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21998D0709(16)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 99/97 de 9 de Dezembro de 1997 que altera o protocolo nº 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola  

Jornal Oficial nº L 193 de 09/07/1998 p. 0059 - 0059



DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 99/97 de 9 de Dezembro de 1997 que altera o protocolo nº 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola O COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 98º e 101º,Considerando que o protocolo nº 47 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 46/97 (1),Considerando que o Regulamento (CE) nº 1056/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 3201/90, que estabelece normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos (2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º É aditado ao ponto 26 [Regulamento (CEE) nº 3201/90 da Comissão] do apêndice 1 do protocolo nº 47 do acordo, o seguinte travessão:«- 396 R 1056: Regulamento (CE) nº 1056/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996 (JO L 140 de 13. 6. 1996, p. 15).».Artigo 2º Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 1056/96 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 10 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 290 de 23. 10. 1997, p. 32.(2) JO L 140 de 13. 6. 1996, p. 15.  


