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21992A0228(02)

Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo à investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente: ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP)  -   

Jornal Oficial nº L 054 de 28/02/1992 p. 0028



ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a  República da Finlândia relativo à investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente: ciência e  tecnologia para a protecção do ambiente (STEP)A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», eA REPÚBLICA DA FINLÂNDIAa seguir denominada «Finlândia», a seguir denominadas «partes contratantes», Considerando que a Comunidade e a Finlândia celebraram um acordo-quadro de cooperação científica e  técnica que entrou em vigor em 17 de Julho de 1987; Considerando que, através da Decisão 89/625/CEE, o Conselho das Comunidades Europeias, a seguir  denominado «o Conselho», adoptou programas plurianuais de investigação e desenvolvimento no domínio  do ambiente (1989/1993), incluindo um programa específico de investigação e desenvolvimento em  ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP), a seguir denominado «programa  comunitário»; Considerando que a associação da Finlândia ao programa comunitário pode contribuir para aumentar a  eficácia da investigação efectuada pelas partes contratantes no domínio da protecção do ambiente e  evitar a duplicação infrutífera de esforços; Considerando que as conversações em curso entre a Comunidade e os países da Associação Europeia de  Comércio Livre (AECL) relativas a uma área económica europeia chegarão provavelmente a resultados  na área da investigação e desenvolvimento e que as partes contratantes devem envidar esforços no  sentido de encontrar soluções para a cooperação continuada em investigação e desenvolvimento no  sector do ambiente que tenham em conta esses desenvolvimentos; Considerando que a Comunidade e a Finlândia esperam obter benefícios mútuos com a associação da  Finlândia ao programa comunitário, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1o.A Finlândia é associada, a partir de 20 de Novembro de 1989, à  realização do programa comunitário, tal como descrito no anexo A. O modo de execução do programa e  a taxa de participação financeira da Comunidade estão fixados no anexo B. Artigo 2o.A contribuição financeira da Finlândia, decorrente da sua associação à realização do  programa comunitário, será estabelecida proporcionalmente ao montante disponível anualmente no  orçamento geral das Comunidades Europeias para dotações que cobrem autorizações destinadas a  satisfazer obrigações financeiras da Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada  «Comissão», resultantes de trabalhos a efectuar no âmbito de contratos de investigação de custos  partilhados necessários para a execução do programa comunitário e de despesas operacionais de  gestão e administração com esse programa. O factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Finlândia será dado pela razão entre o  produto interno bruto (PIB) da Finlândia, a preços de mercado, dos Estados-membros da Comunidade e  da Finlândia. Essa razão será calculada com base nos últimos dados estatísticos disponíveis da  Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos (OCDE). O montante estimado necessário para a execução do programa comunitário, o montante da contribuição  da Finlândia e o calendário das autorizações previsíveis estão enumerados no anexo C. As regras que regem a contribuição financeira da Finlândia estão no anexo D. Artigo 3o.1.  Para efeitos de aplicação do presente acordo, é criado um comité de cooperação  para assistir a Comissão na execução do programa específico de investigação e desenvolvimento no  domínio do ambiente (STEP) adoptado pela Decisão 89/625/CEE do Conselho, a seguir denominado  «comité». 2.  O comité será constituído por representantes da Comunidade e da Finlândia. 3.  O comité será consultado sobre todos os assuntos relativos à implementação do presente acordo,  emitindo recomendações. 4.  O representante da Comunidade tomará as medidas adequadas para assegurar a coordenação entre a  implementação do presente acordo e as decisões tomadas pela Comunidade relativas à execução do  programa comunitário. 5.  Para efeitos da correcta implementação do presente acordo, as partes contratantes trocarão  informações e, a pedido de qualquer delas, procederão a consultas no comité. 6.  O comité adoptará as suas próprias regras de funcionamento e reunir-se-á, a pedido de qualquer  das partes contratantes, em conformidade com as condições a fixar nas suas regras de  funcionamento. Artigo 4o.Para as pessoas e organizações finlandesas ligadas à investigação e desenvolvimento,  os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à atribuição e  celebração de contratos ao abrigo do programa comunitário ficarão limitadas às decorrentes de  contratos ao abrigo do mesmo programa. Em especial, as condições gerais aplicáveis a contratos de  investigação na Comunidade serão aplicáveis, sujeitas ao disposto no presente artigo, mutatis  mutandis, a contratos de investigação com pessoas e organizações finlandesas ligadas à investigação  e desenvolvimento, no que diz respeito às questões relativas à tributação, aos direitos  alfandegários e à utilização dos resultados da investigação. Artigo 5o.A Comissão envirará à Finlândia uma cópia dos relatórios estabelecidos em conformidade  com o artigo 4o. da Decisão 89/625/CEE do Conselho. Artigo 6o.As partes contratantes comprometem-se, em conformidade com as respectivas regras e  regulamentos, a facilitar a circulação e a residência de trabalhadores ligados à investigação que  participem, na Finlândia e na Comunidade, nas actividades abrangidas pelo presente acordo. Artigo 7o.A Comissão e o Ministério do Ambiente finlandês assegurarão a execução do presente  acordo. Artigo 8o.Os anexos A, B, C e D do presente acordo fazem parte integrante do mesmo. Artigo 9o.1.  O presente acordo é celebrado para o período de duração do programa comunitário. Se a Comunidade proceder à revisão do programa comunitário, o acordo pode ser denunciado em  condições mutuamente acordadas. A Finlândia será notificada do conteúdo exacto do programa revisto  no prazo de uma semana após a sua adopção pela Comunidade. As partes contratantes devem  notificar-se mutuamente, no prazo de três meses a contar da data da adopção da decisão comunitária,  caso pretendam rescindir o acordo. 2.  Caso a Comunidade adopte um novo programa de investigação e desenvolvimento no domínio do  ambiente, o presente acordo poderá ser renegociado ou renovado em condições mutuamente acordadas. 3.  Sem prejuízo do disposto no no. 1, cada parte contratante pode, em qualquer momento, denunciar  o presente acordo, com um pré-aviso de seis meses. Os projectos e trabalhos em curso na data em que  o presente acordo terminar e/ou expirar serão prosseguidos até estarem concluídos em conformidade  com o disposto no presente acordo. Artigo 10o.O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os  procedimentos respectivos. O acordo entrará em vigor na data em que as partes contratantes se notificarem mutuamente da  conclusão dos procedimentos necessários para esse efeito. Artigo 11o.O presente acordo é aplicável nos territórios em que vigora o Tratado que institui a  Comunidade Económica Europeia, sujeito às condições estabelecidas no Tratado, e no território da  República da Finlândia. Artigo 12o.O presente acordo é redigido, em duplicado, nas línguas alemã, dinamarquesa,  espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e finlandesa, fazendo fé  qualquer destes textos.  ANEXO A PROGRAMA COMUNITÁRIO NO DOMÍNIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA A PROTECÇÃO DO  AMBIENTE (STEP) (1989/1993) O programa comunitário cobrirá as áreas de investigação  infra-indicadas. As referências aos subtópicos incluídos nos nove tópicos de investigação seguintes são meramente  indicativas.  RepartiçãoindicativaÁREA DE INVESTIGAÇÃO 1Ambiente e saúde humana  5 %1.1. Ultimação de  mercadores biológicos de exposição e efeitos pré-clínicos1.2. Desenvolvimento da epidemiologia ambiental na Comunidade Europeia1.3. Qualidade do ar em recintos fechados e seu impacte no homemÁREA DE INVESTIGAÇÃO 2Avaliação dos  riscos associados a produtos químicos 10 %2.1. Estabelecimento e validação de protocolos para avaliação dos riscos para a saúde2.2. Alternativas à utilização de animais no ensaio de produtos químicos2.3. Processos de avaliação da degradação abiótica de produtos químicos2.4. Investigação em matéria de avaliação dos efeitos ecológicos dos produtos químicos2.5. Aperfeiçoamento e aplicação de relações quantitativas estrutura/actividade (RQEA)ÁREA DE  INVESTIGAÇÃO 3Processos atmosféricos e qualidade do ar 20 %3.1. Química da troposfera, incluindo análise, fontes, transporte e deposição de poluentes e outras  substâncias aerotransportadas3.2. Química da estratosfera, empobrecimento da camada de ozónio e problemas associados3.3. Efeitos da poluição atmosférica nos ecossistemas terrestres e aquáticosÁREA DE INVESTIGAÇÃO  4Qualidade da água  5 %4.1. Análise e conversão de poluentes4.2. Efeitos dos poluentesRepartiçãoindicativaÁREA DE INVESTIGAÇÃO 5Protecção dos solos e águas  subterrâneas  8 %5.1. Protecção contra poluentes inorgânicos5.2. Protecção contra poluentes orgânicos5.3. Efeitos das práticas agrícolas e florestaisÁREA DE INVESTIGAÇÃO 6Investigação de ecossistemas 12  %6.1. Ecossistemas terrestres6.2. Ecossistemas aquáticos e litorais (incluindo as zonas húmidas)ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 7Protecção e  conservação do património cultural europeu  8 %7.1. Avaliação dos mecanismos de deterioração7.2. Factores ambientais críticos7.3. Avaliação de danos7.4. Caracterização de materiais7.5. Técnicas de conservaçãoÁREA DE INVESTIGAÇÃO 8Tecnologias para a protecção do ambiente 12 %8.1. Investigação relativa aos detritos8.2. Redução de emissões8.3. Tecnologias limpasÁREA DE INVESTIGAÇÃO 9Grandes riscos tecnológicos e protecção contra incêndios  20 %9.1. Fenómenos físicos e químicos9.2. Tecnologias de prevenção de acidentes9.3. Avaliação e gestão de riscosTotal100 %   ANEXO B EXECUÇÃO DO PROGRAMA E TAXA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE O programa  será executado através de: iii)  contratos de investigação de custos partilhados, iii)acções concertadas, iii)actividades de coordinação, iv)actividades de ensino e formação, eiv)estudos e avaliações. O programa está aberto a universidades, organizações de investigação e empresas industriais,  incluindo pequenas e médias empresas, indivíduos ou qualquer associação das entidades referidas  estabelecida na Comunidade ou na Finlândia. Regra geral, os projectos deverão ser transnacionais e  pelo menos um dos parceiros de cada projecto deve estar estabelecido na Comunidade. N° que diz respeito aos contratos de custos partilhados, a participação comunitária será, em geral,  de 50 % da despesa total, mas esta percentagem pode variar em função da natureza e do estado de  desenvolvimento da investigação. N° que diz respeito às universidades e institutos de investigação  que executem projectos ao abrigo deste programa, a Comunidade pode suportar até 100 % da despesa  adicional em questão.  ANEXO C DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS 1.  De acordo com a decisão do Conselho que adopta a  programa STEP, o montante considerado necessário para executar este programa comunitário é de 75  000 000 ecus. 2. A contribuição financeira da Finlândia pela sua associação ao programa comunitário é estimada em 1  492 470 ecus e será adicionada, juntamente com outras possíveis contribuições de países terceiros,  ao montante acima mencionado, tal como previsto no artigo 2o. do presente acordo. 3. O calendário indicativo para as autorizações de dotações do programa STEP e para a contribuição da  Finlândia é o seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO D REGRAS DE FINANCIAMENTO 1.  O presente anexo estabelece as regras  pormenorizadas que regem a contribuição financeira da Finlândia referidas no artigo 2o. do presente  acordo. 2.  N° começo de cada ano, ou sempre que o programa comunitário seja revisto e se verifique um  aumento do montante estimado necessário para a sua realização, a Comissão enviará à Finlândia um  pedido de pagamento correspondente à sua contribuição para os custos ao abrigo do presente acordo. Essa contribuição será expressa simultaneamente em ecus e na moeda finlandesa, estando a composição  do ecu definida no Regulamento (CEE) no. 3180/78 do Conselho (¹), alterado pelo Regulamento (CEE)  no. 1971/89 do Conselho (²). O valor na moeda finlandesa da contribuição em ecus será determinado à  data do pedido de pagamento. A Finlândia pagará a sua contribuição para os custos anuais ao abrigo do presente acordo no início  de cada ano e, o mais tardar, três meses após o envio do pedido de pagamento. Qualquer atraso no  pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Finlândia a uma taxa igual à taxa  de desconto mais elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento. A taxa  será aumentada de 0,25 ponto percentual por cada mês de atraso. A taxa aumentada será aplicada a todo o período em atraso. Todavia, os juros só serão devidos se a  contribuição for paga mais de três meses o envio de um pedido de pagamento pela Comissão. A Comissão reembolsará as despesas de deslocação dos representantes e peritos finlandeses,  decorrentes da sua participação nos trabalhos do comité referido no artigo 3o. do presente acordo,  em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor para os representantes e peritos dos  Estados-membros da Comunidade, e, nomeadamente, em conformidade com a Decisão 84/338/Euratom, CECA,  CEE (³) do Conselho. 3.  Os fundos pagos pela Finlândia serão imputados ao programa comunitário como receitas  orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa das receitas do orçamento geral das Comunidades  Europeias. 4.  O regulamento financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias será  aplicável à gestão das dotações. 5.  N° final de cada ano, será preparado e transmitido à Finlândia, a título informativo, um  apuramento das dotações para o programa comunitário. (¹) JO no. L 379 de 30. 12. 1978, p. 1. (²) JO no. L 189 de 4. 7. 1989, p. 1. (³) JO no. L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.    


