




Avis juridique important



|



11957A/PRO/CJ/12

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título II - Organização, Artigo 12º  





Artigo 12 .Sob proposta do Tribunal, o Conselho, deliberando por unanimidade,  pode prever a nomeação de relatores-adjuntos e estabelecer o seu estatuto. Os relatores-adjuntos  podem ser chamados, nas condições estabelecidas no regulamento processual, a participar na  instrução das causas pendentes no Tribunal e a colaborar com a juiz relator.Os relatores-adjuntos,  escolhidos de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e que reúnam  as qualificações jurídicas necessárias, são nomeados pelo Conselho. Os relatores-adjuntos prestarão,  perante o Tribunal, o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e  de respeitar o segredo das deliberações do Tribunal.  


