




Avis juridique important



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11951K/PRO/CJ/25

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Diligências de instrução, Artigo 25º  





Artigo 25 .O Tribunal pode, em qualquer momento, confiar a execução de um  inquérito ou peritagem a qualquer pessoa, corporação, serviço, comissão ou órgão da sua escolha;  para o efeito, pode elaborar uma lista de pessoas ou organizações aprovadas como  peritos.  


