




Avis juridique important



|



11951K/PRO/CJ/42

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Regras especiais relativas aos litígios entre Estados-membros, Artigo 42º  





Artigo 42 .Se um Estado intervier, nas condições previstas no artigo anterior, em  causa submetida ao Tribunal, a interpretação dada pelo acórdão vincula-o.  


