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11992M/PRO/DE/02

Tratado da União Europeia - Protocolo sobre O procedimento relativo aos défices excessivos - Artigo 2  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0084



 Artigo 2o  No artigo 104o-C do presente Tratado e no presente Protocolo, entende-se por:  - orçamental: o que diz respeito ao governo em geral, ou seja, o governo central, o governo regional ou local e os fundos de segurança social, com exclusão das operações comerciais tal como definidas no Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas;  - défice: os empréstimos líquidos contraídos, tal como definidos no Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas;  - investimento: a formação bruta de capital fixo, tal como definida no Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas;  - dívida: a dívida global bruta, em valor nominal, existente no final do exercício, e consolidada pelos diferentes sectores do governo em geral, tal como definido no primeiro travessão.   


