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21964A1229(01)

Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia - Protocolo nº 1 : Protocolo Provisório - Protocolo nº 2 : Protocolo Financeiro - Acta final - Declarações  

Jornal Oficial nº 217 de 29/12/1964 p. 3687 - 3688 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0031  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0031  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0049  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0019  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0019  C 113 24/12/1973 p. 0001., L 361 31/12/1977



ACORDO que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia  (64/733/CEE)ÍNDICE TEXTO DO ACORDOPreâmbuloTítulo I: Os princípiosTítulo II: Realização da  fase transitóriaCapítulo 1: União aduaneiraCapítulo 2: AgriculturaCapítulo 3: Outras disposições de carácter  económicoTítulo III: Disposições gerais e finaisPROTOCOLOSProtocolo n . 1: Protocolo  ProvisórioProtocolo n . 2: Protocolo FinanceiroPREÁMBULOSUA MAJESTADE O REI DOS  BELGAS,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,O PRESIDENTE DA  REPÚBLICA FRANCESA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,SUA ALTEZA REAL A GRÃ- DUQUESA DO LUXEMBURGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,eO  CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,por um lado, eO PRESIDENTE DA  REPÚBLICA DA TURQUIA,por outro,DETERMINADOS a estabelecer laços cada vez mais estreitos entre  o povo turco e os povos reunidos no âmbito da Comunidade Económica Europeia;DECIDIDIOS a melhorar de  modo constante as condições de vida na Turquia e na Comunidade Económica europeia, através de um  progresso económico acelerado e de uma expansão harmoniosa das trocas comerciais, bem como a reduzir a  distância entre a economia da Turquia e a dos Estados-membros da Comunidade;TENDO em consideração os  problemas especiais colocados pelo desenvolvimento da economia turca e a necessidade de conceder um auxílio  económico à Turquia durante um determinado período;RECONHECENDO que o apoio prestado pela  Comunidade Económica Europeia aos esforços do povo turco para melhorar o seu nível de vida facilitará  posteriormente a adesão da Turquia à Comunidade;RESOLVIDOS a reforçar a defesa da paz e da liberdade  através da prossecução em comum do ideal que inspirou o Tratado que institui a Comunidade Económica  Europeia,DECIDIRAM concluir um Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica  Europeia e a Turquia, nos termos do artigo 238 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,  para esse efeito, designaram como plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Sr. Paul- Henri SPAAK,Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA  REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Sr. Gerhard SCHROEDER,Ministro dos Negócios Estrangeiros;  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:Sr. Maurice COUVE de MURVILLE,Ministro dos  Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Sr. Emilio COLOMBO,Ministro  do Tesouro; SUA ALTEZA REAL A GRÃ-DUQUESA DO LUXEMBURGO:Sr. Eugène SCHAUS,Vice- Presidente do Governo e Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA AMJESTADE A RAINHA DOS  PAÍSES BAIXOS:Sr. Joseph M. A. H. LUNS,Ministro dos Negócios Estrangeiros; O CONSELHO DA  COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:Sr. Joseph M. A. H. LUNS;Presidente em exercício do  Conselho da Comunidade Económica Europeia e Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos; O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TURQUIA:Sr. Feridun Cemal ERKIN,Ministro dos Negócios  Estrangeiros OS QUAIS, depois de terem trocado os seus poderes, reconhecidos em boa e devida  forma,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES: TÍTULO IOS PRINCÍPIOSArtigo 1 .Pelo  presente Acordo é estabelecida uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia.Artigo  2 .1. O Acordo tem por objecto promover o reforço contínuo e equilibrado das relações comerciais e  económicas entre as Partes, tendo em plena consideração a necessidade de assegurar o desenvolvimento  acelerado da economia da Turquia e o aumento do nível do emprego e das condições de vida do povo turco.2.  Para a realização dos objectivos enunciados no n . 1, prevê-se o estabelecimento progressivo de uma união  aduaneira nas condições e segundo as regras indicadas nos artigos 3 ., 4 . e 5 .3. A associação inclui:a) Uma  fase preparatória;b) Uma fase transitória;c) Uma fase definitiva.Artigo 3 .1. Durante a fase preparatória, a  Turquia reforçará a sua economia, com o auxílio da Comunidade, com o objectivo de poder assumir as  obrigações que lhe caberão durante as fases transitória o definitiva.As regras de aplicação relativas a esta fase  preparatória e, nomeadamente, o auxílio da Comunidade, encontram-se definidas no Protocolo Provisório e no  Protocolo Financeiro anexos ao Acordo.2. A Fase preparatória tem uma duração de cinco anos, salvo  prorrogação de acordo com as regras previstas no Protocolo Provisório.A passagem à frase transitória  efectuar-se-á de acordo com as condições e regras previstas no artigo 1 . do Protocolo Provisório.Artigo  4 .1. Durante a fase transitória, as Partes Contratantes asseguram, numa base de obrigações recíprocas e  equilibradas:- o estabelecimento progressivo de uma união aduaneira entre a Turquia e a Comunidade;- a  aproximação das políticas económicas da Turquia e das da Comunidade com o objectivo de assegurar o bom  funcionamento da associação, bem como o desenvolvimento das acções comuns necessárias para o efeito.2. A  duração desta fase não pode exceder doze anos, sem prejuízo das excepções susceptíveis de serem previstas de  comum acordo. Estas excepções não devem obstar à conclusão, num prazo razoável, da realização da união  aduaneira.Artigo 5 .A fase definitiva assenta na união aduaneira e implica o reforço da coordenação das  políticas económicas das Partes Contratantes.Artigo 6 .Para assegurar a aplicação e o desenvolvimento  progressivo do regime de associação, as Partes Contratantes reúnem-se no âmbito de um Conselho de  Associação que age nos limites das atribuições que lhe são conferidas pelo Acordo.Artigo 7 .As Partes  Contratantes tomam todas as medidas gerais ou especiais destinados a assegurar o cumprimento das obrigações  que decorrem do Acordo;Abster-se-ão de todas as medidas susceptíveis de fazer perigar a realização dos  objectivos do Acordo.TÍTULO IIREALIZAÇÃO DA FASE TRANSITÓRIAArtigo 8 .Para a realização  dos objectivos enunciados no artigo 4 ., o Conselho de Associação fixará, antes do início da fase transitória, e de  acordo com o procedimento previsto no artigo 1 . do Protocolo Provisório, as condições, regras e calendário da  aplicação das medidas adequadas aos domínios abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade que devem  ser tomados em consideração, nomeadamente os referidos no presente título, bem como qualquer cláusula de  protecção que se revelar útil.Artigo 9 .As Partes Contratantes reconhecem que, no domínio da aplicação do  Acordo e sem prejuízo das disposições especiais susceptíveis de serem adoptadas em aplicação do artigo 8 ., é  proibida qualquer discriminação exercida com base na nacionalidade, nos termos do princípio enunciado no  artigo 7 . do Tratado que institui a Comunidade.Capítulo 1União aduaneiraArtigo 10 .1. A união aduaneira  prevista no n . 2 do artigo 2 . do Acordo abrange o conjunto do comércio de mercadorias.2. A união aduaneira  implica:- a proibição entre os Estados-membros da Comunidade e a Turquia, tanto na importação como na  exportação, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, bem como das restrições quantitativas e  das medidas de efeito equivalente, que tenham por objectivo assegurar à produção nacional uma protecção  contrária aos objectivos do Acordo;- nas relações da Turquia com os países terceiros, a adopção da pauta  aduaneira comum da Comunidade, bem como uma aproximação no que diz respeito às outras regulamentações  aplicadas pela Comunidade em matéria de comércio externo.Capítulo 2AgriculturaArtigo 11 .1. O regime  de associação abrange a agricultura e o comércio de produtos agrícolas, de acordo com regras especiais que  tenham em conta a política agrícola comum da Comunidade.2. Por produtos agrícolas, entende-se os produtos  enumerados na lista que consta do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade, no seu estado actual tal  como completada nos termos do n . 3 do artigo 38 . do referido Tratado.Capítulo 3Outras disposições de  carácter económicoArtigo 12 .As Partes Contratantes acordam em inspirar-se nos artigos 48 ., 49 . e 50 . do  Tratado que institui a Comunidade na realização progressiva entre si da livre circulação de trabalhadores.Artigo  13 .As Partes Contratantes acordam em inspirar-se nos artigos 52 . a 56 . inclusive e no artigo 58 . do Tratado  que institui a Comunidade na eliminação entre si das restrições à liberdade de estabelecimento.Artigo 14 .As  Partes Contratantes acordam em inspirar-se nos artigos 55 ., 56 . e 58 . a 65 ., inclusive do Tratado que institui  a Comunidade para eliminar entre si as restrições à livre prestação de serviços.Artigo 15 .As condições e  regras de extensão à Turquia das disposições do Tratado que institui a Comunidade e dos actos adoptados em  aplicação destas disposições no que diz respeito aos transportes serão estabelecidas tendo em conta a situação  geográfica da Turquia.Artigo 16 .As Partes Contratantes reconhecem que a aplicação dos princípios  enunciados nas disposições relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações, que constam  do título I da parte III do Tratado que institui a Comunidade, deve ser alargada às suas relações de  associação.Artigo 17 .Cada um dos Estados parte no Acordo praticará a política económica necessária para  assegurar o equilíbrio da sua balança global de pagamentos e para manter a confiança na sua moeda, ao mesmo  tempo que assegura uma expansão contínua e equilibrada da sua economia na estabilidade do nível dos  preços.Praticará uma política conjuntural e nomeadamente uma política financeira e monetária para atingir estes  objectivos.Artigo 18 .Cada Estado parte no Acordo praticará em matéria de taxas de câmbio uma política que  permita realizar os objectivos da associação.Artigo 19 .Os Estados-membros da Comunidade e a Turquia  autorizam, na moeda do país em que residem o credor ou os beneficiários, os pagamentos ou transferências  relativas às trocas de mercadorias, de serviços e de capitais, na medida em que a circulação de mercadorias, de  serviços, de capitais e de pessoas se encontre liberalizada entre si em aplicação do Acordo.Artigo 20 .As  Partes Contratantes, consultar-se-ão a fim de facilitar entre os Estados-membros da Comunidade e a Turquia os  movimentos de capitais que favoreçam a realização dos objectivos do Acordo.As Partes Contratantes esforçar- se-ão por encontrar todos os meios que favoreçam os investimentos na Turquia de capitais provenientes dos  países da Comunidade, susceptíveis de contribuirem para o desenvolvimento da economia turca.Os residentes  de cada Estado-membro beneficiam de todas as vantagens, nomeadamente em matéria de câmbio e em matéria  fiscal, relativas ao tratamento dos capitais estrangeiros, que a Turquia concede a um outro Estado-membro ou a  um país terceiro.Artigo 21 .As Partes Contratantes acordam em estabelecer um procedimento de consulta que  permita assegurar a coordenação das suas políticas comerciais em relação a países terceiros e o respeito dos seus  interesses recíprocos neste domínio, nomeadamente em caso de adesão ou de associação posterior de um país  terceiro à Comunidade.TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 22 .1. Para a realização dos  objectivos fixados pelo Acordo e nos casos por ele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de  decisão. Cada uma das Partes deve tomar as medidas necessárias à execução das medidas tomadas. O Conselho  de Associação pode igualmente formular as recomendações úteis.2. O Conselho de Associação procede  periodicamente ao exame dos resultados do regime de associação, tendo em conta os objectivos do Acordo.  Todavia, durante o período preparatório, estes exames limitam-se a uma troca de pontos de vista.3. A partir do  início da fase transitória, o Conselho de Associação toma as decisões apropriadas caso se revele necessária uma  acção das Partes Contratantes para atingir, no âmbito da realização do regime de associação, um dos objectivos  do Acordo, sem que este tenha previstos os poderes de acção necessárias para o efeito.Artigo 23 .O Conselho  de Associação é composto, por uma lado, por membros dos governos dos Estados-membros, do Conselho e da  Comissão da Comunidade e, por outro, por membros do Governo turco.Os membros do Conselho de  Associação podem fazer-se representar nas condições a prever no seu regulamento interno.O Conselho de  Associação pronuncia-se por unanimidade.Artigo 24 .A presidência do Conselho de Associação é exercida  alternadamente por um período de seis meses por um representante da Comunidade e da Turquia. O primeiro  período de presidência pode ser reduzido por decisão do Conselho de Associação.O Conselho de Associação  adoptará o seu regulamento interno.Pode decidir constituir comités destinados a assisti-lo no desempenho das  suas funções e, nomeadamente, um comité que assegure a continuidade da cooperação necessária ao bom  funcionamento do Acordo.O Conselho de Associação estabelece as atribuições e a competência destes  comités.Artigo 25 .1. Cada Parte Contratante pode submeter à apreciação do Conselho de Associação  qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do Acordo, no que diz respeito à Comunidade, um  Estado-membro ou a Turquia.2. O Conselho de Associação pode, mediante decisão, resolver o diferendo; pode  igualmente decidir submetê-lo ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou a qualquer instância  jurisdicional existente.3. As Partes são obrigadas a tomar as medidas necessárias à execução da decisão ou da  sentença.4. O Conselho de Associação estabelecerá, nos termos do artigo 8 . do Acordo, as modalidades de  um processo de arbitragem ou de qualquer outro processo jurisdicional a que as Partes Contratantes possam  recorrer durante as fases transitória e definitiva do Acordo, no caso de um diferendo não ter podido ser  resolvido nos termos do n . 2 do presente artigo.Artigo 26 .As disposições do Acordo não se aplicam aos  produtos que são objecto da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 27 .O Conselho de  Associação toma todas as medidas úteis para facilitar a cooperação e os contactos necessários entre o  Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e os outros órgãos da Comunidade, por um lado, e o  Parlamento turco e os órgãos homólogos da Turquia, por outro.Todavia, durante a fase preparatória, estes  contactos limitam-se às relações entre o Parlamento Europeu e o Parlamento turco.Artigo 28 .Quando o  funcionamento do Acordo tiver permitido à Turquia encarar a aceitação global das obrigações decorrentes do  Tratado que institui a Comunidade, as Partes Contratantes examinarão a possibilidade de uma adesão da Turquia  à Comunidade.Artigo 29 .1. O Acordo aplica-se, por um lado, ao território europeu do Reino da Bélgica, da  República Federal da Alemanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo  e do Reino dos Países Baixos e, por outro, ao território da República da Turquia.2. Aplica-se igualmente aos  departamentos franceses ultramarinos em relação aos domínios do Acordo correspondentes aos referidos no n .  2, primeiro parágrafo, do artigo 227 . do Tratado que institui a Comunidade.As condições de aplicação a estes  territórios das disposições do Acordo relativas a outros domínios serão posteriormente determinadas por acordo  entre as Partes Contratantes.Artigo 30 .Os Protocolos que as Partes Contratantes acordaram anexar ao  Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 31 .O Acordo será ratificado pelos Estados signatários em  conformidade com as suas normas constitucionais respectivas e validamente concluído, no que diz respeito à  Comunidade, por uma decisão do Conselho tomada nos termos do disposto no Tratado que institui a  Comunidade e notificada às Partes no Acordo.Os instrumentos de ratificação e o acto de notificação da  conclusão acima referida serão trocados em Bruxelas.Artigo 32 .O Acordo entrará em vigor no primeiro dia  do segundo mês seguinte à data da troca dos instrumentos de ratificação referidos no artigo 31 .Artigo 33 .O  Acordo é redigido um duplo exemplar, em língua alemã, francesa, italiana, neerlandesa e turca, fazendo fé  qualquer dos textos. PROTOCOLO N . 1Protocolo ProvisórioAS PARTES  CONTRATANTES,Conscientes da importância, em especial durante a fase preparatória, das exportações de  tabaco, de uvas secas, de figos secos e de avelãs para a economia turca,Desejando adoptar o Protocolo  Provisório previsto no artigo 3 . do Acordo de Associação,ACORDARAM no seguinte:Artigo 1 .1. Quatro  anos depois da entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação examinará se, tendo em conta a situação  económica da Turquia, lhe é possível adoptar, sob forma de um Protocolo Adicional, as disposições relativas às  condições, regras e calendário da realização da fase transitória referida no artigo 4 . do Acordo.O Protocolo  Adicional será assinado pelas Partes Contratantes e entrará em vigor após realização dos procedimentos  constitucionais necessários em cada uma delas.2. Se no final do quinto ano, o Protocolo Adicional não tiver  podido ser adoptado, será dado início de novo ao procedimento do previsto no n . 1 após um prazo a fixar pelo  Conselho de Associação e que não pode ser superior a três anos.3. As disposições do presente Protocolo  permanecem em aplicação até à entrada em vigor do Protocolo Adicional e o mais tardar até ao fim do décimo  ano.Todavia, no caso de o Protocolo Adicional ter sido adoptado mas só ter podido entrar em vigor no final do  décimo ano, o Protocolo Provisório será prorrogado por um período máximo de um ano.No caso de no final  do nono ano, o Protocolo Adicional não ter podido ser adoptado, o Conselho de Associação decidirá do regime  posterior de fase preparatória aplicável a partir do fim do décimo ano.Artigo 2 .A partir da entrada em vigor  do presente Protocolo, os Estados-membros da Comunidade abrirão, para as suas importações originárias e  provenientes da Turquia, os contingentes pautais anuais seguintes:a) 24.01 - Tabaco não manipulado;  desperdícios de tabacoUnião Económica Belgo-Luxemburguesa  //  1 250 toneladasRepública Federal da  Alemanha  //  6 600 toneladasFrança  //  2 550 toneladasItália  //  1 500 toneladasPaíses Baixos  //  600  toneladasNo limite destes contingentes pautais, cada Estado-membro aplica um direito aduaneiro igual ao  aplicado às importações dos menos produtos no âmbito do Acordo de Associação assinado pela Comunidade em  9 de Julho de 1961.b) ex 08.04 - Uvas secas (apresentadas em embalagens de 15 Kg ou menos)União  Económica Belgo-Luxemburguesa  //  3 250 toneladasRepública Federal da Alemanha  //  9 750  toneladasFrança  //  2 800 toneladasItália  //  7 700 toneladasPaíses Baixos  //  6 500 toneladasNo limite  destes contingentes pautais, cada Estado-membro aplica um direito aduaneiro igual ao aplicado às importações  dos mesmos produtos no âmbito do Acordo de Associação assinado pela Comunidade em 9 de Julho de  1961.c) 08.03 - Figos secos (apresentados em embalagens de 15 Kg ou menos)União Económica Belgo- Luxemburguesa  //  840 toneladasRepública Federal da Alemanha  //  5 000 toneladasFrança  //  7 000  toneladasPaíses Baixos  //  160 toneladasNo âmbito destes contingentes pautais, cada Estado-membro aplica  até ao momento do alinhamento definitivo dos direitos nacionais dos Estados-membros da Comunidade com a  pauta aduaneira comum em relação aos figos secos um direito aduaneiro igual ao direito de base, na acepção do  n . 1 do artigo 14 . do Tratado que institui a Comunidade, diminuído da metade das reduções que os Estados- membros da Comunidade concedem entre si.No caso de as disposições do Protocolo Provisório se encontrarem  ainda em vigor no momento do alinhamento definitivo dos direitos nacionais dos Estados-membros da  Comunidade com a pauta aduaneira comum em relação aos figos secos, a Comunidade toma todas as medidas  pautais necessárias para que a Turquia mantenha vantagens comerciais equivalentes às que para ela decorrem do  parágrafo anterior, tendo em conta as disposições do artigo 3 .d) ex 08.05 - Frutas de casca rija, frescas ou  secas, mesmo sem casca ou sem película: avelãsUnião Económica Belgo-Luxemburguesa  //  540  toneladasRepública Federal da Alemanha  //  14 500 toneladasFrança  //  1 250 toneladasPaíses Baixos  //   710 toneladasNo âmbito deste contingente pautal, cada Estado-membro de Comunidade aplica um direito  aduaneira de 2,5% ad valorem.Por outro lado, os Estados-membros da Comunidade procedem em relação a  este produto, a partir da entrada em vigor do Acordo, à supressão total dos direitos aduaneiros  intracomunitários e à aplicação integral da pauta aduaneira comum.Artigo 3 .A partir do alinhamento  definitivo dos direitos nacionais dos Estados-membros da Comunidade com a pauta aduaneira comum em  relação aos produtos referidos no artigo 2 ., a Comunidade abrirá todos os anos em favor da Turquia  contingentes pautais de volume equivalente ao conjunto dos contingentes nacionais abertos até essa data. Este  procedimento aplica-se sem prejuízo das decisões susceptíveis de terem sido tomadas por força do artigo 4 .  para o ano civil seguinte.Todavia, no que diz respeito às avelãs, este procedimento só se aplica a partir do  momento em que, em relação ao conjunto dos três outros produtos, tenha sido efectuado o alinhamento dos  direitos nacionais dos Estados-membros com a pauta aduaneira comum.Artigo 4 .A partir do segundo ano  seguinte à entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir aumentar o volume dos  contingentes pautais referidos nos artigos 2 . e 3 . Salvo decisão em contrário do Conselho de Associação, estes  aumentos constituirão direitos adquiridos. Os aumentos só produzem efeitos a partir do ano civil  seguinte.Artigo 5 .No caso de a data de entrada em vigor do Acordo não coincidir com o início do ano civil,  os Estados-membros da Comunidade abrirão, para o período entre a data de entrada em vigor do Acordo e o  inicio do ano civil seguinte, contingentes pautais de volume correspondente a um duodécimo das quantidades  referidas no artigo 2 . para cada mês que faltar decorrer entre a data de entrada em vigor do Acordo e o início  do ano civil seguinte.Todavia, a partir da entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir  aumentar os volumes dos contingentes pautais resultantes da aplicação do parágrafo anterior, para ter em  consideração o carácter sazonal das exportações dos produtos em causa.Artigo 6 .No final do terceiro ano  seguinte à entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir medidas susceptíveis de  favorecer o escoamento no mercado da Comunidade de outros produtos que não os referidos no artigo  2 .Artigo 7 .A partir do estabelecimento da política agrícola comum para o sector do tabaco, das avelãs ou  dos figos secos, a Comunidade toma as medidas eventualmente necessárias para que a Turquia conserve, tendo  em conta o regime previsto por esta política agrícola comum, possibilidades de exportação equivalentes às que  para ela decorrem por força do presente Protocolo.Artigo 8 .No caso de a Comunidade abrir contingentes  pautais para os produtos referidos no artigo 2 . do presente Protocolo, à Turquia não será concedido tratamento  menos favorável que a um país não parte no Acordo, no que diz respeito ao nível dos direitos aduaneiros  aplicáveis no âmbito destes contingentes pautais.Artigo 9 .A Turquia esforçar-se-á por estender a todos os  Estados-membros da Comunidade o tratamento mais favorável que concede a um ou mais de entre eles.Artigo  10 .Cada Parte Contratante pode submeter à apreciação do Conselho de Associação, a partir da fase  preparatória, todas as dificuldades relativas ao direito de estabelecimento, à prestação de serviços, aos  transportes e à concorrência. Se for caso disso, o Conselho de Associação pode dirigir às Partes Contratantes  todas as recomendações que considere úteis para eliminar estas dificuldades.Artigo 11 .O presente Protocolo  é anexado ao Acordo. PROTOCOLO N . 2Protocolo FinanceiroAS PARTES  CONTRATANTES,Desejosas de favorecer o desenvolvimento acelerado da economia turca com o objectivo  de facilitar a prossecução dos objectivos do Acordo de Associação,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES  SEGUINTES:Artigo 1 .Podem ser apresentados pedidos de financiamento para projectos de investimento que  contribuam para o crescimento da produtividade da economia turca, que favoreçam a realização dos objectivos  do Acordo e que se inscrevam no âmbito do plano de desenvolvimento turco, pelo Estado e pelas empresas  turcas ao Banco Europeu de Investimento que os informará do seguimento dado aos seus pedidos.Artigo  2 .Os pedidos deferidos são financiados através de empréstimos. O montante total destes empréstimos pode  atingir 175 milhões de unidades de conta e ser autorizado durante os cinco anos seguintes à entrada em vigor do  Acordo.Artigo 3 .Quando os pedidos de financiamento são apresentados por empresas turcas só podem ser  deferidos com o acordo do Governo turco.Artigo 4 .1. Os empréstimos são concedidos com base nas  características económicas dos projectos a cujo financiamento se destinam.2. Os empréstimos relativos,  nomeadamente, aos investimentos de rentabilidade difusa ou remota podem ser acompanhados de condições  especiais, como taxa de juro reduzida, prazos de reembolso prolongados, períodos de franquia e, se for caso  disso, de outras modalidades especiais de reembolso susceptíveis de facilitar à Turquia o serviço destes  empréstimos.3. Quando um empréstimo é concedido a uma empresa ou a uma colectividade que não o Estado  turco, a concessão do empréstimo é sujeita à prestação de garantia por parte deste último.Artigo 5 .1. O  Banco pode sujeitar a concessão dos empréstimos à organização de concursos ou outros procedimentos de  adjudicação de contratos. A participação nestes procedimentos está aberta, em igualdade de condições de  concorrência, a todas as pessoas singulares ou colectivas nacionais da Turquia e dos Estados-membros da  Comunidade.2. Os empréstimos podem ser utilizados para cobrir as despesas de importação, bem como as  despesas internas necessárias à realização dos projectos de investimento aprovados.3. O Banco velará por que  os fundos sejam utilizados do modo mais racional possível e de acordo com os objectivos do Acordo.Artigo  6 .A Turquia compromete-se a permitir aos devedores beneficiários destes empréstimos a aquisição das divisas  necessárias ao seu reembolso em capital e juros.Artigo 7 .As contribuições concedidas no âmbito do presente  Protocolo para a realização de certos projectos podem assumir a forma de uma participação em financiamentos  em que participem nomeadamente Estados terceiros, organismos financeiros internacionais ou autoridades e  instituições de crédito e de desenvolvimento da Turquia ou dos Estados-membros da Comunidade.Artigo  8 .O auxílio concedido ao desenvolvimento económico e social da Turquia, nas condições indicadas,no Acordo  e no presente Protocolo, constitui um esforço complementar ao enviado pelo Estado turco.Artigo 9 .O  presente Protocolo é anexado ao Acordo.EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as  suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito em Ancara, aos doze de Setembro de mil novecentos e  sessenta e três. Pour Sa Majesté le Roi des Belges,Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen,Paul-Henri  SPAAK Fuer den Praesidenten der Bundesrepublik Deutschland,Gerhard SCHROEDER Pour le Président de  la Repúblique française,Maurice COUVE de MURVILLE Per il Presidente della Repubblica italiana,Emilio  COLOMBO Pour Son Altesse Royale la Grande-Duchesse de Luxembourg,Eugène SCHAUS Voor Hare  Majesteit de Koningin der Nederlanden,Joseph M. A. H. LUNS Tuerkiye Cumhurbaskam adina,Feridun  Cemal ERKIN Im Namen des Rates der Europaïschen Wirtschafstgemeinschaft,Pour le Conseil de la  Communauté économique européenne,Per il Consiglio della Comunitá Económica Europea,Voor de Raad der  Europese Economische Gemeenschap,Joseph M. A. H. LUNS  


