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21992A0430(02)

Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro - Protocolo nº. 1 sobre produtos têxteis e de vestuário - Protocolo nº. 2 relativo aos produtos CECA - Protocolo nº. 3 sobre o comércio de produtos agrícolas transformados referidos no artigo 20º do acordo entre a República Federativa Checa e Eslovaca e a Comunidade - Protocolo nº. 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº. 5 relativo as disposições específicas relativas ao comércio entre Espanha e Portugal e a República Federativa Checa e Eslovaca - Protocolo nº.6 sobre assistência mútua em matéria aduaneira - Acta final - Declarações comuns - Troncas de cartas - Declarações unilaterais  

Jornal Oficial nº L 115 de 30/04/1992 p. 0002 - 0051



ACORDO PROVISÓRIO sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade  Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República  Federativa Checa e Eslovaca, por outroA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e a  COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir denominada «a Comunidade», por um lado, e a REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA, a seguir denominada «RFCE», por outro, CONSIDERANDO que o acordo europeu que estabele uma associação entre a Comunidade Europeia e seus  Estados-membros e a RFCE foi assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, CONSIDERANDO que o objectivo do acordo europeu consiste em criar um enquadramento adequado para o  diálogo político; que este acordo regulará as relações comerciais e económicas entre as partes e  inclui disposições relativas à cooperação e assistência financeira, bem como à promoção da  cooperação em questões culturais; CONSIDERANDO que o acordo europeu se destina ao reforço e ao alargamento das relações previamente  estabelecidas, nomeadamete através do Acordo sobre comércio e cooperação comercial e económica  entre a Comunidade Económica Europeia e a RFCE, assinado em 7 de Maio de 1990, e do protocolo sobre  o comércio e a cooperação comercial e económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a  RFCE, rubricado em 28 de Junho de 1991; CONSIDERANDO que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo europeu, é necessário assegurar  o desenvolvimento das relações comerciais entre a execução do Acordo sobre comércio e cooperação  comercial e económica e a execução do acordo europeu; CONSIDERANDO que, para tal, é necessário executar, o mais rapidamente possível, através de um  acordo provisório, o disposto no acordo europeu sobre comércio e matérias conexas; CONSIDERANDO que é necessário garantir que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo  europeu e o estabelecimento do conselho de associação, o comité misto criado pelo Acordo sobre  comércio e cooperação comercial e económica pode exercer os poderes conferidos pelo acordo europeu  ao conselho de associação necessários à execução do acordo provisório, DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para este fim, designaram como seus plenipotenciários, A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:      Hans van den BROEK, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,  Frans ANDRIESSEN, Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:  Frans ANDRIESSEN, Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, A REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA:  Ji Orí DIENSTBIER, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Federativa Checa e Eslovaca, OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO ILIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASArtigo 1° (AE 7)1.    A Comunidade e  a RFCE estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre durante um período de transição  de, no máximo, 10 anos a contar da data da entrada em vigor do acordo, em conformidade com as  disposições do presente acordo, a seguir denominado «acordo», e as do Acordo Geral sobre Pautas  Aduaneiras e Comércio (GATT). 2.    A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na classificação das mercadorias  objecto de trocas comerciais entre as duas partes. 3.    Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas  reduções, previstas no presente acordo, é o efectivamente aplicado erga omnes no dia anterior à  data da entrada em vigor do acordo. 4.    Se, após a entrada em vigor do acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga  omnes, nomeadamente qualquer redução resultante do acordo pautal concluído na sequência do Uruguay  Round do GATT, esse direito reduzido substituirá o direito de base referido no n° 3 a partir da  data da aplicação de tal redução. 5.    A Comunidade e a RFCE informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base. Capítulo IProdutos industriaisArtigo 2° (AE 8)1.    As disposições do presente capítulo são  aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da RFCE enumerados nos capítulos 25 a 97 da  Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos enumerados no anexo I. 2.    As disposições dos artigos 3° a 7° inclusive, não são aplicáveis aos produtos referidos nos  artigos 9° e 10° Artigo 3° (AE 9)1.    Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na  Comunidade aos produtos originários da RFCE que não os constantes dos anexos IIa, IIb e III serão  abolidos a partir da data da entrada em vigor do presente acordo. 2.    Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da  RFCE que figuram no anexo IIa serão progressivamente abolidos, de acordo com o seguinte  calendário: -   na data da entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 50  % do  direito de base, - um ano após a entrada em vigor do presente acordo, os restantes direitos serão eliminados. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da RFCE que  figuram no anexo IIb serão progressivamente reduzidos, a partir da data da entrada em vigor do  presente acordo, através de reduções anuais de 20  % do direito de base, de modo a obter uma  eliminação total dos direitos antes do termo do quarto ano após a data da entrada em vigor do  acordo. 3.    Os produtos originários da RFCE referidos no anexo III beneficiarão de uma suspensão dos  direitos aduaneiros de importação dentro dos limites dos contingentes pautais ou dos limites  máximos anuais da Comunidade, que aumentarão progressivamente em conformidade com as condições  previstas no referido anexo, de modo a obter uma abolição completa dos direitos aduaneiros de  importação aplicáveis aos produtos em causa antes do termo do quinto ano, o mais tardar. Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis às quantidades importadas que  excedem os contingentes ou os limites máximos acima referidos serão progressivamente reduzidos a  partir da data de entrada em vigor do acordo, através de reduções anuais de 15  %. No final do  quinto ano, os direitos remanescentes serão abolidos. 4.    As restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas  aplicáveis às importações na Comunidade serão abolidas, relativamente aos produtos originários da  RFCE a partir da data da entrada em vigor do presente acordo. Artigo 4° (AE 10)1.    Os direitos  aduaneiros de importação aplicáveis na RFCE aos produtos originários da Comunidade que figuram no  anexo IV serão progressivamente reduzidos na data da entrada em vigor do acordo. 2.    Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na RFCE aos produtos originários da  Comunidade que não os constantes do anexo IV  b serão progressivamente reduzidos, de acordo com o  seguinte calendário: -   na data de entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 80  % do direito de  base, - três anos após a data de entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 40  % do  direito de base, - cinco anos após a data de entrada em vigor do acordo, os direitos remanescentes serão  eliminados. 3.    Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na RFCE aos produtos originários da  Comunidade que figuram no anexo VI serão progressivamente reduzidos, em conformidade com o seguinte  calendário: -   três anos após a data da entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 80  % do  direito de base, - cinco anos após a data da entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 60  % do  direito de base, - sete anos após a data da entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 40  % do  direito de base, - nove anos após a data da entrada em vigor do acordo, os direitos remanescentes serão eliminados. 4.    Os direitos aduaneiros de importações aplicáveis na RFCE aos produtos originários da  Comunidade que figuram no anexo VII serão progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte  calendário: -   na data de entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 80  % do direito de  base, - três anos após a data de entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 60  % do  direito de base, - cinco anos após a data de entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 40  % do  direito de base, - sete anos após a data de entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 20  % do  direito de base, - nove anos após a data de entrada em vigor do acordo, os direitos remanescentes serão eliminados. 5.    As restrições quantitativas aplicáveis às importações na RFCE de produtos originários da  Comunidade serão abolidas a partir da data da entrada em vigor do acordo, exceptuando os produtos  referidos no anexo VIII que serão abolidas progressivamente no fim do período transitório. 6.    As medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas aplicáveis às importações na  RFCE de produtos originários da Comunidade serão abolidas na data de entrada em vigor do acordo.  Artigo 5° (AE 11)As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação  aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal. Artigo 6° (AE 12)A partir da  data da entrada em vigor do acordo, a Comunidade e a RFCE abolirão nas suas trocas comerciais todos  os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação. Artigo 7° (AE 13)1.     A Comunidade e a RFCE abolirão progressivamente entre si, o mais tardar até ao final do quinto ano  após a entrada em vigor do acordo, quaisquer direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito  equivalente. 2.    As restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a RFCE e quaisquer medidas de  efeito equivalente serão abolidas pela Comunidade aquando da entrada em vigor do acordo. 3.    As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e quaisquer medidas de  efeito equivalente serão abolidas pela RFCE na data de entrada em vigor do acordo, com excepção das  restrições enumeradas no anexo IX que serão abolidas, o mais tardar, no fim do quinto ano após a  entrada em vigor do acordo. Artigo 8° (AE 14)Cada uma das partes declara-se disposta a reduzir  os seus direitos aduaneiros aplicáveis ao comércio com a outra parte a um ritmo mais rápido do que  o previsto nos artigos 3° e 4°, caso a sua situação económica geral e a situação do sector  económico em causa o permitam. O comité misto referido no artigo 37° (a seguir denominado «o comité misto») pode dirigir às partes  recomendações para esse efeito. Artigo 9° (AE 15)O protocolo n° 1 estabelece o regime aplicável  aos produtos têxteis nele referidos. Artigo 10° (AE 16)O protocolo n° 2 estabelece o regime  aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do  Aço. Artigo 11° (AE 17)1.    As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutencão de  um elemento agrícola, pela Comunidade, nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados no anexo X,  no que diz respeito a produtos originários da RFCE. 2.    As disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução de um elemento agrícola pela  RFCE nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados no anexo X, no que diz respeito a produtos  originários da Comunidade. Capítulo IIAgriculturaArtigo 12° (AE 18)1.    As disposições do presente capítulo são  aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da RFCE. 2.    Por «produtos agrícolas» entende-se os produtos cuja lista figura nos capítulos 1 a 24 da  Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enumerados no anexo I, com exclusão dos produtos da  pesca, tal como definidos pelo Regulamento (CEE) n° 3687/91. Artigo 13° (AE 19)O protocolo n° 3  estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele  enumerados. Artigo 14° (AE 20)1.    Na data da entrada em vigor do acordo, a Comunidade abolirá  as restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da RFCE,  mantidas, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 3420/83 do Conselho, na forma existente à data  da sua assinatura. 2.    Os produtos agrícolas originários da RFCE enumerados no anexo XI beneficiam, à data de  entrada em vigor do presente acordo, da redução dos direitos niveladores, dentro dos limites dos  contingentes comunitários de redução dos direitos aduaneiros, nas condições previstas no referido  anexo. 3.    A RFCE abolirá gradualmente as restrições quantitativas aplicáveis aos produtos agrícolas,  cuja lista figura no anexo XII, originários da Comunidade, em conformidade com as condições  estabelecidas neste anexo. 4.    A Comunidade e a RFCE efectuarão as concessões mútuas previstas nos anexos XIIIa, XIIIb e  XIV, numa base recíproca e harmoniosa, em conformidade com as condições neles fixadas. 5.    Tendo em conta a importância das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua  especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade e as regras de política  agrícola da RFCE, bem como as consequências das negociações comerciais multilaterais no âmbito do  Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a Comunidade e a RFCE examinarão, no âmbito do  comité misto, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base  ordenada e recíproca. Artigo 15° (AE 21)Sem prejuízo de outras disposições do presente acordo e,  nomeadamente, do disposto no seu artigo 24°, se, dada a sensibilidade especial dos mercados  agrícolas, as importações de produtos originários de uma das partes, que são objecto de concessões  efectuadas por força do artigo 14°, provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra parte,  as duas partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Na  pendência dessa solução, a parte interessada pode tomar as medidas que considerar necessárias. Capítulo IIIPescasArtigo 16° (AE 22)As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos  produtos da pesca originários da Comunidade e da RFCE abrangidos pelo Regulamento (CEE) n° 3687/91,  relativo à organização comum do mercado no sector dos produtos da pesca.Artigo 17° (AE 23)Os  produtos da pesca originários da RFCE enumerados no anexo XV beneficiarão da redução de direitos  aduaneiros prevista naquele anexo, a partir da data da entrada em vigor do acordo. O disposto no n°  5 do artigo 14° será aplicável, mutatis mutandis, aos produtos da pesca. Capítulo IVDisposições comunsArtigo 18° (AE 24)As disposições do presente capítulo são  aplicáveis ao comércio de todos os produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente  capítulo ou nos protocolos nos 1, 2 ou 3. Artigo 19° (AE 25)1.    Não serão introduzidos  quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito  equivalente, nem serão aumentados os já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a  RFCE, a partir da data da entrada em vigor do acordo. 2.    Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou à exportação  ou medidas de efeito equivalente, nem serão tornadas mais restritivas as já existentes, nas trocas  comerciais entre a Comunidade e a RFCE, a partir da data da entrada em vigor do acordo. 3.    Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 14°, as disposições dos nos 1 e 2  do presente artigo não obstam de modo algum à prossecução das políticas agrícolas da RFCE e da  Comunidade, nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas. Artigo 20° (AE 26)1.     As duas partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que  estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os  produtos similares originários da outra parte. 2.    Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso  de imposições internas superiores ao montante das imposições directas ou indirectas que lhes são  aplicadas. Artigo 21° (AE 27)1.    O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de  uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, desde que os mesmos  não alterem o regime comercial previsto no presente acordo. 2.    As partes consultar-se-ão no âmbito do comité misto relativamente a acordos que criem as  referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, a outras questões  importantes relacionadas com a respectiva política comercial com países terceiros. Em especial, no  caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os  interesse mútuos da Comunidade e da RFCE referidos no presente acordo sejam tomados em  consideração. Artigo 22° (AE 28)A RFCE pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada,  sob a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem as disposições do artigo 4° e do  n° 1 do artigo 19°Estas medidas podem ser aplicáveis unicamente a indústrias nascentes ou a  determinados sectores em reestruturação, ou que enfrentem graves dificuldades, em especial quando  tais dificuldades originem graves problemas sociais. Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, aplicáveis na RFCE a produtos  originários da Comunidade, não excederão 25  % ad valorem e manterão um elemento de preferência  para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a  estas medidas não pode exceder 15  % das importações totais de produtos industriais da Comunidade,  tal como definidos no capítulo I, durante o último ano em relação ao qual existem estatísticas  disponíveis. Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a menos que o comité misto  autorize por um período mais longo. Deixarão de ser aplicáveis no termo do período transitório, o  mais tardar. Tais medidas não poderão ser introduzidas relativamente a um determinado produto, se tiverem  decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou  encargos ou medidas de efeito equivalente relativas a esse produto. A RFCE informará o comité misto de quaisquer medidas de carácter excepcional que tencione adoptar  e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas no âmbito do comité misto relativamente a tais  medidas e aos sectores a que se referem antes do início da sua aplicação. Quando adoptar tais  medidas, a RFCE comunicará ao comité misto um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros  introduzidos ao abrigo do presente artigo. O referido calendário conterá uma previsão da abolição  gradual, em fracções anuais iguais, destes direitos, com início, o mais tardar, dois anos após a  sua introdução. O comité misto pode decidir adoptar um calendário diferente.Artigo 23° (AE 29)Se  uma das partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações comerciais com a  outra parte, na acepção do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode  adoptar medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à aplicação  do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e a legislação nacional na matéria,  de acordo com as condições e procedimentos previstos no artigo 27° Artigo 24° (AE 30)Quando um  determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar: -   um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrenciais  no território de uma das partes contratantes ou- graves perturbações num sector da actividade  económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma  região, a Comunidade ou a RFCE, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas, nas condições e em  conformidade com os procedimentos previstos no artigo 27° Artigo 25° (AE 31)Quando o cumprimento  do disposto nos artigos 7° e 19° conduzir: i)   à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a parte exportadora mantém, para o  produto em causa, restrições quantitativas de exportação, direitos aduaneiros de exportação ou  medidas de efeito equivalente ouii) a uma grave escassez ou a uma ameaça de escassez, de um  produto essencial para a parte exportadorae as situações acima referidas provoquem ou sejam  susceptíveis de provocar dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar as  medidas que se revelem adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no  artigo 27° Essas medidas serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias  deixarem de justificar a sua manutenção. Artigo 26° (AE 32)Os Estados-membros e a RFCE ajustarão  progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes  do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer  discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre  os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da RFCE. O comité misto será informado das medidas  adoptadas para a concretização deste objectivo. Artigo 27° (AE 33)1.    Se a Comunidade ou a  RFCE sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se  refere o artigo 24° a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente  informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra parte. 2.    Nos casos especificados nos artigos 23°, 24° e 25°, antes da adopção das medidas neles  previstas, ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do n° 3, a Comunidade ou a  RFCE, consoante o caso, comunicarão, o mais rapidamente possível, ao comité misto todas as  informações relevantes, com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as medidas que menos  perturbem o funcionamento do acordo. O comité misto será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que serão objecto de  consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente com vista ao estabelecimento de um  calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam. 3.    Para efeitos de aplicação do n° 2, são aplicáveis as seguintes disposições: a)   No que diz respeito ao artigo 24°, as dificuldades decorrentes da situação mencionada no  referido artigo serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao comité misto, que pode adoptar  qualquer decisão necessária para sanar tais dificuldades. Caso o comité misto ou a parte exportadora não tenha tomado uma decisão que ponha termo às  dificuldades ou não tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a  contar da data da notificação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para sanar o  problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades  que se tenham verificado. b) No que diz respeito ao artigo 23°, o comité misto será notificado do caso de dumping logo que as  autoridades da parte importadora tenham dado início a um inquérito. Caso não tenha sido posto termo  às práticas de dumping, na acepção do artigo VI do GATT, nem tenha sido encontrada qualquer outra  solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação ao comité misto, a parte  importadora pode adoptar as medidas adequadas; c) No que diz respeito ao artigo 25°, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas  serão notificadas ao comité misto, a fim de serem examinadas. O comité misto pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Caso não  tenha tomado qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte  exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa; d) Nos casos em que as circunstâncias excepcionais, que exijam uma acção imediata, tornem  impossível proceder à informação e exame prévios, consoante o caso, a Comunidade ou a RFCE,  conforme o caso, podem, nas situações especificadas nos artigos 23°, 24° e 25°, aplicar  imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para resolver a situação, disso  informando imediatamente o comité misto. Artigo 28° (AE 34)O protocolo n° 4 estabelece as regras  de origem para a aplicação das preferências pautais previstas no presente acordo. Artigo 29° (AE  35)O acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de  mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de  protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção  do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade  intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia,  tais proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem  qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes. Artigo 30° (AE 36)O protocolo n° 5  estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comércio entre a RFCE, por um lado, e a Espanha  e Portugal, por outro. TÍTULO IIPAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICAArtigo 31° (AE  59)As partes contratantes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os  pagamentos correntes da balança de pagamentos, desde que as transacções que estão na origem desses  pagamentos digam respeito à circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas entre as partes,  liberalizada nos termos do presente acordo. Artigo 32° (AE 62)No que respeita às disposições do  presente capítulo e sem prejuízo das disposições do artigo 34°, a RFCE pode, em circunstâncias  excepcionais e até ter sido introduzida a convertibilidade plena da moeda da RFCE na acepção do  artigo VIII do Fundo Monetário Internacional, aplicar restrições cambiais relacionadas com a  concessão e a contracção de empréstimos a curto e médio prazos, desde que tais restrições para a  concessão dos referidos empréstimos sejam impostas à RFCE e autorizadas de acordo com o estatuto da  RFCE no âmbito do FMI. A RFCE aplicará tais restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível o  presente acordo. A RFCE informará o mais rapidamente possível o comité misto sobre a introdução de  tais medidas ou de quaisquer alterações das mesmas. Artigo 33° (AE 63)1.    São incompatíveis  com o bom funcionamento do acordo, na medida em que são susceptíveis de afectar o comércio entre a  Comunidade e a RFCE: i)   Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as  práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a  concorrência; ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto  dos territórios da Comunidade ou da RFCE ou numa parte substancial dos mesmos; iii) Qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas  empresas ou certas produções. 2.    Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios  decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85°, 86° e 92° do Tratado que institui a Comunidade  Económica Europeia. 3.    O comité misto adoptará por decisão, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do  presente acordo, as regulamentações necessárias à execução dos nos 1 e 2. Até à adopção das regras de execução, as partes negociarão, nos respectivos territórios e de acordo  com as legislações respectivas, as práticas incompatíveis com o disposto no n° 1 do artigo 33°, sem  prejuízo do disposto no n° 6 do artigo 33° do presente acordo. 4.   a)   Para efeito da aplicação das disposições da alínea iii) do n° 1, as partes reconhecem  que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio  público concedido pela RFCE deve ser examinado tendo em conta o facto de a RFCE ser considerada  como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas na alínea a) do n° 3 do artigo 92° do  Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. O comité misto, tendo em conta a situação  económica da RFCE, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco  anos.  b) Cada uma das partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios públicos, informando,  nomeadamente, todos os anos a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos  e apresentando, mediante pedido, informações relativas aos regimes de auxílios. A pedido de uma das  partes, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicios de auxílios  públicos. 5.    No que respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título I: -   não é aplicável o disposto na alínea iii) do n° 1, - quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do n° 1 serão examinadas em conformidade  com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42° e 43° do Tratado que  institui a Comunidade Económica Europeia e, designadamente, os critérios estabelecidos no  Regulamento n° 26/1962 do Conselho. 6.    Se a Comunidade ou a RFCE considerar que uma determinada prática é incompatível com os termos  do n°  1 e-   não for resolvida através das regras de execução referidas no n° 3 ou, - na ausência de tais regras, se tal prática causar ou ameaçar causar prejuízo grave aos interesses  da outra parte ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de  serviços, pode tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do comité misto ou no prazo de 30 dias  úteis a contar da data da notificação de tais consultas. No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do n°  1, essas medidas adequadas, quando forem  abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio,  podem ser adoptadas unicamente em  conformidade com os procedimentos e nas condições por ele fixadas ou por qualquer outro instrumento  relevante negociado ao seu abrigo e aplicável entre as partes. 7.    Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade com o n° 3, as  partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites impostos pelo segredo  comercial e profissional. 8.    O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que são objecto do protocolo n° 2. Artigo 34° (AE 64)1.     Se um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a RFCE enfrentar graves dificuldades a nível da  balança de pagamentos ou na iminência de tais dificuldades, a Comunidade ou a RFCE, consoante o  caso, pode, em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas  Aduaneiras e Comércio, adoptar medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, que  não podem exceder o tempo estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos.  Tais medidas serão progressivamente abrandadas à medida que forem melhorando as condições da  balança de pagamentos e eliminadas quando deixarem de justificar-se. A Comunidade ou a RFCE,  consoante o caso, informará imediatamente a outra parte da introdução de tais medidas e, se  possível, da data em que serão abolidas. 2.    As partes diligenciarão contudo no sentido de evitar a imposição de medidas restritivas por  dificuldades da balança de pagamentos. Artigo 35° (AE 65)No que respeita às empresas públicas e  às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o comité misto garantirá, a  partir do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, o respeito dos princípios  do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, designadamente do seu artigo 90°, e dos  princípios que constam do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência  sobre Segurança e Cooperação na Europa, nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários.  Artigo 36°1.    A RFCE continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual,  industrial e comercial,  a fim de assegurar, no termo do quinto ano a após a entrada em vigor do  presente acordo, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, em conformidade com a  legislação comunitária, nomeadamente os referidos no anexo XVII, incluindo os meios comparáveis  para garantir o cumprimento de tais direitos. 2.    As autoridades administrativas em matéria aduaneira das partes contratantes prestar-se-ão  assistência mútua de acordo com as disposições do protocolo n° 6. TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS GERAIS E FINAISArtigo 37° (AE 103)O comité misto, criado  pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a RFCE relativo ao comércio e à cooperação  económica e comercial em 7 de Maio de 1990, desempenhará as funções que lhe foram atribuídas pelo  presente acordo até ao estabelecimento do conselho de associação referido no artigo 103° Artigo  38° (AE 105)Para a realização dos objectivos fixados no presente acordo, o comité misto dispõe de  poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias para as partes, que deverão tomar as  medidas necessárias para a sua execução. O comité misto pode igualmente formular as recomendações  adequadas. O comité misto adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as  duas partes. Artigo 39° (EA 106)1.    Qualquer das duas partes pode apresentar ao comité misto  qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo.2.    O comité misto pode resolver o diferendo por meio de decisão. 3.    Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão  referida no n° 2. 4.    Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o n° 2 do presente artigo,  cada uma das partes pode notificar à outra parte a designação de um árbitro. A outra parte  designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. O comité misto designará um terceiro árbitro. As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria. Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.  Artigo 40° (AE 112)No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que  as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação relativamente  aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes da Comunidade e  da RFCE, a fim de defenderem os seus direitos individuais e de propriedade intelectual, industrial  e comercial. Artigo 41° (AE 113)Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte  contratante adopte quaisquer medidas: a)   Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus  interesses essenciais em matéria de segurança; b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com  a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que  tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não  destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que  afectam a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que  constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da  paz e da segurança internacionais. Artigo 42 (AE 114)Nos domínios abrangidos pelo presente  acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas: -   o regime aplicado pela RFCE relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer  discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas, - o regime aplicado pela Comunidade relativamente à RFCE não pode dar origem a qualquer  discriminação  entre os nacionais RFCE ou as suas sociedades ou empresas. Artigo 43° (AE 115)Os  produtos originários da RFCE não beneficiarão, aquando da sua importação na Comunidade, de um  tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si. Artigo 44° (AE  116)1.    As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das  obrigações que lhe incumbem por força do acordo. As partes velarão pelo cumprimento dos objectivos  fixados no acordo. 2.    Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações decorrentes do  acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o fazer, comunicará ao comité misto todas as  informações relevantes necessárias para uma análise aprofundada da situação, com vista a encontrar  uma solução aceitável para as partes. Serão prioritariamente escolhidas as medidas que perturbem o menos possível o funcionamento do  acordo. Estas medidas serão imediatamente notificadas ao comité misto e, mediante pedido da outra  parte, serão objecto de consultas no âmbito do comité misto. Artigo 45° (AE 118)Os protocolos  nos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 e os anexos I a XV e XVII fazem parte integrante do presente acordo.  Artigo 46° (AA 119)1.    O presente acordo é aplicável até ao momento da entrada em vigor do  acordo europeu assinado em 16 de Dezembro de 1991 e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992. 2.    Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo através de notificação à outra parte. O  presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data desta notificação. Artigo 47° (AE  120)O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados  que instituem a  Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses Tratados, e, por outro, ao  território da República da RFCE. Artigo 48° (AE 121)O presente acordo é redigido em duplo  exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana,  neerlandesa, portuguesa e checa, fazendo fé qualquer dos textos. Artigo 49°O presente acordo  será aprovado pelas partes contratantes segundo os seus procedimentos próprios. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes  contratantes procederam à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos referidos no  primeiro parágrafo. A partir da entrada em vigor do presente acordo e se tiverem entrado em vigor, serão suspensos o  artigo 2° e os nos 3 a 17 do artigo 3° do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a  República Federativa Checa e Eslovaca relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial  assinado em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990, e as disposições correspondentes do protocolo entre a  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e República Federativa Checa e Eslovaca rubricado em  Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1991. Artigo 50°1.    No caso do presente acordo entrar em vigor  entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1992, para efeitos dos seus títulos I e II e dos protocolos nos  1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 a ele anexados, pela expressão «data da entrada em vigor do acordo» deverá  entender-se: -   a data da entrada um vigor, no que respeita às obrigações que produzem efeitos nessa data, e-  1 de Janeiro de 1992, no que respeita às obrigações que produzem efeitos após a data da entrada em  vigor que fazem referência à data da entrada em vigor. 2.    No caso de a entrada em vigor se verificar após 1  de Janeiro, são aplicáveis as disposições  do protocolo n°  7.   En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente  Acuerdo. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses  Abkommen gesetzt. AAéò ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãaaãñáììÝíïé ðëçñaaîïýóéïé Ýèaaóáí ôéò õðïãñáoeÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá  óõìoeùíssá. In witness whereof the undersigned plenipotentiaries have signed this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent  accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente  accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst  hebben gesteld. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do  presente acordo. No d°ukaz toho ní Oze podepsaní zmocn Oenci podepsali tuto Dohodu. Hecho en Bruselas, el dieciséis de diciembre de mil novecientos noventa y uno. Udfaerdiget i Bruxelles, den sekstende december nitten hundrede og enoghalvfems. Geschehen zu Bruessel am sechzehnten Dezember neunzehnhunderteinundneunzig. ¸ãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aeÝêá Ýîé AEaaêaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá aaíaaíÞíôá Ýíá. Done at Brussels on the sixteenth day of December in the year one thousand nine hundred and  ninety-one. Fait à Bruxelles, le seize décembre mil neuf cent quatre-vingt-onze. Fatto a Bruxelles, addì sedici dicembre millenovecentonovantuno. Gedaan te Brussel, de zestiende december negentienhonderdeenennegentig. Feito em Bruxelas, em dezasseis de Dezembro de mil novecentos e noventa e um. Dáno v Bruselu  Osestnáctého prosince roku tisíc dev Oet set devadesát jeden. Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades EuropeasFor Raadet og Kommissionen for De  Europaeiske FaellesskaberFuer den Rat und die Kommission der Europaeischen GemeinschaftenÃéá ôï  Óõìâïýëéï êáé ôçí AAðéôñïðÞ ôùí AAõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council and the Commission of the  European CommunitiesPour le Conseil et la Commission des Communautés européennesPer il Consiglio  e la Commissione delle Comunità europeeVoor de Raad en de Commissie van de Europese  GemeenschappenPelo Conselho e pela Comissão das Comunidades EuropeiasZa Radu a Komisi Evropsk´ych  spole Ocenství>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la República Federativa Checa y EslovacaFor Den  Tjekkiske og Slovakiske Foederative RepublikFuer die Tschechische und Slowakische Foederative  RepublikÃéá ôçí Ôóaa÷éêÞ êáé ÓëïâáêéêÞ ÏìïóðïíaeéáêÞ AEçìïêñáôssáFor the Czech and Slovak Federal  RepublicPour la République fédérative tchèque et slovaquePer la Repubblica federativa ceca e  slovaccaVoor de Tsjechische en Slowaakse Federatieve RepubliekPela República Federativa Checa e  EslovacaZa  OCeskou a Slovenskou Federativní Republiku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>    ANEXO I Lista dos produtos referidos nos artigos 2° e 12° do acordo >POSIÇÃO NUMA  TABELA>   ANEXO IIa Lista dos produtos de base relativamente aos quais os direitos aduaneiros  serão reduzidos em 50  % a partir da entrada em vigor do acordo e suprimidos a partir de 1 de  Janeiro de 1993    Código NC 1991 2501  00  312501  00  512501  00  912501  00  992503  90   002511  20  002513  19  002513  29  002516  12  102516  22  102516  90  102518  20  002518   30  002526  20  002530  40  002804  61  002804  69  002805  11  002805  19  002805  21   002805  22  002805  30  102805  30  902805  40  102818  20  002818  30  00ex 2844  30  11  Ceramais em bruto, resíduos e desperdícios 2844  30  19ex 2844  30  51 Ceramais em bruto,  resíduos e desperdícios 3201  20  003201  30  003201  90  10ex 3201  90  90 Outros extractos de  origem vegetal 4104  10  914105  11  914105  11  994105  12  104105  12  904105  19  104105   19  904106  11  904106  12  004106  19  004107  10  104107  29  104107  90  104403  10   107202  19  007202  30  007202  41  107202  41  907202  49  107202  49  507202  49  907202   50  007202  70  007202  80  007202  91  007202  92  007202  93  007202  99  307202  99   8076017602  00  197801790179038101  10  008101  91  108101  91  908102  10  008102  91   108102  91  908103  10  108103  10  908104  11  008104  19  008107  10  008108  10  108108   10  908109  10  108109  10  908110  00  118110  00  198111  00  118111  00  198112  20   318112  20  398112  30  108112  40  118112  40  198112  91  108112  91  318112  91  398112   91  908113  00  10  ANEXO IIb Lista dos produtos de base relativamente aos quais os direitos aduaneiros  serão objecto de uma redução anual de 20  % a partir da entrada em vigor do acordo e suprimidos a  partir de 31 de Dezembro de 1995 Código NC 1991 7202  21  107202  21  907202  29  00     ANEXO III >POSIÇÃO NUMA TABELA>   ANEXO IV  2501  002513  212520  202522  102522  202522  302703  002707  102707   202707  302707  402707  502707  602707  912711  122711  132711  142711  192712  902713   902713  902715  002803  002804  802806  102809  202811  212811  292816  102816  202816   302818  202818  302822  002824  102824  202824  902827  372829  112830  302832  102832   202832  302833  112833  222833  232833  292833  302836  202836  402836  602836  912836   922840  202841  302841  402841  902843  292844  102844  302846  102846  902847  002849   202851  002903  212905  172905  222905  292906  112906  122906  142906  192906  212906   292907  122907  132907  142907  192907  212908  902911  002912  122912  292912  492914   212914  232914  292914  302915  322917  122917  142932  212935  002936  212936  222936   232936  242936  252936  262936  902937  102937  212937  222937  292937  912937  992938   102938  902939  212939  292939  302939  702941  202941  402941  502941  903002  103002   903003  103003  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madeira, papel e artigos conexos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Metais preciosos e seus artigos>POSIÇÃO  NUMA TABELA>Metais primários e seus artigos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Instrumentos e aparelhos> POSIÇÃO NUMA TABELA>Objectos de arte, de colecção ou antiguidades>POSIÇÃO NUMA TABELA> (1)   As licenças destinam-se a fins de controlo das exportações. Quaisquer restrições adoptadas  pela República Federativa Checa e Eslovaca devido a dificuldades surgidas no mercado nacional,  relativamente a um produto constante da lista, serão adoptadas mediante decisão ad hoc da referida  república, do que a Comunidade será informada imediatamente.  ANEXO X Mercadorias referidas no artigo 17°, relativamente às quais a Comunidade mantém  um elemento agrícola na imposição e relativamente às quais a Checoslováquia pode introduzir um  elemento agrícola na imposição >POSIÇÃO NUMA TABELA>   ANEXO XIa Lista dos produtos referidos n° 2 do artigo 14°  (1) Os produtos do presente  anexo serão sujeitos a uma redução de 50  % do direito. >POSIÇÃO NUMA TABELA>   ANEXO XIb Lista dos produtos referidos no n° 2 do artigo 14°  (1)   0101  19  90  Cavalos destinados a abate  (2)  Isento   0203  11  90  Outros  12   0203  12  900203  19   900203  21  900203  22  900203  29  90  Carne da espécie suína, fresca, refrigerada, congelada,  excluída a espécie suína doméstica  Isento    0207  31  000207  50  10  Fígados gordos de  gansos ou de pato  Isento  (3)   0208  10  10  Outras carnes e miudezas comestíveis, de coelhos  domésticos    7   0208  10  900208  20  00  Outras, excepto de coelhos domésticosDe coxas de  rã  Isento   0208  90  10  De pombos domésticos    5   0208  90  30  De caça, excepto de  coelhos ou de lebres  Isento   0409  00  00  Mel natural  25   0602  40  90  Roseiras  enxertadas    6   0603  90  00  Flores cortadas    7      Folhagem, folhas, ramos e outras  partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para  ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados e outro modo:   ex 0604  10  900604  91  100604  91  90  Frescos    7   0707  00  19  Pepinos, frescos ou  refrigerados (de 16 de Maio a 31 de Outubro)  16   0711  40  00  Pepinos e pepininhos  (cornichões)  12   0712  20  00  Cebolas    8  ex 0712  90  90  Rábanos (Cochlearia  armoracia)  Isento >POSIÇÃO NUMA TABELA>  Anexo ao anexo XIbAcordo relativo aos preços mínimos  de importação aplicáveis a determinados frutos destinados a transformação1.   Os preços mínimos de  importação são fixados para cada campanha de comercialização, relativamente aos seguintes  produtos:  0810  20  10     Framboesas 0810  30  10 Groselhas de cachos negros (cassis) 0810  30  30  Groselhas de cachos vermelhos 0810  30  90 Outros 0811  10  90 Morangos ex  0811  20  19  Framboesas 0811  20  31 Framboesas 0811  20  39 Groselhas de cachos negros (cassis) 0811  20  51  Groselhas de cachos vermelhos Os preços mínimos de importação são fixados pela Comunidade, em  consulta com a RFCE, tomando em consideração a evolução dos preços, as quantidades importadas e o  desenvolvimento do mercado na Comunidade. 2.   Os preços mínimos de importação devem ser respeitados de acordo com os seguintes critérios: -   durante cada período de três meses da campanha de comercialização, o valor médio unitário de  cada um dos produtos referidos no n° 1, importados na Comunidade, não deve ser inferior ao preço  mínimo de importação desse produto,  - durante qualquer período de duas semanas, o valor médio unitário de cada um dos produtos  referidos no n° 1, importados na Comunidade, não deve ser inferior a 90  % do preço mínimo de  importação para esse produto, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam  inferiores a 4  % das importações anuais normais. 3. Caso estes critérios não sejam respeitados, a Comunidade pode introduzir medidas que garantam o  respeito do preço mínimo de importação para cada remessa do produto em questão importado da RFCE.  ANEXO XII Restrições quantitativas sobre as importações na RFCE de produtos agrícolas  originários da Comunidade que serão eliminadas aquando da entrada em vigor do acordo >POSIÇÃO NUMA  TABELA> ANEXO XIIIa Acordos relativos à importação na comunidade de animais vivos da espécie  bovina 1.   No caso de o número de animais fixado no âmbito do regime de balanço estimativo,  previsto no Regulamento (CEE) n° 805/68, ser inferior à quantidade de referência, será aberto um  contingente pautal global, igual à diferença entre essa quantidade de referência e o número de  animais fixado no âmbito do regime de balanço estimativo relativamente às importações originárias  da Hungria, da Polónia e da RFCE. As quantidades de referência devem ser: -  217  800 em 1992, -  237  600 em 1993, -  257  400 em 1994, -  277  200 em 1995, -  297  000 em 1996. O direito nivelador reduzido aplicável aos animais no âmbito deste contingente será fixado em 25  %  do valor total do direito. Este acordo deve ser aplicado aos animais novos da espécie bovina destinados a engorda ou a abate  de peso vivo não inferior a 160  kg e não superior a 300  kg. 2. No caso das previsões indicarem que as importações na Comunidade podem exceder 425  000 cabeças  num determinado ano, a Comunidade pode adoptar medidas de protecção, em conformidade com o  Regulamento (CEE) n° 805/68, não obstante quaisquer outros direitos previstos no âmbito do acordo. Neste contexto, as importações de animais vivos da espécie bovina não abrangidas pelo n° 1 devem  ser limitadas a vitelos de peso vivo não superior a 80  kg. Essas importações devem estar sujeitas  a um regime de gestão, de modo a assegurar o fornecimento regular durante o ano em questão.    ANEXO XIII  b Lista dos produtos referidos no n° 4 do artigo 14°  (1) As quantidades  importadas do código NC referido no presente anexo, à excepção dos códigos 0104 e 0204, ficarão  sujeitas a uma redução de 20  % nos direitos e direitos niveladores no primeiro ano, 40  % no  segundo ano e 60  % nos anos seguintes. >POSIÇÃO NUMA TABELA>   ANEXO XIV Lista de produtos referidos no n° 4 do artigo 14°  (1) As importações na RFCE  dos seguintes produtos originários da Comunidade estarão sujeitos às seguintes concessões.  >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA>   ANEXO XV Lista dos produtos referidos no artigo 17° >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XVII  (*) -   A primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de  1988, que aproxima as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas; - A Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das  topografias dos produtos semicondutores; - A Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos  programas informáticos.    (*)  O acordo provisório não contém o anexo XVI.    


