




Advertência jurídica importante



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22006A0630(02)

Troca de cartas relativa à prorrogação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal  

Jornal Oficial nº L 176 de 30/06/2006 p. 0108 - 0109



		TRADUÇÃOTroca de cartasrelativa à prorrogação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoalA. Carta do Governo da República da IndonésiaJacarta, 5 de Maio de 2006Excelência,Em nome do Governo da República da Indonésia, gostaria de manifestar o meu apreço à União Europeia pela sua participação na Missão de Vigilância no Achém (MVA) e pelas notáveis acções já empreendidas desde o seu posicionamento na província de Nanggroe Aceh Darussalam (NAD).Tenho a honra de me referir, nesta ocasião, à carta do Ministro dos Negócios Estrangeiros interino da República da Indonésia, de 14 de Setembro de 2005, e respectivos anexos, e à carta de V. Exa., de 3 de Outubro de 2005, e respectivos anexos, referentes às tarefas, ao estatuto e aos privilégios e imunidades da Missão de Vigilância no Achém (MVA), bem como à carta do Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Indonésia, de 13 de Fevereiro de 2006, e à resposta de V. Exa., de 28 de Fevereiro de 2006, relativas ao prolongamento da presença da União Europeia em NAD até 15 de Junho de 2006.A este respeito, tenho a honra de transmitir a V. Exa. a decisão do Governo da República da Indonésia de convidar novamente a União Europeia a prolongar a sua presença em NAD pelo período compreendido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Setembro de 2006.O estatuto, os privilégios e as imunidades da MVA serão idênticos aos estipulados na nossa troca de cartas de 14 de Setembro de 2005 e 3 de Outubro de 2005, respectivamente, que constitui um instrumento juridicamente vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia.As acções da MVA durante esse período incluirão as tarefas da MVA estipuladas no n.o 2 do artigo 5.o do Memorando de Entendimento entre o Governo da República da Indonésia e o Movimento do Achém Livre, de 15 de Agosto de 2005, excepto as tarefas a) e b), que já foram concluídas.Se esta proposta for aceitável para a União Europeia, tenho ainda a honra de propor que a presente carta, bem como a carta de resposta afirmativa de V. Exa., constituam conjuntamente um instrumento juridicamente vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia. Este instrumento entrará em vigor em 16 de Junho de 2006 e caducará em 15 de Setembro de 2006. Para o Governo da República da Indonésia, este enquadramento jurídico baseia-se na Lei n.o 2 de 1982 da Indonésia, de 25 de Janeiro de 1982, relativa à ratificação da Convenção sobre as Missões Especiais de 1969.É minha convicção que a cooperação construtiva que foi estabelecida com vista a proporcionar uma solução pacífica, global e sustentável para os desafios com que se defronta o Achém, no quadro do Estado Unitário da República da Indonésia, poderá continuar a ser aprofundada e fortalecida.Aguardo com expectativa a resposta positiva de V. Exa.Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.Dr. N. Hassan WirajudaB. Carta da União EuropeiaBruxelas, 14 de Junho de 2006Excelência,Tenho a honra de me referir à carta de V. Exa., de 5 de Maio de 2006, na qual nos é transmitida a decisão do Governo da República da Indonésia de convidar a União Europeia a prolongar a sua presença na Província de Nanggroe Aceh Darussalam (NAD) por um período de três meses, de 16 de Junho de 2006 até 15 de Setembro de 2006.Tenho o prazer de confirmar que a União Europeia decidiu responder positivamente a esse convite.Confirmo que, de acordo com a nossa troca de cartas de 14 de Setembro de 2005 e 3 de Outubro de 2005, respectivamente, que constitui um instrumento jurídico vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia, o referido instrumento será prorrogado até 15 de Setembro de 2006.As acções da MVA durante esse período incluirão as tarefas da MVA estipuladas no n.o 2 do artigo 5.o do Memorando de Entendimento entre o Governo da República da Indonésia e o Movimento do Achém Livre de 15 de Agosto de 2005, excepto as tarefas a) e b), que já foram concluídas.Tenho ainda a honra de confirmar que a carta de V. Exa., bem como a presente resposta afirmativa, constituem conjuntamente um instrumento juridicamente vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia. Este instrumento entrará em vigor em 16 de Junho de 2006 e caducará em 15 de Setembro de 2006.Permita-me ainda aproveitar o ensejo para manifestar o apreço da União Europeia pelos progressos efectuados no âmbito do processo de paz no Achém e reiterar o continuado empenhamento da União Europeia em apoiar o desenvolvimento de uma solução pacífica, global e sustentável para os desafios com que se defronta o Achém.Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais elevada consideração.Javier Solana--------------------------------------------------

