




Avis juridique important



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11994N/PRO/04

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, Protocolo n° 4 - relativo ao sector do petróleo na Noruega  

Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0353



Protocolo nº  4relativo ao sector do petróleo na NoruegaAS ALTAS PARTES CONTRATANTES, RECONHECENDO a importância do impacto do sector do petróleo na economia da Noruega e no  desenvolvimento da sociedade norueguesa, ACORDARAM no seguinte:REGISTAM que o Tratado CE em nada prejudica o regime de  propriedade predial nos Estados-membros; RECORDAM que os Estados-membros têm soberania e direitos soberanos sobre os respectivos recursos  petrolíferos; RECONHECEM, para o efeito, que os Estados-membros têm: a)  O direito à participação estatal nas actividades petrolíferas e o direito de nomear uma  entidade legal que efectue a gestão daquela participação; b) Direitos exclusivos sobre a gestão dos recursos, nomeadamente sobre as políticas de prospecção e  exploração, sobre a optimização do desenvolvimento e da produção e sobre o ritmo a que os recursos  petrolíferos podem ser consumidos ou explorados de qualquer outra forma; c) Direitos exclusivos sobre a criação e a cobrança de impostos, «royalties» ou quaisquer outros  pagamentos financeiros devidos por força daquela prospecção e exploração, e REAFIRMAM que esses direitos devem ser exercidos pelos Estados-membros nos termos dos Tratados e  demais disposições de Direito Comunitário.  


