




Avis juridique important



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11965F/PRO/PRI/09

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo III - Membros do Parlamento Europeu, Artigo 9°.  

Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0014



Artigo 9 .Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados,  detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas  funções.  


