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11992M/PRO/SEBC/45

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo IX: Disposições transitórias e outras relativas ao SEBC - Artigo 45º: Conselho Geral do BCE  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0077



 Artigo 45o   Conselho Geral do BCE 45o.1. Sem prejuízo do disposto no no 3 do artigo 106o do presente Tratado, é constituído um Conselho Geral do BCE como terceiro órgão de decisão do BCE.  45o.2. O Conselho Geral é composto pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do BCE e pelos Governadores dos bancos centrais nacionais. Os vogais da Comissão Executiva podem participar, sem direito de voto, nas reuniões do Conselho Geral.  45o.3. As funções do Conselho Geral são as enumeradas in extenso no artigo 47o dos presentes Estatutos.   


