




Avis juridique important



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11992M/PRO/SEBC/00

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0068



 PROTOCOLO relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu  AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  DESEJANDO fixar os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu a que se refere o artigo 4o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia,  ACORDAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia: CAPÍTULO I CONSTITUIÇÃO DO SEBC  


