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11951K/PRO/CJ/16

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título II - Organização - Funcionários e outros agentes, Artigo 16º  





Artigo 16 .(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo n .3, alínea b), do  artigo 8 . do Tratado de fusão.1. Serão atribuídos ao Tribunal funcionários e outros agentes, a fim  de assegurar o seu funcionamento. São responsáveis perante o escrivão, sob a autoridade do  presidente.2) Sob proposta do Tribunal, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode prever a  nomeação de relatores-adjuntos e estabelecer o seu estatuto. Os relatores-adjuntos podem ser  chamados, nas condições estabelecidas no regulamento processual, a participar na instrução das  causas pendentes no Tribunal e a colaborar com o juiz relator.Os relatores-adjuntos, escolhidos de  entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e que reúnam as  qualificações jurídicas necessárias, são nomeados pelo Conselho. Os relatores-adjuntos prestarão,  perante o Tribunal, o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e  de respeitar o segredo das deliberações do Tribunal.  


