




Advertência jurídica importante



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12006E/PRO/20

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - D. Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia  - Protocolo (n.o 20) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos (1992)  

Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0293 - 0294



		Protocolo (n.o 20)sobre o procedimento relativo aos défices excessivos (1992)AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO fixar as modalidades do procedimento relativo aos défices excessivos a que se refere o artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,ACORDAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 1.oOs valores de referência a que se refere o n.o 2 do artigo 104.o do presente Tratado são:- 3 % para a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto a preços de mercado;- 60 % para a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto a preços de mercado.Artigo 2.oNo artigo 104.o do presente Tratado e no presente Protocolo, entende-se por:- "orçamental": o que diz respeito ao governo em geral, ou seja, as administrações centrais, as autoridades regionais ou locais e os fundos de segurança social, com exclusão das operações comerciais tal como definidas no Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas;- "défice": os empréstimos líquidos contraídos, tal como definidos no Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas;- "investimento": a formação bruta de capital fixo, tal como definida no Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas;- "dívida": a dívida global bruta, em valor nominal, existente no final do exercício, e consolidada pelos diferentes sectores do governo em geral, tal como definido no primeiro travessão.Artigo 3.oA fim de garantir a eficácia do procedimento relativo aos défices excessivos, os Governos dos Estados-Membros são responsáveis, nos termos desse procedimento, pelos défices do governo em geral, tal como definido no primeiro travessão do artigo 2.o Os Estados-Membros certificam-se de que os procedimentos nacionais na área orçamental lhes permitem cumprir as suas obrigações nesse domínio decorrentes do presente Tratado. Os Estados-Membros devem, pronta e regularmente, apresentar à Comissão informações sobre os seus défices programados e verificados e os níveis da sua dívida.Artigo 4.oOs dados estatísticos a utilizar para a aplicação do presente Protocolo são fornecidos pela Comissão.--------------------------------------------------

