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21992A0429(02)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à adaptação do regime à importação na Comunidade aplicável a certos produtos do sector da carne de bovino, originários da Áustria  -   

Jornal Oficial nº L 111 de 29/04/1992 p. 0021



ACORDO  sob forma de troca de  cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à adaptação do  regime à importação na Comunidade aplicável a certos produtos do sector da carne de bovino,  originários da ÁustriaCarta n°  1  Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 21 de Julho de 1972 entre a Comunidade e a  Áustria, bem como às negociações que tiveram lugar entre as duas partes contratantes a fim de  adaptar, de acordo com o espírito do artigo 15° do Acordo de Comércio Livre entre a CEE e a  Áustria, o regime de importação na Comunidade, aplicável a determinados produtos do sector da carne  de bovino, originários da Áustria. Ao longo dessas negociações, verificou-se ser oportuno, à luz da experiência adquirida, alterar do  seguinte modo o referido regime de importação: 1.  Em substituição do regime específico de preço de importação introduzido em 1973, a Comunidade  abre a favor da Áustria um contingente pautal anual de 63  500 toneladas, expresso em equivalente  peso carcaça, com um direito nivelador até ao limite de 13  % do direito nivelador normal aplicável  às importações provenientes de países terceiros, relativamente aos produtos enumerados no anexo. 2.  Relativamente aos produtos referidos no anexo, a Áustria comunicará às autoridades competentes  da Comunidade todos os dados úteis relativos aos preços de exportação praticados e ao montante das  restituições à exportação eventualmente concedidas, bem como as quantidades e a apresentação dos  produtos exportados. Além disso, a Áustria compromete-se a zelar por que os preços praticados pelos seus exportadores  não causem perturbações no mercado comunitário. As eventuais restituições à exportação austríacas terão em consideração a situação de mercado e de  preços existentes nos mercados de bovinos e de carne de bovino na Comunidade. Se se verificarem, apesar de tudo, ofertas a preços inferiores, proceder-se-á imediatamente a  consultas com vista a eliminar a diferença existente em relação aos preços no mercado da  Comunidade, através da redução correspondente das restituições à exportação. Além disso, caso seja provada a existência de ofertas a preços mais baixos, as autoridades  austríacas comprometem-se a sancionar os exportadores cujo procedimento desregule o mercado. A Comunidade reserva-se o direito de tomar as medidas de protecção necessárias, após novas  consultas com a Áustria. A fim de contribuir para a estabilização do mercado interno da Comunidade, a Áustria respeitará  uma cadência de entrega adequada e tomará todas as disposições úteis para velar pelo  desenvolvimento ordenado das suas exportações para a Comunidade. As modalidades relativas à aplicação do presente ponto serão determinadas no âmbito de uma  cooperação a estabelecer entre as autoridades competentes da Áustria e da Comunidade. 3.  O benefício do direito nivelador reduzido referido no ponto 1 fica reservado aos produtos  originários da Áustria, ou seja, aos bovinos vivos aí nascidos e criados, bem como aos produtos  referidos no anexo, provenientes exclusivamente de tais animais. Os produtos originários, na acepção do presente acordo, serão admitidos, quando da sua importação  na Comunidade, ao benefício do direito nivelador reduzido mediante apresentação de um dos  documentos referidos no n°  1 do artigo 8° do protocolo n°  3 anexo ao Acordo de Comércio Livre  celebrado em 22 de Julho de 1972 entre a Comunidade e a Áustria (JO n° L 149 de 15. 6. 1988). A menção «  VERMINDERTE ABSCHOEPFUNG  » (direito nivelador reduzido) deve ser aposta no citado  documento comprovativo da origem. As disposições do protocolo n°  3 relativas ao transporte directo dos produtos, bem como ao  estabelecimento e ao controlo dos documentos comprovativos da origem, aplicam-se mutatis mutandis  ao presente acordo. 4.  O presente acordo aplica-se nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a  Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas nesse Tratado, por um lado, e ao território  da Áustria, por outro. 5.  As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir do primeiro dia do segundo mês  seguinte ao dia da notificação mútua das partes contratantes do cumprimento das formalidades  internas. Todavia, caso essa data não coincida com o início do ano civil, as disposições referidas no ponto  1 serão aplicadas pro rata temporis durante o primeiro ano. Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo sobre o  conteúdo da presente carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome  do Conselho das Comunidades Europeias   ANEXO Lista dos produtos referidos no ponto 1, segundo parágrafo  Códigos NC >POSIÇÃO NUMA TABELA>  Carta n°  2  Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte  teor: «  Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 21 de Julho de 1972 entre a Comunidade e a  Áustria, bem como às negociações que tiveram lugar entre as duas partes contratantes a fim de  adaptar, de acordo com o espírito do artigo 15° do Acordo de Comércio Livre entre a CEE e a  Áustria, o regime de importação na Comunidade, aplicável a determinados produtos do sector da carne  de bovino, originários da Áustria. Ao longo dessas negociações, verificou-se ser oportuno, à luz da experiência adquirida, alterar do  seguinte modo o referido regime de importação: 1.  Em substituição do regime específico de preço de importação introduzido em 1973, a Comunidade  abre a favor da Áustria um contingente pautal anual de 63  500 toneladas, expresso em equivalente  peso carcaça, com um direito nivelador até ao limite de 13  % do direito nivelador normal aplicável  às importações provenientes de países terceiros, relativamente aos produtos enumerados no anexo. 2.  Relativamente aos produtos referidos no anexo, a Áustria comunicará às autoridades competentes  da Comunidade todos os dados úteis relativos aos preços de exportação praticados e ao montante das  restituições à exportação eventualmente concedidas, bem como as quantidades e a apresentação dos  produtos exportados. Além disso, a Áustria compromete-se a zelar por que os preços praticados pelos seus exportadores  não causem perturbações no mercado comunitário. As eventuais restituições à exportação austríacas terão em consideração a situação de mercado e de  preços existentes nos mercados de bovinos e de carne de bovino na Comunidade. Se se verificarem, apesar de tudo, ofertas a preços inferiores, proceder-se-á imediatamente a  consultas com vista a eliminar a diferença existente em relação aos preços no mercado da  Comunidade, através da redução correspondente das restituições à exportação. Além disso, caso seja provada a existência de ofertas a preços mais baixos, as autoridades  austríacas comprometem-se a sancionar os exportadores cujo procedimento desregule o mercado. A Comunidade reserva-se o direito de tomar as medidas de protecção necessárias, após novas  consultas com a Áustria. A fim de contribuir para a estabilização do mercado interno da Comunidade, a Áustria respeitará  uma cadência de entrega adequada e tomará todas as disposições úteis para velar pelo  desenvolvimento ordenado das suas exportações para a Comunidade. As modalidades relativas à aplicação do presente ponto serão determinadas no âmbito de uma  cooperação a estabelecer entre as autoridades competentes da Áustria e da Comunidade. 3.  O benefício do direito nivelador reduzido referido no ponto 1 fica reservado aos produtos  originários da Áustria, ou seja, aos bovinos vivos aí nascidos e criados, bem como aos produtos  referidos no anexo, provenientes exclusivamente de tais animais. Os produtos originários, na acepção do presente acordo, serão admitidos, quando da sua importação  na Comunidade, ao benefício do direito nivelador reduzido mediante apresentação de um dos  documentos referidos no n°  1 do artigo 8° do protocolo n°  3 anexo ao Acordo de Comércio Livre  celebrado em 22 de Julho de 1972 entre a Comunidade e a Áustria (JO n° L 149 de 15. 6. 1988). A menção «  VERMINDERTE ABSCHOEPFUNG  » (direito nivelador reduzido) deve ser aposta no citado  documento comprovativo da origem. As disposições do protocolo n°  3 relativas ao transporte directo dos produtos, bem como ao  estabelecimento e ao controlo dos documentos comprovativos da origem, aplicam-se mutatis mutandis  ao presente acordo. 4.  O presente acordo aplica-se nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a  Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas nesse Tratado, por um lado, e ao território  da Áustria, por outro. 5.  As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir do primeiro dia do segundo mês  seguinte ao dia da notificação mútua das partes contratantes do cumprimento das formalidades  internas. Todavia, caso essa data não coincida com o início do ano civil, as disposições referidas no ponto  1 serão aplicadas pro rata temporis durante o primeiro ano. Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da República da Áustria sobre o conteúdo da  presente carta.  ». Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Pela  República da Áustria    ANEXO Lista dos produtos referidos no ponto 1, segundo parágrafo  Códigos NC >POSIÇÃO NUMA TABELA>  Informação relativa à data de entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas  entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à adaptação do regime de  importação para a Comunidade aplicável a certos produtos do sector da carne de bovino originários  da Áustria  (1) Uma vez que foi notificada mutuamente entre as partes contratantes (em último  lugar pela República da Áustria em 31 de Março de 1992) a conclusão das formalidades internas  necessárias à entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Áustria relativo à adaptação do regime de importação para a  Comunidade aplicável a certos produtos do sector da carne de bovino, originários da Áustria  (assinado em 19 de Novembro de 1991), o referido acordo entrará em vigor em 1 de Maio de 1992, nos  termos do seu artigo 5°     


