
   
               23.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 161/11
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 5/2005,
   de 8 de Fevereiro de 2005,
   que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 162/2004, de 3 de Dezembro de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2004/86/CE (2) da Comissão, de 5 de Julho de 2004, que altera, para a adaptar ao progresso técnico, a Directiva 93/93/CEE do Conselho relativa às massas e dimensões dos veículos a motor de duas ou três rodas deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   No Capítulo I do Anexo II do Acordo, é aditado ao ponto 45p (Directiva 93/93/CEE do Conselho) o seguinte texto:
   «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:
   
               —
            
            
               
                  32004 L 0086: Directiva 2004/86/CE da Comissão, de 5 de Julho de 2004 (JO L 236 de 7.7.2004, p. 12)».
            
         Artigo 2o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2004/86/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o no 1 do artigo 103o do Acordo.
   Artigo 4o
   
   A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
      
   
   
      (1)  JO L 133 de 26.5.2005, p. 3.
   
      (2)  JO L 236 de 7.7.2004, p. 12.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   