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11992M/PRO/SEBC/23

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo IV: Funções monetárias e operações asseguradas pelo SEBC - Artigo 23º: Operações externas  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0073



 Artigo 23o  Operações externas O BCE e os bancos centrais nacionais podem:  -  estabelecer relações com bancos centrais e instituições financeiras de países terceiros e, quando for caso disso, com organizações internacionais;  - comprar e vender, à vista e a prazo, todos os tipos de activos cambiais e metais preciosos. O termo «activo cambial» inclui os títulos e todos os outros activos expressos na moeda de qualquer país ou em unidades de conta, independentemente da forma como sejam detidos;  - deter e gerir os activos a que se refere o presente artigo;  - efectuar todos os tipos de operações bancárias com países terceiros e com organizações internacionais, incluindo operações activas e passivas.   


