




Avis juridique important



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11957A/PRO/CJ/42

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 42º  





Artigo 42 .A revisão de um acórdão só pode ser pedida ao Tribunal se se  descobrir um facto susceptível de exercer influência decisiva, o qual, antes de proferido o acórdão,  era desconhecido do Tribunal e da parte requerente da revisão.A revisão tem início com um  acórdão do Tribunal, que declare expressamente verificada a existência de um facto novo, lhe  reconheça, as características exigidas para a revisão e declare o pedido admissível com esse  fundamento.Nenhum pedido de revisão pode ser apresentado depois de decorrido o prazo de dez  anos a contar da data do acórdão.  


