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21985A1231(04)

Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal, que introduz a segunda alteração do Acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa  

Jornal Oficial nº L 361 de 31/12/1985 p. 0087 - 0087 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0100  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0100  Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 4 p. 0206  Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 4 p. 0206 



ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal, que introduz a segunda alteração do Acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa  Artigo 1º  As alterações introduzidas ao Acordo de 15 de Junho de 1979 pelo de 21 de Janeiro de 1982, são referidas tendo em conta as alterações seguintes:    1) a alínea c) do nº 1.6, parte A, do Anexo I é redigida do seguinte modo:  «c) arrastões congeladores que não desembarquem a totalidade das suas capturas e que pescam durante um período de quatro meses determinado em relação a cada embarcação, em função de um plano de pesca global, comunicado semestralmente pela Comunidade ao Governo Senegalês : 10 500 francos da Comunidade Financeira Africana (FCFA) por tonelada de arqueação bruta (tab).»       2) a parte F do Anexo I é redigida do seguinte modo:  «F. Embarque de observadores ou de marinheiros-observadores      1. Sempre que pescar em águas senegalesas, cada arrastão congelador que arvore pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade, com uma arqueação bruta superior a 500 toneladas, receberá um observador designado pelo Senegal. O comandante facilitará os trabalhos do observador que beneficia das atenções devidas aos oficiais do navio em causa.           2. No que diz respeito aos arrastãoes congeladores com uma arqueação bruta inferior a 500 toneladas, embarcarão um marinheiro-observador designado pelo Senegal. O comandante facilitará os trabalhos daquele, fora das operações de pesca propriamente ditas. O marinheiro-observador é remunerado como marinheiro pelo armador, de acordo com as normas habituais.           3. As autoridades senegalesas comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias, os nomes dos observadores designados.           4. O armador assegurará, a suas expensas, o alberque e a alimentação do observador. As suas refeições serão servidas nos quartos dos oficiais, ou, em caso de impossibilidade, num local habitável diferente do dos homens da equipagem.           5. O armador efectuará, junto do Governo senegalês, um pagamento de 3 500 francos da Comunidade Financeira Africana (FCFA), por dia passado por um marinheiro observador a bordo do navio e de 8 000 francos da Comunidade Financeira Africana (FCFA) quando se trate de um observador. Será efectuado, aquando da retirada da licença, um depósito prévio equivalente a uma actividade de sessenta dias no mar. Os pagamentos serão efectuados após cada maré.»                      Artigo 2º  O presente Acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem do cumprimento das fomalidades necessárias para o efeito.    


