




Avis juridique important



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11992M/PRO/SEBC/22

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo IV: Funções monetárias e operações asseguradas pelo SEBC - Artigo 22º: Sistemas de compensação e de pagamentos  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0073



 Artigo 22o  Sistemas de compensação e de pagamentos O BCE e os bancos centrais nacionais podem conceder facilidades e o BCE pode adoptar regulamentos, a fim de assegurar a eficiência e a solidez dos sistemas de compensação e de pagamentos no interior da Comunidade e com países terceiros.   


