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11957A/PRO/CJ/04

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título I - Estatuto dos Juízes e dos advogados- gerais, Artigo 4º  





Artigo 4 .Os juízes não podem exercer quaisquer funções políticas ou  administrativas.Não podem, salvo derrogação concedida a título excepcional pelo Conselho,  exercer qualquer actividade profissional, remunerada ou não.Os juízes assumirão, aquando da sua  posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação  das mesmas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os deveres de honestidade e discrição,  relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios.Em caso de  dúvida, o Tribunal decidirá.  


