




Avis juridique important



|



11951K/PRO/CJ/30

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Acórdãos, Artigo 30º  





Artigo 30 .Os acórdãos serão fundamentados e mencionarão os nomes dos juízes  que intervieram na deliberação.  


