




Avis juridique important



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11992M/PRO/CC/05

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o Artigo 10º9 J. do Tratado que institui a Comunidade Europeia - Artigo 5  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0085



 Artigo 5o  Os dados estatísticos a utilizar para a aplicação do presente Protocolo serão fornecidos pela Comissão.   


