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11992M/PRO/IME/15

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu - Artigo 15º: Actos jurídicos  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0082



 Artigo 15o  Actos jurídicos 15o.1. No desempenho das suas atribuições e nas condições previstas nos presentes Estatutos, o IME:  -  formula pareceres;  - formula recomendações;  - aprova orientações e toma decisões, a dirigir aos bancos centrais nacionais.  15o.2. Os pareceres e recomendações do IME não são  vinculativos.  15o.3. O Conselho do IME pode aprovar orientações relativas à criação das condições necessárias para o desempenho das atribuições do SEBC na terceira fase. As orientações do IME não são vinculativas; serão submetidas a decisão do BCE.  15o.4. Sem prejuízo do disposto no no 1 do artigo 3o, a decisão do IME é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que designar. Os artigos 190o e 191o do presente Tratado são aplicáveis a essas decisòes.   


