




Avis juridique important



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11957A/PRO/CJ/46

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATOMICA ( CEEA - EURATOM ), PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATOMICA, TITULO IV: DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ARTIGO 46  

Jornal Oficial nº L 319 de 25/11/1988 p. 0001



Artigo 46 .O Conselho, deliberando por unanimidade, pode introduzir nas  disposições deste Estatuto as adaptações complementares que se afigurem necessárias em  consequência das medidas eventualmente tomadas pelo Conselho, nos termos do último parágrafo  do artigo 137 . do Tratado.  


