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11992M/PRO/SEBC/19

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo IV: Funções monetárias e operações asseguradas pelo SEBC - Artigo 19º: Reservas mínimas  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0072



 Artigo 19o  Reservas mínimas 19o.1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, o BCE pode exigir que as instituições de crédito estabelecidas nos Estados-membros constituam reservas mínimas junto do BCE e dos bancos centrais nacionais, para prossecução dos objectivos de política monetária. Podem ser fixadas pelo Conselho do BCE regras relativas ao cálculo e determinação das reservas mínimas obrigatórias. Em caso de não cumprimento, o BCE pode cobrar juros, a título de penalização, e impor outras sanções de efeito equivalente.  19o.2. Para efeitos de aplicação do presente artigo, o Conselho definirá, de acordo com o procedimento previsto no artigo 42o, a base para as reservas mínimas e os rácios máximos admissíveis entre essas reservas e a respectiva base, bem como as sanções adequadas em casos de não cumprimento.   


