




Avis juridique important



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11957A/PRO/CJ/43

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 43º  





Artigo 43 .O regulamento processual fixará prazos especiais tendo em  consideração as distâncias.O decurso de prazos não terá qualquer efeito jurídico prejudicial, se o  interessado provar a existência de caso fortuito ou de força maior.  


