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21997A0812(01)

Acordo de cooperação aduaneira e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América  

Jornal Oficial nº L 222 de 12/08/1997 p. 0017 - 0024



ACORDO de cooperação aduaneira e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da AméricaA COMUNIDADE EUROPEIA e os ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, adiante designados «partes contratantes»,TENDO EM CONTA o plano de acção conjunta União Europeia-Estados Unidos, assinado em Madrid, em 3 de Dezembro de 1995,CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América e desejosos de contribuir, em benefício de ambas as partes contratantes, para o desenvolvimento harmonioso dessas relações;CONVENCIDOS de que, para alcançar esse objectivo, é necessário desenvolver a cooperação aduaneira numa base o mais ampla possível;CONSIDERANDO que as infracções à legislação aduaneira prejudicam os interesses económicos, fiscais e comerciais de ambas as partes contratantes e reconhecendo a importância da avaliação rigorosa dos direitos aduaneiros e das restantes imposições;CONVENCIDOS de que a eficácia das acções contra essas operações pode ser melhorada através da cooperação entre as autoridades aduaneiras;TENDO EM CONTA as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-membros da Comunidade Europeia e desejosos de celebrar um acordo nos domínios que se inserem no âmbito das competências da Comunidade Europeia;CONSIDERANDO os acordos bilaterais existentes em matéria de cooperação aduaneira e de assistência mútua celebrados entre certos Estados-membros da Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, bem como outros acordos e convenções internacionais que já tenham sido aceites pelas PARTES CONTRATANTES,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições adoptadas pela Comunidade Europeia e pelos Estados Unidos da América que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo as medidas de proibição, restrição e controlo;b) «Autoridades aduaneiras», na Comunidade Europeia, os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade Europeia, e, nos Estados Unidos da América, o Serviço Aduaneiro americano («U.S. Customs Service, Department of the Treasury»);c) «Autoridade requerente», a autoridade aduaneira competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade requerida», a autoridade aduaneira competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «Dados pessoais», quaisquer informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável;f) «Infracção à legislação aduaneira», qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação.Artigo 2º Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, no território dos Estados Unidos da América.Artigo 3º Evolução futura As partes contratantes podem, por acordo mútuo, alargar o presente acordo, a fim de intensificar a cooperação aduaneira e completá-la, segundo as suas legislações aduaneiras, através de acordos sobre sectores ou domínios específicos.TÍTULO II ÂMBITO DO ACORDO Artigo 4º Funcionamento da cooperação e da assistência A cooperação e a assistência no âmbito do presente acordo serão desenvolvidas pelas partes contratantes nos termos das respectivas legislações, regulamentações e outros instrumentos legais. Além disso, a cooperação e a assistência entre as partes contratantes nos termos do presente acordo desenvolver-se-á no âmbito das competências e dos recursos disponíveis das respectivas autoridades aduaneiras.Artigo 5º Obrigações decorrentes de outros acordos 1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-membros, as disposições do presente acordo:- não afectam as obrigações das partes contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais,- devem constituir um complemento dos acordos de cooperação aduaneira e assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um Estado-membro da União Europeia e os Estados Unidos da América,- não afectam as disposições que regulam a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiros dos Estados-membros de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente acordo, que possam revestir-se de interesse para a Comunidade.2. Não obstante o disposto no nº 1, as disposições do presente acordo terão precedência sobre as disposições dos acordos bilaterais de cooperação aduaneira e assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um Estado-membro da União Europeia e os Estados Unidos da América, sempre que as disposições destes últimos forem incompatíveis com as do presente acordo.3. No que se refere às questões relacionadas com a aplicação do presente acordo, as partes contratantes consultar-se-ão mutuamente para solucionar os problemas no âmbito do Comité Misto instituído pelo artigo 22ºTÍTULO III COOPERAÇÃO ADUANEIRA Artigo 6º Âmbito da cooperação 1. As autoridades aduaneiras comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira numa base o mais ampla possível. As partes contratantes procurarão, em especial, cooperar:a) No estabelecimento e na manutenção de canais de comunicação entre as respectivas autoridades aduaneiras, por forma a facilitar um intercâmbio rápido e seguro de informações;b) Na simplificação da coordenação efectiva entre as suas autoridades aduaneiras;c) Em quaisquer outras questões de ordem administrativa relacionadas com o presente acordo que possam, pontualmente, exigir uma acção concertada.2. Nos termos do presente acordo, a cooperação aduaneira incluirá todas as questões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira.Artigo 7º Cooperação em matéria de procedimentos aduaneiros As partes contratantes afirmam o seu empenho em simplificar a circulação legítima de mercadorias e procederão a um intercâmbio de informações e de experiência sobre medidas destinadas a melhorar as técnicas e procedimentos aduaneiros e sobre sistemas informatizados, a fim de cumprir aquele objectivo nos termos do presente acordo.Artigo 8º Intercâmbio de pessoal As autoridades aduaneiras podem proceder ao intercâmbio de pessoal, sempre que tal seja mutuamente vantajoso, a fim de melhorar a compreensão das respectivas técnicas e procedimentos aduaneiros, bem como dos sistemas informatizados.Artigo 9º Coordenação no âmbito de organizações internacionais As autoridades aduaneiras procurarão desenvolver e reforçar a cooperação sobre temas de interesse comum, por forma a estabelecer uma posição coordenada sempre que essas questões sejam debatidas no âmbito de organizações internacionais, designadamente no Conselho de Cooperação Aduaneira.Artigo 10º Assistência técnica a países terceiros As partes contratantes podem, quando necessário, trocar informações sobre quaisquer acções desenvolvidas ou a desenvolver em conjunto com países terceiros no que se refere à assistência técnica em matéria aduaneira, com o objectivo de melhorar a prestação dessa assistência.TÍTULO IV ASSISTÊNCIA MÚTUA Artigo 11º Âmbito da assistência mútua 1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nas áreas da sua competência, nos termos e nas condições do presente acordo, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aduaneira.2. Nos termos do presente acordo, cada parte contratante fornecerá à outra parte, por sua própria iniciativa ou mediante pedido, todas as informações adequadas sobre quaisquer actividades susceptíveis de envolver operações que infrinjam a legislação aduaneira no território de uma das partes contratantes.3. A assistência prestada nos termos do presente acordo incluirá, em especial:a) Informações que possam ser úteis para combater as operações que infrinjam a legislação aduaneira, em especial informações sobre meios especializados de combate a essas operações;b) Informações sobre novos métodos utilizados nas operações que infrinjam a legislação aduaneira ou com interesse para a tipificação de actividades ilegais;c) Informações sobre as observações e conclusões decorrentes da aplicação bem sucedida de novos mecanismos e dispositivos de aplicação da lei.4. O presente acordo aplicar-se-á exclusivamente entre as partes contratantes; as disposições do presente acordo não conferem a nenhuma pessoa singular o direito de obter informações ou impedir a execução de um pedido.5. As disposições do presente acordo não obstam à aplicação de legislação, regulamentação e outros instrumentos legais que regulem as questões do foro criminal ou acções judiciais, incluindo a assistência jurídica mútua.Artigo 12º Assistência mediante pedido 1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, mediante pedido, fornecendo todas as informações adequadas à autoridade requerente, por forma a permitir que essa autoridade assegure o cumprimento da legislação aduaneira, incluindo informações relativas a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informa-la-á:a) Se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias;b) Se as mercadorias importadas no território de uma das partes contratantes foram correctamente exportadas do território da outra parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido das autoridades aduaneiras de uma parte contratante, as autoridades aduaneiras da outra parte contratante devem, na medida da sua capacidade e dentro dos limites dos recursos disponíveis, exercer uma vigilância especial sobre:a) Pessoas conhecidas da autoridade requerente por terem cometido uma infracção à legislação aduaneira ou por suspeita de o terem feito;b) Mercadorias em trânsito ou armazenadas que tenham sido notificadas pela autoridade requerente como suspeitas de tráfico ilícito; ec) Meios de transporte suspeitos de terem sido utilizados em infracções à legislação aduaneira.4. As autoridades aduaneiras das partes contratantes fornecerão, mediante pedido, a documentação pertinente relacionada com o transporte e a expedição de mercadorias.Artigo 13º Assitência espontânea 1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua por sua própria iniciativa, fornecedo todas as informações adequadas, se considerarem que essas informações são necessárias para assegurar o cumprimento da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtiverem informações relativas a:a) Operações que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra parte contratante;b) Novos meios ou métodos utilizados nessas operações;c) Mercadorias conhecidas por serem sujeitas a infracções à legislação aduaneira.2. As autoridades aduaneiras fornecerão essas informações, sempre que possível, por sua própria iniciativa, quando se trate de casos graves susceptíveis de prejudicar substancialmente a economia, a saúde pública, a segurança pública ou qualquer outro interesse essencial da outra parte contratante.Artigo 14º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 1. Os pedidos apresentados nos termos do presente acordo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:a) O nome da autoridade que apresenta o pedido;b) A natureza da acção requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) Os nomes e endereços das partes envolvidas no processo, se forem conhecidos;e) Uma breve descrição do caso em apreço e dos elementos jurídicos em causa;f) Um resumo dos factos relevantes e do inquérito realizado até ao momento.3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.4. Se um pedido não preencher os requisitos previstos no presente artigo, pode ser solicitado à autoridade requerente que o corrija ou complete. Quando necessário, podem ser tomadas medidas cautelares.Artigo 15º Execução dos pedidos 1. A fim de satisfazer os pedidos de assistência, a autoridade requerida tomará todas as medidas razoáveis para dar seguimento aos pedidos, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis.2. Quando a autoridade requerida não for competente para satisfazer o pedido de assistência, essa autoridade endereçá-lo-á imediatamente à autoridade competente e informará a autoridade requerente desse facto.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida os livros, registos e outros documentos ou suportes de dados na posse dos referidos serviços, fazer cópias dos mesmos ou deles extrair informações ou dados específicos relativos às operações que infrinjam a legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente acordo.4. Os funcionários de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante e nas condições previstas por esta última, estar presentes aquando da realização de inquéritos no território desta última e colaborar na redacção do relatório oficial.5. Quando uma parte contratante solicitar que seja aplicado um determinado procedimento, esse pedido será satisfeito, sob reserva da legislação da parte requerida.6. A autoridade requerente será informada, a seu pedido, da data e local da acção de resposta ao pedido apresentado, para que essa acção possa ser coordenada.Artigo 16º Forma de comunicação das informações 1. A autoridade requerida comunicará as informações adequadas à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros meios equivalentes.2. Os originais dos processos e outro material só serão fornecidos quando as cópias se revelarem insuficientes. Mediante pedido específico, as cópias desses processos, documentos e outro material serão devidamente autenticadas.3. Os originais dos processos, documentos e outro material transmitidos serão devolvidos o mais rapidamente possível; os direitos das partes contratantes ou de eventuais terceiros sobre esses originais não serão afectados.4. Os documentos previstos no presente acordo podem ser substituídos por informações em suporte informático transmitidas sob qualquer forma para o mesmo efeito. Os dados necessários para interpretar ou utilizar as informações assim transmitidas serão comunicados concomitantemente.Artigo 17º Intercâmbio de informações e confidencialidade 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo revestir-se-ão de carácter confidencial ou reservado, consoante a legislação, regulamentação e outros instrumentos legais aplicáveis pelas partes contratantes. Essas informações beneficiarão da protecção prevista para o efeito na legislação, regulamentação e outros instrumentos legais da parte contratante que as recebeu.2. Só poderão ser fornecidos dados pessoais se a parte contratante que os receber assegurar um nível de protecção dos dados, pelo menos equivalente ao aplicável, nesse caso concreto, pela parte contratante susceptível de os fornecer.3. As informações obtidas só serão utilizadas para efeitos do presente acordo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deverá obter uma autorização prévia escrita da autoridade administrativa que as prestou e a respectiva utilização será então sujeita às condições impostas por essa autoridade.4. O nº 3 não obsta à utilização das informações em acções judiciais ou administrativas posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira. As partes contratantes podem utilizar como meio de prova, nos autos de prova, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente acordo. Essa utilização será comunicada à autoridade competente que forneceu as informações.5. A parte contratante que recebeu as informações pode revelar a um arguido de um processo penal informações relevantes quanto à sua inocência ou à credibilidade de testemunhas que deponham contra ele, na medida em que a lei aplicável ao processo nessa parte contratante o exija. Essa mesma parte notificará previamente a parte contratante que forneceu as informações de qualquer intenção de as divulgar e apresentará uma exposição acerca dos requisitos legais da divulgação.A parte contratante que recebeu as informações ponderará particularidades relacionadas com a sua divulgação, como a segurança ou a privacidade das pessoas citadas ou identificadas nessas informações. Essa parte garantirá, de qualquer modo, que as informações a revelar se limitem ao estritamente necessário para efeitos da divulgação em questão e que os dados pessoais só possam ser utilizados, processados ou armazenados para fins da referida acção penal.Artigo 18º Peritos e testemunhas Os funcionários da autoridade requerida podem ser autorizados a comparecer, nos limites da autorização concedida, como peritos ou testemunhas em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente acordo, no território da outra parte contratante, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente o assunto e a que título ou em que qualidade os funcionários serão interrogados.Artigo 19º Excepções à obrigação de prestar assistência 1. As partes contratantes podem recusar ou suspender a assistência, bem como sujeitá-la a certas condições ou requisitos, sempre que uma das partes considerar que a assistência prevista no presente acordo pode comprometer a soberania dos Estados Unidos da América ou de um Estado-membro da Comunidade ou a ordem pública, a segurança ou outros interesses essenciais (designadamente os referidos no nº 2 do artigo 17º), ou ser contrária ao sistema jurídico da parte contratante requerida, incluindo, eventualmente, o sistema jurídico dos Estados-membros da Comunidade susceptíveis de prestar assistência.2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar, se a autoridade requerida lhe apresentasse um pedido semelhante, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.3. A autoridade requerida pode decidir adiar a assistência se considerar que essa assistência pode interferir com um inquérito, acção judicial ou processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada mediante certas condições ou requisitos por si fixados.4. Se não for possível satisfazer um pedido de assistência, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada desse facto, bem como dos motivos que fundamentam o adiamento ou o indeferimento do pedido. Serão igualmente comunicadas à autoridade requerente as circunstâncias potencialmente importantes para o andamento do processo.Artigo 20º Despesas de assistência 1. As partes contratantes renunciarão a exigir o reembolso de despesas efectuadas com a execução do presente acordo, excepto no que se refere a despesas e ajudas pagas a peritos e testemunhas e com intérpretes independentes do governo e dos serviços públicos.2. Se a execução do pedido implicar despesas significativas e de carácter extraordinário, as partes contratantes consultar-se-ão para determinar os termos e as condições de execução do pedido, bem como o modo de custear as despesas.TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21º Gestão 1. A gestão do presente acordo será confiada aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros, por um lado, e ao Serviço Aduaneiro («Customs Service, Department of Treasury») dos Estados Unidos da América, por outro. Essas autoridades decidirão de todas as disposições práticas e normas necessárias para a respectiva aplicação.2. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão, posteriormente, informadas sobre:- quaisquer regras de execução adoptadas no âmbito do presente acordo,- a evolução das respectivas competências que possa afectar o âmbito de aplicação do acordo.Artigo 22º Comité Misto de Cooperação Aduaneira 1. É instituído um Comité Misto de Cooperação Aduaneira, composto por representantes das autoridades aduaneiras das partes contratantes. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira reunirá em local, data e com uma ordem de trabalhos fixados de comum acordo pelas partes.2. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira deve nomeadamente:a) Assegurar o bom funcionamento do presente acordo;b) Examinar todas as questões relacionadas com a sua aplicação;c) Tomar as medidas necessárias para garantir a cooperação aduaneira, segundo os objectivos do presente acordo;d) Trocar opiniões sobre todas as questões de interesse comum relacionadas com a cooperação aduaneira, incluindo novas medidas e respectivos recursos;e) Recomendar soluções que contribuam para a realização dos objectivos do presente acordo.3. O Comité misto de cooperação aduaneira adoptará o seu regulamento interno.Artigo 23º Entrada em vigor e denúncia 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes tiverem procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito.2. Qualquer das partes contratantes pode, em qualquer momento, denunciar o presente acordo, mediante notificação por via diplomática. A cessação de vigência produzir-se-á três meses a contar da data de notificação da outra parte contratante. As acções em curso na data de cessação de vigência serão, no entanto, concluídas nos termos do presente acordo.Artigo 24º Textos autênticos O presente acordo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Abkommen gesetzt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont signé le présent accord.In fede di che, i sottoscritti plenipotenziari hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Tämän vakuudeksi allekirjoittaneet täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.Till bevis härpå har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal.Hecho en La Haya, el veintiocho de mayo de mil novecientos noventa y siete.Udfærdiget i Haag, den otteogtyvende maj nitten hundrede og syvoghalvfems.Geschehen zu Den Haag am achtundzwanzigsten Mai neunzehnhundertsiebenundneunzig.¸ãéíå óôç ×Üãç, óôéò åßêïóé ïêôþ ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ.Done at the Hague on the twenty-eighth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.Fait à La Haye, le vingt-huit mai mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.Fatto a l'Aia, addì ventotto maggio millenovecentonovantasette.Gedaan te Den Haag, de achtentwintigste mei negentienhonderd zevenennegentig.Feito em Haia, em vinte e oito de Maio de mil novecentos e noventa e sete.Tehty Haagissa kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.Som skedde i Haag den tjugoåttonde maj nittonhundranittiosju.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por los Estados Unidos de AméricaFor Amerikas Forenede StaterFür die Vereinigten Staaten von AmerikaÃéá ôéò ÇíùìÝíåò Ðïëéôåßåò ôçò ÁìåñéêÞòFor the United States of AmericaPour les États-Unis d'AmériquePer gli Stati Uniti d'AmericaVoor de Verenigde Staten van AmerikaPelos Estados Unidos da AméricaAmerikan yhdysvaltojen puolestaPå Amerikas förenta staternas vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>  


