




Avis juridique important



|



21986A0319(01)

Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 9.° do Protocolo n.° 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e respeitante à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas, originárias de Israel (1986)  

Jornal Oficial nº L 074 de 19/03/1986 p. 0002



*****ACORDO  sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 9º do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e respeitante à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas originárias de Israel (1986)  Excelentíssimo Senhor . . . . . ,  Nos termos do artigo 9º do Protocolo nº 1 do Acordo celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e na sequência dos esclarecimentos mútuos quanto às condições nas quais se efectuam as importações, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas das subposições 20.06 B II a) ex 9e 20.06 B II b) ex 9 da pauta aduaneira comum e originárias de Israel, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que Israel se compromete a tomar todas as medidas necessárias para que as quantidades fornecidas à Comunidade não excedam as 220 toneladas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1986.  Para esse efeito, o Governo do Estado de Israel especifica que todas as exportações dos productos em causa para a Comunidade são efectuadas exclusivamente por intermédio de exportadores cuja actividade é controlada pelo Ministério israelita da Indústria, do Comércio e do Turismo.  As garantias relativas às quantidades serão fornecidas segundo as modalidades acordadas entre este ministério e a Direcção-Geral da Agricultura da Comissão das Comunidades Europeias.  Muito agradeço que V. Ex.a se digne confirmar-me o acordo da Comunidade sobre o que precede.  Queira aceitar, Exmo. Senhor . . . . . , a expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo  do Estado de Israel  Excelentíssimo Senhor . . . . . ,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.a, com a data de hoje, redigida nos seguintes termos:  « Nos termos do artigo 9º do Protocolo nº 1 do Acordo celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e na sequência dos esclarecimentos mútuos quanto às condições nas quais se efectuam as importações, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas das subposições 20.06 B II a) ex 9 e 20.06 B II b) ex 9 da pauta aduaneira comum e originárias de Israel, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que Israel se compromete a tomar todas as medidas necessárias para que as quantidades fornecidas à Comunidade não excedam 220 toneladas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1986.  Para o efeito, o Governo do Estado de Israel especifica que todas as exportações dos produtos em causa, para a Comunidade, são efectuadas exclusivamente por intermédio de exportadores cuja actividade é controlada pelo Ministério israelita da Indústria, do Comércio e do Turismo.  As garantias relativas às quantidades serão fornecidas segundo as modalidades acordadas entre este ministério e a Direcção-Geral da Agricultura da Comissão das Comunidades Europeias.  Muito agradeço que V. Ex.a se digne confirmar-me o acordo da Comunidade em relação ao que precede. »  Tenho a honra de confirmar a V. Exa. o acordo da Comunidade em relação ao que precede.  Queira aceitar, Exmo. Senhor . . . . . . , a expressão da minha mais elevada consideração.  Em nome do Conselho  das Comunidades Europeias  


