




Avis juridique important



|



11957E/PRO/BEI/20

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, Artigo 20º  





Artigo 20 .Nas suas operações de concessão de empréstimos  e de garantias o Banco deve observar os seguintes princípios:1. Velará  por que os seus fundos sejam utilizados do modo mais racional, no  interesse da Comunidade.Só pode conceder ou garantir empréstimos:a)  Quando o pagamento de juros e amortizações for assegurado pelos lucros  de exploração, no caso de projectos executados por empresas do sector  da produção, ou por compromisso assumido pelo Estado em cujo território  o projecto vai ser realizado, ou qualquer outro modo, no caso de outros  projectos; eb) Quando a execução do projecto contribua para o aumento  da produtividade económica em geral e favoreça a realização do mercado  comum.2. O Banco não deve adquirir qualquer participação em empresas  nem assumir qualquer responsabilidade na sua gestão, a menos que a  protecção dos direitos do banco o exija para garantir o reembolso do  seus créditos.3. O Banco pode ceder os seus créditos no mercado de  capitais e, para o efeito, exigir dos seus mutuários a emissão de  obrigações ou de outros títulos.4. Nem o Banco nem os Estados-membros  devem impor condições segundo as quais as importâncias mutuadas devem  ser dispendidas num determinado Estado-membro.5. O Banco pode  subordinar a concessão de empréstimos à realização de adjudicações  internacionais.6. O Banco não financiará, no todo ou em parte,  qualquer projecto a que se oponha o Estado-membro em cujo território  deva ser executado.  


