31.3.86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N? L 86 / 3
                                             TERCEIRA
                                CONVENÇÃO ACP-CEE
               assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984
        Nota : Os depositários da Terceira Convenção ACP-CEE receberam, em depósito, o acto
               declarativo da respectiva assinatura, em 30 de Abril de 1985 , no Luxemburgo e em
               nome da República Popular de Angola, por S. Ex* o Senhor Carlos Fernandes, Secretá­
               rio de Estado para a Cooperação de Angola.
 ---pagebreak--- N? L 86 / 4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31.3.86
                                                              índice
                                                                                                             Páginas
            Preâmbulo                                                                                              5
            PARTE I         DISPOSIÇÕES GERAIS DA COOPERAÇÃO ACP-CEE                                              16
            PARTE II        OS DOMÍNIOS DA COOPERAÇÃO ACP-CEE                                                     20
            Título I        Desenvolvimento agrícola e rural, conservação dos recursos naturais                   20
            Título II       Desenvolvimento da pesca                                                              26
            Título III      Desenvolvimento industrial                                                            28
            Título IV       Desenvolvimento do potencial mineiro e energético                                     32
            Título V        Transportes e comunicações                                                            34
            Título VI       Desenvolvimento do comércio e dos serviços                                            35
            Título VII      Cooperação regional                                                                   36
            Título VIII     Cooperação cultural e social                                                          39
            PARTE III       OS INSTRUMENTOS DA COOPERAÇÃO ACP-CEE                                                 42
            Título I        Cooperação comercial                                                                  42
            Título II       Cooperação no domínio dos produtos de base                                            45
            Título III      Cooperação financeira e técnica                                                       53
            Título IV       Investimentos, movimentos de capitais, estabelecimentos e serviços                    74
            Título V        Disposições gerais relativas aos Estados ACP menos desenvolvidos, encravados e
                            insulares                                                                             77
            PARTE IV        FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES                                                        79
            PARTE V         DISPOSIÇÕES FINAIS                                                                    82
            PROTOCOLOS
            Protocolo n? 1 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação
                            administrativa                                                                        98
            Protocolo n? 2 relativo às despesas de funcionamento das instituições conjuntas                     157
            Protocolo n? 3 relativo aos privilégios e imunidades                                                158
            Protocolo n? 4 relativo às bananas                                                                   160
            Protocolo n? 5 relativo ao rum                                                                       161
            Protocolo n? 6 relativo ao regime fiscal e aduaneiro aplicável nos Estados ACP aos contratos
                            financiados pela Comunidade                                                          162
            Protocolo n? 7 que retoma o texto do Protocolo n? 3 relativo ao açúcar ACP constante da Con­
                            venção de Lomé assinada em 28 de Fevereiro de 1975 e as declarações correspon­
                            dentes anexas a essa Convenção                                                       164
            Protocolo n? 8 relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do
                            Carvão e do Aço                                                                      167
            ACTA FINAL                                                                                           168
             Declaração de assinatura da Terceira Convenção ACP-CEE pela República Popular de Angola            208
 ---pagebreak--- 31.3.86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 86/ 5
                                                    PREAMBULO
         SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,
         SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,
         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,
        O PRESIDENTE DA IRLANDA,
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,
        SUE ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO,
        SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,
        SUA MEJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO
        NORTE,
        Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado
        que institui a Comunidade Económica Europeia, a seguir denominada «Comunidade» e cujos Estados são
        a seguir denominados «Estados-membros»,
        bem como
        O CONSELHO E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
        por um lado, e
        SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA,
        O CHEFE DE ESTADO DAS BAAMAS,
        O CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS,
        SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE,
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POPULAR DO BENIM,
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA,
        O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DA REVOLUÇÃO,
        PRESIDENTE DE BURKINA FASO, CHEFE DO GOVERNO,
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI,
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS CAMARÕES,
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE,
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRAFRICANA,
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CHADE,
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL ISLÂMICA DAS COMORES,
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POPULAR DO CONGO,
 ---pagebreak--- N? L 86 / 6                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias           31.3.86
            O PRESIDENTE DA REPUBLICA DA COSTA DO MARFIM,
            O PRESIDENTE DA REPUBLICA DE DJIBOUTI,
            O GOVERNO DA COMMONWEALTH DA DOMINICA,
            O SECRETÁRIO-GERAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DA ETIÓPIA,
            PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO MILITAR PROVISÓRIO E DO CONSELHO
            DOS MINISTROS E COMANDANTE-CHEFE DO EXÉRCITO REVOLUCIONÁRIO DA ETIÓPIA,
            SUA MAJESTADE A RAINHA DE FIJI,
            O PRESIDENTE DA REPUBLICA GABONESA,
            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GAMBIA,
            O CHEFE DE ESTADO E PRESIDENTE DO CONSELHO PROVISÓRIO DA DEFESA
            NACIONAL DA REPÚBLICA DO GANA,
            SUA MAJESTADE A RAINHA DE GRANADA,
            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ,
            O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ESTADO DA GUINÉ-BISSAU,
            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL,
            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA,
            O CHEFE DE ESTADO DA JAMAICA,
            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO QUÉNIA,
            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO KIRIBATI,
            SUA MAJESTADE O REI DO REINO DO LESOTO,
            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA,
            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE MADAGÁSCAR,
            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALAWI,
            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALI,
            O PRESIDENTE DO COMITÉ MILITAR DE SALVAÇÃO NACIONAL,
            CHEFE DE ESTADO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA,
            SUA MAJESTADE A RAINHA DA ILHA MAURÍCIA,
            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE,
            O PRESIDENTE DO CONSELHO MILITAR SUPREMO ,
            CHEFE DE ESTADO DO NÍGER,
            O CHEFE DO GOVERNO MILITAR FEDERAL DA NIGÉRIA,
             O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO UGANDA,
 ---pagebreak--- 31.3.86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 86 / 7
        SUA MAJESTADE A RAINHA DA PAPUASIA-NOVA GUINÉ,
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO RUANDA,
        SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS,
        SUA MAJESTADE A RAINHA DE SANTA LÚCIA,
        SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO VICENTE E GRANADINAS,
        O CHEFE DE ESTADO DAS SAMOA OCIDENTAIS,
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE,
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SENEGAL,
        O PRESIDENTE DA REPUBLICA DE SEYCHELLES,
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA SERRA LEOA,
        SUA MAJESTADE A RAINHA DAS ILHAS SALOMÃO,
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DA SOMÁLIA,
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO SUDÃO,
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SURINAME,
        SUA MAJESTADE A RAINHA REGENTE DO REINO DA SUAZILÂNDIA,
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA,
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TOGOLESA,
        SUA MAJESTADE O REI TAUFA'AHAU TUPU IV DE TONGA,
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TRINIDADE E TOBAGO,
        SUA MAJESTADE A RAINHA DE TUVALU,
        O GOVERNO DA REPÚBLICA DE VANUATU,
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZAIRE,
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA,
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZIMBABWE,
        CUJOS ESTADOS SÃO A SEGUIR DENOMINADOS «ESTADOS ACP»,
        por outro lado,
        TENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o Tratado que institui
        a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Acordo de Georgetown que institui o
        Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro lado,
        DESEJOSOS de reforçarem, em completa igualdade entre parceiros e no seu interesse mútuo, a coopera­
        ção íntima e contínua num espírito de solidariedade internacional,
 ---pagebreak--- N? L86 / 8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31.3.86
           DESEJANDO manifestar a vontade mútua de manter e desenvolver relações amistosas entre os seus países,
           de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas,
           REAFIRMANDO o apego aos princípios enunciados na referida Carta e a fé nos direitos fundamentais do
           Homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade dos direitos dos homens e das mulheres,
           bem como das nações grandes e pequenas,
           RESOLVIDOS a intensificar em comum os respectivos esforços para contribuir para a cooperação interna­
           cional e para a solução dos problemas internacionais de ordem económica, social, intelectual e humanitá­
           ria, de acordo com as aspirações da Comunidade internacional a uma nova ordem económica e internacio­
           nal mais justa e mais equilibrada,
           RESOLVIDOS a conceder através da cooperação um contributo significativo ao desenvolvimento econó­
           mico e ao progresso social dos Estados ACP, bem como ao bem-estar das suas populações,
           DECIDIRAM celebrar a presente Convenção e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários :
           SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS :
                Sr. François-Xavier DE DONNEA,
                Secretário de Estado da Cooperação para o Desenvolvimento ;
           SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA :
                Sr. K. E. TYGESEN,
                Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros ;
           O PRESIDENTE DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA :
                Sr. Peter SCHOLZ,
                Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Federal da Alemanha junto da República
                do Togo ;
                Dr. Volkmar KOHLER,
                Secretário de Estado parlamentar junto do Ministro federal da Cooperação Económica ;
           O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELENICA :
                Sr. Théodore PANGALOS,
                Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros ;
           O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA :
                Sr. Claude CHEYSSON,
                Plenipotenciário ;
                Sr. Christian NUCCI,
                Ministro delegado junto do Ministro das Relações Exteriores,
                Encarregado da Cooperação e.do Desenvolvimento ;
 ---pagebreak--- 31.3.86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias          N? L 86/9
        O PRESIDENTE DA IRLANDA :
           Sr. Jim 0'KEEFFE, T. D.,
           Secretário de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros ;
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA :
           Sr. Mario FIORET,
           Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros ;
        SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO :
           Sr. Robert GOEBBELS,
           Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros ;
        SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS :
           Dr. W. F. VAN EEKELEN,
           Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros ;
        SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO
        NORTE :
           Sr. Timothy RAISON, M. P.,
           Ministro-adjunto dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth,
           Ministro do Desenvolvimento do Ultramar;
        O CONSELHO E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS :
           Sr. Peter BARRY,
           Ministro dos Negócios Estrangeiros da Irlanda,
           Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias ;
           Sr. Gaston THORN,
           Presidente da Comissão das Comunidades Europeias ;
        SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA :
           Sr. Ronald SANDERS,
           Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário,
           Chefe da Missão de Antígua e Barbuda junto das Comunidades Europeias ;
        O CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS :
           Sr. Richard C. DEMERITTE,
           Alto-Comissário no Reino Unido ;
        O CHEFE DE ESTADO DOS BARBADOS :
           Sr. H. B. St JOHN, QC MP,
           Vice-Primeiro Ministro e Ministro do Comércio, da Indústria e do Turismo ;
 ---pagebreak--- N? L 86/ 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias           31.3.86
            SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE :
                Sr. Rudolph I. CASTILLO, MBE
                Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário,
                Chefe da Missão de Belize junto das Comunidades Europeias ;
            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POPULAR DO BENIM :
                Sr. Soulé DANKORO,
                Ministro do Comércio, do Artesanato e do Turismo ;
            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA :
                Sra. G. K. T. CHIEPE,
               Ministro dos Negócios Estrangeiros ;
            O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DA REVOLUÇÃO,
            PRESIDENTE DE BURKINA FASO, CHEFE DO GOVERNO :
               Sr. Youssouf OUEDRAOGO,
               Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Popular;
            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI :
               Sr. Stanislas MANDI,
               Ministro na Presidência encarregado das relações com a Assembleia Nacional ;
            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS CAMARÕES :
               Sr. Youssoufa DAOUDA,
               Ministro de Estado encarregado do Plano e do Ordenamento do Território ;
            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE :
               Sr. Silvino DA LUZ,
               Ministro dos Negócios Estrangeiros ;
            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRAFRICANA :
               Sr. Guy DARLAN,
               Alto-Comissário do Plano encarregado da Cooperação Económica e Financeira ;
            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CHADE :
               Sr. Amos REOULENGAR,
                Secretário de Estado da Economia e do Comércio ;
            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL ISLAMICA DAS COMORES :
                Sr. Yahaia DJAMADAR,
                Embaixador Itinerante e Plenipotenciário ;       *
            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POPULAR DO CONGO :
                Sr. Pierre MOUSSA,
                Ministro do Plano ;
            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM :
                Sr. Abdoulaye KONE,
                Ministro da Economia e das Finanças ;
 ---pagebreak--- 31.3.86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N? L 86 / 11
        O PRESIDENTE DA REPUBLICA DE DJIBOUTI :
           Sr. Ahmed Ibrahim ABDI,
           Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário,
           Chefe da Missão da República de Djibouti junto da Comunidade Económica Europeia ;
        O GOVERNO DA COMMONWEALTH DA DOMINICA :
            Sr. Romeo Arden Coleridge SHILLINGFORD,
           Alto-Comissário junto do Reino Unido ;
        O SECRETARIO-GERAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DA ETIÓPIA,
        PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO MILITAR PROVISÓRIO E DO CONSELHO
        DOS MINISTROS E COMANDANTE-CHEFE DO EXÉRCITO REVOLUCIONÁRIO DA ETIÓPIA :
           Sr. Ijigu MERSIE,
           Ministro encarregado do Planeamento Geral ;
        SUA MAJESTADE A RAINHA DAS ILHAS FIJI :
           Sr. J. D. V. CAVALEVU,
           Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário,
           Chefe da Missão das Fiji junto das Comunidades Europeias ;
        O PRESIDENTE DA REPUBLICA GABONESA :
           Sr. Pascal NZE
           Ministro do Planeamento e do Ordenamento do Território ;
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GÂMBIA :
           Sr. Saikouba SISAY,
           Ministro das Finanças e do Comércio ;
        O CHEFE DO ESTADO E PRESIDENTE DO CONSELHO PROVISORIO DA DEFESA
        NACIONAL DA REPÚBLICA DO GANA :
            Dr. Kwesi BOTCHWEY,
            Secretário de Estado das Finanças e do Planeamento Económico ;
        SUA MAJESTADE A RAINHA DE GRANADA :
            Sr. Oswald Moxley GIBBS, CMG.,
            Alto-Comissário de Granada junto do Reino Unido ;
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ :
            Capitão Fode Momo CAMARA,
            Ministro da Cooperação Internacional ;
        O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ESTADO DA GUINÉ-BISSAU :
            Sr. Bartolomeu Simões PEREIRA,
            Ministro da Coordenação Económica, do Plano e da Cooperação Internacional ;
 ---pagebreak--- N? L 86/ 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31.3 . 86
            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL :
                Sr. Fortunato N2AMBI MACHINDE,
                Ministro da Indústria, do Comércio e da Promoção Industrial ;
            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA :
                Sr. Harold SAHADEO,
                Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário,
                Chefe da Missão da Guiana junto das Comunidades Europeias ;
            O CHEFE DO ESTADO DA JAMAICA :
                Sr. E. Frank FRANCIS,
                Secretário Permanente,
                Ministro dos Negócios Estrangeiros ;
            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO QUÉNIA :
                The Honourable Philip LEAKEY, M. P.,
                Ministro-adjunto dos Negócios Estrangeiros ;
            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE KIRIBATI :
               The Rt Honourable Timothy RAISON, M. P.,
                Ministro-adjunto dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth,
                Ministro do Desenvolvimento do Ultramar, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ;
            SUA MAJESTADE O REI DO REINO DO LESOTO :
               The Honourable Dr. K. T. MAPHATHE,
               Ministro dos Transportes e das Comunicações ;
            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA :
               The Honourable Emmanuel O. GARDINER,
               Ministro do Plano e dos Assuntos Económicos ;
            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE MADAGÁSCAR :
                Sr. Georges Yvan SOLOFOSON,
                Ministro do Comércio ;
            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALAWI :
               Sr. E. C. Katola PHIRI,
               Ministro do Comércio, da Indústria e do Turismo ;
            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALI :
               Dr. Alioune Blondin BEYE,
               Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional ;
 ---pagebreak--- 31.3.86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 86 / 13
        O PRESIDENTE DO COMITÉ MILITAR DE SALVAÇAO NACIONAL,
        CHEFE DO ESTADO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA :
           Tenente-coronel Ahmed OULD MINNIH,
           Membro do Comité Militar de Salvação Nacional,
           Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação ;
        SUA MAJESTADE A RAINHA DA ILHA MAURÍCIA :
           The Honourable Nunkeswarsingh DEERPALSINGH,
           Ministro da Agricultura, das Pescas e dos Recursos Naturais ;
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE :
           Sr. Rui Baltasar dos SANTOS ALVES,
           Ministro das Finanças ;
        O PRESIDENTE DO CONSELHO MILITAR SUPREMO,
        CHEFE DO ESTADO DO NÍGER :
           Sr. Almoustapha SOUMAÏLA,
           Ministro delegado junto do Primeiro-Ministro,
           encarregado do Plano ;
        O CHEFE DO GOVERNO MILITAR FEDERAL DA NIGÉRIA :
           The Honourable M. S. ADIGUN,
           Ministro do Planeamento Nacional ;
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO UGANDA :
           The Honourable Henry Milton MAKMOT,
           Vice-Ministro das Finanças ;
        SUA MAJESTADE A RAINHA DA PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ :
           The Honourable Rabbie L. NAMALIU, CMG. MP.,
           Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Comércio ;
        O PRESIDENTE DA REPÚBILICA DO RUANDA :
            Sr. Ambroise MULINDANGABO ,
            Ministro do Plano ;
        SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS :
            Dr. Claudius C. THOMAS , C.M.G. ,
            Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário,
            Chefe da Missão de Santa Lúcia junto das Comunidades Europeias ;
        SUA MAJESTADE A RAINHA DE SANTA LÚCIA :
            Dr. Claudius C. THOMAS, C.M.G.,
            Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário,
            Chefe da Missão de Santa Lúcia junto das Comunidades Europeias ;
 ---pagebreak--- N? L 86 / 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31.3.86
             SUA MAJESTADE A RAINHA DE SAO VICENTE E DAS GRANADINAS :
                 Dr. Claudius C. THOMAS, C.M.G.,
                 Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário,
                 Chefe da Missão de São Vicente e das Granadinas junto das Comunidades Europeias ;
             O CHEFE DE ESTADO DAS SAMOA OCIDENTAIS :
                 The Honourable Tuilaepa SAILELE,
                 Ministro das Finanças ;
             O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE :
                 Dr. Carlos Alberto TINY,
                 Ministro da Cooperação ;
             O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SENEGAL :
                 Sr. Abdourahmane TOURE,
                 Ministro do Comércio ;
             O PRESIDENTE DA REPUBLICA DE SEYCHELLES :
                 Sr. Calyxte D'OFFAY,
                 Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário,
                 Director das Relações Exteriores ;
             O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA SERRA LEOA :
                Sr. Salia JUSU-SHERIFF, M.P.,
                Ministro do Desenvolvimento e da Planificação Económica ;
             SUA MAJESTADE A RAINHA DAS ILHAS SALOMÃO :
                Sr. Timothy RAISON, M.P.,
                Ministro-adjunto dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth,
                Ministro do Desenvolvimento do Ultramar, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ;
             O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DA SOMÁLIA;
                 Sr. Mohamed Omar GIAMA,
                 Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário,
                 Representante da República Democrática da Somália junto da Comunidade Económica Europeia ;
             O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO SUDÃO :
                Sr. MIHAMED EL HASSAN AHMED EL HAG,
                Ministro da Presidência para os Assuntos Gerais do Secretariado ;
             O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SURINAME :
                Sr. Imro E. FONG POEN,
                Ministro dos Transportes, do Comércio e da Indústria ;
 ---pagebreak--- 31.3.86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 86/ 15
        SUA MAJESTADE A RAINHA REGENTE DO REINO DA SUAZILANDIA :
           The Honourable Mhambi M. MINISI,
           Ministro dos Negócios Estrangeiros ;
        O PRESIDENTE DA REPUBLICA UNIDA DA TANZÂNIA :
           The Honourable Professor Kighoma A. MALIMA,
           Ministro do Piano e dos Assuntos Económicos :
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TOGOLESA :
           Sr. Yaovi ADODO,
           Ministro do Plano e da Indústria :
        SUA MAJESTADE O REI TAUFA'AHAU TUPU IV DE TONGA :
           Sua Alteza o Príncipe Real TUPOUTO'A,
           Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Defesa ;
        O PRESIDENTE DA REPUBLICA DA TRINIDADE E TOBAGO :
           The Honourable Desmond CARTEY,
           Ministro da Indústria, do Comércio e do Consumo ;
        SUA MAJESTADE A RAINHA DE TUVALU :
           Sr. J. D. V. CAVALEVU,
           Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário
           Chefe da Missão das Fiji junto das Comunidades Europeias ;
        O GOVERNO DA REPUBLICA DE VANUATU :
            The Honourable Sela MOLISA, M.P.,
            Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Comércio ;
        O PRESIDENTE DA REPUBLICA DO ZAIRE :
            Sr. LENGEMA DULIA YUBASA MAKANGA,
            Secretário de Estado da Cooperação Internacional ;
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ZAMBIA :
            The Honourable Leonard.s. SUBULWA, M.P.,
            Ministro do Comércio e da Indústria ;
 ---pagebreak---   N? L 86/ 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31.3 . 86
               O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZIMBABWE :
                   The Honourable R. C. HOVE,
                   Ministro do Comércio e do Comércio Exterior;
               OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes em boa e devida forma,
               ACORDARAM no seguinte :
                                                            PARTE I
                                 DISPOSIÇÕES GERAIS DA COOPERAÇÃO ACP-CEE
                        Capítulo 1                                 — a igualdade dos parceiros, o respeito da sua sobera­
                                                                        nia, o interesse mútuo e a independência,
           Objectivos e princípios da Cooperação
                          Artigo Io.                               — o direito de cada Estado determinar as suas opções
                                                                       políticas, sociais, culturais e económicas,
A Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado,
e os Estados ACP, por outro lado, a seguir denominados
«Partes Contratantes», concluem a presente convenção
de cooperação tendo em vista promover e acelerar o de­             — a segurança das suas relações alicerçada na experiên­
senvolvimento económico, cultural e social dos Estados                 cia adquirida no seu sistema de cooperação.
ACP e aprofundar e diversificar as suas relações num es­
pírito de solidariedade e interesse mútuo.
As Partes Contratantes comprometem-se assim a prosse­
                                                                                              Artigo 3°
guir, reforçar e tornar mais eficaz o sistema de coopera­
ção instaurado pelas primeira e segunda Convenções                 Os Estados ACP determinam de modo soberano os prin­
ACP-CEE e reafirmam o carácter privilegiado das suas               cípios, estratégias e modelos de desenvolvimento das suas
relações, assente no interesse mútuo e na especificidade           economias e das suas sociedades .
da sua cooperação.
As Partes Contratantes manifestam a vontade de intensi­
ficar os seus esforços tendo em vista criarem, na perspec­
                                                                                              Artigo 4o.
tiva de uma ordem económica internacional mais justa e
equilibrada, um modelo de relações entre Estados desen­            A cooperação ACP-CEE apoia o esforço dos Estados
volvidos e Estados em desenvolvimento e agirem em con­             ACP tendo em vista um desenvolvimento mais autónomo
junto para afirmarem no plano internacional os princí­             e auto-suficiente assente nos seus valores sociais e cultu­
pios em que assenta a sua cooperação.                              rais, nas suas capacidades humanas, nos seus recursos na­
                                                                   turais e no seu potencial económico a fim de promover o
                          Artigo 2°                                progresso social e económico dos Estados ACP e o bem­
                                                                   -estar das suas populações, através da satisfação das suas
A cooperação ACP-CEE, assente no direito e na existên­             necessidades fundamentais, do reconhecimento do papel
cia de instituições conjuntas, processar-se-á de acordo            da mulher e da expansão das capacidades humanas no
com os princípios fundamentais seguintes :                         respeito pela sua dignidade.
 ---pagebreak--- 31.3.86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 86/ 17
                         Artigo 5?                                                      Artigo 9°.
Na perspectiva de um desenvolvimento económico mais            No âmbito das competências respectivas, as instituições
equilibrado e mais autónomo dos Estados ACP, um es­            da presente convenção examinam periodicamente os re­
forço particular é consagrado na presente convenção à          sultados da aplicação da convenção, tomam as inciativas
promoção do desenvolvimento rural, da segurança ali­           necessárias e adoptam todas as decisões e medidas úteis à
mentar das populações, do restabelecimento e reforço do        realização dos seus objectivos.
potencial de produção agrícola dos Estados ACP.
                                                               Qualquer questão susceptível de entravar directamente a
                         Artigo 6°                             realização eficaz dos objectivos da presente convenção
A fim de reforçar a autonomia colectiva dos Estados            pode ser suscitada perante estas instituições.
ACP, a presente convenção apoiará os esforços desen­
volvidos por estes Estados no sentido de se organizarem
regionalmente e de intensificarem a cooperação a nível         No âmbito do Conselho dos Ministros, proceder-se-á a
regional e inter-regional.                                     consultas, a pedido de uma das Partes Contratantes, nos
                                                               casos previstos pela presente convenção ou em caso de
                                                               dificuldade na aplicação ou interpretação das suas dispo­
Neste âmbito, a cooperação atribui especial interesse à        sições .
realização de acções, nas quais a dimensão regional é
particularmente adequada e que implicam um esforço a
longo prazo .                                                  Sempre    que a Comunidade, no âmbito das suas compe­
                                                               tências,   pretenda adoptar uma medida susceptível de
                                                               afectar,   em atenção aos objectivos da presente conven­
                         Artigo 7?                             ção, os  interesses dos Estados ACP, informá-los-á desse
                                                               facto. Em caso de necessidade, a iniciativa da troca de
As Partes Contratantes reconhecem a necessidade de
                                                               informações pode igualmente ser tomada pelos Estados
concederem um tratamento especial aos Estados ACP              ACP. A pedido destes, proceder-se-á a consultas em
menos desenvolvidos e de terem em conta as dificuldades
                                                               tempo útil, a fim de que, previamente à decisão final, se
específicas com que deparam os Estados ACP encrava­            possam ter em consideração as suas preocupações.
dos e insulares. Prestarão atenção especial à melhoria das
condições de vida das camadas da população mais desfa­
vorecidas .
                                                                                       Capítulo 2
A cooperação prevê, nomeadamente, um tratamento                Objectivos e orientações da Convenção nos principais
especial no que respeita à determinação do volume de                             domínios da cooperação
recursos financeiros, bem como às respectivas condições
de atribuição, para permitir aos Estados ACP menos de­
senvolvidos a superação dos obstáculos estruturais e                                    Artigo 10°.
outros ao respectivo desenvolvimento.
                                                               A cooperação visa apoiar um desenvolvimento dos Esta­
                                                               dos ACP centrado no Homem e enraizado na cultura de
Relativamente aos Estados ACP encravados e insulares,          cada povo. Apoiará as políticas e as medidas tomadas
os objectivos da cooperação visam definir e estimular          por estes Estados tendo em vista valorizar os seus recur­
acções específicas, a fim de solucionar os problemas de        sos humanos, aumentar as suas capacidades próprias de
desenvolvimento decorrentes da sua situação geográfica.        criação e promover as suas identidades culturais. Fomen­
                                                               tará a participação das populações na concepção e reali­
                                                               zação do desenvolvimento.
                         Artigo 8o.
Tendo em vista aperfeiçoar a eficácia dos instrumentos
da presente convenção, as Partes Contratantes adoptam,         A cooperação terá em conta, nos diferentes domínios e
no âmbito das competências respectivas, orientações,           nos diversos estádios das acções realizadas, a dimensão
prioridades e medidas que propiciem a realização dos           cultural a as implicações sociais destas acções.
objectivos fixados na presente convenção e uma execu­
ção coerente da assistência financeira e técnica, bem
como dos outros instrumentos da cooperação.                                             Artigo 11°.
                                                                No âmbito do esforço de protecção do ambiente e de
A este respeito, as Partes acordam em prosseguir, de­           restauração dos equilíbrios naturais, a cooperação contri­
 signadamente no âmbito das instituições conjuntas, o diá­     buirá, em especial, para a luta contra a seca e a desertifi­
logo sobre a procura de meios para tornar sempre mais          cação e porá em prática outras acções específicas com
eficaz a intervenção destes instrumentos.                      este fim .
 ---pagebreak---  N? L 86 / 18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31.3.86
                          Artigo 12°.                          haliêuticos, a fim de aumentar a produção destinada ao
                                                               consumo interno, no âmbito do seu esforço para aumen­
 A cooperação agrícola visa, em primeiro lugar, atingir a      tar a segurança alimentar, bem como a produção desti­
 auto-suficiência e a segurança alimentares dos Estados        nada à exportação. É concebida no interesse mútuo das
 ACP, o desenvolvimento e a organização do sistema             Partes Contratantes e no respeito pelas respectivas políti­
 produtivo, a melhoria do nível, das condições e do estilo     cas de pesca.
 de vida da população rural e o desenvolvimento equili­
 brado das zonas rurais .
                                                                                       Capítulo 3
As acções neste domínio são concebidas a realizadas em             Princípios que regem os instrumentos da cooperação
 apoio das políticas ou estratégias agro-alimentares defi­
nidas pelos Estados ACP.                                                                Artigo 16°.
                                                               A fim de contribuir para a realização dos objectivos da
                          Artigo 13?                           presente convenção, as Partes Contratantes criarão ins­
                                                               trumentos de cooperação correspondentes aos princípios
A cooperação no domínio das minas e da energia des­            de solidariedade e interesse mútuo e adaptados à situa­
tina-se a promover e a acelerar, no interesse mútuo, um        ção económica, cultural e social dos Estados ACP e da
desenvolvimento económico diversificado, que utilize           Comunidade, bem como à evolução do seu contexto
plenamente o potencial humano e os recursos naturais           internacional .
dos Estados ACP, e a promover uma melhor integração
destes e de outros sectores e a sua complementaridade
com o resto da economia.                                       Estes instrumentos visam principalmente, graças ao
                                                               reforço dos mecanismos e sistemas criados :
                                                               — incrementar as trocas comerciais entre as Partes
Tem por fim criar e reforçar as condições do meio sócio­
- cultural e económico e as infra-estruturas materiais              Contratantes,
correspondentes a este objectivo.
                                                               — apoiar o esforço de desenvolvimento autónomo dos
                                                                   Estados ACP, através de um fortalecimento da capa­
Apoia o esforço dos Estados ACP na concepção e reali­              cidade nacional de inovação, adaptação e transfor­
zação das políticas energéticas, adaptadas à sua situação,         mação da tecnologia,
nomeadamente, para reduzir progressivamente a depen­
dência em que a maioria de entre eles se encontra face         — ajudar os Estados ACP a acederem aos mercados de
aos produtos petrolíferos importados e desenvolver fon­            capitais e encorajar os investimentos directos privados
tes de energia novas e renováveis .                                europeus a contribuírem para o desenvolvimento dos
                                                                   Estados ACP,
Visa contribuir para uma melhor exploração dos recursos        — sanar a instabilidade das receitas de exportação de
energéticos e mineiros e tem plenamente em considera­              produtos de base agrícolas ACP e ajudar os Estados
ção o aspecto energético do desenvolvimento dos diver­             ACP a enfrentarem as perturbações graves que afec­
sos sectores económicos e sociais, contribuindo assim              tam o seu sector mineiro .
para melhorar as condições de vida e de ambiente e para
uma melhor conservação dos recursos de biomassa, em
particular os de madeira para combustível.                                              Artigo 1 7?
                                                               Com o fim de promover e diversificar as trocas comer­
                                                               ciais entre as Partes Contratantes, a Comunidade e os
                          Artigo 14°.                          Estados ACP acordam em :
As Partes Contratantes, reconhecendo o papel essencial
da indústria como motor do desenvolvimento económico
                                                               — disposições gerais relativas ao comércio,
e social, acordam assegurar nos Estados ACP um desen­
volvimento equilibrado e autónomo assente nas priorida­        — disposições especiais relativas à importação pela Co­
des por eles próprios fixadas. Decidem fomentar o de­              munidade de certos produtos ACP,
senvolvimento industrial nos Estados ACP tendo em
visto consolidar os esforços por eles envidados visando
promover a sua autonomia colectiva e aumentar a sua            — disposições destinadas a fomentar o desenvolvimento
parte no comércio mundial.                                         do comércio e dos serviços dos Estados ACP, in­
                                                                   cluindo o turismo,
                          Artigo 15°.                          — um sistema de informação e de consultas recíprocas
                                                                   de modo a assegurar a aplicação eficaz das disposi­
A cooperação no domínio da pesca tem por objectivo                 ções da presente convenção no domínio da coopera­
apoiar os Estados ACP na valorização dos seus recursos             ção comercial .
 ---pagebreak--- 31.3.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 86 / 19
                         Artigo 18?                             As Partes Contratantes, por outro lado, acordam em rea­
                                                                firmar a importância do sistema de estabilização das re­
O regime geral das trocas comerciais, assente nas obriga­       ceitas de exportação, bem como intensificar o processo
ções internacionais das Partes Contratantes, tem por            de consulta entre os Estados ACP e a Comunidade nas
finalidade conferir um fundamento seguro e sólido à             instâncias e organizações internacionais com vocação
cooperação comercial entre os Estados ACP e a Comu­             para a estabilização dos mercados de produtos de base
nidade .
                                                                agrícolas .
Este regime fundamenta-se no princípio do livre acesso          Tendo em consideração o papel do sector mineiro no es­
dos produtos originários dos Estados ACP ao mercado             forço de desenvolvimento de inúmeros Estados ACP e a
da Comunidade e integra disposições especiais relativas         mútua dependência ACP-CEE neste sector, as Partes
aos produtos agrícolas, bem como medidas de protecção.          Contratantes confirmam a importância do sistema de
                                                                ajuda aos Estados ACP confrontados com graves pertur­
Tendo em conta as necessidades actuais em matéria de            bações que afectam este sector para restabelecer a sua
desenvolvimento dos Estados ACP, este regime não                viabilidade e sanar as consequências destas pertubações
prevê reciprocidade no domínio da liberdade de acesso .         sobre o desenvolvimento daqueles Estados.
Este regime assenta igualmente no princípio de não dis­                                 Capítulo 4
criminação pelos Estados ACP em relação aos Estados­
-membros e no princípio da atribuição à Comunidade de                                   Instituições
um tratamento não menos favorável que o regime da
nação mais favorecida.
                                                                                         Artigo 22°.
                         Artigo 19°.                            As instituições da presente convenção são o Conselho
                                                                dos Ministros, o Comité dos Embaixadores e a Assem­
A Comunidade contribui para o esforço de desenvolvi­            bleia Paritária .
mento dos Estados ACP, pela concessão de recursos
financeiros suficientes e de uma assistência técnica
apropriada, visando reforçar as capacidades destes Esta­                                 Artigo 23?
dos em matéria de desenvolvimento económico, social e           1.    O Conselho dos Ministros é composto, por um
cultural auto-suficiente e integrado, bem como contribuir       lado, por membros do Conselho das Comunidades Euro­
para a elevação do nível de vida e do bem-estar das suas        peias e por membros da Comissão das Comunidades Eu­
populações .                                                    ropeias e, por outro, por um membro do governo de
                                                                cada Estado ACP.
Esta contribuição processar-se-á em moldes previsíveis e
regulares. Será concedida nas condições mais liberais           2. As funções do Conselho dos Ministros são as
possíveis para a Comunidade. Terá em conta particular­          seguintes :
mente a situação dos Estados ACP menos desenvolvidos .
                                                                a) Definir as grandes orientações das actividades a em­
                                                                   preender no âmbito da aplicação da presente conven­
                         Artigo 20?                                ção, nomeadamente quando se trate de contribuir
As Partes Contratantes acordam em facilitar um maior e
                                                                   para a solução de problemas fundamentais do desen­
                                                                   volvimento solidário das Partes Contratantes ;
mais estável afluxo de recursos do sector privado para os
Estados ACP, tomando medidas destinadas a melhorar o            b) Tomar todas as decisões políticas com vista a realizar
acesso dos Estados ACP aos mercados de capitais e a                os objectivos da presente convenção ;
promover os investimentos privados europeus nos Esta­
dos ACP. ,                                                      c) Tomar decisões nos sectores específicos previstos pela
                                                                    presente convenção ;
As Partes Contratantes sublinham a necessidade de ofe­
recer a estes investimentos condições de tratamento equi­       d) Zelar pelo funcionamento eficaz dos mecanismos de
tativas e estáveis .                                                consulta previstos pela presente convenção ;
                                                                e) Apreciar os problemas de interpretação susceptíveis
                         Artigo 21°.                                de surgirem na aplicação da presente convenção ;
Tendo em conta a situação de extrema dependência das            f) Regulamentar as questões processuais e as modalida­
economias da grande maioria dos Estados ACP relativa­               des de aplicação da presente convenção ;
mente às suas exportações de produtos de base agrícolas,
as Partes Contratantes decidem prestar especial atenção         g) Examinar, a pedido de uma das Partes Contratantes,
à cooperação neste domínio, apoiando as políticas e                 qualquer questão de natureza quer a entravar, quer a
estratégias definidas pelos Estados ACP, tendo como                 promover directamente a aplicação eficaz e efectiva
objectivo restaurar e melhorar as condições de produção             da presente convenção, ou qualquer outra questão
e de comercialização e a transformação local.                       susceptível de obstar à realização dos seus objectivos ;
 ---pagebreak---  N? L 86/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31.3.86
 h) Tomar todas as medidas para estabelecer contactos           mentares ou, na sua falta, por representantes designados
    continuados entre os meios económicos e sociais da          pelos Estados ACP.
    Comunidade e dos Estados ACP a para organizar
    consultas regulares com os seus representantes sobre        2 . a) A Assembleia Paritária, órgão consultivo, tem por
    assuntos de interesse mútuo, tendo em conta o inte­                objectivos, através do diálogo, do debate e da con­
    resse, reconhecido pelas Partes Contratantes, em ins­              certação :
    taurar um diálogo efectivo entre estes meios e em as­              — promover uma maior compreensão entre os po­
    segurar a sua contribuição no esforço de cooperação                    vos dos Estados-membros, por um lado, e os
    e desenvolvimento .
                                                                           Estados ACP, por outro,
                                                                       — sensibilizar a opinião pública para a interde­
                         Artigo 24?                                        pendência dos povos e dos seus interesses, bem
 1.   O Comité dos Embaixadores é composto, por um                         como para a necessidade de um desenvolvi­
 lado, pelo representante permanente de cada Estado­                       mento solidário ;
 -membro junto das Comunidades Europeias e por um                      — reflectir sobre questões no âmbito da coopera­
 representante da Comissão e, por outro lado, pelo chefe                   ção ACP-CEE, nomeadamente, sobre os pro­
 de Missão de cada Estado ACP junto das Comunidades                        blemas fundamentais do desenvolvimento,
 Europeias.                                                            — promover a investigação e iniciativas e formu­
 2.   O Comité dos Embaixadores assiste o Conselho                         lar propostas com vista a melhorar e reforçar a
dos Ministros no desempenho da sua missão e executa                        cooperação ACP-CEE,
quaisquer funções que lhe sejam por ele confiadas.                     — incitar as autoridades competentes das Partes
                                                                           Contratantes a aplicarem a presente convenção
Acompanha a aplicação da presente convenção, bem                           da maneira mais eficaz, de modo a atingir ple­
como os processos obtidos na realização dos objectivos                     namente os seus objectivos .
nela definidos .
                                                                    b) A Assembleia Paritária organiza regularmente con­
                         Artigo 25?                                    tactos e consultas com os representantes dos meios
                                                                       económicos e sociais dos Estados ACP e da Co­
 1.   A Assembleia Paritária é composta, em número                     munidade, tendo em vista obter os seus pareceres
igual, por um lado, por membros do Parlamento Euro­                    sobre a realização dos objectivos da presente con­
peu, por parte da Comunidade e, por outro, por parla­                  venção .
                                                         PARTE II
                                    OS DOMÍNIOS DA COOPERAÇAO ACP-CEE
                         TITULO I                               — no apoio ao esforço desenvolvido pelos Estados ACP
                                                                    tendo em vista aumentarem o seu grau de auto-sufi­
                                                                    ciência alimentar, nomeadamente, através do reforço
       DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E RURAL,                            da capacidade de fornecerem às respectivas popula­
      CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS
                                                                    ções uma alimentação suficiente e de lhes assegura­
                                                                    rem um nível nutritivo satisfatório,
                                                                — no reforço da segurança alimentar, tanto no plano
                        Capítulo 1                                  nacional, como aos níveis regional e inter-regional,
        Cooperação agrícola e segurança alimentar               — no garantir à população rural rendimentos que lhe
                                                                    permitam melhorar de modo significativo o seu nível
                                                                    de vida,
                         Artigo 26°                             — no promover uma participação activa da população
                                                                    rural no seu próprio desenvolvimento, através da reu­
A cooperação no sector agrícola e rural, a saber, a agri­           nião dos camponeses em associações, bem como uma
cultura, a pecuária, a pesca e silvicultura, traduzir-se-á          melhor integração destes no circuito económico na­
designadamente :                                                    cional e internacional,
 ---pagebreak---  31.3.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 86/21
 — na criação no meio rural de condições e de um estilo              utilização óptima e uma gestão económica da água,
     de vida satisfatórios, nomeadamente, pelo desenvolvi­           susceptíveis de controlo pelos camponeses e pelas co­
     mento de actividades sócio-culturais,                           munidades locais ; as acções consistirão, por outro
                                                                     lado, numa reabilitação dos esquemas existentes,
— na melhoria da produtividade rural, mormente atra­
    vés da transferência de tecnologia apropriada e de           — o melhoramento e a modernização das técnicas de
    uma exploração racional dos recursos vegetais e ani­             cultivo, bem como uma melhor utilização dos facto­
    mais,                                                            res de produção (variedades e espécies melhoradas,
                                                                     equipamento agrícola, adubos, produtos de trata­
— na redução das perdas após as colheitas,                           mento das plantas),
— na diversificação das actividades rurais criadoras de          — no domínio da pecuária, o melhoramento da alimen­
    postos de trabalho e no desenvolvimento das activi­              tação para animais (gestão mais adequada das pasta­
    dades de apoio à produção,                                       gens, desenvolvimento da produção de forragens,
                                                                     multiplicação e reabilitação dos pontos de água) e
— na valorização da produção, mediante a transforma­                 das suas condições sanitárias, incluindo o desenvolvi­
    ção no próprio local dos produtos da agricultura, da             mento das infra-estruturas necessárias para o efeito,
    pecuária, da pesca e florestais,
— no assegurar um maior equilibro entre a produção               — uma melhor integração da agricultura e da pecuária,
    agrícola alimentar e a produção destinada à exporta­
    ção,                                                         — no domínio da pesca, a modernização das condições
                                                                     de exploração dos recursos piscícolas e o desenvolvi­
— no desenvolver uma investigação agronómica adap­                   mento da aquicultura.
    tada às condições naturais e humanas do país e da
    região e que corresponda às necessidades de divulga­
    ção,
                                                                 2.     O desenvolvimento da produção implica, por outro
                                                                 lado :
— na preservação, no âmbito dos objectivos acima men­
    cionados, do meio ambiente natural, em particular            — a ampliação das actividades secundárias e terciárias
    através de acções específicas de luta contra a seca e a          de apoio à agricultura, tais como o fabrico, a moder­
    desertificação .                                                 nização e a promoção de equipamentos agrícolas e
                                                                    rurais e de outros factores e, quando necessário, a
                                                                    sua importação,
                          Artigo 27?
1 . As acções a empreender para se atingir os objecti­           — a criação e/ou reforço de sistemas de crédito agrícola
vos referidos no artigo 26? revestirão formas tão diversas           adaptados às condições locais a fim de se promover o
e concretas quanto possível, tanto no plano nacional,               acesso dos agricultores aos factores de produção,
como nos planos regional e inter-regional.
                                                                 — o encorajamento de todas as políticas e incentivos aos
2.    Estas acções serão planeadas e executadas para rea­           produtores, adaptados às condições locais, tendo em
lização das políticas e estratégias definidas pelos Estados         vista o aumento da produtividade e o acréscimo dos
ACP, no respeito das suas prioridades.                              rendimentos dos agricultores.
3. A cooperação agrícola apoirá estas políticas e estra­
tégias nos termos do disposto na presente convenção.                                     Artigo 29°.
                                                                 Com o objectivo de asssegurar a valorização da produ­
                                                                 ção, a cooperação agrícola contribuirá para :
                          Artigo 28°
 1.   O desenvolvimento da produção agrícola supõe um            — a existência de adequados meios de conservação e de
aumento das produções vegetal e animal e compreende :                estruturas adaptadas de armazenagem a nível dos
                                                                     produtores,
— o melhoramento dos métodos de exploração de cul­
    turas chuvosas, preservando-se a fertilidade dos
    solos,                                                       — uma luta eficaz contra as doenças, os predadores e
                                                                    outras causas de perdas de produção,
— o desenvolvimento das culturas de regadio através,
    nomeadamente, de aproveitamentos hidro-agrícolas             — um dispositivo de comercialização de base assente
    de diferentes tipos (projectos hidráulicos relativos a          numa organização adequada dos produtores, dis­
    pequenas povoações, regularização dos cursos de                 pondo dos recursos financeiros e materiais necessá­
    água e melhoramento dos solos), que permitam uma                rios, e em meios de comunicação apropriados,
 ---pagebreak---   N? L 86/22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31.3.86
 — um funcionamento flexível dos circuitos comerciais,                1 ) No domínio de cooperação técnica :
       que tenha em consideração todas as formas de inicia­
       tiva pública ou privada e que permita o abasteci­                  — trocas de informação entre a Comunidade e os
       mento dos mercados locais, das zonas carecentes do                    Estados ACP e entre os Estados ACP (sobre a uti­
       país e dos mercados urbanos, a fim de se reduzir a                    lização da água, as práticas de intensificação da
       dependência em relação ao exterior,                                   produção, resultados de investigação, etc.),
 — a existência de mecanismos que permitam evitar rup­                    — troca de experiências entre profissionais dos secto­
       turas no abastecimento (reserva de segurança) e flu­                  res do crédito e da poupança, das cooperativas, da
      tuações artificiais de preços (reserva de intervenção),                segurança social, do artesanato, das pequenas in­
                                                                             dústrias em zona rural, etc.
 — a transformação, acondicionamento e comercializa­
      ção dos produtos, designadamente através do desen­
      volvimento de unidades artesanais e agro-industriais,          2) No domínio da cooperação financeira :
      com o fim de os adaptar à evolução do mercado.
                                                                          — fornecimento de factores de produção,
                            Artigo 30°
                                                                          — apoio aos organismos reguladores dos mercados,
 As acções de promoção rural compreendem :                                  em função de um tratamento coerente dos proble­
                                                                            mas da produção e da comercialização,
 — a organização dos produtores em associações ou co­
      munidades, a fim de lhes permitir obter maior pro­                  — participação na constituição de fundos para siste­
     veito dos mercados, dos investimentos e dos equipa­                    mas de crédito agrícola,
      mentos de interesse comum,
                                                                          — abertura de linhas de crédito em benefício de or­
— o       desenvolvimento     de  actividades   sócio-culturais
                                                                            ganizações profissionais agrícolas, de artífices e de
      (saúde, educação, cultura, etc.), indispensáveis ao                   pequenos industriais rurais, em função das suas
     melhoramento do modo de vida rural,
                                                                            actividades (abastecimento, comercialização primá­
— a formação dos agricultores através de uma divulga­                       ria, armazenagem, etc.) e a favor dos grupos que
                                                                            executam acções específicas,
     ção e enquadramento adequados,
— a melhoria das condições de formação de formadores                     — apoio à associação dos meios industriais e das ca­
     a todos os níveis .                                                    pacidades profissionais nos Estados ACP e na Co­
                                                                            munidade no âmbito de unidades artesanais ou in­
                                                                            dustriais, para o fabrico de factores de produção e
                           Artigo 31°                                       de equipamento, e para a manutenção, a embala­
A cooperação do domínio da investigação agrícola                            gem, o transporte, a transformação dos produtos,
                                                                            etc .
contribui para :
— o desenvolvimento, nos Estados ACP, das capacida­                                           Artigo 33°
     des nacionais e regionais de investigação, adaptadas
     às condições naturais e socioeconómicas locais da              1.     As acções da Comunidade que visam a segurança
     produção vegetal e animal ; atenção especial deverá            alimentar dos Estados ACP serão executadas no âmbito
     ser prestada às regiões áridas e semiáridas,                   das estratégias ou políticas alimentares dos Estados ACP
                                                                    em causa e de acordo com os objectivos de desenvolvi­
— em particular, a melhoria das variedades e das raças,            mento por eles definidos.
     da qualidade nutritiva dos produtos e do seu acondi­
     cionamento, e o desenvolvimento de tecnologias e               Serão executadas, em coordenação com os instrumentos
     processos acessíveis aos produtores,                           da presente convenção, no quadro das políticas da Co­
                                                                    munidade e das medidas delas resultantes, e no respeito
— uma melhor difusão dos resultados da investigação                 pelos seus compromissos internacionais.
     efectuada num país ACP ou não ACP, susceptíveis de
     aplicação em outros Estados ACP,
                                                                    2 . Neste contexto, poderá ser elaborada uma progra­
— uma divulgação dos resultados desta investigação                  mação plurianual de carácter indicativo, em colaboração
     junto do maior número possível de utilizadores.               com os Estados ACP que o desejem, tendo em vista per­
                                                                    mitir um maior grau de previsibilidade do seu abasteci­
                                                                    mento alimentar.
                           Artigo 32°
As acções de cooperação agrícola serão executadas                                             Artigo 34°.
segundo as modalidades e processos previstos para a
cooperação financeira e técnica e podem incidir a este              1 . Em relação aos produtos agrícolas disponíveis, a
título igualmente em :                                             Comunidade compromete-se a assegurar a possibilidade
 ---pagebreak---   31.3.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 86/ 23
  de unia pré-fixação a mais longo prazo das restituições à            por acções destinadas a consolidar a evolução em
  exportação para todos os Estados ACP e com referência                curso, poderão ser executadas acções de substituição
  a uma gama de produtos definida tendo em conta as                    sob a forma de ajuda financeira e técnica, nos termos
  necessidades alimentares expressas por esses Estados.                da regulamentação comunitária na matéria. Estas ac­
                                                                      ções serão decididas a pedido do Estado ACP interes­
  Esta pré-fixação poderá ter a duração de um ano e será              sado .
  aplicada anualmente durante o período de vigência da
 presente convenção, sendo o nível da restituição fixado
 segundo os métodos normalmente utilizados pela Comis­                                     Artigo 36°
 são .
                                                                   Na aplicação do disposto no presente capítulo, a pedido
                                                                   dos Estados interessados, será prestada especial atenção :
 2 . Poderão ser concluídos acordos específicos com os
 Estados ACP que o requeiram no âmbito da sua política            — às dificuldades específicas encontradas pelos Estados
 de segurança alimentar.                                               ACP menos desenvolvidos na realização das políticas
                                                                       ou estratégias por eles definidas e tendentes a refor­
                           Artigo 35°                                  çar a sua auto-suficiência e segurança alimentares.
                                                                       Neste contexto, a cooperação refere-se, nomeada­
 1.     Em relação à ajuda alimentar, as acções serão deci­            mente, aos domínios da produção (incluindo o acesso
 didas segundo as regras e critérios de atribuição defini­             aos factores de produção), do transporte, da comer­
 dos pela Comunidade quanto a todos os beneficiários                  cialização, do acondicionamento e da criação de
 deste tipo de ajuda.                                                 infra-estruturas de armazenagem,
 Sem prejuízo destas regras, bem como da autonomia de             — à criação nos Estados ACP encravados de um sistema
 decisão da Comunidade na matéria, as acções de ajuda                 de reserva de segurança, a fim de se evitarem riscos
 alimentar pautar-se-ão pelas orientações seguintes :                 de ruptura no abastecimento,
 a) Fora dos casos de urgência, a ajuda alimentar comu­
     nitária, que constitui uma medida transitória, deverá        — à diversificação da produção agrícola de base e a
                                                                      uma maior segurança alimentar dos Estados ACP
     integrar-se nas políticas de desenvolvimento dos Esta­           insulares .
     dos ACP. Este facto implica a coerência entre as ac­
     ções de ajuda alimentar e as outras acções de coope­
     ração ;                                                                               Artigo 37°
b) Quando os produtos fornecidos a título de ajuda ali­           1 . O Centro Técnico para a Cooperação Agrícola e
     mentar forem vendidos, deverão sê-lo a um preço que         Rural fica à disposição dos Estados ACP para lhes per­
     não desorganize o mercado nacional. Os fundos de            mitir um melhor acesso à informação, à investigação à
    contrapartida resultantes desta venda serão utilizados       formação, bem como à inovação nos sectores do desen­
    para financiar a execução e/ou o prosseguimento de           volvimento e da divulgação agrícola e rural. No âmbito
    projectos ou programas relativos prioritariamente ao         da sua competência, o Centro trabalha em estreita cola­
    desenvolvimento rural ;                                      boração com as instituições e órgãos referidos na pre­
                                                                 sente Convenção.
c) Quando os produtos fornecidos forem distribuídos
    gratuitamente deverão concorrer para a realização de         2.     As funções do Centro são as seguintes :
    programas de nutrição relativos principalmente aos
    grupos vulneráveis da população, ou ser entregues em
    remuneração de um trabalho ;                                 a) Assegurar, a pedido dos Estados ACP, a difusão da
                                                                     informação científica e técnica sobre os métodos e
d) As acções de ajuda alimentar integradas em projectos              meios que favorecem a produção agrícola e o desen­
     ou programas de desenvolvimento ou em programas                 volvimento rural (incluindo a planificação do desen­
     de nutrição podem ser objecto de uma programação                volvimento agrícola e rural e a preparação, a execu­
    plurianual ;                                                     ção e a avaliação das acções de desenvolvimento agrí­
                                                                     cola e rural) ;
e) Os produtos fornecidos deverão corresponder priori­
    tariamente às necessidades dos beneficiários . É conve­      b) Encaminhar para os organismos competentes os pedi­
    niente, no momento da sua escolha, ter em conta no­              dos de informação dos Estados ACP ou responder
    meadamente a relação existente entre o seu custo e as            directamente a tais pedidos ;
    suas qualidades nutritivas específicas, bem como as
    consequências desta escolha sobre os hábitos de con­         c) Facilitar aos centros de documentação regionais e na­
    sumo das populações ;                                            cionais ACP, bem como aos institutos de investiga­
                                                                     ção, o acesso às publicações científicas e técnicas, que
f) Quando a evolução da situação alimentar de um Es­                 tratem dos problemas de desenvolvimento agrícola e
    tado ACP beneficiário for de molde a tornar desejá­              rural, e aos bancos de dados da Comunidade e dos
    vel a substituição total ou parcial da ajuda alimentar           Estados ACP;
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d) Facilitar, em geral, o acesso dos Estados ACP aos re­                    luções apropriadas aos problemas dos Estados
     sultados dos trabalhos realizados pelos organismos                     ÀCP, nomeadamente, para melhorar o seu acesso
     nacionais, regionais e internacionais e, mais particu­                 à informação, às inovações técnicas, à investigação
     larmente, pelos organismos competentes em questões                     e à formação no domínio do desenvolvimento agrí­
     técnicas em matéria de desenvolvimento agrícola e ru­                  cula e rural, bem como na definição dos progra­
     ral, localizados na Comunidade e nos Estados ACP, e                    mas de actividade do Centro ;
     manter contactos em estes organismos ;
e) Promover o intercâmbio de informações entre os di­                    b) Os membros do Comité Consultivo são nomeados
     ferentes intervenientes no desenvolvimento agrícola e                  pelo Comité dos Embaixadores, segundo os proce­
     rural sobre os resultados práticos das acções de de­                   dimentos e os critérios determinados por este úl­
     senvolvimento agrícola e rural ;                                       timo.
f) Fomentar e apoiar a organização de reuniões de espe­
     cialistas, investigadores, planificadores e de responsá­                                Capítulo 2
     veis pelo desenvolvimento a fim de trocarem a expe­
     riência adquirida em meios ecológicos específicos ;                         Luta contra a seca e a desertificação
g) Facilitar o acesso do pessoal ACP de formação e de                                         Artigo 38°
     divulgação à informação de que necessitam para levar            1 . Os Estados ACP e a Comunidade reconhecem que
     a bom termo os seus trabalhos e para orientar os pe­           certos Estados ACP vêem a sua existência física, econó­
     didos de formação específica para os organismos                mica e política ameaçada por uma seca endémica e por
     competentes existentes ;                                       uma desertificação crescente que anulam qualquer es­
                                                                    forço de desenvolvimento, em especial o que tem como
h) Contribuir para facilitar a adaptação das informações            objectivo prioritário a auto-suficiência e a segurança ali­
     disponíveis às necessidades dos serviços dos Estados           mentares .
     ACP responsáveis pelo desenvolvimento, pela forma­
     ção e pela divulgação ;
                                                                    2 . As duas Partes Contratantes concordam em que a
i) Facilitar a difusão da informação relativa à investiga­           luta contra a desertificação e a seca constitui para vários
     ção agronómica e a sua divulgação, em função dos                Estados ACP um imperativo premente para o sucesso de
     imperativos prioritários do desenvolvimento.                    qualquer acção de desenvolvimento.
3.      Nas suas actividades, o Centro prestará atenção es­
pecial às necessidades dos Estados ACP menos desenvol­               3.     O mesmo ocorre, a mais ou menos longo prazo,
vidos .                                                              com os Estados limítrofes das zonas afectadas, para os
                                                                     quais este fenómeno constitui ameaça real para o seu frá­
                                                                     gil equilíbrio socioecológico.
4.      O Comité dos Embaixadores é a autoridade de tu­
tela do Centro. Estabelecerá as suas regras de funciona­
mento e o processo de adopção do seu orçamento. Este
orçamento é financiado nos termos do disposto pela pre­                                        Artigo 39°
sente convenção em matéria de cooperação financeira e
técnica.                                                             As duas Partes reconhecem que a suspensão da degrada­
                                                                     ção do património fundiário e florestal, o restabeleci­
                                                                      mento dos equilíbrios ecológicos, a salvaguarda dos re­
 5 . a) O Centro é dirigido por um director nomeado                   cursos naturais, bem como a sua exploração racional,
          pelo Comité dos Embaixadores ;                              constituem, entre outros, objetivos fundamentais que os
                                                                      Estados afectados se esforçam por atingir com o apoio
                                                                      da Comunidade, tendo, nomeadamente, em vista melho­
      b) O director do Centro á assistido por pessoal recru­          rar as condições de vida das respectivas populações .
          tado nos limites fixados no orçamento aprovado
          pelo Comité dos Embaixadores ;
      c) O director do Centro informará o Comité dos                                           Artigo 40°
          Embaixadores das actividades do Centro .
                                                                      1 . A dimensão, no espaço e no tempo, do fenómeno,
                                                                      bem como a dos meios a utilizar, implica a inserção das
 6. a) É instituído um Comité Consultivo, composto pari­              acções a realizar nas políticas globais a longo prazo,
          tariamente por peritos em desenvolvimento agrí­             concebidas e aplicadas pelos Estados ACP nos planos na­
          cola e rural, para assistir no plano técnico e cientí­      cional, regional e internacional, no âmbito de um esforço
          fico o director do Centro na determinação das so­           de solidariedade internacional .
 ---pagebreak--- 31.3.86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 86/ 25
 2.    Para tal efeito, as duas Partes acordam em dar es­
 pecial relevo à execução de acções específicas coadjuva­                ção, com a maior participação possível das popu­
 das, para além dos instrumentos da presente convenção,                  lações e administrações respectivas, no sentido de
por todos os outros meios a mobilizar.                                   salvaguardar os progressos realizados ;
 3 . A recuperação da situação e o desenvolvimento du­           2) O desenvolvimento de acções que permitam economi­
 radoiro dos países afectados ou ameaçados por estas ca­             zar a madeira como fonte de energia através da in­
 lamidades exigem uma verdadeira política que favoreça o             tensificação da investigação, a aplicação e divulgação
restabelecimento do processo de equilíbrio do meio am­               das fontes de energia novas e renováveis, tais como a
biente natural, através de um melhor controlo da água e              energia eólica, solar e biológica, bem como pela utili­
 da luta contra as práticas que estão na origem do fenó­             zação de fornos com um maior rendimento térmico ;
meno da desertificação.
                                                                 3) O ordenamento e a gestão dos recursos florestais
                          Artigo 41?                                 através do estabelecimento, a nível nacional e/ou re­
                                                                     gional, de planos de gestão florestal com vista a opti­
As acções a empreender, apoiadas quando necessário                   mizar a exploração dos recursos florestais ;
pela investigação, incidirão nomeadamente em :
 1 ) Um mais perfeito conhecimento e previsão dos fenó­          4) A prossecução de acções permanentes de sensibiliza­
     menos da desertificação através da observação da evo­           ção e de formação das populações afectadas pelos fe­
     lução da situação in situ, da exploração dos resulta­           nómenos da seca e da desertificação e a divulgação
     dos obtidos e de uma melhor apreensão, no espaço e              dos meios de combate possíveis .
     no tempo, das transformações do meio humano ;
2) A inventariação dos lençóis freáticos e a sua capaci­                                  Artigo 43?
     dade de recuperação, tendo em vista um maior grau           A Comunidade concorrerá para os esforços desenvolvi­
     de previsibilidade das disponibilidades em água, a          dos pelos Estados ACP nos planos nacional, regional e
     exploração das águas superficiais e das águas subterrâ­     internacional, bem como para as acções empreendidas
     neas, bem como uma melhor gestão destes recursos            pelas organizações intergovernamentais e não governa­
     com a finalidade de satisfazer as necessidades da po­       mentais no âmbito das opções e prioridades nacionais e
     pulação e do gado, e ainda o aperfeiçoamento das            intergovernamentais .
     condições de previsão meteorológica ;
3) A instauração de um sistema de prevenção e de luta                                    Capítulo 3
     contra os incêndios nas florestas e contra a desarbori­
     zação .                                                       Cooperação em matéria de produtos de base agrícolas
                          Artigo 42?                                                      Artigo 44?
A aceleração do processo de retorno ao equilíbrio ecoló­         Tendo em conta a situação de extrema dependência das
gico implica, em especial, a inserção do aspecto «Luta           economias da grande maioria dos Estados ACP relativa­
contra a seca e a desertificação» em todas as acções de          mente às suas exportações de produtos de base agrícolas,
desenvolvimento agrícola e rural, entre outras :                 e tendo em consideração a degradação da situação das
                                                                 exportações dos Estados ACP verificada nos mercados
                                                                 destes produtos, ligada a flutuações excessivas dos res­
1 ) — A extensão dos sistemas agro-florestais que conci­         pectivos preços no mercado mundial, as Partes Contra­
        liem a actividade agrícola e florestal, a investiga­     tantes manifestam a vontade de prosseguirem, reforça­
        ção e o desenvolvimento das espécies vegetais            rem e intensificarem a cooperação no sector.
        mais adaptadas às condições locais,
                                                                                          Artigo 45?
     — a introdução de técnicas apropriadas visando au­          Para tal efeito, a cooperação no sector dos produtos de
        mentar e manter a produtividade dos solos com
                                                                 base agrícolas deverá ser concebida e realizada em apoio
        vocação agrícola, dos terrenos cultiváveis e das         de políticas ou estratégias definidas pelos Estados ACP e
        pastagens naturais, com o objectivo de controlar         tendo como objectivos, nomeadamente :
        as diferentes formas de erosão,
                                                                 — apoiar a acção dos Estados ACP visando restaurar e
     — a recuperação dos solos degradados por meio de                melhorar as condições de produção e de comerciali­
        acções de arborização ou de ordenamento do solo              zação, incluindo um esforço em matéria de investiga­
        que devem beneficiar de operações de manuten­                ção e formação, de investimento, de abastecimento e
 ---pagebreak--- N? L 86 / 26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31.3.86
     de produção, de divulgação, bem como outras acções         c) Recomendar as medidas apropriadas à resolução des­
     em domínios como o crédito, a armazenagem e a                  tes problemas .
     conservação, os transportes, etc .,
                                                                                        Artigo 48°.
— ajudar a diversificação da produção, de modo a re­
     duzir a dependência face ao exterior e a permitir uma      O Comité dos Produtos de Base Agrícolas, cujo regula­
     melhor adaptação à procura do mercado,                     mento interno será fixado pelo Conselho dos Ministros,
                                                                é composto por representantes dos Estados ACP e da
                                                                Comunidade, designados pelo Conselho dos Ministros .
— incentivar a transformação local susceptível de criar         Os seus trabalhos serão supervisados, nos termos do n? 2
     um valor acrescentado em condições economica­              do artigo 272?, pelo Comité dos Embaixadores . Reúne-se
     mente viáveis,                                             em princípio uma vez por trimestre e, nos termos do dis­
                                                                posto no artigo 270° se o Conselho assim o decidir, a
                                                                nível ministerial .
— promover acções específicas que visem facilitar a co­
     mercialização dos produtos ACP,
                                                                                        Artigo 49?
— contribuir para a formação dos operadores ACP                 Serão envidados esforços no sentido de intensificar o
     tendo em vista uma melhor utilização do conjunto           processo de consulta entre os Estados ACP e a Comuni­
     dos mecanismos dos mercados internacionais dos
                                                                dade nas instâncias e organizações internacionais com
    produtos de base,                                           vocação para a estabilização dos mercados de produtos
                                                                de base agrícolas . Para tal efeito, poderão realizar-se
— fomentar e estabilizar o sector dos produtos de base          trocas de pontos de vista, a pedido de uma ou de outra
     agrícolas no seio das economias dos Estados ACP,           Parte, quando se preveja a conclusão ou a renovação de
                                                                um acordo internacional relativo a um produto de base
                                                                agrícola. Estas trocas de pontos de vista têm por objec­
— estimular um maior afluxo de investimentos privados
     ao sector em causa .
                                                                tivo a tomada em consideração dos interesses respectivos
                                                                de cada uma das Partes quando se prevê a conclusão ou
                                                                renovação de um acordo .
                          Artigo 46?
Tendo em vista atingir tais objectivos, as Partes Contra­                               TÍTULO II
tantes decidem :
                                                                             DESENVOLVIMENTO DA PESCA
a) Empreender uma acção concertada que facilite a                                       Artigo 50°.
    prossecução dos objectivos da presente convenção no
    sector dos produtos de base agrícolas ;                     Os Estados ACP e a Comunidade reconhecem a urgente
                                                                necessidade de promover o desenvolvimento dos recursos
b) Envidar todos os esforços na criação das condições           haliêuticos dos Estados ACP, tanto para contribuir para
    mais favoráveis ao aumento da produção e à melhoria         o desenvolvimento da pesca no seu conjunto, como para
    da comercialização ;                                        estabelecer um domínio de interesse mútuo para os seus
                                                                sectores económicos respectivos .
c) Utilizar judiciosamente o conjunto dos instrumentos e        A cooperação neste domínio visa a utilização óptima dos
    recursos da presente convenção susceptíveis de aplica­      recursos haliêuticos dos Estados ACP, reconhecendo si­
    ção a este sector.                                          multaneamente o direito dos Estados encravados de par­
                                                                ticiparem na exploração dos recursos da pesca marítima,
                                                                bem como o direito dos Estados costeiros a exercerem a
                          Artigo 47°.                           sua jurisdição sobre os recursos biológicos marinhos das
Tendo em conta a importância e a persistência dos pro­          suas zonas económicas exclusivas, nos termos do direito
 blemas relativos aos produtos de base agrícolas, as duas       internacional em vigor e, em particular, das conclusões
 Partes decidem agir de modo a que a cooperação neste           da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Di­
 domínio seja prosseguida de forma contínua e aprofun­          reito do Mar.
 dada. Para tal efeito, decidem criar um «Comité dos
 Produtos de Base Agrícolas » com a missão de :                                          Artigo 51?
                                                                Para promover o desenvolvimento da exploração dos re­
 a) Acompanhar a aplicação geral da presente convenção          cursos haliêuticos dos Estados ACP, o sector da pesca
    no sector dos produtos de base agrícolas ;                  beneficia do conjunto dos mecanismos de assistência e
                                                                cooperação previstos na presente convenção e, nomeada­
 b) Examinar os problemas gerais relativos ao comércio          mente, da assistência financeira e técnica segundo as mo­
    ACP-CEE dos produtos de base apresentados pelos             dalidades previstas no Título III da Parte III da presente
    subcomités competentes da presente convenção ;              convenção .
 ---pagebreak---   31.3.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 86/ 27
 Os objectivos prioritários desta cooperação são os se­                                   Artigo 54?
 guintes :
                                                                   Os Estados ACP e a Comunidade reconhecem a necessi­
                                                                   dade de cooperar directamente numa base regional ou,
 — encorajar a exploração racional dos recursos haliêuti­          quando oportuno, através de organizações internacio­
      cos dos Estados ACP e dos recursos de alto mar, nos          nais, a fim de promoverem a conservação e a utilização
      quais os Estados ACP e a Comunidade têm interesses           óptima dos recursos biológicos marinhos.
      comuns ,
 — aumentar o contributo da pesca para o desenvolvi­
                                                                                          Artigo 55?
      mento rural, através da valorização do seu papel no
      reforço da segurança alimentar e na melhoria da nu­         A Comunidade e os Estados ACP reconhecem aos Esta­
      trição e do nível de vida rural,                            dos costeiros o direito de exercerem a sua soberania na
                                                                  exploração, conservação e gestão dos recursos haliêuti­
                                                                  cos da sua zona económica exclusiva, nos termos do di­
 — aumentar o contributo da pesca para o desenvolvi­              reito internacional em vigor. Os Estados ACP reconhe­
      mento industrial, graças a um aumento de capturas,          cem o papel que podem desempenhar as frotas de pesca
      da produção e da exportação.                                dos Estados-membros da Comunidade operando legal­
                                                                  mente nas águas sob jurisdição ACP, em matéria de par­
                                                                  ticipação no desenvolvimento do potencial de pesca ACP
                           Artigo 52?                             e no desenvolvimento económico geral dos Estados cos­
A ajuda da Comunidade ao desenvolvimento da pesca                 teiros ACP. Os Estados ACP declaram-se dispostos a ne­
 compreende, entre outros, o apoio aos domínios seguin­           gociar com a Comunidade acordos de pesca visando ga­
tes :
                                                                  rantir condições mutuamente satisfatórias para as activi­
                                                                  dades de pesca dos barcos com pavilhão de Estados­
                                                                  -membros da Comunidade .
a) A produção conexa com a pesca, incluindo a aquisi­
    ção de barcos, de equipamentos e de material de
    pesca, o desenvolvimento da infra-estrutura necessá­
    rias às comunidades rurais de pescadores e à indústria        Na conclusão ou aplicação de tais acordos, os Estados
    da pesca, bem como o apoio a projectos de aquicul­            ACP não farão qualquer discriminação em relação à Co­
    tura, nomeadamente, através da abertura de linhas de          munidade ou entre os seus Estados-membros, sem
    crédito específicas em benefício de instituções ACP           prejuízo dos acordos especiais concluídos entre os países
    apropriadas incumbidas de conceder empréstimos aos            em desenvolvimento no âmbito de uma mesma região
    interessados ;                                                geográfica, incluindo os acordos de pesca recíprocos ; a
                                                                  Comunidade não praticará, do mesmo modo, qualquer
                                                                  discriminação em relação aos Estados ACP.
b) A gestão e a protecção do pescado, incluindo a ava­
    liação dos recursos haliêuticos e do potencial em maté­
    ria de aquicultura ; uma melhor gestão e controlo do
    meio ambiente e do desenvolvimento das capacidades                                   Artigo 56?
    de gestão dos Estados ACP costeiros relativamente
    aos recursos haliêuticos da respectiva zona económica        Quando Estados ACP, situados na mesma sub-região
    exclusiva ;                                                  que territórios em relação aos quais é aplicável o Tra­
                                                                 tado que institui a Comunidade Económica Europeia, a
                                                                 seguir denominado «Tratado», pretendam exercer activi­
c) A transformação e a comercialização dos produtos da            dade piscatória na zona de pesca correspondente, a Co­
    pesca, incluindo o desenvolvimento das instalações e          munidade e os Estados ACP em questão encetarão nego­
    das operações de transformação, de captura, de dis­           ciações tendo em vista a conclusão de um acordo de
    tribuição e de comercialização ; a redução das perdas         pesca, no espírito do artigo 55?, tendo em conta a sua
    após captura e a promoção de programas destinados             situação específica na região e o objectivo de uma co­
    a aumentar a utilização de peixe e a nutrição a partir        operação regional reforçada entre estes territórios e os
    dos produtos da pesca.                                        Estados ACP vizinhos .
                           Artigo 53?
                                                                                         Artigo 57?
A cooperação em matéria de desenvolvimento dos recur­
sos haliêuticos deve prestar especial atenção às necessida­      A Comunidade e os Estados ACP reconhecem a impor­
des de formação dos nacionais ACP em todos os domí­              tância de uma perspectiva regional no que diz respeito
nios da pesca, ao desenvolvimento e ao reforço das capa­         ao acesso às zonas de pesca e encorajarão todas as indi­
cidades de investigação dos Estados ACP, bem como à              ciativas dos Estados ACP costeiros que visem a conclu­
promoção da cooperação intra-ACP e regional em maté­             são de acordos harmonizados de acesso dos barcos às
ria de gestão e de desenvolvimento da pesca.                     zonas de pesca.
 ---pagebreak--- N? L 86 / 28                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31.3.86
                         Artigo 58°.                           brado e diversificado e na criação de condições propícias
A Comunidade e os Estados ACP acordam em tomar to­
                                                               à autonomia colectiva dos Estados ACP, acordam pro­
                                                               mover o desenvolvimento industrial nestes Estados ,
das as medidas adequadas a assegurar a eficácia do es­         tendo em vista proporcionar-lhes um enquadramento
forço de cooperação em matéria de pesca no âmbito da           apropriado à consolidação do seu esforço de desenvolvi­
presente convenção, nomeadamente tendo em conta a              mento e aumentar a sua participação no comércio mun­
declaração comum sobre a origem dos produtos da                dial .
pesca.
No que diz respeito às exportações dos produtos de
pesca para os mercados da Comunidade, ter-se-á em de­                                   Artigo 61°.
vida consideração o artigo 284?                                A cooperação industrial entre a Comunidade e os Esta­
                                                               dos ACP visa, em especial, retirar pleno benefício dos
                                                               recursos humanos e naturais dos Estados ACP através da
                        Artigo 59°.
                                                               modernização das suas sociedades, criar postos de tra­
As condições mutuamente satisfatórias a que se faz refe­       balho, gerar e distribuir rendimentos, facilitar a transfe­
rência no artigo 55? dizem, nomeadamente, respeito à           rência e a adaptação de tecnologias às condições e neces­
natureza e ao montante da contrapartida de que benefi­         sidades específicas dos Estados ACP, promover a com­
ciarão os Estados ACP em causa no âmbito dos acordos           plementaridade entre os diversos sectores industriais,
bilaterais .                                                   bem como entre estes e o sector rural, a fim de utilizar
                                                               plenamente as suas potencialidades e promover novas re­
                                                               lações de complementaridade dinâmica entre a Comuni­
Estas contrapartidas acrescerão a qualquer prestação re­       dade e os Estados ACP no domínio industrial .
lativa a projectos no sector da pesca realizados em apli­
cação do Título III da Parte III da presente convenção.
                                                               A cooperação industrial terá em conta a necessidade de
Estas contrapartidas serão prestadas, em parte, pela Co­       estabelecer e de reforçar as condições de um meio econó­
munidade enquanto tal e, em parte, pelos armadores e           mico, técnico, social e institucional propício à industriali­
tomarão a forma de contrapartidas financeiras que po­          zação . Esta cooperação incidirá sobretudo no desenvol­
dem incluir o pagamento de licenças e, quando seja o           vimento de todo o tipo de indústrias apropriadas, na for­
caso, qualquer outro elemento convencionado pelas Par­         mação e cooperação entre empresas dos Estados-mem­
tes no acordo de pesca, tais como a descarga obrigatória       bros a Comunidade e dos Estados ACP.
de uma parte das capturas, o emprego de nacionais dos
Estados ACP, a presença a bordo de observadores, a
transferência de tecnologia ou de ajudas em matéria de
investigação e de formação.                                    Na prossecução destes objectivos, as Partes Contratantes
                                                               aplicarão, para além das disposições específicas relativas
                                                               à cooperação industrial, as disposições respeitantes ao re­
Estas contrapartidas serão fixadas em função da impor­         gime das trocas, à promoção comercial dos produtos
tância e do valor das possibilidades de pesca abertas na       ACP e ao investimento privado.
zona económica exclusiva dos Estados ACP em causa.
Além disso, no que diz respeito à pesca de espécies alta­
mente migratórias, a natureza das obrigações respectivas                                 Artigo 62?
decorrentes dos acordos, incluindo as contrapartidas fi­       Em ordem à execução da cooperação industrial, a Co­
nanceiras, deverão ter em consideração o carácter parti­       munidade contribuirá para a realização dos programas ,
 cular desta pesca.                                            projectos e acções que lhe forem submetidos por inicia­
                                                               tiva ou com o acordo dos Estados ACP. Utilizará para
A Comunidade tomará todas as medidas necessárias para          este fim todos os meios previstos na presente convenção
 que os seus barcos respeitem as disposições dos acordos        e, nomeadamente, os de que dispõe a título da coopera­
 concluídos e as leis e regulamentos do Estado ACP em           ção financeira e técnica, em particular os do âmbito do
 causa .                                                        Banco Europeu de Investimento, a seguir denominada do
                                                                «Banco», sem prejuízo de acções tendo em vista ajudar
                                                                os Estados ACP a mobilizarem fundos provenientes de
                        TÍTULO III                              outras fontes .
             DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
                                                                Os programas, projectos e acções de cooperação indus­
                         Artigo 60°.                            trial que envolvem um financiamento pela Comunidade
                                                                realizar-se-ão nos termos das disposições do Título III
A Comunidade e os Estados ACP, reconhecendo que a               da Parte III da presente convenção, tendo em conta as
 industrialização desempenha um papel motriz na promo­          características específicas das intervenções no sector
 ção de um desenvolvimento económico e social equili­           industrial .
 ---pagebreak--- 31.3.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 86 / 29
                         Artigo 63°                             O financiamento por parte da Comunidade é assegurado
                                                                prioritariamente mediante empréstimos do Banco, conce­
A Comunidade apoia os Estados ACP na melhoria do                didos através dos seus recursos próprios, e através de ca­
seu quadro institucional, no reforço das suas instituições      pitais de risco, que constituem os modos de funciona­
de financiamento, na criação, reabilitação e aperfeiçoa­        mento específicos das empresas industriais.
mento das infra-estruturas ligadas à indústria, bem como
no esforço de integração das estruturas industriais e dos
mercados regionais e inter-regionais .
                                                                                          Artigo 66°
                                                                Num espírito de interesse mútuo, a Comunidade contri­
                         Artigo 64°                             buirá para o desenvolvimento da cooperação entre
                                                                empresas ACP-CEE e intra-ACP através de actividades
Mediante pedido formulado por um Estado ACP, a Co­              de informação e de promoção industrial.
munidade prestará a assistência necessária pedida no do­
mínio da formação industrial a todos os níveis, nomea­
damente na avaliação das necessidades de formação in­           A finalidade destas actividades é a de intensificar a troca
dustrial e no estabelecimento dos respectivos programas,
na criação e funcionamento de institutos ACP nacionais
                                                                regular de informações, a organização dos contactos ne­
                                                                cessários no domínio industrial entre os responsáveis pe­
ou regionais de formação industrial, na formação de na­         las políticas industriais, promotores e operadores econó­
cionais dos Estados ACP em instituições apropriadas à           micos da Comunidade e dos Estados ACP, realizar estu­
formação no local de trabalho, tanto na Comunidade              dos, nomeadamente de viabilidade, facilitar a criação e o
como nos Estados ACP, bem como à cooperação entre
                                                                funcionamento de organismos ACP de fomento indus­
instituições de formação industrial da Comunidade e dos         trial e incentivar a realização de investimentos conjuntos,
Estados ACP, entre as instituições de formação industrial
dos Estados ACP e entre estas últimas e as de outros            de contratos de subempreitada e qualquer outra forma
                                                                de cooperação industrial entre empresas dos Estados­
países em desenvolvimento.                                      -membros da Comunidade e dos Estados ACP.
                         Artigo 65°                                                       Artigo 67°
A Comunidade apoiará a criação e a expansão de qual­            A Comunidade contribuirá para o estabelecimento e o
quer tipo de empresas viáveis que os Estados ACP consi­         desenvolvimento das pequenas e médias empresas artesa­
derem importantes para os seus objectivos de desenvolvi­        nais, comerciais, de serviços e industriais, tendo em
mento .
                                                                conta, por um lado, o papel essencial que estas empresas
                                                                desempenham, quer nos sectores moderno e informal ao
                                                                criarem um tecido económico diversificado, quer a nível
A Comunidade e os Estados ACP darão especial ênfase à           do desenvolvimento geral dos Estados ACP e, por outro
restauração, revalorização, saneamento ou reestrutura­          lado, as vantagens oferecidas por estas empresas a nível
ção das capacidades industriais viáveis, temporariamente        de aquisição de competências profissionais, da transfe­
não operacionais ou não rentáveis, bem como à manu­             rência integrada e da adaptação de tecnologias apropria­
tenção dos equipamentos e empresas, incidindo a coope­          das, bem como da possibilidade de se aproveitar mais
ração industrial, para este efeito, nomeadamente, na as­        perfeitamente a mão-de-obra local. A Comunidade pode
sistência ao arranque ou à reabilitação destas empresas e       igualmente contribuir para a avaliação sectorial e para o
correspondente formação a todos os níveis.                      estabelecimento de programas de acção, para a criação
                                                                de infra-estruturas apropriadas, assim como para o re­
                                                                forço e funcionamento de instituições de informação, de
 Prestar-se-á atenção especial :                                 promoção, de enquadramento, de formação, de crédito
                                                                 ou de garantia e de transferência de tecnologia.
— às indústrias de transformação interna das matérias­
     -primas dos Estados ACP,                                    A Comunidade e os Estados ACP estimulam a coopera­
                                                                 ção e os contactos entre as pequenas e médias empresas
                                                                 dos Estados-membros e dos Estados ACP.
— às agro-indústrias,
                                                                                           Artigo 68°
— às indústrias de integração, susceptíveis de criarem li­
     gações entre os diferentes sectores da economia,            Tendo em vista ajudar os Estados ACP a desenvolverem
                                                                 a base tecnológica e a capacidade interna de desenvolvi­
                                                                 mento científico e tecnológico e facilitar a aquisição, a
 — às indústrias que tenham um efeito positivo a nível de        transferência e a adaptação da tecnologia em condições
     emprego, da balança comercial e da integração regio­        quer permitam tirar o maior número de vantagens possí­
     nal .                                                       veis e reduzir ao mínimo os custos, a Comunidade dis­
 ---pagebreak--- N? L 86 / 30                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31.3.86
põe-se, através dos instrumentos de cooperação finan­            cado, na comercialização, na qualidade e normalização
ceira e técnica, a contribuir, nomeadamente :                    dos produtos transformados, nos termos dos artigos 190?
                                                                 e 191 ? e tendo em consideração o disposto nos artigos
                                                                 95 ? e 96?
a) Para o estabelecimento e reforço de infra-estruturas
    científicas e técnicas ligadas à indústria nos Estados
    ACP ;
                                                                                          Artigo 7CP.
b) Para a definição e realização de programas de investi­
    gação e de desenvolvimento ;                                 1 . Competirá a um Comité de Cooperação Industrial,
                                                                 dependente do Comité dos Embaixadores :
c) Para a identificação e criação de possibilidades de co­       a) Avaliar o estado de avanço do programa global de
    laboração entre institutos de investigação, instituições         cooperação industrial que decorre da presente con­
    de estudos e empresas dos Estados ACP, da Comuni­                venção e, quando necessário, apresentar recomenda­
    dade, dos Estados-membros e de outros países ;                   ções ao Comité dos Embaixadores ;
                                                                 b) Examinar os problemas e questões relativas à política
d) Para o estabelecimento e fomento de actividades que               em matéria de cooperação industrial, submetidos pe­
    visem a consolidação de tecnologias locais apropria­             los Estados ACP ou pela Comunidade, formulando
    das e a aquisição de tecnologias estrangeiras adequa­            todas as propostas úteis ;
    das, nomeadamente, as de outros países em desenvol­          c) Efectuar, a pedido da Comunidade ou dos Estados
    vimento ;                                                        ACP, um exame das tendências das políticas indus­
                                                                     triais dos Estados ACP e dos Estados-membros, bem
e) Para a identificação, avaliação e aquisição da tecnolo­           como da evolução da situação industrial no mundo,
    gia industrial incluindo a negociação tendo em vista a           tendo em vista o intercâmbio das informações necessá­
     aquisição, em condições favoráveis, de tecnologia, de           rias para melhorar a cooperação industrial e facilitar
     patentes e de outros direitos de propriedade industrial         o desenvolvimento industrial dos Estados ACP ;
     estrangeira, designadamente mediante financiamentos         d) Definir a estratégia geral do Centro para o Desenvol­
     e/ou outros esquemas apropriados com empresas e                 vimento Industrial, referida no artigo 71 ?, nomear os
     instituições situadas na Comunidade ;                           respectivos director e director-adjunto, designar os
                                                                     membros do seu conselho de administração, nomear
f) Para o fornecimento de serviços de consultadoria aos              os dois revisores de contas, repartir numa base anual
     Estados ACP para a elaboração de regulamentação                 a dotação financeira global prevista no n? 4 do artigo
     sobre a transferência de tecnologia e para o forneci­           73? e verificar, com base no relatório anual do
     mento da informação disponível, nomeadamente, no                Centro, a aplicação destes recursos a fim de apreciar
                                                                     a conformidade das actividades do Centro com os
     que diz respeito às condições dos contratos relativos à
     tecnologia, aos tipos e fontes de tecnologia e à expe­          objectivos que lhe são fixados na presente convenção
     riência dos Estados ACP e dos outros países na utili­           e elaborar um relatório a apresentar ao Comité dos
     zação de certas tecnologias ;                                   Embaixadores e, por intermédio deste, ao Conselho
                                                                     dos Ministros ;
g) Para a promoção da cooperação tecnológica entre os            e) Executar todas as outras tarefas que lhe forem confia­
     Estados ACP e entre estes e outros países em desen­             das pelo Comité dos Embaixadores .
     volvimento, a fim de utilizar, da melhor maneira, as
     possibilidades científicas e técnicas particularmente       2.     A composição do Comité de Cooperação Industrial
                                                                 e as modalidades do seu funcionamento serão fixadas
     apropriadas que estes Estados possuem ;
                                                                 pelo Conselho dos Ministros.
 h) Para facilitar, na medida do possível, o acesso e a uti­
      lização das fontes de documentação e de outras fon­
      tes de dados disponíveis na Comunidade.
                                                                                          Artigo 71°
                           Artigo 69°.                            O Centro para o Desenvolvimento Industrial contribui
                                                                  para a criação e o reforço das empresas industriais dos
 Tendo em vista permitir aos Estados ACP tirar um maior           Estados ACP, designadamente impulsionando iniciativas
 benefício do regime comercial e de outras disposições da         conjuntas dos operadores económicos da Comunidade e
 presente convenção, serão realizadas acções de promo­            dos Estados ACP.
 ção no domínio da comercialização dos produtos indus­
 triais dos Estados ACP, tanto no mercado da Comuni­
 dade , como nos outros mercados externos, tendo igual­           Enquanto instrumento operacional de carácter prático, o
 mente em vista estimular e desenvolver as trocas comer­          Centro prestará assistência à identificação, à promoção e
 ciais de produtos industriais entre Estados ACP. Estas           à realização dos projectos industriais viáveis que corres­
 acções incidirão, nomeadamente, em estudos de mer­               pondam às necessidades dos Estados ACP, tendo em
 ---pagebreak--- 31.3.86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 86 / 31
conta, em especial, as possibilidades oferecidas pelos            f) Identificar os potenciais parceiros dos Estados ACP e
mercados internos e externos na transformação das maté­               da Comunidade tendo em vista realizar investimentos
rias-primas locais , utilizando de maneira óptima as dota­            conjuntos e prestar assistência à sua execução ;
ções ACP em factores de produção .
                                                                  g) Identificar e avaliar, com base nas necessidades comu­
No esforço para apoiar a criação e o reforço de empre­                nicadas pelos Estados ACP, as possibilidades de for­
sas industriais nos Estados ACP, o Centro adoptará as                 mação industrial, principalmente no local de trabalho,
medidas adequadas, no limite dos seus recursos e das                  em resposta quer às exigências das empresas indus­
suas atribuições, no domínio da transferência e do desen­             triais já existentes quer às projectadas nos Estados
volvimento da tecnologia, da formação e da informação                 ACP e, se necessário, apoiar a sua realização ;
industriais .
                                                                  h) Identificar, reunir, avaliar e fornecer informações e
                                                                      pareceres sobre aquisição, adaptação e desenvolvi­
Na execução das funções acima referidas, o Centro pau­                mento de tecnologias industriais apropriadas, em rela­
tar-se-á por critérios de selectividade, conferindo priori­           ção a projectos concretos e, se necessário, prestar as­
dade às pequenas e médias empresas industriais, às ope­               sistência à execução de projectos-piloto ;
rações de reabilitação e à plena utilização do potencial
industrial existente . Dará especial relevo às possibilidades     i) Identificar os projectos industriais economicamente
de criação de empreendimentos comuns e de subemprei­                  viáveis nos Estados ACP, instruí-los, avaliá-los, pro­
tadas .
                                                                      movê-los e contribuir para a sua execução ;
As actividades do Centro serão realizadas em estreita             j) Contribuir, nos casos apropriados, para promover a
cooperação com os Estados ACP, com os Estados-mem­                    comercialização local e nos mercados dos outros Es­
bros e , bem assim, com a Comissão e o Banco, no âm­                  tados ACP e da Comunidade, dos produtos transfor­
bito das suas competências respectivas . Estas actividades            mados ACP, a fim de favorecer a utilização óptima
serão objecto de avaliações periódicas .                              das capacidades industriais instaladas ou a criar ;
                                                                  k) Identificar e fornecer as informações sobre as fontes
                           Artigo 72°                                 de financiamento possíveis e, quando necessário, pres­
No âmbito dos objectivos fixados no artigo 71 ?, compete              tar assistência à mobilização de fundos provenientes
ao Centro :                                                           de tais fontes para projectos industriais nos Estados
                                                                      ACP.
a) Reunir e difundir todas as informações úteis relativas
    à evolução dos sectores industriais na Comunidade e                                      Artigo 73°.
    nos Estados ACP ;
                                                                   1 . O Centro é dirigido por um director assistido por
                                                                  um director-adjunto, ambos nomeados pelo Comité de
b) Efectuar estudos, estudos de mercado e avaliações e            Cooperação Industrial.
    reunir e difundir todas as informações úteis sobre as
    condições e possibilidades de cooperação industrial,
    nomeadamente sobre o enquadramento económico, o               2.      Competirá a um Conselho de Administração paritá­
    tratamento a dar aos investidores potenciais, assim           rio :
    como sobre as potencialidades de projectos industriais
    viáveis ;                                                     a) Aconselhar e apoiar o director, ao nível da iniciativa,
                                                                       da animação e da direcção do Centro ;
 c) Identificar os responsáveis pelas políticas industriais,
    os promotores e os operadores económicos e finan­              b) Tomar as decisões seguintes :
    ceiros da Comunidade e dos Estados ACP e organi­
    zar e facilitar todas as formas de contacto entre eles ;
                                                                       — aprovar os orçamentos e as contas anuais,
 d) Efectuar estudos e avaliações visando evidenciar as                 — definir os programas de actividades plurianuais e
    possibilidades concretas de cooperação industrial com                   anuais,
     a Comunidade, a fim de promover o desenvolvimento
     industrial dos Estados ACP e de facilitar a realização
     destas acções ;                                                    — aprovar o relatório anual,
 e) Fornecer informações e igualmente serviços de con­                  — estabelecer as estruturas de organização, a política
     sultadoria e de peritagens técnicas e específicas in­                  de pessoal e o organigrama ;
     cluindo estudos de viabilidade, com o objectivo de
     acelerar a criação ou a renovação de empresas indus­          c) Apresentar um relatório anual ao Comité de Coope­
     triais ;                                                           ração Industrial .
 ---pagebreak---  N? L 86 / 32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31.3.86
 3 . O Conselho de Administração é composto por pes­                                       TTIULO IV
 soas de elevada experiência nos sectores industriais ou
bancários, privados ou públicos ou no planeamento e               DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL MINEIRO                      E
                                                                                         ENERGÉTICO
promoção do desenvolvimento industrial. Serão escolhi­
 das intuitu personae, em função das respectivas qualifica­
 ções, de entre os nacionais dos Estados partes na pre­
sente convenção e nomeadas pelo Comité segundo as                                           Artigo 75?
modalidades por ele definidas. Um representante da Co­            Dada a gravidade da situação energética na maioria dos
missão e um representante do Banco participam nos tra­            Estados ACP, devida parcialmente à crise provocada em
balhos do Conselho. O secretariado é assegurado pelo              muitos países pela dependência em relação à importação
Centro .                                                          de produtos petrolíferos, bem como pela escassez cres­
                                                                  cente das madeiras para combustível, os Estados ACP e a
4.    A Comunidade contribuiu para o financiamento do             Comunidade acordam em cooperar neste domínio tendo
orçamento do Centro através de uma dotação distinta de            em vista encontrarem soluções para os seus problemas
um montante máximo de 40 milhões de ECUs retirada                 energéticos.
dos montantes afectados, por força do artigo 112?, ao
financiamento de projectos de cooperação regional.                A cooperação ACP-CEE confere particular relevo à
                                                                  programação energética, às acções de conservação e uti­
5 . Dois revisores de contas, nomeados pelo Comité,               lização racional de energia, ao reconhecimento do po­
fiscalizarão a gestão financeira do Centro .                      tencial energético e à promoção, em condições técnicas e
                                                                  económicas apropriadas, das fontes de energia novas e
                                                                  renováveis .
6. Os estatutos do Centro, o regulamento financeiro,
o estatuto do seu pessoal, bem como o seu regulamento
interno serão fixados pelo Conselho dos Ministros, sob                                      Artigo 76°.
proposta do Comité dos Embaixadores, após a entrada
                                                                  A Comunidade e os Estados ACP reconhecem as vanta­
em vigor da presente convenção.
                                                                  gens mútuas da cooperação no sector da energia. Esta
                                                                  cooperação" incentivará o desenvolvimento das potencia­
                         Artigo 74?                               lidades energéticas tradicionais e não tradicionais e a
                                                                  auto-suficiência dos Estados ACP, e orientar-se-á, no­
Na aplicação das disposições do presente título, a Comu­          meadamente, para os seguintes objectivos :
nidade prestará especial atenção às necessidades e aos
problemas específicos dos Estados ACP menos desenvol­
vidos, encravados e insulares, nomeadamente nos seguin­           a) Promover o desenvolvimento económico graças à va­
tes domínios :                                                        lorização dos recursos energéticos nacionais e regio­
                                                                      nais ;
— transformação das matérias-primas,
                                                                  b) Melhorar as condições de vida nas zonas urbanas e
                                                                      periféricas e nas colectividades rurais, tendo em conta
— desenvolvimento, transferência e adaptação das tec­                 o factor energético nas diferentes acções de coopera­
    nologias,                                                         ção :
— desenvolvimento e financiamento de acções em favor              c) Proteger o meio ambiente natural através da mitiga­
    de pequenas e médias empresas industriais,                        ção, designadamente, dos efeitos do crescimento de­
                                                                      mográfico sobre o consumo de biomassa e, em espe­
— desenvolvimento de infra-estruturas industriais e de                cial, o da madeira para combustível.
    recursos energéticos e mineiros,
— formação adequada nos domínios científicos e técni­                                       Artigo 77?
    cos .
                                                                  Tendo em vista a consecução dos objectivos acima enun­
                                                                  ciados, as acções de cooperação energética poderão, a
O Centro para o Desenvolvimento Industrial prestará es­           pedido de um dos Estados ACP interessados, incidir em :
pecial atenção aos problemas específicos de promoção e
das actividades de industrialização nos Estados ACP me­           a) A recolha, análise e difusão de informações pertinen­
nos desenvolvidos, encravados e insulares.                            tes ;
A pedido de um ou mais Estados ACP menos desenvol­                b) O reforço da gestão e do controlo dos Estados ACP
vidos, o Centro prestará assistência especial a fim de                sobre os seus recursos energéticos de acordo com os
identificar localmente, instruir, avaliar, preparar, promo­           objectivos de desenvolvimentos respectivos, a fim de
ver e assistir a realização dos projectos industriais nesse           lhes permitir avaliar a oferta e a procura em matéria
ou nesses Estados ACP.                                                de energia e de possibilitar um planeamento energé­
 ---pagebreak---   31.3.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 86/ 33
     tico estratégico, através, entre outras medidas, de um        fim de poderem retirar maiores vantagens dos conheci­
     apoio à programação energética e de assistência téc­          mentos disponíveis e de orientarem em conformidade os
     nica aos serviços responsáveis pela concepção e exe­          seus programas de investigação e exploração.
     cução das políticas energéticas ;
 c) A análise das implicações no domínio energético dos                                      Artigo 80°
     programas e projectos de desenvolvimento, tendo em
     consideração a poupança de energia a efectuar e as            A Comunidade participa, tendo em conta os factores
                                                                   económicos à escala nacional e internacional e buscando
     possibilidades de substituição das fontes de energia
     primárias, em particular mediante recurso às energias         a diversificação, quando necessário, através de progra­
     novas e renováveis :                                          mas de ajuda financeira e técnica, no esforço dos Esta­
                                                                   dos ACP de investigação e de exploração mineira a to­
                                                                   dos os níveis, tanto em terra como na plataforma conti­
 d) A execução de programas de acção apropriados en­               nental, tal como é definida pelo direito internacional.
     volvendo pequenos e médios projectos de desenvolvi­
     mento energético, nomeadamente em matéria de pou­
     pança de energia e de substituição de madeira para            Quando necessário, a Comunidade prestará, outrossim,
     combustível ;                                                 assistência técnica e financeira à instalação de fundos na­
                                                                   cionais ou regionais de exploração nos Estados ACP.
 e) O desenvolvimento do potencial de investimento para
    a exploração e a valorização de fontes de energia na­
    cionais e regionais, bem como para a valorização de                                     Artigo 81°
    locais de produção de energia excepcional que permi­
    tam o estabelecimento de indústrias de alta intensi­           Com o fim de apoiar os esforços de exploração dos re­
                                                                  cursos mineiros dos Estados ACP, a Comunidade dará o
    dade energética ;
                                                                  seu apoio a projectos de reabilitação, manutenção, racio­
                                                                  nalização e modernização de unidades de produção eco­
f) A promoção da investigação, da adaptação e da difu­            nomicamente viáveis, visando torná-las mais operacionais
    são das tecnologias adequadas, bem como da forma­             e mais competitivas .
    ção necessária para responder às necessidades em
    mão-de-obra do sector energético ;
                                                                  A Comunidade contribuirá igualmente para a identifica^
g) O reforço das capacidades dos Estados ACP em maté­             ção, elaboração e execução de novos projectos viáveis,
    ria de investigação e de desenvolvimento, em especial         incluindo projectos de pequena e média envergadura,
    em relação às fontes de energia novas e renováveis ;          numa medida compatível com as capacidades de investi­
                                                                  mento e de gestão e com as tendências de mercado, to­
h) A reabilitação das infra-estruturas de base necessárias        mando nomeadamente em consideração o financiamento
    à produção, ao transporte e à distribuição de energia;        de estudos de viabilidade e de pré-investimento.
i) O fomento da cooperação entre Estados ACP no sec­              A Comunidade apoia também o esforço empreendido pe­
    tor energético, incluindo acções de cooperação entre          los Estados ACP tendo em vista um reforço das infra­
    estes Estados e outros Estados vizinhos beneficiários         -estruturas de acompanhamento e do que visa a inserção
    de uma ajuda comunitária.                                     das operações mineiras no tecido socioeconómico dos
                                                                  Estados em causa.
                          Artigo 78°
A cooperação mineira tem por objectivo contribuir para                                      Artigo 82°
o desenvolvimento do sector mineiro dos Estados ACP
interessados, tendo em vista assegurar uma rendibilidade          A fim de contribuir para a realização dos objectivos
satisfatória da actividade mineira, que deve igualmente           acima referidos, a Comunidade dispõe-se a conceder
                                                                  uma contribuição técnica e financeira para apoiar a valo­
aproveitar ao desenvolvimento global destes Estados. As           rização do património mineiro e energético dos Estados
Partes Contratantes salientam a sua dependência mútua
neste sector e acordam em utilizar de modo coordenado             ACP, segundo as modalidades próprias de cada instru­
os diferentes meios de acção previstos pela presente con­         mento de que dispõe e nos termos do disposto na pre­
                                                                  sente convenção .
venção neste domínio, assim como, quando necessário,
outros instrumentos comunitários .
                                                                  No domínio de investigação e dos investimentos prepara­
                          Artigo 79°
                                                                  tórios da execução de projectos energéticos e mineiros, a
                                                                  Comunidade pode dar a sua contribuição sob a forma de
A pedido de um ou mais Estados ACP, a Comunidade                  capitais de risco, eventualmente em ligação com partici­
realizará acções de assistência técnica e/ou de formação          pações de capital dos Estados ACP interessados e de
tendo em vista reforçar as respectivas capacidades cientí­        outras formas de financiamento, segundo as modalidades
ficas e técnicas nos domínios de geologia e das minas, a         previstas no artigo 199?
 ---pagebreak--- N? L 86 / 34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31.3.86
Os recursos previstos nestas disposições poderão ser                                     Artigo 85?
completados, para projectos de interesse mútuo, por :
                                                                1 . Em todos os projectos e programas de acção referi­
                                                                dos, serão envidados esforços para assegurar uma trans­
a) Outros recursos financeiros e técnicos da Comuni­            ferência adequada de tecnologias e know-how.
    dade ;
b) Acções que visem a mobilização de capitais públicos e        2 . Especial atenção será dada à formação de nacionais
    privados, incluindo os co-financiamentos.                   ACP em matéria de planeamento, gestão, manutenção e
                                                                funcionamento dos sistemas de transporte e de comuni­
                                                                cações .
                         Artigo 83°.
O Banco pode, nos termos dos seus Estatutos, afectar,
caso a caso, os seus recursos próprios para além do mon­                                 Artigo 86°.
tante fixado no artigo 194? a projectos de investimento
mineiro e energético, reconhecidos pelo Estado ACP in­          1 . As Partes Contratantes reconhecem a importância
teressado e pela Comunidade como sendo de interesse             dos serviços de transportes marítimos enquanto um dos
mútuo .                                                         motores de desenvolvimento económico e da promoção
                                                                do comércio entre os Estados ACP e a Comunidade .
                         TÍTULO V
                                                                2 . O objectivo da cooperação neste sector é o de asse­
            TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES                          gurar o desenvolvimento harmonioso de serviços de
                                                                transporte marítimo eficazes e seguros em condições
                                                                economicamente satisfatórias, facilitando a participação
                         Artigo 84°.                            activa de todas as Partes, no respeito do princípio do
                                                                acesso sem restrições ao tráfego numa base comercial.
1 . A cooperação em matéria de transportes visa desen­
volver os transportes rodoviários e ferroviários, as insta­
lações portuárias e os transportes marítimos, os transpor­
tes por via navegável interna e os transportes aéreos.                                  Artigo 87?
                                                                1 . As Partes Contratantes sublinham a importância da
2.     A cooperação em matéria de comunicações visa o           Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de
desenvolvimento dos correios e das telecomunicações , in­       Conduta das Conferências Marítimas e dos respectivos
cluindo as radiocomunicações .                                  instrumentos de ratificação, que salvaguardam as condi­
                                                                ções de concorrência no domínio marítimo e oferecem,
                                                                entre outras, às sociedades marítimas dos países em de­
3 . A cooperação nestes domínios visa em especial os            senvolvimento mais amplas possibilidades de participação
objectivos seguintes :                                          no sistema das Conferências .
a) A criação de condições que favoreçam a circulação
    dos bens, dos serviços e das pessoas à escala nacional,     2 . As Partes Contratantes decidem, consequente­
    regional e internacional ;                                  mente, aquando da ratificação do Código, tomar rapida­
                                                                mente as medidas necessárias à sua aplicação a nível na­
b) A criação, a reabilitação, a manutenção e a explora­         cional, nos termos do seu âmbito de acção e das suas
    ção racional de sistemas assentes em critérios de           disposições. A Comunidade ajudará os Estados ACP a
    custo-eficácia, correspondendo às necessidades do de­       aplicar as disposições pertinentes do Código.
    senvolvimento socioeconómico e adaptados às neces­
    sidades dos utilizadores e à situação económica global
    dos Estados em causa ;                                      3 . Nos termos da Resolução n? 2, anexa ao Código de
                                                                Conduta sobre as companhias exteriores à Conferência,
c) Uma maior complementaridade dos sistemas de trans­           as Partes Contratantes não impedem as companhias exte­
                                                                riores à Conferência de operar na medida em que respei­
    porte e de comunicações ao nível nacional, regional e       tem os princípios de uma concorrência leal numa base
    internacional ;
                                                                comercial .
d) A harmonização dos sistemas nacionais ACP, favore­
    cendo concomitantemente a sua adaptação ao
    progresso tecnológico ;                                                              Artigo 88°.
                                                                No âmbito da cooperação, será prestada atenção ao estí­
e) A redução dos entraves aos transportes e às comuni­          mulo do movimento eficaz das cargas a níveis economica
    cações interestaduais nomeadamente a nível legisla­         e comercialmente significativos, bem como às aspirações
    tivo, regulamentar e administrativo.                        dos Estados ACP a uma maior participação nestes servi­
 ---pagebreak---  31.3.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 86 / 35
 ços internacionais de transportes marítimos . A Comuni­                                    Artigo 93?
 dade reconhece, a este respeito, as aspirações dos Esta­
 dos ACP a uma participação acrescida nos transportes             Em todos os domínios relativos aos transportes e às co­
 marítimos a granel . As partes Contratantes decidem que          municações, será dispensada particular atenção às neces­
 o acesso ao tráfego em condições de concorrência não             sidades específicas dos Estados ACP encravados e insula­
 será afectado .                                                  res decorrentes da sua situação geográfica, bem como à
                                                                  situação económica dos Estados ACP menos desenvolvi­
                                                                  dos .
                          Artigo 89?                                                        Artigo 94?
No quadro da assistência financeira e técnica aos trans­         As acções de cooperação nos domínios dos transportes e
portes marítimos, será prestada atenção particular às             das comunicações realizar-se-ão nos termos do disposto
transferências de tecnologias, incluindo os transportes           e segundo os processos fixados no Título III da Parte III
multimodais e a contentorização, à promoção de em­                da presente convenção.
preendimentos comuns, à criação de infra-estruturas pú­
blicas e administrativas adequadas e ao melhoramento da
gestão portuária, nomeadamente através da formação                                        TÍTULO VI
profissional, ao desenvolvimento do transporte marítimo
interilhas e das infra-estruturas de ligação e a uma maior              DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO E DOS
cooperação com os operadores económicos .                                                 SERVIÇOS
                                                                                           Artigo 95?
No que diz respeito à assistência técnica no domínio dos
seguros, aplicar-se-ão os procedimentos previstos no âm­         Para atingir os objectivos fixados no artigo 129?, as Par­
bito do desenvolvimento do comércio e dos serviços .             tes Contratantes realizarão acções para o desenvolvi­
                                                                 mento do comércio e dos serviços, do estádio da concep­
                                                                 ção ao estádio final da distribuição dos produtos.
                         Artigo 90?                              Estas acções têm por finalidade permitir que os Estados
As Partes Contratantes comprometem-se a promover a               ACP retirem o máximo benefício da presente convenção
segurança marítima, a segurança das tripulações e acções         em matéria de cooperação comercial, agrícola e indus­
antipoluição .                                                   trial e possam participar nas melhores condições nos
                                                                 mercados da Comunidade e nos mercados internos , re­
                                                                 gionais e internacionais, através da diversificação da
                                                                 gama e do aumento do valor e do volume do comércio
                         Artigo 91?                              dos Estados ACP de bens e de serviços .
Tendo em vista assegurar a aplicação efectiva dos artigos
86? a 90?, poderão realizar-se consultas, a pedido de uma                                 Artigo 96?
das Partes Contratantes, se for o caso, nas condições            1 . No âmbito dos esforços realizados na promoção do
previstas pelas normas processuais constantes do artigo          desenvolvimento do comércio e dos serviços, incluindo o
9?
                                                                 turismo, e para além do desenvolvimento do comércio
                                                                 entre os Estados ACP e a Comunidade, prestar-se-á
                                                                 atenção particular às acções que visam aumentar a auto­
                                                                 nomia dos Estados ACP, desenvolver o comércio
                         Artigo 92 ?                             intra-ACP e promover a cooperação regional a nível de
1.     No sector das comunicações , a cooperação dará es­        comércio e dos serviços .
pecial ênfase ao desenvolvimento tecnológico, apoiando
o esforço dos Estados ACP que visa o estabelecimento e           2 . As acções a empreender a pedido dos Estados ACP
o desenvolvimento de sistemas eficazes. Este aspecto in­         referem-se principalmente aos sectores seguintes :
clui estudos e programas relativos às comunicações por
satélite, quando justificados por considerações de ordem         — o estabelecimento de uma estratégia comercial coe­
operacional, nomeadamente, a níveis regional e sub-re­                rente ,
gional. A cooperação abrangerá igualmente os meios de
observação da terra por satélite nos domínios da metero­
rologia e da teledetecção.                                       — a formação e o aperfeiçoamento profissional do pes­
                                                                      soal operando no domínio do comércio e dos servi­
                                                                      ços ,
2 . Será atribuída importância especial às telecomuni­           — o estabelecimento e o reforço dos organismos que,
cações nas zonas rurais, a fim de estimular o seu desen­              nos Estados ACP, tem por missão desenvolver o co­
volvimento económico e social .                                       mércio e os serviços,
 ---pagebreak--- N? L 86/ 36                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31.3 . 86
— a intensificação dos contactos e das trocas de infor­         — a recolha, a análise, a divulgação e a utilização, tanto
    mação entre os operadores económicos, incluindo a               do ponto de vista quantitativo como qualitativo, de
    participação em feiras e exposições,                            informações sobre o turismo,
— o apoio aos esforços dos Estados ACP tendo em vista           — a cooperação intra-ACP no sector do turismo.
    melhorar a qualidade dos seus produtos, adaptá-los
    às necessidades do mercado e diversificar o seu es­
    coamento,
                                                                                          Artigo 99°
                                                                No âmbito dos instrumentos previstos pela presente con­
— a apoio ao esforço dos Estados ACP que visam me­              venção e nos termos dos artigos 95? e 96?, a ajuda ao
    lhorar a infra-estrutura dos serviços, incluindo os         desenvolvimento do comércio e dos serviços inclui a
    meios de transporte e de armazenagem.                       prestação de assistência técnica para a criação e o desen­
                                                                volvimento de instituições de seguros e de crédito rela­
                                                                cionados com o desenvolvimento do comércio .
3. A participação dos Estados ACP menos desenvolvi­
dos, encravados e insulares nas diferentes actividades de
desenvolvimento do comércio e dos serviços, incluindo o                                   Artigo 100°.
turismo, será incentivada por disposições especiais, no­        Para além dos créditos que, no âmbito dos programas
meadamente através da assunção das despesas de deslo­           indicativos nacionais referidos no artigo 215?, podem ser
cação do pessoal e de transporte de objectos e mercado­         afectados por cada Estado ACP ao financiamento das
rias a expor, aquando da respectiva participação em fei­        acções de desenvolvimento dos domínios referidos nos
ras e exposições .                                              artigos 95? a 99?, a contribuição da Comunidade para o
                                                                financiamento destas acções, quando tenham carácter re­
                                                                gional, pode atingir, no quadro dos programas de coope­
                          Artigo 97°.                           ração regional referidos no artigo 112?, um montante de
As acções que visam o desenvolvimento do comércio e             60 milhões de ECUs .
dos serviços compreendem uma cooperação específica no
domínio do tursimo . O objectivo desta cooperação é o
de apoiar o esforço dos Estados ACP para melhorarem a                                    TÍTULO VII
prestação de serviços desta indústria. Será dispensada es­
pecial atenção à necessidade de integrar o turismo na                            COOPERAÇÃO REGIONAL
vida social, cultural e económica das populações, nos ter­
mos do disposto nos artigos 116? e 117?
                                                                                          Artigo 101°
                                                                A Comunidade apoia o esforço dos Estados ACP na
                          Artigo 98°                            promoção de um desenvolvimento social, cultural e eco­
As disposições da cooperação financeira e técnica pode­         nómico, colectivo e autónomo, bem como uma maior
rão, segundo as modalidades e processos constantes do           auto-suficiência regional .
Título III da Parte III da convenção, aplicar-se a medi­
das de desenvolvimento do turismo, tanto a nível nacio­         Tendo em vista reforçar a capacidade dos Estados ACP,
nal como a nível regional. Para além das orientações            a Comunidade prestará ajuda eficaz a fim de realizar os
principais referidas nos artigos 95? e 96?, bem como das        objectivos e as prioridades que aqueles se fixaram, no
disposições relativas ao desenvolvimento das pequenas e         quadro da cooperação regional, incluindo a cooperação
médias empresas e do artesanato constantes do artigo            inter-regional e intra-ACP.
67?, estas medidas incidirão, entre outros, nos sectores
 seguintes :
                                                                                          Artigo 102°
— valorização, reabilitação e conservação dos recursos           1.    A cooperação regional incidirá am acções acorda­
     turísticos, como dos locais e dos monumentos de re­         das entre :
     levo nacional,
                                                                 — vários Estados ACP,
— a formação de competências especializadas em maté­
     ria de planeamento e de desenvolvimento do turismo,         — um ou mais Estados ACP e um ou mais Estados, paí­
                                                                     ses ou territórios vizinhos, não ACP,
— a comercialização, incluindo a participação em feiras
     e exposições internacionais, a promoção e a publici­        — diversos organismos regionais de que fazem parte Es­
     dade,                                                           tados ACP,
— as actividades de investigação e de desenvolvimento            — um ou mais Estados ACP e organismos regionais de
     ligadas ao fomento da indústria do turismo,                     que fazem parte Estados ACP.
 ---pagebreak---  31.3.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 86 / 37
 2.    A cooperação regional pode incidir igualmente em
 acções acordadas entre dois ou mais Estados ACP e um                                     Artigo 106°
 ou mais Estados em desenvolvimentos não-ACP não vi­
 zinhos e, quando circunstâncias especiais o justifiquem,         Uma acção é considerada como regional quando contri­
 entre um único Estado ACP e um ou mais Estados em                bui directamente para a solução de um problema de de­
 desenvolvimento não-ACP e não vizinhos.                          senvolvimento comum a vários países, através de acções
                                                                  comuns ou da coordenação das acções nacionais e
                                                                 quando corresponde, pelo menos, a um dos critérios se­
                                                                 guintes :
                         Artigo 103 ?
 No âmbito da cooperação regional será prestada atenção          a) A acção, pela sua natureza ou características mate­
 especial a :                                                        riais, impõe a passagem das fronteiras de um Estado
                                                                     ACP e não é susceptível, quer de ser realizada por um
a) Avaliação e utilização das complementaridades dinâ­               único Estado, quer de ser cindida em acções nacio­
    micas existentes e potenciais em todos os sectores               nais a realizar por cada Estado individualmente ;
    apropriados ;
                                                                 b) A fórmula regional permite realizar economias de es­
b) Utilização máxima dos recursos humanos ACP, bem                   cala importantes, comparativamente com as acções
    como exploração óptima e judiciosa, conservação,                 nacionais ;
    transformação e exploração dos recursos naturais dos
    Estados ACP ;
                                                                 c) A acção não corresponde nem ao critério a) nem ao
c) Aceleração e diversificação económica e intensifica­              critério b), mas os custos e as vantagens dela decor­
    ção da cooperação e do desenvolvimento no interior               rentes são repartidos de modo desigual entre os Esta­
                                                                     dos beneficiários .
    das regiões dos Estados ACP e entre estas regiões ;
d) Promoção da segurança alimentar ;
                                                                                          Artigo 107°.
e) Reforço de uma rede de laços entre os países ou gru­          Sem prejuízo do disposto no artigo 106?, o volume da
    pos de países com características, afinidades e proble­      contribuição da Comunidade a título da cooperação re­
    mas comuns, tendo em vista a resolução destes últi­          gional, relativamente a acções susceptíveis de realização
    mos ;
                                                                 parcial a nível nacional, é determinado em função dos
f) Exploração máxima das economias de escala em to­              elementos seguintes :
    dos os domínios em que a perspectiva regional seja
    mais eficaz do que a perspectiva nacional ;                  a) A acção reforça a cooperação entre os Estados ACP
                                                                     implicados, a nível das administrações, das institui­
g) Alargamento dos mercados dos Estados ACP pela                     ções ou das empresas destes Estados, por intermédio
    promoção das trocas comerciais entre Estados ACP,                de organismos regionais ou mediante a eliminação
    bem como entre Estados ACP e países terceiros vizi­              dos obstáculos de natureza regulamentar ou finan­
    nhos ;                                                           ceira ;
h) Integração dos mercados dos Estados ACP, através              b) A acção é objecto de compromissos recíprocos entre
    da liberalização das respectivas trocas comerciais e da          vários Estados, nomeadamente em matéria de reparti­
    eliminação dos obstáculos pautais, monetários e ad­              ção da sua realização, dos investimentos e da respec­
    ministrativos ;                                                  tiva gestão ;
i) Todo o apoio à integração regional.
                                                                 c) A acção é a expressão regional de uma estratégia sec­
                                                                     torial .
                        Artigo 104?
                                                                                          Artigo 108?
Os projectos e programas de acção de Cooperação Re­
gional serão executados tendo em consideração os res­            1 . Os pedidos de financiamento através de fundos dis­
pectivos objectivos e características próprias, segundo as       poníveis a título da Cooperação Regional são formula­
modalidades e os procedimentos fixados para a coopera­           dos por cada um dos Estados ACP que participam numa
ção financeira e técnica, quando dela dependam .                 acção regional.
                                                                 2. Quando uma acção de cooperação regional for sus­
                        Artigo 105 ?
                                                                 ceptível, pela sua natureza, de interessar outros Estados
                                                                 ACP, a Comissão, com o acordo dos Estados que apre­
A Comunidade prestará assistência financeira e técnica           sentaram o pedido, dela informará aqueles Estados ou,
aos organismos regionais existentes ou à criação de no­          quando oportuno, o conjunto dos Estados ACP. Os Es­
vos organismos regionais que se revelem indispensáveis à         tados ACP interessados confirmarão então a sua inten­
realização dos objectivos da cooperação regional.                ção de nela participarem.
 ---pagebreak--- N? L 86 / 38                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31.3.86
Sem prejuízo deste procedimento, a Comissão examinará                                     Artigo 112°.
sem demora o pedido de financiamento desde que este
tenha sido apresentado por, pelo menos, dois Estados            Nos meios financeiros previstos no artigo 194? para o
ACP. A decisão relativa ao financiamento será tomada            desenvolvimento social, cultural e económico dos Esta­
                                                                dos ACP, é reservado um montante de 1 000 milhões de
quando os Estados consultados tenham dado a conhecer
a sua intenção .                                                ECUs para o financiamento dos respectivos projectos e
                                                                programas regionais .
3 . Quando um único Estado ACP estiver associado a                                        Artigo 113°
países não-ACP nas condições previstas no artigo 102?,
será suficiente unicamente o pedido desse Estado.               O âmbito da aplicação da cooperação regional, tendo
                                                                em consideração o artigo 103?, abrange os pontos se­
                                                                guintes :
4. Os organismos de cooperação regional podem ap­
resentar pedidos de financiamento relativos a uma ou            a) A agricultura e o desenvolvimento rural, nomeada­
mais acções específicas de cooperação regional em nome              mente a auto-suficiência e a segurança alimentares ;
e com o acordo expresso dos Estados ACP que deles são
membros .                                                       b) Os programas de saúde, incluindo programas para a
                                                                    educação, formação, investigação e informação liga­
                                                                    das aos cuidados de saúde de base e à luta contra as
5 . Cada pedido de financiamento a título da coopera­               principais doenças , incluindo as dos animais ;
ção regional deve incluir propostas relativas :
                                                                c) A avaliação, o desenvolvimento, a exploração e a pre­
                                                                    servação dos recursos haliêuticos e marinhos , in­
a) Por um lado, à propriedade dos bens e serviços a fi­             cluindo a cooperação científica e técnica tendo em
    nanciar no âmbito da acção, bem como à partilha das
                                                                    vista a fiscalização das zonas económicas exclusivas ;
    responsabilidades em matéria de funcionamento e de
    manutenção ;
                                                                d) A preservação e a melhoria do meio ambiente , no­
                                                                    meadamente através de programas de luta contra a
b) Por outro lado, à designação do ordenador regional e             desertificação, a erosão, a degradação das costas e a
    do Estado ou organismos autorizado a assinar o                  poluição dos mares, tendo em vista assegurar um de­
    acordo de financiamento em nome de todos os Esta­               senvolvimento racional e ecologicamente equilibrado ;
    dos ou organismos ACP participantes.
                                                                e) A industrialização, incluindo a criação de empresas
                                                                    regionais, nomeadamente empresas inter-regionais de
                        Artigo 109°                                 produção e comercialização ;
O ou os Estados ACP ou organismos regionais interve­            f) A exploração dos recursos naturais, nomeadamente a
nientes numa acção regional com países terceiros nas                produção e a distribuição da energia ;
condições previstas no artigo 102? poderão solicitar à
Comunidade o financiamento da parte da acção pela               g) Os transportes e as comunicações : redes rodoviária e
qual são responsáveis ou de uma parte proporcional às               ferroviária, os transportes aéreos e marítimos, as vias
vantagens que dela retiram.                                         de navegação interiores, os correios e as telecomuni­
                                                                    cações ;
                        Artigo 110°.                            h) O desenvolvimento e a expansão das trocas comer­
                                                                    ciais ;
 Quando uma acção é financiada pela Comunidade por
 intermédio de um organismo de cooperação regional, as
 condições deste financiamento aplicáveis aos beneficiá­         i) O apoio aos programas de acção realizados pelos or­
 rios finais são acordadas pela Comunidade e por este or­           ganismos profissionais e comerciais ACP e ACP­
 ganismo, com o acordo do ou dos Estados ACP em                     -CEE, tendo em vista aumentar a produção e melho­
 causa .
                                                                    rar a comercialização dos produtos nos mercados ex­
                                                                    ternos ;
                                                                 j) A educação e a formação, a investigação, a ciência e
                         Artigo 111°                                 a tecnologia, a informação e a comunicação, a cria­
 Tendo em vista promover a respectiva cooperação regio­             ção e o reforço das instituições de formação e de in­
 nal, os Estados ACP menos desenvolvidos beneficiam de              vestigação e dos organismos técnicos encarregados
 prioridade nos projectos relativos a, pelo menos, um Es­            das trocas de tecnologias , bem como a cooperação
 tado ACP menos desenvolvido, sendo os Estados ACP                   entre universidades ;
 encravados e insulares objecto de uma atenção especial
 tendo como objectivo a superação dos obstáculos que             k) O turismo, incluindo a criação e o reforço de centros
 refreiam o seu desenvolvimento .                                    de promoção turistica ;
 ---pagebreak---   31.3.86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 86 / 39
 1) As actividades relativas à cooperação cultural e social.      2.    Este facto implica em particular :
                                                                 — um conhecimento aprofundado do meio humano em
                          TÍTULO VllI                                 causa ,
            COOPERAÇÃO CULTURAL E SOCIAL                         — uma avaliação dos recursos humanos disponíveis para
                                                                     as realizações e sua conservação,
                           Artigo 114°                           — uma apreciação das possibilidades de participação das
                                                                     populações,
 A cooperação contribui para um desenvolvimento autó­
 nomo dos Estados ACP, centrado no Homem e enrai­
 zado na cultura de cada povo. Apoia as políticas e as           — uma análise das tecnologias locais, bem como de ou­
 medidas adoptadas por estes Estados tendo em vista re­              tras tecnologias apropriadas,
valorizarem os seus recursos humanos, aumentarem a
 sua capacidade criativa própria e promoverem a sua              — uma informação adequada de todos os que partici­
 identidade cultural. Promove a participação das popula­             pam na concepção e realização das acções, incluindo
 ções no processo de desenvolvimento.                                o pessoal de cooperação técnica,
                                                                 — o estabelecimento de programas integrados de pro­
Esta cooperação visa promover, com uma preocupação                   moção dos recursos humanos .
de diálogo, de intercâmbio e de enriquecimento mútuo e
numa base de igualdade, um melhor compreensão e uma
maior solidariedade entre os governos e as populações                                     Artigo 117°
ACP e CEE .
                                                                 Na instrução dos projectos e programas de acção ter­
                                                                 -se-á em consideração :
                          Artigo 115°.
                                                                 a) No domínio social, o seu impacto sobre :
 1.    A cooperação cultural e social traduzir-se-á em :
                                                                     — o reforço das capacidades e das estruturas de au­
— a consideração da dimensão cultural e social dos pro­                  todesenvolvimento,
     jectos e programas de acção,
                                                                     — o estatuto e o papel das mulheres,
— acções que têm por objectivo a valorização dos re­                 — a contribuição para a satisfação das necessidades
     cursos humanos tendo em vista uma utilização judi­
     ciosa e optimizada dos recursos naturais e a satisfa­              essenciais, culturais e materiais das populações,
     ção das necessidades essenciais materiais e imateriais,
                                                                     — o emprego e a formação,
— a promoção da identidade cultural das populações                   — o equilíbrio entre a demografia e os outros recur­
     dos Estados ACP com vista a fomentar a sua auto­
                                                                        sos ,
     promoção e a estimular a sua criatividade.
                                                                     — os tipos de relações sociais e interpressoais,
2 . As acções de cooperação cultural e social serão rea­
lizadas segundo as modalidades e procedimentos fixados               — os modos e formas de produção e de transforma­
no Título III da Parte III. Integrar-se-ão nas prioridades               ção ;
e objectivos definidos nos programas indicativos ou no
âmbito da cooperação regional, em função das suas ca­            b) No domínio cultural :
racterísticas próprias .
                                                                     — a adaptação ao meio cultural e a incidência sobre
                                                                         ele,
                         Capítulo 1
                                                                     — a integração e a valorização do património cultu­
         Consideração da dimensão cultural e social                     ral local, nomeadamente os sistemas de valores, os
                                                                        hábitos de vida, os modos de pensar e de agir, os
                                                                        estilos e materiais,
                          Artigo 116°
1 . A concepção, a instrução, a execução e a avaliação               — os modos de aquisição e de transmissão dos
de cada projecto ou programa de acção assentam na                       conhecimentos,
compreensão e na tomada em consideração das caracte­
rísticas culturais e sociais do meio .                               — a interacção entre o Homem e o meio.
 ---pagebreak--- N? L 86 / 40                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31.3.86
                         Capítulo 2                              mente adaptadas às necessidades dos Estados ACP, as
                                                                 acções de formação poderão realizar-se, a título excep­
         Acções de valorização dos recursos humanos              cional, noutro país em desenvolvimento .
                         Artigo 118°                                                     Artigo 120°.
A cooperação contribui para a valorização dos recursos           1 . A cooperação apoia o esforço dos Estados ACP
humanos, no âmbito de programas integrados e coorde­             para se dotarem de uma capacidade científica e técnica
nados, através de acções nos domínios da educação e da           própria. Contribuirá para a realização de programas de
formação, da investigação, da ciência e da técnica, da           investigação definidos pelos Estados ACP, integrados em
informação e da comunicação, da participação das popu­           outras acções de desenvolvimento.
lações, do estatuto da mulher e da saúde.
                                                                 2 . Os programas de investigação serão realizados
                         Artigo 119°.                            prioritariamente no quadro nacional ou regional dos Es­
                                                                 tados ACP. Terão em conta as necessidades e condições
1 . Para responder às necessidades de educação e de              de vida das respectivas populações. Apoiarão o desenvol­
informação, imediatas e previsíveis, aos níveis e nos sec­       vimento nos domínios prioritários e incluirão, em função
tores definidos como prioritários pelos programas nacio­         das necessidades, as acções seguintes :
nais e regionais , a cooperação apoiará :
a) O estabelecimento e o desenvolvimento de instituições
                                                                 a) O reforço ou a criação de instituições de investigação
                                                                    fundamental ou aplicada ;
   de formação e de ensino ;
b) O esforço dos Estados ACP na reestruturação das               b) A cooperação científica e tecnológica dos Estados
   suas instituições e sistemas de ensino, tendo em vista           ACP, entre eles e com outros países em desenvolvi­
                                                                    mento ;
   a renovação do seu conteúdo, dos seus métodos e das
   suas tecnologias, no sentido de aumentar a eficácia e
   de reduzir os custos de todos os tipos de formação ;          c) A valorização das tecnologias locais, a selecção das
                                                                    tecnologias importadas e a sua adaptação às necessi­
c) A inventariação das competências e formação necessá­             dades específicas dos Estados ACP ;
   rias à realização dos objectivos de cada Estado ACP;
                                                                 d) A melhoria da informação e da documentação cientí­
d) As accções directas de formação e de educação, no­               fica e técnica ;
   meadamente os programas de alfabetização e de for­
   mação não tradicional, com uma finalidade funcional           e) A difusão dos resultados da investigação junto dos
   e profissional ;                                                 utlizadores .
e) A formação dos formadores, dos encarregados do
   planeamento educativo e dos especialistas em tecnolo­                                 Artigo 121?
   gias de educação ;                                            A cooperação em matéria de informação visa :
f) A identificação das necessidades dos Estados ACP em
                                                                 a) Aumentar a capacidade dos Estados ACP para parti­
   novas tecnologias adaptadas e à sua aquisição ;
                                                                    ciparem activamente no fluxo internacional de infor­
                                                                    mação e de conhecimento ; a este título, apoiará, no­
g) As associações, geminações, trocas e transferências de           meadamente, a criação e o reforço dos instrumentos
    conhecimentos e de técnicas entre universidades e ins­          nacionais e regionais de comunicação ;
    tituições de ensino superior dos Estados ACP e da
    Comunidade .
                                                                 b) Assegurar uma melhor informação das populações
                                                                    ACP, no controlo do seu desenvolvimento, através de
2. As acções de formação serão concebidas sob a                     projectos ou programas baseados na informação e na
forma de programas integrados com um objectivo bem                  expressão da população, recorrendo em grande me­
definido, quer num dado sector, quer num âmbito mais                dida aos sistemas de comunicação na base.
geral .
                                                                                         Artigo 122°
3.      Estas acções serão realizadas prioritariamente no
Estado ACP ou na região beneficiária. Poderão, no en­            1 . A cooperação apoia o esforço dos Estados ACP vi­
tanto, quando necessário, ser realizadas num outro Es­           sando assegurar uma participação estreita e permanente
tado ACP ou num Estado-membro da Comunidade.                     das comunidades de base nas acções de desenvolvimento.
Quando se trate de formações especializadas particular­          Com este fim, e partindo da dinâmica interna das popu­
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 lações, serão tomados em consideração os elementos se­                                   Capítulo 3
 guintes ;
                                                                                Promoção da identidade cultural
 a) O reforço das instituições susceptíveis de apoiarem a
     participação das populações através de acções em ma­                                 Artigo 125°.
     téria de organização do trabalho, de formação do            A cooperação contribui para as acções que se inscreve­
     pessoal e de gestão ;                                       rem nas políticas dos Estados ACP que têm por objecto
                                                                 a promoção da identidade cultural dos seus povos, das
                                                                 suas manifestações culturais, a preservação e o enriqueci­
 b) O apoio às populações na sua organização, em parti­          mento do seu património cultural, bem como a difusão
     cular em associações de tipo cooperativo, e a coloca­       dos bens e serviços culturais dos Estados ACP.
     ção à disposição dos grupos interessados dos meios
    complementares às suas próprias iniciativas e esforços ;
                                                                                          Artigo 126?
 c) O encorajamento das iniciativas de participação atra­        1 . As acções de cooperação que visam o desenvolvi­
    vés da educação, da formação, bem como da anima­             mento das manifestações culturais dos Estados ACP são
                                                                concebidas :
    ção e da promoção culturais ;
                                                                a) Quer como elementos de um programa integrado,
 d) A associação das populações, incluindo as mulheres,             nomeadamente sob a forma de produção, distribuição
    os homens, a terceira idade e os deficientes, aos di­           e difusão de material pedagógico ou de meios audio­
    versos estádios do desenvolvimento ;                            -visuais de informação ou de divulgação ;
                                                                b) Quer como projectos específicos, nomeadamente de :
e) O aumento das possibilidades de emprego, nomeada­
    mente através da realização dos trabalhos previstos             — produção ou co-produção radiofónica ou televi­
    nas acções de desenvolvimento ;                                     siva,
                                                                    — produção e difusão de discos e cassettes, filmes,
2.     As instituições ou associações já existentes serão               livros, publicações periódicas, etc.
utilizadas, tanto quanto possível, na preparação e na rea­
lização das acções de desenvolvimento.
                                                                2. Tratando-se de produtos culturais destinados ao
                                                                mercado, a sua produção e difusão podem ser objecto
                                                                das ajudas previstas a título da cooperação industrial e
                         Artigo 123?                            da promoção comercial.
1 . A cooperação apoia o esforço dos Estados ACP na
valorização do trabalho da mulher, na melhoria das suas
condições de vida, na diversificação do seu papel e na                                   Artigo 127°.
promoção do seu estatuto no processo de produção e de          A cooperação apoia as acções dos Estados ACP que vi­
desenvolvimento .                                               sam :
                                                               a) A salvaguarda e a promoção do seu património cultu­
2. Será prestada atenção especial à questão do acesso               ral, nomeadamente pela criação de bancos de dados
das mulheres a todos os aspectos da formação, às tecno­             culturais, bem como de audiotecas para a recolha das
logias mais aperfeiçoadas, ao crédito e às organizações             tradições orais e para a valorização do seu conteúdo ;
cooperativas, bem como a tecnologias apropriadas que
aliviem o carácter penoso das suas tarefas.                     b) O intercâmbio cultural entre Estados ACP, nos domí­
                                                                    nios mais significativos das respectivas identidades ;
                         Artigo 124°                            c) A preservação dos monumentos históricos e culturais,
                                                                    bem como a promoção da arquitectura tradicional.
As acções destinadas a melhorar o estado de saúde das
populações ACP visam prioritariamente a nutrição, a hi­
giene, a educação sanitária, a segurança dos trabalhado­                                 Artigo 128?
res, os serviços de saúde primária e de medicina preven­
tiva, a luta contra as grandes endemias e a valorização        A cooperação visa igualmente promover a difusão, nos
da medicina e da farmacopeia tradicionais. Estas acções        Estados-membros da Comunidade, dos bens e serviços
terão em consideração as condições económicas e as             culturais dos Estados ACP mais significativos das suas
necessidades dos grupos mais desfavorecidos.                   identidades culturais .
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                                                           PARTE III
                                   OS INSTRUMENTOS DA COOPERAÇAO ACP-CEE
                           TÍTULO I                                     11) Para os produtos que não os referidos em i), a
                                                                            Comunidade tomará todas as medidas necessá­
                 COOPERAÇÃO COMERCIAL                                       rias para assegurar um tratamento mais favorá­
                                                                            vel do que o concedido, para os mesmos produ­
                                                                            tos, aos países terceiros beneficiários da cláu­
                          Capítulo 1                                        sula da nação mas favorecida ;
              Regime geral das trocas comerciais                     b) Se, no decurso da aplicação da presente conven­
                                                                        ção, os Estados ACP pedirem que novas produ­
                          Artigo 129°.                                  ções agrícolas ou produtos agrícolas não sujeitos a
                                                                        um regime especial à data da entrada em vigor da
1 . No domínio da cooperação comercial, o objectivo                     presente convenção passem a beneficiar de um tal
da presente convenção é o de promover o comércio entre                  regime, a Comunidade examinará estes pedidos,
os Estados ACP e a Comunidade, por um lado, tendo                       em consulta com os Estados ACP ;
em conta os seus respectivos níveis de desenvolvimento, e
entre os Estados ACP, por outro lado.                                c) Sem prejuízo das disposições anteriores , e no âm­
                                                                        bito das relações privilegiadas e da especificidade
                                                                        da cooperação ACP-CEE, a Comunidade exami­
2 . Na prossecução deste objectivo, será prestada aten­                 nará, caso a caso, os pedidos dos Estados ACP
ção especial à necessidade de assegurar vantagens efecti­               que visam assegurar a concessão de acesso prefe­
vas suplementares ao comércio dos Estados ACP com a                     rencial dos seus produtos agrícolas ao mercado co­
Comunidade, assim como à melhoria das condições de                      munitário e comunicará a sua decisão final sobre
acesso dos seus produtos ao mercado, tendo em vista                     estes pedidos, devidamente justificados, no prazo
acelerar o ritmo de crescimento do seu comércio e em
                                                                        de seis meses a contar da apresentação destes.
particular o fluxo das suas exportações para a Comuni­
dade e assegurar um maior equilíbrio das trocas comer­                  No âmbito do disposto no ponto ii) da alínea a), a
ciais entre as Partes Contratantes .                                    Comunidade toma decisões designadamente por re­
                                                                        ferência a concessões que tenham sido feitas a paí­
3 . Com tal fim, as Partes Contratantes aplicarão o                     ses terceiros em desenvolvimento . A Comunidade
disposto no presente título, bem como as outras medidas                 terá em conta as possibilidades que o mercado ofe­
apropriadas abrangidas pelo Título III da presente parte,               rece fora de estação ;
assim como pela Parte II da presente convenção .                     d) O regime referido na alínea a) entrará em vigor ao
                                                                        mesmo tempo que a presente convenção e é aplicá­
                          Artigo 130?                                   vel durante o período de vigência desta.
1 . Os produtos originários dos Estados ACP são                         Todavia, se a Comunidade, no decurso da aplica­
admitidos à importação na Comunidade com isenção de                     ção da presente convenção :
direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente.
                                                                        — submeter um ou mais produtos a uma organi­
                                                                            zação comum de mercado ou a uma regula­
2 . a) Os produtos originários dos Estados ACP :                            mentação especial aplicada no âmbito da reali­
       — enumerados nas lista do Anexo II do Tratado                         zação de política agrícola comum, a Comuni­
            quando submetidos a uma organização comum                        dade reserva-se o direito de adaptar, após con­
            de mercado na acepção do artigo 40? do Tra­                      sultas realizadas no seio do Conselho dos Mi­
           tado, ou                                                          nistros, o regime de importação dos mesmos
       — submetidos, na importação na Comunidade, a                          produtos originários dos Estados ACP. Neste
            uma regulamentação especial aplicada no âm­                      caso será aplicável o disposto na alínea a),
            bito da realização da política agrícola comum,              — modificar uma organização comum de mer­
                                                                             cado ou uma regulamentação especial aplicada
       são importados na Comunidade, em derrogação ao                        no âmbito da realização da política agrícola
       regime geral em vigor em relação aos países tercei­                   comum, a Comunidade reserva-se o direito de
       ros, nos termos das disposições seguintes :                           modificar, após consultas realizadas do âmbito
        i) São admitidos com isenção de direitos aduanei­                    do Conselho dos Ministros, o regime estabele­
           ros os produtos relativamente aos quais as dis­                   cido para os produtos originários dos Estados
           posições comunitárias vigentes no momento da                     ACP. Neste caso, a Comunidade compro­
           importação não prevêem, para além dos direitos                    mete-se a manter em favor dos produtos origi­
           aduaneiros, a aplicação de qualquer outra me­                     nários dos Estados ACP uma vantagem compa­
           dida respeitante a essa importação ;                              rável à de que beneficiavam anteriormente em
 ---pagebreak---  31.3.86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 86 / 43
            relação aos produtos originários dos países ter­       consultas, a pedido destes, nos termos do segundo pa­
            ceiros beneficiários , da cláusula da nação mais       rágrafo do artigo 9?, tendo em vista a obtenção de uma
            favorecida ;                                           solução satisfatória.
    e) Quando a Comunidade projectar concluir um                                           Artigo 135°.
        acordo preferencial com Estados terceiros, infor­
        mará deste facto os Estados ACP . Proceder-se-á a           1 . Sempre que as regulamentações comunitárias exis­
        consultas, a pedido dos Estados ACP, tendo em              tentes, adoptadas tendo em vista facilitar a circulação de
        vista a salvaguarda dos seus interesses .                  mercadorias, afectem os interesses de um ou mais Esta­
                                                                   dos ACP, ou quando estes interesses forem afectados
                          Artigo 131?                              pela interpretação, aplicação ou execução das modalida­
                                                                   des nelas previstas, proceder-se-á a consultas, a pedido
 1 . A Comunidade não aplicará à importação de pro­                dos Estados ACP em causa, no sentido de se encontrar
dutos originários dos Estados ACP nem restrições quan­             uma solução satisfatória.
titativas nem medidas de efeito equivalente.
                                                                   2 . A fim de se encontrar uma solução satisfatória, os
2 . O disposto no n? 1 é aplicável, no entanto, sem                Estados ACP podem igualmente evocar no âmbito do
prejuízo do regime de importação aplicado aos produtos             Conselho dos Ministros outras dificuldades , relativas à
referidos no n? 2, alínea a), primeiro travessão, do artigo        circulação de mercadorias, decorrentes de medidas to­
130 ?                                                              madas ou previstas pelos Estados-membros .
A Comunidade informará os Estados ACP da eliminação                3 . As instituições competentes da Comunidade infor­
das restrições quantitativas residuais relativas a estes pro­      marão, em toda a medida do possível, o Conselho dos
dutos .                                                            Ministros de tais medidas, com vista a assegurar a reali­
                                                                   zação de consultas eficazes .
                         Artigo 132?                                                       Artigo 136°.
1 . O disposto no artigo 131 ? é aplicável sem prejuízo            1.    Tendo em conta as necessidades actuais do seu de­
das proibições ou restrições à importação, exportação ou           senvolvimento, os Estados ACP não são obrigados a as­
trânsito justificadas por razões de moralidade pública,            sumir, durante o período de vigência da presente con­
ordem pública e segurança pública ; de protecção da                venção, no que diz respeito à importação de produtos
saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação            originários da Comunidade, obrigações correspondentes
das plantas ; de protecção do património nacional de va­           ao compromisso assumido pela Comunidade, por força
lor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção         do presente capítulo, em relação à importação de produ­
da propriedade industrial e comercial.                             tos originários dos Estados ACP.
2. Estas proibições ou restrições não devem constituir,            2 . a) No âmbito do seu comércio com a Comunidade,
em caso algum, nem um meio de discriminação arbitrá­                      os Estados ACP não exercerão qualquer discrimi­
ria, nem qualquer restrição dissimulada do comércio em                    nação entre os Estados-membros e concederão à
geral .                                                                   Comunidade um tratamento não menos favorável
                                                                          do que o regime da nação mais favorecida.
Se a aplicação das medidas referidas no n? 1 afectar os
interesses de um ou mais Estados ACP, proceder-se-á a                  b) O tratamento da nação mais favorecida referido na
pedido destes a consultas nos termos do segundo pará­                     alínea a) não se aplica às relações económicas ou
grafo do artigo 9? tendo em vista a obtenção de uma                       comerciais entre os Estados ACP ou entre um ou
solução satisfatória.                                                     mais Estados ACP e outros países em desenvolvi­
                                                                          mento .
                         Artigo 133°.
                                                                                           Artigo 137?
O regime de importação de produtos originários dos Es­             A menos que já o tenha feito em aplicação das Conven­
tados ACP não pode ser mais favorável do que o trata­              ções ACP-CEE anteriores, cada Parte Contratante co­
mento aplicado às trocas comerciais entre os Estados­              municará a sua pauta aduaneira ao Conselho dos Minis­
-membros da Comunidade .
                                                                   tros, no prazo de três meses a contar da data de entrada
                                                                   em vigor da presente convenção. Comunicará igual­
                         Artigo 134°                               mente, à medida da sua entrada em vigor, as modifica­
Sempre que medidas novas ou previstas, a adoptar pela              ções posteriores da mesma pauta.
Comunidade no âmbito dos programas de aproximação
das disposições legislativas e regulamentares visando faci­                                Artigo 138?
litar a circulação de mercadorias, ameacem afectar os in­          1 . A noção de «produtos originários», para efeitos de
teresses de um ou mais Estados ACP, a Comunidade in­               aplicação do presente capítulo, bem como os métodos de
formará, antes da respectiva adopção, os Estados ACP,              cooperação administrativa a ela relativos são definidos
por intermédio do Conselho dos Ministros.                          no Protocolo n? 1 .
A fim de permitir à Comunidade tomar em consideração               2 . O Conselho dos Ministros pode adoptar todas as
os interesses dos Estados ACP em causa, proceder-se-á a            alterações a introduzir ao Protocolo n? 1 .
 ---pagebreak--- N? L 86 / 44                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31.3.86
3 . Enquanto não for definida, em relação a um deter­           canismo destinado a assegurar um controlo estatístico de
minado produto, a noção de «produtos originários» em            certas exportações dos Estados ACP para a Comunidade.
aplicação dos n?s l ou 2 , cada Parte Contratante conti­
nuará a aplicar a sua própria regulamentação.                   5 . As Partes Contratantes comprometem-se a realizar
                                                                consultas regulares tendo em vista encontrarem soluções
                        Artigo 139?                             satisfatórias para os problemas susceptíveis de surgirem
                                                                na sequência da aplicação da cláusula de protecção.
 1 . Se da aplicação do presente capítulo resultarem
perturbações graves num sector da actividade económica          6. As consultas prévias assim como as consultas regu­
da Comunidade ou de um ou mais Estado-membros ou                lares e o mecanismo de controlo previstos nos n?s l a 5
o comprometimento da sua estabilidade financeira ex­            serão realizados e postos em prática nos termos da de­
terna, oii ainda se surgirem dificuldades que ameacem           claração comum anexa à presente convenção.
deteriorar um sector de actividade da Comunidade ou de
uma das suas regiões, a Comunidade pode tomar, ou au­
torizar o Estado-membro em causa a tomar medidas de                                       Artigo 141°.
protecção. Estas medidas, a sua duração e as suas moda­         O Conselho dos Ministros apreciará, a pedido de uma
lidades de aplicação serão notificadas sem demora ao            das Partes Contratantes interessada, os efeitos económi­
Conselho dos Ministros .
                                                                cos e sociais resultantes da aplicação da cláusula de pro­
                                                                tecção .
2.    A Comunidade e os seus Estados-membros com­
prometem-se a não utilizar as medidas de protecção ou                                     Artigo 142?
quaisquer outros meios com um fim proteccionista ou
para criar obstáculos a evoluções estruturais.                  Na adopção, modificação ou revogação das medidas de
                                                                protecção, os interesses dos Estados ACP menos desen­
3.    As medidas de protecção devem limitar-se às que           volvidos , encravados e insulares serão objecto de especial
provoquem o mínimo de perturbações no comércio entre            atenção .
as Partes Contratantes, na realização dos objectivos da
presente convenção, e não devem exceder o estritamente                                    Artigo 143?
indispensável para sanar as dificuldades que se tenham
manifestado .                                                   A fim de assegurar uma aplicação eficaz das disposições
                                                                da presente convenção no domínio da cooperação co­
                                                                mercial, as Partes contratantes acordam em informar-se
4. Aquando da aplicação das medidas de protecção,               e consultar-se mutuamente .
ter-se-á em consideração o nível existente das exporta­
ções dos Estados ACP em causa para a Comunidade e o
seu potencial de desenvolvimento.                               Para além das consultas expressamente previstas nos arti­
                                                                gos 129? a 142? poderão realizar-se outras a pedido da
                                                                Comunidade ou dos Estados ACP nas condições previs­
                        Artigo 140?                             tas pelas normas processuais constantes do artigo 9?, no­
                                                                meadamente nos casos seguintes :
1.    Realizar-se-ão consultas prévias no que diz respeito
à aplicação da cláusula de protecção, quer se trate da sua      1) Quando as Partes Contratantes pretendam tomar me­
aplicação inicial quer da sua prorrogação. A Comuni­                didas comerciais que afectem os interesses de uma ou
dade fornecerá aos Estados ACP todas as informações                 mais Partes contratantes, no âmbito da presente con­
necessárias tendo em vista a realização destas consultas,           venção, informarão deste facto o Conselho dos Mi­
bem como os dados que permitam determinar em que                    nistros . Realizar-se-ão consultas, a pedido das Partes
medida as importações de um determinado produto ori­                Contratantes interessadas, no sentido de se ter em
ginário de um ou mais Estados ACP provocaram os efei­               consideração os seus interesses respectivos ;
tos referidos no n? 1 do artigo 139?
                                                                2) Se, durante a aplicação da presente convenção, os Es­
2.    As medidas de protecção adoptadas ou os convé­                tados ACP estimarem que outros produtos agrícolas
nios concluídos entre os Estados ACP em causa e a Co­               referidos no n? 2, alínea a), do artigo 130?, não sujei­
munidade entrarão em vigor após a realização destas                 tos a um regime especial, devem passar a beneficiar
consultas .                                                         deste regime, poderão realizar-se consultas no âmbito
                                                                    do Conselho dos Ministros ;
 3 . As consultas prévias previstas nos n?s l e 2 não obs­      3) Quando uma Parte Contratante considerar entraves à
tam, todavia, à tomada de decisões imediatas por parte              circulação de mercadorias decorrentes da existência
da Comunidade ou dos seus Estados-membros, nos ter­                 de uma regulamentação noutra Parte Contratante, da
mos do n? 1 do artigo 139?, quando circunstâncias parti­            sua interpretação, execução, ou modalidades de apli­
culares o justifiquem.                                              cação ;
4 . A fim de facilitar o exame dos factos susceptíveis de       4) Quando a Comunidade ou os Estados-membros
provocarem perturbações no mercado, é criado um me­                 adoptarem medidas de protecção nos termos do ar­
 ---pagebreak---    31.3.86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 86 / 45
      tigo 139?, poderão realizar-se sobre elas consultas no                                    Artigo 148°
      seio do Conselho dos Ministros, a pedido das Partes
      Contratantes, interessadas, nomeadamente com vista
                                                                   (1)       Os produtos abrangidos são os seguintes :
      a assegurar o respeito do n? 3 do artigo 139?
                         Capítulo 2                                                                              Código Nimexe
     Compromissos especiais relativos ao rum e às bananas            1 . Amendoim em casca ou
                                                                          descascado                       12.01-31 a 12.01-35
                                                                    2 . Óleo de amendoim                   15.07-74 e 15.07-87
                          Artigo 144?
                                                                    3 . Cacau em grão                      18.01-00
  Até à entrada em vigor de uma organização comum do                4 . Pasta de cacau                     18.03-10 a 18.03-30
  mercado dos álcoois, e sem prejuízo do disposto no n? 1           5 . Manteiga de cacau                  18.04-00
  do artigo 130?, a importação na Comunidade dos produ­             6 . Café verde ou torrado             09.01-11 a 09.01-17
  tos da subposição 22.09 C I da pauta aduaneira comum              7 . Extractos , essências ou con­
 — rum, araca, tafiá — originários dos Estados ACP será                  centrados de café                21.02-11 a 21.02-15
 regulada pelas disposições do Protocolo n? 5 .                     8 . Algodão em rama                   55.01-10 a 55.01-90
                                                                    9. Linters de algodão                 55.02-10 a 55.02-90
                          Artigo 145°.                            10 . Cocos                              08.01-71 a 08.01-75
 Tendo em vista permitir a melhoria das condições de              11 . Copra                              12.01-42
                                                                  12 . Óleo de coco                       15.07-29 , 15.07-77 e
 produção e de comercialização das bananas originárias                                                    15.07-92
 dos Estados ACP, as Partes Contratantes acordam nos
 objectivos constantes do Protocolo n? 4 .                        13 . Óleo de palma                      15.07-19 , 15.07-61 e
                                                                                                          15.07-63
                                                                  14. Óleo de palmiste                    15.07-31 , 15.07-78 e
                          Artigo 146°.                                                                    15.07-93
 O presente capítulo e os Procolos n?s 4 e 5 não são aplicá­      15 . Nozes e amêndoas de pal­
                                                                         miste                            12.01-44
veis às relações entre os Estados ACP e os departamen­            16. Peles em bruto                      41.01-11 a 41.01-95
 tos franceses ultramarinos .
                                                                  17. Couros e peles de bovinos           41.02-05 a 41.02-98
                                                                  18 . Peles de ovinos                   41.03-10 a 41.03-99
                          TÍTULO II                               19 . Peles de caprinos                 41.04-10 a 41.04-99
                                                                 20 . Madeira em bruto                   44.03-20 a 44.03-99
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DOS PRODUTOS DE                            21 . Madeira simplesmente esqua­
                             BASE
                                                                         driada                          44.04-20 a 44.04-98
                                                                 22. Madeira simplesmente serra­
                         Capítulo 1                                     da longitudinalmente             44.05-10 a 44.05-79
                                                                 23 . Bananas frescas                    08.01-31
Estabilização das receitas de exportação dos produtos de         24 . Chá                                09.02-10 a 09.02-90
                        base agrícolas                           25 . Sisal bruto                        57.04-10
                                                                 26 . Baunilha                           09.05-00
                         Artigo 147°.                            27. Cravo-da-índia (frutos, flores
                                                                        e pedúnculos                     09.07-00
1.      A fim de sanar os efeitos nefastos da instabilidade      28 . Lã em rama                         53.01-10 a 53.01-40
das receitas de exportação e de ajudar os Estados ACP a          29 . Pêlos finos de cabra mobair        53.02-95
ultrapassarem um dos principais obstáculos à estabili­           30 . Goma arábica                       13.02-91
dade, rendibilidade e crescimento contínuo das suas eco­         31 . Péretro (flores, folhas, caules,
nomias, bem como apoiar o seu esforço de desenvolvi­                    cascas e raízes) e sucos e ex­
mento e permitir-lhes assegurar o progresso económico e                 tractos de péretro               12.07-10 e 13.03-15
social das suas populações, contribuindo para a protec­          32 . Óleos essenciais não dester­
ção do poder de compra destas, é instituído, nos termos                 penizados de cravo-da-índia,
do artigo 160?, um sistema que visa garantir a estabiliza­              de miaúli, de ilang-ilang        33.01-23
                                                                 33 . Sementes de sésamo                 12.01-68
ção das receitas de exportação, provenientes da exporta­
ção pelos Estados ACP com destino à Comunidade, ou               34 . Castanhas      e  amêndoas    de
com outros destinos, tal como definidos no artigo 150?,                 caju                             08.01-77
                                                                 35 . Pimenta                            09.04-11 e 09.04-70
de produtos, dos quais dependem as suas economias e
que sejam afectados por flutuações de preços, de quanti­         36 . Camarões                           03.03-43
dades ou por estes dois factores .                               37 . Lulas                              03.03-68
                                                                 38 . Sementes de algodão                12.01-66
2 . Para atingir estes objectivos, os recursos transferi­        39 . Bagaços de oleaginosas             23.04-01 a 23.04-99
dos são afectados à manutenção dos fluxos financeiros            40 . Borracha                           40.01-20 a 40.01-60
no sector em causa ou , com uma preocupação de diversi­          41 . Ervilhas                           07.01-41 a 07.01-43
ficação, são dirigidos para outros sectores apropriados e                                                07.05-21 e 07.05-61
que beneficiem o desenvolvimento económico e social.
 ---pagebreak--- N? L 86 /46                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31.3.86
                                             Código Nimexe
                                                                      c) Efectuadas pelos Estados ACP que beneficiem da der­
                                                                          rogação prevista no n? 3 do presente artigo para to­
42 . Feijões                            07.01-45 a 07.01-47,
                                                                          dos os destinos, de qualquer produto enumerado na
                                        07.05-25 , 07.05-65 e             lista constante do artigo 148?
                                        ex 07.05-99
43 . Lentilhas                          07.05-30 e 07.05-70
44. Noz moscada e macis                 09.08-13 , 09.08-06,
                                                                      2 . A pedido de um ou mais Estados ACP e relativa­
                                        09.08-60 e 09.08-70           mente a um ou mais produtos enumerados na lista cons­
45 . Amêndoas de Karité                 12.01-70                      tante do artigo 148?, o Conselho dos Ministros, com
46 . Óleos de Karité                    ex 15.07.82 e ex 15.07.98     base num relatório elaborado pela Comissão em colabo­
                                        ex 08.01-99
                                                                      ração com os Estados ACP requerentes, pode decidir, no
47 . Mangas
48 . Bananas, frescas                   08.01-35 II
                                                                      prazo máximo de 6 meses a contar da apresentação do
                                                                      pedido, da aplicação do sistema à exportação dos produ­
                                                                      tos em causa por esse ou esses Estados ACP, com des­
                                                                      tino a outros Estados ACP .
2. Na apresentação de cada pedido de transferência, o                 3 . A pedido de um Estado ACP, cuja maior parte das
Estado ACP escolhe um dos sistemas seguintes :                        exportações não se destina à Comunidade, o Conselho
                                                                      dos Ministros, com base num relatório elaborado pela
                                                                      Comissão em colaboração com o Estado ACP reque­
a) Qualquer produto enumerado no n? 1 constitui um                    rente, pode decidir no prazo máximo de seis meses a
    produto na acepção do presente capítulo ;                         contar da apresentação do pedido, da aplicação do sis­
                                                                      tema à exportação dos produtos em causa, qualquer que
                                                                      seja o seu destino.
b) Os grupos de produtos 1 e 2, 3 a 5, 6 e 7, 8 e 9, 10 a
     12 , 13 a 15 , 16 a 19 , 20 a 22 , 23 e 48 , 45 e 46 consti­
    tuem cada um um produto, na acepção do presente                                            Artigo 151°
    capítulo .
                                                                      Os Estados ACP em causa certificarão que os produtos a
                                                                      que se aplica o sistema são originários do seu território,
                                                                      na acepção do artigo 2? do Protocolo n? 1 .
                           Artigo 149?
Se, doze meses após a entrada em vigor da presente con­
venção, um ou mais produtos não numerados na lista                                             Artigo 152°.
constante do artigo 148 ?, mas dos quais depende em                   Para os fins referidos no artigo 147?, a Comunidade
grau considerável a economia de um ou mais Estados                    afecta ao sistema, para o período da vigência da presente
ACP, estiverem sujeitos a flutuações importantes, o Con­              convenção, um montante de 925 milhões de ECUs desti­
selho dos Ministros, no prazo máximo de seis meses a                  nado a cobrir o conjunto dos compromissos assumidos
contar da apresentação de um pedido pelo ou pelos Esta­               no seu âmbito. Este montante é gerido pela Comissão .
dos ACP interessados, pronunciar-se-á sobre a inclusão
desse ou desses produtos nesta lista, tendo em considera­
ção factores como o emprego, a deterioração das razões
de troca entre a Comunidade e o Estado ACP interes­                                            Artigo 153°.
sado e o nível de desenvolvimento deste, bem como as                  1 . O montante global referido no artigo 152? será di­
condições que caracterizam os produtos originários da                 vidido em tantas parcelas anuais iguais quantos os anos
Comunidade .                                                          de aplicação da Convenção.
                                                                      2 . Os juros resultantes da colocação no mercado, du­
                           Artigo HO?                                 rante o período de 1 de Abril a 30 de Junho, do mon­
1 . As receitas de exportação a que se aplica o sistema               tante correspondente à metade de cada parcela anual de­
são as provenientes das exportações :                                 duzidos os adiantamentos e as transferências efectuados
                                                                      no decurso desse período, serão creditados nos recursos
                                                                      do sistema. Os juros resultantes da colocação no mer­
a) Efectudas por cada Estado ACP, com destino à Co­                   cado, durante o período de 1 de Julho a 31 de Março,
     munidade, de cada um dos produtos enumerados na                  do montante correspondente à segunda metade de cada
     lista constante do artigo 148 ?;                                 parcela anual, deduzidos os adiantamentos e transferên­
                                                                      cias efectuados no decurso deste segundo período, serão
                                                                      creditados nos recursos do sistema.
b) Efectuadas pelos Estados ACP que beneficiem da der­
     rogação prevista no n? 2 do presente artigo, com des­
     tino a outros países ACP, de cada um dos produtos                3 . Qualquer saldo existente no termo de cada um dos
     enumerados na lista constante do artigo 148 ?, em re­            quatro primeiros anos de aplicação da presente conven­
     lação aos quais esta derrogação seja concedida ;                 ção transitará, automaticamente, para o ano seguinte.
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                           Artigo 154°                                                       Artigo 156°.
 Os recursos disponíveis para cada ano de aplicação serão           Antes do termo do período referido no artigo 152?, o
constituídos pelo somatório dos elementos seguintes :                Conselho dos Ministros decidirá da utilização dos even­
                                                                     tuais saldos do montante global referido no artigo 152?,
 1 ) A parcela anual, deduzida dos montantes eventual­               incluindo os juros previstos no n? 2 do artigo 153?, bem
      mente utilizados por força do n? 1 do artigo 155?;            como das condições de utilização posterior dos montan­
2) Os créditos que transitaram em aplicação do n? 3 do              tes ainda não reconstituídos pelos Estados ACP, por
      artigo 153 ?;                                                 força dos artigos 172? a 174? após o termo do período
                                                                    referido no artigo 152?
3) Os montantes reintegrados em aplicação dos artigos
      172 ? a 174?;
                                                                                             Artigo 157°
4) Os montantes eventualmente tornados disponíveis em
      aplicação do n? 1 do artigo 155?;                             Qualquer pedido de transferência incluirá, para além dos
                                                                    dados estatísticos necessários, indicações substanciais re­
5) O montante dos juros produzidos em aplicação do                  lativas à perda de receitas verificada, bem como aos
     n? 2 do artigo 153 ?                                           programas e acções aos quais o Estados ACP já afectou
                                                                    ou se compromete a afectar os recursos de acordo com
                           Artigo 155°                              os objectivos definidos no artigo 147?
1.      Se o montante total das bases de transferência rela­
                                                                    Este pedido é dirigido à Comissão que o examinará em
tivas a um ano de aplicação, calculadas nos termos do               colaboração com o Estado ACP interessado, tendo em
n? 2 do artigo 158?, e eventualmente reduzidas nos ter­             vista determinar o montante da base de transferência e as
mos do disposto no artigo 164?, exceder o montante dos              reduções eventuais a efectuar em aplicação do artigo
recursos dos sistemas disponíveis para esse ano, proce­             164?
der-se-á automaticamente, em cada ano à excepção do
último, a uma utilização antecipada de um máximo de
25 % da parcela do ano seguinte.                                                             Artigo 158°
2. Se, após a aplicação da medida referida no n? 1 , o              1.     Para efeitos de aplicação do sistema, serão calcula­
montante dos recursos disponíveis continuar a ser infe­             dos um nível de referência e uma base de transferência
rior ao montante global das bases de transferência relati­          relativamente a cada Estado ACP e para as exportações
vas ao mesmo ano de aplicação, o montante de cada                   de cada produto com destino à Comunidade ou com
base de transferência superior a 2 milhões de ECUs, no              outros destinos, tal como definidos no artigo 150?
caso dos Estados ACP referidos nos artigos 257? e 260?,
e a 1 milhão de ECUs, no caso dos Estados ACP referi­               2.    A base de transferência é constituída pela diferença
dos no artigo 263?, será reduzido nos termos do disposto            entre o nível de referência e as receitas efectivas, majo­
no n? 3 .                                                           rada de 2 % para erros e omissões estatísticas .
3. a) Cada base de transferência será reduzida de um
         montante determinado pela aplicação ao respectivo          3 . O nível de referência corresponde à média das re­
         nível da mesma percentagem que a referida no ar­           ceitas de exportação durante os quatro anos que prece­
         tigo 162? aplicável ao Estado ACP em causa ;               dem o ano de aplicação.
     b) Se, após a redução referida na alínea a), o mon­            4.    Todavia, se um Estado ACP :
         tante total das bases de transferência assim deter­
         minadas for inferior ao montante dos recursos dis­
         poníveis, o saldo será repartido entre as diversas         — inicia a transformação de um produto tradicional­
         transferências proporcionalmente às reduções efec­              mente exportado em estado bruto, ou
         tuadas ;
                                                                    — inicia a exportação de um produto que, tradicional­
     c) Em caso algum a redução de cada base de transfe­                 mente, não produzia,
         rência referida na alínea a) será superior a :
         — 30 % para os Estados ACP constantes da lista             o sistema pode ser aplicado a partir de um nível de refe­
             dos artigos 257? e 260?,                               rência calculado com base nos três anos que precedem o
         — 40 % para os outros Estados ACP.                         ano de aplicação.
4. Se, após a redução referida no n? 3, o montante                                          Artigo 159°.
total das transferências susceptíveis de serem efectuadas
exceder o montante dos recursos disponíveis, o Conselho             1.     Relativamente aos Estados ACP beneficiários da
dos Ministros, com base num relatório da Comissão rela­             derrogação referida no n? 2 do artigo 150?, a base de
tivo à evolução provável do sistema, avaliará a situação e          transferência é calculada aditando-se às receitas de ex­
examinará as medidas a tomar, no âmbito da presente                 portação ou dos produtos em causa para a Comunidade,
convenção, no sentido de a corrigir.                                as da exportação com destino aos outros Estados ACP.
 ---pagebreak--- N? L 86 /48                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31.3.86
2.     Relativamente aos Estados ACP beneficiários da            tendo em conta a média das receitas de exportação deste
derrogação referida no n? 2 do artigo 150?, a base de            produto no decurso dos três primeiros anos de referên­
transferência é calculada a partir das receitas de exporta­      cia, e não a partir das receitas totais de exportação do
ção do ou dos produtos em causa para todos os destinos.          ano que precede o ano de aplicação.
                                                                 Por diminuição substancial da produção entende-se uma
3. Relativamente aos Estados ACP que não benefi­                 diminuição de pelo menos 50 % da média de produção
ciam da derrogação referida no n? 3 do artigo 150?, as           dos três primeiros anos de referência.
bases de transferência não podem, em caso algum, ser
superiores às calculadas em aplicação do disposto no
n? 2 .                                                                                    Artigo 162 ?
                                                                 1.     Um Estado ACP tem o direito de requerer uma
                                                                 transferência se, com base nos resultados de um ano ci­
                        Artigo 160°
                                                                 vil, as suas receitas efectivas, tal como são definidas no
1 . As receitas de exportação de cada ano do período             artigo 165?, provenientes da exportação de cada produto
de referência, bem como as do ano de aplicação são de­           para a Comunidade, e, nos casos referidos na alínea b)
terminadas com base no contravalor, em moeda nacional            do n? 1 do artigo 150?, com destino aos outros Estados
do Estado ACP em causa, das receitas em divisas.                 ACP ou, nos casos referidos no n? 1 do artigo 150?, das
                                                                 exportações para todos os destinos, são inferiores, em
                                                                 pelo menos, 6 °/o ao nível de referência.
2 . O nível de referência é calculado após conversão
em ECUs das receitas de exportação de cada ano do pe­
ríodo de referência, à taxa de câmbio média anual entre          2.     A percentagem referida no n? 1 é de 1,5 % relativa­
o ECU e a moeda nacional do Estado ACP em causa,                 mente aos Estados ACP menos desenvolvidos, encrava­
                                                                 dos e insulares .
aplicavél ao ano respectivo.
3 . Para efeitos do cálculo referida n? 2 do artigo 158 ?,                                Artigo 163 ?
as receitas do ano de aplicação serão convertidas em             Os pedidos de transferência não são admissíveis nos ca­
ECUs à taxa de câmbio média anual entre o ECU e a                sos seguintes :
moeda nacional do Estado ACP em causa, aplicável ao
ano de aplicação .                                               a) Quando o pedido é apresentado após o dia 31 de
                                                                     Março do ano seguinte ao ano de aplicação ;
4.     Se a taxa de câmbio média anual entre a moeda
                                                                 b) Quando ressalta do exame do pedido, efectuado pela
nacional do Estado ACP em causa e o ECU, aplicável ao                Comissão em colaboração com o Estado ACP em
ano de aplicação, acusar uma flutuação superior a 10 %               causa, que a diminuição das receitas provenientes da
em relação à média das taxas médias anuais de cada ano               exportação para a Comunidade decorre de uma polí­
do período de referência, as receitas do ano de aplicação            tica comercial desse Estado ACP que afecta negativa­
serão convertidas em ECUs, em derrogação do n? 3 e                   mente em especial as exportações para a Comuni­
sem prejuízo do disposto no n? 2, a uma taxa de câmbio               dade .
fixada a um nível que limitará a flutuação a 10 % da dita
média.
                                                                                          Artigo 164°.
                         Artigo 161°.                            Se do exame da evolução das exportações efectuadas
                                                                 pelo Estado ACP para todos os destinos, da produção do
 1.    O sistema aplica-se às receitas provenientes da ex­       produto em causa pelo referido Estado ACP, bem como
portação por um Estado ACP dos produtos enumerados               da procura na Comunidade, ressaltar que se verificaram
 na lista constante do artigo 148? se, durante o ano prece­      importantes alterações da situação, realizar-se-ão consul­
 dente ao ano de aplicação, as receitas provenientes da          tas entre a Comissão e o Estado ACP requerente, no
 exportação de cada produto para todos os destinos, de­          sentido de se determinar se a base de transferência deve
 duzidas as reexportações, representaram, pelo menos,            ser mantida ou reduzida e, neste segundo caso, em que
 6 % das suas receitas totais de exportação de mercado­          medida.
 rias. Esta percentagem é de 4,5 °/o no caso do sisal.
                                                                                          Artigo 165°.
 2.    A percentagem referida no n? 1 é de 1,5 °/o para os
 Estados ACP menos desenvolvidos, encravados e insula­            1 . O sistema é aplicado aos produtos enumerados na
 res .
                                                                 lista constante do artigo 148?:
                                                                  a) Que sejam colocados para consumo na Comunidade,
 3 . Quando, na sequência de uma calamidade natural,                  ou
 a produção do produto em causa tenha sofrido uma di­
 minuição substancial durante o ano que precede o ano            b) Colocados na Comunidade sob o regime do aperfei­
 de aplicação, a percentagem referida no n? 1 é calculada             çoamento activo tendo em vista a sua transformação.
 ---pagebreak---  31.3.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 86 /49
2 . As estatísticas tomadas em consideração para apli­                                    Artigo 168?
cação do sistema são :
                                                                  1.    O Estado ACP em causa e a Comissão tudo farão
 a) Quer as que resultam do controlo do concordância             para assegurar que o controlo da concordância das estatí­
     das estatísticas da Comunidade e do Estado ACP,              cistcas referido no artigo 165? esteja terminado, o mais
     tendo em conta os valores fob ;                              tardar, no dia 31 de Maio seguinte à recepção dos pedi­
                                                                  dos . O mais tardar nesta data, a Comissão comunicará
b) Quer as que resultam da multiplicação dos valores              ao Estado ACP requerente o resultado deste controlo e,
     unitários das exportações do Estado ACP em causa,           na sua falta, a razão pela qual este não pôde ser termi­
                                                                 nado.
     tal como constam das estatísticas desse Estado, pelas
     quantidades importadas pela Comunidade, tal como
     constam das estatísticas comunitárias .
                                                                 2.     O Estado ACP em causa e a Comissão tudo farão
3 . Na apresentação do pedido de transferência relativa          para assegurar que as consultas referidas no artigo 164?
a cada produto, o Estado ACP requerente escolherá um             estejam concluídas, o mais tardar, num prazo de dois
dos dois sistemas acima referidos .                              meses a contar da notificação referida no n? 1 . No fim
                                                                 deste prazo, a Comissão comunicará ao Estado ACP o
                                                                 montante da transferência, tal como consta da instrução
4 . No que diz respeito ao ou aos produtos relativa­             do pedido.
mente aos quais um Estado ACP beneficia da derroga­
ção referida nos n?s 2 e 3 do artigo 150?, as estatísticas a
tomar em consideração serão as do Estado ACP em
causa .
                                                                 3. Sem prejuízo do n? 1 do artigo 170?, e o mais tar­
                                                                 dar no dia 31 de Julho seguinte à recepção dos pedidos,
                                                                 a Comissão tomará todas as decisões relativas a todos os
                         Artigo 166°                             pedidos de transferência, com excepção dos pedidos rela­
                                                                 tivamente aos quais não foi terminado o controlo e/ou o
1.     Tendo em vista assegurar um funcionamento rápido          processo de consulta.
e eficaz do sistema de estabilização, é instituída uma
cooperação estatística e aduaneira entre cada Estado
ACP e a Comissão .
                                                                 4. No dia 30 de Setembro seguinte à recepção dos pe­
                                                                 didos, a Comissão apresentará um relatório ao Comité
2.     Com este fim, cada Estado ACP transmitirá à Co­           dos Embaixadores sobre o estado de avanço do segui­
missão estatísticas mensais relativas ao volume e ao valor
                                                                 mento dado ao conjunto dos pedidos de transferência.
das suas exportações totais e das suas exportações para a
Comunidade e, caso existam, relativas ao volume da pro­
dução comercializada, para cada produto enumerado na
lista constante do artigo 148? e aos quais o sistema é                                   Artigo 169°
susceptível de ser aplicado.                                     1.     Em caso de desacordo entre o Estado ACP reque­
                                                                 rente e a Comissão sobre os resultados do exame refe­
3 . Os Estados ACP e a Comissão adoptarão de co­                 rido nos artigo 163? e 164?, o Estado ACP requerente
mum acordo todas as medidas de ordem prática que faci­           tem o direito de dar início, sem prejuízo do recurso ao
litem, nomeadamente, a troca das informações necessá­            artigo 278 ?, a um processo de bons ofícios .
rias, a apresentação dos pedidos de transferência, as in­
dicações relativas à utilização das transferências, bem
como a aplicação das disposições relativas à reconstitui­        2 . O processo de bons ofícios será dirigido por um pe­
ção e de qualquer outro elemento do sistema, recorrendo          rito, designado de comum acordo pela Comissão e pelo
a uma utilização tão ampla quanto possível de formulá­           Estado ACP requerente .
rios-tipo.
                         Artigo 167?                             3 . As conclusões do processo de bons ofícios serão co­
                                                                 municadas, no prazo de dois meses a contar daquela de­
 1.     Efectuado o exame em colaboração com o Estado            signação, ao Estado ACP em causa e à Comissão, a qual
ACP requerente, que incide simultaneamente sobre os              as terá em consideração na sua decisão de transferência.
dados estatísticos, sobre a determinação da base de
transferência susceptível de dar origem a um pagamento
e sobre as indicações referidas no artigo 157?, a Comis­         O Estado ACP em causa e a Comissão tudo farão para
são tomará a decisão de transferência.
                                                                 assegurar que esta decisão seja tomada, o mais tardar, no
                                                                 dia 31 de Outubro seguinte à recepção do pedido.
2.      Cada transferência dá origem à conclusão de um
acordo de transferência entre o Estado ACP em causa e
a Comissão .                                                     4. O processo de bons ofícios não deve ter por efeito
                                                                 retardar o exame dos outros pedidos de transferência re­
3.     Os montantes transferidos não vencem juros .              lativos ao mesmo ano de aplicação.
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                          Artigo 170°                            tema pela Comunidade. Esta obrigação de reconstituição
                                                                 não subsistirá se, durante o período de sete anos subse­
1.     O Estado ACP em causa e a Comissão tomam to­              quente ao ano em que a transferência foi efectuada, não
das as medidas úteis para assegurar uma transferência rá­        se encontrarem reunidas as condições previstas no artigo
pida, nos termos previstos no artigo 168°. Com este fim,          173 ?
pode, nomeadamente, proceder-se à concessão de adian­
tementos .
                                                                                            Artigo 173 ?
2. A decisão sobre os programas e acções, aos quais o             1 . Quando o permitir a evolução das receitas de ex­
Estado ACP se compromete a afectar os recursos trans­            portação de um produto, cuja exportação sofreu uma di­
feridos, incumbe a esse Estado, no respeito dos objecti­          minuição de receitas e foi objecto de uma transferência,
vos definidos no artigo 147?                                      o Estado ACP contribuirá para a reconstituição dos re­
                                                                  cursos do sistema .
3.     O Estado ACP beneficiário de uma transferência             2.      Para efeitos do n? 1 , a Comissão determinará :
comunicará, antes da assinatura do acordo de transferên­
cia, as indicações substanciais relativas aos programas e         — no início de cada um dos sete anos seguintes ao ano
acções aos quais afectou ou se comprometeu a afectar os                 durante o qual a transferência foi efectuada,
recursos, de acordo com os objectivos definidos no ar­
tigo 147° Por indicações substanciais na acepção do pre­          — enquanto a totalidade da transferência não for reem­
sente artigo, bem como na do artigo 157?, entendem-se                   bolsada ao sistema,
relativas ao diagnóstico do ou dos sectores em causa, às
 estatísticas e à afectação a que o Estado ACP requerente
 procedeu. Se o Estado ACP beneficiário pretender, nos            — nos termos do disposto no artigo 165?,
 termos do n? 2 do artigo 147?, afectar os recursos fora
 do sector no qual ocorreu a perda das receitas, comuni­          se, no ano precedente,
 cará à Comissão as razões desta afectação. Em todos os
 casos, a Comissão assegurar-se-à de que esta comunica­           a) O valor unitário do produto exportado para a Comu­
 ção é conforme ao disposto no artigo 157?                              nidade é superior ao valor unitário médio durante os
                                                                        quatro anos anteriores ao ano precedente ;
                          Artigo 171?                             b) A quantidade deste produto efectivamente exportada
                                                                        para a Comunidade é, pelo menos igual, à média das
  1.    Nos doze meses seguintes à assinatura do acordo                 quantidades exportadas para a Comunidade durante
 de transferência, o Estado ACP beneficiário remeterá à                 os quatro anos anteriores ao ano precedente ;
 Comissão um relatório sobre a utilização que fez dos re­
 cursos transferidos. Este relatório conterá todas as infor­
                                                                   c) As receitas para o ano e para o período em questão
  mações especificadas no formulário que será fixado de                 atingem pelo menos 106 °/o da média das receitas de
  comum acordo nos termos do disposto no artigo 166?
                                                                        exportação para a Comunidade no decurso dos
                                                                        quatro anos anteriores ao ano precedente.
  2.    Se o relatório referido no n? 1 não for remetido nos
  prazos previstos, ou se este relatório suscitar observa­         3.      Se as três condições enunciadas nas alíneas a), b) e
  ções, a Comissão pedirá explicações ao Estado ACP em             c) do n? 2 se encontram simultaneamente preenchidas, o
  causa que deverá responder num prazo de dois meses.              Estado ACP contribuirá para o sistema com um mon­
                                                                   tante igual à diferença entre as receitas efectivas das ex­
                                                                   portações para a Comunidade durante o ano precedente,
   3.   Expirado o prazo referido no n? 1 , a Comissão              e a média das receitas de exportação para a Comunidade
  após haver submetido o assunto ao Conselho dos Minis­             durante os quatro anos anteriores ao ano precedente,
  tros ACP-CEE e de ter desse facto devidamente infor­              sem que o montante da contribuição dos recursos do sis­
   mado o Estado ACP em causa, pode, três meses após o              tema possa exceder a transferência em causa.
   cumprimento deste processo, suspender a aplicação da
   decisão relativa a uma nova transferência enquanto este
   Estado não fornecer as informações pedidas .                     4. Na aplicação dos n?s 2 e 3 ter-se-á em considera­
                                                                    ção a evolução verificada nas exportações para todos os
                                                                    destinos .
   Esta decisão é imediatamente notificada ao Estado ACP
   em causa .
                                                                                             Artigo 174°.
                                                                     1.    O montante referido no n? 3 do artigo 173? será
                           Artigo 172°.                              reembolsado ao sistema à razão de um quinto por ano,
   Os Estados ACP beneficiários de transferências, com ex­           após um período de diferimento de dois anos a contar
   cepção dos Estados ACP menos desenvolvidos, contri­               do ano no decurso do qual se procedeu à verificação da
   buem para a reconstituição dos recursos afectados ao sis­         obrigação de contribuir para a reconstituição do sistema.
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2.     O reembolso poderá ser efectuado, a pedido do Es­                                 Capítulo 3
tado ACP :
                                                                 Produtos mineiros : sistema de financiamento especial
— quer directamente ao sistema,                                                           (SYSMIN)
— quer por imputação aos seus direitos a transferência                                   Artigo 176°
    verificados antes da eventual aplicação do artigo            Tendo em vista contribuir para a criação de uma base
     155°
                                                                 mais sólida para o desenvolvimento do$ Estados ACP
                                                                 cuja economia depende do sector mineiro, ajudando-os,
— quer por pagamento em moeda local. Neste caso, o               nomeadamente, a fazer face a uma diminuição da sua
    reembolso será afectado prioritariamente às despesas         capacidade de exportação de produtos mineiros para a
     locais a cargo do Fundo Europeu de Desenvolvi­              Comunidade e à correspondente diminuição das receitas
    mento, a seguir denominado «Fundo», no âmbito dos            de exportação, é criado um sistema com o objectivo de
    projectos de desenvolvimento para o financiamento            apoiar os esforços envidados por estes Estados para res­
    dos quais contribui.                                         tabelecer a viabilidade do sector mineiro ou para sanar as
                                                                 consequências nefastas, sobre o seu desenvolvimento, de
                                                                 perturbações graves de carácter temporário ou imprevisí­
                        Capítulo 2                              vel que, independentes da vontade dos Estados ACP em
                                                                 causa, afectem estes sectores .
         Compromissos especiais relativos ao açúcar
                         Artigo 175 ?                                                    Artigo 177°.
1.     Nos termos do artigo 25? da Convenção ACP-CEE             1 . O sistema previsto no artigo 176? aplica-se nomea­
de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975 , e do              damente aos produtos seguintes :
Protocolo n? 3 , a ela anexo, a Comunidade comprome­            — cobre, incluindo a produção ligada ao cobalto,
teu-se, por um período indeterminado e sem prejuízo das
outras disposições da presente convenção, a comprar e a         — fosfatos,
importar a presente convenção, a comprar e a importar a         — manganês,
preços garantidos, quantidades determinadas de açúcar
de cana, em bruto ou branco, originário dos Estados             — bauxite e alumínio,
ACP produtores e exportadores de açúcar de cana,                — estanho,
quantidades que estes Estados se comprometeram a for­
necer-lhe .                                                     — minérios de ferro (minérios mesmo concentrados,
                                                                     pirites de ferro ustuladas), aglomerados (incluindo
2.     As condições de aplicação do artigo 25? acima refe­           os esferos) ou não.
rido encontram-se fixadas no Protocolo n? 3 , referido no
n? 1 . O texto des^e protocolo figura em anexo à presente       2. Se, no prazo mínimo de doze meses após a entrada
convenção como Protocolo n? 7 .                                 em vigor da presente convenção, um ou mais produtos
                                                                não enumerados nesta lista, mas dos quais depende, de
                                                                modo considerável, a economia de um ou mais Estados
3 . O disposto no artigo 139? da presente convenção             ACP, forem afectados por perturbações graves, o Con­
não é aplicável no âmbito do referido protocolo.                selho dos Ministros decidirá da inclusão ou não destes
                                                                produtos no sistema, o mais tardar até seis meses depois
4. Para efeitos do artigo 8? do dito protocolo pode             de o Estado ou de os Estados ACP em causa o terem
recorrer-se às instituições criadas pela presente conven­       requerido .
ção, durante o período da sua vigência.
                                                                                         Artigo 1781
5. O disposto no n? 2 do artigo 8? do dito protocolo
continuará a aplicar-se no caso da presente convenção           1 . Para efeitos do disposto no artigo 176? e durante o
deixar de produzir efeitos.                                     período de vigência da presente convenção, é criado um
                                                                sistema de financiamento especial, à qual a Comunidade
6. As declarações constantes dos Anexos XIII, XXI e             afecta um montante global de 415 milhões de ECUs des­
XXII da Acta Final da Convenção ACP-CEE de Lomé,                tinado a cobrir o conjunto dos compromissos assumidos
                                                                no âmbito deste sistema .
assinada a 28 de Fevereiro de 1975 , são reafirmadas,
continuando as suas disposições a aplicar-se. Estas decla­
rações são anexadas, enquanto tal, à presente convenção .       a) Este montante é gerido pela Comissão ;
7. O presente artigo e o Protocolo n? 3 referido no             b) Será dividido em tantas parcelas anuais iguais quantos
n? 1 não são aplicáveis às relações entre os Estados ACP            os anos de aplicação. Todos os anos, à excepção do
e os departamentos franceses ultramarinos.                          último, o Conselho dos Ministros, com base num re­
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    latório apresentado pela Comissão, pode autorizar,                                   Artigo 180°.
    quando necessário, uma utilização antecipada de, no
    máximo, 50 % da parcela do ano seguinte ;                   1 . Um Estado ACP que, durante pelo menos dois dos
                                                                quatro anos precedentes, retirou, em geral, quer :
c) Qualquer saldo existente no final de cada ano de
    aplicação da presente convenção, com excepção do            a) 15 % ou mais das suas receitas de exportação de um
    último, transitará automaticamente para o ano se­               produto abrangido pelo artigo 177?, quer
    guinte ;                                                    b) Em derrogação, caso a caso, do artigo 177? e da alí­
d) Em caso de insuficiência de recursos num ano de                  nea a), 20 % ou mais das suas receitas de exportação
    aplicação, os montantes exigíveis serão diminuídos em           de todos os produtos mineiros (com excepção dos mi­
    consequência ;                                                  nerais preciosos , do petróleo e do gás);
e) Os recursos disponíveis para cada ano de aplicação           pode pedir para beneficiar de uma intervenção financeira
                                                                no âmbito dos recursos afectados ao sistema de financia­
    são constituídos pelos elementos seguintes :
                                                                mento especial, quando se encontrarem reunidas as con­
    — a parcela anual, diminuída dos montantes even­            dições previstas no artigo 179?
        tualmente utilizados em aplicação da alínea b),
                                                                Todavia, para os Estados ACP menos desenvolvidos, en­
    — os créditos que transitaram em aplicação da               cravados ou insulares, a percentagem prevista na alí­
        alínea c).                                              nea a) é de 10 % e a prevista na alínea b) é de 12 % .
2 . Antes do termo do período referido no artigo 291 ?,                                   Artigo 181 ?
o Conselho dos Ministros decidirá da afectação dos sal­
dos eventuais ao montante global referido no presente           O pedido de intervenção é dirigido à Comissão que o
artigo.                                                         examinará em colaboração com o respectivo Estado
                                                                ACP. Quando necessário, poderá realizar-se uma perita­
                          Artigo 179?                           gem rápida que permita estabelecer um diagnóstico
                                                                técnico e financeiro da capacidade de produção em
1.     O recurso aos meios de financiamento do sistema          causa, financiada pelos recursos previstos no artigo 178 ?,
especial referido no artigo 178? está aberto :                  tendo em vista nomeadamente acelerar a instrução do
                                                                pedido.
a) Aos países que reúnam as condições referidas na alí­
    nea a) do artigo 180? para um produto abrangido             A reunião das condições de intervenção é verificada de
    pelo artigo 177? exportado para a Comunidade ;              comum acordo pela Comunidade e pelo Estado ACP. A
b) Aos países que não reúnam as condições da alínea a)          notificação desta verificação pela Comissão ao Estado
                                                                ACP, confere a este último um direito à intervenção da
    do artigo 180?, mas que reúnam as da alínea b) do
    artigo 180?, em derrogação, caso a caso, do artigo          Comunidade a título do sistema de financiamento espe­
                                                                cial .
     177? e da alínea a) do artigo 180?,
quando se verificar, ou é susceptível de ser verificada nos                               Artigo 182?
meses seguintes, uma diminuição substancial da sua ca­
pacidade de produção ou de exportação ou das suas re­           A intervenção prevista no artigo 180? será orientada para
ceitas de exportação de produtos minerais referidos no           os objectivos definidos no artigo 176?
artigo 177? e na alínea b) do artigo 180?, numa propor­
ção que afecte gravemente a rendibilidade de produções           Destinar-se-á a financiar prioritariamente programas de
normalmente viáveis e económicas e que impossibilite             reabilitação, de manutenção e de racionalização que
uma renovação normal ou a manutenção do instrumento              completem os esforços enviados pelo Estado ACP em
 de produção ou de capacidade de exportação, interrom­           causa tendo em vista restabelecer, a um nível viável, a
 pendo o financiamento de grandes projectos de desen­            capacidade de produção e de exportação em crise, sendo
 volvimento que foram objecto por parte do Estado ACP            dada especial atenção à sua integração no processo glo­
 em causa de uma atribuição prioritária dos recursos do          bal de desenvolvimento do país. Quando for impossível
 sector mineiro .                                                aumentar esta capacidade a um nível viável, o Estado
                                                                 ACP em causa e a Comissão procurarão realizar os
 2.    O recurso referido no n? 1 é igualmente possível          projectos ou programas susceptíveis de constribuírem
 quando se verificar ou se preveja uma baixa substancial         da melhor maneira para os objectivos do sistema.
 da capacidade de produção ou de exportação em razão
 de acidentes e incidentes técnicos importantes ou de            Em caso de aplicação da alínea b) do n? 1 do artigo 179?
 acontecimentos políticos graves , internos ou externos, ou      e da alínea b) do artigo 180?, os meios do sistema de
 ainda de modificações tecnológicas ou económicas im­            financiamento especial serão, com prioridade, afectados
 portantes que afectem a rendibilidade da produção.              ao apoio dos esforços do Estado ACP para evitar a inter­
                                                                 rupção dos projectos de desenvolvimento referidos no ar­
 3 . Por diminuição substancial das capacidades de pro­          tigo 179? ou para promover projectos susceptíveis de
 dução ou exportação entende-se uma diminuição de                substituírem, mesmo parcialmente, enquanto fontes de
 10 % .                                                          receitas de exportação, as capacidade afectadas.
 ---pagebreak---   31.3.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 86 / 53
  O montante desta intervenção será fixado pela Comissão                                    TÍTULO III
  em função dos fundos disponíveis a título do sistema de
  financiamento especial, da natureza dos projectos ou                            Cooperação Financeira e Técnica
  programas propostos pelo Estado ACP em causa e das
  possibilidades de co-financiamento.
                                                                                            Capítulo 1
  Este montante será fixado tendo em conta a importância                                Disposições gerais
 da diminuição das capacidades de produção ou de ex­
 portação e das perdas de receita sofridas pelos Estados
 ACP, tal como definidas no artigo 179?, bem como da                                         Secção 1
 importância relativa da indústria mineira afectada nas re­                            Objectivos e princípios
 ceitas de exportação do Estado ACP.
                                                                                            Artigo 185°
 Em caso algum poderá um único Estado ACP beneficiar              A cooperacção financeira e técnica tem por objectivos :
 de mais de 35 °/o dos fundos disponíveis de cada parcela
 anual. Esta percentagem é de 15 % relativamente à con­           a) Conceder aos Estados ACP, através de recursos fi­
 tribuição a título da alínea b) do n? 1 do artigo 179? e da          nanceiros suficientes e de uma assitência técnica
 alínea b) do artigo 180?
                                                                      apropriada, uma contribuição significativa à realiza­
                                                                      ção dos objectivos da presente convenção, tendo em
 Os procedimentos aplicáveis à assistência nas circunstân­            vista apoiar e promover o esforço envidado por estes
cias acima referidas e as modalidades da sua execução                 Estados para assegurar o seu desenvolvimento social,
são as previstas no Título III da Parte III da presente               cultural e económico integrado, autodeterminado,
convenção ; terão em consideração a necessidade de uma                auto-suficiente e automantido, assente no interesse mú­
concessão rápida da ajuda.                                            tuo e num espírito de interdependência ;
                                                                  b) Contribuir para melhorar o nível de vida das popula­
                                                                      ções dos Estados ACP ;
                          Artigo 183°
 1 . Para permitir a aplicação de medidas conservatórias          c) Promover as medidas susceptíveis de mobilizar a ca­
destinadas a impedir a degradação do instrumento de                  pacidade de iniciativa das colectividades, bem como
produção durante a instrução ou execução destes projec­              encorajar e apoiar a participação dos interessados na
tos ou programas, a Comunidade pode conceder adian­                  concepção e execução dos projectos de desenvolvi­
tamentos ao Estado ACP requerente. Esta possibilidade                mento ;
não exclui o benefício por parte deste Estado ACP às
ajudas de urgência previstas no artigo 203?                       d) Complementar, em harmonia, os esforços envidados
                                                                     pelos Estados ACP ;
2. Sendo o adiantamento concedido a título de pré-fi­            e) Promover o desenvolvimento óptimo dos recursos hu­
nanciamento de projectos ou programas, que precede e                 manos e contribuir para a utilização racional dos re­
prepara, ter-se-á em consideração a importância e natu­              cursos naturais dos Estados ACP ;
reza destes projectos na fixação do respectivo montante.
                                                                 f) Fomentar a cooperação intra-ACP e a sua coopera­
3.     O adiantamento será efectuado sob a forma de for­
                                                                     ção a nível regional ;
necimentos, da prestação de serviços ou de pagamentos
em dinheiro, se esta modalidade for considerada mais              g) Permitir o estabelecimento de relações económicas e
                                                                     sociais mais equilibradas e a instauração de uma
apropriada.                                                          maior compreensão entre os Estados ACP, os Esta­
                                                                     dos-membros da Comunidade e o resto do mundo, na
4. O adiantamento será incorporado no montante das                   perspectiva de uma nova ordem económica interna­
                                                                     cional ;
intervenções da Comunidade sob a forma de projectos
ou programas aquando da conclusão do acordo de fi­
nanciamento a eles relativo .                                    h) Permitir aos Estados ACP confrontados com dificul­
                                                                     dades económicas e sociais graves, de carácter excep­
                                                                     cional, resultantes de calamidades naturais ou de cir­
                                                                     cunstâncias excepcionais causadoras de efeitos com­
                         Artigo 184°.
                                                                     paráveis, beneficiar de ajudas de urgência;
As ajudas concedidas a título do sistema de financia­
mento especial serão reembolsadas segundo as mesmas              i) Ajudar os Estados ACP menos desenvolvidos, encra­
modalidades e nas mesmas condições que os empréstimos                vados e insulares a fazerem face aos obstáculos especí­
especiais, tendo em consideração as disposições adopta­              ficos que refreiam os seus esforços de desenvolvi­
das em favor dos Estados ACP menos desenvolvidos .                   mento .
 ---pagebreak--- N? L 86 / 54                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31.3.86
                        Artigo 186°                              materiais visando melhorar os serviços de saúde e de
                                                                 educação, com exclusão das despesas correntes de admi­
A cooperação financeira e técnica :                              nistração .
a) É realizada com base nos objectivos e prioridades de­
    finidos pelos Estados ACP, tendo em consideração as          Estas ajudas acompanharão as medidas tomadas pelo Es­
    suas respectivas características geográficas e culturais,    tado ACP em causa na resolução dos problemas subja­
    as suas potencialidades específicas e as suas estraté­       centes à situação grave quando esta tem um carácter
    gias de desenvolvimento ;                                    estrutural . Têm por objectivo o desaparecimento pro­
                                                                 gressivo das necessidades a que correspondem.
b) É concedida nas condições mais liberais possíveis para
    a Comunidade ;                                               2 . A cooperação financeira e técnica só pode incidir,
                                                                 relativamente aos projectos e programas novos , em curso
c) É gerida segundo processos simples e racionais ;              ou terminados, sobre as despesas correntes de adminis­
                                                                 tração, de manutenção ou de funcionamento nas condi­
d) Contribui para a maior participação possível da maio­         ções referidas nas alíneas a) e b) infra :
    ria da população nos benefícios do desenvolvimento e
    apoia as alterações estruturais necessárias ;                a) O financiamento dos projectos de programas de ac­
e) Prevê que a assistência técnica seja concedida a pe­               ção pode incidir sobre as despesas relativas ao pe­
    dido do Estado ACP interessado, que esta assistência              ríodo de arranque, limitando-se estritamente a estas,
    seja da melhor qualidade possível, apresentando                   quando estas despesas previstas na proposta de finan­
    igualmente uma boa relação custo-eficácia e que                   ciamento forem consideradas necessárias para o esta­
    sejam adoptadas disposições para assegurar uma for­               belecimento, arranque e exploração dos projectos e
    mação rápida do pessoal local a quem caberá assegu­               programas de investimento em causa ;
    rar posteriormente a assistência técnica ;
                                                                 b) A título temporário e de modo degressivo, as ajudas
f) Prevê que a atribuição de recursos seja efectuada                  suplementares podem cobrir as despesas de financia­
    numa base mais previsível e regular ;                             mento, de manutenção e de gestão dos projectos e
                                                                      programas de investimento executados anteriormente,
g) Assegura a participação dos Estados ACP na gestão e                tendo em vista assegurar a sua plena utilização ;
    na utilização dos recursos financeiros e uma maior e
    mais efectiva descentralização dos poderes de decisão .       c) É concedida prioridade e um tratamento particular à
                                                                      determinação e execução das ajudas de acompanha­
                                                                      mento e suplementares referidas nas alíneas a) e b)
                          Secção 2                                    nos Estados ACP menos desenvolvidos .
                     Âmbito de aplicação
                                                                                           Artigo 189°
                         Artigo 187°                             As ajudas financeiras podem cobrir as despesas externas ,
                                                                  bem como as despesas locais necessárias à realização dos
No âmbito da presente convenção, a cooperação finan­              projectos e programas de acção.
ceira e técnica abrange :
a) Os projectos de investimento ;                                                          Artigo 190°
b) Os programas de tipo sectorial ;                               1 . Os projectos e programas de acção podem refe­
                                                                  rir-se, no âmbito das prioridades fixadas pelos Estados
 c) A reabilitação de projectos e programas ;                     ACP, e no quadro da cooperação regional :
 d) Os programas de cooperação técnica ;                          a) Ao desenvolvimento rural e, nomeadamente, à pro­
                                                                        cura da auto-suficiência e da segurança alimentares ;
 e) A aplicação de meios flexíveis para apoio dos esforços
     das comunidades de base .
                                                                  b) À industrialização, ao artesanato, à energia, às mi­
                                                                        nas, ao turismo e à infra-estrutura económica e so­
                          Artigo 188°                                   cial ;
 1 . A cooperação financeira e técnica será ainda conce­
 dida, a pedido, para programas sectoriais de desenvolvi­         c) Ao melhoramento estrutural dos sectores económi­
 mento e de importação que tenham por objectivo contri­                 cos produtivos ;
 buir para um rendimento óptimo dos sectores produtivos
 e para a satisfação das necessidades fundamentais do              d) À protecção do ambiente ;
 Homem. Estes programas poderão incluir o financia­
 mento de factores no sistema de produção, como as maté­           e) À investigação, à exploração e à valorização dos re­
 rias-primas, peças sobressalentes, adubos, insecticidas,               cursos naturais ;
 ---pagebreak--- 31.3.86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 86 / 55
f)    À formação, à investigação científica e técnica apli­        2 . Beneficiam igualmente da cooperação financeira e
      cada, à adaptação ou inovação tecnológica, bem               técnica, com o acordo do ou dos Estados ACP respecti­
      como à transferência de tecnologia ;                         vos e relativamente a projectos ou programas de acção
                                                                   por eles aprovados :
g) À promoção e informação industriais ;
h) À comercialização e à promoção das vendas ;                     a) Os organismos de desenvolvimento ACP públicos ou
                                                                         com participação pública, nomeadamente, as suas ins­
i)    À promoção das pequenas e médias empresas nacio­                   tituições financeiras e os seus bancos de desenvolvi­
      nais ;                                                             mento nacionais ou regionais ;
j)    O apoio aos bancos de desenvolvimento e às institui­         b) As colectividades locais e os organismos privados que
      ções financeiras locais e regionais ;                              participem nos países em causa no desenvolvimento
k) Às micro-realizações de desenvolvimento na base ;                     económico, social e cultural ;
1)   Aos transportes e às comunicações ;                           c) As empresas de um Estado ACP que exerçam as suas
                                                                         actividades de acordo com métodos de gestão indus­
m) Às medidas que visam promover, no domínio dos                         trial e comercial, constituídas sob a forma de socieda­
      transportes aéreos e marítimos, a circulação dos bens              des na acepção do artigo 253?;
      e das pessoas ;
n) Às medidas que visam desenvolver as actividades da              d) Os grupos de produtores nacionais dos Estados ACP ;
     pesca ;
                                                                   e) Os bolseiros e os estagiários .
o) Ao desenvolvimento e à utilização óptima dos recur­
      sos humanos, tendo particularmente em atenção o
     papel das mulheres no desenvolvimento ;                                                     Secção 3
p) Ao melhoramento da infra-estrutura e dos serviços                        Responsabilidade dos Estados ACP e da Comunidade
     sócioculturais, bem como da habitação e do abaste­
     cimento de água às populações .
                                                                                               Artigo 192?
2. Estes projectos e programas de acção podem incidir              1 . As intervenções financiadas pela Comunidade são
igualmente em acções específicas, tais como :                      realizadas pelos Estados ACP e pela Comunidade em
— a luta contra a desertificação e a seca,                         estreita colaboração, no respeito pela igualdade das Par­
                                                                   tes .
— a luta contra as consequências das calamidades natu­
    rais, através da aplicação de dispositivos de preven­          2.       E da responsabilidade dos Estados ACP :
    ção e de intervenção nos Estados menos desenvolvi­
    dos, encravados e insulares,                                   a) Definirem os objectivos e as prioridades sobre as
                                                                         quais assentam os programas indicativos ;
— a luta contra as grandes endemias e epidemias huma­
    nas ,
                                                                   b) Escolherem os projectos e os programas de acção a
— a higiene e a saúde de base,                                           apresentar ao financiamento da Comunidade ;
— a luta contra as doenças endémicas do gado,                      c) Prepararem e apresentarem à Comunidade os proces­
                                                                         sos dos projectos e programas de acção ;
— a procura de poupanças de energia,
— e, de um modo geral, as acções que, quanto à sua                 d) Preparar, negociar e concluir contratos de empreitada
     duração, se integrem no longo prazo e ultrapassem                   e de fornecimento de bens e serviços ;
     um horizonte temporal determinado.
                                                                   e) Executar os projectos de acção financiados pela Co­
                                                                         munidade ;
                          Artigo 191?
 1.     Beneficiam da cooperação financeira e técnica :            f) Gerir e manter as realizações no âmbito da coopera­
                                                                         ção financeira e técnica.
a) Os Estados ACP ;
b) Os organismos regionais ou interestatais de que fa­             3.       É da responsabilidade conjunta dos Estados ACP e
                                                                   da Comunidade :
    zem parte um ou mais Estados ACP e que para tal
    sejam habilitados por esses Estados ;
                                                                   a) Definirem no âmbito das instituições conjuntas , as
c) Os organismos mistos instituídos pela Comunidade e                    linhas directrizes gerais da cooperação financeira e
    pelos Estados ACP habilitados por estes Estados a                    técnica ;
    realizar certos objectivos específicos, nomeadamente
    no domínio da cooperação agrícola, industrial e co­            b) Adoptarem programas indicativos de ajuda comu­
    mercial .                                                            nitária ;
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c) Procederem à instrução dos projectos e programas de            g) Apresentar ao Conselho dos Ministros qualquer su­
     acção e ao exame da sua adequação aos objectivos e               gestão de natureza e melhorar ou acelerar a realiza­
     prioridades, bem como da sua conformidade com a                  ção da cooperação financeira e técnica ;
     presente convenção ;
                                                                  h) Assegurar o acompanhamento da aplicação das linhas
d) Tomarem as medidas de execução destinadas a asse­                  directrizes e das resoluções adoptadas pelo Conselho
     gurar a igualdade de condições de participação nos               dos Ministros sobre a cooperação financeira e téc­
     concursos e nos contratos ;                                      nica ;
e) Avaliarem os efeitos e resultados dos projectos e              i) Executar as outras tarefas que lhe forem confiadas
     programas de acção terminados ou em execução ;                   pelo Conselho dos Ministros.
f) Assegurarem a conformidade da realização dos                   3 . O Comité ACP-CEE, que se reúne trimestralmente,
     projectos e programas de acção financiados pela Co­          é composto, numa base paritária, por representantes dos
     munidade com as afectações de recursos decididas ,           Estados ACP e da Comunidade designados pelo Con­
     bem como com o disposto na presente convenção.               selho dos Ministros, ou dos seus mandatários. Reunir­
                                                                  -se-á a nível ministerial sempre que uma das Partes o so­
                                                                  licitar e, pelo menos, uma vez por ano. Um representante
4.      É da responsabilidade da Comunidade tomar as de­          do Banco assiste às reuniões do Comité ACP-CEE .
cisões de financiamento relativas aos projectos e progra­
mas de acção .
                                                                  4 . O Conselho dos Ministros adoptará o regulamento
                                                                  interno do Comité, nomeadamente as condições de re­
                          Artigo 193°                             presentação e o número de membros, as modalidades da
                                                                  tomada das suas deliberações e as condições de exercício
1.      O Conselho dos Ministros examinará, pelo menos            da presidência.
uma vez por ano, a realização dos objectivos da coope­
ração financeira e técnica, bem como os problemas ge­             5.     Com o acordo do Comité dos Embaixadores, o
rais e particulares decorrentes da execução desta coope­          Comité ACP-CEE pode convocar reuniões de peritos
ração. Este exame incidirá igualmente sobre a coopera­            encarregados de estudarem periodicamente as causas de
ção regional e sobre as medidas a tomar a favor dos Es­           eventuais dificuldades e bloqueamentos susceptíveis de
tados ACP menos desenvolvidos, encravados e insulares .
                                                                  surgirem na realização da cooperação financeira e téc­
                                                                  nica. Estes peritos proporão ao Comité os meios para eli­
2 . Com este fim, é criado, no âmbito do Conselho dos             minar estas dificuldades e bloqueamentos .
Ministros, um Comité ACP-CEE com as funções seguin­
tes :
                                                                  6. Qualquer problema específico que surja na realiza­
                                                                  ção da cooperação financeira e técnica pode ser subme­
a) Proceder à recolha das informações sobre os proces­            tido à apreciação do Comité ACP-CEE que o examinará
     sos existentes relativos à execução da cooperação fi­        nos sessenta dias seguintes, tendo em vista a sua resolu­
     nanceira e técnica e prestar todos os esclarecimentos        ção apropriada.
     necessários sobre estes processos ;
                                                                  7.     A fim de facilitar o trabalho do Comité ACP-CEE,
b) Examinar, a pedido da Comunidade ou dos Estados                os Estados ACP e os seus organismos regionais beneficiá­
    ACP, e com base em exemplos concretos, qualquer               rios, assim como a Comissão, em cooperação com o
     problema geral ou particular susceptível de surgir no        Banco, apresentar-lhe-ão um relatório anual sobre a ges­
     âmbito da realização desta cooperação ;                      tão da ajuda financeira e técnica da Comunidade.
c) Examinar os problemas relativos ao cumprimento dos             Do relatório constará, nomeadamente, a situação dos
      calendários de compromisso, execução e pagamentos           compromissos, da execução e da utilização da ajuda, por
      previstos no n? 2 do artigo 216? e n? 2 do artigo 220?      tipo de financiamento, os resultados dos trabalhos da
      tendo em vista permitir a eliminação de eventuais difi­     avaliação dos projectos e dos programas de acção e
      culdades e bloqueios surgidos dos diferentes níveis ;       exemplos específicos de problemas surgidos na sua exe­
                                                                  cução .
d) Assegurar-se da realização dos objectivos e princípios
      da cooperação financeira e técnica ;                         8.    O Comité ACP-CEE examina os relatórios anuais
                                                                   sobre a gestão da ajuda financeira e técnica da Comuni­
e) Ajudar a definir as linhas directrizes gerais da coope­        dade que lhe são apresentados pela Comissão e pelos Es­
      ração financeira e técnica nos termos do disposto na        tados ACP nos termos do n? 7. Formulará, para apresen­
      presente convenção ;                                        tação ao Conselho dos Ministros, recomendações e reso­
                                                                   luções relativas às medidas visando a realização dos
f) Preparar e apresentar ao Conselho dos Ministros os              objectivos da cooperação financeira e técnica no âmbito
      resultados da avaliação dos projectos e dos programas        das competências que lhe foram conferidas por este Con­
      de acção ;                                                   selho. Elabora um relatório anual expondo o estado dos
 ---pagebreak---  31.3.86                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 86/57
 seus trabalhos, o qual é examinado pelo Conselho dos                 2) Para os fins referidos nos artigos 185?, 186? e 187?,
 Ministros na sua reunião anual consagrada à definição                     até ao limite de 1 100 milhões de ECUs, sob forma de
 das linhas directivas gerais da cooperação financeira e                   empréstimos do Banco, concedidos através dos seus
 técnica .                                                                 recursos próprios e nas condições previstas nos seus
                                                                           Estatutos . Estes empréstimos gozam, nas condições
 9. A partir das informações referidas nos n? 7 e 8, o                     referidas no artigo 196?, de uma bonificação de juro a
 Conselho dos Ministros definirá as directrizes gerais da                  cargo dos recursos do Fundo.
 cooperação financeira e técnica e adoptará resoluções ou
 directrizes relativas às medidas a tomar pela Comuni­
 dade e pelos Estados ACP para que possam ser atingidos                                        Artigo 195?
 os objectivos desta cooperação.                                      1 . Em caso de não ratificação ou de denúncia da
                                                                      Convenção por um Estado ACP, as Partes Contratantes
                                                                      ajustarão os montantes dos meios financeiros previstos
 10 .     Quando se trate do financiamento de projectos no            na presente convenção .
âmbito do Banco, as modalidades e processos relativos à
realização da cooperação financeira e técnica definidas
nos capítulos 3 e 4 podem, em concertação com os Esta­                2.     O ajustamento referido no n? 1 será igualmente
                                                                      efectuado em caso :
dos ACP em causa, ser objecto de adaptações que possi­
bilitem a tomada em consideração dos projectos finan­
ciados pelo Banco e lhe permitam, no quadro dos seus                  a) De adesão à presente convenção de novos Estados
procedimentos estatuários, conduzir as suas operações de                  ACP que não tenham participado na respectiva nego­
acordo com os objectivos da presente convenção .                          ciação ;
                                                                     b) De alargamento da Comunidade a novos Estados­
                                                                          -membros .
                           Capítulo 2
                      Cooperação financeira
                                                                                                Secção 2
                             Secção 1                                                    Condições de empréstimos
                       Meios de financiamento
                                                                                               Artigo 196?
                            Artigo 194°.                             1.     A fim de assegurar um apoio eficaz aos programas
Durante o período de vigência da presente convenção, o               de desenvolvimento dos Estados ACP, as Partes Contra­
montante global das contribuições financeiras da Comu­               tantes acordam em que os empréstimos concedidos aos
nidade é de 8 500 milhões de ECUs .                                  Estados ACP são concedidos em condições favoráveis .
Este montante compreende :                                           2 . Os empréstimos especiais concedidos através do
                                                                     Fundo serão subordinados às seguintes condições :
1 ) 7 400 milhões de ECUs a cargo do Fundo, repartidos
     do seguinte modo :                                              a) Uma duração de quarenta anos, com
     a) Para os fins referidos nos artigos 185?, 186? e              b) Um diferimento de amortização obrigatório de dez
         187?, 6 060 milhões de ECUs, dos quais :                        anos ;
         — 4 860 milhões de ECUs sob a forma de sub­
             venções ,                                               c) Estes empréstimos vencem um juro de 1 % ao ano,
         — 600 milhões de ECUs sob forma de emprésti­                    com excepção no que respeita aos Estados ACP me­
              mos especiais,                                             nos desenvolvidos que beneficiam de uma taxa de
                                                                         juro reduzida de 0,50 % .
         — 600 milhões de ECUs sob forma de capitais de
              risco ;
                                                                     3 . Os empréstimos concedidos pelo Banco são subor­
      b) Para os fins referidos nos artigos 147? a 174?, até         dinados às seguintes condições :
         ao limite de 925 milhões de ECUs, sob forma de
         transferências para a estabilização das receitas de         a) A taxa de juro é a praticada pelo Banco no momento
         exportação ;                                                    da assinatura de cada contrato de empréstimo ;
     c) Para os fins referidos nos artigos 176? a 184?, um           b) Salvo se os empréstimos se destinam a investimentos
         sistema de financiamento especial, até ao limite de             no sector petrolífero, esta taxa será diminuída de
         um montante de 415 milhões de ECUs, a título de                 3 % , através de uma bonificação de juros, automati­
         um financiamento especial para os produtos minei­               camente ajustada de modo a que a taxa de juro efec­
         ros dos ACP e dos países e territórios ultramarinos             tiva a suportar pelo mutuário não seja nem inferior a
         (Sysmin).                                                       5 % nem superior a 8 % ;
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c) O montante total das bonificações de juro, calculado          5 . O Banco tem por missão, nos Estados ACP, conti­
    nos termos do seu valor no momento da assinatura do          buir, através dos seus recursos próprios, para o desenvol­
    contrato de empréstimo, será imputado no montante            vimento económico e industrial destes Estados, à escala
    das subvenções previstas a cargo do Fundo e transfe­         nacional e regional. Com este fim, o financiamento de
    rido directamente para a Banco ;                             projectos e programas de acção produtivos nos sectores
                                                                 da indústria, da agro-indústria, do turismo e das minas,
d) Os empréstimos concedidos pelo Banco através dos              bem como da produção de energia, de transportes e tele­
    seus recursos próprios contêm condições de duração           comunicações, ligados a estes sectores, será assegurado
    fixadas com base nas características económicas e fi­        prioritariamente por empréstimos do banco concedidos
    nanceiras do projecto ; esta duração não pode ultra­         através dos seus recursos próprios e por capitais de risco.
    passar vinte e cinco anos. Estes empréstimos incluem         Estas prioridades sectoriais não excluem a possibilidade
    normalmente um diferimento de amortização fixado             de o Banco financiar, por meio dos seus recursos pró­
    em função da duração das obras e das necessidades            prios, projectos e programas de acção produtivos que cor­
    de tesouraria do projecto.                                   respondam aos seus critérios de intervenção em outros
                                                                 sectores, nomeadamente no domínio das culturas indus­
                                                                 triais .
                         Secção 3
                   Modos de financiamento
                                                                 6 . Se um pedido financiamento de um projecto ou
                                                                 programa, apresentado à Comissão ou ao Banco, não for
                                                                 susceptível de ser financiado através de uma das formas
                                                                 de ajuda de que asseguram respectivamente a gestão,
                        Artigo 197°.
                                                                 transmitirão sem demora este pedido à outra instituição,
1 . Os projectos ou programas de acção podem ser fi­             após informação do eventual beneficiário .
nanciados, quer através de subvenções, de empréstimos
especiais, ou de capitais de risco, ou ainda por meio de
                                                                 7 . As subvenções ou os empréstimos são concedidos a
empréstimos do Banco concedidos através dos seus re­
cursos próprios, quer recorrendo-se conjuntamente a vá­          um Estado ACP, quer directamente ao beneficiário, quer
rios destes modos de financiamento .                             por intermédio de um banco de desenvolvimento, quer
                                                                 ainda por intermédio do Estado ao beneficiário final .
2. Relativamente aos recursos do Fundo geridos pela              8 . Neste último caso, as condições de transferência
Comissão, os modos de financiamento de cada projecto             dos fundos do Estado ACP para o beneficiário final se­
ou programa serão determinados em conjunto pela Co­              rão fixadas na convenção de financiamento ou no con­
munidade e pelo ou pelos Estados ACP interessados, em            trato de empréstimo.
função do nível de desenvolvimento e da situação geográ­
fica, económica e financeira destes Estados . Será igual­
mente tido em consideração o impacte económico, social           9.       Na realização das suas operações financeiras, o
e cultural destes modos de financiamento .                       Banco estabelecerá contactos estreitos com os bancos na­
                                                                 cionais de desenvolvimento dos Estados ACP. No inte­
                                                                 resse da cooperação, esforçar-se-á por estabelecer todos
3 . Relativamente aos recursos do Fundo geridos pelo             os contactos apropriados com as instituições bancárias e
Banco, os modos de financiamento serão determinados              financeiras dos Estados ACP interessados nas operações
em estreita consulta com o Estado ACP interessado ou             do Banco .
com o beneficiário em função das características econó­
micas e financeiras do projecto ou do programa em
questão, bem como do nível de desenvolvimento e da si­           10. Qualquer benefício que advenha ao Estado ACP,
tuação económica e financeira do ou dos Estados ACP              quer este receba uma subvenção, quer contraia um em­
interessados .                                                   préstimo especial, cuja taxa de juro ou prazo de reem­
                                                                 bolso seja mais favorável que os do empréstimo final,
                                                                 será utilizado pelo Estado ACP para fins de desenvolvi­
4 . No caso dos recursos próprios do Banco, os modos             mento, nas condições previstas pela convenção de finan­
de financiamento serão determinados em função da na­             ciamento ou pelo contrato de empréstimo .
tureza do projecto, das suas perspectivas de rendibilidade
económica e financeira assim como do nível de desenvol­
vimento e da situação económica e financeira do ou dos            11 .     É concedido tratamento especial aos Estados ACP
Estados ACP interessados . Serão, por outro lado, tidos          menos desenvolvidos na determinação do volume dos re­
em consideração os factores que garantam o pagamento             cursos financeiros que estes Estados podem receber da
das ajudas reembolsáveis . O exame por parte do Banco            Comunidade no âmbito do seu programa indicativo. Por
da admissibilidade dos projectos e a concessão dos em­           outro lado, serão tidas em consideração as dificuldades
préstimos através dos seus recursos próprios efectuam-se         específicas dos Estados ACP encravados e insulares . Es­
em colaboração com o ou os Estados ACP interessados,             tes recursos financeiros serão integrados por condições
segundo as modalidades, condições e procedimentos pre­           de financiamento particularmente favoráveis, tendo era
vistos pelos Estatutos do Banco e pela presente conven­          conta a situação económica e a natureza das necessida­
ção .                                                            des próprias de cada Estado. Consistem essencialmente
 ---pagebreak---  31.3.86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 86/ 59
 em subvenções e, no caso adequado, em empréstimos es­              b) Empréstimos condicionais, cujo reembolso ou dura­
 peciais, em capitais de risco, ou em empréstimos da                    ção são função da realização de condições fixadas
 Banco, tendo em conta os critérios definidos no n? 4.                  aquando da concessão do empréstimo. Os emprésti­
                                                                        mos condicionais podem ser concedidos directamente,
                                                                       mediante acordo do Estado ACP interessado, a uma
                            Artigo 198°                                empresa determinada.
A pedido dos Estados ACP, a Comunidade prestará a                      Podem igualmente ser concedidos a um Estado ACP
sua assistência técnica para estudar e encontrar soluções              ou a instituições financeiras dos Estados ACP, no
concretas aos seus problemas de endividamento, de ser­                 sentido de lhes permitir adquirir uma participação no
viço da sua dívida e da balança de pagamentos .                        capital de empresas integradas nos sectores referidos
                                                                       no n? 5 do artigo 197?, desde que esta operação se
                                                                       insira no financiamento de investimentos preparató­
                             Secção 4                                  rios ou de novos investimentos produtivos e que seja
                                                                       susceptível de ser completada por uma outra interven­
                         Capitais de risco                             ção financeira da Comunidade, em conjunto even­
                                                                       tualmente com outras fontes de financiamento, no
                            Artigo 199°.                               âmbito de uma operação de co-financiamento .
1 . Tendo em vista apoiar a realização de operações de                 Estes empréstimos podem igualmente, em derrogação
interesse geral para a economia dos Estados ACP, a Co­                 do artigo 191 ?, e a pedido do Estado ACP interes­
munidade pode contribuir na formação de capitais de                    sado, ser concedidos caso a caso e nas mesmas condi­
risco, que podem nomeadamente ser utilizados para :                    ções, a uma empresa de um Estado-membro da Co­
                                                                       munidade, para lhe permitir realizar um investimento
a) O aumento directo ou indirecto dos fundos próprios                  produtivo no território deste Estado ACP.
     ou equiparados das empresas públicas, com participa­
     ção pública ou privada e com a concessão de assistên­         c) Empréstimos a conceder a instituições financeiras dos
     cia em quase-capital a estas empresas ;                           Estados ACP, quando a natureza das suas actividades
                                                                       e a sua gestão o permitam. Estes empréstimos pode­
                                                                       rão ser retrocedidos a outras empresas e poderão ser­
b) O financiamento de estudos específicos para a prepa­                vir para a aquisição de participações em outras em­
     ração e ultimação de projectos, bem como a assistên­              presas .
     cia às empresas durante o período de aranque ou com
     fins de reabilitação ;                                        4. As condições de assistência em quase-capital referi­
                                                                   das no n? 3 são determinadas em função das característi­
c) O financiamento de investigação e de investimentos              cas de cada projecto financiado. Todavia, as condições
                                                                   de concessão desta assistência são em geral mais favorá­
     preparatórios da exploração de projectos e programas          veis do que as condições dos empréstimos bonificados do
     nos sectores mineiro e energético .
                                                                   Banco. A taxa de juro será, no máximo, a dos emprésti­
                                                                   mos bonificados .
2 . a) Para atingir estes objectivos, os capitais de risco
        podem ser utilizados para adquirir participações           5 . Se a assistência referida no presente artigo for con­
         minoritárias e temporárias, por parte da Comuni­          cedida a gabinetes de estudo ou servir para financiar a
        dade, no capital das empresas em causa ou no das           investigação ou investimentos preparatórios da realização
        instituições especializadas no financiamento do de­        de um projecto, poderão ser incorporadas na assistência
        senvolvimento nos Estados ACP. Estas participa­            em capital de que a sociedade promotora poderá benefi­
        ções podem ser efectuadas conjuntamente com um             ciar em caso de realização do projecto .
         empréstimo do Banco ou com qualquer outra
         forma de contribuição em capitais de risco.               6 . Os projectos e programas indentificados e promovi­
         Quando estejam reunidas as respectivas condições,         dos pelos organismos mistos instituídos pela Comunidade
         estas participações serão cedidas, de preferência, a      e pelos Estados ACP e habilitados por estes Estados a
         nacionais ou a instituições dos Estados ACP.              realizar certos objectivos específicos no âmbito da alínea
                                                                   c) do n? 1 do artigo 191 ? podem igualmente beneficiar
                                                                   da assistência em quase-capital referida no n? 3 do pre­
     b) As decisões de financiamento relativas aos capitais        sente artigo .
         de risco serão tomadas pela Comunidade nos ter­
         mos do disposto nos n?s 5 a 8 do artigo 220 ?.                                      Secção 5
                                                                                         Co-financiamentos
3.      A assistência em quase-capital pode tomar a forma
de :
                                                                                           Artigo 200°
a) Empréstimos subordinados, a)jo reembolso e, quando              1 . A pedido dos Estados ACP, os meios financeiros da
     for caso disso, o pagamento dos juros, só será efec­          Comunidade poderão ser afectados a co-financiamentos,
     tuado após a extinção das outras dívidas bancárias ;          nomeadamente quando estes favoreçam um aumento dos
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fluxos financeiros com destino aos países ACP e apoiem            b) À escolha dos projectos a financiar em conjunto e às
o esforço envidado tendo em vista harmonizar a coope­                disposições relativas à sua realização ;
ração internacional a favor do seu desenvolvimento. Será
data especial atenção às possibilidades de realizar co-fi­        c) A harmonização das normas e processos relativos aos
nanciamentos nos casos seguintes :                                   contratos de obras, de fornecimentos e de serviços ;
a) Grandes projectos não susceptíveis de serem financia­          d) As condições dos pagamentos ;
      dos por uma única fonte de financiamento ;
                                                                  e) As regras de admissibilidade e de concorrência ;
b) Projectos nos quais a participação da Comunidade e a
      sua experiência em matéria de projectos poderiam fa­        f) A margem de preferência concedida às empresas dos
      cilitar a participação de outras instituições de finan­        Estados ACP.
      ciamento ;
c) Projectos que podem beneficiar de financiamentos               5.    Com o acordo do Estado ACP interessado, a Co­
      mistos em condições flexíveis e de financiamentos em        munidade pode conceder aos outros financiadores que o
      condições normais ;                                         desejem um apoio administrativo, tendo em vista facilitar
                                                                  a realização dos projectos e programas de acção co-fi­
                                                                  nanciados .
d) Projectos que podem ser decompostos em subprojec­
     tos susceptíveis de beneficiarem de fontes de financia­
      mento distintas ;                                           6 . A pedido do Estado-membro interessado e com o
                                                                  acordo das outras partes em causa, a Comissão ou o
                                                                  Banco poderão desempenhar o papel de líder ou de
e) Projectos relativamente aos quais uma diversificação
                                                                  coordenador nos projectos em cujo financiamento parti­
     de financiamento pode revelar-se vantajosa na pers­          cipam .
     pectiva do custo do financiamento e dos investimen­
     tos, bem como de outros aspectos ligados à realização
     dos referidos projectos ;                                                              Secção 6
f) Projectos com carácter regional ou inter-regional .                                    Microprojectos
2 . Os co-financiamentos podem assumir a forma de                                          Artigo 201?
financiamentos conjuntos ou de financiamentos parale­
los .
                                                                  1.    Tendo em vista responder de modo concreto às ne­
                                                                  cessidades das colectividades locais em matéria de desen­
                                                                  volvimento, o Fundo participará, a pedido dos Estados
Será dada preferência à fórmula mais apropriada do                ACP, no financiamento de microprojectos .
ponto de vista do custo e da eficácia.
                                                                  2. Os programas de microprojectos referem-se a pe­
3. A Comissão e o Banco, sempre que possível, esfor­              quenos projectos que se inscrevem no âmbito do disposto
çar-se-ão por associar aos recursos do sector privado aos         no artigo 187? e a outros projectos que correspondem
projectos que financiam e em particular :                         aos critérios referidos no n? 3 e que têm um impacte eco­
                                                                  nómico e social na vida das populações e das colectivida­
a) Por identificar e negociar com parceiros privados a            des dos Estados ACP. Estes projectos serão realizados,
      realização de operações conjuntas de financiamento ;        em princípio, em zonas rurais. Todavia a Comunidade
                                                                  pode participar igualmente no financiamento de micro­
                                                                  projectos em zonas urbanas .
b) Por aplicar as várias técnicas desenvolvidas nestes úl­
      timos anos para atrair os recursos do sector privado
      em operações de co-financiamento.                           3 . Para poder beneficiar de um financiamento da Co­
                                                                  munidade, os microprojectos devem :
4.       Com o acordo das partes em causa, as intervenções        — responder a uma necessidade real e prioritária mani­
da Comunidade e as dos outros co-financiadores serão
                                                                      festada e verificada a nível local,
objecto das medidas necessárias de harmonização e de
coordenação, de modo a evitar uma multiplicação dos
procedimentos a aplicar pelos Estados ACP e a permitir            — realizar-se com uma participação activa das colectivi­
uma flexibilidade destes procedimentos, nomeadamente                  dades locais .
no que diz respeito :
                                                                  4.    Será concedida p^oridade especial à preparação
a) Às necessidades dos outros co-financiadores e dos be­          e execução de microprojectos nos Estados ACP menos
      neficiários ;                                               desenvolvidos .
 ---pagebreak---  31.3.86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 86 /61
                           Artigo 202°                                  c) A ajuda de urgência pode igualmente integrar-se
                                                                           nos programas indicativos nacionais a fim de pre­
 1 . As realizações para as quais se solicite a contribui­                 parar, através do financiamento das medidas ime­
ção da Comunidade devem corresponder a uma inicia­                         diatas referidas na alínea b), a realização, no âm­
tiva da colectividade local beneficiária. O financiamento
                                                                           bito destes programas, de operações de reconstru­
dos microprojectos será assegurado, em princípio :                         ção ou de reabilitação.
— pela colectividade beneficiária, sob a forma de uma
     contribuição, em espécie, em prestação de serviços ou          3.    As ajudas de urgência :
     em dinheiro, adaptada à sua capacidade de contribui­
     ção,
                                                                    a) Contribuem para financiar os meios mais apropriados
                                                                        para sanar as graves dificuldades encontradas ;
— pelo Fundo.
                                                                    b) Não são reembolsáveis ;
O Estado ACP em causa poderá igualmente participar
através de uma contribuição financeira, em equipamentos
públicos ou mediante prestação de serviços.                         c) São concedidas e mobilizadas com rapidez e flexibili­
                                                                        dade ;
2 . Em princípio, a contribuição suportada pelo Fundo
não pode ultrapassar dois terços do custo total de cada             d) Contribuem de maneira real para a solução dos pro­
projecto, não devendo ser superior a 250 000 ECUs. A                    blemas existentes .
mobilização das contribuições será feita simultanea­
mente . A colectividade compromete-se a assegurar a ma­
nutenção e o functionamento da realização, se necessário            4 . Para todas as acções relativas a ajudas de urgência,
com o apoio das autoridades nacionais.                              os Estados ACP, com o acordo do delegado da Comis­
                                                                    são, podem autorizar, nas condições previstas no artigo
                                                                    234?, a celebração de contratos na sequência da abertura
3 . Os montantes correspondentes à contribuição do                  de concursos limitados, a celebração de contratos por
Fundo serão imputados às disponibilidades em subven­                ajuste directo e a execução no regime de administração
ções do programa indicativo de ajuda complementar re­               directa .
ferido no artigo 215?
                                                                    Poderão abastecer-se, nas condições previstas no artigo
                            Secção 7                                232?, nos mercados da Comunidade, dos Estados ACP
                                                                    ou de países terceiros.
      Ajuda de urgência e ajuda aos refugiados e repatriados
                                                                    5 . Quando for caso disso, estas ajudas poderão ser
                          Artigo 203°                               realizadas, com o acordo do Estado ACP em causa, quer
                                                                    por intermédio de organismos especializados, quer direc­
1.    As ajudas de urgência são concedidas aos Estados              tamente pela Comissão .
ACP confrontados com dificuldades económicas e sociais
graves, de carácter excepcional, decorrentes de calamida­
des naturais ou de circunstâncias extraordinárias de efei­          6 . As modalidades de atribuição destas ajudas serão
tos comparáveis.                                                    objecto de um processo de urgência. As suas condições
                                                                    de pagamento e de realização serão fixadas caso a caso.
2. a) A ajuda de urgência inclui a assistência imediata­            Em caso de execução na base de orçamentos, poderão
       mente necessária quando surja uma situação ex­               ser concedidos adiantamentos pelo Ordenador nacional.
       cepcional. Pode tomar a forma de trabalhos, for­
       necimentos, prestações de serviços e pagamentos              7. A Comunidade adopta as disposições necessárias
       em dinheiro. Pode ser utilizada para fornecer ali­           para facilitar a rapidez das acções necessárias para res­
       mentos, sementes, abrigos, materiais, medicamen­             ponder à situação de urgência, incluindo medidas como
       tos, vestuário e meios de transporte . No que diz            o financiamento retroactivo de acções de socorro ime­
       respeito a outros pedidos específicos dos Estados            diato tomadas pelos próprios Estado ACP.
       ACP, as condições de realização deste tipo de
       ajuda serão suficientemente flexíveis para permitir
       o fornecimento de uma gama alargada de produtos              8 . a) Os critérios de ajuda de urgência devem ser utili­
       e serviços .                                                        zados num prazo de seis meses a contar da fixação
                                                                           das suas modalidades de realização, salvo disposi­
    b) A ajuda de urgência pode igualmente destinar-se a                   ção em contrário destas e desde que, em razão de
       financiar medidas imediatas que permitam assegu­                    circunstâncias excepcionais, não seja decidido, de
       rar o refuncionamento e um mínimo de viabilidade                    comum acordo, no decurso do período de execu­
       dos trabalhos ou equipamentos danificados .                         ção, da prorrogação deste prazo.
 ---pagebreak--- N? L 86 /62                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31.3.86
    b) Quando a totalidade dos critérios abertos não tiver                                Secção 8
       sido utilizada nos prazos fixados, o compromisso
       do Fundo pode ser reduzido ao montante corres­                             Pequenas e médias empresas
       pondente aos créditos utilizados nestes prazos .
                                                                                         Artigo 206°.
    c) Os fundos não utilizados são reafectados à dota­         1 . A Comunidade financia acções em benefício das
       ção especial.                                            pequenas e médias empresas dos Estados ACP. Os mo­
                                                                dos de financiamento são determinados em função das
                                                                características do programa de acção apresentado por
                        Artigo 204°.                            estes Estados .
 1 . Podem ser concedidas ajudas aos Estados ACP que
acolham refugiados ou repatriados para a satisfação das         2. A assistência técnica da Comunidade contribui para
necessidades graves não cobertas pela ajuda de urgência,        reforçar a actividade dos organismos dos Estados ACP
bem como para a realização a mais longo prazo de pro­           que se ocupam do desenvolvimento das pequenas e mé­
jectos e programas de acção que tenham por objectivo a          dias empresas e para assegurar a formação profissional
auto-suficiência e a integração ou reintegração destas          necessária a estas empresas.
populações .
                                                                3.     Os financiamentos da Comunidade podem assumir
                                                                a forma de contribuições directas ou de contribuições
2. São geridas e executadas segundo processos que               globais, através de ajudas reembolsáveis ou eventualmen­
permitam realizar intervenções rápidas . As condições de        te não reembolsáveis. As contribuições globais podem ser
pagamento e de realização serão fixadas caso a caso.             concedidas :
                                                                — pelo Banco, através dos fundos que gere, a bancos ou
3 . Estas ajudas podem ser realizadas, com o acordo                 instituições financeiras em benefício das pequenas e
do Estado ACP em causa, quer por intermédio e em                    médias empresas industriais, agro-industriais ou turís­
coordenação com organismo especializados, nomeada­                  ticas,
mente das Nações Unidas, quer directamente pela Co­
missão .
                                                                — pela Comissão, através dos recursos que gere, a orga­
                                                                    nismos públicos, colectividades ou cooperativas que
                                                                    tenham por objecto o desenvolvimento nos sectores
                        Artigo 205°.                                do artesanato, do comércio ou da agricultura, assim
                                                                    como para a constituição ou o reforço de fundos de
1 . Para o financiamento das ajudas referidas nos arti­             garantia em matéria de crédito as pequenas a médias
gos 203? e 204? é constituída uma dotação especial de               empresas .
290 milhões de ECUs no âmbito do Fundo, dos quais
210 milhões de ECUs se destinam às ajudas referidas no
artigo 203? e 80 milhões de ECUs às referidas no artigo         4.     No caso de um financiamento efectuado através de
204?                                                            um organismo intermediário, este será responsável pela
                                                                apresentação de projectos específicos no âmbito de pro­
                                                                grama de acção anteriormente aprovado, bem como pela
2. Em caso de esgotamento antes da expiração da pre­            administração dos meios financeiros postos á sua disposi­
sente convenção dos créditos previstos para um dos arti­        ção. As modalidades e as condições do financiamento
gos acima referidos, poderá proceder-se a transferencias        concedido ao beneficiário final são adoptadas, de co­
a partir dos créditos previstos pelo outro artigo.              mum acordo, pelo Estado ACP em causa, o órgão com­
                                                                petente da Comunidade e o organismo intermediário.
 3 . Com a expiração da presente convenção, os crédi­
tos não utilizados em ajudas de urgência e as ajudas para       5 . Os projectos serão instruídos pelo organismo finan­
os refugiados e os repatriados serão reintegrados na            ceiro. Este decidirá, sob a sua própria responsabilidade
massa do Fundo, tendo em vista financiar outras opera­          financeira, da concessão de empréstimos finais em condi­
ções no âmbito de aplicação da cooperação financeira e          ções fixadas de harmonia com as aplicadas em operações
técnica, salvo decisão em contrário do Conselho dos Mi­         do mesmo género no Estado ACP considerado.
nistros .
                                                                6.    As condições de financiamento concedidas pela Co­
4.     Em caso de esgotamento da dotação especial antes         munidade ao organismo financeiro terão em considera­
da expiração da presente convenção, os Estados ACP e            ção a necessidade de este cobrir as suas despesas de ges­
a Comunidade adoptação, no âmbito das instituições              tão, os riscos de câmbio e os riscos financeiros, bem
conjuntas competentes, as medidas apropriadas para fa­          como o custo da assistência técnica fornecida às empre­
zer face às situações referidas nos artigos 203? e 204?         sas e aos outros mutuários finais .
 ---pagebreak--- 31.3.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 86 /63
                        Capítulo 3                              b) Os estudos técnicos, económicos, financeiros e co­
                                                                   merciais, bem como a investigação e prospecção ne­
                     Cooperação técnica                            cessárias à ultimação dos projectos e programas de
                                                                   acção ;
                        Artigo 207?
                                                                c) A ajuda à preparação dos processos ;
1 . A cooperação técnica tem por objectivo dar um
apoio reforçado ao desenvolvimento dos recursos huma­           d) A ajuda à execução e fiscalização dos trabalhos ;
nos nos Estados ACP .
                                                                e) A tomada a cargo temporária dos técnicos e o forne­
2.    Quando implica uma contribuição suplementar de               cimento dos meios necessários ao cumprimento das
recursos humanos externos, são aplicáveis os seguintes             suas funções ;
princípios de base :
a) A cooperação técnica, que se traduz pelo envio de            f) As acções de cooperação técnica que, a título temporá­
    pessoal de assistência técnica (gabinetes de estudo,           rio, permitam o estabelecimento, o arranque, a explo­
    engenheiros ou peritos consultores, institutos de for­         ração e a manutenção de um projecto determinado ;
    mação ou de pesquisa) só é concedida a pedido do
    Estado ou dos Estados ACP interessados ;                    g) A ajuda à avaliação das operações ;
b) São, no entanto, adoptadas medidas que permitam as­          h) Os programas integrados de formação, de informação
    segurar a formação do pessoal local a fim de eliminar          e de investigação.
   progressivamente a assistência técnica e de prever
   para os projectos um pessoal exclusivamente consti­
   tuído, numa base permanente, por nacionais desses            3.    A cooperação técnica geral inclui, nomeadamente :
   Estados ;
                                                                a) Os estudos sobre as perspectivas e os meios de desen­
c) A cooperação prevê disposições visando aumentar a               volvimento e de diversificação das economias dos Es­
   capacidade dos Estados ACP adquirirem a sua pró­                tados ACP, bem como sobre os problemas que afec­
   pria capacidade de peritagem e melhorarem as quali­             tam grupos ou o conjunto dos Estados ACP ;
   ficações profissionnais dos seus próprios consultores,
   gabinetes de estudo e peritos. Com este fim, a forma­        b) Os estudos por sectores e por produtos ;
   ção efectiva do pessoal local constituirá uma das fun­
   ções do pessoal de assistência técnica ;
                                                                c) O envio de peritos, de conselheiros, de técnicos e de
                                                                   formadores para uma missão determinada e por um
d) Os peritos, postos à disposição no quadro coopera­              período limitado ;
   ção, devem possuir as qualificações requeridas para o
   desempenho eficaz das suas funções específicas tal
   como definidas no pedido formulado pelo Estado               d) O fornecimento de material de instrução, de expe­
   ACP em causa .                                                  riências, de investigação e de demonstração ;
3.    Os contratos de prestação de serviços, no âmbito          e) A informação geral e a documentação destinada a fa­
dos quais é recrutado o pessoal de assistência técnica, di­        vorecer o desenvolvimento dos Estados ACP, bem
zem respeito ao recrutamento de consultores e outros               como uma realização eficaz dos objectivos da coope­
peritos técnicos, são negociados, estabelecidos e celebra­         ração ;
dos pelo Estado ACP em causa, sob reserva do acordo
do delegado da Comissão.                                        f) O intercâmbio de quadros, de pessoal especializado,
                                                                   de estudantes, de investigadores, de animadores e de
4 . A Comunidade toma as medidas concretas para au­                responsáveis de grupos ou associações de vocação so­
mentar e melhorar as informações comunicadas aos Es­               cial ou cultural ;
tados ACP relativamente à disponibilidade e às qualifica­
ções dos especialistas adequados.                               g) A atribuição de bolsas de estudo ou de estágio, em
                                                                   particular a trabalhadores que necessitem de uma for­
                                                                   mação complementar;
                        Artigo 208°
1 . A cooperação técnica pode ser concedida quer em             h) A organização de seminários ou de sessões de forma­
ligação com operações, quer a título geral.                        ção, de informação e de aperfeiçoamento ;
2.    A cooperação técnica ligada às operacções inclui,         i) A criação ou o reforço de instrumentos de informa­
nomeadamente :                                                     ção e de documentação, em particular nas trocas de
                                                                   conhecimentos, de métodos e experiências entre Esta­
a) Os estudos de desenvolvimento ;                                 dos ACP, e entre estes e a Comunidade ;
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j) A cooperação ou a geminação entre instituições ACP           c) Serão envidados esforços para facilitar o contacto di­
   e entre estas e as da Comunidade, nomeadamente                    recto entre o candidato e o futuro utilizador da assis­
   entre universidades e outras instituições de formação             tência técnica.
   e investigação dos Estados ACP e da Comunidade ;
k) O apoio a manifestações culturais de grande signifi­                                    Artigo 210°
   cado .
                                                                1.      Os contratos de prestação de serviços serão cele­
                                                                brados mediante concurso limitado .
                          Artigo 209°.
1 . A cooperação técnica será objecto de contratos de           2 . Todavia, certos contratos poderão ser celebrados
prestação de serviços celebrados com os peritos indivi­         por ajuste directo, nomeadamente nos casos seguintes :
duais, com os gabinetes de estudo, os institutos de for­
mação e de investigação, ou será excepcionalmente reali­
zada em administração directa.                                  — acções de reduzida importância ou de curta duração,
A escolha entre o recurso a gabinetes de estudo ou a            — acções confiadas a peritos individuais ,
peritos recrutados individualmente é feita em função da
natureza dos problemas, da dimensão e da complexidade           — acções de prolongamento de acções já iniciadas,
dos meios técnicos e de gestão necessários, bem como do
custo comparado das duas soluções .
                                                                — na sequência de concurso infrutífero.
2.    Os critérios de escolha dos contratantes e do seu
pessoal técnico terão em conta :                                3 . a) Quando um Estado ACP dispõe, de entre os seus
                                                                         quadros administrativos e técnicos, de nacionais
a) As qualificações profissionais (competências técnicas e               que constituam uma parte substancial dos meios
   capacidades de formação) e qualidades humanas ;                       em pessoal necessários para a execução em admi­
                                                                         nistração directa de uma acção de cooperação téc­
b) O respeito pelos valores culturais e pelas condições                  nica, a Comunidade contribuirá, em casos excep­
   políticas e administrativas do ou dos Estados ACP em                  cionais, para as despesas de administração directa,
   causa ;                                                               tomando a seu cargo alguns dos meios materiais
                                                                         que lhe são necessários ou colocando à sua dispo­
c) O conhecimento da língua necessária à execução do                     sição peritos nacionais de um outro Estado de
   contrato ;                                                            modo a completar os seus efectivos .
d) A experiência prática dos problemas a tratar;                     b) A participação da Comunidade só pode referír-se à
                                                                         tomada a cargo de meios complementares e de
e) Os custos.                                                            despesas de execução temporárias cujo custo seja
                                                                         limitado unicamente às necessidades da acção con­
3. Para igual nível de competências será dada prefe­                     siderada, com exclusão das despesas permanentes
rência a um perito, uma instituição ou um gabinete de                    de funcionamento .
estudos de um Estado ACP.
                                                                4 . O modo de celebração de cada contrato, ou o re­
4. O recrutamento do pessoal de assistência técnica, o          curso à administração directa será decidido, de comum
estabelecimento dos seus objectivos e das suas funções, a       acordo, pela Comissão e pelo Estado ACP em causa com
duração das suas missões, as suas remunerações e a sua          base nas necessidades desse Estado e dos recursos dispo­
contribuição para o desenvolvimento dos Estados ACP             níveis .
nos quais são chamados a prestar serviço devem respeitar
os princípios da política de cooperação técnica definidos
no artigo 207° Os processos a aplicar neste contexto de­
                                                                                            Artigo 211°
vem assegurar a objectividade da escolha e a qualidade
dos serviços prestados. Serão aplicáveis, por outro lado,        1 . a) Para cada acção de cooperação técnica que dê lu­
os seguintes princípios :                                                gar à abertura de concurso, e no prazo de dois
                                                                         meses a contar da apresentação do pedido, será es­
a) O recrutamento deve ser efectuado pelas instituições                  tabelecida, de comum acordo entre a Comissão e o
    nacionais que utilizarão a assistência técnica, com o                Estado ACP em causa, eventualmente após uma
    apoio da Comissão e do seu delegado ;                                pré-qualificação, uma lista limitada de candidatos
                                                                         nacionais dos Estados-membros ou dos Estados
b) Será tida devidamente em consideração a disponibili­                  ACP, seleccionados em função da sua situação jurí­
    dade de candidatos apropriados, que correspondam                     dica e financeira, qualificação, experiência, inde­
    aos critérios fixados no n? 2, residentes nos próprios               pendência e disponibilidade, bem como dos crité­
    Estados ACP ou na região ;                                           rios e princípios referidos no artigo 209?
 ---pagebreak---  31.3 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 86/65
    b) Segundo os casos, o concurso pode incidir:                   4. A pedido do Estado ACP interessado, a Comissão
         — quer sobre a concepção da acção de coopera­              pode, relativamente a uma assistência técnica da carácter
             ção, as prestações e os meios em pessoal a utili­      individual, assegurar o recrutamento e a gestão de peri­
             zar, sendo os elementos financeiros apresenta­        tos contratados para esse fim, por intermédio da sua
             dos ao mesmo tempo mas separadamente e os              agência competente.
             preços a pagar negociados em momento poste­
             rior,
        — quer igualmente sobre os preços, em casos es­            5. Os serviços nos Estados ACP susceptíveis de serem
             peciais justificados, quando a acção de coope­        tomados em consideração para acções de cooperação
             ração apresenta um menor grau de complexi­            técnica são seleccionados de comum acordo pela Comis­
             dade .
                                                                   são e pelo ou pelos Estados ACP em causa.
    c) O processo de abertura de concurso, estabelecido            6.    Em casos excepcionais, e com o acordo da Comis­
        pelo Estado ACP, com o acordo da Comissão,                 são, poderá recorrer-se a gabinetes de estudo ou a peri­
        precisará o modo de apresentação das propostas,           tos nacionais de países terceiros.
        bem como os critérios a utilizar na escolha do
        adjudicatário que deverá ser feita no prazo de
        trinta dias a contar da data de análise das pro­
        postas .
                                                                                           Artigo 212°.
                                                                   1 . Os contratos de prestação de serviços serão nego­
                                                                  ciados, elaborados e celebrados pelas autoridades compe­
   d) Sem prejuízo dos poderes respectivos do ordena­             tentes dos Estado ACP, por acordo com o delegado da
        dor nacional e do delegado definidos nos artigos          Comissão, no quadro de um caderno geral de encargos
        227° e 228?, as autoridades competentes dos Esta­         que fixará as condições gerais aplicáveis à celebração e à
        dos ACP adjudicam o contrato sob reserva do               execução dos contratos e que é aprovado por decisão do
        acordo da Comissão. A proposta escolhida deverá           Conselho dos Ministros aquando da sua primeira sessão
        ser mais vantajosa, em função do valor técnico da         depois da entrada em vigor da presente convenção, após
       proposta, da organização e metodologia propostas           parecer do Comité ACP-CEE referido no artigo 193?
       para a realização das prestações, da competência,
       experiência e aptidões do pessoal afectado à opera­
       ção, bem como, no caso referido na alínea b), se­
       gundo travessão, do presente número, do preço             2. Até à entrada em vigor da decisão prevista no n? 1 ,
       das prestações.                                            a celebração e a execução dos contratos de prestação de
                                                                 serviços financiados pelo Fundo será regulada pela legis­
                                                                  lação nacional dos Estados ACP ou pelas práticas estabe­
                                                                 lecidas em matéria de contratos internacionais ou ainda,
2.     Caso se recorra ao ajuste directo, o adjudicatário        se os Estados ACP o desejarem, pelas cláusulas gerais
será designado pelo Estado ACP sob proposta da Comis­            aplicadas actualmente nos contratos financiados pelo
                                                                 Fundo .
são. O Estado ACP pode igualmente propor um candi­
dato .
                                                                                           Artigo 213?
A proposta da Comissão é notificada ao Estado ACP no             A fim de promover a capacidade de os Estados ACP au­
prazo de um mês a contar da apresentação do pedido. A             mentarem a sua competência técnica e de melhorarem o
decisão do Estado ACP será tomada no mês seguinte                 know kow dos seus consultores, será fomentada a coope­
àquela notificação.                                               ração entre os gabinetes de estudo, os engenheiros-con­
                                                                  sultores, os peritos e as instituições dos Estados-membros
                                                                  da Comunidade e dos Estados ACP, através de associa­
                                                                  ções temporárias, de sub-empreitadas ou da utilização de
3.     A fim de acelerar os processos, os contratos de            peritos nacionais dos Estados ACP nas equipas dos gabi­
prestação de serviços, incluindo a contratação de consul­         netes de estudo, de engenheiros-consultores ou de insti­
tores e outros especialistas de assistência técnica, podem        tuições dos Estados-membros.
ser negociados, elaborados e concluídos, quer pelo orde­
nador nacional, sob proposta da Comissão ou com o seu
acordo, quer pela Comissão de acordo com o Estado
ACP interessado, nomeadamente quando se trate de ac­                                       Artigo 214?
ções urgentes e de importância menor ou de curta dura­
ção, e em particular das peritagens que têm por objecto a        A cooperação técnica apoia as acções educativas e de
preparação e a execução das acções.                               formação nas condições previstas no artigo 119?
 ---pagebreak--- N? L 86 / 66                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31.3.86
                        Capítulo 4                                 A fim de que as Partes Contratantes se assegurem da uti­
                                                                   lização óptima dos diferentes instrumentos e meios pre­
                  Processos de realização                          vistos pela presente convenção, a Comunidade e os Esta­
                                                                   dos ACP procederão, à luz da experiência comum, à
                                                                   troca de impressões o mais cedo possível, em momento a
                          Secção 1                                 fixar de comum acordo entre a Comissão e os Estados
                                                                   ACP.
         Programação, instrução, realização e avaliação
                         Artigo 215°.
                                                                   Esta troca de impressões tem por fim permitir à Comuni­
1 . As intervenções financiadas pela Comunidade,                   dade conhecer os objectivos e prioridades de desenvolvi­
complementares do esforço desenvolvido pelos Estado                mento do Estado ACP em causa, às Partes Contratantes
ACP, integrar-se-ão nos seus planos e programas de de­             identificarem, com base nas propostas deste Estado, o ou
senvolvimento económico e social e articular-se-ão com             os sectores em que incidirá o apoio da Comunidade, as­
os objectivos e prioridades por eles determinados , tanto          sim como os meios indicados para atingir os objectivos
no plano nacional como no regional .                               visados, e aos Estados ACP assegurarem-se de que as ac­
                                                                   ções assim acordadas se inserem harmoniosa e eficaz­
2 . No início do período coberto pela presente conven­             mente nas respectivas estratégias de desenvolvimento.
ção e antes do estabelecimento do programa indicativo,
cada Estado ACP receberá da Comissão, o mais cedo
possível, uma indicação clara do pacote financeiro pre­
visto de que poderá dispor durante este período, bem               6 . O programa indicativo é aprovado, de comum
como todas as outras informações úteis .                           acordo, pela Comunidade e pelo Estado ACP em causa,
                                                                   a partir de propostas formuladas por este Estado e vincu­
3 . A partir das informações referidas no n? 2, cada Es­
                                                                   lará quer a Comunidade quer este Estado.
tado ACP estabelecerá e apresentará à Comunidade um
projecto de programa indicativo assente e conforme com
os seus objectivos e prioridades de desenvolvimento ;              7 As acções, projectos e programas de acção referidos
deste projecto constarão :                                         no n? 3, bem como os identificados posteriormente na
                                                                   sequência dos objectivos e prioridades inscritos no pro­
— os objectivos prioritários de desenvolvimento do Es­             grama indicativo serão, em seguida, objecto de instrução
    tado ACP interessado, no plano nacional e regional,            nos termos do artigo 219?
— o ou os sectores em relação aos quais é considerada
    mais apropriada a concentração da ajuda financeira
    da Comunidade,                                                 8 . Os programas indicativos serão suficientemente fle­
                                                                   xíveis para assegurar uma adequação permanente das ac­
— as medidas e as acções mais apropriadas à realização             ções aos objectivos e para ter em consideração as even­
    dos objectivos de cada um dos sectores referidos no
                                                                   tuais alterações da situação económica de cada um dos
    segundo travessão, ou quando estas acções não se en­           Estados ACP, bem como de qualquer alteração nas prio­
    contrarem suficientemente definidas, as grandes li­            ridades e objectivos iniciais. Os programas indicativos
    nhas dos programas de apoio às políticas definidas             poderão ser revistos a pedido do Estado ACP em causa e
    pelo país nestes sectores,
                                                                   serão reexaminados, em qualquer caso, pelo menos uma
— os projectos e programas de acção nacionais específi­            vez no período abrangido pela presente convenção.
    cos que permitam atingir os objectivos de desenvolvi­
    mento podem igualmente ser indicados, desde que
     hajam sido claramente identificados, nomeadamente
     os que constituem o prosseguimento de acções já ini­                                  Artigo 216?
     ciadas ,                                                       1 . O programa indicativo determina os montantes glo­
— os projectos e programas regionais susceptíveis de se­
                                                                   bais da ajuda prevista susceptível de ser colocada à dis­
     rem objecto de uma proposta.
                                                                   posição de cada um dos Estados ACP. Independente­
                                                                   mente dos fundos reservados às ajudas de urgência, à
                                                                   bonificação de juros e à cooperação regional, a ajuda
 4 . A programação realizada com base no projecto de               prevista inclui, por um lado as subvenções e, por outro, a
programa indicativo referido no n? 3 será efectuada e, se          ajuda reembolsável que inclui os empréstimos especiais e,
possível, terminada antes da entrada em vigor da pre­              na medida do possível, os capitais de risco.
sente convenção .
 5.    O projecto de programa indicativo referido no n? 3
será objecto de uma troca de impressões entre os repre­            2.    Todos os Estados ACP e a Comunidade acordam,
sentantes do Estado ACP em causa e os representantes               nesta programação, num calendário de compromissos, e
da Comunidade, tendo em vista assegurar maior eficácia             tomam as medidas necessárias para assegurar o seu
às acções de cooperação.                                           cumprimento.
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3.     O eventual saldo do Fundo não afectado ou não            d) Serão adaptados às condições locais relativas às capa­
despendido no final do último ano de aplicação da Con­               cidades dos Estados ACP em matéria de manutenção
venção será utilizado até ao seu esgotamento nas mesmas              e de gestão ;
condições que as previstas na presente convenção.
                                                                e) Tomarão em consideração os esforços nacionais, bem
4. Um balanço comparativo dos compromissos e pa­                     como os outros recursos ;
gamentos será efectuado todos os anos pelo ordenador
nacional e pelo delegado da Comissão, os quais tomarão          f) Terão em consideração a experiência adquirida em
as medidas necessárias para assegurar o respeito dos ca­             acções da mesma natureza anteriormente realizadas ;
lendários referidos no n? 2 e determinarão as causas dos
atrasos verificados na sua realização, a fim de proporem        g) Serão conformes aos objectivos e às prioridades fixa­
as medidas de normalização necessárias.                              das pelos Estados ACP.
                         Artigo 217°                            2 . A eficácia dos projectos e programas de acção será
                                                                apreciada através de uma análise comparativa dos meios
Salvo disposição em contrário da presente convenção,            de intervenção previstos e dos efeitos esperados sob os
todas as decisões que requeiram a aprovação da Comu­            aspectos técnicos, sociais, culturais, económicos, finan­
nidade ou dos serviços competentes desta considerar­            ceiros e do ambiente ; as variantes possíveis serão exami­
-se-ão aprovados nos sessenta dias seguintes à notifica­        nadas .
ção feita pelos Estados ACP interessados .
                                                                3 . A viabilidade dos projectos e programas de acção
                         Artigo 218?                            será apreciada, relativamente aos diversos agentes econó­
                                                                micos implicados, de modo a que produzam, no período
1 . a) A identificação dos projectos e programas de ac­         considerado normal para este tipo de acções, os efeitos
        ção propostos em aplicação dos programas indica­        esperados .
        tivos e a preparação dos respectivos processos se­
        rão da responsabilidade dos respectivos Estados         4.      A rendibilidade dos projectos e programas de acção
        ACP ou dos outros beneficiários por eles aprova­        será apreciada tendo em conta os diferentes efeitos espe­
        dos .
                                                                rados , e nomeadamente os efeitos materiais, económicos,
                                                                sociais , culturais e financeiros , se possível com base
    b) Dos processos deverão constar todas as informa­          numa análise custo-benefícios .
        ções necessárias à instrução dos projectos ou pro­
        gramas de acção.
                                                                 5 . A instrução dos projectos e programas de acção
    c) Se lhe for solicitado, a comunidade pode prestar a       será realizada, em estreita cooperação, pela Comunidade
        sua colaboração na elaboração destes processos.          e pelos Estados ACP.
2. Estes processos serão transmitidos oficialmente pe­           6 . As dificuldades e as limitações específicas dos Esta­
los Estados ACP e pelos outros beneficiários referidos no        dos ACP menos desenvolvidos e que têm um efeito nega­
n? 1 do artigo 191 ? ao delegado que, no âmbito da sua           tivo sobre a eficácia, a viabilidade e a rendibilidade dos
competência, procederá às diligências necessárias.               projectos e dos programas de acção serão tomados em
 Quando se trate dos beneficiários previstos no n? 2 do          consideração na sua instrução.
 artigo 191?, é necessário o acordo expresso do ou dos
 Estados em causa.
                                                                                          Artigo 220°.
                                                                  1.    As conclusões da instrução serão resumidas numa
                          Artigo 219°                             proposta de financiamento.
 1 . No âmbito da cooperação financeira e técnica, a
 identificação, preparação e instrução dos projectos e            2.    Desta proposta de financiamento constará um ca­
 programas de acção :                                             lendário previsional de execução técnica e financeira do
                                                                  projecto ou do programa, a retomar no acordo de finan­
 a) Permitirão apreciar a eficácia, a viabilidade e a rendi­      ciamento e que abrangerá as diferentes fases de execu­
     bilidade dos projectos e programas de acção requeri­         ção .
     dos ;
                                                                  3 . A proposta de financiamento, elaborada pelos servi­
 b) Terão em consideração aspectos sócio-culturais direc­         ços competentes da Comunidade, será transmitida ofi­
     tos e indirectos, segundo os critérios referidos no ar­      cialmente aos Estados ACP interessados que podem, se
     tigo 117?;                                                   for caso disso, apresentar as suas observações .
  c) Assegurarão a adaptação dos critérios financeiros no
     sentido de se ter plenamente em conta um nível de            4.     A decisão da Comunidade será tomada a partir da
     rendibilidade social a mais longo prazo, e, nomeada­         proposta de financiamento, eventualmente alterada no
     mente, os seus efeitos secundários nos Estados ACP ;         sentido de ter em conta aquelas observações .
 ---pagebreak---  N? L 86 /68                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31.3.86
 5.    Se a proposta de financiamento não for aceite pela       5 . No final de cada ano, o Estado ACP em causa,
 Comunidade, o ou os Estados ACP em causa serão in­             consultando o delegado da Comissão, apresentará à Co­
formados dos motivos desta decisão .                            missão um relatório sobre a realização dos programas e
                                                                acções referidos nas alíneas a), b), c) e d) do n? 1 .
6. Neste caso, os representantes do ou dos Estados
ACP em causa poderão solicitar :
                                                                                        Artigo 222?
— quer que o problema seja suscitado no âmbito do Co­           1 . Os projectos ou programas de acção financiados
     mité referido no artigo 193?,                              por subvenção do Fundo implicam a celebração de um
                                                                acordo de financiamento entre a Comissão, agindo em
— quer que sejam ouvidos pelos órgãos de decisão da             nome da Comunidade, e o ou os Estados ACP interessa­
     Comunidade.                                                dos .
7. Na sequência desta audição, será tomada uma deci­            Deste acordo constará nomeadamente o compromisso fi­
são definitiva, positiva ou negativa, pelo órgão compe­         nanceiro do Fundo, bem como as modalidades e condi­
tente da Comunidade, à qual os Estados ACP em causa             ções do financiamento.
podem transmitir todos os elementos que consideram ne­
cessários para completar a sua informação previamente a
essa decisão .                                                 2.       Os projectos ou programas de acção financiados
                                                               através de um empréstimo especial implicam a celebração
                                                               de um contrato de empréstimo entre a Comissão, agindo
8.    A comunidade tomará a sua decisão sobre a pro­           em nome da Comissão, e o mutuário.
posta de financiamento com a maior brevidade e, salvo
circunstâncias excepcionais, no prazo máximo de quatro
meses a contar da transmissão da proposta de financia­
mento ao Estado ACP em questão.                                3.     Após a assinatura de acordo de financiamento, os
                                                               pagamentos serão efectuados nos termos do plano de fi­
                         Artigo 2211                           nanciamento aprovado. Quando um orçamento porme­
                                                               norizado deva ser submetido a aprovação, será conside­
1 . A fim de acelerar os processos, as decisões de fi­         rado aprovado no fim do prazo de 30 dias após a sua
nanciamento poderão incidir em programas plurianuais           apresentação .
ou montantes globais quando se trate de financiar :
a) Programas de formação ;
                                                                                       Artigo 223°.
b) Programas de microprojectos ;
                                                               1 . A ultrapassagem dos créditos abertos pela decisão
c) Acções de promoção comercial ;                              de financiamento ficará a cargo do Estado ACP beneficiá­
                                                               rio .
d) Conjuntos de acções de determinada dimensão num
    sector determinado ;
                                                               2 . Os Estados ACP prevêem a constituição de uma re­
e) Conjuntos de acções de cooperação técnica.                  serva no seu programa indicativo destinada a cobrir os
                                                               aumentos dos custos e as despesas imprevistas.
2. Tendo em vista aplicar o disposto nas alíneas a), b),
c) e d) do n? 1 , o Estado ACP em causa prepara e apre­
senta ao delegado da Comissão um programa de que
constam as grandes linhas de realizações projectadas.          3.     Os acordos de financiamento relativo aos projectos
                                                               o programas de acção, incluirão os créditos apropriados
                                                               para cobrir os aumentos dos custos e as despesas impre­
3 . A decisão de financiamento relativa às acções refe­        vistas .
ridas no n? 1 será tomada pela Comissão no âmbito dos
montantes globais mencionados nesse número.
4. No âmbito dos programas assim aprovados, a deci­            4 . Quando se verifique a existência de um risco de
são relativa a cada uma das acções referidas nas alíneas       ultrapassagem, o ordenador nacional informará o orde­
a), b), c) e d) do n? 1 , será tomada pelo Estado ACP          nador principal, por intermédio de delegado da Comis­
respectivo, de acordo com o delegado da Comissão, no           são. O ordenador principal será informado nessa osasião
que diz respeito às operações realizadas nesse Estado, e       das medidas que o ordenador nacional tenciona tomar
pela Comissão nos outros casos. Este acordo será consi­        para cobrir este défice, quer reduzindo a dimensão do
derado obtido no fim do prazo de um mês a contar da            projecto ou programa de acção, quer recorrendo a re­
notificação da decisão.                                        cursos nacionais ou a outros recursos não comunitários .
 ---pagebreak--- 31.3.86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 86 / 69
5. Excepcionalmente, o défice poderá ser financiado                                       Secção 2
pela Comunidade se não for decidido de comum acordo
reduzir a dimensão do projecto ou programa de acção                        Execução da cooperação financeira e técnica
ou se não for possível cobrir o défice por outros recur­
sos .
                                                                                         Artigo 225 ?
6. Todavia, os saldos verificados após o encerramento            1 . A cooperação financeira e técnica será executada
dos projectos e programas de acção financiados no âm­            com o mínimo possível de formalidades administrativas e
bito do programa indicativo, que não foram reafectados           segundo processos simplificados, a fim de que os projec­
a este programa para o financiamento de novas acções,            tos e os programas de acção possam ser realizados de um
podem ser afectados à cobertura do défice verificado. O          modo rápido e eficaz.
ordenador nacional pode, em concertação, com o orde­
nador principal, afectar estes saldos à cobertura dos défi­
ces verificados, até ao limite de 15 % do compromisso            2.    A Comunidade e os Estados ACP tomarão, nos do­
financeiro assumido relativamente ao projecto ou pro­            mínios respectivos , as medidas adequadas para assegurar
gramas de acção em causa.                                        que os órgãos administrativos encarregados das funções
                                                                 a seguir referidas possam desempenhá-las rápida e efi­
                                                                 cazmente :
7.      A fim de reduzir ao mínimo os riscos de ultrapassa­
gem, os Estados ACP e a Comunidade esforçar-se-ão                a) Preparação e aprovação dos concursos ;
por :
— reunir todos os factores necessários à avaliação das           b) Publicação do aviso de abertura dos concursos ;
      operações, e nomeadamente a estimativa dos custos
      reais,                                                     c) Recepção e exame das propostas ;
— proceder, sempre que possível, à abertura de concur­           d) Decisão relativa às propostas, propostas de adjudica­
      sos previamente à tomada da decisão de financia­               ção e aprovação final destas ;
      mento .
                                                                 e) Celebração dos contratos e assinatura de documentos
                          Artigo 224 ?                               correspondentes .
1 . a) Os projectos e programas de acção serão objecto
         de uma avaliação durante a sua execução. Os Esta­       3 . Os Estados ACP e outros beneficiários por eles
         dos ACP em causa e a Comunidade elaborarão,             aceites executarão os projectos e programas de acção fi­
         em colaboração e segundo a periodicidade acor­          nanciados pela Comunidade ; serão nomeadamente res­
         dada, um relatório de avaliação relativo aos diver­     ponsáveis pela preparação, negociação e celebração dos
         sos aspectos do desenrolar da acção e seus resulta­     contratos necessários à execução destas operações.
         dos .
    b) O relatório de avaliação poderá servir para intro­                                Artigo 226°.
         duzir uma reorientação nos projectos ou progra­
         mas da acção durante a sua execução, decidida de        1 . A Comissão nomeia o ordenador principal do
         comum acordo .                                          Fundo, responsável pela gestão dos recursos do Fundo. A
                                                                 este título, e tendo em conta, nomeadamente, os calendá­
                                                                 rios previsionais de compromisso e pagamento referidos
2. a) Os projectos e os programas de acção terminados            no n? 2 do artigo 216?, ele afecta, liquida e dá ordem de
         serão objecto de uma avaliação conjunta organi­         pagamento das despesas e mantém a contabilidade dos
         zada pelos Estados ACP em causa e pela Comuni­          compromissos e das ordens de pagamento.
         dade. A avaliação incidirá nos resultados atingidos
         face aos objectivos, na gestão e no funcionamento
         das realizações, bem como na sua manutenção. Os          2 . O ordenador prinicpal, em estreita cooperação com
         resultados destas avaliações serão estudados pelas      o ordenador nacional, vela por que seja assegurada a
         duas Partes .                                           igualdade de condições na participação nos concursos,
                                                                 por que sejam eliminadas as discriminações nos respecti­
                                                                 vos processos e por que a escolha recaia sobre a proposta
    b) As autoridades competentes da Comunidade e dos             economicamente mais vantajosa. Recebe o resultado da
         Estados ACP tomarão, nos domínios respectivos,           análise das propostas e aprova a proposta de adjudica­
          as medidas necessárias à luz dos resultados dos         ção, sem prejuízo da competência do delegado da Co­
         trabalhos de avaliação.                                  missão nos termos do artigo 228?
 ---pagebreak---  N? L 86 / 70                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31.3.86
 3 . Sem prejuízo das competências do ordenador na­                A este título, o ordenador nacional decide :
 cional por força do artigo 227°, o ordenador principal
toma as medidas de adaptação e as decisões de autoriza­
                                                                   a) Das adaptações e modificações técnicas de pormenor,
 ção necessárias para assegurar, nas melhores condições
                                                                       desde que não afectem as soluções técnicas acordadas
 económicas e técnicas, a boa execução das operações
                                                                       e que não excedam a provisão para adaptações de
 aprovadas .
                                                                       pormenor ;
                                                                   b) As modificações de pormenor dos orçamentos du­
                          Artigo 227°                                  rante a execução ;
 1 . a) O Governo de cada Estado ACP designa um orde­
        nador nacional que representará as autoridades do          c) As transferências de verba de artigo para artigo
        seu país em todas as operações financiadas me­                 dentro dos orçamentos ;
        diante os recursos do Fundo geridos pela Comis­
        são ;
                                                                  d) As alterações de implantação de realizações em uni­
                                                                       dades múltiplas por razões técnicas, económicas ou
                                                                       sociais ;
     b) O ordenador nacional pode delegar parte das suas
        atribuições ; deve, neste caso, informar o ordena­
        dor principal das delegações a que procedeu.              e) A aplicação ou remissão das penas convencionadas
                                                                       em caso de mora ;
                                                                  f) Os actos que permitem o levantamento das cauções ;
2. Para além das responsabilidades assumidas nas fases
de preparação, apresentação e instrução dos projectos e
programas de acção, o ordenador nacional, em estreita             g) As compras no mercado interno, sem consideração de
cooperação com o delegado da Comissão, procede à                       origem ;
abertura dos concursos, recebe as propostas , preside à
sua análise, aprova o seu resultado, assina os contratos,         h) A utilização dos materiais e máquinas de construção
cláusulas adicionais e os orçamentos e notifica-os ao de­              não originários dos Estados-membros ou dos Estados
legado da Comissão. Apresenta o processo do concurso                   ACP, sempre que não exista uma produção compará­
ao delegado, para aprovação, antes da respectiva aber­                 vel nestes Estados-membros ou nos Estados ACP ;
tura .
                                                                  i) As subempreitadas ;
3 . a) O ordenador nacional transmite o resultado da aná­
        lise das propostas ao delegado, acompanhado de            j) As recepções definitivas ; todavia, o delegado deve as­
        uma proposta de adjudicação ; o delegado verifi­               sistir às recepções provisórias, visar as actas corres­
        cará da conformidade das propostas com a regula­               pondentes, nomeadamente quando a amplidão das re­
        mentação existente e transmitir-lhe-á os seus co­              servas formuladas aquando da recepção provisória
        mentários no prazo referido nas alíneas c) e d) do             exigir importantes transformações ;
        n? 3, do artigo 228?, a contar da data de recepção
        pelo delegado da proposta de adjudicação ;                k) Do recrutamento de consultores e outros peritos da
                                                                       assistência técnica .
     b) Expirando este prazo, a proposta do ordenador             6.      Para os contratos inferiores a 4 milhões de ECUs e,
        nacional considerar-se-á aprovada pela Comissão.
                                                                  de modo geral, para todos os contratos objecto de uma
                                                                  tramitação acelerada, as decisões tomadas pelo ordena­
                                                                  dor nacional no âmbito dos poderes que lhe foram con­
4 . Até ao limite dos créditos que lhe são atribuídos, o          feridos são consideradas aprovadas por parte da Comis­
ordenador nacional procede à liquidação e assina as or­           são no fim de um prazo de 30 dias a contar da notifica­
dens de pagamento das despesas. A sua responsabilidade            ção ao delegado da Comissão.
financeira subsiste até à regularização, pela Comissão,
das operações cuja execução lhe é confiada.
                                                                                             Artigo 228 ?
                                                                   1 . a) Na aplicação da presente convenção e relativa­
5.     Durante a execução dos projectos e sob reserva do                   mente aos recursos por ela geridos, a Comissão
dever de informar o delegado da Comissão, o ordenador                      encontra-se representada, junto de cada Estado
nacional toma todas as medidas de adaptação necessárias                    ACP ou de cada grupo regional que o solicite ex­
para assegurar, em condições económicas e técnicas sa­                     pressamente, por um delegado reconhecido pelo
tisfatórias, a perfeita execução das operações aprovadas.                  ou pelos Estados ACP interessados ;
 ---pagebreak--- 31.3.86                                  Jornal Ofipial das Comunidades Europeias                               N? L 86 / 71
    b) Se um delegado for designado junto de um grupo               de dois meses a contar da data de recepção por parte
       de Estados ACP, serão tomadas as medidas apro­               do delegado da Comissão do resultado final da aná­
       priadas para que este delegado seja representado             lise das propostas e da proposta de adjudicação ; em
       por um agente residente em cada um dos Estados               qualquer caso, a decisão de adjudicação do contrato
        nos quais o delegado não reside.                            deverá ser tomada antes da expiração do prazo de
                                                                    validade das propostas.
2. A pedido expresso do Estado ACP, o delegado
prestará assistência técnica à preparação e instrução dos       4.     O delegado prepara a proposta de financiamento.
projectos financiados através dos recursos do Fundo.
Com este fim, pode participar na preparação dos proces­
sos, na negociação, com assistência técnica externa, de         5 . O delegado informará regularmente, e em certos
contratos de estudo, de peritagem e de fiscalização dos         casos sob instruções específicas da Comissão, as autori­
trabalhos, na procura de meios para facilitar a instrução       dades nacionais das actividades comunitárias relaciona­
dos projectos e os processos de realização, bem como na         das directamente com a cooperação entre a Comunidade
                                                                e os Estados ACP.
preparação dos processos dos concursos .
                                                                6. O delegado coopera com as autoridades nacionais
3 . A Comissão dá ao seu delegado as instruções e               na avaliação regular das operações, sobre as quais elabo­
delega os poderes necessários para facilitar e acelerar a       rará relatórios que transmitirá ao Estado ACP em causa
preparação, a instrução e a execução das intervenções fi­       e à Comissão .
nanciadas através de recursos do Fundo cuja gestão ela
assegura. O delegado exerce as suas funções em estreita
cooperação como o ordenador nacional de quem é o in­            7. O delegado procede a uma avaliação anual das in­
terlocutor, em nome da Comissão.
                                                                tervenções do Fundo no Estado ou grupo regional ACP
                                                                onde representa a Comissão. Os relatórios elaborados
                                                                para este efeito sao transmitidos à Comissão e ao Estado
A este título :                                                 ACP interessado.
a) Aprova os processos dos concursos, quando se trate           8 . a) O delegado assegura, por conta da Comissão, a
    de um concurso por tramitação acelerada, e nos ou­                  boa execução financeira e técnica dos projectos e
    tros casos remete o processo ao ordenador principal,                programas de acção financiados através dos recur­
    para publicação, no prazo de um mês a contar da re­                 sos do Fundo geridos pela Comissão ;
    cepção desse processo ;
                                                                    b) A este título, aporá o visto nos contratos, nas cláu­
                                                                        sulas adicionais e nos orçamentos , bem como nas
b) Assiste ao exame das propostas e recebe uma cópia                    ordens de pagamento emitidas pelo ordenador na­
    destas bem como dos resultados do seu exame ;                       cional .
c) Aprova, no prazo de um mês, a proposta de adjudica­
    ção sempre que se trate de um concurso segundo tra­                                  Artigo 229°.
    mitação acelerada ;                                         1.     Tendo em vista a realização dos pagamentos dos
                                                                Estados ACP, na sua moeda nacional, serão abertas em
                                                                nome da Comissão, em cada Estado ACP, contas na
d) Aprova, no prazo de um mês, a proposta de adjudica­          moeda de um dos Estados-membros ou em ECUs, junto
    ção apresentada pelo ordenador nacional, qualquer           de uma instituição financeira nacional, pública ou com
    que seja o seu montante contanto que se encontrem           participação pública, escolhida de comum acordo pelo
    reunidas simultaneamente as três condições seguintes :      Estado ACP e pela Comissão. Esta instituição exerce as
    — a proposta seleccionada é a mais barata,                  funções de tesoureiro-delegado .
    — constitui a proposta economicamente mais van­
         tajosa e                                               2 . As contas referidas no n? 1 são alimentadas pela
    — não excede os créditos atribuídos a esse contrato ;       Comissão, em função das necessidades reais de tesoura­
                                                                ria, tendo em consideração o calendário previsional de
                                                                pagamento previsto no n° 2 do artigo 216? As transferên­
e) Sempre que as condições referidas na alínea d) não se        cias serão efectuadas na moeda de um dos Estados­
    encontrarem reunidas, o delegado remete ao ordena­          -membros ou em ECUs e convertidas na moeda nacional
    dor principal, para obtenção de acordo, a proposta de       do Estado ACP, em função da exigibilidade dos paga­
    adjudicação. O ordenador principal decidirá no prazo        mentos a efectuar.
 ---pagebreak---  N? L 86 / 72                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31.3.86
 3 . O serviço prestado pelo tesoureiro-delegado não é              2. Para as intervenções cujo financiamento é assegu­
 remunerado. Os fundos depositados não vencem juro.                 rado pela Comunidade, a participação nos concursos e
                                                                    contratos está aberta, em igualdade de condições, a to­
                                                                    das as pessoas singulares e sociedades abrangidas pelo
 4. No limite dos fundos disponíveis, o tesoureiro-dele­            âmbito de aplicação do Tratado, bem como a todas as
 gado procederá aos pagamentos autorizados após ter                pessoas singulares e sociedades dos Estados ACP.
verificado a exactidão e a regularidade material dos do­
 cumentos justificativos apresentados, bem como da vali­
 dade da quitação liberatória.                                     As sociedades acima referidas são as que correspondem à
                                                                   definição do artigo 253?
 5.     Para contribuir para a execução do serviço da dí­
vida dos empréstimos comunitários, tais como os emprés­             3 . As medidas destinadas a promover a participação
timos sobre os recursos próprios do Banco, os emprésti­            das empresas dos Estados ACP na realização dos contra­
 mos especiais e os capitais de risco, os Estados ACP po­          tos são executadas, tendo em vista permitir a utilização
dem, segundo modalidades a acordar, caso a caso, com a             óptima dos recursos físicos e humanos destes Estados .
 Comissão, afectar a este serviço as disponibilidades em
divisas referidas no n? 2, em função do vencimento da
dívida e no limite das necessidades para os pagamentos             4. O disposto no n? 2 não implica que os fundos
em moeda nacional .                                                transferidos pela Comunidade devam ser utilizados na
                                                                   compra de bens ou na remuneração de serviços exclusi­
                                                                   vamente nos Estados-membros da Comunidade e nos Es­
6 . Na realização dos pagamentos numa moeda nacio­                 tados ACP.
nal que não a dos Estados ACP, a regularização dos pa­
gamentos efectuar-se-á segundo as instruções da Comis­
são, por levantamento das suas contas.                             5.    A fim de incentivar a cooperação regional dos Esta­
                                                                   dos ACP e de permitir uma melhor relação entre o custo
                                                                   e a eficácia do sistema, os países em desenvolvimento
                         Artigo 230?                               não ACP associados à Comunidade por força de acordos
                                                                   globais de cooperação, podem ser autorizados, caso a
Os pagamentos são geralmente efectuados sob a forma                caso e a título excepcional, a participar nos contratos por
de adiantamentos aos Estados ACP de modo a evitar­                 ela financiados, mediante pedido fundamentado apresen­
-lhes o encargo de pré-financiamento. A Comunidade                 tado pelos Estados ACP interessados .
pode pagar directamente aos contratantes, mediante au­
torização prévia dos Estados ACP interessados e após
apresentação dos certificados de conformidade adequa­              6.    Os Estados ACP em causa transmitirão à Comissão
dos .                                                              as informações necessárias à decisão sobre estas derroga­
                                                                   ções. A Comissão examina estas informações, prestando
                                                                   especial atenção :
                         Artigo 231?
Os processos de liquidação, de ordem de pagamento das              a) A situação geográfica do Estado ACP em causa ;
despesas deverão realizar-se no prazo máximo de :
                                                                   b) À competitividade dos fornecedores e empresários da
— dois meses para os contratos de fornecimentos e de                   Comunidade e dos Estados ACP ;
    prestação de serviços,
                                                                   c) À preocupação de evitar um aumento excessivo do
— três meses para os contratos de obras,                               custo das realizações ;
a contar da data de abertura do crédito.
                                                                   d) Às dificuldades de transporte e aos atrasos devidos
                                                                       aos prazos de entrega ou a outros problemas da
                                                                       mesma natureza ;
                          Secção 3
                                                                   e) À tecnologia mais apropriada e mais bem adaptada às
                  Concorrência e preferências                          condições locais .
                         Artigo 232°                               7.    Quando a Comunidade participa no financiamento
                                                                   de acções de cooperação regional ou inter-regional em
1 . Regra geral, os contratos de obras e de fornecimen­            que intervêm países terceiros, bem como no financia­
tos financiados através dos recursos do Fundo geridos              mento de realizações conjuntas com outros mutuantes,
pela Comissão são celebrados mediante concurso pú­                 poderá ser autorizada a participação de países terceiros
blico .                                                            nos contratos financiados pela Comunidade.
 ---pagebreak--- 31.3.86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 86 / 73
                           Artigo 233 ?                                                    Artigo 235 ?
1.      Os Estados ACP e a Comissão tomam as medidas               Tendo em vista promover uma participação tão alargada
apropriadas para assegurar, em igualdade de condições,             quanto possível das empresas nacionais dos Estados ACP
uma participação tão alargada quanto possível nos con­             na execução dos contratos de obras e de fornecimentos
cursos e contratos de obras e de fornecimentos financia­           financiados através dos recursos do Fundo geridos pela
dos através dos recursos do Fundo geridos pela Comis­              Comissão, são adoptadas as medidas seguintes :
são .
                                                                   1 ) Na execução de obras de valor inferior a 4 milhões
2.      Estas medidas têm nomeadamente por objectivo :                 de ECUs, as empresas nacionais dos Estados ACP be­
                                                                       neficiam de uma preferência de 10 % na comparação
                                                                       de ofertas de qualidade económica e técnica equiva­
a) Assegurar, através do Jornal Oficial das Comunidades                lente. Esta preferência é reservada às empresas nacio­
    Europeias e dos jornais oficiais dos Estados ACP, bem              nais dos Estados ACP, na acepção da legislação des­
    como por qualquer outro meio de informação ade­                    tes Estados, sob condição de o seu domicílio fiscal e
    quado, a publicação prévia dos avisos de abertura dos              sede principal das suas actividades se encontrarem es­
    concursos ;                                                        tabelecidos num Estado ACP e de que uma parte im­
                                                                       portante do capital e dos quadros seja fornecida por
                                                                       um ou vários Estados ACP ;
b) Eliminar qualquer prática discriminatória ou especifi­
    cação técnica de natureza a obstar a uma ampla parti­
    cipação em igualdade de condições ;
                                                                   2) Nos contratos de fornecimento, qualquer que seja o
                                                                       seu montante, as empresas dos Estados ACP benefi­
c) Encorajar a cooperação entre as empresas dos Esta­                  ciam de uma preferência de 15 % na comparação de
    dos-membros e dos Estados ACP, designadamente                      ofertas de qualidade económica e técnica equivalente.
    através da pré-qualificação e da criação de agrupa­                Esta preferência é reservada às empresas nacionais
    mentos .                                                           dos Estados ACP que justifiquem uma margem sufi­
                                                                       ciente de valor acrescentado .
                           Artigo 234?
Tendo em vista assegurar uma realização rápida e eficaz                                    Artigo 236?
dos projectos e programas de acção financiados pela Co­            1 . Para cada operação, os critérios de selecção da
munidade :
                                                                   proposta economicamente mais vantajosa têm em conta,
                                                                   nomeadamente, as qualificações e as garantias apresenta­
1 ) As operações, cujo custo estimado é inferior a 4 mi­           das pelos concorrentes, bem como a natureza e as condi­
    lhões de ECUs, podem ser efectuadas por administra­            ções de execução das obras ou dos fornecimentos, o
    ção directa sob reserva de aprovação da Comunidade             preço das prestações, o seu custo de utilização e o seu
                                                                   valor técnico, bem como a prestação do serviço após­
    e quando exista no Estado ACP beneficiário uma dis­            -venda no Estado ACP em causa.
    ponibilidade suficiente em equipamentos adequados e
    em pessoal qualificado nos seus serviços nacionais ;
                                                                   2.     Quando, em aplicação dos critérios acima indica­
2) Sem prejuízo do disposto na alínea 1 ) organizar-se-á           dos, duas ofertas tiverem sido reconhecidas equivalentes,
    uma tramitação acelerada de abertura de concurso re­           será dada preferência à da empresa nacional de um Es­
     lativamente aos contratos de obras de custo estimado          tado ACP ou, na falta de tal oferta, à que permitir a
     inferior a 4 milhões de ECUs.                                 utilização máxima dos recursos materiais e humanos dos
    A organização desta tramitação acelerada não exclui            Estados ACP.
     a possibilidade de abertura de um concurso interna­
     cional, quando o justifique a natureza dos trabalhos a
     executar ou o interesse de uma participação alargada ;         3. Os Estados ACP e a Comissão velam por que todos
                                                                    os critérios de selecção sejam mencionados no processo
                                                                    de abertura de concursos .
 3) Nas operações relativas a ajudas de urgência, bem
     como para outras operações em que existe urgência
     ou quando a natureza, a importância diminuta, ou as
      características particulares das obras ou fornecimentos                               Artigo 237?
     o justifiquem, os Estados ACP podem, com o acordo
      da Comissão, autorizar a celebração de contratos por          1.    As condições gerais aplicáveis à conclusão e à exe­
      ajuste directo ou mediante concurso limitado. Relati­         cução dos contratos de obras e fornecimentos financia­
     vamente às ajudas de urgência poderá, todavia, re­             dos através dos recursos dos Fundos geridos pela Comis­
      correr-se igualmente à administração directa.                 são são inscritas nos cadernos gerais de encargos adopta­
 ---pagebreak---  N? L 86 / 74                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31.3.86
 dos por decisão do Conselho dos Ministros na sua pri­               a) Aplicar medidas para encorajar os operadores econó­
 meira sessão após a data de entrada em vigor da presente                micos privados, que se conformem com os objectivos
 convenção, após parecer do Comité ACP-CEE referido                      e as prioridades da sua cooperação no desenvolvi­
 no artigo 193?                                                          mento, bem como com as leis e regulamentos apro­
                                                                         priados dos seus Estados respectivos, a participar nos
 2. Até à aplicação da decisão referida no n? 1 , a con­                 seus esforços de desenvolvimento ;
 clusão e execução dos contratos de empreitada de obras,
 de fornecimentos e de prestação de serviços reger-se-ão :
 — nos Estados ACP partes na Convenção assinada em                   b) Conceder um tratamento justo e equitativo a tais in­
     Yaoundé em 29 de Julho de 1969, pela legislação em                 vestidores e encorajar e criar condições claras e está­
     vigor a 31 de Janeiro de 1975,                                     veis que favoreçam a participação de tais investidores ;
 — nos outros Estados ACP, pelas suas legislações nacio­
     nais ou pelas práticas estabelecidas em matéria de             c) Manter um clima de investimento previsível e seguro,
     contratos internacionais .                                         e nomeadamente em estarem dispostos a negociar
                                                                         acordos que melhorem este clima e contribuindo si­
                         Artigo 238?                                    multaneamente para os seus interesses mútuos ;
 1 . A resolução dos diferendos entre a Administração
 de um Estado ACP e um empreiteiro, um fornecedor ou                d) Promover uma cooperação efectiva entre os seus ope­
 um prestador de serviços, candidato ou adjudicatário,                  radores económicos respectivos .
 aquando da conclusão ou na execução de um contrato
 financiado pelo Fundo efectua-se por via de arbitragem,
 nos termos de um regulamento processual adoptado pelo                                       Artigo 241?
 Conselho dos Ministros .
                                                                     1 . A fim de acelerar a sua cooperação no desenvolvi­
2. O regulamento processual é adoptado por decisão                  mento e a expensão dos investimentos directamente pro­
do Conselho dos Ministros, o mais tardar na sua pri­                dutivos, as Partes Contratantes acordam, utilizando a as­
                                                                    sistência financeira e técnica concedida no âmbito da
meira sessão após a data de entrada em vigor da presente
convenção, após parecer do Comité ACP-CEE referido                  presente convenção, estudar as medidas que promovam
no artigo 193?                                                      um maior e mais estável fluxo de capitais privados e que
                                                                    reforcem :
3.    A título transitório, e enquanto não for aplicada a
decisão referida no n? 2, os diferendos serão resolvidos a
título definitivo nos termos do regulamento de concilia­            a) Os financiamentos conjuntos com o sector privado de
ção e arbitragem da Câmara de Comércio Internacional .                  investimentos produtivos ;
                          Secção 4
                                                                    b) O acesso dos Estados ACP interessados aos mercados
                   Regime fiscal e aduaneiro                            financeiros internacionais ;
                         Artigo 239?                                c) A actividade e a eficácia dos mercados financeiros in­
O regime fiscal e aduaneiro aplicável nos Estados ACP                   ternos .
aos contratos financiados pela Comunidade consta do
Protocolo n? 6 .
                                                                    2.     Com este fim, as Partes Contratantes acordam em
                                                                    analisar os obstáculos de natureza económica, técnica,
                        TÍTULO IV
                                                                    jurídica e institucional que actualmente refreiam tal de­
INVESTIMENTOS,         MOVIMENTOS             DE CAPITAIS,          senvolvimento, bem como as acções necessárias para eli­
             ESTABELECIMENTO E SERVIÇOS                             minar estes obstáculos, no respeito pelos compromissos
                                                                    internacionais e a fim de acelerar o desenvolvimento dos
                        Capítulo 1                                  investimentos produtivos.
                       Investimentos
                                                                                             Artigo 242?
                         Artigo 240?                                1.     Tendo em conta o nexo existente entre as decisões
As Partes Contratantes reconhecem a importância dos                 de investimento, a capacidade dos Estados ACP de cria­
investimentos privados na promoção da sua cooperação                rem receitas de exportação adequadas para proceder a
no desenvolvimento e, neste sentido, a necessidade de               estes investimentos e a capacidade de apoiar efectiva­
tomarem medidas de promoção de tais investimentos . As              mente novos investimentos e os já existentes, a Comuni­
Partes Contratantes acordam para este efeito, conjunta e            dade decide explorar as vias e meios com vista a forne­
solidariamente, em :                                                cer, no âmbito da cooperação financeira e técnica :
 ---pagebreak--- 31.3.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 86 / 75
a) Linhas de crédito concebidas para o financiamento                                      Artigo 245?
    das importações de produtos intermediários necessá­
    rios às indústrias de exportação de um Estado ACP           A fim de promover o aumento dos fluxos de investimen­
                                                                tos privados, a Comunidade e os Estados ACP, em co­
    requerente ;
                                                                operação com outros organismos interessados, acordam,
                                                                no âmbito da presente convenção :
b) Um apoio adequado e efectivo à promoção das ex­
    portações .
                                                                a) Encorajar a circulação de informações sobre as possi­
2.     Tendo em conta o papel das instituições nacionais            bilidades de investimento entre as instituições finan­
de financiamento do desenvolvimento como intermediá­                ceiros ou de financiamento do desenvolvimento, ou­
rio para atrair o fluxo dos capitais privados para a co­            tras instituições financeiras especializadas e outros in­
operação no desenvolvimento, as Partes Contratantes                 vestidores e promotores potenciais, através da organi­
acordam, a título de cooperação financeira e técnica, en­           zação periódica de reuniões sobre a promoção dos in­
corajar o estabelecimento e o reforço de :                          vestimentos, da difusão regular de informações sobre
                                                                    as instituições especializadas existentes, financeiras ou
                                                                    outras , as facilidades que oferecem e as respectivas
a) Instituições de financiamento nacionais ou regionais             condições, bem como através do estabelecimento de
    para o financiamento das exportações e a garantia               postos de informação nos Estados ACP;
    dos créditos à exportação ;
b) Mecanismos regionais de pagamento, susceptíveis de
    facilitar o comércio intra-ACP.                             b) Realizar uma análise minuciosa do aumento potencial
                                                                    líquido dos fluxos de recursos para o financiamento
                                                                    dos investimentos susceptíveis de resultarem de um
                                                                    maior recurso aos co-financiamentos e às empresas
                         Artigo 243°                                comuns, tendo em conta o trabalho realizado por
1.     As Partes Contratantes afirmam a necessidade de              outras instituições e que, em consequência, permita
promover e de proteger os investimentos de cada Parte               propor às instituições multilaterais, regionais e outras
nos territórios respectivos, e, neste âmbito, afirmam a             os meios para melhorar e multiplicar tais acordos a
                                                                    fim de aumentar os recursos dos Estados ACP sob a
importância de concluir, no seu interesse mútuo, acordos            forma de participações e capitais a longo prazo ;
inter-Estados de promoção e de protecção dos investi­
mentos, acordos que constituam igualmente a base de
sistemas de seguro e de garantia.
                                                                c) Reforçar, com a contribuição financeira e técnica da
2.     A fim de incitar numa maior medida os investimen­            Comunidade, as actividades existentes de promoção
tos europeus para projectos de desenvolvimento iniciados            dos investimentos privados europeus nos Estados
pelos Estados ACP e que revistam importância particu­               ACP; organizar discussões entre os Estados ACP in­
lar, a Comunidade e os Estados-membros, por um lado,                teressados e os investidores privados potenciais sobre
e os Estados ACP, por outro, podem igualmente concluir              o quadro jurídico e financeiro que este Estado ACP
acordos relativos a projectos específicos de interesse mú­          oferece ou é susceptível de oferecer a estes últimos ;
tuo, quando a Comunidade e os empresários europeus
contribuam para o seu financiamento.
                                                                 d) Encorajar a difusão, junto de todas as Partes interes­
                         Artigo 244?                                 sadas, de informações sobre a natureza e a disponibi­
 1.    As Partes Contratantes acordam em realizar um es­
                                                                     lidade das garantias de investimento e de esquemas de
                                                                     seguros concebidos para facilitar os investimentos nos
 tudo conjunto sobre o âmbito de aplicação e os mecanis­             Estados ACP e de promover ou preparar, quando seja
 mos apropriados de um sistema comum ACP-CEE de se­                  o caso, a criação ou expansão de tais mecanismo nos
 guro e de garantia, complementar dos sistemas nacionais             Estados ACP em colaboração, se necessário, com ou­
 existentes, e susceptíveis de ter efeito positivo sobre o           tros organismos apropriados ;
 afluxo dos recursos do sector privado da Comunidade
 para os Estados ACP.
 2.    As Partes Contratantes acordam, por outro lado,           e) Ajudar as pequenas e médias empresas dos Estados
 em explorar a utilização do mercado privado dos seguros             ACP a identificar e obter fundos sob a forma de par­
 para assegurar fluxos suplementares de capitais privados            ticipação e de empréstimos em termos e condições
 para os Estados ACP.                                                óptimas ;
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f) Estudar os meios adequados para superar ou reduzir           exame e definição de uma acção apropriada, no prazo
    o problema dos riscos a que estão sujeitos, no país de      máximo de dois anos após a entrada em vigor da pre­
    acolhimento, os projectos de investimento individuais,      sente convenção.
    viáveis e de natureza a contribuir para o progresso
    económico,
                                                                                       Capítulo 2
g) Ajudar os Estados ACP :
                                                                Disposições relativas aos pagamentos correntes e aos
     i) A melhorar a qualidade dos estudos de viabilidade                         movimentos de capitais
        e a preparação de projectos com efeitos económi­
        cos e financeiros apropriados ;
    ii) A introduzir um sistema integrado de gestão dos
        projectos que abranja todos os estádios de realiza­                             Artigo 248?
        ção no âmbito do programa de desenvolvimento
        do Estado respectivo.                                   No que diz respeito aos movimentos de capitais ligados
                                                                aos investimentos e aos pagamentos correntes, as Partes
                                                                Contratantes abstêm-se de tomar, no domínio das opera­
                                                                ções de câmbio, medidas incompatíveis com as suas obri­
                         Artigo 246°.                           gações resultantes da aplicação da presente convenção
                                                                em matéria de trocas comerciais, de serviços, de estabele­
1.     As Partes Contratantes reconhecem que os Estados         cimento e de cooperação industrial . Estas obrigações não
ACP menos desenvolvidos, encravados e insulares sofrem          impedem, todavia, as Partes Contratantes de tomarem,
de desvantagens particulares que os tornam menos atrac­         por razões resultantes de dificuldades económicas sérias
tivos para os investimentos privados.                           ou de problemas graves de balança de pagamentos, as
                                                                medidas de protecção necessárias.
2 . Em consequência, as Partes Contratantes compro­
metem-se a realizar, logo que possível, após a entrada
em vigor da presente convenção um estudo em conjunto                                    Artigo 249?
para identificar as medidas específicas cuja adopção é          Relativamente às operações de câmbio aferentes aos in­
necessária em relação a estes Estados a fim de melhorar
                                                                vestimentos e aos pagamentos correntes, os Estados
a sua capacidade de atracção de investimentos.                  ACP, por um lado, e os Estados-membros, por outro,
                                                                abstêm-se, na medida do possível, de tomar uns em rela­
                                                                ção aos outros medidas mais discriminatórias ou de con­
                                                                ceder um tratamento mais favorável a Estados terceiros,
                         Artigo 247°.
                                                                devendo-se ter em conta plenamente o carácter evolutivo
1.     Tendo em vista uma melhor compreensão dos pro­           do sistema monetário internacional, a existência de dis­
blemas ligados ao afluxo de recursos privados e a uma           posições monetárias específicas e os problemas de ba­
maior eficácia dos esforços que visam o seu fomento, as         lança de pagamentos .
Partes Contratantes decidem que a Comissão elaborará,
com a sua ajuda, relatórios regulares de informação do
Conselho dos Ministros sobre os fluxos de investimento
entre a Comunidade e os Estados ACP, os empréstimos,            Caso tais medidas ou tratamentos sejam inevitáveis, se­
os créditos de mora e os movimentos de capitais.                rão mantidos ou introduzidos em conformidade com as
                                                                regras monetárias internacionais, devendo ser feitos to­
                                                                dos os esforços para que sejam reduzidos ao mínimo os
                                                                efeitos negativos para as Partes interessadas.
2 . As Partes Contratantes acordam em que as ques­
tões relativas à promoção e à protecção dos investimen­
tos nos seus territórios podem ser objecto de discussões a
 nível da instância apropriada da cooperação ACP­                                       Artigo 250?
 -CEE, ou de consultas entre o Estado ACP em causa e a
Comunidade, nomeadamente quando são realizados                  No período de duração dos empréstimos ou das opera­
programas específicos de promoção dos investimentos.            ções de capitais de risco previstos no artigo 194?, cada
                                                                um dos Estados ACP compromete-se a pôr à disposição :
 3.    No que diz respeito ao conjunto dos estudos referi­
dos no presente capítulo, as Partes Contratantes acor­          a) Dos beneficiários referidos no artigo 191 ?, as divisas
 dam em realizá-los o mais rapidamente possível e, em               necessárias ao serviço dos juros, das comissões e da
 qualquer caso, no prazo máximo de um ano após a en­                amortização dos empréstimos e da assistência em
trada em vigor da presente convenção. O resultado des­              quase-capital concedidas para a realização das inter­
tes estudos será apresentado às Partes interessadas, para          venções no seu território ;
 ---pagebreak--- 31.3.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 86/ 77
b) Do Banco as divisas necessárias para a transferência                                 TÍTULO V
    de todas as somas por ele recebidas em moedas nacio­
    nais e que representem os rendimentos e produtos lí­        DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS ESTADOS
                                                                ACP    MENOS      DESENVOLVIDOS,       ENCRAVADOS       E
    quidos das operações de participação da Comunidade                                 INSULARES
    no capital das empresas.
                         Artigo 251?                                                   Artigo 255?
A pedido da Comunidade ou dos Estados ACP, o Con­               Especial atenção será prestada aos Estados ACP menos
selho dos Ministros procede ao exame dos problemas              desenvolvidos, encravados e insulares, em função das ne­
eventualmente suscitados pela aplicação dos artigos 248?,       cessidades e problemas específicos de cada um destes três
249? e 250? Além disso, formula a este respeito todas as        grupos de países, a fim de que possam beneficiar plena­
recomendações úteis .                                           mente das possibilidades oferecidas pela presente con­
                                                                venção .
                         Capítulo 3
                                                                Neste espírito, constam dos artigos seguintes as disposi­
   Disposições relativas ao estabelecimento e aos serviços      ções específicas e as adaptações das disposições gerais
                                                                aplicáveis a todos os Estados ACP, estabelecendo nos di­
                                                                ferentes domínios derrogações a estas disposições.
                         Artigo 252?
No que diz respeito ao regime aplicável em matéria de
estabelecimento e de prestação de serviços, os Estados
ACP, por um lado, e os Estados-membros, por outro,
concederão um tratamento não discriminatório respecti­
vamente aos nacionais e sociedades dos Estados-mem­                                    Capítulo 1
bros e aos nacionais e sociedades dos Estados ACP. To­
                                                                            Estados ACP menos desenvolvidos
davia, se para uma actividade determinada, um Estado
ACP ou um Estado-membro não tem a possibilidade de
assegurar um tal tratamento, os Estados-membros ou os
Estados ACP, conforme o caso, não são obrigados a                                      Artigo 256?
conceder um tal tratamento para esta actividade aos na­
cionais e sociedades do Estado em questão.                      Será concedido tratamento especial aos Estados ACP
                                                                menos desenvolvidos, a fim de os ajudar a resolver as
                                                                graves dificuldades económicas e sociais que entravam o
                                                                seu desenvolvimento .
                         Artigo 253 ?
Para efeitos da presente convenção, por sociedades en­
tende-se, as sociedades de direito civil ou comercial, in­
cluindo as sociedades cooperativas e outras pessoas co­                                Artigo 257?
lectivas de direito público ou privado, com excepção das        1.    Para efeitos da presente convenção são considera­
sociedades sem fins lucrativos .                                dos como Estados ACP menos desenvolvidos :
                                                                Antígua e Barbuda               Mauritânia
Por sociedades de um Estado-membro ou de um Estado              Belize                          Moçambique
ACP entendem-se as sociedades constituídas em confor­           Benin                           Níger
                                                                Botsuana                        Uganda
midade com a legislação de um Estado-membro ou de               Burkina Faso                    Ruanda
um Estado ACP e que têm a sua sede social, a sua admi­          Burundi                         Ilhas Salomão
nistração central ou o seu estabelecimento principal num        Cabo Verde                      São Cristóvão e Nevis
Estado-membro ou num Estado ACP ; todavia, no caso              República Centrafricana         Santa Lúcia
de terem num Estado-membro ou num Estado ACP ape­               Chade                           São Vicente e Granadi­
 nas a sede social, a sua actividade deve apresentar uma        Comores                         nas
ligação efectiva e contínua com a economia deste Es­            Djibouti                        Samoa Ocidentais
tado-membro ou deste Estado ACP.                                Dominica                        São Tomé e Príncipe
                                                                Etiópia                         Seychelles
                                                                Gâmbia                          Serra Leoa
                                                                Granada                         Somália
                          Artigo 254?                           Guiné                           Sudão
                                                                Guiné-Bissau                    Suazilândia
A pedido da Comunidade ou dos Estados ACP, o Con­               Guiné Equatorial                Tanzânia
 selho dos Ministros procede ao exame dos problemas             Kiribati                        Togo
 eventualmente suscitados pela aplicação dos artigos 252?       Lesoto                          Tonga
e 253? Além disso, formula a este respeito todas as reco­       Malawi                          Tuvalu
 mendações úteis.                                               Mali                            Vanuatu
 ---pagebreak--- N? L 86 / 78                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31.3.86
2 . A lista dos Estados ACP menos desenvolvidos pode              sam superar as dificuldades e obstáculos geográficos que
ser modificada por decisão do Conselho dos Ministros :            entravam o seu desenvolvimento .
— quando um Estado terceiro que se encontra numa si­
    tuação comparável adere à presente convenção,                                          Artigo 260°.
— quando a situação económica de um Estado ACP se                  1.   Os Estados ACP encravados são :
    modifica de modo significativo e duradoiro, quer de
    maneira a incluí-lo na categoria dos Estados ACP              Botsuana                          Mali
    menos desenvolvidos, que a deixar de justificar a sua         Burkina Faso                      Níger
    inclusão nesta categoria.                                     Burundi                          Uganda
                                                                  República Centrafricana           Ruanda
                          Artigo 258°                             Chade                             Suazilândia
                                                                  Lesoto                            Zâmbia
As disposições previstas em aplicação do artigo 256? em           Malawi                            Zimbabwe
favor do Estados ACP menos desenvolvidos constam dos
artigos seguintes :
                                                                  2. A lista dos Estados ACP encravados pode ser modi­
— Cooperação agrícola e segurança alimentar                       ficada por decisão do Conselho dos Ministros se um Es­
    Primeiro travessão do artigo 36?; n? 3 do artigo 37?          tado terceiro que se encontre numa situação comparável
                                                                  aderir à presente convenção.
— Desenvolvimento industrial
    Artigo 74?
                                                                                           Artigo 261?
— Transportes e comunicações                                      As disposições estabelecidas em aplicação do artigo 259?
    Artigo 93?                                                    em favor dos Estados ACP encravados contam dos arti­
                                                                  gos seguintes :
— Desenvolvimento do comércio e dos serviços
    N? 3 do artigo 96?
                                                                   — Cooperação agrícola e segurança alimentar
— Cooperação regional                                                 Segundo travessão do artigo 36?
    Artigo 111 ?
                                                                   — Desenvolvimento industrial
— Regime geral das trocas comerciais                                  Primeiro e segundo parágrafos do artigo 74?
    Artigo 142?
— Estabilização das receitas de exportação de produtos de          — Transportes e comunicações
     base agrícolas                                                   Artigo 93?
     N? 2 e alínea c) do n? 3 do artigo 155?; n? 2 do ar­
     tigo 161 ?; n? 2 do artigo 162? e artigo 172?                 — Desenvolvimento do comércio e dos serviços
 — Produtos mineiros : sistema de financiamento especial              N? 3 do artigo 96?
     (Sysmin)
    Artigo 180?; artigo 184?                                       — Cooperação regional
                                                                      Artigo 111 ?
 — Cooperação financeira e técnica
     Ponto i) do artigo 185?; n? 2, alínea c), do artigo           — Regime geral das trocas comerciais
     188?; n? 2 , segundo travessão, do artigo 190?; n? 2,
     alínea c), do artigo 196?; n? 11 do artigo 197?; n? 4            Artigo 142?
     do artigo 201 ?; n? 6 do artigo 219?
                                                                   — Estabilização das receitas de exportação de produtos de
 — Investimentos
                                                                       base agrícolas
     Artigo 246?                                                      N? 2 e alínea c) do n? 3 do artigo 155?; n? 2 do ar­
                                                                      tigo 161 ?; n? 2 do artigo 162?
 — Regras de origem
      Protocolo n? 1 : artigo 29?; n? 4 e alínea a) do n? 8 do
      artigo 30?                                                   — Produtos mineiros : sistema de financiamento especial
                                                                       (Sysmin)
                                                                      Artigo 180?
                          Capítulo 2
                                                                   — Cooperação financeira e técnica
                    Estados ACP encravados
                                                                       Ponto i) do artigo 185?; n? 2, segundo travessão, do
                                                                       artigo 190?; n? 11 do artigo 197?
                           Artigo 259°
                                                                   — Investimentos
 São previstas disposições e medidas específicas para
 apoiar os Estados ACP encravados nos esforços que vi­                Artigo 246?
 ---pagebreak--- 31.3.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 86 /79
                        Capítulo 3                                                      Artigo 264?
                   Estados ACP insulares                        As disposições previstas no artigo 262? em favor dos Es­
                                                                tados ACP insulares constam dos artigos seguintes :
                        Artigo 262?                             — Cooperação agrícola e segurança alimentar
São previstas disposições e medidas específicas para                Terceiro travessão do artigo 36?
apoiar os Estados ACP insulares no seu esforço visando          — Desenvolvimento industrial
superar as dificuldades e obstáculos naturais e geográfi­           Primeiro e segundo parágrafos do artigo 74?
cos, tais como a sua dispersão e as consequências de ca­        — Transportes e comunicações
tástrofes naturais que retardam o seu desenvolvimento.              Artigo 93?
                                                                — Desenvolvimento do comércio e serviços
                        Artigo 263?
                                                                    N? 3 do artigo 96?
1.    Os Estados ACP insulares são :                            — Cooperação regional
Antígua e Barbuda          Ilha Maurícia                            Artigo 111 ?
Baamas                     São Cristóvão e Nevis                — Regime geral das trocas comerciais
Barbados                   Santa Lúcia                              Artigo 142?
Cabo Verde                 São Vicente e Granadinas
Comores                    Samoa Ocidentais                     — Estabilização das receitas de exportação de produtos de
Dominica                                                            base agrícolas
                           São Tomé e Príncipe
Ilhas Fiji                 Ilhas Salomão                            N? 2 do artigo 155?; n? 2 do artigo 161 ?; n? 2 do
Granada                    Seychelles                               artigo 162?
Jamaica                    Tonga                                — Produtos mineiros : sistema de financiamento especial
Kiribati                   Trinidade e Tobago                       (Sysmin)
Madagáscar                 Tuvalu                                   Artigo 180?
Papuásia-Nova Guiné        Vanuatu
                                                                — Cooperação financeira e técnica
2 . A lista dos Estados ACP insulares pode ser modifi­              Ponto i) do artigo 185?; n? 2 , segundo travessão, do
cada por decisão do Conselho dos Ministros, se um Es­               artigo 190?; n? 11 do artigo 197?
tado terceiro que se encontra numa situação comparável          — Investimentos
aderir à presente convenção.                                        Artigo 246?
                                                         PARTE IV
                                      O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES
                        Capítulo 1                              3 . O Conselho dos Ministros estabelecerá o seu regu­
                                                                lamento interno. Este regulamento preverá a possibili­
                 O Conselho dos Ministros                       dade de, em cada sessão ao Conselho, serem examinados
                                                                em profundidade os grandes temas de cooperação, even­
                                                                tualmente preparados nos termos do disposto no n? 6 do
                                                                artigo 269?
                        Artigo 265?
 O Conselho dos Ministros pronuncia-se de comum
acordo entre a Comunidade, por um lado, e os Estados                                    Artigo 267?
ACP, por outro.
                                                                A presidência do Conselho dos Ministros é exercida suc­
                                                                cessivamente por um membro do Conselho das Comuni­
                                                                dades Europeias e por um membro do governo de um
                                                                Estado ACP .
                        Artigo 266?
 1 . O Conselho dos Ministros só pode deliberar valida­
 mente com a participação de metade dos membros do
 Conselho das Comunidades Europeias, de um membro                                       Artigo 268?
 da Comissão e de dois terços dos membros que represen­          1.   O Conselho dos Ministros reúne-se uma vez por
tam os governos dos Estados ACP.                                ano por iniciativa do seu Presidente.
 2 . Os membros do Conselho dos Ministros impedidos             2 . O Conselho dos Ministros reúne-se igualmente,
 de comparecer podem fazer-se representar. O represen­          sempre que necessário, nas condições fixadas no seu re­
 tante exerce todos os direitos do membro titular.              gulamento interno.
 ---pagebreak--- N? L 86/ 80                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31.3 . 86
3 . Os co-presidentes, assistidos por conselheiros, po­                                Capítulo 2
dem proceder regularmente a consultas e trocas de pon­
tos de vista entre as sessões do Conselho de Ministros .                       O Comité dos Embaixadores
                         Artigo 269°.                                                   Artigo 272°.
                                                                1.    O Comité dos Embaixadores mantém o Conselho
 1 . O Conselho dos Ministros procede periodicamente
ao exame dos resultados do regime previsto na presente          dos Ministros informado das suas actividades, nomeada­
convenção e tomará as medidas necessárias para a reali­         mente nos domínios que foram objecto de uma delega­
zação dos objectivos desta.                                     ção de competência. Apresenta igualmente ao Conseíno
                                                                dos Ministros todas as propostas, resoluções, recomen­
                                                                dações ou pareceres que julgar necessários ou oportunos.
Para este efeito, o Conselho dos Ministros, por iniciativa
de uma das partes, examina e pode tomar em considera­
ção qualquer resolução ou recomendação adoptada a               2. O Comité dos Embaixadores supervisa os trabalhos
este respeito pela Assembleia Paritária.                        de todos os comités e de todos os outros órgãos ou gru­
                                                                pos de trabalho, permanentes ou ad hoc, criados ou pre­
                                                                vistos na presente convenção ou em aplicação desta, a
                                                                um nível diferente do ministerial, e submete periodica­
2 . As decisões tomadas pelo Conselho dos Ministros             mente relatórios ao Conselho dos Ministros .
nos casos previstos na presente convenção são obrigató­
rias para as Partes Contratantes, que adoptarão as medi­
das necessárias à respectiva execução.                          3. Para o desempenho das suas funções, o Comité dos
                                                                Embaixadores reúne-se pelo menos uma vez de seis em
                                                                seis meses .
3. O Conselho dos Ministros pode igualmente formu­
lar as resoluções, declarações, recomendações ou parece­
res que considerar necessários para atingir os objectivos                               Artigo 273?
fixados e para assegurar uma aplicação satisfatória da
presente convenção.                                             1 . A presidência do Comité dos Embaixadores é exer­
                                                                cida sucessivamente por um representante permanente de
                                                                um Estados-membro, designado pela Comunidade, e por
4. O Conselho dos Ministros publicará um relatório              um chefe de missão, representante de um Estado ACP,
anual e qualquer outra informação que julgar útil.              designado pelos Estados ACP.
                                                                2. Os membros do Comité de Embaixadores impedi­
5.    A Comunidade ou os Estados ACP podem subme­               dos de comparecer podem fazer-se representar. O repre­
ter à apreciação do Conselho dos Ministros todos os             sentante exerce todos os direitos do membro titular.
problemas que surjam na aplicação da presente conven­
ção.
                                                                3 . O Comité dos Embaixadores adopta o seu regula­
                                                                mento interno, o qual é submetido ao Conselho dos Mi­
6.    O Conselho dos Ministros pode criar comités ou            nistros para aprovação.
grupos, bem como grupos de trabalho ad hoc, encarrega­
dos de efectuar os trabalhos que considerar necessários,
e em especial de preparar, se for caso disso, as suas deli­                           Capítulo 3
berações sobre domínios ou problemas específicos da
cooperação, nos termos do disposto no n? 2 do artigo            Disposições comuns ao Conselho dos Ministros e ao
272?
                                                                                Comité dos Embaixadores
                         Artigo 270°.                                                   Artigo 274?
Sem prejuízo do disposto no n? 6 do artigo 269?, o Con­         Um representante do Banco assiste às reuniões do Con­
selho dos Ministros pode confiar, durante as suas ses­          selho dos Ministros ou do Comité dos Embaixadores
sões, a grupos ministeriais restritos, constituídos numa        sempre que constem da ordem do dia questões que in­
base paritária, a preparação das suas deliberações e con­       tegrem os seus domínios de actuação.
clusões sobre pontos precisos da sua ordem do dia.
                                                                                        Artigo 275?
                         Artigo 271?                            O secretariado e demais trabalhos necessários ao funcio­
O Conselho dos Ministros pode delegar pane das suas             namento do Conselho dos Ministros e do Comité dos
competências no Comité dos Embaixadores. Neste caso,            Embaixadores ou de outros órgãos mistos são assegura­
o Comité dos Embaixadores pronuncia-se nas condições            dos, numa base paritária, nas condições previstas no re­
previstas no artigo 265?                                        gulamento interno do Conselho dos Ministros.
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                        Capítulo 4                              3. Se o Comité dos Embaixadores não puder solucio­
                                                                nar o diferendo, submetê-lo-á à apreciação do Conselho
                   A Assembleia Paritária                       dos Ministros, para resolução, na sessão seguinte deste.
                         Artigo 276°                            4. Se o Conselho dos Ministros não conseguir solu­
                                                                cionar o diferendo no decurso desta sessão, pode, a pe­
A Assembleia Paritária examina o relatório estabelecido         dido de uma das Partes Contratantes, dar início a um
em aplicação do n? 4 do artigo 269?                             processo de bons ofícios cujo resultado lhe será transmi­
                                                                tido por relatório, na sua sessão seguinte.
A Assembleia Paritária pode adoptar resoluções em maté­
rias relacionadas com a presente convenção ou por ela           5 . a) Na ausência de resolução do diferendo, o Con­
previstas .                                                            selho dos Ministros dará início, a pedido de uma
                                                                       das Partes Contratantes implicadas, a um processo
Pode, para a realização dos objectivos da presente con­                de arbitragem. Dois árbitros serão designados, no
venção, apresentar ao Conselho dos Ministros todas as                  prazo de trinta dias, pelas partes no diferendo,' tal
conclusões e formular todas as recomendações que con­                  como são definidas no n? 1 , designando cada uma
siderar úteis, nomeadamente por ocasião do exame do                    das partes um árbitro. Estes dois árbitros designa­
relatório anual do Conselho dos Ministros .                            rão por seu turno, no prazo de dois meses, um ter­
                                                                       ceiro árbitro. Na falta de designação deste último
                         Artigo 277°.                                  no prazo previsto, este será designado pelos co­
                                                                       -presidentes do Conselho dos Ministros, de entre
1 . A Assembleia Paritária designa a sua mesa e fixa o                 personalidades que ofereçam todas as garantias de
seu regulamento .                                                      independência ;
2.    A Assembleia Paritária reúne-se duas vezes por ano            b) As decisões dos árbitros são tomadas por maioria,
em sessão ordinária, alternadamente na Comunidade e                    regra geral no prazo de cinco meses ;
num Estado ACP .
                                                                    c) Cada parte no diferendo é obrigada a tomar as
3. A Assembleia pode criar grupos de trabalho ad hoc                   medidas necessárias para assegurar a aplicação da
                                                                       decisão dos árbitros.
encarregados de efectuar trabalhos preparatórios especí­
ficos, por ela determinados.
                                                                                        Artigo 279°
4.    O secretariado e demais trabalhos necessários ao
                                                                As Partes Contratantes tudo farão, sem prejuízo do dis­
funcionamento da Assembleia Paritária são assegurados,          posto na presente convenção, para chegar a uma inter­
numa base paritária, nas condições previstas no regula­         pretação comum, quando surja entre a Comunidade e os
mento da Assembleia Paritária.
                                                                Estados ACP qualquer divergência na interpretação dos
                                                                textos no âmbito de aplicação da presente convenção.
                        Capítulo 5                              Para este efeito, estes problemas serão objecto de exame
                                                                conjunto tendo em vista a sua solução no âmbito das ins­
                     Outras disposições                         tituições ACP-CEE.
                         Artigo 278°                                                    Artigo 280°
1.    Os diferendos relativos à interpretação ou à aplica­      As despesas de funcionamento das instituições previstas
ção da presente convenção que surjam entre um Estado­           na presente convenção são asseguradas nas condições de­
-membro, vários Estados-membros ou a Comunidade,                terminadas no Protocolo n? 2 .
por um lado, e um ou vários Estados ACP, por outro,
são submetidos ao Conselho dos Ministros .                                               Artigo 281°
2.     Entre as sessões do Conselho dos Ministros, tais di­     Os privilégios e imunidades concedidos em conformi­
ferendos serão submetidos, para resolução, ao Comité            dade com a presente convenção são definidos no Proto­
dos Embaixadores .                                              colo n? 3 .
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                                                           PARTE V
                                                   DISPOSIÇÕES FINAIS
                         Artigo 282?                                 b) A presente convenção será ratificada pelos Estados
                                                                        signatários em conformidade com as respectivas
Os tratados, convenções, acordos ou convénios concluí­                  normas constitucionais .
dos entre um ou mais Estados-membros da Comunidade
e um ou mais Estados ACP, qualquer que seja a sua                2.    Os instrumentos de ratificação e o acto de notifica­
forma ou natureza, não constituirão obstáculo à aplica­          ção da conclusão da presente convenção serão deposita­
ção da presente convenção.                                       dos, no que diz respeito aos Estados ACP, no Secreta­
                                                                 riado do Conselho das Comunidades Europeias e, no
                         Artigo 283?                             que diz respeito à Comunidade e seus Estados-membros,
                                                                 no Secretariado dos Estados ACP. Os Secretariados in­
Sem prejuízo das disposições específicas relativas às rela­
ções entre os Estados ACP e os departamentos franceses           formarão imediatamente os Estados signatários e a Co­
                                                                 munidade desse facto .
ultramarinos previstas na presente convenção, esta
aplica-se aos territórios em que o tratado que institui a
Comunidade Económica Europeia é aplicável, nas condi­                                    Artigo 286°.
ções nele previstas , por um lado, e ao território dos Esta­
dos ACP, por outro.                                              1.    A presente convenção entra em vigor no primeiro
                                                                 dia do segundo mês seguinte à data em que forem depo­
                                                                 sitados os instrumentos de ratificação dos Estados-mem­
                         Artigo 284°.
                                                                 bros e de pelo menos dois terços dos Estados ACP, bem
1 . Quando um Estado terceiro desejar aderir à Comu­             como o acto de notificação da conclusão da presente
nidade, esta, a partir do momento em que decidir iniciar         Convenção pela Comunidade .
as negociações de adesão, informará os Estados ACP
desse facto .                                                    2 . O Estado ACP que não tiver cumprido as formali­
                                                                 dades referidas no artigo 285? à data da entrada em vi­
2.     As Partes Contratantes acordam, por outro lado :          gor da presente convenção, como previsto no n? 1 , só
a) Em estabelecer, durante o desenrolar das negociações          pode fazê-lo nos doze meses seguintes a esta data e so­
    de adesão, contactos regulares nos quais :                   mente pode dar início a essas formalidades durante os
                                                                 doze meses seguintes a esta mesma data, salvo se, antes
    — a Comunidade fornece aos Estados ACP todas as              de terminado este prazo, comunicar ao Conselho dos
        informações úteis sobre a evolução das negocia­          Ministros a sua intenção de cumprir estas formalidades o
        ções ,                                                   mais tardar nos seis meses seguintes a este período e com
    — os Estados ACP dão a conhecer à Comunidade as              a condição de proceder, neste mesmo prazo, ao depósito
        suas preocupações e posições, a fim de que esta as       do instrumento de ratificação.
        possa ter, na maior medida do possível, em consi­
        deração ;                                                3 . Para os Estados ACP que não tenham cumprido as
                                                                 formalidades previstas no artigo 285? à data de entrada
b) Examinar, sem demora, após a conclusão das nego­              em vigor da presente convenção, como previsto no n? 1 ,
    ciações de adesão, os efeitos desta adesão sobre a           a presente convenção será aplicável no primeiro dia do
    presente convenção e dar início às negociações, a fim        segundo mês seguinte ao cumprimento dessas formalida­
    de se concluir um protocolo de adesão e de se apro­          des .
    varem as medidas de adaptação e/ou transição que
    venham a revelar-se necessárias e que serão anexadas
                                                                 4. Os Estados ACP signatários que ratifiquem a pre­
    a esse protocolo, do qual farão parte integrante.            sente convenção nas condições previstas no n? 2 reconhe­
3. Sem prejuízo de eventuais convénios transitórios              cem a validade das medidas de aplicação da presente
que possam ser concluídos, as Partes Contratantes recon­         convenção tomadas entre a data da sua entrada em vigor
hecem que as disposições da presente convenção não se            e a data em que ela se lhes torna aplicável, no que lhes
aplicam às relações entre os Estados ACP e um novo Es­           diz respeito . Sem prejuízo de um prazo suplementar que
tado-membro da Comunidade enquanto o protocolo de                lhes poderá ser concedido pelo Conselho dos Ministros,
adesão à presente convenção, referido na alínea b) do            estes Estados executam, o mais tardar seis meses após o
n? 2 , não tiver entrado em vigor.                               cumprimento das formalidades previstas no artigo 285?,
                                                                 todas as obrigações que lhes incumbem nos termos da
                         Artigo 285°                             presente convenção ou das decisões de aplicação toma­
                                                                 das pelo Conselho dos Ministros .
1 . a) A presente convenção é, no que diz respeito à Co­
        munidade, validamente concluída em conformi­             5 . O regulamento interno das instituições conjuntas
        dade com as disposições dos Tratados CEE e               criadas pela presente convenção determinará se, e, na
        CECA. Esta conclusão será notificada às Partes .         afirmativa, em que condições, os representantes dos Es­
 ---pagebreak--- 31.3.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 86 / 83
tados signatários que, na data de entrada em vigor da           3. O acordo concluído com o Estado em causa pode
presente convenção, não cumpriram ainda as formalida­           todavia mencionar a data em que alguns destes direitos e
des previstas no artigo 285?, participam na qualidade de        obrigações se lhe tornarão aplicáveis.
observadores no seio destas instituições. As disposições
assim aprovadas só produzirão efeitos até ao momento            4. A adesão do Estado em causa não pode prejudicar,
em que a presente convenção se torna aplicável a estes          todavia, as vantagens resultantes, para os Estados ACP
Estados. Estas disposições deixam de ser aplicáveis, em         signatários da presente convenção, das disposições relati­
qualquer caso, na data em que, nos termos do disposto           vas à cooperação financeira e técnica, à estabilização das
no n? 2, o Estado em causa deixa de poder proceder à            receitas de exportação e à cooperação industrial.
ratificação da presente convenção.                                                      Artigo 290°.
                        Artigo 287?                             A partir da data de entrada em vigor da presente con­
                                                                venção, os poderes conferidos ao Conselho dos Minis­
1.     O Conselho dos Ministros é informado de qualquer         tros pela segunda Convenção ACP-CEE assinada em
pedido de adesão ou de associação de um Estado à Co­            Lomé, em 31 de Outubro de 1979, são exercidos na me­
munidade .                                                      dida do necessário e nos termos do disposto a este res­
                                                                peito na dita convenção, pelo Conselho dos Ministros
2 . O Conselho dos Ministros é informado de qualquer            instituído pela presente convenção .
pedido de adesão de um Estado a um agrupamento eco­
nómico composto por Estados ACP.                                                        Artigo 291°.
                        Artigo 288?                             As presente convenção cessará a sua vigência no termo
                                                                de um período de cinco anos a contar de 1 de Março de
1 . Qualquer pedido de adesão à presente convenção              1985 , isto é, em 28 de Fevereiro de 1990 .
apresentado por um país ou território referido na Parte         Dezoito meses antes do termo deste período, as Partes
IV do Tratado e que se torne independente é levado ao           Contratantes darão início a negociações tendo em vista
conhecimento do Conselho dos Ministros .
                                                                examinar as disposições que regularão posteriormente as
2. Em caso de aprovação pelo Conselho dos Minis­                relações entre a Comunidade e os Estados-membros , por
                                                                um lado, e os Estados ACP por outro.
tros, o país em causa adere à presente convenção, me­
diante depósito de um acto de adesão no Secretariado do         O Conselho dos Ministros adoptará eventualmente as
Conselho das Comunidades Europeias, que dele reme­              medidas transitórias necessárias até à entrada em vigor
terá uma cópia autenticada ao Secretariado do Estados           da nova Convenção .
ACP e informará desse facto os Estados signatários .
                                                                                        Artigo 292?
3 . O Estado em causa gozará então dos mesmos direi­
tos e ficará sujeito às mesmas obrigações que os Estados        A presente convenção pode ser denunciada pela Comu­
ACP. A sua adesão não pode prejudicar as vantagens re­          nidade em relação a cada Estado ACP e por cada Estado
sultantes, para os Estados ACP signatários da presente          ACP em relação à Comunidade, mediante aviso prévio
                                                                de seis meses .
convenção, das disposições relativas à cooperação finan­
ceira e técnica e à estabilização das receitas da exporta­
                                                                                        Artigo 293?
ção .
                                                                Os protocolos anexos à presente convenção fazem dela
                        Artigo 289?                             parte integrante .
1 . Qualquer pedido de adesão à presente convenção,                                     Artigo 294?
apresentado por Estado cuja estrutura económica e pro­
dução sejam comparáveis às dos Estados ACP, necessita           A presente convenção redigida em dois exemplares em
 da aprovação do Conselho dos Ministros. O referido Es­         línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa,
tado pode aderir à presente convenção, concluindo um            italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos,
 acordo com a Comunidade .                                      será depositada nos arquivos do Secretariado do Con­
                                                                selho das Comunidades Europeias e no Secretariado dos
 2. O Estado em causa goza então dos mesmos direitos            Estados ACP, os quais transmitirão uma cópia autenti­
 e fica sujeito à mesmas obrigações que os Estados ACP.         cada ao governo de cada um dos Estados signatários.
 ---pagebreak--- N? L 86/ 84                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 3 . 86
            Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne Konvention.
            Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses
            Abkommen gesetzt.
            Εις πίστωση των ανωτέρω, οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την
            παρούσα Σύμβαση.
            In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Convention.
            En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente
            convention.
            In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente
            Convenzione.
            Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Over­
            eenkomst hebben gesteld.
            Udfærdiget i Lomé, den ottende december nitten hundrede og fireogfirs.
            Geschehen zu Lome am achten Dezember neunzehnhundertvierundachtzig.
            Έγινε στη Λομέ, στις οκτώ Δεκεμβρίου χίλια εννιακόσια ογδόντα τέσσερα.
            Done at Lomé on the eighth day of December in the year one thousand nine hundred and
            eighty-four.
            Fait à Lomé, le huit décembre mil neuf cent quatre-vingt-quatre.
            Fatto a Lomé, l'otto dicembre millenovecentottantaquattro.
            Gedaan te Lomé, de achtste december negentienhonderd vierentachtig.
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 86/ 85
            Pour Sa Majesté le roi des Belges
            Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen
            For Hendes Majestæt Dronningen af Danmark
            Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland
            Για τον Πρόεδρο της Ελληνικής Δημοκρατίας
            Pour le président de la République française
            For the President of Ireland
 ---pagebreak--- N? L 86 / 86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   31 . 3 . 86
             Per il Presidente della Repubblica italiana
             Pour son Altesse Royale le grand-duc de Luxembourg
             Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden
             For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
             For Rådet og Kommissionen for De europæiske Fællesskaber
             Für den Rat und die Kommission der Europäischen Gemeinschaften
             Για το Συμβούλιο και την Επιτροπή των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων
             For the Council and the Commission of the European Communities
             Pour le Conseil et la Commission des Communautés européennes
             Per il Consiglio e la Commissione delle Comunità europee
             Voor de Raad en de Commissie van de Europese Gemeenschappen
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 86 / 87
             For Her Majesty the Queen of Antigua and Barbuda
             For the Head of State of the Bahamas
            For the Head of State of Barbados
            For Her Majesty the Queen of Belize
            Pour le président de la république populaire du Bénin
            For the President of the Republic of Botswana
            Pour le président du conseil national de la révolution,
            président du Burkina Faso, chef du gouvernement
 ---pagebreak--- N? L 86/ 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 3 . 86
            Pour le président de la république du Burundi
            Pour le président de la république unie du Cameroun
            For the President of the Republic of Cape Verde
            Pour le président de la République Centrafricaine
            Pour le président de la république fédérale islamique des Comores
            Pour le président de la république populaire du Congo
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 86 / 89
            Pour le président de la république de Côte-d'Ivoire
            Pour le président de la république de Djibouti
            For the Government of the Commonwealth of Dominica
            For the General Secretary of the Ethiopian Workers' Party,
            Chairman of the Provisional Military Administrative Council and of the Council of Ministers
            and Commander-in-Chief of the Revolutionary Army of Ethiopia
            For Her Majesty the Queen of Fiji
 ---pagebreak--- N° L 86 /90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   31 . 3 . 86
            Pour le président de la République gabonaise
            For the President of the Republic of the Gambia
            For the Head of State and Chairman of the Provisional National Defence Council of the
            Republic of Ghana
            For Her Majesty the Queen of Grenada
            Pour le président de la république de Guinée
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 86/ 91
            Pour le président du conseil d'État de la Guinée-Bissau
            Pour le président de la république de Guinée équatoriale
            For the President of the Cooperative Republic of Guyana
            For the Head of State of Jamaica
            For the President of the Republic of Kenya
            For the President of the Republic of Kiribati
 ---pagebreak--- N? L 86/92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 3 . 86
            For His Majesty the King of the Kingdom of Lesotho
           For the President of the Republic of Liberia
           Pour le président de la république démocratique de Madagascar
           For the Président of the Republic of Malawi
           Pour le président de la république du Mali
           Pour le président du comité militaire de salut national,
           chef d'Etat de la république islamique de Mauritanie
           Pour Sa Majesté la reine de l'île Maurice
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 86                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 86 /93
            For the President of the People's Republic of Mozambique
            Pour le président du conseil militaire suprême,
            chef de l'État du Niger
            For the Head of the Federal Military Government of Nigeria
            For Her Majesty the Queen of Papua New Guinea
            Pour le président de la République rwandaise
            For Her Majesty the Queen of St Christopher and Nevis
 ---pagebreak--- N? L 86 / 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias   31 . 3 . 86
             For Her Majesty the Queen of Saint Lucia
             For Her Majesty the Queen of Saint Vincent and the Grenadines
             For the Head of State of Western Samoa
             For the President of the Democratic Republic of São Tomé and Principe
             Pour le président de la république du Sénégal
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 86 / 95
             Pour le président de la république des Seychelles
             For the President of the Republic of Sierra Leone
            For Her Majesty the Queen of Solomon Islands
            For the President of the Somali Democratic Republic
            For the President of the Democratic Republic of the Sudan
            For the President of the Republic of Suriname
 ---pagebreak--- N? L 86/96                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 3 . 86
           For Her Majesty the Queen Regent of the Kingdom of Swaziland
           For the President of the United Republic of Tanzania
           Pour le président de la république du Tchad
           Pour le président de la République togolaise
           ■For His Majesty King Taufa' ahau Tupou IV of Tonga
            For the President of the Republic of Trinidad and Tobago
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 86/97
            For Her Majesty the Queen of Tuvalu
            For the President of the Republic of Uganda
            For the Government of the Republic of Vanuatu
            Pour le président de la république du Zaïre
            For the President of the Republic of Zambia
            For the President of the Republic of Zimbabwe
 ---pagebreak--- N? L 86 / 98                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31.3.86
                                                     PROTOCOLO N? 1
                      relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação
                                                          administrativa
                           TÍTULO I                                                            Artigo 2o.
DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE PRODUTOS ORIGINÁRIOS                           São considerados, na acepção do n? 1 , alínea a), e do
                                                                    n? 3 do artigo 1 ?, como inteiramente obtidos num ou
                                                                    mais Estados ACP, na Comunidade ou nos países e terri­
                            Artigo 1°                               tórios :
 1 . Para aplicação da Convenção, e sem prejuízo dos                a) Os produtos minerais extraídos do seu solo ou do
n?s 3 e 4, são considerados como produtos originários de                fundo dos seus mares ou oceanos ;
um Estado ACP, desde que tenham sido transportados
directamente nos termos do artigo 5° :                              b) Os produtos do reino vegetal neles colhidos ;
a) Os produtos inteiramente obtidos em um ou mais                   c) Os animais vivos neles nascidos e criados ;
    Estados ACP ;
                                                                    d) Os produtos provenientes de animais vivos neles cria­
                                                                        dos ;
b) Os produtos obtidos em um ou mais Estados ACP,
    no fabrico dos quais tenham entrado produtos que                e) Os produtos da caça e da pesca neles praticados ;
    não sejam os previstos na alínea a), com a condição
    de os ditos produtos terem sido objecto de comple­              f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos
    mentos de fabrico ou de transformações suficientes,                 extraídos do mar pelos seus navios ;
    na acepção do artigo 3?
                                                                    g) Os produtos fabricados a bordo dos seus navios-fábri­
                                                                        cas exclusivamente a partir dos produtos a que se re­
2.    Para aplicação do n? 1 , os Estados ACP são consi­                fere a alínea f);
derados como um só território .
                                                                    h) Os artigos usados neles recolhidos que apenas podem
3 . Quando produtos inteiramente obtidos na Comuni­                     servir para recuperação de matérias-primas neles obti­
                                                                        dos ;
dade ou nos países e territórios definidos na nota expli­
cativa n? 10, são objecto de complementos de fabrico ou             i) Os desperdícios provenientes de operações de trans­
de transformações em um ou mais Estados ACP, são                        formação neles efectuadas ;
considerados como tendo sido inteiramente obtidos neste
ou nestes Estados ACP, com a condição de terem sido                 j) As mercadorias neles fabricadas exclusivamente a par­
transportados directamente nos termos do artigo 5?                      tir dos produtos referidos nas alíneas a) ai).
4.    Os complementos de fabrico ou transformações                                            Artigo 3°
efectuados na Comunidade ou nos países e territórios
são considerados como tendo sido efectuados em um ou                1.     Para aplicação do n? 1 , alínea b), do artigo 1 ?, são
                                                                    considerados suficientes :
mais Estados ACP, quando os produtos obtidos são ulte­
riormente objecto de complementos de fabrico ou de                  a) Os complementos de fabrico ou transformações que
transformações em um ou mais Estados ACP, com a                         têm por efeito inserir as mercadorias obtidas numa
condição de que tenham sido transportados directamente                  posição pautal que não seja a de cada um dos produ­
nos termos do artigo 5?                                                 tos utilizados, com excepção todavia dos enumerados
                                                                        na lista A do Anexo II, aos quais se aplicam as dispo­
5 . Para aplicação dos números anteriores, e sob re­                    sições particulares dessa lista ;
serva de que todas as condições neles previstas se en­
contrem reunidas, os produtos obtidos em dois ou mais               b) Os complementos de fabrico ou transformações enu­
                                                                        meradas na lista B do Anexo III.
Estados ACP são considerados como produtos originá­
rios do Estado ACP em que se realizou o último comple­              Por secções, capítulos e posições pautais entendem-se as
mento de fabrico ou a última transformação . Para este              secções, capítulos e posições da nomenclatura do Con­
efeito, não são considerados complementos de fabrico ou             selho da Cooperação Aduaneira para a classificação das
transformações os referidos nas alineas a), b), c) e d) do          mercadorias nas pautas aduaneiras .
n? 4 do artigo 3° nem a acumulação destes complemen­
tos de fabrico ou destas transformações.                            2 . Sem prejuízo do disposto no n? 1 e sob reserva das
                                                                    outras disposições do presente título, a incorporação de
6 . Os produtos enumerados na lista C constante do                  produtos, partes e peças separadas não originários num
Anexo IV são temporariamente excluídos do âmbito de                 produto final determinado, só implica a perda do carác­
aplicação do presente protocolo. Contudo, as disposições            ter originário do produto se o valor dos referidos produ­
em matéria de cooperação administrativa aplicam-se, mu­             tos, partes ou peças separadas incorporados excederem
tatis mutandis, a estes produtos .                                  5 % do valor do produto acabado.
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3.       Quando, para um determinado produto obtido,               f) A simples reunião de partes de artigos, tendo em vista
duas ou mais regras de percentagem limitem, na lista A                 constituir um artigo completo ;
ou na lista B, ou em ambas , o valor total dos produtos e
partes empregados susceptíveis de serem utilizados, o va­          g) A acumulação de duas ou várias operações constantes
lor total destes produtos e partes, que tenham ou não,                 das alíneas a) a f);
nos limites e condicões previstas em cada uma das duas
listas, mudado de posição pautal no decurso dos comple­
mentos de fabrico, das transformações ou da montagem,              h) O abate de animais .
não pode ultrapassar, em relação ao valor do produto
obtido, o valor correspondente à percentagem comum                                             Artigo 4o.
quando as percentagens forem idênticas nas duas listas,
ou, se estas percentagens forem diferentes, o valor cor­           Quando as listas A e B referidas no artigo 3? prevêem
respondente à mais elevada das duas. Estas disposições             que as mercadorias obtidas num estado ACP só são con­
aplicam-se igualmente quando o disposto no n? 2 é aplicá­          sideradas originárias se o valor dos produtos utilizados
vel .                                                              não exceder uma percentagem determinada em relação
                                                                   ao valor das mercadorias obtidas, os valores a tomar em
                                                                   consideração para determinar esta percentagem são :
4. Para aplicação da alínea a) do n? 1 , os complemen­
tos de fabrico ou transformações seguintes são sempre
considerados como insuficientes para conferir o carácter           — por um lado, no respeitante aos produtos de que se
                                                                       justifica a importação : o seu valor aduaneiro no mo­
originário, quer haja ou não mudança de posição pautal :                mento da importação ; no que respeita aos produtos
                                                                        de origem indeterminada, o primeiro preço verificá­
a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação                vel pago por estes produtos no território da Parte
      em boas condições das mercadorias (arejamento, es­                Contratante onde se efectua o fabrico,
     tendura, secagem, refrigeração, colocação em água
      salgada, sulfurada ou adicionada de outras substân­          — por outro lado, o preço à porta da fábrica das merca­
      cias, extracção das partes avariadas e operações simi­            dorias obtidas , deduzidas as imposições internas resti­
      lares) ;                                                          tuídas ou a restituir em caso de exportação .
b) As operações simples de limpeza de pó, de crivação,
      de escolha, de classificação, de colecção (incluindo a                                   Artigo 5?
      composição de jogos de mercadorias), de lavagem, de          1 . Para aplicação dos n?s 1 , 3 e 4 do artigo 1 ?, são
      pintura e de corte ;                                         considerados como transportados directamente dos Esta­
                                                                   dos ACP para a Comunidade ou da Comundade ou dos
c) i) As mudanças de embalagem e as divisões e reu­                países e territórios para os Estados ACP, os produtos
          niões de pacotes ;                                       cujo transporte se efectua sem passar por territórios que
                                                                   não os das partes consideradas. Todavia o transporte de
      ii) A simples colocação em garrafas, em frascos, em          produtos que constituem uma só remessa pode efec­
          sacos, em estojos, em caixas, sobre pranchetas, etc.     tuar-se com passagem por territórios que não os dos Es­
          e quaisquer outras operações simples de acondi­          tados ACP, da Comunidade ou dos países e territórios ,
          cionamento ;                                             eventualmente com transbordo ou colocadas em entre­
                                                                   posto temporariamente nestes territórios, desde que a
d) A aposição, sobre os próprios produtos ou sobre as              travessia destes últimos seja justificada por razões geográ­
      suas embalagens, de marcas, rótulos ou outros sinais         ficas ou necessidades de transporte -e que os produtos
      distintivos similares ;                                      não tenham aí sido utilizados no comércio ou para con­
                                                                   sumo e que, eventualmente, não tenham aí sido objecto
                                                                   de outras operações que não sejam as de descarrega­
e) i) A simples mistura de produtos da mesma espécie,               mento e recarregamento ou quaisquer outras destinadas
          dos quais um ou outro dos componentes não                 a assegurar a sua conservação em boas condições .
          preenche as condições fixadas no presente proto­
          colo para ser considerado como originário de um
          Estado ACP, da Comunidade ou de um país ou               As interrupções e modificações de transporte devidas a
          território ;                                              factos de mar ou a casos de força maior não impedem a
                                                                    aplicação do regime preferencial previsto no presente
                                                                    protocolo, desde que os produtos não tenham sido, du­
      ii) A simples mistura de produtos de espécies diferen­        rante essas modificações ou interrupções , comercializa­
          tes desde que um ou vários componentes da mis­            dos ou postos a consumo e não tenham sido objecto de
          tura respondam às condições estabelecidas no pre­         outras operações que não as destinadas a assegurar a sua
          sente protocolo para serem considerados como              protecção e a sua conservação em boas condições.
          originários de um Estado ACP, da Comunidade
          ou de um país ou território e com a condição de
          que estes ou estes componentes contribuam para            2.    A prova de reunião das condições enunciadas no
          determinar as características essenciais do produto       n? 1 é fornecida pela apresentação às autoridades adua­
          acabado ;                                                 neiras competentes da Comunidade :
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a) Quer de um título justificativo do transporte único es­           e) Se a mercadoria é facturada na moeda de um
    tabelecido no país beneficiário da exportação e a co­                outro Estado-membro da Comunidade, o estado
    berto do qual se efectuou a travessia do país de trân­               de importação reconhecerá o montante notificado
    sito ;                                                               pelo Estado em causa.
b) Quer de um atestado passado pelas autoridades adua­           2 . Quando a pedido do declarante na alfândega, um
    neiras do país de trânsito, de que conste :                  artigo desmontado ou não montado, abrangido pelos
    — uma descrição exacta das mercadorias,                      capítulos 84 e 85 da Nomenclatura do Conselho de
    — a data do descarregamento ou do recarregamento             Cooperação Aduaneira, for importado por remessas esca­
         das mercadorias ou, eventualmente, do seu em­           lonadas, nas condições fixadas pelas autoridades compe­
         barque ou do seu desembarque, com a indicação           tentes, considera-se que constitui um só artigo, podendo
         dos navios utilizados ,                                 um único certificado de circulação de mercadorias rela­
                                                                 tivo ao artigo completo ser apresentado aquando da im­
    — a certificação das condições em que se efectuou a          portação da primeira remessa parcial do referido artigo.
         permanência das mercadorias ;
c) Quer, na sua falta, de quaisquer outros documentos            3 . Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas
    probatórios .                                                entregues conjuntamente com um material, uma máquina
                                                                 ou um veículo como fazendo parte do seu equipamento
                                                                 normal e cujo preço está incluído no destes últimos ou
                                                                 não é facturado à parte, são considerados como for­
                          TÍTULO II                              mando um todo com o material, a máquina, o aparelho
                                                                 ou o veículo considerado . -
    MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
                                                                 4 . Os sortimentos, na acepção da regra geral n? 3 da
                           Artigo 6o.                            Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira,
                                                                 são considerados como originários desde que a totali­
1 . a) Para efeitos do presente protocolo, a prova do ca­        dade dos artigos que entram na sua composição sejam
        rácter orignário dos produtos é fornecida pelo cer­      originários . Todavia, um sortimento composto por arti­
        tificado de circulação de mercadorias EUR. 1 , cujo
                                                                 gos originários e não originários é considerado originá­
        modelo consta do Anexo V do presente protocolo ;         rio no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não
                                                                 originários não ultrapasse 15 % do valor total do sorti­
    b) Todavia, para efeito do presente protocolo, prova         mento .
        do carácter originário dos produtos que são
        objecto de envios postais (incluindo as encomendas
        postais), desde que se trate de envios contendo                                    Artigo 7o.
        unicamente produtos originários cujo valor não
        ultrapasse 2 000 ECUs por envio, é fornecida pelo        1 . O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1
        formulário EUR. 2, cujo modelo consta do Anexo           é emitido, aquando da exportação das mercadorias a que
        VI do presente protocolo .                               se refere, pelas autoridades aduaneiras do Estado ACP
                                                                 de exportação . Ficará à disposição do exportador a partir
                                                                 do momento em que a exportação for realmente efec­
    c) Até 30 de Abril de 1985 inclusive, o ECU a utilizar       tuada ou esteja assegurada.
        em moeda nacional de qualquer Estado-membro
        da Comunidade corresponde ao contravalor em
        moeda nacional desse Estado existente em 1 de            2 . A título excepcional, o certificado de circulação de
        Outubro de 1982 . Para cada período bienal se­           mercadorias EUR. 1 pode igualmente ser emitido depois
        guinte, representará o contravalor em moeda na­          da exportação das mercadorias a que se refere, quando
        cional desse Estado, do ECU do primeiro dia útil         não o foi na altura desta exportação, por causa de erros,
        do mês de Outubro do ano que precede este pe­            omissões involuntárias ou circunstâncias especiais . Neste
        ríodo de dois anos .                                     caso, incluirá uma menção especial indicando as condi­
                                                                 ções em que foi emitido .
    d) A Comunidade pode substituir, se necessário, os
        montantes expressos em ECUs referidos neste ar­          3.     O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1
        tigo e no n? 2 do artigo 16?, por montantes revis­       só é emitido a pedido escrito do exportador. Este pedido
        tos, no início de cada período bienal seguinte, de­      é feito através do formulário cujo modelo consta do
        vendo esses montantes ser notificados pela Comu­         Anexo V, e deve ser preenchido nos termos do presente
        nidade ao Comité de Cooperação Aduaneira, o              protocolo .
        mais tardar um mês antes da sua entrada em vigor.
        Estes montantes devem ser, em qualquer caso, de
        natureza a que o valor dos limites expressos na          4 . O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1
        moeda nacional de um Estado determinado não              só pode ser emitido se for susceptível de constituir título
        seja diminuído .                                         justificativo para a aplicação da Convenção.
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 5 . Os pedidos de certificados de circulação de merca­                                   Artigo 10°
dorias devem ser conservados durante pelo menos três
anos pelas autoridades aduaneiras do país exportador.             1.   Sob a responsabilidade do exportador, pertence a
                                                                 este ou ao seu representante habilitado solicitar a emis­
                                                                 são de um certificado de circulação de mercadorias
                          Artigo 8°.                             EUR. 1 .
 1 . A emissão do certificado de circulação de merca­            2.    O exportador, ou o seu representante, apresenta
dorias EUR. 1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras           com o seu pedido todos os documentos justificativos
do Estado ACP de exportação, se as mercadorias pude­             úteis, susceptíveis de provar que as mercadorias a expor­
rem ser consideradas como produtos originários na acep­          tar exigem a emissão de um certificado de circulação de
ção do presente protocolo.                                       mercadorias EUR. 1 .
2.     A fim de verificar se as condições referidas no n? 1                               Artigo 11°.
se encontram reunidas, as autoridades aduaneiras têm a
faculdade de reclamar quaisquer documentos justificati­           1 . O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1
vos e de proceder a qualquer controlo que julguem útil.          deve ser apresentado num prazo de dez meses a contar
                                                                 da data em que foi emitido pela alfândega do Estado
                                                                 ACP de exportação na estância aduaneira do Estado de
3 . Compete às autoridades aduaneiras do Estado de               importação onde as mercadorias são apresentadas.
exportação verificar se os formulários a que se refere o
artigo 9? estão devidamente preenchidos. Elas verificam          2. Quando as mercadorias passam por um porto de
nomeadamente se o quadro reservado à designação das              um Estado ACP ou de um país ou território que não o
mercadorias foi preenchido de maneira a excluir qual­            do país de origem, um novo prazo de validade de dez
quer possibilidade de adjunção fraudulenta. Para este            meses começa a contar a partir da data de aposição, na
efeito, a designação das mercadorias deve ser indicada           casa 7 do certificado EUR. 1 , pelas autoridades aduanei­
sem entrelinhas. Quando o quadro não estiver inteira­            ras do porto de trânsito :
mente preenchido, deve traçar-se um traço horizontal
por baixo da última linha, riscando-se a parte não              — da menção «trânsito»,
preenchida.                                                     — do nome do país de trânsito,
                                                                — de um carimbo com data .
4.    A data da emissão do certificado deve ser indicada
na parte do certificado de circulação de mercadorias re­         Este processo entra em vigor após comunicação à Co­
servada à alfândega.                                             missão de um exemplar do carimbo utilizado.
                                                                A Comissão transmite estas informações às autoridades
                                                                 aduaneiras dos Estados-membros .
                          Artigo 9°.
1 . O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1            3 . A substituição de um ou mais certificados de circu­
é redigido de acordo com o formulário cujo modelo                lação de mercadorias EUR. 1 por um ou mais certifica­
consta do Anexo V do presente protocolo. Este formulá­           dos EUR. 1 é sempre possível, desde que seja efectuada
rio é impresso em uma ou mais línguas em que a Con­              na estância aduaneira em que se encontram as mercado­
venção foi redigida. O certificado é emitido numa destas        rias .
línguas em conformidade com o direito interno do Es­
tado de exportação. Se for escrito à mão, deve ser                                        Artigo 12°
preenchido a tinta e em letra de imprensa.
                                                                1 . No Estado de importação, o certificado de circula­
2.     O formato do certificado é de 210 mm x 297 mm,           ção de mercadorias EUR. 1 é apresentado às autoridades
sendo admitida uma tolerância máxima de 8 mm para               aduaneiras, segundo as modalidades previstas pela legis­
mais e de 5 mm para menos no que respeita ao compri­            lação desse Estado. As referidas autoridades têm a facul­
mento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas           dade de exigir a sua tradução. Podem, além disso, exigir
mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo              que a declaração de importação seja acompanhada por
25 g/m2. É revistido de uma impressão de fundo guilho­          uma declaração do importador atestando que as meca­
chada, de cor verde, que torna aparente qualquer falsifi­       dorias preenchem as condições requeridas para a aplica­
cação por meios mecânicos ou químicos.                          ção da Convenção.
                                                                                          Artigo 13°
3.    Os Estados de exportação podem reservar-se a
impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por       1 . Os certificados de circulação de mercadorias
eles autorizadas. Neste último caso, faz-se referência a        EUR. 1 que são apresentados às autoriades aduaneiras
esta autorização em cada certificado. Cada certificado          do Estado de importação, depois da expiração do prazo
contém, quer uma menção indicando o nome e o ende­              de apresentação previsto no artigo 11 ?, podem ser acei­
reço do tipógrafo, quer um sinal que permita a sua iden­        tes, para efeitos de aplicação do regime preferencial,
tificação. Contém ainda um número de série, impresso            quando a não observância do prazo seja devida a força
ou não, destinado a individualizá-lo .                          maior ou a circunstâncias excepcionais.
 ---pagebreak--- N? L 86 / 102                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31.3.86
2.     Fora destes casos, as autoridades aduaneiras do Es­      reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários
tado de importação podem aceitar os certificados                ou dos viajantes, não devendo estas mercadorias tradu­
quando as mercadorias lhes tenham sido apresentadas             zir, pela sua natureza e quantidade, nenhum objectivo de
dentro do referido prazo.                                       ordem comercial. Além disso, o valor global das merca­
                                                                dorias não deve ser superior a 140 ECUs no que respeita
                          Artigo 14?                            aos pequenos envios, ou a 400 ECUs no que respeita ao
                                                                conteúdo das bagagens pessoais de viajantes.
A verificação de ligeiras discordâncias entre as menções
inscritas no certificado de circulação das mercadorias
EUR. 1 e as inscritas nos documentos entregues à estân­                                     Artigo 17°.
cia aduaneira, tendo em vista o cumprimento das forma­
lidades de importação das mercadorias, não implica ipso          1 . As mercadorias expedidas de um dos Estados ACP
facto a não validade do certificado se for devidamente          para uma exposição num outro país que não seja um Es­
estabelecido que este último corresponde às mercadorias         tado ACP, um Estado-membro ou um país ou território
 apresentadas .                                                 e vendidas depois da exposição para serem importadas
                                                                na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposi­
                                                                ções da Convenção, sob reserva de que satisfaçam as
                          Artigo 15?                            condições previstas no presente protocolo para serem re­
 O formulário EUR. 2, cujo modelo consta do Anexo VI,           conhecidas como originárias de um Estado ACP e desde
 é preenchido pelo exportador. É preenchido numa das            que seja feita prova, a contento das autoridades aduanei­
 línguas em que é redigida a convenção e nos termos do          ras, de que :
 direito interno do Estado de exportação . Se for escrito à
 mão, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa.       a) Um exportador expediu estas mercadorias de um Es­
                                                                     tado ACP para o país de exposição e que aí as expôs ;
 O formulário EUR. 2 é constituído por uma só folha de
 210 x 148 mm. O papel a utilizar é de cor branca, sem          b) Este exportador vendeu as mercadorias ou as cedeu a
 pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mí­              um destinatário na Comunidade ;
 nimo 64 g/m2 .
 Os Estados de exportação podem reservar-se a impressão          c) As mercadorias foram expedidas durante a exposição
 dos formulários ou confiá-las a tipografias por eles auto­          ou imediatamente depois para a Comunidade, no Es­
 rizadas . Neste último caso, em cada formulário far-se-à            tado em que foram expedidas tendo em vista a expo­
 referência a esta autorização. Além disso, cada formulá­            sição ;
 rio deve conter o sinal distintivo atribuído à tipografia
 autorizada, bem como um número de série, impresso ou            d) Desde o momento em que foram expedidas para a ex­
 não, destinado a individualizá-lo .                                 posição, as mercadorias não foram utilizadas para fins
                                                                     diferentes da apresentação nessa exposição,
 Estabelece-se um formulário EUR. 2 para cada remessa
 postal. Depois de ter preenchido e assinado o formulário,       2 . Um certificado de cirulação de mercadorias EUR. 1
 o exportador junta-o, no caso de remessas por enco­             deve ser apresentado nas condições normais às autorida­
 menda postal, ao boletim de expedição. No caso de re­           des aduaneiras, devendo o nome e o enderço da exposi­
 messas por carta postal o portador insere o formulário          ção ser indicados. Se for necessário, pode pedir-se uma
 dentro da remessa.
                                                                 prova documental suplementar da natureza das mercado­
                                                                 rias e das condições em que foram expostas .
 Estas disposições não dispensam o exportador do cum­
 primento das outras formalidades previstas nos regula­
  mentos aduaneiros e postais .                                   3 . O disposto no n? 1 e aplicável a todas as exposi­
                                                                  ções, feiras ou manifestações análogas, de carácter co­
                          Artigo 16?                              mercial, industrial, agrícola ou artesanal, diferentes das
                                                                  organizadas para fins privados em locais ou lojas comer­
  1 . São consideradas como produtos originários, sem             ciais em que tenham por objecto a venda de mercadorias
  necessidade de emissão de um certificado de circulação          estrangeiras, e duante as quais as mercadorias ficam sob
  de mercadorias EUR. 1 ou de se preencher um formulá­            controlo da alfândega.
  rio EUR. 2 , as mercadorias objecto de pequenas remessas
  endereçadas a particulares ou contidas nas bagagens pes­
  soais dos viajantes, desde que se trate de importações                                     Artigo 18?
  desprovidas de qualquer carácter comercial, que sejam
  declaradas como correspondendo às condições requeri­            1 . Quando é emitido um certificado na acepção do
  das para a aplicação destas disposições e não exista dú­        n? 2 do artigo 7°., depois da exportação efectiva das mer­
  vida alguma quanto à sinceridade desta declaração.              cadorias a que se refere, o exportador deve, no pedido
                                                                  previsto no n° 3 do artigo 7° :
  2.    São consideradas como desprovidas de qualquer
  carácter comercial as importações que apresentem um             — indicar o lugar e a data da expedição das mercado­
  carácter ocasional e relativas unicamente a mercadorias              rias a que se refere o certificado ;
 ---pagebreak--- 31.3.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?L 86 / 103
— atestar que não foi emitido o certificado EUR. 1              tificado de circulação de mercadorias EUR. 1 foi pedido
     aquando da exportação da mercadoria em questão e           para os referidos produtos. O segundo exemplar é conser­
     mencionar as razões deste facto.                           vado pelo serviço que o emitiu durante pelo menos três
                                                                anos .
2 . As autoridades aduaneiras só podem emitir a poste­
riori um certificado de circulação de mercadoria EUR. 1
depois de terem verificado se as indicações contidas no                                 Artigo 22°
pedido de exportador são conformes às do processo cor­          Os Estados ACP tomam todas as medidas necessárias
respondente .                                                   para evitar que as mercadorias transaccionadas a coberto
                                                                de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 e
Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma          que permanecem durante o seu transporte numa zona
das menções seguintes : «NACHTRÃGLICH AUSGE­                    franca situada no seu território, sejam aí objecto de subs­
STELLT», «DELIVRÉ A POSTERIORI», «RILA­                         tituições ou de manipulanções que não sejam as destina­
SCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A PO­
                                                                das a assegurar a sua conservação em boas condições .
STERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UD­
STEDT EFTER0LGENDE», « EKAO0EN EK TQN
YXTEPfiN ».                                                                             Artigo 23°
                                                                1.     Os Estados ACP transmitem à Comissão os cunhos
                        Artigo 19°                              dos carimbos utilizados e os endereços dos serviços
Em caso de roubo, perda ou destruição de um certifi­            aduanéiros competentes para emitirem os certificados de
cado de circulação de mercadorias EUR. 1 , o exportador         circulação EUR. 1 e procedem ao controlo a posteriori
pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram um          dos certificados de circulação EUR. 1 e dos formulários
                                                                EUR. 2 .
duplicado estabelecido com base nos documentos de ex­
portação que estão na sua posse .
                                                                A Comissão transmite estas informações às autoridades
                                                                aduaneiras dos Estados-membros .
O duplicado assim emitido deve conter uma das menções
seguintes : «DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLI­
CATO»,       «DUPLICAAT»,       « DUPLICATE»,       «ANTI­      2 . Tendo em vista assegurar uma aplicação correcta
rPAOO ».                                                        do presente título, os Estados-membros , os países e terri­
                                                                tórios e os Estados ACP prestam-se mutuamente assis­
                        Artigo 20°                              tência, por intermédio das respectivas administrações
                                                                aduaneiras, no controlo da autenticidade dos certificados
1 . Quando os n?s 2, 3 e 4 do artigo 1 ? são aplicados          de circulação de mercadorias EUR. 1 e da exactidão das
para efeitos de emissão de um certificado de circulação         informações relativas à origem real dos produtos em
de mercadorias EUR. 1 , a estância aduaneira competente         causa, das declarações dos exportadores que constam
do Estado ACP em que é pedida a emissão do referido             dos formulários EUR. 2 e da autenticidade e exactidão
certificado, para produtos em cujo fabrico entraram pro­        das fichas de informações referidas no artigo 20?
dutos provenientes de outros estados ACP, da Comuni­
dade ou dos países e territórios, toma em consideração a
declaração cujo modelo consta do Anexo VII, fornecida                                   Artigo 24°.
pelo exportador do Estado, país ou território de prove­         Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que estabeleça
niência, quer na factura comercial relativa a estes produ­      ou mande estabelecer, tendo em vista a admissão de uma
tos, quer num anexo a esta factura.                             mercadoria com benefício do regime preferencial, quer
                                                                um documento contendo informações a fim de obter um
2. A apresentação da ficha de informações, passada              certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 quer
nas condições previstas no artigo 21 ? e cujo modelo            um formulário EUR. 2 contendo informações inexactas .
consta do Anexo VIII, pode todavia ser pedida ao expor­
tador pela estância aduaneira interessada, quer para
controlar a autenticidade e a regularidade das informa­                                  Artigo 25°.
ções inscritas na declaração prevista no n? 1 , quer para
obter informações complementares .                               1 . O controlo a posteriori dos certificados de circula­
                                                                ção de mercadorias EUR. 1 ou dos formulários EUR. 2 é
                                                                efectuado por meio xle sondagem e sempre que as autori­
                        Artigo 21°.                             dades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvi­
A ficha de informações relativa aos produtos utilizados é       das fundadas quanto à autenticidade do documento ou
emitida a pedido do exportador destes produtos, quer            quanto à exactidão das informações relativas à origem
                                                                real da mercadoria em causa .
nos casos previstos no n? 2 do artigo 20°, quer por inicia­
tiva deste exportador, pela estância aduaneira compe­
tente no Estado, país ou território de onde estes produ­        2.     Para aplicação do disposto no n? 1 , as autoridades
tos foram exportados. É estabelecida em dois exempla­           aduaneiras do Estado de importação reenviam o certifi­
res : um exemplar é entregue ao requerente, a quem per­         cado EUR. 1 ou o formulário EUR. 2 , ou ainda uma fo­
tence fazê-lo chegar, quer ao exportador dos produtos           tocópia deste certificado ou deste formulário, às autori­
finalmente obtidos, quer à estância aduaneira onde o cer­       dades aduaneiras do Estado de exportação, indicando, se
 ---pagebreak--- N? L 86 / 104                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31.3.86
for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que             2. O Comité reúne-se regularmente, designadamente
justificam um inquérito. Juntam ao certificado EUR. 1           para preparar as decisões do Conselho dos Ministros, em
ou ao formulário EUR. 2, se esta tiver sido apresentada,        aplicação do artigo 27?
a factura ou uma cópia desta, e fornecem todas as infor­
mações que puderem ser obtidas e que criem a convicção          3. Nas condições previstas no artigo 30?, o Comité
de que as menções inscritas no referido certificado ou no       toma as decisões respeitantes às derrogações ao presente
citado formulário são inexactas .                               protocolo.
Se decidirem suspender a aplicação do disposto na Con­
venção, enquanto aguardam os resultados do controlo,            4. O Comité é composto, por um lado, por peritos
as autoridades aduaneiras do Estado de importação fa­           aduaneiros dos Estados-membros e por funcionários da
cultam ao importador o desembargo das mercadorias,              Comissão responsáveis pelas questões aduaneiras e, por
sem prejuízo das medidas conservatórias julgadas necessá­       outro lado, por peritos que representem os Estados ACP
rias .                                                          e por funcionários de grupos regionais dos Estados ACP
                                                                responsáveis pelas questões aduaneiras. O Comité pode,
                                                                se necessário, recorrer a peritagens adequadas.
3 . Os resultados do controlo a posteriori são transmiti­
dos, num prazo máximo de três meses, às autoridades
aduaneiras do Estado de importação. Devem permitir de­                                     Artigo 29°.
terminar se o certificado de circulação de mercadorias
EUR. 1 ou o formulário EUR. 2 contestado é aplicável            O Comité de Cooperação Aduaneira examinará regular­
às mercadorias realmente exportadas e se estas podem            mente o impacto da aplicação das regras de origem nos
efectivamente ser objecto da aplicação do regime prefe­         Estados ACP e, em especial, nos Estados ACP menos
rencial .                                                       desenvolvidos, e recomendará ao Conselho dos Ministros
                                                                as medidas adequadas.
Quando estas contestações não puderem ser resolvidas
entre as autoridades aduaneiras do Estado de importação                                    Artigo 30°.
e as do Estado de exportação ou quando levantem um
problema de interpretação do presente Protocolo, serão          1 . Quando o desenvolvimento de indústrias existentes
submetidas ao Comité de Cooperação Aduaneira pre­               ou a instalação de novas indústrias o justifiquem, o Co­
visto no artigo 28 ?                                            mité de Cooperação Aduaneira pode introduzir derroga­
                                                                ções ao presente protocolo. Para este efeito, o Estado ou
Em todos os casos, a resolução dos litígios entre o im­         Estados ACP interessados, antes ou ao mesmo tempo
portador e as autoridades aduaneiras do Estado de im­           que submetem este assunto ao Comité, informarão a Co­
portação reger-se-á pela legislação deste último.               munidade do seu pedido, por meio de um processo justi­
                                                                ficativo estabelecido nos termos da nota explicativa
                                                                n? 11 .
                         Artigo 26°
O controlo a posteriori das fichas de informações referi­       2.    O exame dos pedidos terá em especial consideração :
das no artigo 20? é efectuado nos casos previstos no ar­
tigo 25? e segundo processo análogo aos nele previstos.         a) O nível de desenvolvimento ou a situação geográfica
                                                                    do ou dos Estados ACP interessados ;
                         Artigo 27?
                                                                b) Os casos em que a aplicação das regras de origem
Nos termos do disposto no artigo 138? da Convenção, o               existentes afectaria sensivelmente a capacidade, para
Conselho de Ministros procede anualmente ou sempre                  uma indústria existente num Esdo ACP, de continuar
que os Estados ACP ou a Comunidade o pedirem, ao                    as suas exportações para a Comunidade e, especial­
exame da aplicação das disposições do presente Proto­               mente, nos casos em que esta aplicação pudesse impli­
colo e dos seus efeitos económicos tendo em vista, se ne­           car uma suspensão de actividades ;
cessário, alterá-las ou adaptá-las .
                                                                c) Os casos específicos em que se possa claramente de­
O Conselho de Ministros toma em consideração, entre                 monstrar que as regras de origem poderiam desenco­
outros elementos, o impacto da evolução tecnológica nas             rajar os investimentos numa dada indústria e relativa­
regras de origem.                                                   mente aos quais uma derrogação que favorecesse a
                                                                    realização de um programma de investimentos permi­
A entrada em vigor das decisões tomadas ocorrerá o                  tiria satisfazer, por fases, a estas regras.
mais rapidamente possível .
                                                                3 . Em qualquer caso, dever-se-á examinar se as regras
                                                                em matéria de origem cumulativa permitem resolver o
                         Artigo 28?                             problema.
 1 . É instituído um Comité de Cooperação Aduaneira
encarregado de assegurar a cooperação administrativa            4. Além disso, quando o pedido de derrogação se re­
tendo em vista a aplicação correcta e uniforme do pre­          fere a um Estado ACP menos desenvolvido, tal pedido
sente protocolo e a execução de qualquer outra tarefa no        deve ser examinado tendo especialmente em considera­
domínio aduaneiro que lhe seja confiada.                        ção :
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a) O impacto económico e social das decisões a tomar,                 nova decisão do Comité, desde que o Estado ACP
    nomeadamente em matéria de emprego ;                              ou os Estados ACP interessados apresentem, três
b) A necessidade de aplicar a derrogação durante um                   meses antes do termo de cada período, a prova de
    período que tenha em consideração a situação parti­               que continuam a não poder cumprir as disposições
    cular do Estado ACP menos desenvolvido em causa e                 do presente protocolo em relação às quais existe
    as suas dificuldades .                                            uma derrogação.
                                                                      Se for levantada objecção em relação à prorroga­
5.     Será dada especial atenção, no exame caso a caso               ção, o Comité examinará esta objecção o mais ra­
dos pedidos, à possibilidade de conferir o carácter origi­            pidamente possível, e decidirá ou não de uma nova
nário a produtos em cuja composição entrem produtos                   prorrogação da derrogação. Procederá nas condi­
originários de países em desenvolvimento vizinhos, ou                 ções previstas no n? 7. Serão tomadas todas as me­
façam parte dos países menos avançados ou de países em                didas úteis no sentido de evitar interrupções na
desenvolvimento com os quais um ou mais Estados ACP                   aplicação da derrogação ;
tenham relações especiais, desde que possa ser estabele­
cida uma cooperação administrativa satisfatória.                   c) Durante os períodos referidos nas alíneas a) e b), o
                                                                      Comité pode proceder a um reexame das condi­
6. Sem prejuízo do disposto nos n?s l a 5, a derroga­                 ções de aplicação da derrogação se se verificar
ção será concedida quando o valor acrescentado aos                    uma alteração importante dos elementos de facto
produtos não originários utilizados no ou nos Estados                 que fundamentaram a sua adopção. No final deste
ACP interessados for de pelo menos 60 % do valor do                   exame, o Comité pode modificar os termos da sua
produto acabado, desde que a derrogação não seja de                   decisão, quanto ao âmbito de aplicação da derro­
natureza a causar um prejuízo grave num sector econó­                 gação ou quanto a qualquer outro elemento ante­
mico da Comunidade ou de um ou mais Estados-mem­                      riormente fixado .
bros .
                                                                                         Artigo 31°.
7. O Comité toma todas as medidas necessárias para
que seja tomada uma decisão o mais rapidamente possí­           As Partes Contratantes acordam em examinar num con­
vel, e o mais tardar no prazo de três meses a contar da         texto institucional apropriado, e após a assinatura da
apresentação da questão à Comunidade. Na falta de de­           Convenção, qualquer pedido de derrogação ao presente
cisão do Comité, o Comité dos Embaixadores decidirá             protocolo, tendo em vista permitir a entrada em vigor
no prazo de um mês, a contar da data em que a questão           das derrogações na mesma data que a da entrada em
lhe foi submetida .                                             vigor da Convenção.
8 . a) As derrogações são válidas por um período a de­                                   Artigo 32°
       terminar pelo Comité, que é, em regra geral, de
       três anos. Este período poderá ser alargado, no má­      Os anexos ao presente protocolo fazem dele parte inte­
       ximo, para cinco anos quando a derrogação diga           grante .
       respeito a um Estado ACP menos desenvolvido ;
                                                                                         Artigo 33?
    b) A decisão de derrogação poderá prever uma re­
        condução por um período máximo de dois anos,            A Comunidade e os Estados ACP tomam, no que lhes
        sem poder em caso algum exceder uma duração             diz respeito, as medidas necessárias à execução do pre­
       total de cinco anos e sem que seja necessária uma        sente protocolo.
 ---pagebreak--- N? L 86 / 106                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31.3.86
                                                                ANEXO I
                                                         NOTAS EXPLICATIVAS
              Nota 1 — ad artigos 1 ? e 2?
              Os termos «um ou mais Estados ACP», «Comunidade» e «países e territórios» abrangem igualmente as
              águas territoriais.
              Os navios que operam no alto mar, incluindo os navios-fábricas a bordo dos quais é efectuada a transfor­
              mação ou o complemento de fabrico dos produtos da sua pesca, são considerados como fazendo parte do
              território do ou dos Estados ACP, da Comunidade ou dos países e territórios a que pertencem, desde que
              reúnam as condições enunciadas na nota explicativa n? 7.
              Nota 2 — ad n? 1 , alínea b), do artigo 1?
             Para determinar se um produto é originário dos Estados ACP, da Comunidade ou dos países e territórios,
             não é necessário saber se a energia eléctrica, os combustíveis, as instalações e equipamentos, as máquinas e
             ferramentas utilizados para a obtenção de produtos acabados, bem como os produtos utilizados durante o
             fabrico mas não destinados a entrar na composição final das mercadorias, são ou não originários de países
             terceiros .
             Nota 3 — ad artigos 1 ? e 3?
             Os complementos de fabrico ou transformações que, na acepção do presente protocolo, devem ser efectua­
             dos a fim de conferir o carácter originário a um dado produto só se referem aos produtos não originários
             utilizados .
             Um produto que tenha adquirido o carácter originário e que seja utilizado no fabrico de um outro produto
             não está sujeito nem a regra da mudança de posição pautal, nem às regras da lista A ou da lista B aplicá­
             veis ao produto acabado no qual é incorporado.
             Nota 4 — ad artigo 1?
             Quando se aplica uma regra de percentagem para determinar o carácter originário de um produto obtido
             num Estado ACP, o valor acrescentado na sequência de complementos de fabrico ou transformações pre­
             vistas no artigo 1 ? corresponde ao preço à porta da fábrica do produto obtido, deduzido o valor aduaneiro
             dos produtos dos países terceiros importados na Comunidade ou nos Estados ACP e nos países e territó­
             rios .
             Nota 5 — ad n?' 1 e 3 do artigo 3? e ad artigo 4?
             A regra de percentagem constitui, quando o produto está incluído na lista A, um critério adicional ao da
             mudança de posição pautal do produto não originário eventualmente utilizado.
             Nota 6 — ad artigo 1 ?
             Para efeitos de aplicação das regras de origem, as embalagens são consideradas como formando um todo
             com as mercadorias que contêm. Todavia, esta disposição não é aplicável às embalagens que não sejam de
              um tipo usual para o produto embalado e que tenham um valor de utilização próprio de carácter durável,
              independentemente da sua função de embalagem.
              Nota 7
             A expressão «os seus navios» só é aplicável aos navios :
             — que estão matriculados ou registados num Estado-membro ou num Estado ACP,
             — que arvoram o pavilhão de um Estado-membro ou de um Estado ACP,
             — que pertencem, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados parte na Convenção ou a uma socie­
                  dade cuja sede principal está situada num destes Estados, cujo ou cujos gerentes, presidente do con­
                  selho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos são nacionais
                  dos Estados parte na Convenção e, além disso, no que respeita às sociedades de pessoas ou às socieda­
                  des de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital pertence a Estados parte na Conven­
                  ção, a colectividades públicas ou a nacionais dos referidos Estados,
             — cuja tripulação, incluindo os oficiais superiores, é composta, pelo menos em 50 %, por nacionais dos
                  Estados parte na Convenção.
 ---pagebreak--- 31.3.86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 86 / 107
        Nota 8 — ad artigo 4?
        Entcnde-se por «preço à porta da fábrica», o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuado um
        complemento de fabrico ou uma transformação que inclua o valor de todos os produtos utilizados.
        Por «valor aduaneiro» entende-se o definido pela Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias
        assinada em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950 .
        Nota 9 — ad artigo 23?
        As autoridades consultadas fornecerão todas as informações sobre as condições em que o produto foi
        elaborado, indicando nomeadamente as condições em que as regras de origem foram respeitadas nos dife­
        rentes Estados ACP, Estados-membros, países e territórios interessados.
        Nota 10 — ad n? 3 do artigo 1?
        Entende-se por «países e territórios», na acepção do presente protocolo, os países e territórios previstos na
        Parte IV do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.
        Nota 11 — ad n? 1 do artigo 30?
        A fim de facilitar o exame dos pedidos de derrogação pelo Comité de Cooperação Aduaneira, o Estado
        ACP requerente fornece, juntamente com o seu pedido, informações tão completas quanto possível,
        designadamente sobre os seguintes pontos :
        — denominação do produto acabado,
        — natureza e quantidade de produtos originários de países terceiros,
        — natureza e quantidade de produtos originários dos Estados ACP, da Comunidade ou dos países e
            territórios ultramarinos, ou que aí foram transformados,
        — métodos de fabrico,
        — valor acrescentado,
        — efectivos empregados pela empresa considerada,
        — volume das exportações previstas para a Comunidade,
        — outras possibilidades de abastecimento em matérias-primas,
        — justificação do período pedido em função dos esforços envidados para encontrar novas fontes de abas­
            tecimento,
        — outras observações .
        Estas mesmas disposições aplicam-se relativamente a eventuais prorrogações.
        O prazo previsto no n? 7 do artigo 30? começa a correr a partir da apresentação da questão à Comunidade.
 ---pagebreak--- N?L 86 / 108                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           31 . 3 . 86
                                                               ANEXO II
                                                                LISTA A
             Lista dos complementos de fabrico ou das transformações de produtos não originários que implicam uma
             mudança de posição pautal, mas que não conferem o carácter de produtos originários aos produtos resultan­
                                 tes destas operações ou que só o conferem em determinadas condições
                  Produtos obtidos
                                                                Complemento de fabrico               Operação ou transformação
                                                                 ou transformação que                que confere a qualidade de
                                                                 não confere o carácter                «produtos originários»
N? da pauta                Designação                                                                 sempre que se encontrem
 aduaneira                                                     de «produtos originários»           reunidas as condições seguintes
   02.06      Carnes e miudezas, comestíveis, de        Salga, colocação em salmoura, seca­
              quaisquer espécies (com exclusão dos      gem ou defumação de carne e miu­
             fígados de aves de capoeira), salga­       dezas comestíveis dos n? 02.01 e
             das ou em salmoura, secas ou fuma­         02.04
             das
   03.02     Peixe seco, salgado ou em salmou­          Secagem, salga, colocação em sal­
             ra; peixe fumado, mesmo cozido             moura de peixe ; defumação de pei­
             antes ou durante a defumação               xe mesmo com cozedura
   04.02     Leite e nata, conservados , concen­        Conservação, concentração do leite
             trados ou açucarados                       ou da nata do n? 04.01 , ou adição
                                                        de açúcar a estes produtos
   04.03     Manteiga                                   Fabrico a partir de leite ou de nata
   04.04     Queijo e requeijão                         Fabrico a partir de produtos dos
                                                        n?s 04.01 a 04.03 , inclusive
   07.02     Produtos hortícolas cozidos ou não,        Congelação de produtos hortícolas
             congelados
   07.03     Produtos hortícolas em água salga­         Colocação em água salgada ou adi­
             da, sulfurada ou adicionada de             cionada de outras substâncias, de
             outras substâncias destinadas a asse­      produtos hortícolas do n? 07.01
             gurar provisoriamente a sua conser­
             vação, mas não preparados especial­
             mente para consumo imediato
   07.04     Produtos hortícolas dessecacados,          Secagem, desidratação, evaporação,
             desidratados ou evaporados, mesmo          corte, esmagamento, pulverização
             cortados em pedaços ou fatias, ou          dos produtos hortícolas dos n?s
             ainda esmagados ou pulverizados,           07.01 a 07.03 , inclusive
             mas sem qualquer outro preparo
   08.10     Frutas, cozidas ou não, congeladas,        Congelação de frutas
              sem adição de açúcar
   08.11      Frutas conservadas provisoriamente        Colocação em água salgada ou adi­
              (por exemplo, por gás sulfuroso ou        cionada de outras substâncias, de
              em água salgada, sulfurada ou adi­        frutas dos n?s 08.01 a 08.09, inclusi­
             cionada de outras substâncias), mas        ve
              impróprias para consumo imediato
 ---pagebreak--- 31.3 . 85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 86 / 109
                  Produtos obtidos
                                                              Complemento de fabrico          Operação ou transformação
                                                               ou transformação que           que confere a qualidade de
                                                               não confere o carácter           «produtos originários»
 N? da pauta                Designação                                                         sempre que se encontrem
  aduaneira                                                  de «produtos originários»      reunidas as condições seguintes
    08.12    Frutas secas (com excepção das           Secagem das frutas
             abrangidas pelos n°s 08.01 a 08.05,
             inclusive)
    11.01    Farinhas de cereais                      Fabrico a partir de cereais
    11.02    Sêmolas ; grãos de cereais descasca­     Fabrico a partir de cereais
             dos, em pérola, partidos, esmagados
             ou em flocos, com exclusão do
             arroz do n? 10.06 ; germes de ce­
             reais, inteiros, espagados, em flocos
             ou moídos
    11.04    Farinhas dos legumes de vagem,           Fabrico a partir de legumes secos do
             secos, compeendidos no n? 07.05 ou       n? 07.05, de produtos do n? 07.06
             das frutas incluídas no capítulo 8 ;     ou de frutas do capítulo 8
             farinhas e sêmolas de sagu e das raí­
             zes e tubérculos compreendidos no
             n? 07.06
    11.05    Farinha, sêmola e flocos de batata       Fabrico a partir de batata
    11.07    Malte; mesmo torrado                     Fabrico a partir de cereais
    11.08    Amidos e féculas ; inulina               Fabrico a partir de cereais do capí­
                                                      tulo 10, de batata ou de outros pro­
                                                      dutos do capítulo 7
    11.09    Glúten de trigo, mesmo seco              Fabrico a partir de trigo ou de
                                                      farinhas de trigo
    15.01    Banha e outras gorduras de porco e       Fabrico a partir dos produtos do
             de aves de capoeira, obtidas por         n? 02.05
             expressão, por fusão ou pela acção
             de solventes
    15.02    Sebo de bovinos, ovinos e caprinos,      Fabrico a partir de produtos incluí­
             em bruto ou obtidos por fusão ou         dos nos n?s 02.01 e 02.06
             pela acção de solventes compreen­
             dendo os sebos de primeira expres­
             são
    15.04    Gorduras e óleos, mesmo refinados,       Fabrico a partir de peixes ou mamí­
             de peixe e de mamíferos marinhos         feros marinhos
    15.06    Outras gorduras e óleos animais          Fabrico a partir de produtos do capí­
                                                      tulo 2
              (óleo de pé de boi, gorduras de
              ossos, gorduras de resíduos, etc.)
 ---pagebreak--- N? L 86/ 110                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 3 . 86
                    Produtos obtidos
                                                                Complemento de fabrico          Operação ou transformação
                                                                  ou transformação que          que confere a qualidade de
N? da pauta                                                      não confere o carácter           «produtos originários»
  aduaneira                  Designação                         de «produtos originários»        sempre que se encontrem
                                                                                              reunidas as condições seguintes
  ex 15.07    Óleos vegetais fixos, fluidos ou con­      Extracção dos produtos do capítulo
              cretos, em bruto, purificados ou           7 e 12
              refinados, com exclusão dos óleos
              de madeira da china, de abrasin, de
              tung, de coca, de oiticica, de cera de
              mírica, de cera do Japão, e com
              exclusão dos óleos destinados a usos
              técnicos ou industriais que não o
              fabrico de produtos alimentares
      16.01   Salsichas, chouriços e outros enchi­      Fabrico a partir dos produtos incluí­
              dos, de carne, de miudezas ou de          dos do capítulo 2
              sangue
      16.02   Outros preparados e conservas de          Fabrico a partir dos produtos do
              carne ou de miudezas                      capítulo 2
     16.04   Preparados e conservas, de peixe,          Fabrico a partir de produtos do capí­
             compreendendo o caviar e seus              tulo 3
             sucedâneos
     16.05   Crustáceos e moluscos (compreen­           Fabrico a partir dos produtos do
             dendo os bivalves), preparados ou          capítulo 3
             em conserva
 ex 17.01    Açúcar de beterraba e de cana no           Fabrico a partir de outros produtos
             estado sólido, aromatizados ou com         do capítulo 17 cujo valor não exce­
             adição de corantes                         de 30 % do valor do produto aca­
                                                        bado
 ex 17.02    Outros açúcares, no estado sólido,         Fabrico a partir de outros produtos
             aromatizados ou com adição de             do capítulo 17 cujo valor não exce­
             corantes                                  de 30 % do valor do produto aca­
                                                       bado
 ex 17,02    Outros açúcares, no estado sólido,        Fabrico a partir de produtos de
             sem adição de aromatizantes ou de         todas a espécies
             corantes ; xaropes de açúcar, sem
             adição de aromatizantes ou de
             corantes ; sucedâneos do mel natu­
             ral ; açúcares e misturas carameliza­
             dos
 ex 17.03    Melaços, aromatizados ou com adi­         Fabrico a partir de outros produtos
             ção de corantes                           do capítulo 17 cujo valor não exce­
                                                       de 30 % do valor do produto aca­
                                                       bado
     17.04   Produtos de confeitaria sem cacau         Fabrico a partir de outros produtos
                                                       do capítulo 17 cujo válor não exce­
                                                       de 30 % do valor do produto aca­
                                                       bado
     18.06   Chocolate e outros preparados ali­        Fabrico a partir de produtos do capí­
             mentares que contenham cacau              tulo 17 cujo valor não excede 30 %
                                                       do valor do produto acabado
ex 19.02    Extractos de malte                         Fabrico a partir de produtos incluí­
                                                      dos no n? 11.07
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 86/ 111
                   Produtos obtidos
                                                                 Complemento de fabrico              Operação ou transformação
                                                                   ou transformação que              que confere a qualidade de
 N? da pauta                                                      não confere o carácter                «produtos originários»
  aduaneira                 Designação                                                                sempre que se encontrem
                                                                 de «produtos originários»
                                                                                                   reunidas as condições seguintes
  ex 19.02    Preparados para alimentação de            Fabrico a partir de cereais e deriva­
              crianças ou para usos dietéticos ou       dos, carne e leite, ou no qual são
              culinários que tenham por base            utilizados produtos do capítulo 17
              farinha, sêmola, amido, fécula ou         cujo valor não excede 30 % do
              extractos de malte, mesmo adicio­         valor do produto acabado
              nados de cacau em proporção infe­
              rior a 50 %, em peso
      19.03   Massas alimentícias                                                             Fabrico a partir de trigo duro
      19.04   Tapioca, compreendendo a de fécu­         Fabrico a partir de fécula de batata
              la de batata
      19.05   Produtos à base de cereais obtidos        Fabrico a partir de produtos que
              por tratamento em corrente de ar          não :
              ou por torrefacção (arroz expandi­       — milho do tipo Zea indurata
              do, corn-flakes e semelhantes)           — trigo duro
                                                       — produtos do capítulo 17 cujo
                                                            valor não excede 30 % do valor
                                                            do produto acabado
                                                       — vitaminas, sais minerais, produ­
                                                            tos químicos e substâncias natu­
                                                            rais ou outras ou preparados uti­
                                                            lizados como aditivos
      19.07  Pão, bolacha Capitão e outros pro­        Fabrico a partir de produtos incluí­
             dutos de padaria, sem adição de açú­      dos no capítulo 1 1
             car, mel, ovos, substâncias gordas,
             queijo ou frutas ; hóstias, incluindo
             as de uso farmacêutico, obreias,
             pastas secas de farinha, de amido ou
             de fécula, em folhas e produtos
             semelhantes
      19.08  Produtos de padaria não compreen­         Fabrico a partir de produtos do capí­
             didos na posição anterior produtos        tulo 11
             de pastelaria e da indústria da bola­
             cha e dos biscoitos, mesmo adicio­
             nados de cacau, em qualquer pro­
             porção
     20.01   Produtos hortícolas e frutas, prepa­      Conservação de legumes, frescos ou
             rados ou conservados em vinagre ou        congelados ou conservados proviso­
             em ácido acético, com ou sem sal,        riamente ou conservados em vinagre
             especiarias, mostarda ou açúcar
     20.02   Produtos hortícolas preparados ou         Conservação de legumes frescos ou
             conservados, sem vinagre nem ácido       congelados
             acético
     20.03   Frutas congeladas adicionadas de         Fabrico a partir de produtos do capí­
             açúcar                                   tulo 17 cujo valor não excede 30 %
                                                      do valor do produto acabado
     20.04   Frutas, cascas de frutas, plantas e      Fabrico a partir de produtos do capí­
             partes de plantas, preparadas com        tulo 17 cujo valor não excede 30 %
             açúcar (caldeadas, cobertas ou cris­     do valor do produto acabado
             talizadas)
 ex 20.05    Purés e pastas de frutas, compotas,      Fabrico a partir de produtos do capí­
             doces, geleias e marmeladas, obti­       tulo 17 cujo valor não excede 30 %
             dos por cozedura, com ou sem adi­        do valor do produto acabado
             ção de açúcar
     20.06   Frutas preparadas ou conservadas
             por qualquer outro processo, com
             ou sem adição de açúcar ou de
             álcool :
 ---pagebreak---  N? L 86/ 112                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             31 . 3 . 86
                        Produtos obtidos
                                                                           Complemento de fabrico              Operação ou transformação
                                                                             ou transformação que              que confere a qualidade de
                                                                            não confere o carácter               «produtos originários»
   N? da pauta                    Designação                                                                    sempre que se encontrem
    aduaneira                                                              de «produtos originários»         reunidas as condições seguintes
        20.06      A. Frutas de casca rija                                                              Fabrico, sem adição de açúcar ou de
       (cont.)                                                                                          álcool, no qual são utilizados «produ­
                                                                                                        tos originários» dos n?s 08.01 , 08.05 e
                                                                                                        12.01 cujo valor apresente, pelo
                                                                                                        menos, 60 % do valor do produto
                                                                                                        acabado
                   B. Outras frutas                               Fabrico a partir de produtos do capí­
                                                                  tulo 17 cujo valor não excede 30 %
                                                                  do valor do produto acabado
   ex 20.07        Sumos de frutas (compreendendo os              Fabrico a partir de produtos do capí­
                   mostos de uvas), não fermentados,              tulo 1 , cujo valor não excede 30 %
                   sem adição de álcool com ou sem                do produto acabado
                  adição de açúcar
   ex 21.02       Chicória torrada e seus extractos               Fabrico a partir de chicória fresca
                                                                  ou seca
       21.05      Preparados para obtenção de caldos             Fabrico a partir de produtos do n?
                  ou sopas ; caldos ou sopas, prepara­           20.02
                  dos ; preparados alimentares compos­
                  tos homogeneizados
   ex 21.07       Xaropes de açúcar, aromatizados                Fabrico a partir de produtos do capí­
                  ou adicionados de corante                      tulo 17, cujo valor não excede 30 %
                                                                 do valor do produto acabado
       22.02      Refrigerantes,     águas      gasosas   e      Fabrico a partir de sumos de fru­
                  minerais     aromatizados      e   outras      tas (') ou no qual são utilizados
                  bebidas não alcoólicas, com exclu­             produtos do capítulo 17, cujo valor
                  são dos sumos de frutas ou de pro­             não excede 30 °/o do valor do pro­
                  dutos    hortícolas   incluídos   no n?        duto acabado
                  20.07
       22.06      Vermutes e outros vinhos de uvas               Fabrico a partir de produtos dos n?s
                  frescas preparados com plantas ou              08.04, 20.07, 22.04 ou 22.05
                  matérias aromáticas
       22.08      Álcool etílico, não desnaturado com            Fabrico a partir de produtos dos n?s
                  um teor alcoólico igual ou superior            08.04, 20.07, 22.04 ou 22.05
                  a 80° vol.; álcool etílico desnatura­
                  do com qualquer teor alcoólico
       22.09      Álcool etílico, não desnaturado com            Fabrico a partir de produtos dos n°s
                  um teor alcoólico inferior a 80 %              08.04, 20.07, 22.04 ou 22.05
                  vol.; aguardentes, licores e outras
                  bebidas espirituosas ; preparados
                  alcoólicos compostos (designados
                  por «extractos concentrados») para
                  o fabrico de bebidas
      22.10      Vinagres e seus sucedâneos, para                Fabrico a partir de produtos dos
                  usos alimentares                               n°s 08.04, 20.07, 22.04 ou 22.05
(') Esta regra só se aplica quando se trate de sumos de ananás, lima, «Limette» ou toranja.
 ---pagebreak--- 31.3 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 86/ 113
                   Produtos obtidos
                                                              Complemento de fabrico                Operação ou transformação
                                                               ou transformação que                 que confere a qualidade de
                                                               não confere o carácter                 «produtos originários»
 N? da pauta                Designação                                                               sempre que se encontrem
  aduaneira                                                  de «produtos originários»            reunidas as condições seguintes
  ex 23.03   Resíduos da fabricação do amido de       Fabrico a partir de milho ou de
             milho (com exclusão das águas de         farinha de milho
             maceração concentradas), ae teor
             em proteínas, calculado sobre a
             matéria seca, superior a 40 % , em
             peso
     23.04   Bagaços de oleaginosas, incluindo o      Fabrico a partir de produtos diver­
             de azeitona, e outros resíduos da        sos
             extracção dos óleos vegetais, com
             exclusão das borras
     23.07   Preparados forraginosos adiciona­        Fabrico a partir de cereais e deriva­
             dos de melaço ou de açúcares ;           dos, carne, leite, açúcar e melaços
             outros preparados do género dos
             empregados na alimentação de ani­
             mais
 ex 24.02    Cigarros, charutos e cigarrilhas,                                              Fabrico no qual pelo menos 70 % em
             tabaco para fumar                                                              quantidade aos produtos do n? 24.01
                                                                                            utilizados são produtos originários
     30.03   Medicamentos para a medicina                                                   Fabrico no qual são utilizados produ­
             humana ou veterinária                                                          tos cujo valor não excede 50 % do
                                                                                            valor do produto acabado
     31.05   Outros adubos ; produtos do presen­                                            Fabrico no qual são utilizados produ­
             te capítulo em comprimidos, pasti­                                             tos cujo valor não excede 50 % do
             lhas e outras formas similares ou em                                           valor do produto acabado
             embalagens de peso bruto não supe­
             rior a 10 kg
      32.06  Lacas corantes                          Todos os fabricos a partir de maté­
                                                      rias do n? 32.04 ou 32.05
      32.07  Outras matérias corantes ; produtos      A mistura de óxidos ou de sais do
             inorgânicos do tipo dos utilizados       capítulo 28 com matérias de carga,
             como «luminóforos»                       tais como o sulfato de bário, a cré,
                                                      o carbonato de bário e o branco
                                                      cetim
  ex 33.06   Águas destiladas aromáticas e solu­      Fabrico a partir de óleos essenciais
             ções aquosas de óleos essenciais,        (desterpenizados ou não), líquidos
             mesmo medicinais                         ou concretos, e resinóides
      35.05  Dextrina e colas de dextrina ; ami­                                            Fabrico a partir de milho ou de batata
             dos e féculas, solúveis ou torrados ;
             colas de amido ou de fécula
  ex 35.07    Preparados utilizados na clarifica­                                            Fabrico no qual são utilizados produ­
              ção da cerveja compostos de papai­                                             tos cujo valor não excede 50 °/o do
              na e de bentonite ; preparados de                                             valor do produto acabado
              enzimas para a desengomagem dos
              têxteis
      37.01   Chapas fotográficas e películas pla­    Fabrico a partir de produtos do n?
              nas, sensibilizadas, não impressiona­    37.02
              das, com excepção das de papel,
              cartão ou tecido
 ---pagebreak--- N?L 86 / 114                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       31.3 . 86
                  Produtos obtidos
                                                               Complemento de fabrioo            Operação ou transformação
                                                                ou transformação que             que confere a qualidade de
                                                                não confere o carácter             «produtos originários»
N? da pauta                Designação                                                             sempre que se encontrem
 aduaneira                                                    de «produtos originários»        reunidas as condições seguintes
     37.02   Películas sensibilizadas, não impres­     Fabrico a partir de produtos do n?
             sionadas, perfuradas ou não, em           37.01
             rolos ou em uras
     37.04   Chapas, películas e filmes, impres­       Fabrico a partir de produtos do
             sionados, não revelados, negativos        n? 37.01 ou 37.02
             ou positivos
     38.11   Desinfectantes, insecticidas, fungici­                                       Fabrico no qual sejam utilizados pro­
             das, rodenticidas, herbicidas, inibi­                                        dutos cujo valor não exceda 50 % do
             dores de germinação, reguladores                                             valor do produto acabado
             de crescimento para plantas e pro­
             dutos semelhantes que se apresen­
             tem sob qualquer forma ou acondi- 1
             cionamento para venda a retalho,
             ou no estado de preparados ou ain­
             da em artefactos, tais como fitas,
             mechas e velas, de enxofre, e papel
             mata-moscas
     38.12   Aprestos, mordentes e outros prepa­                                          Fabrico no qual são utilizados produ­
             rados, dos tipos utilizados nas indús­                                       tos cujo valor não excede 50 % do
             trias têxtil, do papel, do couro e                                           valor do produto acabado
             semelhantes
     38.13   Composições        decapantes para                                           Fabrico no qual são utilizados produ­
             metais ; fluxos para soldar e outras                                         tos cujo valor não excede 50 % do
             composições auxiliares para a solda­                                         valor do produto acabado
             dura de metais ; pastas e pós para
             soldar, constituídos por metal de
             adição e outros produtos ; composi­
             ção para enchimento e revestimento
             dos eléctrodos e varetas de soldar
 ex 38.14    Preparados antidetonantes, inibido­                                          Fabrico no qual são utilizados produ­
             res de oxidação, aditivos peptizantes                                        tos "cujo valor não excede 50 % do
             e para melhorar a viscosidade, aditi­                                        valor do produto acabado
             vos anticorrosivos e outros aditivos
             preparados semelhantes, para óleos
             minerais, com exclusão dos aditivos
             preparados para lubrificantes
     38.15   Composições       empregadas     como                                        Fabrico no qual são utilizados produ­
             aceleradores de vulcanização                                                 tos cujo valor não excede 50 % do
                                                                                          produto acabado
   38.17     Composições e cargas para apare­                                             Fabrico no qual são utilizados produ­
             lhos extintores ; granadas e bombas,                                         tos cujo valor não excede 50 % do
             extintoras                                                                   valor do produto acabado
   38.18     Solventes e diluentes, compostos,                                            Fabrico no qual são utilizados produ­
             para vernizes ou produtos seme­                                              tos cujo valor não excede 50 % do
             lhantes                                                                      valor do produto acabado
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?L 86 / 115
                  Produtos obtidos
                                                               Complemento de fabrico          Operação ou transformação
                                                                ou transformação que           que confere a qualidade de
 N? da pauta                                                    não confere o carácter           «produtos originários»
  aduaneira                Designação                         de «produtos originários»         sempre que se encontrem
                                                                                             reunidas as condições seguintes
  ex 38.19   Produtos químicos e preparados das                                         Fabrico no qual são utilizados produ­
             indústrias químicas ou das indústrias                                      tos cujo valor não excede 50 % do
             conexas (compreendendo os consti­                                          valor do produto acabado
             tuídos por misturas de produtos
             naturais), não especificados nem
             compreendidos noutras posições ;
             produtos residuais das mesmas
             industrias, não especificados nem
             compreendidos em outras posições,
             com exclusão de :
             — óleos de fusel e óleo de Dippel
             — ácidos naftéricos e seus sais inso­
                 lúveis na água ; ésteres dos áci­
                 dos naftéricos
             — ácidos sulfonaftéricos e seus sais
                 solúveis na água ; ésteres dos áci­
                 dos sulfonaftéricos
             — sulfonados de petróleo, com
                 exclusão dos sulfonados de petró­
                 leo de metais alcalinos , de amó­
                 nio ou de etanolaminas ; ácidos
                 sulfónicos de óleos de minerais
                 betuminosos, tiofenados e seus
                 sais
             — misturas de alquilbenzenos ou
                 de alquilnaftalenos
             — permutadores de iões
             — catalisadores
             — composições absorventes para
                 obtenção do vácuo nos tubos ou
                 válvulas eléctricas
             — cimentos, argamassas e composi­
                 ções semelhantes refractários
             — óxidos de ferro alcalinizados
                 para depuração dos gases
             — carvões (com exclusão dos in­
                 cluídos na subposição 38.01 ),
                 em composições metalografíticas
                 ou outras, apresentados sob a
                 forma de pequenas chapas, bar­
                 ras ou outros semiprodutos
             — sorbitol, com exclusão do referi­
                 do no n? 29.04
             — águas e resíduos amoniacais
                 provenientes da depuração do
                 gás de iluminação
ex 39.02     Produtos de polimerização                                                  Fabrico no qual são utilizados produ­
                                                                                        tos cujo valor não excede 50 % do
                                                                                        valor do produto acabado
 ---pagebreak---   N°L 86 / 116                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          31 . 3 . 86
                      Produtos obtidos
                                                                 Complemento de fabrico               Operação ou transformação
                                                                   ou transformação que               que confere a qualidade de
  N? da pauta                                                     não confere o carácter                «produtos originários»
   aduaneira                   Designação                        de «produtos originários»             sempre que se encontrem
                                                                                                    reunidas as condições seguintes
 ex 39.07        Obras das matérias dos n?s 39.01 a                                           Fabrico no qual são utilizados produ­
                 39.06 inclusive, com exclução dos                                            tos cujo valor não excede 50 % do
                 leques e ventarolas, suas armações e                                         valor do produto acabado
                parte de armações e das barbas e
                 semelhantes para espartilhos, vestuá­
                rio e seus acessórios
    40.05       Folhas, chapas e tiras, de borracha                                           Fabrico no qual sejam utilizados pro­
                natural ou sintética não vulcaniza­                                           dutos cujo valor, com excepção do da
                da, excepto as folhas fumadas e as                                            borracha natural, não exceda 50 % do
                folhas-crepe dos n°s 40.01 e 40.02 ;                                          valor do produto acabado
                grânulos de borracha natural ou sin­
                tética que constituam misturas pron­
                tas para vulcanização ; misturas,
                designadas por «misturas principais»
                (mélanges maîtres), constituídas por
                borracha natural ou sintética, não
                vulcanizada, adicionada, antes ou
                depois da coagulação, de negro-de­
                -fumo (mesmo com óleos minerais)
                ou de anidrido silícico (mesmo com
                óleos minerais) independentemente
                da forma em que se apresentam
    41.08      Couros e peles, envernizados ou                                               Envernizamento ou metalização das
               metalizados                                                                   peles dos n°s 41.02 a 41.06, inclusive
                                                                                             (que não sejam peles de mestiços das
                                                                                             índias e peles da cabras das índias,
                                                                                             simplesmente curtidas com substâncias
                                                                                             vegetais, mesmo que tenham sofrido
                                                                                             outras operações, mas manifestamente
                                                                                             não utilizáveis, tal como se apresen­
                                                                                             tam, para o fabrico de obras de cou­
                                                                                             ro), não excedendo o valor das peles
                                                                                             utilizadas 50 % do valor do produto
                                                                                             acabado
   43.03       Peles em cabelo, em obra ou con­         Confecção de peles para adorno
               feccionadas                              efectuadas a partir de peles em
                                                        mantas, sacos, quadrados, cruzes ou
                                                        semelhantes (ex. 43.02)
ex 44.21      Caixotes, caixas, grades, barricas e                                          Fabrico a partir de pranchas não cor­
              embalagens semelhantes, de madei­                                             tadas à dimensão
              ra, completos, com exclução dos em
              painéis de fibras
ex 44.28      Madeira preparada para fósforos ;         Fabrico a partir de madeira passada
              cavilhas de madeira para calçado          à fieira
   45.03      Obras de cortiça natural                                                      Fabrico a partir de produtos do n?
                                                                                            45.01
ex 48.07      Papel e cartão simplesmente marca­                                            Fabrico a partir de pasta de papel
              dos, pautados ou quadriculados
   48.14      Artigos para correspondência : papel                                          Fabrico no qual são utilizados produ­
              de carta em blocos , sobrescritos,                                            tos cujo valor não excede 50 % do
              cartas-postais, bilhetes-postais não                                          valor do produto acabado
              ilustrados e cartões para correspon­
              dência ; caixas, sacos e semelhantes,
              de papel ou cartão, contendo um
              sortido de artigos para correspon­
              dência
 ---pagebreak---  31 . 3 . 86                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 86/ 117
                           Produtos obtidos
                                                                            Complemento de fabrico                    Operação ou transformação
                                                                              ou transformação que                     que confere a qualidade de
   N? da pauta                                                               não confere o carácter                       «produtos originários»
    aduaneira                       Designação                              de «produtos originários»                   sempre que se encontrem
                                                                                                                    reunidas as condições seguintes
      48.15           Papel e cartão não especificados,                                                         Fabrico a partir de pasta de papel
                      cortados, para determinados usos
ex 48.16              Caixas , sacos, cartuchos e outras                                                       Fabrico no qual são utilizados produ­
                      embalagens em papel ou em cartão                                                         tos cujo valor não excede 50 % do
                                                                                                               valor do produto acabado
     49.09           Bilhetes-postais, cartões de felicita­          Fabrico a partir de produtos incluí­
                     ções, de boas-festas e semelhantes,             dos no n? 49.11
                     ilustrados, obtidos por qualquer pro­
                     cesso, mesmo com enfeites ou aplica­
                     ções
     49.10           Calendários de qualquer espécie, de             Fabrico a partir de produtos do n?
                     papel ou de cartão, compreendendo               49.11
                     os blocos-calendários para desfolhar
     50.04 0         Fios de seda, não acondicionados                                                          Fabrico a partir de produtos não com­
                     para venda a retalho                                                                      preendidos do n? 50.04
     50.05 O         Fios de borra de seda (schappe) ou                                                        Fabrico a partir de produtos do n?
                     de desperdícios de borra de seda                                                          50.03
                     (estopa), não acondicionados para
                    venda a retalho
ex 50.07 (l)         Imitações de cat-gut preparadas com                                                       Fabrico a partir de produtos dos n°s
                     seda                                                                                      50.01 ou do n? 50.03, não cardados
                                                                                                               nem penteados
     50.07 O         Fios de seda, de borra de seda                                                            Fabrico a partir dos produtos dos n°s
                     (schappe) ou de desperdícios de bor­                                                      50.01 a 50.03 , inclusive
                    ra de seda (estopa), acondicionados
                    para venda a retalho
     50.09 O        Tecidos de seda, de borra de seda                                                          Fabrico a partir de produtos dos n?s
                     (schappe) ou de desperdícios de bor­                                                      50.02 ou 50.03
                    ra de seda (estopa)
     51.01 (l)       Fios de fibras têxteis , sintéticas ou                                                    Fabrico a partir de produtos químicos
                    artificiais contínuas, não acondicio­                                                      ou de pastas têxteis
                     nadas para venda a retalho
(') Para os tecidos obtidos a partir de duas ou mais matérias têxteis, devem ser aplicadas cumulativamente as disposições constantes da presente lista, quer
     na posição em que se encontra classificado o fio misturado, quer nas posições em que se encontram classificados os fios de cada uma das outras
     matérias têxteis que entram na composição do fio misturado. Esta regra não se aplica, no entanto, a uma ou mais matérias têxteis misturadas se o(s)
     seu(s) peso(s) não exceder(em) 10 % do peso global de todas as matérias têxteis incorporados.
(2) Para os tecidos na composição dos quais entram duas ou mais matérias têxteis, devem ser aplicadas cumulativamente as disposições constantes da
     presente lista, quer na posição em que se encontra classificado o fio misturado, quer na posição em que se encontra classificado o tecido de cada um
     das matérias têxteis que entram na composição do tecido misturado. Esta regra não se aplica, no entanto, a uma ou mais matérias têxteis misturadas se
     o(s) seu(s) peso(s) não exceder(em) 10 % do peso global de todas as matérias têxteis incorporadas.
     Esta percentagem é elevada para :
     — 20 % quando se trate de fios de poliuretana segmentada com segmentos flexíveis de poliester, mesmo revestidos, compreendidos nos n°s ex 51.01 e
         ex 58.07 ;
     — 30 % quando se trate de fios formados de um núcleo que consiste, quer numa tina fina de alumínio, quer numa película de matéria plástica
         artificial revestida ou não de pó de alumínio, sendo este núcleo inserido por colagem, com a ajuda de uma cola transparente ou de cor, entre duas
         películas de matéria plástica artificial, de uma largura de 5 mm no máximo.
 ---pagebreak---  N? L 86 / 1 18                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   31 . 3 . 86
                            Produtos obtidos
                                                                            Complemento de fabrico                      Operação ou transformação
                                                                              ou transformação que                       que confere a qualidade de
   N? da pauta                                                               não confere o carácter                        «produtos originários»
    aduaneira                         Designação                            de «produtos originários»                     sempre que se encontrem
                                                                                                                      reunidas as condições seguintes
      51.02 O         Monofios, lâminas ou formas simi­                                                         Fabrico a partir de produtos químicos
                      lares (palha artificial) e imitações de                                                   ou de pastas têxteis
                      cat-gut, de matérias têxteis, sintéti­
                      cas ou naturais
      51.03 O         Fios de fibras têxteis, sintéticas ou                                                     Fabrico a partir de produtos químicos
                      artificiais , contínuas, acondiciona­                                                     ou de pastas têxteis
                      das para venda a retalho
     51.04 O         Tecidos de fibras têxteis, sintéticas                                                      Fabrico a partir de produtos químicos
                      ou artificiais, contínuas (compreen­                                                      ou de pastas têxteis
                      dendo os tecidos de monofios ou de
                     lâminas do n°s 51.01 ou 51.02)
     52.01 (')       Fios de metal combinados com fios                                                          Fabrico a partir de produtos químicos,
                     têxteis (fios metálicos), compreen­                                                        de pastas têxteis ou de fibras têxteis
                     dendo os fios têxteis revestidos de                                                        naturais , de fibras têxteis sintéticas e
                     metal e os fios têxteis metalizados                                                        artificiais descontínuas ou dos seus
                                                                                                                desperdícios, não cardados nem pen­
                                                                                                               teados
     52.02 (2)       Tecidos de fios de metal, de fios e                                                       Fabrico a partir de produtos químicos,
                     tecidos com metais , ou de fios têx­                                                      de pastas têxteis ou de fibras têxteis
                     teis metalizados do n? 52.01 , para                                                       naturais, de fibras têxteis sintéticas e
                     vestuário, mobiliário e usos seme­                                                        artificiais descontínuas ou dos seus
                     lhantes                                                                                   desperdícios
     53.06 O         Fios de lã cardada, não acondicio­                                                        Fabrico a partir dos produtos dos n°s
                     nados para venda a retalho                                                                53.01 ou 53.03
     53.07 O         Fios de lã penteada, não acondicio­                                                       Fabrico a partir dos produtos dos n°s
                     nados para venda a retalho                                                                53.01 ou 53.03
     53.08 (2)       Fios de pêlos finos, cardados ou                                                          Fabrico a partir de pêlos finos em
                     penteados, não acondicionados para                                                        rama do n? 53.02
                    venda a retalho
     53.09 O         Fios de pêlos grosseiros ou de crina,                                                     Fabrico a partir de pêlos grosseiros do
                     não acondicionados, para venda a                                                          n? 53.02 , ou de crina do n? 05.03 , bru­
                     retalho                                                                                   tos
     53.10 O         Fios de lã, de pêlos (finos ou gros­                                                      Fabrico a partir de produtos dos n?s
                     seiros) ou de crina, acondicionados                                                       05.03 e 53.01 a 53.04 , inclusive
                     para venda retalho
(') Para os tecidos obtidos a partir de duas ou mais matérias têxteis, devem ser aplicadas cumulativamente as disposições constantes da presente lista, quer
     na posição em que se encontra classificado o fio misturado, quer nas posições em que se encontram classificados os fios de cada uma das outras
     matérias têxteis que entram na composição do fio misturado. Esta regra não se aplica, no entanto, a uma ou mais matérias têxteis misturadas se o(s)
     seu(s) peso(s) não exceder(em) 10 % do peso global de todas as matérias têxteis incorporadas.
(2) Para os tecidos na composição dos quais entram duas ou mais matérias têxteis, devem ser aplicadas cumulativamente as disposições constantes da
     presente lista, quer na posição em que se encontra classificado o fio misturado, quer na posição em que se encontra classificado o tecido de cada uma
     das matérias têxteis que entram na composição do tecido misturado. Esta regra não se aplica, no entanto, a uma ou mais matérias têxteis misturadas se
     o(s) seu(s) peso(s) não exceder(em) 10 °/o do peso global de todas as matérias têxteis incorporadas.
     Esta percentagem é elevada para :
     — 20 % quando se trate de fios de poliuretana segmentada com segmentos flexíveis de poliester, mesmo revestidos, compreendidos nos n?' ex 51.01 e
         ex 58.07 ;
     — 30 °/o quando se trate de fios formados de um núcleo que consiste, quer numa tina fina de alumínio, quer numa película de matéria plástica
         artificial revestida ou não de pó de alumínio, sendo este núcleo inserido por colagem, com a ajuda de uma cola transparente ou de cor, entre duas
         películas de matéria plástica artificial, de uma largura de 5 mm no máximo.
 ---pagebreak---  31 . 3 . 86                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 86 / 119
                          Produtos obtidos
                                                                          Complemento de fabrico                       Operação ou transformação
                                                                            ou transformação que                       que confere a qualidade de
  N? da pauta                                                              não confere o carácter                        «produtos originários»
   aduaneira                        Designação                            de «produtos originários»                     sempre que se encontrem
                                                                                                                    reunidas as condições seguintes
     53.11 C)       Tecidos de lã ou de pêlos finos                                                            Fabrico a partir de produtos dos
                                                                                                               n?s 53.01 a 53.05 inclusive
     53.12 C)       Tecidos de pêlos grosseiros ou de                                                          Fabrico a partir de produtos dos
                    crina                                                                                      n?s 53.02 a 53.05 inclusive ou a partir
                                                                                                               de crina do n? 05.03
     54.03 (2)      Fios de linho ou de rami, não acon­                                                        Fabrico . a partir de produtos do n?
                    dicionados para venda a retalho                                                            54.01 , não cardados nem penteados,
                                                                                                               ou a partir de produtos do n? 54.02
     54.04 O        Fios de linho ou de rami, acondicio­                                                       Fabrico a partir de produtos dos n°s
                    nados para venda a retalho                                                                 54.01 ou 54.02
     54.05 (l)      Tecidos de linho ou de rami                                                                Fabrico a partir de produtos dos n°s
                                                                                                               54.01 ou 54.02
     55.05 O        Fios de algodão, não acondiciona­                                                          Fabrico a partir de produtos dos n°s
                    dos, para venda a retalho                                                                  55.01 ou 55.03
     55.06 (2)      Fios de algodão, acondicionados,                                                           Fabrico a partir de produtos dos n?s
                    para venda a retalho                                                                       55.01 ou 55.03
     55.07 O        Tecidos de algodão em ponto de                                                             Fabrico a partir dos produtos dos n?s
                    gaze                                                                                       55.01 , 55.03 ou 55.04
     55.08 O        Tecidos de algodão, com argolas                                                            Fabrico a partir de produtos dos n°s
                    («tecidos turcos»)                                                                         55.01 , 55.03 ou 55.04
     55.09 0)       Outros tecidos de algodão                                                                 Fabrico a partir de produtos dos n°. s
                                                                                                               55.01 , 55.03 ou 55.04
     56.01          Fibras têxteis, sintéticas ou artifi­                                                      Fabrico a partir de produtos químicos
                    ciais, descontínuas, em rama                                                              ou de pastas têxteis
     56.02          Cabos de filamentos contínuos para                                                         Fabrico a partir de produtos químicos
                    o fabrico de fibras têxteis, sintéticas                                                    ou de pastas têxteis
                    ou artificiais, descontínuas
     56.03          Desperdícios de fibras têxteis, sinté­                                                     Fabrico a partir de produtos químicos
                    ticas ou artificiais (contínuas ou                                                        ou de pastas têxteis
                    descontínuas), em rama, compreen­
                    dendo os desperdícios de fios e as
                    fibras de trapo
(') Para os tecidos obtidos a partir de duas ou mais matérias têxteis, devem ser aplicadas cumulativamente as disposições constantes da presente lista, quer
    na posição em que se encontra classificado o fio misturado, quer nas posições em que se encontram classificados os fios de cada uma das outras
    matérias têxteis que entram na composição do fio misturado. Esta regra não se aplica, no entanto, a uma ou mais matérias têxteis misturadas se o(s)
    seu(s) peso(s) não exceder(em) 10 % do peso global de todas as matérias têxteis incorporadas.
(2) Para os tecidos na composição dos quais entram duas ou mais matérias têxteis, devem ser aplicadas cumulativamente as disposições constantes da
    presente lista, quer na posição em que se encontra classificado o fio misturado, quer na posição em que se encontra classificado o tecido de cada uma
    das matérias têxteis que entram na composição do tecido misturado. Esta regra não se aplica, no entanto, a uma ou mais matérias têxteis misturadas se
    o(s) seu(s) peso(s) não exceder(em) 10 % do peso global de todas as matérias têxteis incorporadas.
     Esta percentagem é elevada para :
    — 20 % quando se trate de fios de poliuretana segmentada com segmentos flexíveis de poliester, mesmo revestidos, compreendidos nos n?' ex 51.01 e
         ex 58.07 ;
    — 30 % quando se trate de fios formados de um núcleo que consiste, quer numa tina fina de alumínio, quer numa película de matéria plástica artificial
         revestida ou não de pó de alumínio, sendo este núcleo inserido por colagem, com a ajuda de uma cola transparente ou de cor, entre duas películas
         de matéria plástica artificial, de uma largura de 5 mm no máximo.
 ---pagebreak--- N° L 86/ 120                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   31 . 3 . 86
                         Produtos obtidos
                                                                         Complemento de fabrico                       Operação ou transformação
                                                                           ou transformação que                       que confere a qualidade de
 N? da pauta                                                               não confere o carácter                       «produtos originários»
   aduaneira                       Designação                            de «produtos originários»                     sempre que se encontrem
                                                                                                                    reunidas as condições seguintes
     56.04         Fibras têxteis, sintéticas ou artifi­                                                       Fabrico a partir de produtos químicos
                   ciais, descontínuas e desperdícios de                                                       ou de pastas têxteis
                   fibras têxteis, sintéticas ou artificiais
                   (contínuas ou descontínuas), carda­
                   dos, penteados ou preparados por
                   outra forma para a fiação
    56.05 0)       Fios de fibras têxteis, sintéticas ou                                                      Fabrico a partir de produtos químicos
                   artificiais, descontínuas (ou de des­                                                      ou de pastas têxteis
                   perdícios de fibras têxteis sintéticas
                   ou artificiais), não acondicionados
                   para venda a retalho
    56.06 (')      Fios de fibras têxteis, sintéticas ou                                                      Fabrico a partir de produtos químicos
                   artificiais, descontínuas (ou de des­                                                      ou de pastas têxteis
                   perdícios de fibras têxteis, sintéticas
                   ou artificiais), acondicionados para
                   venda a retalho
    56.07 O        Tecidos de fibras têxteis, sintéticas                                                      Fabrico a partir de produtos dos n?s
                   ou artificiais, descontínuos                                                               56.01 a 56.03 inclusive
    57.06 O        Fios de juta ou de outras fibras têx­                                                      Fabrico a partir de juta em bruto ou
                   teis liberianas do n? 57.03                                                                de outras fibras têxteis liberianas em
                                                                                                              bruto do n? 57.03
ex 57.07 O         Fio de cânhamo                                                                             Fabrico a partir de cânhamo, em bruto
ex 57.07 (»)       Fios de outras fibras têxteis vegetais,                                                    Fabrico a partir de fibras têxteis vege­
                   com exclusão dos fios de cânhamo                                                           tais em bruto dos n°s 57.02 a 57.04
                                                                                                              inclusive
ex 57.07           Fios de papel                                                                              Fabrico a partir de produtos do capítu­
                                                                                                              lo 47, de produtos químicos, de pastas
                                                                                                              têxteis ou de fibras têxteis naturais, de
                                                                                                              fibras sintéticas e artificiais descontí­
                                                                                                              nuas ou dos seus desperdícios, não
                                                                                                              cardados nem penteados
    57.10 O        Tecidos de juta ou de outras fibras                                                        Fabrico a partir de juta em bruto ou
                   têxteis liberianas do n? 57.03                                                             de outras fibras têxteis liberianas do n?
                                                                                                              57.03
ex 57.11 O         Tecidos de outras fibras têxteis                                                           Fabrico a partir de produtos dos n?s
                   vegetais                                                                                   57.01 , 57.02, 57.04 ou de fios de cairo
                                                                                                              do n? 57.07
(') Para os tecidos obtidos a partir de duas ou mais matérias têxteis, devem ser aplicadas cumulativamente as disposições constantes da presente lista, quer
    na posição em que se encontra classificado o fio misturado, quer nas posições em que se encontram classificados os fios de cada uma das outras
    matérias têxteis que entram na composição do fio misturado. Esta regra não se aplica, no entanto, a uma ou mais matérias têxteis misturadas se o(s)
    seu(s) peso(s) não exceder(em) 10 °/o do peso global de todas as matérias têxteis incorporadas.
(2) Para os tecidos na composição dos quais entram duas ou mais matérias têxteis, devem ser aplicadas cumulativamente as disposições constantes da
    presente lista, quer na posição em que se encontra classificado o fio misturado, quer na posição em que se encontra classificado o tecido de cada uma
    das matérias têxteis que entram na composição do tecido misturado. Esta regra não se aplica, no entanto, a uma ou mais matérias têxteis misturadas se
    o(s) seu(s) peso(s) não exceder(em) 10 % do peso global de todas as matérias têxteis incorporadas.
    Esta percentagem é elevada para :
    — 20 % quando se trate de fios de poliuretana segmentada com segmentos flexíveis de poliester, mesmo revestidos, compreendidos nos n?' ex 51.01 e
        ex 58.07 ;
    — 30 % quando se trate de fios formados de um núcleo que consiste, quer numa tina fina de alumínio, quer numa película de matéria plástica artificial
        revestida ou não de pó de alumínio, sendo este núcleo inserido por colagem, com a ajuda de uma cola transparente ou de cor, entre duas películas
        de matéria plástica artificial, de uma largura de 5 mm no máximo.
 ---pagebreak---  31 . 3 . 86                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N°L 86/ 121
                          Produtos obtidos
                                                                           Complemento de fabrico                     Operação ou transformação
                                                                            ou transformação que                       que confere a qualidade de
  N? da pauta                                                               não confere o carácter                       «produtos originários»
   aduaneira                         Designação                           de «produtos originários»                     sempre que se encontrem
                                                                                                                    reunidas as condições seguintes
ex 57.11 (2)        Tecidos     de    outras    fibras   têxteis                                               Fabrico a partir de produtos dos n?s
                    vegetais                                                                                   57.01 , 57.02, 57.04 ou de fios de cairo
     58.01 C)       Tapetes com pontos de nó ou                                                                Fabrico a partir de produtos dos n°s
                    envolvimento, mesmo confecciona­                                                           50.01 a 50.03 inclusive, 51.01 , 53.01 a
                    dos                                                                                        53.05 inclusive, 54.01 , 55.01 a 55.04,
                                                                                                               inclusive, 56.01 a 56.03 inclusive ou
                                                                                                               57.01 a 57.04 , inclusive
     58.02 (')      Outros tapetes mesmo confecciona­                                                         Fabrico a partir de produtos dos n°.$
                    dos ; tecidos denominados «Kelim»                                                          50.01 a 50.03 inclusive, 51.01 , 53.01 a
                    ou «Kilim», «Scbumacks» ou « Sou­                                                         53.05 inclusive, 54.01 , 55.01 a 55.04
                    mak», «Caramania» e semelhantes,                                                          inclusive, 56.01 a 56.03 inclusive,
                    mesmo confeccionados                                                                      57.01 a 57.04 inclusive ou a partir de
                                                                                                              fios de cairo do n? 57.07
     58.04 (')      Veludos, pelúcias, tecidos com                                                            Fabrico a partir de produtos dos n?
                    argolas, e tecidos de froco, com                                                            50.01 a 50.03 inclusive, 53.01 a 53.05
                    exclusão     dos     artefactos    dos   n°s                                              inclusive, 54.01 , 55.01 a 55.04 inclusi­
                    55.08 e 58.05                                                                             ve, 56.01 a 56.03 inclusive, 57.01 a
                                                                                                              57.04 inclusive ou a partir de produtos
                                                                                                              químicos ou de pastas têxteis
     58.05 C)       Fitas, incluindo as formadas por fios                                                     Fabrico a partir de produtos dos n?s
                    ou fibras paralelizados e colocados                                                       50.01 a 50.03 inclusive, 53.01 a 53.05
                    sem trama (bolducs), com exclusão                                                         inclusive, 54.01 , 55.01 a 55.04 inclusi­
                    dos artefactos do n? 58.06                                                                ve, 56.01 a 56.03 inclusive, 57.01 a
                                                                                                              57.04 inclusive ou a partir de produtos
                                                                                                              químicos ou de pastas têxteis
     58.06 (')      Etiquetas, emblemas e artefactos                                                          Fabrico a partir de produtos dos n?s
                    semelhantes, tecidos , mas não bor­                                                       50.01 a 50.03 inclusive, 53.01 a 53.05
                    dados, em peça, em fita ou cortados                                                       inclusive, 54.01 , 55.01 a 55.04 inclusi­
                                                                                                              ve, 56.01 a 56.03 inclusive ou a partir
                                                                                                              de produtos químicos ou de pastas
                                                                                                              têxteis
     58.07 (')      Fios de froco ; fios revestidos por                                                       Fabrico a partir de produtos dos n?s
                    simples enrolamento (com exclusão                                                         50.01 a 50.03 inclusive, 53.01 a 53.05
                    dos incluídos no n? 52.01 e dos fios                                                      inclusive, 54.01 , 55.01 a 55.04 inclusi­
                    de crina revestidos); entrançados                                                         ve, 56.01 a 56.03 inclusive ou a partir
                    em peça ; outros artigos de passama­                                                      de produtos químicos ou de pastas
                    naria ou ornamentais, análogos, em                                                        têxteis
                    peça ; glandes, borlas, pompons e
                    semelhantes
     58.08 (')      Tules e tecidos de rede com nó,                                                           Fabrico a partir de produtos dos n?s
                    lisos                                                                                     50.01 a 50.03 inclusive , 53.01 a 53.05
                                                                                                              inclusive, 54.01 , 55.01 a 55.04 inclusi­
                                                                                                              ve, 56.01 a 56.03 inclusive ou a partir
                                                                                                              de produtos químicos ou de pastas
                                                                                                              têxteis
     58.09 (')      Tules, filó e tecidos de rede com                                                         Fabrico a partir de produtos dos n?s
                    nó, com desenhos ; rendas (de fabri­                                                      50.01 a 50.03 inclusive, 53.01 e 53.05
                    co manual ou mecânico) em peça,                                                           inclusive, 54.01 , 55.01 a 55.04 inclusi­
                    em tiras ou em aplicações                                                                 ve, 56.01 a 56.03 inclusive ou a partir
                                                                                                              de produtos químicos ou de pastas
                                                                                                              têxteis
(') Para os produtos na composição dos quais entram duas ou mais matérias têxteis, devem ser aplicadas cumulativamente as disposições constantes da
    presente lista, quer na posição em que se encontra classificado o fio misturado, quer na posição em que se encontra classificado o tecido de cada uma
    das matérias têxteis que entram na composição do tecido misturado. Esta regra não se aplica, no entanto, a uma ou mais matérias têxteis misturadas se
    o(s) seu(s) peso(s) não exceder(em) 10 % do peso global de todas as matérias têxteis incorporadas.
    Esta percentagem é elevada para :
    — 20 % quando se trate de fios de poliuretana segmentada com segmentos flexíveis de poliester, mesmo revestidos, compreendidos nos n?! ex 51.01 e
         ex 58.07 ;
    — 30 % quando se trate de fios formados de um núcleo que consiste, quer numa tina fina de alumínio, quer numa película de matéria plástica artificial
         revestida ou não de pó de alumínio, sendo este núcleo inserido por colagem, com a ajuda de uma cola transparente ou de cor, entre duas películas
         de matéria plástica artificial, de uma largura de 5 mm no máximo.
 ---pagebreak---  N?L 86 / 122                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   31 . 3 . 86
                         Produtos obtidos
                                                                          Complemento de fabrico                     Operação ou transformação
                                                                            ou transformação que                      que confere a qualidade de
  N? da pauta                                                              não confere o carácter                        «produtos originários»
   aduaneira                        Designação                            de «produtos originários»                     sempre que se encontrem
                                                                                                                   reunidas as condições seguintes
     58.10          Bordados em peça, em tiras ou em                                                           Fabrico no qual são utilizados produ­
                    aplicações                                                                                 tos cujo valor não excede 50 % do
                                                                                                              valor do produto acabado
     59.01 O        Pastas (ouates) e respectivas obras ;                                                      Fabrico quer a partir de fibras naturais
                    poeiras (tontisses) e borbotos, de                                                         quer a partir de produtos químicos ou
                    matérias têxteis                                                                          de pastas têxteis
ex 59.02 (')        Feltros e obras de feltro, com exclu­                                                     Fabrico quer a partir de fibras naturais
                    ção dos feltros de agulha mesmo                                                           auer a partir de produtos químicos ou
                    impregnados ou revestidos                                                                 de pastas têxteis
ex 59.02 (')        Feltros de agulha mesmo impregna­                                                         Fabrico a partir de fibras naturais ou
                    dos ou revestidos                                                                         de produtos químicos ou de pastas
                                                                                                              têxteis ; fabrico a partir de fibras ou de
                                                                                                              cabos contínuos de polipropileno cujas
                                                                                                              fibras simples têm um teor inferior a 8
                                                                                                              deniers e cujo valor não excede 40 %
                                                                                                              do valor do produto acabado
    59.03 (')      «Tecidos não tecidos », mesmo im­                                                          Fabrico quer a partir de fibras naturais
                   pregnados ou revestidos e respecti­                                                        quer a partir de produtos químicos ou
                   vas obras                                                                                  de pastas têxteis
    59.04 (')      Cordéis, cordas e cabos, entrança­                                                         Fabrico quer a partir de fibras naturais
                   dos ou não                                                                                 quer a partir de produtos químicos ou
                                                                                                              de pastas têxteis ou de fios de cairo do
                                                                                                              n? 57.07
    59.05 O        Redes fabricadas com as matérias                                                           Fabrico quer a partir de fibras naturais
                   compreendidas no n? 59.04, em peça                                                         quer a partir de produtos químicos ou
                   ou em obra ; redes em obra para                                                            de pastas têxteis ou de fios de cairo do
                   pesca, fabricadas com fios, cordéis                                                        n? 57.07
                   ou cordas
    59.06 0)       Outros artefactos fabricados com                                                           Fabrico quer a partir de fibras naturais
                   fios, cordéis, cordas ou cabos, com                                                        quer a partir de produtos químicos ou
                   excepção dos tecidos e das obras de                                                        de pastas de têxteis ou de fios de cairo
                   tecidos                                                                                    do n? 57.07
    59.07          Tecidos revestidos de cola ou de                                                           Fabrico a partir do fio
                   matérias amiláceas, dos tipos utili­
                   zados em encadernação, cartona­
                   gem, indústria de artefactos destina­
                   dos a acondicionamento ou usos
                   semelhantes (percalina revestida,
                   etc.); telas para decalque ou trans­
                   parentes para desenho ; telas prepa­
                   radas para pintura ; talagarça, mer­
                   lim e semelhantes, para cnapelaria
    59.08          Tecidos impregnados, revestidos ou                                                         Fabrico a partir do fio
                   cobertos de derivados de celulose
                   ou de outras matérias plásticas arti­
                   ficiais e tecidos estratificados com
                   essas matérias
    59.10 C)       Linóleos para qualquer uso, corta­                                                         Fabrico quer a partir de fio quer a
                   dos ou não; coberturas para o chão                                                         partir de fibras têxteis
                   e outros artefactos de uso semelhan­
                   te que consistam num revestimento
                   aplicado sobre suporte de matérias
                   têxteis, cortados ou não
(') Para os produtos na composição dos quais entram duas ou mais matérias têxteis, devem ser aplicadas cumulativamente as disposições constantes da
    presente lista, quer na posição em que se encontra classificado o fio misturado, quer na posição em que se encontra classificado o tecido de cada uma
    das matérias têxteis que entram na composição do tecido misturado. Esta regra não se aplica, no entanto, a uma ou mais matérias têxteis misturadas se
    o(s) seu(s) peso(s) não exceder(em) 10 % do peso global de todas as matérias têxteis incorporadas.
    Esta percentagem é elevada para :
    — 20 % quando se trate de fios de poliuretana segmentada com segmentos flexíveis de poliester, mesmo revestidos , compreendidos nos n!" 51.01 é
        ex 58.07 ;
    — 30 % quando se trate de fios formados de um núcleo que consiste, quer numa tina fina de alumínio, quer numa película de matéria plástica artificial
        revestida ou não de pó de alumínio, sendo este núcleo inserido por colagem, com a ajuda de uma cola transparente ou de cor, entre duas películas
        de matéria plástica artificial, de uma largura de 5 mm no máximo.
 ---pagebreak---  31 . 3 . 86                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N°L 86 / 123
                            Produtos obtidos
                                                                             Complemento de fabrico                     Operação ou transformação
                                                                               ou transformação que                     que confere a qualidade de
   N? da pauta                                                                não confere o carácter                       «produtos originários»
    aduaneira                        Designação                              de «produtos originários »                  sempre que se encontrem
                                                                                                                      reunidas as condições seguintes
 ex 59.11             Tecidos com borracha, excluindo os                                                         Fabrico a partir de fio
                      de malha, com excepção dos consti­
                      tuídos por tecidos de fibras têxteis
                      sintéticas contínuas ou de mantas de
                      fios paralelizados de fibras têxteis
                      contínuas, impregnadas ou recober­
                      tos de látex de borracha contendo
                      em peso pelo menos 90 % de maté­
                      rias têxteis e utilizados para o fabri­
                      co de pneumáticos ou em outros
                      usos técnicos
ex 59.11             Tecidos com borracha, excluindo os                                                          Fabrico a partir de produtos químicos
                      de malha constituídos por tecidos
                     de fibras têxteis sintéticas contínuas
                      ou de mantas de fios paralelizados
                     de fibras têxteis contínuas, impreg­
                     nadas ou recobertos de látex de
                     borracha contendo em peso pelo
                     menos 90 % de matérias têxteis uti­
                     lizados no fabrico de pneus ou de
                     outros usos técnicos
     59.12           Outros tecidos, impregnados ou                                                             Fabrico a partir de fio
                     revestidos ; telas pintadas para cená­
                     rios , fundos de estúdio e usos
                     semelhantes
     59.13 (')       Tecidos elásticos (excluindo os de                                                         Fabrico a partir de fio simples
                     malha) constituídos por matérias
                     têxteis combinadas        com      fios  de
                     borracha
     59.15 (')       Mangueiras para bombas e tubos                                                             Fabrico a partir de produtos dos n°s
                     semelhantes, de matérias têxteis,                                                          50.01 a 50.03 inclusive, 53.01 a 53.05
                     mesmo com armaduras ou acessó­                                                             inclusive , 54.01 , 55.01 a 55.04 inclusi­
                     rios de outras matérias                                                                    ve, 56.01 a 56.03 inclusive e 57.01 a
                                                                                                                57.04 ou a partir de produtos químicos
                                                                                                                ou de pastas têxteis
     59.16 (')       Correias transportadoras ou para                                                           Fabrico a partir de produtos dos n°s
                     transmissão de movimento, de maté­                                                         50.01 a 50.03 inclusive, 53.01 a 53.05
                     rias têxteis, mesmo reforçadas                                                             inclusive , 54.01 , 55.01 a 55.04 inclusi­
                                                                                                                ve , 56.01 a 56.03 inclusive , e 57.01 a
                                                                                                                57.04 ou a partir de produtos químicos
                                                                                                                ou pastas têxteis
ex 59.17 (')         Tecidos e artefactos de matérias                                                           Fabrico a partir de produtos dos n?
                     têxteis, para usos técnicos                                                                50.01 a 50.03 inclusive , 53.01 a 53.05
                                                                                                                inclusive , 54.01 , 55.01 a 55.04 inclusi­
                                                                                                                ve, 56.01 a 56.03 inclusive e 57.01 a
                                                                                                                57.04 ou a partir de produtos químicos
                                                                                                                ou de pastas têxteis
(') Para os produtos tecidos na composição dos quais entram duas ou mais matérias têxteis, devem ser aplicadas cumulativamente as disposições constantes
     da presente lista, quer na posição em que se encontra classificado o fio misturado, quer na posição em que se encontra classificado o tecido de cada
     uma das matérias têxteis que entram na composição do tecido misturado . Esta regra não se aplica, no entanto, a uma ou mais matérias .têxteis
     misturadas se o(s) seu(s) peso(s) não exceder(em) 10 % do peso global de todas as matérias têxteis incorporadas.
     Esta percentagem é elevada a :
     — 20 % quando se trate de fios de poliuretana segmentada com segmentos flexíveis de poliester, mesmo revestidos, compreendidos nos n!s ex 51.01 e
         ex 58.07 ;
     — 30 % quando se trate de fios formados de um núcleo que consiste, quer numa tina fina de alumínio, quer numa película de matéria plástica
         artificial revestida ou não de pó de alumínio, sendo este núcleo inserido por colagem, com a ajuda de uma cola transparente ou de cor, entre duas
         películas de matéria plástica artificial , de uma largura de 5 mm no máximo.
 ---pagebreak---  N?L 86 / 124                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   31 . 3 . 86
                          Produtos obtidos
                                                                           Complemento de fabrico                      Operação ou transformação
                                                                             ou transformação que                      que confere a qualidade de
   N? da pauta                                                              não confere o carácter                       «produtos originários»
    aduaneira                        Designação                            de «produtos originários»                    sempre que se encontrem
                                                                                                                     reunidas as condições seguintes
        ex           Malha e respectivos artefactos com                                                         Fabrico a partir de fibras naturais, car­
    Capítulo         exclusão dos obtidos por costura ou                                                        dadas ou penteadas, de matérias dos
      60 O          por reunião de bocados de malha                                                             n?s 56.01 a 56.03 inclusive, de produ­
                     (cortados ou obtidos directamente                                                          tos químicos ou de pastas têxteis
                    em forma)
ex 60.02            Luvas e semelhantes de malha não                                                            Fabrico a partir de fio (2)
                    elástica, sem borracha obtidas por
                    costura ou reunião de bocados de
                    malha (cortados ou obtidos directa­
                    mente em forma)
ex 60.03            Meias, peúgas e artefactos seme­                                                           Fabrico a partir de fio (2)
                    lhantes, de malha não elástica, sem
                    borracha, obtidos por costura ou
                    reunião de bocados de malha (cor­
                    tados ou obtidos directamente em
                    forma)
ex 60.04            Roupas interiores, de malha não                                                            Fabrico a partir de fios (2)
                    elástica, sem borracha obtidas por
                    costura ou reunião de bocados de
                    malha (cortados ou obtidos directa­
                    mente em forma)
ex 60.05            Vestuário exterior, respectivos aces­                                                      Fabrico a partir de fios (2)
                    sórios e outras obras, de malha não
                    elástica, sem borracha obtido por
                    costura ou reunião de bocados de
                    malha (cortados ou obtidos directa­
                    mente em forma)
ex 60.06            Tecidos em peça e outros artefactos                                                        Fabrico a partir de fios (2)
                    de    malha     elástica  e    de   malha
                    borracha, compreendendo as joa­
                    lheiras e as meias para varizes, obti­
                    dos por costura ou reunião de boca­
                    dos de malha (cortados ou obtidos
                    directamente em forma)
ex 61.01            Vestuário exterior para homens e                                                           Fabrico a partir de fios (2)
                    rapazes, com exclusão dos equipa­
                    mentos antifogo em tecidos revesti­
                    dos por uma rolha de poliester alu­
                    minizada
ex 61.01            Equipamentos antifogo revestidos                                                           Fabrico a partir de tecidos não im­
                    por uma folha de poliester alumini­                                                        pregnados cujo valor não excede
                    zada                                                                                       40 % do valor do produto acabado (2)
(') Para os produtos na composição dos quais entram duas ou mais matérias têxteis, devem ser aplicadas cumulativamente as disposições constantes da
     presente lista, quer na posição em que se encontra classificado o fio misturado, quer na posição em que se encontra classificado o tecido de cada uma
     das matérias têxteis que entram na composição do tecido misturado. Esta regra não se aplica, no entanto, a uma ou mais matérias têxteis misturadas se
     o(s) seu(s) peso(s) não exceder(em) 10 % do peso global de todas as matérias têxteis incorporadas.
     Esta percentagem é elevada para :
     — 20 % quando se trate de fios de poliuretana segmentada com segmentos flexíveis de poliester, mesmo revestidos, compreendidos nos n?s ex 51.01 e
         ex 58.07 ;
     — 30 % quando se trate de fios formados de um núcleo que consiste, quer numa tina fina de alumínio, quer numa película de matéria plástica artificial
         revestida ou não de pó de alumínio, sendo este núcleo inserido por colagem, com a ajuda de uma cola transparente ou de cor, entre duas películas
         de matéria plástica artificial, de uma largura de 5 mm no máximo.
(2) As guarnições e os acessórios utilizados (excepto os forros e as entretelas), que mudem de posição pautal, não implicam a perda do carácter originário
     do produto obtido se o seu peso não ultrapassar 10 °/o do peso global de todas as matérias incorporadas .
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 86                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    N?L 86 / 125
                        Produtos obtidos
                                                                          Complemento de fabrico                          Operação ou transformação
                                                                            ou transformação que                          que confere a qualidade de
                                                                           não confere o carácter                           «produtos originários»
  N? da pauta                    Designação                                                                                sempre que se encontrem
   aduaneira                                                              de «produtos originários»                    reunidas as condições seguintes
ex 61.02          Vestuário exterior para senhoras,                                                              Fabrico a partir de fios (')
                  raparigas e crianças, não bordados,
                  com exclusão dos equipamentos
                  antifogo revestidos por uma folha
                  de poliester aluminizada
ex 61.02          Equipamentos antifogo em tecidos                                                               Fabrico a partir de tecidos não im­
                  revestidos de uma folha de poliester                                                           pregnados cujo valor não excede
                  aluminizada                                                                                    40 o/o do valor do produto acabado (')
ex 61.02          Vestuário exterior para senhoras,                                                              Fabrico a partir de tecidos não borda­
                  raparigas e crianças, bordados                                                                 dos cujo valor não excede 40 % do
                                                                                                                 valor do produto acabado
    61.03         Roupas interiores para homens e                                                                Fabrico a partir de fios (')
                  rapazes, compreendendo colarinhos,
                  peitilhos e punhos
    61.04         Roupas interiores para senhoras,                                                               Fabrico a partir de fios (')
                  raparigas e crianças
ex 61.05          Lenços de assoar e de bolso, não                                                               Fabrico a partir de fios simples
                  bordados                                                                                       crus (') (2)
ex 61.05          Lenços de assoar e de bolso, borda­                                                            Fabrico a partir de tecidos não borda­
                  dos                                                                                            dos cujo valor não excede 40 % do
                                                                                                                 valor do produto acabado (')
ex 61.06          Xailes, lenços para o pescoço ou                                                               Fabrico a partir de fios simples crus de
                  para os ombros cachecóis e cache­                                                              fibras têxteis naturais ou de fibras têx­
                  nés, mantilhas, véus e artefactos                                                              teis sintéticas e artificiais descontínuas
                  semelhantes, não bordados                                                                      ou seus desperdícios ou a partir de
                                                                                                                 produtos químicos ou de pastas têx­
                                                                                                                 teis (')
ex 61.06          Xailes, lenços para o pescoço ou                                                               Fabrico a partir de tecidos não borda­
                  para os ombros, cachecóis ou cacbe­                                                            dos cujo valor não excede 40 % do
                  nés, mantilhas, véus e artefactos                                                              valor do produto acabado (')
                  semelhantes, bordados
    61.07         Gravatas                                                                                       Fabrico a partir de fios (')
    61.09         Espartilhos, cintas, cintas-espartilhos,                                                       Fabrico a partir de fios (')
                  suspensórios para vestuário, suspen­
                  sórios para seios, ligas e artefactos
                  semelhantes, de tecidos, compreen­
                  dendo os de malha, mesmo elásticos
ex 61.10          Luvas, meias, peúgas e artefactos                                                              Fabrico a partir de fios (')
                  semelhantes, excepto os de malha
                  elástica, com exclusão dos equipa­
                  mentos antifogo em tecidos revesti­
                  dos por uma rolha de poliester alu­
                  minizada
(') As guarnições e os acessórios utilizados (excepto os forros e as entretelas), que mudem de posição pautal, não implicam a perda do carácter originário
    do produto obtido se o seu peso não ultrapassar 1 0 °/o do peso global de todas as matérias têxteis incorporadas.
(2) Relativamente aos produtos em cuja composição entram duas ou mais matérias têxteis, esta regra não se aplica a uma ou mais matérias misturadas se
    o(s) seu(s) peso(s) não exceder(em) 10 % de todas as matérias têxteis incorporadas.
 ---pagebreak--- N? L 86 / 126                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      31 . 3 . 86
                       Produtos obtidos
                                                                          Complemento de fabrico                       Operação ou transformação
                                                                            ou transformação que                       que confere a qualidade de
  N? da pauta                                                               não confere o carácter                       «produtos originários»
   aduaneira                     Designação                               de «produtos originários»                     sempre que se encontrem
                                                                                                                     reunidas as condições seguintes
ex 61.10          Equipamentos antifogo em tecidos                                                              Fabrico a partir de tecidos não
                 revestidos por uma folha de polies­                                                            impregnados cujo valor não excede
                 ter aluminizada                                                                                40 % do valor do produto acabado (')
ex 61.11         Outros acessórios de vestuário con­                                                            Fabrico a partir de fios (')
                 feccionados : sovacos, chumaços e
                 ombreiras, cintos e cinturões, rega­
                 los, mangas protectoras, etc., à
                 excepção dos colarinhos, golas,
                 cabeções, gargantilhas, aplicações
                 de qualquer espécie (nós, rosetas,
                 etc.), peitilhos, folhos, punhos, e
                 outros enfeites semelhantes para
                 vestuário feminino , exterior ou inte­
                 rior, bordados
ex 61.11         Colarinhos, golas, cabeções, gar­                                                              Fabrico a partir de tecidos não borda­
                 gantilhas, aplicações de qualquer                                                              dos cujo valor não excede 40 % do
                 espécie (nós, rosetas, etc.), peitilhos,                                                      valor do produto acabado (')
                 folhos, punhos, e outros enfeites
                 semelhantes para vestuário femini­
                 no, exterior ou interior, bordados
    62.01        Cobertores e mantas                                                                            Fabrico a partir de fio cru dos capítu­
                                                                                                                los 50 a 56 (2) inclusive
ex 62.02         Roupas de cama, de mesa, de tou­                                                               Fabrico a partir de fio simples e cru (2)
                 cador, de copa ou de cozinha ; cor­
                 tinas e cortinados e outros artefac­
                 tos para guarnição de interiores,
                 não bordados
ex 62.02         Roupas de cama, de mesa, de tou­                                                               Fabrico a partir de tecidos não borda­
                 cador, de copa ou de cozinha ; cor­                                                            dos cujo valor não excede 40 % do
                 tinas e cortinados e outros artefac­                                                          valor do produto acabado
                 tos para guarnição de interiores,
                 bordados
    62.03        Sacos e similares para embalagem                                                               Fabrico a partir de produtos químicos,
                                                                                                               pastas têxteis ou de fibras têxteis natu­
                                                                                                               rais, de fibras têxteis sintéticas e artifi­
                                                                                                               ciais ou dos seus desperdícios (2)
    62.04        Encerados, velas para embarcações,                                                             Fabrico a partir de fio simples cru (2)
                 toldos, tendas e artigos de campis­
                 mo
ex 62.05         Outros artefactos confeccionados,                                                              Fabrico no qual são utilizados produ­
                 compreendendo os moldes para                                                                   tos cujo valor não excede 40 % do
                 vestuário, com exclusão dos leques                                                            valor do produto acabado
                 e ventarolas, suas armações e partes
                 de armações
    64.01        Calçado com sola exterior e parte               Fabrico a partir de conjuntos for­
                 superior de borracha ou de matéria              mados por partes superiores de cal­
                 plástica artificial                             çado fixadas às palmilhas ou a
                                                                 outras partes inferiores e desprovi­
                                                                 dos de sola de qualquer matéria,
                                                                 que não o metal
(') As guarnições e os acessórios utilizados (excepto os forros e das entretelas), que mudem de posição pautal, não implicam a perda do carácter originário
    do produto obtido, se o seu peso não ultrapassar 10 % do peso global de todas as matérias incorporadas.
(2) Relativamente aos produtos em cuja composição entram duas ou mais matérias têxteis, esta regra não se aplica a uma ou mais matérias têxteis
    misturadas se o(s) seu(s) peso(s) não exceder(em) 10 % de todas as matérias têxteis incorporadas.
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 86                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? L 86/ 127
                      Produtos obtidos
                                                                         Complemento de fabrico                       Operação ou transformação
                                                                           ou transformação que                       que confere a qualidade de
                                                                           não confere o carácter                        «produtos originários»
 N? da pauta                    Designação                                                                             sempre que se encontrem
  aduaneira                                                              de «produtos originários»                  reunidas as condições seguintes
    64.02       Calçado com sola exterior de couro              Fabrico a partir de conjuntos for­
                natural, artificial ou reconstituinte,          mados por partes superiores de cal­
                calçado com sola exterior de                    çado fixadas às palmilhas ou a ou­
                borracha ou de matéria plástica arti­           tras partes inferiores e desprovidos
                ficial não compreendida no n? 64.01             de sola de qualquer matéria que não
                                                                o metal
    64.03       Calçado de madeira ou com sola                  Fabrico a partir de conjuntos for­
                exterior de madeira ou de cortiça               mados por partes superiores de cal­
                                                                çado fixadas às palmilhas ou a ou­
                                                                tras partes inferiores e desprovidos
                                                                de sola de qualquer matéria que não
                                                                o metal
    64.04       Calçado com sola exterior de outras             Fabrico a partir de conjuntos for­
                matérias (corda, cartão, tecido, fel­           mados por partes superiores de cal­
                tro, trança, etc.)                              çado fixadas às palmilhas ou a ou­
                                                                tras partes inferiores e desprovidos
                                                                de sola de qualquer matéria que não
                                                                o metal
    65.03       Chapéus e outros artefactos de uso                                                             Fabrico a partir de fibras têxteis (')
                semelhante de feltro, obtidos das
                cloches e dos discos do n? 65.01 ,
                guarnecidos ou não
    65.05       Chapéus e outros artefactos de uso                                                             Fabrico a partir de fios ou de fibras
                semelhante (compreendendo as                                                                   têxteis (')
                redes para o cabelo), de malha ou
                confeccionados com tecido, rendas
                ou feltro (em peças mas não em
                tiras), guarnecidos ou não
    66.01       Guarda-chuvas, guarda-sóis e som­                                                              Fabrico no qual são utilizados produ­
                brinhas, compreendendo as benga­                                                               tos cujo valor não excede 50 % do
                las-guarda-chuvas e os guarda-sóis­                                                           valor do produto acabado
                -toldos e semelhantes
ex 70.07        Vidro vazado ou laminado, estirado              Fabrico a partir de vidro estirado,
                ou soprado, em chapas (mesmo des­               vazado ou laminado dos n?s 70.04 a
                bastadas ou polidas) de forma não               70.06 inclusive
                quadrada nem rectangular ou ainda
                recurvado ou trabalhado por qual­
                quer outra forma (biselado, gravado
                etc.); vidros isolantes de paredes
                múltiplas
    70.08       Vidro de segurança, temperado ou                 Fabrico a partir de vidro estirado,
                constituído por duas ou mais folhas             vazado ou laminado dos n?s 70.04 a
                contracoladas, mesmo trabalhado                  70.06 inclusive
     70.09      Espelhos de vidro, emoldurados ou                Fabrico a partir de vidro estirado,
                não, compreendendo os espelhos                   vazado ou laminado dos n?s 70.04 a
                retrovisores                                     70.06 inclusive
(>) As guarnições e os acessórios utilizados (excepto os forros e as entretelas), que mudem de posição pautal, náo implicam a perda do carácter originário
    do produto obtido se o seu peso não ultrapassar 10 % do peso global de todas as matérias incorporadas.
 ---pagebreak--- N°L 86/ 128                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          31 . 3 . 86
                 Produtos obtidos
                                                             Complemento de fabrico                Operação ou transformação
                                                               ou transformação que                que confere a qualidade de
                                                              não confere o carácter                 «produtos originários»
N? da pauta               Designação                                                                sempre que se encontrem
 aduaneira                                                   de «produtos originários»           reunidas as condições seguintes
  71.15     Obras de pérolas naturais, de gemas                                             Fabrico no qual são utilizados produ­
            e de pedras sintéticas ou reconstituí­                                          tos cujo valor não excede 50 % do
            das                                                                             valor do produto acabado
  73.07     Ferro macio e aço em blooms, bi­          Fabrico a partir da produtos do n?
            letes, brames e largets; ferro macio e    73.06
            aço, simplesmente desbastados à
            forja ou por martelagem (esboços
            de forja)
  73.08     Esboços em rolos, para chapas, fer­       Fabrico a partir de produtos do n?
            ro macio ou de aço                        73.07
  73.09     Chapa grossa (larges plats), de ferro     Fabrico a partir de produtos do n°
            macio ou de aço                           73.07 ou 73.08
  73.10     Barras de ferro macio ou de aço,          Fabrico a partir dos produtos incluí­
            laminadas ou obtidas por extursão,        dos no n? 73.07
            a quente, ou forjados (compreen­
            dendo o fio-máquina) ; barras de
            ferro macio ou de aço, obtidas ou
            completamente acabadas a frio      bar­ ;
            ras ocas de aço para perfuração de
            minas
  73.11     Perfis de ferro macio ou de aço,          Fabrico a partir de produtos incluí­
            laminados ou obtidos por extursão,        dos dos n°s 73.07 a 73.10 inclusive,
            a quente, forjados ou ainda obtidos       73.12 ou 73.13
            ou completamente acabados a frio ;
            estacas-pranchas de ferro macio ou
            de aço, mesmo perfuradas ou for­
            madas por elementos reunidos
   73.12    Arco de ferro macio ou de aço,            Fabrico a partir de produtos dos n°s
            laminado a quente ou a frio               73.07 a 73.09 inclusive, ou 73.13
                                                                                                        »
   73.13    Chapas de ferro macio ou de aço,          Fabrico a partir de produtos dos n°s
            laminada a quente ou a frio               73.07 a 73.09 inclusive
   73.14    Fio de ferro macio ou de aço, mes­        Fabrico a partir de produtos do n?
            mo revestido, com exclusão do fios        73.10
            isolados para usos eléctricos
   73.16    Elementos de vias férreas, de ferro                                             Fabrico a partir de produtos incluídos
            fundido, ferro macio ou de aço ;                                                no n? 73.06
            carris, contracarris, agulhas, cróci­
            mas, cruzamentos e mudanças de
            vias, alavancas para fazer agulhas,
            cremalheiras, travessas, éclisses e cal­
            ços de trilho, chapas de assentamen­
            to, chapas de apertar e chapas, bar­
            ras e outras peças especialmente
            concebidas para fixar, juntar ou
             manter a distância entre os carris
   73.18    Tubos (incluindo os esboços) de                                                  Fabrico a partir de produtos dos n?
             ferro macio ou de aço, com exclu­                                               73.06, 73.07 ou do 73.15 nas formas
             são dos artefactos do n? 73.19                                                  indicadas nos n?s 73.06 e 73.07
   74.03     Barras, perfis e fios, de secção                                                Fabrico no qual são utilizados produ­
             cheia, de cobre                                                                 tos cujo valor não excede 50 % do
                                                                                             valor do produto acabado
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 86 / 129
                   Produtos obtidos
                                                              Complemento de fabrico          Operação ou transformação
                                                               ou transformação que           que confere a qualidade de
                                                               não confere o carácter           «produtos originários»
 N? da pauta                Designação                                                         sempre que se encontrem
  aduaneira                                                  de «produtos originários»      reunidas as condições seguintes
    74.04    Chapas, folhas e tiras, de cobre, de                                      Fabrico no qual são utilizados produ­
             espessura superior a 0,15 mm                                              tos cujo valor não excede 50 % do
                                                                                       valor do produto acabado
    74.05    Folhas e tiras finas, de cobre (mes­                                      Fabrico no qual são utilizados produ­
             mo gofradas, recortadas, perfura­                                         tos cujo valor não excede 50 % do
             das, revestidas, estampadas ou fixas                                      valor do produtos acabado
             em papel, cartão, matérias plásticas
             artificiais ou suportes análogos), até
             à espessura de 0,15 mm, inclusive,
             não compreendendo o suporte
    74.06    Pó e palhetas, de cobre                                                   Fabrico no qual são utilizados produ­
                                                                                       tos cujo valor não excede 50 % do
                                                                                       valor do produto acabado
    74.07    Tubos (compreendendo os esboços)                                          Fabrico no qual são utilizados produ­
             e barras ocas, de cobre                                                   tos cujo valor não excede 50 % do
                                                                                       valor do produto acabado
    74.08    Acessórios de cobre para ligação de                                       Fabrico no qual são utilizados produ­
             tubos (uniões, cotovelos, juntas,                                         tos cujo valor não excede 50 % do
             mangas e flanges, etc.)                                                   valor do produto acabado
    74.10    Cabos, cordame, entrançados, e                                            Fabrico no qual são utilizados produ­
             semelhantes, de fio de cobre, com                                         tos cujo valor não excede 50 % do
             exclusão     dos   artefactos isolados                                    valor do produto acabado
             para usos eléctricos
     74.11   Telas metálicas (compreendendo as                                         Fabrico no qual são utilizados produ­
             telas contínuas ou sem fim), redes                                        tos cujo valor não excede 50 % do
             de fio de cobre ; chapas ou tiras,                                        valor do produto acabado
             estiradas, de cobre
     74.15   Pregos e artefactos semelhantes ter­                                      Fabrico no qual são utilizados produ­
             minados em ponta, escápulas e per­                                        tos cujo valor não excede 50 % do
             cevejos, de cobre ou de cabeça de                                         valor do produto acabado
             cobre e haste de ferro macio ou
             aço ; cavilhas e porcas (compreen­
             dendo os esboços), parafusos, escá­
             pulas e pitões roscados, rebites,
             chavetas, troços e pernos, e artefac­
             tos semelhantes ; anilhas (incluindo
              as abertas e as de molas), de cobre
     74.16    Molas de cobre                                                            Fabrico no qual são utilizados produ­
                                                                                        tos cujo valor não excede 50 % do
                                                                                        valor do produto acabado
 ---pagebreak--- N?L 86 / 130                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 3 . 86
                   Produtos obtidos
                                                              Complemento de fabrico          Operação ou transformação
                                                               ou transformação que           que confere a qualidade de
                                                               nâo confere o carácter           «produtos originários»
N? da pauta                 Designação                                                         sempre que se encontrem
 aduaneira                                                   de «produtos originários»      reunidas as condições seguintes
  74.17      Fogões e fogareiros, incluindo os de                                      Fabrico no qual são utilizados produ­
             cozinha e aparelhos para aqueci­                                          tos cujo valor não excede 50 % do
             mento doméstico, não eléctricos, e                                        valor do produto acabado
             suas partes e peças separadas, de
             cobre
  74.18      Objectos de uso doméstico, com­                                           Fabrico no qual são utilizados produ­
             preendendo os de higiene, e respec­                                       tos cujo valor não excede 50 % do
             tivas partes, de cobre                                                    valor do produto acabado
  74.19      Outras obras de cobre                                                     Fabrico no qual são utilizados produ­
                                                                                       tos cujo valor não excede 50 % do
                                                                                       valor do produto acabado
  75.02      Barras, perfis e fios, de secção                                          Fabrico no qual são utilizados produ­
             cheia, de níquel                                                          tos cujo valor não excede 50 % do
                                                                                       valor do produto acabado
  75.03      Chapas, folhas e tiras, de qualquer                                       Fabrico no qual são utilizados produ­
             espessura, de níquel ; pó e palhetas                                      tos cujo valor não excede 50 % do
             de níquel                                                                 valor do produto acabado
  75.04      Tubos (compreendendo os esboços),                                         Fabrico no qual são utilizados produ­
             barras ocas e acessórios de ligação                                       tos cujo valor não excede 50 % do
             de tubos, de níquel (uniões, cotove­                                      valor do produto acabado
             los, juntas, mangas, flanges, etc.)
  75.05      Ânodos para niquelagem, com­                                              Fabrico no qual são utilizados produ­
             preendendo os obtidos por electróli­                                      tos cujo valor não excede 50 % do
             se, em bruto ou trabalhados                                               valor do produtoacabado
  75.06      Outras obras de níquel                                                    Fabrico no qual são utilizados produ­
                                                                                       tos cujo valor não excede 50 % do
                                                                                       valor do produto acabado
  76.02      Barras, perfis e fios, de secção                                          Fabrico no qual são utilizados produ­
             cheia, de alumínio                                                        tos cujo valor não excede 50 % do
                                                                                       valor do produto acabado
  76.03      Chapas, folhas e tiras, de alumínio,                                      Fabrico no qual são utilizados produ­
             de espessura superior a 0,20 mm                                           tos cujo valor não excede 50 % do
                                                                                       valor do produto acabado
  76.04      Folhas e tiras finas , de alumínio                                        Fabrico no qual são utilizados produ­
             (mesmo gofradas, recortadas, perfu­                                       tos cujo valor não excede 50 % do
             radas, revestidas, estampadas ou                                          valor do produto acabado
             fixas em papel, cartão, matérias
             plásticas artificiais ou suportes aná­
             logos), de espessura inferior ou
             igual a 0,20 mm (não compreenden­
             do o suporte)
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?L 86 / 131
                   Produtos obtidos
                                                            Complemento de fabrico          Operação ou transformação
                                                             ou transformação que           que confere a qualidade de
                                                             não confere o carácter           «produtos originários»
 N? da pauta                Designação                                                       sempre que se encontrem
  aduaneira                                                de «produtos originários»      reunidas as condições seguintes
    76.05    Pó e palhetas, de alumínio                                              Fabrico no qual são utilizados produ­
                                                                                     tos cujo valor não excede 50 % do
                                                                                     valor do produto acabado
    76.06    Tubos (compreendendo os esboços)                                        Fabrico no qual são utilizados produ­
             e barras ocas, de alumínio                                              tos cujo valor não excede 50 % do
                                                                                     valor do produto acabado
    76.07    Acessórios de alumínio, de ligação                                      Fabrico no qual são utilizados produ­
             de tubos (uniões, cotovelos, juntas,                                    tos cujo valor não excede 50 % do
             mangas, flanges, etc.)                                                  valor do produto acabado
    76.08    Construções e respectivas partes, de                                    Fabrico no qual são utilizados produ­
             alumínio (hangares, pontes e ele­                                       tos cuio valor não excede 50 % do
             mentos de pontes, torres, pilares,                                      valor do produto acabado
             postes, colunas, armações, caixilhos
             para portas e janelas, balaustradas,
             estruturas para telhados, etc.); cha­
             pas, barras, perfis, tubos e outros
             artefactos, ae alumínio, próprios
             para construções
    76.09    Reservatórios, tonéis, cubas e reci­                                    Fabrico no qual são utilizados produ­
             pientes análogos, para qualquer                                         tos cujo valor não excede 50 % do
             produto (com exclusão de gases                                          valor do produto acabado
             comprimidos ou liquefeitos), de alu­
             mínio, de capacidade superior a
             300 1, sem dispositivos mecânicos ou
             térmicos, mesmo com revestimento
             interior ou calorífugo
     76.10   Tambores, latas, caixas e recipientes                                   Fabrico no qual são utilizados produ­
             semelhantes de alumínio, próprios                                       tos cujo valor não excede 50 % do
             para transporte ou embalagem,                                           valor do produto acabado
             incluindo os de forma tubular, rígi­
             dos ou flexíveis
     76.11   Recipientes de alumínio, para gases                                      Fabrico no qual são utilizados produ­
             comprimidos e liquefeitos                                               tos cujo valor não excede 50 % do
                                                                                     valor do produto acabado
     76.12   Cabos, cordame, entrançados e                                            Fabrico no qual são utilizados produ­
              semelhantes, de fio de alumínio,                                        tos cujo valor não excede 50 % do
              com excepção dos artefactos isola­                                      valor do produto acabado
              dos para usos eléctricos
     76.15    Objectos de uso doméstico, com­                                         Fabrico no qual são utilizados produ­
              preendendo os de higiene, e respec­                                     tos cujo valor não excede 50 % do
              tivas partes, de alumínio                                               valor do produto acabado
 ---pagebreak--- N?L 86/ 132                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31.3 . 86
                  Produtos obtidos
                                                            Complemento de fabrico          Operação ou transformação
                                                             ou transformação que           que confere a qualidade de
                                                             não confere o carácter           «produtos originários»
N? da pauta                Designação                                                        sempre que se encontrem
 aduaneira                                                 de «produtos originários»      reunidas as condições seguintes
  76.16     Outras obras de alumínio                                                 Fabrico no qual são utilizados produ­
                                                                                     tos cujo valor não excede 50 % do
                                                                                     valor do produto acabado
  77.0^     Barras, perfis, fios, chapas, folhas,                                    Fabrico no qual são utilizados produ­
            tiras, aparas calibradas, pó e palhe­                                    tos cuio valor não excede 50 % do
            tas, tubos (compreendendo os                                             valor do produto acabado
            respectivos esboços) e barras ocas,
            de magnésio ; outras obras de magné­
            sio
  78.02     Barras, perfis e fios, de secção                                         Fabrico no qual são utilizados produ­
            cheia, de chumbo                                                         tos cujo valor não excede 50 % do
                                                                                     valor do produto acabado
  78.03     Chapas, folhas e tiras, de chumbo,                                       Fabrico no qual são utilizados produ­
            pesando mais de 1,700 kg por metro                                       tos cujo valor não excede 50 % do
            quadrado                                                                 valor do produto acabado
  78.04     Folhas e tiras finas, de chumbo                                          Fabrico no qual são utilizados produ­
            (mesmo gofradas, recortadas, perfu­                                      tos cujo valor não excede 50 % do
            radas, revestidas, estampadas, fixas                                     valor do produto acabado
            em papel, cartão, matérias plásticas
            artificiais ou suportes análogos),
            pesando até 1,700 kg por metro
            quadrado (não compreendendo o
            suporte); pó e palhetas, de chumbo
  78.05     Tubos (compreendendo os esboços),                                        Fabrico no qual são utilizados produ­
            barras ocas e acessórios de ligação                                      tos cujo valor não excede 50 % do
            de tubos, de chumbo (uniões, coto­                                       valor do produto acabado
            velos, tubos em S para sifões, jun­
            tas, mangas, flanges, etc.)
  78.06     Outras obras de chumbo                                                   Fabrico no qual são utilizados produ­
                                                                                     tos cujo valor não excede 50 % do
                                                                                     valor do produto acabado
   79.02    Barras, perfis e fios, de secção                                         Fabrico no qual são utilizados produ­
            cheia, de zinco                                                          tos cujo valor não excede 50 % do
                                                                                     valor do produto acabado
   79.03    Chapas, folhas e tiras, de zinco, de                                     Fabrico no qual são utilizados produ­
            qualquer espessura : pó e palhetas,                                      tos cujo valor não excede 50 % do
            ae zinco                                                                 valor do produto acabado
   79.04    Tubos (compreendendo os esboços),                                        Fabrico no qual são utilizados produ­
            barras ocas e acessórios de ligação                                      tos cujo valor não excede 50 % do
            de tubos, de zinco (uniões, cotove­                                      valor de produto acabado
            los, juntas, mangas, rlanges, etc.)
 ---pagebreak--- 31.3 . 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?L 86/ 133
                  Produtos obtidos
                                                               Complemento de fabrico          Operação ou transformação
                                                                ou transformação que           que confere a qualidade de
                                                                não confere o carácter           «produtos originários»
 N? da pauta                Designação                                                          sempre que se encontrem
  aduaneira                                                   de «produtos originários»      reunidas as condições seguintes
   79.06     Outras obras de zinco                                                      Fabrico no qual são utilizados produ­
                                                                                        tos cuio valor não excede 50 % do
                                                                                        valor do produto acabado
    80.02    Barras, perfis e fios de secção cheia,                                     Fabrico no qual são utilizados produ­
             de estanho                                                                 tos cujo valor não excede 50 % do
                                                                                        valor do produto acabado
   80.03     Chapas, folhas e tiras, de estanho,                                        Fabrico no qual são utilizados produ­
             de peso superior a 1 kg por mJ                                             tos cujo valor não excede 50 % do
                                                                                        valor do produto acabado
   80.04     Folhas e tiras finas, de estanho                                           Fabrico no qual são utilizados produ­
             (mesmo gofradas), cortadas, perfu­                                         tos cujo valor não excede 50 % do
             radas, revestidas, estampadas ou                                           valor do produto acabado
             fixas em papel, cartão, matérias plás­
             ticas artificiais ou suportes análo­
             gos) pesando até 1 kg por m1 (não
             compreendendo o suporte) ; pó e
             palhetas, de estanho
   80.05     Tubos (compreendendo os esboços),                                          Fabrico no qual são utilizados produ­
             barras ocas e acessórios de ligação                                        tos cujo valor não excede 50 % do
             de tubos, de estanho (uniões, coto­                                        valor do produto acabado
             velos, juntas, mangas, rlanges, etc.)
   82.05     Ferramentas       intermutáveis   para                                     Complemento de fabrico, transforma­
             máquinas-ferramentas e para apa­                                           ção ou montagem nos quais são utili­
             relhos de uso manual, mecânicos ou                                         zados produtos, partes e peças separa­
             não (de cunhar, estampar, roscar,                                          das cujo valor não excede 40 % do
             alisar, fresar, mandrilar, cortar e                                        valor do produto acabado
             entalhar, tornear, etc.), compreen­
             dendo as fieiras de estiragem e de
             extursão de metais e as ferramentas
             destinadas a perfurar terrenos
   82.06     Facas e lâminas cortantes para                                             Complemento de fabrico, transforma­
             máquinas e aparelhos mecânicos                                             ção ou montagem nos quais são utili­
                                                                                        zados produtos, partes e peças separa­
                                                                                        das cujo valor não excede 40 % do
                                                                                        valor do produto acabado
     ex      Caldeiras, máquinas, aparelhos e                                           Complemento de fabrico, transforma­
  capítulo   instrumentos mecânicos, com exclu­                                         ção ou montagem nos quais são utili­
      84     são do material, máquinas e apare­                                         zados produtos, partes e peças separa­
             lhos para produção de frio, com                                            das cujo valor não excede 40 % do
             equipamento eléctrico ou outro                                             valor do produto acabado
             (n? 84.15) e das máquinas de costu­
             ra, compreendendo os respectivos
             móveis (ex 84.41 )
 ---pagebreak--- N?L 86/ 134                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                         31 . 3 . 86
                         Produtos obtidos
                                                                           Complemento de fabrico                          Operação ou transformação
                                                                             ou transformação que                          que confere a qualidade de
                                                                            não confere o carácter                            «produtos originários»
 N? da pauta                      Designação                                                                                sempre que se encontrem
    aduaneira                                                              de «produtos originários»                     reunidas as condições seguintes
      84.15         Material, máquinas e aparelhos para                                                           Complemento de fabrico, transforma­
                    produção de frio, com equipamento                                                             ção ou montagem nos quais são utili­
                    eléctrico ou outro                                                                            zados produtos, partes e peças separa­
                                                                                                                  das cujo valor não excede 40 °/o do
                                                                                                                  valor do produto acabado e na condi­
                                                                                                                  ção de que, pelo menos, 50 % em
                                                                                                                  valor dos produtos, partes e peças (')
                                                                                                                  utilizados sejam produtos originários
ex 84.41            Máquinas de costura, (para tecidos,                                                           Complemento de fabrico, transforma­
                    couro, calçado, etc.), compreenden­                                                           ção ou montagem nos quais são utili­
                    do os respectivos móveis                                                                      zados produtos, partes e peças separa­
                                                                                                                  das cujo valor não excede 40 % do
                                                                                                                  valor do produto acabado e na condi­
                                                                                                                  ção :
                                                                                                                  — que, pelo menos, 50 % em valor
                                                                                                                       dos produtos partes e peças (') uti­
                                                                                                                       lizados na montagem da cabeça
                                                                                                                       (motor excluído) sejam produtos
                                                                                                                       originários
                                                                                                                       e
                                                                                                                  — que os mecanismos de tensão do
                                                                                                                       fio, o mecanismo de gancho e o
                                                                                                                       mecanismo ziguezague sejam pro­
                                                                                                                       dutos originários
        ex          Máquinas e aparelhos eléctricos e                                                             Complemento do fabrico, transforma­
    capítulo        objectos para usos electrotécnicos,                                                           ção ou montagem nas quais são utili­
        85          com exclusão dos produtos do                                                                  zados produtos, partes e peças separa­
                    n? 85.15                                                                                      das cujo valor não excede 40 % do
                                                                                                                  valor do produto acabado
      85.14         Microfones e respectivos suportes ;                                                           Complemento de fabrico, transforma­
                    alto-falantes e amplificadores eléc­                                                          ção ou montagem nos quais são utili­
                    tricos de baixa frequência                                                                    zados produtos, partes e peças separa­
                                                                                                                  das cujo valor não excede 40 % do
                                                                                                                  valor do produto acabado
      85.15         Aparelhos transmissores e recepto­                                                            Complemento de fabrico, transforma­
                    res de radiotelefonia e radiotelegra­                                                         ção ou montagem nos quais são utili­
                    fia; aparelhos emissores e receptores                                                         zados produtos, partes e peças separa­
                    de radiodifusão e televisão (com­                                                             das cujo valor não excede 40 % do
                    preendendo os receptores combina­                                                             valor do produto acabado e na condi­
                    dos com um aparelho de registo ou                                                             ção :
                    de reprodução de som) e aparelhos
                    de tomada de vistas para televisão ;                                                          — que, pelo menos, 50 % em valor
                    aparelhos de radiodirecção, radio­                                                                 dos produtos, partes e peças (') uti­
                    detecçâo, radiossondagem e radiote­                                                                lizados sejam produtos originários
                    lecomando
     capítulo       Veículos e material para vias fér­                                                             Operação, transformação ou monta­
        86          reas ; aparelhos de sinalização não                                                            gem nas quais são utilizados produtos,
                    eléctricos para vias de comunicação                                                           partes e peças separadas cujo valor
                                                                                                                   não excede 40 % do valor do produ­
                                                                                                                   to acabado
(! ) Na determinação do valor dos produtos, partes e peças são de tomar em consideração :
      a) No que diz respeito aos produtos, partes e peças originárias, o primeiro preço verificável pago ou a pagar, em caso de venda, dos referidos produtos
         no território do país em que se efectua o complemento de fabrico, a transformação ou a montagem ;
      b) No que diz respeito aos outros produtos, partes e peças, é aplicável o disposto no artigo 4? do presente protocolo que determina :
         — o valor dos produtos importados,
         — o valor dos produtos de origem indeterminada.
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 86                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N?L 86/ 135
                         Produtos obtidos
                                                                          Complemento de fabrico                        Operação ou transformação
                                                                           ou transformação que                         que confere a qualidade de
                                                                           não confere o carácter                         «produtos originários»
  N? da pauta                      Designação                                                                            sempre que se encontrem
   aduaneira                                                             de «produtos originários»                    reunidas as condições seguintes
      ex           Automóveis, tractores, velocípedes e                                                          Complemento de fabrico, transforma­
   capítulo        outros     veículos    terrestres,   com                                                      ção ou montagem nos quais são utili­
      87           exclusão dos produtos do n° 87.09                                                             zados produtos, partes e peças separa­
                                                                                                                 das, cujo valor não excede 40 % do
                                                                                                                 valor do produto acabado
    87.09          Motociclos       e   velocípedes     com                                                      Complemento de fabrico, transforma­
                   motor auxiliar, com ou sem carro                                                              ção ou montagem nos quais são utili­
                   lateral ; carros laterais para motoci­                                                        zados produtos, partes e peças separa­
                   clos ou para quaisquer velocípedes,                                                           das cujo valor não excede 40 % do
                   apresentados separadamente                                                                    valor do produto acabado e na condi­
                                                                                                                 ção que, pelo menos, 50 % em valor
                                                                                                                 dos produtos, partes e peças (l) utili­
                                                                                                                 zados sejam produtos originários
      ex           Instrumentos e aparelhos de óptica,                                                           Complemento de fabrico, transforma­
   capítulo        fotografia e cinematografia, medi­                                                            ção ou montagem nas quais são utili­
      90           da, verificação e precisão ; instru­                                                          zados produtos, partes e peças separa­
                   mentos e aparelhos médico-cirúrgi­                                                            das cujo valor não excede 40 % do
                   cos, com exclusão dos produtos dos                                                            valor do produto acabado
                   n?s 90.05 ; 90.07 (com excepção das
                   lâmpadas e tubos utilizados para
                   produção de luz-relâmpago em
                   fotografia, de incandescência eléc­
                   trica), 90.08 , 90.12 e 90.26
    90.05          Binóculos e óculos de longo alcan­                                                            Complemento de fabrico, transforma­
                   ce, com ou sem prismas                                                                        ção ou montagem nos quais são utili­
                                                                                                                 zados produtos, partes e peças separa­
                                                                                                                 das cujo valor não excede 40 % do
                                                                                                                valor do produto acabado
ex 90.07           Aparelhos fotográficos ; aparelhos e                                                          Complemento de fabrico, transforma­
                   dispositivos, utilizados para produ­                                                          ção ou montagem nos quais são utili­
                   ção de luz-relâmpago em fotogra­                                                              zados produtos, partes e peças separa­
                   fia, com exclusão das lâmpadas e                                                              das cujo valor não excede 40 % do
                   tubos de descarga do n? 85.20, com                                                           valor do produto acabado
                   excepção das lâmpadas e tubos para
                   a produção de luz-relâmpago em
                   fotografia, de incandescência eléc­
                   trica
ex 90.08           Aparelhos de cinematografia (apa­                                                             Complemento de fabrico, transforma­
                   relhos de tomada de vistas e de                                                               ção ou montagem nos quais são utili­
                   tomada de som, mesmo combina­                                                                 zados produtos, partes e peças separa­
                   dos, e aparelhos de projecção com                                                             das cujo valor não excede 40 % do
                   ou sem reprodução de som) para                                                               valor do produto acabado
                   filmes de menos de 16 mm
(') Na determinação do valor dos produtos, partes e peças são de tomar em consideração :
    a) No que diz respeito aos produtos, partes e peças originárias, o primeiro preço verificável pago ou a pagar, em caso de venda, dos referidos produtos
        no território do país em que se efectua o complemento de fabrico, a transformação ou a montagem ;
    b) No que diz respeito aos outros produtos, partes e peças, é aplicável o disposto no artigo 4? do presente Protocolo que determina :
       — o valor dos produtos importados,
       — o valor dos produtos de origem indeterminada.
 ---pagebreak--- N? L 86 / 136                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       31 . 3 . 86
                        Produtos obtidos                                                                                Operação ou transformação
                                                                          Complemento de fabrico                        que confere a qualidade de
                                                                           ou transformação que                           «produtos originários»
                                                                           não confere o carácter
 N? da pauta                     Designação                                                                              sempre que se encontrem
  aduaneira                                                              de «produtos originários»                    reunidas as condições seguintes
ex 90.08          Aparelhos para cinematografia                                                                  Complemento de fabrico, transforma­
                  (aparelhos de tomada de vistas e de                                                            ção ou montagem nos quais são utili­
                  tomada de som, mesmo combina­                                                                  zados produtos, partes e peças separa­
                  dos, e aparelhos de projecção com                                                              das cujo valor não excede 40 % do
                  ou sem reprodução de som) para                                                                 valor do produto acabado e na condi­
                  filmes de menos de 16 mm                                                                       ção que, pelo menos, 50 % em valor
                                                                                                                 dos produtos, partes e peças (*) utili­
                                                                                                                 zados sejam produtos originários
     90.12        Microscópios ópticos, compreen­                                                                Complemento de fabrico, transforma­
                  dendo os aparelhos para microfoto­                                                             ção ou montagem nos quais são utili­
                  grafia, microcinematografia e                                                                  zados produtos, partes e peças separa­
                  microprojecção                                                                                 das cujo valor não excede 40 % do
                                                                                                                 valor do produto acabado e na condi­
                                                                                                                 ção que, pelo menos, 50 % em valor
                                                                                                                 dos produtos, partes e peças (') utili­
                                                                                                                 zados sejam produtos originários
     90.26         Contadores de gás, líquidos e elec­                                                            Complemento de fabrico, transforma­
                   tricidade, compreendendo os conta­                                                             ção ou montagem nos quais são utili­
                   dores de produção, controlo e aferi­                                                           zados produtos, partes e peças separa­
                   ção                                                                                            das cujo valor não excede 40 % do
                                                                                                                  valor do produto acabado
       ex          Relojoaria, com excepção dos pro­                                                              Complemento de fabrico, transforma­
    capítulo       dutos dos n?s 91.04 e 91.08                                                                    ção ou montagem nos quais são utili­
       91                                                                                                         zados produtos, partes e peças separa­
                                                                                                                  das cujo valor não excede 40 % do
                                                                                                                  valor do produto acabado
      91.04        Relógios, despertadores e aparelhos                                                            Complemento de fabrico, transforma­
                   de    relojoaria    semelhantes,    com                                                        ção ou montagem nos quais são utili­
                   máquinas que não sejam do tipo uti­                                                            zados produtos, partes e peças separa­
                   lizado nos relógios de tipo pessoal                                                            das cujo valor nâo excede 40 % do
                                                                                                                  valor do produto acabado
      91.08         Outras máquinas de relojoaria, aca­                                                            Complemento de fabrico, transforma­
                    badas                                                                                          ção ou montagem nos quais são utili­
                                                                                                                   zados produtos, partes e peças separa­
                                                                                                                   das cujo valor não excede 40 % do
                                                                                                                   valor do produto acabado
  (') Na determinação do valor dos produtos, partes e peças são de tomar em consideração :
      a) No que diz respeito aos produtos, partes e peças originárias, o primeiro preço verificável pago ou a pagar, em caso de venda, dos referidos produtos
         no território do país em que se efectua a complemento de fabrico, a transformação ou a montagem ,
      b) No que diz respeito aos outros produtos, partes e peças, é aplicável o disposto no artigo 4? do presente Protocolo que determina:
         — o valor dos produtos importados,
         — o valor dos produtos de origem indeterminada.
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?L 86/ 137
                   Produtos obtidos
                                                             Complemento de fabrico          Operação ou transformação
                                                              ou transformação que           que confere a qualidade de
                                                              não confere o carácter           «produtos originários»
 N? da pauta                 Designação                                                       sempre que se encontrem
  aduaneira                                                 de «produtos originários»      reunidas as condições seguintes
      ex     Instrumentos de música; aparelhos                                        Complemento de fabrico, transforma­
  capítulo   de registo ou de reprodução de                                           ção ou montagem nos quais são utili­
      92     som ; aparelhos de registo ou de                                         zados produtos, partes e peças separa­
             reprodução de imagens e de som,                                          das cujo valor não excede 40 % do
             para televisão ; partes e acessórios                                     valor do produto acabado
             destes instrumentos e aparelhos,
             com exclusão dos produtos incluí­
             dos no n? 92.11
    92.11    Gramofones, máquinas de ditar e                                          Complemento de fabrico, transforma­
             outros aparelhos de registo ou de                                        ção ou montagem nos quais são utili­
             reprodução de som, compreenden­                                          zados produtos, partes e peças separa­
             do os gira-discos, os gira-fitas, os                                     das cujo valor não excede 40 % do
             gira-fios, com ou sem leitor de som ;                                    valor do produto acabado
             aparelhos de registo ou de reprodu­
             ção de imagens e de som para tele­
             visão
  capítulo   Armas e munições                                                         Fabrico no qual são utilizados produ­
      93                                                                              tos cujo valor não excede 50 % do
                                                                                      valor do produto acabado
ex 96.01     Vassouras, com ou sem cabo ; esco­                                       Fabrico no qual são utilizados produ­
             vas, pincéis e artefactos seme­                                          tos cujo valor não excede 50 % do
             lhantes, compreendendo as escovas                                        valor do produto acabado
             que constituem elementos de má­
             quinas ; rolos para pintar; raspado­
             res de borracha ou de outras maté­
             rias flexíveis análogas
    97.03    Outros brinquedos ; modelos reduzi­                                      Fabrico no qual são utilizados produ­
             dos para recreio                                                         tos cujo valor não excede 50 % do
                                                                                      valor do produto acabado
    98.01    Botões, botões de mola, botões de                                        Fabrico no qual são utilizados produ­
             punho e semelhantes (compreen­                                           tos cujo valor não excede 50 % do
             dendo os esboços, marcas para bo­                                        valor do produto acabado
             tões e partes de botões)
    98.08    Fitas para máquinas de escrever e                                        Fabrico no qual são utilizados produ­
             fitas semelhantes, com ou sem car­                                       tos cuio valor não excede 50 % do
             retos ; almofadas para carimbos,                                         valor do produto acabado
             mesmo impregnadas, com ou sem
             caixa
 ---pagebreak--- N?L 86/ 138                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           31 . 3 . 86
                                                                   ANEXO III
                                                                    LISTA B
                Lista dos complementos de fabrico ou das transformações de «produtos não originários» que não impliquem
                uma mudança de posição pautal, mas que não conferem, no entanto, o carácter, de «produtos originários»
                                                   aos produtos que resultam destas operações
                                  Produtos acabados
                                                                                                  Operação ou transformação de
                                                                                                    «produtos não originários»
    N? da pauta                                                                                     que confere a qualidade de
     aduaneira                                 Designação                                             «produtos originários»
                                                                                     A incorporação de produtos, partes e peças separadas
                                                                                     nas caldeiras, máquinas, aparelhos, etc. dos capítulos
                                                                                     84 a 92 , nas caldeiras e radiadores do n? 73.37 , bem
                                                                                     como nos produtos dos n°s 97.07 e 98.03 não tem por
                                                                                     efeito a perda do carácter de produtos originários dos
                                                                                     referidos produtos, na condição de que o valor daque­
                                                                                     les produtos, partes e peças não exceda 10 % do valor
                                                                                     do produto acabado
    13.02              Goma-laca,         mesmo       branqueada ;    gomas­         Complementos de fabrico ou transformações nos quais
                        -resinas, resinas e bálsamos naturais                        são utilizados produtos cujo valor não excede 50 % do
                                                                                     valor do produto acabado
ex 15.05               Lanolina refinada                                             Fabrico a partir de suarda em bruto (sugo)
ex 15.10               Álcoois gordos e industriais                                  Fabrico a partir de ácidos gordos industriais
ex 17.01               Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido,             Fabrico a partir de açúcar de beterraba ou de cana, no
                        aromatizado ou corado                                        estado sólido, sem adição de aromatizantes ou de
                                                                                     corantes cujo valor não excede 30 % do valor do pro­
                                                                                     duto acabado
ex 17.02                Lactose, glucose, açúcar de ácer e outros açúcares           Fabrico a partir de outros açúcares no estado sólido,
                        no estado sólido, aromatizados ou corados                    sem adição de aromatizantes ou de corantes, cujo valor
                                                                                     não excede 30 % do valor do produto acabado
ex 17.03                Melaços ; aromatizados ou corados                             Fabrico a partir de outros açúcares no estado sólido,
                                                                                      sem adição de aromatizantes ou corantes, cujo valor
                                                                                      não excede 30 % do valor do produto acabado
ex 21.03                Mostarda preparada                                           Fabrico a partir da farinha de mostarda
ex 22.0$                 Whisky com um teor alcoólico inferior a 50 %                 Fabrico a partir de álcool que provem exclusivamente
                                                                                      da destilação de cereais e no qual, no máximo, 15 %
                                                                                      do valor do produto acabado é constituído por produ­
                                                                                      tos não originários
ex 25.15                Mármores simplesmente serrados com espessura                  Serração em placas ou elementos, polimento, alisamen­
                        igual ou inferior a 25 cm                                     to e limpeza de mármores em bruto, desbastados, sim­
                                                                                      plesmente serrados e com espessura superior a 25 cm
ex 25.16                Granito, pórfiro, basalto, grés e outras pedras de            Serração de granito, pórfiro, basalto, grés e outras
                         cantaria ou de construção simplesmente serradas,             pedras de construção, em bruto, desbastadas, sim­
                        com espessura igual ou inferior a 25 cm                       plesmente serradas e com espessura superior a 25 cm
ex 25.18                 Dolomite calcinada ; e adobe de dolomite                     Calcinação da dolomite em bruto
 ex 25.19                Outro óxido de magnésio, mesmo quimicamente                  Fabrico a partir de carbonato de magnésio natural
                         puro                                                          (magnesite), mesmo calcinado, com exclusão do óxido
                                                                                       de magnésio
 ---pagebreak---  31 . 3 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N?L 86 / 139
                            Produtos acabados
                                                                                      Operação ou transformação de
                                                                                       «produtos não originários»
     N? da pauta                                                                       que confere a qualidade de
      aduaneira                          Designação                                      «produtos originários»
ex 25.19         Carbonato de magnésio natural (magnesite), mes­        Trituração e colocação em recipientes herméticos de
                 mo calcinado, com exclusão do óxido de magnésio,       carbonato de magnésio natural (magnesite) mesmo
                 triturado e colocado em recipientes herméticos         calcinado, com exclusão do óxido de magnésio
ex 25.24         Fibras de amianto, em bruto                            Tratamento de minério de amianto (concentrado de
                                                                        asbesto)
ex 25.26         Desperdícios de mica, moídos e homogeneizados          Moagem e homogeneização dos desperdícios de mica
ex 25.32         Terras corantes calcinadas ou pulverizadas             Trituração e calcinação ou pulverização de terras
                                                                        corantes
ex capítulos     Produtos das indústrias químicas e das indústrias      Complementos de fabrico ou transformações nos quais
     28 a 37     conexas, à excepção do anidrido sulfúrico (ex          são utilizados produtos cujo valor não excede 20 % do
                 28.13), dos fosfatos aluminocálcicos naturais trata­   valor do produto acabado
                 dos termicamente, triturados ou pulverizados (ex
                 31.03), dos taninos (ex 32.01 ), dos óleos essenciais,
                 resinóides e subprodutos terpénicos (ex 33.01 ), de
                 preparados destinados a tornar a carne tenra, de
                 preparados que se utilizam na clarificação da cer­
                 veja, compostos de papaina e de bentonite, e dos
                 preparados de enzimas para a desengomagem dos
                 têxteis (ex 35.07)
ex 28.13         Anidrido sulfúrico                                     Fabrico a partir de anidrido sulfuroso
ex 31.03         Fosfatos aluminocálcicos naturais tratados termica­    Trituração e pulverização de fosfatos aluminocálcicos
                 mente, triturados e pulverizados                       naturais tratados termicamente
ex 32.01         Taninos (ácidos tânicos), compreendendo o tanino       Fabrico a partir de extractos tanantes de origem vegetal
                 de noz de galha em água, respectivos sais, éteres,
                 ésteres e outros derivados
ex 33.01         Óleos essenciais (desterpenizados ou não) líquidos     Fabrico a partir de soluções concentradas de óleos
                 ou concretos ; resinóides ; subprodutos terpénicos     essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em
                 provenientes da desterpenização dos óleos essen­       matérias análogas, obtidas por maceração ou pelo tra­
                 ciais                                                  tamento das flores pelos corpos gordos
ex 35.07         Preparados destinados a tornar a carne mais tenra,     Fabrico a partir de enzimas preparadas, cujo valor não
                 preparados destinados a clarificar a cerveja, com­     excede 50 % do valor do produto acabado
                 postos de papaina e de bentonite ; preparados de
                 enzimas para a desengomagem dos têxteis
ex capítulo 38   Produtos diversos das indústrias químicas, com         Complementos de fabrico ou transformações nos quais
                 excepção de tall-oil refinado (ex. 38.05) e da essên­  são utilizados produtos cujo valor não excede 20 % do
                 cia proveniente do fabrico da pasta de papel pelo      valor do produto acabado
                 processo do sulfato, purificada (ex 38.07) e de pez
                 negro (breu ou pez de alcatrão vegetal) (ex 38.09)
ex 38.05         Tall oil refinado                                      Refinação do tall oil em bruto
ex 38.07         Essência proveniente do fabrico da pasta de papel      Purificação compreendendo a destilação, a refinação
                 pelo processo do sulfato, purificada                   da essência proveniente do fabrico da pasta de papel
                                                                        pelo processo do sulfato, em bruto
ex 38.09         Pez negro (breu ou pez de alcatrão vegetal)            Destilação do alcatrão vegetal
ex capítulo 39   Matérias plásticas artificiais, éteres e ésteres da    Complementos de fabrico ou transformações nos quais
                 celulose, resinas artificiais e obras destas matérias, são utilizados produtos cujo valor não excede 20 % do
                 com excepção de películas de ionómeros (ex 39.02)      valor do produto acabado
ex 39.02         Películas de ionómeros                                 Fabrico a partir de um sal parcial de termoplástico que
                                                                        é um copolímero de etileno e de ácido metacrílico par­
                                                                        cialmente neutralizado com iões metálicos, principal­
                                                                        mente de zinco e de sódio
 ---pagebreak--- N? L 86/ 140                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31 . 3 . 86
                         Produtos acabados
                                                                                  Operação ou transformação de
                                                                                    «produtos não originários»
   N? da pauta                                                                      que confere a qualidade de
    aduaneira                         Designação                                       «produtos originários»
ex 40.01       Crepes de borracha para solas                          Laminagem das folhas-crepe de borracha natural
ex 40.07       Fios e cordas, de borracha vulcanizada, mesmo          Fabrico a partir de fios e cordas, de borracha vulcani­
               revestidos de têxteis                                  zada, sem revestimento
ex 41.01       Peles de ovinos sem lã                                 Depilagem das peles de ovinos
ex 41.02       Peles de bovinos (compreendendo os búfalos) e          Recurtume de peles de bovinos (compreendendo os
               peles de equídeos, preparadas mas não pergaminha­     búfalos) e das peles de equídeos, simplesmente curtidas
               das, que não as dos n°s 41.06 e 41.08 , recurtidas
ex 41.03       Peles de ovinos preparadas mas não pergaminha­         Recurtume de peles de ovinos, simplesmente curtidas
               das, que não as dos n? 41.06 e 41.08 , recurtidas
ex 41.04       Peles de caprinos, preparadas mas não pergaminha­     Recurtumes de peles de caprinos, simplesmente curti­
               das, que não as dos n?s 41.06 e 41.08, recurtidas     das
ex 41.05       Peles preparadas, mas não pergaminhadas, de ou­       Recurtume de peles de outros animais, simplesmente
               tros animais, com exclusão das dos n°s 41.06 e        curtidas
               41.08 , recurtidas
ex 43.02       Peles reunidas                                        Branqueamento, tingidura, preparo, corte e reunião de
                                                                     peles curtidas ou preparadas
ex 44.22       Barris, cubas, balseiros, dornas, selhas e outras     Fabrico a partir de aduelas, mesmo serradas nas duas
               obras de tanoeiro e respectivas partes                faces principais, mas não trabalhadas de outra forma
ex 50.03       Desperdícios de seda, borra, estopa e seus resíduos,   Cardagem ou penteamento dos desperdícios de seda,
               cardados ou penteados                                 borra, estopa e seus resíduos
ex 50.09                                                              Estampagem acompanhada pelo menos por uma opera­
ex 51.04                                                             ção de acondicionamento (por ex. branqueamento,
ex 53.11                                                              apresto, secagem, extracção de nós, stoppage, impreg­
ex 53.12                                                              nação, sanforização, mercerização) quando o valor do
ex 54.05       Tecidos estampados                                     tecido não estampado não excede 47,5 % do valor do
ex 55.07                                                              produto acabado
ex 55.08
ex 55.09
ex 56.07
ex 59.14       Mangas de incandescência                               Fabrico a partir de tecidos tubulares de malha
ex 67.01       Espanadores de penas                                   Fabrico a partir de penas, partes de penas e penugem
ex 68.03       Obras de ardósia natural ou de ardósia aglomerada      Fabrico de obras de ardósia
               (ardosina)
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N°L 86 / 141
                          Produtos acabados
                                                                                    Operação ou transformação de
                                                                                     «produtos não originários»
     N? da pauta                       Designação
                                                                                     que confere a qualidade de
      aduaneira                                                                        «produtos originários»
ex 68.04         Pedras de amolar ou de polir, manualmente, de         Corte, ajuste e colagem de corpos abrasivos que, dada
                 pedras naturais, de abrasivos aglomerados ou de       a sua forma, não são considerados como destinados a
                 cerâmica                                             uso manual
ex 68.13         Obras de amianto ; obras de misturas à base de       Fabrico de obras de amianto ou em misturas a base de
                 amianto e carbonato de magnésio                      amianto e de carbonato de magnésio
ex 68.15         Mica em obra, compreendendo a mica aplicada          Fabrico de produtos em mica
                 sobre papel ou tecido
ex 70.10         Garrafas e frascos lapidados                         Lapidação de garrafas e frascos cujo calor não excede
                                                                      50 % do valor do produto acabado
    70.13        Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha ou   Lapidação de objectos de vidro cujo valor não exceda
                 toucador e para escritório, ornamentação de apo­     50 % do valor do produto acabado, ou decoração
                 sentos o usos semelhantes, com exclusão dos arte­    inteiramente feita à mão, com excepção da impressão
                 factos compreendidos no n? 70.19                     serigráfica, de objectos de vidro obtidos por sopragem
                                                                      bucal cujo valor não exceda 50 % do valor do produto
                                                                      acabado
ex 70.20         Fibras de vidro, em obra                             Fabrico a partir de fibras de vidro em bruto
ex 71.02         Gemas lapidadas ou de outro modo trabalhadas,        Fabrico a partir de gemas em bruto
                 não engastadas nem montadas, mesmo enfiadas
                 para facilidade de transporte, mas não escolhidas
ex 71.03         Pedras sintéticas ou reconstituídas, lapidadas ou de Fabrico a partir de pedras sintéticas ou reconstituídas
                 outro modo trabalhadas, não engastadas nem mon­      em bruto
                 tadas, mesmo enfiadas para facilidade de trans­
                 porte, mas não escolhidas
ex 71.05         Prata e suas ligas (compreendendo a prata dourada    Laminagem, estivagem, trefilagem, martelagem e tritu­
                 ou platinada), semitrabalhadas                       ração da prata e suas ligas, em bruto
ex 71.05         Prata e suas ligas (compreendendo a prata dourada    Liga ou separação electrolítica da prata e suas ligas, em
                 ou platinada), em bruto                              bruto
ex 71.06         Metais chapeados de prata, semitrabalhados           Laminagem, estiragem, trefilagem, martelagem ou tri­
                                                                      turação de metais chapeados de prata, em bruto
ex 71.07         Ouro e suas ligas (compreendendo o ouro platina­     Laminagem, estiragem, trefilagem, martelagem ou tri­
                 do), semitrabalhados                                 turação do ouro e suas ligas, em bruto
ex 71.07         Ouro e suas ligas (compreendendo o ouro platina­     Liga ou separação electrolítica do ouro e suas ligas, em
                 do), em bruto                                        bruto
ex 71.08         Metais comuns ou prata, chapeados de ouro, semi­     Laminagem, estiragem, trefilagem, martelagem ou tri­
                 trabalhados                                          turação dos metais comuns ou prata, chapeados de
                                                                      ouro, em bruto
 ---pagebreak--- N°L 86 / 142                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       31 . 3 . 86
                          Produtos acabados
                                                                                    Operação ou transformação de
                                                                                      «produtos não originários»
   N? da pauta                                                                        que confere a qualidade de
    aduaneira                          Designação                                       «produtos originários»
ex 71.09       Platina e metais da mina da platina, semitrabalha­      Laminagem, estiragem, trefilagem, martelagem ou tri­
               dos                                                     turação de platina e dos metais da mina da platina, em
                                                                      bruto
ex 71.09       Platina e metais da mina da platina e respectivas       Liga e separação electrolítica da platina e dos metais da
               ligas, em bruto                                         mina da platina e respectivas ligas, em bruto
ex 71.10       Metais, comuns ou preciosos, chapeados de platina       Laminagem, estiração, trefilagem, martelagem, ou tri­
               ou de metais da mina da platina, semitrabalhadas       turação dos metais comuns ou preciosos, chapeados de
                                                                      platina ou de metais da mina da platina, em bruto
ex 73.15       Aços de liga e aço fino ao carbono :                    Fabrico a partir de produtos nas formas indicadas no
               — nas formas indicadas nos n?s 73.07 a 73.13 ,         n? 73.06
               — nas formas indicadas no n? 73.14                      Fabrico a partir de produtos nas formas indicadas nos
                                                                      n ?s 73.06 e 73.07
ex 73.29       Correntes antiderrapantes                               Complementos de fabrico ou transformações nos quais
                                                                      são utilizados produtos cujo valor não excede 50 % do
                                                                      valor do produto acabado
ex 74.01       Cobre para afinação ( blister e outros)                 Conversão de mates de cobre
ex 74.01       Cobre afinado                                          Afinação térmica ou electrolítica do cobre para afina­
                                                                      ção (blister e outros), dos desperdícios e sucata de
                                                                      cobre
ex 74.01       Ligas de cobre                                         Fusão e tratamento térmico de cobre afinado, dos des­
                                                                      perdícios e sucata de cobre
ex 75.01       Níquel em bruto (com exclusão dos ânodos do            Afinação por electrólise, por fusão ou por meios quími­
               n? 75.05 )                                             cos dos mates, speiss e outros produtos intermédios da
                                                                      metalurgia do níquel
ex 75.01       Níquel em bruto, com exclusão das ligas de níquel      Afinação por electrólise, por fusão ou por meios quími­
                                                                       cos dos desperdícios e sucata de níquel
ex 76.01       Alumínio em bruto                                       Fabrico por tratamento térmico ou electrolítico do alu­
                                                                       mínio não aliado, de desperdícios e sucata da alumínio
   76.16       Outras obras de alumínio                                Fabrico a partir de telas metálicas (compreendendo as
                                                                       telas contínuas ou sem-fim), grelhas ou redes em fio de
                                                                       alumínio, de chapas ou tiras estiradas, em alumínio
                                                                       cujo valor não excede 50 % do valor do produto aca­
                                                                       bado
ex 77.02       Outras obras de magnésio                                Fabrico a partir de barras, perfis, fios, chapas, folhas,
                                                                       tiras, aparas calibradas, pó e palhetas, tubos (com­
                                                                       preendendo os respectivos esboços) e barras ocas, de
                                                                       magnésio cujo valor não excede 50 % do valor do pro­
                                                                       duto acabado
ex 77.04       Berílio (glucínio), em obra                             Laminagem, estiração, trefilagem e trituração do berí­
                                                                       lio em bruto cujo valor não excede 50 % do valor do
                                                                       produto acabado
ex 78.01       Chumbo afinado                                          Fabrico por afinação térmica do chumbo de obra
 ---pagebreak---  31 . 3 . 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N?L 86 / 143
                           Produtos acabados
                                                                                     Operação ou transformação de
                                                                                       «produtos não originários»
     N? da pauta                        Designação                                     que confere a qualidade de
      aduaneira                                                                          «produtos originários»
ex 81.01          Tungsténio em obra                                    Fabrico a partir do tungsténio bruto cujo valor não
                                                                        excede 50 % do valor do produto acabado
ex 81.02          Molibdeno em obra                                     Fabrico a partir do molibdeno bruto cujo valor não
                                                                        excede 50 °/o do valor do produto acabado
ex 81.03         Tântalo em obra                                       Fabrico a partir de tântalo bruto cujo valor não excede
                                                                       50 % do valor do produto acabado
ex 81.04         Outros metâis comuns em obra                          Fabrico a partir de outros metais comuns em bruto
                                                                       cujo valor não excede 50 % do valor do produto aca­
                                                                       bado
ex 82.09         Facas de lâmina cortante ou serrilhada (incluin­      Fabrico a partir de lâminas de facas
                 do as podoas de fechar), não compreendidas no
                 n? 82.06
ex 83.06         Objectos de ornamentação para interiores, de          Complemento de fabrico ou de transformação no qual
                 metais comuns , com exclusão das estatuetas           são utilizados produtos cujo valor não excede 30 % do
                                                                       valor do produto acabado
ex 84.05         Locomóveis (com exclusão dos tractores do n?          Complemento de fabrico, transformação ou montagem
                 87.01 ) e máquinas semi-fixas, a vapor                nos quais não utilizados produtos cujo valor não exce­
                                                                       de 40 % do valor do produto acabado
     84.06       Motores de explosão ou de combustão interna, de       Complemento de fabrico, transformação ou montagem
                 êmbolos                                               nos quais são utilizados produtos, partes e peças sepa­
                                                                       radas cujo valor não excede 40 % do valor do produto
                                                                       acabado
ex 84.08         Outros motores e máquinas motoras, com exclusão       Complemento de fabrico, transformação ou montagem
                 dos propulsores de reacção e turbinas de gás          nos quais são utilizados produtos, partes e peças sepa­
                                                                       radas cujo valor não excede 40 % do valor do produto
                                                                       acabado
    84.16        Calandras e laminadores, com excepção dos lami­       Complemento de fabrico, transformação e montagem
                 nadores de metais e das máquinas de laminar vidro ;   nos quais são utilizados produtos, partes e peças sepa­
                 cilindros para estas máquinas                         radas cujo valor não excede 25 % do valor do produto
                                                                       acabado
ex 84.17         Aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos electri­    Complemento de fabrico, transformação ou montagem
                 camente, para o tratamento de matérias por meio       nos quais são utilizados produtos, partes e peças sepa­
                 de operações que impliquem mudança de tempera­        radas cujo valor não excede 25 % do valor do produto
                 tura, para as indústrias aa madeira, pasta de papel,  acabado
                 papel e cartão
    84.31        Máquinas e aparelhos para o fabrico de pasta celuló­  Complemento de fabrico, transformação e montagem
                 sica (pasta de papel) e para o fabrico e acabamento   nos quais são utilizados produtos, partes e peças sepa­
                 de papel e cartão                                     radas cujo valor não excede 25 % do valor do produto
                                                                       acabado
    84.33        Outras máquinas e aparelhos para o trabalho da        Complemento de fabrico, transformação ou montagem
                 pasta de papel, do papel e do cartão, compreenden­    nos quais são utilizados produtos, partes e peças sepa­
                 do as guilhotinas de qualquer espécie                 radas cujo valor não excede 25 % do valor do produto
                                                                       acabado
 ---pagebreak--- N?L 86 / 144                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 31 . 3 . 86
                                     Produtos acabados
                                                                                                            Operação ou transformação de
                                                                                                              «produtos não originários»
      N? da pauta                                                                                             que confere a qualidade de
       aduaneira
                                                   Designação                                                   «produtos originários»
ex 84.41                   Máquinas de costura (para tecidos, couro, calçado,                 Complemento de fabrico, transformação ou montagem
                           etc.) compreendendo os respectivos móveis                          nos quais são utilizados produtos, partes ou peças
                                                                                              separadas cujo valor não excede 25 % do valor do pro­
                                                                                              duto acabado e na condição de
                                                                                              — que, pelo menos, 50 % do valor dos produtos, par­
                                                                                                   tes ou peças (') utilizados na montagem da cabeça
                                                                                                   (com exclusão do motor) sejam produtos originá­
                                                                                                   rios
                                                                                              — que o mecanismo de tensão do fio, o mecanismo de
                                                                                                   gancho e o mecanismo de ziguezague sejam produ­
                                                                                                   tos originários
      85.14                Microfones e respectivos suportes alto-falantes e                  Complemento de fabrico, transformação ou montagem
                           amplificadores eléctricos de baixa fraquência                      nos quais são utilizados produtos, partes ou peças
                                                                                              separadas cujo valor não excede 40 % do valor do pro­
                                                                                              duto acabado e na condição de que, pelo menos, 50 %
                                                                                              em valor dos produtos, partes e peças utilizados sejam
                                                                                              produtos originários
      85.15                Aparelhos de transmissores e receptores de radiote­                 Complemento de fabrico, transformação ou montagem
                            lefonia e radiotelegrafia ; aparelhos emissores e                  nos quais são utilizados produtos, partes ou peças
                            receptores de radiodifusão e televisão (compreen­                  separadas cujo valor não excede 40 % do valor do pro­
                            dendo os receptores combinados com um aparelho                     duto acabado e na condição de que, pelo menos, 50 %
                            de registo ou de reprodução do som) e aparelhos                    em valor dos produtos, partes e peças utilizados sejam
                            de tomada de vistas para televisão ; aparelhos de                  produtos originários
                            radiodirecção, de radiodetecção, radiossondagem e
                            radiotelecomando
      87.06                 Partes, peças separadas e acessórios dos veículos                  Complemento de fabrico, transformação ou montagem
                            automóveis incluídos nos n°s 87.01 a 87.03 inclusive               nos quais são utilizados produtos, partes e peças sepa­
                                                                                               radas cujo valor não excede 15 °/o do valor do produto
                                                                                               acabado
 ex 94.01                   Cadeiras, bancos, poltronas, sofás e semelhantes,                  Complemento de fabrico, transformação, montagem
                            mesmo transformáveis em camas (excepto os do                       nos quais são utilizados tecidos não algodão de um
                            n? 94.02) em metais comuns                                         peso máximo de 300 g/m2 em formas prontas para uso,
                                                                                               cujo valor não excede 25 % do valor do produto aca­
                                                                                               bado (2)
 ex 94.03                    Outros móveis em metais comuns                                    Complemento de fabrico, transformação, montagem
                                                                                               nos quais são utilizados tecidos não algodão de um
                                                                                               peso máximo de 300 g/m2 em formas prontas para uso,
                                                                                               cujo valor não excede 25 % do valor do produto aca­
                                                                                               bado (2)
 ex 95.05                    Obras em tartaruga, madrepérola, marfim, osso,                     Fabrico a partir de tartaruga, madrepérola, marfim,
                             chifres, pontas, coral natural ou reconstituído e                  osso, chifres, pontas, coral natural ou reconstituído e
                             outras matérias animais para talhe                                 outras matérias animais para talhe, em obra
 ex 95.08                    Obras em matérias vegetais para talhe (corozo,                     Fabrico a partir de matérias vegetais para talhe (coro­
                             sementes rijas e semelhantes); obras de espuma­                    zo, sementes rijas e semelhantes) em obra, ou a partir
                             -do-mar e âmbar amarelo, naturais ou reconstituí­                  de espuma-do-mar e âmbar amarelo, naturais ou
                             das, azeviche e matérias minerais semelhantes ao                   reconstituídos, de azeviche e de matérias minerais seme­
                             azeviche                                                           lhantes ao azeviche
 ex 96.01                    Pincéis e artefactos semelhantes                                   Fabrico no qual são utilizadas cabeças preparadas para
                                                                                                a indústria das escovas cujo valor não excede 50 % do
                                                                                                valor do produto acabado
  ex 97.06                   Cabeças de tacos de golfe de madeira ou de outras                  Fabrico a partir de esboços
                             matérias
  ex 97.07                   Anzóis montados com isca artificial ; linhas monta­                Complemento de fabrico, transformação ou montagem
                             das para a pesca compreendendo os terminais de                     nos quais são utilizados produtos cujo valor não exce­
                             linha                                                              de 25 % do valor do produto acabado
  ex 98.11                   Cachimbos, compreendendo as cabeças                                Fabrico a partir de esboços
   (') Na determinação do valor das partes e peças, são de tomar em consideração:
       a) No que diz respeito às partes e peças ordinárias, o primeiro preço verificável pago, ou a pagar, em caso de venda, dos referidos produtos no
          território do país em que se efectua o complemento de fabrico, a transformação ou a montagem ;
       b) No que diz respeito às outras partes e peças, o disposto no artigo 4? do presente Protocolo que determina .
          — o valor dos produtos importados
          — o valor dos produtos de origem indeterminada.
   O Esta regra não se aplica quando é aplicada a regra geral de mudança de posição pautal para as outras partes e peças separadas que entram na
       composição de um produto acabado.
 ---pagebreak--- 31 . 3. 86                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 86/ 145
                                                     ANEXO IV
                                                      LISTA C
                           Lista dos produtos excluídos da aplicação do presente protocolo
              N? da pauta                                      Designação
               aduaneira
           ex 27.07       óleos aromáticos análogos, no acepção da nota 2 ao capítulo 27 que destilem mais de
                          65 % do seu volume até 250 °C (compreendendo as misturas de essências de petróleo
                          e de benzol), destinados a serem utilizados como carburante ou como combustível.
              27.09
            a 27.16
                          Óleos minerais e produtos resultantes da sua destilação, matérias betuminosas ; ceras
                          minerais
           ex 29.01       Hidrocarbonetos :
                          — Acíclicos
                          — Ciclânicos e ciclénicos, com exclusão dos azulenos
                          — Benzeno, tolueno, xilenos
                          destinados a serem utilizados como carburantes ou como combustíveis
           ex 34.03       Preparados lubrificantes, com exclusão dos que contenham, em peso, 70 % ou mais
                          de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos
           ex 34.04       Ceras à base de parafina, de ceras de petróleo ou de minerais betuminosos, de resí­
                          duos parafínicos
           ex 38.14       Aditivos preparados para lubrificantes
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                            CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS                                                                      ANEXO V
  1 . Exportador ( nome, morada completa, país):                                                   EUR.1              N;    A       000.000
                                                                                      Consultar as notas do verso antes de preencher o formulário
                                                                               2. Certificado utilizado nas trocas preferenciais entre
 3. Destinatário ( nome , morada completa, país) (indicaçao facultativa):
                                                                                                                        e
                                                                                         (indicar os países , grupos de países ou territórios em causa)
                                                                              4. País, grupo de países, ou                5. Pais, grupo de países ou
                                                                                  território dos quais os pro­               território de destino :
                                                                                  dutos são considerados ori­
                                                                                  ginários :
 6. Informações relativas ao transporte (menção facultativa)                  7. Observações
 8. Número de ordem : marcas, números, número e natureza dos pacotes ( );                                                 9. Peso bruto         10. Facturas
      designação das mercadorias :                                                                                           (kg) ou                ( indicação
                                                                                                                             outra                  facultativa) :
                                                                                                                             medida
                                                                                                                             (I, m3 , etc.):
 11 . VISTO DA ALFÂNDEGA :                                                                          12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR :
       Declaração autenticada conforme                                                                   Eu abaixo assinado declaro que as merca­
       Documento de exportação ( 2 )                                                                     dorias acima designadas preenchem as con­
                                                                                                         dições requeridas para a obtenção do pre­
       Modelo .                           n?                                                             sente certificado .
       do                            v
       Posto de alfândega :                                            Carimbo                                                                      de
                                                                                                                       , de
       País ou território de entrega : .
                   de                de
                         ( Assinatura)                                                                                         ( Assinatura)
O Para as mercadorias não embaladas , indicar o número de objectos ou mencionar «a granel».
H A preencher unicamente quando as rearas nacionais do país ou território de exportação o exigirem .
 ---pagebreak---    13. PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a :                              14. RESULTADO DO CONTROLO :
                                                                     O controlo efectuado permitiu a comprovar que o presente
                                                                     certificado ( 1 ):
                                                                             foi passado pelo posto de alfândega aduaneiro indica­
                                                                             da e a as menções que contém são exactas .
                                                                             não satisfaz às condições de autenticidade e de regu­
                                                                             laridade requeridas (ver notas anexas ).
    O controlo de autenticidade e da regularidade do presente
    certificado foi solicitado .
                                       de              de                                                 de           de
                                                       Carimbo                                                           Carimbo
                    (Assinatura)                                                        (Assinatura)
                                                                     (') Marcar com um X a menção aplicável.
                                                               NOTAS
1 . O certificado não deve conter rasuras nem emendas . As eventuais modificações a fazer devem ser efectuadas riscando as
     indicações erradas e acrescentando , eventualmente , as indicações desejadas . Qualquer modificação assim operada deve ser
     aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou do território que o passaram .
2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se , sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido de um número de ordem.
     Imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se uma linha horizontal . Os espaços não utilizados devem riscar-se de modo a
     tornar impossível qualquer qualquer adição ulterior.
3 . As mercadorias são designadas conforme os usos comerciais comas precisões necessárias para permitir a sua identificação .
 ---pagebreak---                                     PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
   1 . Exportador (nome, morada completa, pais):                                                 EUR.1             N<? A       000.000
                                                                                     Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário
                                                                             2. Pedido de certificado a utilizar nas trocas preferenciais entre :
  3. Destinatário ( nome , morada completa, pais) (menção facultativa):
                                                                                                                     e
                                                                                       (indicar os países, grupos de países, ou territórios em causa)
                                                                             4. País, grupo de países ou             5. Pais, grupo de países ou
                                                                                território dos quais os                  território de destino :
                                                                                produtos são considerados
                                                                                originários :
  6. Informações relativas ao transporte (menção facultativa) .              7. Observações :
  8. Número de ordem ; marcas, número e natureza dos pacotes ( 1 );                                                   9. Peso             10. Facturas
       designação das mercadorias :                                                                                       bruto (kg)          ( menção
                                                                                                                          ou outra            facultativa) :
                                                                                                                          medida
                                                                                                                          (I, m% etc.):
( 1 ) Para as mercadorias não embaladas, indicar o numero de objectos ou mencionar «granel»
 ---pagebreak---                                                        DECLARAÇAO DO EXPORTADOR
 Eu , abaixo assinado , exportador das mercadorias designadas no rosto.
 DECLARO         que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado anexo ;
 DESCREVO        as circunstancias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições ;
APRESENTO os seguintes documentos justificativos ( 1 ):
COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos suplementares que estas
               julguem necessárias tendo em vista a outorga do certificado anexo , assim como a aceitar, eventualmente , qualquer
               controlo por estas autoridades da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias que constam
               acima ;
PEÇO           a outorga do certificado anexo para estas mercadorias .
                                                                                                               , de .                      de .
                                                                                                        (Assinatura)
(') Por exemplo : documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante , etc., que se refiram aos produtos utiliza­
    dos ou às mercadorias reexportadas nas devidas condições.
 ---pagebreak---                                                                                                                            ANEXO VI
                                                                                                                                    1    Formulário utilizado nas troca* preferenciais entre (')
                                                  FORMULÁRIO              EUR . 2                N?
                                                                                                                                         e
                                         2        Exportador ( nome , morada completa , país)                                      3     Declaração do exportador:
                                                                                                                                         Eu , abaixo assinado, exportador das mercadorias abaixo
                                                                                                                                         descritas, declaro que elas preenchem as condições
                  .verso
                                                                                                                                         requeridas para o estabelecimento do presente formulário
                                                                                                                                         e que adquiriram o carácter de produtos originários nas
                                                                                                                                         condições previstas pelas disposições que regem as tro­
                  no
                                                                                                                                         cas mencionadas na casa n? 1 .
            instruções
                                         4        Destinatário (nome, morada completa, país)
                 as                                                                                                                5     Local e data
          ,formulário ler atentamente
)RECTO(                                                                                                                           li    Assinatura do exportador
                                          7      Observações (')                                                                   8    Pais de origem (')                      9    Pais de destino
                                                                                                                                                                                10   Peso bruto (kg)
          preencher este
                                         11      Marcas, números do envio e designação das mercadorias                                                   12    Administração ou serviço do pais de
                                                                                                                                                               exportação O encarregado do controlo à
                                                                                                                                                               posteriori da declaração do exportador
          Antes de
                                        ( 1 ) Indicar os paises, grupos de países ou territórios em causa . (*) indicar as referencias ao controlo eventualmente ja efectuado pela administração ou pelo serviço competente.
                                        (3) Por paises de origem entende-se o pats, grupo de paises ou território dos quais os produtos são considerados originários. («) Por país entende-se um país , um grupo de países
                                              ou um território .
 ---pagebreak---  13    Pedido de controlo, a enviar a :                                                     14    Resultado do controlo
                                                                                                  O controlo efectuado permitiu constatar que ('):
                                                                                                        As indicações e menções constantes do presente for­
                                                                                                        mulário são exactas
       O controlo da declaraçao do exportador que figura no rosto                                       O presente formulário não responde às condições de
       do presente formulário é solicitado (*)                                                          autenticidade e de regularidade requeridas (ver obser­
                                                                                                        vações anexas)
                                               de            de .                                                                    de .        .. de
                                                                                                                                                     Carimbo
                                                                Carimbo
                   (Assinatura)                                                                                (Assinatura)
                                                                                                  (') Marcar com um X a menção aplicável.
(*) O controlo a posteriori dos formulários EUR . 2 é fectuado , a titulo de sondagem ou todas as vezes que a alfândega do Estado de Importação tiver dúvidas fundadas quanto à
    autenticidade do formulário e à exactidão das informações relativas â origem real da mercadoria em causa .
                                                    Instruções relativas ao preenchimento do formulário EUR .2
1 . Só podem dar lugar ao estabelecimento um formulário EUR . 2 as mercadorias que no pais de exportação preencham as condições
    previstas pelas disposições que regulam as trocas mencionadas na casa n? 1 do formulário . Estas disposições devem ser cuidadosa­
    mente estudadas antes de se preencher o formulário .
2 . O exportador junta o formulário ao boletim de expedição sempre que se trate de um envio por encomenda postal , ou insere-o no
    pacote quando se trata de um envio postal . Além disso, põe , quer sobre a etiqueta verde C1 , quer sobre a declaração aduaneira
    C2/CP3 , a menção EUR . 2 seguida do número de série do formulário .                                           '
3. Estas instruções não dispensam o exportador de cumprir as outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros ou postais .
4. A utilização do formulário constitui para o exportador obrigação de apresentar às autoridades competentes quaisquer justificativos que
    estas julguem necessários , e de aceitar qualquer controlo pelas ditas autoridades quer sobre a sua contabilidade , quer sobre as
    circunstâncias em que foram fabricadas as mercadorias designadas na casa n? 1 1 do formulário .
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N° L 86/ 153
                                                               ANEXO VII
                                                      MODELO DA DECLARAÇÃO
             Eu , abaixo assinado , declaro que as mercadorias descritas na presente factura foram obtidas
             ( indicar o(s) Estado(s) ligado(s) pela Convenção no(s) qual (quais) os produtos foram obtidos)
             e ( segundo o caso) :
            a) (*) respondem às regras relativas à definição da noção de « produtos inteiramente obtidos»
                 ou
            b) foram produzidas a partir dos produtos seguintes :
                 Descrição                             País de origem                       Valor
                 e foram objecto dos complementos de fabrico seguintes :
                                                                                  ( indicar os complementos de fabrico),
                 em
                                                                      ( indicar o(s) Estado(s) ligado(s) pela Convenção
                 no(s) qual(quais) os produtos foram obtidos).
            Feito em                 de .        de .
                                                                                            (Assinatura)
            (*) Preencher se necessário .
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                      ANEXO VIII
                                                     COMUNIDADES EUROPEIAS
      1 . Expedidor ! 1 )
                                                                                   FICHA DE INFORMAÇOES
                                                                                                    para a obtenção de um
                                                                                     CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO
                                                                                      previsto no âmbito das disposições que regulam
                                                                                                  as trocas comerciais entre
      2. Destinatário í 1 )                                                            A COMUNIDADE ECONÓMICA
                                                                                                        EUROPEIA
                                                                                                              e os
                                                                                                    ESTADOS ACP
      3 . Transformador '                                                  4. Estado onde foram efectuadas os complementos de fabrico
                                                                               ou transformações
     6. Posto de alfândega de importação ( 9 )                             5 . Para uso oficia
     7. Documento de importação (*)
          modelo                                       n?
          série
          de
                                      MERCADORIAS NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO PARA O ESTADO DE DESTINO
     8 . Marcas, números ,                 9. Numero de posição da pauta de nomenclatura                          10. Quantidade (')
          quantidade e natu­                  de Bruxelas e designação das mercadorias
          reza dos pacotes
                                                                                                                  11 . Valor ( 4 )
                                                   MERCADORIAS IMPORTADAS PREPARADAS
   12. Numero da posição da pauta de nomenclatura                                       13 . Pais de             14 . Quantida­    15. Valor (') ( s )
          de Bruxelas e designação das mercadorias                                           origem                  de ( s )
   16. Natureza dos complementos de fabrico ou transformações efectuadas
   17. Observações
   18 . VISTO DA ALFANDEGA                                                 19. DECLARAÇÃO DO EXPEDIDOR
          Declaração autenticada :                                              O abaixo assinado declara que as informações constantes da
                                                                                presente ficha são exactas .
          Documento :
          Modelo :                             n?
                                                                                Feito em .
          Posto de alfândega :
          Data
                                                        Carimbo
                                                          do
                                                         posto
                         (Assinatura)                                                                   (Assinatura)
(') ( ) ( ) ( ) ( ) ver notas do verso .
 ---pagebreak--- PEDIDO DE CONTROLO                                                     RESULTADO DO CONTROLO
O funcionário de alfândega abaixo assinado solicita o controlo         O controlo efectuado pelo funcionário de alfândega abaixo
da autenticidade e da regularidade da presente ficha de infor­         assinado permitiu comprovar que a presente ficha de informa­
mações.                                                                ções :
                                                                       a) Foi passada pelo posto de alfândega indicado e que as
                                                                           menções que contém são exactas (*)
                                                                       b) Não responde às condições de autenticidade e de regulari­
                                                                           dade requeridas (ver as notas anexas) (*)
                               de .                de                                                  de                  de
    Carimbo                                                                 Carimbo
      do                                                                       do
     posto                                                                    posto
                              (assinatura do funcionário)                                           ( assinatura do funcionário)
                                                                       ( ) Riscar a menção inútil .
                                                          NOTAS DO RETRO :
           O Nome ou denominação social e morada completa.
           O Menção facultativa.
           ( ® ) Quilograma, hectalitro, metro cúbico ou outras medidas.
           ( 4 ) As embalagens são consideradas como fazendo um todo com as mercadorias que contêm . Todavia
                 esta disposição não é aplicável às embalagens que não sejam de um tipo usual para o produto
                 embalado e que tenham um valor de utilização próprio de carácter durável , independentemente da
                 sua função de embalagem .
           ( 5 ) O valor deve ser indicado em conformidade com as disposições relativas às regras de origem .
 ---pagebreak---  31.3.86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 86 / 157
                                                     PROTOCOLO N? 2
                               relativo às despesas de funcionamento das instituições conjuntas
             AS PARTES CONTRATANTES
             ACORDARAM nas seguintes disposições, que vêm anexas à Convenção :
                          Artigo Io.                              As despesas relativas à interpretação simultânea, bem
                                                                  como à tradução e à reprodução dos documentos, e as
Os Estados-membros e a Comunidade, por um lado, e os               despesas referentes à organização material das reuniões
Estados ACP, por outro lado, suportam as despesas de­              (locais, materiais, contínuos, etc.) são suportadas pela
correntes da sua participação nas sessões do Conselho             Comunidade ou pelos Estados ACP, consoante as reu­
dos Ministros e dos órgãos que dele dependem, tanto no            niões se realizem no território dum Estado-membro ou
que respeita às despesas de pessoal, deslocação e estadia,        no de um Estado ACP.
como no que respeita às despesas de correio e de teleco­
municações .
                                                                                            Artigo 3°
As despesas relativas à interpretação simultânea, bem             Os árbitros nomeados nos termos do artigo 278? da
como à tradução e à reprodução dos documentos, e as               Convenção têm direito ao reembolso das suas despesas
despesas referentes à organização material das reuniões           de deslocação e das suas despesas de estadia. Esta últi­
(locais, materiais, contínuos, etc.) são suportadas pela          mas despesas são fixadas pelo Conselho dos Ministros.
Comunidade ou por um dos Estados ACP, consoante as
reuniões se realizem no território de um Estado-membro
                                                                  A Comunidade suporta metade das despesas de desloca­
ou de um Estado ACP.
                                                                  ção e estadia dos árbitros e os Estados ACP suportam a
                                                                  outra metade .
                         Artigo T.
A Comunidade e os Estados ACP suportam, cada um no                As despesas referentes ao secretariado dos árbitros, à ins­
que lhe disser respeito, as despesas de deslocação e esta­        trução dos diferendos e à organização material das au­
dia dos seus participantes nas reuniões da Assembleia Pa­         diências (locais, pessoal, serviço de intérpretes, etc.), são
ritária.                                                          suportadas pela Comunidade.
Nas mesmas condições, a Comunidade e os Estados                   As despesas relativas às medidas extraordinárias de ins­
ACP suportam as despesas de deslocação e estadia do               trução são pagas com as outras despesas e são objecto de
pessoal necessário para estas reuniões, bem como as des­          adiantamentos pelas partes, nas condições fixadas na de­
pesas de correio e telecomunicações.                              cisão dos árbitros .
 ---pagebreak--- N? L 86 / 158                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31.3.86
                                                            PROTOCOLO N? 3
                                                   relativo aos privilégios e imunidades
               AS PARTES CONTRATANTES,
               Desejosas de facilitar, pela conclusão de um protocolo sobre os privilégios e imunidades, uma aplicação
               satisfatória da Convenção, bem como a preparação dos trabalhos a realizar no âmbito desta e a execução
               das medidas tomadas em sua aplicação ;
               Considerando que se justifica, nestas condições, a previsão dos privilégios e imunidades de que poderão
               gozar os participantes nos trabalhos relacionados com a aplicação da Convenção e o regime das comunica­
               ções oficiais relativas a esses trabalhos, e isto sem prejuízo das disposições do Protocolo sobre os Privilé­
               gios e Imunidades das Comunidades Europeias, assinado em Bruxelas em 8 de Abril de 1965 ;
               Considerando, por outro lado, que se justifica a previsão do regime a aplicar aos bens, fundos e haveres do
               Conselho dos Ministros ACP e ao pessoal deste ;
               Considerando que o Acordo de Georgetown, de 6 de Junho de 1975 , criou o Grupo de Estados ACP e
               instituiu um Conselho dos Ministros ACP e um Comité dos Embaixadores ; que o funcionamento dos
               órgãos do Grupo de Estados ACP deve ser assegurado pelo Secretariado dos Estados ACP,
               ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas à Convenção :
                           CAPÍTULO 1                                                              CAPÍTULO 2
       Participantes nos trabalhos relacionados com a                       Bens, fundos e haveres do Conselho dos Ministros ACP
                            Convenção
                                                                                                     Artigo 2?
                                                                           Os locais e as construções ocupados para fins oficiais
                             Artigo Io.
                                                                           pelo Conselho dos Ministros ACP são invioláveis e não
                                                                           podem ser objecto de busca, requisição, confisco ou ex­
Os representantes dos governos dos Estados-membros e                       propriação.
dos Estados ACP e os representantes das instituições das
Comunidades Europeias, bem como os seus consultores e
peritos e os membros do pessoal do Secretariado dos Es­
tados ACP que participam, no território dos Estados­                       Salvo por necessidade de investigação relacionada com
-membros ou dos Estados ACP, quer nos trabalhos das                        acidente causado por veículo automóvel pertencente ao
instituições da Convenção ou dos órgãos de coordena­                       Conselho ou circulando por sua conta, ou em caso de
ção, quer nos trabalhos relacionados com a aplicação da                    infracção ao código da estrada ou de acidente causado
Convenção, gozam, nesse território, durante o exercício                    por esse veículo, os bens e haveres do Conselho dos Mi­
das suas funções, e durante as viagens com destino ou                      nistros ACP não podem ser objecto de qualquer medida
em proveniência do local da sua missão, dós privilégios,                   coerciva administrativa ou judicial sem autorização do
imunidades e facilidades usuais .                                          Conselho dos Ministros instituído pela Convenção.
                                                                                                     Artigo 3o.
O primeiro parágrafo é igualmente aplicável aos mem­                       Os arquivos do Conselho dos Ministros ACP são inviolá­
bros da Assembleia Paritária prevista na Convenção, aos                    veis .
árbitros que possam ser nomeados por força da Conven­
ção, aos membros dos organismos consultivos dos meios
económicos e sociais que possam ser criados e aos fun­
cionários e agentes destes, bem como aos membros dos                                                 Artigo 4°.
órgãos do Banco Europeu de Investimento e ao respec­
tivo pessoal, bem como ao pessoal do Centro para o De­                     O Conselho dos Ministros ACP, os seus haveres, rendi­
senvolvimento Industrial e do Centro Técnico de Coope­                     mentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos
ração Agrícola e Rural.                                                    directos .
 ---pagebreak--- 31.3.86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 86/ 159
O Estado de acolhimento tomará, sempre que lhe for                dos Embaixadores, das vantagens reconhecidas aos mem­
possível, as medidas adequadas à remissão ou ao reem­             bros do pessoal diplomático das missões diplomáticas. O
bolso do montante dos impostos indirectos ou das taxas            seu cônjuge e filhos menores que vivam no seu domicílio
sobre a venda que integrem o preço dos bens imóveis ou            beneficiam, nas mesmas condicões, das vantagens reco­
móveis, quando o Conselho dos Ministros ACP realizar,             nhecidas ao cônjuge e aos filhos menores dos membros
estritamente no exercício das suas actividades oficiais,          do pessoal diplomático.
compras importantes em cujo preço estejam incluídos
impostos ou taxas dessa natureza.                                                          Artigo 8°
                                                                  O Estado onde se encontra o Conselho dos Ministros
Não serão concedidas exonerações quanto a impostos,              ACP só reconhece aos agentes permanentes do Secreta­
taxas, direitos e encargos que constituam mera remune­           riado dos Estados ACP, para além dos referidos no ar­
ração de serviços prestados.                                     tigo 7°., a imunidade de jurisdição relativamente aos ac­
                                                                 tos por eles praticados no exercício das suas funções ofi­
                          Artigo 5°.                             ciais. Contudo, esta imunidade não se aplica em caso de
O Conselho dos Ministros ACP está isento de quaisquer            infracção ao código da estrada cometida por um agente
direitos aduaneiros, e não está sujeito a quaisquer proibi­      permanente do pessoal do Secretariado dos Estados ACP
ções e restrições à importação e à exportação quanto a           ou de danos causados por um veículo que lhe pertença
artigos destinados a seu uso oficial ; os artigos assim im­      ou por ele conduzido.
portados não podem ser cedidos, a título oneroso ou
gratuito, no território do país em que tenham sido intro­                                 Artigo 9?
duzidos, salvo nas condições autorizadas pelo governo            Os nomes, qualificações e endereços do Presidente em
desse país .                                                     exercício do Comité dos Embaixadores, do(s) Secretá­
                                                                 rio(s) e do(s) Secretário(s)-Adjunto(s) do Conselho dos
                        CAPÍTULO 3                               Ministros ACP, bem como dos agentes permanentes do
                                                                 pessoal do Secretariado dos Estados ACP serão comuni­
                    Comunicações oficiais                        cados periodicamente por iniciativa do Presidente do
                                                                 Conselho dos Ministros ACP ao Governo do Estado
                                                                 onde se encontre estabelecido o Conselho dos Ministros
                          Artigo 6°.
                                                                 ACP.
A Comunidade, as instituições conjuntas da Convenção e
os órgãos de coordenação beneficiam para as suas comu­
nicações oficiais e para a transmissão de todos os seus                                 CAPÍTULO 5
documentos, no território dos estados parte na Conven­
ção, do tratamento concedido às organizações interna­                                 Disposições gerais
cionais .
                                                                                          Artigo 10?
A correspondência oficial e as outras comunicações ofi­
ciais da Comunidade, das instituições conjuntas da Con­          Os privilégios, imunidades e facilidades previstos no pre­
venção e dos órgãos de coordenação não podem ser cen­            sente protocolo são concedidos aos seus beneficiários ex­
suradas .                                                        clusivamente no interesse das suas funções oficiais.
                                                                 As instituições e órgãos referidos neste protocolo devem
                        CAPÍTULO 4                               renunciar à imunidade sempre que considerem que o
                                                                 levantamento desta imunidade não é contrária aos seus
          Pessoal do Secretariado dos Estados ACP                interesses .
                          Artigo 7°.                                                      Artigo 11°
O(s) Secretário(s) e o(s) Secretário(s)-Adjunto(s) do            O artigo 278? da Convenção é aplicável aos diferendos
Conselho dos Ministros ACP e os outros membros per­              relativos ao presente protocolo.
manentes do pessoal superior do Conselho, nomeados
pelos Estados ACP, beneficiam no Estado em que se en­            O Conselho dos Ministros ACP e o Banco Europeu de
contra estabelecido o Conselho dos Ministros ACP, sob            Investimento podem ser partes na instância de um pro­
a responsabilidade do Presidente em exercício do Comité          cesso de arbitragem.
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                                                   PROTOCOLO N? 4
                                                    relativo às bananas
A Comunidade e os Estados ACP acordam nos objecti­                sas acções serão realizadas em todos os estádios, da pro­
vos destinados a melhorar as condições de produção e de          dução ao consumo, incidindo nomeadamente nos seguin­
comercialização de bananas dos Estados ACP e na conti­           tes domínios :
nuação das vantagens de que beneficiam os fornecedores
tradicionais, nos termos dos compromissos referidos no           — melhoramento das condições de produção e da quali­
artigo 1 ? do presente Protocolo e acordam em tomar as                dade, graças a acções no domínio da investigação, da
medidas necessárias à sua realização .                                colheita, do acondicionamento e da manutenção,
                                                                 — transporte e armazenagem internos,
                         Artigo 1°
                                                                 — comercialização e promoção comercial.
Relativamente às suas exportações de bananas para os
mercados da Comunidade, nenhum Estado ACP será co­                                         Artigo 3?
locado, no que se refere ao acesso aos seus mercados
tradicionais e às suas vantagens nestes mercados , numa          Tendo em vista a realização destes objectivos, as duas
situação menos favorável do que aquela de que disfru­            Partes acordam em concertar-se no âmbito de um grupo
tava anteriormente ou de que disfruta actualmente.               misto permanente, assistido por um grupo de peritos,
                                                                 cuja função será acompanhar permanentemente os pro­
                         Artigo 2°                               blemas específicos que possa levantar a aplicação deste
                                                                 protocolo, tendo em vista propor soluções.
Cada Estado ACP interessado e a Comunidade delibera­
rão entre si a fim de determinarem as acções a pôr em                                      Artigo 4o.
prática para melhorar as condições de produção e de co­
mercialização de bananas . Este objectivo será prosse­           Se os Estados ACP produtores de bananas decidirem
guido utilizando todos os meios previstos no âmbito da           criar uma organização comum com vista à realização dos
cooperação financeira, técnica, agrícola, industrial e re­       objectivos deste protocolo, a Comunidade dará o seu
gional. Estas acções serão concebidas de forma a permi­          apoio a essa organização, tomando em consideração os
tir aos Estados ACP, e em particular à Somália, tendo            pedidos que lhe forem apresentados com o fim de apoiar
em conta as suas situações particulares, o acesso a uma          as actividades desta organização que se situem no âmbito
melhor competitividade, tanto nos seus mercados tradi­           das acções regionais a título da cooperação financeira e
cionais como nos outros mercados da Comunidade . Es­             técnica .
 ---pagebreak--- 31.3.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 86 / 161
                                                    PROTOCOLO N? 5
                                                       relativo ao rum
                         Artigo 1°                                c) Na medida em que o consumo de rum aumente subs­
                                                                     tancialmente nos Estados-membros, a Comunidade
Até à entrada em vigor de uma organização comum do                   compromete-se a proceder a um novo exame du per­
mercado dos álcoois, os produtos da subposição pautal                centagem de aumento anual fixada no presente proto­
22.09 C I, originários dos Estados ACP, são admitidos                colo ;
na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros em
condições que permitam o desenvolvimento das correntes            d) A Comunidade declara-se disposta a proceder a con­
comerciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comu­               sultas adequadas antes de aprovar as medidas previs­
nidade, por um lado, e entre os Estados ACP, por outro               tas na alínea b);
lado .
                                                                  e) A Comunidade declara-se além disso disposta a pro­
                         Artigo 2°.                                  curar, com os Estados ACP interessados , as medidas
                                                                     susceptíveis de permitir um desenvolvimento das suas
a) Em aplicação do artigo 1 29? e em derrogação ao n? 1              vendas de rum nos mercados não tradicionais .
   do artigo 130? da Convenção, a Comunidade fixa,
   cada ano, as quantidades que podem ser importadas
   com isenção de direitos aduaneiros, com base nas                                       Artigo 3°.
   quantidades anuais mais importantes importadas dos             Tendo em vista a realização destes objectivos, as partes
   Estados ACP na Comunidade durante os três últimos
                                                                  acordam em concertar-se no âmbito de um grupo de tra­
   anos para os quais existam estatísticas , aumentadas de        balho misto cuja função será acompanhar permanente­
   uma taxa de crescimento anual de 37 % para o mer­              mente os problemas específicos que a aplicação do pre­
   cado do Reino Unido e de 27 % para os outros mer­              sente Protocolo possa levantar.
   cados da Comunidade .
   Todavia, o volume da quantidade anual não poderá
                                                                                          Artigo 4°
   ser, em caso algum, inferior a 170 000 hectolitros de
   álcool puro ;                                                  A pedido dos Estados ACP, a Comunidade, no âmbito
b) Caso a aplicação da alínea a) entrave o desenvolvi­            das disposições do Título VI da Parte II da Convenção,
   mento de uma corrente comercial tradicional entre os           auxiliará os Estados ACP a promoverem e a desenvolve­
   Estados ACP e um Estado-membro, a Comunidade                   rem as suas vendas de rum nos mercados tradicionais e
   toma as medidas adequadas para sanar esta situação ;           não tradicionais da Comunidade .
 ---pagebreak---  N? L 86 / 162                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31.3.86
                                                     PROTOCOLO N? 6
               relativo ao regime fiscal e aduaneiro aplicável nos Estados ACP aos contratos financiados pela
                                                          Comunidade
                           Artigo 1°                               2. Quando um contrato de fornecimento financiado
                                                                   pela Comunidade se refira a um produto originário do
 1 . Os Estados ACP aplicarão aos contratos financia­              Estado ACP beneficiário, este contrato será celebrado na
 dos pela* Comunidade um regime fiscal e aduaneiro que             base do preço à porta da fábrica do produto em questão,
 não seja menos favorável que o aplicado em relação ao             acrescido da carga fiscal interna aplicável no Estado
 Estado mais favorecido, ou em relação à organização               ACP a esse fornecimento.
 internacional em matéria de desenvolvimento mais favo­
 recida.
                                                                   3 . As isenções são expressamente previstas no texto do
 Para aplicação do primeiro parágrafo, não são tomados             próprio contrato.
 em consideração os regimes aplicados aos Estados ACP
 ou a outros países em vias de desenvolvimento.
                                                                                            Artigo 5°
2. Sem prejuízo do disposto no n? 1 , os Estados ACP              As compras de carburantes, lubrificantes e ligantes hidro­
aplicam aos contratos financiados pela Comunidade o                carbonados, bem como, de uma maneira geral, de todos
regime previsto nos artigos 2? a 12?                               os produtos utilizados na execução de um contrato de
                                                                   obras financiado pela Comunidade, são consideradas
                                                                   como feitas no mercado local e estão sujeitas ao regime
                           Artigo 2°                              fiscal aplicável por força da legislação nacional em vigor
Os contratos financiados pela Comunidade não estão                 no Estado ACP beneficiário .
sujeitos nem aos impostos de selo e registo nem às impo­
sições fiscais de efeito equivalente, existentes ou a criar
no Estado ACP beneficiário .                                                                Artigo 6°
                                                                  As empresas que, para a execução dos contratos de
Contudo, podem ser sujeitos à formalidade de registo,             obras, devam importar materiais profissionais beneficiam,
nos termos da legislação em vigor nos Estados ACP.                a seu pedido, para estes materiais, da concessão do re­
Esta formalidade pode implicar a cobrança de um en­               gime de admissão temporária, tal como este for definido
cargo correspondente à remuneração da prestação de                pela legislação nacional do Estado ACP beneficiário.
serviço e que não ultrapasse o custo do acto, nos termos
das disposições jurídicas em vigor em cada Estado ACP
interessado .
                                                                                            Artigo 7?
                                                                  Os materiais profissionais necessários à execução das ta­
                           Artigo 3?                              refas definidas num contrato de estudos, de controlo ou
                                                                  de fiscalização são admitidos temporariamente, no Es­
1.    Os contratos de estados, de controlo ou de fiscali­         tado ACP ou nos Estados ACP beneficiários, com isen­
zação financiados pela Comunidade não implicam a co­              ção de impostos, de direitos de entrada, de direitos
brança, no Estado ACP beneficiário, do imposto sobre o            aduaneiros e de outros encargos de efeito equivalente,
volume de negócios .                                              desde que esses direitos e encargos não correspondam à
                                                                  remuneração de um serviço prestado.
2 . Os lucros resultantes da execução dos contratos de
obras, de controlo ou de fiscalização financiados pela
Comunidade são tributados segundo o regime fiscal in­                                       Artigo 8o.
terno do Estado ACP, desde que as pessoas singulares
ou colectivas que os tenham realizado possuam nesse Es­            1 . A importação de bens e objectos pessoais, de uso
tado uma empresa estável ou que a duração de execução             pessoal e doméstico, pelas pessoas singulares, exceptua­
dos contratos seja superior a seis meses.                         das as que forem contratadas localmente, encarregadas
                                                                  da execução das tarefas definidas num contrato de es­
                                                                  tudo, de controlo ou de fiscalização efectuta-se, dentro
                           Artigo 4o.                             dos limites impostos pelas disposições previstas pela legis­
                                                                  lação do Estado ACP beneficiário, com isenção de direi­
1 . As importações no âmbito da execução de um con­               tos aduaneiros, de direitos de entrada, de encargos e de
trato de fornecimento financiado pela Comunidade efec­            outras imposições de efeito equivalente.
tuam-se sem que a travessia da fronteira do Estado ACP
beneficiário implique a cobrança de direitos aduaneiros,
de direitos de entrada, encargos ou imposições fiscais de         2. Estas disposições aplicam-se igualmente aos mem­
efeito equivalente.                                               bros da família das pessoas referidas no n? 1 .
 ---pagebreak--- 31.3.86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 86/ 163
                         Artigo 9?                            timos especiais, de empréstimos subordinados ou condi­
                                                              cionais, de capitais de risco ou de empréstimos sobre os
 1 . O delegado da Comissão e o pessoal oficial das de­       recursos próprios do Banco, nas condições referidas nos
legações, com exclusão do pessoal recrutado localmente,       artigos 197? e 199? da Convenção.
estão isentos de impostos directos no Estado ACP onde
estão instalados .                                                                     Artigo 11?
                                                              Qualquer questão não prevista no presente protocolo
2. As pessoas referidas no n? 1 beneficiam igualmente         será regulada pela legislação nacional dos Estados parte
das disposições do artigo 8?                                  na Convenção.
                        Artigo 10°.                                                   Artigo 12?
Os Estados ACP concedem a isenção de todos os impos­          As disposições do presente protocollo são aplicáveis à
tos ou imposições fiscais, nacionais ou locais, sobre os      execução de todos os contratos financiados pela Comu­
juros, comissões e amortizações devidos a título de aju­      nidade celebrados após a entrada em vigor da Conven­
das concedidas pela Comunidade sob a forma de emprés­         ção.
 ---pagebreak---  N? L 86/ 164                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31.3.86
                                                    PROTOCOLO N? 7
              que retoma o texto do Protocolo n? 3 relativo ao açúcar ACP constante na Convenção de Lomé
               assinada em 28 de Fevereiro de 1975 e as declarações correspondentes anexas a essa Convenção
                                                    PROTOCOLO N? 3
                                                    sobre o açúcar ACP
                          Artigo 1°                               2. Sem prejuízo do disposto no artigo 7°, estas quanti­
                                                                  dades não podem ser reduzidas sem o acordo dos Esta­
 1 . A Comunidade compromete-se, por um período in­              dos individualmente considerados .
determinado, a comprar e a importar, a preços garanti­
dos, quantidades específicas de açúcar de cana, em bruto          3 . Contudo, para o período que termina em 30 de
ou branco, originários dos Estados ACP, que os referi­           Junho de 1975, as quantidades acordadas, expressas em
dos Estados se comprometem a fornecer-lhe.
                                                               , toneladas métricas de açúcar branco, são as seguintes :
                                                                          Barbados                           29  600
2.    A cláusula de protecção prevista no artigo 10? da
Convenção não é aplicável. A aplicação do presente pro­                   Fiji                               25  600
                                                                          Guiana                             29  600
tocolo é assegurada no âmbito da gestão da organização                    Ilha Maurícia                      65  300
comum do mercado do açúcar, que, contudo, não deverá
afectar o compromisso assumido pela Comunidade nos                        Jamaica                            83  800
termos do n? 1 .                                                          Madagáscar                           2 000
                                                                          Suazilândia                        19  700
                                                                          Trinidade e Tobago                 54  200
                          Artigo 2?                                                       Artigo 4o.
1 . Sem prejuízo do artigo 7°, nenhuma modificação               1 . No decurso de cada período de doze meses que vai
introduzida no presente protocolo pode entrar em vigor           de 1 de Julho a 30 de Junho inclusive, adiante denomi­
antes do termo de um período de cinco anos a contar da           nado «período de entrega», os Estados ACP exportado­
data da entrada em vigor da Convenção. Terminado este            res de açúcar comprometem-se a entregar as quantidades
prazo, as alterações que vierem a ser adoptadas de co­           referidas no n? 1 do artigo 3?, sem prejuízo dos ajusta­
mum acordo entrarão em vigor em data a fixar.                    mentos resultantes da aplicação do artigo 7°.. Um com­
                                                                 promisso análogo aplica-se igualmente às quantidades re­
2.    As condições de aplicação da garantia referida no          feridas no n°. 3 do artigo 3?, relativamente ao período
artigo 1 ? serão reexaminadas antes do final do sétimo           que vai até 30 de Junho de 1975, igualmente considerado
ano da sua aplicação.                                            como um período de entrega.
                                                                 2. As quantidades a entregar até 30 de Junho de 1975,
                         Artigo y.                               referidas no n? 3 do artigo 3?, incluem as entregas já ini­
                                                                 ciadas a partir do porto de expedição ou, no caso dos
1 . As quantidades de açúcar de cana referidas no ar­            Estados encravados, as que tenham atravessado a fron­
tigo 1 ?, expressas em toneladas métricas de açúcar              teira.
branco, a seguir denominadas «quantidades acordadas»,
e que devem ser entregues durante cada um dos períodos           3 . As entregas de açúcar de cana ACP no decurso do
de doze meses previstos no n? 1 do artigo 4?, são as se­         período que termina em 30 de Junho de 1975 beneficiam
guintes :                                                        dos preços garantidos aplicáveis durante o período de
                                                                 entrega que começa a 1 de Julho de 1975 . Disposições
        Barbados                             49 300              idênticas podem ser tomadas relativamente a períodos de
        Fiji                                163 600              entrega posteriores.
        Guiana                              157 700
        Ilha Maurícia                      487  200
                                                                                          Artigo 5?
       Jamaica                              118 300
        Quénia                                5 000              1 . O açúcar de cana branco ou em bruto é comerciali­
        Madagáscar                           10 000              zado no mercado da Comunidade a preços negociados
        Malawi                               20 000              livremente entre compradores e vendedores.
        Uganda                                5 000
        República Popular do Congo           10 000              2.     A Comunidade não intervém se um Estado-membro
        Suazilândia                        116  400              permitir que os preços de venda praticados no interior
       Tanzânia                              10 000              das suas fronteiras ultrapassem o preço- limiar na Comu­
       Trinidade e Tobago                    69 000              nidade .
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 3 . A Comunidade compromete-se a comprar, a preço              acordada será reduzida, para cada um dos períodos de
 garantido, quantidades de açúcar branco ou em bruto,           entrega seguintes, da quantidade não entregue.
 até ao limite de certas quantidades acordadas, que não
 podem ser comercializadas na Comunidade a um preço             4 . A Comissão pode decidir, no que respeita aos pe­
 equivalente ou superior ao preço garantido.                   ríodos de entrega posteriores, a quantidade de açúcar
                                                               não entregue será objecto de uma nova atribuição entre
 4. O preço garantido, expresso em unidades de conta           os outros estados mencionados no artigo 3°. Esta nova
 europeia, refere-se ao açúcar não embalado, posto cif         atribuição é efectuada em consulta com os Estados inte­
 nos portos europeus da Comunidade, e é fixado para o          ressados .
 açúcar da qualidade-tipo. Esse preço é negociado anual­
mente, dentro da gama de preços obtidos na Comuni­                                       Artigo 8°.
dade, tendo em conta todos os factores económicos im­
portantes, e será fixado o mais tardar no dia 1 de Maio         1 . A pedido de um ou mais Estados fornecedores de
que precede imediatamente o período de entrega ao qual         açúcar nos termos do presente protocolo, ou da Comu­
é aplicável .                                                  nidade, realizar-se-ão, no quadro institucional adequado
                                                               que será adoptado pelas Partes Contratantes, consultas
                         Artigo 6°.                            relativas a todas as medidas necessárias para a aplicação
                                                               do presente protocolo. Com esta finalidade, poder-se-á
A compra a preço garantido referido no n? 3 do artigo          recorrer às instituições criadas pela Convenção durante o
5? é assegurada por intermédio quer dos organismos de          período de aplicação desta.
intervenção quer de outros mandatários designados pela
Comunidade .                                                   2 . Se a Convenção cessar de produzir efeitos, os Esta­
                                                               dos ACP fornecedores de açúcar referidos no n? 1 e a
                         Artigo 7°                             Comunidade adoptarão as disposições institucionais ade­
                                                               quadas tendo em vista assegurar a aplicação contínua do
 1 . Se, por razões de força maior, um Estado ACP ex­          presente protocolo.
portador de açúcar não entregar a totalidade da quanti­
dade acordada durante um período de entrega, a Comis­          3 . Os reexames periódicos previstos no presente pro­
são, a pedido deste Estado, concederá o período su­            tocolo realizam-se no quadro institucional acordado.
plementar de entrega necessário.
                                                                                         Artigo 9°
2. Se, no decurso de um período de entrega, um Es­
tado ACP exportador de açúcar informar a Comissão de           Os tipos especiais de açúcar fornecidos tradicionalmente
que não pode fornecer a totalidade da quantidade acor­         aos Estados-membros por certos Estados ACP exporta­
dada e de que não deseja beneficiar do período suple­          dores de açúcar estão incluídos nas quantidades referidas
mentar mencionado no n? 1 , a quantidade não entregue          no artigo 3? e são tratados nas mesmas condições.
é objecto de uma nova atribuição por parte da Comissão,
tendo em vista o seu fornecimento durante o período de                                  Artigo 10°
entrega em questão. A Comissão procede a esta nova
atribuição após consulta dos Estados interessados.             As disposições do presente protocolo permanecem em
                                                               vigor após a data prevista no artigo 91 ? da Convenção.
3.    Se, por razões não originadas em caso de força           Após esta data, o protocolo poderá ser denunciado pela
maior, um Estado ACP exportador de açúcar não entre­           Comunidade em relação a qualquer Estado ACP e por
gar a totalidade de quantidade de açúcar acordada du­          qualquer Estado ACP em relação à Comunidade, me­
rante um qualquer período de entrega, a quantidade             diante um pré-aviso de dois anos.
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                                                                   ANEXO
                                  Declarações relativas ao Protocolo n? 3 da Convenção ACP-CEE de Lomé
              1 . Declaração comum respeitante a eventuais pedidos de participação no Protocolo n? 3
                  Será examinado qualquer pedido apresentado por um Estado ACP, Parte Contratante na Convenção,
                  mas não expressamente mencionado no Protocolo n? 3, que deseje participar no referido protocolo (').
             2 . Declaração da Comunidade relativa ao açúcar originário de Belize, de São Cristóvão e Nevis-Anguila e
                  do Suriname
                  a) A Comunidade compromete-se a adoptar as medidas necessárias a garantir a aplicação de um trata­
                      mento idêntico ao previsto no Protocolo n? 3 às seguintes quantidades de açúcar de cana, em bruto
                      ou em branco, originário dos seguintes países :
                               Belize                                               39 400 toneladas métricas
                               São Cristóvão e Nevis-Anguila                        14 800 toneladas métricas
                               Suriname                                              4 000 toneladas métricas
                  b) Todavia, para o período que termina em 30 de Junho de 1975, as referidas quantidades são fixadas
                      do seguinte modo :
                               Belize                                            14 800 toneladas métricas
                               São Cristóvão e Nevis-Anguila                      7 900 toneladas métricas (2)
             3. Declaração da Comunidade ad artigo 10? do Protocolo n? 3
                  A Comunidade declara que o artigo 10? do Protocolo n? 3, que prevê a possibilidade de denúncia desse
                  protocolo, nas condições enunciadas no referido artigo, tem por objectivo garantir a segurança jurídica
                  e não constitui para a Comunidade qualquer modificação ou limitação dos princípios enunciados no
                  artigo 1 ? desse protocolo (5).
            (') Anexo XIII à Acta Final da Convenção ACP-CEE de Lomé.
            (2) Anexo XXI à Acta Final da Convenção ACP-CEE de Lomé.
            (J) Anexo XXII à Acta Final da Convenção ACP-CEE de Lomé.
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                                                  PROTOCOLO N? 8
              relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
                          Artigo Io.                           ços, a Comunidade pode tomar as medidas adequadas e
                                                               designadamente proceder à retirada das concessões refe­
Os produtos submetidos à competência da Comunidade             ridas no artigo 1 ?
Europeia do Carvão e do Aço são importados na Comu­
nidade com isenção de direitos aduaneiros e encargos de                                   Artigo 4?
efeitos equivalente, quando são originários dos Estados
ACP.                                                           Promover-se-ão consultas entre as Partes interessadas
                                                               sempre que uma delas julgar que a aplicação do disposto
                          Artigo 2?                            nos artigos 1 ? a 3? o torna necessário.
Os produtos referidos no artigo 1 ? originários dos Esta­                                 Artigo 5o.
dos-membros são importados pelos Estados ACP nos
termos do disposto no Capítulo 1 do Título I da Parte          As disposições que determinam as regras de origem para
III da Convenção.                                              aplicação da Convenção são igualmente aplicáveis ao
                                                               presente protocolo.
                          Artigo 3?
                                                                                         Artigo 6°
Se as ofertas feitas pelas empresas dos Estados ACP fo­
rem susceptíveis de prejudicar o funcionamento do mer­         O presente protocolo não altera os poderes e competên­
cado comum, e se este prejuízo for devido a uma dife­          cias resultantes do disposto no Tratado que institui a
rença das condições de concorrência em matéria de pre­         Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
 ---pagebreak--- N? L 86 / 168                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       31.3.86
                                                       ACTA FINAL
              Os plenipotenciários
                   de Sua Majestade o Rei dos Belgas,
                   de Sua Majestade a Rainha da Dinamarca,
                   do Presidente da República Federal da Alemanha,
                   do Presidente da República Helénica,
                   do Presidente da República Francesa,
                   do Presidente da Irlanda,
                   do Presidente da República Italiana,
                   de Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo,
                   de Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos,
                   de Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
              Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no
             Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a seguir denominada «Comunidade»
              e cujos Estados são a seguir denominados «Estados-membros»,
             bem como o Conselho e a Comissão das Comunidades Europeias,
             por um lado, e
             Os plenipotenciários
                   de Sua Majestade a Rainha de Antígua e Barbuda,
                   do Chefe de Estado das Baamas,
                   do Chefe de Estado de Barbados,
                   da Sua Majestade a Rainha de Belize,
                   do Presidente da República Popular do Benim,
                   do Presidente da República do Botsuana,
                   do Presidente do Conselho Nacional da Revolução,
                   Presidente de Burkina Faso, Chefe do Governo,
                   do Presidente da República do Burundi,
                   do Presidente da República dos Camarões,
                   do Presidente da República de Cabo Verde,
                   do Presidente da República Centrafricana,
                   do Presidente da República do Chade,
                   do Presidente da República Federal Islâmica das Comores,
                   do Presidente da República Popular do Congo,
                   do Presidente da República da Costa do Marfim,
 ---pagebreak--- 31.3.86                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 86/ 169
        do Presidente da República de Djibouti,
        do Governo da Commonwealth da Dominica,
        do Secretário-Geral do Partido dos Trabalhadores da Etiópia,
        Presidente do Conselho Administrativo Militar Provisório e do Conselho dos Ministros e
        Comandante-Chefe do Exército Revolucionário da Etiópia,
        de Sua Majestade a Rainha de Fiji,
        do Presidente da República Gabonesa,
        do Presidente da República da Gâmbia,
        do Chefe de Estado e Presidente do Conselho Provisório da Defesa Nacional da Repú­
        blica do Gana,
        de Sua Majestade a Rainha de Granada,
        do Presidente da República da Guiné,
        do Presidente da Conselho de Estado da Guiné-Bissau,
        do Presidente da República da Guiné Equatorial,
        do Presidente da República Cooperativa da Guiana,
        do Chefe de Estado da Jamaica,
        do Presidente da República do Quénia,
        do Presidente da República de Kiribati,
        de Sua Majestade o Rei do Reino do Lesoto,
        do Presidente da República da Libéria,
        do Presidente da República Democrática de Madagáscar,
        do Presidente da República do Malawi,
        do Presidente da República do Mali,
        do Presidente do Comité Militar de Salvação Nacional,
        Chefe de Estado da República Islâmica da Mauritânia,
        de Sua Majestade a Rainha da Ilha Maurícia,
        do Presidente da República Popular de Moçambique,
        do Presidente do Conselho Militar Supremo,
        Chefe de Estado do Níger,
        do Chefe do Governo Militar Federal da Nigéria,
        do Presidente da República do Uganda,
        de Sua Majestade a Rainha da Papuásia-Nova Guiné,
        do Presidente da República do Ruanda,
        de Sua Majestade a Rainha de São Cristóvão e Nevis,
        de Sua Majestade a Rainha de Santa Lúcia,
        de Sua Majestade a Rainha de São Vicente e Granadinas,
        do Chefe de Estado das Samoa Ocidentais,
        do Presidente da República Democrática de São Tomé e Príncipe,
 ---pagebreak--- N? L 86 / 170                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         31.3.86
                   do Presidente da República do Senegal,
                   do Presidente da República de Seychelles,
                   do Presidente da República da Serra Leoa,
                   de Sua Majestade a Rainha das Ilhas Salomão,
                   do Presidente da República Democrática da Somália,
                   do Presidente da República Democrática do Sudão,
                   do Presidente da República do Suriname,
                   de Sua Majestade a Rainha Regente do Reino da Suazilândia,
                   do Presidente da República Unida da Tanzânia,
                   do Presidente da República Togolesa,
                   du Sua Majestade o Rei Taufa'ahau Tupou IV de Tonga,
                   do Presidente da República de Trinidade e Tobago,
                   de Sua Majestade a Rainha de Tuvalu,
                   do Governo da República de Vanuatu,
                   do Presidente da República do Zaire,
                   do Presidente da República da Zâmbia,
                   do Presidente da República do Zimbabwe,
              cujos Estados são a seguir denominados «Estados ACP»,
              por outro lado,
              reunidos em Lomé, aos oito de Dezembro de mil novecentos e oitenta e quatro para a assina­
              tura da Terceira Convenção ACP-CEE de Lomé, aprovaram os seguintes textos :
              a Terceira Convenção ACP-CEE de Lomé ; bem como os seguintes Protocolos :
              Protocolo n? 1 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de co­
                               operação administrativa
              Protocolo n? 2 relativo às despesas de funcionamento das instituições
              Protocolo n°. 3 relativo aos privilégios e imunidades
              Protocolo n? 4   relativo às bananas
              Protocolo n? 5   relativo ao rum
              Protocolo n? 6 relativo ao regime fiscal e aduaneiro aplicável nos Estados ACP e aos contra­
                               tos financiados pela Comunidade
              Protocolo n? 7 que retoma o texto do Protocolo n? 3 sobre o açúcar ACP que consta da
                               Convenção de Lomé assinada em 28 de Fevereiro de 1975 e as declarações
                               correspondentes anexas a esta Convenção
              Protocolo n? 8 relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do
                                Carvão e do Aço
 ---pagebreak--- 31.3.86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 86/ 171
         Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários dos Esta­
         dos ACP aprovaram o texto das declarações a seguir enumeradas e anexas à presente Acta
         Final :
           1 . Declaração comum ad artigo 4? (Anexo I)
           2. Declaração comum relativa à localização do Centro Técnico para a Cooperação Agrícola e
                Rural (Anexo II)
           3.   Declaração comum ad artigo 34? (Anexo III)
          4.    Declaração comum ad artigo 46? (Anexo IV)
          5.    Declaração comum ad n? 3 do artigo 73? (Anexo V)
          6.    Declaração comum ad artigo 87? (Anexo VI)
          7.    Declaração comum sobre a cooperação entre os Estados ACP e os países e territórios
                ultramarinos e os departamentos franceses ultramarinos circundantes (Anexo VII)
          8 . Declaração comum relativa à representação dos grupos regionais (Anexo VIII)
          9. Declaração comum relativa aos trabalhadores migrantes e aos estudantes ACP na Comuni­
               dade (Anexo IX)
         10. Declaração comum relativa aos trabalhadores nacionais de uma das Partes Contratantes
               que residam legalmente no território de um Estado-membro ou de um Estado ACP (Anexo
               X)
        1 1 . Declaração comum sobre a definição do termo «tecnologia adequada» (Anexo XI)
        12. Declaração comum relativa à apresentação da Convenção ao GATT (Anexo XII)
        13 . Declaração comum relativa aos produtos agrícolas referidos, no n? 2, ponto ii) da alínea a)
               do artigo 130? (Anexo XIII)
        14. Declaração comum relativa ao regime de acesso aos mercados dos departamentos franceses
               ultramarinos dos produtos originários dos Estados ACP referidos no n? 2 do artigo 130?
               (Anexo XIV)
        15 . Declaração comum ad artigos 137? e 139? (Anexo XV)
        16. Declaração comum relativa aos produtos sujeitos à política agrícola comum (Anexo XVI)
        17. Declaração comum ad artigo 140?, que retoma o texto da declaração conjunta do Con­
               selho dos Ministros de 19 e 20 de Maio de 1983 sobre a aplicação do artigo 13? da se­
               gunda Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979 no que diz
               respeito às medidas de protecção (Anexo XVII)
        18 . Declaração comum relativa às trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia
               e o Botsuana, o Lesoto e a Suazilândia (Anexo XVIII)
        19 . Declaração comum sobre a concertação ACP-CEE em caso de instauração de um sistema
               de estabilização das receitas de exportação à escala mundial (Anexo XIX)
        20 . Declaração comum ad n? 1 , alínea b), do artigo 150? (Anexo XX)
        21 . Declaração comum ad n? 1 , alínea c), do artigo 150? (Anexo XXI)
        22 . Declaração comum ad artigo 166? (Anexo XXII)
        23. Declaração comum sobre a gestão do Sysmin (Anexo XXIII)
        24 . Declaração comum sobre a utilização dos fundos do Sysmin (Anexo XXIV)
        25 . Declaração comum sobre os refugiados e os repatriados (Anexo XXV)
        26. Declaração comum ad n? 1 do artigo 243? (Anexo XXVI)
        27. Declaração comum relativa às medidas especiais a favor dos Estados ACP menos desenvol­
               vidos, encravados e insulares no que diz respeito às calamidades naturais (Anexo XXVII)
        28 . Declaração comum ad artigo 288? (Anexo XXVIII)
        29 . Declaração comum relativa ao Protocolo n? 1 (Anexo XXIX)
        30 . Declaração comum sobre a origem dos produtos haliêuticos (Anexo XXX)
        3 1 . Declaração comum ad artigo 2? do Protocolo n? 2 (Anexo XXXI)
        32 . Declaração comum relativa ao Protocolo n? 5 (Anexo XXXII)
        33 . Declaração comum ad Protocolo n? 5 (Anexo XXXIII)
        34. Declaração comum relativa ao artigo 1 ? do Protocolo n? 5 (Anexo XXXIV)
        35. Declaração comum relativa ao artigo 4? do Protocolo n? 5 (Anexo XXXV)
 ---pagebreak--- N? L 86 / 172                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       31.3.86
              Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários dos Esta­
              dos ACP acordaram igualmente em anexar à presente Acta Final as declarações a seguir enu­
              meradas :
              1 . A. Declaração da Comunidade e dos Estados-membros ad artigos 86?, 87?, 88?, 90? e 91 ?
                    B. Declaração dos Estados ACP sobre a declaração da Comunidade e dos seus Estados­
                        -membros ad artigos 86?, 87?, 88?, 90? e 91 ? (Anexo XXXVI)
              2. A. Declaração da Comunidade relativa aos artigos 194? e 195?
                    B. Declaração dos Estados ACP sobre a declaração da Comunidade relativa aos artigos
                        194? e 195? (Anexo XXXVII)
              Os plenipotenciários dos Estados ACP tomaram conhecimento das declarações a seguir enume­
              radas e anexas à presente Acta Final :
                 1 . Declaração da Comunidade sobre a liberalização das trocas comerciais (Anexo XXXVIII)
                2 . Declaração da Comunidade ad n? 3 do artigo 96? (Anexo XXXIX)
                3 . Declaração da Comunidade ad n? 2, alínea a), do artigo 136? (Anexo XL)
                4 . Declaração da Comunidade ad n? 3 do artigo 139? (Anexo XLI)
                5 . Declaração da Comunidade ad artigo 148 ? e n? 2 do artigo 150? (Anexo XLII)
                6 . Declaração da Comunidade ad n? 3 do artigo 150? (Anexo XLIII)
                7 . Declaração da Comunidade ad artigo 194? (Anexo XLIV)
                8 . Declaração da Comunidade ad artigo 248 ? (Anexo XLV)
                9 . Declaração do representante do Governo da República Federal da Alemanha relativa à
                     definição de «nacionais alemães» (Anexo XLVI)
              10. Declaração do representante do Governo da República Federal da Alemanha relativa à
                     aplicação a Berlim da Convenção (Anexo XLVII)
              11 . Declaração da Comunidade ad artigos 30? e 31 ? do Protocolo n? 1 (Anexo XLVIII)
              12 . Declaração da Comunidade relativa ao Protocolo n? 1 sobre a extensão das águas territo­
                     riais (Anexo XLIX)
              13 . Declaração da Comunidade relativa ao Protocolo n? 2 (Anexo L)
              14. Declaração da Comunidade relativa ao Protocolo n? 2 relativo às despesas de funciona­
                     mento das instituições (Anexo LI)
              15 . Declaração da Comunidade relativa ao Protocolo n? 3 (Anexo LII)
             Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade tomaram conhecimento das
             declarações a seguir enumeradas e anexas à presente Acta Final :
              1 . Declaração dos Estados ACP ad artigo 1 30? (Anexo LIII)
             2 . Declaração dos Estados ACP sobre a origem dos produtos da pesca (Anexo LIV)
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 86 / 173
            Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne slutakt.
            Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter diese
            Schlußakte gesetzt.
            Σε πίστωση των ανωτέρω, οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την
            παρούσα τελική πράξη.
            In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Final Act.
            En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent
            acte final .
            In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente
            Atto finale .
            Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Slot­
            akte hebben gesteld .
            Udfærdiget i Lomé, den ottende december nitten hundrede og fireogfirs.
            Geschehen zu Lome am achten Dezember neunzehnhundertvierundachtzig.
            Έγινε στη Λομέ, στις οκτώ Δεκεμβρίου χίλια εννιακόσια ογδόντα τέσσερα.
            Done at Lomé on the eighth day of December in the year one thousand nine hundred and
            eighty-four.
            Fait à Lomé, le huit décembre mil neuf cent quatre-vingt-quatre .
            Fatto a Lomé, l'otto dicembre millenovecentottantaquattro.
            Gedaan te Lomé, de achtste december negentienhonderd vierentachtig.
 ---pagebreak--- N? L 86 / 174                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 3 . 86
              Pour Sa Majesté le roi des Belges
              Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen
              For Hendes Majestæt Dronningen af Danmark
              Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland
              Για τον Πρόεδρο της Ελληνικης Δημοκρατίας
              Pour le président de la République française
             For the President of Ireland
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   N?L 86 / 175
            Per il Presidente della Repubblica italiana
            Pour son Altesse Royale le grand-duc de Luxembourg
            Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden
            For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
            For Rådet og Kommissionen for De europæiske Fællesskaber
            Für den Rat und die Kommission der Europäischen Gemeinschaften
            Για το Συμβούλιο και την Επιτροπή των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων
            For the Council and the Commission of the European Communities
            Pour le Conseil et la Commission des Communautés européennes
            Per il Consiglio e la Commissione delle Comunità europee
            Voor de Raad en de Commissie van de Europese Gemeenschappen
 ---pagebreak--- N?L 86 / 176                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 3 . 86
             For Her Majesty the Queen of Antigua and Barbuda
             For the Head of State of the Bahamas
             For the Head of State of Barbados
             For Her Majesty the Queen of Belize
             Pour le président de la république populaire du Bénin
             For the President of the Republic of Botswana
             Pour le président du conseil national de la révolution,
             président du Burkina Faso, chef du gouvernement
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 86/ 177
            Pour le président de la république du Burundi
            Pour le président de la république unie du Cameroun
            For the President of the Republic of Cape Verde
            Pour le président de la République Centrafricaine
            Pour le président de la république fédérale islamique des Comores
            Pour le président de la république populaire du Congo
 ---pagebreak--- N?L 86 / 178                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        31 . 3 . 86
             Pour le président de la république de Côte-d'Ivoire
             Pour le président de la république de Djibouti
             For the Government of the Commonwealth of Dominica
            For the General Secretary of the Ethiopian Workers' Party,
            Chairman of the Provisional Military Administrative Council and of the Council of Ministers
            and Commander-in-Chief of the Revolutionary Army of Ethiopia
             For Her Majesty the Queen of Fiji
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   N?L 86 / 179
            Pour le président de la République gabonaise
            For the President of the Republic of the Gambia
            For the Head of State and Chairman of the Provisional National Defence Council of the
            Republic of Ghana
            For Her Majesty the Queen of Grenada
            Pour le président de la république de Guinée
 ---pagebreak--- N?L 86/ 180                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 3 . 86
            Pour le président de conseil d'État de la Guinée-Bissau
            Pour le président de la république de Guinée équatoriale
            For the President of the Cooperative Republic of Guyana
            For the President of the Republic of Kenya
            For the President of the Republic of Kiribati
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?L 86/ 181
            For His Majesty the King of the Kingdom of Lesotho
            For the President of the Republic of Liberia
            Pour le président de la république démocratique de Madagascar
            For the President of the Republic of Malawi
            Pour le président de la république du Mali
            Pour le président du comité militaire de salut national,
            chef d'État de la république islamique de Mauritanie
            Pour Sa Majesté la reine de l'île Maurice
 ---pagebreak--- N? L 86/ 182                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 3 . 86
             For the President of the People's Republic of Mozambique
             Pour le président du conseil militaire suprême,
             chef de l'État du Niger
             For the Head of the Federal Military Government of Nigeria
             For Her Majesty the Queen of Papua New Guinea
             Pour le président de la République rwandaise
             For Her Majesty the Queen of St Christopher and Nevis
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias   N? L 86 / 183
            For Her Majesty the Queen of Saint Lúcia
            For Her Majesty the Queen of Saint Vincent and the Grenadines
            For the Head of State of Western Samoa
            For the President of the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe
            Pour le président de la république du Sénégal
 ---pagebreak--- N? L 86/ 184                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 3 . 86
             Pour le président de la république des Seychelles
             For the President of the Republic of Sierra Leone
            For Her Majesty the Queen of Solomon Islands
            For the President of the Somali Democratic Republic
            For the President of the Democratic Republic of the Sudan
           For the President of the Republic of Suriname
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias N°L 86/ 185
             For Her Majesty the Queen Regent of the Kingdom of Swaziland
            For the President of the United Republic of Tanzania
            Pour le président de la république du Tchad
            Pour le président de la République togolaise
            For His Majesty King Taufa'ahau Tupou IV of Tonga
            For the President of the Republic of Trinidad and Tobago
 ---pagebreak--- N?L 86 / 186                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 3 . 86
             For Her Majesty the Queen of Tuvalu
             For the President of the Republic of Uganda
            For the Government of the Republic of Vanuatu
            Pour le président de la république du Zaïre
            For the President of the Republic of Zambia
            For the President of the Republic of Zimbabwe
 ---pagebreak--- 31.3.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 86 / 187
                                                          ANEXO I
                                                Declaração comum ad artigo 4?
         1 . As Partes Contratantes reafirmam o seu profundo apego à dignidade humana, que é um direito im­
        prescritível e constitui um objectivo essencial na realização das aspirações dos indivíduos e dos povos.
        Reafirmam o direito de cada indivíduo, no seu próprio país ou no país de acolhimento, ao respeito da sua
        dignidade e à protecção da lei.
        2. As Partes Contratantes proclamam que a cooperação ACP-CEE deve contribuir para a diminuição
        dos obstáculos à fruição plena e objectiva por parte dos indivíduos e dos povos, dos seus direitos económi­
        cos sociais e culturais, e isto graças ao desenvolvimento indispensável à sua dignidade, bem-estar e evolu­
        ção .
        3 . As Partes Contratantes reafirmam, a este respeito, a sua obrigação e o seu compromisso em termos de
        direito internacional de combater, tendo em vista a sua eliminação, todas as formas de discriminação em
        razão da etnia, da origem, da raça, da nacionalidade, da cor, do sexo, da língua, da religião ou de qual­
        quer outra situação. Proclamam a sua determinação de tudo fazerem para a erradicação do «Apartheid»,
        que constitui uma violação dos Direitos do Homem e um atentado à dignidade humana.
                                                         ANEXO II
               Declaração comum relativa à localização do Centro Técnico para a Cooperação Agrícola e Rural
        1.    As Partes Contratantes recordam que, tendo em vista possibilitar a rápida criação de um Centro
        Técnico para a Cooperação Agrícola e Rural e com o objectivo de não retardar a fruição das vantagens
        que os Estados ACP poderão retirar das actividades do Centro, acordaram em instalá-lo, a título provisó­
        rio, em Wageningen (Países Baixos).
        2. As Partes Contratantes comprometem-se a examinar, o mais brevemente possível, a possibilidade de
        instalação do Centro num dos Estados ACP, à luz da experiência adquirida em Wageningen e tendo em
        conta a infra-estrutura e as condições de trabalho necessárias para garantir a máxima eficácia do Centro no
        desempenho das atribuições que lhe são conferidas. Os resultados deste exame serão apresentados, em
        qualquer caso, antes da expiração da Convenção, tendo em vista a tomada de uma decisão quanto à
        localização definitiva do Centro.
                                                         ANEXO III
                                               Declaração comum ad artigo 34?
        O Grupo dos Estados ACP e a Comunidade acordam em prosseguir os contactos no que diz respeito ao
        fornecimento de produtos agrícolas disponíveis aos diferentes Estados ACP, como previsto no artigo 34? da
        Convenção .
        As duas Partes verificam que, apesar de não corresponder completamente às aspirações formuladas pelos
        Estados ACP, a oferta da Comunidade constitui um reconhecimento das preocupações por eles manifesta­
        das .
        O Comité dos Embaixadores é mandatado para criar um grupo de peritos encarregado de efectuar um
        estudo pormenorizado do acesso dos Estados ACP aos produtos agrícolas disponíveis à luz da oferta da
        Comunidade. O Comité deve apresentar um relatório ao Conselho dos Ministros o mais brevemente possí­
        vel e, no mais tardar, no prazo de um ano.
 ---pagebreak--- N? L 86/ 188                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31.3.86
                                                            ANEXO IV
                                                   Declaração comum ad artigo 46?
             Tendo em conta a importância, para os produtores dos Estados ACP, de condições de produção estáveis a
             preços remuneradores — tendo em vista uma realização efectiva de políticas e estratégias, definidas por
             estes Estados e apoiadas pela Comunidade, no sector dos produtos de base agrícolas — as Partes Contra­
             tantes acordam ainda em prosseguir a reflexão, no âmbito da cooperação ACP-CEE, sobre as vias e meios
             mais adequados a responder a esta preocupação.
                                                             ANEXO V
                                               Declaração comum ad n? 3 do artigo 73?
            As Partes Contratantes acordam em que o Secretariado ACP e o Secretariado-geral do Conselho das
             Comunidades Europeias assistirão às reuniões do Conselho de Administração.
                                                            ANEXO VI
                                                  Declaração comum ad artigo 87?
             Dada a importância da Convenção das Nações Unidas sobre um Código de Conduta para as Conferências
             Marítimas e a conveniência existente numa sua aplicação rápida, as Partes Contratantes convidam os Esta­
             dos-membros da Comunidade e os Estados ACP interessados no sector dos transportes marítimos e que
             ainda não aderiram ou ratificaram o Código a fazê-lo o mais brevemente possível após a assinatura da
             Convenção. As este respeito, as Partes Contratantes reconhecem que os Estados-membros da Comunidade,
             na ratificação ou adesão ao Código de Conduta, respeitarão o Regulamento (CEE) n? 954/79 sobre a
             ratificação pelos Estados-membros da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta
             das Conferências Marítimas ou a adesão destes Estados à Convenção.
                                                            ANEXO VII
             Declaração comum sobre a cooperação entre os Estados ACP e os países e territórios ultramarinos e os
                                          departamentos franceses ultramarinos circundantes
             As Partes Contratantes encorajam uma maior cooperação regional nas Caraíbas, no Oceano Pacífico e no
             Oceano Índico entre os Estados ACP, os países e territórios ultramarinos e os departamentos franceses
             ultramarinos circundantes .
             As Partes Contratantes convidam as Partes Contratantes interessadas a consultarem-se mutuamente sobre o
             processo destinado a promover esta cooperação e a tomarem, neste âmbito e de acordo com as políticas
             respectivas e a sua situação específica na região, medidas que permitam realizar iniciativas no domínio
             económico, incluindo o desenvolvimento das trocas comerciais, bem como nos domínios social e cultural.
             Em caso de acordos comerciais relativos aos departamentos franceses ultramarinos, pode-se prever nesses
             acordos medidas específicas a favor dos seus produtos.
             As questões relativas à cooperação nestes diferentes domínios serão comunicadas ao Conselho dos Minis­
             tros, a fim de o manter regularmente informado dos progressos realizados.
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                                                            ANEXO VIII
                                  Declaração comum relativa à representação dos grupos regionais
          O Conselho dos Ministros tomará as disposições necessárias para que os grupos regionais de Estados ACP
          possam estar representados no seio do Conselho dos Ministros e do Comité dos Embaixadores na quali­
          dade de observadores.
          O Conselho dos Ministros examinará, caso a caso, os pedidos apresentados para este efeito.
                                                            ANEXO IX
                    Declaração comum sobre os trabalhadores migrantes e os estudantes ACP na Comunidade
                              I. OS TRABALHADORES MIGRANTES ACP NA COMUNIDADE
          1.     Cada Estado-membro da Comunidade e cada Estado ACP concedem aos trabalhadores nacionais da
          outra Parte que exerçam legalmente uma actividade no seu território, bem como aos familiares que com
          eles residam, as liberdades fundamentais tal como vêm consagradas nos princípios gerais do direito interna­
          cional e no âmbito e respeito da legislação geral respectiva. Neste âmbito, os Estados-membros e os Esta­
          dos ACP continuarão a zelar, no âmbito das medidas legais ou administrativas por eles adoptadas, por que
          os estrangeiros que se encontrem no seu território não sejam objecto de discriminações religiosas, culturais
          ou sociais .
          2 . A Comunidade velará pelo desenvolvimento das suas acções de apoio às organizações não governa­
          mentais dos Estados-membros que contribuam para uma melhoria do enquadramento social e cultural dos
          trabalhadores nacionais dos Estados ACP (alfabetização, assistência social, etc.).
          3 . A Comunidade está pronta a apoiar, a pedido dos Estados interessados, o financiamento, no âmbito e
          nos termos dos processos da cooperação financeira e técnica, de programas ou projectos de formação dos
          nacionais ACP que regressem ao seu país e da sua integração profissional em domínios específicos. Estes
          programas poderão ser realizados, no território da Comunidade ou dos Estados ACP, em cooperação com
          as indústrias implicadas de ambas as partes e dando especial atenção aos programas ou projectos criadores
          de postos de trabalho nos Estados ACP.
          4. Os Estados ACP tomarão as medidas necessárias para desencorajar a imigração clandestina dos seus
          nacionais para a Comunidade. A Comunidade poderá fornecer-lhes, a pedido, a assistência técnica necessá­
          ria para o estabelecimento e aplicação das suas políticas nacionais de migração dos seus nacionais.
                                        II . OS ESTUDANTES ACP NA COMUNIDADE
        . 5 . Os Estados-membros confirmam que as questões relativas à situação dos estudantes ACP no seu
          território, e nomeadamente a relativa às questões de acesso ao ensino, poderão ser examinadas no quadro
          bilateral apropriado.
          6. A Comunidade continuará a promover a formação dos estudantes ACP nos seus países de origem ou
          num outro Estado ACP, de acordo com o disposto na Convenção (n? 3 do artigo 119?).
          A Comunidade zelará, no que diz respeito às acções por ela executadas, por que a formação dos nacionais
          ACP que prosseguem os seus estudos nos Estados-membros seja orientada para a sua inserção profissional
          no seu país de origem. Os Estados ACP comprometem-se, por seu lado, a fazer um esforço para assegurar
          uma programação efectiva da inserção profissional dos seus nacionais enviados para formação nos Estados­
          - membros .
                       III. DISPOSIÇÕES COMUNS AOS TRABALHADORES E AOS ESTUDANTES
          7. Sem prejuízo das competências nacionais na matéria, a Comunidade e o Grupo dos Estados ACP
          poderão, cada um no que lhe diz respeito, e em caso de necessidade, levar ao conhecimento do Conselho
          dos Ministros questões relativas aos trabalhadores estrangeiros ou aos estudantes nos domínios abrangidos
          pelas declarações que lhes dizem respeito.
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                                                                ANEXO X
              Declaração relativa aos trabalhadores nacionais de uma das Partes Contratantes que residam legalmente no
                                          território de um Estado-membro ou de um Estado ACP
              1 . Os Estados-membros concedem aos trabalhadores nacionais de um Estado ACP que exerçam legal­
              mente uma actividade assalariada no seu território um regime caracterizado pela ausência de qualquer
              discriminação em razão da nacionalidade relativamente aos seus próprios nacionais, no que diz respeito às
              condições de trabalho e de remuneração.
              Os Estados ACP concedem este mesmo regime aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que
              exerçam legalmente uma actividade assalariada no seu território.
              2. Os trabalhadores nacionais de um Estado ACP que exerçam legalmente uma actividade assalariada no
              território de um Estado-membro, e os membros da sua família que com eles residam, beneficiam, nesse
              Estado-membro, no que respeita às prestações de segurança social ligadas ao emprego, de um regime
              caracterizado pela ausência de qualquer discriminação em razão da nacionalidade, em relação aos próprios
              nacionais desse Estado-membro.
              Os Estados ACP concedem aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que exerçam legalmente
              uma actividade assalariada no seu território, bem como os membros da sua família, um regime análogo ao
              previsto no n? 1 .
              3. Estas disposições não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes dos acordos bilaterais que vin­
              culam os Estados ACP e os Estados-membros, desde que estes prevejam a favor dos nacionais dos Estados
             ACP ou dos nacionais dos Estados-membros um regime mais favorável.
              4 . As Partes nesta declaração concordam em que as questões dela decorrentes sejam resolvidas de modo
              satisfatório, e se necessário, através de negociações bilaterais tendo em vista poder concluir acordos ade­
              quados .
                                                               ANEXO XI
                                   Declaração comum sobre a definição do termo «tecnologia adequada»
              No âmbito da presente convenção, entende-se por tecnologia adequada :
             — uma tecnologia adequada em termos de mão-de-obra, de capitais, de funcionamento e de manutenção,
             — compatível com o meio ambiente físico e os recursos locais disponíveis,
             — acompanhada de um «know how» aplicável ou adaptável,
             — que satisfaça as normas de saúde e de segurança,
             — compatível com as características culturais e sociais das populações,
             — que tem em consideração os custos sociais do seu impacto sobre a cultura local,
              — que não requer exageradamente recursos pouco abundantes,
              — que pode adaptar-se às condições socio-económicas.
                                                               ANEXO XII
                                    Declaração comum relativa à apresentação da Convenção ao GATT
              As Partes Contratantes consultar-se-ão por ocasião da apresentação e do exame de que serão objecto as
              disposições comerciais da Convenção no âmbito do GATT.
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 86/ 191
                                                             ANEXO XIII
                 Declaração comum relativa aos produtos agrícolas referidos no n? 2, ponto ii) da alínea a) do artigo 130?
               As Partes Contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade tem a intenção de adoptar as dispo­
               sições que constam do anexo, no sentido de assegurar aos Estados ACP, à data da assinatura da Conven­
               ção, o regime preferencial previsto no n? 2, ponto ii) da alínea a) do artigo 130? no que diz respeito a
               certos produtos agrícolas e transformados.
               Tomaram conhecimento de que a Comunidade declarou, a este respeito, que tomará todas as medidas
               necessárias para que os regulamentos agrícolas correspondentes sejam adoptados em tempo útil e para que,
               na medida do possível, entrem em vigor ao mesmo tempo que o regime transitório que será aplicado após a
               expiração da segunda Convenção ACP-CEE de Lomé.
                    Regime de importação aplicável aos produtos agrícolas e alimentares originários dos Estados ACP
                 Organização comum de mercados                                     Regime particular para os Estados ACP
 1 . CARNE BOVINA
     Subposições 01.02 A II                                     Isenção de direitos aduaneiros relativamente a todos os produtos
                  02.01 A II                                    abrangidos pela organização comum de mercado.
                  02.06 Cl a) e b)                              Caso as importações na Comunidade de carne bovina da subposição
                  02.01 B II b)                                 pautal 02.01 A II e 16.02 B III b) 1 aa) originárias de um Estado ACP
                                                                ultrapassem, durante um ano, uma quantidade correspondente à quan­
                  15.02 B I                                     tidade das importações realizadas na Comunidade durante o ano que,
                  16.02 B III b) 1 aa)                          de 1969 a 1974, foi objecto das mais importantes importações comunitá­
                                  1 bb)                         rias da origem em causa, aumentadas de uma taxa de crescimento
                                                                anual de 7 % , o benefício da isenção de direitos aduaneiros será, par­
                                                                cial ou totalmente, suspenso, para os produtos da origem em causa.
                                                                Nesse caso, a Comissão apresentará a questão ao Conselho que adop­
                                                                tará, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, o regime a
                                                                aplicar às importações em questão. (Ver igualmente o convénio especial
                                                                relativo às exportações tradicionais de carne bovina).
 2 . CARNE OVINA E CAPRINA
     Subposições 01.04 A e B                                    Isenção de direitos aduaneiros relativamente a todos os produtos
                  02.01 A IV                                    abrangidos pela organização comum de mercado.
                        B II d)                                 Não-aplicação do direito nivelador para :
                  02.06 C II a) e b)                            Subposições :
                  15.02 B II
                                                                01.04 B (excepto os reprodutores de raça pura)
                                                                02.01 A IV e
                  16.02 B III b) 2 aa)                                               (excepto dos da espécie ovina doméstica)
                                                                02.06 C II a
 3 . PRODUTOS DA PESCA
     Subposições 03.01                                          Isenção de direitos aduaneiros relativamente a todos os produtos
                  03.02                                         abrangidos pela organização de mercado
                  03.03
                  05.15 A
                  16.04
                  16.05
                  23.01 B
 4 . OLEAGINOSAS
     Subposições 12.01 B                                        Isenção de direitos aduaneiros
                  12.02
                  15.04
                  15.07 B, C , D
                  15.12
                  15.13
                  15.17 B II
                  23.04 B
 ---pagebreak--- N°L 86 / 192                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              31 . 3 . 86
                  Organização comum de mercados                                     Regime particular para os Estados ACP
5 . CEREAIS
    Subposição 10.05 B Milho                                    Diminuição do direito nivelador países terceiros de 1,81 ECUs/
                                                                /tonelada
    Subposição 10.07 B Milho painço                             Redução do direito nivelador países terceiros de 50 %
                         C Sorgo
6 . ARROZ                                                       No respeito pela regulamentação comum, redução do direito nivelador
                                                               países terceiros por 100 kg :
    Subposições 10.06 Bia) Arroz paddy                         — para o arroz paddy de 50 % e de 0,36 ECU
                   10.06 B I b) Arroz em película              — para o arroz em película de 50 % e de 0,36 ECU
                   10.06 B II    Arroz semibranqueado ou       — para o arroz branqueado do elemento de protecção da indústria de
                                 branqueado                         50 % e de 0,54 ECU
                                                               — para o arroz semibranqueado do elemento de protecção da indús­
                                                                    tria convertido em função da taxa de conversão do arroz bran­
                                                                    queado e semibranqueado de 50 % e de 0,54 ECU
                   10.06 B III   Arroz em trincas              — para as trincas de 50 % e de 0,30 ECU
                                                                    Esta derrogação só é válida desde que um encargo de montante
                                                                    equivalente seja cobrado aquando da exportação pelos Estados
                                                                    ACP em causa .
                                                                    Em caso de ultrapassagem de 122 000 t (equivalente de arroz em
                                                                    película) de arroz ( 10.06 B I e B II) e de 17 000 t de arroz em
                                                                    trincas ( 10.06 B III), aplicar-se-á o regime geral países terceiros
7 . PRODUTOS TRANSFORMADOS À BASE DE                           Não aplicação do elemento fixo do direito nivelador países terceiros
    CEREAIS E DE ARROZ                                         para estes produtos
    Subposições :                                              E ainda, diminuição do elemento móvel do direito nivelador, por 100
                                                               kg :
    07.06 A                                                    — de 0,181 ECU para a ex 07.06 A (raízes de mandioca, de salepo e
                                                                    de outras raízes e tubérculos semelhantes, com elevado teor de
                                                                    amido, com exclusão da batata doce)
    ex 11.01 C, D, E, F, G                                     — de 0,363 ECU para a ex 11.04 C (farinhas e sêmolas, de sagu, de
    ex 11.02 A, B, C, D, E, F, G                                    mandioca, de salepo e de outras raízes e tubérculos compreendidos
        11.04 C                                                     no n? 07.06)
        11.07                                                  — de 50 % para a ex 11.08 A V (amido e féculas, outros)
    ex 11.08 AI, II, III, IV, V                                E ainda, não aplicação do elemento móvel do direito nivelador para as
        11.09                                                  raízes, farinhas, sêmolas e fécula de araruta compreendidos nas subpo­
        17.02 B II                                             sições 07.06 A, 1 1 .04 C e 1 1 .08 A V.
        17.02 F II
       21.07 F II
       23.02 A
       23.03 A, B II
       23.06 A II
       23.07 ex B
8 . FRUTAS E LEGUMES FRESCOS E REFRIGERA­                      Isenção de direitos aduaneiros sem calendário de comercialização para :
    DOS
                                                               07.01 F.    Legumes de vagem
                                                                        G.    ex IV. Rabanetes (Raphanus sativus) ditos «mooli»
                                                                        S.    Pimentos doces ou pimentões
                                                                       T.     Outros legumes
                                                               08.02 D.       Toranjas e «pomelos»
                                                                        E.    Outros citrinos híbridos
                                                               08.08 E.       Papaias
                                                                   ex F.      Maracujás
                                                               08.09          Outras frutas frescas
 ---pagebreak--- 31 . 3. 86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 86/ 193
                 Organização comum de mercados                                         Regime particular para os Estados ACP
                                                                  Redução de 80 % dos direitos aduaneiros para :
                                                                  08.02 A.        Laranjas
                                                                  08.02 B.        Mandarinas, compreendendo as tangerinas e satsumas;
                                                                                  clementinas wilkings e outros híbridos semelhantes :
                                                                  Redução de 60 % dos direitos aduaneiros para :
                                                                  07.01 H.         Cebolas de 15 de Fevereiro a 15 de Maio num limite
                                                                                  máximo de 500 t
                                                                  07.01 M.       Tomates de 15 de Novembro a 30 de Abril no limite de
                                                                                  um contingente de 2 000 t
                                                                  08.08 A. II. Morangos de 1 de Novembro ao final de Fevereiro no
                                                                                  limite de um contingente de 700 t.
                                                                  Redução de 40 % dos direitos aduaneiros para :
                                                                  07.01 Q. IV. Cogumelos (outros)
                                                                 07.01 G.         Cenouras de 1 de Janeiro a 31 de Março no limite máxi­
                                                                                 mo de 500 t
                                                                 07.01 K.         Espargos de 15 de Agosto a 31 de Janeiro
 9. PRODUTOS TRANSFORMADOS A BASE DE FRU­                        Isenção de direitos aduaneiros relativamente a todos os produtos
     TAS E LEGUMES                                               abrangidos pela organização comum de mercado.
     Posições : ex 07.02                                         E ainda, eliminação do direito adicional «açúcar» para as conservas e
                ex 07.03                                         sumos :
                ex 07.04, 08.03 B, 08.04 B                       — de ananás
                   08.10                                         — de maracujás e de goiabas
                   08.11                                         — de misturas de ananás, de papaias e de grenadilhos
                   08.12                                         E ainda, eliminação do direito adicional «açúcar» para as conservas de
                   08.13
                                                                 toranjas
                ex 13.03 B, ex 20.01 , ex 20.02
                   20.03 , 20.06
                ex 20.07
10. VINHOS                                                       Isenção de direitos aduaneiros para :
                                                                 Posições :
                                                                 20.07
                                                                 A. I. ex a)
                                                                            b) 1
                                                                 B. I. a) 1 aa) ^         Sumos de uva não fermentados
                                                                              bb)
                                                                       b) 1 aa) n
                                                                              bb)
                 Organização comum de mercados                                         Regime particular para os Estados ACP
11 . TABACO EM BRUTO
     Posição 24.01 Tabaco não manipulado ; desperdícios de       Isenção de direitos aduaneiros
                     tabaco                                      Se surgirem perturbações graves na sequência de um aumento impor­
                                                                 tante das importações com isenção de direitos aduaneiros de tabaco,
                                                                 em bruto, (24.01 ) originário dos Estados ACP, ou se estas importações
                                                                 provocarem dificuldades que se traduzam na alteração da situação eco­
                                                                 nómica de uma região da Comunidade, a Comissão pode tomar, ou
                                                                 autorizar o ou os Estados-membros interessados a tomarem, em aplica­
                                                                 ção do n? 1 do artigo 139? da Convenção, as medidas de protecção
                                                                 necessárias, compreendendo as destinadas a fazer face a um desvio de
                                                                 tráfego .
 ---pagebreak--- N? L 86 / 194                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           31 . 3 . 86
                Organização comum de mercados                                       Regime particular para os Estados ACP
12 . CERTAS MERCADORIAS QUE RESULTAM DA                         Isenção do elemento fixo para todo o sector dos produtos transforma­
     TRANSFORMAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS                        dos a partir de produtos agrícolas (Regulamento (CEE) n? 3033/ 80)
     Posições ex 17.04
                                                                E ainda, suspensão da cobrança do elemento móvel para :
                   18.06                                        17.04 Produtos de confeitaria sem cacau :
                   19.02 a 19.05                                      C. Preparados denominados «chocolate branco»
                   19.07 a 19.08
                                                                18.06 Chocolate e outros preparados alimentares que contenham
              ex 21.02                                                cacau :
              ex 21.06                                                C. Chocolate e produtos de chocolate, mesmo recheados ; pro­
              ex 21.07                                                    dutos de confeitaria e respectivos sucedâneos, fabricados a
              ex 22.02                                                    partir de substitutos do açúcar que contenham cacau.
              ex 29.04                                          19.02 Extractos de malte ; preparados para a alimentação de crianças
              ex 35.01                                                ou para usos dietéticos ou culinários que tenham por base farin­
                   35.05                                              ha, sêmola, amidos, fécula ou extractos de malte, mesmo adicio­
              ex 38.12
                                                                      nados de cacau, em proporção inferior a 50 °/o , em peso :
                                                                      B. Outros :
                   38.19 T
                                                                          II. Não denominados :
                                                                              a) Que não contenham ou que contenham menos de
                                                                                 1,5 °/o , em peso, de substâncias gordas provenientes do
                                                                                 leite :
                                                                                 4. De teor, em peso, de amido ou de fécula igual ou
                                                                                     superior a 45 % e inferior a 65 %
                                                                19.04 Tapioca, compreendendo a de fécula de batata
                                                                19.07 Pão, bolacha Capitão e outros produtos de padaria, sem adição
                                                                      de açúcar, mel, ovos, substâncias gordas, queijo, ou frutas :
                                                                      D. Outros, de teor, em peso, de amido ou de fécula :
                                                                          ex II. Igual ou superior a 50 % , com exclusão da bolacha
                                                                                  Capitão
                                                                19.08 Produtos de padaria não compreendidos na posição anterior,
                                                                      produtos de pastelaria e da indústria das bolachas e biscoitos,
                                                                      mesmo adicionados de cacau, em qualquer proporção :
                                                                      B. Outros :
                                                                          IV. a) ex 1            biscoitos
                                                                          V. ex a) e b)
13. REGIME ESPECIAL PARA AS IMPORTAÇÕES DE
     CERTOS PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS
     DOS ESTADOS ACP E DOS PAÍSES E TERRITÓ­
     RIOS ULTRAMARINOS NOS DEPARTAMENTOS
     FRANCESES ULTRAMARINOS
     Subposição :
     01.02 A II Animais vivos da espécie bovina, das espé­     Não-aplicação do direito nivelador países terceiros
                  cies domésticas, que não os reprodutores de
                  raça pura
     02.01 A II Carnes da espécie bovina, frescas, refrigera­  Não-aplicação do direito nivelador países terceiros
                  das ou congeladas
     10.05 B      Milho                                        Não-aplicação do direito nivelador países terceiros. Medidas necessá­
                                                               rias contra as perturbações no mercado da Comunidade em caso de
                                                               ultrapassagem da importação de 25 000 t por ano.
14. REGIME ESPECIAL PARA AS IMPORTAÇÕES DE                     Não-aplicação do direito nivelador países terceiros.
     ARROZ NO DEPARTAMENTO FRANCÊS DE
     REUNIÃO
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                                                        ANEXO XIV
        Declaração comum relativa ao regime de acesso aos mercados dos departamentos franceses ultramarinos dos
                            produtos originários dos Estados ACP referidos no n? 2 do artigo 130?
        As Partes Contratantes reafirmam que o Capítulo I do Título I da *Parte II e o Título VI da Parte II da
        Convenção são aplicáveis às relações entre os Estados ACP e os departamentos franceses ultramarinos.
        A Comunidade terá a possibilidade de, durante a vigência da Convenção, alterar o regime de acesso aos
        mercados dos departamentos ultramarinos dos produtos originários dos Estados ACP referidos no n? 2 do
        artigo 130?, em função das necessidades de desenvolvimento económico destes departamentos.
        No exame de uma eventual aplicação desta possibilidade, a Comunidade terá em consideração as trocas
        comerciais directas entre os Estados ACP e os departamentos franceses ultramarinos. Os procedimentos de
        informação e de consulta entre as partes em causa aplicar-se-ão nos termos do disposto no artigo 143?
                                                         ANEXO XV
                                          Declaração comum ad artigos 137? e 139?
        Se for aplicado um regime pautal especial pelos Estados ACP à importação de produtos originários da
        Comunidade, as disposições do Protocolo n? 1 serão aplicadas mutatis mutandis. Em todos os outros casos
        em que o regime aplicado às importações pelos Estados ACP exigir a certificação da origem, estes aceita­
        rão os certificados de origem conformes às disposições das convencões internacionais na matéria.
                                                        ANEXO XVI
                          Declaração comum relativa aos produtos sujeitos à politica agrícola comum
        As Partes Contratantes reconhecem que os produtos sujeitos à política agrícola comum estão submetidos a
        regimes e regulamentos especiais, nomeadamente do que diz respeito às medidas de protecção. As disposi­
        ções da Convenção relativas à cláusula de protecção só são aplicáveis a estes produtos na medida em que
        sejam compatíveis com o carácter especial destes regimes e regulamentos.
 ---pagebreak--- N? L 86/ 196                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31.3 . 86
                                                             ANEXO XVII
             Declaração comum ad artigo 140? que retoma o texto da declaração conjunta do Conselho dos Ministros de
             19 e 20 de Maio de 1983 sobre a aplicação do artigo 13? da segunda Convenção ACP-CEE assinada em
                             Lomé em 31 de Outubro de 1979 no que diz respeito às medidas de protecção
             1 . As Partes Contratantes na Convenção de Lomé acordaram em fazer todo o possível para evitar o
            recurso às medidas de protecção previstas no artigo 12?
            2. As duas Partes estão convencidas de que a aplicação dos n?s 4 e 5 do artigo 13° lhes permitirá detectar
            desde a origem os problemas susceptíveis de surgirem e, tendo em conta todos os elementos pertinentes,
            evitar, na medida do possível, o recurso a estas medidas que a Comunidade deseja não ser obrigada a
            tomar em relação aos seus parceiros comerciais preferenciais.
            3. As duas Partes reconhecem a necessidade da criação do mecanismo de informação prévia previsto no
            n? 4 do artigo 13?, cujo objectivo é reduzir, relativamente aos produtos sensíveis ('), o risco de recurso de
            modo súbito ou imprevisto a medidas de protecção. Estas disposições permitirão manter um fluxo perma­
            nente de informações comerciais e aplicar simultaneamente os processos de consultas regulares. Assim, as
            duas Partes terão a possibilidade de acompanhar de perto a evolução nos sectores sensíveis e de detectar os
            problemas que possam surgir.
            4.     Desta situação resultam os dois processos seguintes :
            a) O mecanismo de controlo estatístico
                Sem prejuízo das medidas internas que a Comunidade pode aplicar para controlar as suas importações,
                o n? 4 do artigo 13? da segunda Convenção de Lomé prevê a criação de um mecanismo destinado a
                assegurar o controlo estatístico de certas exportações dos Estados ACP para a Comunidade, facilitando
                assim o exame de factos susceptíveis de provocarem perturbações de mercado.
                Este mecanismo, cujo único objectivo é de facilitar a troca de informações entre as Partes, só se deverá
                aplicar aos produtos que a Comunidade considera, no que lhe diz respeito, como sensíveis.
                O accionamento deste mecanismo far-se-á de comum acordo, a partir dos dados que a Comunidade
                fornecerá e com o apoio de informações estatísticas que os Estados ACP transmitirão à Comissão, a
                pedido desta.
                Para uma aplicação eficaz deste mecanismo, é necessário que os Estados ACP interessados forneçam à
                Comissão, se possível mensalmente, as estatísticas relativas às suas exportações para a Comunidade e
                para cada um dos seus Estados-membros de produtos considerados pela Comunidade como sensíveis.
           b) Um processo de consultas regulares
                O mecanismo de controlo estatístico acima referido permitirá às duas Partes acompanharem melhor as
                evoluções comerciais preocupantes. A partir destas informações e nos termos do n? 5 do artigo 13?, a
                Comunidade e os Estados ACP terão a possibilidade de realizar consultas periódicas a fim de se assegu­
                rarem de que os objectivos daquele artigo são atingidos. Estas consultas realizar-se-ão a pedido de uma
                das Partes .
            5 . Os n°s l , 2 e 3 do artigo 13? relativos às medidas de protecção, foram já objecto, no que diz respeito à
            Comunidade, de um regulamento de aplicação do Conselho [Regulamento (CEE) n? 1470/80], na sequên­
            cia de um pedido dos Estados ACP no sentido de obterem a aplicação antecipada das disposições da
            segunda Convenção de Lomé relativas à cláusula de protecção. Se as condições de aplicação das medidas
            de protecção (artigo 12?) se encontram reunidas, caberá à Comunidade, nos termos do n? 1 do artigo 13?,
            relativo às consultas prévias no que diz respeito à aplicação de medidas de protecção, dar início imediato a
            consultas com os Estados ACP interessados, fornecendo-lhes todas as informações necessárias a estas con­
            sultas, nomeadamente os dados que permitam determinar em que medida as importações de um determi­
            nado produto originário de um ou mais Estados ACP provocaram perturbações graves num sector da
            actividade económica da Comunidade ou de um ou mais Estados-membros .
            6.     Se nenhum outro convénio tiver sido concluído entretanto com o Estado ou os Estados ACP em
            causa, as autoridades competentes da Comunidade podem, na expiração do prazo de 21 dias previstos para
            estas consultas, tomar as medidas adequadas para a aplicação do artigo 12? da Convenção. Estas medidas
            serão imediatamente comunicadas aos Estados ACP e imediatamente aplicadas.
            (') Vide segundo parágrafo da alínea a) do n? 4.
 ---pagebreak--- 31.3.86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 86/ 197
        7. Este procedimento aplica-se sem prejuízo das medidas que poderiam ser tomadas em caso de circuns­
        tâncias especiais, na acepção do n? 3 do artigo 13? da Convenção. Neste caso, todas as informações ade­
        quadas serão comunicadas imediatamente aos Estados ACP.
        8 . Em qualquer caso, será prestada especial atenção aos interesses dos Estados ACP menos desenvolvi­
        dos, encravados e insulares, nos termos do artigo 15? da Convenção.
        9. Os Estados ACP e a Comunidade estão convictos de que a aplicação das disposições quer da Con­
        venção de Lomé quer da presente declaração favorecerá, tendo em conta os interesses mútuos das Partes, a
        realização dos objectivos da Convenção no domínio da cooperação comercial.
                                                       ANEXO XVIII
        Declaração comum relativa às trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e o Botsuana, o
                                                    Lesoto e a Suazilândia
        Tendo em conta o n? 3 da Parte I do Protocolo n? 22 do Acto relativo às Condições de Adesão e às
        Adaptações dos Tratados, a Comunidade reconhece e os governos do Botsuana, do Lesoto e da Suazilân­
        dia declaram :
        — que os três governos se comprometem a aplicar, à data da entrada em vigor da Convenção, o mesmo
            regime pautal às importações originárias da Comunidade que o aplicado às originárias do outro país
            pertencente à união aduaneira à qual aderiram ;
        — que este compromisso é assumido sem prejuízo dos diferentes métodos que possam existir para finan­
            ciar os orçamentos dos três governos, desde que exista uma relação entre este financiamento e as
            importações originárias das Comunidade e as originárias do outro país pertencente à união aduaneira à
            qual aderiram ;
        — que os três governos se comprometem a assegurar, através de disposições so seu sistema aduaneiro e em
            particular da aplicação das regras de origem estabelecidas pela Convenção, que não se produzirá qual­
            quer desvio de tráfego em detrimento da Comunidade, em razão da sua participação com um outro
            país na união aduaneira à qual aderiram.
                                                        ANEXO XIX
        Declaração comum sobre a concertação ACP-CEE em caso de instauração de um sistema de estabilização
                                         des receitas de exportação à escala mundial
        As Partes Contratantes acordam em concertar as suas posições no âmbito da Convenção, a fim de se
        evitarem eventuais duplas compensações caso seja criado, durante o período de vigência da Convenção, um
        sistema mundial de estabilizição das receitas de exportação.
                                                         ANEXO XX
                                     Declaração comum ad n? 1, alínea b), do artigo 150?
        As Partes Contratantes acordam em manter o benefício das decisões tomadas, em aplicação do artigo 27?
         das Segunda Convenção ACP-CEE de Lomé, relativamente aos cocos e ao óleo de coco para as exporta­
         ções em proveniência da Dominica e relativamente ao macúndi (vigna unguiculata) para as exportações em
         proveniência do Níger.
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                                                                ANEXO XXI
                                           Declaração comum ad n? 1, alínea c), do artigo 150?
              As Partes Contratantes acordam em manter o benefício das decisões tomadas em aplicação do n? 3 do
              artigo 46? da Segunda Convenção ACP-CEE, em favor dos Estados ACP seguintes : Burundi, Cabo Verde,
              Comores, Etiópia, Guiné-Bissau, Lesoto, Ruanda, Samoa Ocidentais, Seychelles, Ilhas Salomão, Suazilân­
              dia, Tonga e Tuvalu.
                                                               ANEXO XXII
                                                    Declaração comum ad artigo 166?
             A fim de melhorar o funcionamento do sistema Stabex e de promover a troca de informações e de estatísti­
             cas, as duas Partes acordam em reunir, no prazo de seis meses após a assinatura da convenção, um grupo
             conjunto de peritos encarregado de, à luz da experiência adquirida e tendo em conta as alterações introdu­
             zidas no sistema pela presente Convenção, elaborar as propostas necessárias à realização dos objectivos
             referidos no artigo 166?. Será prestada uma atenção especial, nos trabalhos do grupo, às medidas que
             permitam uma melhor apreciação dos dados relativos às exportações ACP para a Comunidade, incluindo
             as reexportações a partir da Comunidade.
             Este grupo apresentará as suas conclusões no prazo de um mês.
                                                              ANEXO XXIII
                                               Declaração comum sobre a gestão do Sysmin
             1 . A fim de melhorar a eficácia do sistema de funcionamento especial (Sysmin) e o seu impacto a nível
             do desenvolvimento, a Comunidade colocará à disposição dos Estados ACP, no prazo máximo de seis
             meses após a entrada em vigor da presente convenção, uma ficha simplificada das informações a fornecer
             para o exame dos pedidos de intervenção, adopta os métodos de gestão e presta assistência no sentido de :
            — permitir a um Estado ACP confrontado com as circunstâncias referidas nos artigos 176? e 179?, apre­
                  sentar rapidamente um pedido de intervenção que inclua todos os elementos indispensáveis ao exame
                  deste pedido,
            — proceder rapidamente, em colaboração com o Estado ACP, ao exame do pedido de intervenção pre­
                 visto no artigo 181 ?, bem como à instrução dos projectos e programas financiados a título do sistema de
                  financiamento especial, a fim de possibilitar uma realização rápida das acções a empreender,
            — coordenar, sempre que as circunstâncias o permitam, as intervenções do sistema de financiamento espe­
                  cial com outros meios da convenção susceptíveis de serem realizados no sector mineiro.
             2. A Comissão aceita, em cooperação com os Estados ACP e tendo em conta a experiência adquirida,
             avaliar os processos administrativos relativos ao funcionamento do sistema e examinar qualquer medida
             necessária para aumentar a sua eficácia.
                                                              ANEXO XXIV
                                       Declaração conjunta sobre a utilização dos fundos do Sysmin
             As Partes Contratantes acordam em que a decisão de afectação dos fundos disponíveis, por força do artigo
             178?, a projectos ou programas terá em devida conta os interesses económicos e as implicações sociais no
             Estado ACP em causa e na Comunidade, sem prejuízo do disposto no artigo 179?
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                                                         ANEXO XXV
                                     Declaração comum sobre os refugiados e os repatriados
         1 . As Partes Contratantes conscientes, por um lado, da dimensão preocupante e da complexidade da
         situação dos refugiados e repatriados nos países ACP, agravada pela crise económica, pela seca e pelo
         grande número de pessoas que procuram refúgio e, por outro lado, do encargo daí resultante e das limita­
        ções que daí decorrem às economias nacionais e à infra-estrutura dos países de acolhimento, bem como
         dos países de origem e dos países ACP de reinstalação, reconhecem que este problema é de natureza a
         constituir um travão na prossecução e realização dos objectivos previstos na Convenção por parte dos
        países implicados, na sua maior parte Estados menos desenvolvidos.
         2. Reconhecendo esta situação, a Comunidade compromente-se a colocar à disposição dos países ACP
        em causa, nos termos do disposto nos artigos 203? a 205? da Convenção recursos que completem os conce­
        didos a título dos programas indicativos, tanto no âmbito da ajuda de urgência que tem por objectivo
        conceder, em toda a medida do possível, um socorro imediato às populações afectadas, como no âmbito de
        medidas de mais longo prazo.
                                                        ANEXO XXVI
                                            Declaração comum ad n? 1 do artigo 243?
        1 . Qualquer Estado Contratante pode solicitar a abertura de negociações tendo em vista um acordo com
        um outro Estado Contratante relativo à promoção e à protecção dos investimentos.
        2. Na abertura das negociações, na conclusão, aplicação e interpretação de acordos bilaterais ou multila­
        terais recíprocos relativos à promoção e à protecção dos investimentos, os Estados Contratantes nesses
        acordos não exercerão qualquer discriminação entre os Estados parte na presente Convenção ou em rela­
        ção a estes face a países terceiros.
        Por «não-discriminação», as Partes entendem que, na negociação de tais acordos, cada Parte tem o direito
        de se prevalecer de disposições constantes dos acordos negociados entre o Estado ACP ou o Estado-mem­
        bro em causa e um outro Estado, sob reserva de que, em cada caso, seja concedida reciprocidade.
        3. Os Estados Contratantes têm o direito de pedir que seja introduzida uma modificacão ou uma altera­
        ção ao tratamento não discriminatório referido no n? 2 quando obrigações internacionais e/ou uma modifi­
        cação das circunstâncias de facto o justifiquem.
        4. A aplicação dos princípios referidos nos n?s 2 e 3 não pode ter por objecto ou efeito atentar contra a
        soberania de um Estado parte na Convenção.
        5. A relação entre a data de entrada em vigor dos acordos negociados, as disposições relativas à resolu­
        ção dos litígios e a data dos investimentos em causa, será fixada nos referidos acordos, tendo em conta o
        disposto nos números anteriores.
        As Partes Contratantes confirmam que a retroactividade não é aplicável como princípio geral, salvo decisão
        em contrário dos Estados contratantes .
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                                                             ANEXO XXVII
            Declaração comum relativa às medidas especiais a favor dos Estados ACP menos desenvolvidos, encravados
                                              e insulares no que diz respeito a calamidades
            1 . Será concedida uma atenção especial aos Estados ACP menos desenvolvidos, encravados e insulares
           — na sua maior parte especialmente vulneráveis às calamidades naturais, como ciclones, tufões e inunda­
            ções — no que diz respeito à identificação, planeamento e execução das medidas apropriadas destinadas a
            diminuir os prejuízos, à reabilitação e à reconstrução.
            2. Será concedida prioridade à assitência na preparação das medidas a aplicar em caso de catástrofe, tais
           como a constituição de reservas alimentares adequadas e renováveis, de plantas e sementes, de produtos
           médicos, de materiais de construção para a reabilitação e reconstrução, bem como o apoio à criação de
           sistemas de ajuda de urgência rápidos e eficazes.
                                                            ANEXO XXVII
                                                   Declaração comum ad artigo 288?
           A Comunidade e os Estados ACP estão dispostos a permitir aos países e territórios a que se refere a Parte
           IV do Tratado, quando se tornarem independentes, aderirem à Convenção, se desejarem prosseguir as suas
           relações com a Comunidade sob essa forma.
                                                             ANEXO XXIX
                                             Declaração comum relativa ao Protocolo n? 1
           1 . Para efeitos de aplicação da alínea c) do n? 2 do artigo 5? do Protocolo, o título de transporte
           marítimo, emitido no primeiro porto de embarque com destino à Comunidade, equivale ao título justifica­
           tivo de transporte único para os produtos que são objecto de certificados de circulação emitidos nos Esta­
           dos ACP encravados .
           2. Os produtos exportados dos Estados ACP encravados e colocados em entreposto não situados nos
           Estados ACP ou nos países e territórios referidos na nota explicativa n? 9 podem ser objecto de certificados
           de circulação emitidos nas condições referidas no n? 2 do artigo 7o..
           3.    Para efeitos do n? 1 do artigo 7? do Protocolo, serão aceites certificados EUR. 1 emitidos por uma
           autoridade competente e visados pelas autoridades aduaneiras.
           4. A fim de facilitar às empresas dos Estados ACP a sua procura de novas fontes de abastecimento, com
           o objectivo de retirar o máximo de benefício das disposições do Protocolo, em matéria de acumulação de
           origem, serão tomadas medidas no sentido de que o Centro para o Desenvolvimento Industrial preste a sua
           assistência aos operadores dos Estados ACP para o estabelecimento dos contactos adequados com os for­
           necedores dos Estados ACP, da Comunidade e dos países e territórios, bem como para promover os laços
           de cooperação industrial entre os diferentes operadores.
           As Partes Contratantes acordam ainda na elaboração de um manual de divulgação das regras de origem
           destinado aos serviços utilizadores e aos exportadores ; encaram igualmente a possibilidade de acompanhar
           a difusão deste manual com seminários de informação.
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                                                       ANEXO XXX
                                 Declaração comum sobre a origem dos produtos haliêuticos
        A Comunidade reconhece o direito dos Estados ACP costeiros à valorização e exploração nacional dos
        recursos haliêuticos em todas as águas sujeitas à sua jurisdição.
        As Partes Contratantes acordam em que as regras de origem existentes devem ser examinadas no sentido
        de se determinar as modificações susceptíveis de lhes serem introduzidas, tendo em conta o parágrafo
        anterior.
        Conscientes das suas preocupações e dos interesses respectivos, os Estados ACP e a Comunidade acordam
        em prosseguir o exame do problema posto pela entrada nos mercados da Comunidade de produtos halêuti­
        cos provenientes de capturas efectuadas nas zonas sob jurisdição nacional dos Estados ACP, tendo por
        objectivo chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Este exame será efectuado no Comité de Coope­
        ração Aduaneira assistido, quando necessário, pela peritagem adequada, após a entrada em vigor da Con­
        venção. Os resultados deste exame serão apresentados, durante o primeiro ano de aplicação da Convenção,
        ao Comité dos Embaixadores, e o mais tardar durante o segundo ano, ao Conselho dos Ministros, para
        que este os aprecie tendo em vista chegar a uma solução mutuamente satisfatória.
        Neste momento e no que diz respeito às actividades de transformação de produtos haliêuticos nos Estados
        ACP, a Comunidade declara-se pronta a examinar, num espírito aberto, os pedidos de derrogação às
        regras de origem para os produtos transformados deste sector de produção fundamentados na existência de
        descarregamentos obrigatórios de capturas, previstos em acordos de pesca com países terceiros. O exame a
        que procederá terá nomeadamente em conta o facto de os países terceiros em causa deverem assegurar o
        mercado normal destes produtos, após tratamento, desde que estes não se destinem ao consumo nacional
        ou regional.
        Neste contexto, e no que diz respeito às conservas de atum, a Comunidade examinará, num espírito posi­
        tivo e caso a caso, os pedidos formulados pelos Estados ACP, desde que a documentação de carácter
        económico junta a cada pedido, mostre claramente que se está perante um dos casos referidos no parágrafo
        anterior. Tomada nos prazos previstos no artigo 30? do Protocolo n? 1 , a decisão definirá as quantidades
        acordadas e a duração de aplicação, tendo em conta o n? 8 do artigo 30? do referido protocolo.
        As derrogações concedidas no âmbito da presente declaração não prejudicam o direito dos Estados ACP
        solicitarem e obterem derrogações concedidas nos termos do artigo 30? do Protocolo n? 1 .
                                                       ANEXO XXXI
                                      Declaração comum ad artigo 2? do Protocolo n? 2
        1 . Os Estados ACP constituem um fundo gerido pelo órgão que assegura o Secretariado da Assembleia
        Paritária pela parte ACP, junto desse órgão, com o fim exclusivo de contribuir para o financiamento das
        despesas efectuadas pelos participantes ACP em reuniões organizadas pela Assembleia Paritária, com exclu­
        são das sessões gerais desta. Os Estados ACP contribuem para este fundo. Por seu lado, a Comunidade
        comparticipará com um montante que não pode ser superior a 1 milhão de ECUs para o período de
        vigência da Convenção, no âmbito do disposto no artigo 112? (cooperação regional).
        2. Para poderem ser cobertas por este fundo, as despesas devem reunir, para além das referidas no n? 1 ,
        as seguintes condições :
        — resultarem da participação de parlamentares ou, na sua falta, de outros membros ACP da Assembleia
            Paritária que se desloquem dos países que representam para participar em grupos de trabalho da As­
            sembleia Paritária ou em missões especiais par ela organizadas, bem como a participação das mesmas
            pessoas e de representantes dos meios económicos e sociais ACP nas sessões de consulta previstas na
            alínea b) do n? 2 do artigo 25? da Convenção ;
        — as decisões relativas à organização de grupos de trabalho ou de missões, bem como à frequência e à
            localização das reuniões ou das missões, devem ser tomadas de acordo com o regulamento interno da
            Assembleia Paritária.
        3 . O pagamento pela Comunidade de cada parcela anual (à excepção da primeira) está sujeita à apresen­
        tação, pelo órgão que assegura o Secretaciado ACP da Assembleia Paritária, de um justificativo pormeno­
        rizado da sua utilização, de acordo com as condições referidas nos n?s 1 e 2, das fracções pagas anterior­
        mente .
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                                                            ANEXO XXXII
                                              Declaração comum relativa ao Protocolo n? 5
             Os Estados-membros compromentem-se a que o seu regime de licenças não seja aplicado pelas autoridades
             nacionais de modo a ameaçar entravar a importação das quantidades de rum referidas na alínea a) do
             artigo 2?
                                                            ANEXO XXXIII
                                                 Declaração comum ad Protocolo n? 5
             Caso surjam no mercado comunitário modificações importantes que não sejam uma baixa normal de con­
             sumo de rum na sequência do alargamento da Comunidade, esta compromete-se a consultar os exportado­
             res tradicionais de rum, tendo em conta a nova situação existente, a fim de salvaguardar os interesses dos
             fornecedores tradicionais.
                                                            ANEXO XXXIV
                                       Declaração comum relativa ao artigo 1 ? do Protocolo n? 5
            Caso estabeleça uma organização comum do mercado do álcool, a Comunidade compromete-se a proceder
             a consultas com os exportadores tradicionais de rum no sentido de salvaguardar os seus interesses, tendo
            em conta a evolução das condições do mercado.
                                                            ANEXO XXXV
                                       Declaração comum relativa ao artigo 4? do Protocolo n? 5
            As Partes Contratantes verificam que a Comunidade aceitou as disposições do artigo 4°, com a condição de
            que :
             a) Os Estados ACP que desejem beneficiar destas disposições incluam no seu programa indicativo nacional
                 projectos de promoção comercial adequados relativos ao rum ;
            b) O acordo da Comunidade não prejudique a legislação dos Estados-membros em matéria de publicidade
                 do álcool.
                                                            ANEXO XXXVI
                         A. Declaração da Comunidade e dos Estados-membros ad artigos 86?, 87?, 88?, 90? e 91?
             A Comunidade e os seus Estados-membros interpretam a expressão «Partes Contratantes» como signifi­
             cando, por um lado, quer a Comunidade e os Estados-membros, quer a Comunidade, quer os Estados­
             -membros e, por outro lado, os Estados ACP. O sentido a dar, caso a caso, a esta expressão será deduzido
             das disposições em causa da Convenção, bem como das disposições correspondentes do Tratado que insti­
             tui a Comunidade Económica Europeia.
             B. Declaração dos Estados ACP sobre a declaração da Comunidade e dos seus Estados-membros ad artigos
                                                            86?, 87?, 90? e 91 ?
             A declaração da Comunidade acima referida não prejudica as disposições do artigo 1 ? da Convenção
             relativas à definição das Partes Contratantes.
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                                                     ANEXO XXXVII
                                 A. Declaração da Comunidade relativa aos artigos 194? e 195?
        A Comunidade declara que o montante de 8 500 milhões de ECUs das contribuições financeiras referido
        no artigo 194° será concedido na condição, por um lado, de que cubra o conjunto dos Estados ACP que
        participaram na negociação da Convenção, qualquer que seja a data da sua adesão a esta e, por outro lado,
        de que antecipe o alargamento da Comunidade à Espanha e a Portugal, com exclusão de qualquer outro
        país.
              B. Declaração dos Estados ACP sobre a declaração da Comunidade relativa aos artigos 194? e 195?
        Os Estados ACP aceitam a oferta da Comunidade e tomam conhecimento da sua declaração supra.
                                                     ANEXO XXXVIII
                             Declaração da Comunidade sobre a liberalização das trocas comerciais
        A Comunidade está consciente da necessidade de assegurar, através da aplicação global da presente con­
        venção, a manutenção da posição concorrencial dos Estados ACP nos casos em que as suas vantagens
        comerciais no mercado da Comunidade sejam afectadas por medidas de liberalização geral das trocas
        comerciais .
        A Comunidade declara-se disposta, sempre que os Estados ACP lhe apresentarem casos específicos, a estu­
        dar em conjunto com estes Estados as acções específicas apropriadas tendo em vista salvaguardar os seus
        interesses.
                                                     ANEXO XXXIX
                                       Declaração da Comunidade ad n? 3 do artigo 96?
        No que diz respeito à assunção das despesas de deslocação do pessoal e de transporte dos objectos e
        mercadorias a expor aquando da sua participação em feiras e exposições, a Comunidade aceitou que, em
        relação aos Estados ACP menos desenvolvidos, estas despesas sejam directamente pagas pelo delegado da
        Comissão no país em questão, no momento da viagem ou da expedição.
                                                        ANEXO XL
                                  Declaração da Comunidade ad n? 2, alínea a), do artigo 136?
        Ao aceitar que no n? 2, alínea a), do artigo 136? seja retomado o texto do n? 2, alínea a), do artigo 9? da
         segunda Convenção ACP-CEE de Lomé, a Comunidade mantém a interpretação que tinha sido dada a
         este texto, a saber, que os Estados ACP concedem à Comunidade um tratamento não menos favorável que
         o concedido a Estados desenvolvidos no âmbito de acordos relativos às trocas comerciais, desde que estes
         Estados não concedam aos Estados ACP preferências mais amplas que as concedidas pela Comunidade.
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                                                           ANEXO XLI
                                         Declaração da Comunidade ad n? 3 do artigo 139?
            Caso adopte as medidas estritamente indispensáveis a que se faz referência neste artigo, a Comunidade
            procurará adoptar as que, em razão do seu alcance geográfico e/ou dos tipos de produtos em causa,
           causem o mínimo de perturbações às exportações dos Estados ACP.
                                                          ANEXO XLII
                                 Declaração da Comunidade ad artigos 148? e n? 2 do artigo 150?
           A Comunidade tomou nota do pedido introduzido pelos Estados ACP durante as negociações relativas aos
           bovinos, ovinos e caprinos vivos.
           A Comunidade declara-se pronta a examinar este pedido no âmbito do disposto no n? 2 do artigo 150?,
           após comunicação de documentação justificativa substancial.
                                                         ANEXO XLIII
                                        Declaração da Comunidade ad n? 3 do artigo 150?
           A Comunidade tomou nota dos pedidos de derrogação introduzidos durante as negociações, nos termos
           do n? 3 do artigo 150?, pelos Estados ACP seguintes : Benim, Burkina Faso, Fiji, Guiana, Mali, Ilha Maurí­
           cia, Níger, São Tomé e Príncipe, Sudão, Tanzânia, Togo e Uganda,
          A partir do relatório que a Comissão transmitirá ao Conselho dos Ministros, a Comunidade compro­
           mete-se a dar a conhecer a sua posição a este Conselho no prazo máximo de seis meses após a assinatura
           da Convenção.
                                                         ANEXO XLIV
                                             Declaração da Comunidade ad artigo 194?
           Os montantes referidos no artigo 194? para cobrir o conjunto de meios financeiros postos à disposição dos
           Estados ACP pela Comunidade são expressos em ECUs tal como se encontra definido no Regulamento
           (CEE) n? 3180/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978 , alterado pelo Regulamento (CEE)
           n? 2626/84 do Conselho, de 15 de Setembro de 1984, ou, eventualmente, por um regulamento posterior do
           Conselho que defina a composição do ECU.
 ---pagebreak--- 31.3.86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 86 / 205
                                                        ANEXO XLV
                                           Declaração da Comunidade ad artigo 248?
        A Comunidade confirma a declaração apresentada durante as negociações da Convenção ACP-CEE de
        Lomé assinada a 28 de Fevereiro de 1975, nos termos da qual considera que a supressão do elemento da
        frase «no respeito do artigo 249?», cuja inserção no fim do artigo 248? tinha sido por ela pedida no decor­
        rer das negociações, não prejudica a relação jurídica existente entre os artigos 248? e 249?
                                                        ANEXO XLVI
        Declaração do representante do Governo da República Federal da Alemanha relativa à definição de
                                                      «nacionais alemães »
        Quando se faça referência, na Convenção, aos nacionais dos Estados-membros, este termo significa, para a
        República Federal da Alemanha, «alemães, na acepção da Lei Fundamental da República Federal da Ale­
        manha».
                                                       ANEXO XLVII
        Declaração do representante do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação a Berlim
                                                        da Convenção
        A Convenção é igualmente aplicável ao Land de Berlim, desde que o Governo da República Federal da
        Alemanha não tenha apresentado às outras Partes Contratantes, no prazo de três meses a contar da data de
        entrada em vigor da Convenção, uma declaração em contrário.
                                                       ANEXO XLVJII
                              Declaração da Comunidade ad artigos 30? e 31? do Protocolo n? 1
        A Comunidade reconhece a especial importância para os Estados ACP de uma realização tão rápida
        quanto possível, após a sua adopção, das medidas de aplicação das decisões de derrogação.
        A Comunidade adoptará os procedimentos que lhe permitam tomar as medidas necessárias, o mais rapida­
        mente possível, tendo em vista nomeadamente poder responder a situações de urgência, no âmbito da
        aplicação do artigo 31 ? do Protocolo.
                                                        ANEXO XLIX
                 Declaração da Comunidade relativa ao Protocolo n? 1 sobre a extensão das águas territoriais
        A Comunidade, lembrando que os princípios reconhecidos do direito internacional na matéria limitam a
        extensão das águas territoriais a um máximo de 12 milhas marítimas, declara que é tendo em consideração
        este limite que aplicará as disposições do Protocolo sempre que este se refira a esta noção.
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                                                                ANEXO L
                                           Declaração da Comunidade relativa ao Protocolo n? 2
              Tendo tomado conhecimento do pedido dos Estados ACP relativo a uma comparticipação financeira nas
              despesas de funcionamento do seu secretariado, a Comunidade, no espírito dos compromissos assumidos
              na matéria aquando da segunda sessão do Conselho dos Ministros ACP-CEE realizada em Fiji, declara-se
              disposto a examinar com especial atenção os pedidos concretos que lhe sejam apresentados oportunamente
              tendo em vista permitir ao secretariado dispor do pessoal julgado necessário.
                                                                ANEXO LI
              Declaração da Comunidade relativo ao Protocolo n? 2 relativo às despesas de funcionamento das instituições
             A Comunidade, consciente de que as despesas relativas à tradução simultânea bem como à tradução dos
              documentos são efectuadas em função essencialmente das suas próprias necessidades, está disposta a conti­
              nuar a prática seguida no passado, tomando ao seu cargo estas despesas, tanto para as reuniões das insti­
              tuições da Convenção a realizar no território de um Estado-membro, como para as reuniões a realizar no
              de um Estado ACP.
                                                                ANEXO LII
                                           Declaração da Comunidade relativa ao Protocolo n? 3
              O Protocolo n? 3 constitui um acto multilateral no plano do direito internacional. Todavia, os problemas
              específicos levantados pela aplicação do Protocolo n? 3 no Estado de acolhimento deverão ser resolvidos
              através de um acordo bilateral com esse Estado.
              A Comunidade tomou conhecimento dos pedidos dos Estados ACP destinados a alterar certas disposições
              do Protocolo n? 3 , nomeadamente no que diz respeito ao estatuto do pessoal do Secretariado ACP, do
              Centro para o Desenvolvimento Industrial (CDI) e do Centro Técnico para a Cooperação Agrícola e Rural
              (CTA).
              A Comunidade está disposta a procurar em comum soluções adequadas para os problemas levantados pelos
              Estados ACP nos seu pedidos, tendo por objectivo criar um instrumento jurídico distinto, como referido
              anteriormente .
               Neste contexto, o país de acolhimento, sem prejudicar as vantagens actuais de que beneficiam o Secreta­
               riado ACP, o CDI e o CTA, bem como o seu pessoal :
               1) Dará prova de compreensão no que diz respeito à interpretação da expressão «pessoal superior», que
                   será definida de comum acordo ;
               2) Reconhecerá os poderes delegados pelo presidente do Conselho dos Ministros ACP no presidente do
                   Comité dos Embaixadores ACP-CEE, a fim de simplificar as modalidades aplicáveis por força do artigo
                   9? do referido protocolo ;
               3) Aceitará conceder certas facilidades aos membros do pessoal do Secretariado ACP, do CDI e do CTA,
                   de modo a facilitar a sua primeira instalação no país de acolhimento ;
               4) Examinará de modo apropriado as questões de ordem fiscal que se coloquem ao Secretariado ACP, ao
                   CDI e ao CTA, bem como ao seu pessoal.
 ---pagebreak--- 31.3.86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 86 /207
                                                         ANEXO LIII
                                         Declaração dos Estados ACP ad artigo 130?
        Conscientes do desequilíbrio e do efeito discriminatório que resultam do regime da cláusula da nação mais
        favorecida, aplicável aos produtos originários dos Estados ACP no mercado da Comunidade por força do
        ponto ii) da alínea a) do n? 2 do artigo 130?, os Estados ACP reafirmam a sua interpretação nos termos da
        qual as consultas previstas neste artigo terão por efeito fazer beneficiar as suas produções essenciais suscep­
        tíveis de exportação de um regime pelo menos tão favorável como o concedido pela Comunidade aos
        países que beneficiam do regime do Estado terceiro mais favorecido.
        Realizar-se-ão ainda consultas similares, no caso de :
        a) Um ou mais Estados ACP apresentarem potencialidades relativamente a um ou mais produtos específi­
            cos, para os quais Estados terceiros preferenciais beneficiam de um regime mais favorável ;
        b) Um ou mais Estados ACP pretenderem exportar para a Comunidade um ou mais produtos específicos,
            para os quais Estados terceiros preferenciais beneficiam de um regime mais favorável.
                                                         ANEXO LIV
                              Declaração dos Estados ACP sobre a origem dos produtos da pesca
        Os Estados ACP reafirmam a opinião que expressaram durante todo o processo das negociações sobre as
        regras de origem no que diz respeito aos produtos da pesca e sustentam, em consequência, que no âmbito
        do exercício dos seus direitos soberanos sobre os recursos haliêuticos das águas sob a sua jurisdição nacio­
        nal, incluindo a zona económica exclusiva tal como se encontra definida na Convenção das Nações Unidas
        sobre o Direito do Mar, todas as capturas efectuadas nestas águas e descarregadas obrigatoriamente nos
        portos dos Estados ACP tendo em vista a sua transformação, deverão beneficiar do carácter originário.
 ---pagebreak--- N?L 86/ 208                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           31.3.86
                                                    DECLARAÇAO
                   de assinatura da Terceira Convenção ACP-CEE pela República Popular de Angola
            O SECRETÁRIO DE ESTADO DA COOPERAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA
            Munido dos seus plenos poderes,
            Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 8 de Dezembro de
            1984 ,
            Considerando que a República Popular de Angola participou nos trabalhos de negociação de­
            sta Convenção mas não participou na cerimónia de assinatura ;
            Considerando que a República Popular de Angola deseja proceder à assinatura desta Conven­
            ção,
            DECLARA
            o presente acto como constituindo o acto de assinatourawra pelo plenipotenciário da República
            Popular de Angola da Terceira Convenção ACP-CEE e da sua Acta Final.
            A presente declaração será notificada às Partes pelos co-depositários.
            Feito no Luxemburgo, em 30 de Abril de 1985 .
                                                                          Carlos FERNANDES
                                                                  Secretário de Estado da Cooperação
                                                                   da República Popular de Angola
