24 . 4 . 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 104 / 7
                                                             CONVENÇÃO
                             relativa à avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras
                AS PARTES NA PRESENTE CONVENÇÃO,
                CONSCIENTES das inter-relações entre as actividades económicas e as suas consequências sobre o am­
                biente ,
                AFIRMANDO a necessidade de assegurar um desenvolvimento ecologicamente racional e sustentável ,
                RESOLVIDAS a intensificar a cooperação internacional no domínio da avaliação dos impactes ambientais,
                nomeadamente num contexto transfronteiras ,
                CONSCIENTES da necessidade e da importância do desenvolvimento de políticas com carácter antecipa­
                tivo e da prevenção, atenuação e controlo de todos os impactes ambientais prejudiciais importantes em
                geral e, em especial , num contexto transfronteiras,
                RECORDANDO as disposições pertinentes da Carta das Nações Unidas, Declaração da Conferência das
                Nações Unidas relativa ao ambiente (Conferência de Estocolmo), acto final da Conferência relativa à
                segurança e à cooperação na Europa (CSCE) e documentos de encerramento das reuniões de Madrid e de
                Viena dos representantes dos Estados participantes na CSCE,
                REGISTANDO COM SATISFAÇÃO as medidas que os Estados adoptam actualmente para que a avalia­
                ção dos impactes ambientais seja praticada em aplicação das suas leis e regulamentos administrativos e da
                sua política nacional,
                CONSCIENTES da necessidade de tomar explicitamente em consideração os factores ambientais no início
                do processo de tomada de decisão aplicando a avaliação dos impactes ambientais, a todos os níveis admi­
                nistrativos adequados, como um instrumento necessário para melhorar a qualidade das informações forne­
                cidas aos responsáveis e permitir-lhes deste modo tomar decisões racionais do ponto de vista do ambiente
                procurando limitar, na medida do possível, o impacte prejudicial importante das actividades, nomeada­
                mente num contexto transfronteiras,
                TENDO PRESENTES os esforços desenvolvidos pelas organizações internacionais para promover a prá­
                tica da avaliação dos impactes ambientais aos níveis tanto nacional como internacional, tendo em conta os
                trabalhos efectuados neste domínio sob os auspícios da Comissão Económica das Nações Unidas para a
                Europa, nomeadamente os resultados do seminário sobre a avaliação dos impactes ambientais [Setembro de
                 1987 , Varsóvia (Polónia)] e tomando conhecimento dos objectivos e princípios da avaliação dos impactes
                ambientais adoptados pelo Conselho de Administração do Programa das Nações Unidas para o Ambiente e
                da Declaração Ministerial sobre o Desenvolvimento Sustentável [Maio de 1990, Bergen (Noruega)],
                ACORDARAM NO SEGUINTE :
                              Artigo I o.                                  4. A expressão «partes envolvidas» designa a parte de
                                                                               origem e a parte afectada que procedem a uma ava­
                              Definições                                       liação dos impactes ambientais em aplicação da pre­
                                                                               sente convenção ;
Para efeitos da presente convenção,
  1 . O termo «partes» designa, salvo indicação em con­                    5. A expressão «actividade proposta» designa qualquer
      trário, as partes contratantes na presente convenção ;                   actividade ou projecto destinados a modificar sensi­
                                                                               velmente uma actividade cuja execução deva ser ob­
 2 . A expressão «parte de origem» designa a(s) parte(s)                       jecto de uma decisão por parte de uma autoridade
      contratante(s) na presente convenção sob a jurisdi­                      competente de acordo com qualquer processo nacio­
      ção da qual (ou das quais) se prevê que se venha a                       nal aplicável ;
      realizar uma actividade proposta ;
 3 . A expressão «parte afectada» designa a(s) parte(s)                    6 . A expressão «avaliação dos impactes ambientais» de­
      contratante(s) na presente convenção na qual (ou                         signa um processo nacional tendo como objectivo a
      nas quais) a actividade proposta é susceptível de                        avaliação dos impactes prováveis de uma actividade
      exercer um impacte transfronteiras ;                                     proposta sobre o ambiente ;
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   7. O termo «impacte» designa todos os efeitos da acti­          5 . As partes envolvidas debaterão, por iniciativa de
       vidade proposta sobre o ambiente, nomeadamente              qualquer uma delas, se uma ou diversas actividades pro­
       sobre a saúde e a segurança, a flora, a fauna, o solo,      postas que não se encontram mencionadas no apêndice I
       a atmosfera, as águas , o clima, a paisagem e os mo­        são susceptíveis de exercer um impacte transfronteiras
       numentos históricos ou outras construções ou a inte­        prejudicial importante e devem, por conseguinte , ser
       racção entre estes factores ; designa, igualmente, os       consideradas como se fizessem parte deste apêndice . Se
       efeitos sobre o património cultural ou as condições         estas partes chegarem a acordo entre si de que é esse o
       socioeconómicas que resultam das modificações des­          caso , a actividade ou as actividades em questão serão
       tes factores ;                                              consideradas desse modo . O apêndice III inclui directri­
                                                                   zes gerais relativas aos critérios para determinar se uma
   8 . A expressão «impacte transfronteiras» designa qual­         actividade proposta é susceptível ou n^o de exercer um
       quer impacte e não exclusivamente um impacte de             impacte prejudicial importante.
       carácter mundial , que a actividade proposta é suscep­
       tível de exercer dentro dos limites de uma zona
       abrangida pela jurisdição de uma parte e cuja origem        6 . Em conformidade com o disposto na presente con­
       física se situa, no todo ou em parte, dentro da zona        venção, a parte de origem oferecerá ao público das zo­
       abrangida pela jurisdição de uma outra parte ;              nas susceptíveis de serem afectadas a possibilidade de
                                                                   participar nos processos pertinentes de avaliação dos im­
   9. A expressão «autoridade competente» designa a(s)             pactes ambientais das actividades propostas e velará por
       autoridade(s) nacional (ou nacionais) designada(s)          que a possibilidade oferecida ao público da parte afec­
       por uma parte para desempenhar as atribuições defi­         tada seja equivalente à que é oferecida ao seu próprio
       nidas na presente convenção e/ou a(s) autoridade(s)         público .
       habilitada(s) por uma parte a decidir relativamente a
       uma actividade proposta ;                                   7 . As avaliações dos impactes ambientais determinadas
                                                                   pela presente convenção serão efectuadas pelo menos na
 10. O termo «público» designa uma ou diversas entida­             fase de projecto da actividade proposta. As partes esfor­
       des singulares ou colectivas .                              çar-se-ão, na medida do necessário , por aplicar os prin­
                                                                   cípios da avaliação dos impactes ambientais às políticas ,
                             Artigo 2o.                            planos e programas .
                         Disposições gerais                        8 . As disposições da presente convenção não prejudi­
                                                                   cam o direito das partes aplicarem , à escala nacional , as
 1 . As partes adoptarão, individualmente ou em con­               leis , regulamentos, disposições administrativas ou práti­
junto, todas as medidas adequadas e eficazes para preve­           cas jurídicas consagradas destinadas a proteger as infor­
nir, reduzir e combater os impactes ambientais transfron­          mações cuja divulgação seria prejudicial para o sigilo in­
teiras prejudiciais importantes que as actividades propos­         dustrial e comercial ou para a segurança nacional .
tas sejam susceptíveis de exercer sobre o ambiente.
                                                                   9. As disposições da presente convenção não prejudi­
2.       Cada uma das partes adoptará as disposições regu­         cam o direito de cada parte aplicar, em virtude de um
lamentares, administrativas ou outras, necessárias para            acordo bilateral ou multilateral , se for caso disso , medi­
aplicar as disposições da presente convenção, incluindo,           das mais estritas que as previstas na presente convenção .
no que diz respeito às actividades propostas enumeradas
no apêndice I que sejam susceptíveis de exercer impactes
transfronteiras prejudiciais importantes, o estabeleci­            10 . As disposições da presente convenção não prejudi­
mento de um processo de avaliação dos impactes am­                 cam quaisquer obrigações que possam incumbir às partes
bientais que permita a participação do público e a consti­         por força do direito internacional no que se refere às ac­
tuição do dossier de avaliação dos impactes ambientais             tividades que sejam susceptíveis de exercer um impacte
descrito no apêndice II .                                          transfronteiras .
3 . A parte de origem velará, em conformidade com o
disposto na presente convenção, por que se proceda a                                         Artigo 3o.
uma avaliação dos impactes ambientais anterior à tomada
de decisão relativa à autorização ou início de uma activi­                                  Notificação
dade proposta incluída na lista do apêndice I que seja
susceptível de exercer um impacte transfronteiras preju­           1 . Se uma actividade proposta incluída no apêndice I
dicial importante .                                                for susceptível de exercer um impacte transfronteiras pre­
                                                                   judicial importante, a parte de origem , para proceder às
4. A parte de origem velará, em conformidade com o                 consultas adequadas e eficazes em aplicação do artigo
disposto na presente convenção, por que seja notificada            5?, notificará, a respeito desta actividade, qualquer parte
às partes afectadas qualquer actividade proposta incluída          que considera poder vir a ser afectada, o mais breve­
no apêndice I que seja susceptível de exercer um impacte           mente possível e o mais tardar quando informar o seu
transfronteiras prejudicial importante .                           próprio público .
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2.      A notificação incluirá, nomeadamente :                  afectada, informações suficientes com o objectivo de de­
                                                                bater se é provável que se venha a registar um impacte
                                                                transfronteiras prejudicial importante. Se estas partes
a) Informações relativas à actividade proposta, incluindo       chegarem ao acordo de que é provável que se venha a
    quaisquer informações disponíveis sobre o seu even­         registar um impacte transfronteiras prejudicial impor­
    tual impacte transfronteiras ;                              tante, aplicar-se-á o disposto na presente convenção. Se
                                                                estas partes não chegarem a um acordo sobre o facto de
b) Informações relativas à natureza da eventual decisão ;       ser provável que se registe um impacte transfronteiras
                                                                prejudicial importante, qualquer uma delas pode subme­
c) A indicação de um prazo razoável para a comunica­            ter a questão a uma comissão de inquérito , em conformi­
     ção de uma resposta a título do n? 3 do presente ar­       dade com o disposto no apêndice IV, que emitirá um
     tigo, tendo em conta a natureza da actividade pro­         parecer sobre a probabilidade da ocorrência de um im­
     posta .
                                                                pacte transfronteiras prejudicial importante, a menos que
                                                                as partes cheguem a um acordo sobre qualquer meio
                                                                para a resolução desta questão .
Poderá incluir as informações mencionadas no n? 5 do
presente artigo .
                                                                8 . As partes envolvidas assegurar-se-ão de que o pú­
3 . A parte afectada responderá à parte de origem, no           blico da parte afectada, nas zonas susceptíveis de serem
                                                                afectadas, seja informado a respeito da actividade pro­
prazo especificado na notificação, para acusar a recepção       posta e tenha a possibilidade de formular observações ou
desta e indicará se tenciona participar no processo de
avaliação dos impactes ambientais .                             objecções a este respeito e que estas observações ou ob­
                                                                jecções sejam transmitidas à autoridade competente da
                                                                parte de origem quer directamente quer, se for caso
4.       Se a parte afectada comunicar que não tenciona         disso, por intermédio da parte de origem .
participar no processo de avaliação dos impactes ambien­
tais, ou se esta não responder no prazo especificado na
notificação, não se aplicará o disposto nos n?s 5 , 6, 7 e 8                              Artigo 4o.
do presente artigo e nos artigos 4? a 7° Em tais casos,
não é prejudicado o direito da parte de origem decidir se       Constituição do dossier de avaliação dos impactes ambien­
deve proceder a uma avaliação dos impactes ambientais                                        tais
com base na sua legislação e nas suas práticas nacionais .
                                                                1 . O dossier de avaliação dos impactes ambientais a
5 . Ao receber uma resposta da parte afectada indi­             apresentar à autoridade competente da parte de origem
cando o seu desejo de participar no processo de avalia­         deverá incluir, pelo menos, as informações referidas no
ção dos impactes ambientais, a parte de origem comuni­          apêndice II .
cará à parte afectada, se ainda não o tiver feito :
a) As informações pertinentes relativas ao processo de          2 . A parte de origem comunicará à parte afectada por
     avaliação dos impactes ambientais, acompanhadas por        intermédio de um órgão comum , se for conveniente e se
     um calendário para a comunicação de observações ;          este existir, o dossier de avaliação dos impactes ambien­
                                                                tais. As partes envolvidas adoptarão disposições para que
                                                                o dossier seja divulgado às autoridades e ao público da
b) As informações pertinentes relativas à actividade pro­       parte afectada nas zonas susceptíveis de serem afectadas
     posta e aos impactes transfronteiras prejudiciais im­      e de modo a que as observações formuladas sejam envia­
     portantes que esta poderia exercer.                        das à autoridade competente da parte de origem quer di­
                                                                rectamente quer, se for caso disso, por intermédio da
6. A parte afectada comunicará à parte de origem, a             parte de origem, num prazo razoável antes de ser to­
pedido desta, todas as informações que possam ser ra­           mada uma decisão definitiva no que diz respeito à activi­
zoavelmente obtidas relativas ao ambiente susceptível de        dade proposta.
ser afectado abrangido pela sua jurisdição, se estas infor­
mações forem necessárias para constituir o dossier da
avaliação dos impactes ambientais . As informações serão                                  Artigo 5°
comunicadas prontamente e, se for caso disso, por inter­
médio de um órgão comum , se este existir.                      Consultas com base no dossier de avaliação dos impactes
                                                                                         ambientais
7. Sempre que uma parte considerar que uma activi­
dade proposta incluída no apêndice I é susceptível de           Após constituição do dossier de avaliação dos impactes
exercer sobre o seu território um impacte transfronteiras       ambientais, a parte de origem deverá proceder, no mais
prejudicial importante e sempre que não tiver sido efec­        breve prazo, a consultas da parte afectada a respeito, no­
tuada a notificação em aplicação do n? 1 do presente ar­        meadamente, do impacte transfronteiras que a actividade
tigo, as partes envolvidas trocarão, a pedido da parte          proposta é susceptível de exercer e das medidas adequa­
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 das que permitem reduzir este impacte ou eliminá-lo . As        cial importante que é susceptível de exercer a actividade
 consultas podem dizer respeito a :                              que foi objecto de uma avaliação dos impactes ambien­
                                                                 tais em conformidade com a presente convenção. Qual­
 a) Alternativas possíveis da actividade proposta, in­           quer análise a posteriori deverá incluir, em especial, a vi­
     cluindo a opção « zero » (ausência de intervenção),         gilância da actividade e a determinação de qualquer im­
     bem como medidas que poderiam ser tomadas para              pacte transfronteiras prejudicial. Estas tarefas poderão
     atenuar qualquer impacte transfronteiras prejudicial        ser desempenhadas com o objectivo de atingir os objecti­
     importante e relativas ao método que poderia ser apli­      vos enumerados no apêndice V.
     cado para monitorizar os efeitos destas medidas a
     cargo da parte de origem ;
                                                                 2.     Sempre que, na sequência da análise a posteriori, a
 b) Outras formas possíveis de assistência mútua para re­        parte de origem ou a parte afectada tenham razões para
     duzir qualquer impacte transfronteiras prejudicial im­      considerar que a actividade proposta exerce um impacte
     portante da actividade proposta ;                           transfronteiras prejudicial importante ou sempre que, na
                                                                 sequência desta análise, forem descobertos factores que
 c) Quaisquer outras questões pertinentes relativas à acti­      poderiam conduzir a um tal impacte , informará imedia­
     vidade proposta .                                           tamente a outra parte . As partes envolvidas procederão
                                                                 então a consultas relativas às medidas a adoptar no sen­
                                                                 tido de reduzir este impacte ou de o eliminar.
 As partes fixarão , no início das consultas , um prazo ra­
 zoável para a duração do período de consultas . Estas
 consultas poderão ser conduzidas por intermédio de um
                                                                                          Artigo 8o.
 órgão comum adequado , se este existir.
                                                                              Cooperação bilateral e multilateral
                           Artigo 6°.
                       Decisão definitiva                        As partes podem continuar a aplicar os acordos bilaterais
                                                                 ou multilaterais ou os outros convénios em vigor ou con­
                                                                 cluir outros novos no sentido de satisfazer as obrigações
 1 . As partes assegurar-se-ão de que no momento de              decorrentes da presente convenção . Estes acordos ou ou­
 tomar uma decisão definitiva a respeito da actividade           tros convénios podem retomar as disposições fundamen­
 proposta, os resultados da avaliação dos impactes am­           tais enumeradas no apêndice VI.
 bientais , incluindo o dossier correspondente, bem como
 as observações recebidas a este respeito em aplicação do
 n? 8 do artigo 3? e do n? 2 do artigo 4?, e o resultado                                  Artigo 9?
 das consultas referidas no artigo 5 ?, sejam tomados na
 devida consideração .                                                            Programas de investigação
 2 . A parte de origem comunicará à parte afectada a
 decisão definitiva tomada a respeito da actividade pro­        As partes considerarão em especial o estabelecimento ou
 posta bem como as razões e considerações em que se ba­          a intensificação de programas de investigação específicos
 seia .                                                          destinados a :
 3 . Se uma das partes envolvidas tomar conhecimento,            a) Melhorar os métodos qualitativos e quantitativos utili­
 antes do início dos trabalhos previstos a título desta acti­        zados na avaliação dos impactes das actividades pro­
vidade , de informações complementares relativas ao im­              postas ;
pacte transfronteiras importante da actividade proposta,
que não se encontravam disponíveis no momento em que            b) Permitir uma melhor compreensão das relações de
foi tomada a decisão a respeito desta actividade e que
sejam susceptíveis de influenciar sensivelmente esta deci­
                                                                     causa e efeito e do seu papel na gestão integrada do
                                                                     ambiente ;
são, a parte em questão informará imediatamente a(s)
outra(s) parte(s) envolvida(s). Se uma das partes envolvi­
das o solicitar, proceder-se-á a consultas para determinar      c) Analisar e vigiar a correcta aplicação das decisões to­
se a decisão deve ser reexaminada .                                  madas a respeito das actividades propostas com o ob­
                                                                     jectivo de atenuar ou evitar o impacte ;
                          Artigo 7?
                                                                d) Aperfeiçoar métodos que incentivem a criatividade na
                     Análise a posteriori                            procura de soluções alternativas e de métodos de pro­
                                                                     dução e de consumo ecologicamente racionais ;
1 . As partes envolvidas determinarão, a pedido de
qualquer uma delas , se deve ser efectuada uma análise a        e) Aperfeiçoar métodos para a aplicação dos princípios
posteriori e, caso afirmativo, qual deverá ser a sua ampli­          de avaliação dos impactes ambientais a nível macro­
tude, tendo em conta o impacte transfronteiras prejudi­              -económico .
 ---pagebreak--- 24 . 4 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 104/ 11
Os resultados dos programas acima enumerados deverão            f) Considerarão e aplicarão qualquer outra medida que
ser objecto de um intercâmbio entre as partes .                       se possa vir a revelar necessária para os efeitos da
                                                                      presente convenção .
                          Artigo 1CP.
                                                                                           Artigo 12°.
                    Estatuto dos apêndices
                                                                                        Direito de voto
Os apêndices em anexo à presente convenção fazem                 1 . Cada uma das partes na presente convenção dis­
parte integrante da convenção .                                 porá de um voto.
                          Artigo IIo.                           2 . Sem prejuízo do disposto no n? 1 do presente ar­
                                                                tigo, as organizações de integração económica regional,
                      Reunião das partes                        nos domínios da sua competência, exercerão o seu di­
                                                                reito de voto com um número de votos igual ao número
                                                                dos seus Estados-membros que sejam partes na presente
 1.     As partes reunir-se-ão, na medida do possível, por      convenção. Estas organizações não exercerão o seu di­
ocasião das sessões anuais dos conselheiros dos Gover­          reito de voto nos casos em que os seus Estados-membros
nos dos países da Comunidade Económica Europeia re­             exercerem o deles e vice-versa .
lativas aos problemas do ambiente e das águas. A pri­
meira reunião das partes será convocada o mais tardar
um ano após a data da entrada em vigor da presente                                         Artigo 13°.
convenção .
                                                                                          Secretariado
Posteriormente, as partes reunir-se-ão em qualquer outro
momento se, por ocasião de uma das suas reuniões, o             O secretário executivo da Comissão Económica para a
considerarem necessário ou se uma das partes formular o         Europa exercerá as seguintes funções de secretariado :
pedido por escrito, sob reserva deste pedido ser apoiado
pelo menos por um terço das partes no prazo de seis me­         a) Convocará e preparará as reuniões das partes ;
ses após a sua comunicação às referidas partes pelo se­
cretariado .                                                    b) Divulgará às partes os relatórios e outras informações
                                                                      recebidas em aplicação do disposto na presente con­
                                                                      venção ; e
2 . As partes acompanharão permanentemente a aplica­
ção da presente convenção e, tendo presente este objec­
tivo :                                                          c) Desempenhará outras funções que possam vir a ser
                                                                      previstas na presente convenção ou que as partes lhe
                                                                      possam vir a atribuir.
a) Examinarão as suas políticas e as suas abordagens
    metodológicas no domínio da avaliação dos impactes
    ambientais com vista a melhorar ainda os processos                                     Artigo 14°.
    de avaliação dos impactes ambientais num contexto
    transfronteiras ;                                                              Alterações da convenção
b) Trocarão informações relativas à experiência adqui­          1.      Qualquer parte pode propor alterações da presente
    rida na conclusão e aplicação de acordos bilaterais e       convenção .
    multilaterais ou outros convénios relativos à avaliação
    dos impactes ambientais num contexto transfronteiras,       2. As propostas de alteração serão apresentadas por
    nos quais uma ou diversas partes sejam parte ;              escrito ao secretariado que as comunicará a todas as par­
                                                                tes. Serão examinadas pelas partes na sua reunião se­
c) Consultarão, se for caso disso, os comités científicos e     guinte desde que o secretariado as tenha divulgado às
                                                                partes com uma antecedência de pelo menos noventa
    os organismos internacionais competentes a respeito         dias .
    das questões metodológicas e técnicas pertinentes
    para a realização dos objectivos da presente conven­
    ção ;                                                       3. As partes desenvolverão todos os esforços para che­
                                                                gar a um acordo por consenso a respeito de qualquer
d) Na sua primeira reunião, estudarão e adoptarão por
                                                                alteração que seja proposto introduzir na presente con­
                                                                venção. Se todos os esforços nesse sentido se revelarem
    consenso o regulamento interno das suas reuniões ;
                                                                vãos e se não se chegar a qualquer acordo, a alteração
                                                                será adoptada, em último recurso, mediante votação, por
e) Examinarão e, se for caso disso, adoptarão propostas         uma maioria de três quartos das partes presentes e votan­
    de alteração da presente convenção ;                        tes .
 ---pagebreak--- N? C 104 / 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                24 . 4 . 92
4. As alterações da presente convenção adoptadas em              da Resolução 36 (IV), adoptada pelo Conselho Econó­
conformidade com o n? 3 do presente artigo serão sub­            mico e Social em 28 de Março de 1947, e das organiza­
metidas pelo depositário a todas as partes para efeito de        ções de integração económica regional constituídas por
ratificação, aprovação ou aceitação . Entrarão em vigor,         Estados soberanos membros da Comissão Económica
em relação às partes que as ratificaram, aprovaram ou            para a Europa, que transferiram para esta competência
aceitaram, no nonagésimo dia a contar da data de recep­          nos domínios abrangidos pela presente convenção, in­
ção pelo depositário da notificação da sua ratificação,          cluindo a competência para concluir tratados relativos a
aprovação ou aceitação por pelo menos três quartos des­          estes domínios, em Espoo (Finlândia), de 25 de Fevereiro
tas partes. Posteriormente, entrarão em vigor em relação         a 1 de Março de 1991 , e, posteriormente, na sede da
a qualquer outra parte no nonagésimo dia a contar da             Organização das Nações Unidas em Nova Iorque, até 2
data de deposição por esta parte do seu instrumento de           de Setembro de 1991 .
ratificação, aprovação ou aceitação das alterações.
5.      Para efeitos do presente artigo, a expressão «partes                              Artigo 17°.
presentes e votantes» designa as partes presentes na reu­                Ratificação, aceitação, aprovação e adesão
nião que emitiram um voto afirmativo ou negativo.
6. O processo de votação descrito no n? 3 do presente            1 . A presente convenção será submetida a ratificação,
artigo não deverá constituir um precedente para os acor­         aceitação ou aprovação dos Estados e das organizações
dos que serão negociados futuramente no âmbito da Co­            de integração económica regional signatárias.
missão Económica para a Europa.
                                                                 2.    A presente convenção estará aberta à adesão dos
                          Artigo 15°.                            Estados e organizações referidos no artigo 16? a partir
                                                                 de 3 de Setembro de 1991 .
                   Resolução de diferendos
                                                                 3 . Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprova­
 1 . Se surgir um diferendo entre duas ou várias partes          ção ou adesão serão depositados junto do secretário-ge­
relativamente à interpretação ou aplicação da presente           ral da Organização das Nações Unidas, que exercerá as
convenção, as referidas partes procurarão uma solução            funções de depositário.
por via de negociação ou por meio de qualquer outro
método de resolução de diferendos que considerem acei­
tável .                                                          4. Qualquer organização referida no artigo 16? que
                                                                 passe a ser parte na presente convenção sem que nenhum
2 . Na assinatura, ratificação, aceitação, aprovação da          dos seus Estados-membros se tenha tornado parte, en­
presente convenção ou adesão a esta, ou em qualquer              contra-se vinculada a todas as obrigações decorrentes da
outro momento posteriormente, uma parte pode notificar           presente convenção . Quando um ou vários Estados­
por escrito ao depositário que, em relação aos diferendos        -membros de uma tal organização passam a ser partes na
que não foram resolvidos em conformidade com o n? 1              presente convenção, esta organização e os seus Estados­
do presente artigo que aceita considerar como obrigató­          -membros decidirão as suas responsabilidades respectivas
rios um dos dois ou os dois meios de resolução seguintes         para o cumprimento das obrigações contraídas em vir­
nas suas relações com qualquer outra parte que aceita a          tude da presente convenção. Em tal caso, a organização
                                                                 e os Estados-membros não se encontram habilitados a
mesma obrigação :
                                                                 exercer conjuntamente os direitos decorrentes da pre­
a) Sujeição do diferendo à apreciação do Tribunal Inter­         sente convenção .
    nacional de Justiça ;
b) Arbitragem, em conformidade com o procedimento                5. Nos seus instrumentos de ratificação, aceitação,
    definido no apêndice VII .
                                                                 aprovação ou adesão, as organizações de integração eco­
                                                                 nómica europeia referidas no artigo 16? indicarão o âm­
                                                                 bito das suas competências no que diz respeito aos domí­
3. Se as partes no diferendo aceitaram os dois meios             nios abrangidos pela presente convenção. Além disso, es­
de resolução de diferendos referidos no n? 2 do presente         tas organizações informarão o depositário a respeito de
artigo, o diferendo apenas poderá ser submetido ao Tri­          qualquer modificação pertinente do âmbito das suas
bunal Internacional de Justiça, a menos que as partes            competências .
cheguem a um outro acordo .
                          Artigo 16°                                                     Artigo 18°.
                          Assinatura                                                  Entrada em vigor
A presente convenção está aberta para assinatura dos Es­         1 . A presente convenção entrará em vigor no nonagé­
tados-membros da Comissão Económica para a Europa                simo dia a contar da data do depósito do décimo sexto
bem como dos Estados com estatuto consultivo junto da            instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou ade­
Comissão Económica para a Europa nos termos do n? 8              são .
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2 . Para efeitos do n? 1 do presente artigo, o instru­         tenha entrado em vigor em relação a uma parte, esta
mento depositado por uma organização de integração             parte pode denunciar a presente convenção por notifica­
económica regional não acresce aos depositados pelos           ção escrita dirigida ao depositário. A denúncia produzirá
Estados-membros desta organização .                            efeitos no nonagésimo dia a contar da data da sua recep­
                                                               ção pelo depositário. Esta denúncia não produzirá qual­
3 . Em relação a qualquer Estado ou organização refe­          quer efeito sobre a aplicação dos artigos 3? a 6? da pre­
rido no artigo 16? que ratifique, aceite ou aprove a pre­      sente convenção às actividades propostas que foram ob­
sente convenção ou que adira a esta após a deposição do        jecto de uma notificação em aplicação do n? 1 do artigo
décimo sexto instrumento de ratificação, aceitação, apro­      3? ou de um pedido em aplicação do n? 7 do artigo 3?
vação ou adesão , a presente convenção entrará em vigor        antes da denúncia ter entrado em vigor.
no nonagésimo dia a contar da data do depósito por este
Estado ou organização do respectivo instrumento de ra­
tificação , aceitação , aprovação ou adesão .                                          Artigo 20?
                                                                                    Textos autênticos
                          Artigo 15p.
                           Denúncia
                                                               O original da presente convenção, cujos textos em in­
                                                               glês, francês e russo fazem igualmente fé, será deposi­
Em qualquer momento após o termo do período de qua­            tado junto do secretário-geral da Organização das Na­
tro anos a contar da data em que a presente convenção          ções Unidas .
              EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a
              presente convenção .
              FEITO em Espoo (Finlândia), em vinte e cinco de Fevereiro de mil novecentos e noventa e um .
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                                                                    APENDICE I
                                                                 Lista de actividades
               1 . Refinarias de petróleo (com excepção das empresas que fabricam apenas lubrificantes a partir do petró­
                   leo bruto) e instalações para a gaseificação e liquefacção de pelo menos 500 toneladas de carvão ou de
                   xisto betuminoso por dia.
               2 . Centrais termoeléctricas e outras instalações de combustão cuja produção térmica seja igual ou supe­
                   rior a 300 megawatts e centrais nucleares e outros reactores nucleares (com excepção das instalações
                   de investigação destinadas à produção e conversão de materiais cindíveis e de materiais férteis cuja
                   potência máxima não ultrapasse um kilowatt de carga térmica contínua).
               3 . Instalações destinadas apenas à produção ou ao enriquecimento de combustíveis nucleares, ao repro­
                   cessamento de combustíveis nucleares irradiados ou à armazenagem, eliminação e processamento de
                   resíduos radioactivos .
               4. Grandes instalações para a produção primária de ferro fundido e de aço e para a produção de metais
                   não ferrosos .
               5 . Instalações para a extracção do amianto e para o tratamento e transformação do amianto e dos produ­
                   tos contendo amianto : para os produtos em amianto-cimento, instalações que produzam mais de
                   20 000 toneladas de produtos acabados por ano, para os materiais de atrito, instalações que produzam
                   mais de 50 toneladas de produtos acabados por ano e para as outras utilizações do amianto, instalações
                   que utilizem mais de 200 toneladas de amianto por ano.
               6. Instalações químicas integradas.
               7 . Construção de auto-estradas, vias rápidas (') e linhas de caminho-de-ferro para o tráfego ferroviário a
                   longa distância bem como de aeroportos dotados de uma pista principal com um comprimento igual ou
                   superior a 2 100 metros .
               8 . Oleodutos e gasodutos de grande secção.
               9. Portos comerciais bem como cursos de água interiores e portos fluviais que permitam a passagem de
                   barcos com mais de 1 350 toneladas .
              10. Instalações de eliminação de resíduos : incineração, tratamento químico ou aterro sanitário de resíduos
                   tóxicos e perigosos.
              11 . Grandes barragens e reservatórios .
              12 . Obras de captação de águas subterrâneas com um volume anual de água captado igual ou superior a
                    10 milhões de metros cúbicos .
              13 . Instalações para o fabrico de papel e de pasta de papel produzindo pelo menos 200 toneladas secas ao
                   ar por dia.
              14 . Exploração mineira em grande escala, extracção e tratamento in loco de minerais metálicos ou de
                   carvão .
              15 . Produção de hidrocarbonetos no mar.
              16. Grandes instalações de armazenagem de produtos petrolíferos, petroquímicos e químicos.
              17 . Desflorestação de grandes áreas .
             (l) Para efeitos da presente convenção :
                  — O termo «auto-estrada» designa uma estrada que é especialmente concebida e construída para a circulação auto­
                      móvel, que não serve as propriedades limítrofes e que :
                      a) Excepto em pontos particulares ou a título temporário, inclui, nos dois sentidos de circulação, faixas de roda­
                         gem distintas separadas uma da outra por uma faixa central de terreno não destinada à circulação ou, excepcio­
                         nalmente, por outros meios ;
                      b) Não apresenta cruzamentos de nível nem estradas, linhas de caminho-de-ferro ou de eléctrico ou caminhos para
                         a circulação de peões ;
                      c) Encontra-se especialmente assinalada como sendo uma auto-estrada.
                  — A expressão «via rápida» designa uma estrada reservada à circulação automóvel, acessível apenas por nós ou cruza­
                      mentos regulamentados e na qual é proibido, em especial, parar e estacionar na faixa de rodagem .
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                                                               APÊNDICE II
                                        Conteúdo do dossier de avaliação dos impactes ambientais
            Informações mínimas que devem constar do dossier de avaliação dos impactes ambientais, em aplicação do
            artigo 4?:
            a) Descrição da actividade proposta e do seu objectivo ;
            b) Descrição , se for caso disso, das soluções alternativas (por exemplo, no que diz respeito ao local de
                implantação ou à tecnologia) que podem ser razoavelmente consideradas sem omitir a opção «zero»
                (ausência de intervenção) ;
            c) Descrição do ambiente no qual a actividade proposta e as soluções alternativas são susceptíveis de exer­
                cer um impacte importante ;
            d) Descrição dos impactes ambientais que a actividade proposta e as soluções alternativas podem exercer e
                estimativa da sua importância ;
            e) Descrição das medidas correctivas destinadas a reduzir, na medida do possível, os impactes ambientais
                prejudiciais ;
            f) Indicação precisa dos métodos de previsão e das hipóteses de base considerados bem como dos dados
                ambientais pertinentes utilizados ;
            g) Inventário das lacunas nos conhecimentos e incertezas constatadas na compilação dos dados necessá­
                rios ;
            h) Se for caso disso, um resumo dos programas de monitorização e gestão e dos eventuais planos para a
                análise a posteriori;
            i) Resumo não técnico com , se for caso disso, uma apresentação visual (mapas, gráficos, etc.).
                                                              APÊNDICE III
            Critérios gerais destinados a auxiliar a determinação da importância dos impactes ambientais das actividades
                                                 que não constam da lista do apêndice I
            1 . Ao considerar actividades propostas às quais se aplica o n? 5 do artigo 2?, as partes envolvidas podem
                procurar determinar se a actividade prevista é susceptível de exercer um impacte transfronteiras prejudi­
                cial importante, aplicando, em especial, um ou mais dos seguintes critérios :
                a) Amplitude : actividades que, em virtude da sua natureza, são de grande amplitude ;
                b) Localização : actividades que se propõe desenvolver numa zona ou na proximidade de uma zona
                    particularmente sensível ou importante do ponto de vista ecológico (tal como zonas húmidas abran­
                    gidas pela Convenção de Ramsar, parques nacionais, reservas naturais, sítios apresentando um inte­
                    resse científico especial ou sítios importantes do ponto de vista arqueológico, cultural ou histórico) e
                    actividades que se propõe desenvolver em locais onde as características do projecto previsto são
                    susceptíveis de exercer efeitos importantes sobre a população ;
                c) Efeitos : actividades propostas cujos efeitos são particularmente complexos e podem ser prejudiciais,
                    incluindo as actividades que exercem efeitos graves sobre o homem ou sobre as espécies ou organis­
                    mos aos quais se atribui um valor especial, actividades que comprometem o prosseguimento da utili­
                    zação ou a utilização potencial de uma zona afectada e actividades que impõem uma carga suple­
                    mentar que o meio não tem capacidade de suportar.
 ---pagebreak--- N? C 104/ 16                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24 . 4 . 92
            2 . As partes envolvidas procederão, deste modo, em relação às actividades propostas cuja implantação se
                  situe na proximidade de uma fronteira internacional e em relação às actividades propostas cuja implan­
                  tação é mais afastada e poderia exercer efeitos transfronteiras importantes a longa distância.
                                                               APÊNDICE IV
                                                            Processo de inquérito
               1 . A(s) parte(s) requerente(s) notificará (ou notificarão) ao secretariado que submete(m) à apreciação de
                    uma comissão de inquérito, constituída nos termos do disposto no presente apêndice, a questão de
                    investigar se a actividade proposta incluída na lista do apêndice I é susceptível ou não de exercer um
                    impacte transfronteiras prejudicial importante. A notificação deverá indicar o objecto do inquérito. O
                    secretariado notificará imediatamente este pedido de inquérito a todas as partes na presente convenção .
              2. A comissão de inquérito será composta por três membros. Tanto a parte requerente como a outra parte
                    envolvida no processo de inquérito devem designar um perito científico ou técnico e os dois peritos
                    assim nomeados designarão de comum acordo o terceiro perito que será o presidente da comissão de
                    inquérito. Este último não deverá ser nacional de uma das partes envolvidas no processo de inquérito,
                    nem possuir a sua residência habitual no território de uma dessas partes, nem encontrar-se ao serviço
                    de nenhuma delas, nem ter-se já ocupado do assunto em questão a qualquer outro título .
               3 . Se, no prazo de dois meses após a nomeação do segundo perito, o presidente da comissão de inquérito
                    não tiver ainda sido designado, o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa proce­
                    derá, a pedido de uma das partes, à sua designação num novo prazo de dois meses.
              4. Se no prazo de um mês após a recepção da notificação enviada pelo secretariado, uma das partes
                    envolvidas no processo de inquérito não tiver nomeado um perito, a outra parte pode informar desse
                    facto o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa, que designará o presidente da
                    comissão de inquérito num novo prazo de dois meses. Após a sua designação, o presidente da comissão
                    de inquérito solicitará à parte que não nomeou ainda o perito que o faça no prazo de um mês . Decor­
                    rido este prazo, o presidente informará o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa
                    que procederá a esta nomeação num novo prazo de dois meses .
               5. A comissão de inquérito adoptará o seu regulamento interno.
              6. A comissão de inquérito pode adoptar todas as medidas necessárias ao exercício das suas funções.
              7. As partes no processo de inquérito devem facilitar a tarefa da comissão de inquérito por todos os meios
                    à sua disposição, e, em especial :
                    a) Fornecendo-lhe todos os documentos, instalações e informações pertinentes ;
                    b) Permitindo, se tal for necessário, convocar e ouvir testemunhas ou peritos.
               8 . As partes e os peritos protegerão o sigilo de todas as informações que venham a receber a título
                    confidencial no decurso dos trabalhos da comissão de inquérito.
              9. Se uma das partes no processo de inquérito não se apresentar perante a comissão de inquérito ou se
                    abstiver de expor a sua posição, a outra parte pode solicitar à comissão de inquérito que continue o
                    processo e conclua os seus trabalhos. O facto de uma parte não se apresentar perante a comissão ou de
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                  nao expor a sua posição não levanta qualquer obstáculo ao prosseguimento e conclusão dos trabalhos
                  da comissão de inquérito.
             10. A menos que a comissão de inquérito decida em contrário, em virtude das circunstâncias particulares
                  do assunto, as despesas da referida comissão, incluindo a remuneração dos seus membros, serão supor­
                  tadas em partes iguais pelas partes envolvidas no processo de inquérito. A comissão de inquérito conta­
                  bilizará todas as suas despesas e fornecerá às partes um documento recapitulativo final destas.
             11 . Qualquer parte que, em relação ao objecto do processo de inquérito, possua um interesse de ordem
                  material susceptível de ser afectado pelo parecer emitido pela comissão de inquérito, pode intervir no
                  processo com o acordo da comissão de inquérito.
             12 . As decisões da comissão de inquérito sobre as questões do processo serão tomadas por uma maioria
                  dos votos dos seus membros . O parecer definitivo da comissão reflectirá a opinião da maioria dos seus
                  membros e será acompanhado, eventualmente, pela exposição das opiniões divergentes.
             13 . A comissão de inquérito emitirá o seu parecer definitivo no prazo de dois meses a contar da data em
                  que tenha sido constituída, salvo se considerar necessário prolongar este prazo por uma duração que
                  não deverá exceder dois meses .
             14 . O parecer definitivo da comissão de inquérito será baseado em princípios científicos consagrados. A
                  comissão de inquérito comunicará o seu parecer definitivo às partes envolvidas no processo de inqué­
                  rito e ao secretariado .
                                                             APÊNDICE V
                                                           Análise a posteriori
            Esta análise tem, nomeadamente, por objectivo :
            a) Verificar se as condições enunciadas nos textos que autorizam ou aprovam a actividade são devida­
                 mente respeitadas e se as medidas de correcção são eficazes ;
            b) Examinar todos os impactes numa preocupação de boa gestão e a fim de poder fazer face a qualquer
                 incerteza ;
            c) Verificar a exactidão das previsões anteriores de modo a que as actividades do mesmo tipo a empreen­
                 der no futuro beneficiem da experiência adquirida.
                                                            APÊNDICE VI
                                            Elementos da cooperação bilateral e multilateral
            1 . As partes envolvidas podem estabelecer, se for caso disso, acordos institucionais ou alargar o domínio
                dos acordos existentes no âmbito dos acordos bilaterais e multilaterais a fim de conferir plena eficácia à
                presente convenção .
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             2 . Os acordos bilaterais ou multilaterais ou outros convénios podem prever :
                   a) Quaisquer medidas suplementares para efeitos da aplicação da presente convenção, tendo em conta a
                       situação particular da sub-região envolvida ;
                   b) Acordos institucionais, administrativos e outros a concluir numa base de reciprocidade e em confor­
                       midade com o princípio da equivalência ;
                   c) Harmonização das políticas e das medidas de protecção do ambiente a fim de que as normas e
                       métodos relativos à aplicação da avaliação dos impactes ambientais sejam o mais uniformes possível ;
                   d) Desenvolvimento, melhoramento e/ou harmonização dos métodos de determinação, medição, previ­
                       são e avaliação dos impactes e dos métodos de análise a posteriori;
                   e) Desenvolvimento e /ou melhoramento dos métodos e dos programas destinados à recolha, análise,
                        armazenagem e divulgação, em tempo útil , de dados comparáveis sobre a qualidade do ambiente
                       com o objectivo de fornecer elementos para as avaliações dos impactes ambientais ;
                   f) Fixação de limiares e de critérios mais específicos destinados a definir a importância dos impactes
                       transfronteiras em função da implantação, natureza e amplitude das actividades propostas que serão
                       objecto de uma avaliação dos impactes ambientais em aplicação das disposições da presente conven­
                        ção e fixação das cargas críticas de poluição transfronteiras ;
                   g) Realização conjunta, se for caso disso, da avaliação dos impactes ambientais, desenvolvimento de
                        programas de monitorização conjunta, intercalibração dos dispositivos de monitorização e harmoni­
                        zação de metodologias com vista a assegurar a compatibilidade dos dados e das informações obtidas .
                                                                APENDICE VII
                                                                   Arbitragem
                1 . A(s) parte(s) requerente(s) notificará (ou notificarão) ao secretariado que as partes decidiram submeter
                     o diferendo à arbitragem em aplicação do n? 2 do artigo 15? da presente convenção . A notificação
                     especificará o objecto da arbitragem e indicará em especial os artigos da presente convenção cuja
                     interpretação ou aplicação se encontra em causa. O secretariado divulgará as informações recebidas a
                     todas as partes na presente convenção.
                2. O tribunal arbitral será composto por três membros. A(s) parte(s) requerente(s) e a(s) outra(s) parte(s)
                     envolvida(s) no diferendo nomearão um árbitro e os dois árbitros assim nomeados designarão de co­
                     mum acordo o terceiro árbitro, que assumirá a presidência do tribunal arbitral . Este último não deverá
                     ser nacional de uma das partes envolvidas no diferendo, nem possuir a sua residência habitual no
                     território de uma dessas partes, nem encontrar-se ao serviço de nenhuma delas, nem ter-se já ocupado
                     do assunto a qualquer outro título .
                3 . Se no prazo de dois meses após a nomeação do segundo árbitro, o presidente do tribunal arbitral não
                     tiver ainda sido designado, o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa procederá, a
                     pedido de uma das partes envolvidas no diferendo, à sua designação num novo prazo de dois meses .
               4 . Se no prazo de dois meses após a recepção do pedido, uma das partes envolvidas no diferendo não
                     proceder à nomeação de um árbitro, a outra parte pode informar desse facto o secretário executivo da
                     Comissão Económica para a Europa que designará o presidente do tribunal arbitral num novo prazo
                     de dois meses . Após a sua designação o presidente do tribunal arbitral solicitará à parte que não tenha
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                 nomeado árbitro que o faça no prazo de dois meses. Decorrido este prazo, o presidente informará
                 desse facto o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa que procederá a esta nomea­
                 ção num novo prazo de dois meses .
             5 . O tribunal decide de acordo com as regras do direito internacional e com o disposto na presente
                 convenção .
             6. Qualquer tribunal arbitral constituído em aplicação das presentes disposições estabelecerá as suas pró­
                 prias regras de procedimento .
             7. As decisões do tribunal arbitral, em matéria de procedimento e quanto às questões de fundo, serão
                 tomadas por votação maioritária dos seus membros.
             8 . O tribunal pode adoptar todas as medidas adequadas para apurar os factos.
             9. As partes envolvidas no diferendo facilitarão a tarefa do tribunal arbitral e, em especial, por todos os
                 meios à sua disposição :
                 a) Fornecendo-lhe todos os documentos, facilidades e informações pertinentes ; e
                 b) Permitindo-lhe, se isso for necessário, convocar e ouvir testemunhas ou peritos.
            10. As partes e os árbitros protegerão o sigilo de todas as informações que tenham recebido a título confi­
                 dencial durante o processo de arbitragem.
            11 . O tribunal arbitral pode , a pedido de uma das partes, recomendar medidas cautelares.
            12. Se uma das partes envolvidas no diferendo não comparecer perante o tribunal arbitral ou não invocar
                 os seus meios de defesa, a outra parte pode solicitar ao tribunal que prossiga o processo e que emita a
                 sua decisão definitiva. O facto de uma parte não se apresentar ou de não invocar os seus meios de
                 defesa não obsta ao desenvolvimento do processo. Antes de emitir a decisão definitiva, o tribunal
                 arbitral deve assegurar-se de que o pedido é fundado de facto e de direito.
            13 . O tribunal arbitral pode considerar e decidir sobre pedidos reconvencionais directamente associados ao
                 objecto do diferendo.
            14 . A menos que o tribunal arbitral decida em contrário, em virtude das circunstâncias particulares do
                 assunto, as despesas do tribunal, incluindo a remuneração dos seus membros, serão suportadas em
                 partes iguais pelas partes envolvidas no diferendo . O tribunal contabilizará todas as suas despesas e
                 fornecerá às partes um documento recapitulativo final destas.
            15 . Qualquer parte na presente convenção que, no que diz respeito ao objecto de diferendo, tenha um
                 interesse de ordem jurídica susceptível de ser afectado pela decisão tomada em relação ao processo,
                 pode intervir no processo com o acordo do tribunal .
            16. O tribunal arbitral emitirá a sua decisão no prazo de cinco meses a contar da data na qual foi consti­
                 tuído, a menos que considere necessário prolongar este prazo por um período que não deverá exceder
                 cinco meses .
            17. A decisão do tribunal arbitral será acompanhada por uma exposição de motivos e é definitiva e obriga­
                 tória para todas as partes envolvidas no diferendo. O tribunal arbitral comunicá-la-á às partes envolvi­
                 das no diferendo e ao secretariado. Este último comunicará as informações recebidas a todas as partes
                 na presente convenção .
            18 . Qualquer diferendo entre as partes a respeito da interpretação ou da execução da decisão poderá ser
                 submetido por uma das partes ao tribunal arbitral que tomou a referida decisão ou, se este último não
                 puder ser consultado, a um outro tribunal constituído para esse efeito do mesmo modo que o prece­
                 dente .
