L 99/2                   PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                            5.4.2012
                                                                      ACORDO
                de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Democrática e
                                                                 Popular da Argélia
                A UNIÃO EUROPEIA, (a seguir designada "a União Europeia"),
                por um lado, e
                A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA, (a seguir designada "a Argélia"),
                por outro,
                a seguir designadas "as Partes",
                TENDO EM CONTA a importância da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento económico e social de ambas as
                Partes e a referência que lhe é feita no artigo 51.o do Acordo Euromediterrânico que cria uma Associação entre a
                Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro,
                que entrou em vigor em 1 de setembro de 2005;
                TENDO EM CONTA a Política Europeia de Vizinhança e a estratégia da União para reforçar as relações com os países
                vizinhos;
                CONSIDERANDO que a União e a Argélia realizaram actividades comuns de investigação, desenvolvimento tecnológico e
                demonstração numa série de domínios de interesse comum e que a participação de uma das Partes nas actividades de
                investigação e desenvolvimento da outra Parte, numa base de reciprocidade, traria benefícios para ambas;
                DESEJANDO estabelecer um quadro formal de cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que permita
                alargar e intensificar as actividades de cooperação nos domínios de interesse comum e promover a utilização dos
                resultados dessa cooperação, em benefício dos interesses económicos e sociais de ambas as Partes.
                DESEJANDO a abertura do Espaço Europeu da Investigação a países terceiros e, em especial, aos países parceiros
                mediterrânicos,
                ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                Artigo 1.o                                     e) Intercâmbio e protecção adequados dos direitos de proprie­
                                                                                   dade intelectual;
                         Âmbito e princípios
1.     As Partes incentivarão, desenvolverão e facilitarão activi­
dades de cooperação entre a União e a Argélia em domínios de                   f) Participação e financiamento em conformidade com a legis­
interesse comum em que realizem actividades de investigação e                      lação e regulamentação aplicáveis das Partes.
dsenvolvimento científico e tecnológico.
2.     As actividades de cooperação serão realizadas com base                                                Artigo 2.o
nos seguintes princípios:                                                                            Meios de cooperação
                                                                               1.     As entidades jurídicas estabelecidas na Argélia, definidas
a) Promoção de uma sociedade do conhecimento ao serviço do                     no Anexo I, incluindo pessoas singulares ou pessoas colectivas
    desenvolvimento económico e social de ambas as Partes;                     de direito público ou privado, participarão nas actividades de
                                                                               cooperação indirectas do Programa-Quadro da União de activi­
                                                                               dades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demons­
b) Benefício mútuo baseado num equilíbrio global das vanta­                    tração (a seguir designado "o Programa-Quadro"), nos termos e
    gens;                                                                      condições estabelecidos ou referidos nos Anexos I e II.
c) Reciprocidade no acesso às actividades dos programas de
    investigação e aos progressos tecnológicos de cada Parte;                  As entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da
                                                                               União, definidas no Anexo I, podem participar nos programas
                                                                               e projectos de investigação argelinos em domínios temáticos
d) Intercâmbio, em tempo útil, de informações que possam                       equivalentes aos do Programa-Quadro, nos termos e condições
    facilitar as actividades de cooperação;                                    estabelecidos ou referidos nos Anexos I e II.
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2.    A cooperação pode igualmente assumir as seguintes for­           q) Acesso às infra-estruturas de investigação;
mas:
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a) Debates regulares sobre as orientações e prioridades das                 dades de investigação.
    políticas e planos de investigação na Argélia e na União;
b) Debates sobre cooperação, desenvolvimento e perspectivas;                                        Artigo 3.o
                                                                                            Reforço da cooperação
c) Apresentação atempada de informações relativas à execução
                                                                       As Partes envidarão todos os esforços, no quadro das respecti­
    dos programas e projectos de investigação na Argélia e na
                                                                       vas legislações aplicáveis, para facilitar a livre circulação e resi­
    União e sobre os resultados das actividades desenvolvidas
                                                                       dência dos investigadores que participem nas actividades abran­
    no âmbito do presente Acordo;
                                                                       gidas pelo presente Acordo, e para facilitar a circulação trans­
                                                                       fronteiras de mercadorias destinadas à utilização nessas activi­
d) Reuniões conjuntas;                                                 dades.
e) Visitas e intercâmbio de investigadores, engenheiros e téc­                                      Artigo 4.o
    nicos, incluindo para fins de formação;
                                                                                              Gestão do Acordo
f)  Intercâmbio e partilha de equipamento, material e serviços            Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica
    de ensaio;                                                                            União Europeia – Argélia
                                                                       1.    A coordenação e a facilitação das actividades no quadro
g) Contactos entre os gestores dos programas ou projectos da           do presente Acordo serão asseguradas, pela Argélia, através do
    Argélia e da União;                                                Ministério do Ensino Superior e da Investigação Científica e,
                                                                       pela União, através da Comissão Europeia, na qualidade de
h) Participação de peritos em seminários, simpósios e sessões          agentes executivos das Partes (a seguir designados "os agentes
    de trabalho;                                                       executivos").
i)  Intercâmbio de informações sobre práticas, legislação, regu­       2.    Os agentes executivos estabelecerão um comité misto de­
    lamentação e programas relevantes para a cooperação ao             signado "Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica
    abrigo do presente Acordo;                                         União Europeia – Argélia" (a seguir designado "o Comité Mis­
                                                                       to"), que terá por funções:
j)  Formação em investigação e desenvolvimento tecnológico;
                                                                       a) Garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo,
k) Acesso recíproco à informação científica e tecnológica no              bem como alterar os seus anexos ou adoptar novos anexos,
    âmbito da cooperação objecto do presente Acordo;                      a fim de ter em conta a evolução das políticas científicas das
                                                                          Partes, sob reserva do cumprimento por cada Parte dos seus
                                                                          procedimentos internos para o efeito;
l)  Qualquer outra modalidade eventualmente adoptada pelo
    Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica União
    Europeia – Argélia, definido no artigo 4.o, e considerada          b) Identificar, anualmente, os sectores potenciais em que a coo­
    conforme com as políticas e os procedimentos aplicáveis               peração deverá ser desenvolvida e melhorada e analisar as
    por ambas as Partes;                                                  medidas que possam eventualmente ser tomadas para esse
                                                                          efeito;
m) Apoio à exploração óptima e ao desenvolvimento dos re­
    sultados da investigação por empresas inovadoras, a fim de
    promover a divulgação de novos conhecimentos e a inova­            c) Analisar regularmente as futuras orientações e prioridades
    ção;                                                                  das políticas de investigação e os planos de investigação na
                                                                          Argélia e na União, assim como as perspectivas de coopera­
                                                                          ção no âmbito do presente Acordo;
n) Assistência à gestão da investigação científica e apoio à
    criação de um sistema de informação sobre a investigação;
                                                                       d) Formular recomendações às Partes no que se refere à apli­
o) Análise das possibilidades de cooperação em matéria de                 cação do presente Acordo, incluindo a identificação e reco­
    criação de viveiros de empresas, incubadoras de empresas              mendação de aditamentos às actividades referidas no ar­
    e empresas em fase de arranque, e da criação de centros de            tigo 2.o, n.o 2, e de medidas concretas para melhorar o
    investigação, em especial através de programas europeus               acesso mútuo previsto no artigo 1.o, n.o 2.
    distintos do Programa-Quadro;
                                                                       e) Sob reserva dos procedimentos de aprovação internos de
p) Promoção da cooperação, através de projectos de investiga­             cada Parte, introduzir alterações técnicas no presente Acordo,
    ção e desenvolvimento;                                                na medida do necessário.
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3.     O Comité Misto, que será composto por representantes             dência da conclusão dessas formalidades, as Partes aplicarão
dos agentes executivos, adoptará o seu regulamento interno.             provisoriamente o presente Acordo a partir da data da sua
                                                                        assinatura. Se uma Parte comunicar à outra que não celebrará
                                                                        o Acordo, os projectos e actividades iniciados no período da
                                                                        aplicação provisória e em curso no momento dessa comunica­
                                                                        ção prosseguirão até à respectiva conclusão, nas condições es­
4.     O Comité Misto reunir-se-á normalmente uma vez por
                                                                        tabelecidas no presente Acordo.
ano, alternadamente na União e na Argélia. Sempre que neces­
sário e por acordo entre as Partes, realizar-se-ão reuniões ex­
traordinárias. As conclusões e recomendações do Comité Misto
serão comunicadas para informação ao Comité de Associação
do Acordo Euromediterrânico que cria uma Associação entre a             3.     Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acor­
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado,             do, a qualquer momento, mediante um pré-aviso de seis meses.
e a República Argelina Democrática e Popular, por outro.                Os projectos e actividades em curso aquando da denúncia do
                                                                        presente Acordo serão prosseguidas até à sua conclusão, nas
                                                                        condições nele estabelecidas.
                             Artigo 5.o
                          Financiamento
                                                                        4.     O presente Acordo manter-se-á em vigor após o período
O nível de participação nas actividades de investigação ao              inicial até uma Parte notificar por escrito a outra Parte da sua
abrigo do presente Acordo é fixado de acordo com as condições           intenção de o denunciar. Nesse caso, o presente Acordo deixará
definidas no Anexo I e rege-se pela legislação, regulamentação,         de produzir efeitos seis meses após a recepção dessa notificação.
políticas e condições de execução dos programas em vigor no
território de cada Parte.
                                                                        5.     Se uma das Partes decidir rever os seus programas ou
                                                                        projectos de investigação referidos no artigo 1.o, n.o 1, o seu
Se uma Parte conceder apoio financeiro aos participantes da
                                                                        agente executivo informará o agente executivo da outra Parte do
outra Parte relacionado com actividades indirectas de coopera­
                                                                        conteúdo exacto dessas alterações. Em derrogação ao n.o 3 do
ção, as subvenções, contribuições financeiras ou outras contri­
                                                                        presente artigo, a vigência do presente Acordo poderá cessar em
buições pagas a este título pela Parte financiadora aos partici­
                                                                        condições fixadas de comum acordo, caso uma Parte notifique a
pantes da outra Parte ficarão isentas de taxas e direitos adua­
                                                                        outra, no prazo de um mês após a adopção das alterações
neiros, nos termos da legislação e regulamentação em vigor no
                                                                        referidas no presente número, da sua intenção de denunciar o
território de cada uma das Partes no momento do pagamento
                                                                        presente Acordo.
dessas subvenções, contribuições financeiras ou outras contri­
buições.
                                                                        6.     O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territó­
                             Artigo 6.o                                 rios em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o
                                                                        Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas con­
     Divulgação e utilização de resultados e informação                 dições neles estabelecidas e, por outro, ao território da Repú­
A divulgação e a utilização dos resultados obtidos e/ou trocados        blica Democrática e Popular da Argélia. Esta disposição não
e a informação obtida e/ou trocada, a gestão, a atribuição e o          obsta à realização de actividades de cooperação em alto mar,
exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes das       no espaço ou no território de países terceiros, em conformidade
actividades de investigação realizadas no âmbito do presente            com o direito internacional.
Acordo, deverão respeitar as condições previstas no Anexo II.
                             Artigo 7.o                                 EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados
                                                                        para o efeito, respectivamente, pela União Europeia e pela Re­
                       Disposições finais                               pública Democrática e Popular da Argélia, assinaram o presente
1.     Os Anexos I e II fazem parte integrante do presente Acor­        Acordo.
do. Todas as questões ou diferendos relacionados com a inter­
pretação ou aplicação do presente Acordo serão resolvidos por
comum acordo entre as Partes.
                                                                        FEITO em Argel, em dezanove de março de dois mil e doze, em
                                                                        duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarque­
                                                                        sa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa,
2.     O presente Acordo entra em vigor quando as Partes tive­          grega, húngara, italiana, inglesa, letã, lituana, maltesa, neerlan­
rem procedido à notificação mútua do cumprimento das for­               desa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo todos
malidades internas necessárias à respectiva celebração. Na pen­         os textos igualmente fé.
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         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l’Union européenne
         Per l’Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen
         За правителството на Алжирската демократична народна република
         Por el Gobierno de la República Argelina Democrática y Popular
         Za vládu Alžírské demokratické a lidové republiky
         For regeringen for Den Demokratiske Folkerepublik Algeriet
         Für die Regierung der Demokratischen Volksrepublik Algerien
         Alžeeria Demokraatliku Rahvavabariigi valitsusele
         Για την κυβέρνηση της Λαϊκής Δημοκρατίας της Αλγερίας
         For the Government of the People’s Democratic Republic of Algeria
         Pour le gouvernement de la République algérienne démocratique et populaire
         Per il governo della Repubblica algerina democratica e popolare
         Alžīrijas Tautas Demokrātiskās Republikas valdības vārdā –
         Alžyro Liaudies Demokratinės Respublikos Vyriausybės vardu
         Az Algériai Demokratikus és Népi Köztársaság kormánya részéről
         Għall-Gvern tar-Repubblika Demokratika Popolari tal-Alġerija
         Voor de regering van de Democratische Volksrepubliek Algerije
         W imieniu rządu Algierskiej Republiki Ludowo-Demokratycznej
         Pelo Governo da República Argelina Democrática e Popular
         Pentru Guvernul Republicii Algeriene Democratice și Populare
         Za vládu Alžírskej demokratickej ľudovej republiky
         Za Vlado Ljudske demokratične republike Alžirije
         Algerian demokraattisen kansantasavallan hallituksen puolesta
         För Demokratiska folkrepubliken Algeriets regering
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                                                                   ANEXO I
       Termos e condições da participação das entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da União e na
                                                                    Argélia
       Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "entidade jurídica" qualquer pessoa singular ou colectiva constituída ao
       abrigo do direito interno aplicável no seu local de estabelecimento ou ao abrigo do direito da União ou do direito
       internacional, dotada de personalidade jurídica e de plena capacidade de gozo e de exercício.
       I.   Termos e condições da participação das entidades jurídicas estabelecidas na Argélia em acções indirectas do Programa-
            -Quadro
            1. A participação das entidades jurídicas estabelecidas na Argélia nas acções indirectas do Programa-Quadro respeitará
                as condições estabelecidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, nos termos do artigo 183.o do Tratado sobre
                o Funcionamento da União Europeia.
            2. A União Europeia pode conceder financiamento às entidades jurídicas estabelecidas na Argélia que participam nas
                acções indirectas mencionadas no n.o 1, nos termos e condições estabelecidos na ou nas decisões adoptadas pelo
                Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do artigo 183.o do Tratado sobre o Funcionamento da União
                Europeia, do Regulamento Financeiro da União e das disposições aplicáveis da legislação da União.
            3. A realização de controlos e auditorias pela Comissão Europeia ou pelo Tribunal de Contas Europeu, ou sob tutela
                destas instituições, deverá ser prevista no âmbito de um acordo de subvenção ou de um contrato celebrado entre a
                União Europeia e uma entidade jurídica estabelecida na Argélia para executar uma acção indirecta ou ainda na
                decisão de concessão da subvenção aprovada pela União.
            Num espírito de cooperação e tendo em vista o interesse mútuo, as autoridades competentes da Argélia prestarão
            todo o auxílio razoável e possível, necessário ou útil, conforme as circunstâncias, para a realização de tais controlos,
            auditorias e medidas de reembolso.
       II. Termos e condições da participação das entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da União em pro­
            gramas e projectos de investigação da Argélia
            1. As entidades jurídicas estabelecidas na União, criadas ao abrigo do direito interno de um dos Estados-Membros da
                União ou do direito da União, podem participar em projectos ou programas de investigação e desenvolvimento da
                Argélia em cooperação com entidades jurídicas argelinas.
            2. Os direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na União, participantes em projectos de investigação
                argelinos no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento, assim como os termos e condições
                aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à adjudicação e celebração dos contratos relativos a esses
                projectos, estão subordinados à legislação, regulamentação e directrizes governamentais da Argélia que rejam a
                execução dos programas de investigação e de desenvolvimento, tal como aplicáveis às entidades jurídicas argelinas
                e que garantam um tratamento equitativo, tendo em conta a natureza da cooperação neste domínio entre a Argélia
                e a União.
            O financiamento das entidades jurídicas estabelecidas na União, que participam em projectos de investigação argelinos
            integrados em programas de investigação e desenvolvimento, está subordinado à legislação, regulamentação e direc­
            trizes governamentais da Argélia que rejam esses programas, tal como aplicáveis às entidades jurídicas não-argelinas.
       III. Informações sobre as oportunidades de participação
            A Argélia e a Comissão Europeia disponibilizarão regularmente informações sobre os programas em curso e as
            oportunidades de participação de que podem beneficiar as entidades jurídicas estabelecidas nas duas Partes.
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                                                                    ANEXO II
                    PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
         I.   Pedido
              Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "propriedade intelectual" o definido no artigo 2.o da Convenção que
              Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, a 14 de Julho de 1967.
              Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "conhecimentos" os resultados, incluindo as informações, que podem
              ou não ser protegidos, bem como os direitos de autor ou os direitos ligados às referidas informações, resultantes de
              um pedido de patente ou da concessão de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados de
              protecção complementares ou de outras formas de protecção similares.
         II. Direitos de propriedade intelectual de entidades jurídicas das Partes participantes em actividades de coo­
              peração indirectas
              1. Cada Parte assegurará que o tratamento por ela dado às obrigações e direitos de propriedade intelectual das
                 entidades jurídicas estabelecidas nos territórios da outra Parte, participantes em actividades de cooperação indi­
                 rectas ao abrigo do presente Acordo, bem como às obrigações e direitos conexos decorrentes dessa participação,
                 respeitará a legislação, a regulamentação e as convenções internacionais aplicáveis às Partes, incluindo o Acordo
                 relativo aos Aspectos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), o Anexo 1C do Acordo de
                 Marraquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio, o Acto de Paris de 24 de Julho de 1971 da
                 Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, assim como o Acto de Estocolmo de 14 de
                 Julho de 1967 da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.
              2. Cada Parte assegurará que os participantes em actividades de cooperação indirectas da outra Parte receberão, no
                 que respeita aos direitos de propriedade intelectual, o mesmo tratamento que os seus próprios participantes, de
                 acordo com as regras de participação de cada programa ou projecto de investigação ou da sua legislação e
                 regulamentação aplicáveis.
         III. Direitos de propriedade intelectual das Partes
              1. Salvo indicação em contrário acordada entre as Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos gerados
                 pelas Partes durante as actividades realizadas ao abrigo do artigo 2.o do presente Acordo:
                 a) A Parte que gerar tais conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a
                     participação de cada Parte nas actividades, esses conhecimentos serão propriedade conjunta das Partes;
                 b) A Parte proprietária dos conhecimentos concederá à outra Parte direitos de acesso aos mesmos para a
                     realização das actividades referidas no artigo 2.o do presente Acordo. Esses direitos de acesso serão concedidos
                     a título gratuito.
              2. Salvo indicação em contrário acordada entre as Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras à literatura de carácter
                 científico das Partes:
                 a) Se uma Parte publicar dados, informações e resultados de carácter científico e técnico em revistas, artigos,
                     relatórios, livros, documentos vídeo e software, decorrentes e relativos a actividades realizadas ao abrigo do
                     presente Acordo, a outra Parte terá direito a uma licença mundial, não-exclusiva, irrevogável e gratuita, para a
                     tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras;
                 b) Todos os exemplares dos dados e informações protegidos por direitos de autor, destinados a distribuição
                     pública e produzidos nas condições previstas na presente secção, indicarão o nome do autor ou autores da
                     obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. As cópias incluirão igualmente uma menção
                     clara e visível que ateste o apoio conjunto das Partes.
              3. Salvo indicação em contrário acordada entre as Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras às informações confiden­
                 ciais das Partes:
                 a) Ao comunicar à outra Parte informações relativas às actividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, cada
                     Parte deverá identificar através de símbolos ou legendas confidenciais as informações que não pretende divulgar.
                 b) A Parte receptora pode, sob sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a entidades ou pessoas sob
                     a sua autoridade, para fins específicos de aplicação do presente Acordo;
 ---pagebreak--- L 99/8   PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                               5.4.2012
       c) Com o consentimento prévio escrito da Parte que presta as informações reservadas, a Parte receptora pode
          divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b). As Partes colaborarão no estabelecimento de
          procedimentos de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada
          Parte concederá essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentação e legislação nacionais o
          permitam.
       d) As informações não-documentais reservadas ou outras informações confidenciais comunicadas em seminários e
          outras reuniões de representantes das Partes organizadas no âmbito do presente Acordo, bem como as
          informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de actividades de coo­
          peração indirectas, serão mantidas confidenciais quando o receptor dessas informações reservadas ou de outras
          informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do carácter confidencial das informações antes
          da sua comunicação, em conformidade com o disposto na alínea a).
       e) As Partes envidarão esforços para garantir que as informações reservadas que receberem nos termos do disposto
          nas alíneas a) e d) sejam protegidas em conformidade com o previsto no presente Acordo. Se uma das Partes
          reconhecer que não estará ou que poderá não estar em condições de cumprir as disposições de não divulgação
          das informações estabelecidas nas alíneas a) e d), informará imediatamente a outra Parte desse facto. As Partes
          consultar-se-ão, então, para definir a estratégia adequada a adoptar.
