




Avis juridique important



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11992M/PRO/SEBC/52

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo IX: Disposições transitórias e outras relativas ao SEBC - Artigo 52º: Cambio de notas de banco denominadas em moedas da Comunidade  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0079



 Artigo 52o  Câmbio de notas de banco denominadas em moedas da Comunidade Após a fixação irrevogável das taxas de câmbio, o Conselho do BCE tomará as providências necessárias para garantir que as notas de banco denominadas em moedas  com taxas de câmbio irrevogavelmente fixadas sejam cambiadas pelos bancos centrais nacionais ao seu valor facial.   


