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11957E/PRO/LUX

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo respeitante ao Grão-Ducado do Luxemburgo  





Protocolo respeitante ao Grão-Ducado do LuxemburgoAS ALTAS  PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO resolver certos probemas específicos  respeitantes ao Grão-Ducado do Luxemburgo,ACORDARAM nas disposições  seguintes, que vêm anexas a este Tratado:1. Atendendo à situação  especial da sua agricultura, o Grão-Ducado do Luxemburgo fica  autorizado a manter as restrições quantitativas à importação dos  produtos constantes da lista anexa à decisão das Partes Contratantes no  Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, de 3 de Dezembro de  1955, respeitante à agricultura luxemburguesa.A Bélgica, o Luxemburgo  e os Países Baixos aplicarão o regime previsto no terceiro parágrafo do  artigo 6 . da Convenção relativa à União Económica Belgo-Luxemburguesa,  de 25 de julho de 1921.2. O Grão-Ducado do Luxemburgo tomará todas as  medidas de ordem estrutural, técnica e económica que tornem possível a  integração progressiva da agricultura luxemburguesa no mercado comum. A  Comissão pode dirigir ao Grão-Ducado recomendações sobre as medidas a  tomar.No termo do período de transição, o Conselho, deliberando por  maioria qualificada, sob proposta da Comissão, decidirá em que medida  as derrogações concedidas ao Grão-Ducado do Luxemburgo devem ser  mantidas, modificadas ou abolidas.Qualquer Estado-membro interessado  pode recorre desta decisão para uma instância de arbitragem designada  nos termos do n .4 do artigo 8 . do Tratado.Aquando da elaboração dos  regulamentos previstos no n .3 do artigo 48 . do Tratado, relativo à  livre circulação dos trabalhadores, a Comissão terá em conta, no que  respeita ao Grão-Ducado do Luxemburgo, a especial situação demográfica  deste país.Feito em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos  e cinquenta e sete.P.H. SPAAKJ. CH. SNOY ET  D'OPPUERSADENAUERHALLSTEINPINEAUM. FAUREANTONIO SEGNIGAETANO  MARTINOBECHLAMBERT SCHAUSJ. LUNSJ. LINTHORST HOMAN  


