




Avis juridique important



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11965F/PRO/PRI/21

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo VII - Disposições gerais, Artigo 21°.  

Jornal Oficial nº 152 de 13/07/1967 p. 0016



Artigo 21 .As disposições dos artigos 12 . a 15 ., inclusive, e 18 . são aplicáveis  aos juízes, advogados-gerais, escrivão e relatores-adjuntos do Tribunal de Justiça, sem prejuízo do  disposto no artigo 3 . do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, respeitante à  imunidade de jurisdição dos juízes e advogados-gerais.  


