




Advertência jurídica importante



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22009A0619(01)

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné  

Jornal Oficial nº L 156 de 19/06/2009 p. 0033 - 0034



		Acordo sob forma de troca de cartasrelativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da GuinéA. Carta do Governo da República da GuinéEx.mo Senhor,Congratulo-me com o facto de os negociadores da República de Guiné e da Comunidade Europeia terem chegado a consenso sobre um Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a República de Guiné e a Comunidade Europeia e sobre um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira e os seus anexos.O resultado dessa negociação, que representa uma evolução positiva do Acordo anterior, reforçará as nossas relações em matéria de pescas e instaurará um verdadeiro quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e responsável nas águas guineenses. Nesse contexto, proponho que iniciemos paralelamente os procedimentos de aprovação e de ratificação dos textos do Acordo, do Protocolo e dos respectivos anexos e apêndices, em conformidade com os procedimentos em vigor na República da Guiné e na Comunidade Europeia, necessários à sua entrada em vigor.A fim de não interromper as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas guineenses e em referência ao Acordo e ao Protocolo rubricados em 20 de Dezembro de 2008, que fixam as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2012, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar, a título provisório, os referidos Acordo e Protocolo, a partir de 1 de Janeiro de 2009, na pendência da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 19.o do Acordo, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 2009.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.Queira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.B. Carta da Comunidade EuropeiaEx.mo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:Ex.mo Senhor,"Congratulo-me com o facto de os negociadores da República de Guiné e da Comunidade Europeia terem chegado a consenso sobre um Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a República de Guiné e a Comunidade Europeia e sobre um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira e os seus anexos.O resultado dessa negociação, que representa uma evolução positiva do Acordo anterior, reforçará as nossas relações em matéria de pescas e instaurará um verdadeiro quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e responsável nas águas guineenses. Nesse contexto, proponho que iniciemos paralelamente os procedimentos de aprovação e de ratificação dos textos do Acordo, do Protocolo e dos respectivos anexos e apêndices, em conformidade com os procedimentos em vigor na República da Guiné e na Comunidade Europeia, necessários à sua entrada em vigor.A fim de não interromper as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas guineenses e em referência ao Acordo e ao Protocolo rubricados em 20 de Dezembro de 2008, que fixam as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2012, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar, a título provisório, os referidos Acordo e Protocolo, a partir de 1 de Janeiro de 2009, na pendência da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 19.o do Acordo, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 2009.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória".Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.--------------------------------------------------

