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21990A0127(01)

ACORDO sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca  -   

Jornal Oficial nº L 022 de 27/01/1990 p. 0075



*****ACORDO  sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca  A. Carta do Governo da República Popular de Moçambique  Excelentíssimo Senhor,  Referindo-me ao projecto de Protocolo, rubricado em Maputo em 13 de Setembro de 1989, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período de dois anos, que se inicia em 1 de Janeiro de 1990, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Popular de Moçambique está disposto a aplicar este Protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1990, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 8º do Protocolo, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.  Fica entendido que o pagamento da primeira fracção, igual a metade da compensação financeira fixada no artigo 2º do Protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Março de 1990.  Muito agradecia que Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre esta aplicação provisória.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo  Governo da República Popular de Moçambique  B. Carta da Comunidade Económica Europeia  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:  « Referindo-me ao projecto de Protocolo, rubricado em Maputo em 13 de Setembro de 1989, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período de dois anos, que se inicia em 1 de Janeiro de 1990, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Popular de Moçambique está disposto a aplicar este Protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1990, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 8º do Protocolo, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.  Fica entendido que o pagamento da primeira fracção, igual a metade da compensação financeira fixada no artigo 2º do Protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Março de 1990.  Muito agradecia que Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre esta aplicação provisória. »  Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre esta aplicação provisória.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Em nome do  Conselho das Comunidades Europeias  


