




Advertência jurídica importante



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22009A0609(01)

Protocolo que altera o Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro  

Jornal Oficial nº L 144 de 09/06/2009 p. 0021 - 0023



		Protocoloque altera o Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outroO REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A IRLANDA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A ROMÉNIA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,a seguir designados "os Estados-Membros", representados pelo Conselho da União Europeia, eA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "a Comunidade", representada pelo Conselho da União Europeia,por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA,por outro,TENDO EM CONTA a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA República da Bulgária e a Roménia constituem-se Partes no Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Popular da China, por outro, assinado em Bruxelas em 6 de Dezembro de 2002 e entrado em vigor em 1 de Março de 2008 (a seguir designado "o acordo").Artigo 2.oOs textos do acordo, nas línguas búlgara e romena, anexados ao presente protocolo, fazem fé nas mesmas condições que o texto das restantes versões linguísticas redigidas em conformidade com o artigo 14.o do acordo.Artigo 3.oAs Partes Contratantes notificam-se mutuamente da realização dos processos legais internos para a entrada em vigor do presente protocolo, o qual entrará em vigor na data de recepção da última notificação escrita.Artigo 4.oO presente protocolo foi redigido em Bruxelas, em trinta e um de Março de dois mil e nove, em duplicado, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e chinesa, qualquer dos textos fazendo igualmente fé.За държавите-членкиPor los Estados miembrosZa členské státyFor medlemsstaterneFür die MitgliedstaatenLiikmesriikide nimelΓια τα κράτη μέληFor the Member StatesPour les États membresPer gli Stati membriDalībvalstu vārdāValstybių narių varduA tagállamok részérőlGħall-Istati MembriVoor de lidstatenW imieniu państw członkowskichPelos Estados-MembrosPentru statele membreZa členské štátyZa države članiceJäsenvaltioiden puolestaPå medlemsstaternas vägnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За правителството на Китайската народна републикаPor el Gobierno de la República Popular ChinaZa vládu Čínské lidové republikyFor Folkerepublikken Kinas regeringIm Namen der Regierung der Volksrepublik ChinaHiina Rahvavabariigi valitsuse nimelΓια την κυβέρνηση της Λαϊκής Δημοκρατίας της ΚίναςFor the Government of the People's Republic of ChinaPour la gouvernement de la République populaire de ChinePer il Governo della Repubblica popolare cineseKīnas Tautas Republikas vārdāKinijos Liaudies Respublikos Vyriausybės varduA Ķīnas Népköztársaság kormánya részérőlGħall-Gvern tar-Repubblika Popolari taċ-ĊinaVoor de regering van de Volksrepubliek ChinaW imieniu rządu Chińskiej Republiki LudowejPelo Governo da República Popular da ChinaPentru Guvernul Republicii Populare ChinezeZa vládu Čínskej l'udovej republikyZa Vlado Ljudske republike KitajskeKiinan kansantasavallan hallituksen puolestaPå Folkrepubliken Kinas regerings vägnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++--------------------------------------------------

