




Advertência jurídica importante



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22007A1222(01)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração do contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994  

Jornal Oficial nº L 340 de 22/12/2007 p. 0096 - 0099



		20071220Acordosob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração do contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994A. Carta da Comunidade EuropeiaBruxelas,Excelentíssimo Senhor,Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e a Nova Zelândia, no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração do contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas conclusões a seguir enunciadas.Disposições finais para o contingente pautal da OMC para manteiga da Nova ZelândiaO contingente pautal aplica se a manteiga originária da Nova Zelândia das seguintes posições pautais:Código NC | Designação |ex04051011 ex04051019 | Manteiga, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 % mas não superior a 85 %, fabricada directamente a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto |ex04051030 | Manteiga, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 %, mas inferior a 85 %, fabricada directamente a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto que poderá envolver a passagem da nata por um estádio de gordura láctea concentrada e/ou o fraccionamento dessa gordura láctea concentrada (processos designados por "Ammix" e "Spreadable") |O direito aplicável dentro do contingente é de EUR 70/100 kg.A quantidade do contingente é de 74693 toneladas.A admissão ao benefício deste contingente está subordinada às condições estabelecidas nas disposições comunitárias pertinentes.GeneralidadesAs disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2008.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade EuropeiaB. Carta da Nova ZelândiaBruxelas,Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:"Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e a Nova Zelândia, no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração do contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas conclusões a seguir enunciadas.Disposições finais para o contingente pautal da OMC para manteiga da Nova ZelândiaO contingente pautal aplica se a manteiga originária da Nova Zelândia das seguintes posições pautais:Código NC | Designação |ex04051011 ex04051019 | Manteiga, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 % mas não superior a 85 %, fabricada directamente a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto |ex04051030 | Manteiga, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 %, mas inferior a 85 %, fabricada directamente a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto que poderá envolver a passagem da nata por um estádio de gordura láctea concentrada e/ou o fraccionamento dessa gordura láctea concentrada (processos designados por "Ammix" e "Spreadable") |O direito aplicável dentro do contingente é de EUR 70/100 kg.A quantidade do contingente é de 74693 toneladas.A admissão ao benefício deste contingente está subordinada às condições estabelecidas nas disposições comunitárias pertinentes.GeneralidadesAs disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2008.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em relação ao teor da presente carta."A Nova Zelândia tem a honra de confirmar o seu acordo em relação ao teor da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome da Nova ZelândiaСъставено в БрюкселHecho en Bruselas, elV Bruselu dneUdfærdiget i Bruxelles denGeschehen zu Brüssel amBrüssel,'Εγινε στις Βρυξέλλες, στιςDone at BrusselsFait à Bruxelles, leFatto a Bruxelles, addìBriselē,Priimta Briuselyje.Kelt Brüsszelben,Magħmul fi Brussell,Gedaan te Brussel,Sporządzono w Brukseli, dniaÎntocmit la BruxellesFeito em BruxelasV BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfördat i Bryssel den+++++ TIFF +++++От името на Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaÎn numele Comunitatii EuropeneZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapen+++++ TIFF +++++Съставено в БрюкселHecho en Bruselas, elV Bruselu dneUdfærdiget i Bruxelles denGeschehen zu Brüssel amBrüssel,'Εγινε στις Βρυξέλλες, στιςDone at BrusselsFait à Bruxelles, leFatto a Bruxelles, addìBriselē,Priimta Briuselyje.Kelt Brüsszelben,Magħmul fi Brussell,Gedaan te Brussel,Sporządzono w Brukseli, dniaÎntocmit la BruxellesFeito em BruxelasV BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfördat i Bryssel den+++++ TIFF +++++For New ZealandОт името на Нова ЗеландияPor Nueva ZelandaZa Nový ZêlandFor New ZealandFür NeuseelandUus-Meremaa nimelΓια τη Νέα ΥηλανδίαPour la Nouvelle-ZélandePer la Nuova ZelandaJaunzēlandes vārdāNaujosios Zelandijos varduÚj-Zéland részérőlGħan-New ZealandVoor Nieuw-ZeelandW imieniu Nowej ZelandiiPela Nova ZelândiaÎn numele Noii ZeelandeZa Nový ZélandZa Novo ZelandijoUuden-Seelannin puolestaFör Nya Zeeland+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------

