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22002A0302(01)

Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais da participação da República da Turquia em programas comunitários  

Jornal Oficial nº L 061 de 02/03/2002 p. 0029 - 0031



Acordo-Quadroentre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais da participação da República da Turquia em programas comunitáriosA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DA TURQUIA, a seguir designada "Turquia",por outro,Considerando o seguinte:(1) A Resolução do Conselho de Associação UE-Turquia, de 6 de Março de 1995, apelou a iniciativas em diversos sectores com o intuito de aumentar o âmbito da cooperação entre a União Europeia e a Turquia, incluindo uma eventual participação em alguns programas comunitários.(2) O Conselho Europeu do Luxemburgo, de Dezembro de 1997, considerou a participação nos programas comunitários uma forma de intensificar a estratégia de pré-adesão reforçada dos países candidatos, devendo essa participação ser determinada caso a caso. Ao mesmo tempo, foi elaborada uma estratégia europeia para a Turquia que previa a mesma possibilidade para este país. No seguimento do Conselho Europeu de Helsínquia, de Dezembro de 1999 e, em especial, do Conselho Europeu de Nice, de Dezembro de 2000, a abordagem caso a caso neste âmbito foi substituída por uma abordagem mais abrangente, englobando a maioria dos programas comunitários.(3) O Conselho Europeu de Helsínquia considerou que a Turquia é um país destinado a aderir à União com base nos mesmos critérios aplicados aos outros países candidatos, e que, com base na estratégia europeia actual, a Turquia, tal como os outros países candidatos, beneficiará de uma estratégia de pré-adesão com o intuito de incentivar e apoiar as suas reformas, incluindo a oportunidade de participar em programas e agências comunitários bem como em reuniões entre os países candidatos e a União no contexto do processo de adesão.(4) A Turquia manifestou a vontade de participar numa série de programas comunitários.(5) As regras e as condições específicas, incluindo a contribuição financeira, relativas à participação da Turquia em cada programa específico, deverão ser determinadas mediante acordo, pela Comissão das Comunidades Europeias, em nome da Comunidade, e pelas autoridades competentes da Turquia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA Turquia fica autorizada a participar em todos os programas comunitários abertos à participação dos países candidatos da Europa Central e Oriental, de acordo com as disposições de aprovação desses programas.Artigo 2.oA Turquia contribui financeiramente para o Orçamento-Geral da União Europeia em função dos programas específicos em que participa.Artigo 3.oOs representantes da Turquia ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que dizem respeito a este país, nos comités de gestão responsáveis pelo acompanhamento dos programas para os quais a Turquia contribui financeiramente.Artigo 4.oOs projectos e as iniciativas apresentados por representantes turcos ficam, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, normas e procedimentos aplicados aos Estados-Membros no âmbito dos programas em causa.Artigo 5.oAs regras e as condições específicas aplicáveis à participação da Turquia em cada programa específico, incluindo a contribuição financeira a pagar, são determinadas mediante acordo, pela Comissão, em nome da Comunidade, e pelas autoridades turcas competentes.Se a Turquia pedir assistência externa da Comunidade ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 390/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativo à assistência à Turquia no âmbito da estratégia de pré-adesão e, nomeadamente, ao estabelecimento de uma Parceria de Adesão(1), do Regulamento (CE) n.o 1488/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA)(2), ou do Regulamento (CE) n.o 764/2000 do Conselho, de 10 de Abril de 2000, relativo à realização de acções destinadas a aprofundar a união aduaneira CE-Turquia(3), do Regulamento (CE) n.o 257/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, relativo à realização de acções que têm por objectivo o desenvolvimento económico e social da Turquia(4), ou ao abrigo de qualquer outro regulamento similar que venha a ser aprovado posteriormente, as condições relativas à utilização da assistência comunitária pela Turquia serão determinadas com base num protocolo de financiamento.Artigo 6.oO presente acordo é aplicável por um período indeterminado.O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das partes mediante um pré-aviso escrito de seis meses.Artigo 7.oO mais tardar três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo e, em seguida, de três em três anos, ambas as partes contratantes podem rever a sua execução com base na participação efectiva da Turquia em um ou mais programas comunitários.Artigo 8.oO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República da Turquia.Artigo 9.oO presente acordo entra em vigor na data em que as partes contratantes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das respectivas formalidades.Artigo 10.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e turca, todos os textos fazendo igualmente fé.Hecho en Bruselas, el veintiséis de febrero del dos mil dos./Udfærdiget i Bruxelles den seksogtyvende februar to tusind og to./Geschehen zu Brüssel am sechsundzwanzigsten Februar zweitausendundzwei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι έξι Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες δύο./Done at Brussels on the twenty-sixth day of February in the year two thousand and two./Fait à Bruxelles, le vingt-six février deux mille deux./Fatto a Bruxelles, addì ventisei febbraio duemiladue./Gedaan te Brussel, de zesentwintigste februari tweeduizendtwee./Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Fevereiro de dois mil e dois./Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattakaksi./Som skedde i Bryssel den tjugosjätte februari tjugohundratvå./Brüksel'de, ikibin iki yhnn Subat aynn yirmi altnc günü imzalanmstr.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/För Europeiska gemenskapen>PIC FILE= "L_2002061PT.003101.TIF">Türkiye Cumhuriyeti adna>PIC FILE= "L_2002061PT.003102.TIF">(1) JO L 58 de 28.2.2001, p. 1.(2) JO L 189 de 30.7.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2698/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 1).(3) JO L 94 de 14.4.2000, p. 6.(4) JO L 39 de 9.2.2001, p. 1. 


