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11979H/PRO/03

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 3 relativo à concessão pela República Helénica da isenção de direitos aduaneiros na importação de certas mercadorias  

Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0174



ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos  Tratados, Protocolo n . 3 relativo à concessão pela República Helénica da isenção de direitos  aduaneiros na importação de certas mercadoriasAs disposições relativas ao alinhamento dos  direitos da pauta aduaneira helénica com os da pauta aduaneira comum não prejudicam a  manutenção, pela República Helénica, de medidas de franquia concedidas antes de 1 de Janeiro de  1979, em aplicação:- da Lei n . 4171/61 (medidas gerais para o desenvolvimento da economia do  país);- do Decreto-lei n . 2687/53 (investimento e protecção dos capitais estrangeiros);- da Lei n .  289/76 (incentivos tendo em vista promover o desenvolvimento das regiões fonteiriças e  regulamento todas as questões conexas),até caducarem os acordos concluídos pelo Governo  helénico com os beneficiários destas medidas.  


