




Avis juridique important



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21994A0103(14)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 13 relativo à não aplicação de medidas antidumping e compensatórias  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0175 - 0175



PROTOCOLO Nº 13 relativo à não aplicação de medidas anti-dumping e compensatórias A aplicação do disposto no artigo 26º do presente Acordo limita-se aos domínios abrangidos pelas disposições do presente Acordo e em relação aos quais o acervo comunitário foi totalmente integrado no presente Acordo.Além disso, a menos que sejam acordadas outras soluções pelas Partes Contratantes, a sua aplicação não prejudica quaisquer medidas que venham a ser tomadas pelas Partes Contratantes, a fim de evitar a evasão às seguintes medidas destinadas a países terceiros:-medidas antidumping;-direitos de compensação;-medidas contra práticas comerciais desleais imputáveis a países terceiros.  


