




Advertência jurídica importante



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12008M/PRO/12

Versão consolidada do Tratado da União Europeia - PROTOCOLOS - Protocolo (N. 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos  

Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0279 - 0280



		PROTOCOLO (n.o 12)SOBRE O PROCEDIMENTO RELATIVO AOS DÉFICES EXCESSIVOSAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO fixar as modalidades do procedimento relativo aos défices excessivos a que se refere o artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:Artigo 1.oOs valores de referência a que se refere o n.o 2 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são:- 3 % para a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto a preços de mercado;- 60 % para a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto a preços de mercado.Artigo 2.oNo artigo 126.o do referido Tratado e no presente Protocolo, entende-se por:- orçamental: o que diz respeito ao governo em geral, ou seja, o governo central, o governo regional ou local e os fundos de segurança social, com exclusão das operações comerciais tal como definidas no Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas;- défice: os empréstimos líquidos contraídos, tal como definidos no Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas;- investimento: a formação bruta de capital fixo, tal como definida no Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas;- dívida: a dívida global bruta, em valor nominal, existente no final do exercício, e consolidada pelos diferentes sectores do governo em geral, tal como definido no primeiro travessão.Artigo 3.oA fim de garantir a eficácia do procedimento relativo aos défices excessivos, os Governos dos Estados-Membros serão responsáveis, nos termos desse procedimento, pelos défices do governo em geral, tal como definido no primeiro travessão do artigo 2.o. Os Estados-Membros certificar-se-ão de que os procedimentos nacionais na área orçamental lhes permitem cumprir as suas obrigações nesse domínio decorrentes dos Tratados. Os Estados-Membros devem, pronta e regularmente, apresentar à Comissão informações sobre os seus défices programados e verificados e os níveis da sua dívida.Artigo 4.oOs dados estatísticos a utilizar para a aplicação do presente Protocolo serão fornecidos pela Comissão.--------------------------------------------------

