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21996A0716(01)

Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar  

Jornal Oficial nº L 177 de 16/07/1996 p. 0026 - 0032



ACORDO para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto marPreâmbulo AS PARTES NO PRESENTE ACORDO,  RECONHECENDO que todos os Estados têm direito a que os seus nacionais se dediquem à pesca no alto mar, em conformidade com as disposições pertinentes do direito internacional, tais como enunciadas na Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar,  RECONHECENDO ainda que, nos termos do direito internacional tal como enunciado na Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, todos os Estados têm o dever de tomar ou de cooperar com outros Estados para tomar as medidas que, em relação aos seus respectivos nacionais, possam ser necessárias para a conservação dos recursos vivos do alto mar,  CIENTES do direito e interesse de todos os Estados de desenvolverem os seus sectores das pescas em conformidade com as respectivas políticas nacionais e da necessidade de promover a cooperação com países em desenvolvimento para melhorar a sua capacidade de cumprimento das respectivas obrigações nos termos do presente acordo,  TENDO EM ATENÇÃO que a Agenda 21, adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre o ambiente e o desenvolvimento, solicita aos Estados que tomem medidas eficazes, conformes ao direito internacional, para dissuadir os seus nacionais de procederem a mudanças de pavilhão em navios como meio de evitarem o cumprimento das medidas de conservação e de gestão aplicáveis às actividades de pesca no alto mar,  TENDO AINDA EM ATENÇÃO que a Declaração de Cancún, adoptada pela Conferência internacional sobre a pesca responsável, apela igualmente aos Estados para que tomem medidas neste domínio,  TENDO EM CONTA que, nos termos da Agenda 21, os Estados se empenham na conservação e utilização sustentável dos recursos marinhos vivos do alto mar,  APELANDO aos Estados que não participam em organizações ou convénios de pesca globais, regionais ou sub-regionais para que a eles adiram ou, se for caso disso, concluam acordos com tais organizações ou partes dessas organizações ou convénios, com vista ao cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão,  CONSCIENTES do dever de cada Estado de exercer efectivamente a sua jurisdição e controlo sobre os navios que arvoram o seu pavilhão, incluindo os navios de pesca e os navios implicados no transbordo de pescado, ATENTAS a que a prática da adopção ou mudança de pavilhão dos navios de pesca, como meio de evitar o cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão dos recursos marinhos vivos, e a não assunção pelos Estados do pavilhão das suas responsabilidades perante os navios autorizados a arvorar o seu pavilhão são factores que prejudicam seriamente a eficácia de tais medidas,  VERIFICANDO que o objectivo do presente acordo pode ser alcançado através da especificação das responsabilidades dos Estados do pavilhão face aos navios de pesca autorizados a arvorar os seus pavilhões que operam no alto mar, incluindo a autorização dessas operações pelo Estado do pavilhão, bem como do reforço da cooperação internacional e da transparência mediante a troca de informações sobre a pesca no alto mar,  NOTANDO que o presente acordo constituirá parte integrante do Código internacional de conduta da pesca responsável para que apela a Declaração de Cancún, DESEJOSAS de concluir um acordo internacional no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a seguir designada por FAO, nos termos do artigo XIV da Constituição da FAO,  ACORDARAM NO SEGUINTE:  Artigo I  Definições  Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Navio de pesca», qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para a exploração comercial de recursos marinhos vivos, incluindo os navios-mãe e quaisquer outros navios directamente implicados nessas operações de pesca;b) «Medidas internacionais de conservação e de gestão», as medidas destinadas a preservar ou gerir uma ou mais espécies de recursos marinhos vivos, adoptadas e aplicadas em conformidade com as disposições pertinentes do direito internacional tais como enunciadas na Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982. Tais medidas podem ser adoptadas quer por organizações de pesca globais, regionais ou sub-regionais, no respeito dos direitos e obrigações dos seus membros, quer por tratados ou outros acordos internacionais;c) «Comprimento»:i) Para todo o navio de pesca construído após 18 de Julho de 1982, o comprimento igual a 96 % do comprimento total, medido sobre uma linha de água situada a uma altura acima da quilha igual a 85 % do pontal mínimo de construção, medido a partir da face superior da quilha, ou o comprimento medido da face de vante da roda de proa até ao eixo da madre do leme naquela linha de água, se este comprimento for maior. Nos navios projectados com diferença de imersão, a linha de água na qual é medido este comprimento será paralela à linha de água carregada de projecto;ii) Para todo o navio de pesca construído antes de 18 de Julho de 1982, o comprimento registado tal como se encontra inscrito no registo nacional ou noutro registo de navios;d) «Registo de navios de pesca», um registo de navios de pesca em que são inscritos dados pertinentes dos navios de pesca. Pode constituir um registo separado de navios de pesca ou fazer parte de um registo geral de navios;e) «Organização de integração económica regional», uma organização de integração económica regional para a qual os seus Estados-membros tenham transferido competência em matérias regidas pelo presente acordo, incluindo a capacidade de tomar decisões executivas para os seus Estados-membros nas matérias em causa;f) «Navios autorizados a arvorar o seu pavilhão» e «navios autorizados a arvorar o pavilhão de um Estado», os navios autorizados a arvorar o pavilhão de um Estado-membro de uma organização de integração económica regional.  Artigo II  Âmbito de aplicação  1. Sob reserva dos números seguintes, o presente acordo aplica-se a todos os navios de pesca utilizados ou destinados a ser utilizados para a pesca no alto mar.2. Uma parte pode isentar da aplicação do presente acordo os navios de pesca com menos de 24 metros de comprimento autorizados a arvorar o seu pavilhão, a menos que determine ser essa isenção susceptível de prejudicar o objectivo do presente acordo, desde que tais isenções:a) Não sejam concedidas a navios de pesca que operam nas áreas de pesca referidas no nº 3, com exclusão dos autorizados a arvorar o pavilhão de um Estado costeiro dessa área de pesca; eb) Não sejam aplicáveis às obrigações assumidas por uma parte nos termos do nº 1 do artigo III ou do nº 7 do artigo VI.3. Sem prejuízo do nº 2, em qualquer área de pesca onde os respectivos Estados costeiros não tenham ainda instituído zonas económicas exclusivas, ou zonas equivalentes de jurisdição nacional em matéria de pesca, os Estados costeiros que sejam partes no presente acordo podem convir, quer directamente, quer através de organizações regionais de pesca apropriadas, no estabelecimento de um comprimento mínimo dos navios de pesca abaixo do qual o presente acordo não será aplicável aos navios de pesca que arvoram o pavilhão de um desses Estados costeiros e operam exclusivamente nessa área de pesca.  Artigo III  Responsabilidade do estado de pavilhão  1. a) Cada parte tomará as medidas necessárias para assegurar que os navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão não exerçam qualquer actividade susceptível de prejudicar a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão.b) Caso uma parte, em virtude do nº 2 do artigo II, conceda a navios de pesca com menos de 24 metros de comprimento, autorizados a arvorar o seu pavilhão, uma isenção da aplicação de outras disposições do presente acordo, essa parte não deixará de tomar medidas eficazes em relação a qualquer desses navios de pesca que prejudique a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão. Tais medidas serão de natureza a assegurar que o navio de pesca cesse o exercício de actividades prejudiciais para a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão.2. Em especial, nenhuma parte permitirá que um navio de pesca autorizado a arvorar o seu pavilhão seja utilizado para a pesca no alto mar, a menos que a autoridade ou autoridades competentes dessa parte lhe tenham concedido autorização para o efeito. Os navios de pesca assim autorizados pescarão em conformidade com as condições da autorização.3. Nenhuma parte autorizará que um navio de pesca autorizado a arvorar o seu pavilhão seja utilizado para a pesca no alto mar, a menos que considere que, atendendo aos vínculos que a ligam ao navio de pesca em causa, pode exercer eficazmente a sua responsabilidade, nos termos do presente acordo, em relação a esse navio de pesca.4. Quando um navio de pesca, autorizado a ser utilizado para a pesca no alto mar por uma parte, deixe de estar autorizado a arborar o pavilhão dessa parte, a autorização de pescar no alto mar será considerada anulada.5. a) Nenhuma parte autorizará a utilização para a pesca no alto mar de um navio de pesca anteriormente registado no território de outra parte que tenha prejudicado a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão, a não ser que esteja certa de:i) Ter terminado qualquer período de suspensão, por uma outra parte, de uma autorização de utilização do navio de pesca em causa para a pesca no alto mar; eii) Não ter sido retirada por uma outra parte, nos últimos três anos, nenhuma autorização de utilização do navio da pesca em causa para a pesca no alto mar.b) O disposto na alínea a) é igualmente aplicável aos navios de pesca anteriormente registados no território de um Estado que não seja parte no presente acordo, desde que a parte em causa disponha de informações suficientes sobre as circunstâncias que levaram à suspensão ou retirada da autorização.c) O disposto nas alíneas a) e b) não é aplicável quando tenha havido mudança de propriedade do navio de pesca e o novo proprietário apresente provas suficientes de que o proprietário ou armador anterior deixou de ter qualquer interesse ou controlo sobre o navio de pesca do ponto de vista jurídico, financeiro ou de usufruto.d) Não obstante o disposto nas alíneas a) e b), uma parte pode autorizar a utilização para a pesca no alto mar de um navio de pesca a que de outro modo essas alíneas seriam aplicáveis, se, após ter considerado todos os elementos pertinentes, incluindo as circunstâncias em que a autorização tenha sido retirada pela outra parte ou Estado, determinar que a concessão de uma autorização de utilização do navio para a pesca no alto mar não prejudicará os objectivos do presente acordo.6. Cada parte assegurará que todos os navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão e por ela inscritos no registo mantido nos termos do artigo IV sejam marcados de forma a poderem ser prontamente identificados, em conformidade com as normas geralmente aceites, tais como as especificações de marcação e identificação dos navios de pesca da FAO.7. Cada parte assegurará que cada navio de pesca autorizado a arvorar o seu pavilhão lhe forneça, sobre as respectivas operações, as informações necessárias para permitir à parte cumprir as suas obrigações nos termos do presente acordo, incluindo nomeadamente informações sobre a zona das operações de pesca, as capturas e os desembarques.8. Cada parte adoptará medidas coercivas em relação aos navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão que actuem em contravenção do disposto no presente acordo e, se for cado disso, tomará as medidas necessárias para que a contravenção dessas disposições constitua uma infracção nos termos da legislação nacional. As sanções aplicáveis às contravenções serão suficientemente graves para assegurar eficazmente o cumprimento do disposto no presente acordo e retirar aos infractores os benefícios das suas actividades ilegais. Em caso de infracções graves, as sanções incluirão a recusa, suspensão ou retirada da autorização de pesca no alto mar.  Artigo IV  Registos dos navios de pesca  Para efeitos do presente acordo, cada parte manterá um registo dos navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão e a pescar no alto mar e tomará as medidas necessárias para assegurar que todos os navios de pesca em causa sejam inscritos no registo.  Artigo V  Cooperação internacional  1. As partes cooperarão de modo adequado na execução do presente acordo, e, nomeadamente, trocarão informações, incluindo elementos de prova, relativas às actividades dos navios de pesca, com vista a assistir o Estado de pavilhão na identificação dos navios de pesca arvorando o seu pavilhão alegadamente implicados em actividades prejudiciais para as medidas internacionais de conservação e de gestão, de forma a que possa cumprir as suas obrigações nos termos do artigo III.2. Quando um navio de pesca se encontre voluntariamente num porto de uma parte que não o seu Estado de pavilhão, essa parte, se tiver motivos razoáveis para pensar que o navio de pesca foi utilizado numa actividade prejudicial para a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão, notificará rapidamente do facto o Estado do pavilhão. As partes podem convir na realização, pelo Estado do porto, das acções de investigação consideradas necessárias para determinar se o navio de pesca foi efectivamente utilizado em violação do disposto no presente acordo.3. As partes, quando e como apropriado, concluirão acordos de cooperação ou convénios de assistência mútua, numa base global, regional, sub-regional ou bilateral, para fomentar a realização dos objectivos do presente acordo.  Artigo VI  Troca de informações  1. Cada parte colocará prontamente à disposição da FAO as seguintes informações em relação a cada navio de pesca inscrito no registo cuja manutenção é estatuída no artigo IV:a) Nome do navio de pesca, número de registo, nomes anteriores (se conhecidos) e porto de registo;b) Pavilhão anterior (se for caso disso);c) Indicativo de chamada rádio internacional (se for caso disso);d) Nome e endereço do proprietário ou proprietários;e) Local e data de construção;f) Tipo de navio;g) Comprimento.2. Na medida do possível, cada parte colocará à disposição da FAO as seguintes informações suplementares a respeito de cada navio de pesca inscrito no registo cuja manutenção é determinada no artigo IV:a) Nome e endereço do armador (gestor) ou armadores (gestores) (se for caso disso);b) Tipo de método ou métodos de pesca;c) Pontal de construção;d) Boca;e) Tonelagem de arqueação bruta;f) Potência do motor ou motores principais.3. Cada parte notificará prontamente a FAO de quaisquer alterações das informações referidas nos nºs 1 e 2.4. A FAO comunicará periodicamente a todas as partes as informações previstas nos nºs 1, 2 e 3 e, a pedido, transmiti-las-á a título individual a qualquer parte. Sob reserva de quaisquer restrições impostas pela parte em causa em matéria de divulgação das informações, a FAO fornecerá igualmente essas informações, a pedido e a título individual, a qualquer organização de pescas global, regional ou sub-regional.5. Cada parte informará ainda prontamente a FAO de:a) Quaisquer aditamentos ao registo;b) Quaisquer supressões no registo, na sequência de:i) Renúncia voluntária ou não renovação da autorização de pesca pelo proprietário ou armador do navio de pesca;ii) Retirada da autorização de pesca do navio nos termos do nº 8 do artigo III;iii) Cessação da autorização para o navio de pesca de arvorar o seu pavilhão;iv) Demolição, imobilização ou perda do navio de pesca em causa; ouv) Qualquer outro motivo.6. Quando forem transmitidas informações à FAO nos termos da alínea b) do nº 5, a parte em causa especificará qual dos motivos enumerados é aplicável.7. Cada parte informará a FAO de:a) Qualquer isenção que tenha concedido nos termos do nº 2 do artigo II, especificando o número e o tipo dos navios de pesca em causa e as áreas geográficas em que operam;b) Qualquer acordo concluído nos termos do nº 3 do artigo II.8. a) Cada parte transmitirá prontamente à FAO todas as informações pertinentes sobre quaisquer actividades de navios de pesca arvorando o seu pavilhão que prejudiquem a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão, incluindo a identificação do navio ou navios de pesca em causa e as medidas impostas pela parte em relação a essas actividades. Os relatórios sobre as medidas impostas por uma parte podem ser objecto de limitações exigidas pela legislação nacional em matéria de confidencialidade, incluindo, nomeadamente, a confidencialidade aplicável a medidas em curso de elaboração.b) Cada parte, sempre que tenha motivos razoáveis para pensar que um navio de pesca não autorizado a arvorar o seu pavilhão está implicado em qualquer actividade prejudicial para a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão, chamará para o facto a atenção do Estado do pavilhão em causa e pode, quando apropriado, chamar igualmente a atenção da FAO. Fornecerá ao Estado do pavilhão todos os elementos de prova pertinentes e pode fornecer à FAO um resumo desses elementos. A FAO não comunicará essas informações antes de o Estado do pavilhão ter oportunidade de comentar a alegação e os elementos de prova apresentados ou, se for caso disso, de formular uma objecção.9. Cada parte informará a FAO de todos os casos em que, nos termos do nº 5, alínea d), do artigo III, tenha concedido uma autorização não obstante o disposto no nº 5, alíneas a) ou b), do artigo III. A informação incluirá dados pertinentes que permitam a identificação do navio de pesca e do proprietário ou armador e, se for caso disso, quaisquer outros dados relevantes para a decisão da parte.10. A FAO comunicará prontamente a todas as partes as informações previstas nos nºs 5, 6, 7, 8 e 9 e, a pedido, transmiti-las-á a título individual a qualquer parte. Sob reserva de quaisquer restrições impostas pela parte em causa em matéria de divulgação das informações, a FAO também fornecerá prontamente essas informações, a pedido e a título individual, a qualquer organização de pescas global, regional ou sub-regional.11. As partes trocarão informações sobre a execução do presente acordo, inclusive por intermédio da FAO e de outras organizações de pescas globais, regionais ou sub-regionais apropriadas. Artigo VII  Cooperação com países em desenvolvimento  As partes cooperarão ao nível global, regional, sub-regional ou bilateral, e, quando apropriado, com o apoio da FAO e de outras organizações internacionais ou regionais, na prestação de assistência, incluindo assistência técnica, a países em desenvolvimento que sejam partes, com vista a apoiá-los no cumprimento das suas obrigações nos termos do presente acordo.  Artigo VIII  Não-partes  1. As partes encorajarão qualquer Estado que não seja parte no presente acordo a aceitá-lo e estimularão qualquer não-parte a adoptar legislação conforme ao disposto no presente acordo.2. As partes cooperarão, em conformidade com o presente acordo e com o direito internacional, para que os navios de pesca autorizados a arvorar os pavilhões de não-partes não exerçam actividades prejudiciais para a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão.3. As partes trocarão informações entre si, directamente ou por intermédio da FAO, sobre as actividades de navios de pesca arvorando pavilhões de não-partes que prejudiquem a eficácia das medidas internacionais de conservação ou de gestão.  Artigo IX  Resolução de diferendos  1. Qualquer parte pode procurar consultar qualquer outra parte ou partes acerca de qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação do disposto no presente acordo, com vista a obter, o mais rapidamente possível, uma solução mutuamente satisfatória.2. No caso de essas consultas não resolverem o diferendo num prazo razoável, as partes em causa consultar-se-ão, logo que possível, com vista à solução do diferendo por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, via judicial ou qualquer outro meio pacífico à sua escolha.3. Qualquer diferendo desta natureza não solucionado deste modo será, com o consentimento de todas as partes na controvérsia, submetida ao Tribunal Internacional de Justiça, ao Tribunal Internacional do direito do mar, após a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982, ou à arbitragem. Na ausência de acordo quanto à submissão ao Tribunal Internacional de Justiça, ao Tribunal Internacional do direito do mar ou à arbitragem, as partes continuarão a consultar-se e a cooperar, com vista a encontrar uma solução para o diferendo em conformidade com as disposições do direito internacional relativas à conservação dos recursos marinhos vivos.  Artigo X Aceitação  1. O presente acordo está aberto à aceitação por qualquer membro ou membro associado da FAO e por qualquer Estado não membro que seja membro das Nações Unidas ou de qualquer agência especializada das Nações Unidas ou da Agência Internacional da Energia Atómica.2. A aceitação do presente acordo far-se-á mediante depósito de um instrumento de aceitação junto do Director-Geral da FAO, a seguir denominado Director-Geral.3. O Director-Geral informará todas as partes, todos os membros e membros associados da FAO e o Secretário-Geral das Nações Unidas de todos os instrumentos de aceitação que tiver recebido.4. Sempre que uma organização de integração económica regional se tornar parte no presente acordo, essa organização notificará, em conformidade com o nº 7 do artigo II da Constituição da FAO, se for caso disso, as alterações ou esclarecimentos à sua declaração de competência apresentada nos termos do nº 5 do artigo II da Constituição da FAO que possam ser necessários à luz da aceitação do presente acordo. Qualquer parte no presente acordo pode, em qualquer momento, solicitar a uma organização de integração económica regional que seja parte no presente acordo que forneça informações sobre em quem, entre a organização de integração económica regional e os seus Estados-membros, recai a responsabilidade de execução de qualquer assunto específico abrangido pelo presente acordo. A organização de integração económica regional fornecerá essas informações num prazo razoável.  Artigo XI  Entrada em vigor  1. O presente acordo entrará em vigor na data em que o Director-Geral receber o vigésimo quinto instrumento de aceitação.2. Para efeitos do presente artigo, um instrumento depositado por uma organização de integração económica regional não será contado adicionalmente aos depositados pelos Estados-membros dessa organização.  Artigo XII  Reservas  A aceitação do presente acordo pode estar sujeita a reservas, que só serão efectivas após aceitação unânime por todas as partes no presente acordo. O Director-Geral notificará imediatamente todas as partes de qualquer reserva. As partes que não tiverem respondido no prazo de três meses a contar da data de notificação serão consideradas como tendo aceitado a reserva. Na ausência de tal aceitação, o Estado ou organização de integração económica regional que tiver expressado a reserva não se tornará parte no presente acordo.  Artigo XIII Emendas  1. Qualquer emenda ao presente acordo proposta por uma parte será comunicada ao Director-Geral.2. Qualquer proposta de emenda ao presente acordo recebida de um parte pelo Directo-Geral será apresentada para aprovação numa sessão ordinária ou especial da Conferência e, se implicar mudanças técnicas importantes ou impuser obrigações suplementares às partes, será examinada por um comité consultivo de especialistas convocado pela FAO antes da sessão da Conferência.3. Qualquer proposta de emenda ao presente acordo será notificada às partes pelo Director-Geral, o mais tardar aquando do envio da ordem de trabalhos da sessão da Conferência em que a questão será discutida.4. Qualquer proposta de emenda ao presente acordo requer a aprovação da Conferência e entrará em vigor no trigésimo dia seguinte à aceitação por dois terços das partes. Contudo, as emendas que impliquem novas obrigações para as partes entrarão em vigor, para cada parte, só após aceitação por esta e no trigésimo dia seguinte a essa aceitação. Qualquer emenda será considerada como implicando novas obrigações para as partes, a menos que a Conferência, ao aprová-la, decida de outro modo por consenso.5. Os instrumentos de aceitação das emendas que impliquem novas obrigações serão depositados junto do Director-Geral, que informará todas as partes da recepção da aceitação e da entrada em vigor das emendas.6. Para efeitos do presente artigo, um instrumento depositado por uma organização de integração económica regional não será contado adicionalmente aos depositados pelos Estados-membros dessa organização.  Artigo XIV Recesso  Qualquer parte pode retirar-se o presente acordo, em qualquer momento após um período de dois anos a contar da data em que o acordo tenha entrado em vigor para essa parte, mediante notificação escrita ao Director-Geral, que informará imediatamente do recesso todas as partes e os membros e membros associados da FAO. O recesso produzirá efeitos no final do ano civil seguinte ao da recepção da notificação do recesso pelo Director-Geral.  Artigo XV  Deveres do depositário O Director-Geral é o depositário do presente acordo. O depositário:a) Enviará cópias autenticadas do presente acordo a cada membro e membro associado da FAO e aos Estados não membros que possam tornar-se partes no presente acordo;b) Tomará disposições para o registo do presente acordo, depois da sua entrada em vigor, junto do Secretariado das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 102º da Carta das Nações Unidas;c) Informará cada membro e membro associado da FAO e quaisquer Estados não membros que possam tornar-se partes no presente acordo:i) Dos instrumentos de aceitação depositados em conformidade com o artigo X;ii) Da data de entrada em vigor do presente acordo em conformidade com o artigo XI;iii) Das propostas e da entrada em vigor de emendas ao presente acordo em conformidade com o artigo XIII;iv) Dos recessos do presente acordo nos termos do artigo 14º  Artigo XVI  Textos autênticos  Os textos do presente acordo nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa e inglesa fazem igualmente fé.  


