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11992M/PRO/IME/17

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu - Artigo 17º: Contas anuais e auditoria  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0083



 Artigo 17o  Contas anuais e auditoria 17o.1. O exercício do IME tem início em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro.  17o.2. O Conselho do IME aprova um orçamento anual antes do início de cada exercício.  17o.3. As contas anuais são elaboradas em conformidade com os princípios fixados pelo Conselho do IME. As contas anuais são aprovadas pelo Conselho do IME e, em seguida, publicadas.  17o.4. As contas anuais são fiscalizadas por auditores externos independentes aprovados pelo Conselho do IME. Os auditores têm plenos poderes para examinar todos os livros e contas do IME assim como para obter informações completas sobre as suas operações.  O disposto no artigo 188o-C do presente Tratado é exclusivamente aplicável à análise da eficácia operacional da gestão do IME.  17o.5. Qualquer excedente do IME será aplicado da seguinte forma:  a)  Um montante a determinar pelo Conselho do IME é transferido para o fundo de reserva geral do IME;   b) O remanescente é distribuído pelos bancos centrais nacionais, de acordo com a tabela de repartição a que se refere o artigo 16o.2.  17o.6. Na eventualidade de o IME registar perdas, estas serão cobertas pelo fundo de reserva geral do IME. Qualquer remanescente será coberto por contribuições dos bancos centrais nacionais, de acordo com a tabela de repartição a que se refere o artigo 16o.2.   


