




Avis juridique important



|



11957E/PRO/HUILE

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo aos óleos minerais e a alguns dos seus derivados  





Protocolo relativo aos óleos minerais e a alguns dos seus  derivadosAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,ACORDARAM nas disposições  seguintes, que vêm anexas a este Tratado:1. Cada Estado-membro pode  manter, em relação aos outros Estados-membros e a Estados terceiros,  por um período de seis anos a contar da data da entrada em vigor do  Tratado, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente  aplicados aos produtos das posições 27.09, 27.10, 27.11, 27.12, e ex  27.13 (parafina, ceras de petróleo ou de minerais betuminosos e  resíduos parafínicos) da Nomenclatura de Bruxelas, em 1 de Janeiro de  1957, ou, caso sejam inferiores, à data da entrada em vigor do Tratado.  Todavia, o direito aduaneiro a manter sobre os óleos brutos não pode  ter por efeito aumentar de mais de 5% a diferença existente, em 1 de  Janeiro de 1957, entre os direitos aplicáveis, por um lado, aos óleos  brutos e, por outro, aos derivados acima mencionados. No caso de tal  diferença não pode exceder 5% do direito aplicado, em 1 de Janeiro de  1957, aos produtos da posição 27.09. Se, antes do termo do período de  seis anos, se proceder a uma redução dos direitos aduaneiros e dos  encargos de efeito equivalente em relação aos produtos da posição  27.09, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, que  incidam sobre os outros produtos acima mencionados, devem ser objecto  de uma redução correspondente.No termo deste período, os direitos  mantidos nas condições previstas no parágrafo anterior, serão  totalmente suprimidos em relação aos outros Estados-membros. Na mesma  data, a pauta aduaneira comum será aplicável em relação a Estados  terceiros.2. Ficam sujeitos ao disposto no n .3, alínea c), do artigo  92 . do Tratado os auxílios à produção dos óleos minerais referidos na  posição 27.09 da Nomenclatura de Bruxelas, na medida em que tais  auxílios sejam considerados necessários para aproximar o preço dos  óleos brutos do preço praticado no mercado mundial, CSF porto europeu  de um Estado-membro. Durante as duas primeiras fases, a Comissão só  fará uso dos poderes previstos no artigo 93 ., na medida em que tal  seja necessário para impedir uma aplicação abusiva dos referidos  auxílios.Feito em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e  cinquenta e sete.P.H. SPAAKJ. CH. SNOY ET  D'OPPUERSADENAUERHALLSTEINPINEAUM. FAUREANTONIO SEGNIGAETANO  MARTINOBECHLAMBERT SCHAUSJ. LUNSJ. LINTHORST HOMAN  


