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11992M/PRO/IME/19

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu - Artigo 19º: Fiscalização jurisdicional e assuntos afins  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0083



 Artigo 19o  Fiscalização jurisdicional e assuntos afins 19o.1. Os actos ou omissões do IME podem ser fiscalizados e interpretados pelo Tribunal de Justiça, nos casos e condições estabelecidos no presente Tratado. O IME pode instaurar processos nos casos e condições estabelecidos no presente Tratado.  19o.2. Os litígios entre o IME, por um lado, e os seus credores, devedores ou quaisquer terceiros, por outro, serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça.  19o.3. O IME está sujeito ao regime de responsabilidade previsto no artigo 215o do presente Tratado.  19o.4. O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou privado, celebrado pelo IME ou por sua conta.  19o.5. Qualquer decisão do IME de intentar uma acção perante o Tribunal de Justiça será tomada pelo Conselho do IME.   


