




Avis juridique important



|



11957E/PRO/CJ/08

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título I - Estatuto dos Juízes e dos advogados-gerais, Artigo 8º  





Artigo 8 .As disposições dos artigos 2 . e 7 ., inclusive,  são aplicáveis aos advogados-gerais.  


