




Advertência jurídica importante



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12008E/PRO/23

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PROTOCOLOS - Protocolo (N. 23) relativo às relações externas dos Estados-Membros no que respeita à passagem as fronteiras externas  

Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0304 - 0304



		PROTOCOLO (n.o 23)RELATIVO ÀS RELAÇÕES EXTERNAS DOS ESTADOS-MEMBROS NO QUE RESPEITA À PASSAGEM DAS FRONTEIRAS EXTERNASAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,TENDO EM CONTA a necessidade de os Estados-Membros assegurarem a realização de controlos efectivos nas suas fronteiras externas, se necessário em cooperação com países terceiros,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:As disposições sobre as medidas relativas à passagem das fronteiras externas previstas na alínea b) do n.o 2 do artigo 77.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não prejudicam a competência dos Estados-Membros para negociar ou celebrar acordos com países terceiros, desde que esses acordos se conformem com o direito da União e com os demais acordos internacionais pertinentes.--------------------------------------------------

