




Avis juridique important



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11957E/PRO/CJ/11

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título II - Organização, Artigo 11º  





Artigo 11 .Serão atribuídos ao Tribunal funcionários e  outros agentes, a fim de assegurar o seu funcionamento. São  responsáveis perante o escrivão, sob a autoridade do  presidente.  


