




Avis juridique important



|



11992M/PRO/SEBC/38

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo VII: Disposições gerais - Artigo 38º: Segredo profissional  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0076



 Artigo 38o  Segredo profissional 38o.1. Os membros dos órgãos de decisão e o pessoal do BCE e dos bancos centrais nacionais são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar informações que,  pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional.  38o.2. As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação comunitária que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação.   


