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11992M/PRO/SEBC/34

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo VII: Disposições gerais - Artigo 34º: Actos jurídicos  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0075



 Artigo 34o  Actos jurídicos 34o.1. De acordo com o disposto no artigo 108-Ao do presente Tratado, o BCE:  - adopta regulamentos na medida do necessário para a execução das funções definidas no artigo 3o.1, primeiro travessão, no artigo 19o.1, no artigo 22o ou no artigo 25o.2, e nos casos que forem previstos no acto do Conselho a que se refere o artigo 42o;  -toma as decisões necessárias para o desempenho das atribuições cometidas ao SEBC ao abrigo do presente Tratado e dos presentes Estatutos;  -formula recomendações e emite pareceres.  34o.2. O regulamento tem carácter geral. É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  As recomendações e pareceres não são vinculativos.  A decisão é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que designar.  Os artigos 190o a 192o do presente Tratado são aplicáveis aos regulamentos e decisões do BCE.  O BCE pode decidir publicar as suas decisões, recomendações e pareceres.  34o.3. Nos limites e condições fixados pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no artigo 42o, o BCE pode aplicar multas ou sanções pecuniárias temporárias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões.   


