




Avis juridique important



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11992M/PRO/SEBC/16

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo III: Organização do SEBC - Artigo 16º: Notas de banco  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0072



 Artigo 16o  Notas de banco De acordo com o disposto no no 1 do artigo 105o A do presente Tratado, o Conselho do BCE tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco na Comunidade. O BCE e os bancos centrais nacionais podem emitir essas notas. As notas de banco emitidas pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais são as únicas com curso legal na Comunidade.  O BCE respeitará, tanto quanto possível, as práticas existentes relativas à emissão e características das notas de banco.  CAPÍTULO IV FUNÇÕES MONETÁRIAS E OPERAÇÕES ASSEGURADAS PELO SEBC  


