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11985I/PRO/24

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 24 relativo às estruturas agrícolas em Portugal  

Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0464



Protocolo n . 24 relativo às estruturas agrícolas em Portugal1. A partir da data da adesão,  será posta em prática, em favor de Portugal e em conformidade com os objectivos da política agrícola comum,  uma acção comum compreendendo um programa específico de desenvolvimento adaptado às condições  estruturais particulares da agricultura portuguesa. Este programa, que se desdobrará por um período de dez anos  no total, terá nomeadamente como objectivos um melhoramento sensível das condições de produção e de  comercialização, bem como um melhoramento do conjunto da situação estrutural do sector agrícola  português.2. A Comunidade porá em prática este programa de acções em favor de Portugal de modo análogo  às acções já existentes na Comunidade em relação às suas regiões mais desfavorecidas. Este programa visará  desenvolver as infra-estruturas rurais, a divulgação da agricultura e as possibilidades de formação profissional, e  contribuirá para a reorientação da produção, incluindo a irrigação, sempre que esta se revelar necessária, a  drenagem e o melhoramento dos pastos.Outrossim, a Comunidade porá em prática este programa, de modo a  responder mais especificamente às necessidades e à situação particular de Portugal. Este programa  compreenderá, nomeadamente, medidas, ainda a definir, destinadas a contribuir eficazmente para a cessação de  actividade. De qualquer modo, estas medidas não poderão ser menos favoráveis que aquelas de que beneficiaram  os actuais Estados-membros da Comunidade e as condições de elegibilidade para o financiamento comunitário  deverão ser adaptadas à especificidade da situação portuguesa.3. A Comunidade contribuíra para o desejável  desenvolvimento das estruturas agrícolas em Portugal, tendo em vista atingir objectivos a curto, médio e longo  prazo:a) A curto prazo, melhorar a divulgação da agricultura e as condições de exploração existentes através  de uma melhor distribuição dos recursos disponíveis, sem que isso implique uma modificação da dimensão das  explorações ou medidas de racionalização significativas; além disso, melhorar as instalações de transformação e  de comercialização na medida do possível, tendo em conta as características dominantes ou previstas da  produção agrícola;b) A médio prazo, desenvolver uma boa infra-estrutura e a rega das zonas de cultura de  sequeiro, incentivar uma melhor utilização das terras e criar e desenvolver acções eficazes de divulgação, de  ensino e de investigação agrícolas. Neste contexto, será também possível abordar os aspectos, a mais longo  prazo, de melhoramento do gado, como o controlo dos resultados e o controlo da descendência dos animais  reprodutores machos;c) A longo prazo, os objectivos consistirão essencialmente, em fomentar o  emparcelamento das explorações dispersas e a amplificação das que actualmente não são viáveis.  Simultaneamente, será necessário procurar corrigir o desequilíbrio da pirâmide etária da população agrícola,  incentivando a reforma dos agricultores idosos e, conforme os casos, pondo em prática medidas tendentes a  facilitar o acesso dos jovens à profissão em condições que garantam a viabilidade a longo prazo da sua  exploração.4. O custo previsional total a cargo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,  Secção Orientação, para a aplicação do programa específico, cobrindo em especial as regiões desfavorecidas de  Portugal, incluindo as das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, é da ordem dos 700 milhões de ECUs  para o seu período de aplicação de dez anos, ou seja, da ordem dos 70 milhões de ECUs por ano.5. As taxas de  financiamento comunitário das despesas elegíveis a título de programa específico são fixadas tomando em conta  as taxas que tenham sido, que são ou que serão aplicadas às regiões mais desfavorecidas da Comunidade para  acções análogas.6. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as  modalidades do programa específico, nas condições previstas no artigo 258 . do Acto de Adesão.7. A  Comissão apresentará ao Conselho, antes de 1 de Janeiro de 1991, um relatório de avaliação relativo à execução  do programa específico.  


