




Avis juridique important



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11957E/PRO/CJ/02

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título I - Estatuto dos Juízes e dos advogados-gerais, Artigo 2º  





Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da  Comunidade Económica Europeia, Título I - Estatuto dos juízes e dos  advogados-gerais, Artigo 2 .Antes de assumirem funções, os juízes  devem, em sessão pública, prestar o juramento de exercer as suas  funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo  das deliberações do Tribunal.  


