




Avis juridique important



|



21995A1230(26)

Acordo relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e a Austrália no âmbito do nº 6 do artigo XXIV  

Jornal Oficial nº L 334 de 30/12/1995 p. 0039 - 0039



ACORDO relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e a Austrália no âmbito do nº 6 do artigo XXIV A COMUNIDADE EUROPEIA e a AUSTRÁLIA,- DESEJOSAS de concluírem as negociações por elas iniciadas ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV do GATT, com base num compromisso razoável e mutuamente satisfatório e- DESEJOSAS, além disso, de reforçarem a estreita parceria que liga a Comunidade Europeia e a Austrália no domíno comercial e económico,ACORDAM NO SEGUINTE:A. A Comunidade Europeia incorporará na sua nova lista CLX, aplicável ao território aduaneiro da Comunidade dos Quinze, as concessões que foram incluídas na anterior lista LXXX, tal como alterado pela lista da Comunidade Europeia anexa ao protocolo de Marraquexe do acordo geral de 1994 (15 de Abril de 1994).B. A fim de concluir as negociações em curso ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV sobre a agricultura, foi acordado o seguinte, que, no que diz respeito aos contingentes pautais, será aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996:- aumento de 2 000 toneladas da quota atribuída à Austrália do contingente pautal comunitário para carne de bovino de «elevada qualidade».- aumento de 1 150 toneladas da quota atribuída à Austrália do contingente pautal comunitário para carne de ovino.- aumento de 750 toneladas da quota atribuída à Austrália do contingente pautal comunitário para queijo cheddar.- contingente pautal de 63 000 toneladas de arroz «semi-branqueado ou branqueado»: 1006 30 00 a 0 ecus/t (erga omnes) (1).- contingente pautal de 20 000 toneladas de arroz «descascado (arroz cargo ou castanho)»: 1006 20 55 a 88 ecus/t (erga omnes) (2).- contingente pautal de 21 000 toneladas de aveia: 1004 00 50 a 89 ecus/t (erga omnes).O Governo australiano aceita os elementos de base da abordagem da Comunidade Europeia para ajustar as obrigações da Comunidade dos Doze e as da Áustria, da Finlândia e da Suécia, na sequência do recente alargamento da Comunidade:- cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação;- cálculo numa base líquida dos contingentes pautais;- agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.As disposições jurídicas de execução adequados deverão ainda ser acordadas.C. Disposições finais:O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura.Iniciar-se-ão consultas relativamente às matérias abrangidas pelo presente acordo, a qualquer momento, a pedido de qualquer das partes.Assinado em Bruxelas aos vinte e dois dias do mês de Dezembro de mil novecentos e noventa a cinco.Pelo Governo da AustráliaPelo Conselho da União Europeia 


