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11985I/PRO/18

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 18 relativo ao regime das importações em Portugal de veículos automóveis provenientes dos outros Estados-membros  

Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0456



Protocolo n . 18 relativo ao regime das importações em Portugal de veículos automóveis  provenientes dos outros Estados-membrosArtigo 1 .O regime definido nos artigos seguintes é aplicável à  montagem e à importação de veículos automóveis com qualquer tipo de motor, para transporte de pessoas ou de  mercadorias.Artigo 2 .1. A partir de 1 de Janeiro de 1986, a República Portuguesa abrirá anualmente os  contingentes de importação indicados no Anexo A para os veículos automóveis que se apresentem no estado de  montados, adiante designados CBU, originários dos outros Estados-membros, com um peso bruto inferior a 3  500 kg.2. A lista que consta do Anexo A pode ser alterada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada,  sob proposta da Comissão.3. A partir de 1 de Janeiro de 1986, a República Portuguesa abrirá anualmente um  contingente de importação para os veículos automóveis CBU, originários dos outros Estados-membros, com um  peso bruto inferior a 3 500 kg, que não sejam os mencionados na lista que consta do Anexo A, de acordo com as  seguintes regras: POSIÇÃO NUMA TABELA Dentro deste contingente, não pode ser atribuído a nenhuma  marca mais de um quarto do volume fixado.Cada marca mantém o direito de lhe ser atribuído um contingente  mínimo de 20 unidades.Artigo 3 .A partir de 1 de Janeiro de 1986, a República Portuguesa abrirá anualmente  contingentes de importação para os veículos automóveis CBU, originários dos outros Estados-membros, com  um peso superior a 3 500 Kg, de acordo com as seguintes regras: POSIÇÃO NUMA TABELA Artigo 4 .1.  A partir de 1 de Janeiro de 1986, a República  Portuguesa abrirá, para os veículos automóveis que se apresentem  no estado de não montados, adiante designados CKD, com um peso bruto inferior a 2 000 kg para transporte de  pessoas, um quota por marca comunitária, no início de cada ano, com referência às quotas de base atribuídas em  1985 e que constam do Anexo B.2. As quotas por marca comunitária serão objecto de uma actualização anual.  Para o efeito, é-lhes aplicado um coeficiente corrector, a fim de compensar o aumento dos preços em Portugal e  a evolução dos preços de fabrico dos veículos automóveis CKD.A soma de todas as quotas por marca  (comunitária e não comunitária) é fixada no equivalente, a preços constantes em escudos, a 41 500 veículos  automóveis para 1986 e 44 000 veículos automóveis para 1987.3. As quotas anuais por marca, bem como  todos os elementos de apreciação que se lhes referem serão comunicados à Comissão antes de 15 de Fevereiro  de cada ano.4. A utilização das quotas por marcas atribuídas a título de quotas de base é livre até ao limite de  90% em 1986 e de 93% em 1987. A utilização do saldo das quotas por marcas depende da exportação de  veículos automóveis ou respectivos componentes com base no valor acrescendo, em Portugal, destas  exportações.Artigo 5 .1. Serão atribuídas durante o ano, aos exportadores que já tenham utilizado a  totalidade das respectivas quotas de base por aplicação do disposto no artigo 4 ., quotas adicionais CKD em  função do valor acrescentado em Portugal dos veículos automóveis ou componentes de veículos automóveis  exportados.A atribuição das quotas adicionais é feita com base nos coeficientes que constam do Anexo C.2. O  Conselho, sob proposta da Comissão e deliberando por maioria qualificada, pode fixar posteriormente, se  necessário, um limite para cada marca igual a uma percentagem da soma das quotas de base atribuídas à  totalidade das marcas.Artigo 6 .As quotas fixadas nos artigos 4 . e 5 . podem ser utilizadas para a importação  dos veículos automóveis, tanto CKD como CBU.ANEXO ALista dos contingentes de importação referidos  no n . 1 do artigo 2 . POSIÇÃO NUMA TABELA ANEXO BQuotas de base por marca atribuídas em  1985, referidas no n . 1 do artigo 4 . POSIÇÃO NUMA TABELA ANEXO CPonderação dos coeficientes  de exportação referidas no n . 1 do artigo 5 . POSIÇÃO NUMA TABELA   


