




Avis juridique important



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11992M/PRO/SEBC/44

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo IX: Disposições transitórias e outras relativas ao SEBC - Artigo 44º: Atribuições transitórias do BCE  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0077



 Artigo 44o  Atribuições transitórias do BCE O BCE assumirá as atribuições do IME que, em virtude das derrogações de que beneficiem um ou mais Estados-membros, devam ainda ser desempenhadas na terceira fase.  O BCE dará o seu parecer na preparação da revogação das derrogações referidas no artigo 109o-K do presente Tratado.   


