




Avis juridique important



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11957E/PRO/CJ/14

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título II - Organização, Artigo 14º  





Artigo 14 .O Tribunal funciona de modo permanente. O  Tribunal fixará a duração das férias judiciais, tendo em conta as  necessidades do serviço.  


