




Avis juridique important



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11992M/PRO/CESCR

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo ao Comité económico e social e ao Comité das Regiões  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0094



 PROTOCOLO relativo ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões  AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  ACORDAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia: O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões dispõem de uma estrutura organizativa comum.   


