




Avis juridique important



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11951K/PRO/CJ/45

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO ACO ( CECA ), PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO ACO, TITULO EUROPEIAS, ESCRIVAO E PESSOAL, ARTIGO 45  

Jornal Oficial nº L 319 de 25/11/1988 p. 0001



Artigo 45O presidente do Conselho procederá, imediatamente depois de prestar  juramento, à designação, por sorteio, dos juízes e dos advogados-gerais, cujas funções cessam no  termo do primeiro período de três anos, em conformidade com o disposto no artigo 32 . do  Tratado.Feito em Paris, aos dezoito de Abril de mil novecentos e cinquenta e  um.ADENAUERPAUL VAN ZEELANDJ. MEURICESCHUMANSFORZAJOS.  BECHSTIKKERVAN DEN BRINK  


