




Avis juridique important



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11957A/PRO/CJ/30

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 30º  





Artigo 30 .Durante as audiências, o Tribunal pode interrogar os peritos, as  testemunhas e as próprias partes. Todavia, estas últimas só podem litigar por intermédio do seu  representante.  


