




Avis juridique important



|



11997D/PRO/08

Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia - Protocolo relativo às relações externas dos Estados-Membros no que respeita à passagem das fronteiras externas  

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0108



Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia - Protocolo relativo às relações externas dos Estados-Membros no que respeita à passagem das fronteiras externasAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,TENDO EM CONTA a necessidade de os Estados-Membros assegurarem a realização de controlos efectivos nas suas fronteiras externas, se necessário em cooperação com países terceiros,ACORDARAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:As disposições sobre as medidas relativas à passagem das fronteiras externas previstas na alínea a) do ponto 2 do artigo 73º-J do Título III-A do Tratado não prejudicam a competência dos Estados-Membros para negociar ou celebrar acordos com países terceiros, desde que esses acordos se conformem com o direito comunitário e com os demais acordos internacionais pertinentes.  


