
   
               30.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 92/43
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 14/2006
   de 27 de Janeiro de 2006
   que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2005 de 8 de Julho de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2005/293/CE da Comissão, de 1 de Abril de 2005, que estabelece regras de execução para o controlo do cumprimento dos objectivos de reutilização/valorização e de reutilização/reciclagem estabelecidos na Directiva 2000/53/CE do Parlamento e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 32ec (Decisão 2003/138/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:
   
               «32ed.
            
            
               
                  32005 D 0293: Decisão 2005/293/CE da Comissão, de 1 de Abril de 2005, que estabelece regras de execução para o controlo do cumprimento dos objectivos de reutilização/valorização e de reutilização/reciclagem estabelecidos na Directiva 2000/53/CE do Parlamento e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida (JO L 94 de 13.4.2005, p. 30).»
            
         Artigo 2.o
   
   Os textos da Decisão 2005/293/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 28 de Janeiro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 306 de 24.11.2005, p. 45.
   
      (2)  JO L 94 de 13.4.2005, p. 30
   
   
      (3)  Não são indicados requisitos constitucionais.
   