




Avis juridique important



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11951K/PRO/CJ/07

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título I - Estatuto dos juízes - Cessação de funções, Artigo 7º  





Artigo 7 .Os juízes só podem ser afastados das suas funções se, por decisão  unânime dos outros juízes, tiverem deixado de corresponder às condições exigidas.O presidente do  Conselho, o presidente da Alta Autoridade e o presidente do Parlamento Europeu serão informados  de tal facto pelo escrivão.Esta comunicação determina a abertura de vaga no  lugar.  


