  todos os Estados signatários, CONSIDERANDO que, no caso de se recorrer a esse processo, o funcionamento do sistema estabelecido  pelo Acordo exigirá que sejam atribuídas competências em matéria de patentes comunitárias a certas  instituições das Comunidades Europeias ainda antes de o Acordo entrar em vigor para todos os  Estados signatários, ACORDARAM O SEGUINTE: Artigo 1g.Se, em 31 de Dezembro de 1991, o Acordo em matéria de Patentes  Comunitárias, feito no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1989, a seguir designado por «o Acordo», não  tiver entrado em vigor, será convocada pelo presidente do Conselho das Comunidades Europeias uma  conferência de representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia.  Essa conferência terá poderes para alterar, por unanimidade, o número de Estados que deverão  proceder à ratificação do referido acordo para que este possa entrar em vigor. Artigo 2g.Se a conferência tomar uma decisão nos termos do artigo anterior, aplicam-se as  seguintes disposições: a)  O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem, em matéria de patentes comunitárias, a  competência que lhe é atribuída pelo Acordo. São aplicáveis o Protocolo sobre o Estatuto do  Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia e o regulamento processual do Tribunal de  Justiça. Em caso de necessidade, o regulamento processual do Tribunal será adaptado e completado  nos termos do artigo 188g. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia; b)As outras instituições das Comunidades Europeias referidas no Acordo e o Tribunal de Contas  exercerão os poderes que lhes são conferidos pelo mesmo acordo; c)Qualquer ratificação posterior à entrada em vigor do Acordo produzirá efeitos a partir do  primeiro dia doterceiro mês seguinte ao depósito do instrumento de ratificação. Contudo, se a  Convenção sobre a Patente Europeia produzir efeitos em relação ao Estado em causa numa data  posterior, o Acordo produzirá efeitos em relação a esse Estado nesta última data; d)Enquanto o Acordo não tiver entrado em vigor relativamente a um Estado signatário, este poderá  participar como observador nas deliberações do Comité Restrito do Conselho de Administração da  Organização Europeia de Patentes a seguir designado por «Comité Restrito» e do Comité  Administrativo do Tribunal Comum de Recurso, bem como designar um representante e um suplente para  cada um desses órgãos. Todavia, esse Estado poderá participar como membro efectivo do órgão em  causa nos casos em que: - o referido órgão delibere nos termos da segunda frase do artigo 13g. do Acordoou- o Comité  Restrito delibere no exercício da competência que lhe é atribuída pelo n° 1 do artigo 16g. da  Convenção sobre a Patente Comunitária; e)Enquanto o Acordo não entrar em vigor relativamente a um dos Estados signatários, a percentagem  fixada para esse Estado na chave prevista no n° 3 do artigo 20g. da Convenção sobre a Patente  Comunitária será repartida proporcionalmente entre os Estados contratantes. Após a entrada em vigor  do Acordo relativamente ao Estado em questão, esta disposição continuará a aplicar-se em relação à  repartição das receitas provenientes de taxas de manutenção em vigor recebidas a título de patentes  comunitárias que não produzam efeitos no território desse Estado; f)Nenhuma das percentagens da chave fixada no n° 3 do artigo 20g. da Convenção sobre a Patente  Comunitária correspondente a um Estado signatário que ainda não tenha procedido à ratificação do  Acordo, à data da sua entrada em vigor, poderá ser alterada segundo o procedimento previsto nos  no.s 4 e 5 do artigo 20g. da referida convenção, antes de decorridos cinco anos sobre a entrada em  vigor do Acordo relativamente a esseEstado; g)Quando o Acordo produzir efeitos relativamente a um Estado após a sua entrada em vigor, o artigo  82g. da Convenção sobre a Patente Comunitária é aplicável aos pedidos de patente europeia a que o  Acordo se aplique e que designem esse Estado; h)Qualquer reserva feita por um Estado signatário, nos termos do n° 1 do artigo 83g. da Convenção  sobre a Patente Comunitária, deixa de produzir efeitos, o mais tardar no final do décimo ano após a  entrada em vigor do Acordo para todos os Estados signatários. A segunda frase do n° 2 do artigo  83g. é igualmente aplicável. Artigo 3g.1.  O presente protocolo fica aberto à assinatura pelosEstados partes no Tratado que  institui a Comunidade Económica Europeia até 21 de Dezembro de 1989. 2.  O presente protocolo será submetido a ratificação pelos doze Estados signatários; os  instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades  Europeias. Artigo 4g.O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do  depósito do instrumento de ratificação do último dos doze Estados signatários a cumprir esta  formalidade. Artigo 5g.O presente protocolo, redigido num único exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa,  espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo  igualmente fé qualquer dos dez textos, será depositado nos arquivos do secretariado-geral do  Conselho das Comunidades Europeias. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada ao Governo de  cada um dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia. En fe de lo cual los plenipotenciarios abajo firmantes han suscrito el presente  Protocolo. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne protokol. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter dieses  Protokoll gesetzt. Óaa ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù ïé õðïãñUEoeïíôaaò ðëçñaaîïýóéïé Ýèaaóáí ôçí õðïãñáoeÞ ôïõò êUEôù áðue ôï ðáñueí  ðñùôueêïëëï. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this  Protocol. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent  protocole. Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an bPrótacal seo. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le foro firme in calce al presente  protocollo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben  gesteld. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do  presente Protocolo. Hecho en Luxemburgo, el quince de diciembre de mil novecientos ochenta y nueve. Udfaerdiget i Luxembourg, den femtende december nitten hundrede og niogfirs. Geschehen zu Luxemburg am fuenfzehnten Dezember neunzehnhundertneunundachtzig. ssAAãéíaa óôï Ëïõîaaìâïýñãï, óôéò aeÝêá ðÝíôaa AEaaêaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá ïãaeueíôá aaííÝá. Done at Luxembourg on the fifteenth day of December in the year one thousand nine hundred and  eighty-nine. Fait à Luxembourg, le quinze décembre mil neuf cent quatre-vingt-neuf. Arna dhéanamh i Lucsamburg, an cúigiú lá déag de mhí na Nollag míle naoi gcéad ochtó a naoi. Fatto a Lussemburgo, addì quindici dicembre millenovecentottantanove. Gedaan te Luxemburg, de vijftiende december negentienhonderd negenentachtig. Feito no Luxemburgo, em quinze de Dezembro de mil novecentos e oitenta e nove. Pour Sa Majesté le roi des BelgesVoor Zijne Majesteit de Koning der BelgenFor Hendes Majestaet  Danmarks DronningFuer den Praesidenten der Bundesrepublik DeutschlandÃéá ôïí Ðñueaaaeñï ôçò AAëëçíéêÞò  AEçìïêñáôssáòPor Su Majestad el Rey de EspañaPour le président de la République françaiseFor the  President of IrelandUachtarán na hÉireannPer il Presidente della Repubblica italianaPour Son  Altesse Royale le grand-duc de LuxembourgVoor Hare Majesteit de Koningin der NederlandenPelo  Presidente da República PortuguesaFor Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain  and Northern Ireland   


