




Advertência jurídica importante



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22005A0202(01)

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores  

Jornal Oficial nº L 029 de 02/02/2005 p. 0022 - 0022 Jornal Oficial nº L 159 de 13/06/2006 p. 0081 - 0082



		Acordo sob forma de troca de cartasrelativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das ComoresA. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar para a prorrogação do protocolo actualmente em vigor ( 28 de Fevereiro de 2001 a 27 de Fevereiro de 2004) que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores, enquanto se negoceiam as alterações do protocolo anexo ao acordo de pesca:1) Entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, é prorrogado o regime aplicável nos últimos três anos. A contrapartida financeira devida pela Comunidade a título do regime intercalar corresponde ao montante pro rata temporis previsto no artigo 2.o do protocolo actualmente em vigor, isto é a 291875 euros. O pagamento da contrapartida financeira deve ser efectuado até 1 de Dezembro de 2004. São igualmente aplicáveis as condições relativas ao pagamento do montante previsto no artigo 3.o do protocolo.2) Durante o período intercalar, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1.o do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 1 do anexo do protocolo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a recepção da presente carta e o Vosso acordo quanto ao respectivo conteúdo.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União EuropeiaB. Carta do Governo da União das ComoresExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:"Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar para a prorrogação do protocolo actualmente em vigor ( 28 de Fevereiro de 2001 a 27 de Fevereiro de 2004) que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores, enquanto se negoceiam as alterações do protocolo anexo ao acordo de pesca:1) Entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, é prorrogado o regime aplicável nos últimos três anos. A contrapartida financeira devida pela Comunidade a título do regime intercalar corresponde ao montante pro rata temporis previsto no artigo 2.o do protocolo actualmente em vigor, isto é a 291875 euros. O pagamento da contrapartida financeira deve ser efectuado até 1 de Dezembro de 2004. São igualmente aplicáveis as condições relativas ao pagamento do montante previsto no artigo 3.o do protocolo.2) Durante o período intercalar, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1.o do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 1 do anexo do protocolo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a recepção da presente carta e o Vosso acordo quanto ao respectivo conteúdo."Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossa Excelência é aceitável para o Governo da União das Comores e que a Vossa carta, bem como a presente, constituem um acordo, segundo a proposta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da União das Comores--------------------------------------------------

