




Avis juridique important



|



11957E/PRO/NEDERLAND

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo à aplicação do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia às partes não europeias do Reino dos Países Baixos  





Protocolo relativo à aplicação do Tratado que institui a  Comunidade Económica Europeia às partes não europeias do Reino dos  Países BaixosAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,PREOCUPADAS, no momento da  assinatura do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, em  precisar o alcance do disposto no artigo 227 . deste Tratado  relativamente ao Reino dos Países Baixos,ACORDARAM na disposições  seguintes, que vêm anexas a este Tratado:O Governo do Reino dos Países  Baixos, em razão da estrutura constitucional do reino, tal como se  encontra estabelecida no Estatuto de 29 de Dezembro de 1954, terá a  faculdade de, por derrogação ao artigo 227 ., apenas ratificar o  Tratado relativamente ao reino, na Europa, e relativamente à Nova Guiné  neerlandesa.Feito em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil  novecentos e cinquenta e sete.P.H. SPAAKJ. CH. SNOY ET  D'OPPUERSADENAUERHALLSTEINPINEAUM. FAUREANTONIO SEGNIGAETANO  MARTINOBECHLAMBERT SCHAUSJ. LUNSJ. LINTHORST HOMAN  


