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11992M/PRO/IME/16

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu - Artigo 16º: Recursos financeiros  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0083



 Artigo 16o  Recursos financeiros 16o.1. O IME será dotado de recursos próprios. O montante dos recursos financeiros do IME será fixado pelo Conselho do IME, com o objectivo de assegurar as receitas consideradas necessárias para cobrir as despesas administrativas inerentes ao desempenho das atribuições e funções do IME.  16o.2. Os recursos financeiros do IME fixados nos termos do artigo 16o.1 resultarão de contribuições dos bancos centrais nacionais de acordo com a tabela de repartição a que se refere o artigo 29o.1 dos Estatutos do SEBC, as quais serão realizadas aquando da instituição do IME. Para o efeito, os dados estatísticos a utilizar para a determinação da tabela de repartição serão facultados pela Comissão, de acordo com as normas adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, do Comité de Governadores e do Comité a que se refere o artigo 109o C do presente Tratado.  16o.3. O Conselho do IME determina a forma de realização das contribuições.   


