




Avis juridique important



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11965F/PRO/PRI/03

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo I - Bens, fundos, haveres e operações das Comunidades Europeias, Artigo 3°.  

Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0013



Artigo 3 .As Comunidades, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão  isentos de quaisquer impostos directos.Os governos dos Estados-membros tomarão, sempre que  lhes for possível, as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos  impostos indirectos e das taxas sobre a venda que integrem os preços dos bens móveis e imóveis, no  caso de as Comunidades realizarem, para seu uso oficial, compras importantes em cujo preço  estejam incluídos impostos e taxas dessa natureza. Todavia, a aplicação dessas medidas não deve ter  por efeito falsear a concorrência nas Comunidades.Não serão concedidas exonerações quanto a  impostos, taxas e direitos que constituam mera remuneração de serviços de interesse  geral.  


