




Avis juridique important



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11965F/PRO/PRI/06

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo II - Comunicações e livres-trânsitos, Artigo 6°.  

Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0013



Artigo 6 .As Instituições das Comunidades beneficiam, no território de cada  Estado-membro, para as comunicações oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos,  do tratamento concedido por esse Estado às missões diplomáticas.A correspondência oficial e as  outras comunicações oficiais das Instituições das Comunidades não podem ser  censuradas.  


