




Avis juridique important



|



11985I/PRO/14

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 14 relativo ao algodão  

Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0436



Protocolo n . 14 relativo ao algodãoAS ALTAS PARTES  CONTRATANTES,Considerando a existência de uma produção de algodão em Espanha,ACORDAM EM  ALTERAR DO SEGUINTE MODO:O Protocolo n . 4 relativo ao algodão, anexo ao Acto relativo às  Condições de Adesão da República Helénica e às Adaptações dos Tratados a fim de nele incluírem a quantidade  de algodão produzida em Espanha e de nele preverem as modalidades de aproximação dos preços espanhóis em  relação aos preços comuns, de eliminação dos direitos aduaneiros intracomunitários e de recepção da pauta  aduaneira comum:1. No n . 3, é inserido o seguinte parágrafo após o quinto parágrafo:«A quantidade assim  fixada em função do parágrafo anterior é acrescida de uma quantidade de 185 000 toneladas».2. É aditado o  seguinte número:«13. Os artigos 68 ., 70 ., 75 ., 76 ., 89 ., 90 . e 91 . do Acto de Adesão do Reino de  Espanha e da República Portuguesa são aplicáveis, mutatis mutandis, para a recepção pelo Reino de Espanha do  presente protocolo.Os artigos 234 ., 236 ., 238 ., 243 ., 244 ., 257 . e 258 . do Acto de Adesão acima  referido são aplicáveis, mutatis mutandis, para a recepção pela República Portuguesa do presente  protocolo.»  


