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11992M/AFI

Tratado da União Europeia - Acta Final  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0095



 ACTA FINAL  1. As Conferências dos representantes dos governos dos Estados-membros convocadas para Roma, em 15 de Dezembro de 1990, para a adopção, de comum acordo, das alterações a introduzir no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, tendo em vista a realização da União Política e as fases finais da União Económica e Monetária, bem como as convocadas para Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1992, tendo em vista a introdução das alterações aos Tratados que instituem, respectivamente, e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, decorrentes das alterações previstas ao Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, adoptaram os seguintes textos:  I. Tratado da União Europeia II. Protocolos  1. Protocolo relativo à aquisição de bens imóveis na Dinamarca  2. Protocolo ad artigo 119o do Tratado que institui a Comunidade Europeia  3. Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu  4. Protocolo relativo aos Estatutos do Instituto Monetário Europeu  5. Protocolo relativo ao procedimento aplicável em caso de défice excessivo  6. Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 109o-J do Tratado que institui a Comunidade Europeia  7. Protocolo que altera o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias  8. Protocolo respeitante à Dinamarca  9. Protocolo respeitante a Portugal 10. Protocolo relativo à passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária 11. Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grâ-Bretanha e da Irlanda do Norte 12. Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca 13. Protocolo respeitante à França 14. Protocolo relativo à Política Social, a que vem anexo um Acordo celebrado entre os Estados-membros da Comunidade Europeia, com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a que vêm juntas duas Declarações 15. Protocolo relativo à coesão económica e social 16. Protocolo relativo ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões 17. Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias As Conferências acordaram em que os Protocolos a que se  referem os pontos 1 a 16 serão anexados ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e que o Protocolo a que se refere o ponto 17 será anexado ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias.  2. No momento da assinatura destes textos, as Conferências adoptaram as Declarações a seguir enumeradas, anexadas à presente Acta Final.  III. Declarações  1.  Declaração relativa à protecção civil, à energia e ao turismo  2. Declaração relativa à nacionalidade de um Estado-membro  3. Declaração relativa aos Títulos III e VI da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia  4. Declaração relativa ao Título VI da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia  5. Declaração relativa à cooperação monetária com países terceiros  6. Declaração relativa às relações monetárias com a República de São Marinho, com o Estado da Cidade do Vaticano e com o Principado do Mónaco  7. Declaração relativa ao artigo 73o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia  8. Declaração relativa ao artigo 109o do Tratado que institui a Comunidade Europeia  9. Declaração relativa ao Título XVI da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia 10. Declaração relativa ao artigo 109o, ao artigo 130o-R e ao artigo 130o-Y do Tratado que institui a Comunidade Europeia 11. Declaração relativa à Directiva de 24 de Novembro de 1988 (Emissões) 12. Declaração relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento 13. Declaração relativa ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia 14. Declaração relativa à Conferência dos Parlamentos 15. Declaração relativa ao número de membros da Comissão e do Parlamento Europeu 16. Declaração relativa à hierarquia dos actos comunitários 17. Declaração relativa ao direito de acesso à informação 18. Declaração relativa às estimativas de custos resultantes das propostas da Comissão 19. Declaração relativa à aplicação do direito comunitário 20. Declaração relativa à avaliação do impacto ambiental das medidas comunitárias 21. Declaração relativa ao Tribunal de Contas 22. Declaração relativa ao Comité Económico e Social 23. Declaração relativa à cooperação com as associações de solidariedade 24. Declaração relativa à protecção dos animais 25. Declaração relativa à representação dos interesses dos países e territórios ultramarinos a que se referem os nos 3 e 5, alíneas a) e b), do artigo 227o do Tratado que institui a Comunidade Europeia 26. Declaração relativa às regiões ultraperiféricas da Comunidade 27. Declaração relativa à votação no domínio da política externa e de segurança comum 28. Declaração relativa às modalidades práticas no domínio da política externa e de segurança comum 29. Declaração relativa ao regime linguístico no domínio da política externa e de segurança comum 30. Declaração relativa à União da Europa Ocidental 31. Declaração relativa ao asilo 32. Declaração relativa à cooperação policial 33. Declaração relativa aos litígios entre o BCE e o IME e os respectivos agentes.   Feito em Maastricht, aos sete de Fevereiro de mil novecentos e noventa e dois.   


