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11957A/PRO/CJ/17

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 17º  





Artigo 17 .Os Estados e as Instituições da Comunidade são representados no  Tribunal por um agente nomeado para cada causa; o agente pode ser assistido por um consultor ou  por um advogado autorizado a exercer num dos Estados-membros.As outras partes devem ser  representadas por advogado autorizado a exercer num dos Estados-membros.Os agentes,  consultores e advogados, que compareçam perante o Tribunal, gozam dos direitos e garantias  necessárias ao exercício independente das suas funções, nas condições estabelecidas no regulamento  processual.O Tribunal goza, em relação aos consultores e advogados que perante ele compareçam,  dos poderes normalmente atribuídos nesta matéria aos tribunais, nas condições estabelecidas no  referido regulamento.Os professores nacionais de Estados-membros, cuja legislação lhes reconheça  o direito de pleitear, gozam, perante o Tribunal, dos direitos reconhecidos por este artigo aos  advogados.  


