




Avis juridique important



|



11979H/PRO/02

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 2 relativo à definição do direito de base para os fósforos da posição 36.06 da pauta aduaneira comum  

Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0173



ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos  Tratados, Protocolo n . 2 relativo à definição do direito de base para os fósforos da posição 36.06  da pauta aduaneira comumO direito de base a partir do qual a República Helénica efectuará as  sucessivas reduções previstas no artigo 25 . para os fósforos da posição 36.06 da pauta aduaneira  comum é de 9,6%.O direito de base para efeitos de alinhamento com a pauta aduaneira comum a  efectuar nos termos do artigo 31 . é, em relação aos mesmos produtos, de  17,2%.  


