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21986A0319(02)

Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas, originárias da Argélia (1986)  

Jornal Oficial nº L 074 de 19/03/1986 p. 0004



*****ACORDO  sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas originárias da Argélia (1986)  Excelentíssimo Senhor . . . . . . ,  Tendo em vista a aplicação da redução de 55 % dos direitos da pauta aduaneira comum prevista no artigo 19º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina, e na sequência dos escarecimentos mútuos quanto às condições nas quais se efectuam as importações, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas das subposições 20.06 B II a) ex 9 e 20.06 B II b) x ex 9 da pauta aduaneira comum e originárias da Argélia, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que o Governo argelino se compromete a tomar todas as medidas necessárias para que as quantidades fornecidas à Comunidade não excedam 100 toneladas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1986.  Para esse efeito, o Governo argelino especifica que todas as exportações dos produtos acima referidos para a Comunidade são efectuadas exclusivamente por intermédio de exportadores cuja actividade é controlada pela Sociedade de Gestão e de Desenvolvimento das Indústrias Alimentares (Sogedia).  As garantias relativas às quantidades serão realizadas segundo as modalidades acordadas entre a Sociedade de Gestão e de Desenvolvimento das Indústrias Alimentares (Sogedia) e a Direcção-  -Geral da Agricultura da Comissão das Comunidades Europeias.  Muito agradeço que V. Exa. se digne confirmar-me o acordo da Comunidade em relação ao que precede.  Queira aceitar, Exmo. Senhor . . . . . . , a expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo da  República Democrática e Popular Argelina  Excelentíssimo Senhor. . . . . .,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.a, com a data de hoje, redigida nos seguintes termos:  « Tendo em vista a aplicação da redução de 55 % dos direitos da pauta aduaneira comum prevista no artigo 19º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina, e na sequência dos esclarecimentos mútuos quanto às condições nas quais se efectuam as importações, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas das subposições 20.06 B II a) ex 9 e 20.06 B II b) ex 9 da pauta aduaneira comum e originárias da Argélia, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que o Governo argelino se compromete a tomar todas as medidas necessárias para que as quantidades fornecidas à Comunidade não excedam 100 toneladas no período cmpreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1986.  Para esse efeito, o Governo argelino especifica que todas as exportações dos produtos acima referidos para a Comunidade são efectuadas exclusivamente por intermédio de exportadores cuja actividade é controlada pela Sociedade de Gestão e de Desenvolvimento das Indústrias Alimentares (Sogedia).  As garantias relativas às quantidades serão realizadas segundo as modalidades acordadas entre a Sociedade de Gestão e Desenvolvimento das Indústrias Alimentares (Sogedia) e a Direcção-  -Geral da Agricultura da Comissão das Comunidades Europeias.  Muito agradeço que V. Exa. se digne confirmar-me o acordo da Comunidade em relação ao que precede. »  Tenho a honra de confirmar a V. Ex.a o acordo da Comunidade em relação ao que precede e, em consequência, a aplicação da redução de 55 % dos direitos da pauta aduaneira comum, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986, às quantidades de saladas de frutas em conservas, originárias da Argélia, referidas na carta de V. Ex.a  Queira aceitar, Exmo. Senhor . . . . , a expressão da minha mais elevada consideração.  Em nome do Conselho  das Comunidades Europeias  


