




Avis juridique important



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11957A/PRO/CJ/14

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título II - Organização, Artigo 14º  





Artigo 14 .O Tribunal funciona de modo permanente. O Tribunal fixará a  duração das férias judiciais, tendo em conta as necessidades do serviço.  


