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11992M/PRO/SEBC/32

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo VI: Disposições financeiras do SEBC - Artigo 32º: Distribuição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0075



 Artigo 32o  Distribuição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais 32o.1. Os proveitos que resultem para os bancos centrais nacionais do exercício das funções do SEBC relativas à política monetária (adiante designados por «proveitos monetários»), serão repartidos no final de cada exercício de acordo com o disposto no presente artigo.  32o.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 32o.3, o montante dos proveitos monetários de cada banco central nacional é igual ao montante dos respectivos proveitos anuais resultantes dos activos detidos em contrapartida das notas em circulação e das responsabilidades decorrentes dos depósitos constituídos pelas instituições de crédito. Esses activos devem ser individualizados pelos bancos centrais nacionais de acordo com orientações a fixar pelo Conselho do BCE.  32o.3. Se, após o início da terceira fase, a estrutura das contas dos bancos centrais nacionais não permitir, no entender do Conselho do BCE, a aplicação do artigo 32o.2, o Conselho do BCE pode decidir por maioria qualificada, e em derrogação do artigo 32o.2, que os proveitos monetários sejam calculados de acordo com um método alternativo, por um período não superior a cinco anos.  32o.4. O montante dos proveitos monetários de cada banco central nacional será reduzido no montante equivalente aos juros pagos por esse banco central sobre as responsabilidades decorrentes dos depósitos constituídos pelas instituições de crédito de acordo com o disposto no artigo 19o O Conselho do BCE pode decidir que os bancos centrais nacionais sejam indemnizados por custos resultantes da emissão de notas de banco ou, em circunstâncias excepcionais, por perdas derivadas de operações de política monetária efectuadas por conta do SEBC. A indemnização assumirá uma forma que seja considerada adequada  pelo Conselho do BCE; estes montantes podem ser objecto de compensação com os proveitos monetários dos bancos centrais nacionais.  32o.5. O total dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais será repartido entre os bancos centrais nacionais proporcionalmente às participações que tiverem realizado no capital do BCE, sem prejuízo das decisões tomadas pelo Conselho do BCE ao abrigo do disposto no artigo 33o.2.  32o.6. A compensação e o pagamento dos saldos resultantes da repartição dos proveitos monetários serão efectuados pelo BCE em conformidade com as orientações fixadas pelo Conselho do BCE.  32o.7. O Conselho do BCE tomará quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do presente artigo.   


