




Avis juridique important



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11957E/PRO/BEI/24

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, Artigo 24º  





Artigo 24 .1. Será constituído progressivamente um fundo  de reserva até ao limite de 10% do capital subscrito. Se a situação dos  compromissos assumidos pelo Banco o justificar, o Conselho de  Administração pode decidir da constituição de reservas suplementares.  Enquanto este fundo de reserva não tiver sido integralmente  constituído, será alimentado pelas:a) Receitas de juros provenientes  dos empréstimos concedidos pelo Banco a partir das importâncias a pagar  pelos Estados-membros por força do artigo 5 .;b) Receitas de juros  provenientes dos empréstimos concedidos pelo Banco a partir das  importâncias resultantes do reembolso dos empréstimos mencionados na  alínea a);desde que tais receitas de juros não sejam necessárias para  cumprir as obrigações do banco e fazer face às suas despesas.2. Os  recursos do fundo de reserva devem ser colocados de modo a estarem a  todo o momento em condições de corresponder aos objectivos desse  fundo.  


