




Avis juridique important



|



11992M/APS/DCL/01

Tratado da União Europeia - Acordo relativo a política social celebrado entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte - Declaração relativa ao no 2 do Artigo 2  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0092



 Declarações 1. Declaração relativa ao no 2 do artigo 2o do Acordo relativo à política social As onze Altas Partes Contratantes fazem notar que, nas discussões do no 2 do artigo 2o do presente Acordo, ficou entendido que a Comunidade, ao estabelecer requisitos mínimos de protecção da segurança e saúde dos trabalhadores, não tem a intenção de  discriminar de forma não justificada pelas circunstâncias contra os trabalhadores de pequenas e médias empresas.   


