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11951K/PRO/CJ/22

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Requerimento, Artigo 22º  





Artigo 22 .O pedido é apresentado ao Tribunal por requerimento escrito enviado  ao escrivão. Do requerimento deve constar a indicação do nome e residência da parte e a qualidade  do signatário, o objecto de litígio, as conclusões e uma exposição sumária dos fundamentos do  pedido.O requerimento deve ser acompanhado, se for caso disso, da decisão cuja anulação seja  pedida ou, em caso de recurso de uma decisão implícita, de documento comprovativo da data do  depósito do pedido. Se esses documentos não tiverem sido apresentados com o requerimento, o  escrivão convidará o interessado a apresentá-los dentro de prazo razoável, sem que possa ser  invocada caducidade no caso de a regularização se efectuar depois de decorrido o prazo para a  apresentação do pedido.  


