




Avis juridique important



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11957A/PRO/CJ/09

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título II - Organização, Artigo 9º  





Artigo 9 .O escrivão prestará, perante o Tribunal, o juramento de exercer as suas  funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das deliberações do  Tribunal.  


