




Avis juridique important



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11957A/PRO/CJ/11

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título II - Organização, Artigo 11º  





Artigo 11 .Serão atribuídos ao Tribunal funcionários e outros agentes, a fim de  assegurar o seu funcionamento. São responsáveis perante o escrivão, sob a autoridade do  presidente.  


