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11957E/PRO/CJ/05

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título I - Estatuto dos Juízes e dos advogados-gerais, Artigo 5º  





Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da  Comunidade Económica Europeia, Título I - Estatuto dos juízes e dos  advogados-gerais, Artigo 5 .Para além das substituições normais e dos  casos de morte, as funções dos juízes cessam individualmente por  demissão.Em caso de demissão de um juiz, a carta de demissão será  dirigida ao presidente do Tribunal para ser transmitida ao presidente  do Conselho. A notificação deste último determina a abertura de vaga no  lugar.Salvo nos casos previstos no artigo 6 ., o juiz permanecerá no  cargo até que assuma funções o seu sucessor.  


