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21976A0629(03)

Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 23º do Acordo de Cooperação e ao artigo 16º do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e que diz respeito à importação na Comunidade de sêmeas e farelos originários de Marrocos  

Jornal Oficial nº L 169 de 28/06/1976 p. 0054 - 0055 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0023  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0023  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0109  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0174  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0174 



ACORDO  sob a forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 23º. do Acordo de Cooperação e ao artigo 14º. do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e que diz respeito à importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos originários de Marrocos Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de trazer ao conhecimento de Vossa Excelência o seguinte:  Para execução do artigo 23º. do Acordo de Cooperação e do artigo 16º. do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos é conveniente adoptar as disposições seguintes:    1. O elemento móvel do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos dos grãos de cereais que não sejam de milho ou de aroz, da subposição 23.02 A II da pauta aduaneira, originários de Marrocos, é o calculado nos termos do disposto no artigo 2º. do Regulamento (CEE) nº. 2744/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação e exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, diminuído do montante referido no ponto 3.       2. O ponto 1 é aplicável na condição de que Marrocos, aplique, na exportação dos produtos referidos, uma importação epecial em que o montante, igual ao de que é diminuído o elemento nóvel do direito nivelador, é repercutido no preço na exportação na Comunidade.       3. O montante, de que é diminuído o elemento móvel do direito nivelador, é igual a 60 % da média do elementos móveis dos direitos niveladores durante o trê mee que precedem o mês durante o qual este montante é fixado.  O montante é fixado pela Comissão, o mais tardar no décimo dia do mês que precede o trimestre durante o qual o montante se aplica.  Entendem-se por trimestres os períodos de três meses que se iniciam, respectivamente, em 1 de Fevereiro, 1 de Maio, 1 de Agosto e 1 de Novembro de um ano.  Todavia, no caso de a entrada em vigor do acordo não coincidir com o início de um destes trimestres, a primeira redução do direito nivelador é aplicável para o ou os meses do trimestre em curso.       4. A prova de que a imposição especial à exportação foi aplicada é feita pela aposição, por parte das autoridades aduaneiras, de uma das menções seguintes na rubrica «observações» do certificado de circulação das mercadorias:  Taxe spéciale à l'exportation appliquée  Særlig udforselafgift opkrævet  Sonderausfuhrabgabe erhoben  Special export charge collected  Applicata tassa speciale all'esportazione  Bijzondere uitvoerheffing voldaan  (assinatura e selo do serviço).         Fico muito reconhecido a Vossa Excelência se acusar a recepção da presente carta e me confirmar o acordo do seu governo acerca do respectivo conteúdo.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., a certeza da minha mais elevada consideração.   Excelentíssimo Senhor,  Através da carta de Vossa Excelência de hoje, foi-me feita a comunicação seguinte:  «Para execução do artigo 23º. do Acordo de Cooperação e do artigo 16º. do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos é conveniente adoptar as disposições seguintes:    1. O elemento móvel do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade de sêmeas e farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos dos grãos de cereais que não sejam de milho ou de arroz, da subposição 23.02 A II da pauta aduaneira, originários de Marrocos, é o calculado nos termos do disposto no artigo 2º. do Regulamento (CEE) nº. 2744/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação e exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, diminuído do montante referido no ponto 3.       2. O ponto 1 é aplicável na condição de que Marrocos, aplique, na exportação dos produtos referidos, uma importação especial em que o montante, igual ao de que é diminuído o elemento móvel do direito nivelador, é repercutido no preço na exportação na Comunidade.       3. O montante, de que é diminuído o elemento móvel do direito nivelador, é igual a 60 % da média dos elementos méveis dos direitos niveladores durante os três meses que precedem o mês durante o qual este montante é fixado.  O montante é fixado pela Comissão, o mais tardar no décimo dia do mês que precede o trimestre durante o qual o montante se aplica.  Entendem-se por trimestres os períodos de três meses que se iniciam, respectivamente, em 1 de Fevereiro, 1 de Maio, 1 de Agosto e 1 de Novembro de um ano.  Todavia, no caso de a entrada em vigor do acordo não coincidir com o início de um destes trimestres, a primeira redução do direito nivelador é aplicável para o ou os meses do trimestre em curso.       4. A prova de que a imposição especial à exportação foi aplicada é feita pela aposição, por parte das autoridades aduaneiras, de uma das menções seguintes na rubrica "observações" do certificado de circulação das mercadorias:  Taxe spéciale à l'exportation appliquée  Særlig udforselafgift opkrævet  Sonderausfuhrabgabe erhoben  Special export charge collected  Applicata tassa speciale all'esportazione  Bijzondere uitvoerheffing voldaan  (assinatura e selo do serviço)  Fico muito reconhecido a Vossa Excelência se acusar a recepção da presente carta e me confirmar o acordo do seu governo acerca do respectivo conteúdo.»  Tenho a honra de acusar a recepção desta comunicação e de confirmar o acordo do meu governo acerca do respectivo conteúdo.   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., a certeza da minha mais elevada consideração.      


