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11957E/PRO/CJ/17

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 17º  





Artigo 17 .Os Estados e as Instituições da Comunidade são  representados no Tribunal por um agente nomeado para cada causa; o  agente pode ser assistido por um consultor ou por um advogado  autorizado a exercer num dos Estados-membros.As outras partes devem  ser representadas por advogado autorizado a exercer num dos Estados- membros.Os agentes, consultores e advogados, que compareçam perante o  Tribunal, gozam dos direitos e garantias necessárias ao exercício  independente das suas funções, nas condições estabelecidas no  regulamento processual.O Tribunal goza, em relação aos consultores e  advogados que perante ele compareçam, dos poderes normalmente  atribuídos nesta matéria aos tribunais, nas condições estabelecidas no  referido regulamento.Os professores nacionais de Estados-membros, cuja  legislação lhes reconheça o direito de pleitear, gozam, perante o  Tribunal, dos direitos reconhecidos por este artigo aos  advogados.  


