




Avis juridique important



|



21998A0310(01)

Acordo sobre as condições de adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana - Adesão da Euratom à KEDO: Carta de acompanhamento sobre a responsabilidade - Carta de acompanhamento relativa à representação da Comunidade - Carta de acompanhamento sobre as questões industriais - Acordo de Financiamento: Carta de acompanhamento relativa aos procedimentos de pagamento e aos requisitos em matéria de contabilidade e de auditoria  

Jornal Oficial nº L 070 de 10/03/1998 p. 0010 - 0022



ACORDO sobre as condições de adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (98/185/Euratom) A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir designada por «a Comunidade», e aORGANIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DA PENÍNSULA COREANA,a seguir designada por «KEDO»,Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros subscrevem os objectivos do acordo-quadro concluído entre os Estados Unidos da América e a República Popular Democrática da Coreia (a seguir designada por «RPDC»), assinado em Genebra, em 21 de Outubro de 1994;Considerando que a KEDO foi criada por força do Acordo que cria a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana, concluído em Nova Iorque, em 9 de Março de 1995 (a seguir designado por «Acordo KEDO») entre os Governos da República da Coreia, do Japão e dos Estados Unidos da América (a seguir designados por «membros originais»);Considerando que a Comunidade deseja cooperar com os membros originais tomando as medidas necessárias tendo em vista a realização dos objectivos da KEDO, tendo, para o efeito, aderido a esta Organização, nos termos da alínea b) do artigo V e da alínea b) do artigo XIV do Acordo KEDO, tal como alterado, a partir de .................... 19......; eConsiderando que o Conselho Executivo da KEDO, verificando a intenção da Comunidade de contribuir anualmente com 15 milhões de ecus, durante cinco anos, decidiu, nos termos da alínea b) do artigo VI do Acordo KEDO, tal como alterado, que essas contribuições constituíriam um apoio substancial e constante à KEDO,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Conselho Executivo 1. Em conformidade com a alínea b) do artigo VI do Acordo KEDO, tal como alterado, a Comunidade será representada no Conselho Executivo da KEDO durante um período de tempo correspondente ao apoio substancial e constante concedido pela Comunidade à KEDO.2. Na qualidade de membro do Conselho Executivo, a Comunidade participará nas actividades do Conselho Executivo, com os mesmos direitos e obrigações que os restantes membros do Conselho Executivo, tal como referido no Acordo KEDO, tal como alterado.Artigo 2º Comités consultivos A representação da Comunidade nos comités consultivos da KEDO, ao abrigo da alínea b) do artigo IX do Acordo KEDO, tal como alterado, inclui a representação nos comités consultivos que possam vir a ser criados em matéria de salvaguardas e de segurança nuclear. A Comunidade pode, igualmente, presidir aos comités consultivos adequados, em conformidade com as regras e regulamentações da KEDO.Artigo 3º Pessoal da KEDO A Comunidade nomeará membros do seu pessoal para funções adequadas a nível do pessoal da KEDO.Artigo 4º Privilégios e imunidades na RPDC O pessoal da Comunidade e dos seus Estados-membros enviado à RPDC pela KEDO, bem como os seus empreiteiros e subempreiteiros, gozam dos privilégios, imunidades, protecções, isenções e facilidades, conforme o caso, em conformidade com as respectivas disposições aplicáveis do protocolo concluído entre a KEDO e a RPDC sobre o estatuto jurídico, os privilégios e imunidades e as protecções consulares da KEDO na RPDC, assinado em Nova Iorque, em 11 de Julho de 1996, aplicado por força do artigo IV do Acordo sobre o Fornecimento de um Projecto de Reactor de Água Ligeira à RPDC, concluído entre a KEDO e a RPDC e assinado em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1995 (a seguir designado por «Acordo de Fornecimento»).Artigo 5º Repartição equitativa Por força do disposto na alínea i) do artigo III do Acordo KEDO, a Comunidade tem o direito de participar na repartição do saldo dos activos da KEDO, bem como das suas eventuais receitas, de um modo equitativo, em função da sua contribuição para a KEDO.Artigo 6º Protecção em matéria de responsabilidade 1. Em matéria de responsabilidade nuclear, a KEDO obteve compromissos juridicamente vinculativos por parte da RPDC, previstos no artigo XI do Acordo de Fornecimento, nomeadamente no que respeita ao pagamento de uma indemnização pela RPDC, a subscrição de um seguro de responsabilidade nuclear ou à prestação de outra garantia financeira por parte da RPDC, bem como à adopção por este país de um mecanismo jurídico que atribua a responsabilidade nuclear exclusivamente ao operador, a fim de se proteger e de proteger os seus membros, empreiteiros e subempreiteiros, bem como o respectivo pessoal, relativamente a qualquer responsabilidade decorrente de qualquer prejuízo, perda ou dano resultante de acidentes nucleares relacionados com as instalações do LWR.2. A responsabilidade convencional por qualquer prejuízo, perda o dano resultante das actividades ou omissões da KEDO deve estar coberta por apólices de seguro adequadas.Artigo 7º Aspectos industriais 1. Os subcontratos relativos à parte adequada do equipamento complementar do LWR serão objecto de concursos e adjudicados de um modo equitativo e transparente pelo adjudicatário principal, sob reserva das condições e cláusulas previstas no contrato principal, tendo devidamente em conta a participação na KEDO, por intermédio da Comunidade, do Estado-membro da Comunidade em que o eventual subempreiteiro esteja estabelecido.2. Em conformidade com as suas directrizes em matéria de contratos que não o contrato principal relativo ao projecto LWR, a KEDO adopta um processo equitativo e transparente no que respeita à adjudicação dos seus próprios contratos de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, nos quais as empresas comunitárias poderão participar plenamente.Artigo 8º Auditoria A Comunidade tem o direito de examinar a utilização da sua contribuição pela KEDO, podendo, para o efeito, e mediante pedido, ter acesso às contas financeiras pertinentes da KEDO.Artigo 9º Resolução de litígios Qualquer questão ou litígio relativo à aplicação ou interpretação do presente acordo será objecto de consultas, negociações ou outros procedimentos idênticos.Artigo 10 Entrada em vigor O presente acordo entra em vigor no momento da sua assinatura pela Comunidade e pela KEDO.Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1997, em dois originais.Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica,>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Feito em Nova Iorque, em 19 de Setembro de 1997, em dois originais.Pela Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana,>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Adesão da Euratom à KEDO: Carta de acompanhamento sobre a responsabilidade Bruxelas, 30 de Julho de 1997A Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «a Comissão») apresenta os seus cumprimentos à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominada «KEDO») e deseja referir-se ao artigo VI do Acordo sobre as Condições de Adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominado «o Acordo de Adesão»).A Comissão entende que a KEDO fornecerá instalações nucleares seguras e fiáveis equipadas com tecnologia moderna comprovada conformes a um conjunto de códigos e normas equivalentes aos da AIEA e dos EUA e aplicáveis à central nuclear coreana, tal como previsto no artigo I do Acordo de Fornecimento do Projecto de um Reactor de Água Ligeira à República Popular Democrática da Coreia, celebrado entre a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana e a República Popular Democrática da Coreia (a seguir denominado «o Acordo de Fornecimento»), assinado em Nova Iorque, em 15 de Dezembro de 1995 e que a KEDO não será designada como «operador» das instalações no contexto da responsabilidade nuclear:A Comissão entende que por força da alínea b) do artigo XIII do Acordo que cria a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana, tal como alterado, a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada «a Comunidade»), tal como outros membros da KEDO, não será responsável, em virtude do seu estatuto ou participação na qualidade de membro, por actos, omissões ou obrigações da KEDO.No que respeita aos compromissos juridicamente vinculativos da República Popular Democrática da Coreia (a seguir denominada «RPDC») referidos no artigo VI do Acordo de Adesão, a Comissão entende além disso que se trata de questões que serão objecto de futuras negociações entre a KEDO e a RPDC, incluindo a execução do protocolo juridicamente vinculativo previsto no artigo XI do Acordo de Fornecimento.A Comissão entende ainda que os Estados-membros da Comunidade, pelo facto de serem membros da Comunidade, beneficiarão da protecção prevista no artigo VI do Acordo de Adesão.A Comissão entende igualmente que o mesmo nível de protecção da responsabilidade referido no artigo VI deverá ser estabelecido relativamente a quaisquer danos nucleares resultantes de acidentes verificados durante o transporte de materiais nucleares de e para a central do reactor de água ligeira na RPDC.A Comissão entende também que a KEDO não expedirá quaisquer elementos de combustível para a RPDC, a menos que estejam preenchidos os requisitos fixados no artigo XI do Acordo de Fornecimento.Por último, a Comissão entende que a KEDO criará um grupo de trabalho para as questões de responsabilidade.A Comissão agradeceria que a KEDO se dignasse confirmar o seu acordo sobre o teor da presente carta.A Comissão aproveita a oportunidade para reiterar à KEDO os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Resposta da KEDO 19 de Setembro de 1997A Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominada «KEDO») apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «a Comissão») e tem a honra de acusar a recepção da carta de 30 de Julho de 1997 da Comissão, respeitante ao artigo VI do Acordo sobre as Condições de Adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana. Em anexo figura uma cópia da referida carta (*)A KEDO deseja confirmar que está de acordo com as disposições especificadas na referida carta.A KEDO aproveita esta oportunidade para reiterar à Comissão os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(*) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.Carta de acompanhamento relativa à representação da Comunidade Bruxelas, 30 de Julho de 1997A Comissão das Comunidades Europeias, a seguir designada a Comissão, apresenta os seus cumprimentos à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana, a seguir designada KEDO, e refere-se à proposta de alteração da alínea b) do artigo VI e do artigo VIII do Acordo que cria a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir designado «o Acordo KEDO», tal como alterado).Em relação à alínea b) do artigo VI do Acordo KEDO, tal como alterado, a Comissão confirma que a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada «a Comunidade»), nomeará um representante para o Conselho Executivo. Esta representação no Conselho Executivo pode ser exercida por rotação por dois elementos designados pela Comunidade, um representante da Comissão e outro representante do Conselho de União Europeia. Por conseguinte, apenas um dos dois representantes designados representará a Comunidade no Conselho Executivo. A Comissão confirma que compete à Comunidade designar qual das duas pessoas a representará num dado momento no que respeita às actividades do Conselho Executivo.Além disso, a Comissão confirma que será o único ponto de contacto no que respeita às comunicações oficiais necessárias relacionadas com as actividades do Conselho Executivo.Em relação ao artigo VIII do Acordo KEDO, tal como alterado, a Comissão entende que as referências aos nacionais dos membros do Conselho Executivo, abrangem no caso dos membros do Conselho Executivo que são organizações internacionais (incluindo organizações de integração regional), os nacionais dos Estados-membros dessas organizações internacionais.A Comissão agradeceria que a KEDO se dignasse confirmar o seu acordo sobre o teor da presente carta.A Comissão aproveita a oportunidade para reiterar à KEDO os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Resposta da KEDO 19 de Setembro de 1997A Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominada «KEDO») apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «a Comissão») e tem a honra de acusar a recepção da carta de 30 de Julho de 1997 da Comissão, respeitante à alínea b) do artigo VI e ao artigo VIII do Acordo que cria a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana. Em anexo figura uma cópia da referida carta (*).A KEDO deseja confirmar que está de acordo com as disposições especificadas na referida carta.A KEDO aproveita esta oportunidade para reiterar à Comissão os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(*) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.Carta de acompanhamento sobre as questões industriais Bruxelas, 30 de Julho de 1997A Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «a Comissão») apresenta os seus cumprimentos à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominada «KEDO») e refere-se ao artigo VII do Acordo sobre as Condições de Adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominado «o Acordo de Adesão»).A Comissão Europeia deseja salientar que na União Europeia existe uma competência reconhecida em determinados domínios, nomeadamente, estudos de engenharia nuclear, de segurança dos reactores, das salvaguardas, dos sistemas de controlo contabilístico das matérias nucleares, dos aspectos de protecção física e de formação, assim como do fornecimento de infra-estruturas conexas, materiais nucleares e de alternativas energéticas intermédias a que esta competência estará, se necessário, à disposição da KEDO para a consecução dos seus objectivos.No que respeita à aplicação do artigo VII do Acordo de Adesão, a Comissão deseja consignar o seu entendimento no que respeita aos princípios gerais em matéria de aquisições no âmbito do projecto do reactor da água ligeira (LWR), do seguinte modo:- As empresas estabelecidas nos Estados-membros da KEDO e nos Estados-membros das organizações internacionais que são membros da KEDO, poderão participar em igualdade de condições num processo equitativo de concursos públicos, apresentando uma proposta competitiva no que respeita à parte adequada do equipamento complementar («balance of plant») do reactor de água ligeira (LWR) (1).- Todas as empresas pré-seleccionadas pela Companhia de Electricidade da Coreia (Korea Electric Power Corporation - a seguir denominada «KEPCO»), serão atempadamente notificadas sobre o processo de concurso no que respeita a todos os subcontratos pertinentes e terão igualmente oportunidade para apresentarem uma proposta.- A KEPCO, após consulta da KEDO, determinará os critérios da pré-selecção tendo em conta as competências técnicas, as anteriores realizações, a experiência pertinente, a situação financeira e a capacidade de garantir a qualidade.- Serão estabelecidos critérios objectivos, tal como determinado pela KEPCO após consulta da KEDO, tendo em vista a avaliação das propostas apresentadas relativamente aos subcontratos pertinentes, nomeadamente: o preço proposto pelo proponente e a conformidade da proposta técnica com as especificações da aquisição: a qualidade proposta, o calendário de entrega e o programa de trabalho; a importância da contribuição para a KEDO do Estado-membro da KEDO ou da organização internacional membro da KEDO em que o proponente está estabelecido, assim como a importância dos subcontratos já adjudicados a empresas desses mesmos Estados.- Antes do termo de validade da proposta, a KEPCO adjudicará os subcontratos pertinentes ao proponente cuja proposta tenha sido considerada como a proposta com o preço mais baixo relativamente a todos os proponentes mais qualificados seleccionados em conformidade com os critérios objectivos.- O processo de aquisição será acordado entre a KEDO e a KEPCO e conduzido pela KEPCO. O Conselho Executivo aprovará uma resolução sobre os princípios aplicáveis em matéria de aquisições, que incluam os princípios acima referidos. Sem prejuízo da competência geral em matéria de gestão da KEPCO, a KEDO na sua qualidade de contratante principal, garantirá o respeito de tais princípios.Enquanto membro da KEDO, a Comunidade receberá periodicamente uma lista de todos os subcontratos disponíveis para a parte adequada do equipamento complementar («balance of plant») do reactor de água ligeira (LWR) e será mantida informada sobre as empresas às quais tais contratos são adjudicados.A Comissão agradeceria que a KEDO se dignasse confirmar o seu acordo quanto ao teor da presente carta.A Comissão aproveita a oportunidade para reiterar à KEDO os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Resposta da KEDO 19 de Setembro de 1997A Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominada «KEDO») apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «a Comissão») e tem a honra de acusar a recepção da carta de 30 de Julho de 1997 da Comissão, respeitante ao artigo VII do Acordo sobre as Condições de Adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana. Em anexo figura uma cópia da referida carta (*).A KEDO deseja confirmar que está de acordo com as disposições especificadas na referida carta.A KEDO aproveita esta oportunidade para reiterar à Comissão os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) A noção de «equipamento complementar ("balance of plant")» na presente carta de acompanhamento é normalmente entendida como o conjunto dos materiais e equipamentos adquiridos pelo gestor do projecto necessários para completar as instalações da central nuclear, exceptuando os correspondentes ao sistema nuclear de abastecimento de vapor e às turbinas de geradores.(*) Ver página 17 do presente Jornal Oficial.Acordo de Financiamento Carta de acompanhamento relativa aos procedimentos de pagamento e aos requisitos em matéria de contabilidade e de auditoria Bruxelas, 30 de Julho de 1997A Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «a Comissão») apresenta os seus cumprimentos à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominada «KEDO») e deseja referir-se ao Acordo sobre as Condições de Adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir designado «o Acordo de Adesão»).A Comissão deseja consignar os procedimentos de pagamento e os requisitos em matéria de contabilidade e de auditoria aplicáveis no que respeita à contribuição financeira da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada «a Comunidade»), incluindo os referidos no artigo 8º do Acordo de Adesão.Procedimentos de pagamento1. A contribuição anual da Comunidade deve ser paga pela Comissão em 30 de Junho de cada ano civil ou no ano da conclusão do Acordo de Adesão, o mais cedo possível em conformidade com as regras de financiamento da Comissão.Os pagamentos serão efectuados por transferência para uma conta bancária, que vence juros, específica da KEDO.Considera-se que os pagamentos foram efectuados na data em que foram debitados na conta da Comissão.2. Todos os pagamentos serão efectuados em ecus.3. A Comissão pode, após notificação prévia à KEDO, adiar o pagamento da contribuição, se não tiver recebido o relatório de auditoria financeira do ano anterior ou a relação dos pagamentos relativos à sua contribuição do ano anterior. Por relação dos pagamentos entende-se uma relação da situação, num dado momento, expressa em dólares EUA, a nível da contribuição financeira da Comissão, incluindo um cálculo do montante e da natureza dos desembolsos efectuados, bem como de quaisquer verbas ainda detidas pela KEDO. Nesse caso, a Comissão não será obrigada a pagar quaisquer juros ou qualquer tipo de indemnizações.4. A KEDO compromete-se a reembolsar qualquer parte da contribuição que não tenha sido utilizada até ao fim da vigência do Acordo que cria a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominado «o Acordo da KEDO», tal como alterado) em conformidade com o disposto na alínea i) do artigo III do Acordo da KEDO, tal como alterado. A KEDO aplicará a contribuição da Comunidade em artigos ou actividades abrangidos pelas disposições do Acordo de Adesão e em conformidade com as normas e regulamentos da KEDO.Requisitos em matéria de contabilidade1. A KEDO fornecerá à Comissão relações dos pagamentos logo que receba a contribuição e em 31 de Março de cada ano, ou na data em que a contribuição fique totalmente liquidada, se esta for anterior. Se for caso disso, serão igualmente fornecidas as irrelações de pagamentos devidamente autenticados pelos contratantes.2. A KEDO- manterá uma contabilidade datada e distinta da contribuição num documento contabilístico que enumere as receitas e as despesas respeitantes à aplicação da contribuição comunitária,- adoptará um sistema financeiro seguro que permita verificar todas as relações de pagamentos correspondentes às actividades financiadas pela Comunidade,- manterá registos com indicações claras tendo em vista a realização de auditorias relacionadas com despesas correspondentes a um montante da contribuição comunitária e conservará tais registos e documentos durante um período de cinco (5) anos a contar da data do último pagamento efectuado pela Comissão,- mediante pedido, fornecerá aos órgãos competentes da Comunidade ou aos seus representantes autorizados todas as informações financeiras pertinentes no que respeita aos artigos ou trabalhos financiados pela contribuição comunitária, quer tenham sido executados pela KEDO ou, se for caso disso, quer pelos seus contratantes ou subcontratantes,- mediante pedido, fornecerá cópias e extractos de todas as contas, registos e outros documentos relacionados com despesas efectuadas a título da contribuição comunitária.3. Quaisquer juros produzidos pela contribuição comunitária depositada na conta bancária da KEDO poderão ser utilizados pela KEDO.4. As operações financeiras, métodos contabilísticos e relações de pagamento serão objecto dos procedimentos de auditoria interna e externa previstos nos regulamentos, regras e directivas financeiros da KEDO.5. A contribuição comunitária será assinalada nas contas como participação da Comunidade tendo em vista a realização dos objectivos previstos no Acordo de Adesão.Requisitos em matéria de auditoria1. A Comissão toma nota de que anualmente será realizada uma auditoria externa independente à KEDO e de que os membros da KEDO receberão uma cópia do relatório elaborado pelo auditor, logo que o mesmo esteja disponível.2. Em conformidade com o seu Regulamento Financeiro, tal como alterado, a Comissão e o Tribunal de Contas da Comunidade Europeia poderão proceder a uma auditoria da contribuição comunitária, nomeadamente in situ, ou seja na República Popular Democrática da Coreia.Resolução de litígiosEm caso de litígio relacionado com os procedimentos de pagamento e os requisitos em matéria de auditoria e de contabilidade previstos na presente carta é aplicável o disposto no artigo 9º do Acordo. A Comissão e a KEDO poderão decidir recorrer a uma arbitragem.Outras disposições1. No caso de suspensão do Acordo de Adesão ou se a KEDO não cumprir as obrigações previstas no que respeita aos «requisitos em matéria de contabilidade» e aos «requisitos em matéria de auditoria» acima referidos ou não fornecer uma explicação aceitável, por escrito, das razões de tal incumprimento, a Comissão pode suspender unilateralmente a contribuição comunitária.2. A Comissão não assumirá quaisquer despesas relativas a montantes muito superiores à sua contribuição financeira.A Comissão agradeceria à KEDO se dignasse confirmar a aceitação das disposições consignadas na presente carta.A Comissão Europeia aproveita a oportunidade para reiterar à KEDO os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Resposta da KEDO 19 de Setembro de 1997A Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominada «KEDO») apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «a Comissão») e tem a honra de acusar a recepção da carta de 30 de Julho de 1997 da Comissão em que são descritos os procedimentos de pagamento e os requisitos em matéria de contabilidade e auditoria relativos à contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica para a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana, tal como precisados no Acordo sobre as Condições de Adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana. Em anexo figura uma cópia da referida carta (*).A KEDO deseja confirmar o seu acordo quanto às disposições especificadas na referida carta.A KEDO aproveita esta oportunidade para reiterar à Comissão os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(*) Ver página 20 do presente Jornal Oficial. 


