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ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA AUSTRIA RELATIVO A SISTEMAS DE TRANSFERENCIA ELECTRONICA DE DADOS DE USO COMERCIAL  -   

Jornal Oficial nº L 400 de 30/12/1989 p. 0002



ACORDOentre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Áustria relativo a sistemas de transferência electrónica de  dados de uso comercialA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade», eA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, a seguir designada «Áustria», ambas a seguir designadas «Partes Contratantes», CONSIDERANDO que, pela decisão de 5 de Outubro de 1987, o Conselho das Comunidades Europeias  adoptou um programa comunitário no âmbito dos sistemas de transferência electrónica de dados de uso  comercial nas áreas do comércio, da indústria e da administração, a seguir designado «programa  Tedis»; CONSIDERANDO que os Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre, a seguir designada  «AECL», participam activamente com a Comunidade na elaboração de normas europeias e internacionais  nesse domínio; que existe um interesse mútuo em desenvolver a cooperação em áreas como o Projecto  CD e as telecomunicações; CONSIDERANDO que a associação da Áustria ao programa Tedis da Comunidade facilitará essa  cooperação, ajudará a evitar a criação de novas barreiras técnicas ao comércio entre a Comunidade e  os Estados-membros da AECL e contribuirá para o desenvolvimento coordenado da transferência  electrónica de dados comerciais na Europa; TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO a Declaração Conjunta no sentido da criação de um Espaço Económico Europeu  (EEE), adoptada pelos Ministros dos Estados-membros da AECL e dos Estados-membros da Comunidade e  pela Comissão das Comunidades Europeias no Luxemburgo, em 9 de Abril de 1984, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1g.1.  A Áustria é associada ao programa Tedis nas condições  estabelecidas no presente Acordo. Os objectivos do programa Tedis constam do anexo A. 2.  A Comissão das Comunidades Europeias, a seguir designada «Comissão», é responsável pela  execução desse programa. Artigo 2g.As empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, estabelecimentos de investigação  e outros organismos estabelecidos na Áustria podem apresentar propostas para a adjudicação de e  podem executar contratos no âmbito do programa Tedis nas mesmas condições que as aplicáveis às  empresas, estabelecimentos de investigação e outros organismos estabelecidos na Comunidade. Artigo 3g.Os resultados da execução do programa Tedis, em especial os resultantes de contratos  celebrados em conformidade com o artigo 2g., serão acessíveis às Partes Contratantes. Artigo 4g.1.  A contribuição financeira da Áustria decorrente da sua associação ao programa Tedis  será estabelecida na proporção do montante das dotações anualmente disponível no orçamento geral da  Comunidade para autorizações destinadas ao cumprimento das obrigações financeiras da Comissão  resultantes da execução do programa. 2.  O factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Áustria será determinado pelo ratio  entre o produtointerno bruto a preços de mercado da Áustria e a soma dosprodutos internos brutos  a preços de mercado dos Estados--membros da Comunidade e da Áustria. Esse ratio será calculado com  base nos últimos dados estatísticos disponíveis da Organização de Cooperação e Desenvolvimento  Económicos (OCDE). 3.  O montante considerado necessário para executar o programa Tedis e o montante da contribuição  estimada da Áustria são fixados no anexo B. 4.  As disposições e as regras que regem a contribuição financeira da Áustria são apresentados no  anexo C. Artigo 5°.A Comissão manterá a Áustria informada no que respeita à realização de accções  definidas no programa Tedis. Artigo 6g.1.  O presente Acordo é concluído pelo período de duração do programa comunitário  Tedis. 2.  N° caso de a Comunidade rever o programa Tedis, o Acordo pode ser denunciado em condições  determinadas por acordo mútuo. A Áustria será notificada pela Comissão do conteúdo exacto do  programa revisto no prazo de uma semana após a sua adopção pela Comunidade. As Partes Contratantes  notificar-se-ão no prazo de três meses após a adopção da decisão da Comunidade, caso haja a  intenção de denunciar o Acordo. 3.  N° caso de ser adoptado um novo programa Tedis, o presente Acordo será renovado por recondução  tácita pelo período de duração do novo programa, salvo denúncia por qualquer das Partes  Contratantes no prazo de três meses a contar da adopção do novo programa. Continuará a ser  aplicável o disposto no n° 2. 4.  Sempre que a Comunidade tomar uma decisão relativa à renovação do programa Tedis, os anexos A e  B serão alterados em conformidade com a decisão da Comunidade, a menos que seja de outro modo  acordado pelas Partes Contratantes. 5.  A vigência do presente Acordo não será considerada como tendo chegado a termo apenas pelo facto  de se registar um atraso na adopção de um novo programa Tedis. 6.  Não obstante o disposto nos no.s 2 e 3, qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o  presente Acordo mediante um pré-aviso de três meses. Os projectos e os trabalhos em curso no  momento da denúncia e/ou caducidade do presente Acordo serão prosseguidos até à sua conclusão nas  condições estabelecidas no Acordo. Artigo 7g.Os anexos A, B e C são parte integrante do presente Acordo. Artigo 8g.O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus  procedimentos próprios. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data  da mútua notificação pelas Partes Contratantes de que os procedimentos necessários para o efeito  foram concluídos. Artigo 9g.O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa,  espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos  textos. Feito em Bruxelas, em sete de Dezembro de mil novecentos e oitenta e nove.   Pelo Conselhodas Comunidades EuropeiasJean VIDALGianluigi GIOLAPelo Governoda República da  AústriaWolfgang WOLTE ANEXO A O programa Tedis para o período 1988/1989 tem por objectivo:  1.  Coordenar, a nível comunitário, os trabalhos em curso nos diferentes Estados-membros por  ocasião do desenvolvimento de sistemas de transferência electrónica de dados comerciais;  2.  Sensibilizar os potenciais utilizadores;  3.  Sensibilizar os produtores europeus de material e de suportes lógicos em relação às  oportunidades oferecidas pela transferência electrónica de dados;  4.  Dar apoio logístico aos grupos sectoriais europeus;  5.  Tomar em consideração as necessidades específicas da transferência electrónica de dados de uso  comercial, no interior dos Estados-membros e entre os Estados-membros da Comunidade, nas políticas  das telecomunicações e de normalização; efectuar os trabalhos preparatórios para esse efeito;  6.  Auxiliar a criação de centros de ensaio de conformidade para os suportes lógicos e materiais  utilizados nos sistemas de transmissão electrónica de dados de uso comercial;  7.  Procurar soluções para os problemas jurídicos que possam travar o desenvolvimento da  transferência electrónica de dados de uso comercial e velar por que regulamentações restritivas em  matéria de telecomunicações não possam ser entraves ao desenvolvimento da transferência de dados de  uso comercial;  8.  Estudar as necessidades dos sistemas de transferência electrónica de dados comerciais em  matéria de segurança, a fim de assegurar a confidencialidade das mensagens transmitidas;  9.  Estudar os problemas especiais criados pela multiplicidade das línguas na Comunidade e, para o  efeito, examinar a possível utilização, em matéria de multilinguismo, dos resultados obtidos ou  esperados no âmbito dos programas de tradução automatizada Systran e Eurotra; 10.  Estudar a oportunidade de promover o desenvolvimento dos suportes lógicos especializados  necessários para a transferência electrónica de dados de uso comercial; 11.  Estabelecer o inventário dos projectos sectoriais existentes ou potenciais em matéria de  transferência electrónica de dados de uso comercial e fazer uma análise comparativa desses  projectos sectoriais; 12.  Recensear as necessidades especiais que surjam no decurso da execução de sistemas de  transferência electrónica de dados de uso comercial e que possam ser resolvidas mais facilmente  graças a uma intervenção comunitária; 13.  Estudar mais em especial a ajuda que poderia ser dada às pequenas e médias empresas a fim de  participar activamente na transferência electrónica de dados de uso comercial; 14.  Prever um apoio eventual a projectos-piloto cuja execução progressiva seria susceptível de  favorecer soluções generalizáveis aos problemas de interesse comum com que a maioria dos sistemas  de transferência electrónica de dados de uso comercial se debate.  ANEXO B Estimativas financeiras para 1989 Autorização necessária à execução do programa  Tedis após dedução das despesas de viagem e da remuneração dos peritos relacionados com o  Secretariado do Conselho de Administração da EDIFACT: 3,84 milhões de ecus. Contribuição financeira estimada da Áustria: 102 912 ecus.  ANEXO C Regras financeiras Artigo 1°. O presente anexo fixa as disposições e regras que regem a contribuição financeira da Áustria  referida no artigo 4°. do Acordo. Artigo 2°. 1.  A contribuição financeira da Áustria será administrada pelo Secretariado da AECL. 2.  Anualmente, em data a ser acordada pela Comissão e pelo Secretariado da AECL, a Comissão  enviará ao Secretariado da AECL um pedido de pagamento correspondente às contribuições de todos os  países da AECL para os custos nos termos dos respectivos Acordos que associam esses países ao  programa Tedis. 3.  A contribuição será expressa em ecus e em francos suíços, estando a composição do ecu definida  no Regulamento (CEE) n° 3180/78 do Conselho. O valor da contribuição em ecus será determinada na  data do pedido de pagamento. 4.  O Secretariado da AECL apresentará à Comissão as contribuições de todos os países da AECL para  os custos anuais nos termos dos respectivos Acordos, o mais tardar três meses após a recepção do  pedido de pagamento pelo Secretariado da AECL. Qualquer atraso no pagamento da contribuição  implicará o pagamento de juros pelo Secretariado da AECL a uma taxa correspondente à taxa mais  elevada de desconto nos Estados-membros da Comunidade à data em que o pagamento devia ter sido  efectuado. A taxa será majorada de 0,25 % por cada mês de atraso. 5.  A taxa majorada será aplicada à totalidade do período de mora. 6.  As regras financeiras em vigor aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias serão  aplicáveis à gestão das dotações. 7.  N° final de cada ano, será preparado e transmitido à Áustria, bem como ao Secretariado da AECL,  a título informativo, um relatório das dotações para o programa Tedis.    


