




Avis juridique important



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11992M/PRO/IDK

Tratado da União Europeia - Protocolo (n. 1) relativo à aquisição de bens imóveis na Dinamarca  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0068



Tratado da União Europeia - Protocolo (n.  1) relativo à aquisição de bens imóveis na Dinamarca AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, DESEJANDO resolver certos problemas específicos que interessam à Dinamarca, ACORDAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia: Não obstante as disposições do presente Tratado, a Dinamarca fica autorizada a manter a legislação em vigor em matéria de aquisição de bens imóveis que sejam utilizados como residências secundárias.  


