




Avis juridique important



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11992M/PRO/SEBC/36

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo VII: Disposições gerais - Artigo 36º: Pessoal  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0076



 Artigo 36o  Pessoal 36o.1. O Conselho do BCE, sob proposta da Comissão Executiva, definirá o regime aplicável ao pessoal do BCE.  36o.2. O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre o BCE e os seus agentes nos limites e condições previstos no regime que a estes é aplicável.   


