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21987A0919(02)

Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola - Protocolo que estabelece os direitos de pesca e a contribuição financeira fixados no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola  

Jornal Oficial nº L 268 de 19/09/1987 p. 0066 - 0077 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0063  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0063  L 341 03/12/1987 P. 0002



*****ACORDO  entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola  A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,  a seguir denominada « a Comunidade », e  O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA,  a seguir denominada « Angola »,  CONSIDERANDO as boas relações de cooperação entre a Comunidade e Angola e o espírito de cooperação resultante da Convenção de Lomé;  CONSIDERANDO a determinação de Angola em promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos;  CONSIDERANDO que Angola exerce a sua soberania ou jurisdição numa extensão de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente, em matéria de pesca marítima;  TENDO EM CONTA a assinatura pelas duas Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;  AFIRMANDO que os direitos soberanos dos Estados costeiros nas águas sob a sua jurisdição com objectivo de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos devem ser exercidos em conformidade com os princípios do direito internacional;  DESEJOSOS de estabelecer as suas relações num espírito de mútua confiança e reciprocidade de vantagens,  ACORDARAM NO SEGUINTE:  Artigo 1º  O presente Acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e regras que de futuro regerão o conjunto das relações de pesca entre a Comunidade e Angola incluindo a pesca por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, a seguir denominados « navios da Comunidade », nas águas sob a soberania ou jurisdição de Angola em matéria de pesca, em conformidade com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e outras regras do direito internacional, a seguir denominadas « zona de pesca de Angola ».  Artigo 2º  1. Angola permitirá aos navios da Comunidade o exercício da pesca na zona de pesca de Angola, nos termos do presente Acordo.  2. As actividades de pesca submetidas a este Acordo realizar-se-ão em conformidade com as leis e regulamentos de pesca de Angola.  Artigo 3º  1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas a fim de garantir que os seus navios respeitem o disposto no presente Acordo e as leis e regulamentos relativos à pesca na zona de pesca de Angola que estejam em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, bem como outras disposições do Direito Internacional.  2. Angola notificará a Comunidade de qualquer alteração prevista às referidas leis e regulamentos.  3. As medidas tomadas pelas autoridades angolanas no domínio das pescas com o objectivo de conservação dos recursos basear-se-ão em critérios objectivos e científicos e serão aplicadas indiferentemente aos navios da Comunidade e de outros países terceiros sem prejuízo dos acordos especiais entre Estados em desenvolvimento na mesma área geográfica, incluindo acordos de pesca recíprocos.  Artigo 4º  1. As actividades de pesca na zona de pesca de Angola só podem ser exercidas por navios da Comunidade que possuam uma licença de pesca emitida pelas autoridades de Angola a pedido da Comunidade e que tenham sido inspeccionados pelas autoridades competentes de Angola, à excepção dos atuneiros, cujo procedimento se estabelece no anexo. 2. A emissão das licenças fica subordinada ao pagamento de uma taxa pelo armador interessado.  3. As formalidades relativas ao pedido de licença, o montante das taxas e os modos de pagamento estão fixados no anexo.  Artigo 5º  As Partes comprometem-se a proceder a consultas, quer directamente quer no âmbito de organizações internacionais, com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos vivos no oceano Atlântico. As Partes envidarão esforços para o estabelecimento de colaboração entre os institutos de investigação das pescas existentes em Angola e nos Estados-membros da Comunidade, no que diz respeito a programas de investigação e à troca de informações.  Artigo 6º  Os navios autorizados a pescar na zona de pesca de Angola no âmbito do presente Acordo são obrigados a comunicar aos serviços competentes de Angola a relação das capturas em conformidade com as modalidades definidas no anexo.  Artigo 7º  Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2º, a Comunidade pagará a Angola uma compensação financeira, nos termos das condições e modalidades estipuladas no Protocolo anexo ao presente Acordo, sem prejuízo dos financiamentos de que Angola beneficie no âmbito da Convenção de Lomé.  Artigo 8º  As Partes acordam em proceder a consultas em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo.  Artigo 9º  É criada uma comissão mista encarregada de velar pela boa aplicação do presente Acordo.  A comissão reunir-se-á, anualmente ou a pedido de uma das Partes Contratantes, alternadamente em Angola e na Comunidade.  Artigo 10º  Se, atendendo à evolução do estado das unidades populacionais, as autoridades de Angola decidirem adoptar medidas de conservação que afectem as actividades dos navios da Comunidade, proceder-se-á a consultas entre as Partes, com vista a adaptar o anexo e o Protocolo do presente Acordo, tomando em consideração a compensação financeira que já tenha sido paga pela Comunidade.  Artigo 11º  Nenhuma disposição do presente Acordo afectará ou prejudicará de modo algum os pontos de vista de cada Parte no que diz respeito a qualquer assunto relativo ao Direito do Mar.  Artigo 12º  O presente Acordo aplica-se ao território da República Popular de Angola, por um lado, e aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas, por outro lado.  Artigo 13º  O anexo e o Protocolo fazem parte integrante do presente Acordo e qualquer referência ao presente Acordo constitui referência ao anexo e ao Protocolo.  Artigo 14º  O presente Acordo é concluído por um primeiro período de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das partes denunciar o Acordo, notificando para esse efeito seis meses antes do termo da vigência do período de três anos, o mesmo Acordo permanecerá em vigor por prazos suplementares de dois anos, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes da data do termo de cada período de dois anos.  No final do período de três anos e, em seguida, no final de cada período de dois anos, as Partes Contratantes encetarão negociações para determinar de comum acordo as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo ou no Protocolo. Caso uma das Partes informe da sua intenção de denunciar o presente Acordo, serão estabelecidas negociações entre as Partes Contratantes.  Artigo 15º  O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé qualquer destes textos, entra em vigor na data da sua assinatura.  ANEXO  CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE ANGOLA POR NAVIOS DA COMUNIDADE  A. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADES DE EMISSÃO  O processo de pedido e de emissão das licenças que permitem aos navios da Comunidade pescar na zona de pesca de Angola será o seguinte:  a) A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à Autoridade das Pescas de Angola, através do representante da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido, formulado pelo armador, em relação a cada navio que deseje pescar ao abrigo do presente Acordo, pelo menos 15 dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito por Angola, cujos modelos vêm em anexo nos apêndices 1 e 2. Todos os pedidos de licença serão acompanhados de uma prova de pagamento documental.  b) As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade.  c) As licenças serão entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio no porto de Luanda, após inspecção pela autoridade competente. Todavia, no caso dos atuneiros, a licença será entregue aos armadores ou aos seus representantes ou agentes. O representante da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será notificado das licenças concedidas pela Autoridade das Pescas de Angola.  d) A licença deve ser permanentemente guardada a bordo.  e) As licenças são válidas pelo período de um ano.  f) Cada navio deverá ser representado por um consignatário, aceite pelo Ministério das Pescas.  g) As autoridades de Angola comunicarão, antes da data de entrada em vigor do Acordo, as modalidades de pagamento das taxas de licenças e, nomeadamente, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar.  B. TAXAS DAS LICENÇAS  I. Disposições aplicáveis aos arrastões de pesca do camarão  As taxas das licenças anuais são fixadas do seguinte modo: 225 ECUs/TAB por ano, para a pesca do camarão.  II. Disposições aplicáveis aos atuneiros  As taxas são fixadas em 20 ECUs por tonelada capturada na zona de pesca de Angola.  As licenças para atuneiros serão emitidas após pagamento adiantado a Angola de um montante forfetário de 4 000 ECUs por ano para cada atuneiro frigorífico oceânico, equivalente às taxas para 200 toneladas de atum capturado na zona de pesca de Angola, por ano.  No final de cada ano civil, será estabelecida pela Comissão das Comunidades Europeias uma relação provisória das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de capturas elaboradas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades angolanas e à Comissão das Comunidades Europeias. O montante correspondente será pago pelos armadores a Angola o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte.  A relação definitiva das taxas devidas será estabelecida pela Comissão após verificação do volume de cada captura por um organismo científico especializado da região. A relação definitiva será comunicada às autoridades angolanas e notificada aos armadores, que disporão de um prazo de trinta dias para darem cumprimento às suas obrigações financeiras.  Contudo, se o montante da relação definitiva for inferior ao adiantamento acima mencionado, a diferença não será reembolsável.  C. CAPTURAS ACESSÓRIAS  Todas as capturas acessórias nas pescarias de camarão serão propriedade das autoridades de Angola e serão desembarcadas em estado congelado. D. TRANSBORDOS  Todos os transbordos serão notificados às autoridades de pesca angolanas competentes com oito dias de antecedência, para permitir o controlo das operações por essas autoridades.  Os transbordos serão realizados numa das baías de Luanda/Lobito ou Namibe em presença das autoridades fiscais de Angola.  Será transmitida às autoridades de pesca angolanas uma cópia da documentação relativa aos transbordos 15 dias antes do final de cada mês, em relação ao mês anterior.  E. RELAÇÃO DAS CAPTURAS  1. Arrastões da pesca do camarão  a) Todos os arrastões da pesca do camarão autorizados a pescar na zona de pesca de Angola ao abrigo do Acordo serão obrigados a entregar no Ministério das Pescas, no final de cada campanha de pesca, um relatório diário das capturas, feito pelo capitão em conformidade com o modelo em anexo, no apêndice 3.  Além disso, cada navio tem de apresentar um relatório mensal ao Ministério das Pescas, contendo as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Este relatório não deve ser apresentado após o último dia do mês seguinte ao mês em causa. Caso esta disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de suspender a licença do navio em infracção, até ao cumprimento das formalidades necessárias.  b) Cada arrastão da pesca do camarão que pesque na zona de pesca de Angola ao abrigo do Acordo deve informar diariamente a estação de rádio do Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas da sua posição geográfica. Os armadores devem ser notificados do indicativo de chamada, aquando da entrega da licença de pesca.  Os arrastões da pesca do camarão só podem deixar a zona de pesca de Angola após autorização prévia do Ministério das Pescas e após o controlo do pescado a bordo.  2. Atuneiros  Durante as suas actividades de pesca na zona de pesca de Angola, os navios comunicarão à estação de rádio do Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas, de três em três dias, a sua posição e as suas capturas. Na entrada e na saída da zona de pesca de Angola, os navios comunicarão à estação de rádio do Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas a sua posição e o volume de capturas a bordo.  Além disso, para cada período de pesca na zona de pesca de Angola, o capitão completará, nos termos do apêndice 4, o diário de bordo relativo à pesca.  Este formulário deve ser legível, ser assinado pelo capitão do navio e enviado, logo que possível, após o período de pesca na zona de pesca de Angola, ao Ministério das Pescas através da delegação das Comunidades Europeias em Luanda.  F. ZONAS DE PESCA  a) As zonas de pesca acessíveis aos navios da pesca do camarão incluem todas as águas sob a soberania ou jurisdição da República Popular de Angola a norte de 12° 20 e para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.  b) As zonas de pesca acessíveis aos atuneiros incluem todas as águas sob a soberania ou jurisdição da República Popular de Angola para além das 12 primeiras milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.  G. CONTRATAÇÃO DE MARINHEIROS  Os armadores de arrastões da pesca do camarão a quem tenham sido emitidas licenças ao abrigo do presente Acordo contribuirão para a formação profissional prática de dois nacionais angolanos a bordo de cada arrastão da pesca do camarão.  O salário dos marinheiros, fixado de acordo com as tabelas angolanas, e outros modos de pagamento serão suportados pelos armadores.  H. INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA DAS ACTIVIDADES DE PESCA  Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca de Angola permitirá o acesso a bordo de funcionários de Angola responsáveis pela inspecção e pelo controlo e/ou investigação e assisti-los-á no cumprimento das suas tarefas. I. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DOCAGEM E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS  Sempre que possível e que Angola tenha capacidade para realizar esses serviços, todos os navios, excepto os atuneiros, que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente Acordo têm de se abastecer de combustível e água, bem como proceder às manutenções e reparações em estaleiros, em Angola.  Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana.  Apêndice 1  PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DO CAMARÃO NAS ÁGUAS DE ANGOLA  PARTE A  1. Nome do armador:  2. Nacionalidade do armador:  3. Endereço comercial do armador:  4. Aditivos químicos que podem ser utilizados (nome comercial e composição):  PARTE B  A preencher para cada navio  1. Período de validade:  2. Nome do navio:  3. Ano de construção:  4. Pavilhão de origem:  5. Pavilhão actual:  6. Data de aquisição do pavilhão actual:  7. Ano de aquisição:  8. Porto e número de registo:  9. Método de pesca:  10. Tonelagem de arqueação bruta:  11. Indicativo de chamada:  12. Comprimento de fora a fora (m):  13. Proa (m):  14. Pontal (m):  15. Material do casco:  16. Potência do motor (HP):  17. Velocidade (nós):  18. Capacidade da câmara de congelação:  19. Capacidade dos tanques de combustível (m3):  20. Capacidade do porão de pescado (m3):  21. Cor do casco:  22. Cor da superstrutura: 23. Equipamento de comunicação a bordo:  1.2.3.4.5,6 //  //  //  //  //  // Tipo   // Marca  // Potência (watts)   // Ano de fabrico   // Frequências  // 1.2.3.4.5.6 //  //  //  //  // Recepção   // Emissão   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //  24. Equipamento de navegação e detecção instalado:  1.2.3.4 //  //  //  //  // Tipo   // Marca   // Modelo  // Alcance   //    //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //    //   //   //   //  //   //   //   //    //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //    //   //   //   //  //   //   //   //    //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //  25. Nome do capitão:  26. Nacionalidade do capitão:  Juntar:  - três fotografias a cores do navio (do costado),  - plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,  - documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido.  1.2 //  //  // (Data do pedido)   // (Assinatura do representante do armador)  Apêndice 2  PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DO ATUM NAS ÁGUAS DE ANGOLA  PARTE A  1. Nome do armador:  2. Nacionalidade do armador:  3. Endereço comercial do armador:  PARTE B  A preencher para cada navio  1. Período de validade:  2. Nome do navio:  3. Ano de construção:  4. Pavilhão de origem:  5. Pavilhão actual:  6. Data de aquisição do pavilhão actual:  7. Ano de aquisição:  8. Porto e número de registo:  9. Método de pesca:  10. Tonelagem de arqueação bruta:  11. Indicativo de chamada:  12. Comprimento de fora a fora (m):  13. Proa (m):  14. Pontal (m):  15. Material do casco:  16. Potência do motor (HP):  17. Velocidade (nós):  18. Capacidade dos alojamentos:  19. Capacidade dos tanques de combustível (m3):  20. Capacidade do porão de pescado (m3):  21. Capacidade de congelação (tonelada/24 horas) e sistema de congelação utilizado:  22. Cor do casco:  23. Cor da superstrutura: 24. Equipamento de comunicação a bordo:  1.2.3.4.5.6,7 //  //  //  //  //  //  // Tipo   // Marca  // Modelo   // Potência (watts)   // Ano de fabrico  // Frequências  // 1.2.3.4.5.6.7 //  //  //  //  //  // Recepção   // Emissão  //    //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //    //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //    //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //    //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //    //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //    //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //    //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //    //   //   //   //   //   //  25. Equipamento de navegação e detecção instalado:  1.2.3 //  //  //  // Tipo   // Marca   // Modelo   //    //  //   //   //   //   //    //   //   //   //   //   //    //  //   //   //   //   //    //   //   //   //   //   //    //  //   //   //   //   //    //   //   //   //   //   //    //  //   //   //   //   //    //   //  26. Navios auxiliares utilizados (para cada navio):  26.1. Tonelagem de arqueação bruta:  26.2. Comprimento de fora a fora (m):  26.3. Proa (m):  26.4. Pontal (m):  26.5. Material do casco:  26.6. Potência de motor (HP):  26.7. Velocidade (nós):  27. Meios aéreos auxiliares para detecção de peixe (mesmo que não se encontrem baseados a bordo):  28. Porto base:  29. Nome do capitão:  30. Nacionalidade do capitão:  Juntar:  - três fotografias a cores do navio (do costado) e dos navios auxiliares de pesca e meios aéreos auxiliares para detecção de peixe,  - plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,  - documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido.  1.2 //  //  // (Data do pedido)   // (Assinatura do representante do armador)  Apêndice 3  1.2.3.4 // MINISTÉRIO DAS PESCAS   // ESTATÍSTICA DE CAPTURA E DE ESFORÇO   // Mês:   // Ano:   //  Nome do navio: Nacionalidade (pavilhão):  // Potência do motor: Arqueação bruta (t):  // Método de pesca: Porto de desembarque:  // 1.2,3.4.5.6,13 //  //  //  //  //  //  // Zona de pesca  //  //  // Espécies (kgs)  //  //  //  // 1.2.3.4.5.6,9.10.11,12.13 // Data  // Longitude   // Latitude   // Número de lances   // Número de horas de pesca   // Camarão  // Total  // Peixe  // Total  //  //  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13 //  //  //  //  // //  //  //  //  //  //  //  //  // 1/    //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //    //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   // 2/   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //    //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   // 3/  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //    //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   // 4/   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //    //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   // 5/   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //    //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   // 6/   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //    //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   // 7/   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //    //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   // 8/   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   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