




Avis juridique important



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11965F/PRO/PRI/01

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo I - Bens, fundos, haveres e operações das Comunidades Europeias, Artigo 1°.  

Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0013



Artigo 1 .Os locais e as construções das Comunidades são invioláveis. Não  podem ser objecto de busca, requisição, confisco ou expropriação. Os bens e haveres das  Comunidades não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem  autorização do Tribunal de Justiça.  


