




Avis juridique important



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11957E/PRO/CJ/40

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 40º  





Artigo 40 .Em caso de dúvida sobre o sentido e o alcance  de um acórdão, cabe ao Tribunal interpretá-lo, a pedido de uma parte ou  de uma Instituição da Comunidade que nisso demonstre  interesse.  


