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21992A1231(14)

Acordo sob a forma de troca de cartas respeitante à prorrogação do Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre o comércio e matérias conexas  -   

Jornal Oficial nº L 408 de 31/12/1992 p. 0002 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0170  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0170 



ACORDO sob a forma de troca de cartas respeitante à prorrogação do Acordo provisório entre a  Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a  República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre o comércio e matérias conexasA.  Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor, O Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,  por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foi assinado em Bruxelas, em 16  de Dezembro de 1991. Previamente à sua entrada em vigor, este acordo europeu deve ser aprovado pelas partes contratantes  de acordo com os procedimentos que lhes são próprios. Enquanto se aguarda a conclusão das referidas formalidades, as partes assinaram, em 16 de Dezembro  de 1991, o Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, que estabelece  as disposições do acordo europeu respeitantes ao comércio e matérias conexas a fim de assegurar a  rápida aplicação daquelas disposições. O acordo provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992. Por força do disposto no seu artigo 46o,  o acordo provisório é aplicável até à entrada em vigor do acordo europeu, assinado em 16 de  Dezembro de 1991, e o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992. Dado que os procedimentos de ratificação podem não estar ainda terminados em 30 de Novembro de  1992, a entrada em vigor do acordo europeu pode não estar garantida. A fim de evitar uma interrupção nas relações comerciais estabelecidas entre as partes pelo acordo  provisório, as partes acordaram em alterar o n° 1 do artigo 46o do acordo provisório, suprimindo a  parte da frase «e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992». Entende-se que esta prorrogação diz igualmente respeito às trocas de cartas e declarações juntas à  acta final do acordo provisório. O presente acordo sob a forma de troca de cartas entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da  recepção da resposta de Vossa Excelência. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do seu Governo quanto ao  conteúdo desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da nossa mais elevada consideração. Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>B. Carta da República Federativa Checa e Eslovaca Excelentíssimo  Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelênica do seguinte teor: «O Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,  por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foi assinado em Bruxelas, em 16  de Dezembro de 1991. Previamente à sua entrada em vigor, este acordo europeu deve ser aprovado pelas partes contratantes  de acordo com os procedimentos que lhes são próprios. Enquanto se aguarda a conclusão das referidas formalidades, as partes assinaram, em 16 de Dezembro  de 1991, o Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, que estabelece  as disposições do acordo europeu respeitantes ao comércio e matérias conexas a fim de assegurar a  rápida aplicação daquelas disposições. O acordo provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992. Por força do disposto no seu artigo 46o,  o acordo provisório é aplicável até à entrada em vigor do acordo europeu, assinado em 16 de  Dezembro de 1991, e o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992. Dado que os procedimentos de ratificação podem não estar ainda terminados em 30 de Novembro de  1992, a entrada em vigor do acordo europeu pode não estar garantida. A fim de evitar uma interrupção nas relações comerciais estabelecidas entre as partes pelo acordo  provisório, as partes acordaram em alterar o n° 1 do artigo 46o do acordo provisório, suprimindo a  parte da frase "e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992". Entende-se que esta prorrogação diz igualmente respeito às trocas de cartas e declarações juntas à  acta final do acordo provisório. O presente acordo sob a forma de troca de cartas entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da  recepção da resposta de Vossa Excelência. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do seu Governo quanto ao  conteúdo desta carta.». Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa  Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor a expressão da nossa mais elevada consideração. Pelo Governo da República Federativa Checa e Eslovaca >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>  


