




Avis juridique important



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11957A/PRO/CJ/15

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título II - Organização, Artigo 15º  





Artigo 15 .(*). (*) Texto da redacção que lhe foi dada pelo artigo 20 . do AA  DK/IRL/RU.O Tribunal só pode reunir validamente com número ímpar de juízes. As deliberações  do Tribunal, quando reunido em sessão plenária, são válidas se estiverem presentes sete juízes. As  deliberações das secções só são válidas se forem proferidas por três juízes; em caso de impedimento  de um juiz de uma secção, pode ser chamado um juiz de outra secção, nas condições estabelecidas  no regulamento processual.  


