




Avis juridique important



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11957E/PRO/CJ/44

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, TITULO IV: DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ARTIGO 44  

Jornal Oficial nº L 319 de 25/11/1988 p. 0001



Artigo 44 .Do regulamento processual do Tribunal, referido  no artigo 188 . do Tratado, constarão, para além das disposições  previstas neste Estatuto, quaisquer outras disposições que se tornem  indispensáveis para aplicar o presente Estatuto e, se necessário, para  completá-lo.  


