




Avis juridique important



|



11957E/PRO/BANANE

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONóMICA EUROPEIA, Protocolo relativo ao contingente pautal para as importações de bananas (ex08.01 da Nomenclatura de Bruxelas)  





Protocolo relativo ao contingente pautal para as  importações de bananas (ex08.01 da Nomenclatura de Bruxelas)AS ALTAS  PARTES CONTRATANTES,Acordaram nas disposições seguintes, que vêm  anexas à Convenção:1. A partir da primeira aproximação dos direitos  externos prevista no n .1, alínea b), do artigo 23 . do Tratado e até  final da segunda fase, a República Federal da Alemanha beneficiará de  um contingente anual de importação, livre de direitos, de 90% das  quantidades importadas durante o ano de 1956, após dedução das  quantidades provenientes dos países e territórios referidos no artigo  131 . do Tratado.2. A partir do final da segunda fase e até ao final  da terceira fase, este contingente será de 80% da quantidade acima  definida.3. Os contingentes anuais fixados nos números anteriores  serão aumentados de 50% da diferença entre, por um lado, as quantidades  totais importadas no decurso do ano anterior e, por outro, as  importadas durante o ano de 1956.No caso de as importações totais  terem diminuído em relação ao ano de 1956, os contingentes anuais acima  previstos não podem exceder 90% das importações de cada ano anterior,  no período referido no n . 1, e 80% das importações de cada ano  anterior, no período referido no n .2.4. A partir da aplicação  integral da pauta aduaneira comum, o contingente será de 75% das  importações do ano de 1956. Este contingente será aumentado nos termos  do primeiro parágrafo do n .3.No caso de as importações terem  diminuído em relação ao ano de 1956, o contingente anual acima previsto  não pode exceder 75% das importações de cada ano anterior.O Conselho,  deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, decidirá  da supressão ou modificação deste contingente.5. O montante das  importações do ano de 1956, deduzidas as importações provenientes dos  países e territórios referidos no artigo 131 . do Tratado, que, nos  termos das disposições anteriores, deve servir de base ao cálculo dos  contingentes, é de 290 000 toneladas.6. No caso de os países e  territórios se encontrarem na impossibilidade de fornecer integralmente  as quantidades pedidas pela República Federal da Alemanha, os Estados- membros interessados declaram-se prontos a dar o seu acordo a um  aumento correspondente do contingente pautal alemão.Feito em Roma, aos  vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta a sete.P. H.  SPAAKJ. CH SNOY ET D'OPPUERSADENAUERHALLSTEINPINEAUM.  FAUREANTONIO SEGNIGAETANO MARTINOBECHLAMBERT SCHAUSJ. LUNSJ.  LINTHORST HOMANNo momento da assinatura deste Protocolo, o  plenipotenciário da República Federal da Alemanha fez, em nome do seu  Governo, a declaração seguinte, de que os outros plenipotenciários  tomaram a devida nota:A República Federal da Alemanha declara-se  pronta a apoiar as medidas que possam ser tomadas por entidades  privadas alemãs tendo em vista favorecer, na República Federal, a venda  de bananas provenientes dos países e territórios ultramarinos  associados.Com esse objectivo, devem iniciar-se, tão depressa quanto  possível, negociações entre os meios económicos dos diferentes países  interessados no fornecimento e comércio de bananas.  


