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21986A0517(02)

Acordo relativo à importação temporária, com franquia aduaneira, de material médico-cirúrgico e de laboratório para uso, a título de empréstimo gratuito, em hospitais e outros estabelecimentos de saúde pare fins de diagnóstico ou terapêuticos  

Jornal Oficial nº L 131 de 17/05/1986 p. 0050 - 0050 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0119  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0119 



*****PROTOCOLO ADICIONAL  ao acordo relativo à importação temporária, com franquia aduaneira, de material médico-cirúrgico e de laboratório, para uso, a título de empréstimo gratuito, em hospitais e outros estabelecimentos de saúde, para fins de diagnóstico ou terapêuticos  (TRADUÇÃO)  OS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA, Partes Contratantes no acordo de 28 de Abril de 1960 relativo à importação temporária, com franquia aduaneira, de material médico-cirúrgico e de laboratório, para uso, a título de empréstimo gratuito, em hospitais e outros estabelecimentos de saúde, para fins de diagnóstico ou terapêuticos (a seguir denominado « acordo »),  TENDO EM CONTA as disposições dos artigos 1º e 2º do Acordo, que prevêm que esse material beneficie, sob certas condições, de um regime de importação temporária com franquia aduaneira,  CONSIDERANDO que, no que diz respeito aos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, a concessão de tal franquia deve ter em conta, nomeadamente, a existência da pauta aduaneira comum estabelecida por esses Estados e que qualquer derrogação a essa pauta aduaneira comum é da competência da Comunidade Económica Europeia, que dispõe dos poderes necessários para o efeito, por força do Tratado que a instituiu;  CONSIDERANDO, por conseguinte, que, para efeitos do disposto nos artigos 1º e 2º, é necessário que a Comunidade Económica Europeia possa ser Parte Contratante no Acordo,  ACORDARAM NO SEGUINTE:  Artigo 1º  A Comunidade Económica Europeia pode tornar-se Parte Contratante no Acordo, mediante a assinatura deste. O Acordo entrará em vigor em relação à Comunidade no primeiro dia do mês seguinte a essa assinatura.  Artigo 2º  1. O presente Protocolo adicional fica aberto à aceitação das Partes Contratantes no Acordo. O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que a última das Partes Contratantes tenha depositado o seu instrumento de aceitação junto do Secretário-  -Geral do Conselho da Europa.  2. O presente Protocolo adicional entrará, todavia, em vigor no termo de um período de dois anos a contar da data em que foi aberto à aceitação, salvo se uma das Partes Contratantes tiver notificado uma objecção a essa entrada em vigor. Sempre que tal objecção tenha sido notificada, aplica-se o disposto no número anterior.  Artigo 3º  A partir da data da sua entrada em vigor, o presente Protocolo adicional fará parte integrante do Acordo. A partir dessa data, nenhum Estado poderá tornar-se Parte Contratante no Acordo sem que se torne simultaneamente Parte Contratante do Protocolo Adicional.  Artigo 4º  O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará aos Estados-membros do Conselho da Europa, a todos os Estados que tenham aderido ao Acordo e à Comunidade Económica Europeia de qualquer aceitação ou objecção na acepção do artigo 2º e da data da entrada em vigor do presente Protocolo, nos termos do artigo 2º.  O Secretário-Geral notificará também a Comunidade Económica Europeia de qualquer acto, notificação ou comunicação relativa ao Acordo.  Feito em Estrasburgo, em 29 de Setembro de 1982, em francês e inglês, e aberto à aceitação em 1 de Janeiro de 1983. Ambos os textos fazem igualmente fé e serão depositados, num único exemplar, nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará uma cópia autenticada a cada um dos Estados-membros do Conselho da Europa, a todos os Estados convidados a aderir ao acordo e à Comunidade Económica Europeia.  


