
   
               26.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 23/4
            
         ACORDO DE PARCERIA ABRANGENTE E REFORÇADO
   entre a União Europeia
   e a Comunidade Europeia da Energia Atómica
   e os seus Estados-Membros, por um lado,
   e a República da Arménia, por outro
   PREÂMBULO
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A ROMÉNIA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
   Partes Contratantes no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir designados por «Estados-Membros»,
   A UNIÃO EUROPEIA e
   A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designada por «Euratom»,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA ARMÉNIA,
   por outro,
   a seguir designados coletivamente por «as Partes»,
   TENDO EM CONTA os fortes laços entre as Partes, os valores que partilham e o desejo de fortalecerem os vínculos estabelecidos no passado mediante o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado no Luxemburgo em 22 de abril de 1996 e que entrou em vigor em 1 de julho de 1999 («APC») e de promoverem uma cooperação estreita e intensiva baseada na igualdade de parceria no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e da Parceria Oriental, bem como no âmbito do presente Acordo;
   RECONHECENDO o contributo do plano de ação conjunto entre a UE e a Arménia no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV), nomeadamente as suas disposições introdutórias, e a importância das prioridades da parceria em reforçar as relações entre a União Europeia e a República da Arménia e em contribuir para o progresso, na República da Arménia, do processo de reforma e de aproximação a seguir referido, contribuindo assim para uma maior cooperação política e económica;
   EMPENHADAS em continuar a reforçar o respeito pelas liberdades fundamentais, pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, pelos princípios democráticos, pelo Estado de direito e pela boa governação;
   RECONHECENDO que as reformas internas em prol do reforço da democracia e da economia de mercado, por um lado, e a resolução sustentável de conflitos, por outro, estão associadas. Deste modo, os processos de reforma democrática sustentável na República da Arménia ajudarão a criar confiança e estabilidade em toda a região;
   EMPENHADAS em continuar a promover o desenvolvimento político, socioeconómico e institucional da República da Arménia, mediante, por exemplo, o desenvolvimento da sociedade civil, a construção de instituições, a reforma da administração pública e da função pública, a luta contra a corrupção e o aumento do comércio e da cooperação económica, incluindo a boa governação no domínio fiscal, a redução da pobreza e uma ampla cooperação num largo espetro de áreas de interesse comum, nomeadamente nos domínios da justiça, da liberdade e da segurança pública;
   EMPENHADAS em aplicar integralmente todos os objetivos, princípios e disposições da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 1948, da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais («Convenção Europeia dos Direitos do Homem»), de 1950, e da Ata Final de Helsínquia, de 1975, da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa («Ata Final de Helsínquia da OSCE»);
   RECORDANDO o seu desejo de promover a paz e a segurança internacionais, bem como um multilateralismo efetivo e a resolução pacífica de litígios no âmbito das estruturas acordadas, nomeadamente por uma cooperação estreita para o efeito, no âmbito das Nações Unidas (ONU) e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE);
   EMPENHADAS em respeitar as obrigações internacionais de lutar contra a proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e seus vetores e de cooperar em matéria de desarmamento e não proliferação de armas, bem como no domínio da segurança nuclear;
   RECONHECENDO a importância da participação ativa da República da Arménia em quadros de cooperação regional, incluindo os apoiados pela União Europeia; reconhecendo a importância que a República da Arménia atribui à sua participação em organizações internacionais e quadros de cooperação e às suas obrigações atuais deles decorrentes;
   DESEJOSAS de aprofundar o diálogo político regular sobre questões bilaterais e internacionais de interesse mútuo, incluindo aspetos regionais, tendo em conta a política comum externa e de segurança da União Europeia, nomeadamente a política comum de segurança e defesa, e as políticas relevantes da República da Arménia; reconhecendo a importância que a República da Arménia atribui à sua participação em organizações internacionais e quadros de cooperação e às suas obrigações atuais deles decorrentes;
   RECONHECENDO a importância do empenho da República da Arménia na resolução pacífica e duradoura do conflito do Alto Carabaque e a necessidade de se chegar o mais rapidamente possível a essa resolução no âmbito das negociações conduzidas pelos copresidentes do Grupo de Minsk da OSCE; reconhecendo igualmente a necessidade de se chegar o mais rapidamente possível a essa resolução, com base nos objetivos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e na Ata Final de Helsínquia da OSCE, em especial os relacionados com a abstenção do recurso à ameaça ou ao uso da força, a integridade territorial dos Estados e os direitos iguais e a autodeterminação dos povos e refletidos em todas as declarações emitidas no âmbito da copresidência do Grupo de Minsk da OSCE, desde o 16.o Conselho Ministerial da OSCE, de 2008; assinalando igualmente o compromisso da União Europeia em apoiar este processo de resolução;
   EMPENHADAS em prevenir e lutar contra a corrupção e a criminalidade organizada, bem como em reforçar a cooperação na luta contra o terrorismo;
   EMPENHADAS em aprofundar o seu diálogo e cooperação sobre migração, asilo e gestão das fronteiras, no âmbito de uma abordagem global com ênfase na migração legal e na cooperação para combater a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos, bem como em executar de forma eficaz o Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, em vigor desde 1 de janeiro de 2014 («Acordo de Readmissão»);
   CONFIRMANDO que a mobilidade facilitada dos cidadãos das Partes num ambiente seguro e adequadamente gerido continua a ser um dos principais objetivos e considerando, em devido tempo, o início do diálogo sobre vistos com a República da Arménia, desde que reunidas as condições para uma mobilidade bem gerida e segura, incluindo a aplicação efetiva do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos, em vigor desde 1 de janeiro de 2014 («Acordo de Facilitação de Vistos») e do Acordo de Readmissão;
   EMPENHADAS na defesa dos princípios da economia de mercado livre e reiterando a disponibilidade da União Europeia em contribuir para as reformas económicas na República da Arménia;
   RECONHECENDO o desejo das Partes de aprofundar a cooperação económica, nomeadamente em domínios relacionados com o comércio, em conformidade com os direitos e obrigações decorrentes da adesão das Partes à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a aplicação transparente desses direitos e obrigações;
   CONVICTAS de que o presente Acordo criará um novo clima para as relações económicas entre as Partes e, acima de tudo, para o desenvolvimento do comércio e do investimento e estimulará a concorrência, fatores fundamentais para a reestruturação económica e a modernização;
   EMPENHADAS em respeitar os princípios do desenvolvimento sustentável;
   EMPENHADAS em assegurar a proteção do ambiente, incluindo a cooperação transfronteiras e a aplicação de acordos internacionais multilaterais;
   EMPENHADAS em reforçar a segurança energética, facilitar o desenvolvimento de infraestruturas adequadas, reforçar a integração do mercado e a aproximação gradual em relação a elementos essenciais do acervo da UE a seguir referidos, nomeadamente através da promoção da eficiência energética e da utilização de fontes de energia renováveis, tendo em conta os compromissos da República da Arménia com os princípios de igualdade de tratamento dos países de produção, de trânsito e de consumo de energia;
   EMPENHADAS em assegurar níveis elevados de segurança nuclear, tal como a seguir referido;
   RECONHECENDO a necessidade de reforçar a cooperação no domínio da energia e o compromisso das Partes em respeitarem plenamente as disposições do Tratado da Carta da Energia;
   DISPOSTAS a melhorar o nível da saúde e da segurança públicas e a proteção da saúde humana, no que respeita aos princípios de desenvolvimento sustentável, às necessidades ambientais e às alterações climáticas;
   EMPENHADAS em reforçar os contactos entre as pessoas, inclusive através de intercâmbios e de cooperação nos domínios da ciência e da tecnologia, da educação e da cultura, da juventude e do desporto;
   EMPENHADAS em promover a cooperação transfronteiras e inter-regional;
   RECONHECENDO o empenho da República da Arménia em aproximar gradualmente a sua legislação à legislação da UE nos setores pertinentes, bem como em assegurar a sua aplicação efetiva no âmbito dos seus esforços de reforma mais ampla e em desenvolver a sua capacidade administrativa e institucional na medida necessária para aplicar o presente Acordo, e reconhecendo o apoio sustentado da União Europeia, de acordo com todos os instrumentos de cooperação disponíveis, incluindo assistência técnica, financeira e económica em associação com esse compromisso, refletindo o ritmo das reformas e necessidades económicas da República da Arménia;
   ASSINALANDO que, caso as Partes decidam, no âmbito do presente Acordo, aderir a acordos específicos no domínio do espaço de liberdade, segurança e justiça celebrados pela União Europeia ao abrigo da parte III, título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as disposições desses acordos futuros não vincularão o Reino Unido e/ou a Irlanda, a menos que a União Europeia, em simultâneo com o Reino Unido e/ou a Irlanda, no que respeita às respetivas relações bilaterais anteriores, notifique a República da Arménia de que o Reino Unido e/ou a Irlanda ficou/ficaram vinculados a esses acordos enquanto partes da União Europeia, em conformidade com o Protocolo n.o 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. De igual modo, quaisquer medidas internas subsequentes da União Europeia que venham a ser adotadas ao abrigo da parte III, título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para executar o presente Acordo não vincularão o Reino Unido e/ou a Irlanda, a menos que estes tenham notificado a sua vontade de participar ou aceitar essas medidas em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 21; salientando igualmente que tais futuros acordos ou medidas internas subsequentes da União Europeia seriam abrangidos pelo Protocolo n.o 22, relativo à posição da Dinamarca e anexo aos referidos Tratados,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   TÍTULO I
   
      OBJETIVOS E PRINCÍPIOS GERAIS
   
   Artigo 1.o
   
   Objetivos
   O presente Acordo tem os seguintes objetivos:
   
               a)
            
            
               Reforçar a parceria abrangente nos domínios político e económico e a cooperação entre as Partes, com base em valores comuns e laços estreitos, nomeadamente pelo aumento da participação da República da Arménia nas políticas, programas e agências da União Europeia;
            
         
               b)
            
            
               Melhorar o enquadramento para um diálogo político em todos os domínios de interesse mútuo, promovendo o desenvolvimento de relações políticas estreitas entre as Partes;
            
         
               c)
            
            
               Contribuir para o reforço da democracia e para a estabilidade política, económica e institucional da República da Arménia;
            
         
               d)
            
            
               Promover, preservar e reforçar a paz e a estabilidade regional e internacional, inclusive por uma ação conjunta para eliminar fontes de tensão, pelo reforço da segurança das fronteiras e pela promoção da cooperação transfronteiras e de relações de boa vizinhança na região;
            
         
               e)
            
            
               Reforçar a cooperação no domínio da liberdade, da segurança e da justiça, com o objetivo de consolidar o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;
            
         
               f)
            
            
               Aumentar a mobilidade e os contactos entre as pessoas.
            
         
               g)
            
            
               Apoiar os esforços da República da Arménia para desenvolver o seu potencial económico mediante a cooperação internacional, nomeadamente pela aproximação da sua legislação ao acervo da UE a seguir referido;
            
         
               h)
            
            
               Estabelecer uma cooperação comercial reforçada que permita uma cooperação regulamentar sustentável em domínios relevantes, em conformidade com os direitos e obrigações decorrentes da adesão à OMC; e
            
         
               i)
            
            
               Criar condições para uma cooperação cada vez mais estreita noutros domínios de interesse comum.
            
         Artigo 2.o
   
   Princípios gerais
   1.   O respeito pelos princípios democráticos, pelo Estado de direito, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, consagrados na Carta da ONU, na Ata Final de Helsínquia da OSCE e na Carta de Paris para uma Nova Europa, de 1990, bem como noutros instrumentos relevantes atinentes aos direitos humanos, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem, está na base das políticas internas e externas das Partes e constitui um elemento fundamental do presente Acordo.
   2.   As Partes reiteram o seu compromisso a favor dos princípios de uma economia de mercado livre, do desenvolvimento sustentável, da cooperação regional e de um multilateralismo efetivo.
   3.   As Partes reafirmam o seu respeito pelos princípios da boa governação, bem como pelas suas obrigações internacionais, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas, do Conselho da Europa e da OSCE.
   4.   As partes comprometem-se com a luta contra a corrupção, a luta contra as diferentes formas de criminalidade organizada transnacional e de terrorismo, a promoção do desenvolvimento sustentável, o multilateralismo efetivo e a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores, nomeadamente através da iniciativa da UE relativa ao Centro de Excelência para a Atenuação dos Riscos Químicos, Biológicos, Radiológicos e Nucleares. Este compromisso constitui um fator determinante no desenvolvimento das relações e da cooperação entre as Partes e contribui para a paz e a estabilidade regionais.
   TÍTULO II
   
      DIÁLOGO POLÍTICO E REFORMA; COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA
   
   Artigo 3.o
   
   Objetivos do diálogo político
   1.   O diálogo político entre as Partes em todos os domínios de interesse comum, incluindo a política externa e de segurança e as reformas internas, deve ser desenvolvido e reforçado. Esse diálogo aumentará a eficácia da cooperação no domínio da política externa e de segurança, reconhecendo a importância que a República da Arménia atribui à sua participação em organizações internacionais e acordos de cooperação e às suas obrigações atuais deles decorrentes.
   2.   O diálogo político tem como objetivos:
   
               a)
            
            
               Desenvolver e reforçar o diálogo político em todos os domínios de interesse comum;
            
         
               b)
            
            
               Reforçar a parceria política e aumentar a eficácia da cooperação no domínio da política externa e de segurança;
            
         
               c)
            
            
               Promover a paz, a estabilidade e a segurança internacionais com base num multilateralismo efetivo;
            
         
               d)
            
            
               Reforçar a cooperação e o diálogo entre as Partes em matéria de segurança internacional e gestão de crises, sobretudo no intuito de dar resposta aos desafios mundiais e regionais e às ameaças associadas;
            
         
               e)
            
            
               Reforçar a cooperação na luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores;
            
         
               f)
            
            
               Promover, entre as Partes, uma cooperação prática e orientada para os resultados, a fim de garantir paz, segurança e estabilidade no continente europeu;
            
         
               g)
            
            
               Reforçar o respeito pelos princípios democráticos, pelo Estado de direito, pela boa governação, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, incluindo a liberdade dos meios de comunicação social e os direitos das pessoas pertencentes a minorias, e contribuir para consolidar as reformas em matéria de política interna;
            
         
               h)
            
            
               Desenvolver o diálogo e aprofundar a cooperação entre as Partes no domínio da segurança e da defesa;
            
         
               i)
            
            
               Promover a resolução pacífica de conflitos;
            
         
               j)
            
            
               Promover os objetivos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e os princípios que orientam as relações entre Estados participantes, conforme os define a Ata Final de Helsínquia da OSCE; e
            
         
               k)
            
            
               Promover a cooperação regional, desenvolver relações de boa vizinhança e aumentar a segurança regional, nomeadamente pela adoção de medidas para abrir as fronteiras a fim de promover o comércio regional e a circulação transfronteiriça.
            
         Artigo 4.o
   
   Reforma interna
   As Partes devem cooperar nos seguintes domínios:
   
               a)
            
            
               Desenvolvimento, consolidação e reforço da estabilidade e da eficácia das instituições democráticas e do Estado de direito;
            
         
               b)
            
            
               Garantia do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais;
            
         
               c)
            
            
               Realização de mais progressos em matéria de reforma judiciária e jurídica, de modo a assegurar a independência, a qualidade e a eficiência do sistema judicial, do ministério público e dos organismos responsáveis pela aplicação efetiva da legislação;
            
         
               d)
            
            
               Reforço da capacidade administrativa e garantia da imparcialidade e da eficácia dos organismos responsáveis pela aplicação efetiva da legislação;
            
         
               e)
            
            
               Prossecução da reforma da administração pública e desenvolvimento de uma função pública responsável, eficiente, transparente e profissional; e
            
         
               f)
            
            
               Prossecução de um combate eficaz contra a corrupção, sobretudo com o objetivo de reforçar a cooperação internacional na luta contra a corrupção, e garantia de uma aplicação efetiva dos instrumentos jurídicos internacionais pertinentes, como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 2003.
            
         Artigo 5.o
   
   Política externa e de segurança
   1.   As Partes devem intensificar o diálogo e a cooperação no domínio da política externa e de segurança, incluindo a política comum de segurança e defesa, reconhecendo a importância que a República da Arménia atribui à sua participação em organizações internacionais e acordos de cooperação e as suas obrigações atuais deles decorrentes, e, em especial, abordar questões nos domínios da prevenção de conflitos e gestão de crises, da redução dos riscos, da cibersegurança, da reforma do setor da segurança, da estabilidade regional, do desarmamento, da não proliferação, do controlo do armamento e do controlo de exportação de armas. A cooperação deve basear-se em valores comuns e interesses mútuos e ter por objetivo aumentar a eficácia das políticas, recorrendo para o efeito a instâncias bilaterais, internacionais e regionais, nomeadamente a OSCE.
   2.   As Partes reafirmam o seu empenho a favor dos princípios e normas do direito internacional, nomeadamente os consagrados na Carta da ONU e na Ata Final de Helsínquia da OSCE, bem como o seu compromisso de promover esses princípios nas suas relações bilaterais e multilaterais.
   Artigo 6.o
   
   Crimes graves de dimensão internacional e Tribunal Penal Internacional
   1.   As Partes reafirmam que os crimes mais graves de relevância para toda a comunidade internacional não devem ficar impunes e que a sua repressão penal efetiva deve ser assegurada por medidas tomadas a nível nacional e internacional, nomeadamente no âmbito do Tribunal Penal Internacional.
   2.   As Partes consideram que o estabelecimento e o funcionamento efetivo do Tribunal Penal Internacional constituem um importante avanço para a paz e a justiça internacionais. As Partes devem procurar reforçar a cooperação na promoção da paz e da justiça internacional mediante a ratificação e a aplicação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e respetivos instrumentos conexos, tendo em conta os seus quadros jurídicos e constitucionais.
   3.   As Partes acordam em aprofundar a sua cooperação para prevenir o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra, recorrendo aos quadros bilaterais e multilaterais apropriados.
   Artigo 7.o
   
   Prevenção de conflitos e gestão de crises
   As Partes devem reforçar a cooperação prática em matéria de prevenção de conflitos e de gestão de crises, em especial com vista à possível participação da República da Arménia em operações civis e militares de gestão de crises, lideradas pela UE, bem como em exercícios e atividades de formação relevantes, numa base casuística.
   Artigo 8.o
   
   Estabilidade regional e resolução pacífica de conflitos
   1.   As Partes devem intensificar os seus esforços conjuntos no sentido de melhorar as condições para uma maior cooperação regional, promovendo fronteiras abertas com circulação transfronteiriça, relações de boa vizinhança e desenvolvimento democrático, contribuindo assim para a estabilidade e a segurança, e devem trabalhar para a resolução pacífica dos conflitos.
   2.   Os esforços referidos no n.o 1 devem respeitar princípios comuns para manter a paz e a segurança internacionais, consagrados na Carta das Nações Unidas, na Ata Final de Helsínquia da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa e noutros documentos multilaterais pertinentes, subscritos pelas Partes. As Partes salientam a importância das estruturas existentes acordadas para a resolução pacífica de conflitos.
   3.   As Partes salientam que o controlo do armamento e as medidas de segurança e de criação de confiança continuam a ser de grande importância para a segurança, a previsibilidade e a estabilidade na Europa.
   Artigo 9.o
   
   Desarmamento e não proliferação de armas de destruição maciça
   1.   As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores, tanto a agentes governamentais como não governamentais, tais como grupos terroristas ou outros grupos de criminalidade, constitui uma das mais graves ameaças à paz e à segurança internacionais. As Partes acordam, pois, em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores, respeitando na íntegra e executando a nível nacional as obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não proliferação, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes. As Partes consideram que esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo.
   2.   As Partes acordam igualmente em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores, do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               Adotando medidas para, consoante o caso, assinar, ratificar ou aderir a todos os outros instrumentos internacionais pertinentes e os aplicar na íntegra; e
            
         
               b)
            
            
               Desenvolvendo um sistema eficaz de controlos nacionais de exportações, nomeadamente da exportação e do trânsito de mercadorias associadas às armas de destruição maciça, bem como da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição maciça.
            
         3.   As Partes acordam em estabelecer um diálogo político regular que acompanhe e consolide os elementos referidos no presente artigo.
   NArtigo 10.o
   
   Armas ligeiras e de pequeno calibre e controlo da exportação de armas convencionais
   1.   As Partes reconhecem que o fabrico e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), incluindo as respetivas munições, e a acumulação excessiva, a má gestão, o armazenamento sem condições de segurança adequadas e a disseminação incontrolada dessas armas continuam a constituir uma grave ameaça para a paz e a segurança internacionais.
   2.   As Partes acordam em cumprir e aplicar integralmente as suas obrigações de luta contra o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições ao abrigo dos acordos internacionais, dos quais ambas são signatárias, e das resoluções vigentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como os seus compromissos no âmbito dos outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio, como o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre sob todos os seus aspetos.
   3.   As Partes comprometem-se a cooperar e assegurar a coordenação, a complementaridade e a sinergia dos seus esforços para lidar com o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo as respetivas munições, bem como a destruição de reservas excessivas, a nível mundial, regional, sub-regional e, se pertinente, nacional.
   4.   As Partes acordam, ainda, em continuar a cooperar no domínio do controlo de armas convencionais, à luz da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares e da legislação nacional aplicável da República da Arménia.
   5.   As Partes acordam em estabelecer um diálogo político regular que acompanhe e consolide os elementos referidos no presente artigo.
   Artigo 11.o
   
   Luta contra o terrorismo
   1.   As Partes reafirmam a importância da prevenção e da luta contra o terrorismo e comprometem-se a colaborar a nível bilateral, regional e internacional a fim de prevenir e combater o terrorismo sob todas as suas formas e manifestações.
   2.   As Partes acordam que é essencial que a luta contra o terrorismo seja conduzida no pleno respeito do Estado de direito e em plena conformidade com o direito internacional, incluindo o direito internacional em matéria de direitos humanos, o direito aplicável aos refugiados e o direito internacional humanitário, os princípios da Carta das Nações Unidas e todos os instrumentos relacionados com a luta contra o terrorismo internacional.
   3.   As Partes sublinham a importância da ratificação universal e da plena execução das convenções e dos protocolos das Nações Unidas relacionados com a luta contra o terrorismo. As Partes acordam em continuar a promover o diálogo relativo ao projeto de Convenção Geral sobre o Terrorismo Internacional e em cooperar na aplicação da Estratégia Antiterrorista Mundial das Nações Unidas, bem como de todas as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das Convenções do Conselho da Europa. As Partes acordam igualmente em cooperar para promover o consenso internacional sobre prevenção e luta contra o terrorismo.
   TÍTULO III
   
      JUSTIÇA, LIBERDADE E SEGURANÇA
   
   Artigo 12.o
   
   Estado de direito e respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais
   1.   No âmbito da sua cooperação no domínio da liberdade, segurança e justiça, as Partes atribuem especial importância à promoção do Estado de direito, o que inclui a independência do poder judicial, o acesso à justiça e o direito a um processo justo, nos termos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como garantias processuais em matérias penais e direitos das vítimas.
   2.   As Partes devem cooperar plenamente com vista a assegurar o funcionamento eficaz das instituições nos domínios da aplicação efetiva da legislação, da luta contra a corrupção e da administração da justiça.
   3.   O respeito pelos direitos humanos, pela não discriminação e pelas liberdades fundamentais deve orientar toda a cooperação em matéria de liberdade, segurança e justiça.
   Artigo 13.o
   
   Proteção dos dados pessoais
   As Partes acordam em cooperar a fim de assegurar um nível elevado de proteção dos dados pessoais de acordo com os instrumentos e as normas internacionais adotadas pela União Europeia, pelo Conselho da Europa e outros organismos internacionais.
   Artigo 14.o
   
   Cooperação em matéria de migração, asilo e gestão de fronteiras
   1.   As Partes reafirmam a importância de uma gestão conjunta dos fluxos migratórios entre os respetivos territórios e estabelecerão um diálogo abrangente sobre todas as questões relacionadas com a migração, incluindo a migração legal, a proteção internacional e a luta contra a migração ilícita, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos.
   2.   A cooperação basear-se-á na avaliação das necessidades específicas, no âmbito de uma consulta entre as Partes, e será concretizada de acordo com a respetiva legislação aplicável. A cooperação incidirá sobretudo nos seguintes aspetos:
   
               a)
            
            
               Causas profundas das migrações;
            
         
               b)
            
            
               Elaboração e aplicação de legislação e práticas nacionais em matéria de proteção internacional, a fim de respeitar as disposições da Convenção de Genebra de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados e do protocolo relativo ao estatuto dos refugiados, de 1967, bem como dos outros instrumentos internacionais pertinentes, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e garantir o respeito do princípio de não repulsão;
            
         
               c)
            
            
               Regras de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, tratamento equitativo e integração dos não nacionais que residem legalmente, educação e formação e medidas de luta contra o racismo e a xenofobia;
            
         
               d)
            
            
               Elaboração de uma política preventiva eficaz contra a migração ilegal, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos, incluindo a análise dos meios para lutar contra as redes de passadores e de traficantes e para proteger as vítimas desse tipo de tráfico, no âmbito dos instrumentos internacionais pertinentes;
            
         
               e)
            
            
               Questões como organização, formação, melhores práticas e outras medidas operacionais nos domínios da gestão da migração, da segurança dos documentos, da política de vistos, gestão das fronteiras e dos sistemas de informação sobre migração;
            
         3.   A cooperação pode igualmente facilitar a migração circular em benefício do desenvolvimento.
   Artigo 15.o
   
   Circulação de pessoas e readmissão
   1.   As Partes devem assegurar a plena aplicação dos seguintes acordos, aos quais estão vinculadas:
   
               a)
            
            
               Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização; e
            
         
               b)
            
            
               Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos.
            
         2.   As Partes devem continuar a promover a mobilidade dos cidadãos através do Acordo de Facilitação de Vistos e considerar, em devido tempo, o início do diálogo sobre a liberalização dos vistos, desde que reunidas as condições para uma mobilidade bem gerida e segura. Devem cooperar na luta contra a migração ilegal, nomeadamente através da aplicação do Acordo de Readmissão, bem como promover a política de gestão das fronteiras e os quadros jurídicos e operacionais.
   Artigo 16.o
   
   Combate à criminalidade organizada e à corrupção
   1.   As Partes devem cooperar no sentido de prevenir e combater atividades criminosas e ilícitas, incluindo atividades transnacionais, organizadas ou não, tais como:
   
               a)
            
            
               Introdução clandestina de migrantes e tráfico de seres humanos;
            
         
               b)
            
            
               Contrabando e tráfico de armas de fogo, incluindo armas ligeiras e de pequeno calibre;
            
         
               c)
            
            
               Contrabando e tráfico de drogas ilícitas;
            
         
               d)
            
            
               Contrabando e tráfico de mercadorias;
            
         
               e)
            
            
               Atividades económicas e financeiras ilegais, como a contrafação, a fraude fiscal e a fraude nos contratos públicos;
            
         
               f)
            
            
               Fraude em projetos financiados por doadores internacionais;
            
         
               g)
            
            
               Corrupção ativa e passiva, tanto no setor privado como no setor público;
            
         
               h)
            
            
               Falsificação de documentos e prestação de falsas declarações; e
            
         
               i)
            
            
               Cibercrime.
            
         2.   As Partes devem reforçar a cooperação bilateral, regional e internacional entre os organismos responsáveis pela aplicação efetiva da legislação, incluindo o eventual desenvolvimento da cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades competentes da República da Arménia. As Partes estão empenhadas em aplicar efetivamente as normas internacionais pertinentes, nomeadamente as consagradas na Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, de 2000, e os três correspondentes protocolos. As Partes devem cooperar na prevenção e no combate à corrupção, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 2003, as recomendações do Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a corrupção (GRECO) e a OCDE, na transparência em matéria de declaração de património, na proteção dos denunciantes e na divulgação de informações sobre beneficiários finais de entidades jurídicas.
   Artigo 17.o
   
   Drogas ilícitas
   1.   No âmbito dos respetivos poderes e competências, as Partes devem cooperar a fim de assegurar uma abordagem integrada e equilibrada da prevenção e da luta contra as drogas ilícitas e as novas substâncias psicoativas. Esta cooperação tem por objetivo o reforço das estruturas de prevenção e luta contra drogas ilícitas, a redução da oferta, do tráfico e da procura de droga, a abordagem das questões relacionadas com as consequências sociais e sanitárias da toxicodependência, a fim de reduzir os efeitos nefastos, bem como uma prevenção mais eficaz do desvio dos precursores químicos utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
   2.   As Partes devem definir de comum acordo os métodos de cooperação necessários para atingirem os objetivos referidos no n.o 1. As ações devem basear-se nos princípios definidos de comum acordo, em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis, e devem visar a aplicação das recomendações consagradas no Documento Final da Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o problema mundial da droga, realizada em abril de 2016.
   Artigo 18.o
   
   Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
   1.   As Partes devem cooperar a fim de impedir a utilização dos seus sistemas financeiros e não financeiros para o branqueamento de capitais resultantes de atividades criminosas, em geral, e do tráfico de droga, em particular, bem como para o financiamento de atividades terroristas. Essa cooperação abrange a recuperação de ativos ou fundos provenientes de atos criminosos.
   2.   A cooperação neste domínio permite intercâmbios de informações pertinentes no âmbito da legislação aplicável das Partes e dos instrumentos internacionais pertinentes, bem como a adoção de normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo que são equivalentes às adotadas pelos organismos internacionais pertinentes ativos neste domínio, como o Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais.
   Artigo 19.o
   
   Cooperação na luta contra o terrorismo
   1.   De acordo com os princípios subjacentes à luta contra o terrorismo, definidos no artigo 11.o do presente Acordo, as Partes reafirmam a importância de uma abordagem judiciária e de aplicação efetiva da legislação na luta contra o terrorismo e acordam em cooperar na prevenção e supressão do terrorismo, em especial mediante:
   
               a)
            
            
               O intercâmbio de informações sobre terroristas e grupos terroristas e as respetivas redes de apoio, em conformidade com o direito nacional e internacional, designadamente no que respeita à proteção dos dados e da vida privada;
            
         
               b)
            
            
               O intercâmbio de experiências em matéria de prevenção e repressão do terrorismo, meios e métodos e respetivos aspetos técnicos, bem como em matéria de formação, de acordo com a legislação aplicável;
            
         
               c)
            
            
               O intercâmbio de pontos de vista sobre radicalização e recrutamento, bem como formas de combater a radicalização e promover a reabilitação;
            
         
               d)
            
            
               O intercâmbio de pontos de vista e de experiências sobre circulação e deslocações transfronteiriças de suspeitos de terrorismo, bem como sobre ameaças terroristas;
            
         
               e)
            
            
               A partilha das melhores práticas no que respeita à proteção dos direitos humanos na luta contra o terrorismo, em especial no tocante aos processos penais;
            
         
               f)
            
            
               A garantia da criminalização das infrações terroristas; e
            
         
               g)
            
            
               A adoção de medidas contra a ameaça de terrorismo químico, biológico, radiológico e nuclear e a adoção das medidas necessárias para impedir a aquisição, a transferência e a utilização, para fins terroristas, de substâncias químicas, biológicas, radiológicas e nucleares, bem como para prevenir atos ilícitos contra instalações químicas, biológicas, radiológicas e nucleares de alto risco.
            
         2.   A cooperação deve basear-se em avaliações pertinentes disponíveis e ter lugar no âmbito de uma consulta entre as Partes.
   Artigo 20.o
   
   Cooperação jurídica
   1.   As Partes acordam em desenvolver a cooperação judicial em matéria civil e comercial, no que se refere a negociação, ratificação e aplicação de convenções multilaterais relativas à cooperação judicial em matéria civil e, em especial, as Convenções da Conferência da Haia de direito internacional privado sobre cooperação jurídica internacional e resolução de litígios, bem como sobre a proteção das crianças.
   2.   No que respeita à cooperação judiciária em matéria penal, as Partes devem procurar reforçar a sua cooperação no domínio da assistência jurídica mútua, com base nos acordos multilaterais aplicáveis. Tal cooperação inclui, sempre que pertinente, a adesão a todos os instrumentos internacionais relevantes das Nações Unidas e do Conselho da Europa e a respetiva aplicação, bem como o reforço da cooperação entre a Eurojust e as autoridades competentes da República da Arménia.
   Artigo 21.o
   
   Proteção consular
   A República da Arménia concorda que as autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro com representação no seu território concedam proteção aos nacionais de um Estado-Membro que não disponha de representação permanente na República da Arménia e que esteja efetivamente em condições de conceder proteção consular num determinado caso, em igualdade de condições com os nacionais desse Estado-Membro.
   TÍTULO IV
   
      COOPERAÇÃO ECONÓMICA
   
   
      CAPÍTULO 1
   
   
      
         Diálogo económico
      
   
   Artigo 22.o
   
   1.   A União Europeia e a República da Arménia devem facilitar o processo de reforma económica, melhorando a compreensão partilhada dos mecanismos fundamentais de cada economia e a formulação e aplicação das políticas económicas.
   2.   A República da Arménia deve adotar medidas para desenvolver uma economia de mercado viável e a aproximação gradual das suas políticas e regulamentações económicas e financeiras às da União Europeia, conforme acordado no presente Acordo. A União Europeia apoiará a República da Arménia no sentido de garantir políticas macroeconómicas sólidas, incluindo a independência do banco central e a estabilidade dos preços, a solidez das finanças públicas e a sustentabilidade da balança de pagamentos.
   Artigo 23.o
   
   Para o efeito, as Partes acordam em manter um diálogo económico periódico com os seguintes objetivos:
   
               a)
            
            
               Intercâmbio de informações sobre políticas e tendências macroeconómicas, bem como sobre as reformas estruturais, incluindo estratégias de desenvolvimento económico;
            
         
               b)
            
            
               Intercâmbio de experiências e de melhores práticas em domínios como as finanças públicas, os quadros relativos à política monetária e cambial, a política do setor financeiro e as estatísticas económicas;
            
         
               c)
            
            
               Intercâmbio de informações e experiências em matéria de integração económica regional, incluindo o Funcionamento da União Económica e Monetária Europeia;
            
         
               d)
            
            
               Revisão do estatuto da cooperação bilateral nos setores económico, financeiro e estatístico.
            
         Artigo 24.o
   
   Controlo interno do setor público e mecanismos de auditoria
   As Partes devem cooperar em matéria de controlo interno das finanças públicas e de auditoria externa, com os seguintes objetivos:
   
               a)
            
            
               Desenvolvimento e aplicação do sistema de controlo interno das finanças públicas, em conformidade com o princípio da responsabilização descentralizada da administração, incluindo uma função de auditoria interna independente em todo o setor público da República da Arménia, mediante a aproximação com as normas, os regimes e as orientações internacionais geralmente aceites e as boas práticas da União Europeia, com base no programa de reforma do controlo interno das finanças públicas aprovado pelo Governo da República da Arménia;
            
         
               b)
            
            
               Desenvolvimento de um sistema adequado de inspeção financeira na República da Arménia para completar, sem duplicar, a função de auditoria interna;
            
         
               c)
            
            
               Apoio à unidade central de harmonização para o controlo interno das finanças públicas na República da Arménia e reforço da sua capacidade para orientar o processo de reforma;
            
         
               d)
            
            
               Reforço da Câmara de Auditoria, enquanto instituição suprema de auditoria da República da Arménia, em especial da sua independência financeira, organizacional e operacional, segundo normas de auditoria internacionalmente aceites (INTOSAI); e
            
         
               e)
            
            
               Proceder ao intercâmbio de informações, experiências e boas práticas.
            
         
      CAPÍTULO 2
   
   
      
         Fiscalidade
      
   
   Artigo 25.o
   
   As Partes devem cooperar para promover a boa governação em questões fiscais, a fim de melhorar as relações económicas, o comércio, o investimento e a cooperação leal.
   Artigo 26.o
   
   No que se refere ao artigo 25.o, as Partes reconhecem e comprometem-se a aplicar os princípios da boa governação no domínio fiscal, designadamente os princípios de transparência, intercâmbio de informações e concorrência leal em matéria fiscal, subscritos pelos Estados-Membros a nível da União Europeia. Para o efeito, e sem prejuízo das competências da União Europeia e dos Estados-Membros, as Partes devem intensificar a cooperação internacional no domínio fiscal, facilitar a cobrança de receitas fiscais e adotar medidas que permitam a aplicação eficaz desses princípios de boa governação.
   Artigo 27.o
   
   As Partes devem intensificar e reforçar a sua cooperação com vista a melhorar e desenvolver o sistema e a administração fiscal da República da Arménia, incluindo o reforço da capacidade de cobrança e de controlo, garantir a eficácia da cobrança dos impostos e reforçar a luta contra a fraude e a elisão fiscal. As Partes não devem discriminar entre produtos importados e produtos nacionais similares, de acordo com os artigos I e II do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, de 1994 («GATT de 1994»). As Partes devem esforçar-se por intensificar a cooperação e a partilha de experiências na luta contra a fraude e a elisão fiscal, em especial a fraude «carrossel», bem como no que respeita a questões de regulamentação de preços de transferência e «anti-offshore».
   Artigo 28.o
   
   As Partes devem desenvolver a sua cooperação com vista a um consenso quanto a políticas partilhadas para combater a fraude e o contrabando de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. A cooperação deve envolver o intercâmbio de informação. Para o efeito, as Partes devem procurar reforçar a sua cooperação no contexto regional e em consonância com a Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco, de 2003.
   Artigo 29.o
   
   Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.
   
      CAPÍTULO 3
   
   
      
         Estatísticas
      
   
   Artigo 30.o
   
   As Partes devem desenvolver e reforçar a cooperação em matéria de estatísticas, contribuindo assim para a realização do objetivo a longo prazo de disponibilizar atempadamente dados estatísticos fiáveis e comparáveis a nível internacional. Prevê-se que a existência de sistemas estatísticos nacionais sustentáveis, eficientes e profissionalmente independentes proporcione informação relevante para os cidadãos, as empresas e os decisores políticos da União Europeia e da República da Arménia, permitindo-lhes, nessa base, tomar decisões fundamentadas. O sistema estatístico nacional deve respeitar os Princípios Fundamentais das Estatísticas Oficiais da ONU e ter em conta o acervo da UE no domínio das estatísticas, bem como o Código de Conduta das Estatísticas Europeias, a fim de se alinhar pelas normas e pelos padrões europeus.
   Artigo 31.o
   
   A cooperação no domínio das estatísticas tem por objetivo:
   
               a)
            
            
               Reforçar a capacidade do sistema estatístico nacional, incluindo a base jurídica, a produção de dados e metadados de boa qualidade, a política de divulgação e a facilidade de utilização, tendo em conta os diferentes grupos de utilizadores, nomeadamente os setores público e privado, a comunidade académica e outros setores da sociedade;
            
         
               b)
            
            
               Harmonizar gradualmente o sistema estatístico da República da Arménia com a prática e as normas do Sistema Estatístico Europeu;
            
         
               c)
            
            
               Aperfeiçoar o fornecimento de dados à União Europeia, tendo em conta a aplicação das metodologias europeias e internacionais relevantes, incluindo as classificações;
            
         
               d)
            
            
               Reforçar a capacidade profissional e gestora do pessoal do serviço de estatística nacional, a fim de facilitar a aplicação das normas estatísticas da União Europeia e contribuir para o desenvolvimento do sistema estatístico da República da Arménia;
            
         
               e)
            
            
               Intercambiar experiências com vista ao desenvolvimento de competências estatísticas; e
            
         
               f)
            
            
               Promover a gestão e a garantia da qualidade em todos os processos de elaboração e de divulgação de estatísticas.
            
         Artigo 32.o
   
   As Partes devem cooperar no âmbito do Sistema Estatístico Europeu, no qual o Eurostat é o serviço estatístico da União Europeia. Essa cooperação deve assegurar a independência profissional do serviço estatístico e a aplicação dos princípios do Código de Conduta das Estatísticas Europeias, bem como incidir nos seguintes domínios:
   
               a)
            
            
               Estatísticas demográficas, incluindo recenseamentos e estatísticas sociais;
            
         
               b)
            
            
               Estatísticas agrícolas, incluindo recenseamentos agrícolas;
            
         
               c)
            
            
               Estatísticas das empresas, incluindo ficheiros de empresas e o recurso a fontes administrativas para fins estatísticos;
            
         
               d)
            
            
               Estatísticas macroeconómicas, incluindo contas nacionais, estatísticas do comércio externo, estatísticas da balança de pagamentos e estatísticas sobre o investimento direto estrangeiro;
            
         
               e)
            
            
               Estatísticas sobre energia, incluindo balanços energéticos;
            
         
               f)
            
            
               Estatísticas ambientais;
            
         
               g)
            
            
               Estatísticas regionais; e
            
         
               h)
            
            
               Atividades horizontais, incluindo a gestão e a garantia da qualidade, as nomenclaturas estatísticas, a formação, a divulgação e a utilização das modernas tecnologias de informação.
            
         Artigo 33.o
   
   As Partes devem proceder, nomeadamente, ao intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados e desenvolver a sua cooperação à luz da experiência adquirida com a reforma do sistema estatístico, lançada no âmbito de vários programas de assistência. A ação no domínio estatístico deverá orientar-se no sentido de um maior alinhamento pelo acervo da UE, com base na estratégia nacional de desenvolvimento do sistema estatístico da República da Arménia, tendo em conta o desenvolvimento do Sistema Estatístico Europeu. No que respeita ao processo de elaboração de dados estatísticos, a ênfase deve recair na maior utilização de registos administrativos e na agilização dos inquéritos estatísticos, tendo simultaneamente em conta a necessidade de reduzir os encargos com a resposta. Os dados produzidos devem ser pertinentes para a conceção e o acompanhamento das políticas em domínios fundamentais da vida social e económica.
   Artigo 34.o
   
   Deve ser mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo. Tanto quanto possível, as atividades empreendidas no âmbito do Sistema Estatístico Europeu, incluindo a formação, devem estar abertas à participação da República da Arménia.
   Artigo 35.o
   
   Deve proceder-se à aproximação gradual da legislação da República da Arménia com o acervo da UE em matéria de estatísticas, de acordo com o compêndio de requisitos estatísticos (Statistical Requirements Compendium) produzido pelo Eurostat e atualizado anualmente, que as Partes consideram como apenso ao presente Acordo.
   TÍTULO V
   
      OUTRAS POLÍTICAS DE COOPERAÇÃO
   
   
      CAPÍTULO 1
   
   
      
         Transportes
      
   
   Artigo 36.o
   
   As Partes devem:
   
               a)
            
            
               Expandir e reforçar a sua cooperação no domínio dos transportes, a fim de contribuir para o desenvolvimento de sistemas de transporte sustentáveis;
            
         
               b)
            
            
               Promover operações de transporte eficientes e seguras, bem como a intermodalidade e a interoperabilidade dos sistemas de transporte; e
            
         
               c)
            
            
               Procurar reforçar as principais ligações de transporte entre os seus territórios.
            
         Artigo 37.o
   
   A cooperação em matéria de transportes deve incidir nos seguintes domínios:
   
               a)
            
            
               Desenvolvimento de uma política nacional de transportes sustentável que abranja todos os modos de transporte, sobretudo com vista a assegurar sistemas de transporte ecológicos, eficientes e seguros e promover a integração das questões relativas aos transportes noutros domínios políticos;
            
         
               b)
            
            
               Desenvolvimento de estratégias setoriais específicas, à luz da política nacional de transportes (incluindo obrigações legais de modernização do equipamento técnico e das frotas de transporte, a fim de cumprir as normas internacionais mais rigorosas), no que respeita aos transportes rodoviários, ferroviários, de navegação interior, aéreos e intermodais, incluindo a definição de etapas para a aplicação, a repartição das responsabilidades administrativas e a definição de planos de financiamento;
            
         
               c)
            
            
               Melhoramento da política de infraestruturas, a fim de identificar e avaliar de forma mais eficaz os projetos de infraestruturas para os vários modos de transporte;
            
         
               d)
            
            
               Desenvolvimento de estratégias de financiamento centradas na manutenção, nas limitações da capacidade e nas infraestruturas de ligação em falta, bem como ativação e promoção da participação do setor privado em projetos no setor dos transportes;
            
         
               e)
            
            
               Adesão a organizações e acordos internacionais relevantes em matéria de transporte, incluindo procedimentos destinados a garantir a aplicação rigorosa e o cumprimento efetivo dos acordos e convenções internacionais sobre transportes;
            
         
               f)
            
            
               Cooperação e intercâmbio de informações para efeitos do desenvolvimento e do aperfeiçoamento das tecnologias de transporte, como os sistemas de transporte inteligentes; e
            
         
               g)
            
            
               Promoção do recurso a sistemas de transporte inteligentes e a tecnologias da informação na gestão e na operação de todos os modos de transporte, bem como apoio à intermodalidade e à cooperação na utilização de sistemas espaciais e de aplicações comerciais que facilitem o transporte.
            
         Artigo 38.o
   
   1.   A cooperação deve também procurar melhorar a circulação de passageiros e de mercadorias, aumentar a fluidez dos fluxos de transporte entre a República da Arménia, a União Europeia e os países terceiros da região, promover fronteiras abertas com circulação transfronteiriça através da eliminação de obstáculos administrativos, técnicos e de outra natureza, melhorar o funcionamento das redes de transporte existentes e desenvolver a infraestrutura, sobretudo nas principais redes de ligação das Partes.
   2.   A cooperação deve incluir medidas destinadas a facilitar a passagem nas fronteiras, tendo em consideração as especificidades dos países sem litoral, conforme referem os instrumentos internacionais relevantes.
   3.   A cooperação deve incluir o intercâmbio de informações e atividades conjuntas:
   
               a)
            
            
               A nível regional, sobretudo tendo em conta os progressos alcançados ao abrigo de diversos convénios de cooperação regional no setor dos transportes, como o Corredor de Transporte Europa-Cáucaso-Ásia (TRACECA), e, a nível internacional, outras iniciativas no domínio dos transportes, nomeadamente no que respeita a organizações internacionais do setor dos transportes e a acordos e convenções internacionais ratificados pelas Partes; e
            
         
               b)
            
            
               No quadro das diversas agências de transporte da União Europeia, bem como no âmbito da Parceria Oriental.
            
         Artigo 39.o
   
   1.   A fim de assegurar o desenvolvimento coordenado e a progressiva liberalização dos transportes aéreos entre as Partes, adaptados às suas necessidades comerciais comuns, as condições de acesso recíproco ao mercado do transporte aéreo devem ser abrangidas pelo Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum entre a União Europeia e a República da Arménia.
   2.   Enquanto não for celebrado o Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum, as Partes devem abster-se de adotar medidas ou de iniciar ações suscetíveis de dar origem a situações mais restritivas ou discriminatórias do que as existentes à data da entrada em vigor do presente Acordo.
   Artigo 40.o
   
   Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.
   Artigo 41.o
   
   1.   A República da Arménia deve efetuar uma aproximação da sua legislação aos atos da União Europeia referidos no anexo I do presente Acordo, em conformidade com o disposto nesse anexo.
   2.   A aproximação também poderá ser concretizada por meio de acordos setoriais.
   
      CAPÍTULO 2
   
   
      
         Cooperação no domínio da energia, incluindo a segurança nuclear
      
   
   Artigo 42.o
   
   1.   As Partes devem cooperar no setor da energia com base nos princípios de parceria, interesse mútuo, transparência e previsibilidade. A cooperação deve visar a aproximação regulamentar nos domínios do setor da energia a seguir referidos, tendo em conta a necessidade de assegurar o acesso a energia segura, ecológica e de preço razoável.
   2.   Essa cooperação deve abranger, nomeadamente, os seguintes domínios:
   
               a)
            
            
               Estratégias e políticas energéticas, nomeadamente para a promoção da segurança energética, da diversidade de fontes de energia e da produção de energia;
            
         
               b)
            
            
               O reforço da segurança energética, nomeadamente pela promoção da diversificação das fontes de energia e das rotas de abastecimento de energia;
            
         
               c)
            
            
               O desenvolvimento de mercados de energia competitivos;
            
         
               d)
            
            
               A promoção da utilização de fontes de energia renováveis, da eficiência energética e da poupança de energia;
            
         
               e)
            
            
               A promoção da cooperação regional em matéria de energia e de integração nos mercados regionais;
            
         
               f)
            
            
               A promoção de quadros regulamentares comuns para facilitar o comércio de produtos petrolíferos, eletricidade e, potencialmente, de outros produtos energéticos, bem como condições equitativas em termos de segurança nuclear, que visem um nível elevado de segurança;
            
         
               g)
            
            
               O setor nuclear civil, tendo em conta as especificidades da República da Arménia e centrando-se, em particular, nos elevados níveis de segurança nuclear, com base nas normas da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) e nas práticas e normas da União Europeia a seguir referidas, bem como nas orientações e práticas internacionais. A cooperação neste domínio deve incluir:
               
                           i)
                        
                        
                           O intercâmbio de tecnologias, melhores práticas e formação nos domínios da segurança e da gestão de resíduos, a fim de garantir o funcionamento seguro das centrais nucleares;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           O encerramento e o desmantelamento seguro da central nuclear de Medzamor e a adoção precoce de um roteiro ou plano de ação nesse sentido, tendo em consideração a necessidade de sua substituição por novas instalações para garantir a segurança energética da República da Arménia e condições de desenvolvimento sustentável;
                        
                     
         
               h)
            
            
               Políticas de preços, trânsito e transporte, em particular um sistema geral de custo para a transmissão de recursos energéticos, se e quando necessário, e outras informações sobre o acesso a hidrocarbonetos, conforme apropriado;
            
         
               i)
            
            
               A promoção de aspetos regulamentares que reflitam os princípios fundamentais da regulação do mercado da energia e do acesso não discriminatório às redes e infraestruturas de energia a tarifas competitivas, transparentes e económicas, e supervisão adequada e independente;
            
         
               j)
            
            
               Cooperação científica e técnica, incluindo o intercâmbio de informações com vista ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento das tecnologias na produção, no transporte, no abastecimento e na utilização final da energia, concedendo especial atenção às tecnologias ecológicas e eficientes em termos energéticos;
            
         Artigo 43.o
   
   Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.
   Artigo 44.o
   
   A República da Arménia deve efetuar uma aproximação da sua legislação aos atos da União Europeia referidos no anexo I do presente Acordo, em conformidade com o disposto nesse anexo.
   
      CAPÍTULO 3
   
   
      
         Ambiente
      
   
   Artigo 45.o
   
   As Partes devem desenvolver e reforçar a sua cooperação em matéria de ambiente, desta forma contribuindo para o objetivo a longo prazo do desenvolvimento sustentável e da ecologização da economia. Espera-se que o reforço da proteção ambiental seja benéfico para os cidadãos e as empresas na União Europeia e na República da Arménia, nomeadamente pela melhoria da saúde pública, pela preservação dos recursos naturais e pela eficiência económica e ambiental acrescida, bem como pela utilização de tecnologias modernas e mais limpas que contribuam para a adoção de modelos de produção mais sustentáveis. A cooperação deve ser concretizada tendo em conta os interesses das Partes com base na igualdade e no benefício mútuo, a interdependência existente entre as Partes no domínio da proteção ambiental e o contexto de acordos multilaterais nesse domínio.
   Artigo 46.o
   
   1.   A cooperação deve ter por objetivo preservar, proteger, melhorar e recuperar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, utilizar os recursos naturais de forma sustentável e promover medidas a nível internacional para dar resposta aos problemas regionais ou planetários do ambiente, designadamente nos seguintes domínios:
   
               a)
            
            
               Governação em matéria de ambiente e questões horizontais, incluindo o planeamento estratégico, a avaliação do impacto ambiental e a avaliação ambiental estratégica, a educação e a formação, o acompanhamento e os sistemas de informação ambiental, inspeção e aplicação, a responsabilidade ambiental, o combate aos crimes contra o ambiente, a cooperação transfronteiras, o acesso público a informações de caráter ambiental, processos de tomada de decisões e vias de recurso administrativo e judicial efetivas;
            
         
               b)
            
            
               Qualidade do ar;
            
         
               c)
            
            
               Qualidade da água e gestão dos recursos, incluindo a gestão do risco de inundações, a escassez de água e as secas;
            
         
               d)
            
            
               Gestão de resíduos;
            
         
               e)
            
            
               Proteção da natureza, incluindo a silvicultura e a conservação da biodiversidade;
            
         
               f)
            
            
               Poluição industrial e riscos industriais;
            
         
               g)
            
            
               Gestão de produtos químicos.
            
         2.   A cooperação deve ter igualmente por objetivo a integração das questões ambientais noutras políticas, para além da política ambiental.
   Artigo 47.o
   
   As Partes devem, nomeadamente:
   
               a)
            
            
               Intercambiar informações e conhecimentos especializados;
            
         
               b)
            
            
               Cooperar a nível regional e internacional, sobretudo no que respeita aos acordos multilaterais no domínio do ambiente ratificados pelas Partes; e
            
         
               c)
            
            
               Cooperar no âmbito das agências competentes, conforme os casos.
            
         Artigo 48.o
   
   A cooperação deve abranger, nomeadamente, os seguintes objetivos:
   
               a)
            
            
               O desenvolvimento de uma estratégia ambiental nacional geral para a República da Arménia, que abranja:
               
                           i)
                        
                        
                           reformas institucionais planeadas (com calendários), a fim de garantir a aplicação e o cumprimento da legislação relativa ao ambiente;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           a divisão de competências da administração no domínio do ambiente a nível nacional, regional e municipal;
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           procedimentos para a tomada e a execução de decisões;
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           procedimentos para a promoção da integração do ambiente noutros domínios políticos;
                        
                     
                           v)
                        
                        
                           a promoção de medidas em matéria de economia verde e de ecoinovação e a identificação dos recursos humanos e financeiros necessários e de um mecanismo de reexame; e
                        
                     
         
               b)
            
            
               O desenvolvimento de estratégias setoriais específicas para a República da Arménia (incluindo calendários e marcos claramente definidos para aplicação, responsabilidades administrativas e estratégias de financiamento para investimentos em infraestruturas e tecnologia) nos seguintes domínios:
               
                           i)
                        
                        
                           qualidade do ar;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           qualidade da água e gestão de recursos;
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           gestão de resíduos;
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           biodiversidade, conservação da natureza e silvicultura;
                        
                     
                           v)
                        
                        
                           poluição industrial e riscos industriais; e
                        
                     
                           vi)
                        
                        
                           produtos químicos.
                        
                     
         Artigo 49.o
   
   Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.
   Artigo 50.o
   
   A República da Arménia deve efetuar uma aproximação da sua legislação aos atos da União Europeia e aos instrumentos internacionais referidos no anexo III do presente Acordo, em conformidade com o disposto nesse anexo.
   
      CAPÍTULO 4
   
   
      
         Ação climática
      
   
   Artigo 51.o
   
   As Partes devem desenvolver e reforçar a sua cooperação na luta contra as alterações climáticas. A cooperação deve ter em conta os interesses das Partes, com base na igualdade e no benefício mútuo, bem como a interdependência existente entre os compromissos bilaterais e multilaterais neste domínio.
   Artigo 52.o
   
   A cooperação deve promover medidas a nível interno, regional e internacional, nomeadamente nos seguintes domínios:
   
               a)
            
            
               Atenuação das alterações climáticas;
            
         
               b)
            
            
               Adaptação às alterações climáticas;
            
         
               c)
            
            
               Mecanismos de mercado e mecanismos não baseados no mercado para lutar contra as alterações climáticas;
            
         
               d)
            
            
               Investigação e desenvolvimento, demonstração, implantação, transferência e divulgação de tecnologias hipocarbónicas e de tecnologias de adaptação novas, inovadoras, seguras e sustentáveis;
            
         
               e)
            
            
               Integração de considerações climáticas nas políticas gerais e setoriais; e
            
         
               f)
            
            
               Sensibilização, educação e formação.
            
         Artigo 53.o
   
   1.   As Partes devem, nomeadamente:
   
               a)
            
            
               Proceder ao intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados;
            
         
               b)
            
            
               Executar atividades conjuntas de investigação e proceder ao intercâmbio de informações sobre tecnologias mais limpas e ambientalmente sustentáveis;
            
         
               c)
            
            
               Executar atividades conjuntas regionais e internacionais, nomeadamente no que respeita aos acordos multilaterais no domínio do ambiente ratificados pelas Partes, como a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (UNFCCC), de 1992, e o Acordo de Paris, de 2015, e atividades conjuntas no âmbito das agências relevantes, consoante os casos.
            
         2.   As Partes devem prestar especial atenção às questões transfronteiras e à cooperação regional.
   Artigo 54.o
   
   A cooperação deve contemplar, nomeadamente, os seguintes objetivos:
   
               a)
            
            
               Medidas para aplicar o Acordo de Paris, em conformidade com os princípios estabelecidos no presente Acordo;
            
         
               b)
            
            
               Medidas de reforço da capacidade para empreender uma ação climática efetiva;
            
         
               c)
            
            
               O desenvolvimento de uma estratégia climática geral e de um plano de ação para a atenuação das alterações climáticas a longo prazo e a adaptação às mesmas;
            
         
               d)
            
            
               O desenvolvimento de avaliações de vulnerabilidade e de adaptação;
            
         
               e)
            
            
               A elaboração de um plano de desenvolvimento hipocarbónico;
            
         
               f)
            
            
               O desenvolvimento e a aplicação de medidas de longo prazo para atenuar as alterações climáticas, mediante a redução das emissões de gases com efeito de estufa;
            
         
               g)
            
            
               Medidas de preparação para o comércio de licenças de emissão de carbono;
            
         
               h)
            
            
               Medidas para promover a transferência de tecnologia;
            
         
               i)
            
            
               Medidas para integrar as considerações climáticas nas políticas setoriais; e
            
         
               j)
            
            
               Medidas relativas a gases fluorados e substâncias que empobrecem a camada de ozono.
            
         Artigo 55.o
   
   Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.
   Artigo 56.o
   
   A República da Arménia deve efetuar uma aproximação da sua legislação aos atos da União Europeia e aos instrumentos internacionais referidos no anexo IV do presente Acordo, em conformidade com o disposto nesse anexo.
   
      CAPÍTULO 5
   
   
      
         Política industrial e empresarial
      
   
   Artigo 57.o
   
   As Partes devem desenvolver e reforçar a sua cooperação no domínio da política industrial e empresarial, melhorando, assim, o enquadramento empresarial para todos os operadores económicos e, em especial, para as pequenas e médias empresas (PME). A cooperação reforçada deve melhorar o quadro administrativo e normativo das empresas da União Europeia e das empresas da República da Arménia que desenvolvem atividades na União Europeia e na República da Arménia e deve basear-se nas políticas da União Europeia relativas às PME e à indústria, tendo em conta os princípios e práticas internacionalmente reconhecidos neste domínio.
   Artigo 58.o
   
   As Partes devem cooperar, a fim de:
   
               a)
            
            
               Aplicar estratégias de desenvolvimento das PME, com base nos princípios da Lei das Pequenas Empresas para a Europa e acompanhar o processo de aplicação através de relatórios regulares e do diálogo. Essa cooperação deve incluir também uma vertente especificamente orientada para microempresas e empresas de artesanato, que são extremamente importantes para as economias da União Europeia e da República da Arménia;
            
         
               b)
            
            
               Criar melhores condições-quadro através do intercâmbio de informações e de boas práticas e contribuir, assim, para uma maior competitividade. Esta cooperação deve incluir a gestão das mudanças estruturais (reestruturação) e questões ambientais e energéticas, como sejam a eficiência energética e a produção mais limpa;
            
         
               c)
            
            
               Simplificar e racionalizar a regulamentação e as práticas regulamentares, com especial ênfase no intercâmbio de boas práticas sobre técnicas regulamentares, incluindo os princípios da União Europeia;
            
         
               d)
            
            
               Incentivar o desenvolvimento da política de inovação através do intercâmbio de informações e de boas práticas no tocante à comercialização da investigação e desenvolvimento (incluindo instrumentos de apoio a empresas de base tecnológica em fase de arranque), criação de clusters e acesso a financiamento;
            
         
               e)
            
            
               Incentivar contactos mais estreitos entre as empresas da União Europeia e as empresas da República da Arménia e entre essas empresas e as autoridades da União Europeia e da República da Arménia.
            
         
               f)
            
            
               Apoiar o lançamento de atividades de promoção das exportações na República da Arménia;
            
         
               g)
            
            
               Promover um ambiente mais propício às empresas, com vista a reforçar o potencial de crescimento e as oportunidades de investimento; e
            
         
               h)
            
            
               Facilitar a modernização e a reestruturação da indústria na União Europeia e na República da Arménia em determinados setores.
            
         Artigo 59.o
   
   Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo. Esse diálogo envolverá também representantes das empresas da União Europeia e das empresas da República da Arménia.
   
      CAPÍTULO 6
   
   
      
         Direito das sociedades, contabilidade e auditoria e governo das empreSAS
      
   
   Artigo 60.o
   
   1.   As Partes reconhecem a importância de um conjunto efetivo de regras e práticas nos domínios do direito das sociedades e do governo das empresas, bem como da contabilidade e auditoria, numa economia de mercado viável com um ambiente comercial transparente e previsível, sublinhando a importância de promover a convergência regulamentar nestes domínios.
   2.   As Partes devem cooperar nos seguintes domínios:
   
               a)
            
            
               Intercâmbio de melhores práticas, a fim de garantir a disponibilidade e o acesso a informações respeitantes à organização e representação de empresas registadas, de forma transparente e facilmente acessível;
            
         
               b)
            
            
               Prossecução do desenvolvimento da política relativa ao governo das empresas, em consonância com as normas internacionais e, em especial, as normas da OCDE;
            
         
               c)
            
            
               Implementação e aplicação coerente de Normas Internacionais de Relato Financeiro (NIRF) para as contas consolidadas das sociedades cotadas;
            
         
               d)
            
            
               Regulamentação e supervisão das profissões de auditor e de contabilista;
            
         
               e)
            
            
               Normas internacionais de auditoria e o Código de Deontologia da Federação Internacional de Contabilistas (IFAC), com vista a melhorar o nível profissional dos auditores mediante a observância de regras e de normas deontológicas por parte das organizações profissionais, das organizações de auditoria e dos auditores.
            
         
      CAPÍTULO 7
   
   
      
         Cooperação em matéria de banca, seguros e outros serviços financeiROS
      
   
   Artigo 61.o
   
   As Partes acordam na importância de adotar legislação e práticas eficazes, bem como de cooperar no domínio dos serviços financeiros, a fim de:
   
               a)
            
            
               Melhorar a regulamentação dos serviços financeiros;
            
         
               b)
            
            
               Assegurar uma proteção eficaz e adequada dos investidores e dos utilizadores de serviços financeiros;
            
         
               c)
            
            
               Garantir a estabilidade e a integridade do sistema financeiro global;
            
         
               d)
            
            
               Promover a cooperação entre os diferentes agentes do sistema financeiro, incluindo as entidades reguladoras e de supervisão;
            
         
               e)
            
            
               Promover uma supervisão independente e efetiva.
            
         
      CAPÍTULO 8
   
   
      
         Cooperação no domínio da sociedade da informação
      
   
   Artigo 62.o
   
   As Partes devem promover a cooperação para o desenvolvimento da sociedade da informação em benefício dos cidadãos e das empresas, mediante a disponibilidade generalizada das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e de serviços de melhor qualidade a preços acessíveis. Essa cooperação deve ter como objetivo facilitar o acesso aos mercados das comunicações eletrónicas, bem como incentivar a concorrência e o investimento no setor.
   Artigo 63.o
   
   A cooperação deve abranger, nomeadamente, os seguintes aspetos:
   
               a)
            
            
               Intercâmbio de informações e de melhores práticas sobre a execução das estratégias nacionais no domínio da sociedade da informação, incluindo, nomeadamente, as iniciativas destinadas a promover o acesso à banda larga, o melhoramento da segurança da rede e o desenvolvimento de serviços públicos em linha;
            
         
               b)
            
            
               Intercâmbio de informações, de melhores práticas e de experiências para promover o desenvolvimento de um vasto quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas e, sobretudo, para reforçar a capacidade administrativa da entidade reguladora nacional independente, incentivar uma melhor utilização dos recursos espetrais e promover a interoperabilidade de redes na República da Arménia e com a União Europeia.
            
         Artigo 64.o
   
   As Partes devem promover a cooperação entre as entidades reguladoras da União Europeia e a entidade reguladora nacional da República da Arménia no domínio das comunicações eletrónicas.
   Artigo 65.o
   
   A República da Arménia deve efetuar uma aproximação da sua legislação aos atos da União Europeia e aos instrumentos internacionais referidos no anexo V do presente Acordo, em conformidade com o disposto nesse anexo.
   
      CAPÍTULO 9
   
   
      
         Turismo
      
   
   Artigo 66.o
   
   As Partes devem cooperar no domínio do turismo, com o objetivo de reforçar o desenvolvimento de uma indústria de turismo competitiva e sustentável, que gere crescimento económico, capacitação, emprego e divisas.
   Artigo 67.o
   
   A cooperação aos níveis bilateral, regional e europeu deve basear-se nos seguintes princípios:
   
               a)
            
            
               Respeito da integridade e dos interesses das comunidades locais, especialmente nas zonas rurais;
            
         
               b)
            
            
               Importância do património cultural; e
            
         
               c)
            
            
               Interação positiva entre o turismo e a proteção do ambiente.
            
         Artigo 68.o
   
   A cooperação deve incidir nos seguintes aspetos:
   
               a)
            
            
               Intercâmbio de informações, melhores práticas, experiências e conhecimentos especializados, inclusive no que respeita a tecnologias inovadoras;
            
         
               b)
            
            
               Estabelecimento de parcerias estratégicas que associem os interesses públicos, privados e comunitários, a fim de garantir o desenvolvimento sustentável do turismo;
            
         
               c)
            
            
               Promoção e desenvolvimento dos produtos e mercados turísticos, das infraestruturas, dos recursos humanos e das estruturas institucionais, bem como identificação e eliminação dos obstáculos existentes no setor dos serviços de viagens;
            
         
               d)
            
            
               Definição e aplicação de políticas e estratégias eficazes, inclusive no que se refere a aspetos jurídicos, administrativos e financeiros adequados;
            
         
               e)
            
            
               Formação e reforço de capacidades no setor do turismo, com vista a melhorar a qualidade dos serviços; e
            
         
               f)
            
            
               Desenvolvimento e promoção de um turismo assente nas comunidades.
            
         Artigo 69.o
   
   Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.
   
      CAPÍTULO 10
   
   
      
         Agricultura e desenvolvimento rural
      
   
   Artigo 70.o
   
   As Partes devem cooperar na promoção do desenvolvimento agrícola e rural, nomeadamente pela convergência gradual das suas políticas e da legislação nessa matéria.
   Artigo 71.o
   
   A cooperação entre as Partes no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural deve contemplar, designadamente, os seguintes objetivos:
   
               a)
            
            
               Facilitação da compreensão mútua das políticas agrícola e de desenvolvimento rural;
            
         
               b)
            
            
               Reforço das capacidades administrativas aos níveis central e local em termos de planeamento, avaliação e aplicação das políticas, de acordo com a legislação e as melhores práticas da União Europeia;
            
         
               c)
            
            
               Promoção da modernização e da sustentabilidade da produção agrícola;
            
         
               d)
            
            
               Partilha de conhecimentos e de melhores práticas no que se refere às políticas de desenvolvimento rural, com vista a promover o bem-estar social e económico das comunidades rurais;
            
         
               e)
            
            
               Melhoramento da competitividade do setor agrícola e da eficiência e transparência dos mercados;
            
         
               f)
            
            
               Promoção de políticas de qualidade e respetivos mecanismos de controlo, em especial as indicações geográficas e a agricultura biológica;
            
         
               g)
            
            
               Divulgação de conhecimentos e promoção de serviços de vulgarização junto dos produtores agrícolas; e
            
         
               h)
            
            
               Reforço da harmonização das questões abordadas no quadro das organizações internacionais, das quais as Partes são membros.
            
         
      CAPÍTULO 11
   
   
      
         Pesca e governação marítima
      
   
   Artigo 72.o
   
   As Partes devem desenvolver e reforçar a sua cooperação em questões de interesse mútuo, no que respeita à pesca e à governação marítima, reforçando assim a cooperação bilateral, multilateral e internacional no setor das pescas.
   Artigo 73.o
   
   As Partes devem adotar uma ação conjunta, proceder ao intercâmbio de informações e prestar apoio mútuo, a fim de promover:
   
               a)
            
            
               A pesca responsável e uma gestão das pescas em conformidade com os princípios do desenvolvimento sustentável, por forma a manter em bom estado as populações de peixes e os ecossistemas; e
            
         
               b)
            
            
               A cooperação, que deve processar-se através das organizações multilaterais e internacionais competentes responsáveis pela gestão e pela conservação dos recursos aquáticos vivos, em especial pelo reforço do acompanhamento internacional adequado e de instrumentos de aplicação efetiva da legislação.
            
         Artigo 74.o
   
   As Partes devem apoiar iniciativas, como o intercâmbio mútuo de experiências e a prestação de apoio, destinadas a garantir a aplicação de uma política das pescas sustentável, incluindo:
   
               a)
            
            
               Gestão dos recursos haliêuticos e da aquicultura;
            
         
               b)
            
            
               Inspeção e controlo das atividades de pesca;
            
         
               c)
            
            
               Recolha de dados relativos às capturas e aos desembarques e de dados biológicos e económicos;
            
         
               d)
            
            
               Melhoramento da eficiência dos mercados, recorrendo sobretudo à promoção das organizações de produtores, à prestação de informação aos consumidores e a normas de comercialização e rastreabilidade;
            
         
               e)
            
            
               Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca com margens lacustres ou que incluem lagoas ou estuários fluviais e em que existe um nível de emprego significativo no setor das pescas; e
            
         
               f)
            
            
               Intercâmbio institucional de experiências legislativas no domínio da aquicultura e sua aplicação prática em bacias hidrográficas naturais e lagos artificiais.
            
         Artigo 75.o
   
   Tendo em conta a sua cooperação nos domínios das pescas, dos transportes e do ambiente e em outras políticas relacionadas com o mar, as Partes devem cooperar e prestar apoio mútuo, quando adequado, sobre questões marítimas, em especial apoiando ativamente uma abordagem integrada das questões marítimas e a boa governação nas instâncias regionais e internacionais competentes.
   
      CAPÍTULO 12
   
   
      
         Exploração mineira
      
   
   Artigo 76.o
   
   As Partes devem desenvolver e reforçar a sua cooperação no domínio da exploração mineira e da produção de matérias-primas, a fim de promover o entendimento mútuo, melhorar o enquadramento empresarial, intercambiar informações e cooperar em questões não relacionadas com a energia, no que diz respeito essencialmente à exploração de minérios metálicos e de minerais industriais.
   Artigo 77.o
   
   As Partes devem cooperar, a fim de proceder ao:
   
               a)
            
            
               Intercâmbio de informações sobre os progressos nos seus setores mineiro e das matérias-primas;
            
         
               b)
            
            
               Intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com o comércio de matérias-primas, com o objetivo de promover as trocas bilaterais;
            
         
               c)
            
            
               Intercâmbio de informações e de melhores práticas no que diz respeito ao desenvolvimento sustentável das indústrias mineiras; e
            
         
               d)
            
            
               Intercâmbio de informações e de melhores práticas no que diz respeito à formação, às competências e à segurança das indústrias mineiras.
            
         
      CAPÍTULO 13
   
   
      
         Cooperação no domínio da investigação científica, do desenvolvimento tecnológico e da inovaÇÃO
      
   
   Artigo 78.o
   
   As Partes devem promover a cooperação em todas as áreas da investigação científica, do desenvolvimento tecnológico e da inovação para fins civis, com base no princípio do benefício mútuo, sob reserva de uma proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual.
   Artigo 79.o
   
   A cooperação referida no artigo 78.o deve incluir:
   
               a)
            
            
               O diálogo político e o intercâmbio de informações científicas e tecnológicas;
            
         
               b)
            
            
               A facilitação de um acesso adequado aos respetivos programas das Partes;
            
         
               c)
            
            
               Iniciativas para aumentar a capacidade de investigação e de participação das entidades de investigação da República da Arménia nos programas-quadro de investigação da União Europeia;
            
         
               d)
            
            
               A promoção de projetos conjuntos de investigação em todos os domínios de investigação e inovação;
            
         
               e)
            
            
               A realização de atividades de formação e de programas de mobilidade para cientistas, investigadores e outro pessoal de investigação que participa em atividades de investigação e inovação de ambas as Partes;
            
         
               f)
            
            
               A facilitação, no quadro da legislação aplicável, da livre circulação dos investigadores que participam nas atividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como da circulação transfronteiriça de mercadorias destinadas a serem utilizadas nessas atividades; e
            
         
               g)
            
            
               Outras formas de cooperação no domínio da investigação e inovação, com base em acordo mútuo.
            
         Artigo 80.o
   
   Na realização daquelas atividades de cooperação, devem procurar-se sinergias com as atividades financiadas pelo Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (ISTC) e com outras atividades levadas a cabo no quadro da cooperação financeira entre a União Europeia e a República da Arménia, conforme estipula o título VII, capítulo I.
   
      CAPÍTULO 14
   
   
      
         Defesa do consumidor
      
   
   Artigo 81.o
   
   As Partes devem cooperar a fim de garantir um elevado nível de defesa do consumidor e assegurar a compatibilidade entre os respetivos sistemas de defesa do consumidor.
   Artigo 82.o
   
   Para efeitos do presente capítulo, a cooperação poderá incluir:
   
               a)
            
            
               A aproximação da legislação da República da Arménia em matéria de defesa dos consumidores à da União Europeia, evitando simultaneamente os obstáculos ao comércio;
            
         
               b)
            
            
               A promoção do intercâmbio de informações em matéria de sistemas de proteção dos consumidores, incluindo a legislação de defesa dos consumidores e a respetiva aplicação, a segurança dos produtos de consumo, os sistemas de intercâmbio de informações, a educação, a sensibilização e a capacitação dos consumidores, bem como o acesso destes à justiça;
            
         
               c)
            
            
               Atividades de formação para funcionários da administração pública e outros representantes dos interesses dos consumidores; e
            
         
               d)
            
            
               O incentivo à criação de associações de consumidores independentes e ao estabelecimento de contactos entre representantes dos interesses dos consumidores.
            
         Artigo 83.o
   
   A República da Arménia deve aproximar a sua legislação aos atos da União Europeia e aos instrumentos internacionais referidos no anexo VI do presente Acordo, em conformidade com o disposto nesse anexo.
   
      CAPÍTULO 15
   
   
      
         Emprego, política social e igualdade de oportunidades
      
   
   Artigo 84.o
   
   As Partes devem intensificar o diálogo e a cooperação na promoção da «Agenda para o trabalho digno» da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da política de emprego, da saúde e segurança no local de trabalho, do diálogo social, da proteção social, da inclusão social, da igualdade de género e da luta contra a discriminação e, deste modo, contribuir para a promoção de mais e melhores empregos, a redução da pobreza, o reforço da coesão social, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida.
   Artigo 85.o
   
   A cooperação, baseada no intercâmbio de informações e de melhores práticas, pode abranger várias questões a identificar entre os seguintes domínios:
   
               a)
            
            
               Redução da pobreza e melhoramento da coesão social;
            
         
               b)
            
            
               Política de emprego, com o objetivo de criar mais e melhores empregos com condições de trabalho dignas, nomeadamente para reduzir a economia e o emprego informais;
            
         
               c)
            
            
               Promoção de medidas ativas do mercado de trabalho e de serviços de emprego eficientes, com vista à modernização dos mercados de trabalho e à adaptação às necessidades do mercado de trabalho;
            
         
               d)
            
            
               Promoção de mercados de trabalho mais inclusivos e de sistemas de segurança social que integrem as pessoas desfavorecidas, incluindo as pessoas com deficiência e os grupos minoritários;
            
         
               e)
            
            
               Promoção da igualdade de oportunidades e da luta contra a discriminação, com o objetivo de reforçar a igualdade de género e garantir a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, bem como combater a discriminação em razão de sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual;
            
         
               f)
            
            
               Política social, com vista a melhorar o nível de proteção social e modernizar os sistemas de proteção social em termos de qualidade, acessibilidade e sustentabilidade financeira;
            
         
               g)
            
            
               Reforço da participação dos parceiros sociais e promoção do diálogo social, nomeadamente reforçando as capacidades de todas as partes interessadas,
            
         
               h)
            
            
               Promoção da saúde e da segurança no trabalho; e
            
         
               i)
            
            
               Promoção da responsabilidade social das empresas.
            
         Artigo 86.o
   
   As Partes devem incentivar o envolvimento de todas as partes interessadas, incluindo as organizações da sociedade civil e, em especial, os parceiros sociais, na elaboração de políticas e nas reformas da República da Arménia, bem como na cooperação entre as Partes ao abrigo do presente Acordo.
   Artigo 87.o
   
   As Partes têm por objetivo reforçar a cooperação em matéria de emprego e política social em todas as instâncias e organizações regionais, multilaterais e internacionais relevantes.
   Artigo 88.o
   
   As Partes devem promover a responsabilidade social e a responsabilização das empresas e incentivar a aplicação de práticas empresariais responsáveis, como as preconizadas pelas diretrizes da OCDE para as empresas multinacionais, o Pacto Global das Nações Unidas e a Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre as empresas multinacionais e a política social, e a norma ISO 26000.
   Artigo 89.o
   
   Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.
   Artigo 90.o
   
   A República da Arménia deve aproximar a sua legislação aos atos da União Europeia e aos instrumentos internacionais referidos no anexo VII do presente Acordo, em conformidade com o disposto nesse anexo.
   
      CAPÍTULO 16
   
   
      
         Cooperação no domínio da saúde
      
   
   Artigo 91.o
   
   As Partes devem desenvolver a sua cooperação no domínio da saúde pública, a fim de melhorar o seu nível de acordo com os valores e os príncipios em matéria de saúde e como condição prévia para o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico.
   Artigo 92.o
   
   A cooperação deve contemplar a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis e não transmissíveis, nomeadamente pelo intercâmbio de informações sobre saúde, pela promoção da integração da vertente da saúde em todas as políticas, pela cooperação com as organizações internacionais, nomeadamente a Organização Mundial da Saúde, e pelo incentivo à aplicação dos acordos internacionais no domínio da saúde, como a Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco, da Organização Mundial da Saúde, de 2003, e o Regulamento Sanitário Internacional.
   
      CAPÍTULO 17
   
   
      
         Educação, formação e juventude
      
   
   Artigo 93.o
   
   As Partes devem colaborar no domínio da educação e da formação a fim de intensificar a cooperação e o diálogo político, tendo em vista a aproximação dos sistemas de ensino e formação da República da Arménia às políticas e práticas da União Europeia. As Partes devem cooperar a fim de promover a aprendizagem ao longo da vida e estimular a cooperação e a transparência a todos os níveis de educação e formação, com especial ênfase no ensino profissional e superior.
   Artigo 94.o
   
   A cooperação no domínio da educação e da formação deve incidir, nomeadamente, nas seguintes vertentes:
   
               a)
            
            
               Promoção da aprendizagem ao longo da vida, um fator determinante para o crescimento e o emprego e que permite aos cidadãos participarem plenamente na sociedade;
            
         
               b)
            
            
               Modernização dos sistemas de ensino e de formação, nomeadamente sistemas de formação para funcionários civis, e melhoramento da qualidade, da pertinência e do acesso em todas as fases do ensino, desde a educação e os cuidados na primeira infância até ao ensino superior;
            
         
               c)
            
            
               Promoção da convergência e de reformas coordenadas no ensino superior, em consonância com a agenda da UE para modernizar o ensino superior e o Espaço Europeu do Ensino Superior (processo de Bolonha);
            
         
               d)
            
            
               Reforço da cooperação académica internacional e da participação em programas de cooperação da União Europeia, aumentando a mobilidade de estudantes e professores;
            
         
               e)
            
            
               Incentivo da aprendizagem de línguas estrangeiras;
            
         
               f)
            
            
               Criação do quadro nacional de qualificações para melhorar a transparência e o reconhecimento das qualificações e competências, no âmbito da Rede Europeia de Centros de Informação e dos Centros Nacionais de Informação sobre o Reconhecimento Académico (ENIC-NARIC), em consonância com o Quadro Europeu de Qualificações;
            
         
               g)
            
            
               Reforço da cooperação, a fim de desenvolver o ensino e a formação profissionais, tendo simultaneamente em consideração as boas práticas na União Europeia; e
            
         
               h)
            
            
               Reforço da compreensão e do conhecimento do processo de integração europeia e do diálogo académico sobre as relações UE-Parceria Oriental e participação em programas pertinentes da União Europeia, inclusive no domínio da função pública.
            
         Artigo 95.o
   
   As Partes acordam em cooperar no domínio da juventude com o objetivo de:
   
               a)
            
            
               Reforçar a cooperação e os intercâmbios nos domínios da política de juventude e da educação não formal destinada aos jovens e aos animadores juvenis;
            
         
               b)
            
            
               Facilitar a participação ativa de todos os jovens na sociedade;
            
         
               c)
            
            
               Apoiar a mobilidade dos jovens e dos animadores juvenis como meio de promover o diálogo intercultural e a aquisição de conhecimentos, aptidões e competências fora dos sistemas educativos formais, inclusive pelo voluntariado; e
            
         
               d)
            
            
               Promover a cooperação entre organizações de jovens em apoio da sociedade civil.
            
         
      CAPÍTULO 18
   
   
      
         Cooperação no domínio da cultura
      
   
   Artigo 96.o
   
   As Partes devem promover a cooperação cultural, em conformidade com os princípios consagrados na Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de 2005. As Partes procurarão manter um diálogo político regular em domínios de interesse comum, incluindo o desenvolvimento das indústrias culturais na União Europeia e na República da Arménia. A cooperação entre as Partes promoverá o diálogo intercultural, inclusive pela participação do setor da cultura e da sociedade civil da União Europeia e da República da Arménia.
   Artigo 97.o
   
   A cooperação deve incidir, nomeadamente, nos seguintes domínios:
   
               a)
            
            
               Cooperação cultural e intercâmbios culturais;
            
         
               b)
            
            
               Mobilidade da arte e dos artistas e reforço da capacidade do setor cultural;
            
         
               c)
            
            
               Diálogo intercultural;
            
         
               d)
            
            
               Diálogo político sobre a cultura;
            
         
               e)
            
            
               Programa Europa Criativa; e
            
         
               f)
            
            
               Cooperação em instâncias internacionais, como a UNESCO e o Conselho de Europa, a fim de apoiar a diversidade cultural e preservar e valorizar o património cultural e histórico.
            
         
      CAPÍTULO 19
   
   
      
         Cooperação nos setores do audiovisual e dos meios de comunicação
      
   
   Artigo 98.o
   
   As Partes devem promover a cooperação no setor audiovisual. A cooperação visa reforçar as indústrias audiovisuais da União Europeia e da República da Arménia, nomeadamente pela formação de profissionais e pelo intercâmbio de informações.
   Artigo 99.o
   
   1.   As Partes devem desenvolver um diálogo regular no setor do audiovisual e dos meios de comunicação social e cooperar a fim de reforçar a independência e o profissionalismo dos meios de comunicação social, assim como as ligações com meios de comunicação da União Europeia, em conformidade com as normas europeias aplicáveis, incluindo as do Conselho da Europa e da Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 2005.
   2.   A cooperação pode incluir, nomeadamente, a questão da formação de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social, bem como o apoio aos meios de comunicação social.
   Artigo 100.o
   
   A cooperação deve incidir, nomeadamente, nos seguintes domínios:
   
               a)
            
            
               Diálogo político sobre as políticas do setor audiovisual e dos meios de comunicação social;
            
         
               b)
            
            
               Cooperação em instâncias internacionais (como a UNESCO e a OMC); e
            
         
               c)
            
            
               Cooperação do setor do audiovisual e dos meios de comunicação social, incluindo a cooperação no domínio do cinema.
            
         
      CAPÍTULO 20
   
   
      
         Cooperação no domínio do desporto e da atividade física
      
   
   Artigo 101.o
   
   As Partes devem promover a cooperação no domínio do desporto e da atividade física, em especial pelo intercâmbio de informações e de boas práticas, a fim de promover um estilo de vida saudável, a boa governação e os valores sociais e educativos do desporto, para combater as ameaças ao desporto, como a dopagem, o falseamento dos resultados dos jogos, o racismo e a violência na União Europeia e na República da Arménia.
   
      CAPÍTULO 21
   
   
      
         Cooperação da sociedade civil
      
   
   Artigo 102.o
   
   As Partes devem promover um diálogo sobre a cooperação da sociedade civil, tendo em vista os seguintes objetivos:
   
               a)
            
            
               Reforçar os contactos e o intercâmbio de informações e experiências entre todos os setores da sociedade civil na União Europeia e na República da Arménia;
            
         
               b)
            
            
               Garantir um melhor conhecimento e uma melhor compreensão da República da Arménia, inclusive da sua história e cultura, na União Europeia e, em especial, entre as organizações da sociedade civil existentes nos Estados-Membros, contribuindo assim para uma maior sensibilização para as oportunidades e os desafios das futuras relações; e
            
         
               c)
            
            
               Assegurar um melhor conhecimento e uma melhor compreensão da União Europeia na República da Arménia e, em especial, entre as organizações da sociedade civil existentes na República da Arménia, incidindo nomeadamente nos valores em que se alicerça a União Europeia, nas suas políticas e no seu funcionamento.
            
         Artigo 103.o
   
   1.   As Partes devem promover o diálogo e a cooperação entre os intervenientes das respetivas sociedades civis, como parte integrante das relações entre a União Europeia e a República da Arménia.
   2.   Os objetivos desse diálogo e dessa cooperação são os seguintes:
   
               a)
            
            
               Assegurar a participação da sociedade civil nas relações entre a União Europeia e a República da Arménia;
            
         
               b)
            
            
               Reforçar a participação da sociedade civil no processo de decisão público, especialmente pela instauração de um diálogo aberto, transparente e regular entre, por um lado, as instituições públicas e, por outro, as associações representativas e a sociedade civil;
            
         
               c)
            
            
               Facilitar o processo de reforço das instituições e de consolidação das organizações da sociedade civil de várias formas, incluindo, nomeadamente: o apoio a ações de sensibilização, à criação de redes formais e informais, a visitas recíprocas e seminários, em especial com o objetivo de melhorar o quadro jurídico para a sociedade civil; e
            
         
               d)
            
            
               Permitir que os representantes da sociedade civil de cada Parte se familiarizem com os processos de consulta e de diálogo entre os parceiros sociais e civis da outra Parte, em especial com vista a promover uma maior integração da sociedade civil no processo de elaboração das políticas públicas na República da Arménia.
            
         Artigo 104.o
   
   Será mantido um diálogo regular entre as Partes sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.
   
      CAPÍTULO 22
   
   
      
         Desenvolvimento regional, cooperação transfronteiras e a nível regional
      
   
   Artigo 105.o
   
   1.   As Partes devem promover o entendimento mútuo e a cooperação bilateral em matéria de política de desenvolvimento regional, incluindo métodos de definição e aplicação das políticas regionais, a governação e as parcerias a vários níveis, com especial ênfase no desenvolvimento das zonas desfavorecidas e na cooperação territorial, a fim de estabelecer canais de comunicação e intensificar o intercâmbio de informações e de experiências entre as autoridades nacionais, regionais e locais, os agentes socioeconómicos e a sociedade civil.
   2.   Em especial, as Partes devem cooperar com vista a alinhar a prática da República da Arménia pelos seguintes princípios:
   
               a)
            
            
               Reforço da governação a vários níveis, na medida em que afeta o nível central, regional e local, com especial ênfase nas formas de reforçar a participação dos intervenientes regionais e locais;
            
         
               b)
            
            
               Consolidação da parceria entre todos os intervenientes envolvidos no desenvolvimento regional; e
            
         
               c)
            
            
               Cofinanciamento através da contribuição financeira das Partes envolvidas na aplicação de programas e projetos de desenvolvimento regional.
            
         Artigo 106.o
   
   1.   As Partes devem apoiar e reforçar a participação das autoridades locais e regionais na cooperação regional, incluindo a cooperação transfronteiras e as estruturas de gestão conexas, reforçar a cooperação mediante a instituição de um quadro legislativo facilitador, apoiar e elaborar medidas de reforço das capacidades e promover a intensificação das redes económicas e empresariais transfronteiriças e regionais.
   2.   As Partes cooperarão a fim de consolidar as capacidades institucionais e operacionais das instituições da República da Arménia nos domínios do desenvolvimento regional e do ordenamento do território, mediante, nomeadamente:
   
               a)
            
            
               O melhoramento da coordenação interinstitucional, em especial o mecanismo de interação vertical e horizontal da administração pública central e local no processo de desenvolvimento e execução das políticas regionais;
            
         
               b)
            
            
               O desenvolvimento da capacidade das autoridades locais e regionais para promoverem a cooperação transfronteiras, tendo em conta os regulamentos e as práticas da União Europeia; e
            
         
               c)
            
            
               A partilha de conhecimentos, informações e melhores práticas sobre as políticas de desenvolvimento regional, com vista a promover a prosperidade económica das comunidades locais e a homogeneidade do desenvolvimento das regiões.
            
         Artigo 107.o
   
   1.   As Partes devem reforçar e incentivar o desenvolvimento da cooperação transfronteiras noutros domínios abrangidos pelo presente Acordo, nomeadamente os transportes, a energia, o ambiente, as redes de comunicações, a cultura, a educação, o turismo e a saúde.
   2.   As Partes devem intensificar a cooperação entre as regiões através de programas transnacionais e inter-regionais, incentivando a participação das regiões da República da Arménia em estruturas e organizações regionais europeias e promovendo o seu desenvolvimento económico e institucional pela execução de projetos de interesse comum.
   3.   As atividades referidas no n.o 2 terão lugar no contexto da:
   
               a)
            
            
               Prossecução de uma cooperação territorial com as regiões europeias, inclusive através de programas de cooperação transnacionais e transfronteiriços;
            
         
               b)
            
            
               Cooperação no âmbito da Parceria Oriental e com órgãos da União Europeia, incluindo o Comité das Regiões, e participação em vários projetos e iniciativas regionais a nível europeu; e
            
         
               c)
            
            
               Cooperação, nomeadamente com o Comité Económico e Social Europeu (CESE) e o Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu (ESPON).
            
         Artigo 108.o
   
   Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.
   
      CAPÍTULO 23
   
   
      
         Proteção civil
      
   
   Artigo 109.o
   
   As Partes devem desenvolver e reforçar a sua cooperação no domínio das catástrofes de origem natural e humana. A cooperação deve ser no melhor interesse das Partes, com base na igualdade e no benefício mútuo, tendo ao mesmo tempo em conta a interdependência entre as Partes e as atividades multilaterais no domínio da proteção civil.
   Artigo 110.o
   
   A cooperação deve ter por objetivo melhorar a prevenção, a preparação e a resposta a catástrofes de origem natural e humana.
   Artigo 111.o
   
   As Partes devem proceder, nomeadamente, a intercâmbios de informações e conhecimentos especializados e realizar atividades conjuntas numa base bilateral e/ou no quadro de programas multilaterais. A cooperação pode concretizar-se, entre outros meios, pela aplicação de acordos específicos e/ou disposições administrativas celebrados entre as Partes, no domínio da proteção civil. As Partes podem decidir conjuntamente sobre orientações específicas e/ou planos de trabalho para as atividades contempladas ou planeadas ao abrigo do presente Acordo.
   Artigo 112.o
   
   A cooperação pode incidir nos seguintes objetivos:
   
               a)
            
            
               Intercâmbio e atualização periódica dos elementos de contacto, a fim de garantir a continuidade do diálogo e para que seja possível estabelecer contactos 24 horas por dia;
            
         
               b)
            
            
               Prestação de assistência mútua em casos de grande emergência, se pertinente e sob reserva da disponibilidade de recursos suficientes;
            
         
               c)
            
            
               Intercâmbio, 24 horas por dia, de alertas rápidos e de informações atualizadas sobre emergências de grande escala que afetem a União Europeia ou a República da Arménia, incluindo pedidos e ofertas de assistência;
            
         
               d)
            
            
               Intercâmbio de informações sobre a prestação de assistência pelas Partes a países terceiros para situações de emergência em que o mecanismo de proteção civil da UE é ativado;
            
         
               e)
            
            
               Cooperação em matéria de «apoio do país anfitrião» quando for solicitada ou prestada assistência;
            
         
               f)
            
            
               Intercâmbio de melhores práticas e de orientações no domínio da prevenção, preparação e resposta a catástrofes;
            
         
               g)
            
            
               Cooperação na redução dos riscos de catástrofe mediante, nomeadamente; vínculos e defesa institucionais; informação, educação e comunicação; melhores práticas destinadas a prevenir ou atenuar o impacto dos riscos naturais;
            
         
               h)
            
            
               Cooperação com vista à melhoria da base de conhecimentos sobre catástrofes e da avaliação dos perigos e dos riscos para a gestão de catástrofes;
            
         
               i)
            
            
               Cooperação em matéria de avaliação do impacto das catástrofes no ambiente e na saúde pública;
            
         
               j)
            
            
               Convite a peritos para participação em seminários técnicos específicos e simpósios no domínio da proteção civil;
            
         
               k)
            
            
               Convite, caso a caso, a observadores para sessões de formação e exercícios específicos organizados pela União Europeia e/ou pela República da Arménia; e
            
         
               l)
            
            
               Reforço da cooperação existente com vista a uma utilização mais eficaz das capacidades de proteção civil.
            
         TÍTULO VI
   
      COMÉRCIO E OUTRAS MATÉRIAS CONEXAS
   
   
      CAPÍTULO 1
   
   
      
         Comércio de mercadorias
      
   
   Artigo 113.o
   
   Tratamento de nação mais favorecida
   1.   Cada Parte concede o tratamento de «nação mais favorecida» às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o disposto no artigo I do GATT de 1994 incluído no anexo 1-A do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994 («Acordo OMC»), bem como as suas notas interpretativas, que são incorporadas no presente Acordo e dele fazem parte integrante, mutatis mutandis.
   2.   O n.o 1 do presente artigo não se aplica em relação ao tratamento preferencial concedido por qualquer das Partes a mercadorias de outro país, em conformidade com o GATT de 1994.
   Artigo 114.o
   
   Tratamento nacional
   Cada Parte concede o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o disposto no artigo III do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas, que são incorporadas no presente Acordo e dele fazem parte integrante, mutatis mutandis.
   Artigo 115.o
   
   Direitos e encargos de importação
   As Partes devem aplicar direitos e encargos de importação em conformidade com as obrigações estabelecidas ao abrigo do Acordo OMC.
   Artigo 116.o
   
   Direitos, impostos e outros encargos de importação
   Nenhuma das Partes pode instituir ou manter um direito, imposto ou outros encargos sobre a exportação de mercadorias destinadas ao território da outra Parte, ou a ela relativos, que sejam superiores aos aplicados a mercadorias similares destinadas ao mercado nacional.
   Artigo 117.o
   
   Restrições às importações e às exportações
   1.   Nenhuma das Partes pode instituir ou manter uma proibição ou restrição, com exceção de direitos, impostos ou outros encargos, quer a sua aplicação seja feita por meio de contingentes, licenças de importação ou de exportação ou outras medidas, sobre a importação de qualquer mercadoria da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria destinada ao território da outra Parte, em conformidade com o disposto no artigo XI do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas. Para o efeito, as disposições do artigo XI do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas são incorporadas no presente Acordo e dele fazem parte integrante, mutatis mutandis.
   2.   As partes devem intercambiar informações e boas práticas, no que respeita aos controlos da exportação de bens de dupla utilização, a fim de promover a convergência dos controlos de exportação da União Europeia e da República da Arménia.
   Artigo 118.o
   
   Mercadorias recicladas
   1.   As Partes devem conceder às mercadorias recicladas o mesmo tratamento que concedem a mercadorias similares novas. Uma Parte pode exigir a rotulagem específica das mercadorias recicladas, para evitar que os consumidores sejam induzidos em erro.
   2.   Para maior segurança jurídica, o artigo 117.o, n.o 1, aplica-se a proibições e restrições às mercadorias recicladas.
   3.   De acordo com as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo e dos acordos da OMC, uma Parte pode exigir que as mercadorias recicladas:
   
               a)
            
            
               Sejam identificadas como tais para distribuição ou venda no seu território; e
            
         
               b)
            
            
               Cumpram todos os requisitos técnicos aplicáveis às mercadorias equivalentes novas.
            
         4.   Se uma Parte instituir ou mantiver proibições ou restrições sobre mercadorias usadas, não poderá aplicar essas medidas às mercadorias recicladas.
   5.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por mercadoria reciclada uma mercadoria que:
   
               a)
            
            
               Seja integral ou parcialmente composta de partes obtidas de mercadorias que tenham sido utilizadas anteriormente; e
            
         
               b)
            
            
               Tenha um desempenho e condições de trabalho semelhantes, em comparação com a mercadoria original, e a mesma garantia que a mercadoria nova.
            
         Artigo 119.o
   
   Importação temporária de mercadorias
   As Partes devem conceder-se mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação aplicáveis às mercadorias que são objeto de importação temporária, nos casos e nos termos dos procedimentos estipulados por acordos internacionais relativos à admissão temporária de mercadorias a que estejam vinculadas. Esta isenção deve ser aplicada em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares de cada Parte.
   Artigo 120.o
   
   Trânsito
   As Partes devem acordar que o princípio da liberdade de trânsito constitui uma condição essencial para alcançar os objetivos do presente Acordo. Nesse sentido, cada Parte deve garantir a liberdade de trânsito no seu território de mercadorias provenientes do território aduaneiro da outra Parte ou a ele destinadas, em conformidade com o disposto no artigo V do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas, que são incorporadas no presente Acordo e dele fazem parte integrante, mutatis mutandis.
   Artigo 121.o
   
   Defesa comercial
   1.   Nenhuma das disposições do presente Acordo pode afetar os direitos e as obrigações de cada uma das Partes ao abrigo do:
   
               a)
            
            
               Artigo XIX do GATT de 1994 e do acordo sobre as medidas de salvaguarda, incluídos no anexo 1-A do Acordo OMC;
            
         
               b)
            
            
               Artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura, incluído no anexo 1-A do Acordo OMC, relativo à cláusula de salvaguarda especial; e
            
         
               c)
            
            
               Artigo VI do GATT de 1994, do acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, incluído no anexo 1-A do Acordo OMC, e do Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação, incluído no anexo 1-A do Acordo OMC.
            
         2.   Os direitos e obrigações existentes a que se refere o n.o 1 e as medidas que deles resultem não estão sujeitos às disposições do presente Acordo relativas à resolução de conflitos.
   Artigo 122.o
   
   Exceções
   1.   As Partes afirmam que os seus atuais direitos e obrigações ao abrigo do disposto no artigo XX do GATT de 1994 e das suas notas interpretativas são aplicáveis ao comércio de mercadorias abrangido pelo presente Acordo. Para esse efeito, as disposições do artigo XX do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas são incorporadas no presente Acordo e dele fazem parte integrante, mutatis mutandis.
   2.   As Partes entendem que, antes de adotarem quaisquer medidas previstas no artigo XX, alíneas i) e j), do GATT de 1994, a Parte que tenciona adotar as medidas deve facultar à outra Parte todas as informações pertinentes, a fim de se encontrar uma solução aceitável para as Partes. As Partes podem acordar quaisquer meios necessários para ultrapassar as dificuldades. Caso não se alcance um acordo no prazo de 30 dias a contar da data em que as informações foram facultadas, a Parte pode aplicar medidas ao abrigo do presente artigo relativamente à mercadoria em causa. Sempre que circunstâncias excecionais e críticas, que exijam ação imediata, impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévia, a Parte que tenciona adotar as medidas pode aplicar de imediato as medidas de precaução necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra Parte.
   
      CAPÍTULO 2
   
   
      
         União aduaneira
      
   
   Artigo 123.o
   
   Cooperação aduaneira
   1.   As Partes devem reforçar a cooperação no domínio aduaneiro a fim de facilitar as trocas comerciais, garantir um ambiente comercial transparente, aumentar a segurança da cadeia de abastecimento, promover a segurança dos consumidores, prevenir os fluxos de mercadorias que infringem os direitos de propriedade intelectual e combater o contrabando e a fraude.
   2.   A fim de aplicar os objetivos referidos no n.o 1, e dentro dos limites dos recursos disponíveis, as Partes devem cooperar no sentido de, nomeadamente:
   
               a)
            
            
               Melhorar a legislação, a regulamentação e as práticas aduaneiras, bem como as decisões vinculativas, e simplificar os procedimentos aduaneiros, em conformidade com as convenções e normas internacionais aplicáveis em matéria aduaneira e de facilitação do comércio, incluindo as desenvolvidas pela Organização Mundial do Comércio e pela Organização Mundial das Alfândegas, em especial a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (na sua versão alterada pela Convenção de Quioto revista), e tendo em conta os instrumentos e as melhores práticas desenvolvidos pela União Europeia, nomeadamente os planos aduaneiros;
            
         
               b)
            
            
               Estabelecer sistemas aduaneiros modernos, incluindo tecnologias modernas de desalfandegamento, disposições para os operadores económicos autorizados, análises e controlos automáticos com base nos riscos, procedimentos simplificados de autorização de saída das mercadorias, controlos a posteriori, determinação do valor aduaneiro transparente e disposições para parcerias entre as alfândegas e as empresas;
            
         
               c)
            
            
               Promover os mais elevados padrões de integridade, em especial nas fronteiras, mediante a aplicação de medidas que reflitam os princípios enunciados na Declaração do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à boa governação e à integridade dos sistemas aduaneiros, na sua versão mais recente, de junho de 2003 (Declaração de Arusha revista, da Organização Mundial das Alfândegas);
            
         
               d)
            
            
               Proceder ao intercâmbio de melhores práticas e dar formação e apoio técnico para o planeamento e o reforço das capacidades, de modo a garantir a aplicação dos mais elevados padrões de integridade;
            
         
               e)
            
            
               Proceder ao intercâmbio, se for caso disso, de informações e dados relevantes, sujeitos aos requisitos jurídicos de cada Parte em matéria de confidencialidade de dados sensíveis e de proteção dos dados pessoais;
            
         
               f)
            
            
               Participar, quando necessário e adequado, em ações aduaneiras coordenadas, entre as autoridades aduaneiras das Partes;
            
         
               g)
            
            
               Estabelecer, quando relevante e adequado, o reconhecimento mútuo dos programas relativos aos operadores económicos autorizados e dos controlos aduaneiros, incluindo medidas equivalentes de facilitação do comércio;
            
         
               h)
            
            
               Estudar, quando relevante e adequado, as possibilidades de interconectividade dos respetivos sistemas de trânsito aduaneiro; e
            
         
               i)
            
            
               Melhorar a aplicação das obrigações aduaneiras nas relações comerciais entre a União Europeia e a República da Arménia, incluindo a cooperação em matéria de origem das mercadorias.
            
         Artigo 124.o
   
   Assistência administrativa mútua
   Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, em especial no artigo 123.o, as Partes devem prestar assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, de acordo com o disposto no protocolo II do presente Acordo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.
   Artigo 125.o
   
   Determinação do valor aduaneiro
   1.   As Partes devem aplicar o disposto no acordo sobre a aplicação do artigo VII do GATT de 1994, nomeadamente quaisquer alterações posteriores, à determinação do valor aduaneiro das mercadorias no comércio entre as Partes. Essas disposições são incorporadas no presente Acordo e dele fazem parte integrante, mutatis mutandis.
   2.   As Partes devem cooperar a fim de encontrar uma abordagem comum em matéria de determinação do valor aduaneiro.
   Artigo 126.o
   
   Subcomité das Alfândegas
   1.   É instituído um subcomité das alfândegas.
   2.   O Subcomité das Alfândegas deve realizar reuniões regulares e monitorizar a aplicação do presente capítulo, nomeadamente as questões referentes à cooperação aduaneira, à facilitação do comércio, à cooperação e gestão aduaneira transfronteiriça, à assistência técnica no domínio aduaneiro, às regras de origem, ao cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.
   3.   O Subcomité das Alfândegas deve, entre outras incumbências:
   
               a)
            
            
               Velar pelo correto funcionamento do presente capítulo e do disposto no protocolo II ao presente Acordo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;
            
         
               b)
            
            
               Adotar disposições práticas e medidas para a aplicação do presente capítulo e do disposto no protocolo II do presente Acordo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, inclusive no que respeita à troca de informações e de dados, ao reconhecimento mútuo dos controlos aduaneiros e programas de parceria comercial e a vantagens mutuamente acordadas;
            
         
               c)
            
            
               Trocar pontos de vista sobre questões de interesse comum, designadamente medidas futuras e recursos necessários para a sua execução e aplicação; e
            
         
               d)
            
            
               Formular recomendações ao Comité de Parceria, se for caso disso.
            
         
      CAPÍTULO 3
   
   
      
         Obstáculos técnicos ao comércio
      
   
   Artigo 127.o
   
   Objetivo
   O presente capítulo tem por objetivo facilitar o comércio de mercadorias entre as Partes, mediante a criação de um quadro para identificação, prevenção e eliminação de obstáculos desnecessários ao comércio entre as Partes, no âmbito do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, incluído no anexo 1-A do Acordo OMC («Acordo OTC»).
   Artigo 128.o
   
   Âmbito de aplicação e definições
   1.   O presente capítulo aplica-se à elaboração, adoção e aplicação de normas, regulamentação técnica e procedimentos de avaliação de conformidade por cada Parte, tal como define o Acordo OTC da OMC, na medida em que sejam suscetíveis de afetar o comércio entre as Partes.
   2.   Não obstante o disposto no n.o 1, o disposto no presente capítulo não se aplica às medidas sanitárias e fitossanitárias definidas no anexo A do acordo relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias incluído no anexo 1-A do Acordo OMC («Acordo MSF»), nem às especificações em matéria de aquisição elaboradas pelas autoridades públicas para os seus próprios requisitos de produção ou de consumo.
   3.   Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as definições constantes do anexo 1 do Acordo OTC.
   Artigo 129.o
   
   Acordo OTC
   As Partes confirmam os direitos e obrigações em vigor que as vinculam reciprocamente ao abrigo do Acordo OTC, incorporado no presente Acordo e que dele faz parte integrante.
   Artigo 130.o
   
   Cooperação no domínio dos obstáculos técnicos ao comércio
   1.   As Partes devem reforçar a sua cooperação em matéria de normas, regulamentos técnicos, metrologia, fiscalização do mercado, acreditação e procedimentos de avaliação da conformidade, a fim de melhorar a compreensão mútua dos respetivos sistemas e facilitar o acesso aos respetivos mercados. Para o efeito, as Partes devem procurar identificar e desenvolver iniciativas e mecanismos de cooperação em matéria de regulamentação adequados às questões ou aos setores em causa, que podem incluir, entre outros:
   
               a)
            
            
               Trocar informações e experiências sobre a preparação e a aplicação dos seus regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade;
            
         
               b)
            
            
               Envidar esforços com vista a uma eventual convergência ou harmonização de requisitos técnicos e de procedimentos de avaliação da conformidade;
            
         
               c)
            
            
               Incentivar a cooperação entre os respetivos organismos competentes em matéria de metrologia, normalização, avaliação da conformidade e acreditação; e
            
         
               d)
            
            
               Trocar informações sobre os progressos registados em fóruns regionais e multilaterais pertinentes no domínio das normas, dos regulamentos técnicos, dos procedimentos de avaliação da conformidade e da acreditação.
            
         2.   A fim de promover o comércio mútuo, as Partes devem:
   
               a)
            
            
               Procurar reduzir as diferenças entre si nos domínios de regulamentação técnica, metrologia, normalização, vigilância do mercado, acreditação e procedimentos de avaliação da conformidade, nomeadamente incentivando a utilização de instrumentos pertinentes reconhecidos internacionalmente;
            
         
               b)
            
            
               Promover, de acordo com as normas internacionais, a utilização da acreditação em apoio da avaliação da competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade e das suas atividades; e
            
         
               c)
            
            
               Promover a participação e, sempre que possível, a inclusão da República da Arménia e das suas entidades nacionais competentes nas organizações europeias e internacionais cuja atividade diz respeito a normas, avaliação da conformidade, acreditação, metrologia e funções conexas.
            
         3.   As Partes devem procurar estabelecer e manter um processo por meio do qual possa ser conseguida a aproximação gradual da regulamentação técnica, das normas e dos procedimentos de avaliação da conformidade da República da Arménia aos da União Europeia.
   4.   Relativamente aos domínios em que o alinhamento já foi alcançado, as Partes podem considerar a possibilidade de negociar acordos sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais.
   Artigo 131.o
   
   Marcação e rotulagem
   1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 129.o do presente Acordo, e no que respeita à regulamentação técnica relativa aos requisitos de rotulagem ou marcação, as Partes reafirmam os princípios do artigo 2.2 do Acordo OTC de que tais requisitos não são elaborados, adotados ou aplicados com vista a, ou tendo por efeito, criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional. Para esse efeito, os requisitos de marcação ou rotulagem não podem conter disposições mais restritivas para o comércio do que o necessário para satisfazer objetivos legítimos, tendo em conta os riscos que adviriam da não realização desses objetivos. As Partes devem promover a utilização de requisitos de marcação harmonizados internacionalmente. Se aplicável, as Partes devem envidar esforços no sentido de aceitar rótulos não permanentes ou destacáveis.
   2.   Em especial, no que respeita aos requisitos obrigatórios de marcação ou rotulagem, as Partes devem:
   
               a)
            
            
               Esforçar-se por minimizar os respetivos requisitos de marcação ou rotulagem no comércio mútuo, exceto se exigido para a proteção da saúde, da segurança ou do ambiente ou para outros fins razoáveis de ordem pública;
            
         
               b)
            
            
               Conservar o direito de exigir que as informações constantes da marcação ou da rotulagem sejam redigidas numa língua determinada por uma Parte.
            
         Artigo 132.o
   
   Transparência
   1.   Sem prejuízo do disposto no capítulo 12, as Partes devem garantir que os seus procedimentos de elaboração da regulamentação técnica e de avaliação da conformidade permitem uma consulta pública das partes interessadas com a antecedência necessária para permitir apresentar e ter em conta as observações resultantes da consulta pública, exceto quando tal não seja possível devido a uma situação de emergência ou ameaça de emergência relacionada com a segurança, a saúde, a proteção ambiental ou a segurança nacional.
   2.   Em conformidade com o artigo 2.o, ponto 9, do Acordo OTC, as Partes devem conceder um prazo para a apresentação de observações numa fase suficientemente precoce, na sequência da notificação de projetos de regulamentação técnica ou de procedimentos de avaliação da conformidade. Sempre que o processo de consulta sobre uma proposta de regulamentação técnica ou de procedimentos de avaliação da conformidade seja público, cada Parte deve permitir que a outra Parte ou pessoas singulares ou coletivas da outra Parte participem nas consultas públicas em condições não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias pessoas singulares ou coletivas.
   3.   As Partes devem garantir o acesso público à sua regulamentação técnica e aos procedimentos adotados de avaliação da conformidade.
   
      CAPÍTULO 4
   
   
      
         Questões sanitárias e fitossanitárias
      
   
   Artigo 133.o
   
   Objetivo
   O presente capítulo tem por objetivo estabelecer os princípios aplicáveis às medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) para o comércio entre as Partes, bem como a cooperação em matéria de bem-estar animal. Esses princípios devem ser aplicados pelas Partes de forma a facilitar o comércio, preservando o nível de proteção de cada Parte em relação à vida ou à saúde de seres humanos, animais e plantas.
   Artigo 134.o
   
   Obrigações multilaterais
   As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do Acordo MSF.
   Artigo 135.o
   
   Princípios
   1.   As Partes devem assegurar que as medidas sanitárias e fitossanitárias são desenvolvidas e aplicadas com base nos princípios da proporcionalidade, da transparência, da não discriminação e da justificação científica, tendo em conta as normas internacionais, tais como as estabelecidas na Convenção Fitossanitária Internacional («CFI»), de 1951, na Organização Mundial de Saúde Animal («OIE») e na Comissão do Codex Alimentarius («Codex»).
   2.   As Partes devem garantir que as suas medidas sanitárias e fitossanitárias não estabelecem discriminações arbitrárias ou injustificadas entre o seu próprio território e o território da outra Parte, na medida em que prevaleçam condições idênticas ou similares. As medidas sanitárias e fitossanitárias não podem ser aplicadas de modo a constituírem uma restrição dissimulada ao comércio.
   3.   As Partes devem garantir que as medidas sanitárias e fitossanitárias, os procedimentos e os controlos são aplicados.
   4.   As Partes devem responder ao pedido de informações recebidas de uma autoridade competente da outra Parte, o mais tardar dois meses após a receção do pedido e de modo a conceder aos produtos importados um tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtos nacionais similares.
   Artigo 136.o
   
   Requisitos aplicáveis à importação
   1.   Os requisitos de importação da Parte importadora devem aplicar-se a todo o território da Parte exportadora, sob reserva do artigo 137.o.
   2.   Os requisitos de importação estabelecidos nos certificados devem basear-se nos princípios do Codex, da OIE e da CFI, a menos que apoiados por uma avaliação de risco cientificamente válida, realizada de acordo com as disposições do Acordo MSF.
   3.   Os requisitos estabelecidos nas licenças de importação não devem conter condições sanitárias e veterinárias mais rigorosas do que as referidas no n.o 2.
   Artigo 137.o
   
   Medidas relativas à sanidade animal e à fitossanidade
   1.   As Partes devem reconhecer o conceito de zonas indemnes de parasitas ou doenças ou zonas com fraca ocorrência de parasitas ou doenças, em conformidade com as normas, diretrizes e recomendações internacionais pertinentes do Acordo MSF, da OIE e da CFI.
   2.   Na determinação das zonas indemnes de parasitas ou doenças e das zonas com fraca ocorrência de parasitas ou doenças, as Partes devem ter em consideração fatores como a localização geográfica, os ecossistemas, a vigilância epidemiológica e a eficácia dos controlos sanitários ou fitossanitários nas zonas em questão.
   Artigo 138.o
   
   Inspeções e auditorias
   A Parte importadora pode realizar as suas próprias inspeções de custos e auditorias no território da Parte exportadora, para avaliar os sistemas de inspeção e certificação desta última. Essas inspeções e auditorias devem ser realizadas de acordo com as normas, orientações e recomendações internacionais relevantes.
   Artigo 139.o
   
   Intercâmbio de informações e cooperação
   1.   As Partes devem acordar em debater e trocar informações sobre as medidas sanitárias e fitossanitárias e relativas ao bem-estar animal, bem como sobre a elaboração e execução dessas medidas. Esses debates e intercâmbios de informações devem ter em conta, se for caso disso, o Acordo MSF e as normas, orientações e recomendações pertinentes do Codex, da OIE e da CFI.
   2.   As Partes devem cooperar no domínio da saúde animal, do bem-estar animal e das questões fitossanitárias, mediante o intercâmbio de informações, conhecimentos e experiências, com o objetivo de desenvolver capacidades nesses domínios.
   3.   As Partes devem estabelecer oportunamente um diálogo sobre questões sanitárias e fitossanitárias, a pedido de qualquer das Partes, para debater estas questões e outros assuntos urgentes relacionados com o disposto no presente capítulo. O Comité de Parceria pode estabelecer regras para a condução desses diálogos.
   4.   As Partes devem designar e atualizar regularmente pontos de contacto para efeitos de comunicação sobre questões abrangidas pelo presente capítulo.
   Artigo 140.o
   
   Transparência
   Cada uma das Partes deve:
   
               a)
            
            
               Prosseguir a transparência no que respeita às medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio e, em especial, aos requisitos sanitários e fitossanitários aplicados às importações da outra Parte;
            
         
               b)
            
            
               Comunicar, a pedido da outra Parte e no prazo de dois meses a contar da data desse pedido, os requisitos sanitários e fitossanitários aplicáveis à importação de produtos específicos, incluindo uma avaliação do risco, se for caso disso; e
            
         
               c)
            
            
               Notificar a outra Parte de quaisquer riscos graves ou importantes de saúde pública, sanidade animal ou fitossanidade, incluindo qualquer emergência no plano alimentar. Esta notificação deve ser feita por escrito e no prazo de dois dias úteis a contar da data em que o risco é revelado.
            
         
      CAPÍTULO 5
   
   
      
         Comércio de serviços, estabelecimento e comércio eletrónico
      
   
   
      Secção A
   
   
      
         Disposições gerais
      
   
   Artigo 141.o
   
   Objetivo, âmbito de aplicação e cobertura
   1.   As Partes, reafirmando os respetivos compromissos ao abrigo do Acordo OMC, definem as disposições necessárias à liberalização progressiva e recíproca do estabelecimento e do comércio de serviços e à cooperação no domínio do comércio eletrónico.
   2.   Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impor qualquer obrigação às Partes em matéria de contratos públicos, abrangidos pelo disposto no capítulo 8.
   3.   O disposto no presente capítulo não se aplica às subvenções concedidas por uma das Partes que sejam abrangidas pelo disposto no capítulo 10.
   4.   Em consonância com o presente capítulo, as Partes mantêm o direito de adotar e de manter medidas para prosseguir objetivos políticos legítimos.
   5.   O disposto no presente capítulo não se aplica às medidas que afetem as pessoas singulares que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho de uma das Partes nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente.
   6.   Nenhuma disposição do presente capítulo impede que uma Parte aplique medidas para regulamentar a admissão ou a permanência temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a transposição das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm para qualquer Parte nos termos de um compromisso específico constante do presente capítulo e dos anexos ao presente Acordo.
   Artigo 142.o
   
   Definições
   Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
   
               a)
            
            
               «Medida», qualquer medida adotada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, ação administrativa ou qualquer outra forma;
            
         
               b)
            
            
               «Medidas adotadas ou mantidas por uma Parte», as medidas adotadas por:
               
                           i)
                        
                        
                           administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais de uma Parte; e
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           organismos não governamentais de uma Parte no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais dessa Parte;
                        
                     
         
               c)
            
            
               «Pessoa singular de uma Parte», um nacional de um Estado-Membro da UE, de acordo com a respetiva legislação, ou um nacional da República da Arménia, de acordo com a legislação arménia;
            
         
               d)
            
            
               «Pessoa coletiva», qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos, cuja propriedade seja privada ou do Estado, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação;
            
         
               e)
            
            
               «Pessoa coletiva de uma Parte», qualquer pessoa coletiva constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro e da União Europeia ou da República da Arménia, que tenha a sua sede social, administração central ou local de atividade principal no território em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou no território da República da Arménia;
               uma pessoa coletiva que tiver apenas a sua sede social ou administração central no território em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou no território da República da Arménia, respetivamente, não é considerada pessoa coletiva da União ou pessoa coletiva da República da Arménia, a menos que a sua atividade possua um vínculo real e contínuo com a economia da União Europeia ou da República da Arménia, respetivamente;
            
         
               f)
            
            
               Não obstante o disposto nos números anteriores, as companhias de navegação estabelecidas fora da União Europeia ou da República da Arménia e controladas por nacionais dos Estados-Membros ou da República da Arménia, respetivamente, também devem ser beneficiárias do disposto no presente Acordo se os seus navios estiverem registados num Estado-Membro ou na República da Arménia de acordo com a respetiva legislação e arvorarem bandeira desse Estado-Membro ou da República da Arménia;
            
         
               g)
            
            
               «Filial de uma pessoa coletiva de uma Parte», uma pessoa coletiva que é efetivamente controlada por outra pessoa coletiva dessa Parte (1);
            
         
               h)
            
            
               «Sucursal» de uma pessoa coletiva, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com caráter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma sociedade-mãe, e que dispõe de uma estrutura de gestão própria e está equipado materialmente para negociar com terceiros, de modo a que estes últimos, embora sabendo que haverá, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar diretamente com a referida sociedade-mãe, podendo efetuar transações comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência;
            
         
               i)
            
            
               «Estabelecimento» significa:
               
                           i)
                        
                        
                           no que respeita às pessoas coletivas de uma Parte, as pessoas coletivas com direito de acesso e de exercício de atividades económicas, através da constituição, incluindo a aquisição, de uma pessoa coletiva e/ou da criação de uma sucursal ou de uma representação na União Europeia ou na República da Arménia, respetivamente;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           no que respeita às pessoas singulares de uma Parte, as pessoas singulares com direito de acesso e de exercício de atividades económicas, estabelecidas como trabalhadores por conta própria, bem como de constituição e de gestão de empresas, em especial sociedades, que controlem efetivamente;
                        
                     
         
               j)
            
            
               «Atividades económicas», as atividades de caráter industrial, comercial e profissional, assim como as atividades artesanais, não incluindo atividades efetuadas no âmbito do exercício dos poderes públicos;
            
         
               k)
            
            
               «Exercício de atividades», a prossecução de atividades económicas;
            
         
               l)
            
            
               «Serviços», serviços em todos os setores, com exceção dos serviços prestados no exercício dos poderes públicos;
            
         
               m)
            
            
               «Serviços prestados e outras atividades executadas no exercício dos poderes públicos», serviços ou atividades que não são efetuados nem numa base comercial, nem em concorrência com um ou mais operadores económicos;
            
         
               n)
            
            
               «Prestação transfronteiras de serviços», a prestação de um serviço:
               
                           i)
                        
                        
                           com origem no território de uma Parte e com destino ao território da outra Parte; ou
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           no território de uma Parte a um consumidor de serviços da outra Parte;
                        
                     
         
               o)
            
            
               «Prestador de serviços» de uma Parte, qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretenda prestar ou preste efetivamente um serviço;
            
         
               p)
            
            
               «Empresário», qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretenda realizar ou realize efetivamente uma atividade económica através da constituição de um estabelecimento.
            
         
      Secção B
   
   
      
         Estabelecimento
      
   
   Artigo 143.o
   
   Âmbito de aplicação
   A presente secção é aplicável às medidas adotadas ou mantidas pelas Partes que afetam o estabelecimento em todos os setores da atividade económica, à exceção de:
   
               a)
            
            
               Mineração, fabrico e processamento (2) de materiais nucleares;
            
         
               b)
            
            
               Produção e comércio de armas, de munições ou de material de guerra;
            
         
               c)
            
            
               Serviços audiovisuais;
            
         
               d)
            
            
               Cabotagem marítima nacional (3);
            
         
               e)
            
            
               Serviços de transporte aéreo nacional e internacional (4), regulares ou não, e serviços diretamente ligados ao exercício dos direitos de tráfego, à exceção de:
               
                           i)
                        
                        
                           serviços de reparação e manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada de serviço,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           venda e comercialização de serviços de transporte aéreo;
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR);
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           produtos de assistência em escala; e
                        
                     
                           v)
                        
                        
                           serviços de exploração de aeroportos.
                        
                     
         Artigo 144.o
   
   Tratamento nacional e tratamento de nação mais favorecida
   1.   Sem prejuízo das reservas enumeradas no anexo VIII-E do presente Acordo, a República da Arménia deve conceder, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo:
   
               a)
            
            
               No que se refere à criação de filiais, sucursais e escritórios de representação por pessoas individuais ou coletivas da União Europeia, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias pessoas coletivas, sucursais e escritórios de representação ou a quaisquer pessoas coletivas, sucursais e escritórios de representação de qualquer país terceiro, prevalecendo a situação mais favorável; e
            
         
               b)
            
            
               No que se refere à exploração de filiais, sucursais e escritórios de representação por pessoas individuais ou coletivas da União Europeia estabelecidas na República da Arménia, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias pessoas coletivas, sucursais e escritórios de representação ou a quaisquer pessoas coletivas, sucursais e escritórios de representação de qualquer país terceiro, prevalecendo a situação mais favorável (5).
            
         2.   Sem prejuízo das reservas enumeradas no anexo VIII-A, a União Europeia deve conceder, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo:
   
               a)
            
            
               No que se refere à criação de filiais, sucursais e escritórios de representação por pessoas individuais ou coletivas da República da Arménia, um tratamento não menos favorável do que o concedido pela União Europeia às suas próprias pessoas coletivas, sucursais e escritórios de representação ou a quaisquer pessoas jurídicas, sucursais e escritórios de representação de qualquer país terceiro, prevalecendo a situação mais favorável; e
            
         
               b)
            
            
               No que se refere à exploração de filiais, sucursais e escritórios de representação por pessoas individuais ou coletivas da República da Arménia estabelecidas na União Europeia, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias pessoas coletivas, sucursais e escritórios de representação ou a quaisquer pessoas coletivas, sucursais e escritórios de representação de qualquer país terceiro, prevalecendo a situação mais favorável (6).
            
         3.   Sem prejuízo das reservas enumeradas nos anexos VIII-A e VIII-E, as Partes não podem adotar novas medidas que introduzam discriminação em relação ao estabelecimento no seu território de pessoas coletivas da outra Parte ou em relação às atividades de exploração dessas pessoas coletivas estabelecidas, em comparação com as suas próprias pessoas coletivas.
   Artigo 145.o
   
   Revisão
   Tendo em vista a liberalização progressiva das condições de estabelecimento, o Comité de Parceria, reunido na sua configuração Comércio, deve proceder ao reexame periódico do quadro normativo (7) em matéria de estabelecimento e das condições de estabelecimento.
   Artigo 146.o
   
   Outros acordos
   Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de limitar os direitos dos investidores das Partes de beneficiarem de um tratamento mais favorável previsto num acordo internacional vigente ou futuro relativo a um investimento do qual sejam partes um Estado-Membro ou a República da Arménia.
   Artigo 147.o
   
   Nível de tratamento de sucursais e de escritórios de representação
   1.   O disposto no artigo 144.o não prejudica a aplicação, por uma Parte, de medidas específicas no que se refere ao estabelecimento e às atividades, no seu território, de sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas da outra Parte não constituídas no território da primeira Parte, se tais medidas se tiverem justificado por discrepâncias de ordem jurídica ou técnica entre essas sucursais e escritórios de representação comparativamente às sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas constituídas no território da primeira Parte ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões prudenciais.
   2.   A diferença de tratamento não pode ir além do estritamente necessário por força das referidas discrepâncias jurídicas ou técnicas ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões prudenciais.
   
      Secção C
   
   
      
         Prestação transfronteiras de serviços
      
   
   Artigo 148.o
   
   Âmbito de aplicação
   A presente secção aplica-se a medidas tomadas pelas Partes que afetem a prestação transfronteiras de serviços em todos os setores, exceto:
   
               a)
            
            
               Serviços audiovisuais;
            
         
               b)
            
            
               Cabotagem marítima nacional (8); e
            
         
               c)
            
            
               Serviços de transporte aéreo nacional e internacional (9), regulares ou não, e serviços diretamente ligados ao exercício dos direitos de tráfego, à exceção de:
               
                           i)
                        
                        
                           serviços de reparação e manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada de serviço;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           venda e comercialização de serviços de transporte aéreo;
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR);
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           serviços de assistência em escala; e
                        
                     
                           v)
                        
                        
                           serviços de exploração de aeroportos.
                        
                     
         Artigo 149.o
   
   Acesso ao mercado
   1.   No que respeita ao acesso ao mercado através da prestação transfronteiras de serviços, cada Parte deve conceder aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o previsto nos compromissos específicos constantes dos anexos VIII-B e VIII-F do presente Acordo.
   2.   Nos setores em que sejam assumidos compromissos de acesso ao mercado, salvo disposição em contrário especificada nos anexos VIII-B e VIII-F, as Partes não podem adotar ou manter as seguintes medidas, quer em relação a uma subdivisão regional quer à totalidade do seu território:
   
               a)
            
            
               Limitações do número de prestadores de serviços, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou prestadores de serviços em regime de exclusividade, quer com base num exame das necessidades económicas;
            
         
               b)
            
            
               Limitações do valor total das transações ou dos ativos nos setores de serviços, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas; ou
            
         
               c)
            
            
               Limitações do número total de operações de serviços ou da quantidade total de serviços prestados, expressos em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base numa avaliação das necessidades económicas.
            
         Artigo 150
   Tratamento nacional
   1.   Nos setores em que sejam assumidos compromissos de acesso ao mercado inscritos nos anexos VIII-B e VIII-F e sob reserva das condições e das qualificações neles previstas, cada Parte deve conceder aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte, relativamente a todas a medidas que afetem a prestação transfronteiras de serviços, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios serviços e prestadores de serviços similares.
   2.   Uma Parte pode satisfazer o requisito previsto no n.o 1 concedendo aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente do concedido aos seus próprios serviços similares e prestadores de serviços similares.
   3.   Um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente deve ser considerado menos favorável se alterar as condições de concorrência a favor dos serviços ou dos prestadores de serviços da Parte comparativamente com serviços ou prestadores de serviços similares da outra Parte.
   4.   Os compromissos específicos assumidos ao abrigo do presente artigo não devem ser interpretados como exigindo que as Partes ofereçam uma compensação por quaisquer desvantagens concorrenciais inerentes resultantes do facto de os serviços ou os prestadores de serviços em questão serem estrangeiros.
   Artigo 151.o
   
   Listas de compromissos
   1.   Os setores liberalizados por cada uma das Partes nos termos do presente capítulo e, mediante reservas, as limitações em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional aplicáveis aos serviços e prestadores de serviços da outra Parte nesses setores constam das listas de compromissos que figuram nos anexos VIII-B e VIII-F.
   2.   Sem prejuízo dos direitos e obrigações das Partes tal como existam ou possam decorrer da Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, de 1989, e da Convenção Europeia sobre Coprodução Cinematográfica, de 1992, as listas de compromissos dos anexos VIII-B e VIII-F não incluem compromissos em matéria de serviços audiovisuais.
   Artigo 152.o
   
   Revisão
   Tendo em vista a progressiva liberalização da prestação transfronteiras de serviços entre as Partes, o Comité de Parceria, reunido na sua configuração Comércio, deve examinar regularmente as listas de compromissos referidas nos artigos 149.o a 151.o. Esse reexame deve ter em conta, nomeadamente, o processo da aproximação gradual, referido nos artigos 169.o, 180.o e 192.o, e o seu impacto na eliminação dos obstáculos que ainda existem à prestação transfronteiras de serviços entre as Partes.
   
      Secção D
   
   
      
         Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais
      
   
   Artigo 153.o
   
   Âmbito de aplicação e definições
   1.   A presente secção aplica-se às medidas tomadas pelas Partes relativamente à entrada e estada temporária nos seus territórios de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e delegados comerciais, prestadores de serviços contratuais e profissionais independentes, sem prejuízo do disposto no artigo 141.o, n.o 5.
   2.   Para efeitos da presente secção, entende-se por:
   
               a)
            
            
               «Pessoal-chave», qualquer pessoa singular contratada por pessoas coletivas das Partes, exceto organismos sem fins lucrativos (10), responsável pelo estabelecimento ou controlo adequado, administração e funcionamento de um estabelecimento e que seja «visitante em viagem de negócios para efeitos de estabelecimento» ou «pessoal transferido no interior da empresa»;
            
         
               b)
            
            
               «Visitantes em viagens de negócios para efeitos de estabelecimento», pessoas singulares que desempenham funções de quadro superior e são responsáveis pela constituição de um estabelecimento, que não oferecem nem prestam serviços nem exercem qualquer outra atividade económica não necessária para o estabelecimento e que não recebem remuneração de uma fonte situada na Parte de acolhimento;
            
         
               c)
            
            
               «Pessoal transferido no interior da empresa», qualquer pessoa singular contratada por uma pessoa coletiva ou que desta tenha sido sócia durante, no mínimo, um ano e que tenha sido temporariamente transferida para um estabelecimento, que pode ser uma filial, uma sucursal ou a sociedade-mãe da pessoa coletiva no território da outra Parte e que seja um «gestor» ou um «especialista»;
            
         
               d)
            
            
               «Gestores», quadros superiores de uma pessoa coletiva, cuja função principal consiste em dirigir a gestão do estabelecimento, sob a supervisão ou direção gerais principalmente do conselho de administração ou dos acionistas da empresa ou seus homólogos, e cuja função inclui, pelo menos:
               
                           i)
                        
                        
                           a direção do estabelecimento, de um departamento ou uma das suas subdivisões;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           a supervisão e o controlo do trabalho de outros membros do pessoal que exercem funções de supervisão, técnicas ou de gestão; e
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           a admissão ou o despedimento de pessoal ou a recomendação de admissão ou despedimento de pessoal ou outras medidas a este relativas, ao abrigo dos poderes que lhes tenham sido conferidos;
                        
                     
         
               e)
            
            
               «Especialistas», pessoas que trabalham para uma pessoa coletiva de uma Parte e que possuem conhecimentos excecionais essenciais no que respeita à produção, ao equipamento de investigação, a técnicas, processos ou procedimentos ou à gestão do estabelecimento;
               ao avaliar esses conhecimentos, tem-se em conta, não só os conhecimentos específicos relacionados com o estabelecimento, mas também se essa pessoa é altamente qualificada, nomeadamente se possui experiência profissional adequada para um tipo de trabalho ou de atividade profissional que exige conhecimentos técnicos específicos, incluindo a qualidade de membro de uma profissão acreditada;
            
         
               f)
            
            
               «Estagiário de nível pós-universitário», qualquer pessoa singular que possua um diploma universitário, seja contratada por uma pessoa coletiva de uma Parte ou pela sua sucursal por, no mínimo, um ano e seja temporariamente transferida para um estabelecimento da pessoa coletiva situado no território da outra Parte, para fins de desenvolvimento profissional ou para adquirir formação em técnicas ou métodos empresariais (11);
            
         
               g)
            
            
               «Delegado comercial» (12), qualquer pessoa singular representante de um prestador de serviços ou de um fornecedor de bens de uma Parte que pretenda obter a entrada e a estada temporária no território da outra Parte para negociar a venda de serviços ou de bens ou para celebrar acordos com o objetivo de vender serviços ou bens por conta desse prestador de serviços ou fornecedor de bens. Não efetua transações diretas com o público em geral, não recebe remuneração de uma fonte situada na Parte de acolhimento nem é agente de comércio;
            
         
               h)
            
            
               «Prestador de serviços por contrato», qualquer pessoa singular contratada por qualquer pessoa coletiva de uma Parte que não é uma agência de serviços de colocação e de fornecimento de pessoal nem atua por intermédio de uma agência desse tipo, sem estabelecimento no território da outra Parte e que celebrou um contrato de boa-fé para prestar serviços a um consumidor final da outra Parte, exigindo a presença, numa base temporária, dos seus assalariados nessa Parte, a fim de executar o contrato de prestação de serviços (13);
            
         
               i)
            
            
               «Profissional independente», qualquer pessoa singular cuja atividade consiste na prestação de um serviço, estabelecida como trabalhador por conta própria no território de uma Parte, sem estabelecimento no território da outra Parte e que celebrou um contrato de boa-fé (que não seja através de uma agência de serviços de colocação e de fornecimento de pessoal) para prestar serviços a um consumidor final desta última Parte, exigindo a sua presença, numa base temporária, nessa Parte, a fim de executar o contrato de prestação de serviços (14);
            
         
               j)
            
            
               «Qualificações», diplomas, certificados e outros títulos de qualificação formal emitidos por uma autoridade designada em conformidade com disposições legislativas, regulamentares e administrativas e que sancionam uma formação profissional.
            
         Artigo 154.o
   
   Pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário
   1.   Nos setores relativamente aos quais as Partes assumiram compromissos nos termos da secção B, e sem prejuízo das reservas enumeradas no anexo VIII-C, cada Parte deve autorizar reciprocamente os empresários da outra Parte a transferir para o seu estabelecimento pessoas singulares dessa outra Parte, desde que se trate de pessoal-chave ou de estagiários de nível pós-universitário, conforme definidos no artigo 153.o. A entrada e a estada temporária de pessoal-chave e de estagiários de nível pós-universitário devem ser autorizadas por um período não superior a: três anos no caso do pessoal transferido no interior da empresa; 90 dias durante um período de 12 meses no caso de visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento; um ano no caso de estagiários de nível pós-universitário.
   2.   Para os setores relativamente aos quais as Partes assumiram compromissos em conformidade com a secção B, as medidas que uma Parte não pode adotar nem manter com base numa subdivisão regional ou na totalidade do seu território, salvo especificação em contrário no anexo VIII-C, são definidas como limitações do número total de pessoas singulares que um empresário pode empregar como pessoal-chave ou estagiários de nível pós-universitário, num determinado setor, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas e como limitações discriminatórias.
   Artigo 155.o
   
   Delegados comerciais
   Para os setores relativamente aos quais as Partes assumiram compromissos em conformidade com as secções B ou C, e sem prejuízo das reservas enumeradas no anexo VIII-C, as Partes devem permitir a entrada e estada temporária de delegados comerciais por um período máximo de 90 dias durante um período de 12 meses.
   Artigo 156.o
   
   Prestadores de serviços por contrato
   1.   As Partes reiteram as respetivas obrigações decorrentes dos compromissos assumidos ao abrigo do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da OMC, no que se refere à entrada e à estada temporária de prestadores de serviços por contrato.
   2.   Nos termos dos anexos VIII-D e VIII-G, cada Parte deve permitir a prestação de serviços no seu território por prestadores de serviços por contrato da outra Parte, nas seguintes condições:
   
               a)
            
            
               As pessoas singulares devem realizar a prestação de um serviço numa base temporária na qualidade de assalariados de uma pessoa coletiva, que obteve um contrato de prestação de serviços por um período não superior a 12 meses;
            
         
               b)
            
            
               As pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem oferecer esse serviço na qualidade de assalariados da pessoa coletiva que tenha prestado os serviços, pelo menos, durante o ano imediatamente anterior à data de apresentação do pedido de entrada no território da outra Parte. Por outro lado, aquando da apresentação de um pedido de entrada no território da outra Parte, as pessoas singulares devem ter, pelo menos, três anos de experiência profissional (15) no setor de atividade objeto do contrato;
            
         
               c)
            
            
               As pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem possuir:
               
                           i)
                        
                        
                           grau universitário ou qualificação de nível equivalente (16); e
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           as qualificações profissionais exigidas para exercer uma atividade em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares ou outras medidas da Parte onde se presta o serviço;
                        
                     
         
               d)
            
            
               A única remuneração que as pessoas singulares recebem pela prestação de serviços no território da outra Parte é a remuneração paga pela pessoa coletiva que as emprega;
            
         
               e)
            
            
               A entrada e a estada temporária das pessoas singulares no território da Parte em causa não podem ultrapassar um período cumulativo de seis meses ou, no caso do Luxemburgo, 25 semanas durante um período de 12 meses ou a duração do contrato, se este período for mais curto;
            
         
               f)
            
            
               O acesso concedido ao abrigo do disposto no presente artigo refere-se exclusivamente à atividade de serviços que são objeto do contrato e não confere o direito de exercer a profissão na Parte em que o serviço é prestado; e
            
         
               g)
            
            
               O número de pessoas abrangidas pelo contrato de serviços não pode ser superior ao necessário para a execução do contrato, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares ou outras medidas da Parte em que é prestado o serviço em causa.
            
         Artigo 157.o
   
   Profissionais independentes
   Nos termos dos anexos VIII-D e VIII-G, cada Parte deve permitir a prestação de serviços no seu território por profissionais independentes da outra Parte, nas condições seguintes:
   
               a)
            
            
               As pessoas singulares devem realizar a prestação de um serviço numa base temporária como trabalhadores por conta própria estabelecidos na outra Parte e ter obtido o contrato de prestação de serviços por um período não superior a 12 meses;
            
         
               b)
            
            
               Aquando da apresentação de um pedido de entrada no território da outra Parte, as pessoas singulares que entram neste território devem ter, pelo menos, seis anos de experiência profissional no setor de atividade que é objeto do contrato;
            
         
               c)
            
            
               As pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem possuir:
               
                           i)
                        
                        
                           grau universitário ou qualificação de nível equivalente (17); e
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           as qualificações profissionais exigidas para exercer uma atividade em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares ou outras medidas da Parte em que se presta o serviço;
                        
                     
         
               d)
            
            
               A entrada e a estada temporária das pessoas singulares no território da Parte em causa não podem ultrapassar um período cumulativo de seis meses ou, no caso do Luxemburgo, 25 semanas durante um período de 12 meses ou a duração do contrato, se este período for mais curto; e
            
         
               e)
            
            
               O acesso concedido ao abrigo do disposto no presente artigo refere-se exclusivamente à atividade de serviços que são objeto do contrato e não confere o direito de exercer essa profissão na Parte em que o serviço é prestado.
            
         
      Secção E
   
   
      
         Quadro regulamentar
      
   
   
      Subsecção I
   
   
      
         Regulamentação interna
      
   
   Artigo 158.o
   
   Âmbito de aplicação e definições
   1.   A presente secção é aplicável a medidas adotadas pelas Partes em relação aos requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento e aos requisitos e procedimentos em matéria de qualificações que afetam:
   
               a)
            
            
               A prestação transfronteiras de serviços;
            
         
               b)
            
            
               O estabelecimento no seu território de pessoas singulares e coletivas de uma Parte; e
            
         
               c)
            
            
               A estada temporária no seu território de categorias de pessoas singulares a que se refere o artigo 153.o.
            
         2.   Em caso de prestação transfronteiras de serviços, o disposto na presente secção aplica-se apenas aos setores em relação aos quais a Parte tenha assumido compromissos específicos e na medida em que esses compromissos específicos sejam aplicáveis. Em caso de estabelecimento, o disposto na presente secção não se aplica, na medida em que uma reserva esteja prevista nos anexos VIII-A e VIII-E. Em caso de estada temporária de pessoas singulares, o disposto na presente secção não se aplica aos setores, na medida em que uma reserva esteja prevista nos anexos VIII-C, VIII-D e VIII-G.
   3.   O disposto na presente secção não se aplica às medidas que constituírem limitações sujeitas à inscrição nas listas.
   4.   Para efeitos da presente secção, entende-se por:
   
               a)
            
            
               «Requisitos de licenciamento», requisitos substantivos, com exceção dos requisitos de qualificação, que uma pessoa singular ou coletiva deve respeitar a fim de obter, alterar ou renovar uma autorização para executar as atividades a que se refere o n.o 1;
            
         
               b)
            
            
               «Procedimentos de licenciamento», regras administrativas ou processuais que uma pessoa singular ou coletiva que solicita autorização para exercer as atividades a que se refere o n.o 1, incluindo a alteração ou a renovação de uma licença, deve respeitar, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos de licenciamento;
            
         
               c)
            
            
               «Requisitos de qualificação», requisitos substantivos relativos à competência de uma pessoa singular para prestar um serviço e que devem ser demonstrados, com o objetivo de obter autorização para prestar um serviço;
            
         
               d)
            
            
               «Procedimentos de qualificação», regras administrativas ou processuais que uma pessoa singular deve respeitar a fim de demonstrar a conformidade com os requisitos de qualificação, com o objetivo de obter autorização para prestar um serviço; e
            
         
               e)
            
            
               «Autoridade competente», qualquer administração e autoridade central, regional ou local ou organismo não governamental no exercício de poderes delegados pelas administrações e autoridades centrais, regionais ou locais, que tome uma decisão relativa à autorização de prestar um serviço, inclusive por meio do estabelecimento, ou relativa à autorização para estabelecer uma atividade económica que não os serviços.
            
         Artigo 159.o
   
   Condições de licenciamento e qualificação
   1.   Cada Parte deve garantir que as medidas relativas aos requisitos e procedimentos de licenciamento e aos requisitos e procedimentos de qualificação se baseiam em critérios que impeçam as autoridades competentes de exercer o seu poder de apreciação de forma arbitrária.
   2.   Os critérios referidos no n.o 1 devem ser:
   
               a)
            
            
               Proporcionais a um objetivo de política pública;
            
         
               b)
            
            
               Claros e inequívocos;
            
         
               c)
            
            
               Objetivos;
            
         
               d)
            
            
               Preestabelecidos;
            
         
               e)
            
            
               Previamente publicados; e
            
         
               f)
            
            
               Transparentes e acessíveis.
            
         3.   A autorização ou a licença devem ser concedidas logo que tenha sido determinado, em função de uma análise adequada, que foram respeitadas as condições para obter autorizações ou licenças.
   4.   As Partes devem manter ou instituir tribunais ou processos judiciais, arbitrais ou administrativos que permitam, a pedido de um empresário ou prestador de serviços afetado, a imediata revisão ou, por razões justificadas, a adoção de medidas corretivas adequadas em relação a decisões administrativas que afetem o estabelecimento, a prestação transfronteiras de serviços ou a presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais. Sempre que esses processos não sejam independentes do organismo responsável pela decisão administrativa em causa, as Partes devem velar por que os processos permitam efetivamente uma revisão objetiva e imparcial.
   5.   Se o número de licenças disponíveis para uma determinada atividade for limitado devido à escassez dos recursos naturais ou das capacidades técnicas utilizáveis, as Partes devem aplicar um procedimento de seleção entre os potenciais candidatos que dê todas as garantias de imparcialidade e transparência, nomeadamente a publicidade adequada do início do procedimento, da sua condução e do seu encerramento.
   6.   Sem prejuízo do disposto no presente artigo, ao estabelecer as regras para o procedimento de seleção, as Partes podem tomar em consideração objetivos de política pública, incluindo considerações em matéria de saúde, segurança, proteção do ambiente e preservação do património cultural.
   Artigo 160.o
   
   Procedimentos de licenciamento e de qualificação
   1.   Os procedimentos e formalidades de licenciamento e de qualificação devem ser claros, previamente publicados e suscetíveis de garantir aos requerentes um tratamento objetivo e imparcial dos seus pedidos.
   2.   Os procedimentos e formalidades de licenciamento e de qualificação devem ser tão simples quanto possível e não podem complicar ou atrasar indevidamente a prestação do serviço. Quaisquer taxas de licenciamento (18) que deles possam decorrer para os requerentes devem ser razoáveis e proporcionadas aos custos dos procedimentos de autorização em causa.
   3.   As Partes devem garantir que os procedimentos utilizados pela autoridade competente e as decisões desta no processo de licenciamento ou autorização são imparciais relativamente a todos os candidatos. A autoridade competente deve tomar a sua decisão de forma independente, não podendo prestar contas a qualquer prestador de serviços para o qual a licença ou autorização seja solicitada.
   4.   Caso se apliquem prazos específicos para apresentação dos pedidos, os requerentes devem dispor de um prazo razoável para o efeito. A autoridade competente deve processar o pedido sem demora injustificada. Sempre que possível, os pedidos devem ser aceites em formato eletrónico nas mesmas condições de autenticidade que os pedidos em papel.
   5.   As Partes devem assegurar que o processamento de um pedido, incluindo a decisão final, seja concluído dentro de um prazo razoável a contar da data de apresentação de um pedido completo. As Partes devem envidar esforços no sentido de estabelecer o prazo normal para o processamento de um pedido.
   6.   Após receção de um pedido que considere incompleto, a autoridade competente deve, num prazo razoável, informar o requerente, conceder a oportunidade de corrigir eventuais anomalias e, na medida em que tal seja viável, identificar as informações adicionais exigidas para completar o pedido.
   7.   Devem ser aceites cópias autenticadas, sempre que possível, em vez de documentos originais.
   8.   Caso um pedido seja indeferido, a autoridade competente deve informar o requerente por escrito e sem demora injustificada. Em princípio, o requerente também deve, a pedido, ser informado das razões para o indeferimento do pedido e do prazo para interpor recurso contra a decisão.
   9.   As Partes devem assegurar que a licença ou a autorização, uma vez concedidas, entram em vigor sem demora injustificada, em conformidade com os termos e condições nelas especificados.
   
      Subsecção II
   
   
      
         Disposições de aplicação geral
      
   
   Artigo 161.o
   
   Reconhecimento mútuo
   1.   Nenhuma disposição do presente capítulo pode impedir as Partes de exigirem que as pessoas singulares possuam as habilitações necessárias e a experiência profissional especificadas no território em que o serviço é prestado, relativamente ao setor de atividade em questão.
   2.   As Partes devem incentivar os organismos profissionais competentes nos respetivos territórios a formularem recomendações sobre reconhecimento mútuo de qualificações e experiência profissional destinadas ao Comité de Parceria, reunido na sua configuração Comércio, com o objetivo de permitir que os empresários e os prestadores de serviços cumpram, integral ou parcialmente, os critérios aplicados por cada uma das Partes em matéria de autorização, de licenciamento, de exercício de atividades e de certificação dos empresários e dos prestadores de serviços, em especial de serviços profissionais.
   3.   Após a receção de uma recomendação referida no n.o 2, o Comité de Parceria, reunido na sua configuração Comércio, deve analisar essa recomendação num prazo razoável, a fim de determinar se é consentânea com o presente Acordo e, com base na informação apresentada, avaliar, nomeadamente:
   
               a)
            
            
               Em que medida convergem as normas e os critérios aplicados pelas Partes para a autorização, as licenças, o exercício de atividades e a certificação dos prestadores de serviços e dos empresários; e
            
         
               b)
            
            
               O potencial valor económico de um acordo em matéria de reconhecimento mútuo de qualificações e experiência profissional.
            
         4.   Sempre que os requisitos especificados no n.o 3 forem cumpridos, o Comité de Parceria, reunido na sua configuração Comércio, deve estabelecer as etapas necessárias para negociar um acordo em matéria de reconhecimento mútuo e, posteriormente, recomendar que as autoridades competentes iniciem as negociações.
   5.   Esses acordos devem respeitar as disposições aplicáveis do Acordo OMC, nomeadamente o artigo VII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços incluído no anexo 1-B do Acordo OMC (GATS).
   Artigo 162.o
   
   Transparência e divulgação de informações confidenciais
   1.   Cada Parte deve responder prontamente a todos os pedidos de informações específicas formulados pela outra Parte sobre qualquer das suas medidas de aplicação geral ou sobre acordos internacionais que digam respeito ou afetem o disposto no presente Acordo. Cada Parte deve igualmente estabelecer um ou mais pontos de informação para, mediante pedido, disponibilizar informações específicas aos empresários e aos prestadores de serviços da outra Parte sobre essas questões. As Partes devem notificar-se mutuamente dos respetivos pontos de informação, no prazo de três meses após a entrada em vigor do presente Acordo. Os pontos de informação não têm de ser depositários de legislação ou de regulamentação.
   2.   Nenhuma disposição do presente Acordo obriga qualquer uma das Partes a prestar informações confidenciais cuja divulgação possa entravar a aplicação efetiva da legislação ou ser de qualquer outro modo contrária ao interesse público ou que possa prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas, públicas ou privadas.
   
      Subsecção III
   
   
      
         Serviços de informática
      
   
   Artigo 163.o
   
   Memorando sobre serviços informáticos
   1.   Ao liberalizar o comércio de serviços informáticos nos termos das secções B, C e D, as Partes devem cumprir o disposto nos n.os 2, 3 e 4.
   2.   A Classificação Central de Produtos (CPC (19)) 84 é o código das Nações Unidas para descrever os serviços informáticos e serviços conexos e abrange as funções básicas da prestação de todos os serviços informáticos e serviços conexos: programas informáticos definidos como sendo conjuntos de instruções necessárias para os computadores funcionarem e comunicarem (incluindo os respetivos desenvolvimento e aplicação), processamento e armazenamento de dados e serviços conexos, tais como consultoria e formação destinadas ao pessoal dos clientes. A evolução tecnológica deu origem à oferta crescente desses serviços como pacote de serviços conexos, que pode incluir algumas ou a totalidade daquelas funções básicas. Por exemplo, serviços como alojamento Web ou alojamento de domínios, pesquisa de dados e redes de computação consistem, cada um deles, na combinação de funções de base dos serviços informáticos.
   3.   Os serviços informáticos e os serviços conexos, independentemente de serem ou não prestados através de redes, incluindo a Internet, incluem o seguinte:
   
               a)
            
            
               Consultoria, estratégia, análise, planificação, especificação, desenhos ou modelos, desenvolvimento, instalação, implementação, integração, ensaio, deteção e correção de erros, atualização, apoio, assistência técnica ou gestão de e para computadores ou sistemas informáticos;
            
         
               b)
            
            
               Programas informáticos, definidos como conjuntos de instruções necessárias para os computadores funcionarem e comunicarem (interna e externamente) e consultoria, estratégia, análise, planificação, especificação, conceção, desenvolvimento, instalação, implementação, integração, ensaio, deteção e correção de erros, atualização, adaptação, apoio, assistência técnica, gestão ou utilização de ou para programas informáticos;
            
         
               c)
            
            
               Serviços de processamento e armazenamento de dados, de acolhimento de dados ou de bases de dados;
            
         
               d)
            
            
               Serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo computadores; ou,
            
         
               e)
            
            
               Serviços de formação para o pessoal dos clientes, relacionados com programas informáticos, computadores ou sistemas informáticos, não classificados noutras categorias.
            
         4.   Os serviços informáticos e os serviços conexos permitem prestar outros serviços (por exemplo, bancários), tanto por meios eletrónicos como por outros meios. Nesses casos, é importante distinguir entre o serviço de base (por exemplo, alojamento Web ou alojamento de aplicações) e o serviço de conteúdo ou fundamental (por exemplo, serviços bancários) que é prestado eletronicamente. Em tais casos, o serviço de conteúdo ou fundamental não é abrangido pela CPC 84.
   
      Subsecção IV
   
   
      
         Serviços postais
      
       (20)
   
   Artigo 164.o
   
   Âmbito de aplicação e definições
   1.   A presente secção enuncia os princípios do quadro normativo para todos os serviços postais.
   2.   Para efeitos do disposto na presente subsecção e nas secções B, C e D, entende-se por:
   
               a)
            
            
               «Licença», uma autorização, concedida a um prestador individual por uma autoridade reguladora, que é necessária antes de se poder prestar determinado serviço; e
            
         
               b)
            
            
               «Serviço universal», a prestação permanente de serviços postais com uma qualidade especificada, em todos os pontos do território de uma Parte.
            
         Artigo 165.o
   
   Prevenção de práticas de distorção do mercado
   As Partes devem assegurar que os prestadores de serviços postais sujeitos a uma obrigação de serviço universal ou a um monopólio postal não prossigam práticas de distorção do mercado, nomeadamente:
   
               a)
            
            
               A utilização de receitas decorrentes da prestação desses serviços para conceder subvenções cruzadas à prestação de um serviço de correio expresso ou de qualquer serviço de correio não universal; e
            
         
               b)
            
            
               A diferenciação injustificada entre clientes, tais como empresas, remetentes de envios em massa ou consolidadores, no que respeita às tarifas ou a outras condições relativas à prestação de um serviço sujeito a uma obrigação de serviço postal ou a um monopólio postal.
            
         Artigo 166.o
   
   Serviço universal
   1.   As Partes têm o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretendem manter. Essas obrigações não devem ser consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam administradas de modo transparente, não discriminatório e neutro do ponto de vista da concorrência e não sejam mais rígidas do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pelas Partes.
   2.   As tarifas do serviço universal devem ser acessíveis, de modo a satisfazer as necessidades dos utilizadores.
   Artigo 167.o
   
   Licenças
   1.   As Partes devem envidar todos os esforços no sentido de substituir quaisquer licenças para serviços não abrangidos pelo âmbito do serviço universal através de um simples registo.
   2.   Nos casos em que é necessária licença:
   
               a)
            
            
               As condições das licenças, que não devem ser mais onerosas do que o necessário para atingir o objetivo pretendido, devem ser acessíveis ao público;
            
         
               b)
            
            
               Os motivos da recusa de uma licença devem ser dados a conhecer ao requerente, a seu pedido; e
            
         
               c)
            
            
               As Partes devem instituir um procedimento de recurso através de uma instância independente, o qual deve ser transparente, não discriminatório e baseado em critérios objetivos.
            
         Artigo 168.o
   
   Independência da entidade reguladora
   A entidade reguladora deve ser juridicamente distinta e não deve prestar contas a nenhum prestador de serviços postais e de correio rápido. As decisões e os procedimentos adotados pela entidade reguladora devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no mercado.
   Artigo 169.o
   
   Aproximação gradual
   As Partes reconhecem a importância da aproximação gradual da legislação da República da Arménia em matéria de serviços postais à legislação da União Europeia.
   
      Subsecção V
   
   
      
         Redes e serviços de comunicações eletrónicas
      
   
   Artigo 170.o
   
   Âmbito de aplicação e definições
   1.   A presente subsecção estabelece os princípios do quadro normativo para a oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas liberalizados, nos termos do disposto nas secções B, C e D.
   2.   Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:
   
               a)
            
            
               «Rede de comunicações eletrónicas», os sistemas de transmissão e, se for o caso, os equipamentos de comutação ou encaminhamento e os demais recursos, nomeadamente elementos da rede que não se encontrem ativos, que permitem o envio de sinais por cabo, feixes hertzianos, meios óticos ou outros meios eletromagnéticos;
            
         
               b)
            
            
               «Serviços de comunicações eletrónicas», os serviços que consistem, no todo ou no essencial, na transmissão de sinais através de redes de comunicações eletrónicas, incluindo os serviços de telecomunicações e os serviços de transmissão em redes utilizadas para a radiodifusão. Estes serviços não abrangem os serviços que fornecem ou que exercem controlo editorial sobre conteúdos transmitidos através de redes e serviços de comunicações eletrónicas;
            
         
               c)
            
            
               «Serviço público de comunicações eletrónicas», qualquer serviço de comunicações eletrónicas cuja disponibilização ao público em geral seja exigida, expressamente ou de facto, por uma Parte;
            
         
               d)
            
            
               «Rede de comunicações públicas», uma rede de comunicações eletrónicas utilizada, no todo ou no essencial, para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público e que serve de suporte à transferência de informações entre pontos terminais da rede;
            
         
               e)
            
            
               «Serviço de telecomunicações públicas», qualquer serviço de transporte de telecomunicações cuja disponibilização ao público em geral seja exigida, expressamente ou de facto, por uma Parte. Esses serviços podem incluir, nomeadamente, telégrafo, telefone, telex e transmissão de dados, implicando normalmente a transmissão em tempo real de informações fornecidas pelo cliente entre dois ou mais pontos, sem qualquer alteração de extremo a extremo a nível da forma ou do conteúdo das informações do cliente;
            
         
               f)
            
            
               «Autoridade reguladora do setor das comunicações eletrónicas», a entidade, designada por uma Parte, que regula as comunicações eletrónicas referidas na presente subsecção;
            
         
               g)
            
            
               «Infraestruturas essenciais», as infraestruturas de uma rede e de um serviço de comunicações eletrónicas públicos que:
               
                           i)
                        
                        
                           sejam exclusiva ou principalmente fornecidas por um único fornecedor ou por um número limitado de fornecedores; e
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           não possam, de modo exequível, ser substituídas, do ponto de vista económico ou técnico, para a prestação de um serviço;
                        
                     
         
               h)
            
            
               «Recursos conexos», os serviços associados, as infraestruturas físicas e outros recursos ou elementos associados a uma rede ou a um serviço de comunicações eletrónicas que permitem ou servem de suporte à oferta de serviços através dessa rede ou desse serviço, ou têm potencial para fazê-lo, e incluem, nomeadamente, edifícios ou entradas de edifícios, cablagem de edifícios, antenas, torres e outras estruturas de apoio, condutas, tubagens, postes, câmaras de visita e armários;
            
         
               i)
            
            
               «Prestador principal (21)» (no setor das comunicações eletrónicas), o prestador que tem capacidade de influenciar materialmente os termos da participação, relativamente ao preço e à oferta, no mercado relevante de serviços de comunicações eletrónicas, em resultado do controlo que exerce sobre as infraestruturas essenciais ou da utilização da sua posição no mercado;
            
         
               j)
            
            
               «Acesso», a disponibilização de recursos ou serviços a outro prestador de serviços, segundo condições definidas, para efeitos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas. Abrange, nomeadamente, o acesso a:
               
                           i)
                        
                        
                           elementos da rede e recursos conexos, podendo incluir a ligação de equipamento, através de meios fixos ou não fixos (incluindo, em especial, o acesso ao lacete local e a recursos e serviços necessários para prestar serviços pelo lacete local);
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           infraestruturas físicas, incluindo edifícios, condutas e postes;
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           sistemas de software pertinentes, incluindo sistemas de apoio operacional;
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           sistemas de informação ou bases de dados para pré-encomenda, aprovisionamento, encomenda, pedidos de manutenção e reparação, e faturação;
                        
                     
                           v)
                        
                        
                           conversão de números ou sistemas que ofereçam uma funcionalidade equivalente;
                        
                     
                           vi)
                        
                        
                           redes fixas e móveis, em especial para fins de itinerância; e
                        
                     
                           vii)
                        
                        
                           serviços de rede virtual;
                        
                     
         
               k)
            
            
               «Interligação», a ligação física e lógica de redes de comunicações eletrónicas públicas utilizadas pelo mesmo prestador ou por prestadores diferentes, de modo a permitir que os utilizadores de um prestador comuniquem com utilizadores deste ou de outros prestadores ou acedam a serviços oferecidos por outro prestador. Esses serviços podem ser oferecidos pelas partes envolvidas ou por outras partes que tenham acesso à rede;
            
         
               l)
            
            
               «Serviço universal», um conjunto mínimo de serviços de qualidade especificada acessível a todos os utilizadores no território de uma Parte, independentemente da sua localização geográfica e a um preço acessível. Os seus âmbito e implementação são decididos por cada uma das Partes;
            
         
               m)
            
            
               «Portabilidade dos números», a possibilidade de todos os assinantes de serviços de comunicações eletrónicas públicas conservarem, no mesmo local, os seus números na rede telefónica, sem deterioração de qualidade, de fiabilidade ou de comodidade, em caso de passagem de um fornecedor de serviços de comunicações eletrónicas públicas para outro da mesma categoria.
            
         Artigo 171.o
   
   Autoridade reguladora
   1.   Cada Parte deve assegurar que as autoridades reguladoras para as redes e os serviços de comunicações eletrónicas sejam juridicamente distintas e funcionalmente independentes de qualquer prestador de serviços que oferece redes de comunicações eletrónicas, serviços de comunicações eletrónicas ou equipamentos de comunicações eletrónicas.
   2.   As Partes que mantenham a propriedade ou o controlo de fornecedores de redes ou serviços de comunicações eletrónicas devem garantir uma separação total e efetiva entre a função de regulação e as atividades ligadas à propriedade ou ao controlo desses fornecedores. A autoridade reguladora deve agir com independência e não procurar obter nem aceitar instruções de qualquer outro organismo relativamente ao exercício das funções que lhe estão atribuídas por força do direito nacional.
   3.   As Partes devem assegurar que as suas autoridades reguladoras disponham de poderes suficientes para regular o setor e de recursos financeiros e humanos adequados para desempenhar as funções que lhes foram atribuídas. Apenas as instâncias de recurso a que se refere o n.o 7 são competentes para suspender ou anular as decisões das autoridades reguladoras.
   As funções que incumbem às autoridades reguladoras são tornadas públicas, de modo facilmente acessível e claro, designadamente quando tais funções forem confiadas a vários órgãos. As Partes devem garantir que as suas autoridades reguladoras têm orçamentos anuais separados. Os orçamentos devem ser objeto de publicação.
   4.   As decisões e os procedimentos aprovados pelos reguladores devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no mercado.
   5.   Os poderes das autoridades reguladoras devem ser exercidos com transparência e em tempo oportuno.
   6.   As autoridades reguladoras devem ter a capacidade de assegurar que os prestadores de serviços que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas lhes fornecem, sem demora indevida e mediante pedido, todas as informações, inclusive financeiras, necessárias para que as autoridades reguladoras possam exercer as suas funções em conformidade com o disposto na presente subsecção. As informações solicitadas devem ser proporcionais ao desempenho das funções das autoridades reguladoras e ser tratadas em conformidade com os requisitos de confidencialidade.
   7.   Qualquer utilizador ou prestador de serviços que seja afetado por uma decisão de uma autoridade reguladora tem direito a impugnar essa decisão através de uma instância de recurso independente. Essa instância, que pode ser um órgão jurisdicional, deve ter os meios de perícia necessários para poder exercer eficazmente as suas funções. O mérito da causa deve ser devidamente apreciado e o mecanismo de recurso deve ser eficaz. No que respeita aos órgãos responsáveis pela apreciação de recursos sem caráter judicial, as Partes devem assegurar que as decisões dos mesmos sejam sempre fundamentadas por escrito e também apreciadas por uma autoridade judicial imparcial e independente. As decisões das instâncias de recurso devem ser efetivamente aplicadas. Na pendência do recurso, a decisão da autoridade reguladora mantém-se eficaz, salvo se forem impostas medidas provisórias nos termos do direito nacional.
   8.   Cada Parte deve assegurar que o presidente — ou, se aplicável, os membros do órgão colegial que exercem essas funções — da autoridade reguladora, ou os seus substitutos, apenas possam ser exonerados se já não satisfizerem as condições exigidas para o exercício das suas funções, previamente definidas no direito nacional. As decisões de exoneração devem ser tornadas públicas no momento da exoneração. O presidente da autoridade reguladora ou, se aplicável, os membros do órgão colegial que exercem essas funções, que tenham sido exonerados devem receber uma declaração justificativa, cuja publicação, se não se encontrar já prevista, têm o direito de exigir e que, nesse caso, deve ser publicada.
   Artigo 172.o
   
   Autorização para oferecer serviços e redes de comunicações eletrónicas
   1.   As Partes devem autorizar a oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas, sempre que possível, mediante notificação simples. Na sequência da notificação, o prestador de serviços em causa não deve ser obrigado a obter uma decisão expressa ou qualquer outro ato administrativo da autoridade reguladora para poder exercer os direitos decorrentes da autorização. Os direitos e obrigações decorrentes da autorização devem ser tornados públicos num formato facilmente acessível. As obrigações devem ser proporcionais ao serviço em causa.
   2.   Sempre que necessário, as Partes podem apresentar um pedido de licença para o direito de utilização de radiofrequências e de números, com o intuito de:
   
               a)
            
            
               Evitar interferências prejudiciais;
            
         
               b)
            
            
               Garantir a qualidade técnica do serviço;
            
         
               c)
            
            
               Salvaguardar a utilização eficiente do espetro; ou
            
         
               d)
            
            
               Realizar outros objetivos de interesse geral.
            
         3.   Sempre que uma Parte apresentar um pedido de licença, deve:
   
               a)
            
            
               Tornar públicos todos os critérios de licenciamento e o período normalmente necessário para que seja tomada uma decisão relativa a um pedido de licença;
            
         
               b)
            
            
               Dar a conhecer ao requerente, mediante pedido e por escrito, os motivos da recusa de uma licença;
            
         
               c)
            
            
               Conceder ao requerente a possibilidade de acesso a uma estância de recurso, caso a licença lhe tenha sido recusada.
            
         4.   Os eventuais custos administrativos devem ser impostos aos requerentes de uma forma objetiva, transparente, proporcional e que minimize esses custos. Os eventuais custos administrativos impostos pelas Partes a prestadores que ofereçam um serviço ou uma rede no âmbito de uma autorização referida no n.o 1 ou de uma licença concedida nos termos do n.o 2 devem limitar-se aos custos administrativos efetivos normalmente incorridos na gestão, no controlo e na aplicação das autorizações e licenças aplicáveis. Esses custos administrativos podem incluir custos de cooperação internacional, harmonização e normalização, análise de mercados, controlo do cumprimento e outros tipos de controlo do mercado, bem como custos decorrentes do trabalho de regulação que envolva a preparação e execução de legislação e decisões administrativas, tais como decisões em matéria de acesso e de interligação.
   Os custos administrativos a que se refere o parágrafo anterior não incluem pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal.
   Artigo 173.o
   
   Recursos limitados
   1.   A atribuição e a concessão de direitos para a utilização de recursos limitados, incluindo o espetro de radiofrequências, os números e os direitos de passagem, devem ser efetuadas de forma objetiva, proporcionada, oportuna, transparente e não discriminatória. As Partes devem basear os seus procedimentos em critérios objetivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais.
   2.   As informações sobre a situação atual das bandas de frequências atribuídas devem ser acessíveis ao público, não se exigindo, contudo, a identificação detalhada do espetro de radiofrequências atribuídas para utilizações públicas específicas.
   3.   As Partes mantêm o direito de estabelecer medidas de gestão do espetro e das frequências que possam ter o efeito de limitar o número de prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, desde que o façam de acordo com as disposições do presente Acordo. Esse direito inclui a capacidade de atribuir bandas de frequência em função das necessidades atuais e futuras e da disponibilidade do espetro de radiofrequências. As medidas das Partes que consistam na atribuição e na concessão do espetro e na gestão das radiofrequências não são consideradas, em si, medidas incompatíveis com os artigos 144.o, 149.o e 150.o.
   Artigo 174.o
   
   Acesso e interligação
   1.   O acesso e a interligação devem, em princípio, ser acordados com base em negociações comerciais entre os prestadores em causa.
   2.   As Partes devem assegurar que os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas têm o direito e, quando solicitados por outro prestador de serviços, a obrigação, de negociar a interligação entre si, com vista à oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. As Partes não podem manter em vigor medidas legislativas ou administrativas que obriguem os prestadores de serviços que concedem acesso ou interligação a oferecer condições diferentes a prestadores diferentes por serviços equivalentes, nem impor obrigações não relacionadas com os serviços oferecidos.
   3.   As Partes devem assegurar que os prestadores de serviços que adquirem informações de outros prestadores de serviços durante o processo de negociação de formas de acesso ou interligação utilizam essas informações exclusivamente para os fins com que foram fornecidas e respeitam sempre a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas.
   4.   As Partes devem assegurar que os prestadores principais no seu território concedam acesso às suas infraestruturas essenciais, nomeadamente elementos de rede, recursos conexos e serviços auxiliares, aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, em condições razoáveis e não discriminatórias (22).
   5.   No que respeita aos serviços públicos de telecomunicações, a interligação com um prestador principal deve ser assegurada em qualquer ponto da rede em que seja tecnicamente viável. Essa interligação deve ser oferecida:
   
               a)
            
            
               em modalidades, condições (inclusive no que respeita a normas técnicas, especificações, qualidade e manutenção) e com tarifas não discriminatórias, com uma qualidade não menos favorável do que a prevista para os próprios serviços similares desse prestador principal ou para serviços similares de prestadores de serviços não associados, ou para as suas empresas filiais ou outras empresas associadas;
            
         
               b)
            
            
               de modo tempestivo, em condições (inclusive no que respeita a normas técnicas, especificações, qualidade e manutenção) e com tarifas orientadas para os custos, que sejam transparentes e razoáveis, tendo em vista a viabilidade económica, bem como suficientemente discriminadas, de modo a que o prestador não tenha de pagar componentes ou recursos da rede de que não necessite para o serviço a prestar; e
            
         
               c)
            
            
               mediante pedido, em pontos para além dos pontos terminais da rede oferecidos à maioria dos utilizadores, sujeitos a encargos que reflitam o custo de construção das infraestruturas adicionais necessárias.
            
         6.   As Partes devem assegurar que os procedimentos aplicáveis à interligação com um prestador principal são disponibilizados ao público e que os principais prestadores disponibilizam ao público os seus acordos de interligação ou, se for caso disso, as suas propostas de interligação de referência.
   Artigo 175.o
   
   Salvaguardas em matéria de concorrência em relação aos principais prestadores
   As Partes devem adotar ou manter medidas adequadas a fim de impedir que os prestadores que, individual ou coletivamente, sejam prestadores principais adotem ou prossigam práticas anticoncorrenciais. Essas práticas anticoncorrenciais incluem, nomeadamente:
   
               a)
            
            
               Proceder a subvenções cruzadas anticoncorrenciais;
            
         
               b)
            
            
               Utilizar informações obtidas dos concorrentes para fins anticoncorrenciais; e
            
         
               c)
            
            
               Não disponibilizar oportunamente a outros prestadores de serviços informações técnicas sobre infraestruturas essenciais ou informações comercialmente relevantes que lhes sejam necessárias para a prestação de serviços.
            
         Artigo 176.o
   
   Serviço universal
   1.   As Partes têm o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretendem assegurar.
   2.   Essas obrigações de serviço universal não devem ser consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que administradas de modo proporcional, transparente, objetivo e não discriminatório. A administração das obrigações deve igualmente ser neutra do ponto de vista da concorrência e não mais onerosa do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pela Parte.
   3.   Todos os prestadores de serviços que oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas devem ser elegíveis para garantir o serviço universal. A designação dos prestadores de serviço universal deve efetuar-se por meio de um mecanismo eficiente, transparente e não discriminatório. Sempre que necessário, as Partes devem verificar se a prestação do serviço universal constitui um encargo excessivo para um prestador designado para prestar esse serviço. Desde que justificado, com base nesse cálculo, e tendo em conta as vantagens de mercado de que beneficia um prestador de serviços que oferece o serviço universal, as autoridades reguladoras devem decidir se se justifica instaurar um mecanismo para compensar o prestador de serviços em causa ou para repartir o custo líquido das obrigações de serviço universal.
   Artigo 177.o
   
   Portabilidade dos números
   As Partes devem assegurar que os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas públicas facultem a portabilidade dos números em condições razoáveis.
   Artigo 178.o
   
   Confidencialidade das informações
   As Partes devem garantir a confidencialidade das comunicações eletrónicas e dos respetivos dados de tráfego por meio de redes de comunicações eletrónicas públicas e de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis, sem restringir o comércio de serviços.
   Artigo 179.o
   
   Resolução de litígios em matéria de comunicações eletrónicas
   1.   As Partes devem assegurar que, em caso de litígio entre prestadores de serviços que oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas no âmbito de direitos e obrigações decorrentes do disposto na presente subsecção, a autoridade reguladora em causa, a pedido de qualquer das Partes, tome uma decisão vinculativa para resolver o referido litígio com a maior celeridade possível e, em qualquer caso, no prazo de quatro meses, salvo em circunstâncias excecionais.
   2.   Caso o litígio incida sobre a prestação transfronteiriça de serviços, as autoridades reguladoras em causa devem coordenar os seus esforços para resolver o litígio.
   3.   A decisão da autoridade reguladora deve ser tornada pública, tendo em conta os requisitos de sigilo comercial. As partes em causa devem receber a fundamentação circunstanciada da decisão e ter o direito de recurso dessa decisão, em conformidade com o artigo 171.o, n.o 7.
   4.   O procedimento a que se refere o presente artigo não obsta a que qualquer das partes intente uma ação num órgão jurisdicional.
   Artigo 180.o
   
   Aproximação gradual
   As Partes reconhecem a importância da aproximação gradual da legislação da República da Arménia em matéria de redes de comunicações eletrónicas à legislação da União Europeia.
   
      Subsecção VI
   
   
      
         Serviços financeiros
      
   
   Artigo 181.o
   
   Âmbito de aplicação e definições
   1.   A presente subsecção é aplicável às medidas que afetam a prestação de serviços financeiros, quando estes são liberalizados nos termos das secções B, C e D.
   2.   Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «serviço financeiro» qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma das Partes. Os serviços financeiros incluem os serviços de seguros e conexos, bem como os serviços bancários e outros serviços financeiros.
   3.   Os serviços de seguros e serviços conexos a que se refere o n.o 2 incluem:
   
               a)
            
            
               Seguro direto (incluindo o cosseguro):
               
                           i)
                        
                        
                           vida; e
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           não vida;
                        
                     
         
               b)
            
            
               Resseguro e retrocessão;
            
         
               c)
            
            
               Serviços intermediários de seguros, incluindo os corretores e agentes; e
            
         
               d)
            
            
               Serviços auxiliares de seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de risco e regularização de sinistros.
            
         4.   Os serviços bancários e outros serviços financeiros (incluindo serviços de seguros e conexos) a que se refere o n.o 2 incluem:
   
               a)
            
            
               Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis, da parte do público;
            
         
               b)
            
            
               Concessão de empréstimos de qualquer tipo, incluindo o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, a cessão financeira e o financiamento de transações comerciais;
            
         
               c)
            
            
               Locação financeira;
            
         
               d)
            
            
               Todos os serviços de pagamentos e de transferências monetárias, incluindo cartões de crédito, cartões privativos e cartões de débito, cheques de viagem e cheques bancários;
            
         
               e)
            
            
               Garantias e compromissos;
            
         
               f)
            
            
               Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:
               
                           i)
                        
                        
                           instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a curto prazo, certificados de depósito);
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           mercado de câmbios;
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           produtos derivados, incluindo futuros e opções, entre outros produtos;
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como as permutas financeiras e os acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro;
                        
                     
                           v)
                        
                        
                           valores mobiliários transacionáveis; e
                        
                     
                           vi)
                        
                        
                           outros instrumentos e ativos financeiros transacionáveis, incluindo metais preciosos;
                        
                     
         
               g)
            
            
               Participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação no mercado sem tomada firme (abertas ao público em geral ou privadas) e a prestação de serviços relacionados com essas emissões;
            
         
               h)
            
            
               Corretagem monetária;
            
         
               i)
            
            
               Gestão de ativos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimentos coletivos, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários;
            
         
               j)
            
            
               Serviços de liquidação e de compensação de ativos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis;
            
         
               k)
            
            
               Prestação e transferência de informações financeiras e processamento de dados financeiros e software conexo; e
            
         
               l)
            
            
               Serviços de consultoria e de intermediação e outros serviços financeiros auxiliares referentes a todas as atividades enumeradas no presente número, incluindo referências bancárias e análise de crédito, estudos e consultoria em matéria de investimento e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas.
            
         5.   Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:
   
               a)
            
            
               «Prestador de serviços financeiros», qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretenda prestar ou preste efetivamente serviços financeiros, com exceção das entidades públicas;
            
         
               b)
            
            
               «Entidade pública»,
               
                           i)
                        
                        
                           uma administração pública, um banco central ou uma autoridade monetária de uma das Partes ou uma entidade que seja propriedade ou seja controlada por uma das Partes, cuja atividade principal consista no exercício de funções públicas ou de atividades com finalidade pública, não incluindo uma entidade cuja atividade principal consista na prestação de serviços financeiros numa perspetiva comercial; ou
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           uma entidade privada que exerça funções normalmente exercidas por um banco central ou uma autoridade monetária, quando no exercício dessas funções;
                        
                     
         
               c)
            
            
               «Novo serviço financeiro», um serviço de natureza financeira, incluindo os serviços relacionados com produtos novos ou existentes ou o modo como um produto é fornecido, que não seja prestado por nenhum prestador de serviços financeiros no território de uma das Partes mas que seja prestado no território da outra Parte.
            
         Artigo 182.o
   
   Medidas prudenciais
   1.   Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir as Partes de adotarem ou manterem medidas por razões de natureza prudencial, tais como:
   
               a)
            
            
               A proteção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices ou das pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros;
            
         
               b)
            
            
               A salvaguarda da integridade e da estabilidade do seu sistema financeiro.
            
         2.   Essas medidas não podem ser mais onerosas do que o estritamente necessário para a realização do seu objetivo.
   3.   Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que uma das Partes divulgue informações relativas a atividades empresariais ou a contas de clientes, nem quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas.
   Artigo 183.o
   
   Regulamentação eficaz e transparente
   1.   As Partes devem envidar os seus melhores esforços no sentido de comunicar antecipadamente a todas as pessoas interessadas qualquer medida de aplicação geral que tencionem adotar, para dar a essas pessoas a oportunidade de formularem observações sobre a medida em questão. As propostas de medidas devem ser comunicadas por meio de:
   
               a)
            
            
               Uma publicação oficial; ou
            
         
               b)
            
            
               Outro meio escrito ou eletrónico.
            
         2.   As Partes devem comunicar às pessoas interessadas os seus requisitos no que respeita ao preenchimento dos pedidos de prestação de serviços financeiros.
   Mediante pedido de um requerente, a Parte em causa deve informá-lo da situação do seu pedido. Caso a Parte em causa exija informações suplementares do requerente, deve notificá-lo sem demora injustificada.
   3.   Tanto quanto possível, as Partes devem envidar o seus melhores esforços para aplicarem e executarem no seu território as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de regulamentação e supervisão no setor dos serviços financeiros e em matéria de luta contra a evasão e a elisão fiscal. Essas normas internacionalmente reconhecidas são, nomeadamente:
   
               a)
            
            
               Os «Princípios fundamentais para um controlo bancário eficaz» do Comité de Basileia;
            
         
               b)
            
            
               Os «Princípios fundamentais e metodologia em matéria de seguros» da Associação Internacional de Supervisores de Seguros;
            
         
               c)
            
            
               Os «Objetivos e princípios da regulação de valores» da Organização Internacional das Comissões de Valores;
            
         
               d)
            
            
               O «Acordo sobre a troca de informações em matéria fiscal» da OCDE;
            
         
               e)
            
            
               A «Declaração em matéria de transparência e de intercâmbio de informações para fins fiscais» do G20; e
            
         
               f)
            
            
               As «Quarenta recomendações» sobre branqueamento de capitais e as «Nove recomendações especiais sobre o financiamento do terrorismo» do Grupo de Ação Financeira Internacional.
            
         4.   As Partes tomam nota dos «Dez Princípios Fundamentais para o Intercâmbio de Informações», aprovados pelos Ministros das Finanças do G7, e devem envidar os melhores esforços para os aplicarem entre si.
   Artigo 184.o
   
   Novos serviços financeiros
   Cada Parte deve autorizar um prestador de serviços financeiros da outra Parte a prestar um novo serviço financeiro de tipo similar aos serviços que, em circunstâncias comparáveis, autorizam aos seus próprios prestadores de serviços financeiros de acordo com o respetivo direito nacional. As Partes podem determinar a forma jurídica mediante a qual o serviço pode ser prestado e exigir uma autorização para a sua prestação. Sempre que se exija tal autorização, a correspondente decisão deve ser tomada num prazo razoável e a autorização só pode ser recusada por razões de natureza prudencial coerentes com o disposto no artigo 182.o.
   Artigo 185.o
   
   Tratamento dos dados
   1.   Cada Parte deve permitir que os prestadores de serviços financeiros da outra Parte transfiram informações por via eletrónica ou outra para o interior e para o exterior do respetivo território, a fim de proceder ao tratamento desses dados, sempre que o mesmo seja necessário no decurso das operações comerciais normais desses prestadores de serviços financeiros.
   2.   O disposto no n.o 1 em nada restringe o direito de uma Parte de proteger os dados pessoais e a privacidade, desde que tal direito não seja utilizado para contornar o presente Acordo.
   3.   As Partes devem adotar ou manter medidas de salvaguarda adequadas tendo em vista a proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas, sobretudo no que respeita à transferência de dados pessoais.
   Artigo 186.o
   
   Exceções específicas
   1.   Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte, incluindo as suas entidades públicas, de desenvolver ou prestar de forma exclusiva no seu território atividades ou serviços que se insiram num plano de reforma público ou num regime legal de segurança social, exceto quando tais atividades possam, em conformidade com o disposto na regulamentação interna da Parte, ser desenvolvidas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.
   2.   Nenhuma disposição do presente Acordo é aplicável às atividades exercidas por bancos centrais, autoridades monetárias ou qualquer outra entidade pública na prossecução de políticas monetárias ou cambiais.
   3.   Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte, incluindo as suas entidades públicas, de desenvolverem atividades ou prestarem serviços de forma exclusiva no seu território, por conta, com a garantia ou mediante utilização dos recursos financeiros da Parte ou das suas entidades públicas.
   Artigo 187.o
   
   Organismos de autorregulação autónomos
   Quando uma Parte exija aos prestadores de serviços financeiros da outra Parte a filiação, a participação ou o acesso a um organismo de autorregulação autónomo, a uma bolsa ou mercado de valores mobiliários ou de operações de futuros, a uma agência de compensação ou a qualquer outra organização ou associação, para que possam prestar os serviços financeiros numa base de igualdade com os prestadores de serviços financeiros da Parte ou quando a Parte conceda, direta ou indiretamente, a tais entidades privilégios ou vantagens para a prestação de serviços financeiros, a Parte deve garantir o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 144.o e 150.o.
   Artigo 188.o
   
   Sistemas de compensação e de pagamentos
   Nas condições do tratamento nacional especificado nos artigos 144.o e 150.o, cada Parte deve conceder aos fornecedores de serviços financeiros da outra Parte estabelecidos no seu território o acesso aos sistemas de pagamento e de compensação administrados por entidades públicas e aos meios de financiamento e de refinanciamento oficiais disponíveis no decurso de operações comerciais normais. O presente artigo não tem por objetivo conferir o acesso a funções de prestamista de última instância de uma Parte.
   Artigo 189.o
   
   Estabilidade financeira e regulação dos serviços financeiros na República da Arménia
   As Partes reconhecem a importância da regulação adequada dos serviços financeiros para assegurar a estabilidade financeira, mercados justos e eficientes e a proteção de investidores, depositantes, titulares de apólices e pessoas credoras de obrigações fiduciárias a cargo de prestadores de serviços financeiros. As normas de boas práticas internacionais constituem o padrão de referência global para essa regulação dos serviços financeiros, nomeadamente na forma como estão aplicadas na União Europeia. Nesse contexto, a República da Arménia deve, consoante adequado, aproximar à legislação da União Europeia a sua regulação em matéria de serviços financeiros.
   
      Subsecção VII
   
   
      
         Serviços de transporte
      
   
   Artigo 190.o
   
   Âmbito de aplicação e objetivos
   A presente subsecção enuncia os princípios referentes à liberalização dos serviços de transporte internacional, nos termos das secções B, C e D.
   Artigo 191.o
   
   Definições
   1.   Para efeitos do disposto na presente subsecção e nas secções B, C e D:
   
               a)
            
            
               «Transporte marítimo internacional» inclui operações de transporte porta-a-porta e multimodal, ou seja, o transporte de mercadorias utilizando mais do que um modo de transporte, que implique um trajeto marítimo com um documento de transporte único e que, para esse efeito, inclui o direito de celebrar diretamente contratos com os operadores de outros modos de transporte;
            
         
               b)
            
            
               «Serviços de carga e descarga marítima», atividades realizadas por empresas de estiva, incluindo operadores de terminais mas não as atividades diretas de estivadores, nos casos em que este pessoal tenha uma organização independente das empresas de estiva e dos operadores de terminais. As atividades abrangidas incluem a organização e a supervisão de:
               
                           i)
                        
                        
                           carga ou descarga de embarcações;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           amarração ou desamarração de carga;
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           receção ou entrega de carga e sua conservação, antes da expedição ou após a descarga;
                        
                     
         
               c)
            
            
               «Serviços de desalfandegamento» (ou «serviços de corretagem associados às alfândegas»), as atividades que consistem em executar, em nome de outra parte, as formalidades aduaneiras no que respeita à importação, à exportação ou ao transporte de carga, quer se trate da atividade principal do prestador de serviços ou de um complemento corrente da sua atividade principal;
            
         
               d)
            
            
               «Serviços de contentores e de depósito», as atividades que consistem no aparcamento de contentores, quer nas zonas portuárias quer no interior, tendo em vista enchimento/vazamento, reparação e preparação para a expedição;
            
         
               e)
            
            
               «Serviços de agência marítima», atividades que consistem em representar, na qualidade de agente, numa área geográfica determinada, os interesses comerciais de uma ou mais linhas ou companhias de navegação, com os seguintes fins:
               
                           i)
                        
                        
                           comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e serviços conexos, desde a proposta de preços à faturação, emissão de conhecimentos de embarque, em nome das companhias, aquisição e revenda dos serviços conexos necessários, preparação de documentação e fornecimento de informações comerciais; e
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           organização, em nome das companhias, da escala do navio ou da aceitação da carga, se necessário;
                        
                     
         
               f)
            
            
               «Serviços de trânsito de frete marítimo», a atividade que consiste em organizar e seguir as operações de expedição em nome das companhias, mediante a aquisição de serviços de transporte e serviços conexos, a preparação da documentação e a disponibilização de informações comerciais; e
            
         
               g)
            
            
               «Serviços de ligação», o transporte prévio e de reencaminhamento de carga internacional por via marítima, designadamente carga contentorizada, entre portos situados no território de uma Parte.
            
         2.   No que se refere ao transporte marítimo internacional, as Partes devem assegurar a aplicação efetiva do princípio do acesso sem restrições à carga numa base comercial, a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo internacional, bem como o tratamento nacional no âmbito da prestação desses serviços.
   3.   Tendo em conta os níveis de liberalização existentes entre as Partes no que se refere ao transporte marítimo internacional, cada Parte deve:
   
               a)
            
            
               Aplicar efetivamente o princípio de acesso sem restrições aos mercados e tráfegos marítimos internacionais numa base comercial e não discriminatória; e
            
         
               b)
            
            
               Conceder aos navios que arvorem pavilhão da outra Parte ou sejam operados por prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios ou aos de qualquer país terceiro, prevalecendo o que for mais favorável, no que respeita, designadamente, ao acesso a portos, à utilização de infraestruturas e serviços portuários, à utilização dos serviços marítimos auxiliares, bem como às taxas e encargos conexos, às infraestruturas aduaneiras e à atribuição de cais de acostagem e das infraestruturas de carga e descarga.
            
         4.   Na aplicação dos princípios a que se refere o n.o 3, as Partes devem comprometer-se a:
   
               a)
            
            
               Abster-se de introduzir regimes de partilha de carga em futuros acordos com países terceiros em matéria de serviços de transporte marítimo internacional, incluindo o comércio a granel de sólidos e de líquidos e linhas regulares e rescindir esses regimes num prazo razoável, se os mesmos estiverem previstos em acordos anteriores; e
            
         
               b)
            
            
               A partir da entrada em vigor do presente Acordo, eliminar ou abster-se de introduzir medidas unilaterais, bem como entraves administrativos, técnicos e outros suscetíveis de constituir restrição dissimulada ou de ter efeitos discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional.
            
         5.   Cada Parte deve autorizar os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte a ter um estabelecimento no seu território, de acordo com condições de estabelecimento e de exercício de atividade não menos favoráveis do que as concedidas aos seus próprios prestadores de serviços ou aos de um país terceiro, prevalecendo as que forem mais favoráveis.
   6.   Cada Parte deve disponibilizar aos prestadores de serviços de transporte marítimo da outra Parte, em condições razoáveis e não discriminatórias, os seguintes serviços portuários: pilotagem, reboques e assistência a rebocadores, aprovisionamento, carga de combustíveis e de água, recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro, serviços de capitania portuária, auxílios à navegação, instalações de reparação de emergência, serviços de ancoradouro, de cais e de amarração e serviços operacionais em terra essenciais para as operações de embarque, incluindo comunicações, abastecimento de água e eletricidade.
   7.   As Partes devem autorizar a circulação dos equipamentos, como contentores vazios, não transportados como carga mediante pagamento, entre portos da República da Arménia ou entre portos de um Estado-Membro.
   8.   Cada Parte, sob reserva de autorização da autoridade competente, deve autorizar os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte a prestar serviços de ligação entre os seus portos nacionais.
   Artigo 192.o
   
   Aproximação gradual
   As Partes reconhecem a importância da aproximação gradual da legislação da República da Arménia em matéria de serviços de transporte à legislação da União Europeia.
   
      Secção F
   
   
      
         Comércio eletrónico
      
   
   
      Subsecção I
   
   
      
         Disposições gerais
      
   
   Artigo 193.o
   
   Objetivo e princípios
   1.   Reconhecendo que o comércio eletrónico aumenta as oportunidades comerciais em muitos setores, as Partes almejam promover o desenvolvimento do comércio eletrónico entre si, sobretudo mediante cooperação no que respeita a questões suscitadas pelo comércio eletrónico ao abrigo do disposto no presente capítulo.
   2.   As Partes reconhecem que o desenvolvimento do comércio eletrónico deve ser totalmente compatível com as mais elevadas normas internacionais em matéria de proteção dos dados, de modo a garantir a confiança dos utilizadores do comércio eletrónico.
   3.   As Partes devem considerar as transmissões eletrónicas como prestações de serviços, na aceção da secção C, que não podem estar sujeitas a direitos aduaneiros.
   Artigo 194.o
   
   Aspetos regulamentares do comércio eletrónico
   1.   As Partes devem manter diálogo sobre as questões regulamentares suscitadas pelo comércio eletrónico. Esse diálogo deve, nomeadamente, abordar os seguintes temas:
   
               a)
            
            
               Reconhecimento dos certificados de assinatura eletrónica emitidos ao público e facilitação dos serviços transfronteiras de certificação;
            
         
               b)
            
            
               Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços no que diz respeito à transmissão ou à armazenagem de informações:
               
                           i)
                        
                        
                           tratamento de comunicações comerciais eletrónicas não solicitadas; e
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           defesa dos consumidores no domínio do comércio eletrónico; e
                        
                     
         
               c)
            
            
               Qualquer outro aspeto relevante para o desenvolvimento do comércio eletrónico.
            
         2.   Esse diálogo pode ser concretizado por um intercâmbio de informações sobre a legislação de cada Parte, no que respeita aos temas a que se refere o n.o 1, bem como sobre a aplicação dessa legislação.
   
      Subsecção II
   
   
      
         Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços
      
   
   Artigo 195.o
   
   Utilização de serviços de intermediários
   As Partes reconhecem que os serviços de intermediários podem ser utilizados por terceiros para atividades que infrinjam o respetivo direito nacional. A fim de ter em conta essa possibilidade, as Partes devem adotar ou manter, para os fornecedores intermediários de serviços, as medidas de responsabilidade a que se refere a presente subsecção.
   Artigo 196.o
   
   Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços: «simples transporte»
   1.   Em caso de prestação de um serviço da sociedade da informação que consista em transmitir, através de uma rede de comunicação, informações prestadas pelo destinatário do serviço ou em fornecer acesso a uma rede de comunicação, as Partes devem assegurar que a responsabilidade do prestador do serviço não pode ser invocada no que respeita às informações transmitidas, desde que o prestador do serviço:
   
               a)
            
            
               Não inicie a transmissão;
            
         
               b)
            
            
               Não selecione o destinatário da transmissão; e
            
         
               c)
            
            
               Não selecione nem modifique as informações que são objeto da transmissão.
            
         2.   As atividades de transmissão e de fornecimento de acesso mencionadas no n.o 1 abrangem a armazenagem automática, intermédia e transitória das informações transmitidas, desde que essa armazenagem sirva exclusivamente para a execução da transmissão na rede de comunicação e que a sua duração não exceda o tempo considerado razoavelmente necessário à transmissão.
   3.   O disposto no presente artigo não afeta a possibilidade de um órgão jurisdicional ou de uma autoridade administrativa, conforme os regimes jurídicos de cada Parte, exigir que o prestador de serviços previna ou ponha termo a uma infração.
   Artigo 197.o
   
   Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços: «armazenagem temporária»
   1.   Em caso de prestação de um serviço da sociedade da informação que consista em transmitir, numa rede de comunicação, informações prestadas por um destinatário do serviço, as Partes devem garantir que a responsabilidade do prestador do serviço não pode ser invocada no que respeita à armazenagem automática, intermédia e temporária dessas informações, efetuada apenas com o objetivo de tornar mais eficaz a transmissão posterior das informações a pedido de outros destinatários do serviço, desde que o prestador do serviço:
   
               a)
            
            
               Não modifique as informações;
            
         
               b)
            
            
               Respeite as condições de acesso às informações;
            
         
               c)
            
            
               Respeite as regras relativas à atualização das informações, indicadas de forma amplamente reconhecida e utilizada pelo setor;
            
         
               d)
            
            
               Não interfira com a utilização legítima da tecnologia, amplamente reconhecida e seguida pelo setor, aproveitando-a para obter dados sobre a utilização das informações; e
            
         
               e)
            
            
               Atue com diligência para remover as informações que armazenou ou para impossibilitar o acesso às mesmas, logo que tome conhecimento efetivo de que as informações foram removidas da rede na fonte de transmissão inicial, de que o acesso às mesmas foi tornado impossível ou de que um órgão jurisdicional ou autoridade administrativa ordenou que as informações fossem removidas ou que o acesso às mesmas fosse impossibilitado.
            
         2.   O disposto no presente artigo não afeta a possibilidade de um órgão jurisdicional ou uma autoridade administrativa exigir que o prestador de serviços previna ou ponha termo a uma infração, de acordo com o regime jurídico de cada Parte.
   Artigo 198.o
   
   Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços: «alojamento virtual»
   1.   Em caso de prestação de um serviço da sociedade da informação que consista em armazenar informações prestadas por um destinatário do serviço, as Partes devem assegurar que a responsabilidade do prestador do serviço não pode ser invocada no que respeita às informações armazenadas a pedido de um destinatário do serviço, desde que o prestador:
   
               a)
            
            
               Não tenha conhecimento efetivo da atividade ou informação ilegal e, no que se refere a uma ação de indemnização, não tenha conhecimento de factos ou de circunstâncias que evidenciam a atividade ou informação ilegal; ou,
            
         
               b)
            
            
               A partir do momento em que tenha conhecimento da ilicitude, atue com diligência no sentido de retirar as informações ou impossibilitar o acesso às mesmas.
            
         2.   O disposto no n.o 1 não é aplicável nos casos em que o destinatário do serviço atue sob autoridade ou controlo do prestador.
   3.   O disposto no presente artigo não afeta a faculdade de um órgão jurisdicional ou autoridade administrativa, conforme os regimes jurídicos de cada Parte, exigir do prestador de serviços que previna uma infração ou lhe ponha termo, nem afeta a faculdade de uma Parte estabelecer disposições para a remoção ou a impossibilitação do acesso à informação.
   Artigo 199.o
   
   Proibição de obrigação geral de vigilância
   1.   No contexto do fornecimento dos serviços mencionados nos artigos 196.o, 197.o e 198.o, as Partes não podem impor aos prestadores uma obrigação geral de vigilância sobre as informações que estes transmitam ou armazenem nem uma obrigação geral de procurar ativamente factos ou circunstâncias indiciadores de atividades ilícitas.
   2.   As Partes podem impor aos prestadores de serviços da sociedade da informação a obrigação de informarem prontamente as autoridades públicas competentes sobre atividades alegadamente ilegais dos destinatários dos seus serviços ou sobre informações por estes prestadas, bem como a obrigação de comunicarem às autoridades competentes, a seu pedido, informações que permitam identificar os destinatários dos seus serviços com quem tenham celebrado acordos de armazenagem.
   
      Secção G
   
   
      
         Exceções
      
   
   Artigo 200.o
   
   Exceções gerais
   1.   Sem prejuízo de exceções gerais previstas no presente Acordo, as disposições do presente capítulo estão sujeitas às exceções previstas nos n.os 2 e 3.
   2.   Desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo suscetível de constituir uma discriminação arbitrária ou injustificável entre países em que existam condições similares ou uma restrição dissimulada ao estabelecimento ou à prestação transfronteiras de serviços, nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas:
   
               a)
            
            
               Necessárias para garantir a proteção da segurança pública ou da moralidade pública ou para manter a ordem pública;
            
         
               b)
            
            
               Necessárias para proteger a saúde ou a vida humana, animal ou vegetal;
            
         
               c)
            
            
               Relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, se essas medidas forem aplicadas paralelamente a restrições que afetem os empresários nacionais ou a oferta ou o consumo interno de serviços;
            
         
               d)
            
            
               Necessárias à proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;
            
         
               e)
            
            
               Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas ou regulamentares que não sejam incompatíveis com o presente capítulo, nomeadamente as relativas:
               
                           i)
                        
                        
                           à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           à proteção da vida privada das pessoas no tocante ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à proteção da confidencialidade de registos e contas pessoais; ou
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           à segurança; ou
                        
                     
         
               f)
            
            
               Incompatíveis com os artigos 144.o e 150.o, desde que a diferença de tratamento se destine a garantir a imposição ou cobrança efetiva ou equitativa de impostos diretos relativamente às atividades económicas, aos empresários ou aos prestadores de serviços da outra Parte (23).
            
         3.   As disposições do presente capítulo e do anexo VIII não são aplicáveis aos respetivos regimes de segurança social das Partes nem às atividades exercidas no território de cada uma das Partes e relacionadas, ainda que ocasionalmente, com o exercício da autoridade pública.
   Artigo 201.o
   
   Medidas fiscais
   O tratamento de nação mais favorecida concedido nos termos do presente capítulo não se aplica ao tratamento fiscal que as Partes já concedam ou venham a conceder no futuro, com base em acordos entre as Partes destinados a impedir a dupla tributação.
   Artigo 202.o
   
   Exceções por razões de segurança
   Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de:
   
               a)
            
            
               Exigir que uma das Partes comunique informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais de segurança;
            
         
               b)
            
            
               Impedir que uma Parte tome quaisquer medidas que considere necessárias para a proteção dos seus interesses essenciais de segurança:
               
                           i)
                        
                        
                           relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           relativas a atividades económicas destinadas, direta ou indiretamente, a assegurar o aprovisionamento de um estabelecimento militar;
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são obtidos; ou
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           decididas em tempo de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais; ou
                        
                     
         
               c)
            
            
               Impedir uma das Partes de empreender qualquer ação para fazer face às obrigações que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacionais.
            
         
      Secção H
   
   
      
         Investimento
      
   
   Artigo 203.o
   
   Revisão
   A fim de facilitar o investimento bilateral, as Partes devem rever conjuntamente as condições e o enquadramento jurídico dos investimentos no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente Acordo e, em seguida, periodicamente. Com base nessa revisão, devem ponderar a oportunidade de iniciar negociações com vista a complementar o presente Acordo com disposições em matéria de investimento, incluindo a proteção dos investimentos.
   
      CAPÍTULO 6
   
   
      
         Pagamentos correntes e circulação de capitais
      
   
   Artigo 204.o
   
   Pagamentos correntes
   As Partes não podem impor quaisquer restrições e devem autorizar, numa moeda livremente convertível e em conformidade com o disposto nos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, quaisquer pagamentos ou transferências da balança de transações correntes entre a União Europeia e a República da Arménia.
   Artigo 205.o
   
   Movimentos de capitais
   1.   No que respeita às transações da conta de capital e financeira da balança de pagamentos, as Partes devem assegurar, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitantes a investimentos diretos (24) efetuados em conformidade com o direito do país de acolhimento e em conformidade com o disposto no capítulo 5, assim como a liquidação ou o repatriamento desse capital investido e de quaisquer lucros deles resultantes.
   2.   No que respeita às transações da conta de capital e financeira da balança de pagamentos, à exceção das indicadas no n.o 1, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo e sem prejuízo de outras disposições do mesmo, cada Parte deve assegurar a livre circulação de capitais respeitantes a:
   
               a)
            
            
               Créditos relacionados com transações comerciais, incluindo a prestação de serviços, em que participe um residente de uma das Partes;
            
         
               b)
            
            
               Empréstimos e créditos financeiros de investidores da outra Parte; e
            
         
               c)
            
            
               Participação no capital de uma pessoa coletiva, na aceção do artigo 142.o, sem intenção de criar ou manter laços económicos duradouros.
            
         3.   Sem prejuízo das restantes disposições do presente Acordo, as Partes não podem introduzir novas restrições à circulação de capitais e aos pagamentos correntes efetuados entre residentes da União Europeia e da República da Arménia nem podem tornar mais restritivos os regimes já existentes.
   Artigo 206.o
   
   Exceções
   Desde que tais medidas não sejam aplicadas de modo a constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre países em que prevaleçam condições similares ou uma restrição dissimulada à circulação de capitais, nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas:
   
               a)
            
            
               Necessárias para proteger a segurança pública e a moralidade pública ou para manter a ordem pública; ou
            
         
               b)
            
            
               Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas e regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente título, nomeadamente as relativas:
               
                           i)
                        
                        
                           à prevenção de infrações penais e práticas falaciosas e fraudulentas ou às medidas necessárias para corrigir os efeitos do incumprimento de contratos, tais como a falência, a insolvência e a proteção dos direitos dos credores;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           às medidas adotadas ou mantidas para garantir a integridade e a estabilidade do sistema financeiro das Partes;
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           à emissão, à transação ou ao comércio de garantias, opções, futuros e outros derivados;
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           à elaboração dos relatórios financeiros ou conservação de registos das transferências, se tal se revelar necessário para auxiliar as autoridades responsáveis pela aplicação efetiva da legislação ou as autoridades de regulação financeira; ou
                        
                     
                           v)
                        
                        
                           à observância dos acórdãos e decisões em processos judiciais ou administrativos.
                        
                     
         Artigo 207.o
   
   Medidas de salvaguarda
   Se, em circunstâncias excecionais, houver graves dificuldades no que respeita, no caso da República da Arménia, ao funcionamento da política cambial ou da política monetária ou, no caso da União Europeia, ao funcionamento da união económica e monetária, ou se uma das Partes experimentar graves dificuldades na sua balança de pagamentos ou de financiamento externo ou houver ameaça de tais dificuldades, as Partes em causa podem adotar as medidas de salvaguarda que sejam estritamente necessárias em matéria de movimentos de capitais, pagamentos ou transferências entre a União Europeia e a República da Arménia, por um período não superior a um ano. A Parte que adotar ou mantiver as medidas de salvaguarda deve de imediato informar desse facto a outra Parte e, o mais rapidamente possível, apresentar-lhe um calendário para a sua eliminação.
   Artigo 208.o
   
   Facilitação
   As Partes devem consultar-se para facilitar a circulação de capitais entre si, de modo a promover os objetivos do presente Acordo.
   
      CAPÍTULO 7
   
   
      
         Propriedade intelectual
      
   
   
      Secção A
   
   
      
         Objetivos e princípios
      
   
   Artigo 209.o
   
   Objetivos
   O presente capítulo tem os seguintes objetivos:
   
               a)
            
            
               Facilitar a produção e a comercialização de produtos inovadores e criativos entre as Partes, contribuindo para uma economia mais sustentável e inclusiva para cada uma delas; e
            
         
               b)
            
            
               Atingir um nível adequado e efetivo de proteção e de aplicação dos direitos de propriedade intelectual.
            
         Artigo 210.o
   
   Natureza e âmbito das obrigações
   1.   As Partes devem garantir a aplicação adequada e efetiva dos tratados internacionais relativos à propriedade intelectual aos quais aderiram, bem como do Acordo OMC sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio («Acordo TRIPS»), constante do anexo 1-C do Acordo OMC. O disposto no presente capítulo complementa e especifica os direitos e as obrigações que incumbem às Partes no âmbito do Acordo TRIPS e de outros tratados internacionais no domínio da propriedade intelectual.
   2.   Para efeitos do presente Acordo, o termo «propriedade intelectual» refere-se, pelo menos, a todas as categorias da propriedade intelectual referidas na secção B do presente capítulo.
   3.   A proteção da propriedade intelectual inclui a proteção contra a concorrência desleal a que se refere o artigo 10.o-A da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, de 1883, revista e alterada pelo Ato de Estocolmo de 1967 («Convenção de Paris (1967)»).
   Artigo 211.o
   
   Esgotamento
   As Partes devem prever um regime nacional ou regional de esgotamento dos direitos de propriedade intelectual.
   
      Secção B
   
   
      
         Normas relativas aos direitos de propriedade intelectual
      
   
   
      Subsecção I
   
   
      
         Direitos de autor e direitos conexos
      
   
   Artigo 212.o
   
   Proteção concedida
   1.   As Partes devem observar os direitos e obrigações estabelecidos nos seguintes acordos internacionais:
   
               a)
            
            
               Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas («Convenção de Berna»);
            
         
               b)
            
            
               Convenção de Roma para a Proteção dos Artistas-Intérpretes ou Executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão («Convenção de Roma»);
            
         
               c)
            
            
               Acordo TRIPS;
            
         
               d)
            
            
               Tratado sobre os Direitos de Autor, da Organização Mundial da Propriedade Intelectual («TDA»); e
            
         
               e)
            
            
               Tratado sobre Prestações e Fonogramas, da Organização Mundial da Propriedade Intelectual («TPF»).
            
         2.   As Partes devem envidar todos os esforços razoáveis para aderirem ao Tratado de Pequim sobre as Prestações Audiovisuais.
   Artigo 213.o
   
   Autores
   As Partes devem conferir aos autores o direito exclusivo de autorizarem ou proibirem:
   
               a)
            
            
               A reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma, das suas obras;
            
         
               b)
            
            
               Qualquer forma de distribuição ao público, por venda ou outra via, dos originais ou de cópias das suas obras;
            
         
               c)
            
            
               Qualquer comunicação ao público das suas obras, por fio ou sem fio, incluindo a sua disponibilização ao público, de forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhidos; e
            
         
               d)
            
            
               O aluguer e comodato do original e cópias das suas obras.
            
         Artigo 214.o
   
   Artistas-intérpretes ou executantes
   As Partes devem conferir aos artistas-intérpretes ou executantes o direito exclusivo de autorizarem ou proibirem:
   
               a)
            
            
               A fixação (25) das suas prestações;
            
         
               b)
            
            
               A reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma, de fixações das suas prestações;
            
         
               c)
            
            
               A distribuição ao público, por venda ou qualquer outra via, de fixações das suas prestações;
            
         
               d)
            
            
               A disponibilização ao público de fixações das suas prestações, em transmissão por fio ou sem fio, de forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido;
            
         
               e)
            
            
               A radiodifusão sem fio e a comunicação ao público das suas prestações, exceto se a prestação já for, por si própria, uma prestação radiodifundida ou for efetuada a partir de uma fixação;
            
         
               f)
            
            
               O aluguer e o comodato das fixações das suas prestações.
            
         Artigo 215.o
   
   Produtores de fonogramas
   As Partes devem conferir aos produtores de fonogramas o direito exclusivo de autorizarem ou proibirem:
   
               a)
            
            
               A reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma, dos seus fonogramas;
            
         
               b)
            
            
               A distribuição ao público, por venda ou qualquer outra via, dos seus fonogramas, incluindo cópias;
            
         
               c)
            
            
               A disponibilização ao público dos seus fonogramas, em transmissão por fio ou sem fio, de forma a torná-los acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido; e
            
         
               d)
            
            
               O aluguer e o comodato dos seus fonogramas.
            
         Artigo 216.o
   
   Organismos de radiodifusão
   As Partes devem conferir aos organismos de radiodifusão o direito exclusivo de autorizarem ou proibirem:
   
               a)
            
            
               A fixação das suas radiodifusões, independentemente de estas serem transmitidas por fio ou sem fio, inclusive por cabo ou satélite;
            
         
               b)
            
            
               A reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma, de fixações das suas radiodifusões, independentemente de estas serem transmitidas por fio ou sem fio, inclusive por cabo ou satélite;
            
         
               c)
            
            
               A disponibilização ao público, em transmissão por fio ou sem fio, da reprodução de fixações das suas emissões, de forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido;
            
         
               d)
            
            
               A distribuição ao público, por venda ou qualquer outra via, de fixações das suas radiodifusões; e
            
         
               e)
            
            
               A retransmissão das suas emissões, sem fio, bem como a comunicação ao público das suas transmissões, se essa comunicação for efetuada em lugares acessíveis ao público mediante pagamento de uma entrada.
            
         Artigo 217.o
   
   Radiodifusão e comunicação ao público
   As Partes devem prever um direito, a fim de garantir o pagamento de uma remuneração equitativa e única pelo utilizador aos artistas-intérpretes ou executantes e aos produtores de fonogramas sempre que se utilizar um fonograma publicado com fins comerciais ou uma reprodução desse fonograma para radiodifusão sem fio ou para qualquer tipo de comunicação ao público. As Partes devem assegurar que essa remuneração é partilhada entre os artistas-intérpretes ou executantes e os produtores dos fonogramas. Na falta de acordo entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores dos fonogramas, as Partes podem determinar as condições em que a referida remuneração deve ser repartida entre eles.
   Artigo 218.o
   
   Duração da proteção
   1.   Os direitos patrimoniais de um autor sobre obras literárias e artísticas, na aceção do artigo 2.o da Convenção de Berna, beneficiam de proteção durante toda a vida do autor e por um período mínimo de 70 anos após a sua morte, independentemente do momento em que a obra tenha sido licitamente tornada acessível ao público.
   2.   No caso de coautoria de uma obra, o prazo previsto no n.o 1 deve ser calculado a partir da morte do último coautor sobrevivente.
   3.   No caso de obras anónimas ou sob pseudónimo, o prazo de proteção não deve ser inferior a 70 anos após o momento em que a obra foi licitamente tornada acessível ao público. Todavia, se o pseudónimo adotado pelo autor não deixar dúvidas sobre a sua identidade durante o período atrás referido ou o autor revelar a sua identidade durante esse mesmo período, aplica-se o prazo de proteção previsto no n.o 1.
   4.   Se uma Parte estipular direitos específicos em relação a obras coletivas ou designar uma pessoa coletiva como titular de direito de autor, o prazo de proteção deve ser calculado de acordo com o n.o 3, exceto se as pessoas singulares que tiverem criado a obra estiverem identificadas como tais nas versões da obra tornadas acessíveis ao público. O disposto no presente número não prejudica os direitos dos autores identificados cujas contribuições identificáveis estejam incluídas nessas obras, às quais é aplicável o disposto nos n.os 1 e 2.
   5.   Relativamente às obras publicadas em volumes, partes, fascículos, números ou episódios cujo prazo de proteção decorre a partir do momento em que a obra foi licitamente tornada acessível ao público, o prazo de proteção decorre relativamente a cada elemento considerado individualmente.
   6.   A proteção cessa relativamente às obras cujo prazo de proteção não seja calculado a partir da morte do autor ou autores e que não tenham sido licitamente tornadas acessíveis ao público no prazo de 70 anos a contar da sua criação.
   7.   O prazo de proteção de uma obra cinematográfica ou audiovisual expira 70 anos após a morte do último dos seguintes sobreviventes, quer sejam ou não considerados coautores: o realizador principal, o autor do argumento cinematográfico, o autor do diálogo e o compositor de música especificamente criada para utilização em obras cinematográficas ou audiovisuais.
   8.   As Partes devem garantir que qualquer pessoa que, depois de expirar o prazo de proteção do direito de autor, licitamente publicar ou comunicar ao público, pela primeira vez, uma obra não publicada anteriormente, beneficiará da proteção equivalente aos direitos patrimoniais do autor. O prazo de proteção desses direitos é de 25 anos a contar da data em que a obra tenha sido pela primeira vez licitamente publicada ou comunicada ao público.
   9.   Os direitos patrimoniais dos artistas-intérpretes ou executantes audiovisuais caducam 50 anos após a data da representação ou execução. Contudo, se a fixação desta tiver sido licitamente publicada ou comunicada ao público dentro deste período, os direitos caducam 50 anos após a data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar.
   10.   Os direitos patrimoniais dos artistas-intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas caducam 70 anos após a data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar. As Partes podem adotar medidas efetivas para assegurar que os lucros gerados durante os 20 anos de proteção para além dos 50 anos iniciais sejam partilhados de forma justa entre artistas-intérpretes ou executantes e produtores.
   11.   Os direitos patrimoniais dos produtores da primeira fixação de um filme caducam 50 anos após a fixação. Contudo, se o filme for licitamente publicado ou comunicado ao público durante este período, os direitos caducam 50 anos após a data da primeira publicação ou comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar.
   12.   Os direitos patrimoniais dos organismos de radiodifusão caducam 50 anos após a primeira difusão, quer a emissão seja efetuada com ou sem fio, incluindo cabo ou satélite.
   13.   Os prazos previstos no presente artigo são calculados a partir do dia 1 de janeiro do ano subsequente ao evento que lhes deu origem.
   Artigo 219.o
   
   Proteção de medidas de caráter tecnológico
   1.   As Partes devem assegurar uma proteção jurídica adequada contra a evasão de qualquer medida de caráter tecnológico eficaz que a pessoa em questão efetue com conhecimento de causa ou com razões válidas para saber que persegue esse objetivo.
   2.   As Partes devem assegurar uma proteção jurídica adequada contra o fabrico, a importação, a distribuição, a venda, o aluguer, a publicidade para efeitos de venda ou de aluguer ou a posse para fins comerciais de dispositivos, produtos ou componentes ou as prestações de serviços que:
   
               a)
            
            
               Sejam promovidos, publicitados ou comercializados para contornar uma medida efetiva de caráter tecnológico;
            
         
               b)
            
            
               Tenham apenas uma finalidade comercial ou uma utilização limitadas que não sejam contornar medidas efetivas de caráter tecnológico; ou
            
         
               c)
            
            
               Sejam essencialmente concebidos, produzidos, adaptados ou executados com o objetivo de permitir ou facilitar a evasão de medidas efetivas de caráter tecnológico.
            
         3.   Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «medidas de caráter tecnológico» quaisquer tecnologias, dispositivos ou componentes que, durante o seu funcionamento normal, se destinem a impedir ou restringir atos, no que se refere a obras ou a outro material, que não sejam autorizados pelo titular de um direito de autor ou de direitos conexos previstos na legislação nacional. As medidas de caráter tecnológico são consideradas «eficazes» quando a utilização da obra ou de outro material protegido é controlada pelos titulares dos direitos mediante um controlo de acesso ou um processo de proteção como, por exemplo, a codificação, a cifragem ou qualquer outra transformação da obra ou de outro material protegido ou um mecanismo de controlo da cópia, que garanta a realização do objetivo de proteção.
   Artigo 220.o
   
   Proteção das informações para a gestão de direitos
   1.   As Partes devem assegurar proteção jurídica adequada contra qualquer pessoa que, com conhecimento de causa, pratique, sem autorização, um dos seguintes atos:
   
               a)
            
            
               Supressão ou alteração de eventuais informações eletrónicas para a gestão de direitos;
            
         
               b)
            
            
               Distribuição, importação para distribuição, radiodifusão, comunicação ou disponibilização ao público de obras ou outro material protegido, nos termos do presente capítulo, dos quais tenham sido suprimidas ou alteradas sem autorização informações eletrónicas para a gestão de direitos,
            
         se essas pessoas souberem ou tiverem motivos para saber que, ao fazerem-no, estão a induzir, permitir, facilitar ou dissimular a violação de um direito de autor ou de direitos conexos previstos na legislação interna.
   2.   Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «informações para a gestão de direitos» todas as informações prestadas pelos titulares de direitos que identificam a obra ou outro material protegido referidos no presente capítulo, o autor ou qualquer outro titular do direito ou informações sobre as condições de utilização da obra ou outro material e quaisquer números ou códigos que representem tais informações.
   3.   O disposto no n.o 1 aplica-se quando qualquer destes elementos informativos acompanha uma cópia de uma obra ou de outro material ou aparece no quadro da comunicação ao público de uma obra ou de outro material referido no presente capítulo.
   Artigo 221.o
   
   Exceções e limitações
   1.   As Partes podem estabelecer limitações ou exceções aos direitos previstos nos artigos 213.o a 218.o do presente Acordo apenas em certos casos especiais que não entrem em conflito com a exploração normal do material protegido e não prejudiquem de forma injustificável os interesses legítimos dos titulares do direito, em conformidade com as convenções e os tratados internacionais aos quais aderiram.
   2.   As Partes devem estabelecer que os atos de reprodução temporária referidos nos artigos 213.o a 217.o, que sejam transitórios e episódicos e constituam parte integrante e essencial de um processo tecnológico e cujo único objetivo seja permitir: a) a transmissão numa rede, entre terceiros, por parte de um intermediário, ou b) a utilização legal de uma obra ou de outro material, e que não tenham, em si, significado económico, estão excluídos do direito de reprodução previsto nos artigos 213.o a 217.o.
   Artigo 222.o
   
   Direito de sequência do autor de uma obra de arte
   1.   As Partes devem criar, em benefício do autor de uma obra de arte original, um direito de sequência, definido como um direito inalienável e irrenunciável, mesmo por antecipação, de receber direitos de autor com base no preço obtido pela venda dessa obra após a sua alienação inicial pelo autor.
   2.   O direito referido no n.o 1 aplica-se a todos os atos de alienação sucessiva da obra que envolvam, como vendedores, compradores ou intermediários, profissionais do mercado da arte, nomeadamente leiloeiros, galerias de arte e, de um modo geral, quaisquer negociantes de obras de arte.
   3.   As Partes podem prever que o direito a que se refere o n.o 1 não se aplique aos atos de alienação sucessiva em que o vendedor adquiriu a obra diretamente do autor menos de três anos antes da nova alienação e em que o novo preço de venda não excede um determinado montante mínimo.
   4.   Os royalties direitos de autor devem ser pagos pelo vendedor. As Partes podem prever que uma das pessoas singulares ou coletivas referidas no n.o 2, com exceção do vendedor, seja o único responsável ou corresponsável, juntamente com o vendedor, pelo pagamento de direitos de autor.
   5.   O procedimento de recolha e os montantes dos direitos de autor devem ser determinados pela legislação nacional.
   Artigo 223.o
   
   Cooperação em matéria de gestão coletiva dos direitos
   1.   As Partes devem promover a cooperação entre as respetivas organizações de gestão coletiva dos direitos de autor com o objetivo de fomentar a disponibilidade das obras e de outro material protegido por direitos de autor nos territórios das Partes, bem como a transferência dos direitos de autor pela utilização dessas obras ou de outro material protegido por direitos de autor.
   2.   As Partes devem promover a transparência das organizações de gestão coletiva, em especial, no que respeita à cobrança de direitos de autor, às deduções aplicadas aos direitos de autor cobrados, à política de distribuição e ao seu reportório.
   3.   As Partes comprometem-se a assegurar que, sempre que uma organização de gestão coletiva estabelecida no território de uma Parte representar outra organização de gestão coletiva estabelecida no território da outra Parte mediante um acordo de representação, a organização de gestão coletiva que representa os titulares de direitos da organização de gestão coletiva representada não discrimina esses titulares.
   4.   A organização de gestão coletiva representante deve pagar de forma precisa, regular e diligente os montantes devidos à organização de gestão coletiva representada, bem como fornecer à organização de gestão coletiva representada as informações sobre o valor dos direitos de autor cobrados em seu nome e as deduções feitas a esses direitos de autor.
   
      Subsecção II
   
   
      
         Marcas comerciais
      
   
   Artigo 224.o
   
   Acordos internacionais
   As Partes devem:
   
               a)
            
            
               Aderir ao protocolo do Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas;
            
         
               b)
            
            
               Cumprir o Tratado sobre o Direito das Marcas e o Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas; e
            
         
               c)
            
            
               Envidar todos os esforços razoáveis para aderir ao Tratado de Singapura sobre o Direito das Marcas.
            
         Artigo 225.o
   
   Direitos conferidos por uma marca
   A marca registada confere ao seu titular um direito exclusivo. O titular fica habilitado a proibir um terceiro de utilizar, sem o seu consentimento, na prática comercial:
   
               a)
            
            
               Qualquer sinal idêntico à marca para bens ou serviços idênticos àqueles para os quais a marca foi registada; e
            
         
               b)
            
            
               Qualquer sinal idêntico ou similar à marca para bens ou serviços idênticos ou similares àqueles para os quais a marca foi registada, quando essa utilização for suscetível de provocar confusão no público, nomeadamente a possibilidade de associação entre o sinal e a marca.
            
         Artigo 226.o
   
   Procedimentos de registo
   1.   As Partes devem instaurar um sistema de registo de marcas, no qual cada decisão final negativa tomada pela administração competente em matéria de marcas é comunicada por escrito e devidamente fundamentada.
   2.   As Partes devem assegurar a possibilidade de oposição a pedidos de registo de marcas e a oportunidade de o requerente do pedido contestar essa oposição.
   3.   As Partes devem criar uma base de dados eletrónica pública dos pedidos e dos registos de marcas. A base de dados dos pedidos de registo de marcas deve estar acessível durante, pelo menos, o período de oposição.
   Artigo 227.o
   
   Marcas notoriamente conhecidas
   Para efeitos de aplicação da proteção concedida a marcas notoriamente conhecidas, a que se referem o artigoo6.o-A da Convenção de Paris (1967) e o artigo 16.o, n.os 2 e 3, do Acordo TRIPS, as Partes devem aplicar a recomendação conjunta sobre disposições relativas à proteção de marcas notoriamente conhecidas, adotada pela Assembleia da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial e pela Assembleia-Geral da Organização Mundial para a Propriedade Intelectual (OMPI) na 34.a série de reuniões das Assembleias dos Estados-Membros da OMPI, realizada entre 20 e 29 de setembro de 1999.
   Artigo 228.o
   
   Exceções aos direitos conferidos por uma marca
   As Partes devem:
   
               a)
            
            
               Prever a utilização leal de termos descritivos, incluindo a utilização leal de indicações geográficas, como exceção limitada aos direitos conferidos por uma marca; e
            
         
               b)
            
            
               Poder prever a utilização leal de termos descritivos, incluindo indicações geográficas, como exceção limitada aos direitos conferidos por uma marca.
            
         Ao estabelecer estas exceções, as Partes devem ter em conta os interesses legítimos do titular da marca e de terceiros.
   Artigo 229.o
   
   Causas de extinção
   1.   As Partes devem prever que uma marca possa ser extinta se, durante um período ininterrupto de pelo menos três anos, não tiver sido objeto de utilização séria no território em causa para os bens ou serviços para os quais foi registada e se não houver motivos justos para a sua não utilização.
   Ninguém poderá requerer a extinção do registo de uma marca se, durante o intervalo entre o fim do período mínimo de três anos e a introdução do pedido de extinção, tiver sido iniciada ou reatada uma utilização séria dessa marca.
   O início ou o reatamento da utilização nos três meses imediatamente anteriores à introdução do pedido de extinção, contados a partir do fim do período ininterrupto de, pelo menos, três anos de não utilização, não deve, contudo, ser tido em conta se as diligências para o início ou o reatamento da utilização só ocorrerem depois de o titular tomar conhecimento de que pode vir a ser introduzido um pedido de extinção.
   2.   O registo de uma marca deve ser igualmente passível de extinção se, após a data em que o registo foi efetuado:
   
               a)
            
            
               Como consequência da atividade ou inatividade do titular, a marca se tiver transformado na designação usual no comércio do produto ou serviço para que foi registada; ou
            
         
               b)
            
            
               No seguimento da utilização feita pelo titular da marca ou com o seu consentimento para os bens ou serviços para que foi registada, a marca for propícia a induzir o público em erro, nomeadamente acerca da natureza, da qualidade e da origem geográfica desses produtos ou serviços.
            
         
      Subsecção III
   
   
      
         Indicações geográficas
      
   
   Artigo 230.o
   
   Âmbito de aplicação
   1.   A presente subsecção é aplicável à proteção de indicações geográficas com origem nos territórios das Partes.
   2.   As indicações geográficas de uma Parte que a outra Parte deve proteger só estão sujeitas ao disposto na presente subsecção se estiverem abrangidas pelo âmbito de aplicação da legislação referida no artigo 231.o.
   Artigo 231.o
   
   Indicações geográficas estabelecidas
   1.   Examinada a legislação da República da Arménia indicada no anexo IX, parte A, a União Europeia conclui que a mesma respeita o estabelecido na parte B desse anexo.
   2.   Examinada a legislação da União Europeia indicada no anexo IX, parte A, a República da Arménia conclui que a mesma respeita o estabelecido na parte B desse anexo.
   3.   Uma vez concluído o procedimento de oposição e examinadas as indicações geográficas da União Europeia enumeradas no anexo X, por esta registadas ao abrigo da legislação enumerada no anexo IX, parte A, a República da Arménia deve proteger essas indicações geográficas em conformidade com o nível de proteção estabelecido no presente Acordo.
   4.   Uma vez concluído o procedimento de oposição e examinadas as indicações geográficas da República da Arménia enumeradas no anexo X, por esta registadas ao abrigo da legislação enumerada no anexo IX, parte A, a União Europeia deve proteger essas indicações geográficas em conformidade com o nível de proteção estabelecido no presente Acordo.
   Artigo 232.o
   
   Aditamento de novas indicações geográficas
   1.   As Partes podem, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 240.o, n.o 3, aditar novas indicações geográficas à lista de indicações geográficas protegidas definidas no anexo X. Essas novas indicações geográficas podem ser aditadas à lista, uma vez concluído o procedimento de oposição e após terem sido examinadas as novas indicações geográficas a contento de ambas as Partes, em conformidade com o artigo 231.o, n.os 3 e 4.
   2.   As Partes não estão obrigadas a aditar uma nova indicação geográfica à lista referida no n.o 1, nas situações em que:
   
               a)
            
            
               A indicação geográfica colidiria com o nome de uma variedade vegetal ou animal, podendo induzir os consumidores em erro quanto à verdadeira origem do produto;
            
         
               b)
            
            
               À luz de uma marca reputada ou bem conhecida, a proteção dessa indicação geográfica for suscetível de induzir os consumidores em erro quanto à verdadeira identidade do produto; ou
            
         
               c)
            
            
               A denominação utilizada for genérica.
            
         Artigo 233.o
   
   Âmbito de aplicação da proteção das indicações geográficas
   1.   As indicações geográficas enumeradas no anexo X devem ser protegidas pelas Partes contra:
   
               a)
            
            
               Qualquer utilização comercial direta ou indireta de uma denominação protegida para produtos comparáveis não conformes com o caderno de especificações da denominação protegida ou na medida em que a utilização explore a reputação da indicação geográfica;
            
         
               b)
            
            
               A utilização abusiva, a imitação ou a evocação, ainda que seja indicada a verdadeira origem do produto ou que a denominação protegida seja traduzida, transcrita, transliterada ou acompanhada por termos como «estilo», «tipo», «método», «à moda de», «imitação», «sabor», «como», ou similares;
            
         
               c)
            
            
               Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência, à origem, à natureza ou a qualidades essenciais do produto que conste do acondicionamento ou da embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto em causa, bem como a utilização, para o acondicionamento do produto, de recipientes suscetíveis de transmitir uma impressão errada sobre a sua origem; e
            
         
               d)
            
            
               Outras práticas suscetíveis de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto.
            
         2.   As indicações geográficas protegidas não podem tornar-se genéricas nos territórios das Partes.
   3.   Em caso de indicações geográficas total ou parcialmente homónimas, deve ser concedida proteção a cada uma dessas indicações geográficas, desde que tenha sido utilizada de boa-fé e tendo em devida conta o local e a utilização tradicional, assim como o risco efetivo de confusão.
   Sem prejuízo do disposto no artigo 23.o do Acordo TRIPS, as Partes devem estabelecer em comum as condições práticas de utilização que permitam diferenciar as indicações geográficas homónimas, tendo em conta a necessidade de assegurar o tratamento equitativo dos produtores em causa e de não induzir em erro o consumidor.
   Não podem ser registadas denominações homónimas que induzam os consumidores em erro, levando-o a crer que os produtos provêm de outro território, ainda que sejam exatas no que se refere ao território, à região ou ao local de origem do produto em questão.
   4.   Sempre que uma Parte, no contexto de negociações com um país terceiro, propuser a proteção de uma indicação geográfica desse país terceiro e essa denominação for homónima de uma indicação geográfica da outra Parte, protegida em conformidade com a presente subsecção, esta é informada e tem a oportunidade de apresentar observações antes que a indicação geográfica da terceira parte se torne protegida.
   5.   Nenhuma disposição da presente subsecção obriga uma Parte a proteger uma indicação geográfica da outra Parte que não seja protegida ou deixe de o ser no seu país de origem.
   As Partes devem notificar-se mutuamente sempre que uma indicação geográfica deixe de ser protegida no seu país de origem. Essa notificação deve ser efetuada em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 240.o, n.o 3.
   6.   Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica o direito de qualquer pessoa de utilizar, na prática comercial, a sua denominação ou a denominação dos seus predecessores na atividade em causa, exceto se essa denominação for utilizada de modo a induzir os consumidores em erro.
   Artigo 234.o
   
   Direito de utilização de indicações geográficas
   1.   Uma indicação geográfica protegida ao abrigo da presente subsecção pode ser utilizada por qualquer operador que comercialize produtos agrícolas, géneros alimentícios, vinhos, vinhos aromatizados e bebidas alcoólicas que estejam em conformidade com o caderno de especificações correspondente.
   2.   Uma vez protegida uma indicação geográfica ao abrigo da presente subsecção, a utilização dessa denominação protegida deixa de estar sujeita ao registo de utilizadores ou outros ónus.
   Artigo 235.o
   
   Relação com marcas
   1.   As Partes devem recusar o registo ou invalidar uma marca que corresponda a uma das situações referidas no artigo 233.o, n.o 1, do presente Acordo em relação a uma indicação geográfica protegida para produtos similares, desde que o pedido de registo dessa marca seja introduzido após a data de apresentação do pedido de proteção da indicação geográfica no território em causa.
   2.   Relativamente às indicações geográficas a que se refere o artigo 231.o, a data do pedido de proteção é a data da entrada em vigor do presente Acordo.
   3.   Relativamente às indicações geográficas a que se refere o artigo 232.o, a data do pedido de proteção é a data da transmissão à outra Parte de um pedido de proteção de uma indicação geográfica.
   4.   Sem prejuízo do disposto no artigo 232.o, n.o 2, alínea b), as Partes devem proteger as indicações geográficas enumeradas no anexo X em caso de marcas preexistentes. Por «marca preexistente» entende-se uma marca cuja utilização corresponde a uma das situações a que se refere o artigo 233.o, n.o 1, que tenha sido depositada, registada ou adquirida pelo uso, caso a legislação de uma Parte preveja essa possibilidade, de boa-fé no território de uma das Partes antes da data de apresentação do pedido de proteção da indicação geográfica pela outra Parte, ao abrigo do presente Acordo. Essa marca pode continuar a ser utilizada e renovada não obstante a proteção da indicação geográfica, desde que não existam fundamentos de invalidade ou de extinção da marca na legislação de cada Parte em matéria de marcas.
   5.   Por derrogação do n.o 4, as marcas preexistentes da República da Arménia que consistam ou contenham a indicação geográfica da União Europeia «Cognac» ou «Champagne», nomeadamente em transcrição ou tradução, registadas para produtos similares e que não cumpram as especificações relevantes devem ser invalidadas, extintas ou modificadas a fim de eliminar essa denominação como elemento da marca completa, o mais tardar, catorze anos para a denominação «Cognac» e dois anos para a denominação «Champagne», após a entrada em vigor do presente Acordo.
   Artigo 236.o
   
   Aplicação efetiva da proteção
   As Partes devem aplicar efetivamente a proteção de indicações geográficas, em conformidade com os artigos 233.o, 234.o e 235.o, através de medidas administrativas adotadas pelas suas autoridades públicas. As Partes devem aplicar igualmente a proteção a pedido de uma parte interessada.
   Artigo 237.o
   
   Disposições transitórias
   1.   Os bens produzidos e rotulados em conformidade com o direito nacional antes da entrada em vigor do presente Acordo mas que não cumprem os seus requisitos podem continuar a ser comercializados após a entrada em vigor do presente Acordo, até ao esgotamento das existências.
   2.   Durante um período transitório de 24 anos com início um ano após a entrada em vigor do presente Acordo para a denominação «Cognac» e um período transitório de três anos após a entrada em vigor do presente Acordo para a denominação «Champagne», a proteção concedida às indicações geográficas da União Europeia, nos termos do presente Acordo, não impede que aquelas denominações sejam utilizadas em produtos originários da República da Arménia e exportadas para países terceiros, nos casos em que a legislação e a regulamentação do país terceiro em causa o permitam, a fim de designar e apresentar determinados produtos comparáveis originários da República da Arménia, desde que:
   
               a)
            
            
               A denominação seja rotulada exclusivamente em carateres não latinos;
            
         
               b)
            
            
               A verdadeira origem do produto seja claramente rotulada no mesmo campo visual;
            
         
               c)
            
            
               Nenhum elemento da apresentação seja suscetível de induzir os consumidores em erro quanto à verdadeira origem do produto.
            
         3.   Durante um período transitório de 13 anos com início um ano após a entrada em vigor do presente Acordo para a denominação «Cognac» e um período transitório de dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo para a denominação «Champagne», a proteção concedida às indicações geográficas da União Europeia, nos termos do presente Acordo, não impede que aquelas denominações sejam utilizadas na República da Arménia, desde que:
   
               a)
            
            
               A denominação seja rotulada exclusivamente em carateres não latinos;
            
         
               b)
            
            
               A verdadeira origem do produto seja claramente rotulada no mesmo campo visual; e
            
         
               c)
            
            
               Nenhum elemento da apresentação seja suscetível de induzir os consumidores em erro quanto à verdadeira origem do produto.
            
         4.   Com o objetivo de facilitar a cessação uniforme e eficaz da utilização da indicação geográfica da União Europeia «Cognac» em produtos originários da República da Arménia, bem como para ajudar a indústria da República da Arménia a manter a sua posição concorrencial nos mercados de exportação, a União Europeia deve prestar assistência técnica e financeira à República da Arménia. Essa assistência, prevista em conformidade com o direito da UE, deve incluir, em particular, medidas para desenvolver uma nova denominação e promover, anunciar e comercializar a nova denominação nos tradicionais mercados internos e de exportação.
   5.   Os montantes, os tipos, os mecanismos e os prazos específicos da assistência da UE a que se refere o n.o 4 devem ser definidos num pacote de assistência financeira e técnica a acordar definitivamente pelas Partes no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente Acordo. As Partes devem desenvolver conjuntamente os termos de referência desse pacote de assistência, com base numa avaliação completa das necessidades que devem ser abrangidas por essa assistência. A avaliação deve ser realizada por uma empresa de consultoria internacional escolhida conjuntamente pelas Partes.
   6.   Caso a União Europeia não preste a assistência financeira e técnica referida no n.o 4, a República da Arménia pode recorrer ao mecanismo de resolução de litígios previsto no capítulo 13 e, se for bem-sucedida, suspender as obrigações decorrentes do disposto nos n.os 2 e 3.
   7.   A assistência financeira e técnica da União Europeia deve ser prestada, o mais tardar, oito anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo.
   Artigo 238.o
   
   Regras gerais
   1.   A importação, a exportação e a comercialização dos produtos a que se referem os artigos 231.o e 232.o devem efetuar-se em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da Parte em que os produtos são colocados no mercado.
   2.   O Subcomité das Indicações Geográficas, criado nos termos do artigo 240.o, deve abordar qualquer questão relativa às especificações de um produto de uma indicação geográfica registada que tenha sido aprovada pelas autoridades da Parte de cujo território o produto é originário, incluindo quaisquer alterações às mesmas.
   3.   As indicações geográficas protegidas ao abrigo da presente subsecção só podem ser canceladas pela Parte de cujo território o produto é originário.
   Artigo 239.o
   
   Cooperação e transparência
   1.   As Partes devem manter contacto, diretamente ou por intermédio do Subcomité das Indicações Geográficas criado nos termos do artigo 240.o, sobre todas as matérias relacionadas com a aplicação e o funcionamento da presente subsecção. Em particular, uma Parte pode solicitar à outra Parte informações sobre o caderno de especificações de um produto e respetivas alterações, bem como sobre os pontos de contacto das autoridades nacionais responsáveis pelo controlo.
   2.   As Partes podem tornar públicos o caderno de especificações das indicações geográficas protegidas ao abrigo da presente subsecção ou as respetivas fichas-resumo, bem como os pontos de contacto das autoridades nacionais responsáveis pelo controlo, correspondentes às indicações geográficas da outra Parte protegidas ao abrigo da presente subsecção.
   Artigo 240.o
   
   Subcomité das Indicações Geográficas
   1.   As Partes instituem um Subcomité das Indicações Geográficas, composto por representantes da União Europeia e da República da Arménia, tendo por objetivo acompanhar a aplicação da presente subsecção e intensificar a sua cooperação e o diálogo em matéria de indicações geográficas.
   2.   O Subcomité das Indicações Geográficas adota as suas decisões por consenso e estabelece o seu próprio regulamento interno. O Subcomité das Indicações Geográficas deve reunir-se a pedido de qualquer das Partes, alternadamente na União Europeia e na República da Arménia, na data, no local e da forma (inclusivamente por videoconferência) acordados pelas Partes, o mais tardar 90 dias após a apresentação do pedido.
   3.   O Subcomité das Indicações Geográficas deve igualmente garantir o bom funcionamento da presente subsecção e pode apreciar qualquer assunto relacionado com a aplicação e o funcionamento da mesma. Deve ser responsável, em especial, pelo seguinte:
   
               a)
            
            
               Alteração do anexo IX, parte A, no que respeita às referências à legislação aplicável nos territórios das Partes;
            
         
               b)
            
            
               Alteração do anexo IX, parte B, no que respeita aos elementos para registo e controlo das indicações geográficas;
            
         
               c)
            
            
               Alteração do anexo X, no que respeita à lista de indicações geográficas;
            
         
               d)
            
            
               Intercâmbio de informações sobre a evolução legislativa e política em matéria de indicações geográficas e qualquer outra questão de interesse mútuo neste domínio;
            
         
               e)
            
            
               Intercâmbio de informações sobre indicações geográficas, para efeitos de ponderar a sua proteção em conformidade com a presente subsecção.
            
         
      Subsecção IV
   
   
      
         Desenhos e modelos
      
   
   Artigo 241.o
   
   Acordos internacionais
   As Partes devem aderir ao Ato de Genebra do Acordo da Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos e Modelos Industriais, de 1999.
   Artigo 242.o
   
   Proteção de desenhos e modelos registados
   1.   As Partes devem envidar todos os esforços para assegurar a proteção dos desenhos ou modelos criados de forma independente e que sejam novos ou originais. Essa proteção deve concretizar-se mediante registo, conferindo aos seus titulares direitos exclusivos nos termos da presente subsecção.
   Para efeitos da presente subsecção, uma Parte pode considerar que um desenho ou modelo com caráter singular é original.
   2.   Um desenho ou modelo aplicado ou incorporado num produto que constitua um componente de um produto complexo só é considerado novo e possuidor de caráter original:
   
               a)
            
            
               Se o componente, depois de incorporado no produto complexo, continuar visível durante a utilização normal deste último; e
            
         
               b)
            
            
               Se as características visíveis do componente satisfizerem, enquanto tais, os requisitos de novidade e originalidade.
            
         3.   Por «utilização normal», no n.o 2, alínea a), entende-se a utilização pelo consumidor final, excluindo-se as medidas de conservação, manutenção ou reparação.
   4.   O titular de um desenho ou modelo protegido tem o direito de impedir terceiros que agem sem o seu consentimento de fabricarem, colocarem à venda, venderem, importarem, exportarem, armazenarem ou utilizarem artigos que ostentem ou incorporem o desenho ou modelo protegido, quando tais atos têm fins comerciais, prejudicam indevidamente a exploração normal do desenho ou modelo ou não são compatíveis com práticas de comércio leais.
   5.   A duração da proteção oferecida deve ser de, pelo menos, 25 anos.
   Artigo 243.o
   
   Proteção conferida a desenhos ou modelos não registados
   1.   A União Europeia e a República da Arménia devem facultar os meios legais apropriados para impedir a utilização de uma aparência não registada de um produto, apenas nos casos em que a utilização contestada resultar de uma cópia da aparência não registada desse produto. A utilização em questão deve incluir, pelo menos, a colocação à venda, a colocação no mercado, a importação e a exportação do produto.
   2.   A duração da proteção oferecida a uma aparência não registada de um produto deve ser de, pelo menos, três anos a contar da data em que o desenho ou modelo foi divulgado ao público no território de uma das Partes.
   Artigo 244.o
   
   Exceções e exclusões
   1.   As Partes podem prever exceções limitadas à proteção dos desenhos e modelos, desde que tais exceções não colidam de modo irrazoável com a exploração normal dos desenhos e modelos protegidos nem prejudiquem de modo irrazoável os legítimos interesses do proprietário do desenho ou modelo protegido, tendo em conta os legítimos interesses de terceiros.
   2.   A proteção de desenhos ou modelos não abrange os desenhos ou modelos ditados essencialmente por considerações de caráter técnico ou funcional. Em particular, não são protegidas pelo direito sobre desenhos e modelos as características da aparência de um produto que devam ser reproduzidas nas suas formas e dimensões exatas para permitir que o produto a que o desenho ou modelo se aplica ou em que é incorporado seja ligado mecanicamente a outro produto ou colocado dentro, à volta ou contra esse outro produto, de modo a que ambos possam desempenhar a sua função.
   Artigo 245.o
   
   Relação com o direito de autor
   Um desenho ou modelo pode igualmente beneficiar da proteção conferida pelo direito de autor de uma Parte a partir da data em que foi criado ou definido sob qualquer forma. Cada Parte determina o âmbito dessa proteção e as condições em que é conferida, incluindo o grau de originalidade exigido, ao abrigo da legislação e da regulamentação nacionais.
   
      Subsecção V
   
   
      
         Patentes
      
   
   Artigo 246.o
   
   Acordos internacionais
   As Partes devem aderir ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes da OMPI e envidar todos os esforços razoáveis para respeitar o Tratado sobre o Direito das Patentes.
   Artigo 247.o
   
   Patentes e saúde pública
   1.   As Partes reconhecem a importância da Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, adotada em 14 de novembro de 2001 pela Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio. Ao interpretarem e aplicarem os direitos e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo da presente subsecção, as Partes devem assegurar a coerência com essa Declaração.
   2.   As Partes devem respeitar e contribuir para a aplicação e o respeito da Decisão do Conselho Geral da OMC, de 30 de agosto de 2003, sobre a aplicação do n.o 6 da Declaração de Doa sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública.
   Artigo 248.o
   
   Certificado complementar de proteção
   1.   As Partes reconhecem que os medicamentos e os produtos fitofarmacêuticos protegidos por patente nos seus respetivos territórios podem ser objeto de um processo de autorização administrativa antes da sua introdução nos mercados. As Partes reconhecem que o período entre o depósito de um pedido de patente e a primeira autorização de introdução do produto nos respetivos mercados, como definido para o efeito pela legislação pertinente, pode encurtar o período de proteção efetiva conferida pela patente.
   2.   As Partes devem prever um novo período de proteção relativamente a medicamentos ou produtos fitofarmacêuticos que estejam protegidos por uma patente e que tenham sido objeto de um procedimento de autorização administrativa, devendo esse período ser igual ao referido na segunda frase do n.o 1, reduzido de um período de cinco anos.
   3.   Não obstante o disposto no n.o 2, a duração do novo período de proteção não pode exceder cinco anos.
   Na União, é possível prever uma extensão de seis meses, no caso de medicamentos para os quais tenham sido realizados estudos pediátricos e os resultados desses estudos se encontrarem refletidos na informação sobre o produto.
   
      Subsecção VI
   
   
      
         Informações reservadas
      
   
   Artigo 249.o
   
   Âmbito de aplicação da proteção em matéria de segredo comercial
   1.   As Partes reafirmam os compromissos que lhes incumbem por força do artigo 39.o. n.os 1 e 2, do Acordo TRIPS. As Partes devem prever procedimentos e vias de reparação judiciais de natureza cível adequados para os titulares de segredo comercial impedirem a aquisição, a utilização ou a divulgação ilegais de um segredo comercial ou obterem reparação por tais aquisição, utilização ou divulgação ilegais, sempre que estas forem realizadas de forma contrária às práticas comerciais honestas.
   2.   Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:
   
               a)
            
            
               «Segredo comercial», informações que:
               
                           i)
                        
                        
                           sejam secretas, no sentido de não serem geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis, na sua globalidade ou na configuração e na ligação exatas dos seus elementos constitutivos, para pessoas dos círculos que lidam normalmente com o tipo de informações em questão;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           tenham valor comercial pelo facto de serem secretas; e
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           tenham sido objeto de diligências razoáveis, atendendo às circunstâncias, por parte da pessoa que detém legalmente o controlo das informações, no sentido de as manter secretas;
                        
                     
         
               b)
            
            
               «Titular do segredo comercial», a pessoa singular ou coletiva que controla legalmente um segredo comercial.
            
         3.   Para efeitos da presente subsecção, pelo menos as seguintes formas de conduta devem ser consideradas contrárias às práticas comerciais honestas:
   
               a)
            
            
               A aquisição de um segredo comercial sem o consentimento do seu titular, sempre que realizada mediante acesso, apropriação ou cópia não autorizados de documentos, objetos, materiais, substâncias ou ficheiros eletrónicos, legalmente sob controlo do titular do segredo comercial, que contenham o segredo comercial ou a partir dos quais seja possível deduzir o segredo comercial;
            
         
               b)
            
            
               A utilização ou divulgação de um segredo comercial, sempre que realizada, sem o consentimento do seu titular, por uma pessoa que:
               
                           i)
                        
                        
                           tenha adquirido o segredo comercial de uma forma referida na alínea a);
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           viole um acordo de confidencialidade ou qualquer outro dever de não divulgar o segredo comercial; ou
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           viole um dever contratual ou qualquer outro dever de limitar a utilização do segredo comercial.
                        
                     
         
               c)
            
            
               A aquisição, a utilização ou a divulgação de um segredo comercial, sempre que uma pessoa, no momento das suas aquisição, utilização ou divulgação, tivesse ou devesse ter tido conhecimento, nas circunstâncias específicas, de que o segredo comercial tinha sido obtido direta ou indiretamente de outra pessoa que estava a utilizá-lo ou a divulgá-lo ilegalmente na aceção da alínea a), nomeadamente quando uma pessoa tenha induzido outra a realizar as ações referidas nessa alínea.
            
         4.   Nenhuma disposição da presente subsecção deve ser entendida como exigindo que uma Parte considere qualquer uma das seguintes formas de conduta como contrária a práticas comerciais honestas:
   
               a)
            
            
               Descoberta ou criação independente de informações relevantes por uma pessoa;
            
         
               b)
            
            
               Engenharia inversa de um produto por uma pessoa que possua legalmente o produto e não esteja sujeita a qualquer dever legalmente válido de limitar a aquisição das informações pertinentes;
            
         
               c)
            
            
               Aquisição, utilização ou divulgação de informações imposta ou permitida pelo direito nacional relevante;
            
         
               d)
            
            
               Utilização, pelos trabalhadores, da experiência e das competências adquiridas de forma honesta no decurso normal do seu emprego.
            
         5.   Nenhuma disposição da presente subsecção deve ser entendida como restringindo a liberdade de expressão e informação, incluindo a liberdade dos meios de comunicação social protegida na jurisdição de cada uma das Partes.
   Artigo 250.o
   
   Procedimentos e vias de reparação judiciais de natureza cível para segredos comerciais
   1.   As Partes devem assegurar que qualquer pessoa que participe nos processos judiciais civis a que se refere o artigo 249.o ou que tenha acesso aos documentos que fazem parte desse processo judicial não seja autorizada a utilizar ou a divulgar qualquer segredo comercial ou alegado segredo comercial que as autoridades judiciais competentes, em resposta a um pedido devidamente fundamentado de uma parte interessada, tenham identificado como confidencial e do qual tenham tomado conhecimento em resultado dessa participação ou desse acesso.
   2.   Nos processos judiciais civis a que se refere o artigo 249.o, as Partes devem assegurar que as autoridades judiciais competentes tenham, pelo menos, poderes para:
   
               a)
            
            
               Ordenar medidas provisórias para impedir a aquisição, a utilização ou a divulgação de um segredo comercial de modo contrário às práticas comerciais honestas;
            
         
               b)
            
            
               Ordenar uma medida inibitória para impedir a aquisição, a utilização ou a divulgação de modo contrário às práticas comerciais honestas;
            
         
               c)
            
            
               À pessoa que sabia ou devia saber que estava a adquirir, a utilizar ou a divulgar um segredo comercial de modo contrário às práticas comerciais honestas, ordenar o pagamento, ao titular do segredo comercial, de uma indemnização adequada ao prejuízo efetivamente sofrido em consequência da aquisição, utilização ou divulgação ilegal do segredo comercial;
            
         
               d)
            
            
               Adotar medidas específicas para preservar a confidencialidade de um segredo comercial ou de um alegado segredo comercial mencionado no decurso de um processo civil relacionado com a alegada aquisição, utilização ou divulgação de um segredo comercial de modo contrário às práticas comerciais honestas; essas medidas específicas podem incluir, em conformidade com o direito nacional da Parte relevante, a possibilidade de:
               
                           i)
                        
                        
                           limitar o acesso a determinados documentos, na sua totalidade ou em parte;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           limitar o acesso a audiências e aos correspondentes registos ou transcrições; e
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           disponibilizar uma versão não confidencial das decisões judiciais das quais tenham sido retirados ou nas quais tenham sido ocultados os passos que contêm segredos comerciais; e
                        
                     
         
               e)
            
            
               Impor sanções às partes ou a outras pessoas sujeitas à jurisdição do órgão jurisdicional, pela violação das medidas específicas ou corretivas adotadas pelo órgão jurisdicional, nos termos do n.o 1 ou da alínea d) do presente número, no que respeita à proteção de um segredo comercial ou um alegado segredo comercial produzido nesses procedimentos.
            
         3.   As Partes não podem ser obrigadas a prever os procedimentos e as vias de reparação judiciais referidos no artigo 249.o em caso de conduta contrária às práticas comerciais honestas, na perspetiva do respetivo direito nacional, para revelar má conduta, irregularidade ou atividade ilegal ou para efeitos de proteção de um interesse legítimo reconhecido por lei.
   Artigo 251.o
   
   Proteção dos dados apresentados para obtenção de uma autorização de colocação de um medicamento no mercado
   1.   As Partes devem proteger as informações comerciais confidenciais apresentadas para obtenção de uma autorização de introdução de um medicamento no mercado («autorização de introdução no mercado») contra a divulgação a terceiros, a menos que interesses imperiosos em matéria de saúde determinem o contrário. As informações comerciais confidenciais devem beneficiar igualmente de proteção contra práticas comerciais desleais.
   2.   As Partes devem assegurar que, por um período de oito anos a contar da data da primeira autorização de introdução no mercado na Parte em causa, o organismo público responsável pela concessão de autorizações de introdução no mercado não pode ter em conta informações comerciais confidenciais ou os resultados de ensaios pré-clínicos ou ensaios clínicos fornecidos no primeiro pedido de autorização de introdução no mercado e, posteriormente, apresentados por uma pessoa ou entidade, pública ou privada, em apoio de outro pedido de autorização para introduzir no mercado um medicamento sem o consentimento explícito da pessoa ou entidade que apresentou esses dados, salvo disposição em contrário dos acordos internacionais reconhecidos por ambas as Partes.
   3.   Durante um período de dez anos a contar da data de concessão da primeira autorização de introdução no mercado na Parte em causa, uma autorização de introdução no mercado concedida para qualquer pedido subsequente com base nos resultados de ensaios pré-clínicos ou de ensaios clínicos fornecidos na primeira autorização de introdução no mercado não pode permitir a colocação de um medicamento no mercado, a menos que o requerente subsequente apresente os seus próprios resultados de ensaios pré-clínicos ou de ensaios clínicos (ou resultados de ensaios pré-clínicos ou de ensaios clínicos utilizados com o consentimento da parte que forneceu essa informação) e cumpra os mesmos requisitos aplicados ao primeiro requerente.
   Não serão permitidos no mercado produtos que infrinjam o disposto no presente número.
   4.   Por outro lado, o período de dez anos referido no n.o 3 deve ser prorrogado até um máximo de onze anos se, durante os primeiros oito anos após a autorização inicial, o titular obtiver autorização para uma ou várias novas indicações terapêuticas consideradas como tendo benefício clínico significativo em comparação com as terapias existentes.
   Artigo 252.o
   
   Proteção de dados sobre produtos fitofarmacêuticos
   1.   As Partes devem reconhecer um direito temporário do proprietário de um relatório de ensaio ou de estudo apresentado pela primeira vez de obter uma autorização de introdução no mercado de um produto fitofarmacêutico. Durante esse período, os relatórios de ensaios ou de estudos não podem ser utilizados em benefício de qualquer outra pessoa que pretenda obter uma autorização de introdução no mercado de um produto fitofarmacêutico, exceto se o primeiro requerente tiver dado o seu consentimento explícito nesse sentido. Na presente subsecção, esse direito temporário é referido como «proteção de dados».
   2.   O relatório de ensaio ou de estudo a que se refere o n.o 1 deve cumprir as seguintes condições:
   
               a)
            
            
               Ser necessário para a autorização ou para a alteração de uma autorização, a fim de permitir a utilização noutra cultura; e
            
         
               b)
            
            
               Ser certificado como conforme aos princípios das boas práticas de laboratório ou das boas práticas experimentais.
            
         3.   O período de proteção de dados deve ser de, pelo menos, dez anos a contar da data da primeira autorização concedida por uma autoridade competente na Parte em causa. No caso de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, o prazo pode ser prorrogado até treze anos.
   4.   Os prazos referidos no n.o 3 devem ser prorrogados por três meses por cada extensão da autorização para utilizações menores, se os pedidos para essas autorizações forem apresentados pelo titular da autorização, pelo menos, cinco anos após a data da primeira autorização concedida pela autoridade competente. O prazo total de proteção dos dados não pode, em caso algum, exceder treze anos. No caso de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, o prazo total de proteção dos dados não pode, em caso algum, exceder quinze anos.
   A expressão «utilização menor» significa a utilização de um produto fitofarmacêutico, no território de uma Parte, em vegetais ou produtos vegetais que não são cultivados em grande escala nessa Parte ou que são cultivados em grande escala para satisfazer necessidades excecionais em matéria fitossanitária.
   5.   Os ensaios ou estudos devem também ser objeto de proteção se tiverem sido necessários para a renovação ou para a revisão de uma autorização. Nesses casos, o prazo de proteção dos dados deve ser de 30 meses.
   6.   As Partes devem adotar medidas que obriguem o requerente e os titulares de autorizações anteriores, estabelecidos nos respetivos territórios das Partes, a partilhar informações a fim de evitar a duplicação de ensaios em animais vertebrados.
   
      Subsecção VII
   
   
      
         Variedades vegetais
      
   
   Artigo 253.o
   
   Variedades vegetais
   1.   As Partes devem proteger os direitos das variedades vegetais, em conformidade com a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV), incluindo as exceções ao direito de reprodução, tal como refere o artigo 15.o da referida Convenção, e cooperar para promover e aplicar esses direitos.
   2.   Para a República da Arménia, o presente artigo é aplicável, o mais tardar, três anos após a entrada em vigor do presente Acordo.
   
      Secção C
   
   
      
         Aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual
      
   
   
      Subsecção I
   
   
      
         Disposições gerais
      
   
   Artigo 254.o
   
   Obrigações gerais
   1.   As Partes devem reafirmar os compromissos que lhes incumbem ao abrigo do Acordo TRIPS, nomeadamente da sua parte III. As Partes devem prever as medidas, procedimentos e vias de reparação complementares definidos na presente secção e necessários para assegurar a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual. Estes procedimentos, medidas e vias de reparação devem ser leais e equitativos e não podem ser inutilmente complexos ou onerosos, comportar prazos pouco razoáveis ou implicar atrasos injustificados.
   2.   As medidas, os procedimentos e as vias de reparação referidos no n.o 1 devem ser efetivos, proporcionados e dissuasivos e aplicados de forma a evitar que se criem obstáculos ao comércio lícito e a prever salvaguardas contra abusos.
   3.   Para efeitos do disposto na subsecção II da presente secção, a noção de «direitos de propriedade intelectual» inclui, pelo menos, os seguintes direitos:
   
               a)
            
            
               Direito de autor;
            
         
               b)
            
            
               Direitos conexos ao direito de autor;
            
         
               c)
            
            
               Direito sui generis do criador de uma base de dados;
            
         
               d)
            
            
               Direitos do criador das topografias de um produto semicondutor;
            
         
               e)
            
            
               Direitos conferidos por uma marca;
            
         
               f)
            
            
               Direitos relativos a desenhos ou modelos;
            
         
               g)
            
            
               Direitos conferidos por patentes, incluindo os direitos decorrentes de certificados complementares de proteção;
            
         
               h)
            
            
               Indicações geográficas;
            
         
               i)
            
            
               Direitos conferidos por modelos de utilidade;
            
         
               j)
            
            
               Direitos de proteção de variedades vegetais; e
            
         
               k)
            
            
               Designações comerciais, caso sejam protegidas enquanto direitos exclusivos pelo direito nacional em causa.
            
         Os segredos comerciais são excluídos do âmbito de aplicação da presente secção. A aplicação efetiva do sigilo comercial é abordada no artigo 250.o.
   Artigo 255.o
   
   Requerentes habilitados
   As Partes devem reconhecer legitimidade para requerer a aplicação das medidas, dos procedimentos e das vias de reparação referidos na presente secção e na parte III do Acordo TRIPS às seguintes pessoas:
   
               a)
            
            
               Os titulares de direitos de propriedade intelectual, nos termos da respetiva legislação aplicável;
            
         
               b)
            
            
               Todas as outras pessoas autorizadas a utilizar esses direitos, em particular os titulares de licenças, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma;
            
         
               c)
            
            
               Os organismos de gestão dos direitos coletivos de propriedade intelectual regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de direitos de propriedade intelectual, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma;
            
         
               d)
            
            
               Os organismos de defesa da profissão regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de direitos de propriedade intelectual, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma.
            
         
      Subsecção II
   
   
      
         Aplicação efetiva em matéria civil
      
   
   Artigo 256.o
   
   Medidas de preservação da prova
   1.   Cada Parte deve assegurar que, mesmo antes do início dos procedimentos sobre o mérito da causa, as autoridades judiciais competentes possam, a pedido de uma parte que tenha apresentado provas razoavelmente disponíveis para fundamentar as alegações de que o seu direito de propriedade intelectual foi ou está prestes a ser violado, ordenar medidas provisórias rápidas e eficazes para preservar provas relevantes da alegada violação, sob reserva da proteção das informações confidenciais.
   2.   As medidas provisórias a que se refere o n.o 1 podem incluir a descrição pormenorizada, com ou sem recolha de amostras, ou a apreensão efetiva das mercadorias alegadamente ilícitas e, sempre que adequado, dos materiais e instrumentos utilizados na produção ou distribuição dessas mercadorias e dos documentos a elas referentes. As referidas medidas devem ser tomadas, se necessário, sem ouvir a outra Parte, sobretudo se um eventual atraso for suscetível de causar danos irreparáveis ao titular do direito ou se existir risco demonstrável de destruição da prova. A outra Parte tem o direito de ser ouvida num prazo razoável.
   Artigo 257.o
   
   Direito de informação
   1.   As Partes devem assegurar que, no contexto dos processos civis relativos à violação de um direito de propriedade intelectual e em resposta a um pedido justificado e razoável do requerente, as autoridades judiciais competentes possam ordenar que o infrator ou qualquer outra pessoa que seja parte ou testemunha no âmbito de um litígio forneça as informações sobre a origem e as redes de distribuição das mercadorias ou dos serviços que violam um direito de propriedade intelectual.
   Para efeitos do presente número, entende-se por «qualquer outra pessoa» uma pessoa que tenha sido:
   
               a)
            
            
               Encontrada na posse de mercadorias que infringem um direito de propriedade intelectual à escala comercial;
            
         
               b)
            
            
               Encontrada a utilizar serviços que infringem um direito de propriedade intelectual à escala comercial;
            
         
               c)
            
            
               Encontrada a prestar, à escala comercial, serviços utilizados em atividades que infringem um direito de propriedade intelectual; ou
            
         
               d)
            
            
               Indicada pela pessoa referida no presente número como tendo participado na produção, no fabrico ou na distribuição das mercadorias ou na prestação dos serviços.
            
         As informações a que se refere o presente número incluem, se necessário:
   
               a)
            
            
               Os nomes e endereços de produtores, fabricantes, distribuidores, fornecedores e outros detentores prévios das mercadorias ou dos serviços, bem como dos grossistas e retalhistas destinatários; e
            
         
               b)
            
            
               Informações sobre as quantidades produzidas, fabricadas, entregues, recebidas ou encomendadas, bem como sobre o preço obtido pelas mercadorias ou pelos serviços em questão.
            
         2.   O presente artigo não prejudica a aplicação de outras disposições legislativas ou regulamentares que:
   
               a)
            
            
               Confiram ao titular direitos a mais informação;
            
         
               b)
            
            
               Rejam a utilização em processos cíveis ou penais das informações comunicadas por força do presente artigo;
            
         
               c)
            
            
               Rejam a responsabilidade por abuso do direito à informação;
            
         
               d)
            
            
               Confiram a possibilidade de recusar a prestação de informações que possam obrigar a pessoa referida no n.o 1 a admitir a sua própria participação ou de familiares próximos na violação de um direito de propriedade intelectual; ou
            
         
               e)
            
            
               Rejam a proteção da confidencialidade das fontes de informação ou o tratamento dos dados pessoais.
            
         Artigo 258.o
   
   Medidas provisórias e cautelares
   1.   As Partes devem garantir que as autoridades judiciais possam, a pedido de um requerente, decretar contra o alegado infrator uma medida inibitória destinada a prevenir uma violação iminente de um direito de propriedade intelectual. As autoridades judiciais podem também decretar a proibição, a título provisório e eventualmente sujeita a quaisquer sanções pecuniárias compulsórias previstas no direito nacional, da continuação da alegada violação dos referidos direitos ou fazer depender essa continuação da constituição de garantias destinadas a assegurar a indemnização do titular do direito. Pode igualmente ser decretada uma medida inibitória, nas mesmas condições, contra um intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por um terceiro para violar um direito de propriedade intelectual.
   2.   Pode ainda ser decretada uma medida inibitória para ordenar a apreensão ou a entrega das mercadorias que se suspeite violarem direitos de propriedade intelectual, a fim de impedir a sua entrada ou circulação nos circuitos comerciais.
   3.   Em caso de alegadas infrações à escala comercial, as Partes devem assegurar que, se o requerente provar a existência de circunstâncias suscetíveis de comprometer a cobrança da indemnização, as autoridades judiciais possam ordenar a apreensão preventiva dos bens móveis e imóveis do alegado infrator, incluindo o congelamento das suas contas bancárias e outros bens. Para o efeito, as autoridades competentes podem ordenar a comunicação de documentos bancários, financeiros ou comerciais ou o devido acesso às informações relevantes.
   Artigo 259.o
   
   Medidas corretivas
   1.   As Partes devem assegurar que, a pedido do requerente e sem prejuízo de quaisquer indemnizações por perdas e danos devidas ao titular do direito em consequência da violação e sem qualquer indemnização, as autoridades judiciais competentes possam ordenar, pelo menos, que as mercadorias que verificaram estarem a violar um direito de propriedade intelectual sejam definitivamente excluídas dos circuitos comerciais ou destruídas. Se for caso disso, as autoridades judiciais competentes podem ordenar também a destruição dos materiais e instrumentos utilizados principalmente na criação ou no fabrico dessas mercadorias.
   2.   As autoridades judiciais das Partes são competentes para ordenar que as medidas referidas no n.o 1 sejam executadas a expensas do infrator, salvo se forem invocadas razões específicas que a tal se oponham.
   Artigo 260.o
   
   Medidas inibitórias
   As Partes devem garantir que, nos casos em que seja tomada uma decisão judicial que constate uma violação de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais competentes possam impor ao infrator, bem como a um intermediário cujos serviços são utilizados por um terceiro para violar um direito de propriedade intelectual, uma medida inibitória da continuação dessa violação.
   Artigo 261.o
   
   Medidas alternativas
   As Partes podem prever que, em determinados casos, e a pedido da pessoa suscetível de ser sujeita às medidas previstas no artigo 259.o ou no artigo 260.o do presente Acordo, as autoridades judiciais competentes possam ordenar o pagamento à parte lesada de uma compensação pecuniária, em alternativa à aplicação das medidas previstas naqueles artigos. Essa compensação pecuniária deve ser paga se a pessoa suscetível de ser sujeita às referidas medidas tiver atuado sem dolo nem negligência e se a execução das medidas previstas nos artigos 259.o e 260.o implicar para essa pessoa um dano desproporcionado e a referida compensação pecuniária se afigurar razoavelmente satisfatória para a parte lesada.
   Artigo 262.o
   
   Danos
   1.   As Partes devem assegurar que, a pedido da parte lesada, as autoridades judiciais competentes ordenem ao infrator que, sabendo-o ou tendo motivos razoáveis para o saber, tenha desenvolvido uma atividade ilícita, pague ao titular do direito uma indemnização adequada pelo prejuízo por este efetivamente sofrido devido à violação. Ao determinarem o montante das indemnizações por perdas e danos, as autoridades judiciais:
   
               a)
            
            
               Devem ter em conta todos os aspetos relevantes, como as consequências económicas negativas, nomeadamente os lucros cessantes, sofridas pela parte lesada, quaisquer lucros indevidamente obtidos pelo infrator e, se for caso disso, outros elementos para além dos fatores económicos, como os danos morais causados ao titular do direito pela violação; ou
            
         
               b)
            
            
               Em alternativa ao disposto na alínea a), podem, se for caso disso, estabelecer a indemnização como uma quantia fixa, com base em elementos como, no mínimo, o montante das remunerações ou dos direitos que teriam sido auferidos se o infrator tivesse solicitado autorização para utilizar o direito de propriedade intelectual em questão.
            
         2.   Se, sem o saber ou não tendo motivos razoáveis para o saber, o infrator tiver desenvolvido uma atividade ilícita, as Partes podem prever a possibilidade de as autoridades judiciais ordenarem a recuperação dos lucros ou o pagamento das indemnizações, que podem ser preestabelecidos.
   Artigo 263.o
   
   Custas judiciais
   As Partes devem assegurar que as custas judiciais e outras despesas, razoáveis e proporcionadas, da parte vencedora no processo sejam, regra geral, suportadas pela parte vencida, exceto se, por uma questão de equidade, tal não for possível.
   Artigo 264.o
   
   Publicação das decisões judiciais
   As Partes devem assegurar que, no âmbito de ações judiciais por infração a direitos de propriedade intelectual, as autoridades judiciais possam ordenar, a pedido do requerente e a expensas do infrator, medidas adequadas para divulgar todas as informações respeitantes à decisão, nomeadamente a sua afixação e a sua publicação integral ou parcial.
   Artigo 265.o
   
   Presunção de autoria ou de propriedade
   As Partes reconhecem que, para efeitos da aplicação dos procedimentos, das medidas e das vias de reparação previstos na presente secção, é suficiente que o nome do autor de uma obra literária ou artística figure na obra da maneira habitual para que esse autor seja considerado como tal, a menos que haja prova em contrário, e, por conseguinte, tenha direito a intentar um processo por infração.
   
      Subsecção III
   
   
      
         Aplicação efetiva nas fronteiras
      
   
   Artigo 266.o
   
   Aplicação efetiva nas fronteiras
   1.   Aquando da aplicação de medidas na fronteira para o cumprimento dos direitos de propriedade intelectual, as Partes devem garantir a coerência com as suas obrigações no âmbito do GATT de 1994 e do Acordo TRIPS.
   2.   Tendo em vista garantir a proteção efetiva dos direitos de propriedade intelectual nos territórios aduaneiros das Partes, as respetivas autoridades aduaneiras devem adotar uma série de métodos para identificar as remessas que contenham mercadorias suspeitas de infração aos direitos de propriedade intelectual referidos nos n.os 3 e 4. Esses métodos devem incluir técnicas de análise de risco, com base, nomeadamente, nas informações fornecidas pelos titulares de direitos, nas informações recolhidas e nas inspeções da carga.
   3.   A pedido dos titulares dos direitos, as autoridades aduaneiras das Partes devem tomar medidas para deter ou suspender a autorização de saída de mercadorias sob controlo aduaneiro suspeitas de violar marcas, direitos de autor e direitos conexos, indicações geográficas, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, topografias de circuitos integrados e direitos de proteção de variedades vegetais.
   4.   O mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes devem iniciar as discussões sobre os direitos das respetivas autoridades aduaneiras para, por sua iniciativa, deterem ou suspenderem a autorização de saída de mercadorias sob controlo aduaneiro suspeitas de violar marcas, direitos de autor e direitos conexos, indicações geográficas, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, topografias de circuitos integrados e direitos de proteção de variedades vegetais.
   5.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, uma Parte não é obrigada a aplicar estas medidas às importações de mercadorias colocadas no mercado de um outro país pelo detentor do direito ou com o seu consentimento, mas pode decidir aplicá-las.
   6.   As Partes acordam em cooperar em matéria de comércio internacional de mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual. Para esse efeito, cada Parte deve estabelecer um ponto de contacto na respetiva administração aduaneira e notificar a outra Parte. Essa cooperação deve incluir o intercâmbio de informações sobre mecanismos de receção de informações dos titulares de direitos, boas práticas e experiências, com estratégias de gestão de risco, bem como informações destinadas a ajudar a identificação de remessas suspeitas de conterem mercadorias que infringem esses direitos. Qualquer informação deve ser fornecida de forma a respeitar plenamente as disposições relativas à proteção de dados pessoais aplicáveis no território de cada Parte.
   7.   Sem prejuízo de outras formas de cooperação, deve ser aplicado o Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, para efeitos de aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual nas fronteiras.
   8.   Sem prejuízo da competência geral do Comité de Parceria, o Subcomité das Alfândegas a que se refere o artigo 126.o será responsável por assegurar o bom funcionamento e a aplicação da presente secção, estabelecendo as prioridades e prevendo procedimentos adequados de cooperação entre as autoridades competentes de ambas as Partes.
   
      Subsecção IV
   
   
      
         Outras disposições de aplicação efetiva
      
   
   Artigo 267.o
   
   Códigos de conduta
   1.   As Partes devem promover:
   
               a)
            
            
               A elaboração, pelas associações ou organizações comerciais ou profissionais, de códigos de conduta que contribuam para a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual; e
            
         
               b)
            
            
               A apresentação, às autoridades competentes das Partes, de projetos de códigos de conduta e de quaisquer avaliações da aplicação desses códigos de conduta.
            
         Artigo 268.o
   
   Cooperação
   1.   As Partes devem cooperar com o objetivo de facilitar a aplicação dos compromissos e obrigações referidos no presente capítulo.
   2.   A cooperação entre as Partes inclui, sem a elas se limitar, as seguintes atividades:
   
               a)
            
            
               Intercâmbio de informações sobre o quadro normativo relativo aos direitos de propriedade intelectual e às regras pertinentes em matéria de proteção e aplicação efetiva e intercâmbio de experiências na União Europeia e na República da Arménia sobre os progressos a nível legislativo naqueles domínios;
            
         
               b)
            
            
               Intercâmbio de experiências e de informações sobre a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual;
            
         
               c)
            
            
               Intercâmbio de experiências sobre a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras, autoridades policiais, organismos administrativos e órgãos judiciários a nível central e subcentral;
            
         
               d)
            
            
               Coordenação de ações tendentes a prevenir as exportações de mercadorias de contrafação, inclusive com países terceiros;
            
         
               e)
            
            
               Reforço das capacidades e intercâmbio e formação de pessoal neste domínio;
            
         
               f)
            
            
               Promoção e divulgação de informação sobre direitos de propriedade intelectual, nomeadamente em círculos empresariais e na sociedade civil, bem como reforço da sensibilização dos consumidores e dos titulares dos direitos neste domínio;
            
         
               g)
            
            
               Intensificação da cooperação institucional (por exemplo, entre os institutos de propriedade intelectual de ambas as Partes);
            
         
               h)
            
            
               Promoção ativa de iniciativas de sensibilização e educação do público em geral sobre as políticas de direitos de propriedade intelectual, incluindo a formulação de estratégias eficazes para identificar os destinatários prioritários e a criação de programas de comunicação para reforçar a sensibilização dos consumidores e dos meios de comunicação para o impacto da violação dos direitos de propriedade intelectual, tais como o risco para a saúde e a segurança e as ligações à criminalidade organizada.
            
         3.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 e a título de complemento, as Partes devem manter um diálogo eficaz, conforme necessário, sobre questões relativas à propriedade intelectual («diálogo PI»), a fim de abordar tópicos pertinentes para a proteção e a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual abrangidos pelo presente capítulo, bem como qualquer outra questão importante.
   
      CAPÍTULO 8
   
   
      
         Contratos públicos
      
   
   Artigo 269.o
   
   Relação com o Acordo sobre Contratos Públicos, da OMC
   As Partes confirmam os direitos e obrigações mútuos ao abrigo do acordo revisto sobre contratos públicos, de 2012 (26) («Acordo sobre Contratos Públicos da OMC»). Os direitos e obrigações estabelecidos pelo Acordo sobre os Contratos Públicos da OMC, incluindo as especificações de cada Parte constantes dos respetivos anexos do apêndice I, fazem parte do presente Acordo e estão sujeitos a procedimentos de resolução de litígios bilaterais, conforme previsto no capítulo 13.
   Artigo 270.o
   
   Âmbito de aplicação suplementar
   1.   As Partes devem aplicar, mutatis mutandis, o disposto nos artigos I a IV, VI a XV, XVI.1 a XVI.3, XVII e XVIII do Acordo sobre os Contratos Públicos da OMC aos contratos públicos abrangidos pelo anexo XI do presente Acordo.
   2.   O Comité de Parceria pode decidir alterar o anexo XI do presente Acordo. No que diz respeito ao procedimento para alteração e retificação desse anexo por uma Parte, cada Parte deve aplicar, mutatis mutandis, o disposto no artigo XIX do Acordo sobre Contratos Públicos da OMC, desde que as notificações sejam feitas diretamente à outra Parte e a referência à resolução de litígios seja entendida como uma referência ao capítulo 13.
   Artigo 271.o
   
   Modalidades adicionais
   As Partes devem aplicar, tanto aos contratos abrangidos pelos seus respetivos anexos do apêndice I do Acordo sobre Contratos Públicos da OMC como aos abrangidos pelo anexo XI do presente Acordo, as seguintes modalidades adicionais:
   1.   As Partes devem garantir que todos os anúncios de concursos previstos estejam direta e gratuitamente acessíveis por via eletrónica, através de um ponto único de acesso na Internet. Os anúncios podem igualmente ser publicados em suporte papel adequado. Os meios de divulgação devem ser de ampla difusão e os anúncios devem estar facilmente acessíveis ao público, pelo menos até ao termo do período neles indicado.
   2.   As Partes devem garantir que todas as medidas adotadas em matéria de procedimentos de recurso especificadas no artigo XVIII do Acordo sobre Contratos Públicos, da OMC, prevejam as competências necessárias para:
   
               a)
            
            
               Decretar, no mais curto prazo, mediante processo de urgência, medidas provisórias destinadas a corrigir a alegada violação ou a impedir que sejam causados novos danos aos interesses em causa, designadamente medidas destinadas a suspender ou a mandar suspender o procedimento de adjudicação do contrato público em causa ou a execução de quaisquer decisões tomadas pela entidade adjudicante;
            
         
               b)
            
            
               Anular ou mandar anular as decisões ilegais, incluindo suprimir as especificações técnicas, económicas ou financeiras discriminatórias que constem da publicação do concurso previsto ou planeado, dos cadernos de encargos ou de qualquer outro documento relacionado com o procedimento de adjudicação do contrato em causa; e
            
         
               c)
            
            
               Conceder indemnizações aos lesados por violações.
            
         3.   Caso seja interposto recurso de uma decisão de adjudicação de um contrato, as Partes devem assegurar que a entidade adjudicante não possa celebrar o contrato antes de a instância de recurso ter tomado uma decisão, quer sobre o pedido de medidas provisórias, quer sobre o pedido de recurso. A suspensão não pode cessar antes do termo do prazo suspensivo a que se refere o n.o 6.
   4.   As Partes devem assegurar que as decisões tomadas pelas instâncias responsáveis pelo recurso possam ser executadas de modo efetivo.
   5.   Os membros de instâncias de recurso independentes não podem ser representantes de quaisquer entidades adjudicantes.
   No caso de instâncias responsáveis por procedimentos de recurso que não são de caráter judicial, as Partes devem assegurar que:
   
               a)
            
            
               As suas decisões são sempre fundamentadas por escrito;
            
         
               b)
            
            
               Qualquer medida alegadamente ilegal tomada pela instância de recurso independente ou qualquer alegado incumprimento no exercício dos poderes que lhe tenham sido conferidos possam ser objeto de recurso jurisdicional ou de recurso para outra instância independente que seja um órgão jurisdicional e que seja independente em relação à entidade adjudicante e à instância de recurso;
            
         
               c)
            
            
               A nomeação dos membros dessa instância independente e a cessação das suas funções ficam sujeitas às mesmas condições que as aplicáveis aos juízes, no que se refere à autoridade responsável pela sua nomeação, à duração do seu mandato e à sua exoneração;
            
         
               d)
            
            
               Pelo menos o presidente dessa instância independente deve possuir as mesmas qualificações jurídicas e profissionais que um juiz; e
            
         
               e)
            
            
               A instância independente toma as suas decisões na sequência de um processo contraditório e essas decisões são juridicamente vinculativas, nos termos determinados por cada Parte.
            
         6.   A entidade adjudicante não pode celebrar um contrato na sequência da decisão de adjudicação de um contrato abrangido pelo âmbito de aplicação do presente capítulo antes do:
   
               a)
            
            
               Termo de um prazo suspensivo mínimo de 10 dias consecutivos, a contar do dia seguinte à data em que a decisão de adjudicação do contrato tiver sido enviada aos proponentes e candidatos interessados, em caso de utilização de telecópia ou de meios eletrónicos; ou
            
         
               b)
            
            
               Termo de um prazo suspensivo mínimo de 15 dias consecutivos a contar do dia seguinte à data em que a decisão de adjudicação tiver sido comunicada aos proponentes e candidatos interessados ou de 10 dias consecutivos a contar do dia seguinte à data de receção da decisão de adjudicação do contrato, em caso de utilização de outros meios de comunicação.
            
         Em alternativa, as Partes podem prever que o prazo suspensivo seja iniciado pela publicação da decisão de adjudicação por via eletrónica, a título gratuito, em conformidade com o artigo XVI.2 do Acordo sobre Contratos Públicos, da OMC.
   Considera-se que os proponentes estão interessados se ainda não tiverem sido definitivamente excluídos. Uma exclusão é considerada definitiva se tiver sido notificada aos proponentes interessados e tiver sido considerada legal por uma instância de recurso independente ou já não puder ser objeto de recurso. Considera-se que os candidatos estão interessados se a entidade adjudicante não tiver facultado informações aos proponentes interessados sobre a rejeição das suas candidaturas antes de notificada a decisão de adjudicação do contrato.
   7.   As Partes podem prever que os prazos suspensivos a que se refere o n.o 6, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), não sejam aplicáveis nos seguintes casos:
   
               a)
            
            
               Se o único proponente interessado, na aceção do artigo 6.o, terceiro parágrafo, for o adjudicatário do contrato e não houver outros candidatos interessados;
            
         
               b)
            
            
               Em caso de um contrato baseado num acordo-quadro; e
            
         
               c)
            
            
               Em caso de um contrato específico baseado num sistema de aquisição dinâmico.
            
         8.   As Partes devem assegurar que um contrato seja considerado desprovido de efeitos por uma instância de recurso independente da entidade adjudicante ou que a não produção de efeitos do contrato resulte de uma decisão dessa instância de recurso, caso a entidade adjudicante tenha adjudicado um contrato sem publicação prévia de um anúncio de concurso e sem que tal seja permitido.
   As consequências decorrentes do facto de um contrato ser considerado desprovido de efeitos devem ser determinadas pelo direito nacional das Partes, mediante a anulação retroativa de todas as obrigações contratuais ou a anulação das obrigações que ainda devam ser cumpridas. Neste último caso, as Partes devem prever a aplicação de outras sanções.
   9.   As Partes podem estabelecer que a instância de recurso ou um órgão jurisdicional não possa considerar um contrato desprovido de efeitos, ainda que este tenha sido adjudicado ilegalmente, se a instância de recurso ou um órgão jurisdicional constatar, depois de analisados todos os aspetos relevantes, a existência de razões imperiosas de interesse geral que exijam a manutenção dos efeitos do contrato. Neste caso, as Partes devem, em vez disso, prever a aplicação de sanções alternativas.
   10.   Cada Parte deve garantir que os fornecedores da outra Parte que tenham estabelecido uma presença comercial no seu território através da constituição, aquisição ou manutenção de uma pessoa coletiva recebam tratamento nacional em relação a qualquer contrato público da Parte no seu território. Esta obrigação aplica-se independentemente de os contratos serem ou não abrangidos pelos anexos das Partes ao apêndice I do Acordo sobre os Contratos Públicos, da OMC, ou pelo anexo XI do presente Acordo.
   São aplicáveis as exceções gerais previstas no artigo III do Acordo sobre Contratos Públicos, da OMC.
   
      CAPÍTULO 9
   
   
      
         Comércio e desenvolvimento sustentável
      
   
   Artigo 272.o
   
   Objetivos e âmbito de aplicação
   1.   As Partes recordam a Agenda 21 da Conferência das Nações Unidas para o Ambiente e o Desenvolvimento, de 1992, a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, de 1998, o Plano de Execução de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável, de 2002, a Declaração Ministerial do Conselho Económico e Social das Nações Unidas sobre a criação, a nível nacional e internacional, de um ambiente suscetível de gerar pleno emprego produtivo e trabalho digno para todos e as suas repercussões no desenvolvimento sustentável, de 2006, a Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, de 2008, o documento final da Conferência das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável, de 2012, intitulada «O futuro que queremos», e a Agenda 2030 das Nações Unidas para o desenvolvimento sustentável, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», adotada em 2015. As Partes reafirmam o seu empenho em promover o desenvolvimento do comércio internacional de modo a contribuir para o objetivo do desenvolvimento sustentável, em prol do bem-estar das gerações atuais e futuras, bem como em garantir que esse objetivo seja integrado e se reflita em todos os níveis da sua relação comercial.
   2.   As Partes reafirmam o seu empenho em prosseguir o desenvolvimento sustentável, cujos pilares — desenvolvimento económico, desenvolvimento social e proteção do ambiente — são interdependentes e se reforçam mutuamente. Sublinham a vantagem de considerarem as questões de trabalho e ambientais associadas ao comércio como parte de uma abordagem internacional do comércio e do desenvolvimento sustentável.
   3.   As referências a «trabalho» no presente capítulo abrangem as questões de relevância para os objetivos estratégicos da OIT, que são a expressão da Agenda para o Trabalho Digno, tal como acordado na Declaração da OIT, de 2008, sobre Justiça Social para uma Globalização Justa.
   Artigo 273.o
   
   Direito de regulamentar e níveis de proteção
   Reconhecendo o direito das Partes de definirem as suas políticas e prioridades em matéria de desenvolvimento sustentável, de estabelecerem os seus próprios níveis internos de proteção do ambiente e do trabalho e de adotarem ou alterarem a sua legislação e as suas políticas em conformidade, de acordo com os compromissos assumidos em relação às normas e aos acordos internacionalmente reconhecidos referidos nos artigos 274.o e 275.o do presente Acordo, as Partes devem envidar todos os esforços para assegurar que a sua legislação e as suas políticas prevejam e incentivem níveis elevados de proteção do ambiente e do trabalho e diligenciar no sentido de continuarem a melhorar as legislações e as políticas e os respetivos níveis de proteção.
   Artigo 274.o
   
   Normas e acordos internacionais em matéria laboral
   1.   As Partes reconhecem o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos como elementos fundamentais para gerir o processo da globalização e reafirmam o seu empenho em promover o desenvolvimento do comércio internacional de modo a contribuir para o emprego pleno e produtivo, bem como para o trabalho digno para todos. Neste contexto, as Partes comprometem-se a consultar-se mutuamente e a cooperar, conforme necessário, sobre questões laborais relacionadas com o comércio que se revistam de interesse mútuo.
   2.   De acordo com as suas obrigações na qualidade de membros da OIT e com a Declaração da OIT de 1998 relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu seguimento, as Partes comprometem-se a respeitar, promover e aplicar na sua legislação e nas suas práticas, e em todo o seu território, as normas laborais fundamentais internacionalmente reconhecidas, consagradas nas convenções fundamentais da OIT e nos respetivos protocolos, em especial:
   
               a)
            
            
               A liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva;
            
         
               b)
            
            
               A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;
            
         
               c)
            
            
               A abolição efetiva do trabalho infantil; e
            
         
               d)
            
            
               A eliminação da discriminação no emprego e na atividade profissional.
            
         3.   As Partes reiteram o seu compromisso em aplicar de forma efetiva, nas respetivas legislações e práticas, as convenções fundamentais e prioritárias e outras convenções da OIT, bem como os respetivos protocolos, que tenham sido ratificadas pelos Estados-Membros e pela República da Arménia, respetivamente.
   4.   As Partes devem ponderar igualmente a possibilidade de ratificar as restantes convenções prioritárias e outras convenções classificadas como atualizadas pela OIT. Nesse contexto, as Partes devem proceder a um intercâmbio regular de informações sobre as respetivas situações e os progressos realizados a nível do processo de ratificação.
   5.   As Partes reconhecem que a violação dos princípios e direitos fundamentais no trabalho não pode ser invocada nem utilizada como vantagem comparativa legítima e que as normas laborais não devem ser utilizadas para fins de protecionismo comercial.
   Artigo 275.o
   
   Governação e acordos internacionais em matéria de ambiente
   1.   As Partes reconhecem o valor da governação e dos acordos internacionais em matéria de ambiente enquanto resposta da comunidade internacional aos problemas ambientais mundiais ou regionais e salientam a necessidade de melhorar o apoio mútuo entre comércio e ambiente. Neste contexto, as Partes comprometem-se a consultar-se mutuamente e a cooperar, conforme necessário, no que respeita às negociações sobre questões ambientais relacionadas com o comércio e sobre outras questões ambientais relacionadas com o comércio que se revistam de interesse mútuo.
   2.   As Partes reiteram o seu compromisso de aplicar de forma efetiva, nas respetivas legislações e práticas, os acordos multilaterais em matéria de ambiente («AMA») dos quais sejam Partes.
   3.   As Partes devem proceder a um intercâmbio regular de informações sobre as respetivas situações e progressos realizados a nível do processo de ratificação dos AMA, bem como sobre as alterações a esses acordos.
   4.   As Partes reiteram o seu empenho em aplicar e concretizar os objetivos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), de 1992, do respetivo Protocolo de Quioto, de 1998, e do Acordo de Paris, de 2015. Comprometem-se a trabalhar em conjunto para reforçar o regime multilateral baseado em regras ao abrigo da CQNUAC e para cooperar no desenvolvimento e na aplicação do quadro internacional de luta contra as alterações climáticas no âmbito da CQNUAC e dos respetivos acordos e decisões conexos.
   5.   Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir as Partes de adotarem ou manterem medidas para aplicar os AMA de que são parte, desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes ou uma restrição dissimulada ao comércio.
   Artigo 276.o
   
   Comércio e investimento em prol do desenvolvimento sustentável
   As Partes reafirmam o seu compromisso de melhorar o contributo do comércio para o objetivo do desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental. Para esse efeito, as Partes:
   
               a)
            
            
               Reconhecem o impacto benéfico que podem ter as normas fundamentais do trabalho e o trabalho digno sobre a eficiência económica, a inovação e a produtividade, e procurarão assegurar uma maior coerência política entre as políticas comerciais e as políticas laborais;
            
         
               b)
            
            
               Envidam todos os esforços para facilitar e promover o comércio e o investimento em mercadorias e serviços ambientais, inclusive abordando a questão das barreiras não pautais conexas;
            
         
               c)
            
            
               Procuram facilitar a supressão dos obstáculos ao comércio ou ao investimento em matéria de bens e serviços de especial relevância para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação a elas, como a energia renovável sustentável e produtos e serviços eficientes do ponto de vista energético, nomeadamente através de:
               
                           i)
                        
                        
                           adoção de quadros de políticas conducentes à aplicação das melhores tecnologias disponíveis;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           promoção de normas que correspondam às necessidades ambientais e económicas; e
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           redução dos obstáculos técnicos ao comércio;
                        
                     
         
               d)
            
            
               Acordam em promover o comércio de bens que contribuem para melhorar as condições sociais e para instaurar boas práticas no domínio do ambiente, incluindo os bens que são objeto de mecanismos de garantia voluntária da sustentabilidade, como os regimes de comércio equitativo e ético e os rótulos ecológicos; e
            
         
               e)
            
            
               Acordam em promover a responsabilidade social das empresas, designadamente através do intercâmbio de informações e de boas práticas. A este respeito, as Partes remetem para os princípios e orientações relevantes internacionalmente reconhecidos, como as orientações da OCDE para as empresas multinacionais, o Pacto Global das Nações Unidas e a Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social, de 1977.
            
         Artigo 277.o
   
   Biodiversidade
   1.   As Partes reconhecem a importância de assegurar a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade como elemento fundamental para alcançar o desenvolvimento sustentável e reafirmam o seu empenhamento na conservação e utilização sustentável da biodiversidade, em conformidade com a Convenção sobre Diversidade Biológica, de 1992, e dos respetivos protocolos ratificados, o plano estratégico para a biodiversidade, a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), de 1973, e outros instrumentos internacionais relevantes de que são partes.
   2.   Para o efeito, as Partes devem:
   
               a)
            
            
               Promover a utilização sustentável de recursos naturais e contribuir para a conservação da biodiversidade na realização das atividades comerciais;
            
         
               b)
            
            
               Intercambiar informações sobre medidas aplicáveis ao comércio de produtos obtidos de recursos naturais com vista a travar a perda de biodiversidade e reduzir as pressões sobre a mesma e, se for caso disso, cooperar para maximizar o impacto e assegurar o apoio mútuo das respetivas políticas;
            
         
               c)
            
            
               Promover a inclusão, nos apêndices da CITES, de espécies que satisfaçam os critérios da CITES aprovados para esse efeito;
            
         
               d)
            
            
               Adotar e implementar medidas efetivas contra o comércio ilegal de produtos da fauna e da flora selvagens, incluindo espécies protegidas pela CITES, e cooperar na luta contra esse comércio ilegal;
            
         
               e)
            
            
               Cooperar a nível regional e mundial com o objetivo de promover:
               
                           i)
                        
                        
                           a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica em ecossistemas naturais ou agrícolas, incluindo espécies ameaçadas de extinção, o seu habitat, especialmente as zonas naturais protegidas e diversidade genética;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           a restauração dos ecossistemas e a eliminação ou a redução dos impactos ambientais negativos decorrentes da utilização de recursos naturais vivos e não vivos ou dos ecossistemas; e
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           o acesso aos recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização desses recursos.
                        
                     
         Artigo 278.o
   
   Gestão sustentável das florestas e comércio de produtos florestais
   1.   As Partes reconhecem a importância de assegurar a conservação e a gestão sustentável das florestas, bem como o contributo das florestas para a realização dos seus objetivos económicos, ambientais e sociais.
   2.   Para o efeito, as Partes devem:
   
               a)
            
            
               Promover o comércio de produtos florestais provenientes de florestas geridas de modo sustentável, extraídos de acordo com a legislação interna do país de colheita;
            
         
               b)
            
            
               Intercambiar informações sobre as medidas destinadas a promover o consumo de madeira e produtos de madeira provenientes de florestas geridas de modo sustentável e, se for caso disso, cooperar para o desenvolvimento de tais medidas;
            
         
               c)
            
            
               Adotar medidas destinadas a promover a conservação do coberto florestal e combater a exploração madeireira ilegal e o comércio associado, nomeadamente no que diz respeito a países terceiros, consoante os casos;
            
         
               d)
            
            
               Intercambiar informações sobre medidas que visam melhorar a governação no setor florestal e, se pertinente, cooperar para maximizar o impacto e assegurar o apoio mútuo das respetivas políticas destinadas a excluir do comércio a madeira e os produtos da madeira extraídos ilegalmente;
            
         
               e)
            
            
               Promover a inclusão, nos apêndices da CITES, de espécies de madeira que satisfaçam os critérios da CITES aprovados para essa inclusão; e
            
         
               f)
            
            
               Cooperar a nível regional e internacional com o objetivo de promover a conservação do coberto florestal e a gestão sustentável de todos os tipos de florestas, recorrendo à certificação para promover a gestão responsável das florestas.
            
         Artigo 279.o
   
   Comércio e gestão sustentável de recursos marinhos vivos
   As Partes, tendo em conta a importância de garantir uma gestão responsável dos recursos haliêuticos de forma sustentável, bem como de promover a boa governação no comércio, devem:
   
               a)
            
            
               Promover as melhores práticas na gestão das pescas, a fim de garantir a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos de forma sustentável e assente numa abordagem ecossistémica;
            
         
               b)
            
            
               Adotar medidas eficazes de acompanhamento e controlo das atividades de pesca;
            
         
               c)
            
            
               Promover sistemas coordenados de recolha de dados e a cooperação científica bilateral, a fim de melhorar os atuais pareceres científicos sobre gestão das pescas;
            
         
               d)
            
            
               Cooperar na luta contra a pesca e atividades conexas ilegais, não declaradas e não regulamentadas (INN), com medidas globais, eficazes e transparentes; e
            
         
               e)
            
            
               Aplicar políticas e medidas para excluir os produtos INN dos fluxos comerciais e dos seus mercados, em conformidade com o plano de ação internacional para evitar, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).
            
         Artigo 280.o
   
   Manutenção de níveis de proteção
   1.   As Partes reconhecem que é inapropriado incentivar o comércio ou o investimento mediante uma redução dos níveis de proteção proporcionados pela legislação interna ambiental e laboral.
   2.   As Partes não podem abster-se de aplicar a sua legislação ambiental e laboral ou aplicar derrogações à mesma, nem oferecer-se para se absterem de aplicar essa legislação ou para aplicarem derrogações à mesma, com o intuito de incentivar o comércio ou o estabelecimento, a aquisição, a expansão ou a manutenção do investimento de um investidor no seu território.
   3.   As Partes não podem, através de linha de ação ou de inação sustentada ou recorrente, deixar de aplicar de forma efetiva as suas legislações ambiental e laboral como forma de incentivo ao comércio ou ao investimento.
   Artigo 281.o
   
   Informações científicas
   Na preparação e na aplicação de medidas destinadas a proteger o ambiente ou a estabelecer condições de trabalho suscetíveis de afetar o comércio ou o investimento entre as Partes, cada Parte deve ter em conta as informações científicas e técnicas disponíveis, bem como eventuais normas, orientações ou recomendações internacionais relevantes, nomeadamente o princípio de precaução.
   Artigo 282.o
   
   Transparência
   Em conformidade com as respetivas legislações e regulamentações nacionais e com o capítulo 12 do presente Acordo, as Partes devem assegurar que quaisquer medidas destinadas a proteger o ambiente ou as condições de trabalho, suscetíveis de afetar o comércio ou o investimento, sejam desenvolvidas, introduzidas e aplicadas de forma transparente, com a devida publicidade e consultas públicas, uma comunicação adequada e oportuna e a consulta de agentes não estatais.
   Artigo 283.o
   
   Análise do impacto na sustentabilidade
   As Partes comprometem-se a analisar, acompanhar e avaliar o impacto da aplicação do presente Acordo no desenvolvimento sustentável, por meio dos respetivos processos e instituições participativos, bem como dos instituídos ao abrigo do presente Acordo (por exemplo, através de avaliações de impacto da sustentabilidade relacionadas com o comércio).
   Artigo 284.o
   
   Cooperação em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável
   1.   As Partes reconhecem a importância de trabalhar em conjunto sobre questões comerciais relacionadas com as políticas ambientais e laborais, a fim de alcançar os objetivos do presente Acordo. Podem cooperar, nomeadamente, nos seguintes domínios:
   
               a)
            
            
               Aspetos laborais ou ambientais do comércio e do desenvolvimento sustentável no âmbito de fóruns internacionais, incluindo, em especial, a OMC, a OIT, o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e os acordos ambientais multilaterais;
            
         
               b)
            
            
               Metodologias e indicadores para as avaliações do impacto sobre o desenvolvimento sustentável do comércio;
            
         
               c)
            
            
               Impacto da regulamentação, das normas e dos padrões laborais e ambientais no comércio, bem como impacto das regras comerciais e de investimento no trabalho e no ambiente, inclusive na elaboração da regulamentação e das políticas laborais e ambientais;
            
         
               d)
            
            
               Impactos positivos e negativos do presente Acordo no desenvolvimento sustentável e formas de os reforçar, prevenir ou atenuar, tendo também em conta as avaliações de impacto no desenvolvimento sustentável realizadas por uma ou por ambas as Partes;
            
         
               e)
            
            
               Promoção da ratificação e da aplicação efetiva de convenções fundamentais e prioritárias e de outras convenções atualizadas da OIT e dos respetivos protocolos, bem como de acordos multilaterais no domínio do ambiente relevantes num contexto comercial;
            
         
               f)
            
            
               Promoção de sistemas privados e públicos de certificação, rastreabilidade e rotulagem, incluindo o rótulo ecológico;
            
         
               g)
            
            
               Promoção da responsabilidade social das empresas, através, por exemplo, de ações de sensibilização, adesão, aplicação e acompanhamento de diretrizes e princípios internacionalmente reconhecidos;
            
         
               h)
            
            
               Aspetos da Agenda para o Trabalho Digno, da OIT, relacionados com o comércio, incluindo as interações entre comércio e pleno emprego produtivo, adaptação do mercado do trabalho, normas fundamentais em matéria de emprego, um sistema de recurso efetivo (incluindo inspeções do trabalho) para defender os direitos laborais, estatísticas do trabalho, desenvolvimento dos recursos humanos e aprendizagem ao longo da vida, proteção e inclusão sociais, diálogo social e igualdade de género;
            
         
               i)
            
            
               Aspetos dos acordos multilaterais no domínio do ambiente relacionados com o comércio, incluindo a cooperação aduaneira;
            
         
               j)
            
            
               Aspetos do regime internacional atual e futuro aplicável às alterações climáticas, relacionados com o comércio, incluindo os meios para promover tecnologias hipocarbónicas e a eficiência energética;
            
         
               k)
            
            
               Medidas relacionadas com o comércio para promover a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, incluindo a luta contra o comércio ilegal de produtos da fauna e da flora selvagens;
            
         
               l)
            
            
               Medidas relacionadas com o comércio destinadas a promover a conservação e a gestão sustentável das florestas, reduzindo a desflorestação, inclusive no que respeita à exploração madeireira ilegal; e
            
         
               m)
            
            
               Medidas relacionadas com o comércio destinadas a promover práticas de pesca sustentáveis e o comércio de produtos da pesca geridos de forma sustentável.
            
         2.   As Partes devem intercambiar informações e partilhar experiências sobre as medidas adotadas para promover a coerência e a complementaridade mútua entre os objetivos comerciais, sociais e ambientais. As Partes devem também reforçar a cooperação e o diálogo em relação às questões de desenvolvimento sustentável que surjam no contexto das suas relações comerciais.
   3.   Essa cooperação e esse diálogo devem envolver as partes interessadas, em especial os parceiros sociais, bem como outras organizações da sociedade civil, em especial no âmbito da Plataforma da Sociedade Civil prevista no artigo 366.o.
   4.   O Comité de Parceria pode adotar regras para essa cooperação e esse diálogo.
   Artigo 285.o
   
   Resolução de litígios
   No capítulo 13, secção C, do presente título, a subsecção II não se aplica à resolução de litígios ao abrigo do presente capítulo. Relativamente a litígios desse tipo, depois de o painel de arbitragem apresentar o seu relatório final nos termos dos artigos 325.o e 326.o, as Partes, tendo em consideração esse relatório, devem discutir as medidas adequadas a aplicar. O Comité de Parceria deve acompanhar a execução dessas medidas e manter a questão sob observação, inclusive através do mecanismo previsto no artigo 284.o, n.o 3.
   
      CAPÍTULO 10
   
   
      
         Concorrência
      
   
   
      Secção A
   
   Artigo 286.o
   
   Princípios
   As Partes reconhecem a importância de uma concorrência livre e não distorcida nas suas relações comerciais e de investimento. Reconhecem que as práticas comerciais e as intervenções estatais anticoncorrenciais são suscetíveis de distorcer o correto funcionamento dos mercados e de comprometer as vantagens decorrentes da liberalização do comércio.
   
      Secção B
   
   
      
         Antitrust e concentrações
      
   
   Artigo 287.o
   
   Quadro legislativo
   1.   As Partes devem adotar ou manter o seu direito aplicável a todos os setores da economia (27) e abordar todas as práticas seguintes de uma forma efetiva:
   
               a)
            
            
               Acordos horizontais e verticais entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objetivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;
            
         
               b)
            
            
               Exploração abusiva de uma posição dominante por uma ou mais empresas;
            
         
               c)
            
            
               Concentrações entre empresas que entravem significativamente uma concorrência efetiva, designadamente em resultado da criação ou do reforço de uma posição dominante.
            
         Para efeitos do presente capítulo, esta legislação é adiante designada como «direito da concorrência» (28).
   2.   Todas as empresas, privadas ou públicas, devem estar sujeitas ao direito da concorrência a que se refere o n.o 1. A aplicação do direito da concorrência não deve obstar ao desempenho, de direito ou de facto, das atribuições específicas de interesse público que possam ser conferidas às empresas em causa. As isenções ao direito da concorrência de uma Parte devem ser limitadas às atribuições de interesse público, transparentes e proporcionais aos objetivos de política pública pretendidos.
   Artigo 288.o
   
   Execução
   1.   As Partes devem manter autoridades funcionalmente independentes responsáveis e dotadas dos poderes e recursos necessários para a aplicação efetiva do direito da concorrência a que se refere o artigo 287.o.
   2.   As Partes devem aplicar o respetivo direito da concorrência de forma transparente e não discriminatória, no respeito dos princípios de equidade processual e do direito de defesa das empresas em questão, independentemente da sua nacionalidade ou do seu estatuto de propriedade.
   Artigo 289.o
   
   Cooperação
   1.   A fim de cumprir os objetivos do presente Acordo e melhorar a aplicação efetiva do direito da concorrência, as Partes concordam que é do seu interesse comum reforçar a cooperação, no que respeita ao desenvolvimento de uma política de concorrência e à investigação de casos de monopólio e concentração.
   2.   Para o efeito, as autoridades competentes das Partes devem envidar esforços para coordenar, sempre que possível e adequado, as suas atividades de controlo da aplicação, no que respeita a tais casos ou a casos correlatos.
   3.   Para facilitar a cooperação a que se refere o n.o 1, as autoridades competentes das Partes podem intercambiar informações.
   
      Secção C
   
   
      
         Subvenções
      
   
   Artigo 290.o
   
   Princípios
   As Partes acordam que uma Parte pode conceder subvenções sempre que necessárias para a consecução de um objetivo de política pública. As Partes reconhecem, contudo, que certas subvenções são suscetíveis de distorcer o correto funcionamento dos mercados e minar as vantagens da liberalização do comércio. Em princípio, as Partes não devem conceder subvenções às empresas que oferecem bens ou serviços, se essas subvenções prejudicarem ou forem suscetíveis de prejudicar a concorrência ou as trocas comerciais.
   Artigo 291.o
   
   Definição e âmbito de aplicação
   1.   Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «subvenção» uma medida que preenche as condições enunciadas no artigo 1.o, n.o 1, do Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação («Acordo SMC»), incluído no anexo 1-A do Acordo OMC, concedida a uma empresa independentemente de esta oferecer bens ou serviços.
   O disposto no primeiro parágrafo não prejudica o resultado de futuras discussões no âmbito da OMC sobre a definição de subvenções no domínio dos serviços. Dependendo do progresso alcançado nas discussões a nível da OMC, as Partes podem adotar, no Comité de Parceria, uma decisão com vista a atualizar o presente Acordo a esse respeito.
   2.   Apenas são abrangidas pelo disposto no presente capítulo as subvenções que sejam consideradas específicas nos termos do artigo 2.o do Acordo SMC. Qualquer subvenção abrangida pelo disposto no artigo 295.o deve ser considerada específica.
   3.   As subvenções concedidas a todas as empresas, incluindo públicas e privadas, são abrangidas pelo disposto no presente capítulo. A aplicação das regras da presente secção não obsta ao desempenho, de direito ou de facto, dos serviços específicos de interesse público atribuídos às empresas em causa. As isenções à aplicação das regras da presente secção devem ser limitadas às atribuições de interesse público, transparentes e proporcionais aos objetivos de política pública em questão.
   4.   O artigo 294.o do presente Acordo não é aplicável às subvenções relacionadas com o comércio de mercadorias abrangidas pelo Acordo sobre a Agricultura, constante do anexo 1-A do Acordo OMC.
   5.   Os artigos 294.o e 295.o não se aplicam ao setor audiovisual.
   Artigo 292.o
   
   Relações com a OMC
   O disposto no presente capítulo não prejudica os direitos e obrigações das Partes decorrentes do artigo XV do GATS, do artigo XVI do GATS de 1994, do Acordo SMC e do Acordo sobre a Agricultura.
   Artigo 293.o
   
   Transparência
   1.   Cada Parte deve notificar à outra, de dois em dois anos, a base jurídica, a forma, o montante ou o orçamento e, se possível, o beneficiário das subvenções concedidas no período abrangido pela notificação.
   2.   Presume-se que essa notificação foi apresentada se a informação pertinente for difundida por uma Parte ou em seu nome, num sítio de acesso público na Internet, até 31 de dezembro do ano civil subsequente. A primeira notificação deve ser apresentada, o mais tardar, dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo.
   3.   No caso das subvenções notificadas ao abrigo do Acordo SMC, presume-se que a notificação foi apresentada sempre que uma Parte cumpra as suas obrigações de notificação nos termos do artigo 25.o do Acordo SMC e desde que a notificação contenha todas as informações solicitadas ao abrigo do n.o 1 do presente artigo.
   Artigo 294.o
   
   Consultas
   1.   Se uma Parte considerar que uma subvenção concedida pela outra Parte, não abrangida pelo artigo 295.o, é suscetível de afetar negativamente os seus interesses, pode manifestar a sua preocupação à Parte que concedeu a subvenção e solicitar a realização de consultas. A Parte requerida deve acolher favoravelmente esse pedido e dar-lhe a devida atenção.
   2.   Sem prejuízo dos requisitos de transparência enunciados no artigo 293.o e com vista à resolução da questão, as consultas devem ter como objetivo, nomeadamente, especificar o objetivo estratégico da concessão da subvenção, o montante da subvenção e dados que permitam avaliar os efeitos negativos da subvenção sobre o comércio e o investimento.
   3.   Para facilitar as consultas, a Parte requerida deve fornecer as informações sobre a subvenção em questão no prazo de 60 dias a contar da receção do pedido.
   4.   Se, após receber as informações sobre a subvenção, a Parte requerente considerar que esta afeta ou pode afetar negativamente os seus interesses comerciais ou de investimento de modo desproporcionado, a Parte requerida deve envidar todos os esforços para minimizar os efeitos negativos da subvenção sobre os interesses comerciais e de investimento da Parte requerente.
   Artigo 295.o
   
   Subvenções sujeitas a condições
   Cada Parte deve condicionar as seguintes subvenções, na medida em que afetem ou possam afetar negativamente o comércio ou os investimentos da outra Parte:
   
               a)
            
            
               Um instrumento jurídico por intermédio do qual um governo seja, direta ou indiretamente, responsável pela cobertura das dívidas ou dos passivos de determinadas empresas, desde que essa cobertura se limite ao montante das dívidas ou dos passivos ou à duração da responsabilidade;
            
         
               b)
            
            
               Subvenções a empresas insolventes ou em situação precária sob várias formas (incluindo empréstimos e garantias, subvenções em divisas, injeções de capital, concessão de ativos abaixo do preço de mercado ou isenções fiscais) e com duração superior a um ano, desde que se tenha elaborado um plano de reestruturação credível baseado em hipóteses realistas, com vista a assegurar que a empresa insolvente ou em situação precária recupere num prazo razoável a viabilidade a longo prazo, e que a empresa contribua de forma significativa para os custos de reestruturação (29)
                   (30).
            
         Artigo 296.o
   
   Utilização de subvenções
   As Partes devem assegurar que as empresas utilizem as subvenções concedidas pelas Partes exclusivamente para a realização dos objetivos de política pública para que foram concedidas.
   
      Secção D
   
   
      
         Disposições gerais
      
   
   Artigo 297.o
   
   Resolução de litígios
   As Partes não podem recorrer à resolução de litígios prevista no capítulo 13 do presente Acordo para qualquer questão ao abrigo da secção B do presente capítulo ou do artigo 294.o, n.o 4.
   Artigo 298.o
   
   Confidencialidade
   1.   Quando intercambiam informações ao abrigo do presente capítulo, as Partes devem ter em conta as restrições em matéria de sigilo profissional e comercial impostas pelas respetivas legislações e assegurar a proteção dos segredos empresariais e de outras informações confidenciais.
   2.   As informações comunicadas ao abrigo do presente capítulo devem ser tratadas pela Parte recetora como confidenciais, exceto se a outra Parte, em conformidade com o seu direito nacional, tiver publicado ou autorizado a divulgação dessas informações ao público em geral.
   Artigo 299.o
   
   Cláusula de reexame
   As Partes devem proceder ao reexame constante das questões abordadas no presente capítulo, informando dessas questões o Comité de Parceria. As Partes devem reexaminar os progressos realizados na aplicação do presente capítulo de cinco em cinco anos a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo, salvo acordo de ambas em contrário.
   
      CAPÍTULO 11
   
   
      
         Empresas públicas
      
   
   Artigo 300.o
   
   Autoridade delegada
   Salvo especificação em contrário, as Partes devem garantir que qualquer empresa, incluindo uma empresa pública, uma empresa à qual foram concedidos direitos ou privilégios especiais ou um monopólio designado, aos quais as Partes, a qualquer nível da administração, tenham delegado poderes de autoridade regulamentar ou administrativa ou de outra natureza, atua, no exercício desses poderes, em conformidade com as obrigações dessa Parte por força do presente Acordo.
   Artigo 301.o
   
   Definições
   Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
   
               a)
            
            
               «Empresa pública», uma empresa, incluindo qualquer filial, na qual uma Parte, direta ou indiretamente:
               
                           i)
                        
                        
                           detém mais de 50 % do capital subscrito da empresa ou controla mais de 50 % dos votos correspondentes às partes de capital emitidas pela empresa;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           pode nomear mais de metade dos membros do conselho de administração ou órgão equivalente da empresa; ou
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           pode exercer controlo sobre a empresa;
                        
                     
         
               b)
            
            
               «Empresa que beneficia de direitos especiais ou de privilégios», uma empresa, incluindo qualquer filial, pública ou privada, à qual tenham sido concedidos por uma Parte, de direito ou de facto, direitos especiais ou privilégios. As Partes concedem direitos especiais ou privilégios quando designam ou limitam a duas ou mais o número de empresas autorizadas a fornecer um bem ou serviço, em função de critérios não objetivos, proporcionais e não discriminatórios, que afetem substancialmente a capacidade de qualquer outra empresa fornecer o mesmo bem ou serviço na mesma área geográfica em condições essencialmente equivalentes;
            
         
               c)
            
            
               «Monopólio designado», uma entidade que exerce uma atividade comercial, incluindo um grupo de entidades ou uma agência governamental e qualquer das suas filiais, que, num mercado relevante no território de uma Parte, é designado como fornecedor ou comprador único de um bem ou serviço, mas não inclui as entidades às quais tenha sido reconhecido um direito de propriedade intelectual exclusivo unicamente em virtude da concessão desse direito;
            
         
               d)
            
            
               «Atividades comerciais», atividades cujo objetivo final é a produção de um bem ou a prestação de um serviço que será vendido no mercado relevante em quantidades e a preços determinados pela empresa e que são exercidas com uma orientação para a obtenção de lucros, mas não incluindo as atividades exercidas por uma empresa que:
               
                           i)
                        
                        
                           funciona sem fins lucrativos;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           funciona numa base de recuperação de custos; ou
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           presta serviços públicos;
                        
                     
         
               e)
            
            
               «Considerações comerciais», considerações relativas a preços, qualidade, disponibilidade, viabilidade comercial, transporte e outras condições de aquisição ou de venda ou outros fatores que, normalmente, seriam tidos em conta nas decisões comerciais de uma empresa que exerça a sua atividade de acordo com os princípios da economia de mercado no setor ou indústria pertinente;
            
         
               f)
            
            
               «Designar», estabelecer ou autorizar um monopólio ou alargar o âmbito de um monopólio, a fim de abranger mercadorias ou serviços adicionais.
            
         Artigo 302.o
   
   Âmbito de aplicação
   1.   As Partes confirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do artigo XVII, n.os 1 a 3, do GATT de 1994, do Memorando de Entendimento sobre a interpretação do artigo XVII do GATT de 1994, bem como ao abrigo do artigo VIII, n.os 1, 2 e 5, do GATS.
   2.   O presente capítulo é aplicável a qualquer entidade, especificada no artigo 300.o, que exerça uma atividade comercial. Nos casos em que uma empresa combina atividades comerciais e não comerciais (31), as disposições do presente capítulo abrangem apenas as atividades comerciais dessa empresa.
   3.   O presente capítulo é aplicável a todas as empresas especificadas no artigo 300.o a nível central e subcentral de governação.
   4.   O presente capítulo não é aplicável aos contratos celebrados por uma Parte ou pelas suas entidades contratantes, na aceção dos contratos abrangidos pelos artigos 278.o e 279.o.
   5.   O presente capítulo não é aplicável aos serviços prestados no exercício da autoridade governamental, na aceção do GATS.
   6.   O artigo 304.o:
   
               a)
            
            
               Não é aplicável aos setores enunciados nos artigos 143.o e 148.o;
            
         
               b)
            
            
               Não é aplicável a uma medida de uma empresa pública, de uma empresa que beneficie de direitos especiais ou de privilégios ou de um monopólio designado, nos casos em que seria aplicável uma reserva de uma Parte em relação a uma obrigação de tratamento nacional ou de tratamento de nação mais favorecida ao abrigo do artigo 144.o, indicada na lista dessa Parte constante do anexo VIII-A para a União Europeia ou do anexo VIII-E para a República da Arménia, se a mesma medida tivesse sido adotada ou mantida por essa Parte; e
            
         
               c)
            
            
               É aplicável às atividades comerciais de uma empresa pública, de uma empresa que beneficie de direitos especiais ou de privilégios, se a mesma atividade afetar as trocas comerciais de serviços em relação aos quais uma Parte assumiu um compromisso nos termos dos artigos 149.o e 150.o, nas condições ou qualificações enunciadas na lista dessa Parte constante do anexo VIII-B para a União Europeia e do anexo VIII-F para a República da Arménia.
            
         Artigo 303.o
   
   Disposições gerais
   1.   Sem prejuízo dos direitos e obrigações das Partes ao abrigo do presente capítulo, nenhuma disposição deste pode ser interpretada no sentido de impedir as Partes de estabelecerem ou manterem empresas públicas, de designarem ou manterem monopólios ou de concederem a certas empresas direitos especiais ou privilégios.
   2.   As Partes não podem obrigar ou incentivar empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente capítulo a atuar de modo incompatível com o disposto no presente Acordo.
   Artigo 304.o
   
   Não discriminação e considerações comerciais
   1.   Cada Parte deve assegurar que as empresas públicas, os monopólios designados e as empresas que beneficiam de direitos especiais ou de privilégios, quando exercem atividades comerciais:
   
               a)
            
            
               Atuem com base em considerações comerciais quando adquirem ou vendem bens ou serviços, com exceção do cumprimento de quaisquer termos do seu mandato de serviço público que não sejam incompatíveis com o disposto na alínea b);
            
         
               b)
            
            
               Quando adquirem bens ou serviços:
               
                           i)
                        
                        
                           concedam aos bens ou serviços fornecidos por empresas da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos bens similares ou serviços similares fornecidos pelas suas próprias empresas; e
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           concedam aos bens ou serviços fornecidos por empresas da outra Parte estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido aos bens similares ou serviços similares fornecidos pelas empresas do mercado relevante no seu território que são empresas estabelecidas dessa Parte; e
                        
                     
         
               c)
            
            
               Quando vendem bens ou serviços:
               
                           i)
                        
                        
                           concedam às empresas da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias empresas; e
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           concedam às empresas da outra Parte estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às empresas do mercado relevante no seu território que são empresas estabelecidas dessa Parte.
                        
                     
         2.   O disposto no n.o 1 não impede as empresas públicas, as empresas que beneficiam de direitos especiais ou de privilégios ou os monopólios designados de:
   
               a)
            
            
               Adquirirem ou fornecerem bens ou serviços em termos ou condições diferentes, inclusive em matéria de preços, desde que esses termos ou condições diferentes estejam em conformidade com considerações comerciais; e
            
         
               b)
            
            
               Recusarem a aquisição ou o fornecimento de bens ou serviços, desde que tal recusa seja conforme com considerações comerciais.
            
         Artigo 305.o
   
   Princípios regulamentares
   1.   As Partes devem envidar esforços para assegurar que as empresas especificadas no artigo 300.o observam as normas em matéria de governação das empresas.
   2.   Cada Parte deve assegurar que, a fim de desempenharem de forma efetiva e imparcial a sua função de regulação em circunstâncias idênticas, no que respeita a todas as empresas que regulam, incluindo as empresas públicas, as empresas que beneficiam de direitos especiais ou de privilégios e os monopólios designados, a entidade reguladora estabelecida ou mantida por uma Parte não seja obrigada a prestar contas a qualquer das empresas que regula.
   A imparcialidade com que a entidade reguladora exerce as suas funções de regulação deve ser avaliada tendo como referência um padrão ou prática geral dessa entidade reguladora.
   No que respeita aos setores para os quais as Partes acordaram obrigações específicas relacionadas, noutros capítulos, com a entidade reguladora, prevalece a disposição relevante dos outros capítulos.
   3.   As Partes devem assegurar a aplicação da legislação de forma coerente e não discriminatória, incluindo a legislação e a regulamentação relativas às empresas a que se refere o artigo 300.o.
   Artigo 306.o
   
   Transparência
   1.   Nos casos em que uma Parte tiver razões para crer que os seus interesses no âmbito do presente capítulo estão a ser prejudicados pelas atividades comerciais de uma empresa da outra Parte especificada no artigo 300.o, e sem prejuízo do disposto no presente capítulo, pode solicitar por escrito à outra Parte informações sobre as operações dessa empresa relacionadas com as atividades abrangidas pelo presente capítulo.
   Os pedidos de informações devem indicar a empresa, os produtos ou serviços e os mercados em causa e incluir os elementos que indicam que a empresa recorre a práticas perturbadoras do comércio ou dos investimentos entre as Partes.
   2.   As informações prestadas no termos do n.o 1 devem incluir:
   
               a)
            
            
               A propriedade e a estrutura dos direitos de voto da empresa, indicando a percentagem de ações e a percentagem de direitos de voto detidas cumulativamente por uma Parte ou por uma empresa especificada no artigo 300.o;
            
         
               b)
            
            
               Uma descrição de quaisquer ações ou direitos de voto especiais ou outros direitos detidos por uma Parte ou por uma empresa especificada no artigo 300.o, se tais direitos diferirem dos direitos associados às ações ordinárias gerais dessa entidade;
            
         
               c)
            
            
               A estrutura organizativa da empresa; a composição do conselho de administração ou de um órgão equivalente que controle direta ou indiretamente a empresa; e participações cruzadas e outras ligações com diferentes empresas ou grupos de empresas, tal como especifica o artigo 300.o.
            
         
               d)
            
            
               A indicação dos departamentos governamentais ou organismos públicos que regulam ou monitorizam a empresa, uma descrição dos circuitos de transmissão de informação (32) e os direitos e práticas do governo ou quaisquer organismos públicos nos processos de nomeação, exoneração ou remuneração dos gestores;
            
         
               e)
            
            
               Receitas anuais ou total de ativos, ou ambos; e
            
         
               f)
            
            
               Isenções, medidas não conformes, imunidades e quaisquer outras medidas, incluindo a concessão de tratamento mais favorável, que sejam aplicáveis no território da Parte requerida às empresas especificadas no artigo 300.o.
            
         3.   O disposto no n.o 2, alíneas a) a e), não se aplica às PME, na aceção da legislação e da regulamentação da Parte.
   4.   O disposto nos n.os 1 e 2 não obriga as Partes a divulgar informações confidenciais que sejam incompatíveis com as suas legislação e regulamentação, obstem à aplicação efetiva da lei ou, de outra forma, contrariem o interesse público ou prejudiquem os interesses comerciais legítimos de empresas concretas.
   
      CAPÍTULO 12
   
   
      
         Transparência
      
   
   Artigo 307.o
   
   Definições
   Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
   
               a)
            
            
               «Medidas de aplicação geral», leis, regulamentos, decisões, procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral que podem ter impacto sobre qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo;
            
         
               b)
            
            
               «Pessoa interessada», qualquer pessoa singular ou coletiva que possa ser afetada por uma medida de aplicação geral.
            
         Artigo 308.o
   
   Objetivo e âmbito de aplicação
   Conscientes do impacto que o respetivo quadro normativo pode ter nas trocas comerciais e nos investimentos entre ambas, as Partes devem estabelecer um quadro normativo previsível e procedimentos eficientes para os operadores económicos, nomeadamente para as PME.
   Artigo 309.o
   
   Publicação
   1.   As Partes devem assegurar que as medidas de aplicação geral adotadas após a entrada em vigor do presente Acordo:
   
               a)
            
            
               Sejam rapidamente disponibilizadas por um meio oficialmente previsto para o efeito, incluindo a via eletrónica, de forma a permitir que as pessoas interessadas delas tomem conhecimento;
            
         
               b)
            
            
               Indiquem claramente, tanto quanto possível, os seus objetivos e fundamentação; e
            
         
               c)
            
            
               Prevejam tempo suficiente entre a publicação e a entrada em vigor da medida em causa, exceto quando tal não seja possível em casos devidamente justificados.
            
         2.   As Partes devem:
   
               a)
            
            
               Envidar esforços para publicar com a devida antecedência todas as medidas de aplicação geral que se proponham adotar ou alterar, incluindo uma explicação do objetivo e da fundamentação da proposta;
            
         
               b)
            
            
               Proporcionar aos interessados oportunidades razoáveis para tecerem observações sobre as propostas de adoção ou alteração de quaisquer medidas de aplicação geral, concedendo um prazo suficiente para o efeito; e
            
         
               c)
            
            
               Procurar ter em conta as observações recebidas de interessados relativamente a qualquer proposta do tipo referido.
            
         Artigo 310.o
   
   Pedidos de informação e pontos de contacto
   1.   Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte deve designar um ponto de contacto a fim de assegurar a aplicação efetiva do acordo e facilitar a comunicação entre as Partes sobre quaisquer questões por ele abrangidas.
   2.   A pedido de uma Parte, o ponto de contacto da outra Parte deve identificar o órgão ou o funcionário responsável pelo assunto em causa e prestar a assistência necessária para facilitar a comunicação com a Parte requerente.
   3.   As Partes devem manter ou instituir mecanismos adequados para responder a pedidos de informação de quaisquer interessados sobre medidas de aplicação geral, propostas ou em vigor, inclusive sobre a respetiva aplicação. Os pedidos de informação podem ser dirigidos aos pontos de contacto designados ao abrigo do n.o 1 ou através de qualquer outro mecanismo, conforme adequado, exceto se se criar um mecanismo específico no âmbito do presente Acordo.
   4.   As Partes devem disponibilizar procedimentos às pessoas que procurem uma solução para problemas resultantes da aplicação de medidas de aplicação geral ao abrigo do presente Acordo. Esses procedimentos não podem prejudicar os procedimentos de recurso ou reexame instaurados ou mantidos pelas Partes ao abrigo do presente Acordo nem os direitos e as obrigações das Partes ao abrigo do capítulo 13.
   5.   As Partes reconhecem que a resposta prevista no presente artigo pode não ser definitiva nem juridicamente vinculativa, mas servir apenas para efeitos de informação, salvo disposição em contrário na respetiva legislação e regulamentação.
   6.   A pedido de uma Parte, a outra Parte deve, sem demora indevida, prestar informações e responder a questões relativas a quaisquer medidas de aplicação geral ou a propostas de adoção ou alteração de medidas de aplicação geral que, no entender da Parte requerente, possam afetar o funcionamento do presente Acordo, independentemente de a Parte requerente ter sido previamente notificada dessa medida.
   Artigo 311.o
   
   Administração das medidas de aplicação geral
   Cada Parte deve aplicar de modo uniforme, objetivo, imparcial e razoável todas as medidas de aplicação geral. Para o efeito, aquando da aplicação dessas medidas a pessoas, mercadorias ou serviços específicos da outra Parte, cada Parte deve:
   
               a)
            
            
               Procurar notificar as pessoas diretamente afetadas por procedimentos, com antecedência razoável e nos termos dos seus procedimentos internos, do início do procedimento, incluindo a descrição da sua natureza, uma exposição da base jurídica ao abrigo da qual são iniciados os procedimentos e uma descrição geral das questões em litígio;
            
         
               b)
            
            
               Conceder a essas pessoas afetadas uma oportunidade razoável para apresentarem factos e argumentos em apoio da sua posição antes de qualquer decisão administrativa final, na medida em que os prazos, a natureza dos procedimentos e o interesse público o permitam; e
            
         
               c)
            
            
               Garantir que os seus processos se baseiam e estão em conformidade com o respetivo direito nacional.
            
         Artigo 312.o
   
   Reexame e recurso
   1.   As Partes devem criar ou manter, em conformidade com o seu direito nacional, tribunais judiciais, arbitrais ou administrativos ou procedimentos, para efeitos do reexame imediato e, sempre que tal se justifique, da retificação de medidas administrativas relativas às questões abrangidas pelo presente Acordo. Esses tribunais ou procedimentos devem ser imparciais e independentes do serviço ou da autoridade responsável pela aplicação administrativa das disposições e não podem deter qualquer interesse significativo no desenlace da questão em apreço.
   2.   As Partes devem assegurar que, nos referidos tribunais ou procedimentos, as partes nos processos tenham direito a:
   
               a)
            
            
               Uma oportunidade razoável de fundamentar ou defender as suas posições; e
            
         
               b)
            
            
               Uma decisão fundada nos elementos de prova e nas alegações ou, se o respetivo direito nacional o exigir, no processo constituído pela autoridade administrativa.
            
         3.   Sob reserva dos meios de recurso ou de novo reexame previstos no seu direito nacional, cada Parte deve assegurar que as referidas decisões sejam aplicadas pelos serviços ou autoridades em questão e rejam a prática dos mesmos no que diz respeito à decisão administrativa em causa.
   Artigo 313.o
   
   Boa prática regulamentar e conduta administrativa
   1.   As Partes devem cooperar na promoção de qualidade e eficácia regulamentares, nomeadamente pelo intercâmbio de informações e de melhores práticas sobre os seus processos de reforma da regulamentação e sobre as avaliações do impacto regulamentar.
   2.   As Partes devem subscrever os princípios de boa conduta administrativa e acordar em cooperar com vista à sua promoção, nomeadamente pelo intercâmbio de informações e boas práticas.
   Artigo 314.o
   
   Confidencialidade
   O disposto no presente capítulo não obriga nenhuma Parte a revelar informações confidenciais cuja divulgação possa constituir um obstáculo à aplicação efetiva do direito, seja de outro modo contrária ao interesse público ou seja suscetível de prejudicar os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas.
   Artigo 315.o
   
   Disposições específicas
   O disposto no presente capítulo não prejudica a aplicação de qualquer norma específica estabelecida noutros capítulos do presente Acordo.
   
      CAPÍTULO 13
   
   
      
         Resolução de litígios
      
   
   
      Secção A
   
   
      
         Objetivo e âmbito de aplicação
      
   
   Artigo 316.o
   
   Objetivo
   O presente capítulo tem por objetivo criar um mecanismo efetivo e eficiente para prevenir e resolver eventuais litígios entre as Partes quanto à interpretação e à aplicação do presente Acordo, a fim de alcançar, na medida do possível, uma solução consensual.
   Artigo 317.o
   
   Âmbito de aplicação
   Salvo disposição em contrário, o presente capítulo aplica-se a qualquer litígio respeitante à interpretação ou à aplicação do disposto no presente título.
   
      Secção B
   
   
      
         Consultas e mediação
      
   
   Artigo 318.o
   
   Consultas
   1.   As Partes devem procurar resolver eventuais litígios, iniciando consultas de boa-fé, de modo a alcançar uma solução por mútuo acordo.
   2.   Qualquer das Partes pode solicitar consultas mediante pedido escrito dirigido à outra Parte, com cópia para o Comité de Parceria, indicando a medida em causa e as disposições do presente título que considera aplicáveis.
   3.   As consultas devem ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido e realizar-se, salvo acordo em contrário entre as Partes, no território da Parte requerida. As consultas consideram-se concluídas no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido, a menos que as Partes acordem em prossegui-las. As consultas e, em especial, as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes no decurso das consultas, devem ser confidenciais e não podem prejudicar os direitos das Partes em procedimentos ulteriores.
   4.   Em situações de urgência, nomeadamente as que impliquem produtos perecíveis, produtos ou serviços sazonais ou questões relacionadas com energia, as consultas devem iniciar-se no prazo de 15 dias a contar da data de receção do pedido pela Parte requerida e ser consideradas concluídas nesses 15 dias, salvo se ambas as Partes acordarem em prossegui-las.
   5.   A Parte que solicita a realização de consultas pode recorrer à arbitragem nos termos do artigo 319.o se:
   
               a)
            
            
               A Parte à qual o pedido é apresentado não responder ao pedido de consultas no prazo de 10 dias a contar da sua receção;
            
         
               b)
            
            
               As consultas não se realizarem nos prazos previstos nos n.os 3 ou 4 do presente artigo;
            
         
               c)
            
            
               As Partes decidirem não realizar consultas; ou
            
         
               d)
            
            
               As consultas forem concluídas sem se alcançar solução por mútuo acordo.
            
         6.   Durante as consultas, cada Parte fornece informações factuais suficientes que permitam realizar uma análise exaustiva do modo como a medida em questão pode afetar o funcionamento e a aplicação das disposições do presente título. As Partes devem esforçar-se por assegurar a participação de pessoal das suas autoridades públicas competentes especializado nas questões abordadas nas consultas.
   Artigo 319.o
   
   Mediação
   1.   Cada Parte pode, em qualquer momento, solicitar à outra Parte que se inicie um procedimento de mediação sobre qualquer medida que afete negativamente o comércio ou o investimento entre as Partes.
   2.   O procedimento de mediação deve ser iniciado, realizado e terminado em conformidade com o mecanismo de mediação.
   3.   O Comité de Parceria deve adotar o mecanismo de mediação, por decisão na sua primeira reunião, podendo decidir alterações ao mesmo.
   
      Secção C
   
   
      
         Procedimentos de resolução de litígios
      
   
   
      Subsecção I
   
   
      
         Procedimento de arbitragem
      
   
   Artigo 320.o
   
   Início do procedimento de arbitragem
   1.   Se as Partes não conseguirem resolver o litígio após a realização das consultas previstas no artigo 318.o, a Parte requerente pode pedir a constituição de um painel de arbitragem ao abrigo do disposto no presente artigo.
   2.   O pedido de constituição de um painel de arbitragem é dirigido por escrito à outra Parte e ao Comité de Parceria. No seu pedido, a Parte requerente deve indicar as medidas específicas em causa e explicar por que razões essas medidas constituem uma infração ao disposto no presente título, de forma a apresentar de forma clara a base jurídica da queixa.
   Artigo 321.o
   
   Constituição de um painel de arbitragem
   1.   O painel de arbitragem é composto por três árbitros.
   2.   No prazo de 14 dias a contar da data de apresentação do pedido de constituição de um painel de arbitragem à Parte requerida, as Partes devem proceder a consultas a fim de chegarem a acordo quanto à composição do referido painel.
   3.   Caso as Partes não cheguem a acordo quanto à constituição do painel de arbitragem no prazo fixado no n.o 2 do presente artigo, cada uma delas pode, no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo previsto nesse número, nomear um árbitro da sua sublista, constante da lista elaborada nos termos do artigo 339.o. Se uma das Partes não nomear um árbitro, este será, a pedido da outra Parte, selecionado por sorteio pelo presidente do Comité de Parceria, ou pelo seu representante, a partir da sublista dessa Parte constante da lista elaborada nos termos do artigo 339.o.
   4.   Salvo se as Partes chegarem a acordo quanto ao presidente do painel de arbitragem no prazo previsto no n.o 2 do presente artigo, o presidente do Comité de Parceria ou o seu representante deve selecionar por sorteio, a pedido de qualquer das Partes, o presidente do painel de arbitragem a partir da sublista de presidentes constante da lista elaborada nos termos do artigo 339.o.
   5.   O presidente do Comité de Parceria ou o seu representante deve selecionar os árbitros no prazo de cinco dias a contar do pedido referido nos n.os 3 ou 4.
   6.   A data da constituição do painel de arbitragem deve ser a data em que os três árbitros notificaram a aceitação da sua nomeação, em conformidade com o regulamento interno.
   7.   Caso não seja elaborada nenhuma das listas previstas no artigo 339.o ou a lista elaborada não contenha um número de nomes suficiente no momento em que é formulado um pedido referido nos n.os 3 ou 4, os árbitros devem ser selecionados por sorteio de entre as pessoas que tenham sido formalmente propostas por uma ou por ambas as Partes.
   Artigo 322.o
   
   Atribuições
   1.   Salvo se as Partes decidirem em contrário, no prazo de cinco dias a contar da data de seleção dos árbitros, o mandato do painel de arbitragem é o seguinte:
   «Examinar, à luz das disposições pertinentes do título V do presente Acordo invocadas pelas Partes no litígio, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com as disposições relevantes e apresentar um relatório de acordo com o disposto nos artigos 324.o, 325.o, 326.o e 338.o do presente Acordo».
   2.   As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado, no prazo de três dias úteis a contar do seu acordo.
   Artigo 323.o
   
   Decisão preliminar do painel de arbitragem quanto ao caráter de urgência
   A pedido de uma das Partes, o painel de arbitragem deve, no prazo de dez dias a contar da data da sua constituição, proferir uma decisão quanto ao caráter de urgência de um determinado caso. Esse pedido ao painel de arbitragem deve ser notificado em simultâneo à outra Parte.
   Artigo 324.o
   
   Relatórios do painel de arbitragem
   1.   O painel de arbitragem deve transmitir às Partes um relatório intercalar com as conclusões sobre as questões de facto, a aplicabilidade das disposições relevantes e a fundamentação das conclusões e recomendações que formula.
   2.   Cada Parte pode solicitar ao painel de arbitragem, por escrito, que reexamine determinados aspetos do relatório intercalar, no prazo de 14 dias a contar da sua receção. Esse pedido deve ser notificado em simultâneo à outra Parte.
   3.   Após examinar as observações escritas das Partes sobre o relatório intercalar, o painel de arbitragem pode alterar o seu relatório e proceder a qualquer exame adicional que considere adequado.
   4.   O relatório final do painel de arbitragem deve apresentar as conclusões quanto à matéria de facto e à aplicabilidade das disposições relevantes referidas no presente título, bem como a fundamentação subjacente aos resultados e conclusões nele enunciados. O relatório final deve incluir uma análise suficiente dos argumentos avançados durante a fase de reexame intercalar e conter respostas claras às questões e observações das Partes.
   Artigo 325.o
   
   Relatório intercalar do painel de arbitragem
   1.   O painel de arbitragem deve apresentar às Partes um relatório intercalar no prazo máximo de 90 dias após a data da sua constituição. Caso o painel considere que este prazo não pode ser respeitado, o seu presidente deve notificar por escrito as Partes e o Comité de Parceria, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel de arbitragem tenciona emitir o seu relatório intercalar. O relatório intercalar não pode, em caso algum, ser emitido mais de 120 dias após a data da constituição do painel de arbitragem.
   2.   Nas situações de urgência a que se refere o artigo 323.o, incluindo as que impliquem produtos perecíveis, produtos ou serviços sazonais ou questões relacionadas com energia, o painel de arbitragem deve envidar todos os esforços para apresentar o seu relatório intercalar no prazo de 45 dias e, de qualquer modo, não mais de 60 dias após a data da constituição do painel de arbitragem.
   3.   Cada Parte pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem que reexamine aspetos específicos do relatório intercalar, em conformidade com o disposto no artigo 324.o, n.o 2, no prazo de 14 dias a contar da sua receção. Esse pedido deve ser notificado em simultâneo à outra Parte. A pedido da outra Parte, qualquer das Partes pode formular observações no prazo de sete dias a contar da data da apresentação por escrito ao painel de arbitragem.
   Artigo 326.o
   
   Relatório final do painel de arbitragem
   1.   O painel de arbitragem deve apresentar o seu relatório final às Partes e ao Comité de Parceria no prazo de 120 dias a contar da data da sua constituição. Caso o painel considere que este prazo não pode ser respeitado, o seu presidente deve notificar por escrito as Partes e o Comité de Parceria, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel de arbitragem tenciona apresentar o seu relatório intercalar. O relatório final não pode ser, em caso algum, apresentado mais de 150 dias após a data da constituição do painel de arbitragem.
   2.   Nas situações de urgência a que se refere o artigo 323.o, incluindo as que impliquem produtos perecíveis, produtos ou serviços sazonais ou questões relacionadas com energia, o painel de arbitragem deve envidar todos os esforços para apresentar o seu relatório final no prazo de 60 dias após a data da constituição do painel de arbitragem. O relatório final não pode, em caso algum, ser apresentado mais de 75 dias após a data da constituição do painel de arbitragem.
   
      Subsecção II
   
   
      
         Conformidade
      
   
   Artigo 327.o
   
   Cumprimento do relatório final do painel de arbitragem
   A Parte requerida deve tomar as medidas necessárias para dar cumprimento, no mais breve prazo possível e de boa-fé, ao relatório final do painel de arbitragem, a fim de cumprir as suas obrigações decorrentes do disposto no presente título.
   Artigo 328.o
   
   Prazo razoável para o cumprimento
   1.   Caso o cumprimento imediato não seja possível, as Partes devem esforçar-se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário para o cumprimento do disposto no relatório. Nesse caso, no prazo de 30 dias a contar da receção do relatório final, a Parte requerida deve notificar a Parte requerente e o Comité de Parceria do tempo de que necessita para lhe dar cumprimento («prazo razoável»).
   2.   Em caso de desacordo entre as Partes sobre a duração do prazo razoável, a Parte requerente pode, no prazo de 20 dias a contar da receção da notificação efetuada nos termos do n.o 1, solicitar por escrito ao painel de arbitragem original que determine a duração do referido prazo razoável. Esse pedido deve ser notificado simultaneamente à outra Parte e ao Comité de Parceria. O painel de arbitragem deve apresentar a sua determinação do prazo razoável às Partes e ao Comité de Parceria no prazo de 20 dias a contar da data de receção do pedido.
   3.   A Parte requerida deve notificar a Parte requerente, por escrito, dos progressos que realizou, em termos de cumprimento do relatório final. Essa notificação deve ser por escrito e ter lugar, pelo menos, um mês antes do termo do prazo razoável.
   4.   O prazo razoável pode ser prorrogado por mútuo acordo entre as Partes.
   Artigo 329.o
   
   Reexame das medidas tomadas para dar cumprimento ao relatório final do painel de arbitragem
   1.   A Parte requerida deve notificar a Parte requerente e o Comité de Parceria de qualquer medida que tenha tomado para dar cumprimento ao relatório final. Esta notificação deve ocorrer antes do termo do prazo razoável.
   2.   Em caso de desacordo entre as Partes sobre a existência de uma medida notificada nos termos do n.o 1 ou sobre a compatibilidade dessa medida com o disposto no presente título, a Parte requerente pode solicitar ao painel de arbitragem original, por escrito, que decida sobre a questão. Esse pedido deve ser notificado em simultâneo à Parte requerida. No seu pedido, a Parte requerente deve precisar a medida em apreço e explicar de forma clara por que razão essa medida é incompatível com as disposições abrangidas, de modo suficientemente claro para constituir a base jurídica da queixa. O painel de arbitragem deve entregar o seu relatório às Partes e ao Comité de Parceria no prazo de 45 dias a contar da data de receção do pedido.
   Artigo 330.o
   
   Medidas corretivas temporárias em caso de incumprimento
   1.   Se a Parte requerida não notificar uma medida tomada para dar cumprimento ao relatório final do painel de arbitragem antes do termo do prazo razoável ou se o painel de arbitragem decidir da inexistência de tal medida ou que a medida notificada nos termos do artigo 329.o, n.o 1, não é conforme com as obrigações que incumbem a essa Parte por força do disposto no presente título, a Parte requerida deve, se tal lhe for solicitado pela Parte requerente e após consultas com esta, apresentar uma proposta de compensação.
   2.   Se a Parte requerente decidir não solicitar uma oferta de compensação temporária ao abrigo do n.o 1 ou apresentar um pedido nesse sentido mas sem se chegar a acordo quanto à compensação no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo razoável ou da data da notificação da decisão do painel de arbitragem, nos termos do artigo 329.o, n.o 2, a Parte requerente tem o direito de, após notificação da outra Parte e do Comité de Parceria, suspender as obrigações decorrentes do disposto no presente título. A notificação deve especificar o nível de suspensão das obrigações, o qual não deve exceder o nível equivalente à anulação ou redução das vantagens causadas pela violação. A Parte requerente pode aplicar a suspensão 10 dias após a data de receção da notificação pela Parte requerida, exceto se esta tiver solicitado um procedimento de arbitragem ao abrigo do n.o 3 do presente artigo.
   3.   Se a Parte requerida considerar que o nível previsto de suspensão das obrigações excede o equivalente ao nível da anulação ou redução das vantagens causadas pela violação, pode pedir por escrito ao painel de arbitragem original que se pronuncie sobre a questão. Esse pedido é comunicado à Parte requerente e ao Comité de Parceria dentro do prazo de dez dias referido no n.o 2. O painel de arbitragem original deve apresentar o seu relatório sobre o nível de suspensão das obrigações às Partes e ao Comité de Parceria no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido. As obrigações não podem ser suspensas até o painel de arbitragem original ter apresentado o seu relatório. A suspensão deve ser conforme com o relatório do painel de arbitragem sobre o nível da suspensão.
   4.   A suspensão das obrigações e a compensação previstas no presente artigo são temporárias e não podem ser aplicadas após:
   
               a)
            
            
               As Partes terem chegado a uma solução por mútuo acordo nos termos do artigo 334.o;
            
         
               b)
            
            
               As Partes terem acordado que, através da medida notificada nos termos do artigo 329.o n.o 1, a Parte requerida passa a estar em conformidade com o disposto no presente título; ou
            
         
               c)
            
            
               As medidas que o painel de arbitragem considerar, ao abrigo do artigo 329.o n.o 2, não conformes com o disposto no presente título, terem sido retiradas ou alteradas, por forma a restituir essa conformidade.
            
         Artigo 331.o
   
   Reexame das medidas tomadas para assegurar o cumprimento após a adoção de medidas corretivas temporárias por incumprimento
   1.   A Parte requerida deve notificar a Parte requerente e o Comité de Parceria de qualquer medida que tenha tomado para dar cumprimento ao relatório do painel de arbitragem na sequência da suspensão de concessões ou da aplicação de compensações temporárias, consoante o caso. Com exceção dos casos previstos no n.o 2, a Parte requerente deve pôr termo à suspensão de concessões no prazo de 30 dias a contar da data de receção da notificação. Nos casos em que tiver sido aplicada uma compensação, e com exceção dos casos referidos no n.o 2, a Parte requerida pode pôr termo à aplicação dessa compensação no prazo de 30 dias após a sua notificação de que deu cumprimento ao relatório do painel de arbitragem.
   2.   Se, no prazo de 30 dias a contar da data da receção da notificação, as Partes não chegarem a acordo sobre se a medida notificada repõe a conformidade da Parte requerida com as disposições abrangidas, a Parte requerente pode pedir por escrito ao painel de arbitragem original que se pronuncie sobre a questão. Esse pedido deve ser enviado simultaneamente à outra Parte e ao Comité de Parceria. O relatório do painel de arbitragem deve ser notificado às Partes e ao Comité de Parceria no prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido. Se o painel de arbitragem considerar que a medida tomada para dar cumprimento é conforme com o disposto no presente título, deve ser posto termo à suspensão das obrigações ou à compensação, consoante o caso. Se o painel de arbitragem considerar que a medida notificada pela Parte requerente nos termos do n.o 1 não é conforme com o disposto no presente título, o nível de suspensão das obrigações ou a compensação, consoante o caso, devem ser adaptados à luz do relatório do painel de arbitragem.
   
      Subsecção III
   
   
      
         Disposições comuns
      
   
   Artigo 332.o
   
   Substituição dos árbitros
   Se, num procedimento de arbitragem nos termos do presente capítulo, o painel de arbitragem original ou alguns dos seus membros não puderem participar, se retirarem ou tenham de ser substituídos por não respeitarem o prescrito no código de conduta, é aplicável o procedimento previsto no artigo 321.o. O prazo para a apresentação do relatório pode ser prorrogado pelo período necessário para se nomear um novo árbitro, que não pode ser superior a 20 dias.
   Artigo 333.o
   
   Suspensão e encerramento dos procedimentos de arbitragem e por incumprimento
   A pedido por escrito de ambas as Partes, o painel de arbitragem deve suspender os seus trabalhos a qualquer momento pelo período acordado entre as Partes, o qual não pode ser superior a 12 meses consecutivos. O painel de arbitragem deve retomar os seus trabalhos antes do final desse período, mediante pedido por escrito de ambas as Partes, ou no termo desse período, mediante pedido por escrito de qualquer delas. A Parte requerente deve notificar, em conformidade, o presidente do Comité de Parceria e a outra Parte. Se uma das Partes não solicitar que os trabalhos do painel de arbitragem sejam retomados no termo do prazo de suspensão acordado, o procedimento é encerrado. Em caso de suspensão do trabalho do painel de arbitragem, os períodos pertinentes no âmbito do presente capítulo devem ser prorrogados por período idêntico ao da suspensão do trabalho do painel de arbitragem.
   Artigo 334.o
   
   Solução mutuamente acordada
   1.   As Partes podem, a qualquer momento, alcançar uma solução por mútuo acordo para um litígio nos termos do presente capítulo.
   2.   Se a solução por mútuo acordo for alcançada durante os procedimentos do painel ou durante um procedimento de mediação, as Partes devem notificar a solução conjuntamente ao Comité de Parceria e ao presidente do painel de arbitragem ou ao mediador, consoante aplicável. Após a notificação, devem ser encerrados os procedimentos do painel de arbitragem ou os procedimentos de mediação.
   3.   Cada Parte deve tomar, dentro do prazo acordado, as medidas necessárias para a execução da solução mutuamente acordada. O mais tardar até ao termo do período acordado, a Parte executante deve informar por escrito a outra Parte de qualquer medida que tenha tomado para executar a solução mutuamente acordada.
   Artigo 335.o
   
   Regulamento interno e código de conduta
   1.   Os procedimentos de resolução dos litígios abrangidos pelo presente capítulo são regidos pelo disposto no presente capítulo, pelo regulamento interno e pelo código de conduta.
   2.   O Comité de Parceria deve adotar o regulamento interno e o código de conduta por decisão na sua primeira reunião, podendo decidir alterá-los.
   3.   As audições do painel de arbitragem devem ser públicas, salvo disposição em contrário no regulamento interno.
   Artigo 336.o
   
   Informações e assessoria técnica
   1.   A pedido de uma Parte, notificado simultaneamente ao painel de arbitragem e à outra Parte, ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode solicitar, inclusive às Partes implicadas no litígio, informações que considere adequadas para o desempenho das suas funções. As Partes devem responder pronta e cabalmente a qualquer pedido de informações apresentado pelo painel de arbitragem.
   2.   A pedido de uma Parte, notificado simultaneamente ao painel de arbitragem e à outra Parte, ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode pesquisar quaisquer informações que considere adequadas para o desempenho das suas funções. Se o considerar oportuno, o painel de arbitragem pode igualmente requerer o parecer de peritos. O painel de arbitragem deve consultar as Partes antes de escolher os peritos.
   3.   As pessoas singulares ou coletivas estabelecidas nos territórios de uma das Partes estão autorizadas a comunicar informações amicus curiae ao painel de arbitragem, de acordo com o regulamento interno.
   4.   As informações obtidas ao abrigo do presente artigo devem ser divulgadas às Partes e submetidas à respetiva apreciação.
   Artigo 337.o
   
   Regras de interpretação
   O painel de arbitragem deve interpretar as disposições do presente título em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito internacional público, incluindo as regras codificadas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969. O painel de arbitragem deve igualmente ter em conta as interpretações relevantes estabelecidas em relatórios de painéis e do órgão de recurso adotadas pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. Os relatórios do painel de arbitragem não podem aumentar nem diminuir os direitos e as obrigações das Partes previstos pelo presente Acordo.
   Artigo 338.o
   
   Decisões e relatórios do painel de arbitragem
   1.   O painel de arbitragem deve envidar todos os esforços para tomar as suas decisões por consenso. Todavia, se tal não for possível, a questão em causa deve ser decidida por maioria. As eventuais opiniões divergentes dos árbitros não podem, em caso algum, ser divulgadas.
   2.   O relatório do painel de arbitragem deve apresentar as conclusões quanto à matéria de facto e à aplicabilidade das disposições pertinentes, bem como a fundamentação subjacente aos resultados e conclusões nele enunciados.
   3.   As decisões e os relatórios do painel de arbitragem devem ser incondicionalmente aceites pelas Partes e não podem criar direitos ou obrigações para as pessoas singulares ou coletivas.
   4.   O Comité de Parceria deve tornar público o relatório do painel de arbitragem, sob reserva de proteção de informações confidenciais, tal como prevê o regulamento interno.
   
      Secção D
   
   
      
         Disposições gerais
      
   
   Artigo 339.o
   
   Listas de árbitros
   1.   O mais tardar seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Comité de Parceria deve elaborar, com base nas propostas apresentadas pelas Partes, uma lista com, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e sejam aptas a desempenhar a função de árbitros. A lista deve ser composta por três sublistas: uma para cada Parte e uma com nomes de pessoas que não sejam nacionais de qualquer das Partes e que possam desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. Cada sublista deve conter, pelo menos, cinco pessoas. O Comité de Parceria deve garantir que a lista se mantém sempre a este nível.
   2.   Os árbitros devem ter experiência comprovada em direito, comércio internacional e outras matérias relacionadas com o disposto no presente título. Devem ser independentes, agir a título pessoal, não aceitar instruções de nenhuma organização ou governo, não estar dependentes do governo de qualquer das Partes e respeitar o código de conduta. O presidente deve também ter experiência em matéria de procedimentos de resolução de litígios.
   3.   O Comité de Parceria pode elaborar listas suplementares de 15 pessoas com experiência e conhecimentos em setores específicos abrangidos pelo disposto no presente título. Sob reserva do acordo das Partes, essas listas suplementares serão utilizadas para a composição do painel de arbitragem, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 321.o.
   Artigo 340.o
   
   Escolha da instância
   1.   Em caso de litígio relativamente a uma medida específica adotada em alegada violação de uma obrigação decorrente do presente Acordo e de uma obrigação substancialmente equivalente decorrente de outro acordo internacional que ambas as Partes integrem, incluindo o Acordo OMC, a Parte que se sente lesada deve escolher a instância para a resolução do litígio.
   2.   Após a escolha da instância pela Parte e uma vez iniciados os procedimentos de resolução de litígios ao abrigo do disposto no presente capítulo ou de outro acordo internacional, a Parte não pode iniciar procedimentos de resolução de litígios ao abrigo do outro acordo, no que respeita à medida específica a que se refere o n.o 1, salvo se a primeira instância selecionada não se pronunciar, por razões processuais ou jurisdicionais.
   3.   Para efeitos do presente artigo:
   
               a)
            
            
               Considera-se iniciado um procedimento de resolução de litígios ao abrigo do presente capítulo quando uma Parte solicitar a constituição de um painel nos termos do artigo 320.o;
            
         
               b)
            
            
               Considera-se iniciado um procedimento de resolução de litígios ao abrigo do Acordo OMC quando uma Parte solicitar a constituição de um painel nos termos do artigo 6.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC;
            
         
               c)
            
            
               Considera-se iniciado um procedimento de resolução de litígios ao abrigo de outro acordo quando esse procedimento for iniciado ao abrigo das disposições relevantes desse acordo.
            
         4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, o disposto no presente Acordo não impede as Partes de aplicarem a suspensão de obrigações autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. O Acordo OMC não pode ser invocado para impedir que uma Parte suspenda as suas obrigações impostas pelo presente capítulo.
   Artigo 341.o
   
   Prazos
   1.   Salvo especificação em contrário, todos os prazos referidos no presente capítulo, incluindo os prazos de apresentação dos relatórios dos painéis de arbitragem, são contados em dias de calendário a contar do dia seguinte ao ato ou ao facto a que se referem.
   2.   Os prazos referidos no presente capítulo podem ser modificados por acordo mútuo entre as Partes no litígio. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento, propor às Partes a alteração de qualquer prazo referido no presente capítulo, indicando as razões para a proposta.
   Artigo 342.o
   
   Recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia
   1.   O procedimento previsto no n.o 2 aplica-se aos litígios que suscitem questões de interpretação do disposto nos artigos 169.o, 180.o, 189.o e 192.o em matéria de aproximação.
   2.   Nos casos em que o litígio a que se refere o n.o 1 suscite uma questão de interpretação do direito da União Europeia, o painel de arbitragem deve solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie sobre a questão, na medida em que esta seja necessária para a decisão do painel de arbitragem. Nesses casos, os prazos aplicáveis para as decisões do painel de arbitragem devem ser suspensos até que o Tribunal de Justiça da União Europeia se pronuncie. O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia é vinculativo para o painel de arbitragem.
   TÍTULO VII
   
      ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE CONTROLO E DE LUTA CONTRA A FRAUDE
   
   
      CAPÍTULO 1
   
   
      
         Assistência financeira
      
   
   Artigo 343.o
   
   A República da Arménia deve beneficiar de assistência financeira através dos relevantes mecanismos e instrumentos de financiamento da União Europeia. A República da Arménia pode também beneficiar de empréstimos do Banco Europeu de Investimento, do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento e de outras instituições financeiras internacionais. A assistência financeira deve contribuir para concretizar os objetivos do presente Acordo e será concedida nos termos do presente capítulo.
   Artigo 344.o
   
   1.   Os princípios essenciais da assistência financeira são os previstos nos regulamentos aplicáveis relativos aos instrumentos financeiros da União Europeia.
   2.   Os domínios prioritários da assistência financeira da União Europeia acordados pelas Partes devem ser estabelecidos em programas de ação anuais baseados, sempre que aplicável, em quadros plurianuais que reflitam as prioridades políticas acordadas. Os montantes da assistência estabelecidos nesses programas devem ter em conta as necessidades, as capacidades setoriais e os progressos da República da Arménia a nível das reformas, especialmente nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.
   3.   A fim de utilizar da melhor forma os recursos disponíveis, as Partes devem envidar esforços para que a assistência da União Europeia seja executada em estreita cooperação e coordenação com outros países doadores, organizações doadoras e instituições financeiras internacionais, bem como em consonância com os princípios internacionais relativos à eficácia da ajuda.
   4.   A pedido da República da Arménia e sem prejuízo das condições aplicáveis, a União Europeia pode prestar-lhe assistência macrofinanceira.
   Artigo 345.o
   
   A base jurídica, administrativa e técnica fundamental da assistência financeira deve ser estabelecida no quadro dos acordos relevantes entre as Partes.
   Artigo 346.o
   
   O Conselho de Parceria deve ser informado dos progressos e da execução da assistência financeira e das suas repercussões na consecução dos objetivos do presente Acordo. Para o efeito, os órgãos competentes das Partes devem facultar as informações relevantes em matéria de monitorização e avaliação numa base mútua e permanente.
   Artigo 347.o
   
   As Partes devem executar a assistência em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e devem cooperar para efeitos da proteção dos interesses financeiros da União Europeia e da República da Arménia, conforme estabelecido no capítulo 2 do presente título.
   
      CAPÍTULO 2
   
   
      
         Disposições em matéria de controlo e de luta contra a fraude
      
   
   Artigo 348.o
   
   Definições
   Para efeitos do disposto no presente capítulo, aplicam-se as definições constantes do protocolo I do presente Acordo.
   Artigo 349.o
   
   Âmbito de aplicação
   O presente capítulo é aplicável a quaisquer novos acordos ou instrumentos financeiros que venham a ser celebrados entre as Partes e a qualquer outro instrumento financeiro da UE a que a República da Arménia ou outras entidades ou pessoas sob a jurisdição da República da Arménia possam ser associadas, sem prejuízo de quaisquer outras cláusulas suplementares relativas a auditorias, verificações no local, inspeções, controlos e medidas antifraude, inclusive do Tribunal de Contas Europeu e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
   Artigo 350.o
   
   Medidas de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais
   As Partes devem tomar medidas eficazes para prevenir e combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais relacionadas com a execução dos fundos da UE, nomeadamente através da assistência administrativa mútua e da assistência jurídica mútua nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.
   Artigo 351.o
   
   Intercâmbio de informações e reforço da cooperação a nível operacional
   1.   Para efeitos da boa execução do presente capítulo, as autoridades competentes da União Europeia e as da República da Arménia devem proceder regularmente ao intercâmbio de informações e, a pedido de uma das Partes, a consultas.
   2.   O Organismo Europeu de Luta Antifraude pode acordar com os seus homólogos da República da Arménia o reforço da cooperação no domínio da luta contra a fraude, incluindo disposições operacionais com as autoridades da República da Arménia.
   3.   No que respeita à transferência e ao tratamento de dados pessoais, aplica-se o disposto no artigo 13.o.
   Artigo 352.o
   
   Cooperação com vista à proteção do euro e do dram contra a falsificação
   As autoridades competentes da União Europeia e da República da Arménia devem cooperar com vista à proteção eficaz do euro e do dram contra a contrafação. Essa cooperação deve incluir a assistência necessária em matéria de prevenção e luta contra a contrafação, incluindo o intercâmbio de informações.
   Artigo 353.o
   
   Prevenção de fraudes, corrupção e irregularidades
   1.   Caso lhes tenha sido confiada a execução dos fundos da UE, as autoridades da República da Arménia devem verificar regularmente se as ações financiadas pelos fundos da UE foram corretamente executadas. Devem adotar todas as medidas adequadas para prevenir e remediar irregularidades e fraudes.
   2.   As autoridades da República da Arménia devem tomar medidas adequadas para evitar e corrigir eventuais práticas de corrupção ativa ou passiva e excluir conflitos de interesses em qualquer fase dos procedimentos relativos à aplicação dos fundos da UE.
   3.   As autoridades da República da Arménia devem informar a Comissão Europeia das medidas preventivas que adotarem.
   4.   Para o efeito, as autoridades competentes da República da Arménia devem facultar à Comissão Europeia informações relacionadas com a execução dos fundos da UE e informá-la de imediato de qualquer alteração substancial a nível dos seus procedimentos ou sistemas.
   Artigo 354.o
   
   Investigação e ação penal
   As autoridades da República da Arménia devem assegurar que as suspeitas e os casos comprovados de fraude, corrupção ou quaisquer outras irregularidades, incluindo conflitos de interesses, na sequência de controlos nacionais ou da UE, sejam objeto de inquérito e processo judicial. Se for caso disso, o Organismo Europeu de Luta Antifraude pode assistir as autoridades competentes da República da Arménia no desempenho daquela tarefa.
   Artigo 355.o
   
   Comunicação de casos de fraude, corrupção e irregularidades
   1.   As autoridades da República da Arménia devem transmitir de imediato à Comissão Europeia todas as informações de que tenham tido conhecimento sobre suspeitas ou casos comprovados de fraude, corrupção ou quaisquer outras irregularidades, incluindo conflitos de interesses, relacionados com a execução de fundos da UE. Caso haja suspeita de fraude ou corrupção, o Organismo Europeu de Luta Antifraude também deve ser informado.
   2.   As autoridades da República da Arménia devem igualmente notificar todas as medidas tomadas em relação com os factos comunicados no âmbito do presente artigo. Se não houver casos suspeitos ou casos comprovados de fraude, corrupção ou quaisquer outras irregularidades a assinalar, as autoridades da República da Arménia devem informar a Comissão Europeia na reunião anual do subcomité pertinente.
   Artigo 356.o
   
   Auditorias
   1.   A Comissão Europeia e o Tribunal de Contas Europeu têm o direito de verificar se todas as despesas relacionadas com a execução dos fundos da UE foram efetuadas de forma legal e regular e se houve boa gestão financeira.
   2.   As auditorias devem ser realizadas com base nas autorizações e nos pagamentos. Devem basear-se em registos e, se necessário, ser realizadas no local, nas instalações das entidades que asseguram a gestão ou participam na execução dos fundos da UE, incluindo todos os beneficiários, contratantes e subcontratantes que, direta ou indiretamente, tenham recebido fundos da UE. As auditorias podem ser realizadas antes do encerramento das contas do exercício em questão e por um período de cinco anos a contar da data de pagamento do saldo.
   3.   Os inspetores da Comissão Europeia ou outras pessoas mandatadas pela Comissão Europeia ou pelo Tribunal de Contas Europeu podem realizar controlos documentais ou verificações no local, bem como auditorias nas instalações de qualquer entidade que gira ou participe na execução dos fundos da UE e dos seus subcontratantes na República da Arménia.
   4.   A Comissão Europeia ou outras pessoas mandatadas pela Comissão Europeia ou pelo Tribunal de Contas Europeu devem ter acesso adequado às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as informações necessárias para a realização daquelas auditorias, inclusive por via eletrónica. Esse direito de acesso deve ser comunicado a todas as instituições públicas na República da Arménia e expressamente mencionado nos contratos celebrados para aplicação dos instrumentos a que o presente Acordo se refere.
   5.   No desempenho das suas funções, o Tribunal de Contas Europeu e os organismos de auditoria da República da Arménia devem cooperar num espírito de confiança, embora mantendo a respetiva independência.
   Artigo 357.o
   
   Verificações no local
   1.   No âmbito do presente Acordo, o Organismo Europeu de Luta Antifraude está autorizado a efetuar verificações e inspeções no local a fim de proteger os interesses financeiros da União Europeia.
   2.   As verificações e inspeções no local devem ser preparadas e realizadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude em estreita cooperação com as autoridades competentes da República da Arménia.
   3.   As autoridades da República da Arménia devem ser informadas em tempo útil do objeto, da finalidade e da base jurídica das verificações e inspeções, a fim de poderem prestar a assistência requerida. Para tal, os agentes das autoridades competentes da República da Arménia podem participar nas verificações e inspeções no local.
   4.   Se as autoridades em questão da República da Arménia manifestarem interesse, podem participar na realização das verificações e inspeções no local conjuntamente com o Organismo Europeu de Luta Antifraude.
   5.   Caso um operador económico resista a uma verificação ou inspeção no local, as autoridades da República da Arménia devem prestar ao Organismo Europeu de Luta Antifraude a assistência necessária, em conformidade com o direito da República da Arménia, para lhe permitir executar a sua missão de verificação ou inspeção no local.
   Artigo 358.o
   
   Medidas e sanções administrativas
   A Comissão Europeia pode impor medidas e sanções administrativas aos operadores económicos de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, bem como com o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União. Em conformidade com o direito nacional aplicável, as autoridades da República da Arménia podem impor medidas e sanções adicionais, complementares às enunciadas na primeira frase.
   Artigo 359.o
   
   Recuperação
   1.   Caso a execução dos fundos da UE tenha sido confiada às autoridades da República da Arménia, a Comissão Europeia tem o direito de recuperar os fundos da UE pagos indevidamente, em especial por meio de correções financeiras. As autoridades da República da Arménia devem adotar as medidas necessárias para recuperar os fundos da UE pagos indevidamente. A Comissão Europeia deve ter em conta as medidas adotadas pelas autoridades da República da Arménia para evitar a perda dos fundos da UE em causa.
   2.   Nos casos a que se refere o n.o 1, a Comissão Europeia deve consultar a República da Arménia na matéria antes de tomar qualquer decisão de recuperação. Os litígios em matéria de recuperação devem ser discutidos no Conselho de Parceria.
   3.   As disposições do presente título que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados constituem título executivo na República da Arménia de acordo com os seguintes princípios:
   
               a)
            
            
               A execução rege-se pelas normas de processo civil vigentes na República da Arménia. A ordem de execução deve ser emitida, sem outra formalidade além da verificação da autenticidade da decisão de execução, pela autoridade nacional designada para o efeito pelo Governo da República da Arménia. O Governo da República da Arménia deve comunicar a identidade dessa autoridade nacional à Comissão Europeia e ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
            
         
               b)
            
            
               Depois de as formalidades a que se refere a alínea a) estarem cumpridas a pedido da Comissão Europeia, esta pode avançar para a execução, em conformidade com o direito da República da Arménia, submetendo diretamente o assunto à apreciação da autoridade competente.
            
         
               c)
            
            
               A legalidade da decisão que constitui título executivo está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia. A execução só pode ser suspensa por decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. A Comissão Europeia deve informar as autoridades da República da Arménia de qualquer decisão de suspensão da execução proferida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. A análise das queixas sobre a eventual irregularidade das medidas de execução compete aos tribunais da República da Arménia.
            
         4.   Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos por força de uma cláusula compromissória de um contrato celebrado no âmbito do presente capítulo constituem título executivo nas mesmas condições.
   Artigo 360.o
   
   Confidencialidade
   As informações comunicadas ou obtidas, independentemente da forma, ao abrigo do presente capítulo, estão abrangidas pelo sigilo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações análogas pelo direito da República da Arménia e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da União Europeia. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da União Europeia, nos Estados-Membros ou na República da Arménia, por força das suas funções, delas devam tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes.
   Artigo 361.o
   
   Aproximação das legislações
   A República da Arménia deve efetuar uma aproximação da sua legislação aos atos da União Europeia e aos instrumentos internacionais referidos no anexo XII, em conformidade com o disposto nesse anexo.
   TÍTULO VIII
   
      DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS
   
   
      CAPÍTULO 1
   
   
      
         Quadro institucional
      
   
   Artigo 362.o
   
   Conselho de Parceria
   1.   É criado um Conselho de Parceria, ao qual cabe assegurar a supervisão do presente Acordo, bem como a sua revisão periódica.
   2.   O Conselho de Parceria deve ser constituído por representantes das Partes a nível ministerial e reunir-se periodicamente, pelo menos uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem. O Conselho de Parceria pode reunir-se em qualquer configuração, de comum acordo.
   3.   Cabe ao Conselho de Parceria analisar quaisquer questões importantes que possam surgir no âmbito do presente Acordo, bem como outras questões bilaterais ou internacionais de interesse mútuo para a consecução dos objetivos do presente Acordo.
   4.   O Conselho de Parceria deve adotar o seu regulamento interno.
   5.   A presidência do Conselho de Parceria é exercida alternadamente por um representante da União Europeia e por um representante da República da Arménia.
   6.   Para a consecução dos objetivos enunciados no presente Acordo, o Conselho de Parceria tem poderes para adotar decisões no âmbito do presente Acordo nos casos nele previstos. As decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Parceria pode igualmente formular recomendações. Deve adotar as suas decisões e formular as suas recomendações mediante acordo entre as Partes, no devido respeito da conclusão dos respetivos procedimentos internos.
   7.   O Conselho de Parceria deve constituir um fórum para a troca de informações sobre as legislações da União Europeia e da República da Arménia, quer em preparação quer em vigor, bem como sobre as medidas de execução e de controlo do cumprimento.
   8.   O Conselho de Parceria tem poderes para atualizar ou alterar os anexos, sem prejuízo de disposições específicas do título VI.
   Artigo 363.o
   
   Comité de Parceria
   1.   É criado um comité de parceria, ao qual cabe assistir o Conselho de Parceria no exercício das suas funções.
   2.   O Comité de Parceria deve ser constituído por representantes das Partes, em princípio a nível de altos funcionários.
   3.   A presidência do Comité de Parceria deve ser exercida alternadamente por um representante da União Europeia e por um representante da República da Arménia.
   4.   O Conselho de Parceria deve definir, no seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de Parceria, cujas responsabilidades incluem a preparação das reuniões do Conselho de Parceria. O Comité de Parceria deve reunir-se, pelo menos, uma vez por ano.
   5.   O Conselho de Parceria pode delegar no Comité de Parceria qualquer uma das suas competências, incluindo a competência para tomar decisões vinculativas.
   6.   O Comité de Parceria tem poderes para adotar decisões nos domínios em que o Conselho de Parceria lhe tenha delegado poderes e nos casos previstos no presente Acordo. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que devem adotar as medidas necessárias para a sua execução. O Comité de Parceria deve adotar as suas decisões mediante acordo entre as Partes, no respeito da conclusão dos respetivos procedimentos internos.
   7.   O Comité de Parceria deve reunir-se com uma configuração específica para abordar todas as questões relacionadas com o título VI. O Comité de Parceria deve reunir-se com essa configuração, pelo menos, uma vez por ano.
   Artigo 364.o
   
   Subcomités e outros órgãos
   1.   O Comité de Parceria é assistido pelos subcomités e outros órgãos instituídos ao abrigo do presente Acordo.
   2.   O Conselho de Parceria pode decidir criar subcomités e outros órgãos em domínios específicos, necessários para a execução do presente Acordo, e deve determinar a composição, as funções e o funcionamento desses órgãos.
   3.   Os subcomités devem prestar regularmente contas das suas atividades ao Comité de Parceria.
   4.   A existência de subcomités não pode ser interpretada no sentido de impedir as Partes de apresentarem questões diretamente ao Comité de Parceria, inclusive na sua configuração Comércio.
   Artigo 365.o
   
   Comité Parlamentar de Parceria
   1.   É criado um comité parlamentar de parceria, composto por deputados do Parlamento Europeu, por um lado, e por deputados do parlamento da República da Arménia, por outro, e constituindo um fórum de encontro e intercâmbio entre os seus membros. A periodicidade das suas reuniões deve ser estabelecida pelo próprio Comité.
   2.   O Comité Parlamentar de Parceria deve adotar o seu regulamento interno.
   3.   A presidência do Comité Parlamentar de Parceria deve ser exercida alternadamente por um representante do Parlamento Europeu e por um representante do parlamento da Arménia, de acordo com as disposições a estabelecer no seu regulamento interno.
   4.   O Comité Parlamentar de Parceria pode solicitar informações relevantes sobre a execução do presente Acordo ao Conselho de Parceria, que lhas deve facultar.
   5.   O Comité Parlamentar de Parceria deve ser informado das decisões e recomendações do Conselho de Parceria.
   6.   O Comité Parlamentar de Parceria pode formular recomendações ao Conselho de Parceria.
   7.   O Comité Parlamentar de Parceria pode criar subcomités parlamentares de parceria.
   Artigo 366.o
   
   Plataforma da sociedade civil
   1.   As Partes devem promover a realização de reuniões periódicas dos representantes das respetivas sociedades civis, a fim de os manter informados sobre a execução do presente Acordo e de recolher informações úteis para esse efeito.
   2.   É criada uma plataforma da sociedade civil, composta por representantes da sociedade civil da União Europeia, incluindo membros do Comité Económico e Social Europeu, e por representantes de organizações da sociedade civil, redes e plataformas da República da Arménia, incluindo representantes da Plataforma Nacional da Parceria Oriental, e constituindo um fórum de encontro e de intercâmbio entre os seus membros. A periodicidade das suas reuniões deve ser estabelecida pela própria plataforma.
   3.   A Plataforma da Sociedade Civil deve adotar o seu regulamento interno, o qual deve incluir, nomeadamente, os princípios da transparência, da inclusão e da rotação.
   4.   A presidência da Plataforma da Sociedade Civil deve ser exercida alternadamente por um representante da sociedade civil da União Europeia e por um representante da sociedade civil da República da Arménia, respetivamente, de acordo com as disposições a estabelecer no seu regulamento interno.
   5.   A Plataforma da Sociedade Civil deve ser informada das decisões e recomendações do Conselho de Parceria.
   6.   A Plataforma da Sociedade Civil pode formular recomendações ao Conselho de Parceria, ao Comité de Parceria e ao Comité Parlamentar de Parceria.
   7.   O Comité de Parceria e o Comité Parlamentar de Parceria devem organizar contactos periódicos com representantes da Plataforma da Sociedade Civil, a fim de conhecer as respetivas opiniões sobre a consecução dos objetivos do presente Acordo.
   
      CAPÍTULO 2
   
   
      
         Disposições gerais e finais
      
   
   Artigo 367.o
   
   Acesso aos órgãos jurisdicionais e aos órgãos administrativos
   No âmbito do presente Acordo, as Partes comprometem-se a garantir que as pessoas singulares e coletivas da outra Parte tenham acesso, sem discriminação em relação aos seus próprios nacionais, aos seus órgãos jurisdicionais e instâncias administrativas competentes para defenderem os seus direitos individuais e os seus direitos de propriedade.
   Artigo 368.o
   
   Exceções por razões de segurança
   Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de:
   
               a)
            
            
               Exigir que qualquer das Partes forneça informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;
            
         
               b)
            
            
               Impedir que qualquer das Partes tome medidas que considere necessárias para a proteção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança:
               
                           i)
                        
                        
                           relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           relativas a atividades económicas destinadas, direta ou indiretamente, a assegurar o aprovisionamento de estabelecimentos militares;
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são obtidos; ou
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           decididas em tempo de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais;
                        
                     
         
               c)
            
            
               Impedir qualquer das Partes de tomar medidas para dar cumprimento a obrigações assumidas no âmbito da Carta das Nações Unidas, com o objetivo de garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais.
            
         Artigo 369.o
   
   Não discriminação
   1.   Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:
   
               a)
            
            
               O regime aplicado pela República da Arménia em relação à União Europeia e aos seus Estados-Membros não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros da União Europeia ou entre as suas pessoas singulares ou coletivas; e
            
         
               b)
            
            
               O regime aplicado pela União Europeia ou pelos seus Estados-Membros em relação à República da Arménia não pode dar origem a qualquer discriminação entre as pessoas singulares ou coletivas da República da Arménia.
            
         2.   O disposto no n.o 1 não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, no que respeita ao seu local de residência.
   Artigo 370.o
   
   Aproximação gradual
   A República da Arménia deve efetuar uma aproximação gradual da sua legislação ao direito da UE referido nos anexos, com base nos compromissos identificados no presente Acordo e em conformidade com o disposto nesses anexos. As disposições do presente artigo não prejudicam quaisquer disposições específicas ao abrigo do título VI.
   Artigo 371.o
   
   Aproximação dinâmica
   Em conformidade com o objetivo de aproximação gradual, pela República da Arménia, ao direito da UE, o Conselho de Parceria deve rever e atualizar periodicamente os anexos do presente Acordo, nomeadamente para refletir a evolução do direito da UE e as normas aplicáveis estabelecidas em instrumentos internacionais consideradas pertinentes pelas Partes, no respeito da conclusão dos respetivos procedimentos internos. O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições específicas no âmbito do título VI.
   Artigo 372.o
   
   Acompanhamento e avaliação da aproximação
   1.   Por «acompanhamento» entende-se a avaliação contínua dos progressos alcançados na execução e aplicação das medidas abrangidas pelo presente Acordo. As Partes devem cooperar a fim de facilitar o processo de acompanhamento no quadro dos órgãos institucionais criados pelo presente Acordo.
   2.   A União Europeia deve avaliar a aproximação da legislação da República da Arménia ao seu direito, tal como refere o presente Acordo. Essas avaliações incluem aspetos da execução e da aplicação efetiva. A União Europeia pode realizar essas avaliações individualmente ou em acordo com a República da Arménia. Para facilitar o processo de avaliação, a República da Arménia deve informar a União Europeia sobre os progressos alcançados, no que respeita à aproximação, se necessário antes do final dos períodos de transição previstos no presente Acordo. O processo de informação e de avaliação, incluindo as modalidades e a frequência das avaliações, deve ter em conta as modalidades específicas definidas no presente Acordo ou as decisões dos órgãos institucionais instituídos pelo presente Acordo.
   3.   A avaliação da aproximação pode incluir missões no local, com a participação de instituições, órgãos e agências da União Europeia, organismos não governamentais, autoridades de supervisão, peritos independentes e outros, conforme necessário.
   Artigo 373.o
   
   Resultados do acompanhamento, incluindo avaliações da aproximação
   1.   Os resultados das atividades de acompanhamento, incluindo as avaliações da aproximação referidas no artigo 372.o, devem ser discutidos em todas as instâncias relevantes instituídas ao abrigo do presente Acordo. Essas instâncias podem adotar recomendações comuns, que devem ser submetidas à apreciação do Conselho de Parceria.
   2.   Se as Partes acordarem que as medidas necessárias abrangidas pelo título VI estão a ser executadas e aplicadas, o Conselho de Parceria, no âmbito dos poderes que lhe foram conferidos pelo artigo 319.o, n.o 3, e pelo artigo 335.o, n.o 2, deve tomar uma decisão quanto a uma maior abertura do mercado, tal como define o título VI.
   3.   Uma recomendação comum apresentada ao Conselho de Parceria em conformidade com o n.o 1 ou a impossibilidade de adotar tal recomendação comum não estão sujeitas ao mecanismo de resolução de litígios a que se refere o título VI. A adoção de uma decisão pelo Subcomité das Indicações Geográficas ou a impossibilidade de adotar tal decisão não estão sujeitas ao mecanismo de resolução de litígios a que se refere o título VI.
   Artigo 374.o
   
   Restrições em caso de dificuldades a nível da balança de pagamentos ou das finanças externas
   1.   Se uma Parte tiver ou correr o risco de ter dificuldades graves a nível da balança de pagamentos ou das finanças externas, pode adotar ou manter medidas restritivas ou de salvaguarda que afetem os movimentos de capitais, os pagamentos ou as transferências.
   2.   As medidas a que se refere o n.o 1:
   
               a)
            
            
               Não podem, em situações idênticas, tratar uma Parte de forma menos favorável do que um país terceiro;
            
         
               b)
            
            
               Devem ser compatíveis com o disposto nos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, de 1944, conforme aplicável;
            
         
               c)
            
            
               Devem evitar prejuízos desnecessários aos interesses comerciais, económicos e financeiros da outra Parte;
            
         
               d)
            
            
               Devem ser temporárias e eliminadas progressivamente, à medida que a situação descrita no n.o 1 for melhorando.
            
         3.   No caso de trocas comerciais de mercadorias, as Partes podem adotar ou manter medidas restritivas a fim de salvaguardar a situação da sua balança de pagamentos ou a sua situação financeira externa. Essas medidas devem ser compatíveis com o GATT de 1994 e com o memorando de entendimento sobre as disposições em matéria de balança de pagamentos do GATT de 1994.
   4.   No caso de trocas comerciais de serviços, as Partes podem adotar medidas restritivas a fim de salvaguardar a situação da sua balança de pagamentos ou a sua situação financeira externa. Essas medidas devem ser compatíveis com o disposto no GATS.
   5.   A Parte que adotar ou mantiver as medidas restritivas referidas no n.o 1 deve informar prontamente desse facto a outra Parte, indicando-lhe, o mais rapidamente possível, a data da suspensão dessas medidas.
   6.   Sempre que se adotarem ou mantiverem restrições ao abrigo do presente artigo, devem realizar-se consultas no âmbito do Comité de Parceria o mais rapidamente possível, caso não estejam já a ser realizadas fora do âmbito do presente Acordo.
   7.   As consultas devem servir para avaliar as dificuldades a nível da balança de pagamentos ou da situação financeira externa que conduziram à adoção das medidas em apreço, tendo em conta, nomeadamente, os seguintes fatores:
   
               a)
            
            
               Tipo e dimensão das dificuldades;
            
         
               b)
            
            
               Conjuntura económica e comercial externa; ou
            
         
               c)
            
            
               Medidas corretivas alternativas a que seja possível recorrer.
            
         8.   No âmbito dessas consultas, deve ser analisada a conformidade das medidas restritivas com o disposto nos n.os 1 e 2.
   9.   No decurso das consultas, as Partes devem aceitar todos os dados de natureza estatística ou de outro tipo apresentados pelo Fundo Monetário Internacional relativamente a câmbios, reservas monetárias e balança de pagamentos. As conclusões devem basear-se na avaliação efetuada pelo Fundo Monetário Internacional da situação da balança de pagamentos e da situação financeira externa da Parte em questão.
   Artigo 375.o
   
   Fiscalidade
   1.   O presente Acordo é aplicável às medidas fiscais unicamente na medida em que essa aplicação seja necessária para que as suas disposições produzam efeitos.
   2.   Nenhuma disposição do presente Acordo pode obstar à adoção ou aplicação de medidas que visem impedir a evasão ou a fraude fiscais, em conformidade com as disposições fiscais de acordos destinados a evitar a dupla tributação ou de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal interna.
   Artigo 376.o
   
   Autoridade delegada
   Salvo especificação em contrário no presente Acordo, as Partes devem assegurar que qualquer pessoa, incluindo uma empresa pública, uma empresa à qual foram concedidos direitos ou privilégios especiais ou um monopólio designado, à qual uma das Partes conferiu autoridade regulamentar, administrativa ou outra autoridade pública a qualquer nível da administração, atua, no exercício desses poderes, em conformidade com as obrigações dessa Parte decorrentes do presente Acordo.
   Artigo 377.o
   
   Cumprimento de obrigações
   1.   As Partes devem adotar todas as medidas necessárias para cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo. As Partes devem assegurar a realização dos objetivos do presente Acordo.
   2.   As Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, a pedido de qualquer delas e pelas vias mais adequadas, a fim de abordarem questões relacionadas com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo, bem como outros aspetos relevantes das relações entre as Partes.
   3.   As Partes devem submeter à apreciação do Conselho de Parceria qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, em conformidade com o artigo 378.o.
   4.   O Conselho de Parceria pode resolver um litígio por meio de decisão vinculativa, em conformidade com o artigo 378.o.
   Artigo 378.o
   
   Resolução de litígios
   1.   Caso surja um litígio entre as Partes relativamente à interpretação ou aplicação do presente Acordo, qualquer delas deve apresentar à outra Parte e ao Conselho de Parceria um pedido formal de resolução do mesmo. Por derrogação, os litígios relativos à interpretação e aplicação do título VI regem-se exclusivamente pelo disposto no capítulo 13 do título VI.
   2.   As Partes devem envidar esforços para resolver o litígio através de consultas de boa-fé no âmbito do Conselho de Parceria, a fim de chegarem, o mais rapidamente possível, a uma solução mutuamente aceitável.
   3.   As consultas sobre litígios podem igualmente decorrer em qualquer reunião do Comité de Parceria ou de outra instância competente referida no artigo 364.o do presente Acordo, tal como acordado entre as Partes ou a pedido de qualquer uma delas. As consultas podem igualmente ser efetuadas por escrito.
   4.   As Partes devem facultar ao Conselho de Parceria, ao Comité de Parceria ou a qualquer outro subcomité ou organismo competente todas as informações necessárias a uma análise aprofundada da situação.
   5.   Um litígio considera-se resolvido se o Conselho de Parceria tiver tomado uma decisão vinculativa para o resolver, em conformidade com o artigo 377.o, n.o 4, ou tiver declarado que o litígio deixou de existir.
   6.   As informações divulgadas no decurso das consultas são confidenciais.
   Artigo 379.o
   
   Medidas adequadas em caso de incumprimento de obrigações
   1.   As Partes podem tomar medidas adequadas se uma questão em litígio não for resolvida no prazo de três meses a contar da data de notificação de um pedido formal para resolução de litígios, em conformidade com o artigo 378.o do presente Acordo, e se a Parte requerente continuar a considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente Acordo. A exigência de um período de três meses de consulta não se aplica nos casos excecionais previstos no n.o 3 do presente artigo.
   2.   Na seleção das medidas adequadas, devem ser prioritariamente consideradas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo. Exceto nos casos descritos no n.o 3 do presente artigo, essas medidas não podem incluir a suspensão de quaisquer direitos ou obrigações previstos no título IV do presente Acordo. As medidas adotadas ao abrigo do n.o 1 do presente artigo devem ser imediatamente notificadas ao Conselho de Parceria e ser objeto de consultas em conformidade com o artigo 377.o, n.o 2, do presente Acordo, bem como objeto do mecanismo de resolução de litígios, em conformidade com o artigo 378.o, n.os 2 e 3.
   3.   As exceções a que se referem os n.os 1 e 2 dizem respeito à:
   
               a)
            
            
               Denúncia do presente Acordo não sancionada pelas regras gerais do direito internacional; ou
            
         
               b)
            
            
               Violação, pela outra Parte, de elementos essenciais do presente Acordo a que se referem o artigo 2.o, n.o 1 e o artigo 9.o, n.o 1.
            
         Artigo 380.o
   
   Relação com outros acordos
   1.   O presente Acordo substitui o APC. As referências ao APC constantes de qualquer outro acordo entre as Partes devem ser interpretadas como sendo feitas ao presente Acordo.
   2.   Até serem concedidos direitos equivalentes às pessoas singulares e coletivas por força do presente Acordo, este não afeta os direitos de que beneficiem as pessoas singulares ou coletivas ao abrigo de acordos vigentes que vinculem um ou mais Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro.
   3.   Os acordos vigentes relacionados com domínios específicos de cooperação e abrangidos pelo presente Acordo devem ser igualmente considerados parte das relações bilaterais globais regidas pelo presente Acordo e parte do quadro institucional comum.
   4.   As Partes podem completar o presente Acordo celebrando acordos específicos em qualquer outro domínio abrangido pelo seu âmbito de aplicação. Esses acordos específicos devem ser parte integrante das relações bilaterais globais regidas pelo presente Acordo e integrar-se num quadro institucional comum.
   5.   Sem prejuízo das disposições relevantes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nem o presente Acordo nem quaisquer ações realizadas no seu âmbito devem afetar de modo algum as competências dos Estados-Membros para exercerem atividades de cooperação bilateral com a República da Arménia ou para celebrarem, se for caso disso, novos acordos de cooperação com a República da Arménia.
   Artigo 381.o
   
   Duração
   1.   O presente Acordo é celebrado por um período indeterminado.
   2.   Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação por escrito entregue à outra Parte por via diplomática. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses a contar da data de receção dessa notificação.
   Artigo 382.o
   
   Definição de Partes
   Para efeitos do presente Acordo, o termo «Partes» designa a União Europeia ou os seus Estados-Membros ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, de acordo com as respetivas esferas de competência decorrentes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, quando pertinente, designa igualmente a Euratom, de acordo com a sua esfera de competência, prevista pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Arménia, por outro.
   Artigo 383.o
   
   Âmbito de aplicação territorial
   O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios nos quais são aplicáveis o Tratado da União Europeia, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nas condições estabelecidas nesses Tratados, e, por outro lado, ao território da República da Arménia.
   Artigo 384.o
   
   Depositário do acordo
   O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente Acordo.
   Artigo 385.o
   
   Entrada em vigor, disposições finais e aplicação provisória
   1.   As Partes devem ratificar ou aprovar o presente Acordo segundo as formalidades que lhes são próprias. Os instrumentos de ratificação ou aprovação serão depositados junto do depositário.
   2.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que for efetuado o depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.
   3.   O presente Acordo pode ser alterado com o consentimento escrito das Partes. As alterações adotadas entram em vigor em conformidade com o disposto no presente artigo.
   4.   Os anexos e protocolos constituem parte integrante do presente Acordo.
   5.   Não obstante o disposto no n.o 2, a União Europeia e a República da Arménia podem aplicar o presente Acordo a título provisório, na totalidade ou em parte, em conformidade com os respetivos procedimentos internos aplicáveis.
   6.   A aplicação a título provisório produz efeitos a contar do primeiro dia do segundo mês seguinte à data de receção, pelo depositário, dos seguintes elementos:
   
               a)
            
            
               Notificação, pela União Europeia, da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito, indicando as partes do acordo que serão aplicadas a título provisório; e
            
         
               b)
            
            
               Depósito, pela República da Arménia, do instrumento de ratificação, em conformidade com os respetivos procedimentos.
            
         7.   Para efeitos da aplicação das disposições relevantes do presente Acordo, incluindo os respetivos anexos e protocolos, as referências nessas disposições à «data de entrada em vigor do presente Acordo» devem entender-se como a «data a partir da qual o presente Acordo é aplicado a título provisório», em conformidade com o n.o 5.
   8.   Durante o período de aplicação provisória, as disposições do APC continuam a ser aplicáveis na medida em que não sejam abrangidas pela aplicação a título provisório do presente Acordo.
   9.   As Partes podem notificar por escrito o depositário da sua intenção de fazer cessar a aplicação a título provisório do presente Acordo. A cessação da aplicação a título provisório produz efeitos seis meses após a receção da notificação pelo depositário.
   Artigo 386.o
   
   Textos que fazem fé
   O presente Acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e arménia, fazendo igualmente fé todas as versões.
   
      EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.
      Съставено в Брюксел на двадесет и четвърти ноември през две хиляди и седемнадесета година.
      Hecho en Bruselas, el veinticuatro de noviembre de dos mil diecisiete.
      V Bruselu dne dvacátého čtvrtého listopadu dva tisíce sedmnáct.
      Udfærdiget i Bruxelles den fireogtyvende november to tusind og sytten.
      Geschehen zu Brüssel am vierundzwanzigsten November zweitausendsiebzehn.
      Kahe tuhande seitsmeteistkümnenda aasta novembrikuu kahekümne neljandal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι τέσσερις Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαεπτά.
      Done at Brussels on the twenty-fourth day of November in the year two thousand and seventeen.
      Fait à Bruxelles, le vingt-quatre novembre deux mille dix-sept.
      Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset četvrtog studenoga godine dvije tisuće sedamnaeste.
      Fatto a Bruxelles, addì ventiquattro novembre duemiladiciassette.
      Briselē, divi tūkstoši septiņpadsmitā gada divdesmit ceturtajā novembrī.
      Priimta du tūkstančiai septynioliktų metų lapkričio dvidešimt ketvirtą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhetedik év november havának huszonnegyedik napján.
      Magħmul fi Brussell, fl-erbgħa u għoxrin jum ta’ Novembru fis-sena elfejn u sbatax.
      Gedaan te Brussel, vierentwintig november tweeduizend zeventien.
      Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego czwartego listopada roku dwa tysiące siedemnastego.
      Feito em Bruxelas, em vinte e quatro de novembro de dois mil e dezassete.
      Întocmit la Bruxelles la douăzeci și patru noiembrie două mii șaptesprezece.
      V Bruseli dvadsiateho štvrtého novembra dvetisícsedemnásť.
      V Bruslju, dne štiriindvajsetega novembra leta dva tisoč sedemnajst.
      Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäneljäntenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaseitsemäntoista.
      Som skedde i Bryssel den tjugofjärde november år tjugohundrasjutton.
      Կատարված է Բրյուսել քաղաքում երկու հազար տասնյոթ թվականի նոյեմբերի քսանչորսին.
      
         
      
         
      
         
      
         
      
         
      
         
      
         
      
         
   
   
      (1)  Uma pessoa coletiva é controlada por outra pessoa coletiva se esta última for competente para nomear uma maioria dos seus administradores ou estiver juridicamente habilitada a controlar ou a dirigir as suas operações.
   
      (2)  Para maior clareza, o processamento de materiais nucleares abrange todas as atividades incluídas na ISIC Rev. 3.1 das Nações Unidas, código 2330.
   
      (3)  Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas cabotagem ao abrigo da legislação nacional aplicável, a cabotagem nacional marítima prevista no presente capítulo abrange o transporte de passageiros ou mercadorias entre um porto ou ponto situado na República da Arménia ou num Estado-Membro da União Europeia e outro porto ou ponto situado na República da Arménia ou num Estado-Membro da União Europeia, inclusive na sua plataforma continental, como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado na República da Arménia ou num Estado-Membro da União Europeia.
   
      (4)  As condições de acesso recíproco ao mercado de transportes aéreos devem ser previstas no acordo entre as Partes sobre a criação de um espaço de aviação comum.
   
      (5)  Esta obrigação não é extensível às disposições de proteção dos investimentos não abrangidas pela presente secção, incluindo disposições relativas aos procedimentos de resolução de litígios entre investidores e o Estado, à semelhança de outros acordos.
   
      (6)  Esta obrigação não é extensível às disposições de proteção dos investimentos não abrangidas pela presente secção, incluindo disposições relativas aos procedimentos de resolução de litígios entre investidores e o Estado, à semelhança de outros acordos.
   
      (7)  Tal inclui o presente capítulo e os anexos VIII-A e VIII-E.
   
      (8)  Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas cabotagem ao abrigo da legislação nacional aplicável, a cabotagem nacional marítima prevista no presente capítulo abrange o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado na República da Arménia ou num Estado-Membro da União Europeia e outro porto ou ponto situado na República da Arménia ou num Estado-Membro da União Europeia, inclusive na sua plataforma continental, como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado na República da Arménia ou num Estado-Membro da União Europeia.
   
      (9)  As condições de acesso recíproco ao mercado de transportes aéreos devem ser previstas no acordo entre as Partes sobre a criação de um espaço de aviação comum.
   
      (10)  A referência «exceto organismos sem fins lucrativos» aplica-se unicamente aos seguintes Estados-Membros da União Europeia: Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Finlândia e Reino Unido.
   
      (11)  O estabelecimento destinatário pode ter de apresentar, para aprovação prévia, um programa de formação que abranja a duração da estada e que demonstre que esta se destina a formação. Em relação à Alemanha, à Áustria, à Espanha, à França, à Hungria, à Lituânia e à República Checa, a formação deve estar associada ao diploma universitário obtido.
   
      (12)  Reino Unido: A categoria de delegados comerciais só é reconhecida relativamente a vendedores de serviços.
   
      (13)  O contrato de prestação de serviços referido nas alíneas h) e i) deve estar conforme com as disposições legislativas e regulamentares da Parte onde é executado.
   
      (14)  O contrato de prestação de serviços referido nas alíneas h) e i) deve estar conforme com as disposições legislativas e regulamentares da Parte onde é executado.
   
      (15)  Obtida após a maioridade.
   
      (16)  Nos casos em que o diploma ou as habilitações não tenham sido obtidos na Parte em que o serviço é prestado, essa Parte pode avaliar se o diploma ou as habilitações são equivalentes a um diploma universitário exigido no seu território.
   
      (17)  Nos casos em que o diploma ou as habilitações não tenham sido obtidos na Parte em que o serviço é prestado, essa Parte pode avaliar se o diploma ou as habilitações são equivalentes a um diploma universitário exigido no seu território.
   
      (18)  As taxas de licenciamento não incluem pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal.
   
      (19)  Classificação Central de Produtos, estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov, 1991.
   
      (20)  A presente secção é aplicável à CPC 7511 e à CPC 7512.
   
      (21)  As Partes acordam que um “prestador principal” equivale a um prestador com poder de mercado significativo.
   
      (22)  Para efeitos do disposto na presente subsecção, o termo «não discriminação» refere-se ao tratamento nacional definido no artigo 150.o, refletindo igualmente a utilização específica desse termo no setor, no sentido de «condições não menos favoráveis do que as concedidas a qualquer outro utilizador de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações idênticos nas mesmas circunstâncias».
   
      (23)  As medidas destinadas a garantir a imposição ou cobrança efetiva ou equitativa de impostos diretos incluem medidas tomadas por uma Parte no âmbito do seu sistema fiscal que:
   
               i)
            
            
               se aplicam a empresários e a prestadores de serviços não residentes, em reconhecimento do facto de a obrigação fiscal dos não residentes ser determinada em função dos elementos tributáveis com origem ou localizados no território da Parte;
            
         
               ii)
            
            
               se aplicam a não residentes, a fim de garantir a imposição ou cobrança de impostos no território da Parte;
            
         
               iii)
            
            
               se aplicam a não residentes ou residentes a fim de impedir a evasão ou a fraude fiscais, incluindo medidas de execução;
            
         
               iv)
            
            
               se aplicam a consumidores de serviços prestados no território de outra Parte ou a partir desse território, a fim de garantir a imposição ou a cobrança de impostos aos referidos consumidores provenientes de fontes situadas no território da Parte;
            
         
               v)
            
            
               distinguem os empresários e os prestadores de serviços sujeitos a impostos sobre elementos tributáveis a nível mundial dos restantes empresários e prestadores de serviços, em reconhecimento da diferença existente entre eles em termos de natureza da matéria coletável; ou
            
         
               vi)
            
            
               determinam, atribuem ou repartem rendimentos, lucros, ganhos, perdas, débitos ou créditos de pessoas ou sucursais residentes ou entre pessoas que tenham uma ligação entre si ou entre sucursais da mesma pessoa, a fim de salvaguardar a matéria coletável da Parte.
            
         Os termos ou conceitos fiscais constantes da alínea f) e da presente nota de rodapé são determinados de acordo com as definições e conceitos fiscais ou com definições e conceitos equivalentes ou semelhantes, ao abrigo do direito nacional da Parte que toma a medida.
   
      (24)  Incluindo a aquisição de bens imobiliários relacionados com o investimento direto.
   
      (25)  Entende-se por «fixação» a corporização de sons e imagens das suas prestações ou de representações de sons e imagens, a partir da qual estes possam ser apreendidos, reproduzidos ou comunicados por meio de um dispositivo.
   
      (26)  Anexo ao protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos (GPA/113).
   
      (27)  Na União Europeia, são aplicáveis regras de concorrência ao setor agrícola por meio do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, e dos seus eventuais sucessivos aditamentos e substituições (JO UE L 347 de 20.12.2013, p. 671).
   
      (28)  Para efeitos da presente secção, a República da Arménia considera que a referência ao direito da concorrência inclui todas as suas regras de concorrência em matéria de monopólios, cartéis e concentrações.
   
      (29)  Tal não impede as Partes de concederem auxílios temporários à tesouraria sob a forma de garantias de empréstimo ou empréstimos limitados ao montante necessário para que a empresa em situação precária se mantenha em atividade durante o tempo necessário para adotar um plano de reestruturação ou de liquidação.
   
      (30)  As pequenas e médias empresas não são obrigadas a contribuir para os custos de reestruturação.
   
      (31)  Para maior clareza e para efeitos do presente capítulo, a prestação de serviços públicos não é considerada uma atividade comercial na aceção do artigo 301.o, alínea d).
   
      (32)  Para maior clareza, as Partes não são obrigadas a divulgar relatórios ou os respetivos conteúdos.
   
      ANEXO I do CAPÍTULO 1
      (TRANSPORTES) do TÍTULO V (OUTRAS POLÍTICAS DE COOPERAÇÃO)
      A República da Arménia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação à legislação da União Europeia e aos instrumentos internacionais que se seguem, nos prazos fixados.
      Transporte rodoviário
      Condições técnicas
      Diretiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de fevereiro de 1992, relativa à instalação de utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 92/6/CEE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade, na sua versão alterada
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 96/53/CE deve ser cumprido dois anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade
      As alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2015/719 são aplicáveis a partir de 7 de maio de 2017
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva (UE) 2015/719 deve ser cumprido no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2014/47/UE deve ser cumprido no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques, na sua versão alterada, aplicável até 19 de maio de 2018
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2009/40/CE deve ser cumprido no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE, aplicável a partir de 20 de maio de 2018
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2014/45/UE deve ser cumprido no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade, na sua versão alterada, aplicável até 19 de maio de 2018
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2000/30/CE deve ser cumprido no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Condições de segurança
      Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução. Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:
      
                  —
               
               
                  introdução das categorias de carta de condução (artigo 4.o)
               
            
                  —
               
               
                  condições de emissão da carta de condução (artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o e anexo III)
               
            
                  —
               
               
                  requisitos para os exames de condução (anexo II)
               
            
                  Calendário: estas disposições da Diretiva 2006/126/CE devem ser cumpridas no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas
      Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
      Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho
      
                  Calendário: o dispositivo das Diretivas 2008/68/CE, 95/50/CE e 2010/35/UE deve ser cumprido no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo (oito anos no caso do transporte ferroviário).
               
            Condições sociais
      Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, na sua versão alterada, aplicável até que seja aplicável o artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários
      
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (CE) n.o 3821/85 incidirá apenas no transporte internacional e deve ser cumprido no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, na sua versão alterada
      
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (CE) n.o 561/2006 deve ser cumprido no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que é aplicável a partir da data em que sejam aplicáveis os atos de execução referidos no artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014
      
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 165/2014, relativo ao transporte internacional, deve ser cumprido no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2006/22/CE deve ser cumprido no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo no que se refere ao transporte internacional.
               
            Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho, na sua versão alterada
      
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 — artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o (sem o valor monetário da capacidade financeira), artigo 8.o e artigos 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o e 15.o e anexo I — deve ser cumprido no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2002/15/CE deve ser cumprido no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2003/59/CE deve ser cumprido no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Condições fiscais
      Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas
      Diretiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária
      Diretiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia
      Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária
      
                  Calendário: o dispositivo das Diretivas 1999/62/CE, 2004/52/CE, 2004/54/CE e 2008/96/CE deve ser cumprido no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Transporte ferroviário
      Acesso ao mercado e às infraestruturas
      Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único
      Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:
      
                  —
               
               
                  introdução da independência de gestão e saneamento financeiro
               
            
                  —
               
               
                  separação entre a gestão da infraestrutura e a atividade de transporte
               
            
                  —
               
               
                  introdução das licenças
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2012/34/UE devem ser cumpridas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo, na sua versão alterada
      
                  Calendário: o Conselho de Associação decidirá o calendário para a aplicação do dispositivo do Regulamento (UE) n.o 913/2010 no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Condições técnicas e de segurança, interoperabilidade
      Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (Diretiva Segurança Ferroviária)
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2004/49/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2007/59/CE deve ser cumprido no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2008/57/CE deve ser cumprido no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho
      
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 deve ser cumprido no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários
      
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 deve ser cumprido no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Transporte combinado
      Diretiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 92/106/CEE deve ser cumprido no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Transporte aéreo
      
                  —
               
               
                  Celebração e aplicação de um acordo abrangente sobre o Espaço de Aviação Comum.
               
            
                  —
               
               
                  Sem prejuízo da celebração do acordo sobre o Espaço de Aviação Comum, garantir a aplicação e o desenvolvimento coordenado de acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República da Arménia e os Estados-Membros da UE, nas respetivas versões alteradas pelo «acordo horizontal».
               
            Transporte marítimo
      Segurança marítima — Estado de pavilhão / sociedades de classificação
      Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas, na sua versão alterada
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2009/15/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios, na sua versão alterada
      
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (CE) n.o 391/2009 deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2013/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a certas responsabilidades do Estado de bandeira no cumprimento e aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2013/54/UE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Regulamento (UE) n.o 788/2014 da Comissão, de 18 de julho de 2014, que estabelece regras circunstanciadas para a aplicação de coimas e sanções pecuniárias temporárias e a retirada do reconhecimento a organizações de vistoria e inspeção de navios nos termos dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
      
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 788/2014 deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Regulamento (CE) n.o 789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 613/91 do Conselho, na sua versão alterada
      
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (CE) n.o 789/2004 deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Estado de pavilhão
      Diretiva 2009/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2009/21/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Estado do porto
      Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto, na sua versão alterada
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2009/16/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspeções alargadas
      
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 428/2010 deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira
      
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 801/2010 deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias, na sua versão alterada
      
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 802/2010 deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 96/40/CE da Comissão, de 25 de junho de 1996, que estabelece um modelo comum de cartão de identidade para os inspetores que efetuam a inspeção pelo Estado do porto
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 96/40/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Investigação de acidentes
      Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2009/18/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Regulamento de Execução (UE) n.o 651/2011 da Comissão, de 5 de julho de 2011, que adota as regras de funcionamento do quadro permanente de cooperação estabelecido pelos Estados-Membros em colaboração com a Comissão, nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
      
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 651/2011 deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, que adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
      
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 1286/2011 deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Responsabilidade e seguros
      Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente
      
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (CE) n.o 392/2009 deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2009/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2009/20/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho, na sua versão alterada
      
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (CE) n.o 336/2006 deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Navios de passageiros
      Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, na sua versão alterada
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2009/45/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros, na sua versão alterada
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2003/25/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro de passageiros e embarcações de passageiros de alta velocidade, na sua versão alterada
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 1999/35/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 98/41/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Acompanhamento do tráfego de navios e formalidades de declaração
      Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho, na sua versão alterada
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2002/59/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2010/65/UE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Prescrições de segurança técnica
      Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples
      
                  O prazo de eliminação progressiva de petroleiros de casco simples respeitará a lista especificada na Convenção MARPOL.
               
            Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (a partir de 18 de setembro de 2016)
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2014/90/UE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2001/96/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Regulamento (CE) n.o 2978/94 do Conselho, de 21 de novembro de 1994, relativo à aplicação da resolução A.747(18) da OMI sobre o cálculo da arqueação dos tanques de lastro dos navios petroleiros com tanques de lastro segregado, na sua versão alterada
      
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (CE) n.o 2978/94 deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros, na sua versão alterada
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 97/70/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Tripulação
      Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, na sua versão alterada
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2008/106/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2005/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros e que altera a Diretiva 2001/25/CE
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2005/45/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 79/115/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1978, relativa à pilotagem de navios por pilotos de alto mar no mar do Norte e no canal da Mancha
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 79/115/CEE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Ambiente
      Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios
      
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (CE) n.o 782/2003 deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Regulamento (CE) n.o 536/2008 da Comissão, de 13 de junho de 2008, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 6.o e ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios e altera o mesmo regulamento
      
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (CE) n.o 536/2008 deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, na sua versão alterada
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2000/59/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2005/35/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Regulamento (UE) n.o 911/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo ao financiamento plurianual das atividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição marinha causada por navios e por instalações petrolíferas e gasíferas
      
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 911/2014 deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 1999/32/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE
      
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 2015/757 deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE
      
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Agência Europeia da Segurança Marítima e Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios
      Regulamento (UE) 2016/1625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima, na sua versão alterada
      
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) 2016/1625 deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios, na sua versão alterada
      
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Condições sociais
      Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 92/29/CEE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) — Anexo: Acordo europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 1999/63/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 1999/95/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
   
      ANEXO II do CAPÍTULO 2
      (ENERGIA) do TÍTULO V (OUTRAS POLÍTICAS DE COOPERAÇÃO)
      A República da Arménia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação à seguinte legislação da União Europeia, nos prazos fixados.
      Eletricidade
      Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2009/72/CE deve ser cumprido no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
                  Todavia, no tocante aos artigos 3.o, 6.o, 13.o, 15.o, 33.o e 38.o, o Conselho de Parceria fixará oportunamente um calendário específico para a sua execução.
               
            Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003
      
                  O Conselho de Parceria fixará oportunamente um calendário específico para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 714/2009.
               
            Diretiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de eletricidade e o investimento em infraestruturas
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2005/89/CE deve ser cumprido no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Petróleo
      Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2009/119/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Infraestruturas
      Regulamento (UE) n.o 256/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à notificação à Comissão de projetos de investimento em infraestruturas energéticas na União Europeia, que substitui o Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 736/96 do Conselho
      
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 256/2014 deve ser cumprido no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Regulamentação de execução:
      
                  —
               
               
                  Regulamento de Execução (UE) n.o 1113/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que estabelece a forma e os pormenores técnicos da comunicação de dados a que se referem os artigos 3.o e 5.o do Regulamento (UE) n.o 256/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2386/96 e (UE, Euratom) n.o 833/2010 da Comissão
               
            
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1113/2014 deve ser cumprido no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos
      Diretiva 94/22/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1)
      
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 94/22/CE deve ser cumprido no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Eficiência energética
      Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2012/27/UE deve ser cumprido no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Regulamento de execução:
      
                  —
               
               
                  Regulamento Delegado (UE) 2015/2402 da Comissão, de 12 de outubro de 2015, que revê os valores de referência harmonizados em matéria de eficiência para a produção separada de eletricidade e de calor em conformidade com a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Decisão de Execução 2011/877/UE da Comissão
               
            
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) 2015/2402 deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2010/31/UE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Regulamentação de execução:
      
                  —
               
               
                  Regulamento Delegado (UE) n.o 244/2012 da Comissão, de 16 de janeiro de 2012, que complementa a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desempenho energético dos edifícios, através do estabelecimento de um quadro metodológico comparativo para o cálculo dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios e componentes de edifícios
               
            
                  —
               
               
                  Orientações que acompanham o Regulamento Delegado (UE) n.o 244/2012 da Comissão, de 16 de janeiro de 2012, que complementa a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desempenho energético dos edifícios, através do estabelecimento de um quadro metodológico comparativo para o cálculo dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios e componentes de edifícios (2012/C 115/01)
               
            
                  Calendário: as disposições do Regulamento Delegado (UE) n.o 244/2012 devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2009/33/CE deve ser cumprido no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2009/125/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretivas/regulamentos de execução:
      
                  —
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para o consumo de energia do equipamento elétrico e eletrónico doméstico e de escritório nos estados de vigília e de desativação
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 107/2009 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica dos descodificadores simples de televisão
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 244/2009 da Comissão, de 18 de março de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas domésticas não direcionais
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão, de 6 de abril de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis ao consumo de energia elétrica em vazio e à eficiência média no estado ativo das fontes de alimentação externas
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os motores elétricos
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 641/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em produtos
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento (UE) n.o 327/2011 da Comissão, de 30 de março de 2011, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica de ventoinhas acionadas por motores com uma potência elétrica de entrada de 125 W a 500 kW
               
            
                  Calendário: o dispositivo dos Regulamentos (CE) n.o 1275/2008, (CE) n.o 107/2009, (CE) n.o 244/2009, (CE) n.o 278/2009, (CE) n.o 640/2009, (CE) n.o 641/2009 e (UE) n.o 327/2011 deve ser cumprido no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 643/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aparelhos de refrigeração para uso doméstico
               
            
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (CE) n.o 643/2009 deve ser cumprido no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos de conceção ecológica no que respeita aos televisores
               
            
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (CE) n.o 642/2009 deve ser cumprido no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento (UE) n.o 1015/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis às máquinas de lavar roupa para uso doméstico
               
            
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 1015/2010 deve ser cumprido no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento (UE) n.o 1016/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis às máquinas de lavar loiça para uso doméstico
               
            
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 1016/2010 deve ser cumprido no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  Diretiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 245/2009 da Comissão, de 18 de março de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica das lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta intensidade e dos balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas, e que revoga a Diretiva 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 859/2009 da Comissão, de 18 de setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 244/2009 no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para a radiação ultravioleta das lâmpadas domésticas não direcionais
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento (UE) n.o 347/2010 da Comissão, de 21 de abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 245/2009 da Comissão no que respeita aos requisitos de conceção ecológica das lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta intensidade e dos balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento (UE) n.o 206/2012 da Comissão, de 6 de março de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para aparelhos de ar condicionado e ventiladores
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento (UE) n.o 547/2012 da Comissão, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as bombas de água
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento (UE) n.o 622/2012 da Comissão, de 11 de julho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 641/2009 no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em produtos
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento (UE) n.o 932/2012 da Comissão, de 3 de outubro de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os secadores de roupa para uso doméstico
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento (UE) n.o 1194/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas direcionais, as lâmpadas de díodos emissores de luz e os equipamentos conexos
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão, de 26 de junho de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis a computadores e servidores informáticos
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão, de 8 de julho de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os aspiradores
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento (UE) n.o 801/2013 da Comissão, de 22 de agosto de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1275/2008 no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para o consumo de energia do equipamento elétrico e eletrónico doméstico e de escritório nos estados de vigília e de desativação e que altera o Regulamento (CE) n.o 642/2009 no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para televisores
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento (UE) n.o 813/2013 da Comissão, de 2 de agosto de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aquecedores de ambiente e aquecedores combinados
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento (UE) n.o 814/2013 da Comissão, de 2 de agosto de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aquecedores de água e reservatórios de água quente
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento (UE) n.o 4/2014 da Comissão, de 6 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 640/2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os motores elétricos
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento (UE) n.o 66/2014 da Comissão, de 14 de janeiro de 2014, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para fornos, placas e exaustores de cozinha domésticos
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento (UE) n.o 548/2014 da Comissão, de 21 de maio de 2014, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos transformadores de pequena, média e grande potência
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento (UE) n.o 1253/2014 da Comissão, de 7 de julho de 2014, que aplica a Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de conceção ecológica das unidades de ventilação
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento (UE) 2015/1095 da Comissão, de 5 de maio de 2015, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos armários refrigerados para armazenagem de uso profissional, armários de congelação/refrigeração rápida a jato de ar, unidades de condensação e refrigeradores industriais
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento (UE) 2015/1185 da Comissão, de 24 de abril de 2015, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os aquecedores de ambiente local a combustível sólido
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento (UE) 2015/1188 da Comissão, de 28 de abril de 2015, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os aquecedores de ambiente local
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento (UE) 2015/1189 da Comissão, de 28 de abril de 2015, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as caldeiras a combustível sólido
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento (UE) 2015/1428 da Comissão, de 25 de agosto de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 244/2009 da Comissão no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas domésticas não direcionais e o Regulamento (CE) n.o 245/2009 da Comissão no que respeita aos requisitos de conceção ecológica das lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta intensidade e dos balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas, e que revoga a Diretiva 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1194/2012 da Comissão no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas direcionais, as lâmpadas de díodos emissores de luz e os equipamentos conexos
               
            
                  O Conselho de Parceria examinará regularmente a possibilidade de fixar prazos específicos para a aplicação desses regulamentos e diretiva.
               
            Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2010/30/UE deve ser cumprido no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretivas/regulamentos de execução:
      
                  —
               
               
                  Diretiva 96/60/CE da Comissão, de 19 de setembro de 1996, relativa à aplicação da Diretiva 92/75/CEE do Conselho à etiquetagem energética das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico
               
            
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 96/60/CE deve ser cumprido no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico
               
            
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 1059/2010 deve ser cumprido no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aparelhos de refrigeração para uso doméstico
               
            
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 1060/2010 deve ser cumprido no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar roupa para uso doméstico
               
            
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 1061/2010 deve ser cumprido no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos televisores
               
            
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 1062/2010 deve ser cumprido no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento Delegado (UE) n.o 626/2011 da Comissão, de 4 de maio de 2011, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aparelhos de ar condicionado
               
            
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 626/2011 deve ser cumprido no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento Delegado (UE) n.o 392/2012 da Comissão, de 1 de março de 2012, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos secadores de roupa para uso doméstico
               
            
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 392/2012 deve ser cumprido no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas elétricas e luminárias
               
            
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 874/2012 deve ser cumprido no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aspiradores
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento Delegado (UE) n.o 811/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aquecedores de ambiente, aquecedores combinados, sistemas mistos de aquecedor de ambiente, dispositivo de controlo de temperatura e dispositivo solar e sistemas mistos de aquecedor combinado, dispositivo de controlo de temperatura e dispositivo solar
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento Delegado (UE) n.o 812/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aquecedores de água, reservatórios de água quente e sistemas mistos de aquecedor de água e dispositivo solar
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 da Comissão, de 1 de outubro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos fornos e exaustores de cozinha domésticos
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento Delegado (UE) n.o 518/2014 da Comissão, de 5 de março de 2014, que altera os Regulamentos Delegados (UE) n.o 1059/2010, (UE) n.o 1060/2010, (UE) n.o 1061/2010, (UE) n.o 1062/2010, (UE) n.o 626/2011, (UE) n.o 392/2012, (UE) n.o 874/2012, (UE) n.o 665/2013, (UE) n.o 811/2013 e (UE) n.o 812/2013 no que respeita à rotulagem dos produtos relacionados com a energia na Internet
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento Delegado (UE) n.o 1254/2014 da Comissão, de 11 de julho de 2014, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à rotulagem energética das unidades de ventilação residenciais
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento Delegado (UE) 2015/1094 da Comissão, de 5 de maio de 2015, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos armários refrigerados de armazenagem profissionais
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento Delegado (UE) 2015/1186 da Comissão, de 24 de abril de 2015, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aquecedores de ambiente local
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento Delegado (UE) 2015/1187 da Comissão, de 27 de abril de 2015, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das caldeiras a combustível sólido e dos sistemas mistos compostos por uma caldeira a combustível sólido, aquecedores complementares, dispositivos de controlo da temperatura e dispositivos solares
               
            
                  O Conselho de Parceria examinará regularmente a possibilidade de fixar prazos específicos para a aplicação desses regulamentos.
               
            Regulamento (CE) n.o 106/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo a um Programa da União de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório
      
                  —
               
               
                  Decisão 2014/202/UE da Comissão, de 20 de março de 2014, que determina a posição da União Europeia sobre uma decisão dos órgãos de gestão no âmbito do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório, que acrescenta ao anexo C do Acordo especificações relativas a servidores informáticos e fontes de alimentação ininterrupta e procede à revisão das especificações relativas a ecrãs e equipamento de representação gráfica incluídas no mesmo anexo
               
            
                  —
               
               
                  Decisão (UE) 2015/1402 da Comissão, de 15 de julho de 2015, que determina a posição da União Europeia sobre uma decisão dos órgãos de gestão no âmbito do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório, no que respeita à revisão das especificações para computadores constantes do anexo C do Acordo
               
            
                  O Conselho de Parceria examinará regularmente a possibilidade de fixar prazos específicos para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 106/2008 e das Decisões 2014/202/UE e (UE) 2015/1402.
               
            Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais
      
                  —
               
               
                  Regulamento (UE) n.o 228/2011 da Comissão, de 7 de março de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao método de ensaio da aderência em pavimento molhado dos pneus da classe C1
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento (UE) n.o 1235/2011 da Comissão, de 29 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à classificação da aderência em pavimento molhado dos pneus, à medição da resistência ao rolamento e ao procedimento de verificação
               
            
                  O Conselho de Parceria examinará regularmente a possibilidade de fixar prazos específicos para a aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 1222/2009, (UE) n.o 228/2011 e (UE) n.o 1235/2011.
               
            Energias renováveis
      Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2009/28/CE deve ser cumprido no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Energia nuclear
      Diretiva 2006/117/Euratom do Conselho, de 20 de novembro de 2006, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2006/117/Euratom deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares, na sua versão alterada
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2009/71/Euratom deve ser cumprido no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2011/70/Euratom deve ser cumprido no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2013/51/Euratom deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2013/59/Euratom deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
         (1)  Elementos do artigo 4.o relevantes para as propostas em matéria de energia apresentadas no âmbito das negociações do ACL serão discutidos no contexto das negociações. Se se identificarem reservas necessárias, refletir-se-ão no presente anexo.
   
   
      ANEXO III do CAPÍTULO 3
      (AMBIENTE) do TÍTULO V (OUTRAS POLÍTICAS DE COOPERAÇÃO)
      A República da Arménia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação à legislação da União Europeia e aos instrumentos internacionais que se seguem, nos prazos fixados.
      Governação ambiental e integração do ambiente noutros domínios de intervenção
      Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, na sua versão alterada
      Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva:
      
                  —
               
               
                  adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes
               
            
                  —
               
               
                  estabelecimento da obrigação de os projetos incluídos no anexo I da diretiva serem submetidos a uma avaliação do impacto ambiental e definição de um procedimento que permita determinar os projetos incluídos no anexo II que necessitam de tal avaliação (artigo 4.o)
               
            
                  —
               
               
                  determinação do âmbito das informações a fornecer pelo dono da obra (artigo 5.o)
               
            
                  —
               
               
                  definição de um procedimento de consulta das autoridades ambientais e de um procedimento de consulta pública (artigo 6.o)
               
            
                  —
               
               
                  criação de sistemas de intercâmbio de informações e consultas com os Estados-Membros da UE cujo ambiente é suscetível de ser significativamente afetado por um projeto (artigo 7.o);
               
            
                  —
               
               
                  adoção de medidas para notificar o público do resultado das decisões relativas a pedidos de autorização de desenvolvimento de projetos (artigo 9.o)
               
            
                  —
               
               
                  estabelecimento de procedimentos de recurso efetivos, atempados e não exageradamente dispendiosos a nível administrativo e judicial, envolvendo a participação do público e de ONG (artigo 11.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2011/92/UE devem ser cumpridas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente
      Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva:
      
                  —
               
               
                  adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes
               
            
                  —
               
               
                  estabelecimento de um procedimento que permita determinar os planos ou programas que devem ser objeto de uma avaliação ambiental estratégica e adoção de disposições que levem a que os planos ou programas relativamente aos quais essa avaliação é obrigatória sejam efetivamente objeto de uma tal avaliação (artigo 3.o)
               
            
                  —
               
               
                  estabelecimento de um procedimento de consulta das autoridades ambientais e de um procedimento de consulta pública (artigo 6.o)
               
            
                  —
               
               
                  criação de sistemas de intercâmbio de informações e consultas com os Estados-Membros da UE cujo ambiente é suscetível de ser significativamente afetado por um plano ou programa (artigo 7.o);
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2001/42/CE devem ser cumpridas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho
      Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva:
      
                  —
               
               
                  adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes
               
            
                  —
               
               
                  definição das modalidades práticas relativas ao acesso do público à informação sobre ambiente e exceções aplicáveis (artigos 3.o e 4.o)
               
            
                  —
               
               
                  assegurar a obrigação de as autoridades públicas disponibilizarem ao público informação sobre ambiente (artigo 3.o, n.o 1)
               
            
                  —
               
               
                  instituição de procedimentos de recurso relativamente a decisões de não divulgação ou de divulgação meramente parcial de informação sobre ambiente (artigo 6.o)
               
            
                  —
               
               
                  estabelecimento de um sistema de divulgação de informação sobre ambiente (artigo 7.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2003/4/CE devem ser cumpridas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Diretivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho
      Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva:
      
                  —
               
               
                  adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes
               
            
                  —
               
               
                  instituição de um mecanismo para prestar informações ao público (artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e d))
               
            
                  —
               
               
                  instituição de um mecanismo de participação do público (artigo 2.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3)
               
            
                  —
               
               
                  estabelecimento de um mecanismo que permita ter em consideração as observações e opiniões do público no processo de tomada de decisões (artigo 2.o, n.o 2, alínea c))
               
            
                  —
               
               
                  garantia de acesso efetivo, atempado e não demasiado dispendioso à justiça a nível administrativo e judicial nestes procedimentos para o público (incluindo ONG) (artigo 3.o, n.o 7, e artigo 4.o, n.o 4, avaliação do impacto ambiental e prevenção e controlo integrados da poluição)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2003/35/CE devem ser cumpridas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, na sua versão alterada
      Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva:
      
                  —
               
               
                  adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2004/35/CE devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  estabelecimento de regras e procedimentos que visam a prevenção e a reparação de danos ambientais (água, solo, espécies e habitats naturais protegidos), com base no princípio do poluidor-pagador (artigos 5.o, 6.o e 7.o e anexo II)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2004/35/CE devem ser cumpridas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  estabelecimento de responsabilidade estrita para atividades profissionais perigosas (artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e anexo III).
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2004/35/CE devem ser cumpridas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  estabelecimento da obrigação de os operadores tomarem as necessárias medidas de prevenção e de reparação, incluindo responsabilidade pelos custos (artigos 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o e 10.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2004/35/CE devem ser cumpridas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  estabelecimento de mecanismos para as pessoas afetadas, singulares ou coletivas, incluindo ONG de proteção do ambiente, pedirem a intervenção das autoridades competentes em caso de danos ambientais, incluindo análise independente (artigos 12.o e 13.o).
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2004/35/CE devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Qualidade do ar
      Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa
      Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva:
      
                  —
               
               
                  adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2008/50/CE devem ser cumpridas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  designação e classificação de zonas e aglomerações (artigos 4.o e 5.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2008/50/CE devem ser cumpridas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  estabelecimento dos limiares de avaliação superior e inferior e valores-limite (artigos 5.o 13.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2008/50/CE devem ser cumpridas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  instituição de um sistema de avaliação da qualidade do ar ambiente em relação aos poluentes atmosféricos (artigos 5.o, 6.o e 9.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2008/50/CE devem ser cumpridas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  estabelecimento de planos relativos à qualidade do ar em zonas e aglomerações nas quais os níveis de poluentes excedem os valores-limite ou valores-alvo (artigo 23.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2008/50/CE devem ser cumpridas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  estabelecimento de planos de ação de curto prazo para zonas e aglomerações nas quais haja o risco de os limiares de alerta serem excedidos (artigo 24.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2008/50/CE devem ser cumpridas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  estabelecimento de um sistema de informação do público (artigo 26.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2008/50/CE devem ser cumpridas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2004/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente
      Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva:
      
                  —
               
               
                  adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2004/107/CE devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  estabelecimento dos limiares superior e inferior de avaliação (artigo 4.o, n.o 6) e dos valores-alvo (artigo 3.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2004/107/CE devem ser cumpridas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  designação e classificação de zonas e aglomerações (artigo 3.o e artigo 4.o, n.o 6)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2004/107/CE devem ser cumpridas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  instituição de um sistema de avaliação da qualidade do ar ambiente em relação aos poluentes atmosféricos (artigo 4.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2004/107/CE devem ser cumpridas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  tomada de medidas para manter ou mesmo melhorar a qualidade do ar no que respeita aos poluentes em causa (artigo 3.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2004/107/CE devem ser cumpridas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE, na sua versão alterada
      Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva:
      
                  —
               
               
                  adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes
               
            
                  —
               
               
                  estabelecimento de um sistema eficaz de amostragem dos combustíveis e de métodos adequados de análise para determinar o teor de enxofre (artigo 6.o)
               
            
                  —
               
               
                  proibição de utilizar fuelóleos pesados ou gasóleos com teor de enxofre superior aos valores-limite fixados (artigo 3.o, n.o 1 — salvo se se aplicarem exceções, como as indicadas no artigo 3.o, n.o 2 — e artigo 4.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 1999/32/CE devem ser cumpridas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 94/63/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço, na sua versão alterada
      Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva:
      
                  —
               
               
                  adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes
               
            
                  —
               
               
                  identificação de todos os terminais de armazenamento e carga de gasolinas (artigo 2.o)
               
            
                  —
               
               
                  instituição de medidas técnicas destinadas a reduzir as perdas de gasolinas nas instalações de armazenamento dos terminais e estações de serviço e durante a carga ou descarga dos reservatórios móveis nos terminais (artigos 3.o, 4.o e 6.o e anexo III)
               
            
                  —
               
               
                  obrigação de os pórticos de carga para camiões-cisternas e os reservatórios móveis cumprirem os requisitos (artigos 4.o e 5.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 94/63/CE devem ser cumpridas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Diretiva 1999/13/CE
      Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva:
      
                  —
               
               
                  adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes
               
            
                  —
               
               
                  fixação do teor máximo de COV para tintas e vernizes (artigo 3.o e anexo II)
               
            
                  —
               
               
                  estabelecimento de requisitos para garantir a rotulagem dos produtos comercializados e a comercialização de produtos que respeitem os requisitos pertinentes (artigos 3.o e 4.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2004/42/CE devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Qualidade da água e gestão de recursos
      Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, na sua versão alterada
      Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva:
      
                  —
               
               
                  adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes
               
            
                  —
               
               
                  identificação das bacias hidrográficas e coordenação adequada para a preservação de rios, lagos e águas costeiras internacionais (artigo 3.o, n.os 1 a 7)
               
            
                  —
               
               
                  análise das características das regiões hidrográficas (artigo 5.o)
               
            
                  —
               
               
                  instituição de programas de monitorização do estado das águas (artigo 8.o)
               
            
                  —
               
               
                  elaboração de planos de gestão das bacias hidrográficas, consultas públicas e publicação desses planos (artigos 13.o e 14.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2000/60/CE devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações
      Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva:
      
                  —
               
               
                  adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes
               
            
                  —
               
               
                  realização de avaliações preliminares dos riscos de inundações (artigos 4.o e 5.o)
               
            
                  —
               
               
                  elaboração de cartas de zonas inundáveis e cartas de riscos de inundações (artigo 6.o)
               
            
                  —
               
               
                  elaboração de planos de gestão dos riscos de inundações (artigo 7.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2007/60/CE devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, na sua versão alterada
      Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva:
      
                  —
               
               
                  adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes
               
            
                  —
               
               
                  avaliação da situação no que respeita à recolha e ao tratamento de águas residuais urbanas
               
            
                  —
               
               
                  identificação de aglomerações e zonas sensíveis (artigo 5.o, n.o 1, e anexo II)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 91/271/CEE devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  elaboração de um programa técnico e de investimento para cumprimento das obrigações relativas ao tratamento das águas residuais urbanas (artigo 17.o, n.o 1)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 91/271/CEE devem ser cumpridas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, na sua versão alterada
      Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva:
      
                  —
               
               
                  adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes
               
            
                  —
               
               
                  estabelecimento de normas aplicáveis à água destinada ao consumo humano (artigos 4.o e 5.o)
               
            
                  —
               
               
                  instituição de um sistema de controlo (artigos 6.o e 7.o)
               
            
                  —
               
               
                  estabelecimento de um mecanismo de divulgação de informações aos consumidores (artigo 13.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 98/83/CE devem ser cumpridas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, na sua versão alterada
      Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva:
      
                  —
               
               
                  adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes
               
            
                  —
               
               
                  estabelecimento de programas de controlo (artigo 6.o)
               
            
                  —
               
               
                  identificação das águas poluídas ou em risco e designação de zonas vulneráveis aos nitratos (artigo 3.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 91/676/CEE devem ser cumpridas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  estabelecimento de planos de ação e de códigos de boa prática agrícola para as zonas vulneráveis aos nitratos (artigos 4.o e 5.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 91/676/CEE devem ser cumpridas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Gestão de resíduos
      Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas
      Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva:
      
                  —
               
               
                  adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes
               
            
                  —
               
               
                  elaboração de planos de gestão de resíduos em conformidade com a hierarquia de resíduos em cinco fases e de programas de prevenção de resíduos (capítulo V)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2008/98/CE devem ser cumpridas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  instituição de um mecanismo de recuperação integral dos custos em conformidade com o princípio do poluidor-pagador e o princípio da responsabilidade alargada do produtor (artigo 14.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2008/98/CE devem ser cumpridas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  instituição de um sistema de licenças para estabelecimentos ou empresas que realizem operações de eliminação ou valorização, com obrigações específicas para a gestão de resíduos perigosos (capítulo IV)
               
            
                  —
               
               
                  criação de um registo de estabelecimentos e empresas de recolha e transporte de resíduos (capítulo IV)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2008/98/CE devem ser cumpridas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, na sua versão alterada
      Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva:
      
                  —
               
               
                  adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes
               
            
                  —
               
               
                  classificação de aterros (artigo 4.o)
               
            
                  —
               
               
                  elaboração de uma estratégia nacional para a redução dos resíduos urbanos biodegradáveis destinados aos aterros (artigo 5.o)
               
            
                  —
               
               
                  instituição de um sistema de pedidos e concessão de licenças e de processos de admissão de resíduos (artigos 5.o a 7.o, 11.o, 12.o e 14.o)
               
            
                  —
               
               
                  estabelecimento de processos de controlo e acompanhamento na fase de exploração dos aterros e de processos de encerramento e de manutenção após encerramento (artigos 12.o e 13.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser cumpridas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  estabelecimento de planos de ordenamento para os aterros já existentes (artigo 14.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 1999/31/CE devem ser cumpridas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  instituição de um mecanismo de determinação de custos (artigo 10.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 1999/31/CE devem ser cumpridas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  garantir que os resíduos sejam tratados, consoante a sua natureza, antes da deposição em aterros (artigo 6.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 1999/31/CE devem ser cumpridas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE, complementada pelas Decisões 2009/335/CE, 2009/337/CE, 2009/359/CE e 2009/360/CE
      Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva:
      
                  —
               
               
                  adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes
               
            
                  —
               
               
                  estabelecimento de um sistema destinado a garantir que os operadores elaboram planos de gestão de resíduos (identificação e classificação de instalações de resíduos; caracterização dos resíduos) (artigos 4.o e 9.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2006/21/CE devem ser cumpridas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  instituição de um sistema de licenciamento, de garantias financeiras e de um sistema de inspeção (artigos 7.o, 14.o e 17.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2006/21/CE devem ser cumpridas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  instituição de procedimentos de gestão e monitorização de vazios de escavação (artigo 10.o)
               
            
                  —
               
               
                  instituição de procedimentos de encerramento e pós-encerramento de instalações de resíduos de extração mineira (artigo 12.o)
               
            
                  —
               
               
                  inventário das instalações de resíduos de extração mineira encerradas (artigo 20.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2006/21/CE devem ser cumpridas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Proteção da natureza
      Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens
      Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva:
      
                  —
               
               
                  adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes
               
            
                  —
               
               
                  avaliação das espécies ornitológicas que requerem medidas de conservação especial e das espécies migratórias de ocorrência regular
               
            
                  —
               
               
                  identificação e designação de zonas de proteção especial para espécies ornitológicas (artigo 4.o, n.os 1 e 4)
               
            
                  —
               
               
                  estabelecimento de medidas de conservação especiais para proteger espécies migratórias de ocorrência regular (artigo 4.o, n.o 2)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2009/147/CE devem ser cumpridas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  instauração de um regime geral de proteção de todas as espécies de aves selvagens, das quais as espécies a que se aplica a legislação da caça constituem um subgrupo especial, e proibição de determinados tipos de captura ou abate (artigo 5.o, artigo 6.o, n.os 1 e 2, e artigo 8.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2009/147/CE devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, na sua versão alterada
      Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva:
      
                  —
               
               
                  adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes
               
            
                  —
               
               
                  elaboração de listas de sítios, designação desses sítios e estabelecimento de prioridades para a sua gestão (incluindo a conclusão da lista de potenciais sítios Emerald e a instituição de medidas de proteção e gestão para esses sítios) (artigo 4.o)
               
            
                  —
               
               
                  instituição das medidas necessárias para a conservação daqueles sítios, incluindo cofinanciamento (artigos 6.o e 8.o);
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 92/43/CE devem ser cumpridas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  instituição de um sistema de vigilância do estado de conservação dos habitats e das espécies (artigo 11.o)
               
            
                  —
               
               
                  instituição de um sistema de proteção rigorosa das espécies animais constantes do anexo IV que sejam pertinentes para a República da Arménia (artigo 12.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 92/43/CE devem ser cumpridas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  estabelecimento de um mecanismo destinado a promover a educação e a informação geral do público (artigo 22.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 92/43/CE devem ser cumpridas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Poluição industrial e riscos industriais
      Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)
      Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva:
      
                  —
               
               
                  adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2010/75/UE devem ser cumpridas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  identificação das instalações que carecem de licença (anexo I)
               
            
                  —
               
               
                  instituição de um sistema integrado de licenciamento (artigos 4.o a 6.o, 12.o, 21.o e 24.o e anexo IV)
               
            
                  —
               
               
                  instituição de um mecanismo de controlo do cumprimento (artigo 8.o, artigo 14.o, n.o 1, alínea d), e artigo 23.o, n.o 1)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2010/75/UE devem ser cumpridas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  aplicação das melhores técnicas disponíveis (MTD) tendo em conta as conclusões dos documentos de referência sobre as MTD (artigo 14.o, n.os 3 a 6, e artigo 15.o, n.os 2 a 4)
               
            
                  —
               
               
                  estabelecimento de valores-limite de emissão para as instalações de combustão (artigo 30.o e anexo V)
               
            
                  —
               
               
                  elaboração de programas com vista a reduzir o total anual de emissões das instalações existentes (em opção ao estabelecimento de valores-limite de emissão para as instalações existentes) (artigo 32.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2010/75/UE devem ser cumpridas nos seguintes prazos, a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo: seis anos no caso das novas instalações, treze anos no caso das instalações existentes.
               
            Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho
      Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva:
      
                  —
               
               
                  adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes
               
            
                  —
               
               
                  instituição de mecanismos de coordenação efetivos entre as autoridades competentes
               
            
                  —
               
               
                  instituição de sistemas de registo de informação sobre as instalações pertinentes e de comunicação de acidentes graves (artigos 14.o e 16.o);
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2012/18/UE devem ser cumpridas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Gestão de produtos químicos
      Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
      Aplicam-se as seguintes disposições deste regulamento:
      
                  —
               
               
                  aplicação do procedimento de notificação de exportação (artigo 8.o)
               
            
                  —
               
               
                  aplicação de procedimentos para o tratamento das notificações de exportação recebidas de outros países (artigo 9.o)
               
            
                  —
               
               
                  definição de procedimentos de elaboração e apresentação de notificações da medida regulamentar final (artigo 11.o)
               
            
                  —
               
               
                  definição de procedimentos relativos à elaboração e à apresentação de decisões de importação (artigo 13.o)
               
            
                  —
               
               
                  aplicação do procedimento PIC para a exportação de determinados produtos químicos, nomeadamente os enumerados no anexo III da Convenção de Roterdão (artigo 14.o)
               
            
                  —
               
               
                  aplicação dos requisitos de rotulagem e de embalagem aplicáveis aos produtos químicos exportados (artigo 17.o)
               
            
                  —
               
               
                  designação das autoridades nacionais responsáveis pelo controlo da importação e da exportação dos produtos químicos (artigo 18.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições do Regulamento (UE) n.o 649/2012 devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006
      Aplicam-se as seguintes disposições deste regulamento:
      
                  —
               
               
                  designação das autoridades competentes
               
            
                  —
               
               
                  classificação, rotulagem e embalagem de substâncias
               
            
                  Calendário: essas disposições do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 devem ser cumpridas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  classificação, rotulagem e embalagem de misturas
               
            
                  Calendário: essas disposições do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 devem ser cumpridas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
   
      ANEXO IV do CAPÍTULO 4
      (AÇÃO CLIMÁTICA) do TÍTULO V (OUTRAS POLÍTICAS DE COOPERAÇÃO)
      A República da Arménia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação à seguinte legislação da União Europeia, nos prazos fixados.
      Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho
      Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva:
      
                  —
               
               
                  adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes
               
            
                  —
               
               
                  instituição de um sistema de identificação das instalações pertinentes e de identificação de gases com efeito de estufa (anexos I e II)
               
            
                  —
               
               
                  instituição de sistemas de vigilância, comunicação de informações, verificação e execução e procedimentos de consulta pública (artigos 14.o e 15.o, artigo 16.o, n.o 1, e artigo 17.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2003/87/CE devem ser cumpridas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
      
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 601/2012 deve ser cumprido no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Regulamento (UE) n.o 600/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
      
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 600/2012 deve ser cumprido no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  No caso das atividades da aviação e das suas emissões, a aplicação do disposto na Diretiva 2003/87/CE, no Regulamento (UE) n.o 601/2012 e no Regulamento (UE) n.o 600/2012, tal como prevê o presente Acordo, depende do resultado das deliberações da OACI sobre um sistema mundial de medidas baseadas no mercado (MBM).
               
            Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE
      Aplicam-se as seguintes disposições deste regulamento:
      
                  —
               
               
                  criação de um sistema de inventário nacional (artigo 5.o)
               
            
                  —
               
               
                  estabelecimento de um sistema nacional para as políticas e medidas e as projeções (artigo 12.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições do Regulamento (UE) n.o 525/2013 devem ser cumpridas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) 842/2006
      Aplicam-se as seguintes disposições deste regulamento:
      
                  —
               
               
                  adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes
               
            
                  —
               
               
                  assegurar um sistema de prevenção das emissões (artigo 3.o) que estabeleça regras aplicáveis às verificações para deteção de fugas, em conformidade com os artigos 4.o 5.o, e que institua um sistema de manutenção de registos, em conformidade com o artigo 6.o
                  
               
            
                  —
               
               
                  assegurar que a recuperação é efetuada de acordo com as regras previstas nos artigos 8.o e 9.o
                  
               
            
                  —
               
               
                  estabelecimento/adaptação de requisitos nacionais em matéria de formação e certificação aplicáveis às empresas e ao pessoal (artigo 10.o)
               
            
                  —
               
               
                  estabelecimento de um regime de rotulagem de produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento dependa destes gases (artigo 12.o)
               
            
                  —
               
               
                  estabelecimento de sistemas de comunicação de informações para a obtenção de dados relativos às emissões de cada setor pertinente (artigos 19.o e 20.o)
               
            
                  —
               
               
                  estabelecimento do sistema de aplicação efetiva da lei (artigo 25.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições do Regulamento (UE) n.o 517/2014 devem ser cumpridas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
      Aplicam-se as seguintes disposições deste regulamento:
      
                  —
               
               
                  adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes
               
            
                  —
               
               
                  proibição da produção de substâncias regulamentadas, exceto para usos específicos e, até [1 de janeiro de 2019], de hidroclorofluorocarbonetos (HCFC) (artigo 4.o)
               
            
                  —
               
               
                  definição das condições de produção, colocação no mercado e utilização de substâncias regulamentadas para utilizações que são objeto de derrogação (como matérias-primas, agentes de transformação, utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, utilizações críticas de halons) e das derrogações individuais, incluindo utilizações de emergência de brometo de metilo (capítulo III)
               
            
                  —
               
               
                  instituição de um sistema de concessão de licenças para importação e exportação de substâncias regulamentadas para utilizações que são objeto de derrogação (capítulo IV) e imposição às empresas de obrigações de comunicação de informações (artigo 27.o)
               
            
                  —
               
               
                  instituição da obrigação de recuperar, reciclar, valorizar e destruir as substâncias regulamentadas usadas (artigo 22.o)
               
            
                  —
               
               
                  instituição de procedimentos de controlo e inspeção de fugas de substâncias regulamentadas (artigo 23.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 devem ser cumpridas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  proibição de colocar no mercado e de utilizar substâncias regulamentadas, exceto HCFC valorizados, que podem ser utilizados como fluido refrigerante até 1 de janeiro de 2030 (artigos 5.o e 11.o)
               
            
                  Calendário: essas disposições do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 devem ser cumpridas até 1 de janeiro de 2030.
               
            
   
      ANEXO V do CAPÍTULO 8
      (COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO) do TÍTULO V (OUTRAS POLÍTICAS DE COOPERAÇÃO)
      A República da Arménia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação à seguinte legislação da União Europeia, nos prazos fixados.
      Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), na sua versão alterada
      Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva:
      
                  —
               
               
                  reforçar a independência e a capacidade administrativa da autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas
               
            
                  —
               
               
                  estabelecer procedimentos de consulta pública para novas medidas reguladoras
               
            
                  —
               
               
                  estabelecer mecanismos eficazes de recurso contra as decisões da autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas
               
            
                  —
               
               
                  definir os mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante e analisar esses mercados, a fim de determinar se neles existe poder de mercado significativo (PMS)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2002/21/CE devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva Autorização), na sua versão alterada
      Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva:
      
                  —
               
               
                  aplicar regulamentação que preveja autorizações gerais e restrinja a necessidade de licenças individuais a casos específicos, devidamente justificados
               
            
                  Calendário: o calendário de execução será decidido pelo Conselho de Parceria após a entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (Diretiva Acesso), na sua versão alterada
      Com base na análise de mercado realizada em conformidade com a Diretiva 2002/21/CE, a autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas deve impor obrigações regulamentares adequadas aos operadores que comprovadamente têm poder de mercado significativo (PMS) nos mercados relevantes, no que respeita ao seguinte:
      
                  —
               
               
                  acesso a recursos de rede específicos e sua utilização
               
            
                  —
               
               
                  controlo de preços no que respeita às tarifas de acesso e interligação, incluindo obrigações relativas à orientação pelos custos
               
            
                  —
               
               
                  transparência, não discriminação e separação de contas
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2002/19/CE devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva Serviço Universal), na sua versão alterada
      Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva:
      
                  —
               
               
                  aplicar a regulamentação relativa às obrigações de serviço universal, incluindo o estabelecimento de mecanismos para os custos e o financiamento
               
            
                  —
               
               
                  garantir o respeito dos interesses e direitos dos utilizadores, em especial pela introdução da portabilidade dos números e do número único europeu de chamadas de emergência (112)
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2002/22/CE devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), na sua versão alterada
      Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva:
      
                  —
               
               
                  aplicar a regulamentação para assegurar a proteção dos direitos e liberdades fundamentais, com destaque para o direito à privacidade, no que respeita ao tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas e à garantia de livre circulação desses dados e dos equipamentos e serviços de comunicações eletrónicas
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2002/58/CE devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia
      Aplicam-se as seguintes disposições deste regulamento:
      
                  —
               
               
                  adotar políticas e regulamentação que assegurem a disponibilidade harmonizada e a utilização eficaz do espetro
               
            
                  Calendário: as medidas resultantes do funcionamento da Decisão n.o 676/2002/CE devem ser cumpridas no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União
      
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 2015/2120 deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (Diretiva sobre o comércio eletrónico)
      Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva:
      
                  —
               
               
                  promover o desenvolvimento do comércio eletrónico
               
            
                  —
               
               
                  eliminar obstáculos à prestação transfronteiras de serviços da sociedade da informação
               
            
                  —
               
               
                  proporcionar segurança jurídica aos prestadores de serviços da sociedade da informação
               
            
                  —
               
               
                  harmonizar limitações à responsabilidade dos prestadores de serviços que agem na qualidade de intermediários na prestação de serviços de simples transporte, armazenamento temporário ou alojamento, estipulando a inexistência de uma obrigação geral de vigilância
               
            
                  Calendário: essas disposições da Diretiva 2000/31/CE devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE
      Atos de execução relacionados com serviços de confiança no âmbito do Regulamento (UE) n.o 910/2014:
      
                  —
               
               
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/806 da Comissão, de 22 de maio de 2015, que estabelece especificações relativas à forma da marca de confiança «UE» para serviços de confiança qualificados
               
            
                  —
               
               
                  Decisão de Execução (UE) 2015/1505 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas e os formatos relativos às listas de confiança, nos termos do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno
               
            
                  —
               
               
                  Decisão de Execução (UE) 2015/1506 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece especificações relativas aos formatos das assinaturas eletrónicas avançadas e dos selos eletrónicos avançados para reconhecimento pelos organismos públicos nos termos dos artigos 27.o, n.o 5, e 37.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno
               
            
                  —
               
               
                  Decisão de Execução (UE) 2016/650 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que estabelece normas para a avaliação da segurança dos dispositivos qualificados de criação de assinaturas e selos nos termos dos artigos 30.o, n.o 3, e 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno
               
            Atos de execução relacionados com o capítulo identificação eletrónica do Regulamento (UE) n.o 910/2014:
      
                  —
               
               
                  Decisão de Execução (UE) 2015/296 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, que estabelece as disposições processuais de cooperação entre Estados-Membros em matéria de identificação eletrónica nos termos do artigo 12.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/1501 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece o quadro de interoperabilidade, nos termos do artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno
               
            
                  —
               
               
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/1502 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas mínimas e os procedimentos para a atribuição dos níveis de garantia dos meios de identificação eletrónica, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno
               
            
                  —
               
               
                  Decisão de Execução (UE) 2015/1984 da Comissão, de 3 de novembro de 2015, que estabelece as circunstâncias, os formatos e os procedimentos para a notificação ao abrigo do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno
               
            
                  Calendário: o calendário de execução será decidido pelo Conselho de Parceria após a entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
   
      ANEXO VI do CAPÍTULO 14
      (DEFESA DO CONSUMIDOR) do TÍTULO V (OUTRAS POLÍTICAS DE COOPERAÇÃO)
      A República da Arménia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação à seguinte legislação da União Europeia, nos prazos fixados.
      Diretiva 87/357/CEE do Conselho, de 25 de junho de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos que, não possuindo a aparência do que são, comprometem a saúde ou a segurança dos consumidores
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 87/357/CEE, incluindo os correspondentes atos de execução, deve ser cumprido no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, na sua versão alterada
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 93/13/CEE, incluindo os correspondentes atos de execução, deve ser cumprido no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 98/6/CE, incluindo os correspondentes atos de execução, deve ser cumprido no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, na sua versão alterada
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 1999/44/CE, incluindo os correspondentes atos de execução, deve ser cumprido no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2001/95/CE, incluindo os correspondentes atos de execução, deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Diretivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2002/65/CE, incluindo os correspondentes atos de execução, deve ser cumprido nos seguintes prazos, a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo: três anos na República da Arménia, oito anos transfronteiras.
               
            Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»)
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2005/29/CE, incluindo os correspondentes atos de execução, deve ser cumprido no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2006/114/CE, incluindo os correspondentes atos de execução, deve ser cumprido no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor)
      
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (CE) n.o 2006/2004, incluindo os correspondentes atos de execução, deve ser cumprido no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2008/48/CE, incluindo os correspondentes atos de execução, deve ser cumprido no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, sobre a proteção do consumidor relativamente a determinados aspetos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2008/122/CE, incluindo os correspondentes atos de execução, deve ser cumprido no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2009/22/CE, incluindo os correspondentes atos de execução, deve ser cumprido no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2011/83/UE, incluindo os correspondentes atos de execução, deve ser cumprido no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL)
      
                  Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 524/2013, incluindo os correspondentes atos de execução, deve ser cumprido no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL)
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2013/11/UE, incluindo os correspondentes atos de execução, deve ser cumprido no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Recomendação da Comissão, de 11 de junho de 2013, sobre os princípios comuns que devem reger os mecanismos de tutela coletiva inibitórios e indemnizatórios dos Estados-Membros aplicáveis às violações de direitos garantidos pelo direito da União (2013/396/UE)
      
                  Calendário: a Recomendação 2013/396/UE deve ser cumprida no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva (UE) 2015/2302, incluindo os correspondentes atos de execução, deve ser cumprido no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
   
      ANEXO VII do CAPÍTULO 15
      (EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES) do TÍTULO V (OUTRAS POLÍTICAS DE COOPERAÇÃO)
      A República da Arménia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação à legislação da União Europeia e aos instrumentos internacionais que se seguem, nos prazos fixados.
      Legislação laboral
      Diretiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho.
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 91/533/CEE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 1999/70/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES — Anexo: Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 97/81/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 91/383/CEE do Conselho, de 25 de junho de 1991, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 91/383/CEE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 98/59/CE deve ser cumprido no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2001/23/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2002/14/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2003/88/CE deve ser cumprido no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Luta contra a discriminação e igualdade entre homens e mulheres
      Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2000/43/CE deve ser cumprido no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional.
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2000/78/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2006/54/CE deve ser cumprido no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 2004/113/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 92/85/CEE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social
      
                  Calendário: o dispositivo da Diretiva 79/7/CEE deve ser cumprido no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Saúde e segurança no trabalho
      Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho
      Diretiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (primeira diretiva especial, na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)
      Diretiva 2009/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda diretiva especial, na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE), na sua versão alterada
      Diretiva 89/656/CEE do Conselho, de 30 de novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de proteção individual no trabalho (terceira diretiva especial, na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)
      Diretiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)
      Diretiva 2009/148/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho
      Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (sexta diretiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)
      Diretiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima diretiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)
      Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)
      Diretiva 92/58/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1992, relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho (nona diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)
      Diretiva 92/91/CEE do Conselho, de 3 de novembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a proteção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extrativas por perfuração (décima primeira diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)
      Diretiva 92/104/CEE do Conselho, de 3 de dezembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a proteção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extrativas a céu aberto ou subterrâneas (décima segunda diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)
      Diretiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima quarta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)
      Diretiva 1999/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores suscetíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas (décima quinta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)
      Diretiva 2002/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima sexta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)
      Diretiva 2003/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de fevereiro de 2003, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (décima sétima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)
      Diretiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação ótica artificial) (19.a diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)
      Diretiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca (13.a diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)
      Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios
      Diretiva 90/269/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes à movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores (quarta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)
      Diretiva 91/322/CEE da Comissão, de 29 de maio de 1991, relativa ao estabelecimento de valores-limite com caráter indicativo por meio da aplicação da Diretiva 80/1107/CEE do Conselho relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho
      Diretiva 2000/39/CE da Comissão, de 8 de junho de 2000, relativa ao estabelecimento de uma primeira lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para execução da Diretiva 98/24/CE do Conselho relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho
      Diretiva 2006/15/CE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2006, que estabelece uma segunda lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para execução da Diretiva 98/24/CE do Conselho e que altera as Diretivas 91/322/CEE e 2000/39/CE
      Diretiva 2009/161/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2009, que estabelece uma terceira lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para a aplicação da Diretiva 98/24/CE do Conselho e que altera a Diretiva 2000/39/CE
      Diretiva 2010/32/UE do Conselho, de 10 de maio de 2010, que executa o acordo-quadro relativo à prevenção de ferimentos provocados por objetos cortantes e perfurantes nos setores hospitalar e da saúde celebrado pela HOSPEEM e pela EPSU
      Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (20.a diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE) e que revoga a Diretiva 2004/40/CE
      Diretiva 2014/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE e 98/24/CE do Conselho e a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas
      
                  Calendário: o calendário para a aplicação de todas as diretivas acima mencionadas na rubrica «Saúde e segurança no trabalho» será decidido pelo Conselho de Parceria após a entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Legislação laboral
      
                  —
               
               
                  Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que altera as Diretivas 2008/94/CE, 2009/38/CE e 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 98/59/CE e 2001/23/CE do Conselho, no que respeita aos marítimos (período de transposição até 10 de outubro de 2017)
               
            
                  —
               
               
                  Diretiva 2014/112/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que aplica o Acordo Europeu relativo a aspetos específicos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores, celebrado pela União Europeia dos Transportes por Vias Navegáveis Interiores (EBU), a Organização Europeia de Transportadores Fluviais (ESO) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) (período de transposição até 31 de dezembro de 2016)
               
            
                  —
               
               
                  Diretiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de junho de 1994, relativa à proteção dos jovens no trabalho — não figura no pacote original
               
            
                  Calendário: o dispositivo das Diretivas (UE) 2015/1794 e 2014/112/UE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
   
      ANEXO VIII
      COMÉRCIO DE SERVIÇOS E ESTABELECIMENTO
      
               
                  1.
               
               
                  O presente anexo é composto por sete elementos que especificam os compromissos e as reservas da União Europeia e da República da Arménia sobre o comércio de serviços e o estabelecimento, em conformidade com o disposto no título VI, capítulo 5, do presente Acordo.
               
            
               
                  2.
               
               
                  No que diz respeito à União Europeia:
                  
                              a)
                           
                           
                              O anexo VIII-A contém as reservas da União Europeia em matéria de estabelecimento, em conformidade com o artigo 144.o do presente Acordo;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              O anexo VIII-B contém a lista de compromissos da União Europeia em matéria de serviços transnacionais, em conformidade com o artigo 151.o do presente Acordo;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              O anexo VIII-C contém as reservas da União Europeia em matéria de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e vendedores de serviços às empresas, em conformidade com os artigos 154.o e 155.o do presente Acordo;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              O anexo VIII-D contém as reservas da União Europeia em matéria de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes, em conformidade com os artigos 156.o e 157.o do presente Acordo.
                           
                        
            
               
                  3.
               
               
                  No que diz respeito à República da Arménia:
                  
                              a)
                           
                           
                              O anexo VIII-E contém as reservas da República da Arménia em matéria de estabelecimento, em conformidade com o artigo 144.o do presente Acordo;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              O anexo VIII-F contém a lista de compromissos da República da Arménia em matéria de serviços transnacionais, em conformidade com o artigo 151.o do presente Acordo;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              O anexo VIII-G contém as reservas da República da Arménia em matéria de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes, em conformidade com os artigos 156.o e 157.o do presente Acordo.
                           
                        
            
               
                  4.
               
               
                  Os anexos a que se referem os n.os 2 e 3 são parte integrante do presente anexo.
               
            
               
                  5.
               
               
                  As definições dos termos constantes do título VI, capítulo 5, do presente Acordo aplicam-se igualmente ao presente anexo.
               
            
               
                  6.
               
               
                  Na identificação de cada setor e subsetor, entende-se por:
                  
                              a)
                           
                           
                              «CPC» a Classificação Central de Produtos, estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov, 1991; e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              «CPC ver. 1.0» a Classificação Central de Produtos, estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC ver 1.0, 1998.
                           
                        
            
               
                  7.
               
               
                  Nos anexos VIII-A, VIII-B, VIII-C e VIII-D, são utilizadas as seguintes abreviaturas para a União Europeia e seus Estados-Membros:
                  
                              UE
                           
                           
                              União Europeia, incluindo todos os seus Estados-Membros
                           
                        
                              AT
                           
                           
                              Áustria
                           
                        
                              BE
                           
                           
                              Bélgica
                           
                        
                              BG
                           
                           
                              Bulgária
                           
                        
                              CY
                           
                           
                              Chipre
                           
                        
                              CZ
                           
                           
                              República Checa
                           
                        
                              DE
                           
                           
                              Alemanha
                           
                        
                              DK
                           
                           
                              Dinamarca
                           
                        
                              EE
                           
                           
                              Estónia
                           
                        
                              EL
                           
                           
                              Grécia
                           
                        
                              ES
                           
                           
                              Espanha
                           
                        
                              FI
                           
                           
                              Finlândia
                           
                        
                              FR
                           
                           
                              França
                           
                        
                              HR
                           
                           
                              Croácia
                           
                        
                              HU
                           
                           
                              Hungria
                           
                        
                              IE
                           
                           
                              Irlanda
                           
                        
                              IT
                           
                           
                              Itália
                           
                        
                              LT
                           
                           
                              Lituânia
                           
                        
                              LU
                           
                           
                              Luxemburgo
                           
                        
                              LV
                           
                           
                              Letónia
                           
                        
                              MT
                           
                           
                              Malta
                           
                        
                              NL
                           
                           
                              Países Baixos
                           
                        
                              PL
                           
                           
                              Polónia
                           
                        
                              PT
                           
                           
                              Portugal
                           
                        
                              RO
                           
                           
                              Roménia
                           
                        
                              SE
                           
                           
                              Suécia
                           
                        
                              SI
                           
                           
                              Eslovénia
                           
                        
                              SK
                           
                           
                              República Eslovaca
                           
                        
                              UK
                           
                           
                              Reino Unido
                           
                        
            
               
                  8.
               
               
                  Nos anexos VIII-E, VIII-F e VIII-G, são utilizadas as seguintes abreviaturas para a República da Arménia:
                  
                              AR
                           
                           
                              República da Arménia
                           
                        
            
   
      ANEXO VIII-A
      RESERVAS DA UNIÃO EUROPEIA EM MATÉRIA DE ESTABELECIMENTO
      
               
                  1.
               
               
                  Da lista infra constam as atividades económicas às quais, ao abrigo do artigo 144.o, n.o 2, do presente Acordo, a União Europeia opõe reservas à concessão de tratamento nacional ou tratamento mais favorecido aos estabelecimentos e empresários da República da Arménia.
                  A lista é composta dos seguintes elementos:
                  
                              a)
                           
                           
                              Uma componente de reservas horizontais, que se aplicam a todos os setores ou subsetores; e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Uma componente de reservas específicas por setor ou subsetor, em que se indicam o setor ou subsetor afetado e as reservas aplicáveis.
                           
                        As reservas correspondentes a atividades não liberalizadas (não consolidadas) são expressas do seguinte modo: «Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida».
                  Os Estados-Membros não mencionados numa reserva ao abrigo da alínea a) ou b) que inclua apenas reservas específicas de um Estado-Membro assumem sem reservas, no setor em causa, as obrigações a que se refere o artigo 144.o, n.o 2, do presente Acordo. A ausência de reservas específicas de um Estado-Membro num determinado setor não prejudica a aplicação de eventuais reservas horizontais, ou setoriais ao nível da UE.
               
            
               
                  2.
               
               
                  Nos termos do artigo 141.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes.
               
            
               
                  3.
               
               
                  Os direitos e obrigações decorrentes da lista infra não têm efeito executório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou coletivas.
               
            
               
                  4.
               
               
                  Nos termos do artigo 144.o do presente Acordo, os requisitos não discriminatórios, como os referentes à forma jurídica ou à obrigação de obter licenças ou autorizações, aplicáveis a todos os fornecedores que operam no território, sem distinção com base na nacionalidade, na residência ou em critérios equivalentes, não são incluídos no presente anexo, uma vez que não são prejudicados pelo presente Acordo.
               
            
               
                  5.
               
               
                  Sempre que a União Europeia mantenha uma reserva em cujos termos o prestador de um serviço no seu território deva ser um nacional, residente permanente ou residente no seu território, vale como reserva respeitante ao estabelecimento, ao abrigo do presente anexo e na medida em que seja aplicável, uma reserva constante da lista de compromissos do anexo VIII-B ou da lista de reservas dos anexos VIII-C ou VIII-D.
               
            
               
                  6.
               
               
                  Para maior certeza, a obrigação de conceder o tratamento nacional não implica, para a União Europeia, a obrigação de estender aos nacionais ou pessoas coletivas da outra Parte o tratamento concedido num Estado-Membro aos nacionais e pessoas coletivas de outro Estado-Membro, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nem as medidas adotadas ao abrigo desse tratado, ou sua aplicação nos Estados-Membros. O tratamento nacional é concedido apenas às pessoas coletivas da outra Parte estabelecidas em conformidade com a legislação de outro Estado-Membro e que tenham a sua sede social, administração central ou local de atividade principal nesse Estado-Membro, inclusivamente pessoas coletivas estabelecidas na UE e detidas ou controladas por nacionais da outra Parte.
               
            Reservas horizontais
      Serviços públicos
      UE: As atividades económicas consideradas serviços públicos ao nível nacional ou local podem estar sujeitas a monopólios públicos ou ser objeto de direitos exclusivos concedidos a operadores privados (1).
      Tipos de estabelecimento
      UE: O tratamento concedido a filiais (de empresas arménias) constituídas em conformidade com as leis dos Estados-Membros da União Europeia e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na União Europeia não é extensivo às sucursais ou agências estabelecidas nos Estados-Membros da União Europeia por empresas arménias (2). Todavia, tal não impede que um Estado-Membro torne esse tratamento extensivo às atividades desenvolvidas no seu território por sucursais ou agências estabelecidas noutro Estado-Membro por uma sociedade ou empresa de um país terceiro, exceto se essa extensão for expressamente proibida pelo direito da UE.
      UE: Pode ser concedido um tratamento menos favorável a filiais (de empresas de países terceiros) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro que tenham unicamente a sua sede social no território da União Europeia, salvo se o seu vínculo efetivo e contínuo com a economia de um Estado-Membro puder ser demonstrado.
      AT: Os diretores executivos de sucursais de pessoas coletivas devem ser residentes na Áustria; as pessoas singulares que, numa pessoa coletiva ou numa sucursal, sejam responsáveis pela observância da Lei do Comércio austríaca devem ser residentes na Áustria.
      BG: O estabelecimento de prestadores de serviços estrangeiros, incluindo as empresas comuns, só pode assumir a forma de sociedades de responsabilidade limitada ou de sociedades anónimas com pelo menos dois acionistas. O estabelecimento de sucursais carece de autorização. Os escritórios de representação devem ser registados na Câmara de Comércio e Indústria da Bulgária e não podem exercer atividades económicas.
      EE: Pelo menos metade dos membros do conselho de administração deve ter residência na União Europeia. Uma empresa estrangeira deve nomear um diretor ou diretores para uma sucursal. O diretor de uma sucursal tem de ser uma pessoa singular com capacidade jurídica ativa. Um diretor, pelo menos, de uma sucursal deve ter residência na Estónia, num Estado-Membro do EEE ou na Confederação Suíça.
      FI: Se um estrangeiro pretender exercer atividades comerciais como empresário privado, metade, pelo menos, dos sócios de uma sociedade em nome coletivo ou dos sócios de uma sociedade em comandita deve ter residência permanente no EEE. Metade, pelo menos, dos membros ordinários e suplentes do conselho de administração, e o diretor executivo devem ter residência no EEE, seja qual for o setor; podem, porém, ser concedidas isenções a determinadas empresas. O exercício de uma atividade empresarial ou comercial na Finlândia por uma organização arménia, através do estabelecimento de uma sucursal, carece de licença de comércio.
      FR: Se não for titular de uma autorização de residência, o diretor executivo de uma atividade industrial, comercial ou artesanal carece de autorização específica.
      HU: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na aquisição de propriedades estatais.
      IT: O acesso a atividades industriais, comerciais e artesanais pode ser sujeito a autorização de residência.
      PL: As atividades de um escritório de representação podem compreender apenas a publicidade e a promoção da companhia-mãe estrangeira por aquela representada. Aplica-se a todos os setores, exceto os dos serviços jurídicos e serviços prestados por unidades de cuidados de saúde. Os investidores arménios apenas podem estabelecer-se e exercer atividades económicas sob a forma de sociedades em comandita simples, sociedades em comandita por ações, sociedades de responsabilidade limitada e sociedades por ações (tratando-se de serviços jurídicos, apenas sob a forma de sociedades de pessoas registadas e de sociedades em comandita).
      RO: Salvo disposição em contrário do contrato de sociedade ou dos respetivos estatutos, o administrador único ou o presidente do conselho de administração, assim como metade do número total de administradores das sociedades comerciais, devem ser cidadãos romenos. A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus adjuntos devem ser cidadãos romenos.
      SE: As sociedades estrangeiras, que não tenham estabelecido uma entidade jurídica na Suécia ou conduzam o seu negócio através de um agente comercial, devem realizar as suas operações comerciais através de uma sucursal registada na Suécia, com administração independente e contabilidade separada. O diretor executivo da sucursal, e o vice-diretor executivo, se designado, têm de residir no EEE. Uma pessoa singular não residente no EEE, que efetue operações comerciais na Suécia, deve designar e registar um representante residente responsável pelas operações neste Estado-Membro. Deve ser mantida uma contabilidade separada para as operações na Suécia. A autoridade competente pode isentar, casuisticamente, do cumprimento dos requisitos de sucursal e de residência. Os projetos de obras de construção com duração inferior a um ano — realizados por uma empresa localizada, ou uma pessoa singular residente, fora do EEE — beneficiam da isenção do cumprimento do requisito de estabelecimento de uma sucursal ou da designação de um representante residente. Uma sociedade em comandita só pode ser fundadora se todos os sócios com responsabilidade pessoal ilimitada forem residentes no EEE. Os fundadores exteriores ao EEE podem solicitar autorização à autoridade competente. Tratando-se de sociedades de responsabilidade limitada ou associações económicas cooperativas, têm de residir no EEE 50 %, pelo menos, dos membros do conselho de administração, o diretor executivo, o vice-diretor executivo e, pelo menos, uma das pessoas autorizadas a assinar pela empresa, se for o caso. A autoridade competente pode isentar do cumprimento deste requisito. Se nenhum dos representantes da empresa/sociedade residir na Suécia, o Conselho de Administração deve designar e registar uma pessoa residente na Suécia, que tenha sido autorizada a receber citações em nome da empresa/sociedade. A constituição dos restantes tipos de pessoa coletiva rege-se por condições análogas às mencionadas. Os titulares/requerentes de direitos registados (sobre patentes, marcas, desenhos ou modelos e variedades vegetais) não residentes na Suécia devem ter um agente residente na Suécia, principalmente para o efeito de serviços de processo, notificação, etc.
      SI: Os titulares/requerentes de direitos registados (sobre patentes, marcas, desenhos ou modelos) não residentes na Eslovénia devem ter um agente de patentes, marcas, desenhos ou modelos residente na Eslovénia, principalmente para o efeito de serviços de processo, notificação, etc.
      SK: As pessoas singulares arménias que requeiram o registo do seu nome no Registo Comercial como pessoa habilitada a agir em nome de uma sociedade devem requerer autorização de residência na República Eslovaca.
      Investimento
      ES: Os investimentos efetuados em Espanha por administrações ou entidades públicas estrangeiras (que, além do interesse económico, pressupõem outro tipo de interesses), diretamente ou por intermédio de sociedades ou de entidades controladas, direta ou indiretamente, por governos estrangeiros, carecem de autorização do Governo Espanhol.
      BG: Os investidores estrangeiros não podem participar em privatizações. Os investidores estrangeiros e as pessoas coletivas búlgaras com uma participação de controlo arménia carecem de autorização para: a) prospeção, desenvolvimento ou exploração de recursos naturais das águas territoriais, da plataforma continental ou da zona económica exclusiva do país; b) aquisição de uma participação maioritária em sociedades que exerçam qualquer das atividades indicadas na alínea a).
      FR: Por força dos artigos L151-1 e R135-1 sec do Código Financeiro e Monetário, os investimentos estrangeiros nos setores enumerados no artigo R153-2 do mesmo código, carecem de autorização do ministro da Economia. A participação estrangeira em empresas recentemente privatizadas está limitada a um montante variável — determinado pelo Governo Francês caso-a-caso — do capital em oferta pública. O estabelecimento em determinados setores de atividade comercial, industrial ou artesanal carece de autorização específica, se o diretor executivo não for titular de uma autorização de residência permanente.
      FI: Aplicam-se restrições ao direito de estabelecimento e de prestação de serviços, de pessoas singulares que não possuam a cidadania regional das Ilhas Alanda e de quaisquer pessoas coletivas, os quais carecem de autorização das autoridades competentes das Ilhas Alanda.
      HU: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida à participação arménia em empresas recém-privatizadas.
      IT: A aquisição de participações em sociedades que operem nos setores da defesa e da segurança nacional, assim como a aquisição de ativos estratégicos nos domínios dos serviços de transporte, das telecomunicações e da energia pode estar sujeita à aprovação do Gabinete da Presidência do Conselho de Ministros.
      LT: Podem ser aplicados procedimentos de rastreio ao investimento em empresas, setores e instalações de importância estratégica para a segurança nacional.
      PL: Não consolidado no que diz respeito à aquisição de propriedade pública, ou seja, aplica-se a regulamentação sobre o processo de privatização.
      SE: Este Estado-Membro reserva-se o direito de introduzir ou manter requisitos discriminatórios para fundadores, quadros superiores e conselhos de administração quando o direito sueco previr novas formas de associação jurídica.
      Bens imóveis
      A aquisição de terrenos e bens imóveis está sujeita às seguintes limitações (3):
      AT: A aquisição, a compra ou o arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras carece de autorização das autoridades estaduais competentes, que determinarão se serão ou não afetados interesses económicos, sociais ou culturais importantes.
      BG: A aquisição de terras está vedada a pessoas singulares e coletivas estrangeiras. A aquisição de terras agrícolas está vedada a pessoas coletivas búlgaras que tenham participação estrangeira. As pessoas coletivas estrangeiras e os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro podem adquirir a propriedade de edifícios e direitos de propriedade limitados (direitos de utilização, construção, ereção de superstruturas e servidão) de bens imóveis.
      CZ: As pessoas singulares estrangeiras e as empresas estabelecidas como pessoas coletivas só podem adquirir terrenos agrícolas e florestais se tiverem residência permanente ou sede na República Checa. Aos terrenos agrícolas e florestas de propriedade estatal aplicam-se normas específicas. A aquisição de terrenos agrícolas estatais apenas está reservada a nacionais, municípios e universidades públicas checos (para formação e investigação). As pessoas coletivas (independentemente da forma ou do local de residência) só podem adquirir terrenos agrícolas estatais se um edifício, de que já sejam proprietárias, neles estiver construído ou se esses terrenos forem indispensáveis para a utilização desse edifício. A aquisição de florestas do Estado está reservada a municípios e universidades públicas.
      CY: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida.
      DE: Sujeição a determinadas condições de reciprocidade.
      DK: A aquisição de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas não residentes carece, em regra, de autorização do Ministério da Justiça. As condições para concessão da autorização variam consoante a utilização que se pretende dar aos bens imóveis.
      EE: A aquisição de imóveis utilizados como terras para rendimento, em cujos tipos de utilização se incluem a agricultura e a silvicultura, está reservada às pessoas singulares com cidadania estónia ou de um Estado-Membro do EEE, e a pessoas coletivas inscritas no pertinente registo da Estónia, e carece da autorização do governador distrital. Esta reserva não se aplica à aquisição de terras agrícolas ou florestais para efeitos de prestação de um serviço liberalizado ao abrigo do presente Acordo.
      ES: O investimento estrangeiro em atividades diretamente relacionadas com investimentos de missões diplomáticas de Estados que não são membros da UE carece de autorização administrativa do Conselho de Ministros espanhol, salvo Acordo sobre liberalização recíproca.
      FI: No que diz respeito às Ilhas Alanda, carece de autorização.
      HU: Sem prejuízo das exceções previstas pela legislação sobre terras aráveis, as pessoas singulares e coletivas estrangeiras não estão autorizadas a adquirir terras aráveis. A compra de bens imóveis por estrangeiros carece de autorização do organismo da administração pública competente em razão da localização dos bens imóveis. A aquisição de propriedade pública não está consolidada.
      EL: Nos termos da Lei n.o 1892/90, a aquisição de terrenos em zonas fronteiriças carece da autorização do Ministério da Defesa. As práticas administrativas revelam que é fácil obter autorização para investimentos diretos.
      HR: A aquisição de bens imóveis por prestadores de serviços não estabelecidos nem constituídos na Croácia não está consolidada. É permitida a aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por empresas estabelecidas e constituídas na Croácia como pessoas coletivas. A aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por sucursais carece da aprovação do Ministério da Justiça. Os terrenos agrícolas não podem ser adquiridos por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras.
      IE: A aquisição, por empresas nacionais ou estrangeiras, ou por cidadãos estrangeiros, de direitos sobre terrenos na Irlanda carece do consentimento por escrito da Comissão Fundiária. Sempre que esses terrenos se destinem a fins industriais (distintos da indústria agrícola), prescinde-se desse requisito, desde que seja apresentado um certificado emitido para o efeito pelo Ministério das Empresas, do Comércio e do Emprego. Esta disposição não se aplica aos direitos sobre terrenos situados dentro de limites urbanos, cuja aquisição carece de autorização.
      IT: A compra de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras está sujeita a uma condição de reciprocidade.
      LT: É permitida a aquisição da propriedade de terrenos, cursos de água interiores e florestas por cidadãos estrangeiros que cumpram os critérios de integração europeia e transatlântica. O processo, os termos e as condições, assim como as restrições em matéria de aquisição de parcelas de terrenos estão consagrados na lei constitucional.
      LV: Relativamente à aquisição de terras rurais por nacionais de países terceiros e respetivo processo.
      PL: A aquisição, direta ou indireta, de bens imóveis carece de autorização. A autorização é emitida através de uma decisão administrativa do ministro da Administração Interna, com a aprovação do ministro da Defesa Nacional, e, tratando-se de terrenos agrícolas, do ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. A aquisição de propriedade pública, ou seja, os diplomas que regem o processo de privatização (respeitante ao modo 3), não está consolidada.
      RO: As pessoas singulares que não tenham nacionalidade romena nem residência na Roménia, assim como as pessoas coletivas que não romenas nem tenham a sua sede social na Roménia, não podem adquirir direitos de propriedade sobre qualquer tipo de parcelas de terreno por transmissão inter vivos.
      SI: Reserva-se o direito de impor condições às pessoas coletivas estabelecidas na República da Eslovénia que tenham a participação de capitais estrangeiros que pretendam adquirir bens imóveis em território esloveno; as sucursais estabelecidas por pessoas coletivas estrangeiras na República da Eslovénia só podem adquirir os bens imóveis, excluindo terrenos, indispensáveis para a realização das atividades económicas para as quais se tenham estabelecido. Nos termos da Lei sobre Sociedades Comerciais, uma sucursal estabelecida na República da Eslovénia não é considerada pessoa coletiva, sendo assimilada a uma filial, no que diz respeito ao seu funcionamento, o que é conforme com o artigo XXVII, alínea g), do GATS.
      SK: A aquisição de terrenos (no que diz respeito aos modos 3 e 4) não está consolidada, não podendo empresas ou pessoas singulares estrangeiras adquirir terras agrícolas ou florestais fora da zona construída de um município nem determinadas outras terras (por exemplo, recursos naturais, lagos, rios, vias públicas, etc.).
      Reconhecimento
      UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida relativamente às diretivas da UE em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas. O direito de exercer uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro da UE não confere o direito desse exercício noutro Estado-Membro (4).
      Especificamente sobre o tratamento de nação mais favorecida
      A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida que conceda um tratamento diferencial ao abrigo de qualquer tratado internacional em matéria de investimento, ou de outro acordo comercial em vigor ou assinado antes da data de entrada em vigor do presente Acordo.
      A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida que conceda um tratamento diferencial relativamente ao direito de estabelecimento a cidadãos ou empresas através de acordos bilaterais atuais ou futuros entre os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Alemanha, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Espanha, França, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido, e qualquer um dos seguintes Estados: São Marinho, Mónaco, Andorra e Cidade do Vaticano.
      A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida que conceda um tratamento diferencial ao abrigo de qualquer acordo bilateral ou multilateral vigente ou futuro que, alternativamente:
      
                  a)
               
               
                  Crie um mercado interno de serviços e investimento;
               
            
                  b)
               
               
                  Conceda o direito de estabelecimento; ou
               
            
                  c)
               
               
                  Requeira a aproximação de legislações num ou mais setores económicos.
               
            Para efeitos da presente exceção, entende-se por:
      
                  a)
               
               
                  «Mercado interno de serviços e investimento» um espaço sem fronteiras internas em que esteja assegurada a livre circulação de serviços, capitais e pessoas;
               
            
                  b)
               
               
                  «Direito de estabelecimento» a obrigação de abolir em substância todos os obstáculos ao estabelecimento entre as Partes no acordo de integração económica regional mediante a entrada em vigor desse acordo. O direito de estabelecimento inclui o direito de os nacionais das Partes no acordo de integração económica regional constituírem e operarem empresas nas mesmas condições que os nacionais, definidas pela legislação do país de estabelecimento;
               
            
                  c)
               
               
                  «Aproximação de legislações», alternativamente:
                  
                              i)
                           
                           
                              a harmonização da legislação de uma ou mais Partes no acordo de integração económica regional com a legislação de outras Partes nesse Acordo, ou
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              a incorporação da legislação comum na ordem jurídica das Partes no acordo de integração económica regional.
                           
                        Tal harmonização ou incorporação ocorre, e considera-se ter ocorrido, apenas a partir do momento em que tenha sido objeto de legislação das Partes no Acordo de integração económica regional.
               
            Reservas setoriais
      BG: Determinadas atividades económicas relacionadas com a exploração ou a utilização de propriedade estatal ou pública carecem de concessão nos termos da Lei das Concessões.
      As sociedades comerciais em que o Estado ou um município detenham uma participação no capital superior a 50 % não podem, sem autorização do Instituto das Privatizações ou de outro organismo estatal ou regional competente, efetuar operações de alienação de ativos fixos da sociedade, celebrar contratos de aquisição de participações, de locação financeira, de atividades conjuntas, de obtenção de crédito ou de garantia de créditos, nem assumir quaisquer obrigações decorrentes de letras de câmbio.
      DK, FI e SE: Medidas tomadas pela Dinamarca, pela Suécia e pela Finlândia com vista a promover a cooperação nórdica, como:
      
                  a)
               
               
                  Apoio financeiro a projetos de investigação e desenvolvimento (I&D) (Fundo Industrial Nórdico);
               
            
                  b)
               
               
                  Financiamento de estudos de viabilidade para projetos internacionais (Fundo Nórdico de Exportações de Projetos); e
               
            
                  c)
               
               
                  Assistência financeira a empresas (5) que utilizam tecnologia ambiental (Nordic Environment Finance Corporation).
               
            Esta reserva não prejudica a exclusão dos contratos públicos celebrados por uma Parte, das subvenções ou do auxílio público ao comércio de serviços, estipulada no artigo 141.o do presente Acordo.
      PT: Dispensar dos requisitos de nacionalidade o exercício de determinadas atividades e profissões por pessoas singulares que prestem serviços para países de língua oficial portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe).
      Tratamento da nação mais favorecida nos transportes:
      UE: Qualquer medida que conceda tratamento diferencial a um país terceiro ao abrigo de acordos atuais ou futuros relacionados com o acesso a águas interiores (incluindo os acordos sobre a ligação Reno-Meno-Danúbio), que reserve os direitos de tráfego aos operadores baseados nos países em causa que satisfaçam o requisito da nacionalidade para efeitos de propriedade. Sujeito aos regulamentos de aplicação da Convenção de Mannheim sobre a Navegação no Reno. Esta parte da reserva só se aplica aos seguintes Estados-Membros da UE: BE, FR, DE e NL. Transporte por vias interiores navegáveis (CPC 722).
      FI: Concessão de tratamento diferencial a um país ao abrigo de acordos bilaterais atuais ou futuros que isentem navios registados sob pavilhão estrangeiro, de outro país especificado, ou veículos registados no estrangeiro da proibição geral de efetuar o transporte de cabotagem (incluindo o transporte combinado, estrada e caminho-de-ferro) na Finlândia, numa base de reciprocidade (parte de CPC 711, parte de 712, parte de 721).
      SE: Podem ser tomadas medidas, numa base de reciprocidade, que permitam aos navios da Arménia, que arvorem o pavilhão deste país, o tráfego de cabotagem na Suécia, na medida em que a Arménia permita o mesmo tráfego aos navios registados com pavilhão da Suécia. O objetivo específico da presente reserva depende do conteúdo de eventuais acordos futuros celebrados entre a Arménia e a Suécia (CPC 7211, 7212).
      BG: Na medida em que a Arménia permita que os prestadores de serviços da Bulgária prestem serviços de carga e descarga e serviços de armazenagem e entreposto em portos marítimos e fluviais, incluindo serviços relacionados com contentores e mercadorias em contentores, a Bulgária permitirá que os prestadores de serviços da Arménia prestem os mesmos serviços, nas mesmas condições (parte de CPC 741, parte de 742).
      DE: O fretamento de navios estrangeiros por consumidores residentes na Alemanha pode ser sujeito a uma condição de reciprocidade (CPC 7213, 7223, 83103).
      UE: A UE reserva-se o direito de conceder um tratamento diferencial a um país ao abrigo de acordos bilaterais atuais ou futuros sobre o transporte rodoviário internacional de mercadorias (incluindo o transporte combinado, estrada ou caminho-de-ferro) e o transporte de passageiros, celebrados entre a UE ou seus Estados-Membros e um país terceiro (CPC 7111, 7112, 7121, 7122, 7123). Esse tratamento pode:
      
                  a)
               
               
                  Reservar ou limitar a prestação dos pertinentes serviços de transporte entre as Partes contratantes ou nos seus territórios aos veículos registados em cada Parte contratante (6); ou
               
            
                  b)
               
               
                  Prever isenções fiscais para esses veículos.
               
            BG: Medidas adotadas ao abrigo de acordos atuais ou futuros, que reservem ou restrinjam a prestação destes tipos de serviço de transporte e especifiquem os termos e condições dessa prestação, incluindo autorizações de trânsito ou impostos rodoviários preferenciais, no território da Bulgária ou através das suas fronteiras.
      HR: Medidas aplicadas ao abrigo de acordos atuais ou futuros sobre o transporte rodoviário internacional, que reservem ou restrinjam a prestação destes tipos de serviço de transporte e especifiquem os termos e condições, incluindo autorizações de trânsito ou impostos rodoviários preferenciais, para a Croácia, no seu interior, através do seu território e deste país para as Partes em causa (CPC 7111, 7112).
      CZ: Medidas adotadas nos termos de acordos atuais ou futuros e que reservem ou restrinjam a prestação destes tipos de serviço de transporte e especifiquem os termos e condições, incluindo autorizações de trânsito ou impostos rodoviários preferenciais, para a República Checa, no seu interior, através do seu território e deste país para as Partes contratantes em causa (CPC 7121, 7122, 7123).
      EE: Na concessão de um tratamento diferencial a um país ao abrigo de acordos bilaterais atuais ou futuros sobre o transporte rodoviário internacional (incluindo o transporte combinado, estrada ou caminho-de-ferro), reserva ou limitação da prestação de serviços de transporte para a Estónia, no seu interior, através do seu território e deste país para as Partes contratantes em causa aos veículos matriculados em cada Parte contratante, e que preveja isenção fiscal para tais veículos.
      LT: Medidas tomadas ao abrigo de acordos bilaterais, que definam as disposições sobre serviços de transporte e especificam condições de operação, incluindo o trânsito bilateral e outras licenças de transporte para serviços de transporte para a Lituânia, no seu interior, através do seu território e deste país para as Partes contratantes em causa, assim como impostos e taxas rodoviários.
      SK: Medidas tomadas ao abrigo de acordos atuais ou futuros, que reservem ou limitem a prestação de serviços de transporte e especifiquem as condições de operação, incluindo autorizações de trânsito ou impostos rodoviários preferenciais relativamente a serviços de transporte para a Eslováquia, no seu interior, através do seu território e deste país para as Partes contratantes em causa (CPC 7121, 7122, 7123).
      ES: A autorização para o estabelecimento de uma presença comercial em Espanha pode ser recusada a prestadores de serviços cujo país de origem não conceda um efetivo acesso ao mercado a prestadores de serviços espanhóis (CPC 7123).
      BG, CZ e SK: Medidas tomadas ao abrigo de acordos atuais ou futuros que regulem direitos de tráfego e condições de funcionamento, assim como a prestação de serviços de transporte no território da Bulgária, da República Checa e da Eslováquia, e entre os países em causa.
      UE: Concessão de tratamento diferencial a um país terceiro ao abrigo de acordos bilaterais atuais ou futuros relacionados com os seguintes serviços auxiliares de transporte aéreo:
      
                  a)
               
               
                  Venda e comercialização de serviços de transporte aéreo;
               
            
                  b)
               
               
                  Serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR); e
               
            
                  c)
               
               
                  Outros serviços auxiliares de transporte aéreo, como serviços de assistência em escala e serviços de exploração de aeroportos.
               
            No que diz respeito à manutenção e reparação de aeronaves e suas partes, a UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida que conceda um tratamento diferencial a um país terceiro ao abrigo de acordos de comércio atuais ou futuros, em conformidade com o artigo V do GATS.
      UE: reserva-se o direito de determinar que as vistorias obrigatórias e as certificações de navios em nome dos Estados-Membros só possam ser efetuadas por organizações reconhecidas autorizadas pela UE. Possibilidade de aplicação do requisito de estabelecimento.
      PL: A Polónia permitirá a prestação de serviços de transporte por prestadores arménios de serviços de transporte de passageiros e de mercadorias para o seu território e através deste, na medida e nas mesmas condições em que a Arménia permita que os prestadores polacos de transporte de passageiros e de mercadorias prestem os mesmos serviços para o seu território e através deste.
      A.   Agricultura, caça, silvicultura e exploração florestal
      FR: Carecem de autorização o estabelecimento de empresas agrícolas por empresas que não sejam da UE e a aquisição de explorações vinícolas por investidores que não sejam da UE.
      AT, HR, HU, MT e RO: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida relativamente a atividades agrícolas.
      CY: A participação de investidores é autorizada até 49 %, apenas.
      FI: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida relativamente a atividades de exploração florestal.
      IE: Carece de autorização o estabelecimento por residentes arménios para exercício de atividades de indústria de moagem.
      BG: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida relativamente a atividades de exploração florestal.
      SE: A criação de renas está reservada ao Povo Sami.
      B.   Pesca e aquicultura
      UE: Salvo disposição em contrário, o acesso e a utilização de recursos biológicos e pesqueiros situados em águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição de Estados-Membros da UE podem ser reservados às embarcações de pesca que arvorem o pavilhão de um território da UE.
      CY: A quota máxima de propriedade de um navio/uma embarcação de pesca detida por entidades de países terceiros é de 49 % e carece de autorização.
      SE: Considera-se que um navio é sueco e pode arvorar o pavilhão sueco se mais de metade do capital pertencer a cidadãos ou pessoas coletivas suecos. O governo pode autorizar navios estrangeiros a arvorarem o pavilhão sueco se as suas operações estiverem sob controlo sueco ou o proprietário tiver residência permanente na Suécia. As embarcações detidas em 50 % por nacionais ou empresas do EEE que tenham sede social, administração central ou estabelecimento principal no EEE, e cuja operação seja controlada a partir da Suécia podem igualmente ser inscritas no registo sueco. Se for profissional a pesca exercida e tiver uma ligação com o setor das pescas sueco, poderão ser concedidas licenças de pesca profissional. A ligação pode, por exemplo, constituir no desembarque de metade (em valor) das capturas efetuadas num ano civil na Suécia, no facto de metade das viagens de pesca partirem de um porto sueco ou de metade dos pescadores da frota estarem domiciliados na Suécia. Para embarcações com mais de cinco metros, é necessária uma licença de embarcação e a licença de pesca profissional. A autorização será concedida se, entre outros requisitos, a embarcação estiver inscrita no registo nacional e a embarcação tiver uma verdadeira relação económica com a Suécia. O comandante de uma embarcação de comércio ou de uma embarcação tradicional deve ser nacional de um Estado-Membro do EEE. A agência de transportes sueca pode conceder isenções.
      SI: São proibidas atividades de pesca e capturas de peixes e outros organismos marinhos, do mar e do fundo marinho, por navios de pesca estrangeiros em trânsito no mar territorial da República da Eslovénia. Esta proibição abrange igualmente as embarcações de pesca estrangeiras. Podem arvorar o pavilhão esloveno os navios cuja propriedade seja detida em mais de metade por cidadãos da União Europeia ou pessoas coletivas com sede num Estado-Membro da União. As explorações aquícolas de criação de organismos para repovoamento devem estar registadas na Eslovénia.
      UK: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na aquisição de navios que arvorem o pavilhão do Reino Unido, exceto se 75 %, pelo menos, do investimento for efetuado por cidadãos e/ou empresas britânicos cujo capital (75 % ou mais) seja propriedade de cidadãos britânicos — em todos os casos, residentes e domiciliados no Reino Unido. As embarcações devem ser administradas, dirigidas e controladas a partir de território britânico.
      C.   Indústrias extrativas
      UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida relativamente a pessoas coletivas controladas (7) por pessoas singulares ou coletivas de país terceiro do qual a União importe mais de 5 % de petróleo ou gás natural. Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida no estabelecimento de sucursais diretas (é obrigatória a constituição em sociedade).
      D.   Fabrico
      UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida para pessoas coletivas controladas (8) por pessoas singulares ou coletivas de um país terceiro do qual a União importe mais de 5 % de petróleo ou gás natural. Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida no estabelecimento de sucursais diretas (é obrigatória a constituição em sociedade).
      IT: Os proprietários de empresas de edição e impressão e os editores devem ser cidadãos de um Estado-Membro da UE. As empresas devem ter a sua sede num Estado-Membro da UE.
      HR: Requisito de residência para edição, impressão e reprodução de suportes gravados.
      SE: Os proprietários de periódicos impressos e editados na Suécia, que sejam pessoas singulares, têm de residir na Suécia ou ser cidadãos do EEE. Os proprietários desses periódicos que sejam pessoas coletivas devem estar estabelecidos no EEE. Os periódicos impressos e editados na Suécia e as gravações técnicas devem ter um diretor responsável domiciliado neste Estado-Membro.
      À produção, ao transporte e à distribuição por conta própria de eletricidade, gás, vapor e água quente (9) (excluindo produção de eletricidade de origem nuclear):
      UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na produção de eletricidade, no transporte e na distribuição de eletricidade por conta própria, na produção de gás e na distribuição de combustíveis gasosos.
      Na produção, no transporte e na distribuição de vapor e água quente:
      UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida para pessoas coletivas controladas (10) por pessoas singulares ou coletivas de um país terceiro do qual a União Europeia importe mais de 5 % de petróleo, eletricidade ou gás natural. Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é obrigatória a constituição em sociedade).
      FI: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na produção, no transporte e na distribuição de vapor e água quente.
      1.   Serviços às empresas
      Serviços profissionais
      UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de consultoria jurídica e de documentação e certificação jurídica por juristas profissionais a quem estejam cometidas funções públicas, como notários, «huissiers de justice» ou outros «officiers publics et ministériels», nem por oficiais de justiça nomeados por ato oficial do governo.
      UE: A admissão plena na Ordem dos Advogados, requisito para a prática do direito interno (da UE e do Estado-Membro), está sujeita à condição de nacionalidade e/ou ao requisito de residência.
      AT: A prestação de serviços jurídicos através de uma presença comercial está sujeita à condição de nacionalidade. A participação de advogados estrangeiros (que devem ser plenamente qualificados no seu país de origem) no capital social de uma sociedade de advogados, assim como a sua parte nos dividendos, não pode exceder 25 %. Não podem ter influência decisiva no processo de decisão. A prestação de serviços jurídicos por investidores estrangeiros minoritários ou seu pessoal qualificado só é autorizada no ramo do direito internacional público e no direito da jurisdição na qual são qualificados para exercer advocacia; para a prestação de serviços jurídicos respeitantes ao direito interno (da UE e do Estado-Membro), incluindo a representação perante os tribunais, é necessária a admissão plena na Ordem dos Advogados, a qual está sujeita à condição de nacionalidade.
      AT: A participação no capital social e os direitos de voto das pessoas habilitadas por lei estrangeira a exercerem a profissão de contabilista, guarda-livros, auditor e consultor fiscal não podem exceder 25 %.
      AT: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida no exercício da medicina (exceto psicologia e psicoterapia).
      AT, BG, HR: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços jurídicos respeitantes ao direito interno (da UE e seus Estados-Membros).
      AT, CY, EE, MT, SI: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços veterinários.
      BE: Aplicam-se quotas à representação perante a «Cour de Cassation» em processos não criminais.
      BG: Os advogados estrangeiros só podem prestar serviços de representação legal a compatriotas, se houver reciprocidade e em cooperação com advogados búlgaros. A prestação de serviços de mediação jurídica requer autorização de residência permanente.
      BG: Alguns tipos de profissão jurídica («advokatsko sadrujie» e «advokatsko drujestvo») estão reservados a advogados admitidos plenamente na Ordem dos Advogados da República da Bulgária.
      BG: Os serviços de auditoria só podem ser prestados por entidades de auditoria estrangeiras (excetuadas as dos países da UE e do EEE) sob reserva de reciprocidade e do cumprimento do requisito de que três quartos dos membros dos órgãos de direção e dos auditores registados que efetuam auditorias por conta dessas entidades cumprem requisitos equivalentes aos aplicáveis aos auditores búlgaros.
      BG: A prestação de serviços de mediação requer autorização de residência permanente. À prestação de serviços fiscais, aplica-se o requisito da nacionalidade da UE.
      BG: Da prestação de serviços de arquitetura, planeamento urbano e arquitetura paisagística, engenharia e serviços de engenharia integrados por pessoas singulares e coletivas estrangeiras que possuam competências de designer reconhecidas e licenciadas pela lei do seu país, excluem-se a supervisão e o design autónomos de obras na Bulgária, salvo se forem selecionados por concurso, como contratantes, nos termos das normas substantivas e processuais da Lei dos Contratos Públicos.
      BG: Na prestação de serviços de arquitetura, planeamento urbano e arquitetura paisagística, engenharia e serviços de engenharia integrados para projetos de importância nacional ou regional, os investidores arménios devem agir em parceria com investidores locais ou como subcontratantes destes. Na prestação de serviços de arquitetura, planeamento urbano e arquitetura paisagística, os especialistas estrangeiros devem possuir experiência de dois anos, pelo menos, no domínio da construção. O requisito da nacionalidade aplica-se à prestação de serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística.
      BG: O requisito da nacionalidade aplica-se à prestação de serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística.
      BG, CY, MT, SI: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida para a prestação de serviços obstétricos, de enfermagem, fisioterapêuticos e paramédicos.
      CY: Requisito da nacionalidade para a prestação de serviços de arquitetura, planeamento urbano e arquitetura paisagística, engenharia e engenharia integrados.
      CY: À prestação de serviços jurídicos, incluindo a representação em tribunal, aplica-se o requisito da nacionalidade, EEE ou CH, assim como o da residência (presença comercial). Apenas os advogados inscritos na Ordem dos Advogados podem ser sócios, acionistas ou membros do conselho de administração de uma sociedade de advogados em Chipre. Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios. À admissão plena na Ordem dos Advogados aplica-se o requisito da nacionalidade.
      CZ: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacional (UE e Estado-Membro), incluindo a representação em tribunal, aplica-se o requisito da nacionalidade, EEE ou CH, assim como o da residência na República Checa. Aplicam-se requisitos de natureza jurídica, não discriminatórios.
      CZ, HU, SK: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida para a prestação de serviços obstétricos.
      CY: Os auditores estrangeiros carecem de autorização, que é concedida sob determinadas condições, para a prestação de serviços enquanto tais.
      BG, CY, CZ, EE, MT: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na autorização para prestação serviços médicos (incluindo psicológicos) e dentários.
      CZ e SK: A prestação de serviços de auditoria está sujeita à condição de que 60 %, no mínimo, do capital ou dos direitos de voto sejam detidos por nacionais destes Estados-Membros (CPC 86211 e 86212, exceto serviços contabilísticos).
      CZ: O acesso à prestação de serviços médicos (inclusivamente psicológicos), dentários, obstétricos, de enfermagem, fisioterapêuticos e paramédicos está restrito às pessoas singulares. As pessoas singulares estrangeiras devem requerer autorização às autoridades competentes.
      CZ: O acesso à prestação de serviços veterinários está limitado às pessoas singulares. É necessária a autorização da administração veterinária.
      DK: Por força da Lei de Administração de Justiça, o único fim que as sociedades de advogados podem prosseguir é o da prestação de serviços jurídicos. Os advogados que prestem serviços jurídicos no âmbito de uma sociedade de advogados, ou outros empregados da sociedade, que possuam ações desta são pessoal e conjuntamente responsáveis com a firma no que se refere a queixas subsequentes dos seus constituintes. Acresce que 90 % das ações de uma sociedade de advogados dinamarquesa devem ser detidas por advogados portadores de uma licença dinamarquesa, advogados da UE, ou firmas de advogados, registados na Dinamarca.
      DK: A prestação de serviços de revisão legal de contas está restrita aos revisores aprovados como tais na Dinamarca. Requisito para a aprovação é a residência num Estado-Membro da UE ou do EEE. Os direitos de voto em firmas de revisão aprovadas e não aprovadas nos termos da regulamentação de transposição da 8.a Diretiva relativa à Revisão Legal de Contas não podem exceder 10 % dos direitos de voto.
      DK: Para formarem parcerias com contabilistas dinamarqueses autorizados, os contabilistas estrangeiros devem obter autorização da autoridade dinamarquesa para as empresas.
      DK: O acesso à prestação de serviços veterinários está limitado às pessoas singulares.
      EL: Obtenção de licença de revisor legal está sujeita ao requisito da nacionalidade.
      EL: Aos protésicos dentários aplica-se o requisito da nacionalidade.
      ES: Para a prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito da UE e do direito de um Estado-Membro da UE, a presença comercial pode ter de assumir, em termos não discriminatórios, uma das formas jurídicas permitidas pelo direito nacional. Alguns tipos de forma jurídica podem estar reservados, exclusivamente, mas em termos não discriminatórios, aos advogados admitidos na Ordem dos Advogados.
      FI: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na representação perante tribunais, excetuados para os agentes de patentes e os «asianajaja»
      FI: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida para a prestação de serviços relacionados com a saúde e sociais financiados por fundos públicos ou privados (ou seja, serviços médicos, inclusivamente psicológicos, dentários, obstétricos, fisioterapêuticos e paramédicos).
      FI: À prestação de serviços de auditoria aplica-se o requisito de residência de um, pelo menos, dos revisores de uma sociedade de responsabilidade limitada finlandesa.
      FI, HU, NL: Aos agentes de patentes (parte da CPC 861) aplica-se o requisito da residência.
      FR: No âmbito da prestação de serviços jurídicos, alguns tipos de forma jurídica («association d'avocats» e «société en participation d'avocat») estão reservados a advogados admitidos plenamente na Ordem dos Advogados em França. Numa sociedade de advogados que preste serviços no âmbito do direito francês ou do direito da UE, dos sócios que detêm 75 % das ações, 75 %, pelo menos, devem ser advogados admitidos plenamente na Ordem de Advogados em França.
      FR: Para prestação de serviços de arquitetura, serviços médicos (inclusivamente psicológicos) e dentários, obstétricos, de enfermagem, fisioterapêuticos e paramédicos, os investidores estrangeiros apenas têm acesso às formas jurídicas de «société d'exercice libéral» (sociedades anónimas, sociedades de responsabilidade limitada ou sociedades em comandita por ações) e «société civile professionnelle».
      FR: Ao acesso à prestação de serviços médicos (inclusivamente psicológicos), dentários, obstétricos, de enfermagem, fisioterapêuticos e paramédicos aplica-se o requisito da nacionalidade. Contudo, o acesso de estrangeiros à prestação de serviços obstétricos, de enfermagem, fisioterapêuticos e paramédicos é possível no limite de quotas estabelecidas anualmente.
      FR: À prestação de serviços de veterinária aplicam-se os requisitos da nacionalidade e da reciprocidade.
      HR: Não consolidado, exceto para consultoria em direito do país de origem, estrangeiro e internacional. A representação das partes em tribunais está reservada aos membros da Ordem dos Advogados da Croácia (título croata «odvjetnici»). À inscrição na Ordem dos Advogados aplica-se o requisito da nacionalidade. Nos processos que envolvam elementos internacionais, as partes podem fazer-se representar perante tribunais arbitrais e tribunais ad hoc por advogados inscritos em ordens de advogados de outros países.
      HR: A prestação de serviços de auditoria requer a titularidade de uma licença.
      HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar serviços de arquitetura e de engenharia mediante aprovação da Ordem dos Arquitetos e da Ordem dos Engenheiros, respetivamente, da Croácia.
      HR: Todas as pessoas que prestem serviços diretamente a doentes/que tratem doentes devem ser titulares de uma licença emitida pela câmara profissional.
      EL: Nenhum tratamento nacional ou de nação mais favorecida para protésicos dentários. À obtenção de uma licença de revisor oficial de contas e para prestação de serviços veterinários aplica-se o requisito de nacionalidade da UE
      ES: Aos revisores oficiais de contas e aos advogados no ramo do direito da propriedade industrial aplica-se o requisito de nacionalidade da UE.
      HU: O estabelecimento deve assumir a forma de parceria com um advogado húngaro («ügyvéd») ou um escritório de advogados («ügyvédi iroda») húngaro, ou de um escritório de representação.
      HU: À prestação de serviços veterinários por nacionais de países exteriores ao EEE aplica-se o requisito da residência.
      LV: A representação legal em processos criminais está reservada a advogados juramentados, aos quais se aplica o requisito da nacionalidade.
      LV: Mais de 50 % das ações com direito de voto duma sociedade comercial de revisores juramentados devem ser detidas por revisores juramentados ou sociedades comerciais de revisores juramentados da União Europeia ou do EEE. Os advogados estrangeiros só podem exercer advocacia em tribunal ao abrigo de acordos bilaterais sobre assistência jurídica mútua.
      LT: Aos advogados especializados em patentes aplica-se o requisito da nacionalidade.
      LT: Os relatórios de auditores sobre serviços de auditoria devem ser elaborados em colaboração com um auditor autorizado a exercer na Lituânia. Pelo menos ¾ das ações de uma empresa de auditoria devem pertencer a auditores ou empresas de auditoria da UE ou do EEE. Não é permitido o estabelecimento sob a forma de sociedade anónima (AB).
      LT: Os advogados estrangeiros só podem exercer advocacia em tribunal ao abrigo de acordos bilaterais sobre assistência jurídica mútua.
      LT: A prestação serviços médicos (inclusivamente psicológicos) e dentários está sujeita a autorização baseada no plano dos serviços de saúde estabelecido em função das necessidades, tendo em conta a população e os serviços médicos e dentários existentes.
      PL: Enquanto outros tipos de forma jurídica são acessíveis aos advogados da UE, os advogados estrangeiros apenas têm acesso às formas jurídicas de sociedade de pessoas registada e sociedade em comandita.
      PL: À prestação de serviços veterinários aplica-se o requisito de nacionalidade da UE. Os estrangeiros podem requerer autorização para o exercício da profissão.
      PL: À prestação de serviços de auditoria aplica-se o requisito de nacionalidade da UE.
      PT: Ao acesso às profissões de solicitador e agente de propriedade industrial para prestação de serviços jurídicos aplica-se o requisito da nacionalidade.
      SK: À inscrição nas Ordens dos Arquitetos, dos Engenheiros e dos Veterinários para prestação dos correspondentes serviços aplica-se o requisito da residência. A prestação de serviços veterinários está restrita às pessoas singulares.
      SK: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacional, incluindo a representação perante tribunais, aplica-se o requisito da nacionalidade, EEE ou CH, assim como o da residência (presença comercial).
      SE: À prestação de serviços jurídicos e à admissão na Ordem dos Advogados, condição necessária apenas para usar o título sueco de «advokat», aplica-se o requisito de residência na UE, no EEE ou na Suíça. O Conselho da Ordem dos Advogados pode conceder isenções. Para o exercício da advocacia no âmbito do direito nacional não é necessária a admissão na Ordem dos Advogados. Os membros da Ordem dos Advogados sueca só podem ser empregues por um membro da Ordem dos Advogados ou por uma empresa que aja em nome de um membro da Ordem dos Advogados. Contudo, os membros da Ordem dos Advogados podem ser empregues por empresas estrangeiras. A autoridade competente pode isentar do cumprimento deste requisito. À nomeação de um certificador de um plano económico aplicam-se requisitos do EEE.
      SE: Os serviços de revisão oficial das contas de certas entidades jurídicas, em particular das sociedades de responsabilidade limitada e das pessoas singulares só podem ser prestados por auditores aprovados ou autorizados na Suécia e sociedades de auditoria registadas. Apenas os auditores aprovados na Suécia e as firmas de contabilidade pública registadas podem ser acionistas ou associados em empresas que efetuem revisão legal (para fins oficiais). O requisito para a aprovação é a residência no EEE ou na Suíça. Os títulos de «auditor aprovado» e «auditor autorizado» só podem ser usados por auditores aprovados ou autorizados na Suécia. Os auditores de associações económicas cooperativas e de determinadas empresas que não sejam contabilistas autorizados ou aprovados devem residir no EEE. A autoridade competente pode isentar do cumprimento deste requisito. (CPC 86211, CPC 86212, exceto serviços de contabilidade).
      SI: A presença comercial na República da Eslovénia é requisito para a representação remunerada de clientes perante tribunais. Os advogados estrangeiros autorizados a exercer advocacia no estrangeiro podem exercê-la igualmente e prestar outros serviços jurídicos nos termos do artigo 34.o-A da Lei da Advocacia, contanto que exista reciprocidade efetiva. A satisfação desta condição é verificada pelo Ministério da Justiça. A presença comercial de advogados designados pela Ordem dos Advogados da Eslovénia está limitada à forma de sociedade em nome individual, sociedade de advogados de responsabilidade limitada (sociedade de pessoas) ou sociedade de advogados de responsabilidade ilimitada (sociedade de pessoas). As atividades de uma sociedade de advogados estão limitadas ao exercício da advocacia. Só advogados podem ser sócios de uma sociedade de advogados.
      SI: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços contabilidade e auditoria. Requisito para esse efeito é a presença comercial. Entidades de auditoria de países terceiros podem deter ações em empresas de auditoria eslovenas, ou com estas formar parcerias, contanto que as leis dos países em cujos termos essas entidades foram constituídas concedam idênticos direitos a entidades de auditoria eslovenas. Um dos membros, pelo menos, dos conselhos de administração das empresas de auditoria estabelecidas na Eslovénia deve ter residência neste país.
      SI: Os médicos, dentistas, parteiros, enfermeiros e farmacêuticos devem possuir licença emitida pela respetiva ordem profissional; os restantes profissionais da saúde devem estar registados.
      SI: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de medicina social, sanitários, epidemiológicos, médicos/ecológicos; aprovisionamento em sangue, preparações de sangue e transplantes; autópsia.
      Vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos (11) (CPC 63211)
      AT: A venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos só pode ser efetuada por farmácias. À exploração de farmácias, aplica-se o requisito da nacionalidade de um Estado do EEE ou da nacionalidade suíça. Aos arrendatários e responsáveis pela gestão de farmácias aplica-se o requisito da nacionalidade de um Estado do EEE ou da nacionalidade suíça.
      BG: Aos farmacêuticos aplica-se o requisito da residência permanente.
      CY: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na venda a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos, ou no fornecimento de produtos farmacêuticos, assim como na prestação de serviços prestados por farmacêuticos (CPC 63211).
      DE: A venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos só é autorizada a pessoas singulares. À concessão de licenças de farmacêutico e/ou para abertura de farmácias para a venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de certos produtos médicos aplica-se o requisito da residência. Às pessoas que não tenham sido aprovadas no exame alemão de farmácia só podem ser concedidas licenças para aquisição de farmácias que já existiam nos três anos anteriores. Este requisito não se aplica a candidatos aprovados cujas qualificações tenham sido reconhecidas para outros fins. Os candidatos devem ainda ter exercido atividades profissionais de farmacêutico durante três anos consecutivos na Alemanha. Não são concedidas licenças para o estabelecimento de farmácias a nacionais de países exteriores ao EEE.
      EE: A venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos só pode ser efetuada por farmácias. É proibida a venda de produtos médicos por correspondência, assim como a entrega por via postal ou por serviço de correio expresso de produtos médicos encomendados pela Internet.
      EL: A prestação de serviços de venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos só é autorizada a pessoas singulares, portadoras de licença de farmacêutico, e a empresas fundadas por farmacêuticos portadores de licença. À exploração de farmácias aplica-se o requisito da nacionalidade da UE.
      ES: A venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos só é autorizada a pessoas singulares. Cada farmacêutico só pode obter uma licença. A autorização de estabelecimento está sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: condições de densidade na zona.
      FI, SE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na venda a retalho ou no fornecimento ao público de produtos farmacêuticos (CPC 63211).
      FR: À exploração de farmácias, aplica-se o requisito da nacionalidade de um Estado do EEE ou da nacionalidade suíça. Os farmacêuticos estrangeiros podem ser autorizados a estabelecer-se em função de quotas fixadas anualmente.
      HU: À exploração de farmácias, aplica-se o requisito da nacionalidade de um Estado do EEE ou da nacionalidade suíça.
      IT: À concessão de licenças de farmacêutico e/ou para abertura de farmácias para a venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de certos produtos médicos aplica-se o requisito da residência.
      LT: A venda a retalho ao público de produtos medicinais só pode ser efetuada por farmácias. É proibida a venda em linha de produtos medicinais sujeitos a prescrição médica.
      LV: Ao exercício independente de atividades em farmácias por farmacêuticos e técnicos de farmácia estrangeiros formados em Estados exteriores à UE e ao EEE aplica-se o requisito de trabalho durante um ano, pelo menos, em farmácia sob a supervisão de um farmacêutico.
      SI: Na Eslovénia, os serviços de farmácia do primeiro nível são prestados pelos municípios. A rede de serviços farmacêuticos é composta por instituições farmacêuticas públicas, propriedade dos municípios, e privadas, titulares de concessões (cujos acionistas maioritários devem ser farmacêuticos profissionais). É proibida a venda por correspondência de produtos farmacêuticos sujeitos a receita médica.
      SK: Aplica-se o requisito da residência.
      Serviços de investigação e desenvolvimento
      UE: Reserva-se o direito de manter ou adotar medidas relativas a serviços de I&D que recebam financiamento público ou auxílios estatais, qualquer que seja a forma, considerando-se, portanto, não serem financiados por fundos privados, pelo que direitos e/ou autorizações exclusivos só podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e a pessoas coletivas da União com sede nesta.
      Serviços imobiliários
      CY: Requisito da nacionalidade.
      DK: A prestação de serviços imobiliários em território dinamarquês por pessoas singulares só pode ser efetuada por agentes imobiliários autorizados que estejam presentes em território dinamarquês, estejam inscritos no registo imobiliário e possam usar o título de «agente imobiliário», nos termos da secção 6, ponto 1, da Lei da Venda de Propriedades Imobiliárias, que estabelece os requisitos para inscrição no registo, em que se inclui a residência na UE, no EEE ou na Suíça. A Lei da Venda de Propriedades Imobiliárias só se aplica à prestação de serviços imobiliários a consumidores, não se aplicando ao arrendamento de propriedades.
      PT: Às pessoas singulares aplica-se o requisito da residência num Estado-Membro do EEE. Às pessoas coletivas aplica-se o requisito da constituição em sociedade num Estado-Membro do EEE.
      Locação sem operadores
      A.   Navios
      AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LT, LV LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida no estabelecimento de companhias registadas para a exploração de frotas sob pavilhão do Estado de estabelecimento.
      CY: a percentagem máxima de propriedade não UE é de 49 %.
      LT: as embarcações devem ser propriedade de pessoas singulares lituanas ou de companhias estabelecidas na Lituânia.
      SE: se houver participação arménia na propriedade de um navio, este só pode arvorar o pavilhão da Suécia se for demonstrado que a influência da Suécia na sua operação é dominante.
      B.   Aeronaves
      UE: As aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas da UE devem estar registadas no Estado-Membro da UE que concedeu a licença à transportadora ou, se esse Estado-Membro o permitir, noutro Estado-Membro da UE. Ao registo de aeronaves pode aplicar-se o requisito de que estas sejam propriedade de pessoas singulares que satisfaçam determinados critérios de nacionalidade ou de empresas coletivas que satisfaçam determinados critérios respeitantes à propriedade do capital e ao controlo.
      C.   Relativamente a outro equipamento de transporte
      SE: Requisito da residência no EEE (CPC 83101).
      D.   Outros
      BE e FR: reservam-se o direito de manterem ou adotarem medidas aplicáveis à prestação de serviços de locação de vídeos (CPC 83202).
      Outros serviços prestados a empresas
      UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida nos serviços relacionados com agricultura, caça e silvicultura (CPC 881); pesca (CPC 882); transformação (CPC 884 e 885), exceto serviços de assessoria e consultoria.
      BG, CY, CZ, DE, EE, ES, FI, HR, IE, LV, LT, MT, PL, PT, RO, SK, SI e SE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de recrutamento de quadros (CPC 87201).
      AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI e SK: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de colocação (CPC 87202).
      AT, BG, CY, CZ, DE, EE, FI, FR, HR, IT, IE, LV, LT, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SK e SI: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de pessoal auxiliar de escritório (CPC 87203).
      UE, exceto HU e SE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de fornecimento de pessoal auxiliar doméstico, outros trabalhadores comerciais ou industriais, enfermeiros e outro pessoal. Aplicam-se o requisito da residência ou da presença comercial e, eventualmente, o da nacionalidade.
      UE, exceto BE, DK, EL, ES, FR, HU, IE, IT, LU, NL, SE e UK: À prestação de serviços de fornecimento de pessoal aplicam-se os requisitos da nacionalidade e da residência.
      UE, exceto AT e SE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de investigação. Aplicam-se o requisito da residência ou da presença comercial e, eventualmente, o da nacionalidade.
      AT: A autorização para prestação de serviços de colocação e agências de locação de trabalho só é concedida a pessoas coletivas com sede no EEE e de cujos conselhos de administração os membros, ou cujos sócios/acionistas gestores, habilitados a representar a pessoa coletiva sejam cidadãos do EEE e neste estejam domiciliados.
      BG, CY, CZ, DK, EE, FI, HR, LT, LV, MT, PL, RO, SL e SK: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de segurança (CPC 87302, 87303, 87304, 87305, 87309).
      BG, SK, HR e HU: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de tradução e interpretação oficiais (parte da CPC 87905).
      BE: Aos gestores de empresas prestadoras de serviços de segurança aplicam-se os requisitos da cidadania e da residência na UE. Reserva-se o direito de aplicar o requisito da nacionalidade à prestação de serviços de informação financeira sobre clientela (parte da CPC 87901). À prestação de serviços de agência de cobrança aplica-se o requisito da nacionalidade.
      BG: Ao exercício de atividades no domínio da fotografia aérea e da geodesia, do levantamento cadastral e da cartografia integradas no estudo dos movimentos da crosta terrestre aplicam-se os requisitos do estabelecimento e da nacionalidade. Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de investigação; serviços técnicos de ensaio e análise; serviços de reparação e desmantelamento de equipamentos em jazidas de petróleo e de gás, no âmbito de contratos. Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços tradução e interpretação oficiais.
      CY: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços técnicos de ensaio e análise, e de serviços geológicos, geofísicos, de levantamento topográfico e cartografia.
      CZ: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de prestação de serviços de agência de cobrança.
      DE: Aos intérpretes juramentados aplica-se o requisito da nacionalidade.
      DE: À prestação de serviços de colocação aplicam-se os requisitos da nacionalidade e da residência.
      DK: Aos requerimentos individuais de autorização para a prestação de serviços de segurança, assim como aos gestores e à maioria dos membros dos conselhos de administração de pessoas jurídicas que requeiram autorização para o mesmo fim, aplica-se o requisito da residência. Este requisito não se aplica, porém, se tal prestação decorrer de acordos internacionais ou de despachos do ministro da Justiça. Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de guarda de aeroportos.
      EE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de segurança. Aos tradutores juramentados aplica-se o requisito da cidadania da UE.
      ES: À prestação de serviços de segurança por pessoas singulares e coletivas, assim como por agentes de segurança privados, aplica-se o requisito de nacionalidade do EEE.
      FI: Aos tradutores certificados aplica-se o requisito de residência no EEE.
      FR: Os investidores estrangeiros carecem de autorização específica para serviços de exploração e prospeção, e para serviços de consultoria científica e técnica.
      HR: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de investigação e de segurança. Ao editor e ao conselho editorial aplica-se o requisito da residência para a prestação de serviços de impressão e de publicação.
      HU: A prestação de serviços de arbitragem e de conciliação (CPC 86602) carece de autorização, aplicando-se-lhe o requisito da residência.
      IT: À concessão da autorização necessária para a prestação de serviços de segurança aplicam-se os requisitos da nacionalidade italiana ou da UE e da residência em Itália ou na UE. Os proprietários e os editores de empresas de edição e impressão devem ser cidadãos de um Estado-Membro da UE. As empresas devem ter sede num Estado-Membro da UE. Nenhuma obrigação de tratamento nacional e de nação mais favorecida para prestação de serviços de agências de cobrança e serviços de informação financeira sobre clientela.
      LV: A licença para a prestação de serviços de investigação só é concedida às empresas de detetives cujo chefe, e todas as pessoas que exerçam um mandato nos órgãos de administração da empresa, sejam nacionais da UE ou do EEE. À concessão de licença para a prestação de serviços de segurança aplica-se o requisito de que metade, pelo menos, do capital social da entidade requerente seja detido por pessoas singulares e coletivas da UE ou do EEE. A concessão de direitos de estabelecimento no setor da edição está limitada às pessoas coletivas constituídas ao nível nacional, estando excluídas as sucursais.
      LT: A atividade dos serviços de segurança só pode ser exercida por pessoas com uma nacionalidade do Espaço Económico Europeu ou de um país da OTAN. A concessão de direitos de estabelecimento no setor da edição está limitada às pessoas coletivas constituídas ao nível nacional, estando excluídas as sucursais.
      LT: reserva-se o direito de limitar a presença comercial a pessoas coletivas constituídas para a prestação de serviços de impressão e de publicação (CPC 88442).
      UE, exceto NL: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de contrastação de metais (parte da CPC 893).
      NL: À prestação de serviços de contrastação de metais aplica-se o requisito da presença comercial nos Países Baixos. Os serviços de contrastação de artigos de metais preciosos está atualmente concedida a dois monopólios públicos neerlandeses (parte da CPC 893).
      PL: A licença profissional para prestação de serviços de investigação pode ser concedida a cidadãos polacos e a cidadãos de outros Estados-Membros da UE, do EEE e da Suíça. A licença profissional para prestação de serviços de segurança só é concedida a cidadãos polacos e a cidadãos de outros Estados-Membros da UE, do EEE e da Suíça. Aos tradutores juramentados aplica-se o requisito de nacionalidade da UE. À prestação de serviços fotográficos aéreos e aos chefes de redação de jornais e revistas aplica-se o requisito da nacionalidade polaca.
      PT: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de investigação. Na prestação de serviços de agências de cobrança e serviços de informação financeira sobre clientela aplica-se aos investidores o requisito da cidadania da UE. Ao pessoal especializado para serviços de segurança aplica-se o requisito da nacionalidade.
      RO: Aos especialistas na prestação de serviços de limpeza de edifícios aplica-se o requisito da nacionalidade.
      SE: Às pessoas singulares proprietárias de periódicos impressos e editados na Suécia aplica-se o requisito da residência na Suécia ou o da cidadania de um país do EEE. Os proprietários desses periódicos que sejam pessoas coletivas devem estar estabelecidos no EEE. Os periódicos impressos e editados na Suécia e as gravações técnicas devem ter um diretor responsável domiciliado neste Estado-Membro.
      SK: A licença para a prestação de serviços de investigação e serviços de segurança só pode ser concedida se não houver risco de segurança e se todos os gestores forem cidadãos da UE, do EEE ou da Suíça.
      2.   Serviços de comunicação
      UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de difusão de programas, exceto os serviços de difusão por satélite. A difusão é uma cadeia de transmissão ininterrupta necessária para a distribuição de sinais de programas de rádio e de televisão ao público em geral, mas não abrange as ligações de contribuição entre os operadores.
      BE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de difusão por satélite.
      3.   Serviços de construção e de engenharia conexos
      CY: O estabelecimento de nacionais de países terceiros carece de autorização, aplicando-se-lhe condições especiais.
      4.   Serviços de distribuição
      UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na distribuição de armas, munições, explosivos e outro material de guerra, produtos químicos, e pedras e metais preciosos.
      UE: À exploração de farmácias e tabacarias aplicam-se, nalguns Estados-Membros, os requisitos da nacionalidade e da residência.
      HR: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na distribuição de tabaco e produtos do tabaco.
      FR: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na concessão de direitos exclusivos no domínio dos mercados retalhistas de tabaco.
      FI: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na distribuição de álcool (parte das CPC 62112, 62226, 63107 e 8929) e produtos farmacêuticos (CPC 62251, 62117 e 8929).
      AT: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na distribuição de produtos farmacêuticos, excetuadas as vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos (CPC 63211). A autorização para a venda de tabaco como retalhista (CPC 63108) numa tabacaria e só é concedida a pessoas singulares (é dada prioridade a cidadãos do EEE).
      BG: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na distribuição de bebidas alcoólicas, produtos químicos, tabaco e produtos do tabaco, produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos, armas, munições e equipamento militar, petróleo e produtos do petróleo, gás, pedras e metais preciosos.
      DE: A venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos só é autorizada a pessoas singulares. À concessão de licenças de farmacêutico e/ou para abertura de farmácias para a venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de certos produtos médicos aplica-se o requisito da residência. Os cidadãos estrangeiros e pessoas que não tenham sido aprovadas no exame alemão de farmácia só podem ser concedidas licenças para aquisição de farmácias que já existiam nos três anos anteriores. Este requisito não se aplica a candidatos aprovados cujas qualificações tenham sido reconhecidas para outros fins. Os candidatos devem ainda ter exercido atividades profissionais de farmacêutico durante três anos consecutivos na Alemanha. Não são concedidas licenças para o estabelecimento de farmácias a nacionais de países exteriores ao EEE.
      ES: Monopólio estatal no comércio a retalho de tabaco. O estabelecimento está sujeito ao requisito da nacionalidade de um Estado-Membro da UE.
      IT: À distribuição de tabaco (parte da CPC 6222 e parte da CPC 6310) por intermediários entre grossistas e retalhistas, assim como por «magazzini», aplica-se o requisito da cidadania da UE.
      SE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na venda a retalho de bebidas alcoólicas.
      6.   Serviços ambientais
      UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços relacionados com a captação, purificação e distribuição de água a utilizadores domésticos, industriais e comerciais ou outros, incluindo o fornecimento de água potável, e a gestão da água.
      SK: Ao tratamento e à reciclagem de pilhas e acumuladores usados, óleos usados, veículos velhos e resíduos de equipamento elétrico e eletrónico, aplica-se os requisitos da constituição como sociedade num Estado-Membro da UE ou do EEE e da residência (parte da CPC 9402).
      7.   Serviços Financeiros (12)
      
      UE: Só empresas com sede na União Europeia podem ser depositárias de ativos de fundos de investimentos. Ao exercício de atividades de gestão de fundos de investimento e de sociedades de investimento aplica-se o requisito do estabelecimento de uma sociedade de gestão especializada que tenha a sua administração central e a sua sede social no mesmo Estado-Membro.
      AT: Não é concedida a licença para o estabelecimento de sucursais de seguradoras estrangeiras a seguradoras estrangeiras cuja forma jurídica não seja correspondente nem comparável com a de sociedade anónima ou associação mútua de seguros. A direção de uma sucursal deve ser assegurada por duas pessoas singulares residentes na Áustria.
      BG: Os seguros de pensão devem ser implementados através da participação em companhias de seguros de pensão constituídas em sociedades (excluindo sucursais). Aos presidentes do conselho de administração e do conselho de direção aplica-se o requisito da residência permanente na Bulgária. Para estabelecer sucursais ou agências com vista a efetuar determinados tipos de seguro, as companhias de seguros estrangeiras devem estar autorizadas a operar nos mesmos tipos de seguro no seu país de origem. Aos intermediários de seguros aplica-se o requisito da constituição como sociedades locais (excluindo sucursais). Aos membros dos órgãos de direção e supervisão das companhias de (res)seguros e a qualquer pessoa autorizada a administrá-las ou a representá-las aplica-se o requisito da residência.
      CY: Só os membros (corretores) da Bolsa de Valores de Chipre podem realizar operações de corretagem de valores mobiliários neste Estado-Membro. As empresas de corretagem só podem registar-se como membros da Bolsa de Valores de Chipre se estiverem constituídas e registadas em conformidade com a Lei das Sociedades cipriota (excluindo sucursais).
      DE: As apólices de seguro obrigatório de transporte aéreo só podem ser subscritas por uma filial estabelecida na UE ou por uma sucursal estabelecida na Alemanha. Se uma companhia de seguros estrangeira tiver estabelecido uma sucursal na Alemanha, só pode celebrar contratos de seguro neste Estado-Membro relacionados com o transporte internacional através dessa sucursal estabelecida na Alemanha.
      DK: reserva-se o direito, no domínio da prestação de serviços de seguros e serviços conexos, de vedar a pessoas ou empresas (incluindo companhias de seguros) que não sejam companhias de seguros licenciadas nos termos da lei dinamarquesa ou por autoridade dinamarquesa competente, a assistência na efetuação de seguros diretos, para fins comerciais neste Estado-Membro, de pessoas aí residentes, navios dinamarqueses ou propriedades neste Estado-Membro. A Dinamarca reserva-se o direito de restringir a subscrição do seguro obrigatório de transporte aéreo a firmas estabelecidas na UE.
      EE: Relativamente aos seguros diretos, os órgãos de gestão de companhias de seguros sob a forma de sociedades por ações que tenham participação de capitais estrangeiros, só podem ter na sua composição cidadãos estrangeiros na proporção da participação estrangeira, não podendo, de modo algum, os membros estrangeiros representar mais de metade dos membros do conselho de administração. O responsável máximo pela gestão de uma filial ou de uma sociedade independente deve ter residência permanente na Estónia. A Estónia reserva-se o direito de aplicar à aceitação de depósitos os requisitos da autorização da Autoridade de Supervisão Financeira deste Estado-Membro e da constituição de uma sociedade por ações, de uma filial ou de uma sucursal, nos termos da lei estónia.
      EL: relativamente à prestação de serviços de seguros e serviços conexos, o direito de estabelecimento não abrange a abertura de escritórios de representação nem o estabelecimento de outro tipo de presença permanente das companhias de seguros, salvo sob a forma de agência, sucursal ou sede principal.
      ES: Antes de estabelecerem sucursais ou agências para o exercício de determinados tipos de atividade de seguros, as companhias de seguros estrangeiras devem ter sido autorizadas a operar nos mesmos tipos de seguro no seu país de origem durante cinco anos, pelo menos. Ao exercício da profissão atuarial aplica-se o requisito da residência ou da experiência de três anos.
      HR: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de liquidação e de compensação de ativos financeiros, setor em que a Agência Depositária Central (ADC) é o único prestador na Croácia; o acesso aos serviços da ADC será concedido a não-residentes de modo não discriminatório.
      HU: A prestação de serviços de seguros diretos em território húngaro por companhias de seguros não estabelecidas na UE só é permitida através de uma sucursal registada neste Estado-Membro. No sector dos serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros), as sucursais de instituições estrangeiras não são autorizadas a prestar serviços de gestão de ativos a fundos privados de pensões ou gestão de capital de risco. O conselho de administração das instituições financeiras deve incluir, pelo menos, dois membros de nacionalidade húngara, residentes permanentes, na aceção da regulamentação aplicável em matéria de câmbios, há um ano, pelo menos.
      IE: As sociedades fideicomissárias/depositárias e as sociedades de gestão de programas de investimento coletivo que adotem a forma de fundos de investimento ou de sociedades de capital variável (distintos dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, OICVM) devem estar constituídas na Irlanda ou noutro Estado-Membro da União Europeia (excluindo sucursais). As sociedades de investimento em comandita simples devem ter um sócio comanditário, pelo menos, que esteja constituído como sociedade na Irlanda. Para ser membro de uma bolsa de valores na Irlanda, uma entidade deve, alternativamente, estar; a) Autorizada na Irlanda, para o que essa entidade deve ser uma pessoa coletiva ou sociedade unipessoal com sede principal/estatutária na Irlanda; b) Autorizada noutro Estado-Membro da União Europeia, em conformidade com a Diretiva relativa aos Serviços de Investimento, da União Europeia.
      PT: No setor dos serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros), os fundos de pensões só podem ser geridas por sociedades especializadas constituídas em Portugal para esse fim e por companhias de seguros estabelecidas em Portugal e autorizadas a subscrever seguros de vida, ou por entidades autorizadas a gerir fundos de pensões noutros Estados-Membros da UE. Relativamente à prestação de serviços de seguros e serviços conexos, ao estabelecimento em Portugal de sucursais de companhias de seguros estrangeiras aplica-se o requisito da prova de uma experiência de cinco anos, pelo menos, na atividade. Não é autorizado o estabelecimento de sucursais diretas para a intermediação de seguros, atividade que está reservada às companhias constituídas nos termos da lei de um Estado-Membro da União Europeia. O seguro de transporte aéreo e marítimo (mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil) só pode ser subscrito por empresas estabelecidas na União Europeia.
      FI: Relativamente às companhias de seguros que oferecem seguros de pensão obrigatórios: pelo menos metade dos promotores e dos membros do conselho de administração e do conselho de fiscalização deve ter residência na UE, salvo derrogação concedida pelas autoridades competentes. Relativamente às companhias de seguros que não oferecem seguros de pensão obrigatórios, aplica-se o requisito da residência a, pelo menos, um membro do conselho de administração, um membro do conselho de supervisão e ao diretor executivo. O agente geral de uma companhia de seguros arménia deve ter o seu local de residência na Finlândia, salvo se a companhia tiver a sua sede principal na UE. Na Finlândia, não são concedidas às companhias de seguros estrangeiras licenças para operarem como sucursais no ramo dos seguros de pensões obrigatórios. Apenas as seguradoras com sede na União Europeia ou sucursal na Finlândia podem oferecer serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros). À prestação de serviços de corretagem de seguros aplica-se o requisito de um estabelecimento permanente na UE. Ao conselho de administração podem aplicar-se requisitos de residência. Relativamente aos serviços bancários: a, pelo menos, um dos fundadores, um membro do conselho de administração e um membro do conselho de supervisão, o diretor executivo e a pessoa habilitada a assinar em nome da instituição de crédito aplica-se o requisito de residência.
      IT: Itália reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida aplicável às atividades dos «consulenti finanziari» (consultores financeiros). Para serem autorizadas a gerir o sistema de liquidação de valores mobiliários com um estabelecimento em Itália, as empresas devem estar constituídas como sociedades neste Estado-Membro (excluindo sucursais). Para serem autorizadas a gerir serviços de depositário central de valores mobiliários com um estabelecimento em Itália, as empresas devem estar constituídas como sociedades neste Estado-Membro (excluindo sucursais). As sociedades fideicomissárias/depositárias de programas de investimento coletivo distintos dos OICVM harmonizadas nos termos da legislação da União Europeia devem estar constituídas em Itália ou noutro Estado-Membro da União Europeia e estabelecidas através de uma sucursal neste Estado-Membro. As sociedades de gestão de OICVM não harmonizadas nos termos da legislação da União Europeia também devem estar constituídas em Itália (excluindo sucursais). As atividades de gestão de recursos de fundos de pensões só podem ser exercidas por bancos, companhias de seguros, sociedades de investimento e sociedades de gestão de OICVM harmonizados nos termos da legislação da União Europeia, que tenham a sua sede principal na União Europeia, e por OICVM constituídos como sociedades em Itália. Para o exercício da atividade de venda porta-a-porta, os intermediários devem recorrer a promotores de serviços financeiros autorizados inscritos no registo italiano. Os escritórios de representação de intermediários estrangeiros não podem exercer atividades que visem a prestação de serviços de investimento.
      LT: Para o exercício de atividades de gestão de ativos é necessária a constituição como empresa de gestão especializada (excluindo sucursais). Apenas empresas com sede social ou sucursal na Lituânia podem atuar como depositárias de fundos de pensões. Apenas os bancos que tenham sede social ou sucursal na Lituânia e estejam autorizados a prestar serviços de investimento na União Europeia ou num Estado do EEE podem atuar como depositários dos ativos de fundos de pensões. Pelo menos um chefe da administração de um banco deve falar lituano e residir permanentemente na Lituânia.
      PL: Aos intermediários de seguros aplica-se o requisito da constituição como sociedades locais (excluindo sucursais). A Polónia reserva-se o direito de aplicar o requisito da utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado à prestação e à transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e suporte lógico conexo. As companhias de seguros estrangeiras só podem ter acesso à atividade seguradora e ao seu exercício na República da Polónia através de sucursais principais.
      RO: no sector dos serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros): os operadores de mercado devem ser pessoas coletivas romenas estabelecidas sob a forma de sociedades anónimas, nos termos da Lei das Sociedades. Os sistemas de negociação alternativos podem ser geridos por um operador de sistemas estabelecido nas condições descritas supra ou por uma sociedade de investimento autorizada pela CNVM.
      SK: Os cidadãos estrangeiros podem estabelecer companhias de seguros sob a forma de sociedades por ações ou efetuar operações de seguros através das respetivas filiais com sede social na Eslováquia (excluindo sucursais). Os serviços de investimento na Eslováquia podem ser prestados por bancos, sociedades de investimento, fundos de investimento e corretores de valores mobiliários constituídos sob a forma jurídica de sociedade por ações, com um capital social conforme com as disposições legais (excluindo sucursais).
      SE: A efetuação de seguros diretos só é permitida através de uma companhia de seguros autorizada na Suécia, desde que o prestador de serviços estrangeiro e a companhia de seguros sueca pertençam ao mesmo grupo de empresas ou tenham celebrado entre si um acordo de cooperação. As empresas de corretagem de seguros não constituídas como sociedades na Suécia só podem estabelecer-se através de uma sucursal. Os fundadores de bancos de poupança devem ser pessoas singulares residentes no EEE.
      SI: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de seguro e serviços conexos, exceto contra riscos relativos a: i) transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo o seguro cobrir, pelo menos, um dos seguintes elementos: mercadorias transportadas, veículo de transporte e responsabilidade civil correspondente, ii) mercadorias em trânsito internacional. Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços bancários e outros serviços financeiros, exceto empréstimos de todos os tipos, aceitação de garantias e cauções de instituições de crédito estrangeiras por entidades jurídicas nacionais e empresários em nome individual, prestação e transferência de informações financeiras, e tratamento de dados financeiros e suporte lógico conexo por prestadores de outros serviços financeiros, consultoria e outros serviços financeiros auxiliares sobre todas estas atividades, incluindo análise de crédito e referências bancárias, pesquisa e aconselhamento no domínio do investimento e carteira, aconselhamento sobre aquisições, e reestruturação e estratégia empresarial. Requisito para esse efeito é a presença comercial. Não consolidado para a participação em bancos em fase de privatização e para fundos privados de pensões (fundos não obrigatórios de pensões).
      8.   Serviços de saúde, sociais e de educação
      UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de saúde, sociais e de educação que recebam financiamento público ou apoio estatal, qualquer que seja a forma que estes assumam, considerando-se, portanto, que não são financiados por meios privados.
      UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de qualquer serviço de saúde financiado por meios privados, exceto hospitais, ambulâncias e serviços de saúde prestados ao domicílio, exceto serviços hospitalares (abrangidos pelas CPC 9311, 93192 e 93193).
      UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida no exercício de atividades ou na prestação de serviços integrados num plano de reforma público ou num regime legal de segurança social.
      UE: Aos serviços de educação financiados pelo setor privado podem aplicar-se requisitos de nacionalidade à maioria dos membros do conselho de administração.
      UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de outros serviços de educação financiados pelo setor privado, ou seja, outros serviços de educação não classificados como de educação primária, secundária, superior e de adultos.
      BG, CY, FI, MT, RO e SE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de ensino primário e secundário financiados pelo setor privado (CPC 921 e 922).
      AT, SI e PL: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de ambulância financiados por meios privados (CPC 93192).
      BG: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços hospitalares, serviços de ambulância e serviços de saúde com alojamento financiados, exceto serviços hospitalares (CPC 9311, 93192 e 93193).
      DE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida nas prestações do Sistema de Segurança Social da Alemanha, sempre que os serviços possam ser prestados por diversas empresas ou entidades que envolvam elementos de concorrência, que não são, portanto, «serviços prestados exclusivamente no exercício da autoridade governamental».
      DE: A Alemanha reserva-se o direito de conceder um tratamento mais vantajoso no contexto de um acordo comercial bilateral sobre prestação de serviços de saúde e sociais (CPC 93).
      CY, CZ, FI, HR, HU, MT, NL, PL, RO, SE, SI e SK: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços sociais financiados pelo setor privado (CPC 933).
      BE, DE, DK, EL, ES, FR, IE, IT, PT e UK: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços sociais financiados pelo setor privado, exceto serviços relacionados com instituições de convalescença e repouso e lares de idosos.
      CY, CZ, MT, SE e SK: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços hospitalares, serviços de ambulância e serviços de saúde com alojamento financiados pelo sector privado, exceto serviços hospitalares (CPC 9311, 93192 e 93193).
      DE: A Alemanha reserva-se o direito de manter a propriedade nacional dos hospitais financiados pelo setor privado e geridos pelas Forças Armadas Alemãs. A Alemanha reserva-se o direito de nacionalizar quaisquer outros hospitais importantes financiados pelo setor privado.
      FR: Relativamente aos serviços de saúde e serviços sociais, os investidores estrangeiros à União Europeia só podem assumir as formas jurídicas de «société d'exercice liberal» e «société civile professionnelle», contrariamente aos investidores da União Europeia, que podem assumir outros tipos de forma jurídica. O exercício e funções de gestão carece de autorização. No processo de autorização tem-se em conta a disponibilidade de gestores locais.
      FR: à prestação de serviços de ensino primário, secundário e superior (CPC 921, 922, 923) em instituições de ensino financiadas pelo setor privado aplica-se o requisito da nacionalidade. Contudo, as autoridades competentes podem autorizar cidadãos estrangeiros a exercer funções de ensino. Os cidadãos estrangeiros podem igualmente ser autorizados a estabelecer e a dirigir instituições de ensino. A autorização é concedida discricionariamente.
      FI: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de saúde e sociais financiados pelo setor privado.
      BG: As escolas superiores estrangeiras não podem abrir secções no território da República da Bulgária. As escolas superiores estrangeiras só podem abrir faculdades, departamentos e institutos na Bulgária que se integrem na estrutura das escolas superiores búlgaras e em cooperação com estas.
      EL: Relativamente aos serviços de ensino superior, nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida no estabelecimento de instituições de ensino que confiram diplomas reconhecidos pelo Estado. O ensino de nível universitário deve ser assegurado exclusivamente por instituições que sejam pessoas coletivas de direito público totalmente autónomas. Porém, a lei autoriza o estabelecimento por residentes da UE (pessoas singulares ou coletivas) de instituições de ensino superior privado que concedam certificados que não sejam reconhecidos como equivalentes a diplomas universitários. Aos proprietários e à maioria dos membros do conselho diretivo, assim como aos professores de escolas primárias e secundárias financiadas pelo setor privado aplica-se o requisito da cidadania da UE.
      ES: a abertura de universidades financiadas pelo sector privado que confiram diplomas ou graus reconhecidos carece de autorização; o processo de autorização implica um parecer do Parlamento. Aplica-se o requisito do exame das necessidades económicas, sendo os principais critérios o volume da população e a densidade dos estabelecimentos existentes.
      HU e SI: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de ensino primário (CPC 921).
      AT, BG, CY, FI, MT, RO e SE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de ensino superior financiados pelo setor privado (CPC 923).
      CZ: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de ensino superior, excetuados os serviços de ensino técnico e profissional pós-secundário (CPC 92310).
      CY, FI, MT, RO e SE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de ensino para adultos (CPC 924).
      AT: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de ensino para adultos por escolas que funcionem por radiodifusão ou televisão (CPC 924).
      SK: A Eslováquia reserva-se o direito de aplicar o requisito da residência no EEE aos prestadores de serviços de ensino, excetuados os serviços de ensino técnico e profissional pós-secundário (CPC 92310). Reserva-se igualmente o direito de aplicar o requisito da nacionalidade eslovaca à maioria dos membros dos conselhos diretivos dos estabelecimentos de ensino (CPC 921, 922, 923 e 924).
      SE: Este Estado-Membro reserva-se o direito de adotar e manter qualquer medida aplicável aos prestadores de serviços de ensino aprovados por autoridades públicas para esse efeito. Esta reserva aplica-se aos prestadores de serviços de ensino financiados pelos setores público e privado com alguma forma de apoio estatal, entre os quais prestadores de serviços de ensino reconhecidos pelo Estado, prestadores de serviços de ensino sob supervisão do Estado ou ensino que dê direito a apoio ao estudo.
      BE e UK: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de ambulância e serviços de saúde com alojamento financiados pelo setor privado, exceto serviços hospitalares.
      9.   Serviços relacionados com turismo e viagens
      BG, CY, EL, ES e FR: Aos guias turísticos aplica-se o requisito da nacionalidade.
      BG: no sector dos serviços relacionados com turismo e viagens, se a participação pública (estatal e/ou municipal) no capital social de uma sociedade búlgara for superior a 50 %, o número de quadros dirigentes estrangeiros não pode exceder o número de quadros dirigentes de nacionalidade búlgara.
      BG: aos hotéis, restaurantes e serviços de refeição (excluindo os serviços de refeição no transporte aéreo) aplica-se o requisito da constituição como sociedade (excluindo sucursais).
      CY: Só pessoas singulares ou coletivas da UE podem obter licença de estabelecimento e exploração de empresas de turismo ou viagens, assim como a renovação de licenças de exploração de empresas existentes. Os prestadores estrangeiros de serviços devem estar representados por um escritório de viagens de um residente.
      IT: Os guias turísticos de países terceiros carecem de licença específica.
      HR: A localização em zonas protegidas de particular interesse histórico e artístico, e em parques nacionais ou paisagísticos está sujeita à aprovação do Governo da República da Croácia.
      LT: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de guia turístico por guias turísticos estrangeiros, que só podem ser prestados ao abrigo de acordos bilaterais (ou contratos) com reciprocidade.
      10.   Serviços recreativos, culturais e desportivos (exceto serviços audiovisuais)
      UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços recreativos, culturais e desportivos objeto de compromissos constantes do anexo VIII-B (lista de compromissos relativos a serviços transnacionais) relativos à prestação de serviços transnacionais.
      Serviços de entretenimento (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas)
      CY, CZ, FI, HR, MT, PL, RO, SI e SK: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de entretenimento (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas).
      BG: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida, exceto nos serviços prestados por produtores teatrais, grupos de cantores, conjuntos musicais e orquestras (CPC 96191), serviços prestados por autores, compositores, escultores, artistas do espetáculo e outros artistas individuais (CPC 96192), e serviços auxiliares de teatro (CPC 96193).
      EE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de entretenimento (CPC 96199), exceto serviços de teatro e cinema.
      LV e LT: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida, exceto serviços de teatro e cinema (parte da CPC 96199).
      Serviços de agências noticiosas e de imprensa
      BG, CY, CZ, EE, HU, LT, MT, RO, PL, SI e SK: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de agências noticiosas e de imprensa (CPC 962).
      FR: A participação estrangeira em empresas de edição existentes em língua francesa não pode exceder 20 % do capital ou dos direitos de voto na empresa. Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida relativamente às agências de imprensa.
      Serviços desportivos e outros serviços recreativos
      UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de lotaria e jogos de aposta.
      AT e SI: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de lotaria e jogos de aposta.
      BG, CY, CZ, EE, HR, LV, MT, PL, RO e SK: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços desportivos (CPC 9641).
      Bibliotecas, arquivos, museus e outros serviços culturais
      UE (exceto AT): Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de biblioteca, arquivo, museu e outros serviços culturais (CPC 963).
      11.   Serviços de transporte
      UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de transporte espacial, aluguer de naves espaciais (CPC 733, parte de CPC 734) e serviços auxiliares de transporte espacial.
      UE (exceto FI): relativamente à prestação de serviços de transporte combinados, a efetuação de trajetos rodoviários iniciais ou finais que se integrem no transporte combinado, incluindo ou não a passagem de uma fronteira, está limitada aos transportadores rodoviários estabelecidos num Estado-Membro que satisfaçam as condições de acesso à profissão e ao mercado dos transportes de mercadorias entre Estados-Membros. Aplicam-se limitações que afetam alguns modos de transporte. Podem ser tomadas medidas necessárias para assegurar a redução ou o reembolso dos impostos sobre os veículos automóveis aplicáveis aos veículos rodoviários, quando encaminhados em transporte combinado.
      AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI e SK: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de transporte combinados.
      Serviços auxiliares de transporte
      UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de pilotagem e amarração (serviços auxiliares do transporte por vias navegáveis interiores).
      UE: a União reserva-se o direito de limitar aos navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro a possibilidade de prestação serviços de reboque e tração (serviços auxiliares do transporte por vias navegáveis interiores).
      SI: este Estado-Membro reserva-se o direito de limitar às pessoas jurídicas estabelecidas no seu território a possibilidade de prestação de serviços de desalfandegamento nos sectores dos transportes marítimo, por vias navegáveis interiores, ferroviário e rodoviário.
      Transporte marítimo e serviços auxiliares
      UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida no estabelecimento de companhias registadas para exploração de frotas que arvorem o pavilhão do Estado de estabelecimento.
      UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida relativamente ao transporte nacional de cabotagem ou à nacionalidade dos tripulantes.
      BG: o direito de prestação de serviços auxiliares do transporte marítimo que requeiram a utilização de navios só é concedido para navios que arvoram pavilhão búlgaro. Não é autorizado o estabelecimento de sucursais diretas (à prestação de serviços auxiliares do transporte marítimo aplica-se o requisito da constituição como sociedade).
      CY: requisitos de nacionalidade aplicáveis aos proprietários de navios cipriotas:
      
                  a)
               
               
                  Pessoas singulares: mais de 50 % das ações dos navios devem ser propriedade de cidadãos da UE/do EEE;
               
            
                  b)
               
               
                  Pessoas coletivas: 100 % das ações dos navios devem ser propriedade de sociedades estabelecidas na UE/no EEE ou de sociedades estabelecidas no exterior da UE/do EEE, mas controladas por cidadãos da UE/do EEE, seja qual for o meio de controlo, mais de 50 % das ações das sociedades devem ser propriedade de cidadãos da UE ou do EEE, ou a maioria dos administradores das sociedades deve ter cidadania da UE ou do EEE. Em qualquer dos casos, deve ser nomeado um representante autorizado em Chipre, ou a gestão plena dos navios confiada a uma companhia de gestão de navios cipriota ou da União.
               
            DK: as pessoas singulares não residentes na UE não podem ser proprietárias de navios que arvorem pavilhão dinamarquês. As empresas exteriores à UE/ao EEE e as empresas cuja propriedade seja conjunta («partrederi») só podem ser proprietárias de navios que arvorem pavilhão dinamarquês se: os navios forem efetivamente geridos, controlados e operados por um estabelecimento primário ou secundário do proprietário situado na Dinamarca, ou seja, uma filial ou uma sucursal, ou por uma agência cujo pessoal seja titular de uma autorização permanente para agir em nome do proprietário. Os prestadores de serviços de pilotagem só o podem fazer na Dinamarca se estiverem domiciliados num país da UE/do EEE, registados e aprovados pelas autoridades dinamarquesas nos termos da Lei da Pilotagem.
      ES: A inscrição de um navio no Registo Especial implica o estabelecimento do proprietário nas Ilhas Canárias.
      HR: a prestação de serviços auxiliares do transporte marítimo por pessoas coletivas estrangeiras implica o estabelecimento de uma empresa na Croácia a qual deve obter uma concessão da autoridade portuária, mediante concurso público. O número de prestadores de serviços pode ser limitado, em função da capacidade portuária.
      HR: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de: c) Serviços de desalfandegamento; d) Serviços de contentores e de depósito; e) Serviços de agência marítima; f) Serviços de trânsito de frete marítimo.
      Aos: a) Serviços de carga/descarga marítima; b) Serviços de entreposto e armazenagem; j) Outros serviços de apoio e auxiliares (inclusivamente de refeição); h) Serviços de reboque e tração; i) Serviços de apoio ao transporte marítimo: aplica-se o requisito de estabelecimento de uma empresa na Croácia, a qual deve obter da autoridade portuária uma concessão, mediante concurso público. O número de prestadores de serviços pode ser limitado, em função da capacidade portuária.
      FI: Os serviços só podem ser prestados por navios que arvorem pavilhão finlandês.
      Transporte por vias navegáveis interiores (13) e serviços auxiliares
      UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida relativamente ao transporte nacional de cabotagem ou à nacionalidade dos tripulantes. As medidas baseadas em Acordos atuais ou futuros sobre o acesso às vias interiores navegáveis (incluindo os Acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns direitos de tráfego aos operadores baseados nos países correspondentes que cumpram o requisito da nacionalidade no que diz respeito à propriedade. Sujeito aos regulamentos de aplicação da Convenção de Mannheim sobre a Navegação no Reno.
      HR: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida relativamente ao transporte por vias navegáveis interiores.
      UE (exceto LV e MT): Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida no estabelecimento de companhias registadas para exploração de frotas que arvorem o pavilhão do Estado de estabelecimento.
      AT: A concessão para a prestação de serviços de transporte por vias navegáveis interiores e serviços auxiliares deste transporte (aluguer de navios tripulados, reboque e tração, pilotagem e amarração, apoio à navegação, e exploração de portos e vias navegáveis) só é concedida a pessoas jurídicas do EEE, devendo mais de 50 % do capital social, do capital de exploração e dos direitos de voto, assim como a maioria nos conselhos de direção estar reservados a cidadãos do EEE.
      HU: A participação do Estado num estabelecimento pode constituir um requisito.
      Serviços de transporte aéreo e serviços auxiliares
      As condições de acesso recíproco ao mercado de transportes aéreos serão contempladas no Acordo entre a União Europeia e seus Estados-Membros e a República da Arménia sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum.
      UE: As aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas da UE devem estar registadas no Estado-Membro da União que concedeu a licença à transportadora ou, se esse Estado-Membro o permitir, noutro Estado-Membro da UE. Ao registo de aeronaves pode aplicar-se o requisito de que estas sejam propriedade de pessoas singulares que satisfaçam determinados critérios de nacionalidade ou de empresas coletivas que satisfaçam determinados critérios respeitantes à propriedade do capital e ao controlo. A título excecional, as aeronaves registadas na Arménia podem ser alugadas por uma transportadora aérea arménia a uma transportadora aérea da UE, em circunstâncias específicas, tendo em conta necessidades excecionais da transportadora aérea da UE, necessidades de capacidade sazonais ou necessidades de superação de dificuldades operacionais, as quais não possam ser satisfeitas razoavelmente através do aluguer de aeronaves registadas na UE, sob reserva da obtenção de aprovação, por duração limitada, do Estado-Membro da UE que concede a licença à transportadora aérea da UE. As aeronaves tripuladas objeto de aluguer devem pertencer a pessoas singulares que cumpram critérios determinados de nacionalidade ou a pessoas coletivas que cumpram determinados critérios de propriedade do capital e de controlo. As aeronaves devem ser operadas por uma transportadora aérea que seja propriedade de pessoas singulares que cumpram determinados critérios de nacionalidade ou por pessoas coletivas que cumpram determinados critérios de propriedade do capital e de controlo.
      UE: À prestação de serviços de assistência em escala pode aplicar-se o requisito do estabelecimento no território da UE. O nível de abertura dos serviços de assistência em escala depende da dimensão do aeroporto. O número de prestadores em cada aeroporto pode ser limitado. Para os «grandes aeroportos», este limite não pode ser inferior a dois prestadores. Para maior certeza, estas reservas não afetam os direitos e obrigações da UE no âmbito do Acordo de Transporte Aéreo entre a Arménia e a União Europeia e seus Estados-Membros.
      UE: Relativamente aos serviços informatizados de reserva, se às transportadoras aéreas da União Europeia não for concedido um tratamento equivalente (14) ao concedido na União Europeia pelos prestadores de serviços no domínio dos sistemas informatizados de reserva (SIR) fora da União Europeia, ou se aos prestadores de serviços SIR da União Europeia não for concedido um tratamento equivalente ao concedido na União Europeia pelas transportadoras aéreas estrangeiras à UE, podem ser adotadas medidas para a concessão de tratamento equivalente às transportadoras aéreas estrangeiras à UE pelos prestadores de serviço SIR na União Europeia, ou aos prestadores estrangeiros de serviço SIR à UE pelas transportadoras aéreas na União Europeia, respetivamente.
      UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de exploração de aeroportos.
      BG: Não é autorizado o estabelecimento de sucursais diretas (aplica-se o requisito da constituição como sociedade) à prestação de serviços auxiliares do transporte aéreo. Os estrangeiros só podem prestar serviços de agência de transporte de mercadorias através da participação no capital de sociedades búlgaras, por intermédio de sucursais, até ao limite de 49 %.
      HR: a Croácia reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida aplicável aos serviços de assistência em escala (inclusivamente refeições).
      CY, CZ, HU, MT, PL, RO e SK: estes Estados-Membros reservam-se o direito de adotar ou manter qualquer medida aplicável aos serviços de agência de transporte de mercadorias (parte da CPC 748).
      Transporte ferroviário e serviços auxiliares
      UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias (CPC 7111 e 7112).
      BG: Não é autorizado o estabelecimento de sucursais diretas (aplica-se o requisito da constituição como sociedade) à prestação de serviços auxiliares do transporte ferroviário. A participação em companhias búlgaras está limitada a 49 %.
      CZ: Não é autorizado o estabelecimento de sucursais diretas (aplica-se o requisito da constituição como sociedade) à prestação de serviços auxiliares do transporte ferroviário.
      HR: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de transporte de passageiros e de mercadorias, serviços de agência de transporte de mercadorias (parte da CPC 748) e serviços de reboque e tração (CPC 7113).
      Transporte rodoviário e serviços auxiliares
      UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de transporte rodoviário de cabotagem, inclusivamente no interior de um Estado-Membro por um transportador estabelecido noutro Estado-Membro (CPC 7121 e CPC 7122), exceto aluguer de serviços não regulares de autocarros com condutor e serviços de transporte rodoviário (CPC 7123), excluindo transporte de objetos postais e de correio rápido por conta própria. Ao gestor de transportes aplica-se o requisito de residência.
      AT: Só são concedidos direitos exclusivos e/ou autorizações para a prestação de serviços de transporte de passageiros e de mercadorias, e de aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor, a nacionais de Estados-Membros da União Europeia e a pessoas coletivas dos Estados-Membros da União Europeia com sede nesta.
      BG: Só são concedidos direitos exclusivos e/ou autorizações para a prestação de serviços de transporte de passageiros e de mercadorias a nacionais de Estados-Membros da União Europeia e a pessoas coletivas da União Europeia com sede social nesta. A constituição em sociedade constitui um requisito aplicável às pessoas coletivas. A nacionalidade da UE constitui um requisito aplicável às pessoas singulares. Não é autorizado o estabelecimento de sucursais diretas (aplica-se o requisito da constituição como sociedade às CPC 7121, CPC 7122 e CPC 7123, excluindo transporte de objetos postais e de correio rápido por conta própria). Não é autorizado o estabelecimento de sucursais diretas para a prestação de serviços auxiliares do transporte rodoviário (aplica-se o requisito da constituição como sociedade). A participação em companhias búlgaras está limitada a 49 %.
      CZ: Não é autorizado o estabelecimento de sucursais diretas (aplica-se o requisito da constituição como sociedade às CPC 7121, CPC 7122 e CPC 7123, excluindo transporte de objetos postais e de correio rápido por conta própria).
      EL: Para o exercício da atividade de operador de transporte rodoviário de mercadorias, é necessária uma licença grega. As licenças são concedidas em termos não discriminatórios. Os operadores de transporte rodoviário de mercadorias estabelecidos na Grécia só podem utilizar veículos registados neste Estado-Membro.
      ES: O acesso à prestação de serviços de transporte de passageiros e transporte interurbano por autocarro está sujeito ao exame das necessidades económicas.
      FI: A prestação de serviços de transporte rodoviário carece de autorização, a qual não é extensiva aos veículos registados no estrangeiro.
      FR: Os investidores estrangeiros não estão autorizados a prestar serviços de transporte interurbano por autocarro.
      LV: A prestação de serviços de transporte de passageiros e mercadorias carece de autorização, a qual não é extensiva aos veículos registados no estrangeiro. As entidades estabelecidas devem utilizar veículos registados neste Estado-Membro.
      RO: A prestação de serviços de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros carece de licença. Os operadores que disponham de licença só podem utilizar veículos registados na Roménia, cuja propriedade e utilização sejam conformes com as disposições governamentais aplicáveis.
      SE: O exercício da atividade de operador de transportes rodoviários carece de licença sueca. Entre os critérios para a concessão de licenças de táxi incluem-se a nomeação, pela empresa, de uma pessoa singular como gestor de transportes (um requisito de residência de facto — cf. reservas suecas em matéria de tipos de estabelecimento). As entidades estabelecidas devem utilizar veículos matriculados neste país.
      Entre os critérios para a concessão de licenças de operadores de outros transportes rodoviários incluem-se o estabelecimento da empresa na UE, a posse de um estabelecimento na Suécia e a nomeação, pela empresa, de uma pessoa singular como gestor de transportes, a qual deve ser residente na UE.
      As licenças são concedidas em termos não discriminatórios, à exceção do requisito de que os operadores de serviços de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, regra geral, só podem utilizar veículos inscritos no registo nacional do tráfego rodoviário. Se um veículo estiver registado no estrangeiro, for propriedade de uma pessoa singular ou coletiva cuja residência principal se situe no estrangeiro e for levado para a Suécia para utilização temporária, o veículo pode ser utilizado temporariamente neste Estado-Membro. A utilização temporária é geralmente definida pela Agência de Transportes Sueca como utilização não superior a um ano.
      Transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas.
      AT: relativamente à CPC 7139, este Estado-Membro reserva-se o direito de conceder direitos exclusivos aos nacionais dos Estados-Membros da UE e a pessoas coletivas da UE com a sua sede nesta.
      14.   Serviços energéticos
      UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida relativamente a pessoas coletivas da Arménia controladas (15) por pessoas singulares ou coletivas de um país terceiro do qual a União importe mais de 5 % de petróleo ou gás natural (16), salvo se a UE conceder um acesso abrangente a este setor a pessoas singulares ou coletivas deste país, no contexto de um acordo de integração económica celebrado com o mesmo.
      UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida relativamente a produção, tratamento e transporte de combustível e material nuclear, e produção e distribuição de eletricidade gerada a partir de energia nuclear.
      UE: A certificação de um operador de rede de transporte que é controlado por uma pessoa singular ou coletiva de um país terceiro pode ser recusada se o operador não demonstrar que a concessão da certificação não porá em risco a segurança do abastecimento energético num Estado-Membro ou na UE, nos termos do artigo 11.o da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, e com o artigo 11.o da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural.
      UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de venda a retalho de carburantes, eletricidade, gás (não engarrafado), vapor e água quente.
      AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de transporte de combustíveis por condutas, exceto serviços de consultoria.
      BE e LV: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de transporte de gás natural por condutas, exceto serviços de consultoria.
      UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços relacionados com a distribuição de energia, exceto serviços de consultoria.
      SI: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços relacionados com a distribuição de energia, exceto serviços relacionados com a distribuição de gás.
      PL: relativamente a serviços de entreposto e armazenagem de combustíveis transportados por condutas, este Estado-Membro reserva-se o direito de vedar aos investidores de países fornecedores de energia a obtenção do controlo da atividade. Reserva-se igualmente o direito de lhes aplicar o requisito da constituição como sociedade (excluindo sucursais).
      CY: este Estado-Membro reserva-se o direito de recusar a nacionais ou entidades de países terceiros licença para o exercício das atividades de prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos. As entidades que tenham obtido licença para o exercício das atividades de prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos não podem, sem aprovação prévia, encontrar-se sob controlo direto ou indireto de um país terceiro ou de nacionais de países terceiros.
      15.   Outros serviços não incluídos noutra parte
      UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços que não constem da Classificação Central de Produtos das Nações Unidas (CPC), de 1991.
      UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de organizações associativas (CPC 95), serviços funerários, de cremação e de cerimónias fúnebres (CPC 9703).
      LT: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de concessão de endereços de Internet terminados por «gov.lt» e de certificação de caixas registadoras eletrónicas.
      CY: À prestação de serviços de cabeleireiro aplica-se o requisito da nacionalidade, associado ao de residência.
      PT: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços relacionados com a venda de equipamentos ou com o registo de patentes.
      SE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços funerários, de cremação e de cerimónias fúnebres.
      
         (1)  Há serviços de utilidade pública em diversos setores, nomeadamente os serviços conexos de consultoria científica e técnica, serviços de investigação e desenvolvimento em ciências sociais e humanas, serviços técnicos de ensaio e análise, serviços ambientais, serviços de saúde, serviços de transporte e serviços auxiliares de todos os modos de transporte. As autoridades públicas concedem, frequentemente, os direitos exclusivos de prestação desses serviços a operadores privados, como sejam empresas sujeitas a obrigações de serviço específicas. Dado que, frequentemente, existem também serviços de utilidade pública descentralizados, não é prática a apresentação de uma lista exaustiva por setor. Esta reserva não se aplica às telecomunicações nem aos serviços de informática e serviços conexos.
      
         (2)  Ao abrigo do artigo 54.o do TFUE, essas filiais são consideradas pessoas coletivas da UE. Na medida em que tenham uma ligação contínua e efetiva com a economia da União Europeia, são beneficiárias do mercado interno da UE, o que inclui, entre outras, as liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços em todos os Estados-Membros da União.
      
         (3)  No que diz respeito aos setores de serviços, estas limitações não vão além das refletidas nos compromissos vigentes no âmbito do GATS.
      
         (4)  O reconhecimento ao nível da UE das qualificações de nacionais de países terceiros requer um acordo de reconhecimento mútuo negociado no quadro definido pelo artigo 161.o do presente Acordo.
      
         (5)  Aplica-se às empresas da Europa Oriental que cooperam com uma ou mais empresas nórdicas.
      
         (6)  No que se refere à Áustria, a parte da isenção do tratamento de nação mais favorecida relativa aos direitos de tráfego abrange todos os países com os quais existam, ou possam vir a ser considerados, acordos bilaterais sobre o transporte rodoviário ou outros acordos relacionados com este modo de transporte.
      
         (7)  Uma pessoa coletiva é controlada por uma ou mais pessoas singulares ou coletivas se estas puderem nomear a maioria dos seus administradores ou de outro modo dirigir legalmente as suas operações. Em particular, considera-se que corresponde ao controlo de uma pessoa coletiva a detenção de mais de 50 % das participações no seu capital.
      
         (8)  Uma pessoa coletiva é controlada por uma ou mais pessoas singulares ou coletivas se estas puderem nomear a maioria dos seus administradores ou de outro modo dirigir legalmente as suas operações. Em particular, considera-se que corresponde ao controlo de uma pessoa coletiva a detenção de mais de 50 % das participações no seu capital.
      
         (9)  Aos serviços públicos aplica-se a limitação horizontal.
      
         (10)  Uma pessoa coletiva é controlada por uma ou mais pessoas singulares ou coletivas se estas puderem nomear a maioria dos seus administradores ou de outro modo dirigir legalmente as suas operações. Em particular, considera-se que corresponde ao controlo de uma pessoa coletiva a detenção de mais de 50 % das participações no seu capital.
      
         (11)  O fornecimento de produtos farmacêuticos ao público em geral, tal como a prestação de outros serviços, está sujeito aos requisitos e procedimentos de licenciamento e qualificação aplicáveis nos Estados-Membros da União Europeia. Em geral, esta atividade está reservada aos farmacêuticos. Nalguns Estados-Membros da União Europeia, só o fornecimento de medicamentos prescritos está reservado aos farmacêuticos.
      
         (12)  À diferença de tratamento entre sucursais e filiais aplica-se a limitação horizontal. O funcionamento de sucursais estrangeiras no território de um Estado-Membro só é autorizado nos termos da lei deste, podendo aplicar-se-lhes requisitos prudenciais específicos.
      
         (13)  Incluindo serviços auxiliares do transporte por vias navegáveis interiores.
      
         (14)  Um tratamento equivalente implica a não-discriminação das transportadoras aéreas da União e dos prestadores de serviços SIR da União.
      
         (15)  Uma pessoa coletiva é controlada por uma ou mais pessoas singulares ou coletivas se estas puderem nomear a maioria dos seus administradores ou de outro modo dirigir legalmente as suas operações. Em particular, considera-se que a detenção de mais de 50 % das participações no capital de uma pessoa coletiva constitui um controlo.
      
         (16)  Com base nos números publicados pela Direção-Geral da Energia no último livro de bolso da UE sobre estatísticas energéticas: importações de petróleo bruto expressas em peso e importações de gás expressas em poder calorífico.
   
   
      ANEXO VIII-B
      COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS TRANSNACIONAIS DA UNIÃO EUROPEIA
      
                  1.
               
               
                  A lista de compromissos a seguir apresentada indica os setores de atividades económicas liberalizadas pela União Europeia nos termos do artigo 151.o do presente Acordo e, mediante reservas, as limitações ao acesso ao mercado e ao tratamento nacional aplicáveis aos serviços e prestadores de serviços da República da Arménia nessas atividades. As listas são compostas dos seguintes elementos:
                  
                              a)
                           
                           
                              Uma primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que o compromisso é assumido pela Parte e o âmbito de liberalização a que se aplicam as reservas; e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Uma segunda coluna, que descreve as reservas aplicáveis.
                           
                        Quando a coluna referida na alínea b) incluir apenas reservas específicas de um Estado-Membro da UE, os Estados-Membros nela não mencionados assumem sem reservas os compromissos no sector em causa.
                  A falta de reservas específicas de um Estado-Membro num determinado setor não prejudica a aplicação de eventuais reservas horizontais, ou setoriais ao nível da UE.
                  Os setores ou subsetores não mencionados na lista a seguir apresentada não são objeto de compromissos.
               
            
                  2.
               
               
                  A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento, quando não constituam uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional na aceção dos artigos 149.o e 150.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obtenção de uma licença, obrigações de serviço universal, necessidade de obtenção do reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de aprovação em exames específicos, inclusivamente linguísticos, requisito não discriminatório de que certas atividades não sejam exercidas em zonas ambientais protegidas, ou de particular interesse histórico e artístico), ainda que não constem da lista, aplicam-se em qualquer caso aos investidores da outra Parte.
               
            
                  3.
               
               
                  A lista a seguir apresentada não prejudica a viabilidade do Modo 1 em determinados setores e subsetores de serviços nem a existência dos monopólios públicos e direitos exclusivos descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento.
               
            
                  4.
               
               
                  Nos termos do artigo 141.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes.
               
            
                  5.
               
               
                  Os direitos e obrigações decorrentes da presente lista de compromissos não têm um efeito executório, pelo que não conferem diretamente direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas específicas.
               
            
                  6.
               
               
                  Para maior certeza, a obrigação de concessão do tratamento nacional não implica, para a União Europeia, a obrigação de tornar extensivo aos nacionais ou pessoas coletivas da outra Parte o tratamento concedido num Estado-Membro aos nacionais e pessoas coletivas de outro Estado-Membro, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nem as medidas adotadas no âmbito deste tratado, ou sua aplicação nos Estados-Membros. O tratamento nacional é concedido apenas às pessoas coletivas da outra Parte estabelecidas em conformidade com a legislação de outro Estado-Membro e que tenham a sua sede social, administração central ou local de atividade principal nesse Estado-Membro, inclusivamente pessoas coletivas estabelecidas na União Europeia e detidas ou controladas por nacionais da outra Parte.
               
            
                  Setor ou subsetor
               
               
                  Descrição das reservas
               
            
                  
                              1.
                           
                           
                              SERVIÇOS ÀS EMPRESAS
                           
                        
            
                  Todos os setores
               
               
                   
               
            
                  
                              A.
                           
                           
                              Serviços profissionais
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              a)
                           
                           
                              Serviços jurídicos
                              (CPC 861) (1)
                              
                              (excluindo serviços de consultoria jurídica, e de documentação e certificação jurídicas prestados por juristas profissionais a quem estejam cometidas funções públicas, como notários, huissiers de justice e outros officiers publics et ministériels)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2:
                  AT, BE, BG, CY, DE, EE, EL, ES, FR, HU, IE, IT, LT, LU, MT, PT, PL, SK e UK: À prática do direito interno (da UE e do Estado-Membro) e à representação perante tribunais aplica-se o requisito da admissão plena na Ordem dos Advogados, associado ao da nacionalidade.
                  CY: À prestação de serviços jurídicos aplica-se o requisito da cidadania da UE, associado ao da residência na UE. À admissão plena na Ordem dos Advogados aplica-se o requisito da nacionalidade, associado ao da residência. Apenas os advogados inscritos na Ordem dos Advogados podem ser sócios, acionistas ou membros do conselho de administração de uma sociedade de advogados em Chipre.
                  CY e HU: Para advogados estrangeiros, o âmbito das atividades jurídicas está limitado à prestação de consultoria jurídica.
                  FI: À prestação de serviços de representação legal aplica-se o requisito da admissão plena na Ordem dos Advogados, associado aos da nacionalidade e da residência (inclusivamente para a utilização do título finlandês de asianajaja).
                  BE: Aplicam-se quotas à comparência perante a «Cour de cassation» em processos não criminais.
                  BG: Os advogados estrangeiros só podem prestar serviços de representação legal de nacionais do seu país de origem, com sujeição à reciprocidade, e em cooperação com um advogado búlgaro. À prestação de serviços de mediação jurídica aplica-se o requisito da residência permanente.
                  ES: Aos advogados do ramo do direito da propriedade intelectual aplica-se o requisito da nacionalidade de um Estado-Membro da UE.
                  FR: Ao acesso dos advogados à profissão de «avocat auprès de la Cour de Cassation» e «avocat auprès du Conseil d»Etat" aplicam-se quotas e o requisito da nacionalidade.
                  LV: A representação legal em processos criminais está reservada a advogados juramentados, aos quais se aplica o requisito da nacionalidade.
                  DK: Ao exercício da advocacia, incluindo a comparência em tribunal, aplica-se o requisito da admissão plena na Ordem dos Advogados. À admissão na Ordem dos Advogados aplicam-se os requisitos enunciados na Lei da Administração da Justiça dinamarquesa. O título de «Advokat» está protegido ao abrigo da Lei da Administração da Justiça. Pode prestar serviços jurídicos nos termos da Lei dos Serviços Jurídicos dinamarquesa qualquer pessoa que possua licença dinamarquesa para esse exercício, ainda que não seja advogado, não podendo, porém, utilizar o título de «Advokat».
                  EE: Aos agentes de patentes e tradutores juramentados (parte da CPC 861) aplica-se o requisito da nacionalidade.
                  NL, FI e HU: Aos agentes de patentes (parte da CPC 861) aplica-se o requisito da residência.
                  LT: Aos advogados especializados em patentes aplica-se o requisito da nacionalidade.
                  PT: Ao acesso às profissões de solicitador e agente de propriedade industrial aplica-se o requisito da nacionalidade.
               
            
                  
                              b)
                           
                           
                              
                                          1.
                                       
                                       
                                          Serviços de contabilidade
                                          (CPC 86212, exceto serviços de auditoria, CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220)
                                       
                                    
                        
               
                  Para o modo 1
                  FR, HU, IT, MT, RO e SI: Não consolidado.
                  AT: À representação perante as autoridades competentes aplica-se o requisito da nacionalidade.
                  CY: O acesso está sujeito ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor.
                  Para o modo 2
                  Todos os Estados-Membros: nada.
               
            
                  
                              b)
                           
                           
                              
                                          2.
                                       
                                       
                                          Serviços de auditoria
                                       
                                    (CPC 86211 e 86212, exceto serviços de contabilidade)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  BE, BG, CY, DE, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PT, RO, SI e UK: Não consolidado.
                  AT: À prestação de serviços de representação perante as autoridades competentes e de auditoria previstos na legislação austríaca específica (por exemplo, Lei das Sociedades Anónimas, Lei da Bolsa, Lei da Banca, etc.) aplica-se o requisito da nacionalidade.
                  SE: Só os auditores aprovados e autorizados na Suécia e as firmas de auditoria registadas neste Estado-Membro podem prestar serviços de revisão oficial de contas a determinadas entidades jurídicas, designadamente a todas as sociedades de responsabilidade limitada, e a pessoas singulares. Só os auditores aprovados na Suécia e as firmas de contabilidade pública registadas podem ser acionistas ou associados de empresas que efetuam auditoria qualificada (para fins oficiais). A aprovação está sujeita ao requisito da residência no EEE ou na Suíça. Os títulos de auditor aprovado e auditor autorizado só podem ser usados por auditores aprovados ou autorizados na Suécia. Os auditores de associações económicas cooperativas e de determinadas empresas que não sejam contabilistas autorizados ou aprovados devem residir no EEE. A autoridade competente pode isentar do cumprimento deste requisito.
                  HR: As sociedades de auditoria estrangeiras podem prestar serviços de auditoria em território croata se tiverem estabelecido uma sucursal nos termos da Lei das Sociedades.
                  LT: O relatório do auditor deve ser elaborado em colaboração com um auditor autorizado a exercer na Lituânia.
                  DK: aplica-se o requisito da residência.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              c)
                           
                           
                              Serviços de consultoria fiscal (CPC 863) (2)
                              
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  AT: À representação perante as autoridades competentes aplica-se o requisito da nacionalidade.
                  CY: O acesso está sujeito ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor.
                  CZ: O acesso está limitado às pessoas singulares.
                  BG, MT, RO e SI: Não consolidado.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              d)
                           
                           
                              Serviços de arquitetura
                           
                        e
                  
                              g)
                           
                           
                              Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística
                           
                        (CPC 8671 e CPC 8674)
               
               
                  Para o modo 1
                  AT: Não consolidado, exceto para serviços de planeamento no sentido estrito.
                  BE, BG, CY, EL, IT, MT, PL, PT e SI: Não consolidado.
                  DE: Aos serviços prestados a partir do estrangeiro aplicam-se as normas nacionais em matéria de honorários e emolumentos.
                  FR: Os serviços só podem ser prestados através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou comandita por ações) ou SCP.
                  HU e RO: Não consolidado para serviços de arquitetura paisagística.
                  HR: as pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Ordem dos Arquitetos croata. A conformidade, com a lei croata, dos desenhos e projetos elaborados no estrangeiro deve ser reconhecida (validada) por pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia. Não consolidado para planeamento urbano.
                  SK: à prestação de serviços de arquitetura aplica-se o requisito do registo na ordem profissional associado ao da residência no EEE.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              e)
                           
                           
                              Serviços de engenharia; e
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Serviços integrados de engenharia
                           
                        (CPC 8672 e CPC 8673)
               
               
                  Para o modo 1
                  AT e SI: Não consolidado, exceto para serviços de planeamento no sentido estrito.
                  BG, CZ, CY, EL, IT, MT e PT: Não consolidado.
                  HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Ordem dos Engenheiros croata. A conformidade, com a lei croata, dos desenhos e projetos elaborados no estrangeiro deve ser reconhecida (validada) por pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia.
                  SK: à prestação de serviços de engenharia aplica-se o requisito do registo na ordem profissional associado ao da residência no EEE.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              h)
                           
                           
                              Serviços médicos (incluindo psicológicos) e dentários
                              (CPC 9312 e parte da CPC 85201)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  AT, BE, BG, CY, DE, DK, EE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PT, RO, SK e UK: Não consolidado.
                  LT: A prestação destes serviços carece de autorização baseada no plano dos serviços de saúde estabelecido em função das necessidades, tendo em conta a população e os serviços médicos e dentários existentes.
                  SI: Não consolidado para serviços de medicina social, sanitários, epidemiológicos, médicos/ecológicos, aprovisionamento em sangue, preparações de sangue e transplantes, e autópsia.
                  HR: Não consolidado, exceto para a telemedicina.
                  CZ: O acesso está limitado às pessoas singulares. As pessoas singulares estrangeiras carecem de autorização do Ministério da Saúde.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              i)
                           
                           
                              Serviços de veterinária (CPC 932)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, ES, FR, EL, HU, IE, IT, LV, MT, NL, PT, RO, SI e SK: Não consolidado.
                  UK: Não consolidado, exceto para laboratórios veterinários e serviços técnicos prestados a cirurgiões veterinários, consultoria geral, orientação e informação, por exemplo, em matéria de nutrição, comportamento e cuidados com animais de estimação.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              j)
                           
                           
                              
                                          1.
                                       
                                       
                                          Serviços obstétricos
                                       
                                    (parte da CPC 93191)
                           
                        
                              j)
                           
                           
                              
                                          2.
                                       
                                       
                                          Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico
                                       
                                    (parte da CPC 93191)
                           
                        FI: apenas serviços financiados pelo setor privado
               
               
                  Para o modo 1
                  AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, ES, FR, EL, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PT, RO, SI, SK e UK: Não consolidado.
                  FI e PL: Não consolidado, exceto para enfermeiros.
                  HR: Não consolidado, exceto para a telemedicina.
                  SE: nada.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              k)
                           
                           
                              Venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos
                              (CPC 63211)
                              e outros serviços prestados por farmacêuticos (3)
                              
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  LT: A venda a retalho ao público de produtos medicinais só pode ser efetuada por farmácias. É proibida a venda em linha de produtos medicinais sujeitos a prescrição médica.
                  LV: Não consolidado, exceto para encomendas postais.
                  HU: Não consolidado, exceto para CPC 63211.
                  Para os modos 1 e 2
                  UE, exceto EE: Não consolidado para a venda a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos (CPC 63211).
                  CZ, SE e UK: Não consolidado para outros serviços prestados por farmacêuticos.
                  CY: Não consolidado para a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos, e outros serviços prestados por farmacêuticos
                  AT, ES e IE: É proibida a venda de produtos farmacêuticos por correspondência.
                  SI: é proibida a venda por correspondência de produtos farmacêuticos sujeitos a receita médica.
                  IT e SK: Vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos (CPC 63211): À concessão de licenças de farmacêutico e/ou para abertura de farmácias para a venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de certos produtos médicos aplica-se o requisito da residência.
                  EE: Vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos (CPC 63211). A venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos só pode ser efetuada por farmácias. É proibida a venda de produtos médicos por correspondência, assim como a entrega por via postal ou por serviço de correio expresso de produtos médicos encomendados pela Internet.
                  BG: Vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos (CPC 63211): Aos farmacêuticos aplica-se o requisito da residência permanente. É proibida a venda de produtos farmacêuticos por correspondência.
                  Para o modo 2
                  FI: Não consolidado para serviços profissionais relacionados com saúde e prestações sociais (incluindo a venda a retalho de produtos farmacêuticos) financiados pelo sector público.
               
            
                  
                              B.
                           
                           
                              Serviços informáticos e afins
                              (CPC 84)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  Nada.
               
            
                  
                              C.
                           
                           
                              Serviços de investigação e desenvolvimento
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              a)
                           
                           
                              Serviços de I&D em ciências sociais e humanas
                              (CPC 852, excluindo serviços de psicologia) (4)
                              
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Serviços de I&D em ciências naturais (CPC 851)
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Serviços interdisciplinares de I&D (CPC 853)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  UE: Para a prestação de serviços de I&D financiados por fundos públicos ou apoiados pelo Estado, qualquer que seja a forma que o apoio assuma, considerando-se, portanto, não serem financiados por fundos privados, os direitos e/ou autorizações exclusivos só podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e a pessoas coletivas da União Europeia com sede nesta.
               
            
                  
                              D.
                           
                           
                              Serviços imobiliários (5)
                              
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              a)
                           
                           
                              Relacionados com bens imóveis próprios ou locados
                              (CPC 821)
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              À comissão ou por contrato
                              (CPC 822)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  BG, CY, CZ, EE, HR, HU, IE, LV, LT, MT, PL, RO, SK e SI: Não consolidado.
                  PT: às pessoas coletivas aplica-se o requisito da constituição como sociedade no EEE.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              E.
                           
                           
                              Serviços de aluguer/locação sem operadores
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              a)
                           
                           
                              Relacionados com navios
                              (CPC 83103)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  BG, CY, DE, HU, MT e RO: Não consolidado.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              b)
                           
                           
                              Relacionados com aeronaves
                              (CPC 83104)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  BG, CY, CZ, HU, LV, MT, PL, RO e SK: Não consolidado.
                  UE: As aeronaves utilizadas por transportadoras aéreas da União Europeia devem estar registadas no Estado-Membro da União Europeia que concedeu as licenças às transportadoras aéreas ou noutro Estado-Membro da União Europeia, carecendo de aprovação prévia nos termos da legislação — da UE ou nacional — em matéria de segurança da aviação. Os acordos de locação sem tripulação em que as transportadoras aéreas da UE sejam partes carecem de aprovação prévia nos termos da legislação — da UE ou nacional — em matéria de segurança da aviação.
               
            
                  
                              c)
                           
                           
                              Relacionados com outro equipamento de transporte
                              (CPC 83101, CPC 83102 e CPC 83105)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  BG, CY, HU, LV, MT, PL, RO e SI: Não consolidado.
                  SE: Para CPC 83101: Requisito da residência.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              d)
                           
                           
                              Relacionados com outras máquinas e equipamento
                              (CPC 83106, CPC 83107, CPC 83108 e CPC 83109)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  BG, CY, CZ, HU, MT, PL, RO e SK: Não consolidado.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              e)
                           
                           
                              Relacionados com bens de uso pessoal e doméstico
                              (CPC 832)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2:
                  AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK e UK: Não consolidado.
                  EE: Não consolidado, exceto para serviços de locação de cassetes de vídeo previamente gravadas para uso doméstico.
               
            
                  
                              f)
                           
                           
                              Aluguer de equipamento de telecomunicações
                              (CPC 7541)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  Nada.
               
            
                  
                              F.
                           
                           
                              Outros serviços às empresas
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              a)
                           
                           
                              Publicidade
                              (CPC 871)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  Nada.
               
            
                  
                              b)
                           
                           
                              Estudos de mercado e sondagens de opinião
                              (CPC 864)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  Nada.
               
            
                  
                              c)
                           
                           
                              Serviços de consultoria de gestão
                              (CPC 865)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  Nada.
               
            
                  
                              d)
                           
                           
                              Serviços relacionados com a consultoria de gestão
                              (CPC 866)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  HU: Não consolidado para serviços de arbitragem e conciliação (CPC 86602).
               
            
                  
                              e)
                           
                           
                              Serviços técnicos de ensaio e análise
                              (CPC 8676)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  IT: Não consolidado para as profissões de biólogo e de analista químico.
                  BG, CY, CZ, MT, PL, RO, SK e SE: Não consolidado.
                  Para o modo 2
                  BG, CY, CZ, MT, PL, RO, SK e SE: Não consolidado.
               
            
                  
                              f)
                           
                           
                              Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, caça e silvicultura
                              (parte da CPC 881)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  IT: Não consolidado para as atividades reservadas aos agrónomos e «periti agrari». Aos agrónomos e «periti agrari» aplicam-se os requisitos da residência e da inscrição no registo profissional. Os nacionais de países terceiros podem inscrever-se sob condição de reciprocidade.
                  EE, MT, RO e SI: Não consolidado.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              g)
                           
                           
                              Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a pesca
                              (parte da CPC 882)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  LV, MT, RO e SI: Não consolidado.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              i)
                           
                           
                              Serviços de assessoria e consultoria relacionados com as indústrias transformadoras
                              (parte da CPC 884 e parte da CPC 885)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  Nada.
               
            
                  
                              k)
                           
                           
                              Serviços de colocação e fornecimento de pessoal
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              k)
                           
                           
                              
                                          1.
                                       
                                       
                                          Recrutamento e seleção de quadros
                                       
                                    (CPC 87201)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  AT, BG, CY, CZ, DE, EE, ES, FI, IE, HR, LV, LT, MT, PL, PT, RO, SK, SI e SE: Não consolidado.
               
            
                  
                              k)
                           
                           
                              
                                          2.
                                       
                                       
                                          Serviços de colocação de pessoal
                                       
                                    (CPC 87202)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, ES, EL, FI, FR, HR, IE, IT, LU, LV, LT, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK e UK: Não consolidado.
                  Para o modo 2
                  AT, BG, CY, CZ, EE, FI, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado.
               
            
                  
                              k)
                           
                           
                              
                                          3.
                                       
                                       
                                          Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar de escritório
                                       
                                    (CPC 87203)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2:
                  AT, BG, CY, CZ, DE, EE, FI, FR, HR IT, IE, LV, LT, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SK e SI: Não consolidado.
               
            
                  
                              k)
                           
                           
                              
                                          4.
                                       
                                       
                                          Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar doméstico, outros trabalhadores comerciais ou industriais, enfermeiros e outro pessoal
                                       
                                    (CPC 87204, 87205, 87206 e 87209)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2:
                  Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado.
                  HU: nada.
               
            
                  
                              l)
                           
                           
                              
                                          1.
                                       
                                       
                                          Serviços de investigação
                                       
                                    (CPC 87301)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2:
                  BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, HR, EL, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI e UK: Não consolidado.
               
            
                  
                              l)
                           
                           
                              
                                          2.
                                       
                                       
                                          Serviços de segurança
                                       
                                    (CPC 87302, CPC 87303, CPC 87304 e CPC 87305)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  BE, BG, CY, CZ, DK, ES, EE, FI, FR, HR, IT, LV, LT, MT, PT, PL, RO, SI e SK: Não consolidado.
                  HU: Não consolidado para CPC 87304 e CPC 87305.
                  IT: Para CPC 87302, CPC 87303, CPC 87304 e CPC 87305: À obtenção de autorização para a prestação de serviços de segurança de aeroportos e transporte de valores aplica-se o requisito da residência.
                  Para o modo 2
                  HU: Não consolidado para CPC 87304 e CPC 87305.
                  BG, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI e SK: Não consolidado.
               
            
                  
                              m)
                           
                           
                              Serviços conexos de consultoria científica e técnica
                              (CPC 8675)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  BE, BG, CY, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI e UK: Não consolidado para serviços de exploração.
                  BG: Não consolidado para fotografia aérea e geodesia, levantamento cadastral e cartografia integrados no estudo dos movimentos da crosta terrestre.
                  HR: nada; contudo, os serviços de investigação geológica, geodésica e mineira de base, assim como os serviços conexos de investigação em matéria de proteção ambiental em território croata, só podem ser prestados juntamente com/ou através de pessoas coletivas nacionais.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              n)
                           
                           
                              
                                          1.
                                       
                                       
                                          Manutenção e reparação de embarcações
                                       
                                    (parte da CPC 8868)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  Para embarcações de transporte marítimo: BE, BG, CY, DE, DK, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI e UK: Não consolidado.
                  Para navios de transporte por vias interiores navegáveis: UE, exceto EE, HU e LV: Não consolidado.
                  Para o modo 2
                  Nada.
                  Para os modos 1 e 2
                  UE: reserva-se o direito de determinar que as vistorias obrigatórias e as certificações de navios em nome dos seus Estados-Membros só possam ser efetuadas por organizações reconhecidas autorizadas pela União. Possibilidade de aplicação do requisito de estabelecimento.
               
            
                  
                              n)
                           
                           
                              
                                          2.
                                       
                                       
                                          Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário
                                       
                                    (parte da CPC 8868)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  AT, BE, BG, DE, CY, CZ, DK, ES, FI, FR, HR, EL, IE, IT, LT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK e UK: Não consolidado.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              n)
                           
                           
                              
                                          3.
                                       
                                       
                                          Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário
                                       
                                    (CPC 6112, CPC 6122, parte da CPC 8867 e parte da CPC 8868)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  Nada.
               
            
                  
                              n)
                           
                           
                              
                                          4.
                                       
                                       
                                          Manutenção e reparação de aeronaves e suas partes
                                       
                                    (parte da CPC 8868)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, HR, EL, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              n)
                           
                           
                              
                                          5.
                                       
                                       
                                          Serviços de manutenção e reparação de produtos metálicos, máquinas (não de escritório), equipamento (exceto de transporte e de escritório) e bens de uso pessoal e doméstico (6)
                                          
                                       
                                    (CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC 8864, CPC 8865 e CPC 8866)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  Nada.
               
            
                  
                              o)
                           
                           
                              Serviços de limpeza de edifícios
                              (CPC 874)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  UE: Não consolidado.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              p)
                           
                           
                              Serviços fotográficos
                              (CPC 875)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  BG, EE, MT e PL: Não consolidado para a prestação de serviços fotográficos aéreos.
                  HR e LV: Não consolidado para serviços fotográficos especializados (CPC 87504).
                  BG: À fotografia aérea aplicam-se os requisitos do estabelecimento e da nacionalidade.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              q)
                           
                           
                              Serviços de embalagem
                              (CPC 876)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  Nada.
               
            
                  
                              r)
                           
                           
                              Impressão e edição
                              (CPC 88442)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  SE: Às pessoas singulares proprietárias de periódicos impressos e editados na Suécia aplica-se o requisito da residência na Suécia ou o da cidadania de um país do EEE. Os proprietários desses periódicos que sejam pessoas coletivas devem estar estabelecidos no EEE. Os periódicos impressos e editados na Suécia e as gravações técnicas devem ter um diretor responsável domiciliado neste Estado-Membro.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              s)
                           
                           
                              Serviços de organização de congressos
                              (parte da CPC 87909)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  Nada.
               
            
                  
                              t)
                           
                           
                              Outros
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              t)
                           
                           
                              
                                          1.
                                       
                                       
                                          Serviços de tradução e interpretação
                                       
                                    (CPC 87905)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  PL: Não consolidado para serviços de tradutores e intérpretes juramentados
                  BG, HR, HU e SK: Não consolidado para tradução e interpretação oficiais.
                  FI: Aos tradutores certificados (parte da CPC 87905) aplica-se o requisito da residência.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              t)
                           
                           
                              
                                          2.
                                       
                                       
                                          Serviços de design de interiores e outros serviços de design especializado
                                       
                                    (CPC 87907)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  DE: Aos serviços prestados a partir do estrangeiro aplicam-se as normas nacionais em matéria de honorários e emolumentos.
                  HR: Não consolidado.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              t)
                           
                           
                              
                                          3.
                                       
                                       
                                          Serviços de agências de cobranças
                                       
                                    (CPC 87902)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, HR, EL, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado.
               
            
                  
                              t)
                           
                           
                              
                                          4.
                                       
                                       
                                          Serviços de informação financeira sobre clientela
                                       
                                    (CPC 87901)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, HR, EL, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado.
               
            
                  
                              t)
                           
                           
                              
                                          5.
                                       
                                       
                                          Serviços de reprodução de documentos
                                       
                                    (CPC 87904) (7)
                              
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK e UK: Não consolidado.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              t)
                           
                           
                              
                                          6.
                                       
                                       
                                          Serviços de consultoria de telecomunicações
                                       
                                    (CPC 7544)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  Nada.
               
            
                  
                              t)
                           
                           
                              
                                          7.
                                       
                                       
                                          Serviços de atendimento telefónico
                                       
                                    (CPC 87903)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  Nada.
               
            
                  
                              2.
                           
                           
                              SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
                           
                        
            
                  
                              A.
                           
                           
                              Serviços postais e de correio rápido
                           
                        (Serviços relacionados com o tratamento (8) de objetos postais (9), de acordo com a seguinte lista de subsetores, para destinos nacionais ou estrangeiros:
                  
                              i)
                           
                           
                              Serviços de tratamento de comunicações escritas com destinatário em todos os tipos de suporte físico (10), incluindo correio direto e correio híbrido;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              Tratamento de encomendas com destinatário (11),
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              Tratamento de produtos de imprensa com destinatário (12),
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              Tratamento dos produtos referidos de i) a iii), sob a forma de correio registado ou com seguro,
                           
                        
                              v)
                           
                           
                              Serviços de correio expresso (14) para os produtos referidos supra, de i) a iii),
                           
                        
                              vi)
                           
                           
                              Tratamento de produtos não endereçados,
                           
                        
                              vii)
                           
                           
                              Intercâmbio de documentos (15)
                              
                           
                        (parte da CPC 751, parte da CPC 71235 (16) e parte da CPC 73210 (17))
                  A organização da colocação de marcos e caixas de correio na via pública, a emissão de selos postais e a prestação do serviço de correio registado utilizado no decurso de processos judiciais ou administrativos podem ser limitadas nos termos da lei nacional.
                  Podem ser estabelecidos sistemas de concessão de licenças para os serviços objeto da obrigação de serviço universal. A concessão destas licenças pode implicar o cumprimento de obrigações específicas de serviço universal ou a prestação de uma contribuição financeira para um fundo de compensação.
               
               
                  Para os modos 1 e 2
                  Nada (13).
               
            
                  
                              B.
                           
                           
                              Serviços de telecomunicações
                           
                        (Estes serviços não abrangem a atividade económica de fornecimento de conteúdos que requerem a prestação de serviços de telecomunicações para o seu transporte)
               
               
                   
               
            
                  
                              a)
                           
                           
                              Todos os serviços de transmissão e receção de sinais por qualquer meio eletromagnético (18), excluindo o de radiodifusão (19)
                              
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  Nada.
               
            
                  
                              b)
                           
                           
                              Serviços de radiodifusão por satélite (20)
                              
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  UE: Nenhuma, exceto a possibilidade de se imporem obrigações aos prestadores de serviços neste setor para salvaguarda de objetivos de interesse geral relacionados com a transmissão de conteúdos através da sua rede, por força do quadro normativo da UE em matéria de comunicações eletrónicas.
                  BE: Não consolidado.
               
            
                  
                              3.
                           
                           
                              SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS
                           
                        
            
                  Serviços de construção e de engenharia conexos
                  (CPC 511, CPC 512, CPC 513, CPC 514, CPC 515, CPC 516, CPC 517 e CPC 518)
               
               
                  Para o modo 1
                  LT: Não consolidado.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              4.
                           
                           
                              SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO
                           
                        (excluindo a distribuição de armas, munições, explosivos e outro material de guerra)
               
            
                  
                              A.
                           
                           
                              Serviços de comissionista
                           
                        
                              a)
                           
                           
                              Serviços de comissionista de veículos automóveis, motociclos e motoneves, seus acessórios e peças
                              (parte da CPC 61111, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121)
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Outros serviços de comissionista
                              (CPC 621)
                           
                        
                              B.
                           
                           
                              Serviços de venda por grosso
                           
                        
                              a)
                           
                           
                              Serviços de venda por grosso de veículos automóveis, motociclos e motoneves, seus acessórios e peças
                              (parte da CPC 61111, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  UE: Não consolidado para a distribuição de produtos químicos, e metais e pedras preciosos.
                  AT: Não consolidado para a distribuição de produtos de pirotecnia, artigos inflamáveis e dispositivos explosivos, e substâncias tóxicas.
                  AT e BG: Não consolidado para a distribuição de produtos para uso médico, como dispositivos médicos e cirúrgicos, substâncias médicas e objetos para uso médico.
                  BG: Não consolidado para o tabaco e seus produtos, nem para serviços prestados por corretores de mercadorias.
                  CZ: Não consolidado para serviços de leilão.
                  FI: Não consolidado para a distribuição de bebidas alcoólicas e produtos farmacêuticos.
                  HU: Relativamente aos serviços de comissionista (CPC 621): as empresas estrangeiras só podem prestar serviços de corretagem de mercadorias (efetuar operações com mercadorias) através de uma sucursal ou de um estabelecimento na Hungria. Carecem, para o efeito, de uma licença da Autoridade de Supervisão Financeira Húngara.
                  LT: Distribuição de produtos pirotécnicos: a distribuição de produtos pirotécnicos carece de licença. A licença só é concedida a pessoas coletivas estabelecidas na UE.
               
            
                  
                              b)
                           
                           
                              Serviços de comércio por grosso de equipamentos terminais de telecomunicações
                              (parte da CPC 7542)
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Outros serviços de comércio por grosso
                              (CPC 622, excluindo os serviços de venda por grosso de produtos energéticos (21))
                           
                        
                              C.
                           
                           
                              Serviços de venda a retalho (22)
                              
                           
                        
                              a)
                           
                           
                              Serviços de comissionista de veículos automóveis, motociclos e motoneves, seus acessórios e peças
                           
                        (CPC 61112, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121)
                  Serviços de venda a retalho de equipamentos terminais de telecomunicações
                  (parte da CPC 7542)
                  Serviços de venda a retalho de produtos alimentares
                  (CPC 631)
                  Serviços de venda a retalho de outros produtos (não energéticos), exceto venda a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos (23)
                  
                  (CPC 632, exceto CPC 63211 e 63297)
                  
                              D.
                           
                           
                              Franquia (CPC 8929)
                           
                        
               
                  IT: Distribuição de tabaco (parte da CPC 6222 e parte da CPC 6310): Aos intermediários entre grossistas e retalhistas, e proprietários de «magazzini» aplica-se o requisito da cidadania da UE.
                  HR: Não consolidado para a distribuição de produtos do tabaco.
                  Para o modo 1
                  AT, BG, HR, FR, PL e RO: Não consolidado para a distribuição de tabaco e seus produtos.
                  IT: Para serviços de venda por grosso, monopólio estatal do tabaco.
                  BG, PL, RO e SE: Não consolidado para a venda a retalho de bebidas alcoólicas.
                  AT, BG, CY, CZ, IE, RO, SK e SI: Não consolidado para distribuição de produtos farmacêuticos, exceto venda a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos (63211).
                  ES: é proibida a venda de tabaco à distância, por correspondência ou meio semelhante.
                  BG, HU e PL: Não consolidado para serviços de corretagem de mercadorias.
                  FR: Não consolidado para a prestação de serviços de comissionista prestados por comerciantes e corretores que operam em 17 mercados de produtos alimentares frescos de interesse nacional. Não consolidado para a venda por grosso de produtos farmacêuticos.
                  MT: Não consolidado para serviços de comissionista.
                  BE, BG, CY, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SK e UK: Não consolidado para serviços retalhistas, exceto para encomendas postais.
               
            
                  
                              5.
                           
                           
                              SERVIÇOS DE ENSINO
                           
                        (Apenas serviços financiados pelo setor privado. Para maior certeza, não se consideram financiados pelo setor privado os serviços financiados por fundos públicos ou apoiados pelo Estado, qualquer que seja a forma do apoio.)
               
            
                  
                              A.
                           
                           
                              Serviços de ensino primário
                              (CPC 921)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  BG, CY, FI, FR, HR, IT, MT, RO, SE e SI: Não consolidado.
                  IT: À concessão de autorização a prestadores de serviços para emitirem diplomas reconhecidos pelo Estado aplica-se o requisito da nacionalidade.
                  Para o modo 2
                  CY, FI, HR, MT, RO, SE e SI: Não consolidado.
                  Para os modos 1 e 2
                  FR: em instituições de ensino financiadas pelo setor privado aplica-se o requisito da nacionalidade. Contudo, as autoridades competentes podem autorizar cidadãos estrangeiros a exercer funções de ensino. Os cidadãos estrangeiros podem igualmente ser autorizados a estabelecer e a dirigir instituições de ensino. A autorização é concedida discricionariamente (CPC 921).
               
            
                  
                              B.
                           
                           
                              Serviços de ensino secundário
                              (CPC 922)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  BG, CY, FI, FR, HR, IT, MT, RO e SE: Não consolidado.
                  IT: À concessão de autorização a prestadores de serviços para emitirem diplomas reconhecidos pelo Estado aplica-se o requisito da nacionalidade.
                  Para o modo 2
                  CY, FI, MT, RO e SE: Não consolidado.
               
            
                  Para os modos 1 e 2
                  FR: em instituições de ensino financiadas pelo setor privado aplica-se o requisito da nacionalidade. Contudo, as autoridades competentes podem autorizar cidadãos estrangeiros a exercer funções de ensino. Os cidadãos estrangeiros podem igualmente ser autorizados a estabelecer e a dirigir instituições de ensino. A autorização é concedida discricionariamente (CPC 922).
                  LV: Não consolidado para a prestação de serviços de ensino secundário relacionados com o tipo técnico e profissional para estudantes com deficiência (CPC 9224).
               
            
                  
                              C.
                           
                           
                              Serviços de ensino superior
                              (CPC 923)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  AT, BG, CY, FI, MT, RO e SE: Não consolidado.
                  IT: À concessão de autorização a prestadores de serviços para emitirem diplomas reconhecidos pelo Estado aplica-se o requisito da nacionalidade.
                  ES e IT: Exame das necessidades económicas para o estabelecimento de universidades privadas autorizadas a emitirem diplomas ou títulos reconhecidos. O processo em causa compreende a emissão de um parecer do Parlamento. Critérios principais: população e densidade dos estabelecimentos existentes.
                  Para o modo 2
                  AT, BG, CY, FI, MT, RO e SE: Não consolidado.
                  Para os modos 1 e 2
                  CZ e SK: Não consolidado para serviços de ensino superior, exceto para serviços de ensino técnico e profissional pós-secundário (CPC 92310).
                  FR: em instituições de ensino financiadas pelo setor privado aplica-se o requisito da nacionalidade. Contudo, as autoridades competentes podem autorizar cidadãos estrangeiros a exercer funções de ensino. Os cidadãos estrangeiros podem igualmente ser autorizados a estabelecer e a dirigir instituições de ensino. A autorização é concedida discricionariamente (CPC 923).
               
            
                  
                              D.
                           
                           
                              Serviços de ensino para adultos
                              (CPC 924)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  CY, FI, MT, RO e SE: Não consolidado.
                  AT: Não consolidado para serviços de ensino para adultos por rádio ou televisão.
               
            
                  
                              E.
                           
                           
                              Outros serviços de ensino
                              (CPC 929)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2:
                  UE: Não consolidado.
               
            
                  
                              6.
                           
                           
                              SERVIÇOS AMBIENTAIS
                           
                        
            
                  
                              A.
                           
                           
                              Serviços de tratamento de águas residuais (CPC 9401) (24)
                              
                           
                        
                              B.
                           
                           
                              Gestão de resíduos sólidos/perigosos, excluindo transporte transnacional de resíduos perigosos
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Serviços de eliminação de resíduos (CPC 9402);
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Serviços de higiene pública e similares (CPC 9403).
                                       
                                    
                        
                              C.
                           
                           
                              Proteção do ar e do clima (CPC 9404) (25)
                              
                           
                        
                              D.
                           
                           
                              Serviços de remediação e limpeza do solo e águas
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Tratamento e remediação de solos e águas contaminados/poluídos
                                       
                                    (parte da CPC 94060) (26).
                           
                        
                              E.
                           
                           
                              Redução de ruídos e de vibrações
                              (CPC 9405)
                           
                        
                              F.
                           
                           
                              Proteção da biodiversidade e da paisagem
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Serviços de proteção da natureza e da paisagem
                                       
                                    (parte da CPC 9406)
                           
                        
                              G.
                           
                           
                              Outros serviços ambientais e conexos (CPC 94090)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  UE: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              7.
                           
                           
                              SERVIÇOS FINANCEIROS
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              A.
                           
                           
                              Serviços de seguros e conexos
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  AT, BE, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LU, NL, PL, PT, RO, SK, SE, SI e UK: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com:
                  
                              i)
                           
                           
                              transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo o seguro cobrir, pelo menos, um dos seguintes elementos: mercadorias transportadas, veículo de transporte e responsabilidade civil correspondente, e
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              mercadorias em trânsito internacional.
                           
                        AT: São proibidas as atividades de promoção e a intermediação em nome de uma filial não estabelecida na União ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria (exceto resseguros e retrocessões). O seguro obrigatório de transporte aéreo, exceto seguros de transporte aéreo comercial internacional, só pode ser subscrito junto de uma filial estabelecida na União ou de uma sucursal estabelecida na Áustria.
                  DK: O seguro obrigatório de transporte aéreo só pode ser subscrito por empresas estabelecidas na União. Nenhuma pessoa ou empresa (incluindo companhias de seguros) pode, para fins comerciais, participar na contratação de seguros diretos para pessoas residentes na Dinamarca, navios dinamarqueses ou bens situados neste Estado-Membro, exceto companhias de seguros autorizadas pela legislação ou pelas autoridades dinamarquesas.
                  DE: As apólices de seguro obrigatório de transporte aéreo só podem ser subscritas por filiais estabelecidas na União ou por sucursais estabelecidas na Alemanha. Se uma companhia de seguros estrangeira tiver estabelecido uma sucursal na Alemanha, só pode celebrar contratos de seguro neste Estado-Membro relacionados com o transporte internacional através dessa sucursal estabelecida na Alemanha.
                  FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte terrestre só pode ser efetuado por companhias de seguros estabelecidas na União.
                  IT: Os seguros de transporte de mercadorias, dos veículos propriamente ditos e de responsabilidade civil contra riscos situados em Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na União. Esta reserva não se aplica aos transportes internacionais que assegurem importações para a Itália. PL: Não consolidado para resseguros e retrocessões, exceto para riscos relacionados com mercadorias no âmbito do comércio internacional.
                  PT: Os seguros de transporte aéreo e marítimo (mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil) só podem ser subscritos junto de companhias estabelecidas na UE; em Portugal, só pessoas singulares ou coletivas estabelecidas na UE podem servir de intermediários nessas operações de seguro.
                  RO: O resseguro no mercado internacional só é autorizado se o risco ressegurado não puder ser colocado no mercado nacional.
                  Para o modo 1
                  AT, BE, BG, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LU, NL, PT, RO, SK, SE, SI e UK: Não consolidado para serviços de seguro direto, exceto para seguros de intermediação de riscos relacionados com:
                  
                              i)
                           
                           
                              transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo o seguro cobrir, pelo menos, um dos seguintes elementos: mercadorias transportadas, veículo de transporte e responsabilidade civil correspondente, –
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              mercadorias em trânsito internacional.
                           
                        PL: Não consolidado para resseguros, retrocessões e seguros, exceto contra riscos relacionados com:
                  
                              a)
                           
                           
                              Transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo o seguro cobrir, pelo menos, um dos seguintes elementos: mercadorias transportadas, veículo de transporte e responsabilidade civil correspondente; –
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              mercadorias em trânsito internacional.
                           
                        BG: Não consolidado para seguros diretos, exceto para serviços prestados por prestadores estrangeiros a pessoas estrangeiras no território da República da Bulgária. Não consolidado para seguros de depósitos e regimes de compensação análogos, nem para seguros obrigatórios. Os seguros de transporte de mercadorias, dos veículos propriamente ditos e de responsabilidade civil contra riscos localizados na República da Bulgária não podem ser subscritos diretamente junto de companhias de seguros estrangeiras. As companhias de seguros estrangeiras só podem celebrar contratos de seguros através de uma sucursal.
                  CY, LV e MT: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com:
                  
                              i)
                           
                           
                              transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo o seguro cobrir, pelo menos, um dos seguintes elementos: as mercadorias transportadas, o veículo que as transporta e a responsabilidade civil correspondente, e
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              mercadorias em trânsito internacional.
                           
                        LT: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com:
                  
                              i)
                           
                           
                              transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo o seguro cobrir, pelo menos, um dos seguintes elementos: mercadorias transportadas, veículo de transporte e responsabilidade civil correspondente, e
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              as mercadorias em trânsito internacional, exceto no transporte por terra se o risco se situar na Lituânia.
                           
                        BG, LV e LT: Não consolidado para intermediação de seguros.
                  PL: Não consolidado para resseguros, retrocessões e intermediação de seguros.
                  FI: Só seguradoras que tenham a sede na UE ou uma sucursal na Finlândia podem oferecer serviços de seguro direto (incluindo cosseguros). À prestação de serviços de corretagem de seguros aplica-se o requisito de um estabelecimento permanente na UE.
                  HU: A prestação de serviços de seguros diretos em território húngaro por companhias de seguros não estabelecidas na UE só é permitida através de uma sucursal registada neste Estado-Membro.
                  IT: Não consolidado para a profissão atuarial.
                  SE: A efetuação de seguros diretos só é permitida através de uma companhia de seguros autorizada na Suécia, desde que o prestador de serviços estrangeiro e a companhia de seguros sueca pertençam ao mesmo grupo de empresas ou tenham celebrado entre si um acordo de cooperação.
                  ES: Aos serviços atuariais, aplica-se os requisitos de residência e de três anos de experiência pertinente.
                  Para o modo 2
                  AT, BE, BG, CZ, CY, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SE, SI e UK: Não consolidado para intermediação.
                  BG: As pessoas singulares e coletivas búlgaras, assim como os estrangeiros com atividade empresarial no território da República da Bulgária, só podem celebrar contratos de seguro direto relativamente à sua atividade neste Estado-Membro com prestadores aí autorizados a exercer atividades seguradoras. As indemnizações de seguro resultantes destes contratos são pagas na Bulgária. Não consolidado para seguros de depósitos e regimes de compensação análogos, nem para seguros obrigatórios.
                  IT: Os seguros de transporte de mercadorias, dos veículos propriamente ditos e de responsabilidade civil contra riscos situados em Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na União. Esta reserva não se aplica aos transportes internacionais que assegurem importações para a Itália.
                  PL: Não consolidado, exceto para resseguros, retrocessões e seguros, exceto os relativos a mercadorias no âmbito do comércio internacional.
               
            
                  
                              B.
                           
                           
                              Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros):
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  LT: este Estado-Membro reserva-se o direito de aplicar o requisito da presença comercial à gestão de fundos de pensão, e, a um chefe, pelo menos, da administração dos bancos, os requisitos da residência no seu território e de capacidade de expressão oral em lituano.
                  IT: Não consolidado para «consulenti finanziari» (consultores financeiros).
                  EE: À aceitação de depósitos aplicam-se os requisitos de autorização da Autoridade de Supervisão Financeira estónia e da constituição de uma sociedade por ações, de uma filial ou de uma sucursal, nos termos da lei estónia.
                  IE: este Estado-Membro reserva-se o direito de aplicar os seguintes requisitos: aos programas de investimento coletivo que adotem a forma de fundos de investimento ou de sociedades de capital variável (distintos dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, OICVM), a constituição na Irlanda ou noutro Estado-Membro da União Europeia da sociedade fideicomissária/depositária e da sociedade de gestão (excluindo sucursais). As sociedades de investimento em comandita simples devem ter um sócio comanditário, pelo menos, que esteja constituído como sociedade na Irlanda. As entidades candidatas a membro de uma bolsa de valores na Irlanda devem, em alternativa, a) estar aí autorizadas, o que implica a sua constituição como sociedade ou parceria, com sede principal/estatutária neste Estado-Membro; b) estar autorizadas noutro Estado-Membro da União Europeia, nos termos da Diretiva da União Europeia relativa aos serviços de investimento.
                  PL: À prestação e transferência de informações financeiras, ao tratamento de dados financeiros e ao suporte lógico conexo aplica-se o seguinte requisito: utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado.
                  Para o modo 1
                  AT, BE, BG, CZ, CY, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SK, SE e UK: Não consolidado, exceto para a prestação de informações financeiras e o tratamento de dados financeiros, e para serviços de consultoria e outros serviços auxiliares, excluindo a intermediação.
                  BE: À prestação de serviços de consultoria sobre investimento aplica-se o requisito do estabelecimento na Bélgica.
                  BG: à utilização da rede de telecomunicações podem aplicar-se limitações e condições.
                  CY: Não consolidado, exceto para o comércio de valores mobiliários, a prestação de informações financeiras e o tratamento de dados financeiros, assim como para serviços de consultoria e outros serviços auxiliares, excluindo a intermediação.
                  EE: às atividades de gestão de fundos de investimento aplica-se o requisito do estabelecimento de uma empresa de gestão especializada e, à atividade de depositário de ativos de fundos de investimento, o requisito de empresa com sede estatutária na União.
                  LT: às atividades de gestão de fundos de investimento aplica-se o requisito do estabelecimento de uma empresa de gestão especializada e, à atividade de depositário de ativos de fundos de investimento, o requisito de empresa com sede estatutária ou sucursal na Lituânia.
                  IE: à prestação de serviços de investimento ou de consultoria sobre investimentos aplica-se um dos seguintes requisitos: I) autorização na Irlanda, o que normalmente pressupõe que a entidade esteja constituída sob a forma de sociedade ou de operador em nome individual; em qualquer dos casos, com sede social na Irlanda (em certos casos pode não ser necessária autorização; por exemplo, se o prestador de serviços de um país terceiro não dispõe de presença comercial na Irlanda nem presta serviços a particulares); II) autorização noutro Estado-Membro, nos termos da Diretiva da UE relativa aos Serviços de Investimento.
                  LV: Não consolidado, exceto para a prestação de informações financeiras, e para serviços de consultoria e outros serviços auxiliares, excluindo a intermediação.
                  MT: Não consolidado, exceto para a aceitação de depósitos, a concessão de empréstimos de qualquer tipo, a prestação de informações financeiras e o tratamento de dados financeiros, e para os serviços de consultoria e outros serviços auxiliares, excluindo a intermediação.
                  PL: À prestação e transferência de informações financeiras, ao tratamento de dados financeiros e ao suporte lógico conexo aplica-se o seguinte requisito: utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado.
                  RO: Não consolidado para locação financeira, comércio de instrumentos do mercado monetário, operações cambiais, produtos derivados, instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, valores mobiliários e outros instrumentos, e ativos financeiros transacionáveis, participação na emissão de títulos de qualquer tipo, gestão de ativos, e serviços de liquidação e de compensação de ativos financeiros. O serviços de pagamentos e transferências monetárias só podem ser prestados através de um banco residente.
                  SI: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida em empréstimos de todos os tipos, na aceitação de garantias e cauções de instituições de crédito estrangeiras por entidades jurídicas nacionais e empresários em nome individual, prestação e transferência de informações financeiras, tratamento de dados financeiros e fornecimento de suporte lógico conexo por prestadores de outros serviços financeiros, consultoria e outros serviços financeiros auxiliares sobre todas estas atividades, incluindo análise de crédito e referências bancárias, pesquisa e aconselhamento sobre investimento e carteiras, aconselhamento sobre aquisições, e reestruturação e estratégia empresariais. Requisito para esse efeito é a presença comercial.
                  SI: Os regimes de pensões podem ser propostos por fundos mútuos (que não são entidades jurídicas, sendo, por conseguinte, geridos por companhias de seguros, bancos ou sociedades de gestão de pensões), sociedades de gestão de pensões ou companhias de seguros. Além disso, os regimes de pensões podem ser igualmente propostos por prestadores de regimes de pensões estabelecidos nos termos da lei aplicável no Estado-Membro da UE em causa.
                  HU: As empresas não-EEE só podem prestar serviços financeiros ou exercer atividades auxiliares desses serviços através de sucursais húngaras.
                  Para o modo 2
                  BG: à utilização da rede de telecomunicações podem aplicar-se limitações e condições.
               
            
                  
                              8.
                           
                           
                              SERVIÇOS DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS
                              (Apenas serviços financiados pelo setor privado. Para maior certeza, não se consideram financiados pelo setor privado os serviços financiados por fundos públicos ou apoiados pelo Estado, qualquer que seja a forma do apoio.)
                           
                        
            
                  
                              A.
                           
                           
                              Serviços hospitalares
                              (CPC 9311)
                           
                        
                              B.
                           
                           
                              Serviços de ambulância
                              (CPC 93192)
                           
                        
                              C.
                           
                           
                              Serviços de casas de saúde, exceto serviços hospitalares
                              (CPC 93193)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  FR: Não consolidado para a prestação de serviços de análises e testes laboratoriais financiados pelo setor privado.
                  Para o modo 1
                  AT, BE, BG, DE, CY, CZ, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LT, MT, LU, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK e UK: Não consolidado.
                  HR: Não consolidado, exceto para a telemedicina.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              D.
                           
                           
                              Serviços sociais
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Todos os Estados-Membros, exceto AT, EE, LT e LV: apenas instituições de convalescença e repouso, e lares de idosos.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              AT, EE e LV: toda a CPC 933.
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  UE: Não consolidado.
                  Para o modo 2
                  CZ, FI, HU, LT, MT, PL, SE, SI e SK: Não consolidado.
               
            
                  
                              9.
                           
                           
                              SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS
                           
                        
            
                  
                              A.
                           
                           
                              Hotéis, restaurantes e fornecimento de refeições
                              (CPC 641, CPC 642 e CPC 643) excluindo fornecimento de refeições nos serviços de transporte aéreo (27)
                              
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado.
                  HR: Não consolidado.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              B.
                           
                           
                              Serviços de agências de viagem e operadores turísticos
                              (incluindo organizadores de viagens)
                              (CPC 7471)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  BG, CY e HU: Não consolidado.
                  CY: Requisito da nacionalidade. Os prestadores estrangeiros de serviços devem estar representados por uma agência de viagens residente.
                  LT: à prestação de serviços de organização de circuitos turísticos aplicam-se os requisitos do estabelecimento na Lituânia e da licença emitida pelo departamento do Turismo deste Estado-Membro.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              C.
                           
                           
                              Serviços de guia turístico
                              (CPC 7472)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  BG, CY, CZ, HU, IT, LT, MT, PL, SK e SI: Não consolidado.
                  IT: Os guias turísticos de países terceiros devem obter uma licença específica da região para o exercício da atividade de guia turístico profissional.
                  BG, CY, EL e ES: aos serviços de guia turístico aplica-se o requisito da cidadania da UE.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              10.
                           
                           
                              SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS
                              (exceto serviços audiovisuais)
                           
                        
            
                  
                              A.
                           
                           
                              Serviços de entretenimento
                              (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas)
                              (CPC 9619)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI e UK: Não consolidado.
                  Para o modo 2
                  CY, CZ, FI, HR, MT, PL, RO, SK e SI: Não consolidado.
                  BG: Não consolidado, exceto para serviços de entretenimento prestados por produtores teatrais, grupos de cantores, conjuntos musicais e orquestras (CPC 96191); serviços prestados por autores, compositores, escultores, atores e outros artistas individuais (CPC 96192); serviços auxiliares de teatro (CPC 96193).
                  EE: Não consolidado para outros serviços de entretenimento (CPC 96199), exceto para serviços de teatro e cinema.
                  LT e LV: Não consolidado, exceto para serviços de exploração de estabelecimentos de teatro e cinema (parte da CPC 96199).
               
            
                  
                              B.
                           
                           
                              Serviços de agências noticiosas e de imprensa
                              (CPC 962)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  BG, CY, CZ, EE, HU, LT, MT, RO, PL, SI e SK: Não consolidado.
                  Para o modo 2
                  BG, CY, CZ, HU, LT, MT, PL, RO, SI e SK: Não consolidado.
               
            
                  
                              C.
                           
                           
                              Serviços de biblioteca, arquivo e museu, e outros serviços culturais
                              (CPC 963)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, HR, EL, HU, IE, IT, LT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado.
               
            
                  
                              D.
                           
                           
                              Serviços desportivos
                              (CPC 9641)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  AT: Não consolidado para serviços de escolas de esqui e serviços de guia de montanha.
                  BG, CZ, LV, MT, PL, RO e SK: Não consolidado.
                  Para o modo 1
                  CY, EE e HR: Não consolidado.
               
            
                  
                              E.
                           
                           
                              Serviços de parques recreativos e praias
                              (CPC 96491)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  Nada.
               
            
                  
                              11.
                           
                           
                              SERVIÇOS DE TRANSPORTE
                           
                        
            
                  
                              A.
                           
                           
                              Transporte marítimo
                           
                        
                              a)
                           
                           
                              Transporte internacional de passageiros
                              (CPC 7211 menos transporte nacional de cabotagem (28))
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Transporte internacional de carga
                              (CPC 7212 menos transporte nacional de cabotagem (29))
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2:
                  UE: Não consolidado para o transporte marítimo nacional de cabotagem.
                  BG, CY, DE, EE, ES, FR, FI, EL, IT, LT, MT, PT, RO, SI e SE: Serviços de feedering mediante autorização.
               
            
                  
                              B.
                           
                           
                              Transporte por vias interiores navegáveis
                           
                        
                              a)
                           
                           
                              Transporte de passageiros
                              (CPC 7221 menos transporte nacional de cabotagem (29))
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Transporte de carga
                              (CPC 7222 menos transporte nacional de cabotagem (29))
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  UE: Não consolidado para o transporte nacional de cabotagem por vias navegáveis interiores. As medidas baseadas em acordos atuais ou futuros sobre o acesso às vias interiores navegáveis (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns direitos de tráfego aos operadores baseados nos países correspondentes que cumpram o requisito da nacionalidade no que diz respeito à propriedade. Sujeito aos regulamentos de aplicação da Convenção de Mannheim sobre a Navegação no Reno.
                  UE: As operações de transporte de mercadorias ou de passageiros por vias navegáveis interiores só podem ser efetuadas por operadores que satisfaçam as seguintes condições:
                  
                              a)
                           
                           
                              Estabelecimento num Estado-Membro;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Autorização para efetuar o transporte (internacional) de mercadorias ou de passageiros por vias navegáveis interiores; e
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Registo dos navios num Estado-Membro ou posse de um certificado da sua pertença à frota de um Estado-Membro.
                           
                        Além disso, os navios devem ser propriedade de pessoas singulares nacionais de um Estado-Membro e domiciliadas num Estado-Membro ou de pessoas coletivas registadas num Estado-Membro. A título excecional, podem ser concedidas isenções ao cumprimento do requisito de propriedade maioritária. Em Espanha, na Suécia e na Finlândia, a lei não distingue entre vias marítimas e vias navegáveis interiores. A regulamentação do transporte marítimo aplica-se igualmente às vias navegáveis interiores.
                  AT: aplica-se o requisito da sociedade registada ou do estabelecimento permanente na Áustria.
                  BG, CY, CZ, EE, FI, HU, HR, LT, MT, RO, SE, SI e SK: Não consolidado.
               
            
                  
                              C.
                           
                           
                              Transporte ferroviário
                           
                        
                              a)
                           
                           
                              Transporte de passageiros (CPC 7111)
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Transporte de carga (CPC 7222)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  UE: Não consolidado.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              D.
                           
                           
                              Transporte rodoviário
                           
                        
                              a)
                           
                           
                              Transporte de passageiros
                              (CPC 7121 e CPC 7122)
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Transporte de carga
                              (CPC 7123, excluindo transporte de correio por conta própria (30)).
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  UE: Não consolidado (excluindo o transporte de objetos postais e de correio rápido por conta própria).
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              E.
                           
                           
                              Transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas (31)
                              
                              (CPC 7139)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  UE: Não consolidado.
                  Para o modo 2:
                  AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado.
               
            
                  
                              12.
                           
                           
                              SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE (32)
                              
                           
                        
            
                  
                              A.
                           
                           
                              Serviços auxiliares do transporte marítimo
                           
                        
                              a)
                           
                           
                              Serviços de carga/descarga marítima
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Serviços de entreposto e armazenagem
                              (parte da CPC 742)
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Serviços de desalfandegamento
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Serviços de contentores e de depósito
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Serviços de agência marítima
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Serviços de expedição de carga marítima
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              Aluguer de embarcações tripuladas
                              (CPC 7213)
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              Serviços de reboque e tração
                              (CPC 7214)
                           
                        
                              i)
                           
                           
                              Serviços auxiliares do transporte marítimo
                              (parte da CPC 745)
                           
                        
                              j)
                           
                           
                              Outros serviços de apoio e auxiliares
                              (parte da CPC 749)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  UE: Não consolidado para a prestação de desalfandegamento, reboque e tração, e pilotagem e amarração.
                  Para o modo 1
                  UE: Não consolidado para serviços de carga/descarga marítima, e terminais e depósito de contentores.
                  AT, BG, CY, CZ, DE, EE, HU, LT, MT, PL, RO, SK, SI e SE: Não consolidado para o aluguer de embarcações tripuladas.
                  BG: Não consolidado.
                  AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado para serviços de entreposto e armazenagem.
                  HR: Não consolidado, exceto para serviços de agência de transporte de mercadorias
                  FI: Os serviços auxiliares do transporte marítimo só podem ser prestados com recurso a navios que arvorem pavilhão finlandês.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              B.
                           
                           
                              Serviços auxiliares do transporte por vias interiores navegáveis
                           
                        
                              a)
                           
                           
                              Serviços de carga e descarga (parte da CPC 741)
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742)
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Serviços de agências de transporte de carga (parte da CPC 748)
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Aluguer de embarcações tripuladas (CPC 7223)
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Serviços de reboque e tração (CPC 7224)
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Serviços de apoio ao transporte por vias interiores navegáveis (parte da CPC 745)
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              Outros serviços de apoio e auxiliares
                              (parte da CPC 749)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  UE: Medidas baseadas em acordos atuais ou futuros sobre o acesso às vias navegáveis interiores (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) podem reservar alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito da nacionalidade respeitante à propriedade. Regulamentos de aplicação da Convenção de Mannheim sobre a Navegação no Reno.
                  UE: Não consolidado para a prestação de serviços de desalfandegamento, reboque e tração, e pilotagem e amarração.
                  HR: Não consolidado, exceto para serviços de agência de transporte de mercadorias.
                  Para o modo 1
                  AT: Não consolidado para a prestação de aluguer de navios tripulados, reboque e tração, pilotagem e amarração, auxílio à navegação e exploração de portos e vias navegáveis.
                  BG, CY, CZ, DE, EE, FI, HU, LV, LT, MT, RO, SK, SI e SE: Não consolidado para o aluguer de embarcações tripuladas.
                  BG: Não é autorizado o estabelecimento de sucursais diretas (à prestação de serviços auxiliares do transporte marítimo aplica-se o requisito da constituição como sociedade). A participação em companhias búlgaras está limitada a 49 %.
               
            
                  
                              C.
                           
                           
                              Serviços auxiliares do transporte ferroviário
                           
                        
                              a)
                           
                           
                              Serviços de carga e descarga (parte da CPC 741)
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742)
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Serviços de agências de transporte de carga (parte da CPC 748)
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Serviços de reboque e tração (CPC 7113)
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Serviços de apoio aos serviços de transporte ferroviário (CPC 743)
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da CPC 749)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  UE: Não consolidado para a prestação de serviços de carga/descarga marítima, e de reboque e tração.
                  HR: Não consolidado, exceto para serviços de agência de transporte de mercadorias.
                  Para o modo 1
                  BG e CZ: Não é autorizado o estabelecimento de sucursais diretas (à prestação de serviços auxiliares do transporte ferroviário aplica-se o requisito da constituição como sociedade). A participação em companhias búlgaras está limitada a 49 %.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              D.
                           
                           
                              Serviços auxiliares do transporte rodoviário
                           
                        
                              a)
                           
                           
                              Serviços de carga e descarga (parte da CPC 741)
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742)
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Serviços de agências de transporte de carga (parte da CPC 748)
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor (CPC 7124)
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Serviços de apoio aos serviços de transporte rodoviário (CPC 744)
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da CPC 749)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  AT, BG, CY, CZ, DK, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI e SE: Não consolidado para aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor.
                  HR: Não consolidado, exceto para serviços de agência de transporte de carga e serviços de apoio ao transporte rodoviário que estejam sujeitos a autorização.
                  SE: As entidades estabelecidas devem utilizar veículos matriculados neste país.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              D.
                           
                           
                              Serviços auxiliares dos serviços de transporte aéreo
                           
                        
                              a)
                           
                           
                              Serviços de assistência em escala (incluindo serviços de refeições)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  UE: Não consolidado.
                  BG: Não é autorizado o estabelecimento de sucursais diretas (aplica-se o requisito da constituição como sociedade) à prestação de serviços auxiliares do transporte aéreo.
                  Para o modo 2
                  BG, CY, CZ, HR, HU, MT, PL, RO, SK e SI: Não consolidado.
               
            
                  
                              b)
                           
                           
                              Serviços de entreposto e armazenagem
                              (parte da CPC 742)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  Nada.
                  Para o modo 1
                  BG: Não é autorizado o estabelecimento de sucursais diretas (aplica-se o requisito da constituição como sociedade) à prestação de serviços auxiliares do transporte aéreo.
               
            
                  
                              c)
                           
                           
                              Serviços de agências de transporte de mercadorias
                              (parte da CPC 748)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  Nada.
                  Para o modo 1
                  BG: A prestação de serviços por estrangeiros só é permitida através da participação, até 49 %, no capital de sociedades búlgaras, e através de sucursais.
               
            
                  
                              d)
                           
                           
                              Aluguer de aeronaves tripuladas
                              (CPC 734)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  UE: As aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas da União devem estar registadas no Estado-Membro da União que concede a licença à transportadora ou noutro Estado-Membro.
                  Ao registo de aeronaves pode ser aplicado o requisito de que sejam propriedade de pessoas singulares que satisfaçam critérios específicos de nacionalidade ou de pessoas coletivas que satisfaçam determinados critérios respeitantes à propriedade do capital e ao controlo.
                  A título excecional, as aeronaves registadas fora da União Europeia podem ser alugadas por uma transportadora aérea exterior à UE a uma transportadora aérea da UE em circunstâncias específicas desta última, de necessidades excecionais, sazonais ou de superação de dificuldades operacionais, as quais não possam razoavelmente ser satisfeitas através do aluguer de aeronaves registadas na UE, sob reserva da aprovação de uma duração limitada pelo Estado-Membro da UE que concede a licença à transportadora aérea da UE.
               
            
                  
                              e)
                           
                           
                              Vendas e comercialização
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Sistemas informatizados de reserva
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  UE: Se às transportadoras aéreas da União Europeia não for concedido um tratamento equivalente (33) ao concedido na União por prestadores de serviços SIR fora da UE, ou se aos prestadores de serviços SIR da União não for concedido um tratamento equivalente ao concedido na União Europeia por transportadoras aéreas não-UE, poderão ser tomadas medidas para a concessão de um tratamento equivalente, respetivamente, às transportadoras aéreas não-UE pelos prestadores de serviços SIR na UE ou aos prestadores de serviços SIR não-UE pelas transportadoras aéreas na União Europeia.
               
            
                  
                              g)
                           
                           
                              Serviços de exploração de aeroportos
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  UE: Não consolidado.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              E.
                           
                           
                              Serviços auxiliares do transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas (34)
                              
                           
                        
                              a)
                           
                           
                              Serviços de entreposto e armazenagem de produtos transportados por condutas, exceto combustíveis
                              (parte da CPC 742)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, HR, EL, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              13.
                           
                           
                              OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
                           
                        
            
                  Prestação de serviços de transporte combinado
               
               
                  Modo 1
                  UE, exceto FI: só os transportadores rodoviários estabelecidos num Estado-membro que satisfaçam as condições de acesso à profissão e ao mercado do transporte de mercadorias entre Estados-Membros podem, no âmbito de um transporte combinado entre Estados-Membros, efetuar trajetos rodoviários iniciais e/ou finais que sejam parte integrante do transporte combinado e que incluam, ou não, a passagem de uma fronteira. Aplicam-se limitações que afetam alguns modos de transporte. Podem ser tomadas medidas necessárias para assegurar a redução ou o reembolso dos impostos sobre os veículos automóveis aplicáveis aos veículos rodoviários, quando encaminhados em transporte combinado.
                  Modo 2
                  BE, DE, DK, EL, ES, FI, FR, IE, IT, LU, NL, PT e UK: nada, sem prejuízo das limitações inscritas na presente lista de compromissos que afetem um determinado modo de transporte.
                  AT, BG, CY, CZ, EE, HU, HR, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI e SK: Não consolidado.
               
            
                  
                              14.
                           
                           
                              SERVIÇOS ENERGÉTICOS
                           
                        
            
                  
                              A.
                           
                           
                              Serviços relacionados com a exploração mineira (CPC 883) (35)
                              
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  Nada.
               
            
                  
                              B.
                           
                           
                              Transporte de combustíveis por condutas
                              (CPC 7131)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  UE: Não consolidado.
                  Para o modo 2
                  AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado.
               
            
                  
                              C.
                           
                           
                              Serviços de entreposto e armazenagem de combustíveis transportados por condutas
                              (parte da CPC 742)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, HR, EL, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              D.
                           
                           
                              Venda por grosso de combustíveis sólidos, líquidos, gasosos e produtos derivados
                              (CPC 62271)
                              e serviços de venda por grosso de eletricidade, vapor e água quente
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  UE: Não consolidado para serviços de venda por grosso de carburantes, eletricidade, vapor e água quente.
               
            
                  
                              E.
                           
                           
                              Serviços de venda a retalho de carburantes
                              (CPC 613)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  UE: Não consolidado.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              F.
                           
                           
                              Venda a retalho de fuelóleo, gás engarrafado, carvão e lenha
                              (CPC 63297)
                              e serviços de venda a retalho de eletricidade, gás (não engarrafado), vapor e água quente
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  UE: Não consolidado para serviços de venda a retalho de carburantes, eletricidade, gás (não engarrafado), vapor e água quente.
                  Para o modo 1
                  BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SK e UK: Não consolidado para vendas a retalho de fuelóleo, gás engarrafado, carvão e lenha, exceto para encomendas por correio.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              G.
                           
                           
                              Serviços relacionados com a distribuição de energia
                              (CPC 887)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  UE: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              15.
                           
                           
                              OUTROS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS ALHURES
                           
                        
            
                  
                              a)
                           
                           
                              Serviços de lavandaria, limpeza e tinturaria
                              (CPC 9701)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  UE: Não consolidado.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              b)
                           
                           
                              Serviços de cabeleireiro
                              (CPC 97021)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  UE: Não consolidado.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              c)
                           
                           
                              Serviços de cosmética, manicura e pedicura
                              (CPC 97022)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  UE: Não consolidado.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              d)
                           
                           
                              Outros serviços de tratamento de beleza n.e. (CPC 97029)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  UE: Não consolidado.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              e)
                           
                           
                              Serviços de termalismo e massagens não terapêuticas, na medida em que sejam prestados como serviços de bem-estar físico e de relaxação e não para fins médicos ou de reabilitação (36) (CPC ver. 1.0 97230)
                           
                        
               
                  Para o modo 1
                  UE: Não consolidado.
                  Para o modo 2
                  Nada.
               
            
                  
                              g)
                           
                           
                              Serviços de conexão de telecomunicações (CPC 7543)
                           
                        
               
                  Para os modos 1 e 2
                  Nada.
               
            
         (1)  Inclui os serviços de consultoria jurídica, representação legal, arbitragem e conciliação/mediação jurídicas, assim como serviços de certificação e documentação jurídicas. A prestação de serviços jurídicos só é autorizada nos ramos do direito internacional público, do direito da UE e do direito de qualquer jurisdição se o investidor ou o seu pessoal forem qualificados para exercer advocacia, estando, como a prestação de outros serviços, sujeita aos requisitos e procedimentos aplicáveis ao licenciamento nos Estados-Membros da União Europeia. Para os advogados que prestem serviços jurídicos nos ramos do direito internacional público e do direito estrangeiro, estes requisitos podem revestir a forma, entre outras, de cumprimento dos códigos deontológicos locais, utilização do título do país de origem (salvo se tiver sido reconhecido equivalente a um título do país de acolhimento), requisitos de seguros, simples registo na Ordem dos Advogados do país de acolhimento ou admissão simplificada na Ordem dos Advogados do país de acolhimento, mediante teste de aptidão, e de um domicílio legal ou profissional no país de acolhimento. Os serviços jurídicos respeitantes ao direito da UE são, em princípio, prestados por, ou através de, um advogado plenamente qualificado e admitido numa ordem de advogados da UE, atuando pessoalmente; os serviços jurídicos respeitantes ao direito de um Estado-Membro da UE são, em princípio, prestados por, ou através de, um advogado plenamente qualificado e admitido na Ordem dos Advogados desse Estado-Membro, atuando pessoalmente. A admissão plena na Ordem dos Advogados do Estado-Membro da UE em causa pode, portanto, ser necessária para a representação perante os tribunais e outras autoridades competentes na UE, uma vez que implica a prática do direito da UE e do direito processual nacional. Contudo, nalguns Estados-Membros, os advogados estrangeiros não admitidos plenamente na Ordem dos Advogados só são autorizados a representar, em processos civis, uma parte que seja nacional ou pertença aos Estados em que o advogado pode exercer.
      
         (2)  Não inclui os serviços de assessoria e de representação legal em matéria fiscal, enunciados no ponto 1.A.a). Serviços jurídicos.
      
         (3)  Ao fornecimento de produtos farmacêuticos ao público em geral, tal como à prestação de outros serviços, aplicam-se os requisitos e procedimentos para o licenciamento e a qualificação aplicáveis nos Estados-Membros da União Europeia. Em geral, esta atividade está reservada aos farmacêuticos. Nalguns Estados-Membros, só o fornecimento de medicamentos prescritos está reservado aos farmacêuticos.
      
         (4)  Parte da CPC 85201, constante do ponto 1.A.h. Serviços médicos e dentários.
      
         (5)  O serviço em causa corresponde ao exercício da profissão de agente imobiliário e não afeta eventuais direitos nem restrições à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas.
      
         (6)  Os serviços de manutenção e reparação de equipamento de transporte (CPC 6112, 6122, 8867 e CPC 8868) constam dos pontos l.F. l) 1 a 1.F.l) 4.
      
         (7)  Não inclui os serviços de impressão que são cobertos pela CPC 88442 e constam do ponto 1.F p).
      
         (8)  Por «tratamento» entende–se tratamento, classificação, transporte e entrega.
      
         (9)  Por «objeto postal» entende–se o produto tratado por todo o tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados.
      
         (10)  por exemplo, cartas e postais,
      
         (11)  os livros e catálogos estão incluídos infra.
      
         (12)  Revistas, jornais e outros periódicos.
      
         (13)  Aos subsetores i) a iv), pode aplicar-se o requisito das licenças individuais, que impõem obrigações específicas de serviço universal e/ou uma contribuição financeira para um fundo de compensação.
      
         (14)  Os serviços de correio expresso podem compreender, além da rapidez e da fiabilidade, elementos de valor acrescentado, como a recolha na origem, a entrega em mãos ao destinatário, serviços de rastreio e localização do envio, a possibilidade de alteração do destino e do destinatário na fase de trânsito e a confirmação da receção no destino.
      
         (15)  Disponibilização de meios, incluindo instalações temporárias, assim como transporte por terceiros, que permitam a autoentrega através do intercâmbio mútuo de objetos postais entre utilizadores que tenham uma assinatura deste serviço. Por «objeto postal» entende–se um produto tratados por todo o tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados.
      
         (16)  Transporte de correio por conta própria por qualquer modo terrestre.
      
         (17)  Transporte de correio por conta própria por via aérea.
      
         (18)  Estes serviços não incluem a informação em linha nem o processamento de dados (incluindo processamento de transações) (parte da CPC 843), constantes do ponto 1.B. Serviços informáticos.
      
         (19)  A difusão é uma cadeia de transmissão ininterrupta necessária para a distribuição de sinais de programas de rádio e de televisão ao público em geral, mas não abrange as ligações de contribuição entre os operadores.
      
         (20)  Estes serviços abrangem o serviço de telecomunicações que consiste na transmissão e na receção de emissões de rádio e de televisão por satélite (a cadeia de transmissão ininterrupta via satélite necessária para a distribuição de sinais de programas de rádio e televisão ao público em geral). Incluem a venda da utilização de serviços por satélite, mas não a venda de pacotes de programas de televisão a agregados familiares.
      
         (21)  Estes serviços, que incluem a CPC 62271, encontram-se em SERVIÇOS ENERGÉTICOS, no ponto 18.D.
      
         (22)  Não inclui os serviços de manutenção e reparação que se encontram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS, nos pontos 1.B e 1.F.l).
      
         (23)  As vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos encontram-se em SERVIÇOS PROFISSIONAIS, no ponto 1.A.k).
      
         (24)  Corresponde a serviços de esgoto.
      
         (25)  Corresponde a serviços de limpeza de gases de escape.
      
         (26)  Corresponde a partes dos Serviços de Proteção Natural e Paisagística.
      
         (27)  O fornecimento de refeições nos serviços de transporte aéreo encontra-se em SERVIÇOS AUXILIARES DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, no ponto 12.D.a) Serviços de assistência em escala.
      
         (28)  Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas «cabotagem» de acordo com a legislação nacional aplicável, a presente lista não inclui o transporte de cabotagem nacional, que, em princípio, cobre o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado-Membro da União Europeia e outro porto ou ponto situado no mesmo Estado-Membro, inclusivamente na sua plataforma continental, conforme previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro da União Europeia.
      
         (29)  Inclui os serviços de feedering e a deslocação de equipamento por prestadores de transporte marítimo internacional entre portos situados no mesmo Estado quando não está envolvida qualquer receita.
      
         (30)  Parte da CPC 71235, que se encontra em SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, no ponto 2.A. Serviços postais e de correio rápido.
      
         (31)  O transporte de combustíveis por condutas encontra-se em SERVIÇOS ENERGÉTICOS, no ponto 13.B.
      
         (32)  Não inclui os serviços de manutenção e reparação de equipamento de transporte, que se encontram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS, nos pontos 1.F.l) 1 a 1.F.l) 4.
      
         (33)  Um tratamento equivalente implica a não-discriminação das transportadoras aéreas nem dos prestadores de serviços SIR da União Europeia.
      
         (34)  Os serviços auxiliares de transporte de combustíveis por condutas encontram-se em SERVIÇOS ENERGÉTICOS, no ponto 13.C.
      
         (35)  Inclui os seguintes serviços prestados à comissão ou por contrato: assessoria e consultoria relacionados com a mineração, sobre preparação do terreno, instalação de plataformas de perfuração em terra, perfuração, coroas de perfuração, revestimento e tubagem de poços, fornecimento e engenharia de fluidos de perfuração, controlo de sólidos, pescagem e operações especiais de perfuração descendente, geologia de poços e controlo de perfuração, carotagem, ensaio do poço, serviços de wireline, fornecimento e operação de fluidos de completação (salmouras), fornecimento e instalação de dispositivos de completação, cimentação (bombeamento sob pressão), serviços de estimulação (fraturação, acidificação e bombeamento sob pressão), serviços de recondicionamento e reparação de poços, serviços de obturação e abandono de poços.
      
         (36)  Os serviços de massagens terapêuticas e de curas termais encontram-se no ponto 1.A.h) — Serviços médicos, 1.A.j) 2 — Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico e serviços de saúde (8.A e 8 C).
   
   
      ANEXO VIII-C
      RESERVAS REFERENTES AO PESSOAL-CHAVE, ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL PÓS-UNIVERSITÁRIO E DELEGADOS COMERCIAIS DA UNIÃO EUROPEIA
      
               
                  1.
               
               
                  Da lista de reservas infra constam as atividades económicas liberalizadas nos termos do artigo 151.o do presente Acordo, às quais se aplicam as limitações referentes ao pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário, ao abrigo do artigo 154.o do presente Acordo, e aos delegados comerciais, ao abrigo do artigo 155.o do presente Acordo, aí se especificando igualmente as limitações. A lista infra é composta dos seguintes elementos:
                  
                              a)
                           
                           
                              A primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que as limitações se aplicam; e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A segunda coluna descreve as limitações aplicáveis.
                           
                        Se a coluna referida na alínea b) apenas incluir reservas específicas de um Estado-Membro, os Estados-Membros nela não mencionados assumem compromissos no setor em causa sem reservas (a ausência de reservas específicas de um Estado-Membro num dado setor não prejudica as reservas horizontais nem as reservas setoriais ao nível da União eventualmente aplicáveis).
                  Nos termos do artigo 144.o do presente Acordo, a União Europeia não assume qualquer compromisso referente a pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e delegados comerciais em atividades económicas não liberalizadas (mantém-se não consolidado).
               
            
               
                  2.
               
               
                  Os compromissos referentes a pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário, delegados comerciais e vendedores de produtos não se aplicam se a intenção ou o efeito da sua presença temporária for a interferência em qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão, ou afetar de outra forma o seu resultado.
               
            
               
                  3.
               
               
                  Da lista infra não constam medidas referentes a requisitos e procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento, sempre que não constituam uma limitação, na aceção dos artigos 154.o e 155.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obtenção de uma licença, do reconhecimento de qualificações em setores regulados, de realização de exames específicos, inclusivamente linguísticos, e de domicílio legal no território onde a atividade económica é exercida), ainda que não constantes da lista infra, aplicam-se, em qualquer caso, ao pessoal-chave, a estagiários de nível pós-universitário e a delegados comerciais da República da Arménia.
               
            
               
                  4.
               
               
                  Continuam a aplicar-se todos os outros requisitos legais da União Europeia e seus Estados-Membros respeitantes à entrada, estada, trabalho e medidas de segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de estada, salário mínimo e convenções coletivas de trabalho.
               
            
               
                  5.
               
               
                  Nos termos do artigo 141.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes.
               
            
               
                  6.
               
               
                  A lista infra não prejudica a existência dos monopólios públicos nem dos direitos exclusivos descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento.
               
            
               
                  7.
               
               
                  Nos setores em que se aplica o exame das necessidades económicas, o principal critério desse exame será a apreciação da situação do mercado em causa no Estado-Membro da União Europeia ou na região onde se pretende prestar o serviço, inclusivamente o número dos prestadores de serviços existentes e o efeito sobre estes.
               
            
               
                  8.
               
               
                  Os direitos e obrigações decorrentes da lista de compromissos infra não têm efeito executório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou coletivas.
               
            
               
                  9.
               
               
                  Para maior certeza, a obrigação de concessão do tratamento nacional não implica, para a União Europeia, a obrigação de tornar extensivo aos nacionais ou pessoas coletivas da outra Parte o tratamento concedido num Estado-Membro aos nacionais e pessoas coletivas de outro Estado-Membro, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nem as medidas adotadas no âmbito deste tratado, ou sua aplicação nos Estados-Membros. O tratamento nacional é concedido apenas às pessoas coletivas da outra Parte estabelecidas em conformidade com a legislação de outro Estado-Membro e que tenham a sua sede social, administração central ou local de atividade principal nesse Estado-Membro, inclusivamente pessoas coletivas estabelecidas na UE e detidas ou controladas por nacionais da outra Parte.
               
            
                  Setor ou subsetor
               
               
                  Descrição das reservas
               
            
                  TODOS OS SETORES
               
               
                  Universo do pessoal transferido no interior da empresa
                  BG: O número de elementos do pessoal transferidos no interior da empresa não pode ser superior a 10 % do número médio anual de cidadãos da UE empregados pela pessoa coletiva búlgara em causa. Se o número de empregados for inferior a 100, o número de elementos do pessoal transferidos no interior da empresa pode, mediante autorização, exceder 10 % do total dos empregados.
                  HU: Não consolidado para pessoas singulares que tenham sido sócias de uma pessoa coletiva da Arménia.
               
            
                  TODOS OS SETORES
               
               
                  Estagiários de nível pós-universitário
                  For AT, CZ, DE, ES, FR, HU e LT: a formação deve estar ligada ao diploma universitário obtido.
               
            
                  TODOS OS SETORES
               
               
                  Diretores executivos e auditores
                  AT: Os diretores executivos de sucursais de pessoas coletivas devem ser residentes na Áustria. As pessoas singulares responsáveis, numa pessoa coletiva ou numa sucursal, pela observância da Lei do Comércio austríaca devem ter um domicílio na Áustria.
                  FI: Os estrangeiros que pretendam exercer atividades comerciais como empresários privados carecem de licença de comércio e devem ter residência permanente no EEE. O requisito da residência no EEE aplica-se aos diretores executivos de todos os setores; podem, porém, ser concedidas isenções a determinadas empresas.
                  FR: os diretores executivos de uma atividade industrial, comercial ou artesanal que não sejam titulares de uma autorização de residência, carecem de autorização específica.
                  RO: A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus adjuntos devem ser cidadãos romenos.
                  SE: Os diretores executivos de pessoas coletivas ou de sucursais devem residir na Suécia.
                  SE: Os titulares/requerentes de direitos registados (sobre patentes, marcas, desenhos ou modelos e variedades vegetais) não residentes na Suécia devem ter um agente residente na Suécia, principalmente para o efeito de serviços de processo, notificação, etc.
                  SI: Os titulares/requerentes de direitos registados (sobre patentes, marcas, desenhos ou modelos) não residentes na Eslovénia devem ter um agente de patentes, marcas, desenhos ou modelos residente na Eslovénia, principalmente para o efeito de serviços de processo, notificação, etc.
               
            
                  TODOS OS SETORES
               
               
                  Reconhecimento
                  UE: As diretivas da UE relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas aplicam-se apenas aos cidadãos da UE. O direito de exercer uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro da UE não confere o direito desse exercício noutro Estado-Membro (1).
               
            
                  
                              4.
                           
                           
                              INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS (2)
                              
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              H.
                           
                           
                              Edição, impressão e reprodução de suportes gravados
                              (ISIC rev 3.1: 22), excluindo edição e impressão à comissão ou por contrato (3)
                              
                           
                        
               
                  IT: Aos editores aplica-se o requisito da nacionalidade.
                  HR: Aos editores aplica-se o requisito da residência.
                  PL: Aos chefes de redação de jornais e revistas aplica-se o requisito da nacionalidade.
                  SE: Aos editores e proprietários de empresas de edição e impressão aplica-se o requisito da residência.
               
            
                  
                              6.
                           
                           
                              SERVIÇOS ÀS EMPRESAS
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              A.
                           
                           
                              Serviços profissionais
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              a)
                           
                           
                              Serviços jurídicos
                              (CPC 861) (4)
                              
                              excluindo serviços de consultoria, de documentação e certificação jurídicas prestados por juristas profissionais a quem estejam cometidas funções públicas, como notários, «huissiers de justice» ou outros «officiers publics et ministériels».
                           
                        
               
                  AT, BE, BG, CY, DE, EE, EL, ES, FR, HU, IE, IT, LT, LU, MT, PL, PT, RO, SK e UK: À prática do direito interno (da UE e do Estado-Membro) e à representação perante tribunais aplica-se o requisito da admissão plena na Ordem dos Advogados, associado ao da nacionalidade. Em ES, as autoridades competentes podem conceder isenções.
                  BE, FI e LU: À prestação de serviços de representação legal, aplica-se o requisito da admissão plena na Ordem dos Advogados, associado ao da nacionalidade. Na BE, aplicam-se quotas para a representação perante a «Cour de cassation» em processos não criminais.
                  BG: Os advogado arménios só podem prestar serviços de representação legal a compatriotas sob reserva de reciprocidade e em cooperação com um jurista búlgaro. À prestação de serviços de mediação jurídica aplica-se o requisito da residência permanente.
                  CY: À prestação de serviços jurídicos aplica-se o requisito da cidadania da UE, associado ao da residência na UE. A admissão plena na Ordem dos Advogados está sujeita à condição de nacionalidade, associada a um requisito de residência. Apenas os advogados inscritos na Ordem dos Advogados podem ser sócios, acionistas ou membros do conselho de administração de uma sociedade de advogados em Chipre.
                  FR: O acesso de advogados à profissão de «avocat auprès de la Cour de Cassation» e «avocat auprès du Conseil d’Etat» está sujeito a quotas e à condição de nacionalidade.
                  HR: A admissão plena na Ordem dos Advogados, exigida para os serviços de representação legal, está sujeita à condição de nacionalidade (cidadania croata e, após a adesão à UE, cidadania de um Estado-Membro da UE).
                  HU: A admissão plena na Ordem dos Advogados está sujeita à condição de nacionalidade, associada a um requisito de residência. Para advogados estrangeiros, o âmbito das atividades jurídicas está limitado à prestação de consultoria jurídica, que deve ser realizada com base num contrato de colaboração concluído com um advogado ou uma sociedade de advogados húngara.
                  LV: A representação legal em processos criminais está reservada a advogados juramentados, aos quais se aplica o requisito da nacionalidade.
                  DK: O marketing de serviços de consultoria jurídica está limitado aos advogados com uma licença dinamarquesa para exercer. À obtenção de licença dinamarquesa aplica-se o requisito do exame dinamarquês de direito.
                  LU: À prestação de serviços jurídicos respeitantes aos direitos luxemburguês e da UE aplica-se o requisito da nacionalidade.
                  SE: A admissão na Ordem dos Advogados, necessária apenas para a utilização do título sueco de «advokat», está sujeita ao requisito da residência.
                  ES e PT: Ao acesso às profissões de solicitador e agente de propriedade industrial aplica-se o requisito da nacionalidade.
                  LT: Aos advogados especializados em patentes aplica-se o requisito da nacionalidade.
                  SI: A presença comercial na República da Eslovénia é requisito para a representação remunerada de clientes perante tribunais. Os advogados estrangeiros autorizados a exercer advocacia no estrangeiro podem exercê-la igualmente e prestar outros serviços jurídicos nos termos do artigo 34.o-A da Lei da Advocacia, contanto que exista reciprocidade efetiva. A satisfação desta condição é verificada pelo Ministério da Justiça. A presença comercial de advogados designados pela Ordem dos Advogados da Eslovénia está limitada à forma de sociedade em nome individual, sociedade de advogados de responsabilidade limitada (sociedade de pessoas) ou sociedade de advogados de responsabilidade ilimitada (sociedade de pessoas). As atividades de uma sociedade de advogados estão limitadas ao exercício da advocacia. Só advogados podem ser sócios de uma sociedade de advogados.
               
            
                  
                              b)
                           
                           
                              1. Serviços de contabilidade
                              (CPC 86212, exceto serviços de auditoria, CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220)
                           
                        
               
                  FR: A prestação de serviços de contabilidade depende de uma decisão do Ministério da Economia, Finanças e Indústria, de acordo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. O requisito de residência não pode exceder 5 anos.
                  IT: Requisito da residência.
                  CY: Requisito da nacionalidade.
               
            
                  
                              b)
                           
                           
                              2. Serviços de auditoria
                              (CPC 86211 e 86212, exceto serviços de contabilidade)
                           
                        
               
                  BG: À prestação de serviços de auditoria por auditores estrangeiros aplicam-se os requisitos da reciprocidade, requisitos equivalentes aos aplicados aos auditores búlgaros e o da aprovação em exames para o efeito.
                  CY: Requisito da nacionalidade.
                  DK: Requisito da residência.
                  ES: Aos auditores legais e administradores, diretores e sócios de empresas, exceto das abrangidas pela 8.a Diretiva da UE relativa ao direito das sociedades, aplica-se o requisito da nacionalidade.
                  HR: A prestação de serviços de auditoria está restrita aos auditores certificados detentores de uma licença reconhecida formalmente pela Ordem dos Auditores croata.
                  FI: A, pelo menos, um dos auditores de sociedades de responsabilidade limitada finlandesas aplica-se o requisito da residência.
                  IT: Aos auditores individuais aplica-se o requisito da residência.
                  SE: Os serviços de revisão oficial das contas de certas entidades jurídicas, em particular das sociedades de responsabilidade limitada e das pessoas singulares só podem ser prestados por auditores aprovados ou autorizados na Suécia e sociedades de auditoria registadas. Apenas os auditores aprovados na Suécia e as firmas de contabilidade pública registadas podem ser acionistas ou associados em empresas que efetuem revisão legal (para fins oficiais). Requisito para a aprovação é a residência no EEE ou na Suíça. Os títulos de «auditor aprovado» e «auditor autorizado» só podem ser usados por auditores aprovados ou autorizados na Suécia. Os auditores de associações económicas cooperativas e de determinadas empresas que não sejam contabilistas autorizados ou aprovados devem residir no EEE. A autoridade competente pode isentar do cumprimento deste requisito.
                  SI: Um dos membros, pelo menos, dos conselhos de administração das empresas de auditoria estabelecidas na Eslovénia deve ter residência neste país.
               
            
                  
                              c)
                           
                           
                              Serviços de consultoria fiscal
                              (CPC 863) (5)
                              
                           
                        
               
                  CY: Requisito da nacionalidade.
                  HR, HU e IT: Requisito da residência.
               
            
                  
                              d)
                           
                           
                              Serviços de arquitetura
                              e
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística
                           
                        (CPC 8671 e CPC 8674)
               
               
                  EE: A, pelo menos, uma pessoa responsável (gestor de projetos ou consultor) aplica-se o requisito da residência na Estónia.
                  BG: À prestação de serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística aplica-se o requisito da nacionalidade.
                  CY: Requisito da nacionalidade.
                  HR, HU e IT: Requisito da residência.
                  SK: É obrigatória a inscrição na ordem pertinente; pode ser reconhecida a inscrição em instituições estrangeiras correspondentes. Aplica-se o requisito da residência, mas pode ser considerada a possibilidade de isenções.
               
            
                  
                              f)
                           
                           
                              Serviços de engenharia
                              e
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              Serviços integrados de engenharia
                           
                        (CPC 8672 e CPC 8673)
               
               
                  EE: A, pelo menos, uma pessoa responsável (gestor de projetos ou consultor) aplica-se o requisito da residência na Estónia.
                  CY: Requisito da nacionalidade.
                  CZ, HR, IT e SK: Requisito da residência.
                  HU: Requisito da residência (para CPC 8673, este requisito só se aplica a estagiários de nível pós-universitário).
               
            
                  
                              h)
                           
                           
                              Serviços médicos (incluindo psicológicos) e dentários
                              (CPC 9312 e parte da CPC 85201)
                           
                        
               
                  CZ, LT, IT e SK: Requisito da residência.
                  CZ, RO e SK: Às pessoas singulares estrangeiras aplica-se o requisito da autorização das autoridades competentes.
                  BE e LU: Aos estagiários estrangeiros de nível pós-universitário, aplica-se o requisito da autorização das autoridades competentes.
                  BG, CY e MT: Requisito da nacionalidade.
                  DK: À possibilidade de concessão de autorizações limitadas para o exercício de funções específicas por 18 meses, no máximo, aplica-se o requisito da residência.
                  FR: Requisito da nacionalidade. Todavia, é possível o acesso no limite de quotas estabelecidas anualmente.
                  HR: Todas as pessoas que prestem serviços diretamente a doentes/que tratem doentes devem ser titulares de uma licença emitida pela câmara profissional.
                  LV: Ao exercício da medicina por estrangeiros aplica-se a autorização da entidade local competente na área da saúde, baseada nas necessidades económicas de médicos e dentistas em determinada região.
                  PL: O exercício da medicina por estrangeiros carece de autorização. Nas ordens profissionais, os médicos estrangeiros têm direitos eleitorais limitados.
                  PT: Aos psicólogos aplica-se o requisito da residência.
                  SI: Os médicos, dentistas, parteiros, enfermeiros e farmacêuticos devem possuir licença emitida pela respetiva ordem profissional; os restantes profissionais da saúde devem estar registados.
               
            
                  
                              i)
                           
                           
                              Serviços de veterinária
                              (CPC 932)
                           
                        
               
                  BG, CY, DE, EL, HR, FR e HU: Requisito da nacionalidade.
                  CZ e SK: Requisitos da nacionalidade e da residência.
                  IT: Requisito da residência.
                  PL: Requisito da nacionalidade. Os estrangeiros podem requerer autorização para o exercício da profissão.
               
            
                  
                              j)
                           
                           
                              1. Serviços obstétricos
                              (parte da CPC 93191)
                           
                        
               
                  BG: Requisito da nacionalidade.
                  BE e LU: Aos estagiários estrangeiros de nível pós-universitário, aplica-se o requisito da autorização das autoridades competentes.
                  CZ, CY, LT, EE, RO e SK: Às pessoas singulares estrangeiras aplica-se o requisito da autorização das autoridades competentes.
                  DK: À possibilidade de concessão de uma autorização limitada para o exercício de funções específicas por 18 meses, no máximo, aplica-se o requisito da residência.
                  FR: Requisito da nacionalidade. Todavia, é possível o acesso no limite de quotas estabelecidas anualmente.
                  IT: Requisito da residência.
                  LV: Sujeição ao exame das necessidades económicas, determinadas com base no número total de parteiros numa dada região; autorização pelas entidades sanitárias locais.
                  PL: Requisito da nacionalidade. Os estrangeiros podem requerer autorização para o exercício da profissão.
                  CY e HU: Não consolidado.
                  HR: Todas as pessoas que prestem serviços diretamente a doentes/que tratem doentes devem ser titulares de uma licença emitida pela câmara profissional.
                  SI: Os parteiros carecem de autorização da ordem profissional.
               
            
                  
                              j)
                           
                           
                              2. Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico
                              (parte da CPC 93191)
                           
                        
               
                  AT: Os prestadores estrangeiros de serviços só são autorizados nas seguintes atividades: enfermagem, fisioterapia, ergoterapia, logoterapia, dietética e nutrição.
                  BE, FR e LU: Aos estagiários estrangeiros de nível pós-universitário, aplica-se o requisito da autorização das autoridades competentes.
                  HR: Todas as pessoas que prestem serviços diretamente a doentes/que tratem doentes devem ser titulares de uma licença emitida pela câmara profissional.
                  CY, CZ, EE, RO, SK e LT: Às pessoas singulares estrangeiras aplica-se o requisito da autorização das autoridades competentes.
                  BG, CY e HU: Requisito da nacionalidade.
                  DK: À possibilidade de concessão de autorizações limitadas para o exercício de funções específicas por 18 meses, no máximo, aplica-se o requisito da residência.
                  CY, CZ, EL e IT: Sujeição ao exame das necessidades económicas: decisão dependente da escassez e das vagas disponíveis ao nível regional.
                  LV: Sujeição ao exame das necessidades económicas, determinadas com base no número total de enfermeiros numa dada região; autorização pelas entidades sanitárias locais.
                  SI: Aos enfermeiros aplica-se o requisito da licença, concedida pela ordem profissional; aos assistentes sanitários, aplica-se o requisito do registo.
               
            
                  
                              k)
                           
                           
                              Venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos
                              (CPC 63211)
                              e outros serviços prestados por farmacêuticos (6)
                              
                           
                        
               
                  FR: Requisito da nacionalidade. Todavia, o acesso de nacionais arménios é possível no limite de quotas estabelecidas, desde que o prestador de serviços possua um diploma de farmácia francês.
                  CY, DE, EL e SK: Requisito da nacionalidade.
                  HU: Requisito da nacionalidade, exceto para venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos (CPC 63211).
                  IT e PT: Requisito da residência.
               
            
                  
                              D.
                           
                           
                              Serviços imobiliários (7)
                              
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              a)
                           
                           
                              Relacionados com bens imóveis próprios ou locados (CPC 821)
                           
                        
               
                  FR, HU, IT e PT: Requisito da residência.
                  CY, LV, MT e SI: Requisito da nacionalidade.
               
            
                  
                              b)
                           
                           
                              À comissão ou por contrato (CPC 822)
                           
                        
               
                  DK: Requisito de residência, salvo dispensa da Autoridade Empresarial dinamarquesa.
                  FR, HU, IT e PT: Requisito da residência.
                  CY, LV, MT e SI: Requisito da nacionalidade.
               
            
                  
                              E.
                           
                           
                              Serviços de aluguer/locação sem operadores
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              c)
                           
                           
                              Relacionados com outro equipamento de transporte
                              (CPC 83101, CPC 83102 e CPC 83105)
                           
                        
               
                  SE: Requisito da residência no EEE (CPC 83101).
               
            
                  
                              e)
                           
                           
                              Relacionados com bens de uso pessoal e doméstico (CPC 832)
                           
                        
               
                  UE: Aos especialistas e para estagiários de nível pós-universitário aplica-se o requisito da nacionalidade.
               
            
                  
                              f)
                           
                           
                              Aluguer de equipamento de telecomunicações (CPC 7541)
                           
                        
               
                  UE: Aos especialistas e para estagiários de nível pós-universitário aplica-se o requisito da nacionalidade.
               
            
                  
                              F.
                           
                           
                              Outros serviços às empresas
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              e)
                           
                           
                              Serviços técnicos de ensaio e análise
                              (CPC 8676)
                           
                        
               
                  IT e PT: Aos biólogos e analistas químicos aplica-se o requisito da residência.
                  CY: Aos biólogos e analistas químicos aplica-se o requisito da residência.
               
            
                  
                              f)
                           
                           
                              Serviços de consultoria sobre agricultura, caça e silvicultura (parte da CPC 881)
                           
                        
               
                  IT: Aos agrónomos e «periti agrari» aplica-se o requisito da residência.
               
            
                  
                              j)
                           
                           
                              2. Serviços de segurança
                              (CPC 87302, CPC 87303, CPC 87304 e CPC 87305)
                           
                        
               
                  BE, BG, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SI e SK: Requisitos da nacionalidade e da residência.
                  DK: Aos gestores e à prestação de serviços de guarda de aeroportos aplicam-se os requisitos da nacionalidade e da residência.
                  ES e PT: Aos pessoal especializado aplica-se o requisito da nacionalidade.
                  FR: Aos diretores executivos e diretores aplica-se o requisito da nacionalidade.
                  IT: À obtenção da autorização necessária para prestação de serviços de segurança e transporte de valores aplicam-se os requisitos da nacionalidade italiana, ou cidadania da UE, e da residência.
               
            
                  
                              k)
                           
                           
                              Serviços conexos de consultoria técnica e científica (CPC 8675)
                           
                        
               
                  DE: Aos topógrafos recrutados para fins públicos aplica-se o requisito da nacionalidade.
                  FR: À execução de operações de «topografia» relacionadas com o estabelecimento dos direitos de propriedade e com a legislação fundiária aplica-se o requisito da nacionalidade.
                  CY: À propriedade de empresas de prestação de serviços geológicos, geofísicos, de levantamento topográfico e cartografia aplica-se o requisito da nacionalidade.
                  IT e PT: Requisito da residência.
               
            
                  
                              l)
                           
                           
                              1. Manutenção e reparação de embarcações
                              (parte da CPC 8868)
                           
                        
               
                  MT: Requisito da nacionalidade.
               
            
                  
                              l)
                           
                           
                              2. Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário
                              (parte da CPC 8868)
                           
                        
               
                  LV: Requisito da nacionalidade.
               
            
                  
                              l)
                           
                           
                              3. Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário
                              (CPC 6112, CPC 6122, parte da CPC 8867 e parte da CPC 8868)
                           
                        
               
                  UE: À prestação de serviços de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e motoneves aplica-se o requisito da nacionalidade.
               
            
                  
                              l)
                           
                           
                              5. Serviços de manutenção e reparação de produtos metálicos, máquinas (não de escritório), equipamento (exceto de transporte e de escritório) e bens de uso pessoal e doméstico (8)
                              
                              (CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC 8864, CPC 8865 e CPC 8866)
                           
                        
               
                  UE: Aplica-se o requisito da nacionalidade, exceto nos seguintes Estados-Membros:
                  BE, DE, DK, ES, FR, EL, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SE e UK para CPC 633, 8861, 8866; BG, para serviços de reparação de bens de uso pessoal e doméstico (excluindo joalharia): CPC 63301, 63302, parte da 63303, 63304, 63309;
                  AT para CPC 633, 8861-8866;
                  EE, FI, LV e LT para CPC 633, 8861-8866;
                  CZ e SK para CPC 633, 8861-8865; e
                  SI para CPC 633, 8861, 8866.
               
            
                  
                              m)
                           
                           
                              Serviços de limpeza de edifícios
                              (CPC 874)
                           
                        
               
                  CY, EE, HR, MT, PL, RO e SI: Requisito da nacionalidade.
               
            
                  
                              n)
                           
                           
                              Serviços fotográficos
                              (CPC 875)
                           
                        
               
                  HR e LV: Requisito da nacionalidade.
                  BG e PL: À prestação de serviços fotográficos aéreos aplica-se o requisito da nacionalidade.
               
            
                  
                              p)
                           
                           
                              Impressão e edição
                              (CPC 88442)
                           
                        
               
                  HR: Ao editor e ao conselho editorial aplica-se o requisito da residência.
                  SE: Aos editores e proprietários de empresas de edição e impressão aplica-se o requisito da residência.
                  IT: Os proprietários e os editores de empresas de edição e impressão devem ser cidadãos de um Estado-Membro da UE.
               
            
                  
                              q)
                           
                           
                              Serviços de organização de congressos
                              (parte da CPC 87909)
                           
                        
               
                  SI: Requisito da nacionalidade.
               
            
                  
                              r)
                           
                           
                              1. Serviços de tradução e interpretação
                              (CPC 87905)
                           
                        
               
                  FI: Aos tradutores certificados aplica-se o requisito da residência.
               
            
                  
                              r)
                           
                           
                              3. Serviços de agências de cobranças
                              (CPC 87902)
                           
                        
               
                  BE e EL: Requisito da nacionalidade.
                  IT: Não consolidado.
               
            
                  
                              r)
                           
                           
                              4. Serviços de informação financeira sobre clientela
                              (CPC 87901)
                           
                        
               
                  BE e EL: Requisito da nacionalidade.
                  IT: Não consolidado.
               
            
                  
                              r)
                           
                           
                              5. Serviços de reprodução de documentos
                              (CPC 87904) (9)
                              
                           
                        
               
                  UE: Requisito da nacionalidade.
               
            
                  
                              8.
                           
                           
                              SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS
                              (CPC 511, CPC 512, CPC 513, CPC 514, CPC 515, CPC 516, CPC 517 e CPC 518)
                           
                        
               
                  BG: Aos especialistas estrangeiros aplica-se o requisito da experiência de, pelo menos dois anos no domínio da construção.
                  CY: Às pessoas singulares estrangeiras aplicam-se requisitos específicos, entre outros o da autorização das autoridades competentes.
               
            
                  
                              9.
                           
                           
                              SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO
                              (excluindo distribuição de armas, munições e material de guerra)
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              C.
                           
                           
                              Serviços de venda a retalho (10)
                              
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              c)
                           
                           
                              Serviços de venda a retalho de produtos alimentares
                              (CPC 631)
                           
                        
               
                  FR: Aos distribuidores de tabaco («buralistes») aplica-se o requisito da nacionalidade.
                  ES: Vendas a retalho de tabaco Ao estabelecimento aplica-se o requisito da nacionalidade de um Estado-Membro da UE.
               
            
                  
                              10.
                           
                           
                              SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO (apenas serviços financiados pelo setor privado)
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              A.
                           
                           
                              Serviços de ensino primário
                              (CPC 921)
                           
                        
               
                  FR: Requisito da nacionalidade. Todavia, os nacionais arménios podem obter das autoridades competentes autorização para estabelecerem e dirigirem estabelecimentos de ensino, assim como para ensinarem.
                  IT: Aos prestadores de serviços autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado aplica-se o requisito da nacionalidade.
                  EL: Aos professores aplica-se o requisito da nacionalidade.
               
            
                  
                              B.
                           
                           
                              Serviços de ensino secundário
                              (CPC 922)
                           
                        
               
                  FR: Requisito da nacionalidade. Todavia, os nacionais arménios podem obter das autoridades competentes autorização para estabelecerem e dirigirem estabelecimentos de ensino, assim como para ensinarem.
                  IT: Aos prestadores de serviços autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado aplica-se o requisito da nacionalidade.
                  EL: Aos professores aplica-se o requisito da nacionalidade.
                  LV: À prestação de serviços de ensino secundário de tipo técnico e profissional a estudantes com deficiência (CPC 9224) aplica-se o requisito da nacionalidade.
               
            
                  
                              C.
                           
                           
                              Serviços de ensino superior
                              (CPC 923)
                           
                        
               
                  FR: Requisito da nacionalidade. Todavia, os nacionais arménios podem obter das autoridades competentes autorização para estabelecerem e dirigirem estabelecimentos de educação, assim como para ensinarem.
                  CZ e SK: À prestação de serviços de ensino superior, em que não se inclui o ensino técnico e profissional pós-secundário (CPC 92310), aplica-se o requisito da nacionalidade.
                  IT: Aos prestadores de serviços autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado aplica-se o requisito da nacionalidade.
               
            
                  
                              E.
                           
                           
                              Outros serviços de ensino
                              (CPC 929)
                           
                        
               
                  CZ e SK: À maioria dos membros do conselho diretivo aplica-se o requisito da nacionalidade.
               
            
                  
                              12.
                           
                           
                              SERVIÇOS FINANCEIROS
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              A.
                           
                           
                              Serviços de seguros e conexos
                           
                        
               
                  AT: A direção de sucursais deve ser assegurada por duas pessoas singulares residentes na Áustria.
                  EE: Relativamente a seguros diretos, o conselho de administração de uma companhia de seguros sob a forma de sociedade por ações, com a participação de capitais arménios, só pode ser integrada por nacionais arménios na proporção da participação arménia, não podendo, de modo algum, os nacionais arménios representar mais de metade dos membros do conselho de administração. O responsável máximo pela gestão de uma filial ou de uma sociedade independente deve ter residência permanente na Estónia.
                  ES: Ao exercício da profissão atuarial aplica-se o requisito da residência (ou, alternativamente, o de dois anos de experiência).
                  HR: Requisito da residência.
                  IT: Ao exercício da profissão atuarial aplica-se o requisito da residência.
                  PL: Aos intermediários de seguros aplica-se o requisito da residência.
                  FI: Os diretores executivos e, pelos menos, um auditor das companhias de seguros devem residir na UE, salvo concessão de isenção deste requisito pelas autoridades competentes. Os agentes gerais de companhias de seguros arménias devem residir na Finlândia, salvo se as companhias tiverem a sua sede principal na UE.
               
            
                  
                              B.
                           
                           
                              Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros):
                           
                        
               
                  BG: Aos diretores executivos e agente com funções de gestão aplica-se o requisito da residência permanente na Bulgária.
                  FI: Os diretores executivos e, pelos menos, um auditor de instituições de crédito devem residir na UE, salvo isenção concedida pela Autoridade de Supervisão Financeira. Os corretores (pessoas individuais) do mercado de derivados devem residir na UE.
                  IT: Aos «consulenti finanziari» aplica-se o requisito da residência no território de um Estado-Membro da UE. (consultores financeiros).
                  HR: Requisito da residência. Os conselhos de administração devem dirigir as atividades das instituições de crédito a partir do território da República da Croácia. O requisito da fluência na língua croata aplica-se a, pelo menos, um membro dos conselhos de administração.
                  LT: O requisito da residência permanente na República da Lituânia aplica-se a, pelo menos, um chefe das administrações bancárias.
                  PL: O requisito de nacionalidade aplica-se a, pelo menos, um dos quadros executivos dos bancos.
                  SE: Os fundadores de bancos de poupança devem ser pessoas singulares residentes no EEE.
               
            
                  
                              13.
                           
                           
                              SERVIÇOS DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS
                              (apenas serviços financiados pelo setor privado)
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              A.
                           
                           
                              Serviços hospitalares (CPC 9311)
                           
                        
                              B.
                           
                           
                              Serviços ambulância (CPC 93192)
                           
                        
                              C.
                           
                           
                              Serviços de saúde com alojamento, exceto serviços hospitalares (CPC 93193)
                           
                        
                              E.
                           
                           
                              Serviços sociais (CPC 933)
                           
                        
               
                  FR: O acesso às funções de gestão carece de autorização. A disponibilidade de gestores locais é tida em conta para a autorização.
                  LV: Exame das necessidades económicas em termos de médicos, dentistas, parteiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico.
                  PL: O exercício de profissões médicas por estrangeiros carece de autorização. Nas ordens profissionais, os médicos estrangeiros têm direitos eleitorais limitados.
                  HR: As pessoas que tratam doentes ou lhes prestem serviços diretamente carecem de licença da ordem profissional.
               
            
                  
                              14.
                           
                           
                              SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              A.
                           
                           
                              Hotéis, restaurantes e fornecimento de refeições
                              (CPC 641, CPC 642 e CPC 643)
                              excluindo fornecimento de refeições nos serviços de transporte aéreo (11)
                              
                           
                        
               
                  BG: Sempre que a participação pública (estatal e/ou municipal) no capital social de uma sociedade búlgara seja superior a 50 %, o número de quadros dirigentes estrangeiros não pode exceder o número de quadros dirigentes de nacionalidade búlgara.
                  HR: À prestação de serviços de alojamento e fornecimento de refeições a agregados familiares e casas rurais aplica-se o requisito da nacionalidade.
               
            
                  
                              B.
                           
                           
                              Serviços de agências de viagem e operadores turísticos
                              (incluindo organizadores de viagens)
                              (CPC 7471)
                           
                        
               
                  BG: Sempre que a participação pública (estatal e/ou municipal) no capital social de uma sociedade búlgara seja superior a 50 %, o número de quadros dirigentes estrangeiros não pode exceder o número de quadros dirigentes de nacionalidade búlgara.
                  CY: Requisito da nacionalidade.
                  HR: A nomeação para o posto de diretor de agência carece da aprovação do Ministério do Turismo.
               
            
                  
                              C.
                           
                           
                              Serviços de guia turístico (CPC 7472)
                           
                        
               
                  BG, CY, ES, FR, EL, HR, HU, LT, MT, PL, PT e SK: Requisito da nacionalidade.
                  IT: Os guias turísticos de países não-UE carecem de licença específica.
               
            
                  
                              15.
                           
                           
                              SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS
                              (exceto serviços audiovisuais)
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              A.
                           
                           
                              Serviços de entretenimento (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas)
                              (CPC 9619)
                           
                        
               
                  FR: O acesso às funções de gestão carece de autorização. À autorização por mais de dois anos aplica-se o requisito da nacionalidade.
               
            
                  
                              16.
                           
                           
                              SERVIÇOS DE TRANSPORTE
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              A.
                           
                           
                              Transporte marítimo
                           
                        
                              a)
                           
                           
                              Transporte internacional de passageiros
                              (CPC 7211 menos transporte nacional de cabotagem)
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Transporte internacional de carga
                              (CPC 7212 menos transporte nacional de cabotagem)
                           
                        
               
                  UE: À tripulação dos navios aplica-se o requisito da nacionalidade.
                  AT: À maioria dos diretores executivos aplica-se o requisito da nacionalidade.
                  SE: Aos comandantes de navios de comércio ou de navios tradicionais aplica-se o requisito da nacionalidade sueca.
               
            
                  
                              D.
                           
                           
                              Transporte rodoviário
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              a)
                           
                           
                              Transporte de passageiros
                              (CPC 7121 e CPC 7122)
                           
                        
               
                  AT: Às pessoas e acionistas habilitados a representar pessoas coletivas ou sociedades de pessoas aplica-se o requisito da nacionalidade.
                  DK e HR: Aos gestores aplicam-se os requisitos da nacionalidade e da residência.
                  BG e MT: Requisito da nacionalidade.
               
            
                  
                              b)
                           
                           
                              Transporte de carga
                              (CPC 7123, excluindo transporte de objetos postais e de correio rápido por conta própria (12)).
                           
                        
               
                  AT: Às pessoas e acionistas habilitados a representar pessoas coletivas ou sociedades de pessoas aplica-se o requisito da nacionalidade.
                  BG e MT: Requisito da nacionalidade.
                  HR: Aos quadros dirigentes aplicam-se os requisitos da nacionalidade e da residência.
               
            
                  
                              E.
                           
                           
                              Transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas (13)
                              
                              (CPC 7139)
                           
                        
               
                  AT: Aos diretores executivos aplica-se o requisito da nacionalidade.
               
            
                  
                              17.
                           
                           
                              SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE (14)
                              
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              A.
                           
                           
                              Serviços auxiliares do transporte marítimo
                           
                        
                              a)
                           
                           
                              Serviços de carga/descarga marítima
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Serviços de entreposto e armazenagem
                              (parte da CPC 742)
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Serviços de desalfandegamento
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Serviços de contentores e de depósito
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Serviços de agência marítima
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Serviços de expedição de carga marítima
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              Aluguer de embarcações tripuladas
                              (CPC 7213)
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              Serviços de reboque e tração
                              (CPC 7214)
                           
                        
                              i)
                           
                           
                              Serviços auxiliares do transporte marítimo
                              (parte da CPC 745)
                           
                        
                              j)
                           
                           
                              Outros serviços de apoio e auxiliares (excluindo fornecimento de refeições)
                              (parte da CPC 749)
                           
                        
               
                  AT: À maioria dos diretores executivos aplica-se o requisito da nacionalidade.
                  BG e MT: Requisito da nacionalidade.
                  DK e NL: À prestação de serviços de desalfandegamento aplica-se o requisito da residência.
                  EL: À prestação de serviços de desalfandegamento aplica-se o requisito da nacionalidade.
               
            
                  
                              D.
                           
                           
                              Serviços auxiliares do transporte rodoviário
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor
                              (CPC 7124)
                           
                        
               
                  AT: Às pessoas e acionistas habilitados a representar pessoas coletivas ou sociedades de pessoas aplica-se o requisito da nacionalidade.
                  BG e MT: Requisito da nacionalidade.
               
            
                  
                              F.
                           
                           
                              Serviços auxiliares do transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas (15)
                              
                           
                        
                              a)
                           
                           
                              Serviços de entreposto e armazenagem de produtos (exceto combustíveis) transportados por condutas
                              (parte da CPC 742)
                           
                        
               
                  AT: Aos diretores executivos aplica-se o requisito da nacionalidade.
               
            
                  
                              19.
                           
                           
                              SERVIÇOS ENERGÉTICOS
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              A.
                           
                           
                              Serviços relacionados com a exploração mineira
                              (CPC 883) (16)
                              
                           
                        
               
                  CY: Requisito da nacionalidade.
                  SK: Requisito da residência.
               
            
                  
                              20.
                           
                           
                              OUTROS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS ALHURES
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              a)
                           
                           
                              Serviços de lavandaria, limpeza e tinturaria (CPC 9701)
                           
                        
               
                  UE: Requisito da nacionalidade.
               
            
                  
                              b)
                           
                           
                              Serviços de cabeleireiro (CPC 97021)
                           
                        
               
                  UE: Requisito da nacionalidade.
                  CY: Requisito da nacionalidade associado ao da residência.
               
            
                  
                              c)
                           
                           
                              Serviços de cosmética, manicura e pedicura
                              (CPC 97022)
                           
                        
               
                  UE: Requisito da nacionalidade.
               
            
                  
                              d)
                           
                           
                              Outros serviços de institutos de beleza, n.e.
                              (CPC 97029)
                           
                        
               
                  UE: Requisito da nacionalidade.
               
            
                  
                              e)
                           
                           
                              Serviços de termalismo e de massagem não terapêutica, na medida em que sejam prestados como serviços de bem-estar físico e de relaxação e não para fins médicos ou de reabilitação (17)
                              
                              (CPC ver. 1.0 97230)
                           
                        
               
                  UE: Requisito da nacionalidade.
               
            
         (1)  O reconhecimento ao nível da UE das qualificações de nacionais de países terceiros requer um acordo de reconhecimento mútuo negociado no quadro definido pelo artigo 161.o do presente Acordo.
      
         (2)  Este setor não inclui os serviços de consultoria sobre as indústrias de transformação.
      
         (3)  A edição e a impressão à comissão ou por contrato encontram-se em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS, no ponto 6.F.p).
      
         (4)  Inclui serviços de consultoria, representação, arbitragem e conciliação/mediação jurídicas, assim como de documentação e certificação jurídicas. A prestação de serviços jurídicos só é autorizada no âmbito do direito internacional público, do direito da UE e da lei de qualquer jurisdição em que o prestador de serviços ou o seu pessoal sejam qualificados para exercer advocacia, estando, como a prestação de outros serviços, sujeita aos requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento aplicáveis nos Estados-Membros da UE. Para advogados que prestem serviços jurídicos no âmbito do direito internacional público e de direito estrangeiro, os requisitos e procedimentos de licenciamento podem revestir, entre outras, a forma de cumprimento dos códigos deontológicos locais, a utilização do título do país de origem (salvo se tiver sido reconhecida a equivalência a um título do país de acolhimento), requisitos de seguros, simples registo, ou admissão simplificada, na Ordem dos Advogados do país de acolhimento, mediante teste de aptidão e domicílio legal ou profissional no país de acolhimento. Os serviços jurídicos respeitantes ao direito da UE devem, em princípio, ser prestados por, ou através de, um jurista plenamente qualificado, admitido na Ordem dos Advogados de um Estado-Membro da UE e que atue pessoalmente; os serviços jurídicos respeitantes ao direito de um Estado-Membro da UE devem, em princípio, ser prestados por, ou através de, um jurista plenamente qualificado, admitido na Ordem dos Advogados desse Estado-Membro e que atue pessoalmente. A admissão plena na Ordem dos Advogados do Estado-Membro da UE em causa pode, portanto, ser necessária para a representação perante tribunais e outras autoridades competentes na União, uma vez que implica a prática do direito da UE e do direito processual nacional. Contudo, nalguns Estados-Membros, os advogados estrangeiros não admitidos plenamente na Ordem dos Advogados são autorizados a representar em processos cíveis uma parte que seja nacional ou pertença do Estado em que o advogado está autorizado a exercer.
      
         (5)  Não inclui os serviços de consultoria jurídica e de representação legal em matéria fiscal, que se encontram no ponto 6.A.a) — Serviços Jurídicos.
      
         (6)  O fornecimento de produtos farmacêuticos ao público em geral, tal como a prestação de outros serviços, está sujeito aos requisitos e procedimentos de licenciamento e qualificação aplicáveis nos Estados-Membros da União Europeia. Em geral, esta atividade está reservada aos farmacêuticos. Nalguns Estados-Membros, só o fornecimento de medicamentos prescritos está reservado aos farmacêuticos.
      
         (7)  O serviço em causa corresponde ao exercício da profissão de agente imobiliário e não afeta eventuais direitos nem restrições à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas.
      
         (8)  Os serviços de manutenção e reparação de equipamento de transporte (CPC 6112, 6122, 8867 e CPC 8868) encontram-se nos pontos 6.F. l) 1 a 6.F.l) 4.
      Os serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo computadores (CPC 845), encontram-se no ponto 6.B. Serviços de informática e serviços conexos.
      
         (9)  Não inclui os serviços de impressão, que são cobertos pela CPC 88442 e se encontram no ponto 6.F. p).
      
         (10)  Não inclui os serviços de manutenção e reparação que se encontram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS, nos pontos 6.B e 6.F.l).
      Não inclui os serviços de venda a retalho de produtos energéticos, que se encontram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS, nos pontos 19.E e 19.F.
      
         (11)  O fornecimento de refeições nos serviços de transporte aéreo encontra-se em SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE, no ponto 17.E.a) — Serviços de assistência em escala.
      
         (12)  Parte da CPC 71235, que se encontra em SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, no ponto 7.A. Serviços postais e de correio rápido.
      
         (13)  O transporte de combustíveis por condutas encontra-se em SERVIÇOS ENERGÉTICOS, no ponto 19.B.
      
         (14)  Não inclui os serviços de manutenção e reparação de equipamento de transporte, que se encontram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS, nos pontos 6.F.l) 1 a 6.F.l) 4.
      
         (15)  Os serviços auxiliares de transporte de combustíveis por condutas encontram-se em SERVIÇOS ENERGÉTICOS, no ponto 19.C.
      
         (16)  Inclui os seguintes serviços prestados à comissão ou por contrato: assessoria e consultoria sobre mineração, nomeadamente preparação de terrenos, instalação de plataformas de perfuração em terra, perfuração, coroas de perfuração, revestimento e tubagem de poços, fornecimento e engenharia de fluidos de perfuração, controlo de sólidos, pescagem e operações especiais de perfuração descendente, geologia de poços e controlo de perfuração, carotagem, ensaio do poço, serviços de wireline, fornecimento e operação de fluidos de completação (salmouras), fornecimento e instalação de dispositivos de completação, cimentação (bombeamento sob pressão), serviços de estimulação (fraturação, acidificação e bombeamento sob pressão), serviços de recondicionamento e reparação de poços, serviços de obturação e abandono de poços.
      Não inclui o acesso direto nem a exploração de recursos naturais.
      Não inclui a preparação de estaleiros para a mineração de recursos, exceto petróleo e gás (CPC 5115), que se encontram no ponto 8. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS.
      
         (17)  Os serviços de massagem terapêutica e de cura termal encontram-se nos pontos 6.A.h) –Serviços médicos e dentários, 6.A.j) 2. Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico, e serviços de saúde (13.A e 13.C).
   
   
      ANEXO VIII-D
      RESERVAS APLICÁVEIS A PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES DA UNIÃO EUROPEIA
      
                  1.
               
               
                  Relativamente às atividades económicas enunciadas infra, e sem prejuízo das pertinentes limitações, a União Europeia permite a prestação de serviços nos seus territórios por prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da outra Parte através da presença de pessoas singulares, nos termos dos artigos 156.o e 157.o do presente Acordo.
               
            
                  2.
               
               
                  A lista é composta dos seguintes elementos:
                  
                              a)
                           
                           
                              A primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que as limitações se aplicam; e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A segunda coluna descreve as limitações aplicáveis.
                              Quando a coluna referida na alínea b) incluir apenas reservas específicas de um Estado-Membro da UE, os Estados-Membros nela não mencionados assumem sem reservas os compromissos no sector em causa. A ausência de reservas específicas de um Estado-Membro num determinado setor não prejudica a aplicação de eventuais reservas horizontais, ou setoriais ao nível da UE.
                           
                        A UE não assume qualquer compromisso referente a prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes de qualquer setor de atividade económica que não sejam os explicitamente enunciados infra.
               
            
                  3.
               
               
                  Os compromissos referentes a prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes não se aplicam se a intenção ou o efeito da sua presença temporária for o de interferir em qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão, ou de afetar de outra forma o respetivo resultado.
               
            
                  4.
               
               
                  A lista infra não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento, sempre que não constituam uma limitação na aceção dos artigos 156.o e 157.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obtenção de licença, reconhecimento de qualificações em setores regulados, aprovação em exames específicos, inclusivamente linguísticos, e domicílio legal no território onde a atividade económica é exercida), ainda que não enunciadas infra, aplicam-se, em qualquer caso, aos prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da República da Arménia.
               
            
                  5.
               
               
                  Continuam a aplicar-se todos os outros requisitos legais e regulamentares da UE e seus Estados-Membros respeitantes à entrada, à estada, ao trabalho e às medidas de segurança social, ao salário mínimo e às convenções coletivas de trabalho.
               
            
                  6.
               
               
                  A lista infra não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte.
               
            
                  7.
               
               
                  A lista infra não prejudica a existência de monopólios públicos ou de direitos exclusivos nos setores em causa, enunciados pela União Europeia nos anexos VIII-A e VIII-B.
               
            
                  8.
               
               
                  Nos setores em que se aplica o exame das necessidades económicas, o principal critério desse exame será a apreciação da situação do mercado em causa no Estado-Membro da União Europeia ou na região onde se pretende prestar o serviço, inclusivamente o número dos prestadores de serviços existentes e o efeito sobre estes.
               
            
                  9.
               
               
                  Os direitos e obrigações decorrentes da lista de compromissos infra não têm efeito executório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou coletivas.
               
            
                  10.
               
               
                  As Partes permitem a prestação de serviços nos seus territórios por prestadores de serviços por contrato da outra Parte através da presença de pessoas singulares, nas condições especificadas no artigo 156.o do presente Acordo, nos seguintes subsetores:
                  
                              a)
                           
                           
                              Serviços de consultoria jurídica sobre direito internacional público e direito estrangeiro (ou seja, exceto direito da UE);
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Serviços de contabilidade e de guarda-livros;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              serviços de consultoria fiscal;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Serviços de arquitetura, serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Serviços de engenharia, serviços integrados de engenharia;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Serviços informáticos e serviços conexos;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              Serviços de investigação e desenvolvimento;
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              Publicidade;
                           
                        
                              i)
                           
                           
                              Serviços de consultoria de gestão;
                           
                        
                              j)
                           
                           
                              Serviços relacionados com a consultoria de gestão;
                           
                        
                              k)
                           
                           
                              Serviços técnicos de ensaio e análise;
                           
                        
                              l)
                           
                           
                              Serviços conexos de consultoria científica e técnica;
                           
                        
                              m)
                           
                           
                              Manutenção e reparação de equipamento no contexto de um contrato de serviços pós-vendas ou pós-locação;
                           
                        
                              n)
                           
                           
                              Serviços de tradução;
                           
                        
                              o)
                           
                           
                              Trabalhos de prospeção do terreno;
                           
                        
                              p)
                           
                           
                              Serviços ambientais;
                           
                        
                              q)
                           
                           
                              Serviços de agências de viagem e de operadores turísticos; e
                           
                        
                              r)
                           
                           
                              Serviços de entretenimento.
                           
                        
            
                  11.
               
               
                  As Partes permitem a prestação de serviços nos seus territórios por profissionais independentes da outra Parte através da presença de pessoas singulares, nas condições especificadas no artigo 157.o do presente Acordo, nos seguintes subsetores:
                  
                              a)
                           
                           
                              Serviços de consultoria jurídica sobre direito internacional público e direito estrangeiro (ou seja, exceto direito da UE);
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Serviços de arquitetura, serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Serviços de engenharia e serviços integrados de engenharia;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Serviços informáticos e serviços conexos;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Serviços de consultoria de gestão e serviços relacionados com a consultoria de gestão;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Serviços de tradução.
                           
                        
            
                  Setor ou subsetor
               
               
                  Descrição das reservas
               
            
                  TODOS OS SETORES
               
               
                  Reconhecimento
                  UE: As diretivas UE relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas só se aplicam a nacionais de Estados-Membros da UE. O direito de exercício de uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro não confere o direito de exercício noutro Estado-Membro (1).
               
            
                  Serviços de consultoria jurídica sobre direito internacional público e direito estrangeiro (ou seja, exceto direito da UE)
                  (parte da CPC 861) (2).
               
               
                  AT, CY, DE, EE, IE, LU, NL, PL, PT, SE e UK: nada.
                  BE, ES, HR, IT e EL: Exame das necessidades económicas para PI.
                  LV: Exame das necessidades económicas para SPC.
                  BG, CZ, DK, FI, HU, LT, MT, RO, SI e SK: Exame das necessidades económicas.
                  DK: O marketing de consultoria jurídica está restrito aos advogados titulares de licença dinamarquesa. À obtenção de licença dinamarquesa aplica-se o requisito do exame dinamarquês de direito.
                  FR: À admissão plena (simplificada) na Ordem dos Advogados aplica-se o requisito do teste de aptidão. O acesso dos advogados à profissão de «avocat auprès de la Cour de Cassation» e «avocat auprès du Conseil d’Etat» está sujeito a quotas e ao requisito da nacionalidade.
                  HR: À prestação de serviços de representação legal aplica-se o requisito da admissão plena na Ordem dos Advogados associado ao da nacionalidade.
                  SI: A presença comercial na República da Eslovénia é requisito para a representação remunerada de clientes perante tribunais. Os advogados estrangeiros autorizados a exercer advocacia no estrangeiro podem exercê-la igualmente e prestar outros serviços jurídicos nos termos do artigo 34.o-A da Lei da Advocacia, contanto que exista reciprocidade efetiva. A satisfação desta condição é verificada pelo Ministério da Justiça. A presença comercial de advogados designados pela Ordem dos Advogados da Eslovénia está limitada à forma de sociedade em nome individual, sociedade de advogados de responsabilidade limitada (sociedade de pessoas) ou sociedade de advogados de responsabilidade ilimitada (sociedade de pessoas). As atividades de uma sociedade de advogados estão limitadas ao exercício da advocacia. Só advogados podem ser sócios de uma sociedade de advogados.
               
            
                  Serviços de contabilidade
                  (CPC 86212, exceto serviços de auditoria, CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220)
               
               
                  BE, CY, DE, EE, ES, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SI, SE e UK: nada.
                  AT: O empregador deve ser membro do correspondente organismo profissional do país de origem, caso exista.
                  FR: Requisito da autorização. A prestação de serviços de contabilidade depende de uma decisão do Ministério da Economia, Finanças e Indústria, de acordo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
                  BG, CZ, DK, EL, FI, HU, LT, LV, MT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
                  HR: Requisito da residência.
               
            
                  Serviços de consultoria fiscal
                  (CPC 863) (3)
                  
               
               
                  BE, DE, EE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, PL, SI, SE e UK: nada.
                  AT: O empregador deve ser membro do correspondente organismo profissional do país de origem, caso exista. À representação perante as autoridades competentes aplica-se o requisito da nacionalidade.
                  BG, CZ, DK, EL, FI, HU, LT, LV, MT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
                  CY: Não consolidado para a apresentação de declarações de imposto.
                  PT: Não consolidado.
                  HR e HU: Requisito da residência.
               
            
                  Serviços de arquitetura
                  e
                  Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística
                  (CPC 8671 e CPC 8674)
               
               
                  EE, EL, FR, IE, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: nada.
                  BE, ES, HR e IT: Exame das necessidades económicas para PI.
                  LV: Exame das necessidades económicas para SPC.
                  FI: A pessoa singular tem de comprovar que possui conhecimentos específicos pertinentes ao serviço a prestar.
                  BG, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
                  AT: Apenas serviços de planeamento, se: Exame das necessidades económicas.
                  HR, HU e SK: Requisito da residência.
               
            
                  Serviços de engenharia
                  e
                  Serviços integrados de engenharia
                  (CPC 8672 e CPC 8673)
               
               
                  EE, EL, FR, IE, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: nada.
                  BE, ES, HR e IT: Exame das necessidades económicas para PI.
                  LV: Exame das necessidades económicas para SPC.
                  FI: A pessoa singular tem de comprovar que possui conhecimentos específicos pertinentes ao serviço a prestar.
                  BG, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
                  AT: Apenas serviços de planeamento, se: Exame das necessidades económicas.
                  HR e HU: Requisito da residência.
               
            
                  Serviços informáticos e afins
                  (CPC 84)
               
               
                  EE, EL, FR, IE, LU, MT, NL, PL, PT, SI e SE: nada.
                  ES e IT: Exame das necessidades económicas para PI.
                  LV: Exame das necessidades económicas para SPC.
                  BE: Exame das necessidades económicas para PI.
                  AT, DE, BG, CY, CZ, DK, FI, HU, LT, RO, SK e UK: Exame das necessidades económicas.
                  HR: Requisito da residência para SPC. Não consolidado para PI.
               
            
                  Serviços de investigação e desenvolvimento
                  (CPC 851, 852, excluindo serviços de psicólogos (4), 853)
               
               
                  UE, exceto BE: Requisito da convenção de acolhimento com uma organização de investigação aprovada (5).
                  CZ, DK e SK: Exame das necessidades económicas.
                  BE e UK: Não consolidado.
                  HR: Requisito da residência.
               
            
                  Publicidade
                  (CPC 871)
               
               
                  BE, CY, DE, EE, ES, FR, IE, HR, IT, LU, NL, PL, PT, SI, SE e UK: nada.
                  AT, BG, CZ, DK, FI, HU, LT, LV, MT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
               
            
                  Serviços de consultoria de gestão
                  (CPC 865)
               
               
                  DE, EE, EL, FR, IE, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: nada.
                  ES e IT: Exame das necessidades económicas para PI.
                  BE e HR: Exame das necessidades económicas para PI.
                  AT, BG, CY, CZ, DK, FI, HU, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
               
            
                  Serviços relacionados com a consultoria de gestão
                  (CPC 866)
               
               
                  DE, EE, EL, FR, IE, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: nada.
                  BE, ES, HR e IT: Exame das necessidades económicas para PI.
                  AT, BG, CY, CZ, DK, FI, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
                  HU: Exame das necessidades económicas, exceto para serviços de arbitragem e conciliação (CPC 86602), se: Não consolidado.
               
            
                  Serviços técnicos de ensaio e análise
                  (CPC 8676)
               
               
                  BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PL, SI, SE e UK: nada.
                  AT, BG, CY, CZ, DK, FI, HU, LT, LV, MT, PT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
               
            
                  Serviços conexos de consultoria científica e técnica
                  (CPC 8675)
               
               
                  BE, EE, EL, ES, IE, IT, HR, LU, NL, PL, SI, SE e UK: nada.
                  AT, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, LT, LV, MT, PT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
                  DE: Não consolidado para topógrafos recrutados para fins públicos.
                  FR: Não consolidado para operações de «topografia» relacionadas com o estabelecimento dos direitos de propriedade e com a legislação fundiária, sempre que não consolidado.
                  BG: Não consolidado.
               
            
                  Manutenção e reparação de embarcações
                  (parte da CPC 8868)
               
               
                  BE, CY, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, NL, PL, PT, SI e SE: nada.
                  AT, BG, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, MT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
                  UK: Não consolidado.
               
            
                  Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário
                  (parte da CPC 8868)
               
               
                  BE, CY, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI e SE: nada.
                  AT, BG, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
                  UK: Não consolidado.
               
            
                  Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário
                  (CPC 6112, CPC 6122, parte da CPC 8867 e parte da CPC 8868)
               
               
                  BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, NL, PL, PT, SI e SE: nada.
                  AT, BG, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, MT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
                  UK: Não consolidado.
               
            
                  Manutenção e reparação de aeronaves e suas peças
                  (parte da CPC 8868)
               
               
                  BE, CY, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI e SE: nada.
                  AT, BG, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
                  UK: Não consolidado.
               
            
                  Manutenção e reparação de produtos metálicos, máquinas (exceto de escritório), equipamento (exceto de transporte e de escritório) e de bens de uso pessoal e doméstico (6)
                  
                  (CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC 8864, CPC 8865 e CPC 8866)
               
               
                  BE, EE, EL, ES, FR, IT, HR, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: nada.
                  AT, BG, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
               
            
                  Tradução
                  (CPC 87905, excluindo atividades oficiais ou certificadas)
               
               
                  DE, EE, FR, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: nada.
                  BE, ES, IT e EL: Exame das necessidades económicas para PI.
                  CY e LV: Exame das necessidades económicas para SPC.
                  AT, BG, CZ, DK, FI, HU, IE, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
                  HR: Não consolidado para PI.
               
            
                  Trabalhos de prospeção de terrenos
                  (CPC 5111)
               
               
                  BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: nada.
                  AT, BG, CY, CZ, DK, FI, HU, LT, LV, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
               
            
                  Serviços ambientais
                  (CPC 9401 (7), CPC 9402, CPC 9403, CPC 9404 (8), parte da CPC 94060 (9), CPC 9405, parte da CPC 9406 e CPC 9409)
               
               
                  BE, EE, ES, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: nada.
                  AT, BG, CY, CZ, DE, DK, EL, FI, HU, LT, LV, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
               
            
                  Serviços de agência de viagem e de operador de turismo (incluindo organização de viagens (10))
                  (CPC 7471)
               
               
                  AT, CZ, DE, EE, ES, FR, IT, LU, NL, PL, SI e SE: nada.
                  BG, DK, EL, FI, HU, LT, LV, MT, PT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.
                  BE, CY, DK, FI e IE: Não consolidado, exceto para organizadores de viagens (pessoas que acompanham em viagem a localidades específicas um grupo de 10 pessoas, no mínimo, não desempenhando funções de guia)
                  HR: Requisito da residência.
                  UK: Não consolidado.
               
            
                  Serviços de entretenimento, exceto serviços audiovisuais (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas)
                  (CPC 9619)
               
               
                  BG, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, HU, IE, IT, LT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SK e SE: Possibilidade de aplicação do requisito de qualificação avançada (11). Exame das necessidades económicas.
                  AT: Qualificações avançadas e exame das necessidades económicas, exceto para pessoas que exerçam a atividade profissional principal no domínio das belas artes, de que deve advir a maior parte dos seus rendimentos, e sob condição de não exercerem outro tipo de atividades na Áustria, em que: nada.
                  CY: À prestação de serviços de conjunto musical e discoteca aplica-se o requisito do exame das necessidades económicas.
                  FR: Não consolidado para PSC, exceto se:
                  
                              a)
                           
                           
                              As autorizações de trabalho forem emitidas por períodos não superiores a nove meses, renováveis por três meses.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              For exigida a conformidade com o exame de avaliação das necessidades económicas. e
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              As empresas de entretenimento tiverem de pagar uma taxa ao Office Français de l’Immigration et de l'Intégration.
                           
                        Não consolidado para PI.
                  SI: Duração da estada limitada a 7 dias por evento. Para serviços de circo e de parque de diversões, a duração da estada é limitada a 30 dias, no máximo, por ano civil.
                  BE e UK: Não consolidado.
               
            
         (1)  Para que nacionais de países terceiros obtenham o reconhecimento das suas qualificações ao nível da UE, é necessária a negociação de um acordo de reconhecimento mútuo nos termos do artigo 161.o do Acordo.
      
         (2)  Tal como a prestação de outros serviços, a prestação destes serviços está sujeita aos requisitos e procedimentos de licenciamento aplicáveis nos Estados-Membros da União Europeia. Para os advogados que prestem serviços jurídicos nos ramos do direito internacional público e do direito estrangeiro, estes requisitos podem revestir a forma, entre outras, de cumprimento dos códigos deontológicos locais, utilização do título do país de origem (salvo se tiver sido reconhecido equivalente a um título do país de acolhimento), requisitos de seguros, simples registo na Ordem dos Advogados do país de acolhimento ou admissão simplificada na Ordem dos Advogados do país de acolhimento, mediante teste de aptidão, e de um domicílio legal ou profissional no país de acolhimento.
      
         (3)  Não inclui os serviços de consultoria jurídica e de representação legal em matéria fiscal que se encontram em Serviços de Consultoria Jurídica em matéria de Direito Internacional Público e Direito Estrangeiro.
      
         (4)  Parte da CPC 85201, que se encontra em Serviços Médicos e Dentários.
      
         (5)  Para todos os Estados-Membros, exceto DK, a aprovação da organização de investigação e a convenção de acolhimento devem satisfazer as condições fixadas em aplicação da Diretiva 2005/71/CE.
      
         (6)  Os serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo computadores (CPC 845), encontram-se em Serviços Informáticos.
      
         (7)  Corresponde a serviços de esgoto.
      
         (8)  Corresponde a serviços de limpeza de gases de escape.
      
         (9)  Corresponde a partes dos Serviços de Proteção Natural e Paisagística.
      
         (10)  Os prestadores de serviços cuja função é acompanhar em viagem a localidades específicas um grupo de 10 pessoas, no mínimo, não desempenhando funções de guia.
      
         (11)  Se a qualificação não foi obtida nos Estados-Membros da UE, o Estado-Membro em causa pode avaliar a equivalência à qualificação requerida no seu território.
   
   
      ANEXO VIII-E
      RESERVAS DA REPÚBLICA DA ARMÉNIA AO ESTABELECIMENTO
      
               
                  1.
               
               
                  Da lista infra constam as atividades económicas às quais, ao abrigo do artigo 144.o, n.o 2, do presente Acordo, a República da Arménia opõe reservas à concessão de tratamento nacional ou de nação mais favorecida à União Europeia, relativamente aos estabelecimentos e empresários desta.
                  A lista é composta dos seguintes elementos:
                  
                              a)
                           
                           
                              Uma componente de reservas horizontais, que se aplicam a todos os setores ou subsetores; e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Uma lista de reservas específicas do setor ou subsetor, com indicação do setor ou subsetor em causa, assim como as reservas aplicáveis.
                           
                        As reservas correspondentes a atividades não liberalizadas (não consolidadas) são expressas do seguinte modo: «Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida».
               
            
               
                  2.
               
               
                  Nos termos do artigo 141.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes.
               
            
               
                  3.
               
               
                  Os direitos e obrigações decorrentes da lista de compromissos infra não têm efeito executório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou coletivas.
               
            
               
                  4.
               
               
                  Nos termos do artigo 144.o do presente Acordo, os requisitos não discriminatórios, como os referentes à forma jurídica ou à obrigação de obter licenças ou autorizações, aplicáveis a todos os fornecedores que operam no território, sem distinção com base na nacionalidade, na residência ou em critérios equivalentes, não são incluídos no presente anexo, uma vez que não são prejudicados pelo presenteAcordo.
               
            Reservas horizontais
      Tratamento de nação mais favorecida
      A Arménia reserva-se o direito de adotar ou manter medidas que concedam um tratamento diferencial ao abrigo de tratados internacionais de investimento, ou de Acordos comerciais, vigentes ou assinados antes da data de entrada em vigor do presente Acordo.
      A Arménia reserva-se o direito de adotar ou manter medidas que concedam tratamento diferencial a países ao abrigo de um Acordo bilateral ou multilateral atual ou futuro que:
      
                  a)
               
               
                  Crie um mercado único de serviços e investimento;
               
            
                  b)
               
               
                  Conceda o direito de estabelecimento; ou
               
            
                  c)
               
               
                  Requeira a aproximação de legislações num ou mais setores económicos.
               
            Para efeitos da presente exceção, entende-se por:
      
                  a)
               
               
                  «Mercado único de serviços e estabelecimento» uma área em que é assegurada a livre circulação de serviços, capitais e pessoas;
               
            
                  b)
               
               
                  «Direito de estabelecimento» a abolição substantiva, pelas Partes num Acordo de integração económica regional, na data da entrada em vigor deste, de todas as barreiras ao estabelecimento, e corresponde ao direito de os nacionais das Partes nesse Acordo constituírem e operarem empresas nas mesmas condições que os nacionais, definidas na legislação do país de estabelecimento;
               
            
                  c)
               
               
                  «Aproximação da legislação»:
                  
                              i)
                           
                           
                              a harmonização da legislação de uma ou mais Partes no Acordo de integração económica regional com a legislação de outras Partes nesse Acordo, ou
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              a incorporação da legislação comum na ordem jurídica das Partes no Acordo de integração económica regional.
                           
                        A harmonização ou incorporação só se realiza, e se considera realizada, na data da promulgação da legislação das Partes no Acordo de integração económica regional.
               
            Serviços públicos
      As atividades económicas consideradas serviços públicos podem ser objeto de monopólios públicos ou de direitos exclusivos concedidos a operadores privados.
      Bens imóveis
      Salvo previsão legal, as pessoas singulares estrangeiras não podem adquirir a propriedade de terras na Arménia.
      Reservas setoriais
      1.   Serviços às empresas
      Serviços profissionais
      Os serviços de notariado relativos a documentos legais e certificação estão reservados ao Estado Arménio.
      Podem ser concedidas licenças para prestação de serviços de auditoria a entidades jurídicas registadas como sociedades privadas por ações ou sociedades de responsabilidade limitada que cumpram os requisitos estabelecidos pela arménia Lei da Atividade de Auditoria.
      Outros serviços às empresas
      À prestação de serviços de serviços técnicos de ensaio e análise aplica-se o requisito da constituição como sociedade nos termos da lei arménia.
      2.   Serviços de transporte
      Serviços auxiliares de todos os modos de transporte
      A prestação de serviços de desalfandegamento no âmbito dos serviços de agência de transporte de mercadorias e de inspeção de mercadorias deve ser efetuada por agentes aduaneiros licenciados e estabelecidos na Arménia.
   
   
      ANEXO VIII-F
      COMPROMISSOS DA REPÚBLICA DA ARMÉNIA REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSNACIONAIS
      
                  1.
               
               
                  Da lista de compromissos infra constam as atividades económicas liberalizadas pela República da Arménia, nos termos do artigo 151.o do presente Acordo e, mediante reservas, as limitações de acesso ao mercado e de tratamento nacional aplicáveis aos serviços e prestadores de serviços da União Europeia nessas atividades. As listas são compostas dos seguintes elementos:
                  
                              a)
                           
                           
                              Uma primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que o compromisso é assumido pela Parte e o âmbito de liberalização a que se aplicam as reservas; e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Uma segunda coluna, que descreve as reservas aplicáveis.
                           
                        Os setores ou subsetores não mencionados na lista a seguir apresentada não são objeto de compromissos.
               
            
                  2.
               
               
                  A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento, quando não constituam uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional na aceção dos artigos 149.o e 150.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obtenção de uma licença, obrigações de serviço universal, necessidade de obtenção do reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de aprovação em exames específicos, inclusivamente linguísticos, requisito não discriminatório de que certas atividades não sejam exercidas em zonas ambientais protegidas, ou de particular interesse histórico e artístico), ainda que não constem da lista, aplicam-se em qualquer caso aos prestadores de serviços e investidores da outra Parte.
               
            
                  3.
               
               
                  A lista a seguir apresentada não prejudica a viabilidade do Modo 1 em determinados setores e subsetores de serviços nem a existência dos monopólios públicos e direitos exclusivos descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento.
               
            
                  4.
               
               
                  Nos termos do artigo 141.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes.
               
            
                  5.
               
               
                  Os direitos e obrigações decorrentes da presente lista de compromissos não têm um efeito executório, pelo que não conferem diretamente direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas específicas.
               
            
                  Setor ou subsetor (1)
                  
               
               
                  Descrição das reservas
               
            
                  Horizontais
               
               
                  Nada.
               
            
                  
                              1.
                           
                           
                              Serviços às empresas
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              A.
                           
                           
                              Serviços profissionais
                           
                        
               
                   
               
            
                  Serviços jurídicos (CPC 861)
               
               
                  Modo 1: nada, exceto redação de documentos jurídicos.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  Serviços de contabilidade
                  Serviços de auditoria (2)
                  
                  Serviços de escrituração
                  (CPC 862)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  Serviços fiscais (CPC 863)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  Serviços de arquitetura
                  Serviços de engenharia
                  Serviços integrados de engenharia
                  Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística
                  (CPC 8671, 8672, 8673 e 8674)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  Serviços médicos e dentários (CPC 9312)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  Serviços veterinários (CPC 932)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  
                              B.
                           
                           
                              Serviços informáticos e afins
                           
                        
               
                   
               
            
                  Serviços de consultoria sobre instalação de equipamento informático
                  Serviços de instalação de suportes lógicos
                  Serviços de tratamento de dados
                  Serviços de base de dados
                  Serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo computadores
                  Outros serviços informáticos, incluindo preparação de dados
                  (CPC 841, 842, 843, 844, 845 e 849)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  
                              C.
                           
                           
                              Serviços de investigação e desenvolvimento
                           
                        
               
                   
               
            
                  Serviços de investigação e desenvolvimento (CPC 851-853)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  
                              D.
                           
                           
                              Serviços imobiliários
                           
                        
               
                   
               
            
                  Relacionados com bens imóveis próprios ou locados
                  À comissão ou por contrato
                  (CPC 821 e 822)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  
                              E.
                           
                           
                              Serviços de locação sem operadores
                           
                        
               
                   
               
            
                  Automóveis privados
                  Veículos de transporte de mercadorias
                  Navios
                  Aeronaves
                  Outro equipamento de transporte
                  Outras máquinas e equipamento
                  (CPC 83101, 83102, 83103,83104, 83105, 83106-83109)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  
                              F.
                           
                           
                              Outros serviços prestados a empresas
                           
                        
               
                   
               
            
                  Serviços de publicidade (CPC 871)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião
                  Serviços de consultoria de gestão
                  Serviços relacionados com consultoria de gestão
                  (CPC 864, 865 e 866)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  Serviços técnicos de ensaio e análise (CPC 8676)
               
               
                  Modo 1: À prestação de serviços de serviços técnicos de ensaio e análise aplica-se o requisito da constituição como sociedade nos termos da lei arménia.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  Serviços relacionados com agricultura, caça e silvicultura (CPC 881**).
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  Serviços relacionados com a mineração (CPC 883**)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  Serviços relacionados com as indústrias transformadoras (CPC 884** e 885**)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  Serviços de consultoria sobre distribuição de energia (CPC 887**)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  Serviços de consultoria científica e técnica relacionados com engenharia (CPC 8675)
               
               
                  Modo 1: Não consolidado.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  Manutenção e reparação de equipamento (não incluindo navios marítimos, aeronaves ou outro equipamento de transporte) (CPC 633+8861-8866)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  Serviços fotográficos (CPC 875)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  Serviços de embalagem (CPC 876)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  Serviços de impressão e publicação (CPC 88442)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  Serviços de organização de congressos
                  Serviços de tradução e interpretação
                  (CPC 87909 e 87905)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  
                              2.
                           
                           
                              Serviços de comunicação
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              A.
                           
                           
                              Serviços postais e de correio rápido
                              (CPC 7511+7512)
                           
                        
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  
                              B.
                           
                           
                              Serviços de telecomunicações (3)
                              
                           
                        
               
                   
               
            
                  Serviços de telefonia vocal
                  Conjunto de serviços de transmissão de dados em circuito e de telecópia com infraestrutura própria.
                  Conjuntos de serviços de transmissão de dados em circuito sem infraestrutura própria; Serviços de telecópia sem infraestrutura própria.
                  Serviços de telex e telégrafo com e sem infraestrutura própria.
                  Serviços privados de circuitos alugados
                  (CPC 7521, 7522 e 7523)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  Serviços públicos móveis, incluindo serviços analógicos/digitais de telefonia móvel, serviços de comunicação pessoal (PCS), serviços de rádio móvel especializados (SMR), sistema global de comunicações móveis (GSM), serviços móveis por satélite (MSS)
                  Serviços de chamadas pessoais e de dados móveis, com e sem infraestrutura própria
                  (CPC 75213 + CPC 75291)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  Serviços de telecomunicação internacionais de valor acrescentado, com infraestrutura própria, com ou sem fios, incluindo:
                  Correio eletrónico;
                  Mensagens orais;
                  Informação e pesquisa de bases dados em linha;
                  Transferência eletrónica de dados;
                  Serviços de telecópia melhorados/de valor acrescentado, incluindo armazenamento e expedição, armazenamento e extração,
                  conversão de códigos e protocolos;
                  Tratamento de dados e/ou informações em linha (incluindo transações)
                  (CPC 7523 + CPC 843)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  Serviços de telecomunicação internacionais de valor acrescentado sem infraestrutura própria e serviços de telecomunicação nacionais de valor acrescentado com e sem infraestrutura própria, com ou sem fios, incluindo:
                  Correio eletrónico;
                  Mensagens orais;
                  Informação e pesquisa de bases dados em linha;
                  Transferência eletrónica de dados;
                  Serviços de telecópia melhorados/de valor acrescentado, incluindo armazenamento e expedição, armazenamento e extração,
                  conversão de códigos e protocolos;
                  Tratamento de dados e/ou informações em linha (incluindo transações)
                  (CPC 7523 + CPC 843)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  Serviços relativos a telecomunicações (CPC 754)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  
                              C.
                           
                           
                              Serviços audiovisuais
                           
                        
               
                   
               
            
                  Serviços de produção e realização de filmes e de vídeos, e de distribuição
                  Serviços de projeção de filmes e de vídeos
                  Serviços de rádio e televisão (excluindo serviços de transmissão)
                  Serviços de gravação de som
                  (CPC 9611, 9612 e 9613)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  
                              3.
                           
                           
                              Serviços de construção e de engenharia conexos
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              A.
                           
                           
                              Trabalhos de construção geral de edifícios
                           
                        
                              B.
                           
                           
                              Trabalhos de construção geral para engenharia civil
                           
                        
                              C.
                           
                           
                              Trabalhos de instalação e montagem
                           
                        
                              D.
                           
                           
                              Obras de acabamento de edifícios
                           
                        (CPC 512, 513, 514+516, 517)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  
                              4.
                           
                           
                              Serviços de distribuição
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              A.
                           
                           
                              Serviços de comissionista
                           
                        
                              B.
                           
                           
                              Serviços de comércio por grosso
                           
                        (CPC 61111, 6113**, 6121**, 621, 622)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  
                              C.
                           
                           
                              Serviços de venda a retalho
                           
                        (CPC 61112, 6113**, 6121**, 631, 632)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  
                              D.
                           
                           
                              Franquia (CPC 8929)
                           
                        
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  
                              5.
                           
                           
                              Serviços de ensino
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              A.
                           
                           
                              Serviços de ensino superior (CPC 923)
                           
                        
                              B.
                           
                           
                              Educação de adultos (CPC 924)
                           
                        
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  
                              6.
                           
                           
                              Serviços ambientais
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              A.
                           
                           
                              Serviços de tratamento de águas residuais (serviços de esgoto)
                           
                        
                              B.
                           
                           
                              Gestão de resíduos sólidos/perigosos, excluindo transporte transnacional de resíduos perigosos
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Serviços de eliminação de resíduos
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Serviços de higiene pública e similares
                                       
                                    
                        
                              C.
                           
                           
                              Proteção do ar e do clima (serviços de limpeza de gases de escape)
                           
                        
                              D.
                           
                           
                              Redução de ruídos e de vibrações
                           
                        
                              E.
                           
                           
                              Serviços de remediação e limpeza do solo e águas
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Tratamento e remediação de solos e águas contaminados/poluídos (serviços de proteção da natureza e da paisagem)
                                       
                                    
                        
                              F.
                           
                           
                              Proteção da biodiversidade e da paisagem
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Serviços de proteção da natureza e da paisagem
                                       
                                    
                        
                              G.
                           
                           
                              Outros serviços ambientais e conexos
                           
                        (CPC 9401, 9402, 9403, 9404, 9405, 9406 e 9409)
               
               
                  Modo 1: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  
                              7.
                           
                           
                              Serviços Financeiros
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              A.
                           
                           
                              Serviços de seguros e conexos
                           
                        
               
                  Modo 1: Não consolidado nos seguintes sectores:
                  
                              a)
                           
                           
                              Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: mercadorias transportadas, veículo de transporte e responsabilidade civil correspondente, e
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          mercadorias em trânsito internacional.
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              Serviços de intermediação de seguros, exceto resseguros, retrocessões e seguros de riscos atinentes a:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir, pelo menos, um dos seguintes elementos: mercadorias transportadas, veículo de transporte e responsabilidade civil correspondente, e
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          mercadorias em trânsito internacional.
                                       
                                    
                        Modo 2: nada.
               
            
                  
                              B.
                           
                           
                              Serviços bancários e outros serviços financeiros
                           
                        
               
                  Modo 1: Não consolidado nos seguintes sectores:
                  
                              a)
                           
                           
                              Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja em bolsa, mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a curto prazo, certificados de depósito),
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          Mercado de câmbios,
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, futuros e opções,
                                       
                                    
                                          iv)
                                       
                                       
                                          instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro,
                                       
                                    
                                          v)
                                       
                                       
                                          Valores mobiliários transacionáveis, e
                                       
                                    
                                          vi)
                                       
                                       
                                          Outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, incluindo metais preciosos;
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              Participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação no mercado sem tomada firme, e prestação de serviços relacionados com essas emissões;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Corretagem monetária;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Gestão de ativos, nomeadamente gestão de capital ou de carteira, todas as formas de gestão de investimentos coletivos, serviços de custódia e depósito de gestão de valores;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Serviços de liquidação e de compensação de ativos financeiros, incluindo os valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis.
                           
                        Modo 2: nada.
               
            
                  
                              8.
                           
                           
                              Serviços de saúde e sociais
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              A.
                           
                           
                              Serviços hospitalares (propriedade direta e gestão à comissão)
                           
                        
                              B.
                           
                           
                              Outros serviços de saúde prestados a seres humanos (propriedade direta e gestão à comissão)
                           
                        (CPC 9311 e 9319)
               
               
                  Modo 1: Inexequível tecnicamente.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  
                              9.
                           
                           
                              Serviços relativos a turismo e viagens
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              A.
                           
                           
                              Hotéis e restaurantes CPC 641-643)
                           
                        
               
                  Modo 1: Inexequível tecnicamente.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  
                              B.
                           
                           
                              Serviços de agência de viagem e operador turístico
                           
                        
                              C.
                           
                           
                              Serviços de guia turístico
                           
                        (CPC 7471 e 7472)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  
                              10.
                           
                           
                              Serviços recreativos, culturais e desportivos
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              A.
                           
                           
                              Serviços de entretenimento (exceto audiovisuais)
                           
                        
                              B.
                           
                           
                              Serviços de agência de notícias
                           
                        
                              C.
                           
                           
                              Serviços desportivos e recreativos
                           
                        (CPC 9619, 962 e 964)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  
                              11.
                           
                           
                              Serviços de transporte
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              A.
                           
                           
                              Serviços de transporte marítimo
                           
                        
               
                   
               
            
                  Transporte de passageiros
                  Transporte de carga
                  Serviços de aluguer de camiões com operador
                  (CPC 7211, 7212 e 7213)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  Serviços de contentores e de depósito
                  Serviços de agência marítima
                  Serviços de trânsito de frete marítimo
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  Serviços de apoio ao transporte por água
                  (CPC 745)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  
                              B.
                           
                           
                              Serviços de transporte aéreo
                           
                        
               
                   
               
            
                  Manutenção e reparação de aeronaves (CPC 8868**)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  Venda e comercialização de serviços de transporte aéreo, incluindo serviços de sistemas informáticos de reservas
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  Serviços de assistência em escala
               
               
                  Modo 1: Não consolidado.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  Gestão de aeroportos
               
               
                  Modo 1: Não consolidado.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  
                              C.
                           
                           
                              Serviços de transporte ferroviário
                           
                        
               
                   
               
            
                  Transporte de passageiros
                  Transporte de carga
                  (CPC 7111 e 7112)
               
               
                  Modo 1: Não consolidado.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário (CPC 8868**)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  Serviços de apoio ao transporte marítimo (CPC 743)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  
                              D.
                           
                           
                              Serviços de transporte rodoviário
                           
                        
               
                   
               
            
                  Transporte de passageiros
                  Transporte de carga
                  Serviços de aluguer de veículos comerciais de mercadorias com condutor
                  (CPC 7121, 7122, 7123 e 7124)
               
               
                  Modo 1: Tratamento diferencial relativamente a impostos e encargos de funcionamento e preservação de estradas públicas e à emissão de licenças de registo.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  Serviços de manutenção e de reparação de equipamento de transporte rodoviário (CPC 6112)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  Serviços de apoio aos serviços de transporte rodoviário (CPC 744)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  
                              12.
                           
                           
                              Serviços auxiliares de todos os modos de transporte
                           
                        
               
                   
               
            
                  Serviços de carga e descarga (CPC 741)
                  Serviços de entreposto e armazenagem (CPC 742)
               
               
                  Modo 1: nada.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  Serviços de agência de transporte de mercadorias
                  Outros serviços de apoio e auxiliares dos transportes
                  (CPC 748 e 749)
               
               
                  Modo 1: Os serviços de desalfandegamento estão reservados a agentes aduaneiros licenciados, estabelecidos na Arménia.
                  Modo 2: nada.
               
            
                  
                              13.
                           
                           
                              Serviços energéticos
                           
                        
               
                   
               
            
                  Transporte de combustíveis por conduta (CPC 7131)
               
               
                  Modo 1: Não consolidado nos seguintes sectores:
                  
                              a)
                           
                           
                              Transporte de gás natural por conduta, exceto serviços de consultoria.
                           
                        Modo 2: Não consolidado nos seguintes sectores:
                  
                              a)
                           
                           
                              Transporte de gás natural por conduta, exceto serviços de consultoria.
                           
                        
            
         (1)  Lista de classificação setorial de serviços baseada no documento MTN.GNS/W/120.
      
         (2)  Podem ser concedidas licenças para prestação de serviços de auditoria a entidades jurídicas registadas como sociedades privadas por ações ou sociedades de responsabilidade limitada que cumpram os requisitos estabelecidos pela Lei da Atividade de Auditoria da República da Arménia.
      
         (3)  Os compromissos assumidos pela Arménia baseiam-se nos princípios de programação enunciados nos documentos da OMC «Notes for Scheduling Basic Telecom Services Commitments» (S/GBT/W/2/Rev.1) e «Market Access Limitations on Spectrum Availability» (S/GBT/W/3). A Arménia assume ainda as obrigações indicadas no documento de referência sobre princípios de regulamentação.
   
   
      ANEXO VIII-G
      RESERVAS DA REPÚBLICA DA ARMÉNIA APLICÁVEIS A PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES
      
                  1.
               
               
                  A República da Arménia permite a prestação de serviços no seu território por prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da União Europeia através da presença de pessoas singulares, nos termos dos artigos 156.o e 157.o do presente Acordo, no âmbito das atividades económicas enunciadas infra, e sem prejuízo das pertinentes limitações.
               
            
                  2.
               
               
                  A lista é composta dos seguintes elementos:
                  
                              a)
                           
                           
                              A primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que as limitações se aplicam; e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A segunda coluna descreve as limitações aplicáveis.
                           
                        A República da Arménia não assume qualquer compromisso relativamente a prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes de qualquer setor de atividade económica que não os explicitamente enumerados infra.
               
            
                  3.
               
               
                  Os compromissos referentes a prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes não se aplicam se a intenção ou o efeito da sua presença temporária for o de interferir em qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão, ou de afetar de outra forma o respetivo resultado.
               
            
                  4.
               
               
                  A lista infra não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento, sempre que não constituam uma limitação na aceção dos artigos 156.o e 157.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obtenção de licença, reconhecimento de qualificações em setores regulados, aprovação em exames específicos, inclusivamente linguísticos, e domicílio legal no território onde a atividade económica é exercida), ainda que não enunciadas infra, aplicam-se, em qualquer caso, aos prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da União Europeia.
               
            
                  5.
               
               
                  Continuam a aplicar-se todos os outros requisitos legais e regulamentares da República da Arménia respeitantes à entrada, à estada, ao trabalho e às medidas de segurança social, ao salário mínimo e às convenções coletivas de trabalho.
               
            
                  6.
               
               
                  A lista infra não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte.
               
            
                  7.
               
               
                  A lista infra não prejudica a existência de monopólios públicos ou de direitos exclusivos nos setores pertinentes, enunciados pela República da Arménia nos anexos VIII-E e VIII-F do presente Acordo.
               
            
                  8.
               
               
                  Nos setores em que se aplica o exame das necessidades económicas, o principal critério deste exame será a apreciação da situação do mercado em causa na Arménia, onde o serviço vai ser prestado, inclusivamente o número dos prestadores de serviços existentes e o efeito sobre estes.
               
            
                  9.
               
               
                  Os direitos e obrigações decorrentes da lista de compromissos infra não têm efeito executório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou coletivas.
               
            
                  10.
               
               
                  A República da Arménia permite a prestação de serviços no seu territórios por prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da União Europeia através da presença de pessoas singulares, nas condições especificadas nos artigos 156.o e 157.o do presente Acordo, nos seguintes subsetores:
                  
                              a)
                           
                           
                              Serviços jurídicos (CPC 861);
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Serviços de contabilidade e de guarda-livros (CPC 862);
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Serviços fiscais (CPC 863);
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Serviços de arquitetura (CPC 8671);
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Serviços de engenharia (CPC 8672);
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Serviços integrados de engenharia (CPC 8673);
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674);
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              Serviços médicos e dentários (CPC 9312);
                           
                        
                              i)
                           
                           
                              Serviços veterinários (CPC 932);
                           
                        
                              j)
                           
                           
                              Serviços de consultoria sobre instalação de suportes físicos informáticos (CPC 841);
                           
                        
                              k)
                           
                           
                              Serviços de instalação de suportes lógicos (CPC 842);
                           
                        
                              l)
                           
                           
                              Serviços de tratamento de dados (CPC 843);
                           
                        
                              m)
                           
                           
                              Serviços de bases de dados (CPC 844);
                           
                        
                              n)
                           
                           
                              Serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo computadores (CPC 845);
                           
                        
                              o)
                           
                           
                              Outros serviços informáticos, incluindo preparação de dados (CPC 849);
                           
                        
                              p)
                           
                           
                              Serviços de I&D (CPC 851-853);
                           
                        
                              q)
                           
                           
                              Serviços imobiliários relativos a bens próprios ou locados (CPC 821);
                           
                        
                              r)
                           
                           
                              Serviços imobiliários à comissão ou por contrato (CPC 822);
                           
                        
                              s)
                           
                           
                              Serviços de locação sem operadores relativos a aeronaves (CPC 83104);
                           
                        
                              t)
                           
                           
                              Serviços de locação sem operadores relativos a outro equipamento de transporte (CPC 83101 e 83102);
                           
                        
                              u)
                           
                           
                              Serviços de locação sem operadores relativos a outras máquinas e equipamento (CPC 83106-83109);
                           
                        
                              v)
                           
                           
                              Serviços de publicidade (CPC 871);
                           
                        
                              w)
                           
                           
                              Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião (CPC 864);
                           
                        
                              x)
                           
                           
                              Serviços de consultoria de gestão (CPC 865);
                           
                        
                              y)
                           
                           
                              Serviços relacionados com a consultoria de gestão (CPC 866);
                           
                        
                              z)
                           
                           
                              Serviços técnicos de ensaio e análise (CPC 8676);
                           
                        
                              aa)
                           
                           
                              Serviços relacionados com as indústrias transformadoras (CPC 884 e 885);
                           
                        
                              bb)
                           
                           
                              Manutenção e reparação de equipamento (não incluindo navios marítimos, aeronaves ou outro equipamento de transporte) (CPC 633, 8861-8866);
                           
                        
                              cc)
                           
                           
                              Serviços de impressão e publicação (CPC 88442);
                           
                        
                              dd)
                           
                           
                              Serviços de organização de congressos (CPC 87909); e
                           
                        
                              ee)
                           
                           
                              Serviços de tradução e interpretação (CPC 87905).
                           
                        
            
                  Setor ou subsetor
               
               
                  Descrição das reservas
               
            
                  Horizontais
               
               
                  Bens imóveis
                  Salvo previsão legal, as pessoas singulares estrangeiras não podem adquirir a propriedade de terras na Arménia.
               
            
                  Serviços às empresas
               
               
                  Profissionais independentes
                  Entrada concedida por três anos, no máximo.
               
            
   
      ANEXO IX
      LEGISLAÇÃO DAS PARTES E REQUISITOS DE REGISTO, CONTROLO E PROTEÇÃO DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
      Parte A
      Legislação das Partes
      I.   Legislação da União Europeia
      
               
                  1)
               
               
                  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, e respetivas normas de execução.
               
            
               
                  2)
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, e respetivas normas de execução.
               
            
               
                  3)
               
               
                  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007, e respetivas normas de execução.
               
            
               
                  4)
               
               
                  Regulamento (UE) n. 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n. 1601/91 do Conselho.
               
            II.   Legislação da República da Arménia
      
               
                  1)
               
               
                  Lei nacional da República da Arménia sobre «Indicações geográficas», HO-60-N, que foi adotada em 29.4.2010 e em vigor desde 1.7.2010.
               
            
               
                  2)
               
               
                  Código Civil da República da Arménia, artigos 1179.o a 1183.o.
               
            
               
                  3)
               
               
                  Normas sobre «Preenchimento, apresentação e tratamento de pedidos de registo de indicações geográficas, denominações de origem e produtos tradicionais garantidos», confirmadas pela decisão 310-N do governo da República da Arménia, de 10.3.2011.
               
            Parte B
      Requisitos de registo, controlo e proteção de indicações geográficas
      As Partes devem garantir que os respetivos sistemas de registo, controlo e proteção de indicações geográficas incluem:
      
                  1)
               
               
                  um registo das indicações geográficas protegidas no seu território;
               
            
                  2)
               
               
                  um processo administrativo que permita verificar que as indicações geográficas identificam uma mercadoria como sendo originária de um território, região ou localidade de uma das Partes, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica da mercadoria seja essencialmente imputável à sua origem geográfica;
               
            
                  3)
               
               
                  a exigência de que uma denominação registada corresponda a um produto ou produtos específicos, para os quais se estabeleceu um caderno de especificações cuja alteração deve obedecer a um determinado processo administrativo;
               
            
                  4)
               
               
                  disposições em matéria de controlo aplicáveis à produção;
               
            
                  5)
               
               
                  a execução da proteção das indicações geográficas registadas, através de medidas administrativas adequadas por parte das autoridades públicas;
               
            
                  6)
               
               
                  disposições jurídicas que estabeleçam que uma indicação geográfica registada:
                  
                              a)
                           
                           
                              pode ser utilizada por qualquer operador que comercialize o produto agrícola ou género alimentício que esteja em conformidade com o caderno de especificações correspondente; e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              está protegida contra:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          qualquer utilização comercial direta ou indireta de uma indicação geográfica registada para produtos não abrangidos pelo registo, na medida em que esses produtos sejam comparáveis a produtos registados sob essa mesma indicação geográfica ou que essa utilização explore a reputação da indicação geográfica protegida;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          qualquer usurpação, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem do produto seja indicada ou que a indicação geográfica protegida seja traduzida ou acompanhada por termos como «estilo», «tipo», «método», «como produzido em», «imitação», ou por termos similares;
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          outras indicações falsas ou enganosas quanto à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto, que constem do acondicionamento ou da embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto em causa, bem como o acondicionamento em recipientes suscetíveis de transmitirem uma impressão errada sobre a origem do produto; e
                                       
                                    
                                          iv)
                                       
                                       
                                          quaisquer outras práticas suscetíveis de induzirem os consumidores em erro quanto à verdadeira origem do produto.
                                       
                                    
                        
            
                  7)
               
               
                  uma norma que impeça as denominações protegidas de se tornarem genéricas;
               
            
                  8)
               
               
                  disposições relativas ao registo, que podem incluir a recusa de registo, de termos homónimos ou parcialmente homónimos de termos registados, de termos habitualmente utilizados na linguagem corrente como o nome comum dos produtos e de termos que compreendam ou incluam nomes de variedades vegetais ou de raças animais. Essas disposições devem ter em conta os legítimos interesses de todas as pessoas implicadas;
               
            
                  9)
               
               
                  normas relativas à relação entre indicações geográficas e marcas, que prevejam uma exceção limitada aos direitos conferidos pelo direito das marcas, de forma a que a existência prévia de uma marca não constitua razão para impedir o registo e a utilização de uma denominação como indicação geográfica registada, exceto nos casos em que, em virtude da reputação e do período de utilização da marca, os consumidores sejam induzidos em erro pelo registo e utilização da indicação geográfica em produtos não abrangidos pela marca;
               
            
                  10)
               
               
                  o direito de qualquer produtor estabelecido na zona geográfica, e que seja submetido ao controlo pertinente, produzir o produto rotulado com a denominação protegida, desde que cumpra o disposto no caderno de especificações; e
               
            
                  11)
               
               
                  um procedimento de oposição que permita tomar em consideração os legítimos interesses de anteriores utilizadores das denominações, independentemente de essas denominações estarem ou não protegidas sob a forma de propriedade intelectual.
               
            
   
      ANEXO X
      LISTA DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS PROTEGIDAS
      Parte A
      Indicações geográficas de produtos da União Europeia a que é feita referência no artigo 231.o, n.o 3
      1.   Lista de vinhos aromatizados
      
                  Estado-Membro
               
               
                  Denominação a proteger
               
               
                  Transcrição para carateres arménios
               
            
                  HR
               
               
                  Samoborski bermet
               
               
                  Սամոբորսկի բերմետ
               
            
                  FR
               
               
                  Vermouth de Chambéry
               
               
                  Վերմութ դը Շամբերի
               
            
                  DE
               
               
                  Nürnberger Glühwein
               
               
                  Նյուրնբերգեր Գլյուվայն
               
            
                  DE
               
               
                  Thüringer Glühwein
               
               
                  Թյուրինգեր Գլյուվայն
               
            
                  IT
               
               
                  Vermouth di Torino
               
               
                  Վերմութ դի Տորինո
               
            2.   Lista de produtos agrícolas e de géneros alimentícios, exceto vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados
      
                  Estado-Membro
               
               
                  Denominação a proteger
               
               
                  Tipo (DOP/IGP)
               
               
                  Tipo de produto
               
               
                  Transcrição do nome para carateres arménios
               
            
                  AT
               
               
                  Gailtaler Almkäse
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Գայլթալեր Ալմքէզե
               
            
                  AT
               
               
                  Gailtaler Speck
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Գայլթալեր Շպեկ
               
            
                  AT
               
               
                  Marchfeldspargel
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մարխֆելդշպարգել
               
            
                  AT
               
               
                  Mostviertler Birnmost
               
               
                  IGP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Մոստֆիրթլեր Բիրնմոսթ
               
            
                  AT
               
               
                  Pöllauer Hirschbirne
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Փյոլաուեր Հիրշբիրնը
               
            
                  AT
               
               
                  Steirischer Kren
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Շտայրըշեր Քըեն
               
            
                  AT
               
               
                  Steirisches Kürbiskernöl
               
               
                  IGP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Շտայրըշես Քյուրբըսկերնոլ
               
            
                  AT
               
               
                  Tiroler Almkäse / Tiroler Alpkäse
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Թիրոլեր Ալմքէզե / Թիրոլեր Ալփքէզե
               
            
                  AT
               
               
                  Tiroler Bergkäse
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Թիրոլեր Բերգքէզե
               
            
                  AT
               
               
                  Tiroler Graukäse
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Թիրոլեր Գրաուքէզե
               
            
                  AT
               
               
                  Tiroler Speck
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Թիրոլեր Շպեկ
               
            
                  AT
               
               
                  Vorarlberger Alpkäse
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Ֆորարլբերգեր Ալփքէզե
               
            
                  AT
               
               
                  Vorarlberger Bergkäse
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Ֆորարլբերգեր Բերգքէզե
               
            
                  AT
               
               
                  Wachauer Marille
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Վախաուեր Մարիլե
               
            
                  AT
               
               
                  Waldviertler Graumohn
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Վալդֆիրտլեր Գրաումոն
               
            
                  BE
               
               
                  Beurre d'Ardenne
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Բերր դ՛Արդեն
               
            
                  BE
               
               
                  Brussels grondwitloof
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Բրուսսելս Գրոնդվիթլոֆ
               
            
                  BE
               
               
                  Fromage de Herve
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Ֆրոմաժ դը Էրվ
               
            
                  BE
               
               
                  Gentse azalea
               
               
                  IGP
               
               
                  Flores e plantas ornamentais
               
               
                  Խենթսե Ազալեա
               
            
                  BE
               
               
                  Geraardsbergse mattentaart
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Խերաարդսբերխրե Մատընթաարթ
               
            
                  BE
               
               
                  Jambon d'Ardenne
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Ժամբոն դ՛Արդեն
               
            
                  BE
               
               
                  Liers vlaaike
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Լիրս Ֆլաիկը
               
            
                  BE
               
               
                  Pâté gaumais
               
               
                  IGP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Պաթե Գօմե
               
            
                  BE
               
               
                  Plate de Florenville
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Փլաթ դը Ֆլորանվիլլ
               
            
                  BE
               
               
                  Poperingse Hopscheuten / Poperingse Hoppescheuten
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պոպըրինգսը Հոփսխըլթըն
               
            
                  BE
               
               
                  Potjesvlees uit de Westhoek
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Պոտյեսվլէս այտ դը Վեստհուք
               
            
                  BE
               
               
                  Vlaams-Brabantse tafeldruif
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆլամս-Բրաբանթսե Տաֆըլդրայֆ
               
            
                  BE
               
               
                  Vlaamse laurier
               
               
                  IGP
               
               
                  Flores e plantas ornamentais
               
               
                  Ֆլամսե Լաուրիըր
               
            
                  BG
               
               
                  Българско розово масло
               
               
                  IGP
               
               
                  Óleos essenciais
               
               
                  Բրլգառսկո ռոզովո մասլո
               
            
                  BG
               
               
                  Горнооряховски суджук
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Գոռնոոռյախովսկի սուդժուկ
               
            
                  HR
               
               
                  Baranjski kulen
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Բարանյսկի կուլեն
               
            
                  HR
               
               
                  Dalmatinski pršut
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Դալմատինսկի պռշուտ
               
            
                  HR
               
               
                  Drniški pršut
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Դռնիշկի պռշուտ
               
            
                  HR
               
               
                  Ekstra djevičansko maslinovo ulje Cres
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Էկստրա դյեվիչանսկո մասլինովո ուլյե Ցրես
               
            
                  HR
               
               
                  Istarski pršut / Istrski pršut
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Իստառսկի պռշուտ/Իստռսկի պռշուտ
               
            
                  HR
               
               
                  Krčki pršut
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Կռչկի պռշուտ
               
            
                  HR
               
               
                  Lički krumpir
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Լիչկի կռումպիռ
               
            
                  HR
               
               
                  Neretvanska mandarina
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Նեռետվանսկա մանդառինա
               
            
                  HR
               
               
                  Ogulinski kiseli kupus / Ogulinsko kiselo zelje
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Օգուլինսկի կիսելի կուպուս/Օգուլինսկո կիսելո զելյե
               
            
                  CY
               
               
                  Κουφέτα Αμυγδάλου Γεροσκήπου
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Կուֆետա Ամիրղալու Գերոսկիպու
               
            
                  CY
               
               
                  Λουκούμι Γεροσκήπου
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Լուկումի Գերոսկիպու
               
            
                  CY
               
               
                  Παφίτικο Λουκάνικο
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Պաֆիտիկո Լուկանիկո
               
            
                  CZ
               
               
                  Březnický ležák
               
               
                  IGP
               
               
                  Cervejas
               
               
                  Բրժեզնիցկի լեժակ
               
            
                  CZ
               
               
                  Brněnské pivo / Starobrněnské pivo
               
               
                  IGP
               
               
                  Cervejas
               
               
                  Բռնյենսկե պիվո/ Ստառոբրենյենսկէ պիվո
               
            
                  CZ
               
               
                  Budějovické pivo
               
               
                  IGP
               
               
                  Cervejas
               
               
                  Բուդյեյովիցկէ պիվո
               
            
                  CZ
               
               
                  Budějovický měšťanský var
               
               
                  IGP
               
               
                  Cervejas
               
               
                  Բուդյեյովիցկի մյեշտյանսկի վառ
               
            
                  CZ
               
               
                  Černá Hora
               
               
                  IGP
               
               
                  Cervejas
               
               
                  Չեռնա Հոռա
               
            
                  CZ
               
               
                  České pivo
               
               
                  IGP
               
               
                  Cervejas
               
               
                  Չեսկէ պիվո
               
            
                  CZ
               
               
                  Českobudějovické pivo
               
               
                  IGP
               
               
                  Cervejas
               
               
                  Չեսկոբուդյեյովիցկէ պիվ
               
            
                  CZ
               
               
                  Český kmín
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Չեսկի կմին
               
            
                  CZ
               
               
                  Chamomilla bohemica
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Շամոմիլլա բոհեմիկա
               
            
                  CZ
               
               
                  Chelčicko — Lhenické ovoce
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Խելչիցկո-Լհենիցկէ oվոցե
               
            
                  CZ
               
               
                  Chodské pivo
               
               
                  IGP
               
               
                  Cervejas
               
               
                  Խոդսկէ պիվո
               
            
                  CZ
               
               
                  Hořické trubičky
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Հորժիցկէ տռուբիչկի
               
            
                  CZ
               
               
                  Jihočeská Niva
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Յիհոչեսկա Նիվա
               
            
                  CZ
               
               
                  Jihočeská Zlatá Niva
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Յիհոչեսկա Զլատա Նիվա
               
            
                  CZ
               
               
                  Karlovarské oplatky
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Կառլովառսկէ օպլատկի
               
            
                  CZ
               
               
                  Karlovarské trojhránky
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Կառլովառսկէ տռոյհռանկի
               
            
                  CZ
               
               
                  Karlovarský suchar
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Կառլովառսկի սուխառ
               
            
                  CZ
               
               
                  Lomnické suchary
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Լոմնիցկէ սուխառի
               
            
                  CZ
               
               
                  Mariánskolázeňské oplatky
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Մարիանսկոլազենյսկէ օպլատկի
               
            
                  CZ
               
               
                  Nošovické kysané zelí
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Նոշովիցկէ կիսանէ զելի
               
            
                  CZ
               
               
                  Olomoucké tvarůžky
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Օլոմoուցկէ տվարուժկի
               
            
                  CZ
               
               
                  Pardubický perník
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Պառդուբիցկի պեռնիկ
               
            
                  CZ
               
               
                  Pohořelický kapr
               
               
                  DOP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Պոհորժելիցկի կապռ
               
            
                  CZ
               
               
                  Štramberské uši
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Շտռամբեռսկէ ուշի
               
            
                  CZ
               
               
                  Třeboňský kapr
               
               
                  IGP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Տրժեբոնյսկի կապռ
               
            
                  CZ
               
               
                  Valašský frgál
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Վալաշսկի ֆռգալ
               
            
                  CZ
               
               
                  Všestarská cibule
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Վշեստառսկա ցիբուլե
               
            
                  CZ
               
               
                  Žatecký chmel
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Ժատեցկի խմել
               
            
                  CZ
               
               
                  Znojemské pivo
               
               
                  IGP
               
               
                  Cervejas
               
               
                  Զնոյեմսկէ պիվո
               
            
                  DK
               
               
                  Danablu
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Դանաբլու
               
            
                  DK
               
               
                  Esrom
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Էսրոմ
               
            
                  DK
               
               
                  Lammefjordsgulerod
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Լամմեֆյորսգուլըրոդ
               
            
                  DK
               
               
                  Lammefjordskartofler
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Լամմեֆյորսքաթոֆլեր
               
            
                  DK
               
               
                  Vadehavslam
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վեդըհաուսլամ
               
            
                  DK
               
               
                  Vadehavsstude
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վեդըհաուստուդը
               
            
                  FI
               
               
                  Kainuun rönttönen
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Կայնուն ռյոնտյոնեն
               
            
                  FI
               
               
                  Kitkan viisas
               
               
                  DOP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Կիտկան վիիսաս
               
            
                  FI
               
               
                  Lapin Poron kuivaliha
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Լապին Պորոն կուիվալիհա
               
            
                  FI
               
               
                  Lapin Poron kylmäsavuliha
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Լապին Պորոն կյուլմասավուլիհա
               
            
                  FI
               
               
                  Lapin Poron liha
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Լապին Պորոն լիհա
               
            
                  FI
               
               
                  Lapin Puikula
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Լապին Պուիկուլա
               
            
                  FI
               
               
                  Puruveden muikku
               
               
                  IGP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Պուրուվեդեն մուիկկու
               
            
                  FR
               
               
                  Abondance
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Աբոնդանս
               
            
                  FR
               
               
                  Abricots rouges du Roussillon
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Աբրիկո րուժ դյու Րուսսիյոն
               
            
                  FR
               
               
                  Agneau de lait des Pyrénées
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Անյո դը լե դէ Փիրենէ
               
            
                  FR
               
               
                  Agneau de l'Aveyron
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Անյո դր լ՛Ավերոն
               
            
                  FR
               
               
                  Agneau de Lozère
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Անյո դր Լոզեր
               
            
                  FR
               
               
                  Agneau de Pauillac
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Անյո դր Պոյակ
               
            
                  FR
               
               
                  Agneau de Sisteron
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Անյո դր Սիստերոն
               
            
                  FR
               
               
                  Agneau du Bourbonnais
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Անյո դյու Բուրբոնե
               
            
                  FR
               
               
                  Agneau du Limousin
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Անյո դյու Լիմուզան
               
            
                  FR
               
               
                  Agneau du Périgord
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Անյո դյու Պերիգոր
               
            
                  FR
               
               
                  Agneau du Poitou-Charentes
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Անյո դյու Փուաթյու-Շարանթ
               
            
                  FR
               
               
                  Agneau du Quercy
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Անյո դյու Քերսի
               
            
                  FR
               
               
                  Ail blanc de Lomagne
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Այ բլոն դը Լոմանյ
               
            
                  FR
               
               
                  Ail de la Drôme
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Այ դր լա Դրոմ
               
            
                  FR
               
               
                  Ail fumé d'Arleux
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Այ ֆյումէ դ՛Արլո
               
            
                  FR
               
               
                  Ail rose de Lautrec
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Այ րոզ դր Լոտրեկ
               
            
                  FR
               
               
                  Anchois de Collioure
               
               
                  IGP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Անշուա դը Կոլյուր
               
            
                  FR
               
               
                  Artichaut du Roussillon
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Արտիշո դր Րուսսիյոն
               
            
                  FR
               
               
                  Asperge des sables des Landes
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ասպերժ դե սաբլը դե Լանդ
               
            
                  FR
               
               
                  Asperges du Blayais
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ասպերժ դյու Բլայե
               
            
                  FR
               
               
                  Banon
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Բանոն
               
            
                  FR
               
               
                  Barèges-Gavarnie
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Բարեժ-Գավարնի
               
            
                  FR
               
               
                  Béa du Roussillon
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Բեա դյու Րուսսիյոն
               
            
                  FR
               
               
                  Beaufort
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Բուֆոր
               
            
                  FR
               
               
                  Bergamote(s) de Nancy
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Բերգամոտ դը Նոնսի
               
            
                  FR
               
               
                  Beurre Charentes-Poitou; Beurre des Charentes; Beurre des Deux-Sèvres
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Բյոր Շարանթ-Պուաթու, Բյոր դե Շարանթ,
                  Բյոր դե Դու-Սեվրը
               
            
                  FR
               
               
                  Beurre de Bresse
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Բյոր դը Բրես
               
            
                  FR
               
               
                  Beurre d'Isigny
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Բյոր դ՛Իզինյի
               
            
                  FR
               
               
                  Bleu d'Auvergne
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Բլյո դ՛Օվերն
               
            
                  FR
               
               
                  Bleu de Gex Haut-Jura; Bleu de Septmoncel
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Բլյո դր Ժեքս Օ-ժուրա, Բլյո դր Սեմոնսել
               
            
                  FR
               
               
                  Bleu des Causses
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Բլյո դե Կոսս
               
            
                  FR
               
               
                  Bleu du Vercors-Sassenage
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Բլյո դյու Վերկոր-Սեսսնաժ
               
            
                  FR
               
               
                  Bœuf charolais du Bourbonnais
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Բյոֆ շարոլե դյու Բուրբոնե
               
            
                  FR
               
               
                  Bœuf de Bazas
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Բյոֆ դր Բազաս
               
            
                  FR
               
               
                  Bœuf de Chalosse
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Բյոֆ դը Շալոսս
               
            
                  FR
               
               
                  Bœuf de Charolles
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Բյոֆ դը Շարոլ
               
            
                  FR
               
               
                  Boeuf de Vendée
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Բյոֆ դը Վոնդե
               
            
                  FR
               
               
                  Bœuf du Maine
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Բյոֆ դյու Մեն
               
            
                  FR
               
               
                  Boudin blanc de Rethel
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Բուդան բլոն դը Րետել
               
            
                  FR
               
               
                  Brie de Meaux
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Բրի դը Մո
               
            
                  FR
               
               
                  Brie de Melun
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Բրի դը Մոլան
               
            
                  FR
               
               
                  Brioche vendéenne
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Բրիոշ վոնդեեն
               
            
                  FR
               
               
                  Brocciu Corse / Brocciu
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Բրոչշու կորս/Բրոչշու
               
            
                  FR
               
               
                  Camembert de Normandie
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կեմոնբեր դը Նորմանդի
               
            
                  FR
               
               
                  Canard à foie gras du Sud-Ouest (Chalosse, Gascogne, Gers, Landes, Périgord, Quercy)
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Կանար ա ֆուաո գրա դյու Սյուդ-Ուեստ (Շալոսս, Գասկոնյ, Ժերս, Լանդ, Պերիգոր, Կերսի)
               
            
                  FR
               
               
                  Cantal; Fourme de Cantal; Cantalet
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կանտալ; Ֆուրմը դը Կանտալ; Կանտալե
               
            
                  FR
               
               
                  Chabichou du Poitou
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Շաբիշու դյու Փուաթյու
               
            
                  FR
               
               
                  Chaource
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Շաուրս
               
            
                  FR
               
               
                  Charolais
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Շարոլե
               
            
                  FR
               
               
                  Chasselas de Moissac
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Շասլա դը Մուասսակ
               
            
                  FR
               
               
                  Châtaigne d'Ardèche
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Շատենյ դ՛Արդեշ
               
            
                  FR
               
               
                  Chevrotin
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Շըվրոտան
               
            
                  FR
               
               
                  Cidre de Bretagne; Cidre Breton
               
               
                  IGP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Սիդրը դը Բրետանյ, Սիդրը Բրետոն
               
            
                  FR
               
               
                  Cidre de Normandie; Cidre Normand
               
               
                  IGP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Սիդրը դը Նորմանդի, Սիդրը Նորման
               
            
                  FR
               
               
                  Citron de Menton
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Սիտրոն դը Մանտոն
               
            
                  FR
               
               
                  Clémentine da Córsega
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Քլեմանտին դը Կորս
               
            
                  FR
               
               
                  Coco de Paimpol
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կոկո դը Պամպոլ
               
            
                  FR
               
               
                  Comté
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կոմտե
               
            
                  FR
               
               
                  Coppa de Corse / Coppa de Corse — Coppa di Corsica
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Կոպա դը Կորս/Կոպա դե Կորսե — Կոպա դի Կորսիկա
               
            
                  FR
               
               
                  Coquille Saint-Jacques des Côtes d'Armor
               
               
                  IGP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Կոկի Սան-Ժակ դե Կոտ դ՛Արմոր
               
            
                  FR
               
               
                  Cornouaille
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Կորնուայ
               
            
                  FR
               
               
                  Crème de Bresse
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Կրեմ դո Բրես
               
            
                  FR
               
               
                  Crème d'Isigny
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Կրեմ դ՛Իզինի
               
            
                  FR
               
               
                  Crème fraîche fluide d'Alsace
               
               
                  IGP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Կրեմ ֆրեշ ֆլուի դ՛Ալզաս
               
            
                  FR
               
               
                  Crottin de Chavignol / Chavignol
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կրոտտոն դը Շավինյոլ/Շավինյոլ
               
            
                  FR
               
               
                  Dinde de Bresse
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Դանդ դը Բրես
               
            
                  FR
               
               
                  Domfront
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Դոմֆրոն
               
            
                  FR
               
               
                  Echalote d'Anjou
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Էշալոտ դ՛Անժու
               
            
                  FR
               
               
                  Emmental de Savoie
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Էմոնտալ դը Սավուա
               
            
                  FR
               
               
                  Emmental français est-central
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Էմոնտալ ֆրանսե է-սոնթրալ
               
            
                  FR
               
               
                  Époisses
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Էփուաս
               
            
                  FR
               
               
                  Farine de blé noir de Bretagne/Farine de blé noir de Bretagne — Gwinizh du Breizh
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆարին դը բլե նուար դը Բրետայն/Ֆարին դը բլե նուար դը Բրետայն — Գուինիզ դյու Բրեիզ
               
            
                  FR
               
               
                  Farine de châtaigne corse/Farina castagnina corsa
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆարին դյո շատանյ կորս/Ֆարինա կաստանինա կորսա
               
            
                  FR
               
               
                  Farine de Petit Epeautre de Haute Provence
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆարին դը Պտիտ Էպոտրը դը Ուտ Փրովոնս
               
            
                  FR
               
               
                  Figue de Solliès
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆիգ դը Սոլյես
               
            
                  FR
               
               
                  Fin Gras/ Fin Gras du Mézenc
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Ֆան գրա/ֆան գրա դյու Մեզին
               
            
                  FR
               
               
                  Foin de Crau
               
               
                  DOP
               
               
                  Feno
               
               
                  Ֆուան դը Կրո
               
            
                  FR
               
               
                  Fourme d'Ambert
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Ֆուրմը դ՛Ոմբեր
               
            
                  FR
               
               
                  Fourme de Montbrison
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Ֆուրմը դը Մոնբրիզոն
               
            
                  FR
               
               
                  Fraise du Périgord
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆրեզ դյու Պերիգոր
               
            
                  FR
               
               
                  Fraises de Nîmes
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆրեզ դը Նիմը
               
            
                  FR
               
               
                  Gâche vendéenne
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Գյաշ Վանդեեն
               
            
                  FR
               
               
                  Génisse Fleur d'Aubrac
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Ժենիս ֆլյոր դ՛Օբրակ
               
            
                  FR
               
               
                  Gruyère
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Գրուիեր
               
            
                  FR
               
               
                  Haricot tarbais
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Արիկո տարբե
               
            
                  FR
               
               
                  Huile d'olive d'Aix-en-Provence
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Ուվիլ դ՛օլիվ դ՛Էքս-ոն-Պրովանս
               
            
                  FR
               
               
                  Huile d'olive de Corse; Huile d'olive de Corse-Oliu di Corsica
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Ուվիլ դ՛օլիվ դե Կոր, Ուվիլ դ՛օլիվ դե Կոր-Օլիու դի Կորսիկա
               
            
                  FR
               
               
                  Huile d'olive de Haute-Provence
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Ուվիլ դ՛օլիվ դը Օդը-Պրովանս
               
            
                  FR
               
               
                  Huile d'olive de la Vallée des Baux-de-Provence
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Ուվիլ դ՛օլիվ դյո լա Վալե դե Բո-դե-Պրովանս
               
            
                  FR
               
               
                  Huile d'olive de Nice
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Ուվիլ դ՛օլիվ դը Նիս
               
            
                  FR
               
               
                  Huile d'olive de Nîmes
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Ուվիլ դ՛օլիվ դը Նիմ
               
            
                  FR
               
               
                  Huile d'olive de Nyons
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Ուվիլ դ՛օլիվ դը Նյոն
               
            
                  FR
               
               
                  Huile essentielle de lavande de Haute-Provence / Essence de lavande de Haute-Provence
               
               
                  DOP
               
               
                  Óleos essenciais
               
               
                  Ուվիլ էսանսիել դը լավանդ դ Ո-Փրովանս/ էսոնս դը լավանդ դ Ո-Փրովանս
               
            
                  FR
               
               
                  Huîtres Marennes Oléron
               
               
                  IGP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Ուիթրը մարան Օլերոն
               
            
                  FR
               
               
                  Jambon d'Auvergne
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Ժամբոն դ՛Օվերնյ
               
            
                  FR
               
               
                  Jambon de Bayonne
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Ժամբոն դը Բայոն
               
            
                  FR
               
               
                  Jambon de Lacaune
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Ժամբոն դը Լակոն
               
            
                  FR
               
               
                  Jambon de l'Ardèche
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Ժամբոն դյո լ՛Արդեշ
               
            
                  FR
               
               
                  Jambon de Vendée
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Ժամբոն դե Վանդե
               
            
                  FR
               
               
                  Jambon sec de Corse / Jambon sec de Corse — Prisuttu
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Ժամբոն սեկ դը Կորս/ Ժամբոն սեկ դը Կորս — Փրիսութու
               
            
                  FR
               
               
                  Jambon sec et noix de jambon sec des Ardennes
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Ժամբոն սեկ է նուա դը ժամբոն սեկ դեզ Արդեն
               
            
                  FR
               
               
                  Kiwi de l'Adour
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կիուի դյո լ՛Ադյուր
               
            
                  FR
               
               
                  Laguiole
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Լագյոլ
               
            
                  FR
               
               
                  Langres
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Լանգր
               
            
                  FR
               
               
                  Lentille verte du Puy
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Լանտի վերտ դյու Փուի
               
            
                  FR
               
               
                  Lentilles vertes du Berry
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Լանտի վերտ դյու Բերի
               
            
                  FR
               
               
                  Lingot du Nord
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Լանգո դյու Նոր
               
            
                  FR
               
               
                  Livarot
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Լիվարո
               
            
                  FR
               
               
                  Lonzo de Corse / Lonzo de Corse — Lonzu
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Լոնզո դը Կորս/Լոնզո դե Կորս-Լոնզու
               
            
                  FR
               
               
                  Mâche nantaise
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մաշ նանտեզ
               
            
                  FR
               
               
                  Mâconnais
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Մակոնե
               
            
                  FR
               
               
                  Maine — Anjou
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Մեն-Անժու
               
            
                  FR
               
               
                  Maroilles / Marolles
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Մարուալ/Մարոլ
               
            
                  FR
               
               
                  Melon de Guadeloupe
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մելոն դը Գուադելուպ
               
            
                  FR
               
               
                  Melon du Haut-Poitou
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մելոն դյու Օ-Փուաթյու
               
            
                  FR
               
               
                  Melon du Quercy
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մելոն դյու Կերսի
               
            
                  FR
               
               
                  Miel d'Alsace
               
               
                  IGP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Մյել դ՛Ալզաս
               
            
                  FR
               
               
                  Miel de Corse; Mele di Corsica
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Մյել դը Կորս, Մելե դի Կորսիկա
               
            
                  FR
               
               
                  Miel de Provence
               
               
                  IGP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Մյել դը Պրովանս
               
            
                  FR
               
               
                  Miel de sapin des Vosges
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Մյել դը սապան դը Վոժ
               
            
                  FR
               
               
                  Miel des Cévennes
               
               
                  IGP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Մյել դը Սեվեն
               
            
                  FR
               
               
                  Mirabelles de Lorraine
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Միրաբել դը Լորեն
               
            
                  FR
               
               
                  Mogette de Vendée
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մոժետ դը Վանդե
               
            
                  FR
               
               
                  Mont d'Or; Vacherin du Haut-Doubs
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Մոն դ՛Օր, Վաշրոն դյու Օ-Դու
               
            
                  FR
               
               
                  Morbier
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Մորբյե
               
            
                  FR
               
               
                  Moules de Bouchot de la Baie du Mont-Saint-Michel
               
               
                  DOP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Մուլ դը Բուշո դո լա Բե դյու Մոն-Սան-Միշել
               
            
                  FR
               
               
                  Moutarde de Bourgogne
               
               
                  IGP
               
               
                  Pasta de mostarda
               
               
                  Մուտարդը դը Բուրգոնյ
               
            
                  FR
               
               
                  Munster; Munster-Géromé
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Մանստեր, Մանստեր-Ժերոմե
               
            
                  FR
               
               
                  Muscat du Ventoux
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մյուսկա դյու Վոնտու
               
            
                  FR
               
               
                  Neufchâtel
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Նեշատել
               
            
                  FR
               
               
                  Noisette de Cervione — Nuciola di Cervioni
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Նուազետտ դո Սարվիոն-Նուչիոլա դի Չերվիոնի
               
            
                  FR
               
               
                  Noix de Grenoble
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Նուա դը Գրենոբլ
               
            
                  FR
               
               
                  Noix du Périgord
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Նուա դյու Պերիգոր
               
            
                  FR
               
               
                  Œufs de Loué
               
               
                  IGP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Օ դը Լուե
               
            
                  FR
               
               
                  Oie d'Anjou
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Ուա դ՛Անժու
               
            
                  FR
               
               
                  Oignon de Roscoff
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Օնիոն դը Րոսքոֆ
               
            
                  FR
               
               
                  Oignon doux des Cévennes
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Օնյոն դու դե Սեվեն
               
            
                  FR
               
               
                  Olive de Nice
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Օլիվ դը Նիս
               
            
                  FR
               
               
                  Olive de Nîmes
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Օլիվ դը Նիմ
               
            
                  FR
               
               
                  Olives cassées de la Vallée des Baux de Provence
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Օլիվ քասե դը լա Վալե դե Բո դը Պրովանս
               
            
                  FR
               
               
                  Olives noires de la Vallée des Baux de Provence
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Օլիվ նուար դը լա Վալե դը Բո դը Պրովանս
               
            
                  FR
               
               
                  Olives noires de Nyons
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Օլիվ նուար դը Նյոնս
               
            
                  FR
               
               
                  Ossau-Iraty
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Օսո-Իրատի
               
            
                  FR
               
               
                  Pâté de Campagne Breton
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Պատե դը Կամպանյ Բրոտուն
               
            
                  FR
               
               
                  Pâtes d'Alsace
               
               
                  IGP
               
               
                  Massas alimentícias
               
               
                  Պատ դ՛Ալզաս
               
            
                  FR
               
               
                  Pays d'Auge; Pays d'Auge-Cambremer
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Պեյ դ՛Օժ, Պեյ դ՛Օժ-Կոմբրըմեր
               
            
                  FR
               
               
                  Pélardon
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Պելարդոն
               
            
                  FR
               
               
                  Petit Épeautre de Haute Provence
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պետիտ Էպոտր դը Ուտ Պրովանս
               
            
                  FR
               
               
                  Picodon
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Պիկոդոն
               
            
                  FR
               
               
                  Piment d'Espelette; Piment d'Espelette — Ezpeletako Biperra
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Պիմոն դ՛Էսպելետ, Պիմոն դ՛Էսպելետ-Էզպելետակո Բիպեռա
               
            
                  FR
               
               
                  Pintadeau de la Drôme
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Պանտադո դը լա Դրոմ
               
            
                  FR
               
               
                  Poireaux de Créances
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Փուարո դը Կրեանս
               
            
                  FR
               
               
                  Pomelo de Corse
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պոմելո դը Կորս
               
            
                  FR
               
               
                  Pomme de terre de l'Île de Ré
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պոմմ դը տեր դը լ՛Իլ դը Րե
               
            
                  FR
               
               
                  Pomme du Limousin
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պոմ դյու Լիմուզան
               
            
                  FR
               
               
                  Pommes de terre de Merville
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պոմմ դը տեր դո Մերվիլլ
               
            
                  FR
               
               
                  Pommes des Alpes de Haute Durance
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պոմ դեզ Ալպ դը Οտ Դյորանս
               
            
                  FR
               
               
                  Pommes et poires de Savoie
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պոմ է փուար դը Սավուա
               
            
                  FR
               
               
                  Pont-l'Évêque
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Պոն-լ՛Էվեկ
               
            
                  FR
               
               
                  Porc d'Auvergne
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Պոր դ՛Օվերնյ
               
            
                  FR
               
               
                  Porc de Franche-Comté
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Պոր դը Ֆրանշ-Կոնտե
               
            
                  FR
               
               
                  Porc de la Sarthe
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Պոր դը լա Սարտ
               
            
                  FR
               
               
                  Porc de Normandie
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Պոր դը Նորմանդի
               
            
                  FR
               
               
                  Porc de Vendée
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Պոր դը Վանդե
               
            
                  FR
               
               
                  Porc du Limousin
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Պոր դյու Լիմուզան
               
            
                  FR
               
               
                  Porc du Sud-Ouest
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Պոր դյու Սյուդ-Ուեստ
               
            
                  FR
               
               
                  Poulet des Cévennes / Chapon des Cévennes
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Պուլե դե Սեվեն/Շապոն դե Սեվեն
               
            
                  FR
               
               
                  Pouligny-Saint-Pierre
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Պուլինյի-Սան-Փիեր
               
            
                  FR
               
               
                  Prés-salés de la baie de Somme
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Պրե-սալէ դե լա բե դը Սոմ
               
            
                  FR
               
               
                  Prés-salés du Mont-Saint-Michel
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Պրե-սալէ դյու Մոն-Սան-Միշել
               
            
                  FR
               
               
                  Pruneaux d'Agen; Pruneaux d'Agen mi-cuits
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Փրյունո դ՛Աժան, Փրյունո դ՛Աժան մի-քյուի
               
            
                  FR
               
               
                  Raviole du Dauphiné
               
               
                  IGP
               
               
                  Massas alimentícias
               
               
                  Րավյոլ դյու Դոֆինի
               
            
                  FR
               
               
                  Reblochon; Reblochon de Savoie
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Րեբլոշոն, Րեբլոշոն դը Սավուա
               
            
                  FR
               
               
                  Rigotte de Condrieu
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Րիգոտ դը Կոնդրիյո
               
            
                  FR
               
               
                  Rillettes de Tours
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Րիյետ դո Թուր
               
            
                  FR
               
               
                  Riz de Camargue
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Րի դը Կամարգ
               
            
                  FR
               
               
                  Rocamadour
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Ռոկամադուր
               
            
                  FR
               
               
                  Roquefort
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Ռոկֆոր
               
            
                  FR
               
               
                  Sainte-Maure de Touraine
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Սանտ-Մոր դը Տուրեն
               
            
                  FR
               
               
                  Saint-Marcellin
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Սան-Մարսոլան
               
            
                  FR
               
               
                  Saint-Nectaire
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Սան-Նեկտեր
               
            
                  FR
               
               
                  Salers
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Սալեր
               
            
                  FR
               
               
                  Saucisse de Montbéliard
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Սոսիս դը Մունբելիար
               
            
                  FR
               
               
                  Saucisse de Morteau / Jésus de Morteau
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Սոսիս դը Մարթու/Ժեզյու դը Մարթու
               
            
                  FR
               
               
                  Saucisson de Lacaune / Saucisse de Lacaune
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Սոսիսոն դը Լաքոն/
                  Սոսիս դը Լաքոն
               
            
                  FR
               
               
                  Saucisson de l'Ardèche
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Սոսիսոն դը լ՛Արդեշ
               
            
                  FR
               
               
                  Sel de Guérande / Fleur de sel de Guérande
               
               
                  IGP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Սել դո Գերանդ/Ֆլյոր դը սել դը Գերանդ
               
            
                  FR
               
               
                  Selles-sur-Cher
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Սել-սյոր-Շեր
               
            
                  FR
               
               
                  Taureau de Camargue
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Տուրու դը Կամարգ
               
            
                  FR
               
               
                  Tome des Bauges
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Տոմ դե Բուժ
               
            
                  FR
               
               
                  Tomme de Savoie
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Տոմ դը Սավուա
               
            
                  FR
               
               
                  Tomme des Pyrénées
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Տոմ դը Փիրենէ
               
            
                  FR
               
               
                  Valençay
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Վալանսե
               
            
                  FR
               
               
                  Veau d'Aveyron et du Ségala
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վո դ՛Ավերոն է դյու Սեգալա
               
            
                  FR
               
               
                  Veau du Limousin
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վո դյու Լիմուզան
               
            
                  FR
               
               
                  Volaille de Bresse/Poulet de Bresse/Poularde de Bresse/Chapon de Bresse
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վոլայ դը Բրես/Պուլե դը Բրես/Պուլարդը դը Բրես/Շապոն դը Բրես
               
            
                  FR
               
               
                  Volailles d'Alsace
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վոլայ դ՛Ալզաս
               
            
                  FR
               
               
                  Volailles d'Ancenis
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վոլայ դ՛Անսենի
               
            
                  FR
               
               
                  Volailles d'Auvergne
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վոլայ դ՛Օվերնյ
               
            
                  FR
               
               
                  Volailles de Bourgogne
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վոլայ դը Բուրգոնյ
               
            
                  FR
               
               
                  Volailles de Bretagne
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վոլայ դը Բրետանյ
               
            
                  FR
               
               
                  Volailles de Challans
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վոլայ դը Շալոն
               
            
                  FR
               
               
                  Volailles de Cholet
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վոլայ դը Շոլե
               
            
                  FR
               
               
                  Volailles de Gascogne
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վոլայ դը Գասքոնյ
               
            
                  FR
               
               
                  Volailles de Houdan
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վոլայ դը Ուդոն
               
            
                  FR
               
               
                  Volailles de Janzé
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վոլայ դը Ժոնզե
               
            
                  FR
               
               
                  Volailles de la Champagne
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վոլայ դը լա Շամպանյ
               
            
                  FR
               
               
                  Volailles de la Drôme
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վոլայ դը լա Դրոմ
               
            
                  FR
               
               
                  Volailles de l'Ain
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վոլայ դը լ՛Ան
               
            
                  FR
               
               
                  Volailles de Licques
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վոլայ դո Լիկ
               
            
                  FR
               
               
                  Volailles de l'Orléanais
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վոլայ դը լ’Օրլեանե
               
            
                  FR
               
               
                  Volailles de Loué
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վոլայ դը Լուե
               
            
                  FR
               
               
                  Volailles de Normandie
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վոլայ դը Նորմանդի
               
            
                  FR
               
               
                  Volailles de Vendée
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վոլայ դը Վանդե
               
            
                  FR
               
               
                  Volailles des Landes
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վոլայ դե Լանդ
               
            
                  FR
               
               
                  Volailles du Béarn
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վոլայ դյու Բեարն
               
            
                  FR
               
               
                  Volailles du Berry
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վոլայ դյու Բերի
               
            
                  FR
               
               
                  Volailles du Charolais
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վոլայ դյու Շարոլե
               
            
                  FR
               
               
                  Volailles du Forez
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վոլայ դյու Ֆորե
               
            
                  FR
               
               
                  Volailles du Gatinais
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վոլայ դյու Գաթինե
               
            
                  FR
               
               
                  Volailles du Gers
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վոլայ դյու Ժերս
               
            
                  FR
               
               
                  Volailles du Languedoc
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վոլայ դյու Լանդեգոկ
               
            
                  FR
               
               
                  Volailles du Lauragais
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վոլայ դյու Լուրագե
               
            
                  FR
               
               
                  Volailles du Maine
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վոլայ դյու Մեն
               
            
                  FR
               
               
                  Volailles du plateau de Langres
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վոլայ դյու պլատո դը Լանգր
               
            
                  FR
               
               
                  Volailles du Val de Sèvres
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վոլայ դյու Վալ դե Սեվր
               
            
                  FR
               
               
                  Volailles du Velay
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վոլայ դյու Վելե
               
            
                  DE
               
               
                  Aachener Printen
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Աախներ Փրինտըն
               
            
                  DE
               
               
                  Aachener Weihnachts-Leberwurst / Oecher Weihnachtsleberwurst
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  ԱախներՎայնախտս-Լեբերվուրստ/Օեխեր Վայնախտսլեբերվուրսթ
               
            
                  DE
               
               
                  Abensberger Spargel/Abensberger Qualitätsspargel
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Աբենսբերգեր Շպարգըլ/ Աբենսբերգեր Քֆալիթետսշպարգըլ
               
            
                  DE
               
               
                  Aischgründer Karpfen
               
               
                  IGP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Աիյշգրունդեր Քարպֆըն
               
            
                  DE
               
               
                  Allgäuer Bergkäse
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Ալգոյեր Բեագքէզե
               
            
                  DE
               
               
                  Allgäuer Emmentaler
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Ալգոյերր Էմընթալեր
               
            
                  DE
               
               
                  Altenburger Ziegenkäse
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Ալթենբուրգեր Ցիգենքէզե
               
            
                  DE
               
               
                  Ammerländer Dielenrauchschinken; Ammerländer Katenschinken
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Ամալենդը Դիենրաուխշինըն, Ամալենդը Քաթընշինկըն
               
            
                  DE
               
               
                  Ammerländer Schinken; Ammerländer Knochenschinken
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Ամալենդեր շինըն, Ամալենդեր Քնոխընշինըն
               
            
                  DE
               
               
                  Bamberger Hörnla / Bamberger Hörnle / Bamberger Hörnchen
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Բամբերգեր Հյորնլա / Բամբերգեր Հյորնլե/ Բամբերգեր Հյորնխըն
               
            
                  DE
               
               
                  Bayerische Breze / Bayerische Brezn / Bayerische Brez’n / Bayerische Brezel
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Բայերիշը Բրեցը/ Բայերիշը Բրեցն/ Բայերիշը Բրեցն/
                  Բայերիշը Բրեցե
               
            
                  DE
               
               
                  Bayerischer Meerrettich; Bayerischer Kren
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Բայերիշեր Մերեթիխ, Բայերիշեր Քրեն
               
            
                  DE
               
               
                  Bayerisches Bier
               
               
                  IGP
               
               
                  Cervejas
               
               
                  Բայերիշես Բիր
               
            
                  DE
               
               
                  Bayerisches Rindfleisch / Rindfleisch aus Bayern
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Բայերիշես Րինդֆլայշ/ Րինդֆլայշ աուս Բայերն
               
            
                  DE
               
               
                  Bornheimer Spargel / Spargel aus dem Anbaugebiet Borneim
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Բորնհայմեր Շպարգըլ/ Շպարգըլ աուս դեմ Անբաուգեբիտ Բորնհայմ
               
            
                  DE
               
               
                  Bremer Bier
               
               
                  IGP
               
               
                  Cervejas
               
               
                  Բրեմեր Բիր
               
            
                  DE
               
               
                  Bremer Klaben
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Բրեմեր Քլաբըն
               
            
                  DE
               
               
                  Diepholzer Moorschnucke
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Դիփհոլյցեր Մոշնոքը
               
            
                  DE
               
               
                  Dithmarscher Kohl
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Դիտմարշեր Քոլ
               
            
                  DE
               
               
                  Dortmunder Bier
               
               
                  IGP
               
               
                  Cervejas
               
               
                  Դորտմունդեր Բիր
               
            
                  DE
               
               
                  Dresdner Christstollen / Dresdner Stollen/ Dresdner Weihnachtsstollen
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Դրեզդներ Քրիստշտոլեն/ Դրեզդներ Շտոլեն/ Դրեզդներ Վայնախտսշտոլեն
               
            
                  DE
               
               
                  Düsseldorfer Mostert/Düsseldorfer Senf Mostert/Düsseldorfer Urtyp Mostert/Aechter Düsseldorfer Mostert
               
               
                  IGP
               
               
                  Pasta de mostarda
               
               
                  Դյուսելդորֆեր Մոստաթ/ Դյուսելդորֆեր Զենֆ Մոստաթ/ Դյուսելդորֆեր Ուըթյուփ Մոստաթ/ Էխտեր Դյուսելդորֆեր Մոստերթ
               
            
                  DE
               
               
                  Eichsfelder Feldgieker / Eichsfelder Feldkieker
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Այխսֆելդեր Ֆելդգիքեր/ Այխսֆելդեր Ֆելդկիքեր
               
            
                  DE
               
               
                  Elbe-Saale Hopfen
               
               
                  IGP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Էլբը-Զալը Հոպֆըն
               
            
                  DE
               
               
                  Feldsalat von der Insel Reichenau
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆելդսալատ ֆոն դեր Ինզել Րայխենաու
               
            
                  DE
               
               
                  Filderkraut / Filderspitzkraut
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆիլդերքրաութ/ Ֆիլդերշպիցքրաութ
               
            
                  DE
               
               
                  Frankfurter Grüne Soße / Frankfurter Grie Soß
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆրանֆուրթեր Գրյունը Զոսը/ ֆրանֆուրթեր Գրի Զոս
               
            
                  DE
               
               
                  Fränkischer Grünkern
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆրենկիշեր Գրյունքեն
               
            
                  DE
               
               
                  Fränkischer Karpfen / Frankenkarpfen / Karpfen aus Franken
               
               
                  IGP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Ֆրենկիշեր Քարպֆըն / Ֆրանկընքարպֆըն/ Քարպֆըն աուս Ֆրանկըն
               
            
                  DE
               
               
                  Glückstädter Matjes
               
               
                  IGP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Գլյուկշտեդթեր Մատյես
               
            
                  DE
               
               
                  Göttinger Feldkieker
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Գյոթինգեր Ֆելդքիքեր
               
            
                  DE
               
               
                  Göttinger Stracke
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Գյոթինգեր Շտրաքը
               
            
                  DE
               
               
                  Greußener Salami
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Գրոյսեներ Զալամի
               
            
                  DE
               
               
                  Gurken von der Insel Reichenau
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Գուրկըն ֆոն դեր Ինզել Րայխենաու
               
            
                  DE
               
               
                  Halberstädter Würstchen
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Հալբըրշտեթեր Վյուրստխեն
               
            
                  DE
               
               
                  Hessischer Apfelwein
               
               
                  IGP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Հեսիշեր Ապֆելվայն
               
            
                  DE
               
               
                  Hessischer Handkäse / Hessischer Handkäs
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Հեսիշեր Հանդքէզե/ Հեսիշեր Հանդքիզ
               
            
                  DE
               
               
                  Hofer Bier
               
               
                  IGP
               
               
                  Cervejas
               
               
                  Հոֆեր Բիր
               
            
                  DE
               
               
                  Hofer Rindfleischwurst
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Հոֆեր Րինֆլայշվուրսթ
               
            
                  DE
               
               
                  Holsteiner Karpfen
               
               
                  IGP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Հոլյշտեներ Քապֆըն
               
            
                  DE
               
               
                  Holsteiner Katenschinken / Holsteiner Schinken/ Holsteiner Katenrauchschinken/ Holsteiner Knochenschinken
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Հոլյշտեներ Քաընշինըն / Հոլշտայներ Շինըն/ Հոլշտեներ Քատենրաուրշինկըն/ Հոլշտենը Քնոխընշինըն
               
            
                  DE
               
               
                  Holsteiner Tilsiter
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Հոլշտեներ Թիլզիթը
               
            
                  DE
               
               
                  Hopfen aus der Hallertau
               
               
                  IGP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Հոփֆըն աուս դե Հալաթաու
               
            
                  DE
               
               
                  Höri Bülle
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Հուորի Բյուլը
               
            
                  DE
               
               
                  Kölsch
               
               
                  IGP
               
               
                  Cervejas
               
               
                  Քոլչ
               
            
                  DE
               
               
                  Kulmbacher Bier
               
               
                  IGP
               
               
                  Cervejas
               
               
                  Քուլմբախեր Բիր
               
            
                  DE
               
               
                  Lausitzer Leinöl
               
               
                  IGP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Լաուզիցեր Լայնոիլ
               
            
                  DE
               
               
                  Lübecker Marzipan
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Լյուբեքեր Մացիփան
               
            
                  DE
               
               
                  Lüneburger Heidekartoffeln
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Լյունեբորգեր Հայդեքարթոֆելն
               
            
                  DE
               
               
                  Lüneburger Heidschnucke
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Լյունեբորգեր Հայդշնոքը
               
            
                  DE
               
               
                  Mainfranken Bier
               
               
                  IGP
               
               
                  Cervejas
               
               
                  Մայնֆրանկըն Բիր
               
            
                  DE
               
               
                  Meißner Fummel
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Մայսներ Ֆումմե
               
            
                  DE
               
               
                  Münchener Bier
               
               
                  IGP
               
               
                  Cervejas
               
               
                  Մյունխներ Բիր
               
            
                  DE
               
               
                  Nieheimer Käse
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Նիհեմեր Քիզը
               
            
                  DE
               
               
                  Nürnberger Bratwürste; Nürnberger Rostbratwürste
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Նյունբերգեր Բրատվյուրստը, Նյունբերգեր Րոստբրատվյուրստը
               
            
                  DE
               
               
                  Nürnberger Lebkuchen
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Նյուրնբերգեր Լեբքուխըն
               
            
                  DE
               
               
                  Obazda / Obatzter
               
               
                  IGP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Օբազդա/Օբացթեր
               
            
                  DE
               
               
                  Oberlausitzer Biokarpfen
               
               
                  IGP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Օբերլաուզիցեր Բիոքարպֆըն
               
            
                  DE
               
               
                  Oberpfälzer Karpfen
               
               
                  IGP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Օբերպֆելցեր Քարպֆըն
               
            
                  DE
               
               
                  Odenwälder Frühstückskäse
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Օդենվելդեր ֆրյուստյուքսքէզե
               
            
                  DE
               
               
                  Reuther Bier
               
               
                  IGP
               
               
                  Cervejas
               
               
                  Րոյթեր Բիր
               
            
                  DE
               
               
                  Rheinisches Apfelkraut
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Րայնիշըս Ապֆելքրաութ
               
            
                  DE
               
               
                  Rheinisches Zuckerrübenkraut / Rheinischer Zuckerrübensirup / Rheinisches Rübenkraut
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Րայնիշըս Ցուկըուբենքրաութ/ Րայնիշըս Ցուկըուբենզիրոփ/ Րայնիշըս Րուբընքրաութ
               
            
                  DE
               
               
                  Salate von der Insel Reichenau
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Զալաթե ֆոն դեր Ինզել Րայխենաու
               
            
                  DE
               
               
                  Salzwedeler Baumkuchen
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Զալցվեդեըլեր Բաումքուխըն
               
            
                  DE
               
               
                  Schrobenhausener Spargel/Spargel aus dem Schrobenhausener Land/Spargel aus dem Anbaugebiet Schrobenhausen
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Շրոբընհաուզըներ Շպարգըլ/Շպարգըլ աուս դեմ Շրոբընհաուզըներ Լանթ/Շպարգըլ աուս դեմ Անբաուգըբիթ Շրոբընհաուզըն
               
            
                  DE
               
               
                  Schwäbische Maultaschen/Schwäbische Suppenmaultaschen
               
               
                  IGP
               
               
                  Massas alimentícias
               
               
                  Շվիբիշը Մաուլյթաշըն/ Շվիբիշը Զոպընմաուլյթաշըն
               
            
                  DE
               
               
                  Schwäbische Spätzle / Schwäbische Knöpfle
               
               
                  IGP
               
               
                  Massas alimentícias
               
               
                  Շվեբիշը Սպեցլը/ Շվեբիշը Քնոպֆլը
               
            
                  DE
               
               
                  Schwäbisch-Hällisches Qualitätsschweinefleisch
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Շվեբիշ-Հելիշես Քվալիթիթսշվայնըֆլայշ
               
            
                  DE
               
               
                  Schwarzwälder Schinken
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Շվացվելդեր Շինքըն
               
            
                  DE
               
               
                  Schwarzwaldforelle
               
               
                  IGP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Շվարցվալդֆորելը
               
            
                  DE
               
               
                  Spalt Spalter
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Շպալթ Շպալթեր
               
            
                  DE
               
               
                  Spargel aus Franken/Fränkischer Spargel/Franken-Spargel
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Շպարգըլ աուս Ֆրանկըն /Ֆրենքիշեր Շպարգըլ/ Ֆրանկըն-Շպարգըլ
               
            
                  DE
               
               
                  Spreewälder Gurken
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Շպրեվելդեր Գուրկըն
               
            
                  DE
               
               
                  Spreewälder Meerrettich
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Շպրեվելդեր Մերըթիխ
               
            
                  DE
               
               
                  Stromberger Pflaume
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Շտրոմբերգեր Փֆլաումը
               
            
                  DE
               
               
                  Tettnanger Hopfen
               
               
                  IGP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Թետնանգեր Հոպֆըն
               
            
                  DE
               
               
                  Thüringer Leberwurst
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Թյուրիներ Լիբըվոսթ
               
            
                  DE
               
               
                  Thüringer Rostbratwurst
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Թյուրիներ Րոստբրատվուրսթ
               
            
                  DE
               
               
                  Thüringer Rotwurst
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Թյուրիներ Րուտվուրսթ
               
            
                  DE
               
               
                  Tomaten von der Insel Reichenau
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Թոմատըն ֆոն դեր Ինզել Րայխենաու
               
            
                  DE
               
               
                  Walbecker Spargel
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Վալբեքեր Շպարգըլ
               
            
                  DE
               
               
                  Weideochse vom Limpurger Rind
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վայդըոքսը ֆոմ Լիմփուրգեր Րինդ
               
            
                  DE
               
               
                  Weißlacker / Allgäuer Weißlacker
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Վայսլաքեր / Ալգոյեր Վայսլաքեր
               
            
                  DE
               
               
                  Westfälischer Knochenschinken
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Վեսթֆելիշեր Քնոխընշինկըն
               
            
                  DE
               
               
                  Westfälischer Pumpernickel
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Վեսթֆելիշեր Փումփըրնիքըլ
               
            
                  GR
               
               
                  Άγιος Ματθαίος Κέρκυρας
               
               
                  IGP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Այյոս Մատթեոս Կերկիրաս
               
            
                  GR
               
               
                  Αγουρέλαιο Χαλκιδικής
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Աղուրելիո Խալկիդիկիս
               
            
                  GR
               
               
                  Ακτινίδιο Πιερίας
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ակտինիդիո Պիերիաս
               
            
                  GR
               
               
                  Ακτινίδιο Σπερχειού
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ակտինիդիո Սպերխիու
               
            
                  GR
               
               
                  Ανεβατό
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Անեվատո
               
            
                  GR
               
               
                  Αποκορώνας Χανίων Κρήτης
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Ապոկորոնաս Խանիոն Կրիտիս
               
            
                  GR
               
               
                  Αρνάκι Ελασσόνας
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Առնակի Էլասոնաս
               
            
                  GR
               
               
                  Αρχάνες Ηρακλείου Κρήτης
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Արխանես Իրակլիու Կրիտիս
               
            
                  GR
               
               
                  Αυγοτάραχο Μεσολογγίου
               
               
                  DOP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Ավղոտարախո Մեսոլոնգիու
               
            
                  GR
               
               
                  Βιάννος Ηρακλείου Κρήτης
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Վիանոս Իրակլիու Կրիտիս
               
            
                  GR
               
               
                  Βόρειος Μυλοπόταμος Ρεθύμνης Κρήτης
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Վորիոս Միլոպոտամոս Րեթիմնիս Կրիտիս
               
            
                  GR
               
               
                  Γαλανό Μεταγγιτσίου Χαλκιδικής
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Ղալանո Մետանգիցիու Խալկիդիկիս
               
            
                  GR
               
               
                  Γαλοτύρι
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Ղալոտիրի
               
            
                  GR
               
               
                  Γραβιέρα Αγράφων
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Ղրավյերա Աղրաֆոն
               
            
                  GR
               
               
                  Γραβιέρα Κρήτης
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Ղրավյերա Կրիտիս
               
            
                  GR
               
               
                  Γραβιέρα Νάξου
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Ղրավյերա Նաքսու
               
            
                  GR
               
               
                  Ελιά Καλαμάτας
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Էլյա Կալամատաս
               
            
                  GR
               
               
                  Εξαιρετικό παρθένο ελαιόλαδο «Τροιζηνία»
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Էքսերետիկո պարթենո էլեոլադո «Տրիզինիա»
               
            
                  GR
               
               
                  Εξαιρετικό παρθένο ελαιόλαδο Θραψανό
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Էքսերետիկո պարթենո էլէոլադո Թրափսանո
               
            
                  GR
               
               
                  Εξαιρετικό Παρθένο Ελαιόλαδο Σέλινο Κρήτης
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Էքսերետիկո Պարթենո Էլէոլադո Սելինո Կրիտիս
               
            
                  GR
               
               
                  Ζάκυνθος
               
               
                  IGP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Զակինթոս
               
            
                  GR
               
               
                  Θάσος
               
               
                  IGP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Թասոս
               
            
                  GR
               
               
                  Θρούμπα Αμπαδιάς Ρεθύμνης Κρήτης
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Թրուբա Ամպադյաս Րեթիմնիս Կրիտիս
               
            
                  GR
               
               
                  Θρούμπα Θάσου
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Թրուբա Թասու
               
            
                  GR
               
               
                  Θρούμπα Χίου
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Թրուբա Խիու
               
            
                  GR
               
               
                  Καλαθάκι Λήμνου
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կալաթակի Լիմնու
               
            
                  GR
               
               
                  Καλαμάτα
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Կալամատա
               
            
                  GR
               
               
                  Κασέρι
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կասերի
               
            
                  GR
               
               
                  Κατίκι Δομοκού
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կատիկի Դոմոկու
               
            
                  GR
               
               
                  Κατσικάκι Ελασσόνας
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Կացիկակի Էլասոնաս
               
            
                  GR
               
               
                  Κελυφωτό φυστίκι Φθιώτιδας
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կելիֆոտո Ֆիստիկի Ֆթիոտիդաս
               
            
                  GR
               
               
                  Κεράσια τραγανά Ροδοχωρίου
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կերասյա տրաղանա Րոդոխորիու
               
            
                  GR
               
               
                  Κεφαλογραβιέρα
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կեֆալողրավյերա
               
            
                  GR
               
               
                  Κεφαλονιά
               
               
                  IGP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Կեֆալոնյա
               
            
                  GR
               
               
                  Κολυμβάρι Χανίων Κρήτης
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Կոլիմվարի Խանիոն Կրիտիս
               
            
                  GR
               
               
                  Κονσερβολιά Αμφίσσης
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կոնսերվոլյա Ամֆիսիս
               
            
                  GR
               
               
                  Κονσερβολιά Αρτας
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կոնսերվոլյա Արտաս
               
            
                  GR
               
               
                  Κονσερβολιά Αταλάντης
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կոնսերվոլյա Ատալանդիս
               
            
                  GR
               
               
                  Κονσερβολιά Πηλίου Βόλου
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կոնսերվոլյա Պիյու Վոլու
               
            
                  GR
               
               
                  Κονσερβολιά Ροβίων
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կոնսերվոլյա Րովիոն
               
            
                  GR
               
               
                  Κονσερβολιά Στυλίδας
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կոնսերվոլյա Ստիլիդաս
               
            
                  GR
               
               
                  Κοπανιστή
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կոպանիստի
               
            
                  GR
               
               
                  Κορινθιακή Σταφίδα Βοστίτσα
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կորինթիակի Ստաֆիդա Վոստիցա
               
            
                  GR
               
               
                  Κουμ Κουάτ Κέρκυρας
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կում Կուատ Կերկիրաս
               
            
                  GR
               
               
                  Κρανίδι Αργολίδας
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Կրանիդի Արղոլիդաս
               
            
                  GR
               
               
                  Κρητικό παξιμάδι
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Կրիտիկո Պաքսիմադի
               
            
                  GR
               
               
                  Κροκεές Λακωνίας
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Կրոկես Լակոնիաս
               
            
                  GR
               
               
                  Κρόκος Κοζάνης
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Կրոկոս Կոզանիս
               
            
                  GR
               
               
                  Λαδοτύρι Μυτιλήνης
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Լադոտիրի Միտիլինիս
               
            
                  GR
               
               
                  Λακωνία
               
               
                  IGP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Լակոնիա
               
            
                  GR
               
               
                  Λέσβος; Mυτιλήνη
               
               
                  IGP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Լեսվոս, Միտիլինի
               
            
                  GR
               
               
                  Λυγουριό Ασκληπιείου
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Լիղուրյո Ասկիպիիու
               
            
                  GR
               
               
                  Μανούρι
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Մանուրի
               
            
                  GR
               
               
                  Μανταρίνι Χίου
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մանդարինի Խիու
               
            
                  GR
               
               
                  Μαστίχα Χίου
               
               
                  DOP
               
               
                  Gomas e resinas naturais
               
               
                  Մաստիխա Խիու
               
            
                  GR
               
               
                  Μαστιχέλαιο Χίου
               
               
                  DOP
               
               
                  Óleos essenciais
               
               
                  Մաստիխելեո Խիու
               
            
                  GR
               
               
                  Μέλι Ελάτης Μαινάλου Βανίλια
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Մելի Էլատիս Մենալու Վանիլյա
               
            
                  GR
               
               
                  Μεσσαρά
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Մեսարա
               
            
                  GR
               
               
                  Μετσοβόνε
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Մեցովոնե
               
            
                  GR
               
               
                  Μήλα Ζαγοράς Πηλίου
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Միլա Զաղորաս Պիլիու
               
            
                  GR
               
               
                  Μήλα Ντελίσιους Πιλαφά Τριπόλεως
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Միլա Տելիսիուս Պիլաֆա Տրիպոլեոս
               
            
                  GR
               
               
                  Μήλο Καστοριάς
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Միլո Կաստորյաս
               
            
                  GR
               
               
                  Μπάτζος
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Բաձոս
               
            
                  GR
               
               
                  Ξερά σύκα Κύμης
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Քսերա սիկա Կիմիս
               
            
                  GR
               
               
                  Ξηρά Σύκα Ταξιάρχη
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Քսիրա Սիկա Տաքսիարխի
               
            
                  GR
               
               
                  Ξύγαλο Σητείας / Ξίγαλο Σητείας
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Քսիղալո Սիտիաս/ Քսիղալո Սիտիաս
               
            
                  GR
               
               
                  Ξυνομυζήθρα Κρήτης
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Քսինոմիզիթրա Կրիտիս
               
            
                  GR
               
               
                  Ολυμπία
               
               
                  IGP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Օլիմբիա
               
            
                  GR
               
               
                  Πατάτα Κάτω Νευροκοπίου
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պատատա Կատո Նեվրոկոպիու
               
            
                  GR
               
               
                  Πατάτα Νάξου
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պատատա Նաքսու
               
            
                  GR
               
               
                  Πεζά Ηρακλείου Κρήτης
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Պեզա Իրակիլիու Կրիտիս
               
            
                  GR
               
               
                  Πέτρινα Λακωνίας
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Պետրինա Լակոնիաս
               
            
                  GR
               
               
                  Πηχτόγαλο Χανίων
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Պիխտողալո Խանիոն
               
            
                  GR
               
               
                  Πορτοκάλια Μάλεμε Χανίων Κρήτης
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պորտոկալյա Մալեմե Խանիոն Կրիտիս
               
            
                  GR
               
               
                  Πράσινες Ελιές Χαλκιδικής
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պրասինես Էլյես Խալկիդիկիս
               
            
                  GR
               
               
                  Πρέβεζα
               
               
                  IGP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Պրեվեզա
               
            
                  GR
               
               
                  Ροδάκινα Νάουσας
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ռոդակինա Նաուսաս
               
            
                  GR
               
               
                  Ρόδος
               
               
                  IGP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Ռոդոս
               
            
                  GR
               
               
                  Σάμος
               
               
                  IGP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Սամոս
               
            
                  GR
               
               
                  Σαν Μιχάλη
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Սան Միխալի
               
            
                  GR
               
               
                  Σητεία Λασιθίου Κρήτης
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Սիտիա Լասիթիու Կրիտիս
               
            
                  GR
               
               
                  Σταφίδα Ζακύνθου
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ստաֆիդա Զակինթու
               
            
                  GR
               
               
                  Σταφίδα Ηλείας
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ստաֆիդա Իլիաս
               
            
                  GR
               
               
                  Σταφίδα Σουλτανίνα Κρήτης
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ստաֆիդա Սուլտանինա Կրիտիս
               
            
                  GR
               
               
                  Σύκα Βραβρώνας Μαρκοπούλου Μεσογείων
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Սիկա Վրավրոնաս Մարկոպուլու Մեսոյիոն
               
            
                  GR
               
               
                  Σφέλα
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Սֆելա
               
            
                  GR
               
               
                  Τοματάκι Σαντορίνης
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Տոմատակի Sանտորինիս
               
            
                  GR
               
               
                  Τσακώνικη μελιτζάνα Λεωνιδίου
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ցակոնիկի Մելիձանա Լեոնիդիու
               
            
                  GR
               
               
                  Τσίχλα Χίου
               
               
                  DOP
               
               
                  Gomas e resinas naturais
               
               
                  Ցիխիա Խիու
               
            
                  GR
               
               
                  Φάβα Σαντορίνης
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆավա Սանտորինիս
               
            
                  GR
               
               
                  Φασόλια (Γίγαντες Ελέφαντες) Πρεσπών Φλώρινας
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆասոլյա (Յիրանդես Էլեֆանդես) Պրեսպոն Ֆլորինաս
               
            
                  GR
               
               
                  Φασόλια (πλακέ μεγαλόσπερμα) Πρεσπών Φλώρινας
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆասոլյա (պլակե մեղալոսպերմա) Պրեսպոն Ֆլորինաս
               
            
                  GR
               
               
                  Φασόλια Βανίλιες Φενεού
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆասոլյա Վանիլյես Ֆենեու
               
            
                  GR
               
               
                  ΦΑΣΟΛΙΑ ΓΙΓΑΝΤΕΣ — ΕΛΕΦΑΝΤΕΣ ΚΑΣΤΟΡΙΑΣ
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  ՖԱՍՈԼՅԱ ՅԻՂԱՆԴԵՍ — ԷԼԵՖԱՆԴԵՍ ԿԱՍՏՈՐՅԱՍ
               
            
                  GR
               
               
                  Φασόλια γίγαντες ελέφαντες Κάτω Νευροκοπίου
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆասոլյա յիղանդես էլեֆանդես Կատո Նեվրոկոպիու
               
            
                  GR
               
               
                  Φασόλια κοινά μεσόσπερμα Κάτω Νευροκοπίου
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆասոլյա կինա մեսոսպերմա Կատո Նեվրոկոպիու
               
            
                  GR
               
               
                  Φέτα
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Ֆետա
               
            
                  GR
               
               
                  Φιρίκι Πηλίου
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆիրիկի Պիլիու
               
            
                  GR
               
               
                  Φοινίκι Λακωνίας
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Ֆինիկի Լակոնիաս
               
            
                  GR
               
               
                  Φορμαέλλα Αράχωβας Παρνασσού
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Ֆորմաելա Արախովաս Պարնասու
               
            
                  GR
               
               
                  Φυστίκι Αίγινας
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆիստիկի Էգինաս
               
            
                  GR
               
               
                  Φυστίκι Μεγάρων
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆիստիկի Մեղարոն
               
            
                  GR
               
               
                  Χανιά Κρήτης
               
               
                  IGP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Խանյա Կրիտիս
               
            
                  HU
               
               
                  Alföldi kamillavirágzat
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Ալֆյոլդի կամիլլավիրագզատ
               
            
                  HU
               
               
                  Budapesti téliszalámi
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Բուդապեշտի տիլիսալամի
               
            
                  HU
               
               
                  Csabai kolbász/Csabai vastagkolbász
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Չաբաի կոլբաս/ Չաբաի վաստագկոլբաս
               
            
                  HU
               
               
                  Gönci kajszibarack
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Գյունցի կայսիբարացկ
               
            
                  HU
               
               
                  Gyulai kolbász / Gyulai pároskolbász
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Գյուլաի կոլբաս/ Գյուլաի պարոշկոլբաս
               
            
                  HU
               
               
                  Hajdúsági torma
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Հայդուշագի տորմա
               
            
                  HU
               
               
                  Kalocsai fűszerpaprika örlemény
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Կալոչաի ֆյուսերպապրիկա օրլեմէնյ
               
            
                  HU
               
               
                  Magyar szürkemarha hús
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Մագյար սուրկեմարհա հուշ
               
            
                  HU
               
               
                  Makói vöröshagyma; Makói hagyma
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մակոի վորոշհագյմա, Մակոի հագյմա
               
            
                  HU
               
               
                  Szegedi fűszerpaprika-őrlemény/Szegedi paprika
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Սեգեդի ֆուսերպապրիկա — օրլեմէնյ / Սեգեդի պապրիկա
               
            
                  HU
               
               
                  Szegedi szalámi; Szegedi téliszalámi
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Սեգեդի սալամի, Սեգեդի տէլիսալամի
               
            
                  HU
               
               
                  Szentesi paprika
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Սենտեշի պապրիկա
               
            
                  HU
               
               
                  Szőregi rózsatő
               
               
                  IGP
               
               
                  Flores e plantas ornamentais
               
               
                  Սյորեգի ռոժատո
               
            
                  IE
               
               
                  Clare Island Salmon
               
               
                  IGP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Քլեր Այլնդ Սալմոն
               
            
                  IE
               
               
                  Connemara Hill lamb; Uain Sléibhe Chonamara
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Քոնեմարա Հիլ լեմ, Ուեն Շլեյվը Խոնըմարա
               
            
                  IE
               
               
                  Imokilly Regato
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Այմոկիլի Րեգատո
               
            
                  IE
               
               
                  Timoleague Brown Pudding
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Թիմոլիգ Բրաուն Փուդինգ
               
            
                  IE
               
               
                  Waterford Blaa / Blaa
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Ուաթերֆորդ Բլաա/ Բլաա
               
            
                  IT
               
               
                  Abbacchio Romano
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Աբաքքիո Ռոմանո
               
            
                  IT
               
               
                  Acciughe sotto sale del Mar Ligure
               
               
                  IGP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Աչուգե սոտո սալե դել Մառ Լիգուրե
               
            
                  IT
               
               
                  Aceto Balsamico di Modena
               
               
                  IGP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Աչետո Բալսամիկո դի Մոդենա
               
            
                  IT
               
               
                  Aceto balsamico tradizionale di Modena
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Աչետո բալսամիկո տրադիցիոնալե դի Մոդենա
               
            
                  IT
               
               
                  Aceto balsamico tradizionale di Reggio Emilia
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Աչետո բալսամիկո տրադիցիոնալե դի Ռեջիո Էմիլիա
               
            
                  IT
               
               
                  Aglio Bianco Polesano
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ալյո Բյանկո Պոլեզանո
               
            
                  IT
               
               
                  Aglio di Voghiera
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ալյո դի Վոգիերա
               
            
                  IT
               
               
                  Agnello del Centro Italia
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Անյելլո դել Ճենտրո Իտալիա
               
            
                  IT
               
               
                  Agnello di Sardegna
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Անյելլո դի Սարդենյա
               
            
                  IT
               
               
                  Alto Crotonese
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Ալտո Կրոտոնեզե
               
            
                  IT
               
               
                  Amarene Brusche di Modena
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ամարենե Բրուսկե դի Մոդենա
               
            
                  IT
               
               
                  Aprutino Pescarese
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Ապրուտինո Պեսկարեզե
               
            
                  IT
               
               
                  Arancia del Gargano
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Արանչիա դել Գարգանո
               
            
                  IT
               
               
                  Arancia di Ribera
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Արանչյա դի Ռիբերա
               
            
                  IT
               
               
                  Arancia Rossa di Sicilia
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Արանչյա Ռոսսա դի Սիչիլիա
               
            
                  IT
               
               
                  Asiago
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Ազիագո
               
            
                  IT
               
               
                  Asparago Bianco di Bassano
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ասպառագո Բյանկո դի Բասսանո
               
            
                  IT
               
               
                  Asparago bianco di Cimadolmo
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ասպառագո բյանկո դի Չիմադոլոմո
               
            
                  IT
               
               
                  Asparago di Badoere
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ասպառագո դի Բադոերե
               
            
                  IT
               
               
                  Asparago di Cantello
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ասպառագո դի Կանտելլո
               
            
                  IT
               
               
                  Asparago verde di Altedo
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ասպառագո վեռդե դի Ալտեդո
               
            
                  IT
               
               
                  Basilico Genovese
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Բազիլիկո Ջենովեզե
               
            
                  IT
               
               
                  Bergamotto di Reggio Calabria — Olio essenziale
               
               
                  DOP
               
               
                  Óleos essenciais
               
               
                  Բեռգամոտտո դի Ռեջջիո Կալաբռիա — Օլիո էսենցիալե
               
            
                  IT
               
               
                  Bitto
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Բիտտո
               
            
                  IT
               
               
                  Bra
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Բռա
               
            
                  IT
               
               
                  Bresaola della Valtellina
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Բռեզաոլա դելլա Վալտելլինա
               
            
                  IT
               
               
                  Brisighella
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Բրիզիգելլա
               
            
                  IT
               
               
                  Brovada
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Բռովադա
               
            
                  IT
               
               
                  Bruzio
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Բռուցիո
               
            
                  IT
               
               
                  Caciocavallo Silano
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կաչիոկավալլո Սիլանո
               
            
                  IT
               
               
                  Canestrato di Moliterno
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կանիստրատո դի Մոլիտեռնո
               
            
                  IT
               
               
                  Canestrato Pugliese
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կանիստրատո Պուլյեզե
               
            
                  IT
               
               
                  Canino
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Կանինո
               
            
                  IT
               
               
                  Cantuccini Toscani/Cantucci Toscani
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Կանտուչչինի Տոսկանի/ Կանտուչչի Տոսկանի
               
            
                  IT
               
               
                  Capocollo di Calabria
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Կեպոկոլլո դի Կալաբրիա
               
            
                  IT
               
               
                  Cappellacci di zucca ferraresi
               
               
                  IGP
               
               
                  Massas alimentícias
               
               
                  Կապպելաչչի դի ցուկկա ֆեռառեզի
               
            
                  IT
               
               
                  Cappero di Pantelleria
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կապպեռո դի Պանտելլերիա
               
            
                  IT
               
               
                  Carciofo Brindisino
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կառչոֆո Բրինդիզինո
               
            
                  IT
               
               
                  Carciofo di Paestum
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կառչոֆո դի Պեստում
               
            
                  IT
               
               
                  Carciofo Romanesco del Lazio
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կառչոֆո Ռոմանեսկո դել Լացիո
               
            
                  IT
               
               
                  Carciofo Spinoso di Sardegna
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կառչոֆո Սպինոզո դի Սառդենյա
               
            
                  IT
               
               
                  Carota dell'Altopiano del Fucino
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կառոտե դելլ՛Ալտոպիանո դել Ֆուչինո
               
            
                  IT
               
               
                  Carota Novella di Ispica
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կառոտա Նովելլա դի Իսպիկա
               
            
                  IT
               
               
                  Cartoceto
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Կառտոչետո
               
            
                  IT
               
               
                  Casatella Trevigiana
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կազատելլա Տռեվիջիանա
               
            
                  IT
               
               
                  Casciotta d'Urbino
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կաշոտտա դ՛Ուրբինո
               
            
                  IT
               
               
                  Castagna Cuneo
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կաստանյա Կունեո
               
            
                  IT
               
               
                  Castagna del Monte Amiata
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կաստանյա դել Մոնտե Ամիատա
               
            
                  IT
               
               
                  Castagna di Montella
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կաստանյա դի Մոնտելլա
               
            
                  IT
               
               
                  Castagna di Vallerano
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կաստանյա դի Վալլեռանո
               
            
                  IT
               
               
                  Castelmagno
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կաստելմանյո
               
            
                  IT
               
               
                  Chianti Classico
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Կիանտի Կլասիկո
               
            
                  IT
               
               
                  Ciauscolo
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Չիաուսկոլո
               
            
                  IT
               
               
                  Cilento
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Չիլենտո
               
            
                  IT
               
               
                  Ciliegia dell'Etna
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Չիլիեջա դել՛Էտնա
               
            
                  IT
               
               
                  Ciliegia di Marostica
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Չիլիեջա դի Մառոստիկա
               
            
                  IT
               
               
                  Ciliegia di Vignola
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Չիլիեջա դի Վինյոլա
               
            
                  IT
               
               
                  Cinta Senese
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Չինտա Սենեզե
               
            
                  IT
               
               
                  Cipolla bianca di Margherita
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Չիպոլլա բյանկա դի Մառգերիտա
               
            
                  IT
               
               
                  Cipolla Rossa di Tropea Calabria
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Չիպոլլա Ռոսա դի Տռոպեա Կալաբրիա
               
            
                  IT
               
               
                  Cipollotto Nocerino
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Չիպոլլոտտո Նոչերինո
               
            
                  IT
               
               
                  Clementine del Golfo di Taranto
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կլեմենտինե դել Գոլֆո դի Տառանտո
               
            
                  IT
               
               
                  Clementine di Calabria
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կլեմենտինե դի Կալաբրիա
               
            
                  IT
               
               
                  Collina di Brindisi
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Կոլլինա դի Բռինդիզի
               
            
                  IT
               
               
                  Colline Pontine
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Կոլլինե Պոնտինե
               
            
                  IT
               
               
                  Colline di Romagna
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Կոլլինե դի Ռոմանյա
               
            
                  IT
               
               
                  Colline Salernitane
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Կոլլինե Սալեռնիտանե
               
            
                  IT
               
               
                  Colline Teatine
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Կոլլինե Տեատինե
               
            
                  IT
               
               
                  Coppa di Parma
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Կոպպա դի Պառմա
               
            
                  IT
               
               
                  Coppa Piacentina
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Կոպպա Պիասենտինա
               
            
                  IT
               
               
                  Coppia Ferrarese
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Կոպպիա Ֆեռառեզե
               
            
                  IT
               
               
                  Cotechino Modena
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Կոտեկինո Մոդենա
               
            
                  IT
               
               
                  Cozza di Scardovari
               
               
                  DOP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Կոցցա դի Սկառդովարի
               
            
                  IT
               
               
                  Crudo di Cuneo
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Կռուդո դի Կունեո
               
            
                  IT
               
               
                  Culatello di Zibello
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Կուլատելլո դի Ձիբելլո
               
            
                  IT
               
               
                  Dauno
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Դաունո
               
            
                  IT
               
               
                  Fagioli Bianchi di Rotonda
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆաջոլի Բիանկի դի Ռոտոնդա
               
            
                  IT
               
               
                  Fagiolo Cannellino di Atina
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆաջոլո Կաննելլինո դի Ատինա
               
            
                  IT
               
               
                  Fagiolo Cuneo
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆաջոլո Կունեո
               
            
                  IT
               
               
                  Fagiolo di Lamon della Vallata Bellunese
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆաջոլո դի Լամոն դելլա Վալլատա Բելլունեզե
               
            
                  IT
               
               
                  Fagiolo di Sarconi
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆաջոլո դի Սառկոնի
               
            
                  IT
               
               
                  Fagiolo di Sorana
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆաջոլո դի Սորանա
               
            
                  IT
               
               
                  Farina di castagne della Lunigiana
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆարինա դի կաստանյե դելլա Լունիջիանա
               
            
                  IT
               
               
                  Farina di Neccio della Garfagnana
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆարինա դի Նեչչիո դելլա Գառֆանյանա
               
            
                  IT
               
               
                  Farro della Garfagnana
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆառո դելլա Գառֆանյանա
               
            
                  IT
               
               
                  Farro di Monteleone di Spoleto
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆառո դի Մոնտելեոնե դի Սպոլետո
               
            
                  IT
               
               
                  Fichi di Cosenza
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆիկի դի Կոզենցա
               
            
                  IT
               
               
                  Fico Bianco del Cilento
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆիկո Բյանկո դել Չիլենտո
               
            
                  IT
               
               
                  Ficodindia dell'Etna
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆիկոդինդիա դել՛Էտնա
               
            
                  IT
               
               
                  Ficodindia di San Cono
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆիկոդինդիա դի Սան Կոնո
               
            
                  IT
               
               
                  Finocchiona
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Ֆինոկկիոնա
               
            
                  IT
               
               
                  Fiore Sardo
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Ֆիորե Սարդո
               
            
                  IT
               
               
                  Focaccia di Recco col formaggio
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Ֆոկաչչա դի Ռեկո կոլ Ֆոռմաջջո
               
            
                  IT
               
               
                  Fontina
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Ֆոնտինա
               
            
                  IT
               
               
                  Formaggella del Luinese
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Ֆորմաջջելլա դել Լուինեզե
               
            
                  IT
               
               
                  Formaggio di Fossa di Sogliano
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Ֆորմաջջո դի Ֆոսսա դի Սոլյանո
               
            
                  IT
               
               
                  Formai de Mut dell'Alta Valle Brembana
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Ֆորմաի դե Մուտ դել՛Ալտա Վալլե Բռեմբանա
               
            
                  IT
               
               
                  Fungo di Borgotaro
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆունգո դի Բոռգոտառո
               
            
                  IT
               
               
                  Garda
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Գառդա
               
            
                  IT
               
               
                  Gorgonzola
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Գոռգոնձոլա
               
            
                  IT
               
               
                  Grana Padano
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Գռանա Պադանո
               
            
                  IT
               
               
                  Insalata di Lusia
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ինսալատա դի Լուզիա
               
            
                  IT
               
               
                  Irpinia — Colline dell'Ufita
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Իռպինիա — Կոլլինե դել՛Ուֆիտա
               
            
                  IT
               
               
                  Kiwi Latina
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կիուի Լատինա
               
            
                  IT
               
               
                  La Bella della Daunia
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Լա Բելլա Դելլա Դաունիա
               
            
                  IT
               
               
                  Laghi Lombardi
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Լագի Լոմբառդի
               
            
                  IT
               
               
                  Lametia
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Լամեթիա
               
            
                  IT
               
               
                  Lardo di Colonnata
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Լառդո դի Կոլոննատա
               
            
                  IT
               
               
                  Lenticchia di Castelluccio di Norcia
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Լենտիքքիա դի Կաստելլուչչո դի Նորցա
               
            
                  IT
               
               
                  Limone Costa d'Amalfi
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Լիմոնե Կոստա դ՛Ամալֆի
               
            
                  IT
               
               
                  Limone di Rocca Imperiale
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Լիմոնե դի Ռոկկա իմպերիալե
               
            
                  IT
               
               
                  Limone di Siracusa
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Լիմոնե դի Սիրակուզա
               
            
                  IT
               
               
                  Limone di Sorrento
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Լիմոնե դի Սոռենտո
               
            
                  IT
               
               
                  Limone Femminello del Gargano
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Լիմոնե Ֆեմմինելլո դել Գարգանո
               
            
                  IT
               
               
                  Limone Interdonato Messina
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Լիմոնե Ինտեռդոնատո Մեսսինա
               
            
                  IT
               
               
                  Liquirizia di Calabria
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Լիկուիրիցիա դի Կալաբրիա
               
            
                  IT
               
               
                  Lucca
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Լուկկա
               
            
                  IT
               
               
                  Maccheroncini di Campofilone
               
               
                  IGP
               
               
                  Massas alimentícias
               
               
                  Մակկերոնչինի դի Կամպոֆիլոնե
               
            
                  IT
               
               
                  Marrone del Mugello
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մառռոնե դել Մուջելլո
               
            
                  IT
               
               
                  Marrone della Valle di Susa
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մառռոնե դելլա Վալե դի Սուզա
               
            
                  IT
               
               
                  Marrone di Caprese Michelangelo
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մառռոնե դի Կապռեզե Միկելանջելո
               
            
                  IT
               
               
                  Marrone di Castel del Rio
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մառռոնե դիԿաստել դել Ռիո
               
            
                  IT
               
               
                  Marrone di Combai
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մառռոնե դի Քոմբայ
               
            
                  IT
               
               
                  Marrone di Roccadaspide
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մառռոնե դի Ռոկկադասպիդե
               
            
                  IT
               
               
                  Marrone di San Zeno
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մառռոնե դի Սան Զենո
               
            
                  IT
               
               
                  Marroni del Monfenera
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մառռոնի դել Մոնֆենեռա
               
            
                  IT
               
               
                  Mela Alto Adige; Südtiroler Apfel
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մելա Ալտո Ադիջե, Սուդտիրոլեռ Աաֆել
               
            
                  IT
               
               
                  Mela di Valtellina
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մելա դի Վալտելլինա
               
            
                  IT
               
               
                  Mela Rossa Cuneo
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մելա Ռոսա Կունեո
               
            
                  IT
               
               
                  Mela Val di Non
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մելա Վալ դի Նոն
               
            
                  IT
               
               
                  Melannurca Campana
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մելաննուռկա Կամպանա
               
            
                  IT
               
               
                  Melanzana Rossa di Rotonda
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մելանցանա Ռոսա դի Ռոտոնդա
               
            
                  IT
               
               
                  Melone Mantovano
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մելոնե Մմանտովանո
               
            
                  IT
               
               
                  Miele della Lunigiana
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Միելե դելլա Լունիջանա
               
            
                  IT
               
               
                  Miele delle Dolomiti Bellunesi
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Միելե դելլե Դոլոմիտի Բելլունեզի
               
            
                  IT
               
               
                  Miele Varesino
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Միելե Վարեզինո
               
            
                  IT
               
               
                  Molise
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Մոլիզե
               
            
                  IT
               
               
                  Montasio
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Մոնտազիո
               
            
                  IT
               
               
                  Monte Etna
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Մոնտե Էտնա
               
            
                  IT
               
               
                  Monte Veronese
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Մոնտե Վերոնեզե
               
            
                  IT
               
               
                  Monti Iblei
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Մոնտի Իբլեի
               
            
                  IT
               
               
                  Mortadella Bologna
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Մոռտադելլա Բոլոնյա
               
            
                  IT
               
               
                  Mortadella di Prato
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Մոռտադելլա դի Պռատո
               
            
                  IT
               
               
                  Mozzarella di Bufala Campana
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Մոցառելլա դի Բուֆալա Կամպանա
               
            
                  IT
               
               
                  Murazzano
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Մուռացանո
               
            
                  IT
               
               
                  Nocciola del Piemonte; Nocciola Piemonte
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Նոչոլա դել Պիմոնտե, Նոչոլա Պիմոնտե
               
            
                  IT
               
               
                  Nocciola di Giffoni
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Նոչոլա դի Ջիֆոնի
               
            
                  IT
               
               
                  Nocciola Romana
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Նոչոլա Ռոմանա
               
            
                  IT
               
               
                  Nocellara del Belice
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Նոչելլառա դել Բելիչե
               
            
                  IT
               
               
                  Nostrano Valtrompia
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Նոստրանո Վալտրոմպիա
               
            
                  IT
               
               
                  Oliva Ascolana del Piceno
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Օլիվա Ասկոլանա դել Պիչենո
               
            
                  IT
               
               
                  Pagnotta del Dittaino
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Պանյոտա դել Դիտտայնո
               
            
                  IT
               
               
                  Pampapato di Ferrara/Pampepato di Ferrara
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Պամպապատո դի Ֆեռռառա/ Պամպիպատո դի ֆեռռառա
               
            
                  IT
               
               
                  Pancetta di Calabria
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Պանչետտա դի Կալաբրիա
               
            
                  IT
               
               
                  Pancetta Piacentina
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Պանցետտա Պիաչենտինա
               
            
                  IT
               
               
                  Pane casareccio di Genzano
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Պանե կազառեչչո դի Ջենցանո
               
            
                  IT
               
               
                  Pane di Altamura
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Պանե դի Ալտամուռա
               
            
                  IT
               
               
                  Pane di Matera
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Պանե դի Մատեռա
               
            
                  IT
               
               
                  Pane Toscano
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Պանե Տոսկանո
               
            
                  IT
               
               
                  Panforte di Siena
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Պանֆոռտե դի Սիենա
               
            
                  IT
               
               
                  Parmigiano Reggiano
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Պառմիջանո Ռիջջանո
               
            
                  IT
               
               
                  Pasta di Gragnano
               
               
                  IGP
               
               
                  Massas alimentícias
               
               
                  Պաստա դի Գռանյանո
               
            
                  IT
               
               
                  Patata dell’Alto Viterbese
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պատակա դել՛Ալտո Վիտեռբեզե
               
            
                  IT
               
               
                  Patata della Sila
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պատատա դելլա Սիլա
               
            
                  IT
               
               
                  Patata di Bologna
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պատատա դի Բոլոնյա
               
            
                  IT
               
               
                  Patata novella di Galatina
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պատատա նովելլա դի Գալանտինա
               
            
                  IT
               
               
                  Patata Rossa di Colfiorito
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պատատա Ռոսսա դի Կոլֆիորիտո
               
            
                  IT
               
               
                  Pecorino Crotonese
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Պեկորինո Կռոտոնեզե
               
            
                  IT
               
               
                  Pecorino delle Balze Volterrane
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Պեկորինո դելլե Բալցե Վոլտեռանե
               
            
                  IT
               
               
                  Pecorino di Filiano
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Պեկորինո դի Ֆիլիանո
               
            
                  IT
               
               
                  Pecorino di Picinisco
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Պեկորինո դի Պիչինիսկո
               
            
                  IT
               
               
                  Pecorino Romano
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Պեկորինո Ռոմանո
               
            
                  IT
               
               
                  Pecorino Sardo
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Պեկորինո Սարդո
               
            
                  IT
               
               
                  Pecorino Siciliano
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Պեկորինո Սիչիլիանո
               
            
                  IT
               
               
                  Pecorino Toscano
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Պեկորինո Տոսկանո
               
            
                  IT
               
               
                  Penisola Sorrentina
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Պենիզոլա Սոռռենտինա
               
            
                  IT
               
               
                  Peperone di Pontecorvo
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պեպեռոնե դի Պոնտեկոռվո
               
            
                  IT
               
               
                  Peperone di Senise
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պեպեռոնե դի Սենիզե
               
            
                  IT
               
               
                  Pera dell'Emilia Romagna
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պեռա դել՛էմիլիա Ռոմանյա
               
            
                  IT
               
               
                  Pera mantovana
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պեռա մանտովանա
               
            
                  IT
               
               
                  Pesca di Leonforte
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պեսկա դի Լեոնֆոռտե
               
            
                  IT
               
               
                  Pesca di Verona
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պեսկա դի Վեռոնա
               
            
                  IT
               
               
                  Pesca e Nettarina di Romagna
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պեսկա է Նետտարինա դի Ռոմանյա
               
            
                  IT
               
               
                  Pescabivona
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պեսկաբիվոնա
               
            
                  IT
               
               
                  Piacentinu Ennese
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Պիաչենտինու Էննեզե
               
            
                  IT
               
               
                  Piadina Romagnola / Piada Romagnola
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Պիադինա Ռոմանյոլա/ Պիադա Ռոմանյոլա
               
            
                  IT
               
               
                  Piave
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Պիավե
               
            
                  IT
               
               
                  Pistacchio verde di Bronte
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պիստաքքիո վեռդե դի Բռոնտե
               
            
                  IT
               
               
                  Pomodorino del Piennolo del Vesuvio
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պոմոդորինո դել Պիեննոլո դել Վեզուվիո
               
            
                  IT
               
               
                  Pomodoro di Pachino
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պոմոդոռո դի Պակինո
               
            
                  IT
               
               
                  Pomodoro S. Marzano dell'Agro Sarnese-Nocerino
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պոմոդոռո Ս. Մառցանո դելլ՛Ագռո Սառնեզե Նոչերինո
               
            
                  IT
               
               
                  Porchetta di Ariccia
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Պոռկետտա դի Առիչչա
               
            
                  IT
               
               
                  Pretuziano delle Colline Teramane
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Պռետուցիանո դելլե Կոլլինե Տեռամանե
               
            
                  IT
               
               
                  Prosciutto Amatriciano
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Պռոշուտտո Ամատրիչանո
               
            
                  IT
               
               
                  Prosciutto di Carpegna
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Պռոշուտտո դի Կառպենյա
               
            
                  IT
               
               
                  Prosciutto di Modena
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Պռոշուտտո դի Մոդենա
               
            
                  IT
               
               
                  Prosciutto di Norcia
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Պռոշուտտո դի Նոռչա
               
            
                  IT
               
               
                  Prosciutto di Parma
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Պռոշուտտո դի Պառմա
               
            
                  IT
               
               
                  Prosciutto di S. Daniele
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Պռոշուտտո դի Ս. Դանիելե
               
            
                  IT
               
               
                  Prosciutto di Sauris
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Պռոշուտտո դի Սաուրիս
               
            
                  IT
               
               
                  Prosciutto Toscano
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Պռոշուտտո Տոսկանո
               
            
                  IT
               
               
                  Prosciutto Veneto Berico-Euganeo
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Պռոշուտտո Վենիտո Բերիկո-Էուգանեո
               
            
                  IT
               
               
                  Provolone del Monaco
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Պռովոլոնե դել Մոնակո
               
            
                  IT
               
               
                  Provolone Valpadana
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Պռովոլոնե Վալպադանա
               
            
                  IT
               
               
                  Puzzone di Moena / Spretz Tzaorì
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Պուցցոնե դի Մոենա/ Սպռեց Ծաորի
               
            
                  IT
               
               
                  Quartirolo Lombardo
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կուառտիռալո Լոմբառդո
               
            
                  IT
               
               
                  Radicchio di Chioggia
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ռադիկկիո դի Կիոջջա
               
            
                  IT
               
               
                  Radicchio di Verona
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ռադիկկիո դի Վեռոնա
               
            
                  IT
               
               
                  Radicchio Rosso di Treviso
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ռադիկկիո Ռոսո դի Տռեվիզո
               
            
                  IT
               
               
                  Radicchio Variegato di Castelfranco
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ռադիկկիո Վարեգատո դի Կաստալֆռանկո
               
            
                  IT
               
               
                  Ragusano
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Ռագուզանո
               
            
                  IT
               
               
                  Raschera
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Ռասկեռա
               
            
                  IT
               
               
                  Ricciarelli di Siena
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Ռիչչառելլի դի Սիենա
               
            
                  IT
               
               
                  Ricotta di Bufala Campana
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Ռիկոտտա դի Բուֆալա Կամպանա
               
            
                  IT
               
               
                  Ricotta Romana
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Ռիկոտտա Ռոմանա
               
            
                  IT
               
               
                  Riso del Delta del Po
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ռիզո դել Դալտա դել Պո
               
            
                  IT
               
               
                  Riso di Baraggia Biellese e Vercellese
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ռիզո դի Բառաջջա Բիելլեզե է Վեռչելլեզե
               
            
                  IT
               
               
                  Riso Nano Vialone Veronese
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ռիզո Նանո Վիալոնե Վեռոնեզե
               
            
                  IT
               
               
                  Riviera Ligure
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Ռիվիեռա Լիգուռե
               
            
                  IT
               
               
                  Robiola di Roccaverano
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Ռոբիոլա դի Ռոկկավեռանո
               
            
                  IT
               
               
                  Sabina
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Սաբինա
               
            
                  IT
               
               
                  Salama da sugo
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Սալամա դա սուգո
               
            
                  IT
               
               
                  Salame Brianza
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Սալամե Բրիանցա
               
            
                  IT
               
               
                  Salame Cremona
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Սալամե Կռեմոնա
               
            
                  IT
               
               
                  Salame di Varzi
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Սալամե դի Վառցի
               
            
                  IT
               
               
                  Salame d'oca di Mortara
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Սալամե դ՛օքա դի Մորտառա
               
            
                  IT
               
               
                  Salame Felino
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Սալամե Ֆելինո
               
            
                  IT
               
               
                  Salame Piacentino
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Սալամե Պիաշենտինո
               
            
                  IT
               
               
                  Salame Piemonte
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Սալամե Պիեմոնտե
               
            
                  IT
               
               
                  Salame S. Angelo
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Սալամե Սան Անջելո
               
            
                  IT
               
               
                  Salamini italiani alla cacciatora
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Սալամինի իտալիանի ալլա կաչչատորա
               
            
                  IT
               
               
                  Sale Marino di Trapani
               
               
                  IGP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Սալե Մարինո դի Տրապանի
               
            
                  IT
               
               
                  Salmerino del Trentino
               
               
                  IGP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Սալմերինո դել Տրենտինո
               
            
                  IT
               
               
                  Salsiccia di Calabria
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Սալսիչչա դի Կալաբրիա
               
            
                  IT
               
               
                  Salva Cremasco
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Սալվա Կռեմասկո
               
            
                  IT
               
               
                  Sardegna
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Սառդենյա
               
            
                  IT
               
               
                  Scalogno di Romagna
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Սկալոնյո դի Ռոմանյա
               
            
                  IT
               
               
                  Sedano Bianco di Sperlonga
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Սեդանո Բիանկո դի Սպեռլոնգա
               
            
                  IT
               
               
                  Seggiano
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Սեջջանո
               
            
                  IT
               
               
                  Silter
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Սիլտեռ
               
            
                  IT
               
               
                  Soppressata di Calabria
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Սոպռեսատա դի Կալաբրիա
               
            
                  IT
               
               
                  Soprèssa Vicentina
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Սոպռեսա Վիչենտինա
               
            
                  IT
               
               
                  Speck Alto Adige / Südtiroler Markenspeck / Südtiroler Speck
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Սպեկ Ալտո Ադիջե/ Սուդտիրոլեռ Մառկենսպեկ/ Սուդտիրոլեռ Սպեկ
               
            
                  IT
               
               
                  Spressa delle Giudicarie
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Սպռեսա դելլե Ջուդիկարիե
               
            
                  IT
               
               
                  Squacquerone di Romagna
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Սքուաքուեռոնե դի Ռոմանյա
               
            
                  IT
               
               
                  Stelvio; Stilfser
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Ստելվիո, Ստիլֆսեռ
               
            
                  IT
               
               
                  Strachitunt
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Ստռակիտունտ
               
            
                  IT
               
               
                  Susina di Dro
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Սուզինա դի Դրո
               
            
                  IT
               
               
                  Taleggio
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Տալեջջո
               
            
                  IT
               
               
                  Tergeste
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Տերջեստե
               
            
                  IT
               
               
                  Terra di Bari
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Տեռա դի Բարի
               
            
                  IT
               
               
                  Terra d'Otranto
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Տեռա դ՛Օտրանտո
               
            
                  IT
               
               
                  Terre Aurunche
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Տեռե Աուռունկե
               
            
                  IT
               
               
                  Terre di Siena
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Տեռե դի Սյենա
               
            
                  IT
               
               
                  Terre Tarentine
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Տեռե Տառենտինե
               
            
                  IT
               
               
                  Tinca Gobba Dorata del Pianalto di Poirino
               
               
                  DOP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Տինկա Գոբբա Դոռատա դել Պիանալտո դի Պոիրինո
               
            
                  IT
               
               
                  Toma Piemontese
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Տոմա Պիեմոնտեզե
               
            
                  IT
               
               
                  Torrone di Bagnara
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Տոռոնե դի Բանյառա
               
            
                  IT
               
               
                  Toscano
               
               
                  IGP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Տոսկանո
               
            
                  IT
               
               
                  Salmerino del Trentino
               
               
                  IGP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Տռոտե դել Տռենտինո
               
            
                  IT
               
               
                  Tuscia
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Տուշշա
               
            
                  IT
               
               
                  Umbria
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Ումբրիա
               
            
                  IT
               
               
                  Uva da tavola di Canicattì
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ուվա դա տավոլա դի Կանիկատտի
               
            
                  IT
               
               
                  Uva da tavola di Mazzarrone
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ուվա դա տավոլա դի Մաձձառոնե
               
            
                  IT
               
               
                  Uva di Puglia
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ուվա դի Պուլիա
               
            
                  IT
               
               
                  Val di Mazara
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Վալ դի Մացառա
               
            
                  IT
               
               
                  Valdemone
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Վալդեմոնե
               
            
                  IT
               
               
                  Valle d’Aosta Lard d’Arnad/Vallée d’Aoste Lard d’Arnad
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Վալլե դ՛Աոստա Լառդ դ՛Առնադ/Վալլե դ՛Աոստե Լառդ դ՛Առնադ
               
            
                  IT
               
               
                  Valle d'Aosta Fromadzo
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Վալե դ՛Աոստա Ֆռոմաձո
               
            
                  IT
               
               
                  Valle d'Aosta Jambon de Bosses
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Վալե դ՛Աոստա Յամբոն դե Բոսսիս
               
            
                  IT
               
               
                  Valle del Belice
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  լդել Բելիչե
               
            
                  IT
               
               
                  Valli Trapanesi
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Վալլի Տռապանեզի
               
            
                  IT
               
               
                  Valtellina Casera
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Վալտելլինա Կազեռա
               
            
                  IT
               
               
                  Vastedda della valle del Belìce
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Վաստեդդա դելլա վալլե դել Բելիչե
               
            
                  IT
               
               
                  Veneto Valpolicella, Veneto Euganei e Berici, Veneto del Grappa
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Վենետո Վալպոլիչելլա, Վենետո Էուգաենեի է Բերիչի, Վենետո դել Գռապպա
               
            
                  IT
               
               
                  Vitellone bianco dell'Appennino centrale
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վիտելլոնլ բյանկո դել՛Ապպեննինո չենտրալե
               
            
                  IT
               
               
                  Vulture
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Վուլտուռե
               
            
                  IT
               
               
                  Zafferano dell'Aquila
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Ձաֆֆեռանո դելլ՛Աքուիլա
               
            
                  IT
               
               
                  Zafferano di San Gimignano
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Ձաֆֆեռանո դի Սան Ջիմինյանո
               
            
                  IT
               
               
                  Zafferano di Sardegna
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Ձաֆֆեռանո դի Սառդենյա
               
            
                  IT
               
               
                  Zampone Modena
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Ձամպոնե Մոդենա
               
            
                  LV
               
               
                  Carnikavas nēģi
               
               
                  IGP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Ցառնիկավաս նէգյի
               
            
                  LV
               
               
                  Latvijas lielie pelēkie zirņi
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Լատվիաս լիելիե պելէկիե զիռնյի
               
            
                  LT
               
               
                  Daujėnų naminė duona
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Դաույենի նամինե դուոնա
               
            
                  LT
               
               
                  Lietuviškas varškės sūris
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Լիետուվիշկաս վարշկես սուրիս
               
            
                  LT
               
               
                  Liliputas
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Լիլիպուտաս
               
            
                  LT
               
               
                  Seinų / Lazdijų krašto medus / Miód z Sejneńszczyny / Łoździejszczyzny
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Սեյնու/Լազդիյու կռաշտո մեդուս/ Միուդ զ սեյնենյսչինի/ Լոզյձիեյշչինի
               
            
                  LT
               
               
                  Stakliškės
               
               
                  IGP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Ստակլիշկես
               
            
                  LU
               
               
                  Beurre rose — Marque Nationale du Grand-Duché de Luxembourg
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Բեր րոզ — Մարք Նասիոնալ դյու Գրոն Դյուշ դը Լյուքսոմբուր
               
            
                  LU
               
               
                  Miel — Marque nationale du Grand-Duché de Luxembourg
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Միել — Մարքը նասիոնալ դյու Գրոն-Դյուշէ դը Լյուքսոմբուր
               
            
                  LU
               
               
                  Salaisons fumées, marque nationale grand-duché de Luxembourg
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Սալեզոն ֆյումե, մարքը նասիոնալ գրոն-դյուշ դը Լյուքսեմբուր
               
            
                  LU
               
               
                  Viande de porc, marque nationale grand-duché de Luxembourg
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վիյանդ դե պոր, մարք նասիոնալ գրոն-դյուշէ դը Լյուքսեմբուր
               
            
                  NL
               
               
                  Boeren-Leidse met sleutels
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Բորեն-Լայդշը մեթ շլեութելս
               
            
                  NL
               
               
                  Brabantse Wal asperges
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Բռաբանցե Վալ ասպեռժես
               
            
                  NL
               
               
                  De Meerlander
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Դե Մեերլանդեր
               
            
                  NL
               
               
                  Edam Holland
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Էդամ Հոլանդ
               
            
                  NL
               
               
                  Gouda Holland
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Խաուդա Հոլանդ
               
            
                  NL
               
               
                  Hollandse geitenkaas
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Հոլանդսը խայտենկաս
               
            
                  NL
               
               
                  Kanterkaas; Kanternagelkaas; Kanterkomijnekaas
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կանտերկաս, Կանտերնախելկաս, Կանտերկոմայնըկաս
               
            
                  NL
               
               
                  Noord-Hollandse Edammer
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Նորդ-Հոլանդսե Էդամեր
               
            
                  NL
               
               
                  Noord-Hollandse Gouda
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Նորդ-Հոլանդսե Խաուդա
               
            
                  NL
               
               
                  Opperdoezer Ronde
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Օպերդուզեր Րոնդե
               
            
                  NL
               
               
                  Westlandse druif
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Վեստլանդսե դրայֆ
               
            
                  PL
               
               
                  Andruty kaliskie
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Անդռուտի կալիսկիե
               
            
                  PL
               
               
                  Bryndza Podhalańska
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Բռինձա Պոդխալայնյսկա
               
            
                  PL
               
               
                  Cebularz lubelski
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Սեբուլաշ լուբելսկի
               
            
                  PL
               
               
                  Chleb prądnicki
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Խլեբ պռոդնիցկի
               
            
                  PL
               
               
                  Fasola korczyńska
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆասոլա կոռչինյսկա
               
            
                  PL
               
               
                  Fasola Piękny Jaś z Doliny Dunajca / Fasola z Doliny Dunajca
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆասոլա Փյենկնի Յաշ զ Դոլինի Դունայցա/ Ֆասոլա զ Դոլինի Դունայցա
               
            
                  PL
               
               
                  Fasola Wrzawska
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆասոլա Վժավսկա
               
            
                  PL
               
               
                  Jabłka grójeckie
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Յաբուկա գռույեցկյե
               
            
                  PL
               
               
                  Jabłka łąckie
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Յաբուկա ուոնցկյե
               
            
                  PL
               
               
                  Jagnięcina podhalańska
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Յագնյենչինա պոդխալանյսկա
               
            
                  PL
               
               
                  Karp zatorski
               
               
                  DOP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Կառպ զատորսկի
               
            
                  PL
               
               
                  Kiełbasa lisiecka
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Կիեուբասա լիշյեցկա
               
            
                  PL
               
               
                  Kołocz śląski/kołacz śląski
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Կոուոչ շլոնսկի/կոուաչ շլոնսկի
               
            
                  PL
               
               
                  Miód drahimski
               
               
                  IGP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Մյուդ դռահիմսկի
               
            
                  PL
               
               
                  Miód kurpiowski
               
               
                  IGP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Մյուդ կուռպիովսկի
               
            
                  PL
               
               
                  Miód wrzosowy z Borów Dolnośląskich
               
               
                  IGP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Մյուդ վժոսովի զ Բոռուվ Դոլնոշլոնսկիխ
               
            
                  PL
               
               
                  Obwarzanek krakowski
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Օբվաժանեկ կռակովսկի
               
            
                  PL
               
               
                  Oscypek
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Օսցիպեկ
               
            
                  PL
               
               
                  Podkarpacki miód spadziowy
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Պոդկառպասկի մյուդ սպաջյովի
               
            
                  PL
               
               
                  Redykołka
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Ռեդիկոլկա
               
            
                  PL
               
               
                  Rogal świętomarciński
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Ռոգալ շվյեննտոմառչինյսկի
               
            
                  PL
               
               
                  Ser koryciński swojski
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Սեռ կորչինյսկի սվոյսկի
               
            
                  PL
               
               
                  Śliwka szydłowska
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Շլիվկա շիդուովսկա
               
            
                  PL
               
               
                  Suska sechlońska
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Սուսկա սեխլոնյսկա
               
            
                  PL
               
               
                  Truskawka kaszubska lub Kaszëbskô malëna
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Տռուսկավկա կաշուբսկա լուբ Կաշեբսկո մալենա
               
            
                  PL
               
               
                  Wielkopolski ser smażony
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Վյելկոպոլսկի սեռ սմաժոնի
               
            
                  PL
               
               
                  Wiśnia nadwiślanka
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Վիշնյա նադվիշլանկա
               
            
                  PT
               
               
                  Alheira de Barroso-Montalegre
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Ալյեյրա ր Բառոզո Մոնտալեգրե
               
            
                  PT
               
               
                  Alheira de Mirandela
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Ալյեյրա դե Միրանդելա
               
            
                  PT
               
               
                  Alheira de Vinhais
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Ալյեիրա դե Վինյաիս
               
            
                  PT
               
               
                  Ameixa d'Elvas
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ամեյշա դ՛Էլվաս
               
            
                  PT
               
               
                  Amêndoa Douro
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ամենդոա Դոուրո
               
            
                  PT
               
               
                  Ananás dos Açores/São Miguel
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Անանաս դոս Ասորես/Սաո միգել
               
            
                  PT
               
               
                  Anona da Madeira
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Անոնա դա Մադեյրա
               
            
                  PT
               
               
                  Arroz Carolino das Lezírias Ribatejanas
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Առոզ Կարոլինո դազ Լեզիրիաս Ռիբատեժանաս
               
            
                  PT
               
               
                  Arroz Carolino do Baixo Mondego
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Առոզ Կառոլինո դո Բայշո Մոնդեգո
               
            
                  PT
               
               
                  Azeite de Moura
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Ազեյտե դե Մուրա
               
            
                  PT
               
               
                  Azeite de Trás-os-Montes
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Ազեյտե դե Տռազ-ուս-Մոնտես
               
            
                  PT
               
               
                  Azeite do Alentejo Interior
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Ազեյտե դո Ալենտեժո Ինտերիոր
               
            
                  PT
               
               
                  Azeites da Beira Interior (Azeite da Beira Alta, Azeite da Beira Baixa)
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Ազեյտե դա Բեյրա Ինտերիոր (Ազեյտե դա Բեյրա Ալտա, Ազեյտե դա Բեյրա Բայշա)
               
            
                  PT
               
               
                  Azeites do Norte Alentejano
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Ազեյտես դո Նորտե Ալենտեժանո
               
            
                  PT
               
               
                  Azeites do Ribatejo
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Ազեյտես դո Ռիբատեժո
               
            
                  PT
               
               
                  Azeitona de conserva Negrinha de Freixo
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ազեյտոնա դե կոնսեռվա Նեգռինյա դե Ֆռեյշո
               
            
                  PT
               
               
                  Azeitonas de Conserva de Elvas e Campo Maior
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ազեյտոնաս դե կոնսեռվա դե Էլվաս ի Կամպո Մայոռ
               
            
                  PT
               
               
                  Batata de Trás-os-Montes
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Բատատա դե Տռազ-oզ-Մոնտես
               
            
                  PT
               
               
                  Batata doce de Aljezur
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Բատատա դոսի դե Ալժեզուռ
               
            
                  PT
               
               
                  Borrego da Beira
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Բոռեգո դա Բեյրա
               
            
                  PT
               
               
                  Borrego de Montemor-o-Novo
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Բոռեգո դե Մոնտեմոր-օ-Նովո
               
            
                  PT
               
               
                  Borrego do Baixo Alentejo
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Բոռեգո դո Բայշո Ալենտեժո
               
            
                  PT
               
               
                  Borrego do Nordeste Alentejano
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Բոռեգո դո Նոռդեստե Ալենտեժանո
               
            
                  PT
               
               
                  Borrego Serra da Estrela
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Բոռեգո Սեռա դա Էստրելա
               
            
                  PT
               
               
                  Borrego Terrincho
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Բոռեգո Տեռինշո
               
            
                  PT
               
               
                  Butelo de Vinhais; Bucho de Vinhais; Chouriço de Ossos de Vinhais
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Բուտելո դե Վինյայս, Բուշո դե Վինյայս, Շոուրիսո դե Օսոս դե Վինյայս
               
            
                  PT
               
               
                  Cabrito da Beira
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Կաբրիտո դա Բեյրա
               
            
                  PT
               
               
                  Cabrito da Gralheira
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Կաբրիտո դա Գրալյեյրա
               
            
                  PT
               
               
                  Cabrito das Terras Altas do Minho
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Կաբրիտո դաս Տեռաս Ալտաս դո Մինյո
               
            
                  PT
               
               
                  Cabrito de Barroso
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Կաբրիտո դե Բարոզո
               
            
                  PT
               
               
                  Cabrito do Alentejo
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Կաբրիտո դո Ալենտեժո
               
            
                  PT
               
               
                  Cabrito Transmontano
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Կաբրիտո Տրասմոնտանո
               
            
                  PT
               
               
                  Cacholeira Branca de Portalegre
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Կաշոլեյրա Բրանկա դե Պորտալեգրե
               
            
                  PT
               
               
                  Capão de Freamunde
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Կապաո դե Ֆրեամունդե
               
            
                  PT
               
               
                  Carnalentejana
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Կառնալենտեժենա
               
            
                  PT
               
               
                  Carne Arouquesa
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Կարնե Առոուկեզա
               
            
                  PT
               
               
                  Carne Barrosã
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Կարնի Բառոզա
               
            
                  PT
               
               
                  Carne Cachena da Peneda
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Կարնե Կաշենա դա Պենեդա
               
            
                  PT
               
               
                  Carne da Charneca
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Կարնե դա Շառնեկա
               
            
                  PT
               
               
                  Carne de Bísaro Transmontano; Carne de Porco Transmontano
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Կարնե դե Բիզարո Տրանսմոնտանո, Կարնե դե Պոռկո Տրանսմոնտանո
               
            
                  PT
               
               
                  Carne de Bovino Cruzado dos Lameiros do Barroso
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Կարնե ջ Բովինո Կրուզադո դոս Լամեյռոս դո Բառոզո
               
            
                  PT
               
               
                  Carne de Bravo do Ribatejo
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Կարնե դե Բռավո դո Րիբատեժո
               
            
                  PT
               
               
                  Carne de Porco Alentejano
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Կարնե դե Պոռկո Ալենտեժանո
               
            
                  PT
               
               
                  Carne dos Açores
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Կարնե դոզ Ասորես
               
            
                  PT
               
               
                  Carne Marinhoa
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Կարնե Մարինյոա
               
            
                  PT
               
               
                  Carne Maronesa
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Կարնե Մառոնեզա
               
            
                  PT
               
               
                  Carne Mertolenga
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Կարնե Մեռտոլենգա
               
            
                  PT
               
               
                  Carne Mirandesa
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Կարնե Միրանդեզա
               
            
                  PT
               
               
                  Castanha da Padrela
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կաստենյա դա Պադրելա
               
            
                  PT
               
               
                  Castanha da Terra Fria
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կաստենյա դա Տեռա Ֆրիա
               
            
                  PT
               
               
                  Castanha dos Soutos da Lapa
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կաստենյա դոս Սոուտոս դա Լապա
               
            
                  PT
               
               
                  Castanha Marvão-Portalegre
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կաստենյո Մառվաո-Պորտալեգրե
               
            
                  PT
               
               
                  Cereja da Cova da Beira
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Սերեժա դա Կովա դա Բեյրա
               
            
                  PT
               
               
                  Cereja de São Julião-Portalegre
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Սերեժա դե Սոն Ջուլիաո-Պորտալեգրե
               
            
                  PT
               
               
                  Chouriça de Carne de Barroso-Montalegre
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Շոուրիսա դե Կարնի դե Բառոզո-Մունտալեգրի
               
            
                  PT
               
               
                  Chouriça de Carne de Melgaço
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Շուորիսա դե Կարնի ջե Մելգասո
               
            
                  PT
               
               
                  Chouriça de Carne de Vinhais; Linguiça de Vinhais
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Շուորիսա դե Կարնի ջե Վինյայս, Լինգուիսը դյո Վինյայս
               
            
                  PT
               
               
                  Chouriça de sangue de Melgaço
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Շոուրիսա ջե սենգե ջե Մելգասո
               
            
                  PT
               
               
                  Chouriça Doce de Vinhais
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Շոուրիսա Դոսե դե Վինյայս
               
            
                  PT
               
               
                  Chouriço Azedo de Vinhais; Azedo de Vinhais; Chouriço de Pão de Vinhais
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Շոուրիսո Ազեդո դե Վինյայս, Ազեդո դե Վինյայս, Շոուրիսո ջե Պաո ջե Վինյայս
               
            
                  PT
               
               
                  Chouriço de Abóbora de Barroso-Montalegre
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Շոուրիսա դե Աբաբորա դե Բարոզու-Մունտալեգրի
               
            
                  PT
               
               
                  Chouriço de Carne de Estremoz e Borba
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Շոուրիսո դե կարնե ջե Էստրեմոզ է Բորբա
               
            
                  PT
               
               
                  Chouriço de Portalegre
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Շոուրիսո դե Պորտալեգրե
               
            
                  PT
               
               
                  Chouriço grosso de Estremoz e Borba
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Շոուրիսո գռոսո ջե Էստրեմոզ է Բորբա
               
            
                  PT
               
               
                  Chouriço Mouro de Portalegre
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Շոուրիսո մոուրո դե Պորտալեգրե
               
            
                  PT
               
               
                  Citrinos do Algarve
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Սիտրինոս դո Ալգարվե
               
            
                  PT
               
               
                  Cordeiro Mirandês / Canhono Mirandês
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Կորդեյրո Միրանդես/ Կանյոնո Միրանդես
               
            
                  PT
               
               
                  Cordeiro Bragançano
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Կորդեյրո Բրագանսանո
               
            
                  PT
               
               
                  Cordeiro de Barroso; Anho de Barroso; Cordeiro de leite de Barroso
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Կորդեյրո դե Բառոզո, Անյո դե Բառոզո, Կորդեյրո դե լեյտե դե Բառոզո
               
            
                  PT
               
               
                  Farinheira de Estremoz e Borba
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Ֆարինեյրա դե Էստրեմոզ է Բորբա
               
            
                  PT
               
               
                  Farinheira de Portalegre
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Ֆարինեյրա դե Պորտալեգրե
               
            
                  PT
               
               
                  Linguiça de Portalegre
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Լինգուիսա դե Պորտալեգրե
               
            
                  PT
               
               
                  Linguíça do Baixo Alentejo; Chouriço de carne do Baixo Alentejo
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Լինգուիսա դո Բայշո Ալենտեժո, Շոուրիսո դե կարնե դո Բայշո Ալենտեժո
               
            
                  PT
               
               
                  Lombo Branco de Portalegre
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Լոմբո Բրենկո դե Պորտալեգրե
               
            
                  PT
               
               
                  Lombo Enguitado de Portalegre
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Լոմբո Էնգիտադո դե Պորտալեգրե
               
            
                  PT
               
               
                  Maçã Bravo de Esmolfe
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մասա Բռավո դե Էսմոլֆե
               
            
                  PT
               
               
                  Maçã da Beira Alta
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մասա դե Բեյրա Ալտա
               
            
                  PT
               
               
                  Maçã da Cova da Beira
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մասա դա Կովա դե Բեյրա
               
            
                  PT
               
               
                  Maçã de Alcobaça
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մասա դե Ալկոբասա
               
            
                  PT
               
               
                  Maçã de Portalegre
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մասա դե Պորտալեգրե
               
            
                  PT
               
               
                  Maçã Riscadinha de Palmela
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մասա Ռիսկադինյա դե Պալմելա
               
            
                  PT
               
               
                  Maracujá dos Açores/S. Miguel
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մառակուժա դոզ Ասորիս/Ս. Միգել
               
            
                  PT
               
               
                  Mel da Serra da Lousã
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Մել դա Սեռա դա Լուզա
               
            
                  PT
               
               
                  Mel da Serra de Monchique
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Մել դա Տեռա դե Մոնշիկե
               
            
                  PT
               
               
                  Mel da Terra Quente
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Մել դա Տեռա Կենտե
               
            
                  PT
               
               
                  Mel das Terras Altas do Minho
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Մել դաս Տեռաս Ալտաս դո Մինյո
               
            
                  PT
               
               
                  Mel de Barroso
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Մել դե Բառոզո
               
            
                  PT
               
               
                  Mel do Alentejo
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Մել դո Ալենտեժո
               
            
                  PT
               
               
                  Mel do Parque de Montezinho
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Մել դո Պառկե դե Մոնտեզինյո
               
            
                  PT
               
               
                  Mel do Ribatejo Norte (Serra d'Aire, Albufeira de Castelo de Bode, Bairro, Alto Nabão)
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Մել դո Ռիբադեժու Նորչե (Սերա դ՛Ադեր, Աբուֆեյրա դե Կաստելո դե Բոդե, Բայռո, Աուտո Նաբաո)
               
            
                  PT
               
               
                  Mel dos Açores
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Մել դուզ Ասորես
               
            
                  PT
               
               
                  Meloa de Santa Maria — Açores
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մելոա դե Սանտա Մարիա — Ասորես
               
            
                  PT
               
               
                  Morcela de Assar de Portalegre
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Մորսելա դե Ասար դե Պորտալեգրե
               
            
                  PT
               
               
                  Morcela de Cozer de Portalegre
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Մորսելա դե Կոսեռ դե Պորտալեգրե
               
            
                  PT
               
               
                  Morcela de Estremoz e Borba
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Մորսելա դե Էստռեմոզ է Բորբա
               
            
                  PT
               
               
                  Ovos Moles de Aveiro
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Oվոս Մոլես դե Ավեյրո
               
            
                  PT
               
               
                  Paia de Estremoz e Borba
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Պայա դե Էստրեմոզ է Բորբա
               
            
                  PT
               
               
                  Paia de Lombo de Estremoz e Borba
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Պայա դե Լոմբո դե էստրեմոզ է Բորբա
               
            
                  PT
               
               
                  Paia de Toucinho de Estremoz e Borba
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Պայա դե Տոուսիյո դե Էստռեմոզ է Բորբա
               
            
                  PT
               
               
                  Painho de Portalegre
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Պաինյո դե Պորտալեգրե
               
            
                  PT
               
               
                  Paio de Beja
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Պայո դե Բեժա
               
            
                  PT
               
               
                  Pastel de Chaves
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Պաստել դեւ Շավես
               
            
                  PT
               
               
                  Pastel de Tentúgal
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Պաստել դե Տենտուգալ
               
            
                  PT
               
               
                  Pêra Rocha do Oeste
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պէռա Ռաշա դո Օեստե
               
            
                  PT
               
               
                  Pêssego da Cova da Beira
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պեսեգո դա Կովա դա Բեյրա
               
            
                  PT
               
               
                  Presunto de Barrancos
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Պռեզունտո դե Բառանկոս
               
            
                  PT
               
               
                  Presunto de Barroso
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Պռեզունտո դե Բառոզո
               
            
                  PT
               
               
                  Presunto de Camp Maior e Elvas; Paleta de Campo Maior e Elvas
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Պռեզունտո դե Կամպ Մայոռ ի Էլվաս, Պալետա դե Կամպո Մայոռ ի Էլվաս
               
            
                  PT
               
               
                  Presunto de Melgaço
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Պռեզունտտո դե Մելգասո
               
            
                  PT
               
               
                  Presunto de Santana da Serra; Paleta de Santana da Serra
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Պռեզունտո դե Սանտանա դա Սեռա, Պալետա դե Սանտանա դա Սեռա,
               
            
                  PT
               
               
                  Presunto de Vinhais / Presunto Bísaro de Vinhais
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Պռեզունտո դե Վինյայս/ Պռեզունտո Բիզարո դե Վինյայս
               
            
                  PT
               
               
                  Presunto do Alentejo; Paleta do Alentejo
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Պռեզունտո դո Ալենտեժո, Պալետա դո Ալենտեժո
               
            
                  PT
               
               
                  Queijo de Azeitão
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կեյժո դե Ազեյտաու
               
            
                  PT
               
               
                  Queijo de Cabra Transmontano/Queijo de Cabra Transmontano Velho
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կեյժո դե Կաբռա Տռանսմոնտանո/ Կեյժո դե Կաբռա Տռանսմոնտանո Վելյու
               
            
                  PT
               
               
                  Queijo de Évora
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կեյժո դե Էվորա
               
            
                  PT
               
               
                  Queijo de Nisa
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կեյժո դե Նիզա
               
            
                  PT
               
               
                  Queijo do Pico
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կեյժո դո Պիկո
               
            
                  PT
               
               
                  Queijo mestiço de Tolosa
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կեյժո Մեստիսո դե Տոլոզա
               
            
                  PT
               
               
                  Queijo Rabaçal
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կեյժո Ռաբասալ
               
            
                  PT
               
               
                  Queijo S. Jorge
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կեյժո Ս. Ժորժե
               
            
                  PT
               
               
                  Queijo Serpa
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կեյժո Սերպա
               
            
                  PT
               
               
                  Queijo Serra da Estrela
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կեյժո Սեռա դա Էստրելա
               
            
                  PT
               
               
                  Queijo Terrincho
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կեյժո Տեռինշո
               
            
                  PT
               
               
                  Queijos da Beira Baixa (Queijo de Castelo Branco, Queijo Amarelo da Beira Baixa, Queijo Picante da Beira Baixa)
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կեյժոս դա Բեյրա Բայշա (Կեյժո դե Կաստելու Բրանկու, Կեյժո Ամարելու դա Բեյրա Բայշա, Կեյժո Պիկանտե դա Բեյրա Բայշա)
               
            
                  PT
               
               
                  Requeijão da Beira Baixa
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Ռեկեյժաո դա Բեյրա Բայշա
               
            
                  PT
               
               
                  Requeijão Serra da Estrela
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Ռեկեյժաո Սեռա դա Էստրելա
               
            
                  PT
               
               
                  Sal de Tavira / Flor de Sal de Tavira
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Սալ դե Տավիրա/ Ֆլոր դե Սալ դե Տավիրա
               
            
                  PT
               
               
                  Salpicão de Barroso-Montalegre
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Սալպիքաո դե Բառոզո-Մոնտալեգրե
               
            
                  PT
               
               
                  Salpicão de Melgaço
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Սալպիքաո դե Մելգասո
               
            
                  PT
               
               
                  Salpicão de Vinhais
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Սալպիքաո դե Վինյայս
               
            
                  PT
               
               
                  Sangueira de Barroso-Montalegre
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Սանգեյրա դե Բառոզո-Մոնտալեգրե
               
            
                  PT
               
               
                  Travia da Beira Baixa
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Տրավիա դա Բեյրա Բայշա
               
            
                  PT
               
               
                  Vitela de Lafões
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Վիտելա դե Լաֆոես
               
            
                  RO
               
               
                  Magiun de prune Topoloveni
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մաջուն դե պրունե Տոպոլովենի
               
            
                  RO
               
               
                  Salam de Sibiu
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Սալամ դե Սիբիու
               
            
                  RO
               
               
                  Telemea de Ibăneşti
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Տելեմեա դե Իբանեշտի
               
            
                  SK
               
               
                  Klenovecký syrec
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կլենովեցկի Սիռեց
               
            
                  SK
               
               
                  Oravský korbáčik
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Օռավսկի կոռբաչիկ
               
            
                  SK
               
               
                  Paprika Žitava/Žitavská paprika
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Պապրիկա Ժիտավա/ Ժիտավսկա պապրիկա
               
            
                  SK
               
               
                  Skalický trdelnik
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Սկալիցկի տռդելնյիկ
               
            
                  SK
               
               
                  Slovenská bryndza
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Սլովենսկա բռինձա
               
            
                  SK
               
               
                  Slovenská parenica
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Սլովենսկա պառենիցա
               
            
                  SK
               
               
                  Slovenský oštiepok
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Սլովենսկի օշտյեպոկ
               
            
                  SK
               
               
                  Tekovský salámový syr
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Տյեկովսկի սալամովի սիռ
               
            
                  SK
               
               
                  Zázrivské vojky
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Զազռիվսկէ վոյկի
               
            
                  SK
               
               
                  Zázrivský korbáčik
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Զազռիվսկի կոռբաչիկ
               
            
                  SI
               
               
                  Bovški sir
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Բովշկի սիռ
               
            
                  SI
               
               
                  Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Էկստռա դեվիշկո օլյչնո օլյե սլովենսկե իստռե
               
            
                  SI
               
               
                  Kočevski gozdni med
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Կոչեվսկի գոզդնի մեդ
               
            
                  SI
               
               
                  Kranjska klobasa
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Կռանյսկա կլոբասա
               
            
                  SI
               
               
                  Kraška panceta
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Կռաշկա պանցետա
               
            
                  SI
               
               
                  Kraški med
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Կռաշկի մեդ
               
            
                  SI
               
               
                  Kraški pršut
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Կռաշկի պռշուտ
               
            
                  SI
               
               
                  Kraški zašink
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Կռաշկի զաշինկ
               
            
                  SI
               
               
                  Mohant
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Մոխանտ
               
            
                  SI
               
               
                  Nanoški sir
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Նանոշկի սիռ
               
            
                  SI
               
               
                  Piranska sol
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Պիռանսկա սոլ
               
            
                  SI
               
               
                  Prekmurska Šunka
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Պռեկմուռսկա Շունկա
               
            
                  SI
               
               
                  Prleška tünka
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Պռլեշկա տյունկա
               
            
                  SI
               
               
                  Ptujski lük
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պտույսկի լյուկ
               
            
                  SI
               
               
                  Šebreljski želodec
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Շեբռելյսկի ժելոդեց
               
            
                  SI
               
               
                  Slovenski med
               
               
                  IGP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Սլովենսկի մեդ
               
            
                  SI
               
               
                  Štajersko prekmursko bučno olje
               
               
                  IGP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Շտայեռսկո պռեկմուռսկո բուչնո օլյե
               
            
                  SI
               
               
                  Tolminc
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Տոլմինց
               
            
                  SI
               
               
                  Zgornjesavinjski želodec
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Զգոռնյեսավինյսկի ժելոդեց
               
            
                  ES
               
               
                  Aceite Campo de Calatrava
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Ասեյտե Կամպո դե Կալատրավա
               
            
                  ES
               
               
                  Aceite Campo de Montiel
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Ասեյտե Կամպո դե Մոնտիել
               
            
                  ES
               
               
                  Aceite de La Alcarria
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Ասեյտե դե լա Ալկառիա
               
            
                  ES
               
               
                  Aceite de la Comunitat Valenciana
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Ասեյտե դե լա կոմունիտատ Վալենսիանա
               
            
                  ES
               
               
                  Aceite de la Rioja
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Ասեյտե դե լա Ռիոխա
               
            
                  ES
               
               
                  Aceite de Lucena
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Ասեյտե դե Լուսենա
               
            
                  ES
               
               
                  Aceite de Mallorca; Aceite mallorquín; Oli de Mallorca; Oli mallorquí
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Ասեյտե դե Մայորկա, Ասեյտե Մայորկին, Օլի դե Մայորկա, Օլի մայոռկին
               
            
                  ES
               
               
                  Aceite de Navarra
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Ասեյտե դե Նավառա
               
            
                  ES
               
               
                  Aceite de Terra Alta; Oli de Terra Alta
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Ասեյտե դե Տեռա Ալտա, Օլի դե Տեռա Ալտա
               
            
                  ES
               
               
                  Aceite del Baix Ebre-Montsià; Oli del Baix Ebre-Montsià
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Ասեյտե դե Բայշ Էբռե-Մոնցիա, Օլի դել Բայշ Էբռե-Մոնցիա
               
            
                  ES
               
               
                  Aceite del Bajo Aragón
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Ասեյտե դել Վախո Արաղոն
               
            
                  ES
               
               
                  Aceite Monterrubio
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Ասեյտե Մոնտեռուբիո
               
            
                  ES
               
               
                  Aceite Sierra del Moncayo
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Ասեյտե Սիեռա դել Մոնկայո
               
            
                  ES
               
               
                  Aceituna Aloreña de Málaga
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ասեյտունա Ալորենյա դե Մալաղա
               
            
                  ES
               
               
                  Aceituna de Mallorca / Aceituna Mallorquina / Oliva de Mallorca / Oliva Mallorquina
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ասեյտունե դե Մայորկա/ Ասեյտունա Մայորկինա/ Օլիվա դե Մայորկա/ Օլիվա Մայորկինա
               
            
                  ES
               
               
                  Afuega'l Pitu
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Աֆուեղա՛լ Պիտու
               
            
                  ES
               
               
                  Ajo Morado de Las Pedroñeras
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ախո Մորադո դե լաս Պեդրոնյերաս
               
            
                  ES
               
               
                  Alcachofa de Benicarló; Carxofa de Benicarló
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ալկաչոֆա դե Բենիկառլո, Կառշոֆա դե Բենիկառլո
               
            
                  ES
               
               
                  Alcachofa de Tudela
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ալկաչոֆա դե Տուդելա
               
            
                  ES
               
               
                  Alfajor de Medina Sidonia
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Ալֆախոռ դե Մեդինա Սիդոնիա
               
            
                  ES
               
               
                  Almendra de Mallorca / Almendra Mallorquina / Ametlla de Mallorca / Ametlla Mallorquina
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ալմենդրա դե Մայորկա/ Ալմենդրա Մայորկինա/ Ամետլյա դե Մայորկա/ Ամետլյա Մայորկինա
               
            
                  ES
               
               
                  Alubia de La Bãneza-León
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ալուբիա դե Լա Բանյեսա-Լեոն
               
            
                  ES
               
               
                  Antequera
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Անտեկերա
               
            
                  ES
               
               
                  Arroz de Valencia; Arròs de València
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Առոզ դե Վալենսիա, Առոս դե Վալենսիա
               
            
                  ES
               
               
                  Arroz del Delta del Ebro / Arròs del Delta de l'Ebre
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Առոզ դել Դելտա դել Էբռո/ Առոս դել Դելտա դե լ՛Էբռե
               
            
                  ES
               
               
                  Arzùa-Ulloa
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Արսուա-Ույոա
               
            
                  ES
               
               
                  Avellana de Reus
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ավեյանա դե Ռեուս
               
            
                  ES
               
               
                  Azafrán de la Mancha
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Ասաֆրսան դե լա Մանչա
               
            
                  ES
               
               
                  Baena
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Բաենա
               
            
                  ES
               
               
                  Berenjena de Almagro
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Բերենխենա դե Ալմաղրո
               
            
                  ES
               
               
                  Botillo del Bierzo
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Բոտիյո դել Բյերսո
               
            
                  ES
               
               
                  Caballa de Andalucia
               
               
                  IGP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Կաբայա դե Անդալուսիա
               
            
                  ES
               
               
                  Cabrales
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կաբրալես
               
            
                  ES
               
               
                  Calasparra
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կալասպառա
               
            
                  ES
               
               
                  Calçot de Valls
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կալսոտ դե Վալս
               
            
                  ES
               
               
                  Carne de Ávila
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Կառնե դե Ավիլա
               
            
                  ES
               
               
                  Carne de Cantabria
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Կառնե դե Կանտաբրիա
               
            
                  ES
               
               
                  Carne de la Sierra de Guadarrama
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Կառնե դե լա Սիեռա դե Գուադառամա
               
            
                  ES
               
               
                  Carne de Morucha de Salamanca
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Կառնե դե Մորուչա դե Սալամանկա
               
            
                  ES
               
               
                  Carne de Vacuno del País Vasco/Euskal Okela
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Կառնե դե Վակունո դել Պաիս Վասկո/Էուսկալ Օկելա
               
            
                  ES
               
               
                  Castaña de Galicia
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կաստանյա դե Գալիսիա
               
            
                  ES
               
               
                  Cebolla Fuentes de Ebro
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Սեբոյա Ֆուենտես դե Էբրո
               
            
                  ES
               
               
                  Cebreiro
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Սեբրեյրո
               
            
                  ES
               
               
                  Cecina de León
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Սեսինա դե Լեոն
               
            
                  ES
               
               
                  Cereza del Jerte
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Սերեսա դել Խեռտե
               
            
                  ES
               
               
                  Cerezas de la Montaña de Alicante
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Սերեսաս դե լա Մոնտանյա դե Ալիկանտե
               
            
                  ES
               
               
                  Chirimoya de la Costa tropical de Granada-Malaga
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Չիրիմոյա դե լա Կոստա Տռոպիկալ դե Գրանադա-Մալագա
               
            
                  ES
               
               
                  Chorizo de Cantimpalos
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Չորիսո դե Կանտիմպալոս
               
            
                  ES
               
               
                  Chorizo Riojano
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Չորիսո Ռիոխանո
               
            
                  ES
               
               
                  Chosco de Tineo
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Չոսկո դե Տինեո
               
            
                  ES
               
               
                  Chufa de Valencia
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Չուֆա դե Վալենսիա
               
            
                  ES
               
               
                  Cítricos Valencianos / Cítrics Valencians
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Սիտրիկոս Վալենսիանոս/ Սիտրիկս Վալենսիանս
               
            
                  ES
               
               
                  Clementinas de las Tierras del Ebro; Clementines de les Terres de l'Ebre
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կլեմենտինաս դե լաս Տյեռաս դել Էբռո, Կլեմենտինես դե լես Տեռես դե լ՛Էբռե
               
            
                  ES
               
               
                  Cochinilla de Canarias
               
               
                  DOP
               
               
                  Cochonilha (matéria-prima de origem animal)
               
               
                  Կոչինիյա դե Կանարիաս
               
            
                  ES
               
               
                  Coliflor de Calahorra
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կոլիֆլոռ դե Կալաոռա
               
            
                  ES
               
               
                  Cordero de Extremadura
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Կորդերո դե Էքստրեմադուրա
               
            
                  ES
               
               
                  Cordero de Navarra; Nafarroako Arkumea
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Կորդերո դե Նավառա, Նաֆառոակո Առկումեա
               
            
                  ES
               
               
                  Cordero Manchego
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Կորդերո Մանչեգո
               
            
                  ES
               
               
                  Cordero Segureño
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Կորդերո Սեղուրենյո
               
            
                  ES
               
               
                  Dehesa de Extremadura
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Դեեսա դե Էքստրեմադուրա
               
            
                  ES
               
               
                  Ensaimada de Mallorca; Ensaimada mallorquina
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Էնսաիմադա դե Մայորկա, Էնսաիմադա Մայորկինա
               
            
                  ES
               
               
                  Espárrago de Huétor-Tájar
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Էսպառաղո դե Ուետոռ-Տախառ
               
            
                  ES
               
               
                  Espárrago de Navarra
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Էսպառաղո դե Նավառա
               
            
                  ES
               
               
                  Estepa
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Էստեպա
               
            
                  ES
               
               
                  Faba Asturiana
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆաբա Աստուրիանա
               
            
                  ES
               
               
                  Faba de Lourenzá
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆաբա դե Լոուրենսա
               
            
                  ES
               
               
                  Fesols de Santa Pau
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆեսոս դե Սանտա Պաու
               
            
                  ES
               
               
                  Gamoneu; Gamonedo
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Գամոնու, Գամոնեդո
               
            
                  ES
               
               
                  Garbanzo de Escacena
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Գառբանսո դե Էսկասենա
               
            
                  ES
               
               
                  Garbanzo de Fuentesaúco
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Գառբանսո դե Ֆուենտեսաուկո
               
            
                  ES
               
               
                  Gata-Hurdes
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Գատա-Ուռդես
               
            
                  ES
               
               
                  Gofio Canario
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Գոֆիո Կանարիո
               
            
                  ES
               
               
                  Granada Mollar de Elche/Granada de Elche
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Գռանադա Մոյառ դե Էլչե/ Գրանադա դե Էլչե
               
            
                  ES
               
               
                  Grelos de Galicia
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Գրելոս դե Գալիսիա
               
            
                  ES
               
               
                  Guijuelo
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Գիխուելո
               
            
                  ES
               
               
                  Idiazábal
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Իդիասաբալ
               
            
                  ES
               
               
                  Jamón de Huelva
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Խամոն դե Ուելվա
               
            
                  ES
               
               
                  Jamón de Serón
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Խամոն դե Սերոն
               
            
                  ES
               
               
                  Jamón de Teruel/Paleta de Teruel
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Խամոն դե Տերուել/ Պալետա դե Տերուել
               
            
                  ES
               
               
                  Jamón de Trevélez
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Խամոն դե Տրեվելես
               
            
                  ES
               
               
                  Jijona
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Խիխոնա
               
            
                  ES
               
               
                  Judías de El Barco de Ávila
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Խուդիաս դ էլ Վառկո դե Ավիլա
               
            
                  ES
               
               
                  Kaki Ribera del Xúquer
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Կակի Ռիբեռա դել Շուկեռ
               
            
                  ES
               
               
                  Lacón Gallego
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Լակոն Գայեգո
               
            
                  ES
               
               
                  Lechazo de Castilla y León
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Լեչասո դե Կաստիյա ի Լեոն
               
            
                  ES
               
               
                  Lenteja de La Armuña
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Լենտեխա դե լա Առմունյա
               
            
                  ES
               
               
                  Lenteja de Tierra de Campos
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Լենտեխա դե Տիեռա դե Կամպոս
               
            
                  ES
               
               
                  Les Garrigues
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Լես Գառիգես
               
            
                  ES
               
               
                  Los Pedroches
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Լոս Պեդրոչես
               
            
                  ES
               
               
                  Mahón-Menorca
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Մաոն-Մենորկա
               
            
                  ES
               
               
                  Mantecadas de Astorga
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Մանտեկադաս դե Աստորգա
               
            
                  ES
               
               
                  Mantecados de Estepa
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Մանտեկադոս դե Էստեպա
               
            
                  ES
               
               
                  Mantequilla de l'Alt Urgell y la Cerdanya; Mantega de l'Alt Urgell i la Cerdanya
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Մանտեկիյա դե լ՛Ալտ Ուրժել ի լա Սերդանյա, Մանտեգա դե լ՛Ալտ Ուրժել ի լա Սերդանյա
               
            
                  ES
               
               
                  Mantequilla de Soria
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Մանտեկիյա դե Սորիա
               
            
                  ES
               
               
                  Manzana de Girona; Poma de Girona
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մանցանա դե Խիրոնա, Պոմա դե Խիրոնա
               
            
                  ES
               
               
                  Manzana Reineta del Bierzo
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մանսանա Ռեյնետա դել Բյեռսո
               
            
                  ES
               
               
                  Mazapán de Toledo
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Մասապան դե Տոլեդո
               
            
                  ES
               
               
                  Mejillón de Galicia; Mexillón de Galicia
               
               
                  DOP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Մեխիյոն դե Գալիսիա, Մեսիյոն դե Գալիսիա
               
            
                  ES
               
               
                  Melocotón de Calanda
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մելոկոտոն դե Կալանդա
               
            
                  ES
               
               
                  Melón de la Mancha
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մելոն դե լա Մանչա
               
            
                  ES
               
               
                  Melón de Torre Pacheco-Murcia
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մելոն դե Տոռե Պաչեկո Մուրսիա
               
            
                  ES
               
               
                  Melva de Andalucia
               
               
                  IGP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Մելվա դե Անդալուսիա
               
            
                  ES
               
               
                  Miel de Galicia; Mel de Galicia
               
               
                  IGP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Միել դե Գալիսիա, Մել դե Գալիսիա
               
            
                  ES
               
               
                  Miel de Granada
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Մյել դե Գրանադա
               
            
                  ES
               
               
                  Miel de La Alcarria
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Մյել դե լա Ալկառիա
               
            
                  ES
               
               
                  Miel de Tenerife
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Մյել դե Տեներիֆե
               
            
                  ES
               
               
                  Mojama de Barbate
               
               
                  IGP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Մոխամա դե Բարբատե
               
            
                  ES
               
               
                  Mojama de Isla Cristina
               
               
                  IGP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Մոխամա դե Իսլա Կրիստինա
               
            
                  ES
               
               
                  Mongeta del Ganxet
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Մոնժետա դե Գանշետ
               
            
                  ES
               
               
                  Montes de Granada
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Մոնտես դե Գրանադա
               
            
                  ES
               
               
                  Montes de Toledo
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Մոնտես դե Տոլեդո
               
            
                  ES
               
               
                  Montoro-Adamuz
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Մոնտոռո-Ադամուս
               
            
                  ES
               
               
                  Nísperos Callosa d'En Sarriá
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Նիսպերոս կայյոսա դ՛էն Սառիա
               
            
                  ES
               
               
                  Oli de l’Empordà/Aceite de L’Empordà
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Օլի դե լ՛Էմպոռդա/ Ասեյտե դե լ՛Էմպոռդա
               
            
                  ES
               
               
                  Pa de Pagès Català
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Պա դե Պաժես Կատալա
               
            
                  ES
               
               
                  Pan de Alfacar
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Պան դե Ալֆակառ
               
            
                  ES
               
               
                  Pan de Cea
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Պան դե Սեա
               
            
                  ES
               
               
                  Pan de Cruz de Ciudad Real
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Պան դե Կրուս դե Սիդադ Ռեալ
               
            
                  ES
               
               
                  Papas Antiguas de Canarias
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պապաս Անտիղուաս դե Կանարիաս
               
            
                  ES
               
               
                  Pasas de Málaga
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պասաս դե Մալագա
               
            
                  ES
               
               
                  Pataca de Galicia / Patata de Galicia
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պատակա դե Գալիսիա/ Պատատա դե Գալիսիա
               
            
                  ES
               
               
                  Patatas de Prades; Patates de Prades
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պատատաս դե Պռադես, Պատատես դե Պռադես
               
            
                  ES
               
               
                  Pemento da Arnoia
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պեմենտո դ Առնոյա
               
            
                  ES
               
               
                  Pemento de Herbón
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պեմենտո դե Էրբոն
               
            
                  ES
               
               
                  Pemento de Mougán
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պեմենտո դե Մուգան
               
            
                  ES
               
               
                  Pemento de Oímbra
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պեմենտո դե Օիմբրա
               
            
                  ES
               
               
                  Pemento do Couto
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պեմենտո դո Կոուտո
               
            
                  ES
               
               
                  Pera de Jumilla
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պեռա դե Խումիյա
               
            
                  ES
               
               
                  Pera de Lleida
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պեռա դե Լեիդա
               
            
                  ES
               
               
                  Peras de Rincón de Soto
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պեռաս դե Ռինկոն դե Սոտո
               
            
                  ES
               
               
                  Picón Bejes-Tresviso
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Պիկոն Բեխես-Տրեսվիսո
               
            
                  ES
               
               
                  Pimentón de la Vera
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Պիմենտոն դե լա Վերա
               
            
                  ES
               
               
                  Pimentón de Murcia
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Պիմենտոն դե Մուրսիա
               
            
                  ES
               
               
                  Pimiento Asado del Bierzo
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պիմիենտո Ասադո դել Բյերսո
               
            
                  ES
               
               
                  Pimiento de Fresno-Benavente
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պիմիենտո դե Ֆրեսնո-Բենավենտե
               
            
                  ES
               
               
                  Pimiento de Gernika ou Gernikako Piperra
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պիմիենտո դե Գեռնիկա օր Գեռնիկակո Պիպեռա
               
            
                  ES
               
               
                  Pimiento Riojano
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պիմիենտո Ռիոխանո
               
            
                  ES
               
               
                  Pimientos del Piquillo de Lodosa
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պիմիենտոս դել Պիկիյո դե Լոդոսա
               
            
                  ES
               
               
                  Plátano de Canarias
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Պլատանո դե Կանարիաս
               
            
                  ES
               
               
                  Pollo y Capón del Prat
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Պոյո ի Կապոն դել Պրատ
               
            
                  ES
               
               
                  Polvorones de Estepa
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Պոլվորոնես դե Էստեպա
               
            
                  ES
               
               
                  Poniente de Granada
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Պոնիենտե դե Գրանադա
               
            
                  ES
               
               
                  Priego de Córdoba
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Պրիեգո դե Կորդոբա
               
            
                  ES
               
               
                  Queso Camerano
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կեսո Կամերանո
               
            
                  ES
               
               
                  Queso Casín
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կեսո Կասին
               
            
                  ES
               
               
                  Queso de Flor de Guía / Queso de Media Flor de Guía / Queso de Guía
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կեսո դե Ֆլոր դե Գիա/ Կեսո դե Մեդիա Ֆլոր դե Գիա/ Կեսո դե Գիա
               
            
                  ES
               
               
                  Queso de La Serena
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կեսո դե լա Սերենա
               
            
                  ES
               
               
                  Queso de l'Alt Urgell y la Cerdanya
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կեսո դե լ՛Ալտ Ուրժել ի լա Սերդանյա
               
            
                  ES
               
               
                  Queso de Murcia
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կեսո դե Մուրսիա
               
            
                  ES
               
               
                  Queso de Murcia al vino
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կեսո դե Մուրսիա ալ Վինո
               
            
                  ES
               
               
                  Queso de Valdeón
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կեսո դե Վալդեոն
               
            
                  ES
               
               
                  Queso Ibores
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կեսո Իբորես
               
            
                  ES
               
               
                  Queso Los Beyos
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կեսո Լոս Բեյոս
               
            
                  ES
               
               
                  Queso Majorero
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կեսո Մախորերո
               
            
                  ES
               
               
                  Queso Manchego
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կեսո Մանչեգո
               
            
                  ES
               
               
                  Queso Nata de Cantabria
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կեսո նատա դե Կանտաբրիա
               
            
                  ES
               
               
                  Queso Palmero; Queso de la Palma
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կեսո Պալմերո, Կեսո դե լա Պալմա
               
            
                  ES
               
               
                  Queso Tetilla
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կեսո Տետիյա
               
            
                  ES
               
               
                  Queso Zamorano
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կեսո Սամորանո
               
            
                  ES
               
               
                  Quesucos de Liébana
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Կեսուկոս դե Լիեվանա
               
            
                  ES
               
               
                  Roncal
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Ռոնկալ
               
            
                  ES
               
               
                  Salchichón de Vic; Llonganissa de Vic
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Սալթիթոն դե Վիկ, Լյոնգանիսա դե Վիկ
               
            
                  ES
               
               
                  San Simón da Costa
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Սան սիմոն դա Կոստա
               
            
                  ES
               
               
                  Sidra de Asturias; Sidra d'Asturies
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Սիդրա դե Աստուրիաս, Սիդրա դ՛Աստուրիես
               
            
                  ES
               
               
                  Sierra de Cádiz
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Սիեռա դե Կադիս
               
            
                  ES
               
               
                  Sierra de Cazorla
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Սիեռա դե Կասոռլա
               
            
                  ES
               
               
                  Sierra de Segura
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Սիեռա դե Սեգուռա
               
            
                  ES
               
               
                  Sierra Mágina
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Սիեռա Մախինա
               
            
                  ES
               
               
                  Siurana
               
               
                  DOP
               
               
                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
               
               
                  Սիուրանա
               
            
                  ES
               
               
                  Sobao Pasiego
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Սովաո Պասյեգո
               
            
                  ES
               
               
                  Sobrasada de Mallorca
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Սոբրասադա դե Մայորկա
               
            
                  ES
               
               
                  Tarta de Santiago
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Տառտա դե Սանտիագո
               
            
                  ES
               
               
                  Ternasco de Aragón
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Տեռնասկո դե Արագոն
               
            
                  ES
               
               
                  Ternera Asturiana
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Տեռներա Աստուրիանա
               
            
                  ES
               
               
                  Ternera de Aliste
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Տեռներա դե Ալիստե
               
            
                  ES
               
               
                  Ternera de Extremadura
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Տեռներա դե Էքստրեմադուրա
               
            
                  ES
               
               
                  Ternera de Navarra; Nafarroako Aratxea
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Տեռնեռա դե Նավառա, Նաֆառոակո Առաթեա
               
            
                  ES
               
               
                  Ternera Gallega
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Տեռներա Գալյեգա
               
            
                  ES
               
               
                  Tomate La Cañada
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Տոմատե դե Կանյադա
               
            
                  ES
               
               
                  Torta del Casar
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Տոռտա դել Կասար
               
            
                  ES
               
               
                  Turrón de Agramunt; Torró d'Agramunt
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Տուռռոն դե Ագռամունտ, Տոռռո դ՛Ագռամունտ
               
            
                  ES
               
               
                  Turrón de Alicante
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Տուռռոն դի Ալիկանտե
               
            
                  ES
               
               
                  Uva de mesa embolsada «Vinalopó»
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ուվա դե մեսա էմբոլսադա «Վինալոպո»
               
            
                  ES
               
               
                  Vinagre de Jerez
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Վինագրե դե Խերես
               
            
                  ES
               
               
                  Vinagre de Montilla-Moriles
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Վինագրե դե Մոնտիյա-Մորիլես
               
            
                  ES
               
               
                  Vinagre del Condado de Huelva
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Վինագրե դել Կոնդադո դե Ուելվա
               
            
                  SE
               
               
                  Bruna bönor från Öland
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Բրունա բոնոր ֆրոն Էլանդ
               
            
                  SE
               
               
                  Kalix Löjrom
               
               
                  DOP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Քոլիքս Լյոյրոմ
               
            
                  SE
               
               
                  Skånsk spettkaka
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Սկոնսկ սպետտքաքա
               
            
                  SE
               
               
                  Svecia
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Սվեցիա
               
            
                  SE
               
               
                  Upplandskubb
               
               
                  DOP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Ուփփլանդսքուբ
               
            
                  GB
               
               
                  Anglesey Sea Salt / Halen Môn
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Էնգըլսի Սի Սոլթ/Հեյլըն Մոն
               
            
                  GB
               
               
                  Arbroath Smokies
               
               
                  IGP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Արբրոթ Սմոկիզ
               
            
                  GB
               
               
                  Armagh Bramley Apples
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Արմա Բրեմլի Էփլզ
               
            
                  GB
               
               
                  Beacon Fell traditional Lancashire cheese
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Բիքոն Ֆել թրադիշնլ Լենքըշը չիիզ
               
            
                  GB
               
               
                  Bonchester cheese
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Բոնչեստըր չիիզ
               
            
                  GB
               
               
                  Buxton blue
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Բաքստըն բլու
               
            
                  GB
               
               
                  Cornish Clotted Cream
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
               
               
                  Քորնիշ Քլոթեդ Քրիմ
               
            
                  GB
               
               
                  Cornish Pasty
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
               
               
                  Քորնիշ Փեյսթի
               
            
                  GB
               
               
                  Cornish Sardines
               
               
                  IGP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Քորնիշ Սարդինս
               
            
                  GB
               
               
                  Dorset Blue Cheese
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Դորսեթ Բլու Չիիզ
               
            
                  GB
               
               
                  Dovedale cheese
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Դավդեյլ չիիզ
               
            
                  GB
               
               
                  East Kent Goldings
               
               
                  DOP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Իսթ Քենթ Գոլդինգզ
               
            
                  GB
               
               
                  Exmoor Blue Cheese
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Էքսմուր Բլու Չիիզ
               
            
                  GB
               
               
                  Fal Oyster
               
               
                  DOP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Ֆալ Օյսթեր
               
            
                  GB
               
               
                  Fenland Celery
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ֆենլընդ Սելըրի
               
            
                  GB
               
               
                  Gloucestershire cider/perry
               
               
                  IGP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Գլաստըըշըր սայդը/փերի
               
            
                  GB
               
               
                  Herefordshire cider/perry
               
               
                  IGP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Հերեֆորդշայր սայդեր/փերի
               
            
                  GB
               
               
                  Isle of Man Manx Loaghtan Lamb
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Այլ օֆ Մեն Մենքս Լոաթան Լեմ
               
            
                  GB
               
               
                  Isle of Man Queenies
               
               
                  DOP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Այլ օֆ Մեն Քուինիզ
               
            
                  GB
               
               
                  Jersey Royal potatoes
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Ջըրզի Րոյըլ փըթեյթոզ
               
            
                  GB
               
               
                  Kentish ale and Kentish strong ale
               
               
                  IGP
               
               
                  Cervejas
               
               
                  Քենիշ էյլ ընդ Քենիշ սթրոնգ էյլ
               
            
                  GB
               
               
                  Lakeland Herdwick
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Լեյքլենդ Հըրդուիք
               
            
                  GB
               
               
                  Lough Neagh Eel
               
               
                  IGP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Լոխ Նեյ Իլ
               
            
                  GB
               
               
                  Melton Mowbray Pork Pie
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Մելթոն Մոուբրեյ Փորք Փայ
               
            
                  GB
               
               
                  Native Shetland Wool
               
               
                  DOP
               
               
                  Wool
               
               
                  Նեյթիվ Շեթլընդ Վուլ
               
            
                  GB
               
               
                  New Season Comber Potatoes / Comber Earlies
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Նյու Սիզն Քոմըր Փթեյթոզ/ Քոմեր Ըրլիզ
               
            
                  GB
               
               
                  Newmarket Sausage
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Նյումարքիթ Սոոսիջ
               
            
                  GB
               
               
                  Orkney beef
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Օրքնի բիիֆ
               
            
                  GB
               
               
                  Orkney lamb
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Օրքնի լեմ
               
            
                  GB
               
               
                  Orkney Scottish Island Cheddar
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Օրքնի Սքոթիշ Այլընդ Չեդար
               
            
                  GB
               
               
                  Pembrokeshire Earlies / Pembrokeshire Early Potatoes
               
               
                  IGP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Փեմբրըքշը Ըրլիզ/ Փեմբրըքշը Ըրլի Փթեյթոզ
               
            
                  GB
               
               
                  Rutland Bitter
               
               
                  IGP
               
               
                  Cervejas
               
               
                  Րաթլենդ Բիթեր
               
            
                  GB
               
               
                  Scotch Beef
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Սքոթչ Բիիֆ
               
            
                  GB
               
               
                  Scotch Lamb
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Սքոթչ Լեմ
               
            
                  GB
               
               
                  Scottish Farmed Salmon
               
               
                  IGP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Սքոթիշ Ֆարմդ Սեմըն
               
            
                  GB
               
               
                  Scottish Wild Salmon
               
               
                  IGP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Սքոթիշ Ուայլդ Սեմըն
               
            
                  GB
               
               
                  Shetland Lamb
               
               
                  DOP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Շեթլընդ Լեմ
               
            
                  GB
               
               
                  Single Gloucester
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Սինգլ Գլոսթեր
               
            
                  GB
               
               
                  Staffordshire Cheese
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Ստեֆըրդշը Չիիզ
               
            
                  GB
               
               
                  Stornoway Black Pudding
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Ստորնըուեյ Բլեք Փուդինգ
               
            
                  GB
               
               
                  Swaledale cheese
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Սուեյլդեյլ չիիզ
               
            
                  GB
               
               
                  Swaledale ewes' cheese
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Սուեյլդեյլ իյուզ չիիզ
               
            
                  GB
               
               
                  Teviotdale Cheese
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Թեվիոթդեյլ Չիիզ
               
            
                  GB
               
               
                  Traditional Ayrshire Dunlop
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Թրըդիշոնըլ Էյրշայր Դանլոփ
               
            
                  GB
               
               
                  Traditional Cumberland Sausage
               
               
                  IGP
               
               
                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
               
               
                  Թրըդիշընըլ Քամբըրլենդ Սոոսիջ
               
            
                  GB
               
               
                  Traditional Grimsby Smoked Fish
               
               
                  IGP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Թրըդիշընըլ Գրիմսբի Սմոուքդ Ֆիշ
               
            
                  GB
               
               
                  Welsh Beef
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Ուելշ Բիիֆ
               
            
                  GB
               
               
                  Welsh lamb
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Ուելշ լեմ
               
            
                  GB
               
               
                  West Country Beef
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Ուեսթ Քանթրի Բիիֆ
               
            
                  GB
               
               
                  West Country farmhouse Cheddar cheese
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Ուեսթ Քանթրի ֆարմհաուզ Չեդար չիիզ
               
            
                  GB
               
               
                  West Country Lamb
               
               
                  IGP
               
               
                  Carnes (e miudezas) frescas
               
               
                  Ուեսթ Քանթրի Լեմ
               
            
                  GB
               
               
                  White Stilton cheese; Blue Stilton cheese
               
               
                  DOP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Ուայթ Ստիլտըն չիզ, Բլու Ստիլտըն չիզ
               
            
                  GB
               
               
                  Whitstable oysters
               
               
                  IGP
               
               
                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
               
               
                  Ուիթստեյբլ օյստըրս
               
            
                  GB
               
               
                  Worcestershire cider/perry
               
               
                  IGP
               
               
                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
               
               
                  Ուստերշիր սայդր/փերի
               
            
                  GB
               
               
                  Yorkshire Forced Rhubarb
               
               
                  DOP
               
               
                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
               
               
                  Յորքշը Ֆորսդ Րուբարբ
               
            
                  GB
               
               
                  Yorkshire Wensleydale
               
               
                  IGP
               
               
                  Queijos
               
               
                  Յորքշը Ուենսլիդեյլ
               
            3.   Lista de bebidas espirituosas
      
                  Estado-Membro
               
               
                  Denominação a proteger
               
               
                  Transcrição para carateres arménios
               
            
                  AT
               
               
                  Inländerrum
               
               
                  Ինլենդեռում
               
            
                  AT
               
               
                  Jägertee / Jagertee / Jagatee
               
               
                  Յեգեռտտե/Յագեռտե/Յագատե
               
            
                  AT
               
               
                  Mariazeller Magenlikör
               
               
                  Մարիացելեռ Մագենլիկյոռ
               
            
                  AT
               
               
                  Steinfelder Magenbitter
               
               
                  Շտայնֆելդեռ Մագենբիտեռ
               
            
                  AT
               
               
                  Wachauer Marillenbrand
               
               
                  Վախաուեռ Մարիլենբրանդ
               
            
                  AT
               
               
                  Wachauer Marillenlikör
               
               
                  Վախաուեռ Մարիլենլիկյոռ
               
            
                  AT
               
               
                  Wachauer Weinbrand
               
               
                  Վախաուեռ Վայնբռանդ
               
            
                  BE (Balegem)
               
               
                  Balegemse jenever
               
               
                  Բալեգեմսե Յենեվեռ
               
            
                  BE (Hasselt, Zonhoven, Diepenbeek)
               
               
                  Hasseltse jenever/Hasselt
               
               
                  Հասելտսե Յենեվեռ/Հասելտ
               
            
                  BE (Oost-Vlaanderen)
               
               
                  O' de Flander-Oost-Vlaamse Graanjenever
               
               
                  Օ՛ դե ֆլանդեռ-Օստ-Վլամսեե Գռանյենեվեռ
               
            
                  BE (Région wallonne)
               
               
                  Peket-Pekêt/Peket-Pékêt de Wallonie
               
               
                  Պեկետ-Պեկէտ/Պէկե-Պեկէ դե Վալոնի
               
            
                  BG
               
               
                  Бургаска Мускатова ракия/Мускатова ракия от Бургас/Bourgaska Muscatova rakya/Muscatova rakya from Bourgas
               
               
                  Բուռգասկա Մուսկատովա ռակիյա/ Մուսկատովա ռակիյա օտ Բուռգաս
               
            
                  BG
               
               
                  Карловска гроздова ракия / Гроздова Ракия от Карлово / Karlovska grozdova rakya / Grozdova Rakya from Karlovo
               
               
                  Կառլովսկա գռոզդովա ռակիյա/ Գռոզդովա Ռակիյա օտ Կառլովո
               
            
                  BG
               
               
                  Ловешка сливова ракия / Сливова ракия от Ловеч / Loveshka slivova rakya / Slivova rakya from Lovech
               
               
                  Լովեշկա սլիվովա ռակիյա/ Սլիվովա ռակիյա օտ Լովեչ
               
            
                  BG
               
               
                  Поморийска гроздова ракия / Гроздова ракия от Поморие / Pomoriyska grozdova rakya / Grozdova rakya from Pomorie
               
               
                  Պոմոռիյսկա գռոզդովա ռակիյա/ Գռոզդովա ռակիյա օտ Պոմորիյե
               
            
                  BG
               
               
                  Сливенска перла (Сливенска гроздова ракия / Гроздова ракия от Сливен) / Slivenska perla (Slivenska grozdova rakya / Grozdova rakya from Sliven)
               
               
                  Սլիվենսկա պեռլա (Սլիվենսկա գռոզդովա ռակիյա / Գռոզդովա ռակիք օտ Սլիվեն)
               
            
                  BG
               
               
                  Стралджанска Мускатова ракия / Мускатова ракия от Стралджа / Straldjanska Muscatova rakya / Muscatova rakya from Straldja
               
               
                  Ստռալջանսկա Մուսկատովա ռակիյա/ Մուսկատովա ռակիք օտ Ստռալջա
               
            
                  BG
               
               
                  Сунгурларска гроздова ракия / Гроздова ракия от Сунгурларе / Sungurlarska grozdova rakya / Grozdova rakya from Sungurlare
               
               
                  Սունգուռլասկա գռոզդովա ռակիյա/ Գռոզդովա ռակիյա օտ Սունգուռլառե
               
            
                  BG
               
               
                  Сухиндолска гроздова ракия / Гроздова ракия от Сухиндол / Suhindolska grozdova rakya / Grozdova rakya from Suhindol
               
               
                  Սուխինդոլսկա գռոզդովա ռակիյա/ Գռոզդովա ռակիյա օտ Սուխինդոլ
               
            
                  BG
               
               
                  Троянска сливова ракия / Сливова ракия от Троян / Troyanska slivova rakya/Slivova rakya from Troyan
               
               
                  Տռոյանսկա սլիվովա ռակիյա/ Սլիվովա ռակիյա օտ Տռոյան
               
            
                  HR
               
               
                  Hrvatska loza
               
               
                  Հրվատսկա լոզա
               
            
                  HR
               
               
                  Hrvatska stara šljivovica
               
               
                  Հրվատսկա ստարա շլյիվովիցա
               
            
                  HR
               
               
                  Hrvatska travarica
               
               
                  Հրվատսկա տրավարիցա
               
            
                  HR
               
               
                  Hrvatski pelinkovac
               
               
                  Հրվատսկի պելինկովաց
               
            
                  HR
               
               
                  Slavonska šljivovica
               
               
                  Սլավոնսկա շլյիվովիցա
               
            
                  HR
               
               
                  Zadarski maraschino
               
               
                  Զադարսկի մարասկինո
               
            
                  CY
               
               
                  Ζιβανία / Τζιβανία / Ζιβάνα / Zivania
               
               
                  Զիվանյիա / Ձիվանիա / Զիվանա / Զիվանիա
               
            
                  CZ
               
               
                  Karlovarská Hořká
               
               
                  Կառլովառսկա Հորժկա
               
            
                  EE
               
               
                  Estonian vodka
               
               
                  Էստոնիան վոդկա
               
            
                  FI
               
               
                  Suomalainen Marjalikööri / Suomalainen Hedelmälikööri / Finsk Bärlikör / Finsk Fruktlikör / Finnish berry liqueur / Finnish fruit liqueur
               
               
                  Սուոմալայնեն Մարյալիկյօրի / Սուոմալայնեն Հեդելմալիկյօրի / Ֆինսկ ԲԷրլիկյոր / Ֆինսկ Ֆրւկտլիկյոր / Ֆինիշ բերի լիկյոր/ Ֆինիսշ ֆրուտ լիկյոր
               
            
                  FI
               
               
                  Suomalainen Vodka / Finsk Vodka/ Vodka of Finland
               
               
                  Սուոմալայնեն Վոդկա / Ֆինսկ Վոդկա / Վոդկա օֆ Ֆինլանդ
               
            
                  FR
               
               
                  Armagnac
               
               
                  Արմանյակ
               
            
                  FR
               
               
                  Calvados
               
               
                  Կալվադոս
               
            
                  FR
               
               
                  Calvados Domfrontais
               
               
                  Կալվադոս Դոմֆրոնտե
               
            
                  FR
               
               
                  Calvados Pays d'Auge
               
               
                  Կալվադոս Պեյ դ՛Oժ
               
            
                  FR
               
               
                  Cassis de Bourgogne
               
               
                  Կասիս դը Բուրգոնյ
               
            
                  FR
               
               
                  Cassis de Dijon
               
               
                  Կասիս դը Դիժոն
               
            
                  FR
               
               
                  Cassis de Saintonge
               
               
                  Կասիս դը Սենտոնժ
               
            
                  FR
               
               
                  Cognac
               
               
                  Կոնյակ
               
            
                  FR
               
               
                  Eau-de-vie de cidre de Bretagne
               
               
                  O-դը-վի դը սիդրը դը Բռետանյ
               
            
                  FR
               
               
                  Eau-de-vie de cidre de Normandie
               
               
                  O-դը-վի դը սիդրը դը Նորմանդի
               
            
                  FR
               
               
                  Eau-de-vie de cidre du Maine
               
               
                  O-դը-վի դը սիդրր դյու Մեն
               
            
                  FR
               
               
                  Eau-de-vie de Cognac
               
               
                  O-դը-վի դը Կոնյակ
               
            
                  FR
               
               
                  Eau-de-vie de Faugères/Faugères
               
               
                  O-դը-վի դը Ֆոժեր/Ֆոժեր
               
            
                  FR
               
               
                  Marc de Bourgogne/Eau-de-vie de marc de Bourgogne
               
               
                  Մար դը Բուրգոնյ/ Ըյո-դը-վի դը մար դը Բուրգոնյ
               
            
                  FR
               
               
                  M arc de Champagne/Eau-de-vie de marc de Champagne
               
               
                  Մար դը Շամպանյ/ Օ-դը-վի դը մար դը Շամպանյ
               
            
                  FR
               
               
                  Marc des Côtes-du-Rhône/Eau-de-vie de marc des Côtes du Rhône
               
               
                  Մար դե Կոտ-դյու-Ռոն/ Օ-դը-վի դը մար դե Կոտ դյու Ռոն
               
            
                  FR
               
               
                  Marc du Bugey/Eau-de-vie de marc originaire de Bugey
               
               
                  Մար դյու Բյուժե/ Օ-դը-վի դը մար օրիժիներ դը Բյուժե
               
            
                  FR
               
               
                  Marc de Provence/Eau-de-vie de marc originaire de Provence
               
               
                  Մար դը Պրովանս/ Օ-դը-վի դը մար օրիժիներ դը Պրովանս
               
            
                  FR
               
               
                  Marc de Savoie/Eau-de-vie de marc originaire de Savoie
               
               
                  Մար դը Սավուա/ Օ-դը-վի դը մար օրիժիներ դը Սավուա
               
            
                  FR
               
               
                  Marc du Languedoc/Eau-de-vie de marc originaire du Languedoc
               
               
                  Մար դյու Լանգուեդոկ/ Օ-դը-վի դը մր օրիժիներ դյու Լանգուեդոկ
               
            
                  FR
               
               
                  Eau-de-vie de poiré de Normandie
               
               
                  Օ-դը-վի դը պուարե դը Նորմանդի
               
            
                  FR
               
               
                  Eau-de-vie de vin de la Marne
               
               
                  Օ-դը-վի դը վեն դը լա Մարն
               
            
                  FR
               
               
                  Eau-de-vie de vin des Côtes-du-Rhône
               
               
                  Օ-դը-վի դը վեն դե Կոտ-դյու-Ռոն
               
            
                  FR
               
               
                  Eau-de-vie de vin originaire du Bugey
               
               
                  Օ-դը-վի դը վեն օրինիներ դյու Բյուժե
               
            
                  FR
               
               
                  Eau-de-vie de vin originaire du Languedoc
               
               
                  Օ-դը-վի դը վեն օրիժիներ դյու Լանգեդոկ
               
            
                  FR
               
               
                  Eau-de-vie des Charentes
               
               
                  Օ-դը-վի դե Շարանտ
               
            
                  FR
               
               
                  Fine Bordeaux
               
               
                  Ֆին Բորդո
               
            
                  FR
               
               
                  Fine de Bourgogne
               
               
                  Ֆին դը Բուրգոնյ
               
            
                  FR
               
               
                  Framboise d'Alsace
               
               
                  Ֆրամբուազ դ՛Ալզաս
               
            
                  FR (Départements Nord (59) and Pas-de-Calais (62))
               
               
                  Genièvre Flandres Artois
               
               
                  Ժենյեվր Ֆլանդրը Արտուա
               
            
                  FR
               
               
                  Kirsch d'Alsace
               
               
                  Կիրշ դ՛Ալզաս
               
            
                  FR
               
               
                  Kirsch de Fougerolles
               
               
                  Կիրշ դը Ֆուժրոլ
               
            
                  FR
               
               
                  Marc d'Alsace Gewürztraminer
               
               
                  Մարկ դ՛Ալզաս Գևյուրցտռամիներ
               
            
                  FR
               
               
                  Marc d'Auvergne
               
               
                  Մարկ դ՛Օվերնյ
               
            
                  FR
               
               
                  Marc du Jura
               
               
                  Մարկ դյու Յուռա
               
            
                  FR
               
               
                  Mirabelle d'Alsace
               
               
                  Միրաբել դ՛Ալզաս
               
            
                  FR
               
               
                  Mirabelle de Lorraine
               
               
                  Միրաբել դը Լորեն
               
            
                  FR
               
               
                  Pommeau de Bretagne
               
               
                  Պոմո դը Բրետանյ
               
            
                  FR
               
               
                  Pommeau de Normandie
               
               
                  Պոմո դե Նորմանդի
               
            
                  FR
               
               
                  Pommeau du Maine
               
               
                  Մոնո դյու Մեն
               
            
                  FR
               
               
                  Quetsch d'Alsace
               
               
                  Քետցր դ՛Ալզաս
               
            
                  FR
               
               
                  Ratafia de Champagne
               
               
                  Ռատաֆիա դը Շամպանյ
               
            
                  FR
               
               
                  Rhum de la Guadeloupe
               
               
                  Ռյում դը լա Գուադելուպ
               
            
                  FR
               
               
                  Rhum de la Guyane
               
               
                  Ռյում դը լա Գիյան
               
            
                  FR
               
               
                  Rhum de la Martinique
               
               
                  Ռյում դը լա Մարտինիկ
               
            
                  FR
               
               
                  Rhum de la Réunion
               
               
                  Ռյում դը լա Ռեունյոն
               
            
                  FR
               
               
                  Rhum de sucrerie de la Baie du Galion
               
               
                  Ռյում դը սուկրերի դը լա Բէ դյու Գալիոն
               
            
                  FR
               
               
                  Rhum des Antilles françaises
               
               
                  Ռյում դեզ Անտիյ ֆրանսեզ
               
            
                  FR
               
               
                  Rhum des départements français d'outre-mer
               
               
                  Ռյում դե դեպարտման ֆրանսե դ՛ուտրը մեր
               
            
                  FR
               
               
                  Whisky alsacien/Whisky d'Alsace
               
               
                  Վիսկի ալզասիան/ Վիսկի դ՛Ալզաս
               
            
                  FR
               
               
                  Whisky breton/Whisky de Bretagne
               
               
                  Վիսկի բրետոն/ Վիսկի դը բրետանյ
               
            
                  DE
               
               
                  Bärwurz
               
               
                  Բերվուրց
               
            
                  DE
               
               
                  Bayerischer Gebirgsenzian
               
               
                  Բայերիշեր Գեբիրգզենցիան
               
            
                  DE
               
               
                  Bayerischer Kräuterlikör
               
               
                  Բայերիշեր Քրաութերլիքյոր
               
            
                  DE
               
               
                  Benediktbeurer Klosterlikör
               
               
                  Բենեդիկտբոյրեր Կլոսթերլիքյոր
               
            
                  DE
               
               
                  Berliner Kümmel
               
               
                  Բերլիներ Քյումմել
               
            
                  DE
               
               
                  Blutwurz
               
               
                  Բլյութվուրց
               
            
                  DE
               
               
                  Chiemseer Klosterlikör
               
               
                  Քիմզեեր Քլոսթերլիկյոր
               
            
                  DE
               
               
                  Deutscher Weinbrand
               
               
                  Դոյչեր Վայնբրանդ
               
            
                  DE
               
               
                  Emsländer Korn/Kornbrand
               
               
                  Էմսլենդեր Քորն/Քորնբրանդ
               
            
                  DE
               
               
                  Ettaler Klosterlikör
               
               
                  Էթալլեր Քլոսթերլիքյոր
               
            
                  DE
               
               
                  Fränkischer Obstler
               
               
                  Ֆրենքիշեր Oբսթլեր
               
            
                  DE
               
               
                  Fränkisches Kirschwasser
               
               
                  Ֆրենքիշես Քիրշվասսեր
               
            
                  DE
               
               
                  Fränkisches Zwetschgenwasser
               
               
                  Ֆրենքիշես Ցվեթշգենվասսեր
               
            
                  DE
               
               
                  Hamburger Kümmel
               
               
                  Համբուրգեր Քյումմել
               
            
                  DE
               
               
                  Haselünner Korn/Kornbrand
               
               
                  Հազելյուններ Քորն/Քորնբրանդ
               
            
                  DE
               
               
                  Hasetaler Korn/Kornbrand
               
               
                  Հազեթալեռ Քորն/Քորնբրանր
               
            
                  DE
               
               
                  Hüttentee
               
               
                  Հյութթենթե
               
            
                  DE
               
               
                  Königsberger Bärenfang
               
               
                  Քյոնիգսբերգեր Բերենֆանգ
               
            
                  DE
               
               
                  Münchener Kümmel
               
               
                  Մյունխեներ Քյումմել
               
            
                  DE
               
               
                  Münsterländer Korn/Kornbrand
               
               
                  Մյունշտերլենդեր Քորն/Քորնբրանդ
               
            
                  DE
               
               
                  Ostfriesischer Korngenever
               
               
                  Օսթֆրիզիշեր Քորնգենեվեր
               
            
                  DE
               
               
                  Ostpreußischer Bärenfang
               
               
                  Օսթփրոյզիշեր Բերենֆանգ
               
            
                  DE
               
               
                  Pfälzer Weinbrand
               
               
                  Փֆելցեր Վայնբրանդ
               
            
                  DE
               
               
                  Rheinberger Kräuter
               
               
                  Րայնբերգեր Քրոյթեր
               
            
                  DE
               
               
                  Schwarzwälder Himbeergeist
               
               
                  Շվարցվալդեր Հիմբերգայսթ
               
            
                  DE
               
               
                  Schwarzwälder Kirschwasser
               
               
                  Շվարցվալդեր Քիրշվասսեր
               
            
                  DE
               
               
                  Schwarzwälder Mirabellenwasser
               
               
                  Շվարցվալդեր Միրաբելլենվասսեր
               
            
                  DE
               
               
                  Schwarzwälder Williamsbirne
               
               
                  Շվարցվալդեր Վիլիամսբիրնե
               
            
                  DE
               
               
                  Schwarzwälder Zwetschgenwasser
               
               
                  Շվարցվելդեր Ցվեթշգենվվասսեր
               
            
                  DE
               
               
                  Sendenhorster Korn/Kornbrand
               
               
                  Զենդենհորսեր Քորն/Քորնբրանդ
               
            
                  DE
               
               
                  Steinhäger
               
               
                  Շթայնհեգեր
               
            
                  GR
               
               
                  Κίτρο Νάξου/Kitro de Naxos
               
               
                  Կիտրո Նաքսոս
               
            
                  GR
               
               
                  Κουμκουάτ Κέρκυρας/Koum Kouat de Corfu
               
               
                  Կումկուատ Կերկիրաս / Կում Կուատ օֆ Կորֆու
               
            
                  GR
               
               
                  Μαστίχα Χίου/Masticha de Quios
               
               
                  Մաստիխա Խիու / Մասթիխա օֆ Խիոս
               
            
                  GR
               
               
                  Ούζο Θράκης/Ouzo da Trácia
               
               
                  Ուզո Թրակիս / Ուզո օֆ Թրեյս
               
            
                  GR
               
               
                  Ούζο Καλαμάτας/Ouzo de Kalamata
               
               
                  Ուզո Կալամատաս / Ուզո օֆ Կալամատա
               
            
                  GR
               
               
                  Ούζο Μακεδονίας/Ouzo da Macedónia
               
               
                  Ուզո Մակեդոնիաս / Ուզո օֆ Մասեդոնիա
               
            
                  GR
               
               
                  Ούζο Μυτιλήνης/Ouzo de Mitilene
               
               
                  Ուզո Միտիլինիս / Ուզո օֆ Միտիլենե
               
            
                  GR
               
               
                  Ούζο Πλωμαρίου/Ouzo de Plomari
               
               
                  Ուզո Պլոմարիու / Ուզո օֆ Պլոմարի
               
            
                  GR
               
               
                  Τεντούρα/Tentoura
               
               
                  Տենտուրա
               
            
                  GR
               
               
                  Τσικουδιά Κρήτης/Tsikoudia de Creta
               
               
                  Ցիկուդյա Կրիտիս / Ցիկուդիա օֆ Կրետե
               
            
                  GR
               
               
                  Τσικουδιά/Tsikoudia
               
               
                  Ցիկուդյա / Ցիկուդիա
               
            
                  GR
               
               
                  Τσίπουρο Θεσσαλίας/Tsipouro da Tessália
               
               
                  Ցիպուրո Թեսալիաս / Ցիպուռո օֆ Թեսալի
               
            
                  GR
               
               
                  Τσίπουρο Μακεδονίας/Tsipouro da Macedónia
               
               
                  Ցիպուրո Մակեդոնիաս / Ցիպուռո օֆ Մասեդոնիա
               
            
                  GR
               
               
                  Τσίπουρο Τυρνάβου/Tsipouro de Tyrnavos
               
               
                  Ցիպուրո Տիրնավու / Ցիպուռո օֆ Տիրնավոս
               
            
                  GR
               
               
                  Τσίπουρο / Tsipouro
               
               
                  Ցիպուրո / Ցիպուռո
               
            
                  HU
               
               
                  Békési Szilvapálinka
               
               
                  Բեկեշի Սիլվապալինկա
               
            
                  HU
               
               
                  Gönci Barackpálinka
               
               
                  Գյոնծի Բառածկպալինկա
               
            
                  HU
               
               
                  Kecskeméti Barackpálinka
               
               
                  Կեչկեմետի Բառածկպալինկա
               
            
                  HU
               
               
                  Szabolcsi Almapálinka
               
               
                  Սաբոլչի Ալմապալինկա
               
            
                  HU
               
               
                  Szatmári Szilvapálinka
               
               
                  Սատմարի Սիլվապալինկա
               
            
                  HU
               
               
                  Törkölypálinka
               
               
                  Տյորկյոյպալինկա
               
            
                  HU
               
               
                  Újfehértói meggypálinka
               
               
                  Ույֆեհերտոի մեձձպալինկա
               
            
                  IE
               
               
                  Irish Cream
               
               
                  Այրիշ Քրիմ
               
            
                  IE
               
               
                  Irish Poteen/Irish Poitín
               
               
                  Այրիշ Պոտին
               
            
                  IE
               
               
                  Irish Whiskey / Uisce Beatha Eireannach / Irish Whisky
               
               
                  Այրիշ Վիսկի / Իշկյը Բյահը Էրյընյըխ
               
            
                  IT
               
               
                  Aprikot trentino/Aprikot del Trentino
               
               
                  Ապրիկոտ տրենտինո/ Ապրիկոտ դել Տրենտինո
               
            
                  IT
               
               
                  Brandy italiano
               
               
                  Բրենդի իտալիանո
               
            
                  IT
               
               
                  Distillato di mele trentino/Distillato di mele del Trentino
               
               
                  Դիստիլատո դի մելե տրենտինո/ Դիստիլատո դի մելե դել Տրենտինո
               
            
                  IT
               
               
                  Genepì del Piemonte
               
               
                  Ջենեպի դել Պիեմոնտե
               
            
                  IT
               
               
                  Genepì della Valle d'Aosta
               
               
                  Գենեպի դելա Վալե դ՛Աոստա
               
            
                  IT
               
               
                  Genziana trentina/Genziana del Trentino
               
               
                  Ջենցիանա տրենտինա/ Ջենցիանա դել Տրենտինո
               
            
                  IT
               
               
                  Grappa
               
               
                  Գռապա
               
            
                  IT
               
               
                  Grappa di Barolo
               
               
                  Գռապա դի Բարոլո
               
            
                  IT
               
               
                  Grappa di Marsala
               
               
                  Գռապա դի Մարսալա
               
            
                  IT
               
               
                  Grappa friulana / Grappa del Friuli
               
               
                  Գռապա ֆրիուլանա/ Գռապա դել Ֆրիուլի
               
            
                  IT
               
               
                  Grappa lombarda / Grappa di Lombardia
               
               
                  Գռապա լոմբարդա/ Գռապա դի Լոմբարդիա
               
            
                  IT
               
               
                  Grappa piemontese / Grappa del Piemonte
               
               
                  Գռապա պիեմոնտեզե/ Գռապա դել Պիեմոնտե
               
            
                  IT
               
               
                  Grappa siciliana / Grappa di Sicilia
               
               
                  Գռապա սիչիլիանա/ Գռապա դի Սիչիլիա
               
            
                  IT
               
               
                  Grappa trentina / Grappa del Trentino
               
               
                  Գռապա տրենտինա/ Գռապա դել Տրենտինո
               
            
                  IT
               
               
                  Grappa veneta / Grappa del Veneto
               
               
                  Գռապա վենետա/ Գռապա դել Վենետո
               
            
                  IT
               
               
                  Kirsch Friulano/Kirschwasser Friulano
               
               
                  Կիրշ Ֆրիուլանո/ Կիրշվասեր Ֆրիուլանո
               
            
                  IT
               
               
                  Kirsch Trentino/Kirschwasser Trentino
               
               
                  Կիրշ Տրենտինո/ Կիրշվասեր Տրենտինո
               
            
                  IT
               
               
                  Kirsch Veneto/Kirschwasser Veneto
               
               
                  Կիրշ Վենետո/ Կիրշվասեր Վենետո
               
            
                  IT
               
               
                  Liquore di limone della Costa d'Amalfi
               
               
                  Լիկուորե դի լիմոնե դելա Կոստա դ՛Ամալֆի
               
            
                  IT
               
               
                  Liquore di limone di Sorrento
               
               
                  Լիկուորե դի լիմոնե դի Սորենտո
               
            
                  IT
               
               
                  Mirto di Sardegna
               
               
                  Միռտո դի Սարդենյա
               
            
                  IT
               
               
                  Nocino di Modena
               
               
                  Նոչինո դի Մոդենա
               
            
                  IT
               
               
                  Sliwovitz del Friuli-Venezia Giulia
               
               
                  Սլիվովից դել Ֆրիուլի-Վենեցիա Ջուլիա
               
            
                  IT
               
               
                  Sliwovitz del Veneto
               
               
                  Սլիվովից դել Վենետո
               
            
                  IT
               
               
                  Sliwovitz trentino/Sliwovitz del Trentino
               
               
                  Սլիվովից տրենտինո/ Սլիվովից դել Տրենտինո
               
            
                  IT
               
               
                  Südtiroler Enzian/Genziana dell'Alto Adige
               
               
                  Սուդտիրոլեր էնցիան/ Ջենցիանա դել՛Ալտո Ադիջե
               
            
                  IT
               
               
                  Südtiroler Golden Delicious/Golden Delicious dell'Alto Adige
               
               
                  Սուդտիրոլեր Գոլդեն Դելիշիուս/ Գոլդեն Դելիշիուս դել՛Ալտո Ադիջե
               
            
                  IT
               
               
                  Südtiroler Grappa / Grappa dell'Alto Adige
               
               
                  Սուդտիրոլեր Գռապա/ Գռապա դել՛Ալտո Ադիջե
               
            
                  IT
               
               
                  Südtiroler Gravensteiner/Gravensteiner dell'Alto Adige
               
               
                  Սուդտիրոլեր Գռավենշտայներ/ Գռավենշտայներ դել՛Ալտո Ադիջե
               
            
                  IT
               
               
                  Südtiroler Kirsch/Kirsch dell'Alto Adige
               
               
                  Սուդտիրոլեր Կիրշ/ Կիրշ դել՛Ալտո Ադիջե
               
            
                  IT
               
               
                  Südtiroler Marille/Marille dell'Alto Adige
               
               
                  Սուդտիրոլեր Մարիլլե/ Մարիլլե դել՛ Ալտո Ադիջե
               
            
                  IT
               
               
                  Südtiroler Obstler/Obstler dell'Alto Adige
               
               
                  Սուդտիրոլեր Oբստլեռ/ Oբստլեր դել՛ Ալտո Ադիջե
               
            
                  IT
               
               
                  Südtiroler Williams/Williams dell'Alto Adige
               
               
                  Սուդտիրոլեր Ուիլիամս/ Ուլիամս դել՛Ալտո Ադիջե
               
            
                  IT
               
               
                  Südtiroler Zwetschgeler/Zwetschgeler dell'Alto Adige
               
               
                  Սուդտիրոլեր Զվեցշգելեռ/ Զվեցշլեգեր դել՛ալտո Ադիջե
               
            
                  IT
               
               
                  Williams friulano/Williams del Friuli
               
               
                  Վիլիամս ֆրիուլանո/ Վիլիամս դել Ֆրիուլի
               
            
                  IT
               
               
                  Williams trentino/Williams del Trentino
               
               
                  Վիլիամս տրենտինո/ Վիլիամս դել Տրենտինո
               
            
                  LT
               
               
                  Originali lietuviška degtinė/Original Lithuanian vodka
               
               
                  Օրիգինալի լյետւվիշկա դեգտինե / Օրիջինալ Լիթուենյան վոդկա
               
            
                  LT
               
               
                  Samanė
               
               
                  Սամանե
               
            
                  LT
               
               
                  Trauktinė
               
               
                  Տռաուկտինե
               
            
                  LT
               
               
                  Trauktinė Dainava
               
               
                  Տռաուկտինե Դաինավա
               
            
                  LT
               
               
                  Trauktinė Palanga
               
               
                  Տռաուկտինե Պալանգա
               
            
                  LT
               
               
                  Trejos devynerios
               
               
                  Տռեժոս դեվիներյոս
               
            
                  LT
               
               
                  Vilniaus Džinas/Vilnius Gin
               
               
                  Վիլնյաուս Ջինաս / Վիլնիուս Ջին
               
            
                  FR, IT
               
               
                  Génépi des Alpes/Genepì degli Alpi
               
               
                  Ջենեպի դեզ Ալպ/ Ջենեպի դելի Ալպի
               
            
                  BE, NL, FR (Départements Nord (59) and Pas-de-Calais (62)), DE (German Bundesländer Nordrhein-Westfalen and Niedersachsen)
               
               
                  Genièvre aux fruits/Vruchtenjenever/Jenever met vruchten/Fruchtgenever
               
               
                  Ժենիվրը օ ֆրուի/ Վրուխտենժենեվեր/ ժենեվեր մետ ֆռուխտեն/ Ֆրուխտգենեվեռ
               
            
                  BE, NL, FR (Départements Nord (59) and Pas-de-Calais (62))
               
               
                  Genièvre de grains/Graanjenever/Graangenever
               
               
                  Ջենիեվրը դը գրեն/ Ջենիեվրը դ գրեն/ Գրանժենեվեր/ Գրանջենեվեր
               
            
                  BE, NL, FR (Départements Nord (59) and Pas-de-Calais (62)), DE (German Bundesländer Nordrhein-Westfalen and Niedersachsen)
               
               
                  Genièvre/Jenever/Genever
               
               
                  Ժենիեվրը/ ժենեվեր/ ժենեվեր
               
            
                  BE, NL
               
               
                  Jonge jenever/jonge genever
               
               
                  Յոնգե յենեվեր/ Յոնգե ժենեվեր
               
            
                  DE, AT, BE (German-speaking Community)
               
               
                  Korn / Kornbrand
               
               
                  Կորն/ Կորնբրանդ
               
            
                  BE, NL
               
               
                  Oude jenever/oude genever
               
               
                  Աուդե յենեվեր/ Աուդե խենեվեր
               
            
                  CY, GR
               
               
                  Ouzo/Oύζο
               
               
                  Ուզո
               
            
                  HU, AT (no que respeita às aguardentes de alperce, só as produzidas nos seguintes Estados Federados: Baixa Áustria, Burgenland, Steiermark e Viena)
               
               
                  Pálinka
               
               
                  Պալինկա
               
            
                  PL
               
               
                  Herbal vodka from the North Podlasie Lowland aromatised with an extract of bison grass/Wódka ziołowa z Niziny Północnopodlaskiej aromatyzowana ekstraktem z trawy żubrowej
               
               
                  Հերբալ վոդկա ֆրոմ դը Նորդ Պոդլասիե լոուլանդ արոմատայզդ ուիթ ըն էքստրակտ օֆ բիզոն գրաս / Վուդկա զյոլովա զ Նիզինի Պուլնոծնոպոդլասկյեյ արոմատիզովանա եկստրակեմ զ տրավի ժուբրովեյ
               
            
                  PL
               
               
                  Polish Cherry
               
               
                  Պոլիշ Չերի
               
            
                  PL
               
               
                  Polska Wódka / Polish Vodka
               
               
                  Պոլսկա Վուդկա / Պոլիշ Վոդկա
               
            
                  PT
               
               
                  Aguardente Bagaceira Alentejo
               
               
                  Ագուարդենտե Բագասեյիա Ալենտեժո
               
            
                  PT
               
               
                  Aguardente Bagaceira Bairrada
               
               
                  Ագուարդենտե Բագասեյիա Բայռադա
               
            
                  PT
               
               
                  Aguardente Bagaceira da Região dos Vinhos Verdes
               
               
                  Ագուարդենտե Բագասեյիա դա Ռեժաո դոս Վինյոս Վերդես
               
            
                  PT
               
               
                  Aguardente de Vinho da Região dos Vinhos Verdes
               
               
                  Ագուարդենտե դե Վինյո դա Ռեժաո դոս Վինոս Վերդես
               
            
                  PT
               
               
                  Aguardente de Vinho Alentejo
               
               
                  Ագուարդենտե դե Վինյո Ալենտեժո
               
            
                  PT
               
               
                  Aguardente de Vinho Douro
               
               
                  Ագուարդենտեդե Վինյո Դoուրո
               
            
                  PT
               
               
                  Aguardente de Vinho Lourinhã
               
               
                  Ագուարդենտե դե Վինյո Լoուրինյա
               
            
                  PT
               
               
                  Aguardente de Vinho Ribatejo
               
               
                  Ագուարդենտե դե Վինյո Ռիբատեժո
               
            
                  PT
               
               
                  Medronho do Algarve
               
               
                  Մեդրոնյո դո Ալգրավե
               
            
                  PT
               
               
                  Poncha da Madeira
               
               
                  Պոնշա դա Մադեյրա
               
            
                  PT
               
               
                  Rum da Madeira
               
               
                  Ռում դա Մադեյրա
               
            
                  RO
               
               
                  Horincă de Cămârzana
               
               
                  Հորինկա դե Կամարզանա
               
            
                  RO
               
               
                  Pălincă
               
               
                  Պալինկա
               
            
                  RO
               
               
                  Țuică de Argeș
               
               
                  Ծուիկա դե Արջեշ
               
            
                  RO
               
               
                  Țuică Zetea de Medieșu Aurit
               
               
                  Ծուիկա Զետեա դե Մեդիեշու Աուրիտ
               
            
                  RO
               
               
                  Vinars Murfatlar
               
               
                  Վինարս Մուրֆատլար
               
            
                  RO
               
               
                  Vinars Segarcea
               
               
                  Վինարս Սեգարչեա
               
            
                  RO
               
               
                  Vinars Târnave
               
               
                  Վինարս Տիրնավե
               
            
                  RO
               
               
                  Vinars Vaslui
               
               
                  Վինարս Վասլուի
               
            
                  RO
               
               
                  Vinars Vrancea
               
               
                  Վինարս Վրանչեա
               
            
                  SK
               
               
                  Spišská borovička
               
               
                  Սպիշսկա բոռովիչկա
               
            
                  SI
               
               
                  Brinjevec
               
               
                  Բռինյեվեց
               
            
                  SI
               
               
                  Dolenjski sadjevec
               
               
                  Դոլենյսկի սադյեվեց
               
            
                  SI
               
               
                  Domači rum
               
               
                  Դոմաչի ռում
               
            
                  SI
               
               
                  Janeževec
               
               
                  Իանեժեվեց
               
            
                  SI
               
               
                  Orehovec
               
               
                  Օրեհովեց
               
            
                  SI
               
               
                  Pelinkovec
               
               
                  Պելինկովեց
               
            
                  SI
               
               
                  Slovenska travarica
               
               
                  Սլովենսկա տռավարիցա
               
            
                  ES
               
               
                  Aguardiente de hierbas de Galicia
               
               
                  Ագուարդիենտե դե իերբաս դե Գալիկա
               
            
                  ES
               
               
                  Aguardiente de sidra de Asturias
               
               
                  Ագուարդիենտե դե սիդրա դե Աստուրիաս
               
            
                  ES
               
               
                  Anís Paloma Monforte del Cid
               
               
                  Անիս Պալոմա Մոնֆորտե դել Սիդ
               
            
                  ES
               
               
                  Aperitivo Café de Alcoy
               
               
                  Ապերիտիվո Կաֆե դե Ալկոյ
               
            
                  ES
               
               
                  Brandy de Jerez
               
               
                  Բրենդի դե Խերես
               
            
                  ES
               
               
                  Brandy del Penedés
               
               
                  Բրենդի դել Բենդես
               
            
                  ES
               
               
                  Cantueso Alicantino
               
               
                  Կանտուեսո Ալիկանտինո
               
            
                  ES
               
               
                  Chinchón
               
               
                  Չինչոն
               
            
                  ES
               
               
                  Gin de Mahón
               
               
                  Ջին դե Մահոն
               
            
                  ES
               
               
                  Herbero de la Sierra de Mariola
               
               
                  Էրբերո դե լա Սիեռա դե Մարիոլա
               
            
                  ES
               
               
                  Hierbas de Mallorca
               
               
                  Իերբաս դե Մայորկա
               
            
                  ES
               
               
                  Hierbas Ibicencas
               
               
                  Իերբաս Իբիսենկաս
               
            
                  ES
               
               
                  Licor café de Galicia
               
               
                  Լիկոր կաֆե դե Գալիսիա
               
            
                  ES
               
               
                  Licor de hierbas de Galicia
               
               
                  Լիկոր դե իերբաս դե Գալիսիա
               
            
                  ES
               
               
                  Orujo de Galicia
               
               
                  Օրուխո դե Գալիսիա
               
            
                  ES
               
               
                  Pacharán navarro
               
               
                  Պաչարան նավառո
               
            
                  ES
               
               
                  Palo de Mallorca
               
               
                  Պալո դե Մայորկա
               
            
                  ES
               
               
                  Ratafia catalana
               
               
                  Ռատիֆիա կատալանյա
               
            
                  ES
               
               
                  Ronmiel de Canarias
               
               
                  Ռոնմյել դե Կանարիաս
               
            
                  SE
               
               
                  Svensk Aquavit/Svensk Akvavit/Swedish Aquavit
               
               
                  Սվենսկ Ակուավիտ/Սվենսկ Ակվավիտ/ Սուիդիշ Ակվավիտ
               
            
                  SE
               
               
                  Svensk Punsch/Swedish Punch/Ponche sueco
               
               
                  Սվենսկ Պունչ/ Սուիդիշ Փանչ
               
            
                  SE
               
               
                  Svensk Vodka / Swedish Vodka
               
               
                  Սվենսկ Վոդկա/ Սուիդիշ Վոդկա
               
            
                  GB
               
               
                  Scotch Whisky
               
               
                  Սկոչ Վիսկի
               
            
                  GB
               
               
                  Somerset Cider Brandy
               
               
                  Սոմերսեթ Սայդեր Բրենդի
               
            4.   Lista de vinhos
      
                  Estado-Membro
               
               
                  Denominação a proteger
               
               
                  Termo equivalente / Transcrição para carateres latinos
               
               
                  Transcrição para carateres arménios
               
               
                  Tipo (DOP/IGP)
               
            
                  AT
               
               
                  Bergland
               
               
                   
               
               
                  Բերգլանդ
               
               
                  IGP
               
            
                  AT
               
               
                  Burgenland
               
               
                   
               
               
                  Բուրգենլանդ
               
               
                  DOP
               
            
                  AT
               
               
                  Carnuntum
               
               
                   
               
               
                  Կարնուտում
               
               
                  DOP
               
            
                  AT
               
               
                  Eisenberg
               
               
                   
               
               
                  Այզենբեռգ
               
               
                  DOP
               
            
                  AT
               
               
                  Kamptal
               
               
                   
               
               
                  Կամպթալ
               
               
                  DOP
               
            
                  AT
               
               
                  Kärnten
               
               
                   
               
               
                  Կարնտեն
               
               
                  DOP
               
            
                  AT
               
               
                  Kremstal
               
               
                   
               
               
                  Կրեմստալ
               
               
                  DOP
               
            
                  AT
               
               
                  Leithaberg
               
               
                   
               
               
                  Լայտհաբեռգ
               
               
                  DOP
               
            
                  AT
               
               
                  Mittelburgenland
               
               
                   
               
               
                  Միտելբուրգենլանդ
               
               
                  DOP
               
            
                  AT
               
               
                  Neusiedlersee
               
               
                   
               
               
                  Նոյսիեդլեռզե
               
               
                  DOP
               
            
                  AT
               
               
                  Neusiedlersee-Hügelland
               
               
                   
               
               
                  Նոյսիեդլեռսե-Հյուգելանդ
               
               
                  DOP
               
            
                  AT
               
               
                  Baixa Áustria
               
               
                   
               
               
                  Նիեդեռօյստեռայխ
               
               
                  DOP
               
            
                  AT
               
               
                  Alta Áustria
               
               
                   
               
               
                  Օբեռօյսեռայխ
               
               
                  DOP
               
            
                  AT
               
               
                  Salzburgo
               
               
                   
               
               
                  Զալցբուրգ
               
               
                  DOP
               
            
                  AT
               
               
                  Steiermark
               
               
                   
               
               
                  Ստայեռմառկ
               
               
                  DOP
               
            
                  AT
               
               
                  Steirerland
               
               
                   
               
               
                  Շտայեռլանդ
               
               
                  IGP
               
            
                  AT
               
               
                  Südburgenland
               
               
                   
               
               
                  Սուդբուռգենլանդ
               
               
                  DOP
               
            
                  AT
               
               
                  Süd-Oststeiermark
               
               
                   
               
               
                  Սուդ-Օսթսթայեռմարկ
               
               
                  DOP
               
            
                  AT
               
               
                  Südsteiermark
               
               
                   
               
               
                  Սուդսթայեռմարկ
               
               
                  DOP
               
            
                  AT
               
               
                  Thermenregion
               
               
                   
               
               
                  Թեռմենրեգիոն
               
               
                  DOP
               
            
                  AT
               
               
                  Tirol
               
               
                   
               
               
                  Տիրոլ
               
               
                  DOP
               
            
                  AT
               
               
                  Traisental
               
               
                   
               
               
                  Թրայզենթալ
               
               
                  DOP
               
            
                  AT
               
               
                  Vorarlberg
               
               
                   
               
               
                  Վորարլբերգ
               
               
                  DOP
               
            
                  AT
               
               
                  Wachau
               
               
                   
               
               
                  Վախաու
               
               
                  DOP
               
            
                  AT
               
               
                  Wagram
               
               
                   
               
               
                  Վագրամ
               
               
                  DOP
               
            
                  AT
               
               
                  Weinland
               
               
                   
               
               
                  Վայնլանդ
               
               
                  IGP
               
            
                  AT
               
               
                  Weinviertel
               
               
                   
               
               
                  Վայնֆիռթել
               
               
                  DOP
               
            
                  AT
               
               
                  Weststeiermark
               
               
                   
               
               
                  Վեսթսթայեռմարկ
               
               
                  DOP
               
            
                  AT
               
               
                  Viena
               
               
                   
               
               
                  Վին
               
               
                  DOP
               
            
                  BE
               
               
                  Côtes de Sambre et Meuse
               
               
                   
               
               
                  Կոտ դե Սամբր է Մյոզ
               
               
                  DOP
               
            
                  BE
               
               
                  Crémant de Wallonie
               
               
                   
               
               
                  Կրեման դե Վալոնի
               
               
                  DOP
               
            
                  BE
               
               
                  Hagelandse wijn
               
               
                   
               
               
                  Հագելանդսե վեյն
               
               
                  DOP
               
            
                  BE
               
               
                  Haspengouwse wijn
               
               
                   
               
               
                  Հասպենգաուսե վեյն
               
               
                  DOP
               
            
                  BE
               
               
                  Heuvellandse wijn
               
               
                   
               
               
                  Հյովելանդսե վեյն
               
               
                  DOP
               
            
                  BE
               
               
                  Vin de pays des jardins de Wallonie
               
               
                   
               
               
                  Վեն դը պեյ դե ժարդեն դը Վալոնի
               
               
                  IGP
               
            
                  BE
               
               
                  Vin mousseux de qualité de Wallonie
               
               
                   
               
               
                  Վեն մուսյո դը կալիտե դե Վալոնի
               
               
                  DOP
               
            
                  BE
               
               
                  Vlaamse landwijn
               
               
                   
               
               
                  Վլամսե լանդվեյն
               
               
                  IGP
               
            
                  BE
               
               
                  Vlaamse mousserende kwaliteitswijn
               
               
                   
               
               
                  Վլամսե մուսեռենդե կվալիտեյտսվեյն
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Cakap
               
               
                  Sakar
               
               
                  Սակար
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Асеновград
               
               
                  Asenovgrad
               
               
                  Ասենովգռադ
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Болярово
               
               
                  Bolyarovo
               
               
                  Բոլյառովո
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Брестник
               
               
                  Brestnik
               
               
                  Բռեստնիկ
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Варна
               
               
                  Varna
               
               
                  Վառնա
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Велики Преслав
               
               
                  Veliki Preslav
               
               
                  Վելիկի Պռեսլավ
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Видин
               
               
                  Vidin
               
               
                  Վիդին
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Враца
               
               
                  Vratsa
               
               
                  Վռացա
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Върбица
               
               
                  Varbitsa
               
               
                  Վառբիցա
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Долината на Струма
               
               
                  Struma valley
               
               
                  Դոլինատա նա Ստռումա
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Драгоево
               
               
                  Dragoevo
               
               
                  Դռագոեվո
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Премиум резерва
               
               
                  Danube Plain
               
               
                  Դունավսկա ռավնինա
               
               
                  IGP
               
            
                  BG
               
               
                  Евксиноград
               
               
                  Evksinograd
               
               
                  Էվկսինոգռադ
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Ивайловград
               
               
                  Ivaylovgrad
               
               
                  Իվայլովգռադ
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Карлово
               
               
                  Karlovo
               
               
                  Կառլովո
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Карнобат
               
               
                  Karnobat
               
               
                  Կառնոբադ
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Ловеч
               
               
                  Lovech
               
               
                  Լովեչ
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Лозица
               
               
                  Lozitsa
               
               
                  Լոզիցա
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Лом
               
               
                  Lom
               
               
                  Լոմ
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Любимец
               
               
                  Lyubimets
               
               
                  Լյուբիմեց
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Лясковец
               
               
                  Lyaskovets
               
               
                  Լյասկովեց
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Мелник
               
               
                  Melnik
               
               
                  Մելնիկ
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Монтана
               
               
                  Montana
               
               
                  Մոնտանա
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Нова Загора
               
               
                  Nova Zagora
               
               
                  Նովա Զագոռա
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Нови Пазар
               
               
                  Novi Pazar
               
               
                  Նովի Պազառ
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Ново село
               
               
                  Novo Selo
               
               
                  Նովո սելո
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Оряховица
               
               
                  Oryahovitsa
               
               
                  Օռյախովիցա
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Павликени
               
               
                  Pavlikeni
               
               
                  Պավլիկենի
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Пазарджик
               
               
                  Pazardjik
               
               
                  Պազառջիկ
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Перущица
               
               
                  Perushtitsa
               
               
                  Պեռուշտիցա
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Плевен
               
               
                  Pleven
               
               
                  Պլեվեն
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Пловдив
               
               
                  Plovdiv
               
               
                  Պլովդիվ
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Поморие
               
               
                  Pomorie
               
               
                  Պոմորիե
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Русе
               
               
                  Ruse
               
               
                  Ռուսե
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Сандански
               
               
                  Sandanski
               
               
                  Սանդանսկի
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Свищов
               
               
                  Svishtov
               
               
                  Սվիշտով
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Септември
               
               
                  Septemvri
               
               
                  Սեպտեմվրի
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Славянци
               
               
                  Slavyantsi
               
               
                  Սլավյանցի
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Сливен
               
               
                  Sliven
               
               
                  Սլիվեն
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Стамболово
               
               
                  Stambolovo
               
               
                  Ստամբոլովո
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Стара Загора
               
               
                  Stara Zagora
               
               
                  Ստառա զագոռա
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Сунгурларе
               
               
                  Sungurlare
               
               
                  Սունգուռլառե
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Сухиндол
               
               
                  Suhindol
               
               
                  Սուխինդոլ
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Тракийска низина
               
               
                  Thracian Lowlands
               
               
                  Տռակիյսկա նիզինա
               
               
                  IGP
               
            
                  BG
               
               
                  Търговище
               
               
                  Targovishte
               
               
                  Տըռգովիշե
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Хан Крум
               
               
                  Khan Krum
               
               
                  Խան Կռում
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Хасково
               
               
                  Haskovo
               
               
                  Խասկովո
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Хисаря
               
               
                  Hisarya
               
               
                  Խիսարյա
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Хърсово
               
               
                  Harsovo
               
               
                  Խըռսովո
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Черноморски район
               
               
                  Northen Black Sea
               
               
                  Չեռնոմոռսկի ռայոն
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Шивачево
               
               
                  Shivachevo
               
               
                  Շիվաչեվո
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Шумен
               
               
                  Shumen
               
               
                  Շումեն
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Южно Черноморие
               
               
                  Southern Black Sea Coast
               
               
                  Յուժնո Չեռնոմորիե
               
               
                  DOP
               
            
                  BG
               
               
                  Ямбол
               
               
                  Yambol
               
               
                  Յամբոլ
               
               
                  DOP
               
            
                  HR
               
               
                  Dalmatinska zagora
               
               
                   
               
               
                  Դալմատինսկա զագոռա
               
               
                  DOP
               
            
                  HR
               
               
                  Dingač
               
               
                   
               
               
                  Դինգաչ
               
               
                  DOP
               
            
                  HR
               
               
                  Hrvatska Istra
               
               
                   
               
               
                  Հռվատսկա իստռա
               
               
                  DOP
               
            
                  HR
               
               
                  Hrvatsko Podunavlje
               
               
                   
               
               
                  Հռվատսկո Պոդունավլյե
               
               
                  DOP
               
            
                  HR
               
               
                  Hrvatsko primorje
               
               
                   
               
               
                  Հռվատսկո պրիմորիյե
               
               
                  DOP
               
            
                  HR
               
               
                  Istočna kontinentalna Hrvatska
               
               
                   
               
               
                  Իտոսնա կոնտինենտալնա Հռվատսկա
               
               
                  DOP
               
            
                  HR
               
               
                  Moslavina
               
               
                   
               
               
                  Մոսլավինա
               
               
                  DOP
               
            
                  HR
               
               
                  Plešivica
               
               
                   
               
               
                  Պլեշիվիցա
               
               
                  DOP
               
            
                  HR
               
               
                  Pokuplje
               
               
                   
               
               
                  Պոկուպլյե
               
               
                  DOP
               
            
                  HR
               
               
                  Prigorje-Bilogora
               
               
                   
               
               
                  Պռիգորյե– Բիլգոռոա
               
               
                  DOP
               
            
                  HR
               
               
                  Primorska Hrvatska
               
               
                   
               
               
                  Պրիմոռսկա Հռվատսկա
               
               
                  DOP
               
            
                  HR
               
               
                  Sjeverna Dalmacija
               
               
                   
               
               
                  Սյևեռնա Դալմացիյա
               
               
                  DOP
               
            
                  HR
               
               
                  Slavonija
               
               
                   
               
               
                  Սլավոնիյա
               
               
                  DOP
               
            
                  HR
               
               
                  Srednja i Južna Dalmacija
               
               
                   
               
               
                  Սռեդնյա ի յուժնա Դալմացիյա
               
               
                  DOP
               
            
                  HR
               
               
                  Zagorje — Međimurje
               
               
                   
               
               
                  Զագորյե-Մեդյիմուրյե
               
               
                  DOP
               
            
                  HR
               
               
                  Zapadna kontinentalna Hrvatska
               
               
                   
               
               
                  Զաբադնա կոնտինենտալնա Հրվատսկա
               
               
                  DOP
               
            
                  CY
               
               
                  Βουνί Παναγιάς — Αμπελίτης
               
               
                  Vouni Panayia — Ambelitis
               
               
                  Վունի Պանայաս — Ամբելիտիս
               
               
                  DOP
               
            
                  CY
               
               
                  Κουμανδαρία
               
               
                  Commandaria
               
               
                  Կումանդարիա
               
               
                  DOP
               
            
                  CY
               
               
                  Κρασοχώρια Λεμεσού
               
               
                  Krasohoria Lemesou
               
               
                  Կրասոխորյա Լեմեսու
               
               
                  DOP
               
            
                  CY
               
               
                  Κρασοχώρια Λεμεσού — Αφάμης
               
               
                  Krasohoria Lemesou — Afames
               
               
                  Կրասոխորյա Լեմեսու — Աֆամիս
               
               
                  DOP
               
            
                  CY
               
               
                  Κρασοχώρια Λεμεσού — Λαόνα
               
               
                  Krasohoria Lemesou — Laona
               
               
                  Կրասոխորյա Լեմեսու — Լաոնա
               
               
                  DOP
               
            
                  CY
               
               
                  Λαόνα Ακάμα
               
               
                  Laona Akama
               
               
                  Լաոնա Ակամա
               
               
                  DOP
               
            
                  CY
               
               
                  Λάρνακα
               
               
                  Larnaka
               
               
                  Լառնակա
               
               
                  IGP
               
            
                  CY
               
               
                  Λεμεσός
               
               
                  Lemesos
               
               
                  Լեմեսոս
               
               
                  IGP
               
            
                  CY
               
               
                  Λευκωσία
               
               
                  Lefkosia
               
               
                  Լեֆկոսիա
               
               
                  IGP
               
            
                  CY
               
               
                  Πάφος
               
               
                  Pafos
               
               
                  Պաֆոս
               
               
                  IGP
               
            
                  CY
               
               
                  Πιτσιλιά
               
               
                  Pitsilia
               
               
                  Պիցիլյա
               
               
                  DOP
               
            
                  CZ
               
               
                  Čechy
               
               
                   
               
               
                  Չեխի
               
               
                  DOP
               
            
                  CZ
               
               
                  české
               
               
                   
               
               
                  Չեսկէ
               
               
                  IGP
               
            
                  CZ
               
               
                  Litoměřická
               
               
                   
               
               
                  Լիտոմյերժիսկա
               
               
                  DOP
               
            
                  CZ
               
               
                  Mělnická
               
               
                   
               
               
                  Մյելնիծկա
               
               
                  DOP
               
            
                  CZ
               
               
                  Mikulovská
               
               
                   
               
               
                  Միկուլովսկա
               
               
                  DOP
               
            
                  CZ
               
               
                  Morava
               
               
                   
               
               
                  Մորավա
               
               
                  DOP
               
            
                  CZ
               
               
                  moravské
               
               
                   
               
               
                  Մորավսկե
               
               
                  IGP
               
            
                  CZ
               
               
                  Novosedelské Slámové víno
               
               
                   
               
               
                  Նովոսեդելսկէ Սլամովէ վինո
               
               
                  DOP
               
            
                  CZ
               
               
                  Slovácká
               
               
                   
               
               
                  Սլովածկա
               
               
                  DOP
               
            
                  CZ
               
               
                  Šobes
               
               
                   
               
               
                  Շոբես
               
               
                  DOP
               
            
                  CZ
               
               
                  Šobeské víno
               
               
                   
               
               
                  Շոբեսկէ վինո
               
               
                  DOP
               
            
                  CZ
               
               
                  Velkopavlovická
               
               
                   
               
               
                  Վելկոպավլովիծկա
               
               
                  DOP
               
            
                  CZ
               
               
                  Znojemská
               
               
                   
               
               
                  Զնոյեմսկա
               
               
                  DOP
               
            
                  CZ
               
               
                  Znojmo
               
               
                   
               
               
                  Զնոյմո
               
               
                  DOP
               
            
                  DK
               
               
                  Bornholm
               
               
                   
               
               
                  Բոռհոլմ
               
               
                  IGP
               
            
                  DK
               
               
                  Fyn
               
               
                   
               
               
                  Վին
               
               
                  IGP
               
            
                  DK
               
               
                  Jylland
               
               
                   
               
               
                  Ժիլանդ
               
               
                  IGP
               
            
                  DK
               
               
                  Sjælland
               
               
                   
               
               
                  Սժաելանդ
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Agenais
               
               
                   
               
               
                  Աժենե
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Ain
               
               
                   
               
               
                  Էն
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Ajaccio
               
               
                   
               
               
                  Այաչո / Այաչչո
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Allobrogie
               
               
                   
               
               
                  Ալոբռոժի
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Aloxe-Corton
               
               
                   
               
               
                  Ալոքս-կորտոն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alpes-de-Haute-Provence
               
               
                   
               
               
                  Ալպ-դը-Oտ-Պռովանս
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Alpes-Maritimes
               
               
                   
               
               
                  Ալպ-Մարիտիմ
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Alpilles
               
               
                   
               
               
                  Ալպիյ
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace Grand Cru, seguida de Altenberg de Bergbieten
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Ալտանբեր դը Բերգբիետան
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Altenberg de Bergheim
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Ալտանբեր դը Բերգայմ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Altenberg de Wolxheim
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Ալտանբեր դը Վոլքսայմ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Brand
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Բրան
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Bruderthal
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Բրուդերթալ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Eichberg
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Այշբեր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Engelberg
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Անժելբեր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Florimont
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Ֆլորիմոն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Frankstein
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Ֆրանկշտայն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Froehn
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Ֆռոն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Furstentum
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Ֆուրստանտում
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Geisberg
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Գայսբեր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Gloeckelberg
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Գլոկելբեր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Goldert
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Գոլդեռր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Hatschbourg
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Ատշբուր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Hengst
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Անգստ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Kaefferkopf
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Կաֆերկոպֆ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Kanzlerberg
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Կանցլերբեր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Kastelberg
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Կաստելբեր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Kessler
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Կեսլեր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Kirchberg de Barr
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Կիրշբեր դը Բար
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Birchberg de Ribeauvillé
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Կիրշբեր դը Րիբովիյ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Kitterlé
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Կիթերլե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Mambourg
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Մամբուր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Mandelberg
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Մանդելբեր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Marckrain
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Մարկռեն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Moenchberg
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Մոենշբեր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Muenchberg
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Մյոանշբեր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Ollwiller
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Օլվիլեր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Osterberg
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Օստերբեր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Pfersigberg
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Պֆերսիգբեր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Pfingstberg
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Պֆենգստբեր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Praelatenberg
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Պրաելատանբեր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Rangen
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Րանժան
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Rosacker
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Րոսակեր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Saering
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Սեռենգ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Schlossberg
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Շլոսբերգ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Schoenenbourg
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Շոենանբուր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Sommerberg
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Սոմերբերգ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Sonnenglanz
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Սոնենգլանց
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Spiegel
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Սպիգել
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Sporen
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Սպոռեն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Steinert
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Շտեյներ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Steingrubler
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Ստեյնգրուբլեր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Steinklotz
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Ստեյնքլոց
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Vorbourg
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Վորբուրգ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Wiebelsberg
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Վիբելսբերգ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Wineck-Schlossberg
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու վինեք-Շլոսբերգ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Winzenberg
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Վինցենբերգ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Zinnkoepflé
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Ցինկյոպֆլե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Alsace grand cru Zotzenberg
               
               
                   
               
               
                  Ալզաս գռան կրյու Ցոցենբերգ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Anjou
               
               
                   
               
               
                  Անժու
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Anjou Villages
               
               
                   
               
               
                  Անժու Վիլաժ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Anjou Villages Brissac
               
               
                   
               
               
                  Անժու Վիլաժ Բրիսակ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Anjou-Coteaux de la Loire
               
               
                   
               
               
                  Անժու-Կոտո դը լա Լուար
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Arbois
               
               
                   
               
               
                  Արբուա
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Ardèche
               
               
                   
               
               
                  Արդեշ
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Ariège
               
               
                   
               
               
                  Արիեժ
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Atlantique
               
               
                   
               
               
                  Ատլանտիկ
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Aude
               
               
                   
               
               
                  Օդ
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Auxey-Duresses
               
               
                   
               
               
                  Օքսե-Դյուրես
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Aveyron
               
               
                   
               
               
                  Ավերոն
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Bandol
               
               
                   
               
               
                  Բանդոլ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Banyuls
               
               
                   
               
               
                  Բանիուլս
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Banyuls grand cru
               
               
                   
               
               
                  Բանիուլս գրան կրյու
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Barsac
               
               
                   
               
               
                  Բարսակ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Bâtard-Montrachet
               
               
                   
               
               
                  Բատար-Մոնտրաշե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Béarn
               
               
                   
               
               
                  Բեարն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Beaujolais
               
               
                   
               
               
                  Բոժոլե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Beaumes de Venise
               
               
                   
               
               
                  Բոմ դե Վենիզ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Beaune
               
               
                   
               
               
                  Բոն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Bellet
               
               
                   
               
               
                  Բելե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Bergerac
               
               
                   
               
               
                  Բերժերակ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Bienvenues Bâtard-Montrachet
               
               
                   
               
               
                  Բիենվենյու-Բատար-Մոնտրաշե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Blagny
               
               
                   
               
               
                  Բլանյի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Blanc Fumé de Pouilly
               
               
                   
               
               
                  Բլան Ֆյումե դը Պույի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Blaye
               
               
                   
               
               
                  Բլայե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Bonnes-Mares
               
               
                   
               
               
                  Բոն-Մար
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Bonnezeaux
               
               
                   
               
               
                  Բոնեզո
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Bordeaux
               
               
                   
               
               
                  Բորդո
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Bordeaux supérieur
               
               
                   
               
               
                  Բորդո սուպերիյոր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Bouches-du-Rhône
               
               
                   
               
               
                  Բուշ դյու Ռոն
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Bourg
               
               
                   
               
               
                  Բուր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Bourgeais
               
               
                   
               
               
                  Բուրժե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Bourgogne
               
               
                   
               
               
                  Բուրգոյն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Bourgogne aligoté
               
               
                   
               
               
                  Բուրգոյն ալիգոտե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Bourgogne grand ordinaire
               
               
                   
               
               
                  Բուրգոյն գրան օրդիներ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Bourgogne mousseux
               
               
                   
               
               
                  Բուրգոյն մուսյո
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Bourgogne ordinaire
               
               
                   
               
               
                  Բուրգոյն օրդիներ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Bourgogne Passe-tout-grains
               
               
                   
               
               
                  Բուրգոյն Պաս-տու-գրեն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Bourgueil
               
               
                   
               
               
                  Բուրգեյ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Bouzeron
               
               
                   
               
               
                  Բուզերոն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Brouilly
               
               
                   
               
               
                  Բրույի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Brulhois
               
               
                   
               
               
                  Բրուլուա
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Bugey
               
               
                   
               
               
                  Բյուժե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Buzet
               
               
                   
               
               
                  Բյուզե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Cabardès
               
               
                   
               
               
                  Կաբարդես
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Cabernet d’Anjou
               
               
                   
               
               
                  Կաբարդե դ՛Անժու
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Cabernet de Saumur
               
               
                   
               
               
                  Կաբերնե դը Սոմյուր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Cadillac
               
               
                   
               
               
                  կադիլակ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Cahors
               
               
                   
               
               
                  Կաոր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Calvados
               
               
                   
               
               
                  Կալվադոս
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Canon Fronsac
               
               
                   
               
               
                  Կանոն Ֆրոնսակ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Cassis
               
               
                   
               
               
                  Կասի / Կասիս
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Cathare
               
               
                   
               
               
                  Կատար
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Cérons
               
               
                   
               
               
                  Սերոն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Cévennes
               
               
                   
               
               
                  Սեվան
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Chablis
               
               
                   
               
               
                  Շաբլի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Chablis grand cru
               
               
                   
               
               
                  Շաբլի գրան կրյու
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Chambertin
               
               
                   
               
               
                  Շամբերտեն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Chambertin-Clos de Bèze
               
               
                   
               
               
                  Շամբերտեն-Կլո դը Բեզ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Chambolle-Musigny
               
               
                   
               
               
                  Շամբոլ-Մյուզինյի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Champanhe
               
               
                   
               
               
                  Շամպայն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Chapelle-Chambertin
               
               
                   
               
               
                  Շաբել-Շամբերտեն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Charentais
               
               
                   
               
               
                  Շարանտե
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Charlemagne
               
               
                   
               
               
                  Շարլեմայն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Charmes-Chambertin
               
               
                   
               
               
                  Շարմ-Շամբերտեն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Chassagne-Montrachet
               
               
                   
               
               
                  Շասայն-Մոնտրաշե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Château-Chalon
               
               
                   
               
               
                  Շատո-Շալոն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Château-Grillet
               
               
                   
               
               
                  Շատո-Գրիյե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Châteaumeillant
               
               
                   
               
               
                  շատոմեյան
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Châteauneuf-du-Pape
               
               
                   
               
               
                  Շատոըյունոֆ-դյու-Պապ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Châtillon-en-Diois
               
               
                   
               
               
                  Շատիյոն-ան-Դիուա
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Chénas
               
               
                   
               
               
                  Շենա
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Chevalier-Montrachet
               
               
                   
               
               
                  Շեվալյե-Մոնտրաշե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Cheverny
               
               
                   
               
               
                  Շեվերնի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Chinon
               
               
                   
               
               
                  Շինոն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Chiroubles
               
               
                   
               
               
                  Շիրուբլ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Chorey-lès-Beaune
               
               
                   
               
               
                  Շորեյ-լե-Բոն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Cité de Carcassonne
               
               
                   
               
               
                  Սիտե դը Կարկասոն
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Clairette de Bellegarde
               
               
                   
               
               
                  Կլերետ դը Բելգարդ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Clairette de Die
               
               
                   
               
               
                  Կլերետ դը Դի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Clairette du Languedoc
               
               
                   
               
               
                  Կլերետ դյու Լանգդոկ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Clos de la Roche
               
               
                   
               
               
                  Կլո դը լա Ռոշ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Clos de Tart
               
               
                   
               
               
                  Կլո դը Տար
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Clos de Vougeot
               
               
                   
               
               
                  Կլո դը Վուժեո
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Clos des Lambrays
               
               
                   
               
               
                  Կլո դե Լամբրեյ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Clos Saint-Denis
               
               
                   
               
               
                  Կլո Սեն-Դենի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Clos Vougeot
               
               
                   
               
               
                  Կլո Վուժեո
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Collines Rhodaniennes
               
               
                   
               
               
                  Կոլին Ռոդանիան
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Collioure
               
               
                   
               
               
                  Կոլիուր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Comté Tolosan
               
               
                   
               
               
                  Կոնտե Տոլոզան
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Comtés Rhodaniens
               
               
                   
               
               
                  Կոնտե Ռոդենիան
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Condrieu
               
               
                   
               
               
                  Կոնդռիյո
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Corbières
               
               
                   
               
               
                  Կորբիեր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Corbières-Boutenac
               
               
                   
               
               
                  Կորբիեր-Բուտենա
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Cornas
               
               
                   
               
               
                  Կորնա
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Corrèze
               
               
                   
               
               
                  Կորեզ
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Corse
               
               
                   
               
               
                  Կորզ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Corton
               
               
                   
               
               
                  Կորտոն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Corton-Charlemagne
               
               
                   
               
               
                  Կորտոն-Շարլմայն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Costières de Nîmes
               
               
                   
               
               
                  Կոստիեր դը Նիմ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Côte de Beaune
               
               
                   
               
               
                  Կոտ դը Բոն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Côte de Beaune-Villages
               
               
                   
               
               
                  Կոտ դը Բոն-Վիլաժ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Côte de Brouilly
               
               
                   
               
               
                  Կոտ դը Բրույի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Côte de Nuits-Villages
               
               
                   
               
               
                  Կոտ դը Նյուի-Վիլաժ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Côte Roannaise
               
               
                   
               
               
                  Կոտ Ռոնե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Côte Rôtie
               
               
                   
               
               
                  Կոտ Րոտի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Côte Vermeille
               
               
                   
               
               
                  Կոտ Վերմեյ
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Coteaux Bourguignons
               
               
                   
               
               
                  Կոտո Բուրգինյոն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Coteaux champenois
               
               
                   
               
               
                  Կոտո շամպենուա
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Coteaux Charitois
               
               
                   
               
               
                  Կոտո Շարիտուա
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Coteaux d’Ensérune
               
               
                   
               
               
                  Կոտո դ՛Անսերյուն
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Coteaux d'Aix-en-Provence
               
               
                   
               
               
                  Կոտո դ՛էս-ան-Պրովանս
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Coteaux d’Ancenis
               
               
                   
               
               
                  Կոտո դ՛Անսենի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Coteaux de Coiffy
               
               
                   
               
               
                  Կոտո դը Կուաֆի
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Coteaux de Die
               
               
                   
               
               
                  Կոտո դը Դի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Coteaux de Glanes
               
               
                   
               
               
                  Կոտո դը Գլան
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Coteaux de l’Auxois
               
               
                   
               
               
                  Կոտո դը լ՛Օսուա
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Coteaux de l'Aubance
               
               
                   
               
               
                  Կոտո դը լ՛Օբանս
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Coteaux de Narbonne
               
               
                   
               
               
                  Կոտո դը Նարբոն
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Coteaux de Peyriac
               
               
                   
               
               
                  Կոտո դը Պեյրիակ
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Coteaux de Saumur
               
               
                   
               
               
                  Կոտո դը Սոմյուր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Coteaux de Tannay
               
               
                   
               
               
                  Կոտո դը Տանե
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Coteaux des Baronnies
               
               
                   
               
               
                  Կոտո դը Բարոնի
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Coteaux du Cher et de l'Arnon
               
               
                   
               
               
                  Կոտո դը Շեր Է դը լ՛Արնոն
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Coteaux du Giennois
               
               
                   
               
               
                  Կոտո դը Ժիանուա
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Coteaux du Languedoc
               
               
                   
               
               
                  Կոտո դյու Լանգեդոկ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Coteaux du Layon
               
               
                   
               
               
                  Կոտո դյու Լեյոն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Coteaux du Libron
               
               
                   
               
               
                  Կոտո դյու Լիբրոն
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Coteaux du Loir
               
               
                   
               
               
                  Կոտո դյու Լուար
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Coteaux du Lyonnais
               
               
                   
               
               
                  Կոտո դյու Լիոնե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Coteaux du Pont du Gard
               
               
                   
               
               
                  Կոտո դյու պոն դյու Գար
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Coteaux du Quercy
               
               
                   
               
               
                  Կոտո դյու Կերսի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Coteaux du Vendômois
               
               
                   
               
               
                  Կոտո դյու դյու Վանդոմուա
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Coteaux Varois en Provence
               
               
                   
               
               
                  Կոտո վարուա ան պրովանս
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Côtes Catalanes
               
               
                   
               
               
                  Կոտ Կատալան
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Côtes d’Auvergne
               
               
                   
               
               
                  Կոտ դ՛Օվերյն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Côtes de Bergerac
               
               
                   
               
               
                  Կոտ դը Բերժերակ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Côtes de Blaye
               
               
                   
               
               
                  Կոտ դը Բլայ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Côtes de Bordeaux
               
               
                   
               
               
                  Կոտ դը Բորդո
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Côtes de Bordeaux-Saint-Macaire
               
               
                   
               
               
                  Կոտ դը Բորդո-Սեն-Մակեր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Côtes de Bourg
               
               
                   
               
               
                  Կոտ դը Բուր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Côtes de Duras
               
               
                   
               
               
                  Կոտ դը Դյուրաս
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Côtes de Gascogne
               
               
                   
               
               
                  Կոտ դը Գասկոյն
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Côtes de Meuse
               
               
                   
               
               
                  Կոտ դը Մյոզ
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Côtes de Millau
               
               
                   
               
               
                  Կոտ դը Միլո
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Côtes de Montravel
               
               
                   
               
               
                  Կոտ դը Մոնտրավել
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Côtes de Provence
               
               
                   
               
               
                  Կոտ դը Պրովանս
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Côtes de Thau
               
               
                   
               
               
                  Կոտ դը Տո
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Côtes de Thongue
               
               
                   
               
               
                  Կոտ դը Տոնգ
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Côtes de Toul
               
               
                   
               
               
                  Կոտ դը Տուլ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Côtes du Forez
               
               
                   
               
               
                  Կոտ դյու Ֆորեզ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Côtes du Jura
               
               
                   
               
               
                  Կոտ դյու Ժուրա
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Côtes du Marmandais
               
               
                   
               
               
                  Կոտ դյու Մարմանդե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Côtes du Rhône
               
               
                   
               
               
                  Կոտ դյու Ռոն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Côtes du Rhône Villages
               
               
                   
               
               
                  Կոտ դյու Ռոն Վիլաժ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Côtes du Roussillon
               
               
                   
               
               
                  Կոտ դյու Ռուսիյոն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Côtes du Roussillon Villages
               
               
                   
               
               
                  Կոտ դյու Ռուսիյոն Վիլաժ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Côtes du Tarn
               
               
                   
               
               
                  Կոտ դյու Տարն
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Côtes du Vivarais
               
               
                   
               
               
                  Կոտ դյու Վիվարե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Cour-Cheverny
               
               
                   
               
               
                  Կուր-Շեվերնի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Crémant d'Alsace
               
               
                   
               
               
                  Կրեման դ՛Ալզաս
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Crémant de Bordeaux
               
               
                   
               
               
                  Կրեման դը Բորդո
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Crémant de Bourgogne
               
               
                   
               
               
                  Կրեման դը Բուրգոյն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Crémant de Die
               
               
                   
               
               
                  Կրեման դը Դի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Crémant de Limoux
               
               
                   
               
               
                  Կրեման դը Լիմու
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Crémant de Loire
               
               
                   
               
               
                  Կրեման դը Լուար
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Crémant du Jura
               
               
                   
               
               
                  Կրեման դյու Ժուրա
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Criots-Bâtard-Montrachet
               
               
                   
               
               
                  Կրիո-Բատար-Մոնտրաշե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Crozes-Ermitage
               
               
                   
               
               
                  Կրոազ-էրմիտաժ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Crozes-Hermitage
               
               
                   
               
               
                  Կրոազ-Երմիտաժ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Drôme
               
               
                   
               
               
                  Դրոմ
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Duché d’Uzès
               
               
                   
               
               
                  Դուշե դ՛Ուզես
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Échezeaux
               
               
                   
               
               
                  Էշեզյո
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Entraygues — Le Fel
               
               
                   
               
               
                  Անտրայգ — Լյո Ֆել
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Entre-deux-Mers
               
               
                   
               
               
                  Անտրը-դյո-Մեր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Ermitage
               
               
                   
               
               
                  Էրմիտաժ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Estaing
               
               
                   
               
               
                  Էստենգ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Faugères
               
               
                   
               
               
                  Ֆոժեր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Fiefs Vendéens
               
               
                   
               
               
                  Ֆյեֆ Վանդեն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Fitou
               
               
                   
               
               
                  Ֆիտու
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Fixin
               
               
                   
               
               
                  Ֆիքսին
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Fleurie
               
               
                   
               
               
                  Ֆլյորի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Floc de Gascogne
               
               
                   
               
               
                  Ֆլո դե Գասկոյն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Franche-Comté
               
               
                   
               
               
                  Ֆռանշ-Կոնտե
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Fronsac
               
               
                   
               
               
                  Ֆրոնզակ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Frontignan
               
               
                   
               
               
                  Ֆրոնտինյան
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Fronton
               
               
                   
               
               
                  Ֆրոնտոն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Gaillac
               
               
                   
               
               
                  Գեյակ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Gaillac premières côtes
               
               
                   
               
               
                  Գեյակ պռեմիեր կոտե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Gard
               
               
                   
               
               
                  Գար
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Gers
               
               
                   
               
               
                  Ժեր
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Gevrey-Chambertin
               
               
                   
               
               
                  Ժեվրեյ-Շամբերտեն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Gigondas
               
               
                   
               
               
                  Ժիգոնդաս
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Givry
               
               
                   
               
               
                  Ժիվրի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Grand Roussillon
               
               
                   
               
               
                  Գրան Ռուսիյոն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Grands-Echezeaux
               
               
                   
               
               
                  Գրան-էշեզյո
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Graves
               
               
                   
               
               
                  Գրավ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Graves de Vayres
               
               
                   
               
               
                  Գրավ դը Վեր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Graves supérieures
               
               
                   
               
               
                  Գրավ սուպերիյոր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Grignan-les-Adhémar
               
               
                   
               
               
                  Գրինյան-լեզ-Ադեմար
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Griotte-Chambertin
               
               
                   
               
               
                  Գրիոտ-Շամբերտեն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Gros Plant du Pays nantais
               
               
                   
               
               
                  Գրո Պլան դյու Պեյ նանտե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Haute Vallée de l'Aude
               
               
                   
               
               
                  Օտ Վալե դը լ՛Ոդ
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Haute Vallée de l'Orb
               
               
                   
               
               
                  Օտ Վալե դը լ՛Օրբ
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Haute-Marne
               
               
                   
               
               
                  Օտ-Մարն
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Hautes-Alpes
               
               
                   
               
               
                  Օտ-Ալպ
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Haute-Vienne
               
               
                   
               
               
                  Օտ-Վիեն
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Haut-Médoc
               
               
                   
               
               
                  Օտ-Մեդոկ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Haut-Montravel
               
               
                   
               
               
                  Օտ-Մոնտրավել
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Haut Poitou
               
               
                   
               
               
                  Օտ-Պուատու
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Hermitage
               
               
                   
               
               
                  Էրմիտաժ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Île de Beauté
               
               
                   
               
               
                  Իյ դե Բոտե
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Irancy
               
               
                   
               
               
                  Իրանսի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Irouléguy
               
               
                   
               
               
                  Իրուլժեգի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Isère
               
               
                   
               
               
                  Իսեր
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Jasnières
               
               
                   
               
               
                  Ժասնիեր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Juliénas
               
               
                   
               
               
                  ժուլիեան
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Jurançon
               
               
                   
               
               
                  Ժուասոն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  La Grande Rue
               
               
                   
               
               
                  Լյո Գրան Ռյու
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  La Romanée
               
               
                   
               
               
                  Լա Ռոմանե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  La Tâche
               
               
                   
               
               
                  Լա Տաշ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Ladoix
               
               
                   
               
               
                  Լադուա
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Lalande-de-Pomerol
               
               
                   
               
               
                  Լալանդ-դը-Պոմերոլ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Landes
               
               
                   
               
               
                  Լանդ
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Languedoc
               
               
                   
               
               
                  Լանգեդոկ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Latricières-Chambertin
               
               
                   
               
               
                  Լատրիսիեր-Շամբերտեն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Lavilledieu
               
               
                   
               
               
                  Լավիյդյո
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  L'Ermitage
               
               
                   
               
               
                  Լ՛Էրմիտաժ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Les Baux de Provence
               
               
                   
               
               
                  Լե Բո դը Պրովանս
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  L'Étoile
               
               
                   
               
               
                  լ՛Էտուալ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  L’Hermitage
               
               
                   
               
               
                  Լ՛Էրմիտաժ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Limoux
               
               
                   
               
               
                  Լիմու
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Lirac
               
               
                   
               
               
                  Լիրակ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Listrac-Médoc
               
               
                   
               
               
                  Լիստրակ-Մեդոկ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Lote
               
               
                   
               
               
                  Լո
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Loupiac
               
               
                   
               
               
                  Լուպիակ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Luberon
               
               
                   
               
               
                  Լյուբերոն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Lussac Saint-Emilion
               
               
                   
               
               
                  Լյուսակ Սենտ-Էմիյոն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Mâcon
               
               
                   
               
               
                  Մակոն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Macvin du Jura
               
               
                   
               
               
                  Մակվեն դյու Յուրա
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Madiran
               
               
                   
               
               
                  Մադիրան
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Malepère
               
               
                   
               
               
                  Մալեպեր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Maranges
               
               
                   
               
               
                  Մարայնժ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Marcillac
               
               
                   
               
               
                  Մարկիյակ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Margaux
               
               
                   
               
               
                  Մարգո
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Marsannay
               
               
                   
               
               
                  Մարսանի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Maures
               
               
                   
               
               
                  Մոր
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Maury
               
               
                   
               
               
                  Մորի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Mazis-Chambertin
               
               
                   
               
               
                  Մազի-Շամբերտեն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Mazoyères-Chambertin
               
               
                   
               
               
                  Մազոյեր –Շամբերտեն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Méditerranée
               
               
                   
               
               
                  Մեդիտերանե
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Médoc
               
               
                   
               
               
                  Մեդոկ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Menetou-Salon
               
               
                   
               
               
                  Մենետու-Սալոն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Mercurey
               
               
                   
               
               
                  Մերկյուրեյ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Meursault
               
               
                   
               
               
                  Մյուրսոլ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Minervois
               
               
                   
               
               
                  Միներվուա
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Minervois-la-Livinière
               
               
                   
               
               
                  Միներվուա-լա-Լիվինիեր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Monbazillac
               
               
                   
               
               
                  Մոնբազիյակ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Mont Caume
               
               
                   
               
               
                  Մոն կոմ
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Montagne-Saint-Emilion
               
               
                   
               
               
                  Մոնտայն-Սենտ-Էմիյոն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Montagny
               
               
                   
               
               
                  Մոնտայնի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Monthélie
               
               
                   
               
               
                  Մոնտելի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Montlouis-sur-Loire
               
               
                   
               
               
                  Մոնլուի-սյուր-Լուար
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Montrachet
               
               
                   
               
               
                  Մոնտրաշե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Montravel
               
               
                   
               
               
                  Մոնտրավել
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Morey-Saint-Denis
               
               
                   
               
               
                  Մորեյ-Սեն-Դենի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Morgon
               
               
                   
               
               
                  Մորգոն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Mosela
               
               
                   
               
               
                  Մոսել
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Moulin-à-Vent
               
               
                   
               
               
                  Մուլեն-ա-Վան
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Moulis
               
               
                   
               
               
                  Մուլի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Moulis-en-Médoc
               
               
                   
               
               
                  Մուլի-ան-Մեդոկ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Muscadet
               
               
                   
               
               
                  Մուսկադե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Muscadet Coteaux de la Loire
               
               
                   
               
               
                  Մուսկադե Կոտո դե լա Լուար
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Muscadet Côtes de Grandlieu
               
               
                   
               
               
                  Մուսկադե Կոտե դե Գրանլյո
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Muscadet Sèvre et Maine
               
               
                   
               
               
                  Մուսկադե Սեվռե է Մեյն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Muscat de Beaumes-de-Venise
               
               
                   
               
               
                  Մուսակ դը Բոմ-դե Վենիզ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Muscat de Frontignan
               
               
                   
               
               
                  Մուսկա դը Ֆրոնտինյան
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Muscat de Lunel
               
               
                   
               
               
                  Մուսկա դը Լունել
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Muscat de Mireval
               
               
                   
               
               
                  Մուսկա դը Միրեվալ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Muscat de Rivesaltes
               
               
                   
               
               
                  Մուսակ դը Ռիվսալտ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Muscat de Saint-Jean-de-Minervois
               
               
                   
               
               
                  Մուսակ դը Սեն-ժան-դը-Միներվուա
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Muscat du Cap Corse
               
               
                   
               
               
                  Մուսակ դյու Կապ Կորս
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Musigny
               
               
                   
               
               
                  Մուսինյի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Nuits-Saint-Georges
               
               
                   
               
               
                  Նյուի-Սեն-Ժորժ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Orléans
               
               
                   
               
               
                  Օրլեան
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Orléans-Cléry
               
               
                   
               
               
                  Օրլեան-Կլերի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Pacherenc du Vic-Bilh
               
               
                   
               
               
                  Պաշերանկ դյու Վիկ-Բիլ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Palette
               
               
                   
               
               
                  Պալետ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Patrimonio
               
               
                   
               
               
                  Պատրիմոնյո
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Pauillac
               
               
                   
               
               
                  Պոյիյակ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Pays d'Hérault
               
               
                   
               
               
                  Պեյ դ՛Էրոլ
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Pays d'Oc
               
               
                   
               
               
                  Պայ դ՛Օք
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Pécharmant
               
               
                   
               
               
                  Պեշարման
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Périgord
               
               
                   
               
               
                  Պերիգոր
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Pernand-Vergelesses
               
               
                   
               
               
                  Պերնան-Վերժլեսե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Pessac-Léognan
               
               
                   
               
               
                  Պեսակ-Լեոնյան
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Petit Chablis
               
               
                   
               
               
                  Պըտի Շաբլի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Pierrevert
               
               
                   
               
               
                  Պիյերվեր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Pineau des Charentes
               
               
                   
               
               
                  Պինո դե Շարան
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Pomerol
               
               
                   
               
               
                  Պոմերոլ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Pommard
               
               
                   
               
               
                  Պոմար
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Pouilly-Fuissé
               
               
                   
               
               
                  Պույի-Ֆուիս
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Pouilly-Fumé
               
               
                   
               
               
                  Պույի-Ֆյումե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Pouilly-Loché
               
               
                   
               
               
                  Պույի-Լոշե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Pouilly-sur-Loire
               
               
                   
               
               
                  Պույի-սյուր-Լուար
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Pouilly-Vinzelles
               
               
                   
               
               
                  Պույի-Վենզել
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Premières Côtes de Bordeaux
               
               
                   
               
               
                  Պռեմիեր Կոտ դը Բորդո
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Puisseguin Saint-Emilion
               
               
                   
               
               
                  Պյուիսգեն Սեն-Էմիյոն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Puligny-Montrachet
               
               
                   
               
               
                  Պյուիլնի-Մոնտրաշե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Puy-de-Dôme
               
               
                   
               
               
                  Պույ-դը-Դոմ
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Quarts de Chaume
               
               
                   
               
               
                  Կար դը Շոմ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Quincy
               
               
                   
               
               
                  Քուինսի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Rasteau
               
               
                   
               
               
                  Րաստո
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Régnié
               
               
                   
               
               
                  Րեժինիե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Reuilly
               
               
                   
               
               
                  Րեուիյի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Richebourg
               
               
                   
               
               
                  Րիշբուր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Rivesaltes
               
               
                   
               
               
                  Րիվսալտ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Romanée-Conti
               
               
                   
               
               
                  Րոմանե-Կոնտի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Romanée-Saint-Vivant
               
               
                   
               
               
                  Րոմանե-Սեն-Վիվան
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Rosé d’Anjou
               
               
                   
               
               
                  Ռոզե դ՛Անժու
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Rosé de Loire
               
               
                   
               
               
                  Ռոզե դը Լուար
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Rosé des Riceys
               
               
                   
               
               
                  Ռոզե դե Րիսեյ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Rosette
               
               
                   
               
               
                  Ռոզետ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Roussette de Savoie
               
               
                   
               
               
                  Ռուսետ դե Սավուա
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Roussette du Bugey
               
               
                   
               
               
                  Ռուսետ դյու Բուժե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Ruchottes-Chambertin
               
               
                   
               
               
                  Ռուշոտ-Շամբերտեն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Rully
               
               
                   
               
               
                  Ռյուլի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Sables du Golfe du Lion
               
               
                   
               
               
                  Սաբլես դյու Գոլֆե դյու Լիոն
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Saint-Amour
               
               
                   
               
               
                  Սենտ-Ամուր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Saint-Aubin
               
               
                   
               
               
                  Սենտ-Օբեն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Saint-Bris
               
               
                   
               
               
                  Սեն-Բռի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Saint-Chinian
               
               
                   
               
               
                  Սեն-Շինիան
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Sainte-Croix-du-Mont
               
               
                   
               
               
                  Սենտ-Կրուա-դյու-Մոն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Sainte-Foy-Bordeaux
               
               
                   
               
               
                  Սենտ-ֆոյ-Բորդո
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Sainte-Marie-la-Blanche
               
               
                   
               
               
                  Սենտ-Մերի-լա-Բլանշ
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Saint-Emilion
               
               
                   
               
               
                  Սենտ-էմիյիոն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Saint-Emilion Grand Cru
               
               
                   
               
               
                  Սենտ-էմիյոն Գրան Կրյու
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Saint-Estèphe
               
               
                   
               
               
                  Սենտ—Էստեֆ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Saint-Georges-Saint-Emilion
               
               
                   
               
               
                  Սեն-ժորժ-Սենտ-Էմիյիոն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Saint-Guilhem-le-Désert
               
               
                   
               
               
                  Սեն-Գիլամ-լյո-Դեզեր
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Saint-Joseph
               
               
                   
               
               
                  Սեն-Ժոզեֆ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Saint-Julien
               
               
                   
               
               
                  Սեն-Ժուլիեն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Saint-Mont
               
               
                   
               
               
                  Սեն-Մոն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Saint-Nicolas-de-Bourgueil
               
               
                   
               
               
                  Սեն-Նիկոլա-դը-Բուրգեյ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Saint-Péray
               
               
                   
               
               
                  Սեն-Պերեյ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Saint-Pourçain
               
               
                   
               
               
                  Սեն-Պուսեյն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Saint-Romain
               
               
                   
               
               
                  Սեն-Ռոմեյն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Saint-Sardos
               
               
                   
               
               
                  Սեն-Սարդոս
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Saint-Véran
               
               
                   
               
               
                  Սեն-Վերան
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Sancerre
               
               
                   
               
               
                  Սանսեր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Santenay
               
               
                   
               
               
                  Սանտենեյ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Saône-et-Loire
               
               
                   
               
               
                  Սաոն-է-Լուար
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Saumur
               
               
                   
               
               
                  Սոմյուր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Saumur-Champigny
               
               
                   
               
               
                  Սոմյուր-Շամպինյի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Saussignac
               
               
                   
               
               
                  Սոսինյակ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Sauternes
               
               
                   
               
               
                  Սոտերն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Savennières
               
               
                   
               
               
                  Սավանիյեր
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Savennières Coulée de Serrant
               
               
                   
               
               
                  Սավանիյեր Կուլե դը Սերան
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Savennières Roche aux Moines
               
               
                   
               
               
                  Սավանիյեր Ռոշ օ Մուեն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Savigny-lès-Beaune
               
               
                   
               
               
                  Սավինյի-լե-Բոն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Savoie
               
               
                   
               
               
                  Սավուա
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Seyssel
               
               
                   
               
               
                  Սեյսել
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Tavel
               
               
                   
               
               
                  Տավել
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Thézac-Perricard
               
               
                   
               
               
                  Տեզակ-Պերիկար
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Torgan
               
               
                   
               
               
                  Տորգան
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Touraine
               
               
                   
               
               
                  Տուրեն
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Touraine Noble Joué
               
               
                   
               
               
                  Տուրեն Նոբլը Ժուե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Tursan
               
               
                   
               
               
                  Տյուրսան
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Urfé
               
               
                   
               
               
                  Ուրֆե
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Vacqueyras
               
               
                   
               
               
                  Վակեյրա
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Val de Loire
               
               
                   
               
               
                  Վալ դը Լուար
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Valençay
               
               
                   
               
               
                  Վալենսեյ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Vallée du Paradis
               
               
                   
               
               
                  Վալե դյու Պարադի
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Var
               
               
                   
               
               
                  Վար
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Vaucluse
               
               
                   
               
               
                  Վոքլյուզ
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Ventoux
               
               
                   
               
               
                  Վանտու
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Vicomté d'Aumelas
               
               
                   
               
               
                  Վիկոնտե դ՛Oմելաս
               
               
                  IGP
               
            
                  FR
               
               
                  Vin d'Alsace
               
               
                   
               
               
                  Վեն դ՛Ալզաս
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Vin de Bellet
               
               
                   
               
               
                  Վեն դը Բելե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Vin de Corse
               
               
                   
               
               
                  Վեն դը Կորս
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Vin de Frontignan
               
               
                   
               
               
                  Վեն դը Ֆրոնտինյան
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Vin de Savoie
               
               
                   
               
               
                  Վեն դը Սավուա
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Vins fins de la Côte de Nuits
               
               
                   
               
               
                  Վեն ֆեն դը լա Կոտ դը Նյուի
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Vinsobres
               
               
                   
               
               
                  Վենսբրը
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Viré-Clessé
               
               
                   
               
               
                  Վիրե-Կլեսե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Volnay
               
               
                   
               
               
                  Վոլնե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Vosne-Romanée
               
               
                   
               
               
                  Վոսն-Ռոմանե
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Vougeot
               
               
                   
               
               
                  Վուժո
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Vouvray
               
               
                   
               
               
                  Վուրեյ
               
               
                  DOP
               
            
                  FR
               
               
                  Yonne
               
               
                   
               
               
                  Յոն
               
               
                  IGP
               
            
                  DE
               
               
                  Ahr
               
               
                   
               
               
                  Ահռ
               
               
                  DOP
               
            
                  DE
               
               
                  Ahrtaler Landwein
               
               
                   
               
               
                  Ահռթալեր Լանդվայն
               
               
                  IGP
               
            
                  DE
               
               
                  Baden
               
               
                   
               
               
                  Բադեն
               
               
                  DOP
               
            
                  DE
               
               
                  Badischer Landwein
               
               
                   
               
               
                  Բադիշեր Լանդվայն
               
               
                  IGP
               
            
                  DE
               
               
                  Bayerischer Bodensee-Landwein
               
               
                   
               
               
                  Բայերիշ Բոդանսե-Լանդվայն
               
               
                  IGP
               
            
                  DE
               
               
                  Brandenburger Landwein
               
               
                   
               
               
                  Բրանդենբուրգեն Լանդվայն
               
               
                  IGP
               
            
                  DE
               
               
                  Franken
               
               
                   
               
               
                  Ֆրանկեն
               
               
                  DOP
               
            
                  DE
               
               
                  Hessische Bergstraße
               
               
                   
               
               
                  Հեսիշե Բերգշտասե
               
               
                  DOP
               
            
                  DE
               
               
                  Landwein der Mosel
               
               
                   
               
               
                  Լանդվայն դեր Մոսել
               
               
                  IGP
               
            
                  DE
               
               
                  Landwein der Ruwer
               
               
                   
               
               
                  Լանդվայն դեր Ռյուվեր
               
               
                  IGP
               
            
                  DE
               
               
                  Landwein der Saar
               
               
                   
               
               
                  Լանդվայն դեր Սաար
               
               
                  IGP
               
            
                  DE
               
               
                  Landwein Main
               
               
                   
               
               
                  Լանդվայ Մեյն
               
               
                  IGP
               
            
                  DE
               
               
                  Landwein Neckar
               
               
                   
               
               
                  Լանդվայն Նեկտար
               
               
                  IGP
               
            
                  DE
               
               
                  Landwein Oberrhein
               
               
                   
               
               
                  Լանդվայն Օբեռհայն
               
               
                  IGP
               
            
                  DE
               
               
                  Landwein Rhein
               
               
                   
               
               
                  Լանդվայն Ռայն
               
               
                  IGP
               
            
                  DE
               
               
                  Landwein Rhein-Neckar
               
               
                   
               
               
                  Լանդվայն Ռայն-Նեկտար
               
               
                  IGP
               
            
                  DE
               
               
                  Mecklenburger Landwein
               
               
                   
               
               
                  Մեկլենբուրգեր Լանդվայն
               
               
                  IGP
               
            
                  DE
               
               
                  Mitteldeutscher Landwein
               
               
                   
               
               
                  Միտելդյոտշեր Լանդվայն
               
               
                  IGP
               
            
                  DE
               
               
                  Mittelrhein
               
               
                   
               
               
                  Միտելրայն
               
               
                  DOP
               
            
                  DE
               
               
                  Mosel
               
               
                   
               
               
                  Մոզել
               
               
                  DOP
               
            
                  DE
               
               
                  Nahe
               
               
                   
               
               
                  Նահե
               
               
                  DOP
               
            
                  DE
               
               
                  Nahegauer Landwein
               
               
                   
               
               
                  Նահեգաուեռ Լանդվայն
               
               
                  IGP
               
            
                  DE
               
               
                  Pfalz
               
               
                   
               
               
                  Պֆալց
               
               
                  DOP
               
            
                  DE
               
               
                  Pfälzer Landwein
               
               
                   
               
               
                  Պֆալզեր Լանդվայն
               
               
                  IGP
               
            
                  DE
               
               
                  Regensburger Landwein
               
               
                   
               
               
                  Ռեգենսբուրգեր Լանդվայն
               
               
                  IGP
               
            
                  DE
               
               
                  Rheinburgen Landwein
               
               
                   
               
               
                  Ռեգենսբուրգեր-Լանդվայն
               
               
                  IGP
               
            
                  DE
               
               
                  Rheingau
               
               
                   
               
               
                  Ռայնգաու
               
               
                  DOP
               
            
                  DE
               
               
                  Rheingauer Landwein
               
               
                   
               
               
                  Ռայնգաուեր Լանդվայն
               
               
                  IGP
               
            
                  DE
               
               
                  Rheinhessen
               
               
                   
               
               
                  Ռայնհեսեն
               
               
                  DOP
               
            
                  DE
               
               
                  Rheinischer Landwein
               
               
                   
               
               
                  Ռայնշեր Լանդվայն
               
               
                  IGP
               
            
                  DE
               
               
                  Saale-Unstrut
               
               
                   
               
               
                  Սաալե-Ունստռուտ
               
               
                  DOP
               
            
                  DE
               
               
                  Saarländischer Landwein
               
               
                   
               
               
                  Սաառլենդիշեր Լանդվայն
               
               
                  IGP
               
            
                  DE
               
               
                  Sachsen
               
               
                   
               
               
                  Զաքսեն
               
               
                  DOP
               
            
                  DE
               
               
                  Sächsischer Landwein
               
               
                   
               
               
                  Զեքսսիշեր Լանդվայն
               
               
                  IGP
               
            
                  DE
               
               
                  Schleswig-Holsteinischer Landwein
               
               
                   
               
               
                  Շլեշվիգ-Հոլշտայնիշեր Լանդվայն
               
               
                  IGP
               
            
                  DE
               
               
                  Schwäbischer Landwein
               
               
                   
               
               
                  Շվեբիշեր Լանդվայն
               
               
                  IGP
               
            
                  DE
               
               
                  Starkenburger Landwein
               
               
                   
               
               
                  Շտառկենբուրգեր Լանդվայն
               
               
                  IGP
               
            
                  DE
               
               
                  Taubertäler Landwein
               
               
                   
               
               
                  Տաուբեռտելեռ Լանդվայն
               
               
                  IGP
               
            
                  DE
               
               
                  Württemberg
               
               
                   
               
               
                  Վյուռտեմբեռգ
               
               
                  DOP
               
            
                  GR
               
               
                  Kως
               
               
                  Kos
               
               
                  Կոս
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Malvasia Πάρος
               
               
                  Malvasia Paros
               
               
                  Մալվասիա Պարոս
               
               
                  DOP
               
            
                  GR
               
               
                  Malvasia Σητείας
               
               
                  Malvasia Sitia
               
               
                  Մալվասիա Սիտիա
               
               
                  DOP
               
            
                  GR
               
               
                  Malvasia Χάνδακας-Candia
               
               
                  Malvasia Χάνδακας-Candia
               
               
                  Մալվասիա Խանդակաս — կանդիա
               
               
                  DOP
               
            
                  GR
               
               
                  Άβδηρα
               
               
                  Avdira
               
               
                  Ավդիռա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Άγιο Όρος
               
               
                  Mount Athos/ Holly Mount Athos/Holly Mountain Athos/Mont Athos/Άγιο Όρος Άθως
               
               
                  Այիո Օրոս / Մաունթ Աթոս/ Հոլի Մաունթ Աթոս/ Հոլի Մաունթին Աթոս/ Մոնթ Աթոս
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Αγορά
               
               
                  Агора
               
               
                  Ագոռա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Αγχίαλος
               
               
                  Anchialos
               
               
                  Անխիալոս
               
               
                  DOP
               
            
                  GR
               
               
                  Αιγαίο Πέλαγος
               
               
                  Aegean Sea/Aigaio Pelagos
               
               
                  Էգիան Սի/Էյեո Պելաղոս
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Αμύνταιο
               
               
                  Amyndeon
               
               
                  Ամինդեո / Ամինդեոն
               
               
                  DOP
               
            
                  GR
               
               
                  Ανάβυσσος
               
               
                  Anavyssos
               
               
                  Անավիսոս
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Αργολίδα
               
               
                  Argolida
               
               
                  Արղոլիդա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Αρκαδία
               
               
                  Arkadia
               
               
                  Առկադիա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Αρχάνες
               
               
                  Archanes
               
               
                  Արխանես
               
               
                  DOP
               
            
                  GR
               
               
                  Αττική
               
               
                  Ática
               
               
                  Ատիկի
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Αχαΐα
               
               
                  Achaia
               
               
                  Ախաիա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Βελβεντό
               
               
                  Velvento
               
               
                  Վելվենտո
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Βερντέα Ζακύνθου
               
               
                  Verdea Onomasia kata paradosi Zakynthou/ Verdea Zakynthos/Verntea Zakynthos
               
               
                  Վեռդեա Oնոմասիա կատա պառադոսի Զակինթու/վեռդեա Զակինթոս/ վեռնետեա Զակինթոս
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Γεράνεια
               
               
                  Gerania
               
               
                  Գեռանիա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Γουμένισσα
               
               
                  Goumenissa
               
               
                  Ղումենիսա
               
               
                  DOP
               
            
                  GR
               
               
                  Γρεβενά
               
               
                  Grevena
               
               
                  Ղռեվենա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Δαφνές
               
               
                  Dafnes
               
               
                  Դաֆնես
               
               
                  DOP
               
            
                  GR
               
               
                  Δράμα
               
               
                  Drama
               
               
                  Դռամա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Δωδεκάνησος
               
               
                  Dodekanese
               
               
                  Դոդեկանիսոս
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Έβρος
               
               
                  Evros
               
               
                  Էվռոս
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Ελασσόνα
               
               
                  Elassona
               
               
                  Էլասոնա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Επανομή
               
               
                  Epanomi
               
               
                  Էպանոմի
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Εύβοια
               
               
                  Eubeia
               
               
                  Էվիա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Ζάκυνθος
               
               
                  Zakynthos
               
               
                  Զակինթոս
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Ζίτσα
               
               
                  Zitsa
               
               
                  Զիտսա
               
               
                  DOP
               
            
                  GR
               
               
                  Ηλεία
               
               
                  Ilia
               
               
                  Իլիա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Ημαθία
               
               
                  Imathia
               
               
                  Իմանթիա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Ήπειρος
               
               
                  Ipiros
               
               
                  Էպիռուս
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Ηράκλειο
               
               
                  Iraklio
               
               
                  Իռակլիո
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Θάσος
               
               
                  Thasos
               
               
                  Թասոս
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Θαψανά
               
               
                  Thapsana
               
               
                  Թապսանա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Θεσσαλία.
               
               
                  Tessália
               
               
                  Թեսալիա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Θεσσαλονίκη
               
               
                  Thessaloniki
               
               
                  Թեսալոնիկի
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Θήβα
               
               
                  Thiva
               
               
                  Թիվա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Θράκη
               
               
                  Thrace
               
               
                  Թրակի
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Ικαρία
               
               
                  Ikaria
               
               
                  Իկարիա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Ίλιον
               
               
                  Ilion
               
               
                  Իլիոն
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Ίσμαρος
               
               
                  Ismaros
               
               
                  Իսմարոս
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Ιωάννινα
               
               
                  Ioannina
               
               
                  Իոանինա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Καβάλα
               
               
                  Kavala
               
               
                  Կավալա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Καρδίτσα
               
               
                  Karditsa
               
               
                  Կարդիցա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Κάρυστος
               
               
                  Karystos
               
               
                  Կարիտոս
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Καστοριά
               
               
                  Kastoria
               
               
                  Կաստորյա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Κέρκυρα
               
               
                  Corfu
               
               
                  Կերկիրա / Կոռֆու
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Κίσσαμος
               
               
                  Kissamos
               
               
                  Կիսամոս
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Κλημέντι
               
               
                  Klimenti
               
               
                  Կլիմենտի
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Κοζάνη
               
               
                  Kozani
               
               
                  Կոզանի
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Κοιλάδα Αταλάντης
               
               
                  Atalanti Valley
               
               
                  Կիլադա Արալանտիս / Ատալանտի վալեյ
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Κόρινθος
               
               
                  Κορινθία /Korinthos/Korinthia
               
               
                  Կորինթոս/Կորինթիա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Κρανιά
               
               
                  Krania
               
               
                  Կրանյա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Κραννώνα
               
               
                  Krannona
               
               
                  Կրանոնա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Κρήτη
               
               
                  Crete
               
               
                  Կրիտի
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Κυκλάδες
               
               
                  Cyclades
               
               
                  Կիկլադես
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Λακωνία
               
               
                  Lakonia
               
               
                  Լակոնիա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Λασίθι
               
               
                  Lasithi
               
               
                  Լասիթի
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Λέσβος
               
               
                  Lesvos
               
               
                  Լեսվոս
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Λετρίνοι
               
               
                  Letrini
               
               
                  Լետրինի
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Λευκάδα
               
               
                  Lefkada
               
               
                  Լեֆկադա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Ληλάντιο Πεδίο
               
               
                  Lilantio Pedio/Lilantio Field
               
               
                  Լիլանտիո Պեդիո/Լիլանտիո Ֆիլդ
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Λήμνος
               
               
                  Limnos
               
               
                  Լիմնոս
               
               
                  DOP
               
            
                  GR
               
               
                  Μαγνησία
               
               
                  Magnisia
               
               
                  Մաղնիսիա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Μακεδονία
               
               
                  Macedónia
               
               
                  Մասեդոնիա / Մասեդոնիա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Μαντζαβινάτα
               
               
                  Mantzavinata
               
               
                  Մանցավինատա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Μαντινεία
               
               
                  Mantinia
               
               
                  Մանտինիա
               
               
                  DOP
               
            
                  GR
               
               
                  Μαρκόπουλο
               
               
                  Markopoulo
               
               
                  Մարկոպուլո
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Μαρτίνο
               
               
                  Martino
               
               
                  Մարտինո
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Μαυροδάφνη Κεφαλληνίας
               
               
                  Mavrodaphne of Kefalonia/ Mavrodafne of Cephalonia
               
               
                  Մավրոդաֆնի Կեֆալինիաս / Մավրոդաֆնի օֆ Կեֆալոնիա/ Մավրոդաֆնի օֆ Սեֆալոնիա
               
               
                  DOP
               
            
                  GR
               
               
                  Μαυροδάφνη Πατρών
               
               
                  Mavrodafni of Patra/Mavrodaphne of Patra
               
               
                  Մավրոդաֆնի Պատրոն / Մավրոդաֆնի օֆ պատրա
               
               
                  DOP
               
            
                  GR
               
               
                  Μεσενικόλα
               
               
                  Mesenikola
               
               
                  Մեսենիկոլա
               
               
                  DOP
               
            
                  GR
               
               
                  Μεσσηνία
               
               
                  Messinia
               
               
                  Մեսինիա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Μεταξάτων
               
               
                  Metaxata
               
               
                  Մետաքսատոն / Մետաքսատա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Μετέωρα
               
               
                  Meteora
               
               
                  Մետեորա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Μέτσοβο
               
               
                  Metsovo
               
               
                  Մեցովո
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Μονεμβασία– Malvasia
               
               
                  Monemvasia-Malvasia
               
               
                  Մոնեմվասիա-Մալվասիա
               
               
                  DOP
               
            
                  GR
               
               
                  Μοσχάτο Πατρών
               
               
                  Muscat of Patra
               
               
                  Մոսխատո Պատրոն / Մուսկատ օֆ պատրա
               
               
                  DOP
               
            
                  GR
               
               
                  Μοσχάτος Κεφαλληνίας
               
               
                  Muscat of Kefalonia/Muscat de Cephalonie / Muscat of Cephalonia
               
               
                  Մոսխատոս Կեֆալինիաս / Մուսկատ օֆ Կեֆալոնիա/ Մուսկատ դը Սեֆալոնի/ Մուսկատ օֆ Սեֆալոնիա
               
               
                  DOP
               
            
                  GR
               
               
                  Μοσχάτος Λήμνου
               
               
                  Muscat of Limnos
               
               
                  Մոսխատոս Լիմնու / Մուսկատ օֆ Լիմնոս
               
               
                  DOP
               
            
                  GR
               
               
                  Μοσχάτος Ρίου Πάτρας
               
               
                  Μοσχάτος Ρίου Πάρτας/ Μuscat of Rio Patra
               
               
                  Մոսխատոս Ռիու Պատրաս / Մուսկատ օֆ Ռիո Պատրա
               
               
                  DOP
               
            
                  GR
               
               
                  Μοσχάτος Ρόδου
               
               
                  Muscat of Rodos
               
               
                  Մոսխատոս Ռոդու / Մուսկատ օֆ Ռոդոս
               
               
                  DOP
               
            
                  GR
               
               
                  Νάουσα
               
               
                  Naoussa
               
               
                  Նաուսա
               
               
                  DOP
               
            
                  GR
               
               
                  Νέα Μεσημβρία
               
               
                  Nea Mesimvria
               
               
                  Նեա Մեսիմվրիա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Νεμέα
               
               
                  Nemea
               
               
                  Նեմէա
               
               
                  DOP
               
            
                  GR
               
               
                  Οπούντια λοκρίδας
               
               
                  Opountias Locris
               
               
                  Օպունտիա Լոկրիդաս / Օպունտիա Լոկրիս
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Παγγαίο
               
               
                  Paggeo/Pangeon
               
               
                  Պագեո/Պանգեոն
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Παλλήνη
               
               
                  Pallini
               
               
                  Պալինի
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Παρνασσός
               
               
                  Parnassos
               
               
                  Պառնասոս
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Πάρος
               
               
                  Paros
               
               
                  Պարոս
               
               
                  DOP
               
            
                  GR
               
               
                  Πάτρα
               
               
                  Patra
               
               
                  Պատրա
               
               
                  DOP
               
            
                  GR
               
               
                  Πεζά
               
               
                  Peza
               
               
                  Պեզա
               
               
                  DOP
               
            
                  GR
               
               
                  Πέλλα
               
               
                  Pella
               
               
                  Պելա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Πελοπόννησος
               
               
                  Peloponeso
               
               
                  Պելոպոնիսոս / Պելեպոնիզ
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Πιερία
               
               
                  Pieria
               
               
                  Պիերիա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Πισάτις
               
               
                  Pisatis
               
               
                  Պիսատիս
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Πλαγιές Αιγιαλείας
               
               
                  Slopes of Aigialia
               
               
                  Պլայես Էյալիաս / Սլոուպս օֆ Էգիալիա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Πλαγιές Αίνου
               
               
                  Slopes of Ainos
               
               
                  Պլայես Էնու / Սլոուպս օֆ Էնոս
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Πλαγιές Αμπέλου
               
               
                  Slopes of ampelos
               
               
                  Պլայես Ամպելու / Սլոուպս օֆ Ամպելոս
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Πλαγιές Βερτίσκου
               
               
                  Slopes of Vertiskos
               
               
                  Պլայես Վեռտիսկու / Սլոուպս օֆ Վեռրիսկոս
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Πλαγιές Κιθαιρώνα
               
               
                  Slopes of Kithaironas
               
               
                  Պլայես Կիթերոնա / Սլոուպս օֆ Կիթեռոնաս
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Πλαγιές κνημίδας
               
               
                  Slopes of Knimida
               
               
                  Պլայես Կնիմիդաս / Սլոուպս օֆ Կնիմիդա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Πλαγιές Μελίτωνα
               
               
                  Slopes of Meliton
               
               
                  Պլայես Մելիտոնա / Սլոուպս օֆ Մելիտոն
               
               
                  DOP
               
            
                  GR
               
               
                  Πλαγιές Πάικου
               
               
                  Slopes of Paiko
               
               
                  Պլայես Պայկու / Սլոուպս օֆ Պաիկո
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Πλαγιές Πάρνηθας
               
               
                  Slopes of Parnitha
               
               
                  Պլայես Պարնիթաս / Սլոուպս օֆ Պառնիթա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Πλαγιές Πεντελικού
               
               
                  Slopes of Pendeliko/ Πλαγιές Πεντελικού
               
               
                  Պլայես Պենդելիկու / Սլոուպս օֆ Պենդելիկո
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Πυλία
               
               
                  Pylia
               
               
                  Պիլիա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Ραψάνη
               
               
                  Rapsani
               
               
                  Ռապսանի
               
               
                  DOP
               
            
                  GR
               
               
                  Ρέθυμνο
               
               
                  Rethimno
               
               
                  Ռեթիմնո
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Ρετσίνα Αττικής
               
               
                  Retsina de Attiki
               
               
                  Ռեցինա Ատիկիս / Ռեցինա օֆ Ատիկի
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Ρετσίνα Βοιωτίας
               
               
                  Retsina de Viotia
               
               
                  Ռեցինա Վիոտիսաս / Ռեցինա օֆ Վիոտիա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Ρετσίνα Γιάλτρων
               
               
                  Retsina of Gialtra
               
               
                  Ռեցինա Յալտրոն / Ռեցինա օֆ Գիալտռա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Ρετσίνα Εύβοιας
               
               
                  Retsina of Evoia
               
               
                  Ռեցինա Էվիաս / Ռեցինա օֆ Էվոիա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Ρετσίνα Θηβών (Βοιωτίας)
               
               
                  Retsina of Thebes (Voiotias)
               
               
                  Ռեցինա Թիվոն (Վիոտիաս) / Ռեցինա օֆ Թեբե (Վիոտիաս)
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Ρετσίνα Καρύστου
               
               
                  Retsina of Karystos
               
               
                  Ռեցինա Կարիստու / Ռեցինա օֆ Կարիստոս
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Ρετσίνα Κορωπίου
               
               
                  Ρετσίνα Κορωπίου Αττικής/Retsina de Koropi/Retsina de Koropi Attiki
               
               
                  Ռեցինա Կորոպիու / Ռեցինա օֆ Կորոպի/ ռեցինա օֆ Կորոպի Ատիկի
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Ρετσίνα Κρωπίας
               
               
                  Ρετσίνα Κορωπίου Αττικής/Retsina de Koropi/Retsina de Koropi Attiki
               
               
                  Ռեցինա Կրոպիաս / Ռեցինա օֆ Կորոպի/ ռեցինա օֆ Կորոպի ատիկի
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Ρετσίνα Λιοπεσίου
               
               
                  Ρετσίνα Παιανίας Αττικής/Retsina of Paiania /Retsina of Paiania Attiki
               
               
                  Ռեցինա Լյոպեսիու / Ռեցինա Պէանիաս Ատիկիս / Ռեցինա օֆ Պայանիա/ Ռեցինա օֆ Աաիանիա Ատիկի
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Ρετσίνα Μαρκόπουλου (Αττικής)
               
               
                  Retsina of Markopoulo (Attiki)
               
               
                  Ռեցինա Մարկոպուլու (Ատիկիս) / Ռեցինա օֆ Մարկոպուլո (Ատիկի)
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Ρετσίνα Μεγάρων
               
               
                  Ρετσίνα Μεγάρων Αττικής/Retsina of Megara (Attiki)/ Retsina of Megara Attiki
               
               
                  Ռեցինա Մեղարոն / Ռեցինա օֆ Մեգառա (Ատիկի)/ Ռեցինա օֆ Մեգառա Ատիկի
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Ρετσίνα Μεσογείων (Αττικής)
               
               
                  Retsina of Mesogia (Attiki)
               
               
                  Ռեցինա Մեսոյիոն / Ռեցինա օֆ Մեսօգիա (Ատիկի)
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Ρετσίνα Παιανίας
               
               
                  Ρετσίνα Παιανίας Αττικής/Retsina of Paiania /Retsina of Paiania Attiki
               
               
                  Ռեցինա Պէանիաս / Ռեցինա օֆ Պաիանիա/ Ռեցինա օֆ Պաիանիա Ատիկի
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Ρετσίνα Παλλήνης
               
               
                  Ρετσίνα Παλλήνης Αττικής/Retsina of Pallini/Retsina of Pallini Attiki
               
               
                  Ռեցինա Պալինիս / Ռեցինա օֆ Պալինի/ Ռեցինա օֆ Պալինի Ատիկի
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Ρετσίνα Πικερμίου
               
               
                  Ρετσίνα Πικερμίου Αττικής/Retsina of Pikermi Attiki/Retsina of Pikermi
               
               
                  Ռեցինա Պիկերմիու / Ռեցինա օֆ Պիկեռմի Ատիկի/ Ռեցինա օֆ Պիկեռմի
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Ρετσίνα Σπάτων
               
               
                  Ρετσίνα Σπάτων Αττικής/Retsina of Spata/Retsina of Spata Attiki
               
               
                  Ռեցինա Սպատոն / Ռեցինա օֆ Սպատա/ Ռեցինա օֆ Սպատա Ատիկի
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Ρετσίνα Χαλκίδας (Ευβοίας)
               
               
                  Retsina of Halkida (Evoia)
               
               
                  Սպատոն Խալկիդաս / Ռեցինա օֆ Խալկիդա(էվոյա)
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Ριτσώνα
               
               
                  Ritsona
               
               
                  Ռիցոնա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Ρόδος
               
               
                  Rodos/Rhodes
               
               
                  Ռոդոս/Ռոդես / Ռոուդզ
               
               
                  DOP
               
            
                  GR
               
               
                  Ρομπόλα Κεφαλληνίας
               
               
                  Robola of Kefalonia
               
               
                  Ռոբոլա Կեֆալինիաս / Ռոբոլա օֆ Կեֆալոնիա
               
               
                  DOP
               
            
                  GR
               
               
                  Σάμος
               
               
                  Samos
               
               
                  Սամոս
               
               
                  DOP
               
            
                  GR
               
               
                  Σαντορίνη
               
               
                  Santorini
               
               
                  Սանտորինի
               
               
                  DOP
               
            
                  GR
               
               
                  Σέρρες
               
               
                  Serres
               
               
                  Սեռես
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Σητεία
               
               
                  Sitia
               
               
                  Սիտիա
               
               
                  DOP
               
            
                  GR
               
               
                  Σιάτιστα
               
               
                  Siatista
               
               
                  Սյատիստա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Σιθωνία
               
               
                  Sithonia
               
               
                  Սիթոնիա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Σπάτα
               
               
                  Spata
               
               
                  Սպատա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Στερεά Ελλάδα
               
               
                  Sterea Ellada
               
               
                  Ստերեա Էլլադա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Τεγέα
               
               
                  Tegea
               
               
                  Տեգեա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Τριφυλία
               
               
                  Trifilia
               
               
                  Տրիֆիլիա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Τύρναβος
               
               
                  Tyrnavos
               
               
                  Տիրնավոս
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Φθιώτιδα
               
               
                  Fthiotida/Phthiotis
               
               
                  Ֆթիոտիդա/Ֆթիոտիս
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Φλώρινα
               
               
                  Florina
               
               
                  Ֆլորինա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Χαλικούνα
               
               
                  Halikouna
               
               
                  Խալիկունա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Χαλκιδική
               
               
                  Halkidiki
               
               
                  Խալկիդիկի
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Χάνδακας — Candia
               
               
                  Candia
               
               
                  Խանդակաս — Կանդիա
               
               
                  DOP
               
            
                  GR
               
               
                  Χανιά
               
               
                  Chania
               
               
                  Խանյա
               
               
                  IGP
               
            
                  GR
               
               
                  Χίος
               
               
                   
               
               
                  Խիոս
               
               
                  IGP
               
            
                  HU
               
               
                  Badacsony
               
               
                   
               
               
                  Բադաչոնյ
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Badacsonyi
               
               
                   
               
               
                  Բադաչոնյի
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Balaton
               
               
                   
               
               
                  Բալատոն
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Balatonboglár
               
               
                   
               
               
                  Բալատոնբոգլառ
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Balatonboglári
               
               
                   
               
               
                  Բալատոնբոգլառի
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Balaton-felvidék
               
               
                   
               
               
                  Բալատոն-ֆելվիդէկ
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Balaton-felvidéki
               
               
                   
               
               
                  Բալատոն-ֆելվիդէկի
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Balatonfüred-Csopak
               
               
                   
               
               
                  Բալատոնֆյուրեդ-Չոպակ
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Balatonfüred-Csopaki
               
               
                   
               
               
                  Բալատոնֆյուրեդ-Չոպակի
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Balatoni
               
               
                   
               
               
                  Բալատոնի
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Balatonmelléki
               
               
                   
               
               
                  Բալատոնմելէկի
               
               
                  IGP
               
            
                  HU
               
               
                  Bükk
               
               
                   
               
               
                  Բյուկկ
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Bükki
               
               
                   
               
               
                  Բյուկկի
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Csongrád
               
               
                   
               
               
                  Չոնգռադ
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Csongrádi
               
               
                   
               
               
                  Չոնգռադի
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Debrői Hárslevelű
               
               
                   
               
               
                  Դեբռոյ Հառշլեվելու
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Duna
               
               
                   
               
               
                  Դունա
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Dunai
               
               
                   
               
               
                  Դունաի
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Dunántúl
               
               
                   
               
               
                  Դունատուլ
               
               
                  IGP
               
            
                  HU
               
               
                  Dunántúli
               
               
                   
               
               
                  Դունատուլի
               
               
                  IGP
               
            
                  HU
               
               
                  Duna-Tisza-közi
               
               
                   
               
               
                  Դունա-Տիսա-կյոզի
               
               
                  IGP
               
            
                  HU
               
               
                  Eger
               
               
                   
               
               
                  Էգեռ
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Egri
               
               
                   
               
               
                  Էգռի
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Etyek-Buda
               
               
                   
               
               
                  Էտյեկ-Բուդա
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Etyek-Budai
               
               
                   
               
               
                  Էտյեկ-Բուդաի
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Felső-Magyarország
               
               
                   
               
               
                  Ֆելշյո-Մաձարոռսագ
               
               
                  IGP
               
            
                  HU
               
               
                  Felső-Magyarországi
               
               
                   
               
               
                  Ֆելշյո-Մաձառոռսագի
               
               
                  IGP
               
            
                  HU
               
               
                  Hajós-Baja
               
               
                   
               
               
                  Հայոշ-Բայա
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Izsáki Arany Sárfehér
               
               
                   
               
               
                  Իժակի Առանյ Շառֆեհէռ
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Káli
               
               
                   
               
               
                  Կալի
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Kunság
               
               
                   
               
               
                  Կունշագ
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Kunsági
               
               
                   
               
               
                  Կունշագի
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Mátra
               
               
                   
               
               
                  Մատռա
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Mátrai
               
               
                   
               
               
                  Մատռաի
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Mór
               
               
                   
               
               
                  Մոռ
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Móri
               
               
                   
               
               
                  Մոռի
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Nagy-Somló
               
               
                   
               
               
                  Նաձ-Շոմլո
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Nagy-Somlói
               
               
                   
               
               
                  Նաձ-Շոմլոի
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Neszmély
               
               
                   
               
               
                  Նեսմէյ
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Neszmélyi
               
               
                   
               
               
                  Նեսմէյի
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Pannon
               
               
                   
               
               
                  Պաննոն
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Pannonhalma
               
               
                   
               
               
                  Պաննոնհալմա
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Pannonhalmi
               
               
                   
               
               
                  Պաննոնհալմի
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Pécs
               
               
                   
               
               
                  Պեչ
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Somló
               
               
                   
               
               
                  Շոմլո
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Somlói,
               
               
                   
               
               
                  Շոմլոի
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Sopron
               
               
                   
               
               
                  Շոպռոն
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Soproni
               
               
                   
               
               
                  Շոպռոնի
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Szekszárd
               
               
                   
               
               
                  Սեկսառդ
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Szekszárdi
               
               
                   
               
               
                  Սեկսառդի
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Tihany
               
               
                   
               
               
                  Տիհանյ
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Tihanyi
               
               
                   
               
               
                  Տիհանյի
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Tokaj
               
               
                   
               
               
                  Տոկայ
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Tokaji
               
               
                   
               
               
                  Տոկայի
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Tolna
               
               
                   
               
               
                  Տոլնա
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Tolnai
               
               
                   
               
               
                  Տոլնաի
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Villány
               
               
                   
               
               
                  Վիլանյ
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Villányi
               
               
                   
               
               
                  Վիլանյի
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Zala
               
               
                   
               
               
                  Զալա
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Zalai
               
               
                   
               
               
                  Զալաի
               
               
                  DOP
               
            
                  HU
               
               
                  Zemplén
               
               
                   
               
               
                  Զեմպլեն
               
               
                  IGP
               
            
                  HU
               
               
                  Zempléni
               
               
                   
               
               
                  Զեմպլենի
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Abruzzo
               
               
                   
               
               
                  Աբռուզո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Acqui
               
               
                   
               
               
                  Ակուի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Affile
               
               
                   
               
               
                  Ֆիլե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Aglianico del Taburno
               
               
                   
               
               
                  Ալյանիկո դել Տաբուռնո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Aglianico del Vulture
               
               
                   
               
               
                  Ալյանիկո դել Վուլտուրե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Aglianico del Vulture Superiore
               
               
                   
               
               
                  Ալիանիկո դել Վուլտուրե Սուպերիորե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Alba
               
               
                   
               
               
                  Ալբա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Albugnano
               
               
                   
               
               
                  Ալբունյանո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Alcamo
               
               
                   
               
               
                  Ալկամո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Aleatico di Gradoli
               
               
                   
               
               
                  Ալեատիկո դի Գռադոլի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Aleatico di Puglia
               
               
                   
               
               
                  Ալեատիկո դի Պուլիա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Aleatico Passito dell'Elba
               
               
                   
               
               
                  Ալեատիկո Պասիտո դել՛էլբա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Alezio
               
               
                   
               
               
                  Ալեցիո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Alghero
               
               
                   
               
               
                  Ալգերո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Allerona
               
               
                   
               
               
                  Ալերոնա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Alta Langa
               
               
                   
               
               
                  Ալտա լանգա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Alta Valle della Greve
               
               
                   
               
               
                  Ալտա Վալե դելա Գռեվե
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Alto Adige
               
               
                   
               
               
                  Ալտո Ադիջե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Alto Livenza
               
               
                   
               
               
                  Ալտո Լիվենցա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Alto Mincio
               
               
                   
               
               
                  Ալտո Մինիչիո
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Amarone della Valpolicella
               
               
                   
               
               
                  Ամառոնե դելա Վալպոլիչելա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Amelia
               
               
                   
               
               
                  Ամելիա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Anagni
               
               
                   
               
               
                  Անանյի
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Ansonica Costa dell'Argentario
               
               
                   
               
               
                  Անասոնիկա Կոստա դել՛Առջենտարիո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Aprilia
               
               
                   
               
               
                  Ապրիլիա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Arborea
               
               
                   
               
               
                  Առբոռեա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Arcole
               
               
                   
               
               
                  Առկոլե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Arghillà
               
               
                   
               
               
                  Առգիլիա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Asolo — Prosecco
               
               
                   
               
               
                  Ազոլո-Պռոսեկո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Assisi
               
               
                   
               
               
                  Ասիզի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Asti
               
               
                   
               
               
                  Աստի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Atina
               
               
                   
               
               
                  Ատինա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Aversa
               
               
                   
               
               
                  Ավեռսա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Avola
               
               
                   
               
               
                  Ավոլա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Bagnoli
               
               
                   
               
               
                  Բանյոլի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Bagnoli di Sopra
               
               
                   
               
               
                  Բանյոլի դի Սոպռա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Bagnoli Friularo
               
               
                   
               
               
                  Բանյոլի Ֆրիուլարո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Barbagia
               
               
                   
               
               
                  Բառբաջիա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Barbaresco
               
               
                   
               
               
                  Բառբառեսկո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Barbera d’Alba
               
               
                   
               
               
                  Բառբեռա դ՛Ալբա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Barbera d’Asti
               
               
                   
               
               
                  Բառբեռա դ՛Աստի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Barbera del Monferrato
               
               
                   
               
               
                  Բառբեռա դել Մոնֆեռատո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Barbera del Monferrato Superiore
               
               
                   
               
               
                  Բառբեռա դել Մոնֆեռատե Սուպեռիորե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Barco Reale di Carmignano
               
               
                   
               
               
                  Բառկո ռեալե դի Կառմինյանո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Bardolino
               
               
                   
               
               
                  Բառդոլինո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Bardolino Superiore
               
               
                   
               
               
                  Բառդոլինո Սուպեռիորե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Barletta
               
               
                   
               
               
                  Բառլետա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Barolo
               
               
                   
               
               
                  Բառոլո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Basilicata
               
               
                   
               
               
                  Բազիլիկատա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Benaco Bresciano
               
               
                   
               
               
                  Բենակո Բռեշանո
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Beneventano
               
               
                   
               
               
                  Բենեվենատանո
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Benevento
               
               
                   
               
               
                  Բենեվենտո
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Bergamasca
               
               
                   
               
               
                  Բեռգամասկա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Bettona
               
               
                   
               
               
                  Բետոնա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Bianchello del Metauro
               
               
                   
               
               
                  Բիանկելո դել Մետաուռո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Bianco Capena
               
               
                   
               
               
                  Բիանկո Կապենա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Bianco del Sillaro
               
               
                   
               
               
                  Բիանկո դել Սիլառո
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Bianco dell’Empolese
               
               
                   
               
               
                  Բիանկո դել՛Էմպոլեզե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Bianco di Castelfranco Emilia
               
               
                   
               
               
                  Բիանկո դի Կաստելֆռանկո Էմիլիա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Bianco di Custoza
               
               
                   
               
               
                  Բիանկո դի Կուստոցա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Bianco di Pitigliano
               
               
                   
               
               
                  Բիանկո դի Պիտիլիանո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Biferno
               
               
                   
               
               
                  Բիֆեռնո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Bivongi
               
               
                   
               
               
                  Բիվոնջի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Boca
               
               
                   
               
               
                  Բոկա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Bolgheri
               
               
                   
               
               
                  Բոլգերի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Bolgheri Sassicaia
               
               
                   
               
               
                  Բոլգերի Սասիկայա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Bonarda dell'Oltrepò Pavese
               
               
                   
               
               
                  Բոնառդա դել՛Օլտռեպո Պավեզե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Bosco Eliceo
               
               
                   
               
               
                  Բոսկո Էլիչեո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Botticino
               
               
                   
               
               
                  Բոտիչինո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Brachetto d’Acqui
               
               
                   
               
               
                  Բռակետո դ՛Ակուի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Bramaterra
               
               
                   
               
               
                  Բռամատեռա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Breganze
               
               
                   
               
               
                  Բռեգանցե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Brindisi
               
               
                   
               
               
                  Բռինդիզի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Brunello di Montalcino
               
               
                   
               
               
                  Բռունելո դի Մոնտալչինո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Buttafuoco
               
               
                   
               
               
                  Բուտաֆուոկո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Buttafuoco dell'Oltrepò Pavese
               
               
                   
               
               
                  Բուտաֆուկո դել՛Օլտռեպո Պավեզե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Cacc'e mmitte di Lucera
               
               
                   
               
               
                  Կաչ՛ե միտե դի Լուչերա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Cagliari
               
               
                   
               
               
                  Կալիարի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Calabria
               
               
                   
               
               
                  Կալաբրիա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Caldaro
               
               
                   
               
               
                  Կալդարո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Calosso
               
               
                   
               
               
                  Կալոսո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Caluso
               
               
                   
               
               
                  Կալուսո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Camarro
               
               
                   
               
               
                  Կամառո
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Campania
               
               
                   
               
               
                  Կամպանիա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Campi Flegrei
               
               
                   
               
               
                  Կամպի Ֆլեգռեի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Campidano di Terralba
               
               
                   
               
               
                  Կամպիդանո դի Տեռալբա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Canavese
               
               
                   
               
               
                  Կանավեզե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Candia dei Colli Apuani
               
               
                   
               
               
                  Կանդիա դեի Կոլի Ապուանի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Cannara
               
               
                   
               
               
                  Կանառա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Cannellino di Frascati
               
               
                   
               
               
                  Կանելինո դի Ֆռասկատի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Cannonau di Sardegna
               
               
                   
               
               
                  Կանոնաու դի Սարդենյա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Capalbio
               
               
                   
               
               
                  Կապալբիո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Capri
               
               
                   
               
               
                  Կապրի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Capriano del Colle
               
               
                   
               
               
                  Կապրիանո դել Կոլե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Carema
               
               
                   
               
               
                  Կառեմա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Carignano del Sulcis
               
               
                   
               
               
                  Կառինյանո դել Սուլչիս
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Carmignano
               
               
                   
               
               
                  Կառմինյանո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Carso
               
               
                   
               
               
                  Կառսո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Carso — Kras
               
               
                   
               
               
                  Կառսո — Կռաս
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Casavecchia di Pontelatone
               
               
                   
               
               
                  Կազավեկյա դի Պոնտելատոնե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Casorzo
               
               
                   
               
               
                  Կազորցո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Casteggio
               
               
                   
               
               
                  Կաստեջիո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Castel del Monte
               
               
                   
               
               
                  Կաստել դել Մոնտե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Castel del Monte Bombino Nero
               
               
                   
               
               
                  Կաստել դել Մոնտե Բոմբինո Նեռո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Castel del Monte Nero di Troia Riserva
               
               
                   
               
               
                  Կաստել դել Մոնտե Նեռո դի Տրոյա Ռիզերվա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Castel del Monte Rosso Riserva
               
               
                   
               
               
                  Կաստել դել Մոնտե ռոսո Ռիզեռվա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Castel San Lorenzo
               
               
                   
               
               
                  Կաստել Սան Լոռենցո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Casteller
               
               
                   
               
               
                  Կաստելեռ
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Castelli di Jesi Verdicchio Riserva
               
               
                   
               
               
                  Կաստելի դի Յեզի Վեռդիկիո Ռիզեռվա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Castelli Romani
               
               
                   
               
               
                  Կաստելի Ռոմանի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Catalanesca del Monte Somma
               
               
                   
               
               
                  Կատալանեսկա դել Մոնտե Սոմմա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Cellatica
               
               
                   
               
               
                  Չելլատիկա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Cerasuolo d’Abruzzo
               
               
                   
               
               
                  Չեռազուոլո դ՛Աբռուցո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Cerasuolo di Vittoria
               
               
                   
               
               
                  Չեռազուոլո դի Վիտորիա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Cerveteri
               
               
                   
               
               
                  Չեռվետեռի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Cesanese del Piglio
               
               
                   
               
               
                  Չեզանեզե դել Պիլիո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Cesanese di Affile
               
               
                   
               
               
                  Չեզանեզե դի Աֆիլե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Cesanese di Olevano Romano
               
               
                   
               
               
                  Չեզանեզե դի Oլեվանո Ռոմանո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Chianti
               
               
                   
               
               
                  Կյանտի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Chianti Classico
               
               
                   
               
               
                  Կյանտի Կլասիկո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Cilento
               
               
                   
               
               
                  Չիլենտո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Cinque Terre
               
               
                   
               
               
                  Չինկուե Տեռե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Cinque Terre Sciacchetrà
               
               
                   
               
               
                  Չինկուե Տեռե Շակետռա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Circeo
               
               
                   
               
               
                  Չիեռկո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Cirò
               
               
                   
               
               
                  Չիռո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Cisterna d’Asti
               
               
                   
               
               
                  Չիստեռնա դ՛Աստի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Civitella d’Agliano
               
               
                   
               
               
                  Չիվիտելա դ՛Ալիանո
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Colleoni
               
               
                   
               
               
                  Կոլեոնի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli Albani
               
               
                   
               
               
                  Կոլի Ալբանի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli Altotiberini
               
               
                   
               
               
                  Կոլի Ալտոտիբեռինի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli Aprutini
               
               
                   
               
               
                  Կոլի Ապռունտինի
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli Asolani — Prosecco
               
               
                   
               
               
                  Կոլի Ասկոլանի-Պռոսեկո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli Berici
               
               
                   
               
               
                  Կոլի Բեռլիչի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli Bolognesi
               
               
                   
               
               
                  Կոլի Բոլոնյեզի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli Bolognesi Classico Pignoletto
               
               
                   
               
               
                  Կոլի Բոլոնյեզի Կլասիկո Պինյոլետո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli Cimini
               
               
                   
               
               
                  Կոլի Չիմինի
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli del Limbara
               
               
                   
               
               
                  Կոլի դի Լիմբառա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli del Sangro
               
               
                   
               
               
                  Կոլի դել Սանգռո
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli del Trasimeno
               
               
                   
               
               
                  Կոլի դել Տռազիմենո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli della Sabina
               
               
                   
               
               
                  Կոլի դելա Սաբինա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli della Toscana centrale
               
               
                   
               
               
                  Կոլի դելա Տոսկանա չենտռալե
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli dell’Etruria Centrale
               
               
                   
               
               
                  Կոլի դել՛Էտռուռիա Չենտռալե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli di Conegliano
               
               
                   
               
               
                  Կոլի դի Կոնելիանո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli di Faenza
               
               
                   
               
               
                  Կոլի դի Ֆաենզա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli di Luni
               
               
                   
               
               
                  Կոլի դի Լունի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli di Parma
               
               
                   
               
               
                  Կոլի դի Պառմա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli di Rimini
               
               
                   
               
               
                  Կոլի դի Ռիմինի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli di Salerno
               
               
                   
               
               
                  Կոլի դի Սալեռնո
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli di Scandiano e di Canossa
               
               
                   
               
               
                  Կոլի դի Սկանդինանո է դի Կանոսա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli d'Imola
               
               
                   
               
               
                  Կոլի դ՛Իմոլա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli Etruschi Viterbesi
               
               
                   
               
               
                  Կոլի Էտռուսկի Վիտեռբեզի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli Euganei
               
               
                   
               
               
                  Կոլի Էուգանեի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli Euganei Fior d'Arancio
               
               
                   
               
               
                  Կոլի Էուգանեի Ֆիոր դ՛Առանչիո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli Lanuvini
               
               
                   
               
               
                  Կոլի Լանուվինի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli Maceratesi
               
               
                   
               
               
                  Կոլի Մաչեռատեզի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli Martani
               
               
                   
               
               
                  Կոլի Մառտանի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli Orientali del Friuli Picolit
               
               
                   
               
               
                  Կոլի Օրիենտալի դել Ֆրիուլի Պիկոլիտ
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli Perugini
               
               
                   
               
               
                  Կոլի Պեռուջինի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli Pesaresi
               
               
                   
               
               
                  Կոլի Պեզառեզի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli Piacentini
               
               
                   
               
               
                  Կոլի Պյաչենտինի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli Romagna centrale
               
               
                   
               
               
                  Կոլի Ռոմանյա չենտռալե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli Tortonesi
               
               
                   
               
               
                  Կոլի Տոռտոնեզի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colli Trevigiani
               
               
                   
               
               
                  Կոլի Տռեվիջիանի
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Collina del Milanese
               
               
                   
               
               
                  Կոլինա դել Միլանեզե
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Collina Torinese
               
               
                   
               
               
                  Կոլինա Տորինեզե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colline del Genovesato
               
               
                   
               
               
                  Կոլինե դել Ջենովեզատո
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Colline di Levanto
               
               
                   
               
               
                  Կոլինե դի Լեվանտո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colline Frentane
               
               
                   
               
               
                  Կոլինե Ֆռենտանե
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Colline Joniche Tarantine
               
               
                   
               
               
                  Կոլինե Յոնիկե Տառանտինե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colline Lucchesi
               
               
                   
               
               
                  Կոլինե Լուկեզի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colline Novaresi
               
               
                   
               
               
                  Կոլինե Նովառեզի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colline Pescaresi
               
               
                   
               
               
                  Կոլինե Պեսկառեզի
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Colline Saluzzesi
               
               
                   
               
               
                  Կոլինե Սալուցեզի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colline Savonesi
               
               
                   
               
               
                  Կոլինե Սավոնեզի
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Colline Teatine
               
               
                   
               
               
                  Կոլինե Տեատինե
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Collio
               
               
                   
               
               
                  Կոլիո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Collio Goriziano
               
               
                   
               
               
                  Կոլիո Գորիցիանո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Colonna
               
               
                   
               
               
                  Կոլոնա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Conegliano — Prosecco
               
               
                   
               
               
                  Կոնելյանո — Պռոսեկո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Conegliano Valdobbiadene — Prosecco
               
               
                   
               
               
                  Կոնելյանո Վալդոբիանդենե — Պռոսեկո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Cònero
               
               
                   
               
               
                  Կոնեռո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Conselvano
               
               
                   
               
               
                  Կոնսելվանո
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Contea di Sclafani
               
               
                   
               
               
                  Կոնտեա դի Սկլաֆանի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Contessa Entellina
               
               
                   
               
               
                  Կոնտեսա Էնտելինա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Controguerra
               
               
                   
               
               
                  Կոնտրոգուեռա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Copertino
               
               
                   
               
               
                  Կոպեռտինո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Cori
               
               
                   
               
               
                  Կորի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Cortese dell'Alto Monferrato
               
               
                   
               
               
                  Կոռտեզե դել՛Ալտո Մոնֆեռատո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Cortese di Gavi
               
               
                   
               
               
                  Կոռտեզե դի Գավի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Corti Benedettine del Padovano
               
               
                   
               
               
                  Կոռտի Բենեդետինե դել Պադովանո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Cortona
               
               
                   
               
               
                  Կոռտոնա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Costa d'Amalfi
               
               
                   
               
               
                  Կոստա դ՛Ամալֆի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Costa Etrusco Romana
               
               
                   
               
               
                  Կոստա Էտռուսկո Ռոմանա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Costa Toscana
               
               
                   
               
               
                  Կոստա Տոսկանա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Costa Viola
               
               
                   
               
               
                  Կոստա Վիոլա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Coste della Sesia
               
               
                   
               
               
                  Կոստե դելա Սեզիա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Curtefranca
               
               
                   
               
               
                  Կուռտեֆռանկա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Custoza
               
               
                   
               
               
                  Կուստոցա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Daunia
               
               
                   
               
               
                  Դաունիա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  del Frusinate
               
               
                   
               
               
                  դել Ֆռուզինատե
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  del Molise
               
               
                   
               
               
                  դել Մոլիզե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  del Vastese
               
               
                   
               
               
                  դել Վաստեզե
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Delia Nivolelli
               
               
                   
               
               
                  Դելիա Նիվոլելի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  dell’Alto Adige
               
               
                   
               
               
                  դել՛Ալտո Ադիջե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  delle Venezie
               
               
                   
               
               
                  դելե Վենեցիե
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  dell’Emilia
               
               
                   
               
               
                  դել՛Էմիլիա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  di Modena
               
               
                   
               
               
                  Դի Մոդենա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Diano d'Alba
               
               
                   
               
               
                  Դիանո դ՛Ալբա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Dogliani
               
               
                   
               
               
                  Դոլիանի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Dolceacqua
               
               
                   
               
               
                  Դոլչեակուա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Dolcetto d’Acqui
               
               
                   
               
               
                  Դոլչետո դ՛Ակի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Dolcetto d’Alba
               
               
                   
               
               
                  Դոլչետո դ՛Ալբա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Dolcetto d’Asti
               
               
                   
               
               
                  Դոլչետո դ՛Աստի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Dolcetto di Diano d'Alba
               
               
                   
               
               
                  Դոլչետո դի Դիանո դ՛Ալբա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Dolcetto di Ovada
               
               
                   
               
               
                  Դոլչետո դի Օվադա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Dolcetto di Ovada Superiore
               
               
                   
               
               
                  Դոլչետո դի Օվադա սուպերիորե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Dugenta
               
               
                   
               
               
                  Դուջենտա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Durello Lessini
               
               
                   
               
               
                  Դուռելո Լեսինի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Elba
               
               
                   
               
               
                  Էլբա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Elba Aleatico Passito
               
               
                   
               
               
                  Էլբա Ալեատիցօ Պասիտօ
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Eloro
               
               
                   
               
               
                  Էլորո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Emilia
               
               
                   
               
               
                  Էմիլիա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Epomeo
               
               
                   
               
               
                  Էպոմեո
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Erbaluce di Caluso
               
               
                   
               
               
                  Էռբալուչե դի Կալուզո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Erice
               
               
                   
               
               
                  Էռիչե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Esino
               
               
                   
               
               
                  Էզինո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Est! Est!! Est!!! di Montefiascone
               
               
                   
               
               
                  Էստ! Էստ! Էստ! Դի Մոնտեֆիասկոնե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Etna
               
               
                   
               
               
                  Էտնա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Etschtaler
               
               
                   
               
               
                  Էտշատլեռ
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Falanghina del Sannio
               
               
                   
               
               
                  Ֆալանգինա դել Սանյո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Falerio
               
               
                   
               
               
                  Ֆալերիո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Falerno del Massico
               
               
                   
               
               
                  Ֆալեռնո դել Մասիկո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Fara
               
               
                   
               
               
                  Ֆառա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Faro
               
               
                   
               
               
                  Ֆառո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Fiano di Avellino
               
               
                   
               
               
                  Ֆիանո դի Ավելինո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Fior d'Arancio Colli Euganei
               
               
                   
               
               
                  Ֆիոր դ՛Առանչի կոլի Էուգանեի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Fontanarossa di Cerda
               
               
                   
               
               
                  Ֆոնտանառոսա դի Չեռդա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Forlí
               
               
                   
               
               
                  Ֆոռլի
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Fortana del Taro
               
               
                   
               
               
                  Ֆոնտանա դել Տառո
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Franciacorta
               
               
                   
               
               
                  Ֆռանչիակոռտա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Frascati
               
               
                   
               
               
                  Ֆռասկատի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Frascati superiore
               
               
                   
               
               
                  Ֆռասկատի Սուպեռիորե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Freisa d’Asti
               
               
                   
               
               
                  Ֆռեիզա դ՛Աստի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Freisa di Chieri
               
               
                   
               
               
                  Ֆռեիզա դի Կիերի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Friularo di Bagnoli
               
               
                   
               
               
                  Ֆրիուլառո դի Բանյոլի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Friuli Annia
               
               
                   
               
               
                  Ֆրիուլի Անիա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Friuli Aquileia
               
               
                   
               
               
                  Ֆրիուլի Ակուիլեյա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Friuli Colli Orientali
               
               
                   
               
               
                  Ֆրիուլի Կոլի Օրիենտալի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Friuli Grave
               
               
                   
               
               
                  Ֆրիուլի Գրավե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Friuli Isonzo
               
               
                   
               
               
                  Ֆրիուլի Իզոնցո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Friuli Latisana
               
               
                   
               
               
                  Ֆրիուլի Լատիզանա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Frusinate
               
               
                   
               
               
                  Ֆրուզիանտե
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Gabiano
               
               
                   
               
               
                  Գաբիանո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Galatina
               
               
                   
               
               
                  Գալատինա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Galluccio
               
               
                   
               
               
                  Գալուչիո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Gambellara
               
               
                   
               
               
                  Գամելառա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Garda
               
               
                   
               
               
                  Գառդա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Garda Bresciano
               
               
                   
               
               
                  Գառդա Բռեշիանո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Garda Colli Mantovani
               
               
                   
               
               
                  Գառդա Կոլի Մանտովանի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Gattinara
               
               
                   
               
               
                  Գատինառա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Gavi
               
               
                   
               
               
                  Գավի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Genazzano
               
               
                   
               
               
                  Ջենացանո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Ghemme
               
               
                   
               
               
                  Գեմե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Gioia del Colle
               
               
                   
               
               
                  Ջիոյա դել Կոլե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Girò di Cagliari
               
               
                   
               
               
                  Ջիռո դի Կալիարի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Golfo del Tigullio — Portofino
               
               
                   
               
               
                  Գոլֆո դել Տիգուլինո Պոռտոֆինո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Grance Senesi
               
               
                   
               
               
                  Գռանչե Սենեզի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Gravina
               
               
                   
               
               
                  Գռավինա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Greco di Bianco
               
               
                   
               
               
                  Գռեկո դի Բիանկո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Greco di Tufo
               
               
                   
               
               
                  Գռեկո դի Տուֆո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Grignolino d’Asti
               
               
                   
               
               
                  Գռինյոլինո դ՛Աստի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Grignolino del Monferrato Casalese
               
               
                   
               
               
                  Գռինյոլինո դել Մոնֆեռատո Կազալեզե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Grottino di Roccanova
               
               
                   
               
               
                  Գռոտինո դի Ռոկանովա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Gutturnio
               
               
                   
               
               
                  Գուտուրինո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Histonium
               
               
                   
               
               
                  Իստոնիում
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  I Terreni di Sanseverino
               
               
                   
               
               
                  Ի տեռենի դի Սանսեվերինո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Irpinia
               
               
                   
               
               
                  Իպինիա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Ischia
               
               
                   
               
               
                  Իշիյա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Isola dei Nuraghi
               
               
                   
               
               
                  Իզոլա դեյ Նուռագի
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Isonzo del Friuli
               
               
                   
               
               
                  Իզոնցո դել Ֆրիուլի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Kalterer
               
               
                   
               
               
                  Կալտեռեռ
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Kalterersee
               
               
                   
               
               
                  Կալտեռեռսե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Lacrima di Morro
               
               
                   
               
               
                  Լակռիմա դի Մոռո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Lacrima di Morro d'Alba
               
               
                   
               
               
                  Լակռիմա դի Մոռո դ՛Ալբա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Lago di Caldaro
               
               
                   
               
               
                  Լագո դի Կալդառո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Lago di Corbara
               
               
                   
               
               
                  Լագո դի Կորբառա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Lambrusco di Sorbara
               
               
                   
               
               
                  Լամբռուսկո դի Սեռբառա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Lambrusco Grasparossa di Castelvetro
               
               
                   
               
               
                  Լամբռուսկո Գռասպառոսա դի Կաստելվեռտո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Lambrusco Mantovano
               
               
                   
               
               
                  Լամբռուսկո Մանտովանո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Lambrusco Salamino di Santa Croce
               
               
                   
               
               
                  Լամբռուսկո Սալամանիո դի Սանտա Կռոչե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Lamezia
               
               
                   
               
               
                  Լամեցիա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Langhe
               
               
                   
               
               
                  Լանգե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Lazio
               
               
                   
               
               
                  Լացիո
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Lessini Durello
               
               
                   
               
               
                  Լեսինի Դուրելո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Lessona
               
               
                   
               
               
                  Լեսոնա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Leverano
               
               
                   
               
               
                  Լեվեռանո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Liguria di Levante
               
               
                   
               
               
                  Լիգուրիա դի Լեվանտե
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Lipuda
               
               
                   
               
               
                  Լիպուդա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Lison
               
               
                   
               
               
                  Լիզոն
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Lison-Pramaggiore
               
               
                   
               
               
                  Լիզոն-Պռամաջիորե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Lizzano
               
               
                   
               
               
                  Լիցիանո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Loazzolo
               
               
                   
               
               
                  Լոացոլո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Locorotondo
               
               
                   
               
               
                  Լոկոռոտոնդո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Locride
               
               
                   
               
               
                  Լոկռիդե
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Lugana
               
               
                   
               
               
                  Լուգանա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Malanotte del Piave
               
               
                   
               
               
                  Մալանտոտե դել Պիավե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Malvasia delle Lipari
               
               
                   
               
               
                  Մալվազիա դել Լիպարի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Malvasia di Bosa
               
               
                   
               
               
                  Մալվազիա դի Բոզա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Malvasia di Casorzo
               
               
                   
               
               
                  Մալվազիա դի Կազորցո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Malvasia di Casorzo d'Asti
               
               
                   
               
               
                  Մալվազիա դի Կազորցո դ՛Աստի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Malvasia di Castelnuovo Don Bosco
               
               
                   
               
               
                  Մալվազիա դի Կաստելնուովո Դոն Բոսկո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Mamertino
               
               
                   
               
               
                  Մամեռտինո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Mamertino di Milazzo
               
               
                   
               
               
                  Մամեռտինո դի Միլացո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Mandrolisai
               
               
                   
               
               
                  Մանդռոլիզայ
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Marca Trevigiana
               
               
                   
               
               
                  Մառկա Տռեվիջինա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Marcas
               
               
                   
               
               
                  Մարկե
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Maremma toscana
               
               
                   
               
               
                  Մարեմա տոսկանա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Marino
               
               
                   
               
               
                  Մարինո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Marmilla
               
               
                   
               
               
                  Մարմիլա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Vinho de Marsala
               
               
                   
               
               
                  Մարսալա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Martina
               
               
                   
               
               
                  Մարտինա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Martina Franca
               
               
                   
               
               
                  Մարտինա Ֆրանկա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Matera
               
               
                   
               
               
                  Մատերա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Matino
               
               
                   
               
               
                  Մատինո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Melissa
               
               
                   
               
               
                  Մելիսա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Menfi
               
               
                   
               
               
                  Մենֆի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Мерлара
               
               
                   
               
               
                  Մերլարա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Mitterberg
               
               
                   
               
               
                  Միտերբեռգ
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Modena
               
               
                   
               
               
                  Մոդենա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Molise
               
               
                   
               
               
                  Մոլիզե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Monferrato
               
               
                   
               
               
                  Մոնֆեռատո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Monica di Sardegna
               
               
                   
               
               
                  Մոնիկա դի Սառդենյա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Monreale
               
               
                   
               
               
                  Մոնռեալե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Montecarlo
               
               
                   
               
               
                  Մոնտեկառլո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Montecastelli
               
               
                   
               
               
                  Մոնտեկաստելի
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Montecompatri
               
               
                   
               
               
                  Մոնտեկոմպատրի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Montecompatri Colonna
               
               
                   
               
               
                  Մենտեկոմպատրի Կոլոնա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Montecucco
               
               
                   
               
               
                  Մոնտեկուոկո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Montecucco Sangiovese
               
               
                   
               
               
                  Մոնտեկուոկո Սանջիովեզե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Montefalco
               
               
                   
               
               
                  Մոնտեֆալկո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Montefalco Sagrantino
               
               
                   
               
               
                  Մոնտեֆալկո Սագրանտինո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Montello
               
               
                   
               
               
                  Մոնտելլո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Montello — Colli Asolani
               
               
                   
               
               
                  Մոնտելլո — Կոլի Ազոլանի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Montello Rosso
               
               
                   
               
               
                  Մոնտելո Ռոսո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Montenetto di Brescia
               
               
                   
               
               
                  Մոնտենետո դի Բրեշիա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Montepulciano d’Abruzzo
               
               
                   
               
               
                  Մոնտեպուլչիանո դ՛Աբռուցո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Montepulciano d'Abruzzo Colline Teramane
               
               
                   
               
               
                  Մոնտեպուլչիանո դ՛Աբռուցո Կոլինե Տեռամանե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Monteregio di Massa Marittima
               
               
                   
               
               
                  Մոնտեռեջիո դի Մասա Մարիտիմա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Montescudaio
               
               
                   
               
               
                  Մոնտեսկուդայո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Monti Lessini
               
               
                   
               
               
                  Մոնտի Լեսինի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Morellino di Scansano
               
               
                   
               
               
                  Մորելինո դի Սկանսանո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Moscadello di Montalcino
               
               
                   
               
               
                  Մոսկադելո դի Մոնտալչինո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Moscato di Pantelleria
               
               
                   
               
               
                  Մոսկատո դի Պանտելերիա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Moscato di Sardegna
               
               
                   
               
               
                  Մոսկատո դի Սարդենյա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Moscato di Scanzo
               
               
                   
               
               
                  Մոսկատո դի Սկանցո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Moscato di Sennori
               
               
                   
               
               
                  Մոսկատո դի Սենորի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Moscato di Sorso
               
               
                   
               
               
                  Մոսկատո դի Սորսո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Moscato di Sorso — Sennori
               
               
                   
               
               
                  Մոսկատո դի Սորսո-սենորի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Moscato di Terracina
               
               
                   
               
               
                  Մոսկատո դի Տեռաչինա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Moscato di Trani
               
               
                   
               
               
                  Մոսկատո դի Տրանի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Murgia
               
               
                   
               
               
                  Մուռջիա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Nardò
               
               
                   
               
               
                  Նառդո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Narni
               
               
                   
               
               
                  Նառնի
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Nasco di Cagliari
               
               
                   
               
               
                  Նասկո դի Կալիարի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Nebbiolo d’Alba
               
               
                   
               
               
                  Մեբիոլո դ՛Ալբա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Negroamaro di Terra d'Otranto
               
               
                   
               
               
                  Նեգռոմառո դի Տեռա դ՛Օտռանո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Nettuno
               
               
                   
               
               
                  Նետունո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Noto
               
               
                   
               
               
                  Նոտո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Nuragus di Cag liari
               
               
                   
               
               
                  Նուռգաուս դի Կալիարի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Nurra
               
               
                   
               
               
                  Նուռա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Offida
               
               
                   
               
               
                  Օֆիդա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Ogliastra
               
               
                   
               
               
                  Օլյաստռա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Olevano Romano
               
               
                   
               
               
                  Օլեվանո Ռոմանո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Oltrepò Pavese
               
               
                   
               
               
                  Օլտռեպո Պավեզե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Oltrepò Pavese metodo classico
               
               
                   
               
               
                  Օլտռեպո Պավեզե մետոդո կլասիկո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Oltrepò Pavese Pinot grigio
               
               
                   
               
               
                  Օլտռեպո Պավեզե Պինո գրիջո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Orcia
               
               
                   
               
               
                  Օրչա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Ormeasco di Pornassio
               
               
                   
               
               
                  Օրմանեսկո դի Պոռնասիո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Orta Nova
               
               
                   
               
               
                  Օրտա Նովա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Ortona
               
               
                   
               
               
                  Օրտոնա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Ortrugo
               
               
                   
               
               
                  Օրտրուգո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Orvietano Rosso
               
               
                   
               
               
                  Օրվիետանո Ռոսո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Orvieto
               
               
                   
               
               
                  Օրվիետո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Osco
               
               
                   
               
               
                  Օսկո
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Ostuni
               
               
                   
               
               
                  Օստունի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Ovada
               
               
                   
               
               
                  Օվադա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Paestum
               
               
                   
               
               
                  Պաեստում
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Palizzi
               
               
                   
               
               
                  Պալիցի
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Pantelleria
               
               
                   
               
               
                  Պանտելերիա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Parrina
               
               
                   
               
               
                  Պառինա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Parteolla
               
               
                   
               
               
                  Պարտեոլա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Passito di Pantelleria
               
               
                   
               
               
                  Պասիտո դի Պանտելերիա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Pellaro
               
               
                   
               
               
                  Պելարո
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Penisola Sorrentina
               
               
                   
               
               
                  Պենիզոլա Սոռենտինա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Pentro
               
               
                   
               
               
                  Պենտռո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Pentro di Isernia
               
               
                   
               
               
                  Պենտռո դի Իզերնիա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Pergola
               
               
                   
               
               
                  Պեռգոլա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Piave
               
               
                   
               
               
                  Պիավե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Piave Malanotte
               
               
                   
               
               
                  Պիավե Մալանոտե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Piceno
               
               
                   
               
               
                  Պիչենո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Piemonte
               
               
                   
               
               
                  Պիեմոնտե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Piglio
               
               
                   
               
               
                  Պիլիո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Pinerolese
               
               
                   
               
               
                  Պինեռոլեզե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Pinot nero dell'Oltrepò Pavese
               
               
                   
               
               
                  Պինո նեռո դել՛Օլտռեպո Պավեզե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Planargia
               
               
                   
               
               
                  Պլանառջիա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Pomino
               
               
                   
               
               
                  Պոմինո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Pompeiano
               
               
                   
               
               
                  Պոմպեյանո
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Pornassio
               
               
                   
               
               
                  Պոռնասիո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Portofino
               
               
                   
               
               
                  Պոռտոֆինո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Primitivo di Manduria
               
               
                   
               
               
                  Պրիմիտիվո դի Մանդուրիա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Primitivo di Manduria Dolce Naturale
               
               
                   
               
               
                  Պրիմիտիվո դի Մանդուրիա Դոլչե Նատուռալե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Prosecco
               
               
                   
               
               
                  Պռոսեկկո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Provincia di Mantova
               
               
                   
               
               
                  Պռովինչա դի Մանտովա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Provincia di Nuoro
               
               
                   
               
               
                  Պռովինչա դի Նուոռո
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Provincia di Pavia
               
               
                   
               
               
                  Պռովինչա դի Պավիա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Provincia di Verona
               
               
                   
               
               
                  Պռովինչա դի Վեռոնա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Apúlia
               
               
                   
               
               
                  Պուլիա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Quistello
               
               
                   
               
               
                  Կուիստելլո
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Ramandolo
               
               
                   
               
               
                  Ռամանդոլո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Ravena
               
               
                   
               
               
                  Ռավեննա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Recioto della Valpolicella
               
               
                   
               
               
                  Ռեչոտո դելա Վալպոլիչելա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Recioto di Gambellara
               
               
                   
               
               
                  Ռեչոտո դի Գամբելառա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Recioto di Soave
               
               
                   
               
               
                  Ռեչոտո դի Սոավե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Reggiano
               
               
                   
               
               
                  Ռեջջանո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Reno
               
               
                   
               
               
                  Ռենո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Riesi
               
               
                   
               
               
                  Ռիեզի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Riviera del Brenta
               
               
                   
               
               
                  Ռիվիեռա դել Բռենտա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Riviera del Garda Bresciano
               
               
                   
               
               
                  Ռիվիեռա դել Գառդա Բռեշիանո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Riviera ligure di Ponente
               
               
                   
               
               
                  Ռիվիեռա լիգւռե դի Պոնետե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Roccamonfina
               
               
                   
               
               
                  Ռոկամոնֆինա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Roero
               
               
                   
               
               
                  Ռոեռո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Roma
               
               
                   
               
               
                  Ռոմա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Romagna
               
               
                   
               
               
                  Ռոմանյա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Romagna Albana
               
               
                   
               
               
                  Ռոմանյա Ալբանա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Romangia
               
               
                   
               
               
                  Ռոմանիյա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Ronchi di Brescia
               
               
                   
               
               
                  Ռոնկի դի Բռշիա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Ronchi Varesini
               
               
                   
               
               
                  Ռոնկի Վառեզինի
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Rosazzo
               
               
                   
               
               
                  Ռոզացո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Rossese di Dolceacqua
               
               
                   
               
               
                  Ռոսեզե դի Դոլչեակուա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Rosso Cònero
               
               
                   
               
               
                  Ռոսո Կոնեռո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Rosso della Val di Cornia
               
               
                   
               
               
                  Ռոսո դելլա Վալ դի Կորնիա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Rosso di Cerignola
               
               
                   
               
               
                  Ռոսո դի Չեռինյոլա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Rosso di Montalcino
               
               
                   
               
               
                  Ռոսո դի Մոնտալչինո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Rosso di Montepulciano
               
               
                   
               
               
                  Ռոսո դի Մոնտեպուչանո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Rosso di Valtellina
               
               
                   
               
               
                  Ռոսո դի Վալտելլինա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Rosso Orvietano
               
               
                   
               
               
                  Ռոսո Օրվիետանո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Rosso Piceno
               
               
                   
               
               
                  Ռոսո Պիչենո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Rotae
               
               
                   
               
               
                  Ռոտաե
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Rubicone
               
               
                   
               
               
                  Ռուբիկոնե
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Rubino di Cantavenna
               
               
                   
               
               
                  Ռուբինո դի Կանտավեննա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Ruchè di Castagnole Monferrato
               
               
                   
               
               
                  Ռուկե դի Կաստանյոլե Մոնֆեռատո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  S. Anna di Isola Capo Rizzuto
               
               
                   
               
               
                  Ս.Աննա դի Իզոլա Կապո Ռիցուտո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Sabbioneta
               
               
                   
               
               
                  Սաբիոնետա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Salaparuta
               
               
                   
               
               
                  Սալապարուտա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Salemi
               
               
                   
               
               
                  Սալեմի
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Salento
               
               
                   
               
               
                  Սալենտո
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Salice Sale ntino
               
               
                   
               
               
                  Սալիչե Սալենտինո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Salina
               
               
                   
               
               
                  Սալինա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Sambuca di Sicilia
               
               
                   
               
               
                  Սամբուկա դի Սիչիլիա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  San Colombano
               
               
                   
               
               
                  Սան Կոլոմբանո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  San Colombano al Lambro
               
               
                   
               
               
                  Սան Կոլոմբանո ալ Լամբռո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  San Gimignano
               
               
                   
               
               
                  Սան Ջիմինյանո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  San Ginesio
               
               
                   
               
               
                  Սան Ջինեզիո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  San Martino della Battaglia
               
               
                   
               
               
                  Սան Մարտինո դելլա Բատալյա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  San Severo
               
               
                   
               
               
                  Սան Սեվեռո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  San Torpè
               
               
                   
               
               
                  Սան Տրոպե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Sangue di Giuda
               
               
                   
               
               
                  Սանգուե դի Ջիուդա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Sangue di Giuda dell'Oltrepò Pavese
               
               
                   
               
               
                  Սանգուե դի Ջիուդա դել Օլտռեպո Պավեզե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Sannio
               
               
                   
               
               
                  Սաննիո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Santa Margherita di Belice
               
               
                   
               
               
                  Սանտա Մառգերիտա դի Բելիչե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Sant’Antimo
               
               
                   
               
               
                  Սանտ՛Անտիմո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Sardegna Semidano
               
               
                   
               
               
                  Սառդենյա Սեմիդանո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Савуто
               
               
                   
               
               
                  Սավուտո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Scanzo
               
               
                   
               
               
                  Սկանցո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Scavigna
               
               
                   
               
               
                  Սկավինյա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Sciacca
               
               
                   
               
               
                  Շիակկա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Scilla
               
               
                   
               
               
                  Շիլլա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Sebino
               
               
                   
               
               
                  Սեբինո
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Serenissima
               
               
                   
               
               
                  Սեռենիսիմա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Serrapetrona
               
               
                   
               
               
                  Սեռապետրոնա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Sforzato di Valtellina
               
               
                   
               
               
                  Սֆորցատո դի Վալտելլինա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Sfursat di Valtellina
               
               
                   
               
               
                  Սֆուրսատ դի Վալտելլինա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Sibiola
               
               
                   
               
               
                  Սիբիոլա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Sicília
               
               
                   
               
               
                  Սիչիլիա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Sillaro
               
               
                   
               
               
                  Սիլլառո
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Siracusa
               
               
                   
               
               
                  Սիռակուզա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Sizzano
               
               
                   
               
               
                  Սիցիանո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Soave
               
               
                   
               
               
                  Սոավե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Soave superiore
               
               
                   
               
               
                  Սոավե Սուպերիորե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Sovana
               
               
                   
               
               
                  Սովանա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Spello
               
               
                   
               
               
                  Սպելլո
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Spoleto
               
               
                   
               
               
                  Սպոլետո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Squinzano
               
               
                   
               
               
                  Սկուինցանո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Strevi
               
               
                   
               
               
                  Ստռեվի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Südtirol
               
               
                   
               
               
                  Սուդտիռոլ
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Südtiroler
               
               
                   
               
               
                  Սուդտիռոլեռ
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Suvereto
               
               
                   
               
               
                  Սուվեռտո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Tarantino
               
               
                   
               
               
                  Տարանտինո
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Tarquinia
               
               
                   
               
               
                  Տարկինիա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Taurasi
               
               
                   
               
               
                  Տաուռասի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Tavoliere
               
               
                   
               
               
                  Տավոլիերե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Tavoliere delle Puglie
               
               
                   
               
               
                  Տավոլիերե դելե Պուլիե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Teroldego Rotaliano
               
               
                   
               
               
                  Տոռելդեգո Ռոտալիանո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Terra d'Otranto
               
               
                   
               
               
                  Տեռա դ՛Օտռանտո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Terracina
               
               
                   
               
               
                  Տեռաչինա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Terradeiforti
               
               
                   
               
               
                  Տեռռադեիֆորտի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Terralba
               
               
                   
               
               
                  Տեռալբա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Terratico di Bibbona
               
               
                   
               
               
                  Տեռատիկո դի Բիբոնա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Terrazze dell'Imperiese
               
               
                   
               
               
                  Տեռացե դել՛Իմպերիեզե
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Terrazze Retiche di Sondrio
               
               
                   
               
               
                  Տեռաեց Ռետիկե դի Սոնդրիո
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Terre Alfieri
               
               
                   
               
               
                  Տեռե Ալֆիերի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Terre Aquilane
               
               
                   
               
               
                  Տեռե Ակուիլանե
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Terre de L’Aquila
               
               
                   
               
               
                  Տեռե դե լ՛Ակուիլա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Terre degli Osci
               
               
                   
               
               
                  Տեռե դելի Օշի
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Terre del Colleoni
               
               
                   
               
               
                  Տեռե դել Կոլեոնի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Terre del Volturno
               
               
                   
               
               
                  Տեռե դել Վոլտուռնո
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Terre dell'Alta Val d'Agri
               
               
                   
               
               
                  Տեռե դել՛Ալտա Վալ դ՛Ագրի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Terre di Casole
               
               
                   
               
               
                  Տեռե դի Կազոլե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Terre di Chieti
               
               
                   
               
               
                  Տեռե դի Կիետի
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Terre di Cosenza
               
               
                   
               
               
                  Տեռե դի Կոզենցա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Terre di Offida
               
               
                   
               
               
                  Տեռե դի Օֆիդա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Terre di Pisa
               
               
                   
               
               
                  Տեռե դի Պիզա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Terre di Veleja
               
               
                   
               
               
                  Տեռե դի Վելեխա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Terre Lariane
               
               
                   
               
               
                  Տեռե Լարիանե
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Terre Siciliane
               
               
                   
               
               
                  Տեռե Սիչիլիանե
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Terre Tollesi
               
               
                   
               
               
                  Տեռե Տոլլեզի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Tharros
               
               
                   
               
               
                  Տառոս
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Tintilia del Molise
               
               
                   
               
               
                  Տինտիլա դել Մոլիզե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Todi
               
               
                   
               
               
                  Տոսի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Torgiano
               
               
                   
               
               
                  Տոռջիանո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Torgiano Rosso Riserva
               
               
                   
               
               
                  Տոռջիանո Ռոսո Դիզեռվա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Toscana
               
               
                   
               
               
                  Տոսկանա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Toscano
               
               
                   
               
               
                  Տոսկանո
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Trasimeno
               
               
                   
               
               
                  Տռազիմենո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Trebbiano d’Abruzzo
               
               
                   
               
               
                  Տռեբյանո դ՛Աբռուցո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Trentino
               
               
                   
               
               
                  Տռենտինո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Trento
               
               
                   
               
               
                  Տռենտո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Trexenta
               
               
                   
               
               
                  Տռեքսենտա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Tullum
               
               
                   
               
               
                  Տուլում
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Tuscia
               
               
                   
               
               
                  Տուշիա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Umbria
               
               
                   
               
               
                  Ումբրիա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Val d’Arbia
               
               
                   
               
               
                  Վալ դ՛Առբիա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Val d'Arno di Sopra
               
               
                   
               
               
                  Վալ դ՛Առնո դի Սոպռա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Val di Cornia
               
               
                   
               
               
                  Վալ դի Կոռնիա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Val di Cornia Rosso
               
               
                   
               
               
                  Վալ դի Կոռնիա Ռոսո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Val di Magra
               
               
                   
               
               
                  Վալ դի Մագռա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Val di Neto
               
               
                   
               
               
                  Վալ դի Նետո
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Val Polcèvera
               
               
                   
               
               
                  Վալ Պոլչեվռա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Val Tidone
               
               
                   
               
               
                  Վալ Տիդոնե
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Valcalepio
               
               
                   
               
               
                  Վալկալեպիո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Valcamonica
               
               
                   
               
               
                  Վալկամոնիկա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Valdadige
               
               
                   
               
               
                  Վալդադիջե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Valdadige Terradeiforti
               
               
                   
               
               
                  Վալդադիջե Տեռաֆեիֆորտի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Valdamato
               
               
                   
               
               
                  Վալդամատո
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Valdarno di Sopra
               
               
                   
               
               
                  Վալդառնո դի Սոպռա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Valdichiana toscana
               
               
                   
               
               
                  Վալդիկիանա տոսկանա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Valdinievole
               
               
                   
               
               
                  Վալդինիեվոլե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Valdobbiadene — Prosecco
               
               
                   
               
               
                  Վալդոբիադենե — Պռոսեկո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Vallagarina
               
               
                   
               
               
                  Վալագարինա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Valle Belice
               
               
                   
               
               
                  Վալե Բելիչե
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Valle d'Aosta
               
               
                   
               
               
                  Վալե դ՛Աոստա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Valle del Tirso
               
               
                   
               
               
                  Վալե դել Տիրսո
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Valle d’Itria
               
               
                   
               
               
                  Վալե դ՛Իտիռա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Vallée d'Aoste
               
               
                   
               
               
                  Վալե դ՛Աոստե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Valli di Porto Pino
               
               
                   
               
               
                  Վալի դի Պոռտո Պինո
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Valli Ossolane
               
               
                   
               
               
                  Վալի Օսոլանե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Valpolicella
               
               
                   
               
               
                  Վալպոլիչելա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Valpolicella Ripasso
               
               
                   
               
               
                  Վալպոլիչելա Ռիպասո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Valsusa
               
               
                   
               
               
                  Վալսուզա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Valtellina rosso
               
               
                   
               
               
                  Վալտելինա ռոսո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Valtellina Superiore
               
               
                   
               
               
                  Վալտելինա Սուպերիորե
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Valtènesi
               
               
                   
               
               
                  Վալտենեզի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Velletri
               
               
                   
               
               
                  Վելետրի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Veneto
               
               
                   
               
               
                  Վենետո
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Veneto Orientale
               
               
                   
               
               
                  Վենետո Օրիենտալե
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Venezia
               
               
                   
               
               
                  Վենեցիա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Venezia Giulia
               
               
                   
               
               
                  Վենեցիա Ջիուլիա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Verdicchio dei Castelli di Jesi
               
               
                   
               
               
                  Վեռդիկիո դեի Կաստելի դի Ջեզի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Verdicchio di Matelica
               
               
                   
               
               
                  Վեռդիկիո դի Մատելիկա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Verdicchio di Matelica Riserva
               
               
                   
               
               
                  Վեռդիկիո դի Մատելիկա Ռիզեռվա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Verduno
               
               
                   
               
               
                  Վեռդունո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Verduno Pelaverga
               
               
                   
               
               
                  Վեռդունո Պելավեռգա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Vermentino di Gallura
               
               
                   
               
               
                  Վեռմենտինո դի Գալուռա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Vermentino di Sardegna
               
               
                   
               
               
                  Վեռմենտինո դի Սարդենյա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Vernaccia di Oristano
               
               
                   
               
               
                  Վեռնաչչա դի Օրիստանո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Vernaccia di San Gimignano
               
               
                   
               
               
                  Վեռնաչչա դի Սան Ջիմինյանո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Vernaccia di Serrapetrona
               
               
                   
               
               
                  Վեռնաչչա դի Սեռապետռոնա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Verona
               
               
                   
               
               
                  Վերոնա
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Veronese
               
               
                   
               
               
                  Վերոնեզե
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Vesuvio
               
               
                   
               
               
                  Վեզուվիո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Vicenza
               
               
                   
               
               
                  Վիչենցա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Vignanello
               
               
                   
               
               
                  Վինյանելո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Vigneti della Serenissima
               
               
                   
               
               
                  Վինյետի դելա Սերենիսիմա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Vigneti delle Dolomiti
               
               
                   
               
               
                  Վինյետի դելե Դոլոմիտի
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Villamagna
               
               
                   
               
               
                  Վիլամանյա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Vin Santo del Chianti
               
               
                   
               
               
                  Վին սանտո դել Կիանտի
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Vin Santo del Chianti Classico
               
               
                   
               
               
                  Վին սանտո դել Կիանտի Կլասիկո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Vin Santo di Carmignano
               
               
                   
               
               
                  Վին Սանտո դի Կարմինյանո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Vin Santo di Montepulciano
               
               
                   
               
               
                  Վին սանտո դի Մոնտեպուլիչանո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Vino Nobile di Montepulciano
               
               
                   
               
               
                  Վինո Նոբիլե դի Մոնտեպուլիչիանո
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Vittoria
               
               
                   
               
               
                  Վիտորիա
               
               
                  DOP
               
            
                  IT
               
               
                  Weinberg Dolomiten
               
               
                   
               
               
                  Բանբեռգ Դոլոմիտեն
               
               
                  IGP
               
            
                  IT
               
               
                  Zagarolo
               
               
                   
               
               
                  Զագառոլո
               
               
                  DOP
               
            
                  LU
               
               
                  Moselle Luxembourgeoise
               
               
                   
               
               
                  Մոզել Լյուքսեմբուրգուազ
               
               
                  DOP
               
            
                  MT
               
               
                  Għawdex
               
               
                   
               
               
                  Գնավդեքս
               
               
                  DOP
               
            
                  MT
               
               
                  Gozo
               
               
                   
               
               
                  Գոցո
               
               
                  DOP
               
            
                  MT
               
               
                  Malta
               
               
                   
               
               
                  Մալտա
               
               
                  DOP
               
            
                  MT
               
               
                  Maltese Islands
               
               
                   
               
               
                  Մալտեզ Այլանդզ
               
               
                  IGP
               
            
                  NL
               
               
                  Drenthe
               
               
                   
               
               
                  Դռենտե
               
               
                  IGP
               
            
                  NL
               
               
                  Flevoland
               
               
                   
               
               
                  Ֆլեվոլանդ
               
               
                  IGP
               
            
                  NL
               
               
                  Friesland
               
               
                   
               
               
                  Ֆրիսլանդ
               
               
                  IGP
               
            
                  NL
               
               
                  Gelderland
               
               
                   
               
               
                  Գելդերլանդ
               
               
                  IGP
               
            
                  NL
               
               
                  Groningen
               
               
                   
               
               
                  Գռոնինգեն
               
               
                  IGP
               
            
                  NL
               
               
                  Limburg
               
               
                   
               
               
                  Լիմբուռգ
               
               
                  IGP
               
            
                  NL
               
               
                  Noord-Brabant
               
               
                   
               
               
                  Նորդ-Բռաբանտ
               
               
                  IGP
               
            
                  NL
               
               
                  Noord-Holland
               
               
                   
               
               
                  Նորդ-Հոլանդ
               
               
                  IGP
               
            
                  NL
               
               
                  Overijssel
               
               
                   
               
               
                  Օվեռիյսել
               
               
                  IGP
               
            
                  NL
               
               
                  Utrecht
               
               
                   
               
               
                  Ուտռեխտ
               
               
                  IGP
               
            
                  NL
               
               
                  Zeeland
               
               
                   
               
               
                  Զեելանդ
               
               
                  IGP
               
            
                  NL
               
               
                  Zuid-Holland
               
               
                   
               
               
                  Զուիդ-Հոլանդ
               
               
                  IGP
               
            
                  PT
               
               
                  Açores
               
               
                   
               
               
                  Ասորես
               
               
                  IGP
               
            
                  PT
               
               
                  Alenquer
               
               
                   
               
               
                  Ալենկեր
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Alentejano
               
               
                   
               
               
                  Ալենտեժանո
               
               
                  IGP
               
            
                  PT
               
               
                  Alentejo
               
               
                   
               
               
                  Ալենտեժո
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Algarve
               
               
                   
               
               
                  Ալգառվե
               
               
                  IGP
               
            
                  PT
               
               
                  Arruda
               
               
                   
               
               
                  Առուդա
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Bairrada
               
               
                   
               
               
                  Բայռադա
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Beira Interior
               
               
                   
               
               
                  Բեյռա ինտերիոր
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Biscoitos
               
               
                   
               
               
                  Բիսկոիտոս
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Bucelas
               
               
                   
               
               
                  Բուսելաս
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Carcavelos
               
               
                   
               
               
                  Կառակավելոս
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Colares
               
               
                   
               
               
                  Կոլարես
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Dão
               
               
                   
               
               
                  Դաո
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  DoTejo
               
               
                   
               
               
                  Դո Տեժո
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Douro
               
               
                   
               
               
                  Դոուռո
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Duriense
               
               
                   
               
               
                  Դուրիենզե
               
               
                  IGP
               
            
                  PT
               
               
                  Encostas d’Aire
               
               
                   
               
               
                  Էնկոստաս դ՛Աիրե
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Graciosa
               
               
                   
               
               
                  Գրասիոզա
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Lafões
               
               
                   
               
               
                  Լաֆոես
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Lagoa
               
               
                   
               
               
                  Լագոա
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Lagos
               
               
                   
               
               
                  Լագոս
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Lisboa
               
               
                   
               
               
                  Լիսբոա
               
               
                  IGP
               
            
                  PT
               
               
                  Madeira
               
               
                   
               
               
                  Մադեյրա
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Madeira Wein
               
               
                   
               
               
                  Մադեյրա Վեյն
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Madeira Wijn
               
               
                   
               
               
                  Մադեյրա Վիյն
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Madeira Wine
               
               
                   
               
               
                  Մադեյրա Վայն
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Madeirense
               
               
                   
               
               
                  Մադեյրենսե
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Madera
               
               
                   
               
               
                  Մադերա
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Madère
               
               
                   
               
               
                  Մադեռ
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Minho
               
               
                   
               
               
                  Մինհո
               
               
                  IGP
               
            
                  PT
               
               
                  Óbidos
               
               
                   
               
               
                  Օբիդոս
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Oporto
               
               
                   
               
               
                  Օպորտո
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Palmela
               
               
                   
               
               
                  Պալմելա
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Península de Setúbal
               
               
                   
               
               
                  Պոնինսուլա դե Սետուբալ
               
               
                  IGP
               
            
                  PT
               
               
                  Pico
               
               
                   
               
               
                  Պիկո
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Port
               
               
                   
               
               
                  Պոռտ
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Port Wine
               
               
                   
               
               
                  Պոռտ Վայն
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Portimão
               
               
                   
               
               
                  Պոռտիմաո
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Porto
               
               
                   
               
               
                  Պոռտո
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Portvin
               
               
                   
               
               
                  Պոռտվեն
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Portwein
               
               
                   
               
               
                  Պոռտվայն
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Portwijn
               
               
                   
               
               
                  Պոռտվիյն
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Setúbal
               
               
                   
               
               
                  Սետուբալ
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Tavira
               
               
                   
               
               
                  Տավիրա
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Távora-Varosa
               
               
                   
               
               
                  Տավորա-Վարոսա
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Tejo
               
               
                   
               
               
                  Տեխո
               
               
                  IGP
               
            
                  PT
               
               
                  Terras Madeirenses
               
               
                   
               
               
                  Տեռաս Մադեյռենսես
               
               
                  IGP
               
            
                  PT
               
               
                  Torres Vedras
               
               
                   
               
               
                  Տոռես Վեդռաս
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Transmontano
               
               
                   
               
               
                  Տռանսմոնտանո
               
               
                  IGP
               
            
                  PT
               
               
                  Trás-os-Montes
               
               
                   
               
               
                  Տռաս-օս-Մոնտես
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Vin de Madère
               
               
                   
               
               
                  Վեն դե Մադեռե
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Vin de Porto
               
               
                   
               
               
                  Վեն դե Պոռտո
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Vinho da Madeira
               
               
                   
               
               
                  Վինհո դա Մադեյրա
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Vinho do Porto
               
               
                   
               
               
                  Վինհո դո Պոռտո
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Vinho Verde
               
               
                   
               
               
                  Վինհո Վեռդե
               
               
                  DOP
               
            
                  PT
               
               
                  Vino di Madera
               
               
                   
               
               
                  Վինո դի Մադեռա
               
               
                  DOP
               
            
                  RO
               
               
                  Aiud
               
               
                   
               
               
                  Աիուդ
               
               
                  DOP
               
            
                  RO
               
               
                  Alba Iulia
               
               
                   
               
               
                  Ալբա Յուլիա
               
               
                  DOP
               
            
                  RO
               
               
                  Babadag
               
               
                   
               
               
                  Բաբադագ
               
               
                  DOP
               
            
                  RO
               
               
                  Banat
               
               
                   
               
               
                  Բանատ
               
               
                  DOP
               
            
                  RO
               
               
                  Banu Mărăcine
               
               
                   
               
               
                  Բանու Մառաչինե
               
               
                  DOP
               
            
                  RO
               
               
                  Bohotin
               
               
                   
               
               
                  Բոհոտին
               
               
                  DOP
               
            
                  RO
               
               
                  Colinele Dobrogei
               
               
                   
               
               
                  Կոլինե Դոբռոջեյ
               
               
                  IGP
               
            
                  RO
               
               
                  Coteşti
               
               
                   
               
               
                  Կոտեսի
               
               
                  DOP
               
            
                  RO
               
               
                  Cotnari
               
               
                   
               
               
                  Կոնարի
               
               
                  DOP
               
            
                  RO
               
               
                  Crişana
               
               
                   
               
               
                  Կրիշանա
               
               
                  DOP
               
            
                  RO
               
               
                  Dealu Bujorului
               
               
                   
               
               
                  Դեալու Բուժորուլույ
               
               
                  DOP
               
            
                  RO
               
               
                  Dealu Mare
               
               
                   
               
               
                  Դեալու մարե
               
               
                  DOP
               
            
                  RO
               
               
                  Dealurile Crişanei
               
               
                   
               
               
                  Դեալուրիլե Կրիշանեյ
               
               
                  IGP
               
            
                  RO
               
               
                  Dealurile Moldovei
               
               
                   
               
               
                  Դեալուրիլե Մոլդովեյ
               
               
                  IGP
               
            
                  RO
               
               
                  Dealurile Munteniei
               
               
                   
               
               
                  Դեալուրիլե Մունտենիեյ
               
               
                  IGP
               
            
                  RO
               
               
                  Dealurile Olteniei
               
               
                   
               
               
                  Դեալուրիլե Օլտենիեյ
               
               
                  IGP
               
            
                  RO
               
               
                  Dealurile Sătmarului
               
               
                   
               
               
                  Դեալուրիլե Սատմարուլույ
               
               
                  IGP
               
            
                  RO
               
               
                  Dealurile Transilvaniei
               
               
                   
               
               
                  Դեալուրիլե Տրանսիլվանիեյ
               
               
                  IGP
               
            
                  RO
               
               
                  Dealurile Vrancei
               
               
                   
               
               
                  Դեալուրիլե Վռանսեյ
               
               
                  IGP
               
            
                  RO
               
               
                  Dealurile Zarandului
               
               
                   
               
               
                  Դեալուրիլե Զարանդուլույ
               
               
                  IGP
               
            
                  RO
               
               
                  Drăgăşani
               
               
                   
               
               
                  Դռագաշանի
               
               
                  DOP
               
            
                  RO
               
               
                  Huşi
               
               
                   
               
               
                  Հուշի
               
               
                  DOP
               
            
                  RO
               
               
                  Iana
               
               
                   
               
               
                  Իանա
               
               
                  DOP
               
            
                  RO
               
               
                  Iaşi
               
               
                   
               
               
                  Իաշի
               
               
                  DOP
               
            
                  RO
               
               
                  Lechinţa
               
               
                   
               
               
                  Լեկինծա
               
               
                  DOP
               
            
                  RO
               
               
                  Mehedinţi
               
               
                   
               
               
                  Մեհեդինծի
               
               
                  DOP
               
            
                  RO
               
               
                  Miniş
               
               
                   
               
               
                  Մինիշ
               
               
                  DOP
               
            
                  RO
               
               
                  Murfatlar
               
               
                   
               
               
                  Մուրֆատլար
               
               
                  DOP
               
            
                  RO
               
               
                  Nicoreşti
               
               
                   
               
               
                  Նիկորեշտի
               
               
                  DOP
               
            
                  RO
               
               
                  Odobeşti
               
               
                   
               
               
                  Օդոբեշտի
               
               
                  DOP
               
            
                  RO
               
               
                  Oltina
               
               
                   
               
               
                  Օլտինա
               
               
                  DOP
               
            
                  RO
               
               
                  Panciu
               
               
                   
               
               
                  Պանչու
               
               
                  DOP
               
            
                  RO
               
               
                  Panciu
               
               
                   
               
               
                  Պանչու
               
               
                  DOP
               
            
                  RO
               
               
                  Pietroasa
               
               
                   
               
               
                  Պյետրոասա
               
               
                  DOP
               
            
                  RO
               
               
                  Recaş
               
               
                   
               
               
                  Ռեչաշ
               
               
                  DOP
               
            
                  RO
               
               
                  Sâmbureşti
               
               
                   
               
               
                  Սամբուրետի
               
               
                  DOP
               
            
                  RO
               
               
                  Sarica Niculiţel
               
               
                   
               
               
                  Սարիկա Նիկուլիծել
               
               
                  DOP
               
            
                  RO
               
               
                  Sebeş-Apold
               
               
                   
               
               
                  Սեբեշ-Ապոլդ
               
               
                  DOP
               
            
                  RO
               
               
                  Segarcea
               
               
                   
               
               
                  Սեգարչեա
               
               
                  DOP
               
            
                  RO
               
               
                  Ştefăneşti
               
               
                   
               
               
                  Շտեֆանեշտի
               
               
                  DOP
               
            
                  RO
               
               
                  Târnave
               
               
                   
               
               
                  Տիռնավե
               
               
                  DOP
               
            
                  RO
               
               
                  Terasele Dunării
               
               
                   
               
               
                  Տեռասելե Դունարիի
               
               
                  IGP
               
            
                  RO
               
               
                  Viile Caraşului
               
               
                   
               
               
                  Վիիլե Կառաշուլույ
               
               
                  IGP
               
            
                  RO
               
               
                  Viile Timişului
               
               
                   
               
               
                  Վիիլե Տիմիշուլույ
               
               
                  IGP
               
            
                  SK
               
               
                  Južnoslovenská
               
               
                   
               
               
                  Յուզնոսլովենսկա
               
               
                  DOP
               
            
                  SK
               
               
                  Južnoslovenské
               
               
                   
               
               
                  Յուզնոսլովենսկէ
               
               
                  DOP
               
            
                  SK
               
               
                  Južnoslovenský
               
               
                   
               
               
                  Յուզնոսլովենսկի
               
               
                  DOP
               
            
                  SK
               
               
                  Karpatská perla
               
               
                   
               
               
                  Կառպատսկա պեռլա
               
               
                  DOP
               
            
                  SK
               
               
                  Malokarpatská
               
               
                   
               
               
                  Մալոկառպատսկա
               
               
                  DOP
               
            
                  SK
               
               
                  Malokarpatské
               
               
                   
               
               
                  Մալոկառպատսկէ
               
               
                  DOP
               
            
                  SK
               
               
                  Malokarpatský
               
               
                   
               
               
                  Մալոկառպատսկի
               
               
                  DOP
               
            
                  SK
               
               
                  Nitrianska
               
               
                   
               
               
                  Նիտրինասկա
               
               
                  DOP
               
            
                  SK
               
               
                  Nitrianske
               
               
                   
               
               
                  Նիտրինասկե
               
               
                  DOP
               
            
                  SK
               
               
                  Nitriansky
               
               
                   
               
               
                  Նիտրինասկի
               
               
                  DOP
               
            
                  SK
               
               
                  Slovenská
               
               
                   
               
               
                  Սլովենսկա
               
               
                  IGP
               
            
                  SK
               
               
                  Slovenské
               
               
                   
               
               
                  Սլովենսկէ
               
               
                  IGP
               
            
                  SK
               
               
                  Slovenský
               
               
                   
               
               
                  Սլովենսկի
               
               
                  IGP
               
            
                  SK
               
               
                  Stredoslovenská
               
               
                   
               
               
                  Ստռեդոսլովենսկա
               
               
                  DOP
               
            
                  SK
               
               
                  Stredoslovenské
               
               
                   
               
               
                  Ստռեդոսլովենսկէ
               
               
                  DOP
               
            
                  SK
               
               
                  Stredoslovenský
               
               
                   
               
               
                  Ստռեդոսլովենսկի
               
               
                  DOP
               
            
                  SK
               
               
                  Vinohradnícka oblasť Tokaj
               
               
                   
               
               
                  Վինոխռադնիկա օբլաստ Տոկայ
               
               
                  DOP
               
            
                  SK
               
               
                  Východoslovenská
               
               
                   
               
               
                  Վիխոդոսլովենսկա
               
               
                  DOP
               
            
                  SK
               
               
                  Východoslovenské
               
               
                   
               
               
                  Վիխոդոսլովենսկէ
               
               
                  DOP
               
            
                  SK
               
               
                  Východoslovenský
               
               
                   
               
               
                  Վիխոդոսլովենսկի
               
               
                  DOP
               
            
                  SI
               
               
                  Bela krajina
               
               
                   
               
               
                  Բելա կռայինա
               
               
                  DOP
               
            
                  SI
               
               
                  Belokranjec
               
               
                   
               
               
                  Բելոկռանյեց
               
               
                  DOP
               
            
                  SI
               
               
                  Bizeljčan
               
               
                   
               
               
                  Բիզելյչան
               
               
                  DOP
               
            
                  SI
               
               
                  Bizeljsko Sremič
               
               
                   
               
               
                  Բիզելյսկո Սռեմիչ
               
               
                  DOP
               
            
                  SI
               
               
                  Cviček
               
               
                   
               
               
                  Ծվչեկ
               
               
                  DOP
               
            
                  SI
               
               
                  Dolenjska
               
               
                   
               
               
                  Դոլենյսկա
               
               
                  DOP
               
            
                  SI
               
               
                  Goriška Brda
               
               
                   
               
               
                  Գորիշկա Բրդա
               
               
                  DOP
               
            
                  SI
               
               
                  Kras
               
               
                   
               
               
                  Կռաս
               
               
                  DOP
               
            
                  SI
               
               
                  Metliška črnina
               
               
                   
               
               
                  Մետլիշկա չռնինա
               
               
                  DOP
               
            
                  SI
               
               
                  Podravje
               
               
                   
               
               
                  Պոդրավյե
               
               
                  IGP
               
            
                  SI
               
               
                  Posavje
               
               
                   
               
               
                  Պոսավյե
               
               
                  IGP
               
            
                  SI
               
               
                  Prekmurje
               
               
                   
               
               
                  Պռեկմուրիյե
               
               
                  DOP
               
            
                  SI
               
               
                  Primorska
               
               
                   
               
               
                  Պռիմորսկա
               
               
                  IGP
               
            
                  SI
               
               
                  Slovenska Istra
               
               
                   
               
               
                  Սլովենսկա Իստռա
               
               
                  DOP
               
            
                  SI
               
               
                  Štajerska Slovenija
               
               
                   
               
               
                  Շտայեռսկա Սլեվենիյա
               
               
                  DOP
               
            
                  SI
               
               
                  Teran
               
               
                   
               
               
                  Տեռան
               
               
                  DOP
               
            
                  SI
               
               
                  Vipavska dolina
               
               
                   
               
               
                  Վիպավսկա դոլինա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  3 Riberas
               
               
                   
               
               
                  3 ռիբեռաս
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Abona
               
               
                   
               
               
                  Աբոնա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Alella
               
               
                   
               
               
                  Ալեյա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Alicante
               
               
                   
               
               
                  Ալիկանտե
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Almansa
               
               
                   
               
               
                  Ալմանսա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Altiplano de Sierra Nevada
               
               
                   
               
               
                  Ալտիպլանո դե Սիեռա Նեվադա
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Arabako Txakolina
               
               
                   
               
               
                  Առբակո Տշակոլինա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Arlanza
               
               
                   
               
               
                  Առլանսա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Arribes
               
               
                   
               
               
                  Արիբես
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Aylés
               
               
                   
               
               
                  Այլես
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Bailén
               
               
                   
               
               
                  Բայլեն
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Bajo Aragón
               
               
                   
               
               
                  Բախո Առագոն
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Barbanza e Iria
               
               
                   
               
               
                  Բառբանցա է Իրիա
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Betanzos
               
               
                   
               
               
                  Բետանսոս
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Bierzo
               
               
                   
               
               
                  Բիերսո
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Binissalem
               
               
                   
               
               
                  Բինիսալեմ
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Bizkaiko Txakolina
               
               
                   
               
               
                  Բիսկայկո Տշակոլինա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Bullas
               
               
                   
               
               
                  Բուլաս
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Global
               
               
                   
               
               
                  Կադիս
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Calatayud
               
               
                   
               
               
                  Կալատայուդ
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Calzadilla
               
               
                   
               
               
                  Կալսադիյա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Campo de Borja
               
               
                   
               
               
                  Կամպո դե Բորխա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Campo de Cartagena
               
               
                   
               
               
                  Կամպո դե Կարտախենա
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Campo de La Guardia
               
               
                   
               
               
                  Կամպո դե լա Գուարդիա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Cangas
               
               
                   
               
               
                  Կանգաս
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Cariñena
               
               
                   
               
               
                  Կարինյենա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Casa del Blanco
               
               
                   
               
               
                  Կասա դել Բլանկո
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Castelló
               
               
                   
               
               
                  Կաստեյո
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Castilla
               
               
                   
               
               
                  Կաստիյա
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Castilla y León
               
               
                   
               
               
                  Կաստիյա ի Լեոն
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Cataluña
               
               
                   
               
               
                  Կատալունյա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Cava
               
               
                   
               
               
                  Կավա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Chacolí de Álava
               
               
                   
               
               
                  Չակոլի դե Ալավա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Chacolí de Bizkaia
               
               
                   
               
               
                  Չակոլի դե Բիսկայա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Chacolí de Getaria
               
               
                   
               
               
                  Չակոլի դե Խետարիա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Cigales
               
               
                   
               
               
                  Սիգալես
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Conca de Barberà
               
               
                   
               
               
                  Կոնկա դե Բարբերա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Condado de Huelva
               
               
                   
               
               
                  Կոնդադո դե Ուելվա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Córdova
               
               
                   
               
               
                  Կորդոբա
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Costa de Cantabria
               
               
                   
               
               
                  Կոստա դե Կանտաբրիա
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Costers del Segre
               
               
                   
               
               
                  Կոստերս դել Սեխրե
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Cumbres del Guadalfeo
               
               
                   
               
               
                  Կումբրես
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Dehesa del Carrizal
               
               
                   
               
               
                  Դեհեսա սել Կառիսալ
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Desierto de Almería
               
               
                   
               
               
                  Դեսիեռտո դե Ալմերիա
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Dominio de Valdepusa
               
               
                   
               
               
                  Դոմինիո դե Վալդեպուսա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Eivissa
               
               
                   
               
               
                  Էյվիսա
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  El Hierro
               
               
                   
               
               
                  Էլ իեռո
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  El Terrerazo
               
               
                   
               
               
                  Էլ Տեռերասո
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Empordà
               
               
                   
               
               
                  Էմպոռդա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Extremadura
               
               
                   
               
               
                  Էստռեմադուռա
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Finca Élez
               
               
                   
               
               
                  Ֆինկա էլեզ
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Formentera
               
               
                   
               
               
                  Ֆորմենտեռա
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Getariako Txakolina
               
               
                   
               
               
                  Խետարիակո Տշակոլինա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Gran Canaria
               
               
                   
               
               
                  Գռան Կանարիա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Granada
               
               
                   
               
               
                  Գռանադա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Guijoso
               
               
                   
               
               
                  Գույխոսո
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Ibiza
               
               
                   
               
               
                  Իբիզա
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Illa de Menorca
               
               
                   
               
               
                  Իլյա դե Մենորկա
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Ilhas Baleares
               
               
                   
               
               
                  Իլյես Բալեարս
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Isla de Menorca
               
               
                   
               
               
                  Իսլա դե Մենոռկա
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Islas Canarias
               
               
                   
               
               
                  Իսլաս Կանարիաս
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Jerez
               
               
                   
               
               
                  Խերես
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Jerez-Xérès-Sherry
               
               
                   
               
               
                  Խերես-Շերես-Շերի
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Jumilla
               
               
                   
               
               
                  Խումիյա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  La Gomera
               
               
                   
               
               
                  Լա Գոմերա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  La Mancha
               
               
                   
               
               
                  Լա Մանչա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  La Palma
               
               
                   
               
               
                  Լա Պալմա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Laderas del Genil
               
               
                   
               
               
                  Լադերաս դել Խենիլ
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Lanzarote
               
               
                   
               
               
                  Լանցարոտե
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Laujar-Alpujarra
               
               
                   
               
               
                  Լաուխար-Ալպուխարա
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Lebrija
               
               
                   
               
               
                  Լեբրիխա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Liébana
               
               
                   
               
               
                  Լիեբանա
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Los Balagueses
               
               
                   
               
               
                  Լոս Բալագուեսես
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Los Palacios
               
               
                   
               
               
                  Լոս Պալասիոս
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Málaga
               
               
                   
               
               
                  Մալագա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Mallorca
               
               
                   
               
               
                  Մայորկա
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Manchuela
               
               
                   
               
               
                  Մանչուելա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Manzanilla
               
               
                   
               
               
                  Մանսանիլյա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Manzanilla-Sanlúcar de Barrameda
               
               
                   
               
               
                  Մանսանիլյա –Սանլուկար դե Բառամեդա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Méntrida
               
               
                   
               
               
                  Մենտրիդա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Mondéjar
               
               
                   
               
               
                  Մոնդեխար
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Monterrei
               
               
                   
               
               
                  Մոնտեռեյ
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Montilla-Moriles
               
               
                   
               
               
                  Մոնտիլյա-Մորիես
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Montsant
               
               
                   
               
               
                  Մոնտսանտ
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Múrcia
               
               
                   
               
               
                  Մուրսիա
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Navarra
               
               
                   
               
               
                  Նավառա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Norte de Almería
               
               
                   
               
               
                  Նոռտե դե Ալմերիա
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Pago de Arínzano
               
               
                   
               
               
                  Պագո դե Արինզանո
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Pago de Otazu
               
               
                   
               
               
                  Պագո դե Օտասու
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Pago Florentino
               
               
                   
               
               
                  Պագո Ֆլորենտինո
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Penedès
               
               
                   
               
               
                  Պենեդես
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Pla de Bages
               
               
                   
               
               
                  Պլա դե Բախես
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Pla i Llevant
               
               
                   
               
               
                  Պլա ի Յեվանտ
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Prado de Irache
               
               
                   
               
               
                  Պռադո դե Իռաչե
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Priorat
               
               
                   
               
               
                  Պրիորատ
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Rías Baixas
               
               
                   
               
               
                  Ռիաս Բաիխաս
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Ribeira Sacra
               
               
                   
               
               
                  Ռիբեյրա Սակռա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Ribeiro
               
               
                   
               
               
                  Ռիբեյրո
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Ribera del Andarax
               
               
                   
               
               
                  Ռիբերա դել Անդառաքս
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Ribera del Duero
               
               
                   
               
               
                  Ռիբերա դել Դուերո
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Ribera del Gállego — Cinco Villas
               
               
                   
               
               
                  Ռիբերա դել Գալեգո — Սինկո Վիյաս
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Ribera del Guadiana
               
               
                   
               
               
                  Ռիբերա դել Գուադիանա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Ribera del Jiloca
               
               
                   
               
               
                  Ռիբեռա դել Խիլոկա
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Ribera del Júcar
               
               
                   
               
               
                  Ռիբեռա դել Խուկար
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Ribera del Queiles
               
               
                   
               
               
                  Ռիբեռա դել Կեյես
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Rioja
               
               
                   
               
               
                  Ռիոխա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Rueda
               
               
                   
               
               
                  Ռուեդա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Serra de Tramuntana-Costa Nord
               
               
                   
               
               
                  Սեռա դե Տռամունտանա-Կոստա Նոռդ
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Sherry
               
               
                   
               
               
                  Շերի
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Sierra de Salamanca
               
               
                   
               
               
                  Սյեռա դե Սալամանկա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Sierra Norte de Sevilla
               
               
                   
               
               
                  Սյեռա Նոռտե դե Սևիլյա
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Sierra Sur de Jaén
               
               
                   
               
               
                  Սիեռա Սուռ դե Խաեն
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Sierras de Las Estancias y Los Filabres
               
               
                   
               
               
                  Սյեռաս դե լաս Էստանսիաս ի Լոս Ֆիլաբռես
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Sierras de Málaga
               
               
                   
               
               
                  Սյեռաս դե Մալագա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Somontano
               
               
                   
               
               
                  Սոմոնտանո
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Tacoronte-Acentejo
               
               
                   
               
               
                  Տակոռոնտե-Ասենտեխո
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Principal
               
               
                   
               
               
                  Տառագոնա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Terra Alta
               
               
                   
               
               
                  Տեռա Ալտա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Tierra de León
               
               
                   
               
               
                  Տյեռա դե Լեոն
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Tierra del Vino de Zamora
               
               
                   
               
               
                  Տյեռա դել Վինո դե Սամոռա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Toro
               
               
                   
               
               
                  Տոռո
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Torreperogil
               
               
                   
               
               
                  Տոռեպեռոխիլ
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Txakolí de Álava
               
               
                   
               
               
                  Չակոլի դե Ալավա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Txakolí de Bizkaia
               
               
                   
               
               
                  Չակոլի դե Բիսկայա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Txakolí de Getaria
               
               
                   
               
               
                  Չակոլի դե Խետարիա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Uclés
               
               
                   
               
               
                  Ուկլես
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Utiel-Requena
               
               
                   
               
               
                  Ուիել– Ռեքուենա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Val do Miño-Ourense
               
               
                   
               
               
                  Վալ դո Մինյո-Oուրենսե
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Valdejalón
               
               
                   
               
               
                  Վալդեխալոն
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Valdeorras
               
               
                   
               
               
                  Վալդեոռաս
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Valdepeñas
               
               
                   
               
               
                  Վալդեպենյաս
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Valencia
               
               
                   
               
               
                  Վալենսիա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Valle de Güímar
               
               
                   
               
               
                  Վալե դե Խույմառ
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Valle de la Orotava
               
               
                   
               
               
                  Վալե դե լա Oռոտավա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Valle del Cinca
               
               
                   
               
               
                  Վալե դել Սինկա
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Valle del Miño-Ourense
               
               
                   
               
               
                  Վալե դել Մինյո-Oուռենսե
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Valles de Benavente
               
               
                   
               
               
                  Վալես դե Բենավենտե
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Valles de Sadacia
               
               
                   
               
               
                  Վալես դե Սադասիա
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Valtiendas
               
               
                   
               
               
                  Վալտիենդաս
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Villaviciosa de Córdoba
               
               
                   
               
               
                  Վիլավիսիոզա դե Կորդոբա
               
               
                  IGP
               
            
                  ES
               
               
                  Vinos de Madrid
               
               
                   
               
               
                  Վինոս դե Մադրիդ
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Xérès
               
               
                   
               
               
                  Խերես
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Ycoden-Daute-Isora
               
               
                   
               
               
                  Իկոդեն-Դաուտե-Իսորա
               
               
                  DOP
               
            
                  ES
               
               
                  Yecla
               
               
                   
               
               
                  Յեկլա
               
               
                  DOP
               
            
                  GB
               
               
                  English
               
               
                   
               
               
                  Ինգլիշ
               
               
                  DOP
               
            
                  GB
               
               
                  English Regional
               
               
                   
               
               
                  Ինգլիշ Րիջընըլ
               
               
                  IGP
               
            
                  GB
               
               
                  Welsh
               
               
                   
               
               
                  Ուելշ
               
               
                  DOP
               
            
                  GB
               
               
                  Welsh Regional
               
               
                   
               
               
                  Ուելշ Րիջընըլ
               
               
                  IGP
               
            Parte B
      Indicações geográficas de produtos da República da Arménia a que é feita referência no artigo 231.o, n.o 4
      
                  Denominação
               
               
                  Transcrição para carateres latinos
               
               
                  Tipo de produto
               
            
                  ՍԵՎԱՆԻ ԻՇԽԱՆ (1)
                  
               
               
                  Sevani Ishkhan
               
               
                  Peixe e marisco
               
            
         (1)  Sob reserva de conclusão favorável do procedimento de oposição referido no artigo 231.o, n.o 4.
   
   
      ANEXO XI
      CONTRATOS PÚBLICOS ADICIONAIS ABRANGIDOS
      
                  A.
               
               
                  União Europeia:
                  Contratos de concessão de obras ao abrigo da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão, sempre que digam respeito a uma entidade que conste dos anexos 1 e 2 relativos à União Europeia do apêndice I do Acordo sobre Contratos Públicos da OMC, no quadro da referida diretiva. As disposições desta última estão conformes com os artigos I, II, IV, VI, VII (exceto as alíneas e) e l) do ponto 2), XVI (exceto os n.os 3 e 4) e XVIII do Acordo sobre Contratos Públicos da OMC.
               
            
                  B.
               
               
                  República da Arménia:
                  Contratos de concessão abrangidos pela lei dos contratos públicos, sempre que digam respeito a uma entidade que conste dos anexos 1 e 2 relativos à República da Arménia do apêndice I do Acordo sobre Contratos Públicos da OMC.
               
            
   
      ANEXO XII do CAPÍTULO 2:
      DISPOSIÇÕES DE CONTROLO E DE LUTA CONTRA A FRAUDE DO TÍTULO VII: ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E DISPOSIÇÕES DE CONTROLO E DE LUTA CONTRA A FRAUDE
      A República da Arménia compromete-se a alinhar gradualmente a sua legislação com a legislação da União Europeia e os instrumentos internacionais nos prazos fixados.
      Convenção de 26 de julho de 1995 relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias
      Aplicam-se as seguintes disposições desta convenção:
      
                  —
               
               
                  Artigo 1.o — Disposições gerais, definições
               
            
                  —
               
               
                  Artigo 2.o, n.o 1, tomar as medidas necessárias para que os comportamentos referidos no artigo 1.o, bem como a cumplicidade, a instigação ou a tentativa relativas aos comportamentos referidos no artigo 1.o, n.o 1, sejam passíveis de sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasoras
               
            
                  Prazo: estas disposições da Convenção devem ser aplicadas a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
                  —
               
               
                  Artigo 3.o — Responsabilidade penal dos dirigentes de empresas
               
            
                  Prazo: estas disposições da Convenção devem ser aplicadas no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Protocolo à Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias
      Aplicam-se as seguintes disposições do Protocolo:
      
                  —
               
               
                  Artigo 1.o, n.o 1, alínea c) e artigo 1.o, n.o 2 — definições pertinentes
               
            
                  —
               
               
                  Artigo 2.o — Corrupção passiva
               
            
                  —
               
               
                  Artigo 3.o — Corrupção ativa
               
            
                  —
               
               
                  Artigo 5.o, n.o 1, adotar as medidas necessárias para que os comportamentos referidos nos artigos 2.o e 3.o, bem como a cumplicidade nesses comportamentos ou a instigação aos mesmos, sejam passíveis de sanções penais efetivas, proporcionais e dissuasoras
               
            
                  —
               
               
                  Artigo 7.o — no que se refere ao artigo 3.o da Convenção.
               
            
                  Prazo: estas disposições do Protocolo devem ser aplicadas a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Segundo Protocolo à Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias
      Aplicam-se as seguintes disposições do Protocolo:
      
                  —
               
               
                  Artigo 1.o — Definições
               
            
                  —
               
               
                  Artigo 2.o — Branqueamento de capitais
               
            
                  —
               
               
                  Artigo 3.o — Responsabilidade das pessoas coletivas
               
            
                  —
               
               
                  Artigo 4.o — Sanções aplicáveis às pessoas coletivas
               
            
                  —
               
               
                  Artigo 12.o — no que se refere ao artigo 3.o da Convenção
               
            
                  Prazo: estas disposições do Protocolo devem ser aplicadas a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Proteção do dinheiro contra a contrafação
      Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação, e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho
      Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação
      
                  Prazo: essas disposições do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 e da Diretiva 2014/62/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente Acordo.
               
            Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa (Genebra, 1929)
      
                  Prazo: a Convenção deve ser assinada e ratificada após a entrada em vigor do presente Acordo.
               
            
   
      PROTOCOLO I DO TÍTULO VII
      ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
      E DISPOSIÇÕES DE CONTROLO E DE LUTA CONTRA A FRAUDE
      CAPÍTULO 2: DISPOSIÇÕES DE CONTROLO E DE LUTA CONTRA A FRAUDE
      Protocolo sobre as definições
      
               
                  1.
               
               
                  Por «irregularidade» entende-se qualquer violação de uma disposição do direito da UE, do presente Acordo ou das convenções ou contratos dele decorrentes, que resulte de um ato ou omissão de um agente económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia ou orçamentos por ela geridos, quer pela diminuição ou perda de receitas provenientes de recursos próprios cobradas diretamente por conta da União Europeia, quer por uma despesa indevida.
               
            
               
                  2.
               
               
                  Por «fraude» entende-se:
                  
                              a)
                           
                           
                              em matéria de despesas, qualquer ato ou omissão intencionais relativos:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          à utilização ou apresentação de declarações ou documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito o recebimento ou a retenção indevidos de fundos provenientes do Orçamento Geral da União Europeia ou dos orçamentos geridos pela União Europeia ou por sua conta,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          à falta de comunicação expressamente prevista de uma informação, com o mesmo efeito que o descrito no primeiro travessão da presente alínea,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          ao desvio dos fundos referidos no primeiro travessão da presente alínea para fins diferentes daqueles para que tenham sido inicialmente concedidos.
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              em matéria de receitas, qualquer ato ou omissão intencionais relativos:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          à utilização ou apresentação de declarações ou documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito a diminuição ilegal de recursos do orçamento geral da União Europeia ou dos orçamentos por ela geridos ou por sua conta,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          à falta de comunicação expressamente prevista de uma informação, que produza o mesmo efeito,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          à aplicação ilegítima de um benefício, obtido legalmente, que produza o mesmo efeito.
                                       
                                    
                        
            
               
                  3.
               
               
                  Por «corrupção ativa» entende-se o ato deliberado de prometer ou dar, de forma direta ou por interposta pessoa, uma vantagem de qualquer natureza a um funcionário, para este ou para terceiros, para que pratique ou se abstenha de praticar, em violação dos deveres do seu cargo, atos inerentes às suas funções e que lesem ou sejam suscetíveis de lesar os interesses financeiros da UE.
               
            
               
                  4.
               
               
                  Por «corrupção passiva» entende-se o ato deliberado de um funcionário que, de forma direta ou por interposta pessoa, solicita ou recebe vantagens de qualquer natureza, para si próprio ou para terceiros, ou aceita a promessa dessas vantagens, para praticar ou se abster de praticar, em violação dos deveres do seu cargo, atos inerentes às suas funções e que lesem ou sejam suscetíveis de lesar os interesses financeiros da UE.
               
            
               
                  5.
               
               
                  Por «conflito de interesse» entende-se todas as circunstâncias que possam originar dúvidas quanto à capacidade de um funcionário exercer as suas funções de forma imparcial e objetiva na aceção do artigo 57.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, e que substitui o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.
               
            
               
                  6.
               
               
                  Por «indevidamente pago» entende-se um pagamento efetuado em violação das regras que regem os fundos da UE.
               
            
               
                  7.
               
               
                  Por «Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)» entende-se o organismo da Comissão Europeia especializado na luta contra a fraude. O OLAF goza de independência operacional e é responsável pela realização de inquéritos administrativos, a fim de combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilícitas que lesem os interesses financeiros da União Europeia, conforme previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho e o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades.
               
            
   
      PROTOCOLO II
      RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA
      Artigo 1.o
      
      Definições
      Para efeitos do presente protocolo entende-se por:
      
                  a)
               
               
                  «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das Partes, que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo;
               
            
                  b)
               
               
                  «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito for designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência no âmbito do presente protocolo;
               
            
                  c)
               
               
                  «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito for designada por uma Parte e que receba um pedido de assistência no âmbito do presente protocolo;
               
            
                  d)
               
               
                  «Dados pessoais», todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável;
               
            
                  e)
               
               
                  «Operações contrárias à legislação aduaneira», todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira.
               
            Artigo 2.o
      
      Âmbito de aplicação
      1.   As Partes devem prestar assistência mútua, no âmbito das suas competências, nas condições previstas no presente protocolo, tendo em vista assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, investigação e repressão de operações que violem essa legislação.
      2.   A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa de uma das Partes competente para a aplicação do presente protocolo. A referida assistência deve respeitar as disposições que regem a assistência mútua em matéria penal e não deve incluir informações obtidas no exercício de competências a pedido de autoridade judicial, salvo se esta autorizar a comunicação das informações.
      3.   A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não está abrangida pelo presente protocolo.
      Artigo 3.o
      
      Assistência mediante pedido
      1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve prestar-lhe todas as informações úteis que permitam assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, designadamente informações relativas a atividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir violações dessa legislação.
      2.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informa-a se:
      
                  a)
               
               
                  As mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram corretamente importadas para o território da outra Parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro a que foram sujeitas;
               
            
                  b)
               
               
                  As mercadorias importadas para o território de uma das Partes foram corretamente exportadas do território da outra Parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro aplicado.
               
            3.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve tomar, respeitando as disposições legislativas ou regulamentares em vigor, as medidas necessárias para assegurar que se mantenham sob vigilância especial:
      
                  a)
               
               
                  As pessoas singulares ou coletivas relativamente às quais haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveram envolvidas em operações contrárias à legislação aduaneira;
               
            
                  b)
               
               
                  Os locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a operações que violam a legislação aduaneira;
               
            
                  c)
               
               
                  As mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições que levem a supor razoavelmente que se destinam a operações que violam a legislação aduaneira;
               
            
                  d)
               
               
                  Os meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições que levem a supor razoavelmente que se destinam a operações que violam a legislação aduaneira.
               
            Artigo 4.o
      
      Assistência espontânea
      As Partes prestam assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com as respetivas disposições legislativas ou regulamentares, se o considerarem necessário para a correta aplicação da legislação aduaneira, designadamente fornecendo as informações obtidas relativamente a:
      
                  a)
               
               
                  Atividades que constituam ou pareçam constituir operações que violam a legislação aduaneira e que se possam revestir de interesse para a outra Parte;
               
            
                  b)
               
               
                  Novos meios ou métodos utilizados para efetuar operações que violam a legislação aduaneira;
               
            
                  c)
               
               
                  Mercadorias que se saiba serem destinadas a operações que violam a legislação aduaneira;
               
            
                  d)
               
               
                  Pessoas singulares ou coletivas relativamente às quais haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveram envolvidas em operações que violam a legislação aduaneira;
               
            
                  e)
               
               
                  Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações que violam a legislação aduaneira.
               
            Artigo 5.o
      
      Entrega e notificação
      1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares que lhe são aplicáveis, tomar todas as medidas necessárias para entregar quaisquer documentos ou notificar quaisquer decisões da autoridade requerente e abrangidos pelo âmbito do presente protocolo, a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida.
      2.   Os pedidos de entrega de documentos ou de notificação de decisões são apresentados por escrito numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.
      Artigo 6.o
      
      Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
      1.   Os pedidos ao abrigo do presente protocolo são apresentados por escrito. São apensos aos referidos pedidos todos os documentos necessários para a respetiva execução. Em casos urgentes, a autoridade requerida pode aceitar pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito pela autoridade requerente.
      2.   Os pedidos apresentados no termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:
      
                  a)
               
               
                  Autoridade requerente;
               
            
                  b)
               
               
                  Assistência pedida;
               
            
                  c)
               
               
                  Objeto e motivo do pedido;
               
            
                  d)
               
               
                  Disposições legislativas ou regulamentares e outras considerações jurídicas;
               
            
                  e)
               
               
                  Informações tão exatas e completas quanto possível sobre as pessoas singulares ou coletivas objeto de tais inquéritos; bem como
               
            
                  f)
               
               
                  Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados.
               
            3.   Os pedidos são apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Este requisito não se aplica aos documentos que acompanham os pedidos nos termos do n.o 1.
      4.   Se o pedido não satisfizer os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 a 3, a autoridade requerida pode solicitar que o mesmo seja corrigido ou completado. Nesse período, as autoridades de cada Parte podem decidir tomar medidas preventivas.
      Artigo 7.o
      
      Execução dos pedidos
      1.   A fim de dar seguimento ao pedido de assistência, a autoridade requerida age, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa Parte, prestando as informações de que dispõe, efetuando ou mandando efetuar os inquéritos adequados. O disposto no presente número aplica-se igualmente a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida dirigir o pedido, se não puder atuar sozinha.
      2.   Os pedidos de assistência são executados em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares da Parte requerida.
      3.   Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte e nas condições por ela previstas, estar presentes nas instalações da autoridade requerida ou de qualquer outra autoridade prevista no n.o 1, a fim de obter informações relativas às atividades que constituem ou são suscetíveis de constituir violações da legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.
      4.   Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte e nas condições por ela previstas, estar presentes durante a realização de inquéritos no território desta última.
      Artigo 8.o
      
      Forma de comunicação das informações
      1.   A autoridade requerida comunica por escrito os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, juntamente com os documentos, cópias autenticadas ou outros elementos pertinentes.
      2.   Estas informações podem ser enviadas em formato eletrónico.
      3.   A autoridade requerente só pode solicitar a transmissão dos documentos originais nos casos em que as cópias autenticadas não forem suficientes. Os referidos originais são devolvidos com a maior brevidade possível.
      Artigo 9.o
      
      Exceções ao dever de assistência
      1.   A assistência pode ser recusada ou subordinada ao cumprimento de determinadas condições nos casos em que uma das Partes considerar que a assistência prevista no presente protocolo:
      
                  a)
               
               
                  Pode comprometer a soberania da República da Arménia ou de um Estado-Membro cuja assistência for solicitada ao abrigo do presente protocolo;
               
            
                  b)
               
               
                  Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública, o segredo de Estado ou outros princípios fundamentais, em especial nos casos referidos no artigo 10.o, n.o 2; ou
               
            
                  c)
               
               
                  Viola um segredo industrial, comercial ou profissional.
               
            2.   A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que pode interferir com inquéritos, ações judiciais ou processos em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consulta a autoridade requerente a fim de determinar se a assistência pode ser prestada sob certas condições por si fixadas.
      3.   Se a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar, deve chamar a atenção para este facto no respetivo pedido. Cabe então à autoridade requerida escolher o modo de responder ao pedido.
      4.   Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a autoridade requerida deve comunicar sem demora à autoridade requerente a sua decisão e respetiva fundamentação.
      Artigo 10.o
      
      Intercâmbio de informações e confidencialidade
      1.   As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente protocolo têm carácter confidencial ou reservado, de acordo com as leis e regulamentos vigentes em cada Parte. As referidas informações estão sujeitas ao dever de segredo oficial e beneficiam da proteção prevista na legislação aplicável na Parte que as tiver recebido.
      2.   Os dados pessoais só podem ser objeto de intercâmbio se a Parte que os recebe lhes aplicar um grau de proteção considerado adequado pela Parte que os envia.
      3.   A utilização de informações obtidas ao abrigo do presente protocolo em processos administrativos ou judiciais relativos a operações que violam a legislação aduaneira é considerada uma utilização para efeitos do presente protocolo. Por conseguinte, as Partes podem apresentar como elemento de prova (em autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como em ações e acusações deduzidas em tribunal) as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com o presente protocolo. A autoridade requerida pode condicionar o envio de informações ou o acesso a documentos à notificação da referida utilização.
      4.   As informações obtidas são utilizadas exclusivamente para fins do presente protocolo. Se uma das Partes desejar utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as tiver fornecido. Nesse caso, as informações ficam sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.
      Artigo 11.o
      
      Peritos e testemunhas
      Um funcionário da Parte homóloga pode ser autorizado pela autoridade requerida a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em processos judiciais ou administrativos relativos a relacionados com o presente protocolo, e a apresentar os objetos, documentos ou respetivas cópias autenticadas eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa em que o funcionário deve comparecer e o assunto, o título ou a qualidade em que será interrogado.
      Artigo 12.o
      
      Despesas de assistência
      As Partes renunciam ao direito mútuo de exigir o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente protocolo, exceto, quando aplicável, no que se refere às despesas com peritos e testemunhas, bem assim com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários públicos.
      Artigo 13.o
      
      Aplicação
      1.   A aplicação do presente protocolo deve ser confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras da República da Arménia e, por outro, aos serviços competentes da Comissão Europeia e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. As referidas autoridades decidem todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as leis e regulamentos em vigor, designadamente em matéria de proteção de dados pessoais.
      2.   As Partes devem consultar-se e manter-se mutuamente informadas sobre as medidas de execução que adotarem em conformidade com as disposições do presente protocolo.
      3.   Na União Europeia, as disposições do presente protocolo não prejudicam a comunicação de quaisquer informações obtidas no âmbito deste último entre os serviços competentes da Comissão Europeia e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Na República da Arménia, as disposições do presente protocolo não prejudicam a comunicação de quaisquer informações obtidas no âmbito deste último entre as autoridades aduaneiras arménias.
      Artigo 14.o
      
      Outros acordos
      As disposições do presente protocolo devem prevalecer sobre as disposições de quaisquer acordos bilaterais de assistência mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e a República da Arménia, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente protocolo.
      Artigo 15.o
      
      Consultas
      No que respeita à interpretação e aplicação do presente protocolo, as Partes devem consultar-se mutuamente para dirimir eventuais litígios no Subcomité das Alfândegas criado pelo artigo 126.o do presente Acordo.
   
   
      DECLARAÇÃO RELATIVA AO CAPÍTULO 2 (DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE CONTROLO E DE LUTA CONTRA A FRAUDE) DO TÍTULO VII (ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE CONTROLO E DE LUTA CONTRA A FRAUDE)
      A obrigação de adotar medidas adequadas para corrigir eventuais irregularidades, fraudes ou práticas de corrupção ativa ou passiva e excluir conflitos de interesses em qualquer fase da execução dos fundos da UE a que se refere o título VII, capítulo 2, não pode ser entendida no sentido de criar uma responsabilidade financeira para a República da Arménia em relação às obrigações assumidas pelas entidades e pessoas sob a sua jurisdição.
      A União Europeia, no exercício do seu direito de controlo, em conformidade com o título VII, capítulo 2, deve respeitar as regras nacionais relativas ao sigilo bancário.
   
   