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11992M/PRO/SEBC/21

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo IV: Funções monetárias e operações asseguradas pelo SEBC - Artigo 21º: Operações Com Entidades Do Sector Publico  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0073



 Artigo 21o  Operações com entidades do sector público 21o.1. De acordo com o disposto no artigo 104o do presente Tratado, é proibida a concessão de créditos sob a forma de descobertos ou sob qualquer forma, pelo BCE ou pelos bancos centrais nacionais, em benefício de Instituições ou organismos da Comunidade, governos centrais, autoridades regionais, locais ou outras autoridades públicas, outros organismos do sector público ou a empresas públicas dos Estados-membros; é igualmente proíbida a compra directa de títulos de dívida a essas entidades, pelo BCE ou pelos bancos centrais nacionais.  21o.2. O BCE e os bancos centrais nacionais podem actuar como agentes fiscais das entidades referidas no artigo 21o.1.  21o.3. As disposições do presente artigo não se aplicam às instituições de crédito de capitais públicos às quais, no contexto da oferta de reservas pelos bancos centrais, será dado, pelos bancos centrais nacionais e pelo BCE, o mesmo tratamento que às instituições de crédito privadas.   


