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11992M/PRO/SEBC/47

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo IX: Disposições transitórias e outras relativas ao SEBC - Artigo 47º: Funções do Conselho Geral  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0078



 Artigo 47o  Funções do Conselho Geral 47o.1. O Conselho Geral deve:  -  desempenhar as atribuições referidas no artigo 44o;  - contribuir para as funções consultivas a que se referem os artigos 4o e 25o.1.  47o.2. O Conselho Geral colaborará:  - na compilação da informação estatística referida no artigo 5o;  - na elaboração dos relatórios do BCE referidos no artigo 15o;  - na fixação das regras necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 26o, como referido no artigo 26o.4;  - na tomada de quaisquer outras medidas necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 29o, como referido no seu no 4;  - na definição do regime aplicável ao pessoal do BCE a que se refere o artigo 36o 47o.3. O Conselho Geral colaborará na preparação necessária para a fixação irrevogável das taxas de câmbio das moedas dos Estados-membros que beneficiem de uma derrogação em relação às moedas ou moeda dos Estados-membros que não beneficiem de uma derrogação, tal como previsto no no 5 do artigo 109o-L do presente Tratado.  47o.4. O Conselho Geral será informado pelo Presidente do BCE das decisões do Conselho do BCE.   


