




Avis juridique important



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11957A/PRO/CJ/07

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título I - Estatuto dos Juízes e dos advogados- gerais, Artigo 7º  





Artigo 7 .Os juízes, cujas funções cessem antes de decorrido o respectivo  período de exercício, são substituídos pelo tempo que faltar para o termo daquele  período.  


