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11992M/PRO/SEBC/10

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo III: Organização do SEBC - Artigo 10º: O Conselho do BCE  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0070



 Artigo 10o  O Conselho do BCE 10o.1. De acordo com o disposto no no 1 do artigo 109-A do presente Tratado, o Conselho do BCE é composto pelos membros da Comissão Executiva e pelos governadores dos bancos centrais nacionais.  10o.2. Sem prejuízo do disposto no no 3, apenas os membros do Conselho do BCE presentes nas reuniões têm direito de voto. Em derrogação desta norma, o regulamento interno a que se refere o artigo 12o.3 pode prever que os membros do Conselho do BCE possam votar por teleconferência. Aquele regulamento deve, por outro lado, prever que um membro do Conselho do BCE impedido de votar durante um longo período possa nomear um suplente para o substituir no Conselho do BCE.  Sem prejuízo do disposto no artigo 10o.3 e no artigo 11o.3, cada membro do Conselho do BCE dispõe de um voto. Salvo disposição em contrário dos presentes Estatutos, o Conselho do BCE delibera por maioria simples. Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade.  Para que o Conselho do BCE possa deliberar é necessário um quorum de dois terços dos membros. Na falta de quorum, o Presidente pode convocar uma reunião extraordinária, na qual podem ser tomadas decisões sem o quorum acima mencionado.  10o.3. Relativamente a quaisquer decisões a tomar nos termos dos artigos 28o, 29o, 30o, 32o, 33o e 51o, os votos dos membros do Conselho do BCE serão ponderados de acordo com as participações dos bancos centrais nacionais no capital subscrito do BCE. A ponderação dos votos dos membros da Comissão Executiva será igual a zero. Uma decisão que exija maioria qualificada considera-se tomada se os votos a favor representarem pelo menos dois terços do capital subscrito do BCE e provierem de pelo menos metade dos accionistas. Em caso de impedimento de um governador, este pode designar um suplente para exercer o seu voto ponderado.  10o.4. O teor dos debates é confidencial. O Conselho do BCE pode decidir tornar público o resultado das suas deliberações.  10o.5. O Conselho do BCE reúne pelo menos dez vezes por ano.   


