L 444/14     PT                    Jornal Oficial da União Europeia                  31.12.2020
          ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE
         EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E
                               DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO
 ---pagebreak---     PREÂMBULO.................................................................................................................................. 20
PARTE UM: DISPOSIÇÕES COMUNS E INSTITUCIONAIS ..................................................................23
    Título I: Disposições gerais ............................................................................................................ 23
    Título II: Princípios da interpretação e definições ........................................................................ 23
    Título III: Quadro institucional ...................................................................................................... 24
PARTE DOIS: COMÉRCIO, TRANSPORTES, PESCAS E OUTROS CONVÉNIOS .....................................32
  RUBRICA UM: COMÉRCIO ................................................................................................................. 32
    Título I: Comércio de mercadorias ................................................................................................ 32
    Título II: Serviços e investimento .................................................................................................. 92
    Título III: Comércio digital ........................................................................................................... 137
    Título IV: Circulação de capitais, pagamentos, transferências e medidas de salvaguarda
    temporárias ................................................................................................................................. 144
    Título V: Propriedade intelectual ................................................................................................ 147
    Título VI: Contratação pública..................................................................................................... 171
    Título VII: Pequenas e médias empresas .................................................................................... 177
    Título VIII: Energia ....................................................................................................................... 180
    Título IX: Transparência .............................................................................................................. 197
    Título X: Boas práticas e cooperação em matéria de regulamentação ...................................... 199
    Título XI: Condições de concorrência equitativas para uma concorrência aberta e leal e um
    desenvolvimento sustentável ..................................................................................................... 205
    Título XII: Exceções...................................................................................................................... 245
  RUBRICA DOIS: AVIAÇÃO ................................................................................................................ 250
    Título I: Transportes aéreos ........................................................................................................ 250
    Título II: Segurança intrínseca da aviação ................................................................................... 272
  RUBRICA TRÊS: TRANSPORTE RODOVIÁRIO ................................................................................... 278
    Título I: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS ............................................................. 278
    Título II: Transporte rodoviário de passageiros .......................................................................... 284
  RUBRICA QUATRO: COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL E VISTOS PARA VISITAS DE CURTA
  DURAÇÃO ........................................................................................................................................ 293
    Título I: Coordenação da segurança social ................................................................................. 293
    Título II: Vistos para visitas de curta duração ............................................................................. 293
  RUBRICA CINCO: PESCAS................................................................................................................. 294
  RUBRICA SEIS: OUTRAS DISPOSIÇÕES ............................................................................................. 308
PARTE TRÊS: COOPERAÇÃO DAS AUTORIDADES POLICIAIS E JUDICIÁRIAS EM MATÉRIA PENAL ... 315
    Título I: Disposições gerais .......................................................................................................... 315
    Título II: Intercâmbio de dados de ADN, impressões digitais e dados relativos ao registo de
    veículos ....................................................................................................................................... 318
    Título III: Transferência e tratamento de dados dos registos de identificação dos passageiros 324
 ---pagebreak---     Título IV: Cooperação em matéria de informações operacionais .............................................. 336
    Título V: Cooperação com a Europol .......................................................................................... 337
    Título VI: Cooperação com a Eurojust......................................................................................... 344
    Título VII: Entrega ....................................................................................................................... 348
    Título VIII: Assistência mútua ...................................................................................................... 366
    Título IX: Intercâmbio de informações sobre registos criminais ................................................ 370
    Título X: Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo .............. 373
    Título XI: Arresto e perda ............................................................................................................ 376
    Título XII: Outras disposições ...................................................................................................... 391
    Título XIII: Resolução de litígios .................................................................................................. 396
PARTE QUATRO: COOPERAÇÃO TEMÁTICA ................................................................................. 400
    Título I: Segurança sanitária ........................................................................................................ 400
    Título II: Cibersegurança ............................................................................................................. 401
PARTE CINCO: PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DA UNIÃO, BOA GESTÃO FINANCEIRA E
DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS ......................................................................................................... 403
PARTE SEIS: RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS E DISPOSIÇÕES HORIZONTAIS ........................................... 421
    Título I: Resolução de litígios ...................................................................................................... 421
    Título II: Base da cooperação ...................................................................................................... 435
    Título III: Cumprimento das obrigações e medidas de salvaguarda ........................................... 438
PARTE SETE: DISPOSIÇÕES FINAIS ............................................................................................... 441
Anexos ........................................................................................................................................ 453
  ANEXO INST: REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE PARCERIA E DOS COMITÉS ............... 453
  ANEXO ORIG-1:NOTAS INTRODUTÓRIAS ÀS REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO ... 458
  ANEXO ORIG-2:REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO................................................. 466
  ANEXO ORIG-2A: CONTINGENTES DE ORIGEM E ALTERNATIVAS ÀS REGRAS DE ORIGEM
  ESPECÍFICAS POR PRODUTO CONSTANTES DO ANEXO ORIG-2 [REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS
  POR PRODUTO] ............................................................................................................................... 515
  ANEXO ORIG-2B: REGRAS ESPECÍFICAS POR PRODUTO TRANSITÓRIAS APLICÁVEIS AOS
  ACUMULADORES E VEÍCULOS ELÉTRICOS....................................................................................... 518
  ANEXO ORIG-3:DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR ............................................................................ 522
  ANEXO ORIG-4: TEXTO DO ATESTADO DE ORIGEM ........................................................................ 526
  ANEXO ORIG-5: DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO PRINCIPADO DE ANDORRA ....................... 528
  ANEXO ORIG-6: DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À REPÚBLICA DE SÃO MARINHO .................... 529
  ANEXO SPS-1: CRITÉRIOS REFERIDOS NO ARTIGO SPS.19, alínea d). ............................................. 530
  ANEXO TBT-1: VEÍCULOS A MOTOR E EQUPAMENTOS E PEÇAS DOS MESMOS ............................ 531
  ANEXO TBT-2: MEDICAMENTOS ..................................................................................................... 536
  ANEXO TBT-3: PRODUTOS QUÍMICOS ............................................................................................ 549
  ANEXO TBT-4: PRODUTOS BIOLÓGICOS ......................................................................................... 552
                                                                      16
 ---pagebreak--- ANNEX-TBT-5: COMÉRCIO DE VINHOS ........................................................................................... 561
ANEXO TBT-XX — ACORDO REFERIDO NO ARTIGO TBT.9, N.º 4, PARA O INTERCÂMBIO REGULAR
DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À SEGURANÇA DOS PRODUTOS NÃO ALIMENTARES E MEDIDAS
PREVENTIVAS, RESTRITIVAS E CORRETIVAS CONEXAS ................................................................... 570
ANEXO TBT-ZZ — ACORDO REFERIDO NO ARTIGO TBT.9, N.º5, PARA O INTERCÂMBIO REGULAR DE
INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS ADOTADAS EM RELAÇÃO A PRODUTOS NÃO ALIMENTARES
NÃO CONFORMES NÃO ABRANGIDOS PELO ARTIGO TBT.9, N.º 4 ................................................. 571
ANEXO CUSTMS-1: OPERADORES ECONÓMICOS AUTORIZADOS................................................... 572
ANEXO SERVIN-1: MEDIDAS EM VIGOR .......................................................................................... 577
ANEXO SERVIN-2: MEDIDAS FUTURAS............................................................................................ 697
ANEXO SERVIN-3: VISITANTES DE NEGÓCIOS PARA EFEITOS DE ESTABELECIMENTO,
TRABALHADORES TRANSFERIDOS DENTRO DA EMPRESA E VISITANTES EM BREVE DESLOCAÇÃO
POR MOTIVOS PROFISSIONAIS ....................................................................................................... 800
ANEXO SERVIN-4: PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES
 ........................................................................................................................................................ 806
ANEXO SERVIN-5: CIRCULAÇÃO DE PESSOAS SINGULARES ............................................................ 829
ANEXO SERVIN-6:ORIENTAÇÕES RELATIVAS ÀS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE RECONHECIMENTO
DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS ............................................................................................. 831
ANEXO PPROC-1: CONTRATAÇÃO PÚBLICA .................................................................................... 836
ANEXO ENER-1: LISTAS DE PRODUTOS ENERGÉTICOS, HIDROCARBONETOS E MATÉRIAS-PRIMAS
 ........................................................................................................................................................ 841
ANEXO ENER-2: SUBVENÇÕES AOS SETORES DA ENERGIA E DO AMBIENTE ................................. 843
ANEXO ENER-3: NÃO APLICAÇÃO DO ACESSO DE TERCEIROS E DA SEPARAÇÃO DE PROPRIEDADE A
INFRAESTRUTURAS ......................................................................................................................... 845
ANEXO ENER-4: ATRIBUIÇÃO DE CAPACIDADE DA INTERLIGAÇÃO DA ELETRICIDADE NO PERÍODO
DO MERCADO PARA O DIA SEGUINTE ............................................................................................ 846
ANEXO AVSAF-1: CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL ......... 848
ANEXO ROAD-1: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS ................................................... 863
ANEXO ROAD-2: MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO INTERNACIONAL REGULAR E REGULAR
ESPECIALIZADO ............................................................................................................................... 954
ANEXO ROAD-3: MODELO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO INTERNACIONAL REGULAR E
REGULAR ESPECIALIZADO ............................................................................................................... 958
ANEXO ROAD-4: MODELO DE FOLHA DE ITINERÁRIO PARA SERVIÇOS OCASIONAIS ..................... 961
ANEXO FISH.1 .................................................................................................................................. 963
ANEXO FISH.2 .................................................................................................................................. 971
ANEXO FISH.3: ................................................................................................................................. 976
ANEXO FISH.4: PROTOCOLO DE ACESSO ÀS ÁGUAS ....................................................................... 978
ANEXO LAW-1: INTERCÂMBIO DE DADOS DE ADN, IMPRESSÕES DIGITAIS E DADOS RELATIVOS AO
REGISTO DE VEÍCULOS .................................................................................................................... 979
ANEXO LAW-2: REGISTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS .............................................. 1076
ANEXO LAW-3: FORMAS DE CRIMINALIDADE PARA QUE A EUROPOL TEM COMPETÊNCIA ........ 1078
                                                                            17
 ---pagebreak---   ANEXO LAW-4: FORMAS DE CRIMINALIDADE GRAVE PARA QUE A EUROJUST TEM COMPETÊNCIA
   ...................................................................................................................................................... 1080
  ANEXO LAW-5: MANDADO DE DETENÇÃO ................................................................................... 1082
  ANEXO LAW-6: INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE REGISTOS CRIMINAIS – ESPECIFICAÇÕES
  TÉCNICAS E PROCESSUAIS............................................................................................................. 1090
  ANEXO LAW-7: DEFINIÇÃO DE TERRORISMO ............................................................................... 1114
  ANEXO LAW-8: ARRESTO E PERDA ................................................................................................ 1119
  ANEXO UNPRO-1: APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS .................................................... 1137
  ANEXO INST: REGRAS PROCESSUAIS PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ....................................... 1140
  ANEXO INST: CÓDIGO DE CONDUTA DOS ÁRBITROS .................................................................... 1147
PROTOCOLO RELATIVO À COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E À LUTA CONTRA A FRAUDE NO
DOMÍNIO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E À ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA
DE COBRANÇA DE CRÉDITOS RESPEITANTES A IMPOSTOS E DIREITOS ....................................... 1150
      TÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................................. 1150
      TÍTULO II: COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E LUTA CONTRA A FRAUDE EM MATÉRIA DE IVA 1154
      TÍTULO III: ASSISTÊNCIA À COBRANÇA...................................................................................... 1160
      TÍTULO IV: EXECUÇÃO E APLICAÇÃO......................................................................................... 1169
      TÍTULO V: DISPOSIÇÕES FINAIS ................................................................................................. 1170
  ANEXO AO PROTOCOLO RELATIVO À COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E À LUTA CONTRA A
  FRAUDE NO DOMÍNIO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E À ASSISTÊNCIA MÚTUA
  EM MATÉRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITOS RESPEITANTES A IMPOSTOS E DIREITOS .................. 1172
PROTOCOLO RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA .. 1216
PROTOCOLO RELATIVO À COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL ........................................... 1223
      TÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................................. 1223
      TÍTULO II: DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL .......................................................... 1229
      TÍTULO III: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIVERSAS CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES .. 1233
      TÍTULO IV: DISPOSIÇÕES DIVERSAS .......................................................................................... 1250
      TÍTULO V: DISPOSIÇÕES FINAIS ................................................................................................. 1254
  ANEXO SSC-1: DETERMINADAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS ÀS QUAIS O PROTOCOLO NÃO SE
  APLICA ........................................................................................................................................... 1256
  ANEXO SSC-2: RESTRIÇÃO DOS DIREITOS A PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE PARA OS FAMILIARES DE UM
  TRABALHADOR FRONTEIRIÇO ....................................................................................................... 1272
  ANEXO SSC-3: DIREITOS SUPLEMENTARES EM RELAÇÃO AOS TITULARES DE PENSÕES QUE
  REGRESSEM AO ESTADO COMPETENTE ....................................................................................... 1273
  ANEXO SSC-4: CASOS EM QUE O CÁLCULO PROPORCIONAL NÃO É EFETUADO OU NÃO É
  APLICÁVEL ..................................................................................................................................... 1274
  ANEXO SSC-5: PRESTAÇÕES E ACORDOS QUE PERMITEM A APLICAÇÃO DO ARTIGO SSC.49
  [Cumulação de prestações da mesma natureza] .......................................................................... 1279
  ANEXO SSC-6: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE APLICAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
  E DO REINO UNIDO ....................................................................................................................... 1282
                                                                              18
 ---pagebreak--- ANEXO SSC-7: PARTE RELATIVA À APLICAÇÃO ............................................................................. 1296
ANEXO SSC-8: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DO ARTIGO SSC.11
[Trabalhadores destacados].......................................................................................................... 1344
                                                         19
 ---pagebreak---     ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE
  EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E
                               DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO
                                             PREÂMBULO
A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA
E
REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
REAFIRMANDO o seu compromisso para com os princípios democráticos, o Estado de direito, os
direitos humanos, a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e a luta contra as
alterações climáticas, que constituem elementos essenciais do presente Acordo e dos acordos
complementares,
RECONHECENDO a importância da cooperação a nível mundial para tratar questões de interesse
comum,
RECONHECENDO a importância da transparência no comércio internacional e no investimento em
prol de todas as partes interessadas,
PRETENDENDO estabelecer regras claras e mutuamente vantajosas que regulem o comércio e o
investimento entre as Partes,
CONSIDERANDO que, a fim de garantir a gestão eficiente e a correta interpretação e aplicação do
presente Acordo e de qualquer acordo complementar e o cumprimento das obrigações a título desses
acordos, é essencial estabelecer disposições que assegurem a governação global, em especial
normas em matéria de resolução de diferendos e de execução que respeitem plenamente a
autonomia dos ordenamentos jurídicos respetivos da União e do Reino Unido, bem como o estatuto
do Reino Unido enquanto país não pertencente à União Europeia,
PARTINDO dos respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe que institui a
Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994, e de outros instrumentos de
cooperação multilaterais e bilaterais,
RECONHECENDO a autonomia das Partes e o seu direito de regularem nos respetivos territórios para
realizar objetivos legítimos em matéria de ordem pública, tais como a proteção e a promoção da
saúde pública, os serviços sociais, a educação pública, a segurança, o ambiente, incluindo as
alterações climáticas, a moral pública, a proteção social ou a defesa dos consumidores, o bem-estar
dos animais, a proteção da privacidade e a proteção de dados e a promoção e proteção da
diversidade cultural, procurando simultaneamente melhorar os respetivos níveis de proteção
elevados,
ACREDITANDO nos benefícios de um ambiente comercial previsível que promova o comércio e o
investimento entre as Partes e impeça a distorção do comércio e as vantagens concorrenciais
desleais, de uma forma conducente ao desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica,
social e ambiental,
                                                 20
 ---pagebreak--- RECONHECENDO a necessidade de uma parceria económica ambiciosa, abrangente e equilibrada,
assente em condições equitativas, em prol de uma concorrência aberta e leal e de um
desenvolvimento sustentável, por meio do estabelecimento de quadros eficazes e sólidos para os
subsídios e a concorrência e de um compromisso que permita manter os respetivos elevados níveis de
proteção nos domínios das normas laborais e sociais, do ambiente, da luta contra as alterações
climáticas e da fiscalidade,
RECONHECENDO a necessidade de garantir um mercado aberto e seguro para as empresas, incluindo
as médias empresas, e os seus bens e serviços, eliminando os obstáculos injustificados ao comércio e
ao investimento,
TOMANDO NOTA da importância de oferecer novas oportunidades às empresas e aos consumidores
através do comércio digital e de eliminar os obstáculos injustificados aos fluxos de dados e ao
comércio possibilitados pelos meios eletrónicos, respeitando simultaneamente as regras de proteção
dos dados pessoais das Partes,
DESEJANDO que o presente Acordo contribua para o bem-estar dos consumidores graças a políticas
que garantam um elevado nível de defesa dos consumidores e de bem-estar económico, bem como
incentivando a cooperação entre as autoridades competentes,
CONSIDERANDO a importância da conectividade transnacional por via aérea, rodoviária e marítima,
tanto para passageiros como para mercadorias, bem como a necessidade de garantir normas
elevadas na prestação de serviços de transporte entre as Partes,
RECONHECENDO os benefícios do comércio e do investimento em energia e matérias-primas e a
importância de apoiar o fornecimento de energia eficiente em termos de custos, limpa e segura à
União e ao Reino Unido,
REGISTANDO o interesse das Partes em criar um quadro para promover a cooperação técnica e
desenvolver novos acordos comerciais em matéria de interligações que produzam resultados sólidos
e eficientes em todos os períodos de operação,
OBSERVANDO que a cooperação e o comércio entre as Partes nestes domínios se devem basear
numa concorrência leal nos mercados energéticos e no acesso não discriminatório às redes,
RECONHECENDO os benefícios da energia sustentável, das energias renováveis, em especial das
infraestruturas no mar do Norte, e da eficiência energética,
DESEJANDO promover a utilização pacífica das águas adjacentes aos seus litorais e exploração ótima
e equitativa dos recursos biológicos nessas águas, nomeadamente a gestão sustentável permanente
das unidades populacionais partilhadas,
REGISTANDO que o Reino Unido se retirou da União Europeia e que, com efeitos a partir de 1 de
janeiro de 2021, o Reino Unido é um Estado costeiro independente com os correspondentes direitos e
obrigações por força do direito internacional,
AFIRMANDO que os direitos soberanos dos Estados costeiros exercidos pelas Partes para efeitos de
exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos nas suas águas devem ser
exercidos nos termos e em conformidade com os princípios do direito internacional, nomeadamente
a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982,
                                                  21
 ---pagebreak--- RECONHECENDO a importância da coordenação dos direitos em matéria de segurança social de que
gozam as pessoas que se deslocam entre as Partes para aí trabalhar, permanecer ou residir, bem
como os direitos de que gozam os seus familiares e sobreviventes,
CONSIDERANDO que a cooperação em domínios de interesse comum, como a ciência, a investigação
e a inovação, a investigação nuclear e o espaço, sob a forma da participação do Reino Unido nos
programas correspondentes da União, em condições equitativas e adequadas, beneficiará ambas as
Partes,
CONSIDERANDO que a cooperação entre o Reino Unido e a União em matéria de prevenção,
investigação, deteção ou repressão de infrações penais e de execução de sanções penais, incluindo a
salvaguarda e prevenção de ameaças à segurança pública, permitirá reforçar a segurança do Reino
Unido e da União,
DESEJANDO que seja celebrado um acordo entre o Reino Unido e a União que proporcione uma base
jurídica para essa cooperação,
RECONHECENDO que as Partes podem completar o presente Acordo com outros acordos que façam
parte integrante das suas relações bilaterais globais, tal como regidas pelo presente Acordo, e que o
Acordo sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações
classificadas é celebrado como tal e permite o intercâmbio de informações classificadas entre as
Partes ao abrigo do presente Acordo ou de qualquer outro acordo complementar,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                                  22
 ---pagebreak---                         PARTE UM: DISPOSIÇÕES COMUNS E INSTITUCIONAIS
                                     TÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS
                                     Artigo COMPROV.1: Finalidade
O presente Acordo estabelece a base para uma relação global entre as Partes, num espaço de
prosperidade e boa vizinhança, caracterizado por relações estreitas e pacíficas baseadas na
cooperação e no respeito pela autonomia e pela soberania das Partes.
                             Artigo COMPROV.2: Acordos complementares
1.       Caso a União e o Reino Unido celebrem outros acordos bilaterais entre si, estes constituirão
acordos complementares do presente Acordo, salvo disposição em contrário nos acordos em causa.
Esses acordos complementares farão parte integrante das relações bilaterais globais regidas pelo
presente Acordo e integrar-se-ão no quadro geral.
2.       O n.º 1 também se aplica aos:
(a)    Acordos entre a União e os Estados-Membros, por um lado, e o Reino Unido, por outro; e
(b)    Acordos entre a Euratom, por um lado, e o Reino Unido, por outro.
                                       Artigo COMPROV.3: Boa-fé
1.       As Partes respeitam-se e, de boa-fé, assistem-se mutuamente no cumprimento das missões
decorrentes do presente Acordo e de qualquer acordo complementar.
2.       As Partes tomam todas as medidas gerais ou específicas adequadas para garantir o
cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo e de qualquer acordo complementar,
abstendo-se de tomar quaisquer medidas suscetíveis de pôr em causa a consecução dos objetivos de
tais acordos.
                       TÍTULO II: PRINCÍPIOS DA INTERPRETAÇÃO E DEFINIÇÕES
                          Artigo COMPROV.13: Direito internacional público
1.       As disposições do presente Acordo e de qualquer acordo complementar são interpretadas
de boa-fé, segundo a sua aceção comum no contexto em causa e atendendo ao objeto e à finalidade
do Acordo, em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito
internacional público, incluindo as constantes da Convenção sobre o Direito dos Tratados, celebrada
em Viena em 23 de maio de 1969.
2.       Para maior clareza, nem o presente Acordo nem qualquer acordo complementar
estabelecem a obrigação de interpretar as suas disposições em conformidade com o direito interno
de qualquer uma das Partes.
3.       Para maior clareza, uma interpretação do presente Acordo ou de qualquer acordo
complementar feita pelos tribunais de uma das Partes não é vinculativa para os tribunais da outra
Parte.
                                                   23
 ---pagebreak---                               Artigo COMPROV.16: Direitos particulares
1.      Sem prejuízo do disposto no artigo MOBI.SSC.67 [Proteção dos direitos individuais] e
excetuando, no que respeita à União, a parte três [Cooperação policial e judiciária], nenhuma
disposição do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar é interpretada no sentido de
conferir direitos ou impor obrigações a pessoas, além dos direitos e obrigações criados pelas Partes
ao abrigo do direito internacional público, nem no sentido de permitir que o presente Acordo ou
qualquer acordo complementar seja diretamente invocado nas ordens jurídicas internas das Partes.
2.      As Partes não preveem, nas respetivas ordens jurídicas, um direito de ação contra a outra
Parte com fundamento no facto de a outra Parte ter violado o presente Acordo ou qualquer acordo
complementar.
                                   Artigo COMPROV.17: Definições
1.      Para efeitos do presente Acordo e de qualquer acordo complementar, e salvo disposição em
contrário, entende-se por:
(a)   «Titular dos dados», uma pessoa singular identificada ou uma pessoa singular identificável,
      que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um
      identificador como, por exemplo, nome, número de identificação, dados de localização,
      identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física,
      fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa;
(b)   «Dia», um dia de calendário.
(c)   «Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia;
(d)   «Dados pessoais», uma informação relativa a um titular de dados pessoais;
(e)   «Estado», um Estado-Membro ou o Reino Unido, conforme o contexto;
(f)   «Território» de uma Parte, em relação a cada uma das Partes, os territórios aos quais se aplica
      o Acordo, em conformidade com o artigo FINPROV.1 [Âmbito de aplicação territorial];
(g)   «Período de transição», o período de transição previsto no artigo 126.º do Acordo de Saída; e
(h)   «Acordo de Saída», o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
      Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, incluindo os
      respetivos protocolos.
2.      Qualquer referência à «União», «Parte» ou «Partes» no presente Acordo ou em qualquer
acordo complementar deve ser entendida como não incluindo a Comunidade Europeia da Energia
Atómica, salvo disposição em contrário ou se o contexto exigir o contrário.
                                 TÍTULO III: QUADRO INSTITUCIONAL
                                                  24
 ---pagebreak---                                   Artigo INST.1: Conselho de Parceria
1.      É criado um Conselho de Parceria, constituído por representantes da União e do Reino
Unido. O Conselho de Parceria pode reunir-se em diferentes configurações, consoante as questões a
debater.
2.      O Conselho de Parceria é copresidido por um membro da Comissão Europeia e por um
representante do Governo do Reino Unido a nível ministerial. O referido Comité reúne-se mediante
pedido da União ou do Reino Unido e, em todo o caso, uma vez por ano, e estabelece o calendário
das reuniões e as respetivas ordens de trabalhos por acordo mútuo.
3.      O Conselho de Parceria supervisiona o cumprimento dos objetivos do presente Acordo e de
quaisquer acordos complementares. Cabe-lhe supervisionar e facilitar a aplicação e a execução do
presente Acordo e de quaisquer acordos complementares. Cada Parte pode submeter à apreciação
do Conselho de Parceria qualquer questão relativa à aplicação, à execução e à interpretação do
presente Acordo ou de quaisquer acordos complementares.
4.      O Conselho de Parceria tem competência para:
(a)   Adotar decisões relativas a todas as questões previstas no presente Acordo ou em acordos
      complementares;
(b)   Formular recomendações às Partes sobre a aplicação e a execução do presente Acordo ou de
      quaisquer acordos complementares;
(c)   Adotar, mediante decisão, alterações do presente Acordo ou de qualquer acordo
      complementar nos casos previstos no presente Acordo ou em qualquer acordo
      complementar;
(d)   Exceto em relação ao título III [Quadro Institucional] da parte um [Disposições comuns e
      institucionais], até ao final do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo,
      adotar decisões que alterem o presente Acordo ou qualquer acordo complementar, desde
      que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, omissões ou outras deficiências;
(e)   Debater qualquer questão relacionada com os domínios abrangidos pelo presente Acordo ou
      por quaisquer acordos complementares;
(f)   Delegar algumas das suas competências no Comité da Parceria Comercial ou num comité
      especializado exceto os poderes e as responsabilidades a que se refere o artigo INST.1
      [Conselho de Parceria], n.º 4, alínea g);
(g)   Mediante decisão, criar outros comités especializados do comércio e comités especializados
      além dos referidos no artigo INST.2 [Comités], n.º 1, dissolver qualquer comité especializado
      do comércio ou comité especializado ou alterar as funções que lhes estão atribuídas; e
(h)   Formular recomendações às Partes sobre a transferência de dados pessoais em domínios
      específicos abrangidos pelo presente Acordo ou por qualquer acordo complementar.
5.      Os trabalhos do Conselho de Parceria regem-se pelo regulamento interno constante do
ANEXO INST-1 [Regulamento Interno do Conselho de Parceria e dos Comités]. O Conselho de
Parceria pode alterar esse anexo.
                                                   25
 ---pagebreak---                                         Artigo INST.2: Comités
1.    São criados os seguintes comités:
(a) O Comité de Parceria Comercial, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica
    um [Comércio], títulos I a VII, título VIII, capítulo 4 [Produtos energéticos e matérias-primas],
    títulos IX a XII, pela parte dois, rubrica seis [Outras disposições] e pelo anexo ENER-2 [Energia
    e subvenções ambientais];
(b) O Comité Especializado do Comércio de Mercadorias, que se ocupa de questões abrangidas
    pela parte dois, rubrica um, título I, capítulo 1, e pela parte dois, rubrica um, título VIII,
    capítulo quatro [Produtos energéticos e matérias-primas];
(c) O Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem, que se
    ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica um, título I, capítulos 2 e 5, pelo
    Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira e pelas
    disposições relativas à aplicação aduaneira dos direitos de propriedade intelectual, aos
    impostos e encargos, à determinação do valor aduaneiro e às mercadorias reparadas;
(d) O Comité Especializado do Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, que se ocupa
    de questões abrangidas pela parte dois, rubrica um, título I, capítulo 3;
(e) O Comité Especializado do Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio, que se ocupa de
    questões abrangidas pela parte dois, rubrica um, título I, capítulo 4, e pela parte dois, rubrica
    um, título VIII [Energia], artigo ENER.25 [Cooperação em matéria de normas];
(f) O Comité Especializado do Comércio de Serviços, Investimentos e Comércio Digital, que se
    ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica um, títulos II a IV e capítulo 4 [Produtos
    energéticos e matérias-primas] do título VIII;
(g) O Comité Especializado do Comércio sobre a Propriedade Intelectual, que se ocupa de
    questões abrangidas pela parte dois, rubrica um, título V;
(h) O Comité Especializado do Comércio sobre Contratação Pública, que se ocupa de questões
    abrangidas pela parte dois, rubrica um, título VI;
(i) O Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação em Matéria de Regulamentação, que
    se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica um, título X;
(j) O Comité Especializado do Comércio sobre Condições de Concorrência Equitativas para a
    Concorrência Aberta e Leal e o Desenvolvimento Sustentável, que se ocupa de questões
    abrangidas pela parte dois, rubrica um, título XI e pelo anexo ENER-2 [Energia e subvenções
    ambientais];
(k) O Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação Administrativa em matéria de IVA e
    Cobrança de Impostos e Direitos, que se ocupa de questões abrangidas pelo Protocolo relativo
    à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor
    acrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a
    impostos e direitos;]
(l) O Comité Especializado da Energia,
                                                   26
 ---pagebreak---         (i)       que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica um, título VIII, com
                  exceção do capítulo 4 [Produtos energéticos e matérias-primas], do artigo ENER.25
                  [Cooperação em matéria de normas] e do anexo ENER-2 [Energia e subvenções
                  ambientais], e
       (ii)       que pode debater e disponibilizar conhecimentos especializados ao Comité
                  Especializado do Comércio pertinente sobre questões relacionadas com a parte dois,
                  rubrica um, título VIII, capítulo quatro [Produtos energéticos e matérias-primas] e
                  artigo ENER.25 [Cooperação em matéria de normas];
(m)      O Comité Especializado dos Transportes Aéreos, que se ocupa de questões abrangidas pela
         parte dois, rubrica dois, título I;
(n)      O Comité Especializado da Segurança da Aviação, que se ocupa de questões abrangidas pela
         parte dois, rubrica dois, título II;
(o)      O Comité Especializado dos Transportes Rodoviários, que se ocupa de questões abrangidas
         pela parte dois, rubrica três [Transportes rodoviários];
(p)      O Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social, que se ocupa de questões
         abrangidas pela parte dois, rubrica quatro, e pelo Protocolo relativo à coordenação da
         segurança social;
(q)      O Comité Especializado das Pescas, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois,
         rubrica cinco [Pescas];
(r)      O Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária, que se ocupa de questões
         abrangidas pela parte três [Cooperação policial e judiciária em matéria penal]; e
(s)      O Comité Especializado na Participação em Programas da União, que se ocupa de questões
         abrangidas pela parte cinco [Programas da União].
2.          No que respeita às questões relacionadas com a parte dois, rubrica um, títulos I a VII, título
VIII, capítulo 4 [Produtos energéticos e matérias-primas], com a parte dois, rubrica um [Comércio],
títulos IX a XII, com a parte dois, rubrica seis [Outras disposições] e com o anexo ENER-2 [Energia e
subvenções ambientais], compete ao Comité da Parceria Comercial a que se refere o n.º 1 do
presente artigo:
(a)      Assistir o Conselho de Parceria no exercício das suas atribuições e, em particular, prestar
         informações ao Conselho de Parceria e desempenhar qualquer incumbência que lhe seja
         confiada por este último;
(b)      Supervisionar a aplicação do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar;
(c)      Tomar decisões ou formular recomendações nos casos previstos pelo presente Acordo ou por
         qualquer acordo complementar ou quando tal competência lhe tenha sido delegada pelo
         Conselho de Parceria;
(d)      Supervisionar os trabalhos dos comités especializados do comércio a que se refere o n.º 1 do
         presente artigo;
                                                      27
 ---pagebreak--- (e)   Estudar o modo mais adequado para prevenir ou resolver qualquer dificuldade que possa
      surgir a respeito da interpretação e execução do presente Acordo ou de qualquer acordo
      complementar, sem prejuízo do disposto na parte seis, título I [Resolução de litígios];
(f)   Exercer as competências a ele delegadas pelo Conselho de Parceria nos termos do
      artigo INST.1 [Conselho de Parceria], n.º 4, alínea f);
(g)   Criar, mediante decisão, outros comités especializados do comércio além dos referidos no
      n.º 1 do presente artigo, dissolver quaisquer desses comités especializados do comércio ou
      alterar as incumbências a eles confiadas; e
(h)   Criar, supervisionar, coordenar e dissolver grupos de trabalho ou delegar a respetiva
      supervisão num comité especializado do comércio.
3.      No respeitante às questões relacionadas com o respetivo domínio de competência, incumbe
aos comités especializados do comércio:
(a)   Acompanham e analisam a execução e asseguram o bom funcionamento do presente Acordo
      ou de qualquer acordo complementar;
(b)   Assistir o Comité da Parceria Comercial no exercício das suas atribuições, em particular,
      prestar informações ao Comité da Parceria Comercial e desempenhar qualquer incumbência
      que lhe seja confiada por este último;
(c)   Efetuar os trabalhos técnicos preparatórios necessários para prestar apoio às funções do
      Conselho de Parceria e do Comité da Parceria Comercial, nomeadamente quando estes
      organismos tenham de adotar decisões ou recomendações;
(d)   Adotar decisões relativas a todas as questões previstas no presente Acordo ou em acordos
      complementares;
(e)   Debater questões técnicas decorrentes da aplicação do Acordo ou de acordos
      complementares, sem prejuízo do disposto na parte Seis, título I [Resolução de litígios]; e
(f)   Proporcionam um fórum de intercâmbio de informações, de debate das melhores práticas e
      de partilha de experiências de aplicação entre as Partes;
4.      No respeitante às questões relacionadas com o respetivo domínio de competência, incumbe
aos comités especializados:
(a)   Acompanham e analisam a execução e asseguram o bom funcionamento do presente Acordo
      ou de qualquer acordo complementar;
(b)   Assistem o Conselho de Parceria no exercício das suas atribuições e, em particular, prestam
      informações ao Conselho de Parceria e desempenham qualquer incumbência que lhe seja
      confiada por este último;
(c)   Adotam decisões, incluindo alterações, e recomendações a respeito de qualquer questão
      prevista no presente Acordo ou em acordos complementares ou para a qual o Conselho de
      Parceria tenha delegado competências a um comité especializado nos termos do artigo INST.1
      [Conselho de Parceria], n.º 4, alínea f);
                                                   28
 ---pagebreak--- (d)    Debatem questões técnicas decorrentes da aplicação do presente Acordo ou de qualquer
       acordo complementar;
(e)    Proporcionam um fórum de intercâmbio de informações, de debate das melhores práticas e
       de partilha de experiências de aplicação entre as Partes;
(f)    Criam, supervisionam, coordenam e dissolvem grupos de trabalho; e
(g)    Proporcionam um fórum de consulta nos termos da parte seis, título I [Resolução de Litígios],
       artigo INST.13 [Consultas], n.º 7.
5.       Os comités são compostos de representantes da cada Parte. Cada Parte deve assegurar que
os seus representantes nos comités possuem conhecimentos especializados adequados às questões
em análise.
6.       O Comité da Parceria Comercial é copresidido por um representante da União e um
representante do Reino Unido com responsabilidade em matérias relacionadas com o comércio ou
pessoas por eles designadas. O referido Comité reúne-se mediante pedido da União ou do Reino
Unido e, em todo o caso, uma vez por ano, e estabelece o calendário das reuniões e as respetivas
ordens de trabalhos por acordo mútuo.
7.       Os comités especializados do comércio e os comités especializados são copresididos por um
representante da União e um representante do Reino Unido. Os referidos comités reúnem-se, pelo
menos, uma vez por ano, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou decisão em contrário
dos copresidentes.
8.       Os comités estabelecem os calendários das respetivas reuniões e as ordens de trabalhos por
acordo mútuo.
9.       Os trabalhos dos comités regem-se pelo regulamento interno constante do ANEXO INST-1
[Regulamento Interno do Conselho de Parceria e dos Comités].
10.      Em derrogação do disposto no n.º 9, um comité pode adotar e posteriormente alterar as
suas próprias regras que regem os seus trabalhos.
                                   Artigo INST.3: Grupos de trabalho
1.       São criados os seguintes grupos de trabalho:
a) O grupo de trabalho sobre produtos biológicos, sob a supervisão do Comité Especializado do
Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio;
b) O grupo de trabalho sobre veículos a motor e suas partes, sob a supervisão do Comité
Especializado do Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio;
c) O grupo de trabalho sobre medicamentos, sob a supervisão do Comité Especializado do Comércio
sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio;
d) O Grupo de Trabalho da Coordenação da Segurança Social, sob a supervisão do Comité
Especializado da Coordenação da Segurança Social;
                                                   29
 ---pagebreak--- 2.       Os grupos de trabalho assistem os comités, sob a supervisão dos comités, no exercício das
suas atribuições e, em particular, preparam os trabalhos dos comités e desempenham qualquer
incumbência que lhe seja confiada por estes últimos.
3.       Os grupos de trabalho são compostos de representantes da União e do Reino Unido e são
copresididos por um representante da União e um representante do Reino Unido.
4.       Os grupos de trabalho estabelecem o seu próprio regulamento interno, calendários de
reuniões e ordens de trabalhos por acordo mútuo.
                               Artigo INST.4: Decisões e recomendações
1.       As decisões adotadas pelo Conselho de Parceria, ou, consoante o caso, um comité, são
vinculativas para as Partes e para todos os organismos estabelecidos ao abrigo do presente Acordo e
de qualquer acordo complementar, nomeadamente o tribunal arbitral a que se refere o título I
[Resolução de litígios] da Parte Seis. As recomendações não são vinculativas.
2.       O Conselho de Parceria ou, consoante o caso, os comités adotam decisões e formulam
recomendações por acordo mútuo.
                                 Artigo INST.5: Cooperação parlamentar
1.       O Parlamento Europeu e o Parlamento do Reino Unido podem criar uma Assembleia
Parlamentar da Parceria composta por deputados ao Parlamento Europeu e por deputados ao
Parlamento do Reino Unido, que proporcione um fórum de partilha de pontos de vista sobre a
parceria.
2.       Após a sua criação, a Assembleia Parlamentar da Parceria:
(a)    Pode solicitar informações pertinentes relativas à aplicação do presente Acordo e de qualquer
       acordo complementar ao Conselho de Parceria, que faculta, subsequentemente, à Assembleia
       as informações solicitadas;
(b)    É informada das decisões e recomendações do Conselho de Parceria; e
(c)    Pode formular recomendações dirigidas ao Conselho de Parceria.
                              Artigo INST.6: Participação da sociedade civil
                               Artigo INST.7: Grupos consultivos internos
1.       No que diz respeito às questões abrangidas pelo presente Acordo e quaisquer acordos
complementares, cada Parte consulta o seu grupo ou grupos consultivos internos existentes ou
recém-criados, compostos por representantes de organizações independentes da sociedade civil,
incluindo organizações não governamentais, organizações empresariais, bem como organizações
patronais e sindicais, ativas no domínio do desenvolvimento económico e sustentável, dos assuntos
sociais, dos direitos humanos, do ambiente e outras questões. Cada Parte pode convocar o seu
grupo ou grupos consultivos internos em diferentes formações para debater a aplicação das
diferentes disposições do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar.
                                                    30
 ---pagebreak--- 2.      Cada Parte tem em conta os pontos de vista ou recomendações apresentados pelo seu
grupo ou grupos consultivos. Os representantes de cada Parte devem procurar consultar o respetivo
grupo ou grupos consultivos internos pelo menos uma vez por ano. As reuniões podem ser
realizadas virtualmente.
3.      A fim de promover a sensibilização do público para os grupos consultivos internos, cada
Parte deve diligenciar no sentido de publicar a lista das organizações que integram o seu grupo ou
grupos consultivos internos, bem como o respetivo ponto de contacto.
4.      As Partes promovem a interação entre os respetivos grupos consultivos internos, prevendo,
sempre que possível, o intercâmbio das coordenadas dos seus membros.
                               Artigo INST.8: Fórum da Sociedade Civil
1.      As Partes promovem a organização de um Fórum da Sociedade Civil para dialogar sobre a
aplicação da parte dois do presente Acordo. O Conselho de Parceria adota orientações operacionais
para a condução do fórum.
2.      O fórum da sociedade civil reúne-se pelo menos uma vez por ano, salvo decisão das Partes
em contrário. O Fórum da Sociedade Civil pode reunir-se virtualmente.
3.      O Fórum da Sociedade Civil está aberto à participação de organizações independentes da
sociedade civil estabelecidas nos territórios das Partes, nomeadamente os membros dos grupos
consultivos internos a que se refere o artigo INST.7 [Grupos consultivos internos]. Cada parte
promove uma representação equilibrada, incluindo organizações não governamentais, organizações
empresariais e patronais e organizações sindicais com atividade no domínio da economia, do
desenvolvimento sustentável, das questões sociais, dos direitos humanos, do ambiente e noutras
matérias.
                                                  31
 ---pagebreak---                PARTE DOIS: COMÉRCIO, TRANSPORTES, PESCAS E OUTROS CONVÉNIOS
                                      RUBRICA UM: COMÉRCIO
                               TÍTULO I: COMÉRCIO DE MERCADORIAS
    Capítulo 1: Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado (incluindo recursos em
                                          matéria comercial)
                                      Artigo GOODS.1: Objetivo
O objetivo do presente capítulo consiste em facilitar o comércio de mercadorias entre as Partes e
manter liberalizado o comércio de mercadorias em conformidade com as disposições do presente
Acordo.
                                Artigo GOODS.2: Âmbito de aplicação
Salvo disposição em contrário, o presente capítulo é aplicável ao comércio de mercadorias de uma
Parte.
                                     Artigo GOODS.3: Definições
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
(a)    «Formalidades consulares», o procedimento de obtenção, junto do cônsul da Parte de
       importação no território da Parte de exportação, ou no território de terceiros, de faturas e
       certificados consulares para as faturas comerciais, certificados de origem, manifestos,
       declarações de exportação dos expedidores ou qualquer outra documentação aduaneira
       relacionada com a importação das mercadorias;
(b)    «Acordo sobre o Valor Aduaneiro», o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do GATT de
       1994;
(c)    «Procedimento em matéria de licenças de exportação», um procedimento administrativo, seja
       ou não referido como licenciamento, utilizado por uma Parte para a aplicação de regimes de
       licenças de exportação que exijam, como condição prévia à exportação a partir do território
       da Parte de exportação, a apresentação ao órgão administrativo competente de um pedido ou
       de outros documentos, distintos dos habitualmente requeridos para efeitos de
       desalfandegamento;
(d)    «Procedimento em matéria de licenças de importação», um procedimento administrativo,
       seja ou não referido como licenciamento, utilizado por uma Parte para a aplicação de regimes
       de licenças de importação que exijam, como condição prévia à importação para o território da
       Parte de importação, a apresentação ao órgão ou órgãos administrativos competentes de um
       pedido ou de outros documentos, distintos dos habitualmente requeridos para fins de
       desalfandegamento;
(e)    «Mercadorias originárias», salvo disposição em contrário, uma mercadoria que pode ser
       considerada originária nos termos das regras de origem previstas no capítulo 2 [Regras de
       origem] do presente título;
(f)    «Requisito de desempenho», a obrigação:
                                                  32
 ---pagebreak---        (i)      de exportar uma determinada quantidade, valor ou percentagem de mercadorias,
      (ii)      de substituir as mercadorias da Parte que concede uma licença de importação por
                mercadorias importadas,
     (iii)      segundo a qual a pessoa que beneficia de uma licença de importação deve comprar
                outras mercadorias no território da Parte que concede a licença de importação, ou dar
                preferência a mercadorias de produção interna,
     (iv)       segundo a qual a pessoa que beneficia de uma licença de importação deve produzir
                mercadorias no território da Parte que concede a licença de importação, com uma
                determinada quantidade, valor ou percentagem, de conteúdo interno, ou
      (v)       de associar, seja sob que forma for, o volume ou o valor das importações ao volume
                ou ao valor das exportações, ou ao montante das entradas de divisas.
(g)     «Mercadoria remanufaturada», uma mercadoria classificada nos capítulos 32, 40, 84 a 90, 94
        ou 95 do SH que:
       (i)      seja integral ou parcialmente composta de partes obtidas de mercadorias usadas,
      (ii)      tenha uma esperança de vida e um desempenho semelhantes em comparação com
                essas mercadorias, quando novas, e
     (iii)      beneficie de uma garantia equivalente à aplicável a essas mercadorias quando novas;
                e
(h)     «Reparação», qualquer operação de tratamento realizada numa mercadoria para corrigir
        defeitos ou danos materiais, que implique que a mercadoria recupere a sua função original ou
        garanta a sua conformidade com os requisitos técnicos impostos para a sua utilização. A
        reparação de uma mercadoria inclui a restauração e manutenção, com um possível aumento
        do valor da mercadoria decorrente da restauração da funcionalidade original da mesma, mas
        não inclui uma operação ou processo que:
       (i)      destrua as características essenciais de uma mercadoria ou crie uma mercadoria nova
                ou distinta do ponto de vista comercial,
      (ii)      transforme uma mercadoria inacabada numa mercadoria acabada, ou
     (iii)      seja utilizado para melhorar ou atualizar o desempenho técnico de uma mercadoria.
                              Artigo GOODS.3A: Classificação de mercadorias
A classificação das mercadorias objeto de trocas comerciais entre as Partes ao abrigo do presente
Acordo é estabelecida na respetiva nomenclatura pautal de cada uma das Partes, em conformidade
com o Sistema Harmonizado.
     Artigo GOODS.4: Tratamento nacional em matéria de tributação e regulamentação internas
Cada Parte concede o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o
artigo III do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares. Para o efeito, o
                                                    33
 ---pagebreak--- artigo III do GATT de 1994 e respetivas notas e disposições suplementares, é incorporado, com as
devidas adaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante.
                                 Artigo GOODS.4A: Liberdade de trânsito
Cada Parte concede liberdade de trânsito através do seu território, pelas rotas mais convenientes,
ao trânsito internacional, ao tráfego em trânsito de ou para o território da outra Parte ou de
qualquer outro terceiro país. Para o efeito, o artigo V do GATT de 1994 e respetivas notas e
disposições suplementares, é incorporado, com as devidas adaptações, no presente Acordo, fazendo
dele parte integrante. As Partes entendem que o artigo V do GATT de 1994 inclui a circulação de
produtos energéticos, nomeadamente, através de condutas e redes elétricas.
                            Artigo GOODS.5: Proibição de direitos aduaneiros
Salvo disposição em contrário no presente Acordo, são proibidos os direitos aduaneiros sobre todas
as mercadorias originárias da outra Parte.
                 Artigo GOODS.6: Direitos, impostos e outros encargos de exportação
1.       Uma Parte não pode estabelecer nem manter qualquer direito, imposto ou outro encargo de
qualquer natureza em relação ou em associação com a exportação, de mercadorias para a outra
Parte, nem qualquer imposto interno ou outro encargo sobre uma mercadoria exportada para a
outra Parte que seja superior ao imposto ou encargo aplicado a mercadorias similares destinadas ao
consumo interno.
2.       Para efeitos do presente artigo, a expressão «outros encargos de qualquer natureza» não
inclui as taxas ou outros encargos permitidos ao abrigo do artigo GOODS.7 [Taxas e formalidades].
                                  Artigo GOODS.7: Taxas e formalidades
1.       O montante das taxas e outros encargos estabelecidos por uma Parte em relação ou em
associação com a importação ou exportação de uma mercadoria da outra Parte não pode ser
superior ao custo aproximado dos serviços prestados nem representar uma proteção indireta dos
produtos internos ou uma tributação das importações ou exportações para efeitos fiscais. As Partes
não cobram taxas ou outros encargos numa base ad valorem sobre a importação ou a exportação,
ou relacionados com estas.
2.       As Partes podem estabelecer encargos ou fazer-se reembolsar das despesas incorridas
apenas quando são prestados serviços específicos, em particular, mas não exclusivamente, os
seguintes:
(a)    Atendimento, mediante pedido, pelo pessoal aduaneiro fora do horário oficial de
       funcionamento ou em instalações que não sejam as aduaneiras;
(b)    Análises ou relatórios de peritos sobre mercadorias e taxas postais para a devolução de
       mercadorias a um requerente, nomeadamente no que diz respeito a decisões relativas a
       informações vinculativas ou ao fornecimento de informações relativas à aplicação das
       disposições legislativas e regulamentares aduaneiras;
(c)    Exame ou extração de amostras de mercadorias para fins de verificação, ou inutilização de
       mercadorias, caso impliquem outras despesas além das despesas resultantes do recurso ao
       pessoal aduaneiro; e
                                                   34
 ---pagebreak--- (d)    Medidas excecionais de controlo, caso a natureza das mercadorias ou os riscos potenciais as
       exijam.
3.       Cada Parte publica prontamente, através de um sítio Web oficial, todas as taxas e encargos
instituídos relacionados com a importação ou a exportação de forma a permitir que governos,
comerciantes e outras partes interessadas deles tomem conhecimento. Essas informações incluem
as razões subjacentes à taxa ou ao encargo aplicável ao serviço prestado, a autoridade responsável,
as taxas e os encargos aplicáveis e o prazo e as modalidades de pagamento; Não é autorizada a
aplicação de taxas ou encargos novos ou alterados antes de as informações previstas no presente
número serem publicadas e prontamente disponibilizadas.
4.       Nenhuma das Partes exige formalidades consulares, incluindo taxas e encargos conexos, em
relação à importação de quaisquer mercadorias da outra Parte.
                                 Artigo GOODS.8: Mercadorias reparadas
1.       Uma Parte não aplica qualquer direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da
sua origem, que volte a entrar no seu território após ter sido temporariamente exportada do seu
território para o território da outra Parte para fins de reparação.
2.       O n.º 1 não se aplica às mercadorias importadas no âmbito do regime de transformação
aduaneira, numa zona de comércio livre ou em condições semelhantes, que sejam exportadas para
fins de reparação e não sejam reimportadas no âmbito de um regime de transformação aduaneira,
numa zona de comércio livre, nem em condições semelhantes.
3.       Uma Parte não aplica um direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua
origem, importada temporariamente do território da outra Parte para fins de reparação.
                             Artigo GOODS.9: Mercadorias remanufaturadas
1.       Uma Parte não concede às mercadorias remanufaturadas da outra Parte um tratamento
menos favorável do que o concedido a mercadorias equivalentes novas.
2.       O artigo GOODS.10 [Restrições às importações e às exportações] aplica-se às proibições ou
restrições à importação e exportação de mercadorias remanufaturadas. Se adotar ou mantiver
proibições ou restrições à importação e exportação de mercadorias usadas, uma Parte não poderá
aplicar essas medidas às mercadorias remanufaturadas.
3.       Uma Parte pode exigir que as mercadorias remanufaturadas sejam identificadas como tal
para efeitos de venda ou distribuição no seu território e que cumpram todos os requisitos técnicos
aplicáveis a mercadorias equivalentes novas.
                    Artigo GOODS.10: Restrições às importações e às exportações
1.       Uma Parte não pode adotar nem manter uma proibição ou restrição sobre a importação de
qualquer mercadoria da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer
mercadoria destinada ao território da outra Parte, exceto em conformidade com as disposições do
artigo XI do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares. Para o efeito, o
artigo XI do GATT de 1994 e respetivas notas e disposições suplementares, é incorporado, com as
devidas adaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante.
2.       As Partes não adotam nem mantêm:
                                                    35
 ---pagebreak--- (a)    Requisitos de preços de exportação e importação, exceto conforme permitido na execução de
       ordens e compromissos em matéria de direitos anti-dumping e de compensação; ou
(b)    A concessão de licenças de importação subordinada ao cumprimento de um requisito de
       desempenho.
                      Artigo GOODS.11: Monopólios de importação e exportação
Uma Parte não pode designar ou manter um monopólio de importação ou exportação. Para efeitos
do presente artigo, entende-se por «monopólio de importação ou exportação» o direito exclusivo ou
a concessão de autoridade por uma Parte a uma entidade para que esta importe uma mercadoria da
outra Parte ou exporte uma mercadoria para a outra Parte.
               Artigo GOODS. 13: Procedimentos em matéria de licenças de importação
1.       Cada Parte garante que todos os procedimentos em matéria de licenças de importação
aplicáveis ao comércio de mercadorias entre as Partes são neutros na sua aplicação e administrados
de uma forma justa, equitativa, não discriminatória e transparente.
2.       As Partes só adotam ou mantêm procedimentos de concessão de licenças como condição
para a importação no seu território a partir do território da outra Parte se não estiverem
razoavelmente disponíveis outros procedimentos adequados que permitam realizar os objetivos
administrativos.
3.       As Partes não adotam nem mantêm qualquer procedimento de concessão não automática
de licenças de importação, salvo se este for necessário para aplicar uma medida compatível com o
presente Acordo. Qualquer Parte que adote tal procedimento de concessão não automática de
licenças de importação indica claramente a medida que está a ser aplicada por meio desse
procedimento.
4.       Cada Parte estabelece e administra qualquer procedimento em matéria de licenças de
importação em conformidade com os artigos 1.º a 3.º do Acordo sobre Licenças de Importação da
OMC («Acordo sobre Licenças de Importação»). Para o efeito, os artigos 1.º a 3.º do Acordo sobre
Licenças de Importação são incorporados no presente Acordo, com as devidas adaptações, fazendo
dele parte integrante.
5.       Qualquer Parte que introduza ou altere um procedimento em matéria de licenças de
importação disponibiliza todas as informações pertinentes em linha, num sítio Web oficial. Essas
informações devem ser disponibilizadas, sempre que possível, pelo menos 21 dias antes da data de
aplicação do procedimento de licenciamento novo ou alterado e, em qualquer caso, o mais tardar na
data de aplicação. As informações devem conter os dados requeridos ao abrigo do artigo 5.º da
Acordo sobre Licenças de Importação.
6.       Mediante pedido de uma Parte, a outra Parte presta de imediato as informações pertinentes
relativas a qualquer procedimento em matéria de licenças de importação que pretenda adotar ou
que mantém, incluindo as informações referidas nos artigos 1.º a 3.º do Acordo sobre Licenças de
Importação.
7.       Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo exige que uma Parte conceda
uma licença de importação ou impede uma Parte de dar cumprimento às obrigações ou
compromissos assumidos a título das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou
de regimes multilaterais de não proliferação e acordos de controlo das importações.
                                                 36
 ---pagebreak---                 Artigo GOODS. 14: Procedimentos em matéria de licenças de exportação
1.        As Partes publicam qualquer novo procedimento em matéria de licenças de exportação, ou
qualquer alteração de um procedimento em matéria de licenças de exportação existente, de forma
que permita que governos, comerciantes e outras partes interessadas dele tomem conhecimento.
Tal publicação ocorre, sempre que possível, 45 dias antes de o procedimento ou alteração entrar em
vigor e, em qualquer caso, o mais tardar na data em que o procedimento ou alteração entra em
vigor, sendo, se for caso disso, a publicação feita nos sítios Web pertinentes do Governo.
2.        A publicação dos procedimentos em matéria de licenças de exportação inclui as seguintes
informações:
(a)    Os textos dos seus procedimentos em matéria de licenças de exportação, incluindo quaisquer
       alterações que introduza nesses procedimentos;
(b)    As mercadorias sujeitas a cada procedimento em matéria de licenças de exportação;
(c)    Em relação a cada procedimento, uma descrição do processo de pedido de licença e os
       critérios que o requerente deve satisfazer para pedir uma licença, tais como possuir uma
       licença de atividade, estabelecer ou manter um investimento, ou exercer atividade por
       intermédio de uma determinada forma de estabelecimento no território de uma Parte;
(d)    O ponto ou os pontos de contacto junto dos quais as pessoas interessadas podem obter
       informações suplementares sobre as condições de obtenção de uma licença de exportação;
(e)    O órgão ou órgãos administrativos junto dos quais deve ser apresentado o pedido ou outra
       documentação pertinente;
(f)    A descrição de quaisquer medidas aplicadas por intermédio do procedimento em matéria de
       licenças de exportação;
(g)    O período durante o qual cada procedimento em matéria de licenças de exportação vigora, a
       menos que o procedimento se mantenha em vigor até ser revogado ou revisto numa nova
       publicação;
(h)    Se a Parte tenciona recorrer ao procedimento em matéria de licenças de exportação para
       administrar um contingente de exportação, a quantidade global e, se aplicável, o valor e as
       datas de abertura e de encerramento do contingente; e
(i)    As eventuais isenções ou derrogações que substituem o requisito de obtenção de uma licença
       de exportação, a forma de solicitar essas isenções ou derrogações e os critérios para a
       respetiva concessão.
3.        Cada Parte notifica a outra Parte dos seus procedimentos vigentes em matéria de licenças
de exportação no prazo de 45 dias após a entrada em vigor do presente Acordo. Cada Parte notifica
a outra Parte de quaisquer novos procedimentos em matéria de licenças de exportação ou de
quaisquer alterações dos procedimentos vigentes no prazo de 60 dias a contar da publicação. A
notificação inclui a referência às fontes em que as informações exigidas por força do n.º 2 estão
publicadas e, se for caso disso, o endereço dos sítios Web pertinentes do Governo.
4.        Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo exige que uma Parte conceda
uma licença de exportação ou impede uma Parte de dar cumprimento aos seus compromissos a
                                                    37
 ---pagebreak--- título das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como de regimes
multilaterais de não proliferação e acordos de controlo das exportações, incluindo o Acordo de
Wassenaar sobre os Controlos à Exportação de Armas Convencionais e Bens e Tecnologias de Dupla
Utilização, o Grupo da Austrália, o Grupo de Fornecedores Nucleares e o Regime de Controlo da
Tecnologia dos Mísseis, ou de adotar, manter ou aplicar regimes de sanções independentes.
                           Artigo GOODS.15: Determinação do valor aduaneiro
Cada Parte determina o valor aduaneiro das mercadorias da outra Parte importadas para o seu
território em conformidade com o artigo VII do GATT de 1994 e com o Acordo sobre o Valor
Aduaneiro. Para o efeito, o artigo VII do GATT de 1994 e respetivas notas e disposições
suplementares, bem como os artigos 1.º a 7.º Acordo sobre o Valor Aduaneiro, são incorporados,
com as devidas adaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante.
                               Artigo GOODS.16: Utilização das preferências
1.        As Partes trocam anualmente informações estatísticas relativas à importação por um
período de dez anos, a começar um ano após a entrada em vigor do presente Acordo, a fim de
acompanhar o funcionamento do presente Acordo e calcular as taxas de utilização das preferências.
A não ser que Comité da Parceria Comercial decida de outro modo, este período é prorrogado
automaticamente por cinco anos, podendo, posteriormente, o Comité da Parceria Comercial decidir
prorrogá-lo novamente.
2.        O intercâmbio de estatísticas relativas à importação abrange os dados referentes ao ano
mais recente disponível, incluindo o valor e, quando aplicável, o volume, ao nível das rubricas
pautais das importações de mercadorias da outra Parte que beneficiam do direito de tratamento
preferencial ao abrigo do presente Acordo e para as que recebem tratamento não preferencial.
                            Artigo GOODS.17: Recursos em matéria comercial
1.        As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem a título
do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo Anti-Dumping, do Acordo sobre Subvenções e Medidas de
Compensação, do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo sobre Salvaguardas e do artigo 5.º do
Acordo sobre a Agricultura.
2.        O capítulo 2 [Regras de origem] do presente título não se aplica aos inquéritos e medidas
anti-dumping, de compensação e de salvaguarda.
3.        Cada Parte aplica medidas anti-dumping e de compensação em conformidade com os
requisitos do Acordo Anti-Dumping e do Acordo SMC e segundo com um processo equitativo e
transparente.
4.        A cada uma das Partes interessadas num inquérito anti-dumping ou de compensação é dada
plena oportunidade de defender os seus interesses1, desde que tal não atrase desnecessariamente a
realização do inquérito.
1
  Para efeitos do presente artigo, as partes interessadas são definidas de acordo com o artigo 6.º, n.º 11, do
Acordo Anti-Dumping e com o artigo 12.9 do Acordo SMC.
                                                       38
 ---pagebreak--- 5.       As autoridades responsáveis pelos inquéritos de cada Parte podem, em conformidade com a
legislação da Parte, determinar se o montante do direito anti-dumping a instituir corresponde à
margem de dumping total ou a um montante inferior.
6.       As autoridades responsáveis pelos inquéritos de cada Parte devem, em conformidade com a
legislação da Parte, analisar as informações fornecidas a fim de determinar se a instituição de um
direito anti-dumping ou de compensação é do interesse público.
7.       Uma Parte não aplica nem mantém relativamente à mesma mercadoria, em simultâneo:
(a)    uma medida nos termos do artigo 5.º do Acordo sobre Agricultura; e
(b)    uma medida nos termos do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre Salvaguardas.
8.       O título I [Resolução de litígios] da parte seis não se aplica aos n.os 1 a 6 do presente artigo.
               Artigo GOODS.18: Utilização dos contingentes pautais da OMC existentes
1.       Os produtos originários de uma Parte não são elegíveis para importação na outra Parte ao
abrigo dos contingentes pautais da OMC existentes, como definido no n.º 2. Tal inclui os
contingentes pautais repartidos entre as Partes nos termos do artigo XXVIII do GATT, negociações
iniciadas pela União Europeia no documento G/SECRET/42/Add.2 da OMC e pelo Reino Unido no
documento G/SECRET/44 da OMC e conforme estabelecido na respetiva legislação interna de cada
Parte. Para efeitos do presente artigo, o caráter originário dos produtos é determinado com base
nas regras de origem não preferenciais aplicáveis na Parte de importação.
2.       Para efeitos do n.º 1, entende-se por «contingentes pautais existentes da OMC» os
contingentes pautais que são concessões da União Europeia na OMC incluídas no projeto de lista de
concessões e compromissos da UE-28 no âmbito do GATT de 1994 apresentado à OMC no
documento G/MA/TAR/RS/506 alterado pelos documentos G/MA/TAR/RS/506/Add.1 e
G/MA/TAR/RS/506/Add.2.
          Artigo GOODS.19: Medidas em caso de violação ou evasão da legislação aduaneira
1.       As Partes cooperam na prevenção, deteção e combate às violações ou evasão da legislação
aduaneira, em conformidade com as suas obrigações por força do capítulo 2 [Regras de origem] do
presente título e do Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.
Cada Parte toma medidas adequadas e equiparáveis para proteger os seus interesses financeiros e
os da outra Parte no que diz respeito à cobrança de direitos sobre mercadorias que entram nos
territórios aduaneiros do Reino Unido ou da União.
2.       Sob reserva da possibilidade de isenção para os comerciantes ao abrigo do n.º 7, uma Parte
pode, de acordo com o procedimento estabelecido nos n.os 3 e 4, suspender temporariamente o
tratamento preferencial aplicável ao produto ou produtos em causa
a) Essa Parte constatar, com base em informações objetivas, convincentes e verificáveis, que foram
       cometidas violações sistemáticas numa ampla escala ou uma evasão da legislação aduaneira;
       e
b) A outra Parte se recusa, ou não cumpre, sistemática e injustificadamente as obrigações referidas
       no n.º 1.
                                                      39
 ---pagebreak--- 3.       A Parte que constate os factos referidos no n.º 2 deve notificar o Comité da Parceria
Comercial e iniciar consultas com a outra Parte do Comité da Parceria Comercial a fim de alcançar
uma solução aceitável para ambas as Partes.
4.       Se as Partes não chegarem a uma solução mutuamente aceitável no prazo de três meses a
contar da data da notificação, a Parte que tiver constatado os factos pode decidir suspender
temporariamente o tratamento preferencial aplicável ao produto ou produtos em causa. Nesse caso,
a Parte que constatou os factos notifica sem demora o Comité da Parceria Comercial da suspensão
temporária, incluindo do período durante o qual pretende aplicar a suspensão temporária.
5.       A suspensão temporária aplica-se apenas durante o período necessário para neutralizar as
violações ou a evasão e proteger os interesses financeiros da Parte em causa e, em qualquer caso,
não por mais de seis meses. A Parte em causa deve acompanhar a situação e, caso decida que a
suspensão temporária deixou de ser necessária, deve terminá-la antes do termo do período
notificado ao Comité da Parceria Comercial. Se as condições que deram origem à suspensão
persistirem após o termo do período notificado ao Comité da Parceria Comercial, a Parte em causa
pode decidir renovar a suspensão. Qualquer suspensão é objeto de consultas periódicas no âmbito
do Comité da Parceria Comercial.
6.       Cada Parte publica, nos termos dos seus procedimentos internos, avisos aos importadores
sobre qualquer decisão respeitantes às suspensões temporárias referidas nos n.os 4 e 5.
7.       Não obstante o n.º 4, se um importador for capaz de satisfazer a autoridade aduaneira de
importação de que os produtos estão em total conformidade com a legislação aduaneira da Parte de
importação, os requisitos do Acordo, e quaisquer outras condições adequadas relacionadas com a
suspensão temporária estabelecida pela Parte de importação de acordo com as suas disposições
legislativas e regulamentares, a Parte de importação permite que o importador solicite tratamento
preferencial e recupere quaisquer direitos pagos em excesso dos direitos pautais preferenciais
aplicáveis quando os produtos foram importados.
                          Artigo GOODS.20: Gestão de erros administrativos
Em caso de erros sistemáticos por parte das autoridades competentes ou de insuficiências na gestão
adequada do sistema preferencial de exportação e, nomeadamente, na aplicação das disposições
que constam da capítulo 2 do presente título ou na aplicação do Protocolo relativo à assistência
administrativa mútua em matéria aduaneira e no caso de esses erros ou insuficiências terem
consequências em termos de direitos de importação, a Parte contratante que enfrenta essas
consequências pode solicitar ao Comité da Parceria Comercial que analise a possibilidade de tomar
decisões, conforme adequado, para resolver a situação.
                                   Artigo GOODS.21: Bens culturais
1.       As Partes cooperam para facilitar a restituição de bens que tenham sido retirados
ilicitamente do território de uma das Partes, tendo em consideração os princípios consagrados na
Convenção da UNESCO relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a
Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais assinada em Paris em 17 de
novembro de 1970.
2.       Para efeitos do presente artigo, entende-se:
                                                  40
 ---pagebreak--- (a)    «Bem cultural», um bem classificado ou definido como património nacional com valor
       artístico, histórico ou arqueológico de acordo com as respetivas regras e procedimentos de
       cada Parte; e
(b)    «Retirado ilicitamente do território de uma Parte»,
         i) retirado, em ou após 1 de janeiro de 1993, do território de uma Parte em violação das suas
                 regras em matéria de proteção do património nacional ou em violação das suas regras
                 relativas à exportação de bens culturais, ou
         ii) o não regresso, decorrido o prazo de uma expedição temporária lícita ou qualquer
                 violação de uma das outras condições dessa expedição temporária a contar de 1 de
                 janeiro de 1993.
3.        As autoridades competentes das Partes cooperam entre si, nomeadamente:
       a) Notificando a outra Parte quando um bem cultural é encontrado no seu território e se
               existirem motivos razoáveis para presumir que tenha sido retirado ilicitamente do
               território da outra Parte;
       b) Respondendo aos pedidos da outra Parte de restituição de bens culturais que tenham sido
               retirados ilicitamente do território dessa Parte;
       c) Impedindo quaisquer ações destinadas a subtrair-se à restituição desses bens culturais, por
               meio de todas as providências cautelares necessárias; e
       d) Tomando quaisquer medidas necessárias para a preservação física dos bens culturais que
               tenham sido retirados ilicitamente do território da outra parte.
4.        Cada Parte deve identificar um ponto de contacto responsável pela comunicação com o
ponto de contacto da outra Parte no respeitante a quaisquer questões decorrentes do presente
artigo, incluindo, nomeadamente, no que diz respeito às notificações e solicitações a que se refere o
n.º 3, alíneas a) e b).
5.        Na medida do adequado e necessário, a cooperação prevista entre as Partes envolverá as
autoridades aduaneiras das Partes responsáveis pela gestão dos procedimentos de exportação de
bens culturais.
6. O título I [Resolução de litígios] da parte seis não se aplica ao presente artigo.
                                        Capítulo 2: Regras de origem
                                         Secção 1: Regras de origem
                                           Artigo ORIG.1: Objetivo
O objetivo do presente capítulo consiste em estabelecer as disposições que determinam a origem
das mercadorias com vista à aplicação do tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente
Acordo, e definir os procedimentos em matéria de origem conexos.
                                                      41
 ---pagebreak---                                         Artigo ORIG.2: Definições
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
(a)    «Classificação», a classificação de um produto ou matéria em determinado capítulo,
       posição ou subposição do Sistema Harmonizado;
(b)    «Remessa», os produtos enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário
       ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a expedição do exportador
       para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única;
(c)    «Exportador», uma pessoa estabelecida numa Parte e que, em conformidade com os
       requisitos constantes das disposições legislativas e regulamentares dessa Parte, exporta ou
       produz o produto originário e preenche um certificado de origem;
(d)    «Importador», uma pessoa que importa o produto originário e solicita tratamento pautal
       preferencial para esse produto;
(e)    «Matéria», qualquer substância utilizada na produção de um produto, incluindo quaisquer
       componentes, ingredientes, matérias-primas ou peças;
(f)    «Matéria não originária», uma matéria que não pode ser considerada originária nos termos do
       presente capítulo, incluindo uma matéria cujo caráter originário não possa ser determinado;
(g)    «Produto», o produto que resulta da produção, mesmo que se destine a ser utilizado como
       matéria na produção de outro produto;
(h)    «Produção», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação,
       incluindo a montagem.
                                    Artigo ORIG.3: Requisitos gerais
1.       Para efeitos de aplicação do tratamento pautal preferencial por uma Parte a uma
mercadoria originária da outra Parte em conformidade com o presente Acordo, desde que os
produtos satisfaçam todos os outros requisitos aplicáveis do presente capítulo, consideram-se
originários da outra Parte os seguintes produtos:
(a)    Produtos inteiramente obtidos nessa Parte, na aceção do artigo ORIG.5 [Produtos
       inteiramente obtidos];
(b)    Produtos produzidos nessa Parte exclusivamente a partir de matérias originárias dessa Parte;
       e
(c)    Produtos produzidos nessa Parte que incorporam matérias não originárias, desde que
       satisfaçam os requisitos estabelecidos no ANEXO ORIG-2 [Regras de origem específicas por
       produto].
2.       Quando um produto tiver adquirido o caráter originário, as matérias não originárias
utilizadas na sua produção não são consideradas não originárias se esse produto for incorporado
como matéria noutro produto.
                                                   42
 ---pagebreak--- 3.       A aquisição do caráter originário do produto deve ser cumprida ininterruptamente no Reino
Unido ou na União.
                                 Artigo ORIG.4: Acumulação de origem
1.       Um produto originário de uma Parte é considerado originário da outra Parte se esse produto
aí for utilizado como matéria na produção de outro produto.
2.       A produção realizada numa Parte em matérias não originárias pode ser tida em
consideração para determinar se um produto é originário da outra Parte.
3.       Os n.os 1 e 2 não se aplicam se a produção realizada na outra Parte não for além das
operações referidas no artigo ORIG.7 [Produção insuficiente].
4.       Para preencher o atestado de origem referido no artigo ORIG.18, n.º 2, alínea a) [Pedido de
tratamento pautal preferencial], em relação a um produto referido no n.º 2 do presente artigo, o
exportador obtém do seu fornecedor uma declaração do fornecedor, como previsto no anexo ORIG-
3 [Declaração do fornecedor], ou um documento equivalente que contenha as mesmas informações
que descrevem as matérias não originárias em causa de forma suficientemente pormenorizada para
permitir a sua identificação.
                             Artigo ORIG.5: Produtos inteiramente obtidos
1.       Consideram-se inteiramente obtidos numa Parte os seguintes produtos:
(a)    Os produtos minerais extraídos ou recolhidos do seu solo ou do seu fundo marinho;
(b)    As plantas e os produtos vegetais aí colhidos ou recolhidos;
(c)    Os animais vivos aí nascidos e criados;
(d)    Os produtos obtidos de animais vivos aí criados;
(e)    Os produtos do abate de animais aí nascidos e criados;
(f)    Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;
(g)    Os produtos da aquicultura aí obtidos se os organismos aquáticos, incluindo os peixes,
       moluscos, crustáceos, outros invertebrados aquáticos e plantas aquáticas forem nascidos ou
       criados a partir de materiais de reprodução como ovas, sémen de peixes, alevins, juvenis,
       larvas ou outros peixes imaturos em fase pós-larvar, por intervenção nos processos de criação
       ou de crescimento para aumentar a produção, nomeadamente aprovisionamento regular,
       alimentação ou proteção contra predadores;
(h)    Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar por um navio de uma
       Parte além dos limites exteriores de quaisquer águas territoriais;
(i)    Os produtos fabricados a bordo de um navio-fábrica de uma Parte, exclusivamente a partir
       dos produtos referidos na alínea h);
                                                   43
 ---pagebreak--- (j)    Os produtos extraídos do fundo marinho ou do subsolo além dos limites exteriores de
       quaisquer águas territoriais, desde que tenham direitos de exploração desse fundo marinho
       ou subsolo;
(k)    Os resíduos e desperdícios resultantes de operações de produção aí efetuadas;
(l)    Os resíduos e desperdícios resultantes de produtos usados aí recolhidos, desde que esses
       produtos só possam servir para a recuperação de matérias-primas;
(m)    Os produtos aí produzidos exclusivamente a partir dos produtos especificados nas alíneas a) a
       l).
2.        Entende-se por «navio de uma Parte» e «navio-fábrica de uma Parte», a que se refere o n.º
1, alíneas h) e i), o navio ou navio-fábrica que:
a)     Esteja registado num Estado-Membro ou no Reino Unido;
b)     Navegue com pavilhão de um Estado-Membro ou do Reino Unido; e
c)     Satisfaça uma das seguintes condições:
            i) seja, pelo menos, detido em 50 % por nacionais de um Estado-Membro ou do Reino
            Unido; ou
            ii) seja propriedade de pessoas coletivas que:
                A) Tenham a sua sede e o seu principal local de negócios na União ou no Reino Unido;
                e
                B) Sejam detidas em pelo menos 50 % por entidades públicas, nacionais ou empresas
                de um Estado-Membro ou do Reino Unido.
                                        Artigo ORIG.6: Tolerâncias
1.        Se um produto não satisfizer os requisitos estabelecidos no ANEXO ORIG-2 [Regras de
origem específicas por produto] devido à utilização de uma matéria não originária na produção, esse
produto deve, no entanto, ser considerado como originário numa Parte, desde que:
a)     O peso total das matérias não originárias utilizadas na produção do produto classificadas nos
       termos dos capítulos 2 e 4 a 24 do Sistema Harmonizado, exceto para os produtos da pesca
       transformados que constam do capítulo 16, não exceda 15 % do peso do produto;
 b)    O valor total das matérias não originárias de todos os outros produtos, exceto dos produtos
       classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, não exceda 10 % do preço à saída
       da fábrica do produto; ou
c)     Para um produto classificado nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, aplicam-se as
       tolerâncias estabelecidas nas notas 7 e 8 do ANEXO ORIG-1 [Notas introdutórias às Regras de
       Origem Específicas por Produto].
2.        O disposto no n.º 1 não se aplica se o valor ou peso das matérias não originárias utilizadas na
produção de um produto exceder qualquer uma das percentagens para o valor ou peso máximo de
                                                    44
 ---pagebreak--- matérias não originárias, tal como especificado nos requisitos estabelecidos no ANEXO ORIG-2
[Regras de origem específicas por produto].
3.        O n.º 1 do presente artigo não se aplica a produtos inteiramente obtidos numa Parte na
aceção do artigo ORIG.5 [Produtos inteiramente obtidos]. Se o ANEXO ORIG.5 [Regras de origem
específicas por produto] exigir que as matérias utilizadas na produção de um produto sejam
inteiramente obtidas, aplicam-se os n.os 1 e 2 do presente artigo.
                                    Artigo ORIG.7: Produção insuficiente
1.        Não obstante o disposto no artigo ORIG.3 [Requisitos gerais], n.º 1, alínea c), um produto
não é considerado originário de uma Parte se a produção do produto numa Parte consistir apenas
numa ou mais das seguintes operações realizadas em matérias não originárias:
a)      Operações de preservação como secagem, congelação, conservação em salmoura e outras
        operações semelhantes destinadas a assegurar unicamente a conservação dos produtos em
        boas condições durante o transporte e a armazenagem2;
b)      Fracionamento ou reunião de volumes;
c)      Lavagem, limpeza; remoção de poeiras, de óxido, de óleo, de tinta ou de outros
        revestimentos;
d)      Passagem a ferro ou prensagem de têxteis e artigos têxteis;
e)      Operações simples de pintura e de polimento;
f)      Operações de descasque, de branqueamento total ou parcial de arroz; de polimento e de
        lustragem de cereais e de arroz; descoloração de arroz;
g)      Adição de corantes ou aromatizantes ao açúcar ou formação de açúcar em pedaços; moagem
        parcial ou total do açúcar no estado sólido;
h)      Descasque e descaroçamento de fruta, nozes e produtos hortícolas;
i)      Afiação e operações simples de trituração e de corte;
j)      Crivação, tamisação, escolha, classificação, triagem, seleção, incluindo a composição de
        sortidos de artigos;
k)      Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades e
        quaisquer outras operações simples de acondicionamento;
l)      Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos,
        logótipos e outros sinais distintivos similares;
m)      Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; mistura de açúcar com qualquer
        matéria;
2
   As operações de conservação, como a refrigeração, a congelação ou a ventilação são consideradas
insuficientes, na aceção da alínea a), enquanto as operações como a salmoura, a secagem ou a fumagem que
se destinam a conferir características especiais ou diferentes ao produto não são consideradas insuficientes.
                                                        45
 ---pagebreak--- n)      Simples adição de água ou diluição com água ou outra substância que não altere as
        características materiais do produto, ou desidratação ou desnaturação dos produtos;
o)      Montagem simples de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem
        de produtos em partes;
p)      Abate de animais.
2.        Para efeitos do n.º 1, as operações são consideradas simples se não exigirem qualificações
especiais ou máquinas, aparelhos ou ferramentas especialmente produzidas ou instaladas para a sua
realização.
                                  Artigo ORIG.8: Unidade de qualificação
1.        Para efeitos do presente capítulo, a unidade de qualificação é o produto específico
considerado como unidade básica para a classificação do produto segundo o Sistema Harmonizado.
2. No caso de uma remessa composta por um certo número de produtos idênticos classificados na
mesma posição do Sistema Harmonizado, todos os produtos considerados individualmente são tidos
em conta na aplicação das disposições do presente capítulo.
                   Artigo ORIG.9: Materiais de embalagem e contentores de expedição
Os materiais de embalagem e os contentores para expedição utilizados para proteger um produto
durante o transporte não são considerados para efeitos da determinação do caráter originário do
produto.
               Artigo ORIG.10: Materiais de embalagem e recipientes para venda a retalho
Os materiais de embalagem e os contentores em que o produto é embalado para venda a retalho, se
classificados com o produto, não são considerados para efeitos da determinação da origem do
produto, exceto para fins do cálculo do valor das matérias não originárias se o produto estiver
sujeito a um valor máximo de matérias não originárias de acordo com o ANEXO ORIG-2 [Regras de
origem específicas por produto].
                     Artigo ORIG.11: Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas
1.        Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas e instruções ou outro material de
informação devem ser considerados como um produto com a parte do equipamento, a máquina, o
aparelho ou o veículo em causa se forem:
(a)     Classificados e entregues com o produto, mas não faturados à parte deste; e
(b)     Dos tipos, quantidades e valores habituais desse produto.
2.        Os acessórios, peças sobressalentes, ferramentas e instruções ou outro material de
informação referidos no n.º 1 não são considerados para efeitos da determinação da origem do
produto, exceto para fins do cálculo do valor das matérias não originárias se o produto estiver
sujeito ao valor máximo de matérias não originárias estabelecido no ANEXO ORIG-2 [Regras de
origem específicas por produto].
                                                   46
 ---pagebreak---                                          Artigo ORIG.12: Sortidos
Os sortidos, tal como definidos na terceira regra geral para a interpretação do Sistema Harmonizado,
são considerados originários de uma Parte quando todos os seus componentes são originários. Um
sortido composto por elementos originários e não originários é ainda assim considerado originário
no seu conjunto, desde que o valor dos elementos não originários não exceda 15 % do preço à saída
da fábrica do sortido.
                                   Artigo ORIG.13: Elementos neutros
Para determinar se um produto é originário de uma Parte, não é necessário determinar a origem dos
seguintes elementos eventualmente utilizados na sua produção:
a)      Combustível, energia, catalisadores e solventes;
b)      Instalações, equipamento, peças sobresselentes e matérias utilizadas na manutenção dos
        equipamentos e edifícios;
c)      c) Máquinas, ferramentas, matrizes e moldes;
d)      Lubrificantes, gorduras, matérias de composição e outras matérias utilizadas na produção ou
        para fazer funcionar os equipamentos e edifícios;
e)      Luvas, óculos, calçado, vestuário, equipamentos e acessórios de segurança;
f)      Equipamento, aparelhos e acessórios utilizados para o ensaio ou a inspeção do produto; e
g)      Outras matérias utilizadas na produção que não são incorporadas no produto nem se
        destinam a ser incorporadas na composição final do produto.
                                  Artigo ORIG.14: Separação de contas
1.        As matérias fungíveis originárias e não originárias ou «produtos fungíveis» são fisicamente
separadas durante a armazenagem, a fim de manter o seu caráter originário e não originário.
2.        Para efeitos do n.º 1, entende-se por «matérias fungíveis» ou «produtos fungíveis» as
matérias ou os produtos do mesmo tipo e da mesma qualidade comercial, com as mesmas
características técnicas e físicas, e que não se podem distinguir uns dos outros para efeitos de
determinação da origem.
3.        Não obstante o disposto no n.º 1, as matérias fungíveis originárias e não originárias podem
ser utilizadas na produção de um produto sem estarem fisicamente separadas durante a
armazenagem, sob reserva de ser utilizado um método de separação de contas.
4.        Não obstante o disposto no n.º 1, as matérias fungíveis originárias e não originárias
classificadas nos capítulos 10, 15, 27, 28, 29, posições 32.01 a 32.07 ou posições 39.01 a 39.14 do
Sistema Harmonizado podem ser armazenadas numa Parte antes da exportação para a outra Parte
sem serem fisicamente separadas, desde que seja utilizado um método de separação de contas.
5.        O método de separação de contas referido nos n.os 3 e 4 é aplicado em conformidade com
um método de gestão de existências ao abrigo de princípios contabilísticos geralmente aceites na
Parte.
                                                   47
 ---pagebreak--- 6.       O método de separação de contas é um método que garante que, em qualquer momento, o
número de matérias ou produtos que se considera terem caráter originário nunca é superior ao que
teria sido apurado caso se tivesse procedido à separação física das matérias ou produtos.
7.       Uma Parte pode exigir, ao abrigo das condições previstas nas suas disposições legislativas e
regulamentares, que a utilização de um método de separação de contas esteja sujeita a autorização
prévia por parte das autoridades aduaneiras dessa Parte. As autoridades aduaneiras da Parte devem
monitorizar a utilização dada a essas autorizações e pode revogar uma autorização se o titular
utilizar indevidamente o método de separação de contas ou não cumprir qualquer das outras
condições definidas no presente capítulo.
                               Artigo ORIG.15: Produtos reimportados
Se um produto originário de uma Parte for exportado dessa Parte para um país terceiro e
reimportado na mesma Parte, esse produto deve ser considerado um produto não originário, salvo
se for apresentada à autoridade aduaneira da Parte em causa prova suficiente de que o produto
reimportado:
(a)    É o mesmo produto que o exportado; e
(b)    Não tiver sido objeto de outras operações além das necessárias para o conservar em boas
       condições enquanto permaneceu nesse país terceiro ou aquando da sua exportação.
                                    Artigo ORIG.16: Não alteração
1.       Um produto originário declarado para introdução no consumo na Parte de importação não
deve – após a exportação e antes de ser declarado para introdução no consumo – ter sido alterado,
transformado de qualquer modo ou submetido a outras operações além das necessárias para
assegurar a sua conservação em boas condições ou além das operações de aditamento ou aposição
de marcas, rótulos, selos ou qualquer outra documentação, a fim de garantir a conformidade com os
requisitos nacionais da Parte de importação.
2.       A armazenagem ou a exibição de um produto pode ocorrer num país terceiro, desde que o
produto permaneça sob controlo aduaneiro no país terceiro em causa.
3.       O fracionamento de remessas pode ocorrer num país terceiro se for realizado pelo
exportador ou sob a sua responsabilidade e desde que as remessas permaneçam sob fiscalização
aduaneira nesse país terceiro.
4.       Em caso de dúvida quanto ao cumprimento dos requisitos enunciados nos n.os 1 a 3, a
autoridade aduaneira da Parte de importação pode requerer que o importador apresente provas
desse cumprimento desses requisitos, as quais podem ser facultadas por quaisquer meios, incluindo
documentos contratuais de transporte como, por exemplo, conhecimentos de embarque ou provas
factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens, ou ainda qualquer prova
relativa ao próprio produto.
            Artigo ORIG.17: Reexame do draubaque, ou da isenção, de direitos aduaneiros
No mínimo dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a pedido de qualquer das Partes,
o Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem reexamina os
respetivos regimes de aperfeiçoamento ativo sob a forma de sistema de draubaque das Partes. Para
o efeito, a pedido de uma Parte, o mais tardar 60 dias a contar desse pedido, a outra Parte deve
                                                 48
 ---pagebreak--- fornecer à Parte requerente as informações disponíveis e as estatísticas pormenorizadas relativas ao
período desde a entrada em vigor do presente Acordo, ou aos cinco anos anteriores se esse período
for mais curto, sobre o funcionamento do seu regime de aperfeiçoamento ativo sob a forma de
sistema de draubaque. À luz desse reexame, o Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação
Aduaneira e Regras de Origem pode formular recomendações ao Conselho de Parceria no sentido da
alteração das disposições do presente capítulo e dos seus anexos, com vista à introdução de
limitações ou de restrições em matéria de draubaque ou de isenção dos direitos aduaneiros.
                             Secção 2: Procedimentos em matéria de origem
                        Artigo ORIG.18: Pedido de tratamento pautal preferencial
1.       Aquando da importação, a Parte de importação concede tratamento pautal preferencial a
um produto originário da outra Parte na aceção do presente capítulo com base num pedido do
importador nesse sentido. O importador é responsável pela exatidão do pedido de tratamento
pautal preferencial e pelo cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente capítulo.
2.       Os pedidos de tratamento pautal preferencial baseiam-se nos seguintes elementos:
(a)    No certificado de origem emitido pelo exportador que certifica que o produto é originário; ou
(b)    No conhecimento do importador de que produto é originário.
3.       O importador que faz um pedido de tratamento pautal preferencial com base no certificado
de origem referido no n.º 2, alínea a), conserva o certificado de origem e, quando tal for exigido pela
autoridade aduaneira da Parte de importação, apresenta-lhe uma cópia do mesmo.
               Artigo ORIG.18-A: Momento do pedido de tratamento pautal preferencial
1.       Um pedido de tratamento pautal preferencial e a respetiva base referida no artigo ORIG.18
[Pedido de tratamento pautal preferencial], n.º 2, são incluídos na declaração aduaneira de
importação, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte de
importação.
2.       Em derrogação do n.º 1 do presente artigo, se o importador não tiver feito o pedido de
tratamento pautal preferencial no momento da importação, a Parte de importação concede
tratamento pautal preferencial e reembolsa ou dispensa de quaisquer direitos aduaneiros pagos em
excesso desde que:
(a)    O pedido de tratamento pautal preferencial seja apresentado o mais tardar três anos após a
       data de importação, ou num período de tempo mais longo especificado nas disposições
       legislativas e regulamentares da Parte de importação;
(b)    O importador apresente a base para o pedido como referido no artigo ORIG.18 [Pedido de
       tratamento pautal preferencial], n.º 2 ; e
(c)    O produto tivesse sido considerado originário e satisfizesse todos os requisitos aplicáveis na
       aceção da secção 1 [Regras de origem] do presente capítulo se tivesse sido pedido pelo
       importador no momento da importação.
 As outras obrigações aplicáveis ao importador nos por força do artigo ORIG.18 [Pedido de
tratamento pautal preferencial] permanecem inalteradas.
                                                   49
 ---pagebreak---                                  Artigo ORIG.19: Certificado de origem
1.       O certificado de origem pode ser emitido pelo exportador de um produto com base em
informações que demonstrem que o produto é originário, incluindo informações sobre o caráter
originário das matérias utilizadas na sua produção do produto. O exportador é responsável pela
exatidão do certificado de origem e das informações prestadas.
2.       O certificado de origem é elaborado numa das versões linguísticas constantes do ANEXO
ORIG-4 [Texto do certificado de origem], numa fatura ou em qualquer outro documento que
descreva o produto originário de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua
identificação. Cabe ao exportador prestar informações suficientemente pormenorizadas para
permitir a identificação do produto originário. A Parte de importação não pode exigir que o
importador apresente uma tradução do certificado de origem.
3.       O certificado de origem é válido por 12 meses a contar da data em que foi emitido ou por
um período mais longo, tal como previsto pela Parte de importação, até um máximo de 24 meses.
4.       O certificado de origem pode aplicar-se a:
(a)    A uma única remessa de um ou mais produtos importados numa Parte; ou
(b)    A remessas múltiplas de produtos idênticos importados numa Parte durante um período não
       superior a 12 meses especificado no certificado de origem.
5.       Se, a pedido do importador, os produtos desmontados ou por montar na aceção da regra
geral 2, alínea a), relativa à interpretação do Sistema Harmonizado, abrangidos pelo âmbito de
aplicação das secções XV a XXI do mesmo, forem importados em remessas escalonadas, pode ser
utilizado um único certificado de origem para esses produtos, em conformidade com os requisitos
estabelecidos pela autoridade aduaneira da Parte de importação.
                                     Artigo ORIG.20: Discrepâncias
A autoridade aduaneira da Parte de importação não pode recusar um pedido de tratamento pautal
preferencial devido a pequenos erros ou discrepâncias no certificado de origem ou pela simples
razão de a fatura ter sido emitida num país terceiro.
                             Artigo ORIG.21: Conhecimento do importador
1.       Para efeitos de um pedido de tratamento pautal preferencial apresentado ao abrigo do
artigo ORIG.18 [Pedido de tratamento pautal preferencial], n.º 2, alínea b), o conhecimento do
importador de que um produto é originário da Parte de exportação baseia-se em informações que
demonstrem que o produto é originário e satisfaz os requisitos previstos no presente capítulo.
2.       Antes de solicitar o tratamento preferencial, se um importador não puder obter as
informações a que se refere o n.º 1 do presente artigo por o exportador as considerar confidenciais
ou por qualquer outra razão, o exportador pode apresentar um certificado de origem, por forma a
que o importador possa solicitar o tratamento pautal preferencial com base no artigo ORIG.18
[Pedido de tratamento pautal preferencial], n.º 2, alínea a).
                                                  50
 ---pagebreak---                        Artigo ORIG.22: Requisitos relativos à conservação de registos
1.         Durante um período mínimo de três anos a contar da data de importação do produto, o
importador que apresente um pedido de tratamento pautal preferencial para um produto
importado na Parte de importação deve conservar:
(a)     O certificado de origem emitido pelo exportador, se o pedido se tiver baseado no certificado
        de origem; ou
(b)     Todos os registos que demonstrem que o produto satisfaz os requisitos necessários para
        adquirir o caráter de produto originário, se o pedido se tiver baseado no conhecimento do
        importador.
2.         Os exportadores que tenham emitido um certificado de origem devem, durante um período
mínimo de quatro anos após a emissão do referido certificado de origem, conservar uma cópia do
mesmo e quaisquer outros registos que demonstrem que o produto cumpre os requisitos
necessários para adquirir o caráter de produto originário.
3.         Os registos a manter em conformidade com o presente artigo podem ser conservados em
formato eletrónico.
                                    Artigo ORIG.23: Pequenas remessas
1.         Em derrogação do disposto nos artigos ORIG.18 [Pedido de tratamento pautal preferencial]
a ORIG.21 [Conhecimento do importador ], desde que o produto tenha sido declarado como
satisfazendo os requisitos do presente capítulo e a autoridade aduaneira da Parte de importação
não tenha dúvidas quanto à veracidade dessa declaração, a Parte de importação concede um
tratamento pautal preferencial a:
(a)     Um produto enviado numa embalagem pequena por particulares a particulares;
(b)     Um produto contido na bagagem pessoal de um viajante; e
(c)     para o Reino Unido, além dos produtos mencionados nas alíneas a) e b), as outras remessas
        de baixo valor.
2.         São excluídos da aplicação do n.º 1 do presente artigo os seguintes produtos:
(a)     Os produtos cuja importação faça parte de uma série de importações que possam ser
        razoavelmente consideradas como tendo sido feitas separadamente com o objetivo de evitar
        os requisitos do artigo ORIG.18 [Pedido de tratamento pautal preferencial];
(b)     para a União:
       (i)       Um produto importado com fins comerciais; consideram-se desprovidas de caráter
                 comercial as importações que apresentem caráter ocasional e que consistam
                 exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos
                 viajantes ou das respetivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e
                 quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais; e
      (ii)       Os produtos cujo valor total seja superior 500 EUR no caso de produtos enviados em
                 pequenas embalagens ou 1 200 EUR no caso dos produtos contidos na bagagem
                                                     51
 ---pagebreak---                  pessoal dos viajantes. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional
                 devem ser o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no
                 primeiro dia útil de outubro. Os montantes da taxa de câmbio são os publicados nesse
                 dia pelo Banco Central Europeu, salvo se for comunicado à Comissão Europeia um
                 montante diferente até 15 de outubro, e são aplicáveis a partir de 1 de janeiro do ano
                 seguinte. A Comissão Europeia notifica o Reino Unido dos ditos montantes. A União
                 pode estabelecer outros limites que comunicará ao Reino Unido; e
(c)     Para o Reino Unido, os produtos cujo valor total exceda os limites fixados no direito interno do
        Reino Unido. O Reino Unido comunicará esses limites à União.
3.         O importador é responsável pela exatidão da declaração e pelo cumprimento dos requisitos
estabelecidos no presente capítulo. Os requisitos de conservação de registos previstos no artigo
ORIG.22 [Requisitos de conservação de registos] não se aplicam ao importador no âmbito do
presente artigo.
                                        Artigo ORIG.24: Verificação
1.         A autoridade aduaneira da Parte de importação pode efetuar uma verificação no sentido de
determinar se um produto é originário ou se foram satisfeitos os outros requisitos do presente
capítulo, com base em métodos de avaliação de risco que podem incluir uma seleção aleatória. As
verificações podem ser realizadas mediante um pedido de informações ao importador que fez o
pedido a que se refere o artigo ORIG.18 [Pedido de tratamento pautal preferencial], no momento da
apresentação da declaração de importação, antes da autorização de saída dos produtos, ou após a
autorização de introdução em livre prática dos produtos.
2.         As informações solicitadas nos termos do n.º 1 abrangem, no máximo, os seguintes
elementos:
(a)     O certificado de origem emitido, se o pedido se tiver baseado no certificado de origem; e
(b)     Informações relativas ao cumprimento dos critérios de origem, nomeadamente:
       (i)       no caso de o critério de origem ser «inteiramente obtido», a categoria aplicável (por
                 exemplo, colheita, extração mineira, pesca) e o local de produção,
      (ii)       no caso de o critério de origem se basear numa alteração da classificação pautal, uma
                 lista de todas as matérias não originárias incluindo a sua classificação pautal (num
                 formato de 2, 4 ou 6 dígitos, dependendo do critério de origem),
     (iii)       no caso de o critério de origem se basear num método de valor, o valor do produto
                 final, assim como o valor de todas as matérias não originárias utilizadas na produção
                 do produto,
     (iv)        no caso de o critério de origem se basear no peso, o peso do produto final, assim
                 como o peso das matérias não originárias utilizadas no produto final;
      (v)        no caso de o critério de origem se basear num processo de produção específico, um
                 descrição desse processo específico.
3.         Ao facultar as informações solicitadas, o importador pode acrescentar qualquer outra
informação que considere pertinente para efeitos de verificação.
                                                    52
 ---pagebreak--- 4.       Se o pedido de tratamento pautal preferencial se basear num certificado de origem, o
importador apresenta esse certificado mas pode responder à autoridade aduaneira da Parte de
importação que não pode fornecer as informações a que se refere o n.º 2, alínea b).
5.       Se o pedido de tratamento pautal preferencial se basear no conhecimento do importador, a
autoridade aduaneira da Parte de importação que efetua a verificação pode, após ter solicitado
informações ao abrigo do n.º 1, solicitar informações complementares ao importador se considerar
que essas informações são necessárias para verificar o caráter originário do produto ou para
verificar se estão satisfeitos os requisitos do presente capítulo. A autoridade aduaneira da Parte de
importação pode solicitar ao importador documentação e informações específicas, se for caso disso.
6.       Se decidir suspender a concessão do tratamento pautal preferencial ao produto em causa
até serem conhecidos os resultados da verificação, a autoridade aduaneira da Parte de importação
concede ao importador a autorização de introdução em livre prática dos produtos, sob reserva da
aplicação das medidas cautelares adequadas consideradas necessárias, incluindo garantias. Deve ser
posto termo à suspensão do tratamento pautal preferencial o mais rapidamente possível, logo que a
autoridade aduaneira da Parte de importação determine o caráter originário dos produtos em causa
ou o cumprimento dos outros requisitos do presente capítulo.
                                Artigo ORIG.25: Cooperação administrativa
1.       Para assegurar a correta aplicação do presente capítulo, as Partes cooperam, por intermédio
da autoridade aduaneira de cada Parte, para verificar o caráter originário do produto e se foram
cumpridos os outros requisitos estabelecidos no presente capítulo.
2.       Se o pedido de tratamento pautal preferencial se tiver baseado num certificado de origem,
após ter solicitado informações em conformidade com o artigo ORIG.24 [Verificação], n.º 1, e com
base na resposta do importador, a autoridade aduaneira da Parte de importação que efetua a
verificação também pode solicitar informações à autoridade aduaneira da Parte de exportação no
prazo de dois anos a contar da importação dos produtos ou do momento em que o pedido é
apresentado em conformidade com o ORIG.18-A [Momento do pedido de tratamento pautal
preferencial], n.º 2, alínea a), caso considere que são necessárias informações complementares para
verificar o caráter originário do produto ou para verificar se estão satisfeitos os outros requisitos do
presente capítulo. O pedido de informações deve incluir os seguintes elementos:
(a)    O certificado de origem;
(b)    A identidade da autoridade aduaneira que emite o pedido;
(c)    O nome do exportador;
(d)    O objeto e o âmbito de aplicação da verificação; e
(e)    Qualquer documentação pertinente.
Além disso, a autoridade aduaneira da Parte de importação pode, se for caso disso, solicitar
documentação e informações específicas à autoridade aduaneira da Parte de exportação.
3.       A autoridade aduaneira da Parte de exportação pode, em conformidade com as suas
disposições legislativas e regulamentares, solicitar documentação ou um exame, quer pedindo
elementos de prova quer mediante a visita das instalações do exportador para analisar registos e
observar as instalações utilizadas na produção do produto.
                                                   53
 ---pagebreak--- 4.         Sem prejuízo do n.º 5, a autoridade aduaneira da Parte de exportação que recebe o pedido
referido n.º 2 faculta à autoridade aduaneira da Parte de importação as seguintes informações:
(a)     A documentação solicitada, se disponível;
(b)     Um parecer sobre o caráter originário do produto;
(c)     A descrição do produto objeto de exame e a classificação pautal pertinente para a aplicação
        do presente capítulo;
(d)     Uma descrição e explicação do processo de produção suficientes para fundamentar o caráter
        originário do produto;
(e)     Informações sobre a forma como o exame do produto foi realizado; e
(f)     Se for o caso, documentação de apoio.
5.         A autoridade aduaneira da Parte de exportação não faculta as informações referidas no
n.º 4, alíneas a), d) e f) à autoridade aduaneira da Parte de importação se o exportador considerar
que essa informação é confidencial.
6.         Cada Parte notifica a outra Parte dos elementos de contacto das autoridades aduaneiras e
quaisquer alterações relativas a essas informações no prazo de 30 dias a contar da data da alteração.
                          Artigo ORIG.26: Recusa de tratamento pautal preferencial
1.         Sem prejuízo do n.º 3, a autoridade aduaneira da Parte de importação pode recusar o
tratamento pautal preferencial, se:
(a)     No prazo de três meses após a data do pedido de informações nos termos do artigo ORIG.24
        [Verificação], n.º 1:
       (i)        o importador não tiver respondido;
      (ii)        no caso de o pedido de tratamento pautal preferencial ter sido baseado num
                  certificado de origem, não for fornecido o certificado de origem; ou
     (iii)        no caso de o pedido de tratamento pautal preferencial ter sido baseado no
                  conhecimento do importador, as informações facultadas forem insuficientes para
                  confirmar que o produto é originário;
(b)     No prazo de três meses após a data do pedido de informações complementares nos termos
        do artigo ORIG.24 [Verificação], n.º 5:
           i) o importador não tiver respondido; ou
           ii) as informações facultadas pelo importador forem insuficientes para confirmar que o
                  produto é originário;
                                                     54
 ---pagebreak---  c) No prazo de 10 meses3 a contar da data do pedido de informações nos termos do artigo ORIG.25
       [Cooperação administrativa], n.º 2:
          i) não tiver sido facultada nenhuma resposta pela autoridade aduaneira da Parte de
                 exportação; ou
          ii) as informações facultadas pela autoridade aduaneira da Parte de exportação forem
                 insuficientes para confirmar que o produto é originário.
2.       A autoridade aduaneira da Parte de importação pode recusar o tratamento pautal
preferencial a um produto para o qual um importador tenha solicitado tal tratamento pautal
preferencial se o importador não cumprir os requisitos do presente capítulo, com exceção dos
relativos ao caráter originário dos produtos.
3.       Se a autoridade aduaneira da Parte de importação tiver justificação suficiente para recusar o
tratamento pautal preferencial ao abrigo do disposto no n.º 1 do presente artigo, nos casos em que
a autoridade aduaneira da Parte de exportação deu parecer nos termos do artigo ORIG.25
[Cooperação administrativa], n.º 4, alínea b), confirmando o caráter originário dos produtos, a
autoridade aduaneira da Parte de importação notifica a autoridade aduaneira da Parte de
exportação da sua intenção de recusar o tratamento pautal preferencial, no prazo de dois meses
após a data da receção desse parecer.
Se essa notificação for feita, realizam-se consultas a pedido de uma das Partes, no prazo de três
meses após a data da notificação. O prazo para a consulta pode ser prorrogado, caso a caso, por
acordo mútuo entre as autoridades aduaneiras das Partes. A consulta pode ocorrer em
conformidade com o procedimento estabelecido pelo Comité Especializado do Comércio sobre
Cooperação Aduaneira e Regras de Origem.
Após o termo do prazo para consulta, se a autoridade aduaneira da Parte de importação não
conseguir confirmar que o produto é originário, pode recusar o tratamento pautal preferencial se
tiver justificação suficiente para o fazer e após ter concedido ao importador o direito de ser ouvido.
No entanto, se a autoridade aduaneira da Parte de exportação confirmar o caráter originário dos
produtos e fundamentar tal conclusão, a autoridade aduaneira da Parte de importação não pode
recusar o tratamento pautal preferencial a um produto só por ter sido aplicado o artigo ORIG.25
[Cooperação Administrativa], n.º 5.
4.       Em todos os casos, a resolução de divergências entre o importador e a autoridade aduaneira
da Parte de importação efetua-se ao abrigo da legislação da Parte de importação.
                                      Artigo ORIG.27: Confidencialidade
1.       Em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, cada Parte deve
manter a confidencialidade de quaisquer informações que lhe sejam facultadas pela outra Parte ao
abrigo do presente capítulo e proteger essa informação para que não seja divulgada.
2.       Não obstante o artigo ORIG.25 [Cooperação administrativa], n.º 5, as informações
comerciais confidenciais obtidas do exportador pela autoridade aduaneira da Parte de exportação
3
  O prazo será de 12 meses para os pedidos de informações nos termos do artigo ORIG.25 [Cooperação
Administrativa], n.º 2, dirigidos à autoridade aduaneira da Parte de exportação nos três primeiros meses a
contar da data de aplicação do presente Acordo.
                                                     55
 ---pagebreak--- ou da Parte de importação por meio da aplicação dos artigos ORIG. 24 [Verificação] e ORIG.25
[Cooperação administrativa] não devem ser divulgadas.
3.       Cada Parte deve garantir que as informações confidenciais obtidas a título do presente
capítulo não são utilizadas para fins diferentes da administração e aplicação de decisões e
determinações relativas à origem e a questões aduaneiras, salvo com a autorização da pessoa ou
Parte que prestou as informações confidenciais.
4.       Não obstante o disposto no n.º 3, uma Parte pode autorizar que as informações obtidas a
título do presente capítulo sejam utilizadas em quaisquer processos administrativos, judiciais, ou
quase judiciais, intentados por incumprimento da legislação em matéria aduaneira que dá execução
ao presente capítulo. Antes de tal utilização, a Parte deve informar a pessoa ou Parte que prestou as
informações.
                          Artigo ORIG.28: Medidas e sanções administrativas
Cada Parte assegura a aplicação efetiva do presente capítulo. Cada Parte assegura que as
autoridades competentes podem aplicar medidas administrativas e, se for caso disso, sanções, em
conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, a qualquer pessoa que emita
ou mande emitir um documento contendo informações inexatas prestadas com o objetivo de obter
um tratamento pautal preferencial para determinado produto, que não cumpra os requisitos
estabelecidos no artigo ORIG.22 [Requisitos de conservação de registos], ou que não faculte os
elementos de prova ou recuse a visita referida no artigo ORIG.25 [Cooperação administrativa], n.º 3.
                                     Secção 3: Outras disposições
                                   Artigo ORIG.29: Ceuta e Melilha
1.       Para efeitos do presente capítulo, no caso da União, o termo «Parte» não inclui Ceuta e
Melilha.
2.       Os produtos originários do Reino Unido, quando importados em Ceuta ou Melilha, devem
beneficiar, em todos os aspetos, do mesmo tratamento aduaneiro ao abrigo do presente Acordo que
é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da União ao abrigo do Protocolo 2 do Ato
de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à União Europeia. O Reino Unido
concede às importações dos produtos abrangidos pelo presente Acordo e originários de Ceuta e
Melilha o mesmo tratamento aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários da
União.
3.       As regras de origem e os procedimentos em matéria de origem nos termos do presente
capítulo são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos produtos exportados do Reino Unido para
Ceuta e Melilha e aos produtos exportados de Ceuta e Melilha para o Reino Unido.
4.       Ceuta e Melilha são consideradas um único território.
5.       O artigo ORIG.4 [Acumulação da origem] aplica-se às importações e exportações de
produtos entre a União, o Reino Unido e Ceuta e Melilha.
6.       Os exportadores devem inserir «Reino Unido» ou «Ceuta e Melilha» no campo 3 do texto do
certificado de origem, dependendo da origem do produto.
                                                   56
 ---pagebreak--- 7.       A autoridade aduaneira do Reino de Espanha é responsável pela aplicação e execução do
presente capítulo em Ceuta e Melilha.
         Artigo ORIG.30: Disposições transitórias para os produtos em trânsito ou em depósito
As disposições do presente Acordo podem aplicar-se a produtos que satisfaçam o disposto no
presente capítulo e que, à data da entrada em vigor do presente Acordo, se encontrem em trânsito
provenientes da Parte de exportação para a Parte de importação ou sob controlo aduaneiro na Parte
de importação sem pagamento de direitos e encargos de importação, sob reserva da apresentação
de um pedido de tratamento pautal preferencial referido no artigo ORIG.18 [Pedido de tratamento
pautal preferencial] à autoridade aduaneira da Parte de importação, no prazo de 12 meses a contar
dessa data.
                     Artigo ORIG.31: Alterações deste capítulo e respetivos anexos
O Conselho de Parceria pode alterar o presente capítulo e os seus anexos.
                             Capítulo 3: Medidas Sanitárias e fitossanitárias
                                         Artigo SPS.1: Objetivos
O presente capítulo tem por objetivos:
a) Proteger a saúde e a vida humana, animal e vegetal no território das Partes facilitando,
       simultaneamente, o comércio entre elas;
b) Prosseguir a aplicação do Acordo MSF;
c) Garantir que as medidas sanitárias e fitossanitárias («MSF») das Partes não criam obstáculos
       desnecessários ao comércio;
d) Promover uma maior transparência e compreensão na aplicação das MSF de cada uma das Partes;
e) Reforçar a cooperação entre as Partes na luta contra a resistência antimicrobiana, na promoção
       de sistemas alimentares sustentáveis, na proteção do bem-estar dos animais e na certificação
       eletrónica;
f) Reforçar a cooperação nas organizações internacionais pertinentes para desenvolver normas,
       orientações e recomendações internacionais sobre saúde animal, segurança dos alimentos e
       fitossanidade; e
g) Promover a aplicação das normas, orientações e recomendações internacionais por cada uma das
       Partes.
                                   Artigo SPS.2: Âmbito de aplicação
1.       O presente capítulo é aplicável a todas as MSF de uma Parte que possam, direta ou
indiretamente, afetar o comércio entre as Partes.
                                                   57
 ---pagebreak--- 2.       O presente capítulo também estabelece disposições distintas em relação à cooperação em
matéria de bem-estar dos animais, resistência antimicrobiana e sistemas alimentares sustentáveis.
                                        Artigo SPS.3: Definições
1.       Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as seguintes definições:
    (a) As definições constantes do anexo A do Acordo MSF;
    (b) As definições adotadas sob os auspícios da Comissão do Codex Alimentarius («Codex»);
    (c) As definições adotadas sob os auspícios da Organização Mundial da Saúde Animal («OIE»); e
    (d) As definições adotadas sob os auspícios da Convenção Fitossanitária Internacional («CFI»).
2.       Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
(a)     «Condições de importação», quaisquer medidas sanitárias ou fitossanitárias que devem ser
       cumpridas para a importação de produtos; e
(b)    «Zona protegida relativamente a uma determinada praga vegetal regulamentada», uma área
       geográfica oficialmente definida na qual essa praga não está estabelecida apesar de existirem
       condições favoráveis e da sua presença em outras partes do território da Parte, e onde essa
       praga não pode ser introduzida.
3.       O Comité Especializado do Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias pode adotar
outras definições para efeitos do presente capítulo tendo em consideração os glossários e as
definições das organizações internacionais pertinentes, como a Codex, a OIE e a CFI.
4.       Em caso de incompatibilidade entre as definições adotadas pelo Comité Especializado do
Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias ou adotadas sob os auspícios do Codex, da OIE,
da CFI e as definições adotadas ao abrigo do Acordo MSF, prevalecem estas últimas. Em caso de
incompatibilidade entre as definições adotadas pelo Comité Especializado do Comércio sobre
Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e as definições estabelecidas no Codex, na OIE ou na CFI,
prevalecem as definições estabelecidas no Codex, na OIE ou na CFI.
                                   Artigo SPS.4: Direitos e obrigações
As Partes reiteram os direitos e obrigações que lhes incumbem no âmbito do Acordo MSF. Tal inclui
o direito de adotar medidas em conformidade com o artigo 5.º, n.º 7, do Acordo MSF.
                                     Artigo SPS.5: Princípios gerais
1.       As Partes devem aplicar MSF para atingirem o respetivo nível adequado de proteção que se
baseiam nas avaliações de risco em conformidade com as disposições pertinentes, incluindo o artigo
5 do Acordo MSF.
2.       As Partes não devem utilizar as MSF para criar obstáculos injustificados ao comércio.
3.       No que diz respeito aos procedimentos e homologações MSF relacionados com o comércio
estabelecidos no presente capítulo, cada Parte garante que esses procedimentos e MSF conexas:
(a)    São iniciados e concluídos sem demora injustificada;
                                                    58
 ---pagebreak--- (b)    Não incluem pedidos de informação desnecessários, científica e tecnicamente injustificados
       ou excessivamente onerosos suscetíveis de atrasar o acesso aos mercados de cada Parte;
(c)    Não são aplicados de uma forma que constitua uma discriminação arbitrária ou injustificável
       contra o território, ou partes do território, da outra Parte onde existam condições MSF
       idênticas ou similares; e
(d)    sejam proporcionais aos riscos identificados e não sejam mais restritivos do que o necessário
       para alcançar o nível de proteção adequado da Parte importadora.
4.       As Partes não devem utilizar os procedimentos referidos no n.º 3, nem quaisquer pedidos de
informações adicionais para atrasar o acesso aos respetivos mercados sem que existam justificações
científicas e técnicas.
5.       Cada Parte assegura que qualquer procedimento administrativo exigido relativamente às
condições de importação em matéria de segurança dos alimentos, saúde animal e fitossanidade não
seja mais oneroso ou restritivo ao comércio do que o necessário para dar à Parte de importação a
confiança adequada de que essas condições são satisfeitas. Cada Parte assegura que os efeitos
negativos de quaisquer procedimentos administrativos sobre o comércio sejam reduzidos ao mínimo
e que os processos de desalfandegamento permanecem simples e rápidos atendendo,
simultaneamente, às condições da Parte de importação.
6.       A Parte de importação não estabelece nenhum sistema nem procedimento administrativo
que coloque entraves às trocas comerciais.
                                     Artigo SPS.6: Certificação oficial
    1. Quando a Parte de importação exigir certificados oficiais, os modelos de certificados devem
    ser:
         (a) elaborados em conformidade com os princípios estabelecidos nas normas internacionais
             da Codex, da CIF e da OIE; e
         (b) aplicáveis às importações de todas as partes do território da Parte de exportação.
    2. O Comité Especializado do Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias pode
    acordar em casos específicos em que os modelos de certificados referidos no n.º 1 sejam
    estabelecidos apenas para uma parte ou partes do território da Parte de exportação. As Partes
    promovem a implementação da certificação eletrónica e outras tecnologias para facilitar o
    comércio.
                         Artigo SPS.7: Condições e procedimentos de importação
1.       Sem prejuízo dos direitos e das obrigações que cada Parte tem ao abrigo do Acordo MSF, e
do presente capítulo, as condições de importação da Parte de importação são aplicáveis a todo o
território da Parte de exportação de forma coerente.
2.       A Parte de exportação assegura que os produtos exportados para a outra Parte, como
animais e produtos de origem animal, plantas e produtos vegetais, ou outros produtos conexos,
cumprem os requisitos MSF da Parte de importação.
3.       A Parte de importação pode exigir que as importações de determinados produtos estejam
sujeitas a autorização. Essa autorização é concedida se a autoridade competente da Parte de
                                                    59
 ---pagebreak--- exportação apresentar um pedido que demonstre objetivamente, a contento da Parte de
importação, que os requisitos de autorização desta última estão preenchidos. A autoridade
competente da Parte de exportação pode apresentar um pedido de autorização para todo o
território da Parte de exportação. A Parte de importação deve deferir esses pedidos nessa base,
desde que cumpram os requisitos de autorização da Parte de importação estabelecidos no presente
número.
4.         A Parte de importação não introduz requisitos de autorização adicionais aos aplicáveis no
termo do período de transição, a menos que a aplicação desses requisitos a outros produtos se
justifique para atenuar um risco significativo para a saúde humana, animal ou vegetal.
5.         A Parte de importação estabelece e comunica à outra Parte as condições aplicáveis à
importação para todos os produtos. A Parte de importação assegura que as suas condições de
importação são aplicadas de forma proporcionada e não discriminatória.
6.         Sem prejuízo das medidas provisórias previstas no artigo 5.º, n.º 7, do Acordo MSF, no caso
dos produtos, ou outros objetos conexos, em relação aos quais exista uma preocupação
fitossanitária, as condições de importação restringem-se às medidas de proteção contra pragas
regulamentadas da Parte de importação e são aplicáveis a todo o território da Parte de exportação.
7.         Não obstante o disposto nos n.os 1 e 3, no caso dos pedidos de autorização de importação de
um produto específico em que a Parte de exportação tenha pedido para ser examinada apenas uma
parte ou determinadas partes do seu território (no caso da União Europeia, Estados-Membros
individuais), a Parte de importação procede prontamente ao exame desse pedido. Quando a Parte
de importação recebe pedidos relativos ao produto específico de mais de uma parte da Parte de
exportação, ou quando são recebidos novos pedidos relativos a um produto que já tenha sido
autorizado, a Parte de importação acelera a conclusão do procedimento de autorização, tendo em
conta o regime sanitário e fitossanitário idêntico ou semelhante aplicável nas diferentes partes da
Parte de exportação.
8.         Cada Parte assegura que todos os procedimentos de controlo, inspeção e aprovação em
matéria sanitária e fitossanitária são iniciados e concluídos sem demora injustificada. Os requisitos
de informação limitam-se ao necessário para que o processo de aprovação tenha em consideração
as informações já disponíveis na Parte de importação, assim como o quadro legislativo e os
relatórios de auditoria da Parte de exportação.
9.         Exceto em circunstâncias devidamente justificadas relacionadas com o seu nível de
proteção, cada Parte deve prever um período de transição entre a publicação de quaisquer
alterações nos seus procedimentos de aprovação e a sua aplicação para permitir que a outra Parte
se familiarize e se adapte a tais alterações. As Partes não prolongam indevidamente o procedimento
de aprovação de pedidos apresentados antes da publicação das alterações.
10.        Em relação ao processo estabelecido nos n.os 3 a 8, são tomadas as seguintes medidas:
(a)     Logo que conclua positivamente a sua avaliação, a Parte de importação toma de imediato
        todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para permitir que as trocas
        comerciais decorram sem demora injustificada;
(b)     A Parte de exportação:
       (i)       faculta todas as informações pertinentes exigidas pela Parte de importação, e
                                                     60
 ---pagebreak---       (ii)       faculta à Parte de importação um acesso razoável para a realização de auditorias e
                 outros procedimentos pertinentes.
(c)     A Parte de importação estabelece uma lista de pragas regulamentadas para produtos, ou
        outros objetos conexos, sempre que exista uma preocupação fitossanitária. Essa lista inclui:
        (i)      pragas sem ocorrência conhecida em qualquer parte do seu próprio território,
        (ii)     pragas com ocorrência conhecida em qualquer parte do seu próprio território e sob
                 controlo oficial,
        (iii)    pragas com ocorrência conhecida em partes do seu próprio território e para as quais
                 são estabelecidas zonas indemnes ou zonas protegidas, e
        (iv)     pragas não sujeitas a quarentena com ocorrência conhecida no seu próprio território e
                 sob controlo oficial para material de plantio especificado.
11.        A Parte de importação aceita remessas sem exigir que a Parte de importação verifique a
conformidade dessas remessas antes da sua saída do território da Parte de exportação.
12.        Uma Parte pode cobrar taxas para cobrir os custos incorridos na realização de controlos
fronteiriços MSF, as quais se devem limitar à recuperação dos custos.
13.        A Parte de importação tem o direito de realizar controlos de importação aos produtos
importados da Parte de exportação com o intuito de assegurar o cumprimento dos seus requisitos
sanitários e fitossanitários de importação.
14.        Os controlos de importação realizados aos produtos importados da Parte de exportação
devem basear-se no risco MSF associado a tais importações. Os controlos de importação são
realizados apenas na medida do necessário para proteger a saúde e vida humana, animal ou vegetal,
sem demora injustificada e com um efeito mínimo sobre o comércio entre as Partes.
15.        A pedido da Parte de exportação, são disponibilizadas pela Parte de importação informações
relativas à percentagem de produtos da Parte de exportação controlados na importação.
16.        Se os controlos de importação detetarem o incumprimento das condições de importação
aplicáveis, a ação adotada pela Parte de importação deve basear-se numa avaliação dos riscos
envolvidos e não ser mais restritiva para o comércio do que o necessário para atingir o nível
adequado de proteção sanitária e fitossanitária.
                            Artigo SPS.8 Listas de estabelecimentos aprovados
1.         Sempre que tal se justifique, a Parte de importação pode manter uma lista dos
estabelecimentos aprovados que cumprem os seus requisitos de importação como condição para
permitir importações de produtos animais provenientes desses estabelecimentos.
2.         A menos que tal se justifique para atenuar um risco para a saúde humana ou animal, só
podem ser exigidas listas de estabelecimentos aprovados para os produtos para os quais estas eram
exigidas no final do período de transição.
                                                     61
 ---pagebreak--- 3.       A Parte de exportação informa a Parte de importação da sua lista de estabelecimentos que
cumprem as condições da Parte de importação baseadas em garantias fornecidas pela Parte de
exportação.
4.       A pedido da Parte de exportação, a Parte de importação aprova os estabelecimentos
situados no território da Parte de exportação com base nas garantias fornecidas por esta, sem
inspeção prévia de cada estabelecimento.
5.       A menos que a Parte de importação solicite informações adicionais, e sob reserva das
garantias serem fornecidas pela Parte de exportação, a Parte de importação toma as medidas
legislativas ou administrativas necessárias para permitir a importação desses estabelecimentos, em
conformidade com os procedimentos legais aplicáveis.
6.       A lista dos estabelecimentos aprovados é disponibilizada ao público pela Parte de
importação.
7.       Se decidir indeferir o pedido da Parte de exportação para aceitar o aditamento de um
estabelecimento à lista de estabelecimentos aprovados, a Parte de importação informa
imediatamente a Parte de exportação e envia uma resposta, incluindo informações sobre as faltas
de conformidade que levaram à rejeição da aprovação do estabelecimento.
                       Artigo SPS.9: Transparência e intercâmbio de informações
1.       Cada Parte assegura a transparência no que diz respeito às MSF aplicáveis ao comércio e,
para o efeito:
a) Comunica prontamente à outra Parte quaisquer alterações das suas MSF e procedimentos de
       aprovação, incluindo alterações suscetíveis de afetar a sua capacidade para cumprir os
       requisitos sanitários e fitossanitários da outra Parte aplicáveis à importação de determinados
       produtos;
b) Melhora o conhecimento mútuo das suas MSF e da respetiva aplicação;
c) Troca informações com a outra Parte sobre questões relacionadas com o desenvolvimento e a
       aplicação das MSF, incluindo os progressos relativos a novos dados científicos disponíveis que
       afetem ou sejam suscetíveis de afetar o comércio entre as Partes, com vista a minimizar os
       efeitos negativos sobre o comércio;
d) Mediante pedido da outra Parte, comunica as condições aplicáveis à importação de produtos
       específicos no prazo de 20 dias úteis;
e) Mediante pedido da outra Parte, comunica o ponto da situação do procedimento para a
       autorização de produtos específicos no prazo de 20 dias úteis;
f) Comunica à outra Parte qualquer alteração significativa da estrutura ou organização da autoridade
       competente de uma Parte;
g) Mediante pedido, comunica os resultados de um controlo oficial realizado por uma Parte e
       apresenta um relatório sobre os resultados do controlo realizado;
h) Mediante pedido, comunica os resultados de um controlo de importação previsto no caso de uma
       remessa rejeitada ou não conforme; e
                                                    62
 ---pagebreak--- i) Mediante pedido, comunica, sem demora injustificada, uma avaliação dos riscos ou um parecer
       científico elaborado por uma Parte que seja pertinente para efeitos do presente capítulo.
2.       Se uma Parte facultar a informação do n.º 1 por meio de notificação dirigida ao registo
central de notificações da OMC ou ao organismo internacional de normalização competente, em
conformidade com as respetivas disposições aplicáveis, consideram-se preenchidos os requisitos do
n.º 1, na medida em que se apliquem a essa informação.
                            Artigo SPS.10: Adaptação às condições regionais
1.       As Partes reconhecem o conceito de subdivisão em zonas, incluindo zonas indemnes de
pragas ou de doenças, zonas protegidas e zonas com fraca ocorrência de doenças ou de pragas, e
aplicam-no no comércio entre as Partes, em conformidade com o Acordo MSF, incluindo as
orientações para promover a aplicação prática do artigo 6.º do Acordo MSF (Decisão G/SPS/48
/Comité MSF/OMC) e as recomendações, normas e orientações pertinentes da OIE e da CFI. O
Comité Especializado do Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias pode definir mais
pormenores para esses procedimentos, tendo em conta qualquer Acordo MSF, normas, orientações
e recomendações da OIE e da CFI pertinentes.
2.       As Partes podem igualmente acordar em cooperar no que diz respeito ao conceito de
compartimentação, na aceção dos capítulos 4.4 e 4.5 do Código Sanitário para os Animais Terrestres
da OIE e dos capítulos 4.1 e 4.2 do Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE.
3.       Ao estabelecer ou manter as zonas mencionadas no n.º 1, as Partes têm em conta fatores
como a localização geográfica, os ecossistemas, a vigilância epidemiológica e a eficácia dos controlos
sanitários e fitossanitários.
4.       No que diz respeito aos animais e produtos de origem animal, quando estabelece ou
mantém condições de importação, a pedido da Parte de exportação, a Parte de importação
reconhece as zonas indemnes de doenças estabelecidas pela Parte de exportação como base de
análise para determinar se autoriza ou mantém a importação, sem prejuízo dos n.os 8 e 9.
5.       A Parte de exportação identifica as partes do seu território referidas no n.º 4 e, se lhe for
solicitado, fornece uma explicação completa e dados de apoio com base nas normas da OIE ou de
outras formas estabelecidas pelo Comité Especializado das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias com
base nos conhecimentos adquiridos através da experiência das autoridades competentes da Parte
de exportação.
6.       No que diz respeito às plantas e produtos vegetais e outros produtos conexos, quando
estabelece ou mantém condições fitossanitárias de importação, a pedido da Parte de exportação, a
Parte de importação reconhece as zonas indemnes de pragas, os locais de produção indemnes de
pragas, as instalações de produção indemnes de pragas, as zonas com fraca ocorrência de pragas e
as zonas protegidas estabelecidas pela Parte de exportação como base de análise para determinar se
autoriza ou mantém a importação, sem prejuízo dos n.os 8 e 9.
7.       A Parte de exportação identifica as suas zonas indemnes de pragas, locais de produção
indemnes de pragas, sítios de produção indemnes de pragas e zonas com fraca ocorrência de pragas
ou zonas protegidas. Se tal lhe for solicitado pela Parte de importação, a Parte de exportação
apresenta uma explicação completa e dados de apoio com base nas Normas Internacionais para as
Medidas Fitossanitárias elaboradas no âmbito da CFI, ou de outras formas estabelecidas pelo Comité
Especializado do Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, com base nos conhecimentos
                                                  63
 ---pagebreak--- adquiridos através da experiência das autoridades fitossanitárias pertinentes da Parte de
exportação.
8.       As Partes reconhecem as zonas indemnes de doenças e as zonas protegidas existentes no
termo do período de transição.
9.       O n.º 8 aplica-se também a adaptações ulteriores das zonas indemnes de doenças e das
zonas protegidas (no caso do Reino Unido, zonas indemnes de pragas), exceto em caso de alterações
significativas na situação sanitária ou fitossanitária.
10.      As Partes podem realizar auditorias e verificações nos termos do artigo SPS.11, tendo em
vista a aplicação dos n.os 4 a 9 do presente artigo.
11.      As Partes estabelecem uma cooperação estreita com o objetivo de manter a confiança nos
procedimentos relativos ao estabelecimento de zonas indemnes de doenças ou pragas, locais de
produção indemnes de pragas, instalações de produção indemnes de pragas, zonas com fraca
ocorrência de pragas ou doenças e zonas protegidas, com o objetivo de minimizar a perturbação do
comércio.
12.      Ao determinar essas zonas, a Parte de importação baseia a sua própria determinação do
estatuto de saúde animal ou fitossanidade da Parte de exportação ou de partes do respetivo
território na informação que esta faculta em conformidade com as normas do Acordo MSF, da OIE e
da CFI, e toma em consideração qualquer determinação efetuada pela Parte de exportação.
13.      Se não aceitar a determinação efetuada pela Parte de exportação como referido no n.º 12
do presente artigo, a Parte de importação justifica e explica de forma objetiva à Parte de exportação
os motivos da rejeição e, mediante pedido, realiza consultas em conformidade com o artigo SPS.12,
n.º 2.
14.      Cada Parte assegura que as obrigações estabelecidas nos n.os 4 a 9, 12 e 13 são cumpridas
sem demora injustificada. A Parte de importação acelerará o reconhecimento do estatuto sanitário
ou fitossanitário sempre que este tenha sido recuperado após um surto.
15.      Se uma Parte considerar que uma região específica possui um estatuto especial em relação a
uma doença específica e que cumpre os critérios estabelecidos no capítulo 1.2 do Código Sanitário
para os Animais Terrestres da OIE ou no Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE, essa
Parte pode solicitar o reconhecimento desse estatuto. A Parte de importação pode exigir,
relativamente à importação de animais vivos e produtos animais, garantias adicionais adequadas ao
estatuto acordado.
                                  Artigo SPS.11: Auditorias e verificações
1.       A Parte de importação pode realizar auditorias e verificações dos seguintes aspetos:
(a)    Da totalidade ou de parte do sistema de inspeção e certificação das autoridades da outra
       Parte;
(b)    Dos resultados dos controlos efetuados no âmbito do sistema de inspeção e certificação da
       Parte de exportação.
                                                     64
 ---pagebreak--- 2.       As Partes realizam essas auditorias e verificações em conformidade com as disposições do
Acordo MSF, tendo em conta as normas, orientações e recomendações internacionais pertinentes
do Codex Alimentarius, da OIE ou da CFI.
3.       Para efeitos da realização dessas auditorias e verificações, a Parte de importação pode
efetuar auditorias e verificações por meio de pedidos de informações à Parte de exportação ou de
visitas de auditoria e verificação à Parte de exportação, que podem incluir:
(a)    Uma avaliação da totalidade ou de parte do programa total de controlo das autoridades
       responsáveis, incluindo, se for caso disso, análises das atividades de inspeção e de auditoria;
(b)    Verificações no local; e
(c)    A recolha de informações e de dados para avaliar as causas de problemas emergentes e
       recorrentes relacionados com as exportações de produtos.
4.       A Parte de importação partilha com a Parte de exportação os resultados e as conclusões das
auditorias e verificações realizadas ao abrigo do n.º 1. A Parte de importação pode colocar estes
resultados à disposição do público.
5.       Antes do início de uma auditoria ou verificação, as Partes discutem os objetivos e o âmbito
da auditoria ou verificação, os critérios ou requisitos com base nos quais a Parte de exportação será
avaliada, bem como o itinerário e os procedimentos para a realização da auditoria ou verificação,
que devem ser estabelecidos num plano de auditoria ou de verificação. Salvo acordo em contrário
das Partes, a Parte de importação fornece à Parte de exportação um plano de auditoria ou de
verificação pelo menos 30 dias antes do início da auditoria ou verificação.
6.       A Parte de importação dá à Parte de exportação a oportunidade de formular observações
sobre o projeto de relatório de auditoria ou de verificação. A Parte de importação apresenta um
relatório final por escrito à Parte de exportação, normalmente no prazo de dois meses a contar da
data de receção dessas observações.
7.       Cada Parte suporta as suas próprias despesas relacionadas com essa auditoria ou
verificação.
                                  Artigo SPS.12: Notificação e consultas
1.       Cada Parte notifica à outra Parte, sem demora injustificada:
a) Uma alteração significativa do estatuto sanitário ou fitossanitário;
b) O aparecimento de uma nova doença animal;
c) Uma descoberta de importância epidemiológica no que diz respeito a uma doença animal;
d) Uma questão significativa de segurança dos alimentos identificada por uma Parte;
e) Quaisquer medidas adicionais, além dos requisitos básicos das respetivas MSF tomadas para
       controlar ou erradicar doenças animais ou proteger a saúde humana, e quaisquer alterações
       das políticas de prevenção, incluindo políticas de vacinação;
                                                    65
 ---pagebreak--- f) Mediante pedido, os resultados de um controlo oficial realizado por uma Parte e um relatório
       sobre os resultados do controlo realizado; e
g) Quaisquer alterações significativas das funções de um sistema ou base de dados.
2.       Se uma questão relativa à segurança dos alimentos, fitossanidade ou saúde animal, ou uma
MSF proposta ou aplicada pela outra Parte suscitar grande preocupação a uma Parte, esta pode
solicitar a realização de consultas técnicas com a outra Parte. A Parte requerida deve responder ao
pedido sem demora injustificada. Cada uma das Partes deve proporcionar todas as informações
necessárias para evitar qualquer perturbação do comércio e, se for caso disso, chegar a uma solução
mutuamente aceitável.
3.       As consultas referidas no n.º 2 podem ser efetuadas por teleconferência, por
videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação acordado mutuamente pelas Partes.
                                 Artigo SPS.13: Medidas de emergência
1.       Se considerar que existe um risco grave para a vida e para a saúde humana, animal ou
vegetal, a Parte de importação pode, sem aviso prévio, adotar as medidas necessárias à proteção da
vida e da saúde humana, animal ou vegetal. Para as remessas que se encontrem em trânsito entre
as Partes, a Parte de importação considera a solução mais adequada e proporcionada, a fim de
evitar perturbações desnecessárias do comércio.
2.       A Parte que toma as medidas notifica a outra Parte de uma MSF de emergência o mais
rapidamente possível após a sua decisão de aplicar a medida e, o mais tardar, 24 horas após a
decisão ter sido tomada. Se uma Parte solicitar a realização de consultas técnicas relativas à MSF de
emergência, as consultas técnicas devem realizar-se no prazo de 10 dias após a notificação da MSF
de emergência. As Partes têm em consideração todas as informações facultadas no âmbito das
consultas técnicas. Estas consultas realizam-se a fim de evitar perturbações desnecessárias do
comércio. As Partes podem considerar opções para facilitar a aplicação ou a substituição das
medidas.
3.       A Parte de importação tem em conta, em tempo útil, as informações prestadas pela Parte de
exportação quando toma a sua decisão relativamente a remessas que, no momento da adoção da
MSF de emergência, estejam a ser transportadas entre as Partes, a fim de evitar perturbações
desnecessárias do comércio.
4.       A Parte de importação assegura que qualquer medida de emergência tomada com base nos
motivos referidos no n.º 1 do presente artigo não seja mantida sem provas científicas ou, nos casos
em que estas sejam insuficientes, seja adotada em conformidade com o artigo 5.º, n.º 7, do Acordo
MSF.
                           Artigo SPS.14: Fóruns internacionais multilaterais
As Partes acordam em cooperar em fóruns internacionais multilaterais no desenvolvimento de
normas, orientações e recomendações internacionais nos domínios abrangidos pelo âmbito de
aplicação do presente capítulo.
                          Artigo SPS.15: Aplicação e autoridades competentes
1.       Para efeitos da aplicação do presente capítulo, cada Parte tem em conta todos os aspetos
seguintes:
                                                   66
 ---pagebreak---             (a) Decisões do Comité MSF da OMC;
            (b) O trabalho dos organismos internacionais de normalização competentes;
            (c) Qualquer conhecimento e experiência anterior que possua em negociações com a
            Parte de exportação; e
            (d) Informação facultada pela outra Parte.
2.       As Partes facultam, sem demora, uma à outra uma descrição das respetivas autoridades
competentes para a aplicação do presente capítulo. As Partes notificam-se mutuamente de qualquer
alteração significativa dessas autoridades competentes.
3.       Cada Parte assegura que as respetivas autoridades competentes possuem os recursos
necessários para aplicar eficazmente o presente capítulo.
                   Artigo SPS.16: Cooperação em matéria de bem-estar dos animais
1.       As Partes reconhecem que os animais são seres dotados de sensibilidade. Reconhecem
igualmente a conexão entre melhoria do bem-estar dos animais e sistemas de produção alimentar
sustentáveis.
2.       As Partes comprometem-se a cooperar nos fóruns internacionais para promover o
desenvolvimento das melhores práticas possíveis de bem-estar animal e a sua aplicação. Em
especial, as Partes cooperam para reforçar e alargar o âmbito de aplicação das normas em matéria
de bem-estar dos animais da OIE, bem como a sua aplicação, com especial ênfase nos animais de
criação.
3.       As Partes trocam informações, conhecimentos especializados e experiências no domínio do
bem-estar dos animais, nomeadamente em matéria de reprodução, detenção, manuseamento,
transporte e abate de animais destinados à produção alimentar.
4.       As Partes reforçam a sua cooperação em matéria de investigação no domínio do bem-estar
dos animais relacionada com a reprodução animal e o tratamento dos animais nas explorações,
durante o transporte e no abate.
                 Artigo SPS.17: Cooperação em matéria de resistência antimicrobiana
1.       As Partes criam um quadro de diálogo e cooperação com vista a reforçar a luta contra o
desenvolvimento da resistência antimicrobiana.
2.       As Partes reconhecem que a resistência antimicrobiana representa uma séria ameaça para a
saúde humana e animal. O uso indevido de antimicrobianos na produção animal, incluindo o uso não
terapêutico, pode contribuir para a resistência antimicrobiana, que pode representar um risco para a
vida humana. As Partes reconhecem que a natureza da ameaça exige uma abordagem «Uma Só
Saúde» transnacional.
3.       Com vista a combater a resistência antimicrobiana, as Partes procuram cooperar a nível
internacional com programas de trabalho regionais ou multilaterais para reduzir a utilização
desnecessária de antibióticos na produção animal e envidar esforços no sentido da cessação da
utilização de antibióticos como promotores do crescimento a nível internacional a fim de combater a
                                                  67
 ---pagebreak--- resistência antimicrobiana, em conformidade com a abordagem «Uma Só Saúde» e com o Plano de
Ação Mundial.
4.       As Partes colaboram no desenvolvimento de orientações, normas, recomendações e ações
internacionais no âmbito de organizações internacionais pertinentes destinadas a promover a
utilização prudente e responsável de antibióticos nas práticas pecuárias e veterinárias.
5.       O diálogo a que se refere o n.º 1 abrange, nomeadamente:
(a)    Colaboração para acompanhar as orientações, normas, recomendações e ações existentes e
       futuras desenvolvidas no âmbito de organizações internacionais pertinentes e as iniciativas e
       planos nacionais existentes e futuros, com o objetivo de promover a utilização prudente e
       responsável dos antibióticos nas práticas de produção animal e veterinárias;
(b)    Colaboração na aplicação das recomendações da OIE, da OMS e do Codex, nomeadamente a
       CAC-RCP61/2005;
(c)    Intercâmbio de informações sobre boas práticas agrícolas;
(d)    Promoção da investigação, inovação e desenvolvimento;
(e)    Promoção de abordagens multidisciplinares para combater a resistência antimicrobiana,
       incluindo a abordagem «Uma Só Saúde» da OMS, da OIE e do Codex Alimentarius.
                            Artigo SPS.18: Sistemas alimentares sustentáveis
Cada Parte incentiva os seus serviços de segurança dos alimentos, de saúde animal e de
fitossanidade a cooperar com os homólogos da outra Parte com o objetivo de promover métodos de
produção alimentar e sistemas alimentares sustentáveis.
      Artigo SPS.19: Comité Especializado do Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias
O Comité Especializado do Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias supervisiona a
aplicação e o funcionamento do presente capítulo e tem as seguintes funções:
a) O pronto esclarecimento e resolução, se possível, de qualquer questão levantada por uma Parte
       em relação à elaboração, adoção ou aplicação de requisitos, normas e procedimentos
       sanitários e fitossanitários no âmbito do presente capítulo ou do Acordo MSF;
b) Debater os processos em curso sobre a elaboração de novos regulamentos;
c) Debater, com a maior celeridade possível, as possíveis preocupações manifestadas por uma Parte
       relativamente às condições e procedimentos de importação MSF aplicados pela outra Parte;
d) Rever regularmente as MSF das Partes, incluindo os requisitos de certificação e os processos de
       desalfandegamento nas fronteiras, bem como a sua aplicação, a fim de facilitar o comércio
       entre as Partes, em conformidade com os princípios, objetivos e procedimentos estabelecidos
       no artigo 5.º do Acordo MSF. Cada Parte identifica qualquer ação adequada que venha a
       tomar, nomeadamente em relação à frequência dos controlos de identidade e físicos, tendo
       em consideração os resultados dessa revisão e com base nos critérios estabelecidos no anexo
       SPS-1: Critérios referidos no artigo SPS.19, alínea d).
                                                   68
 ---pagebreak--- e)    Trocar pontos de vista, informações e experiências no que diz respeito às atividades de
      cooperação em matéria de luta contra a resistência antimicrobiana e de proteção do bem-
      estar dos animais realizadas nos termos dos artigos SPS. 16 e 17;
f) A pedido de uma das Partes, ponderar o que constitui uma alteração significativa da situação
      sanitária ou praga como referida no artigo SPS.10, n.º 9;
g) Adotar decisões no sentido de:
        (i)     aditar definições na aceção do artigo SPS.3, n.º 3,
        (ii)    definir os casos específicos a que se refere o artigo SPS.6, n.º 2,
        (iii)   definir os pormenores dos processos referidos no artigo SPS.10, n.º 1;
        (iv)    definir outras formas de reforçar as explicações referidas no artigo SPS.10, n.os 5 e 7.
                               Capítulo 4: Obstáculos técnicos ao comércio
                                          Artigo TBT.1: Objetivo
O objetivo do presente capítulo consiste em promover o comércio de mercadorias entre as Partes,
impedindo, identificando e eliminando obstáculos técnicos desnecessários ao comércio.
                                    Artigo TBT.2: Âmbito de aplicação
1.      O presente capítulo aplica-se à elaboração, adoção e aplicação de todas as normas,
regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade, que possam afetar o
comércio de mercadorias entre as Partes.
2.      O presente capítulo não se aplica:
(a)   Às especificações em matéria de aquisição elaboradas pelos organismos governamentais para
      atender às necessidades de produção ou consumo desses organismos; ou
(b)   Às medidas sanitárias e fitossanitárias abrangidas pelo âmbito de aplicação do capítulo 3
      [Medidas sanitárias e fitossanitárias].
3.      Os anexos do presente capítulo são aplicáveis, além do presente capítulo, aos produtos
abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Qualquer disposição de um anexo do presente capítulo
que estabeleça que uma norma, organismo ou organização internacional deve ser considerada ou
reconhecida como competente não impede que uma norma elaborada por qualquer outro
organismo ou organização seja considerada uma norma internacional aplicável nos termos do artigo
TBT.4, n.os 4 e 5.
                                 Artigo TBT.3: Relação com o Acordo OTC
1.      Os artigos 2.º a 9.º e os anexos 1 e 3 do Acordo OTC são incorporados, com as devidas
adaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante.
                                                    69
 ---pagebreak--- 2.       Os termos referidos no presente capítulo e nos anexos do presente capítulo têm o mesmo
significado que no Acordo OTC.
                                 Artigo TBT.4: Regulamentos técnicos
1.       Cada Parte realiza avaliações de impacto dos regulamentos técnicos previstos, em
conformidade com as respetivas regras e procedimentos. As regras e procedimentos referidos no
presente número e no n.º 8 podem prever exceções.
2.       As Partes avaliam a existência de alternativas regulamentares e não regulamentares ao
regulamento técnico proposto que possam cumprir os objetivos legítimos da Parte, em
conformidade com o artigo 2.2 do Acordo OTC.
3.       As Partes utilizam normas internacionais pertinentes como base para os respetivos
regulamentos técnicos, exceto quando possam demonstrar que essas normas internacionais
constituem um meio ineficaz ou inadequado para a realização dos legítimos objetivos visados.
4.       As normas internacionais elaboradas pela Organização Internacional de Normalização (ISO),
pela Comissão Eletrotécnica Internacional (CEI), pela União Internacional das Telecomunicações
(UIT) e pela Comissão do Codex Alimentarius (Codex) são as normas internacionais pertinentes na
aceção do artigo 2.º, do artigo 5.º e do anexo 3 do Acordo OTC.
5.       Uma norma elaborada por outras organizações internacionais também pode ser considerada
uma norma internacional pertinente na aceção do artigo 2.º, do artigo 5.º e do anexo 3 do Acordo
OTC, desde que:
a)     Tenha sido elaborada por um organismo de normalização que vise estabelecer um consenso:
         (i)   entre as delegações nacionais dos membros da OMC participantes em representação
               de todos os organismos nacionais de normalização no seu território que tenham
               adotado ou prevejam adotar normas para a matéria a que se refere a atividade de
               normalização internacional, ou
         (ii)  entre os órgãos governamentais dos membros participantes da OMC, e
b)       Tenha sido elaborada em conformidade com a decisão do Comité dos Obstáculos Técnicos
ao Comércio da OMC sobre os princípios para a elaboração de normas, orientações e
recomendações internacionais em relação ao artigo 2.º, ao artigo 5.º e ao anexo 3 do Acordo OTC 4.
6.       Sempre que não utilize as normas internacionais como base para um regulamento técnico,
uma Parte identifica, a pedido da outra Parte, qualquer desvio significativo em relação à normas
internacionais pertinentes, explica as razões pelas quais essas normas foram consideradas
inadequadas ou ineficazes para o objetivo visado e faculta as provas científicas ou técnicas nas quais
a avaliação se baseou.
7.       As Partes reveem os seus regulamentos técnicos de modo a aumentar a respetiva
convergência com as normas internacionais pertinentes, tendo em conta, nomeadamente, qualquer
nova evolução das normas internacionais pertinentes ou qualquer alteração nas circunstâncias que
deram origem a divergências em relação a qualquer norma internacional pertinente.
4
  G/TBT/9 de 13 de novembro de 2000, anexo 4.
                                                  70
 ---pagebreak--- 8.       Em conformidade com as respetivas regras e procedimentos, e sem prejuízo do título X
[Boas práticas e cooperação em matéria de regulamentação], ao elaborar um regulamento técnico
importante suscetível de ter um efeito significativo no comércio, cada Parte assegura a existência de
procedimentos que permitam às pessoas manifestar a sua opinião num processo de consulta
pública, exceto se surgirem ou se houver uma ameaça de surgimento de problemas urgentes de
segurança, saúde, ambiente ou segurança nacional. Cada Parte permite às pessoas da outra Parte
participarem nessa consulta pública em condições não menos favoráveis do que as concedidas aos
seus próprios nacionais e torna públicos os resultados dessas consultas.
                                          Artigo TBT.5: Normas
1.       As Partes incentivam os organismos de normalização estabelecidos no seu território, bem
como os organismos regionais de normalização dos quais as Partes ou os organismos de
normalização do seu território são membros, a:
(a)    Participar, nos limites dos seus recursos, no processo de elaboração das normas internacionais
       por organismos internacionais de normalização competentes;
(b)    Utilizar as normas internacionais pertinentes como base para as normas que elaboram, exceto
       se essas normas internacionais forem ineficazes ou inadequadas, por exemplo devido a um
       nível de proteção insuficiente, a fatores climáticos ou geográficos fundamentais ou a
       problemas tecnológicos fundamentais;
(c)    Evitar a duplicação ou a sobreposição com o trabalho dos organismos internacionais de
       normalização;
(d)    Reexaminar periodicamente as normas nacionais e regionais que não se baseiem nas normas
       internacionais pertinentes, com o intuito de aumentar a sua convergência com as normas
       internacionais pertinentes;
(e)    Cooperar com os organismos de normalização competentes da outra Parte nas atividades de
       normalização internacionais, nomeadamente por meio de cooperação no âmbito de
       organismos de normalização internacionais ou a nível regional;
(f)    Fomentar a cooperação bilateral com os organismos de normalização da outra Parte; e
(g)     Trocar informações entre organismos de normalização.
2.       As Partes comprometem-se a trocar informação sobre:
(a)    A utilização que fazem das normas em apoio dos regulamentos técnicos; e
(b)    Os respetivos processos de normalização e o grau de utilização das normas internacionais,
       regionais ou sub-regionais como base para a elaboração das suas normas nacionais.
3.       Sempre que as normas sejam tornadas obrigatórias num projeto de regulamento técnico ou
num procedimento de avaliação da conformidade, mediante incorporação ou referência, são
aplicáveis as obrigações em matéria de transparência estabelecidas no artigo TBT.7 [Transparência]
e nos artigos 2.º ou 5.º do Acordo OTC.
                                                    71
 ---pagebreak---                                  Artigo TBT.6: Avaliação da conformidade
1.       O artigo TBT.4 [Regulamentos técnicos] relativo à elaboração, à adoção e à aplicação dos
regulamentos técnicos aplica-se também, com as devidas adaptações, aos procedimentos de
avaliação da conformidade.
2.       Se uma Parte exigir uma avaliação da conformidade como garantia positiva de que um
produto está em conformidade com um regulamento técnico, essa Parte:
(a)    Seleciona procedimentos de avaliação da conformidade proporcionais aos riscos envolvidos,
       determinados com base numa avaliação dos riscos;
(b)    Considera como prova de conformidade com os regulamentos técnicos a utilização da
       declaração de conformidade de um fornecedor, ou seja, uma declaração de conformidade
       emitida pelo fabricante sob sua exclusiva responsabilidade e sem uma avaliação obrigatória de
       terceiros, como garantia de conformidade entre as opções para demonstrar a conformidade
       com os regulamentos técnicos;
(c)    Se tal lhe for solicitado pela outra Parte, fornece informações sobre os critérios utilizados para
       selecionar os procedimentos de avaliação da conformidade para produtos específicos.
3.       Se uma Parte exigir uma avaliação da conformidade de terceiros como garantia positiva de
que um produto está em conformidade com um regulamento técnico e não reservou essa tarefa a
uma autoridade governamental como especificado no n.º 4, essa Parte:
(a)    Utiliza a acreditação, se for caso disso, como forma de demonstrar a competência técnica para
       qualificar os organismos de avaliação da conformidade. Sem prejuízo do seu direito de definir
       requisitos para os organismos de avaliação da conformidade, cada Parte reconhece o papel
       valioso que uma acreditação conferida com autoridade derivada do Governo e numa base não
       comercial pode desempenhar na qualificação dos organismos de avaliação da conformidade;
(b)    Utiliza as normas internacionais pertinentes para efeitos da acreditação e da avaliação da
       conformidade;
(c)    Incentiva a adesão de organismos de acreditação e organismos de avaliação da conformidade
       localizados no seu território a quaisquer acordos ou convénios internacionais em vigor
       pertinentes para a harmonização ou facilitação da aceitação dos resultados da avaliação da
       conformidade;
(d)    Garante aos operadores económicos a possibilidade de escolherem entre os organismos de
       avaliação da conformidade designados pelas autoridades de uma Parte para um produto ou
       um conjunto de produtos específico, nos casos em que dois ou mais organismos de avaliação
       da conformidade sejam autorizados por uma Parte a realizar os procedimentos de avaliação
       da conformidade necessários à colocação de um produto no mercado;
(e)    Garante que os organismos de avaliação da conformidade são independentes de fabricantes,
       importadores e operadores económicos em geral e que não existem conflitos de interesse
       entre os organismos de acreditação e os organismos de avaliação da conformidade;
(f)    Permite que os organismos de avaliação da conformidade recorram a subcontratantes para a
       realização de ensaios ou inspeções em relação à avaliação da conformidade, incluindo
       subcontratantes localizados no território da outra Parte, e pode exigir que os subcontratantes
                                                     72
 ---pagebreak---        cumpram os mesmos requisitos que o organismo de avaliação da conformidade deve cumprir
       para realizar esses ensaios ou inspeções; e
(g)    Publica num único sítio Web uma lista dos organismos que designou para realizar essa
       avaliação da conformidade, bem como informações pertinentes sobre o âmbito da designação
       de cada um desses organismos.
4.       Nada no presente artigo impede uma Parte de exigir que a avaliação da conformidade em
relação a produtos específicos seja realizada pelas autoridades governamentais por si especificadas.
Se uma Parte exigir que a avaliação da conformidade seja efetuada pelas autoridades públicas por si
especificadas, essa Parte:
(a)    Limita as taxas de avaliação da conformidade ao custo aproximado dos serviços prestados e, a
       pedido de um requerente de uma avaliação da conformidade, explica como quaisquer taxas
       definidas para essa avaliação da conformidade são limitadas ao custo aproximado dos serviços
       prestados; e
(b)    Divulga ao público as taxas de avaliação da conformidade.
5.       Não obstante o disposto nos n.os 2 e 4, as Partes aceitam a declaração de conformidade de
um fornecedor como prova da conformidade com os seus regulamentos técnicos nas gamas de
produtos em que o faz na data de entrada em vigor do presente Acordo.
6.       Para efeitos de informação, cada Parte publica e mantém uma lista das gamas de produtos
referidas no n.º 5, juntamente com as referências aos regulamentos técnicos aplicáveis.
7.       Não obstante o disposto no n.º 5, qualquer uma das Partes pode introduzir requisitos de
ensaio ou de certificação de terceiros obrigatórios para as gamas de produtos referidas nesse
número, desde que tais requisitos sejam justificados por objetivos legítimos e sejam proporcionais
ao objetivo de fornecer à Parte de importação garantia suficiente de que os produtos são conformes
aos regulamentos técnicos ou a normas aplicáveis, tendo em conta os riscos que adviriam da não
conformidade.
8.       A Parte que propõe a introdução dos procedimentos de avaliação da conformidade referidos
no n.º 7 notifica a outra Parte numa fase inicial e tem em consideração as observações da outra
Parte ao conceber qualquer procedimento de avaliação da conformidade.
                                      Artigo TBT.7: Transparência
1.       Exceto quando se coloquem ou ameacem colocar-se problemas urgentes de segurança,
saúde, proteção ambiental ou segurança nacional, cada Parte permite à outra Parte apresentar
observações por escrito aos regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade
notificados no prazo de, pelo menos, 60 dias a contar da data da transmissão da notificação desses
regulamentos ou procedimentos ao registo central de notificações da OMC. As Partes considerarão
favoravelmente os pedidos razoáveis de prorrogação do prazo para a apresentação de observações.
2.       Cada Parte fornecerá a versão eletrónica do texto completo notificado juntamente com a
notificação. Caso o texto notificado não tenha sido redigido numa das línguas oficiais da OMC, a
Parte notificante faculta uma descrição pormenorizada e exaustiva do conteúdo da medida no
modelo de notificação da OMC.
                                                   73
 ---pagebreak--- 3.       Se uma Parte receber observações por escrito da outra Parte sobre a sua proposta de
regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade, essa Parte:
(a)    Se tal for solicitado pela outra Parte, debate as observações escritas com a participação da
       respetiva autoridade reguladora competente, num momento em que possam ser tidas em
       consideração; e
(b)    Responde por escrito às observações, o mais tardar na data de publicação do regulamento
       técnico ou do procedimento de avaliação da conformidade.
4.       Cada Parte procura publicar num sítio Web as suas respostas às observações que tenha
recebido na sequência da notificação referida no n.º 1, o mais tardar na data de publicação do
regulamento técnico ou do procedimento de avaliação da conformidade adotados.
5.       A pedido da outra Parte, cada Parte faculta informação sobre os objetivos, a base jurídica e a
fundamentação de um regulamento técnico ou de um procedimento de avaliação da conformidade
que tenha adotado ou proponha adotar.
6.       Cada Parte garante que os regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da
conformidade que tenha adotado são publicados num sítio Web de forma gratuita.
7.       Cada Parte faculta informações sobre a adoção e a entrada em vigor dos regulamentos
técnicos ou procedimentos de avaliação da conformidade e os textos finais adotados por meio de
uma adenda à notificação original dirigida à OMC.
8.       Cada Parte prevê um intervalo razoável entre a publicação dos regulamentos técnicos e a
respetiva entrada em vigor, para que os operadores económicos da outra Parte tenham tempo para
se adaptarem. Entende-se por «intervalo razoável» um período não inferior a seis meses, a menos
que tal seja ineficaz para a realização dos objetivos legítimos visados.
9.       Cada Parte considera favoravelmente um pedido razoável da outra Parte, recebido antes do
termo do período de observações estabelecido no n.º 1, para prorrogar o período entre a adoção do
regulamento técnico e a sua entrada em vigor, exceto nos casos em que este período impeça a
realização eficaz dos objetivos visados.
10.      Cada Parte garante que o ponto de informação criado em conformidade com o artigo 10.º
do Acordo OTC presta informações e responde numa das línguas oficiais da OMC a pedidos razoáveis
da outra Parte ou de pessoas interessadas da outra Parte sobre os regulamentos técnicos e
procedimentos de avaliação da conformidade adotados.
                                   Artigo TBT.8: Marcação e rotulagem
1.       Os regulamentos técnicos de uma Parte podem incluir ou abordar exclusivamente requisitos
em matéria de marcação ou rotulagem obrigatórios. Nesses casos, os princípios do artigo 2.2 do
Acordo OTC são aplicáveis a estes regulamentos técnicos.
2.       Quando uma Parte exige a marcação ou rotulagem obrigatória dos produtos, aplicam-se
todas as seguintes condições:
(a)    A Parte limita-se a exigir as informações que sejam pertinentes para os consumidores ou
       utilizadores do produto ou que indiquem a conformidade do produto com os requisitos
       técnicos obrigatórios;
                                                    74
 ---pagebreak--- (b)    A Parte não pode exigir qualquer aprovação, registo ou certificação prévios de rótulos ou
       marcações dos produtos, nem o pagamento de qualquer taxa, como pré-condição para a
       colocação no seu mercado de produtos que estejam, de outro modo, em conformidade com
       os seus requisitos técnicos obrigatórios, exceto se tal for necessário tendo em vista objetivos
       legítimos;
(c)    Quando impõe aos operadores económicos o uso de um número de identificação único, a
       Parte emite o referido número para os operadores económicos da outra Parte sem demora
       injustificada e de forma não discriminatória;
(d)    A menos que as informações enumeradas nas subalíneas i), ii) ou iii) sejam enganosas,
       contraditórias ou confusas em relação à informação exigida pela Parte de importação em
       relação às mercadorias, a Parte de importação autoriza:
         (i)     as informações noutras línguas além da língua exigida pela Parte de importação das
                 mercadorias;
         (ii)    nomenclaturas, pictogramas, símbolos ou gráficos internacionalmente aceites, e
         (iii)   informações complementares às exigidas na Parte de importação das mercadorias;
(e)    A Parte aceita que a rotulagem, incluindo a rotulagem complementar ou correções da
       rotulagem, tenham lugar em entrepostos aduaneiros ou noutras áreas designadas no país de
       importação como alternativa à rotulagem no país de origem, a menos que essa rotulagem
       tenha de ser efetuada por pessoas autorizadas por razões de segurança ou saúde pública; e
(f)    A menos que considere que os objetivos legítimos poderão ser comprometidos, a Parte
       procura aceitar a utilização de rótulos não permanentes ou destacáveis, ou a marcação ou
       rotulagem incluída na documentação que acompanha o produto, ao invés de exigir que os
       rótulos ou a marcação sejam fisicamente apostos no mesmo.
  Artigo TBT.9: Cooperação em matéria de fiscalização do mercado e segurança e conformidade dos
                                       produtos não alimentares
1.       As Partes reconhecem a importância da cooperação em matéria de fiscalização do mercado,
conformidade e segurança dos produtos não alimentares para a facilitação do comércio e a proteção
dos consumidores e outros utilizadores, e a importância do reforço da confiança mútua com base na
informação partilhada.
2.       Para garantir o funcionamento independente e imparcial da fiscalização do mercado, as
Partes velam pelo seguinte:
(a)    Separação das funções de fiscalização do mercado em relação às funções de avaliação da
       conformidade; e
(b)    Ausência de quaisquer interesses que possam afetar a imparcialidade das autoridades de
       fiscalização do mercado no exercício do respetivo controlo ou supervisão dos operadores
       económicos.
3.       As Partes cooperam e trocam informações no domínio da segurança e conformidade dos
produtos não alimentares, o que pode incluir, nomeadamente, o seguinte:
                                                   75
 ---pagebreak--- (a)    Atividades e medidas de fiscalização do mercado e de aplicação da lei;
(b)    Métodos de avaliação de riscos e ensaios de produtos;
(c)    Ações coordenadas de recolha de produtos e outras ações semelhantes;
(d)    Questões científicas, técnicas e de regulamentação, com o objetivo, a fim de melhorar a
       segurança e conformidade dos produtos não alimentares;
(e)    Questões emergentes de grande importância para a saúde e a segurança;
(f)    Normalização e atividades conexas;
(g)    Intercâmbio de funcionários.
4.       O Conselho de Parceria envida todos os esforços para estabelecer no anexo TBT-XX, com a
maior brevidade possível e de preferência no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do
presente Acordo, um convénio para o intercâmbio regular de informações entre o sistema de alerta
rápido para produtos não alimentares (RAPEX), ou o sistema que o venha a substituir, e a base de
dados relativa à fiscalização do mercado e segurança de produtos estabelecida ao abrigo dos
Regulamentos relativos à segurança geral dos produtos de 2005, ou a base de dados que a venha a
substituir, relativamente à segurança dos produtos não alimentares e respetivas medidas
preventivas, restritivas e corretivas.
O convénio deve estabelecer as modalidades segundo as quais:
a) A União faculta ao Reino Unido informações selecionadas provenientes do seu sistema de alerta
RAPEX, ou do sistema que o venha substituir, conforme referido na Diretiva 2001/95/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos
produtos, ou na diretiva que a venha a substituir;
b) O Reino Unido faculta informações à União informações selecionadas provenientes da sua base de
dados relativa à fiscalização do mercado e segurança dos produtos estabelecida ao abrigo dos
regulamentos relativos à segurança geral dos produtos de 2005, ou da base de dados que a venha a
substituir; e
c) As Partes informam-se mutuamente de quaisquer ações de acompanhamento e medidas tomadas
em resposta às informações trocadas.
5.       O Conselho de Parceria pode estabelecer no anexo TBT-ZZ um acordo sobre o intercâmbio
regular de informações, incluindo o intercâmbio de informações por meios eletrónicos, no que
respeita a medidas tomadas em relação a produtos não alimentares não conformes, com exceção
das abrangidas pelo n.º 4.
6.       Cada Parte utiliza as informações obtidas nos termos dos n.os 3, 4 e 5 exclusivamente para
proteger os consumidores, a saúde, a segurança ou o meio ambiente.
7.       Cada Parte dá um tratamento confidencial às informações obtidas nos termos dos n.os 3, 4 e
5.
                                                   76
 ---pagebreak--- 8.       Os acordos referidos nos n.os 4 e 5 devem especificar o tipo de informações objeto de
intercâmbio, as modalidades do intercâmbio e a aplicação de regras em matéria de
confidencialidade e proteção de dados pessoais. O Conselho de Parceria tem competência para
adotar decisões, a fim de determinar ou alterar as disposições estabelecidas nos anexos TBT-XX e
TBT-ZZ.
9.       Para efeitos do presente artigo, entende-se por «fiscalização do mercado» as atividades
realizadas e medidas tomadas por autoridades de fiscalização do mercado e de aplicação da lei,
incluindo as atividades realizadas e as medidas tomadas em cooperação com os operadores
económicos, com base em procedimentos de uma Parte para permitir que essa Parte acompanhar
ou analisar a segurança dos produtos e a sua conformidade com os requisitos previstos nas suas
disposições legislativas e regulamentares.
10.      Cada Parte assegura que qualquer medida tomada pelas suas autoridades de fiscalização do
mercado ou de aplicação da legislação para retirar ou recolher do seu mercado ou proibir ou
restringir a disponibilização no seu mercado de um produto importado do território da outra Parte,
por motivos relacionados com a não conformidade com a legislação aplicável, é proporcionada,
indica os motivos exatos em que se baseia a medida e é comunicada sem demora ao operador
económico em causa.
                                   Artigo TBT.10: Discussões técnicas
1.       Se considerar que um projeto ou proposta de regulamento técnico ou procedimento de
avaliação da conformidade da outra Parte pode ter um efeito significativo sobre o comércio entre as
Partes, uma Parte pode solicitar a realização de discussões técnicas sobre o assunto. O pedido deve
ser realizado por escrito à outra Parte e deve identificar:
(a)    A medida em causa;
(b)    As disposições do presente capítulo ou de um anexo do presente capítulo às quais as
       preocupações se referem; e
(c)    Os motivos do pedido, incluindo uma descrição das preocupações da Parte requerente em
       relação à medida.
2.       Uma Parte apresenta o seu pedido ao ponto de contacto da outra Parte designado nos
termos do artigo TBT.12 [Pontos de contacto].
3.       A pedido de qualquer uma das Partes, estas reúnem-se para discutir as preocupações
manifestadas no pedido, pessoalmente ou por videoconferência ou teleconferência, no prazo de 60
dias a contar da data do pedido e devem envidar esforços no sentido de resolver a questão o mais
rapidamente possível. Se considerar que a questão é urgente, a Parte requerente pode solicitar que
seja realizada uma reunião num prazo mais curto. Nesses casos, a Parte demandada deve considerar
favoravelmente tal pedido.
                                       Artigo TBT.11: Cooperação
1.       As Partes cooperam no domínio da regulamentação técnica, das normas e dos
procedimentos de avaliação da conformidade, sempre que tal seja do seu interesse mútuo, e sem
prejuízo da autonomia das respetivas decisões e ordens jurídicas. O Comité Especializado do
Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio pode trocar pontos de vista sobre as atividades de
cooperação realizadas ao abrigo do presente artigo ou dos anexos do presente capítulo.
                                                   77
 ---pagebreak--- 2.       Para efeitos do n.º 1, as Partes procuram identificar, desenvolver e promover atividades de
cooperação de interesse mútuo. Essas atividades podem, nomeadamente, estar relacionadas com:
(a)    Proceder ao intercâmbio de informações, de experiências e de dados relacionados com
       regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade;
(b)    Assegurar uma interação e uma cooperação eficientes entre as respetivas autoridades
       reguladoras a nível internacional, regional ou nacional;
(c)    Proceder ao intercâmbio de informações, na medida do possível, sobre os acordos e regimes
       internacionais referentes aos obstáculos técnicos ao comércio que uma ou ambas as Partes
       tenham subscrito; e
(d)    Estabelecer ou participar em iniciativas de facilitação do comércio.
3. Para efeitos do presente artigo e das disposições relativas à cooperação previstas nos anexos do
presente capítulo, a Comissão Europeia age em nome da União Europeia.
                                   Artigo TBT.12: Pontos de contacto
1.       Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto para
efeitos da aplicação do presente capítulo e comunica à outra Parte os elementos de contacto do
ponto de contacto, incluindo os dados relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-
se mutuamente sem demora de qualquer alteração desses dados de contacto.
2.       O ponto de contacto presta as informações ou esclarecimentos solicitados pelo ponto de
contacto da outra Parte, relativamente à aplicação do presente capítulo, num prazo razoável e, se
possível, no prazo de 60 dias a contar da data de receção do pedido.
      Artigo TBT.13: Comité Especializado do Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio
O Comité Especializado do Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio supervisiona a
aplicação e o funcionamento do presente capítulo e respetivos anexos esclarece e responde
prontamente, se possível, a qualquer questão manifestada por uma Parte em relação à elaboração,
adoção ou aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da
conformidade no âmbito do presente capítulo ou do Acordo OTC.
                      Capítulo 5: Entidades aduaneiras e facilitação do comércio
                                       Artigo CUSTMS.1: Objetivo
O presente capítulo tem por objetivo:
a) Reforçar a cooperação entre as Partes no domínio aduaneiro e de facilitação do comércio, bem
       como apoiar ou manter, se for caso disso, um elevado níveis adequados de compatibilidade da
       respetiva legislação e das práticas aduaneiras, a fim de assegurar que as disposições
       legislativas e os procedimentos relevantes, bem como a capacidade administrativa das
       administrações relevantes, cumprem os objetivos de promoção da facilitação do comércio,
       assegurando, simultaneamente, controlos aduaneiros eficazes e a execução eficaz da
       legislação aduaneira e do comércio e de outras disposições legislativas e regulamentares em
                                                   78
 ---pagebreak---        matéria comercial, a proteção adequada da segurança dos cidadãos e o respeito das
       proibições e restrições e dos interesses financeiros das Partes;
 b) Reforçar a cooperação administrativa entre as Partes no domínio do IVA e da assistência mútua
       em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos;
c) Assegurar que a legislação das Partes não é discriminatória e que os procedimentos aduaneiros se
       baseiam na utilização de métodos modernos e em controlos efetivos para combater a fraude
       e promover o comércio legítimo; e
d) Assegurar que não se comprometem de modo algum os objetivos legítimos de política pública,
       nomeadamente os objetivos de segurança e de luta contra a fraude.
                                     Artigo CUSTMS.1a: Definições
Para efeitos do presente capítulo e do ANEXO CUSTMS-1 [Operadores Económicos Autorizados] e do
Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira e do Protocolo relativo à
cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor
acrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e
direitos, entende-se por:
(a)      «Acordo sobre a Inspeção antes da Expedição», o Acordo sobre a Inspeção antes da
Expedição constante do anexo 1A do Acordo OMC;
(b)      «Convenções ATA e de Istambul», a Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para
Importação Temporária de Mercadorias, celebrada em Bruxelas, em 6 de dezembro de 1961, e a
Convenção de Istambul relativa à Importação Temporária, celebrada em 26 de junho de 1990;
(c)      «Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum», a Convenção de 20 de maio de 1987
sobre um regime de trânsito comum;
(d)      «Modelo de Dados Aduaneiros da OMA», a biblioteca de componentes de dados e modelos
eletrónicos para o intercâmbio de dados operacionais e compilação de normas internacionais
relativas a dados e informações utilizados na aplicação da facilitação e dos controlos regulamentares
a nível do comércio mundial, conforme publicada regularmente pela Equipa do Projeto de Modelo
de Dados da OMA;
(e)      «Legislação aduaneira», as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no território
de uma Parte, que regem a entrada ou importação de mercadorias, a saída ou exportação de
mercadorias, o trânsito de mercadorias e a sujeição de mercadorias a qualquer regime ou
procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;
(f)      «Informação», os dados, documentos, imagens, relatórios, comunicações ou cópias
autenticadas, em qualquer formato, incluindo em formato eletrónico, processados ou analisados ou
não;
                                                    79
 ---pagebreak--- (g)       «Pessoa», qualquer pessoa na aceção do artigo OTH.1 [Definições], alínea m), do título XVII
[Outras disposições]5;
(h)        «Quadro SAFE», o Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global
(SAFE), adotado na sessão da Organização Mundial das Alfândegas de junho de 2005, em Bruxelas,
nos termos regularmente atualizados; e
(i)       «Acordo de Facilitação do Comércio da OMC», o Acordo sobre a Facilitação do Comércio que
consta do anexo ao Protocolo que altera o Acordo OMC (decisão de 27 de novembro de 2014).
                                  Artigo CUSTMS.2: Cooperação aduaneira
1.        As autoridades competentes das Partes asseguram a cooperação em matéria aduaneira, a
fim de apoiarem os objetivos enunciados no artigo CUSTMS.1 [Objetivo], tendo em conta os
recursos das respetivas autoridades. Para efeitos do título [Comércio de mercadorias], é aplicável a
Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de
Mercadorias.
2.        As Partes desenvolvem a cooperação, incluindo nos seguintes domínios:
(a)     Intercâmbio de informações sobre legislação aduaneira, a aplicação da legislação aduaneira e
        os procedimentos em matéria aduaneira; em especial nos seguintes domínios:
          i) simplificação e modernização dos procedimentos aduaneiros,
          ii) facilitação de operações de trânsito e transbordo,
          iii) relações com a comunidade empresarial, e
          iv) segurança da cadeia de abastecimento e gestão do risco,
(b)     Trabalho conjunto sobre os aspetos aduaneiros relacionados com a segurança e a facilitação
        da cadeia de distribuição do comércio internacional, em conformidade com o Quadro SAFE;
(c)     Exame da possibilidade de criar iniciativas conjuntas em matéria de importação, exportação e
        outros procedimentos aduaneiros, incluindo a assistência técnica, bem como para assegurar a
        prestação de serviços eficazes à comunidade empresarial;
(d)     Reforço da respetiva cooperação no âmbito aduaneiro em organizações internacionais, tais
        como a OMC e a OMA, e intercâmbio de informações ou realização de debates, a fim de
        estabelecer, sempre que possível, posições comuns nessas organizações internacionais e na
        UNCTAD, UNECE;
(e)     Esforço com vista à harmonização dos respetivos requisitos de dados para fins de importação,
        exportação e outros procedimentos aduaneiros, através da aplicação de normas e elementos
        de dados comuns, de acordo com o Modelo de Dados Aduaneiros da OMA;
5
  Para maior clareza, entende-se que, em especial para efeitos do presente capítulo, o conceito de «pessoa»
inclui qualquer associação de pessoas sem estatuto jurídico de pessoa coletiva, mas a que seja reconhecida, ao
abrigo da lei aplicável, capacidade para praticar atos jurídicos.
                                                        80
 ---pagebreak--- (f)     Reforço da respetiva cooperação em matéria de técnicas de gestão do risco, incluindo a
        partilha de boas práticas e, se for caso disso, de informações sobre os riscos e resultados dos
        controlos. Sempre que relevante e adequado, as Partes podem também considerar o
        reconhecimento mútuo de técnicas de gestão do risco, de normas e de controlos do risco e de
        medidas de segurança aduaneira; As Partes podem igualmente considerar, sempre que
        relevante e adequado, o desenvolvimento de critérios e normas de risco compatíveis, de
        medidas de controlo e de domínios prioritários de controlo;
(g)     Estabelecimento do reconhecimento mútuo dos programas dos Operadores Económicos
        Autorizados para efeitos de segurança e de facilitação do comércio;
(h)     Promoção da cooperação entre as entidades aduaneiras e outras autoridades ou agências
        governamentais relativamente a programas de Operadores Económicos Autorizados, o que
        poderá ser alcançado, nomeadamente, por meio de acordo quanto aos mais elevados
        padrões, da facilitação do acesso a benefícios e da minimização de duplicações
        desnecessárias;
(i)     Execução dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras, incluindo o
        intercâmbio de informações e de boas práticas em operações aduaneiras, dando particular
        atenção à execução dos direitos de propriedade intelectual;
(j)     Manutenção de procedimentos aduaneiros compatíveis, sempre que adequado e exequível,
        incluindo a aplicação de um documento administrativo único para a declaração aduaneira; e
(k)     Sempre que relevante e adequado e segundo condições e regras a acordar, intercâmbio de
        determinadas categorias de informações aduaneiras entre as autoridades aduaneiras das
        Partes, por meio de uma comunicação estruturada e recorrente, a fim de melhorar a gestão
        do risco e a eficácia dos controlos aduaneiros, visando mercadorias em risco em termos de
        cobrança de receitas ou de proteção e segurança, e a fim de facilitar o comércio legítimo; tais
        intercâmbios podem incluir dados das declarações de exportação e importação sobre o
        comércio entre as Partes, com a possibilidade de explorar, através de iniciativas-piloto, o
        desenvolvimento de mecanismos interoperáveis para evitar duplicações na apresentação
        dessas informações. Os intercâmbios previstos nesta alínea não prejudicam os intercâmbios
        de informações que possam ocorrer entre as Partes em virtude do Protocolo relativo à
        assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.
3.        Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, as autoridades
aduaneiras das Partes comprometem-se a prestar mutuamente assistência administrativa nas
matérias abrangidas pelo presente capítulo, de acordo com o Protocolo relativo à assistência
administrativa mútua em matéria aduaneira.
4.        O intercâmbio de informações entre as Partes ao abrigo do presente capítulo está sujeito à
confidencialidade e proteção das informações previstas no artigo 12.º do Protocolo relativo à
assistência administrativa mútua em matéria aduaneira [Intercâmbio de informações e
confidencialidade], com as devidas adaptações, bem como a quaisquer requisitos de
confidencialidade estabelecidos na legislação das Partes.
    Artigo CUSTMS.3: Matérias aduaneiras e outros procedimentos e legislação relacionados com o
                                                 comércio
1.        As Partes garantem que as respetivas disposições e procedimentos aduaneiros:
                                                    81
 ---pagebreak--- (a)    São coerentes com os instrumentos internacionais e normas aplicáveis no domínio aduaneiro
       e comercial, incluindo o Acordo de Facilitação do Comércio da OMC, os principais elementos
       da Convenção de Quioto revista para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes
       Aduaneiros, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e
       Codificação de Mercadorias, bem como o Quadro SAFE e o Modelo de Dados Aduaneiros da
       OMA;
(b)    Proporcionam a proteção e facilitação do comércio legítimo, tendo em consideração a
       evolução das práticas comerciais, por meio da execução efetiva, incluindo em caso de infração
       às respetivas disposições legislativas e regulamentares e evasão fiscal e contrabando, e por
       meio da garantia do cumprimento dos requisitos legislativos;
(c)    Baseiam-se em legislação proporcionada e não discriminatória, evitam a imposição de
       encargos desnecessários aos operadores económicos, concedem facilidades suplementares
       aos operadores com elevados níveis de cumprimento, incluindo o tratamento favorável no
       que diz respeito a controlos aduaneiros prévios à autorização de introdução em livre prática
       das mercadorias, e oferecem proteção contra a fraude e as atividades ilícitas ou prejudiciais,
       garantindo, simultaneamente, um elevado nível de proteção da segurança dos cidadãos e o
       respeito das proibições e restrições e dos interesses financeiros das Partes; e
(d)    Contêm regras que garantem que qualquer sanção imposta por virtude a infrações à
       regulamentação ou exigências processuais aduaneiras é proporcional e não discriminatória e
       que a imposição de tais sanções não causa atrasos indevidos.
As Partes devem rever periodicamente a respetiva legislação e procedimentos aduaneiros. Os
procedimentos aduaneiros devem ser também aplicados de uma forma previsível, coerente e
transparente.
2.       A fim de melhorar os métodos de trabalho e garantir o respeito dos princípios da não
discriminação, da transparência, da eficácia, da integridade e da responsabilidade, as Partes
comprometem-se a:
(a)    Simplificar e reexaminar, sempre que possível, os requisitos e as formalidades, com vista a
       garantir uma célere introdução em livre prática e desalfandegamento das mercadorias;
(b)    Envidar esforços no sentido de continuar a simplificar e normalizar os dados e os documentos
       exigidos pelas alfândegas e outros organismos; e
(c)    Promover a coordenação entre todos os serviços de fronteiras, tanto internamente como
       além-fronteiras, facilitar os processos de passagem das fronteiras e reforçar o controlo, tendo
       em consideração controlos conjuntos de fronteiras, sempre que viável e adequado.
             Artigo CUSTMS.4: Autorização de introdução em livre prática das mercadorias
1.       As Partes adotam ou mantêm procedimentos aduaneiros que permitam:
a)     A autorização de introdução em livre prática célere das mercadorias num prazo que não seja
       superior ao necessário para assegurar o cumprimento das respetivas disposições legislativas e
       regulamentares;
b)     A apresentação e o tratamento prévios, por via eletrónica, da documentação e de quaisquer
       outras informações necessárias antes da chegada das mercadorias, de modo a permitir a
                                                   82
 ---pagebreak---        introdução em livre prática das mercadorias rapidamente após à chegada, caso não tenha sido
       identificado qualquer risco através de análises de risco ou não devam ser efetuados controlos
       aleatórios ou controlos de outro tipo;
c)     A previsão da possibilidade, se for caso disso e se estiverem reunidas as condições
       necessárias, de introduzir as mercadorias em livre prática no primeiro ponto de chegada; e
d)     A autorização de introdução em livre prática das mercadorias antes da determinação final dos
       direitos aduaneiros, impostos, taxas e demais encargos, se tal determinação não for realizada
       previamente à chegada, ou no momento de chegada, ou tão rapidamente quanto possível
       após a chegada, e desde que todos os restantes requisitos regulamentares tenham sido
       cumpridos.
2.       Como condição para tal autorização de introdução em livre prática, as Partes podem exigir
uma garantia de qualquer montante a determinar, sob a forma de uma caução, um depósito ou
outro instrumento adequado, estabelecido nas respetivas disposições legislativas e regulamentares
Tal garantia não deve ser superior ao montante de que a Parte necessita para assegurar o
pagamento dos direitos aduaneiros, impostos, taxas e demais encargos efetivamente devidos pelas
mercadorias cobertas pela garantia. A garantia é libertada quando deixar de ser necessária.
3.       As Partes asseguram que as autoridades aduaneiras e outras autoridades responsáveis pelos
controlos nas fronteiras e procedimentos relacionados com a importação, a exportação e o trânsito
de mercadorias cooperam entre si e coordenam as suas atividades, a fim de facilitar o comércio e
acelerar a introdução em livre prática das mercadorias.
                      Artigo CUSTMS.5: Procedimentos aduaneiros simplificados
1.       As Partes envidam esforços no sentido de simplificar os seus requisitos e formalidades
referentes aos procedimentos aduaneiros, a fim de reduzir a duração e os custos de tais
procedimentos para os comerciantes ou operadores, incluindo as pequenas e médias empresas.
2.       As Partes adotam e mantêm medidas que permitam aos comerciantes e aos operadores que
satisfaçam os critérios especificados nas respetivas disposições legislativas e regulamentares
beneficiar de uma maior simplificação dos procedimentos aduaneiros. Essas medidas podem incluir,
entre outras:
(a) Declarações aduaneiras que contenham um conjunto reduzido de dados ou documentos
     comprovativos;
(b) Declarações aduaneiras periódicas para efeitos de determinação e pagamento dos direitos e
     encargos aduaneiros relativos a múltiplas importações num determinado período após a
     autorização de introdução em livre prática das mercadorias importadas;
(c) Autoliquidação e pagamento diferido dos direitos e encargos aduaneiros até à emissão da
     autorização de introdução em livre prática das mercadorias importadas; e
(d) Recurso a uma garantia de montante reduzido ou dispensa da obrigação de prestar uma
     garantia.
3.       Se optar por adotar uma dessas medidas, uma Parte disponibilizará, sempre que o considere
adequado e exequível e em conformidade com as respetivas disposições legislativas e
regulamentares, essas simplificações a todos os comerciantes que satisfaçam os critérios aplicáveis.
                                                  83
 ---pagebreak---                                 Artigo CUSTMS.6: Trânsito e transbordo
1.       Para efeitos do artigo GOODS.4-A [Liberdade de trânsito], aplica-se a Convenção sobre um
Regime de Trânsito Comum.
2.       Cada Parte assegura a facilitação e o controlo efetivo das operações de transbordo e de
trânsito nos respetivos territórios.
3.       Cada Parte promove e aplica regimes de trânsito regionais, a fim de facilitar o comércio, em
conformidade com a Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum.
4.       Cada Parte assegura a cooperação e a coordenação, no respetivo território, entre todas as
autoridades e organismos em causa, de modo a facilitar o tráfego em trânsito.
5.       Cada Parte permite a transferência, no seu território, de mercadorias destinadas a
importação sob controlo aduaneiro de uma estância aduaneira de entrada para outra estância
aduaneira no seu território, a partir da qual as mercadorias seriam autorizadas a ser introduzidas em
livre prática ou desalfandegadas.
                                   Artigo CUSTMS.7: Gestão do risco
1.       As Partes adotam ou mantêm um sistema de gestão do risco para controlos aduaneiros, a
fim de reduzir a probabilidade e o impacto de um caso que evitaria a correta aplicação da legislação
aduaneira, comprometeria o interesse financeiro das Partes ou representaria uma ameaça à
proteção e segurança das Partes e respetivos residentes, à saúde humana, animal ou vegetal, ao
ambiente ou aos consumidores.
2.       Os controlos aduaneiros que não sejam aleatórios baseiam-se essencialmente na análise de
risco, com recurso a técnicas de processamento eletrónico de dados.
3.       Cada Parte concebe e aplica a gestão do risco de forma a evitar qualquer discriminação
arbitrária ou injustificada ou qualquer restrição dissimulada ao comércio internacional.
4.       Cada Parte concentra os controlos aduaneiros e outros controlos adequados nas fronteiras
nas remessas de alto risco e aceleram a autorização de introdução em livre prática das remessas de
baixo risco. Cada Parte pode também selecionar remessas que devam ser objeto dos mencionados
controlos, numa base aleatória, no âmbito do seu sistema de gestão de riscos.
5.       As Partes baseiam a gestão do risco na avaliação do risco por meio de critérios de seleção
adequados.
                          Artigo CUSTMS.8: Auditoria pós-desalfandegamento
1.       Com o objetivo de acelerar a autorização de introdução em livre prática das mercadorias,
cada Parte adota e mantém uma auditoria pós-desalfandegamento, de modo a garantir o
cumprimento das disposições legislativas e regulamentares em matéria aduaneira ou com ela
relacionada.
2.       Cada Parte seleciona as pessoas ou as remessas para as auditorias pós-desalfandegamento
com base no risco, o que pode incluir a utilização de critérios de seletividade adequados. Cada Parte
realiza auditorias pós-desalfandegamento de uma forma transparente. Nos casos em que uma
pessoa participe no processo de auditoria e em que sejam alcançados resultados conclusivos, a Parte
                                                   84
 ---pagebreak--- notifica, sem demora, a pessoa cujo registo é objeto de auditoria dos resultados, dos seus direitos e
obrigações, bem como das razões que fundamentam os resultados.
3.       As informações obtidas nas auditorias pós-desalfandegamento podem ser utilizadas em
processos administrativos ou judiciais suplementares.
4.       As Partes utilizam, sempre que possível, os resultados da auditoria pós-desalfandegamento
para efeitos de gestão do risco.
                         Artigo CUSTMS.9: Operadores económicos autorizados
1.       Cada Parte mantém um programa de parceria para os operadores que cumpram os critérios
especificados no anexo CUSTMS-1 [Operadores Económicos Autorizados].
2.       As Partes reconhecem os respetivos programas para Operadores Económicos Autorizados
em conformidade com o anexo CUSTMS-1 [Operadores Económicos Autorizados].
                    Artigo CUSTMS.10: Publicação e disponibilidade das informações
1.       Cada Parte assegura que a sua legislação aduaneira e outras disposições legislativas e
regulamentares em matéria comercial, bem como os seus procedimentos administrativos gerais e
informações relevantes de aplicação geral relacionados com o comércio são publicados e
prontamente disponibilizados a qualquer pessoa interessada, de uma forma facilmente acessível,
incluindo, se adequado, através da Internet.
2.       Cada Parte publica de imediato nova legislação e procedimentos gerais relacionados com
questões aduaneiras e facilitação do comércio o mais rapidamente possível antes da entrada em
vigor de tal legislação ou procedimentos, e publica de imediato as alterações e interpretações de tal
legislação e procedimentos. Essa publicação deve incluir:
(a)    Avisos de natureza administrativa pertinentes;
(b)    Procedimentos de importação, exportação e trânsito (incluindo em portos, aeroportos e em
       outros pontos de acesso) e formulários e documentos exigidos;
(c)    Taxas dos direitos e imposições de qualquer natureza aplicáveis à importação ou exportação
       ou relativas à importação ou exportação;
(d)    Imposições e encargos estabelecidos por, ou para, organismos governamentais aplicáveis à
       importação, exportação ou relativos à importação, exportação ou trânsito;
(e)    Regras para a classificação ou avaliação dos produtos para efeitos aduaneiros;
(f)    Legislação, regulamentação e decisões administrativas de aplicação geral relativas às regras de
       origem;
(g)    Restrições ou proibições aplicáveis à importação ou exportação ou relativas à importação,
       exportação ou trânsito;
(h)    Sanções previstas por incumprimento de formalidades de importação, exportação ou trânsito;
(i)    Procedimentos de recurso;
                                                  85
 ---pagebreak--- (j)    Acordos ou partes de acordos celebrados com um país ou países em matéria de importação,
       exportação ou trânsito;
(k)    Procedimentos relativos à gestão dos contingentes pautais;
(l)    Horário de funcionamento e procedimentos operacionais para estâncias aduaneiras em portos
       e pontos de passagem de fronteira; e
(m)    Pontos de contacto para pedidos de informação.
3.       As Partes asseguram que existe um prazo razoável entre a publicação e a entrada em vigor
de legislação, procedimentos, taxas ou encargos novos ou alterados.
4.       Cada Parte disponibiliza na Internet o que se segue:
(a)    Uma descrição dos respetivos procedimentos relativos à importação, exportação e trânsito,
       incluindo os procedimentos de recurso, com informações acerca dos passos práticos
       necessários para a importação e exportação e para o trânsito;
(b)    Os formulários e os documentos exigidos para a importação no seu território, a exportação a
       partir do seu território e para o trânsito pelo seu território; e
(c)    Informações de contacto dos pontos de informação.
As Partes asseguram que as descrições, formulários, documentos e informações a que se referem as
alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo são mantidos atualizados.
5.       Cada Parte estabelece ou mantém um ou vários pontos de informação para responder, num
prazo razoável, a pedidos de informação de administrações, comerciantes e outras partes
interessadas relativos a questões aduaneiras ou comerciais e matérias conexas. As Partes não
exigem o pagamento de uma taxa para a resposta a pedidos de informação.
                                   Artigo CUSTMS.11: Decisões prévias
1.       As Partes, através das respetivas autoridades aduaneiras, emitem decisões prévias,
mediante pedido dos operadores económicos, que estabelecem o tratamento a dar às mercadorias
em causa. Tais decisões são emitidas por escrito ou em formato eletrónico num prazo determinado
e contêm todas as informações necessárias, em conformidade com a legislação da Parte emitente.
2.       As decisões prévias são válidas por um período mínimo de três anos a contar da data de
início da respetiva validade, salvo se a decisão já não estiver em conformidade com a legislação ou
se os factos ou circunstâncias que sustentam a decisão original tiverem mudado.
3.       Uma Parte poderá recusar emitir uma decisão prévia se a questão abordada no pedido for
objeto de um controlo administrativo ou jurisdicional ou se o pedido não corresponder a uma
intenção de utilização efetiva da decisão prévia ou a uma intenção de utilização efetiva de um
regime aduaneiro. Se recusar a emissão de uma decisão prévia, a Parte deve notificar
imediatamente o requerente por escrito, indicando os factos em causa e a base da sua decisão.
4.       As Partes publicam, no mínimo:
                                                     86
 ---pagebreak--- (a)    Os requisitos aplicáveis ao pedido de uma decisão prévia, incluindo as informações a fornecer
       e o formato em que devem ser apresentadas;
(b)    O prazo para emitir uma decisão prévia; e
(c)    O período durante o qual a decisão prévia é válida.
5.       Se revogar, modificar, invalidar ou anular uma decisão prévia, uma Parte deve notificar esse
facto por escrito ao requerente, indicando os factos em causa e os fundamentos da sua decisão.
Uma Parte só pode revogar, modificar, invalidar ou anular uma decisão prévia com efeito retroativo,
se a decisão se tiver baseado em informações incompletas, incorretas, falsas ou suscetíveis de
induzir em erro.
6.       Uma decisão prévia emitida por uma Parte é vinculativa para essa Parte em relação ao
requerente que a tenha solicitado. A Parte pode prever que a decisão prévia seja vinculativa para o
requerente.
7. Cada Parte providencia, mediante pedido por escrito do titular, uma análise de uma decisão
prévia ou de uma decisão de a revogar, modificar ou invalidar.
8. As Partes divulgam publicamente as informações relativas a decisões prévias, tendo em
consideração a necessidade de proteger as informações pessoais e comerciais de caráter
confidencial.
9. São emitidas decisões prévias no respeitante:
a) À classificação pautal de mercadorias;
b) À origem de mercadorias; e
c) A outras matérias em que as Partes possam acordar.
                                 Artigo CUSTMS.12: Agentes aduaneiros
As disposições e procedimentos aduaneiros de uma Parte não devem exigir o recurso obrigatório a
agentes aduaneiros ou outros agentes. As Partes publicam as respetivas medidas relativas ao
recurso a agentes aduaneiros. As Partes aplicam regras transparentes, não discriminatórias e
proporcionais, se e quando procederem ao licenciamento de agentes aduaneiros.
                            Artigo CUSTMS.13: Inspeção antes da expedição
As Partes não exigem o recurso obrigatório a inspeções antes da expedição, tal como definido no
Acordo sobre a Inspeção antes da Expedição da OMC, ou qualquer outra atividade de inspeção
realizada no local de destino, por empresas privadas, antes do desalfandegamento.
                                Artigo CUSTMS.14: Fiscalização e recurso
1.       As Partes aplicam procedimentos eficazes, expeditos, não discriminatórios e facilmente
acessíveis que permitam recorrer de atos, deliberações ou decisões administrativas das autoridades
aduaneiras ou de outras autoridades que afetem a importação, a exportação ou o trânsito de
mercadorias.
                                                   87
 ---pagebreak--- 2.       Os procedimentos a que se refere o n.º 1 incluem:
(a)    Um recurso administrativo ou um reexame por uma autoridade administrativa de grau
       superior ao do funcionário ou do serviço que emitiu a decisão ou deles independente; e
(b)    Um recurso ou uma revisão judicial da decisão.
3.       As Partes asseguram que, no casos em que a decisão relativa ao recurso ou à revisão nos
termos do n.º 2, alínea a), não seja apresentada no prazo estabelecido nas respetivas disposições
legislativas e regulamentares ou não seja emitida sem demora injustificada, o peticionário tem o
direito de recurso administrativo ou judicial suplementar ou de reexame ou de outro recurso à
autoridade judiciária, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares da Parte em causa.
4.       As Partes asseguram que o peticionário é informado das razões da decisão administrativa,
de forma a permitir que o peticionário possa dar início a procedimentos de recurso ou de revisão, se
necessário.
                     Artigo CUSTMS.15: Relações com a comunidade empresarial
1.       Cada Parte consulta atempadamente os representantes dos operadores económicos sobre
as propostas legislativas e os procedimentos gerais referentes a questões aduaneiras e de facilitação
do comércio. Para o efeito, as Partes mantêm consultas adequadas entre as administrações e a
comunidade empresarial.
2.       Cada Parte assegura que os respetivos requisitos e procedimentos conexos em matéria
aduaneira continuam a responder às necessidades da comunidade empresarial, seguem as melhores
práticas e restringem o menos possível o comércio.
                              Artigo CUSTMS.16: Importação temporária
1.       Para efeitos do presente artigo, entende-se por «importação temporária» o procedimento
aduaneiro sob o qual determinadas mercadorias (incluindo meios de transporte) podem ser
introduzidas num território aduaneiro condicionalmente isentas de pagamento de direitos e
encargos de importação e sem a aplicação de proibições ou restrições de importação de caráter
económico, desde que as mercadorias sejam importadas para um efeito específico e se destinem a
reexportação num período específico, sem serem submetidas a qualquer alteração, salvo
depreciação normal resultante da utilização que é dada a essas mercadorias.
2.       As Partes concedem a importação temporária, com isenção condicional total de direitos e
encargos de importação e sem a aplicação de restrições nem proibições de importação de caráter
económico, conforme estabelecido nas respetivas disposições legislativas e regulamentares, aos
seguintes tipos de mercadorias:
(a)    mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas numa exposição, feira, congresso
       ou manifestação similar (mercadorias destinadas a serem apresentadas ou demonstradas num
       evento; mercadorias destinadas a utilização associada à apresentação de produtos
       estrangeiros num evento; equipamento, incluindo equipamento de interpretação, aparelhos
       de gravação de som e imagem e filmes de caráter educativo, científico ou cultural destinados
       a utilização em reuniões, conferências ou congressos internacionais); produtos obtidos
       acessoriamente de mercadorias importadas temporariamente, durante o evento, como
       resultado da apresentação de máquinas ou aparelhos expostos;
                                                 88
 ---pagebreak--- (b) equipamento profissional, incluindo equipamento para a imprensa ou radiodifusão sonora ou
    televisiva, necessário para representantes de imprensa, de organizações de radiodifusão ou
    televisão em visita ao território de outro país para efeitos de reportagem, de modo a
    transmitir ou gravar material para programas específicos; equipamento cinematográfico
    necessário para uma pessoa em visita ao território de outro país, de modo a realizar um ou
    vários filmes específicos; qualquer outro equipamento necessário para o exercício da vocação,
    atividade comercial ou profissão de uma pessoa em visita ao território de outro país, de modo
    a desempenhar uma tarefa específica, na medida em que não se destine a utilização em
    produção industrial, ou embalagem de produtos, ou (salvo no caso de ferramentas manuais)
    para a exploração de recursos naturais, para a construção, reparação ou manutenção de
    edifícios, ou para terraplanagens ou obras similares; equipamentos auxiliares para o
    equipamento supramencionado e respetivos acessórios); componentes importados para
    reparação de equipamento profissional temporariamente importado;
(c) mercadorias importadas associadas a uma operação comercial, mas cuja importação não
    constitui ela própria uma operação comercial (embalagens que são importadas cheias para
    serem reexportadas vazias ou cheias, ou que são importadas vazias para serem reexportadas
    cheias; recipientes, estejam ou não cheios com mercadorias, e acessórios e equipamento para
    recipientes temporariamente importados, que sejam importados com um recipiente para
    serem reexportados separadamente ou com outro recipiente, ou que sejam importados
    separadamente para serem reexportados com um recipiente, e componentes destinados à
    reparação de recipientes aos quais foi concedida importação temporária; paletes; amostras;
    filmes publicitários; outras mercadorias importadas em associação a uma operação
    comercial);
(d) mercadorias importadas em associação a uma operação de fabrico (matrizes, blocos, placas,
    moldes, desenhos, planos, modelos e outros artigos similares; instrumentos de medição,
    controlo e verificação e outros artigos similares; ferramentas e instrumentos especiais,
    importados para utilização durante um processo de fabrico); meios de produção de
    substituição (instrumentos, aparelhos e máquinas disponibilizados a um cliente por um
    fornecedor ou reparador, pendentes da entrega ou reparação de mercadorias similares);
(e) mercadorias importadas exclusivamente para efeitos educativos, científicos ou culturais
    (equipamento científico, material pedagógico, material de bem-estar destinado ao pessoal
    marítimo e quaisquer outras mercadorias importadas em associação a atividades educativas,
    científicas ou culturais); peças sobresselentes para equipamento científico e material
    pedagógico aos quais foi concedida importação temporária; ferramentas especialmente
    concebidas para a manutenção, verificação, calibração ou reparação de tal equipamento;
(f) objetos de uso pessoal (todos os artigos novos ou usados de que um viajante possa
    razoavelmente ter necessidade para seu uso pessoal durante a sua viagem, tendo em conta
    todas as circunstâncias dessa viagem, com exclusão de qualquer mercadoria importada para
    fins comerciais); mercadorias importadas para fins desportivos (os artigos de desporto e
    outros materiais destinados a serem utilizados pelos viajantes por ocasião de competições ou
    de demonstrações desportivas ou para treino no território da importação temporária);
(g) material de propaganda turística (mercadorias importadas com a finalidade de levar o público
    a visitar outro país estrangeiro, nomeadamente para nele assistir a reuniões ou a
    demonstrações de caráter cultural, religioso, turístico, desportivo ou profissional);
                                               89
 ---pagebreak--- (h)    mercadorias importadas para fins humanitários (equipamento médico, cirúrgico e de
       laboratório e remessas de auxílio, tais como veículos e outros meios de transporte, mantas,
       tendas, casas pré-fabricadas ou outras mercadorias de primeira necessidade, enviadas como
       ajuda aos afetados por desastres naturais e catástrofes similares); e
(i)    animais importados para efeitos específicos (amestramento, treino, reprodução, ferragem ou
       pesagem, tratamento veterinário, ensaios (tendo em vista uma possível aquisição, por
       exemplo), participação em manifestações públicas, exposições, concursos, competições ou
       demonstrações, espetáculos (animais de circo, etc.), deslocações turísticas (incluindo os
       animais de companhia dos viajantes), exercício de uma atividade (cães ou cavalos de polícia;
       cães de deteção, cães para invisuais, etc.), operações de salvamento, transumância ou
       pastoreio, execução de um trabalho ou de um transporte, utilização médica (produção de
       veneno, etc.).
3.       Cada Parte aceita, para a importação temporária das mercadorias referidas no n.º 2 e
independentemente da respetiva origem, um livrete como previsto para efeitos da ATA e da
Convenção de Istambul emitido na outra Parte, aí aprovado e garantido por uma associação que
pertença à cadeia de garantia internacional, certificado pelas autoridades competentes e válido no
território aduaneiro da Parte importadora.
                                     Artigo CUSTMS.17: Balcão único
As Partes envidam esforços para estabelecer um balcão único que permita aos comerciantes
apresentarem documentação ou os dados necessários para a importação, a exportação ou o trânsito
de mercadorias através de um ponto de entrada único às autoridades ou organismos participantes.
                         Artigo CUSTMS.18: Facilitação de tráfego roll-on roll-off
1.       Reconhecendo o elevado volume de travessias marítimas e, em especial, o elevado volume
de tráfego roll-on roll-off entre os respetivos territórios aduaneiros, as Partes acordam em cooperar
a fim de facilitar esse tráfego, bem como outros modos alternativos de tráfego.
2.       As Partes reconhecem:
(a)    O direito de as Partes adotarem práticas comerciais que facilitem as formalidades e os
       procedimentos aduaneiros aplicáveis ao tráfego entre as Partes, no âmbito dos respetivos
       quadros jurídicos; e
(b)    O direito de os portos, as autoridades portuárias e os operadores agirem, no âmbito das
       ordens jurídicas das respetivas Partes, em conformidade com as respetivas regras e modelos
       de funcionamento e de negócio.
3.       Para este efeito, as Partes:
a)     Adotam e mantêm procedimentos que permitam a apresentação de documentos de
       importação e outras informações necessárias, inclusive manifestos, a fim de iniciar o
       tratamento antes da chegada das mercadorias com vista a acelerar a sua autorização de
       introdução em livre prática à chegada; e
b)     Comprometem-se a facilitar a utilização do regime de trânsito pelos operadores, incluindo as
       simplificações do regime de trânsito previstas na Convenção sobre um Regime de Trânsito
       Comum.
                                                    90
 ---pagebreak--- 4.       As Partes acordam em incentivar a cooperação entre as respetivas autoridades aduaneiras
nas rotas bilaterais de travessia marítima e proceder ao intercâmbio de informações sobre o
funcionamento dos portos que gerem o tráfego entre si e sobre as regras e procedimentos
aplicáveis. As Partes tornarão públicas e promoverão o conhecimento, por parte dos operadores,
das medidas que aplicam e dos processos estabelecidos pelos portos para facilitar esse tráfego.
     Artigo CUSTMS.19: Cooperação administrativa em matéria de IVA e assistência mútua para a
                                    cobrança de impostos e direitos
As autoridades competentes das Partes cooperam mutuamente de modo a assegurar o
cumprimento da legislação em matéria de IVA e cobrança de créditos respeitantes a impostos e
direitos, em conformidade com o Protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra a
fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em matéria de
cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos.
   Artigo CUSTMS. 20: Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de
                                               Origem
1.       O Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem:
a)       realiza consultas regulares; e
b)       Em relação à revisão das disposições do anexo CUSTMS-1 [Operadores económicos
         autorizados]:
         (i)    procede à validação conjunta de membros dos programas, para identificar pontos
                fortes e fracos na aplicação do anexo CUSTMS-1 [Operadores Económicos
                Autorizados].; e
         (ii)   procede ao intercâmbio de pontos de vista sobre os dados a partilhar e o tratamento
                dos operadores.
2.       O Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem pode
adotar decisões ou recomendações:
a)     Sobre o intercâmbio de informações aduaneiras, sobre o reconhecimento mútuo de técnicas
       de gestão do risco, de normas e de controlos do risco e de medidas de segurança aduaneira,
       sobre decisões prévias, abordagens comuns ao valor aduaneiro e sobre outras questões
       relacionadas com a aplicação do presente capítulo;
b)     Sobre as disposições relativas ao intercâmbio automático de informações a que se refere o
       artigo 10.º [Intercâmbio automático de informações] do Protocolo relativo à assistência
       administrativa mútua em matéria aduaneira, bem como sobre outras questões relacionadas
       com a aplicação desse protocolo;
c)     Sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação do anexo CUSTMS-1 [Operadores
       económicos autorizados]; e
d)     Sobre os procedimentos de consulta estabelecidos no artigo ORIG.26 [Recusa de tratamento
       pautal preferencial] relativamente a quaisquer questões técnicas ou administrativas
       relacionadas com a aplicação do capítulo 2 [Regras de origem] do presente título, incluindo as
       notas interpretativas destinadas a assegurar uma gestão uniforme das regras de origem.
                                                  91
 ---pagebreak---                                      Artigo CUSTMS.21: Alterações
1.       O Conselho de Parceria pode alterar:
a) O anexo CUSTMS-1 [Operadores Económicos Autorizados], o Protocolo sobre a assistência
       administrativa mútua em matéria aduaneira e a lista de mercadorias definida no artigo
       CUSTMS.16 [Importação temporária], n.º 2; e
b) O Protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto
       sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos
       respeitantes a impostos e direitos.
2.       O Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação Administrativa em matéria de IVA
e cobrança de impostos e direitos pode alterar o valor referido no artigo 33.º, n.º 4, do Protocolo
relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor
acrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e
direitos.
                                 TÍTULO II: SERVIÇOS E INVESTIMENTO
                                     Capítulo 1: Disposições gerais
                           Artigo SERVIN.1.1: Objetivo e âmbito de aplicação
1.       As Partes comprometem-se a estabelecer um clima favorável para o desenvolvimento do
comércio e do investimento entre ambas.
2.       As Partes reafirmam o direito de regulamentar nos seus territórios a fim de alcançar
objetivos políticos legítimos, tais como: Proteção da saúde pública; Serviços sociais; Educação
pública; Segurança; Ambiente, incluindo as alterações climáticas; Moral pública; Proteção social ou
dos consumidores; Proteção da vida privada e dos dados, assim como promoção e proteção da
diversidade cultural.
3.       O disposto no presente título não é aplicável às medidas que afetem as pessoas singulares
que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho de uma Parte, nem às medidas referentes à
cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente.
4.       As disposições do presente título não impedem que uma Parte aplique medidas para
regulamentar a entrada ou a estada temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as
medidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a
transposição das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde
que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm
para a outra Parte das disposições do presente título. O simples facto de se exigir um visto para as
pessoas singulares de certos países e não de outros não deve ser considerado uma medida que
anula ou compromete os benefícios que advêm do presente título.
5.       O presente título não é aplicável a:
                                                   92
 ---pagebreak--- (a)    Serviços aéreos ou serviços conexos de apoio a serviços aéreos6, exceto:
         (i)   serviços de reparação e manutenção de aeronaves,
         (ii)  serviços de sistemas informatizados de reserva,
         (iii) serviços de assistência em escala,
         (iv)  os seguintes serviços prestados com a utilização de aeronaves tripuladas, sujeitas ao
               cumprimento das respetivas disposições legislativas e regulamentares das Partes que
               regem a entrada no respetivo território, partida do respetivo território e operação no
               respetivo território: voos de combate a incêndios; formação; pulverização;
               levantamento topográfico; cartografia; fotografia; bem como outros serviços aéreos
               para fins agrícolas, industriais e de inspeção; e
         (v)   venda e comercialização de serviços de transporte aéreo,
(b)    Serviços audiovisuais;
(c)    Cabotagem marítima nacional7; e
(d)    transporte por vias interiores navegáveis.
6.       O presente título não é aplicável a qualquer medida de uma Parte no que diz respeito a
contratos públicos referentes a mercadorias e serviços adquiridos para dar resposta a necessidades
dos poderes públicos, e não com vista à revenda numa perspetiva comercial ou com vista à sua
utilização no âmbito do fornecimento de mercadorias ou da prestação de serviços para venda numa
perspetiva comercial, independentemente de se tratar de um «contrato abrangido» na aceção do
artigo PPROC.2 [Incorporação de certas disposições do ACP e contratos abrangidos].
6
       Os serviços aéreos ou serviços conexos de apoio a serviços aéreos, incluem, mas não se limitam a:
       transporte aéreo; serviços prestados através da utilização de uma aeronave cuja principal
       finalidade não é o transporte de mercadorias ou de passageiros, tais como voos de combate a
       incêndios, formação, turismo, pulverização, levantamento topográfico, cartografia, fotografia,
       saltos de paraquedas, reboque de planadores, transporte por helicóptero na exploração
       florestal e na construção, bem como outros serviços aéreos para fins agrícolas, industriais e de
       inspeção; aluguer de aeronaves com tripulação; e serviços de exploração de aeroportos.
7
       A Cabotagem marítima nacional abrange: para a União , sem prejuízo do âmbito de atividades que
       podem ser consideradas cabotagem ao abrigo da respetiva legislação interna, o transporte de
       passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado-Membro e outro porto ou
       ponto situado no mesmo Estado-Membro, incluindo na sua plataforma continental, como previsto na
       Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay, Jamaica, em 10 de
       dezembro de 1982, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado num Estado-
       Membro; para o Reino Unido, o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto
       situado no Reino Unido e outro porto ou ponto situado no Reino Unido, incluindo na sua plataforma
       continental, como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em
       Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto
       ou ponto situado no Reino Unido;
                                                     93
 ---pagebreak--- 7.        Salvo para o artigo SERVIN.2.6 [Requisitos de desempenho], o presente título não é aplicável
a subvenções ou subsídios concedidos pelas Partes, incluindo empréstimos, garantias e seguros
apoiados por entidades do Estado.
                                      Artigo SERVIN.1.2: Definições
Para efeitos do presente título, entende-se por:
(a)   «Atividades executadas no exercício da autoridade do Estado», as atividades que não são
      efetuadas, incluindo serviços que não são prestados, nem numa base comercial, nem em
      concorrência com um ou vários operadores económicos8;
(b)   «Serviços de reparação e manutenção de aeronaves», essas atividades quando executadas
      numa aeronave ou numa parte de uma aeronave que se encontre fora de serviço, não
      incluindo a chamada manutenção em linha;
(c)   «Serviços de sistemas informatizados de reserva», os serviços fornecidos por sistemas
      informáticos, que incluem informações sobre os horários das transportadoras aéreas, a
      disponibilidade de lugares, as tarifas e as regras de tarifação, através dos quais podem ser
      efetuadas reservas ou ser emitidos bilhetes;
(d)   «Empresa abrangida», uma empresa no território de uma Parte criada em conformidade com
      a alínea h) por um investidor da outra Parte, de acordo com a legislação aplicável, existente
      aquando da entrada em vigor do presente Acordo ou criada posteriormente;
(e)   «Comércio transnacional de serviços», a prestação de um serviço:
      (i)     com origem no território de uma Parte e com destino ao território da outra Parte, ou
     (ii)     no território de uma Parte a um consumidor de serviços da outra Parte,
(f)   «Atividade económica», qualquer atividade de caráter industrial, comercial ou profissional,
      assim como as atividades artesanais, incluindo a prestação de serviços, exceto no caso de
      atividades executadas no exercício da autoridade do Estado;
(g)   «Empresa», uma pessoa coletiva ou uma sucursal ou uma representação de uma pessoa
      coletiva;
(h)   «Estabelecimento», a constituição ou a aquisição de uma pessoa coletiva, incluindo através da
      participação no capital ou da criação de uma sucursal ou de uma representação no território
      de uma Parte, a fim de criar ou manter laços económicos duradouros;
(i)   «Serviços de assistência em escala», a prestação, à comissão ou por contrato, dos seguintes
      serviços: representação, administração e supervisão; assistência a passageiros; assistência a
      bagagem; assistência a operações em pista; catering; operações de carga e correio;
      abastecimento de uma aeronave; manutenção e limpeza de aeronaves; assistência de
      transporte em terra; e operações de voo, gestão das tripulações e planeamento de voo; os
8
      Para maior clareza, a expressão «atividades executadas no exercício da autoridade do Estado» quando
      utilizada em relação a medidas de uma Parte que afetem a prestação de serviços inclui os «serviços
      prestados no exercício da autoridade do Estado», tal como definidos no artigo SERVIN.1.2 [Definições],
      alínea p).
                                                    94
 ---pagebreak---     serviços de assistência em escala não incluem: autoassistência; segurança; serviços de
    reparação e manutenção de aeronaves; ou gestão ou operação de infraestruturas
    aeroportuárias centralizadas, como instalações/equipamento de remoção do gelo, sistemas
    de distribuição de combustível, sistemas de assistência a bagagem e sistemas fixos de
    transporte internos dos aeroportos;
(j) «Investidor de uma Parte», uma pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretende
    estabelecer, está a estabelecer ou tenha estabelecido uma empresa no território da outra
    Parte, de acordo com a alínea h);
(k) «Pessoa coletiva de uma Parte9»,
      (i)   para a União:
              A)      uma pessoa coletiva constituída ou organizada ao abrigo do direito da União
                      Europeia ou, no mínimo, de um dos respetivos Estados-Membros, e que
                      realiza, no território da União, um volume significativo de operações
                      comerciais, consideradas pela União, em consonância com a sua notificação
                      do Tratado que institui a Comunidade Europeia à OMC (doc. WT/REG39/1),
                      como equivalentes ao conceito de «ligação efetiva e contínua» com a
                      economia de um Estado-Membro da União consagrado no artigo 54 do
                      Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); e
              B)      companhias de transporte marítimo estabelecidas num país terceiro à União
                      e controladas por pessoas singulares de um Estado-Membro, cujos navios
                      estejam registados em, e arvorem o pavilhão de, um Estado-Membro;
      (ii)  para o Reino Unido:
              A)      uma pessoa coletiva constituída ou organizada ao abrigo do direito do Reino
                      Unido e que realiza um volume significativo de operações comerciais no
                      território do Reino Unido; e
              B)      companhias de transporte marítimo estabelecidas fora do Reino Unido e
                      controladas por pessoas singulares do Reino Unido, cujos navios estejam
                      registados em, e arvorem o pavilhão do Reino Unido;
(l) «Operação», a condução, gestão, manutenção, utilização, fruição, venda ou outra forma de
    alienação de uma empresa;
(m) «Qualificações profissionais», as qualificações comprovadas de qualificação formal,
    experiência profissional ou outro comprovativo de competências;
(n) «Venda e comercialização de serviços de transporte aéreo», as possibilidades de que a
    transportadora aérea em questão dispõe para vender e comercializar livremente os seus
9
    Para maior clareza, as companhias de transporte marítimo referidas na presente alínea são apenas
    consideradas pessoas coletivas de uma Parte no que diz respeito às respetivas atividades relacionadas
    com a prestação de serviços de transporte marítimo.
                                                 95
 ---pagebreak---        serviços de transporte aéreo, incluindo todos os aspetos da comercialização, como os estudos
       de mercado, a publicidade e a distribuição, excluindo a tarifação dos serviços de transporte
       aéreo e as condições aplicáveis;
(o)    «Serviço», qualquer serviço exceto os serviços prestados no exercício da autoridade do
       Estado;
(p)    «Serviço prestado no exercício da autoridade do Estado», serviços que não são prestados nem
       numa base comercial nem em concorrência com um ou vários prestadores de serviços;
(q)    «Prestador de serviços», qualquer pessoa singular ou coletiva que pretenda prestar ou preste
       efetivamente um serviço;
(r)    «Prestador de serviços de uma Parte», qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que
       pretenda prestar ou preste efetivamente um serviço.
                         Artigo SERVIN.1.3: Recusa de concessão de benefícios
1.       Uma Parte pode recusar os benefícios do presente título e do título IV [Circulação de
capitais, pagamentos e transferências e medidas de salvaguarda temporárias] da presente rubrica a
um investidor ou prestador de serviços da outra Parte, ou a uma empresa abrangida, se a Parte que
recusa a concessão do benefício adotar ou mantiver medidas de manutenção da paz e segurança
internacionais, incluindo a proteção dos direitos humanos, que:
(a)      Proíbam transações com tal investidor, prestador de serviços ou empresa abrangida; ou
(b)      Seriam infringidas ou contornadas se os benefícios decorrentes do presente título e do título
IV [Circulação de capitais, pagamentos e transferências e medidas de salvaguarda temporárias] da
presente rubrica fossem concedidos a tal investidor, prestador de serviços ou empresa abrangida,
incluindo no caso de medidas que proíbam transações com uma pessoa singular ou coletiva que
detenha ou controle qualquer um destes.
2.       Para maior clareza, o n.º 1 é aplicável ao título IV [Circulação de capitais, pagamentos e
transferências e medidas de salvaguarda temporárias] da presente rubrica na medida em que diga
respeito a serviços ou investimentos relativamente aos quais uma Parte tenha recusado os
benefícios do presente título.
                                     Artigo SERVIN.1.4: Reexame
1.       A fim de introduzir eventuais melhorias nas disposições do presente título, e em
conformidade com os compromissos assumidos no âmbito de acordos internacionais, as Partes
reverão o respetivo quadro jurídico em matéria de comércio de serviços e investimento, incluindo o
presente Acordo, em conformidade com o artigo FINPROV.3 [Reexame].
2.       As Partes envidam esforços, se for caso disso, para reexamina as medidas e reservas não
conformes estabelecidas no anexo SERVIN-1 [Medidas em vigor], no anexo SERVIN-2 [Medidas
futuras], no anexo SERVIN-3 [Visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento, trabalhadores
transferidos dentro da empresa e visitantes em breve deslocação por motivos profissionais] e no
anexo SERVIN-4 [Prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes], assim como as
atividades para visitantes em breve deslocação por motivos profissionais indicadas no anexo SERVIN-
3 [Visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento, trabalhadores transferidos dentro da
                                                   96
 ---pagebreak--- empresa e visitantes em breve deslocação por motivos profissionais], a fim de acordar em eventuais
melhorias de interesse comum.
3.       O presente artigo não se aplica aos serviços financeiros.
                                    Capítulo 2: Liberalização do investimento
                                     Artigo SERVIN.2.1: Âmbito de aplicação
 O presente capítulo aplica-se a medidas de uma Parte que afetam o estabelecimento de uma
 empresa no desempenho de atividades económicas e na operação de tal empresa, por:
(a)      Investidores da outra Parte;
(b)      Empresas abrangidas; e
(c)      Para efeitos do artigo SERVIN.2.6 [Requisitos de desempenho], qualquer empresa no
território da Parte que adota ou mantém a medida.
                                     Artigo SERVIN.2.2: Acesso ao mercado
Uma Parte não adota nem mantém, a respeito do estabelecimento de uma empresa por um
investidor da outra Parte ou por uma empresa abrangida, ou operação de uma empresa abrangida,
seja em relação à totalidade do seu território ou a uma subdivisão territorial, medidas que:
(a)    Imponham limitações:
         i)     do número de empresas que podem exercer uma atividade económica específica,
                quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou direitos exclusivos, quer com
                base num exame das necessidades económicas,
         ii)    do valor total das transações ou dos ativos, sob a forma de quotas numéricas ou com
                base num exame das necessidades económicas,
         iii)   do número total de operações ou da quantidade total de prestações, expressas em
                termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base num
                exame das necessidades económicas10;11
         iv)    da participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximo
                percentual para a participação de estrangeiros no capital social das empresas ou do
                valor total do investimento estrangeiro individual ou global, ou
         v)     do número total de pessoas singulares que podem ser empregadas num determinado
                setor ou que uma empresa pode empregar e que são necessárias para a prestação de
                uma atividade económica, estando diretamente relacionadas com essa atividade
10
       A alínea a), subalíneas i) a iii), do artigo SERVIN.2.2 [Acesso ao mercado] não abrange as medidas
       adotadas com vista a limitar a produção de um produto da pesca.
11
       A alínea a), subalínea iii), do artigo SERVIN.2.2 [Acesso ao mercado] não abrange as medidas adotadas
       por uma Parte que limitem os fatores utilizados na prestação de serviços.
                                                         97
 ---pagebreak---                 económica, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das
                necessidades económicas, ou
(b)    que restrinjam ou exijam tipos específicos de entidades jurídicas ou de empresas comuns
       através das quais um investidor da outra Parte possa exercer uma atividade económica.
                                 Artigo SERVIN.2.3: Tratamento nacional
1.       As Partes concedem aos investidores da outra Parte e às empresas abrangidas um
tratamento não menos favorável do que o que concede, em situações similares, aos seus próprios
investidores e às suas empresas, no que respeita ao seu estabelecimento e operação no seu
território.
2.       O tratamento concedido por uma Parte de acordo com o n.º 1 significa:
(a)    A respeito de um nível governamental regional ou local do Reino Unido, um tratamento não
       menos favorável do que o tratamento mais favorável concedido, em situações similares, por
       esse nível governamental a investidores do Reino Unido e às suas empresas no respetivo
       território; e
(b)    A respeito de uma entidade governamental de, ou num, Estado-Membro, um tratamento não
       menos favorável do que o tratamento mais favorável concedido, em situações similares, por
       essa entidade governamental a investidores desse Estado-Membro e às suas empresas no
       respetivo território.
                        Artigo SERVIN.2.4: Tratamento de nação mais favorecida
1.       As Partes concedem aos investidores da outra Parte e às empresas abrangidas, um
tratamento não menos favorável do que o concedido, em situações similares, aos investidores de
um país terceiro e às suas empresas, no que respeita ao estabelecimento no seu território.
2.       As Partes concedem aos investidores da outra Parte e às empresas abrangidas, um
tratamento não menos favorável do que o concedido, em situações similares, aos investidores de
um país terceiro e às suas empresas, no que respeita ao exercício de atividades no seu território.
3.       Os n.os 1 e 2 não podem ser interpretados no sentido de obrigar uma Parte a conceder aos
investidores da outra Parte ou às empresas abrangidas o benefício de qualquer tratamento
decorrente de:
(a)    Um acordo internacional com o objetivo de evitar a dupla tributação ou qualquer outro
       acordo ou regime internacional relacionado integral ou principalmente com fiscalidade; ou
(b)    Medidas sobre o reconhecimento, incluindo o reconhecimento de normas ou critérios para a
       autorização, licenciamento ou certificação de uma pessoa singular para exercer uma atividade
       económica, ou o reconhecimento de medidas de caráter prudencial, às quais se refere o
       anexo relativo aos serviços financeiros, ponto 3, do GATS.
4.       Para maior clareza, o «tratamento» ao qual se referem os n.os 1 e 2 não inclui os
procedimentos de resolução de litígios entre investidores e Estados estabelecidos noutros acordos
internacionais.
                                                    98
 ---pagebreak--- 5.       Para maior clareza, a existência de disposições substantivas noutros acordos internacionais
celebrados por uma Parte com um país terceiro, ou a mera transposição formal de tais disposições
para o direito interno, na medida em que seja necessária a fim de as incorporar no ordenamento
jurídico interno, não constituem por si só o «tratamento» a que a que se referem os n. os 1 e 2. As
medidas de uma Parte nos termos de tais disposições poderá constituir tal tratamento e, portanto,
dar origem a uma infração do presente artigo.
                  Artigo SERVIN.2.5: Quadros superiores e conselhos de administração
Uma Parte não exige que uma empresa abrangida nomeie pessoas de uma determinada
nacionalidade como quadros superiores ou membros do conselho de administração.
                              Artigo SERVIN.2.6: Requisitos de desempenho
1.       Uma Parte não impõe nem exige a execução de nenhum requisito, nem a execução de um
compromisso, no que diz respeito ao estabelecimento ou funcionamento de quaisquer empresas no
seu território, para:
(a)    Exportar uma determinada quantidade ou percentagem de mercadorias ou serviços;
(b)    Atingir uma determinada quantidade ou percentagem de incorporação nacional;
(c)    Adquirir, utilizar ou privilegiar uma mercadoria produzida ou um serviço prestado no seu
       território, ou adquirir uma mercadoria ou um serviço a pessoas singulares ou coletivas ou
       qualquer outra entidade no seu território;
(d)    Associar, seja sob que forma for, o volume ou o valor das importações ao volume ou valor das
       exportações, ou ao montante das entradas de divisas associadas à empresa em causa;
(e)    Restringir no seu território as vendas de uma mercadoria produzida ou de um serviço
       prestado, pela empresa em causa, associando para tal, seja sob que forma for, essas vendas
       ao volume ou valor das suas exportações ou às receitas em divisas;
(f)    Transferir tecnologia, um processo de produção ou outro conhecimento exclusivo para uma
       pessoa singular ou coletiva ou qualquer outra entidade no seu território12;
(g)    Fornecer em regime de exclusividade a partir do território dessa Parte, uma mercadoria
       produzida ou um serviço prestado pela empresa a um determinado mercado regional ou
       mundial;
(h)    Estabelecer a sede numa região específica do mundo que seja mais vasta do que o território
       da Parte ou o mercado mundial no seu território;
(i)    Contratar um determinado número ou percentagem de pessoas singulares dessa Parte;
(j)    Atingir um determinado nível ou valor das atividades de investigação e desenvolvimento no
       seu território;
12
       Para maior clareza, o artigo SERVIN.2.6 [Requisitos de desempenho], n.º 1, alínea f), não prejudica o
       disposto no artigo DIGIT.12 [Transferência ou acesso ao código-fonte].
                                                      99
 ---pagebreak--- (k)    Restringir a exportação ou venda para exportação; ou
(l)    No que diz respeito a qualquer contrato de licença em vigor no momento em que o requisito é
       imposto ou aplicado, ou qualquer compromisso é respeitado, ou em relação a qualquer futuro
       contrato de licença livremente assumido entre uma empresa e uma pessoa singular ou
       coletiva ou qualquer outra entidade no seu território, se o requisito for imposto ou aplicado
       ou o compromisso for respeitado de um modo que constitui interferência direta com esse
       contrato de licença como consequência do exercício de um poder público não judicial de uma
       Parte, a fim de adotar.
         i)     uma taxa ou montante de royalties abaixo de um determinado nível, ou
         ii)    uma determinada duração de um contrato de licença.
         A presente alínea não é aplicável quando o contrato de licença é celebrado entre a empresa
         e a Parte. Para efeitos da presente alínea, entende-se por «contrato de licença» qualquer
         contrato relativo à concessão de licenças no domínio da tecnologia, de um processo de
         produção ou outro conhecimento exclusivo.
2.       Uma Parte não subordina a obtenção ou a manutenção de uma vantagem, no que diz
respeito ao estabelecimento, ou funcionamento de uma empresa no seu território, ao cumprimento
de qualquer um dos seguintes requisitos:
(a)    Atingir uma determinada quantidade ou percentagem de incorporação nacional;
(b)    Adquirir, utilizar ou privilegiar uma mercadoria produzida ou um serviço prestado no seu
       território, ou adquirir uma mercadoria ou um serviço a pessoas singulares ou coletivas ou
       qualquer outra entidade no seu território;
(c)    Associar, seja sob que forma for, o volume ou o valor das importações ao volume ou valor das
       exportações, ou ao montante das entradas de divisas associadas à empresa em causa;
(d)    Restringir no seu território as vendas de uma mercadoria produzida ou de um serviço
       prestado, pela empresa em causa, associando para tal, seja sob que forma for, essas vendas
       ao volume ou valor das suas exportações ou às receitas em divisas; ou
(e)    Restringir a exportação ou venda para exportação.
3.       O disposto no n.º 2 não obsta a que uma Parte subordine a obtenção ou a manutenção de
uma vantagem, no que diz respeito ao estabelecimento ou funcionamento de uma empresa no seu
território, ao cumprimento do requisito de localizar a produção, prestar um serviço, formar ou
empregar trabalhadores, construir ou expandir determinadas instalações ou realizar atividades de
investigação e desenvolvimento no seu território.
4.       O disposto no n.º 1, alíneas f) e l), não é aplicável nos casos em que:
(a)    O requisito é imposto ou aplicado, ou o compromisso é determinado por um tribunal, um
       tribunal administrativo ou uma autoridade da concorrência, em conformidade com o direito
       da concorrência de uma parte a fim de impedir ou corrigir uma restrição ou distorção da
       concorrência; ou
                                                     100
 ---pagebreak--- (b)    Uma Parte autoriza a utilização de um direito de propriedade intelectual em conformidade
       com o artigo 31.º ou 31.º-A do Acordo TRIPS, ou adota ou mantém medidas que exijam a
       divulgação de dados ou informações confidenciais, abrangidos pelo âmbito de aplicação do
       artigo 39.º, n.º 3, do Acordo TRIPS e consentâneos com essas disposições.
5.       O disposto no n.º 1, alíneas a) a c), e no n.º 2, alíneas a) e b), não é aplicável aos requisitos
de qualificação de mercadorias ou serviços no que se refere à participação em programas de
promoção das exportações e de ajuda externa.
6.       Para maior clareza, o presente artigo não obsta à aplicação, pelas autoridades competentes
de uma Parte, de qualquer obrigação ou compromisso assumido entre pessoas que não uma Parte,
que não tenha sido direta ou indiretamente imposto ou exigido por essa Parte.
7.       Para maior clareza, o disposto no n.º 2, alíneas a) e b), não é aplicável aos requisitos
impostos por uma Parte de importação referentes às características que as mercadorias devem
respeitar para poder beneficiar de direitos preferenciais ou contingentes preferenciais.
8.       O disposto no n.º 1, alínea l), não é aplicável se o requisito for imposto ou aplicado, ou o
compromisso for determinado por um tribunal como pagamento a título de justa remuneração ao
abrigo da legislação em matéria de direitos de autor da Parte.
9.       Uma Parte não impõe nem exige a execução de qualquer medida incoerente com as
respetivas obrigações no âmbito do Acordo sobre as medidas de investimento relacionadas com o
comércio (TRIMS), mesmo se tal medida tiver sido inscrita por essa Parte na lista do anexo SERVIN-1
[Medidas em vigor] ou do anexo SERVIN-2 [Medidas futuras].
10.      Para maior clareza, o presente artigo não exige que uma Parte permita a prestação de um
determinado serviço a nível transnacional se essa Parte adotar ou mantiver restrições ou proibições
a tais prestações de serviços que sejam coerentes com as reservas, condições ou qualificações
especificadas a respeito de um setor, subsetor ou atividade enumerados no ANEXO SERVIN-1
[Medidas em vigor] ou no ANEXO SERVIN-2 [Medidas futuras] do presente título.
11.      Uma condição para a obtenção ou a manutenção de uma vantagem a que se refere o n.º 2
não constitui uma obrigação ou um compromisso para efeitos do n.º 1.
                          Artigo SERVIN.2.7: Medidas não conformes e exceções
1.       Os artigos SERVIN.2.2 [Acesso ao mercado], SERVIN.2.3 [Tratamento nacional], SERVIN.2.4
[Tratamento da nação mais favorecida], SERVIN.2.5 [Quadros superiores e conselhos de
administração] e SERVIN.2.6 [Requisitos de desempenho] não são aplicáveis:
(a)    A qualquer medida não conforme em vigor de uma Parte ao nível:
         i)    para a União:
                 A)        A União, tal como indicado na lista da União no anexo SERVIN.1 [Medidas
                 existentes];
                 B)        O governo central de um Estado-membro, tal como indicado na lista da
                           União no anexo SERVIN.1 [Medidas existentes];
                                                   101
 ---pagebreak---                  C)      Uma administração regional de um Estado-membro, tal como indicado na
                         lista da União no anexo SERVIN.1 [Medidas existentes]; ou
                 D)      de uma administração local, que não as referidas na letra C), e
         ii)   para o Reino Unido:
                 A)      O governo central, tal como indicado na lista do Reino Unido no anexo
                 SERVIN.1 [Medidas existentes];
                 B)      Uma administração regional, tal como indicado na lista do Reino Unido no
                 anexo SERVIN.1 [Medidas existentes];
                 ou
                 C)      de uma administração local,
(b)    À continuação ou recondução automática de uma medida não conforme referida na alínea a);
       ou
(c)    A uma alteração a qualquer medida não conforme a que se referem as alíneas a) e b) do
       presente número, desde que não reduza a conformidade da medida, tal como existia
       imediatamente antes da alteração, com o artigo SERVIN.2.2 [Acesso ao mercado), o
       artigo SERVIN.2.3 [Tratamento nacional], o artigo SERVIN.2.4 [Tratamento da nação mais
       favorecida], o artigo SERVIN.2.5 [Quadros superiores e conselhos de administração] ou o
       artigo SERVIN.2.6 [Requisitos de desempenho].
2.       Os artigos SERVIN.2.2 [Acesso ao mercado], SERVIN.2.3 [Tratamento nacional], SERVIN.2.4
[Tratamento da nação mais favorecida], SERVIN.2.5 [Quadros superiores e conselhos de
administração] e SERVIN.2.6 [Requisitos de desempenho] não são aplicáveis a uma medida de uma
Parte que seja coerente com as reservas, condições ou qualificações especificadas a respeito de um
setor, subsetor ou atividade enumerados no anexo SERVIN-2 [Reservas para medidas futuras].
3.       Os artigos SERVIN.2.3 [Tratamento nacional] e SERVIN.2.4 [Tratamento da nação mais
favorecida] não são aplicáveis a qualquer medida que constitua uma exceção ou uma derrogação do
artigos 3.º ou ao artigo 4.º do Acordo TRIPS, como especificamente previsto nos artigos 3.º a 5.º do
mesmo acordo.
4.       Para maior clareza, os artigos SERVIN.2.3 [Tratamento nacional] e 2.4 [Tratamento da nação
mais favorecida] não obstam a que uma Parte exija requisitos em matéria de informações, incluindo
para finalidades estatísticas, no que diz respeito ao estabelecimento ou à operação de investidores
da outra Parte ou de empresas abrangidas, desde que não constituam um meio de contornar as
obrigações que incumbem a essa Parte por força desses artigos.
                             Capítulo 3: Comércio transnacional de serviços
                                 Artigo SERVIN.3.1: Âmbito de aplicação
O presente capítulo é aplicável às medidas tomadas por uma Parte que afetam o comércio
transnacional de serviços por prestadores de serviços da outra Parte.
                                                  102
 ---pagebreak---                                      Artigo SERVIN.3.2: Acesso ao mercado
Uma Parte não adota nem mantém, seja em relação à totalidade do seu território ou a uma
subdivisão territorial, medidas que:
(a)   Imponham limitações:
        i)     do número de prestadores de serviços que podem prestar um serviço específico, quer
               sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou prestadores de serviços em regime
               de exclusividade quer com base num exame das necessidades económicas,
        ii)    do valor total das transações de serviços ou dos ativos, sob a forma de quotas
               numéricas ou com base num exame das necessidades económicas, ou
        iii)   do número total de operações de serviços ou da quantidade total de serviços
               prestados, expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de
               quotas ou com base num exame das necessidades económicas13, ou
b)      Restrinjam ou exijam tipos específicos de entidades jurídicas ou de empresas comuns
através das quais um prestador de serviços pode prestar um serviço.
                                       Artigo SERVIN.3.3: Presença local
Uma Parte não pode exigir como condição da prestação transnacional de serviços que um prestador
de serviços da outra Parte estabeleça ou mantenha uma empresa ou resida no seu território.
                                    Artigo SERVIN.3.4: Tratamento nacional
1.      As Partes concedem aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um
tratamento não menos favorável do que o concedido, em situações similares, aos seus próprios
serviços e prestadores de serviços.
2.      Uma Parte pode satisfazer o requisito previsto no n.º 1 concedendo aos serviços e aos
prestadores de serviços da outra Parte um tratamento formalmente idêntico ou formalmente
diferente do concedido aos seus próprios serviços e prestadores de serviços.
3.      Um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente é considerado menos
favorável se alterar as condições de concorrência a favor dos serviços ou dos prestadores de serviços
da Parte comparativamente com serviços ou prestadores de serviços similares da outra Parte.
4.      Nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada como exigindo que as Partes
ofereçam uma compensação por desvantagens concorrenciais inerentes resultantes do facto de os
serviços ou os prestadores de serviços em questão serem estrangeiros.
13
      a alínea a), subalínea iii), do artigo SERVIN.3.2 [Acesso ao mercado] não abrange as medidas adotadas
      por uma Parte que limitem os fatores utilizados na prestação de serviços;
                                                       103
 ---pagebreak---                         Artigo SERVIN.3.5: Tratamento de nação mais favorecida
1.        Cada Parte concede aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um
tratamento não menos favorável do que o concedido em situações similares aos serviços e
prestadores de serviços de um país terceiro.
2.        O n.º 1 não pode ser interpretado como obrigando uma Parte a conceder aos serviços e
prestadores de serviços da outra Parte o benefício de qualquer tratamento decorrente de:
(a)    Um acordo internacional com o objetivo de evitar a dupla tributação ou qualquer outro
       acordo ou regime internacional relacionado integral ou principalmente com fiscalidade; ou
(b)    Medidas sobre o reconhecimento, incluindo de normas ou critérios para a autorização,
       licenciamento ou certificação de uma pessoa singular para exercer uma atividade económica,
       ou de medidas de caráter prudencial, às quais se refere o anexo relativo aos serviços
       financeiros, ponto 3, do GATS.
3.        Para maior clareza, a existência de disposições substantivas noutros acordos internacionais
celebrados por uma Parte com um país terceiro, ou a mera transposição formal de tais disposições
para o direito interno, na medida em que seja necessária a fim de as incorporar no ordenamento
jurídico interno, não constituem por si só o «tratamento» a que a que se refere o n.º 1. As medidas
de uma Parte nos termos de tais disposições poderá constituir tal tratamento e, portanto, dar
origem a uma infração do presente artigo.
                                Artigo SERVIN.3.6: Medidas não conformes
1.     Os artigos SERVIN.3.2 [Acesso ao mercado], SERVIN.3.3 [Presença local], SERVIN.3.4
       [Tratamento nacional] e SERVIN.3.5 [Tratamento da nação mais favorecida] não são
       aplicáveis:
(a)    A qualquer medida não conforme em vigor de uma Parte ao nível:
         i)     para a União:
                  A)      A União, tal como indicado na lista da União no anexo SERVIN-1 [Medidas
                  existentes];
                  B)      O governo central de um Estado-membro, tal como indicado na lista da
                          União no anexo SERVIN-1 [Medidas existentes];
                  C)      Uma administração regional de um Estado-membro, tal como indicado na
                          lista da União no anexo SERVIN-1 [Medidas existentes]; ou
                  D)      de uma administração local, que não as referidas na letra C), e
         ii)    para o Reino Unido:
                  A)      O governo central, tal como indicado na lista do Reino Unido no anexo
                          SERVIN-1 [Medidas existentes];
                  B)      Uma administração regional, tal como indicado na lista do Reino Unido no
                          anexo SERVIN-1 [Medidas existentes]; ou
                                                   104
 ---pagebreak---                    C)       de uma administração local,
(b)      À continuação ou recondução automática de uma medida não conforme referida na alínea a);
         ou
(c)      A uma alteração de qualquer medida não conforme a que se referem as alíneas a) e b) do
         presente número, na medida em que não reduza a conformidade da medida, tal como existia
         imediatamente antes da alteração, com os artigos SERVIN.3.2 [Acesso ao mercado],
         SERVIN.3.3 [Presença local], SERVIN.3.4 [Tratamento nacional] e SERVIN.3.5 [Tratamento da
         nação mais favorecida].
2.       Os artigos SERVIN.3.2 [Acesso ao mercado], SERVIN.3.3 [Presença local], SERVIN.3.4
         [Tratamento nacional] e SERVIN.3.5 [Tratamento da nação mais favorecida] não são aplicáveis
         a qualquer medida de uma Parte que é coerente com as reservas, condições ou qualificações
         especificadas a respeito de um setor, subsetor ou atividade enumerados no ANEXO SERVIN-2
         [Medidas futuras].
         Capítulo 4: Entrada e estada temporária de pessoas singulares por motivos profissionais
                            Artigo SERVIN.4.1: Âmbito de aplicação e definições
1.         O presente capítulo é aplicável a medidas de uma Parte que afetam a prestação de
atividades económicas através da entrada e estada temporária no respetivo território de pessoas
singulares da outra Parte, que são visitantes em viagem de negócios para efeitos de
estabelecimento, prestadores de serviços por contrato, profissionais independentes, trabalhadores
transferidos dentro de uma empresa e visitantes em breve deslocação por motivos profissionais.
2.         Na medida em que os compromissos não são assumidos no presente capítulo, continuam a
aplicar-se todos os outros requisitos constantes das disposições legislativas das Partes em matéria
de entrada e de estada temporária de pessoas singulares, incluindo as disposições legislativas e
regulamentares no que respeita ao período de estada.
3.         Não obstante as disposições do presente capítulo, continuam a aplicar-se todos os outros
requisitos constantes das disposições legislativas das Partes relativas a medidas de emprego e
segurança social, incluindo as disposições legislativas e regulamentares no que respeita ao salário
mínimo e a convenções coletivas de trabalho.
4.         Os compromissos em matéria de entrada e estada temporária de pessoas singulares por
motivos profissionais não são aplicáveis nos casos em que a intenção ou o efeito da entrada ou
estada temporária seja interferir ou de outro modo afetar o resultado de um litígio ou negociação
em matéria de trabalho, ou a contratação de pessoas singulares que estejam envolvidas em tal
litígio.
5.         Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
(a)      «Visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento», as pessoas singulares que
         desempenham funções de quadro superior numa pessoa coletiva de uma Parte, as quais:
           i)    são responsáveis pela constituição de um estabelecimento dessa pessoa coletiva no
                 território da outra Parte,
                                                   105
 ---pagebreak---       ii)    não oferecem nem prestam serviços nem exercem qualquer outra atividade
             económica que não a necessária para efeitos do estabelecimento de tal empresa, e
      iii)   não recebem remuneração de uma fonte situada na outra Parte,
(b) «Prestadores de serviços sob contrato», as pessoas singulares contratadas por uma pessoa
    coletiva de uma Parte (que não seja através de uma agência de serviços de colocação e de
    fornecimento de pessoal), que não possui estabelecimento no território da outra Parte e que
    celebrou um contrato de boa-fé, não superior a 12 meses, para prestar serviços a um
    consumidor final na outra Parte, exigindo a presença temporária dos seus trabalhadores, os
    quais:
      i)     ofereceram o mesmo tipo de serviços que os trabalhadores da pessoa coletiva
             durante um período não inferior a um ano imediatamente precedente à data do seu
             pedido de entrada e de estada temporária,
      ii)    possuam, nessa data, no mínimo três anos de experiência profissional, obtida após a
             maioridade, no setor de atividade objeto do contrato, um diploma universitário ou
             uma qualificação de nível equivalente e as qualificações profissionais legalmente
             exigidas para o exercício dessa atividade na outra Parte14, e
      iii)   não recebem remuneração de uma fonte situada na outra Parte,
(c) «Profissionais independentes», as pessoas singulares que prestam um serviço e estabelecidas
    como trabalhadores por conta própria no território de uma Parte, as quais:
      i)     não se estabeleceram no território da outra Parte,
      ii)    celebraram um contrato de boa-fé (que não seja através de uma agência de serviços
             de colocação e de fornecimento de pessoal) durante um período não superior a 12
             meses para a prestação de serviços a um consumidor final na outra Parte, exigindo a
             sua presença numa base temporária, e
      iii)   possuam, à data do seu pedido de entrada e estada temporária, no mínimo seis anos
             de experiência profissional na atividade relevante, um diploma universitário ou uma
             qualificação de nível equivalente e as qualificações profissionais legalmente exigidas
             para o exercício dessa atividade na outra Parte15;
(d) «Trabalhadores transferidos dentro de uma empresa», as pessoas singulares, que:
      i)     foram contratadas por uma pessoa coletiva de uma Parte, ou que desta tenham sido
             sócias, durante um período imediatamente precedente à data de transferência dentro
             da empresa não inferior a um ano, no caso de gestores e especialistas, e não inferior a
             seis meses, no caso de empregados estagiários,
      ii)    no momento do pedido, residam fora do território da outra Parte,
14
    Nos casos em que o diploma ou a qualificação não tenham sido obtidos na Parte onde se presta o
    serviço, essa Parte pode avaliar se são equivalentes ao diploma universitário exigido no seu território.
15
    Nos casos em que o diploma ou a qualificação não tenham sido obtidos na Parte onde se presta o
    serviço, essa Parte pode avaliar se são equivalentes ao diploma universitário exigido no seu território.
                                                    106
 ---pagebreak---        iii)   sejam temporariamente transferidas para uma empresa da pessoa coletiva no
              território da outra Parte que faça parte do mesmo grupo que a pessoa coletiva
              originária, incluindo a respetiva representação, filial, sucursal ou sociedade-mãe16, e
       iv)    pertençam a uma das seguintes categorias:
                A)       gestores17;
                B)       especialistas; ou
                C)       Empregados estagiários;
(e)  «Gestor», uma pessoa singular que desempenha funções de quadro superior, cuja função
     principal consiste em dirigir a gestão da empresa na outra Parte, sob a supervisão ou direção
     gerais principalmente do conselho de administração ou dos acionistas da empresa ou seus
     homólogos, e cujas responsabilidades incluem:
       i)     a direção da empresa ou de um dos seus departamentos ou subdivisões,
       ii)    a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que exerçam
              funções de supervisão, técnicas ou de gestão, e
       iii)   a autoridade para recomendar a admissão, o despedimento ou outras medidas
              relativas ao pessoal;
(f)  «Especialista», uma pessoa singular que possui conhecimentos especializados essenciais para
     os domínios de atividade, as técnicas ou a gestão da empresa, conhecimentos esses avaliados
     tendo em consideração não só os conhecimentos específicos à empresa, mas também se tal
     pessoa é altamente qualificada e possui experiência profissional adequada num tipo de
     trabalho ou atividade que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo a eventual
     inscrição numa profissão certificada; e
(g)  «Empregado estagiário», uma pessoa singular titular de diploma universitário que é
     temporariamente transferida para fins de progressão na carreira ou para adquirir formação
     em técnicas ou métodos empresariais e que é remunerada durante o período de
     transferência18.
6.     Os contratos de prestação de serviço aos quais se refere o n.º 5, alíneas b) e c), devem
cumprir os requisitos das disposições legislativas da Parte em que o contrato é executado.
16
     Poderá exigir-se que os gestores e especialistas demonstrem que possuem as qualificações profissionais
     e a experiência necessárias na pessoa coletiva para a qual são transferidos.
17
     Se bem que os gestores não efetuem tarefas relacionadas com a prestação efetiva dos serviços, tal não
     os impede, no exercício das suas funções acima descritas, de efetuar as tarefas que possam ser
     necessárias para a prestação dos serviços.
18
     A empresa destinatária pode ter de apresentar, para aprovação prévia, um programa de formação que
     abranja a duração da estada e que demonstre que esta se destina a formação. Para AT, CZ, DE, FR, ES,
     HU e LT, a formação deve estar ligada ao diploma universitário obtido.
                                                    107
 ---pagebreak---    Artigo SERVIN.4.2: Trabalhadores transferidos dentro de uma empresa e visitantes em viagem de
                                negócios para efeitos de estabelecimento
1.        Sob reserva das condições e qualificações pertinentes previstas no anexo SERVIN-3
[Visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento, trabalhadores transferidos dentro da
empresa e visitantes em breve deslocação por motivos profissionais]:
(a)     cada Parte permite:
          i)    a entrada e estada temporária de trabalhadores transferidos dentro da empresa;
          ii)   a entrada e estada temporária de visitantes por motivos profissionais para efeitos de
                estabelecimento sem necessidade de uma autorização de trabalho ou outro
                procedimento de aprovação prévia com intenção semelhante; e
          iii)  o emprego no respetivo território de trabalhadores transferidos dentro de uma
                empresa da outra Parte;
(b)     Uma parte não mantém nem adota limitações sob a forma de quotas numéricas ou exames
        das necessidades económicas do número total de pessoas singulares, num setor específico,
        cuja entrada é permitida como visitantes em viagem de negócios para efeitos de
        estabelecimento ou que um investidor da outra Parte possa empregar como trabalhadores
        transferidos dentro de uma empresa, seja em relação a uma subdivisão territorial ou à
        totalidade do seu território; e
(c)     As Partes concedem aos trabalhadores transferidos dentro de uma empresa e aos visitantes
        em viagem de negócios para efeitos de estabelecimento da outra parte, durante a sua estada
        temporária no respetivo território, um tratamento não menos favorável do que o concedido,
        em situações similares, às respetivas pessoas singulares.
2.        A duração da estada permitida é de um período de, no máximo, três anos no caso de
gestores e especialistas, de, no máximo, um ano no caso de empregados estagiários e de, no
máximo, seis meses no caso de visitantes em viagem de negócios para efeitos de estabelecimento.
               Artigo SERVIN.4.3: Visitantes em breve deslocação por motivos profissionais
1.        Sob reserva das condições e qualificações pertinentes previstas no anexo SERVIN-3
[Visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento, trabalhadores transferidos dentro da
empresa e visitantes em breve deslocação por motivos profissionais], uma Parte permite a entrada e
estada temporária de visitantes em breve deslocação por motivos profissionais da outra Parte para
efeitos de desempenho das atividades enumeradas no anexo.SERVIN-3 [Visitantes de negócios para
efeitos de estabelecimento, trabalhadores transferidos dentro da empresa e visitantes em breve
deslocação por motivos profissionais], no respeito das seguintes condições:
(a)     Os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais não efetuam vendas dos seus
        produtos nem prestam serviços ao público em geral;
(b)     Os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais não recebem, em seu próprio
        nome, remuneração proveniente da Parte onde se encontram temporariamente; e
(c)     Os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais não prestam um serviço no
        âmbito de um contrato celebrado entre uma pessoa coletiva que não esteja estabelecida no
                                                   108
 ---pagebreak---       território da Parte onde se encontram temporariamente e um consumidor, exceto nos casos
      previstos no anexo SERVIN-3 [Visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento,
      trabalhadores transferidos dentro da empresa e visitantes em breve deslocação por motivos
      profissionais].
2.      Salvo especificação em contrário no anexo SERVIN-3 [Visitantes de negócios para efeitos de
estabelecimento, trabalhadores transferidos dentro da empresa e visitantes em breve deslocação
por motivos profissionais], uma Parte permite a entrada de visitantes em breve deslocação por
motivos profissionais sem exigir uma autorização de trabalho, o exame das necessidades
económicas ou qualquer outro procedimento de autorização prévia com um propósito similar.
3.      Se os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais de uma Parte estiverem
envolvidos na prestação de um serviço a um consumidor no território da Parte onde se encontram
temporariamente, em conformidade com o anexo SERVIN-3 [Visitantes de negócios para efeitos de
estabelecimento, trabalhadores transferidos dentro da empresa e visitantes em breve deslocação
por motivos profissionais] do presente título, essa Parte concede-lhes, no que respeita à prestação
desse serviço, um tratamento não menos favorável do que o concedido, em situações similares, aos
seus próprios prestadores de serviços.
4.      A duração da estada permitida é de um período de, no máximo, de 90 dias num período de
seis meses.
       Artigo SERVIN.4.4: Prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes
1.      Nos setores, subsetores e atividades previstos no anexo SERVIN-4 [Prestadores de serviços
por contrato e profissionais independentes] e sob reserva das condições e qualificações pertinentes
nele previstas:
(a)   Uma parte permite a entrada e estada temporária de prestadores de serviços por contrato e
      profissionais independentes no seu território;
(b)   Uma Parte não adota nem mantém limitações do número total de prestadores de serviços por
      contrato e profissionais independentes da outra Parte a quem é permitida a entrada e estada
      temporária, sob a forma de restrições numéricas ou com base num exame das necessidades
      económicas; e
(c)   As Partes concedem aos prestadores de serviços por contrato e aos profissionais
      independentes da outra Parte, a respeito da prestação dos seus serviços no seu território, um
      tratamento não menos favorável do que o concedido, em situações similares, aos seus
      próprios prestadores de serviços.
2.      O acesso concedido ao abrigo do disposto no presente artigo refere-se exclusivamente a
serviços objeto do contrato e não confere o direito de exercer essa profissão na Parte onde o serviço
é prestado.
3.      O número de pessoas abrangidas pelo contrato de serviços não deve ser superior ao
necessário para a execução do contrato, tal como exigido pelas disposições legislativas da Parte
onde é prestado o serviço em causa.
4.      A estada é autorizada durante um período cumulativo de 12 meses ou correspondente à
vigência do contrato, consoante o período que for mais curto.
                                                 109
 ---pagebreak---                                 Artigo SERVIN.4.5: Medidas não conformes
Na medida em que a medida em causa afete a estada temporária de pessoas singulares por
motivos profissionais, o artigo SERVIN.4.2 [Trabalhadores transferidos dentro de uma
empresa e visitantes em viagem de negócios para efeitos de estabelecimento], n.º 1, alíneas
b) e c), o artigo SERVIN.4.3 [Visitantes em breve deslocação por motivos profissionais], n.º 3,
e o artigo SERVIN.4.4 [Prestadores de serviços contratuais e profissionais independentes],
n.º 1, alíneas b) e c) não são aplicáveis:
(a)    A qualquer medida não conforme em vigor de uma Parte ao nível:
         i)     para a União:
                  A)      A União, tal como indicado na lista da União no anexo SERVIN-1 [Medidas
                  existentes];
                  B)      O governo central de um Estado-membro, tal como indicado na lista da
                          União no anexo SERVIN-1 [Medidas existentes];
                  C)      Uma administração regional de um Estado-membro, tal como indicado na
                          lista da União no anexo SERVIN-1 [Medidas existentes]; ou
                  D)      de uma administração local, que não as referidas na letra C), e
         ii)    para o Reino Unido:
                  A)      O governo central, tal como indicado na lista do Reino Unido no anexo
                          SERVIN-1 [Medidas existentes];
                  B)      Uma subdivisão regional, tal como indicado na lista do Reino Unido no
                          anexo SERVIN-1 [Medidas existentes]; ou
                  C)      de uma administração local,
(b)    À continuação ou recondução automática de uma medida não conforme referida na alínea a);
(c)    A uma alteração de qualquer medida não conforme a que se referem as alíneas a) e b) do
       presente artigo, na medida em que não reduza a conformidade da medida, tal como existia
       imediatamente antes da alteração, com o artigo SERVIN.4.2 [Trabalhadores transferidos
       dentro de uma empresa e visitantes em viagem de negócios para efeitos de estabelecimento],
       n.º 1, alíneas b) e c), o artigo SERVIN.4.3 [Visitantes em breve deslocação por motivos
       profissionais], n.º 3, e o artigo SERVIN.4.4 [Prestadores de serviços contratuais e profissionais
       independentes], n.º 1, alíneas b) e c); ou
(d)    A qualquer medida de uma Parte coerente com uma condição ou qualificação prevista no
       anexo SERVIN-2 [Medidas futuras].
                                     Artigo SERVIN.4.6: Transparência
1.       As Partes colocam à disposição do público as informações relativas às medidas relevantes
em matéria de entrada e à estada temporária de pessoas singulares da outra Parte, referidas no
artigo SERVIN.4.1 [Âmbito de aplicação e definições], n.º 1.
                                                   110
 ---pagebreak--- 2.       As informações a que se refere o n.º 1 incluem, na medida do possível, as seguintes
informações pertinentes em matéria de entrada e estada temporária de pessoas singulares:
(a)    Categorias de vistos, autorizações ou qualquer outro tipo similar de autorização relativa à
       entrada e estada temporária;
(b)    Documentação necessária e condições a respeitar;
(c)    Modalidades para a apresentação de um pedido e possibilidades de entrega, tais como
       serviços consulares ou em linha;
(d)    Taxas aplicáveis e um calendário indicativo para o tratamento de um pedido;
(e)    Duração máxima da estada ao abrigo de cada tipo de autorização descrita na alínea a);
(f)    Condições para um possível prolongamento ou renovação;
(g)    Regras relativas a acompanhantes a cargo;
(h)    Procedimentos de reexame e recurso disponíveis; e
(i)    As disposições legislativas de aplicação geral relativas à entrada e à estada temporária das
       pessoas singulares por motivos profissionais.
3.       No que diz respeito às informações a que se referem os n.os 1 e 2, cada Parte compromete-
se a informar de imediato a outra Parte da introdução de novos requisitos e procedimentos ou
alterações de requisitos e procedimentos que afetam a aplicação efetiva da concessão de entrada,
de estada temporária e, se for caso disso, de autorização para trabalhar na primeira Parte.
                                    Capítulo 5: Quadro regulamentar
                                   Secção 1: Regulamentação interna
                          Artigo SERVIN.5.1: Âmbito de aplicação e definições
1.       A presente secção é aplicável a medidas adotadas pelas Partes em relação aos requisitos e
procedimentos de licenciamento, aos requisitos e procedimentos de qualificação, às formalidades e
às normas técnicas que afetam:
(a)    O comércio transnacional de serviços;
(b)     O estabelecimento ou a operação; ou
(c)    A prestação de um serviço através da presença de pessoas singulares de uma Parte no
       território da outra Parte, tal como prevista no artigo SERVIN.4.1 [Âmbito de aplicação e
       definições].
No que se refere às medidas relativas às normas técnicas, a presente secção aplica-se unicamente às
medidas que afetam o comércio de serviços. Para efeitos da presente secção, o termo «normas
técnicas» não inclui as normas técnicas de regulamentação ou de execução relativas aos serviços
financeiros.
                                                  111
 ---pagebreak--- 2.       A presente secção não é aplicável a requisitos e procedimentos de licenciamento, requisitos
e procedimentos de qualificação, formalidades e normas técnicas por força de uma medida:
(a)    Que não está conforme com o artigo SERVIN.2.2 [Acesso ao mercado], ou com o
       artigo SERVIN.2.3 [Tratamento nacional] e seja referida no artigo SERVIN.2.7 [Medidas não
       conformes e exceções], n.º 1, alíneas a) a c), ou com o artigo SERVIN.3.2 [Acesso ao mercado],
       ou com o artigo SERVIN.3.3 [Presença local], ou com o artigo SERVIN.3.4 [Tratamento
       nacional] e seja referida no artigo SERVIN.3.6 [Medidas não conformes], n.º 1, alíneas a) a c),
       ou com o artigo SERVIN.4.2 [Trabalhadores transferidos dentro de uma empresa e visitantes
       em viagem de negócios para efeitos de estabelecimento], n.º 1, alíneas b) e c), ou com o
       artigo SERVIN.4.3 [Visitantes em breve deslocação por motivos profissionais], n.º 3, ou com o
       artigo SERVIN 4.4 [Prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes], n.º 1,
       alíneas b) e c), e seja referida no artigo SERVIN.4.5 [Medidas não conformes], n.º 1; ou
(b)    Referida no artigo SERVIN.2.7 [Medidas não conformes] ou no artigo SERVIN.3.6 [Medidas não
       conformes].
3.       Para efeitos da presente secção, entende-se por:
(a)    «Autorização», a permissão para realizar qualquer uma das atividades às quais se refere o
       n.º 1, alíneas a) a c), resultante de um procedimento que uma pessoa singular ou coletiva
       deve respeitar, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos de licenciamento, dos
       requisitos de qualificação, das normas técnicas ou dos procedimentos para a obtenção,
       manutenção, alteração ou renovação de tal autorização; e
(b)    «Autoridade competente», uma administração e autoridade central, regional ou local ou
       organismo não governamental no exercício de poderes delegados pelas administrações ou
       autoridades centrais, regionais ou locais, que tomem uma decisão relativa à autorização
       referida na alínea a).
                                Artigo SERVIN.5.2: Apresentação de pedidos
As Partes, na medida em que tal seja viável, evitam exigir que um requerente aborde mais do que
uma autoridade competente para cada pedido de autorização. Se uma atividade para a qual é
necessária autorização se encontrar sob a jurisdição de múltiplas autoridades competentes, podem
ser exigidos vários pedidos de autorização.
                                   Artigo SERVIN.5.3: Prazos dos pedidos
Se uma Parte exigir uma autorização, assegura que as respetivas autoridades competentes, na
medida em que tal seja viável, permitem a apresentação de um pedido a qualquer momento ao
longo do ano. Se existir um prazo específico para o pedido de uma autorização, a Parte assegura que
as autoridades competentes concedem um prazo razoável para o efeito.
                Artigo SERVIN.5.4: Pedidos em formato eletrónico e aceitação de cópias
Se uma Parte exigir uma autorização, assegura que as respetivas autoridades competentes:
(a)    Preveem, na medida do possível, que os pedidos sejam preenchidos por via eletrónica,
       inclusive a partir do território da outra Parte; e
                                                     112
 ---pagebreak--- (b) Aceitam cópias de documentos, autenticadas de acordo com o direito interno da Parte, em
    substituição dos documentos originais, salvo no caso de as autoridades competentes exigirem
    os documentos originais, a fim de proteger a integridade do processo de autorização.
                             Artigo SERVIN.5.5: Tramitação dos pedidos
1.    Se uma Parte exigir uma autorização, assegura que as respetivas autoridades competentes:
(a) Tratam os pedidos ao longo do ano. Sempre que tal não seja possível, essas informações
    devem divulgadas antecipadamente, na medida do possível;
(b) Fornecem, na medida em que tal seja viável, um prazo indicativo para a tramitação de um
    pedido. Na medida do possível, esse prazo deve ser razoável;
(c) Mediante pedido do requerente, fornecem informações relativas ao estado do pedido, sem
    demora injustificada;
(d) Na medida em que tal seja viável, verificam sem demora injustificada a completude de um
    pedido para tramitação ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares internas da
    Parte;
(e) Se considerarem que um pedido está completo para efeitos de tramitação ao abrigo das
    disposições legislativas e regulamentares internas da Parte19, asseguram, num prazo razoável
    após a apresentação do pedido, que:
      i)     a tramitação do pedido está completa, e
      ii)    o requerente é informado por escrito, na medida em que tal seja viável, sobre a
             decisão relativa ao pedido20;
(f) Se considerarem que um pedido está incompleto para efeitos de tramitação ao abrigo das
    disposições legislativas e regulamentares nacionais da Parte, num prazo razoável, na medida
    em que tal seja viável:
      i)     informam o requerente de que o pedido está incompleto,
      ii)    mediante pedido do requerente, identificam as informações adicionais necessárias
             para completar o pedido ou, por outra forma, providenciam orientação sobre os
             motivos pelos quais o pedido foi considerado incompleto, e
      iii)   proporcionam ao requerente a oportunidade de fornecer as informações adicionais
             necessárias para completar o pedido21,
19
    No respeito do equilíbrio entre as limitações em termos de recursos e os potenciais encargos para as
    empresas, nos casos em que seja razoável fazê-lo, as autoridades competentes podem exigir que todas
    as informações sejam apresentadas num formato especificado para as poder considerar «completas
    para efeitos de tratamento».
20
    As autoridades competentes poderão cumprir o requisito estabelecido na subalínea ii) ao informarem o
    requerente previamente por escrito, incluindo através de uma medida publicada, de que a falta de
    resposta após um prazo determinado a contar da data de apresentação do pedido indica a aceitação do
    mesmo. A referência «por escrito» deve ser compreendida como incluindo o formato eletrónico.
                                                  113
 ---pagebreak---           todavia, se nenhuma das opções acima for viável e o pedido for rejeitado devido a
          incompletude, as autoridades competentes asseguram que o requerente é informado num
          prazo razoável; e
(g)    Se um pedido for rejeitado, informam o requerente, seja por sua própria iniciativa ou
       mediante pedido do requerente, sobre os motivos da rejeição e o prazo de recurso face à
       decisão e, se aplicável, os procedimentos em matéria de reapresentação de um pedido; um
       requerente não é impedido de apresentar outro pedido unicamente com base num pedido
       anteriormente rejeitado.
2.        As Partes asseguram que as respetivas autoridades competentes concedem uma autorização
logo que tenha sido determinado, com base numa análise adequada, que o requerente respeita as
condições exigidas para a obtenção da autorização.
3.        As Partes garantem que, uma vez concedida, a autorização pode ser aplicada sem demora
injustificada, sob reserva dos termos e condições aplicáveis22.
                                        Artigo SERVIN.5.6: Taxas
1.        No caso de todas as atividades económicas que não sejam serviços financeiros, as Partes
asseguram que as taxas de autorização cobradas pelas respetivas autoridades competentes são
razoáveis e transparentes e que não restringem, por si mesmas, a prestação do serviço relevante ou
o exercício de qualquer outra atividade económica. Atendendo aos custos e encargos
administrativos, as Partes são incentivadas a aceitar o pagamento das taxas de autorização por via
eletrónica.
2.        Relativamente a serviços financeiros, as Partes asseguram que as respetivas autoridades
competentes, a respeito das taxas de autorização que cobram, providenciam ao requerente uma
tabela de taxas ou informações sobre o método de determinação dos montantes das taxas e que
não aplicam as taxas como forma de impedir os compromissos ou as obrigações da Parte.
3.        As taxas de autorização não incluem pagamentos pela utilização de recursos naturais,
pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de
concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal.
                             Artigo SERVIN.5.7: Avaliação de qualificações
Se exigir uma análise para avaliar as qualificações de um requerente que apresenta um pedido, uma
Parte assegura que as respetivas autoridades competentes programam essa análise a intervalos
frequentes razoáveis e que proporcionem um prazo razoável para que os requerentes solicitem a
realização da análise. Na medida em que tal seja viável, as Partes aceitam pedidos em formato
eletrónico de realização de tais análises e têm em consideração a utilização de meios eletrónicos
noutros aspetos dos processos de análise.
21
       Tal «oportunidade» não exige que uma autoridade competente conceda extensões de prazos.
22
       As autoridades competentes não são responsáveis por atrasos devidos a motivos alheios à sua
       competência.
                                                   114
 ---pagebreak---                     Artigo SERVIN.5.8: Publicação e disponibilidade das informações
1.       Se exigir autorização, uma Parte publica prontamente as informações necessárias às pessoas
que desempenhem ou solicitem desempenhar as atividades às quais se refere o artigo SERVIN.5.1
[Âmbito de aplicação e definições], n.º 1, para as quais a autorização é pedida, de modo a cumprir os
requisitos, as formalidades, as normas técnicas e os procedimentos para a obtenção, manutenção,
alteração e renovação de tal autorização. Tais informações incluem, na medida em que existam:
(a)    Requisitos, procedimentos e formalidades de licenciamento e qualificação;
(b)    Informações de contacto das autoridades competentes;
(c)    Taxas de autorização;
(d)    Normas técnicas aplicáveis;
(e)    Procedimentos de recurso ou revisão de decisões relativas aos pedidos;
(f)    Procedimentos para o acompanhamento ou execução do cumprimento dos termos e
       condições de licenças ou qualificações;
(g)    Oportunidades de participação pública, tal como através de audiências ou observações; e
(h)    Prazos indicativos para a tramitação de um pedido.
Para os efeitos da presente secção, entende-se por «publicar» a inclusão numa publicação oficial, tal
como um jornal oficial, ou um sítio Web oficial. As Partes devem reunir as publicações eletrónicas
num único portal em linha ou assegurar de outra forma que as autoridades competentes as tornam
facilmente acessíveis através de meios eletrónicos alternativos.
2.       Cada Parte exige que cada uma das suas autoridades competentes responda, na medida do
possível, a qualquer pedido de informação ou assistência.
                                   Artigo SERVIN.5.9: Normas técnicas
Cada Parte incentiva as respetivas autoridades competentes, aquando da adoção de normas
técnicas, a adotarem as normas técnicas elaboradas através de processos abertos e transparentes, e
incentivam qualquer organismo, incluindo organizações internacionais relevantes, designado para
elaborar normas técnicas a fazê-lo através de processos abertos e transparentes.
                              Artigo SERVIN.5.10: Condições de autorização
1.       Cada Parte assegura que as medidas relativas à autorização se baseiam em critérios que
impeçam as autoridades competentes de exercerem o seu poder de apreciação de forma arbitrária e
que possam incluir, nomeadamente, a competência e a capacidade de prestar um serviço ou
qualquer outra atividade económica, inclusive em conformidade com os requisitos regulamentares
de uma Parte, tais como os requisitos em matéria de saúde e ambiente. Para evitar quaisquer
dúvidas, as Partes entendem que, ao tomar decisões, uma autoridade competente pode ponderar
critérios.
2.       Os critérios a que se refere o n.º 1 devem ser:
                                                   115
 ---pagebreak--- (a)    Claros e inequívocos;
(b)    Objetivos e transparentes;
(c)    Pré-estabelecidos;
(d)    Publicados previamente;
(e)    Imparciais; e
(f)    Facilmente acessíveis.
3.       Se adotar ou mantiver uma medida relacionada com autorizações, uma Parte assegura que:
(a)    A autoridade competente em causa tramita pedidos, chega a decisões e aplica-as com
       objetividade e imparcialidade e de forma independente relativamente a influências indevidas
       de qualquer pessoa que desempenhe a atividade económica para a qual é pedida a
       autorização; e
(b)    Os próprios procedimentos não impedem o cumprimento dos requisitos.
                          Artigo SERVIN.5.11: Número limitado de licenças
Se o número de licenças disponíveis para uma determinada atividade for limitado devido à escassez
dos recursos naturais ou das capacidades técnicas utilizáveis, uma Parte aplica um procedimento de
seleção entre os potenciais candidatos que proporcione todas as garantias de imparcialidade, de
objetividade e de transparência, nomeadamente, a publicidade adequada do início do
procedimento, da sua condução e do seu encerramento. Ao estabelecer as regras do procedimento
de seleção, uma Parte poderá ter em consideração objetivos políticos legítimos, incluindo
considerações em matéria de saúde, segurança, proteção do ambiente e preservação do património
cultural.
                               Secção 2: Disposições de aplicação geral
              Artigo SERVIN.5.12: Procedimentos de revisão de decisões administrativas
Uma Parte mantém procedimentos ou tribunais judiciais, de arbitragem ou administrativos que
proporcionem, mediante pedido de um investidor ou prestador de serviços afetado da outra Parte, a
revisão imediata de, e se se justificar, medidas corretivas adequadas para, decisões administrativas
que afetem o estabelecimento ou a operação, o comércio transnacional de serviços ou a prestação
de um serviço através da presença de uma pessoa singular de uma Parte no território da outra Parte.
Para efeitos da presente secção, entende-se por «decisão administrativa» uma decisão ou
ação com efeito jurídico aplicável a uma determinada pessoa, bem ou serviço num caso
específico, abrangendo a ausência de uma ação ou decisão administrativa quando tal for
exigido pelo direito de uma das Partes. Se tais procedimentos não forem independentes da
autoridade competente encarregada da decisão administrativa em causa, uma Parte vela por que os
procedimentos permitam efetivamente uma revisão objetiva e imparcial.
                                                 116
 ---pagebreak---                               Artigo SERVIN.5.13: Qualificações profissionais
1.       Nenhuma disposição do presente artigo pode impedir as Partes de exigirem que as pessoas
singulares possuam as habilitações necessárias especificadas no território em que é exercida a
atividade, relativamente ao setor de atividade em questão23.
2.       Os organismos ou autoridades profissionais competentes no setor de atividade em causa
nos respetivos territórios podem elaborar e formular recomendações comuns ao Conselho de
Parceria sobre o reconhecimento das qualificações profissionais. Essas recomendações comuns
devem ser apoiadas por uma avaliação baseada em dados concretos, nomeadamente:
(a)    O valor económico de um acordo sobre o reconhecimento das qualificações profissionais; e
(b)    a compatibilidade dos respetivos regimes, ou seja, a medida em que são compatíveis os
       requisitos aplicados por cada Parte para efeitos de autorização, licenciamento, operação e
       certificação.
3.       Após receção de uma recomendação comum, o Conselho de Parceria deve examinar, num
prazo razoável, em que medida é compatível com o presente título. Na sequência desse exame, o
Conselho de Parceria pode elaborar e adotar um convénio sobre as condições de reconhecimento
das qualificações profissionais por meio de uma decisão anexada ao presente Acordo, que será
considerada parte integrante do presente título24.
4.       O convénio a que se refere o n.º 3 deve prever as condições de reconhecimento das
qualificações profissionais adquiridas na União e das qualificações profissionais adquiridas no Reino
Unido relativas a uma atividade abrangida pelo presente título e pelo título III [Comércio digital] da
rubrica um.
5.       As orientações relativas às modalidades de reconhecimento das qualificações profissionais
constantes do anexo SERVIN-6 [Orientações relativas às disposições em matéria de reconhecimento
das qualificações profissionais] são tidas em conta na elaboração das recomendações comuns a que
se refere o n.º 2 e pelo Conselho de Parceria ao avaliar se deve ou não adotar o convénio, tal como
referido no n.º 3 do presente artigo.
                                       Secção 3: Serviços de entrega
                          Artigo SERVIN.5.14: Âmbito de aplicação e definições
1.       A presente secção é aplicável a medidas de uma Parte que afetam a prestação de serviços
de entrega além dos capítulos 1, 2, 3 e 4 do presente título e das secções 1 e 2 do presente capítulo.
2.       Para efeitos da presente secção, entende-se por:
23
       Para maior clareza, o presente artigo não deve ser interpretado no sentido de impedir a negociação e a
       celebração de um ou mais acordos entre as Partes sobre o reconhecimento das qualificações
       profissionais em condições e com requisitos diferentes dos previstos no presente artigo.
24
       Para maior clareza, esses convénios não conduzirão ao reconhecimento automático das qualificações,
       mas definirão, no interesse mútuo de ambas as Partes, as condições para as autoridades competentes
       que concedem o reconhecimento.
                                                     117
 ---pagebreak--- (a)    «Serviços de entrega», os serviços postais, os serviços de estafeta, os serviços de entrega
       expresso e os serviços de correio expresso, que incluem as atividades seguintes: a recolha,
       triagem, transporte e entrega de envios postais;
(b)    «Serviços de entrega expresso», a recolha, triagem, transporte e entrega de envios postais
       com rapidez e fiabilidade, que poderão incluir elementos de valor acrescentado, tais como a
       recolha na origem, entrega em mãos ao destinatário, serviços de localização do envio,
       possibilidade de alteração do destinatário na fase de trânsito ou confirmação da receção no
       destino;
(c)    «Serviços de correio expresso», os serviços internacionais de entrega expresso prestados
       através da EMS Cooperative, a associação voluntária de operadores postais designados nos
       termos da União Postal Universal (UPU);
(d)    «Licença», uma autorização que uma autoridade reguladora de uma Parte pode exigir a um
       prestador de serviços individual, de modo a que este possa prestar serviços postais e de
       estafeta;
(e)    «Envio postal», um envio com o máximo de 31,5 kg endereçado na forma final em que deve
       ser transportado por qualquer tipo de prestador de serviços de entrega, quer seja público ou
       privado, e que poderá incluir artigos como cartas, encomendas, jornais ou catálogos;
(f)    «Monopólio postal», o direito exclusivo de prestar serviços de entrega determinados no
       território de uma Parte ou numa subdivisão do mesmo, nos termos das disposições
       legislativas dessa Parte; e
(g)    «Serviço universal», a prestação permanente de um serviço de entrega com uma qualidade
       especificada, em todos os pontos do território de uma Parte ou numa subdivisão do mesmo, a
       preços acessíveis a todos os utilizadores.
                                  Artigo SERVIN.5.15: Serviço universal
1.       As Partes têm o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretendem
assegurar e de decidir em matéria do respetivo âmbito e execução. Qualquer obrigação de serviço
universal é aplicada de forma transparente, não discriminatória e neutra relativamente a todos os
prestadores sujeitos a essa obrigação.
2.       Se exigir que os serviços de correio expresso de entrada sejam prestados numa base de
serviço universal, uma Parte não concede tratamento preferencial a esses serviços em relação a
outros serviços internacionais de entrega expresso.
                         Artigo SERVIN.5.16: Financiamento de serviço universal
Uma Parte não impõe taxas nem outros encargos à prestação de um serviço de entrega não
universal para efeitos de financiamento da prestação de um serviço universal. O presente artigo não
é aplicável a medidas de tributação ou taxas administrativas geralmente aplicáveis.
                  Artigo SERVIN.5.17: Prevenção de práticas de distorção do mercado
Cada Parte assegura que os prestadores de serviços de distribuição sujeitos a uma obrigação de
serviço universal ou a monopólios postais não prossigam práticas de distorção do mercado,
nomeadamente:
                                                  118
 ---pagebreak--- (a)    Através da utilização de receitas obtidas com a prestação do serviço sujeito a uma obrigação
       de serviço universal ou de um monopólio postal para subvencionamento cruzado da prestação
       de um serviço de entrega expresso ou de qualquer serviço de entrega não sujeito a uma
       obrigação de serviço universal; ou
(b)    Através da diferenciação injustificada entre consumidores, no que diz respeito a tarifas ou a
       outros termos e condições para a prestação de um serviço sujeito a um serviço universal ou a
       um monopólio postal.
                                     Artigo SERVIN.5.18: Licenças
1.      Se uma Parte exigir uma licença para a prestação de serviços de entrega, coloca à disposição
do público:
(a)    Todos os requisitos de licenciamento e o prazo normalmente necessário para tomar uma
       decisão relativa a um pedido de licença; e
(b)    Os termos e as condições das licenças.
2.      Os procedimentos, obrigações e requisitos de uma licença são transparentes, não
discriminatórios e baseados em critérios objetivos.
3.      Se a autoridade competente indeferir um pedido de licença, informa o requerente por
escrito dos motivos desse indeferimento. As Partes instituem um procedimento de recurso através
de uma entidade independente a que possam recorrer os requerentes cujo pedido de licença foi
indeferido. Tal organismo poderá ser um tribunal.
                      Artigo SERVIN.5.19: Independência da entidade reguladora
1.      As Partes estabelecem ou mantêm uma entidade reguladora juridicamente distinta e cujo
funcionamento é independente de qualquer prestador de serviços de entrega. Se detiver ou
controlar um prestador de serviços de entrega, uma Parte assegura a separação estrutural efetiva
entre a função reguladora e as atividades associadas à propriedade ou ao controlo.
2.      As entidades reguladoras desempenham as respetivas funções de forma transparente e
atempada e possuem recursos financeiros e humanos adequados para desempenhar as funções que
lhes foram atribuídas. As respetivas decisões são imparciais a respeito de todos os participantes do
mercado.
                                Secção 4: Serviços de telecomunicações
                               Artigo SERVIN.5.20: Âmbito de aplicação
A presente secção é aplicável a medidas de uma Parte que afetam a prestação de serviços de
telecomunicações além dos capítulos 1, 2, 3 e 4 do presente título e das secções 1 e 2 do presente
capítulo.
                                    Artigo SERVIN.5.21: Definições
Para efeitos da presente secção, entende-se por:
                                                  119
 ---pagebreak--- (a) «Recursos conexos», os recursos conexos físicos, infraestruturais, de serviços ou outros ou
    elementos conexos a uma rede de telecomunicações ou a um serviço de telecomunicações
    que permitem ou apoiam a prestação de serviços através de tal rede ou serviço ou que
    possuem o potencial para o fazer;
(b) «Utilizador final», o consumidor final ou o assinante de um serviço público de
    telecomunicações, incluindo prestadores de serviços, exceto prestadores de um serviço
    público de telecomunicações;
(c) «Recursos essenciais», os recursos de uma rede pública de telecomunicações ou de um
    serviço público de telecomunicações que:
      i)     sejam exclusiva ou predominantemente fornecidos por um único prestador ou por um
             número limitado de prestadores, e
      ii)    não possam, de modo exequível, ser substituídos, do ponto de vista económico ou
             técnico, para a prestação de um serviço,
(d) «Interligação», a ligação de redes públicas de telecomunicações utilizadas pelo mesmo
    prestador ou por diferentes prestadores de redes de telecomunicações ou serviços de
    telecomunicações, por forma a que os utilizadores de um prestador possam comunicar com os
    utilizadores do mesmo ou de outro prestador ou possam aceder aos serviços disponibilizados
    por outro prestador, independentemente de esses serviços serem prestados pelos
    prestadores em causa ou por qualquer outro prestador que tenha acesso à rede;
(e) «Serviços de itinerância (roaming) internacional», serviços móveis comerciais prestados ao
    abrigo de um acordo comercial entre os prestadores de serviços públicos de telecomunicações
    que permitem a utilização do telemóvel ou outro dispositivo de voz, dados ou serviços de
    mensagens fora do território em que está situada a rede pública de telecomunicações do
    utilizador final;
(f) «Serviço de acesso à Internet», um serviço público de telecomunicações que oferece acesso à
    Internet e, portanto, conectividade a praticamente todos os pontos terminais da Internet,
    independentemente das tecnologias de rede e dos equipamentos terminais utilizados;
(g) «Circuitos alugados», serviços ou recursos de telecomunicações, incluindo de natureza virtual,
    que reservam capacidade para a utilização dedicada por parte de, ou disponíveis a, um
    utilizador entre dois ou mais pontos designados;
(h) «Prestador principal», o prestador de redes de telecomunicações ou de serviços de
    telecomunicações que tem capacidade de influenciar de forma importante os termos da
    participação, relativamente ao preço e à prestação, num mercado relevante de redes de
    telecomunicações ou de serviços de telecomunicações, em resultado do controlo que exerce
    sobre os recursos essenciais ou da utilização da sua posição nesse mercado;
(i) «Elemento de rede», o recurso ou equipamento utilizado na prestação de um serviço de
    telecomunicações, incluindo características, funções e capacidades prestadas através desse
    recurso ou equipamento;
(j) «Portabilidade dos números», a possibilidade de os subscritores que assim o solicitem
    conservarem os mesmos números de telefone, no mesmo local no caso de uma linha fixa, sem
                                               120
 ---pagebreak---     deterioração de qualidade, de fiabilidade ou de conveniência, em caso de passagem de um
    prestador de um serviço público de telecomunicações para outro da mesma categoria;
(k) «Rede pública de telecomunicações», qualquer rede de telecomunicações utilizada
    integralmente ou principalmente para a disponibilização de serviços públicos de
    telecomunicações, que suporta a transferência de informações entre pontos terminais da
    rede;
(l) «Serviço público de telecomunicações», qualquer serviço de telecomunicações disponibilizado
    ao público em geral;
(m) «Subscritor», qualquer pessoa singular ou coletiva que é uma parte num contrato com um
    prestador de serviços públicos de telecomunicações para a prestação de tais serviços;
(n) «Telecomunicações», a transmissão e receção de sinais por qualquer meio eletromagnético;
(o) «Rede de telecomunicações», os sistemas de transmissão e, se for o caso, os equipamentos de
    comutação ou encaminhamento e os demais recursos, nomeadamente elementos da rede
    que não se encontrem ativos, que permitem a transmissão e a receção de sinais por cabo,
    feixes hertzianos, meios óticos ou outros meios eletromagnéticos;
(p) «Autoridade reguladora das telecomunicações», a entidade, ou entidades, encarregada por
    uma Parte da regulamentação das redes de telecomunicações e dos serviços de
    telecomunicações abrangidos pela presente secção;
(q) «Serviço de telecomunicações», um serviço que consiste integralmente ou principalmente na
    transmissão e receção de sinais, incluindo sinais de radiodifusão, através de redes de
    telecomunicações, incluindo aqueles utilizados para radiodifusão, mas não um serviço que
    preste ou exerça controlo editorial sobre conteúdo transmitido, utilizando redes de
    telecomunicações e serviços de telecomunicações;
(r) «Serviço universal», o conjunto mínimo de serviços de qualidade especificada, postos à
    disposição de todos os utilizadores, ou a um conjunto de utilizadores, no território de uma
    Parte, ou numa subdivisão do mesmo, independentemente da localização geográfica e a
    preços acessíveis; e
(s) «Utilizador», qualquer pessoa singular ou coletiva que utiliza um serviço público de
    telecomunicações.
                Artigo SERVIN.5.22: Autoridade reguladora das telecomunicações
1.    As Partes estabelecem ou mantêm uma autoridade reguladora das telecomunicações que:
(a) É juridicamente distinta e funciona independentemente de qualquer prestador de redes de
    telecomunicações, serviços de telecomunicações ou equipamento de telecomunicações;
(b) Utiliza procedimentos e emite decisões imparciais relativamente a todos os participantes do
    mercado;
(c) Atua de forma independente e não solicita nem recebe instruções de qualquer outra entidade
    relativamente ao exercício das funções que lhe são atribuídas por lei para fazer cumprir as
    obrigações estabelecidas nos artigos SERVIN.5.24 [Interligação], SERVIN.5.25 [Acesso e
                                              121
 ---pagebreak---        Utilização], SERVIN.5.26 [Resolução de litígios em matéria de telecomunicações], SERVIN.5.28
       [Interligação com prestadores principais] e SERVIN.5.29 [ Acesso aos recursos essenciais dos
       principais prestadores];
(d)    Possui o poder regulamentar, bem como recursos humanos e financeiros adequados, de
       modo a desempenhar as funções estabelecidas na alínea c);
(e)    Possui o poder de assegurar que os prestadores de redes de telecomunicações e serviços de
       telecomunicações lhes facultem, sem demora indevida e mediante pedido, todas as
       informações25, inclusive financeiras, necessárias para que possa exercer as funções
       estabelecidas na alínea c); e
(f)    Exerce os seus poderes de forma transparente e atempada.
2.       As Partes asseguram que as funções atribuídas à autoridade reguladora das
telecomunicações são tornadas públicas, de modo facilmente acessível e claro, designadamente
quando tais funções forem confiadas a várias entidades.
3.       Uma Parte que mantenha a propriedade ou o controlo de prestadores de redes de
telecomunicações ou de serviços de telecomunicações assegura a separação estrutural efetiva entre
a função reguladora e as atividades associadas à propriedade ou ao controlo.
4.       As Partes asseguram que um utilizador ou prestador de redes de telecomunicações ou de
serviços de telecomunicações afetado por uma decisão da entidade reguladora das
telecomunicações tem o direito de recurso a um órgão de recurso independente da autoridade
reguladora e de outras partes afetadas. Na pendência do recurso, mantém-se em vigor a decisão,
salvo se forem impostas medidas provisórias nos termos das disposições legislativas da Parte.
         Artigo SERVIN.5.23: Autorização para fornecer serviços ou redes de telecomunicações
1.       As Partes permitem o fornecimento de redes de telecomunicações ou serviços de
telecomunicações sem uma autorização formal prévia.
2.       As Partes colocam à disposição do público todos os critérios, procedimentos aplicáveis e
termos e condições ao abrigo dos quais é permitido o fornecimento de redes de telecomunicações e
serviços de telecomunicações.
3.       Os critérios de autorização e procedimentos aplicáveis são tão simples, objetivos,
transparentes, não discriminatórios e proporcionados quanto possível. As obrigações e condições
impostas a uma autorização ou a ela conexas são não discriminatórias, transparentes e
proporcionadas e relacionadas com os serviços ou redes fornecidos.
4.       As Partes asseguram que um requerente de uma autorização recebe por escrito os motivos
de qualquer rejeição ou revogação de uma autorização ou da imposição de condições específicas ao
prestador. Em tais casos, o requerente possui o direito de recurso a um órgão de recurso.
25
       As informações solicitadas são tratadas de acordo com os requisitos de confidencialidade.
                                                     122
 ---pagebreak--- 5.       As taxas administrativas impostas a prestadores são objetivas, transparentes, não
discriminatórias e proporcionais relativamente aos custos administrativos razoavelmente incorridos
na gestão, controlo e execução das obrigações estabelecidas na presente secção26.
                                       Artigo SERVIN.5.24: Interligação
As Partes asseguram que um prestador de redes públicas de telecomunicações ou serviços públicos
de telecomunicações tem o direito e, quando solicitado por outro prestador de redes públicas de
telecomunicações ou serviços públicos de telecomunicações, a obrigação de negociar a interligação
para o fornecimento de redes públicas de telecomunicações ou serviços públicos de
telecomunicações.
                                   Artigo SERVIN.5.25: Acesso e utilização
1.       As Partes asseguram que qualquer empresa abrangida ou prestador de serviços da outra
Parte tem acesso e utiliza redes públicas de telecomunicações ou serviços públicos de
telecomunicações em termos e condições razoáveis e não discriminatórios27. Esta obrigação é
aplicada, nomeadamente, através do disposto nos n.os 2 a 5.
2.       As Partes asseguram que as empresas abrangidas ou prestadores de serviços da outra Parte
têm acesso e utilizam quaisquer redes públicas de telecomunicações ou serviços públicos de
telecomunicações disponibilizados dentro das respetivas fronteiras ou a nível transnacional,
incluindo circuitos privados alugados, e para o efeito, sujeito ao n.º 5, asseguram que é permitido a
tais empresas e prestadores:
(a)    Adquirir ou alugar e ligar terminais ou outros equipamentos que asseguram uma interface
       com a rede e que sejam necessários para conduzir as respetivas operações;
(b)    Interligar circuitos privados alugados ou próprios com redes públicas de telecomunicações ou
       com circuitos alugados ou próprios de outra empresa abrangida ou prestador de serviços; e
(c)    Utilizar protocolos de exploração de sua escolha nas respetivas operações, com exceção dos
       necessários para garantir a existência de serviços de telecomunicações à disposição do público
       em geral.
3.       As Partes asseguram que as empresas abrangidas ou prestadores de serviços da outra Parte
podem utilizar as redes públicas de telecomunicações e os serviços públicos de telecomunicações
para a transmissão de informações dentro ou além das suas fronteiras, incluindo para as
comunicações internas das respetivas empresas e para o acesso a informações contidas em bases de
dados ou armazenadas sob qualquer outra forma num suporte legível por máquina no território de
qualquer das Partes.
26
       As taxas administrativas não incluem pagamentos pelos direitos de utilização de recursos limitados nem
       as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal.
27
       Para efeitos do presente artigo, entende-se por «não discriminatórios» o tratamento nacional e o
       tratamento da nação mais favorecida tal como definidos no artigo SERVIN.2.3 [Tratamento nacional],
       SERVIN.3.3 [Presença local], SERVIN.2.4 [Tratamento da nação mais favorecida] e SERVIN.3.4
       [Tratamento nacional], bem como em termos e condições não menos favoráveis do que os concedidos
       a outro utilizador de serviços ou redes públicas de telecomunicações similares em situações similares.
                                                       123
 ---pagebreak--- 4.      Não obstante o disposto no n.º 3, uma Parte pode tomar as medidas necessárias para
garantir a segurança e a confidencialidade das comunicações, na condição de tais medidas não
serem aplicadas de um modo que constitua uma restrição dissimulada ao comércio de serviços, ou
um meio de discriminação arbitrária ou injustificável, ou anulação ou redução dos benefícios ao
abrigo do presente título.
5.      As Partes asseguram que o acesso e a utilização de redes ou serviços públicos de
telecomunicações não são subordinados a quaisquer condições, além das necessárias:
(a)   Para salvaguardar as responsabilidades de serviço público dos prestadores de redes públicas
      de telecomunicação ou de serviços públicos de telecomunicações, nomeadamente a sua
      capacidade para pôr as suas redes ou serviços à disposição do público em geral; ou
(b)   Para proteger a integridade técnica das redes ou serviços públicos de telecomunicações.
              Artigo SERVIN.5.26: Resolução de litígios em matéria de telecomunicações
1.      As Partes asseguram que, em caso de litígio entre prestadores de redes de telecomunicações
ou serviços de telecomunicações em relação a direitos e obrigações decorrentes da presente secção,
e mediante pedido de qualquer das partes no litígio, a autoridade reguladora das telecomunicações
emite uma decisão vinculativa num prazo razoável para resolver o litígio.
2.      A decisão da autoridade reguladora das telecomunicações deve ser tornada pública, tendo
em conta os requisitos de sigilo comercial. As partes em causa devem receber a fundamentação
circunstanciada da decisão e ter o direito de recurso referido no artigo SERVIN.5.22 [Autoridade
reguladora das telecomunicações], n.º 4.
3.      O procedimento referido nos n.os 1 e 2 não obsta a que qualquer das partes intente uma
ação num tribunal.
Artigo SERVIN.5.27: Salvaguardas em matéria de concorrência em relação aos principais prestadores
As Partes adotam ou mantêm medidas adequadas, a fim de impedir que os prestadores de redes de
telecomunicações ou de serviços de telecomunicações que, individual ou coletivamente, sejam
prestadores principais adotem ou prossigam práticas anticoncorrenciais. As práticas
anticoncorrenciais acima referidas incluem, nomeadamente:
(a)   Proceder a subvenções cruzadas anticoncorrenciais;
(b)   Utilizar informações obtidas dos concorrentes para fins anticoncorrenciais; e
(c)   Não disponibilizar atempadamente a outros prestadores de serviços informações técnicas
      sobre infraestruturas essenciais ou informações comercialmente relevantes que lhes sejam
      necessárias para a prestação de serviços.
                      Artigo SERVIN.5.28: Interligação com prestadores principais
1.      As Partes asseguram que os prestadores principais de redes públicas de telecomunicações
ou de serviços públicos de telecomunicações disponibilizam a interligação em qualquer ponto
tecnicamente viável da rede. Essa interligação deve ser proposta:
                                                   124
 ---pagebreak--- (a)    Em termos e condições (inclusive no que respeita a taxas, normas técnicas, especificações,
       qualidade e manutenção) não discriminatórios, com uma qualidade não menos favorável do
       que a prevista para os próprios serviços similares desse prestador principal ou para serviços
       similares das respetivas filiais ou outras empresas associadas;
(b)    De modo atempado, em termos e condições (inclusive no que respeita a taxas, normas
       técnicas, especificações, qualidade e manutenção) que sejam transparentes e razoáveis, tendo
       em vista a viabilidade económica, bem como suficientemente discriminadas, de modo a que o
       prestador não tenha de pagar elementos ou recursos da rede de que não necessite para o
       serviço a prestar; e
(c)    Mediante pedido, em pontos além dos pontos terminais da rede oferecidos à maioria dos
       utilizadores, sujeitos a encargos que reflitam o custo de construção das infraestruturas
       adicionais necessárias.
2.       Os procedimentos aplicáveis à interligação com um prestador principal devem ser colocados
à disposição do público.
3.       Os prestadores principais colocam à disposição do público os seus acordos de interligação ou
as propostas de interligação de referência, conforme adequado.
              Artigo SERVIN.5.29: Acesso aos recursos essenciais dos prestadores principais
As Partes asseguram que os prestadores principais no respetivo território disponibilizam os seus
recursos essenciais aos prestadores de redes de telecomunicações ou de serviços de
telecomunicações em termos e condições razoáveis, transparentes e não discriminatórios para
efeitos de prestação de serviços públicos de telecomunicações, salvo quando tal não for necessário
para a consecução de uma concorrência efetiva com base nos factos apreciados e na avaliação do
mercado realizada pela autoridade reguladora das telecomunicações. Os recursos essenciais dos
prestadores principais podem incluir elementos da rede, serviços de circuitos alugados e recursos
conexos.
                                 Artigo SERVIN.5.30: Recursos limitados
1.       As Partes asseguram que a atribuição e concessão de direitos de utilização de recursos
escassos, incluindo o espetro de radiofrequências, os números e os direitos de passagem, é efetuada
de forma aberta, objetiva, oportuna, transparente, não discriminatória e proporcionada, tendo em
conta os objetivos de interesse geral. Os procedimentos, as condições e obrigações conexas aos
direitos de utilização devem assentar em critérios objetivos, transparentes, não discriminatórios e
proporcionados.
2.       As informações sobre a utilização atual das bandas de frequências atribuídas devem ser
acessíveis ao público, não se exigindo, contudo, a identificação detalhada do espetro de
radiofrequências atribuídas para utilizações públicas específicas.
3.       As partes podem recorrer a abordagens baseadas no mercado, tais como procedimentos de
concurso, para conceder espetro para fins comerciais.
4.       As Partes entendem que as medidas de uma Parte que consistam na atribuição e na
concessão do espetro e na gestão das radiofrequências não são consideradas nem são em si mesmas
incompatíveis com os artigos SERVIN.2.2 [Acesso ao mercado] e 3.2 [Acesso ao mercado]. As Partes
mantêm o direito de estabelecer e aplicar medidas de gestão do espetro e das frequências que
                                                    125
 ---pagebreak--- possam ter o efeito de limitar o número de prestadores de serviços de telecomunicações, desde que
o façam de acordo com as disposições do presente Acordo. O referido direito inclui a capacidade de
atribuir bandas de frequência em função das necessidades atuais e futuras e da disponibilidade do
espetro de radiofrequências.
                                 Artigo SERVIN.5.31: Serviço universal
1.       As Partes têm o direito de definir o tipo de obrigações de serviço universal que pretendem
assegurar e de decidir em matéria do respetivo âmbito e execução.
2.       As Partes aplicam as obrigações do serviço universal de forma proporcionada, transparente,
objetiva e não discriminatória, neutra do ponto de vista da concorrência e não mais onerosa do que
o necessário para o tipo de serviço universal definido pela Parte.
3.       As Partes asseguram que os procedimentos para a designação de prestadores de serviços
universais são acessíveis a todos os prestadores de redes públicas de telecomunicações ou de
serviços públicos de telecomunicações. Tal designação efetua-se através de um mecanismo
eficiente, transparente e não discriminatório.
4.       Se uma Parte decidir compensar os prestadores de serviços universais, assegura que tal
compensação não excede os custos líquidos resultantes da obrigação de serviço universal.
                            Artigo SERVIN.5.32: Portabilidade dos números
As Partes asseguram que os prestadores de serviços de telecomunicações públicas facultem a
portabilidade dos números em condições razoáveis.
                             Artigo SERVIN.5.33: Acesso à Internet aberta
1.       As Partes asseguram que, sujeito às respetivas disposições legislativas e regulamentares, os
prestadores de serviços de acesso à Internet permitem aos utilizadores de tais serviços:
(a)    O acesso e distribuição de informações e conteúdos, a utilização e disponibilização de
       aplicações e serviços à sua escolha, sujeito a uma gestão da rede não discriminatória,
       razoável, transparente e proporcionada; e
(b)    A utilização de dispositivos à sua escolha, desde que tais dispositivos não prejudiquem a
       segurança de outros dispositivos, da rede ou dos serviços prestados através da rede.
2.       Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo obsta a que as Partes adotem
medidas que visem proteger a segurança pública dos utilizadores em linha.
                         Artigo SERVIN.5.34: Confidencialidade da informação
1.       As Partes asseguram que os prestadores que adquirem informações de outro prestador no
decurso do processo de negociação dos acordos nos termos dos artigos SERVIN.5.24 [Interligação],
SERVIN.5.25 [Acesso e utilização], SERVIN.5.28 [Interligação com prestadores principais] e
SERVIN.5.29 [Acesso aos recursos essenciais dos principais prestadores] utilizam essas informações
exclusivamente para os fins com que foram facultadas e respeitam sempre a confidencialidade das
informações transmitidas ou armazenadas.
                                                  126
 ---pagebreak--- 2.       As Partes asseguram a confidencialidade das comunicações e dos dados de tráfego conexos
transmitidos no decurso da utilização de redes públicas de telecomunicações ou de serviços públicos
de telecomunicações, sob reserva do requisito de as medidas aplicadas para tal efeito não
constituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificável ou uma restrição dissimulada ao
comércio de serviços.
                              Artigo SERVIN.5.35: Participação estrangeira
No que diz respeito à disponibilização de redes de telecomunicações ou de serviços de
telecomunicações através do estabelecimento e não obstante o artigo SERVIN.2.7 [Medidas não
conformes e exceções], uma Parte não impõe requisitos de empresas comuns nem limita a
participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximo percentual para a
participação de estrangeiros no capital social das empresas ou do valor total do investimento
estrangeiro individual ou global.
                        Artigo SERVIN.5.36: Itinerância (roaming) internacional28
1.       As Partes diligenciam no sentido de colaborar na promoção de tarifas transparentes e
razoáveis para os serviços de roaming internacional nas comunicações móveis, de forma a contribuir
para promover o crescimento do comércio entre as Partes e melhorar o bem-estar dos
consumidores.
2.       As Partes podem optar por tomar medidas para reforçar a transparência e a concorrência no
domínio da itinerância internacional e alternativas tecnológicas aos serviços de itinerância, tais
como:
(a)    Assegurar que as informações relativas às tarifas retalhistas são de fácil acesso para os
       utilizadores finais; e
(b)    Reduzir os entraves ao recurso a alternativas tecnológicas à itinerância, através dos quais os
       utilizadores finais que visitem o território de uma Parte provenientes do território da outra
       Parte, possam aceder aos serviços de telecomunicações utilizando o dispositivo da sua
       escolha.
3.       As Partes incentivam os prestadores de serviços públicos de telecomunicações no seu
território a publicarem informações sobre as tarifas retalhistas aplicáveis aos serviços de itinerância
internacional de mensagens vocais e de texto e transmissão de dados oferecidos aos seus
utilizadores finais durante a sua visita ao território da outra Parte.
4.       Nenhuma disposição do presente artigo exige que uma Parte regule as tarifas ou as
condições aplicáveis aos serviços de itinerância internacional nas comunicações móveis.
                                       Secção 5: Serviços financeiros
                               Âmbito de aplicação do artigo SERVIN.5.37
28
       O presente artigo não se aplica aos serviços de roaming no interior da União Europeia, que são serviços
       móveis comerciais prestados ao abrigo de um acordo comercial entre os prestadores de serviços
       públicos de telecomunicações que permitem a utilização do telemóvel ou outro dispositivo de voz,
       dados ou serviços de mensagens num Estado-Membro diferente daquele em que está situada a rede
       pública de telecomunicações do utilizador final.
                                                      127
 ---pagebreak--- 1.      A presente secção é aplicável a medidas de uma Parte que afetam a prestação de serviços
financeiros além dos capítulos 1, 2, 3 e 4 do presente título e das secções 1 e 2 do presente capítulo.
2.      Para os efeitos da presente secção, entende-se por «atividades executadas no exercício da
autoridade do Estado» às quais se refere o artigo SERVIN.1.2 [Definições], alínea f)29:
(a)   As atividades desenvolvidas por um banco central ou uma autoridade monetária, ou por
      qualquer outra entidade pública, na prossecução de políticas monetárias ou cambiais;
(b)   As atividades integradas num regime legal de segurança social ou em planos de pensões de
      reforma públicos; e
(c)   Outras atividades desenvolvidas por uma entidade pública por conta, ou com a garantia, ou
      utilizando os recursos financeiros da Parte ou das respetivas entidades.
3.      Para efeitos da aplicação do artigo SERVIN.1.2 [Definições], alínea f), da presente secção, se
uma Parte autorizar que qualquer das atividades referidas no n.º 2, alínea b) ou alínea c), do
presente artigo seja desenvolvida pelos seus prestadores de serviços financeiros em concorrência
com uma entidade pública ou um prestador de serviços financeiros, as «atividades executadas no
exercício da autoridade do Estado» não incluem essas atividades.
4.      O disposto no artigo SERVIN.1.2 [Definições], alínea a), não é aplicável aos serviços
abrangidos pela presente secção.
                                     Artigo SERVIN.5.38: Definições
Para efeitos do presente título, entende-se por:
(a)   «Serviço financeiro», qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de
      serviços financeiros de uma Parte e que inclui as seguintes atividades:
        i)     serviços de seguros e serviços conexos:
                 A)      seguro direto (incluindo o cosseguro):
                         aa)      vida,
                         bb)      não vida,
                 B)      resseguro e retrocessão,
                 C)      serviços intermediários de seguros, incluindo os corretores e agentes, e
                 D)      serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo
                         atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros,
        ii)    serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros):
29
      Para maior clareza, a presente alteração aplica-se a «serviços prestados no exercício da autoridade do
      Estado» no artigo SERVIN.1.2 [Definições], alínea o), do mesmo modo que se aplica a «atividades
      executadas no exercício da autoridade do Estado» no artigo SERVIN.1.2 [Definições], alínea f).
                                                    128
 ---pagebreak--- A) aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público,
B) concessão de empréstimos de qualquer tipo, incluindo o crédito ao
   consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transações
   comerciais,
C) locação financeira,
D) todos os serviços de pagamentos e de transferências monetárias, incluindo
   os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os
   cheques de viagem e os cheques bancários,
E) garantias e compromissos,
F) transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa,
   num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:
   (aa)    instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a
           curto prazo, certificados de depósito),
   (bb)    mercado de câmbios,
   (cc)    produtos derivados, incluindo futuros e opções, entre outros
           produtos,
   (dd)    instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo
           produtos como os swaps e os acordos a prazo de taxa de câmbio e
           de juro,
   (ee)    valores mobiliários transacionáveis, e
   (ff)    outros instrumentos e ativos financeiros transacionáveis, incluindo
           metais preciosos,
G) participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a
   tomada firme e a colocação no mercado sem tomada firme (abertas ao
   público em geral ou privadas) e a prestação de serviços relacionados com
   essas emissões,
H) corretagem monetária,
I) gestão de ativos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as
   formas de gestão de investimentos coletivos, gestão de fundos de pensões,
   serviços de guarda, de depositário e fiduciários,
J) serviços de liquidação e compensação referentes a ativos financeiros,
   incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos
   transacionáveis,
K) prestação e transferência de informações financeiras, processamento de
   dados financeiros e software conexo, e
                            129
 ---pagebreak---                  L)      serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços financeiros
                         auxiliares referentes a todas as atividades enumeradas nas letras A) a K),
                         incluindo referências bancárias e análise de crédito, estudos e consultoria
                         em matéria de investimentos e carteira, consultoria em matéria de
                         aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas,
(b)   «Prestador de serviços financeiros», qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que
      pretenda prestar ou preste efetivamente serviços financeiros, com exceção das entidades
      públicas;
(c)   «Novo serviço financeiro», um serviço de natureza financeira, incluindo os serviços
      relacionados com produtos novos ou existentes ou o modo como um produto é fornecido,
      que não seja prestado por qualquer fornecedor de serviços financeiros no território de uma
      Parte mas que seja prestado no território da outra Parte;
(d)   «Entidade pública»,
         i)    uma administração pública, um banco central ou uma autoridade monetária de uma
               Parte ou uma entidade que seja propriedade ou seja controlada por uma Parte, cuja
               atividade principal consista no exercício de funções públicas ou de atividades com
               finalidade pública, não incluindo uma entidade cuja atividade principal consista na
               prestação de serviços financeiros numa perspetiva comercial, ou
         ii)   uma entidade privada que exerça funções normalmente desempenhadas por um
               banco central ou uma autoridade monetária, quando no exercício dessas funções,
(e)   «Organismo de autorregulação», um organismo não governamental, incluindo uma bolsa ou
      mercado de valores mobiliários ou de operações de futuros, uma agência de compensação ou
      qualquer outra organização ou associação que exerce a autoridade de regulação ou
      supervisão dos prestadores de serviços financeiros, por força da lei ou em virtude de
      delegação das administrações ou autoridades centrais, regionais ou locais, se for caso disso.
                                Artigo SERVIN.5.39: Medidas prudenciais
1.       Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir as
Partes de adotarem ou manterem medidas por razões de natureza prudencial30, tais como:
(a)   A proteção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices ou das pessoas
      credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros; ou
(b)   A salvaguarda da integridade e da estabilidade do sistema financeiro de uma Parte.
2.       Caso essas medidas não sejam conformes às disposições do presente Acordo, não podem
ser utilizadas como meio de evadir os compromissos ou obrigações dessa Parte por força do
presente Acordo.
                              Artigo SERVIN.5.40: Informações confidenciais
30
      Para maior clareza, tal não obsta a que uma Parte adote ou mantenha medidas por razões prudenciais
      em relação às sucursais estabelecidas no seu território por pessoas coletivas estabelecidas na outra
      Parte.
                                                   130
 ---pagebreak--- Sem prejuízo da parte três [Cooperação policial e judiciária em matéria penal], nenhuma disposição
do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que uma Parte divulgue informações
relativas a atividades empresariais ou a contas de clientes nem quaisquer informações confidenciais
ou protegidas na posse de entidades públicas.
                               Artigo SERVIN.5.41: Normas internacionais
As Partes tomam as melhores providências de modo a assegurar a aplicação e execução no respetivo
território das normas internacionalmente reconhecidas no setor dos serviços financeiros em matéria
de regulamentação e supervisão, de luta contra o branqueamento de capitais e financiamento do
terrorismo e de luta contra a evasão e a elisão fiscal. As ditas normas são, nomeadamente, as
adotadas pelo: G20, pelo Conselho de Estabilidade Financeira, pelo Comité de Basileia de Supervisão
Bancária, em particular os respetivos «Princípios fundamentais para um controlo bancário eficaz»,
pela Associação Internacional de Supervisores de Seguros, em particular os respetivos «Princípios
fundamentais e metodologia em matéria de seguros», pela Organização Internacional das Comissões
de Valores Mobiliários, em particular os respetivos «Objetivos e princípios da regulação de valores
mobiliários», pelo Grupo de Ação Financeira e pelo Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca
de Informações para Fins Fiscais da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos.
               Artigo SERVIN.5.42: Novos serviços financeiros no território de uma Parte
1.       As Partes autorizam os prestadores de serviços financeiros da outra Parte estabelecidos no
seu território a prestarem qualquer novo serviço financeiro que autorizariam aos seus próprios
prestadores de serviços financeiros, de acordo com as respetivas disposições legislativas em
situações similares, desde que a introdução desses novos serviços financeiros não requeira a adoção
de nova legislação ou a alteração de legislação em vigor. Tal não se aplica a sucursais da outra Parte
estabelecidas no território de uma Parte.
2.       As Partes podem determinar a forma institucional e jurídica através da qual o serviço pode
ser prestado e exigir uma autorização para a sua prestação. Sempre que seja exigida tal autorização,
a respetiva decisão é tomada num prazo razoável, e a autorização só pode ser recusada por razões
de natureza prudencial.
                           Artigo SERVIN.5.43: Organismos de autorregulação
Nos casos em que uma Parte exija aos prestadores de serviços financeiros da outra Parte a adesão, a
participação ou o acesso a qualquer organismo de autorregulação para poderem prestar serviços
financeiros no seu território, a Parte compromete-se a assegurar o respeito por parte desse
organismo de autorregulação das obrigações decorrentes do disposto no artigo SERVIN.2.3
[Tratamento nacional], no artigo SERVIN.2.4 [Tratamento da nação mais favorecida] e nos
artigos SERVIN.3.3 [Tratamento nacional] e SERVIN.3.4 [Tratamento da nação mais favorecida].
                    Artigo SERVIN.5.44: Sistemas de compensação e de pagamentos
Nos termos e condições de concessão do tratamento nacional, as Partes concedem aos prestadores
de serviços financeiros da outra Parte estabelecidos no seu território o acesso aos sistemas de
pagamento e de compensação administrados por entidades públicas e aos meios de financiamento e
de refinanciamento disponíveis no decurso de operações comerciais normais. O presente artigo não
confere acesso a funções de prestamista de última instância na Parte.
                         Secção 6: Serviços de transporte marítimo internacional
                                                   131
 ---pagebreak---                          Artigo SERVIN.5.45: Âmbito de aplicação e definições
1.      A presente secção é aplicável às medidas de uma Parte que afetam a prestação de serviços
de transporte marítimo internacional além dos capítulos 1, 2, 3 e 4 e da secção 1 do presente
capítulo.
2.      Para efeitos da presente secção e dos capítulos 1, 2, 3 e 4 do presente título entende-se por:
(a)   «Serviços de transporte marítimo internacional», o transporte de passageiros ou de carga por
      navios de mar entre um porto de uma Parte e um porto da outra Parte ou de um país terceiro,
      ou entre portos de diferentes Estados-Membros, incluindo a celebração direta de contratos
      com prestadores de outros serviços de transporte, a fim de assegurar operações de transporte
      porta-a-porta e multimodal, com um documento de transporte único, mas não inclui o direito
      de prestar esses outros serviços de transporte;
(b)   «Operações de transporte porta-a-porta e multimodal», o transporte de carga internacional
      que utiliza mais do que um modo de transporte, e inclui um trajeto marítimo internacional,
      com um documento de transporte único;
(c)   «Carga internacional», a carga transportada entre um porto de uma Parte e um porto da outra
      Parte ou de um país terceiro, ou entre portos de diferentes Estados-Membros;
(d)   «Serviços marítimos auxiliares», os serviços de carga e descarga marítima, serviços de
      desalfandegamento, serviços de terminais e de depósito de contentores, serviços de agência
      marítima e serviços de trânsito de frete marítimo e serviços de armazenagem e entreposto;
(e)   «Serviços de carga e descarga», as atividades realizadas por empresas de estiva, incluindo
      operadores de terminais, mas não as atividades diretas de estivadores, nos casos em que este
      pessoal tem uma organização independente das empresas de estiva e dos operadores de
      terminais; as atividades abrangidas incluem a organização e a supervisão da:
        i)    carga ou descarga de uma embarcação,
        ii)   amarração ou desamarração de carga, e
        iii)  receção ou entrega de carga e sua conservação, antes da expedição ou após a
              descarga,
(f)   «Serviços de desalfandegamento», as atividades que consistem na execução, em nome de
      outra parte, das formalidades aduaneiras no que respeita à importação, exportação ou
      transporte da carga, quer se trate da atividade principal do prestador de serviços quer de um
      complemento habitual da sua atividade principal;
(g)   «Serviços de terminais e de depósito de contentores», as atividades que consistem no
      aparcamento, enchimento, vazamento ou reparação de contentores e na disponibilização de
      contentores para expedição, quer nas zonas portuárias quer no interior;
(h)   «Serviços de agência marítima», as atividades que consistem na representação na qualidade
      de agente, numa área geográfica determinada, dos interesses comerciais de uma ou mais
      linhas ou companhias de navegação, com os seguintes fins:
                                                 132
 ---pagebreak---          i)    comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e serviços conexos, desde
               a proposta de preços à faturação, emissão de conhecimentos de embarque em nome
               das linhas ou companhias, aquisição e revenda dos serviços conexos necessários,
               preparação de documentação e fornecimento de informações comerciais, e
         ii)   organização, em nome das linhas ou companhias, da escala do navio ou da aceitação
               da carga, se necessário,
(i)    «Serviços de ligação», sem prejuízo do âmbito das atividades que podem ser consideradas
       cabotagem pela legislação nacional aplicável, o transporte prévio e de reencaminhamento por
       via marítima, entre portos situados no território de uma Parte, de carga internacional,
       incluindo carga contentorizada, fracionada e a granel de sólidos ou líquidos, desde que tal
       carga internacional se encontre «em transporte», ou seja, a caminho de um destino, ou a
       chegar de um porto de embarque, fora do território dessa Parte;
(j)    «Serviços de trânsito de frete marítimo», a atividade que consiste na organização e no
       seguimento das operações de expedição em nome das companhias, através da organização de
       serviços de transporte e serviços conexos, a preparação da documentação e a disponibilização
       de informações comerciais;
(k)    «Serviços portuários», os serviços prestados no interior da área de um porto marítimo ou na
       via navegável de acesso a tal área, pelo órgão de gestão de um porto, respetivos
       subcontratados, ou por outros prestadores de serviços, a fim de apoiar o transporte de carga
       ou de passageiros; e
(l)    «Serviços de entreposto e armazenagem», os serviços de armazenagem de mercadorias
       congeladas ou refrigeradas, serviços de armazenagem a granel de líquidos ou gases e outros
       serviços de entreposto e armazenagem.
                                     Artigo SERVIN.5.46: Obrigações
1.       Sem prejuízo das medidas de não conformidade ou outras medidas referidas nos
artigos SERVIN.2.7 [Medidas não conformes e exceções] e SERVIN.3.6 [Medidas não conformes], as
Partes aplicam o princípio do livre acesso aos mercados e tráfegos marítimos internacionais numa
base comercial e não discriminatória, ao:
(a)    Concederem aos navios que arvoram pavilhão da outra Parte, ou operados por prestadores de
       serviços da outra Parte, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus
       próprios navios, no que respeita, nomeadamente:
         i)    ao acesso aos portos,
         ii)   à utilização de infraestruturas portuárias,
         iii)  à utilização de serviços marítimos auxiliares, e
         iv)   às infraestruturas aduaneiras e à atribuição de cais de acostagem e de infraestruturas
               de carga e descarga, incluindo taxas e encargos conexos;
(b)    Disponibilizarem aos prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra
       Parte, em termos e condições razoáveis e não menos favoráveis do que os aplicáveis aos seus
       próprios prestadores de serviços ou navios, ou a navios ou prestadores de serviços de um país
                                                   133
 ---pagebreak---         terceiro (incluindo taxas e encargos, especificações e qualidade do serviço a prestar), os
        seguintes serviços portuários: pilotagem, reboques e assistência a rebocadores,
        aprovisionamento, carga de combustíveis e de água, recolha de lixo e eliminação de resíduos
        de lastro, serviços de capitania portuária, auxílios à navegação, instalações de reparação de
        emergência, serviços de ancoradouro, de cais, de amarração e desamarração e serviços
        operacionais em terra essenciais para as operações de embarque, incluindo comunicações,
        abastecimento de água e eletricidade;
(c)     Autorizarem os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte,
        sujeito à autorização da autoridade competente, se aplicável, a transportarem contentores
        vazios em regime de propriedade ou de locação, que não são transportados como carga
        mediante pagamento, entre portos do Reino Unido ou entre portos de um Estado-Membro; e
(d)     Autorizarem os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte a
        prestar serviços de ligação entre os portos do Reino Unido ou entre os portos de um Estado-
        Membro, sob reserva de autorização da autoridade competente, se aplicável.
2.        Na aplicação do princípio a que se refere o n.º 1, uma Parte deve comprometer-se a:
(a)     Não introduzir regimes de partilha de carga em futuros acordos com países terceiros em
        matéria de serviços de transporte marítimo internacional, incluindo o comércio a granel de
        sólidos e de líquidos e linhas regulares, e terminar, num prazo razoável, tais regimes, caso
        existam em acordos anteriores;
(b)     Não adotar nem manter medidas que exijam o transporte da totalidade ou de parte da carga
        internacional unicamente por navios registados nessa Parte, ou detidos ou controlados por
        pessoas singulares dessa Parte;
(c)     Abolir e abster-se de introduzir medidas unilaterais ou obstáculos administrativos, técnicos ou
        de outra natureza que possam constituir uma restrição dissimulada ou ter efeitos
        discriminatórios na livre prestação de serviços de transporte marítimo internacional; e
(d)     Não impedir os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte
        de celebrarem contratos diretamente com outros prestadores de serviços de transporte para
        operações de transporte porta a porta ou multimodal.
                                        Secção 7: Serviços jurídicos
                                 Artigo SERVIN.5.47: Âmbito de aplicação
1. A presente secção é aplicável a medidas de uma Parte que afetam a prestação de serviços
     jurídicos designados além dos capítulos 1, 2, 3 e 4 do presente título, e das secções 1 e 2 do
     presente capítulo.
2. Nenhuma disposição da presente secção afeta o direito de uma Parte regular e fiscalizar a
     prestação de serviços jurídicos designados no seu território de forma não discriminatória.
                                      Artigo SERVIN.5.48: Definições
Para efeitos da presente secção, entende-se por:
    a) «Serviços jurídicos designados», serviços jurídicos relacionados com o direito da jurisdição de
        origem e com o direito internacional público, com exceção do direito da União;
                                                   134
 ---pagebreak---      b) «Jurisdição de origem», jurisdição (ou parte da jurisdição) do Estado-Membro ou do Reino
         Unido em que um advogado adquiriu o título profissional da jurisdição de origem ou, no caso
         de um advogado que tenha adquirido um título profissional da jurisdição de origem em mais
         do que uma jurisdição, qualquer dessas jurisdições;
     c) «Direito da jurisdição de origem» o direito da jurisdição do domicílio do advogado31;
     d) «Título profissional da jurisdição de origem»,
         i) relativamente a um advogado da União, um título profissional adquirido num Estado-
              Membro, que autorize a prestação de serviços jurídicos nesse Estado-Membro; ou
         ii) relativamente a um advogado do Reino Unido, o título de advogado, barrister ou solicitor,
              que autorize a prestação de serviços jurídicos em qualquer parte da jurisdição do Reino
              Unido;
     e) «Advogado»,
         i) uma pessoa singular da União autorizada, num Estado-Membro, a prestar serviços jurídicos
              com o título profissional da jurisdição de origem; ou
         ii) uma pessoa singular do Reino Unido autorizada, em qualquer parte da jurisdição do Reino
              Unido, a prestar serviços jurídicos com o título profissional da jurisdição de origem;
      f)    «Advogado da outra Parte»,
           i) quando a «outra Parte» é a União, um advogado nos termos da alínea e), subalínea i); ou
         ii) quando a «outra Parte» é o Reino Unido, um advogado nos termos da alínea e), subalínea
              ii); e
     g) «Serviços jurídicos»,
            i) serviços de consultoria jurídica; e
            ii) serviços de arbitragem jurídica, conciliação e mediação (exceto quando esses serviços
            forem prestados por pessoas singulares de acordo com o estabelecido no artigo SERVIN 4.1
            [Âmbito de aplicação e definições]32.
         A expressão «serviços jurídicos» não inclui a representação jurídica perante organismos
         administrativos, órgãos jurisdicionais e outros tribunais oficiais devidamente constituídos de
         uma Parte, a prestação de serviços de consultoria jurídica e serviços jurídicos de autorização,
         documentação e certificação, por juristas profissionais a quem estejam cometidas funções de
         administração da justiça, como notários, «huissiers de justice» ou outros «officiers publics et
         ministériels», e serviços prestados por oficiais de justiça nomeados por ato oficial do governo.
31
    Para maior clareza, para efeitos do presente título, o direito da União Europeia faz parte do direito
da jurisdição de origem dos advogados referidos na alínea e), subalínea i), do artigo SERVIN 5.48
[Definições].
32
   «serviços de arbitragem, conciliação e mediação jurídicas», a elaboração de documentos a apresentar, a
preparação e a comparência perante um árbitro, conciliador ou mediador em qualquer litígio que implique a
aplicação e interpretação da lei. Não inclui serviços de arbitragem, conciliação e mediação em litígios que não
envolvam a aplicação e interpretação da lei e abrangidos pelos serviços acessórios à consultoria de gestão.
Não inclui igualmente a atuação como árbitro, conciliador ou mediador. Como subcategoria, os serviços
jurídicos de arbitragem, conciliação ou mediação internacional referem-se aos mesmos serviços quando o
litígio envolve partes de dois ou mais países.
                                                       135
 ---pagebreak---                                        Artigo SERVIN.5.49: Obrigações
1.        Uma Parte autoriza um advogado da outra Parte a prestar no seu território serviços jurídicos
designados ao abrigo do título profissional da jurisdição de origem desse advogado, em
conformidade com os artigos SERVIN 2.2 [Acesso ao mercado], SERVIN 2.3 [Tratamento nacional],
SERVIN 3.2 [Acesso ao mercado], SERVIN 3.4 [Tratamento nacional] e SERVIN 4.4. [Prestadores de
serviços sob contrato e profissionais independentes].
2.        Sempre que uma Parte (jurisdição de acolhimento) exija o registo no seu território como
condição para a prestação de serviços jurídicos designados por um advogado da outra Parte nos
termos do n.º 1, os requisitos e o processo de registo não podem:
      (a) Ser menos favoráveis do que os aplicáveis a uma pessoa singular de um país terceiro, que
           preste serviços jurídicos relacionados com o direito de um país terceiro ou com o direito
           internacional público, ao abrigo do título profissional de um país terceiro dessa pessoa no
           território da jurisdição de acolhimento; e
      (b) Resultar ou equivaler a qualquer obrigação de requalificação ou de admissão à profissão
           jurídica da jurisdição de acolhimento.
3.        O disposto no n.º 4 aplica-se à prestação de serviços jurídicos designados nos termos do
n.º 1 através de um estabelecimento.
4.        Uma Parte autoriza uma pessoa coletiva da outra Parte a estabelecer uma sucursal no seu
território, através da qual são prestados serviços jurídicos33 designados nos termos do n.º 1, em
conformidade com e sob reserva das condições previstas no capítulo dois [Liberalização do
investimento] do presente título. Tal não prejudica a exigência de que uma certa percentagem de
acionistas, proprietários, sócios ou diretores de uma pessoa coletiva possua competências
específicas ou exerça uma determinada profissão, por exemplo, advogado ou contabilista.
                                Artigo SERVIN.5.50: Medidas não conformes
1. O artigo 5.49 [Obrigações] não se aplica:
    a) A qualquer medida não conforme em vigor de uma Parte:
       i) para a União:
           A) A União, tal como indicado na lista da União no anexo SERVIN-1 [Medidas existentes];
           B) O governo central de um Estado-membro, tal como indicado na lista da União no anexo
               SERVIN-1 [Medidas existentes];
           C) Uma administração regional de um Estado-membro, tal como indicado na lista da
               União no anexo SERVIN-1 [Medidas existentes]; ou
           D) ao nível da administração local, que não as referidas na letra C), e
       ii) para o Reino Unido:
           A) O governo central, tal como indicado na lista do Reino Unido no anexo SERVIN-1
               [Medidas existentes];
Para maior clareza, para efeitos do presente número, entende-se por «serviços jurídicos
designados», relativamente aos serviços prestados na União, os serviços jurídicos relacionados com
o direito do Reino Unido ou qualquer parte deste e o direito internacional público (com exclusão do
direito da União), bem como, relativamente aos serviços prestados no Reino Unido, os serviços
jurídicos relacionados com o direito dos Estados-Membros (incluindo o direito da União) e o direito
internacional público (com exclusão do direito da União).
                                                    136
 ---pagebreak---           B) Uma administração regional, tal como indicado na lista do Reino Unido no anexo
              SERVIN-1 [Medidas existentes]; ou
          C) de uma administração local,
   b) À continuação ou recondução automática de uma medida não conforme referida na alínea a);
       ou
   c) A uma alteração de qualquer medida não conforme a que se referem as alíneas a) e b), na
       medida em que não reduza a conformidade da medida, tal como existia imediatamente antes
       da alteração, com o artigo SERVIN.5.49 [Obrigações].
2.       O artigo SERVIN 5.49 [Obrigações] não é aplicável a qualquer medida de uma Parte que é
coerente com as reservas, condições ou qualificações especificadas a respeito de um setor, subsetor
ou atividade enumerados no anexo SERVIN-2 [Medidas futuras].
3.       A presente secção aplica-se sem prejuízo do anexo SERVIN-4 [Prestadores de serviços por
contrato e profissionais independentes].
                                     TÍTULO III: COMÉRCIO DIGITAL
                                     Capítulo 1: Disposições gerais
                                         Artigo DIGIT.1 Objetivo
O objetivo do presente título é o de facilitar o comércio digital, eliminar obstáculos injustificados ao
comércio por via eletrónica e assegurar um ambiente em linha aberto, seguro e fiável para as
empresas e os consumidores.
                                 Âmbito de aplicação do artigo DIGIT.2
1.       O presente título é aplicável a medidas tomadas por uma Parte com incidência sobre o
comércio por via eletrónica.
2.       O presente título não é aplicável aos serviços audiovisuais.
                                Artigo DIGIT.3 Direito de regulamentar
As Partes reiteram o direito de regulamentarem nos seus respetivos territórios para realizar
objetivos políticos legítimos, em domínios tais como a proteção da saúde pública, a segurança, o
ambiente, incluindo as alterações climáticas, a moral pública, a proteção social e a defesa dos
consumidores e a promoção e proteção da diversidade cultural.
                                        Artigo DIGIT.4 Exceções
Para maior clareza, nada no presente título impede que as Partes adotem ou mantenham medidas
em conformidade com o artigo EXC.1 [Exceções gerais], com o artigo EXC.4 [Exceções por razões de
segurança] e com o artigo SERVIN.5.39 [Medidas prudenciais] pelos motivos de interesse público
neles estabelecidos.
                                       Artigo DIGIT.5: Definições
1.       As definições constantes do artigo SERVIN.1.2 [Definições] do título II [Serviços e
investimento] da presente rubrica são aplicáveis ao presente título.
2.       Para efeitos do presente título, entende-se por:
                                                   137
 ---pagebreak--- (a) «Consumidor», qualquer pessoa singular que utiliza um serviço público de telecomunicações
    para outros efeitos que não profissionais;
(b) «Comunicação de comercialização direta», qualquer forma de publicidade comercial através
    da qual uma pessoa singular ou coletiva comunica mensagens de comercialização diretamente
    a um utilizador, através de um serviço público de telecomunicações e que abrange, no
    mínimo, correio eletrónico e mensagens de texto e multimédia (SMS e MMS);
(c) «Autenticação eletrónica», um processo eletrónico que permite a confirmação:
      (i)    da identificação eletrónica de uma pessoa singular ou coletiva,
      (ii)   da origem e integridade dos dados em formato eletrónico,
(d) «Serviço de envio registado eletrónico», um serviço que torne possível a transmissão de dados
    entre terceiros por meios eletrónicos e forneça prova do tratamento dos dados transmitidos,
    nomeadamente a prova do envio e da receção dos mesmos, e que proteja os dados
    transferidos contra o risco de perda, roubo, dano ou alteração não autorizada;
(e) «Selo eletrónico», os dados em formato eletrónico utilizados por uma pessoa coletiva ligados
    ou logicamente associados a outros dados em formato eletrónico para garantir a origem e a
    integridade destes últimos;
(f) «Assinatura eletrónica», os dados sob forma eletrónica, ligados ou logicamente associados a
    outros dados em formato eletrónico, que:
      (i)    é utilizada por uma pessoa singular para concordar com os dados em formato
             eletrónico com os quais está relacionada, e
      (ii)   está associada aos dados em formato eletrónico aos quais está relacionada, de tal
             forma que qualquer subsequente alteração dos dados seja detetável,
(g) «Selos temporais», os dados em formato eletrónico que vinculam outros dados em formato
    eletrónico a uma hora específica, criando uma prova de que esses outros dados existiam
    nesse momento;
(h) «Serviço eletrónico de confiança», um serviço eletrónico que consiste:
      (i)    na criação, verificação e validação de assinaturas eletrónicas, selos eletrónicos, selos
             temporais, serviços de envio registado eletrónico e certificados relacionados com
             estes serviços;
      (ii)   na criação, verificação e validação de certificados para a autenticação de sítios Web;
             ou
      (iii)  na preservação das assinaturas, selos ou certificados eletrónicos relacionados com
             esses serviços;
(i) «Dados do setor público», os dados que sejam propriedade ou estejam na posse de
    organismos da administração pública, de qualquer nível, ou de organismos não pertencentes à
    administração pública no exercício de poderes conferidos por qualquer nível da administração
    pública;
                                                138
 ---pagebreak--- (j)     «Serviço público de telecomunicações», qualquer serviço de telecomunicações disponibilizado
        ao público em geral;
(k)     «Utilizador», qualquer pessoa singular ou coletiva que utiliza um serviço público de
        telecomunicações.
                         Capítulo 2: Fluxos de dados e proteção de dados pessoais
                               Artigo DIGIT.6 Fluxos transnacionais de dados
1.        As Partes estão empenhados em assegurar fluxos transnacionais de dados com vista à
facilitação do comércio na economia digital. Para o efeito, os fluxos transnacionais de dados não
podem ser restringidos entre as Partes, por uma Parte que:
(a)     Exija a utilização de equipamento informático ou elementos de rede no território da Parte
        para tratamento, nomeadamente através da imposição da utilização de equipamento
        informático ou elementos de rede certificados ou aprovados no território de uma Parte;
(b)     Exija a localização dos dados no território da Parte para armazenamento ou tratamento;
(c)     Proíba o armazenamento ou o tratamento no território da outra Parte; ou
(d)     Condicione a transferência transnacional de dados à utilização de equipamento informático
        ou elementos de rede no território das Partes ou aos requisitos de localização no território das
        Partes.
2.        As Partes acompanham a aplicação da presente disposição e avaliar o seu funcionamento no
prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Uma Parte pode, em
qualquer momento, propor à outra Parte a revisão da lista de restrições enumeradas no n.º 1. Os
pedidos deste tipo devem ser acolhidos favoravelmente.
                        Artigo DIGIT.7 Proteção dos dados pessoais e da privacidade
1.        As Partes reconhecem que as pessoas singulares têm direito à proteção dos dados pessoais
e da privacidade e que normas exigentes nesta matéria contribuem para a confiança na economia
digital e para o desenvolvimento do comércio.
2.        Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma Parte adote ou mantenha
medidas em matéria de proteção dos dados pessoais e da privacidade, incluindo no que diz respeito
às transferências transnacionais de dados, desde que a legislação da Parte preveja instrumentos que
permitam transferências em condições de aplicação geral34 para a proteção dos dados transferidos.
3.        Cada Parte informa a outra Parte de qualquer medida referida no n.º 2 que adote ou
mantenha.
                                     Capítulo 3: Disposições específicas
34
        Para maior clareza, por «condições de aplicação geral» entendem-se as condições formuladas em
        termos objetivos que se aplicam horizontalmente a um número não identificado de operadores
        económicos, abrangendo, por conseguinte, uma variedade de situações e casos.
                                                     139
 ---pagebreak---                     Artigo DIGIT.8 Direitos aduaneiros sobre transmissões eletrónicas
1.        As transmissões eletrónicas são consideradas como a prestação de um serviço na aceção do
título II [Serviços e investimento]da presente rubrica.
2.        As Partes não podem criar direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas.
                                  Artigo DIGIT.9 Não autorização prévia
1.        Uma Parte não exige autorização prévia para a prestação de um serviço por via eletrónica
unicamente pelo facto de o serviço ser prestado em linha, e não adota nem mantém qualquer outro
requisito com efeito equivalente.
Um serviço é prestado em linha quando a prestação é realizada por via eletrónica e sem que as
partes estejam simultaneamente presentes.
2.        O disposto n.º 1 não é aplicável a serviços de telecomunicações, a serviços de radiodifusão, a
serviços de jogo, a serviços de representação jurídica ou aos serviços de notários ou profissões
equivalentes na medida em que se encontrem direta e especificamente ligadas ao exercício de
poderes públicos.
                        Artigo DIGIT.10: Celebração de contratos por via eletrónica
1.        As Partes asseguram que os contratos podem ser celebrados por via eletrónica e que as
respetivas disposições legislativas não criam obstáculos à utilização de contratos celebrados por via
eletrónica, nem resultam na privação de efeitos jurídicos ou de validade unicamente pelo facto de o
contrato ser celebrado por via eletrónica.
2.        O disposto no n.º 1 não é aplicável a:
(a)     Serviços de radiodifusão e televisão;
(b)     Serviços de jogo;
(c)     Serviços de representação jurídica;
(d)     Serviços de notários ou profissões equivalentes, que se encontrem direta e especificamente
        ligadas ao exercício de poderes públicos;
(e)     Contratos que exijam a comparência como testemunha;
(f)     Contratos que estabelecem ou transferem direitos sobre bens imóveis;
(g)     Contratos que exijam por lei a intervenção de tribunais, entidades públicas ou profissões que
        exercem poderes públicos;
(h)     Contratos de caução e garantias prestadas por pessoas agindo para fins exteriores à sua
        atividade comercial, empresarial ou profissional; ou
(i)     Contratos regidos pelo direito de família ou pelo direito sucessório.
                                                    140
 ---pagebreak---                 Artigo DIGIT.11 Autenticação eletrónica e serviços eletrónicos de confiança
1.         As Partes não recusam o efeito jurídico nem a admissibilidade como prova em processos
judiciais de um documento eletrónico, uma assinatura eletrónica, um selo eletrónico ou um selo
temporal, nem de dados enviados e recebidos através da utilização de um serviço de envio registado
eletrónico unicamente pelo facto de que se trata de um documento em formato eletrónico.
2.         Uma Parte não adota nem mantém medidas que:
(a)     Proíbam as partes numa transação eletrónica de determinarem mutuamente os métodos de
        autenticação eletrónica que sejam adequados para a sua transação; ou
(b)     Impeçam que as partes numa transação eletrónica possam provar às autoridades judiciais e
        administrativas que a utilização de autenticação eletrónica ou de um serviço eletrónico de
        confiança nessa transação cumpre os requisitos legais aplicáveis.
3.         Não obstante o disposto no n.º 2, uma Parte pode exigir que, para uma determinada
categoria de transações, o método de autenticação eletrónica ou o serviço de confiança seja
certificado por uma autoridade acreditada em conformidade com as respetivas disposições
legislativas ou cumpra determinadas normas de desempenho, que devem ser objetivas,
transparentes e não discriminatórias e relacionadas apenas com as características específicas da
categoria das transações em causa.
                         Artigo DIGIT.12: Transferência ou acesso ao código-fonte
1.         As Partes não exigem a transferência ou o acesso ao código-fonte de um programa
informático que seja propriedade de uma pessoa singular ou coletiva da outra Parte.
2.         Para maior clareza:
(a)     As exceções gerais, as exceções de segurança e as medidas prudenciais às quais se refere o
        artigo DIGIT.4 [Exceções] são aplicáveis a medidas de uma Parte adotadas ou mantidas no
        contexto de um procedimento de certificação; e
(b)     O disposto no n.º 1 do presente artigo não é aplicável à transferência voluntária de, ou que
        conceda acesso a, código-fonte numa base comercial por uma pessoa singular ou coletiva da
        outra Parte, tal como no contexto de uma operação de contratação pública ou de um contrato
        livremente negociado.
3.         Nenhuma disposição do presente artigo afeta:
(a)     Um requisito determinado por um tribunal ou um tribunal administrativo, ou um requisito
        determinado por uma autoridade da concorrência ao abrigo do direito da concorrência de
        uma Parte, a fim de impedir ou sanar uma restrição ou distorção da concorrência;
(b)     Um requisito de organismo regulador em conformidade com as disposições legislativas ou
        regulamentares de uma Parte, relativas à proteção da segurança pública no que respeita a
        utilizadores em linha, sob reserva de salvaguardas contra a divulgação não autorizada;
(c)     A proteção e execução dos direitos de propriedade intelectual; e
                                                   141
 ---pagebreak--- (d)    O direito de uma Parte de adotar medidas em conformidade com o artigo III do ACP, tal como
       incorporado pelo artigo PPROC.2 [Incorporação de certas disposições do ACP e contratos
       abrangidos] do título VI [Contratação pública] da presente rubrica.
                          Artigo DIGIT.13 Confiança dos consumidores em linha
1.       Reconhecendo a importância de reforçar a confiança dos consumidores no comércio digital,
as Partes adotam ou mantêm medidas para assegurar a proteção efetiva dos consumidores
envolvidos em transações de comércio eletrónico, incluindo, entre outras, medidas que:
(a)    Proíbam práticas comerciais fraudulentas e enganosas;
(b)    Exijam aos fornecedores de mercadorias e prestadores de serviços que atuem de boa-fé e
       cumpram práticas comerciais justas, inclusive através da proibição de cobrança aos
       consumidores por mercadorias e serviços não solicitados;
(c)    Exijam aos fornecedores de mercadorias e prestadores de serviços que proporcionem aos
       consumidores informações claras e rigorosas, inclusive quando atuam através de prestadores
       intermediários de serviços, a respeito da sua identidade e dados de contacto, da transação em
       causa, inclusive as principais características das mercadorias ou serviços e o preço total,
       inclusive todos os encargos aplicáveis, e dos direitos aplicáveis dos consumidores (no caso de
       prestadores intermediários de serviços, tal inclui a disponibilização dessas informações pelo
       fornecedor de mercadorias ou prestador de serviços); e
(d)    Concedam aos consumidores o acesso a meios de reparação por motivos de infração dos seus
       direitos, inclusive o direito a compensação se as mercadorias ou os serviços forem pagos e
       não forem entregues ou prestados conforme acordado.
2.       As Partes reconhecem a importância de confiar às respetivas agências de proteção dos
consumidores ou a outros organismos relevantes poderes de execução adequados e a importância
da cooperação entre tais agências, a fim de proteger os consumidores e reforçar a confiança dos
consumidores em linha.
                         Artigo DIGIT.14 Comunicações de comercialização direta
1.       As Partes asseguram que os consumidores são eficazmente protegidos contra comunicações
de comercialização direta não solicitadas.
2.       As Partes asseguram que as comunicações de comercialização direta não são enviadas a
utilizadores que são pessoas singulares, salvo se tiverem dado o seu consentimento para a receção
de tais comunicações, de acordo com as disposições legislativas das Partes.
3.       Não obstante o disposto no n.º 2, uma Parte permite a pessoas singulares ou coletivas que
recolheram, de acordo com as condições estabelecidas nas disposições legislativas das Partes, os
dados de contacto de um utilizador no contexto do fornecimento de mercadorias ou prestação de
serviços, o envio de comunicações de comercialização direta a tal utilizador para as suas próprias
mercadorias ou serviços similares.
4.       As Partes asseguram que as comunicações de comercialização direta são claramente
identificadas como tal, indicam claramente por conta de quem são efetuadas e contêm todas as
informações necessárias para permitir que os utilizadores peçam a sua cessação gratuitamente e em
qualquer momento.
                                                  142
 ---pagebreak--- 5.       As Partes proporcionam aos utilizadores o acesso a meios de reparação contra remetentes
de comunicações de comercialização direta que não cumpram as medidas adotadas ou mantidas nos
termos dos n.os 1 a 4.
                            Artigo DIGIT.15 Dados abertos do setor público
1.       As Partes reconhecem que facilitar o acesso do público aos dados do setor público e a sua
utilização contribui para promover o desenvolvimento económico e social, a competitividade, a
produtividade e a inovação.
2.       Na medida em que uma Parte opte por tornar os dados do setor público acessíveis ao
público, deve envidar todos os esforços para assegurar, na medida do possível, que os dados:
(a)    Se encontram num formato que permite a sua fácil pesquisa, extração, utilização, reutilização
       e redistribuição;
(b)    Se encontram num formato compatível com a leitura por máquina e habilitado espacialmente;
(c)    Contenham metadados descritivos, que sejam o mais normalizado possível;
(d)    Sejam disponibilizado através de interfaces de programação de aplicações fiáveis, de fácil
       utilização e disponíveis gratuitamente;
(e)    Sejam regularmente atualizados;
(f)    Não estejam sujeitos a condições de utilização discriminatórias ou que restrinjam
       desnecessariamente a reutilização; e
(g)    Sejam disponibilizados para reutilização em plena conformidade com as respetivas regras de
       proteção de dados pessoais das Partes.
3.       As Partes esforçam-se por cooperar no sentido de identificar formas através das quais
podem alargar o acesso e a utilização dos dados do setor público que tenham tornado públicos, com
vista a reforçar e gerar oportunidades de negócio, além da sua utilização pelo setor público.
       Artigo DIGIT.16 Cooperação em matéria regulamentar relacionada com o comércio digital
1.       As Partes procedem ao intercâmbio de informações em matéria regulamentar no contexto
do comércio digital, em relação ao seguinte:
(a)    Reconhecimento e facilitação de serviços eletrónicos interoperáveis de confiança e
       autenticação;
(b)    Tratamento de comunicações de comercialização direta;
(c)    Proteção dos consumidores; e
(d)    Qualquer outra matéria relevante para o desenvolvimento do comércio digital, incluindo as
       tecnologias emergentes.
2.       O n.º 1 não se aplica às regras e garantias de uma Parte em matéria de proteção dos dados
pessoais e da privacidade, incluindo as que digam respeito às transferências transnacionais de dados
pessoais.
                                                  143
 ---pagebreak---                      Artigo DIGIT.17 — Entendimento sobre serviços informáticos
1.       As Partes acordam em que, para efeitos da liberalização do comércio de serviços e do
investimento em conformidade com o título II [Serviços e investimento] da presente rubrica, os
seguintes serviços são considerados «serviços informáticos e serviços conexos»,
independentemente do facto de serem ou não prestados através de uma rede, nomeadamente a
Internet:
(a)    Consultoria, adaptação, estratégia, análise, planificação, especificação, conceção,
       desenvolvimento, instalação, implementação, integração, ensaio, localização eliminação dos
       erros, atualização, apoio, assistência técnica ou gestão de e para computadores ou sistemas
       informáticos;
(b)    Programas informáticos definidos como sendo conjuntos de instruções necessárias para fazer
       funcionar computadores e estabelecer comunicações (por si e entre si), assim como
       consultoria, estratégia, análise, planificação, especificação, conceção, desenvolvimento,
       instalação, implementação, integração, ensaio, localização e eliminação dos erros, atualização,
       adaptação, manutenção, apoio, assistência técnica, gestão ou utilização de ou para programas
       informáticos;
(c)    Serviços de processamento e armazenamento de dados, de acolhimento de dados ou de bases
       de dados;
(d)    Serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo
       computadores; e
(e)    Serviços de formação para o pessoal dos clientes, relacionados com programas informáticos,
       computadores ou sistemas informáticos, não classificados noutras categorias.
Para maior clareza, os serviços viabilizados pelos serviços informáticos e serviços conexos, além dos
enunciados no n.º 1, não são considerados «serviços informáticos e serviços conexos» por si
mesmos.
        TÍTULO IV: CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS, PAGAMENTOS, TRANSFERÊNCIAS E MEDIDAS DE
                                    SALVAGUARDA TEMPORÁRIAS
                                         Artigo CAP.1: Objetivos
O objetivo do presente título é permitir a livre circulação de capitais e pagamentos associados a
transações liberalizadas em conformidade com o presente Acordo.
                                      Artigo CAP.2: Conta corrente
Cada Parte autoriza, numa moeda livremente convertível e em conformidade com o disposto no
Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, quaisquer pagamentos e transferências
relacionados com transações da balança corrente que se insiram no âmbito de aplicação do presente
Acordo.
                                                  144
 ---pagebreak---                                   Artigo CAP.3: Circulação de capitais
1.       Cada Parte autoriza, no que respeita às transações da conta de capital e financeira da
balança de pagamentos, a livre circulação de capitais para efeitos da liberalização do investimento e
outras transações, tal como previsto no título II [Serviços e investimento] da presente rubrica.
2.       As Partes consultam-se mutuamente a nível do Comité Especializado do Comércio de
Serviços, Investimentos e Comércio Digital, a fim de facilitar a circulação de capitais entre elas e de
promover o comércio e o investimento.
    Artigo CAP.4: Medidas que afetam a circulação, os pagamentos ou as transferências de capitais
1.       O disposto no artigo CAP.2 [Conta corrente] e no artigo CAP.3 [Circulação de capitais] não
pode ser interpretado no sentido de impedir uma Parte de aplicar as suas disposições legislativas e
regulamentares em matéria de:
(a)    Falência, insolvência ou proteção dos direitos dos credores;
(b)    Emissão, transação ou comércio de valores mobiliários ou futuros, opções, e outros
       instrumentos financeiros;
(c)    Elaboração de relatórios financeiros ou conservação de registos de circulação de capitais,
       pagamentos ou transferências, se tal se revelar necessário para auxiliar as autoridades
       responsáveis para fins da aplicação da lei e as autoridades de regulação financeira;
(d)    Infrações penais, ou práticas enganosas ou fraudulentas;
(e)    Observância dos acórdãos e decisões em processos judiciais ou administrativos; ou
(f)    Segurança social, regimes de pensão públicos ou regimes obrigatórios de poupança.
2.       As disposições legislativas e regulamentares às quais se refere o n.º 1 não podem ser
aplicadas de uma forma arbitrária nem discriminatória nem constituir, de outra forma, uma restrição
dissimulada à circulação de capitais, aos pagamentos ou às transferências.
                          Artigo CAP.5: Medidas de salvaguarda temporárias
1.       Em circunstâncias excecionais que causem ou ameacem causar graves dificuldades ao
funcionamento da União Económica e Monetária, a União pode adotar ou manter medidas de
salvaguarda aplicáveis à circulação de capitais, aos pagamentos e às transferências por um período
não superior a seis meses.
2.       As medidas a que se refere o n.º 1 limitam-se ao estritamente necessário.
                                                   145
 ---pagebreak---        Artigo CAP.6: Restrições em caso de dificuldades a nível da balança de pagamentos ou do
                                            financiamento externo
1.        Se uma Parte se encontrar em dificuldades graves a nível da balança de pagamentos ou das
finanças externas, ou sob tal ameaça, pode adotar ou manter medidas restritivas, no que diz
respeito à circulação de capitais, aos pagamentos ou a transferências35.
2.        As medidas a que se refere o n.º 1:
(a)     São compatíveis com o disposto no Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional;
(b)     Limitam-se às medidas necessárias para dar resposta às circunstâncias descritas no n.º 1;
(c)     São temporárias e eliminadas progressivamente, à medida que a situação descrita no n.º 1 for
        melhorando;
(d)     Evitam prejuízos desnecessários aos interesses comerciais, económicos e financeiros da outra
        Parte; e
(e)     São não discriminatórias em relação a países terceiros em situações similares.
3.        No caso do comércio de mercadorias, as Partes podem adotar ou manter medidas restritivas
a fim de salvaguardar a situação da sua balança de pagamentos ou a sua situação financeira externa.
Essas medidas devem ser compatíveis com o GATT de 1994 e com o Memorando de Entendimento
sobre as disposições em matéria de balança de pagamentos do Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio de 1994.
4.        No caso de trocas comerciais de serviços, as Partes podem adotar ou manter medidas
restritivas a fim de salvaguardar a situação da sua balança de pagamentos ou a sua situação
financeira externa. Tais medidas devem ser compatíveis com o artigo XII do GATS.
5.        Uma Parte que mantiver ou adotar as medidas às quais se referem os n.os 1 e 2 informa
prontamente desse facto a outra Parte.
6.        Se uma Parte adotar ou mantiver restrições ao abrigo do presente artigo, as Partes realizam
de imediato consultas a nível do Comité Especializado do Comércio de Serviços, Investimentos e
Comércio Digital, salvo se tais consultas forem realizadas a nível de outras instâncias. O comité avalia
as dificuldades a nível da balança de pagamentos ou da situação financeira externa que conduziram
à adoção das referidas medidas, tendo em conta fatores como:
(a)     O tipo e a dimensão das dificuldades;
(b)     O ambiente económico e comercial externo; e
(c)     Eventuais medidas corretivas alternativas a que seja possível recorrer.
35
          Para maior clareza, as dificuldades graves, ou tal ameaça, a nível da balança de pagamentos e das
finanças externas podem ser causadas, entre outros fatores, por graves dificuldades ou ameaças de graves
dificuldades relacionadas com as políticas monetárias e cambiais.
                                                      146
 ---pagebreak--- 7.      No âmbito das consultas realizadas de acordo com o n.º 6, analisa a conformidade das
medidas restritivas com o disposto nos n.os 1 e 2. Quando disponíveis, todos os dados pertinentes de
natureza estatística ou factual apresentados pelo Fundo Monetário Internacional devem ser aceites
e as conclusões devem ter em conta a avaliação efetuada pelo Fundo Monetário Internacional da
situação da balança de pagamentos e da situação financeira externa da Parte em causa.
                                TÍTULO V: PROPRIEDADE INTELECTUAL
                                     Capítulo 1: Disposições gerais
                                         Artigo IP.1: Objetivos
O presente capítulo tem por objetivos:
a)    Promover a produção, o fornecimento e a comercialização de produtos e serviços inovadores
      e criativos entre as Partes, através da redução de distorções e impedimentos a tal comércio,
      contribuindo assim para uma economia mais sustentável e inclusiva; e
b)    Assegurar um nível adequado e efetivo de proteção e execução dos direitos de propriedade
      intelectual.
                                    Artigo IP.2: Âmbito de aplicação
1.      O disposto no presente título complementa e especifica os direitos e as obrigações que
incumbem às Partes no âmbito do Acordo TRIPS e de outros tratados internacionais no domínio da
propriedade intelectual, nos quais sejam partes.
2.      O presente título não obsta a que as Partes introduzam proteção e execução mais amplas
dos direitos de propriedade intelectual ao abrigo do presente título, desde que tal proteção e
execução não sejam contrárias às disposições do presente título.
                                         Artigo IP.3: Definições
Para efeitos do presente título, entende-se por:
a)    «Convenção de Paris», a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, de 20
      de março de 1883, revista pela última vez em Estocolmo, em 14 de julho de 1967;
b)    «Convenção de Berna», a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e
      Artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista em Paris, em 24 de julho de 1971, e alterada em
      28 de setembro de 1979;
c)    «Convenção de Roma», a Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas Intérpretes ou
      Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, assinada em
      Roma, em 26 de outubro de 1961;
d)    «OMPI», a Organização Mundial da Propriedade Intelectual;
e)    «Propriedade intelectual», todas as categorias de propriedade intelectual abrangidas pelos
      artigos IP.7 [Autores] a IP.37 [Proteção dos direitos de variedades vegetais] do presente título
      e pelas secções 1 a 7 da parte II do Acordo TRIPS. A proteção da propriedade intelectual inclui
                                                   147
 ---pagebreak---        a proteção contra a concorrência desleal a que se refere o artigo 10.º-A da Convenção de
       Paris;
f)     «Nacional», a respeito do direito de propriedade intelectual relevante, uma pessoa de uma
       Parte que cumpriria os critérios de elegibilidade para a proteção proporcionada pelo Acordo
       TRIPS e por acordos multilaterais celebrados e aplicados sob os auspícios da OMPI, na qual
       uma Parte é parte contratante.
                                  Artigo IP.4: Acordos internacionais
1.       As Partes afirmam o seu compromisso de respeitar os acordos internacionais de que são
signatárias:
a)     O Acordo TRIPS;
b)     A Convenção de Roma;
c)     A Convenção de Berna;
d)     O Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor, adotado em Genebra, em 20 de dezembro de
       1996;
e)     O Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas, adotado em Genebra, em 20 de
       dezembro de 1996;
f)     O Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas, adotado
       em Madrid em 27 de junho de 1989, com a última redação que lhe foi dada em 12 de
       novembro de 2007;
g)     O Tratado sobre o Direito das Marcas, adotado em Genebra em 27 de outubro de 1994;
h)     O Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso às obras publicadas às pessoas cegas, com
       deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, adotado em
       Marraquexe em 27 de junho de 2013;
i)     O Ato de Genebra do Acordo da Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos e Modelos
       Industriais, adotado em Genebra, em 2 de julho de 1999.
2.       As Partes envidam todos os esforços razoáveis no sentido de ratificar ou aderir aos seguintes
acordos internacionais:
a)     O Tratado de Pequim sobre as Interpretações e Execuções Audiovisuais, adotado em Pequim,
       em 24 de junho de 2012;
b)     O Tratado de Singapura sobre o Direito das Marcas adotado em Singapura, em 27 de março de
       2006.
                                       Artigo IP.5: Esgotamento
O presente título não afeta a liberdade das Partes de determinarem se, e em que condições, se
aplica o esgotamento dos direitos de propriedade intelectual.
                                                  148
 ---pagebreak---                                     Artigo IP.6: Tratamento nacional
1.       No que diz respeito às categorias de propriedade intelectual abrangidas pelo presente título,
cada Parte concede aos nacionais da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o
concedido aos seus próprios nacionais em matéria de proteção da propriedade intelectual, sem
prejuízo, se aplicável, das exceções já previstas respetivamente na Convenção de Paris, na
Convenção de Berna, na Convenção de Roma e no Tratado sobre a Proteção da Propriedade
Intelectual relativa aos Circuitos Integrados, adotado em Washington em 26 de maio de 1989. No
que diz respeito aos artistas intérpretes e executantes, aos produtores de fonogramas e aos
organismos de radiodifusão, esta obrigação só é aplicável relativamente aos direitos previstos no
presente acordo.
2.       Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, o termo «proteção» abrange as questões relativas à
existência, aquisição, âmbito, manutenção e execução dos direitos de propriedade intelectual, bem
como as questões relativas ao exercício dos direitos de propriedade intelectual expressamente
contempladas no presente título, incluindo medidas para evitar a violação das medidas de caráter
tecnológico eficazes às quais se refere o artigo IP.16 [Proteção de medidas de caráter tecnológico] e
das medidas em relação a informações para a gestão dos direitos às quais se refere o artigo IP.17
[Obrigações em relação a informações para a gestão dos direitos].
3.       Uma Parte pode utilizar as exceções autorizadas nos termos do n.º 1 em relação aos
respetivos procedimentos judiciais e administrativos, incluindo solicitar a um nacional da outra Parte
que designe um domicílio no seu território ou nomeie um mandatário no seu território, se tais
exceções:
a)     Forem necessárias para garantir o cumprimento das disposições legislativas ou
       regulamentares da Parte que não sejam incompatíveis com o disposto no presente título; ou
b)     Não forem aplicadas de uma forma que constitua uma restrição dissimulada ao comércio.
4.       O disposto no n.º 1 não é aplicável a procedimentos estabelecidos em acordos multilaterais,
celebrados sob os auspícios da OMPI em matéria de aquisição ou manutenção de direitos de
propriedade intelectual.
                  Capítulo 2: Normas relativas aos direitos de propriedade intelectual
                              Secção 1: Direitos de autor e direitos conexos
                                           Artigo IP.7: Autores
As Partes conferem aos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir:
a)     A reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial, por quaisquer
       meios e sob qualquer forma, das suas obras;
b)     Qualquer forma de distribuição ao público através de venda ou de qualquer outro meio, do
       original das suas obras ou de cópias;
c)     Qualquer comunicação ao público das suas obras, por fio ou sem fio, incluindo a sua
       disponibilização ao público de forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local
       e no momento por ela escolhidos;
                                                    149
 ---pagebreak--- d)     A locação comercial ao público dos originais ou cópias das suas obras; cada Parte pode prever
       que a presente alínea não se aplique a edifícios ou obras de artes aplicadas.
                               Artigo IP.8: Artistas intérpretes ou executantes
As Partes conferem aos artistas intérpretes ou executantes o direito exclusivo de autorizar ou
proibir:
a)     A fixação das suas prestações;
b)     A reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial, por quaisquer
       meios e sob qualquer forma, da fixação das suas prestações;
c)     A distribuição ao público, por venda ou de qualquer outra forma, das fixações das suas
       prestações;
d)     A disponibilização ao público de fixações das suas prestações, em transmissão por fio ou sem
       fio, de forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por eles
       escolhidos;
e)     A radiodifusão sem fio e a comunicação ao público das suas prestações, exceto se a prestação
       já for, por si própria, uma prestação radiodifundida ou for efetuada a partir de uma fixação;
f)     A locação comercial ao público da fixação das suas prestações.
                                   Artigo IP.9: Produtores de fonogramas
As Partes conferem aos produtores de fonogramas o direito exclusivo de autorizar ou proibir:
a)     A reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial, por quaisquer
       meios e sob qualquer forma, dos seus fonogramas;
b)     A distribuição ao público, por venda ou qualquer outra via, dos seus fonogramas, incluindo
       cópias;
c)     A disponibilização ao público dos seus fonogramas, em transmissão por fio ou sem fio, de
       forma a torná-los acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por eles
       escolhidos;
d)     A locação comercial ao público dos seus fonogramas.
                                  Artigo IP.10: Organismos de radiodifusão
As Partes conferem aos organismos de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir:
a)     A fixação das suas radiodifusões, independentemente de estas serem transmitidas por fio ou
       sem fio, inclusive por cabo ou satélite;
b)     A reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial, por quaisquer
       meios e sob qualquer forma, de fixações das suas radiodifusões, independentemente de estas
       serem transmitidas por fio ou sem fio, inclusive por cabo ou satélite;
                                                       150
 ---pagebreak--- c)     A disponibilização ao público, em transmissão por fio ou sem fio, de fixações das suas
       radiodifusões, independentemente de tais radiodifusões serem transmitidas por fio ou sem
       fio, inclusive por cabo ou satélite, de forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do
       local e no momento por eles escolhidos;
d)     A distribuição ao público, por venda ou qualquer outra via, ou fixações, incluindo cópias, das
       suas radiodifusões, independentemente de estas serem transmitidas por fio ou sem fio,
       inclusive por cabo ou satélite;
e)     A retransmissão das suas emissões, sem fio, bem como a comunicação ao público das suas
       transmissões, se essa comunicação for efetuada em lugares acessíveis ao público mediante
       pagamento de uma tarifa de entrada.
      Artigo IP.11: Radiodifusão e comunicação ao público de fonogramas publicados para efeitos
                                                 comerciais
1.        As Partes concedem aos artistas intérpretes ou executantes e aos produtores de fonogramas
o direito ao pagamento de uma remuneração equitativa e única pelo utilizador, sempre que se
utilizar um fonograma publicado com fins comerciais ou uma reprodução desse fonograma para
radiodifusão ou para comunicação ao público.
2.        As Partes asseguram que a remuneração equitativa e única é partilhada entre os artistas
intérpretes ou executantes e os produtores dos fonogramas. As Partes podem adotar legislação que,
na falta de acordo entre o artista intérprete ou executante e o produtor de um fonograma,
determine as condições de repartição da remuneração equitativa e única entre os artistas
intérpretes ou executantes e os produtores de fonogramas.
3.        As Partes podem conceder direitos mais amplos, a respeito de radiodifusão e comunicação
ao público de fonogramas publicados para efeitos comerciais, a artistas intérpretes ou executantes e
a produtores de fonogramas.
                                    Artigo IP.12: Duração da proteção
1.        Os direitos de um autor de uma obra beneficiam de proteção durante toda a vida do autor e
por um período de setenta anos após a morte do autor, independentemente do momento em que a
obra tenha sido licitamente tornada acessível ao público.
2.        Para efeitos da aplicação do n.º 1, as Partes podem prever regras específicas para o cálculo
do prazo de proteção de uma composição musical com letra/libreto, de uma obra em coautoria,
bem como de uma obra cinematográfica ou audiovisual. As Partes podem prever regras específicas
para o cálculo do prazo de proteção das obras anónimas ou sob pseudónimo.
3.        Os direitos dos organismos de radiodifusão caducam cinquenta anos após a primeira
difusão, quer a emissão seja efetuada com ou sem fio, incluindo cabo ou satélite.
4.        Os direitos dos artistas intérpretes ou executantes em relação às respetivas suas
representações ou prestações, que não sejam fonogramas, caducam cinquenta anos após a data da
fixação da representação ou da prestação ou, se forem licitamente publicados ou legalmente
comunicados ao público durante esse período, cinquenta anos após a data da primeira publicação
ou comunicação ao público, consoante o que tiver ocorrido em primeiro lugar.
                                                    151
 ---pagebreak--- 5.       Os direitos dos artistas intérpretes ou executantes em relação às respetivas suas
representações ou prestações fixadas em fonogramas caducam cinquenta anos após a data de
fixação da representação ou da prestação ou, se forem licitamente publicados ou legalmente
comunicados ao público durante esse período, setenta anos a contar da data do ato, consoante o
que tiver ocorrido em primeiro lugar.
6.       Os direitos dos produtores de fonogramas caducam cinquenta anos após a data da fixação
ou, se se forem licitamente publicados ao público durante esse período, setenta anos após essa
publicação. Na falta de publicação lícita, se o fonograma tiver sido legalmente comunicado ao
público durante esse período, o prazo de proteção é de setenta anos a contar desse ato de
comunicação. As Partes podem prever medidas efetivas para assegurar que os lucros gerados
durante os vinte anos de proteção além dos cinquenta anos iniciais sejam partilhados de forma justa
entre artistas intérpretes ou executantes e produtores de fonogramas.
7.       Os prazos previstos no presente artigo devem ser calculados a partir do primeiro dia de
janeiro do ano subsequente ao ano do evento que lhes deu origem.
8.       As Partes podem prever prazos de proteção mais longos do que os previstos no presente
artigo.
                                    Artigo IP.13: Direito de sequência
1.       As Partes criam, em benefício do autor de uma obra de arte gráfica ou plástica original, um
direito de sequência, definido como um direito inalienável e irrenunciável, mesmo por antecipação,
de receber uma participação sobre o preço obtido pela venda dessa obra após a sua alienação inicial
pelo autor.
2.       O direito previsto no n.º 1 aplica-se a todos os atos de alienação da obra que envolvam,
como vendedores, compradores ou intermediários, profissionais do mercado da arte,
nomeadamente, leiloeiros, galerias de arte e, de um modo geral, quaisquer negociantes de obras de
arte.
3.       As Partes podem prever que o direito a que se refere o n.º 1 não se aplique aos atos de
alienação em que o vendedor tenha adquirido a obra diretamente do autor menos de três anos
antes dessa alienação e o preço de venda não exceda um determinado montante mínimo.
4.       O procedimento de cobrança da remuneração e os respetivos montantes são determinados
pelas disposições legislativas das Partes.
                                Artigo IP.14: Gestão coletiva dos direitos
1.       As Partes promovem a cooperação entre as respetivas organizações de gestão coletiva dos
direitos de autor com o objetivo de fomentar a disponibilidade das obras e de outro material
protegido por direitos de autor nos respetivos territórios, bem como a transferência das receitas dos
direitos de autor entre as respetivas organizações de gestão coletiva pela utilização dessas obras ou
de outro material protegido por direitos de autor.
2.       As Partes promovem a transparência das organizações de gestão coletiva dos direitos de
autor, em particular no que respeita às receitas dos direitos de autor que cobram, às deduções que
aplicam às receitas dos direitos de autor que cobram, à utilização das receitas cobradas dos direitos
de autor, à política de distribuição e ao respetivo repertório.
                                                    152
 ---pagebreak--- 3.       As Partes esforçam-se para facilitar a celebração de acordos entre as respetivas
organizações de gestão coletiva sobre o tratamento não discriminatório dos detentores de direitos
que estas organizações gerem ao abrigo de acordos de representação.
4.       As Partes cooperam para apoiar as organizações de gestão coletiva dos direitos de autor
estabelecidas nos respetivos territórios e que representam outra organização de gestão coletiva
estabelecida no território da outra Parte através de um acordo de representação, a fim de assegurar
que pagam os montantes devidos às organizações de gestão coletiva representadas com exatidão,
regularidade e diligência, e que fornecem à organização de gestão coletiva representada as
informações sobre o montante das receitas cobradas de direitos de autor em seu nome e sobre
quaisquer deduções aplicadas a essas receitas de direitos de autor.
                                    Artigo IP.15 Exceções e limitações
As Partes restringem as limitações ou exceções aos direitos estabelecidos nos artigos IP.7 [Autores] a
IP.11 [Radiodifusão e comunicação ao público de fonogramas publicados para efeitos comerciais] a
determinados casos especiais que não colidam com uma exploração normal da obra ou de outro
material e que não prejudicam de forma injustificável os legítimos interesses dos titulares dos
direitos.
                       Artigo IP.16: Proteção de medidas de caráter tecnológico
1.       As Partes asseguram proteção jurídica adequada contra a evasão a qualquer medida efetiva
de caráter tecnológico que a pessoa em questão efetua com conhecimento de causa ou com razões
válidas para saber que persegue esse objetivo. As Partes podem prever um regime específico de
proteção jurídica das medidas de caráter tecnológico utilizadas para proteger os programas
informáticos.
2.       As Partes devem assegurar uma proteção jurídica adequada contra o fabrico, a importação,
a distribuição, a venda, o aluguer, a publicidade para efeitos de venda ou de aluguer ou a posse para
fins comerciais de dispositivos, produtos ou componentes ou as prestações de serviços que:
a)     Sejam promovidos, publicitados ou comercializados para neutralizar a proteção;
b)     Só tenham limitada finalidade comercial ou utilização além da neutralização da proteção; ou
c)     Sejam essencialmente concebidos, produzidos, adaptados ou executados com o objetivo de
       permitir ou facilitar a neutralização de medidas de caráter tecnológico eficazes.
3.       Para efeitos da presente secção, entende-se por «medidas de caráter tecnológico»
quaisquer tecnologias, dispositivos ou componentes que, durante o seu funcionamento normal, se
destinem a impedir ou restringir atos, no que se refere a obras ou a outro material, que não sejam
autorizados pelo titular de um direito de autor ou de direitos conexos abrangidos pela presente
secção. As medidas de caráter tecnológico são consideradas «eficazes» quando a utilização da obra
ou de outro material protegido seja controlada pelos titulares dos direitos através de um controlo de
acesso ou de um processo de proteção, como por exemplo a codificação, cifragem ou qualquer
outra transformação da obra ou de outro material protegido, ou um mecanismo de controlo da
cópia, que garanta a realização do objetivo de proteção.
4.       Não obstante a proteção legal prevista no n.º 1 do presente artigo, as Partes podem tomar
as medidas adequadas, conforme necessário, para assegurar que a proteção legal adequada contra a
violação das medidas tecnológicas eficazes previstas no presente artigo não impede os beneficiários
                                                    153
 ---pagebreak--- de exceções ou de limitações previstas no artigo IP.15 [Exceções e limitações] de beneficiarem de
tais exceções ou limitações.
              Artigo IP.17: Obrigações em relação a informações para a gestão dos direitos
1.        As Partes asseguram uma proteção jurídica adequada contra qualquer pessoa que, com
conhecimento de causa, pratique, sem autorização, um dos seguintes atos:
a)      Supressão ou alteração de informações eletrónicas sobre a gestão dos direitos;
b)      Distribuição, importação para distribuição, radiodifusão, comunicação ao público ou
        colocação à sua disposição de obras ou de outro material protegido nos termos da presente
        secção dos quais tenham sido suprimidas ou alteradas sem autorização informações
        eletrónicas para a gestão de direitos;
se essas pessoas souberem ou tiverem motivos para saber que, ao fazê-lo estão a provocar, permitir,
facilitar ou dissimular a infração de um direito de autor ou de direitos conexos previstos nas
disposições legislativas de uma Parte.
2.        Para efeitos do presente artigo, entende-se por «informações para a gestão dos direitos» as
informações prestadas pelos titulares dos direitos que identifiquem a obra ou outro material
referido no presente artigo, o autor da obra e o titular de qualquer direito sobre a obra, ou
informações acerca das condições de utilização da obra ou de outro material, e quaisquer números
ou códigos que representem essas informações.
3.        O disposto no n.º 2 é aplicável se qualquer destes elementos de informação acompanha
uma cópia de uma obra ou de outro material ou aparece no quadro da comunicação ao público de
uma obra ou de outro material referido no presente artigo.
                                              Secção 2: Marcas
                                   Artigo IP.18: Classificação de marcas
As Partes mantêm um sistema de classificação de marcas coerente com o Acordo de Nice relativo à
Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho de
1957, conforme revisto e alterado.
                        Artigo IP.19: Sinais suscetíveis de constituírem uma marca
Podem constituir marcas todos os sinais, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, ou
desenhos, letras, números, cores, a forma ou da embalagem do produto ou sons, na condição de
que tais sinais possam:
a)      Distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos produtos ou serviços de outras
        empresas; e
b)      Ser representados no respetivo registo de marcas das Partes, de forma que permita que as
        autoridades competentes e o público determinem de forma clara e precisa o objeto da
        proteção assegurada ao seu titular.
                                                     154
 ---pagebreak---                                Artigo IP.20: Direitos conferidos pela marca
1.       As Partes asseguram que o registo de uma marca confere ao respetivo titular um direito
exclusivo. O titular fica habilitado a proibir um terceiro de utilizar, sem o consentimento do titular,
na prática comercial:
a)     Qualquer sinal idêntico à marca registada para produtos ou serviços idênticos àqueles para os
       quais a marca foi registada;
b)     Qualquer sinal relativamente ao qual, devido à sua identidade ou semelhança com a marca
       registada e devido à identidade ou semelhança dos produtos ou serviços a que tal marca e o
       sinal se destinam, exista, no espírito do público, um risco de confusão que compreenda o risco
       de associação entre o sinal e a marca registada.
2.       O titular de uma marca registada pode impedir terceiros, no âmbito da realização de trocas
comerciais, de introduzirem, no território da Parte em que a marca se encontra registada, produtos
que aí não sejam colocados em livre prática se esses produtos, incluindo a embalagem, provierem de
outros países e ou da outra Parte ostentarem, sem autorização, uma marca idêntica à marca
registada respeitante a esses produtos ou uma marca impossível de distinguir, nos seus aspetos
essenciais, da marca registada.
3.       O direito do titular da marca previsto nos termos do n.º 2 caduca se, durante o processo
judicial para determinar se houve infração da marca registada, o declarante ou o detentor dos
produtos apresentar provas de que o titular da marca registada não pode proibir a sua colocação no
mercado do país de destino final.
                                  Artigo IP.21: Procedimentos de registo
1.       As Partes instauram um sistema de registo de marcas, no qual cada decisão final negativa
tomada pela administração competente em matéria de marcas, incluindo recusas parciais de registo,
é comunicada por escrito à parte relevante, devidamente fundamentada e suscetível de recurso.
2.       As Partes instauram a possibilidade de terceiros se oporem a pedidos de marcas ou, se
necessário, a registos de marcas. Tais processos de rejeição devem ser contraditórios.
3.       As Partes criam uma base de dados eletrónica pública dos pedidos e dos registos de marcas.
4.       As Partes envidam todos os esforços para criar um sistema eletrónico para o pedido, o
tratamento, o registo e a manutenção de marcas registadas por via eletrónica.
                             Artigo IP.22: Marcas notoriamente conhecidas
Para efeitos de aplicação da proteção concedida a marcas notoriamente conhecidas, a que se refere
o artigo 6-A da Convenção de Paris e o artigo 16, n.os 2 e 3, do Acordo TRIPS, as Partes aplicam a
Recomendação Conjunta sobre Disposições relativas à Proteção de Marcas Notoriamente
Conhecidas, adotada pela Assembleia da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial e
pela Assembleia-Geral da OMPI na 34.a série de reuniões das Assembleias dos Estados-Membros da
OMPI, que se realizou de 20 a 29 de setembro de 1999.
                                                    155
 ---pagebreak---                      Artigo IP.23: Exceções aos direitos conferidos por uma marca
1.       As Partes preveem exceções limitadas aos direitos conferidos por uma marca, como por
exemplo a utilização leal de termos descritivos, incluindo indicações geográficas, e podem prever
outras exceções limitadas, desde que tais exceções tenham em conta os legítimos interesses do
titular da marca e de terceiros.
2.       O direito conferido pela marca não permite ao seu titular proibir a terceiros a utilização, na
vida comercial:
a)     Do seu nome ou endereço, caso o terceiro seja uma pessoa singular;
b)     De sinais ou indicações relativas à espécie, à qualidade, à quantidade, ao destino, ao valor, à
       proveniência geográfica, à época de produção do produto ou da prestação do serviço ou a
       outras características dos produtos ou serviços; ou
c)     Da marca para efeitos de identificação ou referência a produtos ou serviços como sendo os do
       titular dessa marca, em especial nos casos em que a utilização da marca seja necessária para
       indicar o destino de um bem ou serviço, nomeadamente enquanto acessório ou peça
       sobresselente;
desde que essa utilização por parte do terceiro seja feita em conformidade com os usos honestos
em matéria industrial ou comercial.
3.       O direito conferido pela marca não permite ao seu titular proibir a terceiros o uso, na vida
comercial, de um direito anterior de alcance local, se tal direito for reconhecido pelas disposições
legislativas da Parte em questão e utilizado dentro dos limites do território em que é reconhecido.
                                   Artigo IP.24: Motivos da revogação
1.       As Partes preveem que o registo de uma marca fica passível de caducidade se, durante um
período ininterrupto de cinco anos, não tiver sido objeto de utilização séria no território de uma
Parte pelo titular ou com o consentimento do titular, relativamente aos produtos ou serviços para
que foi registada e se não existirem motivos justos para a sua não utilização.
2.       As Partes preveem igualmente que o registo de uma marca fica passível de caducidade se,
durante o período de cinco anos a contar da data de conclusão do procedimento de registo, não
tiver sido objeto de utilização séria no território de uma Parte pelo titular ou com o consentimento
do titular, relativamente aos produtos ou serviços para que foi registada e se não existirem motivos
justos para a sua não utilização.
3.       Contudo, ninguém poderá requerer a extinção do registo de uma marca se, durante o
intervalo entre o fim do período de cinco anos e a introdução do pedido de extinção, tiver sido
iniciado ou reatado uma utilização séria da marca. O início ou o reatamento da utilização nos três
meses imediatamente anteriores à introdução do pedido de extinção, contados a partir do fim do
período ininterrupto de cinco anos de falta de utilização, não são tomados em consideração,
contudo, se as diligências para o início ou reatamento da utilização só ocorrerem depois de o titular
tomar conhecimento de que pode vir a ser introduzido um pedido de extinção.
4.       O registo de uma marca fica igualmente passível de caducidade se, após a data em que o
registo foi efetuado:
                                                   156
 ---pagebreak--- a)     Por motivo de atividade ou inatividade do seu titular, se tiver transformado na designação
       comercial usual do produto ou serviço para que foi registada;
b)     Na sequência da utilização da marca feita pelo titular da marca ou com o seu consentimento
       em relação aos produtos ou serviços para que foi registada, puder induzir o público em erro,
       nomeadamente acerca da natureza, da qualidade ou da proveniência geográfica desses
       produtos ou serviços.
   Artigo IP.25: Direito de proibir atos preparatórios no que respeita à utilização de embalagens ou
                                               outros meios
Se existir o risco de que as embalagens, rótulos, etiquetas, elementos ou dispositivos de segurança
ou de autenticidade, ou outros suportes nos quais a marca seja aposta possam vir a ser usados nos
Estados-Membros em produtos ou serviços e que essa utilização constitua uma violação dos direitos
do titular da marca, o titular dessa marca tem o direito de proibir os seguintes atos quando
efetuados no decurso de operações comerciais:
a)     apor um sinal idêntico ou semelhante à marca em embalagens, rótulos, etiquetas, elementos
       ou dispositivos de segurança ou de autenticidade, ou em quaisquer outros suportes em que a
       marca pode ser aposta; ou
b)     oferecer ou colocar no mercado, ou armazenar para esse efeito, ou importar ou exportar,
       embalagens, rótulos, etiquetas, elementos ou dispositivos de segurança ou de autenticidade,
       ou quaisquer outros suportes em que a marca tiver sido aposta.
                                      Artigo IP.26: Pedidos de má-fé
As marcas são declaradas nulas se o pedido de registo for feito de má-fé pelo requerente. As Partes
podem prever que tal marca não seja registada.
                                      Secção 3: Desenhos e modelos
                        Artigo IP.27: Proteção de desenhos e modelos registados
1.       As Partes asseguram a proteção dos desenhos e modelos criados de forma independente
que sejam novos ou originais. Tal proteção concretiza-se mediante registo conferindo aos seus
titulares direitos exclusivos nos termos da presente secção.
Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode considerar que um desenho ou modelo com um
caráter singular é original.
2.       O titular de um desenho ou modelo registado tem o direito de impedir terceiros que não
disponham da autorização do titular de, nomeadamente, fabricar, colocar à venda, vender, importar,
exportar, armazenar o produto que ostenta e incorpora o desenho ou modelo protegido ou utilizar
artigos que ostentem ou incorporem o desenho ou modelo protegido, quando tais atos são
efetuados para fins comerciais.
3.       Um desenho ou modelo aplicado ou incorporado num produto que constitua um
componente de um produto complexo só é considerado novo e possuidor de caráter original:
a)     Se o componente, depois de incorporado no produto complexo, continuar visível durante a
       utilização normal deste último; e
                                                    157
 ---pagebreak--- b)     Se as características visíveis do componente satisfizerem, enquanto tal, os requisitos de
       novidade e originalidade.
4.       Para efeitos do disposto no n.º 3, alínea a), entende-se por «utilização normal» a utilização
pelo utilizador final, excluindo trabalhos de manutenção, revisão ou reparação.
                                    Artigo IP.28: Duração da proteção
A duração da proteção oferecida aos desenhos e modelos registados, incluindo à renovação de
modelos registados, é de 25 anos a contar da data da apresentação do pedido36.
                  Artigo IP.29: Proteção dos desenhos e modelos industriais registados
1.       As Partes conferem aos titulares de um desenho ou modelo não registado o direito de
impedir a utilização do desenho ou modelo não registado por terceiros que não disponham do
consentimento do titular, apenas se a utilização contestada resultar da cópia do desenho ou modelo
não registado no seu respetivo território37. A utilização em questão deve incluir, no mínimo, a
colocação à venda, a colocação no mercado, a importação e a exportação do produto.
2.       A duração da proteção oferecida a desenhos ou modelos não registados é de, no mínimo,
três anos a contar da data em que foram divulgados ao público pela primeira vez no território da
respetiva Parte.
                                    Artigo IP.30: Exceções e exclusões
1.       As Partes podem prever exceções limitadas à proteção dos desenhos e modelos, inclusive
desenhos e modelos não registados, desde que tais exceções não colidam de modo injustificável
com a exploração normal dos desenhos e modelos nem prejudiquem de modo injustificável os
legítimos interesses do proprietário do desenho ou modelo, tendo em conta os legítimos interesses
de terceiros.
2.       A proteção não abrange os desenhos ou modelos ditados unicamente pelas respetivas
considerações de caráter técnico ou funcional. Um desenho ou modelo não é protegido enquanto
desenho ou modelo na medida em que as características da sua aparência devam necessariamente
ser reproduzidas nas suas formas e dimensões exatas para permitirem que o produto a que o
desenho ou modelo é aplicável ou em que é incorporado seja ligado mecanicamente a outro
produto ou colocado dentro, à volta ou contra outro produto, de modo a que ambos os produtos
possam desempenhar a sua função.
3.       Em derrogação do disposto no n.º 2, um desenho ou modelo cuja finalidade seja permitir a
montagem múltipla de produtos idênticos ou intermutáveis, ou a sua ligação num sistema modular,
é protegido como desenho ou modelo nas condições definidas no artigo IP.27 [Proteção de
desenhos e modelos registados], n.º 1.
36
       Cada Parte pode determinar os dados pertinentes para efeitos de apresentação do pedido em
       conformidade com a sua própria legislação.
37
        A presente secção não se aplica à proteção conhecida no Reino Unido por direito sobre desenhos e
modelos.
                                                    158
 ---pagebreak---                                  Artigo IP.31: Relação com o direito de autor
As Partes asseguram que um desenho ou modelo, incluindo os desenhos ou modelos não registados,
beneficia igualmente da proteção conferida pelo direito de autor de uma Parte a partir da data em
que foi criado ou definido sob qualquer forma. Cada Parte determina o âmbito dessa proteção e as
condições em que é conferida, incluindo o grau de originalidade exigido.
                                              Secção 4: Patentes
                                    Artigo IP.32: Patentes e saúde pública
1.       As Partes reconhecem a importância da Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública,
adotada em 14 de novembro de 2001 pela Conferência Ministerial da Organização Mundial do
Comércio, em Doa («Declaração de Doa»). Ao interpretarem e aplicarem os direitos e as obrigações
que lhes incumbem ao abrigo da presente secção, as Partes asseguram a coerência com esta
Declaração.
2.       As Partes aplicam o artigo 31.º-A do Acordo TRIPS, bem como o anexo e o apêndice do
anexo do Acordo TRIPS.
    Artigo IP.33: Prorrogação do período de proteção conferido pelas patentes a medicamentos e
                                          produtos fitofarmacêuticos
1.       As Partes reconhecem que os medicamentos e produtos fitofarmacêuticos 38protegidos por
patente nos respetivos territórios podem ser objeto de um procedimento de autorização
administrativa de introdução no mercado antes da sua colocação nos respetivos mercados. As Partes
reconhecem que o período entre o depósito de um pedido de patente e a primeira autorização de
introdução do produto no mercado, como definido para o efeito pela legislação relevante, pode
encurtar o período de proteção efetiva conferida pela patente.
2.       As Partes preveem proteção suplementar, de acordo com as respetivas disposições
legislativas e regulamentares, para um produto protegido por uma patente e que tenha sido sujeito
a um procedimento de autorização administrativa ao qual se refere o n.º 1, de modo a compensar o
titular de uma patente pela redução da proteção efetiva da patente. Os termos e condições para a
concessão dessa proteção adicional, incluindo a sua duração, são determinados em conformidade
com as disposições legislativas e regulamentares das Partes.
3.       Para efeitos do presente título, entende-se por «medicamento»:
a)     Qualquer substância ou associação de substâncias apresentada como possuindo propriedades
       curativas ou preventivas relativas a doenças em seres humanos ou animais; ou
b)     Toda a substância ou associação de substâncias que possa ser utilizada ou administrada em
       seres humanos ou animais, com vista a estabelecer um diagnóstico médico ou a restaurar,
       corrigir ou modificar funções fisiológicas ao exercer uma ação farmacológica, imunológica ou
       metabólica, ou a estabelecer um diagnóstico médico.
                             Secção 5: Proteção de informações não divulgadas
38
       Para efeitos do presente título, a expressão «produto fitofarmacêutico» é definida, para cada Parte,
       pelas respetivas legislações das Partes.
                                                      159
 ---pagebreak---                             Artigo IP.34: Proteção dos segredos comerciais
1.      As Partes devem prever procedimentos e vias de reparação judiciais de natureza cível
adequados para os titulares de segredo comercial impedirem a aquisição, a utilização ou a
divulgação ilegais de um segredo comercial ou obterem reparação por tais aquisição, utilização ou
divulgação ilegais, sempre que estas forem realizadas de forma contrária às práticas comerciais
honestas.
2.      Para efeitos da presente secção, entende-se por:
a)    «Segredo comercial», as informações que cumprem cumulativamente os requisitos seguintes:
        i)     serem secretas, no sentido de, na sua globalidade ou na configuração e ligação exatas
               dos seus elementos constitutivos, não serem geralmente conhecidas pelas pessoas
               dos círculos que lidam normalmente com o tipo de informações em questão, ou não
               serem facilmente acessíveis a essas pessoas,
        ii)    terem valor comercial pelo facto de serem secretas, e
        iii)   terem sido objeto de diligências razoáveis, atendendo às circunstâncias, para serem
               mantidas secretas pela pessoa que exerce legalmente o seu controlo,
b)      «Titular do segredo comercial»: a pessoa singular ou coletiva que controla legalmente um
segredo comercial.
3.      Para efeitos da presente secção, pelo menos as seguintes condutas devem ser consideradas
contrárias às práticas comerciais honestas:
a)    A aquisição de um segredo comercial sem o consentimento do seu titular, sempre que obtido
      mediante acesso, apropriação ou cópia não autorizados de documentos, objetos, materiais,
      substâncias ou ficheiros eletrónicos, legalmente sob controlo do titular do segredo comercial,
      que contenham o segredo comercial ou a partir dos quais seja possível deduzir o segredo
      comercial;
b)    A utilização ou divulgação de um segredo comercial, sempre que realizada, sem o
      consentimento do seu titular, por uma pessoa que preencha qualquer uma das seguintes
      condições:
        i)     tenha adquirido o segredo comercial de uma forma referida na alínea a),
        ii)    viole um acordo de confidencialidade ou qualquer outro dever de não divulgar o
               segredo comercial, ou
        iii)   viole uma obrigação contratual ou qualquer outra obrigação de limitar a utilização do
               segredo comercial;
c)    A aquisição, utilização ou divulgação de um segredo comercial, sempre que efetuada por uma
      pessoa que, no momento da sua aquisição, utilização ou divulgação, tivesse ou devesse ter
      tido conhecimento, nas circunstâncias específicas, de que o segredo comercial tinha sido
      obtido direta ou indiretamente de outra pessoa que estava a utilizá-lo ou a divulgá-lo
      ilegalmente na aceção da alínea b).
                                                  160
 ---pagebreak--- 4.       Nenhuma disposição da presente secção deve ser entendida como exigindo que uma Parte
considere qualquer uma das seguintes condutas como contrária a práticas comerciais honestas:
a)     Descoberta ou criação independente;
b)     Engenharia inversa de um produto disponibilizado ao público ou legalmente na posse do
       adquirente das informações, em que o adquirente das informações não esteja sujeito a
       qualquer dever legalmente válido de limitar a aquisição do segredo comercial;
c)     Aquisição, utilização ou divulgação de um segredo comercial imposto ou permitido pelas
       disposições legislativas das Partes;
d)     Exercício do direito dos trabalhadores e dos representantes dos trabalhadores a informações
       e consultas em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares dessa Parte.
5.       Nenhuma disposição da presente secção deverá ser entendida como afetando o exercício da
liberdade de expressão e de informação, inclusive a liberdade e o pluralismo dos meios de
comunicação social, tal como protegidos pelas Partes, restringindo a mobilidade dos trabalhadores,
ou como afetando a autonomia dos parceiros sociais e o respetivo direito de celebrar acordos
coletivos, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares das Partes.
   Artigo IP.35: Proteção dos dados apresentados para efeitos da obtenção de uma autorização de
                              introdução de um medicamento no mercado
1.       As Partes protegem as informações comercialmente confidenciais apresentadas para a
obtenção de uma autorização de colocação de medicamentos no mercado («autorização de
introdução no mercado») contra a divulgação a terceiros, salvo se forem tomadas medidas para
assegurar a proteção dos dados contra uma utilização comercial desleal ou salvo se a divulgação for
necessária devido a interesse público superior.
2.       Cada Parte assegura que, durante um período limitado, a determinar pela respetivo direito
interno e em conformidade com as condições estabelecidas no direito interno, a autoridade
responsável pela concessão de uma autorização de introdução no mercado não aceita qualquer
pedido subsequente de autorização de introdução no mercado que se baseie nos resultados de
ensaios pré-clínicos ou clínicos apresentados a essa autoridade no pedido de primeira autorização
de introdução no mercado, sem o consentimento explícito do titular da primeira autorização de
introdução no mercado, salvo se acordos internacionais reconhecidos pelas Partes estabelecerem o
contrário.
3.       Cada Parte assegura igualmente que, durante um período limitado, a determinar pelo
respetivo direito interno e em conformidade com as condições estabelecidas no direito interno, um
medicamento subsequentemente autorizado por essa autoridade com base nos resultados dos
ensaios pré-clínicos e nos ensaios clínicos a que se refere o n.º 2 não é colocado no mercado sem o
consentimento explícito do titular da primeira autorização de introdução no mercado, salvo se
acordos internacionais reconhecidos pelas Partes estabelecerem o contrário.
4.       O presente artigo não prejudica os períodos de proteção suplementares que as Partes
possam estabelecer nas disposições legislativas dessa Parte.
                                                  161
 ---pagebreak---    Artigo IP.36: Proteção dos dados apresentados para a obtenção da autorização de introdução no
                    mercado de produtos fitofarmacêuticos ou de produtos biocidas
1.       As Partes reconhecem um direito temporário ao proprietário de um relatório de ensaio ou
de estudo apresentado pela primeira vez para a obtenção de uma autorização de introdução no
mercado relativa à segurança e eficácia de uma substância ativa, um produto fitofarmacêutico ou
um produto biocida. Durante esse período, o relatório do ensaio ou estudo não deve ser utilizado
em benefício de qualquer outra pessoa que pretenda obter uma autorização de introdução no
mercado para uma substância ativa, um produto fitofarmacêutico ou um produto biocida, salvo se
for provado o consentimento explícito do primeiro proprietário. Para efeitos do presente artigo, esse
direito é designado por proteção de dados.
2.       O relatório do ensaio ou estudo apresentado para autorização de introdução no mercado de
uma substância ativa ou de um produto fitofarmacêutico deve preencher as seguintes condições:
a)     Ser necessário para a autorização ou para a alteração de uma autorização, a fim de permitir a
       utilização noutra cultura; e
b)     Ser certificado como conforme aos princípios das boas práticas de laboratório ou das boas
       práticas experimentais.
3.       O período de proteção de dados será de pelo menos dez anos a contar da concessão da
primeira autorização por uma autoridade competente no território da Parte.
4.       As Partes asseguram que os organismos públicos responsáveis pela concessão de uma
autorização de introdução no mercado não utilizarão as informações às quais se referem os n. os 1 e 2
em benefício de um requerente subsequente para qualquer autorização de introdução no mercado
sucessiva, independentemente de esta ter ou não sido disponibilizada ao público.
5.       As Partes estabelecem regras para evitar a duplicação de ensaios em animais vertebrados.
                                      Secção 6: Variedades vegetais
                       Artigo IP.37: Proteção dos direitos de variedades vegetais
As Partes protegem os direitos das variedades vegetais, em conformidade com a Convenção
Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV), com a última redação que lhe foi
dada em Genebra, em 19 de março de 1991. As Partes cooperam para a promoção a execução
destes direitos.
                      Capítulo 3: Execução dos direitos de propriedade intelectual
                                       Secção 1: Disposições gerais
                                     Artigo IP.38: Obrigações gerais
1.       As Partes garantem, ao abrigo das respetivas disposições legislativas, as medidas, os
procedimentos e as vias de reparação complementares a seguir indicados, necessários para garantir
a execução dos direitos de propriedade intelectual.
                                                   162
 ---pagebreak--- Para efeitos das secções 1, 2 e 4 do presente capítulo, a expressão «direitos de propriedade
intelectual» não inclui os direitos abrangidos pela secção 5 do capítulo 2 [Proteção de informações
não divulgadas].
2.        As medidas, os procedimentos e as vias de reparação a que se refere o n.º 1:
a)     Devem ser justos e equitativos;
b)     Não devem ser desnecessariamente complexos ou dispendiosos, nem implicar prazos não
       razoáveis ou atrasos injustificados;
c)     Devem ser efetivos, proporcionados e dissuasivos;
d)     Devem ser aplicados de modo a evitar a criação de entraves ao comércio legítimo e a
       constituir uma salvaguarda contra qualquer utilização abusiva.
     Artigo IP.39: Legitimidade para requerer a aplicação das medidas, procedimentos e recursos
As Partes reconhecem legitimidade para requerer a aplicação dos procedimentos, das medidas e das
vias de reparação referidos nas secções 2 e 4 do presente capítulo às seguintes pessoas:
a)     Titulares dos direitos de propriedade intelectual, nos termos das respetivas disposições
       legislativas de uma Parte;
b)     Todas as outras pessoas autorizadas a utilizar esses direitos, em particular os titulares de
       licenças, na medida do permitido pelas disposições legislativas de uma Parte; e
c)     Federações e associações39, na medida do permitido pelas, e em conformidade com as,
       disposições legislativas de uma Parte.
                          Secção 2: Execução de natureza cível e administrativa
                              Artigo IP.40: Medidas de preservação da prova
1.        Antes de se intentar uma ação relativa ao mérito da causa, as Partes devem garantir que as
autoridades judiciais competentes possam, a pedido de uma parte que tenha apresentado provas
razoavelmente disponíveis para fundamentar as alegações de que o seu direito de propriedade
intelectual foi ou está prestes a ser violado, ordenar medidas provisórias prontas e eficazes para
preservar provas relevantes da alegada violação, sob reserva das salvaguardas pertinentes e da
proteção das informações confidenciais.
2.        Tais medidas podem incluir a descrição pormenorizada, com ou sem recolha de amostras, a
apreensão efetiva das alegadas mercadorias ilícitas e, sempre que adequado, dos materiais e
instrumentos utilizados na produção e/ou distribuição dessas mercadorias e dos documentos a elas
referentes.
39
       Para maior clareza, e na medida do permitido pela legislação de um Parte, a expressão «federações e
       associações» inclui, no mínimo, os organismos de gestão dos direitos coletivos e os organismos de
       defesa da profissão regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de
       direitos de propriedade intelectual.
                                                   163
 ---pagebreak---                                              Artigo IP.41: Provas
1.        As Partes tomam as medidas necessárias para permitir às autoridades judiciais competentes,
a pedido da parte que tiver apresentado elementos de prova razoavelmente disponíveis e
suficientes para fundamentar as suas alegações e especificado os elementos de prova suscetíveis de
as apoiar que se encontram sob o controlo da parte contrária, ordenar que esses elementos de
prova sejam apresentados pela parte contrária, desde que a proteção das informações confidenciais
seja salvaguardada.
2.        As Partes tomam igualmente as medidas necessárias para permitir às autoridades judiciais
competentes, se for caso disso, nos casos de infração de um direito de propriedade intelectual
cometida à escala comercial, nas mesmas condições que as previstas no n.º 1, ordenar a
comunicação de documentos bancários, financeiros ou comerciais sob o controlo da parte contrária,
sob reserva da proteção de dados confidenciais.
                                     Artigo IP.42: Direito de informação
1.        As Partes asseguram que, no contexto dos processos de natureza cível relativos à infração de
um direito de propriedade intelectual e em resposta a um pedido justificado e razoável do
requerente, as autoridades judiciais competentes possam ordenar que o infrator ou qualquer outra
pessoa forneça as informações sobre a origem e as redes de distribuição das mercadorias ou dos
serviços que infringem um direito de propriedade intelectual.
2.        Para efeitos do n.º 1, entende-se por «qualquer outra pessoa» uma pessoa que:
a)     Tenha sido encontrada na posse de mercadorias objeto de litígio à escala comercial;
b)     Tenha sido encontrada a utilizar serviços litigiosos à escala comercial;
c)     Tenha sido encontrada a prestar, à escala comercial, serviços utilizados em atividades
       litigiosas; ou
d)     Tenha sido indicada pela pessoa referida nas alíneas a), b) ou c) como tendo participado na
       produção, fabrico ou distribuição dessas mercadorias ou na prestação desses serviços.
3.        As informações a que se refere o n.º 1 incluem, se necessário:
a)     Os nomes e endereços dos produtores, fabricantes, distribuidores, fornecedores e outros
       possuidores anteriores das mercadorias ou dos serviços, bem como dos grossistas e dos
       retalhistas destinatários;
b)     Informações sobre as quantidades produzidas, fabricadas, entregues, recebidas ou
       encomendadas, bem como sobre o preço obtido pelas mercadorias ou pelos serviços em
       questão.
4.        Os n.os 1 e 2 são aplicáveis sem prejuízo de outras disposições legislativas de uma Parte que:
a)     Confiram ao titular direitos à informação mais alargados;
b)     Regulem a utilização em processos de natureza cível das informações comunicadas por força
       do presente artigo;
                                                      164
 ---pagebreak--- c)     Regulem a responsabilidade por abuso do direito à informação;
d)     Confiram a possibilidade de recusar a prestação de informações que possam obrigar a pessoa
       referida no n.º 1 a admitir a sua própria participação ou de familiares próximos na infração de
       um direito de propriedade intelectual;
e)     Regulem a proteção da confidencialidade das fontes de informação ou o tratamento dos
       dados pessoais.
                             Artigo IP.43: Medidas provisórias e cautelares
1.       As Partes asseguram que as respetivas autoridades judiciais competentes possam, a pedido
de um requerente decretar uma medida inibitória de qualquer infração iminente de direitos de
propriedade intelectual ou de proibição, a título provisório e eventualmente sujeita a quaisquer
sanções pecuniárias compulsórias previstas nas disposições legislativas de tal Parte, da continuação
da alegada infração dos referidos direitos, ou fazer depender essa continuação da constituição de
garantias destinadas a assegurar a indemnização do titular, nos casos em que a infração tenha sido
determinada. Pode igualmente ser decretada uma medida inibitória, nas mesmas condições, contra
qualquer intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por um terceiro para infringir direitos
de propriedade intelectual.
2.       As Partes asseguram que as respetivas autoridades judiciais podem, a pedido do requerente,
ordenar a apreensão ou entrega de mercadorias que se suspeite infringirem direitos de propriedade
intelectual, a fim de impedir a sua entrada ou circulação nos circuitos comerciais.
3.       Em caso de infrações à escala comercial, as Partes asseguram que, se o requerente provar a
existência de circunstâncias suscetíveis de comprometer a cobrança de indemnizações por perdas e
danos, as autoridades judiciais competentes possam ordenar a apreensão preventiva dos bens
móveis e imóveis do alegado infrator, incluindo o arresto das suas contas bancárias e de outros
bens. Para o efeito, as autoridades competentes podem ordenar a comunicação de documentos
bancários, financeiros ou comerciais, ou o devido acesso às informações relevantes.
4.       As Partes asseguram que, relativamente às medidas a que se referem os n.os 1, 2 e 3, as
respetivas autoridades judiciais têm competência para exigir que o requerente forneça todos os
elementos de prova razoavelmente disponíveis, a fim de adquirirem, com suficiente certeza, a
convicção de que o requerente é o titular do direito em causa e de que este último é objeto de uma
infração atual ou iminente.
                                    Artigo IP.44: Medidas corretivas
1.       As Partes devem assegurar que, a pedido do requerente, sem prejuízo de quaisquer
indemnizações devidas ao titular do direito em virtude da violação e sem qualquer compensação, as
autoridades judiciais competentes possam ordenar a destruição das mercadorias que verificaram
estar a violar um direito de propriedade intelectual ou quaisquer outras medidas com vista ao seu
afastamento definitivo dos circuitos comerciais. Se for caso disso, nas mesmas condições, as
autoridades judiciais podem ordenar igualmente a destruição dos materiais e instrumentos
utilizados principalmente na criação ou no fabrico dessas mercadorias.
2.       As autoridades judiciais das Partes são competentes para ordenar que essas medidas sejam
executadas a expensas do infrator, salvo se forem invocadas razões específicas que a tal se
oponham.
                                                   165
 ---pagebreak---                                     Artigo IP.45: Medidas inibitórias
As Partes asseguram que, nos casos em que tenha sido tomada uma decisão judicial que constate
uma infração de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais competentes
poderão impor ao infrator uma medida inibitória da continuação dessa infração. As Partes
asseguram igualmente que as autoridades judiciais podem emitir uma injunção aos intermediários
cujos serviços são utilizados por terceiros para infringir um direito de propriedade intelectual.
                                   Artigo IP.46: Medidas alternativas
As Partes podem prever que, em determinados casos, e a pedido da pessoa sujeita às medidas
previstas no artigo IP.44 [Medidas corretivas] ou no artigo IP.45 [Medidas inibitórias], as autoridades
judiciais possam ordenar o pagamento à parte lesada de uma compensação pecuniária, em
alternativa à aplicação das medidas previstas em ambos estes artigos, se essa pessoa tiver atuado
sem dolo nem negligência e a execução das medidas em questão implicar para ela um dano
desproporcionado e a referida compensação pecuniária se afigurar razoavelmente satisfatória para a
parte lesada.
                            Artigo IP.47: Indemnizações por perdas e danos
1.       As Partes asseguram que, a pedido da parte lesada, as respetivas autoridades judiciais
ordenem ao infrator que, sabendo-o ou tendo motivos razoáveis para o saber, tenha desenvolvido
uma atividade ilícita, pague ao titular do direito uma indemnização adequada pelo prejuízo
efetivamente sofrido pelo titular devido à infração.
2.       As Partes asseguram que, quando estabelecerem a indemnização, as respetivas autoridades
judiciais:
a)     Tenham em conta todos os aspetos relevantes, como as consequências económicas negativas,
       nomeadamente os lucros cessantes, sofridas pela parte lesada, quaisquer lucros
       indevidamente obtidos pelo infrator e, se for caso disso, outros elementos para além dos
       fatores económicos, como os danos morais causados ao titular do direito pela infração; ou
b)     Em alternativa à alínea a), tais autoridades possam, se for caso disso, estabelecer a
       indemnização por perdas e danos como uma quantia fixa, com base em elementos como, no
       mínimo, o montante das remunerações ou dos direitos que teriam sido auferidos se o infrator
       tivesse solicitado autorização para utilizar o direito de propriedade intelectual em questão.
3.       Quando, sem o saber ou tendo motivos razoáveis para o saber, o infrator tenha
desenvolvido uma atividade ilícita, as Partes podem prever a possibilidade de as autoridades
judiciais ordenarem a recuperação dos lucros ou o pagamento das indemnizações por perdas e
danos que podem ser preestabelecidos.
                                           Artigo IP.48: Custas
As Partes asseguram que as custas judiciais e outras despesas, razoáveis e proporcionadas, da parte
vencedora no processo, sejam, regra geral, suportadas pela parte vencida, exceto se, por uma
questão de equidade, tal não for possível.
                                                    166
 ---pagebreak---                               Artigo IP.49: Publicação das decisões judiciais
As Partes asseguram que, no âmbito de processos judiciais por infração de um direito de
propriedade intelectual, as autoridades judiciais poderão ordenar, a pedido do requerente e a
expensas do infrator, medidas adequadas para divulgar todas as informações respeitantes à decisão,
nomeadamente a sua afixação e publicação integral ou parcial.
                          Artigo IP.50: Presunção de autoria ou da propriedade
Para efeitos das medidas, dos procedimentos e das vias de recuso previstos no capítulo 3 [Aplicação
dos direitos de propriedade intelectual]:
a)     Para que o autor de uma obra literária ou artística, na ausência de prova em contrário, seja
       considerado como tal, e tenha por conseguinte direito a intentar um processo por infração,
       será considerado suficiente que o seu nome apareça na obra do modo habitual; e
b)     A alínea a) é aplicável, com as devidas adaptações, aos titulares de direitos conexos com o
       direito de autor, relativamente à matéria sujeita a proteção.
                               Artigo IP.51: Procedimentos administrativos
Na medida em que uma medida corretiva de caráter cível possa ser ordenada na sequência de
procedimentos administrativos quanto ao fundo de uma causa, esses procedimentos deverão
obedecer a princípios materialmente equivalentes aos enunciados na presente secção.
   Secção 3: Procedimentos e vias de reparação judiciais de natureza cível de segredos comerciais
  Artigo IP.52: Procedimentos e vias de reparação judiciais de natureza cível de segredos comerciais
1.       As Partes asseguram que qualquer pessoa que participe nos processos judiciais de natureza
cível a que se refere o artigo IP.34 [Âmbito da proteção em matéria de segredo comercial], n.º 1, ou
que tenha acesso aos documentos que fazem parte de tais processos não seja autorizada a utilizar
ou a divulgar qualquer segredo comercial ou alegado segredo comercial que as autoridades judiciais
competentes, em resposta a um pedido devidamente fundamentado de uma parte interessada,
tenham identificado como confidencial e do qual tenham tomado conhecimento em resultado dessa
participação ou desse acesso.
2.       Cada Parte assegura que a obrigação referida no n.º 1 se mantém em vigor após a conclusão
dos processos judiciais de natureza cível durante o período adequado.
3.       Nos processos judiciais de natureza cível a que se refere o artigo IP.34 [Âmbito da proteção
em matéria de segredo comercial], n.º 1, cada Parte assegura que as autoridades judiciais
competentes tenham, pelo menos, poderes para:
a)     Ordenar medidas provisórias, de acordo com as respetivas disposições legislativas e
       regulamentares, para cessar e proibir a utilização ou divulgação do segredo comercial de
       modo contrário às práticas comerciais honestas;
b)     Ordenar medidas, de acordo com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, que
       imponham a cessação ou, consoante o caso, a proibição da utilização ou divulgação do
       segredo comercial de modo contrário às práticas comerciais honestas;
                                                    167
 ---pagebreak--- c)     Ordenar, de acordo com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, a uma pessoa
       que tenha adquirido, utilizado ou divulgado um segredo comercial de uma forma contrária a
       práticas comerciais honestas e que sabia ou devia saber que estava a adquirir, a utilizar ou a
       divulgar um segredo comercial de modo contrário às práticas comerciais honestas o
       pagamento, ao titular do segredo comercial, de uma indemnização adequada ao prejuízo
       efetivamente sofrido em consequência da aquisição, utilização ou divulgação ilegal do segredo
       comercial;
d)     Adotar medidas específicas necessárias para preservar a confidencialidade de um segredo
       comercial ou de um alegado segredo comercial utilizado ou referido nos processos aos quais
       se refere o artigo IP.34 [Âmbito da proteção em matéria de segredo comercial], n.º 1. Tais
       medidas específicas podem incluir, em conformidade com as respetivas disposições
       legislativas e regulamentares das Partes, inclusive os direitos de defesa, a possibilidade de
       limitar o acesso a determinados documentos, na sua totalidade ou em parte; de limitar o
       acesso a audiências e aos correspondentes registos ou transcrições; e de disponibilizar uma
       versão não confidencial da decisões judiciais das quais tenham sido retirados ou nas quais
       tenham sido ocultados os passos que contêm segredos comerciais;
e)     Impor sanções a qualquer pessoa que participe nos processos judiciais que não cumpra ou se
       recuse a cumprir as decisões judiciais relativas à proteção do segredo comercial ou do alegado
       segredo comercial.
4.       As Partes asseguram que um pedido relativo à medida, a procedimentos ou a recursos
previstos no presente artigo é indeferido quando a alegada aquisição, utilização ou divulgação de
um segredo comercial contrário às práticas comerciais honestas tenha sido executada, em
conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares:
a)     De modo a revelar má conduta, irregularidade ou atividade ilegal com o objetivo de proteger
       o interesse público geral;
b)     A título de divulgação pelos trabalhadores aos respetivos representantes como parte do, e
       necessária para o, exercício legítimo das suas funções por parte desses representantes;
c)     De modo a proteger o interesse legítimo reconhecido pelas disposições legislativas e
       regulamentares dessa Parte.
                                Secção 4: Execução efetiva nas fronteiras
                               Artigo IP.53: Medidas relativas às fronteiras
1.       No que diz respeito a mercadorias sujeitas a controlo aduaneiro, as Partes adotam ou
mantêm procedimentos ao abrigo dos quais o titular de um direito pode apresentar um pedido a
uma autoridade competente40 para que suspenda a autorização de introdução em livre prática ou
detenha as mercadorias suspeitas. Para efeitos da presente secção, por «mercadorias suspeitas»
entende-se as mercadorias suspeitas de infringir marcas, direitos de autor e direitos conexos,
indicações geográficas, patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, topografias
de circuitos integrados e direitos de variedades vegetais.
40
       Para a União Europeia, entende-se por autoridade competente as autoridades aduaneiras.
                                                    168
 ---pagebreak--- 2.       As Partes dispõem de sistemas eletrónicos para a gestão, pelas autoridades aduaneiras, dos
pedidos deferidos ou registados.
3.       As Partes asseguram que as respetivas autoridades competentes não cobram uma taxa para
suportar os custos administrativos resultantes da tramitação de um pedido ou de um registo.
4.       As Partes asseguram que as respetivas autoridades competentes tomam decisões sobre a
concessão ou registo dos pedidos num prazo razoável.
5.       As Partes tomam disposições para assegurar que os pedidos a que se refere o n.º 1 se
apliquem a remessas múltiplas.
6.       No que diz respeito a mercadorias sujeitas a controlo aduaneiro, as Partes asseguram que as
respetivas autoridades aduaneiras podem agir por iniciativa própria para suspender a autorização de
introdução em livre prática ou deter mercadorias suspeitas.
7.       As Partes asseguram que as respetivas autoridades aduaneiras utilizam análises de risco
para identificar mercadorias suspeitas.
8.       Cada Parte pode autorizar as respetivas autoridades aduaneiras a fornecer ao titular do
direito, mediante pedido, informações sobre as mercadorias, incluindo uma descrição e as
quantidades efetivas ou estimadas das mesmas, e, se conhecidos, o nome e endereço do expedidor,
importador, exportador ou destinatário, assim como o país de origem ou de proveniência das
mercadorias cuja autorização de introdução em livre prática tenha sido suspensa ou que tenham
sido retidas.
9.       As Partes dispõem de procedimentos que permitam a destruição de mercadorias suspeitas
sem que haja necessidade de processos administrativos ou judiciais prévios para se proceder a uma
determinação formal das infrações, se as pessoas em causa concordarem com a sua destruição ou
não a contestarem. No caso de essas mercadorias não serem destruídas, as Partes asseguram que,
salvo em circunstâncias excecionais, as mesmas são retiradas do canal comercial de modo a evitar
qualquer dano ao titular do direito.
10.      As Partes dispõem de procedimentos que permitem a rápida destruição de marcas de
contrafação e de mercadorias pirateadas enviadas em remessas postais ou de correio expresso.
11.      Cada Parte prevê que, a pedido das autoridades aduaneiras, o titular do pedido deferido ou
registado seja obrigado a reembolsar os custos incorridos pelas autoridades aduaneiras, ou por
outras partes agindo em nome das autoridades aduaneiras, a partir do momento da retenção ou
suspensão da autorização de introdução em livre prática das mercadorias, incluindo a armazenagem,
a manipulação e quaisquer custos relacionados com a destruição ou cessão das mercadorias.
12.      As Partes podem decidir não aplicar o presente artigo à importação de mercadorias
colocadas no mercado de um outro país pelos titulares do direito ou com o seu consentimento. Uma
Parte pode excluir da aplicação das disposições do presente artigo as mercadorias sem caráter
comercial transportadas na bagagem pessoal dos viajantes.
13.      As Partes permitem que as respetivas autoridades aduaneiras mantenham um diálogo
regular e promovam a cooperação com as partes interessadas relevantes e com outras autoridades
envolvidas na execução dos direitos de propriedade intelectual.
                                                 169
 ---pagebreak--- 14.      As Partes cooperam a respeito do comércio internacional de mercadorias suspeitas. Em
particular, as Partes partilham, na medida do possível, informações pertinentes sobre o comércio de
mercadorias suspeitas que afetem a outra Parte.
15.      Sem prejuízo de outras formas de cooperação, o Protocolo sobre a assistência administrativa
mútua em matéria aduaneira é aplicável no que respeita a infrações da legislação relativa a direitos
de propriedade intelectual para cuja execução as autoridades aduaneiras de uma Parte são
competentes, em conformidade com o presente artigo.
                  Artigo IP.54: Coerência com o GATT de 1994 e com o Acordo TRIPS
Aquando da execução, pelas autoridades aduaneiras, de medidas na fronteira para a execução dos
direitos de propriedade intelectual, estejam ou não abrangidas pela presente secção, as Partes
asseguram a coerência com as suas obrigações no âmbito do Acordo GATT de 1994 e do Acordo
TRIPS, nomeadamente o artigo V do GATT de 1994 e o artigo 41.º e a secção 4 da parte III do Acordo
TRIPS.
                                     Capítulo 4: Outras disposições
                                        Artigo IP.55: Cooperação
1.       As Partes cooperam com o objetivo de facilitar a aplicação dos compromissos e obrigações
referidos no presente título.
2.       As áreas de cooperação incluem, entre outras, as seguintes atividades:
a)     Intercâmbio de informações sobre o quadro normativo relativo aos direitos de propriedade
       intelectual e às regras relevantes em matéria de proteção e execução;
b)     Intercâmbio de experiências relativas ao progresso legislativo, à execução de direitos de
       propriedade intelectual e à execução a nível central e subcentral pelas autoridades
       aduaneiras, pela polícia e pelos organismos administrativos e judiciais;
c)     Coordenação com vista a prevenir as exportações de mercadorias de contrafação, incluindo a
       coordenação com outros países;
d)     Assistência técnica, reforço das capacidades, intercâmbio e formação de pessoal;
e)     Proteção e defesa dos direitos de propriedade intelectual e divulgação de informação a este
       respeito aos círculos empresariais e à sociedade civil, entre outros;
f)     Reforço da sensibilização dos consumidores e dos titulares dos direitos;
g)     reforço da cooperação institucional, particularmente entre os institutos de propriedade
       intelectual das Partes;
h)     Educação e reforço da sensibilização do público em geral quanto a políticas relativas à
       proteção e execução dos direitos de propriedade intelectual;
i)     Reforço da proteção e execução dos direitos de propriedade intelectual com a colaboração
       entre os setores público e privado, envolvendo pequenas e médias empresas;
                                                   170
 ---pagebreak--- j)     Formulação de estratégias eficazes para identificar os destinatários e programas de
       comunicação para aumentar a sensibilização dos meios de comunicação e dos consumidores
       sobre o impacto da violação dos direitos de propriedade intelectual, incluindo o risco para a
       saúde e a segurança no contexto da criminalidade organizada.
3.       As Partes, quer diretamente quer por intermédio do Comité Especializado do Comércio
sobre a Propriedade Intelectual, mantêm contacto sobre quaisquer questões relacionadas com a
aplicação e o funcionamento do presente título.
                       Artigo IP.56: Iniciativas voluntárias de partes interessadas
As Partes envidam esforços de modo a facilitar iniciativas voluntárias de partes interessadas a fim de
reduzir a infração dos direitos de propriedade intelectual, inclusive em linha e noutros mercados,
concentrando-se em problemas concretos e procurando soluções práticas que sejam realistas,
equilibradas, proporcionais e justas para todos os interessados, incluindo das seguintes formas:
a)     As Partes envidam esforços por reunir consensualmente as partes interessadas no respetivo
       território, de modo a facilitar iniciativas voluntárias para encontrar soluções e resolver
       divergências relativas à proteção e execução dos direitos de propriedade intelectual e à
       redução das infrações;
b)     As Partes envidam esforços no sentido do intercâmbio de informações relativamente aos
       esforços para facilitar as iniciativas voluntárias de partes interessadas nos seus respetivos
       territórios; e
c)     As Partes envidam esforços para promover o diálogo aberto e a cooperação entre as partes
       interessadas e para incentivar as partes interessadas a encontrarem soluções e resolverem
       divergências relativas à proteção e execução dos direitos de propriedade intelectual e à
       redução das infrações.
                      Artigo IP.57: Reexame em relação às indicações geográficas
Tomando nota das disposições aplicáveis de qualquer acordo bilateral anterior entre o Reino Unido,
por um lado, e a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por outro, as Partes
podem envidar conjuntamente esforços razoáveis para acordar em regras para a proteção e a
aplicação efetiva, a nível interno, das suas indicações geográficas.
                                   TÍTULO VI: CONTRATAÇÃO PÚBLICA
                                     Capítulo 1: Âmbito de aplicação
                                         Artigo PPROC.1: Objetivo
O objetivo do presente título é garantir que os fornecedores de cada Parte acedam a um maior
número de oportunidades para participar em processos de adjudicação de contratos públicos e
reforçar a transparência dos processos de adjudicação de contratos públicos.
          Artigo PPROC.2: Incorporação de certas disposições do ACP e contratos abrangidos
1.       As disposições do ACP, especificadas no anexo PPROC-1, secção A, incluindo os anexos de
cada Parte do apêndice I do ACP, são incorporadas no presente título.
                                                    171
 ---pagebreak--- 2.      Para efeitos do presente título, entende-se por «contratos abrangidos» os contratos aos
quais é aplicável o artigo II do ACP e, além disso, os contratos públicos constantes da lista no anexo
PPROC-1, secção B.
3.      No tocante aos contratos abrangidos, cada Parte aplica, com as devidas adaptações, as
disposições do ACP especificadas na secção A do anexo PPROC-1 a fornecedores, bens ou serviços da
outra Parte.
                        Capítulo 2: Regras adicionais para contratos abrangidos
               Artigo PPROC.3: Utilização de meios eletrónicos nos contratos públicos
1.      Cada Parte assegura que as suas entidades adjudicantes conduzem a adjudicação dos
contratos abrangidos por meios eletrónicos de forma tão ampla quanto exequível.
2.      Uma entidade adjudicante é considerada efetuar a adjudicação de contratos abrangidos por
meios eletrónicos, se a entidade utilizar meios eletrónicos de informação e comunicação para:
a)      a publicação de anúncios e documentação dos concursos em processos de adjudicação de
contratos públicos; e
b)      o envio de pedidos de participação e de propostas.
3.      Salvo em situação específicas, esses meios eletrónicos de informação e comunicação não
podem ser discriminatórios, devem estar geralmente disponíveis e ser compatíveis com os produtos
de uso corrente no domínio das tecnologias da informação e da comunicação e não podem limitar o
acesso ao procedimento de contratação.
4.      Cada Parte assegura que as suas entidades adjudicantes recebem e processam faturas
eletrónicas em conformidade com a respetiva legislação.
                                 Artigo PPROC.4: Publicação eletrónica
No que diz respeito aos contratos abrangidos, todos os anúncios de contratos, nomeadamente
anúncios de concursos previstos, resumos de anúncios, anúncios de concursos planeados e anúncios
de adjudicação de contratos devem estar diretamente acessíveis por meios eletrónicos,
gratuitamente, através de um ponto de acesso único na Internet.
                               Artigo PPROC.5: Elementos comprovativos
Cada Parte assegura que, aquando da apresentação dos pedidos de participação ou da apresentação
das propostas, as entidades adjudicantes não exigem que os fornecedores apresentem a totalidade
ou parte dos elementos comprovativos de que não se encontram numa das situações em que um
fornecedor pode ser excluído e de que preenchem as condições de participação, a menos que tal
seja necessário para assegurar a correta execução do contrato.
                               Artigo PPROC.6: Condições de participação
Cada Parte assegura que no caso em que as suas entidades adjudicantes exijam que um fornecedor,
enquanto condição de participação num contrato abrangido, demonstre experiência prévia não
exijam que o fornecedor possua tal experiência no território dessa Parte.
                                                  172
 ---pagebreak---                   Artigo PPROC.7: Sistemas de registo e procedimentos de qualificação
Uma Parte que mantenha um registo de fornecedores assegura que os fornecedores interessados
podem pedir a inscrição em qualquer altura. Qualquer fornecedor interessado que tenha
apresentado um pedido é informado num prazo razoável sobre a decisão de deferir ou rejeitar o seu
pedido.
                                  Artigo PPROC.8: Procedimento seletivo
Cada Parte assegura que, sempre que recorra a um procedimento de concurso seletivo, uma
entidade adjudicante formule convites à apresentação de propostas a um número suficiente de
fornecedores para assegurar uma concorrência efetiva sem afetar a eficiência operacional do
sistema de contratação pública.
                             Artigo PPROC.9: Preços anormalmente inferiores
Além do disposto no artigo XV, n.º 6, do ACP, se uma entidade adjudicante receber uma proposta
com um preço anormalmente inferior aos preços das outras propostas apresentadas, pode também
verificar junto do fornecedor se o preço tem em conta a concessão de subvenções.
                      Artigo PPROC.10: Considerações ambientais, sociais e laborais
As Partes asseguram que as respetivas entidades adjudicantes podem fixar condições ambientais
relativas à execução de um contrato, desde que essas condições sejam compatíveis com as regras
estabelecidas nos capítulos 1 e 2 e figurem no anúncio de concurso previsto ou em qualquer outro
anúncio utilizado como anúncio de concurso previsto, ou na documentação do concurso.
                           Artigo PPROC.11: Procedimentos internos de recurso
1.       Nos casos em que uma Parte designe uma autoridade administrativa imparcial ao abrigo do
artigo XVIII, n.º 4, do ACP, essa Parte assegura que:
(a)    Os membros da autoridade designada são independentes e imparciais e não estão sujeitos a
       influências externas durante o seu mandato;
(b)    Os membros da autoridade designada não são demitidos contra a sua vontade durante o
       exercício das suas funções, salvo se a sua demissão for determinada pelas disposições que
       regem a autoridade designada; e
(c)    O presidente ou, pelo menos, um outro membro da autoridade designada tem qualificações
       jurídicas e profissionais equivalentes às exigidas aos juízes, advogados e outros peritos
       jurídicos ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares da Parte.
2.       Cada Parte adota ou mantém procedimentos que permitam: a adoção rápida de medidas
provisórias a fim de garantir a possibilidade de o fornecedor participar no contrato. Estas medidas
provisórias, previstas no artigo XVIII, n.º 7, alínea a), do ACP, podem ter por efeito a suspensão do
procedimento de adjudicação ou, se o contrato tiver sido celebrado pela entidade adjudicante e se
uma Parte tiver adotado disposições para o efeito, na suspensão da execução do contrato. Os
referidos procedimentos podem prever a possibilidade de, ao decidir se essas medidas devem ser
aplicadas, serem tidas em conta as consequências francamente negativas para os interesses
envolvidos, incluindo o interesse público. As razões que justificam a ausência de ação devem ser
apresentadas por escrito.
                                                    173
 ---pagebreak--- 3.       Caso um fornecedor interessado ou que participe no concurso apresente uma contestação à
autoridade designada referida no n.º 1, cada Parte vela por que, em princípio, a entidade
adjudicante não celebre o contrato enquanto não tiver adotado uma decisão ou recomendação
sobre a contestação no que se refere às medidas provisórias, à adoção de ações corretivas ou à
atribuição de uma indemnização pelas perdas ou danos sofridos, tal como referido nos n.os 2, 5 e 6,
em conformidade com as suas normas, regulamentos e procedimentos. Cada Parte pode estabelecer
que, em circunstâncias inevitáveis e devidamente justificáveis, o contrato pode, não obstante, ser
celebrado.
4.       Cada Parte pode estabelecer:
(a)    Um período de statu quo entre a decisão de adjudicação do contrato e a celebração de um
       contrato, a fim de dar aos fornecedores não selecionados tempo suficiente para avaliarem se
       se justifica iniciar um procedimento de recurso; ou
(b)    Um prazo suficiente para que um fornecedor interessado possa apresentar uma contestação,
       que poderá constituir um motivo para suspender a execução do contrato.
5.       As medidas corretivas ao abrigo do artigo XVIII, n.º 7, alínea b), do ACP podem incluir uma
ou mais das seguintes medidas:
(a)    A supressão das especificações técnicas, económicas ou financeiras discriminatórias que
       constam do anúncio ou da documentação do concurso e de quaisquer outros documentos
       relativos ao processo de concurso e à realização de novos procedimento de adjudicação de
       contratos;
(b)    A repetição do procedimento de adjudicação, sem alterar as condições;
(c)    A anulação da decisão de adjudicação do contrato e a adoção de uma nova decisão de
       adjudicação do contrato;
(d)    A rescisão de um contrato ou a declaração da sua invalidade; ou
(e)    A adoção de outras medidas com o objetivo de sanar uma infração aos capítulos 1 e 2, por
       exemplo, uma injunção de pagamento de um determinado montante até que a infração seja
       efetivamente sanada.
6.       Em conformidade com o artigo XVIII, n.º 7, alínea b), do ACP, cada Parte pode prever a
atribuição de uma indemnização por perdas ou danos sofridos. Nesse contexto, se a instância de
recurso da Parte não for um tribunal e um fornecedor considerar que houve uma infração das
disposições legislativas e regulamentares internas que dão cumprimento às obrigações em virtude
dos capítulos 1 e 2,, o fornecedor pode recorrer ao tribunal, inclusive com vista a obter uma
indemnização, em conformidade com os procedimentos judiciais da Parte.
7.       Cada Parte adota ou mantém os procedimentos necessários para que sejam efetivamente
aplicadas as decisões ou recomendações das instâncias de recurso, ou se façam cumprir
efetivamente as decisões das instâncias judiciais de recurso.
                      Capítulo 3: Tratamento nacional além dos contratos abrangidos
                                                   174
 ---pagebreak---                                          Artigo PPROC.12: Definições
1.        Para efeitos do presente capítulo, o tratamento concedido por uma Parte ao abrigo do
presente capítulo significa:
a)      em relação ao Reino Unido, tratamento não menos favorável do que o tratamento mais
        favorável concedido, em situações similares, a fornecedores do Reino Unido; e
b)      em relação a um Estado-Membro, tratamento não menos favorável do que o tratamento mais
        favorável concedido, em situações similares, nesse Estado-Membro a fornecedores desse
        Estado-Membro.
2.        Para efeitos do presente capítulo, um fornecedor de uma Parte, que seja uma pessoa
coletiva significa:
a)      relativamente à União, uma pessoa coletiva constituída ou organizada ao abrigo do direito da
        União ou, no mínimo, de um dos respetivos Estados-Membros, e que realiza um volume
        significativo de operações comerciais, consideradas pela União, em consonância com a sua
        notificação do Tratado que institui a Comunidade Europeia à OMC (doc. WT/REG39/1), como
        equivalentes ao conceito de «ligação efetiva e contínua» com a economia de um Estado-
        Membro consagrado no artigo 54.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no
        território da União; e
b)      relativamente ao Reino Unido, uma pessoa coletiva constituída ou organizada ao abrigo do
        direito do Reino Unido e que realiza um volume significativo de operações comerciais no
        território do Reino Unido.
            Artigo PPROC.13: Tratamento nacional de fornecedores estabelecidos localmente
1.        No que diz respeito aos contratos públicos, uma medida de uma Parte não deve resultar
para os fornecedores da outra Parte estabelecidos no seu território através da constituição,
aquisição ou manutenção de uma pessoa coletiva num tratamento menos favorável do que o
concedido por essa Parte aos seus próprios fornecedores41.
2.        A aplicação da obrigação do tratamento nacional prevista no presente artigo continua
sujeita à segurança e exceções gerais conforme definidas no artigo III do ACP, mesmo que os
contratos não sejam contratos abrangidos em conformidade com o presente título.
                                        Capítulo 4: Outras disposições
 Artigo PPROC.14: Modificações e retificações dos compromissos em matéria de acesso ao mercado
Cada Parte pode modificar ou retificar os seus compromissos em matéria de acesso ao mercado na
sua respetiva subsecção no anexo PPROC-.1, secção B, em conformidade com os procedimentos
estabelecidos nos artigos PPROC.15 [Modificações] a PPROC.18 [Alteração da secção anexo PROC-1].
41
          Para maior clareza, a aplicação da obrigação do tratamento nacional prevista no presente artigo está
sujeita às exceções referidas no anexo PPROC-1 [Contratação pública], subsecções B1 e B2, nota 3.
                                                      175
 ---pagebreak---                                      Artigo PPROC.15: Modificações
1.       Uma Parte que pretenda modificar uma subsecção no anexo.PPROC-1, secção B, deve:
(a)    notificar a outra Parte por escrito; e
(b)    incluir na notificação uma proposta de ajustamentos compensatórios adequados, destinada à
       outra Parte, por forma a manter um nível de compromissos em matéria de acesso ao mercado
       comparável ao existente antes da modificação.
2.       Não obstante a alínea b) do n.º 1, uma Parte não é obrigada a prestar ajustamentos
compensatórios à outra Parte se a modificação proposta abranger uma entidade adjudicante sobre a
qual a Parte deixou efetivamente de exercer qualquer controlo ou influência no que diz respeito aos
contratos abrangidos.
O controlo ou a influência exercido sobre os contratos abrangidos das entidades adjudicantes
presume-se estar efetivamente eliminado se a entidade adjudicante estiver exposta à concorrência
em mercados de acesso não limitado.
3. A outra Parte pode opor-se à modificação a que se refere a alínea a) do n.º 1 se contestar que:
(a)    um ajustamento compensatório proposto nos termos da alínea b) do n.º 1 é adequado para
       manter um nível comparável de compromissos em matéria de acesso ao mercado
       mutuamente acordados; ou
(b)    a modificação abranja uma entidade adjudicante sobre a qual a Parte deixou efetivamente de
       exercer qualquer controlo ou influência em conformidade com o n.º 2.
A outra Parte apresenta as suas objeções por escrito no prazo de 45 dias a contar da data de receção
da notificação referida na alínea a), do n.º 1; caso contrário, considera-se que aceitou o ajustamento
compensatório ou a modificação, incluindo para efeitos da aplicação do disposto no título I
[Resolução de litígios] da parte seis [Resolução de litígios e disposições horizontais].
                                      Artigo PPROC.16: Retificações
1.       Uma Parte que pretenda retificar uma subsecção no anexo PPROC-1, secção B, notificará por
escrito a outra Parte.
As alterações que se seguem a uma subsecção do anexo PPROC-1, secção B, são consideradas uma
retificação, contanto que não afetem os compromissos em matéria de acesso ao mercado
mutuamente acordados previstos no presente título:
(a)    alterações do nome de uma entidade adjudicante;
(b)    a fusão de duas ou mais entidades adjudicantes listadas nessa subsecção; e
(c)    a cisão de uma entidade adjudicante listada nessa subsecção em duas ou mais entidades
       adjudicantes que são acrescentadas à lista de entidades adjudicantes constante da mesma
       subsecção.
2.       Uma Parte pode notificar a outra Parte de uma objeção a uma proposta de retificação no
prazo de 45 dias a contar da receção da notificação. Uma Parte que apresente uma objeção exporá
                                                   176
 ---pagebreak--- as razões pelas quais considera que a retificação proposta não constitui uma alteração prevista no
n.º 1, e descreverá o efeito da retificação proposta sobre os compromissos em matéria de acesso ao
mercado mutuamente acordados previstos no presente título. Considera-se que a Parte aceitou a
retificação proposta se não apresentar qualquer objeção por escrito no prazo de 45 dias após ter
recebido a notificação.
                           Artigo PPROC.17: Consultas e resolução de litígios
Se uma Parte suscitar uma objeção contra uma modificação proposta ou os ajustamentos
compensatórios propostos referidos no artigo PPROC.15 [Modificações] ou à retificação proposta
referida no artigo PPROC.16 [Retificações], as Partes procuram resolver a questão através da
realização de consultas. Se não for alcançado um acordo no prazo de 60 dias a contar da objeção, a
Parte que pretende modificar ou retificar a sua subsecção do anexo.PPROC-1, secção B, pode
submeter o diferendo à resolução de litígios em conformidade com o título I [Resolução de litígios]
da parte seis [Resolução de litígios e disposições horizontais] do presente Acordo, a fim de
determinar se a objeção é justificada.
                      Artigo PPROC.18: Alteração da secção B do anexo PPROC-1
Se uma Parte não suscitar uma objeção contra a modificação em conformidade com o artigo
PPROC.15 [Modificações], n.º 3, ou uma retificação nos termos do artigo PPROC.16 [Retificações],
n.º 2, ou as modificações ou retificações forem acordadas entre as Partes através das consultas
referidas no artigo PPROC.17 [Consultas e resolução de litígios], ou houver uma resolução definitiva
do litígio nos termos do título I [Resolução de litígios] da parte seis [Resolução de litígios e
disposições horizontais], o Conselho de Parceria altera a subsecção em causa no anexo PPROC-1,
secção B, a fim de refletir as modificações ou retificações correspondentes ou os ajustamentos
compensatórios.
                                      Artigo PPROC.19: Cooperação
1.       As Partes reconhecem os benefícios que podem advir da cooperação na promoção
internacional da liberalização mútua dos mercados de contratação pública.
2.       As Partes disponibilizam entre si estatísticas anuais sobre contratos abrangidos, sob reserva
de disponibilidade técnica.
                              TÍTULO VII: PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
                                          Artigo SME.1: Objetivo
O objetivo do presente título é reforçar a capacidade das pequenas e médias empresas beneficiarem
da rubrica um [Comércio].
                                 Artigo SME.2: Partilha de informações
1.       Cada Parte cria um sítio Web publicamente acessível para as pequenas e médias empresas
com informações relativas à rubrica um [Comércio], incluindo:
a)     Uma síntese da rubrica um [Comércio];
                                                   177
 ---pagebreak--- b)    uma descrição das disposições da rubrica um [Comércio] que cada Parte considera pertinentes
      para as pequenas e médias empresas de ambas as Partes; e
c)    quaisquer informações adicionais que cada Parte considere que serão úteis para as pequenas
      e médias empresas interessadas em beneficiar da rubrica um [Comércio].
2.      Cada parte inclui uma hiperligação Internet no sítio Web previsto no n.º 1 para:
a)    O texto da rubrica um [Comércio];
b)    o sítio Web equivalente da outra Parte; e
c)    sítios Web das suas próprias autoridades que a Parte considere que prestarão informações
      úteis a pessoas interessadas em realizar atividades comerciais ou fazer negócios no seu
      território.
3.      Cada parte inclui uma hiperligação Internet no sítio Web previsto no n.º 1 para os sítios Web
das suas próprias autoridades com informações relativas ao seguinte:
a)    legislação e regulamentação aduaneira, procedimentos em matéria de importação,
      exportação e trânsito, bem como formulários, documentos relevantes e outras informações
      necessárias;
b)    legislação, regulamentação e procedimentos em matéria de direitos de propriedade
      intelectual, incluindo indicações geográficas,
c)    legislação e regulamentação técnica incluindo, quando necessário, procedimentos de
      avaliação da conformidade obrigatórios e ligações para listas de organismos de avaliação da
      conformidade, nos casos em que a avaliação da conformidade de terceiros seja obrigatória,
      conforme previsto no capítulo 4 [Obstáculos Técnicos ao Comércio] do título I [Comércio de
      mercadorias]da presente rubrica;
d)    legislação e regulamentação em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias relacionadas
      com a importação e exportação conforme previstas no capítulo 3 [Questões sanitárias e
      fitossanitárias] do título I [Comércio de mercadorias] da presente rubrica;
e)    legislação e regulamentação em matéria de contratação pública, ponto único de acesso na
      Internet a anúncios de contratos públicos conforme previsto no título VI [Contratação pública]
      da presente rubrica e outra disposições pertinentes incluídas nesse título;
f)    procedimentos de registo de empresas; e
g)    outras informações que a Parte considere que possam ser úteis para pequenas e médias
      empresas.
4.      Cada Parte inclui uma hiperligação Internet no sítio Web previsto no n.º 1 para uma base de
dados que possa ser pesquisada em linha por código da nomenclatura pautal e inclua a seguinte
informação relativa ao acesso ao seu mercado:
a)    Relativamente a medidas pautais e informações relacionadas com as pautas aduaneiras:
                                                  178
 ---pagebreak---          i)    taxas de direitos e contingentes aduaneiros, incluindo nação mais favorecida, taxas
               relativas países que beneficiam da cláusula de nação mais favorecida e taxas
               preferenciais e contingentes pautais,
         ii)   impostos especiais sobre o consumo,
         iii)  impostos (imposto sobre o valor acrescentado/imposto sobre as vendas),
         iv)   direitos aduaneiros ou outras taxas, incluindo taxas específicas por produto,
         v)    regras de origem conforme previsto no capítulo dois [Regras de origem] do título I
               [Comércio de mercadorias] da presente rubrica,
         vi)   regimes de draubaque, diferimento ou outros tipos de benefícios que visem a
               redução, o reembolso ou a isenção de direitos aduaneiros,
         vii)  os critérios utilizados para determinar o valor aduaneiro das mercadorias, e
         viii) outras medidas pautais;
b)     Relativamente à nomenclatura pautal relacionada com medidas não pautais:
         i)    informações necessárias para procedimentos de importação, e
         ii)   informações relacionadas com medidas não pautais.
5.       Cada Parte atualiza, periodicamente ou se solicitado pela outra Parte, as informações e as
hiperligações a que se referem os n.os 1 a 4 que mantém no seu sítio Web, a fim de assegurar que
estão atualizadas e são exatas.
6.       Cada Parte assegura que as informações e hiperligações a que se referem os n. os 1 a 4 são
apresentadas de forma adequada para utilização pelas pequenas e médias empresas. Cada Parte
envida esforços para disponibilizar a informação em língua inglesa.
7.       Não é aplicável qualquer taxa para aceder às informações prestadas nos termos dos n. os 1 a
4 a qualquer pessoa de ambas as Partes.
                  Artigo SME.3: Pontos de contacto das pequenas e médias empresas
1.       Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada uma das Partes designa um ponto de
contacto para exercer as funções enumeradas no presente artigo e notifica a outra Parte dos
respetivos dados de contacto. As Partes notificam-se mutuamente sem demora de qualquer
alteração desses dados de contacto.
2.       Os pontos de contacto das pequenas e médias empresas das Partes:
a)     Procuram assegurar que as necessidades das pequenas e médias empresas são tidas em conta
       na aplicação da rubrica um [Comércio] e que as pequenas e médias empresas de ambas as
       Partes podem beneficiar da rubrica um [Comércio];
b)     Analisam formas de reforçar a cooperação entre as Partes em matérias de interesse para as
       pequenas e médias empresas, com vista a aumentar as possibilidades de comércio e
       investimento para as pequenas e médias empresas;
                                                  179
 ---pagebreak--- c)     Asseguram que as informações a que se refere o artigo SME.2 [Partilha de informações]estão
       atualizadas, são exatas e pertinentes para as pequenas e médias empresas. Cada uma das
       Partes pode, através do pontos de contacto das pequenas e médias empresas, sugerir
       informações adicionais que a outra Parte pode incluir nos seus sítios Web a serem mantidos
       em conformidade com o artigo SME.2 [Partilha de informações];
d)     examinar qualquer matéria pertinente para as pequenas e médias empresas relacionada com
       a aplicação da rubrica um [Comércio], nomeadamente:
         i)    intercâmbio de informações para auxiliar Conselho de Parceria a monitorizar e aplicar
               os aspetos relacionados com as pequenas e médias empresas da rubrica um
               [Comércio];
         ii)   auxiliar comités especializados, grupos de trabalho conjuntos e pontos de contacto
               estabelecidos pelo presente Acordo no exame de matérias de interesse para as
               pequenas e médias empresas;
e)     elaborar periodicamente relatórios sobre as suas atividades, em conjunto ou individualmente,
       para o Conselho de Parceria examinar; e
f)     examinar qualquer outra matéria que surja no âmbito do presente Acordo pertencente às
       pequenas e médias empresas conforme as Partes possam acordar.
3.       Os pontos de contacto para pequenas e médias empresas das Partes realizam o seu trabalho
através dos canais de comunicação decididos pelas Partes, que podem incluir correio eletrónico,
videoconferência ou outros meios. Podem também reunir-se, consoante apropriado.
4.       Os pontos de contacto para pequenas e médias empresas podem procurar cooperar com
peritos e organizações externas, consoante apropriado, no exercício das suas atividades.
                                 Artigo SME.4: Relação com a parte seis
O título I [Resolução de litígios] da parte seis [Resolução de litígios e disposições horizontais] não se
aplica ao presente título.
                                          TÍTULO VIII: ENERGIA
                                      Capítulo 1: Disposições gerais
                                        Artigo ENER.1: Objetivos
O presente título tem por objetivos facilitar o comércio e o investimento entre as Partes nos
domínios da energia e das matérias-primas e apoiar a segurança do aprovisionamento e a
sustentabilidade ambiental, nomeadamente contribuindo para a luta contra as alterações climáticas
nesses domínios.
                                        Artigo ENER.2: Definições
1.       Para efeitos do presente título, entende-se por:
                                                    180
 ---pagebreak--- (a) «Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia», a Agência criada pelo Regulamento
    (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que institui a
    Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia42;
(b) «Autorização», a autorização, licença, concessão ou outro instrumento administrativo ou
    contratual similar através do qual a autoridade competente de uma Parte autoriza uma
    entidade a exercer uma determinada atividade económica no seu território;
(c) «Balanço»,
      (i)    para as redes de eletricidade, todas as ações e processos, em todos os prazos, através
             dos quais os operadores de redes de transporte de eletricidade asseguram, de forma
             duradoura, a manutenção da frequência da rede dentro de um determinado intervalo
             de estabilidade e o cumprimento do volume de reservas necessário para respeitar os
             padrões de qualidade exigidos;
      (ii)   para as redes de gás, uma ação realizada pelo operador da rede de transporte para
             alterar os fluxos de gás que entram ou saem da rede de transporte, excluindo as ações
             relacionadas com o gás não contabilizado como saído do sistema e o gás utilizado pelo
             operador da rede de transporte para o funcionamento da mesma;
(d) «Distribuição»,
      (i)    relativamente a eletricidade, o transporte de eletricidade em redes de distribuição de
             alta, média e baixa tensão para entrega ao cliente, excluindo a comercialização;
      (ii)   relativamente a gás, o transporte de gás natural através de redes locais ou regionais
             de gasodutos para entrega ao cliente, excluindo a comercialização;
(e) «Operador da rede de distribuição», a pessoa singular ou coletiva responsável pela
    exploração, pela garantia da manutenção e, se for caso disso, pelo desenvolvimento da rede
    de distribuição de eletricidade ou gás numa área específica e, quando aplicável, das suas
    interligações com outras redes, bem como por assegurar a capacidade a longo prazo da rede
    para atender pedidos razoáveis de distribuição de eletricidade ou gás;
(f) «Interligação de eletricidade», uma conduta de transporte:
      (i)    entre as Partes, excluindo totalmente qualquer linha deste tipo no mercado único da
             eletricidade da Irlanda e Irlanda do Norte;
      (ii)   entre a Grã-Bretanha e o mercado único da eletricidade da Irlanda e Irlanda do Norte,
             que está fora do âmbito de aplicação da subalínea i);
(g) «Produtos energéticos», as mercadorias a partir das quais a energia é produzida enumeradas
    pelo código correspondente do Sistema Harmonizado (SH) no Anexo ENER-1;
42
      JO UE L 158 de 14.6.2019, p. 22.
                                                 181
 ---pagebreak--- (h) «Entidade», qualquer pessoa singular ou coletiva ou agrupamento de pessoas singulares ou
    coletivas;
(i) «Interligação de gás», uma conduta de transporte que atravessa ou transpõe a fronteira entre
    as Partes;
(j) «Produção», a produção de eletricidade;
(k) «Hidrocarbonetos», as mercadorias enumeradas pelo código SH correspondente no Anexo
    ENER-1;
(l) «Ponto de interligação», relativamente a gás, um ponto físico ou virtual que liga os sistemas
    de entrada-saída da União e do Reino Unido ou que liga um sistema de entrada-saída a uma
    interligação, na medida em que tais pontos estejam sujeitos a procedimentos de reserva pelos
    utilizadores da rede;
(m) «Matérias-primas», as mercadorias enumeradas pelo capítulo SH correspondente no Anexo
    ENER-1;
(n) «Energia renovável», um tipo de energia, incluindo a energia elétrica, produzida a partir de
    fontes não fósseis renováveis;
(o) «Produto de capacidade normalizado», relativamente ao gás, uma determinada capacidade
    de transporte num dado período, num dado ponto de interligação;
(p) «Transporte»,
      (i)    relativamente a eletricidade, o transporte de eletricidade, numa rede de muito alta
             tensão e de alta tensão, para entrega ao cliente ou ao distribuidor, excluindo a
             comercialização;
      (ii)   para o gás, o transporte de gás natural através de uma rede essencialmente
             constituída por gasodutos de alta pressão, distinta da rede de gasodutos a montante e
             distinta da parte dos gasodutos de alta pressão utilizados principalmente na
             distribuição local de gás natural, para entrega ao cliente, excluindo a comercialização;
(q) «Operador da rede de transporte», a pessoa singular ou coletiva que exerce a atividade de
    transporte ou é responsável pela exploração, pela garantia da manutenção e, se necessário,
    pelo desenvolvimento da rede de transporte de eletricidade ou gás numa área específica e,
    quando aplicável, das suas interligações com outras redes, bem como por assegurar a
    capacidade a longo prazo da rede para atender pedidos razoáveis de transporte de gás ou
    eletricidade, consoante o caso;
(r) «Rede de gasodutos a montante», um gasoduto ou rede de gasodutos explorados ou
    construídos como parte de uma instalação de produção de petróleo ou de gás ou utilizados
    para transportar gás natural de uma ou mais dessas instalações para uma instalação de
    processamento, um terminal ou um terminal costeiro de descarga;
                                                 182
 ---pagebreak--- 2.        Para efeitos do presente título, as expressões «não discriminatórios» e «não discriminação»
referem-se ao tratamento da nação mais favorecida, tal como definido nos artigos SERVIN.2.4
[Tratamento da nação mais favorecida] e 3.5 [Tratamento da nação mais favorecida], e ao
tratamento nacional, tal como definido nos artigos SERVIN. 2.3 [Tratamento nacional] e 3.4
[Tratamento nacional], bem como ao tratamento nos termos e condições não menos favoráveis do
que os concedidos a outra entidade em situações similares.
                                Artigo ENER.3: Relação com outros títulos
1.        Os capítulos 2 [Liberalização dos investimentos] e 3 [Comércio transnacional de serviços] do
título II são aplicáveis à energia e às matérias-primas. Em caso de incompatibilidade entre o disposto
no presente título e o título II [Serviços e investimento] e os anexos SERVIN-1 a SERVIN-6,
prevalecem o título II [Serviços e investimento] e os anexos SERVIN-1 a SERVIN-6.
2.         Para efeitos do artigo GOODS.4A [Liberdade de trânsito], quando uma Parte mantém ou
aplica um sistema de comércio virtual de gás natural ou eletricidade que utiliza condutas ou redes
elétricas, ou seja, um sistema que não exige a identificação física do gás natural ou da eletricidade
em trânsito, mas que se baseia num sistema de compensação de entradas e saídas, considera-se que
as rotas mais convenientes ao trânsito internacional, tal como referido nesse artigo, incluem o
referido comércio virtual.
3.          Na aplicação do capítulo 3 [Controlo das subvenções] do título XI [Condições de
concorrência equitativas para uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento sustentável],
aplica-se igualmente o anexo ENER-2. O capítulo 3 [Controlo das subvenções] do título XI [Condições
de concorrência equitativas para uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento sustentável]
aplica-se ao anexo ENER-2. O artigo 3.13. [Resolução de litígios] do capítulo 3 do título XI [Condições
de concorrência equitativas para uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento sustentável]
aplica-se aos litígios que surjam entre as Partes relativamente à interpretação e aplicação do anexo
ENER-2.
                                         Artigo ENER.4: Princípios
As Partes mantêm o direito de adotar, manter e executar as medidas necessárias para a prossecução
de objetivos de política pública legítimos, como, por exemplo, garantir o fornecimento de produtos
energéticos e de matérias-primas, proteger a sociedade, o ambiente, incluindo a luta contra as
alterações climáticas, a saúde pública e os consumidores e promover a proteção e a segurança, em
conformidade com as disposições do presente Acordo.
                                       Capítulo 2: Eletricidade e gás
                      Secção 1: Concorrência nos mercados da eletricidade e do gás
                     Artigo ENER.5: Concorrência dos mercados e não discriminação
1.        Com o objetivo de assegurar uma concorrência leal, as Partes garantem que o respetivo
quadro regulamentar para a produção, transporte, distribuição ou fornecimento de eletricidade ou
de gás natural não é discriminatório no que respeita a regras, taxas e tratamento.
                                                    183
 ---pagebreak--- 2.       As Partes asseguram que os clientes podem escolher ou mudar para o comercializador de
eletricidade ou gás natural da sua escolha nos respetivos mercados retalhistas, em conformidade
com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.
3.       Sem prejuízo do direito de cada uma das Partes definir os critérios de qualidade, o disposto
no presente capítulo no que respeita ao gás natural aplica-se igualmente ao biogás e ao gás
proveniente da biomassa ou a gás de qualquer outro tipo, na medida em que esse gás possa ser, do
ponto de vista técnico e da segurança, injetado e transportado na rede de gás natural.
4.       O presente artigo não se aplica ao comércio transnacional e não prejudica o direito de cada
Parte de regulamentar com vista a alcançar determinados objetivos de política pública legítimos com
base em critérios objetivos e não discriminatórios.
         Artigo ENER.6: Disposições relativas aos mercados grossistas da eletricidade e do gás
1.       As Partes asseguram que os preços grossistas da eletricidade e do gás natural refletem a
oferta e a procura reais. Para o efeito, as Partes garantem que as regras do mercado grossista da
eletricidade e do gás natural:
(a)    incentivam a livre formação de preços;
(b)    não estabelecem limites técnicos em matéria de fixação de preços que restrinjam o comércio;
(c)    permitem o despacho da produção de eletricidade, o armazenamento de energia e a resposta
       à procura eficientes, bem como uma utilização eficiente da rede de eletricidade;
(d)    permitem a utilização eficiente da rede de gás natural; e
(e)    permitem a integração da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e
       garantem o funcionamento e o desenvolvimento eficientes e seguros da rede de eletricidade.
2.       As Partes asseguram que os mercados de compensação são organizados de forma a garantir:
(a)    A não discriminação entre os participantes e um acesso não discriminatório para os
       participantes;
(b)    Uma definição transparente dos serviços;
(c)    Uma contratação transparente dos serviços e baseada no mercado, tendo em conta o
       surgimento de novas tecnologias; e
(d)    Que os produtores de energias renováveis beneficiam de condições razoáveis e não
       discriminatórias na contratação pública de produtos e serviços.
Uma Parte pode decidir não aplicar a alínea c) em caso de falta de concorrência no mercado dos
serviços de balanço.
                                                  184
 ---pagebreak--- 3.       As Partes garantem que qualquer mecanismo de capacidade nos mercados da eletricidade é
claramente definido, transparente, proporcionado e não discriminatório. Nenhuma das Partes é
obrigada a permitir que a capacidade situada no território da outra Parte participe em qualquer
mecanismo de capacidade nos seus mercados da eletricidade.
4.       As Partes avaliam as medidas necessárias para facilitar a integração do gás proveniente de
fontes renováveis.
5.       O presente artigo não prejudica o direito de cada Parte de regulamentar com vista a
alcançar objetivos de política pública legítimos com base em critérios objetivos e não
discriminatórios.
   Artigo ENER.7: Proibição do abuso de mercado nos mercados grossistas da eletricidade e do gás
1.       As Partes proíbem a manipulação dos mercados e o abuso de informação privilegiada nos
mercados grossistas da eletricidade e do gás natural, incluindo os mercados de balcão, as bolsas de
eletricidade e de gás natural e mercados de comércio de eletricidade e de gás natural, de
capacidades, de serviços de balanço e de serviços de sistema em todos os períodos de operação,
incluindo mercados a prazo, de dia seguinte e intradiários;
2.       As Partes monitorizam as transações nestes mercados, com vista a detetar e impedir o
abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado.
3.       As Partes cooperam, nomeadamente em conformidade com o artigo ENER.20 [Cooperação
entre as entidades reguladoras], com vista a detetar e impedir o abuso de informação privilegiada e
a manipulação de mercado e, se for caso disso, podem proceder ao intercâmbio de informações,
nomeadamente sobre atividades de monitorização do mercado e de execução.
                Artigo ENER.8: Acesso de terceiros a redes de transporte e distribuição
1.       As Partes garantem a existência de um sistema de acesso de terceiros às redes de transporte
e distribuição baseado em tarifas publicadas, aplicáveis de forma objetiva e sem discriminação.
2.       Sem prejuízo do disposto no Artigo ENER.4 [Princípios], cada Parte assegura que os
operadores da rede de transporte e de distribuição no respetivo território concedam acesso às suas
redes de transporte ou distribuição às entidades do mercado dessa Parte, num prazo razoável a
partir da data do pedido de acesso.
As Partes asseguram que os operadores da rede de transporte tratam os produtores de energias de
fontes renováveis em termos e condições razoáveis e não discriminatórios, no que respeita à ligação
e utilização da rede de eletricidade.
O operador da rede de transporte ou de distribuição pode recusar o acesso no caso de não dispor da
capacidade necessária. Esta recusa deve ser devidamente fundamentada.
3.       Sem prejuízo dos objetivos de política pública legítimos, as Partes asseguram que as tarifas
de acesso e de ligação às redes, de utilização das redes e, quando aplicável, as tarifas de reforço
                                                 185
 ---pagebreak--- relacionadas com as redes, aplicadas às entidades no seu mercado pelos operadores da rede de
transporte e distribuição, refletem devidamente os custos e são transparentes. As Partes asseguram
a publicação dos termos, condições, tarifas e todas as informações que possam ser necessárias para
o exercício efetivo do direito de acesso e utilização das redes de transporte e distribuição.
4.       As Partes garantem que as tarifas e encargos referidos nos n.ºs 1 e 3 são aplicados de forma
não discriminatória no que diz respeito às entidades no mercado de cada Parte.
       Artigo ENER.9: Operação das redes e separação dos operadores das redes de transporte
1.       As Partes asseguram que os operadores das redes de transporte desempenham as suas
funções de forma transparente e não discriminatória.
2.       As Partes aplicam mecanismos para os operadores de redes de transporte que eliminem
eficazmente quaisquer conflitos de interesses resultantes do facto de a mesma pessoa exercer
controlo sobre um operador de rede de transporte e um produtor ou comercializador.
      Artigo ENER.10: Objetivos da política pública relativa ao acesso de terceiros e separação da
                                                propriedade
1.       Sempre que necessário para realizar um objetivo legítimo de política pública e com base em
critérios objetivos, cada Parte pode decidir não aplicar os artigos ENER.8 [Acesso de terceiros às
redes de transporte e distribuição] e ENER.9 [Operação das redes e separação dos operadores da
redes de transporte] ao seguinte:
(a)    redes ou mercados pequenos ou emergentes;
(b)    infraestruturas que cumpram as condições estabelecidas no Anexo ENER-3.
2.       Sempre que necessário para realizar um objetivo legítimo de política pública e com base em
critérios objetivos, cada Parte pode decidir não aplicar os artigos ENER.5 [Concorrência dos
mercados e não discriminação] e ENER.6 [Disposições relativas aos mercados grossistas da
eletricidade e do gás] a:
(a)    redes ou mercados de eletricidade pequenos ou isolados;
(b)    redes ou mercados de gás natural pequenos, emergentes ou isolados;
                          Artigo ENER.11: Isenções existentes de interligações
As Partes asseguram que as isenções concedidas às interligações entre a União e o Reino Unido nos
termos do artigo 63.º do Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho43 e ao
abrigo da legislação que transpõe o artigo 36.º da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do
43
         Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo
ao mercado interno da eletricidade (JO UE L 158 de 14.6.2019, p. 54).
                                                    186
 ---pagebreak--- Conselho44 nas respetivas jurisdições, cujas condições são aplicáveis para lá do período transitório,
continuam a ser aplicáveis em conformidade com a legislação das respetivas jurisdições e com as
condições aplicáveis.
                            Artigo ENER.12: Entidade reguladora independente
1.       As Partes asseguram a designação e a manutenção de uma ou mais autoridades reguladoras
da eletricidade e do gás independentes do ponto de vista operacional, com as seguintes atribuições
e competências:
(a)    fixação ou aprovação das tarifas, dos encargos e das condições de acesso às redes a que se
       refere o artigo ENER.8 [Acesso de terceiros às redes de transporte e distribuição], e das
       metodologias subjacentes;
(b)    garantia da conformidade dos mecanismos a que se refere os artigos ENER.9 [Operação das
       redes e separação dos operadores das redes de transporte] e ENERG.10 [Objetivos da política
       pública, acesso de terceiros e separação da propriedade];
(c)    emissão de decisões vinculativas pelo menos no que se refere às alíneas a) e b);
(d)    imposição de recursos efetivos.
2.       No desempenho dessas atribuições e no exercício dessas competências, as autoridades
reguladoras independentes atuam de forma imparcial e transparente.
                                Secção 2: Comércio através de interligações
                   Artigo ENER.13: Utilização eficiente das interligações da eletricidade
1.       A fim de assegurar a utilização eficiente das interligações da eletricidade e reduzir os
obstáculos ao comércio entre a União Europeia e o Reino Unido, as Partes garantem que:
(a)    a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos nas interligações da eletricidade
       são baseadas no mercado, transparentes e não discriminatórias;
(b)    é disponibilizada a capacidade máxima das interligações de eletricidade, respeitando a:
         (i)    necessidade de garantir o funcionamento seguro das redes; e
         (ii)   a utilização mais eficiente das redes;
(c)    a capacidade de interligação elétrica só pode ser restringida em situações de emergência e
       qualquer restrição desse tipo ocorre de forma não discriminatória;
44
         Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece
regras comuns para o mercado interno de gás natural (JO UE L 211 de 14.8.2009, p. 94).
                                                    187
 ---pagebreak--- (d)    para apoiar a finalidade do presente artigo, são publicadas informações sobre o cálculo da
       capacidade;
(e)    não são aplicadas tarifas de rede às transações individuais nem são estabelecidos preços de
       reserva para a utilização de interligações de eletricidade;
(f)    a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos transversais às interligações de
       eletricidade são coordenadas entre os operadores de redes de transporte da União e os
       operadores de redes de transporte do Reino Unido; esta coordenação implica o
       desenvolvimento de mecanismos que permitam obter resultados sólidos e eficientes para
       todos os períodos de operação pertinentes, quer sejam a prazo, para o dia seguinte,
       intradiário ou de balanço; e
(g)    os mecanismos de atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos contribuem
       para criar condições favoráveis ao desenvolvimento e ao investimento em interligações de
       eletricidade economicamente eficientes.
2.       A coordenação e os mecanismos referidos no n.º 1, alínea f), não visam nem implicam a
participação de operadores de redes de transporte do Reino Unido nos procedimentos da União
para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos.
3.       As Partes tomam as medidas necessárias para assegurar a celebração, com a maior
brevidade possível, de um acordo multilateral relativo à compensação dos custos de alojamento dos
fluxos transnacionais de eletricidade entre:
(a)    Operadores de sistemas de transporte que participam no mecanismo de compensação entre
       operadores de redes de transporte criado pelo Regulamento (UE) n.º 838/201045; e
(b)    Os operadores de redes de transporte do Reino Unido.
4.       O acordo multilateral referido no n.º 3 destina-se, nomeadamente, a garantir:
(a)    Que os operadores de redes de transporte do Reino Unido são tratados em condições
       equivalentes às dos operadores de redes de transporte de um país que participe no
       mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte; e
(b)    O tratamento dos operadores de redes de transporte do Reino Unido não é mais favorável do
       que o aplicável a um operador de rede de transporte que participe no mecanismo de
       compensação entre operadores de redes de transporte.
45
         Regulamento (UE) n.º 838/2010 da Comissão, de 23 de setembro de 2010, que estabelece
orientações relativas ao mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte e uma
abordagem regulamentar comum para a fixação dos encargos de transporte (JO UE L 250 de 24.9.2010, p. 5).
                                                   188
 ---pagebreak--- 5.       Não obstante o n.º 1, alínea e), até à celebração do acordo multilateral referido no n.º 3,
pode ser cobrada uma taxa de utilização da rede de transporte sobre as importações e exportações
programadas entre a União e o Reino Unido.
           Artigo 14: Regimes de comércio de eletricidade em todos os períodos de operação
1.       Relativamente à atribuição de capacidade e à gestão de congestionamentos com um dia de
antecedência, o Comité Especializado da Energia toma, com caráter prioritário, as medidas
necessárias, em conformidade com o artigo GER.19 [Cooperação entre operadores de redes de
transporte], a fim de assegurar que os operadores das redes de transporte elaboram disposições que
estabeleçam procedimentos técnicos em conformidade com o anexo ENER-4, dentro de um
calendário específico.
2.       Se o Comité Especializado da Energia não recomendar que as Partes apliquem esses
procedimentos técnicos em conformidade com o artigo ENER.19(4) [Cooperação entre operadores
de redes de transporte], deve tomar decisões e formular as recomendações necessárias para que a
capacidade de interligação elétrica seja atribuída no período de operação do mercado para o dia
seguinte, em conformidade com o anexo ENER-4.
3.       O Comité Especializado da Energia revê as disposições relativas a todos os períodos de
operação e, em especial, aos períodos de balanço e intradiários, e pode recomendar que as Partes
solicitem aos respetivos operadores das redes de transporte que elaborem procedimentos técnicos
em conformidade com o artigo ENER.19 [Cooperação entre operadores de redes de transporte], a
fim de melhorar as disposições relativas a um determinado período de operação.
4.       O Comité Especializado da Energia deve analisar se os procedimentos técnicos elaborados
em conformidade com o n.º 1 continuam a cumprir os requisitos previstos no anexo ENER-4 e
resolver prontamente quaisquer questões identificadas.
                        Artigo ENER.15: Utilização eficiente das interligações de gás
1.       A fim de assegurar a utilização eficiente das interligações de gás e reduzir os obstáculos ao
comércio entre a União Europeia e o Reino Unido, as Partes garantem que:
(a)    é disponibilizada a capacidade máxima das interligações de gás, respeitando o princípio de
       não discriminação e tendo em conta:
         (i)    a necessidade de garantir o funcionamento seguro das redes; e
         (ii)   a utilização mais eficiente das redes;
(b)    que os mecanismos de atribuição de capacidade e os procedimentos de gestão de
       congestionamentos das interligações de gás se baseiam no mercado, são transparentes e não
       discriminatórios e que os leilões são geralmente utilizados para a atribuição de capacidade
       nos pontos de interligação.
2.       As Partes tomam as medidas necessárias para que:
                                                    189
 ---pagebreak--- (a)    os operadores de redes de transporte procurem disponibilizar conjuntamente produtos de
       capacidade normalizados que consistem na correspondente capacidade de entrada e saída em
       ambos os lados de um ponto de interligação;
(b)    os operadores de redes de transporte coordenem os procedimentos relacionados com a
       utilização das interligações de gás entre os operadores de redes de transporte da União e os
       operadores de redes de transporte do Reino Unido.
3.       A coordenação referida no n.º 2, alínea b), não visa nem implica a participação de
operadores de redes de transporte do Reino Unido nos procedimentos da União relacionados com a
utilização das interligações de gás.
                Secção 3: Desenvolvimento das redes e segurança do aprovisionamento
                                Artigo ENER.16: Desenvolvimento da rede
1.       As Partes cooperam para facilitar o desenvolvimento atempado e a interoperabilidade das
infraestruturas energéticas que ligam os seus territórios.
2.       As Partes asseguram a elaboração, publicação e atualização regular de planos de
desenvolvimento das redes de transporte de eletricidade e de gás.
              Artigo ENER.17: Cooperação em matéria de segurança do aprovisionamento
1.       As Partes cooperam nas questões relacionadas com a segurança do aprovisionamento de
eletricidade e de gás natural.
2.       As Partes procedem ao intercâmbio atempado de informações sobre quaisquer riscos
identificados nos termos do artigo ENER.18 [Preparação para os riscos e planos de emergência].
3.       As Partes partilham os planos referidos no artigo ENER.18 [Preparação para os riscos e
planos de emergência]. Para a União Europeia, estes planos podem ser a nível dos Estados-Membros
ou a nível regional.
4.       As Partes informam-se mutuamente, sem demora injustificada, se existirem informações
fiáveis de que pode ocorrer uma perturbação ou outra crise relacionada com o aprovisionamento de
eletricidade ou gás natural e sobre as medidas planeadas ou tomadas.
5.       As Partes informam-se imediatamente em caso de perturbação real ou outra crise, tendo em
vista uma eventual ação coordenada de mitigação e restauração.
6.       As Partes partilham as melhores práticas em matéria de avaliações da adequação sazonal e a
curto prazo.
7.       As Partes desenvolvem quadros adequados para a cooperação em matéria de segurança do
aprovisionamento de eletricidade e de gás natural.
                                                  190
 ---pagebreak---                   Artigo ENER.18: Preparação para os riscos e planos de emergência
1.       As Partes avaliam os riscos suscetíveis de afetar a segurança do aprovisionamento de
eletricidade ou de gás natural, incluindo a probabilidade e o impacto de tais riscos, bem como os
riscos transnacionais.
2.       As Partes estabelecem e atualizam periodicamente planos para fazer face aos riscos
identificados que afetem a segurança do aprovisionamento de eletricidade ou de gás natural. Tais
planos devem incluir as medidas necessárias para eliminar ou atenuar a probabilidade e o impacto
dos riscos referidos no n.º 1 e as medidas necessárias de preparação e atenuação do impacto de
uma crise de eletricidade ou de gás natural.
3.       As medidas constantes dos planos referidos no n.º 2:
(a)    São claramente definidas, transparentes, proporcionadas, não discriminatórias e verificáveis;
(b)    Não distorcem significativamente o comércio entre as Partes; e
(c)    Não põem em risco a segurança do aprovisionamento de eletricidade ou gás natural da outra
       Parte.
Em caso de crise, as Partes só ativam medidas não baseadas no mercado como último recurso.
                                     Secção 4: Cooperação técnica
               Artigo ENER.19: Cooperação entre os operadores de redes de transporte
1.       As Partes asseguram que os operadores de redes de transporte elaborem acordos de
colaboração eficientes e inclusivos, a fim de apoiar o planeamento e as tarefas operacionais
associadas ao cumprimento dos objetivos do presente título, incluindo quando recomendado pelo
Comité Especializado da Energia, a preparação de procedimentos técnicos pormenorizados para
aplicar eficazmente as disposições dos seguintes artigos:
(a)    Artigo ENER.13 [Utilização eficiente das interligações de eletricidade];
(b)    Artigo ENER.14 [Regime de comércio de eletricidade em todos os períodos de operação];
(c)    Artigo ENER.15 [Utilização eficiente das interligações de gás];
(d)    Artigo ENER.16 [Desenvolvimento das redes]; e
(e)    Artigo ENER.17 [Cooperação em matéria de segurança do aprovisionamento].
Os acordos de colaboração referidos no primeiro parágrafo incluem quadros de cooperação entre a
Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade, estabelecida em
conformidade com o Regulamento (UE) 2019/943 («REORT para a eletricidade»), e a Rede Europeia
                                                  191
 ---pagebreak--- dos Operadores das Redes de Transporte de Gás, estabelecida em conformidade com o
Regulamento (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho46 («REORT para o Gás»), por
um lado, e os operadores de redes de transporte de eletricidade e gás no Reino Unido, por outro. Os
referidos quadros devem abranger, pelo menos, os seguintes domínios:
(a)     Os mercados de eletricidade e de gás;
(b)     Acesso às redes,
(c)     Segurança do aprovisionamento de eletricidade e de gás;
(d)     Energia marítima;
(e)     Planeamento de infraestruturas;
(f)     Utilização eficiente das interligações de eletricidade e gás; e
(g)     Descarbonização do gás e qualidade do gás.
O Comité Especializado da Energia deve chegar a acordo quanto às orientações sobre as
modalidades de trabalho e os quadros de cooperação para a divulgação aos operadores das redes de
transporte logo que exequível.
O quadro de cooperação a que se refere o segundo parágrafo não visa nem confere um estatuto
equiparável à participação dos operadores de redes de transporte do Reino Unido na REORT para a
eletricidade ou na REORT para o Gás.
2.        O Comité Especializado da Energia pode recomendar que cada Parte solicite aos seus
operadores de redes de transporte a elaboração dos procedimentos técnicos referidos no primeiro
parágrafo do n.º 1.
3.        As Partes asseguram que os respetivos operadores de redes de transporte solicitam os
pareceres da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia e da autoridade reguladora do
Reino Unido, designada nos termos do artigo ENER.12 [Autoridade reguladora independente], sobre
os procedimentos técnicos pormenorizados, respetivamente, em caso de desacordo e em qualquer
caso antes da finalização dos referidos procedimentos técnicos. Os operadores de redes de
transportes das Partes apresentam estes pareceres ao Comité Especializado da Energia, juntamente
com os projetos de procedimentos técnicos.
4.        O Comité Especializado da Energia revê os projetos de procedimentos técnicos e pode
recomendar que as Partes apliquem esses procedimentos nas respetivas disposições nacionais,
tendo em devida conta os pareceres da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia e da
46
          Regulamento (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009,
relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE)
n.º 1775/2005 (JO UE L 211 de 14.8.2009, p. 36).
                                                    192
 ---pagebreak--- autoridade reguladora no Reino Unido, designada nos termos do artigo ENER.12 [Autoridade
reguladora independente]. O Comité Especializado da Energia monitoriza o funcionamento eficaz
desses procedimentos técnicos e pode recomendar a sua atualização.
                      Artigo ENER.20: Cooperação entre as entidades reguladoras
1.      As Partes asseguram que a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia e a
autoridade reguladora do Reino Unido, designada nos termos do artigo ENER.12 [Autoridade
reguladora independente], estabelecem contactos e celebram acordos administrativos com a maior
brevidade possível, a fim de facilitar o cumprimento dos objetivos do presente Acordo. Os contactos
e acordos administrativos devem abranger, pelo menos, os seguintes domínios:
(a)   Os mercados de eletricidade e de gás;
(b)   Acesso às redes,
(c)   Prevenção do abuso de mercado nos mercados grossistas da eletricidade e do gás
(d)   Segurança do aprovisionamento de eletricidade e de gás;
(e)   Planeamento de infraestruturas;
(f)   Energia marítima;
(g)   Utilização eficiente das interligações de eletricidade e gás;
(h)   Cooperação entre os operadores de redes de transporte; e
(i)   Descarbonização do gás e qualidade do gás.
O Comité Especializado da Energia deve chegar a acordo quanto às orientações sobre as
modalidades administrativas dessa cooperação para a divulgação às entidades reguladoras logo que
possível.
2.      Os acordos administrativos a que se refere o n.º 1 não visam nem conferem um estatuto
equiparável à participação, na Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, da autoridade
reguladora do Reino Unido designada em conformidade com o artigo ENER.12 [Autoridade
reguladora independente].
                                Capítulo 3: Energia segura e sustentável
                        Artigo ENER.21: Energia renovável e eficácia energética
1.      As Partes promovem a eficiência energética e o recurso à energia proveniente de fontes
renováveis.
As Partes asseguram que as regras que aplicam ao licenciamento ou medidas equivalentes aplicáveis
à energia proveniente de fontes renováveis são necessárias e proporcionadas.
                                                  193
 ---pagebreak--- 2.        A União reafirma o objetivo da quota de energia proveniente de fontes renováveis no
consumo final bruto de energia em 2030, tal como estabelecido na Diretiva (UE) 2018/2001 do
Parlamento Europeu e do Conselho47.
A União reafirma os seus objetivos de eficiência energética para 2030, estabelecidos na Diretiva
2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho48.
3.        O Reino unido reafirma:
(a)     A sua ambição para a quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final
        bruto de energia em 2030, tal como previsto no seu plano nacional em matéria de energia e
        clima;
(b)     A sua ambição para o nível absoluto de consumo de energia primária e de consumo de energia
        final em 2030, tal como previsto no seu plano nacional em matéria de energia e clima.
4.        As Partes informam-se mutuamente sobre as questões referidas nos n.os 2 e 3.
                        Artigo ENER.22: Apoio para as fontes de energia renováveis
1.        As Partes garantem que o apoio à eletricidade produzida a partir de fontes de energia
renováveis facilita a integração da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis no mercado
da eletricidade.
2.        Os biocombustíveis, os biolíquidos e a biomassa só devem receber apoio enquanto fontes de
energia renováveis se cumprirem critérios sólidos de sustentabilidade e de redução das emissões de
gases com efeito de estufa, que estão sujeitos a verificação.
3.        As Partes definem claramente as especificações técnicas a cumprir pelo equipamento e
pelos sistemas de energia renovável para poderem beneficiar de regimes de apoio. As referidas
especificações técnicas têm em conta a cooperação desenvolvida ao abrigo do artigo ENER.25
[Cooperação em matéria de normas], do artigo TBT.4 [Regulamentação técnica] e do artigo TBT.5
[Normas].
    Artigo ENER.23: Cooperação para o desenvolvimento de energia marítima de fontes renováveis
1.        As Partes cooperam no desenvolvimento da energia marítima de fontes renováveis através
da partilha das melhores práticas e, se for caso disso, facilitando o desenvolvimento de projetos
específicos.
47
          Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa
à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO UE L 328 de 21.12.2018, p. 82).
48
          Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à
eficiência energética (JO UE L 315 de 14.11.2012, p. 1).
                                                      194
 ---pagebreak--- 2.        Com base na Cooperação Energética entre os Países dos Mares Setentrionais, as Partes
permitem a criação de um fórum específico para debates técnicos entre a Comissão Europeia, os
ministérios e as autoridades públicas dos Estados-Membros, os ministérios e as autoridades públicas
do Reino Unido, os operadores de redes de transporte, a indústria da energia marítima e as partes
interessadas em geral, no que diz respeito ao desenvolvimento da rede marítima e ao grande
potencial de energia de fontes renováveis da região dos mares setentrionais. Essa cooperação deve
incluir, no mínimo, os seguintes domínios:
(a)    Projetos híbridos e projetos conjuntos;
(b)    Ordenamento do espaço marítimo;
(c)    Quadro de apoio e financiamento;
(d)    Melhores práticas em matéria de planeamento da rede terrestre e marítima;
(e)    Partilha de informações sobre novas tecnologias; e
(f)    Intercâmbio de boas práticas no que respeita às regras, regulamentos e normas técnicas
       pertinentes.
                                Artigo ENER.24: Riscos e segurança no mar
1.        As Partes cooperam e procedem ao intercâmbio de informações com o objetivo de manter
níveis elevados de segurança e proteção ambiental em todas as operações no mar de petróleo e gás.
2.        As Partes tomam medidas adequadas para prevenir acidentes graves nas operações no mar
de petróleo e gás e limitar as suas consequências.
3.        As Partes promovem o intercâmbio das melhores práticas entre as autoridades competentes
em matéria de segurança e proteção ambiental nas operações no mar de petróleo e gás. A
regulamentação em matéria de segurança e proteção ambiental das operações no mar de petróleo e
gás deve ser independente de quaisquer funções relacionadas com o licenciamento das operações
no mar de petróleo e gás.
                           Artigo ENER.25: Cooperação em matéria de normas
Em conformidade com o Artigo TBT.5 [Normas] e o Artigo TBT.11 [Cooperação], as Partes promovem
a cooperação entre os reguladores e os organismos de normalização situados nos respetivos
territórios para facilitar o desenvolvimento das normas internacionais no domínio da eficiência
energética e das energias renováveis, com vista a contribuir para uma política energética e climática
sustentável.
                       Artigo ENER.26: Investigação, desenvolvimento e inovação
As Partes promovem a investigação, o desenvolvimento e a inovação nos domínios da eficiência
energética e das energias renováveis.
                                                   195
 ---pagebreak---                            Capítulo 4: Produtos energéticos e matérias-primas
                                  Artigo ENER.27: Preço de exportação
Uma Parte não pode impor um preço às exportações de produtos energéticos ou matérias-primas
para a outra Parte mais elevado do que o preço cobrado por esses produtos energéticos ou
matérias-primas quando destinados ao mercado nacional, através de medidas como licenças ou
requisitos mínimos de preços.
                                    Artigo ENER.28: Preços regulados
Se uma Parte decidir regular o preço do fornecimento interno de eletricidade ou de gás natural aos
consumidores, só o pode fazer com vista a alcançar um objetivo de política pública e apenas através
da imposição de um preço regulado inequivocamente estabelecido, transparente, não
discriminatório e proporcionado.
      Artigo ENER.29: Autorização de pesquisa e produção de hidrocarbonetos e de produção de
                                                eletricidade
1.       Se exigir uma autorização de pesquisa ou produção de hidrocarbonetos ou de produção de
eletricidade, uma Parte concede essas autorizações com base em critérios objetivos e não
discriminatórios definidos e publicados antes do início do período de apresentação dos pedidos, em
conformidade com as condições e procedimentos gerais estabelecidos na secção 1 [Regulamento
interno] do capítulo 5 [Quadro regulamentar] do título II [Serviços e Investimento].
2.       Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do presente artigo e no artigo ENER.3 [Relação com outros
títulos], cada Parte pode conceder autorizações relacionadas com a pesquisa ou produção de
hidrocarbonetos sem respeitar as condições e procedimentos relativos à publicação previstos no
artigo SERVIN 5.8 [Publicação e informações disponíveis] com base em derrogações devidamente
justificadas previstas na legislação aplicável.
3.       As contribuições financeiras ou em espécie exigidas às entidades às quais é concedida uma
autorização não interferem com o processo de gestão e de decisão dessas entidades.
4.       As Partes preveem que o requerente de uma autorização tenha o direito de recorrer de
qualquer decisão relativa à autorização perante uma autoridade de grau superior ou independente
da autoridade que emitiu a decisão, ou de solicitar o reexame da decisão a essa autoridade de grau
superior ou independente. As Partes asseguram que o candidato seja informado das razões da
decisão administrativa para permitir que esse candidato possa dar início aos processos de recurso ou
de reexame, se necessário. As regras aplicáveis ao processo de recurso ou de reexame devem ser
publicadas.
      Artigo ENER.30: Segurança e integridade do equipamento e das infraestruturas energéticas
O presente título não pode ser interpretado no sentido de impedir uma Parte de adotar medidas
temporárias necessárias para proteger a segurança e preservar a integridade do equipamento ou
                                                    196
 ---pagebreak--- das infraestruturas energéticas, desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que
constitua uma restrição dissimulada ao comércio ou ao investimento entre as Partes.
                                     Capítulo 5: Disposições finais
                            Artigo ENER.31: Aplicação efetiva e alterações
1.      O Conselho de Parceria pode alterar o anexo ENER-1 e o anexo ENER-3. O Conselho de
Parceria pode atualizar o Anexo ENER-2 na medida do necessário para assegurar o funcionamento
desse anexo ao longo do tempo.
2.      O Comité Especializado da Energia pode alterar o anexo ENER-4.
3.      O Comité Especializado da Energia formula as recomendações que considere necessárias
para assegurar a aplicação efetiva dos capítulos do presente título pelos quais é responsável.
                                       Artigo ENER.32: Diálogo
As Partes estabelecem um diálogo regular, a fim de facilitar o cumprimento dos objetivos do
presente título.
                             Artigo ENER.33: Denúncia do presente título
1.      O presente título deixa de ser aplicável em 30 de junho de 2026.
2.      Não obstante o disposto no n.º 1, entre 1 de julho de 2026 e 31 de dezembro de 2026, o
Conselho de Parceria pode decidir que o presente título seja aplicável até 31 de março de 2027.
Entre 1 de abril de 2027 e 31 de dezembro de 2027, bem como em qualquer momento de qualquer
ano subsequente, o Conselho de Parceria pode decidir que o presente título seja aplicável até 31 de
março do ano seguinte.
3.       O presente artigo aplica-se sem prejuízo do disposto nos artigos FISH.17 [Denúncia],
FINPROV.8 [Denúncia] e OTH.10 [Denúncia da parte dois].
                                     TÍTULO IX: TRANSPARÊNCIA
                                       Artigo TRNSY.1: Objetivo
1.      Conscientes do impacto que o respetivo quadro regulamentar pode ter nas trocas
comerciais e nos investimentos entre ambas, as Partes pretendem estabelecer um quadro
regulamentar previsível e procedimentos eficientes para os operadores económicos, especialmente
para as pequenas e médias empresas.
2.      As Partes reiteram os compromissos em matéria de transparência assumidos ao abrigo do
Acordo OMC, nos quais se baseiam as disposições previstas no presente título.
                                      Artigo TRNSY.2: Definição
Para efeitos do presente título, entende-se por «decisão administrativa» uma decisão ou ação com
efeito jurídico aplicável a uma determinada pessoa, bem ou serviço num caso específico,
                                                  197
 ---pagebreak--- abrangendo a ausência de uma ação ou decisão quando tal for exigido pelo direito de uma das
Partes.
                                  Artigo TRNSY.3: Âmbito de aplicação
O presente título aplica-se no que diz respeito aos Títulos I a VIII e aos Títulos X a XII e à rubrica seis
[Outras disposições].
                                       Artigo TRNSY.4: Publicação
1.       As Partes asseguram que as suas disposições legislativas e regulamentares, bem como os
seus procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral, são prontamente publicadas por
um meio oficialmente previsto para o efeito e, sempre que possível, por via eletrónica, ou divulgadas
por outros meios, de forma a permitir que as pessoas interessadas delas tomem conhecimento.
2.       Na medida do necessário, as Partes apresentam uma explicação dos objetivos e dos
fundamentos das medidas referidas no n.º 1.
3        As Partes fixam um prazo razoável entre a publicação e a entrada em vigor das suas
disposições legislativas e regulamentares, exceto se tal não for possível por motivos de urgência.
                                 Artigo TRNSY.5: Pedidos de informação
1.       As Partes criam ou mantêm mecanismos proporcionados e adequados para responder a
perguntas de quaisquer interessados relativamente a quaisquer disposições legislativas ou
regulamentares.
2.       Cada Parte fornece prontamente informações e responde a perguntas da outra Parte
relativamente a qualquer disposição legislativa ou regulamentar em vigor ou prevista, a menos que
seja estabelecido um mecanismo específico ao abrigo de outra disposição do presente Acordo.
                     Artigo TRNSY.6: Administração das medidas de aplicação geral
1.       As Partes administram as suas disposições legislativas e regulamentares, bem como os seus
procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral de forma objetiva, imparcial e razoável.
2.       Quando forem instaurados processos administrativos relativos a pessoas, bens ou serviços
da outra Parte no que respeita à aplicação de disposições legislativas ou regulamentares, cada Parte:
(a)    Procura notificar as pessoas diretamente afetadas pelos processos administrativos, com
       antecedência razoável e nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares,
       incluindo uma descrição da natureza desses processos, uma exposição da base jurídica ao
       abrigo da qual estes são instaurados e uma descrição geral das questões em litígio; e
(b)    Concede a essas pessoas uma oportunidade razoável para apresentarem factos e argumentos
       em apoio da sua posição antes de qualquer decisão administrativa final, na medida em que os
       prazos, a natureza dos processos e o interesse público o permitam.
                                  Artigo TRNSY.7: Fiscalização e recurso
1.       As Partes criam ou mantêm tribunais e processos judiciais, arbitrais ou administrativos para
efeitos da fiscalização imediata e, se tal se justificar, da retificação de decisões administrativas. As
                                                   198
 ---pagebreak--- Partes velam por que os respetivos tribunais conduzam os procedimentos de recurso ou de
fiscalização de forma não discriminatória e imparcial. Esses tribunais são imparciais e independentes
da autoridade responsável pela execução administrativa.
2.        Cada Parte assegura que seja proporcionada às partes nos processos a que se refere o n.º 1
uma oportunidade razoável para fundamentarem ou defenderem as respetivas posições.
3.        Em conformidade com as respetivas disposições legislativas, as Partes asseguram que as
decisões adotadas no âmbito dos processos a que se refere o n.º 1 se baseiam nos elementos de
prova e nas alegações ou, se for caso disso, no processo constituído pela autoridade administrativa
competente.
4.        Cada Parte assegura que as decisões a que se refere o n.º 3 são executadas pela autoridade
responsável pela execução administrativa, sob reserva dos meios de recurso ou de reexame
previstos na respetiva legislação.
                                 Artigo TRNSY.8: Relação com outros títulos
As disposições do presente título completam as regras específicas em matéria de transparência
estabelecidas nos títulos da presente parte a que se aplica o presente título.
            TÍTULO X: BOAS PRÁTICAS E COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE REGULAMENTAÇÃO
                                         Artigo GRP.1: Princípios gerais
1.        As Partes são livres de determinar a sua abordagem no que respeita às boas práticas
regulamentares ao abrigo do presente Acordo, em consonância com o seu próprio quadro jurídico,
práticas, procedimentos e princípios fundamentais49 subjacentes ao seu sistema regulamentar.
2.        Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada no sentido de exigir que uma
Parte:
(a)     Desrespeite os procedimentos nacionais de elaboração e adoção de medidas regulamentares;
(b)     Tome medidas suscetíveis de prejudicar ou impedir a adoção atempada de medidas
        regulamentares para alcançar os seus objetivos de política pública; ou
(c)     Alcance um determinado resultado regulamentar.
3.        O disposto no presente título não prejudica o direito das Partes de definirem ou
regulamentarem os seus próprios níveis de proteção para realizarem os seus objetivos de política
pública em domínios como os seguintes:
(a)     Saúde pública;
(b)     Saúde e vida humana, animal ou vegetal e bem-estar dos animais;
(c)     Saúde e segurança no trabalho;
49
    Para a União, esses princípios incluem o princípio de precaução.
                                                       199
 ---pagebreak--- (d)     Condições de trabalho;
(e)     Ambiente, incluindo as alterações climáticas;
(f)      Defesa do consumidor;
(g)     Proteção social e segurança social;
(h)     Proteção de dados e cibersegurança;
(i)     Diversidade cultural;
(j)     Integridade e estabilidade do sistema financeiro e proteção dos investidores;
(k)     Segurança energética; e
(l)     Luta contra o branqueamento de capitais.
Para maior clareza, especificamente para efeitos das alíneas c) e d) do primeiro parágrafo,
continuam a ser aplicáveis os diferentes modelos de relações laborais, incluindo o papel e a
autonomia dos parceiros sociais, conforme previsto na lei ou nas práticas nacionais de uma Parte,
incluindo as leis e práticas relativas à negociação coletiva e à execução de convenções coletivas.
4.         As medidas regulamentares não podem constituir um obstáculo dissimulado ao comércio.
                                          Artigo GRP.2: Definições
Para efeitos do presente título, entende-se por:
(a)     «Autoridade reguladora»,
       (i)      no caso da União, a Comissão Europeia, e
      (ii)      no caso do Reino Unido, o Governo de Sua Majestade do Reino Unido da Grã-
                Bretanha e da Irlanda do Norte e as administrações descentralizadas do Reino Unido;
b)         «Medidas regulamentares»,
       (i)      no caso da União:
                  A)       Regulamentos e diretivas, tal como previsto no artigo 288.º do Tratado
                           sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); e
                  B)       Atos de execução e atos delegados, tal como previsto nos artigos 290.º e
                           291.º do TFUE, respetivamente, e
      (ii)      no caso do Reino Unido:
                  A)       O direito primário; e
                  B)       O direito derivado.
                                                    200
 ---pagebreak---                                         Artigo GRP.3: Âmbito de aplicação
1.        O presente título aplica-se às medidas regulamentares propostas ou adotadas, consoante o
caso, pela autoridade reguladora de cada Parte relativamente a qualquer matéria abrangida pelos
títulos I a IX, título XI e título XII e pela rubrica seis [Outras disposições].
2.        Os artigos GRP.12 [Atividades de cooperação em matéria de regulamentação] e GRP.13
[Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação em Matéria de Regulamentação] aplicam-se
igualmente a outras medidas de aplicação geral adotadas ou propostas pela autoridade reguladora
de uma Parte relativamente a qualquer matéria abrangida pelos títulos referidos no n.º 1 que sejam
relevantes para as atividades de cooperação em matéria de regulamentação, tais como orientações,
documentos políticos ou recomendações.
3.        O presente título não se aplica às autoridades reguladoras nem às medidas, práticas ou
abordagens reguladoras dos Estados-Membros.
4.        As disposições específicas dos títulos referidos no n.º 1 prevalecem sobre as disposições do
presente título na medida necessária para a aplicação das disposições específicas.
                                        Artigo GRP.4: Coordenação interna
As Partes dispõem de processos ou mecanismos de coordenação interna ou de fiscalização das
medidas regulamentares que a sua autoridade reguladora esteja a preparar. Esses processos ou
mecanismos devem procurar, entre outros aspetos:
(a)    Promover boas práticas regulamentares, incluindo as estabelecidas no presente título;
(b)    Identificar e evitar duplicações desnecessárias e requisitos incoerentes entre as próprias
       medidas regulamentares da Parte;
(c)    Assegurar o cumprimento das obrigações da Parte em matéria de investimento e comércio
       internacional; e
(d)    Promover a análise do impacto das medidas regulamentares em preparação, incluindo o
       impacto nas pequenas e médias empresas50, de acordo com as respetivas regras e
       procedimentos.
                             Artigo GRP.5: Descrição dos processos e mecanismos
As Partes divulgam ao público uma descrição dos processos ou mecanismos utilizados pela sua
autoridade reguladora para elaborar, avaliar ou fiscalizar as medidas regulamentares. Essa descrição
remete para as regras, as orientações ou os procedimentos pertinentes, incluindo os relativos à
possibilidade de o público apresentar observações.
            Artigo GRP.6: Informação antecipada sobre as medidas regulamentares previstas
1.        As Partes divulgam ao público, em conformidade com as respetivas regras e procedimentos,
pelo menos uma vez por ano, uma lista das principais 51 medidas regulamentares previstas que a sua
50
    Para o Reino Unido, entende-se por «pequenas e médias empresas» as pequenas e
    microempresas.
                                                        201
 ---pagebreak--- autoridade reguladora possa razoavelmente propor ou adotar no prazo de um ano. A autoridade
reguladora de cada Parte pode determinar o que se entende por «principal» medida regulamentar,
para efeitos do cumprimento das suas obrigações por força do presente título.
2.       No que diz respeito a cada medida regulamentar principal incluída na lista a que se refere o
n.º 1, as Partes divulgam igualmente ao público, o mais cedo possível:
(a)    Uma breve descrição do seu âmbito e dos seus objetivos; e
(b)    Se disponível, o prazo estimado para a sua adoção, incluindo eventuais oportunidades de
       consulta pública.
                                        Artigo GRP.7: Consulta pública
1.       Ao prepararem uma medida regulamentar principal, as Partes asseguram, em conformidade
com as respetivas regras e procedimentos, que a sua autoridade reguladora:
(a)    Publica o projeto de medida regulamentar ou documentos de consulta que forneçam
       informações suficientemente detalhadas sobre cada medida regulamentar em elaboração,
       para que qualquer pessoa possa avaliar se e de que forma os seus interesses são suscetíveis
       de ser consideravelmente afetados;
(b)    Proporciona, em termos não discriminatórios, a todas as pessoas oportunidades razoáveis
       para tecerem observações; e
(c)    Tem em conta as observações recebidas.
2.       As Partes asseguram que a sua autoridade reguladora utiliza meios de comunicação
eletrónicos e procura manter serviços em linha colocados gratuitamente à disposição do público
para efeitos de publicação das medidas regulamentares pertinentes ou dos documentos do tipo
referido no n.º 1, alínea a), e para efeitos de receção de observações relacionadas com consultas
públicas.
3.       Cada Parte assegura que a sua autoridade reguladora divulgue ao público, em conformidade
com as respetivas regras e procedimentos, um resumo dos resultados das consultas públicas a que
se refere o presente artigo.
                                     Artigo GRP.8: Avaliação de impacto
1.       As Partes reiteram a sua intenção de assegurar que a sua autoridade reguladora efetua, em
conformidade com as respetivas regras e procedimentos, avaliações de impacto das principais
medidas regulamentares que esteja a preparar. Essas regras e procedimentos podem prever
exceções.
2.       Ao realizarem uma avaliação de impacto, as Partes asseguram que a sua autoridade
reguladora dispõe de processos e mecanismos que promovam a ponderação dos seguintes fatores:
51
    No caso do Reino Unido, entende-se por «principais medidas regulamentares» as «medidas
    regulamentares significativas», na aceção das regras e procedimentos do Reino Unido.
                                                      202
 ---pagebreak--- (a)     A necessidade de adotar a medida regulamentar, incluindo a natureza e a importância do
        problema a que a medida regulamentar visa dar resposta;
(b)     Quaisquer opções regulamentares ou não regulamentares viáveis e adequadas que permitam
        alcançar os objetivos de ordem pública da Parte, incluindo a opção de não regulamentar;
(c)     Na medida em que seja possível e pertinente, as possíveis repercussões sociais, económicas e
        ambientais dessas opções, incluindo o impacto no investimento e no comércio internacional e,
        de acordo com as respetivas regras e procedimentos, o impacto nas pequenas e médias
        empresas; e
(d)     Se adequado, de que modo as opções em análise se articulam com as normas internacionais
        pertinentes, com indicação dos motivos de eventuais divergências.
3.        As Partes asseguram que a sua autoridade reguladora prepara um relatório final
descrevendo os fatores que ponderou no âmbito de uma avaliação de impacto que tenha realizado
sobre uma medida regulamentar e as conclusões pertinentes da mesma. Na medida do possível,
cada Parte divulga esses relatórios ao público o mais tardar aquando da publicação da proposta de
medida regulamentar a que se refere o artigo GRP.2 [Definições], alínea b), subalínea i), ponto A), ou
alínea b), subalínea ii), ponto A), ou da medida regulamentar a que se refere o artigo GRP.2
[Definições], alínea b), subalínea i), ponto B), ou alínea b), subalínea ii), ponto B).
                                  Artigo GRP.9: Avaliação retrospetiva
1.        As Partes asseguram que a sua autoridade reguladora dispõe de processos ou mecanismos
para a realização de avaliações retrospetivas periódicas das medidas regulamentares em vigor, se for
caso disso.
2.        Aquando da realização de uma avaliação retrospetiva periódica, as Partes esforçam-se por
analisar a possibilidade de alcançar mais eficazmente os objetivos de política pública e reduzir os
encargos regulamentares desnecessários, nomeadamente para as pequenas e médias empresas.
3.        As Partes asseguram que a sua autoridade reguladora divulga ao público quaisquer planos
existentes e os resultados das referidas avaliações retrospetivas.
                                  Artigo GRP.10: Registo regulamentar
As Partes asseguram que as medidas regulamentares em vigor são publicadas num registo designado
que as identifique e que esteja disponível ao público em linha gratuitamente. O registo deve permitir
a pesquisa de medidas regulamentares por citações ou por palavra. Cada Parte atualiza
periodicamente o seu registo.
    Artigo GRP.11: Intercâmbio de informações sobre boas práticas em matéria de regulamentação
As Partes esforçam-se por trocar informações sobre as suas boas práticas regulamentares, conforme
previsto no presente título, nomeadamente no âmbito do Comité Especializado do Comércio sobre a
Cooperação em Matéria de Regulamentação.
               Artigo GRP.12: Atividades de cooperação em matéria de regulamentação
1.        As Partes podem realizar atividades de cooperação em matéria de regulamentação a título
voluntário, sem prejuízo da autonomia das suas próprias decisões e das respetivas ordens jurídicas.
Uma Parte pode recusar-se a participar ou deixar de participar em atividades de cooperação em
                                                    203
 ---pagebreak--- matéria de regulamentação. A Parte que se recusa a participar em atividades de cooperação em
matéria de regulamentação ou que deixa de participar nessas atividades deve explicar à outra Parte
os motivos da sua decisão.
2.      Cada Parte pode propor à outra Parte uma atividade de cooperação em matéria de
regulamentação. A sua proposta é apresentada por intermédio do ponto de contacto designado em
conformidade com o artigo GRP.14 [Pontos de contacto]. A outra Parte examina a proposta num
prazo razoável e indica à Parte proponente se considera a atividade proposta adequada para efeitos
de cooperação em matéria de regulamentação.
3.      A fim de identificarem as atividades adequadas para efeitos de cooperação em matéria de
regulamentação, as Partes tomam em consideração:
(a)   A lista prevista no artigo GRP.6 [Informação antecipada sobre as medidas regulamentares
      previstas], n.º 1; e
(b)   As propostas de atividades de cooperação em matéria de regulamentação apresentadas por
      pessoas de uma Parte que sejam fundamentadas e acompanhadas de informações
      pertinentes.
4.      Caso as Partes decidam realizar uma atividade de cooperação em matéria de
regulamentação, a autoridade reguladora de cada Parte procura, se for caso disso:
(a)   Informar a autoridade reguladora da outra Parte sobre a elaboração de novas medidas
      regulamentares ou a revisão das medidas regulamentares existentes e de outras medidas de
      aplicação geral referidas no artigo GRP.3 [Âmbito de aplicação], n.º 2, que sejam pertinentes
      para a atividade de cooperação em matéria de regulamentação;
(b)   Mediante pedido, facultar informações e discutir medidas regulamentares e outras medidas
      de aplicação geral referidas no artigo GRP.3 [Âmbito de aplicação], n.º 2, que sejam
      pertinentes para a atividade de cooperação em matéria de regulamentação; e
(c)   Aquando da elaboração de novas medidas regulamentares ou da revisão das medidas
      regulamentares existentes ou de outras medidas de aplicação geral referidas no artigo GRP.3
      [Âmbito de aplicação], n.º 2, ter em conta, tanto quanto possível, as eventuais abordagens
      regulamentares da outra Parte na mesma matéria ou em matérias conexas.
        Artigo GRP.13: Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação em Matéria de
                                           Regulamentação
1.      O Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação em Matéria de Regulamentação
tem as seguintes funções:
(a)   Reforçar e promover boas práticas e a cooperação em matéria de regulamentação entre as
      Partes;
(b)   Trocar pontos de vista sobre as atividades de cooperação propostas ou realizadas ao abrigo do
      artigo GRP.12 [Atividades de cooperação em matéria de regulamentação];
(c)   Incentivar a cooperação e a coordenação em matéria de regulamentação em instâncias
      internacionais, incluindo, se for caso disso, intercâmbios bilaterais periódicos de informação
      sobre as atividades pertinentes em curso ou previstas.
                                                 204
 ---pagebreak--- 2.        O Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação em Matéria de Regulamentação
pode convidar pessoas interessadas a participar nas suas reuniões.
                                      Artigo GRP.14: Pontos de contacto
No prazo de um mês após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de
contacto para facilitar o intercâmbio de informações entre as Partes.
                  Artigo GRP.15: Não aplicação do procedimento de resolução de litígios
O título I [Resolução de litígios] da parte seis não se aplica aos litígios relativos à interpretação e
aplicação do presente título.
TÍTULO XI: CONDIÇÕES DE CONCORRÊNCIA EQUITATIVAS PARA UMA CONCORRÊNCIA ABERTA E LEAL
                                  E UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
                                       Capítulo um: Disposições gerais
                                       Artigo 1.1: Princípios e objetivos
1.        As Partes reconhecem que o comércio e o investimento entre a União e o Reino Unido, nos
termos do presente Acordo, exigem condições que assegurem condições de concorrência
equitativas e a concorrência aberta e leal entre as Partes e que o comércio e o investimento ocorram
de forma conducente ao desenvolvimento sustentável.
2.        As Partes reconhecem que o desenvolvimento sustentável engloba o desenvolvimento
económico, o desenvolvimento social e a proteção do ambiente, que são interdependentes e se
reforçam mutuamente, e comprometem-se a promover o desenvolvimento do comércio
internacional e o investimento de modo a contribuir para a realização do objetivo de
desenvolvimento sustentável.
3.        As Partes reiteram a sua ambição de alcançar a neutralidade climática em toda a economia
até 2050.
4.        As Partes afirmam o seu entendimento comum de que a sua relação económica só pode
produzir benefícios de uma forma mutuamente satisfatória se os compromissos relativos condições
de concorrência equitativas para uma concorrência aberta e leal resistirem ao tempo, evitando
distorções do comércio ou do investimento e contribuindo para o desenvolvimento sustentável. No
entanto, as Partes reconhecem que o presente título não tem por objetivo a harmonização das
normas das Partes. As Partes estão determinadas a manter e a melhorar os respetivos padrões
elevados nos domínios abrangidos pelo presente título.
    Artigo 1.2: Direito de regulamentar, abordagem de precaução52 e informação científica e técnica
1.        As Partes afirmam o direito de cada Parte de estabelecer as respetivas políticas e prioridades
nos domínios abrangidos pelo presente título, de determinar os níveis de proteção que considere
adequados e de adotar ou alterar a sua legislação e políticas de um modo compatível com os
compromissos internacionais assumidos por cada Parte, incluindo os compromissos assumidos ao
abrigo do presente título.
52
   Para maior clareza, no que diz respeito à aplicação do presente Acordo no território da União, a abordagem
de precaução remete para o princípio da precaução.
                                                       205
 ---pagebreak--- 2.       As Partes reconhecem que, em conformidade com a abordagem de precaução, sempre que
existam motivos razoáveis para recear a existência de potenciais ameaças de danos graves ou
irreversíveis para o ambiente ou a saúde humana, a falta de certeza científica plena não deve ser
utilizada como motivo para impedir uma Parte de adotar medidas adequadas para prevenir tais
danos.
3.       Na elaboração ou aplicação de medidas destinadas a proteger o ambiente ou as condições
de trabalho suscetíveis de afetar o comércio ou o investimento, cada Parte tem em conta a
pertinente informação científica e técnica disponível, bem como as normas, orientações e
recomendações internacionais.
                                      Artigo 1.3 Resolução de litígios
O título I [Resolução de litígios] da parte seis [Resolução de litígios e disposições horizontais] não se
aplica ao presente capítulo, com exceção do artigo 1.2 [Direito de regulamentar, abordagem de
precaução e informação científica e técnica], n.º 2. Os artigos 9.1 [Consultas] e 9.2 [Painel de peritos]
aplicam-se ao artigo 1.1 [Princípios e objetivos], n.º 3.
                                  Capítulo dois: Política de Concorrência
                                    Artigo 2.1: Princípios e definições
1.       As Partes reconhecem a importância de uma concorrência livre e não distorcida nas suas
relações comerciais e de investimento. As Partes reconhecem que as práticas comerciais
anticoncorrenciais podem distorcer o bom funcionamento dos mercados e minar as vantagens da
liberalização do comércio.
2.       Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «agente económico» uma entidade ou um
grupo de entidades que constituem uma entidade económica única, independentemente do seu
estatuto jurídico, cuja atividade económica consiste na oferta de bens ou serviços num mercado.
                                    Artigo 2.2: Direito da concorrência
1.       Em reconhecimento dos princípios enunciados no artigo 2.1 [Princípios e definições], cada
Parte mantém um direito da concorrência que combata eficazmente as seguintes práticas comerciais
anticoncorrenciais:
a)     Os acordos entre agentes económicos, as decisões de associações de agentes económicos e as
       práticas concertadas que tenham por objetivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a
       concorrência;
b)     A exploração abusiva de uma posição dominante por um ou mais agentes económicos; e
c)     As fusões ou aquisições no Reino Unido e concentrações da União entre agentes económicos
       que possam produzir efeitos anticoncorrenciais significativos.
2.       O direito da concorrência referido no n.º 1 é aplicável a todos os agentes económicos,
independentemente da sua nacionalidade ou do seu estatuto de propriedade.
3.       As Partes podem prever isenções do seu direito da concorrência na prossecução de objetivos
legítimos de política pública, desde que as mesmas sejam transparentes e proporcionais a esses
objetivos.
                                                    206
 ---pagebreak---                                   Artigo 2.3: Garantia do cumprimento
1.       As Partes tomam as medidas adequadas para aplicar o respetivo direito da concorrência no
seu território.
2.       As Partes mantêm uma ou mais autoridades independentes no plano operacional
competentes para a aplicação efetiva do seu direito da concorrência.
3.       As Partes asseguram que aplica o respetivo direito da concorrência de forma transparente e
não discriminatória, no respeito dos princípios de equidade processual, incluindo os direitos de
defesa dos agentes económicos em questão, independentemente da sua nacionalidade ou do seu
estatuto de propriedade.
                                          Artigo 2.4: Cooperação
1.       Para alcançar os objetivos do presente capítulo e reforçar a aplicação efetiva do respetivo
direito da concorrência, as Partes reconhecem a importância da cooperação entre as respetivas
autoridades da concorrência no que respeita à evolução da política de concorrência e às atividades
de aplicação.
2.       Para efeitos do n.º 1, a Comissão Europeia ou as autoridades da concorrência dos Estados-
Membros, por um lado, e a autoridade ou autoridades da concorrência do Reino Unido, por outro,
esforçam-se por cooperar e coordenar, no que diz respeito às suas medidas de execução relativas
aos mesmos comportamentos ou operações ou a comportamentos ou operações conexos, sempre
que possível e adequado.
3.       A fim de facilitar a cooperação e a coordenação a que se referem os n. os 1 e 2, a Comissão
Europeia e autoridades da concorrência dos Estados-Membros, por um lado, e a autoridade ou
autoridades da concorrência do Reino Unido, por outro, podem proceder ao intercâmbio de
informações na medida em que as disposições legislativas de cada Parte o permitam.
4.       A fim de pôr em prática os objetivos do presente artigo, as Partes podem celebrar um
acordo separado de cooperação e coordenação entre a Comissão Europeia, as autoridades da
concorrência dos Estados-Membros e a autoridade ou autoridades da concorrência do Reino Unido,
que pode incluir condições para o intercâmbio e a utilização de informações confidenciais.
                                     Artigo 2.5: Resolução de litígios
O presente capítulo não está sujeito à resolução de litígios por força do título I [Resolução de litígios]
da parte seis [Resolução de litígios e disposições horizontais].
                                 Capítulo três: Controlo das subvenções
                                          Artigo 3.1: Definições
1.       Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
a)     «Agente económico», uma entidade ou um grupo de entidades que constituem uma entidade
       económica única, independentemente do seu estatuto jurídico, cuja atividade económica
       consiste na oferta de bens ou serviços num mercado;
b)     «Subvenção», um meio de assistência financeira que:
                                                    207
 ---pagebreak---          i) resulte dos recursos das Partes, incluindo:
                   A) Uma transferência direta ou contingente de fundos, tais como subvenções
                           diretas, empréstimos ou garantias de empréstimos;
                   B) Uma renúncia à cobrança de receitas normalmente exigíveis; ou
                   C) O fornecimento de bens ou serviços ou a aquisição de bens ou serviços;
         ii) confira uma vantagem económica a um ou mais agentes económicos,
         iii) seja específico na medida em que beneficie, por questão, de direito ou de facto,
                 determinados agentes económicos em detrimento de outros, em relação à produção
                 de determinados bens ou serviços; e
         iv) tenha ou seja suscetível de ter um efeito negativo considerável no comércio ou no
                 investimento entre as Partes.
2.       Para efeitos do disposto n.º 1, alínea b), subalínea iii):
(a)    Uma medida fiscal só é considerada específica se:
         i) determinados agentes económicos obtiverem uma redução da dívida fiscal que teriam, de
                 outro modo, suportado ao abrigo do regime normal de tributação, e
         ii) esses agentes económicos forem tratados de forma mais vantajosa do que outros que se
                 encontram numa situação comparável no âmbito do regime normal de tributação;
                 para efeitos da presente subalínea, um regime normal de tributação é definido pelo
                 seu objetivo interno, pelas suas características (como a matéria coletável, o sujeito
                 passivo, o facto gerador ou a taxa de tributação) e por uma autoridade autónoma do
                 ponto de vista institucional, processual, económico e financeiro e com competência
                 para conceber as características do regime de tributação.
(b)    Não obstante o disposto na alínea a), uma subvenção não é considerada específica se for
       justificada por princípios inerentes à conceção do sistema geral.
(c)    Não obstante o disposto na alínea a), as imposições para fins especiais não são consideradas
       específicas, caso a sua conceção seja necessária por objetivos de política pública não
       económicos, tais como a necessidade de limitar os impactos negativos de certas atividades ou
       produtos no ambiente ou na saúde humana, na medida em que os objetivos de política
       pública não sejam discriminatórios53.
                                  Artigo 3.2: Âmbito de aplicação e exceções
1.       O artigo 3.4 [Princípios], o artigo 3.5 [Subvenções proibidas e subvenções sujeitas a
condições] e o artigo 3.12 [Medidas corretivas] não se aplicam às subvenções concedidas para
53
   Para esse efeito, a discriminação significa que existe um tratamento menos favorável de um agente
       económico em comparação com outros em situações semelhantes e que esse tratamento diferenciado
       não é justificado por critérios objetivos.
                                                     208
 ---pagebreak--- compensar os danos causados por catástrofes naturais ou outros acontecimentos de caráter
excecional e não económico.
2.       Nenhuma disposição do presente capítulo impede as Partes de concederem subvenções de
caráter social destinadas aos consumidores finais.
3.       As subvenções concedidas a título temporário para dar resposta a uma emergência
económica nacional ou mundial devem ser proporcionadas, eficazes e orientadas para o efeito. Os
artigos 3.5 [Subvenções proibidas e subvenções sujeitas a condições] e 3.12 [Medidas corretivas]
não se aplicam a essas subvenções.
4.       O presente capítulo não se aplica às subvenções cujo montante total concedido a um único
agente económico seja inferior a 325 000 direitos de saque especiais durante qualquer período de
três exercícios fiscais. O Conselho de Parceria pode alterar esse limiar.
5.       O presente capítulo não se aplica às subvenções sujeitas ao disposto na parte quatro ou no
anexo 2 do Acordo sobre a Agricultura, nem às subvenções relacionadas com o comércio de peixe e
de produtos da pesca.
6.       O presente capítulo não se aplica a subvenções relacionadas com o setor audiovisual.
7.       O artigo 3.9 [Autoridade ou organismo independente e cooperação] não se aplica às
subvenções financiadas por recursos das Partes a nível supranacional.
8.       Para efeitos de subvenções às transportadoras aéreas, qualquer referência no presente
capítulo ao «efeito no comércio ou no investimento entre as Partes» é substituída por uma
referência ao «efeito na concorrência entre as transportadoras aéreas das Partes ao nível da
prestação de serviços de transporte aéreo», incluindo os serviços de transporte aéreo não
abrangidos pelo título I [Transportes aéreos] da rubrica 2 [Aviação].
                            Artigo 3.3: Serviços de interesse económico geral
1.       As subvenções concedidas a agentes económicos a quem foram confiadas funções
específicas de interesse público, incluindo obrigações de serviço público, estão sujeitas ao artigo 3.4
[Princípios], na medida em que a aplicação dos princípios enunciados nesse artigo não constitua
obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que foi confiada ao agente
económico em causa. A missão deve ser previamente confiada de forma transparente
2.       As Partes asseguram que o montante da compensação concedida a um agente económico,
ao qual tenha sido confiada uma missão de com interesse público, se limita ao necessário para cobrir
a totalidade ou parte dos custos suportados com o cumprimento dessa missão, tendo em conta as
receitas obtidas e um lucro razoável pela execução dessa missão. As Partes asseguram que a
compensação concedida não é utilizada para subsidiar atividades fora do âmbito da missão confiada.
As compensações inferiores a 15 milhões de direitos de saque especiais por missão não estão
sujeitas às obrigações por força do artigo 3.7 [Transparência]. O Conselho de Parceria pode alterar
este limiar.
3.       O presente capítulo não se aplica se a uma compensação total a um agente económico que
exerça funções de interesse público inferior a 750 000 direitos de saque especiais durante qualquer
período de três exercícios fiscais. O Conselho de Parceria pode alterar este limiar.
                                                    209
 ---pagebreak---                                          Artigo 3.4: Princípios
1.       A fim de assegurar que não são concedidas subvenções que tenham ou sejam suscetíveis de
ter um efeito concreto no comércio ou no investimento entre as Partes, cada Parte aplica e mantém
um sistema eficaz de controlo das subvenções que garanta que a concessão das mesmas respeita os
seguintes princípios:
a)     As subvenções prosseguem um objetivo específico de política pública para corrigir uma
       deficiência de mercado identificada ou resolver uma lógica de equidade, tais como
       dificuldades sociais ou preocupações de distribuição («objetivo»);
b)     As subvenções são proporcionadas e limitadas ao necessário para atingir o objetivo;
c)     As subvenções destinam-se a criar uma alteração do comportamento económico do
       beneficiário que seja conducente à realização do objetivo que não seria alcançado na sua
       ausência;
d)     As subvenções não devem, em princípio, compensar os custos que o beneficiário teria
       suportado na falta de subvenção;
e)     As subvenções são um instrumento político adequado para alcançar um objetivo de política
       pública que não pode ser alcançado através de outros instrumentos que causem menos
       distorção;
f)     Os contributos positivos das subvenções compensam quaisquer efeitos negativos, em especial
       os efeitos negativos no comércio ou no investimento entre as Partes.
2.       Sem prejuízo do disposto no n.º 1, cada Parte deve aplicar as condições estabelecidas no
artigo 3.5 [Subvenções proibidas e subvenções sujeitas a condições], quando tal se justifique, se as
subvenções em causa tiverem ou puderem ter um efeito material no comércio ou no investimento
entre as Partes.
3.       Cabe a cada Parte determinar o modo como as obrigações que lhe incumbem por força dos
   os
n. 1 e 2 são aplicadas na conceção do respetivo sistema de controlo das subvenções no seu direito
interno, desde que cada Parte assegure que as obrigações previstas nos n.os 1 e 2 são transpostas
para o direito interno de modo que a legalidade de uma subvenção individual seja determinada
pelos princípios.
              Artigo 3.º5.º Subvenções proibidas e subvenções subordinadas a condições
1.       As categorias de subvenções referidas no artigo 3.4. [Princípios], n.º2, e as condições que
lhes devem ser aplicadas são as seguintes: O Conselho de Parceria pode atualizar essas disposições
na medida do necessário para assegurar o funcionamento do presente artigo ao longo do tempo.
                                    Garantias ilimitadas do Estado
2.       É proibida a concessão de uma subvenção sob a forma de uma garantia de dívidas ou
passivos de um agente económico sem qualquer limitação quanto ao montante dessas dívidas e
responsabilidades ou à duração dessa garantia.
                              Subvenções de emergência e reestruturação
                                                  210
 ---pagebreak--- 3.       É proibida a concessão de uma subvenção à reestruturação de um agente económico
insolvente ou em situação precária sem que o mesmo tenha elaborado um plano de reestruturação
credível. O plano de reestruturação deve basear-se em hipóteses realistas com vista a assegurar que
o agente económico insolvente ou em situação precária recupere num prazo razoável a sua
viabilidade a longo prazo. Durante a elaboração do plano de reestruturação, o agente económico
pode receber apoio temporário à liquidez sob a forma de empréstimos ou garantias de empréstimo.
Salvo no caso das pequenas e médias empresas, um agente económico ou os respetivos
proprietários, credores ou novos investidores contribuem para os custos da reestruturação com
fundos ou ativos significativos. Para efeitos do presente número, um agente económico insolvente
ou em situação precária é um agente que quase certamente cessaria as suas atividades a curto ou a
médio prazo sem a subvenção.
4.       Salvo em circunstâncias excecionais, as subvenções de emergência e reestruturação a
agentes económicos insolventes ou em situação precária só devem ser autorizados se contribuírem
para um objetivo de interesse público, evitando dificuldades sociais ou impedindo uma grave
deficiência do mercado, em especial no que diz respeito à perda de postos de trabalho ou à
perturbação de um serviço importante e difícil de reproduzir. Exceto perante circunstâncias
imprevisíveis não causadas pelo beneficiário, as subvenções não devem ser concedidas mais do que
uma vez em qualquer período de cinco anos.
5.       Os n.os 3 e 4 não são aplicáveis às subvenções a bancos, instituições de crédito e companhias
de seguros insolventes ou em situação precária.
                         Bancos, instituições de crédito e companhias de seguros
6.       Sem prejuízo do disposto no artigo SERVIN 5.39 [Exceções prudenciais], as subvenções à
reestruturação de bancos, instituições de crédito e companhias de seguros só podem ser concedidas
com base num plano de reestruturação credível que restabeleça a viabilidade a longo prazo. Se não
for possível demonstrar de forma credível o restabelecimento da viabilidade a longo prazo, qualquer
auxílio aos bancos, instituições de crédito e companhias de seguros será limitado ao necessário para
assegurar a sua liquidação ordenada e a sua saída do mercado, minimizando simultaneamente o
montante das subvenções e os seus efeitos negativos em termos de comércio ou de investimento
entre as Partes.
7.       Garante-se que qualquer subvenção à reestruturação seja devidamente remunerada em
benefício da autoridade que a concede e que o beneficiário do auxílio, os seus acionistas ou credores
ou o grupo empresarial de que faz parte contribuam de forma significativa para os custos de
reestruturação ou de liquidação a partir dos seus recursos próprios. As subvenções de apoio à
liquidez são temporárias e não podem ser utilizadas para absorver perdas nem tornar-se em auxílios
ao capital. As subvenções concedidas em apoio de mecanismos de liquidez são objeto da devida
remuneração em benefício da autoridade que as concede.
                                         Subvenções à exportação
8.       São proibidas as subvenções que, quer exclusivamente quer em conjunto com diversas
outras condições, estejam subordinadas de direito ou de facto54 aos resultados das exportações de
bens ou de serviços, com exceção das relacionadas com:
54
   Para maior grau de certeza, esta norma é considerada cumprida quando os factos demonstrarem que a
concessão de uma subvenção, embora não subordinada juridicamente aos resultados de exportação, se
                                                    211
 ---pagebreak--- (a)    seguros de crédito a curto prazo para riscos não negociáveis; ou
(b)    créditos à exportação e programas de garantia ou de seguros de créditos à exportação
       permissíveis em conformidade com o Acordo SMC, em conjugação com quaisquer
       ajustamentos necessários ao contexto.
9.        Para efeitos do n.º 8, alínea a), entende-se por «riscos negociáveis» os riscos comerciais e
políticos com uma duração máxima inferior a dois anos, assumidos perante compradores públicos e
não públicos nos países com riscos negociáveis55. Pode entender-se que um país é temporariamente
retirado do grupo de países com riscos negociáveis se a capacidade do mercado privado for
insuficiente devido a:
(a)    uma contração significativa das capacidades de seguro de crédito privadas;
(b)    uma deterioração significativa da notação do setor soberano; ou
(c)    uma deterioração significativa do desempenho do setor empresarial.
10.       Essa retirada temporária de um país com riscos negociáveis produz efeitos, no que se refere
a uma Parte, em conformidade com uma decisão dessa Parte com base nos critérios enunciados no
n.º 9, e apenas se essa Parte adotar tal decisão. Considera-se que a publicação dessa decisão
constitui uma notificação à outra Parte de tal retirada temporária no que se refere à primeira Parte.
11.       Se uma seguradora subvencionada disponibilizar seguros de crédito à exportação, qualquer
seguro para riscos negociáveis deve ser prestado numa base comercial. Nesse caso, o segurador não
pode beneficiar direta ou indiretamente das subvenções para a prestação de seguros para riscos
negociáveis.
                             Subvenções subordinadas a incorporação nacional
12.       Sem prejuízo dos artigos SERVIN 2.6 [Requisitos de desempenho] e SERVIN 2.7 [Medidas não
conformes e exceções], são proibidas as subvenções subordinadas, quer exclusivamente quer em
conjunto com diversas outras condições, à utilização de produtos ou serviços nacionais em
detrimento de produtos ou serviços importados.
                      Grandes projetos de cooperação transnacional ou internacional
13.       Podem ser concedidas subvenções no contexto de grandes projetos de cooperação
transnacional ou internacional, nomeadamente relativos aos transportes, à energia, ao ambiente, à
investigação e desenvolvimento, e de projetos de primeira implantação para incentivar o surgimento
e a implantação de novas tecnologias (excluindo a indústria transformadora). Os benefícios de tais
projetos de cooperação transnacional ou internacional não se devem limitar aos agentes
económicos ou ao setor ou Estados participantes, mas devem ter benefícios e uma relevância mais
alargados através de efeitos de repercussão que não revertam exclusivamente para o Estado que
concede a subvenção, para o setor em causa e para o beneficiário.
encontra na realidade ligada às exportações ou às receitas reais ou previstas das exportações. O simples facto
de uma subvenção ser concedida a agentes económicos que exportam não deve por si só ser considerado uma
subvenção à exportação na aceção da presente disposição.
55
   Os países com riscos negociáveis são o Reino Unido, os Estados-Membros da União, a Austrália, o Canadá, a
Islândia, o Japão, a Nova Zelândia, a Noruega, a Suíça e os Estados Unidos da América.
                                                      212
 ---pagebreak---                                             Energia e ambiente
14.      As Partes reconhecem a importância de um sistema energético seguro, acessível e
sustentável e da sustentabilidade ambiental, nomeadamente no que respeita à luta contra as
alterações climáticas, que representam uma ameaça existencial para a humanidade. Por
conseguinte, sem prejuízo do artigo 3.4 [Princípios], as subvenções relativas à energia e ao ambiente
devem visar e incentivar o beneficiário a criar um sistema energético seguro, economicamente
acessível e sustentável e um mercado da energia funcional e competitivo ou a aumentar o nível de
proteção ambiental em comparação com o nível que seria alcançado na ausência da subvenção. Tais
subvenções não exoneram o beneficiário de responsabilidades decorrentes das suas
responsabilidades enquanto poluidor ao abrigo da legislação da Parte em causa.
                   Subvenções às transportadoras aéreas para a exploração de rotas
15.      Não serão concedidas subvenções a uma transportadora aérea56 para a exploração de rotas,
exceto:
(a)    Quando existir uma obrigação de serviço público, em conformidade com o artigo 3.3 [Serviços
       de interesse económico geral];
(b)    Em casos especiais em que o financiamento em causa proporciona benefícios à sociedade em
       geral; ou
(c)    Como subsídios de arranque para a abertura de novas rotas para aeroportos regionais, desde
       que aumentem a mobilidade dos cidadãos e estimulem o desenvolvimento regional.
                                   Artigo 3.6: Utilização de subvenções
Cada Parte vela por que os agentes económicos utilizem as subvenções apenas para o fim específico
para o qual foram concedidas.
                                         Artigo 3.7: Transparência
1.     No que respeita a qualquer subvenção concedida ou mantida no seu território, cada uma das
       Partes disponibiliza ao público, num sítio Web oficial ou numa base de dados pública, no prazo
       de seis meses a contar da concessão da subvenção, as seguintes informações:
(a)    A base jurídica e o objetivo estratégico ou a finalidade da subvenção;
(b)    O nome do beneficiário da subvenção, quando disponível;
(c)    A data de concessão da subvenção, a sua duração e quaisquer outros prazos que lhe estejam
       associados; e
(d)    O montante da subvenção ou o montante inscrito no orçamento para a subvenção;
2.       Relativamente às subvenções sob a forma de medidas fiscais, as informações devem ser
tornadas públicas no prazo de um ano a contar da data em que a declaração fiscal é devida. As
56
   Para maior clareza, esse facto não prejudica o disposto no Artigo 3.2, n.os 1 e 2 [Âmbito de aplicação e
exceções].
                                                     213
 ---pagebreak--- obrigações de transparência aplicáveis às subvenções sob a forma de medidas fiscais dizem respeito
às mesmas informações que são enumeradas no n.º 1, exceto no que respeita às informações
exigidas na respetiva alínea d), que podem ser fornecidas sob a forma de um intervalo.
3.       Além da obrigação estabelecida no n.º 1, as Partes disponibilizam informações sobre as
subvenções em conformidade com os n.os 4 ou 5 infra.
4.       Para a União, o cumprimento do disposto no n.º 3 significa que, no que respeita a qualquer
subvenção concedida ou mantida no seu território, no prazo de seis meses a contar da respetiva
concessão as informações são disponibilizadas ao público, num sítio Web oficial ou numa base de
dados pública, de forma que permita às partes interessadas avaliar a conformidade com os
princípios estabelecidos no artigo 3.4 [Princípios].
5.       Para o Reino Unido, o cumprimento do disposto no n.º 3 significa que o Reino Unido
assegurará que:
(a)    se uma parte interessada comunicar à autoridade que concede a subvenção que pode solicitar
       a reapreciação por um órgão jurisdicional: i) da concessão de uma subvenção por uma
       autoridade que concede a subvenção ou ii) de qualquer decisão relevante da autoridade que
       concede o auxílio ou do organismo ou autoridade independente;
(b)    posteriormente, no prazo de 28 dias a contar da apresentação do pedido por escrito, a
       autoridade que concede a subvenção, o organismo ou a autoridade independente fornecerá a
       essa parte interessada as informações que lhe permitam avaliar a aplicação dos princípios
       estabelecidos no artigo 3.4 [Princípios], sob reserva de quaisquer restrições proporcionadas
       que prossigam um objetivo legítimo como a sensibilidade comercial, a confidencialidade ou
       uma prerrogativa legal.
As informações a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo são fornecidas à parte interessada
para que esta possa tomar uma decisão informada quanto à apresentação de um pedido ou à
compreensão e identificação adequada das questões em litígio no pedido proposto.
6.       Para efeitos do presente artigo, do artigo 3.10 [Tribunais] e do artigo 3.11 [Recuperação],
entende-se por «parte interessada» qualquer pessoa singular ou coletiva, agente económico ou
associação de agentes económicos cujos interesses possam ser afetados pela concessão de uma
subvenção, em especial o beneficiário, os agentes económicos concorrentes do beneficiário ou as
associações comerciais relevantes.
7.       As obrigações previstas no presente artigo não prejudicam as obrigações das Partes ao
abrigo das respetivas legislações em matéria de liberdade de informação ou de acesso aos
documentos.
                          Artigo 3.8: Consultas sobre o controlo das subvenções
1.       Se considerar que uma subvenção foi concedida pela outra Parte ou que existem indícios
claros de que a outra Parte tenciona conceder uma subvenção e que a concessão da subvenção tem
ou pode ter um efeito negativo sobre o comércio ou o investimento entre as Partes, uma Parte pode
solicitar à outra Parte que apresente uma explicação sobre a forma como os princípios referidos no
artigo 3.4 [Princípios] foram respeitados no que respeita a essa subvenção.
2.       Uma Parte pode igualmente solicitar as informações enumeradas no artigo 3.7, n.º 1
[Transparência], na medida em que não tenham sido já disponibilizadas ao público num sítio Web
                                                   214
 ---pagebreak--- oficial ou numa base de dados pública, como referido no artigo 3.7, n.º 1 [Transparência], ou em que
não tenham sido disponibilizadas de forma fácil e prontamente acessível.
3.        A outra Parte fornece as informações solicitadas por escrito, o mais tardar 60 dias a contar
da receção do pedido. Se não for possível fornecer alguma das informações solicitadas, a Parte em
causa deve explicar a ausência dessa informação na sua resposta escrita.
4.        Se, após a receção das informações solicitadas, a Parte requerente continuar a considerar
que a subvenção concedida ou a conceder pela outra Parte tem ou pode ter um efeito negativo
sobre o comércio ou o investimento entre as Partes, a Parte requerente pode solicitar a realização
de consultas no âmbito do Comité Especializado do Comércio sobre Condições de Concorrência
Equitativas para a Concorrência Aberta e Justa e do Desenvolvimento Sustentável. O pedido é feito
por escrito e inclui uma explicação das razões que levam a Parte requerente a solicitar a consulta.
5.        O Comité Especializado do Comércio sobre Condições de Concorrência Equitativas para a
Concorrência Aberta e Justa e do Desenvolvimento Sustentável envida todos os esforços para chegar
a uma solução mutuamente satisfatória quanto à questão. Deve realizar a sua primeira reunião no
prazo de 30 dias a contar do pedido de consulta.
6.        Os prazos para as consultas referidas nos n.os 3 e 5 podem ser prorrogados mediante acordo
entre as Partes.
                    Artigo 3.9: Autoridade ou organismo independente e cooperação
1.        Cada Parte cria ou mantém uma autoridade ou um organismo funcionalmente independente
e com um papel adequado no seu regime de controlo das subvenções. Essa autoridade ou
organismo independente deve ter as garantias de independência necessárias ao exercício das suas
funções operacionais e atuar com imparcialidade.
2.        As Partes incentivam as respetivas autoridades ou organismos independentes a cooperarem
entre si quanto às questões de interesse comum no âmbito das respetivas funções, incluindo a
aplicação dos artigos 3.1 [Definições] e 3.7 [Transparência], conforme aplicáveis, dentro dos limites
estabelecidos pelos respetivos quadros jurídicos. As Partes, ou as respetivas autoridades ou
organismos independentes, podem acordar um quadro separado para a cooperação entre as
autoridades independentes em causa.
                                    Artigo 3.10: Órgãos jurisdicionais
1.        As Partes asseguram, em conformidade com as suas leis e procedimentos gerais e
constitucionais, que os seus órgãos jurisdicionais são competentes para:
a)      Reexaminar as decisões em matéria de subvenções tomadas por uma autoridade ou, se for
        caso disso, organismo independente que concede a subvenção, em conformidade com a
        legislação dessa Parte que aplica o artigo 3.4 [Princípios];
b)      Reexaminar quaisquer outras decisões pertinentes da autoridade ou organismo independente
        e qualquer omissão relevante;
c)      Impor vias de recurso eficazes em relação às alíneas a) ou b), incluindo a suspensão, a
        proibição ou a exigência de ação pela autoridade que concede a subvenção, a concessão de
        indemnizações, e a recuperação da subvenção junto do seu beneficiário, se e na medida em
                                                    215
 ---pagebreak---        que estejam disponíveis ao abrigo da legislação respetiva à data de entrada em vigor do
       presente Acordo.
d)     Ouvir as alegações das partes interessadas em relação a subvenções abrangidas pelo presente
       capítulo; quando uma parte interessada tiver legitimidade para intentar uma ação
       relativamente a uma subvenção ao abrigo da legislação dessa Parte.
2.       As Partes têm o direito de intervir com a autorização, se necessário, do órgão jurisdicional
em causa, em conformidade com a legislação e os procedimentos gerais da outra Parte, nos casos
referidos no n.º 1.
3.       Sem prejuízo das obrigações de manter ou, se necessário, criar as competências, vias de
recurso e direitos de intervenção a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo e o artigo 3.11
[Recuperação], nenhuma disposição do presente artigo exige que qualquer das Partes crie direitos
de ação, vias de recurso, procedimentos, nem prejudica o âmbito ou motivos de revisão das
decisões das respetivas autoridades públicas, para além dos direitos existentes ao abrigo da sua
legislação à data de entrada em vigor do presente Acordo.
Nenhuma disposição do presente artigo obriga qualquer das Partes a alargar o âmbito ou os
fundamentos da fiscalização, pelos seus órgãos jurisdicionais, dos atos do Parlamento do Reino
Unido, dos atos do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia ou dos atos do Conselho
da União Europeia, para além dos direitos existentes ao abrigo da sua legislação à data de entrada
em vigor do presente Acordo57.
                                          Artigo 3.11: Recuperação
1.       Cada Parte deve dispor de um mecanismo eficaz de recuperação das subvenções, em
conformidade com as disposições que se seguem, sem prejuízo de outras medidas corretivas
previstas na legislação dessa Parte58.
2.       Cada Parte assegura que, desde que a parte interessada, tal como definida no artigo 3.7, n.º
6 [Transparência], tenha contestado uma decisão de concessão de uma subvenção perante um
órgão jurisdicional no prazo especificado, tal como definido no n.º 3 do presente artigo, a
recuperação pode ser ordenada se um órgão jurisdicional de uma Parte constatar a existência de um
erro de direito significativo, na medida em que:
(a)    uma medida que constitui uma subvenção não foi tratada pelo concedente como uma
       subvenção;
57
   Para maior clareza, o direito do Reino Unido para efeitos do presente artigo não inclui qualquer lei que: i]
produza efeitos por força da secção 2, n.º 1, da Lei sobre as Comunidades Europeias de 1972, tal como
salvaguardada pela secção 1-A da Lei (de Saída) da União Europeia de 2018, ou ii] seja aprovada ou elaborada
ao abrigo ou para um dos fins especificados na secção 2, n.º 2, da Lei sobre as Comunidades Europeias de
1972.
58
   Para o Reino Unido, este artigo exige uma nova forma de recurso por via da recuperação que deverá ser
possível na sequência de um controlo jurisdicional bem-sucedido em conformidade com o padrão de controlo
previsto na legislação nacional e iniciado dentro do prazo especificado; Esse controlo jurisdicional não é
alargado de qualquer outra forma, em conformidade com o artigo 3.10, n.º 3 [Órgãos jurisdicionais]. Nenhum
beneficiário poderá invocar uma expectativa legítima para resistir a essa recuperação.
                                                     216
 ---pagebreak--- (b)   O concedente de uma subvenção não aplicou os princípios estabelecidos no artigo 3.4
      [Princípios], tal como transpostos para a legislação dessa Parte, ou aplicou-os de forma que
      não cumpre os padrões de recurso aplicáveis no quadro da legislação dessa Parte; ou
(c)   O concedente de uma subvenção, ao decidir concedê-la, atuou fora do âmbito dos seus
      poderes ou usou incorretamente os mesmos relativamente aos princípios estabelecidos no
      artigo 3.4 [Princípios], tal como transpostos para a legislação dessa Parte .
3.      Para efeitos do presente artigo, o prazo especificado é determinado do seguinte modo:
(a)   para a União, tem início na data em que as informações especificadas no artigo 3.7, n.os 1, 2 e
      4 [Transparência] foram disponibilizadas no sítio Web oficial ou base de dados pública e não
      deve ser inferior a um mês.
(b)   para o Reino Unido:
        i) tem início na data em que as informações especificadas no artigo 3.7, n.os 1 e 2
                [Transparência] foram disponibilizadas no sítio Web oficial ou base de dados pública;
        ii) termina um mês mais tarde, a menos que, antes dessa data, a parte interessada tenha
                solicitado informações ao abrigo do processo especificado no artigo 3.7, n.º 5;
        iii) logo que a parte interessada receba as informações identificadas no artigo 3.7, n.º 5,
                alínea b), suficientes para os efeitos identificados nesse número, correrá um novo
                período de um mês, no fim do qual termina o prazo especificado;
        iv) a data de receção das informações referidas na alínea iii) será a data em que a autoridade
                que concede a subvenção certifica que forneceu as informações identificadas no
                artigo 3.7, n.º 5, alínea b) [Transparência] suficientes para esse efeito,
                independentemente do envio de correspondência nova ou mais esclarecedora após
                essa data;
        v) Os prazos identificados nas alíneas i) a iii) podem ser aumentados por via legislativa.
4.      Para efeitos do n.º 3, alínea b), em relação aos regimes, o prazo especificado começa a
correr quando as informações a que se refere a alínea b) são publicadas, e não quando forem
efetuados pagamentos subsequentes, se:
(a)   uma subvenção for ostensivamente concedida em conformidade com as condições de um
      regime;
(b)   O responsável por esse regime disponibilizou publicamente as informações cuja publicação é
      exigida pelo artigo 3.7, n.os 1 e 2 [Transparência] relativamente ao regime; e
(c)   as informações sobre o regime fornecidas ao abrigo da alínea b) incluem informações sobre a
      subvenção que permitam a uma parte interessada determinar se pode ser afetada pelo
      regime, que devem no mínimo abranger o objetivo da subvenção, as categorias de
      beneficiários, as modalidades e condições de elegibilidade para a subvenção e a base de
      cálculo da mesma (incluindo quaisquer condições pertinentes relativas aos rácios ou
      montantes das subvenções).
                                                   217
 ---pagebreak--- 5.       Para efeitos do presente artigo, a recuperação de uma subvenção não é exigida quando a
mesma tiver sido concedida com base num Ato do Parlamento do Reino Unido, num ato do
Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia ou num ato do Conselho da União Europeia.
6.       Nada no presente artigo impede uma Parte de optar por prever outras situações em que a
recuperação constitua uma via de recurso, para além das especificadas no presente artigo, em
conformidade com a sua legislação.
7.       As Partes reconhecem que a recuperação é um instrumento de correção importante em
qualquer sistema de controlo das subvenções. A pedido de qualquer das Partes, as Partes devem, no
âmbito do Conselho de Parceria, ponderar mecanismos de recuperação adicionais ou alternativos,
bem como as correspondentes alterações ao presente artigo. No âmbito do Conselho de Parceria,
qualquer das Partes pode propor alterações que permitam diferentes disposições para os respetivos
mecanismos de recuperação. Uma Parte deve examinar uma proposta apresentada pela outra Parte
de boa-fé, e concordar com a mesma, desde que considere que contém disposições que
representam um meio de assegurar a recuperação pelo menos tão eficaz como os mecanismos
existentes da outra Parte. O Conselho de Parceria poderá então introduzir as alterações
correspondentes no presente artigo59.
                                    Artigo 3.12: Medidas corretivas
1.        Uma Parte pode apresentar à outra Parte um pedido escrito de informações ou de
realização de consultas quanto a uma subvenção em relação à qual considere que causa, ou que
existe um sério risco de que venha a causar, um efeito negativo significativo sobre o comércio ou o
investimento entre as Partes. Nesse pedido, a Parte requerente deve fornecer todas as informações
pertinentes para permitir que ambas as Partes possam encontrar uma solução mutuamente
aceitável, incluindo uma descrição da subvenção e das preocupações da Parte requerente quanto ao
seu efeito sobre o comércio ou o investimento.
2.       No prazo de 30 dias a contar da data de entrega do pedido, a Parte requerida deve entregar
uma resposta por escrito à Parte requerente, fornecendo as informações solicitadas, e as Partes
iniciam consultas que serão consideradas concluídas 60 dias a contar da data de entrega do pedido,
salvo acordo em contrário das Partes. Essas consultas e, em especial, todas as informações
classificadas como confidenciais e posições tomadas pelas Partes durante as consultas, são
confidenciais e não prejudicam os direitos de qualquer uma das Partes em procedimentos ulteriores.
3.       Não antes de decorridos 60 dias a contar da data de entrega do pedido referido no n.º 1, a
Parte requerente pode tomar unilateralmente as medidas corretivas adequadas se existirem provas
de que uma subvenção da Parte requerida causa, ou existe um sério risco de que venha a causar, um
efeito negativo significativo sobre o comércio ou o investimento entre as Partes.
4.       O mais tardar 45 dias a contar da data de entrega do pedido referido no n.º 1, a Parte
requerente notifica a Parte requerida das medidas corretivas que tenciona tomar em conformidade
com o n.º 3. A Parte requerente fornece todas as informações relacionadas com as medidas que
tenciona adotar que sejam relevantes para permitir que as Partes possam chegar a uma solução
mutuamente aceitável. A Parte requerente não pode tomar essas medidas corretivas antes de
decorridos 15 dias a contar da data de entrega da notificação dessas medidas à Parte requerida.
59
   As Partes tomam nota de que o Reino Unido implementará um novo sistema de controlo das subvenções na
sequência da entrada em vigor do presente Acordo.
                                                  218
 ---pagebreak--- 5.       A avaliação por uma Parte da existência de um sério risco de efeitos negativos significativos
deve basear-se em factos e não meramente em alegações, conjeturas ou possibilidades remotas. A
alteração das circunstâncias que criaria uma situação em que a subvenção causaria esse efeito
negativo significativo deve ser claramente previsível.
6.       A avaliação por uma Parte da existência de uma subvenção ou de um efeito negativo
significativo sobre o comércio ou o investimento entre as Partes causado pela subvenção deve
basear-se em indícios fiáveis e não apenas em conjeturas ou possibilidades remotas, e deve dizer
respeito a bens, prestadores de serviços ou outros agentes económicos identificáveis,
nomeadamente, quando relevante, no caso de regimes de subvenção.
7.       O Conselho de Parceria pode manter uma lista ilustrativa daquilo que constituiria um efeito
negativo significativo sobre o comércio ou o investimento entre as Partes na aceção dos n.os 1 e 3.
Tal não prejudica o direito de as Partes adotarem medidas corretivas.
8.       As medidas corretivas tomadas nos termos do n.º 3 devem limitar-se ao estritamente
necessário e proporcionado para corrigir os efeitos negativos significativos causados ou para fazer
face ao sério risco de efeitos desse tipo. É dada prioridade às medidas que causem menor
perturbação ao funcionamento do presente Acordo.
9.       No prazo de cinco dias a contar da data em que as medidas corretivas referidas no n.º 3
entrarem em vigor e sem recurso prévio a consultas em conformidade com o artigo INST.13
[Consultas], a Parte notificada pode solicitar, em conformidade com o artigo INST.14, n.º 2
[Procedimento de arbitragem], a constituição de um tribunal arbitral através de um pedido escrito
entregue à Parte requerente para que esse tribunal arbitral decida se:
(a)    uma medida corretiva adotada pela Parte requerente é incompatível com o disposto nos n.os 3
       ou 8;
(b)    a Parte requerente não participou nas consultas depois de a Parte requerida ter fornecido as
       informações solicitadas e concordado com a realização dessas consultas; ou
(c)    não foi tomada ou notificada uma medida corretiva no respeito dos prazos referidos nos n. os 3
       ou 4, respetivamente.
O pedido não tem efeito suspensivo sobre as medidas corretivas. Além disso, o tribunal arbitral não
apreciará a aplicação pelas Partes dos artigos 3.4 [Princípios] e 3.5 [Subvenções proibidas e
subvenções sujeitas a condições].
10.      O tribunal arbitral constituído na sequência do pedido referido no n.º 9 deve conduzir os
seus processos em conformidade com o artigo INST.34B [Procedimentos especiais para medidas
corretivas e reequilíbrio] e proferir a sua decisão final no prazo de 30 dias a contar da sua
constituição.
11.      No caso de uma decisão contra a Parte requerida, esta deve, no prazo máximo de 30 dias a
contar da data de prolação da decisão do tribunal arbitral, notificar a Parte requerente de qualquer
medida que tenha tomado para dar cumprimento a essa decisão.
12.       Na sequência de uma decisão contra a Parte requerida no procedimento a que se refere o
n.º 10, a Parte requerente pode solicitar ao tribunal arbitral, no prazo de 30 dias a contar da sua
decisão, que determine um nível de suspensão das obrigações ao abrigo do presente Acordo ou um
acordo complementar que não exceda o nível equivalente à anulação ou redução das vantagens
                                                 219
 ---pagebreak--- causadas pela aplicação das medidas corretivas, se considerar que a incoerência das medidas
corretivas com os n.os 3 ou 8 é significativa. O pedido deve propor um nível de suspensão das
obrigações em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo INST.34C [Suspensão de
obrigações para efeitos do artigo LPFS.3.12, n.º 12 [Medidas corretivas], do artigo FISH.9, n.º 5, e do
artigo FISH.14, n.º 6]. A Parte requerente pode suspender as obrigações decorrentes do presente
Acordo ou de um acordo complementar em conformidade com o nível de suspensão das obrigações
determinado pelo tribunal arbitral. Essa suspensão só pode ser aplicada a partir de 15 dias após a
decisão.
13.      Uma Parte não invoca o Acordo OMC ou qualquer outro acordo internacional para impedir a
outra Parte de adotar medidas nos termos do presente artigo, nomeadamente quando essas
medidas consistam na suspensão de obrigações ao abrigo do presente Acordo ou ao abrigo de um
acordo complementar.
14.      Para efeitos de avaliar se a instituição ou a manutenção de medidas corretivas sobre as
importações do mesmo produto se limita ao estritamente necessário ou proporcionado para efeitos
do presente artigo, uma Parte:
a)     Toma em consideração as medidas de compensação aplicadas ou mantidas nos termos do
       artigo GOODS.17, n.º 3 [Recursos em matéria comercial] do título IV [Comércio de
       mercadorias]; e
b)     Pode ter em conta as medidas anti-dumping aplicadas ou mantidas nos termos do
       artigo GOODS.17, n.º 3 [Recursos em matéria comercial] do título IV [Comércio de
       mercadorias].
15.      Uma Parte não pode aplicar simultaneamente uma medida corretiva ao abrigo do presente
artigo e uma medida de reequilíbrio ao abrigo do artigo 9.4 [Reequilíbrio] para corrigir o impacto
sobre o comércio ou o investimento diretamente causado pela mesma subvenção.
16.      Se a Parte contra a qual foram tomadas medidas corretivas não apresentar um pedido nos
termos do n.º 9 do presente artigo dentro do prazo fixado nesse número, essa Parte pode dar início
ao procedimento de arbitragem referido no artigo INST.14 [Procedimento de arbitragem] para
contestar uma medida corretiva pelos motivos estabelecidos no n.º 9 do presente artigo sem
recorrer previamente a consultas em conformidade com o artigo INST.13 [Consultas]. Um tribunal
arbitral tratará a questão como um caso de urgência para efeitos do artigo INST.19 [Processo
urgente].
17.      Para efeitos dos procedimentos previstos nos n.os 9 e 16, ao avaliar se uma medida corretiva
é estritamente necessária ou proporcionada, o tribunal arbitral deve ter devidamente em conta os
princípios estabelecidos nos n.os 5 e 5-A, bem como nos n.os 13, 14 e 15.
                                    Artigo 3.13: Resolução de litígios
1.       Sob reserva dos n.os 2 e 3, o título I [Resolução de litígios] da parte seis [Resolução de litígios
e disposições horizontais] é aplicável aos litígios entre as Partes relativos à interpretação e à
aplicação do presente capítulo, com exceção dos artigos 3.9 [Autoridade ou órgão independente e
cooperação] e 3.10 [Órgãos jurisdicionais].
2.       Um tribunal arbitral não tem competência no que diz respeito:
                                                    220
 ---pagebreak--- (a)    a uma subvenção individual, nomeadamente a saber se essa subvenção respeitou os
       princípios estabelecidos no artigo 3.4, n.º 1 [Princípios], exceto no que se refere às condições
       estabelecidas no artigo 3.5, n.º 2 [Garantias estatais não limitadas], n.os 3 a 5 [Emergência e
       reestruturação], n.os 8 a 11 [Subvenções à exportação] e n.º 12 [Subvenções subordinadas à
       utilização de conteúdos nacionais]; e
(b)    a saber se a medida corretiva de recuperação na aceção do artigo 3.11 [Recuperação] foi
       corretamente aplicada em qualquer caso individual .
3.       O título I [Resolução de litígios] da parte seis [Resolução de litígios e disposições horizontais]
é aplicável ao artigo 3.12 [Medidas corretivas] em conformidade com esse artigo e com o artigo
INST.34B [Procedimentos especiais para medidas corretivas e reequilíbrio].
    Capítulo quatro: Empresas públicas, empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou
                                   privilégios e monopólios designados
                                            Artigo 4.1: Definições
1.       Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as seguintes definições:
(a)    «Convénio», o Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial
       estabelecido no âmbito da OCDE ou um compromisso que o substitua, independentemente de
       ter sido estabelecido no âmbito da OCDE ou não, que tenha sido adotado por, no mínimo,
       12 membros iniciais da OMC que eram Participantes no Convénio em 1 de janeiro de 1979;
(b)     «Atividades comerciais», atividades cujo objetivo final é a produção de um bem ou a
       prestação de um serviço que será vendido no mercado relevante em quantidades e a preços
       determinados por uma empresa com base nas condições de oferta e procura e que são
       exercidas com uma orientação para a obtenção de lucros; as atividades realizadas por uma
       empresa sem fins lucrativos ou numa base de recuperação de custos não são atividades
       orientadas para a obtenção de lucros;
(c)    «Considerações comerciais», considerações relativas a preços, qualidade, disponibilidade,
       viabilidade comercial, transporte e outras condições de aquisição ou de venda ou outros
       fatores que, normalmente, seriam tidos em conta nas decisões comerciais de uma empresa
       privada que exerça a sua atividade de acordo com os princípios da economia de mercado no
       setor ou na indústria pertinente;
(d)    «Entidade abrangida»,
         (i)    Um monopólio designado;
         (ii)   Uma empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios; ou
         (iii)  Uma empresa pública.
(e)    «Monopólio designado», uma entidade, incluindo um consórcio ou uma agência
       governamental, que, num mercado relevante no território de uma Parte, é designada como
       fornecedora ou compradora única de um bem ou serviço, exceto as entidades às quais tenha
       sido reconhecido um direito de propriedade intelectual exclusivo unicamente em virtude da
       concessão desse direito; neste contexto, «designar» significa estabelecer ou autorizar um
       monopólio ou alargar o âmbito de um monopólio para abranger bens ou serviços adicionais;
                                                     221
 ---pagebreak--- (f)   «Empresa», uma empresa como definida no artigo SERVIN.1.2 [Definições], alínea g).
(g)   «Empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios», uma empresa, pública ou
      privada, à qual uma Parte tenha concedido direitos especiais ou privilégios, de direito ou de
      facto;
(h)   «Serviço prestado no exercício da autoridade do Estado», um serviço prestado no exercício da
      autoridade do Estado na aceção do GATS;
(i)   «Direitos especiais ou privilégios», os direitos ou privilégios através dos quais uma Parte
      designa ou limita a duas ou mais o número de empresas autorizadas a fornecer um bem ou
      prestar um serviço, em função de critérios que não são objetivos, proporcionados e não
      discriminatórios, afetando assim substancialmente a capacidade de qualquer outra empresa
      de fornecer o mesmo bem ou de prestar o mesmo serviço na mesma área geográfica ou
      mercado de produtos em condições essencialmente equivalentes;
(j)   «Empresa pública», uma empresa na qual uma Parte:
        (i)   detém diretamente mais de 50 % do capital social,
        (ii)  controla, direta ou indiretamente, o exercício de mais de 50 % dos direitos de voto,
        (iii) tem competência para nomear a maioria dos membros do conselho de administração
              ou de qualquer outro órgão de gestão equivalente, ou
        (iv)  tem poder para exercer controlo sobre a empresa. Para o estabelecimento do
              controlo, todos os elementos jurídicos e factuais pertinentes são tomados em
              consideração numa base casuística;
                                    Artigo 4.2: Âmbito de aplicação
1.      O presente capítulo é aplicável às entidades abrangidas, a todos os níveis de governo, que
exerçam atividades comerciais. Se uma entidade abrangida exercer tanto atividades comerciais
como atividades não comerciais, as disposições do presente capítulo abrangem apenas as atividades
comerciais.
2.      O presente capítulo não se aplica:
(a)   Às entidades abrangidas que atuam na qualidade de entidades adjudicantes, tal como
      definidas nos anexos 1 a 3 de cada Parte do apêndice 1 do ACP e no ponto 1 das subsecções
      de cada Parte da secção B2 do anexo PPROC-1: CONTRATAÇÃO PÚBLICA do título X
      [Contratação pública] na adjudicação de contratos abrangidos tal como definidos no artigo
      PPROC.2 (2) [Incorporação de certas disposições do ACP e contratos abrangidos] do título X
      [Contratação pública];
(b)   Quaisquer serviços prestados no exercício da autoridade do Estado.
3.      O presente capítulo não é aplicável às empresas abrangidas se, em qualquer um dos três
anteriores exercícios financeiros consecutivos, o rendimento anual proveniente das atividades
comerciais da empresa ou do monopólio em causa tiver sido inferior a 100 milhões de direitos de
saque especiais.
                                                  222
 ---pagebreak--- 4.         O artigo 4.5 [Tratamento não discriminatório e considerações comerciais] não é aplicável à
prestação de serviços financeiros por uma entidade abrangida nos termos de um mandato
governamental, se a referida prestação de serviços financeiros:
(a)    Apoiar as exportações ou as importações, desde que esses serviços:
        i.       não se destinem a substituir o financiamento comercial, ou
       ii.       sejam prestados em condições que não são mais favoráveis do que as que seriam
                 concedidas por serviços financeiros comparáveis no mercado comercial, ou
(b)    Apoiar o investimento privado fora do território da Parte, desde que esses serviços:
        i.       não se destinem a substituir o financiamento comercial, ou
       ii.       sejam prestados em condições que não são mais favoráveis do que as que seriam
                 concedidas por serviços financeiros comparáveis no mercado comercial; ou
(c)    For assegurada em condições consentâneas com o Convénio, desde que se insira no respetivo
       âmbito de aplicação.
5.         Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo, o artigo 4.5 [Tratamento não
discriminatório e considerações comerciais] não se aplica aos seguintes setores: Serviços
audiovisuais; Cabotagem marítima nacional60; e transporte por vias navegáveis interiores, como
definido no artigo 1.1. [Objetivo e âmbito de aplicação], n.º 5
6.         O artigo 4.5 [Tratamento não discriminatório e considerações comerciais] não é aplicável na
medida em que uma entidade abrangida de uma Parte realize compras ou vendas de bens ou
serviços a título de:
(a)    Qualquer medida não conforme em vigor que a Parte mantenha, prossiga, renove ou altere ao
       abrigo do [artigo SERVIN 2.7 [Medidas não conformes e exceções], n.º 1, ou do artigo SERVIN
       3.6 [Medidas não conformes], n.º 1, tal como previsto nas respetivas listas dos anexos SERVIN-
       1 e SERVIN-2, conforme aplicável]; ou
(b)    Qualquer medida não conforme que a Parte adote ou mantenha relativamente a setores ou
       subsetores ou atividades ao abrigo do [artigo SERVIN 2.7 [Medidas não conformes e
       exceções], n.º 2, ou do artigo SERVIN 3.6 [Medidas não conformes], n.º 2, tal como previsto
       nas respetivas listas dos anexos SERVIN-1 e SERVIN-2, conforme aplicável];
60
   A Cabotagem marítima nacional abrange: para a União, sem prejuízo do âmbito de atividades que podem
ser consideradas cabotagem ao abrigo da respetiva legislação interna, o transporte de passageiros ou de
mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado-Membro da União e outro porto ou ponto situado
no mesmo Estado-Membro da União, incluindo na sua plataforma continental, como previsto na Convenção
das Nações Unidas sobre o Direito do Mar celebrada, em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982
(«Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar»), e o tráfego com origem e destino no mesmo porto
ou ponto situado num Estado-Membro da União; para o Reino Unido, o transporte de passageiros ou de
mercadorias entre um porto ou ponto situado no Reino Unido e outro porto ou ponto situado no Reino Unido,
incluindo na sua plataforma continental, como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do
Mar, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado no Reino Unido;
                                                    223
 ---pagebreak---                                     Artigo 4.3: Relação com o Acordo OMC
As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do
artigo XVII, n.os 1 a 3, do GATT de 1994 e do Memorando de Entendimento sobre a interpretação do
artigo XVII do GATT de 1994, bem como do artigo VIII, n.os 1, 2 e 5, do GATS.
                                         Artigo 4.4: Disposições gerais
1.          Sem prejuízo dos direitos e das obrigações de cada Parte ao abrigo do presente capítulo,
nenhuma disposição deste pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de estabelecer ou
manter uma entidade abrangida.
2.          Nenhuma das Partes pode obrigar ou incentivar uma entidade abrangida a atuar de modo
incompatível com as disposições do presente capítulo.
                   Artigo 4.5: Tratamento não discriminatório e considerações comerciais
1.          As Partes asseguram que, quando exerce atividades comerciais, cada uma das suas
entidades abrangidas:
(a)     Atua com base em considerações comerciais quando adquire ou vende uma mercadoria ou
        um serviço, exceto no cumprimento dos termos de um mandato de serviço público que não
        sejam incompatíveis com o disposto nas alíneas b) ou c);
(b)     Ao adquirir uma mercadoria ou um serviço:
         i.       Concede à mercadoria fornecida ou ao serviço prestado por uma empresa da outra
                  Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido a uma mercadoria
                  similar fornecida ou a um serviço similar prestado pelas empresas da Parte; e
        ii.       Concede à mercadoria fornecida ou ao serviço prestado por uma entidade abrangida
                  no território da Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido a uma
                  mercadoria similar fornecida ou a um serviço similar prestado pelas empresas da
                  Parte no mercado relevante no território da Parte; e
(c)     Ao vender uma mercadoria ou um serviço:
         i.       Concede a uma empresa da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o
                  concedido às empresas da Parte; e
        ii.       Concede a uma entidade abrangida no território da Parte, um tratamento não menos
                  favorável do que o concedido a empresas da Parte no mercado relevante do território
                  da Parte61.
2.          O disposto no n.º 1, alíneas b) e c), não impede as entidades abrangidas de:
61
   Para maior clareza, o presente número não é aplicável no que se refere à aquisição ou venda de ações,
quotas ou outras formas de participação no capital por uma entidade abrangida como meio de participação no
capital de outra empresa.
                                                       224
 ---pagebreak--- (a)    Adquirirem ou fornecerem mercadorias ou serviços em condições diferentes, inclusive em
       matéria de condições relativas aos preços, desde que essas condições diferentes sejam
       consentâneas com as considerações comerciais; ou
(b)    b) Recusarem a aquisição ou o fornecimento de mercadorias ou serviços, desde que tal recusa
       seja consentânea com considerações comerciais.
                                   Artigo 4.6: Quadro regulamentar
1.       As Partes respeitam e utilizam da melhor forma as normas internacionais pertinentes,
incluindo as orientações da OCDE sobre a governação das empresas públicas.
2.       Cada Parte assegura que qualquer organismo regulador e qualquer outro organismo que
exerça uma função reguladora por si criado ou mantido:
(a)    É independente de quaisquer outras empresas reguladas por esse organismo e não é obrigado
       a prestar contas às mesmas; e
(b)    Em circunstâncias similares, atua com imparcialidade em relação a todas as empresas
       reguladas por esse organismo, incluindo as entidades abrangidas. A imparcialidade com que o
       organismo exerce as suas funções reguladoras é avaliada tendo como referência um padrão
       ou uma prática geral desse organismo.
No que respeita aos setores para os quais as Partes acordaram obrigações específicas relacionadas
com esses organismos no presente Acordo, prevalecem as disposições aplicáveis do presente
Acordo.
3.       Cada Parte aplica as suas disposições legislativas e regulamentares às entidades abrangidas
de forma coerente e não discriminatória.
                                Artigo 4.7: Intercâmbio de informações
1.       Uma Parte que tenha razões para crer que os seus interesses no âmbito do presente
capítulo estão a ser prejudicados pelas atividades comerciais de uma entidade da outra Parte pode
solicitar, por escrito, à outra Parte que faculte informações sobre as atividades comerciais da
entidade em causa relacionadas com o cumprimento das disposições do presente capítulo, em
conformidade com o disposto no n.º 2.
2.       Desde que o pedido referido no n.º 1 inclua uma explicação da forma como as atividades da
entidade podem estar a afetar os interesses da Parte requerente no âmbito do presente capítulo e
indique quais dos seguintes dados são ou devem ser fornecidos, a Parte requerida deve fornecer as
informações deste modo solicitadas:
(a)    A propriedade e a estrutura dos direitos de voto da entidade, indicando a percentagem em
       termos cumulativos de ações e a percentagem de direitos de voto detidas cumulativamente
       na entidade pela Parte requerida e pelas suas entidades abrangidas;
(b)    Uma descrição de quaisquer ações ou direitos de voto especiais ou outros direitos que a Parte
       requerida ou as suas entidades abrangidas detêm, na medida em que tais direitos difiram dos
       direitos associados às ações ordinárias gerais da entidade;
                                                   225
 ---pagebreak--- (c)     Uma descrição da estrutura organizativa da entidade e a composição do seu conselho de
        administração ou de qualquer órgão equivalente;
(d)     Uma descrição dos departamentos do Estado ou organismos públicos que regulam ou
        monitorizam a entidade, uma descrição das obrigações de prestação de informações que lhe
        foram atribuídas por esses departamentos ou organismos públicos, e os direitos e práticas
        desses departamentos ou organismos públicos em matéria de nomeação, exoneração ou
        remuneração dos quadros superiores e dos membros do seu conselho de administração ou de
        qualquer órgão equivalente;
(e)     As receitas anuais e o total de ativos da entidade no mais recente período de três anos
        relativamente ao qual se disponha de informações;
(f)     Quaisquer isenções, imunidades e medidas conexas de que a entidade beneficie ao abrigo das
        disposições legislativas e regulamentares da Parte requerida;
(g)     Quaisquer informações adicionais relativas à entidade que tenham sido publicadas, incluindo
        relatórios financeiros anuais e auditorias por terceiros.
3.        O disposto nos n.os 1 e 2 não obriga as Partes a divulgarem informações confidenciais cuja
divulgação seja incompatível com as suas disposições legislativas e regulamentares, obste à
execução das leis ou, de outra forma, contrarie o interesse público ou prejudique os interesses
comerciais legítimos de empresas concretas.
4.        Se as informações solicitadas não estiverem disponíveis, a Parte requerida deve comunicar
por escrito à Parte requerente as razões da não disponibilidade dessas informações.
                                         Capítulo cinco: Fiscalidade
                                        Artigo 5.1: Boa governação
As Partes reconhecem e comprometem-se a aplicar os princípios da boa governação no domínio da
fiscalidade, em especial as normas internacionais em matéria de intercâmbio de informações e
transparência fiscal e de concorrência leal em matéria fiscal. As Partes reiteram o seu apoio ao Plano
de ação da OCDE contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS) e reiteram o
seu compromisso de aplicar as normas mínimas da OCDE contra a erosão da base tributável e a
transferência de lucros. As Partes promoverão a boa governação em matéria fiscal, melhorarão a
cooperação internacional no domínio da fiscalidade e facilitarão a cobrança de receitas fiscais.
                               Artigo 5.2: Normas em matéria de fiscalidade
1.        As Partes não enfraquecem ou reduzem o nível de proteção previsto na sua legislação no
termo do período de transição para um nível inferior ao previsto pelas normas e regras acordadas na
OCDE no termo do período de transição, no que diz respeito:
(a)     Ao intercâmbio de informações, quer mediante pedido, quer de forma espontânea ou
        automática, sobre contas financeiras, acordos fiscais prévios transnacionais, relatórios por
        país entre administrações fiscais e potenciais mecanismos transnacionais de planeamento
        fiscal;
(b)     Às regras em matéria de limitação de juros, sociedades estrangeiras controladas e assimetrias
        híbridas.
                                                     226
 ---pagebreak--- 2.       As Partes não enfraquecem ou reduzem o nível de proteção previsto na sua legislação no
termo do período de transição, no que diz respeito à comunicação pública de relatórios por país por
instituições de crédito e empresas de investimento, que não sejam empresas de investimento de
pequena dimensão e não interligadas.
                                        Artigo 5.3: Resolução de litígios
O presente capítulo não está sujeito à resolução de litígios por força do título I [Resolução de litígios]
da parte seis [Resolução de litígios e disposições horizontais].
                                   Capítulo seis: Normas laborais e sociais
                                              Artigo 6.1: Definição
1.       Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «níveis de proteção laboral e social» os
níveis de proteção globalmente previstos na legislação e nas normas de uma Parte62, em cada um
dos seguintes domínios:
(a)     Direitos fundamentais no trabalho;
(b)     Normas de saúde e segurança no trabalho;
(c)     Condições de trabalho e normas laborais justas;
(d)     Direitos de informação e consulta a nível das empresas; ou
(e)     Reestruturação de empresas.
2.       Para a União, por «níveis de proteção laboral e social» entende-se os níveis de proteção
laboral e social aplicáveis a todos os Estados-Membros e que são comuns a todos os Estados-
Membros.
                              Artigo 6.2: Não regressão dos níveis de proteção
1.       As Partes reiteram o direito de cada Parte definir as suas políticas e prioridades nos
domínios abrangidos pelo presente capítulo, determinar os níveis de proteção laboral e social que
considere adequados e adotar ou alterar a sua legislação e políticas de uma forma consentânea com
os compromissos internacionais de cada Parte, incluindo os assumidos no presente capítulo.
2.       As Partes não enfraquecem nem reduzem, de uma forma que afete o comércio ou o
investimento entre as Partes, os níveis de proteção laboral e social para um nível inferior ao que
esteja em vigor no termo do período de transição , nomeadamente ao não aplicar efetivamente a
sua legislação e as suas normas.
3.       As Partes reconhecem que cada Parte conserva o direito de exercer um poder discricionário
razoável e de tomar decisões de boa-fé no que respeita à afetação de recursos para a aplicação da
legislação laboral no que diz respeito a outra legislação laboral determinada como tendo maior
62
   Para maior clareza, o presente capítulo e o artigo 9.4. [Reequilíbrio] não se aplicam à legislação e normas das
Partes em matéria de segurança social e pensões.
                                                        227
 ---pagebreak--- prioridade, desde que o exercício desse poder discricionário e essas decisões não sejam
incompatíveis com as obrigações que lhe incumbem por força do presente capítulo.
4.        As Partes continuam a envidar esforços no sentido de aumentar os respetivos níveis de
proteção laboral e social referidos no presente capítulo.
                                  Artigo 6.3: Garantia do cumprimento
Para efeitos da garantia do cumprimento a que se refere o artigo 6.2 [Não regressão do nível de
proteção], cada Parte coloca em prática ou mantém um sistema para o cumprimento efetivo da lei a
nível interno e, em especial, um sistema eficaz de inspeções do trabalho, em conformidade com os
seus compromissos internacionais relativos às condições de trabalho e à proteção dos
trabalhadores; assegura a disponibilidade de processos administrativos e judiciais que permitam às
autoridades públicas e aos particulares intentar ações atempadas contra violações da legislação em
matéria laboral e das normas sociais; prevê vias de recurso adequadas e eficazes, incluindo medidas
provisórias, bem como sanções proporcionadas e dissuasivas. Na aplicação e na garantia do
cumprimento a nível interno do artigo 6.2. [Não regressão dos níveis de proteção], as Partes
respeitam o papel e a autonomia dos parceiros sociais a nível nacional, se for caso disso, em
consonância com a legislação e as práticas aplicáveis.
                                     Artigo 6.4: Resolução de litígios
1.        As Partes envidam todos os esforços, mediante o diálogo, a consulta, o intercâmbio de
informações e a cooperação, para resolverem qualquer diferendo sobre a aplicação do presente
capítulo.
2.        Em derrogação do disposto no título I [Resolução de litígios] da parte seis [Resolução de
litígios e disposições horizontais], em caso de litígio entre as Partes quanto à aplicação do presente
capítulo, as Partes recorrem apenas aos procedimentos de resolução de litígios estabelecidos ao
abrigo dos artigos 9.1 [Consultas] e 9.3 [Painel de peritos para as zonas de não regressão] do
presente título.
                                     Capítulo sete: Ambiente e clima
                                          Artigo 7.1: Definições
1.        Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «níveis de proteção ambiental» os níveis
de proteção globalmente previstos na legislação de uma Parte que têm por objetivo a proteção do
ambiente, incluindo a prevenção de um perigo para a saúde ou a vida humana decorrente dos
impactos ambientais, nomeadamente nos seguintes domínios:
(a)     Emissões industriais;
(b)     Emissões atmosféricas e qualidade do ar;
(c)     Conservação da natureza e da biodiversidade;
(d)     Gestão de resíduos;
(e)     Proteção e preservação do meio aquático;
(f)     Proteção e preservação do meio marinho;
                                                   228
 ---pagebreak--- (g)    Prevenção, redução e eliminação de riscos para a saúde humana ou para o ambiente
       decorrentes da produção, utilização, libertação e eliminação de substâncias químicas; ou
(h)    Gestão dos impactos no ambiente decorrentes da produção agrícola ou alimentar,
       designadamente através da utilização de antibióticos e de descontaminantes.
2.       Para a União, por «níveis de proteção ambiental» entende-se os níveis de proteção
ambiental aplicáveis a todos os Estados-Membros e que são comuns a todos os Estados-Membros.
3.       Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «nível de proteção do clima» o nível de
proteção no que respeita às emissões e remoções de gases com efeito de estufa e à eliminação
progressiva das substâncias que empobrecem a camada de ozono. No que diz respeito aos gases
com efeito de estufa, tal significa:
(a)    Para a União, a meta de 40 % de toda a economia para 2030, incluindo o sistema de tarifação
       do carbono;
(b)    Para o Reino Unido, a parte da economia do Reino Unido neste objetivo para 2030, incluindo o
       sistema britânico de fixação dos preços do carbono.
                            Artigo 7.2: Não regressão dos níveis de proteção
1.       As Partes reiteram o direito de cada Parte definir as suas políticas e prioridades nos
domínios abrangidos pelo presente capítulo, determinar os níveis de proteção ambiental e os níveis
de proteção do clima que considere adequados e adotar ou alterar a sua legislação e políticas de
uma forma consentânea com os compromissos internacionais de cada Parte, incluindo os assumidos
no presente capítulo.
2.       As Partes não enfraquecem nem reduzem, de uma forma que afete o comércio ou o
investimento entre as Partes, os níveis de proteção ambiental e os níveis de proteção do clima para
um nível inferior ao que esteja em vigor no termo do período de transição, nomeadamente ao não
aplicar efetivamente a respetiva legislação ambiental e nível de proteção do clima.
3.       As Partes reconhecem que cada Parte conserva o direito de exercer um poder discricionário
razoável e de tomar decisões de boa-fé no que respeita à afetação de recursos para a aplicação da
legislação ambiental no que diz respeito a outra legislação ambiental e políticas em matéria de clima
determinadas como tendo maior prioridade, desde que o exercício desse poder discricionário e
essas decisões não sejam incompatíveis com as obrigações que lhe incumbem por força do presente
capítulo.
4.       Para efeitos do presente capítulo, na medida em que a legislação ambiental de uma Parte
preveja objetivos nos domínios enumerados no artigo 7.1 [Definições], esses objetivos estão
incluídos nos níveis de proteção ambiental de uma Parte no termo do período de transição. Estes
objetivos incluem aqueles cuja realização está prevista para uma data posterior ao fim do período de
transição. O presente número aplica-se igualmente às substâncias que empobrecem a camada de
ozono.
5.       As Partes continuam a envidar esforços no sentido de aumentar os respetivos níveis de
proteção ambiental ou o respetivo nível de proteção do clima a que se refere o presente capítulo.
                                                  229
 ---pagebreak---                                     Artigo 7.3: Tarifação do carbono
1.       Cada uma das Partes dispõe de um sistema eficaz de tarifação do carbono a partir de 1 de
janeiro de 2021.
2.       Cada sistema abrange as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da produção
de eletricidade, da produção de calor, da indústria e da aviação.
3.       A eficácia dos respetivos sistemas de tarifação do carbono das Partes mantém o nível de
proteção previsto no artigo 7.2 [Não regressão dos níveis de proteção].
4.       Em derrogação do n.º 2, a aviação é incluída no prazo máximo de dois anos, se ainda não
tiver sido incluída. O âmbito do sistema da União de tarifação do carbono abrange os voos com
origem no Espaço Económico Europeu para o Reino Unido.
5.       Cada Parte mantém o seu sistema de tarifação do carbono, na medida em que seja um
instrumento eficaz para cada Parte na luta contra as alterações climáticas, e, em todo o caso,
mantém o nível de proteção previsto no artigo 7.2 [Não regressão dos níveis de proteção].
6.       As Partes cooperam no domínio da tarifação do carbono e ponderam seriamente
estabelecer uma ligação entre os respetivos sistemas de tarifação do carbono de uma forma que
preserve a integridade desses sistemas e preveja a possibilidade de aumentar a sua eficácia.
                             Artigo 7.4: Princípios ambientais e climáticos
1.       Tendo em conta o facto de a União e o Reino Unido partilharem uma biosfera comum no
que diz respeito à poluição transnacional, cada Parte compromete-se a respeitar os princípios
ambientais internacionalmente reconhecidos a que se vinculou, nomeadamente na Declaração do
Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento, adotada no Rio de janeiro em 14 de junho de 1992
(«Declaração do Rio de janeiro de 1992») e nos acordos multilaterais em matéria de ambiente,
incluindo na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, assinada em Nova
Iorque, em 9 de maio de 1992 («CQNUAC») e na Convenção sobre a Diversidade Biológica, celebrada
no Rio de janeiro, em 5 de junho de 1992, designadamente:
(a)    O princípio de que a proteção do ambiente deve ser integrada na elaboração das políticas,
       nomeadamente através de avaliações de impacto;
(b)    O princípio de ação preventiva para evitar danos ambientais;
(c)    A abordagem de precaução referida no artigo 1.2. [Direito de regulamentar, abordagem de
       precaução e informação científica e técnica], n.º 2;
(d)    O princípio da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente; e
(e)    O princípio do poluidor-pagador.
2.       As Partes reiteram os respetivos compromissos assumidos em matéria de procedimentos de
avaliação do impacto provável no ambiente de uma atividade proposta e, sempre que determinados
projetos, planos e programas sejam suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, incluindo
na saúde, tal compreende uma avaliação de impacto ambiental ou uma avaliação ambiental
estratégica, consoante o caso.
                                                   230
 ---pagebreak--- 3.       Estes procedimentos incluem, sempre que adequado e em conformidade com a legislação
de uma Parte, a determinação do âmbito de um relatório ambiental e a sua elaboração, a realização
da participação e consulta pública e a tomada em consideração do relatório ambiental e dos
resultados da participação e das consultas públicas no âmbito do projeto que foi autorizado ou do
plano ou programa adotado.
                                   Artigo 7.5: Garantia do cumprimento
1.       Para efeitos da garantia do cumprimento, tal como referido no [artigo 7.2 [Não regressão
dos níveis de proteção], cada Parte, em conformidade com a respetiva legislação, assegura que:
(a)    As autoridades nacionais competentes em matéria de execução da legislação aplicável no
       domínio do ambiente e do clima têm devidamente em conta as alegadas violações da referida
       legislação que cheguem ao seu conhecimento; essas autoridades dispõem de vias de recurso
       adequadas e eficazes, incluindo medidas inibitórias, bem como sanções proporcionadas e
       dissuasivas, se for caso disso; e
(b)    Os processos administrativos ou judiciais nacionais estão disponíveis a pessoas singulares e
       coletivas com interesse suficiente em intentar ações contra violações dessa legislação e em
       obter vias de recurso eficazes, incluindo medidas inibitórias, e os processos não são
       exageradamente dispendiosos e são conduzidos de forma justa, equitativa e transparente.
                       Artigo 7.6: Cooperação em matéria de controlo e aplicação
As Partes asseguram que a Comissão Europeia e os organismos de supervisão do Reino Unido se
reúnem e cooperam regularmente para o controlo e a execução efetiva da legislação relativa ao
ambiente e ao clima referida no artigo 7.2 [Não regressão dos níveis de proteção].
                                      Artigo 7.7: Resolução de litígios
1.       As Partes envidam todos os esforços, mediante o diálogo, a consulta, o intercâmbio de
informações e a cooperação, para resolverem qualquer diferendo sobre a aplicação do presente
capítulo.
2.       Em derrogação do disposto no título I [da parte seis [Resolução de litígios e disposições
horizontais], em caso de litígio entre as Partes quanto à aplicação do presente capítulo, as Partes
recorrem apenas aos procedimentos de resolução de litígios estabelecidos ao abrigo dos artigos 9.1
[Consultas] e 9.3 [Painel de peritos para as zonas de não regressão] do presente título.
     Capítulo oito: Outros instrumentos em prol do comércio e do desenvolvimento sustentável
                                     Artigo 8.1: Contexto e objetivos
1.       As Partes recordam a Agenda 21 e a Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento
de 1992,o Plano de Execução de Joanesburgo da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento
Sustentável, de 2002, a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Justiça
Social para uma Globalização Justa, adotada em Genebra em 10 de junho de 2008 pela Conferência
Internacional do Trabalho na sua 97.ª sessão («Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma
Globalização Justa, de 2008»), o documento final da Conferência das Nações Unidas sobre
Desenvolvimento Sustentável, de 2012, intitulado «O futuro que queremos», aprovado pela
Resolução 66/288 da Assembleia Geral da ONU, adotada em 27 de julho de 2012, e a Agenda 2030
                                                    231
 ---pagebreak--- da ONU para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pela Resolução 70/1 da Assembleia Geral da
ONU, em 25 de setembro de 2015, e os seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
2.       À luz do n.º 1, o presente capítulo tem por objetivo reforçar a integração do
desenvolvimento sustentável, nomeadamente das suas dimensões laboral e ambiental, nas relações
comerciais e de investimento das Partes e, a este respeito, complementar os compromissos
assumidos pelas Partes a título do capítulo 6 [Comércio e normas laborais e sociais] e do capítulo 7
[Ambiente e clima].
                                         Artigo 8.2: Transparência
1.       As Partes sublinham a importância de assegurar a transparência enquanto elemento
necessário para promover a participação do público e tornar públicas as informações no contexto do
presente capítulo. Em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, as
disposições do presente capítulo, do capítulo IX [Transparência] e do capítulo X [Boas práticas
regulamentares], cada Parte:
(a)    Vela por que as medidas de aplicação geral que visam a prossecução dos objetivos do
       presente capítulo sejam administradas de uma forma transparente, nomeadamente,
       proporcionando ao público oportunidades razoáveis e tempo suficiente para apresentar
       observações e publicando essas medidas;
(b)    Assegura o acesso do público em geral às informações ambientais pertinentes na posse das
       autoridades públicas ou em seu nome, bem como assegura a divulgação ativa dessas
       informações junto do público em geral por via eletrónica;
(c)    Incentiva o debate público com e entre os intervenientes não estatais quanto ao
       desenvolvimento e à definição de políticas que possam conduzir à adoção de legislação
       pertinente para o presente capítulo pelas suas autoridades públicas; em relação ao ambiente,
       tal inclui a participação do público em projetos, planos e programas; e
(d)    Promove a sensibilização do público para a sua legislação e normas relacionadas com o
       presente capítulo, bem como para os procedimentos de execução e de conformidade,
       tomando medidas para aprofundar o conhecimento e a compreensão do público; no que diz
       respeito à legislação e às normas laborais, tal inclui os trabalhadores, os empregadores e os
       seus representantes.
                      Artigo 8.3: Normas e acordos multilaterais em matéria laboral
1.       As Partes comprometem-se a promover o desenvolvimento do comércio internacional de
uma forma conducente ao trabalho digno para todos, conforme expresso na Declaração de 2008 da
OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa.
2.       Em conformidade com a Constituição da OIT e com a Declaração da OIT sobre os Princípios e
Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento, adotada pela Conferência Internacional do
Trabalho na sua 86.ª sessão, em Genebra em 18 de junho de 1998, as Partes comprometem-se a
respeitar, promover e aplicar efetivamente as normas laborais fundamentais internacionalmente
reconhecidas, conforme definidas nas convenções fundamentais da OIT, nomeadamente:
(a)    A liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva;
(b)    A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;
                                                    232
 ---pagebreak--- (c)    A eliminação efetiva do trabalho infantil; e
(d)    A eliminação da discriminação no emprego e na atividade profissional.
3.       As Partes envidam esforços contínuos e sustentados no sentido de ratificar as convenções
fundamentais da OIT, caso ainda não o tenham feito.
4.       As Partes procedem ao intercâmbio de informações regularmente e sempre que se justifique
sobre a respetiva situação e os progressos registados nos Estados-Membros e no Reino Unido no
que diz respeito à ratificação das convenções da OIT ou dos protocolos classificados como
atualizados pela OIT, bem como de outros instrumentos internacionais pertinentes.
5.       Cada Parte reitera o seu compromisso de aplicar efetivamente todas as convenções da OIT
que o Reino Unido e os Estados-Membros da União tenham ratificado, respetivamente, e as diversas
disposições da Carta Social Europeia que os Estados-Membros da União e o Reino Unido, enquanto
membros do Conselho da Europa, tenham aceitado, respetivamente63.
6.       As Partes continuam a promover, por via das suas disposições legislativas e práticas, a
Agenda para o Trabalho Digno da OIT, conforme previsto na Declaração da OIT de 2008 sobre Justiça
Social para uma Globalização Justa («Agenda para o Trabalho Digno da OIT») e em conformidade
com as convenções pertinentes da OIT e outros compromissos internacionais pertinentes,
nomeadamente no que diz respeito:
(a)    a) Às condições de trabalho dignas para todos, nomeadamente em matéria de salários e
       remunerações, horário de trabalho, licença de maternidade e outras condições de trabalho;
(b)    À saúde e segurança no trabalho, incluindo a prevenção de acidentes de trabalho e de
       doenças profissionais e indemnizações em casos de acidente ou de doença; e
(c)    À não discriminação relativamente às condições de trabalho, inclusive para os trabalhadores
       migrantes.
7.       As Partes protegem e promovem o diálogo social em questões laborais entre os
trabalhadores e empregadores, e respetivas organizações, e as autoridades governamentais
competentes.
8.       As Partes colaboram nos aspetos das políticas e medidas laborais relacionados com o
comércio, incluindo em instâncias multilaterais, como a OIT, conforme adequado. Essa cooperação
pode abranger, nomeadamente:
(a)    Aspetos da aplicação efetiva de convenções fundamentais e prioritárias e de outras
       convenções atualizadas da OIT relacionados com o comércio;
63
   Cada Parte mantém o direito de determinar as suas prioridades, políticas e afetação de recursos para a
aplicação efetiva das convenções da OIT e das disposições pertinentes da Carta Social Europeia, em
conformidade com os compromissos assumidos a nível internacional, incluindo os assumidos no âmbito do
presente título. O Conselho da Europa, criado em 1949, adotou a Carta Social Europeia em 1961, que foi
revista em 1996. Todos os Estados-Membros ratificaram a Carta Social Europeia na sua versão original ou
revista. Para o Reino Unido, as referências à Carta Social Europeia no n.º 5 referem-se à versão original de
1961.
                                                    233
 ---pagebreak--- (b)    Aspetos da Agenda para o Trabalho Digno da OIT relacionados com o comércio, inclusive em
       matéria de interações entre comércio e pleno emprego produtivo, adaptação do mercado de
       trabalho, normas laborais fundamentais, trabalho digno nas cadeias de abastecimento
       mundiais, proteção social e inclusão social, diálogo social e igualdade de género;
(c)    O impacto do direito do trabalho e das normas sobre o comércio e o investimento ou o
       impacto da legislação em matéria de comércio e investimento no trabalho;
(d)    O diálogo e a partilha de informações sobre as disposições laborais no âmbito dos respetivos
       acordos comerciais e sobre a aplicação de tais disposições; e
(e)    Outras modalidades de cooperação consideradas adequadas.
9.       As Partes têm em conta eventuais pareceres apresentados por representantes de
trabalhadores, empregadores e organizações da sociedade civil, aquando da identificação de
domínios de cooperação e da realização de atividades de cooperação.
                       Artigo 8.4: Acordos multilaterais em matéria de ambiente
1.       As Partes reconhecem a importância da Assembleia das Nações Unidas para o Ambiente
(UNEA) do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e da governação e dos acordos
multilaterais em matéria de ambiente enquanto resposta da comunidade internacional aos desafios
ambientais mundiais ou regionais, e salientam a necessidade de melhorar o apoio mútuo entre as
políticas comerciais e as políticas ambientais.
2.       À luz do n.º 1, as Partes comprometem-se a aplicar efetivamente os acordos multilaterais no
domínio do ambiente, os protocolos e as alterações que tenham ratificado na sua legislação e nas
suas práticas.
3.       As Partes procedem ao intercâmbio de informações regularmente e sempre que se justifique
sobre:
(a)    A respetiva situação no que se refere à ratificação e aplicação dos acordos multilaterais no
       domínio do ambiente, incluindo os protocolos e as alterações correspondentes;
(b)    Negociações em curso de novos acordos multilaterais no domínio do ambiente; e
(c)    A posição de cada Parte relativamente à adesão a novos acordos multilaterais no domínio do
       ambiente.
4.       As Partes reiteram o seu direito de adotar ou manter medidas destinadas à prossecução dos
objetivos dos acordos multilaterais no domínio do ambiente dos quais sejam signatárias. As Partes
recordam que as medidas adotadas ou executadas para aplicar esses acordos multilaterais no
domínio do ambiente podem ser justificadas ao abrigo do título XII [Exceções], artigo EXC.1
[Exceções gerais].
5.       As Partes colaboram no que respeita aos aspetos das políticas e medidas ambientais
relacionados com o comércio, incluindo em instâncias multilaterais, se for caso disso, como o Fórum
Político de Alto Nível da ONU para o Desenvolvimento Sustentável, o PNUA, a UNEA, os acordos
multilaterais no domínio do ambiente, a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) ou a
OMC. Essa cooperação pode abranger, nomeadamente:
                                                  234
 ---pagebreak--- (a)    Iniciativas relativas à produção e ao consumo sustentáveis, incluindo as que visam promover
       uma economia circular e o crescimento verde e a redução da poluição;
(b)    Iniciativas destinadas a promover bens e serviços ambientais, inclusive abordando a questão
       das barreiras pautais e não pautais conexas;
(c)    O impacto da legislação e das normas ambientais no comércio e no investimento; ou o
       impacto da legislação em matéria de comércio e investimento no ambiente;
(d)    A aplicação do anexo 16 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, celebrada em
       Chicago a 7 de dezembro de 1944, e outras medidas destinadas a reduzir o impacto ambiental
       da aviação, nomeadamente no domínio da gestão do tráfego aéreo; e
(e)    Outros aspetos dos acordos multilaterais em matéria de ambiente relacionados com o
       comércio, incluindo os protocolos, as alterações e a aplicação correspondentes.
6.       A cooperação nos termos do n.º 5 pode incluir intercâmbios de ordem técnica, intercâmbios
de informação e boas práticas, projetos de investigação, estudos, relatórios, conferências e
seminários.
7.       As Partes tomam em consideração os pareceres ou contributos do público e das partes
interessadas, a fim de definir e realizar as suas atividades de cooperação, podendo envolver
ulteriormente essas partes interessadas nas suas atividades, se for caso disso.
                               Artigo 8.5: Comércio e alterações climáticas
1.       As Partes reconhecem a importância de tomar medidas urgentes para combater as
alterações climáticas e os seus impactos, bem como o papel do comércio e do investimento na
consecução deste objetivo, em consonância com a CQNUAC, com a finalidade e os objetivos do
Acordo de Paris adotado em Paris em 12 de dezembro de 2015 pela Conferência das Partes na
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas na sua 21.ª sessão («Acordo de
Paris»), e com outros acordos multilaterais no domínio do ambiente e instrumentos multilaterais no
domínio das alterações climáticas.
2.       À luz do n.º 1, cada Parte:
(a)    Compromete-se a aplicar efetivamente a CQNUAC e o Acordo de Paris adotado no seu âmbito,
       que tem por um dos seus principais objetivos intensificar a resposta mundial às alterações
       climáticas e manter o aumento global médio da temperatura bem abaixo dos 2 °C em relação
       aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a
       1,5 °C em relação aos níveis pré-industriais;
(b)    Promove o apoio mútuo das políticas e medidas em matéria de comércio e clima,
       contribuindo assim para a transição para uma economia de baixas emissões de gases com
       efeito de estufa e eficiente na utilização de recursos e para o desenvolvimento resiliente às
       alterações climáticas;
(c)    Facilita a supressão dos obstáculos ao comércio e ao investimento relativos a mercadorias e
       serviços de particular importância para a atenuação das alterações climáticas e para a
       adaptação às mesmas, tais como as energias renováveis e os produtos e serviços eficientes no
       plano energético, nomeadamente através da redução das barreias pautais e não pautais ou da
                                                   235
 ---pagebreak---        adoção de quadros de políticas conducentes à implantação das melhores tecnologias
       disponíveis.
3.       As Partes colaboram para reforçar a sua cooperação sobre os aspetos das políticas e
medidas em matéria de alterações climáticas relacionados com o comércio, a nível bilateral, regional
e nas instâncias internacionais, se for caso disso, inclusive no âmbito da CQNUAC, da OMC, do
Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono, celebrado em
Montreal em 26 de agosto de 1987 («Protocolo de Montreal), da Organização Marítima
Internacional (OMI) e da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). Essa cooperação pode
abranger, nomeadamente:
(a)    O diálogo político e a cooperação no que respeita à aplicação do Acordo de Paris,
       nomeadamente sobre os meios para promover a resiliência climática, as energias renováveis,
       as tecnologias hipocarbónicas, a eficiência energética, os transportes sustentáveis, o
       desenvolvimento de infraestruturas sustentáveis e resilientes às alterações climáticas, a
       monitorização das emissões e os mercados internacionais do carbono;
(b)    O apoio à elaboração e à adoção, pela OMI, de medidas ambiciosas e eficazes de redução das
       emissões de gases com efeito de estufa, a aplicar pelos navios envolvidos no comércio
       internacional;
(c)    O apoio à elaboração e à adoção, pela OACI, de medidas ambiciosas e eficazes de redução das
       emissões de gases com efeito de estufa;
(d)    O apoio a uma trajetória ambiciosa de eliminação progressiva das substâncias que
       empobrecem a camada de ozono e à redução progressiva dos hidrofluorocarbonetos ao
       abrigo do Protocolo de Montreal, por via de medidas de controlo da sua produção, consumo e
       comércio, da introdução de alternativas respeitadoras do ambiente e da atualização das
       normas de segurança e de outras normas pertinentes, bem como da luta contra o comércio
       ilegal de substâncias regulamentadas pelo Protocolo de Montreal.
                               Artigo 8.6: Comércio e diversidade biológica
1.       As Partes reconhecem a importância da conservação e da utilização sustentável da
diversidade biológica e o papel do comércio na consecução destes objetivos, nomeadamente por via
da promoção do comércio sustentável ou do controlo ou restrição do comércio de espécies
ameaçadas de extinção, em consonância com os acordos multilaterais pertinentes em matéria de
ambiente de que são signatárias e as decisões adotadas ao abrigo das mesmas, nomeadamente a
Convenção sobre a Diversidade Biológica e os seus protocolos, e a Convenção sobre o Comércio
Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, celebrada em
Washington D.C. em 3 de março de 1973 (CITES).
2.       À luz do n.º 1, as Partes:
(a)    Aplicam medidas eficazes de combate ao comércio ilegal de espécies selvagens, incluindo em
       relação a países terceiros, se for caso disso;
(b)    Promovem a utilização da CITES como instrumento para a conservação e a gestão sustentável
       da biodiversidade, incluindo por via da inclusão de espécies animais e vegetais nos apêndices
       da CITES, sempre que o estado de conservação dessa espécie seja considerado em risco
       devido ao comércio internacional;
                                                    236
 ---pagebreak--- (c)    Incentivam o comércio de produtos provenientes da utilização sustentável dos recursos
       biológicos e que contribuam para a conservação da biodiversidade;
(d)    Continuam a tomar medidas para preservar a diversidade biológica quando esta estiver sujeita
       a pressões ligadas ao comércio e ao investimento, nomeadamente por via de medidas
       destinadas a impedir a propagação de espécies exóticas invasoras.
3.       As Partes colaboram em matérias relacionadas com o comércio que sejam relevantes para o
presente artigo, nomeadamente em instâncias multilaterais, como a CITES e a Convenção sobre a
Diversidade Biológica, se for caso disso. Essa cooperação pode abranger, nomeadamente: o
comércio de espécies selvagens e de produtos obtidos de recursos naturais, a apreciação e a
avaliação dos ecossistemas e de serviços conexos, e o acesso a recursos genéticos e a partilha justa e
equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização em conformidade com o Protocolo de Nagoia
relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes
da sua utilização, adotado em Nagoya em 29 de outubro de 2010.
                                    Artigo 8.7: Comércio e florestas
1.       As Partes reconhecem a importância da conservação e da gestão sustentável das florestas
para assegurar funções ambientais e oportunidades económicas e sociais para as gerações presentes
e futuras, bem como o papel do comércio na consecução desse objetivo.
2.       À luz do n.º 1 e em consonância com as suas obrigações internacionais, as Partes:
(a)    Continuam a aplicar medidas de combate à exploração madeireira ilegal e ao comércio
       associado, nomeadamente no que diz respeito a países terceiros, se for caso disso, e a
       promover o comércio de produtos florestais extraídos legalmente;
(b)    Promovem a conservação e a gestão sustentável das florestas, bem como o comércio e o
       consumo de madeira e produtos de madeira obtidos em conformidade com a legislação do
       país de extração e provenientes de florestas geridas de forma sustentável; e
(c)    Procedem ao intercâmbio de informações entre si sobre iniciativas relacionadas com o
       comércio em matéria de gestão florestal sustentável, governação florestal e conservação da
       cobertura florestal, e a maximização do impacto e do apoio mútuo das respetivas políticas de
       interesse mútuo.
3.       As Partes colaboram para reforçar a sua cooperação sobre os aspetos da gestão sustentável
das florestas relacionados com o comércio, a conservação da cobertura florestal e a exploração
madeireira ilegal, nomeadamente nas instâncias multilaterais, se for caso disso.
      Artigo 8.8: Comércio e gestão sustentável de recursos biológicos marinhos e da aquicultura
1.       As Partes reconhecem a importância da conservação e da gestão sustentável dos recursos
marinhos biológicos e dos ecossistemas marinhos, bem como da promoção de uma aquicultura
responsável e sustentável e do papel do comércio na consecução desses objetivos.
2.       À luz do n.º 1, as Partes:
(a)    Comprometem-se a atuar de modo coerente e a cumprir, consoante o caso, os acordos
       pertinentes da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e a
       Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Acordo relativo à Aplicação das
                                                  237
 ---pagebreak---        Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de
       1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das
       Populações de Peixes altamente Migradores, celebrado em Nova Iorque em 4 de agosto de
       1995, o Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de
       Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto-Mar, celebrado em Roma em 24 de
       novembro de 1993, o Código de Conduta da FAO para uma Pesca Responsável e o Acordo da
       FAO sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca
       ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), aprovado em Roma em 22 de novembro de
       2009 na 36.ª sessão da Conferência da FAO e a participar na iniciativa da FAO relativa ao
       Registo Mundial de Navios de Pesca, Navios de Transporte Refrigerado e Navios de
       Abastecimento;
(b)    Promovem a pesca sustentável e a boa governação das pescas, participando ativamente nos
       trabalhos das organizações ou dos organismos internacionais pertinentes de que sejam
       membros, observadores ou partes não contratantes cooperantes, nomeadamente as
       organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), por meio, se for caso disso, de um
       acompanhamento, controlo ou execução efetiva das resoluções, recomendações ou medidas
       das ORGP; e a aplicação dos seus regimes de documentação das capturas ou de certificação,
       bem como das medidas do Estado do porto;
(c)    Adotam e mantêm os respetivos instrumentos eficazes de luta contra a pesca INN, incluindo
       medidas destinadas a excluir os produtos da pesca INN dos fluxos comerciais, e cooperam
       para o efeito;
(d)    Promovem o desenvolvimento da aquicultura sustentável e responsável, nomeadamente no
       que diz respeito à aplicação dos objetivos e princípios contidos no Código de Conduta da FAO
       para uma Pesca Responsável, se for caso disso.
3.       As Partes colaboram na conservação e nos aspetos das políticas e medidas em matéria de
pesca e aquicultura relacionados com o comércio, incluindo na OMC, nas ORGP e noutras instâncias
multilaterais, consoante o caso, com vista a promover práticas sustentáveis de pesca e aquicultura e
o comércio de produtos da pesca provenientes de operações de pesca e aquicultura geridas de
forma sustentável.
4.       O presente artigo não prejudica o disposto na parte dois, rubrica V [Pescas].
             Artigo 8.9: Comércio e investimento em prol do desenvolvimento sustentável
1.       As Partes confirmam o seu compromisso de melhorar o contributo do comércio e do
investimento para o objetivo de desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social
e ambiental.
2.       Ao abrigo do n.º 1, as Partes continuam a promover:
(a)    Políticas comerciais e de investimento que apoiem os quatro objetivos estratégicos da Agenda
       da OIT para o Trabalho Digno, em conformidade com a Declaração da OIT sobre Justiça Social
       para uma Globalização Justa, de 2008, incluindo o salário mínimo de subsistência, a saúde e
       segurança no trabalho, e outros aspetos relacionados com as condições de trabalho;
(b)    O comércio e o investimento em bens e serviços ambientais, tais como as energias renováveis
       e os produtos e serviços eficientes no plano energético, nomeadamente por via da redução
                                                 238
 ---pagebreak---         das barreiras não pautais ou da adoção de quadros de políticas conducentes à utilização das
        melhores soluções disponíveis;
(c)     O comércio de bens e serviços que contribuem para melhorar as condições sociais e para
        instaurar boas práticas no domínio do ambiente, incluindo os que são objeto de mecanismos
        de garantia voluntária da sustentabilidade, como os regimes de comércio justo e ético e os
        rótulos ecológicos; e
(d)     A cooperação nas instâncias multilaterais sobre as questões abordadas no presente artigo.
3.        As Partes reconhecem a importância de tratar as questões específicas do desenvolvimento
sustentável, mediante a análise, o acompanhamento e a avaliação das potenciais repercussões
económicas, sociais e ambientais das medidas que poderão ser tomadas, tendo em conta as
opiniões das partes interessadas.
                Artigo 8.10: Comércio e gestão responsável das cadeias de abastecimento
1.        As Partes reconhecem a importância de uma gestão responsável das cadeias de
abastecimento mediante práticas de conduta empresarial responsável e de responsabilidade social
das empresas e do papel do comércio na consecução deste objetivo.
2.        À luz do n.º 1, as Partes:
(a)     Incentivam a responsabilidade social das empresas e condutas empresariais responsáveis,
        nomeadamente por via da criação de quadros políticos de apoio que incentivem a adoção de
        práticas pertinentes pelas empresas; e
(b)     Apoiam a adesão, a aplicação, o seguimento e a divulgação dos instrumentos internacionais
        pertinentes, como as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, a Declaração
        de Princípios Tripartida da OIT sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social, o Pacto
        Global das Nações Unidas e os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos
        Humanos.
3.        As Partes reconhecem a utilidade de orientações setoriais internacionais no domínio da
responsabilidade social das empresas e das condutas empresariais responsáveis, e incentivam a
colaboração a este respeito. As Partes executam igualmente medidas destinadas a promover a
adoção da Orientação de Diligência Prévia da OCDE para Cadeias de Fornecimento Responsável de
Minerais de Áreas Afetadas por Conflitos e de Alto Risco e respetivos suplementos.
4.        As Partes colaboram para reforçar a sua cooperação sobre os aspetos das questões
abrangidas pelo presente artigo relacionados com o comércio, incluindo nas instâncias multilaterais,
se for caso disso, nomeadamente por via do intercâmbio de informações, de boas práticas e de
iniciativas de sensibilização.
                                     Artigo 8.11: Resolução de litígios
1.        As Partes envidam todos os esforços, mediante o diálogo, a consulta, o intercâmbio de
informações e a cooperação, para resolverem qualquer diferendo sobre a aplicação do presente
capítulo.
2.        Em derrogação do disposto no título I [Resolução de litígios] da parte seis [Resolução de
litígios e disposições horizontais], em caso de litígio entre as Partes quanto à aplicação do presente
                                                    239
 ---pagebreak--- capítulo, as Partes recorrem apenas aos procedimentos de resolução de litígios estabelecidos ao
abrigo do artigo 9.1 [Consultas] e do artigo 9.2 [Painel de peritos].
                         Capítulo nove: Disposições horizontais e institucionais
                                           Artigo 9.1: Consultas
1.       Uma Parte pode solicitar a realização de consultas com a outra Parte sobre qualquer
questão decorrente do artigo 1.1 [Princípios e objetivos], n.º 3, do capítulo 1 [Disposições gerais] e
dos capítulos 6 [Normas laborais e sociais], 7 [Ambiente e clima] e 8 [Outros instrumentos em prol
do comércio e do desenvolvimento sustentável] mediante pedido escrito à outra Parte. A Parte
requerente especifica no seu pedido escrito os motivos e a base jurídica subjacentes ao pedido,
incluindo a identificação das medidas em causa, especificando as disposições que considera serem
aplicáveis. As consultas têm início o mais rapidamente possível após a apresentação, por uma Parte,
de um pedido nesse sentido, num prazo máximo de 30 dias a contar da data de apresentação do
pedido, salvo acordo das Partes quanto a um período mais longo.
2.       As Partes procedem a consultas com o objetivo de chegar a um acordo mutuamente
satisfatório sobre a questão. Durante as consultas, cada Parte faculta à outra Parte as informações
suficientes de que dispõe para permitir uma análise exaustiva das questões suscitadas. As Partes
envidam esforços no sentido de garantir a participação de pessoal das suas autoridades
competentes especializado nas questões abordadas nas consultas.
3.       Em matérias relacionadas com os acordos ou instrumentos multilaterais referidos no
artigo 1.1.[Princípios e objetivos], n.º 3, nos capítulos 6 [Normas laborais e sociais], 7 [Ambiente e
clima] e 8 [Outros instrumentos em prol do comércio e do desenvolvimento sustentável], as Partes
têm em conta as informações disponíveis da OIT e dos organismos ou organizações competentes
criados ao abrigo de acordos multilaterais no domínio do ambiente. Se for caso disso, as Partes,
conjuntamente, procuram aconselhamento junto dessas organizações ou organismos, ou de outro
perito ou organismo que considerem adequados.
4.       Cada Parte pode solicitar, se for caso disso, pareceres dos grupos consultivos internos a que
se refere o artigo INST.7 [Grupos consultivos internos] ou pareceres de outros peritos.
5.       Todas as resoluções das Partes são disponibilizadas ao público.
                                       Artigo 9.2: Painel de peritos
1.       Relativamente a qualquer questão que não seja satisfatoriamente resolvida por meio de
consultas ao abrigo do artigo 9.1 [Consultas], uma Parte pode, no prazo de 90 dias a contar da
receção de um pedido de consultas ao abrigo desse artigo, solicitar a convocação de um painel de
peritos para analisar essa questão, mediante pedido escrito apresentado à outra Parte. O pedido
identifica a medida em causa, especifica e explica de que modo essa medida não está em
conformidade com o disposto no capítulo ou capítulos aplicáveis de forma suficiente para
apresentar de forma clara a queixa.
2.       O painel de peritos é composto por três membros.
3.       O Comité Especializado do Comércio sobre Condições de Concorrência Equitativas para a
Concorrência Aberta e Leal e Desenvolvimento Sustentável, na sua primeira reunião após a entrada
em vigor do presente Acordo, elabora uma lista de, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e
aptas a desempenhar a função de membros do painel. Cada Parte nomeia para a referida lista pelo
                                                    240
 ---pagebreak--- menos cinco pessoas que possam exercer a função de membros do painel. As Partes nomeiam
igualmente, pelo menos, cinco pessoas que não sejam nacionais de qualquer delas e que estejam
dispostas e aptas a desempenhar a função de presidente do painel de peritos. O Comité
Especializado do Comércio sobre Condições de Concorrência Equitativas para a Concorrência Aberta
e Leal e Desenvolvimento Sustentável, garante que a lista se mantém atualizada e que inclui, pelo
menos, 15 peritos.
4.       Os peritos propostos para membros do painel possuem conhecimentos especializados ou
experiência em direito do trabalho ou do ambiente, noutras questões abordadas no capítulo ou
capítulos aplicáveis ou em resolução de litígios decorrentes de acordos internacionais. Agem a título
pessoal e não aceitam instruções de nenhuma organização ou governo no que diz respeito às
questões relacionadas com o litígio. Não podem estar ligados a qualquer das Partes nem delas
aceitar instruções. Os peritos não podem ser membros, funcionários nem outros agentes das
instituições da União, do governo de um Estado-Membro ou do Governo do Reino Unido.
5.       Salvo acordo das Partes em contrário, no prazo de cinco dias a contar da data da
constituição do painel de peritos, o mandato do painel de peritos é o seguinte:
«examinar, à luz das disposições pertinentes, a questão referida no pedido de constituição do painel
de peritos, e elaborar um relatório, em conformidade com o presente artigo que apresenta
conclusões sobre a conformidade da medida com as disposições aplicáveis.»
6.       No que diz respeito a questões relacionadas com acordos multilaterais abrangidas pelo
presente título, o painel de peritos procura obter informações junto da OIT ou dos organismos
pertinentes criados ao abrigo desses acordos, incluindo quaisquer orientações interpretativas,
conclusões ou decisões pertinentes adotadas pela OIT e por esses organismos.
7.       O painel de peritos pode solicitar e receber observações escritas ou qualquer outra
informação de pessoas com informações pertinentes ou conhecimentos especializados.
8.       O painel de peritos disponibiliza às Partes essas informações, permitindo-lhes apresentar as
suas observações no prazo de 20 dias após a receção.
9.       O painel de peritos apresenta às Partes um relatório intercalar e um relatório final dos quais
constem as conclusões quanto à matéria de facto, as decisões que adotou sobre a matéria,
nomeadamente com vista a aferir se a Parte requerida cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao
abrigo do capítulo ou capítulos aplicáveis, e a fundamentação subjacente a todas as conclusões e
determinações que adotar. Para maior clareza, as Partes acordam em que, caso o painel formule
recomendações no seu relatório, a Parte requerida não necessita de seguir essas recomendações
para garantir a conformidade com o Acordo.
10.       O painel de peritos apresenta às Partes o relatório intercalar no prazo de 100 dias a contar
da data de constituição do painel de peritos. Caso o painel de peritos considere que este prazo não
pode ser respeitado, o presidente do painel de peritos notifica por escrito as Partes, comunicando os
motivos do atraso e a data em que o painel de peritos tenciona apresentar o seu relatório intercalar.
O painel de peritos não apresenta, em caso algum, o relatório intercalar mais de 125 dias após a
data da constituição do painel de peritos.
11.       Cada Parte pode apresentar ao painel de peritos, por escrito, um pedido fundamentado
para que reaprecie determinados aspetos do relatório intercalar, no prazo de 15 dias a contar da sua
entrega. As Partes podem formular observações ao pedido apresentado pela outra Parte no prazo
de 15 dias a contar da entrega do pedido.
                                                  241
 ---pagebreak--- 12.      Após ter analisado essas observações, o painel de peritos elabora o relatório final. Caso não
seja solicitada a reapreciação de determinados aspetos do relatório intercalar no prazo a que se
refere o n.º 11, o relatório intercalar torna-se o relatório final do painel de peritos.
13.      O painel de peritos apresenta o seu relatório final às Partes no prazo de 175 dias a contar da
data da constituição do painel de peritos. Caso o painel de peritos considere que este prazo não
pode ser respeitado, o seu presidente notifica por escrito as Partes, comunicando os motivos do
atraso e a data em que o painel de peritos tenciona apresentar o seu relatório final. O painel de
peritos não apresenta, em caso algum, o relatório final mais de 195 dias após a data da constituição
do painel de peritos.
14.      O relatório final compreende uma análise de todos os pedidos por escrito apresentados
pelas Partes referentes ao relatório intercalar e dá resposta de modo claro às observações das
Partes.
15.      As Partes disponibilizam ao público o relatório final no prazo de 15 dias após a sua
apresentação pelo painel de peritos.
16.      Se o relatório final do painel de peritos determinar que uma Parte não cumpriu as
obrigações que lhe incumbem por força do capítulo ou capítulos aplicáveis, no prazo de 90 dias a
contar da apresentação do relatório final, as Partes debatem as medidas adequadas a aplicar, tendo
em conta o relatório do painel de peritos. O mais tardar 105 dias após a entrega do relatório às
Partes], a Parte requerida informa os seus grupos consultivos internos criados ao abrigo do artigo
INST.7 [Grupos Consultivos Internos] e a Parte requerida da sua decisão sobre quaisquer medidas a
aplicar.
17.      O Comité Especializado do Comércio sobre Condições de Concorrência Equitativas para a
Concorrência Aberta e Leal e o Desenvolvimento Sustentável acompanha o seguimento dado ao
relatório do painel de peritos. Os grupos consultivos internos das Partes criados ao abrigo do artigo
INST.7 [Grupos Consultivos Internos] podem, a este respeito, apresentar observações ao Comité
Especializado do Comércio sobre Condições de Concorrência Equitativas para a Concorrência Aberta
e Leal e o Desenvolvimento Sustentável.
18.      Caso as Partes não estejam de acordo sobre a existência ou a coerência com as disposições
pertinentes de qualquer medida tomada para resolver a não conformidade, a Parte requerente pode
apresentar um pedido por escrito para que o painel de especialistas inicial se pronuncie sobre a
questão. O pedido identifica qualquer medida em causa e explica por que razão a medida não está
conforme com as disposições pertinentes, de forma suficiente para apresentar de forma clara a
queixa. O painel de peritos comunica às Partes a sua decisão no prazo de 45 dias a contar da data de
entrega do pedido.
19.      Salvo disposição em contrário do presente artigo, do artigo INST.14 [Procedimento de
arbitragem], n.º 1, do artigo INST.29 [Decisões e acórdãos dos tribunais arbitrais], do artigo INST.30
[Suspensão e encerramento do processo de arbitragem], do artigo INST.31 [Solução mutuamente
acordada], do artigo INST.32 [Prazos], do artigo INST.34 [Custos], do artigo INST.15 [Constituição de
um tribunal arbitral], ou do artigo INST.28 [Substituição dos árbitros], bem como do anexo INST
[Regras processuais para a resolução de litígios] e do anexo INST-X [Código de Conduta dos árbitros],
aplicam-se com as devidas adaptações.
                                                    242
 ---pagebreak---                         Artigo 9.3: Painel de peritos para as zonas de não regressão
1.        O artigo 9.2 [Painel de peritos] é aplicável aos litígios entre as Partes relativos à
interpretação e aplicação do capítulo 6 [Normas laborais e sociais] e do capítulo 7 [Ambiente e
clima].
2.        Para efeitos desses litígios, além dos artigos enumerados no artigo 9.2, n.º 19 [Painel de
peritos], são aplicáveis, com as devidas adaptações, o artigo INST.24 [Medidas corretivas
temporárias] e o artigo INST.25 [Reexame das medidas tomadas para assegurar o cumprimento após
a adoção de medidas corretivas temporárias].
3.        As Partes reconhecem que, caso a Parte demandada opte por não tomar medidas para dar
cumprimento ao relatório do painel de peritos e ao presente Acordo, as medidas corretivas
autorizadas ao abrigo do INST.24 [Medidas corretivas temporárias] continuam à disposição da Parte
demandante.
                                           Artigo 9.4: Reequilíbrio
1.        As Partes reconhecem o direito de cada Parte a determinar as suas futuras políticas e
prioridades em matéria de proteção laboral e social, ambiental ou climática, ou em matéria de
controlo das subvenções, de uma forma que seja coerente com os compromissos internacionais de
cada Parte, incluindo os assumidos ao abrigo do presente Acordo. Ao mesmo tempo, as Partes
reconhecem que divergências significativas nestes domínios podem ser suscetíveis de afetar o
comércio ou investimento entre as Partes de uma forma que altera as circunstâncias que serviram
de base à celebração do presente Acordo.
2.        Se a ocorrência de divergências significativas entre as Partes nos domínios referidos no n.º 1
tiver um impacto material no comércio ou no investimento entre as Partes, qualquer uma das Partes
pode adotar medidas de reequilíbrio adequadas para resolver a situação. Essas medidas devem ser
proporcionadas e limitadas ao estritamente necessário em termos de âmbito e de duração para
resolver a situação. É dada prioridade às medidas que causem menor perturbação ao funcionamento
do presente Acordo. A avaliação do referido impacto por uma das Partes deve assentar em
elementos de prova fiáveis e não apenas em conjeturas ou possibilidades remotas.
3.        Às medidas de reequilíbrio adotadas nos termos do n.º 2 são aplicáveis os seguintes
procedimentos:
(a)     A Parte em causa deve notificar sem demora a outra Parte, por meio do Conselho de Parceria,
        das medidas de reequilíbrio que tenciona adotar, fornecendo todas as informações
        pertinentes. As Partes iniciam imediatamente consultas. As consultas consideram-se
        concluídas no prazo de 14 dias a contar da data de entrega da notificação, salvo se forem
        concluídas conjuntamente antes desse prazo.
(b)     Se não for encontrada uma solução mutuamente aceitável, a Parte em causa pode adotar
        medidas de reequilíbrio no mínimo cinco dias a contar da data de conclusão das consultas, a
        menos que a Parte notificada solicite, no mesmo prazo de cinco dias, em conformidade com o
        artigo INST.14, n.º 2 [Procedimento de arbitragem]64, a constituição de um tribunal arbitral
64
   Para maior clareza, neste caso a Parte não tem recurso prévio a consultas em conformidade com o artigo
INST.13 [Consultas].
                                                     243
 ---pagebreak---         através de um pedido escrito dirigido à outra Parte, para que o tribunal arbitral decida se as
        medidas de reequilíbrio notificadas são compatíveis com o n.º 2 do presente artigo.
(c)     O tribunal arbitral deve proferir a sua decisão final no prazo de 30 dias a contar da data da sua
        constituição. Se o tribunal arbitral não proferir a sua decisão final dentro desse prazo, a Parte
        em causa pode adotar as medidas de reequilíbrio no mínimo três dias após o termo do prazo
        de 30 dias. Nesse caso, a outra Parte pode adotar contramedidas proporcionais às medidas de
        reequilíbrio adotadas até o tribunal arbitral proferir a sua decisão. É dada prioridade às
        contramedidas que causem menor perturbação ao funcionamento do presente Acordo. A
        alínea a) aplica-se, com as devidas adaptações, a essas contramedidas, que podem ser
        adotadas no mínimo três dias após a conclusão das consultas.
(d)     Se o tribunal arbitral considerar que as medidas de reequilíbrio são compatíveis com o n.º 2, a
        Parte em causa pode adotar as medidas de reequilíbrio notificadas à outra Parte.
(e)     Se o tribunal arbitral considerar que as medidas de reequilíbrio são incompatíveis com o n.º 2,
        a Parte em causa deve, no prazo de três dias a contar da data de prolação da decisão, notificar
        a Parte demandante das medidas65 que tenciona adotar para dar cumprimento à decisão do
        tribunal arbitral. Os artigos INST.23, n.º 2 [Avaliação do cumprimento], INST.24 [Medidas
        corretivas temporárias]66 e INST.25 [Reexame das medidas tomadas para assegurar o
        cumprimento após a adoção de medidas corretivas temporárias] são aplicáveis, com as
        devidas adaptações, se a Parte demandante considerar que as medidas notificadas não estão
        em conformidade com a decisão do tribunal arbitral. Os procedimentos previstos nos artigos
        INST.23, n.º 2 [Avaliação do cumprimento], INST.24 [Medidas corretivas temporárias] e
        INST.25 [Reexame das medidas tomadas para assegurar o cumprimento após a adoção de
        medidas corretivas temporárias] não têm efeitos suspensivos sobre a aplicação das medidas
        notificadas nos termos do presente número.
(f)     Se tiverem sido adotadas medidas de reequilíbrio antes da decisão arbitral em conformidade
        com a alínea c), as contramedidas adotadas nos termos dessa alínea devem ser
        imediatamente retiradas, o mais tardar cinco dias após a prolação da decisão do tribunal
        arbitral.
(g)     Uma Parte não invoca o Acordo OMC ou qualquer outro acordo internacional para impedir a
        outra Parte de adotar medidas nos termos dos n.os 2 e 3, inclusive quando essas medidas
        consistirem na suspensão de obrigações decorrentes do presente Acordo.
(h)     Se a Parte notificada não apresentar um pedido nos termos da alínea b) dentro do prazo nela
        previsto, pode, sem recurso prévio a consultas em conformidade com o artigo INST.13
        [Consultas], dar início ao procedimento de arbitragem referido no artigo INST.14
        [Procedimento de arbitragem]. O tribunal arbitral trata a questão como um caso de urgência
        para efeitos do artigo INST.19 [Processo urgente].
4.        A fim de assegurar um equilíbrio adequado entre os compromissos assumidos pelas Partes
no presente Acordo numa base mais duradoura, qualquer das Partes pode solicitar, no mínimo
quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo, um reexame do funcionamento da rubrica
65
   Tais medidas podem incluir a retirada ou o ajustamento das medidas de reequilíbrio, conforme apropriado.
66
    A suspensão das obrigações nos termos do artigo INST.24 [Medidas corretivas temporárias] só é possível
quando as medidas de reequilíbrio foram efetivamente aplicadas.
                                                     244
 ---pagebreak--- um [Comércio] do presente Acordo. As Partes podem concordar com a adição de outras rubricas do
presente Acordo ao reexame.
5.       Esse reexame é encetado a pedido de uma das Partes, se a mesma considerar que uma ou
ambas as Partes adotaram frequentemente medidas nos termos dos n.os 2 ou 3, ou se tiver sido
aplicada uma medida com impacto material no comércio ou no investimento entre as Partes durante
um período de 12 meses. Para efeitos do presente número, as medidas em causa são as que não
foram contestadas ou não foram consideradas por um tribunal arbitral como estritamente
desnecessárias nos termos do n.º 3, alíneas d) ou h). O reexame pode ter início antes de decorridos
quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.
6.       O reexame solicitado nos termos dos n.os 4 ou 5 deve ter início no prazo de três meses a
contar da data do pedido e ser concluído no prazo de seis meses.
7.       O reexame nos termos dos n.os 4 ou 5 pode repetir-se subsequentemente em intervalos não
inferiores a quatro anos após a conclusão do primeiro reexame. Se uma Parte tiver solicitado um
reexame ao abrigo dos n.os 4 ou 5, não pode solicitar novo reexame ao abrigo dos n.os 4 ou 5 durante
pelo menos quatro anos a contar da conclusão do reexame anterior ou, se for caso disso, a partir da
entrada em vigor de qualquer acordo de alteração.
8.       O reexame determina se o Acordo proporciona um equilíbrio adequado entre os direitos e
as obrigações das Partes, em particular no que diz respeito ao funcionamento da rubrica um
[Comércio], e se, por conseguinte, é necessário alterar os termos do presente Acordo.
9.       O Conselho de Parceria pode decidir que não é necessária qualquer ação na sequência do
reexame. Se uma Parte considerar que, na sequência do reexame, é necessário alterar o presente
Acordo, as Partes envidam todos os esforços para negociar e celebrar um acordo com as alterações
necessárias. Tais negociações limitam-se às questões identificadas na revisão.
10.      Se um acordo de alteração, tal como referido no n.º 9, não for concluído no prazo de um ano
a contar da data em que as Partes encetaram as negociações, qualquer uma das Partes pode
proceder à notificação da denúncia da rubrica um [Comércio] ou de qualquer outra rubrica do
Acordo que tenha sido acrescentada ao reexame, ou as Partes podem decidir prosseguir as
negociações. Se uma Parte denunciar a rubrica um [Comércio], a rubrica três [Transportes
rodoviários] é denunciada na mesma data. A denúncia entra em vigor três meses após a data da
referida notificação.
11.      Se a rubrica um [Comércio] for denunciada nos termos do n.º 10, a rubrica dois [Aviação] é
denunciada na mesma data, a menos que as Partes concordem em integrar as partes pertinentes do
título XI [Condições de concorrência equitativas para uma concorrência aberta e leal e um
desenvolvimento sustentável] na rubrica dois [Aviação].
12.      O título I [Resolução de litígios] da rubrica seis [Resolução de litígios e disposições
horizontais] não se aplica aos n.os 4 a 9.
                                           TÍTULO XII: EXCEÇÕES
                                      Artigo EXC.1: Exceções gerais
1.     Nenhuma disposição do capítulo um [Tratamento nacional e acesso ao mercado das
mercadorias] e da parte dois, rubrica um, título I, capítulo cinco [Entidades aduaneiras e facilitação
do comércio], da parte dois, rubrica um, título VIII [Energia e matérias-primas], da parte dois, rubrica
                                                   245
 ---pagebreak--- um, título XI, capítulo quatro [Empresas públicas], da parte dois, rubrica um, título III [Comércio
digital] e da parte dois, rubrica um, título II, capítulo dois [Liberalização do investimento], deve ser
interpretada no sentido de impedir uma das Partes de adotar ou manter medidas compatíveis com o
artigo XX do GATT 1994. Para o efeito, o artigo XX do GATT de 1994, incluindo as suas notas e
disposições suplementares, é incorporado, com as devidas adaptações, no presente Acordo, fazendo
dele parte integrante.
2.      Sob reserva do requisito de que tais medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua
um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre países em que prevaleçam condições
similares ou uma restrição dissimulada à liberalização do investimento ou ao comércio de serviços,
nenhuma disposição da parte dois, rubrica um, título VIII [Energia e matérias-primas], parte dois,
rubrica um, título XI, capítulo quatro [Empresas públicas], parte dois, rubrica um, título III [Comércio
digital], parte dois, rubrica um, título II [Serviços e investimento]e parte dois, rubrica um, título IV
[Circulação de capitais, pagamentos, transferências e medidas de salvaguarda temporárias], pode
ser interpretada no sentido de impedir a adoção ou aplicação por qualquer uma das Partes de
medidas:
(a)     necessárias para garantir a proteção da segurança pública ou da moralidade pública, ou para
        manter a ordem pública67;
(b)     necessárias para proteger a saúde ou a vida humana, animal e vegetal;
(c)     necessárias para garantir a observância das disposições legislativas e regulamentares que não
        sejam incompatíveis com o disposto no presente Acordo, nomeadamente as relativas:
          (i)    à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do
                 incumprimento de contratos;
          (ii)   à proteção da privacidade das pessoas relativamente ao tratamento e à divulgação de
                 dados pessoais e à proteção da confidencialidade de registos e contas pessoais; e
          (iii)  à segurança.
3.      Para maior clareza, as Partes compreendem que, na medida em que tais medidas sejam de
outro modo inconsistentes com as disposições dos capítulos, secções ou títulos supracitados:
(a)     as medidas a que se refere o artigo XX, alínea b), do GATT 1994 e o n.º 2, alínea b), do
        presente artigo incluem medidas ambientais, que sejam necessárias para proteger a vida e a
        saúde humana, animal e vegetal;
(b)     o artigo XX, alínea g) do GATT de 1994 é aplicável às medidas relativas à conservação dos
        recursos naturais não renováveis, vivos ou não; e
(c)     as medidas adotadas para aplicar acordos multilaterais em matéria de ambiente podem
        inserir-se no artigo XX, alíneas b) ou g), do GATT de 1994 ou no n.º 2, alínea b), do presente
        artigo.
67
   As exceções relativas à segurança pública e à ordem pública só podem ser invocadas se existir uma ameaça
real e suficientemente grave a um dos interesses fundamentais da sociedade.
                                                     246
 ---pagebreak--- 4.       Antes de uma Parte adotar quaisquer medidas previstas no artigo XX, alíneas i) e j), do GATT
de 1994, essa Parte presta à outra Parte todas as informações pertinentes, com vista a procurar uma
solução aceitável para as Partes. Se não for alcançado um acordo no prazo de 30 dias a contar da
prestação das informações, a Parte pode aplicar as medidas relevantes. Se circunstâncias excecionais
e críticas que requeiram ação imediata tornem impossíveis informação ou exame prévios, a Parte
que pretende tomar as medidas pode aplicar imediatamente as medidas cautelares necessárias para
lidar com a situação. A Parte informa imediatamente a outra Parte sobre as mesmas.
                                            Artigo EXC.2: Fiscalidade
1.       Nenhuma disposição da parte dois, rubrica um, títulos I a VII, título VIII, capítulo quatro
[Energia e matérias-primas], títulos IX a XII, nem da parte dois, rubrica seis [Outras disposições] afeta
os direitos e as obrigações da União ou dos Estados-Membros e do Reino Unido, nos termos de
qualquer convenção fiscal. Em caso de inconsistências entre o disposto no presente Acordo e
qualquer convenção fiscal, esta última prevalece relativamente às disposições incompatíveis. No
caso de uma convenção fiscal entre a União ou os seus Estados-Membros e o Reino Unido, as
autoridades competentes relevantes no âmbito do presente Acordo e dessa convenção fiscal
determinam em conjunto se existe incompatibilidade entre o presente Acordo e a convenção
fiscal68.
2.       A parte dois, rubrica um, título II, capítulo dois, artigo SERVIN.2.4 [Liberalização do
investimento] e a parte dois, rubrica um, título II, capítulo três, artigo SERVIN.3.4 [Comércio
transnacional de serviços] não são aplicáveis a uma vantagem concedida por uma Parte nos termos
de uma convenção fiscal.
3.       Sob reserva de que tais medidas fiscais não sejam aplicadas de um modo que constitua um
meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre os países em que prevaleçam condições
similares ou uma restrição dissimulada ao comércio e ao investimento, nenhuma disposição da parte
dois, rubrica um, títulos I a VII, da parte dois, rubrica um, título VIII, capítulo quatro [Energia e
matérias-primas], da parte dois, rubrica um, títulos IX a XII, ou da parte dois, rubrica seis [Outras
disposições] pode ser interpretada no sentido de impedir a adoção, a manutenção ou a aplicação
por uma Parte de qualquer medida que:
(a)      Tenha por objetivo garantir a imposição ou a cobrança efetiva ou equitativa69 de impostos
         diretos; ou
68
            Para maior clareza, essa determinação não prejudica o disposto na parte seis, título I [Resolução de
litígios].
69
            As medidas destinadas a garantir a imposição ou a cobrança equitativas ou efetivas de impostos
diretos incluem medidas tomadas por uma Parte no âmbito do seu sistema fiscal que:
         (i)      Sejam aplicáveis a prestadores de serviços não residentes em reconhecimento do facto de a
                  obrigação fiscal dos não residentes ser determinada em relação aos elementos tributáveis
                  obtidos ou localizados no território da Parte; ou
         (ii)     se aplicam a não residentes a fim de garantir a imposição ou a cobrança de impostos no
                  território da Parte; ou
         (iii)    Se aplicam a não residentes ou residentes a fim de impedir a evasão ou a elisão fiscal,
                  incluindo medidas de cumprimento; ou
                                                         247
 ---pagebreak--- (b)   Estabeleça uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em situação idêntica,
      nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus
      capitais são investidos.
4.    Para efeitos do presente artigo:
(a)   «Residência», a residência para efeitos fiscais;
(b)   «Convenção fiscal», uma convenção internacional com o objetivo de evitar a dupla tributação
      ou qualquer outro acordo ou regime internacional relacionado integral ou principalmente com
      fiscalidade; e
(c)   «Impostos diretos», todos os impostos sobre o rendimento ou capital, incluindo os impostos
      sobre lucros resultantes da alienação de imóveis, os impostos sobre o património, as
      sucessões e as doações, os impostos sobre os vencimentos e salários pagos pelas empresas e
      os impostos sobre mais-valias.
                                    Artigo EXC.3: Derrogações da OMC
Se alguma obrigação contida na parte dois, rubrica um, títulos I a XII, ou na parte dois, rubrica seis
[Outras disposições] do presente Acordo for substancialmente equivalente a uma obrigação contida
no Acordo OMC, considera-se que qualquer medida adotada em conformidade com uma derrogação
adotada nos termos do artigo IX do Acordo OMC está em conformidade com a disposição
substantivamente equivalente do presente Acordo.
                             Artigo EXC.4: Exceções por razões de segurança
Nenhuma disposição da parte dois, rubrica um, títulos I a XII, ou da parte dois, rubrica seis [Outras
disposições], do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de:
(a)   exigir que uma Parte comunique ou permita o acesso a informações cuja divulgação considere
      contrária aos seus interesses essenciais de segurança; ou
(b)   impedir que uma Parte tome quaisquer medidas que considere necessárias para a proteção
      dos seus interesses essenciais em matéria de segurança:
        (i)    relacionadas com a produção ou o tráfico de armas, munições e material de guerra e
               relativas à produção, ao tráfico e transações de outras mercadorias e materiais,
      (iv)     Se aplicam a consumidores de serviços prestados no território da outra Parte ou de um país
               terceiro ou a partir desse território, a fim de garantir a imposição ou cobrança de impostos a
               esses consumidores decorrentes de fontes no território da Parte; ou
      (v)      Estabeleçam uma distinção entre os prestadores de serviços sujeitos a impostos sobre
               elementos tributáveis a nível mundial dos outros prestadores de serviços, em reconhecimento
               da diferença da natureza da matéria coletável de ambos; ou
      (vi)     determinam, atribuem ou repartem rendimentos, lucros, ganhos, perdas, débitos ou créditos
               de pessoas ou sucursais residentes, ou entre pessoas que tenham uma ligação entre si ou
               entre sucursais da mesma pessoa, a fim de salvaguardar a matéria coletável da Parte.
                                                      248
 ---pagebreak---                 serviços e tecnologia e a atividades económicas realizadas direta ou indiretamente
                para efeitos de aprovisionamento de estabelecimentos militares;
         (ii)   relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são
                obtidos; ou
         (iii)  em período de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações
                internacionais; ou
(c)    impedir que uma das Partes adote medidas em cumprimento das suas obrigações ao abrigo
       da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais.
                                 Artigo EXC.5: Informações confidenciais
1.       Nenhuma disposição da parte dois, rubrica um, títulos I a XI, com exceção do artigo
LPFS.2.26 [Normas em matéria de fiscalidade] do título XI, e da parte dois, rubrica um, título XII, ou
da parte dois, rubrica seis [Outras disposições], do presente Acordo pode ser interpretada no
sentido de exigir que uma Parte disponibilize informações confidenciais, quando a sua divulgação
possa obstar à aplicação da lei ou de outro modo ser contrária ao interesse público ou lesar os
interesses comerciais legítimos de certas empresas, públicas ou privadas, salvo quando um tribunal
arbitral exigir essas informações confidenciais em procedimentos de resolução de litígios no âmbito
da parte seis, título I [Resolução de litígios], ou quando um painel de peritos exigir essas informações
confidenciais em procedimentos no âmbito do artigo LPFS.9.2 [Painel de peritos] ou do
artigo LPFS.9.3 [Painel de peritos para as zonas de não regressão]. Nesses casos, o tribunal arbitral
ou, se for caso disso, o painel de peritos, assegura que a confidencialidade é cabalmente protegida
em conformidade com o ANEXO INST-X [Regras processuais].
2.       Quando uma Parte comunicar ao Conselho de Parceria ou aos comités informações que
sejam consideradas confidenciais ao abrigo das suas disposições legislativas e regulamentares, a
outra Parte trata essas informações como confidenciais, salvo acordo em contrário da Parte que as
comunica.
                                                     249
 ---pagebreak---                                        RUBRICA DOIS: AVIAÇÃO
                                   TÍTULO I: TRANSPORTES AÉREOS
                                     Artigo AIRTRN.1: Definições
Para efeitos do presente título, entende-se por:
a)    «Transportadora aérea», uma empresa de transporte aéreo titular de uma licença de
      exploração válida ou equivalente;
b)    «Transportadora aérea da União», uma transportadora aérea que preenche as condições
      estabelecidas no artigo AIRTRN.6 [Licenças de exploração e autorizações técnicas], n.º 1,
      alínea b);
c)    «Transportadora aérea do Reino Unido», uma transportadora aérea que preenche as
      condições estabelecidas no artigo AIRTRN.6 [Licenças de exploração e autorizações técnicas],
      n.º 1, alínea a), ou n.º 2;
d)    «Serviços de navegação aérea», os serviços de tráfego aéreo, os serviços de comunicação,
      navegação e vigilância; os serviços meteorológicos para navegação aérea e os serviços de
      informação aeronáutica;
e)    «Certificado da operadora aérea», um documento emitido a uma transportadora aérea que
      afirma que a transportadora aérea em causa possui a competência profissional e a
      organização necessárias para garantir a exploração segura de aeronaves para as atividades de
      aviação especificadas no certificado;
f)    «Gestão do tráfego aéreo», o conjunto das funções aéreas e no solo (serviços de tráfego
      aéreo, gestão do espaço aéreo e gestão do fluxo de tráfego aéreo) necessárias para assegurar
      uma circulação segura e eficiente das aeronaves durante todas as fases das operações;
g)    «Transporte aéreo», o transporte de passageiros, de bagagem, de carga e de correio em
      aeronaves, separadamente ou em combinação, proposto ao público a título oneroso ou em
      execução de um contrato de fretamento;
h)    «Decisão relativa à nacionalidade», a conclusão de que uma transportadora aérea que propõe
      a prestação de serviços aéreos nos termos do presente título satisfaz os requisitos do artigo
      AIRTRN.6 [Licenças de exploração e autorizações técnicas] no que respeita à propriedade, ao
      controlo efetivo e ao estabelecimento principal;
i)    «Autoridades competentes», para o Reino Unido, as autoridades do Reino Unido responsáveis
      pelas funções regulamentares e administrativas que são atribuídas ao Reino Unido pelo
      presente título; e, para a União, as autoridades da União e dos Estados-Membros responsáveis
      pelas funções regulamentares e administrativas que são atribuídas à União pelo presente
      título;
j)    «Convenção», a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de
      dezembro de 1944 e inclui:
                                                  250
 ---pagebreak---         i)    quaisquer alterações que tenham entrado em vigor nos termos do artigo 94, alínea a),
              da Convenção e sido ratificadas pelo Reino Unido e pelo Estado-Membro ou Estados-
              Membros, conforme pertinente para a matéria em causa; e
        ii)   quaisquer anexos ou alterações adotados nos termos do artigo 90 da Convenção, na
              medida em que esses anexos ou alterações se encontrem, em qualquer momento, em
              vigor tanto para o Reino Unido como para o Estado-Membro ou Estados-Membros em
              causa, conforme pertinente para a matéria em causa;
k)      «Discriminação», a diferenciação seja de que tipo for, sem justificação objetiva, a respeito da
prestação de bens ou serviços, incluindo serviços públicos, empregues para a prestação de serviços
de transporte aéreo, ou a respeito do seu tratamento pelas autoridades públicas relevantes para tais
serviços;
l)    «Controlo efetivo», uma relação constituída por direitos, contratos ou quaisquer outros meios
      que, individual ou conjuntamente, e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito
      envolvidas, conferem a possibilidade de exercer, direta ou indiretamente, uma influência
      determinante sobre uma empresa, em especial mediante:
        i)    O direito de usufruto sobre a totalidade ou parte dos ativos da empresa;
        ii)   Direitos ou contratos que confiram uma influência determinante sobre a composição,
              as votações ou as decisões dos órgãos da empresa, ou que de outra forma confiram
              uma influência determinante sobre a gestão da empresa;
m)    «Decisão relativa à capacidade», a conclusão de que uma transportadora aérea que propõe a
      prestação de serviços aéreos nos termos do presente título possui capacidade financeira
      suficiente e competências de gestão adequadas para explorar tais serviços e está disposta a
      cumprir as disposições legislativas e regulamentares, bem como os requisitos, que regulam a
      prestação dos referidos serviços;
n)    «Custo total», o custo do serviço prestado, que pode incluir montantes apropriados relativos
      ao custo de capital e depreciação de ativos, bem como os custos de manutenção, exploração,
      gestão e administração;
o)    «OACI», a Organização da Aviação Civil Internacional das Nações Unidas.
p)    «Estabelecimento principal», os serviços centrais ou a sede social de uma transportadora
      aérea, onde são exercidas as principais funções financeiras e o controlo operacional, incluindo
      a gestão da aeronavegabilidade permanente dessa transportadora aérea;
q)    «Inspeção na plataforma de estacionamento», uma inspeção realizada pela autoridade
      competente de uma Parte ou dos seus representantes designados, a bordo e em torno da
      aeronave da outra Parte, para verificação da validade dos documentos da aeronave e
      respetiva tripulação e do estado aparente da aeronave e respetivos equipamentos;
r)    «Autoassistência em escala», a prestação de operações de assistência em escala por uma
      transportadora aérea diretamente para a própria ou para outra transportadora aérea em que:
         i)   Uma detém uma participação maioritária na outra; ou
         ii)  A mesma entidade detém uma participação maioritária em cada uma delas;
                                                 251
 ---pagebreak--- s)     «Serviços aéreos regulares», serviços aéreos que são programados e efetuados a título
       oneroso de acordo com um horário estabelecido, ou que, pela sua regularidade ou frequência,
       constituam, de forma patente, uma série sistemática, e que estão abertos a reserva direta por
       membros do público; e voos suplementares em secções originados por excesso de tráfego nos
       voos regulares;
t)     «Escala não comercial», uma aterragem para qualquer fim que não seja o de embarcar ou
       desembarcar passageiros, bagagem, carga e/ou correio no transporte aéreo;
u)     «Preço», quaisquer tarifas, montantes ou taxas cobradas pelas transportadoras aéreas,
       incluindo os seus agentes, por um serviço de transporte aéreo de passageiros, bagagem e/ou
       carga (à exceção do correio) (incluindo qualquer outro meio de transporte relacionado com o
       mesmo), bem como as condições que regulam a disponibilidade de tais tarifas, montantes ou
       taxas;
 v)    «Taxa de utilização», uma taxa aplicada às transportadoras aéreas pela oferta de
       infraestruturas ou serviços aeroportuários, de navegação aérea (incluindo em situação de
       sobrevoo) ou de segurança da aviação, incluindo os serviços e instalações conexas, ou taxas
       relacionadas com o ambiente, incluindo taxas relacionadas com o ruído ou taxas para resolver
       problemas com a qualidade do ar local nos aeroportos ou nas suas imediações;
                                     Artigo AIRTRN.2: Plano de rotas
1.       Sob reserva do disposto no artigo AIRTRN.3 [Direitos de tráfego], a União concede ao Reino
Unido o direito de as transportadoras aéreas do Reino Unido operarem, na realização de transporte
aéreo, nas rotas abaixo especificadas:
Pontos no território do Reino Unido - Pontos intermédios - Pontos no território da União - Pontos
além.
2.       Sob reserva do disposto no artigo AIRTRN.3 [Direitos de tráfego], o Reino Unido concede à
União o direito de as transportadoras aéreas da União operarem, na realização de transporte aéreo,
nas rotas especificadas a seguir:
Pontos no território da União - Pontos intermédios - Pontos no território do Reino Unido - Pontos
além.
                                   Artigo AIRTRN.3: Direitos de tráfego
1.       Cada Parte concede às respetivas transportadoras aéreas da outra Parte, para efeitos da
realização de transporte aéreo nas rotas estabelecidas no artigo AIRTRN.2 [Plano de rotas], o direito
a:
a)     sobrevoar o seu território sem aterrar;
b)     realizar escalas no seu território para fins não comerciais.
2.       O Reino Unido beneficia do direito de as suas transportadoras aéreas realizarem escalas no
território da União para prestarem serviços de transporte aéreo regulares e não regulares entre
quaisquer pontos situados no território do Reino Unido e quaisquer pontos situados no território da
União (direitos de tráfego de terceira e quarta liberdades).
                                                    252
 ---pagebreak--- 3.       A União beneficia do direito de as suas transportadoras aéreas realizarem escalas no
território do Reino Unido para prestarem serviços de transporte aéreo regulares e não regulares
entre quaisquer pontos situados no território da União e quaisquer pontos situados no território do
Reino Unido (direitos de tráfego de terceira e quarta liberdades).
4.       Não obstante o disposto nos n.os 1, 2 e 3, e sem prejuízo do disposto no n.º 9, os Estados-
Membros e o Reino Unido podem, sob reserva das respetivas regras e procedimentos internos das
Partes, celebrar acordos bilaterais através dos quais, no âmbito do presente Acordo, concedam
reciprocamente os seguintes direitos:
a)     para o Reino Unido, o direito de as suas transportadoras aéreas fazerem escala no território
       do Estado-Membro em causa para prestar serviços regulares e não regulares de transporte
       aéreo de carga, entre pontos situados no território desse Estado-Membro e pontos situados
       num país terceiro como parte de um serviço com origem ou destino no território do Reino
       Unido (direitos de tráfego de quinta liberdade);
b)     No que respeita ao Estado-Membro em causa, o direito de as transportadoras aéreas da União
       fazerem escala no território do Reino Unido para prestarem serviços regulares e não regulares
       de transporte aéreo de carga entre pontos situados no território do Reino Unido e pontos
       situados num país terceiro, como parte de um serviço com origem ou destino no território
       desse Estado-Membro (direitos de tráfego de quinta liberdade).
5.       Os direitos mutuamente conferidos nos termos do n.º 4 regem-se pelas disposições do
presente título.
6.       As Partes não limitam unilateralmente o volume de tráfego, capacidade, frequência,
regularidade, encaminhamento, origem ou destino dos serviços de transporte aéreo operados em
conformidade com os n.os 2, 3 e 4, ou o tipo ou tipos de aeronaves operadas para esse efeito pelas
transportadoras aéreas da outra Parte, exceto conforme necessário por motivos de ordem
aduaneira, técnica, operacional, de gestão do tráfego aéreo, segurança, ambiental ou de proteção
sanitária, de uma forma não discriminatória, ou salvo disposição em contrário no presente título.
7.       Nenhuma das disposições do presente título pode ser interpretada no sentido de conferir às
transportadoras aéreas do Reino Unido o direito a embarcar, no território de um Estado-Membro,
passageiros, bagagem, carga ou correio transportados a título oneroso e com destino a outro ponto
do território desse ou de outro Estado-Membro.
8.       Nenhuma das disposições do presente título pode interpretada no sentido de conferir às
transportadoras aéreas da União o direito a embarcar, no território do Reino Unido, passageiros,
bagagem, carga ou correio transportados a título oneroso e com destino a outro ponto do território
do Reino Unido.
9.       Sob reserva dos procedimentos e regras internas das Partes, as autoridades competentes do
Reino Unido e dos Estados-Membros podem autorizar serviços de transporte aéreo não regulares
além dos direitos previstos no presente artigo, contanto que não constituam uma forma dissimulada
de serviços regulares, e podem celebrar acordos bilaterais em matéria de procedimentos a seguir
quanto ao tratamento dos pedidos das transportadoras aéreas e às decisões referentes aos mesmos.
                                                  253
 ---pagebreak---             Artigo AIRTRN.4: Acordos relativos à partilha de códigos e à reserva de capacidade
1.       Os serviços de transporte aéreo em conformidade com o artigo AIRTRN.3 [Direitos de
tráfego] podem ser prestados através de acordos relativos à reserva de capacidade ou partilha de
códigos, do seguinte modo:
a)     Uma transportadora aérea do Reino Unido pode agir como a transportadora que efetua a
       comercialização, com qualquer transportadora que efetua o voo que seja uma transportadora
       aérea da União ou uma transportadora aérea do Reino Unido, ou com qualquer
       transportadora que efetua o voo de um país terceiro que, ao abrigo do direito da União ou,
       conforme aplicável, nos termos da legislação do Estado-Membro ou Estados-Membros em
       causa, disponha dos direitos de tráfego necessários, bem como do direito de as suas
       transportadoras aéreas exercerem os referidos direitos a título do acordo em causa;
b)     Uma transportadora aérea da União pode agir como a transportadora que efetua a
       comercialização, com qualquer transportadora que efetua o voo que seja uma transportadora
       aérea da União ou uma transportadora aérea do Reino Unido, ou com qualquer
       transportadora que efetua o voo de um país terceiro que, ao abrigo do direito do Reino Unido,
       disponha dos direitos de tráfego necessários, bem como do direito de as suas transportadoras
       exercerem os referidos direitos a título do acordo em causa;
c)     Uma transportadora aérea do Reino Unido pode agir como a transportadora que efetua o voo,
       com qualquer transportadora que efetua a comercialização que seja uma transportadora
       aérea da União ou uma transportadora aérea do Reino Unido, ou com qualquer
       transportadora que efetua a comercialização de um país terceiro que, ao abrigo do direito da
       União ou, conforme aplicável, nos termos da legislação do Estado-Membro ou Estados-
       Membros em causa, disponha dos direitos de necessários para celebrar o acordo em causa;
d)     Uma transportadora aérea da União pode agir como a transportadora que efetua o voo, com
       qualquer transportadora que efetua a comercialização que seja uma transportadora aérea da
       União ou uma transportadora aérea do Reino Unido, ou com qualquer transportadora que
       efetua a comercialização de um país terceiro que, ao abrigo do direito do Reino Unido,
       disponha dos direitos necessários para celebrar o acordo em causa;
e)     No contexto dos acordos previstos nas alíneas a) a d), uma transportadora aérea de uma Parte
       pode agir como a transportadora que efetua a comercialização num acordo relativo à reserva
       de capacidade ou à partilha de códigos, em serviços entre qualquer par de pontos cuja origem
       e destino estejam situados no território da outra Parte, desde que estejam satisfeitas as
       seguintes condições:
         i)      As condições estabelecidas na alínea a) ou b), consoante o caso, no tocante à
                 transportadora que efetua o voo; e
         ii)     O serviço de transporte em causa faz parte de um transporte pela transportadora que
                 efetua a comercialização entre o ponto no território da sua Parte e o ponto de destino
                 no território da outra Parte.
2.       Uma transportadora aérea de uma Parte pode agir como a transportadora que efetua a
comercialização num acordo relativo à reserva de capacidade ou partilha de códigos, em serviços
entre qualquer par de pontos dos quais um esteja situado no território da outra Parte e o outro
esteja situado num país terceiro, desde que estejam satisfeitas as seguintes condições:
                                                   254
 ---pagebreak--- a)     As condições estabelecidas no n.º 1, alíneas a) ou b), consoante o caso, no que respeita à
       transportadora que efetua o voo; e
b)     O serviço de transporte em causa faz parte de um transporte pela transportadora que efetua a
       comercialização entre o ponto no território da sua Parte e o ponto no território de um país
       terceiro.
3.       No que diz respeito a todos os bilhetes vendidos que envolvam os acordos referidos no
presente artigo, o comprador é informado aquando da reserva sobre qual a transportadora aérea
que operará cada segmento do serviço. Nos casos em que tal não seja possível, ou em caso de
alteração após a reserva, a identidade da transportadora que efetua o voo é comunicada ao
passageiro assim que estiver determinada. Em todos os casos, a identidade da ou das
transportadoras que efetuam o voo deve ser comunicada ao passageiro no registo de embarque ou
antes de embarcar quando não seja exigido registo de embarque para um voo de ligação.
4.       As Partes podem exigir que os acordos a que se refere o presente artigo sejam aprovados
pelas suas autoridades competentes para efeitos de verificação do cumprimento das condições nele
previstas e de outros requisitos previstos no presente Acordo, nomeadamente em matéria de
concorrência, segurança intrínseca e extrínseca.
5.       Em caso algum pode o recurso a acordos relativos à partilha de códigos ou à reserva de
capacidade resultar no facto de as transportadoras aéreas das Partes exercerem direitos de tráfego
com base no presente Acordo que não os previstos no artigo AIRTRN.3 [Direitos de tráfego].
                               Artigo AIRTRN.5: Flexibilidade operacional
Os direitos mutuamente concedidos pelas Partes em conformidade com o artigo AIRTRN.3 [Direitos
de tráfego], n.os 2, 3 e 4, incluem, dentro dos limites neles estabelecidos, todas as seguintes
prerrogativas:
a)     operar voos num único sentido ou em ambos os sentidos;
b)     combinar diferentes números de voo numa única operação de aeronave;
c)     servir pontos no quadro de rotas em qualquer combinação e em qualquer ordem;
d)     transferir tráfego entre aeronaves da mesma transportadora aérea em qualquer ponto
       (mudança de calibre);
e)     realizar tráfego de escala através de quaisquer pontos dentro ou fora do território da cada
       Parte;
f)     transportar tráfego em trânsito através do território da outra Parte;
g)     combinar tráfego a bordo da mesma aeronave, independentemente da origem desse tráfego;
h)     servir mais do que um ponto no quadro do mesmo serviço (concatenação de destinos).
                    Artigo AIRTRN.6: Licenças de exploração e autorizações técnicas
1.       Após receção do pedido de licença de exploração de uma transportadora aérea de uma
Parte, na forma e de acordo com as modalidades prescritas, para explorar serviços de transporte
                                                  255
 ---pagebreak--- aéreo nos termos do presente título, a outra Parte concede as licenças e/ou autorizações técnicas no
prazo processual mais curto, desde que estejam satisfeitas as seguintes condições:
a)    No caso de uma transportadora aérea do Reino Unido:
        i)    a transportadora aérea é detida, diretamente ou através de uma participação
              maioritária, e é efetivamente controlada pelo Reino Unido, por nacionais seus, ou
              ambos;
        ii)   a transportadora aérea tem a sua sede no território do Reino Unido e está licenciada
              em conformidade com a legislação do Reino Unido; e
        iii)  a transportadora aérea é titular de um certificado de operador aéreo emitido por uma
              autoridade competente do Reino Unido, que deve estar claramente identificada, e
              essa autoridade exerce e mantém um controlo regulamentar efetivo da
              transportadora aérea;
b)    No caso de uma transportadora aérea da União:
        i)    a transportadora aérea é detida, diretamente ou através de uma participação
              maioritária, e é efetivamente controlada por um ou vários Estados-Membros e por
              outros Estados membros do Espaço Económico Europeu, pela Suíça, por nacionais
              desses Estados, ou por uma combinação dos mesmos;
        ii)   a transportadora aérea tem a sua sede no território da União e é titular de uma
              licença de exploração válida em conformidade com a legislação da União; e
        iii)  a transportadora aérea é titular de um certificado de operador aéreo emitido por uma
              autoridade competente da União ou de um Estado-Membro, que deve estar
              claramente identificada, e essa autoridade exerce e mantém um controlo
              regulamentar efetivo da transportadora aérea;
c)    Os artigos AIRTRN.18 [Segurança intrínseca da aviação] e AIRTRN.19 [Segurança extrínseca da
      aviação] estejam a ser cumpridos; e
d)    A transportadora aérea preenche os requisitos definidos nas disposições legislativas e
      regulamentares normalmente aplicadas à exploração de transportes aéreos internacionais
      pela Parte que analisa o pedido ou pedidos.
2.      Não obstante o disposto no n.º 1, alínea a), subalínea i), as autorizações e licenças de
exploração adequadas são concedidas às transportadoras aéreas do Reino Unido, desde que estejam
preenchidas todas as seguintes condições:
a)    Cumprimento das condições estabelecidas no n.º 1, alínea a), subalíneas ii) e iii), e no n.º 1,
      alíneas c) e d);
b)    A transportadora aérea é detida, diretamente ou através de uma participação maioritária, e é
      efetivamente controlada por um ou mais Estados-Membros, por outros Estados membros do
      Espaço Económico Europeu, pela Suíça, por nacionais desses Estados, ou por uma combinação
      dos mesmos, individualmente ou em conjunto com o Reino Unido e/ou nacionais do Reino
      Unido;
                                                 256
 ---pagebreak--- c)     No dia em que terminou o período de transição, a transportadora aérea era titular de uma
       licença de exploração válida em conformidade com o direito da União.
3.        Para efeitos dos n.os 1 e 2, os seguintes elementos servem, entre outros elementos, de prova
do controlo regulamentar efetivo:
a)        A transportadora aérea em causa é titular de uma licença ou autorização de exploração
válida emitida pela autoridade competente e que satisfaça os critérios da Parte que emite a licença
ou autorização de exploração para a exploração de serviços aéreos internacionais; e
b)        Essa Parte tem e mantém programas de fiscalização da segurança intrínseca e extrínseca
para essa transportadora aérea, conformes com as normas da OACI.
4.        Ao emitirem licenças de exploração e autorizações técnicas, cada Parte tratam todas as
transportadoras aéreas da outra Parte de forma não discriminatória.
5.        Quando recebe um pedido de autorização de exploração de uma transportadora aérea de
uma das Partes, a outra Parte reconhece qualquer decisão relativa à capacidade e/ou decisão
relativa à nacionalidade feita pela primeira Parte em relação à referida transportadora aérea, como
se tal decisão tivesse sido tomada pelas suas próprias autoridades competentes, e não procede a
nenhum inquérito nessa matéria, exceto nos casos previstos no artigo AIRTRN.8 [Recusa, revogação,
suspensão ou limitação das autorizações de exploração], n.º 3.
                      Artigo AIRTRN.7: Planos de exploração, programas e horários
As Partes podem solicitar, a título meramente informativo, a notificação dos planos de exploração,
programas ou horários dos serviços aéreos prestados no âmbito do presente título. Caso uma Parte
solicite essa notificação, minimiza os encargos administrativos associados aos seus requisitos e
procedimentos de notificação que são suportados pelos intermediários de transporte aéreo e as
transportadoras aéreas da outra Parte.
     Artigo AIRTRN.8: Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações de exploração
1.        A União pode intentar uma ação contra uma transportadora aérea do Reino Unido, em
conformidade com os n.os 3, 4 e 5 do presente artigo, em qualquer um dos seguintes casos:
a)     no caso de licenças e autorizações concedidas em conformidade com o artigo AIRTRN. 6
       [Licenças de exploração e autorizações técnicas], n.º 1, alínea a), se qualquer uma das
       condições nela previstas não estiver preenchida;
b)     no caso de autorizações ou licenças concedidas em conformidade com o artigo AIRTRN. 6
       [Licenças de exploração e autorizações técnicas], n.º 2, se qualquer uma das condições nele
       previstas não estiver preenchida;
c)     a transportadora aérea não aplicou as disposições legislativas e regulamentares a que se
       refere o artigo AIRTRN.10 [Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares]; ou
d)     essa ação for necessária para evitar, proteger contra ou controlar a disseminação de uma
       doença, ou de outro modo proteger a saúde pública.
2.        O Reino Unido pode intentar uma ação contra uma transportadora aérea da União, em
conformidade com os n.os 3, 4 e 5 do presente artigo, em qualquer um dos seguintes casos:
                                                     257
 ---pagebreak--- a)     alguma das condições estabelecidas no artigo AIRTRN.6 [Licenças de exploração e
       autorizações técnicas], n.º 1, alínea b), não estiver satisfeita;
b)     a transportadora aérea não aplicou as disposições legislativas e regulamentares a que se
       refere o artigo AIRTRN.10 [Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares] do
       presente título; ou
c)     essa ação for necessária para evitar, proteger contra ou controlar a disseminação de uma
       doença, ou de outro modo proteger a saúde pública.
3.       Caso uma Parte tenha motivos razoáveis para considerar que uma transportadora aérea da
outra Parte se encontra numa das situações referidas no n.º 1 ou 2, consoante o caso, e que deve
ser intentada uma ação a esse respeito, a Parte notifica por escrito a outra Parte o mais rapidamente
possível das razões para a recusa, suspensão ou limitação pretendida da licença de exploração ou
autorização técnica e solicita a realização de consultas.
4.       Tais consultas têm início o mais rapidamente possível e, o mais tardar, 30 dias a contar da
receção do pedido de realização de consultas. A incapacidade de obter um acordo satisfatório no
prazo de 30 dias ou num período de tempo acordado a contar da data de início das referidas
consultas, ou a não adoção das medidas corretivas acordadas, constitui motivos para a Parte que
solicitou a realização de consultas tomar medidas com vista à recusa, revogação, suspensão,
imposição de condições à ou a limitação da licença de exploração ou as autorizações técnicas da
transportadora aérea ou transportadoras aéreas em causa para garantir o cumprimento do artigos
AIRTRN.6 [Licenças de exploração e autorizações técnicas] e AIRTRN.10 [Cumprimento das
disposições legislativas e regulamentares]. Caso tenham sido tomadas medidas com vista à recusa,
revogação, suspensão ou limitação da licença de exploração ou autorização técnica de uma
transportadora aérea, uma Parte pode recorrer à arbitragem em conformidade com o artigo INST.14
[Procedimento de arbitragem], sem recurso prévio a consultas em conformidade com o artigo
INST.13 [Consultas]. Para efeitos do artigo INST.19 [Procedimentos urgentes], um tribunal arbitral
tratará a questão como um caso de urgência. A pedido de uma das Partes, o tribunal pode, na
pendência da sua decisão definitiva, ordenar a adoção de medidas cautelares provisórias,
nomeadamente a modificação ou suspensão das medidas adotadas por uma das Partes nos termos
do presente artigo.
5.       Não obstante o disposto nos n.os 3 e 4, nos casos a que se referem o n.º 1, alíneas c) e d), e o
n.º 2, alíneas b) e c), uma das Partes pode adotar medidas imediatas ou urgentes quando uma
emergência o exija, ou para evitar novo incumprimento. Para efeitos do presente número, por
«novo incumprimento» entende-se uma questão em matéria de incumprimento que já foi suscitada
entre as autoridades competentes das Partes.
6.       O presente artigo não prejudica o disposto na rubrica um, título XI [Condições de
concorrência equitativas para uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento sustentável],
no artigo AIRTRN.11 [Não discriminação], n.º 4 , no artigo AIRTRN.18 [Segurança intrínseca da
aviação], n.os 4, 6 e 8, e no artigo AIRTRN.19 [Segurança extrínseca da aviação], n.º 12, nem o
procedimento de resolução de litígios previsto na parte seis, título I [Resolução de litígios], ou as
medidas decorrentes do mesmo.
                 Artigo AIRTRN.9: Propriedade e controlo das transportadoras aéreas
As Partes reconhecem os benefícios potenciais da contínua liberalização da propriedade e do
controlo das respetivas transportadoras aéreas. As Partes aceitam analisar no Comité Especializado
dos Transportes Aéreos as opções para a liberalização recíproca da propriedade e do controlo das
                                                    258
 ---pagebreak--- suas transportadoras aéreas no prazo de 12 meses a contar da entrada em vigor do presente Acordo
e, posteriormente, no prazo de 12 meses a contar da receção de um pedido de uma das Partes nesse
sentido. Na sequência desse análise, as Partes podem decidir alterar o presente título.
            Artigo AIRTRN.10: Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares
1.       As disposições legislativas e regulamentares de uma das Partes relativas à entrada,
permanência, ou à partida de uma aeronave do seu território afeta ao transporte aéreo
internacional são cumpridas pelas transportadoras aéreas da outra Parte à entrada, durante a sua
permanência ou à saída do território dessa Parte, respetivamente.
2.       As disposições legislativas e regulamentares de uma das Partes relativas à entrada,
permanência, ou à partida do seu território de passageiros, tripulação, bagagem, carga, ou correio
transportados na aeronave (incluindo a regulamentação relativa à entrada, credenciação, imigração,
passaportes, alfândegas e controlo sanitário ou, no caso do correio, a regulamentação no domínio
postal) são cumpridas por, ou em nome, desses passageiros, tripulação, bagagem, carga e correio
transportados pelas transportadoras aéreas da outra Parte quando entram, se encontram, ou
abandonam o território dessa Parte, respetivamente.
3.       Cada uma das Partes autoriza, no seu território, as transportadoras aéreas da outra Parte a
tomar medidas adequadas destinadas a assegurar que apenas são transportadas pessoas munidas
dos documentos de viagem exigidos para a entrada no respetivo território ou para o trânsito no
território da outra Parte.
                                    AIRTRN.11: Não discriminação
1.       Sem prejuízo do título XI [Condições de concorrência equitativas para uma concorrência
aberta e leal e um desenvolvimento sustentável] da rubrica um, as Partes eliminam, no âmbito das
respetivas jurisdições, todas as formas de discriminação suscetíveis de afetar negativamente as
oportunidades de concorrência justa e equitativa por parte das transportadoras aéreas da outra
Parte no exercício dos direitos previstos no presente título.
2.       Uma Parte (a «Parte iniciadora») pode atuar em conformidade com os n.os 3 a 6 se
considerar que as oportunidades de concorrência justas e equitativas das suas transportadoras
aéreas no exercício dos direitos previstos no presente título são afetadas negativamente por uma
discriminação proibida pelo n.º 1.
3.       A Parte iniciadora apresenta um pedido de consultas por escrito à outra Parte (a «Parte
requerida»). As consultas devem ter início no prazo de 30 dias a contar da data de receção do
pedido, salvo acordo em contrário entre as Partes.
4.       Se a Parte iniciadora e a Parte requerida não chegarem a acordo sobre a questão no prazo
de 60 dias a contar da receção do pedido de realização de consultas referido no n.º 3, a Parte
iniciadora pode tomar medidas contra a totalidade ou parte das transportadoras aéreas que tenham
beneficiado da discriminação proibida pelo n.º 1, incluindo medidas no sentido de recusar, revogar,
suspender, impor condições ou limitar as autorizações de operação ou licenças técnicas das
transportadoras aéreas em causa.
5.       As medidas tomadas nos termos do n.º 4 devem ser adequadas, proporcionadas e limitadas,
no seu âmbito e duração, ao estritamente necessário para atenuar o prejuízo causado às
                                                  259
 ---pagebreak--- transportadoras aéreas da Parte iniciadora e eliminar a vantagem indevida obtida pelas
transportadoras aéreas contra as quais são dirigidas.
6.       Se as consultas não tiverem permitido resolver a questão ou se tiverem sido adotadas
medidas nos termos do n.º 4, uma Parte pode recorrer à arbitragem em conformidade com o artigo
INST.14 [Procedimento de arbitragem] sem recurso prévio a consultas em conformidade com o
artigo INST.13 [Consultas]. Um tribunal arbitral tratará a questão como um caso de urgência para
efeitos do artigo INST.19 [Processo urgente]. A pedido de uma das Partes, o tribunal pode, na
pendência da sua decisão definitiva, ordenar a adoção de medidas cautelares provisórias,
nomeadamente a modificação ou suspensão das medidas adotadas por uma das Partes nos termos
do presente artigo.
7. Não obstante o disposto no n.º 2, as Partes não atuam ao abrigo dos n.os 3 a 6 em relação às
condutas abrangidas pelo âmbito de aplicação do título XI [Condições de concorrência equitativas
para uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento sustentável] da rubrica um.
                         Artigo AIRTRN.12: Exercício de uma atividade comercial
1.       As Partes concordam que os obstáculos ao exercício de uma atividade comercial
enfrentados pelas transportadoras aéreas impediriam que o presente título alcançasse os benefícios.
As Partes concordam cooperar na eliminação de obstáculos ao exercício de uma atividade comercial
das transportadoras aéreas de ambas as Partes se esses obstáculos forem suscetíveis de prejudicar
operações comerciais, criar distorções da concorrência ou afetar a igualdade de oportunidades para
competir.
2.       O Comité Especializado dos Transportes Aéreos acompanha os progressos na resolução
eficaz de questões relacionadas com os obstáculos ao exercício de uma atividade comercial das
transportadoras aéreas.
                                 Artigo AIRTRN.13: Operações comerciais
1.       As Partes concedem entre si os direitos estabelecidos nos n.os 2 a 7. Para efeitos do exercício
desses direitos, as transportadoras aéreas das Partes não são obrigadas a conservar um
patrocinador local.
2.       No tocante aos representantes das transportadoras aéreas:
a)     o estabelecimento de escritórios e instalações pelas transportadoras aéreas de uma Parte no
       território da outra Parte conforme necessário para prestar serviços no âmbito do presente
       título é permitido sem restrição ou discriminação;
b)     sem prejuízo das disposições regulamentares em matéria de segurança intrínseca e
       extrínseca, se esses escritórios e instalações estiverem situados num aeroporto podem estar
       sujeitos a limitações por motivos de disponibilidade de espaço;
c)     cada uma das Partes, de acordo com as suas disposições legislativas e regulamentares
       relativas à entrada, residência e emprego, autoriza as transportadoras aéreas da outra Parte a
       introduzir e manter no território da Parte que autoriza o pessoal administrativo, de vendas,
       técnico, operacional e de outras especialidades, que a transportadora aérea considere
       razoavelmente necessário para apoiar a prestação de serviços de transporte aéreo no âmbito
       do presente título. Se forem necessárias autorizações de trabalho para o pessoal referido no
       presente número, incluindo os que desempenham certas funções temporárias, as Partes
                                                   260
 ---pagebreak---    processam os pedidos dessas autorizações de forma expedita, sob reserva das disposições
   legislativas e regulamentares pertinentes.
3.   No que se refere à assistência em escala:
a) cada uma das Partes permite que as transportadoras aéreas da outra Parte realizem a
   autoassistência em escala no seu território sem outras restrições que não as baseadas nas
   considerações de segurança intrínseca e extrínseca, ou que de outro modo resultem de
   condicionalismos físicos ou operacionais;
b) as Partes não impõem às transportadoras aéreas da outra Parte a escolha de um ou vários
   prestadores de serviços de assistência em escala entre os que se encontram presentes no
   mercado de acordo com as disposições legislativas e regulamentares da Parte onde os serviços
   são prestados;
c) sem prejuízo do disposto na alínea a), se as disposições legislativas e regulamentares de uma
   Parte limitarem ou restringirem de alguma forma a livre concorrência entre prestadores de
   serviços de assistência em escala, essa Parte assegura que todos os serviços de assistência em
   escala necessários estão disponíveis para as transportadoras aéreas da outra Parte e que são
   prestados em termos não menos favoráveis do que aqueles em que são prestados a qualquer
   outra transportadora aérea.
4.   No tocante à atribuição de faixas horárias nos aeroportos, cada Parte deve assegurar que as
     suas disposições regulamentares, orientações e procedimentos para a atribuição de faixas
     horárias nos aeroportos no seu território são aplicadas de uma forma transparente, eficaz,
     não discriminatória e oportuna.
5.   No que diz respeito às despesas locais e transferência de fundos e receitas:
a) as disposições da rubrica um, título IV [Circulação de capitais, pagamentos e transferências e
   medidas de salvaguarda temporárias] são aplicáveis a questões regidas pelo presente título,
   sem prejuízo do artigo AIRTRN.6 [Licenças de exploração e autorizações técnicas];
b) as Partes concedem-se entre si os benefícios estabelecidos nas alíneas c) a e);
c) é autorizada a denominação em libra esterlina da venda e compra de serviços de transporte e
   de serviços conexos pelas transportadoras aéreas das Partes, a critério da transportadora
   aérea, se a venda ou compra ocorrer no território do Reino Unido, ou a denominação na
   moeda de um Estado-Membro, se a venda ou compra ocorrer no território desse Estado-
   Membro;
d) as transportadoras aéreas de cada Parte podem pagar as despesas locais na moeda local, a
   seu critério;
e) as transportadoras aéreas de cada Parte podem, mediante pedido, enviar as receitas obtidas
   no território da outra Parte com a venda de serviços de transporte aéreo e atividades
   associadas diretamente ligadas ao transporte aéreo excedentárias das somas despendidas
   localmente, em qualquer altura, por qualquer meio, para o país da sua escolha. A conversão e
   remessa imediatas devem ser autorizadas, sem restrições nem imposições, à taxa oficial de
   câmbio aplicável às transações e remessas correntes na data de apresentação do primeiro
   pedido de remessa pela transportadora. A conversão e a remessa não são sujeitas a nenhuma
   taxa, exceto as normalmente cobradas pelos bancos para efetuar estas operações.
                                              261
 ---pagebreak--- 6.   No que se refere ao transporte intermodal:
a) No que se refere ao transporte de passageiros, as Partes não submetem os prestadores de
   serviços de transporte de superfície às disposições legislativas e regulamentares aplicáveis ao
   transporte aéreo apenas com base no facto de esse transporte de superfície ser prestado por
   uma transportadora aérea em seu próprio nome;
b) sob reserva de qualquer condição qualificação estabelecida no título II [Serviços e
   investimento] da rubrica um e seus anexos, bem como no título I [Transporte rodoviário de
   mercadorias] da rubrica três e seu anexo, as transportadoras aéreas das Partes são
   autorizadas a contratar, sem restrições, quaisquer serviços de transporte de carga de
   superfície em ligação com o transporte aéreo internacional, de ou para quaisquer pontos
   situados nos territórios das Partes, ou em países terceiros, nomeadamente serviços de
   transporte de e para todos os aeroportos que disponham de serviços alfandegários, e, quando
   aplicável, a transportar carga sob controlo aduaneiro, nos termos das disposições legislativas e
   regulamentares em vigor. Independentemente de ser transportada à superfície ou por via
   aérea, essa carga deve ter acesso às formalidades e infraestruturas aduaneiras do aeroporto.
   As transportadoras aéreas podem optar por efetuar o seu próprio transporte de superfície ou
   por prestar esse serviço através de acordos estabelecidos, incluindo partilha de códigos, com
   outros prestadores de serviços de transporte de superfície, incluindo o transporte de
   superfície realizado por outras transportadoras aéreas e prestadores indiretos de serviços de
   transporte aéreo de carga. Esses serviços intermodais de carga podem ser oferecidos como
   um serviço direto e a um preço único para o transporte aéreo e de superfície combinados,
   contanto que os expedidores sejam informados pelos prestadores do transporte em causa.
7.   No que respeita à locação:
a) As Partes concedem entre si o direito de as suas transportadoras aéreas prestarem serviços de
   transporte aéreo em conformidade com o artigo AIRTRN.3 [Direitos de tráfego] de todas as
   formas seguintes:
     i)    Utilização de aeronaves em regime de locação, sem tripulação, de qualquer locador;
     ii)   No caso das transportadoras aéreas do Reino Unido, a utilização de aeronaves em
           regime de locação com tripulação de outras transportadoras aéreas das Partes;
     iii)  No caso das transportadoras aéreas da União, a utilização de aeronaves em regime de
           locação com tripulação de outras transportadoras aéreas da União;
     iv)   Utilização de aeronaves em regime de locação, com tripulação, de outras
           transportadoras aéreas que não as referidas nas subalíneas ii) e iii), respetivamente,
           desde que a locação se justifique com base em necessidades excecionais, capacidade
           sazonal ou dificuldades operacionais do locatário e a locação não exceda a duração
           estritamente necessária para satisfazer essas necessidades ou ultrapassar essas
           dificuldades;
b) As Partes podem requerer que os acordos de locação sejam aprovados pelas respetivas
   autoridades competentes para efeitos de verificação do cumprimento das condições definidas
   no presente número e dos requisitos aplicáveis em matéria de segurança intrínseca e
   extrínseca;
                                              262
 ---pagebreak--- c)     Contudo, sempre que uma Parte exija tal aprovação, porfia por acelerar os procedimentos de
       aprovação e minimizar os encargos administrativo para as transportadoras aéreas em causa;
d)     O disposto no presente número não prejudica as disposições legislativas e regulamentares de
       uma Parte no tocante à locação de aeronaves por transportadoras aéreas dessa Parte.
                                  Artigo AIRTRN.14: Disposições fiscais
1.       À chegada ao território de uma Parte, as aeronaves utilizadas no transporte aéreo
internacional pelas transportadoras aéreas da outra Parte, o seu equipamento normal, combustível,
lubrificantes, consumíveis técnicos, equipamento de terra, peças sobressalentes (incluindo
motores), provisões de bordo (nomeadamente alimentos e bebidas, incluindo bebidas alcoólicas,
tabaco e demais produtos para venda ou consumo dos passageiros, em quantidades limitadas,
durante o voo) e outros artigos destinados ou usados exclusivamente durante a operação ou a
manutenção da aeronave utilizada no transporte aéreo internacional estão isentos, em condições de
reciprocidade, e na condição de que esses equipamentos e provisões permaneçam a bordo da
aeronave, de todas as restrições à importação, impostos sobre a propriedade e sobre o capital,
direitos aduaneiros, impostos especiais sobre o consumo, taxas de inspeção, imposto sobre o valor
acrescentado ou outros impostos indiretos similares e outros emolumentos e taxas equiparados
impostos pelas autoridades nacionais ou locais ou pela União.
2.       Os bens que se seguem também estão isentos, em condições de reciprocidade, dos
impostos, imposições, direitos, emolumentos e taxas referidos no n.º 1:
a)     as provisões de bordo introduzidas ou fornecidas no território de uma Parte e embarcadas em
       quantidades razoáveis para utilização a bordo de uma aeronave à saída de uma
       transportadora aérea da outra Parte utilizada no serviço de transporte aéreo internacional,
       ainda que essas provisões se destinem a ser utilizadas num segmento da viagem efetuado
       sobre o referido território;
b)     o equipamento de terra e as peças sobressalentes (incluindo motores) introduzidos no
       território de uma Parte para efeitos de assistência técnica, manutenção ou reparação das
       aeronaves de uma transportadora aérea da outra Parte utilizada no transporte aéreo
       internacional;
c)     combustíveis, lubrificantes e consumíveis técnicos que não os combustível introduzidos ou
       fornecidos no território de uma Parte para serem usados numa aeronave de uma
       transportadora aérea da outra Parte utilizada no serviço de transporte aéreo internacional,
       ainda que essas provisões se destinem a ser utilizadas num segmento da viagem efetuado
       sobre o referido território; e
d)     o material impresso, previsto na legislação aduaneira de cada uma das Partes, introduzido ou
       fornecido no território de uma Parte e embarcado para utilização nos voos de partida das
       aeronaves de uma transportadora aérea da outra Parte afetas ao transporte aéreo
       internacional, ainda que tal material se destine a ser utilizado num segmento da viagem
       efetuado sobre o referido território.
3.       O equipamento habitual das aeronaves, bem como os materiais, provisões e peças
sobressalentes a que se refere o n.º 1, habitualmente conservados a bordo das aeronaves utilizadas
pelas transportadoras aéreas de uma Parte, só podem ser descarregados no território da outra Parte
mediante autorização das autoridades aduaneiras dessa Parte, podendo ser exigida a sua colocação
                                                 263
 ---pagebreak--- sob a supervisão ou o controlo das referidas autoridades até serem reexportados ou cedidos, em
conformidade com a regulamentação aplicável.
4.       A isenção de direitos aduaneiros, impostos especiais sobre o consumo nacionais e taxas
nacionais similares prevista no presente artigo está também disponível em situações em que a
transportadora aérea ou as transportadoras aéreas de uma Parte celebrem acordos com outra
transportadora aérea ou transportadoras aéreas para o empréstimo ou a transferência no território
da outra Parte dos artigos especificados nos n.os 1 e 2, contanto que essa outra transportadora aérea
ou essas outras transportadoras aéreas beneficiem similarmente dessa isenção da outra Parte.
5.       O disposto no presente título não impede as Partes de instituir impostos, imposições,
direitos, emolumentos ou taxas sobre as mercadorias vendidas aos passageiros, que não as
destinadas ao consumo a bordo, num segmento do serviço aéreo entre dois pontos situados no seu
território em que seja permitido o embarque ou desembarque.
6.       A bagagem e carga em trânsito direto no território de uma das Partes estão isentas de
impostos, direitos aduaneiros, emolumentos e outras taxas similares.
7.       Pode ser exigido que os equipamentos e aprovisionamentos referidos nos n.º 2 sejam
mantidos sob a vigilância ou o controlo das autoridades competentes.
8.       O dispositivo das convenções vigentes entre o Reino Unido e os Estados-Membros
destinadas a evitar a dupla tributação do rendimento e do capital não é alterado pelo presente
título.
9.       A isenção dos direitos aduaneiros, impostos especiais sobre o consumo nacionais e taxas
nacionais similares não é alargada a emolumentos baseados no custo dos serviços prestados a uma
transportadora aérea de uma Parte no território da outra Parte.
                                  Artigo AIRTRN.15: Taxas de utilização
1.       As taxas de utilização que podem ser impostas por uma parte às transportadoras aéreas da
outra Parte pela utilização dos serviços de navegação aérea e de controlo do tráfego aéreo estão
relacionadas com os custos e não são discriminatórias. Em todo o caso, as condições de aplicação de
tais taxas de utilização às transportadoras aéreas da outra Parte nunca são menos favoráveis que as
mais favoráveis concedidas a qualquer outra transportadora aérea em circunstâncias similares no
momento da sua aplicação.
2.       Sem prejuízo do artigo AIRTRN.13 [Operações comerciais], n.º 5, cada uma das Partes
assegura que as taxas, que não as referidas no n.º 1, eventualmente impostas às transportadoras
aéreas da outra Parte são justas e razoáveis, não são injustamente discriminatórias e são
equitativamente repartidas entre categorias de utilizadores. As taxas de utilização impostas às
transportadoras aéreas da outra Parte podem refletir, mas não exceder, o custo total da oferta de
infraestruturas e de serviços aeroportuários, de proteção do ambiente aeroportuário e de segurança
da aviação adequados no aeroporto ou no sistema aeroportuário. Tais taxas podem incluir uma
razoável rendibilidade dos ativos, depois das amortizações. As infraestruturas e os serviços
subordinados a taxas de utilização devem ser prestados segundo critérios de eficácia e economia.
Em todo o caso, as condições de aplicação de tais taxas de utilização às transportadoras aéreas da
outra Parte nunca podem ser menos favoráveis que as mais favoráveis concedidas a qualquer outra
transportadora aérea em circunstâncias similares no momento da sua aplicação.
                                                  264
 ---pagebreak--- 3.       A fim de garantir a correta aplicação dos princípios estabelecidos nos n.os 1 e 2, cada uma
das Partes assegura que são realizadas consultas entre as autoridades ou organismos competentes
em matéria de cobrança no seu território e as transportadoras aéreas que utilizam os serviços e as
infraestruturas em causa e que as autoridades ou os organismos competentes em matéria de
cobrança e as transportadoras aéreas trocam essas informações consoante necessário. Cada Parte
assegura que as autoridades competentes em matéria de cobrança informam os utilizadores, com
uma antecedência razoável, sobre qualquer proposta de alteração das taxas de utilização, de modo a
permitir-lhes pronunciar-se antes de essas alterações terem lugar.
                                       Artigo AIRTRN.16: Tarifas
1.       As Partes permitem que as transportadoras aéreas das Partes estabeleçam livremente as
tarifas com base na concorrência leal em conformidade com o presente título.
2.       As Partes não subordinam as tarifas das transportadoras aéreas de cada uma a aprovação.
                                     Artigo AIRTRN.17: Estatísticas
1.       As Partes cooperam no âmbito do Comité Especializado dos Transportes Aéreos, de modo a
facilitar o intercâmbio de informações estatísticas relativas aos transportes aéreos objeto do
presente título.
2.       Mediante pedido, cada Parte fornece à outra Parte, de forma não discriminatória, as
estatísticas disponíveis não confidenciais e não comercialmente sensíveis sobre os serviços de
transporte aéreo prestados no âmbito do presente título, tal como exigido pelas disposições
legislativas e regulamentares de ambas as Partes, e que possam ser razoavelmente solicitadas.
                          Artigo AIRTRN.18: Segurança intrínseca da aviação
1.       As Partes reafirmam a importância de uma cooperação estreita no domínio da segurança
intrínseca da aviação.
2.       Os certificados de aeronavegabilidade, os certificados de competência e as licenças emitidas
ou validadas por uma das Partes e que mantenham a validade são reconhecidos como igualmente
válidos pela outra Parte e pelas respetivas autoridades competentes para efeitos da exploração de
serviços aéreos no âmbito do presente título, desde que tais certificados ou licenças sejam emitidos
ou validados nos termos de, e em conformidade com, pelo menos, as normas internacionais
pertinentes estabelecidas no âmbito da Convenção.
3.       Cada Parte pode solicitar a realização de consultas, a qualquer momento, sobre as normas
de segurança intrínseca adotadas e aplicadas pela outra Parte nas áreas ligadas às infraestruturas
aeronáuticas, à tripulação de voo, às aeronaves e às operações de aeronaves. Tais consultas devem
ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido para o efeito.
4.       Se, na sequência de tais consultas, uma das Partes constatar que a outra Pate não mantém e
aplica eficazmente normas de segurança nas áreas referidas no n.º 2 que sejam, pelo menos, iguais
às normas mínimas estabelecidas nessa altura nos termos da Convenção, a primeira Parte notifica a
outra Parte sobre essas constatações e as medidas consideradas necessárias para estar em
conformidade com essas normas mínimas e a outra Parte adota as medidas corretivas adequadas. A
ausência de tomada de medidas adequadas pela outra Parte no prazo de 15 dias ou num outro
período que eventualmente seja acordado constitui motivo para a Parte requerente recusar,
revogar, suspender, impor condições ou limitar as licenças de exploração ou as autorizações
                                                  265
 ---pagebreak--- técnicas, ou de outro modo recusar, revogar, suspender ou impor condições ou limitar as operações
das transportadoras aéreas que se encontrem sob a supervisão em matéria de segurança intrínseca
da outra Parte.
5.       Todas as aeronaves operadas por ou, ao abrigo de um acordo de locação, em nome de uma
transportadora aérea ou transportadoras aéreas de uma das Partes podem, enquanto se
encontrarem no território da outra Parte, serem submetidas a uma inspeção na plataforma de
estacionamento, contanto que tal não resulte num atraso indevido na operação da aeronave.
6.       A inspeção ou série de inspeções na plataforma de estacionamento pode originar:
a)     Sérias dúvidas de que uma aeronave ou a exploração da aeronave não cumpre as normas
       mínimas estabelecidas nessa altura em conformidade com a Convenção; ou
b)     Sérias dúvidas de que existe uma ausência de manutenção e aplicação eficazes de normas de
       segurança intrínseca estabelecidas nessa altura em conformidade com a Convenção.
Na eventualidade de constatar a existência de sérias dúvidas como estabelecido nas alíneas a) ou b),
a Parte que realizou a inspeção ou as inspeções notifica as autoridades competentes da outra Parte
que são responsáveis pela fiscalização da segurança intrínseca da transportadora aérea que opera a
aeronave dessas constatações e informa-as das medidas consideradas necessárias para estar em
conformidade com essas normas mínimas. A ausência de tomada de medidas corretivas adequadas
no prazo de 15 dias ou num outro período eventualmente acordado constitui motivo para a primeira
Parte recusar, revogar, suspender, impor condições ou limitar as licenças de exploração ou as
autorizações técnicas, ou de outro modo recusar, revogar, suspender ou impor condições ou limitar
as operações da transportadora aérea que opera a aeronave.
7.       Na eventualidade de o acesso para efeitos de realização de uma inspeção na plataforma de
estacionamento de uma aeronave operada pela transportadora aérea ou as transportadoras aéreas
de uma das Partes em conformidade com o n.º 5 ser recusado, a outra Parte é livre de inferir que há
lugar a sérias dúvidas referidas no n.º 6 e proceder de acordo com o n.º 6.
8.       Cada uma das Partes reserva-se o direito de revogar, suspender ou limitar as licenças de
exploração ou as autorizações técnicas ou de outro modo suspender ou limitar as operações de uma
transportadora aérea ou transportadoras aéreas da outra Parte imediatamente, se a primeira Parte
constatar, em resultado de uma inspeção na plataforma de estacionamento, uma série de inspeções
na plataforma de estacionamento, uma recusa de acesso para inspeção na plataforma de
estacionamento, consulta ou de outro modo, que se afiguram essenciais medidas imediatas para a
segurança intrínseca da operação de uma transportadora aérea. A Parte que adota essas medidas
informa imediatamente a outra Parte, justificando a sua ação.
9.       As medidas adotadas por uma das Partes nos termos dos n.os 4, 6 ou 8 do presente artigo
serão interrompidas logo que deixem de existir os motivos que conduziram à sua adoção.
10.      Se uma Parte tiver adotado medidas nos termos dos n.os 4, 6 ou 8, em caso de litígio uma
Parte pode recorrer à arbitragem em conformidade com o artigo INST.14 [Procedimento de
arbitragem] sem recurso prévio a consultas em conformidade com o artigo INST.13 [Consultas]. Um
tribunal arbitral tratará a questão como um caso de urgência para efeitos do artigo INST.19
[Processo urgente]. A pedido da Parte demandante, o tribunal pode, na pendência da sua decisão
definitiva, ordenar a adoção de medidas cautelares provisórias, nomeadamente a modificação ou
suspensão das medidas adotadas por uma das Partes nos termos do presente artigo.
                                                  266
 ---pagebreak---                            Artigo AIRTRN.19: Segurança extrínseca da aviação
1.        As Partes prestam sempre que solicitado toda a assistência mútua necessária para resolver
qualquer situação de ameaça quer para a segurança extrínseca da aviação civil, incluindo a
prevenção de atos de captura ilícita de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança
intrínseca das aeronaves e dos seus passageiros e tripulações, quer para a segurança extrínseca dos
aeroportos e infraestruturas de navegação aérea, assim como qualquer outra ameaça à segurança
extrínseca da aviação civil.
2.        As Partes, nas suas relações mútuas, agem em conformidade com as normas de segurança
extrínseca da aviação estabelecidas pela OACI. As Partes exigem que os operadores da aeronave nos
seus registos e os operadores de aeroportos no seu território, atuem, no mínimo, em conformidade
com essas normas de segurança extrínseca da aviação. Cada uma das Partes, mediante pedido,
notifica a outra Parte de qualquer diferença entre as suas disposições legislativas, regulamentares e
práticas e as normas de segurança extrínseca da aviação a que se refere o presente número. Cada
Parte pode, em qualquer altura, solicitar consultas, a realizarem-se imediatamente, com a outra
Parte para debater essas diferenças.
3.        Cada Parte certifica-se de que as medidas são aplicadas efetivamente no seu território para
proteger a aviação civil contra atos de interferência ilícita, incluindo, mas não exclusivamente, o
rastreio dos passageiros e da bagagem de cabina, o rastreio da bagagem de porão e os controlos de
segurança das pessoas que não sejam passageiros, incluindo tripulantes, e os objetos que
transportam, o exame e os controlos de segurança da carga, do correio, das provisões de bordo e
dos fornecimentos destinados aos aeroportos, bem como o controlo do acesso ao lado ar e às zonas
restritas de segurança. Cada Parte concorda que devem ser respeitadas as disposições de segurança
extrínseca da outra Parte relativas à admissão e à operação de aeronaves no seu território ou para
fora dele.
4.        As Partes esforçam-se por cooperar em matérias de segurança extrínseca da aviação no
máximo grau, a trocar informações sobre ameaças, vulnerabilidade e riscos sob reserva de acordo
mútuo de disposições apropriadas para a transferência, utilização, armazenamento e eliminação
seguros de informações classificadas, a debater e partilhar boas práticas, normas de desempenho e
deteção de equipamentos de segurança, boas práticas e resultados de controlo da conformidade e
em qualquer outro domínio que as Partes possam identificar. Em especial, as Partes envidam
esforços no sentido de desenvolver e manter acordos de cooperação entre peritos técnicos sobre a
elaboração e o reconhecimento de normas de segurança extrínseca da aviação, com o objetivo de
facilitar essa cooperação, reduzir a duplicação administrativa e promover a notificação precoce e um
debate prévio das novas iniciativas e requisitos em matéria de segurança extrínseca.
5.        Cada Parte disponibiliza à outra Parte mediante pedido os resultados de auditorias
realizadas pela OACI e as medidas corretivas adotadas pelo Estado auditado, sob reserva de acordo
mútuo de disposições apropriadas para a transferência, utilização, armazenamento e eliminação
seguros de tais informações.
6.        As Partes acordam em cooperar no quadro das inspeções de segurança por si efetuadas no
respetivo território das Partes, mediante o estabelecimento de procedimentos, incluindo a adoção
de disposições administrativas, tendo em vista o intercâmbio de informações sobre os resultados
dessas inspeções de segurança. As Partes concordam em considerar favoravelmente os pedidos para
participação, na qualidade de observadores, nas inspeções de segurança realizadas pela outra Parte.
                                                  267
 ---pagebreak--- 7.       Sob reserva do n.º 9, e tendo plenamente em conta a e no respeito mútuo pela soberania da
outra Parte, uma das Partes pode adotar medidas de segurança para entrada no seu território. Essa
Parte tem em conta, na medida do possível, as medidas de segurança já aplicadas pela outra Parte e
quaisquer argumentos que a outra Parte possa contrapor. Cada Parte reconhece que nenhuma
disposição do presente artigo limita o direito de uma Parte recusar a entrada no seu território a
quaisquer voos que considere representarem uma ameaça para a sua segurança.
8.       Uma das Partes pode adotar medidas de emergência para responder a uma ameaça
específica de segurança. Tais medidas são imediatamente notificadas à outra Parte. Sem prejuízo da
necessidade de tomar medidas imediatas para salvaguardar a segurança extrínseca da aviação,
aquando do estudo da possibilidade de adoção de medidas de segurança extrínseca, as Partes
avaliam os eventuais efeitos adversos no transporte aéreo internacional e, salvo obrigação legal, têm
esses efeitos em conta quando definem as medidas necessárias e adequadas para abordar essas
preocupações de segurança extrínseca.
9.       No que diz respeito aos serviços destinados ao seu território, uma das Parte pode não exigir
que sejam implementadas medidas de segurança no território da outra Parte. Se uma das Partes
considerar que uma ameaça específica requer urgentemente a execução de medidas temporárias
além das medidas já em vigor no território da outra Parte, essa Parte informa a outra Parte sobre os
dados dessa ameaça, na medida em que tal se coadune com a necessidade de proteger as
informações em matéria de segurança extrínseca, e as medidas propostas. A outra Parte deve
apreciar positivamente essa proposta e pode decidir implementar medidas adicionais conforme
considere necessário. Tais medidas devem ser proporcionais e limitadas no tempo.
10.      Em caso de atos de captura ilícita ou de ameaça de incidente de captura ilícita de aeronaves
civis ou outros atos ilícitos contra a segurança intrínseca dessas aeronaves, dos seus passageiros e
tripulações, aeroportos ou infraestruturas de navegação aérea, as Partes prestam-se assistência
mútua, facilitando a comunicação e tomando outras medidas adequadas, de modo a pôr
rapidamente termo, e em condições de segurança, a esse incidente ou ameaça.
11.      Cada uma das Partes deve tomar todas as medidas que considerar praticáveis para assegurar
que qualquer aeronave sujeita a atos de captura ilícita ou a outros atos de interferência ilícita que se
encontre estacionada no seu território seja retida em terra, a menos que a sua partida seja imposta
pela necessidade imperiosa de proteger vidas humanas. Quando exequível, essas medidas devem
ser adotadas com base em consultas entre as Partes.
12.      Se tiver motivos razoáveis para considerar que a outra Parte não cumpre as disposições do
presente artigo, uma Parte pode apresentar um pedido de consulta imediata da outra Parte. Essas
consultas têm lugar no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido para o efeito. A
ausência de acordo satisfatório no prazo de 15 dias ou num outro período eventualmente acordado
a contar da data desse pedido dá lugar à tomada de medidas pela Parte que solicitou as consultas no
sentido de recusar, revogar, suspender, impor condições ou limitar as licenças de exploração ou as
autorizações técnicas de uma transportadora aérea ou transportadoras aéreas da outra Parte, a fim
de garantir o cumprimento do disposto no presente artigo. Se necessário por força de uma
emergência, ou para impedir novos incumprimentos do presente artigo, uma das Partes pode adotar
medidas provisórias antes do termo do prazo de 15 dias referido no presente número.
13.      As medidas tomadas em conformidade com o n.º 8 são suspensas quando a Parte em
questão considerar que a ação deixou de ser necessária ou foi substituída por outras medidas
destinadas a atenuar a ameaça. Em caso de plena observância, pela outra Parte, do disposto no
presente artigo, as medidas adotadas nos termos do n.º 12 ficam suspensas. No caso de serem
                                                  268
 ---pagebreak--- tomadas medidas em conformidade com o n.º 8 ou 12, podem ser suspensas por acordo mútuo
entre as Partes.
14.      Sempre que tenham sido tomadas medidas ou ações em conformidade com os n.os 7, 8, 9 ou
12, uma Parte pode recorrer às disposições em matéria de resolução de litígios do título II
[Resolução de litígios] da parte seis. Um tribunal arbitral tratará a questão como um caso de
urgência para efeitos do artigo INST.19 [Processo urgente].
                              Artigo AIRTRN.20: Gestão do tráfego aéreo
1.       As Partes e as respetivas autoridades competentes e prestadores de serviços de navegação
aérea cooperam entre si de uma forma a reforçar a segurança e o funcionamento eficiente do
tráfego aéreo na região europeia. As Partes procuram interoperabilidade entre os prestadores de
serviços de cada uma.
2.       As Partes aceitam cooperar em matérias relativas à realização e cobrança de serviços de
navegação aérea e funções de rede, com vista a otimizar a eficiência global do voo, reduzir custos,
minimizar impacto ambiental e reforçar a segurança e capacidade dos fluxos de tráfego aéreo entre
os sistemas de gestão do tráfego aéreo das Partes.
3.       As Partes aceitam promover a cooperação entre os seus prestadores de serviços de
navegação aérea por forma a trocar dados de voo e coordenar os fluxos de tráfego a fim de otimizar
a eficiência de voo, com vista a alcançar uma melhor previsibilidade, pontualidade e a continuidade
do tráfego aéreo.
4.       As Partes aceitam cooperar nos seus programas de modernização da gestão do tráfego
aéreo, incluindo investigação, desenvolvimento e atividades de implantação e encorajar a
participação cruzada nas atividades de validação e demonstração com o objetivo de assegurar uma
interoperabilidade global.
                   Artigo AIRTRN.21: Responsabilidade das transportadoras aéreas
As Partes reafirmam as suas obrigações decorrentes da Convenção para a Unificação de Certas
Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal, a 28 de maio de 1999
(Convenção de Montreal).
                               Artigo AIRTRN.22: Defesa do consumidor
1.       As Partes partilham o objetivo de alcançar um elevado nível de defesa do consumidor e
cooperam para o efeito.
2.       As Partes asseguram a adoção de medidas eficazes e não discriminatórias para proteger os
interesses dos consumidores no setor dos transportes aéreos. Essas medidas incluem o acesso
adequado à informação, a prestação de assistência, nomeadamente às pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida, o reembolso e, se for caso disso, a indemnização em caso de recusa de
embarque, cancelamento ou atraso, bem como procedimentos eficientes de tratamento das
queixas.
3.       As Partes consultam-se mutuamente sobre todas as matérias relacionadas com a defesa do
consumidor, nomeadamente as medidas que pretendem adotar para o efeito.
                                                 269
 ---pagebreak---                             Artigo AIRTRN.23: Relações com outros acordos
1.       Os acordos e convénios anteriores relacionados com o mesmo objeto do presente título
entre o Reino Unido e os Estados-Membros, na medida em que possam não ter sido substituídos
pela legislação da União, são substituídos pelo presente Acordo.
2.       O Reino Unido e um Estado-Membro não se concedem mutuamente quaisquer direitos
relacionados com o transporte aéreo para, a partir de ou dentro dos respetivos territórios que não
os expressamente estabelecidos no presente título, salvo nos termos do artigo AIRTRN.3 [Direitos de
tráfego], n.os 4 e 9.
3.       Se as Partes aderirem a um acordo multilateral ou aprovarem uma decisão adotada pela
OACI ou outra organização internacional que trate de matérias reguladas pelo presente título,
consultam-se no âmbito do Comité Especializado dos Transportes Aéreos para determinar se o
presente título deve ser revisto para ter em conta essa evolução.
4.       Nenhuma disposição do presente título afeta a validade e a aplicação de acordos existentes
e futuros entre os Estados-Membros e o Reino Unido no que diz respeito a territórios sob a sua
soberania respetiva que não estão abrangidos pelo artigo FINPROV.1 [Âmbito de aplicação
territorial].
5.       Nenhuma disposição do presente título afeta quaisquer direitos de que o Reino Unido e os
Estados-Membros disponham ao abrigo do Acordo Multilateral relativo aos Direitos Comerciais dos
Serviços Aéreos Não Regulares Europeus, assinado em Paris em 30 de abril de 1956, na medida em
que esses direitos vão mais além dos previstos no presente título.
                                Artigo AIRTRN.24: Suspensão e cessação
1.       Uma suspensão do presente título, na integralidade ou em parte, nos termos do artigo
INST.X24 [Medidas corretivas temporárias], pode ser aplicada não antes do primeiro dia da
temporada de tráfego da Associação Internacional do Transporte Aéreo (IATA) após a temporada
durante a qual a suspensão foi notificada.
2.       Em caso de denúncia do presente Acordo nos termos do artigo FINPROV.8 [Denúncia] ou de
denúncia do presente título nos termos do artigo AIRTRN.25 [Denúncia do presente título], do artigo
OTH.10 [Denúncia da parte dois] ou do artigo FISH.17 [Denúncia], as disposições que regem as
matérias abrangidas pelo âmbito do presente título continuam a ser aplicáveis além da data de
cessação da vigência referida no artigo FINPROV.8 [Denúncia], no artigo AIRTRN.25 [Denúncia do
presente título], no artigo OTH.10 [Denúncia da parte dois] ou no artigo FISH.17 [Denúncia], até ao
fim da temporada de tráfego da IATA em curso nessa data.
3.       A Parte que suspende o presente título, na integralidade ou em parte, ou que denuncia o
presente Acordo ou o presente título informa a OACI sobre esse facto.
                            Artigo AIRTRN.25: Denúncia do presente título
Sem prejuízo do disposto no artigo FINPROV.8 [Denúncia], no artigo OTH.10 [Denúncia da parte dois]
e no artigo FISH.17 [Denúncia], cada Parte pode, a qualquer momento, denunciar o presente título
mediante notificação escrita por via diplomática. Nesse caso, o presente título deixa de vigorar no
primeiro dia do nono mês seguinte à data de notificação.
                                                  270
 ---pagebreak---                                Artigo AIRTRN.26: Registo do Acordo
O presente Acordo e quaisquer alterações ao mesmo são, na medida em que seja relevante,
registados junto da OACI, em conformidade com o artigo 83.º da Convenção.
                                              271
 ---pagebreak---                             TÍTULO II: SEGURANÇA INTRÍNSECA DA AVIAÇÃO
                                         Artigo AVSAF.1: Objetivos
O presente capítulo tem por objetivos:
(a)    Permitir a aceitação recíproca, conforme disposto nos anexos do presente título, das
       constatações de conformidade e dos certificados emitidos pelas autoridades competentes ou
       pelas organizações certificadas de cada uma das Partes;
(b)    Promover a cooperação com vista a um elevado nível de segurança da aviação civil e de
       compatibilidade ambiental;
(c)    Facilitar a dimensão multinacional do setor da aviação civil;
(d)    Facilitar e promover a livre circulação dos produtos e serviços aeronáuticos civis.
                                        Artigo AVSAF.2: Definições
Para efeitos do presente título, entende-se por:
(a)    «Organização certificada», a pessoa coletiva certificada pela autoridade competente de
       qualquer uma das Partes para exercer as prerrogativas relacionadas com as matérias
       abrangidas pelo presente título;
(b)    «Certificado», qualquer aprovação, licença ou outro documento emitido para reconhecimento
       da conformidade, ou seja, para atestar que um produto aeronáutico civil, uma organização ou
       uma pessoa singular ou coletiva cumpre os requisitos aplicáveis estabelecidos nas disposições
       legislativas e regulamentares de uma das Partes;
(c)    «Produto aeronáutico civil», qualquer aeronave civil, motor de aeronave ou hélice de
       aeronave, ou subconjunto, equipamento, peça ou componente, instalado ou a instalar na
       aeronave;
(d)    «Autoridade competente», um organismo governamental ou da União ou uma entidade
       governamental responsável pela segurança intrínseca da aviação civil, designado por uma das
       Partes, para efeitos do presente título, para exercer as seguintes funções:
      (i)       avaliar a conformidade de produtos aeronáuticos civis, organizações, instalações,
                operações e serviços sob a sua supervisão, com os requisitos aplicáveis estabelecidos
                nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dessa Parte;
     (ii)       proceder ao controlo do cumprimento sistemático destes requisitos; e
    (iii)       Adotar medidas coercivas para assegurar o cumprimento destes requisitos;
(e)    «Constatações de conformidade», a determinação da conformidade com os requisitos
       aplicáveis estabelecidos nas disposições legislativas e regulamentares de uma das Partes na
       sequência de ações como ensaios, inspeções, qualificações, aprovação e monitorização;
                                                    272
 ---pagebreak--- (f)     «Monitorização», a vigilância regular por uma autoridade competente de uma Parte para
        determinar o cumprimento sistemático dos requisitos aplicáveis estabelecidos nas disposições
        legislativas e regulamentares dessa Parte;
(g)     «Agente técnico», para a União, a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação
        («AESA»), ou a sua sucessora, e para o Reino Unido, a Autoridade de Aviação Civil do Reino
        Unido («CAA»), ou a sua sucessora; e
(h)     «Convenção», a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de
        dezembro de 1944 e inclui:
       (i)       quaisquer alterações que tenham entrado em vigor nos termos do artigo 94, alínea a),
                 da Convenção e sido ratificadas pelo Reino Unido e pelo Estado-Membro ou Estados-
                 Membros em causa, conforme pertinente para a matéria em causa; e
      (ii)       quaisquer anexos ou alterações adotados nos termos do artigo 90 da Convenção, na
                 medida em que esses anexos ou alterações se encontrem, em qualquer momento, em
                 vigor tanto para o Reino Unido como para o Estado-Membro ou Estados-Membros em
                 causa, conforme pertinente para a matéria em causa.
                             Artigo AVSAF.3: Âmbito de aplicação e execução
1.         As Partes podem cooperar nos seguintes domínios:
(a)     Certificados de aeronavegabilidade e monitorização dos produtos aeronáuticos civis;
(b)     Certificados e ensaios ambientais de produtos aeronáuticos civis;
(c)     Certificados de projeto e de produção e monitorização das organizações de projeto e
        produção;
(d)     Certificados das organizações de manutenção e monitorização das organizações de
        manutenção;
(e)     Licenciamento e formação de pessoal;
(f)     Avaliação da qualificação dos simuladores de voo;
(g)     Operação de aeronaves;
(h)     Gestão do tráfego aéreo e serviços de navegação aérea; e
(i)     Outros domínios relacionados com a segurança intrínseca da aviação sujeitos aos anexos da
        Convenção.
2.         O âmbito de aplicação do presente título é estabelecido por meio de anexos que abranjam
cada domínio de cooperação indicado no n.º 1.
3.         O Comité Especializado da Segurança da Aviação apenas pode adotar anexos conforme
referido no n.º 2 se as Partes tiverem determinado que as normas, regras, práticas, procedimentos e
sistemas de aviação civil da outra Parte asseguram um nível suficientemente equivalente de
segurança intrínseca para permitir a aceitação de constatações de conformidade formuladas e
                                                   273
 ---pagebreak--- certificados emitidos pelas suas autoridades competentes ou por organizações aprovadas por essa
autoridade competente.
4.       Cada anexo referido no n.º 2 descreve os termos, as condições e os métodos para a
aceitação recíproca de constatações de conformidade e certificados e, se necessário, disposições
transitórias.
5.       Os agentes técnicos podem elaborar procedimentos de aplicação para cada anexo
individual. As discrepâncias técnicas entre as normas, regras, práticas, procedimentos e sistemas da
aviação civil das Partes devem ser abordadas nos anexos referidos no n.º 2 e nos procedimentos de
aplicação.
                                   Artigo AVSAF.4: Obrigações gerais
1.       Cada uma das Partes aceita constatações de conformidade formuladas e certificados
emitidos pelas autoridades competentes ou organizações certificadas da outra Parte, em
conformidade com os termos e as condições estabelecidos nos anexos referidos no artigo AVSAF.3
[Âmbito e execução], n.º 2.
2.       O presente título não implica a aceitação recíproca das normas ou dos regulamentos
técnicos das Partes.
3.       Cada Parte garante que as suas autoridades competentes mantêm a capacidade e cumprem
as responsabilidades que lhes incumbem por força do presente título.
                         Artigo AVSAF.5: Proteção da autoridade regulamentar
Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada no sentido de limitar a autoridade de
uma Parte para determinar, através das suas medidas legislativas, regulamentares e administrativas,
o nível de proteção que considera adequado para a segurança e o ambiente.
                                Artigo AVSAF.6: Medidas de salvaguarda
1.       Cada uma das Partes pode tomar todas as medidas adequadas e imediatas, sempre que
considere que existe um risco razoável de um produto aeronáutico civil, um serviço ou qualquer
atividade, abrangido pelo âmbito do presente título, poder comprometer a segurança intrínseca ou
o ambiente, não cumprir as suas medidas legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis,
ou não cumprir de qualquer outro modo um requisito estabelecido no âmbito do anexo aplicável do
presente título.
2.       Se uma das Partes tomar medidas nos termos do n.º 1, informa desse facto a outra Parte,
por escrito, no prazo de 15 dias úteis após a tomada de tais medidas, indicando os motivos
subjacentes.
                                     Artigo AVSAF.7: Comunicação
1.       As Partes designam um ponto de contacto para efeitos de comunicação em relação com a
aplicação do presente título e notificar-se-ão reciprocamente desse ponto de contacto. Todas as
comunicações devem ser redigidas em língua inglesa.
2.       As Partes notificar-se-ão reciprocamente de uma lista das autoridades competentes, e
posteriormente notificam-se da lista atualizada sempre que tal se afigurar necessário.
                                                 274
 ---pagebreak---              Artigo AVSAF.8: Transparência, cooperação regulamentar e assistência mútua
1.       Cada uma das Partes assegura que a outra Parte é permanentemente informada sobre as
respetivas disposições legislativas e regulamentares relacionadas com o presente título e quaisquer
alterações significativas às mesmas.
2.       As Partes informam-se reciprocamente, tanto quanto possível, das respetivas propostas de
revisão significativa das suas disposições legislativas e regulamentares, normas e requisitos
pertinentes, bem como dos seus sistemas de emissão de certificados, na medida em que tais
revisões possam ter incidência no presente título. Se possível, cada uma das Partes oferece à outra
Parte a oportunidade de se pronunciar sobre essas revisões e tem em devida conta as observações
recebidas.
3.       Para efeitos de investigação e de resolução de questões de segurança intrínseca específicas,
as autoridades competentes de cada uma das Partes podem autorizar as autoridades competentes
da outra Parte a participar, na qualidade de observadoras, nas respetivas atividades de supervisão,
conforme especificado no anexo aplicável do presente título.
4.       Para efeitos de monitorização e de inspeção, as autoridades competentes de cada uma das
Partes devem prestar assistência, se tal for necessário, às autoridades competentes da outra Parte,
tendo em vista obter acesso sem restrições às entidades reguladas sob a sua supervisão.
5.       A fim de assegurar a confiança permanente de uma Parte na fiabilidade dos processos
relativos às constatações de conformidade da outra Parte, cada agente técnico pode participar nas
atividades de supervisão da outra Parte na qualidade de observador, de acordo com os
procedimentos estabelecidos nos anexos do presente título. Essa participação não resulta numa
participação sistemática na atividade de supervisão da outra Parte.
                       Artigo AVSAF.9: Intercâmbio de informações de segurança
As Partes, sem prejuízo do artigo AVSAF.11 [Confidencialidade e proteção de dados e informações] e
sujeito à sua legislação aplicável:
(a)    Fornecem uma à outra, a pedido e em tempo útil, informações disponibilizadas aos seus
       agentes técnicos relativas a acidentes, incidentes ou ocorrências graves, relacionados com os
       produtos aeronáuticos civis, os serviços ou as atividades abrangidos pelos anexos do presente
       título; e
(b)    Procedem ao intercâmbio de outras informações de segurança intrínseca que os agentes
       técnicos eventualmente acordem.
                       Artigo AVSAF.10: Cooperação em atividades de execução
As Partes, por intermédio dos seus agentes técnicos ou das autoridades competentes, fornecem,
quando tal lhes for solicitado, sob reserva das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis,
bem como da disponibilidade dos recursos necessários, cooperação mútua e assistência em
investigações ou atividades de execução das leis relativamente a alegadas ou presumíveis violações
das disposições legislativas ou regulamentares abrangidas pelo âmbito do presente título. Além
disso, cada uma das Partes notifica prontamente a outra Parte de qualquer investigação que afete os
interesses mútuos.
                                                  275
 ---pagebreak---                Artigo AVSAF.11: Confidencialidade e proteção de dados e informações
1.      Em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, cada Parte
salvaguarda a confidencialidade das informações e dos dados recebidos da outra Parte ao abrigo do
presente título. Esses dados e informações só podem ser utilizados pela Parte que recebe os dados e
informações para efeitos do presente título.
2.      Em particular, sob reserva das respetivas disposições legislativas e regulamentares, as Partes
não divulgam a terceiros, incluindo o público, nem permitem que as suas autoridades competentes
divulguem a terceiros, incluindo o público, quaisquer dados ou informações recebidos da outra Parte
ao abrigo do presente título que constituam segredos comerciais, propriedade intelectual,
informações comerciais ou financeiras confidenciais, dados privados ou informações relacionadas
com uma investigação em curso. Para o efeito, esses dados e informações são considerados
confidenciais.
3.      Uma Parte ou uma autoridade competente de uma Parte pode, ao fornecer dados e
informações à outra Parte ou a uma autoridade competente da outra Parte, designar os dados ou as
informações que considera confidenciais, não podendo ser tornados públicos. Nesse caso, a Parte ou
a respetiva autoridade competente devem assinalar claramente tais dados ou informações como
confidenciais.
4.      Se uma Parte discordar da designação feita pela outra Parte ou uma autoridade competente
dessa Parte em conformidade com o n.º 3, a primeira Parte pode solicitar a realização de consultas
com a outra Parte para resolver a questão.
5.      As Partes tomam todas as precauções razoáveis necessárias para proteger os dados e as
informações, recebidos no âmbito do presente título, de uma divulgação não autorizada.
6.      A Parte que recebe os dados e as informações da outra Parte no âmbito do presente título
não adquire direitos de propriedade sobre esses dados e informações pelo facto de os receber da
outra Parte.
                  Artigo AVSAF.12: Adoção e alteração de anexos do presente título
O Comité Especializado da Segurança da Aviação pode alterar o ANEXO AVSAF-1 [Certificação de
aeronavegabilidade e certificação ambiental] do presente título, adotar ou alterar anexos conforme
previsto no artigo AVSAF.3 [Âmbito e aplicação], n.º 2, e suprimir qualquer anexo.
                               Artigo AVSAF.13: Recuperação de custos
As Partes envidam todos os esforços para garantir que as taxas ou os encargos impostos por uma
Parte ou pelo seu agente técnico a uma pessoa singular ou coletiva cujas atividades sejam
abrangidas pelo presente título são justos, razoáveis e proporcionados em relação aos serviços
prestados e não criam um obstáculo ao comércio.
                         Artigo AVSAF.14: Outros acordos e convénios prévios
1.      Aquando da entrada em vigor do presente Acordo, o presente título substitui os acordos ou
convénios bilaterais sobre segurança da aviação celebrados entre o Reino Unido e os Estados-
Membros no que respeita às matérias abrangidas pelo título a que tenha sido dada execução em
conformidade com o artigo AVSAF.3 [Âmbito e execução].
                                                 276
 ---pagebreak--- 2.       Os agentes técnicos tomam as medidas necessárias para rever ou denunciar, se for caso
disso, acordos anteriormente celebrados entre eles.
3.       Sob reserva dos n.os 1 e 2, o presente título não afeta os direitos e as obrigações das Partes
no âmbito de qualquer outro acordo internacional.
                   Artigo AVSAF.15: Suspensão das obrigações de aceitação recíproca
1.       Uma Parte tem o direito de suspender, total ou parcialmente, as suas obrigações de
aceitação nos termos do artigo AVSAF.4 [Obrigações gerais], n.º 1, se a outra Parte violar
materialmente as suas obrigações decorrentes do presente título.
2.       Antes de exercer o seu direito de suspender as suas obrigações de aceitação, uma Parte
deve solicitar a realização de consultas, a fim de obter medidas corretivas da outra Parte. Durante as
consultas, as Partes tomam em consideração, se for caso disso, os efeitos da suspensão.
3.       Só pode ser exercido um direito no âmbito do presente artigo se a outra Parte não tomar
medidas corretivas num prazo adequado após as consultas. Se uma Parte exercer um direito no
âmbito do presente artigo, deve notificar a outra Parte da sua intenção de suspender a aceitação,
por escrito e em pormenor, dos motivos da suspensão.
4.       A referida suspensão produz efeitos 30 dias após a data da notificação, salvo se, antes de
terminado esse prazo, a Parte que deu início ao processo de suspensão notificar a outra Parte, por
escrito, da retirada da sua notificação.
5.       A referida suspensão não afeta a validade das constatações de conformidade e dos
certificados emitidos pelas autoridades competentes ou organizações certificadas da outra Parte
antes da data em que a suspensão produz efeitos. Qualquer suspensão que tenha produzido efeitos
pode ser imediatamente revogada mediante uma troca de notas diplomáticas entre as Partes para
esse efeito.
                             Artigo AVSAF.16: Denúncia do presente título
Sem prejuízo dos artigos FINPROV.8 [Denúncia] ou OTH.10 [Denúncia da parte dois] e do artigo
FISH.17 [Cessação], cada Parte pode, a qualquer momento, denunciar o presente título mediante
notificação escrita por via diplomática. Nesse caso, o presente título deixa de vigorar no primeiro dia
do nono mês seguinte à data de notificação.
                                                   277
 ---pagebreak---                                RUBRICA TRÊS: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
                        TÍTULO I: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS
                                         Artigo ROAD.1: Objetivo
1.       O objetivo do presente título é assegurar, no que diz respeito ao transporte rodoviário de
mercadorias, a manutenção da conectividade entre, através e dentro dos territórios das Partes e
estabelecer as regras aplicáveis a esse transporte.
2.       As Partes acordam não adotar medidas discriminatórias ao aplicarem o presente título.
3.       Nenhuma disposição do presente título afeta o transporte rodoviário de mercadorias dentro
do território de uma das Partes por um transportador rodoviário de mercadorias estabelecido nesse
território.
                                  Artigo ROAD.2: Âmbito de aplicação
1.       O presente título aplica-se ao transporte rodoviário de mercadorias com fins comerciais
entre, através e dentro dos territórios das Partes e é sem prejuízo da aplicação das regras
estabelecidas pela Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes.
2.       Qualquer transporte rodoviário de mercadorias pelo qual não seja recebida remuneração
direta ou indireta e que não gere direta ou indiretamente receitas para o motorista do veículo ou
para terceiros e que não esteja ligado a atividade profissional é considerado um transporte de
mercadorias para efeitos não comerciais.
                                        Artigo ROAD.3: Definições
Para efeitos do presente título e além das definições estabelecidas no artigo SERVIN 1.2 [Definições]
da parte dois, rubrica um, título II [Serviços e investimento], capítulo um, entende-se por:
(a)    «Veículo», um veículo a motor matriculado no território de uma Parte, ou um conjunto de
       veículos acoplados dos quais o veículo a motor está matriculado no território de uma Parte e
       destinados exclusivamente ao transporte de mercadorias;
(b)    «Transportador rodoviário de mercadorias», uma pessoa singular ou coletiva que exerce a
       atividade de transporte de mercadorias para fins comerciais, por meio de um veículo;
(c)    «Transportador rodoviário de mercadorias de uma Parte», um transportador rodoviário de
       mercadorias que seja uma pessoa coletiva estabelecida no território de uma Parte ou uma
       pessoa singular de uma Parte;
(d)    «Parte de estabelecimento», a Parte na qual um transportador rodoviário de mercadorias está
       estabelecido;
(e)    «Condutor», qualquer pessoa que conduza um veículo, mesmo durante um curto período, ou
       que, no contexto da atividade que exerce, esteja a bordo de um veículo para poder
       eventualmente conduzi-lo;
(f)    «Trânsito», a circulação de veículos no território de uma Parte sem carregar ou descarregar
       mercadorias;
                                                    278
 ---pagebreak--- (g)      «Medidas regulamentares»:
          (i)     para a União:
                   (A)     Regulamentos e diretivas, tal como previsto no artigo 288.º do Tratado
                           sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); e
                   (B)     Atos de execução e atos delegados, tal como previsto nos artigos 290.º e
                           291.º do TFUE, respetivamente, e
          ii) para o Reino Unido:
                   (A)     O direito primário; e
                   (B)     O direito derivado.
    Artigo ROAD.4 Transporte rodoviário de mercadorias entre, através e dentro dos territórios das
                                                  Partes
1.        Desde que estejam preenchidas as condições previstas no n.º 2, os transportadores
rodoviários de mercadorias de uma Parte podem realizar:
(a)     Deslocações em carga com um veículo do território da Parte de estabelecimento para o
        território de outra Parte, e vice-versa, com ou sem trânsito através do território de um país
        terceiro;
(b)     Deslocações em carga com um veículo do território da Parte de estabelecimento para o
        território da mesma Parte com trânsito através do território de outra Parte;
(c)     Deslocações em carga com um veículo para ou do território da Parte de estabelecimento com
        trânsito através do território de outra Parte;
(d)     Deslocações sem carga com um veículo em conjunto com os percursos referidos nas alíneas a)
        a c).
2.        Os transportadores rodoviários de mercadorias de uma Parte apenas podem realizar uma
deslocação a que se refere o n.º 1:
(a)     Se forem titulares de uma licença válida emitida em conformidade com o artigo ROAD.5
        [Requisitos aplicáveis aos transportadores], salvo nos casos a que se refere o artigo ROAD.6
        [Isenções dos requisitos de licenciamento]; e
(b)     Se a deslocação for realizada por condutores titulares de um Certificado de Capacidade
        Profissional em conformidade com o artigo ROAD.7, n.º 1 [Requisitos aplicáveis aos
        condutores].
3.        Sob reserva do n.º 6 e desde que estejam preenchidas as condições previstas no n.º 2, os
transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido podem realizar até duas deslocações
em carga de um Estado-Membro para outro Estado-Membro, sem regressarem ao território do
Reino Unido, contanto que essas deslocações sigam um trajeto iniciado no território do Reino Unido
e autorizado nos termos do n.º 1, alínea a).
                                                    279
 ---pagebreak--- 4.       Sem prejuízo do n.º 5, sob reserva do disposto no n.º 6 e desde que estejam preenchidas as
condições previstas no n.º 2, os transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido podem
realizar uma deslocação em carga dentro do território de um Estado-Membro, contanto que a
operação:
(a)    Siga um trajeto iniciado no território do Reino Unido e autorizado ao abrigo do n.º 1, alínea a);
       e
(b)    Seja realizada no prazo de sete dias a contar da descarga, no território desse Estado-Membro,
       das mercadorias transportadas durante o trajeto referido na alínea a).
5. Sob reserva do n.º 6 e desde que estejam preenchidas as condições previstas no n.º 2, os
    transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido, estabelecidos na Irlanda do Norte,
    podem realizar até duas deslocações em carga dentro do território da Irlanda, contanto que
    essas operações:
(a)    Sigam um trajeto iniciado no território da Irlanda do Norte e autorizado ao abrigo do n.º 1,
       alínea a); e
(b)    Sejam realizadas no prazo de sete dias a contar da descarga, no território da Irlanda, das
       mercadorias transportadas durante o trajeto referido na alínea a).
6.       Os transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido estão limitados a realizar um
máximo de duas deslocações dentro do território da União, nos termos dos n. os 3, 4 e 5, antes de
regressarem ao território do Reino Unido.
7.       Desde que estejam preenchidas as condições previstas no n.º 2, os transportadores
rodoviários de mercadorias do Reino Unido podem realizar até duas deslocações em carga dentro do
território do Reino Unido, contanto que essas operações:
(a)    Sigam um trajeto iniciado no território da União e autorizado ao abrigo do n.º 1, alínea a); e
(b)    Sejam realizadas no prazo de sete dias a contar da descarga, no território da Reino Unido, das
       mercadorias transportadas durante o trajeto referido alínea a).
                       Artigo ROAD.5: Requisitos aplicáveis aos transportadores
1.       Os transportadores rodoviários de mercadorias de uma Parte que realizem uma deslocação
a que se refere o artigo ROAD.4 [Transporte rodoviário de mercadorias entre, através e dentro dos
territórios das Partes] devem ser titulares de uma licença válida emitida de em conformidade com o
n.º 2 do presente artigo.
2.       As licenças apenas devem ser emitidas, em conformidade com a legislação das Partes, a
transportadores rodoviários de mercadorias que cumpram os requisitos estabelecidos no anexo
ROAD-1, parte A, secção 1, que regem o acesso à atividade de transportador rodoviário de
mercadorias, bem como o exercício da mesma.
3.       Dever ser conservada uma cópia certificada da licença deve a bordo do veículo e
apresentada mediante pedido de quaisquer agentes responsáveis pelo controlo de cada Parte. A
licença e as cópias certificadas devem corresponder a um ou ambos os modelos definidos no anexo
ROAD-1, parte A, apêndice ROAD.A.1.3, que também estabelece as condições que regem a sua
                                                   280
 ---pagebreak--- utilização. A licença deve conter, pelo menos, dois dos elementos de segurança enumerados no
anexo ROAD-1, parte A, apêndice ROAD.A.1.4.
4.       Os transportadores rodoviários de mercadorias devem cumprir os requisitos definidos no
anexo ROAD-1, parte A, secção 2, que estabelecem os requisitos para o destacamento de
condutores ao realizarem uma deslocação a que se refere o artigo ROAD.4, n.os 3 a 7, [Transporte
rodoviário de mercadorias entre, através e dentro dos territórios das Partes].
                         Artigo ROAD.6: Isenções do requisito de licenciamento
Os seguintes tipos de transporte de mercadorias e deslocações sem carga realizadas em conjunto
com esse transporte podem ser realizados sem uma licença válida, conforme referida no artigo
ROAD.5 [Requisitos aplicáveis aos transportadores]:
(a)    transportes de correio efetuados em regime de serviço universal;
(b)    Transportes de veículos danificados ou avariados;
(c)    até 20 de fevereiro de 2022, transportes de mercadorias em veículos cujo peso total em carga
       autorizada, incluindo a dos reboques, não exceda 3,5 toneladas;
(d)    a partir de 21 de fevereiro de 2022, transportes de mercadorias em veículos cujo peso total
       em carga autorizada, incluindo a dos reboques, não exceda 2,5 toneladas;
(e)    Transportes de medicamentos, aparelhos e equipamento médicos, bem como de outros
       artigos necessários em caso de socorro urgente, nomeadamente no caso de catástrofes
       naturais e assistência humanitária;
(f)    Transporte de mercadorias em veículos, desde que sejam preenchidas as seguintes condições:
         (i)     as mercadorias transportadas pertencerem aos transportadores rodoviários de
                 mercadorias ou por eles terem sido vendidas, compradas, dadas ou tomadas de
                 aluguer, produzidas, extraídas, transformadas ou reparadas,
         (ii)    o transporte servir para encaminhar as mercadorias da ou para as instalações do
                 transportador rodoviário de mercadorias ou para as deslocar, quer no interior do
                 transportador, quer no seu exterior, para satisfazer necessidades próprias deste;
         (iii)   os veículos utilizados nestes transportes serem conduzidos por pessoal próprio do
                 transportador rodoviário de mercadorias ou por pessoal ao serviço do mesmo nos
                 termos de uma obrigação contratual;
         (iv)    os veículos que transportem as mercadorias pertencerem ao transportador
                 rodoviário de mercadorias ou terem sido por ele comprados a crédito ou alugados; e
         (v)     o transporte constituir uma atividade acessória do conjunto das atividades do
                 transportador rodoviário de mercadorias;
(g)    Transporte de mercadorias por meio de veículos a motor cuja velocidade máxima autorizada
       não exceda 40 km/h.
                                                   281
 ---pagebreak---                           Artigo ROAD.7: Requisitos aplicáveis aos motoristas
1        Os condutores de veículos que realizam deslocações a que se refere o artigo ROAD.4
[Transporte rodoviário de mercadorias entre, através e dentro dos territórios das Partes] devem:
(a)    Ser titulares de um Certificado de Capacidade Profissional, emitido em conformidade com o
       anexo ROAD- 1, parte B, secção 1; e
(b)    Cumprir as regras em matéria de tempo de condução e de trabalho, períodos de descanso,
       pausas e utilização de tacógrafos em conformidade com o anexo ROAD-1, parte B, secções 2 a
       4.
2.       O Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efetuam
Transportes Internacionais Rodoviários (AETR), assinado em Genebra em 1 de julho de 1970, é
aplicável, em vez do n.º 1, alínea b), às operações de transporte rodoviário internacional realizadas
em parte fora do território das Partes, para a totalidade da deslocação.
                           Artigo ROAD.8: Requisitos aplicáveis aos veículos
1.       Uma Parte não rejeita ou proíbe a utilização, no seu território, de um veículo que realize
uma deslocação a que se refere o artigo ROAD.4 [Transporte rodoviário de mercadorias entre,
através e dentro dos territórios das Partes], se o veículo cumprir os requisitos estabelecidos no
anexo ROAD-1, parte C, secção 1.
2.       Os veículos que realizam as deslocações a que se refere o artigo ROAD.4 [Transporte
rodoviário de mercadorias entre, através e dentro dos territórios das Partes] devem estar equipados
com um tacógrafo fabricado, instalado, usado, testado e controlado em conformidade com o anexo
ROAD-1, parte C, secção 2.
                              Artigo ROAD.9: Regras de tráfego rodoviário
Os condutores de veículos que realizam o transporte de mercadorias nos termos do presente título
devem, quando se encontrem no território da outra Parte, cumprir as disposições legislativas e
regulamentares em vigor nesse território em matéria de tráfego rodoviário.
    Artigo ROAD.10: Elaboração de legislação e Comité Especializado dos Transportes Rodoviários
1.       Sempre que uma Parte proponha uma nova medida regulamentar num domínio abrangido
pelo anexo ROAD-1, deve:
(a)    Notificar a outra Parte da medida regulamentar proposta o mais rapidamente possível; e
(b)    Manter a outra Parte informada do progresso realizado no que diz respeito a essa medida
       regulamentar.
2.       A pedido de uma das Partes, realiza-se uma troca de pontos de vista no âmbito do Comité
Especializado dos Transportes Rodoviários, o mais tardar, dois meses após a apresentação do
pedido, a fim de determinar se a nova medida regulamentar proposta se aplica ou não às
deslocações referidas no artigo ROAD.4 [Transporte de mercadorias entre, através e dentro dos
territórios das Partes].
                                                  282
 ---pagebreak--- 3.       Quando uma Parte adota uma nova medida regulamentar a que se refere o n.º 1, deve
notificar a outra Parte e fornecer o texto da nova medida regulamentar no prazo de uma semana a
contar da sua publicação.
4.       O Comité Especializado dos Transportes Rodoviários reúne-se para debater quaisquer novas
medidas regulamentares adotadas, a pedido de qualquer uma das Partes, no prazo de dois meses a
contar da apresentação do pedido, quer tenha sido ou não efetuada uma notificação nos termos dos
n.os 1 ou 3, ou se tenha realizado um debate em conformidade com o n.º 2.
5.       O Comité Especializado dos Transportes Rodoviários pode:
(a)    Alterar o anexo ROAD-1 para ter em conta a evolução regulamentar e/ou tecnológica ou
       assegurar a aplicação satisfatória do presente título;
(b)    Confirmar que as alterações introduzidas pela nova medida regulamentar estão em
       conformidade com o anexo ROAD-1; ou
(c)    Decide qualquer outra medida tendente a salvaguardar o bom funcionamento do presente
       título.
                                  Artigo ROAD.11: Medidas corretivas
1        Se uma Parte considerar que a outra Parte adotou uma nova medida regulamentar que não
cumpre os requisitos do anexo ROAD-1, em particular nos casos em que o Comité Especializado dos
Transportes Rodoviários não tenha tomado uma decisão nos termos do artigo 10 [Elaboração de
legislação e Comité Especializado dos Transportes Rodoviários], n.º 5, e a outra Parte aplicar, mesmo
assim, as disposições da nova medida regulamentar aos transportadores rodoviários, condutores ou
veículos da Parte, a Parte pode, após notificação da outra Parte, adotar medidas corretivas
adequadas, incluindo a suspensão das obrigações ao abrigo do presente Acordo ou de qualquer
acordo complementar, desde que essas medidas:
(a)    Não excedem o nível equivalente à anulação ou redução causada pela nova medida
       regulamentar adotada pela outra Parte que não cumpre os requisitos do anexo ROAD-1; e
(b)    Produzem efeitos no mínimo sete dias após a Parte que tenciona adotar tais medidas ter
       notificado a outra Parte nos termos do presente número.
2.       As medidas corretivas adequadas tomadas deixam de ser aplicáveis:
(a)    Quando a Parte que tomou essas medidas considerar que a outra Parte cumpre as obrigações
       que lhe incumbem nos termos do presente título; ou
(b)    Para dar cumprimento a uma decisão de um tribunal arbitral.
3.       Uma Parte não pode invocar o Acordo OMC ou qualquer outro acordo internacional para
impedir a outra Parte de suspender as obrigações decorrentes do presente artigo.
                                      Artigo ROAD.12: Fiscalidade
1.       Os veículos utilizados para o transporte de mercadorias em conformidade com o presente
título estão isentos dos impostos e encargos cobrados sobre a posse ou circulação de veículos no
território da outra Parte.
                                                  283
 ---pagebreak--- 2.       A isenção prevista no n.º 1 não se aplica:
(a)    A um imposto ou encargo sobre o consumo de combustível;
(b)    A um encargo associado à utilização de uma estrada ou rede de estradas; ou
(c)    A um encargo associado à utilização de determinadas pontes, túneis ou transbordadores.
3.       O combustível contido nos reservatórios normais dos veículos e de contentores especiais,
admitidos temporariamente, que é utilizado diretamente para a propulsão e, se aplicável, para o
funcionamento, durante o transporte, de sistemas de refrigeração e outros, bem como os
lubrificantes presentes nos veículos a motor, que são necessários para o seu funcionamento normal
durante a deslocação, estão isentos de direitos aduaneiros e de quaisquer outros impostos e taxas,
como o IVA e impostos especiais de consumo, e não estão sujeitos a quaisquer restrições à
importação.
4.       As peças sobressalentes importadas para reparação de um veículo, no território de uma
Parte, que tenha sido registado ou posto em circulação na outra Parte são admitidas ao abrigo de
uma admissão com franquia temporária e sem proibição ou restrição da importação. As peças
substituídas estão sujeitas a direitos aduaneiros e a outros impostos (IVA) e devem ser reexportadas
ou destruídas sob o controlo das autoridades aduaneiras da outra Parte.
                        Artigo ROAD.13: Obrigações estabelecidas noutros títulos
O artigo SERVIN 3.2 [Acesso ao mercado] e o artigo SERVIN 3.4 [Tratamento nacional] da parte dois,
rubrica um, título II, capítulo três, são incorporados e passam a constar do presente título, e aplicam-
se ao tratamento dos transportadores rodoviários que realizam deslocações em conformidade com
o artigo ROAD.4 [Transporte rodoviário de mercadorias entre, através e dentro dos territórios das
Partes].
                               Artigo ROAD.14: Denúncia do presente título
5.        Sem prejuízo dos artigos FINPROV.8 [Denúncia] ou OTH.10 [Denúncia da parte dois] e do
artigo FISH.17 [Cessação], cada Parte pode, a qualquer momento, denunciar o presente título
mediante notificação escrita por via diplomática. Nesse caso, o presente título deixa de vigorar no
primeiro dia do nono mês seguinte à data de notificação.
                         TÍTULO II: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
                                        Artigo X: Âmbito de aplicação
1.       O presente título tem por objetivo assegurar, no que diz respeito ao transporte rodoviário
de passageiros, a manutenção da conectividade entre, através e dentro dos territórios das Partes e
estabelecer as regras aplicáveis a esse transporte. É aplicável ao transporte ocasional, ao transporte
regular e ao transporte regular especializado de passageiros em autocarro entre, através e dentro
dos territórios das Partes.
2.       As Partes acordam em não adotar medidas discriminatórias ao aplicarem o presente título.
3.       Nenhuma disposição do presente título afeta o transporte de passageiros dentro do
território de uma das Partes por um transportador rodoviário de passageiros estabelecido nesse
território.
                                                    284
 ---pagebreak---                                            Artigo X+1: Definições
Para efeitos do presente título e além das definições estabelecidas no artigo SERVIN 1.2 [Definições]
da parte dois, rubrica um, título II [Serviços e investimento], capítulo um, entende-se por:
(a)     «Camionetas e autocarros», veículos próprios, pela sua construção e equipamento, para
        transportar mais de nove pessoas, incluindo o condutor, e destinados a essa finalidade;
(b)     «Serviços de transporte de passageiros», serviços de transporte rodoviário para o público ou
        categorias de utilizadores, prestados contra remuneração pela pessoa transportada ou pelo
        organizador do transporte, por meio de autocarros;
(c)     «Transportador rodoviário de passageiros», qualquer pessoa singular ou coletiva, quer seja
        dotada de personalidade jurídica própria quer dependa de uma autoridade dotada dessa
        personalidade, que presta serviços de transporte de passageiros;
(d)     «Transportador rodoviário de passageiros de uma Parte», um transportador rodoviário de
        passageiros que se encontra estabelecido no território de uma Parte ou uma pessoa singular
        de uma Parte;
(e)     «Serviços regulares», serviços de transporte de passageiros prestados numa frequência
        especificada em itinerário especificados, em que os passageiros podem embarcar e
        desembarcar em pontos de paragem pré-determinados;
(f)     «Serviços regulares especializados», serviços que, independentemente de quem os organiza,
        asseguram o transporte de determinadas categorias de passageiros com exclusão de outros,
        na medida em que sejam efetuados nas condições especificadas para os serviços regulares. Os
        serviços regulares especializados incluem nomeadamente:
          (i)     os transportes de trabalhadores entre casa e trabalho, e
          (ii)    os transportes escolares de e para o estabelecimento de ensino.
   O facto de um serviço regular especializado ser adaptado às necessidades dos utentes não afeta a
   sua classificação como serviço regular;
(g)     «Grupo», uma das seguintes:
          (i)     uma ou mais pessoas singulares ou coletivas associadas e a respetiva pessoa ou
                  pessoas-mãe singulares ou coletivas;
          (ii)    uma ou mais pessoas singulares ou coletivas associadas que têm a mesma pessoa ou
                  pessoas-mãe singulares ou coletivas,
(h)     «Acordo Interbus», o Acordo relativo ao Transporte Internacional Ocasional de Passageiros
        em Autocarro, conforme subsequentemente alterado, que entrou em vigor em 1 de janeiro de
        2003;
(i)     «Trânsito», a circulação de autocarros no território de uma Parte sem o embarque ou o
        desembarque de passageiros;
                                                    285
 ---pagebreak--- (j)    «Serviços ocasionais», serviços que não correspondem à definição de serviços regulares ou
       serviços regulares especializados e que se caracterizam, acima de tudo, pelo facto de
       assegurarem o transporte de grupos de passageiros constituídos por iniciativa do cliente ou do
       próprio transportador.
    Artigo X+2: Transporte de passageiros em autocarro entre, através e dentro dos territórios das
                                                Partes
1.       Os transportadores rodoviários de passageiros de uma Parte podem, na exploração de
serviços regulares e de serviços regulares especializados, realizar deslocações em carga do território
de uma Parte para o território da outra Parte, com ou sem trânsito, pelo território de um país
terceiro, e deslocações sem carga conexas.
2.       Os transportadores rodoviários de passageiros de uma Parte podem, na exploração de
serviços regulares e de serviços regulares especializados, realizar deslocações em carga do território
da Parte em cujo território o transportador rodoviário de passageiros está estabelecido para o
território da mesma Parte, com trânsito, pelo território da outra Parte, e deslocações sem carga
conexas.
3.       Um transportador rodoviário de passageiros de uma Parte não pode operar serviços
regulares ou regulares especializados com origem e destino no território da outra Parte.
4.       Se o serviço de transporte de passageiros a que se refere o n.º 1 fizer parte de um serviço
com destino ou origem no território da Parte onde o transportador rodoviário de passageiros está
estabelecido, os passageiros podem ser embarcados ou desembarcados no território da outra Parte
en route, desde que a paragem esteja autorizada em conformidade com as regras aplicáveis nesse
território.
5.       Se o serviço de transporte de passageiros a que se refere o presente artigo fizer parte de um
serviço regular ou regular especializado internacional entre a Irlanda e o Reino Unido em relação à
Irlanda do Norte, os passageiros podem ser embarcados e desembarcados numa Parte por um
transportador rodoviário de passageiros estabelecido na outra Parte.
6.       Os transportadores rodoviários de passageiros estabelecidos no território de uma Parte
podem, a título temporário, prestar serviços ocasionais na ilha da Irlanda para embarcar e
desembarcar passageiros no território da outra Parte.
7.       Os transportadores rodoviários de passageiros podem, na exploração de serviços ocasionais,
realizar uma deslocação em carga do território de uma Parte, pelo território da outra Parte, para o
território de uma Parte não contratante no Acordo Interbus, incluindo uma deslocação sem carga
conexa.
8.       Os serviços de transporte de passageiros a que se refere o presente artigo são realizados
com recurso a autocarros registados na Parte onde o transportador rodoviário de passageiros está
estabelecido ou reside. Os referidos autocarros devem cumprir as normas técnicas estabelecidas no
anexo 2 do Acordo Interbus.
            Artigo X+3: Condições para a prestação dos serviços a que se refere o artigo X+2
1.       Os serviços regulares são acessíveis a todos os transportadores rodoviários de passageiros
de uma Parte, apesar da obrigação de reservar, caso seja necessário.
                                                 286
 ---pagebreak--- 2.       Os serviços regulares e os serviços regulares especializados estão sujeitos a autorização, em
conformidade com o disposto no artigo X+4 e no n.º 6.
3.       O caráter regular do serviço não é afetado pelo facto de as condições de exploração do
serviço serem adaptadas.
4.       A organização de serviços paralelos ou temporários dirigidos aos mesmos clientes dos
serviços regulares existentes, a exclusão de determinadas paragens ou a inclusão de paragens
suplementares nos serviços regulares existentes ficam submetidas às mesmas normas que estes
últimos.
5.       São aplicáveis as secções V (Disposições sociais) e VI (Disposições aduaneiras e fiscais) do
Acordo Interbus, bem como os anexos I (Condições aplicáveis a transportadores rodoviários de
passageiros) e II (Normas técnicas aplicáveis a autocarros) do mesmo.
6.       Durante um período de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente
Acordo, os serviços regulares especializados não estão sujeitos a autorização se estiverem
abrangidos por um contrato celebrado entre o organizador e o transportador rodoviário de
passageiros.
7.       Os serviços ocasionais abrangidos pelo presente título em conformidade com o artigo X+(2)
não carecem de autorização. Contudo, a organização de serviços paralelos ou temporários,
comparáveis aos serviços regulares existentes e dirigidos aos mesmos clientes que estes últimos,
está sujeita a autorização em conformidade com a secção VIII do Acordo Interbus.
                                        Artigo X+4: Autorização
1.       As autorizações para os serviços a que se refere o artigo X+2 são emitidas pela autoridade
competente da Parte em cujo território o transportador rodoviário de passageiros está estabelecido
(«autoridade emissora»).
2.       No caso de um transportador rodoviário de passageiros estabelecido na União, a autoridade
emissora deve ser a autoridade competente do Estado-Membro de origem ou de destino.
3.       No caso de um grupo de transportadores rodoviários de passageiros que pretenda explorar
um serviço a que se refere o artigo X+2, a autoridade emissora deve ser a autoridade competente à
qual o pedido é dirigido em conformidade com a segunda parte do artigo X+5, n.º 1.
4.       As autorizações são emitidas no nome do transportador rodoviário de passageiros e não são
transferíveis. No entanto, um transportador rodoviário de passageiros de uma Parte que tenha
recebido uma autorização pode, mediante o consentimento da autoridade emissora, explorar o
serviço por intermédio de um subcontratante, se tal possibilidade estiver em conformidade com a
legislação da Parte. Neste caso, a autorização deve mencionar o nome e a função do subcontratante.
O subcontratante deve ser um transportador rodoviário de passageiros de uma Parte e deve cumprir
todas as disposições do presente título.
No caso de um grupo de transportadores rodoviários de passageiros que pretenda explorar os
serviços a que se refere o artigo X+2, a autorização é emitida nos nomes de todos os
transportadores rodoviários de passageiros do grupo e deve mencionar os nomes de todos esses
transportadores. Deve ser emitida aos transportadores rodoviários de passageiros encarregados
pelos outros transportadores rodoviários de passageiros de uma Parte para estas finalidades e que a
                                                  287
 ---pagebreak--- solicitaram e devem ser dadas cópias certificadas aos outros transportadores rodoviários de
passageiros.
5.       Sem prejuízo do disposto no artigo X+6, n.º 3, o prazo de validade de uma autorização não
pode exceder cinco anos. Esse período pode ser reduzido a pedido do requerente ou de comum
acordo entre as autoridades competentes das Partes em cujo território se realiza o embarque ou
desembarque de passageiros.
6.       A autorização deve especificar:
(a)    O tipo de serviço prestado;
(b)    O itinerário do serviço, nomeadamente o ponto de partida e o ponto de chegada;
(c)    O prazo de validade da autorização; e
(d)    As paragens e os horários.
7.       As autorizações devem obedecer ao modelo estabelecido no anexo ROAD-2.
8.       O transportador rodoviário de passageiros de uma Parte que realize um serviço a que se
refere o artigo X+2 pode usar veículos de desdobramento para fazer face a situações temporárias e
excecionais. Esses veículos de desdobramento só podem ser utilizados nas mesmas condições que as
previstas na autorização a que se refere o n.º 6.
Neste caso, além dos documentos a que se refere o artigo X+10, n.os 1 e 2, o transportador
rodoviário de passageiros assegura que uma cópia do contrato entre o transportador rodoviário de
passageiros que realiza o serviço regular ou o serviço regular especializado e a empresa que fornece
os veículos de desdobramento, ou um documento equivalente, segue a bordo do veículo e é
apresentada mediante solicitação de qualquer agente inspetor autorizado.
                          Artigo X+5 Apresentação dos pedidos de autorização
1.       Os pedidos de autorização são apresentados pelo transportador rodoviário de passageiros
de uma Parte à autoridade emissora a que se refere o artigo X+4, n.º 1.
Apenas deve ser apresentado um pedido para cada serviço. Nos casos referidos no artigo X+4, n.º 3,
o pedido deve ser apresentado pelo operador designado pelos outros operadores para o efeito. O
pedido deve ser apresentado à autoridade emissora da Parte em cujo território o transportador
rodoviário de passageiros que submete o pedido está estabelecido.
2.       Os pedidos de autorização devem ser apresentados com base no modelo estabelecido no
anexo ROAD-3.
3.       O transportador rodoviário de passageiros requerente de uma autorização presta quaisquer
informações adicionais que considere pertinentes ou que sejam solicitadas pela autoridade
emissora, designadamente os documentos enumerados no anexo ROAD-3.
                                Artigo X+6 Procedimento de autorização
1.       A autorização é emitida de comum acordo com as autoridades competentes das Partes em
cujo território são embarcados ou desembarcados os passageiros. A autoridade emissora entrega a
                                                  288
 ---pagebreak--- essas autoridades competentes, bem como às autoridades competentes cujo território seja
atravessado sem embarque ou desembarque de passageiros, uma cópia do pedido e de quaisquer
outros documentos pertinentes, bem como o seu parecer.
No que respeita à União, as autoridades competentes a que se refere à primeira parte do presente
número devem ser as autoridades dos Estados-Membros em cujos territórios se realiza o embarque
ou desembarque de passageiros e cujos territórios são atravessados sem embarque ou
desembarque de passageiros.
2.        As autoridades competentes cujo acordo tenha sido solicitado notificam a sua decisão
relativa ao pedido à autoridade emissora no prazo de quatro meses. Este prazo é calculado a partir
da data de receção do pedido de acordo que figura no aviso de receção. Se for negativa, a decisão
transmitida pelas autoridades competentes cujo acordo tenha sido solicitado deve ser devidamente
fundamentada. Se a autoridade emissora não receber uma resposta no prazo de quatro meses,
presume-se que as autoridades competentes consultadas deram o seu consentimento e a
autoridade emissora pode conceder a autorização.
As autoridades competentes cujo território é atravessado sem embarque nem desembarque de
passageiros podem comunicar as suas observações à autoridade emissora no prazo de quatro
meses.
3.        No que respeita aos serviços que tenham sido autorizados ao abrigo do Regulamento (CE)
n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho70 antes do termo do período de transição e
cuja autorização caduque no termo do período de transição, aplicam-se as seguintes disposições:
(a)     Se, sob reserva das alterações necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo X+2, as
        condições de exploração forem as mesmas que as estabelecidas na autorização concedida ao
        abrigo do Regulamento (CE) n.º 1073/2009, a autoridade emissora competente ao abrigo do
        presente título pode, mediante pedido ou de outro modo, emitir ao transportador rodoviário
        uma autorização correspondente, concedida ao abrigo do presente título. Em caso de emissão
        dessa autorização, considera-se que foi dado o acordo das autoridades competentes em cujo
        território os passageiros são embarcados ou desembarcados, conforme referido no n.º 2.
        Essas autoridades competentes e as autoridades competentes cujo território seja atravessado
        sem embarque nem desembarque de passageiros podem, a qualquer momento, comunicar as
        suas eventuais observações à autoridade emissora;
(b)     Caso seja aplicável a alínea a), o prazo de validade da autorização correspondente, concedida
        ao abrigo do presente título, não pode exceder o último dia do prazo de validade especificado
        na autorização anteriormente concedida ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1073/2009.
4.        A autoridade emissora toma a sua decisão sobre o pedido o mais tardar seis meses a contar
da data de apresentação do pedido pelo transportador rodoviário de passageiros.
5.        A autorização é concedida, a não ser que:
70
   Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de
2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de
transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 (JO UE L 300 de 14.11.2009,
p. 88).
                                                    289
 ---pagebreak--- (a)   O requerente não esteja em condições de prestar o serviço que é objeto do pedido com
      equipamento diretamente à sua disposição;
(b)   O requerente não tenha respeitado a regulamentação nacional ou internacional em matéria
      de transportes rodoviários, nomeadamente as condições e os requisitos relativos às
      autorizações de serviços rodoviários internacionais de passageiros, ou tenha cometido
      infrações graves à legislação em vigor numa Parte no domínio dos transportes rodoviários,
      nomeadamente no que diz respeito às normas aplicáveis aos veículos e aos tempos de
      condução e períodos de descanso dos condutores;
(c)   No caso de um pedido de renovação da autorização, não tenham sido respeitadas as
      condições da autorização;
(d)   Uma Parte decida, com base numa análise pormenorizada, que o serviço em causa afetaria
      gravemente a viabilidade de um serviço comparável abrangido por um ou vários contratos de
      serviço público em conformidade com a legislação em vigor na Parte nos troços diretos em
      questão. Nesse caso, a Parte estabelece critérios, numa base não discriminatória, para
      determinar se o serviço objeto do pedido afeta gravemente a viabilidade do referido serviço
      comparável, e comunica-os à outra Parte referida no n.º 1; ou
(e)   Uma parte decida, com base numa análise pormenorizada, que o objetivo principal do serviço
      não é transportar passageiros entre paragens situadas nos territórios das Partes.
      Caso um serviço existente afete gravemente a viabilidade de um serviço comparável
      abrangido por um ou vários contratos de serviço público em conformidade com a legislação
      de uma Parte nos troços diretos em questão, em virtude de razões excecionais que não
      poderiam ter sido previstas aquando da concessão da autorização, uma Parte pode, com o
      acordo da outra Parte, suspender ou retirar a autorização de exploração do serviço
      internacional de autocarro, dando um pré-aviso de seis meses ao transportador rodoviário de
      passageiros.
      O facto de um transportador rodoviário de passageiros de uma Parte oferecer preços mais
      baixos do que os oferecidos por outros transportadores rodoviários de passageiros ou o facto
      de que a ligação em questão já seja explorada por outros transportadores rodoviários de
      passageiros não deve por si só constituir justificação para rejeitar o pedido.
6.       Uma vez concluído o procedimento previsto nos n.os 1 a 5, a autoridade emissora concede a
autorização ou indefere formalmente o pedido.
O indeferimento de um pedido deve ser fundamentado. As Partes garantem aos transportadores a
possibilidade de defenderem os seus interesses em caso de indeferimento do seu pedido.
A autoridade emissora informa da sua decisão as autoridades competentes da outra Parte e, em
caso de deferimento, envia-lhes cópia da autorização.
                          Artigo X+7 Renovação e alteração da autorização
1.       O artigo X+6 aplica-se, com as devidas adaptações, aos pedidos de renovação das
autorizações ou de alteração das condições em que os serviços sujeitos a autorização devem ser
efetuados.
                                                  290
 ---pagebreak--- 2.       Se a autorização existente expirar no prazo de seis meses a contar da data de entrada em
vigor do presente Acordo, o prazo durante o qual as autoridades competentes a que se refere o
artigo X+6, n.º 2, notificam a autoridade emissora do seu acordo ou das suas observações sobre o
pedido, em conformidade com o referido artigo, é de dois meses.
3.       Em caso de alteração menor das condições de exploração, nomeadamente o ajuste da
frequência, das tarifas e dos horários, basta que a autoridade emissora comunique as informações
relativas à alteração à outra Parte. As alterações de horários ou frequência do serviço que afetem o
horário dos controlos nas fronteiras entre as Partes ou nas fronteiras com países terceiros não são
consideradas uma alteração menor.
                                 Artigo X+8 Caducidade da autorização
1.       Sem prejuízo do artigo X+6, n.º 3, uma autorização para um serviço a que se refere o artigo
X+2 caduca no termo do seu prazo de validade ou três meses após a autoridade emissora ter
recebido do respetivo titular um pré-aviso expressando a intenção de pôr termo à exploração do
serviço. O pré-aviso deve ser fundamentado.
2.       Em caso de extinção da procura de transporte, o prazo de pré-aviso previsto no n.º 1 é de
um mês.
3.       A autoridade emissora informa as autoridades competentes da outra Parte interessada da
caducidade da autorização.
4.       O titular da autorização deve informar os utilizadores do serviço em causa, por meio de
publicidade adequada e com um mês de antecedência, acerca da cessação do serviço.
                              Artigo X+9: Obrigações dos transportadores
1.       Exceto em caso de força maior, compete ao transportador rodoviário de passageiros de uma
Parte que explore um serviço a que se refere o artigo X+2 lançar o serviço sem demoras e, até à
cessação da respetiva autorização, tomar todas as medidas para assegurar um serviço de
transportes que obedeça às normas de continuidade, regularidade e capacidade, e que preencha as
condições especificadas em conformidade com o artigo X+4, n.º 6, e o anexo ROAD-2.
2.       O transportador rodoviário de passageiros de uma Parte deve tornar públicos o itinerário do
serviço, as paragens, os horários, as tarifas e as outras condições de exploração de modo a que
sejam facilmente acessíveis a todos os utilizadores.
3.       As Partes têm a possibilidade de fazer alterações às condições de exploração que regem o
serviço a que se refere o artigo X+2, de comum acordo e em consonância com o titular da
autorização.
                 Artigo X+10 Documentos a serem conservados a bordo dos autocarros
1.       Sem prejuízo do disposto no artigo X+4, n.º 8, a autorização, ou cópia autenticada da
mesma, para a prestação de serviços a que se refere o artigo X+2 e a licença de operador do
transportador rodoviário de passageiros ou cópia certificada da mesma, para o transporte
internacional rodoviário de passageiros, emitida em conformidade com a legislação nacional ou da
União Europeia, devem ser conservadas a bordo do autocarro e apresentadas a qualquer agente
inspetor autorizado que as solicite.
                                                  291
 ---pagebreak--- 2.       Sem prejuízo do disposto no n.º 1, bem como no artigo X+4, n.º 8, no caso de um serviço
regular especializado, o contrato entre o organizador e o transportador rodoviário de passageiros,
ou cópia do mesmo, e um documento comprovativo de que os passageiros constituem uma
categoria específica de passageiros, à exclusão de outros passageiros para efeitos de um serviço
regular especializado, servem igualmente de documentos de controlo e devem ser conservados a
bordo do veículo para apresentação a qualquer agente inspetor autorizado que os solicite.
3.       Os transportadores rodoviários de passageiros que explorem serviços ocasionais, ao abrigo
do artigo X+2, n.os 6 e 7, devem ter uma folha de itinerário preenchida, utilizando o modelo
constante do anexo ROAD-4. As cadernetas de folhas de itinerário são emitidas pela autoridade
competente do território em que o transportador está registado ou por organismos pela mesma.
                                 Artigo X+11 Regras de tráfego rodoviário
Os motoristas de autocarros que realizam o transporte de passageiros nos termos do presente título
devem, quando se encontrem no território da outra Parte, cumprir as disposições legislativas e
regulamentares em vigor nesse território em matéria de tráfego rodoviário.
                                           Artigo X+12: Aplicação
As disposições do presente título deixam de ser aplicáveis a partir da data em que o Protocolo do
Acordo Interbus relativo ao transporte regular e especializado internacional de passageiros em
autocarro entrar em vigor no Reino Unido, ou seis meses após a entrada em vigor do Protocolo para
a União, consoante o que ocorrer primeiro, salvo para efeito das operações nos termos do artigo
X+2, n.º 2; artigo X+2, n.º 5; artigo X+2, n.º 6, e artigo X+2, n.º 7.
                          Artigo X+13: Obrigações estabelecidas noutros títulos
O artigo SERVIN 3.2 [Acesso ao mercado] e o artigo SERVIN 3.4 [Tratamento nacional] da parte dois,
rubrica um, título II, capítulo três, são incorporados e passam a constar do presente título, e aplicam-
se ao tratamento dos transportadores rodoviários que realizam deslocações em conformidade com
o artigo X+2 do presente título.
                                     Artigo X+14: Comité Especializado
O Comité Especializado dos Transportes Rodoviários pode alterar os anexos ROAD-2, ROAD-3 e
ROAD-4 para ter em conta a evolução regulamentar. Pode adotar medidas relativas à aplicação do
presente título.
                                                     292
 ---pagebreak---     RUBRICA QUATRO: COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL E VISTOS PARA VISITAS DE CURTA
                                               DURAÇÃO
                           TÍTULO I: COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL
                                           Ch.SSC.1: Síntese
Os Estados-Membros e o Reino Unido coordenam os seus sistemas de segurança social em
conformidade com o Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social, a fim de garantir os
direitos em matéria de segurança social das pessoas por ele abrangidas.
                                       Ch.SSC.2: Residência legal
1.       O Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social é aplicável às pessoas que residam
legalmente num Estado-Membro ou no Reino Unido.
2.       O n.º 1 do presente artigo não afeta os direitos a prestações pecuniárias relacionados com
períodos anteriores de residência legal das pessoas abrangidas pelo artigo SSC.2 [Âmbito de
aplicação pessoal] do Protocolo relativo à coordenação da segurança social.
                                  Ch.SSC.3: Situações transnacionais
1.       O Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social só é aplicável a situações que
surjam entre um ou mais Estados-Membros da União e o Reino Unido.
2.       O Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social não se aplica às pessoas cujas
situações se circunscrevem, em todos os aspetos, ao Reino Unido ou aos Estados-Membros.
                             Ch.SSC.4: Aplicação em matéria de imigração
O Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social é aplicável sem prejuízo do direito de um
Estado-Membro ou do Reino Unido de cobrar uma taxa sanitária ao abrigo da legislação nacional, no
âmbito de um pedido de autorização de entrada, estada, trabalho ou residência nesse Estado.
                         TÍTULO II: VISTOS PARA VISITAS DE CURTA DURAÇÃO
                          Artigo VSTV.1: Vistos para visitas de curta duração
1.       As Partes registam que, à data de entrada em vigor do presente Acordo, ambas as Partes
preveem a isenção de vistos para as visitas de curta duração dos seus nacionais, em conformidade
com o respetivo direito interno. Cada Parte notifica a outra da eventual intenção de impor uma
obrigação de visto para visitas de curta duração a nacionais da outra Parte em tempo útil, e, se
possível, pelo menos três meses antes de essa obrigação produzir efeitos.
2.       Sem prejuízo do disposto no n.º 3 e no artigo FINPROV.10 [Futuras adesões à União], caso o
Reino Unido decida impor uma obrigação de visto para visitas de curta duração a nacionais de um
Estado-Membro, essa obrigação é aplicável aos nacionais de todos os Estados-Membros.
3.       O presente artigo não prejudica eventuais acordos celebrados entre o Reino Unido e a
Irlanda relativamente à Zona de Deslocação Comum.
                                                  293
 ---pagebreak---                                         RUBRICA CINCO: PESCAS
                                    Capítulo um: Disposições iniciais
            Artigo FISH.1: Direitos soberanos dos Estados costeiros exercidos pelas Partes
As Partes afirmam que os direitos soberanos dos Estados costeiros exercidos pelas Partes para
efeitos de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos nas suas águas
devem ser exercidos nos termos e em conformidade com os princípios do direito internacional,
nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de
1982.
                                  Artigo FISH.2: Objetivos e princípios
1.      As Partes cooperam a fim de garantir que as atividades de pesca relativas às unidades
populacionais em gestão partilhada nas respetivas águas sejam ambientalmente sustentáveis a
longo prazo e contribuam para a obtenção de benefícios económicos e sociais, respeitando
plenamente os direitos e as obrigações dos Estados costeiros independentes exercidos pelas Partes.
2.      As Partes partilham o objetivo de explorar as unidades populacionais em gestão partilhada a
um ritmo que vise manter e restabelecer progressivamente as populações das espécies capturadas
acima dos níveis de biomassa suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável.
3.     As Partes têm em conta os seguintes princípios:
(a)   Aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas;
(b)   Promover a sustentabilidade a longo prazo (ambiental, social e económica) e a utilização
      ótima das unidades populacionais em gestão partilhada;
(c)   Basear as decisões em matéria de conservação e de gestão das pescas nos melhores pareceres
      científicos disponíveis, principalmente os fornecidos pelo Conselho Internacional para o
      Estudo do Mar (CIEM);
(d)   Garantir a seletividade das atividades de pesca para proteger as concentrações de juvenis e de
      reprodutores, bem como para evitar as capturas acessórias indesejadas e reduzi-las;
(e)   Ter em devida conta e minimizar o impacto negativo da pesca no ecossistema marinho e ter
      em devida conta a necessidade de preservar a biodiversidade marinha;
(f)   Aplicar medidas proporcionadas e não discriminatórias para a conservação dos recursos vivos
      marinhos e a gestão dos recursos haliêuticos, preservando simultaneamente a autonomia
      regulamentar das Partes;
(g)   Assegurar a recolha e a partilha atempada de dados completos e exatos pertinentes para a
      conservação das unidades populacionais em gestão partilhada e para a gestão das pescas;
(h)   Assegurar o cumprimento das medidas de conservação e gestão das pescas e combater a
      pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; e
(i)   Garantir a aplicação atempada de todas as medidas acordadas nos quadros regulamentares
      das Partes.
                                                  294
 ---pagebreak---                                        Artigo FISH.3: Definições
1.    Para efeitos da presente rubrica, entende-se por:
(a) «ZEE» (de uma Parte): em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito
    do Mar de 10 de dezembro de 1982.
      (i)   no caso da União, as zonas económicas exclusivas estabelecidas pelos Estados-
            Membros adjacentes aos territórios europeus;
      (ii)  a zona económica exclusiva estabelecida pelo Reino Unido;
(b) «Abordagem de precaução em matéria de gestão das pescas», uma abordagem tal que não dê
    azo a que a falta de informações científicas adequadas sirva de justificação para protelar ou
    para não adotar medidas de gestão destinadas a conservar as espécies-alvo, as espécies
    associadas ou dependentes e as espécies não-alvo e o meio em que evoluem;
(c) «unidades populacionais partilhadas», peixes que evoluem nas águas das Partes, incluindo
    todos os crustáceos e moluscos;
(d) «TAC», o total admissível de capturas, ou seja, a quantidade máxima de uma unidade
    populacional (ou unidades populacionais) com uma determinada descrição que pode ser
    capturada durante determinado período;
(e) «Unidades populacionais não sujeitas a quota», unidades que não são geridas através de
    totais admissíveis de capturas (TAC);
(f) «Mar territorial» (de uma Parte): em conformidade com a Convenção das Nações Unidas
    sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982.
      (i)   no caso da União, em derrogação do artigo FINPROV.1, n.º 1 [Âmbito de aplicação
            territorial], o mar territorial estabelecido pelos Estados-Membros adjacente aos
            territórios europeus;
      (ii)  o mar territorial estabelecido pelo Reino Unido;
(g) «Águas» (de uma Parte):
      (i)   no que respeita à União, em derrogação do artigo FINPROV.1, n.º 1 [Âmbito de
            aplicação territorial], as ZEE dos Estados-Membros e respetivos mares territoriais;
      (ii)  No que respeita ao Reino Unido, a sua ZEE e o seu mar territorial, excluindo para
            efeitos dos artigos FISH.8 [Acesso às águas], FISH.9 [Medidas de compensação em
            caso de retirada ou redução do acesso] e do anexo FISH.4 [Protocolo relativo ao
            acesso às águas] o mar territorial adjacente ao Bailiado de Guernsey, ao Bailiado de
            Jersey e à Ilha de Man;
(h) «Navio» (de uma Parte):
      (i)   no caso do Reino Unido, um navio de pesca que arvora o pavilhão do Reino Unido,
            registado no Reino Unido, no Bailiado de Guernesey (Guernesey, Alderney e Sark), no
                                                  295
 ---pagebreak---                  Bailiado de Jersey e na Ilha de Man e licenciado por uma administração das pescas do
                 Reino Unido,
         (ii)    no caso da União, um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro da
                 União e está registado na União.
                           Capítulo dois: Conservação e exploração sustentável
                                      Artigo FISH.4: Gestão das pescas
1.        Cada Parte decide sobre quaisquer medidas aplicáveis nas suas águas em consonância com
os objetivos fixados no artigo FISH.2 [Objetivos e princípios], n.os 1 e 2 e tendo em conta os princípios
enunciados no artigo FISH.2 [Objetivos e princípios], n.º 3.
2.        A Parte baseia as medidas referidas no n.º 1 nos melhores pareceres científicos disponíveis.
Uma Parte só aplica as medidas referidas no n.º 1 aos navios da outra Parte nas suas águas se as
aplicar também aos seus próprios navios.
O segundo parágrafo não prejudica as obrigações das Partes decorrentes do Acordo sobre medidas
dos Estados do porto, do regime de controlo e execução da Comissão das Pescas do Atlântico
Nordeste, das medidas de conservação e de execução da Organização das Pescarias do Noroeste do
Atlântico e da Recomendação 18-09 da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do
Atlântico sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca
ilegal, não declarada e não regulamentada.
O Comité Especializado das Pescas pode alterar a lista das obrigações internacionais preexistentes a
que se refere o terceiro parágrafo.
3.        Cada Parte informa a outra de novas medidas adotadas com base no n.º 1 que possam
afetar os navios da outra Parte, antes da aplicação dessas medidas e prevendo tempo suficiente para
a outra Parte apresentar observações ou solicitar esclarecimentos.
                           Artigo FISH.5: Autorizações, cumprimento e execução
1.        Sempre que os navios tenham acesso à pesca nas águas da outra Parte nos termos do artigo
FISH.8 [Acesso às águas] e do artigo FISH.10 [Acesso às águas do Bailiado de Guernsey, do Bailiado
de Jersey e da Ilha de Man]:
(a)     Cada Parte transmite tempestivamente à outra Parte uma lista dos navios para os quais
        solicita a obtenção de autorizações ou licenças de pesca; e
(b)     A outra Parte emite autorizações ou licenças de pesca.
2.        Cada Parte toma todas as medidas necessárias para garantir que os seus navios respeitam as
regras aplicáveis aos navios em causa nas águas da outra Parte, nomeadamente as condições da
respetiva autorização ou licença.
                     Capítulo três: Disposições sobre o acesso às águas e aos recursos
                                                     296
 ---pagebreak---                                  Artigo FISH.6: Possibilidades de pesca
1.       Até 31 de janeiro de cada ano, as Partes cooperam a fim de estabelecer o calendário das
consultas destinadas a acordar os TAC aplicáveis às unidades populacionais enumeradas no anexo
FISH.1, no ano ou nos anos seguintes. Esse calendário deve ter em conta outras consultas anuais
entre Estados costeiros em que participem uma ou ambas as Partes.
2.       As Partes efetuam anualmente consultas para acordar, até 10 de dezembro de cada ano, os
TAC para o ano seguinte aplicáveis às unidades populacionais enumeradas no anexo FISH.1. Tal inclui
uma troca antecipada de pontos de vista sobre as prioridades logo que sejam recebidos pareceres
sobre o nível dos TAC. A Partes acordam nesses TAC:
(a)    Com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, bem como noutros fatores
       pertinentes, incluindo os aspetos socioeconómicos; e
(b)    Em conformidade com eventuais estratégias plurianuais aplicáveis em matéria de conservação
       e de gestão acordadas pelas Partes.
3.       As quotas de TAC que cabem a cada Parte para as unidades populacionais enumeradas no
anexo FISH.1 são repartidas entre as Partes de acordo com a repartição das quotas fixada no
referido anexo.
4.       As consultas anuais podem também abordar, entre outras questões:
(a)    As transferências de partes das quotas de TAC entre as Partes;
(b)    Uma lista das unidades populacionais cuja pesca é proibida;
(c)    A determinação do TAC para qualquer unidade populacional que não figure no anexo FISH.1
       ou no anexo FISH.2 e das respetivas quotas atribuídas a cada uma das Partes;
(d)    Medidas de gestão das pescas, incluindo, se for caso disso, limites do esforço de pesca;
(e)    Unidades populacionais de interesse mútuo para as Partes, com exceção das enumeradas nos
       Anexos da presente rubrica.
5.       As Partes podem realizar consultas com o objetivo de acordar modificações aos TAC, a
pedido de uma das Partes.
6.       Os chefes de delegação das Partes elaboram e assinam uma ata escrita dos acordos
celebrados entre as Partes na sequência das consultas realizadas ao abrigo do presente artigo.
7.       Cada Parte informa a outra, com antecedência suficiente, da fixação ou modificação dos TAC
aplicáveis às unidades populacionais enumeradas no anexo FISH.3.
8.       As Partes acordam em criar um mecanismo de transferência voluntária de possibilidades de
pesca entre as Partes num determinado ano, a realizar cada ano. O Comité Especializado especifica
as modalidades dessa notificação. As Partes ponderam a possibilidade de efetuar transferências de
possibilidades de pesca para unidades populacionais que estejam ou se preveja venham a estar
subexploradas e estejam portanto disponíveis ao valor de mercado através deste mecanismo.
                                                  297
 ---pagebreak---                                      Artigo FISH.7: TAC provisórios
1.       Se as Partes não tiverem chegado a acordo sobre um TAC para uma unidade populacional
constante do anexo FISH.1 ou do anexo FISH.2A ou B até 10 de dezembro, retomarão
imediatamente as consultas com o objetivo continuado de chegar a acordo sobre esse TAC. As
Partes colaboram frequentemente com vista a explorar todas as opções possíveis para chegar a
acordo o mais rapidamente possível.
2.       Se uma unidade populacional enumerada no anexo FISH.1 ou no anexo FISH.2A e no anexo B
ficar até 20 de dezembro sem um TAC acordado, cada Parte estabelece um TAC provisório que
corresponda ao nível recomendado pelo CIEM, aplicável a partir de 1 de janeiro.
3.       Em derrogação do n.º 2, os TAC aplicáveis às unidades populacionais especiais são
acordados em função das orientações adotadas nos termos do n.º 5.
4.       Para efeitos do presente artigo, entende-se por «unidades populacionais especiais»:
(a)    Unidades populacionais para as quais o parecer do CIEM indica um TAC nulo;
(b)    Unidades populacionais capturadas numa pescaria mista, se essa ou outra unidade
       populacional da mesma pescaria for vulnerável; ou
(c)    Outras unidades populacionais que as Partes considerem exigir um tratamento especial.
5.       O Comité Especializado das Pescas adota orientações até 1 de julho de 2021 para a fixação
de TAC provisórios aplicáveis às unidades populacionais especiais.
6.       Todos os anos, ao receberem um parecer do CIEM sobre os TAC, as Partes debatem,
prioritariamente, as unidades populacionais especiais e a aplicação de quaisquer orientações
estabelecidas nos termos do n.º 5 à fixação dos TAC provisórios por cada Parte.
7.       Cada Parte fixa a sua quota para cada um dos TAC provisórios, que não pode exceder a sua
quota fixada no correspondente anexo.
8.       Até se chegar a acordo nos termos do n.º 1, aplicam-se os TAC e quotas provisórios a que se
referem os n.os 2, 3 e 7.
9.       Cada Parte notifica imediatamente a outra dos seus TAC provisórios ao abrigo dos n. os 2 e 3
e da sua quota provisória de cada um desses TAC nos termos do n.º 7.
                                    Artigo FISH.8: Acesso às águas
1.       Desde que tenham sido acordados TAC, cada Parte concede aos navios da outra o acesso à
pesca nas suas águas das subzonas CIEM pertinentes nesse ano. O acesso deve ser concedido ao
nível e nas condições determinadas nas referidas consultas anuais.
2.       As Partes podem acordar, no âmbito de consultas anuais, outras condições específicas de
acesso em relação:
(a)    Às possibilidades de pesca acordadas;
                                                  298
 ---pagebreak--- (b)    A quaisquer estratégias plurianuais para unidades populacionais não sujeitas a quota
       desenvolvidas nos termos do artigo FISH.16 [Comité Especializado das Pescas], n.º 1, alínea
       c);; e
(c)    A quaisquer medidas técnicas e de conservação acordadas pelas Partes, sem prejuízo do artigo
       FISH.4 [Gestão das pescas].
3.       As Partes realizam as consultas anuais, nomeadamente sobre o nível e as condições de
acesso a que se refere o n.º 1 do presente artigo, de boa-fé e com o objetivo de assegurar um
equilíbrio mutuamente satisfatório entre os interesses de ambas as Partes.
4.       Em particular, o resultado das consultas deve normalmente conduzir a que cada Parte
conceda o seguinte:
(a)    Acesso à pesca das unidades populacionais enumeradas no anexo FISH.1 e no anexo FISH.2.A,
       B e F na ZEE da outra Parte (ou, se o acesso for concedido ao abrigo da alínea c), nas ZEE e
       divisões mencionadas nesse ponto) a um nível razoavelmente compatível com as respetivas
       quotas de TAC de cada Parte;
(b)    Acesso à pesca de unidades populacionais não sujeitas a quota na ZEE da outra Parte (ou, se o
       acesso for concedido ao abrigo da alínea c), nas ZEE e divisões mencionadas nesse ponto), a
       um nível pelo menos igual à tonelagem média pescada por essa Parte nas águas da outra
       Parte durante o período 2012-2016; e
(c)    Acesso às águas das Partes entre 6 e 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base
       nas divisões CIEM 4c e 7d-g para os navios elegíveis, na medida em que os navios de pesca da
       União e os navios de pesca do Reino Unido tinham acesso a essas águas em 31 de dezembro
       de 2020.
       Para efeitos da alínea c), entende-se por «navio elegível» um navio de uma Parte que pescou
       na zona mencionada na frase anterior em quatro dos anos compreendidos entre 2012 e 2016,
       ou o seu substituto direto.
As consultas anuais referidas na alínea c) podem incluir compromissos financeiros adequados e
transferências de quotas entre as Partes.
5.       Durante a aplicação de um TAC provisório, e na pendência de um TAC acordado, as Partes
concedem acesso provisório à pesca nas subzonas CIEM pertinentes do seguinte modo:
(a) Para as unidades populacionais enumeradas no anexo FISH.1 e as unidades populacionais não
    sujeitas a quota, de 1 de janeiro a 31 de março, aos níveis previstos no n.º 4, alíneas a) e b);
(b) Para as unidades populacionais enumeradas no anexo FISH.2, de 1 de janeiro a 14 de fevereiro,
    aos níveis previstos no n.º 4, alínea a); e
(c) No que respeita ao acesso à pesca na zona das 6 a 12 milhas marítimas, o acesso em
    conformidade com o n.º 4, alínea c), de 1 de janeiro a 31 de janeiro, a um nível equivalente à
    tonelagem mensal média pescada nessa zona nos 3 meses anteriores.
Esse acesso deve, para cada uma das unidades populacionais relevantes referidas nas alíneas a) e b),
ser proporcional à percentagem média da quota de uma Parte no TAC anual que os seus navios
pescaram nas águas da outra Parte nas subzonas CIEM pertinentes durante o mesmo período nos
                                                 299
 ---pagebreak--- três anos civis anteriores; O mesmo se aplica, com as necessárias adaptações, ao acesso às unidades
populacionais não sujeitas a quota.
Até 15 de janeiro em relação à situação referida na alínea c) do presente número, até 31 de janeiro
no que respeita às unidades populacionais enumeradas no Anexo FISH.2, e até 15 de março no que
respeita a todas as outras unidades populacionais, cada Parte notifica a outra das alterações do nível
e das condições de acesso às águas que serão aplicáveis a partir de 1 de fevereiro em relação à
situação da alínea c), a partir de 15 de fevereiro no que respeita às unidades populacionais
enumeradas no Anexo FISH.2, e a partir de 1 de abril no que respeita a todas as outras unidades
populacionais nas zonas CIEM em causa.
6.       Sem prejuízo do artigo FISH.7, n.os 1 e 8 [TAC provisórios], decorrido o período de um mês
em relação à situação referida no n.º 5, alínea c), um mês e meio no que respeita às unidades
populacionais enumeradas no Anexo FISH.2 e três meses no que respeita a todas as outras unidades
populacionais, as Partes procuram acordar entre si mecanismos de acesso provisório suplementares
ao nível geográfico apropriado com o objetivo de minimizar a perturbação das atividades de pesca.
7.       Ao conceder acesso ao abrigo do n.º 1, uma Parte pode ter em conta o cumprimento das
regras aplicáveis nas suas águas por parte de determinados navios ou grupos de navios durante o
ano anterior, bem como as medidas tomadas pela outra Parte nos termos do artigo FISH.5, n.º 2
[Autorizações, cumprimento e execução] durante o ano anterior.
8.       O presente artigo é aplicável sob reserva do anexo FISH.4 [Protocolo relativo ao acesso às
águas].
         Artigo FISH.9: Medidas compensatórias em caso de supressão ou redução do acesso
1.       Na sequência de uma notificação por uma Parte («Parte anfitriã») ao abrigo do artigo FISH.8,
n.º 5 [Acesso às águas], a outra Parte («Parte pescadora») pode adotar medidas compensatórias
compatíveis com o impacto económico e societal da alteração do nível e das condições de acesso às
águas. Esse impacto deve ser medido com base em indícios fiáveis e não apenas em conjeturas e
possibilidades remotas. Dando prioridade às medidas compensatórias que menos perturbem o
funcionamento do presente Acordo, a Parte pescadora pode suspender total ou parcialmente o
acesso às suas águas e o tratamento pautal preferencial concedido aos produtos da pesca ao abrigo
do artigo GOODS.5 [Proibição e direitos aduaneiros].
2. A medida compensatória a que se refere o n.º 1 só pode produzir efeitos no mínimo sete dias
após a Parte pescadora ter notificado a Parte anfitriã da prevista suspensão ao abrigo do n.º 1 e, em
qualquer caso, não antes de 1 de fevereiro em relação à situação prevista no artigo 8.º[Acesso às
águas], n.º 5, alínea c), 15 de fevereiro no que respeita ao anexo FISH.2 e 1 de abril no que respeita
às outras unidades populacionais. As Partes realizam consultas no âmbito do Comité Especializado
com vista a alcançar uma solução mutuamente aceitável. Tal notificação deve indicar:
(a)    A data em que a Parte pescadora pretende proceder à suspensão; e
(b)    As obrigações a suspender e o nível da suspensão prevista.
3.       Após a notificação das medidas compensatórias em conformidade com o n.º 2, a Parte
anfitriã pode solicitar a constituição de um tribunal arbitral nos termos do artigo INST.14
[Procedimento de arbitragem] do título I [Resolução de litígios] da parte seis sem recorrer a
                                                  300
 ---pagebreak--- consultas em conformidade com o artigo INST.13 [Consultas]. O tribunal arbitral só pode examinar a
conformidade das medidas compensatórias com o disposto no n.º 1. O tribunal arbitral tratará a
questão como um caso de urgência para efeitos do artigo INST.19 [Processo urgente] do título I
[Resolução de litígios] da parte seis.
4. Quando as condições para a adoção das medidas compensatórias referidas no n.º 1 deixarem de
estar preenchidas, essas medidas devem ser imediatamente anuladas.
5.        Na sequência de uma decisão contra a Parte pescadora no procedimento a que se refere o
n.º 3, a Parte anfitriã pode solicitar ao tribunal arbitral, no prazo de 30 dias a contar da sua decisão,
que determine um nível de suspensão das obrigações ao abrigo do presente Acordo que não exceda
o nível equivalente à anulação ou redução das vantagens causadas pela aplicação das medidas
compensatórias, se considerar que a incoerência das medidas compensatórias com o n.º 1 é
significativa. O pedido deve propor um nível de suspensão em conformidade com os princípios
fixados no n.º 1 e em quaisquer princípios relevantes fixados no artigo INST.34C [Suspensão de
obrigações para efeitos do artigo LPFS.3.12, n.º 12, do artigo FISH.9, n.º 5, e do artigo FISH.14, n.º 7].
A Parte anfitriã pode aplicar o nível de suspensão das obrigações decorrentes do presente Acordo
em conformidade com o nível de suspensão determinado pelo tribunal arbitral, passados no mínimo
15 dias da decisão em causa.
6.        Uma Parte não pode invocar o Acordo OMC ou qualquer outro acordo internacional para
impedir a outra Parte de suspender as obrigações decorrentes do presente artigo.
   Artigo FISH.10: Acesso às águas do Bailiado de Guernsey, do Bailiado de Jersey e da Ilha de Man
1.        Em derrogação dos artigos FISH.8, n.os 1 e 3 a 7 [Acesso às águas], FISH.9 [Medidas
compensatórias em caso de retirada ou redução do acesso] e do anexo FISH.4 [Protocolo relativo ao
acesso às águas], cada Parte concede aos navios da outra um acesso à pesca nas suas águas que seja
reflexo da dimensão e natureza reais das atividades de pesca que possam ser demonstradas no
período compreendido entre 1 de fevereiro de 2017 e 31 de janeiro de 2020 por navios elegíveis da
outra Parte nas águas e ao abrigo de qualquer regime ou convénio em vigor em 31 de janeiro de
2020.
2.        Para efeitos do presente artigo e, na medida em que os outros artigos da presente rubrica se
apliquem ao regime de acesso estabelecido nos termos do presente artigo, entende-se por:
(a) «Navio elegível», relativamente às atividades de pesca exercidas nas águas adjacentes ao
     Bailiado de Guernsey, ao Bailiado de Jersey, à Ilha de Man ou a um Estado-Membro, qualquer
     navio que tenha pescado no mar territorial adjacente ao território desse Estado-Membro por
     mais de 10 dias em qualquer um dos três períodos de 12 meses que terminam em 31 de janeiro
     ou entre 1 de fevereiro de 2017 e 31 de janeiro de 2020;
(b) «Navio (de uma Parte), no caso do Reino Unido, um navio de pesca que arvore pavilhão do
     Reino Unido e esteja registado no Bailiado de Guernsey, no Bailiado de Jersey ou na Ilha de Man
     e licenciado por uma administração das pescas do Reino Unido;
(c) «Águas» (de uma Parte):
          (i)   no caso da União, o mar territorial adjacente a um Estado-Membro; e
                                                    301
 ---pagebreak---          (ii)   no caso do Reino Unido, o mar territorial adjacente ao Bailiado de Guernsey, ao
                Bailiado de Jersey e à Ilha de Man.
3.       A pedido de qualquer das Partes, o Conselho de Parceria decide, no prazo de 90 dias a
contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, que o presente artigo, o artigo FISH.11
[Prazos de notificação relativos à importação e ao desembarque direto de produtos da pesca] e
quaisquer outras disposições da presente rubrica, na medida em que estejam relacionadas com o
regime previsto nesses artigos, bem como o artigo OTH.9, n.os 3 a 5 [Aplicação geográfica], deixam
de ser aplicáveis a um ou mais dos territórios do Bailiado de Guernsey, do Bailiado de Jersey e da
ilha de Man, 30 dias após a entrada em vigor dessa decisão.
4.       O Conselho de Parceria pode decidir alterar o presente artigo, o artigo FISH.11 [Prazos de
notificação relativos à importação e ao desembarque direto de produtos da pesca] e quaisquer
outras disposições da presente rubrica, na medida em que digam respeito ao regime previsto nesses
artigos.
  Artigo FISH.11: Prazos de notificação relativos à importação e ao desembarque direto de produtos
                                                 da pesca
1.       A União aplica os seguintes prazos de notificação para os produtos da pesca capturados por
navios que arvoram o pavilhão do Reino Unido e estão registados no Bailiado de Guernsey ou no
Bailiado de Jersey no mar territorial adjacente a esses territórios ou no mar territorial adjacente a
um Estado-Membro:
(a)    Notificação prévia de três a cinco horas antes do desembarque de produtos da pesca frescos
       no território da União;
(b)    Notificação prévia de uma a três horas antes do certificado de captura validado para a
       circulação direta de remessas de produtos da pesca por mar antes da hora prevista de
       chegada ao local de entrada no território da União.
2.       Para efeitos do presente artigo, entende-se por «produtos da pesca» todas as espécies de
peixes, moluscos e crustáceos marinhos.
                            Artigo FISH.12: Alinhamento das zonas de gestão
1.       Até 1 de julho de 2021, as Partes solicitam o parecer do CIEM sobre o alinhamento das zonas
de gestão e das unidades de avaliação utilizadas pelo CIEM para as unidades populacionais
assinaladas com um asterisco no anexo FISH.1.
2.       No prazo de seis meses a contar da receção do parecer referido no n.º 1, as Partes analisam
o mesmo conjuntamente e ponderam conjuntamente ajustamentos às zonas de gestão das unidades
populacionais em causa, a fim de acordar as consequentes alterações à lista de unidades
populacionais e quotas constante do anexo FISH.1.
                   Artigo FISH.13: Quotas de TAC para outras unidades populacionais
1.       As quotas de TAC atribuídas a cada Parte para certas outras unidades populacionais são
fixadas no anexo FISH.2.
2.       Cada Parte notifica todos os Estados e organizações internacionais pertinentes das
respetivas quotas, em conformidade com o regime de repartição estabelecido no anexo FISH.2A a D.
                                                    302
 ---pagebreak--- 3.       Quaisquer alterações subsequentes dessas quotas no anexo FISH.2C e D são da competência
das instâncias multilaterais pertinentes.
4.       Sem prejuízo dos poderes afetados ao Conselho de Parceria pelo artigo 16, n.º 3, [Comité
Especializado das Pescas], quaisquer alterações subsequentes das quotas do anexo FISH.2A e B após
30 de junho de 2026 são da competência das instâncias multilaterais pertinentes.
5.       Ambas as Partes abordam a gestão das unidades populacionais enumeradas no anexo
FISH.2A a D de acordo com os objetivos e princípios fixados no artigo FISH.2 [Objetivos e princípios].
                        Capítulo quatro: Disposições em matéria de governação
                       Artigo FISH.14: Medidas corretivas e resolução de litígios
1.       Em relação a um alegado incumprimento por uma Parte (a «Parte requerida») da presente
rubrica (exceto em relação a alegados incumprimentos tratados nos termos do n.º 2), a outra Parte
(a «Parte requerente») pode, após notificar a Parte requerida:
(a)    Suspender, total ou parcialmente, o acesso às suas águas e o tratamento pautal preferencial
       concedido aos produtos da pesca ao abrigo do artigo GOODS.5 [Proibição de direitos
       aduaneiros]; e
(b)    Se considerar que a suspensão referida na alínea a) não é compatível com o impacto
       económico e societal do alegado incumprimento, pode suspender, total ou parcialmente, o
       tratamento pautal preferencial de outras mercadorias ao abrigo do artigo GOODS.5 [Proibição
       de direitos aduaneiros]; e
(c)    Se considerar que a suspensão referida nas alíneas a) e b) não é compatível com o impacto
       económico e societal do alegado incumprimento, pode suspender, no todo ou em parte, as
       obrigações decorrentes da rubrica um [Comércio] da parte dois [Parceria Económica], com
       exceção do título XI [Condições de concorrência equitativas para uma concorrência aberta e
       leal e um desenvolvimento sustentável]. Se a rubrica um [Comércio] for suspensa na sua
       totalidade, a rubrica três [Transportes rodoviários] também é suspensa.
2.       Em relação a um alegado incumprimento por uma Parte (a «Parte requerida») do artigo
FISH.10 [Acesso às águas do Bailiado de Guernsey, do Bailiado de Jersey e da Ilha de Man], do artigo
FISH.11 [Prazos de notificação relativos à importação e ao desembarque direto de produtos da
pesca] ou de qualquer outra disposição da presente rubrica, na medida em que diga respeito aos
regimes previstos nesses artigos, a outra Parte (a «Parte requerente»), após notificar a Parte
requerida:
(a)    Pode suspender, total ou parcialmente, o acesso às suas águas na aceção do artigo FISH.10
       [Acesso às águas do Bailiado de Guernsey, do Bailiado de Jersey e da Ilha de Man];
(b)    Se considerar que a suspensão referida na alínea a) não é compatível com o impacto
       económico e societal do alegado incumprimento, pode suspender, total ou parcialmente, o
       tratamento pautal preferencial concedido aos produtos da pesca ao abrigo do artigo GOODS.5
       [Proibição de direitos aduaneiros];
(c)    Se considerar que a suspensão referida nas alíneas a) e b) não é compatível com o impacto
       económico e societal do alegado incumprimento, pode suspender, total ou parcialmente, o
                                                  303
 ---pagebreak---        tratamento pautal preferencial de outras mercadorias ao abrigo do artigo GOODS.5 [Proibição
       de direitos aduaneiros]; e
Em derrogação do n.º 1, as medidas corretivas que afetem os regimes estabelecidos ao abrigo do
artigo FISH.10 [Acesso às águas do Bailiado de Guernsey, do Bailiado de Jersey e da Ilha de Man], do
artigo FISH.11 [Prazos de notificação relativos à importação e ao desembarque direto de produtos
da pesca] ou de qualquer outra disposição da presente rubrica, na medida em que digam respeito
aos regimes previstos nesses artigos, não podem ser adotadas na sequência de um alegado
incumprimento por uma Parte de disposições da presente rubrica que não tenham ligação com esses
regimes.
3.       As medidas referidas nos n.os 1 e 2 devem ser proporcionadas ao alegado incumprimento
pela Parte requerida e ao seu impacto económico e societal.
4.       Uma medida referida nos n.os 1 e 2 pode produzir efeitos no mínimo sete dias após a Parte
requerente ter notificado a Parte requerida da suspensão proposta. As Partes realizam consultas no
âmbito do Comité Especializado das Pescas com vista a alcançar uma solução mutuamente aceitável.
Tal notificação deve identificar:
(a)    De que forma a Parte requerente considera que a Parte requerida não cumpriu as suas
       obrigações;
(b)    A data em que a Parte requerente pretende proceder à suspensão; e
(c)    O nível da suspensão pretendida.
5.        A Parte requerente deve, no prazo de 14 dias a contar da notificação referida no n.º 4,
contestar o alegado incumprimento da presente rubrica pela Parte requerida, tal como referido nos
n.os 1 e 2, solicitando a constituição de um tribunal arbitral ao abrigo do artigo INST.14
[Procedimento de arbitragem] do título I [Resolução de litígios] da parte seis. O recurso à arbitragem
nos termos do presente artigo pode ter lugar sem recurso prévio às consultas previstas no artigo
INST.13 [Consultas]. Um tribunal arbitral tratará a questão como um caso de urgência para efeitos
do artigo INST.19 [Processo urgente] do título I [Resolução de litígios] da parte seis.
6.       A suspensão deixa de ser aplicável se:
(a)    A Parte requerente considerar que a Parte requerida cumpre as obrigações que lhe incumbem
       ao abrigo da presente rubrica; ou
(b)    O tribunal arbitral decidir que a Parte requerida cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao
       abrigo da presente rubrica.
7.       Na sequência de uma decisão contra a Parte requerente no procedimento a que se refere o
n.º 5, a Parte requerida pode solicitar ao tribunal arbitral, no prazo de 30 dias a contar da sua
decisão, que determine um nível de suspensão das obrigações ao abrigo do presente Acordo que
não exceda o nível equivalente à anulação ou redução das vantagens causadas pela aplicação das
medidas compensatórias, se considerar que a incoerência das medidas compensatórias com os n. os 1
ou 2 é significativa. O pedido deve propor um nível de suspensão em conformidade com os n.os 1 ou
2 e com quaisquer princípios relevantes fixados no artigo INST.34C [Suspensão de obrigações para
efeitos do artigo OTHS.3.12, n.º 12, do artigo FISH.9, n.º 5, e do artigo FISH.14, n.º 7]. A Parte
requerida pode aplicar o nível de suspensão das obrigações decorrentes do presente Acordo em
                                                  304
 ---pagebreak--- conformidade com o nível de suspensão determinado pelo tribunal arbitral, passados no mínimo
15 dias da decisão em causa.
8.      Uma Parte não pode invocar o Acordo OMC ou qualquer outro acordo internacional para
impedir a outra Parte de suspender as obrigações decorrentes do presente artigo.
                                   Artigo FISH.15: Partilha de dados
As Partes partilham as informações necessárias para apoiar a aplicação da presente rubrica, sob
reserva da legislação de cada Parte.
                           Artigo FISH.16: Comité Especializado das Pescas
1.      O Comité Especializado das Pescas pode nomeadamente:
(a)   Constituir um fórum de debate e cooperação em matéria de gestão sustentável das pescas;
(b)   Ponderar a elaboração de estratégias plurianuais de conservação e gestão como base para a
      fixação de TAC e outras medidas de gestão;
(c)   Desenvolver estratégias plurianuais para a conservação e gestão das unidades populacionais
      não sujeitas a quota, tal como referido no artigo FISH.8, n.º 2, alínea b) [Acesso às águas];
(d)   Ponderar a adoção de medidas de gestão e conservação das pescas, incluindo medidas de
      emergência e medidas destinadas a garantir a seletividade da pesca;
(e)   Estudar modalidades de recolha de dados para fins científicos e de gestão das pescas, de
      partilha desses dados (incluindo informações pertinentes para acompanhar, controlar e
      garantir o cumprimento) e de consulta de organismos científicos sobre os melhores pareceres
      científicos disponíveis;
(f)   Ponderar a adoção de medidas suscetíveis de garantir o respeito das regras aplicáveis,
      nomeadamente programas conjuntos de controlo, acompanhamento e vigilância, bem como o
      intercâmbio de dados, a fim de facilitar o acompanhamento da utilização das possibilidades de
      pesca, o controlo e a aplicação das regras;
(g)   Desenvolver as orientações para a fixação dos TAC a que se refere o artigo FISH.7 [TAC
      provisórios], n.º 5;
(h)   Preparar consultas anuais;
(i)   Analisar questões relacionadas com a designação de portos para desembarque,
      nomeadamente no que respeita a facilitar a notificação atempada pelas Partes dessas
      designações e de quaisquer alterações a essas designações;
(j)   Estabelecer prazos para a notificação das medidas referidas no artigo FISH.4, n.º 3 [Gestão das
      pescas], a comunicação das listas dos navios a que se refere o artigo FISH.5, n.º 1
      [Autorizações, cumprimento e execução] e o aviso a que se refere o artigo FISH.6, n.º 7
      [Possibilidades de pesca];
(k)   Proporcionar um fórum para as consultas nos termos do artigo FISH.9, n.º 2 [Medidas
      compensatórias] e do artigo FISH.14, n.º 4 [Medidas corretivas];
                                                  305
 ---pagebreak--- (l)    Elaborar orientações para apoiar a aplicação prática do artigo FISH.8 [Acesso às águas];
(m)    Desenvolver um mecanismo de transferência voluntária de possibilidades de pesca num
       determinado ano entre as Partes, conforme referido no artigo FISH.6, n.º 8 [Possibilidades de
       pesca]; e
(n)    Considerar a aplicação e implementação do artigo FISH.10 [Acesso às águas do Bailiado de
       Guernsey, do Bailiado de Jersey e da Ilha de Man] e do artigo FISH.11 [Prazos de notificação
       relativos à importação e ao desembarque direto de produtos da pesca].
2.       O Comité Especializado das Pescas pode adotar medidas, incluindo decisões e
recomendações:
(a)    que registem as matérias acordadas pelas Partes na sequência de consultas ao abrigo do
       artigo FISH.6 [Possibilidades de pesca];
(b)    Em relação a qualquer uma das matérias referidas no n.º 1, alíneas b), c), e), f), g), i), j), l) e m)
       do presente artigo;
(c)    Que altera a lista de obrigações internacionais preexistentes a que se refere o artigo FISH.2
       [Gestão das pescas], n.º 4
(d)    Em relação a qualquer outro aspeto da cooperação em matéria de gestão sustentável das
       pescas no âmbito da presente rubrica; e
(e)    Sobre as modalidades de um reexame ao abrigo do artigo FISH.18 [Reexame].
3.       O Conselho de Parceria tem o poder de alterar os anexos FISH.1, FISH.2, e FISH.3.
                                        Artigo FISH.17: Denúncia
1.       Sem prejuízo dos artigos FINPROV.8 [Denúncia] ou OTH.10 [Denúncia da parte dois], cada
Parte pode, a qualquer momento, denunciar a presente rubrica mediante notificação escrita por via
diplomática. Nesse caso, a rubrica um [Comércio], a rubrica dois [Aviação], a rubrica três
[Transportes rodoviários] e a presente rubrica [Pescas] deixam de vigorar no primeiro dia do nono
mês seguinte à data da notificação.
2. Em caso de denúncia da presente rubrica nos termos do n.º 1, do artigo FINPROV.8 [Denúncia]
ou do artigo OTH.10 [Denúncia da parte dois], as obrigações assumidas pelas Partes no quadro da
presente rubrica para o ano em curso no momento em que a rubrica deixar de vigorar continuam a
aplicar-se até ao final do ano.
3.       Não obstante o disposto no n.º 1, a rubrica dois [Aviação] poderá continuar em vigor, se as
Partes concordarem em integrar as partes relevantes do título XI [Condições de concorrência
equitativas para uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento sustentável].
4.       Em derrogação dos n.os 1 a 3 e sem prejuízo do disposto no artigo FINPROV.8 [Denúncia] ou
no artigo OTH.10 [Denúncia da parte dois]:
a) Salvo acordo em contrário entre as Partes, o artigo FISH.10 [Acesso às águas do Bailiado de
       Guernsey, do Bailiado de Jersey e da Ilha de Man], o artigo FISH.11 [Prazos de notificação
       relativos à importação e ao desembarque direto de produtos da pesca] e qualquer outra
                                                   306
 ---pagebreak---        disposição da presente rubrica, na medida em que diga respeito aos regimes previstos nesses
       artigos, mantêm-se em vigor até:
         (i)    Serem denunciados por qualquer das Partes, mediante aviso por escrito à outra Parte
                com antecedência de três anos; ou
         (ii)   Se for anterior, na data em que deixem de estar em vigor os n.os 3 a 5 do artigo OTH.9
                [Aplicação Geográfica];
b)     Para efeitos do n.º 4, alínea a), subalínea i), pode ser apresentado um aviso de denúncia em
       relação a um ou mais dos territórios do Bailiado de Guernsey, do Bailiado de Jersey ou da Ilha
       de Man e o artigo FISH.10 [Acesso às águas do Bailiado de Guernsey, o Bailiado de Jersey e a
       Ilha de Man], o artigo FISH.11 [Prazos de notificação relativos à importação e ao desembarque
       direto de produtos da pesca] e qualquer outra disposição da presente rubrica, na medida em
       que diga respeito aos regimes previstos nesses artigos, permanecerão em vigor em relação
       aos territórios não abrangidos por uma nota de denúncia; e
(c)    Para efeitos do n.º 4, alínea a), subalínea ii), se os n.os 3 a 5 do artigo OTH.9 [Aplicação
       geográfica] do Acordo deixarem de estar em vigor em relação a um ou mais dos territórios do
       Bailiado de Guernsey, do Bailiado de Jersey ou da Ilha de Man (mas não a todos), o artigo
       FISH.10 [Acesso às águas do Bailiado de Guernsey, o Bailiado de Jersey e a Ilha de Man], o
       artigo FISH.11 [Prazos de notificação relativos à importação e ao desembarque direto de
       produtos da pesca] e qualquer outra disposição da presente rubrica, na medida em que diga
       respeito aos regimes previstos nesses artigos, permanecerão em vigor para os territórios em
       relação aos quais os n.os 3 a 5 do artigo OTH.9 [Aplicação geográfica] se mantiverem em vigor.
                                    Artigo FISH.18: Cláusula de revisão
1.       As Partes, no âmbito do Conselho de Parceria, reexaminam conjuntamente a aplicação da
presente rubrica quatro anos após o termo do período de ajustamento referido no artigo 1 do anexo
FISH 4 [Protocolo relativo ao acesso às águas], a fim de examinar se as disposições, nomeadamente
as relativas ao acesso às águas, ainda podem ser adicionalmente codificadas e reforçadas.
2.       Tal revisão pode repetir-se subsequentemente, após a conclusão da primeira revisão, a
intervalos de quatro anos.
3.       As Partes decidem previamente as modalidades da revisão através do Comité Especializado
das Pescas.
4.       A revisão deve, em particular, permitir uma avaliação, em relação aos anos precedentes, do
seguinte:
(a)    As disposições relativas ao acesso às águas da outra Parte nos termos do artigo FISH.8 [Acesso
       às águas];
(b)    As quotas de TAC fixadas nos anexos FISH.1, 2 e 3;
(c)    [Número e amplitude das transferências no âmbito das consultas anuais nos termos do [artigo
       FISH.6 [Possibilidades de pesca], n.º 4, e de quaisquer transferências nos termos do artigo
       FISH.6 [Possibilidades de pesca], n.º 8;
(d)    Flutuações dos TAC anuais;
                                                    307
 ---pagebreak--- (e)    O cumprimento por ambas as Partes das disposições da presente rubrica e o cumprimento,
       pelos navios de cada Parte, das regras aplicáveis a esses navios quanto se encontram nas
       águas da outra Parte;
(f)    Natureza e amplitude da cooperação ao abrigo da presente rubrica; e
(g)    Qualquer outro elemento que as Partes decidam previamente através do Comité
       Especializado das Pescas.
                               Artigo FISH.19: Relações com outros acordos
1.       Sob reserva do n.º 2, a presente rubrica aplica-se sem prejuízo de outros acordos existentes
relativos à pesca por navios de uma das Partes na zona de jurisdição da outra Parte.
2.       Esta rubrica anula e substitui quaisquer acordos ou convénios existentes relativos à pesca
por navios de pesca da União no mar territorial adjacente ao Bailiado de Guernsey, ao Bailiado de
Jersey ou à Ilha de Man e à pesca por navios de pesca do Reino Unido registados no Bailiado de
Guernsey, no Bailiado de Jersey ou na Ilha de Man no mar territorial adjacente a um Estado-
Membro. No entanto, caso o Conselho de Parceria tenha decidido em conformidade com o
artigo 10, n.º 3, [Acesso às águas do Bailiado de Guernsey, do Bailiado de Jersey e da Ilha de Man]
que o Acordo deixa de ser aplicável ao Bailiado de Guernsey, ao Bailiado de Jersey ou à Ilha de Man,
os acordos ou convénios pertinentes não serão anulados e substituídos em relação ao território ou
territórios para os quais foi tomada uma decisão nesse sentido.
                                   RUBRICA SEIS: OUTRAS DISPOSIÇÕES
                                         Artigo OTH.1: Definições
Salvo disposição em contrário, para efeitos da parte dois do presente Acordo, do Protocolo relativo à
assistência administrativa mútua em matéria aduaneira e do Protocolo relativo à cooperação
administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à
assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos, entende-
se por:
(a)    «Produto agrícola», um produto constante da lista do anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura;
(b)    «Autoridade aduaneira»,
         (i)    Relativamente à União Europeia, os serviços da Comissão Europeia responsáveis pelas
                questões aduaneiras ou, consoante o caso, as administrações aduaneiras e quaisquer
                outras autoridades nos Estados-Membros com poderes para aplicar e fazer cumprir a
                legislação aduaneira; e
         (ii)   Relativamente ao Reino Unido, Her Majesty's Revenue and Customs e qualquer outra
                autoridade responsável em matéria aduaneira.
(c)    «Direito aduaneiro», qualquer direito ou encargo, independentemente do seu tipo,
       estabelecido sobre a importação de uma mercadoria, mas que não inclui:
         (i) um encargo equivalente a um imposto interno cobrado de acordo com o
              artigo GOODS.4 [Tratamento nacional em matéria de tributação e de regulamentações
              internas] da parte dois, rubrica um, título I;
                                                    308
 ---pagebreak---          (ii)   Um direito anti-dumping, de salvaguarda especial, de compensação ou de salvaguarda
                aplicado em conformidade com o GATT de 1994, o Acordo Anti-Dumping, o Acordo
                sobre a Agricultura, o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação e o
                Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda, consoante apropriado; ou
         (iii)  uma taxa ou outro encargo estabelecido sobre a importação ou relacionado com esta
                cujo valor é limitado ao custo aproximado dos serviços prestados;
(d)    «CPC», a Classificação Central dos Produtos (Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77,
       Departamento de Assuntos Económicos e Sociais Internacionais, Serviço de Estatística das
       Nações Unidas, Nova Iorque, 1991);
(e)     «Em vigor», as disposições que estão a produzir efeitos à data de entrada em vigor do
       presente Acordo;
(f)    «Mercadorias de uma Parte», produtos internos na aceção do GATT de 1994 e que incluem
       mercadorias originárias dessa Parte;
(g)    «Sistema Harmonizado» ou «SH», o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de
       Mercadorias, incluindo todas as notas legais e alterações nele introduzidas pela Organização
       Mundial das Alfândegas;
(h)    «Posição» refere-se aos quatro primeiros algarismos do número de classificação pautal
       constante do Sistema Harmonizado;
(i)    «Pessoa coletiva», qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra
       forma nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos, e cuja propriedade seja
       privada ou do Estado, incluindo quaisquer sociedades de capitais, sociedades gestoras de
       patrimónios, sociedades de pessoas, empresas comuns, sociedades em nome individual ou
       associações;
(j)    «Medida», qualquer medida adotada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra,
       procedimento, decisão, ação administrativa, requisito ou prática, ou qualquer outra forma71;
(k)    «Medidas adotadas por uma Parte», as medidas adotadas ou mantidas por:
         (i)    administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais; e
         (ii)   organismos não governamentais no exercício dos poderes delegados pelas
                administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais;
         As «Medidas adotadas por uma Parte» incluem as medidas adotadas ou mantidas por
         entidades enumeradas nas subalíneas i) e ii), que instruem, dirigem ou controlam, direta ou
         indiretamente, a conduta de outras entidades no que diz respeito a essas medidas,
(l)    «Pessoa singular de uma Parte»72,
71
         Para maior clareza, o termo «medida» inclui omissões.
72
         Excluem-se as pessoas singulares residentes no território referido no artigo FINPROV.1 [Âmbito de
aplicação territorial], n.º 3.
                                                     309
 ---pagebreak---           (i) para a União Europeia, um nacional de um Estado-Membro de acordo com a respetiva
               legislação73; e
          (ii) para o Reino Unido, um cidadão britânico;
(m)     «Pessoa», qualquer pessoa singular ou coletiva;
(n)     «Medida sanitária ou fitossanitária», uma medida referida no anexo A, ponto 1, do Acordo
        SPS;
(o)     «País terceiro», um país ou território não abrangido pelo âmbito de aplicação territorial do
        presente Acordo;
(p)     «Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados», a Convenção de Viena sobre o Direito dos
        Tratados celebrada em Viena, em 23 de maio de 1969; e
(q)     «OMC», a Organização Mundial do Comércio.
                                         Artigo OTH.2: Acordos OMC
Para efeitos do presente Acordo, os Acordos OMC são referidos como:
(a)     «Acordo sobre a Agricultura», o Acordo sobre a Agricultura constante do anexo 1A do Acordo
        OMC;
(b)     «Acordo Anti-Dumping», o Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre
        Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994;
(c)     «GATS», o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços constante do anexo 1B do Acordo OMC;
(d)     «GATT de 1994», o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do
        anexo 1A do Acordo OMC;
(e)     «ACP», o Acordo sobre Contratos Públicos constante do anexo 4 do Acordo OMC74;
(f)     «Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda», o Acordo sobre as Medidas de Salvaguardas
        constante do anexo 1A do Acordo OMC;
(g)     «Acordo SMC», o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação constante do
        anexo 1A do Acordo OMC;
(h)     «Acordo MSF», o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias constante
        do anexo 1A do Acordo OMC;
(i)     «Acordo OTC», o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio constante do anexo 1A do
        Acordo OMC;
73
          A definição de pessoa singular também inclui as pessoas com residência permanente na Letónia que
não são cidadãos da Letónia nem de qualquer outro Estado, mas que têm direito, ao abrigo do direito da
Letónia, a um passaporte de «não cidadão» (passaporte de cidadão estrangeiro).
74
    Para maior clareza, entende-se por «ACP» o ACP alterado pelo Protocolo que altera o Acordo sobre
Contratos Públicos, celebrado em Genebra, em 30 de março de 2012.
                                                    310
 ---pagebreak--- (j)    «Acordo TRIPS», o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual
       Relacionados com o Comércio constante do anexo 1C do Acordo OMC; e
(k)    «Acordo OMC», o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em
       Marraquexe, em 15 de abril de 1994.
                    Artigo OTH.3: Estabelecimento de uma zona de comércio livre
As Partes criam uma zona de comércio livre em conformidade com o artigo XXIV do GATT de 1994 e
com o artigo V do GATS.
                              Artigo OTH.4: Relação com o Acordo OMC
As Partes confirmam os direitos e as obrigações que as vinculam reciprocamente ao abrigo do
Acordo OMC e de outros acordos de que são signatárias.
Nenhuma disposição do presente Acordo é interpretada como obrigando qualquer das Partes a agir
de um modo incompatível com as suas obrigações ao abrigo do Acordo OMC.
                                Artigo OTH.4a: Jurisprudência da OMC
A interpretação e a aplicação das disposições da presente parte têm em conta as interpretações
relevantes estabelecidas nos relatórios de painéis e do órgão de recurso adotadas pelo Órgão de
Resolução de Litígios da OMC, bem como em decisões arbitrais nos termos do Memorando de
Entendimento sobre a Resolução de Litígios.
                             Artigo OTH.5: Cumprimento das obrigações
Cada uma das Partes adota quaisquer medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das
suas obrigações nos termos desta parte, incluindo as necessárias para assegurar a sua observância
pelas administrações e autoridades centrais, regionais ou locais, bem como organismos não
governamentais no exercício dos poderes que lhes são delegados.
                Artigo OTH.7: Referências a disposições legislativas e outros acordos
1.      Salvo especificação em contrário, quando na presente parte, se faça referência às
disposições legislativas e regulamentares de uma Parte, tais disposições legislativas e
regulamentares são entendidas como incluindo as respetivas alterações.
2.     Salvo especificação em contrário, nos casos em que acordos internacionais são referidos ou
incorporados na presente parte, no todo ou em parte, entende-se que incluem as suas alterações ou
os acordos que lhes tenham sucedido e que tenham entrado em vigor, no que se refere a ambas as
Partes, na data de assinatura do presente Acordo. Se surgir qualquer questão quanto à execução ou
à aplicação das disposições da presente parte, em virtude de tais alterações ou dos acordos mais
recentes, as Partes podem consultar-se, a pedido de qualquer delas, no intuito de encontrar uma
solução mutuamente satisfatória para a questão, na medida do necessário.
                   Artigo OTH.8: Atribuições do Conselho de Parceria na Parte dois
O Conselho de Parceria pode:
(a)    adotar decisões a fim de alterar:
                                                 311
 ---pagebreak--- (i)    a parte dois, título I, capítulo 2 [Regras de Origem] e os respetivos anexos, em
       conformidade com o artigo ORIG.31 [Alteração deste capítulo e respetivos anexos];
(ii)   as disposições previstas nos anexos TBT-[XX] e TBT-[ZZ], em conformidade com o
       artigo TBT.9 [Cooperação em matéria de fiscalização do mercado e segurança e
       conformidade dos produtos não alimentares], n.º 8;
(iii)  os apêndices A e B, em conformidade com o artigo 2.º [Definições de produtos,
       práticas e tratamentos enológicos], n.º 3, do anexo TBT-5 [TRADE IN WINE];
(iv)   o apêndice C, em conformidade com o artigo 3.º [Requisitos de certificação nas
       importações nos territórios respetivos das Partes], n.º 3, do anexo TBT-5 [Comércio de
       vinho];
(v)    os apêndices A, B, C e D, em conformidade com o artigo 1.º [Objetivo e âmbito de
       aplicação] do anexo TBT-4 [Produtos biológicos];
(vi)   os apêndices 1 a 3, em conformidade com o artigo 1.º [Definições] e o artigo 2.º
       [Âmbito de aplicação do anexo TBT-2 [Medicamentos];
(vii)  o Anexo relativo aos Operadores Económicos Autorizados, o Protocolo relativo à
       assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, o Protocolo relativo à luta
       contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência
       mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos, e a lista
       de mercadorias estabelecida no artigo CUSTMS.16 [Importação temporária], n.º 2, em
       conformidade com o artigo CUSTMS.21 [Alterações];
(viii) a subsecção pertinente da secção B do ANEX.PPROC-1, em conformidade com o artigo
       PPROC.18 [Alteração da secção B do ANEX.PPROC-1];
(ix)   O anexo ENER-1 [LISTAS DE PRODUTOS ENERGÉTICOS, HIDROCARBONETOS E
       MATÉRIAS-PRIMAS], o anexo ENER-2 [ENERGIA E SUBVENÇÕES AMBIENTAIS] e o
       anexo ENER-3 [NÃO APLICAÇÃO DO ACESSO DE TERCEIROS E DA SEPARAÇÃO DE
       PROPRIEDADE A INFRAESTRUTURAS], em conformidade com o artigo ENER.31
       [Aplicação efetiva e alterações];
(x)    O capítulo três [Controlo das subvenções], artigo LPFS.3.2 [Âmbito de aplicação e
       exceções], n.º 4, em conformidade com esse número, artigo LPFS.3.3 [Serviços de
       interesse económico geral], n.º 2, terceiro período, em conformidade com o quarto
       período desse número, artigo LPFS.3.3 [Serviços de interesse económico geral], n.º 3,
       em conformidade com esse número, artigo LPFS.3.5 [Subvenções proibidas e
       subvenções sujeitas a condições] em conformidade com o n.º 1 desse artigo, e artigo
       LPFS.3.11 [Recuperação] em conformidade com o n.º 7 desse artigo;
(xi)   O artigo FISH.10 [Bailiado de Guernsey, Bailiado de Jersey e Ilha de Man], o artigo
       FISH.11 [Períodos de notificação relativos à importação e ao desembarque direto de
       produtos da pesca] e quaisquer outras disposições da rubrica cinco [Pescas], em
       conformidade com o artigo FISH.10 [Bailiado de Guernsey, Bailiado de Jersey e Ilha de
       Man], n.º 4;
(xii)  Os anexos FISH.1, FISH.2 e FISH.3, em conformidade com o artigo FISH.16 [Comité
       Especializado das Pescas], n.º 3;
                                         312
 ---pagebreak---          (xiii) Qualquer outra disposição, protocolo, apêndice ou anexo, relativamente aos quais a
                possibilidade de tal decisão esteja explicitamente prevista na parte dois do presente
                Acordo.
(b)    Adotar decisões para definir interpretações das disposições da Parte II do presente Acordo.
                                   Artigo OTH.9: Aplicação Geográfica
1.       As disposições do presente Acordo relativas ao tratamento pautal das mercadorias,
incluindo regras de origem e a suspensão temporária deste tratamento, são também aplicáveis, no
que diz respeito à União, às áreas do território aduaneiro da União, nos termos do artigo 4.º do
Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho75, que não são abrangidas
pelo artigo FINPROV.1 [Âmbito territorial], alínea a), da parte sete [Disposições finais].
2.       Sem prejuízo do artigo FINPROV.1 [Âmbito territorial], n.os 2, 3 e 4 , os direitos e obrigações
das Partes nos termos da presente parte também se aplicam a todas as zonas que se encontram
além do mar territorial de cada Parte, incluindo os fundos marinhos e o seu subsolo, relativamente
às quais essa Parte exerça direitos soberanos ou tenha jurisdição, em conformidade com o direito
internacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em
Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982, e as suas disposições legislativas e regulamentares em
consonância com o direito internacional76.
3.       Sem prejuízo das exceções incluídas no n.º 4, o título IV [Comércio de mercadorias],
capítulos 1 [NTMA], 2 [Regras de Origem] e 5 [Entidades aduaneiras e facilitação do comércio] e os
protocolos e anexos desses capítulos aplicam-se igualmente, no que diz respeito ao Reino Unido, aos
territórios referidos no artigo FINPROV.1 [Âmbito territorial], n.º 2. Para esse efeito, os territórios
referidos no artigo FINPROV.1, [Âmbito territorial], n.º 2, são considerados como parte do território
aduaneiro do Reino Unido. As autoridades aduaneiras dos territórios referidos no artigo FINPROV.1
[Âmbito territorial], n.º 2, são responsáveis pela aplicação e execução desses capítulos, bem como
dos protocolos e anexos aos mesmos, nos respetivos territórios. No âmbito dessas disposições, as
referências a «autoridade aduaneira» devem ser lidas em conformidade. No entanto, os pedidos e
comunicações apresentados ao abrigo destes capítulos, bem como dos protocolos e anexos aos
mesmos, são administrados pela autoridade aduaneira do Reino Unido.
4.       A parte dois, rubrica um, título IV [Comércio de mercadorias], capítulo 5 [Entidades
aduaneiras e facilitação do comércio], artigo CUSTMS.9 [Operadores económicos autorizados], o
ANEXO CUSTMS-1 [Operadores económicos autorizados] e o Protocolo relativo à cooperação
administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à
assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos não se
aplicam ao Bailiado de Jersey ou ao Bailiado de Guernesey.
5.       A parte dois, rubrica um, título IV [Comércio de mercadorias], capítulos 3 [SPS] e 4 [TBT],
bem como os anexos desses capítulos, também se aplicam, no que diz respeito ao Reino Unido, aos
75
    Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que
estabelece o Código Aduaneiro da União (reformulação) (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
76
   Para maior clareza, no que se refere à União Europeia, as zonas para além do mar territorial de
cada Parte são entendidas como as zonas respetivas dos Estados-Membros da União Europeia.
                                                   313
 ---pagebreak--- territórios referidos no artigo FINPROV.1 [Âmbito territorial], n.º 2. As autoridades dos territórios
referidos no artigo FINPROV.1 [Âmbito territorial], n.º 2, são responsáveis pela aplicação e execução
desses capítulos, bem como dos anexos dos mesmos, nos respetivos territórios, devendo as
referências pertinentes ser lidas em conformidade. No entanto, os pedidos e comunicações
apresentados ao abrigo destes capítulos, bem como dos anexos dos mesmos, são administrados
pelas autoridades do Reino Unido.
6.       Sem prejuízo do artigo FINPROV.8 [Denúncia] e do artigo OTH.10 [Denúncia da parte dois] e
salvo acordo em contrário entre as Partes, os n.os 3 a 5 do presente artigo permanecem em vigor até
à primeira das seguintes datas:
(a)    Termo do prazo de três anos após a notificação de denúncia por escrito à outra Parte; ou
(b)    A data em que deixe de vigorar o artigo FISH.10 [Acesso às águas do Bailiado de Guernsey, do
       Bailiado de Jersey ou da Ilha de Man], o artigo FISH.11 [Períodos de notificação relativos à
       importação e ao desembarque direto de produtos da pesca] e qualquer outra disposição da
       rubrica cinco [Pescas], na medida em que se refira ao regime previsto nesses artigos.
7.       Para efeitos do n.º 6, alínea a), o aviso de denuncia apresentado em relação a um ou mais
dos territórios do Bailiado de Guernsey, Bailiado de Jersey ou Ilha de Man, permanecendo os n.os 3 a
5 do presente artigo em vigor naqueles territórios relativamente aos quais não tenha sido
apresentado o aviso de denúncia.
8.       Para efeitos do n.º 6, alínea b), se o artigo FISH.10 [Acesso às águas do Bailiado de Guernsey,
do Bailiado de Jersey ou da Ilha de Man], o artigo FISH.11 [Períodos de notificação relativos à
importação e ao desembarque direto de produtos da pesca] e qualquer outra disposição da rubrica
cinco [Pescas], na medida em que se refira ao regime previsto nesses artigos, deixarem de vigorar
num ou mais (mas não todos) dos territórios do Bailiado de Guernsey, Bailiado de Jersey ou Ilha de
Man, os n.os 3 a 5 do presente artigo continuam a vigorar nos territórios em que o artigo FISH.10
[Acesso às águas do Bailiado de Guernsey, do Bailiado de Jersey ou da Ilha de Man], o artigo FISH.11
[Períodos de notificação relativos à importação e ao desembarque direto de produtos da pesca] e
qualquer outra disposição da rubrica cinco [Pescas], na medida em que se refira ao regime previsto
nesses artigos, permaneçam em vigor.
                                  Artigo OTH.10: Denúncia da parte dois
Sem prejuízo do disposto no artigo FINPROV.8 [Denúncia], cada Parte pode, a qualquer momento,
denunciar a presente parte mediante notificação escrita por via diplomática. Nesse caso, a presente
parte deixa de vigorar no primeiro dia do nono mês seguinte à data de notificação. O presente artigo
não cessa a vigência da rubrica quatro [Coordenação da segurança social e vistos para viagens de
curta duração] e do Protocolo relativo à coordenação da segurança social.
                                                     314
 ---pagebreak---     PARTE TRÊS: COOPERAÇÃO DAS AUTORIDADES POLICIAIS E JUDICIÁRIAS EM MATÉRIA PENAL
                                       TÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS
                                        Artigo LAW.GEN.1: Objetivo
1.        O objetivo da presente parte é estabelecer a cooperação das autoridades policiais e
judiciárias entre, por um lado, os Estados-Membros e as instituições, órgãos, organismos e agências
da União e, por outro, o Reino Unido em matéria de prevenção, investigação, deteção e repressão
de infrações penais e de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do
terrorismo.
2.        A presente parte aplica-se apenas à cooperação policial e judiciária em matéria penal
exclusivamente entre, por um lado, o Reino Unido e, por outro, a União e os Estados-Membros. Não
se aplica a situações entre os Estados-Membros ou entre Estados-Membros e instituições, órgãos,
organismos e agências da União, nem às atividades das autoridades responsáveis pela garantia da
segurança nacional quando atuam nesse domínio.
                                       Artigo LAW.GEN.2: Definições
Para efeitos da presente parte, entende-se por:
(a)    «País terceiro», um país que não seja um Estado;
(b)    «categorias especiais de dados pessoais», dados pessoais que revelem a origem racial ou
       étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados genéticos,
       biométricos tratados unicamente para fins de identificação de uma pessoa singular, dados
       relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa
       singular;
(c)    «Dados genéticos», todos os dados pessoais, relacionados com as características genéticas de
       uma pessoa que são hereditárias ou adquiridas, que dão informações unívocas sobre a
       fisiologia ou a saúde dessa pessoa, resultantes em especial da análise de uma amostra
       biológica proveniente da pessoa em causa;
(d)    «Dados biométricos», dados pessoais resultantes de um tratamento técnico específico
       relativo às características físicas, fisiológicas ou comportamentais de uma pessoa singular que
       permitam ou confirmem a identificação única dessa pessoa singular, nomeadamente imagens
       faciais ou dados dactiloscópicos;
(e)    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais
       ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais
       como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou
       alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, por difusão ou
       por qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o
       apagamento ou a destruição.
(f)    «Violação de dados pessoais», a violação da segurança que provoque, de modo acidental ou
       ilícito, a destruição, perda ou alteração, divulgação ou acesso não autorizados a dados
       pessoais que tenham sido transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de
       tratamento;
                                                      315
 ---pagebreak--- (g)    «Ficheiro», qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessível segundo critérios
       específicos, quer seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou
       geográfico;
(h)    «Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária», o comité criado com essa
       designação pelo artigo INST.2 [Comités].
           Artigo LAW.GEN.3: proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais
1.       A cooperação prevista na presente parte baseia-se no respeito de longa data pelas Partes e
pelos Estados-Membros da democracia, do Estado de direito e da proteção dos direitos e liberdades
fundamentais das pessoas, incluindo os consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos
e na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, bem como na importância de aplicar internamente
os direitos e liberdades consagrados nessa Convenção.
2.       Nenhuma disposição da presente parte pode ter por efeito alterar a obrigação de respeitar
os direitos fundamentais e os princípios jurídicos consagrados, nomeadamente, na Convenção
Europeia dos Direitos Humanos e, no caso da União e dos Estados-Membros, na Carta dos Direitos
Fundamentais da União Europeia.
                             Artigo LAW.GEN.4: Proteção de dados pessoais
8.       A cooperação prevista na presente parte baseia-se no compromisso de longa data assumido
pelas Partes de assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais.
9.       A fim de refletir esse elevado nível de proteção, as Partes garantem que os dados pessoais
tratados no âmbito da presente parte beneficiam de uma proteção eficaz nos respetivos regimes de
proteção de dados das Partes, nomeadamente que:
(a)    os dados pessoais são tratados de forma lícita e leal, em conformidade com os princípios da
       minimização de dados, limitação da finalidade, exatidão e limitação da conservação;
(b)    O tratamento de categorias especiais de dados pessoais só é permitido na medida do
       necessário e está sujeito a salvaguardas adequadas, adaptadas aos riscos específicos do
       tratamento;
(c)    é assegurado um nível de segurança adequado quanto ao risco inerente ao tratamento por
       meio de medidas técnicas e organizativas apropriadas, em especial no respeitante ao
       tratamento de categorias especiais de dados pessoais;
(d)    são concedidos aos titulares dos dados direitos de acesso, retificação e apagamento
       oponíveis, sob reserva de eventuais restrições previstas por lei que constituam medidas
       necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática a fim de proteger objetivos
       importantes de interesse público;
(e)    Em caso de violação de dados que ponha em risco os direitos e liberdades das pessoas
       singulares, a autoridade de controlo competente é notificada sem demora injustificada da
       violação; Quando a violação for suscetível de resultar num elevado risco para os direitos e
       liberdades das pessoas singulares, os titulares dos dados são igualmente notificados, no
       quadro das possíveis restrições previstas na lei, que constituem medidas necessárias e
       proporcionadas numa sociedade democrática com vista a proteger importantes objetivos de
       interesse público;
                                                  316
 ---pagebreak--- (f)    as transferências ulteriores para um país terceiro só são autorizadas sob reserva de condições
       e garantias adequadas à transferência por forma a não prejudicar o nível de proteção;
(g)    a supervisão do cumprimento das garantias em matéria de proteção de dados e a aplicação
       das garantias em matéria de proteção de dados são asseguradas por autoridades
       independentes; e
(h)    os titulares dos dados beneficiam de direitos oponíveis, nomeadamente o aceso a vias de
       recurso administrativo e judicial, em caso de violação das garantias em matéria de proteção
       de dados.
10.      O Reino Unido, por um lado, e a União, também em nome dos seus Estados-Membros, por
outro, notificam o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária das autoridades
de controlo responsáveis pela supervisão da aplicação das regras de proteção de dados aplicáveis à
cooperação ao abrigo da presente parte, bem com pela garantia de cumprimento das mesmas. As
autoridades de controlo cooperam a fim de assegurar o cumprimento do disposto na presente parte.
11.      As disposições sobre a proteção de dados pessoais constantes da presente parte aplicam-se
ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao
tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos num ficheiro ou a ele
destinados.
12.      O presente artigo não prejudica a aplicação de quaisquer disposições específicas previstas
na presente parte relativas ao tratamento de dados pessoais.
    Artigo LAW.GEN.5: Âmbito da cooperação quando um Estado-Membro deixa de participar em
                            medidas análogas ao abrigo do direito da União
1.       O presente artigo aplica-se no caso de um Estado-Membro deixar de participar ou de
beneficiar de direitos ao abrigo de disposições do direito da União relativas à cooperação policial e
judiciária análogas às disposições pertinentes do presente título.
2.       O Reino Unido pode notificar, por escrito, a União da sua intenção de cessar de aplicar as
disposições pertinentes da presente parte no respeitante a esse Estado-Membro.
3.       A notificação efetuada a título do n.º 2 produz efeitos a partir da data nela indicada, a qual
não pode ser anterior à data em que o Estado-Membro deixa de participar ou de beneficiar de
direitos ao abrigo das disposições do direito da União a que se refere o n.º 1.
4.       Caso o Reino Unido notifique, nos termos do presente artigo, a sua intenção de deixar de
aplicar as disposições pertinentes da presente parte, o Comité Especializado da Cooperação Policial
e Judiciária reúne-se para decidir das medidas necessárias com vista a assegurar que qualquer
cooperação iniciada ao abrigo da presente parte, afetada pela cessação, seja concluída de forma
adequada. Em qualquer caso, no que diz respeito aos dados pessoais obtidos por meio da
cooperação ao abrigo das disposições relevantes da presente parte antes da denúncia, as Partes
asseguram que o nível de proteção ao abrigo do qual os dados pessoais foram transferidos seja
mantido após a cessação ter produzido efeitos.
5.       A União notifica por escrito o Reino Unido, por via diplomática, da data em que o Estado-
Membro retomará a sua participação ou o gozo dos direitos ao abrigo das disposições do direito da
União em causa. A aplicação das disposições pertinentes da presente parte é restabelecida nessa
data ou, se for posterior, no primeiro dia do mês seguinte ao dia da notificação.
                                                  317
 ---pagebreak--- 6.       Para facilitar a aplicação do presente artigo, a União informará o Reino Unido sempre que
um Estado-Membro deixar de participar ou beneficiar de direitos ao abrigo de disposições do direito
da União relativas à cooperação policial e judiciária análogas às disposições pertinentes da presente
parte.
TÍTULO II: INTERCÂMBIO DE DADOS DE ADN, IMPRESSÕES DIGITAIS E DADOS RELATIVOS AO REGISTO
                                              DE VEÍCULOS
                                      Artigo LAW.PRUM.5: Objetivo
O objetivo do presente título é estabelecer uma cooperação recíproca entre as autoridades
competentes de aplicação da lei do Reino Unido, por um lado, e os Estados-Membros, por outro, no
domínio da transferência automatizada de perfis de ADN, de dados dactiloscópicos e de certos
dados relativos ao registo nacional de veículos.
                                     Artigo LAW.PRUM.6: Definições
Para efeitos do presente título, entende-se por:
(a)    «Autoridade competente de aplicação da lei», uma autoridade nacional policial, aduaneira ou
       outra, habilitada pelo direito interno a detetar, prevenir e investigar infrações ou atividades
       criminosas e a exercer a autoridade e tomar medidas de coação no contexto dessas funções;
       os serviços, organismos ou outras unidades que se dediquem especificamente a questões de
       segurança nacional não são considerados uma autoridade competente de aplicação da lei para
       efeitos do presente título;
(b)    «Consulta» e «comparação», a que se referem os artigos LAW.PRUM.8 [Consulta
       automatizada de perfis de ADN], LAW.PRUM.9 [Comparação automatizada de perfis de ADN],
       LAW.PRUM.12 [Consulta automatizada de dados dactiloscópicos] e LAW.PRUM.17 [Medidas
       de execução], os procedimentos através dos quais se estabelece a existência de uma
       concordância entre, respetivamente, os dados de ADN ou os dados dactiloscópicos
       comunicados por um Estado e os dados de ADN ou os dados dactiloscópicos armazenados nas
       bases de dados de um, de vários ou de todos os outros Estados;
(c)    «Consulta automatizada», a que se refere o artigo LAW.PRUM.15 [Consulta automatizada de
       dados de registo de veículos], o procedimento de acesso em linha para consulta das bases de
       dados de um, de vários ou de todos os outros Estados;
(d)    «Parte não portadora de códigos de ADN», as zonas de cromossomas sem expressão genética,
       ou seja, inaptas a fornecer quaisquer propriedades funcionais de um organismo;
(e)    «Perfil de ADN», um código alfanumérico que representa um conjunto de características de
       identificação da parte não portadora de códigos de uma amostra de ADN humano analisada,
       ou seja, a estrutura molecular específica presente nos diversos segmentos (loci) de ADN;
(f)    «Dados de ADN de referência», um perfil de ADN e um índice de referência; os dados de ADN
       de referência apenas conterão os perfis de ADN obtidos da parte não portadora de códigos de
       ADN e um índice de referência; os dados de ADN de referência não deverão conter nenhuns
       dados que permitam a identificação direta da pessoa em causa; os dados de ADN de
       referência que não sejam atribuídos a uma pessoa singular («perfis de ADN não
       identificados») devem ser reconhecíveis como tal;
                                                  318
 ---pagebreak--- (g)    «Perfil de ADN de referência», o perfil de ADN de uma pessoa identificada;
(h)    «Perfil de ADN não identificado», o perfil de ADN obtido de vestígios recolhidos durante a
       investigação de infrações penais e pertencentes a uma pessoa ainda por identificar;
(i)    «Anotação», a marca que um Estado acrescenta a um perfil de ADN na sua base de dados
       nacional indicando que esse perfil já foi objeto de concordância aquando de uma consulta ou
       comparação efetuada por outro Estado;
(j)    «Dados dactiloscópicos», impressões digitais, impressões digitais latentes, impressões
       palmares, impressões palmares latentes e modelos dessas impressões (codificação de
       pormenores), armazenados e tratados numa base de dados automatizada;
(k)    «Dados dactiloscópicos de referência», dados dactiloscópicos e um índice de referência; Os
       dados dactiloscópicos de referência não deverão conter nenhuns dados que permitam a
       identificação direta da pessoa em causa; os dados dactiloscópicos de referência que não
       sejam atribuídos a uma pessoa singular («dados dactiloscópicos não identificados») devem ser
       reconhecíveis como tal;
(l)    «Dados relativos ao registo de veículos», conjunto dos dados tal como especificado no
       capítulo três do anexo LAW-1;
(m)    «Caso concreto», a que se referem o artigo LAW.PRUM.8 [Consulta automatizada de perfis de
       ADN], n.º 1, segunda frase, o artigo LAW.PRUM.12 [Consulta automatizada de dados
       dactiloscópicos], n.º 1, segunda frase, e o artigo LAW.PRUM.15 [Consulta automatizada de
       dados relativos ao registo de veículos], n.º1, designa uma única investigação ou um único
       procedimento penal. Se tal ficheiro contiver mais do que um perfil de ADN, dado
       dactiloscópico ou dado relativo ao registo de veículos, esses perfis ou dados podem ser
       transmitidos conjuntamente num único pedido de consulta;
(n)    «Atividade laboratorial», qualquer operação efetuada num laboratório ao localizar e
       recuperar indícios em objetos, assim como desenvolver, analisar e interpretar provas forenses
       relativas a perfis de ADN e dados dactiloscópicos, com o fim de dar pareceres periciais ou
       proceder ao intercâmbio de provas forenses;
(o)    «Resultados de atividades laboratoriais», quaisquer resultados analíticos e interpretação
       diretamente associada;
(p)    «Prestador de serviços forenses», qualquer organismo, público ou privado, que desenvolve
       atividades laboratoriais de polícia científica a pedido da autoridade de aplicação da lei ou das
       autoridades judiciárias competentes;
(q)    «Organismo nacional de acreditação», o único organismo num Estado a proceder à
       acreditação com poderes de autoridade pública.
                 Artigo LAW.PRUM.7: Criação de ficheiros nacionais de análise de ADN
1.       Os Estados criam e mantêm ficheiros nacionais de análise de ADN para efeitos de
investigação de infrações penais.
                                                    319
 ---pagebreak--- 2.       Para efeitos da aplicação do presente título, os Estados- Membros asseguram a
disponibilidade de dados de ADN de referência provenientes dos ficheiros nacionais de análise de
ADN, referidos no n.º 1.
3.       Os Estados declaram os ficheiros nacionais de análise de ADN aos quais os artigos
LAW.PRUM.7 [Criação de ficheiros nacionais de análise de DNA] a LAW.PRUM.10 [Recolha do
material genético e transmissão de perfis de ADN] e os artigos LAW.PRUM.13 [Pontos de contacto
nacionais], LAW.PRUM.14 [Transmissão de outros dados pessoais e de outras informações] e
LAW.PRUM. 17 [Medidas de execução] se aplicam e as condições para a consulta automatizada, a
que se refere o artigo LAW.PRUM.8 [Consulta automatizada de perfis de DNA], n.º 1.
                     Artigo LAW.PRUM.8: Consulta automatizada de perfis de ADN
1.       Para efeitos de investigação de infrações penais, os Estados permitem que os pontos de
contacto nacionais de outros Estados, referidos no artigo LAW.PRUM.13 [Pontos de contacto
nacionais], tenham acesso aos dados de ADN de referência dos seus ficheiros de análise de ADN,
com direito a efetuar consultas automatizadas mediante comparação de perfis de ADN. As consultas
apenas podem ser feitas em casos concretos e em conformidade com o direito interno do Estado
requerente.
2.       Caso uma consulta automatizada revele que o perfil de ADN transmitido coincide com um
perfil de ADN registado no ficheiro do Estado requerido, o ponto de contacto nacional do Estado
requerente recebe de forma automática os dados de ADN de referência com os quais se verificou a
coincidência. Caso não se verifique qualquer coincidência, isso será notificado automaticamente.
                   Artigo LAW.PRUM.9: Comparação automatizada de perfis de ADN
1.       Para efeitos de investigação de infrações penais, os Estados, por intermédio dos seus pontos
de contacto nacionais, comparam os perfis de ADN dos seus perfis de ADN não identificados com
todos os perfis de ADN de outros dados de referência constantes de ficheiros nacionais de análise de
ADN, de acordo com as disposições concretas mutuamente acordadas entre os Estados em causa. A
transmissão e a comparação são feitas de forma automatizada. Os perfis de ADN não identificados
só são transmitidos para efeitos de comparação se tal transmissão estiver prevista no direito interno
do Estado requerente.
2.       Se, em resultado da comparação prevista no n.º 1, um Estado verificar que um perfil de ADN
transmitido coincide com um existente nos seus ficheiros de análise de ADN, comunica sem demora
ao ponto de contacto nacional do outro Estado os dados de ADN de referência com os quais se
verificou a coincidência.
          Artigo LAW.PRUM.10: Recolha do material genético e transmissão de perfis de ADN
Se, no decurso de uma investigação ou processo penal, não se dispuser do perfil de ADN de uma
determinada pessoa singular que se encontre no território do Estado requerido, este deve prestar
auxílio judiciário mediante a recolha e a análise do material genético da pessoa singular em causa,
bem como a transmissão do perfil de ADN obtido ao Estado requerente, sempre que:
(a)    o Estado requerente comunique o fim a que se destinam os elementos requeridos;
(b)    o Estado requerente apresente uma ordem ou declaração de investigação da autoridade
       competente, necessária por força do respetivo direito interno, da qual se depreenda que
                                                  320
 ---pagebreak---        estariam reunidas as condições para a recolha e análise do material genético se o indivíduo
       em causa se encontrasse no território do Estado requerente; e
(c)    em conformidade com a legislação nacional do Estado requerido, estejam reunidas as
       condições para a recolha e análise do material genético e para a transmissão do perfil de ADN
       obtido.
                              Artigo LAW.PRUM.11: Dados dactiloscópicos
Para efeitos da aplicação do presente título, os Estados asseguram a disponibilidade de dados
dactiloscópicos de referência provenientes dos dados contidos nos sistemas automatizados
nacionais de identificação por impressões digitais, criados para fins de prevenção e investigação de
infrações penais.
                 Artigo LAW.PRUM.12: Consulta automatizada de dados dactiloscópicos
1.       Para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, os Estados permitem que os
pontos de contacto nacionais dos outros Estados, referidos no artigo LAW.PRUM.13 [Pontos de
contacto nacionais], tenham acesso aos dados de referência dos seus sistemas automatizados de
identificação por impressões digitais criados para esse fim, com direito a efetuar consultas
automatizadas mediante comparação de dados dactiloscópicos. As consultas apenas podem ser
feitas em casos concretos e em conformidade com o direito interno do Estado requerente.
2.       A confirmação de uma coincidência entre um dado dactiloscópico e um dado de referência
do Estado requerido é feita pelo ponto de contacto nacional do Estado requerente, com base na
transmissão automatizada dos dados de referência necessários para o estabelecimento de uma
coincidência inequívoca.
                          Artigo LAW.PRUM.13: Pontos de contacto nacionais
1.       Os Estados designam pontos de contacto nacionais para efeitos da transmissão de dados
referida nos artigos LAW.PRUM.8 [Consulta automatizada de perfis de ADN], LAW.PRUM.9
[Comparação automatizada de perfis de ADN] e LAW.PRUM.12 [Consulta automatizada de dados
dactiloscópicos].
2.       No que respeita aos Estados-Membros, os pontos de contacto nacionais designados para um
intercâmbio de dados análogo na União são considerados pontos de contacto nacionais para efeitos
do presente título.
3.       As competências dos pontos de contacto nacionais regem-se pelo direito interno aplicável.
         Artigo LAW.PRUM.14: Transmissão de outros dados pessoais e de outras informações
Caso o procedimento a que se referem os artigos LAW.PRUM.8 [Consulta automatizada de perfis de
ADN], LAW.PRUM.9 [Comparação automatizada de perfis de ADN] e LAW.PRUM.12 [Consulta
automatizada de dados dactiloscópicos] revelem a coincidência de perfis de ADN ou dados
dactiloscópicos, a transmissão de outros dados pessoais e de outras informações relacionados com
os dados de referência deverá reger-se pelo direito interno, incluindo as disposições em matéria de
assistência jurídica do Estado requerido, sem prejuízo do artigo LAW.PRUM.17 [Medidas de
execução], n.º 1.
                                                 321
 ---pagebreak---         Artigo LAW.PRUM.15: Consulta automatizada de dados relativos ao registo de veículos
1.       Para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, de tratamento de outras
infrações da competência dos tribunais ou do Ministério Público no Estado requerente, bem como
de prevenção de ameaças à segurança pública, os Estados permitem que os pontos de contacto
nacionais dos outros Estados, referidos no n.º 2, tenham acesso aos seguintes dados contidos nos
registos nacionais de veículos, com direito a efetuar consultas em casos concretos:
(a)    Dados relativos aos proprietários ou utentes; e
(b)    Dados relativos aos veículos.
2.       As consultas apenas podem ser feitas ao abrigo do n.º 1 utilizando um número completo de
identificação de um veículo ou uma matrícula completa e em conformidade com o direito interno do
Estado requerente.
3.       Para efetuar as transmissões de dados a que se refere o n.º 1, os Estados designam um
ponto de contacto nacional para receber os pedidos de outros Estados. As competências dos pontos
de contacto nacionais regem-se pelo direito interno aplicável.
 Artigo LAW.PRUM.16: Acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades
                                              laboratoriais
1.       Os Estados garantem que os prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades
laboratoriais são acreditados por um organismo nacional de acreditação que certifica a
conformidade dessas atividades com a EN ISO/IEC 17025.
2.       Cada Estado garante que os resultados dos prestadores de serviços forenses acreditados que
desenvolvem atividades laboratoriais noutros Estados são reconhecidos pelas autoridades
responsáveis pela prevenção, deteção e investigação de infrações penais como sendo tão fiáveis
como os resultados dos prestadores de serviços forenses nacionais que desenvolvem atividades
laboratoriais conformes com a EN ISO/IEC 17025.
3.       As autoridades competentes de aplicação da lei do Reino Unido não efetuam consultas ou
comparações automatizadas nos termos dos artigos LAW.PRUM.8 [Consulta automatizada de perfis
de ADN], LAW.PRUM.9 [Comparação automatizada de perfis de ADN] e LAW.PRUM.12 [Consulta
automatizada de dados dactiloscópicos] antes de o Reino Unido ter implementado e aplicado as
medias referidas no n.º 1 do presente artigo.
4.       Os n.os 1 e 2 não afetam as normas nacionais relativas à avaliação judicial de provas.
5.       O Reino Unido comunica ao Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação
Judiciária o texto das principais disposições adotadas para transpor e aplicar as disposições do
presente artigo.
                               Artigo LAW.PRUM.17: Medidas de execução
1.       Para efeitos do presente título, os Estados disponibilizarão todas as categorias de dados para
consulta e comparação às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados em
condições iguais àquelas em que as mesmas estão disponíveis para consulta e comparação pelas
autoridades de aplicação da lei nacionais competentes. Os Estados transmitem outros dados
pessoais e outras informações relacionadas com os dados de referência referidos no
                                                  322
 ---pagebreak--- artigo LAW.PRUM.14 [Transmissão de outros dados pessoais e de outras informações] às
autoridades competentes de outros Estados para os efeitos abrangidos pelo presente título, nas
mesmas condições em que o fariam às autoridades nacionais.
2.       Para efeitos de aplicação dos procedimentos referidos nos artigos LAW.PRUM.8 [Consulta
automatizada de perfis de ADN], LAW.PRUM.9 [Comparação automatizada de perfis de ADN],
LAW.PRUM.12 [Consulta automatizada de dados dactiloscópicos] e LAW.PRUM.15 [Consulta
automatizada de dados relativos ao registo de veículos], as especificações técnicas e processuais
estão descritas no ANEXO LAW-1.
3.       As declarações proferidas pelos Estados-Membros em conformidade com as Decisões
2008/615/JAI77 e 2008/616/JAI78 do Conselho também se aplicam nas suas relações bilaterais com o
Reino Unido.
                                  Artigo LAW.PRUM.18: Avaliação ex ante
1.       A fim de verificar se o Reino Unido cumpriu as condições estabelecidas no
artigo LAW.PRUM.17 [Medidas de execução] e no ANEXO LAW-1, será efetuada uma visita de
avaliação e um ensaio-piloto na medida do exigido no anexo LAW-1, e nos termos do mesmo e em
conformidade com as disposições acordadas com o Reino Unido. Em qualquer caso, é realizado um
ensaio -piloto no que respeita à consulta de dados nos termos do artigo LAW.PRUM.15 [Consulta
automatizada de dados relativos ao registo de veículos].
2.       Com base num relatório de avaliação global da visita de avaliação e, se aplicável, do ensaio-
piloto, referido no n.º 1, a União determina a data ou datas a partir das quais os dados pessoais
podem ser transmitidos pelos Estados-Membros ao Reino Unido nos termos do presente título.
3.       Enquanto se aguarda o resultado da avaliação referida no n.º 1, a partir da data de entrada
em vigor do presente Acordo, os Estados-Membros podem transmitir ao Reino Unido dados
pessoais, conforme previsto nos artigos LAWI.PRUM.8 [Consulta automatizada de perfis de ADN],
LAW.PRUM.9 [Comparação automatizada de perfis de ADN], LAW.PRUM.12 [Consulta automatizada
de dados dactiloscópicos] e LAW.PRUM.14 [Transmissão de outros dados pessoais e de outras
informações] até a data ou datas determinadas pela União nos termos do n.º 2 do presente artigo,
mas nunca mais de nove meses após a entrada em vigor do presente Acordo. O Comité
Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária pode prorrogar este período uma vez por,
no máximo, nove meses.
                             Artigo LAW.PRUM.19: Suspensão e não aplicação
1.       Caso a União considere ser necessário alterar o presente título, devido a legislação da União
relacionada com a matéria regulada nesse título, ou que esteja em vias de ser substancialmente
alterada, pode notificar o Reino Unido em conformidade, com vista a acordar uma alteração formal
77
         Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da
cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade
transfronteiras (JO UE L 210 de 6.8.2008, p. 1).
78
         Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão
2008/615/JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta
contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO UE L 210 de 6.8.2008, p. 12).
                                                     323
 ---pagebreak--- do presente Acordo no que respeita ao presente título. Na sequência dessa notificação, as Partes
iniciam consultas.
2.       Se, no prazo de nove meses a contar dessa notificação, as Partes não tiverem chegado a
acordo para alterar o presente título, a União pode decidir suspender a aplicação do presente título
por um período máximo de nove meses. Antes do final desse período, as Partes podem acordar na
prorrogação da suspensão por um período adicional máximo de nove meses. Se, até ao fim do
período de suspensão, as Partes não tiverem chegado a acordo para alterar o presente título, as
disposições cuja aplicação foi suspensa deixarão de se aplicar no primeiro dia do mês que se segue
ao termo do período de suspensão, salvo se a União informar o Reino Unido de que já não pretende
qualquer alteração do presente título. Nesse caso, as disposições cuja aplicação foi suspensa do
presente título devem ser restabelecidas.
3.       Em caso de suspensão de quaisquer disposições do presente título nos termos do presente
artigo, o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária reúne-se para decidir das
medidas necessárias para assegurar que qualquer cooperação iniciada ao abrigo do presente título e
afetada pela notificação seja concluída de forma adequada. Em qualquer caso, no que diz respeito à
totalidade dos dados pessoais obtidos por meio da cooperação ao abrigo do presente título antes de
as disposições afetadas pela suspensão provisória deixarem de ser aplicadas, as Partes asseguram
que o nível de proteção ao abrigo do qual os dados pessoais foram transferidos seja mantido após a
suspensão ter produzido efeitos.
    TÍTULO III: TRANSFERÊNCIA E TRATAMENTO DE DADOS DOS REGISTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS
                                             PASSAGEIROS
                               Artigo LAW.PNR.18: Âmbito de aplicação
1.       O presente título define as regras ao abrigo das quais os dados dos registos de identificação
dos passageiros (PNR) podem ser transferidos, tratados e utilizados pelas autoridades competentes
do Reino Unido para voos entre a União e o Reino Unido, e estabelece salvaguardas específicas a
esse respeito.
2.       O presente título aplica-se às transportadoras aéreas que asseguram voos de passageiros
entre a União e o Reino Unido.
3.       O presente título aplica-se igualmente às transportadoras aéreas que incorporam ou
armazenam dados na União e que asseguram voos de passageiros com destino ou origem no Reino
Unido.
4.       O presente título também prevê a cooperação policial e judiciária em matéria penal entre o
Reino Unido e a União no que diz respeito aos dados PNR.
                                    Artigo LAW.PNR.19: Definições
Para efeitos do presente título, entende-se por:
(a)    «Transportadora aérea», uma empresa de transporte aéreo titular de uma licença de
       exploração válida ou equivalente que lhe permite transportar passageiros por via aérea entre
       o Reino Unido e a União;
(b)    «Registo de identificação dos passageiros» ou «PNR» (Passenger Name Record), um registo
       das formalidades de viagem impostas a cada passageiro que contém as informações
                                                  324
 ---pagebreak---        necessárias para permitir o tratamento e o controlo das reservas feitas pelas transportadoras
       aéreas participantes relativamente a cada viagem reservada por uma pessoa ou em seu nome,
       quer o registo conste dos sistemas de reserva, dos sistemas de controlo das partidas utilizado
       para efetuar o controlo dos passageiros embarcados nos voos, ou de sistemas equivalentes
       que ofereçam as mesmas funcionalidades; Mais especificamente, para efeitos do presente
       título, os dados PNR comportam os elementos enumerados no ANEXO LAW-2;
(c)    «Autoridade competente do Reino Unido», a autoridade do Reino Unido responsável pela
       receção e pelo tratamento de dados PNR ao abrigo do presente Acordo; caso disponha de
       mais de uma autoridade competente, o Reino Unido disponibilizará um balcão único para os
       dados dos passageiros, que permita às transportadoras aéreas transferir os dados PNR para
       um ponto único de entrada de transmissão de dados e designará um ponto único de contacto
       para a receção e apresentação de pedidos nos termos do artigo LAW.PNR.22 [Cooperação
       policial e judiciária];
(d)    «Unidades de informações de passageiros» («UIP»), as unidades criadas ou designadas pelos
       Estados-Membros responsáveis pela receção e tratamento de dados PNR;
(e)    «Terrorismo», qualquer infração enumerada no ANEXO LAW-7;
(f)    «Infração grave», qualquer infração punível com pena ou medida de segurança privativas de
       liberdade de duração máxima não inferior a três anos nos termos do direito interno do Reino
       Unido.
                       Artigo LAW.PNR.20: Finalidades da utilização dos dados PNR
1.       O Reino Unido assegura que os dados PNR recebidos nos termos do presente título são
tratados unicamente para fins de prevenção, deteção, investigação ou repressão do terrorismo ou
da criminalidade transnacional grave e para efeitos de supervisão do tratamento de dados PNR nos
termos estabelecidos no presente Acordo.
2.        Em circunstâncias excecionais, a autoridade competente do Reino Unido pode proceder ao
tratamento de dados PNR, sempre que tal seja necessário para proteger os interesses vitais qualquer
pessoa singular, em caso de:
(a)    Risco de morte ou de danos graves; ou
(b)    Risco grave para a saúde pública, nomeadamente em conformidade com normas
       reconhecidas internacionalmente.
3.       A autoridade competente do Reino Unido pode igualmente proceder ao tratamento de
dados PNR, numa base casuística, quando a divulgação dos dados PNR relevantes é ordenada por
um tribunal administrativo ou outro órgão jurisdicional do Reino Unido num processo diretamente
relacionado com os fins previstos no n.º 1.
                        Artigo LAW.PNR.21: Garantir a transmissão dos dados PNR
1.       A União assegura que as transportadoras aéreas não sejam impedidas de transferir os dados
PNR para a autoridade competente do Reino Unido em conformidade com o presente título.
                                                  325
 ---pagebreak--- 2.       União assegura que as transportadoras aéreas possam transferir dados PNR para a
autoridade competente do Reino Unido por intermédio de agentes autorizados que atuem em nome
e sob a responsabilidade de uma transportadora aérea, nos termos do presente título.
3.       O Reino Unido não exigirá que as transportadoras aéreas forneçam elementos dos dados
PNR que não tenham ainda sido recolhidos ou conservados para efeitos de reserva.
4.       O Reino Unido, após a receção de quaisquer dados transferidos por uma transportadora
aérea nos termos do presente Título procede à supressão de quaisquer dados que não figurem do
ANEXO LAW-2.
                         Artigo LAW.PNR.22: Cooperação policial e judiciária
1.       A autoridade competente do Reino Unido partilha com a Europol ou com a Eurojust, no
âmbito dos respetivos mandatos, ou com as UIP dos Estados-Membros, todas as informações
analíticas relevantes e adequadas que contenham dados PNR, o mais rapidamente possível, em
casos específicos, sempre que necessário para fins de prevenção, deteção, investigação ou repressão
do terrorismo ou da criminalidade transnacional grave.
2.       A pedido da Europol ou da Eurojust, no âmbito dos respetivos mandatos, ou da UIP de um
Estado-Membro, a autoridade competente do Reino Unido partilha os dados PNR e os resultados do
tratamento desses dados ou informações analíticas que contenham dados PNR, em casos
específicos, quando necessário para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão do
terrorismo ou da criminalidade transnacional grave.
3.       As UIP dos Estados-Membros partilham com a autoridade competente do Reino Unido todas
as informações analíticas relevantes e adequadas que contenham dados PNR, o mais rapidamente
possível, em casos específicos, se necessário para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou
repressão do terrorismo ou da criminalidade transnacional grave.
4.       A pedido da autoridade competente do Reino Unido, as UIP dos Estados-Membros partilham
dados PNR e os resultados do tratamento desses dados ou informações analíticas que contenham
dados PNR, em casos específicos para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão do
terrorismo ou da criminalidade transnacional grave.
5.       As partes asseguram que as informações a que se referem os n.ºs 1 a 4 sejam partilhadas em
conformidade com os acordos e convénios em matéria de aplicação da lei ou de partilha de
informações entre o Reino Unido e a Europol e a Eurojust ou esse Estado-Membro. Em particular, o
intercâmbio de informações com a Europol ao abrigo do presente artigo efetua-se através da linha
de comunicação segura criada para efeitos de intercâmbio de informações através da Europol.
6.       A autoridade competente do Reino Unido e as UIP dos Estados-Membros asseguram que
seja partilhada apenas a quantidade mínima de dados PNR necessária nos termos dos n.ºs 1 a 4.
                               Artigo LAW.PNR.23: Não discriminação
O Reino Unido assegura que as garantias aplicáveis ao tratamento de dados PNR se aplicam de
forma equitativa a todas as pessoas singulares, sem discriminação ilegal.
                                                 326
 ---pagebreak---                Artigo LAW.PNR.24: Utilização de categorias especiais de dados pessoais
Qualquer tratamento que incida sobre as categorias especiais de dados pessoais é proibido ao abrigo
do presente título. Caso os dados PNR transferidos para a autoridade competente do Reino Unido
incluam categorias especiais de dados pessoais, a autoridade competente do Reino Unido deve
proceder à sua supressão.
                        Artigo LAW.PNR.25: Segurança e integridade dos dados
1.      O Reino Unido aplica medidas regulamentares, processuais ou técnicas destinadas a
proteger os dados PNR contra um acesso, tratamento ou perda de natureza acidental, ilegal ou não
autorizada.
2.      O Reino Unido assegurará controlos de conformidade, bem como a proteção, a segurança, a
confidencialidade e a integridade dos dados, A este respeito, o Reino Unido:
(a)   Aplica procedimentos de codificação, de autorização e de documentação aos dados PNR;
(b)   Limita o acesso aos dados PNR aos agentes autorizados para o efeito;
(c)   Conservará os dados PNR num ambiente físico seguro, protegido por controlos de acesso; e
(d)   Estabelece um mecanismo destinado a garantir que os pedidos em matéria de dados PNR
      sejam tramitados de uma forma consentânea com o artigo LAW.PNR.20 [Finalidades da
      utilização dos dados PNR].
3.      Se os dados PNR de uma pessoa singular forem consultados ou divulgados sem autorização,
o Reino Unido toma medidas no sentido de notificar essa pessoa desse facto, atenuar o risco de
danos e aplicar medidas corretivas.
4.      O Reino Unido assegura que a autoridade competente do Reino Unido informe rapidamente
o Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária de qualquer caso significativo de acesso,
tratamento ou perda de dados PNR de natureza acidental, ilegal ou não autorizada.
5.      O Reino Unido assegura que qualquer violação da segurança dos dados, que leve
nomeadamente à destruição acidental ou ilícita, à perda acidental, à alteração, à divulgação ou ao
acesso não autorizados, ou a qualquer forma de tratamento ilícito, será objeto de medidas
corretivas eficazes e dissuasivas, eventualmente acompanhadas de sanções.
                   Artigo LAW.PNR.26: Transparência e notificação dos passageiros
1.      A autoridade competente do Reino Unido disponibiliza o seguinte em seu sítio Web:
(a)   Uma lista da legislação que autoriza a recolha de dados PNR;
(b)   As finalidades da recolha de dados PNR;
(c)   As modalidades de proteção dos dados PNR;
(d)   A forma e a medida em que os dados PNR podem ser divulgados;
(e)   As informações sobre os direitos de acesso, correção e notação dos dados, bem como sobre
      as vias de recurso; e
                                                 327
 ---pagebreak--- (f)    As coordenadas de contacto para qualquer pedido de informação.
2.       As Partes colaboram com terceiros interessados, como o setor da aviação e dos transportes
aéreos, para promover a transparência no momento da reserva, sobre as finalidades da recolha,
tratamento e utilização dos dados PNR, e sobre a apresentação de pedidos de solicitar acesso e
retificação, bem como sobre as vias de recurso. As transportadoras aéreas facultam aos passageiros
informações claras e pertinentes sobre a transferência de dados PNR nos termos do presente título,
incluindo informações sobre a autoridade destinatária, a finalidade da transferência e o direito de
solicitar à autoridade destinatária o acesso e retificação dos dados pessoais do passageiro que
tenham sido transferidos.
3.       Se os dados PNR conservados nos termos do artigo LAW.PNR.28 [[Conservação dos dados
PNR] tiverem sido utilizados de acordo com as condições definidas no artigo LAW.PNR.29 [Condições
de utilização dos dados PNR] ou tiverem sido divulgados nos termos do artigo LAW.PNR.31
[Divulgação dentro do Reino Unido] ou do artigo LAW.PNR.32 [Divulgação fora do Reino Unido], o
Reino Unido notifica os passageiros em causa por escrito, individualmente e num prazo razoável
quando essa notificação já não for suscetível de comprometer investigações por parte das
autoridades governamentais relevantes, na medida em que os dados de contacto relevantes dos
passageiros estejam disponíveis ou possam ser recuperados tendo em consideração esforços
razoáveis. A notificação inclui informações sobre a forma como a pessoa singular em causa pode
recorrer a vias de recurso administrativas e judiciais.
                    Artigo LAW.PNR.27: Tratamento automatizado dos dados PNR
1.       O Reino Unido assegura que qualquer tratamento automatizado se baseie em modelos e
critérios pré-estabelecidos específicos, objetivos, não discriminatórios e fiáveis, que permitam à
autoridade competente do Reino Unido:
(a)    chegar a resultados que visem pessoas singulares que possam estar sob suspeita razoável de
       envolvimento ou participação em atos de terrorismo ou criminalidade grave; ou
(b)    em casos excecionais, proteger os interesses vitais de qualquer pessoa singular, tal como
       estabelecido no artigo LAW.PNR.20 [Finalidades da utilização dos dados PNR], n.º 2.
2.       A autoridade competente do Reino Unido assegura que as bases de dados utilizadas para
confronto com os dados PNR são fiáveis, atualizadas e limitadas às utilizadas pelo Reino Unido
relativamente às finalidades estabelecidas no artigo LAW.PNR.20 [Finalidades da utilização de PNR
dados].
3.       O Reino Unido não adota qualquer decisão que afete de forma negativa e significativa um
passageiro unicamente com base no tratamento automatizado dos dados PNR.
                            Artigo LAW.PNR.28: Conservação dos dados PNR
1.       O Reino Unido não conservará dados PNR por um período superior a cinco anos a contar da
data da sua receção.
2.       Decorrido um prazo de seis meses após a transferência dos dados PNR referida no n.º 1,
todos os dados PNR são anonimizados mediante mascaramento dos seguintes elementos de dados
suscetíveis de identificar diretamente o passageiro ao qual dizem respeito os dados PNR:
                                                  328
 ---pagebreak--- (a)    Nomes, incluindo os nomes de outros passageiros mencionados nos PNR, bem como o
       número de passageiros nos PNR que viajam em conjunto;
(b)    Endereços, números de telefone e dados eletrónicos de contacto do passageiro, das pessoas
       que efetuaram a reserva do voo em nome do passageiro, das pessoas através das quais um
       passageiro aéreo pode ser contactado e das pessoas que devem ser informadas em caso de
       emergência;
(c)    Todas as informações de pagamento e faturação disponíveis, na medida em que contenham
       quaisquer informações que passíveis de permitir identificar uma pessoa singular;
(d)    Informação de passageiro frequente;
(e)    Outras informações de serviço (OSI), informações de serviço especiais (SSI) e informações
       sobre pedidos de serviços especiais (SSR), na medida em que contenham informações
       suscetíveis de permitir identificar uma pessoa singular; e
(f)    Todas as informações prévias sobre os passageiros (dados API) que tenham sido recolhidas.
3.       A autoridade competente do Reino Unido só pode proceder ao desmascaramento de dados
PNR se for necessário realizar investigações para os fins previstos no artigo LAW.PNR.20 [Finalidades
da utilização de dados PNR]. Esses dados PNR não sujeitos a mascaramento são acessíveis apenas a
um número limitado de funcionários especificamente autorizados.
4.       Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o Reino Unido procede à supressão dos dados PNR dos
passageiros após a sua partida do país, exceto em caso de uma avaliação de risco que indique a
necessidade de manter esses dados PNR. Para estabelecer essa necessidade, o Reino Unido
identifica provas objetivas a partir das quais seja possível deduzir que determinados passageiros
representam um risco no que respeita à luta contra o terrorismo e a criminalidade grave.
5.       Para efeitos do n.º 4, caso não estejam disponíveis informações sobre a data de partida
exata, será considerado como data de partida o último dia do período máximo de permanência legal
no Reino Unido do passageiro em causa.
6.       A utilização dos dados conservados ao abrigo do presente artigo está sujeita às condições
estabelecidas no artigo LAW.PNR.29 [Condições de utilização dos dados PNR].
7.       Uma entidade administrativa independente no Reino Unido avalia numa base anual a
abordagem seguida pela autoridade competente do Reino Unido no que diz respeito à necessidade
de conservar os dados PNR nos termos do n.º 4.
8.       Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1, 2 e 4, o Reino Unido pode conservar os dados PNR
necessários para quaisquer ações específicas, reexames, investigações, medidas de execução,
processos judiciais, processos penais ou execução de sanções, até à respetiva conclusão.
9.       O Reino Unido procede à supressão dos dados PNR no termo do período de conservação dos
dados PNR.
10.      O n.º 11 aplica-se devido às circunstâncias especiais que impedem o Reino Unido de efetuar
os ajustamentos técnicos necessários para transformar os sistemas de tratamento de PNR que o
Reino Unido utilizava durante a aplicação do direito da União em sistemas que permitam a
supressão dos dados PNR nos termos do n.º 4.
                                                  329
 ---pagebreak--- 11.        O Reino Unido pode aplicar derrogações ao disposto no n.º 4, a título temporário, por um
período provisório, cuja duração é estabelecida no n.º 13, enquanto se aguarda a aplicação, o mais
rapidamente possível, pelo Reino Unido dos ajustamentos técnicos. Durante o período provisório, a
autoridade competente do Reino Unido impede a utilização dos dados PNR que devam ser
suprimidos nos termos do n.º 4, aplicando as seguintes salvaguardas adicionais a esses dados PNR:
(a)     Os dados PNR são acessíveis apenas a um número limitado de funcionários autorizados e
        apenas quando necessário para determinar se os dados PNR devem ser suprimidos nos
        termos do n.º 4;
(b)     O pedido de utilização dos dados PNR é recusado nos casos em que os dados devam ser
        suprimidos nos termos do n.º 4 e não é concedido qualquer acesso a esses dados se a
        documentação referida na alínea d) do presente número indicar ter sido indeferido um pedido
        de utilização anterior;
(c)     A eliminação dos dados PNR é assegurada o mais rapidamente possível, envidando todos os
        esforços e tendo em conta as circunstâncias especiais a que se refere o n.º 10; e
(d)     Nos termos do artigo LAW.PNR.30 [Registo e documentação das operações de tratamento dos
        dados PNR]os seguintes elementos são documentados e essa documentação disponibilizada à
        entidade administrativa independente referida no n.º 7 do presente artigo:
       (i)       Quaisquer pedidos de utilização de dados PNR;
      (ii)       A data e hora de acesso aos dados PNR para efeitos de avaliação da necessidade de
                 eliminar os dados PNR;
     (iii)       O indeferimento do pedido de utilização dos dados PNR pelo facto de os dados PNR
                 deverem ter sido suprimidos nos termos do n.º 4, incluindo a data e hora do
                 indeferimento; e
     (iv)        A data e a hora da eliminação dos dados PNR nos termos da alínea c) do presente
                 número.
12.        O Reino Unido apresenta ao Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação
Judiciária, nove meses após a entrada em vigor do presente Acordo e, novamente, um ano depois
caso o período provisório seja prorrogado por mais um ano:
(a)     Um relatório da entidade administrativa independente referida no n.º 7 do presente artigo,
        que deve incluir o parecer da autoridade de controlo do Reino Unido referida no
        artigo LAW.GEN.4 [Proteção de dados pessoais], n.º 3, sobre a aplicação efetiva das
        salvaguardas previstas no n.º 11 do presente artigo; e
(b)     A avaliação do Reino Unido sobre a manutenção ou não das circunstâncias especiais referidas
        no n.º 10 do presente artigo, juntamente com uma descrição dos esforços envidados para
        transformar os sistemas de tratamento de PNR do Reino Unido em sistemas que permitiriam a
        supressão de dados PNR em conformidade com o n.º 4 do presente artigo.
13.        O Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária reúne-se no prazo de um
ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo com vista a analisar o relatório e a
avaliação previstos no n.º 12. Sempre que as circunstâncias especiais referidas no n.º 10 se
mantenham, o Conselho de Parceria prorroga o período provisório referido no n.º 11 por um ano. O
                                                  330
 ---pagebreak--- Conselho de Parceria prorroga o período provisório por mais um ano final, nas mesmas condições e
seguindo o mesmo procedimento utilizado na primeira prorrogação, quando, além disso, apesar de
se ter verificado um progresso substancial, ainda não tenha sido possível transformar os sistemas de
tratamento de PNR do Reino Unido em sistemas que permitam a supressão dos dados PNR nos
termos do n.º 4.
14.      Caso o Reino Unido considere injustificada a recusa do Conselho de Parceria em conceder
qualquer uma dessas prorrogações, pode suspender o presente título com um mês de antecedência.
15.      No terceiro aniversário da data de entrada em vigor do presente Acordo, os n.os 10 a 14
deixam de ser aplicáveis.
                       Artigo LAW.PNR.29: Condições de utilização dos dados PNR
1.       A autoridade competente do Reino Unido pode utilizar os dados PNR conservados em
conformidade com o artigo LAW.PNR.28 [Conservação dos dados PNR] para efeitos que não os
relacionados com os controlos de segurança e das fronteiras, incluindo qualquer divulgação ao
abrigo do artigo LAW.PNR.31 [Divulgação dentro do Reino Unido] e do artigo LAW.PNR.32
[Divulgação fora do Reino Unido], apenas quando circunstâncias novas baseadas em fundamentos
objetivos indiquem que os dados PNR de um ou vários passageiros podem contribuir efetivamente
para as finalidades descritas no artigo LAW.PNR.20 [Finalidades da utilização dos dados PNR].
2.       Essa utilização pela autoridade competente do Reino Unido nos termos do n.º 1 está sujeita
a uma fiscalização prévia efetuada por um órgão jurisdicional ou por uma entidade administrativa
independente no Reino Unido, com base num pedido fundamentado da autoridade competente do
Reino Unido apresentado no âmbito do quadro jurídico nacional em processos de prevenção, de
deteção ou de ação penal, exceto:
(a)    em casos de urgência devidamente justificados; ou
(b)    para efeitos de verificação da fiabilidade e atualidade dos modelos e critérios pré-
       estabelecidos para o tratamento automatizado dos dados PNR, bem como para a definição de
       novos modelos e critérios para esse tratamento.
      Artigo LAW.PNR.30: Registo e documentação das operações de tratamento dos dados PNR
A autoridade competente do Reino Unido regista e documenta qualquer operação de tratamento de
dados PNR. Utiliza tal registo ou documentação apenas para:
(a)    Controlar e verificar a legalidade do tratamento de dados;
(b)    Garantir a devida integridade dos dados;
(c)    Garantir a segurança do tratamento de dados; e
(d)    Garantir a supervisão.
                         Artigo LAW.PNR.31: Divulgação dentro do Reino Unido
1.       A autoridade competente do Reino Unido apenas comunica dados PNR a outras autoridades
públicas do país se estiverem reunidas as seguintes condições:
                                                   331
 ---pagebreak--- (a)   Os dados PNR são comunicados a autoridades públicas cujas funções estão diretamente
      relacionadas com as finalidades enunciadas no artigo LAW.PNR.20 [Finalidades da utilização
      dos dados PNR];
(b)   Os dados PNR forem unicamente comunicados numa base casuística;
(c)   A comunicação é necessária, em circunstâncias particulares, para as finalidades enunciadas no
      artigo LAW.PNR.20 [Finalidades da utilização dos dados PNR];
(d)   For unicamente comunicado o volume mínimo necessário de dados PNR;
(e)   A autoridade pública destinatária assegura uma proteção equivalente às garantias previstas
      no presente título; e
(f)   A autoridade pública destinatária não divulga os dados PNR a uma outra entidade, salvo se
      essa divulgação for autorizada pela autoridade competente do Reino Unido, no respeito das
      condições enunciadas no presente número.
2.      Aquando da transferência de informações analíticas que contenham dados PNR obtidos ao
abrigo do presente título, são respeitadas as salvaguardas previstas no presente artigo.
                         Artigo LAW.PNR.32: Divulgação fora do Reino Unido
1.      O Reino Unido assegura que a autoridade competente do Reino Unido só divulga dados PNR
às autoridades públicas de países terceiros se estiverem reunidas as seguintes condições:
(a)   Os dados PNR são comunicados a autoridades públicas cujas funções estão diretamente
      relacionadas com as finalidades enunciadas no artigo LAW.PNR.20 [Finalidades da utilização
      dos dados PNR];
(b)   Os dados PNR forem unicamente comunicados numa base casuística;
(c)   Os dados PNR são comunicados unicamente quando necessário para as finalidades enunciadas
      no artigo LAW.PNR.20 [Finalidades da utilização dos dados PNR];
(d)   For unicamente comunicado o volume mínimo necessário de dados PNR; e
(e)   O país terceiro ao qual são divulgados os dados celebrou um acordo com a União que prevê
      uma proteção dos dados pessoais comparável ao presente Acordo ou está sujeito a uma
      decisão da Comissão Europeia, nos termos do direito da União, que considere que o país
      terceiro garante um nível adequado de proteção de dados na aceção do direito da União.
2.      Como exceção ao n.º 1, alínea e), a autoridade competente do Reino Unido pode transferir
dados PNR para um país terceiro se:
(a)   O responsável dessa autoridade, ou um alto funcionário especificamente mandatado pelo
      mesmo, considerar a divulgação necessária para prevenir e investigar uma ameaça grave e
      iminente à segurança pública ou para proteger os interesses vitais de qualquer pessoa
      singular; e
(b)   O país terceiro fornecer uma garantia por escrito, ao abrigo de um convénio, acordo ou outro,
      de que as informações são protegidas de acordo com as salvaguardas aplicáveis ao abrigo da
                                                  332
 ---pagebreak---        legislação do Reino Unido ao tratamento de dados PNR recebidos da União, incluindo os
       previstos no presente título.
3.       Qualquer transferência nos termos do n.º 2 do presente artigo é documentada. Essa
documentação é disponibilizada à autoridade de controlo referida no artigo LAW.GEN.4 [Proteção
de dados pessoais], n.º 3, mediante solicitação, incluindo a data e hora da transferência,
informações sobre a autoridade competente destinatária, a justificação da transferência e os dados
PNR transferidos.
4.       Se, em conformidade com os n.os 1 ou 2, a autoridade competente do Reino Unido
comunicar os dados PNR recolhidos ao abrigo do presente título provenientes de um
Estado‑ Membro, a autoridade competente do Reino Unido notifica as autoridades desse
Estado‑ Membro de tal facto o mais rapidamente possível. O Reino Unido efetua esta notificação em
conformidade com os acordos e convénios em matéria de aplicação da lei ou de partilha de
informações existentes entre o Reino Unido e esse Estado‑ Membro.
5.       Aquando da transferência de informações analíticas que contenham dados PNR obtidos ao
abrigo do presente título, são respeitadas as salvaguardas previstas no presente artigo.
                             Artigo LAW.PNR.33: Método de transferência
As transportadoras aéreas procedem à transferência de dados PNR para a autoridade competente
do Reino Unido exclusivamente com base no «método de exportação», um método através do qual
as transportadoras aéreas transferem dados PNR para a base de dados da autoridade competente
do Reino Unido, e em conformidade com os seguintes procedimentos, a observar pelas
transportadoras aéreas e com base nos quais estas procedem à:
(a)    Transferência de dados PNR por meios eletrónicos em conformidade com os requisitos
       técnicos da autoridade competente do Reino Unido ou, em caso de problema técnico, por
       quaisquer outros meios adequados, garantindo um nível adequado de segurança dos dados;
(b)    Transferência de dados PNR utilizando um formato mutuamente aceite para o envio de
       mensagens; e
(c)    Transferência de dados PNR de forma segura, utilizando os protocolos comuns exigidos pela
       autoridade competente do Reino Unido.
                          Artigo LAW.PNR.34: Frequência das transferências
1.       A autoridade competente do Reino Unido exige que as transportadoras aéreas transfiram os
dados PNR:
(a)    inicialmente não antes das 96 horas que antecedem da hora de partida do serviço de voo
       programado; e
(b)    um número máximo de cinco vezes, de acordo com o especificado pela autoridade
       competente do Reino Unido.
2.       A autoridade competente do Reino Unido autoriza as transportadoras aéreas a limitar as
transferências referidas no n.º 1, alínea b), às atualizações das transferências de dados PNR referidas
na alínea a) desse número.
                                                    333
 ---pagebreak--- 3.       A autoridade competente do Reino Unido informa as transportadoras aéreas dos momentos
específicos previstos para as transferências.
4.       Em casos concretos, na eventualidade de elementos que apontem para a necessidade de um
acesso adicional para responder a uma ameaça específica relacionada com as finalidades
estabelecidas no artigo LAW.PNR.20 [Finalidades da utilização dos dados PNR], a autoridade
competente do Reino Unido pode exigir que uma transportadora aérea forneça os dados PNR antes,
entre ou após as transferências programadas. No exercício deste poder discricionário, a autoridade
competente do Reino Unido atua de forma judiciosa e proporcionada, utilizando o método de
transferência descrito no artigo LAW.PNR.33 [Método de transferência].
                                   Artigo LAW.PNR.35: Cooperação
A autoridade competente do Reino Unido e as respetivas autoridades dos Estados-Membros
cooperam entre si para continuar a assegurar a coerência dos respetivos regimes de tratamento de
dados PNR, de modo a reforçar a segurança dos cidadãos do Reino Unido, da União e de outros
países.
                                 Artigo LAW.PNR.36: Não derrogação
O presente título não pode ser interpretado como derrogando qualquer obrigação entre o Reino
Unido e os Estados-Membros ou países terceiros no sentido de apresentar ou de responder a um
pedido de assistência ao abrigo de um instrumento de assistência mútua.
                                Artigo LAW.PNR.37: Consulta e revisão
1.       As Partes informam-se mutuamente de qualquer medida a ser adotada e suscetível de afetar
o presente capítulo.
2.       Ao realizar revisões conjuntas do presente título conforme referido no artigo
LAW.OTHER.135 [Revisão e avaliação], n.º 1, as Partes prestam especial atenção à questão da
necessidade e da proporcionalidade do tratamento e conservação dos dados PNR para cada uma das
finalidades estabelecidas no artigo LAW.PNR.20 [Finalidades da utilização dos dados PNR]. As
revisões conjuntas também incluem a avaliação da forma como a autoridade competente do Reino
Unido assegurou que os modelos, critérios e bases de dados pré-estabelecidos referidos no
artigo LAW.PNR.27 [Tratamento automatizado dos dados PNR] são fiáveis, relevantes e atuais, tendo
em consideração os dados estatísticos.
              Artigo LAW.PNR 38: Suspensão da cooperação ao abrigo do presente título
1.       Caso uma das partes considere a que continuação da aplicação do presente título já não é
adequada, pode notificar a outra parte da sua intenção de suspender a aplicação do presente título.
Na sequência dessa notificação, as Partes iniciam consultas.
2.       Se, no prazo de 6 meses após essa notificação, as Partes não tiverem chegado a acordo,
qualquer das partes pode decidir suspender a aplicação do presente título por um período máximo
de 6 meses. Antes do final desse período, as Partes podem acordar na prorrogação da suspensão por
um período adicional máximo de 6 meses]. Se, no final do período de suspensão, as Partes não
tiverem chegado a uma resolução em relação ao presente título, este título deixará de ser aplicável
no primeiro dia do mês que se segue ao termo do período de suspensão, a menos que a Parte
notificante informe a outra Parte de que deseja retirar a notificação. Nesse caso, as disposições do
presente título são restabelecidas.
                                                 334
 ---pagebreak--- 3.      Caso o presente título seja suspenso ao abrigo do presente artigo, o Comité Especializado da
Cooperação Policial e Judiciária reúne-se para decidir das medidas necessárias para assegurar que
qualquer cooperação iniciada ao abrigo do presente título, afetada pela suspensão, seja concluída de
forma adequada. Em qualquer caso, no que diz respeito à totalidade dos dados pessoais obtidos por
meio da cooperação ao abrigo do presente título antes de as disposições afetadas pela suspensão
provisória deixarem de ser aplicadas, as Partes asseguram que o nível de proteção ao abrigo do qual
os dados pessoais foram transferidos seja mantido após a suspensão ter produzido efeitos.
                                                 335
 ---pagebreak---                TÍTULO IV: COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE INFORMAÇÕES OPERACIONAIS
               Artigo LAW.OPCO.1: Cooperação em matéria de informações operacionais
1.       O objetivo do presente título é que as Partes garantam que as autoridades competentes do
Reino Unido e dos Estados-Membros possam, nas condições previstas no respetivo direito interno e
no âmbito das suas competências, e na medida em que tal não esteja previsto noutros títulos da
presente Parte, auxiliar-se mutuamente mediante a transferência de informações relevantes para
efeitos de:
(a)    Prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais;
(b)    Execução de sanções penais;
(c)    Proteção contra ameaças à segurança pública e prevenção de tais ameaças; e
(d)    Prevenção e luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
2.       Para efeitos do presente título, entende-se por «autoridade competente», uma autoridade
policial, aduaneira ou outra competente ao abrigo do direito interno para exercer funções para os
efeitos enunciados n.º 1.
3.       As informações, incluindo informações sobre pessoas procuradas e desaparecidas, bem
como sobre objetos, podem ser solicitadas por uma autoridade competente do Reino Unido ou de
um Estado-Membro, ou fornecidas espontaneamente a uma autoridade competente do Reino Unido
ou de um Estado-Membro. As informações podem ser fornecidas em resposta a um pedido ou de
forma espontânea, nas condições previstas na legislação nacional aplicável à autoridade competente
requerida e no âmbito das suas atribuições.
4.       As informações podem ser solicitadas e fornecidas desde que as condições estabelecidas no
direito interno aplicáveis à autoridade competente requerente ou requerida não estipulem que o
pedido ou a transmissão de informações devam ser efetuados ou canalizados através de autoridades
judiciais.
5.       Em casos urgentes, a autoridade competente requerida deve responder ao pedido, ou
fornecer as informações de forma espontânea, o mais rapidamente possível.
6.       Uma autoridade competente do Estado requerente pode, de acordo com a legislação
nacional pertinente, no momento de apresentação do pedido ou posteriormente, obter o
consentimento do Estado requerido relativamente às informações a utilizar para fins probatórios em
processos perante uma autoridade judicial. O Estado requerido pode, sob reserva das condições
estabelecidas no Título VIII [Auxílio Judiciário Mútuo] e das condições do direito interno que lhe são
aplicáveis, consentir que as informações sejam utilizadas para fins probatórios perante uma
autoridade judicial do Estado requerente. De igual modo, quando as informações são fornecidas
espontaneamente, o Estado requerido pode consentir que as informações sejam utilizadas para fins
probatórios em processos perante uma autoridade judicial do Estado requerente. Sempre que não
seja dado consentimento nos termos do presente número, as informações recebidas não são
utilizadas para fins probatórios em procedimentos perante uma autoridade judicial.
7.       A autoridade competente requerida pode, ao abrigo da legislação nacional aplicável, impor
condições para a utilização das informações fornecidas.
                                                  336
 ---pagebreak--- 8.       Uma autoridade competente pode fornecer, ao abrigo do presente título, qualquer tipo de
informação na sua posse, nas condições previstas na legislação nacional que lhe é aplicável e no
âmbito das suas atribuições. Pode incluir informações de outras fontes, apenas se a transferência
subsequente dessas informações for permitida no quadro ao abrigo do qual foram obtidas pela
autoridade competente requerida.
9.       As informações podem ser fornecidas ao abrigo do presente título através de qualquer canal
de comunicação adequado, incluindo a linha de comunicação segura para efeitos de intercâmbio de
informações através da Europol.
10.      O presente artigo não afeta a aplicação ou celebração de acordos bilaterais entre o Reino
Unido e os Estados-Membros, desde que os Estados-Membros atuem em conformidade com o
direito da União. Também não prejudica quaisquer outros poderes de que disponham as
autoridades competentes do Reino Unido ou dos Estados-Membros ao abrigo do direito interno ou
internacional aplicável no que se refere à prestação de auxílio através do intercâmbio de
informações para os fins previstos no n.º 1.
                              TÍTULO V: COOPERAÇÃO COM A EUROPOL
                                   Artigo LAW.EUROPOL.46: Objetivo
O objetivo do presente título é estabelecer relações de cooperação entre a Europol e as autoridades
competentes do Reino Unido, a fim de apoiar e reforçar a ação dos Estados-Membros e do Reino
Unido, bem como a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e luta contra a criminalidade
grave, o terrorismo e formas de criminalidade que afetem um interesse comum abrangido por uma
política da União, tal como referido no artigo LAW.EUROPOL.48 [Formas de criminalidade].
                                  Artigo LAW.EUROPOL.47: Definições
Para efeitos do presente título, entende-se por:
(a)    «Europol», a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, criada pelo
       Regulamento (UE) 2016/79479 (Regulamento «Europol»);
(b)    «Autoridade competente», significa, para a União, a Europol, e, para o Reino Unido, uma
       autoridade nacional de aplicação da lei responsável, ao abrigo do direito nacional, pela
       prevenção e luta contra infrações penais;
                          Artigo LAW.EUROPOL.48: Formas de criminalidade
1.       A cooperação, estabelecida nos termos do presente título, diz respeito às formas de
criminalidade da competência da Europol, tal como enumeradas no ANEXO LAW-3, incluindo as
infrações penais conexas.
79
          Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria
a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as
Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho, JO UE L 135
de 24.5.2016, p. 53.
                                                  337
 ---pagebreak--- 2.        As infrações penais conexas incluem infrações penais cometidas para obter meios para
praticar as formas de criminalidade referidas no n.º 1 do presente artigo, infrações penais cometidas
para facilitar ou praticar esses atos, bem como infrações penais cometidas para assegurar a
impunidade desses atos.
3.        Caso seja alterada a lista de formas de criminalidade da competência da Europol nos termos
do direito da União, o Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária pode, na sequência
de uma proposta da União, alterar o ANEXO LAW-3 em conformidade, a partir da data em que a
alteração da competência da Europol entrar em vigor.
                             Artigo LAW.EUROPOL.49: Âmbito da cooperação
A cooperação pode, além do intercâmbio de dados pessoais nas condições estabelecidas no
presente título e de acordo com as funções da Europol tal como definidas no Regulamento Europol,
incluir, em particular:
(a)    O intercâmbio de informações, tais como o conhecimento especializado;
(b)    Relatórios sobre a situação geral;
(c)    Resultados de análises estratégicas;
(d)    Informações sobre procedimentos de investigação criminal;
(e)    Informações sobre métodos de prevenção da criminalidade;
(f)    Participação em ações de formação; e
(g)    Aconselhamento e apoio em investigações criminais concretas, bem como cooperação
       operacional.
              Artigo LAW.EUROPOL.50: Pontos de contacto nacionais e agentes de ligação
1.        O Reino Unido designa um ponto de contacto nacional que funciona como ponto de
contacto central entre a Europol e as autoridades competentes do Reino Unido.
2.        O intercâmbio de informações entre a Europol e as autoridades competentes do Reino
Unido deve ter lugar entre a Europol e o ponto de contacto nacional a que se refere o n.º 1. Tal não
impede, contudo, o intercâmbio direto de informações entre a Europol e as autoridades
competentes do Reino Unido, se considerado apropriado pela Europol e pelas autoridades
competentes relevantes.
3.        O ponto de contacto nacional será também o ponto central de contacto no que respeita à
revisão, retificação e supressão de dados pessoais.
4.        Para facilitar a cooperação estabelecida nos termos do presente título, o Reino Unido deve
destacar um ou vários agentes de ligação para a Europol. A Europol pode destacar um ou vários
agentes de ligação para o Reino Unido.
5.        O Reino Unido assegura que os seus agentes de ligação têm um acesso rápido e direto, se
tecnicamente possível, às bases de dados nacionais relevantes do Reino Unido que sejam
necessárias para cumprirem as suas funções.
                                                   338
 ---pagebreak--- 6.      O número de agentes de ligação, os pormenores das suas funções, os seus direitos e
obrigações e os custos correspondentes são regidos por convénios de ordem prática celebrados
entre a Europol e as autoridades competentes do Reino Unido, como referido no
artigo LAW.EUROPOL.59 [Convénios de ordem prática e administrativos].
7.      Para as reuniões operacionais podem ser convidados os agentes de ligação do Reino Unido e
os representantes das autoridades competentes do Reino Unido. Os agentes de ligação dos Estados-
Membros e os agentes de ligação de países terceiros, as autoridades competentes dos Estados-
Membros e de países terceiros, os funcionários da Europol e outras partes interessadas também
podem participar nas reuniões organizadas pelos agentes de ligação ou as autoridades competentes
do Reino Unido.
                       Artigo LAW.EUROPOL.51: Intercâmbio de informações
1.      O intercâmbio de informações entre as autoridades competentes respeita o objetivo e as
disposições do presente título. Os dados pessoais apenas serão tratados para os fins específicos
referidos no n.º 2.
2.      As autoridades competentes que procedam à transferência deverão indicar claramente, o
mais tardar no momento da transferência dos dados pessoais, o fim ou fins específicos para os quais
os dados são transferidos. No caso de transferências para a Europol, o fim ou fins dessa
transferência de dados pessoais são especificados em consonância com os fins específicos de
tratamento estabelecidos no Regulamento Europol. Se a autoridade competente que procede à
transferência das informações não o tiver feito, cabe à autoridade competente destinatária, de
comum acordo com a autoridade que procede à transferência, tratar as informações a fim de
determinar a respetiva relevância, bem como o fim ou fins para os quais serão posteriormente
tratadas. As autoridades competentes só podem tratar as informações com outros fins que não
aqueles para que foram fornecidas mediante autorização para o efeito da autoridade competente
que procede à transferência.
3.      As autoridades competentes que recebem os dados pessoais dão garantia de que os dados
apenas serão tratados para os fins a que se destina a sua transferência. Os dados pessoais serão
suprimidos logo que deixem de ser necessários para os fins para os quais foram transferidos.
4.      A Europol e as autoridades competentes do Reino Unido determinam, sem demora indevida,
e em qualquer caso no prazo de seis meses a contar da data da receção, se e em que medida esses
dados pessoais são necessários para os fins para os quais foram transferidos e informam em
conformidade a autoridade que os transmitiu.
      Artigo LAW.EUROPOL.52: Restrições em matéria de acesso e utilização dos dados pessoais
                                           transferidos
1.      As autoridades competentes que procedem à transferência podem indicar, no momento da
transferência dos dados pessoais, qualquer restrição ao seu acesso ou à sua utilização, em termos
gerais ou específicos, incluindo no que se refere à sua transferência posterior, supressão ou
destruição após um determinado período de tempo, ou posterior tratamento desses dados. Sempre
que a necessidade de tais restrições se torne evidente após a transferência dos dados pessoais, a
autoridade competente que procede à transferência informa a autoridade competente destinatária
em conformidade.
                                               339
 ---pagebreak--- 2.       A autoridade competente destinatária deverá cumprir com qualquer restrição ao acesso ou
posterior utilização dos dados pessoais indicada pela autoridade competente que procedeu à
transferência, tal como descrito no n.º 1.
3.       Cada uma das Partes assegura que as informações transferidas ao abrigo do presente Título
são recolhidas, armazenadas e transferidas de acordo com o respetivo quadro jurídico. Cada uma
das Partes assegura, na medida do possível, que tais informações não sejam obtidas em violação dos
direitos humanos. Essas informações também não são transferidas se, na medida do razoavelmente
previsível, puderem ser usadas para solicitar, aplicar ou executar uma pena de morte ou qualquer
forma de tratamento cruel ou desumano.
                 Artigo LAW.EUROPOL.53: Diferentes categorias de titulares de dados
1.       É proibida a transferência de dados pessoais relativos a vítimas de uma infração penal, de
testemunhas ou outras pessoas que possam fornecer informações sobre infrações penais, ou
relativos a menores de 18 anos, exceto se tal transferência for estritamente necessária e
proporcionada em casos concretos para a prevenção e luta contra infrações penais.
2.       O Reino Unido e a Europol asseguram, cada um, que o tratamento dos dados pessoais ao
abrigo do n.º 1 está sujeito a salvaguardas adicionais, incluindo restrições ao acesso, medidas de
segurança adicionais e limitações nas posteriores transferências.
   Artigo LAW.EUROPOL.54: Facilitação do fluxo de dados pessoais entre o Reino Unido e a Europol
Tendo em vista benefícios operacionais mútuos, as Partes envidam esforços para cooperar
futuramente, a fim de garantir que o intercâmbio de dados entre a Europol e as autoridades
competentes do Reino Unido possa ocorrer com a maior celeridade possível, bem como para
ponderar sobre a incorporação de quaisquer novos processos e desenvolvimentos técnicos passíveis
de contribuir para esse fim, tendo simultaneamente em conta o facto de o Reino Unido não ser um
Estado-Membro.
        Artigo LAW.EUROPOL.55: Avaliação da fiabilidade e exatidão da fonte das informações
1.       As autoridades competentes deverão indicar, tanto quanto possível, o mais tardar no
momento da transferência das informações, a fiabilidade da fonte das informações com base nos
seguintes critérios:
(a)    quando não existem dúvidas quanto à autenticidade, à credibilidade e à competência da
       fonte, ou quando as informações são fornecidas por uma fonte que, no passado, provou ser
       fiável em todos os casos;
(b)    quando as informações são fornecidas por uma fonte que provou ser fiável na maioria dos
       casos;
(c)    quando as informações são fornecidas por uma fonte que tem provado não ser fiável na
       maioria dos casos;
(d)    quando as informações são fornecidas por uma fonte cuja fiabilidade não pode ser avaliada.
2.       As autoridades competentes indicam, tanto quanto possível, o mais tardar no momento da
transferência das informações, a exatidão das informações com base nos seguintes critérios:
                                                 340
 ---pagebreak--- (a)    informações cuja exatidão não suscita dúvidas;
(b)    informações conhecidas pessoalmente pela fonte, mas não conhecidas pessoalmente pelo
       agente que a transmite;
(c)    informações não conhecidas pessoalmente pela fonte, mas corroboradas por outras
       informações já registadas;
(d)    informações não conhecidas pessoalmente pela fonte e que não podem ser corroboradas.
3.       Se a autoridade competente destinatária, com base nas informações já na sua posse, chegar
à conclusão de que é necessário corrigir a avaliação das informações ou da sua fonte fornecidas pela
autoridade competente que procede à transferência, em conformidade com os n.ºs 1 e 2, informa
essa autoridade competente e procura chegar a acordo para alterar essa avaliação. A autoridade
competente destinatária não modifica a avaliação das informações recebidas ou da respetiva fonte
sem obter esse acordo.
4.       Se uma autoridade competente receber informações sem ter havido uma avaliação, procura,
na medida do possível e em acordo com a autoridade competente que procedeu à transferência,
avaliar a fiabilidade da fonte ou a exatidão das informações com base nas informações já na sua
posse.
5.       Se não for possível efetuar uma avaliação fiável, as informações são avaliadas nos termos do
n.º 1, a alínea d), e do n.º 2, a alínea d).
                      Artigo LAW.EUROPOL.56: Segurança do intercâmbio de dados
1.       As medidas técnicas e organizativas implementadas para garantir a segurança do
intercâmbio de informações ao abrigo do presente título são estabelecidas em convénios
administrativos entre a Europol e a autoridade competente do Reino Unido, tal como referido no
artigo LAW.EUROPOL.59 [Convénios de ordem prática e administrativos].
2.       As Partes acordam em estabelecer, implementar e gerir uma linha de comunicação segura
para efeitos de intercâmbio de informações entre a Europol e as autoridades competentes do Reino
Unido.
3.       Os convénios administrativos entre a Europol e as autoridades competentes do Reino Unido,
a que se refere o artigo LAW.EUROPOL.58 [Intercâmbio de informações sensíveis não classificadas e
de informações classificadas] regem os termos e condições de utilização da linha de comunicação
segura.
 Artigo LAW.EUROPOL.57: Responsabilidade pelo tratamento não autorizado ou incorreto de dados
                                               pessoais
1.       As autoridades competentes são responsáveis, nos termos dos seus respetivos quadros
jurídicos, por quaisquer danos causados a uma pessoa em resultado de informações trocadas que
contenham erros de direito ou de facto. Para evitar responsabilidades ao abrigo dos respetivos
quadros jurídicos relativamente a uma parte lesada, nem a Eurojust, nem as autoridades
competentes do Reino Unido podem alegar que a outra autoridade competente transferiu
informações inexatas.
                                                 341
 ---pagebreak--- 2.        Se forem imputados danos à Europol ou às autoridades competentes do Reino Unido devido
à sua utilização de informações que foram erradamente comunicadas pela outra parte, ou
comunicadas como resultado de uma falha da outra parte em cumprir com as suas obrigações, o
montante pago como compensação nos termos do n.º 1 pela Europol ou pelas autoridades
competentes do Reino Unido é restituído pela outra parte, exceto se as informações tiverem sido
utilizadas em violação do presente título.
3.        A Europol e as autoridades competentes do Reino Unido não se obrigam mutuamente ao
pagamento de uma indemnização por danos de caráter punitivo ou não compensatório nos termos
dos n.os 1 e 2.
    Artigo LAW.EUROPOL.58: Proteção de informações classificadas e de informações sensíveis não
                                              classificadas
O intercâmbio e a proteção de informações sensíveis não classificadas e de informações
classificadas, se necessário nos termos do presente título, são regidos por convénios de ordem
prática e administrativos, como referido no artigo LAW.EUROPOL.59 [Convénios de ordem prática e
administrativos], entre a Europol e as autoridades competentes do Reino Unido.
                 Artigo LAW.EUROPOL.59: Convénios de ordem prática e administrativos
1.        Os detalhes da cooperação entre as Partes, conforme adequado para complementar e
aplicar as disposições do presente título, são objeto de convénios de ordem prática, nos termos do
artigo 23.º, n.º 4, do Regulamento Europol, e de convénios administrativos, nos termos do
artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento Europol, celebrados entre a Europol e as autoridades
competentes do Reino Unido.
2.        Sem prejuízo do disposto no presente título e embora refletindo o estatuto do Reino Unido
enquanto país não membro da União, a Europol e as autoridades competentes do Reino Unido, sob
reserva de decisão do Conselho de Administração da Europol, incluem, num convénio de ordem
prática ou num convénio administrativo, consoante o caso, disposições que complementem ou
executem o presente título, a fim de permitir:
(a)     Consultas entre a Europol e um ou vários representantes do ponto de contacto nacional do
        Reino Unido sobre questões políticas e de interesse comum, no sentido de alcançarem os seus
        objetivos e coordenarem as respetivas atividades e de fomentarem a cooperação entre a
        Europol e as autoridades competentes do Reino Unido;
(b)     A participação de um ou vários representantes do Reino Unido como observador ou
        observadores em reuniões específicas dos chefes das unidades Europol, em consonância com
        as regras processuais dessas reuniões;
(c)     A associação de um ou vários representantes do Reino Unido a projetos de análise
        operacional, em conformidade com as regras definidas pelos órgãos de governação
        competentes da Europol;
(d)     A especificação das funções dos agentes de ligação, respetivos direitos e obrigações e custos
        correspondentes; ou
(e)     A cooperação entre as autoridades competentes do Reino Unido e a Europol em caso de
        violações de privacidade ou de segurança.
                                                   342
 ---pagebreak--- 3.       O conteúdo dos convénios de ordem prática e administrativos pode ser definido em
conjunto num único documento.
                          Artigo LAW.EUROPOL.60: Notificação de aplicação
1.       O Reino Unido e a Europol tornam, cada um, público um documento que exponha de forma
inteligível as disposições relativas ao tratamento de dados pessoais transferidos ao abrigo do
presente título, incluindo os meios à disposição dos titulares de dados para o exercício dos seus
direitos, e asseguram ambos a disponibilização recíproca de cópia desse documento.
2.       O Reino Unido e a Europol adotarão, caso ainda não existam, regras que especificam a forma
como será garantida a conformidade com as disposições relativas ao tratamento de dados pessoais.
O Reino Unido e a Europol enviam reciprocamente e às respetivas autoridades de supervisão uma
cópia dessas regras.
                            Artigo LAW.EUROPOL.61: Poderes da Europol
Nada no presente título é entendido como criando uma obrigação por parte da Europol de cooperar
com as autoridades competentes do Reino Unido além das competências da Europol, conforme
estabelecido na legislação relevante da União.
                                                343
 ---pagebreak---                               TÍTULO VI: COOPERAÇÃO COM A EUROJUST
                                  Artigo LAW.EUROJUST.61: Objetivo
O presente título tem por objetivo estabelecer uma cooperação entre a Eurojust e as autoridades
competentes do Reino Unido na luta contra as formas de criminalidade grave a que se refere o
artigo LAW.EUROJUST.63 [Formas de criminalidade].
                                 Artigo LAW.EUROJUST.62: Definições
Para efeitos do presente título, entende-se por:
(a)    «Eurojust», a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), criada
       pelo Regulamento (UE) 2018/172780 («Regulamento Eurojust»);
(b)    «Autoridade competente», significa, para a União, a Eurojust, representada pelo Colégio ou
       por um membro nacional e, para o Reino Unido, uma autoridade nacional com
       responsabilidades ao abrigo do direito nacional relacionadas com a investigação e repressão
       de infrações penais;
(c)    «Colégio», o Colégio da Eurojust, tal como referido no Regulamento Eurojust;
(d)    «Membro Nacional», o membro nacional destacado para a Eurojust por cada Estado-Membro
       da União, tal como referido no Regulamento Eurojust;
(e)    «Assistente», a pessoa que pode assistir um Membro Nacional e o seu Adjunto, ou o
       Procurador de Ligação, tal como referido respetivamente no Regulamento Eurojust e no
       artigo LAW.EUROJUST.66 [Procurador de Ligação], n.º 3;
(f)    «Procurador de Ligação», um magistrado do Ministério Público destacado pelo Reino Unido
       para a Eurojust e subordinado ao direito interno do Reino Unido no que respeita ao seu
       estatuto;
(g)    «Magistrado de Ligação», um magistrado destacado pela Eurojust para o Reino Unido, em
       conformidade com o artigo LAW.EUROJUST.67 [Magistrado de Ligação];
(h)    «Correspondente nacional para as questões relativas ao terrorismo», um dos pontos de
       contacto designados pelo Reino Unido em conformidade com o artigo LAW.EUROJUST.65
       [Ponto de contacto junto da Eurojust], responsável pela gestão da correspondência relativa a
       questões relacionadas com o terrorismo.
                          Artigo LAW.EUROJUST.63: Formas de criminalidade
1.       A cooperação, estabelecida nos termos do presente título, prende-se com as formas de
criminalidade grave da competência da Europol, tal como enumeradas no ANEXO LAW-4, incluindo
as infrações penais conexas.
80
         Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018,
que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a
Decisão 2002/187/JAI do Conselho, JO UE L 295 de 21.11.2018, p. 138.
                                                   344
 ---pagebreak--- 2.       São infrações penais conexas as infrações penais cometidas para obter meios para praticar
formas de criminalidade referidas no n.º 1, infrações penais cometidas para facilitar ou praticar
esses atos, bem como infrações penais cometidas para assegurar a impunidade desses atos.
3.       Caso seja alterada a lista das formas de criminalidade da competência da Eurojust nos
termos do direito da União, o Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária pode, na
sequência de uma proposta da União, alterar o ANEXO LAW-4 em conformidade, a partir da data em
que a alteração da competência da Eurojust entre em vigor.
                            Artigo LAW.EUROJUST.64: Âmbito da cooperação
As Partes asseguram que a Eurojust e as autoridades competentes do Reino Unido cooperem nos
domínios de atividade definidos nos artigos 2.º e 54.º do Regulamento Eurojust e no presente título.
                     Artigo LAW.EUROJUST.65: Ponto de contacto junto da Eurojust
1.       O Reino Unido criará ou nomeará pelo menos um ponto de contacto junto da Eurojust no
âmbito das autoridades competentes do Reino Unido.
2.       O Reino Unido designará um dos seus pontos de contacto como o Correspondente nacional
do Reino Unido para as questões relativas ao terrorismo.
                            Artigo LAW.EUROJUST.66: Procurador de Ligação
1.       Para facilitar a cooperação estabelecida nos termos do presente título, o Reino Unido
destaca um Procurador de Ligação para a Eurojust.
2.       O mandato e a duração do destacamento são determinados pelo Reino Unido.
3.       O Procurador de Ligação pode ser coadjuvado no máximo por cinco assistentes, em função
da dimensão da cooperação. Sempre que necessário, os Assistentes podem substituir o Promotor de
Ligação ou agir em seu nome.
4.       O Reino Unido informa a Eurojust sobre a natureza e o âmbito das competências judiciárias
do Procurador de Ligação e dos seus assistentes no território do Reino Unido para o cumprimento
das respetivas funções em conformidade com os objetivos do presente título. O Reino Unido deverá
estabelecer a competência do Procurador de Ligação e dos seus Assistentes para agirem em relação
a autoridades judiciárias estrangeiras.
5.       O Procurador de Ligação e os seus assistentes têm acesso às informações contidas nos
registos criminais nacionais ou em qualquer outro registo do Reino Unido, em conformidade com o
que o direito interno estabelece para um procurador ou pessoa com prerrogativas equivalentes.
6.       O Procurador de Ligação e os seus Assistentes terão o poder de contactar diretamente as
autoridades competentes do Reino Unido.
7.       O número de assistentes a que se refere o n.º 3, os pormenores das funções do Procurador
de Ligação e dos seus assistentes, os respetivos direitos e obrigações e os custos correspondentes
são regidos por convénios de ordem prática celebrados entre a Eurojust e as autoridades
competentes do Reino Unido, como referido no artigo LAW.EUROJUST.75 [Convénio de ordem
prática].
                                                 345
 ---pagebreak--- 8.       Os documentos de trabalho do Procurador de Ligação e dos seus Assistentes serão mantidos
invioláveis pela Eurojust.
                            Artigo LAW.EUROJUST.67: Magistrado de Ligação
1.       A fim de facilitar a cooperação judiciária com o Reino Unido nos casos em que a Eurojust
preste auxílio, a Eurojust pode destacar um Magistrado de Ligação para o Reino Unido, em
conformidade com o artigo 53.º do Regulamento Eurojust.
2.       Os detalhes das funções do Magistrado de Ligação a que se refere o n.º 1 do presente artigo,
os respetivos direitos e obrigações e os custos correspondentes são regidos por convénios de ordem
prática celebrados entre a Eurojust e as autoridades competentes do Reino Unido, como referido no
artigo LAW.EUROJUST.75 [Convénios de ordem prática].
                    Artigo LAW.EUROJUST.68: Reuniões operacionais e estratégicas
1.       O Procurador de Ligação, os seus assistentes, e os representantes de outras autoridades
competentes do Reino Unido, incluindo o ponto de contacto junto da Eurojust, podem participar em
reuniões estratégicas, mediante convite do Presidente da Eurojust, e em reuniões operacionais, com
a aprovação dos Membros Nacionais em causa.
2.       Os Membros Nacionais, os seus adjuntos e assistentes, o Diretor Administrativo da Eurojust
e os funcionários da Eurojust também podem participar nas reuniões organizadas pelo Procurador
de Ligação, os seus Assistentes, ou outras autoridades competentes do Reino Unido, incluindo o
ponto de contacto junto da Eurojust.
                     Artigo LAW.EUROJUST.69: Intercâmbio de dados não pessoais
A Eurojust e as autoridades competentes do Reino Unido podem proceder ao intercâmbio de
quaisquer dados não pessoais, desde que esses dados sejam relevantes para a cooperação ao abrigo
do presente título e estejam sujeitos a quaisquer restrições nos termos do artigo LEI.EUROJUST.74
[Intercâmbio de informações classificadas e de informações sensíveis não classificadas].
                       Artigo LAW.EUROJUST.70: Intercâmbio de dados pessoais
1.       Os dados pessoais solicitados e recebidos pelas autoridades competentes ao abrigo do
presente título são tratados pelas mesmas apenas para os objetivos estabelecidos no
artigo LAW.EUROJUST.61 [Objetivo], para os fins específicos referidos no n.º 2 deste artigo e sujeitos
às restrições em matéria de acesso ou utilização referidas no n.º 3 deste artigo.
2.       A autoridade competente que proceda à transferência deverá indicar claramente, o mais
tardar no momento da transferência dos dados pessoais, o fim ou fins específicos para os quais os
dados são transferidos.
3.       As autoridades competentes que procedem à transferência podem indicar, no momento da
transferência dos dados pessoais, qualquer restrição ao seu acesso ou à sua utilização, em termos
gerais ou específicos, incluindo no que se refere à sua transferência posterior, supressão ou
destruição após um determinado período de tempo, ou posterior tratamento desses dados. Sempre
que a necessidade de tais restrições se torne evidente após a transferência dos dados pessoais, a
autoridade competente que procede à transferência informa a autoridade competente destinatária
em conformidade.
                                                  346
 ---pagebreak--- 4.       A autoridade competente destinatária cumpre com qualquer restrição ao acesso ou
posterior utilização dos dados pessoais indicadas pela autoridade competente que procedeu à
transferência, tal como descrito no n.º 3.
                            Artigo LAW.EUROJUST.71: Canais de transmissão
1.       As informações serão objeto de intercâmbio:
(a)    entre o Procurador de Ligação ou os seus assistentes, ou, se nenhum estiver nomeado ou
       disponível, o ponto de contacto do Reino Unido junto da Eurojust e os Membros Nacionais em
       causa ou o Colégio;
(b)    se a Eurojust tiver destacado um Magistrado de Ligação para o Reino Unido, entre o
       Magistrado de Ligação e qualquer autoridade competente do Reino Unido; nesse caso, o
       Procurador de Ligação é informado de tais intercâmbios de informação; ou
(c)    Diretamente entre uma autoridade competente no Reino Unido e os Membros Nacionais em
       causa ou o Colégio. nesse caso, o Procurador de Ligação e, se aplicável, o Magistrado de
       Ligação são informados acerca desse intercâmbio de informações.
2.       A Eurojust e as autoridades competentes do Reino Unido podem acordar em utilizar outros
canais para o intercâmbio de informações em casos particulares.
3.       A Eurojust e as autoridades competentes do Reino Unido asseguram que os respetivos
representantes estão autorizados a proceder ao intercâmbio de informações ao nível adequado, em
conformidade com a legislação do Reino Unido e o Regulamento Eurojust, respetivamente, e que
são adequadamente supervisionados.
                      Artigo LAW.EUROJUST.72: Transferências para outros países
As autoridades competentes do Reino Unido e da Eurojust não comunicam quaisquer informações
prestadas entre si a qualquer país terceiro ou organização internacional sem o consentimento de
qualquer das autoridades competentes do Reino Unido ou da Eurojust que forneceu as informações
e sem salvaguardas adequadas relativamente à proteção de dados pessoais.
 Artigo LAW.EUROJUST.73: Responsabilidade pelo tratamento não autorizado ou incorreto de dados
                                              pessoais
1.       As autoridades competentes são responsáveis, nos termos dos seus respetivos quadros
jurídicos, por quaisquer danos causados a uma pessoa em resultado de informações trocadas que
contenham erros de direito ou de facto. Para evitar responsabilidades ao abrigo dos seus respetivos
quadros jurídicos relativamente a uma parte lesada, nem a Eurojust, nem as autoridades
competentes do Reino Unido podem alegar que a outra autoridade competente transferiu
informações inexatas.
2.       Se forem imputados danos a quaisquer das autoridades competentes devido à sua utilização
de informações que foram erradamente comunicadas pela outra parte, ou comunicadas como
resultado de uma falha da outra parte em cumprir com as suas obrigações, o montante pago como
compensação nos termos do n.º 1 pela autoridade competente é restituído pela outra parte, exceto
se as informações tiverem sido utilizadas em violação do presente título.
                                                 347
 ---pagebreak--- 3.        A Europol e as autoridades competentes do Reino Unido não se obrigam mutuamente ao
pagamento de uma indemnização por danos de caráter punitivo ou não compensatório nos termos
dos n.OS 1 e 2.
 Artigo LAW.EUROJUST.74: Intercâmbio de informações classificadas e de informações sensíveis não
                                                classificadas
O intercâmbio e a proteção de informações classificadas e de informações sensíveis não
classificadas, se necessário ao abrigo do presente título, são regulamentados por um convénio de
ordem prática, conforme referido no artigo LAW.EUROJUST.75 [Convénio de ordem prática]
celebrado entre a Eurojust e as autoridades competentes do Reino Unido.
                          Artigo LAW.EUROJUST.75: Convénio de ordem prática
As modalidades de cooperação entre as Partes, conforme adequado para a aplicação do presente
título, são objeto de um convénio de ordem prática celebrado entre a Eurojust e as autoridades
competentes do Reino Unido, nos termos do artigo 47.º, n.º 3, e do artigo 56.º, n.º 3, do
Regulamento Eurojust.
                              Artigo LAW.EUROJUST.76: Poderes da Eurojust
Nada no presente capítulo é entendido como criando uma obrigação por parte da Eurojust de
cooperar com as autoridades competentes do Reino Unido além das competências da Eurojust,
conforme estabelecido na legislação relevante da União.
                                            TÍTULO VII: ENTREGA
                                       Artigo LAW.SURR.76: Objetivo
O objetivo do presente capítulo é assegurar que o regime de extradição entre, por um lado, os
Estados‑ Membros e, por outro, o Reino Unido se baseie num mecanismo de entrega por força de
um mandado de detenção nos termos do presente título.
                           Artigo LAW.SURR.77: Princípio da proporcionalidade
A cooperação através do mandado de detenção é necessária e proporcional tendo em conta os
direitos da pessoa procurada e os interesses das vítimas, a gravidade do ato, a sanção provável que
seria imposta, bem como a possibilidade de um Estado tomar medidas menos coercivas do que a
entrega da pessoa procurada, em particular com vista a evitar períodos de prisão preventiva
desnecessariamente longos.
                                      Artigo LAW.SURR.78: Definições
Para efeitos do presente título, entende-se por:
(a)     «Mandado de detenção europeu», uma decisão judiciária emitida por um Estado-Membro
        com vista à detenção e entrega por outro Estado-Membro duma pessoa procurada para
        efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança
        privativas de liberdade;
                                                     348
 ---pagebreak--- (b)   «Autoridade judiciária», uma autoridade que é, nos termos do direito interno, um juiz,
      tribunal ou magistrado do Ministério Público. Um magistrado do Ministério Público é
      considerado uma autoridade judiciária apenas se o direito interno assim o previr;
(c)   «Autoridade judiciária de execução», a autoridade judiciária do Estado de execução
      competente para executar o mandado de detenção nos termos do direito interno desse
      Estado;
(d)   «Autoridade judiciária de emissão», a autoridade judiciária do Estado de emissão competente
      para emitir um mandado de detenção nos termos do direito interno desse Estado.
                              Artigo LAW.SURR.79: Âmbito de aplicação
1.      Os mandados de detenção podem ser emitidos por factos puníveis pela lei do Estado de
emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior
a 12 meses ou, quando tiver sido decretada uma pena ou aplicada uma medida de segurança, por
sanções de duração não inferior a quatro meses.
2.      Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, a entrega fica sujeita à condição de os factos para os
quais o mandado de detenção foi emitido constituírem uma infração nos termos do direito do
Estado de execução, quaisquer que sejam os elementos constitutivos ou a qualificação da mesma.
3.      Sem prejuízo do artigo LAW.SURR.80 [Motivos de não execução obrigatória do mandado de
detenção], artigo LAW.SURR.81 [Outros motivos de não execução do mandado de detenção], n.º 1,
alíneas b) a h), artigo LAW.SURR.82 [Exceção da infração política], artigo LAW.SURR.83 [Exceção da
nacionalidade] e artigo LAW.SURR.84 [Garantias que o Estado de emissão deve fornecer em casos
especiais], um Estado não recusa a execução de um mandado de detenção emitido relativamente à
seguinte conduta, sempre que essa conduta seja punível com pena privativa de liberdade ou uma
ordem de detenção por um período máximo de pelo menos 12 meses:
(a)   A conduta de uma pessoa que contribua para a prática, por um grupo de pessoas que atue
      com objetivos comuns, de uma ou mais infrações no domínio do terrorismo referidas nos
      artigos 1.º e 2.º da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, celebrada em
      Estrasburgo em 27 de janeiro de 1977, ou em relação ao tráfico ilícito de estupefacientes e de
      substâncias psicotrópicas, ou homicídio voluntário, ofensas corporais graves, rapto, sequestro,
      tomada de reféns e violação, mesmo que essa pessoa não participe na execução efetiva da
      infração ou infrações em causa; a contribuição da pessoa é intencional e fundada no
      conhecimento de que a sua participação contribuirá para a realização das atividades
      criminosas do grupo; ou
(b)   O terrorismo, tal como definido no anexo LAW-7.
4.      O Reino Unido e a União, em nome de qualquer dos seus Estados-Membros, podem, cada
um, notificar o Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária de que, com base na
reciprocidade, a condição da dupla incriminação a que se refere o n.º 2, alínea b), não será aplicada
caso se verifique que a infração que deu origem ao mandado:
(a)   seja uma das infrações enumeradas no n.º 5, tal como definidas na legislação do Estado de
      emissão, e
(b)   seja punível no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade
      de duração máxima não inferior a três anos.
                                                 349
 ---pagebreak--- 5.   Os objetivos a que se refere o n.º 4 são os seguintes:
  Participação numa organização criminosa;
  Terrorismo, tal como definido no anexo LAW-7;
  Tráfico de seres humanos;
  Exploração sexual de crianças e pornografia infantil;
  Tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;
  Tráfico de armas, munições e explosivos;
  Corrupção, incluindo suborno;
  Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros do Reino Unido, de um Estado-
   Membro ou da União;
  Branqueamento dos produtos do crime;
  Contrafação de moeda;
  Cibercriminalidade;
  Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e
   variedades vegetais ameaçadas;
  Auxílio à entrada e à residência irregulares;
  Homicídio voluntário;
  Ofensas corporais graves;
  Tráfico de órgãos e tecidos humanos;
  Rapto, sequestro e tomada de reféns;
  Racismo e xenofobia;
  Roubo organizado ou à mão armada;
  Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte;
  Burla;
  Extorsão de proteção e extorsão;
                                               350
 ---pagebreak---      Contrafação e piratagem de produtos;
     Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico;
     Falsificação de meios de pagamento;
     Tráfico de substâncias hormonais e outros estimuladores de crescimento;
     Tráfico de materiais nucleares e radioativos;
     Tráfico de veículos roubados;
     Violação;
     Fogo posto;
     Crimes abrangidos pela jurisdição do tribunal penal internacional;
     desvio de avião ou navio; e
     sabotagem.
        Artigo LAW.SURR.80: Motivos de não execução obrigatória do mandado de detenção
A execução de um mandado de detenção é recusada nos seguintes casos:
(a)   Se a infração na origem do mandado de detenção estiver abrangida por amnistia no Estado de
      execução, quando este for competente para o respetivo procedimento penal nos termos da
      sua legislação penal;
(b)   Se das informações de que dispõe a autoridade judiciária de execução competente resultar
      que a pessoa procurada foi definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado, na
      condição de que, em caso de condenação, a pena tenha sido executada, esteja a ser
      executada ou já não possa ser executada segundo as leis do Estado de condenação; ou
(c)   Se, nos termos do direito do Estado de execução, a pessoa sobre a qual recai o mandado de
      detenção não puder, devido à sua idade, ser responsabilizada pelos factos que fundamentam
      o mandado de detenção.
          Artigo LAW.SURR.81: Outros motivos de não execução do mandado de detenção
1.      A execução de um mandado de detenção pode ser recusada:
(a)   Se, num dos casos referidos no artigo LAW.SURR.79 [Âmbito de aplicação], n.º 2, o facto que
      determina o mandado de detenção não constituir uma infração nos termos do direito do
      Estado de execução; todavia, em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de
      câmbios, a execução do mandado de detenção não pode ser recusada pelo facto de a
      legislação do Estado de execução não impor o mesmo tipo de contribuições e impostos ou não
      prever o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de
      alfândegas e de câmbios que a legislação do Estado de emissão;
                                                 351
 ---pagebreak--- (b)    Quando contra a pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção for movido procedimento
       penal no Estado de execução pelo mesmo facto que determina o mandado de detenção;
(c)    Quando as autoridades judiciárias do Estado de execução tiverem decidido não instaurar
       procedimento criminal, ou pôr termo ao procedimento instaurado, pela infração que
       determina o mandado de detenção ou quando a pessoa procurada foi definitivamente julgada
       num Estado pelos mesmos factos, o que obsta ao ulterior exercício da ação penal;
(d)    Quando houver prescrição da ação penal ou da pena nos termos da legislação do Estado de
       execução e os factos forem da competência desse Estado nos termos da sua legislação penal;
(e)    Se das informações de que dispõe a autoridade judiciária de execução resultar que a pessoa
       procurada foi definitivamente julgada pelos mesmos factos por um país terceiro, na condição
       de que, em caso de condenação, a pena tenha sido executada, esteja a ser executada ou já
       não possa ser executada segundo as leis do Estado de condenação;
(f)    Se o mandado de detenção tiver sido emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou
       medida de segurança privativas de liberdade, quando a pessoa procurada se encontrar no
       Estado de execução, for sua nacional ou sua residente e esse Estado se comprometer a
       executar essa pena ou medida de segurança em conformidade com o respetivo direito
       interno; se for necessário o consentimento da pessoa procurada para a transferência da pena
       ou ordem de detenção para o Estado de execução, o Estado de execução só pode recusar a
       execução do mandado de detenção depois de a pessoa procurada consentir na transferência
       da pena ou ordem de detenção;
(g)    Sempre que o mandado de detenção disser respeito a infração que:
      (i)    Segundo o direito do Estado de execução, tenha sido cometida, no todo ou em parte, no
             seu território ou em local considerado como tal; ou
     (ii)       Tenha sido praticada fora do território do Estado de emissão e o direito do Estado de
                execução não autorize o procedimento penal por uma infração idêntica praticada fora
                do seu território;
(h)    Quando houver motivos para crer, com base em elementos objetivos, que o referido
       mandado de obtenção foi emitido para processar ou sancionar uma pessoa com base no sexo,
       raça, religião, origem étnica, nacionalidade, língua, opiniões políticas ou orientação sexual, ou
       que a posição da pessoa em causa pode ser prejudicada por quaisquer destes motivos;
(i)    Se o mandado de detenção tiver sido emitido para efeitos de procedimento penal ou de
       cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade e a pessoa não
       tiver estado presente no julgamento que conduziu à decisão, exceto se o mandado de
       detenção indicar que a pessoa, em conformidade com outros requisitos processuais definidos
       no direito interno do Estado de emissão:
    (iii)    Foi atempadamente:
                  (A)      notificada pessoalmente e desse modo informada da data e do local
                           previstos para o julgamento que conduziu à decisão, ou recebeu
                           efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local
                           previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivocamente
                                                   352
 ---pagebreak---                         estabelecido que tinha conhecimento da data e local do julgamento
                        previsto;
                 e
                 (B)    informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando
                        presente no julgamento;
       ou
     (iv)      tendo conhecimento do julgamento previsto, conferiu mandato a um advogado
               designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente
               representada por esse advogado no julgamento;
       ou
      (v)      depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada do direito a novo
               julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite
               a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma
               decisão distinta da inicial:
                 (A)    declarou expressamente que não contestava a decisão;
                 ou
                 (B)    não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável;
       ou
     (vi)      Não foi notificada pessoalmente da decisão, mas:
                 (A)    será notificada pessoalmente da decisão sem demora na sequência da
                        entrega e será expressamente informada do direito que lhe assiste a novo
                        julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso,
                        que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e
                        pode conduzir a uma decisão distinta da inicial;
                 e
                 (B)    será informada do prazo para solicitar um novo julgamento ou recurso,
                        constante do mandado de detenção pertinente.
2.        No caso de o mandado de detenção ser emitido para efeitos de cumprimento de uma pena
ou medida de segurança privativas de liberdade, nas condições previstas no n.º 1, alínea i),
subalínea iv), e de a pessoa em causa não ter recebido qualquer informação oficial prévia sobre a
existência do processo penal que lhe é instaurado, nem ter sido notificada da decisão, a pessoa, ao
ser informada sobre o teor do mandado de detenção, pode requerer que lhe seja facultada cópia da
decisão antes da entrega. Imediatamente após ter sido informada do requerimento, a autoridade de
emissão faculta a cópia da decisão à pessoa procurada por intermédio da autoridade de execução. O
facto de ser facultada essa cópia da decisão não deve atrasar o processo de entrega nem retardar a
                                                  353
 ---pagebreak--- decisão de executar o mandado de detenção. A decisão é facultada à pessoa em causa a título
meramente informativo; esta comunicação não é considerada como uma notificação formal da
decisão nem relevante para a contagem de quaisquer prazos aplicáveis para requerer novo
julgamento ou interpor recurso.
3.        No caso de a pessoa ser entregue nas condições previstas no n.º 1, alínea i), subalínea iv) e
ter requerido um novo julgamento ou interposto recurso, a detenção da pessoa que aguarda esse
novo julgamento ou recurso é, até estarem concluídos tais trâmites, revista em conformidade com a
lei do Estado de emissão, quer oficiosamente, quer a pedido da pessoa em causa. Essa revisão inclui
nomeadamente a possibilidade de suspensão ou interrupção da detenção. O novo julgamento ou
recurso tem início num prazo atempado após a entrega.
                            Artigo LAW.SURR.82: Exceção da infração política
1.        A execução não pode ser recusada pelo facto de a infração poder ser considerada pelo
Estado de execução como infração política, infração relacionada com infração política ou infração
inspirada em motivos políticos.
2.        Contudo, o Reino Unido e a União, em nome de qualquer dos seus Estados-Membros,
podem, cada um, notificar o Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária de que o n.º 1
apenas será aplicado em relação:
(a)     às infrações referidas nos artigos 1 e 2 da Convenção Europeia para a Repressão do
        Terrorismo;
(b)     Aos crimes de conspiração ou associação para cometer um ou mais dos crimes referidos nos
        artigos 1.º e 2.º da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, se esses crimes de
        conspiração ou associação corresponderem à descrição da conduta referida no
        artigo LAW.SURR.79 [Âmbito de aplicação], n.º 3, do presente Acordo; e
(c)     terrorismo, tal como definido no anexo LAW-7 do presente Acordo.
3.        Quando o mandado de detenção tiver sido emitido por um Estado que tenha feito a
notificação a que se refere o n.º 2, ou por um Estado em nome do qual essa notificação tenha sido
feita, o Estado de execução do mandado de detenção pode aplicar a reciprocidade.
                             Artigo LAW.SURR.83: Exceção da nacionalidade
1.        A execução não pode ser recusada pelo facto de a pessoa procurada ser nacional do Estado
de execução.
2.        O Reino Unido e a União, em nome de qualquer dos Estados-Membros podem, cada um,
notificar o Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária de que os seus nacionais não
serão entregues ou de que a entrega só será autorizada em determinadas condições específicas. A
notificação deve assentar em motivos relacionados com os princípios fundamentais ou a prática da
ordem jurídica interna do Reino Unido ou do Estado em nome do qual a notificação foi efetuada.
Nesse caso, a União, em nome de qualquer dos Estados-Membros, ou Reino Unido podem notificar
o Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária, num prazo razoável a contar da receção
da notificação da outra Parte, de que as autoridades judiciárias de execução do Estado-Membro ou
do Reino Unido, consoante o caso, podem recusar a entrega de nacionais seus a esse Estado, ou de
que a entrega só será autorizada em determinadas condições específicas.
                                                 354
 ---pagebreak--- 3.       Nas circunstâncias em que um Estado tenha recusado a execução um mandado de detenção
com base no facto de, no caso do Reino Unido, ter apresentado uma notificação, ou, no caso de um
Estado-Membro, a União ter feito uma notificação em seu nome, tal como referido no n.º 2, esse
Estado deve considerar a possibilidade de intentar uma ação contra o seu próprio nacional
proporcional ao objeto do mandado de detenção, tendo em conta o parecer do Estado de emissão.
Nas circunstâncias em que uma autoridade judicial decida não instaurar esse processo, a vítima da
infração objeto do mandado de detenção é informada da decisão, de acordo com o direito interno
aplicável.
4.       Se as autoridades competentes de um Estado iniciarem procedimentos contra o seu próprio
nacional em conformidade com o n.º 3, esse Estado deve assegurar que as suas autoridades
competentes possam tomar as medidas adequadas para assistir as vítimas e testemunhas em
circunstâncias em que sejam residentes de outro Estado, nomeadamente no que diz respeito à
forma como o processo é conduzido.
      Artigo LAW.SURR.84: Garantias que o Estado de emissão deve fornecer em casos especiais
A execução do mandado de detenção pela autoridade judiciária de execução pode estar sujeita às
seguintes condições:
(a)    Quando a infração que determina o mandado de detenção for punível com pena ou medida
       de segurança privativas da liberdade com caráter perpétuo no Estado de emissão, o Estado de
       execução pode tornar a execução do mandado de detenção sujeita à condição de que o
       Estado de emissão dê uma garantia, considerada suficiente pelo Estado de execução, de que
       irá rever a pena ou medida impostas, a pedido ou, o mais tardar, no prazo de 20 anos, ou irá
       encorajar a aplicação das medidas de clemência a que a pessoa tenha direito nos termos do
       direito ou da prática do Estado de emissão, com vista a que aquela pena ou medida não seja
       executada;
(b)    Quando a pessoa sobre a qual recai um mandado de detenção para efeitos de procedimento
       penal for nacional ou residente do Estado de execução, a entrega pode ficar sujeita à condição
       de que a pessoa, após ter sido ouvida, seja reenviada ao Estado de execução para nele
       cumprir a pena ou medida de segurança privativas de liberdade proferida contra ela no Estado
       de emissão; se for necessário o consentimento da pessoa procurada para a transferência da
       pena ou ordem de detenção para o Estado de execução, a garantia de que a pessoa será
       devolvida ao Estado de execução para cumprir a pena fica sujeita à condição de a pessoa
       procurada, depois de ouvida, consentir em ser reenviada ao Estado de execução.
(c)    se houver motivos substanciais para crer que existe um risco real para a proteção dos direitos
       fundamentais da pessoa procurada, a autoridade judiciária de execução pode exigir, se for
       caso disso, garantias adicionais quanto ao tratamento da pessoa procurada após a sua
       entrega, antes de decidir se deve executar o mandado de detenção.
                          Artigo LAW.SURR.85: Recurso à autoridade central
1.       O Reino Unido e a União, agindo em nome de qualquer um dos seus Estados-Membros,
podem notificar o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária, no caso do
Reino Unido, a sua autoridade central, e, no caso do União, a autoridade central de cada Estado-
Membro, de que designaram essa autoridade ou, se o sistema jurídico do Estado em causa o previr,
mais do que uma autoridade central para assistir as autoridades judiciárias competentes.
                                                 355
 ---pagebreak--- 2.       Ao notificarem o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária nos
termos do n.º 1, o Reino Unido e a União, agindo em nome de qualquer dos Estados-Membros,
podem indicar que, em resultado da organização do sistema judicial interno dos Estados em causa, a
autoridade central ou as autoridades centrais são responsáveis pela transmissão e receção
administrativa dos mandados de detenção, bem como por toda a correspondência oficial
relacionada com a transmissão e receção administrativa dos mandados de detenção. Essas
indicações vinculam todas as autoridades do Estado de emissão.
                   Artigo LAW.SURR.86: Conteúdo e formas do mandado de detenção
1.       O mandado de detenção contém as seguintes informações, apresentadas em conformidade
com o formulário constante do ANEXO LAW-5:
(a)    Identidade e nacionalidade da pessoa procurada;
(b)    Nome, endereço, números de telefone e fax e endereço de correio eletrónico da autoridade
       judiciária de emissão;
(c)    Indicação da existência de uma sentença com força executiva, de um mandado de detenção
       ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva, abrangidos pelo âmbito
       de aplicação do artigo LAW.SURR.79 [Âmbito de aplicação];
(d)    Natureza e qualificação jurídica da infração, nomeadamente à luz do artigo LAW.SURR.79
       [Âmbito de aplicação];
(e)    Descrição das circunstâncias em que a infração foi cometida, incluindo o momento, o lugar e o
       grau de participação da pessoa procurada na infração;
(f)    Pena proferida, caso se trate de uma sentença transitada em julgado, ou a medida da pena
       prevista pela lei do Estado de emissão para essa infração; e
(g)    Na medida do possível, as outras consequências da infração.
2.       O mandado de detenção é traduzido na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado
de execução. O Reino Unido e a União, em nome de qualquer dos Estados-Membros, podem, cada
um, notificar o Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária de que uma tradução numa
ou mais das restantes línguas oficiais é aceite.
                    Artigo LAW.SURR.87: Transmissão de um mandado de detenção
Se o paradeiro da pessoa procurada for conhecido, a autoridade judiciária de emissão pode
transmitir o mandado de detenção diretamente à autoridade judiciária de execução.
               Artigo LAW.SURR.88: Regras de transmissão de um mandado de detenção
1.       A autoridade judiciária de emissão, caso não conheça a autoridade judiciária de execução
competente, efetua as investigações necessárias a fim de obter essa informação junto do Estado de
execução.
2.       A autoridade judiciária de emissão pode recorrer aos serviços da Organização Internacional
de Polícia Criminal («Interpol») para transmitir o mandado de detenção.
                                                   356
 ---pagebreak--- 3.       A autoridade judiciária de emissão pode transmitir o mandado de detenção por todo e
qualquer meio seguro que permita obter um registo escrito do mesmo, em condições que deem ao
Estado de execução a possibilidade de verificar a sua autenticidade.
4.       Todas as dificuldades relacionadas com a transmissão ou a autenticidade de todo e qualquer
documento necessário para a execução do mandado de detenção devem ser resolvidas através de
contactos diretos entre as autoridades judiciárias interessadas ou, se for caso disso, através da
intervenção das autoridades centrais dos Estados.
5.       A autoridade que recebe um mandado de detenção, caso não seja competente para lhe dar
seguimento, transmite automaticamente esse mandado à autoridade competente do seu Estado e
informa do facto a autoridade judiciária de emissão.
                           Artigo LAW.SURR.89: Direitos da pessoa procurada
1.       Se uma pessoa procurada for detida para efeitos de execução de um mandado de detenção,
a autoridade judiciária de execução informa-a, em conformidade com o seu direito interno, da
existência e do conteúdo do mandado de detenção, bem como da possibilidade de consentir em ser
entregue ao Estado de emissão.
2.       Uma pessoa procurada detida para fins de execução de um mandado de detenção que não
fale ou compreenda a língua do processo do mandado de detenção tem o direito de ser assistida por
um intérprete e de obter uma tradução escrita na língua materna da pessoa procurada ou em
qualquer outra língua que a pessoa procurada fale ou compreenda, nos termos do direito interno do
Estado de execução.
3.       Uma pessoa procurada tem o direito de beneficiar dos serviços de um defensor após a sua
detenção, em conformidade com o direito interno do Estado de execução.
4.       A pessoa procurada é informada do seu direito de constituir um advogado no Estado de
emissão para assistir o advogado no Estado de execução no processo de mandado de detenção. Este
número não prejudica os prazos estabelecidos no artigo LAW.SURR.101 [Prazos para entrega da
pessoa].
5.       A pessoa procurada que seja detida tem direito a que as autoridades consulares do Estado
da sua nacionalidade ou, se for apátrida, as autoridades consulares do Estado onde a pessoa
normalmente reside, sejam informadas da detenção sem demora injustificada e de comunicar com
essas autoridades, se essa pessoa assim o desejar.
                       Artigo LAW.SURR.90: Manutenção da pessoa em detenção
Quando uma pessoa for detida com base num mandado de detenção, a autoridade judiciária de
execução decide se deve mantê-la em detenção em conformidade com o direito do Estado de
execução. A libertação provisória é possível a qualquer momento em conformidade com o direito
interno do Estado de execução, na condição de a autoridade competente desse Estado tomar todas
as medidas que considerar necessárias a fim de evitar a fuga da pessoa procurada.
                            Artigo LAW.SURR.91: Consentimento na entrega
1.       Se a pessoa detida declarar que consente na sua entrega, esse consentimento e, se for caso
disso, a renúncia expressa ao benefício da «regra da especialidade» a que se refere o
artigo LAW.SURR.105 [Eventuais procedimentos penais por outras infrações], n.º 2, devem ser
                                                 357
 ---pagebreak--- declarados perante a autoridade judiciária de execução, em conformidade com o direito interno do
Estado de execução.
2.      Cada Estado toma as medidas necessárias para que o consentimento e, se for caso disso, a
renúncia referidos no n.º 1 sejam recebidos em condições que demonstrem que a pessoa os
exprimiu voluntariamente e em plena consciência das consequências do seu ato. Para o efeito, a
pessoa procurada tem o direito de ser assistida por um advogado.
3.      O consentimento e, se for caso disso, a renúncia referidos no n.º 1 devem ser exarados em
auto, nos termos do direito interno do Estado de execução.
4.      O consentimento é, em princípio, irrevogável. Cada Estado pode prever que o
consentimento e, eventualmente, a renúncia a que se refere o n.º 1 do presente artigo podem ser
revogados, de acordo com as regras aplicáveis no direito interno. Neste caso, o período
compreendido entre a data do consentimento e a da sua revogação não é tido em conta para a
determinação dos prazos previstos no artigo LAW.SURR.101 [Prazo para a entrega da pessoa]. O
Reino Unido e a União, agindo em nome de qualquer um dos seus Estados-Membros, podem, cada
um, notificar o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária de que desejam
recorrer a esta possibilidade, especificando os procedimentos através dos quais a revogação da
autorização é possível e quaisquer alterações a esses procedimentos.
                           Artigo LAW.SURR.92: Audição da pessoa procurada
A pessoa procurada, se não consentir na sua entrega como previsto no artigo LAW.SURR.91
[Consentimento na entrega], tem o direito de ser ouvida pela autoridade judiciária de execução, em
conformidade com o direito do Estado de execução.
                              Artigo LAW.SURR.93: Decisão sobre a entrega
1.      A autoridade judiciária de execução decide da entrega da pessoa, nos prazos e de acordo
com as condições definidos no presente título e, em particular, com o princípio da proporcionalidade
estabelecido no artigo LAW.SURR.77 [Princípio da proporcionalidade].
2.      Se a autoridade judiciária de execução considerar que as informações comunicadas pelo
Estado de emissão são insuficientes para que possa decidir da entrega, solicita que lhe sejam
comunicadas com urgência as informações complementares necessárias, especialmente as que
digam respeito ao artigo LAW.SURR. 77 [Princípio da proporcionalidade], artigos [LAW.SURR.80
[Motivos de não execução obrigatória do mandado de detenção] a LAW.SURR.82 [Exceção da
infração política], artigo LAW.SURR.84 [Garantias que o Estado de emissão deve fornecer em casos
especiais], e artigo LAW.SURR.86 [Conteúdo e formas do mandado de detenção], podendo fixar um
prazo para a sua receção, tendo em conta a necessidade de respeitar os prazos fixados no
artigo LAW.SURR.95 [Prazos e regras relativos à decisão de execução do mandado de detenção].
3.      A autoridade judiciária de emissão pode, a qualquer momento, transmitir todas as
informações suplementares úteis à autoridade judiciária de execução.
                    Artigo LAW.SURR.94: Decisão em caso de pedidos concorrentes
1.      Se vários Estados tiverem emitido um mandado de detenção europeu ou um mandado de
detenção contra a mesma pessoa, a decisão sobre qual dos mandados deve ser executado é tomada
pela autoridade judiciária de execução, tendo em devida consideração todas as circunstâncias e, em
especial, a gravidade relativa e o lugar da prática das infrações, as datas respetivas do mandado de
                                                  358
 ---pagebreak--- detenção ou do mandado de detenção europeu, bem como o facto de o mandado ter sido emitido
para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança
privativas de liberdade, e as obrigações legais dos Estados-Membros decorrentes do direito da União
no que respeita, em especial, aos princípios da liberdade de circulação e da não discriminação em
razão da nacionalidade.
2.       A autoridade judiciária de execução de um Estado-Membro pode solicitar o parecer da
Eurojust para efeitos da tomada de decisão a que se refere o n.º 1.
3.       Em caso de conflito entre um mandado de detenção e um pedido de extradição apresentado
por um país terceiro, a decisão relativa a saber se deve ser concedida prioridade ao mandado de
detenção ou ao pedido de extradição é tomada pela autoridade competente do Estado de execução,
tendo em devida consideração todas as circunstâncias, em especial as referidas no n.º 1, bem como
as que são mencionadas na convenção aplicável.
4.       O presente artigo não prejudica as obrigações que incumbem aos Estados por força do
Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
    Artigo LAW.SURR.95: Prazos e regras relativos à decisão de execução do mandado de detenção
1.       Um mandado de detenção deve ser tratado e executado com urgência.
2.       Nos casos em que a pessoa procurada consinta na sua entrega, a decisão definitiva sobre a
execução do mandado de detenção é tomada no prazo de dez dias a contar da data do
consentimento.
3.       Nos outros casos, a decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção é tomada
no prazo de 60 dias após a detenção da pessoa procurada.
4.       Em casos específicos, quando o mandado de detenção não possa ser executado dentro dos
prazos previstos nos n.ºs 2 ou 3, a autoridade judiciária de execução informa imediatamente a
autoridade judiciária de emissão do facto e das respetivas razões. Neste caso, os prazos podem ser
prorrogados por mais 30 dias.
5.       Enquanto não a autoridade judiciária de execução não tiver tomado uma decisão definitiva
sobre a execução do mandado de detenção, deve zelar por que continuem a estar reunidas as
condições materiais necessárias para a entrega efetiva da pessoa.
6.       Qualquer recusa de execução de um mandado de detenção deve ser fundamentada.
                   Artigo LAW.SURR.96: Situação enquanto se aguarda uma decisão
1.       Sempre que o mandado de detenção tenha sido emitido para efeitos de procedimento
penal, a autoridade judiciária de execução pode
(a)    Aceitar que se proceda à audição da pessoa procurada, em conformidade com o artigo
       LAW.SURR.97 [Audição da pessoa enquanto se aguarda uma decisão]; ou
(b)    Aceitar a transferência temporária da pessoa procurada.
2.       As condições e a duração da transferência temporária são fixadas por acordo mútuo entre a
autoridade judiciária de emissão e a autoridade judiciária de execução.
                                                  359
 ---pagebreak--- 3.       Em caso de transferência temporária, a pessoa deve poder regressar ao Estado de execução
para assistir às audiências que lhe digam respeito, no quadro do processo de entrega.
              Artigo LAW.SURR.97: Audição da pessoa enquanto se aguarda uma decisão
1.       A pessoa procurada é ouvida por uma autoridade judiciária. Para o efeito, a pessoa
procurada é assistida por advogado designado nos termos da lei do Estado de emissão.
2.       A pessoa procurada é ouvida em conformidade com o direito do Estado de execução e as
condições são fixadas por acordo mútuo entre a autoridade judiciária de emissão e a autoridade
judiciária de execução.
3.       A autoridade judiciária de execução competente pode designar uma outra autoridade
judiciária do seu Estado para tomar parte na audição da pessoa procurada, no sentido de assegurar a
correta aplicação do presente artigo.
                             Artigo LAW.SURR.98: Privilégios e imunidades
1.       Quando a pessoa procurada beneficiar de um privilégio ou de uma imunidade de jurisdição
ou de execução no Estado de execução, os prazos a que se refere o artigo LAW.SURR.95 [Prazos e
regras relativos à decisão de execução do mandado de detenção] só começam a correr a partir do
dia em que a autoridade judiciária de execução tenha sido informada de que tal privilégio ou
imunidade foi levantado.
2.       Quando a pessoa deixar de beneficiar de tal privilégio ou imunidade, o Estado de execução
deve zelar por que estejam reunidas as condições materiais necessárias a uma entrega efetiva.
3.       Quando o levantamento do privilégio ou da imunidade for da competência de uma
autoridade do Estado de execução, a autoridade judiciária de execução apresenta-lhe sem demora o
respetivo pedido. Quando o levantamento do privilégio ou da imunidade for da competência de uma
autoridade de outro Estado, de um país terceiro ou de uma organização internacional, compete à
autoridade judiciária de emissão apresentar-lhe o respetivo pedido.
                     Artigo LAW.SURR.99: Obrigações internacionais concorrentes
1.       O presente Acordo não prejudica as obrigações do Estado de execução sempre que a pessoa
procurada tenha sido extraditada para esse Estado a partir de um país terceiro e esteja protegida
por disposições em matéria de especialidade do acordo ao abrigo do qual foi extraditada. O Estado
de execução toma todas as medidas necessárias para solicitar imediatamente o consentimento do
Estado de onde a pessoa procurada foi extraditada, por forma a que esta possa ser entregue ao
Estado de emissão do mandado de detenção. Os prazos a que se refere o artigo LAW.SURR.95
[Prazos e regras relativos à decisão de execução do mandado de detenção] só começam a correr a
partir da data em que essas regras de especialidade deixem de se aplicar.
2.       Enquanto se aguardar a decisão do país terceiro de onde foi extraditada a pessoa procurada,
o Estado de execução deve zelar por que estejam reunidas as condições materiais necessárias a uma
entrega efetiva.
                             Artigo LAW.SURR.100: Notificação da decisão
A autoridade judiciária de execução notifica imediatamente à autoridade judiciária de emissão a
decisão relativa ao seguimento dado ao mandado de detenção.
                                                 360
 ---pagebreak---                          Artigo LAW.SURR.101: Prazo para a entrega da pessoa
1.       A pessoa procurada é entregue o mais rapidamente possível, numa data acordada entre as
autoridades interessadas.
2.       A entrega efetua-se no prazo máximo de dez dias, a contar da decisão definitiva de execução
do mandado de detenção.
3.       Se a entrega da pessoa procurada no prazo previsto no n.º 2 for impossível em virtude de
caso de força maior num dos Estados, a autoridade judiciária de execução e a autoridade judiciária
de emissão estabelecem imediatamente contacto recíproco e acordam uma nova data de entrega.
Nesse caso, a entrega deve ser realizada no prazo de dez dias a contar da nova data acordada.
4.       A entrega pode ser temporariamente suspensa por motivos humanitários graves, por
exemplo, se existirem motivos válidos para considerar que a entrega colocaria manifestamente em
perigo a vida ou a saúde da pessoa procurada. A execução do mandado de detenção é efetuada logo
que tais motivos deixarem de existir. A autoridade judiciária de execução informa imediatamente do
facto a autoridade judiciária de emissão e acorda com ela uma nova data de entrega. Nesse caso, a
entrega é realizada no prazo de dez dias a contar da nova data acordada.
5.       Se, findos os prazos referidos nos n.ºs 2 a 4, a pessoa ainda se encontrar detida, é posta em
liberdade. As autoridades judiciárias de execução e de emissão contactam-se mutuamente assim
que se afigurar que uma pessoa será libertada ao abrigo do presente número e chegam a acordo
sobre as modalidades de entrega dessa pessoa.
                         Artigo LAW.SURR.102: Entrega diferida ou condicional
1.       Depois de decidir executar o mandado de detenção, a autoridade judiciária de execução
pode diferir a entrega da pessoa procurada para que a pessoa procurada possa ser processada no
Estado de execução ou, se a pessoa procurada já tiver sido condenada, para que a pessoa procurada
possa cumprir uma pena proferida por um ato diferente do previsto no mandado de detenção no
território do Estado de execução.
2.       Em lugar de diferir a entrega, a autoridade judiciária de execução pode entregar
temporariamente ao Estado de emissão a pessoa procurada, em condições a fixar por acordo mútuo
entre autoridade judiciária de execução e a autoridade judiciária de emissão. O acordo é reduzido a
escrito e as suas condições vinculam todas as autoridades do Estado de emissão.
                                     Artigo LAW.SURR.103: Trânsito
1.       Cada Estado permite o trânsito no seu território de uma pessoa procurada que é objeto de
entrega, na condição de lhe terem sido transmitidas informações sobre:
(a)    A identidade e a nacionalidade da pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção;
(b)    A existência de um mandado de detenção;
(c)    A natureza e a qualificação jurídica da infração; e
(d)    A descrição das circunstâncias em que a infração foi cometida, incluindo a data e o lugar.
                                                   361
 ---pagebreak--- 2.       O Estado em nome do qual tenha sido apresentada, nos termos do artigo LAW.SURR.83
[Exceção da nacionalidade], n.º 2, uma notificação de que os seus nacionais não serão entregues ou
de que a respetiva entrega só será autorizada em determinadas condições específicas, poderá
recusar o trânsito dos seus nacionais no seu território ou sujeitá-lo às mesmas condições.
3.       Os Estados designam uma autoridade responsável pela receção dos pedidos de trânsito e
dos documentos necessários, bem como por toda e qualquer outra correspondência oficial
relacionada com os pedidos de trânsito.
4.       O pedido de trânsito, bem como as informações previstas no n.º 1, podem ser dirigidos à
autoridade designada em conformidade com o n.º 3 por qualquer meio que permita conservar um
registo escrito. O Estado de trânsito comunica a sua decisão pelo mesmo procedimento.
5.       O presente artigo não se aplica em caso de trânsito por via aérea sem escala prevista.
Contudo, no caso de uma escala imprevista, o Estado-Membro de emissão fornece à autoridade
designada nos termos do n.º 3 as informações previstas no n.º 1.
6.       Quando o trânsito envolver uma pessoa que deve ser extraditada de um país terceiro para
um Estado, o presente artigo aplica-se com as devidas adaptações. Em particular, as referências a
um «mandado de detenção» são tratadas como referências a um «pedido de extradição».
      Artigo LAW.SURR.104: Dedução do período de detenção cumprido no Estado de execução
1.       O Estado de emissão deduz a totalidade dos períodos de detenção resultantes da execução
de um mandado de detenção do período total de privação da liberdade a cumprir no Estado de
emissão, na sequência de uma condenação a uma pena ou medida de segurança privativas de
liberdade.
2.       Todas as informações relativas ao período de detenção da pessoa procurada ao abrigo da
execução do mandado de detenção são transmitidas, no momento da entrega, à autoridade
judiciária de emissão, pela autoridade judiciária de execução, ou pela autoridade central designada
em conformidade com o artigo LAW.SURR.85 [Recurso à autoridade central].
             Artigo LAW.SURR.105: Eventuais procedimentos penais por outras infrações
1.       O Reino Unido e a União, em nome de qualquer um dos Estados-Membros podem, cada um,
notificar o Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária de que, nas relações com outros
Estados aos quais se aplique a mesma notificação, se presume dado o consentimento para a
instauração de procedimento penal, a condenação ou a detenção, para efeitos de cumprimento de
uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade, por uma infração praticada antes da
entrega de uma pessoa, diferente daquela por que foi entregue, salvo se, num caso específico, a
autoridade judiciária de execução declarar o contrário na sua decisão de entrega.
2.       Exceto nos casos previstos nos n.os 1 e 3, uma pessoa entregue não pode ser sujeita a
procedimento penal, condenada ou privada de liberdade por uma infração praticada antes da sua
entrega diferente daquela por que foi entregue.
3.       O n.º 2 do presente artigo não se aplica nos seguintes casos:
(a)    A pessoa, tendo tido a possibilidade de abandonar o território do Estado ao qual foi entregue,
       o não fizer no prazo de 45 dias após a extinção definitiva da sua responsabilidade penal, ou
       regressar a esse território após o ter abandonado;
                                                  362
 ---pagebreak--- (b)    A infração não for punível com pena ou medida de segurança privativas de liberdade;
(c)    O procedimento penal não der lugar à aplicação de uma medida restritiva da liberdade
       individual da pessoa;
(d)    A pessoa for passível de uma pena ou medida não privativas de liberdade, nomeadamente
       uma sanção pecuniária ou uma medida alternativa, mesmo que essa pena ou medida seja
       suscetível de restringir a sua liberdade individual;
(e)    A pessoa tiver consentido na entrega, tendo eventualmente renunciado também à regra da
       especialidade, em conformidade com o artigo LAW.SURR.91 [Consentimento na entrega];
(f)    A pessoa, após ter sido entregue, tiver expressamente renunciado ao benefício da regra da
       especialidade no que diz respeito a factos específicos que antecedam a sua entrega; a
       renúncia deve ser feita perante as autoridades judiciárias competentes do Estado de emissão
       e registada em conformidade com o direito interno desse Estado; a renúncia é redigida por
       forma a demonstrar que a pessoa expressou a sua renúncia voluntariamente e com plena
       consciência das suas consequências; para o efeito, a pessoa tem o direito de ser assistida por
       um advogado; e
(g)    A autoridade judiciária de execução que entregou a pessoa tiver dado o seu consentimento
       nos termos do n.º 4 do presente artigo.
4.       O pedido de consentimento tiver sido apresentado à autoridade judiciária de execução
acompanhado das informações referidas no artigo LAW.SURR.86 [Conteúdo e formas do mandado
de detenção], n.º 1, e de uma tradução conforme indicado no artigo LAW.SURR.86 [Conteúdo e
formas do mandado de detenção], n.º 2. O consentimento deve ser dado sempre que a infração
para a qual é solicitado dê, ela própria, lugar a entrega em conformidade com o disposto no
presente título. O consentimento é recusado pelos motivos referidos no artigo LAW.SURR.80
[Motivos de não execução obrigatória do mandado de detenção] podendo ainda, a não ser assim,
ser recusado apenas pelos motivos referidos no artigo LAW.SURR.81 [[Outros motivos de não
execução do mandado de detenção], ou no artigo LAW.SURR.82 [Exceção da infração política], n.º 2,
e no artigo LAW.SURR.83 [Exceção da nacionalidade], n.º 2. A decisão deve ser tomada no prazo
máximo de 30 dias, a contar da data de receção do pedido. Em relação às situações referidas no
artigo LAW.SURR.84 [Garantias que o Estado de emissão deve fornecer em casos especiais], o Estado
de emissão deve dar as garantias aí previstas.
                        Artigo LAW.SURR.106: Entrega ou extradição posterior
1.       O Reino Unido e a União, em nome de qualquer um dos Estados-Membros podem, cada um,
notificar o Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária de que, nas relações com outros
Estados aos quais se aplique a mesma notificação, se presume dado o consentimento para a entrega
de uma pessoa a outro Estado que não o Estado de execução por força de um mandado de detenção
ou de um mandado de detenção europeu emitido por uma infração praticada antes da sua entrega,
salvo se, num caso específico, a autoridade judiciária de execução declarar o contrário na sua
decisão de entrega.
2.       Em qualquer caso, uma pessoa que tenha sido entregue ao Estado de emissão por força de
um mandado de detenção ou de um mandado de detenção europeu pode, sem o consentimento do
Estado de execução, ser entregue a outro Estado que não o Estado de execução por força de um
mandado de detenção ou de um mandado de detenção europeu emitido por uma infração praticada
antes da sua entrega, quando:
                                                   363
 ---pagebreak--- (a)   A pessoa procurada, tendo tido a possibilidade de abandonar o território do Estado ao qual foi
      entregue, o não fizer no prazo de 45 dias após a extinção definitiva da sua responsabilidade
      penal, ou regressar a esse território após o ter abandonado;
(b)   A pessoa procurada consentir em ser entregue a outro Estado que não o Estado de execução
      por força de um mandado de detenção ou de um mandado de detenção europeu; o
      consentimento deve ser dado perante as autoridades judiciárias competentes do Estado de
      emissão e registado em conformidade com o direito interno desse Estado; o consentimento
      deve ser redigido por forma a demonstrar que a pessoa o deu voluntariamente e em plena
      consciência das suas consequências; para o efeito, a pessoa procurada tem o direito de ser
      assistida por um advogado; e
(c)   A pessoa procurada não está sujeita à regra da especialidade, de acordo com o artigo
      LAW.SURR.105 [possível processo por outras infrações], n.º 3, alíneas a), e), f) ou g).
3.      A autoridade judiciária de execução consente na entrega da pessoa interessada a outro
Estado de acordo com as seguintes regras:
(a)   O pedido de consentimento é apresentado em conformidade com o artigo LAW.SURR.87
      [Transmissão de um mandado de detenção], acompanhado das informações referidas no
      artigo LAW.SURR.86 [Conteúdo e formas do mandado de detenção], n.º 1, e de uma tradução
      em conformidade com o artigo LAW.SURR.86 [Conteúdo e formas do mandado de detenção],
      n.º 2;
(b)   O consentimento deve ser dado sempre que a infração para a qual é solicitado dê, ela própria,
      lugar a entrega em conformidade com o disposto no presente Acordo;
(c)   A decisão deve ser tomada no prazo máximo de 30 dias a contar da data de receção do
      pedido; e
(d)   O consentimento é recusado pelos motivos referidos no artigo LAW.SURR.80 [Motivos de não
      execução obrigatória do mandado de detenção], podendo ainda, a não ser assim, ser recusado
      apenas pelos motivos referidos no artigo LAW.SURR.81 [Outros motivos de não execução do
      mandado de detenção], no artigo LAW.SURR.82 [Exceção da infração política], n.º 2, e no
      artigo LAW.SURR.83 [Exceção da nacionalidade], n.º 2.
4.      Em relação às situações referidas no artigo LAW.SURR.84 [Garantias que o Estado de
emissão deve fornecer em casos especiais], o Estado de emissão deve dar as garantias aí previstas.
5.      Sem prejuízo do n.º 1, uma pessoa que tenha sido entregue por força de um mandado de
detenção não pode ser extraditada para um país terceiro sem o consentimento da autoridade
competente do Estado que a entregou. O consentimento é dado em conformidade com as
convenções que vinculem esse Estado e com o direito interno desse Estado.
                                Artigo LAW.SURR.107: Entrega de bens
1.      A autoridade judiciária de execução, a pedido da autoridade judiciária de emissão ou por sua
própria iniciativa, apreende e remete, em conformidade com o seu direito interno, os bens que:
(a)   Possam servir de prova; ou
(b)   Tenham sido adquiridos pela pessoa procurada em resultado da infração.
                                                  364
 ---pagebreak--- 2.       A entrega dos bens referidos no n.º 1 é efetuada mesmo quando o mandado de detenção
não puder ser executado por morte ou evasão da pessoa procurada.
3.       Quando os bens referidos no n.º 1 forem suscetíveis de apreensão ou perda no território do
Estado de execução, este último pode, se os bens forem necessários para efeitos de um
procedimento penal em curso, conservá-los temporariamente ou entregá-los ao Estado de emissão
na condição de serem restituídos.
4.       São ressalvados os direitos que o Estado de execução ou terceiros tenham adquirido sobre
os bens referidos no n.º 1. Se tais direitos existirem, esses bens, logo que concluído o procedimento
penal, serão restituídos pelo Estado de emissão, gratuitamente, ao Estado de execução.
                                     Artigo LAW.SURR.108: Despesas
1.       As despesas ocasionadas pela execução do mandado de detenção no território do Estado de
execução serão custeadas por este Estado.
2.       Todas as outras despesas serão custeadas pelo Estado de emissão.
                   Artigo LAW.SURR.109: Relações com outros instrumentos jurídicos
1.       Sem prejuízo da sua aplicação nas relações entre Estados e países terceiros, o presente título
substitui, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, as disposições correspondentes
das convenções que se seguem, aplicáveis em matéria de extradição nas relações entre o Reino
Unido, por um lado, e os Estados-Membros, por outro:
(a)    A Convenção Europeia de Extradição, celebrada em Paris, em 13 de dezembro de 1957, e os
       respetivos protocolos adicionais; e
(b)    A Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, no que diz respeito à extradição.
2.       Na medida em que se apliquem nos territórios dos Estados ou em territórios cujas relações
externas sejam assumidas por um Estado e aos quais não se aplique o presente título, as convenções
a que se refere o n.º 1 continuam a reger as relações existentes entre tais territórios e os outros
Estados.
                             Artigo LAW.SURR.110: Revisão das notificações
Durante a revisão conjunta do presente título como previsto no artigo LAW.OTHER.135 [Revisão e
avaliação], n.º 1, as Partes têm em conta a necessidade de manter as notificações feitas nos termos
do artigo LAW.SURR.79 [Âmbito de aplicação], n.º 4, do artigo LAW.SURR.82 [Exceção da infração
política], n.º 2, e do artigo LAW.SURR.83 [Exceção da nacionalidade], n.º 2. Caso as notificações a
que se refere o artigo LAW.SURR.83 [Exceção da nacionalidade], n.º 2, não sejam renovadas,
caducam cinco anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo. As notificações a que se
refere o artigo LAW.SURR.83 [Exceção da nacionalidade], n.º 2, apenas podem ser renovadas ou
novamente efetuadas durante os três meses anteriores ao quinto aniversário da entrada em vigor
do presente Acordo e, posteriormente, de cinco em cinco anos, desde que estejam preenchidas
nesse momento as condições estabelecidas no artigo LAW.SURR.83 [Exceção da nacionalidade],
n.º 2.
                                                    365
 ---pagebreak---     Artigo LAW.SURR.111: Situação dos mandados de detenção em vigor em caso de não aplicação
Não obstante o disposto no artigo LAW.GEN.5 [Âmbito da cooperação quando um Estado-Membro
deixa de participar em medidas análogas ao abrigo do direito da União], no artigo LAW.OTHER.136
[Denúncia] e no artigo LAW.OTHER.137 [Suspensão], as disposições do presente título são aplicáveis
aos mandados de detenção sempre que a pessoa procurada tenha sido detida antes da decisão de
não aplicação do presente título para efeitos da execução de um mandado de detenção,
independentemente da decisão da autoridade judiciária de execução de manter essa pessoa detida
ou de lhe conceder a liberdade provisória.
            Artigo LAW.SURR.112: Aplicação a mandados de detenção europeus existentes
O presente título é aplicável aos mandados de detenção europeus emitidos em conformidade com a
Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho81 por um Estado antes do final do período de transição
se a pessoa procurada não tiver sido detida para efeitos da execução do mandado antes do final do
período de transição.
                                   TÍTULO VIII: ASSISTÊNCIA MÚTUA
                                   Artigo LAW.MUTAS.113: Objetivo
1.       O objetivo do presente título é completar as disposições e facilitar a aplicação, entre os
Estados-Membros, por um lado, e o Reino Unido, por outro, dos seguintes atos:
(a)    A Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, celebrada em
       Estrasburgo, em 20 de abril de 1959 («Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo»);
(b)    O Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, celebrado em
       Estrasburgo, em 17 de março de 1978; e
(c)    O Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, celebrado
       em Estrasburgo, em 8 de novembro de 2001.
2.       O presente título não prejudica o disposto no título IX [Intercâmbio de informações extraídas
do registo criminal], que prevalece sobre o presente título.
                     Artigo LAW.MUTAS.114: Definição de autoridade competente
Para efeitos do presente título, entende-se por «autoridade competente» qualquer autoridade com
competência para enviar ou receber pedidos de assistência mútua em conformidade com o disposto
na Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo e respetivos protocolos e tal como definido
pelos Estados nas respetivas declarações dirigidas ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. O
termo «autoridade competente» inclui também os organismos da União notificados em
conformidade com o artigo LAW.OTHER.134 [Notificações], n.º 7, alínea c); as disposições do
presente título aplicam-se em conformidade a estes organismos da União.
81
         Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de
detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190 de 18.7.2002, p. 1).
                                                   366
 ---pagebreak---                   Artigo LAW.MUTAS.115: Forma de um pedido de assistência mútua
1.       O Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária compromete-se a estabelecer um
formulário normalizado para os pedidos de assistência mútua, adotando um anexo do presente
Acordo.
2.       Nos casos em que o Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária já adotou uma
decisão em conformidade com o n.º 1, os pedidos de assistência mútua são efetuados com recurso
ao formulário normalizado.
3.       O Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária pode alterar o formulário
normalizado para os pedidos de assistência mútua, conforme necessário.
                Artigo LAW.MUTAS.116: Condições de um pedido de assistência mútua
1.       A autoridade competente do Estado requerente apenas pode apresentar um pedido de
assistência mútua se se considerarem reunidas as seguintes condições:
(a)    O pedido é necessário e proporcionado para efeitos dos processos, tendo em conta os direitos
       do suspeito ou do arguido; e
(b)    A medida ou medidas de investigação indicadas no pedido poderiam ter sido ordenadas nas
       mesmas condições em processos nacionais semelhantes.
2.       O Estado requerido pode consultar o Estado requerente se a autoridade competente do
Estado requerido considerar que as condições previstas no n.º 1 não se encontram reunidas. Após a
consulta, a autoridade competente do Estado requerente pode decidir retirar o pedido de
assistência mútua.
           Artigo LAW.MUTAS.117: Recurso a um tipo diferente de medida de investigação
1.       Sempre que possível, a autoridade competente do Estado requerido pondera o recurso a
uma medida de investigação diferente da medida indicada no pedido de assistência mútua, caso:
(a)    A medida de investigação indicada no pedido não exista na lei do Estado requerido; ou
(b)    A adoção da medida de investigação indicada no pedido não seja possível num processo
       nacional semelhante.
2.       Sem prejuízo dos motivos de recusa previstos na Convenção Europeia de Auxílio Judiciário
Mútuo e respetivos protocolos, bem como no artigo LAW.MUTAS.119 [Ne bis in idem], o n.º 1 do
presente artigo não se aplica às seguintes medidas de investigação, que têm sempre de estar
previstas na lei do Estado requerido:
(a)    À obtenção de informações contidas nas bases de dados detidas pela polícia ou pelas
       autoridades judiciárias e às quais a autoridade competente do Estado requerido pode ter
       acesso direto no âmbito de processos penais;
(b)    À audição de testemunhas, peritos, vítimas, suspeitos ou arguidos, ou terceiros, no território
       do Estado requerido;
(c)    A medidas de investigação não intrusivas previstas na lei do Estado requerido; e
                                                 367
 ---pagebreak--- (d)    À identificação de pessoas que tenham uma assinatura de um número de telefone ou um
       endereço IP específicos.
3.       A autoridade competente do Estado requerido pode ainda recorrer a uma medida de
investigação diferente da indicada no pedido de assistência mútua, caso essa medida selecionada
pela autoridade competente do Estado requerido conduza ao mesmo resultado que a medida de
investigação indicada no pedido, mas utilize meios menos intrusivos.
4.       Se a autoridade competente do Estado requerido decidir recorrer a uma medida diferente
da indicada no pedido de assistência mútua nos termos dos n.os 1 ou 3, informa primeiro a
autoridade competente do Estado requerente, que pode decidir retirar ou complementar o pedido.
5.       Se a medida de investigação indicada no pedido não existir na lei do Estado requerido ou
não estiver disponível por processo nacional semelhante, e se não existir nenhuma outra medida de
investigação que permita obter o mesmo resultado que a medida de investigação solicitada, a
autoridade competente do Estado requerido informa a autoridade competente do Estado
requerente de que não é possível facultar a assistência solicitada.
                          Artigo LAW.MUTAS.118: Obrigação de informação
A autoridade competente do Estado requerido informa a autoridade competente do Estado
requerente por qualquer meio e sem demora injustificada se:
(a)    For impossível executar o pedido de assistência mútua, em virtude de o pedido estar
       incompleto ou manifestamente incorreto; ou
(b)    Durante a execução do pedido de assistência mútua, a autoridade competente do Estado
       requerido considerar adequado, sem averiguações suplementares, proceder a investigações
       não previstas inicialmente, ou que não puderam ser especificadas quando foi emitido o
       pedido de assistência mútua, para permitir à autoridade competente do Estado requerente
       tomar novas medidas no caso em apreço.
                                Artigo LAW.MUTAS.119: Ne bis in idem
Além dos motivos de recusa previstos na Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo e
respetivos protocolos, a assistência mútua pode ser recusada pelo facto de a pessoa a que se refere
o pedido de assistência e que é objeto de investigações, ações ou outros processos penais, incluindo
ações judiciais, no Estado requerente ter sido definitivamente julgada pelos mesmos factos por
outro Estado, na condição de que, em caso de condenação, a pena tenha sido executada, esteja a
ser executada ou já não possa ser executada segundo as leis do Estado de condenação.
                                    Artigo LAW.MUTAS.120: Prazos
1.       O Estado requerido decide se executa o pedido de assistência mútua o mais rapidamente
possível e, em todo o caso, no prazo de 45 dias após a sua receção, informando dessa decisão o
Estado requerente.
2.       O pedido de assistência mútua é executado o mais rapidamente possível e, em todo o caso,
no prazo de 90 dias após a decisão referida no n.º 1 do presente artigo ou após a realização da
consulta referida no artigo LAW.MUTAS.116 [Condições de um pedido de assistência mútua], n.º 2.
                                                 368
 ---pagebreak--- 3.       Se o pedido de assistência mútua indicar que, devido aos prazos processuais, à gravidade da
infração ou a outras circunstâncias particularmente urgentes, é necessário um prazo mais curto do
que o previsto nos n.os 1 ou 2, ou indicar que uma medida de assistência mútua deve ser executada
numa determinada data, o Estado requerido tem isso em conta na medida em que for possível.
4.       Se for apresentado um pedido de assistência mútua tendo em vista a adoção de medidas
provisórias, nos termos do artigo 24.º do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de
Auxílio Judiciário Mútuo, a autoridade competente do Estado requerido toma uma decisão sobre a
medida provisória e comunica essa decisão à autoridade competente do Estado requerente o mais
rapidamente possível após a receção do pedido. Antes de revogar qualquer medida provisória
tomada em conformidade com o presente artigo, a autoridade competente do Estado requerido dá,
sempre que possível, à autoridade competente do Estado requerente a possibilidade de expor as
suas razões a favor da manutenção da medida.
5.       Se, num determinado caso, não for possível cumprir o prazo estabelecido nos n.os 1 ou 2, ou
respeitar o prazo ou a data específica a que se refere no n.º 3, ou se a decisão sobre a adoção de
medidas provisórias nos termos do n.º 4 for adiada, a autoridade competente do Estado requerido
informa do facto a autoridade competente do Estado requerente, sem demora e por qualquer meio,
indicando os motivos do atraso, e consulta a autoridade competente do Estado requerente sobre o
calendário adequado para executar o pedido de assistência mútua.
6.       Os prazos referidos no presente artigo não se aplicam se o pedido de assistência mútua
disser respeito a qualquer uma das seguintes infrações e violações abrangidas pela Convenção
Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo e respetivos protocolos, na aceção da legislação do Estado
requerente:
(a)    Excesso de velocidade, se não tiver provocado ferimentos ou a morte de outra pessoa e se o
       excesso de velocidade não for significativo;
(b)    Não utilização do cinto de segurança;
(c)    Desrespeito da obrigação de parar imposta pela luz vermelha ou por outro sinal de paragem
       obrigatória;
(d)    Não utilização de capacete de segurança; ou
(e)    Circulação numa faixa proibida (como a utilização proibida de uma faixa de emergência, de
       uma faixa reservada aos transportes públicos ou de uma faixa encerrada para obras
       rodoviárias).
7.       O Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária acompanha a aplicação do n.º 6,
comprometendo-se a fixar prazos para os pedidos a que se aplica o n.º 6 no prazo de três anos a
contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, tendo em conta o volume de pedidos, e
pode igualmente decidir que o n.º 6 deixa de ser aplicável.
                 Artigo LAW.MUTAS.121: Transmissão de pedidos de assistência mútua
1.       Além dos canais de comunicação previstos na Convenção Europeia de Auxílio Judiciário
Mútuo e respetivos protocolos, os pedidos de assistência mútua podem também, se a transmissão
direta for admitida pela mesma convenção ou pelos respetivos protocolos, ser transmitidos
diretamente pelo Ministério Público do Reino Unido às autoridades competentes dos Estados-
Membros.
                                                  369
 ---pagebreak--- 2.       Além dos canais de comunicação previstos na Convenção Europeia de Auxílio Judiciário
Mútuo e respetivos protocolos, qualquer pedido de auxílio mútuo, ou transmissão espontânea de
informações, pode, em casos urgentes, realizar-se por intermédio da Europol ou da Eurojust, em
conformidade com o disposto nos títulos pertinentes do presente Acordo.
                     Artigo LAW.MUTAS.122: Equipas de investigação conjuntas
Se as autoridades competentes dos Estados criarem uma equipa de investigação conjunta, a relação
entre os Estados-Membros no âmbito da equipa de investigação conjunta é regulada pelo direito da
União, sem prejuízo da base jurídica referida no acordo relativo à criação da equipa de investigação
conjunta.
               TÍTULO IX: INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE REGISTOS CRIMINAIS
                                    Artigo LAW.EXINF.120: Objetivo
1.       O objetivo do presente título é permitir o intercâmbio de informações extraídas do registo
criminal entre os Estados-Membros, por um lado, e o Reino Unido, por outro.
2.       No âmbito das relações entre o Reino Unido e os Estados-Membros, as disposições do
presente título:
(a)    Completam o artigo 13.º e o artigo 22.º, n.º 2, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário
       Mútuo em Matéria Penal e respetivos protocolos adicionais de 17 de março de 1978 e 8 de
       novembro de 2001; e
(b)    Substituem o artigo 22.º, n.º 1, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em
       Matéria Penal, completada pelo artigo 4.º do respetivo protocolo adicional de 17 de março de
       1978.
3.       Nas relações entre um Estado-Membro, por um lado, e o Reino Unido, por outro, as Partes
renunciam ao direito de invocar entre si as suas reservas ao artigo 13.º da Convenção Europeia de
Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e ao artigo 4.º do respetivo protocolo adicional de 17 de
março de 1978.
                                   Artigo LAW.EXINF.121: Definições
Para efeitos do presente título, entende-se por:
(a)    «Condenação», qualquer decisão definitiva de um tribunal penal contra uma pessoa singular
       devido a uma infração penal, na medida em que a decisão conste do registo criminal do
       Estado de condenação;
(b)    «Processo penal», a fase anterior ao julgamento, a fase do julgamento e a execução de uma
       condenação;
(c)    «Registo criminal», o registo ou registos nacionais em que estão inscritas as condenações nos
       termos do direito interno.
                                                  370
 ---pagebreak---                               Artigo LAW.EXINF.122: Autoridades centrais
Cada Estado designa uma ou mais autoridades centrais competentes para o intercâmbio de
informações extraídas do registo criminal nos termos do presente título e para os intercâmbios
referidos no artigo 22.º, n.º 2, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.
                                   Artigo LAW.EXINF.123: Notificações
1.       Cada Estado toma as medidas necessárias para que qualquer decisão de condenação
pronunciada no seu território seja acompanhada, aquando da respetiva transmissão ao registo
criminal nacional, de informação sobre a nacionalidade ou as nacionalidades da pessoa condenada,
caso se trate de um nacional de outro Estado.
2.       A autoridade central de cada Estado informa a autoridade central de qualquer outro Estado
das condenações penais relativas aos nacionais deste último Estado pronunciadas no seu território,
bem como das alterações ou supressões subsequentes de informações constantes dos registos
criminais, tal como inscritas no registo criminal. As autoridades centrais dos Estados comunicam
estas informações reciprocamente pelo menos uma vez por mês.
3.       Se a autoridade central de um Estado tomar conhecimento de que uma pessoa condenada é
nacional de dois ou mais Estados, deve transmitir as informações pertinentes a cada um desses
Estados, mesmo que a pessoa condenada seja nacional do Estado em cujo território foi condenada.
                         Artigo LAW.EXINF.124: Conservação de condenações
1.       A autoridade central de cada Estado conserva todas as informações notificadas nos termos
do artigo LAW.EXINF.123 [Notificações].
2.       A autoridade central de cada Estado assegura que qualquer alteração ou supressão
subsequente notificada nos termos do artigo LAW.EXINF.123 [Notificações], n.º 2, é acompanhada
de uma alteração ou supressão idêntica nas informações conservadas em conformidade com o n.º 1
do presente artigo.
3.       A autoridade central de cada Estado assegura que apenas são prestadas informações
atualizadas em conformidade com o n.º 2 do presente artigo nas respostas aos pedidos
apresentados nos termos do artigo LAW.EXINF.125 [Pedidos de informações].
                            Artigo LAW.EXINF.125: Pedidos de informações
1.       Se forem solicitadas, a nível nacional, informações que figurem no registo criminal de um
Estado para efeitos de um processo penal contra uma pessoa ou para qualquer outro fim que não
um processo penal, a autoridade central desse Estado pode, em conformidade com o seu direito
interno, enviar à autoridade central de outro Estado um pedido de extratos do registo criminal e de
informações relativas ao mesmo.
2.       Se uma pessoa solicitar à autoridade central de um Estado diferente do Estado da sua
nacionalidade informações sobre o seu próprio registo criminal, a autoridade central apresenta à
autoridade central do Estado de nacionalidade um pedido de informações e dados que serão
extraídos do registo criminal, a fim de incluir as referidas informações e dados no extrato a fornecer
à pessoa em causa.
                                                   371
 ---pagebreak---                                 Artigo LAW.EXINF.126: Respostas aos pedidos
1.          As respostas aos pedidos de informação devem ser transmitidas pela autoridade central do
Estado requerido à autoridade central do Estado requerente o mais rapidamente possível e, em todo
o caso, no prazo de 20 dias úteis a contar da data de receção do pedido.
2.          A autoridade central de cada Estado deve responder aos pedidos apresentados para fins
distintos de um processo penal em conformidade com o seu direito interno.
3.          Sem prejuízo do n.º 2, os Estados, quando respondem a pedidos apresentados para fins de
recrutamento para atividades voluntárias profissionais ou organizadas que impliquem um contacto
direto e regular com crianças, devem incluir informações sobre a existência de condenações penais
por crimes relacionados com abuso ou exploração sexual de crianças, pornografia infantil,
aliciamento de crianças para fins sexuais, incluindo a instigação, o auxílio e a cumplicidade, ou a
tentativa de cometer qualquer um destes crimes, bem como informações sobre a existência de
qualquer proibição de exercer atividades que impliquem um contacto direto e regular com crianças
por força das referidas condenações penais.
                                Artigo LAW.EXINF.127: Canal de comunicação
O intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre Estados é efetuado
eletronicamente, em conformidade com as especificações técnicas e processuais estabelecidas no
anexo LAW-6.
                      Artigo LAW.EXINF.128: Condições de utilização dos dados pessoais
1.          Cada Estado pode utilizar os dados pessoais recebidos em resposta ao seu pedido nos
termos do artigo LAW.EXINF.126 [Respostas aos pedidos] apenas para os fins para que tiverem sido
solicitados.
2.          Se as informações tiverem sido solicitadas para fins distintos de um processo penal, os dados
pessoais recebidos nos termos do artigo LAW.EXINF.126 [Respostas aos pedidos] podem ser
utilizados pelo Estado requerente, em conformidade com o seu direito nacional, dentro dos limites
especificados pelo Estado requerido e na forma estabelecida no anexo LAW-6, capítulo 2.
3.          Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, os dados pessoais transmitidos por um Estado em
resposta a um pedido nos termos do artigo LAW.EXINF.126 [Respostas aos pedidos] podem ser
utilizados pelo Estado requerente para prevenir ameaças imediatas e graves à segurança pública.
4.          Cada Estado assegura que as respetivas autoridades centrais apenas divulgam dados
pessoais notificados nos termos do artigo LAW.EXINF.123 [Notificações] às autoridades de países
terceiros se estiverem reunidas as seguintes condições:
(a)     Os dados pessoais são comunicados apenas numa base casuística;
(b)     Os dados pessoais são comunicados a autoridades cujas funções estejam diretamente
        relacionadas com as finalidades da comunicação dos dados pessoais nos termos da alínea c)
        do presente número;
(c)     Os dados pessoais são comunicados apenas quando necessário:
      (vii)     para fins de um processo penal,
                                                     372
 ---pagebreak---     (viii)     para fins distintos de um processo penal, ou
     (ix)      para prevenir ameaças imediatas e graves à segurança pública;
(d)    Os dados pessoais apenas são utilizados pelo país terceiro requerente para as finalidades para
       que as informações tiverem sido solicitadas e dentro dos limites especificados pelo Estado que
       notificou os dados pessoais nos termos do artigo LAW.EXINF.123 [Notificações]; e
(e)    Os dados pessoais apenas são comunicados se a autoridade central, depois de avaliar todas as
       circunstâncias da transferência dos dados para o país terceiro, concluir que existem
       salvaguardas adequadas para proteger os dados pessoais.
5.         O presente artigo não se aplica aos dados pessoais obtidos por um Estado nos termos do
presente título que tenham origem nesse Estado.
  TÍTULO X: COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO
                                       Artigo LAW.AML.127: Objetivo
O objetivo do presente título é apoiar e reforçar a ação da União e do Reino Unido no domínio da
prevenção e do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
     Artigo LAW.AML.128: Medidas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao
                                        financiamento do terrorismo
1.         As Partes acordam em apoiar os esforços internacionais para prevenir e combater o
branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. As Partes reconhecem a necessidade
de cooperar a fim de impedir que os seus sistemas financeiros sejam utilizados para o
branqueamento do produto de atividades criminosas, designadamente o tráfico de droga e a
corrupção, e de combater o financiamento do terrorismo.
2.         As Partes trocam informações pertinentes, conforme adequado, no âmbito dos respetivos
quadros jurídicos.
3.         As Partes mantêm um regime abrangente de combate ao branqueamento de capitais e ao
financiamento do terrorismo e analisam regularmente a necessidade de reforçar esse regime, tendo
em conta os princípios e objetivos das recomendações do Grupo de Ação Financeira.
   Artigo LAW.AML.129 Transparência da propriedade efetiva em relação a entidades societárias e
                                           outras pessoas coletivas
1.         Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
(a)    «Beneficiário efetivo», qualquer pessoa singular relativamente a uma entidade societária que,
       em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte:
      (x)      exerce ou tem o direito de exercer o controlo final da gestão da entidade;
     (xi)      em última análise, detém ou controla direta ou indiretamente mais de 25 % dos direitos
               de voto ou ações ou outras participações na entidade, sem prejuízo do direito de cada
               Parte definir uma percentagem inferior; ou
                                                     373
 ---pagebreak---      (xii)    de outra forma, controla ou tem o direito de controlar a entidade;
       No que respeita a entidades jurídicas como as fundações, a Anstalt e as sociedades de
       responsabilidade limitada, cada Parte tem o direito de determinar critérios semelhantes para
       identificar o beneficiário efetivo ou, se assim o decidirem, aplicar a definição constante do
       artigo AML.130 [Transparência da propriedade efetiva dos regimes jurídicos], n.º 1, alínea a),
       tendo em conta a forma e a estrutura dessas entidades.
       No que diz respeito a outras entidades jurídicas não mencionadas anteriormente, cada Parte
       tem em conta as diferentes formas e estruturas dessas entidades, bem como os níveis de
       branqueamento de capitais e os riscos de financiamento do terrorismo associados a essas
       entidades, a fim de determinar os níveis adequados de transparência da propriedade efetiva.
(b)    «Informações básicas sobre um beneficiário efetivo», o nome, o mês e o ano de nascimento, o
       país de residência e a nacionalidade do beneficiário efetivo, bem como a natureza e o âmbito
       dos direitos detidos ou do controlo exercido sobre a entidade pelo beneficiário efetivo;
(c)    «Autoridades competentes»,
    (xiii)    as autoridades públicas, incluindo as Unidades de Informação Financeira, com
              responsabilidades no domínio do combate ao branqueamento de capitais ou ao
              financiamento do terrorismo;
    (xiv)     as autoridades públicas que têm por função investigar ou instaurar ações penais em
              matéria de branqueamento de capitais, infrações subjacentes associadas ou
              financiamento do terrorismo ou que têm por função detetar, apreender ou arrestar e
              confiscar bens de origem criminosa;
     (xv)     as autoridades públicas com responsabilidades de supervisão ou controlo para assegurar
              o cumprimento das exigências em matéria de combate ao branqueamento de capitais
              ou ao financiamento do terrorismo.
       Esta definição não prejudica o direito de cada Parte de identificar outras autoridades
       competentes que tenham o direito de aceder a às informações sobre os beneficiários efetivos.
2.         Cada Parte assegura que as entidades jurídicas no respetivo território mantêm informações
adequadas, exatas e atualizadas sobre os beneficiários efetivos. Cada Parte cria mecanismos para
garantir que as respetivas autoridades competentes têm acesso, em tempo útil, a essas informações.
3.         Cada Parte cria e mantém um registo central com informações adequadas, atualizadas e
exatas sobre os beneficiários efetivos. No caso da União, os registos centrais são criados a nível dos
Estados-Membros. Esta obrigação não se aplica às entidades jurídicas cotadas numa bolsa de valores
sujeitas a requisitos de divulgação relacionados com um nível adequado de transparência. Se não for
identificado nenhum beneficiário efetivo relativamente a uma entidade, o registo deve conter
informações alternativas, tais como uma declaração de que não foi identificado nenhum beneficiário
efetivo ou dados relativos à pessoa singular ou pessoas singulares dirigentes da entidade jurídica.
4.         Cada Parte assegura que as informações contidas no seu registo ou registos centrais são
disponibilizadas às respetivas autoridades competentes sem restrições e em tempo útil.
                                                  374
 ---pagebreak--- 5.          Cada Parte assegura que as informações básicas sobre os beneficiários efetivos são
disponibilizadas a qualquer membro do público. Podem ser previstas exceções limitadas à
disponibilização pública de informações no âmbito do presente número nos casos em que o acesso
público possa expor o beneficiário efetivo a riscos desproporcionados, tais como riscos de fraude,
rapto, chantagem, extorsão, assédio, violência ou intimidação, ou quando o beneficiário efetivo for
menor ou legalmente incapaz.
6.          Cada Parte assegura a existência de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas contra as
pessoas singulares ou coletivas que não cumpram os requisitos que lhes são impostos no âmbito das
questões que são objeto do presente artigo.
7.          Cada Parte assegura que as autoridades competentes estão em condições de facultar, em
tempo útil e de forma gratuita, as informações a que se referem os n. os 2 e 3 às autoridades
competentes da outra Parte. Para o efeito, as Partes analisam as formas de assegurar o intercâmbio
seguro de informações.
 Artigo LAW.AML.130 Transparência da propriedade efetiva dos centros de interesses coletivos sem
                                            personalidade jurídica
1.          Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
(a)      «Beneficiário efetivo», o fundador, o protetor (se existir), os administradores fiduciários, o
         beneficiário ou categoria de beneficiários, qualquer pessoa que detenha uma posição
         equivalente em relação a um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica com
         uma estrutura ou função semelhante a um fundo fiduciário explícito (express trust), e
         qualquer outra pessoa singular que exerça um controlo efetivo final sobre um fundo fiduciário
         ou um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar;
(b)      «Autoridades competentes»,
      (xvi)     as autoridades públicas, incluindo as Unidades de Informação Financeira, com
                responsabilidades no domínio do combate ao branqueamento de capitais ou ao
                financiamento do terrorismo;
     (xvii)     as autoridades públicas que têm por função investigar ou instaurar ações penais em
                matéria de branqueamento de capitais, infrações subjacentes associadas ou
                financiamento do terrorismo ou que têm por função detetar, apreender ou arrestar e
                confiscar bens de origem criminosa;
    (xviii)     as autoridades públicas com responsabilidades de supervisão ou controlo para assegurar
                o cumprimento das exigências em matéria de combate ao branqueamento de capitais
                ou ao financiamento do terrorismo.
         Esta definição não prejudica o direito de cada Parte de identificar outras autoridades
         competentes que tenham o direito de aceder a às informações sobre os beneficiários efetivos.
2.          Cada Parte assegura que os administradores fiduciários de fundos fiduciários explícitos
mantêm informações adequadas, exatas e atualizadas sobre os beneficiários efetivos. Estas medidas
aplicam-se igualmente a outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica
identificados por cada Parte como tendo uma estrutura ou função semelhante à dos fundos
fiduciários.
                                                     375
 ---pagebreak--- 3.      Cada Parte cria mecanismos para assegurar que as respetivas autoridades competentes têm
acesso em tempo útil a informações adequadas, exatas e atualizadas sobre os beneficiários efetivos
de fundos fiduciários explícitos e outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica
com uma estrutura ou função semelhante a fundos fiduciários no seu território.
4.      Se as informações sobre os beneficiários efetivos de fundos fiduciários ou centros de
interesses coletivos sem personalidade jurídica similares forem conservadas num registo central, o
Estado em causa garante que as informações são adequadas, exatas e atualizadas e que as
autoridades competentes têm acesso direto e atempado a essas informações. As Partes examinam
formas de facultar acesso às informações sobre os beneficiários efetivos de fundos fiduciários ou
centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares às pessoas ou organizações que
demonstrem um interesse legítimo nessas informações.
5.      Cada Parte assegura a existência de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas contra as
pessoas singulares ou coletivas que não cumpram os requisitos que lhes são impostos no âmbito das
questões que são objeto do presente artigo.
6.      Cada Parte assegura que as autoridades competentes estão em condições de facultar, em
tempo útil e de forma gratuita, as informações a que se referem o n.º 3 às autoridades competentes
da outra Parte. Para o efeito, as Partes analisam as formas de assegurar o intercâmbio seguro de
informações.
                                     TÍTULO XI: ARRESTO E PERDA
                     Artigo LAW.CONFISC.1: Objetivo e princípios da cooperação
1.       O objetivo do presente título é assegurar que o Reino Unido, por um lado, e os Estados-
Membros, por outro, cooperem mutuamente, na medida mais ampla possível, nas investigações e
procedimentos destinados ao congelamento de bens tendo em vista uma eventual perda posterior,
assim como nas investigações e procedimentos destinados à perda de bens no âmbito de processos
em matéria penal. Tal não exclui outras formas de cooperação nos termos do artigo
LAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a perda], n.os 5 e 6. O presente título prevê igualmente a
cooperação com organismos da União designados pela União para efeitos do presente título.
2.      Cada Estado responde, nas condições previstas no presente título, aos pedidos de outro
Estado que visam:
a)     A perda de bens específicos, bem como a perda de produtos que consistam na obrigação de
       pagar uma quantia em dinheiro correspondente ao valor do produto;
b)     Assistência para fins de investigação e medidas provisórias tendo em vista uma das formas de
       perda mencionadas na alínea a).
3.      A assistência e as medidas provisórias previstas no n.º 2, alínea b), são executadas pela
forma prevista e em conformidade com o direito interno do Estado requerido. Se o pedido que visa
uma dessas medidas contemplar determinada formalidade ou procedimento impostos pelo direito
nacional do Estado requerente, e ainda que tal formalidade ou procedimento não sejam comuns no
Estado requerido, este dará satisfação ao pedido na medida em que tal não seja incompatível com
os princípios fundamentais do seu direito interno.
                                                 376
 ---pagebreak--- 4.        O Estado requerido assegura que os pedidos emanados de outro Estado para fins de
identificação, deteção, congelamento ou apreensão dos produtos e dos instrumentos recebam o
mesmo tratamento prioritário que seria concedido no âmbito de procedimentos internos.
5.        Ao solicitar medidas de perda, assistência para fins de investigação ou medidas provisórias
com vista à perda, o Estado requerente assegura o respeito dos princípios da necessidade e da
proporcionalidade.
6.        As disposições do presente título são aplicáveis em substituição dos capítulos «cooperação
internacional» da Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção,
Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, assinada em Varsóvia,
em 16 de maio de 2005 («Convenção de 2005»), e da Convenção relativa ao Branqueamento,
Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, celebrada em Estrasburgo, em 8 de novembro
de 1990 («Convenção de 1990»). O artigo LAW.CONFISC.2 [Definições] do presente Acordo substitui
as definições correspondentes do artigo 1.º da Convenção de 2005 e do artigo 1.º da Convenção de
1990. As disposições do presente título não afetam as obrigações dos Estados decorrentes de outras
disposições da Convenção de 2005 e da Convenção de 1990.
                                    Artigo LAW.CONFISC.2: Definições
Para efeitos do presente título, entende-se por:
(a)    «Perda», uma sanção ou medida, decretada por um tribunal em consequência de um processo
       relativo a uma ou várias infrações penais, que conduza à privação definitiva de um bem;
(b)    «Arresto» ou «apreensão», a proibição temporária de transferir, destruir, converter, dispor de
       ou movimentar bens ou de exercer temporariamente a guarda ou o controlo de bens com
       base numa decisão proferida por um tribunal ou por outra autoridade competente;
(c)    «Instrumentos», quaisquer bens utilizados ou que se destinem a ser utilizados, seja de que
       maneira for, no todo ou em parte, para cometer uma ou várias infrações penais;
(d)    «Autoridade judiciária», uma autoridade que é, nos termos do direito interno, um juiz,
       tribunal ou magistrado do Ministério Público; um magistrado do Ministério Público é
       considerado uma autoridade judiciária apenas se o direito interno assim o previr;
(e)    «Produto», qualquer vantagem económica resultante ou obtida, direta ou indiretamente, de
       infrações penais, ou quantia em dinheiro equivalente a essa vantagem económica; essa
       vantagem pode consistir em qualquer bem, tal como definido no presente artigo;
(f)    «Bens», os ativos de qualquer espécie, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, bem
       como documentos legais ou atos comprovativos da propriedade desses ativos ou direitos com
       eles relacionados, que o Estado requerente considere que:
    (xix)     Constituem o produto de uma infração penal ou correspondem, no todo ou apenas em
              parte, ao valor desse produto;
     (xx)     Constituem os instrumentos dessa infração penal ou correspondem ao valor desses
              instrumentos;
    (xxi)     são passíveis de perda por força de quaisquer outras disposições relacionadas com os
              poderes de perda previstos na legislação do Estado requerente relativamente a uma
                                                  377
 ---pagebreak---               infração penal, incluindo a perda de bens de terceiros, a perda alargada e a perda sem
              condenação definitiva.
                            Artigo LAW.CONFISC.3: Obrigação de assistência
As Partes concedem-se mutuamente, mediante pedido, a mais ampla assistência possível para
identificarem e detetarem os instrumentos, produtos e outros bens suscetíveis de perda. Essa
assistência inclui qualquer medida relativa à entrega e colocação em segurança dos elementos de
prova respeitantes à existência, localização ou movimentação, natureza, estatuto jurídico ou valor
dos instrumentos acima referidos, do seu produto ou de outros bens.
  Artigo LAW.CONFISC.4: Pedidos de informação sobre contas bancárias e compartimentos de cofre-
                                                 forte
1.       O Estado requerido, nas condições estabelecidas no presente artigo, toma as medidas
necessárias para, em resposta a um pedido enviado por outro Estado, determinar se uma pessoa
singular ou coletiva objeto de investigação criminal detém ou controla uma ou mais contas de
qualquer tipo em qualquer banco situado no seu território e, se assim for, fornecer todos os dados
referentes às contas identificadas. Estas informações devem incluir, nomeadamente, o nome do
titular da conta de cliente e o número IBAN e, no caso dos compartimentos de cofres-fortes, o nome
da pessoa que aluga o cofre ou um número de identificação único.
2.       A obrigação estabelecida no n.º 1 só é aplicável na medida em que as informações se
encontrem na posse do banco em que se encontra domiciliada a conta.
3.       Em complemento das indicações constantes do artigo LAW.CONFISC.25 [Conteúdo do
pedido], o Estado requerente, no seu pedido:
(a)    Indica as razões pelas quais considera que as informações solicitadas podem ser fundamentais
       para a investigação criminal da infração;
(b)    Expõe as razões que lhe permitem supor que os bancos situados no território do Estado
       requerido detêm as contas em causa e indica, da forma mais ampla possível, quais os bancos e
       as contas que poderão estar envolvidos; e
(c)    Inclui qualquer informação adicional disponível que possa facilitar a execução do pedido.
4.       O Reino Unido e a União, em nome de qualquer dos Estados-Membros, podem, cada um,
notificar o Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária de que o presente artigo será
alargado a contas detidas em instituições financeiras não bancárias. Essas notificações podem estar
sujeitas ao princípio da reciprocidade.
               Artigo LAW.CONFISC.5: Pedidos de informações sobre operações bancárias
1.       A pedido de outro Estado, o Estado requerido fornece os pormenores relativos às contas
bancárias especificadas e às operações bancárias que tenham sido realizadas num determinado
período através de uma ou várias contas especificadas no pedido, incluindo pormenores sobre todas
as contas de origem e de destino dos fundos.
2.       A obrigação estabelecida no n.º 1 só é aplicável na medida em que as informações se
encontrem na posse do banco em que se encontra domiciliada a conta.
                                                  378
 ---pagebreak--- 3.       Em complemento das indicações constantes do artigo LAW.CONFISC.25 [Conteúdo do
pedido], o Estado requerente indica no seu pedido as razões pelas quais considera as informações
solicitadas importantes para efeitos de investigação criminal da infração.
4.       O Estado requerido pode fazer depender a execução desse pedido das mesmas condições
que aplica aos pedidos de busca e apreensão.
5.       O Reino Unido e a União, em nome de qualquer dos Estados-Membros, podem, cada um,
notificar o Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária de que o presente artigo será
alargado a contas detidas em instituições financeiras não bancárias. Essas notificações podem estar
sujeitas ao princípio da reciprocidade.
                  Artigo LAW.CONFISC.6: Pedidos de controlo de operações bancárias
1.       O Estado requerido assegura que, a pedido de outro Estado, este possa controlar, num
determinado período, as operações bancárias que estão a ser realizadas através de uma ou várias
contas especificadas no pedido, comunicando os resultados do controlo ao Estado requerente.
2.       Em complemento das indicações constantes do artigo LAW.CONFISC.25 [Conteúdo do
pedido], o Estado requerente indica no seu pedido as razões pelas quais considera as informações
solicitadas importantes para efeitos de investigação criminal da infração.
3.       A decisão de controlar é tomada, em cada caso específico, pelas autoridades competentes
do Estado requerido, em conformidade com o seu direito nacional.
4.       As regras práticas relativas ao controlo devem ser acordadas entre as autoridades
competentes dos Estados requerente e requerido.
5.       O Reino Unido e a União, em nome de qualquer dos Estados-Membros, podem, cada um,
notificar o Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária de que o presente artigo será
alargado a contas detidas em instituições financeiras não bancárias. Essas notificações podem estar
sujeitas ao princípio da reciprocidade.
                   Artigo LAW.CONFISC.7: Transmissão espontânea de informações
Sem prejuízo das suas próprias investigações ou procedimentos, um Estado pode, sem necessidade
de pedido prévio, transmitir a um outro Estado informações sobre instrumentos, produtos e outros
bens suscetíveis de perda sempre que considere que o envio dessas informações poderá auxiliar o
Estado destinatário a iniciar ou a conduzir investigações ou procedimentos, ou sempre que essas
informações possam originar a formulação de um pedido por esse Estado nos termos do presente
capítulo.
                  Artigo LAW.CONFISC.8: Obrigação de decretar medidas provisórias
1.       O Estado requerido toma, a pedido de um outro Estado que tenha iniciado uma investigação
ou procedimento criminal, ou uma investigação ou procedimento com vista à perda, as medidas
provisórias que se revelem necessárias, tais como o arresto ou a apreensão, de modo a impedir
qualquer operação, transferência ou afetação relativamente a qualquer bem que, em consequência,
possa vir a ser objeto de um pedido de perda ou que possa permitir a satisfação de tal pedido.
2.       Um Estado que tenha recebido um pedido de perda nos termos do artigo LAW.CONFISC.10
[Obrigação de decretar a perda] toma, se o pedido for feito nesse sentido, as medidas referidas no
                                                 379
 ---pagebreak--- n.º 1 relativamente a qualquer bem que seja objeto do pedido ou que possa permitir a satisfação de
tal pedido.
3.       Se um pedido for recebido a título do presente artigo, o Estado requerido toma todas as
medidas necessárias para dar cumprimento ao pedido sem demora, com a mesma rapidez e
prioridade como para um caso nacional semelhante, e envia a confirmação sem demora ao Estado
requerente por qualquer meio que permita um registo escrito.
4.       Se o Estado requerente declarar que é necessário o arresto imediato, uma vez que existem
motivos legítimos para crer que os bens em questão serão imediatamente retirados ou destruídos, o
Estado requerido toma todas as medidas necessárias para dar seguimento ao pedido no prazo de
96 horas a contar da receção do pedido e envia, sem demora, confirmação ao Estado requerente por
qualquer meio de gravação escrita.
5.       Se não puder cumprir os prazos previstos no n.º 4, o Estado requerido deve informar
imediatamente o Estado requerente e acordar com este último as medidas adequadas a tomar em
seguida.
6.       O termo dos prazos a que se refere o n.º 4 não extingue as obrigações aplicáveis ao Estado
requerido nos termos do presente artigo.
                       Artigo LAW.CONFISC.9: Execução das medidas provisórias
1.       Após a execução das medidas provisórias solicitadas em conformidade com o artigo
LAW.CONFISC.8 [Obrigação de decretar medidas provisórias], n.º 1, o Estado requerente fornece ao
Estado requerido, espontaneamente e logo que possível, quaisquer informações suscetíveis de pôr
em causa ou de alterar o objeto ou o âmbito dessas medidas. O Estado requerente fornece ainda, de
imediato, quaisquer informações complementares solicitadas pelo Estado requerido que se revelem
necessárias para a execução e acompanhamento das medidas provisórias.
2.       Antes de levantar qualquer medida provisória tomada em conformidade com o artigo
LAW.CONFISC.8 [Obrigação de decretar medidas provisórias], o Estado requerido dá, sempre que
possível, ao Estado requerente a possibilidade de expor as suas razões a favor da manutenção da
medida.
                        Artigo LAW.CONFISC.10: Obrigação de decretar a perda
1.       Um Estado que tenha recebido um pedido de perda de bens situados no seu território deve:
(a)    Executar uma decisão de perda decretada por um tribunal do Estado requerente no que diz
       respeito a esses bens; ou
(b)    Apresentar esse pedido às suas autoridades competentes para obter uma decisão de perda e,
       no caso de esta ser proferida, a executar.
2.       Para fins de aplicação do disposto no n.º 1, alínea b), os Estados devem ter, se necessário,
competência para iniciar um procedimento de perda nos termos do seu direito interno.
3.       O n.º 1 é igualmente aplicável à decisão de perda que consista na obrigação de pagar uma
quantia em dinheiro correspondente ao valor do produto, se os bens sobre os quais a perda pode
incidir se encontrarem no território do Estado requerido. Nesses casos, ao proceder à perda, em
                                                  380
 ---pagebreak--- conformidade com o n.º 1, o Estado requerido, na falta de pagamento, deve cobrar o seu crédito
através de qualquer bem disponível para esse fim.
4.       Se um pedido de perda visar um bem determinado, o Estado requerente e o Estado
requerido podem acordar em que o Estado requerido possa proceder à perda sob a forma de
obrigação de pagamento de uma quantia em dinheiro correspondente ao valor do bem.
5.       Um Estado deve cooperar na mais ampla medida possível, nos termos do seu direito interno,
com um Estado que solicite a execução de medidas equivalentes à perda, que não tenham sido
decretadas no âmbito de processos em matéria penal, desde que tais medidas tenham sido
ordenadas por uma autoridade judiciária do Estado requerente, com referência a uma infração penal
e na medida em que se constate que os bens constituem produtos ou:
(a)    Outros bens nos quais os produtos tenham sido transformados ou convertidos;
(b)    Bens legitimamente adquiridos, se os produtos tiverem sido misturados, no todo ou em parte,
       com tais bens, até ao valor estimado do produto misturado; ou
(c)    Rendimentos e outras vantagens decorrentes dos produtos, dos bens nos quais os produtos
       tenham sido transformados ou convertidos ou dos bens com os quais tenham sido
       misturados, até perfazer o valor estimado dos produtos neles misturados, da mesma forma e
       na mesma medida dos produtos.
6.       As medidas a que se refere o n.º 5 incluem medidas que permitem a apreensão, detenção e
confisco de bens e ativos mediante recurso aos tribunais cíveis.
7.       O Estado requerido deve tomar a decisão sobre a execução da decisão de perda sem demora
e, sem prejuízo do n.º 8 do presente artigo, o mais tardar 45 dias a contar da receção do pedido. O
Estado requerido envia, sem demora, a confirmação ao Estado requerente por qualquer meio que
permita um registo escrito. A menos que haja motivos para adiamento nos termos do artigo
LAW.CONFISC.17 [Adiamento], o Estado requerido toma as medidas concretas necessárias para
executar a decisão de perda sem demora e, pelo menos, com a mesma rapidez e prioridade que em
processos nacionais similares.
8.       Se não puder cumprir o prazo previstos no n.º 7, o Estado requerido deve informar
imediatamente o Estado requerente e acordar com este último as medidas adequadas a tomar em
seguida.
9.       O termo do prazo referido no n.º 7 não extingue as obrigações aplicáveis ao Estado
requerido nos termos do presente artigo.
                             Artigo LAW.CONFISC.11: Execução da perda
1.       Os procedimentos para obtenção e execução da perda nos termos do artigo
LAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a perda] regem-se pelo direito interno do Estado
requerido.
2.       O Estado requerido fica vinculado à matéria de facto, na medida em que os factos estejam
descritos numa sentença condenatória ou numa decisão judicial de um tribunal do Estado
requerente ou na medida em que essa sentença ou decisão se baseie implicitamente nesses factos.
                                                 381
 ---pagebreak--- 3.       Se a perda consistir na obrigação de pagamento de uma quantia em dinheiro, a autoridade
competente do Estado requerido converte o respetivo montante na sua moeda à taxa de câmbio em
vigor no momento em que é tomada a decisão de executar a perda.
                           Artigo LAW.CONFISC.12: Bens declarados perdidos
1.       Sem prejuízo dos n.os 2 e 3 do presente artigo, um Estado requerido que declare a perda de
bens, nos termos dos artigos LAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a perda] e LAW.CONFISC.11
[Execução da perda], pode afetar esses bens em conformidade com o seu direito interno e com os
seus procedimentos administrativos.
2.       Se um Estado requerido agir a pedido de um outro Estado, nos termos do artigo
LAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a perda], deve, na medida em que o seu direito interno o
permita e se tal lhe for solicitado, procurar restituir ao Estado requerente, com caráter prioritário, os
bens declarados perdidos, por forma a que este possa indemnizar as vítimas da infração ou restituir
tais bens ao seu legítimo proprietário.
3.       Se um Estado requerido agir a pedido de um outro Estado, em conformidade com o artigo
LAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a perda], deve, ponderado o direito de restituição de bens
ou de indemnização da vítima nos termos do n.º 2 do presente artigo, afetar os montantes em
dinheiro obtidos em resultado da execução de uma decisão de perda da seguinte forma:
(a)    Se o montante for igual ou inferior a 10 000 EUR, esse montante reverte para o Estado
       requerido; ou
(b)    Se o montante for superior a 10 000 EUR], o Estado requerido transfere 50 % do montante
       recuperado para o Estado requerente.
4.       Sem prejuízo do disposto no n.º 3, o Estado requerente e o Estado requerido podem, numa
base casuística, ponderar, especialmente, a celebração de acordos ou convénios sobre a afetação
dos bens conforme considerem adequado.
              Artigo LAW.CONFISC.13: Direito de execução e montante máximo da perda
1.       Um pedido de perda apresentado em conformidade com o artigo LAW.CONFISC.10
[Obrigação de decretar a perda] não prejudica o direito do Estado requerente de executar ele
próprio a decisão de perda.
2.       Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada no sentido de permitir que o
valor total dos bens declarados perdidos seja superior à quantia fixada pela decisão de perda. Se um
Estado verificar que tal poderá ocorrer, os Estados interessados procedem a consultas para evitar
essa consequência.
                                Artigo LAW.CONFISC.14: Prisão por dívidas
O Estado requerido não pode decretar a prisão por dívidas, nem tomar qualquer outra medida
restritiva da liberdade em consequência de um pedido apresentado nos termos do artigo
LAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a perda] sem o consentimento do Estado requerente.
                                Artigo LAW.CONFISC.15: Motivos de recusa
1.       A cooperação nos termos do presente título pode ser recusada nos casos em que:
                                                    382
 ---pagebreak--- (a)     O Estado requerido considera que a execução do pedido seria contrária ao princípio ne bis in
        idem; ou
(b)     A infração a que respeita o pedido não constitui uma infração face ao direito interno do
        Estado requerido, se for cometida em território sob a sua jurisdição. contudo, este motivo de
        recusa só é aplicável à cooperação prevista nos artigos LAW.CONFISC.3 [Obrigação de
        assistência] a LAW.CONFISC.7 [Transmissão espontânea de informações] na medida em que a
        assistência solicitada implique medidas coercivas;
2.          O Reino Unido e a União, em nome de qualquer dos Estados-Membros podem notificar o
Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária de que, com base na reciprocidade, a
condição da dupla incriminação a que se refere o n.º 1, alínea b), do presente artigo não será
aplicada caso se verifique que a infração que deu origem ao pedido:
(a)     seja uma das infrações enumeradas no artigo LAW.SURR.79 [Âmbito de aplicação], n.º 2, tal
        como definidas na legislação do Estado de emissão, e
(b)     seja punível no Estado requerente com pena ou medida de segurança privativas de liberdade
        de duração máxima não inferior a três anos.
3.          A cooperação prevista nos artigos LAW.CONFISC.3 [Obrigação de assistência] a
LAW.CONFISC.7 [Transmissão espontânea de informações], na medida em que a assistência
solicitada implique medidas coercivas, bem como a prevista nos artigos LAW.CONFISC.8 [Obrigação
de decretar medidas provisórias] e LAW.CONFISC.9 [Execução das medidas provisórias], poderão ser
também recusadas nos casos em que as medidas solicitadas não pudessem ser tomadas face ao
direito interno do Estado requerido para fins de investigação ou procedimento num caso interno
análogo.
4.          Sempre que o direito nacional do Estado requerido o exigir, a cooperação prevista nos
artigos LAW.CONFISC.3 [Obrigação de assistência] a LAW.CONFISC.7 [Transmissão espontânea de
informações], na medida em que a assistência solicitada implique medidas coercivas, bem como a
prevista nos artigos LAW.CONFISC.8 [Obrigação de decretar medidas provisórias] e LAW.CONFISC.9
[Execução das medidas provisórias], poderão ser também recusadas nos casos em que as medidas
solicitadas ou quaisquer outras medidas com efeitos análogos não sejam autorizadas pelo direito
nacional do Estado requerente ou, no que respeita às autoridades competentes do Estado
requerente, se o pedido não for autorizado por uma autoridade judiciária que atua no domínio das
infrações penais.
5.          A cooperação prevista nos artigos LAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a perda] a
LAW.CONFISC.14 [Prisão por dívidas] pode ser também recusada se:
(a)     O direito interno do Estado requerido não previr a perda para o tipo de infração a que se
        refere o pedido;
(b)     sem prejuízo da obrigação decorrente do artigo LAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a
        perda], n.º 3, contrariar os princípios do direito nacional do Estado requerido no que respeita
        à possibilidade de perda com referência à relação entre a infração e:
     (xxii)    uma vantagem económica que possa ser qualificada como seu produto, ou
    (xxiii)    bens que possam ser qualificados como seus instrumentos;
                                                    383
 ---pagebreak--- (c)   Face ao direito nacional do Estado requerido, a decisão de perda não puder já ser proferida ou
      executada por motivo de prescrição;
(d)   Sem prejuízo do disposto no artigo LAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a perda], n.os 5 e
      6, o pedido não se referir a uma condenação anterior, a uma decisão de natureza judicial, ou a
      uma declaração que conste dessa decisão, declaração segundo a qual foram cometidas uma
      ou várias infrações penais e que esteve na origem da decisão ou do pedido de perda;
(e)   A perda não for exequível no Estado requerente ou a decisão for ainda suscetível de recurso
      ordinário; ou
(f)   O pedido respeitar a uma decisão de perda proferida na ausência da pessoa visada pela
      decisão e se, segundo o Estado requerido, o procedimento instaurado pelo Estado requerente
      e que conduziu a essa decisão não tiver respeitado os direitos mínimos de defesa
      reconhecidos a qualquer pessoa acusada de uma infração penal.
6.      Para efeitos do disposto no n.º 5, alínea f), uma decisão não é considerada como proferida
na ausência da pessoa visada:
(a)   Se tiver sido confirmada ou proferida após contestação pelo interessado; ou
(b)   Se tiver sido proferida em sede de recurso, na condição de o recurso ter sido interposto pelo
      interessado.
7.      Ao examinar, para efeitos do disposto no n.º 5, alínea f), se os direitos mínimos da defesa
foram respeitados, o Estado requerido tem em consideração o facto de o interessado ter
deliberadamente procurado furtar-se à ação da justiça ou de o mesmo, após ter tido a possibilidade
de interpor recurso contra a decisão proferida na sua ausência, ter optado por o não interpor. O
mesmo se aplica se o interessado, após ter sido devidamente notificado para comparecer, tiver
optado por não comparecer ou não tiver pedido o adiamento do processo.
8.      Os Estados não podem invocar o segredo bancário para justificar a recusa de cooperação
prevista no presente título. Quando o seu direito nacional assim o determine, um Estado pode exigir
que um pedido de cooperação que implique o levantamento do segredo bancário seja autorizado
por uma autoridade judiciária que atua no domínio das infrações penais.
9.      O Estado requerido não pode invocar o facto de:
(a)   A pessoa contra a qual é conduzida uma investigação pelas autoridades do Estado requerente,
      ou contra a qual foi proferida uma decisão de perda por essas mesmas autoridades, ser uma
      pessoa coletiva como obstáculo a qualquer cooperação nos termos do presente título;
(b)   De a pessoa singular contra a qual foi proferida uma decisão de perda de produtos ter
      entretanto falecido, bem como de uma pessoa coletiva contra a qual foi proferida uma
      decisão de perda de produtos ter sido entretanto dissolvida, como obstáculo à assistência
      prevista no artigo LAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a perda], n.º 1, alínea a); ou
(c)   De a pessoa que é objeto de uma investigação ou de uma decisão de perda proferida pelas
      autoridades do Estado requerente ser mencionada no pedido como autor, simultaneamente,
      da infração subjacente e da infração de branqueamento de capitais como obstáculo a
      qualquer cooperação nos termos do presente título.
                                                 384
 ---pagebreak---                             Artigo LAW.CONFISC.16: Consulta e informação
Caso existam motivos sérios para crer que a execução de uma decisão de arresto ou de perda
originaria um risco real para a proteção dos direitos fundamentais, o Estado requerido, antes de
tomar uma decisão sobre a execução da decisão de arresto ou de perda, consulta o Estado
requerente e pode solicitar todas as informações necessárias.
                                  Artigo LAW.CONFISC.17: Adiamento
O Estado requerido pode adiar a execução de medidas referidas num pedido quando estas sejam
suscetíveis de prejudicar as investigações ou os procedimentos conduzidos pelas suas autoridades.
                Artigo LAW.CONFISC.18: Aceitação parcial ou condicional de um pedido
Antes de recusar ou de adiar a sua cooperação nos termos do presente título, o Estado requerido
deve ponderar, se for caso disso, após consulta ao Estado requerente, se pode satisfazer o pedido,
parcialmente ou sob reserva das condições que considere necessárias.
                          Artigo LAW.CONFISC.19: Notificação de documentos
1.       Os Estados concedem-se assistência, na mais ampla medida possível, para a notificação dos
atos judiciários às pessoas abrangidas por medidas provisórias e de perda.
2.       Nenhuma disposição do presente artigo constitui obstáculo:
(a)    À faculdade de enviar atos judiciários por via postal diretamente às pessoas que se encontrem
       no estrangeiro; e
(b)    À faculdade de os funcionários judiciais, outros funcionários ou outras autoridades
       competentes do Estado de origem procederem a notificações de atos judiciários diretamente
       através das autoridades consulares desse Estado ou por intermédio de autoridades judiciárias,
       incluindo funcionários judiciais e outros funcionários, ou outras autoridades competentes do
       Estado de destino.
3.       No momento da notificação de atos judiciários no estrangeiro a pessoas abrangidas por
medidas provisórias ou decisões de perda decretadas no Estado de origem, esse Estado informa-as
acerca dos recursos jurídicos proporcionados pelo seu direito interno.
                  Artigo LAW.CONFISC.20: Reconhecimento de decisões estrangeiras
1.       Estando pendente um pedido de cooperação nos termos dos artigos LAW.CONFISC.8
[Obrigação de decretar medidas provisórias] to LAW.CONFISC.14 [Prisão por dívidas], o Estado
requerido deve reconhecer qualquer decisão proferida por uma autoridade judiciária ou pelo
Ministério Público no Estado requerente relativamente aos direitos reivindicados por terceiros.
2.       O reconhecimento pode ser recusado:
(a)    Se terceiros não tiverem tido possibilidade efetiva de fazer valer os seus direitos;
(b)    Se a decisão for incompatível com uma decisão já proferida no Estado requerido
       relativamente à mesma questão;
                                                  385
 ---pagebreak--- (c)    Se for contrário à ordem pública do Estado requerido; ou
(d)    Se a decisão tiver sido proferida contrariamente às disposições em matéria de competência
       exclusiva previstas pelo direito interno do Estado requerido.
                                  Artigo LAW.CONFISC.21: Autoridades
1.       Cada Estado designa uma autoridade central encarregada de enviar e responder aos pedidos
formulados nos termos do presente título, de os executar ou de os transmitir às autoridades com
competência para a sua execução.
2.       A União pode designar um organismo da União que, além das autoridades competentes dos
Estados-Membros, tenha competência para apresentar e, se for caso disso, executar pedidos no
âmbito do presente título. Qualquer pedido desta natureza deve ser tratado, para efeitos do
presente título, como um pedido apresentado por um Estado-Membro. A União pode ainda decidir
que esse organismo da União seja designado autoridade central responsável pelo envio e pela
resposta aos pedidos por ele ou a ele apresentados no âmbito do presente título.
                              Artigo LAW.CONFISC.22: Comunicação direta
1.       As autoridades centrais comunicam diretamente umas com as outras.
2.       Em caso de urgência, os pedidos e transmissões previstos no presente título podem ser
enviados diretamente pelas autoridades judiciárias do Estado requerente às autoridades judiciárias
do Estado requerido. Nesses casos, é simultaneamente enviada uma cópia à autoridade central do
Estado requerido por intermédio da autoridade central do Estado requerente.
3.       Se um pedido for apresentado nos termos do n.º 2 e se essa autoridade não for competente
para lhe dar seguimento, transmite-o à autoridade competente do seu país e informa diretamente o
Estado requerente de tal facto.
4.       Os pedidos ou transmissões apresentados nos termos dos artigos LAW.CONFISC.3
[Obrigação de assistência] a LAW.CONFISC.7 [Transmissão espontânea de informações] que não
impliquem medidas coercivas podem ser transmitidos diretamente pela autoridade competente do
Estado requerente à autoridade competente do Estado requerido.
5.       Os projetos de pedidos ou transmissões a efetuar nos termos do presente título podem ser
dirigidos diretamente, antes de qualquer pedido formal, pelas autoridades judiciárias do Estado
requerente às autoridades judiciárias do Estado requerido, por forma a garantir que o pedido formal
seja tratado eficazmente desde o momento da sua receção e que contém as informações e a
documentação necessárias, de acordo com as exigências do direito do Estado requerido.
                          Artigo LAW.CONFISC.23: Forma dos pedidos e língua
1.       Todos os pedidos previstos no presente título são formulados por escrito. Podem ser
transmitidos eletronicamente ou através de qualquer outro meio de telecomunicação, desde que o
Estado requerente esteja preparado para apresentar, em qualquer momento, se lhe for pedido, um
registo escrito da transmissão e o original.
2.       Os pedidos apresentados ao abrigo do n.º 1 devem ser redigidos numa das línguas oficiais do
Estado requerido ou em qualquer outra língua notificada pelo Estado requerido ou em seu nome nos
termos do n.º 3.
                                                   386
 ---pagebreak--- 3.         O Reino Unido e a União, em nome de qualquer dos Estados-Membros, podem notificar o
Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária da língua ou línguas que, além da língua ou
língua oficiais do Estado em causa, podem ser utilizadas para apresentar pedidos nos termos do
presente título.
4.         Os pedidos de medidas provisórias apresentados ao abrigo do artigo LAW.CONFISC.8
[Obrigação de decretar medidas provisórias] devem ser apresentados por meio do formulário
previsto no Anexo LAW-8.
5.         Os pedidos de perda apresentados ao abrigo do artigo LAW.CONFISC.10 [Obrigação de
decretar a perda] devem ser apresentados por meio do formulário previsto no anexo LAW-8.
6.         O Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária pode alterar os formulários a que
se referem os n.os 4 e 5, conforme necessário.
7.         O Reino Unido e a União, em nome de qualquer dos Estados-Membros, podem notificar o
Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária de que necessitam da tradução de
quaisquer documentos comprovativos para uma das línguas oficiais do Estado requerido ou para
qualquer outra língua indicada em conformidade com o n.º 3 do presente artigo. No caso dos
pedidos apresentados nos termos do artigo LAW.CONFISC.8 [Obrigação de decretar medidas
provisórias], n.º 4, a tradução dos documentos comprovativos pode ser fornecida ao Estado
requerido no prazo de 48 horas após a transmissão do pedido, sem prejuízo dos prazos previstos no
artigo LAW.CONFISC.8 [Obrigação de decretar medidas provisórias], n.º 4.
                                   Artigo LAW.CONFISC.24: Legalização
Os documentos transmitidos nos termos do presente título ficam dispensados de quaisquer
formalidades de legalização.
                              Artigo LAW.CONFISC.25: Conteúdo do pedido
1.         Qualquer pedido de cooperação previsto no presente título especifica:
(a)     A autoridade de que emana e a autoridade encarregada de proceder às investigações ou aos
        procedimentos;
(b)     O objeto e o motivo do pedido;
(c)     O processo, incluindo os factos relevantes (tais como, a data, o local e as circunstâncias da
        infração), sobre o qual incidam as investigações ou os procedimentos, salvo em caso de
        pedido de notificação;
(d)     Na medida em que a cooperação implique medidas coercivas:
    (xxiv)    o texto das disposições legais ou, quando tal não seja possível, o teor da pertinente lei
              aplicável; e
     (xxv)    uma informação segundo a qual a medida solicitada, ou qualquer outra medida com
              efeitos análogos, poderia ser tomada no território do Estado requerente de acordo com
              o seu próprio direito nacional;
(e)     Se necessário, e na medida do possível:
                                                  387
 ---pagebreak---     (xxvi)     informações relativamente à pessoa ou às pessoas envolvidas, incluindo o nome, a data
               e o local de nascimento, a nacionalidade e o local onde se encontra(m) e, quando se
               trate de uma pessoa coletiva, a sua sede, e
   (xxvii)     os bens relativamente aos quais a cooperação é solicitada, a sua localização, a sua
               relação com a pessoa ou as pessoas em causa, qualquer relação com a infração, bem
               como qualquer informação de que se disponha relativamente aos interesses de terceiros
               nesses bens; e
(f)     Qualquer procedimento específico pretendido pelo Estado requerente.
2.         Sempre que um pedido de medidas provisórias apresentado nos termos do artigo
LAW.CONFISC.8 [Obrigação de decretar medidas provisórias] vise a apreensão de um bem que possa
ser objeto de uma decisão de perda que consista na obrigação de pagamento de uma quantia em
dinheiro, esse pedido deve também indicar a quantia máxima que se procura recuperar através
desse bem.
3.         Além das informações referidas no n.º 1 do presente artigo, qualquer pedido formulado nos
termos previstos no artigo LAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a perda] deve conter:
(a)     No caso do artigo LAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a perda], n.º 1, alínea a):
  (xxviii)     uma cópia autenticada da decisão de perda proferida pelo tribunal do Estado
               requerente e um resumo dos fundamentos da decisão, no caso de não serem nela
               referidos,
    (xxix)     um certificado emitido pela autoridade competente do Estado requerente segundo o
               qual a decisão de perda é exequível e não é suscetível de recurso ordinário,
     (xxx)     informações que esclareçam em que medida a decisão deve ser executada, e
    (xxxi)     informações relativas à necessidade de serem tomadas medidas provisórias;
(b)     No caso do artigo LAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a perda], n.º 1, alínea b), um
        resumo dos factos invocados pelo Estado requerente que seja suficiente para permitir ao
        Estado requerido obter uma decisão nos termos do seu direito nacional;
(c)     Sempre que terceiros tenham tido a possibilidade de reivindicar direitos, documentos que
        confirmem que tiveram tal possibilidade.
                                Artigo LAW.CONFISC.26: Vícios dos pedidos
1.         Se o pedido não estiver em conformidade com as disposições do presente título, ou se as
informações fornecidas não forem suficientes para permitirem ao Estado requerido tomar uma
decisão relativamente ao pedido, esse Estado pode solicitar ao Estado requerente que corrija o
pedido ou que o complete com informações suplementares.
2.         O Estado requerido pode fixar um prazo para a obtenção dessas correções ou informações.
3.         Enquanto aguarda as correções ou informações solicitadas relativamente a um pedido
apresentado nos termos do artigo LAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a perda], o Estado
                                                    388
 ---pagebreak--- requerido pode tomar qualquer uma das medidas referidas nos artigos LAW.CONFISC.3 [Obrigação
de assistência] a LAW.CONFISC.9 [Execução das medidas provisórias].
                             Artigo LAW.CONFISC.27: Concurso de pedidos
1.       Sempre que um Estado requerido receba mais que um pedido apresentado nos termos do
artigo LAW.CONFISC.8 [Obrigação de decretar medidas provisórias] ou do artigo LAW.CONFISC.10
[Obrigação de decretar a perda] relativamente à mesma pessoa ou aos mesmos bens, o concurso de
pedidos não o impede de dar seguimento àqueles que impliquem a adoção de medidas provisórias.
2.       Em caso de concurso de pedidos apresentados nos termos do artigo LAW.CONFISC.10
[Obrigação de decretar a perda], o Estado requerido deve considerar a possibilidade de consultar os
Estados requerentes.
                        Artigo LAW.CONFISC.28: Obrigação de fundamentação
O Estado requerido deve fundamentar qualquer decisão que recuse, adie ou subordine a condições
qualquer cooperação solicitada nos termos do presente título.
                                  Artigo LAW.CONFISC.29: Informação
1.       O Estado requerido informa sem demora o Estado requerente:
(a)    Do seguimento dado a um pedido formulado nos termos do presente título;
(b)    Do resultado definitivo do seguimento dado a pedido formulado nos termos do presente
       título;
(c)    Das decisões de recusa, adiamento ou subordinação a condições, total ou parcial, de qualquer
       cooperação prevista no presente título;
(d)    De qualquer circunstância que impossibilite a execução das medidas solicitadas ou a possa
       atrasar consideravelmente; e
(e)    No caso de medidas provisórias adotadas em conformidade com um pedido formulado nos
       termos dos artigos LAW.CONFISC.3 [Obrigação de assistência] a LAW.CONFISC.8 [Obrigação de
       decretar medidas provisórias], das disposições do seu direito interno que impliquem
       automaticamente o levantamento dessas medidas.
2.       O Estado requerente informa sem demora o Estado requerido:
(a)    De qualquer revisão, decisão ou outro facto que retire à decisão de perda, total ou
       parcialmente, a sua força executória; e
(b)    De qualquer alteração, de facto ou de direito, que torne injustificada, a partir desse momento,
       qualquer ação empreendida nos termos do presente título.
3.       Sempre que um Estado, com base na mesma decisão de perda, requeira a perda de bens a
mais de um Estado, informa todos os Estados envolvidos na execução da decisão.
                                                 389
 ---pagebreak---                               Artigo LAW.CONFISC.30: Utilização restrita
1.       O Estado requerido pode fazer depender a execução de um pedido da condição de que as
informações ou os elementos de prova obtidos não sejam, sem o seu prévio consentimento,
utilizados ou transmitidos pelas autoridades do Estado requerente para fins de investigações ou
procedimentos diferentes dos especificados no pedido.
2.       As informações ou os elementos de prova fornecidos pelo Estado requerido, nos termos do
presente título, não podem, sem o seu prévio consentimento, ser utilizados pelas autoridades do
Estado requerente para fins de investigações ou de procedimentos diferentes dos especificados no
pedido.
3.       Os dados pessoais comunicados no âmbito do presente título podem ser utilizados pelo
Estado para o qual foram transferidos:
(a)    Para efeitos dos procedimentos a que se aplica o presente título;
(b)    Para outros processos judiciais e administrativos diretamente relacionados com os
       procedimentos a que se refere a alínea a);
(c)    Para prevenir ameaças imediatas e graves à segurança pública; ou
(d)    Para quaisquer outros fins, apenas com o consentimento prévio do Estado que comunicou os
       dados, a menos que o Estado em causa tenha obtido o consentimento dos titulares dos dados.
4.       O presente artigo aplica-se igualmente aos dados pessoais não comunicados, mas obtidos de
outro modo ao abrigo do presente título.
5.       O presente artigo não se aplica aos dados pessoais obtidos pelo Reino Unido ou por um
Estado ao abrigo do presente título que tenham origem nesse Estado.
                              Artigo LAW.CONFISC.31: Confidencialidade
1.       O Estado requerente pode exigir que o Estado requerido mantenha confidenciais os factos e
o teor do pedido, exceto na medida necessária ao seu cumprimento. Se o Estado requerido não
puder cumprir esta condição de confidencialidade, deve informar o Estado requerente de tal facto
no mais breve prazo possível.
2.       O Estado requerente deve, se tal lhe for pedido e desde que não seja contrário aos
princípios fundamentais do seu direito nacional, manter confidenciais todos os meios de prova e
informações transmitidos pelo Estado requerido, exceto na medida necessária às investigações ou
ao procedimento descritos no pedido.
3.       Sob reserva das disposições do respetivo direito nacional, um Estado que tenha recebido
uma transmissão espontânea de informações, nos termos do artigo LAW.CONFISC.7 [Transmissão
espontânea de informações], deve observar todas as condições de confidencialidade solicitadas pelo
Estado que transmite a informação. Se o Estado destinatário não puder observar essa condição,
deve informar de tal facto o Estado que transmitiu a informação no mais breve prazo possível.
                                                  390
 ---pagebreak---                                    Artigo LAW.CONFISC.32: Despesas
As despesas ordinárias efetuadas com a execução de um pedido são suportadas pelo Estado
requerido. Sempre que as despesas necessárias para dar seguimento a um pedido sejam
substanciais ou extraordinárias, o Estado requerente e o Estado requerido devem consultar-se para
fixar as condições em que o pedido será executado e o modo como as despesas serão suportadas.
                                 Artigo LAW.CONFISC.33: Indemnização
1.       Sempre que seja instaurada uma ação de responsabilidade por danos resultantes de um ato
ou de uma omissão que relevem da cooperação prevista no presente título, os Estados envolvidos
devem consultar-se mutuamente, sempre que se mostre adequado, sobre a eventual repartição das
indemnizações devidas.
2.       Um Estado contra o qual seja efetuado um pedido de indemnização deve informar sem
demora o outro Estado de tal facto, se este puder ter interesse no caso.
                              Artigo LAW.CONFISC.34: Recursos jurídicos
1.       Cada Estado assegura que as pessoas afetadas pelas medidas previstas nos artigos
LAW.CONFISC.8 [Obrigação de decretar medidas provisórias] a LAW.CONFISC.11 [Execução da
perda] disponham de recursos jurídicos efetivos para salvaguarda dos seus direitos.
2.       Os motivos de fundo subjacentes às medidas solicitadas nos termos dos artigos
LAW.CONFISC.8 [Obrigação de decretar medidas provisórias] a LAW.CONFISC.11 [Execução da
perda] não podem ser contestados perante um tribunal do Estado requerido.
                                    TÍTULO XII: OUTRAS DISPOSIÇÕES
                                  Artigo LAW.OTHER.134: Notificações
1.       Até à data de entrada em vigor do presente Acordo, a União e o Reino Unido devem efetuar
todas as notificações previstas no artigo LAW.SURR.82 [Exceção da infração política], n.º 2, no artigo
LAW.SURR.83 [Exceção da nacionalidade], n.º 2, e no artigo LAW.SURR.91 [Consentimento na
entrega], n.º 4, e, na medida do possível, indicar se não têm de ser realizadas.
Se não tiver sido emitida uma notificação ou indicação em relação a um Estado até à data referida
no primeiro parágrafo, podem ser efetuadas notificações em relação a esse Estado o mais
rapidamente possível e, o mais tardar, dois meses após a entrada em vigor do presente Acordo.
Durante esse período intercalar, qualquer Estado em relação ao qual não tenha sido efetuada uma
notificação prevista no artigo LAW.SURR.82 [Exceção da infração política], n.º 2, no artigo
LAW.SURR.83 [Exceção da nacionalidade], n.º 2, ou no artigo LAW.SURR.91 [Consentimento na
entrega], n.º 4, e que não tenha recebido a indicação de que não é necessário efetuá-la, pode
recorrer às possibilidades previstas nesse artigo, como se tivesse sido feita. No caso do artigo
LAW.SURR.83 [Exceção da nacionalidade], n.º 2, um Estado só pode recorrer às possibilidades nele
previstas se tal for compatível com os critérios de notificação.
2.       As notificações a que se refere o artigo LAW.SURR.79 [Âmbito de aplicação], n.º 4, o artigo
LAW.SURR.85 [Recurso à autoridade central], n.º 1, o artigo LAW.SURR.86 [Conteúdo e formas do
mandado de detenção], n.º 2, o artigo LAW.SURR.105 [Eventuais procedimentos penais por outras
                                                   391
 ---pagebreak--- infrações], n.º 1, o artigo LAW.SURR.106 [Entrega ou extradição posterior], n.º 1, o artigo
LAW.CONFISC.4 [Pedidos de informação sobre contas bancárias e compartimentos de cofre-forte],
n.º 4, o artigo LAW.CONFISC.5 [Pedidos de informações sobre operações bancárias], n.º 5, o artigo
LAW.CONFISC.6 [Pedidos de controlo de operações bancárias], n.º 5, o artigo LAW.CONFISC.15
[Motivos de recusa], n.º 2, e o artigo LAW.CONFISC.23 [Forma dos pedidos e línguas], n.os 3 e 7,
podem ser efetuadas em qualquer momento.
3.       As notificações a que se refere o artigo LAW.SURR.85 [Recurso à autoridade central], n.º 1, o
artigo LAW.SURR.86 [Conteúdo e formas do mandado de detenção], n.º 2, e o artigo
LAW.CONFISC.23 [Forma dos pedidos e língua], n.os 3 e 7, podem ser alteradas em qualquer
momento.
4.       As notificações a que se refere o artigo LAW.SURR.82 [Exceção da infração política], n.º 2, o
artigo LAW.SURR.83 [Exceção da nacionalidade], n.º 2, o artigo LAW.SURR.85 [Recurso à autoridade
central], n.º 1, o artigo LAW.SURR.91 [Consentimento na entrega], n.º 4, o artigo LAW.CONFISC.4
[Pedidos de informação sobre contas bancárias e compartimentos de cofre-forte], n.º 4, o artigo
LAW.CONFISC.5 [Pedidos de informações sobre operações bancárias], n.º 5, e o artigo
LAW.CONFISC.6 [Pedidos de controlo de operações bancárias], n.º 5, podem ser retiradas em
qualquer momento.
5.       A União publica no Jornal Oficial da União Europeia as informações sobre as notificações do
Reino Unido a que se refere o artigo LAW.SURR.85 [Recurso à autoridade central], n.º 1.
6.       Até à data de entrada em vigor do presente Acordo, o Reino Unido notifica a União da
identidade das seguintes autoridades:
(a)    a autoridade responsável pela receção e tratamento dos dados PNR nos termos do título III
       [Transferência e tratamento de dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR)];
(b)    a autoridade considerada como autoridade de aplicação da lei competente para efeitos do
       título V [Cooperação com a Europol] e uma breve descrição das suas competências;
(c)    O ponto de contacto nacional designado nos termos do artigo LAW.EUROPOL.50 [Ponto de
       contacto nacional e agentes de ligação], n.º 1;
(d)    a autoridade considerada como autoridade competente para efeitos do título VI [Cooperação
       com a Eurojust] e uma breve descrição das suas competências;
(e)    o ponto de contacto designado nos termos do artigo LAW.EUROJUST.65 [Ponto de contacto
       para a Eurojust], n.º 1;
(f)    o correspondente do Reino Unido em matéria de terrorismo designado a título do artigo
       LAW.EUROJUST.65 [Ponto de contacto para a Eurojust], n.º 2;
(g)    a autoridade competente em virtude do direito interno do Reino Unido para executar um
       mandado de detenção, tal como previsto no artigo LAW.SURR.78 [Definições], alínea c), e a
       autoridade competente em virtude do direito interno do Reino Unido para emitir um
       mandado de detenção, tal como previsto no artigo LAW.SURR.78 [Definições], alínea d);
(h)    A autoridade designada pelo Reino Unido nos termos do artigo LAW.SURR.103 [Trânsito], n.º
       3;
                                                   392
 ---pagebreak--- (i)    a autoridade central designada pelo o Reino Unido em virtude do artigo LAW.EXINF.122
       [Autoridades centrais];
(j)    a autoridade central designada pelo o Reino Unido em virtude do artigo LAW.CONFISC.21
       [Autoridades], n.º 1;
A União publica no Jornal Oficial da União Europeia as informações sobre as autoridades a que se
refere o n.º 1.
7.       Até à data de entrada em vigor do presente Acordo, a União notifica, em seu nome ou em
nome dos Estados-Membros, consoante o caso, o Reino Unido da identidade das seguintes
autoridades:
(a)    As unidades de informação sobre passageiros criadas ou designadas por cada Estado-Membro
       para fins de receção e tratamento dos dados PNR nos termos do título III [Transferência e
       tratamento de dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR)];
(b)    A autoridade competente em virtude do direito interno de cada Estado-Membro para
       executar um mandado de detenção, tal como previsto no artigo LAW.SURR.78 [Definições],
       alínea c), e a autoridade competente em virtude do direito interno de cada Estado-Membro
       para emitir um mandado de detenção, tal como previsto no artigo LAW.SURR.78 [Definições],
       alínea d);
(c)    A autoridade designada para cada Estado-Membro em virtude do artigo LAW.SURR.103
       [Trânsito], n.º 3;
(d)    O organismo da União a que se refere o artigo LAW.MUTAS.114 [Definição de autoridade
       competente];
(e)    A autoridade central designada por cada Estado-Membro em virtude do artigo LAW.EXINF.122
       [Autoridades centrais];
(f)    A autoridade central designada por cada Estado-Membro em virtude do artigo
       LAW.CONFISC.21 [Autoridades centrais], n.º 1;
(g)    Qualquer organismo da União designado a título do artigo LAW.CONFISC.21 [Autoridades], n.º
       2, primeira frase, indicando se o organismo em causa é designado autoridade central em
       conformidade com a última frase desse número.
8.       As notificações efetuadas no âmbito dos n.os 6 ou 7 podem ser alteradas a qualquer
momento. Essas alterações são notificadas ao Comité Especializado da Cooperação Policial e
Judiciária.
9.       O Reino Unido e a União podem notificar mais do que uma autoridade no que diz respeito
ao n.º 6, alíneas a), b), d), e), g), h), i) e j), e ao n.º 7, respetivamente, e podem limitar essas
notificações a fins específicos.
10.      Sempre que efetuar as notificações a que se refere o presente artigo, a União indica a que
Estados-Membros se aplicam ou se efetua a notificação em seu próprio nome.
                                                    393
 ---pagebreak---                               Artigo LAW.OTHER.135: Revisão e avaliação
1.       A presente parte será revista conjuntamente em conformidade com o artigo FINPROV.3
[Reexame] ou a pedido de qualquer das Partes, quando acordado em conjunto.
2.       As Partes decidem previamente as modalidades da revisão e comunicam entre si a
composição das respetivas equipas. As equipas de avaliação devem incluir pessoas com
conhecimentos especializados adequados às questões em análise. Sem prejuízo da legislação
aplicável, os participantes numa revisão conjunta serão obrigados a respeitar o caráter confidencial
dos debates e a possuir as autorizações de segurança adequadas. Para efeitos das revisões, o Reino
Unido e a União devem tomar as medidas necessárias para garantir o acesso adequado à
documentação, sistemas e pessoal em causa.
3.       Sem prejuízo do disposto no n.º 2, a revisão incidirá, em especial, sobre a aplicação prática, a
interpretação e o desenvolvimento da presente parte.
                                    Artigo LAW.OTHER.136: Denúncia
1.       Sem prejuízo do disposto no artigo FINPROV.8 [Cessação], cada Parte pode, a qualquer
momento, denunciar o presente título mediante notificação escrita por via diplomática. Nesse caso,
a presente parte deixa de vigorar no primeiro dia do nono mês seguinte à data de notificação.
2.       No entanto, se a presente parte cessar devido ao facto de o Reino Unido ou um Estado-
Membro ter denunciado a Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou os Protocolos n.os 1, 6 ou
13, a presente parte deixa de vigorar a partir da data em que essa denúncia produzir efeitos ou, se a
notificação da sua denúncia for efetuada após essa data, no décimo quinto dia seguinte a essa
notificação.
3.       Caso uma das Partes notifique a denúncia ao abrigo do presente artigo, o Comité
Especializado da Cooperação Policial e Judiciária reúne-se para decidir das medidas necessárias para
assegurar que qualquer cooperação iniciada ao abrigo da presente parte seja concluída de forma
adequada. Em qualquer caso, no que diz respeito aos dados pessoais obtidos por meio da
cooperação ao abrigo da presente parte antes da denúncia, as Partes asseguram que o nível de
proteção ao abrigo do qual os dados pessoais foram transferidos seja mantido após a cessação ter
produzido efeitos.
                                   Artigo LAW.OTHER.137: Suspensão
1.       Em caso de deficiências graves e sistémicas numa das Partes no que diz respeito à proteção
dos direitos fundamentais ou ao princípio do Estado de direito, a outra Parte pode suspender a
presente parte ou seus capítulos, mediante notificação escrita por via diplomática. Essa notificação
deve especificar as deficiências graves e sistémicas em que se baseia a suspensão.
2.       Em caso de deficiências graves e sistémicas numa das Partes no que diz respeito à proteção
dos dados pessoais, incluindo nos casos em que essas deficiências conduziram a que uma decisão de
adequação pertinente deixasse de ser aplicável, a outra Parte pode suspender a presente parte ou
seus capítulos, mediante notificação escrita por via diplomática. Essa notificação deve especificar as
deficiências graves e sistémicas em que se baseia a suspensão.
3.       Para efeitos do n.º 2, entende-se por «decisão de adequação pertinente»:
                                                  394
 ---pagebreak--- (a)    Em relação ao Reino Unido, uma decisão adotada pela Comissão Europeia, em conformidade
       com o artigo 36.º da Diretiva (UE) 2016/68082 ou legislação sucessora análoga, que comprove
       o nível de proteção adequado;
(b)    Em relação à União, uma decisão adotada pelo Reino Unido que comprove o nível adequado
       de proteção para efeitos das transferências que se enquadram no âmbito de aplicação da
       Parte 3 da Lei sobre a proteção dos dados (Data Protection Act) de 201883 ou legislação
       sucessora análoga.
4.       Em relação à suspensão do título III [Transferência e tratamento dos dados dos registos de
identificação dos passageiros (PNR)] ou do título X [Combate ao branqueamento de capitais e ao
financiamento do terrorismo], as referências a uma «decisão de adequação pertinente» incluem
igualmente:
(a)    Em relação ao Reino Unido, uma decisão adotada pela Comissão Europeia, em conformidade
       com o artigo 45.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE)
       2016/679)84 ou legislação sucessora análoga, que comprove o nível de proteção adequado;
(b)    Em relação à União, uma decisão adotada pelo Reino Unido que comprove o nível adequado
       de proteção para efeitos das transferências que se enquadram no âmbito de aplicação da
       Parte 2 da Lei sobre a proteção dos dados (Data Protection Act) de 2018 ou legislação
       sucessora análoga.
5.       Os títulos afetados pela suspensão deixam provisoriamente de ser aplicáveis no primeiro dia
do terceiro mês seguinte à data da notificação a que se refere o n.º 1 ou o n.º 2, a menos que, o
mais tardar duas semanas antes do termo desse prazo, eventualmente prorrogado, se for caso disso,
em conformidade com o n.º 7, alínea d), a Parte que notificou a suspensão notifique, por escrito, a
outra Parte, por via diplomática, de que anula a primeira notificação ou reduz o âmbito da
suspensão. Neste último caso, apenas os títulos referidos na segunda notificação deixam
provisoriamente de ser aplicáveis.
6.       Se uma Parte notificar a suspensão de um ou mais títulos da presente parte ao abrigo do
n.º 1 ou do n.º 2, a outra Parte pode suspender todos os restantes títulos, mediante notificação
escrita por via diplomática, com um pré-aviso de três meses.
7.       Após a notificação de uma suspensão em conformidade com o n.º 1 ou 2, a questão é
imediatamente submetida ao Conselho de Parceria. O Conselho de Parceria explora formas possíveis
de permitir à Parte que notificou a suspensão adiar a sua entrada em vigor, reduzir o seu âmbito de
82
         Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à
proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades
competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução
de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho
(JO UE L 119 de 4.5.2016, p. 89).
83
         2018 capítulo 12.
84
         Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à
proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação
desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (Texto
relevante para efeitos do EEE) (JO UE L 119 de 4.5.2016, p. 1).
                                                       395
 ---pagebreak--- aplicação ou retirá-la. Para o efeito, sob recomendação do Comité Especializado da Cooperação
Policial e Judiciária, o Conselho de Parceria pode:
(a)    Acordar em interpretações comuns das disposições da presente parte;
(b)    Recomendar qualquer medida adequada às Partes;
(c)    Adotar as adaptações adequadas da presente parte que sejam necessárias para abordar as
       razões subjacentes à suspensão, com uma validade máxima de 12 meses; e
(d)    Prorrogar o período a que ser refere o n.º 5 por até três meses.
8.       Caso uma das Partes notifique a suspensão ao abrigo do presente artigo, o Comité
Especializado da Cooperação Policial e Judiciária reúne-se para decidir das medidas necessárias para
assegurar que qualquer cooperação iniciada ao abrigo da presente parte, afetada pela notificação,
seja concluída de forma adequada. Em qualquer caso, no que diz respeito aos dados pessoais
obtidos por meio de cooperação antes de os títulos abrangidos pela suspensão deixarem de ser
provisoriamente aplicáveis, as Partes asseguram que o nível de proteção ao abrigo do qual os dados
pessoais foram transferidos seja mantido após a suspensão ter produzido efeitos.
9.       Os títulos suspensos são restabelecidos no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que a
Parte que notificou a suspensão em conformidade com o n.º 1 ou o n.º 2 tiver notificado por escrito
a outra Parte, por via diplomática, da sua intenção de restabelecer os títulos suspensos. A Parte que
tiver notificado a suspensão em conformidade com os n.os 1 ou 2 deve fazê-lo imediatamente após
terem cessado as deficiências graves e sistémicas da outra Parte que motivaram a suspensão.
10.      Após notificação da intenção de restabelecer os títulos suspensos em conformidade com o
n.º 9, os restantes títulos suspensos ao abrigo do n.º 6 são restabelecidos ao mesmo tempo que os
títulos suspensos ao abrigo do n.º 1 ou 2.
                                    Artigo LAW.OTHER.138: Despesas
As Partes e os Estados-Membros, incluindo as instituições, órgãos, organismos e agências das Partes
ou dos Estados-Membros, suportarão as suas próprias despesas decorrentes da aplicação da
presente parte, salvo disposição em contrário do presente Acordo.
                                   TÍTULO XIII: RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
                                        Artigo LAW.DS.1: Objetivo
O objetivo do presente título é o de estabelecer um mecanismo célere, efetivo e eficiente para
prevenir e resolver quaisquer litígios que possam ocorrer entre as Partes relativos à presente parte,
incluindo os litígios relativos à presente parte relacionados com situações regidas por outras
disposições do presente Acordo, com vista a alcançar, na medida do possível, uma solução
mutuamente acordada.
                                  Artigo LAW.DS.2: Âmbito de aplicação
1.       O presente título é aplicável aos litígios entre as Partes relativos à presente parte
(«disposições abrangidas»).
                                                   396
 ---pagebreak--- 2.       As disposições abrangidas compreendem todas as disposições do presente parte, com
exceção:
(a)    Do artigo LAW.GEN.5 [Âmbito da cooperação quando um Estado-Membro deixa de participar
       em medidas análogas ao abrigo do direito da União]
(b)    Do artigo LAW.PRUM.19 [Suspensão e não aplicação];
(c)    Do Artigo LAW.PNR.28 [Conservação dos dados PNR], n.º 14;
(d)    Do Artigo LAW.PNR.38 [Suspensão da cooperação ao abrigo do presente título];
(e)    Do artigo LAW.OTHER.136 [Cessação];
(f)    Do Artigo LAW.OTHER.137 [Suspensão]; e
(g)    Do artigo LAW.DS.6 [Suspensão].
                                   Artigo LAW.DS.3: Exclusividade
As Partes comprometem-se a não submeter qualquer litígio entre ambas respeitante à presente
parte à apreciação de outro mecanismo de resolução de litígios além do previsto no presente título.
                                     Artigo LAW.DS.4: Consultas
1.       Se uma Parte («a Parte demandante») considerar que a outra Parte («a Parte demandada»)
violou uma obrigação decorrente da presente parte, as Partes devem envidar esforços no sentido de
resolver a questão iniciando consultas em boa-fé, com o objetivo de chegar a uma solução
mutuamente acordada.
2.       A Parte demandante pode solicitar a realização de consultas mediante pedido escrito
entregue à Parte demandada. A Parte demandante indica no pedido escrito os motivos do pedido,
incluindo a identificação dos atos ou omissões que considera estarem na origem do incumprimento
de uma obrigação pela Parte demandada, especificando as disposições abrangidas que considera
aplicáveis.
3.       A Parte demandada deve responder prontamente ao pedido, o mais tardar duas semanas a
contar da data da respetiva entrega. As consultas devem realizar-se regularmente durante um
período de três meses a contar da data de entrega do pedido presencialmente ou por qualquer
outro meio de comunicação acordado entre as Partes.
4.       As consultas são concluídas no prazo de três meses a contar da data de entrega do pedido, a
menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las.
5.       A Parte requerente pode solicitar que as consultas se realizem no âmbito do Comité
Especializado da Cooperação Policial e Judiciária ou no âmbito do Conselho de Parceria. A primeira
reunião tem lugar no prazo de um mês a contar da data do pedido de consultas a que se refere o
n.º 2 do presente artigo. O Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária pode, a qualquer
momento, submeter a questão à apreciação do Conselho de Parceria. O Conselho de Parceria pode
também decidir debruçar-se sobre a questão. O Comité Especializado da Cooperação Policial e
Judiciária, ou, consoante o caso, o Conselho de Parceria, pode resolver o litígio por decisão. Tal
                                                 397
 ---pagebreak--- decisão será considerada uma solução mutuamente acordada na aceção do artigo LAW.DS.5
[Solução mutuamente acordada].
6.       A Parte demandante pode, a qualquer momento, retirar unilateralmente o seu pedido de
realização de consultas. Nesse caso, as consultas são imediatamente encerradas.
7.       As consultas, nomeadamente todas as informações consideradas confidenciais e as posições
tomadas pelas Partes durante as mesmas, são confidenciais.
                            Artigo LAW.DS.5: Solução mutuamente acordada
1.       As Partes podem chegar a uma solução mutuamente acordada a qualquer momento no que
respeita a qualquer litígio a que se refere o artigo LAW.DS.2 [Âmbito de aplicação].
2.       A solução mutuamente acordada pode ser adotada por decisão do Comité Especializado da
Cooperação Policial e Judiciária ou do Conselho de Parceria. Sempre que a solução mutuamente
acordada consista num acordo sobre interpretações conjuntas das disposições da presente parte
pelas Partes, essa solução deve ser adotada por decisão do Conselho de Parceria .
3.       Cada Parte adota, dentro do prazo acordado, as medidas necessárias para a execução da
solução mutuamente acordada.
4.       O mais tardar até ao termo do período acordado, a Parte executante informa por escrito a
outra Parte de quaisquer medidas tomadas para executar a solução mutuamente acordada.
                                      Artigo LAW.DS.6: Suspensão
1.       Sempre que as consultas realizadas ao abrigo do artigo Law LAW.DS.4 [Consultas] não
conduzirem a uma solução mutuamente acordada na aceção do artigo LAW.DS.5 [Solução
mutuamente acordada], desde que a Parte demandante não tenha retirado o seu pedido de
consultas em conformidade com o artigo LAW.DS.4 [Consultas], n.º 6, e considere que a Parte
demandada violou gravemente as suas obrigações por força das disposições aplicáveis a que se
refere o artigo LAW.DS.4 [Consultas], n.º 2, a Parte demandante pode suspender os títulos da
presente parte que abrangem a violação grave por notificação escrita, através da via diplomática.
Essa notificação deve especificar a violação grave das obrigações cometida pela Parte demandada
que fundamenta a suspensão.
2.       Os títulos afetados pela suspensão deixam provisoriamente de ser aplicáveis no primeiro dia
do terceiro mês seguinte à data da notificação a que se refere o n.º 1 ou em qualquer outra data
mutuamente acordada entre as Partes, a menos que, o mais tardar duas semanas antes do termo
desse prazo, a Parte demandante notifique, por escrito, a Parte demandada, por via diplomática, de
que anula a primeira notificação ou reduz o âmbito da suspensão. Neste último caso, apenas os
títulos referidos na segunda notificação deixam provisoriamente de ser aplicáveis.
3.       Se a Parte demandante notificar a suspensão de um ou mais títulos da presente parte ao
abrigo do n.º 1, a Parte demandada pode suspender todos os restantes títulos, mediante notificação
escrita por via diplomática, com um pré-aviso de três meses.
4.       Em caso de notificação de suspensão ao abrigo do presente artigo, o Comité Especializado
da Cooperação Policial e Judiciária reúne-se para decidir das medidas necessárias para assegurar que
qualquer cooperação iniciada ao abrigo da presente parte, afetada pela notificação, seja concluída
de forma adequada. Em qualquer caso, no que diz respeito aos dados pessoais obtidos por meio de
                                                   398
 ---pagebreak--- cooperação antes de os títulos abrangidos pela suspensão deixarem de ser provisoriamente
aplicáveis, as Partes asseguram que o nível de proteção ao abrigo do qual os dados pessoais foram
transferidos seja mantido após a suspensão ter produzido efeitos.
5.      Os títulos suspensos são restabelecidos no primeiro dia do mês seguinte à data em que a
Parte demandante tiver notificado por escrito a Parte demandada, por via diplomática, da sua
intenção de restabelecer os títulos suspensos. A Parte demandante deve fazê-lo imediatamente
quando considerar que deixou de se verificar a violação grave das obrigações em que se baseou a
suspensão.
6.      Após notificação pela Parte demandante da sua intenção de restabelecer os títulos
suspensos em conformidade com o n.º 5, os restantes títulos suspensos pela Parte demandada ao
abrigo do n.º 3 são restabelecidos ao mesmo tempo que os títulos suspensos pela Parte
demandante ao abrigo do n.º 1.
                                      Artigo LAW.DS.7: Prazos
1.      Os períodos estabelecidos no presente título correspondem ao número de semanas ou
meses, consoante o caso, a contar do dia seguinte ao da data do ato a que se referem.
2.      Todos os prazos referidos no presente título podem ser alterados por acordo mútuo entre as
Partes.
                                                399
 ---pagebreak---                               PARTE QUATRO: COOPERAÇÃO TEMÁTICA
                                   TÍTULO I: SEGURANÇA SANITÁRIA
                      Artigo HS.1: Cooperação em matéria de segurança sanitária
1.       Para efeitos do presente artigo, entende-se por «ameaça transnacional grave para a saúde»
uma ameaça para a vida ou um perigo grave para a saúde de origem biológica, química, ambiental
ou desconhecida que se propague ou implique um risco considerável de se propagar através das
fronteiras dos Estados-Membros e do Reino Unido.
2.       As Partes informam-se mutuamente de qualquer ameaça sanitária transnacional grave que
afete a outra Parte e esforçam-se por fazê-lo em tempo útil.
3.       Em caso de ameaça transnacional grave para a saúde, na sequência de um pedido escrito do
Reino Unido, a União pode conceder ao Reino Unido um acesso ad hoc ao seu Sistema de Alerta
Rápido e de Resposta («SARR») relativamente a essa ameaça específica, a fim de permitir que as
autoridades competentes das Partes e dos Estados-Membros procedam ao intercâmbio de
informações pertinentes, avaliem os riscos para a saúde pública e coordenem as medidas
necessárias para proteger a saúde pública. A União esforçar-se-á por responder atempadamente ao
pedido escrito do Reino Unido.
Além disso, a União pode convidar o Reino Unido a participar num comité criado na União e
composto por representantes dos Estados-Membros com vista a apoiar o intercâmbio de
informações e a coordenação referentes à ameaça transnacional grave para a saúde.
Ambos os mecanismos devem ser criados a título temporário e, em todo o caso, por um período não
superior à duração considerada necessária por uma das Partes, após consulta da outra Parte, face à
ameaça transnacional grave para a saúde.
4.       Para efeitos do intercâmbio de informações referido no n.º 2 e dos pedidos apresentados ao
abrigo do n.º 3, cada Parte designa um ponto focal e desse facto notifica a outra Parte. Os pontos
focais devem igualmente:
(a)    esforçar-se por favorecer a compreensão entre as Partes quanto ao facto de saber se uma
       ameaça constitui ou não uma ameaça transnacional grave para a saúde;
(b)    procurar soluções mutuamente acordadas para quaisquer questões técnicas decorrentes da
       aplicação do presente título.
5.       O Reino Unido deve respeitar todas as condições aplicáveis à utilização do SARR, bem como
o regulamento interno do comité referido no n.º 3, no que diz respeito ao período de acesso
concedido relativamente a uma determinada ameaça transnacional grave para a saúde. Se, na
sequência de trocas esclarecedoras entre as Partes:
(a)    a União considerar que o Reino Unido não respeitou as condições ou o regulamento interno
       acima referidos, a União pode pôr termo ao acesso do Reino Unido ao SARR ou à sua
       participação no comité, consoante o caso, no respeitante à ameaça em causa;
                                                 400
 ---pagebreak--- (b)    o Reino Unido considerar que não pode aceitar as condições ou o regulamento interno, o
       Reino Unido pode cessar de participar no SARR ou no comité, consoante o caso, no
       respeitante à ameaça em causa.
6.       Quando for do seu interesse mútuo, as Partes cooperam em instâncias internacionais em
matéria de prevenção, deteção, preparação e resposta face a ameaças comprovadas e emergentes à
segurança sanitária.
7.       O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e o correspondente organismo do
Reino Unido responsável pela vigilância, pelas informações sobre as epidemias e pelo
aconselhamento científico no domínio das doenças infecciosas cooperam em questões técnicas e
científicas de interesse comum para as Partes, podendo, para o efeito, celebrar um memorando de
entendimento.
                                     TÍTULO II: CIBERSEGURANÇA
                          Artigo CYB.1: Diálogo em questões do ciberespaço
As Partes esforçam-se por estabelecer um diálogo regular com vista a trocar informações sobre a
evolução política pertinente, nomeadamente em matéria de segurança internacional, segurança das
tecnologias emergentes, governação da Internet, cibersegurança, ciberdefesa e cibercrime.
                        Artigo CYB.2: Cooperação em questões do ciberespaço
1.       Se for do seu interesse mútuo, as Partes cooperam em questões relacionadas com o
ciberespaço partilhando boas práticas e executando ações práticas de cooperação, com vista a
promover e proteger um ciberespaço aberto, livre, estável, pacífico e seguro baseado na aplicação
do direito internacional e normas em vigor, tendo em vista um comportamento responsável dos
Estados e medidas de reforço do clima de confiança no ciberespaço a nível regional.
2.       As Partes esforçam-se igualmente por cooperar nos organismos e instâncias internacionais
competentes, bem como por reforçar a ciber-resiliência a nível mundial e a capacidade de os países
terceiros combaterem eficazmente a cibercriminalidade.
 Artigo CYB.3: Cooperação com a Equipa de Resposta a Emergências Informáticas da União Europeia
Sob reserva da aprovação prévia do Comité Diretor da Equipa de Resposta a Emergências
Informáticas — União Europeia (CERT-UE), a CERT-UE e a equipa nacional de resposta a emergências
informáticas do Reino Unido cooperam numa base voluntária, atempada e recíproca a fim de trocar
informações sobre instrumentos e métodos, tais como técnicas, táticas, procedimentos e boas
práticas, e sobre ameaças e vulnerabilidades gerais.
 Artigo CYB.4: Participação em atividades específicas do grupo de cooperação constituído nos termos
                                      da Diretiva (UE) 2016/1148
1.       Com vista a promover a cooperação no domínio da cibersegurança assegurando,
simultaneamente, a autonomia do processo decisório da União, as autoridades nacionais
competentes do Reino Unido podem participar, a convite do presidente do grupo de cooperação
                                                  401
 ---pagebreak--- constituído em consulta com a Comissão, convite esse que poderá também ser solicitado pelo Reino
Unido, nas seguintes atividades do grupo de cooperação:
(a)    Intercâmbio de boas práticas no reforço das capacidades para garantir a segurança das redes
       e dos sistemas de informação;
(b)    Intercâmbio de informações no que diz respeito a exercícios relacionados com a segurança
       das redes e dos sistemas de informação;
(c)    Intercâmbio de informações, experiências e boas práticas respeitantes a riscos e incidentes;
(d)    Intercâmbio de informações e boas práticas em matéria de sensibilização, programas de
       educação e formação; e
(e)    Intercâmbio de informações e boas práticas sobre investigação e desenvolvimento em matéria
       de segurança das redes e dos sistemas de informação.
2.       Todos os intercâmbios de informações, experiências e boas práticas entre o grupo de
cooperação e as autoridades nacionais competentes do Reino Unido devem ser voluntários e,
sempre que adequado, recíprocos.
      Artigo CYB.5: Cooperação com a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA)
1.       Com vista a promover a cooperação no domínio da cibersegurança assegurando,
simultaneamente, a autonomia do processo decisório da União, o Reino Unido pode participar, a
convite do conselho de administração da Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA),
convite esse que poderá também ser solicitado pelo Reino Unido, nas seguintes atividades realizadas
pela ENISA:
(a)    Reforço das capacidades;
(b)    Conhecimento e informação; e
(c)    Sensibilização e educação.
2.       As condições da participação do Reino Unido nas atividades da ENISA referidas no n.º 1,
incluindo uma contribuição financeira suficiente, são estabelecidas em acordos de trabalho
adotados pelo conselho de administração da ENISA, sob reserva da aprovação prévia da Comissão e
acordo do Reino Unido.
3.       O intercâmbio de informações, experiências e boas práticas entre a ENISA e o Reino Unido
deve ser voluntário e, sempre que adequado, recíproco.
                                                402
 ---pagebreak---       PARTE CINCO: PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DA UNIÃO, BOA GESTÃO FINANCEIRA E
                                         DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
                                  Artigo UNPRO.0.1: Âmbito de aplicação
1.       A presente parte aplica-se à participação do Reino Unido em programas e atividades da
União e respetivos serviços em que o Reino Unido participe por acordo entre as Partes.
2.       A presente parte não se aplica à participação do Reino Unido em programas de coesão no
âmbito do objetivo da cooperação territorial europeia nem em programas semelhantes com o
mesmo objetivo, quando essa participação se realize em conformidade com os atos de base de uma
ou mais instituições da União aplicáveis a esses programas.
As condições aplicáveis à participação nos programas a que se refere o primeiro parágrafo são
especificadas no ato de base aplicável e na convenção de financiamento celebrada ao abrigo do
mesmo. As Partes acordam em disposições com efeitos semelhantes aos do capítulo dois [Boa
gestão financeira] no que respeita à participação do Reino Unido nos referidos programas.
                                        Artigo UNPRO.0.2: Definições
Para efeitos da presente parte, entende-se por:
(a)    «Ato de base»,
         (i)       um ato de uma ou mais instituições da União que cria um programa ou uma
                   atividade, que constitua a base jurídica de uma ação e da execução da despesa
                   correspondente inscrita no orçamento da União ou da garantia orçamental prestada
                   pelo orçamento da União, incluindo todas as alterações, assim como todos os atos
                   de uma instituição da União que completem ou executem o ato de base, com
                   exceção dos que adotam programas de trabalho; ou
         (ii)      um ato de uma ou mais instituições da União Europeia que cria uma atividade
                   financiada pelo orçamento da União que não seja um programa;
(b)    «Convenção de financiamento», convenções relativas a programas e atividades da União ao
       abrigo do Protocolo I que executam fundos da União, tais como convenções de subvenção,
       acordos de contribuição, acordos-quadro de parceria financeira, convenções de financiamento
       e contratos de caução.
(c)    «Outras regras relativas à execução do programa e atividade da União», as regras previstas no
       Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho85
       («Regulamento Financeiro») aplicáveis ao orçamento geral da União e no programa de
       trabalho ou nos convites à apresentação de propostas ou outros procedimentos de
       adjudicação da União.
85
         Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de
2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos
(UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE)
n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE,
Euratom) n.º 966/2012 (JO UE L 193 de 30.7.2018, p. 1).
                                                      403
 ---pagebreak--- (d)   «União», a União ou a Comunidade Europeia da Energia Atómica, ou ambas, segundo o
      contexto;
(e)   «Procedimento de concessão da União», um procedimento de concessão de financiamento da
      União iniciado pela União ou por pessoas ou entidades encarregadas da execução dos fundos
      da União;
(f)   «Entidade do Reino Unido», qualquer tipo de entidade, seja uma pessoa singular, uma pessoa
      coletiva ou outro tipo de entidade, que possa participar num programa ou atividade da União
      em conformidade com o ato de base e que resida ou esteja estabelecida no Reino Unido;
            Capítulo 1: Participação do Reino Unido em programas e atividades da União
           Secção 1: Condições gerais de participação em programas e atividades da União
                            Artigo UNPRO.1.3: Determinação da participação
1.      O Reino Unido participa e contribui para os programas e atividades da União ou, em casos
excecionais, para a parte dos programas e atividades da União aberta à sua participação,
enumerados no Protocolo I [Programas e atividades em que o Reino Unido participa].
2.      O Protocolo I é acordado entre as Partes. É adotado e pode ser alterado pelo Comité
Especializado da Participação em Programas da União.
3.      O Protocolo I:
(a)   Determina os programas e atividades da União ou, em casos excecionais, a parte dos
      programas ou atividades da União, em que o Reino Unido participa;
(b)   Fixa a duração da participação, que se refere ao período em que o Reino Unido e as entidades
      do Reino Unido se podem candidatar a financiamento da União ou podem ser encarregados
      da execução de fundos da União;
(c)   Estabelece as condições específicas da participação do Reino Unido e das entidades do Reino
      Unido, incluindo as modalidades específicas de execução das condições financeiras
      identificadas no artigo UNPRO.2.1 [Condições financeiras], as modalidades específicas do
      mecanismo de correção identificadas no artigo UNPRO.2.2 [Programas em que é possível
      aplicar um mecanismo de correção automática] e as condições de participação em estruturas
      criadas para efeitos de execução dos referidos programas ou atividades da União. Essas
      condições devem respeitar o presente Acordo, assim como os atos de base e atos de uma ou
      mais instituições da União que criam essas estruturas;
(d)   Se for caso disso, fixa o montante da contribuição do Reino Unido para um programa da União
      executado por meio de um instrumento financeiro ou de uma garantia orçamental e, se for
      adequado, as modalidades específicas a que se refere o artigo UNPRO.2.3 [Financiamento de
      programas executados por meio de instrumentos financeiros ou garantias orçamentais].
                       Artigo UNPRO.1.4: Cumprimento das regras do programa
1.      O Reino Unido participa nos programas e atividades da União, ou em partes destes,
enumerados no Protocolo I, nos termos e condições estabelecidos no presente Acordo, nos atos de
base e noutras regras relativas à execução dos programas e atividades da União.
                                                 404
 ---pagebreak--- 2.       Os termos e as condições a que se refere o n.º 1 são:
     (a) A elegibilidade das entidades do Reino Unido e quaisquer outras condições de elegibilidade
          relativas ao Reino Unido, em especial relacionadas com a origem, o local de atividade ou a
          nacionalidade;
     (b) Os termos e as condições aplicáveis à apresentação, avaliação e seleção das candidaturas e à
          execução das ações por entidades elegíveis do Reino Unido.
3.       Os termos e as condições a que se refere o n.º 2, alínea b), são equivalentes aos aplicáveis às
entidades elegíveis dos Estados-Membros, exceto em casos excecionais devidamente justificados
previstos nos termos e condições a que se refere o n.º 1. Qualquer uma das Partes pode chamar a
atenção do Comité Especializado da Participação em Programas da União para a necessidade de
debater exclusões devidamente justificadas.
                              Artigo UNPRO.1.5: Condições de participação
1.       A participação do Reino Unido nos programas ou atividades da União, ou partes dos
mesmos, a que se refere o artigo UNPRO.0.1 [Âmbito de aplicação] exige que o Reino Unido:
(a)       Envide todos os esforços, no âmbito da sua legislação interna, para facilitar a entrada e a
residência das pessoas envolvidas na execução destes programas e atividades, ou partes dos
mesmos, incluindo estudantes, investigadores, estagiários ou voluntários;
(b)       Assegure, na medida em que tal esteja sob o controlo das autoridades do Reino Unido, que
as condições de acesso das pessoas referidas na alínea a) a serviços no Reino Unido diretamente
relacionados com a execução dos programas ou atividades são as mesmas que se aplicam aos
nacionais do Reino Unido, incluindo no que se refere a quaisquer taxas;
(c)       No respeitante à participação que implique o intercâmbio ou o acesso de informações
classificadas ou informações sensíveis não classificadas, mantenha acordos adequados em
conformidade com o artigo FINPROV.6 [Informações classificadas e informações sensíveis não
classificadas].
2.       No que diz respeito à participação do Reino Unido num programa ou atividade da União, ou
em partes dos mesmos, tal como referido no artigo UNPRO.0.1 [Âmbito de aplicação], a União e os
Estados-Membros:
(a)       Envidam todos os esforços, no âmbito da legislação da União ou dos Estados-Membros, para
facilitar a entrada e a residência de nacionais do Reino Unido envolvidos na execução destes
programas e atividades, ou de partes dos mesmos, incluindo estudantes, investigadores, estagiários
ou voluntários;
(b)       Asseguram, na medida em que tal esteja sob o controlo das autoridades da União e dos
Estados-Membros, que as condições de acesso dos nacionais do Reino Unido, referidas na alínea a) a
serviços na União diretamente relacionados com a execução dos programas ou atividades são as
mesmas que se aplicam aos cidadãos da União, incluindo no que se refere a quaisquer taxas.
                                                  405
 ---pagebreak--- 3.       O Protocolo I pode estabelecer outras condições específicas relativas ao presente artigo,
necessárias para a participação do Reino Unido num programa ou atividade da União, ou em partes
dos mesmos.
4.       O presente artigo não prejudica o disposto no artigo UNPRO.1.4 [Cumprimento das regras
do programa].
5.       O presente artigo e o artigo UNPRO 3.1 [Suspensão pela União Europeia da participação do
Reino Unido num programa da União] também não prejudicam quaisquer acordos celebrados entre
o Reino Unido e a Irlanda relativamente à Zona de Deslocação Comum.
     Artigo UNPRO.1.6: Participação do Reino Unido na governação de programas ou atividades
1.       Exceto se disserem respeito a pontos reservados aos Estados-Membros ou a um programa
ou atividade em que o Reino Unido não participe, os representantes ou peritos do Reino Unido, ou
os peritos designados pelo Reino Unido, são autorizados a participar, na qualidade de observadores,
nos comités, reuniões de grupos de peritos e reuniões similares em que participem representantes
ou peritos dos Estados-Membros ou peritos designados pelos Estados-Membros e que assistam a
Comissão Europeia na execução e gestão dos programas, atividades ou partes destes em que o
Reino Unido participe em conformidade com o artigo UNPRO.0.1 [Âmbito de aplicação] ou que
sejam estabelecidos pela Comissão Europeia no respeitante à aplicação do direito da União Europeia
em relação a programas, atividades ou partes destes. Os representantes ou peritos do Reino Unido,
ou os peritos designados pelo Reino Unido, não estão presentes no momento da votação. O Reino
Unido é informado do resultado da votação.
2.       Se os peritos ou avaliadores não forem designados com base na nacionalidade, esta não
constituirá motivo para excluir os nacionais do Reino Unido.
3.       Sob reserva das condições previstas no n.º 1, a participação dos representantes do Reino
Unido nas reuniões a que se refere o n.º 1, ou noutras reuniões relacionadas com a execução de
programas ou atividades, rege-se pelas mesmas regras e procedimentos aplicáveis aos
representantes dos Estados-Membros, nomeadamente o direito ao uso da palavra, a receção de
informações e de documentação, a menos que digam respeito a pontos reservados aos Estados-
Membros ou relacionados com um programa ou atividade em que o Reino Unido não participa,
assim como o reembolso das despesas de deslocação e as ajudas de custo.
4.       O Protocolo I pode definir outras modalidades relativas à participação dos peritos, bem
como à participação do Reino Unido em conselhos de administração e estruturas criados para
efeitos de execução dos programas ou atividades da União definidos no Protocolo I.
  Secção 2: Regras relativas ao financiamento da participação em programas e atividades da União
                               Artigo UNPRO.2.1: Condições financeiras
1.       A participação do Reino Unido ou de entidades do Reino Unido em programas e atividades
da União ou em partes destes fica subordinada ao pagamento de uma contribuição financeira por
parte do Reino Unido para o respetivo financiamento, no âmbito do orçamento da União.
2.       A contribuição financeira consiste no total:
(a)      Numa taxa de participação; e
                                                  406
 ---pagebreak--- (b)      Numa contribuição operacional.
3.       A contribuição financeira assume a forma de um pagamento anual efetuado numa ou em
mais prestações.
4.       Sem prejuízo do disposto no artigo UNPRO.8 [Taxa de participação nos anos de 2021 a
2026], a taxa de participação é de 4 % da contribuição operacional anual e não está sujeita a
ajustamentos retroativos, exceto em relação à suspensão ao abrigo do artigo UNPRO.3.1 [Suspensão
da participação do Reino Unido num programa da União], n.º 7, alínea b), e à cessação nos termos
do artigo UNPRO.3.3 [Anulação da participação num programa ou atividade em caso de alteração
substancial de programas da União], n.º 6, alínea c) . A partir de 2028, o nível da taxa de participação
poderá ser ajustado pelo Comité Especializado da Participação em Programas da União.
5.       A contribuição operacional abrange as despesas operacionais e de apoio e é complementar
tanto em dotações de autorização como em dotações de pagamento aos montantes inscritos no
orçamento da União definitivamente aprovados para programas ou atividades, ou excecionalmente
partes destes, acrescida, se se justificar, de receitas externas afetadas que não resultem de
contribuições financeiras para programas e atividades da União provenientes de outros doadores,
conforme definido no Protocolo I.
6.       A contribuição operacional baseia-se numa chave de repartição definida como o rácio entre
o produto interno bruto (PIB) do Reino Unido a preços de mercado e o PIB da União a preços de
mercado. Os PIB a preços de mercado a aplicar são os mais recentes disponíveis em 1 de janeiro do
ano em que é efetuado o pagamento anual nos termos previstos pelo Serviço de Estatística das
Comunidades Europeias (Eurostat), assim que seja aplicável o regime referido no artigo UNPRO.5.2
[Cooperação estatística] e de acordo com as regras do referido regime. Antes da aplicação do
regime, o PIB do Reino Unido é o estabelecido com base nos dados facultados pela Organização de
Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE).
7.       A contribuição operacional baseia-se na aplicação da chave de repartição às dotações de
autorização iniciais aumentadas conforme descrito no n.º 5 inscritas no orçamento da União e
definitivamente aprovadas para o ano de aplicação do financiamento dos programas ou atividades
da União, ou excecionalmente partes destes, em que o Reino Unido participe.
8.       A contribuição operacional de um programa, atividade, ou parte destes, para um ano N pode
ser ajustada retroativamente num ou mais dos anos seguintes, para mais ou para menos, com base
nas autorizações orçamentais relativas às dotações de autorização do mesmo ano, na sua execução
através de compromissos jurídicos e na sua anulação.
O primeiro ajustamento é efetuado no ano N+1, quando a contribuição inicial é ajustada, para mais
ou para menos, consoante a diferença entre a contribuição inicial e uma contribuição ajustada
calculada aplicando a chave de repartição do ano N ao total
(a)    do montante das autorizações orçamentais relativas às dotações de autorização autorizadas
       no ano N ao abrigo do orçamento votado da União Europeia e às dotações de autorização
       correspondentes a autorizações anuladas reconstituídas, e
(b)    de quaisquer dotações de receitas externas afetadas que não resultem de contribuições
       financeiras para programas e atividades da União provenientes de outros doadores, tal como
       definido no Protocolo I, disponíveis no final do ano N.
                                                   407
 ---pagebreak--- Em cada ano subsequente, até que todas as autorizações orçamentais financiadas ao abrigo de
dotações de autorização provenientes do ano N tenham sido pagas ou anuladas e, o mais tardar,
três anos após o termo do programa ou após o termo do quadro financeiro plurianual
correspondente ao ano N, consoante o que ocorrer primeiro, a União calcula um ajustamento da
contribuição do ano N reduzindo a contribuição do Reino Unido no montante obtido aplicando a
chave de repartição do ano N às anulações de autorizações efetuadas em cada ano a partir das
autorizações do ano N financiadas ao abrigo do orçamento da União ou das autorizações anuladas
reconstituídas.
Se forem anuladas dotações de receitas externas afetadas que não resultem de contribuições
financeiras para programas e atividades da União por parte de outros doadores, tal como definido
no Protocolo I, a contribuição do Reino Unido é reduzida no montante resultante da aplicação da
chave de repartição do ano N ao montante anulado.
No ano N +2 ou nos anos seguintes, uma vez efetuados os ajustamentos referidos no segundo,
terceiro e quarto parágrafos, a contribuição do Reino Unido relativa ao ano N é igualmente reduzida
num montante obtido multiplicando a contribuição do Reino Unido relativa ao ano N e o rácio entre
(a)    Os compromissos jurídicos do ano N, financiados a partir de quaisquer dotações de
       autorização disponíveis no ano N e resultantes de procedimentos de concessão por concurso,
        (i)    dos quais o Reino Unido e as entidades do Reino Unido tenham sido excluídos, ou
        (ii)   relativamente aos quais o Comité Especializado da Participação em Programas da
               União tenha decidido, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo
               UNPRO.2.1-A [Exclusão virtual de um procedimento de concessão de subvenções por
               concurso], que houve uma exclusão virtual do Reino Unido ou de entidades do Reino
               Unido, ou
        (iii)  cujo prazo para apresentação de candidaturas tenha terminado durante a suspensão a
               que se refere o artigo UNPRO.3.1 [Suspensão pela União Europeia da participação do
               Reino Unido num programa da União] ou depois de a anulação a que se refere o artigo
               UNPRO.3.3 [Anulação da participação num programa em caso de alteração substancial
               do programa da União] produzir efeitos, ou
        (iv)   em que a participação do Reino Unido e das entidades do Reino Unido tenha sido
               limitada em conformidade com o artigo UNPRO.3.5 [Análise dos aumentos dos meios
               financeiros], n.º 3; e
(b)    O montante total dos compromissos jurídicos financiados no âmbito de quaisquer dotações
       de autorização do ano N.
Este montante de compromissos jurídicos é calculado tendo em conta todas as autorizações
orçamentais efetuadas no ano N e deduzindo as anulações destas autorizações no ano N +1.
9.      Se tal lhe for solicitado, a União fornece ao Reino Unido as informações relativas à sua
participação financeira que façam parte das informações orçamentais, contabilísticas e relativas ao
desempenho e à avaliação fornecidas às autoridades orçamentais e de quitação da União
relativamente a programas e atividades da União em que o Reino Unido participe. Estas informações
são fornecidas tendo devidamente em conta as regras de confidencialidade e de proteção de dados
                                                 408
 ---pagebreak--- da União e do Reino Unido e não prejudicam as informações a que o Reino Unido tem direito nos
termos do capítulo dois [Boa gestão financeira] da presente parte.
10.       Todas as contribuições do Reino Unido ou os pagamentos da União e os cálculos dos
montantes devidos ou a receber são feitos em euros.
11.       Sob reserva do n.º 5 e do segundo parágrafo do n.º 8 do presente artigo, as disposições de
pormenor referentes à aplicação do presente artigo constam do anexo UNPRO-1 [Execução das
condições financeiras]. O anexo UNPRO-1 pode ser alterado pelo Comité Especializado da
Participação em Programas da União.
 Artigo UNPRO.2.1a: Exclusão virtual de um procedimento de concessão de subvenções por concurso
1.        Se o Reino Unido considerar que determinadas condições estabelecidas num procedimento
de concessão de subvenções por concurso equivalem a uma exclusão virtual de entidades do Reino
Unido, notifica o Comité Especializado da Participação em Programas da União antes do termo do
prazo para apresentação de candidaturas no âmbito do procedimento em causa e apresenta uma
justificação.No prazo de três meses a contar do termo do prazo para apresentação de candidaturas
no procedimento de concessão em causa, o Comité Especializado da Participação em Programas da
União examina a notificação referida no n.º 1, desde que a taxa de participação das entidades do
Reino Unido no procedimento de concessão em causa seja, pelo menos, 25 % inferior:
(a)     À taxa média de participação das entidades do Reino Unido em procedimentos de concessão
        por concurso semelhantes que não contenham essa condição e tenham sido lançados nos
        três anos anteriores à notificação; ou,
(b)     Na ausência de procedimentos de concessão por concurso semelhantes, à taxa média de
        participação das entidades do Reino Unido em todos os procedimentos de concessão por
        concurso lançados ao abrigo do programa ou do programa anterior, consoante o caso, nos
        três anos anteriores à notificação.
3.        O Comité Especializado da Participação em Programas da União decide, até ao final do
período referido no n.º 2, se houve uma exclusão virtual das entidades do Reino Unido do
procedimento de concessão por concurso em causa, à luz da justificação apresentada pelo Reino
Unido nos termos do n.º 1 e da taxa de participação efetiva no procedimento de concessão em
causa.
4.        Para efeitos dos n.os 2 e 3, a taxa de participação é a relação entre o número de candidaturas
apresentadas por entidades do Reino Unido e o número total de candidaturas apresentadas no
mesmo procedimento de concessão.
          Artigo UNPRO.2.2: Programas a que se aplica um mecanismo de correção automática
1.        É aplicável um mecanismo de correção automática aos programas e atividades da União, ou
partes destes, para os quais o Protocolo I preveja a aplicação de um mecanismo de correção
automática. A aplicação desse mecanismo de correção automática pode ser limitada a partes do
programa ou atividade especificadas no Protocolo I que forem executadas através de subvenções
para as quais são organizados concursos públicos. As regras de pormenor para a identificação das
partes do programa ou atividade a que se aplica, ou não, o mecanismo de correção podem ser
definidas no Protocolo I.
                                                     409
 ---pagebreak--- 2.       O montante da correção automática para um programa, atividade ou partes destes é a
diferença entre os montantes iniciais dos compromissos jurídicos efetivamente assumidos com o
Reino Unido ou as entidades do Reino Unido financiados a partir de dotações de autorização do ano
em causa e a contribuição operacional correspondente paga pelo Reino Unido, ajustada nos termos
do artigo UNPRO.2.1 [Condições financeiras], n.º 8, com exclusão das despesas de apoio que
abrangem o mesmo período, se este montante for positivo.
3.       Qualquer montante previsto no n.º 2 do presente artigo que, em cada um dos dois anos
consecutivos, exceda 8 % da contribuição correspondente do Reino Unido para o programa,
ajustados nos termos do artigo UNPRO.2.1 [Condições financeiras], n.º 8, é devido pelo Reino Unido
a título de contribuição suplementar no âmbito do mecanismo de correção automática para cada
um dos dois anos.
4.       As regras de pormenor para a determinação dos montantes pertinentes dos compromissos
jurídicos a que se refere o n.º 2 do presente artigo, inclusive no caso de consórcios, e para o cálculo
da correção automática podem ser definidas no Protocolo I.
  Artigo UNPRO.2.3: Financiamento de programas executados por meio de instrumentos financeiros
                                       ou garantias orçamentais
1.       Se o Reino Unido participar num programa ou atividade da União, ou partes destes,
executados através de um instrumento financeiro ou de uma garantia orçamental, a contribuição do
Reino Unido para os programas executados através de instrumentos financeiros ou de garantias
orçamentais no âmbito do orçamento da União executados em conformidade com o título X do
Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União é efetuada em numerário. O
montante da contribuição pago em numerário aumenta a garantia orçamental da União ou a
dotação financeira do instrumento financeiro.
2.       Se o Reino Unido participar num programa a que se refere o n.º 1 executado pelo Grupo do
Banco Europeu de Investimento, caso o Grupo do Banco Europeu de Investimento tenha de cobrir
perdas não cobertas pela garantia prestada pelo orçamento da União, o Reino Unido paga ao Grupo
do Banco Europeu de Investimento uma percentagem dessas perdas igual ao rácio do produto
interno bruto a preços de mercado do Reino Unido e o total do produto interno bruto a preços de
mercado dos Estados-Membros, do Reino Unido e de qualquer outro país terceiro que participe
nesse programa. O produto interno bruto a preços de mercado a aplicar é os mais recente disponível
em 1 de janeiro do ano em que o pagamento é devido, conforme previsto pelo Eurostat, assim que
seja aplicável o regime referido no artigo UNPRO.5.2 [Cooperação estatística] e de acordo com as
regras do referido regime. Antes da aplicação do regime, o PIB do Reino Unido é o estabelecido com
base nos dados facultados pela OCDE.
3.       Se for necessário, são especificadas em mais pormenor no Protocolo I as modalidades de
aplicação do presente artigo, nomeadamente para assegurar que o Reino Unido receba a sua parte
das contribuições não utilizadas para as garantias orçamentais e instrumentos financeiros.
               Secção 3: Suspensão e anulação da participação em programas da União
Artigo UNPRO.3.1: Suspensão pela União Europeia da participação do Reino Unido num programa da
                                                União
1.       A União pode suspender unilateralmente a aplicação do Protocolo I, em relação a um ou
mais programas ou atividades da União ou, excecionalmente, partes dos mesmos, em conformidade
                                                  410
 ---pagebreak--- com o presente artigo, se o Reino Unido não pagar a sua contribuição financeira em conformidade
com a secção 2 [Regras relativas ao financiamento da participação em programas da União] do
presente capítulo ou se o Reino Unido introduzir alterações significativas numa das seguintes
condições existentes quando a participação do Reino Unido num programa, numa atividade ou,
excecionalmente, numa parte destes tiver sido acordada e incluída no Protocolo I e se essas
alterações tiverem um impacto significativo na sua execução:
(a)    As condições de entrada e residência no Reino Unido das pessoas envolvidas na execução
       destes programas, atividades ou partes dos mesmos, incluindo estudantes, investigadores,
       estagiários ou voluntários, são alteradas. Tal aplica-se, em especial, se o Reino Unido
       introduzir na sua legislação interna uma alteração das condições de entrada e de residência
       dessas pessoas no Reino Unido, que introduza uma discriminação entre Estados-Membros;
(b)    Existe uma alteração dos encargos financeiros, incluindo taxas, aplicáveis às pessoas referidas
       na alínea a) do presente número a fim de executar as atividades necessárias para executar o
       programa;
(c)    As condições referidas no artigo UNPRO.1.5 [Condições de participação], n.º 3, são alteradas.
2.       A União notifica o Comité Especializado da Participação em Programas da União da sua
intenção de suspender a participação do Reino Unido no programa ou atividade em causa. A União
identifica o âmbito da suspensão e apresenta a devida justificação. A menos que a União retire a sua
notificação, a suspensão produz efeitos 45 dias após a data da notificação pela União. A data em que
a suspensão produz efeitos constitui a data de referência da suspensão para efeitos do presente
artigo.
Antes da notificação e da suspensão, e durante o período de suspensão, o Comité Especializado da
Participação em Programas da União pode debater medidas adequadas para evitar ou revogar a
suspensão. Caso o Comité Especializado da Participação em Programas da União chegue a acordo
para evitar a suspensão no prazo referido no primeiro parágrafo, a suspensão não produz efeitos.
Em todo o caso, o Comité Especializado da Participação em Programas da União reúne-se durante o
período de 45 dias para debater o assunto.
3.       A partir da data de referência da suspensão, o Reino Unido não é tratado como país
participante no programa ou atividade da União, ou em parte do mesmo, a que se aplica a
suspensão e, em especial, o Reino Unido ou as entidades do Reino Unido deixam de poder participar
nas condições estabelecidas no artigo UNPRO.1.4 [Cumprimento das regras do programa] e no
Protocolo I, no que respeita aos procedimentos de concessão da União que ainda não tenham sido
concluídos nessa data. Considera-se que um procedimento de concessão foi concluído quando
tiverem sido assumidos compromissos jurídicos na sequência desse procedimento.
4.       A suspensão não afeta os compromissos jurídicos assumidos antes da data de referência da
suspensão. O presente acordo continua a aplicar-se a esses compromissos jurídicos.
5.       O Reino Unido notifica a União assim que considerar que as condições de participação
voltaram a estar cumpridas e fornece à União todos os elementos de prova pertinentes para esse
efeito.
No prazo de 30 dias a contar da notificação, a União avalia a questão e pode, para o efeito, solicitar
ao Reino Unido que apresente elementos de prova adicionais. O tempo necessário para apresentar
tais elementos de prova adicionais não é tido em conta no período global de avaliação.
                                                 411
 ---pagebreak--- Se a União concluir que voltaram a estar cumpridas as condições de participação, notifica sem
demora injustificada o Comité Especializado da Participação em Programas da União de que a
suspensão é revogada. A revogação da suspensão produz efeitos no dia seguinte à data da
notificação.
Se a União concluir que não voltaram a estar cumpridas as condições de participação, a suspensão
permanece em vigor.
6.        O Reino Unido volta a ser tratado como país participante no programa ou atividade da União
em causa e, em especial, o Reino Unido e as entidades do Reino Unido voltam a poder participar de
acordo com as condições determinadas no artigo UNPRO.1.4 [Cumprimento das regras do
programa] e no Protocolo I, no que respeita aos procedimentos de concessão da União no âmbito
desse programa ou atividade da União iniciados após a data em que a revogação da suspensão
produzir efeitos, ou iniciados antes dessa data, se o respetivo prazo para apresentação de
candidaturas não tiver terminado.
7.        Em caso de suspensão da participação do Reino Unido num programa, atividade ou parte
destes, a contribuição financeira devida pelo Reino Unido durante o período da suspensão é
determinada do seguinte modo:
(a)     A União volta a calcular a contribuição operacional segundo o procedimento descrito no artigo
        UNPRO.2.1 [Condições financeiras], n.º 8, quinto parágrafo, alínea a), subalínea iii);
(b)     A taxa de participação é ajustada em função do ajustamento da contribuição operacional.
 Artigo UNPRO.3.2: Anulação pela União Europeia da participação do Reino Unido num programa da
                                                  União
1.        Se, no prazo de um ano após a data de referência referida no artigo UNPRO.3.1 [Suspensão
pela União Europeia da participação do Reino Unido num programa da União], n.º 2, a União não
tiver revogado a suspensão nos termos do artigo UNPRO.3.1 [Suspensão da participação do Reino
Unido], a União:
(a)     Reavalia as condições em que pode oferecer ao Reino Unido a continuidade da participação
        nos programas e atividades da União em causa, ou em partes destes, e propõe essas
        condições ao Comité Especializado da Participação em Programas da União no prazo de
        45 dias a contar do termo do período de suspensão de um ano, tendo em vista a alteração do
        Protocolo I. Na falta de acordo sobre essas medidas pelo Comité Especializado no prazo
        adicional de 45 dias, a anulação produz efeitos tal como referido na alínea b) do presente
        número; ou
(b)     Anula unilateralmente a aplicação do Protocolo I, relativamente aos programas e atividades
        da União em causa, ou em partes destes, em conformidade com o presente artigo, tendo em
        conta o impacto da alteração referida no artigo UNPRO.3.1 [Suspensão da participação do
        Reino Unido] na execução do programa ou atividade ou, excecionalmente, de partes destes,
        ou o montante da contribuição em falta.
2.        A União notifica o Comité Especializado da Participação em Programas da União da sua
intenção de anular a participação do Reino Unido num ou vários programas ou atividades da União
nos termos do n.º 1, alínea b). A União identifica o âmbito da anulação e apresenta a devida
justificação. A menos que a União retire a sua notificação, a anulação produz efeitos 45 dias após a
                                                   412
 ---pagebreak--- data da notificação pela União. A data em que a anulação produz efeitos constitui a data de
referência da anulação para efeitos do presente artigo.
3.       A partir da data de referência da anulação, o Reino Unido não é tratado como país
participante no programa ou atividade da União a que se aplica a anulação e, em especial, o Reino
Unido ou as entidades do Reino Unido deixam de poder participar nas condições estabelecidas no
artigo UNPRO.1.4 [Cumprimento das regras do programa] e no Protocolo I, no que respeita aos
procedimentos de concessão da União que ainda não tenham sido concluídos nessa data. Considera-
se que um procedimento de concessão foi concluído se tiverem sido assumidos compromissos
jurídicos na sequência desse procedimento.
4.       A anulação não afeta os compromissos jurídicos assumidos antes da data de referência da
suspensão a que se refere o artigo UNPRO.3.1 [Suspensão da participação do Reino Unido], n.º 2. O
presente acordo continua a aplicar-se a esses compromissos jurídicos.
5.       Sempre que se anula a aplicação do Protocolo I, ou de parte deste, relativamente aos
programas ou atividades em causa ou, excecionalmente, a partes destes:
(a)    A contribuição operacional que cobre as despesas de apoio relacionadas com compromissos
       jurídicos já assumidos continua a ser devida até ao cumprimento desses compromissos
       jurídicos ou até ao termo do quadro financeiro plurianual ao abrigo do qual o compromisso
       jurídico foi financiado;
(b)    Não são efetuadas contribuições, exceto a referida na alínea a) do presente número, nos anos
       seguintes.
    Artigo UNPRO.3.3: Anulação da participação num programa ou atividade em caso de alteração
                                  substancial de programas da União
1.       O Reino Unido pode anular unilateralmente a sua participação num programa ou atividade
ou parte de um programa ou atividade da União a que se refere o Protocolo I, se:
(a)    O ato de base desse programa ou atividade da União for alterado de tal forma que as
       condições de participação do Reino Unido ou das entidades do Reino Unido nesse programa
       ou atividade da União são substancialmente modificadas, nomeadamente em resultado de
       uma alteração dos objetivos do programa ou atividade e das ações correspondentes; ou
(b)    O montante total das dotações de autorização a que se refere o artigo UNPRO.2.1 [Condições
       financeiras] for aumentado em mais de 15 % em relação à dotação financeira inicial desse
       programa ou atividade, ou sua parte, em que o Reino Unido participe, e o limite máximo
       correspondente do quadro financeiro plurianual tiver sido aumentado ou o montante das
       receitas externas referido no artigo UNPRO.2.1 [Condições financeiras], n.º 5, para todo o
       período de participação tiver sido aumentado; ou
(c)    O Reino Unido ou as entidades do Reino Unido forem excluídos da participação em parte de
       um programa ou atividade por motivos devidamente justificados e essa exclusão disser
       respeito a dotações de autorização superiores a 10 % das dotações de autorização inscritas no
       orçamento da União Europeia definitivamente aprovado para um ano N para esse programa
       ou atividade.
                                                  413
 ---pagebreak--- 2.       Para o efeito, o Reino Unido notifica o Comité Especializado da Participação em Programas
da União da sua intenção de denunciar o Protocolo I em relação ao programa ou atividade da União
em causa, o mais tardar 60 dias após a publicação da alteração ou do orçamento anual adotado, ou
de uma alteração deste, no Jornal Oficial da União Europeia. O Reino Unido expõe os motivos pelos
quais considera que a alteração modifica substancialmente as condições de participação. O Comité
Especializado da Participação em Programas da União reúne-se no prazo de 45 dias após a receção
da notificação para debater o assunto.
3.       A menos que o Reino Unido retire a sua notificação, a anulação produz efeitos 45 dias após a
data da notificação pelo Reino Unido. A data em que a anulação produz efeitos constitui a data de
referência para efeitos do presente artigo.
4.       A partir da data de referência, o Reino Unido não é tratado como país participante no
programa ou atividade da União a que a anulação se aplica e, em especial, o Reino Unido ou as
entidades do Reino Unido deixam de poder participar nas condições estabelecidas no artigo
UNPRO.1.4 [Cumprimento das regras do programa] e no Protocolo I, no que respeita aos
procedimentos de concessão da União que ainda não tenham sido concluídos nessa data. Considera-
se que um procedimento de concessão foi concluído se tiverem sido assumidos compromissos
jurídicos na sequência desse procedimento.
5.       A anulação da participação não afeta os compromissos jurídicos assumidos antes da data de
referência. O presente acordo continua a aplicar-se a esses compromissos jurídicos.
6.       Em caso de anulação nos termos do presente artigo relativamente aos programas ou
atividades em causa:
(a)    A contribuição operacional que cobre as despesas de apoio relacionadas com compromissos
       jurídicos já assumidos continua a ser devida até ao cumprimento desses compromissos
       jurídicos ou até ao termo do quadro financeiro plurianual ao abrigo do qual o compromisso
       jurídico foi financiado;
(b)    A União volta a calcular a contribuição operacional do ano em que a anulação ocorre de
       acordo com o procedimento descrito no artigo UNPRO.2.1 [Condições financeiras], n.º 8,
       quinto parágrafo, alínea a), subalínea iii). Não são efetuadas contribuições, exceto a referida
       na alínea a) do presente artigo, nos anos seguintes;
(c)    A taxa de participação é ajustada em função do ajustamento da contribuição operacional.
                Secção 4: Análise do desempenho e dos aumentos dos meios financeiros
                                Artigo UNPRO.3.4: Análise do desempenho
1.       É aplicável um procedimento de análise do desempenho, em conformidade com as
condições estabelecidas no presente artigo, em relação a partes do programa ou atividade da União
a que se aplica o mecanismo de correção a que se refere o artigo UNPRO.2.2 [Programas a que se
aplica um mecanismo de correção automática].
2.       O Reino Unido pode solicitar ao Comité Especializado da Participação em Programas da
União que dê início ao procedimento de análise do desempenho quando o montante calculado de
acordo com o método estabelecido no artigo UNPRO.2.2 [Programas a que se aplica um mecanismo
de correção automática], n.º 2 é negativo e quando esse montante é superior a 12 % das
                                                    414
 ---pagebreak--- contribuições correspondentes do Reino Unido para o programa ou atividade, ajustadas nos termos
do artigo UNPRO.2.1 [Condições financeiras], n.º 8.
3.       No prazo de três meses a contar da data do pedido a que se refere o n.º 2, o Comité
Especializado na Participação em Programas da União analisa os dados relativos ao desempenho
pertinentes e adota um relatório em que propõe medidas adequadas para atender às questões
relacionadas com o desempenho.
As medidas a que se refere o primeiro parágrafo são aplicadas por um período de 12 meses após a
adoção do relatório. Após a aplicação das medidas, os dados de desempenho relativos ao período
em questão são utilizados para calcular a diferença entre os montantes iniciais devidos ao abrigo dos
compromissos jurídicos efetivamente assumidos com o Reino Unido ou com entidades do Reino
Unido durante esse ano civil e a contribuição operacional correspondente paga pelo Reino Unido no
mesmo ano.
Se a diferença a que se refere o segundo parágrafo for negativa e exceder 16 % da contribuição
operacional correspondente, o Reino Unido pode:
(a)    Notificar a sua intenção de anular a sua participação no programa da União em causa, ou
       parte deste, mediante notificação efetuada 45 dias antes da data prevista da anulação, e
       anular a sua participação, em conformidade com o artigo UNPRO.3.3 [Anulação da
       participação num programa em caso de alteração substancial do programa da União], n. os 3 a
       6; ou
(b)    Solicitar ao Comité Especializado da Participação em Programas da União que adote novas
       medidas para resolver o problema do desempenho insuficiente, nomeadamente através de
       adaptações da participação do Reino Unido no programa da União em causa e de um
       ajustamento das futuras contribuições financeiras do Reino Unido relativamente a esse
       programa.
                    Artigo UNPRO.3.5: Análise dos aumentos dos meios financeiros
1.       O Reino Unido pode notificar o Comité Especializado da Participação em Programas da
União de que se opõe ao montante da sua contribuição para um programa ou atividaded da União
se o montante total das dotações de autorização a que se refere o artigo UNPRO.2.1 [Condições
financeiras] for aumentado em mais de 5 % em relação à dotação financeira inicial para esse
programa ou atividade da União e se o limite máximo correspondente tiver sido aumentado ou o
montante das receitas externas a que se refere o artigo UNPRO.2.1 [Condições financeiras], n.º 5,
relativo a todo o período de participação tiver sido aumentado.
2.       A notificação a que se refere o n.º 1 é efetuada no prazo de 60 dias a contar da data de
publicação do orçamento anual adotado ou de uma alteração deste no Jornal Oficial da União
Europeia. A notificação não prejudica a obrigação de o Reino Unido pagar a sua contribuição nem a
aplicação do mecanismo de ajustamento a que se refere o artigo UNPRO.2.1 [Condições financeiras],
n.º 8.
3.       O Comité Especializado da Participação em Programas da União elabora um relatório e
propõe e toma uma decisão sobre a adoção de medidas adequadas no prazo de três meses a contar
da data da notificação referida no n.º 2 do presente artigo. Tais medidas podem ser,
nomeadamente, a limitação da participação do Reino Unido e das entidades do Reino Unido em
determinados tipos de ações ou procedimentos de concessão ou, consoante o caso, uma alteração
                                                  415
 ---pagebreak--- do Protocolo I. A limitação da participação do Reino Unido é tratada como uma exclusão para efeitos
do mecanismo de ajustamento a que se refere o artigo UNPRO.2.1 [Condições financeiras], n.º 8.
4.       Se estiverem preenchidas as condições referidas no artigo UNPRO.3.3 [Anulação da
participação num programa em caso de alteração substancial do programa da União], n.º 1, alínea
b), o Reino Unido pode anular a sua participação num programa ou atividade da União referido no
Protocolo I em conformidade com o artigo UNPRO.3.3 [Anulação da participação num programa em
caso de alteração substancial do programa da União], n.os 2 a 6.
                                    Capítulo 2: Boa gestão financeira
                               Artigo UNPRO.4.X-1: Âmbito de aplicação
O presente capítulo é aplicável aos programas e atividades da União, bem como aos serviços no
âmbito de programas da União, a que se referem os Protocolos I e II.
                      Secção 1: Proteção dos interesses financeiros e recuperação
            Artigo UNPRO.4.X: Exercício de atividades para efeitos de boa gestão financeira
Para efeitos da aplicação do presente capítulo, as autoridades do Reino Unido e da União referidas
no presente capítulo cooperam estreitamente em conformidade com as respetivas disposições
legislativas e regulamentares.
No exercício das suas funções no território do Reino Unido, os agentes e os órgãos de investigação
da União agem em conformidade com o direito do Reino Unido.
                              Artigo UNPRO.4.1: Avaliações e auditorias
1.       A União tem o direito de realizar, nos termos previstos nas convenções ou contratos de
financiamento pertinentes e em conformidade com os atos aplicáveis de uma ou mais instituições da
União, avaliações e auditorias de caráter técnico, científico, financeiro ou de outra natureza nas
instalações de qualquer pessoa singular residente ou pessoa coletiva estabelecida no Reino Unido
que beneficie de financiamento da União, bem como de qualquer terceiro que participe na execução
do financiamento da União e seja residente ou esteja estabelecido no Reino Unido. Tais avaliações e
auditorias podem ser realizadas pelos agentes das instituições, órgãos e organismos da União,
nomeadamente da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu, ou por outras pessoas
mandatadas pela Comissão Europeia em conformidade com o direito da União.
2.       Os agentes das instituições, órgãos e organismos da União, nomeadamente os agentes da
Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu, e outras pessoas mandatadas pela Comissão
Europeia têm o acesso que for adequado às instalações, aos trabalhos e aos documentos (em
formato eletrónico ou em papel, ou em ambos os formatos) e a todas as informações necessárias
para a realização das avaliações e auditorias a que se refere o n.º 1. Tal acesso inclui o direito de
obter cópias físicas ou eletrónicas e extratos de qualquer documento ou do conteúdo de qualquer
suporte de dados detido pelas pessoas singulares ou coletivas auditadas ou pelo terceiro auditado.
3.       O Reino Unido não impede nem levanta obstáculos ao direito de os agentes e outras pessoas
a que se refere o n.º 2 entrarem no Reino Unido e terem acesso às instalações das pessoas
auditadas, no exercício das suas funções a que se refere o presente artigo.
                                                  416
 ---pagebreak--- 4.       Sem prejuízo da suspensão ou anulação da participação do Reino Unido num programa ou
atividade, da suspensão parcial ou total das disposições da presente parte e/ou do Protocolo I ou da
denúncia do presente Acordo, as referidas avaliações e auditorias podem igualmente ser realizadas
após a data em que a suspensão ou anulação em causa produz efeitos, nos termos previstos nos
atos aplicáveis de uma ou mais instituições da União e em conformidade com as convenções ou
contratos de financiamento pertinentes, no que respeita a qualquer compromisso jurídico que dê
execução ao orçamento da União e que tenha sido celebrado pela União antes da data em que a
suspensão ou anulação em causa produz efeitos.
   Artigo UNPRO.4.2: Luta contra as irregularidades, a fraude e outras infrações penais lesivas dos
                                     interesses financeiros da União
1.       A Comissão Europeia e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ficam autorizados a
realizar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, no território do Reino
Unido. A Comissão Europeia e o OLAF agem em conformidade com os atos da União que regem tais
inspeções, verificações e inquéritos.
2.       As autoridades competentes do Reino Unido informam a Comissão Europeia ou o OLAF, num
prazo razoável, de qualquer facto ou suspeita respeitante a irregularidades, fraudes ou outras
atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União de que tenham tido conhecimento.
3.       Podem ser efetuadas inspeções e verificações no local nas instalações de qualquer pessoa
singular residente ou pessoa coletiva estabelecida no Reino Unido que beneficie de financiamento
da União ao abrigo de uma convenção ou contrato de financiamento, bem como nas instalações de
qualquer terceiro que participe na execução do referido financiamento da União e seja residente ou
esteja estabelecido no Reino Unido. Tais inspeções e verificações no local são preparadas e
realizadas pela Comissão Europeia ou pelo OLAF, em estreita colaboração com a autoridade
competente do Reino Unido designada pelo Reino Unido. A autoridade designada é notificada, com
uma antecedência razoável em relação às inspeções e verificações, do objeto, finalidade e base
jurídica das mesmas, de modo a poder prestar assistência. Para o efeito, os agentes das autoridades
competentes do Reino Unido podem participar nas inspeções e verificações no local.
4.       Os agentes da Comissão Europeia e do OLAF têm acesso a todas as informações e a toda a
documentação (em formato eletrónico ou em papel, ou em ambos os formatos) relacionadas com as
operações a que se refere o n.º 3, incluindo dados informáticos, que sejam necessárias para a
correta realização das inspeções e verificações no local. Os agentes da Comissão Europeia e do OLAF
podem, nomeadamente, fazer cópia dos documentos pertinentes.
5.       A Comissão Europeia ou o OLAF e as autoridades competentes do Reino Unido decidem,
caso a caso, se realizam conjuntamente as inspeções e verificações no local, incluindo nos casos em
que ambas as partes sejam competentes para a realização dos inquéritos.
6.       Caso a pessoa, entidade ou outro terceiro, que é objeto da inspeção ou da verificação no
local, se oponha a uma inspeção ou verificação no local, as autoridades do Reino Unido, agindo em
conformidade com as regras e regulamentações nacionais, prestam assistência à Comissão Europeia
ou ao OLAF, para que estes possam cumprir as suas funções de inspeção e verificação no local. Tal
assistência compreende a adoção das devidas medidas cautelares previstas no direito nacional,
nomeadamente medidas para salvaguarda dos elementos de prova.
7.       A Comissão Europeia ou o OLAF informam as autoridades competentes do Reino Unido do
resultado das referidas inspeções e verificações. Em particular, a Comissão Europeia ou o OLAF
                                                   417
 ---pagebreak--- comunicam à autoridade competente do Reino Unido, o mais rapidamente possível, quaisquer
factos ou suspeitas respeitantes a irregularidades de que tenham tido conhecimento durante a
inspeção ou verificação no local.
8.      Sem prejuízo da aplicação do direito do Reino Unido, a Comissão Europeia pode impor, nos
termos da legislação da União, medidas e sanções administrativas a pessoas singulares ou coletivas
que participem na execução de um programa ou atividade.
9.      Para efeitos da correta aplicação do presente artigo, a Comissão Europeia ou o OLAF e as
autoridades competentes do Reino Unido procedem regularmente ao intercâmbio de informações e,
a pedido de uma das partes no presente Acordo, consultam-se mutuamente, salvo se a legislação da
União ou o direito do Reino Unido o proibirem.
10.     A fim de facilitar a eficaz cooperação e intercâmbio de informações com o OLAF, o Reino
Unido designa um ponto de contacto.
11.     O intercâmbio de informações entre a Comissão Europeia ou o OLAF e as autoridades
competentes do Reino Unido deve cumprir os requisitos aplicáveis em matéria de confidencialidade.
Os dados pessoais incluídos no intercâmbio de informações são protegidos em conformidade com as
regras aplicáveis.
12.     Sem prejuízo da aplicabilidade do artigo LAW.MUTAS.114 [Definição de autoridade
competente], sempre que um nacional do Reino Unido, ou pessoas singulares residentes no Reino
Unido, ou pessoas coletivas estabelecidas no Reino Unido, recebam financiamento da União ao
abrigo dos programas e atividades da União enumerados no Protocolo I, direta ou indiretamente,
incluindo em ligação com terceiros envolvidos na execução desse financiamento da União, as
autoridades do Reino Unido cooperam com as autoridades da União ou com as autoridades dos
Estados-Membros da União responsáveis pela investigação das infrações penais lesivas dos
interesses financeiros da União no âmbito dos referidos fundos, pela instauração de ações penais e
por levar a julgamento os seus autores e cúmplices, em conformidade com a legislação e os
instrumentos internacionais aplicáveis, a fim de permitir que estas cumpram as funções de que
estão incumbidas
    Artigo UNPRO.4.3: Alterações dos artigos UNPRO.0.1, UNPRO.4.X-1, UNPRO.4.1 [Avaliações e
  auditorias] e UNPRO.4.2 [Luta contra as irregularidades, a fraude e outras infrações penais lesivas
                                  dos interesses financeiros da União]
O Comité Especializado da Participação em Programas da União pode alterar os artigos UNPRO.4.1
[Avaliações e auditorias] e UNPRO.4.2 [Luta contra as irregularidades, a fraude e outras infrações
penais lesivas dos interesses financeiros da União], nomeadamente para repercutir as alterações de
atos de uma ou mais instituições da União.
O Comité Especializado da Participação em Programas da União pode alterar o artigo UNPRO.0.1
[Âmbito de aplicação] e o artigo UNPRO.4.X-1 [Âmbito de aplicação] para alargar a aplicação do
presente capítulo a outros programas, atividades e serviços da União.
                              Artigo UNPRO.4.4: Reembolsos e execução
1.      Têm força executória no Reino Unido as decisões adotadas pela Comissão Europeia que
imponham a pessoas singulares ou coletivas que não sejam Estados uma obrigação pecuniária
relativamente a quaisquer créditos decorrentes de programas, atividades, ações ou projetos da
União. A ordem de execução é apensa à decisão, sem qualquer outra formalidade além da
                                                   418
 ---pagebreak--- verificação da autenticidade da decisão pela autoridade nacional designada para o efeito pelo Reino
Unido. O Reino Unido comunica à Comissão e ao Tribunal de Justiça da União Europeia qual a sua
autoridade nacional designada. Nos termos do artigo UNPRO.5.1 [Comunicação e intercâmbio de
informações], a Comissão Europeia tem o direito de comunicar as referidas decisões executórias
diretamente às pessoas singulares residentes ou às pessoas coletivas estabelecidas no Reino Unido.
Essas decisões são executadas em conformidade com o direito do Reino Unido.
2.       Os acórdãos e despachos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos em aplicação
de uma cláusula compromissória constante de um contrato ou acordo relativo a programas ou
atividades da União, ou partes destes, nos termos do Protocolo I têm força executiva no Reino Unido
do mesmo modo que as decisões da Comissão Europeia a que se refere o n.º 1 do presente artigo.
3.       O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para fiscalizar a legalidade das
decisões da Comissão a que se refere o n.º 1 e para suspender a execução de tais decisões. Não
obstante, os tribunais do Reino Unido têm competência para julgar queixas que aleguem
irregularidades na execução.
                 Secção 2: Outras regras relativas à execução dos programas da União
                    Artigo UNPRO.5.1: Comunicação e intercâmbio de informações
As instituições, órgãos e organismos da União que participem na execução de programas ou
atividades da União ou que controlem tais programas ou atividades, têm o direito de comunicar
diretamente, nomeadamente através de sistemas eletrónicos de intercâmbio, com qualquer pessoa
singular residente no Reino Unido ou pessoa coletiva estabelecida no Reino Unido que beneficie de
financiamento da União, bem como com qualquer terceiro que participe na execução do
financiamento da União que resida ou esteja estabelecido no Reino Unido. Tais pessoas singulares,
pessoas coletivas ou outros terceiros podem apresentar diretamente às instituições, órgãos e
organismos da União todas as informações e documentação pertinentes cuja apresentação seja
obrigatória nos termos da legislação da União aplicável ao programa ou atividade da União e com
base nos contratos ou convenções de financiamento celebrados para a execução do programa ou
atividade.
                                Artigo UNPRO.5.2: Cooperação estatística
O Eurostat e a autoridade estatística do Reino Unido podem estabelecer um acordo que permita a
cooperação em questões estatísticas pertinentes e preveja que o Eurostat, com o acordo da
autoridade estatística do Reino Unido, forneça dados estatísticos sobre o Reino Unido para efeitos
da presente parte, nomeadamente dados sobre o PIB do Reino Unido.
           Capítulo 3: Acesso do Reino Unido a serviços no âmbito dos programas da União
                              Artigo UNPRO.6: Regras relativas ao acesso a serviços
1.       Quando o Reino Unido não participe num programa ou atividade da União em conformidade
com o capítulo 1 [Participação do Reino Unido em programas da União] da presente parte, pode,
não obstante, ter acesso aos serviços prestados no âmbito dos programas e atividades da União nos
termos e condições estabelecidos no presente Acordo, nos atos de base e em quaisquer outras
regras relativas à execução de programas e atividades da União.
2.       Se for caso disso, o Protocolo II [Acesso do Reino Unido aos serviços estabelecidos no âmbito
de determinados programas e atividades]:
                                                    419
 ---pagebreak--- (a)    Identifica os serviços no âmbito dos programas e atividades da União a que o Reino Unido e as
       entidades do Reino Unido têm acesso;
(b)    Estabelece condições específicas para o acesso do Reino Unido e das entidades do Reino
       Unido. Essas condições devem estar em conformidade com as condições estabelecidas no
       presente Acordo e nos atos de base;
(c)    Se aplicável, especifica a contribuição financeira ou em espécie do Reino Unido relativa aos
       serviços prestados no âmbito dos programas e atividades da União em causa.
3.       O Protocolo II é adotado e pode ser alterado pelo Comité Especializado da Participação em
Programas da União.
4.       O Reino Unido e os proprietários e operadores de veículos espaciais públicos e privados que
operam no Reino Unido ou a partir do Reino Unido têm acesso aos serviços prestados ao abrigo do
artigo 5.º, n.º 1, da Decisão n.º 541/2014, em conformidade com o artigo 5.2 da presente decisão,
até que as disposições relativas a um acesso semelhante estejam incluídas no Protocolo II ou até 31
de dezembro de 2021.
                                          Capítulo 4: [Revisão]
                                  Artigo UNPRO.7: [Cláusula de revisão]
Quatro anos após a data em que os Protocolos I e II passam a ser aplicáveis, o Comité Especializado
da Participação em Programas da União procede à revisão da sua execução com base nos dados
relativos à participação de entidades do Reino Unido em ações indiretas e diretas no âmbito do
programa, de partes deste ou das atividades e serviços abrangidos pelos Protocolos I e II.
A pedido de qualquer das Partes, o Comité Especializado da Participação em Programas da União
debate as alterações ou propostas de alteração que afetem as condições da participação do Reino
Unido em qualquer dos programas ou partes destes, atividades e serviços enumerados nos
Protocolos I e II e pode, se necessário, propor medidas adequadas no âmbito do presente Acordo.
                        Capítulo 5: Taxa de participação nos anos de 2021 a 2026
                     Artigo UNPRO.8: Taxa de participação nos anos de 2021 a 2026
A taxa de participação a que se refere o artigo UNPRO.2.1 [Condições financeiras], n.º 4, tem o
seguinte valor nos anos de 2021 a 2026:
- Em 2021: 0,5 %;
- Em 2022: 1 %;
- Em 2023: 1,5 %;
- Em 2024: 2 %;
- Em 2025: 2,5 %;
- Em 2026: 3 %;
                                                    420
 ---pagebreak---                  PARTE SEIS: RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS E DISPOSIÇÕES HORIZONTAIS
                                    TÍTULO I: RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
                                      Capítulo 1: Disposições gerais
                                         Artigo INST.9: Objetivo
O presente título tem por objetivo criar um mecanismo eficaz e eficiente para prevenir e resolver
quaisquer litígios entre as Partes quanto à interpretação e à aplicação do presente Acordo e acordos
complementares, a fim de alcançar, na medida do possível, uma solução mutuamente acordada.
                                  Artigo INST.10: Âmbito de aplicação
1.      O presente título aplica-se, sob reserva dos n.os 2, 3, 4 e 5, aos litígios entre as Partes
respeitantes à interpretação e execução das disposições dos presente Acordo ou de qualquer acordo
complementar («disposições abrangidas»).
2.      As disposições abrangidas compreendem todas as disposições do presente Acordo e de
qualquer acordo complementar, com exceção:
(a)   Da parte dois, rubrica um, título I, artigo GOODS.17 [Recursos em matéria comercial], n.os 1 a
      6, e artigo GOODS.21 [Bens culturais];
(b)   Do Anexo TBT-X [Medicamentos];
(c)   Da parte dois, rubrica um, Título VII [Pequenas e médias empresas];
(d)   Da parte dois, rubrica um, título X [Boas práticas e cooperação em matéria de
      regulamentação];
(e)   Do capítulo um [Disposições gerais], artigo LPFS.1.1 [Princípios e objetivos], n.os 1, 2 e 4, e
      artigo LPFS.1.2 [Direito de regulamentar, abordagem de precaução e informação científica e
      técnica], n.os 1 e 3, do capítulo dois [Política de concorrência], e do capítulo dois [Controlo das
      subvenções], artigos LPFS.3.9 [Autoridade ou organismo independente e cooperação] e
      LPFS.3.10 [Órgãos jurisdicionais]; Da parte dois, rubrica um, título XI [Condições de
      concorrência equitativas para uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento
      sustentável], capítulo cinco [Fiscalidade], e da parte dois, rubrica um, título XI [Condições de
      concorrência equitativas para uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento
      sustentável], capítulo 9 [Disposições horizontais e institucionais], artigo LPFS.9.4
      [Reequilíbrio], n.os 4 a 9;
(f)   Da parte três [Cooperação das autoridades policiais e judiciária em matéria penal], inclusive
      quando aplicável a situações regidas por outras disposições do presente Acordo;
(g)   Da parte quatro [Cooperação temática];
(h)   Da parte seis [Resolução de litígios e disposições horizontais], título II [Base para a
      cooperação];
(i)   Do artigo FINPROV.10A [Disposição provisória relativa à transmissão de dados pessoais ao
      Reino Unido] da parte sete; e
                                                     421
 ---pagebreak--- (j)     Do Acordo sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de
        informações classificadas
3.        As Partes podem recorrer ao Conselho de Parceria para resolver um litígio respeitante às
obrigações decorrentes das disposições a que se refere o n.º 2.
4.        O artigo INST.11 [Exclusividade] é aplicável às disposições a que se refere o n.º 2.
5.        Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, o presente título não é aplicável aos litígios
respeitantes à interpretação e execução das disposições do Protocolo relativo à coordenação da
segurança social ou dos seus anexos, em casos específicos.
                                       Artigo INST.11: Exclusividade
As Partes comprometem-se a não submeter qualquer litígio entre ambas respeitante à interpretação
ou execução de disposições do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar à apreciação
de outro mecanismo de resolução de litígios além dos previstos no presente Acordo.
 Artigo INST.12: Escolha da instância em caso de obrigação substancialmente equivalente decorrente
                                      de outro acordo internacional
1.        Em caso de litígio relativamente a uma medida adotada em alegada violação de uma
obrigação decorrente do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar e de uma obrigação
substancialmente equivalente decorrente de outro acordo internacional que ambas as Partes
integrem, incluindo o Acordo OMC, a Parte que se sente lesada escolhe a instância para a resolução
do litígio.
2.        Após a escolha da instância pela Parte e uma vez iniciados os procedimentos de resolução
de litígios tanto ao abrigo do disposto no presente título como ao abrigo de outro acordo
internacional, a referida Parte não pode iniciar tais procedimentos ao abrigo do outro acordo
internacional, no que respeita à medida específica a que se refere o n.º 1, salvo se a primeira
instância selecionada não se pronunciar, por razões processuais ou jurisdicionais.
3.        Para efeitos do presente artigo:
(a)     Considera-se que foi iniciado um procedimento de resolução de litígios ao abrigo do presente
        título quando uma Parte solicitar a constituição de um tribunal arbitral nos termos do artigo
        INST.14 [Procedimentos de arbitragem];
(b)     Considera-se que foi iniciado um procedimento de resolução de litígios ao abrigo do Acordo
        OMC quando uma Parte solicitar a constituição de um painel nos termos do artigo 6 do
        Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios
        da OMC; e
(c)     Considera-se que foi iniciado um procedimento de resolução de litígios ao abrigo de qualquer
        outro acordo se tiver sido iniciado em conformidade com as disposições aplicáveis do acordo
        em causa.
4.        Sob reserva do n.º 2, nenhuma disposição do presente Acordo ou de qualquer acordo
complementar impede qualquer uma das Partes de suspender obrigações autorizadas pelo Órgão de
                                                    422
 ---pagebreak--- Resolução de Litígios da OMC ou autorizadas ao abrigo dos procedimentos de resolução de litígios
de outro acordo internacional que as Partes integrem. O Acordo OMC ou qualquer outro acordo
internacional entre as Partes não pode ser invocado com vista a impedir uma das Partes de
suspender obrigações decorrentes do presente título.
                                          Capítulo 2: Procedimento
                                          Artigo INST.13: Consultas
1.        Se uma Parte («a Parte demandante») considerar que a outra Parte («a Parte demandada»)
violou uma obrigação decorrente do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar, as
Partes devem envidar esforços no sentido de resolver a questão iniciando consultas em boa-fé, com
o objetivo de chegar a uma solução mutuamente acordada.
2.        A Parte demandante pode solicitar a realização de consultas mediante pedido escrito
entregue à Parte demandada. A Parte demandante deve especificar no seu pedido escrito os
motivos subjacentes ao pedido, nomeadamente a identificação das medidas em causa e a base
jurídica subjacente ao pedido, assim como as disposições abrangidas que considera serem aplicáveis.
3.        A Parte demandada deve responder prontamente ao pedido, e o mais tardar dez dias a
contar da data da respetiva entrega. As consultas devem ser realizadas no prazo de 30 dias a contar
da data de entrega do pedido presencialmente ou por qualquer outro meio de comunicação
acordado entre as Partes. Se forem presenciais, as consultas realizam-se no território da Parte
demandada, salvo acordo em contrário das Partes.
4.        As consultas são consideradas concluídas no prazo de 30 dias a contar da data de entrega do
pedido, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las.
5.        As consultas sobre questões urgentes, incluindo as relativas a produtos perecíveis ou a bens
ou serviços sazonais, devem ter lugar no prazo de 20 dias a contar da data de entrega do pedido. As
consultas consideram-se concluídas no prazo de 20 dias, a menos que as Partes acordem em
prossegui-las.
6.        Cada Parte deve fornecer informações factuais suficientes que permitam realizar uma
análise completa da medida em questão, incluindo um exame do modo como essa medida pode
afetar a execução do presente Acordo ou qualquer acordo complementar. As Partes envidam
esforços no sentido de garantir a participação de pessoal das suas autoridades competentes
especializado nas questões abordadas nas consultas.
7.        Para qualquer litígio noutro domínio que não os abrangidos pela parte dois, rubrica um,
títulos I a VII, título VIII, capítulo quatro [Energia e matérias-primas], títulos IX a XII, ou parte dois,
rubrica seis, as consultas a que se refere o n.º 3 do presente artigo devem ser realizadas, mediante
pedido da Parte demandante, no quadro de um comité especializado ou do Conselho de Parceria. O
comité especializado pode, a qualquer momento, submeter a questão à apreciação do Conselho de
Parceria. O Conselho de Parceria pode também decidir debruçar-se sobre a questão. O comité
especializado, ou, consoante o caso, o Conselho de Parceria, pode resolver o litígio por decisão. São
aplicáveis os prazos referidos no n.º 3 do presente artigo. O local das reuniões é definido de acordo
com o interno do Comité Especializado ou, consoante o caso, do Conselho de Parceria.
                                                     423
 ---pagebreak--- 8.       As consultas, e, em especial, todas as informações classificadas como confidenciais e as
posições tomadas pelas Partes durante as consultas, são confidenciais e não prejudicam os direitos
das Partes em procedimentos ulteriores.
                               Artigo INST.14: Procedimento de arbitragem
1.       A Parte demandante pode solicitar a constituição de um tribunal arbitral se:
(a)    A Parte demandada não responder ao pedido de consultas no prazo de dez dias a contar da
       entrega do pedido;
(b)    As consultas não se realizarem nos prazos a que se refere o artigo INST.13, n.os 3, 4 e 5
       [Consultas];
(c)    As Partes decidirem não realizar consultas; ou
(d)    As consultas foram concluídas sem que tenha sido alcançada uma solução mutuamente
       acordada.
 2.      O pedido de constituição de um tribunal arbitral deve ser apresentado mediante pedido
escrito entregue à Parte demandada. No seu pedido, a Parte demandante deve identificar
explicitamente a medida em causa e explicar por que razão a medida constitui uma violação das
disposições abrangidas, de forma suficiente para apresentar de forma clara a base jurídica da queixa.
                           Artigo INST.15: Constituição de um tribunal arbitral
1.      O tribunal arbitral é composto por três árbitros.
2.      O mais tardar dez dias após a data de entrega do pedido de constituição de um tribunal
arbitral, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do referido
tribunal arbitral.
3.      Caso as Partes não cheguem a acordo quanto à composição do tribunal arbitral no prazo
fixado no n.º 2, cada Parte deve nomear um árbitro da sua sublista elaborada nos termos do
artigo INST.27 [Listas de árbitros], o mais tardar cinco dias após o termo do prazo fixado no n.º 2 do
presente artigo. Se uma das Partes não nomear um árbitro no prazo fixado, o copresidente do
Conselho de Parceria da Parte demandante seleciona por sorteio um árbitro, o mais tardar cinco
dias após o termo do prazo fixado, a partir da sublista da Parte que não nomeou um árbitro. O
copresidente do Conselho de Parceria da Parte demandante pode delegar a referida seleção por
sorteio do árbitro.
4.      Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao nome do presidente do tribunal arbitral no
prazo previsto no n.º 2 do presente artigo, o presidente do Conselho de Parceria da Parte
demandante seleciona por sorteio, o mais tardar cinco dias após o termo do referido prazo, o
presidente do tribunal arbitral a partir da sublista de presidentes elaborada nos termos do artigo
INST.27 [Listas de árbitros]. O copresidente do Conselho de Parceria da Parte demandante pode
delegar a referida seleção por sorteio do presidente do tribunal arbitral.
5.      Caso não tenha sido elaborada nenhuma das listas previstas no artigo INST.27 [Listas de
árbitros] ou a lista elaborada não contenha um número de nomes suficiente no momento em que é
                                                   424
 ---pagebreak--- efetuada a seleção em conformidade com os n.os 3 ou 4 do presente artigo, os árbitros são
selecionados por sorteio de entre as pessoas que tiverem sido formalmente propostas por ambas
as Partes ou por uma das Partes em conformidade com o anexo INST-X [Regras processuais].
6.       A data de constituição do tribunal arbitral é a data em que o último dos três árbitros
comunicou às Partes a aceitação da sua nomeação nos termos do anexo INST-X [Regras
processuais].
                                      Artigo INST.16: Requisitos dos árbitros
1.      Todos os árbitros:
(a)     Devem ter conhecimentos especializados em matéria de direito e comércio internacional,
        nomeadamente sobre questões específicas abrangidas pela parte dois, rubrica um [Comércio],
        títulos I a VII, título VIII, capítulo quatro [Energia e matérias-primas], títulos IX a XII ou parte
        dois, rubrica seis [Outras disposições], ou em matéria de direito e qualquer outra matéria
        abrangida pelo presente Acordo ou qualquer acordo complementar, devendo ainda, no caso
        do presidente, ter experiência em procedimentos de resolução de litígios;
(b)     Não podem estar ligados a qualquer das Partes nem delas aceitar instruções;
(c)     Devem agir a título pessoal e não podem aceitar instruções de nenhuma organização ou
        governo no que diz respeito às questões relacionadas com o litígio; e
(d)     Devem respeitar o disposto no anexo INST-X [Código de conduta].]
2.      Todos os árbitros devem ser pessoas que ofereçam todas as garantias de independência, que
possuam as qualificações exigidas para o exercício das altas funções jurisdicionais nos respetivos
países ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência.
3.      Tendo em conta o objeto do litígio em causa, as Partes podem acordar a derrogação dos
requisitos enunciados no n.º 1, alínea a).
                                  Artigo INST.17: Funções do tribunal arbitral
   O tribunal arbitral:
(a)     Deve fazer uma avaliação objetiva da questão que lhe foi submetida, incluindo uma avaliação
        objetiva dos factos do caso em apreço, bem como da aplicabilidade das medidas em causa e
        da sua conformidade com as disposições abrangidas;
(b)     Estabelece, nas suas decisões e sentenças, as conclusões de facto e de direito e os
        fundamentos subjacentes às suas constatações; e
(c)     Deve consultar regularmente as Partes e assegurar oportunidades adequadas para o
        desenvolvimento de uma solução mutuamente acordada.
                                            Artigo INST.18: Mandatos
1.     Salvo acordo em contrário das Partes no prazo de cinco dias a contar da data de seleção dos
árbitros, o mandato do tribunal arbitral é o seguinte:
                                                       425
 ---pagebreak---             «Examinar, à luz das disposições abrangidas pertinentes do presente Acordo ou de um
            acordo complementar, a questão referida no pedido de constituição do tribunal arbitral,
            decidir sobre a conformidade da medida em causa com as disposições a que se refere o
            artigo INST.10 [Âmbito de aplicação] e proferir uma sentença em conformidade com o
            artigo INST.20 [Sentença do tribunal arbitral]».
2.    Caso acordem num mandato distinto do referido no n.º 1, as Partes devem notificar o
tribunal arbitral do mandato acordado no prazo referido no n.º 1.
                                 Artigo INST.19: Procedimentos urgentes
1.     A pedido de uma das Partes, o tribunal arbitral deve decidir, o mais tardar dez dias após a
data da sua constituição, se a causa diz respeito a situações urgentes.
2.     Em situações urgentes, os prazos estabelecidos no artigo INST.20 [Sentença do tribunal
arbitral] são reduzidos a metade do tempo previsto.
                               Artigo INST.20: Sentença do tribunal arbitral
1.        O tribunal arbitral deve apresentar às Partes um relatório intercalar no prazo de 100 dias
após a data da sua constituição. Caso o tribunal arbitral considere que este prazo não pode ser
respeitado, o presidente do tribunal arbitral deve notificar por escrito as Partes, comunicando os
motivos do atraso e a data em que o tribunal arbitral tenciona apresentar o seu relatório intercalar.
O tribunal arbitral não pode, em caso algum, apresentar o relatório intercalar mais de 130 dias após
a data da sua constituição.
2.        Cada Parte pode solicitar ao tribunal arbitral, por escrito, que reaprecie determinados
aspetos do relatório intercalar, no prazo de 14 dias a contar da sua entrega. AS Partes podem
formular observações ao pedido apresentado pela outra Parte no prazo de seis dias a contar da
entrega do pedido.
3.        Caso não seja solicitada por escrito a reapreciação de determinados aspetos do relatório
intercalar no prazo a que se refere o n.º 2, o relatório intercalar torna-se a sentença do tribunal
arbitral.
4.        O tribunal arbitral deve proferir perante as Partes a sua sentença no prazo de 130 dias a
contar da data da sua constituição. Caso o tribunal arbitral considere que este prazo não pode ser
respeitado, o seu presidente notifica por escrito as Partes, comunicando os motivos do atraso e a
data em que o tribunal arbitral tenciona proferir a sua sentença. O tribunal arbitral não pode, em
caso algum, proferir a sentença mais de 160 dias após a data da sua constituição.
5.        A sentença deve compreender uma análise de todos os pedidos apresentados pelas Partes
referentes ao relatório intercalar e deve dar resposta de modo claro às observações das Partes.
6. Para maior clareza, por «sentença» ou «sentenças», no âmbito dos artigos 17 [Funções do
tribunal arbitral], INST.18 [Mandatos], INST.28 [Substituição dos árbitros] e INST.29 [Sentenças e
decisões do tribunal arbitral], n.os 1, 3, 4 e 6, entende-se, igualmente, o relatório intercalar do
tribunal arbitral.
                                         Capítulo 3: Cumprimento
                                                    426
 ---pagebreak---                                Artigo INST.21: Medidas de cumprimento
1.       Se o tribunal arbitral concluir na sua sentença na aceção do artigo INST.20 [Sentença do
tribunal arbitral], n.º 1, que a Parte demandada violou uma obrigação decorrente do presente
Acordo ou de qualquer acordo complementar, a referida Parte deve tomar todas as medidas
necessárias para dar cumprimento imediato à sentença do tribunal arbitral, a fim de cumprir as
disposições abrangidas.
2.       A Parte demandada deve notificar, no prazo máximo de 30 dias a contar da prolação da
sentença, a Parte demandante das medidas que tomou ou pretende tomar para dar cumprimento.
                                     Artigo INST.22: Prazo razoável
1.       Caso não seja possível dar cumprimento de imediato, a Parte demandada notifica, no prazo
máximo de 30 dias a contar da prolação da sentença a que se refere o artigo INST.20 [Sentença do
tribunal arbitral], n.º 1, a Parte demandante do prazo razoável de que necessita para dar
cumprimento à sentença a que se refere o artigo INST.20 [Sentença do tribunal arbitral], n.º 1. As
Partes devem envidar esforços no sentido de chegar a um acordo sobre a duração do prazo razoável
para dar cumprimento à sentença.
2.       Se as Partes não chegarem a acordo quanto à duração do prazo razoável, a Parte
demandante pode solicitar por escrito ao tribunal arbitral inicial que determine a duração do prazo
razoável, mas nunca antes de 20 dias após a entrega da notificação a que se refere o n.º 1. O tribunal
arbitral deve comunicar às Partes a sua decisão no prazo de 20 dias a contar da data de entrega do
pedido.
3.       A Parte demandada deve notificar por escrito a Parte demandante sobre os progressos
realizados no cumprimento da sentença a que se refere o artigo INST.20 [Sentença do tribunal
arbitral], n.º 1, no mínimo, um mês antes do termo do prazo razoável.
4.       As Partes podem decidir prorrogar o prazo razoável.
                              Artigo INST.23: Avaliação do cumprimento
1.       A Parte demandada deve notificar, o mais tardar no termo do prazo razoável, a Parte
demandante de qualquer medida que tenha tomado em cumprimento da sentença a que se refere o
artigo INST.20 [Sentença do tribunal arbitral], n.º 1.
2.       Caso as Partes não estejam de acordo sobre a existência ou a coerência com as disposições
abrangidas de qualquer medida tomada para efeitos de cumprimento, a Parte demandante pode
apresentar um pedido por escrito para que o tribunal arbitral se pronuncie sobre a questão. O
pedido deve identificar qualquer medida em causa e explicar por que razão a medida constitui uma
violação das disposições abrangidas, de forma suficiente para apresentar de forma clara a base
jurídica da queixa. O tribunal arbitral deve comunicar às Partes a sua decisão no prazo de 45 dias a
contar da data de entrega do pedido.
                            Artigo INST.24: Medidas corretivas temporárias
                                                   427
 ---pagebreak--- 1.       Mediante pedido e na sequência de consultas com a Parte demandante, a Parte demandada
deve apresentar uma proposta de compensação temporária se:
a)       A Parte demandada notificar a Parte demandante de que não pode dar cumprimento à
sentença a que se refere o artigo INST.20 [Sentença do tribunal arbitral], n.º 1; ou
b)       A Parte demandada não proceder à notificação de qualquer medida tomada para efeitos de
cumprimento no prazo a que se refere o artigo INST.21 [Medidas de cumprimento] ou antes do
termo do prazo razoável; ou
c)       O tribunal arbitral concluir que não foram tomadas medidas para efeitos de cumprimento ou
que a medida tomada para efeitos de cumprimento não é coerente com as disposições abrangidas.
2.       Mediante qualquer uma das condições a que se refere o n.º 1, alíneas a), b) e c), a Parte
demandante podem notificar por escrito a Parte demandada da sua intenção de suspender a
aplicação das obrigações decorrentes das disposições abrangidas se:
a)       A Parte demandante decidir não apresentar um pedido nos termos do n.º 1; ou
b)       As Partes não chegarem a um acordo sobre a compensação temporária no prazo de 20 dias
após o termo do prazo razoável ou da entrega da decisão do tribunal arbitral ao abrigo do artigo
INST.23 [Avaliação do cumprimento] se for apresentado um pedido nos termos do n.º 1.
A notificação deve especificar o nível de suspensão das obrigações pretendido.
3. A suspensão de obrigações está sujeita às seguintes condições:
a) As obrigações decorrentes da parte dois, rubrica quatro [Coordenação da segurança social e vistos
para visitas de curta duração], do Protocolo relativo à coordenação da segurança social ou dos seus
anexos, ou da parte cinco [Programas da União] não podem ser suspensas ao abrigo do presente
artigo;
b) Em derrogação da alínea a), as obrigações decorrentes da parte cinco [Programas da União] só
podem ser suspensas se a sentença a que se refere o artigo INST.20 [Sentença do tribunal arbitral],
n.º 1, disser respeito à interpretação e execução dessa parte;
c) As obrigações não decorrentes da parte cinco [Programas da União] não podem ser suspensas se a
sentença referida no artigo INST.20 [Sentença do tribunal arbitral], n.º 1, disser respeito à
interpretação e execução dessa parte; e
d) As obrigações decorrentes da parte dois, rubrica um, título II [Serviços e Investimento], no
respeitante a serviços financeiros não podem ser suspensas nos termos do presente artigo, a menos
que a sentença referida no artigo INST.20 [Sentença do tribunal arbitral], n.º 1, diga respeito à
interpretação e aplicação das obrigações decorrentes da parte dois, rubrica um, título II [Serviços e
Investimento].
4.       Se uma Parte persistir no incumprimento da decisão de um painel de arbitragem criado ao
abrigo de um acordo anterior celebrado entre as Partes, a outra Parte pode suspender as obrigações
decorrentes das disposições abrangidas a que se refere o artigo INST.10 [Âmbito de aplicação]. Com
                                                  428
 ---pagebreak--- exceção da regra prevista no n.º 3, alínea a), todas as regras relativas a medidas de recurso
temporário em caso de incumprimento e à sua revisão regem-se pelo acordo anterior.
5.       A suspensão das obrigações não pode exceder o nível equivalente à anulação ou redução
provocada pela violação.
6.       Se o tribunal arbitral considerar que a violação se verificou na parte dois, rubrica um
[Comércio] ou rubrica três [Transporte rodoviário], a suspensão pode incidir noutro título da rubrica
em que é constatada a violação, em especial se a Parte demandante considerar que essa suspensão
é eficaz para incitar o cumprimento.
7.       Se o tribunal arbitral considerar que a violação se verificou na rubrica dois [Aviação]:
a) A Parte demandante deve, em primeiro lugar, procurar suspender obrigações previstas no título
em que o tribunal arbitral tiver constatado a violação;
b) Se a Parte demandante considerar que não é viável ou eficaz suspender as obrigações relativas ao
título em que o tribunal tiver constatado a violação, pode procurar suspender obrigações previstas
noutro título da mesma rubrica.
8.       Se o tribunal arbitral declarar que a violação se verificou na parte dois, rubrica um
[Comércio], rubrica dois [Aviação], rubrica três [Transporte rodoviário] ou rubrica cinco [Pescas], e a
Parte demandante considerar que não é viável ou eficaz suspender obrigações no âmbito da rubrica
em que for constatada a violação, e que as circunstâncias são suficientemente graves, pode procurar
suspender as obrigações decorrentes de outras disposições abrangidas.
9.       No caso do n.º 7, alínea b), e do n.º 8, a Parte demandante deve indicar os motivos da sua
decisão.
10.      A Parte demandante pode suspender as obrigações dez dias após o termo do prazo de
apresentação da notificação a que se refere o n.º 2, a menos que a Parte demandada tenha
apresentado um pedido nos termos do n.º 11.
11.      Se a Parte demandada considerar que o nível de suspensão das obrigações notificado
excede o nível equivalente à anulação ou redução provocada pela violação ou que os princípios e
procedimentos estabelecidos no n.º 7, alínea b), no n.º 8 ou no n.º 9 não foram respeitados, pode
pedir por escrito ao tribunal arbitral inicial, antes do termo do prazo de dez dias fixado no n.º 10,
que se pronuncie sobre a questão. O tribunal arbitral inicial deve proferir perante as Partes a sua
decisão sobre o nível de suspensão das obrigações no prazo de 30 dias a contar da data do pedido.
As obrigações não podem ser suspensas enquanto o tribunal arbitral não tiver proferido a sua
decisão. A suspensão de obrigações deve estar em conformidade com essa decisão.
12.      Ao atuar nos termos do n.º 11, o tribunal arbitral não examina a natureza das obrigações a
suspender, mas determina se o nível da suspensão excede o nível equivalente à anulação ou
redução provocada pela violação. No entanto, se a questão submetida a arbitragem incluir uma
alegação de que os princípios e procedimentos estabelecidos no n.º 7, alínea b), no n.º 8 ou no n.º 9
não foram respeitados, o tribunal arbitral deve examinar essa alegação. Caso o tribunal arbitral
determine que esses princípios e procedimentos não foram respeitados, a Parte demandante deve
aplicá-los em conformidade com o n.º 7, alínea b), e os n.os 8 e 9. As Partes aceitarão a decisão do
tribunal arbitral como definitiva e não solicitarão um segundo procedimento de arbitragem. O
                                                   429
 ---pagebreak--- presente número não deve, em caso algum, atrasar a data a partir da qual a Parte demandante tem
o direito de suspender as obrigações decorrentes do presente artigo.
13.       A suspensão de obrigações ou a compensação referida no presente artigo devem ser
temporárias e não podem ser aplicadas:
a)        Depois de as Partes terem alcançado uma solução mutuamente acordada, nos termos do
artigo INST.31 [Solução mutuamente acordada];
b)        Depois de as Partes acordarem que a medida tomada para efeitos de cumprimento repõe o
cumprimento pela Parte demandada quanto às disposições abrangidas; ou
c)        Depois de retirada ou alterada qualquer medida tomada para efeitos de cumprimento que o
tribunal arbitral tenha considerado ser incoerente com as disposições abrangidas para repor o
cumprimento pela Parte demandada quanto às referidas disposições abrangidas.
    Artigo INST.25: Análise das medidas tomadas para efeitos de cumprimento após a tomada de
                                     medidas corretivas temporárias
1.        A Parte demandada deve notificar a Parte demandante de qualquer medida que tenha
tomado para efeitos de cumprimento na sequência da suspensão de obrigações ou na sequência da
aplicação de medidas corretivas temporárias, consoante o caso. Com exceção dos casos previstos no
n.º 2, a Parte demandante deve pôr termo à suspensão de obrigações no prazo de 30 dias a contar
da data da entrega da notificação. Nos casos em que tenha sido aplicada uma compensação, com
exceção dos casos ao abrigo do n.º 2, a Parte demandada pode por termo à aplicação da referida
compensação no prazo de 30 dias a contar da entrega da sua notificação do cumprimento.
2.        Se, no prazo de 30 dias a contar da data da entrega da notificação, as Partes não chegarem a
acordo sobre a questão de saber se a medida notificada repõe o cumprimento, pela Parte
demandada, das disposições abrangidas, a Parte demandante pode pedir por escrito ao tribunal
arbitral inicial que se pronuncie sobre a questão. O tribunal arbitral deve comunicar às Partes a sua
decisão no prazo de 46 dias a contar da data de entrega do pedido. Se o tribunal arbitral considerar
que a medida tomada para efeitos de cumprimento está em conformidade com as disposições
abrangidas, deve ser posto termo à suspensão das obrigações ou à compensação, consoante o caso.
Se for caso disso, o nível de suspensão das obrigações ou da compensação é ajustado em função da
decisão do tribunal arbitral.
                              Capítulo 4: Disposições processuais comuns
                                Artigo INST.26: Receção de informações
1.     A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o tribunal arbitral pode obter junto das
Partes as informações pertinentes que considere necessárias e adequadas. As Partes devem
responder pronta e cabalmente a qualquer pedido de informações apresentado pelo tribunal
arbitral.
2.     A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o tribunal arbitral pode obter junto de
qualquer fonte todas as informações que considere adequadas. O tribunal arbitral pode também
                                                   430
 ---pagebreak--- procurar obter os pareceres dos peritos que considere adequados sob reserva de quaisquer
condições acordadas entre as Partes, se for caso disso.
3.     O tribunal arbitral deve ter em conta as observações amicus curiae de pessoas singulares de
uma Parte ou pessoas coletivas estabelecidas numa Parte em conformidade com o anexo INST-X
[Regras processuais].
4.     As informações obtidas pelo tribunal arbitral ao abrigo do presente artigo são divulgadas às
Partes, que podem apresentar observações sobre essas informações ao tribunal arbitral.
                                     Artigo INST.27: Listas de árbitros
1.       O Conselho de Parceria elabora, o mais tardar 180 dias após a data da entrada em vigor do
presente Acordo, uma lista de pessoas com conhecimentos especializados em setores específicos
abrangidos pelo presente Acordo ou por acordos complementares que estejam dispostas a
desempenharem a função de membros de um tribunal arbitral. A lista deve compreender, pelo
menos, 15 pessoas e deve compor-se de três sublistas:
(a)    Uma sublista de pessoas elaborada com base em propostas da União;
(b)    Uma sublista de pessoas elaborada com base em propostas do Reino Unido; e
(c)    Uma sublista de pessoas que não são nacionais de nenhuma das Partes para a função de
       presidente do tribunal arbitral.
Cada sublista inclui, pelo menos, cinco pessoas. O Conselho de Parceria assegura que a lista se
mantenha permanentemente com este número mínimo de pessoas.
2.       O Conselho de Parceria pode elaborar listas adicionais de pessoas com conhecimentos
especializados em setores específicos abrangidos pelo presente Acordo ou por qualquer acordo
complementar. Sob reserva do acordo das Partes, essas listas suplementares podem ser utilizadas
para a composição do tribunal arbitral, em conformidade com o procedimento previsto no artigo
INST.15 [Constituição do tribunal arbitral], n.os 3 e 5. As listas adicionais são compostas por duas
sublistas:
(a)    Uma sublista de pessoas elaborada com base em propostas da União; e
(b)    Uma sublista de pessoas elaborada com base em propostas do Reino Unido.
3.       As listas a que se referem os n.os 1 e 2 não podem compreender pessoas que sejam
membros, funcionários ou outros agentes das instituições da União, de um Governo de um Estado-
Membro ou do Governo do Reino Unido.
                                 Artigo INST.28: Substituição dos árbitros
Se, num processo de resolução de litígios nos termos do presente título, um dos árbitros não puder
participar, se retirar ou tiver de ser substituído por não respeitar o prescrito no código de conduta, é
aplicado o procedimento previsto no artigo INST.15 [Constituição de um tribunal arbitral]. O prazo
para proferir a sentença ou decisão deve ser prorrogado pelo tempo necessário para nomear um
novo árbitro.
                                                    431
 ---pagebreak---                        Artigo INST.29: Decisões e acórdãos dos tribunais arbitrais
1.       As deliberações do tribunal arbitral devem ser mantidas confidenciais. O tribunal arbitral
deve envidar todos os esforços no sentido de elaborar projetos de sentenças e tomar decisões por
consenso. Caso tal não seja possível, o tribunal arbitral deve pronunciar-se sobre a questão por
maioria dos votos. As opiniões distintas dos árbitros não podem, em caso algum, ser divulgadas.
2.       As decisões e sentenças do tribunal arbitral são vinculativas para a União e o Reino Unido.
Não criam quaisquer direitos ou obrigações para as pessoas singulares ou coletivas.
3.       As decisões e sentenças do tribunal arbitral não podem alargar ou restringir os direitos e as
obrigações das Partes decorrentes do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar.
4.       Para maior clareza, o tribunal arbitral não tem competência para determinar a legalidade de
uma medida que alegadamente constitua uma violação do presente Acordo ou de qualquer acordo
complementar, ao abrigo do direito interno de uma Parte. Nenhuma conclusão do tribunal arbitral
que se pronuncie sobre um litígio entre as Partes é vinculativa para os órgãos jurisdicionais nacionais
de ambas as Partes quanto à interpretação do direito interno da Parte em causa.
4A.      Para maior clareza, os tribunais de cada Parte não têm competência para dirimir litígios
entre as Partes no âmbito do presente Acordo.
5.       Cada Parte deve tornar públicas as sentenças e decisões do tribunal arbitral, sob reserva da
proteção de informações confidenciais.
6.       As informações apresentadas ao tribunal arbitral pelas Partes devem ser tratadas em
conformidade com as regras de confidencialidade estabelecidas no anexo INST-X [Regras
processuais].
                 Artigo INST.30: Suspensão e encerramento do processo de arbitragem
A pedido de ambas as Partes, o tribunal arbitral suspende os trabalhos a qualquer momento por um
período acordado pelas Partes, que não pode ser superior a 12 meses consecutivos. O tribunal
arbitral deve retomar os trabalhos antes do termo do período de suspensão, mediante pedido por
escrito de ambas as Partes, ou findo o período de suspensão, mediante pedido por escrito de
qualquer uma das Partes. A Parte requerente deve notificar a outra Parte desse facto. Se uma Parte
não solicitar que se retomem os trabalhos do tribunal arbitral no termo do período de suspensão, o
poder do tribunal arbitral caduca e o processo de resolução de litígio é encerrado. Em caso de
suspensão dos trabalhos do tribunal arbitral, os prazos pertinentes são prorrogados por período
idêntico ao da suspensão dos trabalhos do tribunal arbitral.
                              Artigo INST.31: Solução mutamente acordada
5.       As Partes podem chegar a uma solução mutamente acordada a qualquer momento no que
respeita a qualquer litígio a que se refere o artigo INST.10 [Âmbito de aplicação].
6.       Se for encontrada uma solução mutuamente acordada durante o processo de arbitragem, as
Partes notificam conjuntamente o presidente do tribunal arbitral da solução acordada. Após essa
notificação, o processo de arbitragem é encerrado.
                                                   432
 ---pagebreak--- 7.      A solução pode ser adotada por meio de uma decisão do Conselho de Parceria. As soluções
mutuamente acordadas devem ser objeto de divulgação ao público. A versão divulgada ao público
não pode conter informações que uma Parte tenha classificado como confidenciais.
8.      Cada Parte adota, dentro do prazo acordado, as medidas necessárias para a execução da
solução mutuamente acordada.
9.      O mais tardar até ao termo do período acordado, a Parte executante informa por escrito a
outra Parte de quaisquer medidas que tenha tomado para executar a solução mutuamente
acordada.
                                           Artigo INST.32: Prazos
1.      Os prazos estabelecidos no presente título correspondem ao número de dias a contar do dia
seguinte ao da data do ato a que se referem.
2.      Todos os prazos referidos no presente título podem ser alterados por acordo mútuo entre as
Partes.
3.      O tribunal arbitral pode, a qualquer momento, propor às Partes a alteração de qualquer
prazo referido no presente título, indicando as razões para a proposta.
                                           Artigo INST.34: Custos
1.      Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da sua participação no processo do
tribunal arbitral.
2.      As Partes devem partilhar conjuntamente e de forma equitativa as despesas decorrentes dos
aspetos organizacionais, incluindo a remuneração e as despesas dos membros do tribunal arbitral. A
remuneração dos árbitros deve estar em conformidade com o disposto no anexo INST-X [Regras
processuais].
                                          Artigo INST.34-A: Anexos
1.      Os procedimentos de resolução de litígios estabelecidos no presente título regem-se pelas
regras processuais enunciadas no anexo INST-X [Regras Processuais] e são conduzidos em
conformidade com o anexo INST-X [Código de Conduta].
2.      O Conselho de Parceria pode alterar os anexos INST-X [Regras processuais] e INST-X [Código
de Conduta].
                       Capítulo 5: Disposições específicas para medidas unilaterais
           Artigo INST.34-B: Procedimentos especiais para medidas corretivas e reequilíbrio
1.      Para efeitos da parte dois, rubrica um, título XI [Condições de concorrência equitativas para
uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento sustentável], capítulo três [Controlo das
subvenções], artigo 3.12 [Medidas corretivas], e capítulo nove [Disposições institucionais], artigo 9.4
[Reequilíbrio], n.os 2 e 3, o presente título é aplicável com as alterações previstas no presente artigo.
                                                     433
 ---pagebreak--- 2.        Em derrogação do artigo INST.15 [Constituição de um tribunal arbitral] e do anexo INST-X
[Regras processuais para a resolução de litígios], caso as Partes não cheguem a acordo quanto à
composição do tribunal arbitral no prazo de dois dias, o copresidente do Conselho de Parceria da
Parte demandante seleciona, por sorteio, o mais tardar um dia após o termo do prazo de dois dias,
um árbitro a partir da sublista de cada Parte e o presidente do tribunal de arbitragem a partir da
sublista de pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente estabelecida em conformidade
com artigo INST.27 [Listas de árbitros]. O copresidente do Conselho de Parceria da Parte
demandante pode delegar a referida seleção por sorteio do árbitro ou do presidente. Cada pessoa
deve confirmar a sua disponibilidade a ambas as Partes no prazo de dois dias a contar da data em
que tiver sido informada da sua nomeação. A reunião organizativa referida na regra n.º 10 do anexo
INST-X [Regras processuais para a resolução de litígios] terá lugar no prazo de dois dias a contar da
constituição do tribunal arbitral.
3.        Em derrogação da regra n.º 11 do anexo INST-X [Regras processuais para a resolução de
litígios], a Parte demandante deve entregar as suas observações escritas no prazo máximo de sete
dias a contar da data de constituição do tribunal de arbitragem. A Parte demandada deve entregar
as suas observações escritas o mais tardar sete dias após a data da entrega das observações escritas
da Parte demandante. O tribunal arbitral deve ajustar quaisquer outros prazos pertinentes do
procedimento de resolução de litígios, conforme necessário, para assegurar a apresentação
atempada do relatório.
4.         O artigo INST.20 [Sentença do tribunal arbitral] não é aplicável e as referências à sentença
no âmbito do presente título devem ser entendidas como referências à sentença referida:
(a) No título XI [Condições de concorrência equitativas para uma concorrência aberta e leal e um
      desenvolvimento sustentável], capítulo três [Controlo das subvenções], artigo 3.12 [Medidas
      corretivas], n.º 10; ou
(b) No artigo 9.4 [Reequilíbrio], n.º 3, alínea c).
5.        Em derrogação do artigo INST.23 [Avaliação do cumprimento], n.º 2, o tribunal arbitral deve
comunicar a sua decisão às Partes no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido.
 Artigo INST.34-C: Suspensão de obrigações para efeitos do artigo LPFS.3.12, n.º 12, do artigo FISH.9,
                                     n.º 5, e do artigo FISH.14, n.º 7
1.        O nível de suspensão das obrigações não deve exceder o nível equivalente à anulação ou
redução dos benefícios ao abrigo do presente Acordo ou de um acordo complementar diretamente
provocada pelas medidas corretivas, desde a data de entrada em vigor das medidas corretivas até à
data da prolação da decisão arbitral.
2.        O nível de suspensão das obrigações reivindicado pela Parte demandante e a determinação
do nível de suspensão das obrigações pelo tribunal de arbitragem devem assentar em factos que
demonstrem que a anulação ou redução dos benefícios resulta diretamente da aplicação da medida
corretiva, afetando determinados bens, prestadores de serviços, investidores ou outros agentes
económicos, e não apenas em alegações, conjeturas ou possibilidades remotas.
3.        O nível de benefícios anulados ou reduzidos reivindicado pela Parte demandante ou
determinado pelo tribunal de arbitragem:
                                                    434
 ---pagebreak--- (a) Não inclui indemnizações punitivas, juros ou perdas hipotéticas de lucros ou oportunidades de
      negócio;
(b) É reduzido por aplicação de uma dedução de quaisquer reembolsos prévios de direitos,
      indemnizações por danos ou outras formas de compensação já recebidas pelos operadores ou a
      Parte em causa; e
(c) Não inclui a contribuição para a anulação ou redução por ato ou omissão deliberado ou
      negligente da Parte em causa ou de qualquer pessoa ou entidade que seja objeto de medidas de
      recurso em conformidade com a suspensão de obrigações pretendida.
Artigo INST.34-D: Condições para as medidas de reequilíbrio, corretivas, compensatórias e de
salvaguarda
Se uma Parte tomar uma medida ao abrigo da rubrica um [Comércio], título XI [Condições de
concorrência equitativas para uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento sustentável],
capítulo três [Controlo das subvenções], artigo 3.12 [Medidas corretivas], ou capítulo nove
[Disposições institucionais], artigo 9.4 [Reequilíbrio], da rubrica três [Transportes rodoviários], artigo
ROAD.11 [Medidas corretivas], da parte dois, rubrica cinco, artigo FISH.9 [Medidas de compensação
em caso de retirada ou redução do acesso] ou artigo FISH.14 [Medidas corretivas e resolução de
litígios], ou da parte seis, título III, artigo INST.36 [Salvaguardas], essa medida só deve ser aplicada às
disposições abrangidas, na aceção do artigo INST.10 [Âmbito de aplicação] e deve cumprir, com as
devidas adaptações, as condições estabelecidas no artigo INST.24 [Medidas corretivas temporárias],
n.º 3.
                                        TÍTULO II: BASE DA COOPERAÇÃO
                  Artigo COMPROV.4: Democracia, Estado de direito e direitos humanos
1.        As Partes continuam a defender os valores e princípios comuns da democracia, do Estado de
direito e do respeito pelos direitos humanos, que alicerçam as suas políticas nacionais e
internacionais. Nesse contexto, as Partes reiteram o seu respeito pela Declaração Universal dos
Direitos Humanos e pelos tratados internacionais em matéria de direitos humanos de que são
partes.
2.        As Partes promovem os referidos valores e princípios comuns nas instâncias internacionais.
Além disso, cooperam a sua ação com vista a promover esses valores e princípios, nomeadamente
com ou em países terceiros.
                         Artigo COMPROV.5: Luta contra as alterações climáticas
1.        As Partes consideram que as alterações climáticas representam uma ameaça existencial para
a humanidade e reiteram o seu empenho no reforço da resposta global a esta ameaça. A luta contra
as alterações climáticas antropogénicas, tal como concebida no âmbito da Convenção-Quadro das
Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) e, em especial, no Acordo de Paris, adotado
pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas na sua vigésima primeira
sessão («Acordo de Paris»), inspira as políticas internas e externas da União e do Reino Unido. Por
conseguinte, cada Parte deve respeitar o Acordo de Paris e o processo estabelecido pela CQNUAC e
abster-se de qualquer ato ou missão suscetível de contrariar concretamente os objetivos e
finalidades do Acordo de Paris.
                                                       435
 ---pagebreak--- 2.       As Partes promovem a luta contra as alterações climáticas nas instâncias internacionais,
nomeadamente por meio da colaboração com outros países e regiões com vista a aumentar o seu
nível de ambição em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa.
             Artigo COMPROV.6: Luta contra a proliferação de armas de destruição maciça
1.       As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e respetivos
vetores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves
ameaças à estabilidade e à segurança internacionais. Por conseguinte, as Partes acordam em
cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos
vetores mediante a plena observância e a aplicação, a nível nacional, das obrigações que lhes
incumbem por força dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não proliferação,
bem como de outras obrigações internacionais pertinentes.
2.       As Partes acordam igualmente em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de
armas de destruição maciça e respetivos vetores mediante:
(a)    A adoção de medidas para, conforme o caso, assinar, ratificar ou aderir a todos os outros
       instrumentos internacionais pertinentes e assegurar a sua plena aplicação; e
(b)    O estabelecimento de um sistema eficaz de controlos nacionais das exportações que abranja
       as exportações e o trânsito de mercadorias ligadas às ADM, incluindo o controlo da utilização
       final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das ADM, e que preveja a aplicação de
       sanções efetivas em caso de infração aos controlos das exportações.
3.       As Partes acordam em estabelecer um diálogo regular sobre estas matérias.
        Artigo COMPROV.7: Armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais
1.       As Partes reconhecem que o fabrico, a transferência e a circulação ilícitos de armas ligeiras e
de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições, bem como a sua acumulação excessiva, gestão
deficiente, arsenais com condições de segurança insuficientes e a sua disseminação incontrolada
continuam a constituir uma séria ameaça para a paz e a segurança internacionais.
2.       As Partes acordam em cumprir e aplicar integralmente as respetivas obrigações em matéria
de luta contra o comércio ilícito de ALPC e suas munições por força dos acordos internacionais e das
resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas existentes, bem como os respetivos
compromissos assumidos no âmbito dos outros instrumentos internacionais aplicáveis neste
domínio, como o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito
de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos.
3.       As Partes reconhecem a importância de dispor de sistemas internos de controlo das
transferências de armas convencionais que se coadunem com as normas internacionais existentes.
As Partes reconhecem a importância de aplicar os referidos controlos de forma responsável, como
contributo para a paz, a segurança e a estabilidade a nível internacional e regional e para a redução
do sofrimento humano, bem como para a prevenção do desvio de armas convencionais.
4.       As Partes comprometem-se, a este respeito, a executar integralmente o Tratado sobre o
Comércio de Armas e a cooperar entre si no contexto desse tratado, inclusivamente por via da
promoção da universalização e da plena aplicação do tratado por todos os Estados membros da
ONU.
                                                 436
 ---pagebreak--- 5.       Assim sendo, as Partes comprometem-se a cooperar a nível dos esforços desenvolvidos para
regulamentar ou melhorar a regulamentação do comércio internacional de armas convencionais e
para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas.
6.       As Partes acordam em estabelecer um diálogo regular sobre estas matérias.
       Artigo COMPROV.8: Crimes de maior gravidade que afetam a comunidade internacional
1.       As Partes reafirmam que os crimes de maior gravidade que afetam o conjunto da
comunidade internacional não podem ficar impunes e que a sua repressão penal efetiva deve ser
assegurada por medidas tomadas a nível nacional e pelo reforço da cooperação internacional,
inclusive no âmbito do Tribunal Penal Internacional. As Partes acordam em apoiar plenamente a
universalidade e integridade do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e dos
instrumentos conexos.
2.       As Partes acordam em estabelecer um diálogo regular sobre estas matérias.
                              Artigo COMPROV.9: Luta contra o terrorismo
1.       As Partes cooperam a nível bilateral, regional e internacional para prevenir e combater o
terrorismo, em todas as suas formas e manifestações, em conformidade com o direito internacional,
incluindo, se for caso disso, os acordos internacionais em matéria de luta contra o terrorismo, o
direito internacional humanitário e o direito internacional em matéria de direitos humanos, assim
como em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas.
2.       As Partes comprometem-se a intensificar a cooperação em matéria de luta contra o
terrorismo, incluindo a prevenção e a luta contra o extremismo violento e o financiamento do
terrorismo, a fim de promover os seus interesses comuns em matéria de segurança, tendo em conta
a Estratégia Mundial das Nações Unidas contra o Terrorismo e as resoluções pertinentes do
Conselho de Segurança das Nações Unidas, sem prejuízo da cooperação das autoridades policiais e
judiciárias em matéria penal e do intercâmbio de informações.
3.       As Partes acordam em estabelecer um diálogo regular sobre estas matérias. Este diálogo
terá por objetivo, nomeadamente, promover e facilitar:
(a)    A partilha de avaliações da ameaça terrorista;
(b)    O intercâmbio de boas práticas e de conhecimentos especializados em matéria de luta contra
       o terrorismo;
(c)    A cooperação operacional e o intercâmbio de informações; e
(d)    Intercâmbios sobre a cooperação no quadro das organizações multilaterais.
                           Artigo COMPROV.10: Proteção dos dados pessoais
1.       As Partes afirmam o compromisso de assegurar um elevado nível de proteção dos dados
pessoais. As Partes esforçar-se-ão por colaborar na promoção de normas internacionais elevadas.
2.       As Partes reconhecem que as pessoas singulares têm direito à proteção dos dados pessoais
e da privacidade e que a existência de normas exigentes nesta matéria contribuem para a confiança
na economia digital e para o desenvolvimento do comércio, além de constituírem um fator essencial
                                                 437
 ---pagebreak--- da cooperação em matéria de aplicação da lei. Para o efeito, as Partes comprometem-se a respeitar,
cada uma no âmbito das respetivas disposições legislativas e regulamentares, os compromissos
assumidos no presente Acordo em relação a esse direito.
3.       As Partes cooperam a nível bilateral e multilateral, respeitando as respetivas disposições
legislativas e regulamentares. Essa cooperação pode incluir, conforme adequado, o diálogo, o
intercâmbio de conhecimentos especializados e a cooperação em matéria de execução das leis no
que respeita à proteção dos dados pessoais.
4.       Sempre que o presente Acordo ou qualquer acordo complementar preveja a transferência
de dados pessoais, essa transferência deve ser efetuada em conformidade com a legislação da Parte
que procede à transferência em matéria de transferências internacionais. Para maior clareza, o
presente número não prejudica a aplicação de quaisquer disposições específicas do presente Acordo
relativas à transferência de dados pessoais, nomeadamente o artigo DIGIT.7 [Proteção dos dados
pessoais e da privacidade] e o artigo LAWGEN.4 [Proteção dos dados pessoais], nem o título I da
parte seis [Resolução de litígios]. Sempre que necessário, cada Parte envidará todos os esforços,
respeitando as suas regras em matéria de transferências internacionais de dados pessoais, para
estabelecer as garantias necessárias à transferência de dados pessoais, tendo em conta eventuais
recomendações do Conselho de Parceria no âmbito do artigo INST.1 [Conselho de Parceria], n.º 4.
 Artigo COMPROV.11: Cooperação mundial em questões de interesse económico, ambiental e social
                                              partilhado
1.       As partes reconhecem a importância da cooperação a nível mundial para tratar questões de
comum interesse económico, ambiental e social. Sempre que seja no seu interesse mútuo,
promovem soluções multilaterais para problemas comuns.
2.       Embora preservando a sua autonomia decisória, e sem prejuízo de outras disposições do
presente Acordo ou de qualquer acordo complementar, as Partes esforçam-se por cooperar em
questões globais atuais e emergentes de interesse comum, tais como a paz e a segurança, as
alterações climáticas, o desenvolvimento sustentável, a poluição transnacional, a proteção do
ambiente, a digitalização, a saúde pública e a defesa do consumidor, a fiscalidade, a estabilidade
financeira e o comércio e investimento livres e equitativos. Para o efeito, as Partes esforçam-se por
manter um diálogo constante e eficaz e coordenar as suas posições nas organizações e instâncias
multilaterais em que participam, como as Nações Unidas, o Grupo dos Sete (G7) e o Grupo dos Vinte
(G20), a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, o Fundo Monetário
Internacional, o Banco Mundial e a Organização Mundial do Comércio.
                              Artigo COMPROV.12: Elementos essenciais
O artigo COMPROV.4[Democracia, Estado de direito e direitos humanos], n.º 1, o artigo COMPROV.5
[Luta contra as alterações climáticas], n.º 1, e o artigo COMPROV.6 [Luta contra a proliferação de
armas de destruição maciça], n.º 1, constituem elementos essenciais da parceria estabelecida pelo
presente Acordo e acordos complementares.
              TÍTULO III: CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E MEDIDAS DE SALVAGUARDA
           Artigo INST.35: Cumprimento de obrigações descritas como elementos essenciais
1.       Se considerar que a outra Parte é responsável por um incumprimento grave e substancial de
uma das obrigações descritas como elementos essenciais no artigo COMPROV.12 [Elementos
essenciais], uma das Partes pode decidir cessar ou suspender a aplicação do presente Acordo ou de
qualquer acordo complementar, no todo ou em parte.
                                                 438
 ---pagebreak--- 2.       Antes de o fazer, a Parte que invoca a aplicação do presente artigo solicita que o Conselho
de Parceria se reúna imediatamente, a fim de encontrar uma solução oportuna e mutuamente
aceitável. Se não for encontrada nenhuma solução mutuamente aceitável no prazo de 30 dias a
contar da data do pedido ao Conselho de Parceria, a Parte pode tomar as medidas a que se refere
n.º 1.
3.       As medidas adequadas a que se refere o n.º 1 devem respeitar plenamente o direito
internacional e devem ser proporcionadas. Deve ser dada prioridade às medidas que causem menor
perturbação ao funcionamento do presente Acordo e de qualquer acordo complementar.
4.       As Partes consideram que, para que uma situação constitua um incumprimento grave e
substancial de qualquer das obrigações descritas como elementos essenciais no artigo COMPROV.12
[Elementos essenciais], a sua gravidade e natureza devem revestir-se de caráter excecional
suscetível de ameaçar a paz e a segurança ou de ter repercussões internacionais. Para maior clareza,
um ato ou omissão que frustre substancialmente o objeto e a finalidade do Acordo de Paris deve ser
sempre considerado um incumprimento grave e substancial para efeitos do presente artigo.
                               Artigo INST.36: Medidas de salvaguarda
1.         Caso surjam dificuldades económicas, societais ou ambientais de natureza setorial ou
regional, incluindo no respeitante às atividades de pesca e comunidades delas dependentes,
suscetíveis de assumirem um caráter persistente, a Parte em causa pode tomar unilateralmente
medidas adequadas de salvaguarda. Essas medidas de salvaguarda serão limitadas, no que se refere
ao seu âmbito e duração, ao estritamente necessário para sanar a situação. Deve ser concedida
prioridade às medidas que menos afetem o funcionamento do presente Acordo.
2.         A Parte em causa deve notificar sem demora a outra Parte por meio do Conselho de
Parceria, fornecendo todas as informações pertinentes. As Partes devem iniciar imediatamente as
consultas no âmbito do Conselho de Parceria para encontrar uma solução mutuamente aceitável.
3.        A Parte em causa não pode tomar medidas de salvaguarda antes de decorrido um mês a
contar da data da notificação a que se refere n.º 2, a menos que o processo de consulta nos termos
do n.º 2 tenha sido concluído, em conjunto, antes do termo desse prazo. Sempre que circunstâncias
excecionais que requeiram medidas imediatas não permitam uma análise prévia, a Parte em causa
pode aplicar imediatamente as medidas de salvaguarda estritamente necessárias para sanar a
situação.
A Parte em causa deve notificar sem demora o Conselho de Parceria das medidas adotadas,
fornecendo todas as informações pertinentes.
4.        Se uma medida de salvaguarda tomada pela Parte interessada criar um desequilíbrio entre
os direitos e obrigações previstos no presente Acordo ou em qualquer acordo complementar, a
outra Parte pode tomar medidas proporcionais estritamente necessárias para corrigir esse
desequilíbrio. Deve ser concedida prioridade às medidas que menos afetem o funcionamento do
presente Acordo. O disposto nos n.os 2 a 4 aplica-se, com as devidas adaptações, a tais medidas de
reequilíbrio.
5.        Cada Parte pode dar início, sem necessidade de realizar previamente consultas nos termos
do artigo INST.13 [Consultas], ao procedimento de arbitragem a que se refere o artigo INST.14
[Procedimento de arbitragem] para contestar a medida tomada pela outra Parte em aplicação dos
n.os 1 a 5 do presente artigo.
                                                 439
 ---pagebreak--- 6.       As medidas de salvaguarda a que se refere o n.º 1 e as medidas de reequilíbrio a que se
refere o n.º 5 podem também ser tomadas em relação a um acordo complementar, salvo disposição
em contrário nele prevista.
                                             440
 ---pagebreak---                                    PARTE SETE: DISPOSIÇÕES FINAIS
                                  Artigo FINPROV.1: Âmbito territorial
1.       O presente Acordo aplica-se:
(a)    Nos territórios em que o Tratado da União Europeia, o Tratado sobre o Funcionamento da
       União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica são
       aplicáveis, e nas condições previstas nesses Tratados; e
(b)    No território do Reino Unido.
2.       O presente Acordo aplica-se igualmente ao Bailiado de Guernsey, ao Bailiado de Jersey e à
Ilha de Man, na aceção da rubrica cinco [Pescas] e do artigo OTH.9 [Aplicação geográfica] da rubrica
seis [Outras disposições] da parte dois do presente Acordo.
3.       O presente Acordo não é aplicável a Gibraltar nem produz efeitos nesse território.
4.       O presente acordo não se aplica aos territórios ultramarinos que mantenham relações
especiais com o Reino Unido: Anguila; Bermudas; Território Antártico Britânico; Território Britânico
do Oceano Índico; Ilhas Virgens Britânicas; Ilhas Caimão; Ilhas Falkland; Monserrate; Ilhas Pitcairn,
Henderson, Ducie e Oeno; Santa Helena, Ascensão e Tristão da Cunha; Ilhas Geórgia do Sul e
Sandwich do Sul; Ilhas Turcas e Caicos.
                            Artigo FINPROV.2: Relações com outros acordos
O presente Acordo e qualquer acordo complementar são aplicáveis sem prejuízo de qualquer acordo
bilateral anterior entre o Reino Unido, por um lado, e a União e a Comunidade Europeia da Energia
Atómica, por outro. As Partes reiteram as suas obrigações de aplicar qualquer acordo dessa
natureza.
                                      Artigo FINPROV.3: Reexame
As Partes examinam em conjunto a aplicação do presente Acordo e de acordos complementares e
quaisquer questões com ela relacionadas cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo e,
posteriormente, de cinco em cinco anos.
        Artigo FINPROV.6: Informações classificadas e informações sensíveis não classificadas
Nenhuma disposição do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar deve ser
interpretada no sentido de exigir que as Partes disponibilizem informações classificadas.
As informações ou material classificados fornecidos pelas Partes ou trocados entre as Partes no
âmbito do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar são tratados e protegidos em
conformidade com o Acordo sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção
de informações classificadas e qualquer convénio de execução celebrado ao abrigo do mesmo.
As Partes acordam nas instruções de tratamento destinadas a assegurar a proteção das informações
sensíveis não classificadas trocadas entre elas.
                                                  441
 ---pagebreak---                        Artigo FINPROV.7: Partes integrantes do presente Acordo
1.       Os protocolos, anexos, apêndices e notas de rodapé do presente Acordo fazem dele parte
integrante.
2.       Cada um dos anexos do presente Acordo, incluindo os respetivos apêndices, faz parte
integrante da secção, capítulo, título, rubrica ou protocolo que remete para esse anexo ou para o
qual é feita referência nesse anexo. Para maior clareza:
(a) O anexo INST-X [REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE PARCERIA E DOS COMITÉS] faz
    parte integrante do título III [Disposições Institucionais] da parte um;
(b) Os anexos ORIG-1 [NOTAS INTRODUTÓRIAS ÀS REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR
    PRODUTO], ORIG-2 [REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO], ORIG-2A [CONTINGENTES
    DE ORIGEM E ALTERNATIVAS ÀS REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO DO ANEXO
    ORIG-2], ORIG-2B [REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO TRANSITÓRIAS PARA OS
    ACUMULADORES E OS VEÍCULOS ELÉTRICOS], ORIG-3 [DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR], ORIG-4
    [TEXTO DA DECLARAÇÃO DE ORIGEM], ORIG-5 [DECLARAÇÃO CONJUNTA EM RELAÇÃO AO
    PRINCIPADO DE ANDORRA] e ORIG-6 [DECLARAÇÃO CONJUNTA EM RELAÇÃO À REPÚBLICA DE
    SÃO MARINHO] [Regras de origem] fazem parte integrante do título I da rubrica um da parte
    dois;
(c) O anexo SPS-1 [CRITÉRIO REFERIDO NO ARTIGO SPS.19, ALÍNEA d)] faz parte integrante do
    capítulo III [Medidas sanitárias e fitossanitárias] do título I da rubrica um da parte dois;
(d) O anexo TBT-XX [CONVÉNIO REFERIDO NO ARTIGO TBT.9, N.º 4, PARA O INTERCÂMBIO REGULAR
    DE INFORMAÇÕES SOBRE A SEGURANÇA DOS PRODUTOS NÃO ALIMENTARES E RESPETIVAS
    MEDIDAS PREVENTIVAS, RESTRITIVAS E CORRETIVAS], o anexo TBT-ZZ [CONVÉNIO REFERIDO NO
    ARTIGO TBT.9, N.º 5, COM VISTA AO INTERCÂMBIO REGULAMENTAR DE INFORMAÇÕES NO QUE
    RESPEITA A MEDIDAS TOMADAS EM RELAÇÃO A PRODUTOS NÃO ALIMENTARES NÃO
    CONFORMES, COM EXCEÇÃO DAS ABRANGIDAS PELO ARTIGO TBT.9, N.º 4)], o anexo TBT-1
    [VEÍCULOS A MOTOR E EQUPAMENTOS E PEÇAS DOS MESMOS], o anexo TBT-2
    [MEDICAMENTOS], o anexo TBT-3 [PRODUTOS QUÍMICOS], o anexo TBT-4 [PRODUTOS
    BIOLÓGICOS] e o anexo TBT-5 [COMÉRCIO DE VINHOS] fazem parte integrante do capítulo IV
    [Obstáculos técnicos ao comércio] do título I da rubrica um da parte dois;
(e) O anexo CUSTMS-1 [OPERADORES ECONÓMICOS AUTORIZADOS] faz parte integrante do
    capítulo V [Alfândegas e facilitação do comércio] do título I da parte dois;
(f) Os anexos SERVIN-1 [MEDIDAS EXISTENTES], SERVIN-2 [MEDIDAS FUTURAS], SERVIN-3
    [VISITANTES DE NEGÓCIOS PARA EFEITOS DE ESTABELECIMENTO, TRABALHADORES
    TRANSFERIDOS DENTRO DA EMPRESA E VISITANTES EM BREVE DESLOCAÇÃO POR MOTIVOS
    PROFISSIONAIS], SERVIN-4 [PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO E PROFISSIONAIS
    INDEPENDENTES], SERVIN-5 [CIRCULAÇÃO DE PESSOAS SINGULARES] e SERVIN-6 [ORIENTAÇÕES
    RELATIVAS ÀS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES
    PROFISSIONAIS] fazem parte integrante do título II [Serviços e investimento] da rubrica um da
    parte dois;
(g) O anexo PPROC-1 [CONTRATAÇÃO PÚBLICA] faz parte integrante do título VI [Contratação
    pública] da rubrica um da parte dois;
                                                    442
 ---pagebreak--- (h) Os anexos ENER-1 [LISTAS DE PRODUTOS ENERGÉTICOS, HIDROCARBONETOS E MATÉRIAS-
    PRIMAS], ENER-2 [SUBVENÇÕES NOS DOMÍNIOS DA ENERGIA E DO AMBIENTE], ENER-3 [NÃO
    APLICAÇÃO DO ACESSO DE TERCEIROS E SEPARAÇÃO DA PROPRIEDADE DAS INFRAESTRUTURAS]
    e ENER-4 [ATRIBUIÇÃO DE CAPACIDADE DA INTERLIGAÇÃO DA ELETRICIDADE NO PERÍODO DO
    MERCADO PARA O DIA SEGUINTE] faz parte integrante do título VIII [Energia] da rubrica um da
    parte dois;
(i) O anexo ENER-2 [SUBVENÇÕES NOS DOMÍNIOS DA ENERGIA E DO AMBIENTE] faz parte
    integrante do título XI [LPFOFCSD] da rubrica um da parte dois;
(j) O anexo AVSAF-1 [CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL] e
    qualquer anexo adotado em conformidade com o artigo AVSAF.12 [Adoção e alterações dos
    anexos do presente título] faz parte integrante do título II [Segurança da aviação] da rubrica dois
    da parte dois;
(k) O anexo ROAD-1 [TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS] faz parte integrante do título I
    [Transporte rodoviário de mercadorias] da rubrica três da parte dois;
(l) Os anexos ROAD-2 [MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO INTERNACIONAL REGULAR E
    REGULAR ESPECIALIZADO], ROAD-3 [MODELO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO
    INTERNACIONAL REGULAR E REGULAR ESPECIALIZADO] e ROAD-4 [MODELO DE FOLHA DE
    ITINERÁRIO PARA SERVIÇOS OCASIONAIS] fazem parte integrante do título II [Transporte
    rodoviário de passageiros] da rubrica três da parte dois;
(m) [Os anexos FISH.1, FISH.2, FISH.3e FISH.4 [PROTOCOLO RELATIVO AO ACESSO ÀS ÁGUAS] fazem
    parte integrante da rubrica cinco [Pescas] da parte dois];
(n) O anexo LAW-1 [INTERCÂMBIO DE DADOS DE ADN, IMPRESSÕES DIGITAIS E DADOS RELATIVOS
    AO REGISTO DE VEÍCULOS] faz parte integrante do título II [Intercâmbio de dados de ADN,
    impressões digitais e dados relativos ao registo de veículos] da parte três;
(o) O anexo LAW-2 [DADOS DOS REGISTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS] faz parte
    integrante do título III [Transferência e tratamento dos dados dos registos de identificação dos
    passageiros] da parte III;
(p) O anexo LAW-3 [FORMAS DE CRIMINALIDADE DA COMPETÊNCIA DA EUROPOL] faz parte
    integrante do Título V [Cooperação com a Europol] da parte III;
(q) O anexo LAW-4 [FORMAS DE CRIMINALIDADE GRAVE PARA QUE A EUROJUST TEM
    COMPETÊNCIA] faz parte integrante do Título VI [Cooperação com a Eurojust] da parte III;
(r) O anexo LAW-5 [MANDADO DE DETENÇÃO] faz parte integrante do título VII [Entrega] da parte
    três;
(s) O anexo LAW-6 [INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE REGISTOS CRIMINAIS –
    ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E PROCESSUAIS] faz parte integrante da parte três, título IX
    [Intercâmbio de informações sobre registos criminais]
(t) O anexo LAW-7 [DEFINIÇÃO DE TERRORISMO] faz parte integrante do título III [Transferência e
    tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros], do título VII [Entrega] e do
    título XI [Congelamento e confisco] da parte III;
(u) O anexo LAW-8 [CONGELAMENTO E CONFISCO] faz parte integrante do título XI [Congelamento
    e confisco] da parte três;
                                                  443
 ---pagebreak--- (v) O anexo UNPRO-1 [EXECUÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS [artigo UNPRO.2.1.11]] faz parte
     integrante da secção 2 [Regras de financiamento da participação em programas e atividades da
     União] do capítulo I da parte cinco [Participação em programas da União, boa gestão financeira
     e disposições financeiras];
(w) O anexo INST-X [REGRAS PROCESSUAIS PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS] e o anexo INST-X
     [CÓDIGO DE CONDUTA DOS ÁRBITROS] fazem parte integrante do título I [Resolução de litígios]
     da parte seis;
(x) o ANEXO AO PROTOCOLO RELATIVO À COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E À LUTA CONTRA A
     FRAUDE NO DOMÍNIO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E À ASSISTÊNCIA MÚTUA
     EM MATÉRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITOS RESPEITANTES A IMPOSTOS E DIREITOS faz parte
     integrante do Protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio
     do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança de
     créditos respeitantes a impostos e direitos;
(y) Os anexos SSC-1 [DETERMINADAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS ÀS QUAIS O PROTOCOLO NÃO SE
     APLICA], SSC-2 [RESTRIÇÕES DOS DIREITOS ÀS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE PARA OS MEMBROS DA
     FAMÍLIA DE UM TRABALHADOR FRONTEIRIÇO], SSC-3 [DIREITOS SUPLEMENTARES EM RELAÇÃO
     AOS TITULARES DE PENSÕES QUE REGRESSEM AO ESTADO COMPETENTE], SSC-4 [CASOS EM
     QUE O CÁLCULO PROPORCIONAL É DISPENSADO OU NÃO É APLICÁVEL], SSC-5 [PRESTAÇÕES E
     ACORDOS QUE PERMITEM A APLICAÇÃO DO ARTIGO SSC.49 [Cumulação de prestações da
     mesma natureza]], SSC-6 [DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE APLICAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS
     ESTADOS-MEMBROS E DO REINO UNIDO], SSC-7 [PARTE RELATIVA À APLICAÇÃO] e SSC-8
     [DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DO ARTIGO SSC.11 [TRABALHADORES
     DESTACADOS]] e respetivos apêndices fazem parte integrante do Protocolo relativo à
     coordenação da segurança social.
                                         Artigo FINPROV.8: Denúncia
Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita por via
diplomática. O presente Acordo e qualquer acordo complementar deixa de vigorar no primeiro dia
do décimo segundo mês a contar da data da notificação.
                                   Artigo FINPROV.9: Textos que fazem fé
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata,
dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa,
irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Todas as
versões linguísticas do Acordo serão objeto de um processo de revisão jurídica final até 30 de abril
de 2021. Não obstante a frase anterior, o processo de revisão jurídica final da versão inglesa do
Acordo deve estar concluído o mais tardar no dia referido no artigo FINPROV.11 (1) [Entrada em
vigor e aplicação provisória], se esse dia for anterior a 30 de abril de 2021.
As versões linguísticas resultantes do processo de revisão jurídica final acima referido substituem ab
initio as versões assinadas do Acordo e são redigidas como autênticas e definitivas por troca de
notas diplomáticas entre as Partes.
                                Artigo FINPROV.10: Futuras adesões à União
1.       A União notifica o Reino Unido relativamente a qualquer novo pedido de adesão de um país
terceiro à União.
                                                     444
 ---pagebreak--- 2.       Durante as negociações entre a União e um país terceiro relativas à adesão desse país
terceiro à União86, a União envida esforços no sentido de:
a) Facultar, a pedido do Reino Unido e na medida do possível, todas as informações sobre qualquer
matéria abrangida pelo presente Acordo ou qualquer acordo complementar; e
b) Tomar em consideração quaisquer preocupações manifestadas pelo Reino Unido.
3.       O Conselho de Parceria deve examinar as eventuais repercussões da adesão de um país
terceiro à União Europeia no presente Acordo e em qualquer acordo complementar com suficiente
antecedência em relação à data dessa adesão.
4.       Na medida do necessário, antes da entrada em vigor do acordo de adesão de um país
terceiro à União Europeia, a União Europeia e o Reino Unido devem:
a) Alterar o presente Acordo ou qualquer acordo complementar;
b) Por decisão do Conselho de Parceria, proceder a outros ajustamentos ou tomar as disposições
transitórias necessárias relativamente ao presente Acordo ou a qualquer acordo complementar.
c) Decidir, no âmbito do Conselho de Parceria, se deverão:
         i) aplicar o artigo VSTV.1 [Vistos para estadas de curta duração] aos nacionais desse país
         terceiro; ou
         ii) estabelecer disposições transitórias no que respeita ao artigo VSTV.1 [Vistos para estadas
         de curta duração] em relação a esse país terceiro e aos seus nacionais a partir do momento
         em que adira à União.
5.       Na ausência de uma decisão nos termos do n.º 4, alínea c), subalíneas i) ou ii), até à entrada
em vigor do acordo sobre a adesão do país terceiro em causa à União, o artigo VSTV.1 [Vistos para
estadas de curta duração] não é aplicável aos nacionais desse país terceiro.
6.       Caso o Conselho de Parceria estabeleça disposições transitórias como referido no n.º 4,
alínea c), subalínea ii), deve especificar a sua duração. O Conselho de Parceria pode prorrogar a
duração dessas disposições transitórias.
7.       Antes do termo do período de vigência das disposições transitórias a que se refere o n.º 4,
alínea c), subalínea ii), o Conselho de Parceria decide se deve ou não aplicar o artigo VSTV.1 [Vistos
para estadas de curta duração] aos nacionais desse país terceiro a partir do termo das disposições
transitórias. Na ausência de tal decisão, o artigo VSTV.1 [Vistos para estadas de curta duração] não é
aplicável aos nacionais desse país terceiro a partir do termo das disposições transitórias.
8.       O n.º 4, alínea c), e os n.os 5 a 7 não prejudicam as prerrogativas da União no âmbito da sua
legislação interna.
86
   Para maior grau de certeza, os n.os 2 a 9 aplicam-se às negociações de adesão à União entre a União e um
país terceiro que tenham lugar após a entrada em vigor do presente Acordo, mesmo nos casos em que o
pedido de adesão tenha sido apresentado antes da entrada em vigor do presente Acordo.
                                                      445
 ---pagebreak--- 9.       Para maior clareza, e sem prejuízo do n.º 4, alínea c), e dos n.os 5 a 7, o presente Acordo é
aplicável a um novo Estado-Membro da União a partir da data de adesão desse novo Estado-
Membro à União.
   Artigo FINPROV.10A: Disposição transitória relativa à transmissão de dados pessoais para o Reino
                                                     Unido
1.       Durante o período especificado, a transmissão de dados pessoais da União para o Reino
Unido não é considerada uma transferência para um país terceiro ao abrigo do direito da União,
desde que a legislação do Reino Unido à data de 31 de dezembro de 2020, tal como conservada e
incorporada no direito do Reino Unido pela Lei (de Saída) da União Europeia de 2018 e alterada pela
regulamentação sobre a proteção de dados, a privacidade e as comunicações eletrónicas
(alterações, etc.) (Saída da UE), de 201987 (o «regime de proteção de dados aplicável»), seja aplicável
e desde que o Reino Unido não exerça os poderes designados sem o acordo da União no âmbito do
Conselho de Parceria.
2.       Sob reserva dos n.os 3 a 11, o n.º 1 é igualmente aplicável às transferências de dados
pessoais da Islândia, do Principado do Listenstaine e do Reino da Noruega para o Reino Unido
durante o período especificado que tenham lugar no quadro do direito da União, tal como aplicado
nesses Estados pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, celebrado no Porto em 2 de maio
de 1992, enquanto o n.º 1 for aplicável às transferências de dados pessoais da União para o Reino
Unido, desde que esses Estados notifiquem por escrito ambas as Partes da sua aceitação expressa da
aplicação da presente disposição.
3.       No presente artigo, entende-se por «poderes designados» os poderes para:
(a) Adotar regulamentação nos termos das secções 17A, 17C e 74A da Lei de Proteção de Dados do
     Reino Unido, de 2018;
(b) Emitir um novo documento especificando cláusulas-tipo de proteção de dados nos termos da
     secção 119A da Lei de Proteção de Dados do Reino Unido, de 2018;
(c) Aprovar um novo projeto de código de conduta nos termos do artigo 40.º, n.º 5, do RGPD do
     Reino Unido, distinto de um código de conduta que não possa ser invocado para proporcionar
     garantias adequadas para as transferências de dados pessoais para um país terceiro nos termos
     do artigo 46.º, n.º 2, alínea e), do RGPD do Reino Unido;
(d) Aprovar novos procedimentos de certificação nos termos do artigo 42.º, n.º 5, do RGPD do Reino
     Unido, distintos dos mecanismos de certificação que não possam ser invocados para
     proporcionar garantias adequadas para as transferências de dados pessoais para um país
     terceiro nos termos do artigo 46.º, n.º 2, alínea f), do RGPD do Reino Unido;
(e) Aprovar novas regras vinculativas aplicáveis às empresas nos termos do artigo 47.º do RGPD do
     Reino Unido;
(f) Autorizar as novas cláusulas contratuais a que se refere o artigo 46.º, n.º 3, alínea a), do RGPD
     do Reino Unido; ou
(g) Autorizar os novos acordos administrativos a que se refere o artigo 46.º, n.º 3, alínea b), do
     RGPD do Reino Unido.
87
   Com a redação que lhe foi dada pela regulamentação sobre a proteção de dados, a privacidade e as
comunicações eletrónicas (alterações, etc.) (Saída da UE) de 2020.
                                                      446
 ---pagebreak--- 4.       O «período especificado» tem início na data de entrada em vigor do presente Acordo e, sob
reserva do disposto no n.º 5, termina:
(a) Na data em que as decisões de adequação relativas ao Reino Unido forem adotadas pela
    Comissão Europeia nos termos do artigo 36.º, n.º 3, da Diretiva (UE) 2016/680 e do artigo 45.º,
    n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/679, ou
(b) Quatro meses após o início do período especificado, que será prorrogado por dois meses salvo
    objeção de uma das Partes;
consoante o que ocorra primeiro.
5.       Sob reserva do disposto nos n.os 6 e 7, se, durante o período especificado, o Reino Unido
alterar o regime de proteção de dados aplicável ou exercer os poderes designados sem o acordo da
União no âmbito do Conselho de Parceria, o prazo especificado termina na data em que esses
poderes sejam exercidos ou em que a alteração entre em vigor.
6.       As referências ao exercício dos poderes designados nos n.os 1 e 5 não incluem esse exercício
quando o respetivo efeito se limitar ao alinhamento com a legislação pertinente da União em
matéria de proteção de dados.
7.       Tudo o que de outro modo constituiria uma alteração do regime de proteção de dados
aplicável mas que seja:
(a) Levado a cabo com o acordo da União no âmbito do Conselho de Parceria; ou
(b) Limitado ao alinhamento com a legislação pertinente da União em matéria de proteção de
    dados;
não deve ser tratado como uma alteração do regime de proteção de dados aplicável para efeitos do
n.º 5, devendo antes ser tratado como parte do regime de proteção de dados aplicável para efeitos
do n.º 1.
8.       Para efeitos dos n.os 1, 5 e 7, entende-se por «acordo da União no âmbito do Conselho de
Parceria»:
(a) Uma decisão do Conselho de Parceria tal como descrita no n.º 11; ou
(b) Um acordo presumido, tal como descrito no ponto 10.
9.       Caso o Reino Unido notifique a União de que tenciona exercer os poderes designados ou se
alterar o regime de proteção de dados aplicável, qualquer das Partes pode solicitar, no prazo de
cinco dias úteis, uma reunião do Conselho de Parceria, que deve ter lugar no prazo de duas semanas
a contar do pedido.
10.      Se essa reunião não for solicitada, considera-se que a União deu o seu acordo a esse
exercício ou alteração durante o período especificado.
11.      Se tal reunião for solicitada, o Conselho de Parceria analisa na mesma o exercício dos
poderes ou a alteração propostos e pode adotar uma decisão declarando que concorda com esse
exercício ou alteração durante o período especificado.
12.      O Reino Unido deve, na medida do razoavelmente possível, notificar a União quando,
durante o período especificado, celebrar um novo instrumento que possa ser invocado para
transferir dados pessoais para um país terceiro nos termos do artigo 46.º, n.º 2, alínea a), do RGPD
                                                  447
 ---pagebreak--- do Reino Unido ou da secção 75, n.º 1, alínea a), da Lei de Proteção de Dados do Reino Unido de
2018 durante o período especificado. Na sequência de uma notificação do Reino Unido nos termos
do presente número, a União pode solicitar uma reunião do Conselho de Parceria para debater o
instrumento pertinente.
13.     O título I [Resolução de litígios] da parte seis não se aplica aos litígios relativos à
interpretação e aplicação do presente artigo.
                     Artigo FINPROV.11: Entrada em vigor e aplicação provisória
1.      O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que cada
Parte tenha notificado a outra da conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos
tendentes à vinculação do seu consentimento.
2.      As Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir de 1 de janeiro de
2021, desde que, antes dessa data, se tenham notificado mutuamente da conclusão dos respetivos
requisitos e procedimentos internos necessários para a aplicação provisória. A aplicação provisória
cessa numa das seguintes datas, consoante a que ocorrer primeiro:
(a) 28 de fevereiro de 2021 ou outra data decidida pelo Conselho de Parceria; ou
(b) O dia a que se refere o n.º 1.
3.      A partir da data em que o presente Acordo comece a ser aplicado a título provisório, as
Partes devem entender as referências no presente Acordo à «data de entrada em vigor do presente
Acordo» ou à «entrada em vigor do presente Acordo» como referências à data a partir da qual o
presente Acordo é aplicado a título provisório.
                                                448
 ---pagebreak--- Съставено в Брюксел и Лондон на тридесети декември две хиляди и двадесета година.
Hecho en Bruselas y Londres, el treinta de diciembre de dos mil veinte.
V Bruselu a v Londýně dne třicátého prosince dva tisíce dvacet.
Udfærdiget i Bruxelles og London, den tredivte december to tusind og tyve.
Geschehen zu Brüssel und London am dreißigsten Dezember zweitausendzwanzig.
Kahe tuhande kahekümnenda aasta detsembrikuu kolmekümnendal päeval Brüsselis ja Londonis.
Έγινε στις Βρυξέλλες και στο Λονδίνο, στις τριάντα Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες είκοσι.
Done at Brussels and London on the thirtieth day of December in the year two thousand and twenty.
Fait à Bruxelles et à Londres, le trente décembre deux mille vingt.
Arna dhéanamh sa Bhruiséil agus i Londain, an tríochadú lá de mhí na Nollag an bhliain dhá mhíle fiche.
Sastavljeno u Bruxellesu i Londonu tridesetog prosinca godine dvije tisuće dvadesete.
Fatto a Bruxelles e Londra, addì trenta dicembre duemilaventi.
Briselē un Londonā, divi tūkstoši divdesmitā gada trīsdesmitajā decembrī.
Priimta du tūkstančiai dvidešimtų metų gruodžio trisdešimtą dieną Briuselyje ir Londone.
Kelt Brüsszelben és Londonban, a kétezer-huszadik év december havának harmincadik napján.
Magħmul fi Brussell u Londra, fit-tletin jum ta’ Diċembru fis-sena elfejn u għoxrin.
Gedaan te Brussel en Londen, dertig december tweeduizend twintig.
Sporządzono w Brukseli i Londynie dnia trzydziestego grudnia roku dwa tysiące dwudziestego.
Feito em Bruxelas e em Londres, em trinta de dezembro de dois mil e vinte.
Întocmit la Bruxelles și la Londra la treizeci decembrie două mii douăzeci.
V Bruseli a Londýne tridsiateho decembra dvetisícdvadsať.
V Bruslju in Londonu, tridesetega decembra dva tisoč dvajset.
Tehty Brysselissä ja Lontoossa kolmantenakymmenentenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentä.
Som skedde i Bryssel och i London den trettionde december år tjugohundratjugo.
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 ---pagebreak---                                                Anexos
        ANEXO INST: REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE PARCERIA E DOS COMITÉS
                                             Regra n.º 1
                                             Presidente
1.      A União e o Reino Unido notificam-se mutuamente do nome, do cargo e dos dados de
contacto dos respetivos copresidentes. Considera-se que um copresidente tem a autorização de
representar, respetivamente, a União ou o Reino Unido até à data em que a Parte interessada
notifique a outra Parte da nomeação de um novo copresidente.
2.      As decisões dos copresidentes previstas no presente regulamento interno são tomadas por
mútuo consentimento.
3.      Um representante pode substituir o copresidente numa dada reunião. O copresidente, ou o
seu representante designado, deve notificar por escrito o outro copresidente e o secretariado do
Conselho de Parceria da designação o mais rapidamente possível. As referências no presente
regulamento interno aos copresidentes entendem-se como incluindo os representantes designados.
                                             Regra n.º 2
                                            Secretariado
O secretariado do Conselho de Parceria (a seguir designado por «secretariado») é composto por um
funcionário da União e por um funcionário do Governo do Reino Unido. O Secretariado desempenha
as funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento interno.
A União e o Reino Unido notificam-se mutuamente do nome, cargo e informações de contacto do
funcionário que é o membro do Secretariado do Conselho de Parceria no respeitante à União e ao
Reino Unido, respetivamente. Considera-se que este funcionário continua a atuar como membro do
Secretariado da União ou do Reino Unido até à data em que a União ou o Reino Unido notificarem
um novo membro.
                                             Regra n.º 3
                                              Reuniões
1.      As reuniões do Conselho de Parceria são convocadas pelo secretariado para um local e uma
data acordados pelas Partes. Caso a União ou o Reino Unido tenha transmitido um pedido de
reunião através do secretariado, o Conselho de Parceria deve procurar reunir-se no prazo de 30 dias
a contar do pedido, ou num prazo mais curto nos casos previstos no presente Acordo.
2.      O Conselho de Parceria reúne-se alternadamente em Bruxelas e em Londres, salvo decisão
em contrário dos copresidentes.
3.      Em derrogação do disposto no n.º 2, os copresidentes podem acordar em que a reunião do
Conselho de Parceria seja realizada por videoconferência ou por teleconferência.
                                                453
 ---pagebreak---                                                Regra n.º 4
                                       Participação em reuniões
1.       Com uma antecedência razoável antes de cada reunião, a União e o Reino Unido informam-
se mutuamente, através do Secretariado, da composição prevista das respetivas delegações e
indicam o nome e a função de cada membro da delegação.
2.       Se for caso disso, os copresidentes podem convidar peritos (ou seja, funcionários não
governamentais), por mútuo acordo, para assistirem às reuniões do Conselho de Parceria, a fim de
prestarem informações sobre temas específicos e apenas para os pontos da reunião em que esses
temas específicos são debatidos.
                                               Regra n.º 5
                                              Documentos
Os documentos escritos em que se baseiam as deliberações do Conselho de Parceria são numerados
e distribuídos pelo secretariado à União e ao Reino Unido.
                                               Regra n.º 6
                                           Correspondência
1.       A União e o Reino Unido devem enviar ao secretariado a correspondência endereçada ao
Conselho de Parceria. A correspondência pode ser enviada sob qualquer forma de comunicação
escrita, inclusivamente por correio eletrónico.
2.       O secretariado deve assegurar que a correspondência endereçada ao Conselho de Parceria
seja transmitida aos copresidentes e distribuída, se for caso disso, de acordo com a regra n.º 5.
3.       Toda a correspondência enviada ou endereçada diretamente aos copresidentes deve ser
transmitida ao secretariado e distribuída, se for caso disso, de acordo com a regra n.º 5.
                                               Regra n.º 7
                                   Ordem de trabalhos das reuniões
1.       O secretariado deve elaborar um projeto de ordem de trabalhos provisória para cada
reunião. O projeto deve ser transmitido aos copresidentes, juntamente com os documentos
pertinentes, o mais tardar 10 dias antes da data da reunião.
2.       A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos solicitados pela União ou pelo Reino Unido.
Tais pedidos devem ser apresentados ao secretariado, juntamente com os documentos pertinentes,
o mais tardar 15 dias antes da data da reunião.
3.       Os copresidentes decidem da ordem de trabalhos provisória o mais tardar 5 dias antes da
data da reunião.
                                                   454
 ---pagebreak--- 4.       A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho de Parceria no início de cada reunião. A
pedido da União ou do Reino Unido, pode ser incluído, por consenso, na ordem de trabalhos, um
ponto diferente dos incluídos na ordem de trabalhos provisória.
5.       Os copresidentes podem, de comum acordo, reduzir ou aumentar os prazos referidos nos
n.os 1 a 3, para ter em conta casos específicos.
                                               Regra n.º 8
                                                  Atas
1.       O funcionário que ocupa o cargo de membro do secretariado da Parte de acolhimento
elabora o projeto de ata de cada reunião, no prazo de 15 dias a contar do final da reunião, salvo
decisão em contrário dos copresidentes. O projeto de ata é transmitido, para observações, ao
membro do secretariado da outra Parte. Este pode apresentar as suas observações no prazo de
7 dias a contar da data de receção do projeto de ata.
2.       Em regra, a ata resume cada ponto da ordem de trabalhos e indica, quando aplicável:
(a) os documentos apresentados ao Conselho de Parceria;
(b) as declarações que qualquer dos copresidentes peça para serem inscritas na ata; e
(c) As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões
     aprovadas relativamente a pontos específicos.
3.       A ata inclui, em anexo, uma lista dos participantes que indica, para cada uma das
delegações, os nomes e funções de todas as pessoas que participaram na reunião.
4.       O secretário revê o projeto de ata com base nas observações recebidas e a versão revista do
projeto é aprovada pelos copresidentes no prazo de 28 dias a contar da data da reunião ou em
qualquer outra data acordada pelos copresidentes. Após aprovação, os membros do secretariado
autenticam as duas versões da ata através de assinatura. A União e o Reino Unido recebem, cada
uma, uma dessas versões. Os copresidentes podem acordar em que a assinatura e o intercâmbio de
cópias eletrónicas dão cumprimento a este requisito.
                                               Regra n.º 9
                                      Decisões e recomendações
1.       No período que decorre entre as reuniões, o Conselho de Parceria pode adotar decisões ou
recomendações por procedimento escrito. O texto de um projeto de decisão ou de recomendação é
apresentado por escrito por um copresidente ao outro copresidente na língua de trabalho do
Conselho de Parceria. A outra Parte dispõe de um mês, ou um período mais longo especificado pela
Parte proponente, para manifestar o seu acordo com o projeto de decisão ou recomendação. Se a
outra Parte não manifestar o seu acordo, a decisão ou recomendação proposta é debatida e pode
ser adotada na reunião seguinte do Conselho de Parceria. Os projetos de decisões ou
recomendações são considerados adotados depois de a outra Parte manifestar o seu acordo e são
registados na ata da reunião seguinte do Conselho de Parceria em conformidade com a regra n.º 8.
2.       Sempre que o Conselho de Parceria adotar decisões ou recomendações, devem ser inseridas
no título de tais atos os termos «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente. O Secretariado
                                                  455
 ---pagebreak--- deve registar todas as decisões ou recomendações com um número de ordem e a data da sua
adoção.
3.      As decisões adotadas pelo Conselho de Parceria devem indicar a data em que começam a
produzir efeitos.
4.      As decisões e recomendações adotadas pelo Conselho de Parceria devem ser estabelecidas
em dois exemplares nas línguas que fazem fé, assinadas pelos copresidentes e enviadas pelo
Secretariado à União e ao Reino Unido imediatamente após assinatura. Os copresidentes podem
acordar em que a assinatura e o intercâmbio de cópias eletrónicas dão cumprimento ao requisito de
assinatura.
                                             Regra n.º 10
                                            Transparência
1.      Os copresidentes podem acordar em que o Conselho de Parceria se reúna em público.
2.      Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e no respetivo jornal oficial ou em
linha.
3.      Caso a União ou o Reino Unido apresentem ao Conselho de Parceria informações
confidenciais ou protegidas contra a divulgação nos termos das suas disposições legislativas e
regulamentares, a outra parte deve tratar essas informações como confidenciais.
4.      As ordens de trabalhos provisórias das reuniões são tornadas públicas antes da reunião do
Conselho de Parceria. As atas das reuniões são tornadas públicas, após a sua aprovação, em
conformidade com a regra n.º 8.º.
5.      A publicação dos documentos referidos nos n.os 2 a 4 deve ser efetuada em conformidade
com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados de ambas as Partes.
                                             Regra n.º 11
                                          Regime linguístico
1.      As línguas oficiais do Conselho de Parceria são as línguas oficiais da União e do Reino Unido.
2.      A língua de trabalho do Conselho de Parceria é o inglês. Salvo decisão em contrário dos
copresidentes, o Conselho de Parceria deve basear as suas deliberações na documentação
preparada em inglês.
3.      O Conselho de Parceria adota decisões relativas à alteração ou à interpretação do Acordo
nas línguas dos textos que fazem fé do Acordo. Todas as outras decisões do Conselho de Parceria,
incluindo as respeitantes à alteração do presente regulamento interno, são adotadas na língua de
trabalho referida no n.º 2.
                                             Regra n.º 12
                                              Despesas
1.      A União e o Reino Unido suportam as respetivas despesas decorrentes da participação nas
reuniões do Conselho de Parceria.
                                                 456
 ---pagebreak--- 2.      As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são
suportadas pela Parte anfitriã da reunião.
3.      As despesas relacionadas com a interpretação de e para a língua de trabalho nas reuniões
são suportadas pela parte que solicite a interpretação.
3.      Cada Parte é responsável pela tradução das decisões e de outros documentos para a(s)
sua(s) própria(s) língua(s) oficial(ais), se tal for necessário segundo a regra n.º 11, e suporta as
despesas associadas a essas traduções.
                                               Regra n.º 13
                                                 Comités
1.      Sem prejuízo do disposto no n.º 2 da presente regra, as regras n.º 1 a 12 aplicam-se, com as
necessárias adaptações, aos comités.
2.      Os comités informam o Conselho de Parceria, com a devida antecedência, dos calendários
das suas reuniões e das ordens de trabalhos, assim como dos resultados e das conclusões de cada
reunião.
                                                   457
 ---pagebreak---      ANEXO ORIG-1:NOTAS INTRODUTÓRIAS ÀS REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO
                                                   Nota 1
                                              Princípios gerais
1.        O presente anexo estabelece as regras gerais para os requisitos aplicáveis do anexo ORIG-2
[Regras de origem específicas por produto], tal como previsto no artigo ORIG 3 [Requisitos gerais],
n.º 1, alínea c), do presente Acordo.
2.        Para efeitos do presente anexo e do anexo ORIG-2 [Regras de origem específicas do
produto], os requisitos para que um produto seja originário em conformidade com o artigo ORIG 3
[Requisitos gerais], n.º 1, alínea c), do presente Acordo são uma alteração da classificação pautal, de
um processo de produção, de um valor ou peso máximo de matérias não originárias, ou de qualquer
outro requisito especificado no presente anexo e no anexo ORIG-2 [Regras de origem específicas por
produto].
3.        Numa regra de origem específica por produto, o peso refere-se ao peso líquido, isto é, o
peso de uma matéria ou de um produto, não incluindo o peso da embalagem.
4.        O presente anexo e o anexo ORIG-2 [Regras de origem específicas por produto] baseiam-se
no Sistema Harmonizado, com a redação que lhe foi dada em 1 de janeiro de 2017.
                                                   Nota 2
                     Estrutura da lista das regras de origem específicas por produto
1.        As notas das secções ou dos capítulos, se for o caso, devem ser interpretadas em conjugação
com as regras de origem específicas por produto para a secção, o capítulo, a posição ou a subposição
em causa.
2.        Cada regra de origem específica por produto estabelecida na coluna 2 do anexo ORIG-2
[Regras de origem específicas por produto] aplica-se ao produto correspondente indicado na coluna
1 do anexo ORIG-2 [Regras de origem específicas por produto].
3.        Se um produto estiver sujeito a regras de origem específicas por produto alternativas, o
produto é considerado originário de uma Parte se cumprir uma das alternativas.
4.        Se um produto estiver sujeito a uma regra de origem específica por produto que inclua
vários requisitos, o produto é considerado originário de uma Parte apenas se cumprir todos os
requisitos.
5.        Para efeitos do presente anexo e do anexo ORIG-2 [Regras de origem específicas por
produto], aplicam-se as seguintes definições:
(a)    «Secção» refere-se a uma secção do Sistema Harmonizado;
(b)    «Capítulo» refere-se aos dois primeiros algarismos do número de classificação pautal
       constante do Sistema Harmonizado;
(c)    «Posição» refere-se aos quatro primeiros algarismos do número de classificação pautal
       constante do Sistema Harmonizado; e
                                                    458
 ---pagebreak--- (d)    «Subposição» refere-se aos seis primeiros algarismos do número de classificação pautal
       constante do Sistema Harmonizado.
2.       Para efeitos das regras de origem específicas por produto, aplicam-se as seguintes
abreviaturas:
«CC» refere-se à produção a partir de matérias não originárias de qualquer capítulo, exceto o do
produto; significa isto que qualquer matéria não originária utilizada na produção do produto tem de
ser classificada num capítulo (nível de dois algarismos do Sistema Harmonizado) diferente do
capítulo do produto (ou seja, mudança de capítulo).
«CTH» refere-se à produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição, exceto a do
produto; significa isto que qualquer matéria não originária utilizada na produção do produto tem de
ser classificada numa posição (nível de quatro algarismos do Sistema Harmonizado) diferente da
posição do produto (ou seja, mudança de posição).
«CTSH» refere-se à produção a partir de matérias não originárias de qualquer subposição, exceto a
do produto; significa isto que qualquer matéria não originária utilizada na produção do produto tem
de ser classificada numa subposição (nível de seis algarismos do Sistema Harmonizado) diferente da
subposição do produto (ou seja, mudança de subposição).
                                                  Nota 3
                          Aplicação das regras de origem específicas por produto
1.       O artigo ORIG.3 [Requisitos gerais], n.º 2, do presente Acordo, relativo aos produtos que
adquiriram o caráter originário e são utilizados na produção de outros produtos aplica-se
independentemente de o referido caráter ter sido adquirido na mesma unidade de produção numa
Parte onde esses produtos são utilizados.
2.       Se uma regra de origem específica por produto excluir especificamente determinadas
matérias não originárias ou estabelecer que o valor ou o peso de uma matéria não originária
especificada não pode exceder um limiar específico, estas condições não se aplicam às matérias não
originárias classificadas noutra parte do Sistema Harmonizado.
3.       Exemplo 1: Quando a regra para bulldozers (subposição SH 8429.11) exigir: «CTH exceto a
partir de matérias não originárias da posição 84.31 partes exclusivamente adequadas para máquinas
das posições 84.25 a 84.30», a utilização de matérias não originárias classificadas posições diferentes
das posições 84.29 e 84.31- tais como parafusos (posição SH 73.18), fios isolados e condutores
elétricos (posição SH 85.44) e vários componentes eletrónicos (capítulo 85 do SH) — não é limitada.
Exemplo 2: Quando a regra da posição 35.05 (dextrina e outros amidos e féculas modificados; colas
à base de amidos, etc.) exigir «CTH, exceto a partir de matérias não originárias da posição 11.08», a
utilização de matérias não originárias classificadas em posições diferentes da posição 11.08 (amidos
e féculas, inulina), tais como as matérias do capítulo 10 (cereais), não é limitada.
4.       Se uma regra de origem específica por produto previr que um produto tem de ser fabricado
a partir de uma determinada matéria, tal não impede a utilização de outras matérias que não podem
satisfazer essa regra em virtude da sua própria natureza.
                                                  Nota 4
                                                   459
 ---pagebreak---                           Cálculo do valor máximo de matérias não originárias
Para efeitos das regras de origem específicas por produto, aplicam-se as seguintes definições:
(a)   «Valor aduaneiro» refere-se ao valor definido em conformidade com o Acordo relativo à
      aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994;
(b)   Entende-se por «EXW» ou «preço à saída da fábrica»:
        (i)   o preço pago ou a pagar pelo produto ao produtor em cuja empresa foi efetuada a
              última operação de fabrico ou transformação, incluindo o valor de todas as matérias
              utilizadas e todos os outros custos incorridos na produção do produto, deduzidos os
              encargos internos que são ou podem ser reembolsados aquando da exportação do
              produto obtido; ou
        (ii)  no caso de não existir qualquer preço pago ou a pagar, ou se o preço efetivamente
              pago não refletir todos os custos relativos à produção do produto efetivamente
              incorridos na produção de um produto, o valor de todas as matérias utilizadas e todos
              os outros custos incorridos na produção do produto na Parte de exportação:
                (A)      incluindo as despesas de venda, administrativas e gerais, bem como os
                         lucros, que possam ser razoavelmente atribuídos ao produto; e
                (B)      excluindo os custos de transporte, custos de seguro, todos os outros custos
                         incorridos no transporte do produto e os encargos internos da Parte de
                         exportação que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é
                         exportado.
        (iii) Para efeitos da subalínea i), sempre que a última produção tenha sido contratada a
              um produtor, o termo «produtor» na alínea i) refere-se à pessoa que empregou o
              subcontratante.
(c)   Por «MaxNOM», entende-se o valor máximo das matérias não originárias, expresso em
      percentagem e calculado de acordo com a seguinte fórmula:
                                                          VNM
                                          MaxNOM (%) =           × 100
                                                          EXW
(d)   «VNM» refere-se ao valor das matérias não originárias utilizadas na produção do produto, que
      é o valor aduaneiro dessas matérias no momento da importação, incluindo o transporte, o
      seguro, se for o caso, a embalagem e todos os outros custos incorridos com o transporte das
      matérias para o porto de importação na Parte onde o produtor do produto está localizado; se
      o valor das matérias não originárias não for conhecido e não puder ser determinado, usa-se o
      primeiro preço determinável pago pelas matérias não originárias na União ou no Reino Unido.
      O valor das matérias não originárias utilizadas na produção do produto pode ser calculado
      com base na fórmula do valor médio ponderado ou noutro método de inventário segundo
      princípios contabilísticos geralmente aceites na Parte.
                                                  460
 ---pagebreak---                                                   Nota 5
   Definições dos processos a que se referem as secções V a VII do anexo ORIG-2 [Regras de origem
                                         específicas por produto]
Para efeitos das regras de origem específicas por produto, aplicam-se as seguintes definições:
(a)    «Processo biotecnológico» designa:
         (i)   as culturas biológicas ou biotecnológicas (incluindo culturas de células), a hibridação
               ou a modificação genética de microrganismos (bactérias, vírus (incluindo fagos), etc.)
               ou de células humanas, animais ou vegetais; e
         (ii)  a produção, isolamento ou purificação de estruturas celulares ou intercelulares (tais
               como genes isolados, fragmentos de genes e plasmídeos), ou a fermentação;
(b)    «Modificação da dimensão das partículas» designa a alteração deliberada e controlada da
       dimensão das partículas de um produto, que não a alteração através de mera trituração ou
       pressão, da qual resulta um produto com uma dimensão das partículas definida, uma
       distribuição da dimensão das partículas definida ou uma superfície definida que é pertinente
       para efeitos do produto obtido e com características físicas ou químicas diferentes das das
       matérias de input;
(c)    «Reação química» designa um processo (incluindo um processo bioquímico) que resulta numa
       molécula com uma nova estrutura mediante quebra das ligações intramoleculares e formação
       de novas ligações intramoleculares ou alteração da disposição espacial dos átomos numa
       molécula, com exceção das reações químicas seguintes, que, para efeitos da presente
       definição, não são consideradas reações químicas:
         (i)   dissolução em água ou noutros solventes;
         (ii)  eliminação de solventes incluindo água como solvente; ou
         (iii) adição ou eliminação de água de cristalização;
(d)    «Destilação» designa:
         (i)   destilação atmosférica: um processo de quebra em que os óleos de petróleo são
               convertidos em frações, numa torre de destilação, de acordo com o ponto de
               ebulição, e o vapor é depois condensado em diferentes frações liquefeitas; os
               produtos obtidos a partir da destilação de petróleo podem incluir gás de petróleo
               liquefeito, nafta, gasolina, querosene, gasóleo ou óleo de aquecimento, gasóleo leve e
               óleo lubrificante; e
         (ii)  destilação de vácuo: destilação a uma pressão inferior à atmosférica mas não tão
               baixa ao ponto de ser classificada como destilação molecular; a destilação de vácuo é
               utilizada para destilar matérias com ponto de ebulição elevado e matérias sensíveis ao
               calor, tais como os destilados pesados nos óleos de petróleo, a fim de produzir
               gasóleos de vácuo, leves a pesados, e resíduo;
(e)    «Separação de isómeros» designa o isolamento ou a separação de isómeros de uma mistura
       de isómeros;
                                                   461
 ---pagebreak--- (f)   «Mistura» designa a mistura deliberada e proporcionalmente controlada (incluindo a
      dispersão) de matérias, que não a adição de diluentes, efetuada unicamente para respeitar
      especificações predeterminadas e que resulta na produção de um produto com características
      físicas ou químicas que são relevantes para as finalidades ou utilizações do produto e
      diferentes das características das matérias de input;
(g)   «Produção de matérias normalizadas» (incluindo as soluções padrão) designa a produção de
      uma preparação, própria para utilizações analíticas, de aferição ou de referenciação, com
      graus de pureza ou proporções precisos que são certificados pelo produtor; e
(h)   «Purificação» designa um processo que conduza à eliminação de, pelo menos, 80 % do teor de
      impurezas existentes ou à redução ou eliminação de impurezas e de que resulte um produto
      adequado para uma ou mais das seguintes aplicações:
        (i)   substâncias farmacêuticas, médicas, cosméticas, veterinárias ou de qualidade
              alimentar;
        (ii)  produtos químicos e reagentes para utilizações analíticas, de diagnóstico ou
              laboratoriais;
        (iii) elementos e componentes para utilização em microeletrónica;
        (iv)  utilizações óticas especializadas;
        (v)   utilização biotécnica, por exemplo, na cultura celular, na engenharia genética, ou
              como catalisador;
        (vi)  suportes utilizados num processo de separação; ou
        (vii) utilizações de qualidade nuclear.
                                                 Nota 6
                    Definições dos termos utilizados na secção XI do anexo ORIG-2
                              [Regras de origem específicas por produto]
Para efeitos das regras de origem específicas por produto, aplicam-se as seguintes definições:
(a)   «Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas» designa os cabos de filamento, as fibras
      descontínuas ou os desperdícios de fibras, sintéticos ou artificiais, das posições 55.01 a 55.07;
(b)   «Fibras naturais», as fibras não sintéticas nem artificiais, cuja utilização se limite aos estádios
      anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e que, salvo indicação em contrário, incluem as
      fibras que tenham sido cardadas, penteadas ou transformadas, mas não fiadas; o termo
      «fibras naturais» inclui as crinas de cavalo da posição 05.11, a seda das posições 50.02 e
      50.03, bem como as fibras de lã, os pelos finos ou grosseiros das posições 51.01 a 51.05, as
      fibras de algodão das posições 52.01 a 52.03 e outras fibras vegetais das posições 53.01 a
      53.05;
(c)   «Estampagem» designa a técnica que atribui a um substrato têxtil uma função objetiva de
      caráter permanente, nomeadamente cor, desenho ou modelo, ou desempenho técnico,
      através da utilização de técnicas em mesa, em tambor, digitais ou de transferência; e
                                                  462
 ---pagebreak--- (d) «Estampagem (enquanto operação autónoma)» designa a técnica que atribui a um substrato
    têxtil uma função objetiva de caráter permanente, nomeadamente cor, desenho ou modelo,
    ou desempenho técnico, através da utilização de técnicas em mesa, em tambor, digitais ou de
    transferência, em combinação com pelo menos duas operações de preparação ou de
    acabamento (por exemplo, lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem,
    calandragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente,
    deslustragem, impregnação, cerzidura, esbarbotar, tosadura, chamuscagem, secagem em
    tambores de ar, secagem em râmolas, apisoamento, vaporização e encolhimento, e
    deslustragem a húmido), desde que o valor total das matérias não originárias utilizadas não
    exceda 50 % do EXW do produto.
                                               Nota 7
                  Tolerâncias aplicáveis a produtos que contenham duas ou mais
                                       matérias têxteis de base
1.     Para efeitos da presente nota, as matérias têxteis de base são as seguintes:
(a) seda;
(b) lã;
(c) pelos grosseiros;
(d) pelos finos;
(e) pelos de crina;
(f) algodão;
(g) matérias utilizadas no fabrico de papel e papel;
(h) linho;
(i) cânhamo;
(j) juta e outras fibras têxteis liberianas;
(k) sisal e outras fibras têxteis do género Agave;
(l) cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais;
(m) filamentos sintéticos;
(n) filamentos artificiais;
(o) filamentos condutores elétricos; outros
(p) fibras de polipropileno sintéticas descontínuas;
(q) fibras de poliéster sintéticas descontínuas;
(r) fibras de poliamida sintéticas descontínuas;
                                                 463
 ---pagebreak--- (s)   fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas;
(t)   fibras de poliimida sintéticas descontínuas;
(u)   fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas;
(v)   Fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas descontínuas;
(w)   Fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas;
(x)   outras fibras sintéticas descontínuas;
(y)   fibras de viscose artificiais descontínuas;
(z)   outras fibras artificiais descontínuas;
(aa)  fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter,
      reforçado ou não;
(bb) Fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster,
      reforçado ou não;
(cc)  Produtos da posição 56.05 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída
      por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, independentemente de estar
      revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma
      fita adesiva transparente ou colorida colocada entre duas películas de matéria plástica;
(dd) Outros produtos da posição 56.05;
(ee) fibras de vidro; e
(ff)  fibras metálicas.
2.      Sempre que na presente nota se fizer referência ao anexo ORIG-2 [Regras de origem
específicas por produto], os requisitos descritos na respetiva coluna 2 não se aplicam, enquanto
tolerância, a matérias têxteis de base não originárias utilizadas na produção de um produto, desde
que:
(a)   O produto contenha uma ou mais matérias têxteis de base; e
(b)   O peso de todas as matérias têxteis de base não originárias não exceda 10 % do peso total de
      todas as matérias têxteis de base utilizadas.
        Exemplo: Um tecido de lã da posição 51.12 que contenha fio de lã da posição 51.07, fio
               sintético de fibras descontínuas da posição 55.09 e outras matérias que não matérias
               têxteis de base. Pode ser utilizado fio de lã não originário que não satisfaça o requisito
               constante do anexo ORIG-2 [Regras de origem específicas por produto], ou fio
               sintético não originário que não satisfaça o requisito constante do anexo ORIG-2
               [Regras de origem específicas por produto], ou uma combinação de ambos, desde que
               o seu peso total não exceda 10 % do peso de todas as matérias têxteis de base.
3.      Não obstante a nota 7.2, alínea b), no caso dos produtos que contêm «fios de poliuretano
segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não», a tolerância máxima é de
                                                    464
 ---pagebreak--- 20 %. No entanto, a percentagem das outras matérias têxteis de base não originárias não pode
exceder 10 %.
4.       Não obstante a nota 7.2, alínea b), no caso de produtos que incluem «uma alma, constituída
por um núcleo de folha de alumínio ou um núcleo de película plástica, independentemente de estar
revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de um adesivo,
transparente ou colorido, colocado entre duas películas plásticas», a tolerância máxima é de 30 %.
No entanto, a percentagem das outras matérias têxteis de base não originárias não pode exceder
10 %.
                                                 Nota 8
                        Outras tolerâncias aplicáveis a certos produtos têxteis
1.       Sempre que no anexo ORIG-2 [Regras de origem específicas por produto] for feita referência
à presente nota, podem utilizar-se matérias têxteis não originárias (com exceção de forros e
entretelas) que não cumpram os requisitos estabelecidos na coluna 2 para um produto têxtil
confecionado, desde que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e o seu valor
não exceda 8 % do EXW do produto.
2.       As matérias não originárias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser
utilizadas sem restrições na produção dos produtos têxteis classificados nos capítulos 50 a 63, quer
contenham ou não matérias têxteis.
         Exemplo: Se um requisito constante do anexo ORIG-2 [Regras de origem específicas por
              produto] previr que para um determinado artigo têxtil (por exemplo, um par de
              calças) deve ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal não
              originários (por exemplo, botões), uma vez que os artigos de metal não estão
              classificados nos capítulos 50 a 63. Pelos mesmos motivos, também não impede a
              utilização de fechos de correr não originários, apesar de estes conterem normalmente
              matérias têxteis.
3.       Sempre que um requisito constante do anexo ORIG-2 [Regras de origem específicas por
produto] for constituído por um valor máximo de matérias não originárias, o valor das matérias não
originárias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do
valor das matérias não originárias.
                                                 Nota 9
                                          Produtos agrícolas
Os produtos agrícolas classificados na secção II do Sistema Harmonizado e na posição 24.01,
cultivados ou colhidos no território de uma Parte, devem ser tratados como originários do território
dessa Parte, mesmo que tenham sido cultivados a partir de sementes, bolbos, estacas, enxertos,
renovos, sarmentos, gomos ou outras partes vivas de plantas importadas de um país terceiro.
                                                  465
 ---pagebreak---                   ANEXO ORIG-2:REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO
Coluna 1            Coluna 2
Classificação    do Regra de origem específica por produto
Sistema
Harmonizado
(2017), incluindo a
descrição
específica
SECÇÃO I            ANIMAIS VIVOS; PRODUTOS DO REINO ANIMAL
Capítulo 1          Animais vivos
01.01-01.06         Todos os animais do capítulo 1 são inteiramente obtidos.
Capítulo 2          Carnes e miudezas comestíveis
02.01-02.10         Produção na qual todas as matérias dos capítulos 1 e 2 utilizadas são
                    inteiramente obtidas.
Capítulo 3          Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos
03.01-03.08         Produção na qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente
                    obtidas.
Capítulo 4          Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem
                    animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos
04.01-04.10         Produção na qual:
                    - todas as matérias do capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas; e
                    - o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 utilizadas
                    não exceda 20 % do peso do produto.
Capítulo 5          Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros
                    capítulos
05.01-05.11         Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição.
SECÇÃO II           PRODUTOS DO REINO VEGETAL
Capítulo 6          Plantas vivas e produtos de floricultura; bolbos, raízes e semelhantes; flores,
                    cortadas para ramos ou para ornamentação
06.01-06.04         Produção na qual todas as matérias do capítulo 6 utilizadas são inteiramente
                    obtidas.
Capítulo 7          Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis
                                               466
 ---pagebreak--- 07.01-07.14 Produção na qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas são inteiramente
            obtidas.
Capítulo 8  Fruta; cascas de citrinos (citros) e de melões
08.01-08.14 Produção na qual:
            - todas as matérias do capítulo 8 utilizadas devem ser inteiramente obtidas; e
            - o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 utilizadas
            não exceda 20 % do peso do produto.
Capítulo 9  Café, chá, mate e especiarias
09.01-09.10 Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição.
Capítulo 10 Cereais
10.01-10.08 Produção na qual todas as matérias do capítulo 10 utilizadas são inteiramente
            obtidas.
Capítulo 11 Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de
            trigo
11.01-11.09 Produção na qual todas as matérias dos capítulos 10 e 11, das posições 07.01,
            07.14, 23.02 a 23.03 ou da subposição 0710.10 utilizadas são inteiramente
            obtidas.
Capítulo 12 Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas
            industriais ou medicinais; palhas e forragens
12.01-12.14 CTH
Capítulo 13 Goma-laca; Gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais
13.01-13.02 Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição em que o peso
            total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 não exceda 20 % do
            peso do produto.
Capítulo 14 Matérias para entrançar; e outros produtos de origem vegetal não
            especificados nem compreendidos noutras posições
14.01-14.04 Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição.
SECÇÃO III  GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS; PRODUTOS DA SUA
            DISSOCIAÇÃO; GORDURAS ALIMENTÍCIAS ELABORADAS; CERAS DE ORIGEM
            ANIMAL OU VEGETAL
Capítulo 15 Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras
            alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal
                                        467
 ---pagebreak--- 15.01-15.04            CTH
15.05-15.06            Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição.
15.07-15.08            CTSH
15.09-15.10            Produção na qual todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas.
15.11-15.15            CTSH
15.16-15.17            CTH
15.18-15.19            CTSH
15.20                  Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição.
15.21-15.22            CTSH
SECÇÃO IV              PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E
                       VINAGRES; TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS
Capítulo 16            Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros
                       invertebrados aquáticos
1601.00-1604.18        Produção na qual todas as matérias dos capítulos 1, 2, 3 e 16 utilizadas são
                       inteiramente obtidas88.
1604.19                CC
1604.20
- Preparações de CC
surimi
- Outros:              Produção na qual todas as matérias dos capítulos 3 e 16 utilizadas são
                       inteiramente obtidas89.
 88As preparações e conservas de atuns, gaiado e bonitos (Sarda spp.), inteiros ou em pedaços
 (exceto picados) classificadas na subposição 1604,14 podem ser consideradas originárias ao abrigo
 de regras de origem específicas por produto, no âmbito de contingentes anuais, como especificado
 no anexo ORIG-2A [Contingentes de origem e alternativas às regras de origem específicas por
 produto constantes do anexo ORIG-2].
 89 As preparações e conservas de atuns, gaiado e outros peixes do género Euthynnus (exceto
 inteiros ou em pedaços) classificadas na subposição 1604.20 podem ser consideradas originárias ao
 abrigo de regras de origem específicas por produto alternativas, no âmbito de contingentes anuais,
 como especificado no anexo ORIG-2A [Contingentes de origem e alternativas às regras de origem
 específicas por produto constantes do anexo ORIG-2].
                                                 468
 ---pagebreak--- 1604.31-1605.69     Produção na qual todas as matérias dos capítulos 3 e 16 utilizadas são
                    inteiramente obtidas.
Capítulo 17         Açúcares e produtos de confeitaria
17.01               CTH
17.02               CTH, desde que o peso total das matérias não originárias das posições 11.01 a
                    11.08, 17.01 a 17.03 utilizadas não exceda 20 % do peso do produto.
17.03               CTH
17.04
- Chocolate branco: CTH, desde que:
                    todas as matérias do capítulo 4 utilizadas sejam inteiramente obtidas; e
                    b) i) o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02
                    utilizadas não exceda 40 % do peso do produto; ou
                    ii) o valor das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 utilizadas não
                    exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica.
- Outros:           CTH, desde que:
                    - todas as matérias do capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas; e
                    - o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 utilizadas
                    não exceda 40 % do peso do produto.
Capítulo 18         Cacau e suas preparações
18.01-18.05         CTH
1806.10             CTH, desde que:
                    - todas as matérias do capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas; e
                    - o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 utilizadas
                    não exceda 40 % do peso do produto.
1806.20-1806.90     CTH, desde que:
                    a) todas as matérias do capítulo 4 utilizadas sejam inteiramente obtidas; e
                    b) i) o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02
                    utilizadas não exceda 40 % do peso do produto; ou
                    ii) o valor das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 utilizadas não
                                                469
 ---pagebreak---             exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica.
Capítulo 19 Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de
            pastelaria
19.01-19.05 CTH, desde que:
            - todas as matérias do capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas;
            - o peso total das matérias não originárias dos capítulos 2, 3 e 16 utilizadas não
            exceda 20 % do peso do produto;
            - o peso total das matérias não originárias das posições 10.06 e 11.08 utilizadas
            não exceda 20 % do peso do produto; e
            - o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 utilizadas
            não exceda 40 % do peso do produto.
Capítulo 20 Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas
20.01       CTH
20.02-20.03 Produção na qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas são inteiramente
            obtidas.
20.04-20.09 CTH, desde que o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e
            17.02 utilizadas não exceda 40 % do peso do produto.
Capítulo 21 Preparações alimentícias diversas
21.01-21.02 CTH, desde que:
            - todas as matérias do capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas; e
            - o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 utilizadas
            não exceda 20 % do peso do produto.
2103.10     CTH; podem, no entanto, ser utilizadas farinha de mostarda ou mostarda
            preparada não originária
2103.20
2103.90
2103.30     Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição.
21.04-21.06 CTH, desde que:
            - todas as matérias do capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas; e
            - o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 utilizadas
            não exceda 20 % do peso do produto.
                                       470
 ---pagebreak--- Capítulo 22     Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres
22.01-22.06     CTH, exceto de matérias não originárias das posições 22.07 e 22.08, desde que:
                - todas as matérias das subposições 0806.10, 2009.61, 2009.69 utilizadas sejam
                inteiramente obtidas;
                - todas as matérias do capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas; e
                - o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 utilizadas
                não exceda 20 % do peso do produto.
22.07           CTH, exceto de matérias não originárias da posição 22.08, desde que todas as
                matérias do capítulo 10, subposições 0806.10, 2009.61 e 2009.69, utilizadas
                sejam inteiramente obtidas.
22.08-22.09     CTH, exceto de matérias não originárias das posições 22.07 e 22.08, desde que
                todas as matérias das subposições 0806.10, 2009.61 e 2009.69, utilizadas sejam
                inteiramente obtidas.
Capítulo 23     Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para
                animais
23.01           CTH
2302.10-2303.10 CTH, desde que o peso total das matérias não originárias do capítulo 10 utilizadas
                não exceda 20 % do peso do produto.
2303.20-2308.00 CTH
23.09           CTH, desde que:
                - todas as matérias dos capítulos 2 e 4 utilizadas sejam inteiramente obtidas;
                - o peso total das matérias não originárias das posições 10.01 a 10.04, 10.07 a
                10.08, capítulo 11, e das posições 23.02 e 23.03 utilizadas não exceda 20 % do
                peso do produto; e
                - o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 utilizadas
                não exceda 20 % do peso do produto.
Capítulo 24     Tabaco e seus sucedâneos manufaturados
24.01           Produção na qual todas as matérias da posição 24.01 são inteiramente obtidas.
2402.10         Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição, desde que o
                peso total das matérias não originárias da posição 24.01 utilizadas não exceda
                30 % do peso das matérias do capítulo 24 utilizadas.
2402.20         Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição, exceto as do
                produto e de tabaco para fumar da subposição 2403.19, no qual, pelo menos, 10
                % em peso de todas as matérias da posição 24.01 utilizadas são inteiramente
                                           471
 ---pagebreak---             obtidas.
2402.90     Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição, desde que o
            peso total das matérias não originárias da posição 24.01 utilizadas não exceda
            30 % do peso das matérias do capítulo 24 utilizadas.
24.03       CTH, em que, pelo menos, 10 % em peso de todas as matérias da posição 24.01
            utilizadas são inteiramente obtidas.
SECÇÃO V    PRODUTOS MINERAIS
            Nota de secção: para as definições das regras relativas aos processos
            horizontais desta secção, ver nota 5 do anexo ORIG-1
Capítulo 25 Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento
25.01-25.30 CTH;
            ou
            MaxNOM 70 % (EXW).
Capítulo 26 Minérios, escórias e cinzas
26.01-26.21 CTH
Capítulo 27 Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias
            betuminosas; ceras minerais
27.01-27.09 Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição.
27.10       CTH, exceto de biodiesel não originário das subposições 3824.99 e 3826.00;
            ou
            Procede-se a uma destilação ou reação química, desde que o biodiesel (incluindo
            os óleos vegetais tratados com hidrogénio) da posição 27.10 e das subposições
            3824.99 e 3826.00 utilizado seja obtido por esterificação, transesterificação ou
            hidrotratamento.
27.11-27.15 Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição.
SECÇÃO VI   PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS
            Nota de secção: para as definições das regras relativas aos processos
            horizontais desta secção, ver nota 5 do anexo ORIG-1
Capítulo 28 Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais
            preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos
28.01-28.53 CTSH;
                                       472
 ---pagebreak---                 Procede-se a uma reação química, purificação, mistura, produção de matérias
                normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros
                ou um processo biotecnológico;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
Capítulo 29     Produtos químicos orgânicos
2901.10-2905.42 CTSH;
                Procede-se a uma reação química, purificação, mistura, produção de matérias
                normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros
                ou um processo biotecnológico;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
2905.43-2905.44 CTH, exceto de matérias não originárias da posição 17.02 e da subposição
                3824.60.
2905.45         CTSH, contudo, podem ser utilizadas matérias não originárias da mesma posição
                da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço do produto
                à saída da fábrica (EXW);
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
2905.49-2942    CTSH;
                Procede-se a uma reação química, purificação, mistura, produção de matérias
                normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros
                ou um processo biotecnológico;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
Capítulo 30     Produtos farmacêuticos
30.01-30.06     CTSH;
                Procede-se a uma reação química, purificação, mistura, produção de matérias
                normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros
                ou um processo biotecnológico;
                ou
                                          473
 ---pagebreak---                      MaxNOM 50 % (EXW).
Capítulo 31          Adubos e fertilizantes
31.01-31.04          CTH, contudo, podem ser utilizadas matérias não originárias da mesma posição
                     da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço do produto
                     à saída da fábrica;
                     ou
                     MaxNOM 40 % (EXW).
31.05
- Nitrato de sódio   CTH, contudo, podem ser utilizadas matérias não originárias da mesma posição
                     da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço do produto
- Cianamida cálcica  à saída da fábrica;
-     Sulfato     de ou
potássio
                     MaxNOM 40 % (EXW).
-     Sulfato     de
magnésio           e
potássio
- Outros             CTH, contudo, podem ser utilizadas matérias não originárias da mesma posição
                     da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço do produto
                     à saída da fábrica (EXW), e na qual o valor de todas as matérias não originárias
                     utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica (EXW);
                     ou
                     MaxNOM 40 % (EXW).
Capítulo 32          Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras
                     matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever
32.01-32.15          CTSH;
                     Procede-se a uma reação química, purificação, mistura, produção de matérias
                     normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros
                     ou um processo biotecnológico;
                     ou
                     MaxNOM 50 % (EXW).
Capítulo 33          Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador
                     preparados e preparações cosméticas
33.01                CTSH;
                                                474
 ---pagebreak---              Procede-se a uma reação química, purificação, mistura, produção de matérias
             normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros
             ou um processo biotecnológico;
             ou
             MaxNOM 50 % (EXW).
3302.10      CTH, contudo, podem ser utilizadas matérias não originárias da subposição
             3302.10, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço do produto à
             saída da fábrica (EXW).
3302.90      CTSH;
             Procede-se a uma reação química, purificação, mistura, produção de matérias
             normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros
             ou um processo biotecnológico;
             ou
             MaxNOM 50 % (EXW).
33.03        Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição.
33.04 -33.07 CTSH;
             Procede-se a uma reação química, purificação, mistura, produção de matérias
             normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros
             ou um processo biotecnológico;
             ou
             MaxNOM 50 % (EXW).
Capítulo 34  Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem,
             preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de
             conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para
             modelar, ceras para dentistas e composições para dentistas a base de gesso
34.01-34.07  CTSH;
             Procede-se a uma reação química, purificação, mistura, produção de matérias
             normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros
             ou um processo biotecnológico;
             ou
             MaxNOM 50 % (EXW).
Capítulo 35  Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados;
             colas; enzimas
                                      475
 ---pagebreak--- 35.01-35.04 CTH, exceto de matérias não originárias do capítulo 4.
35.05       CTH, exceto de matérias não originárias da posição 11.08.
35.06-35.07 CTSH;
            Procede-se a uma reação química, purificação, mistura, produção de matérias
            normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros
            ou um processo biotecnológico;
            ou
            MaxNOM 50 % (EXW).
Capítulo 36 Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias
            inflamáveis
36.01-36.06 CTSH;
            Procede-se a uma reação química, purificação, mistura, produção de matérias
            normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros
            ou um processo biotecnológico;
            ou
            MaxNOM 50 % (EXW).
Capítulo 37 Produtos para fotografia e cinematografia
37.01-37.07 CTSH;
            Procede-se a uma reação química, purificação, mistura, produção de matérias
            normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros
            ou um processo biotecnológico;
            ou
            MaxNOM 50 % (EXW).
Capítulo 38 Produtos diversos das indústrias químicas
38.01-38.08 CTSH;
            Procede-se a uma reação química, purificação, mistura, produção de matérias
            normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros
            ou um processo biotecnológico;
            ou
            MaxNOM 50 % (EXW).
3809.10     CTH, exceto de matérias não originárias das posições 11.08 e 35.05.
                                       476
 ---pagebreak--- 3809.91-3822.00 CTSH;
                Procede-se a uma reação química, purificação, mistura, produção de matérias
                normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros
                ou um processo biotecnológico;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
38.23           Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição.
3824.10-3824.50 CTSH;
                Procede-se a uma reação química, purificação, mistura, produção de matérias
                normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros
                ou um processo biotecnológico;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
3824.60         CTH, exceto de matérias não originárias das subposições 2905.43 e 2905.44.
3824.71-3825.90 CTSH;
                Procede-se a uma reação química, purificação, mistura, produção de matérias
                normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros
                ou um processo biotecnológico;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
38.26           Produção na qual o biodiesel é obtido por transesterificação, esterificação ou
                hidrotratamento.
SECÇÃO VII      PLÁSTICOS E SUAS OBRAS; BORRACHA E SUAS OBRAS
                Nota de secção: para as definições das regras relativas aos processos
                horizontais desta secção, ver nota 5 do anexo ORIG-1
Capítulo 39     Plásticos e suas obras
39.01-39.15     CTSH;
                Procede-se a uma reação química, purificação, mistura, produção de matérias
                normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros
                ou um processo biotecnológico;
                ou
                                          477
 ---pagebreak---                 MaxNOM 50 % (EXW).
39.16-39.19     CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
39.20           CTSH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
39.21-39.22     CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
3923.10-3923.50 CTSH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
3923.90-3925.90 CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
39.26           CTSH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
Capítulo 40     Borracha e suas obras
40.01 - 40.11   CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
4012.11-4012.19 CTSH;
                ou
                Recauchutagem de pneumáticos usados.
                                      478
 ---pagebreak--- 4012.20-4017.00 CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
SECÇÃO VIII     PELES, COUROS, PELES COM PELO E OBRAS DESTAS MATÉRIAS; ARTIGOS DE
                CORREEIRO OU DE SELEIRO; ARTIGOS DE VIAGEM, BOLSAS E ARTEFACTOS
                SEMELHANTES; OBRAS DE TRIPA
Capítulo 41     Peles, exceto as peles com pelo, e couros
41.01-4104.19   CTH
4104.41-4104.49 CTSH, exceto de matérias não originárias das subposições 4104.41 a 4104.49.
4105.10         CTH
4105.30         CTSH
4106.21         CTH
4106.22         CTSH
4106.31         CTH
4106.32-4106.40 CTSH
4106.91         CTH
4106.92         CTSH
41.07-41.13     CTH, exceto de matérias não originárias das subposições 4104.41, 4104.49,
                4105.30, 4106.22, 4106.32 e 4106.92. Contudo, podem ser utilizadas as matérias
                não originárias das subposições 4104.41, 4104.49, 4105.30, 4106.22, 4106.32 ou
                4106.92 desde que sejam submetidas a uma operação de recurtimenta.
4114.10         CTH
4114.20         CTH, exceto de matérias não originárias das subposições 4104.41, 4104.49,
                4105.30, 4106.22, 4106.32, 4106.92 e da posição 41.07. Contudo, podem ser
                utilizadas as matérias não originárias das subposições 4104.41, 4104.49, 4105.30,
                4106.22, 4106.32, 4106.92 e da posição 41.07 desde que sejam submetidas a
                uma operação de recurtimenta.
41.15           CTH
Capítulo 42     Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e
                artefactos semelhantes; obras de tripa
42.01-42.06     CTH;
                                           479
 ---pagebreak---                 ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
Capítulo 43     Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais e suas obras
4301.10-4302.20 CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
4302.30         CTSH
43.03-43.04     CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
SECÇÃO IX       MADEIRA E OBRAS DE MADEIRA; CARVÃO VEGETAL; CORTIÇA E SUAS OBRAS;
                OBRAS DE ESPARTARIA OU DE CESTARIA
Capítulo 44     Madeira e obras de madeira; carvão vegetal
44.01-44.21     CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
Capítulo 45     Cortiça e suas obras
45.01-45.04     CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
Capítulo 46     Obras de espartaria ou de cestaria
46.01-46.02     CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
SECÇÃO X        PASTAS DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS;
                PAPEL OU CARTÃO PARA RECICLAR (DESPERDÍCIOS E APARAS); PAPEL OU
                CARTÃO E SUAS OBRAS
Capítulo 47     Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão
                                         480
 ---pagebreak---                 para reciclar (desperdícios e aparas)
47.01-47.07     CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
Capítulo 48     Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão
48.01-48.23     CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
Capítulo 49     Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias
                gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas
49.01-49.11     CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
SECÇÃO XI       MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS OBRAS
                Nota de secção: relativamente às definições dos termos utilizados e às
                tolerâncias aplicáveis a certos produtos constituídos por matérias têxteis, ver
                notas 6, 7 e 8 do anexo ORIG-1
Capítulo 50     Seda
50.01-50.02     CTH
50.03
-    Cardado ou Cardagem ou penteação de desperdícios de seda.
penteado:
- Outros:       CTH
50.04-50.05     Fiação de fibras naturais;
                                            481
 ---pagebreak---                      Extrusão de filamentos sintéticos ou artificiais contínuos, combinada com fiação;
                     Extrusão de filamentos sintéticos ou artificiais contínuos, combinada com torção;
                     ou
                     Torção combinada com qualquer operação mecânica.
50.06
- Fios de seda ou de Fiação de fibras naturais;
desperdícios      de
seda                 Extrusão de filamentos sintéticos ou artificiais contínuos, combinada com fiação;
                     Extrusão de filamentos sintéticos ou artificiais contínuos, combinada com torção;
                     ou
                     Torção combinada com qualquer operação mecânica.
- Pelo-de-messina CTH
(crina-de-florença):
50.07                Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
                     combinada com tecelagem;
                     Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com
                     tecelagem;
                     Torção ou qualquer operação combinada com tecelagem;
                     Tecelagem combinada com tingimento;
                     Tingimento do fio combinado com tecelagem;
                     Tecelagem combinada com estampagem;
                     ou
                     Estampagem (como operação autónoma).
Capítulo 51          Lã, pelos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina
51.01-51.05          CTH
51.06-51.10          Fiação de fibras naturais;
                                                482
 ---pagebreak---             Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação;
            ou
            Torção combinada com qualquer operação mecânica.
51.11-51.13 Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
            combinada com tecelagem;
            Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com
            tecelagem;
            Tecelagem combinada com tingimento;
            Tingimento do fio combinado com tecelagem;
            Tecelagem combinada com estampagem;
            ou
            Estampagem (como operação autónoma).
Capítulo 52 Algodão
52.01-52.03 CTH
52.04-52.07 Fiação de fibras naturais;
            Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação;
            ou
            Torção combinada com qualquer operação mecânica.
52.08-52.12 Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
            combinada com tecelagem;
            Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com
            tecelagem;
            Torção ou qualquer operação combinada com tecelagem;
            Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação;
            Tingimento do fio combinado com tecelagem;
            Tecelagem combinada com estampagem;
            ou
                                        483
 ---pagebreak---             Estampagem (como operação autónoma).
Capítulo 53 Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel
53.01-53.05 CTH
53.06-53.08 Fiação de fibras naturais;
            Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação;
            ou
            Torção combinada com qualquer operação mecânica.
53.09-53.11 Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
            combinada com tecelagem;
            Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com
            tecelagem;
            Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação;
            Tingimento do fio combinado com tecelagem;
            Tecelagem combinada com estampagem;
            ou
            Estampagem (como operação autónoma).
Capítulo 54 Filamentos sintéticos ou artificiais; lâminas e formas semelhantes de matérias
            têxteis sintéticas ou artificiais
54.01-54.06 Fiação de fibras naturais;
            Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação;
            ou
            Torção combinada com qualquer operação mecânica.
54.07-54.08 Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
            combinada com tecelagem;
            Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com
            tecelagem;
            Tingimento do fio combinado com tecelagem;
            Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação;
                                         484
 ---pagebreak---             Torção ou qualquer operação combinada com tecelagem;
            Tecelagem combinada com estampagem;
            ou
            Estampagem (como operação autónoma).
Capítulo 55 Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
55.01-55.07 Extrusão de fibras artificiais ou sintéticas.
55.08-55.11 Fiação de fibras naturais;
            Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação;
            ou
            Torção combinada com qualquer operação mecânica.
55.12-55.16 Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
            combinada com tecelagem;
            Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com
            tecelagem;
            Torção ou qualquer operação combinada com tecelagem;
            Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação;
            Tingimento do fio combinado com tecelagem;
            Tecelagem combinada com estampagem;
            ou
            Estampagem (como operação autónoma).
Capítulo 56 Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos;
            artigos de cordoaria
56.01       Fiação de fibras naturais;
            Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação;
            Flocagem combinada com tingimento ou estampagem;
            ou
            Revestimento, flocagem, estratificação ou metalização, em combinação com,
            pelo menos, duas outras operações principais de preparação ou de acabamento
                                         485
 ---pagebreak---                      (por exemplo, calandragem, operação de resistência ao encolhimento,
                     termofixação, acabamento permanente), desde que o valor das matérias não
                     originárias utilizadas não exceda 50 % do EXW do produto.
56.02
- Feltros agulhados: Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com a formação do tecido;
                     no entanto, podem usar-se:
                     - filamentos de polipropileno não originários da posição 54.02;
                     - fibras de polipropileno não originárias da posição 55.03 ou 55.06; ou
                     - cabos de filamento de polipropileno não originários da posição 55.01;
                     cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui seja, em todos os casos,
                     inferior a 9 decitex, desde que o seu valor total não exceda 40 % do EXW do
                     produto;
                     ou
                     Apenas formação de falsos tecidos, no caso de feltro de fibras naturais.
- Outros:            Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com a formação do tecido;
                     ou
                     Apenas formação de falsos tecidos, no caso de outros feltros de fibras naturais.
5603.11-5603.14      Produção a partir de
                     - filamentos orientados ou de orientação aleatória; ou
                     - substâncias ou polímeros de origem natural ou humana;
                     em ambos os casos, seguida de aglutinação num falso tecido.
5603.91-5603.94      Produção a partir de
                     - fibras descontínuas orientadas ou de orientação aleatória; ou
                     - fios cortados, de origem natural ou artificial;
                     em ambos os casos, seguida de aglutinação num falso tecido.
5604.10              Produção a partir de fios e cordas de borracha, não revestidos de matérias
                     têxteis.
                                                 486
 ---pagebreak--- 5604.90     Fiação de fibras naturais;
            Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação;
            ou
            Torção combinada com qualquer operação mecânica.
56.05       Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas;
            Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação;
            ou
            Torção combinada com qualquer operação mecânica.
56.06       Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação;
            Torção combinada com revestimento por enrolamento;
            Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas;
            ou
            Flocagem combinada com tingimento.
56.07-56.09 Fiação de fibras naturais;
            ou
            Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação.
Capítulo 57 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis
            Nota de capítulo: No caso dos produtos do presente capítulo não originários,
            pode utilizar-se tecido de juta como suporte.
57.01-57.05 Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
            combinada com tecelagem ou tufagem;
            Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem
            ou tufagem;
            Produção a partir de fio de cairo ou sisal ou juta ou fio de viscose fiado por anéis
            de forma clássica;
            Tufagem combinada com tingimento ou estampagem;
            Tufagem ou tecelagem de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada
                                        487
 ---pagebreak---             com revestimento ou estratificação;
            Flocagem combinada com tingimento ou estampagem;
            ou
            Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com técnicas de falsos
            tecidos incluindo punção por agulhas.
Capítulo 58 Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; passamanarias;
            bordados
58.01-58.04 Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
            combinada com tecelagem ou tufagem;
            Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem
            ou tufagem;
            Tecelagem combinada com tingimento ou flocagem ou revestimento ou
            estratificação ou metalização;
            Tufagem combinada com tingimento ou estampagem;
            Flocagem combinada com tingimento ou estampagem;
            Tingimento do fio combinado com tecelagem;
            Tecelagem combinada com estampagem;
            ou
            Estampagem (como operação autónoma).
58.05       CTH
58.06-58.09 Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
            combinada com tecelagem ou tufagem;
            Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem
            ou tufagem;
            Tecelagem combinada com tingimento ou flocagem ou revestimento ou
            estratificação ou metalização;
            Tufagem combinada com tingimento ou estampagem;
            Flocagem combinada com tingimento ou estampagem;
            Tingimento do fio combinado com tecelagem;
                                       488
 ---pagebreak---                      Tecelagem combinada com estampagem;
                     ou
                     Estampagem (como operação autónoma).
58.10                Bordados em que o valor das matérias não originárias utilizadas de qualquer
                     posição, exceto a do produto, não excede 50 % do EXW do produto.
58.11                Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
                     combinada com tecelagem ou tufagem;
                     Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem
                     ou tufagem;
                     Tecelagem combinada com tingimento ou flocagem ou revestimento ou
                     estratificação ou metalização;
                     Tufagem combinada com tingimento ou estampagem;
                     Flocagem combinada com tingimento ou estampagem;
                     Tingimento do fio combinado com tecelagem;
                     Tecelagem combinada com estampagem;
                     ou
                     Estampagem (como operação autónoma).
Capítulo 59          Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados; artigos para
                     usos técnicos de matérias têxteis
59.01                Tecelagem combinada com tingimento ou flocagem ou revestimento ou
                     estratificação ou metalização;
                     ou
                     Flocagem combinada com tingimento ou estampagem.
59.02
- Que contenham Tecelagem.
não mais de 90 %,
em     peso,      de
matérias têxteis:
- Outros:            Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com tecelagem.
                                                 489
 ---pagebreak--- 59.03               Tecelagem, tricô ou croché combinado com impregnação ou revestimento ou
                    cobertura ou estratificação ou metalização;
                    Tecelagem combinada com estampagem; ou
                    Estampagem (como operação autónoma).
59.04               Calandragem combinada com tingimento, revestimento, estratificação ou
                    metalização. Pode ser utilizado tecido de juta como suporte;
                    ou
                    Tecelagem combinada com tingimento, revestimento, estratificação ou
                    metalização. Pode ser utilizado tecido de juta como suporte.
59.05
-      Impregnados, Tecelagem, tricô ou formação de falso tecido combinado com impregnação,
revestidos,         revestimento, cobertura, estratificação ou metalização.
cobertos         ou
estratificados com
borracha, plástico
ou outras matérias:
- Outros:           Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
                    combinada com tecelagem;
                    Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com
                    tecelagem;
                    Tecelagem, tricô ou formação de falso tecido combinado com tingimento,
                    revestimento ou estratificação;
                    Tecelagem combinada com estampagem;
                    ou
                    Estampagem (como operação autónoma).
59.06
- Tecidos de malha: Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
                    combinada com tricô ou croché;
                                               490
 ---pagebreak---                      Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tricô ou
                     croché;
                     Tricô ou croché combinado com aplicação de borracha; ou
                     Aplicação de borracha em combinação com, pelo menos, duas outras operações
                     principais de preparação ou de acabamento (por exemplo, calandragem,
                     operação de resistência ao encolhimento, termofixação, acabamento
                     permanente), desde que o valor das matérias não originárias utilizadas não
                     exceda 50 % do EXW do produto.
- Outros tecidos de Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com tecelagem.
fios de filamentos
sintéticos      que
contenham mais de
90 %, em peso, de
matérias têxteis:
- Outros:            Tecelagem, tricô ou formação de falso tecido combinada com tingimento,
                     revestimento ou aplicação de borracha;
                     Tingimento de fio combinado com tecelagem, tricô ou formação de falso tecido;
                     ou
                     Aplicação de borracha em combinação com, pelo menos, duas outras operações
                     principais de preparação ou de acabamento (por exemplo, calandragem,
                     operação de resistência ao encolhimento, termofixação, acabamento
                     permanente), desde que o valor das matérias não originárias utilizadas não
                     exceda 50 % do EXW do produto.
59.07                Tecelagem, tricô ou formação de falsos tecidos, combinado com tingimento,
                     estampagem, revestimento, impregnação ou cobertura;
                     Flocagem combinada com tingimento ou estampagem;
                     ou
                     Estampagem (como operação autónoma).
59.08
-    Camisas      de Produção a partir de tecidos tubulares de malha.
incandescência,
impregnadas:
                                                491
 ---pagebreak--- - Outros:           CTH
59.09-59.11         Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
                    combinada com tecelagem;
                    Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais, combinada com tecelagem;
                    Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação;
                    ou
                    Revestimento, flocagem, estratificação ou metalização, em combinação com,
                    pelo menos, duas outras operações principais de preparação ou de acabamento
                    (por exemplo, calandragem, operação de resistência ao encolhimento,
                    termofixação, acabamento permanente), desde que o valor das matérias não
                    originárias utilizadas não exceda 50 % do EXW do produto.
Capítulo 60         Tecidos de malha
60.01-60.06         Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
                    combinada com tricô ou croché;
                    Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tricô ou
                    croché;
                    Tricô ou croché combinado com tingimento, flocagem, revestimento,
                    estratificação ou estampagem;
                    Flocagem combinada com tingimento ou estampagem;
                    Tingimento de fio combinado com tricô ou croché; ou
                    Torção ou texturização combinada com tricô ou croché, desde que o valor dos
                    fios não originários não torcidos ou não texturizados utilizados não exceda 50 %
                    do EXW do produto.
Capítulo 61         Vestuário e seus acessórios, de malha
61.01-61.17
-    Obtidos    por Tricô ou croché combinado com montagem incluindo corte do tecido.
costura ou outra
forma de reunião
de duas ou mais
peças de tecidos de
malha que foram
                                                492
 ---pagebreak--- cortados      para
molde ou obtidos
com      a  forma
própria:
- Outros:          Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
                   combinada com tricô ou croché;
                   Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tricô ou
                   croché; ou
                   Tricô e montagem numa única operação.
Capítulo 62        Vestuário e seus acessórios, exceto de malha
62.01              Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;
                   ou
                   Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como
                   operação autónoma).
62.02
- Bordados:        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;
                   ou
                   Produção a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não
                   bordados não originários utilizados não exceda 40 % do EXW do produto.
- Outros:          Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;
                   ou
                   Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como
                   operação autónoma).
62.03              Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;
                   ou
                   Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como
                   operação autónoma).
62.04
                                             493
 ---pagebreak--- - Bordados: Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;
            ou
            Produção a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não
            bordados não originários utilizados não exceda 40 % do EXW do produto.
- Outros:   Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;
            ou
            Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como
            operação autónoma).
62.05       Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;
            ou
            Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como
            operação autónoma).
62.06
- Bordados: Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;
            ou
            Produção a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não
            bordados não originários utilizados não exceda 40 % do EXW do produto.
- Outros:   Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;
            ou
            Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como
            operação autónoma).
62.07-62.08 Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;
            ou
            Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como
            operação autónoma).
62.09
- Bordados: Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;
                                      494
 ---pagebreak---                     ou
                    Produção a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não
                    bordados não originários utilizados não exceda 40 % do EXW do produto.
- Outros:           Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;
                    ou
                    Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como
                    operação autónoma).
62.10
-         Vestuário Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;
resistente ao fogo,
de tecido coberto   ou
por uma camada de
poliéster           Revestimento ou estratificação, combinado com montagem, incluindo corte de
alumizado:          tecido, desde que o valor do tecido não revestido ou não estratificado não
                    originário utilizado não exceda 40 % do EXW do produto.
- Outros:           Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;
                    ou
                    Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como
                    operação autónoma).
62.11
- Vestuário de uso Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;
feminino, bordado:
                    ou
                    Produção a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não
                    bordados não originários utilizados não exceda 40 % do EXW do produto.
- Outros:           Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;
                    ou
                    Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como
                    operação autónoma).
                                                495
 ---pagebreak--- 62.12
- Tecidos de malha  Tricô combinado com montagem, incluindo corte do tecido;
obtidos por costura
ou outra forma de   ou
união de duas ou
mais peças de       Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como
tecidos de malha    operação autónoma).
que foram cortados
à     medida     ou
obtidos com o talhe
próprio:
- Outros:           Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;
                    ou
                    Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como
                    operação autónoma).
62.13-62.14
- Bordados:         Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;
                    Produção a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não
                    bordados não originários utilizados não exceda 40 % do EXW do produto;
                    ou
                    Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como
                    operação autónoma).
- Outros:           Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;
                    ou
                    Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como
                    operação autónoma).
62.15               Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;
                    ou
                    Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como
                    operação autónoma).
                                              496
 ---pagebreak--- 62.16
-         Vestuário Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;
resistente ao fogo,
de tecido coberto   ou
por uma camada de
poliéster           Revestimento ou estratificação, combinado com montagem, incluindo corte de
alumizado:          tecido, desde que o valor do tecido não revestido ou não estratificado não
                    originário utilizado não exceda 40 % do EXW do produto.
- Outros:           Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;
                     ou
                    Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como
                    operação autónoma).
62.17
- Bordados:         Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;
                    Produção a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não
                    bordados não originários utilizados não exceda 40 % do EXW do produto;
                    ou
                    Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como
                    operação autónoma).
-         Vestuário Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;
resistente ao fogo,
de tecido coberto   ou
por uma camada de
poliéster           Revestimento ou estratificação, combinado com montagem, incluindo corte de
alumizado:          tecido, desde que o valor do tecido não revestido ou não estratificado não
                    originário utilizado não exceda 40 % do EXW do produto.
- Entretelas para CTH, desde que o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda
golas e punhos, 40 % do EXW do produto.
talhadas:
- Outros:           Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido.
                                                497
 ---pagebreak--- Capítulo 63          Outros artigos têxteis confecionados; sortidos; artigos de matérias têxteis e
                     artigos de uso semelhante, usados; trapos
63.01-63.04
- De feltro,      de Formação de falsos tecidos combinada com montagem, incluindo corte do
falsos tecidos:      tecido.
- Outros:
-- Bordados:         Tecelagem, tricô ou croché combinado com montagem, incluindo corte do
                     tecido;
                     ou
                     Produção a partir de tecidos não bordados (exceto os de malha), desde que o
                     valor dos tecidos não bordados não originários utilizados não exceda 40 % do
                     EXW do produto.
-- Outros:           Tecelagem, tricô ou croché combinado com montagem, incluindo corte do
                     tecido.
63.05                Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais ou fiação de fibras naturais ou fibras
                     sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tricô e montagem,
                     incluindo corte do tecido.
63.06
- De falsos tecidos: Formação de falsos tecidos combinada com montagem, incluindo corte do
                     tecido.
- Outros:            Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido.
63.07                MaxNOM 40 % (EXW).
                                                498
 ---pagebreak--- 63.08       Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se
            não se apresentasse incluído no sortido; contudo, o sortido pode conter
            produtos não originários, desde que o seu valor total não exceda 15 % do EXW
            do sortido.
63.09-63.10 CTH
SECÇÃO XII  CALÇADO, CHAPÉUS E ARTEFACTOS DE USO SEMELHANTE, GUARDA-CHUVAS,
            GUARDA-SÓIS, BENGALAS, CHICOTES, E SUAS PARTES; PENAS PREPARADAS E
            SUAS OBRAS; FLORES ARTIFICIAIS; OBRAS DE CABELO
Capítulo 64 Calçado, polainas e artefactos semelhantes; suas partes
64.01-64.05 Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição, exceto os
            conjuntos não originários constituídos pela parte superior do calçado fixada à
            primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 64,06.
64.06       CTH
Capítulo 65 Chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes
65.01-65.07 CTH
Capítulo 66 Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis,           bengalas,    bengalas-assentos,
            chicotes, pingalins, e suas partes
66.01-66.03 CTH;
            ou
            MaxNOM 50 % (EXW).
Capítulo 67 Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo
67.01-67.04 CTH
SECÇÃO XIII OBRAS DE PEDRA, GESSO, CIMENTO, AMIANTO, MICA OU DE MATÉRIAS
            SEMELHANTES; PRODUTOS CERÂMICOS; VIDRO E SUAS OBRAS
Capítulo 68 Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes
68.01-68.15 CTH;
            ou
                                        499
 ---pagebreak---                     MaxNOM 70 % (EXW).
Capítulo 69         Produtos cerâmicos
69.01-69.14         CTH
Capítulo 70         Vidro e suas obras
70.01-70.09         CTH;
                    ou
                    MaxNOM 50 % (EXW).
70.10               CTH
70.11               CTH;
                    ou
                    MaxNOM 50 % (EXW).
70.13               CTH, exceto de matérias não originárias da posição 70.10.
70.14-70.20         CTH;
                    ou
                    MaxNOM 50 % (EXW).
SECÇÃO XIV          PÉROLAS NATURAIS OU CULTIVADAS, PEDRAS PRECIOSAS OU SEMIPRECIOSAS
                    E SEMELHANTES, METAIS PRECIOSOS (PLAQUÉ), METAIS FOLHEADOS OU
                    CHAPEADOS DE METAIS PRECIOSOS, E SUAS OBRAS; BIJUTARIAS; MOEDAS
Capítulo 71         Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e
                    semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais
                    preciosos (plaqué), e suas obras; bijutarias; moedas
71.01-71.05         Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição.
71.06
- Em formas brutas: CTH, exceto de matérias não originárias das posições 71.06, 71.08 e 71.10;
                    Separação eletrolítica, térmica ou química de metais preciosos não originários
                    das posições 71.06, 71.08 e 71.10;
                    ou
                    Fusões e/ou ligas de metais preciosos não originários das posições 71.06, 71.08 e
                    71.10 entre si ou com metais comuns ou purificação.
                                               500
 ---pagebreak--- -    Em     formas Produção a partir de metais preciosos não originários, em formas brutas.
semimanufaturadas
ou em pó:
71.07               Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição.
71.08
- Em formas brutas: CTH, exceto de matérias não originárias das posições 71.06, 71.08 e 71.10;
                    Separação eletrolítica, térmica ou química de metais preciosos não originários
                    das posições 71.06, 71.08 e 71.10;
                    ou
                    Fusões e/ou ligas de metais preciosos não originários das posições 71.06, 71.08 e
                    71.10 entre si ou com metais comuns ou purificação.
-    Em     formas Produção a partir de metais preciosos não originários, em formas brutas.
semimanufaturadas
ou em pó:
71.09               Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição.
71.10
- Em formas brutas: CTH, exceto de matérias não originárias das posições 71.06, 71.08 e 71.10;
                    Separação eletrolítica, térmica ou química de metais preciosos não originários
                    das posições 71.06, 71.08 e 71.10;
                    ou
                    Fusões e/ou ligas de metais preciosos não originários das posições 71.06, 71.08 e
                    71.10 entre si ou com metais comuns ou purificação.
-    Em     formas Produção a partir de metais preciosos não originários, em formas brutas.
semimanufaturadas
ou em pó:
71.11               Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição.
71.12-71.18         CTH
SECÇÃO XV           METAIS COMUNS E SUAS OBRAS
Capítulo 72         Ferro e aço
72.01-72.06         CTH
                                               501
 ---pagebreak--- 72.07              CTH, exceto de matérias não originárias da posição 72.06.
72.08-72.17        CTH, exceto de matérias não originárias das posições 72.08 a 72.17.
72.18              CTH
72.19-72.23        CTH, exceto de matérias não originárias das posições 72.19 a 72.23.
72.24              CTH
72.25-72.29        CTH, exceto de matérias não originárias das posições 72.25 a 72.29.
Capítulo 73        Obras de ferro fundido, ferro ou aço
7301.10            CC, exceto de matérias não originárias das posições 72.08 a 72.17.
7301.20            CTH
73.02              CC, exceto de matérias não originárias das posições 72.08 a 72.17.
73.03              CTH
73.04-73.06        CC, exceto de matérias não originárias das posições 72.13 a 72.17, 72.21 a 72.23
                   e 72.25 a 72.29.
73.07
-     Tubos     ou CTH, exceto de pedaços de metal forjado não originários; contudo, pode utiliza-
acessórios    para se pedaços de metal forjado não originários, desde que o seu valor não exceda
tubos     de   aço 50 % do EXW do produto.
inoxidável:
- Outros:          CTH
73.08              CTH, exceto de matérias não originárias da subposição 7301.20.
7309.00-7315.19    CTH
7315.20            CTH;
                                             502
 ---pagebreak---                         ou
                        MaxNOM 50 % (EXW).
7315.81-7326.90         CTH
Capítulo 74             Cobre e suas obras
74.01-74.02             CTH
74.03                   Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição.
74.04-74.07             CTH
74.08                   CTH and MaxNOM 50 % (EXW).
74.09-74.19             CTH
Capítulo 75             Níquel e suas obras
75.01                   CTH
75.02                   Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição.
75.03-75.08             CTH
Capítulo 76             Alumínio e suas obras
76.01                   CTH and MaxNOM 50 % (EXW).
                        ou
                        Tratamento térmico ou eletrolítico a partir de alumínio não ligado ou de
                        desperdícios, resíduos ou sucata de alumínio.
76.02                   CTH
76.03-76.16             CTH e MaxNOM 50 % (EXW)90.
Capítulo 78             Chumbo e suas obras
7801.10                 Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição.
7801.91-7806.00         CTH
Capítulo 79             Zinco e suas obras
90
   Certos produtos de alumínio podem ser considerados originários ao abrigo de regras de origem específicas
por produto alternativas, no âmbito de contingentes anuais, como especificado no anexo ORIG-2A
[Contingentes de origem e alternativas às regras de origem específicas por produto constantes do anexo ORIG-
2].
                                                     503
 ---pagebreak--- 79.01-79.07     CTH
Capítulo 80     Estanho e suas obras
80.01-80.07     CTH
Capítulo 81     Outros metais comuns; ceramais (cermets); obras dessas matérias
81.01-81.13     Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição.
Capítulo 82     Ferramentas, artefactos de cutelaria e talheres, de metais comuns; suas partes,
                de metais comuns
8201.10-8205.70 CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
8205.90         CTH, contudo, as ferramentas não originárias da posição 82.05 podem ser
                incluídas no sortido, desde que o seu valor total não exceda 15 % do EXW do
                sortido.
82.06           CTH, exceto de matérias não originárias das posições 82.02 a 82.05; contudo, as
                ferramentas não originárias das posições 82.02 a 82.05 podem ser incluídas no
                sortido, desde que o seu valor total não exceda 15 % do EXW do sortido.
82.07-82.15     CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
Capítulo 83     Obras diversas de metais comuns
83.01-83.11     CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
SECÇÃO XVI      MÁQUINAS E APARELHOS; MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS
                DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU
                DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E
                ACESSÓRIOS
Capítulo 84     Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos;
                suas partes
84.01-84.06     CTH;
                                          504
 ---pagebreak---                 ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
84.07-84.08     MaxNOM 50 % (EXW).
84.09-84.12     CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
8413.11-8415.10 CTSH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
8415.20         CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
8415.81-8415.90 CTSH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
84.16-84.20     CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
84.21           CTSH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
84.22-84.24     CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
84.25-84.30     CTH, exceto de matérias não originárias da posição 84.31;
                ou
                                         505
 ---pagebreak---                 MaxNOM 50 % (EXW).
84.31-84.43     CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
84.44-84.47     CTH, exceto de matérias não originárias da posição 84.48;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
84.48-84.55     CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
84.56-84.65     CTH, exceto de matérias não originárias da posição 84.66;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
84.66-84.68     CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
84.70-84.72     CTH, exceto de matérias não originárias da posição 84.73;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
84.73-84.78     CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
8479.10-8479.40 CTSH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
8479.50         CTH;
                                         506
 ---pagebreak---                 ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
8479.60-8479.82 CTSH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
8479.89         CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
8479.90         CTSH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
84.80           CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
84.81           CTSH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
84.82-84.87     CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
Capítulo 85     Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação
                ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens
                e de som em televisão, e suas partes e acessórios
85.01-85.02     CTH, exceto de matérias não originárias da posição 85.03;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
85.03-85.06     CTH;
                                          507
 ---pagebreak---                        ou
                       MaxNOM 50 % (EXW).
85.07
-      Acumuladores CTH, exceto de materiais ativos do cátodo não originários;
que       contenham
uma       ou     mais ou
células de bateria
                                            91
ou módulos de MaxNOM 30 % (EXW) .
bateria e o circuito
que os interligue
entre si,
comummente
designados        por
«baterias», do tipo
utilizado       como
fonte primária de
potência     elétrica
para a propulsão de
veículos          das
posições       87.02,
87.03 e 87.04
- Células de bateria, CTH, exceto de materiais ativos do cátodo não originários;
módulos de bateria
e      suas    partes ou
destinadas a serem
                                            92
incorporadas num MaxNOM 35 % (EXW)
acumulador
elétrico do tipo
utilizado       como
fonte primária de
potência     elétrica
para a propulsão de
veículos          das
posições       87.02,
 No período compreendido entre a entrada em vigor do presente Acordo e 31 de dezembro de 2026,
 são aplicáveis regras de origem alternativas específicas por produto, tal como indicado no anexo
 ORIG-2B [Regras transitórias específicas dos produtos para acumuladores elétricos e veículos
 elétricos].
 92
    No período compreendido entre a entrada em vigor do presente Acordo e 31 de dezembro de
 2026, são aplicáveis regras de origem alternativas específicas por produto, tal como indicado no
 anexo ORIG-2B [Regras transitórias específicas dos produtos para acumuladores elétricos e veículos
 elétricos].
                                                 508
 ---pagebreak--- 87.03 e 87.04
- outros:       CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
85.08-85.18     CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
85.19-85.21     CTH, exceto de matérias não originárias da posição 85.22;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
85.22-85.23     CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
85.25-85.27     CTH, exceto de matérias não originárias da posição 85.29;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
85.28-85.34     CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
85.35-85.37     CTH, exceto de matérias não originárias da posição 85.38;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
8538.10-8541.90 CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
8542.31-8542.39 CTH;
                                         509
 ---pagebreak---                        As matérias não originárias são objeto de difusão;
                       ou
                       MaxNOM 50 % (EXW).
8542.90-8543.90        CTH;
                       ou
                       MaxNOM 50 % (EXW).
85.44-85.48            MaxNOM 50 % (EXW).
SECÇÃO XVII            MATERIAL DE TRANSPORTE
Capítulo 86            Veículos e material para vias-férreas ou semelhantes, e suas partes; Material
                       fixo de vias-férreas ou semelhantes e suas partes; aparelhos mecânicos
                       (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação
86.01-86.09            CTH, exceto de matérias não originárias da posição 86.07;
                       ou
                       MaxNOM 50 % (EXW).
Capítulo 87            Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e
                       acessórios
87.01                  MaxNOM 45 % (EXW).
87.02-87.04
-            veículos, MaxNOM 45 % (EXW) e as baterias da posição 85.07 do tipo utilizado como fonte
equipados        para primária de potência elétrica devem ser originárias93.
propulsão,
simultaneamente,
com um motor de
combustão interna
de êmbolos e um
motor        elétrico,
suscetíveis        de
serem carregados
por conexão a uma
fonte externa de
 No período compreendido entre a entrada em vigor do presente Acordo e 31 de dezembro de 2026,
 são aplicáveis regras de origem alternativas específicas por produto, tal como indicado no anexo
 ORIG-2B [Regras transitórias específicas dos produtos para acumuladores elétricos e veículos
 elétricos].
                                                  510
 ---pagebreak--- energia        elétrica
(«híbridos
recarregáveis»);
 -            veículos,
equipados
unicamente        com
motor elétrico para
propulsão
- outros:                  MaxNOM 45 % (EXW)94.
87.05-87.07                MaxNOM 45 % (EXW).
87.08-87.11                CTH;
                           ou
                           MaxNOM 50 % (EXW).
87.12                      MaxNOM 45 % (EXW).
87.13-87.16                CTH;
                           ou
                           MaxNOM 50 % (EXW).
Capítulo 88                Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes
88.01-88.05                CTH;
                           ou
                           MaxNOM 50 % (EXW).
Capítulo 89                Embarcações e estruturas flutuantes
89.01-89.08                CC;
                           ou
                           MaxNOM 40 % (EXW).
SECÇÃO XVIII               INSTRUMENTOS E APARELHOS                  DE    ÓTICA, DE FOTOGRAFIA, DE
                           CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA,                DE    CONTROLO OU DE PRECISÃO;
 No que diz respeito aos veículos híbridos com motor de combustão interna e elétrico a título de motores de
 propulsão, com exceção dos que podem ser carregados por ligação a uma fonte externa de energia elétrica,
 aplicam-se regras de origem alternativas específicas por produto no período compreendido entre a entrada
 em vigor do presente Acordo e 31 de dezembro de 2026, tal como indicado no anexo ORIG-2B [Regras
 transitórias específicas dos produtos para acumuladores elétricos e veículos elétricos].
                                                     511
 ---pagebreak---                 INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS; ARTIGOS DE
                RELOJOARIA; INSTRUMENTOS MUSICAIS; INSTRUMENTOS E APARELHOS
                MÉDICO-CIRÚRGICOS;
Capítulo 90     Instrumentos e aparelhos de ótica, de fotografia, de cinematografia, de
                medida, de controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-
                ciurugicos; suas partes e acessórios
9001.10-9001.40 CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
9001.50         CTH;
                Transformação da superfície de uma lente semiacabada numa lente oftálmica
                acabada com capacidade de correção que se destina a ser montada num par de
                óculos;
                Revestimento da lente através de tratamentos adequados, de modo a melhorar
                a visão e assegurar a proteção do utilizador
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
9001.90-9033.00 CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
Capítulo 91     Artigos de relojoaria
91.01-91.14     CTH;
                ou
                MaxNOM 50 % (EXW).
Capítulo 92     Instrumentos musicais; suas partes e acessórios
92.01-92.09     MaxNOM 50 % (EXW).
SECÇÃO XIX      ARMAS E MUNIÇÕES; INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS;
Capítulo 93     Armas e munições; suas partes e acessórios
93.01-93.07     MaxNOM 50 % (EXW).
SECÇÃO XX       MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS
                                           512
 ---pagebreak--- Capítulo 94   Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes;
              aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos em outros
              capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e
              artigos semelhantes; construções pré-fabricadas
94.01-94.06   CTH;
              ou
              MaxNOM 50 % (EXW).
Capítulo 95   Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para desporto; suas partes e
              acessórios
95.03-95.08   CTH;
              ou
              MaxNOM 50 % (EXW).
Capítulo 96   Obras diversas
96.01-96.04   CTH;
              ou
              MaxNOM 50 % (EXW).
96.05         Cada elemento do sortido deve cumprir a norma que se lhe aplicaria se não
              estivesse incluído no sortido; contudo, podem ser incluídos artigos não
              originários no sortido, desde que o seu valor total não exceda 15 % do EXW do
              sortido.
96.06-9608.40 CTH;
              ou
              MaxNOM 50 % (EXW).
9608.50       Cada elemento do sortido deve cumprir a norma que se lhe aplicaria se não
              estivesse incluído no sortido; contudo, podem ser incluídos artigos não
              originários no sortido, desde que o seu valor total não exceda 15 % do EXW do
              sortido.
9608.60-96.20 CTH;
              ou
              MaxNOM 50 % (EXW).
SECÇÃO XXI    OBJETOS DE ARTE, DE COLEÇÃO OU ANTIGUIDADES
                                         513
 ---pagebreak--- Capítulo 97 Objetos de arte, de coleção ou antiguidades
97.01-97.06 CTH
                                      514
 ---pagebreak---  ANEXO ORIG-2A: CONTINGENTES DE ORIGEM E ALTERNATIVAS ÀS REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS
  POR PRODUTO CONSTANTES DO ANEXO ORIG-2 [REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO]
Disposições comuns
1.        Para os produtos enumerados nos quadros que se seguem, as regras de origem
correspondentes são alternativas em relação às previstas no anexo ORIG-2 [Regras de origem
específicas por produto], dentro dos limites do contingente anual aplicável.
2.        Um certificado de origem emitido ao abrigo do presente anexo contém a seguinte
declaração: «Contingentes de origem — Produto originário em conformidade com o anexo ORIG-
2A».
3.        Na União, quaisquer quantidades referidas no presente anexo são geridas pela Comissão
Europeia, que toma todas as medidas administrativas que considera necessárias para assegurar a
sua gestão eficiente no respeito da legislação aplicável da União.
4.        No Reino Unido, quaisquer quantidades referidas no presente anexo são geridas pela
respetiva autoridade aduaneira, que toma todas as medidas administrativas que considera
necessárias para assegurar a sua gestão eficiente no respeito da legislação aplicável no Reino Unido.
5.        A Parte de importação deve gerir os contingentes de origem por ordem de chegada e
determinar a quantidade de produtos registados ao abrigo destes contingentes de origem com base
nas importações dessa Parte.
Secção 1 — Contingente anual atribuído para o atum de conserva
 Classificação        Descrição do produto              Regra        Contingente         Contingente
  do Sistema                                         alternativa    anual para as       anual para as
Harmonizado                                           específica   exportações da      exportações do
    (2017)                                                do         União para o        Reino Unido
                                                       produto       Reino Unido         para a União
                                                                    (peso líquido)      (peso líquido)
1604.14          Preparações e conservas de CC                    3 000 toneladas     3 000 toneladas
                 atuns,    bonitos-listados      e
                 bonitos (Sarda spp.), inteiros ou
                 em pedaços (exceto peixes
                 picados)
1604.20          Outras preparações e conservas de peixes
                 De atuns, bonitos-listados ou CC                 4 000 toneladas     4 000 toneladas
                 outros peixes do género
                 Euthynnus (exceto inteiros ou
                 em pedaços)
                 De outros peixes                    –            –                   –
                                                   515
 ---pagebreak--- Secção 2 — Contingente anual atribuído para produtos de alumínio95
Quadro 1 — Contingentes aplicáveis de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023
 Classificação     Descrição do produto        Regra alternativa       Contingente         Contingente
  do Sistema                                     específica do        anual para as       anual para as
Harmonizado                                         produto          exportações da      exportações do
    (2017)                                                             União para o        Reino Unido
                                                                       Reino Unido         para a União
                                                                      (peso líquido)      (peso líquido)
76.03, 76.04, Produtos e obras de CTH
76.06, 76.08- alumínio (exceto fios de
76.16            alumínio e folha de
                 alumínio)
76.05            Fios de alumínio              CTH, exceto de
                                               matérias       não
                                                                    95 000 toneladas    95 000 toneladas
                                               originárias     da
                                               posição 76.04
76.07            Folha de alumínio             CTH, exceto de
                                               matérias       não
                                               originárias     da
                                               posição 76.06
Quadro 2 — Contingentes aplicáveis de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026
 Classificação     Descrição do produto        Regra alternativa       Contingente         Contingente
  do Sistema                                     específica do        anual para as       anual para as
Harmonizado                                         produto          exportações da      exportações do
    (2017)                                                             União para o        Reino Unido
                                                                       Reino Unido         para a União
                                                                      (peso líquido)      (peso líquido)
76.03, 76.04, Produtos e obras de CTH
76.06, 76.08- alumínio (exceto fios de
76.16            alumínio e folha de
                 alumínio)
76,05            Fios de alumínio              CTH, exceto de
                                               matérias       não   72 000 toneladas    72 000 toneladas
                                               originárias     da
                                               posição 76.04
76,07            Folha de alumínio             CTH, exceto de
                                               matérias       não
                                               originárias     da
95
   As quantidades enumeradas em cada quadro da secção 2 correspondem à totalidade das quantidades dos
contingentes disponíveis (para as exportações da União para o Reino Unido e para as exportações do Reino
Unido para a União, respetivamente) relativamente a todos os produtos enumerados no quadro em questão.
                                                    516
 ---pagebreak---                                             posição 76.06
Quadro 3 — Contingentes aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2027
Classificação      Descrição do produto      Regra alternativa     Contingente         Contingente
 do Sistema                                    específica do      anual para as       anual para as
Harmonizado                                      produto         exportações da      exportações do
    (2017)                                                         União para o        Reino Unido
                                                                   Reino Unido         para a União
                                                                  (peso líquido)      (peso líquido)
76,04            Barras e perfis de CTH
                 alumínio
76,06            Chapas, folhas e tiras de CTH
                 alumínio, de espessura
                 superior a 0,2 mm                              57 500 toneladas    57 500 toneladas
76,07            Folha de alumínio          CTH, exceto de
                                            matérias       não
                                            originárias     da
                                            posição 76.06
Revisão dos contingentes de produtos de alumínio da secção 2, quadro 3
 1.    Não antes de decorridos cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo e não
       antes de decorridos cinco anos a contar da conclusão de qualquer revisão referida no
       presente número, o Comité da Parceria Comercial, a pedido de qualquer das Partes e assistido
       pelo Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem, revê
       os contingentes de alumínio constantes da secção 2, quadro 3.
 2.    A revisão a que se refere o n.º 1 é efetuada com base nas informações disponíveis sobre as
       condições de mercado em ambas as Partes e nas informações sobre as suas importações e
       exportações de produtos em causa.
 3.    Com base no resultado de uma revisão efetuada a título do n.º 1, o Conselho de Parceria pode
       adotar uma decisão no sentido de aumentar ou manter a quantidade, alterar o âmbito de
       aplicação, ou repartir ou alterar qualquer repartição entre produtos, dos contingentes de
       alumínio constantes da secção 2, quadro 3.
                                                 517
 ---pagebreak---          ANEXO ORIG-2B: REGRAS ESPECÍFICAS POR PRODUTO TRANSITÓRIAS APLICÁVEIS AOS
                               ACUMULADORES E VEÍCULOS ELÉTRICOS
 Secção 1 — Regras provisórias específicas para os produtos aplicáveis a partir da entrada em vigor
 do presente Acordo e até 31 de dezembro de 2023.
 1.       Em relação aos produtos enumerados na coluna 1 infra, a regra específica por produto
 enunciada na coluna 2 é aplicável durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor
 do presente Acordo e 31 de dezembro de 2023.
Coluna 1                     Coluna 2
Classificação do Sistema Regra de origem específica por produto aplicável a partir da entrada em
Harmonizado        (2017), vigor do presente Acordo e até 31 de dezembro de 2023
incluindo a descrição
específica
85.07
- Acumuladores que           CTSH;
contenham uma ou mais
células ou módulos de        Montagem de baterias de pilhas a partir de células ou módulos de pilhas
pilhas e o respetivo         não originários;
circuito de interligação,
frequentemente               ou
designados por «baterias
de pilhas», do tipo          MaxNOM 70 % (EXW)
utilizado como fonte
primária     de    energia
elétrica para a propulsão
de veículos das posições
87.02, 87.03 e 87.04
- Células e módulos de CTH;
bateria, ou peças dos
mesmos, destinados a ou
serem incorporados num
acumulador elétrico do MaxNOM 70 % (EXW)
tipo utilizado como fonte
primária de potência
elétrica para a propulsão
de veículos das rubricas
87.02, 87.03 e 87.04
87.02-87.04
- veículos equipados, para MaxNOM 60 % (EXW)
propulsão,
simultaneamente       com
um motor de combustão
                                                 518
 ---pagebreak--- interna e com um motor
elétrico, com exceção dos
veículos suscetíveis de
serem carregados por
conexão a uma fonte
externa      de     energia
elétrica («híbridos»);
- Veículos equipados,
para             propulsão,
simultaneamente        com
um motor de combustão
interna de êmbolos e um
motor              elétrico,
suscetíveis de serem
carregados por conexão a
uma fonte externa de
energia             elétrica
(«híbridos
recarregáveis»);
 - veículos, equipados
unicamente com motor
elétrico para propulsão
 Secção 2 — Regras provisórias específicas dos produtos aplicáveis de 1 de janeiro de 2024 a 31 de
 dezembro de 2026.
 1.       Em relação aos produtos enumerados na coluna 1 infra, a regra específica por produto
 enunciada na coluna 2 é aplicável durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2024 e 31
 de dezembro de 2026.
Coluna 1                     Coluna 2
Classificação do Sistema Regra de origem específica por produto aplicável de 1 de janeiro de 2024
Harmonizado         (2017), a 31 de dezembro de 2026
incluindo a descrição
específica
85.07
- Acumuladores que CTH, exceto de materiais ativos do cátodo não originários;
contenham uma ou mais
células ou módulos de ou
pilhas e o respetivo
circuito de interligação, MaxNOM 40 % (EXW)
frequentemente
designados por «baterias
                                                519
 ---pagebreak--- de pilhas», do tipo
utilizado como fonte
primária     de     energia
elétrica para a propulsão
de veículos das posições
87.02, 87.03 e 87.04
- Células e módulos de CTH, exceto de materiais ativos do cátodo não originários;
bateria, ou peças dos
mesmos, destinados a ou
serem incorporados num
acumulador elétrico do MaxNOM 50 % (EXW)
tipo utilizado como fonte
primária de potência
elétrica para a propulsão
de veículos das rubricas
87.02, 87.03 e 87.04
87.02-87.04
- veículos equipados, para MaxNOM 55 % (EXW)
propulsão,
simultaneamente        com
um motor de combustão
interna e com um motor
elétrico, com exceção dos
veículos suscetíveis de
serem carregados por
conexão a uma fonte
externa      de     energia
elétrica («híbridos»);
- Veículos equipados,
para             propulsão,
simultaneamente        com
um motor de combustão
interna de êmbolos e um
motor              elétrico,
suscetíveis de serem
carregados por conexão a
uma fonte externa de
energia             elétrica
(«híbridos
recarregáveis»);
 - veículos, equipados
unicamente com motor
elétrico para propulsão
                                           520
 ---pagebreak--- Secção 3 — Reexame das regras específicas dos produtos para a rubrica 8507
1. O mais tardar 4 anos após a entrada em vigor do presente Acordo, o Comité de Parceria
Comercial, a pedido de qualquer das Partes e assistido pelo Comité Especializado do Comércio sobre
Cooperação Aduaneira e Regras de Origem, reexamina as regras específicas por produto para a
rubrica 8507 aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2027, constantes do anexo ORIG-2 [Regras de
origem específicas por produto].
2. O reexame referido no n.º 1 será efetuado com base nas informações disponíveis sobre os
mercados das Partes, tais como a disponibilidade de matérias originárias suficientes e adequadas, o
equilíbrio entre a oferta e a procura e outras informações pertinentes.
3. Com base nos resultados do reexame efetuado nos termos do n.º 1, o Conselho de Parceria pode
adotar uma decisão para alterar as regras específicas por produto para a rubrica 8507 aplicáveis a
partir de 1 de janeiro de 2027, constantes do anexo ORIG-2 [Regras de origem específicas por
produto].
                                                   521
 ---pagebreak---                           ANEXO ORIG-3:DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR
1. A declaração do fornecedor deve ter o conteúdo definido no presente anexo.
2. Exceto nos casos referidos no n.º 3, é efetuada pelo fornecedor uma declaração do fornecedor
   para cada remessa de produtos sob a forma prevista no apêndice 1 e apensa à fatura ou a
   qualquer outro documento que descreva os produtos em causa de forma suficientemente
   pormenorizada para permitir a sua identificação.
3. Sempre que um fornecedor forneça regularmente a um determinado cliente produtos
   relativamente aos quais se prevê que a produção realizada numa Parte se mantenha constante
   durante um determinado período, esse fornecedor pode apresentar uma declaração do
   fornecedor única para abranger remessas sucessivas desses produtos (a «declaração do
   fornecedor de longo prazo»). A declaração do fornecedor de longo prazo é, em regra, válida por
   um prazo de dois anos a contar da data em que foi efetuada. As autoridades aduaneiras da Parte
   em que é efetuada a declaração podem estabelecer as condições em que podem ser utilizados
   períodos mais longos. A declaração do fornecedor de longo prazo é efetuada pelo fornecedor
   sob a forma prevista no apêndice 2 e descreve os produtos em causa de forma suficientemente
   pormenorizada para permitir a sua identificação. O fornecedor deve informar de imediato o
   cliente se a declaração do fornecedor de longo prazo deixar de ser aplicável aos produtos objeto
   do fornecimento.
4. O fornecedor que efetua uma declaração deve poder apresentar, em qualquer momento, a
   pedido das autoridades aduaneiras da Parte em que é efetuada a declaração, todos os
   documentos adequados comprovativos de que as informações prestadas na referida declaração
   são corretas.
                                               522
 ---pagebreak---                                                                     Apêndice 1
                                                   DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR
A declaração do fornecedor, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser efetuada de acordo com as
notas de rodapé. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.
                                                    DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR
Eu, abaixo assinado, fornecedor dos produtos abrangidos pelo documento em anexo, declaro que:
1. As seguintes matérias, que não são originárias de [indicar o nome da Parte em causa], foram
    utilizadas em [indicar o nome da Parte em causa] para produzir estes produtos:
                                      Descrição das matérias                          Posição SH das                     Valor das matérias não
     Descrição dos
                                             não originárias                            matérias não                               originárias
 produtos fornecidos(1)
                                                 utilizadas                     originárias utilizadas(2)                        utilizadas(2)(3)
                                                                                                    Valor total
2.  Todas as outras matérias utilizadas em [indicar o nome da Parte em causa] para produzir esses
    produtos são originárias de [indicar o nome da Parte em causa]
         Comprometo-me a apresentar quaisquer outros documentos comprovativos necessários.
         ............................................................................................................................................
         (local e data)
         ...................................................................... (nome e cargo do abaixo assinado, nome e
         endereço                                                                 da                                                           empresa)
         .....................................................................................................................................................
         ..................... (assinatura) (6) _______________
                                                                          523
 ---pagebreak---                                                                         Apêndice 2
                                        DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR DE LONGO PRAZO
A declaração do fornecedor de longo prazo, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser efetuada de
acordo com as notas de rodapé. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.
                                         DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR DE LONGO PRAZO
Eu, abaixo assinado, fornecedor dos produtos abrangidos pelo documento em anexo, que são
regularmente fornecidos a(4) ……………., declaro que:
1. As seguintes matérias, que não são originárias de [indicar o nome da Parte em causa], foram
       utilizadas em [indicar o nome da Parte em causa] para produzir estes produtos:
                                                                                                                                             Valor das
                                                                                                   Posição SH das
Descrição dos produtos                     Descrição das matérias não                                                                     matérias não
                                                                                                    matérias não
         fornecidos(1)                           originárias utilizadas                                                                     originárias
                                                                                             originárias utilizadas(2)
                                                                                                                                          utilizadas(2)(3)
                                                                                                                 Valor total
2.     Todas as outras matérias utilizadas em [indicar o nome da Parte em causa] para produzir esses
       produtos são originárias de [indicar o nome da Parte em causa].
A presente declaração é válida para todas as remessas posteriores desses produtos enviados
de                  .......................................................................................................................               para
....................................................................................................................... (5)
Comprometo-me                                                                          a                                                             informar
...................................................................................................................... (4) de imediato se esta
declaração deixar de ser válida.
             ............................................................................................................................................
             (local e data)
             ………………………………………………………… (nome e cargo do abaixo assinado, nome e endereço
             da empresa) …………………………………………………………………………………………………………………………
             (assinatura) (6)
                                                                          Notas de rodapé
                                                                              524
 ---pagebreak--- (1) Sempre que a fatura ou outro documento apenso à declaração disser respeito a diferentes tipos
de produtos ou a produtos que não incorporem matérias não originárias na mesma medida, o
fornecedor deve diferenciá-los claramente.
(2) As informações solicitadas não têm de ser prestadas a menos que sejam necessárias.
         Exemplos:
         Uma das regras aplicáveis ao vestuário constantes do capítulo 62 diz respeito à «tecelagem
         combinada com montagem, incluindo corte do tecido». Se um fabricante desse vestuário
         numa Parte utilizar tecidos importados da outra Parte que aí tenham sido obtidos através da
         tecelagem de fio não originário, é suficiente que o fornecedor desta última Parte descreva
         na sua declaração a matéria não originária utilizada como fio, sem que seja necessário
         indicar a posição SH e o valor desse mesmo fio.
         Um produtor de fio de ferro da posição SH 7217 que o produziu a partir de barras de ferro
         não originárias deve indicar na segunda coluna «barras de ferro». Sempre que este fio seja
         utilizado na produção de uma máquina relativamente à qual a regra de origem prevê uma
         limitação, até certo valor de percentagem, para todas as matérias não originárias utilizadas,
         é necessário indicar na terceira coluna o valor das barras não originárias.
(3) Por «valor das matérias não originárias utilizadas» entende-se o valor das matérias não
originárias utilizadas na produção do produto, que é o valor aduaneiro dessas matérias no momento
da importação, incluindo o transporte, o seguro, se for o caso, a embalagem e todos os outros
custos incorridos com o transporte das matérias para o porto de importação na Parte onde o
produtor do produto está localizado; quando o valor das matérias não originárias não for conhecido
e não puder ser determinado, é utilizado o primeiro preço determinável pago pelas matérias não
originárias na União ou no Reino Unido.
(4) Nome e endereço do cliente
(5) Inserir datas
(6) Este campo pode conter uma assinatura eletrónica, uma imagem digitalizada ou outra
representação visual da assinatura manuscrita do signatário em vez das assinaturas originais, se
necessário.
                                                   525
 ---pagebreak---                             ANEXO ORIG-4: TEXTO DO ATESTADO DE ORIGEM
O certificado de origem a que se refere o artigo ORIG.19 [Certificado de origem] do presente Acordo
é estabelecido utilizando o texto abaixo numa das versões linguísticas que se seguem e em
conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte de exportação. Se for
manuscrito, o certificado é preenchido a tinta e em letras de imprensa. O certificado de origem é
estabelecido em conformidade com as respetivas notas de rodapé. As notas de rodapé não têm de
ser reproduzidas.
Versão búlgara
Versão croata
Versão checa
Versão dinamarquesa
Versão neerlandesa
Versão inglesa
Versão estónia
Versão finlandesa
Versão francesa
Versão alemã
Versão grega
Versão húngara
Versão italiana
Versão letã
Versão lituana
Versão maltesa
Versão polaca
Versão portuguesa
Versão romena
Versão eslovaca
Versão eslovena
Versão espanhola
Versão sueca
(Período: de___________ a __________ (1))
O exportador dos produtos que são objeto do presente documento (N.º de referência do
exportador... (2)) declara que, salvo indicação clara em contrário, estes produtos são de ... (3) origem
preferencial.
                  …………………………………………………………….............................................(4)
                                              (Local e data)
                   …………………………………………………………….............................................
                                         (Nome do exportador)
1
  Se o certificado de origem for estabelecido relativamente a remessas múltiplas de produtos
originários idênticos na aceção do artigo ORIG.19 [Certificado de origem], n.º 4, alínea b), do
                                                   526
 ---pagebreak--- presente Acordo, indicar o período durante o qual o certificado de origem é aplicável. Esse período
não pode ser superior a 12 meses. Todas as importações do produto têm de ocorrer durante o
período indicado. Se não for aplicável um período, o campo pode ser deixado em branco.
2
 Indicar o número de referência pelo qual o exportador é identificado. No caso dos exportadores da
União, trata-se do número atribuído em conformidade com as disposições legislativas e
regulamentares da União. No caso dos exportadores do Reino Unido, trata-se do número atribuído
em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no Reino Unido. Se
não tiver sido atribuído um número ao exportador, este campo pode ser deixado em branco.
3
  Indicar a origem do produto: Reino Unido ou União.
4
  Caso essa informação esteja contida no próprio documento, o local e a data podem ser omitidos.
                                                527
 ---pagebreak---     ANEXO ORIG-5: DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO PRINCIPADO DE ANDORRA
1. Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema
   Harmonizado, são aceites pelo Reino Unido como originários da União, na aceção do presente
   Acordo.
2. O n.º 1 só se aplica se, por força da união aduaneira estabelecida pela Decisão 90/680/CEE do
   Conselho, de 26 de novembro de 1990, relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de
   cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, o Principado de Andorra
   aplique aos produtos originários do Reino Unido o mesmo tratamento pautal preferencial que a
   União aplica a esses produtos.
3. A parte dois, rubrica um [Comércio], título I, capítulo dois, do presente acordo é aplicável, com as
   devidas adaptações, para efeitos da definição do caráter originário dos produtos referidos no n.º 1
   da presente declaração comum.
                                                      528
 ---pagebreak---      ANEXO ORIG-6: DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À REPÚBLICA DE SÃO MARINHO
1. Os produtos originários da República de São Marinho são aceites pelo Reino Unido como
   originários da União, na aceção do presente Acordo.
2. O n.º 1 só se aplica se, por força do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a
   Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, assinado em Bruxelas em
   16 de dezembro de 1991, a República de São Marinho aplique aos produtos originários do
   Reino Unido o mesmo tratamento pautal preferencial que a União aplica a esses produtos.
3. A parte dois, rubrica um [Comércio], título I, capítulo dois, do presente acordo é aplicável,
   com as devidas adaptações, para efeitos da definição do caráter originário dos produtos
   referidos no n.º 1 da presente declaração comum.
                                             529
 ---pagebreak---                    ANEXO SPS-1: CRITÉRIOS REFERIDOS NO ARTIGO SPS.19, alínea d).
Os critérios referidos no artigo SPS.19, alínea d) são os seguintes:
    a) As informações disponibilizadas pela Parte exportadora para obter a licença de importação
        de uma determinada mercadoria na Parte importadora em conformidade com o artigo SPS.7
        [Condições e procedimentos de importação], n.º 3, do presente Acordo;
    b) Os resultados de auditorias e verificações efetuadas pela Parte importadora, em
        conformidade com o artigo SPS.11 [Auditorias e verificações] do presente Acordo;
    c) A frequência e a gravidade dos incumprimentos detetados pela Parte importadora em
        produtos da Parte exportadora;
    d) Os antecedentes dos operadores de exportação quanto ao cumprimento dos requisitos da
        Parte importadora; e
    e) As avaliações científicas disponíveis e quaisquer outras informações pertinentes sobre o
        risco associado aos produtos.
                                                    530
 ---pagebreak---             ANEXO TBT-1: VEÍCULOS A MOTOR E EQUPAMENTOS E PEÇAS DOS MESMOS
                                         Artigo 1: Definições
1.     Para efeitos do presente anexo:
       a)      «WP.29» refere-se ao Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações
               aplicáveis a Veículos no âmbito da Comissão Económica para a Europa das Nações
               Unidas («UNECE»)
       b)      «Acordo de 1958» refere-se ao Acordo relativo à adoção de regulamentos técnicos
               harmonizados da Organização das Nações Unidas aplicáveis aos veículos de rodas,
               aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num
               veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações
               concedidas em conformidade com estes regulamentos da Organização das Nações
               Unidas, celebrado em Genebra em 20 de março de 1958, gerido pelo WP.29, bem
               como a todas as alterações e revisões subsequentes;
       c)      «Acordo de 1998» refere-se ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos
               técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças
               suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas, celebrado em
               Genebra em 25 de junho de 1998, gerido pelo WP.29, bem como a todas as
               alterações e revisões subsequentes;
       d)      «Regulamentos da ONU» refere-se aos regulamentos adotados em conformidade
               com o Acordo de 1958;
       e)      «RTG» refere-se a um Regulamento Técnico Global criado e inscrito no Registo
               Global em conformidade com o Acordo de 1998;
       f)      «SH 2017» refere-se à edição de 2017 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado
               emitida pela Organização Mundial das Alfândegas;
       g)      «Homologação» refere-se ao procedimento através do qual uma entidade
               homologadora certifica que um modelo de veículo ou tipo de sistema, componente
               ou unidade técnica cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos
               aplicáveis;
       h)      «Certificado de homologação» refere-se ao documento através do qual uma
               entidade homologadora certifica oficialmente a homologação de um modelo de
               veículo ou tipo de sistema, componente ou unidade técnica.
2.     Os termos referidos no presente anexo têm o mesmo significado que no Acordo de 1958 ou
no anexo 1 do Acordo OTC.
                                    Artigo 2: Produtos abrangidos
O presente anexo é aplicável ao comércio entre as Partes de todas as categorias de veículos a motor,
equipamentos e peças dos mesmos, tal como definidos no ponto 1.1 da Resolução Consolidada da
                                                 531
 ---pagebreak--- UNECE sobre a construção de veículos (R.E.3)96, nomeadamente aqueles abrangidos pelos
capítulos 40, 84, 85, 87 e 94 do SH 2017 (a seguir designados «produtos abrangidos»).
                                             Artigo 3: Objetivos
No que respeita aos produtos abrangidos, os objetivos do presente anexo são os seguintes:
          a)       Eliminar e prevenir quaisquer obstáculos técnicos desnecessários ao comércio
                   bilateral;
          b)       Promover a compatibilidade e a convergência das regulamentações baseadas em
                   normas internacionais;
          c)       Promover o reconhecimento das homologações com base em regimes de aprovação
                   aplicados ao abrigo dos acordos geridos pelo WP.29;
          d)       Reforçar as condições de concorrência do mercado, com base nos princípios da
                   abertura, da não discriminação e da transparência;
          e)       Promover níveis elevados de proteção da saúde humana, da segurança e do
                   ambiente; e
          f)       Assegurar a cooperação em questões de interesse mútuo, a fim de promover um
                   desenvolvimento contínuo e mutuamente benéfico do comércio.
                                 Artigo 4: Normas internacionais aplicáveis
As Partes reconhecem que o WP.29 é o organismo internacional de normalização competente e que
os regulamentos e RTG da ONU ao abrigo do Acordo de 1958 e do Acordo de 1998 são normas
internacionais aplicáveis aos produtos abrangidos pelo presente anexo.
            Artigo 5: Convergência regulamentar baseada nas normas internacionais aplicáveis
1.        As Partes abstêm-se de introduzir ou manter qualquer regulamento técnico, marcação ou
procedimento de avaliação da conformidade interno que seja divergente dos regulamentos ou RTG
da ONU nos domínios abrangidos por esses mesmos regulamentos ou RTG, nomeadamente quando
os regulamentos ou RTG pertinentes da ONU não tenham sido concluídos mas a sua conclusão
esteja iminente, salvo se existirem razões fundamentadas que justifiquem que um determinado
regulamento ou RTG da ONU constitua um meio ineficaz ou inadequado para assegurar o
cumprimento de objetivos legítimos prosseguidos, por exemplo, nos domínios da segurança
rodoviária ou da proteção do ambiente ou da saúde humana.
2.        Uma Parte que introduza um regulamento técnico, marcação ou procedimento de avaliação
da conformidade interno divergente, como referido no n.º 1, deve, a pedido da outra Parte,
identificar as partes do regulamento técnico, marcação ou procedimento de avaliação da
conformidade interno que divergem substancialmente dos regulamentos ou RTG da ONU aplicáveis
e justificar essa divergência.
96
       ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.6 de 11 de julho de 2017.
                                                     532
 ---pagebreak--- 3.      Cada Parte deve ponderar sistematicamente a aplicação dos regulamentos da ONU
adotados após a entrada em vigor do presente Acordo e as Partes devem informar-se mutuamente
de quaisquer alterações relativas à aplicação desses regulamentos da ONU no respetivo sistema
jurídico interno, na sequência do protocolo estabelecido ao abrigo do Acordo de 1958 e em
conformidade com os artigos 8 e 9.
4.      Na medida em que uma Parte tenha introduzido ou mantido regulamentos técnicos,
marcações ou procedimentos de avaliação da conformidade internos que sejam divergentes dos
regulamentos ou RTG da ONU, tal como permitido pelo n.º 1, essa Parte deve rever esses
regulamentos técnicos, marcações ou procedimentos de avaliação da conformidade internos a
intervalos regulares, de preferência não superiores a cinco anos, com vista a aumentar a sua
convergência com os regulamentos ou RTG da ONU relevantes. Ao reexaminar os seus regulamentos
técnicos, marcações e procedimentos de avaliação da conformidade internos, cada Parte deve
ponderar se a justificação para a divergência continua a existir. O resultado desses reexames,
incluindo quaisquer informações científicas e técnicas utilizadas, será notificado à outra Parte
mediante pedido.
5.      Cada Parte deve abster-se de introduzir ou manter regulamentos técnicos, marcações ou
procedimentos de avaliação da conformidade internos que tenham por efeito proibir, restringir ou
aumentar o ónus da importação e da entrada em serviço no seu mercado interno de produtos
homologados ao abrigo dos regulamentos da ONU nos domínios abrangidos por esses regulamentos
da ONU, salvo se esses regulamentos técnicos, marcações ou procedimentos de avaliação da
conformidade internos estiverem explicitamente previstos nesses regulamentos da ONU.
                          Artigo 6: Homologação e fiscalização do mercado
1       Cada Parte aceita no seu mercado os produtos abrangidos por um certificado de
homologação da ONU válido como estando em conformidade com os seus regulamentos técnicos,
marcações e procedimentos de avaliação da conformidade internos, sem exigir quaisquer ensaios
nem marcações suplementares para verificar ou atestar a conformidade com qualquer requisito
abrangido pelo certificado de homologação ONU em causa. No caso das homologações de veículos,
a homologação internacional universal de veículos completos (U-IWVTA) é considerada válida no
que diz respeito aos requisitos que abrange. Os certificados de homologação da ONU emitidos por
uma Parte só podem ser considerados válidos se essa Parte tiver aderido aos regulamentos
pertinentes da ONU.
2       Cada Parte só é obrigada a aceitar certificados de homologação da ONU válidos emitidos em
conformidade com a última versão dos regulamentos da ONU aos quais aderiu.
3.      Para efeitos do n.º 1, consideram-se prova suficiente da existência de uma homologação da
ONU válida:
        a)      Para veículos completos, uma declaração de conformidade da ONU válida que ateste
                a conformidade com uma U-IWVTA;
        b)      No caso dos equipamentos e peças, uma marca de homologação ONU válida aposta
                no produto; ou
        c)      Para os equipamentos e peças em que não possa ser aposta uma marca de
                homologação ONU, um certificado de homologação ONU válido.
                                                  533
 ---pagebreak--- 4.       Para efeitos de fiscalização do mercado, as autoridades competentes de uma Parte podem
verificar se os produtos abrangidos cumprem, se for caso disso:
         a)      Todas as regulamentações técnicas internas dessa Parte; ou
         b)      Os regulamentos da ONU cuja conformidade tenha sido certificada, nos termos do
                 presente artigo, por uma declaração de conformidade da ONU válida que ateste a
                 conformidade com uma U-IWVTA no caso de veículos completos ou por uma marca
                 de homologação ONU válida aposta no produto ou por um certificado de
                 homologação ONU válido, no caso dos equipamentos e peças.
Essas verificações são efetuadas por amostragem aleatória no mercado e em conformidade com as
regulamentações técnicas referidas nas alíneas a) ou b) do presente número, consoante o caso.
5.       As Partes envidam esforços para cooperar no domínio da fiscalização do mercado, a fim de
apoiar a identificação e o tratamento das situações de não conformidade de veículos, sistemas,
componentes ou unidades técnicas separadas.
6.       Uma Parte pode tomar todas as medidas adequadas no que diz respeito a veículos, sistemas,
componentes ou unidades técnicas separadas que representem um risco grave para a saúde ou a
segurança das pessoas ou relativamente a outros aspetos da proteção do interesse público, ou que
não cumpram de outro modo os requisitos aplicáveis. Essas medidas podem incluir a proibição ou
restrição da disponibilização no mercado, da matrícula ou entrada em circulação dos veículos,
sistemas, componentes ou unidades técnicas separadas em causa, ou a sua retirada do mercado ou
recolha. A Parte que adotar ou mantiver tais medidas informa prontamente a outra Parte das
mesmas e, a pedido da outra Parte, apresenta a justificação para a sua adoção.
                   Artigo 7: Produtos com novas tecnologias ou novas características
1.       Nenhuma das Partes pode recusar ou restringir o acesso ao seu mercado de um produto
abrangido pelo presente anexo e que tenha sido aprovado pela Parte exportadora com base no facto
de o produto incorporar uma nova tecnologia ou uma nova característica que a Parte importadora
ainda não tenha regulamentado, a menos que possa demonstrar que tem motivos razoáveis para
considerar que a nova tecnologia ou característica cria um risco para a saúde humana, a segurança
ou o ambiente.
2.       Se decidir recusar o acesso ao seu mercado ou exigir a retirada do seu mercado de um
produto da outra Parte abrangido pelo presente anexo pelo facto de incorporar uma nova
tecnologia ou uma nova característica que crie um risco para a saúde humana, a segurança ou o
ambiente, uma Parte deve notificar imediatamente a outra Parte e o operador ou operadores
económicos em causa dessa decisão. A notificação deve incluir todas as informações científicas ou
técnicas pertinentes tidas em conta na decisão.
                                         Artigo 8: Cooperação
1.       A fim de facilitar ainda mais o comércio de veículos a motor e das suas peças e
equipamentos e de evitar problemas de acesso ao mercado, garantindo simultaneamente a saúde
humana, a segurança e a proteção do ambiente, as Partes esforçar-se-ão por cooperar e trocar
informações, conforme adequado.
2.       No quadro do presente artigo, os domínios de cooperação podem incluir em particular:
                                                  534
 ---pagebreak---         a)     A elaboração e o estabelecimento de regulamentos técnicos ou normas conexas;
        b)     O intercâmbio, na medida do possível, de investigação, informações e resultados
               relacionados com o desenvolvimento de novos regulamentos de segurança dos
               veículos ou de normas conexas, com a redução avançada das emissões e com as
               tecnologias emergentes dos veículos;
        c)      O intercâmbio das informações disponíveis sobre a identificação de defeitos
                relacionados com a segurança ou com as emissões e de casos de incumprimento das
                regulamentações técnicas; e
        d)      A promoção de uma maior harmonização internacional dos requisitos técnicos
                através de fóruns multilaterais, como o Acordo de 1958 e o Acordo de 1998,
                nomeadamente através da cooperação no planeamento de iniciativas de apoio
                dessa harmonização.
                  Artigo 9: Grupo de Trabalho sobre Veículos a Motor e suas Partes
1.      O grupo de trabalho sobre veículos a motor e suas partes presta assistência ao Comité
Especializado do Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio no acompanhamento e revisão
da execução e na garantia do bom funcionamento do presente anexo.
2.      As funções do Grupo de Trabalho sobre Veículos a Motor e suas Partes são:
        a)      Debater qualquer questão decorrente do presente anexo, a pedido de uma das
Partes;
        b)     Fomentar a cooperação e o intercâmbio de informações nos termos do artigo 8;
        c)     Realizar debates técnicos em conformidade com o artigo TBT.10 [Debates técnicos]
               do presente Acordo sobre questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do
               presente anexo; e
d)      Manter uma lista dos pontos de contacto responsáveis pelas questões decorrentes do
presente anexo.
                                                535
 ---pagebreak---                                     ANEXO TBT-2: MEDICAMENTOS
                                          Artigo 1: Definições
1.      Para efeitos do presente anexo:
   (a) «Autoridade», uma autoridade de uma Parte que consta da lista do Apêndice A;
   b)   «Boas práticas de fabrico» ou «BPF», a parte da garantia da qualidade que assegura que os
        produtos são produzidos e controlados de forma coerente, em conformidade com as normas
        de qualidade adequadas à utilização a que se destinam e conforme exigido pela autorização
        de introdução no mercado ou especificações do produto aplicáveis, como enumeradas no
        Apêndice B;
   c)   «Inspeção», a avaliação de uma instalação de fabrico para determinar se essa instalação está
        a funcionar em conformidade com as boas práticas de fabrico e/ou os compromissos
        assumidos no âmbito da aprovação de comercialização de um produto, realizada em
        conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da Parte em
        causa, incluindo a inspeção pré-comercialização e pós-comercialização;
   d)   «Documento oficial BPF», um documento emitido por uma autoridade de uma Parte na
        sequência da inspeção de uma instalação de fabrico, incluindo, por exemplo, relatórios de
        inspeção, certificados que atestam a conformidade de uma instalação de fabrico com as BPF
        ou uma declaração de não conformidade com as BPF.
                                     Artigo 2: Âmbito de aplicação
As disposições do presente anexo são aplicáveis aos medicamentos enumerados no Apêndice C.
                                           Artigo 3: Objetivos
No que respeita aos produtos abrangidos, os objetivos do presente anexo são os seguintes:
a)    Facilitar a disponibilidade de medicamentos no território de cada Parte;
b)    Estabelecer as condições para o reconhecimento das inspeções e para o intercâmbio e
      aceitação de documentos BPF oficiais entre as Partes;
c)    Promover a saúde pública através da salvaguarda da segurança dos doentes e da saúde e bem-
      estar dos animais, bem como preservar níveis elevados de proteção dos consumidores e do
      ambiente, se for caso disso, promovendo abordagens regulamentares em conformidade com
      as normas internacionais pertinentes.
                                    Artigo 4: Normas internacionais
As normas aplicáveis aos produtos abrangidos pelo presente anexo devem assegurar um elevado
nível de proteção da saúde pública, em conformidade com as normas, práticas e diretrizes
elaboradas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), pela Organização de Cooperação e de
Desenvolvimento Económicos (OCDE), pelo Conselho Internacional para a Harmonização dos
Requisitos Técnicos para os Medicamentos para Uso Humano (ICH) e pela Cooperação Internacional
para a Harmonização dos Requisitos Técnicos para o Registo de Medicamentos Veterinários (VICH).
                                                   536
 ---pagebreak---            Artigo 5: Reconhecimento das inspeções e aceitação dos documentos oficiais BPF
1.       As Partes reconhecem as inspeções efetuadas pela outra Parte e aceitam os documentos
BPF oficiais emitidos pela outra Parte em conformidade com as disposições legislativas e
regulamentares e as diretrizes técnicas enumeradas no apêndice B.
2.       As autoridades de uma Parte podem, em circunstâncias específicas, optar por não aceitar
um documento oficial BPF emitido por uma autoridade da outra Parte relativo a instalações de
fabrico situadas no território da autoridade emissora. Exemplos dessas circunstâncias incluem a
indicação de incoerências ou inadequações materiais num relatório de inspeção, deficiências de
qualidade identificadas na fiscalização pós-comercialização ou outros indícios específicas que
suscitem graves preocupações em relação à qualidade do produto ou à segurança dos pacientes.
Cada Parte assegura que, sempre que uma autoridade de uma Parte opte por não aceitar um
documento BPF oficial emitido por uma autoridade da outra Parte, essa autoridade notifique a
autoridade relevante da outra Parte dos motivos da recusa de aceitação do documento e possa
solicitar esclarecimentos à autoridade da outra Parte. A Parte em causa deve assegurar que a sua
autoridade se esforce por responder atempadamente ao pedido de esclarecimentos.
3.       As Partes podem aceitar documentos oficiais BPF emitidos por uma autoridade da outra
Parte relativo a instalações de fabrico situadas fora do território da autoridade emissora.
4.       Cada Parte pode determinar os termos e condições em que aceita os documentos BPF
oficiais emitidos nos termos do n.º 3.
                           Artigo 6: Intercâmbio de documentos oficiais BPF
1.       Cada Parte assegura que, se uma autoridade de uma Parte solicitar um documento oficial
BPF à autoridade da outra Parte, essa autoridade envida esforços para transmitir o documento no
prazo de 30 dias de calendário a contar da data do pedido.
2.       Cada Parte trata as informações contidas num documento obtido nos termos do n.º 1 como
confidenciais.
                                          Artigo 7: Salvaguardas
1.       Cada Parte tem o direito de inspecionar as instalações de fabrico certificadas como
conformes pela outra Parte.
2.       Cada Parte assegura que, antes de efetuar uma inspeção nos termos do n.º 1, a autoridade
da Parte que tenciona realizar essa inspeção notifica por escrito desse facto a autoridade
competente da outra Parte, indicando as razões para a realização da sua própria inspeção. A
autoridade da Parte que tenciona realizar a inspeção deve envidar todos os esforços para notificar
por escrito a autoridade da outra Parte pelo menos 30 dias antes de uma inspeção proposta, mas
pode fazê-lo num prazo mais curto em caso de urgência. A autoridade da outra Parte pode participar
na inspeção.
             Artigo 8 — Alterações das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis
                                                    537
 ---pagebreak--- 1.       Cada Parte notifica a outra Parte pelo menos 60 dias antes de adotar quaisquer novas
medidas ou alterações das BPF relativas a qualquer das disposições legislativas, regulamentares e
diretrizes técnicas pertinentes enumeradas no apêndice B.
2.       As Partes trocam todas as informações necessárias, nomeadamente quanto às alterações
das respetivas disposições legislativas, regulamentares, diretrizes técnicas ou procedimentos de
inspeção relativos às BPF, de modo a que cada Parte possa ponderar se continuam reunidas as
condições para o reconhecimento das inspeções e a aceitação dos documentos BPF oficiais nos
termos do artigo 5.º, n.º 1.
3.       Se, em resultado de qualquer uma das novas medidas ou alterações referidas no n.º 1 do
presente artigo, uma Parte considerar que já não pode reconhecer as inspeções ou aceitar
documentos BPF oficiais emitidos pela outra Parte, notifica a outra Parte da sua intenção de aplicar
o artigo 9 as Partes iniciarão consultas no âmbito do Grupo de Trabalho sobre os Medicamentos.
4.       Qualquer notificação ao abrigo do presente artigo deve ser efetuada através dos pontos de
contacto designados no Grupo de Trabalho sobre os Medicamentos.
                                          Artigo 9: Suspensão
1.        Sem prejuízo do disposto no artigo 5, n.º 2, cada Parte tem o direito de suspender total ou
parcialmente o reconhecimento das inspeções e a aceitação dos documentos BPF oficiais da outra
Parte nos termos do artigo 5, n.º 1, para todos ou alguns dos produtos enumerados no Apêndice C.
Esse direito deve ser exercido de forma objetiva e fundamentada. A Parte que exerce esse direito
notifica desse facto a outra Parte e apresenta uma justificação por escrito. As Partes devem
continuar a aceitar os documentos BPF oficiais da outra Parte emitidos antes dessa suspensão, salvo
quando decidam o contrário com base em considerações de saúde ou segurança.
2.       Nos casos em que, na sequência das consultas referidas no artigo 8, n.º 3, uma Parte
suspenda apesar das mesmas o reconhecimento das inspeções e a aceitação de documentos BPF
oficiais nos termos do artigo 5, n.º 1, pode fazê-lo em conformidade com o n.º 1 do presente artigo
decorridos pelo menos 60 dias após o início das consultas. Durante esse período de 60 dias, ambas
as Partes continuarão a reconhecer as inspeções e a aceitar os documentos BPF oficiais emitidos por
uma autoridade da outra Parte.
3.       Se o reconhecimento das inspeções e a aceitação de documentos BPF oficiais nos termos do
artigo 5, n.º 1 forem suspensos, a pedido de uma das Partes a questão será debatida entre as
mesmas no âmbito do Grupo de Trabalho sobre os Medicamentos, e as Partes envidarão todos os
esforços para considerar possíveis medidas que permitam restabelecer o reconhecimento das
inspeções e a aceitação dos documentos oficiais BPF.
                            Artigo 10: Cooperação em matéria regulamentar
1.       As Partes esforçam-se por se consultar mutuamente, nas formas permitidas pela respetiva
legislação, sobre as propostas que introduzam alterações significativas na regulamentação técnica
ou nos procedimentos de inspeção, incluindo aquelas que afetem a forma como os documentos da
outra Parte são reconhecidos em conformidade com o artigo 5, e, se for caso disso, por dar a
oportunidade para que sejam apresentadas observações sobre essas propostas, sem prejuízo do
disposto no artigo 8.
                                                  538
 ---pagebreak--- 2.       As Partes esforçam-se por cooperar com vista a reforçar, desenvolver e promover a adoção
e implementação das orientações científicas ou técnicas acordadas a nível internacional,
nomeadamente, sempre que possível, através da apresentação de iniciativas, propostas e
abordagens conjuntas nas organizações e organismos internacionais pertinentes referidos no
artigo 4.
                                  Artigo 11: Alterações dos apêndices
O Conselho de Parceria tem poderes para alterar o apêndice A a fim de atualizar a lista de
autoridades, o apêndice B, a fim de atualizar a lista das disposições legislativas e regulamentares e
orientações técnicas aplicáveis, e o apêndice C a fim de atualizar a lista de produtos abrangidos.
                         Artigo 12: Grupo de Trabalho sobre os Medicamentos
1.       O grupo de trabalho sobre medicamentos presta assistência ao Comité Especializado do
Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio no acompanhamento e revisão da execução e na
garantia do bom funcionamento do presente anexo.
2.       As funções deste grupo de trabalho são as seguintes:
        (a)     Debater qualquer questão decorrente do presente anexo, a pedido de uma das
                Partes;
        (b)     Facilitar a cooperação e os intercâmbios de informações para efeitos dos artigos 8 e
                10;
        (c)     Funcionar como fórum de consulta e debate para efeitos dos artigos 8, n.º 3, e 9, n.º
                3;
        d)      Realizar debates técnicos em conformidade com o artigo TBT.10 [Debates técnicos]
                do presente Acordo sobre questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do
                presente anexo; e
        e)      Manter uma lista dos pontos de contacto responsáveis pelas questões decorrentes
                do presente anexo.
                  Artigo 13: Não aplicação do procedimento de resolução de litígios
O título I [Resolução de litígios] da parte seis não se aplica aos litígios relativos à interpretação e
aplicação do presente anexo.
                                                   539
 ---pagebreak--- APÊNDICE A — AUTORIDADES das Partes
    1) União Europeia:
País                Nos caso dos medicamentos para No caso dos medicamentos para uso
                    uso humano                             veterinário
Bélgica             Agência Federal do Medicamento e Ver          a     autoridade   para    os
                    dos Produtos de Saúde/                 medicamentos para uso humano
                    Federaal       Agentschap         voor
                    geneesmiddelen                      en
                    gezondheidsproducten/          Agence
                    fédérale des médicaments et
                    produits de santé
Bulgária            Agência Búlgara dos Medicamentos /     Agência Búlgara para a Segurança dos
                                                           Alimentos /
                    ИЗПЪЛНИТЕЛНА         АГЕНЦИЯ       ПО
                    ЛЕКАРСТВАТА                            Българска агенция по безопасност
                                                           на храните
Chéquia             Instituto Estatal de Controlo dos Instituto de Controlo Estatal dos
                    Medicamentos /                         Produtos Biológicos e Medicamentos
                                                           Veterinários /
                    Státní ústav pro kontrolu léčiv (SÚKL)
                                                           Ústav      pro     státní   kontrolu
                                                           veterinárních biopreparátů a léčiv
                                                           (ÚSKVBL)
Dinamarca           Agência       Dinamarquesa         dos Ver    a     autoridade   para    os
                    Medicamentos /                         medicamentos para uso humano
                    Laegemiddelstyrelsen
                                               540
 ---pagebreak--- Alemanha                 Instituto Federal dos Fármacos e Serviço Federal para a Defesa do
                         Dispositivos Médicos /                    Consumidor e a Segurança dos
                                                                   Alimentos/
                         Bundesinstitut für Arzneimittel und
                         Medizinprodukte (BfArM)                   Bundesamt für Verbraucherschutz
                                                                   und Lebensmittelsicherheit (BVL)
                         Instituto Paul-Ehrlich (PEI), Instituto
                         Federal das Vacinas e dos Ministério Federal da Alimentação e
                         Medicamentos Biológicos / Paul- da Agricultura, Bundesministerium für
                         Ehrlich-Institut (PEI) Bundesinstitut Ernährung und Landwirtschaft
                         für Impfstoffe und biomedizinische
                         Arzneimittel
                         Ministério Federal da Saúde /
                         Bundesministerium für Gesundheit
                         (BMG)/ Zentralstelle der Länder für
                         Gesundheitsschutz bei Arzneimitteln
                         und Medizinprodukten (ZLG) 97
Estónia                  Agência Estatal dos Medicamentos /        Ver     a   autoridade     para     os
                                                                   medicamentos para uso humano
                         Ravimiamet
Irlanda                  Autoridade Reguladora dos Produtos Ver            a   autoridade     para     os
                         de Saúde (HPRA)                           medicamentos para uso humano
                                                                   Ver     a   autoridade     para     os
Grécia                   Organização Nacional        para     os medicamentos para uso humano
                         Medicamentos /
                         Ethnikos Organismos Farmakon
                         (EOF) - (ΕΘΝIΚΟΣ ΟΡΓΑΝIΣΜΟΣ
                         ΦΑΡΜΑΚΩΝ))
Espanha                  Agência          Espanhola          dos Ver       a   autoridade     para     os
                         Medicamentos e Produtos Sanitários medicamentos para uso humano
                         /
                         Agencia Española de Medicamentos
                         y Productos
                         Sanitarios 98
97
    Para efeitos do presente anexo e sem prejuízo da divisão interna de competências na Alemanha quanto às
    matérias que se inserem no âmbito de aplicação do presente anexo, deve entender-se que o ZLG abrange
    todas as autoridades competentes dos Länder que emitem documentos BPF e realizam inspeções de
    produtos farmacêuticos.
98
    Para efeitos do presente anexo e sem prejuízo da divisão interna de competências em Espanha quanto às
    matérias que se inserem no âmbito de aplicação do presente anexo, deve entender-se que a AEMPS
                                                    541
 ---pagebreak--- França                 Agência Nacional de Segurança dos     Agência Nacional para a Segurança
                       Medicamentos e Produtos de Saúde      Sanitária dos Alimentos, do Ambiente
                       / Agence nationale de sécurité du     e no Trabalho - Agência Nacional dos
                       médicament et des produits de         Medicamentos Veterinários /
                       santé (ANSM)
                                                             Agence Nationale de Sécurité
                                                             Sanitaire de l’alimentation, de
                                                             l’environnement et du travail - Agence
                                                             Nationale du Médicament Vétérinaire
                                                             (Anses-ANMV)
Croácia                Agência dos Medicamentos e dos Ministério da Agricultura, Direção da
                       Dispositivos Médicos /                Veterinária e de Segurança dos
                                                             Alimentos /
                       Agencija za lijekove i medicinske
                       proizvode (HALMED)                    Ministarstvo Poljoprivrede, Uprava za
                                                             veterinarstvo i sigurnost hrane
Itália                 Agência Italiana de Medicamentos / Ministério da Saúde, Direção-Geral
                       Agenzia Italiana del Farmaco           da     Saúde      Animal      e     dos
                                                              Medicamentos Veterinários
                                                              Ministero della Salute, Direzione
                                                              Generale della Sanità Animale e dei
                                                              Farmaci Veterinari
Chipre                 Ministério da Saúde – Serviços Ministério                da       Agricultura,
                       Farmacêuticos /                        Desenvolvimento Rural e Ambiente -
                       Φαρμακευτικές              Υπηρεσίες, Serviços de Veterinária /
                       Υπουργείο Υγείας
                                                              Κτηνιατρικές Υπηρεσίες- Υπουργείο
                                                              Γεωργίας, Αγροτικής Ανάπτυξης και
                                                              Περιβάλλοντος
                       Agência Estatal dos Medicamentos /     Departamento de Avaliação e Registo
Letónia                                                       do Serviço Alimentar e Veterinário /
                       Zāļu valsts aģentūra                   Pārtikas un veterinārā dienesta
                                                              Novērtēšanas       un      reģistrācijas
    abrange todas as autoridades competentes regionais que emitem documentos oficiais BPF e realizam
    inspeções de produtos farmacêuticos.
                                                 542
 ---pagebreak---                                                       departaments
Lituânia      Agência Estatal para o Controlo dos Serviço Estatal da Alimentação e dos
              Medicamentos /                          Produtos Veterinários /
              Valstybinė vaistų kontrolės tarnyba     Valstybinės maisto ir veterinarijos
                                                      tarnyba
Luxemburgo    Ministère de la Santé, Division de la Ver       a   autoridade      para    os
              Pharmacie et                            medicamentos para uso humano
              des Médicaments
Hungria       Országos       Gyógyszerészeti       és Serviço Nacional de Segurança da
              Élelmezés-egészségügyi Intézet / Cadeia Alimentar, Direção de
              Instituto Nacional de Farmácia e Medicamentos              Veterinários      /
              Nutrição                                Nemzeti     Élelmiszerlánc-biztonsági
                                                      Hivatal,
                                                      Állatgyógyászati            Termékek
                                                      Igazgatósága (ÁTI)
              Autoridade       Reguladora        dos
Malta         Medicamentos                            Secção       dos       Medicamentos
                                                      Veterinários do Laboratório Nacional
                                                      de Veterinária (NVL), na esfera do
                                                      Departamento de Saúde e Bem-Estar
                                                      Animal (AHWD )
Países Baixos Inspeção dos Cuidados de Saúde e da Comissão          de    Avaliação      dos
              Juventude          /          Inspectie Medicamentos /
              Gezondheidszorg en Youth (IGJ)
                                                      Bureau Diergeneesmiddelen, College
                                                      ter Beoordeling van Geneesmiddelen
                                                      (CBG)
Áustria       Agência Austríaca para a Saúde e a Ver          a   autoridade      para    os
              Segurança Alimentar /                   medicamentos para uso humano
              Österreichische      Agentur        für
              Gesundheit und Ernährungssicherheit
              GmbH
                                                      Ver     a   autoridade      para    os
              Inspeção Principal     dos    Produtos medicamentos para uso humano
Polónia       Farmacêuticos /
              Główny Inspektorat Farmaceutyczny
              (GIF) /
                                         543
 ---pagebreak--- Portugal            Autoridade          Nacional      do Direção-Geral de Alimentação          e
                    Medicamento e Produtos de Saúde /      Veterinária / DGAV (PT)
                    INFARMED, I.P
                    Autoridade          Nacional      do
                    Medicamento e Produtos de Saúde,
                    I.P
Roménia             Agência Nacional dos Medicamentos Autoridade Sanitária Nacional de
                    e Dispositivos Médicos /               Segurança Alimentar e Veterinária /
                                                           Autoritatea     Naţională    Sanitară
                    Agenţia Naţională a Medicamentului Veterinară şi pentru Siguranţa
                    şi a Dispozitivelor Medicale           Alimentelor
Eslovénia           Agência dos Medicamentos e dos Ver            a     autoridade    para    os
                    Dispositivos Médicos                   medicamentos para uso humano
                    da República da Eslovénia /
                    Javna agencija Republike Slovenije za
                    zdravila in medicinske pripomočke
                    (JAZMP)
Eslováquia          Instituto Estatal de Controlo dos Instituto de Controlo Estatal dos
                    Medicamentos /                         Produtos Biológicos e Medicamentos
                    Štátny ústav pre kontrolu liečiv Veterinários /
                    (ŠÚKL)
                                                           Ústav štátnej kontroly veterinárnych
                                                           biopreparátov a liečiv (USKVBL)
Finlândia           Agência          Finlandesa      dos Ver      a     autoridade    para    os
                    Medicamentos /                         medicamentos para uso humano
                    Lääkealan         turvallisuus-    ja
                    kehittämiskeskus (FIMEA)
                                                           Ver    a     autoridade    para    os
Suécia                                                     medicamentos para uso humano
                    Agência dos Medicamentos            /
                    Läkemedelsverket
    2) Reino Unido
Agência Reguladora dos Medicamentos e Produtos de Saúde/Medicines and Healthcare Products
Regulatory Agency
Direção dos medicamentos veterinários/Veterinay Medicines Directorate
                                                544
 ---pagebreak--- 545 ---pagebreak--- Apêndice B — Lista das disposições legais, regulamentares e diretrizes técnicas aplicáveis em
matéria de Boas Práticas de Fabrico
(1)       Para a União Europeia:
Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que
estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano99;
Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que
estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários100;
Diretiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa à
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros
respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos
para uso humano101;
Regulamento (UE) n.º 536/2014, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de
medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE102;
Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004,
que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para
uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos103;
Regulamento (CE) n.º 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de
2007, relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Diretiva 2001/83/CE e o
Regulamento (CE) n.º 726/2004104;
Diretiva 2003/94/CE da Comissão, de 8 de outubro de 2003, que estabelece princípios e diretrizes
das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais
para uso humano105;
Diretiva 91/412/CEE da Comissão, de 23 de julho de 1991, que estabelece os princípios e diretrizes
das boas práticas de fabrico de medicamentos veterinários106;
Diretiva (UE) 2017/1572 da Comissão, de 15 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva
2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos princípios e diretrizes das
boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano107;
Regulamento Delegado (UE) n.º 1252/2014 da Comissão, de 28 de maio de 2014, do Parlamento
Europeu e do Conselho, no que se refere aos princípios e diretrizes de boas práticas de fabrico de
substâncias ativas destinadas a medicamentos para uso humano108;
99
    JO L 311 de 28.11.2001, p. 67;
100
    JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.
101
    JO L 121 de 1.5.2001, p. 34.
102
    JO L 158 de 27.5.2014, p. 1.
103
    JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
104
    JO L 324 de 10.12.2007, p. 121.
105
    JO L 262 de 14.10.2003, p. 22.
106
    JO L 228 de 17.8.1991, p. 70.
107
    JO L 238 de 16.9.2017, p. 44.
                                                  546
 ---pagebreak--- Regulamento Delegado (UE) 2017/1569 da Comissão, de 23 de maio de 2017, que complementa o
Regulamento (UE) n.º 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os princípios e
diretrizes das boas práticas de fabrico dos medicamentos experimentais para uso humano e as
modalidades de inspeção109;
Versão atual do guia de boas práticas de fabrico contido no volume IV das regras aplicáveis aos
medicamentos na União Europeia e compilação dos procedimentos comunitários em matéria de
inspeções e intercâmbio de informações.
(2)       Para o Reino Unido:
The Human Medicines Regulations 2012 (SI 2012/1916)
The Medicines for Human Use (Clinical Trials) Regulations 2004 (SI 2004/1031)
The Veterinary Medicines Regulations 2013 (SI 2013/2033)
Regulamentos sobre boas práticas de fabrico elaborados ao abrigo do Regulamento B17 e diretrizes
sobre boas práticas de fabrico publicadas nos termos do Regulamento C17, Regulamentos sobre
Medicamentos para Uso Humano de 2012
Princípios e diretrizes em matéria de boas práticas de fabrico aplicáveis para efeitos do anexo 2 dos
Regulamentos sobre os Medicamentos Veterinários de 2013
108
    JO L 337 de 25.11.2014, p. 1.
109
    JO L 238 de 16.9.2017, p. 12.
                                                 547
 ---pagebreak--- APÊNDICE C — PRODUTOS ABRANGIDOS
Medicamentos para uso humano e veterinário:
     medicamentos para uso humano ou veterinário comercializados, incluindo produtos
      biológicos e imunológicos comercializados para uso humano e veterinário,
     medicamentos para terapia avançada,
     princípios farmacêuticos ativos para uso humano ou veterinário,
     medicamentos experimentais.
                                               548
 ---pagebreak---                                  ANEXO TBT-3: PRODUTOS QUÍMICOS
                                          Artigo 1: Definições
Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
    (a) «Autoridades competentes»,
        (i)     Para a União: a Comissão Europeia;
        (ii)    Para o Reino Unido: o governo do Reino Unido.
    (b) «Sistema GHS da ONU», o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de
        Produtos Químicos das Nações Unidas.
                                     Artigo 2: Âmbito de aplicação
O presente anexo aplica-se ao comércio, à regulamentação, à importação e à exportação de
produtos químicos entre a União e o Reino Unido no que diz respeito ao respetivo registo, avaliação,
autorização, restrição, aprovação, classificação, rotulagem e embalagem.
                                           Artigo 3: Objetivos
1.      O presente anexo tem por objetivos:
        a)      Facilitar o comércio de produtos químicos e produtos afins entre as Partes;
        b)      Assegurar níveis elevados de proteção do ambiente e da saúde humana e animal; e
        c)      Promover a cooperação entre as autoridades responsáveis da União e do Reino
                Unido.
2.      As Partes reconhecem que os compromissos assumidos ao abrigo do presente anexo não
impedem nenhuma das Partes de estabelecer as suas próprias prioridades em matéria de
regulamentação dos produtos químicos, incluindo o estabelecimento dos seus próprios níveis de
proteção do ambiente e da saúde humana e animal.
                   Artigo 4.º: Organizações e organismos internacionais compentes
As Partes reconhecem que as organizações e organismos internacionais, em especial a OCDE e o
Subcomité de Peritos sobre o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de
Produtos Químicos (SCEGHS) do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC), são
competentes para a elaboração de orientações científicas e técnicas relativas aos produtos químicos.
    Artigo 5: Participação em organizações e organismos internacionais competentes e evolução
                                             regulamentar
1.      As Partes contribuirão ativamente para a elaboração das diretrizes científicas ou técnicas
referidas no artigo 4 no que respeita à avaliação dos perigos e riscos dos produtos químicos e aos
formatos para a documentação dos resultados dessas avaliações.
                                                   549
 ---pagebreak--- 2.       Cada Parte aplica quaisquer orientações emitidas pelas organizações e organismos
internacionais referidos no artigo 4.º, a menos que as mesmas sejam ineficazes ou inadequadas para
a realização dos objetivos legítimos de uma Parte.
                       Artigo 6: Classificação e rotulagem dos produtos químicos
1.       Cada Parte aplica o sistema GHS da ONU de forma tão completa quanto exequível no âmbito
do respetivo sistema, nomeadamente para os produtos químicos não abrangidos pelo âmbito de
aplicação do presente anexo, exceto quando existam razões específicas para aplicar um sistema de
rotulagem diferente para determinados produtos químicos no seu estado acabado e destinados ao
utilizador final. Cada Parte atualiza periodicamente a sua aplicação com base nas revisões
regularmente publicadas do GHS da ONU.
2.       Sempre que tencione classificar determinadas substâncias de acordo com as respetivas
regras e procedimentos, a autoridade responsável de uma Parte dará à autoridade responsável da
outra Parte a possibilidade de expressar os seus pontos de vista em conformidade com as respetivas
regras e procedimentos dentro dos prazos aplicáveis.
3.       Cada Parte disponibiliza ao público informações sobre os seus procedimentos relacionados
com a classificação de substâncias, em conformidade com as respetivas regras e procedimentos.
Cada Parte envida esforços para responder às observações recebidas da outra Parte nos termos do
n.º 2.
4.       Nenhuma disposição do presente artigo obriga qualquer das Partes a alcançar um resultado
específico no que respeita à implementação do GHS da ONU no seu território ou à classificação de
uma dada substância, nem a fazer avançar, suspender ou atrasar os respetivos procedimentos e
processos de tomada de decisão.
                                           Artigo 7: Cooperação
1.       As Partes reconhecem que a cooperação voluntária em matéria de regulamentação dos
produtos químicos pode facilitar o comércio de formas que beneficiem os consumidores, as
empresas e o ambiente e contribuam para reforçar a proteção da saúde humana e animal.
2.       As Partes comprometem-se a facilitar o intercâmbio de informações não confidenciais entre
as respetivas autoridades responsáveis, nomeadamente através da cooperação quanto às
ferramentas e formatos eletrónicos utilizados para armazenar os dados.
3.       As Partes cooperam, quando necessário, com vista a reforçar, desenvolver e promover a
adoção e implementação das orientações científicas ou técnicas acordadas a nível internacional,
nomeadamente, sempre que possível, através da apresentação de iniciativas, propostas e
abordagens conjuntas nas organizações e organismos internacionais pertinentes referidos no
artigo 4.
4.       As Partes cooperam, se ambas o considerarem benéfico, no que respeita à divulgação de
dados relacionados com a segurança das substâncias químicas, e disponibilizam essas informações
ao público com o objetivo de garantir o fácil acesso às mesmas e a sua inteligibilidade para os
diferentes grupos-alvo. A pedido de qualquer das Partes, a outra Parte fornecerá à Parte requerente
informações não confidenciais sobre a segurança dos produtos químicos.
                                                    550
 ---pagebreak--- 5.      Se uma Parte o solicitar e a outra Parte concordar em fazê-lo, as Partes devem proceder a
consultas sobre as informações e dados científicos no contexto de questões novas ou emergentes
relacionadas com os perigos ou riscos colocados pelos produtos químicos para a saúde humana ou
para o ambiente, a fim de criar um conjunto comum de conhecimentos e, se possível, promover um
entendimento comum da ciência relacionada com essas questões.
                                Artigo 8: Intercâmbio de informações
       As Partes cooperam e trocam informações sobre qualquer questão pertinente para a
aplicação do presente anexo no âmbito do Comité Especializado do Comércio sobre Obstáculos
Técnicos ao Comércio.
                                                 551
 ---pagebreak---                                  ANEXO TBT-4: PRODUTOS BIOLÓGICOS
                                Artigo 1: Objetivo e âmbito de aplicação
1.      O presente anexo tem por objetivo estabelecer as disposições e os procedimentos
destinados a fomentar o comércio de produtos biológicos em conformidade com os princípios da
não discriminação e da reciprocidade, através do reconhecimento pelas Partes da equivalência das
respetivas legislações.
2.      O presente anexo aplica-se aos produtos biológicos enumerados nos apêndices A e B que
cumpram as disposições legislativas e regulamentares enumeradas nos apêndices C ou D. O
Conselho de Parceria tem poderes para alterar os apêndices A, B, C e D.
                                           Artigo 2: Definições
Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
«Autoridade competente», um organismo oficial competente no domínio das disposições legislativas
e regulamentares enumeradas nos apêndices C ou D e responsável pela aplicação do presente
anexo;
«Autoridade de controlo», uma autoridade à qual a autoridade competente tenha conferido, total
ou parcialmente, a competência para efetuar a inspeção e certificação no domínio da produção
biológica, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares enumeradas nos apêndices C
ou D;
«Organismo de controlo», uma entidade reconhecida pela autoridade competente para efetuar a
inspeção e certificação no domínio da produção biológica, de acordo com as disposições legislativas
e regulamentares enumeradas nos apêndices C ou D; e
«Equivalência», a capacidade de diferentes disposições legislativas e regulamentares e de sistemas
de inspeção e de certificação alcançarem os mesmos objetivos.
                               Artigo 3: Reconhecimento da equivalência
1.      No que diz respeito aos produtos enumerados no apêndice A, a União reconhece as
disposições legislativas e regulamentares do Reino Unido enumeradas no apêndice C como
equivalentes às disposições legislativas e regulamentares da União enumeradas no apêndice D.
2.      No que diz respeito aos produtos enumerados no apêndice B, o Reino Unido reconhece as
disposições legislativas e regulamentares da União enumeradas no apêndice D como equivalentes às
disposições legislativas e regulamentares do Reino Unido enumeradas no apêndice C.
3.      Tendo em conta a data de aplicação de 1 de janeiro de 2022 do Regulamento (UE) 2018/848
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à
rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, o
reconhecimento da equivalência referido nos n.os 1 e 2 deve ser reavaliado por cada Parte até 31 de
dezembro de 2023. Se, na sequência dessa reavaliação, a equivalência não for confirmada por uma
Parte, o reconhecimento da equivalência é suspenso.
                                                   552
 ---pagebreak--- 4.       Sem prejuízo do disposto no n.º 3, em caso de alteração, revogação ou substituição das
disposições legislativas e regulamentares enumeradas nos apêndices C ou D, as novas regras são
consideradas equivalentes às regras da outra Parte, salvo se uma Parte levantar objeções em
conformidade com o procedimento previsto nos n.os 5 e 6.
5.       Se, na sequência da receção das informações adicionais que tiver solicitado à outra Parte,
uma Parte considerar que as disposições legislativas e regulamentares ou os procedimentos ou
práticas administrativas da outra Parte deixaram de satisfazer os requisitos de equivalência, deve
apresentar à outra Parte um pedido fundamentado de alteração das disposições legislativas e
regulamentares ou dos procedimentos ou práticas administrativas pertinentes e conceder-lhe um
prazo adequado, que não pode ser inferior a três meses, para assegurar a equivalência.
6.       Se, após o termo do prazo previsto no n.º 5, a Parte em causa continuar a considerar que os
requisitos de equivalência não estão preenchidos, pode tomar uma decisão de suspender
unilateralmente o reconhecimento da equivalência das disposições legislativas e regulamentares
pertinentes enumeradas nos apêndices C ou D, no que diz respeito aos produtos biológicos
pertinentes enumerados nos apêndices A ou B.
7.       Uma decisão de suspender unilateralmente o reconhecimento da equivalência das
disposições legislativas e regulamentares enumeradas nos apêndices C ou D, no que diz respeito aos
produtos biológicos pertinentes enumerados nos apêndices A ou B, também pode ser tomada após
o termo de um prazo de pré-aviso de três meses, se uma Parte não tiver fornecido as informações
exigidas nos termos do artigo 6.º ou não concordar com uma avaliação pelos pares nos termos do
artigo 7.º.
8.       Sempre que o reconhecimento da equivalência seja suspenso em conformidade com o
presente artigo a pedido de uma das Partes, as Partes debatem a questão no âmbito do Grupo de
Trabalho para os Produtos Biológicos e envidam todos os esforços para considerar possíveis medidas
que permitam restabelecer o reconhecimento da equivalência.
9.       No que respeita aos produtos não enumerados nos apêndices A ou B, a equivalência é
debatida pelo Grupo de Trabalho para os Produtos Biológicos a pedido de uma das Partes.
                             Artigo 4: Importação e colocação no mercado
1.       A União aceita a importação para o seu território dos produtos enumerados no apêndice A e
a colocação desses produtos no mercado como produtos biológicos, desde que cumpram as
disposições legislativas e regulamentares do Reino Unido enumeradas no apêndice C e sejam
acompanhados de um certificado de inspeção emitido por um organismo de controlo reconhecido
pelo Reino Unido e indicado à União, como referido no n.º 3.
2.       O Reino Unido aceita a importação para o seu território dos produtos enumerados no
apêndice B e a colocação desses produtos no mercado como produtos biológicos, desde que
cumpram as disposições legislativas e regulamentares da União enumeradas no apêndice D e sejam
acompanhados de um certificado de inspeção emitido por um organismo de controlo reconhecido
pela União e indicado ao Reino Unido, como referido no n.º 3.
3.       Cada Parte reconhece as autoridades de controlo ou os organismos de controlo indicados
pela outra Parte como responsáveis pela realização dos controlos pertinentes no que respeita aos
produtos biológicos abrangidos pelo reconhecimento da equivalência a que se refere o artigo 3.º, e
                                                 553
 ---pagebreak--- pela emissão do certificado de inspeção referido nos n.os 1 e 2 do presente artigo, tendo em vista a
sua importação e colocação no mercado no território da outra Parte.
4.       A Parte importadora, em cooperação com a outra Parte, atribui números de código a cada
autoridade de controlo e organismo de controlo pertinentes indicados pela outra Parte.
                                           Artigo 5: Rotulagem
1.       Os produtos importados para o território de uma Parte em conformidade com o presente
anexo devem cumprir os requisitos de rotulagem estabelecidos nas disposições legislativas e
regulamentares da Parte importadora enumeradas nos apêndices C e D. Esses produtos podem
ostentar o logótipo biológico da União, qualquer logótipo biológico do Reino Unido ou ambos os
logótipos, como estabelecido nas disposições legislativas e regulamentares pertinentes, desde que
cumpram os requisitos de rotulagem para o respetivo logótipo ou para ambos.
2.       As Partes comprometem-se a evitar qualquer utilização abusiva dos termos referentes à
produção biológica em relação aos produtos biológicos abrangidos pelo reconhecimento da
equivalência ao abrigo do presente anexo.
3.       As Partes comprometem-se a proteger o logótipo biológico da União e qualquer logótipo
biológico do Reino Unido estabelecidos nas disposições legislativas e regulamentares pertinentes
contra qualquer utilização abusiva ou imitação. As Partes velam por que o logótipo biológico da
União e qualquer logótipo biológico do Reino Unido sejam utilizados apenas para a rotulagem,
publicidade e documentação comercial dos produtos biológicos que satisfazem as disposições
legislativas e regulamentares enumeradas nos apêndices C e D.
                                  Artigo 6: Intercâmbio de informações
1.       As Partes trocam todas as informações pertinentes relativas à execução e aplicação do
presente anexo. Em particular, até 31 de março do segundo ano após a entrada em vigor do
presente Acordo e até 31 de março de cada ano seguinte, cada Parte deve enviar à outra Parte:
         a)     Um relatório com informações sobre os tipos e quantidades de produtos biológicos
                exportados ao abrigo do presente anexo, abrangendo o período de janeiro a
                dezembro do ano anterior;
         b)     Um relatório sobre as atividades de controlo e supervisão realizadas pelas suas
                autoridades competentes, os resultados obtidos e as medidas corretivas adotadas,
                abrangendo o período de janeiro a dezembro do ano anterior; e
         c)     Informações pormenorizadas sobre as irregularidades observadas e as infrações às
                disposições legislativas e regulamentares enumeradas nos apêndices C ou D, se for
                esse o caso.
2.       Cada Parte informa sem demora a outra Parte de:
         a)     Qualquer atualização da lista das suas autoridades competentes, autoridades de
                controlo e organismos de controlo, incluindo os dados de contacto pertinentes (em
                particular o endereço e o endereço Internet);
                                                   554
 ---pagebreak---          b)     Quaisquer alterações ou revogações que tencione introduzir em relação às
                disposições legislativas ou regulamentares enumeradas no apêndice C ou no apêndice
                D, quaisquer propostas de novas disposições legislativas ou regulamentares ou
                quaisquer propostas de alteração pertinentes dos procedimentos e práticas
                administrativas relacionados com os produtos biológicos abrangidos pelo presente
                anexo; e
         c)     Quaisquer alterações ou revogações que tencione introduzir em relação às
                disposições legislativas ou regulamentares enumeradas no apêndice C ou no apêndice
                D, qualquer nova disposição legislativa ou alterações pertinentes dos procedimentos e
                práticas administrativas relacionados com os produtos biológicos abrangidos pelo
                presente anexo.
                                      Artigo 7: Avaliações pelos pares
1.       Após um pré-aviso de, pelo menos, seis meses, cada Parte deve permitir que os funcionários
ou peritos designados pela outra Parte realizem avaliações pelos pares no seu território, a fim de
verificar se as autoridades de controlo e os organismos de controlo competentes estão a efetuar os
controlos exigidos para a execução do presente anexo.
2.       Cada Parte coopera com a outra Parte e presta-lhe assistência, na medida em que a
legislação aplicável assim o permita, na realização das avaliações pelos pares referidas no n.º 1, que
podem incluir visitas a serviços das autoridades de controlo e dos organismos de controlo, às
unidades de transformação e aos operadores certificados pertinentes.
                         Artigo 8: Grupo de trabalho para os Produtos Biológicos
1.       O Grupo de Trabalho sobre Produtos Biológicos assistirá o Comité Especializado do Comércio
sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio no acompanhamento e exame da aplicação e na garantia do
bom funcionamento do presente anexo.
2.       As funções do Grupo de trabalho para os Produtos Biológicos são as seguintes:
         a)     Debater as questões relacionadas com o presente anexo a pedido de uma Parte,
                incluindo a eventual necessidade de alterações do presente anexo ou dos seus
                apêndices;
         b)     Fomentar a cooperação em matéria de legislação, regulamentação, normas e
                procedimentos relativos aos produtos biológicos abrangidos pelo presente anexo,
                incluindo debates sobre questões técnicas ou regulamentares relacionadas com as
                regras e os sistemas de controlo; e
         c)     Realizar debates técnicos em conformidade com o artigo TBT.10 [Debates técnicos] do
                presente Acordo sobre questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente
                anexo.
                                                     555
 ---pagebreak--- 556 ---pagebreak---                                            APÊNDICE A
PRODUTOS BIOLÓGICOS DO REINO UNIDO RELATIVAMENTE AOS QUAIS A UNIÃO RECONHECE
EQUIVALÊNCIA
Designação                                         Observações
Produtos vegetais não transformados
Animais vivos ou produtos animais não              Inclui Mel
transformados
Produtos da aquicultura e algas
Produtos agrícolas transformados destinados a
serem utilizados como géneros alimentícios
Produtos agrícolas transformados destinados a
serem utilizados como alimentos para animais
Sementes e propágulos
Os produtos biológicos enumerados no presente apêndice são produtos agrícolas ou de aquicultura
não transformados produzidos no Reino Unido ou produtos agrícolas transformados para utilização
como géneros alimentícios ou alimentos para animais que tenham sido transformados no Reino
Unido com ingredientes produzidos no Reino Unido ou importados para o Reino Unido em
conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do Reino Unido.
                                                557
 ---pagebreak---                                            APÊNDICE B
PRODUTOS BIOLÓGICOS DA UNIÃO RELATIVAMENTE AOS QUAIS O REINO UNIDO RECONHECE
EQUIVALÊNCIA
Designação                                      Observações
Produtos vegetais não transformados
Animais vivos ou produtos animais não           Inclui Mel
transformados
Produtos da aquicultura e algas
Produtos agrícolas transformados destinados a
serem utilizados como géneros alimentícios
Produtos agrícolas transformados destinados a
serem utilizados como alimentos para animais
Sementes e propágulos
Os produtos biológicos enumerados no presente apêndice são produtos agrícolas ou de aquicultura
não transformados produzidos na União ou produtos agrícolas transformados para utilização como
géneros alimentícios ou alimentos para animais que tenham sido transformados na União com
ingredientes produzidos na União ou importados para a União em conformidade com as disposições
legislativas e regulamentares da União.
                                              558
 ---pagebreak---                                                   APÊNDICE C
DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES RELATIVAS AOS PRODUTOS BIOLÓGICOS NO REINO
UNIDO110
As seguintes leis e regulamentos aplicáveis no Reino Unido:
1.    REGULAMENTO (CE) 834/2007 mantido
2.    REGULAMENTO (CE) 889/2008 mantido
3.    REGULAMENTO (CE) 1235/2008 mantido
4.    Regulamentos relativos aos produtos biológicos de 2009
110
    Considera-se que as referências nesta lista ao direito da União mantido são referências a essa legislação tal
    como alterada pelo Reino Unido para aplicação no Reino Unido.
                                                       559
 ---pagebreak---                                              APÊNDICE D
DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES RELATIVAS AOS PRODUTOS BIOLÓGICOS
APLICÁVEIS NA UNIÃO
As seguintes leis e regulamentos aplicáveis na União:
1.    Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção
      biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE)
      n.º 2092/91111
2.    Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece
      normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção
      biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à
      rotulagem e ao controlo112
3.    Regulamento (CE) n.º 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece
      normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime
      de importação de produtos biológicos de países terceiros113
111
    JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.
112
    JO L 250 de 18.9.2008, p. 1.
113
    JO L 334 de 12.12.2008, p. 25.
                                                 560
 ---pagebreak---                                   ANNEX-TBT-5: COMÉRCIO DE VINHOS
                               Artigo 1: Âmbito de aplicação e definições
1.      O presente anexo aplica-se aos vinhos abrangidos pela posição 22.04 do Sistema
Harmonizado.
2.      Para efeitos do presente anexo, entende-se por «vinho produzido em» as uvas frescas, o
mosto de uvas e o mosto de uvas parcialmente fermentado que tenham sido vinificados ou
adicionados ao vinho no território da Parte exportadora.
                  Artigo 2: Definições de produtos, práticas e tratamentos enológicos
1.      As práticas enológicas recomendadas e publicadas pela Organização Internacional da Vinha
e do Vinho (OIV) são consideradas normas internacionais pertinentes para efeitos do presente
anexo.
2.      Cada Parte autoriza a importação e a venda para consumo do vinho produzido na outra
Parte, se esse vinho tiver sido produzido em conformidade com:
        (a) Definições de produtos autorizadas em cada Parte ao abrigo das disposições legislativas
             e regulamentares referidas no apêndice A;
        (b) As práticas enológicas estabelecidas em cada Parte ao abrigo das disposições legislativas
             e regulamentares referidas no apêndice A que estejam em conformidade com as normas
             pertinentes da OIV; e
        (c) Práticas enológicas e restrições estabelecidas em cada Parte que não sejam conformes
             com as normas pertinentes da OIV enumeradas no apêndice B.
3.      O Conselho de Parceria tem poderes para alterar os apêndices referidos no n.º 2.
 Artigo 3: Requisitos de certificação aplicáveis à importação para os territórios respetivos das Partes
1.      Para o vinho produzido numa Parte e colocado no mercado da outra Parte, a documentação
e a certificação que podem ser exigidas por qualquer das Partes limitam-se a um certificado, tal
como estabelecido no apêndice C, autenticado em conformidade com as disposições legislativas e
regulamentares da Parte exportadora.
2.      O certificado exigido nos termos do n.º 1 pode assumir a forma de um documento
eletrónico. O acesso ao documento eletrónico ou aos dados necessários para o seu estabelecimento
é facultado por cada Parte a pedido das autoridades competentes da outra, no território da qual as
mercadorias serão introduzidas em livre prática. Se o acesso aos sistemas eletrónicos pertinentes
não estiver disponível, os dados necessários podem também ser solicitados sob a forma de um
documento em papel.
3. O Conselho de Parceria tem poderes para alterar o apêndice C.
4.      Os métodos de análise reconhecidos como métodos de referência e publicados pela OIV
serão os métodos de referência para a determinação da composição analítica do vinho no contexto
das operações de controlo.
                                                    561
 ---pagebreak--- 562 ---pagebreak---                Artigo 4: Informações sobre os géneros alimentícios e os códigos dos lotes
1.       Salvo disposição em contrário do presente artigo, a rotulagem dos vinhos importados e
comercializados ao abrigo do presente Acordo é efetuada em conformidade com as disposições
legislativas e regulamentares aplicáveis no território da Parte importadora.
2.       As Partes não exigirão que figurem no recipiente, no rótulo ou na embalagem dos vinhos as
seguintes datas, ou as suas equivalentes:
         (a)      A data de acondicionamento;
         (b)      A data de engarrafamento;
         (c)      A data de produção ou de fabrico;
         (d)      O prazo de validade, a data até à qual devem ser consumidos ou utilizados, a data de
                  expiração;
         (e)      A data de durabilidade mínima, a data de consumo recomendada e a data até à qual
                  conservam a melhor qualidade; ou
         (f)      A data-limite de venda.
Em derrogação do primeiro parágrafo, alínea e), as Partes podem exigir a indicação de uma data de
durabilidade mínima nos produtos que, devido à adição de ingredientes perecíveis, possam ter uma
data de durabilidade mínima mais curta do que seria normalmente esperado pelo consumidor.
3.       Cada Parte assegura que seja indicado um código no rótulo dos produtos embalados que
permita identificar o lote a que o produto pertence, em conformidade com a legislação da Parte que
exporta o produto embalado. O código do lote deve ser facilmente visível, claramente legível e
indelével. As Partes não permitem a comercialização de produtos embalados que não cumpram os
requisitos estabelecidos no presente número.
4.       Cada Parte permite que as informações obrigatórias, incluindo traduções ou indicação do
número de porções ou unidades de álcool normalizadas, sempre que necessário, figurem num rótulo
suplementar aposto num recipiente de vinho. Podem ser apostos rótulos complementares num
recipiente de vinho após a importação, mas antes de o produto ser colocado no mercado no
território da Parte, desde que as informações obrigatórias sejam apresentadas de forma completa e
exata.
5.       A Parte importadora não exige a apresentação no rótulo dos alergénios que tenham sido
utilizados na produção de vinho mas não estejam presentes no produto final.
                                     Artigo 5: Medidas transitórias
Os vinhos que, à data de entrada em vigor do presente Acordo, tenham sido produzidos, descritos e
rotulados em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares de uma Parte, mas de
uma forma que não cumpra o disposto no presente anexo, podem continuar a ser rotulados e
colocados no mercado do seguinte modo:
     a) Por grossistas ou produtores, durante um período de dois anos a contar da data de entrada
         em vigor do presente Acordo; e
     b) Por retalhistas, até ao esgotamento das respetivas existências em armazém.
                                                   563
 ---pagebreak---                                  Artigo 6: Intercâmbio de informações
As Partes cooperam e trocam informações sobre qualquer questão pertinente para a aplicação do
presente anexo no âmbito do Comité Especializado do Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao
Comércio.
                                            Artigo 7: Reexame
O mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes ponderam novas
medidas destinadas a facilitar o comércio de vinhos entre as Partes.
                                                    564
 ---pagebreak--- APÊNDICE A — DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES DAS PARTES
Disposições legislativas e regulamentares do Reino Unido114
Disposições legislativas e regulamentares referidas no artigo 2.º, n.º 2, relativas a:
     a) Definições de produtos:
              (i) Regulamento (UE) n.º 1308/2013 mantido, em particular as regras de produção no
                    setor vitivinícola, em conformidade com os artigos 75.º, 81.º e 91.º, o anexo II, parte
                    IV, e o anexo VII, parte II, desse regulamento, bem como as respetivas regras de
                    execução, incluindo as alterações subsequentes;
              (ii) Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2019/33 mantido, em particular os
                    artigos 47.º, 52.º a 54.º, e os anexos III, V e VI desse regulamento, incluindo as
                    alterações subsequentes;
              (iii) Regulamento (UE) n.º 1169/2011 mantido e respetivas regras de execução,
                    incluindo as alterações subsequentes;
     b) Práticas enológicas e restrições:
              (i) Regulamento (UE) n.º 1308/2013 mantido, em particular as práticas enológicas e as
                    restrições, em conformidade com os artigos 80.º e 83.º e o anexo VIII desse
                    regulamento e respetivas regras de execução, incluindo as alterações subsequentes;
              (ii) Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2019/934 mantido, incluindo as alterações
                    subsequentes.
Disposições legislativas e regulamentares da União:
 Disposições legislativas e regulamentares referidas no artigo 2.º, n.º 2, relativas a:
     a)   Definições de produtos:
              (i) Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho115, em
                    particular as regras de produção no setor vitivinícola, em conformidade com os
                    artigos 75.º, 81.º e 91.º, o anexo II, parte IV, e o anexo VII, parte II, desse
                    regulamento, bem como as respetivas regras de execução, incluindo as alterações
                    subsequentes;
              (ii) Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2019/33116, em particular os artigos 47.º,
                    52.º a 54.º, e os anexos III, V e VI desse regulamento, incluindo as alterações
                    subsequentes;
114
    Considera-se que as referências nesta lista ao direito da União mantido são referências a essa legislação tal
    como alterada pelo Reino Unido para aplicação no Reino Unido.
115
    Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que
    estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos
    (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de
    20.12.2013, p. 671).
116
    Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que complementa o
    Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de
    proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola,
                                                       565
 ---pagebreak---               (iii) Regulamento (CE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho117, incluindo
                    as alterações subsequentes.
     a) Práticas enológicas e restrições:
             (i) Regulamento (UE) n.º 1308/2013, em particular as práticas enológicas e as restrições,
                   em conformidade com os artigos 80.º e 83.º e o anexo VIII desse regulamento e
                   respetivas regras de execução, incluindo as alterações subsequentes;
             (ii) Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2019/934118, incluindo as alterações
                   subsequentes.
    ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao
    cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação (JO L 9 de 11.1.2019, p. 2).
117
    Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011,
    relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os
    Regulamentos (CE) n.º 1924/2006 e (CE) n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as
    Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do
    Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE)
    n.º 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.22.2011, p. 18).
118
    Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, de 12 de março de 2019, que completa o
    Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas
    em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições
    aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos
    subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV (JO L 149 de 7.6.2019, p. 1).
                                                    566
 ---pagebreak--- APÊNDICE B — PRÁTICAS ENOLÓGICAS E RESTRIÇÕES ADICIONAIS CONJUNTAMENTE ACEITES PELAS
PARTES
1)   O mosto de uvas concentrado, o mosto de uvas concentrado retificado e a sacarose podem
     ser utilizados para para o enriquecimento e a edulcoração nas condições específicas e
     limitadas previstas no anexo VIII, parte I, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e no anexo VIII,
     parte I, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, sob reserva da exclusão da utilização destes
     produtos numa forma reconstituída em vinhos abrangidos pelo presente Acordo.
2)   A adição de água na vinificação não é permitida, exceto quando necessário devido a uma
     necessidade técnica específica.
3)   As borras frescas podem ser utilizadas nas condições específicas e limitadas estabelecidas no
     anexo I, parte A, quadro 2, ponto 11.2, do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2019/934,
     e no anexo I, parte A, quadro 2, ponto 11.2, do Regulamento Delegado da Comissão (UE)
     2019/934 mantido.
                                                 567
 ---pagebreak---     APÊNDICE C — MODELO DE AUTOCERTIFICAÇÃO PARA OS VINHOS IMPORTADOS DA [UNIÃO
    EUROPEIA / REINO UNIDO] PARA O [REINO UNIDO / UNIÃO EUROPEIA] (1)
1. Exportador (nome e endereço)                      2. Número de série (2)
3. Importador (nome e endereço)                      4. Autoridade competente no local de expedição
                                                     em [União Europeia/Reino Unido] (3)
5. Carimbo das autoridades aduaneiras (reservado aos serviços [da União Europeia / do Reino Unido])
6. Meios de transporte e dados do transporte (4)     7. Local de descarga (se diferente do indicado
                                                     em 3)
8. Descrição do produto importado (5)                9. Quantidade em l/hl/kg
                                                     10. Número de recipientes (6)
11. Certificado
O produto acima descrito destina-se ao consumo humano direto e corresponde às definições e práticas
enológicas autorizadas ao abrigo do anexo TBT-5: Comércio de vinhos, do Acordo de Comércio e
Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro. Foi produzido por um produtor sujeito a
inspeção e supervisão pela autoridade competente seguinte (7):
Expedidor que certifica as informações acima (8)
Identificação do expedidor (9)
Local, data e assinatura do expedidor
                                                  568
 ---pagebreak--- (1) Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, do anexo TBT-5: Comércio de vinhos, do Acordo de
     Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
     por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro.
(2) Indicar o número de identificação para efeitos de rastreabilidade da remessa, ou seja, um
     número de série que identifica a remessa nos registos do exportador.
(3) Indicar o nome completo, o endereço e os dados de contacto da autoridade competente num
     dos Estados-Membros da União Europeia ou do Reino Unido de onde é exportada a remessa,
     responsável pela verificação das informações previstas no presente documento de certificação.
(4) Indicar o transporte utilizado para entrega no ponto de entrada na União Europeia ou no Reino
     Unido; Especificar o modo de transporte (navio, avião, etc.), indicar o nome do meio de
     transporte (nome do navio, número do voo, etc.)
(5) Indicar as seguintes informações:
      designação comercial, tal como consta do rótulo,
      nome do produtor,
      região vitícola,
      nome do país de produção (um dos Estados-Membros da União Europeia ou o Reino Unido),
      nome da IG, se for caso disso,
      título alcoométrico volúmico total,
      cor do produto (indicar apenas «tinto», «rosado», «rosé» ou «branco»),
      código da nomenclatura combinada (código NC).
(6) Por recipiente entende-se um recetáculo para vinho com capacidade inferior a 60 litros. O
     número de recipientes pode ser o número de garrafas.
(7) Indicar o nome completo, o endereço e os dados de contacto da autoridade competente num
     dos Estados-Membros da União Europeia ou no Reino Unido.
(8) Indicar o nome completo, o endereço e os dados de contacto do expedidor.
(9) Indicar:
      Para a União Europeia: o número de imposto especial de consumo do sistema de
          intercâmbio de dados relativos a impostos especiais de consumo (SEED), ou o número de
          IVA no caso de o expedidor não ter um número SEED, ou uma referência ao número da lista
          ou do registo previstos no artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento Delegado da Comissão (UE)
          2018/273119;
      Para o Reino Unido: o número de imposto especial de consumo do sistema de intercâmbio
          de dados relativos a impostos especiais de consumo (SEED), ou o número de IVA no caso de
          o expedidor não ter um número SEED.
119
    Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que completa o
    Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao regime de
    autorizações para plantações de vinhas, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento e à
    certificação, ao registo de entradas e de saídas, às declarações obrigatórias, às comunicações e notificações
    e à publicação das informações recebidas nesse âmbito, bem como o Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do
    Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à fiscalização e às sanções em causa, que altera os
    Regulamentos (CE) n.° 555/2008, (CE) n.° 606/2009 e (CE) n.° 607/2009 da Comissão e que revoga o
    Regulamento (CE) n.° 436/2009 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão (JO
    L 58 de 28.2.2018, p. 1).
                                                        569
 ---pagebreak---  ANEXO TBT-XX — ACORDO REFERIDO NO ARTIGO TBT.9, N.º 4, PARA O INTERCÂMBIO REGULAR DE
      INFORMAÇÕES RELATIVAS À SEGURANÇA DOS PRODUTOS NÃO ALIMENTARES E MEDIDAS
                        PREVENTIVAS, RESTRITIVAS E CORRETIVAS CONEXAS
[O presente anexo estabelece um acordo para o intercâmbio regular de informações entre o Sistema
de Alerta Rápido para os Produtos Não Alimentares (RAPEX) da União, ou o seu sucessor, e a base de
dados do Reino Unido relativa à fiscalização do mercado e à segurança dos produtos, criada ao
abrigo do Regulamento relativo à segurança geral dos produtos de 2005, ou a sua sucessora.
Em conformidade com o artigo TPT.9, n.º 8, o acordo deve especificar o tipo de informações a trocar,
as modalidades de intercâmbio e a aplicação das regras de confidencialidade e de proteção de dados
pessoais.]
                                               570
 ---pagebreak---   ANEXO TBT-ZZ — ACORDO REFERIDO NO ARTIGO TBT.9, N.º5, PARA O INTERCÂMBIO REGULAR DE
 INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS ADOTADAS EM RELAÇÃO A PRODUTOS NÃO ALIMENTARES NÃO
                    CONFORMES NÃO ABRANGIDOS PELO ARTIGO TBT.9, N.º 4
[O presente anexo estabelece um acordo para o intercâmbio regular de informações, incluindo o
intercâmbio de informações por via eletrónica, sobre as medidas adotadas em relação a produtos
não alimentares não conformes não abrangidos pelo artigo TBT.9, n.º 4.
Em conformidade com o artigo TPT.9, n.º 8, o acordo deve especificar o tipo de informações a trocar,
as modalidades de intercâmbio e a aplicação das regras de confidencialidade e de proteção de dados
pessoais.]
                                               571
 ---pagebreak---                       ANEXO CUSTMS-1: OPERADORES ECONÓMICOS AUTORIZADOS
     Artigo 1.º Critérios aplicáveis aos operadores económicos autorizados e respetivo tratamento
1. Os critérios especificados para a qualificação como operador económico autorizado («OEA»)
referidos no artigo CUSTMS.9 [Operadores económicos autorizados] do presente Acordo são
estabelecidos pelas disposições legislativas, regulamentares ou processuais das Partes. Os critérios
especificados, que devem ser publicados, devem incluir:
a) Ausência de infrações graves ou recidivas à legislação aduaneira e às regras de tributação,
incluindo a inexistência de registo de infrações penais graves relacionadas com a atividade
económica do requerente;
b) Demonstração, pelo requerente, de um elevado nível de controlo das suas operações e do fluxo
de mercadorias, mediante um sistema de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, dos
registos de transportes, que permita controlos aduaneiros adequados;
c) Solvabilidade financeira, que deve ser considerada comprovada sempre que o requerente tenha
uma situação financeira sólida, que lhe permita cumprir os seus compromissos, tendo em devida
conta as características do tipo de atividade comercial em causa; e
d) Observância de normas adequadas em matéria de segurança e proteção, o que se deve considerar
cumprido sempre que o requerente demonstrar que mantém medidas adequadas para garantir a
segurança e a proteção do circuito de abastecimento internacional, inclusive nos domínios da
integridade física e controlos de acesso, processos logísticos e manipulação de tipos específicos de
mercadorias, pessoal e identificação dos seus parceiros comerciais.
2. Os critérios especificados para efeitos de qualificação enquanto OEA não devem ser concebidos
ou aplicados de modo a proporcionar ou criar uma discriminação arbitrária ou injustificada entre os
operadores que estejam nas mesmas condições. Esses critérios devem permitir que as pequenas e
médias empresas possam ser consideradas OEA.
3. O programa de parceria referido no artigo CUSTMS.9 [Operadores Económicos Autorizados] do
presente Acordo deve incluir o seguinte tratamento:
 a) Ter favoravelmente em conta o estatuto de OEA concedido pela outra Parte na avaliação do risco,
com vista a reduzir as inspeções ou os controlos efetuados e outras medidas relacionadas com a
proteção e segurança;
b) A possibilidade de dar prioridade à inspeção de remessas abrangidas por declarações sumárias de
saída ou de entrada apresentadas por um OEA, caso a autoridade aduaneira decida prosseguir com a
realização da inspeção;
 c) Ter favoravelmente em conta o estatuto de OEA concedido pela outra Parte com vista a tratar o
OEA como um parceiro protegido e seguro, ao examinar os requisitos relativos aos parceiros
comerciais para candidatos ao abrigo do seu próprio programa; e
d) O envidamento de esforços tendentes à criação de um sistema conjunto que garanta a
continuidade das atividades comerciais nas situações de perturbação dos fluxos comerciais,
provocadas pelo aumento dos níveis de alerta, pelo encerramento das fronteiras e/ou por
catástrofes naturais, emergências perigosas ou outros incidentes graves, em que as mercadorias
                                                   572
 ---pagebreak--- prioritárias relacionadas com os OEA possam ser tanto quanto possível facilitadas e despachadas
pelas autoridades aduaneiras das Partes.
                  Artigo 2.º Reconhecimento mútuo e responsabilidade pela aplicação
1. O estatuto de OEA ao abrigo dos programas de parceria comercial da União e do Reino Unido é
reconhecido como compatível e os titulares do estatuto de OEA concedidos ao abrigo de cada
programa devem ser tratados em conformidade com o artigo 4.º.
2. Os programas de parceria comercial em causa são:
a) O operador económico autorizado da União Europeia (segurança e proteção). (artigo 38.º, n.º 2,
alínea b), do CAU) e
b) O programa de Operadores Económicos Autorizados do Reino Unido (segurança e proteção)
(artigo 38.º, n.º 2, alínea b), do CAU, tal como mantido no direito interno do Reino Unido.)
3. As autoridades aduaneiras («autoridades aduaneiras»), definidas no artigo OTH.1 [Definições], são
responsáveis pela aplicação das disposições do presente anexo.
                                        Artigo 3.º Compatibilidade
1. As Partes cooperam entre si para manter a compatibilidade dos seus programas de parceria
comercial, no que se refere aos seguintes aspetos:
a) O processo de candidatura para conceder o estatuto de OEA aos operadores;
b) A avaliação dos pedidos de estatuto OEA;
c) A concessão do estatuto de OEA; e
d) A gestão, acompanhamento, suspensão, reavaliação e revogação do estatuto de OEA.
As Partes devem assegurar que as respetivas autoridades aduaneiras controlam o cumprimento dos
critérios e das condições pertinentes dos OEA.
2. O mais tardar até ao final de 2021, as Partes devem criar um programa de trabalho comum, que
estabeleça um número mínimo de validações conjuntas de detentores do estatuto de OEA
concedido ao abrigo de cada programa de parceria comercial.
3. As Partes devem assegurar que os seus programas de parceria comercial funcionem no respeito
das normas pertinentes do Quadro SAFE.
                            Artigo 4.º Tratamento dos detentores do estatuto
1. Cada Parte concede um tratamento comparável ao concedido aos OEA ao abrigo do programa de
parceria comercial da outra Parte. Esse tratamento inclui, nomeadamente, o previsto no artigo 1.º,
n.º 3.
2. Cada Parte pode suspender, ao abrigo do presente Acordo, o tratamento a que se refere o artigo
1.º, n.º 3, respeitante a um OEA no âmbito do programa de parceria da outra Parte caso esse OEA
deixe de cumprir os requisitos legais. A referida suspensão deve ser comunicada prontamente à
                                                    573
 ---pagebreak--- autoridade aduaneira homóloga, se for caso disso juntamente com informações complementares
sobre o fundamento da suspensão.
3. Cada Parte informa prontamente a outra Parte, caso identifique qualquer irregularidade cometida
por um OEA autorizado pela outra autoridade aduaneira, para que esta possa tomar uma decisão
informada sobre a eventual revogação ou suspensão do estatuto de membro do operador em causa.
                        Artigo 5.º Intercâmbio de informações e comunicação
1. As Partes esforçam-se por comunicar eficazmente entre si no âmbito da aplicação do presente
Acordo. Devem trocar informações e promover a comunicação sobre os respetivos programas de
parceria comercial, nomeadamente:
a) Fornecendo atempadamente informações atualizadas sobre o funcionamento e a evolução dos
seus programas de parceria comercial;
b) Trocando informações sobre a segurança da cadeia de abastecimento, para seu mútuo interesse;
c) Designando os pontos de contacto para os respetivos programas de parceria comercial e fornecer
os dados de contacto desses pontos de contacto à outra Parte; e
d) Promovendo uma comunicação eficaz entre a Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
da Comissão Europeia e Her Majesty's Revenue and Customs, com vista a otimizar as práticas de
gestão do risco no âmbito dos respetivos programas de parceria comercial no domínio da segurança
da cadeia de abastecimento por parte dos OEA.
2. As informações e os dados relacionados devem ser objeto de intercâmbio de forma sistemática
através de meios eletrónicos.
3. Os dados sobre os OEA que devem ser objeto de intercâmbio incluem:
a) O nome;
b) O endereço;
c) O estatuto de membro;
d) A data de validação ou de autorização;
e) As suspensões e revogações;
d) O número único de autorização ou de identificação (num formato comummente determinado
pelas autoridades aduaneiras); e
g) Outras informações pormenorizadas que possam ser conjuntamente determinadas entre as
autoridades aduaneiras, sob reserva, se for caso disso, das salvaguardas necessárias.
O intercâmbio de dados deve ter início com a entrada em vigor do presente Acordo.
4. As Partes envidarão todos os esforços para estabelecer, no prazo de seis meses a contar da data
de entrada em vigor do presente Acordo, um regime de intercâmbio totalmente automatizado dos
dados a que se refere o n.º 3, devendo, em qualquer caso, aplicar esse regime o mais tardar um ano
após a entrada em vigor do presente Acordo.
                                                 574
 ---pagebreak---                                      Artigo 6.º Tratamento dos dados
Qualquer intercâmbio de informações entre as Partes nos termos do presente anexo deve ser
sujeito, com as devidas adaptações, à confidencialidade e proteção das informações estabelecidas
no artigo 12.º [Intercâmbio de informações e confidencialidade] do Protocolo relativo à assistência
administrativa mútua em matéria aduaneira.
                                       Artigo 7 Consulta e reexame
O Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem examina
regularmente a aplicação das disposições do presente anexo. Esse exame inclui:
a) A validação conjunta do estatuto de OEA concedido por cada Parte, a fim de identificar os pontos
fortes e fracos na aplicação do presente anexo;
b) A troca de pontos de vista sobre os dados a partilhar e o tratamento dos operadores.
                                     Artigo 8.º Suspensão e exclusão
1. Uma Parte pode aplicar o procedimento previsto no n.º 2 caso se verifique uma das seguintes
    circunstâncias:
         a) Antes ou no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do presente Acordo, a
             outra Parte tiver introduzido alterações substanciais nas disposições legais a que se
             refere o artigo 2.º, n.º 2, avaliadas a fim de estabelecer a compatibilidade entre os
             programas de parceria comercial, tendo a compatibilidade exigida para o
             reconhecimento ao abrigo do artigo 2.º, n.º 1, deixado de existir;
         b) As disposições previstas no artigo 5 [Intercâmbio de informações e comunicação], n.º 2,
             do presente anexo não estiverem operacionais;
2. Caso se verifique uma das circunstâncias previstas no n.º 1, alíneas a) ou b), uma Parte pode
    suspender o reconhecimento previsto no artigo 2 [Reconhecimento mútuo e responsabilidade
    pela aplicação], n.º 1, 60 dias após ter notificado a outra Parte da sua intenção.
3. No caso de uma Parte notificar a sua intenção de suspender o reconhecimento previsto no
    artigo 2 [Reconhecimento mútuo e responsabilidade pela aplicação], n.º 1, em conformidade
    com o n.º 2 do presente artigo, a outra Parte pode solicitar a realização de consultas no âmbito
    do Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem. As
    consultas devem ser realizadas no prazo de 60 dias a contar do pedido.
4. Uma Parte pode aplicar o procedimento previsto no n.º 5 caso se verifique uma das seguintes
    circunstâncias:
         a) A outra Parte altere o seu programa OEA ou a aplicação deste programa de modo a que
             a compatibilidade exigida para o reconhecimento nos termos do artigo 2
             [Reconhecimento mútuo e responsabilidade pela aplicação], n.º 1, deixe de existir;
         b) As validações conjuntas previstas no artigo 3.º [Compatibilidade], n.º 2, não confirmam a
             compatibilidade dos programas OEA das Partes.
                                                    575
 ---pagebreak--- 5. Caso se verifiquem as circunstâncias indicadas no n.º 4, alíneas a) ou b), uma Parte pode solicitar
   a realização de consultas com a outra Parte no âmbito do Comité Especializado do Comércio
   sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem. As consultas devem ser realizadas no prazo de
   60 dias a contar do pedido. Se, 90 dias após o pedido, continuar a considerar que a
   compatibilidade exigida para o reconhecimento por força do artigo 2.º [Reconhecimento mútuo
   e responsabilidade pela aplicação], n.º 1, deixou de existir, uma Parte pode notificar a outra
   Parte da sua intenção de suspender o reconhecimento do seu programa. A suspensão produz
   efeitos 30 dias após a notificação.
                                               576
 ---pagebreak---                                   ANEXO SERVIN-1: MEDIDAS EM VIGOR
Notas introdutórias
1.      As listas do Reino Unido e da União estabelecem, nos termos do artigo SERVIN 2.7[Medidas
não conformes — Liberalização do investimento], do artigo SERVIN.3.6 [Medidas não conformes —
Comércio transnacional de serviços] e do artigo SERVIN 5.50 [Medidas não conformes — Serviços
Jurídicos], as reservas emitidas pelo Reino Unido e pela União em relação às medidas existentes que
não estão em conformidade com as obrigações impostas pelos seguintes artigos:
         (a) Artigos SERVIN.2.2 [Acesso ao mercado — Liberalização do investimento] ou SERVIN.3.2
              [Acesso ao mercado — Comércio transnacional de serviços];
         (b) Artigo SERVIN.3.3 [Presença local — Comércio transnacional de serviços];
         (c) Artigos SERVIN.2.3 [Tratamento nacional — Liberalização do investimento] ou SERVIN.
              3.4 [Tratamento nacional — Comércio transnacional de serviços];
         (d) Artigos SERVIN.2.4 [Tratamento da nação mais favorecida — Liberalização do
              investimento] ou SERVIN. 3.5 [Tratamento da nação mais favorecida — Comércio
              transnacional de serviços] ;
         (e) Artigo SERVIN.2.5 [Quadros superiores e conselhos de administração];
         (f) Artigo SERVIN.2.6 [Requisitos de desempenho]; ou
         (g) Artigo SERVIN.5.49 [Obrigações — Serviços jurídicos].
2. As reservas de uma Parte não prejudicam os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do
GATS.
3. Cada reserva enuncia os seguintes elementos:
         (a) «Setor» refere-se ao setor geral visado pela reserva;
         (b) «Subsetor» refere-se ao setor específico visado pela reserva;
         (c) «Classificação setorial» refere-se, quando aplicável, à atividade abrangida pela reserva
              em conformidade com a CPC, a ISIC Rev 3.1, ou como expressamente descrito nessa
              reserva;
         (d) «Tipo de reserva» especifica a obrigação referida no n.º 1 em relação à qual uma
              reserva é adotada;
         (e) «Nível de governo» indica o nível de governo que mantém a medida em relação à qual
              uma reserva é adotada;
         (f) «Medidas» identifica as leis, os regulamentos ou outras medidas, como qualificadas,
              quando indicado, pelo elemento «Descrição», em relação aos quais a reserva é adotada.
              Uma «medida» que figura no elemento «Medidas»:
                (i)   significa a medida como alterada, mantida ou renovada na data de entrada em
                      vigor do presente Acordo;
                                                   577
 ---pagebreak---                  (ii)  inclui qualquer medida subordinada adotada ou mantida em vigor em virtude da
                       medida e em conformidade com a mesma; e
                 (iii) no respeitante à lista da União Europeia, inclui quaisquer leis ou outras medidas
                       que apliquem uma diretiva a nível dos Estados-Membros; e
          (g) «Descrição» estabelece os aspetos não conformes da medida em vigor em relação aos
              quais a reserva é adotada.
4.       Para maior clareza, se uma Parte adotar uma nova medida num nível de governo diferente
daquele a que a reserva foi inicialmente adotada e se a nova medida substituir efetivamente — no
território a que se aplica — o aspeto não conforme da medida inicial referida no elemento
«Medidas», considera-se que a nova medida constitui uma «alteração» da medida inicial na aceção
do artigo SERVIN.2.7 [Medidas não conformes — Liberalização do investimento], n.º 1, alínea c);
Artigo SERVIN.3.6 [Medidas não conformes — Comércio transnacional de serviços], n.º 1, alínea c);
Artigo 4.5 [Medidas não conformes — Entrada e estada temporária de pessoas singulares por
motivos profissionais], alínea c), e artigo SERVIN.5.50 [Medidas não conformes — Serviços jurídicos].
5.       Na interpretação de uma reserva, devem ser considerados todos os elementos da reserva.
Uma reserva deve ser interpretada à luz das disposições pertinentes dos capítulos ou secções em
relação às quais é adotada. O elemento «medidas» deve prevalecer sobre todos os outros
elementos.
6.       Para efeitos das listas do Reino Unido e da União, entende-se por:
         (a) por «ISIC rev 3.1», entende-se a Classificação Internacional Tipo, por Atividades, de
               todos os Ramos de Atividade Económica, tal como estabelecida no Serviço de Estatística
               das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.º 4, ISIC Rev. 3.1, 2002;
         (b) «CPC», a Classificação Central dos Produtos (Estudos Estatísticos, Série M, n.º 77,
               Departamento de Assuntos Económicos e Sociais Internacionais, Serviço de Estatística
               das Nações Unidas, Nova Iorque, 1991);
7.       Para efeitos das listas do Reino Unido e da União, uma reserva relativa à obrigação de ter
uma presença local no território da União ou do Reino Unido é adotada contra o artigo SERVIN 3.3
[Presença local] e não contra o artigo SERVIN 3.2 [Acesso ao mercado] ou SERVIN 3.4 [Tratamento
nacional]. Além disso, este requisito não é considerado uma reserva contra o artigo SERVIN 2.3
[Tratamento nacional].
8.       Uma reserva adotada a nível da União aplica-se a uma medida da União , a uma medida de
um Estado-Membro a nível central ou a uma medida de um governo no interior de um Estado-
Membro, a não ser que a reserva exclua um Estado-Membro. Uma reserva adotada por um Estado-
Membro aplica-se a uma medida de um governo a nível central, regional ou local nesse Estado-
Membro. Para efeito das reservas da Bélgica, o nível de governo central abrange o governo federal e
os governos das regiões e comunidades, uma vez que cada um deles detém poderes legislativos
equipolentes. Para efeitos das reservas da União e dos Estados-Membros, por nível de administração
regional na Finlândia entende-se as ilhas Alanda. Uma reserva adotada a nível do Reino Unido aplica-
se a uma medida do governo central, de uma administração regional ou local.
9.       A lista de reservas infra não inclui medidas relativas a requisitos e procedimentos de
qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento, caso não constituam
uma limitação na aceção do artigo SERVIN.2.2 [Acesso ao mercado — Liberalização do
                                                    578
 ---pagebreak--- investimento], do artigo SERVIN.2.3 [Tratamento nacional — Liberalização do investimento], do
artigo SERVIN.3.2 [Acesso ao mercado — Comércio transnacional de serviços], do artigo SERVIN.3.3
[Presença local — Comércio transnacional de serviços], do artigo SERVIN.3.4 [Tratamento nacional –
Comércio transnacional de serviços] ou do artigo SERVIN 5.49 [Obrigações – Serviços jurídicos].
Essas medidas podem incluir, nomeadamente, a necessidade de obter uma licença, de
satisfazer obrigações de serviço universal, de ter qualificações reconhecidas em setores
regulados, de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, de satisfazer uma
condição de adesão a uma determinada profissão, como a filiação numa organização
profissional, de ter um agente local de serviço ou de manter um endereço local, ou de
cumprir quaisquer outros requisitos não discriminatórios segundo os quais certas atividades
não podem ser exercidas em zonas ou áreas protegidas. Embora não constem da lista, tais
medidas continuam a ser aplicáveis.
10.        Para maior clareza, para a União a obrigação de concessão do tratamento nacional não
comporta a obrigação de tornar extensivo às pessoas singulares ou coletivas do Reino Unido o
tratamento concedido num Estado-Membro, em virtude do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia ou de qualquer medida adotada no âmbito deste Tratado, incluindo a sua aplicação
nos Estados-Membros, nos seguintes casos:
       (i)      às pessoas singulares ou residentes de outro Estado-Membro; ou
      (ii)      às pessoas coletivas constituídas ou organizadas nos termos da legislação de outro
                Estado-Membro ou da União e que tenham a sua sede social, administração central ou
                local de atividade principal na União.
11.        O tratamento concedido às pessoas coletivas estabelecidas por investidores de uma Parte
em conformidade com o direito da outra Parte (incluindo, no caso da União, o direito de um Estado-
Membro) e que tenham a sua sede, a administração central ou o principal local de negócios na outra
Parte, não prejudica quaisquer condições ou obrigações, em consonância com o capítulo 2
[Liberalização do investimento] do título II [Serviços e investimento] da rubrica um [Comércio] da
parte dois [Comércio, transportes e pescas], que possam ter sido impostas a tais pessoas coletivas
aquando do seu estabelecimento na outra Parte e que continuem a ser aplicáveis.
12.        As listas aplicam-se apenas aos territórios do Reino Unido e da União em conformidade com
o artigo FINPROV.1 [Âmbito territorial] e Artigo OTH.9 [Âmbito geográfico], n.º 2, e só são
pertinentes no contexto das relações comerciais entre a União e os Estados-Membros com o Reino
Unido. Essas listas não afetam os direitos e obrigações dos Estados-Membros por força do direito da
União.
13.        Para maior clareza, as medidas não discriminatórias não constituem uma limitação de acesso
ao mercado nos termos dos artigos SERVIN. 2.2 [Acesso ao mercado — Liberalização do
investimento], SERVIN.3.2 [Acesso ao mercado — Comércio transnacional de serviços] ou
SERVIN.5.49 [Obrigações — Serviços jurídicos] relativamente a qualquer medida que:
          (a) exija uma separação entre a propriedade da infraestrutura e a propriedade das
                mercadorias ou dos serviços prestados através dessa infraestrutura para assegurar uma
                concorrência leal, por exemplo, nos domínios da energia, dos transportes e das
                telecomunicações;
          (b) restrinja a concentração da propriedade para assegurar uma concorrência leal;
                                                      579
 ---pagebreak---          (c) procure garantir a conservação e a proteção de recursos naturais e do ambiente,
             nomeadamente através da limitação da disponibilidade, do número e do âmbito de
             aplicação das concessões autorizadas, bem como através da imposição de moratórias ou
             interdições;
         (d) limite o número de autorizações concedidas em virtude de condicionalismos de ordem
             técnica ou material, tais como o espetro e as frequências das telecomunicações; ou
         (e) exija que uma certa percentagem de acionistas, proprietários, sócios ou diretores de
             uma empresa possua competências específicas ou exerça uma determinada profissão,
             por exemplo, advogado ou contabilista.
14.      No que diz respeito aos serviços financeiros: Contrariamente às filiais estrangeiras, as
sucursais de uma instituição financeira que não seja da União estabelecidas diretamente num
Estado-Membro não estão sujeitas, salvo algumas exceções, à legislação prudencial harmonizada a
nível da União, que permite que essas filiais beneficiem de maiores facilidades para criar novos
estabelecimentos e prestar serviços transnacionais em toda a União. Consequentemente, essas
sucursais recebem uma autorização para desenvolver as suas atividades no território de um Estado-
Membro em condições equivalentes às aplicadas às instituições financeiras nacionais desse Estado-
Membro, podendo ser-lhes exigido que satisfaçam alguns requisitos prudenciais específicos tais
como, no que se refere às atividades bancárias e aos valores mobiliários, uma capitalização separada
e outros requisitos de solvência, bem como em matéria de informação e publicação dos requisitos
relativos às contas ou, no caso dos seguros, requisitos específicos em matéria de garantia e de
depósito, de capitalização separada e de localização, no Estado-Membro em causa, dos ativos que
constituem as reservas técnicas e pelo menos um terço da margem de solvência.
São utilizadas as seguintes abreviaturas na lista de reservas infra:
UK Reino Unido
UE União Europeia, incluindo todos os seus Estados-
Membros
AT Áustria                                                 IE Irlanda
BE Bélgica                                                 IT Itália
BG Bulgária                                                LT Lituânia
CY Chipre                                                  LU Luxemburgo
CZ República Checa                                         LV Letónia
DE Alemanha                                                MT Malta
DK Dinamarca                                               NL PAÍSES BAIXOS
EE Estónia                                                 PL Polónia
EL Grécia                                                  PT Portugal
ES Espanha                                                 RO Roménia
FI Finlândia                                               SE Suécia
FR França                                                  SI Eslovénia
HR Croácia                                                 SK República Eslovaca
HU Hungria
                                                   580
 ---pagebreak--- 581 ---pagebreak--- Lista da União
Reserva n.º 1 — Todos os setores
Reserva n.º 2 — Serviços profissionais (exceto as profissões no domínio da saúde)
Reserva n.º 3 — Serviços profissionais — Serviços relacionados com a saúde e venda a retalho de
produtos farmacêuticos
Reserva n.º 4 – Serviços de investigação e desenvolvimento
Reserva n.º 5 — Serviços imobiliários
Reserva n.º 6 — Serviços às empresas
Reserva n.º 7 — Serviços de comunicação
Reserva n.º 8 — Serviços de construção
Reserva n.º 9 — Serviços de distribuição
Reserva n.º 10 — Serviços educativos
Reserva n.º 11 — Serviços ambientais
Reserva n.º 12 — Serviços financeiros
Reserva n.º 13 — Serviços sanitários e sociais
Reserva n.º 14 — Serviços de turismo e de viagens
Reserva n.º 15 — Serviços recreativos, culturais e desportivos
Reserva n.º 16 — Serviços de transporte e serviços auxiliares dos serviços de transporte
Reserva n.º 17 — Energia e atividades conexas
Reserva n.º 18 — Agricultura, pescas e indústria transformadora
                                                582
 ---pagebreak--- Reserva n.º 1 — Todos os setores
Setor:                         Todos os setores
Tipo de reserva:               Acesso ao mercado
                               Tratamento nacional
                               Tratamento de nação mais favorecida
                               Requisitos de desempenho
                               Quadros superiores e conselhos de administração
                               Obrigações de serviços jurídicos
Capítulo/secção                Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviços e
                               Quadro regulamentar aplicável aos serviços jurídicos
Nível de governo:              UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
Descrição:
a)      Tipo de estabelecimento
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Quadro regulamentar
aplicável aos serviços jurídicos – Obrigações
A UE: O tratamento concedido ao abrigo do TFUE às pessoas coletivas constituídas em conformidade
com o direito da União Europeia ou de um Estado-Membro da União Europeia e que tenham a sua
sede social, administração central ou estabelecimento principal na União Europeia, incluindo as
estabelecidas na União Europeia por investidores do Reino Unido, não é concedido a pessoas
coletivas estabelecidas fora da União Europeia, nem a sucursais ou escritórios de representação
dessas pessoas coletivas, incluindo sucursais ou escritórios de representação de pessoas coletivas do
Reino Unido.
Pode ser concedido um tratamento menos favorável às pessoas coletivas constituídas em
conformidade com o direito da União Europeia ou de um Estado-Membro que tenham apenas a sua
sede social na União, a menos que possam demonstrar que possuem um vínculo efetivo e contínuo
com a economia de um dos Estados-Membros.
Medidas:
UE: Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração:
Esta reserva aplica-se apenas aos serviços de saúde, sociais ou educativos:
Na UE (aplica-se igualmente ao nível de administração regional): Aquando da venda ou alienação das
suas participações no capital, ou nos ativos, de uma empresa estatal existente ou de uma entidade
pública existente que presta serviços de saúde, sociais ou educativos (CPC 93, 92), qualquer Estado-
Membro pode proibir ou impor limitações no que respeita à propriedade de tais participações ou
ativos por investidores do Reino Unido ou suas empresas e/ou limitar a capacidade de os
                                                  583
 ---pagebreak--- proprietários de tais participações ou ativos controlarem qualquer empresa daí resultante. No que
respeita a essa venda ou outra forma de alienação, qualquer Estado-Membro pode adotar ou
manter qualquer medida relativa à cidadania dos quadros superiores ou membros dos conselhos de
administração, bem como qualquer medida que limite o número de fornecedores.
Para efeitos da presente reserva:
             (i) qualquer medida mantida ou adotada após a data de entrada em vigor do presente
             Acordo que, aquando da venda ou outra forma de alienação, proíba ou imponha
             limitações no que respeita à propriedade das participações no capital ou ativos ou
             imponha requisitos de cidadania ou imponha limitações ao número de fornecedores
             descritos na presente reserva deve ser considerada como uma medida em vigor; e
             (ii) por «empresa estatal», entende-se uma empresa detida ou controlada através de
             participações no capital por qualquer Estado-Membro e inclui uma empresa
             estabelecida após a data de entrada em vigor do presente Acordo exclusivamente para
             fins de venda ou alienação das participações no capital ou nos ativos de uma empresa
             estatal ou de uma entidade pública existente.
Medidas:
UE: Tal como estabelecido no elemento «Descrição» acima indicado.
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Quadro regulamentar
aplicável aos serviços jurídicos – Obrigações
Na AT: Para a exploração de uma sucursal, as sociedades de capitais estabelecidas fora do Espaço
Económico Europeu (não EEE) têm de nomear pelo menos uma pessoa responsável pela sua
representação que seja residente na Áustria.
Os quadros (diretores executivos, pessoas singulares) responsáveis pela observância da lei sobre o
comércio da Áustria (Gewerbeordnung) têm de ter domicílio na Áustria.
Na BG: A menos que sejam constituídas ao abrigo da legislação de um Estado-Membro da UE ou do
EEE, as pessoas coletivas estrangeiras só podem efetuar atividades comerciais se estiverem
estabelecidas na República da Bulgária sob a forma de uma sociedade registada no registo
comercial. O estabelecimento de sucursais está sujeito a autorização.
Os escritórios de representação de empresas estrangeiras devem estar registados na Câmara de
Comércio e Indústria da Bulgária e não podem exercer atividades económicas; estão autorizados
apenas a fazer publicidade da respetiva sede e a atuar como representantes ou agentes.
Na EE: Se pelo menos metade dos membros do conselho de administração de uma sociedade por
quotas, sociedade anónima ou sucursal não residir na Estónia, noutro Estado membro do EEE ou na
Confederação Suíça, as sociedades de responsabilidade limitada, as sociedades anónimas e as
sociedades estrangeiras devem designar um ponto de contacto cujo endereço na Estónia possa ser
utilizado para a entrega dos documentos processuais da empresa e das declarações de intenção
dirigidas à empresa (ou seja, à sucursal de uma sociedade estrangeira).
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional; Comércio transnacional de
serviços – Acesso ao mercado e Quadro regulamentar aplicável aos serviços jurídicos – Obrigações:
                                                 584
 ---pagebreak--- Na FI: Pelo menos um dos sócios de uma sociedade em nome coletivo ou um dos sócios de uma
sociedade em comandita deve ter residência no EEE ou, se o sócio for uma pessoa coletiva, estar
domiciliado (não são permitidas sucursais) no EEE. A autoridade de registo pode conceder isenções.
Para exercer atividades comerciais como empresário privado, é exigida a residência no EEE.
Se uma organização estrangeira de um país fora do EEE pretender exercer atividades empresariais
ou comerciais estabelecendo uma sucursal na Finlândia, deve solicitar uma autorização de comércio.
Pelo menos, um dos membros ordinários e um dos membros adjuntos do conselho de administração
e o diretor executivo têm de ter residência no EEE. Podem ser concedidas isenções às empresas pela
autoridade de registo.
Na SE: As sociedades estrangeiras, que não tenham estabelecido uma entidade jurídica na Suécia ou
conduzam o seu negócio através de um agente comercial, devem realizar as suas operações
comerciais através de uma sucursal, registada na Suécia, com administração independente e
contabilidade separada. Se designados, o diretor executivo e o vice-diretor executivo da sucursal
têm de residir no EEE. Uma pessoa singular não residente no EEE, que efetua operações comerciais
na Suécia, deve designar um residente responsável pelas operações na Suécia. Deve ser mantida
uma contabilidade separada para as operações na Suécia. A autoridade competente pode, em casos
individuais, conceder isenções relativamente a requisitos em matéria de sucursal e de residência. Os
projetos de obras de construção com duração inferior a um ano, realizados por uma empresa
localizada, ou uma pessoa singular residente, fora do EEE, beneficiam de uma derrogação da regra
de estabelecimento de uma sucursal ou de designação de um representante residente.
Para sociedades de responsabilidade limitada e associações económicas cooperativas, pelo menos
50 % dos membros do conselho de administração, pelo menos 50 % dos membros adjuntos do
conselho de administração, o diretor executivo, o vice-diretor executivo e, pelo menos, uma das
pessoas autorizadas a assinar pela empresa, se for o caso, têm de residir no EEE. A autoridade
competente pode conceder isenções relativamente a este requisito. Se nenhum dos representantes
da empresa ou sociedade residir na Suécia, o conselho de administração deve designar e registar
uma pessoa residente na Suécia, que tenha sido autorizada a receber citações em nome da empresa
ou sociedade.
Aplicam-se condições análogas ao estabelecimento de todos os outros tipos de pessoas coletivas.
Na SK: Uma pessoa singular estrangeira que solicite o registo do seu nome no registo pertinente
(Registo Comercial, Registo Empresarial ou outro registo profissional) na qualidade de pessoa
habilitada a agir em nome de uma sociedade deve apresentar um pedido de autorização de
residência na Eslováquia.
Medidas:
AT: Aktiengesetz, BGBL. Nr. 98/1965, § 254 (2);
GmbH-Gesetz, RGBL. Nr. 58/1906, § 107 (2); e Gewerbeordnung, BGBL. Nr. 194/1994, § 39 (2a).
BG: Lei do comércio, artigo 17a; e
Lei do incentivo aos investimentos, artigo 24.
EE: Äriseadustik (Código comercial) § 631 (1, 2 e 4).
                                                   585
 ---pagebreak--- FI: Laki elinkeinon harjoittamisen oikeudesta (Lei sobre o direito de exercer uma atividade comercial)
(122/1919), artigo 1;
Osuuskuntalaki (Lei das cooperativas) 1488/2001;
Osakeyhtiölaki (Lei sobre as sociedades de responsabilidade limitada) (624/2006); e
Laki luottolaitostoiminnasta (Lei sobre as instituições de crédito) (121/2007).
SE: Lag om utländska filialer m.m (Lei das sucursais estrangeiras) (1992:160);
Aktiebolagslagen (Lei das sociedades) (2005:551);
Lei sobre as cooperativas de interesse económico (2018:672); e Lei sobre os agrupamentos europeus
de interesse económico (1994:1927).
SK: Lei 513/1991 sobre o Código Comercial (artigo 21); Lei 455/1991 sobre a concessão de licenças
comerciais; e
Lei n.º 404/2011 sobre a residência de estrangeiros (artigos 22 e 32).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Requisitos de desempenho e Quadro regulamentar aplicável aos serviços jurídicos – Obrigações:
Na BG: As empresas estabelecidas só podem empregar nacionais de países terceiros em cargos para
os quais não exista o requisito de cidadania búlgara. O número total de nacionais de países terceiros
que trabalharam numa empresa estabelecida ao longo dos últimos 12 meses não pode exceder 20 %
(35 % no caso das pequenas e médias empresas) do número médio de nacionais búlgaros, nacionais
de outros Estados-Membros, dos Estados partes no Acordo sobre o EEE ou da Confederação Suíça,
recrutados com base num contrato de trabalho. Além disso, o empregador deve demonstrar que
não está disponível nenhum trabalhador búlgaro, da UE, do EEE ou suíço competente para assumir
as funções, por meio de uma análise do mercado de trabalho realizada antes de contratar um
nacional de um país terceiro.
No caso dos pessoal altamente qualificados, dos trabalhadores sazonais e dos trabalhadores
destacados, bem como dos trabalhadores transferidos dentro da empresa, dos investigadores e dos
estudantes, não existe limitação do número de nacionais de países terceiros que trabalham para
uma única empresa. Nestas categorias, não é exigida uma análise do mercado de trabalho antes de
contratar nacionais de países terceiros
Medidas:
BG: Lei sobre a migração e mobilidade laboral.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na PL: As atividades de uma representação apenas podem incluir a publicidade e a promoção da
empresa-mãe estrangeira representada. Para todos os setores, exceto serviços jurídicos, o
estabelecimento de investidores e suas empresas que não pertençam à União Europeia só pode
assumir a forma de uma sociedade em comandita, sociedade por ações de responsabilidade
limitada, sociedade de responsabilidade limitada e sociedade por ações, enquanto os investidores e
                                                   586
 ---pagebreak--- empresas nacionais têm também acesso às formas de empresas não comerciais (sociedades em
nome coletivo e sociedades de responsabilidade ilimitada).
Medidas:
PL: Lei de 6 de março de 2018 sobre as regras relativas à atividade económica dos empresários
estrangeiros e de outros estrangeiros no território da República da Polónia.
b)      Aquisição de bens imóveis
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional:
Na AT (aplica-se ao nível de administração regional): A aquisição, compra, locação de bens imóveis
por pessoas singulares e empresas de fora da União Europeia requer uma autorização das
autoridades regionais competentes (Länder). A autorização só será concedida se a aquisição for
considerada de interesse público (nomeadamente do ponto de vista económico, social e cultural).
Em CY: Os cipriotas ou as pessoas de origem cipriota, bem como os nacionais de um Estado-
Membro, estão autorizados a adquirir bens imóveis em Chipre sem restrições. Um estrangeiro não
pode adquirir, exceto mortis causa, um bem imóvel sem obter uma autorização do Conselho de
Ministros. Quando um estrangeiro adquire um bem imóvel que excede as dimensões necessárias
para a construção de uma casa ou o prolongamento de um teto ou excede a superfície de dois
donums (2 676 metros quadrados), qualquer autorização concedida pelo Conselho de Ministros
deve ser submetida aos termos, limitações, condições e critérios estabelecidos pela regulamentação
adotada pelo Conselho de Ministros e aprovada pela Câmara dos Representantes. Por «estrangeiro»,
entende-se qualquer pessoa que não seja um cidadão da República de Chipre, incluindo uma
empresa sob controlo estrangeiro. O termo não inclui os estrangeiros de origem cipriota nem os
parceiros não cipriotas de cidadãos da República de Chipre.
Na CZ: Às terras agrícolas propriedade do Estado aplicam-se regras específicas. As terras agrícolas do
Estado só podem ser adquiridas por nacionais checos, nacionais de outro Estado-Membro, Estados
partes no Acordo sobre o EEE ou a Confederação Suíça. As pessoas coletivas só podem adquirir
terras agrícolas do Estado se forem empresários agrícolas na República Checa ou pessoas com
estatuto semelhante noutro Estado-Membro da União Europeia, em Estados Partes no Acordo sobre
o EEE ou na Confederação Suíça.
Na DK: As pessoas singulares não residentes na Dinamarca e que não tenham anteriormente
residido na Dinamarca durante um período total de cinco anos devem, em conformidade com a Lei
dinamarquesa sobre a Aquisição, obter a autorização do Ministério da Justiça para adquirir bens
imóveis na Dinamarca. O mesmo se aplica às pessoas coletivas que não estejam registadas na
Dinamarca. Relativamente às pessoas singulares, a aquisição de bens imóveis será autorizada se o
requerente utilizar o imóvel como residência principal.
Relativamente às pessoas coletivas que não estejam registadas na Dinamarca, na aquisição de bens
imóveis será, em geral, autorizada, se a aquisição for uma condição prévia para as atividades
comerciais do comprador. Também é necessária uma autorização se o requerente utilizar o imóvel
como residência secundária. Essa autorização só será concedida se, após uma avaliação global e
concreta, se considerar que o requerente tem laços particularmente fortes com a Dinamarca.
A autorização ao abrigo da Lei de aquisição só é concedida para a aquisição de um bem imóvel
específico. A aquisição de terras agrícolas por pessoas singulares ou coletivas é regida, além disso,
pela Lei dinamarquesa sobre as explorações agrícolas, que impõe restrições a todas as pessoas,
                                                  587
 ---pagebreak---   dinamarquesas ou estrangeiras, aquando da aquisição de propriedade agrícola. Por conseguinte,
  qualquer pessoa singular ou coletiva que pretenda adquirir propriedade agrícola tem de cumprir os
  requisitos desta lei. De modo geral, tal representa um requisito limitado de residência na exploração
  agrícola. O requisito de residência não é pessoal. As pessoas coletivas devem ser dos tipos
  enumerados nos n.os 20 e 21 do ato e estar registadas na União (ou no EEE).
  Na EE: Uma pessoa coletiva de um Estado-Membro da OCDE tem o direito de adquirir um terreno
  que compreenda:
   i. no total, menos de dez hectares de terras agrícolas, florestais ou agrícolas e florestais, sem
      restrições.
 ii. dez hectares ou mais de terras agrícolas se a pessoa coletiva tiver participado, nos três anos
      imediatamente anteriores ao ano da aquisição do terreno, na produção de produtos agrícolas
      enumerados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, exceto produtos
      da pesca e algodão, (a seguir designados por «produto agrícola»).
iii. dez hectares ou mais de florestas se a pessoa coletiva tiver participado, nos três anos
      imediatamente anteriores ao ano da aquisição do terreno, na gestão de florestas na aceção da
      Lei sobre as florestas, (a seguir designada por «gestão das florestas») ou na produção de
      produtos agrícolas.
iv. menos de dez hectares de terras agrícolas e menos de dez hectares de terrenos florestais, mas,
      no total, dez hectares ou mais de terras agrícolas e florestais, se a pessoa coletiva tiver
      participado, nos três anos imediatamente anteriores ao ano da aquisição do terreno, na
      produção de produtos agrícolas ou na gestão florestal.
  Se uma pessoa coletiva não cumprir os requisitos previstos nas subalíneas ii) a iv), a pessoa coletiva
  só pode adquirir terras agrícolas, florestais ou um conjunto de terras agrícolas e florestais com uma
  superfície igual ou superior a dez hectares mediante autorização do conselho da administração local
  do local em que se situa o terreno a adquirir.
  Em determinadas zonas geográficas, são aplicáveis restrições à aquisição de bens imóveis aos
  nacionais de países terceiros.
  Na EL: As pessoas singulares ou coletivas cuja nacionalidade ou sede se situe fora dos Estados-
  Membros ou da Associação Europeia de Comércio Livre não podem adquirir nem arrendar bens
  imóveis nas regiões fronteiriças é proibida. Esta proibição pode ser anulada por decisão
  discricionária tomada por um comité da administração descentralizada competente (ou pelo
  Ministro da Defesa Nacional, caso os imóveis em causa pertençam ao Fundo para a Exploração de
  Bens Públicos Privados). .
  Na HR: As empresas estrangeiras só podem adquirir bens imóveis para fins de prestação de serviços
  se estiverem estabelecidas e constituídas na Croácia como pessoas coletivas. A aquisição de bens
  imóveis necessários para a prestação de serviços por sucursais requer a aprovação do Ministério da
  Justiça. As terras agrícolas não podem ser adquiridas por estrangeiros.
  Em MT: Os não nacionais de um Estado-Membro não podem adquirir bens imóveis para fins
  comerciais. As empresas com 25 % (ou mais) de participação de fora da União Europeia têm de obter
  uma autorização da autoridade competente (Ministro das Finanças) para adquirir bens imóveis para
                                                    588
 ---pagebreak--- fins comerciais ou empresariais. A autoridade competente determinará se a aquisição proposta
representa um benefício líquido para a economia de Malta.
Na PL: A aquisição, direta e indireta, de bens imóveis por estrangeiros requer uma autorização. Uma
autorização é emitida através de uma decisão administrativa por um Ministro responsável pelos
assuntos internos, com o consentimento do Ministro da Defesa Nacional, e, no caso de terrenos
agrícolas, também com o consentimento do Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Medidas:
AT: Burgenländisches Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 25/2007;
Kärntner Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 9/2004;
NÖ- Grundverkehrsgesetz, LGBL. 6800;
OÖ- Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 88/1994;
Salzburger Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 9/2002;
Steiermärkisches Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 134/1993;
Tiroler Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 61/1996; Voralberger Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr.
42/2004; e
Wiener Ausländergrundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 11/1998.
CY: Lei sobre a aquisição de bens imóveis (direito dos estrangeiros) (capítulo 109), conforme
alterada.
CZ: Lei n.º 503/2012, Col. sobre a Agência das terras do Estado, conforme alterada.
DK: Lei dinamarquesa sobre a aquisição de bens imóveis (Lei de consolidação n.º 265, de
31 de março de 2014, sobre a aquisição de bens imóveis);
Despacho sobre a Aquisição (Despacho n.º 764, de 18 de setembro de 1995); e Lei sobre as
Explorações agrícolas (Lei de Consolidação n.º 27, de 4 de janeiro de 2017).
EE: Kinnisasja omandamise kitsendamise seadus (Lei sobre as restrições à aquisição de bens imóveis),
capítulo 2, n.º 4, capítulo 3, n.º 10, 2017.
EL: Lei n.º 1892/1990, na sua versão atual, conjugada, no que respeita ao pedido, com a Decisão
Ministerial F.110/3/330340/S.120/7-4-14 do Ministro da Defesa Nacional e do Ministro da Proteção
dos Cidadãos.
HR: Lei sobre a propriedade e outros direitos materiais (Jornal Oficial 91/96, 68/98, 137/99, 22/00,
73/00, 129/00, 114/01, 79/06, 141/06, 146/08, 38/09, 143/12, 152/14), artigos 354 a 358.b; Lei
sobre as terras agrícolas (Jornal Oficial 20/18, 115/18, 98/19), artigo 2. Lei sobre o Processo
administrativo geral.
MT: Lei sobre os bens imóveis (aquisição por não residentes) (cap. 246); e Protocolo n.º 6 do Tratado
de Adesão à UE sobre a aquisição de residências secundárias em Malta.
                                                  589
 ---pagebreak--- PL: Lei de 24 de março de 1920 sobre a aquisição de bens imóveis por estrangeiros (Jornal Oficial de
2016, n.º 1061, conforme alterado).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na HU: A compra de bens imóveis por não residentes está sujeita à obtenção de uma autorização da
autoridade administrativa competente responsável pela localização geográfica da propriedade.
Medidas:
HU: Decreto Governamental n.º 251/2014 (X. 2.) sobre a aquisição de bens imóveis por estrangeiros,
exceto terrenos utilizados para fins agrícolas ou florestais; e Lei LXXVIII de 1993 (N.º 1/A).
No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Tratamento de nação mais favorecida:
Na LV: A aquisição de terras urbanas por nacionais do Reino Unido é autorizada através de pessoas
coletivas registadas na Letónia ou noutros Estados-Membros:
  (i) se mais de 50 % do seu capital social for detido por nacionais de Estados-Membros, pelo
        governo letão ou por um município letão, separadamente ou no total,
  (ii) se mais de 50 % do seu capital social for detido por pessoas singulares e empresas de países
        terceiros com os quais a Letónia celebrou acordos bilaterais sobre a promoção e a proteção
        recíproca dos investimentos aprovados pelo Parlamento letão antes de 31 de dezembro de
        1996;
  (iii) se mais de 50 % do seu capital social for detido por pessoas singulares e empresas de países
        terceiros com os quais a Letónia celebrou acordos bilaterais sobre a promoção e a proteção
        recíproca dos investimentos após 31 de dezembro de 1996, na condição de esses acordos
        preverem os direitos de as pessoas singulares e empresas da Letónia adquirirem terrenos no
        país terceiro em causa;
  (iv) se mais de 50 % do seu capital social for detido conjuntamente por pessoas referidas nas
        subalíneas i), ii) e iii); ou
  (v) se as sociedades em questão forem sociedades públicas por ações, na condição de as suas
        ações estarem cotadas na bolsa.
Se o Reino Unido permitir aos nacionais e às empresas da Letónia adquirir bens imóveis urbanos nos
seus territórios, a Letónia permitirá que os nacionais e as empresas do Reino Unido adquiram bens
imóveis urbanos na Letónia, nas mesmas condições que os nacionais letões.
Medidas:
LV: Lei sobre a reforma agrária nas cidades da República da Letónia, secções 20 e 21.
No que respeita à liberalização do Investimento — Tratamento nacional, Tratamento de nação mais
favorecida:
                                                   590
 ---pagebreak--- Na DE: Podem aplicar-se certas condições de reciprocidade no que respeita à aquisição de bens
imóveis.
Em ES: O investimento estrangeiro em atividades diretamente relacionadas com imóveis destinados
a missões diplomáticas de Estados que não são Estados-Membros requer uma autorização
administrativa do Conselho de Ministros espanhol, a não ser que haja um acordo para os liberalizar
em regime de reciprocidade.
Na RO: Os nacionais estrangeiros, os apátridas e as pessoas coletivas (que não sejam nacionais nem
pessoas coletivas de um Estado membro do EEE) podem adquirir direitos de propriedade sobre
terrenos, em conformidade com as disposições dos tratados internacionais, com base no princípio
da reciprocidade. Os estrangeiros, os apátridas e as pessoas coletivas não podem adquirir o direito
de propriedade sobre terrenos em condições mais favoráveis do que as aplicáveis às pessoas
singulares ou coletivas da União Europeia.
Medidas:
DE: Einführungsgesetz zum Bürgerlichen Gesetzbuche (EGBGB; Lei Introdutória do Código Civil).
ES: Decreto Real 664/1999, de 23 de abril de 1999, sobre o investimento estrangeiro.
RO: Lei 17/2014 sobre certas medidas que regulamentam a compra e venda de terras agrícolas
situadas fora da cidade e respetivas alterações; e
Lei n.º 268/2001 sobre a privatização das empresas que possuem terrenos em propriedade pública e
em gestão privada do Estado para uso agrícola e que institui a Agência dos Domínios do Estado,
incluindo as suas alterações subsequentes.
                                                  591
 ---pagebreak--- Reserva n.º 2 — Serviços profissionais (exceto as profissões no domínio da saúde)
Setor – subsetor:                 Serviços profissionais — serviços jurídicos; agente de patentes, agente
                                  de propriedade industrial, agente de propriedade intelectual; serviços
                                  de contabilidade; serviços de auditoria, serviços de consultoria fiscal;
                                  serviços de planeamento urbano e de arquitetura, serviços de
                                  engenharia e serviços integrados de engenharia
Classificação setorial:           CPC 861, 862, 863, 8671, 8672, 8673, 8674, parte de 879
Tipo de reserva:                  Acesso ao mercado
                                  Tratamento nacional
                                  Tratamento de nação mais favorecida
                                  Quadros superiores e conselhos de administração
                                  Presença local
                                  Obrigações de serviços jurídicos
Capítulo/secção                   Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviços e
                                  Quadro regulamentar aplicável aos serviços jurídicos
Nível de governo:                 UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
Descrição:
a)        Serviços jurídicos (parte do CPC 861)120
120
    Para efeitos da presente reserva:
a)        «direito da jurisdição de acolhimento», o direito do Estado-Membro específico e o direito da União
Europeia;
«direito da jurisdição de origem», o direito do Reino Unido;
b)        «direito internacional», o direito internacional público, com exceção do direito da União Europeia,
incluindo o direito estabelecido por tratados e convenções internacionais, bem como o direito internacional
consuetudinário;
c)        «serviços de assessoria jurídica», nomeadamente, serviços que incluem a prestação de
aconselhamento e a consulta de clientes em matérias, incluindo transações, relações e litígios, que impliquem
a aplicação ou interpretação da lei; participação com ou em nome de clientes em negociações e outras
relações com terceiros nestas matérias; e elaboração de documentos regulados, no todo ou em parte, por lei,
bem como a verificação de qualquer tipo de documentos para efeitos e em conformidade com os requisitos
legais;
d)        «serviços de representação jurídica», nomeadamente, a elaboração de documentos destinados a ser
apresentados a agências administrativas, tribunais ou outros órgãos jurisdicionais oficiais devidamente
constituídos; e comparência perante organismos administrativos, tribunais ou outros órgãos jurisdicionais
oficiais devidamente constituídos;
                                                       592
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado — Quadro regulamentar para
os serviços jurídicos — Obrigações
Na UE: São aplicáveis em cada Estado-Membro requisitos específicos de forma jurídica, numa base
não discriminatória.
i)       Serviços jurídicos designados prestados com o título profissional de origem (parte da CPC
861 — Serviços de assessoria, arbitragem, conciliação e mediação jurídicas no que diz respeito à
jurisdição de origem e ao direito internacional regidos pela secção 7 [Serviços jurídicos] do
capítulo 5 [Quadro regulamentar] do título II da rubrica um [Comércio] da parte dois (Comércio,
transportes e pescas)
Para maior clareza, em conformidade com as Notas introdutórias, em particular o n.º 9, os requisitos
para inscrição na Ordem dos Advogados podem incluir o requisito de ter completado formação sob a
supervisão de um advogado habilitado ou ainda o requisito de um escritório ou endereço postal na
jurisdição de uma determinada Ordem dos Advogados para poder ser membro dessa Ordem dos
Advogados. Alguns Estados-Membros podem impor o requisito de ter o direito de exercer advocacia
na jurisdição de acolhimento às pessoas singulares que detenham determinados cargos numa
sociedade de advogados/sociedade/empresa ou aos acionistas.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional, Acesso ao mercado e Quadro
regulamentar dos serviços jurídicos — Obrigações:
Na AT:
À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito da jurisdição de acolhimento (União e Estado-
Membro), incluindo a representação perante tribunais, aplica-se o requisito da nacionalidade EEE ou
suíça, assim como o da residência (presença comercial). Só os advogados do EEE ou de nacionalidade
suíça são autorizados a prestar serviços jurídicos através de uma presença comercial. A prestação de
serviços jurídicos no domínio do direito internacional público e do direito da jurisdição de
acolhimento só é permitida numa base transnacional.
A participação de advogados estrangeiros (que têm de ser plenamente qualificados na jurisdição de
acolhimento) no capital social de uma sociedade de advogados, bem como a sua parte nos
resultados de exploração, não pode exceder 25 %; o resto tem de ser detido por advogados
plenamente qualificados do EEE ou da Suíça, e só estes últimos podem exercer uma influência
decisiva na tomada de decisões da sociedade de advogados.
Na BE: (no que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida) Os advogados
estrangeiros podem exercer a profissão de consultor jurídico. Os advogados que sejam membros de
uma Ordem dos Advogados estrangeira (de fora da UE) e pretendam estabelecer-se na Bélgica mas
e)       «serviços de arbitragem, conciliação e mediação jurídicas», a elaboração de documentos a
apresentar, a preparação e a comparência perante um árbitro, conciliador ou mediador em qualquer litígio
que implique a aplicação e interpretação da lei. Não inclui os serviços de arbitragem, conciliação e mediação
em litígios que não implicam a aplicação e interpretação da lei, que são da competência de serviços
relacionados com a consultoria de gestão. Não inclui igualmente a atuação como árbitro, conciliador ou
mediador. Como subcategoria, os serviços jurídicos de arbitragem, conciliação ou mediação internacional
referem-se aos mesmos serviços quando o litígio envolve partes de dois ou mais países.
                                                    593
 ---pagebreak--- não preencham as condições para a inscrição no painel de advogados plenamente qualificados, na
lista da UE ou na lista de advogados estagiários, podem solicitar a inscrição na chamada «lista B».
Esta «lista B» existe apenas na Ordem dos Advogados de Bruxelas. Um advogado da lista B está
autorizado a prestar serviços jurídicos designados.
Em BG: (no que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida): É exigida a residência
permanente para os serviços de mediação jurídica. Um mediador tem de ser uma pessoa inscrita no
Registo Uniforme de Mediadores junto do Ministério da Justiça.
Na Bulgária, o tratamento nacional pleno em matéria de estabelecimento e operação de empresas,
bem como em matéria de prestação de serviços, apenas pode ser alargado às empresas
estabelecidas nos, e aos cidadãos dos, países com os quais foram ou serão celebrados acordos
bilaterais de assistência jurídica mútua.
Em CY: Aplica-se o requisito da nacionalidade EEE ou suíça, assim como o da residência (presença
comercial). Apenas os advogados inscritos na Ordem dos Advogados podem ser associados ou
acionistas ou membros do conselho de administração de uma sociedade de advogados em Chipre.
Na CZ: Aplica-se o requisito de residência (presença comercial) aos advogados estrangeiros.
Na DE: No caso dos juristas estrangeiros (com qualificações diferentes das do EEE e da Suíça), podem
ser aplicadas restrições à posse de ações de uma sociedade de advogados que preste serviços
jurídicos em matéria de direito da jurisdição de acolhimento.
Na DK: Sem prejuízo da reserva da UE acima referida, as ações de uma sociedade de advogados só
podem ser detidas por advogados que exerçam atividades de advocacia nessa sociedade, na
sociedade-mãe ou numa filial, ou por outros empregados dessa sociedade ou de uma outra
sociedade de advogados registada na Dinamarca. Os outros empregados da empresa não podem
deter coletivamente mais de 10 % das ações e dos direitos de voto e, para serem acionistas, têm de
passar um exame sobre as regras que se revestem de especial importância para o exercício da
advocacia.
Só podem ser membros do conselho de administração os advogados que exerçam atividades de
advocacia nessa sociedade, na sociedade-mãe ou numa filial, assim como os outros acionistas e os
representantes dos trabalhadores. Os membros do conselho de administração devem ser
constituídos, em maioria, por advogados que exerçam ativamente o direito na empresa, na
empresa-mãe ou numa filial. Só podem ser dirigentes de uma sociedade de advogados os advogados
que exerçam ativamente o direito na empresa, na sociedade-mãe ou numa filial, assim como os
outros acionistas que tenham passado no exame referido acima.
Em ES: É exigido um endereço profissional para a prestação de serviços jurídicos designados.
Em FR, é exigida a residência ou estabelecimento no EEE para poder exercer a profissão numa base
permanente. Sem prejuízo da reserva da UE acima referida: No caso de todos os advogados, a
sociedade deve assumir uma das seguintes formas jurídicas autorizadas pelo direito francês numa
base não discriminatória: SCP (société civile professionnelle), SEL (société d’exercice libéral), SEP
(société en participation), SARL (société à responsabilité limitée), SAS (société par actions simplifiée),
SA (société anonyme), SPE (société pluriprofessionnelle d'exercice) e “association”, sob
determinadas condições. Os acionistas, administradores e associados podem estar sujeitos a
restrições específicas relacionadas com a sua atividade profissional.
                                                  594
 ---pagebreak--- Na HR: Só um advogado com o título croata de advogado pode estabelecer uma sociedade de
advogados (as sociedades do Reino Unido podem estabelecer sucursais, que não podem empregar
advogados croatas).
Na HU: É exigido um contrato de cooperação celebrado com um advogado (ügyvéd) ou uma
sociedade de advogados (ügyvédi iroda) húngaros. Um consultor jurídico estrangeiro não pode ser
membro de uma sociedade de advogados húngara. Um advogado estrangeiro não está autorizado a
elaborar documentos a apresentar, ou agir como representante legal do cliente, perante um árbitro,
conciliador ou mediador em qualquer litígio.
Em PT (no que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida): Os estrangeiros
titulares de um diploma de qualquer faculdade de Direito de Portugal podem inscrever-se na Ordem
dos Advogados portuguesa, nas mesmas condições que os cidadãos portugueses, se o seu país
conceder reciprocidade de tratamento aos nacionais portugueses.
Os outros estrangeiros titulares de uma licenciatura em Direito reconhecida por uma faculdade de
Direito em Portugal podem inscrever-se como membros da Ordem dos Advogados, se cumprirem o
período de estágio necessário e passarem no exame final e no exame de admissão.
A consulta jurídica é permitida aos juristas, desde que tenham residência profissional
(«domiciliação») em PT, passem num exame de admissão e estejam inscritos na Ordem dos
Advogados.
Na RO: Os advogados estrangeiros não podem apresentar conclusões orais ou escritas perante os
tribunais e outros órgãos judiciais, com exceção da arbitragem internacional.
Na SE: (no que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida) Sem prejuízo da
reserva da UE acima referida: Os membros da Ordem dos Advogados sueca só podem ser
empregues por um membro da Ordem dos Advogados ou por uma empresa que aja em nome de um
membro da Ordem dos Advogados. No entanto, um membro da Ordem dos Advogados pode ser
empregue por uma empresa estrangeira que aja a título de advogado, desde que a empresa em
causa esteja domiciliada num país da União, no EEE ou na Confederação Suíça. Um membro da
Ordem dos Advogados sueca pode igualmente ser empregue por uma sociedade de advogados de
fora da União Europeia, dependendo para isso de uma isenção do Conselho da Ordem dos
Advogados sueca.
Os membros da Ordem dos Advogados constituídos em empresa ou sociedade de pessoas não
podem ter qualquer outro objetivo nem efetuar qualquer outra atividade além do exercício da
advocacia. Embora a colaboração com outras empresas de advogados seja permitida, a colaboração
com empresas estrangeiras está sujeita a autorização do conselho da Ordem dos Advogados sueca.
Apenas os membros da Ordem dos Advogados podem, direta ou indiretamente, ou através de uma
empresa, exercer a advocacia, possuir ações da empresa ou ser associados. Apenas membros da
Ordem dos Advogados podem ser membros, efetivos ou suplentes, do conselho de administração ou
diretor executivo adjunto, ou um signatário autorizado ou secretário da empresa ou da sociedade de
pessoas.
Na SI: (no que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida) Os advogados
estrangeiros autorizados a exercer advocacia noutro país podem exercê-la igualmente e prestar
outros serviços jurídicos nos termos do artigo 34.º-A da Lei relativa à advocacia, contanto que exista
reciprocidade efetiva. Sem prejuízo da reserva da UE relativa aos requisitos de forma jurídica não
discriminatórios, a presença comercial de advogados designados pela Ordem dos Advogados da
                                                 595
 ---pagebreak--- Eslovénia está limitada à forma de sociedade em nome individual, sociedade de advogados de
responsabilidade limitada (sociedade de pessoas) ou sociedade de advogados em nome coletivo de
responsabilidade ilimitada. As atividades de uma sociedade de advogados são limitadas ao exercício
do direito. Só os advogados podem ser associados numa sociedade de advogados.
Na SK: No caso dos advogado não cidadãos da UE é exigida a reciprocidade.
(ii)     Outros serviços jurídicos (direito da jurisdição de acolhimento, incluindo serviços de
         assessoria, arbitragem, conciliação e mediação jurídicas e serviços de representação
         jurídica).
Para maior clareza, em conformidade com as Notas introdutórias, em particular o n.º 9, os requisitos
para inscrição na Ordem dos Advogados podem incluir a exigência de ter obtido um diploma de
Direito na jurisdição de acolhimento ou equivalente ou de ter completado formação sob a
supervisão de um advogado habilitado ou ainda a exigência de um escritório ou endereço postal na
jurisdição de uma Ordem dos Advogados para poder ser membro dessa Ordem dos Advogados.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional, Presença local:
Na UE: A representação de pessoas singulares ou coletivas junto do Instituto da Propriedade
Intelectual da União Europeia (EUIPO) só pode ser assegurada por um profissional de justiça
qualificado num dos Estados-Membros do EEE e que tenha a sua sede no EEE, sob reserva de estar
habilitado, nesse Estado-Membro, a agir como representante em questões de marcas ou de
propriedade industrial, ou por mandatários profissionais cujos nomes constem da lista mantida para
o efeito pelo EUIPO. (Parte da CPC 861)
Na AT: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito da jurisdição de acolhimento (União e
Estado-Membro), incluindo a representação perante tribunais, aplica-se o requisito da nacionalidade
EEE ou suíça, assim como o da residência (presença comercial). Só os advogados do EEE ou de
nacionalidade suíça são autorizados a prestar serviços jurídicos através de uma presença comercial.
A prestação de serviços jurídicos no domínio do direito internacional público e do direito da
jurisdição de acolhimento só é permitida numa base transnacional.
A participação de advogados estrangeiros (que têm de ser plenamente qualificados na jurisdição de
acolhimento) no capital social de uma sociedade de advogados, bem como a sua parte nos
resultados de exploração, não pode exceder 25 %; o resto tem de ser detido por advogados
plenamente qualificados do EEE ou da Suíça, e só estes últimos podem exercer uma influência
decisiva na tomada de decisões da sociedade de advogados.
Na BE: (no que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida) É exigida a residência
para a plena admissão na Ordem dos Advogados, incluindo a representação perante os tribunais.
Para obter a plena admissão na Ordem dos Advogados, o requisito de residência para um jurista
estrangeiro é de pelo menos seis anos a contar da data do pedido de inscrição, ou de três anos, sob
certas condições. É necessário ser titular de um certificado emitido pelo ministro dos Negócios
Estrangeiros belga, nos termos do qual a legislação nacional ou uma convenção internacional
permite a reciprocidade (condição de reciprocidade).
Os advogados estrangeiros podem exercer a profissão de consultor jurídico. Os advogados que
sejam membros de uma Ordem dos Advogados estrangeira (de fora da UE) e pretendam
estabelecer-se na Bélgica mas não preencham as condições para a inscrição no painel de advogados
plenamente qualificados, na lista da UE ou na lista de advogados estagiários, podem solicitar a
                                                596
 ---pagebreak--- inscrição na chamada «lista B». Esta «lista B» existe apenas na Ordem dos Advogados de Bruxelas.
Um advogado da lista B está autorizado a prestar aconselhamento. A representação perante a «Cour
de Cassation» está sujeita a nomeação numa lista específica.
Em BG: (no que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida) Reservado aos
nacionais de um Estado-Membro, de outro Estado parte no Acordo sobre o EEE ou da Confederação
Suíça a quem tenha sido concedida autorização para exercer a profissão de advogado em
conformidade com a legislação de qualquer um destes países. Um estrangeiro (com exceção das
nacionalidades acima referidas) que tenha sido autorizado a exercer a profissão de advogado em
conformidade com a legislação do seu país pode recorrer para os órgãos judiciais da República da
Bulgária na qualidade de defensor ou de mandatário de um nacional do seu próprio país, agindo
num caso específico, juntamente com um advogado búlgaro, nos casos em que tal esteja previsto
num acordo entre o Estado búlgaro e o Estado estrangeiro em causa, ou com base na mutualidade,
que apresente um pedido preliminar para o efeito ao presidente do Conselho Supremo da Ordem
dos Advogados. Os países a que se aplica a mutualidade são designados pelo ministro da Justiça, a
pedido do presidente do Conselho Supremo da Ordem dos Advogados. Para poder prestar serviços
de mediação jurídica, um estrangeiro deve possuir uma autorização de residência permanente ou de
longa duração na República da Bulgária e estar inscrito no Registo Uniforme de Mediadores junto do
Ministério da Justiça.
Em CY: Aplica-se o requisito da nacionalidade EEE ou suíça, assim como o da residência (presença
comercial). Apenas os advogados inscritos na Ordem dos Advogados podem ser associados ou
acionistas ou membros do conselho de administração de uma sociedade de advogados em Chipre.
Na CZ: Aos advogados estrangeiros é exigida a plena admissão na Ordem dos Advogados checa e a
residência (presença comercial).
Na DE: Apenas os advogados com habilitações do EEE ou suíças podem ser admitidos na Ordem dos
Advogados e ser, assim, autorizados a prestar serviços jurídicos. É exigida a presença comercial para
obter a plena admissão na Ordem dos Advogados. Podem ser concedidas isenções pela ordem dos
advogados competente. No caso dos juristas estrangeiros (com qualificações diferentes das do EEE e
da Suíça), podem ser aplicadas restrições à posse de ações de uma sociedade de advogados que
preste serviços jurídicos em matéria de direito interno.
Na DK: Os serviços jurídicos prestados sob o título «advokat» (advogado) ou qualquer título
semelhante, bem como a representação perante os tribunais, estão reservados aos advogados
titulares de uma licença dinamarquesa para o exercício da profissão. Os advogados da UE, do EEE e
da Suíça podem exercer a profissão sob a designação do seu país de origem.
Sem prejuízo da reserva da UE quanto aos requisitos de forma jurídica não discriminatória, as ações
de uma sociedade de advogados só podem ser detidas por advogados que exerçam atividades de
advocacia nessa sociedade, na sociedade-mãe ou numa filial, ou por outros empregados dessa
sociedade ou de uma outra sociedade de advogados registada na Dinamarca. Os outros empregados
da empresa não podem deter coletivamente mais de 10 % das ações e dos direitos de voto e, para
serem acionistas, têm de passar um exame sobre as regras que se revestem de especial importância
para o exercício da advocacia.
Só podem ser membros do conselho de administração os advogados que exerçam atividades de
advocacia nessa sociedade, na sociedade-mãe ou numa filial, assim como os outros acionistas e os
representantes dos trabalhadores. Os membros do conselho de administração devem ser
constituídos, em maioria, por advogados que exerçam ativamente o direito na empresa, na
                                                  597
 ---pagebreak--- empresa-mãe ou numa filial. Só podem ser dirigentes de uma sociedade de advogados os advogados
que exerçam ativamente o direito na empresa, na sociedade-mãe ou numa filial, assim como os
outros acionistas que tenham passado no exame referido acima.
Na EE: É exigida a residência (presença comercial).
Na EL: É exigida a nacionalidade do EEE ou suíça e a residência (presença comercial)
Em ES: É exigida a nacionalidade do EEE ou suíça. As autoridades competentes podem conceder
derrogações em matéria de nacionalidade.
Na FI: Para a utilização do título profissional de «advogado» (em finlandês «asianajaja» e em sueco
«advokat»), é exigida a residência no EEE ou na Suíça, assim como a inscrição na Ordem dos
Advogados. Não membros da Ordem dos Advogados também podem prestar serviços jurídicos.
Em FR: Sem prejuízo da reserva da UE quanto aos requisitos de forma jurídica não discriminatória, é
exigida a residência ou o estabelecimento no EEE para obter a plena admissão na Ordem dos
Advogados, que constitui um requisito para a prestação de serviços jurídicos. Numa sociedade de
advogados, os direitos de participação e de voto podem estar sujeitos a restrições quantitativas,
relacionadas com a atividade profissional dos sócios. A representação perante a «Cour de Cassation»
e o «Conseil d'Etat» é objeto de contingentamento e reservada aos cidadãos franceses e da União
Europeia.
No caso de todos os advogados, a sociedade deve assumir uma das seguintes formas jurídicas
autorizadas pelo direito francês numa base não discriminatória: SCP (société civile professionnelle),
SEL (société d’exercice libéral), SEP (société en participation), SARL (société à responsabilité limitée),
SAS (société par actions simplifiée), SA (société anonyme), SPE (société pluriprofessionnelle
d'exercice) e “association”, sob determinadas condições. É exigida a residência ou estabelecimento
no EEE para poder praticar a profissão numa base permanente.
Na HR: É exigida a nacionalidade da União Europeia.
Na HU: É exigida a nacionalidade do EEE ou suíça e a residência (presença comercial)
Na LT: (Também no que respeita ao tratamento de nação mais favorecida) é exigida a nacionalidade
do EEE ou suíça e a residência (presença comercial).
Os advogados estrangeiros só podem exercer advocacia em tribunal ao abrigo de acordos
internacionais, incluindo disposições específicas sobre a representação perante os tribunais. É
exigida a plena admissão na Ordem dos Advogados.
No LU (no que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida): É exigida a
nacionalidade do EEE ou suíça e a residência (presença comercial) O Conselho da Ordem pode, numa
base de reciprocidade, dispensar um nacional estrangeiro do requisito de nacionalidade.
Na LV (no que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida): É exigida a
nacionalidade do EEE ou suíça. Os advogados estrangeiros só podem exercer advocacia em tribunal
ao abrigo de acordos bilaterais sobre assistência jurídica mútua.
Para os advogados da União Europeia ou estrangeiros, existem requisitos especiais. Por exemplo, a
participação em processos penais só é autorizada em associação com um advogado do colégio dos
advogados ajuramentados da Letónia.
                                                   598
 ---pagebreak--- Em MT: É exigida a nacionalidade do EEE ou suíça e a residência (presença comercial)
Nos NL: Apenas os advogados com licença local inscritos no registo neerlandês podem usar o título
de «advocate». Em vez de utilizar o termo completo «Advocate», os advogados estrangeiros (não
inscritos) são obrigados a mencionar a organização profissional da sua jurisdição de origem para
efeito das suas atividades nos Países Baixos.
Em PT (no que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida): é exigida a residência
(presença comercial). Para a representação perante os tribunais, é exigida a plena admissão na
Ordem dos Advogados. Os estrangeiros titulares de um diploma de qualquer faculdade de Direito de
Portugal podem inscrever-se na Ordem dos Advogados portuguesa, nas mesmas condições que os
cidadãos portugueses, se o seu país conceder reciprocidade de tratamento aos nacionais
portugueses.
Os outros estrangeiros titulares de uma licenciatura em Direito reconhecida por uma faculdade de
Direito em Portugal podem inscrever-se como membros da Ordem dos Advogados, se cumprirem o
período de estágio necessário e passarem no exame final e no exame de admissão. Apenas as
sociedades de advogados em que as quotas pertencem exclusivamente a advogados admitidos na
Ordem dos Advogados portuguesa podem exercer em Portugal.
Na RO: Os advogados estrangeiros não podem apresentar conclusões orais ou escritas perante os
tribunais e outros órgãos judiciais, com exceção da arbitragem internacional.
Na SE: (no que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida) É exigida a residência
no EEE ou na Suíça para a admissão na Ordem dos Advogados e para a utilização do título de
«advokat». Podem ser concedidas isenções pelo conselho da Ordem dos Advogados sueca. A
admissão na Ordem dos Advogados não é necessária para o exercício do direito sueco.
Sem prejuízo da reserva da UE quanto aos requisitos de forma jurídica não discriminatória, os
membros da Ordem dos Advogados sueca só podem ser empregues por um membro da Ordem dos
Advogados ou por uma empresa que aja em nome de um membro da Ordem dos Advogados. No
entanto, um membro da Ordem dos Advogados pode ser empregue por uma empresa estrangeira
que aja a título de advogado, desde que a empresa em causa esteja domiciliada num país do EEE ou
na Confederação Suíça. Um membro da Ordem dos Advogados sueca pode igualmente ser
empregue por uma sociedade de advogados de fora da União Europeia, dependendo para isso de
uma isenção do Conselho da Ordem dos Advogados sueca.
Os membros da Ordem dos Advogados constituídos em empresa ou sociedade de pessoas não
podem ter qualquer outro objetivo nem efetuar qualquer outra atividade além do exercício da
advocacia. Embora a colaboração com outras empresas de advogados seja permitida, a colaboração
com empresas estrangeiras está sujeita a autorização do conselho da Ordem dos Advogados sueca.
Apenas os membros da Ordem dos Advogados podem, direta ou indiretamente, ou através de uma
empresa, exercer a advocacia, possuir ações da empresa ou ser associados. Apenas membros da
Ordem dos Advogados podem ser membros, efetivos ou suplentes, do conselho de administração ou
diretor executivo adjunto, ou um signatário autorizado ou secretário da empresa ou da sociedade de
pessoas.
Na SI: (no que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida) A presença comercial
na República da Eslovénia é requisito para a representação remunerada de clientes perante
tribunais. Os advogados estrangeiros autorizados a atuar em questões de direito nacional, podem
                                                 599
 ---pagebreak--- prestar serviços jurídicos e exercer advocacia nas condições estabelecidas no artigo 34a da Lei da
Advocacia, contanto que exista reciprocidade efetiva.
Sem prejuízo da reserva da UE quanto aos requisitos de forma jurídica não discriminatória, a
presença comercial de advogados designados pela Ordem dos Advogados da Eslovénia está limitada
à forma de sociedade em nome individual, sociedade de advogados de responsabilidade limitada
(sociedade de pessoas) ou sociedade de advogados em nome coletivo de responsabilidade ilimitada.
As atividades de uma sociedade de advogados são limitadas ao exercício do direito. Só os advogados
podem ser associados numa sociedade de advogados.
Na SK: (no que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida) À prestação de
serviços jurídicos no âmbito do direito nacional, incluindo a representação perante tribunais, aplica-
se o requisito da nacionalidade do EEE, assim como o da residência (presença comercial). No caso
dos advogado não cidadãos da UE é exigida a reciprocidade.
Medidas:
UE: REGULAMENTO (UE) 2017/1001 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 14 de junho de
2017, sobre a marca da União Europeia, artigo 120.º; REGULAMENTO (CE) n.º 6/2002 DO
CONSELHO, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, artigo 78.º.
AT: Rechtsanwaltsordnung (Lei dos advogados) — RAO, RGBl. N.º 96/1868, artigos 1 e 21c.
BE: Código Judicial Belga (Artigos 428-508); Decreto Real de 24 de agosto de 1970.
BG: Lei dos advogados; Lei sobre a mediação; e Lei sobre os notários e a atividade notarial.
CY: Lei dos advogados (capítulo 2), conforme alterada.
CZ: Lei n.º 85/1996 Col., Lei sobre a profissão jurídica.
DE: § 59e, § 59f, § 206 Bundesrechtsanwaltsordnung (BRAO; Lei federal sobre os juristas);
Gesetz über die Tätigkeit europäischer Rechtsanwälte in Deutschland (EuRAG); e § 10
Rechtsdienstleistungsgesetz (RDG).
DK: Retsplejeloven (Lei relativa à administração da justiça), capítulos 12 e 13 (Lei consolidada
n.º 1284 de 14 de novembro de 2018).
EE: Advokatuuriseadus (Lei relativa à Ordem dos Advogados); Tsiviilkohtumenetluse seadustik
(Código de Processo Civil); halduskohtumenetluse seadustik (Código do Procedimento
Administrativo); kriminaalmenetluse seadustik (Código de Processo Penal); e väärteomenetluse
seadustik (Código de Processo por Infração).
EL: Novo Código dos Advogados n. 4194/2013.
ES: Estatuto General de la Abogacía Española, aprobado por Real Decreto 658/2001, artigo 13.1ª.
FI: Laki asianajajista (Lei dos advogados) (496/1958), ss. 1 e 3; e Oikeudenkäymiskaari (4/1734)
(Código de processo judiciário).
                                                    600
 ---pagebreak--- FR: Loi 71-1130 du 31 décembre 1971, Loi 90- 1259 du 31 décembre 1990, décret 91-1197 du 27
novembre 1991, and Ordonnance du 10 septembre 1817 modifiée.
HR: Lei sobre a profissão jurídica (Jornal Oficial 9/94, 117/08, 75/09, 18/11).
HU: Lei LXXVIII de 2017 sobre as atividades profissionais dos advogados.
LT: Lei sobre a Ordem dos Advogados da República da Lituânia, de 18 de março de 2004, n.º IX-2066,
com a última redação que lhe foi dada em 12 de dezembro de 2017 pela Lei n.º XIII-571.
LU: Loi du 16 décembre 2011 modifiant la loi du 10 août 1991 sur la professions d’avocat.
LV: Lei do processo penal, artigo 79; e Lei da advocacia da República da Letónia, artigo 4.
MT: Código de organização e processo civil (cap. 12).
NL: Advocatenwet (Lei sobre os advogados).
PT: Lei n.º 145/2015, 9 de setembro, alterada p/ Lei n.º 23/2020, 6 de julho (art.º 194 substituído p/
art.º 201.º; e art.º 203.º substituído p/ art.º 213.º).
Estatuto da Ordem dos Advogados e Decreto-Lei n.º 229/2004, artigos 5.º, 7.º-9.º;
Decreto-Lei n.º 88/2003, artigos 77.º e 102.º;
Estatuto da Câmara dos Solicitadores, alterado pela Lei n.º 49/2004, alterada pela Lei n.º 154/2015,
14 de setembro; pela Lei n.º 14/2006 e pelo Decreto-Lei n.º 226/2008 alterado p/ Lei 41/2013, 26 de
junho;
Lei n.º 78/2001, Artigos 31, 4 alterada p/ Lei 54/2013, 31 de julho;
Regulamentos dos procedimentos de seleção na mediação familiar e laboral (Portaria n.º 282/2010),
alterada p/ Portaria 283/2018, 19 de outubro;
Lei n.º 21/2007 sobre o regime de mediação penal, artigo 12.º;
Lei n.º 22/2013, 26 de fevereiro, alterada p/Lei 17/2017, 16 de maio, alterada pelo Decreto-Lei
n.º 52/2019, 17 de abril.
RO: Lei dos advogados;
Lei sobre a mediação; e
Lei sobre os notários e a atividade notarial.
SE: Rättegångsbalken (Código de processo judiciário sueco) (1942:740); e Código de conduta da
Ordem dos Advogados, adotado em 29 de agosto de 2008.
SI: Zakon o odvetništvu (Neuradno prečiščeno besedilo-ZOdv-NPB2 Državnega Zbora RS z dne
21.5.2009 (Lei sobre os advogados), texto não oficial consolidado preparado pelo Parlamento
esloveno a partir de 21.5.2009).
SK: Lei 586/2003 sobre a advocacia, artigos 2 e 12.
                                                    601
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na PL: Os advogados estrangeiros apenas se podem estabelecer sob a forma de uma sociedade em
nome coletivo registada, de uma sociedade em comandita ou de uma sociedade por ações.
Medidas:
PL: Lei de 5 de julho de 2002 sobre a prestação de assistência jurídica por advogados estrangeiros na
República da Polónia, artigo 19.
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado:
Na IE, IT: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacional, incluindo a representação
perante tribunais, aplica-se o requisito da residência (presença comercial).
Medidas:
IE: Leis dos advogados de 1954-2011.
IT: Decreto Real 1578/1933, artigo 17, Lei sobre as profissões jurídicas.
b)Agentes de patentes, agentes da propriedade industrial, advogados de propriedade intelectual
(parte do CPC 879, 861, 8613)
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Presença local:
Na BG e CY: Para a prestação de serviços de agência de patentes, é exigida a nacionalidade do EEE
ou suíça. Em CY, aplica-se o requisito da residência.
Na DE: Apenas os advogados de patentes com habilitações alemãs podem ser admitidos na Ordem
dos Advogados e ser, assim, autorizados a prestar serviços de agentes de patentes na Alemanha, em
relação ao direito nacional. Os advogados de patentes estrangeiros podem prestar serviços jurídicos
em direito estrangeiro se demonstrarem possuir conhecimentos especializados, sendo exigido o
registo de serviços jurídicos na Alemanha. Os advogados de patentes estrangeiros (com exceção dos
que possuem habilitações de países do EEE ou da Suíça) não podem estabelecer uma empresa em
conjunto com advogados de patentes nacionais.
Os advogados de patentes estrangeiros (exceto do EEE e da Suíça) podem ter a sua presença
comercial apenas sob a forma de uma Patentanwalts-GmbH ou Patentanwalt-AG, podendo apenas
adquirir participações minoritárias.
Na EE: Para a prestação de serviços de agência de patentes, é exigida a nacionalidade da Estónia ou
da UE, bem como um título de residência permanente.
Em ES e PT: É exigida a nacionalidade do EEE para a prestação de serviços de agente de propriedade
industrial.
Em FR: Para o registo na lista de serviços de agentes de propriedade industrial, é exigido o
estabelecimento ou residência no EEE. Às pessoas singulares aplica-se o requisito de nacionalidade
do EEE. Para representar um cliente junto do instituto nacional de propriedade intelectual, é exigido
o estabelecimento no EEE. Prestação apenas através da SCP (société civile professionnelle), da SEL
                                                  602
 ---pagebreak--- (société d’exercice libéral) ou de qualquer outra forma jurídica, sob determinadas condições.
Independentemente da forma jurídica, mais de metade das ações e dos direitos de voto devem ser
detidos por profissionais do EEE. As sociedades de advogados podem ter o direito de prestar
serviços de agente de propriedade industrial (ver reserva para serviços jurídicos).
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:
Na FI e HU: Para a prestação de serviços de agência de patentes, é exigida a residência no EEE.
Na SI: É exigida a residência na Eslovénia para o titular/requerente de direitos registados (patentes,
marcas comerciais, proteção de desenhos e modelos). Em alternativa, para o principal objetivo dos
serviços de processamento, notificação, etc., poderá ser necessário recorrer a um agente de
patentes ou a um agente de marcas e desenhos registado na Eslovénia
Medidas:
BG: Artigo 4.º da Portaria sobre representantes em matéria de propriedade intelectual.
CY: Lei dos advogados (capítulo 2), conforme alterada.
DE: Patentanwaltsordnung (PAO).
EE: Patendivoliniku seadus (Lei dos agentes de patentes) § 2, § 14.
ES: Ley 11/1986, de 20 de marzo, de Patentes de Invención y Modelos de utilidad, artigos 155-157.
FI: Tavaramerkkilaki (Lei sobre as marcas comerciais) (7/1964);
Laki auktorisoiduista teollisoikeusasiamiehistä (Lei sobre os advogados de propriedade industrial
autorizados) (22/2014); e
Laki kasvinjalostajanoikeudesta (Lei sobre os direitos dos obtentores de variedades vegetais)
1279/2009; e Mallioikeuslaki (Lei sobre os desenhos e modelos registados) 221/1971.
FR: Code de la propriété intellectuelle
HU: Lei XXXII de 1995 sobre os advogados de patentes.
PT: Decreto-Lei n.º 15/95, alterado pela Lei n.º 17/2010, pela Portaria 1200/2010, artigo 5.º, e pela
Portaria 239/2013; e Lei 9/2009.
SI: Zakon o industrijski lastnini (Industrial Property Act), Uradni list RS, št. 51/06 – uradno prečiščeno
besedilo in 100/13 (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 51/06 — texto consolidado oficial e
100/13).
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional
de serviços — Tratamento Nacional, Presença local:
Na IE: Para o estabelecimento, é necessário que pelo menos um dos administradores, sócios,
gestores ou trabalhadores de uma empresa esteja registado como advogado de patentes ou de
propriedade intelectual na Irlanda. O estabelecimento de uma sede transnacional exige a
nacionalidade e a presença comercial no EEE, o local de negócios principal num Estado membro do
EEE e habilitações profissionais nos termos da lei de um país do EEE.
                                                    603
 ---pagebreak--- Medidas:
IE: Secções 85 e 86 da Lei sobre as marcas comerciais, de 1996, conforme alterada;
Regra 51, Regra 51A e Regra 51B das Regras sobre as marcas comerciais, de 1996, conforme
alterada; Secções 106 e 107 da Lei sobre as patentes, de 1992, conforme alterada; e Regras do
registo de agentes de patentes S.I. 580 de 2015.
c)       Serviços de contabilidade (CPC 8621, exceto serviços de auditoria, 86213, 86219, 86220)
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Presença local:
Na AT: Os contabilistas, guarda-livros estrangeiros (qualificados de acordo com a legislação do seu
país de origem) não podem deter mais de 25 % dos capitais próprios e das ações com direito de voto
de uma empresa austríaca. O prestador de serviços deve ter um escritório ou uma sede profissional
no EEE (CPC 862).
Em FR: Aplica-se o requisito do estabelecimento ou da residência. Prestação por qualquer tipo de
empresa, exceto SNC (Société en nom collectif) e SCS (Société en commandite simple). Aplicam-se
condições específicas às SEL (Sociétés d’exercice libéral), AGC (Associations de gestion et
comptabilité) e SPE (Sociétés pluri-professionnelles d’exercice). (CPC 86213, 86219, 86220).
Em IT: É exigida a residência ou sede social para a inscrição no registo profissional, a qual é
necessária para a prestação de serviços de contabilidade (CPC 86213, 86219, 86220).
Em PT: (no que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida): Para a inscrição na
Ordem dos Contabilistas Certificados, necessária para a prestação de serviços de contabilidade, é
exigida a residência ou sede social, sob reserva de tratamento recíproco para os nacionais
portugueses.
Medidas:
AT: Wirtschaftstreuhandberufsgesetz (Lei das profissões de contabilidade e auditoria, BGBl.
I Nr. 58/1999), § 12, § 65, § 67, § 68 (1) 4; e
Bilanzbuchhaltungsgesetz (BibuG), BGBL. I Nr. 191/2013, §§ 7, 11, 28.
FR: Ordonnance 45-2138 du 19 septembre 1945.
IT: Decreto Legislativo 139/2005; e Lei 248/2006.
PT: Decreto-Lei n.º 452/99, alterado pela Lei n.º 139/2015, 7 de setembro.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de
serviços — Acesso ao mercado:
Em CY: O acesso está limitado às pessoas singulares. A autorização é exigida e está sujeita ao exame
das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor. São
autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (sociedades de pessoas).
Medidas:
                                                  604
 ---pagebreak--- CY: Lei sobre os auditores de 2017 (Lei 53 (I)/2017).
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:
Na SI: É exigido o estabelecimento na União Europeia para a prestação de serviços de contabilidade
(CPC 86213, 86219, 86220).
Medidas:
SI: Lei sobre os serviços no mercado interno, Jornal Oficial da República da Eslovénia n.º 21/10.
d)        Serviços de auditoria (CPC – 86211, 86212 exceto serviços de contabilidade)
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Tratamento de nação mais
favorecida e Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional, Tratamento de nação mais
favorecida:
Na UE: A prestação de serviços de revisão legal de contas requer a aprovação pelas autoridades
competentes de um Estado-Membro habilitadas a reconhecer a equivalência das qualificações de
um revisor nacional do Reino Unido ou de qualquer país terceiro, sob reserva de reciprocidade (CPC
8621).
Medidas:
UE: Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às
demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios
conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE; e Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão
legal das contas anuais e consolidadas.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
Na BG: Podem aplicar-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios.
Medidas:
BG: Lei da auditoria financeira independente.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Presença local:
Na AT: Os auditores estrangeiros (qualificados de acordo com a legislação do seu país de origem)
não podem deter mais de 25 % dos capitais próprios e das ações com direito de voto de uma
empresa austríaca. O prestador de serviços deve ter um escritório ou uma sede profissional no EEE.
Medidas:
AT: Wirtschaftstreuhandberufsgesetz (Lei das profissões de contabilidade e auditoria, BGBl.
I Nr. 58/1999), § 12, § 65, § 67, § 68 (1) 4.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de
serviços — Presença local:
                                                  605
 ---pagebreak--- Na DK: A prestação de serviços de revisão legal de contas está restrita aos revisores aprovados na
Dinamarca. A aprovação exige residência num Estado-Membro do EEE. Os direitos de voto em
empresas de auditoria aprovadas e não aprovadas nos termos da regulamentação de transposição
da Diretiva 2006/43/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à
revisão legal das contas anuais e consolidadas, baseada no artigo 54.º, n.º 3, alínea g), do Tratado
relativo à revisão legal de contas não podem exceder 10 % dos direitos de voto.
Em FR: (no que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida) Para a revisão oficial
de contas: aplica-se o requisito do estabelecimento ou da residência. Os nacionais britânicos podem
prestar serviços de revisão legal de contas em França, sob reserva de reciprocidade. Prestação
através de qualquer forma de empresa, exceto aquelas em que os sócios são considerados
comerciantes («comerciantes»), como a SNC (Société en nom collectif) e a SCS (Société en
commandite simples).
Na PL: É requerido o estabelecimento na União Europeia para prestar serviços de auditoria.
Aplicam-se requisitos de forma jurídica.
Medidas:
DK: Revisorloven (Lei dinamarquesa sobre auditores e empresas de auditoria autorizadas), Lei n.º
1287, de 20.11.2018.
FR: Code de commerce
PL: Lei de 11 de maio de 2017 sobre os revisores oficiais de contas, as empresas de auditoria e a
supervisão pública — Jornal Oficial de 2017, ponto 1089.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em CY: O acesso está limitado às pessoas singulares. A autorização é exigida e está sujeita ao exame
das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor. São
autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (sociedades de pessoas).
Na SK: Apenas as empresas em que pelo menos 60 % da participação no capital ou dos direitos de
voto estão reservados para nacionais eslovacos ou nacionais de um Estado-Membro podem ser
autorizadas a efetuar auditorias na República Eslovaca.
Medidas:
CY: Lei sobre os auditores de 2017 (Lei 53 (I)/2017).
SK: Lei n.º 423/2015 sobre a revisão oficial de contas.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de
serviços — Tratamento nacional, Presença local:
Na DE: As sociedades de auditoria («Wirtschaftsprüfungsgesellschaften») só podem adotar formas
jurídicas admissíveis no EEE. As sociedades em nome coletivo e as sociedades em comandita simples
podem ser reconhecidas como «Wirtschaftsprüfungsgesellschaften» se estiverem registadas no
registo comercial como sociedades de pessoas para fins comerciais com base nas suas atividades
                                                  606
 ---pagebreak--- fiduciárias, artigo 27 WPO. No entanto, os auditores de países terceiros registados em conformidade
com o artigo 134 WPO podem realizar a revisão oficial de demonstrações fiscais anuais ou elaborar
as demonstrações financeiras consolidadas de uma empresa com a sua sede fora da União, cujos
valores mobiliários sejam negociados num mercado regulamentado.
Medidas:
DE: Handelsgesetzbuch (HGB; Código de Direito Comercial);
Gesetz über eine Berufsordnung der Wirtschaftsprüfer (Wirtschaftsprüferordnung - WPO; Lei relativa
aos revisores oficiais de contas).
No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional
de serviços — Tratamento nacional:
Em ES: Os revisores oficiais de contas têm de ser nacionais de um Estado-Membro. Esta reserva não
se aplica à auditoria de empresas de fora da União Europeia cotadas num mercado regulamentado
espanhol.
Medidas:
ES: Ley 22/2015, de 20 de julio, de Auditoría de Cuentas (nova Lei sobre a auditoria: Lei 22/2015
sobre os Serviços de auditoria).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na EE: Aplicam-se requisitos de forma jurídica. A maioria dos votos representados pelas ações de
uma empresa de auditoria pertence a auditores ajuramentados sujeitos à supervisão de uma
autoridade competente de um Estado membro do EEE que tenham adquirido as suas qualificações
num Estado membro do EEE, ou a empresas de auditoria. Pelo menos três quartos das pessoas que
representam uma empresa de auditoria oficial devem ter adquirido as suas qualificações num
Estado membro do EEE.
Medidas:
EE: Lei sobre as atividades dos revisores de contas (Audiitortegevuse seadus) § 76-77
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Tratamento de nação mais
favorecida e Comércio transnacional de serviços — Presença local:
Na SI: É exigida a presença comercial. As entidades de auditoria de países terceiros podem deter
ações em empresas de auditoria eslovenas, ou com estas formar parcerias, contanto que as leis dos
países em cujos termos essas entidades foram constituídas concedam idênticos direitos a entidades
de auditoria eslovenas (requisito de reciprocidade).
Medidas:
SI: Lei sobre a auditoria (ZRev-2), Jornal Oficial da República da Eslovénia n.º 65/2008 (com a última
redação que lhe foi dada pela Lei n.º 84/18); e Lei sobre as sociedades (ZGD-1), Jornal Oficial da
República da Eslovénia n.º 42/2006 (com a última redação que lhe foi dada pela Lei n.º 22/19 -
ZPosS);
                                                    607
 ---pagebreak--- No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:
Na BE: É necessário possuir um estabelecimento na Bélgica onde irá ser exercida a atividade
profissional e no qual serão conservados os atos, documentos e correspondência relacionados com
esse exercício, e ter, pelo menos, um administrador ou gerente do estabelecimento aprovado como
auditor.
Na FI: Requisito de residência no EEE para, pelo menos, um dos auditores de uma sociedade de
responsabilidade limitada finlandesa e das empresas que têm a obrigação de efetuar uma auditoria.
Um auditor tem de ser um auditor ou uma empresa de auditoria com uma licença das autoridades
locais.
Na HR: Os serviços de auditoria só podem ser prestados por pessoas coletivas estabelecidas na
Croácia ou por pessoas singulares residentes na Croácia.
Em IT: É exigida a residência para a prestação de serviços de auditoria por pessoas singulares.
Na LT: A prestação de serviços de auditoria está sujeita ao estabelecimento no EEE.
Na SE: Só os auditores aprovados na Suécia e as sociedades de auditoria registadas na Suécia podem
prestar serviços de revisão legal de contas, sendo exigida a residência no EEE ou na Suíça. Os títulos
de «auditor aprovado» e «auditor autorizado» só podem ser usados por auditores aprovados ou
autorizados na Suécia. Os auditores de associações económicas cooperativas e determinadas outras
empresas que não são contabilistas certificados ou aprovados têm de ter residência no EEE, a não
ser que o governo ou uma autoridade governamental designada pelo governo num caso particular o
permita.
Medidas:
BE: Lei de 22 de julho de 1953 que cria um Instituto dos auditores de empresas e organiza a
supervisão pública da profissão de auditor de empresas, coordenada em 30 de abril de 2007.
(Lei relativa aos revisores oficiais de contas).
FI: Tilintarkastuslaki (Lei sobre a auditoria) (459/2007), Leis setoriais que exigem o recurso a
auditores com uma licença das autoridades locais.
HR: Lei sobre a auditoria (Jornal Oficial 146/05, 139/08, 144/12), artigo 3.
IT: Decreto legislativo 58/1998, artigos 155, 158 e 161;
Decreto do Presidente da República 99/1998; e Decreto legislativo 39/2010, artigo 2.
LT: Lei sobre a auditoria, de 15 de junho de 1999, n.º VIII-1227 (versão atualizada de 3 de julho de
2008, n.º X1676).
SE: Revisorslagen (Lei dos auditores) (2001:883);
Revisionslag (Lei da auditoria) (1999:1079);
Aktiebolagslagen (Lei das sociedades) (2005:551);
Lag om ekonomiska föreningar (Lei das associações económicas cooperativas) (2018:672); e
                                                   608
 ---pagebreak--- Outras leis que regulam os requisitos para recorrer a auditores aprovados.
e)       Serviços de consultoria fiscal (CPC 863, excluindo serviços de assessoria jurídica e de
representação jurídica em matéria fiscal, que são considerados serviços jurídicos)
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Presença local:
Na AT: Os consultores fiscais estrangeiros (qualificados de acordo com a legislação do seu país de
origem) não podem deter mais de 25 % dos capitais próprios e das ações com direito de voto de
uma empresa austríaca. O prestador de serviços deve ter um escritório ou uma sede profissional no
EEE.
Medidas:
AT: Wirtschaftstreuhandberufsgesetz (Lei das profissões de contabilidade e auditoria, BGBl.
I Nr. 58/1999), § 12, § 65, § 67, § 68 (1) 4.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de
serviços — Presença local:
Em FR: Aplica-se o requisito do estabelecimento ou da residência. Prestação por qualquer tipo de
empresa, exceto SNC (Société en nom collectif) e SCS (Société en commandite simple). Aplicam-se
condições específicas às SEL (Sociétés d’exercice libéral), AGC (Associations de gestion et
comptabilité) e SPE (Sociétés pluri-professionnelles d’exercice).
Medidas:
FR: Ordonnance 45-2138 du 19 septembre 1945.
No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional
de serviços — Tratamento nacional:
Na BG: É exigida a nacionalidade de um Estado-Membro para os consultores fiscais.
Medidas:
BG: Lei da contabilidade;
Lei da auditoria financeira independente; Lei do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares;
e Lei do imposto sobre o rendimento das sociedades.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em CY: O acesso está limitado às pessoas singulares. A autorização é exigida e está sujeita ao exame
das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor. São
autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (sociedades de pessoas).
Medidas:
CY: Lei sobre os auditores de 2017 (Lei 53 (I)/2017).
                                                  609
 ---pagebreak--- No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:
Na HU: Na medida em que sejam prestados por uma pessoa singular presente no território da
Hungria, é requerida a residência no EEE para a prestação de serviços de consultoria fiscal.
Em IT: Aplica-se o requisito da residência.
Medidas:
HU: Lei XCII de 2003 sobre as regras em matéria de tributação; e
Decreto do Ministério das Finanças n.º 26/2008 sobre o licenciamento e o registo de atividades de
consultoria fiscal.
IT: Decreto Legislativo 139/2005; e Lei 248/2006.
f)       Serviços de arquitetura e planeamento urbano, engenharia e serviços integrados de
engenharia (CPC 8671, 8672, 8673, 8674)
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
Em FR: Um arquiteto que deseje estabelecer-se em França para prestar serviços de arquitetura só o
pode fazer utilizando uma das seguintes formas jurídicas (numa base não discriminatória): SA e SARL
(sociétés anonymes, à responsabilité limitée), EURL (Entreprise unipersonnelle à responsabilité
limitée), SCP (en commandite par actions), SCOP (Société coopérative et participative), SELARL
(société d'exercice libéral à responsabilité limitée), SELAFA (société d'exercice libéral à forme
anonyme), SELAS (société d'exercice libéral) ou SAS (Société par actions simplifiée), ou ainda como
pessoa ou como sócio numa sociedade de arquitetos (CPC 8671).
Medidas:
FR: Loi 90-1258 relative à l'exercice sous forme de société des professions libérales; Décret 95-129 du
2 février 1995 relatif à l'exercice en commun de la profession d'architecte sous forme de société en
participation;
 Décret 92-619 du 6 juillet 1992 relatif à l'exercice en commun de la profession d'architecte sous
forme de société d'exercice libéral à responsabilité limitée SELARL, société d'exercice libéral à forme
anonyme SELAFA, société d'exercice libéral en commandite par actions SELCA; e Loi 77-2 du 3 janvier
1977.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na BG: Aos serviços de arquitetura, planeamento urbano e engenharia prestados por pessoas
singulares aplica-se o requisito da residência no EEE ou na Confederação Suíça.
Medidas:
BG: Lei do ordenamento do território;
Lei da Câmara de Construtores; e
Lei sobre as Ordens dos Arquitetos e dos Engenheiros de Conceção e Desenvolvimento de Projetos.
                                                  610
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional
de serviços — Tratamento nacional:
Na HR: Um desenho ou projeto criado por um arquiteto, engenheiro ou urbanista estrangeiro tem
de ser validado por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita à sua
conformidade com a legislação croata (CPC 8671, 8672, 8673, 8674).
Medidas:
HR: Lei do Ordenamento do Território e das Atividades de Construção (Jornal Oficial 118/18, 110/19)
Lei sobre os cuidados de saúde (Jornal Oficial 153/13, 39/19).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional, Presença local:
Em CY: À prestação de serviços de arquitetura e planeamento urbano, engenharia e serviços
integrados de engenharia (CPC 8671, 8672, 8673, 8674) aplicam-se as condições de nacionalidade e
residência.
Medidas:
CY: Lei 41/1962, conforme alterada; Lei 224/1990, conforme alterada; e Lei 29/2001, conforme
alterada.
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:
Na CZ: É exigida a residência no EEE.
Na HU: Na medida em que sejam prestados por uma pessoa singular presente no território da
Hungria, é requerida a residência no EEE para a prestação dos seguintes serviços: serviços de
arquitetura, serviços de engenharia (aplicável apenas a estagiários de nível pós-universitário),
serviços integrados de engenharia e arquitetura paisagística (CPC 8671, 8672, 8673 e 8674).
Em IT: é exigida a residência ou o domicílio profissional/endereço comercial em Itália para a
inscrição no registo profissional, a qual é necessária para a prestação de serviços de arquitetura e
serviços de engenharia (CPC 8671, 8672, 8673 e 8674).
Na SK: É exigida a residência no EEE para o registo na ordem profissional, o qual é necessário para a
prestação de serviços de arquitetura e de engenharia (CPC 8671, 8672, 8673 e 8674).
Medidas:
CZ: Lei n.º 360/1992 Col. sobre a prática da profissão de arquiteto, engenheiro e técnico autorizados
a trabalhar no domínio da construção.
HU: Lei LVIII de 1996 sobre as ordens profissionais de arquitetos e engenheiros.
IT: Decreto Real 2537/1925, regulamentação sobre as profissões de arquiteto e de engenheiro;
Direito
1395/1923; e
                                                  611
 ---pagebreak--- Decreto do Presidente da República (D.P.R.) 328/2001.
SK: Lei 138/1992 sobre os arquitetos e os engenheiros, artigos 3, 15, 15a, 17a e 18a.
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na BE: a prestação de serviços de arquitetura inclui que o prestador supervisione a execução das
obras (CPC 8671, 8674). Os arquitetos estrangeiros autorizados nos seus países de acolhimento e
que pretendam exercer a sua profissão a título ocasional na Bélgica devem obter uma autorização
prévia do conselho da Ordem na região onde tencionam exercer a sua atividade.
Medidas:
BE: Lei de 20 de fevereiro de 1939 relativa à proteção do título da profissão de arquiteto; e
Lei de 26 de junho de 1963 que cria a Ordem dos Arquitetos,
Regulamento de deontologia, de 16 de dezembro de 1983, estabelecido pelo Conselho nacional da
Ordem dos Arquitetos (aprovado pelo artigo 1 do A.R. de 18 de abril de 1985, M.B., 8 de maio de
1985).
Reserva n.º 3 — Serviços profissionais — Serviços relacionados com a saúde e venda a retalho de
produtos farmacêuticos
Setor – subsetor:              Profissões liberais — serviços médicos (incluindo psicólogos) e
                               dentários; parteiros, enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal
                               paramédico; serviços veterinários; vendas a retalho de produtos
                               farmacêuticos, médicos e ortopédicos e outros serviços prestados por
                               farmacêuticos
Classificação setorial:        CPC 9312, 93191, 932, 63211
Tipo de reserva:               Acesso ao mercado
                               Tratamento nacional
                               Tratamento de nação mais favorecida
                               Quadros superiores e conselhos de administração
                               Presença local
Capítulo:                      Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Descrição:
a)       Serviços médicos, dentários, de parteiros, enfermeiros, fisioterapeutas e paramédicos (CPC
852, 9312, 93191)
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Tratamento de nação mais
favorecida e Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional, Tratamento de nação mais
favorecida:
                                                   612
 ---pagebreak--- Em IT: É exigida a nacionalidade da União Europeia para a prestação de serviços de psicólogos; os
profissionais estrangeiros podem ser autorizados a exercer com base na reciprocidade (parte do CPC
9312).
Medidas:
IT: Lei 56/1989 sobre a profissão de psicólogo.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao Mercado, Tratamento nacional, Presença local:
Em CY: À prestação de serviços médicos (incluindo psicólogos), dentários, de parteiros, enfermeiros,
fisioterapeutas e paramédicos aplicam-se as condições de nacionalidade cipriota e de residência.
Medidas:
CY: Lei de inscrição dos médicos (Capítulo 250), conforme alterada;
Lei de inscrição dos dentistas (Capítulo 249), conforme alterada;
Lei 75(I)/2013 — Podologistas;
Lei 33(I)/2008, conforme alterada — Física médica;
Lei 34(I)/2006, conforme alterada — Ergoterapeutas;
Lei 9(I)/1996, conforme alterada — Técnicos dentários;
Lei 68(I)/1995, conforme alterada — Psicólogos;
Lei 16(I)/1992, conforme alterada — Técnicos de ótica;
Lei 23(I)/2011, conforme alterada - Radiologistas/radioterapeutas;
Lei 31(I)/1996, conforme alterada - Dietistas/nutricionistas;
Lei 140/1989, conforme alterada — Fisioterapeutas; e
Lei 214/1988, conforme alterada — Enfermeiros.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de
serviços — Acesso ao mercado, Presença local:
Na DE (aplica-se igualmente ao nível de administração regional): Podem ser impostas restrições
geográficas ao registo profissional tanto de nacionais como de não nacionais.
Os médicos (incluindo psicólogos, psicoterapeutas e dentistas) devem inscrever-se nas associações
regionais de médicos ou dentistas do seguro de saúde obrigatório (kassenärztliche or
kassenzahnärztliche Vereinigungen) se desejarem tratar pacientes segurados pelos fundos de seguro
de doença obrigatórios. Esta inscrição pode ser sujeita a restrições quantitativas com base na
distribuição regional dos médicos. Esta restrição não se aplica a dentistas. A inscrição só é necessária
para os médicos que participam no sistema de saúde público. Pode haver restrições não
                                                   613
 ---pagebreak--- discriminatórias sobre a forma jurídica dos estabelecimentos onde é permitido prestar esses serviços
(§ 95 SGB V).
Para os serviços de parteiros, o acesso é limitado às pessoas singulares. Para os serviços médicos e
dentários, é autorizado o acesso a pessoas singulares, centros de cuidados médicos autorizados e
organismos mandatados. Pode haver requisitos em matéria de estabelecimento.
No respeitante à telemedicina, o número de prestadores de serviços de TIC (tecnologias da
informação e comunicação) pode ser limitado para garantir a interoperabilidade, a compatibilidade
e as normas de segurança necessárias. Esta restrição é aplicada de uma forma não discriminatória
(CPC 9312, 93191).
Medidas:
Bundesärzteordnung (BÄO; Regulamento federal dos médicos);
Gesetz über die Ausübung der Zahnheilkunde (ZHG);
Gesetz über den Beruf der Psychotherapeutin und des Psychotherapeuten (PsychThG; Lei sobre a
prestação de serviços psicoterapêuticos);
Gesetz über die berufsmäßige Ausübung der Heilkunde ohne Bestallung (Heilpraktikergesetz);
Gesetz über das Studium und den Beruf von Hebammen (HebG);
Gesetz über die Pflegeberufe (PflBG);
Sozialgesetzbuch Fünftes Buch (SGB V; Código social, Livro V) - Regime legal de seguro de saúde.
Nível regional:
Heilberufekammergesetz des Landes Baden-Württemberg ;
Gesetz über die Berufsausübung, die Berufsvertretungen und die Berufsgerichtsbarkeit der
Ärzte, Zahnärzte, Tierärzte, Apotheker sowie der Psychologischen Psychotherapeuten und der
Kinder- und Jugendlichenpsychotherapeuten (Heilberufe-Kammergesetz - HKaG) in Bayern;
Berliner Heilberufekammergesetz (BlnHKG);
Heilberufsgesetz Brandenburg (HeilBerG);
Bremisches Gesetz über die Berufsvertretung, die Berufsausübung, die Weiterbildung und die
Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte, Zahnärzte, Psychotherapeuten, Tierärzte und Apotheker
(Heilberufsgesetz - HeilBerG);
Heilberufsgesetz Mecklenburg-Vorpommern (Heilberufsgesetz M-V – HeilBerG);
Heilberufsgesetz (HeilBG NRW);
Heilberufsgesetz (HeilBG Rheinland-Pfalz);
                                                 614
 ---pagebreak--- Gesetz über die öffentliche Berufsvertretung, die Berufspflichten, die Weiterbildung und die
Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte/ Ärztinnen, Zahnärzte/ Zahnärztinnen, psychologischen
Psychotherapeuten/               Psychotherapeutinnen            und            Kinder-           und
Jugendlichenpsychotherapeuten/psychotherapeutinnen,               Tierärzte/Tierärztinnen         und
Apotheker/Apothekerinnen im Saarland (Saarländisches Heilberufekammergesetz - SHKG);
Gesetz über Berufsausübung, Berufsvertretungen und Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte, Zahnärzte,
Tierärzte, Apotheker sowie der Psychologischen Psychotherapeuten und der Kinder und
Jugendlichenpsychotherapeuten im Freistaat (Sächsisches Heilberufekammergesetz – SächsHKaG) e
Thüringer Heilberufegesetz.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao Mercado, Presença local:
Em FR: Enquanto outros tipos de forma jurídica estão também acessíveis aos investidores da União,
os investidores estrangeiros apenas têm acesso às formas jurídicas «société d'exercice liberal» (SEL)
e «société civile professionnelle» (SCP). Para a prestação de serviços médicos e dentários e de
parteiros, é exigida a nacionalidade francesa. Todavia, os estrangeiros podem ter acesso no âmbito
de quotas fixadas anualmente. Para os serviços médicos, dentários e de parteiros e serviços
prestados por enfermeiros, prestação por intermédio da SEL à forme anonyme, à responsabilité
limitée par actions simplifiée ou en commandite par actions SCP, société coopérative (apenas para
os médicos generalistas e especializados independentes) ou société interprofessionnelle de soins
ambulatoires (SISA) apenas para os centros de saúde multidisciplinares (MSP).
Medidas:
FR: Loi 90-1258 relative à l'exercice sous forme de société des professions libérales, Loi n°2011-940
du 10 août 2011 modifiant certaines dipositions de la loi n°2009-879 dite HPST, Loi n°47-1775
portant statut de la coopération; e Code de la santé publique.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
Na AT: A cooperação entre médicos para a prestação de cuidados de saúde ambulatórios,
denominados consultórios de grupo, só pode ter lugar sob a forma jurídica de Offene
Gesellschaft/OG or Gesellschaft mit beschränkter Haftung/GmbH. Apenas os médicos podem agir na
qualidade de sócios de um consultório de grupo. Estes devem estar habilitados para a prática clínica
independente, estar inscritos na Ordem dos Médicos austríaca e exercer a profissão médica na
prática. Outras pessoas singulares ou coletivas não podem atuar na qualidade de sócios de
consultórios de grupo e não podem tomar parte nas suas receitas ou lucros (parte de CPC 9312).
Medidas:
AT: Lei sobre os médicos, BGBl. I Nr. 169/1998, §§ 52a - 52c;
Lei federal que regulamenta as profissões paramédicas de alto nível, BGBl. Nr. 460/1992; e Lei
federal que regulamenta os massagistas médicos de nível inferior e superior, BGBl. Nr. 169/2002.
b)       Serviços veterinários (CPC 932)
No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado,
Tratamento nacional Tratamento de nação mais favorecida:
                                                 615
 ---pagebreak--- Na AT: Apenas nacionais de um Estado membro do EEE podem prestar serviços veterinários. O
requisito de nacionalidade não se aplica aos nacionais de um Estado não membro do EEE se houver
um acordo da União com esse Estado não membro do EEE que preveja o tratamento nacional no que
respeita ao investimento e ao comércio transnacional de serviços veterinários.
Em ES: É obrigatória a inscrição na associação profissional para o exercício da profissão, que requer
igualmente a nacionalidade da União, que pode ser dispensada através de um acordo profissional
bilateral. A prestação de serviços veterinários está restrita às pessoas singulares.
Em FR: À prestação de serviços veterinários aplica-se o requisito da nacionalidade EEE, mas o
requisito da nacionalidade pode ser dispensado se houver reciprocidade. As formas jurídicas
disponíveis para uma empresa que presta serviços veterinários estão limitadas a SCP (Société civile
professionnelle) e SEL (Société d'exercice liberal).
Podem ser autorizadas, sob determinadas condições, outras formas jurídicas de sociedades previstas
no direito interno francês ou no direito de outro Estado-Membro do EEE, desde que tenham a sua
sede social, administração central ou estabelecimento principal em França.
Medidas:
AT: Tierärztegesetz (Veterinary Act), BGBl. Nr. 16/1975, §3 (2) (3).
ES: Real Decreto 126/2013, de 22 de febrero, por el que se aprueban los Estatutos Generales de la
Organización Colegial Veterinaria Española; artigos 62 e 64.
FR: Code rural et de la pêche maritime.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional, Presença local:
Em CY: À prestação de serviços veterinários aplica-se a condição da cidadania da UE, associada à da
residência na UE.
Na EL: Para a prestação de serviços veterinários, é exigida a nacionalidade do EEE ou suíça.
Na HR: Apenas pessoas singulares ou coletivas estabelecidas num Estado-Membro para efeitos de
exercício de atividades veterinárias podem prestar serviços veterinários transnacionais na República
da Croácia. Só os nacionais da União podem abrir um consultório ou clínica veterinários na República
da Croácia.
Na HU: É exigida a nacionalidade do EEE para a inscrição na Ordem dos Veterinários húngara,
necessárias para prestar serviços veterinários. A autorização de estabelecimento está sujeita ao
exame das necessidades económicas. Critérios principais: condições do mercado de trabalho no
setor.
Medidas:
CY: Lei 169/1990, conforme alterada.
EL: Decreto Presidencial 38/2010, Decisão Ministerial 165261/IA/2010 (Jornal Gov. 2157/B).
                                                   616
 ---pagebreak--- HR: Lei sobre a profissão veterinária (Jornal Oficial 83/13, 148/13, 115/18) artigos 3 (67), artigos 105
e 121.
HU: Lei CXXVII de 2012 sobre a Ordem dos Veterinários húngara e sobre as condições de prestação
de serviços veterinários.
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:
Na CZ: Para a prestação de serviços veterinários, é exigida a presença física no território.
Em IT e PT: É exigida a residência para prestar serviços veterinários.
Na PL: Para a prestação de serviços veterinários, é exigida a presença física no território. Para
exercer a profissão de cirurgião veterinário no território da Polónia, os não nacionais da União
Europeia têm de passar num exame em língua polaca organizado pela Ordem dos Cirurgiões
Veterinários polaca.
Na SI: Apenas pessoas singulares ou coletivas estabelecidas num Estado-Membro para efeitos de
exercício de atividades veterinárias podem prestar serviços veterinários transnacionais na República
da Eslovénia.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de
serviços — Acesso ao mercado:
Na SK: Ao exercício da profissão aplica-se o requisito do registo na ordem profissional associado ao
da residência no EEE. A prestação de serviços veterinários está restrita às pessoas singulares.
Medidas:
CZ: Lei No. 166/1999 Col. (Lei veterinária), §58-63, 39; e
Lei No. 381/1991 Col. (sobre a Câmara dos cirurgiões veterinários da República Checa), n.º 4.
IT: Decreto legislativo C.P.S. 233/1946, artigos 7-9; e
Decreto do Presidente da República (DPR) 221/1950, artigo 7.
PL: Lei de 21 de dezembro de 1990 sobre a profissão de cirurgião veterinário e as câmaras de
cirurgiões veterinários.
PT: Decreto-Lei n.º 368/91 (Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários) alterado p/Lei 125/2015,
de 3 de setembro
SI: Pravilnik o priznavanju poklicnih kvalifikacij veterinarjev (Regras sobre o reconhecimento das
qualificações profissionais para os veterinários), Uradni list RS, št. Jornal Oficial n.º 71/2008, 7/2011,
59/2014 em 21/2016, Lei sobre os serviços no mercado interno, Jornal Oficial da República da
Eslovénia n.º 21/2010.
SK: Lei 442/2004 sobre os médicos veterinários privados e a Câmara dos médicos veterinários, artigo
2.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de
serviços — Acesso ao mercado:
                                                   617
 ---pagebreak--- Na DE (aplica-se igualmente ao nível de administração regional): A prestação de serviços veterinários
está restrita às pessoas singulares. A telemedicina só pode ser exercida no contexto de um
tratamento primário que envolva a presença física prévia de um veterinário.
Em DK e NL: A prestação de serviços veterinários está restrita às pessoas singulares.
Na IE: A prestação de serviços veterinários está restrita às pessoas singulares ou às sociedades de
pessoas.
Na LV: A prestação de serviços veterinários está restrita às pessoas singulares.
Medidas:
DE: Bundes-Tierärzteordnung (BTÄO; Código federal para a profissão de médico veterinário).
Nível regional:
Leis sobre os conselhos para as profissão médicas dos Länder (Heilberufs- und
Kammergesetze der Länder) e (com base nestas)
Baden-Württemberg, Gesetz über das Berufsrecht und die Kammern der Ärzte, Zahnärzte, Tierärzte,
Apotheker,       Psychologischen        Psychotherapeuten        sowie       der      Kinder-    und
Jugendlichenpsychotherapeuten (Heilberufe-Kammergesetz — HBKG)
Bayern, Gesetz über die Berufsausübung, die Berufsvertretungen und die Berufsgerichtsbarkeit der
Ärzte, Zahnärzte, Tierärzte, Apotheker sowie der Psychologischen Psychotherapeuten und der Kinder-
und Jugendlichenpsychotherapeuten (Heilberufe-Kammergesetz - HKaG);
Berliner Heilberufekammergesetz (BlnHKG);
Brandenburg, Heilberufsgesetz (HeilBerG);
Bremen, Gesetz über die Berufsvertretung, die Berufsausübung, die Weiterbildung und die
Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte, Zahnärzte, Psychotherapeuten, Tierärzte und Apotheker
(Heilberufsgesetz - HeilBerG);
Hamburg, Hamburgisches Kammergesetz für die Heilberufe (HmbKGH);
Hessen, Gesetz über die Berufsvertretungen, die Berufsausübung, die Weiterbildung und die
Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte, Zahnärzte, Tierärzte, Apotheker, Psychologischen Psychotherapeuten
und Kinder- und Jugendlichenpsychotherapeuten (Heilberufsgesetz);
Mecklenburg-Vorpommern, Heilberufsgesetz (HeilBerG);
Niedersachsen, Kammergesetz für die Heilberufe (HKG);
Nordrhein-Westfalen, Heilberufsgesetz NRW (HeilBerg);
Rheinland-Pfalz, Heilberufsgesetz (HeilBG);
Saarland, Gesetz Nr. 1405 über die öffentliche Berufsvertretung, die Berufspflichten, die
Weiterbildung und die Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte/Ärztinnen, Zahnärzte/Zahnärztinnen,
                                                 618
 ---pagebreak--- Tierärzte/Tierärztinnen      und      Apotheker/Apothekerinnen  im     Saarland     (Saarländisches
Heilberufekammergesetz - SHKG);
Sachsen, Gesetz über Berufsausübung, Berufsvertretungen und Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte,
Zahnärzte, Tierärzte, Apotheker sowie der Psychologischen Psychotherapeuten und der Kinder- und
Jugendlichenpsychotherapeuten im Freistaat Sachsen (Sächsisches Heilberufekammergesetz –
SächsHKaG);
Sachsen-Anhalt, Gesetz über die Kammern für Heilberufe Sachsen-Anhalt (KGHB-LSA);
Schleswig-Holstein, Gesetz über die Kammern und die Berufsgerichtsbarkeit für die Heilberufe
(Heilberufekammergesetz - HBKG);
Thüringen, Thüringer Heilberufegesetz (ThürHeilBG); e
Berufsordnungen der Kammern (Códigos de conduta profissional dos conselhos veterinários).
DK: Lovbekendtgørelse nr. 40 af lov om dyrlæger af 15. januar 2020 (Lei consolidada n.º 40 de 15 de
janeiro de 2020, relativa aos veterinários).
IE: Lei do exercício de veterinária, de 2005.
LV: Lei da medicina veterinária.
NL: Wet op de uitoefening van de diergeneeskunde 1990 (WUD).
c)       Vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos e outros serviços
prestados por farmacêuticos (CPC 63211)
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração:
Na AT: A venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos ao público
só pode ser efetuada através de uma farmácia. É exigida a nacionalidade de um Estado membro do
EEE ou da Confederação Suíça para explorar uma farmácia. É exigida a nacionalidade de um Estado
membro do EEE ou da Confederação Suíça para arrendatários e pessoas responsáveis pela gestão de
uma farmácia.
Medidas:
AT: Apothekengesetz (Lei das farmácias), RGBl. N.º 5/1907, na versão alterada, §§ 3, 4, 12;
Arzneimittelgesetz (Lei dos medicamentos), BGBl. Nr. 185/1983 conforme alterada, §§ 57, 59, 59a; e
Medizinproduktegesetz (Lei dos produtos médicos), BGBl. Nr. 657/1996 conforme alterada, § 99.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na DE: A exploração de farmácias está reservada às pessoas singulares (farmacêuticos). Os nacionais
de outros países ou as pessoas que não tenham passado o exame alemão de farmácia só podem
obter uma licença para adquirir uma farmácia que já tenha existido nos três anos anteriores. O
número total de farmácias por pessoa está limitado a uma farmácia e até três sucursais de
farmácias.
                                                  619
 ---pagebreak--- Em FR: À exploração de farmácias, aplica-se o requisito da nacionalidade de um Estado do EEE ou da
nacionalidade suíça.
Os farmacêuticos estrangeiros podem ser autorizados a estabelecer-se em França no âmbito de
quotas fixadas anualmente. A abertura de farmácias deve ser autorizada e a presença comercial,
incluindo a venda à distância de medicamentos ao público através de serviços da sociedade da
informação, tem de revestir uma das formas jurídicas autorizadas pela legislação nacional, numa
base não discriminatória: société d’exercice libéral (SEL) anonyme, par actions simplifiée, à
responsabilité limitée unipersonnelle ou pluripersonnelle, en commandite par actions, société en
noms collectifs (SNC) ou société à responsabilité limitée (SARL) unipersonnelle ou pluripersonnelle
apenas.
Medidas:
DE: Gesetz über das Apothekenwesen (ApoG; Lei alemã das farmácias);
Gesetz über den Verkehr mit Arzneimitteln (AMG);
Gesetz über Medizinprodukte (MPG);
Verordnung zur Regelung der Abgabe von Medizinprodukten (MPAV)
FR: Code de la santé publique; e
Loi 90-1258 du 31 décembre 1990 relative à l'exercice sous forme de société des professions
libéralesand Loi 2015-990 du 6 août 2015.
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional:
Na EL: Para explorar uma farmácia, é exigida a nacionalidade de um Estado da União Europeia.
Na HU: Para explorar uma farmácia, é exigida a nacionalidade de um Estado do EEE.
Na LV: Para iniciar uma prática independente numa farmácia, um farmacêutico ou um técnico de
farmácia estrangeiro, que tenha feito os seus estudos num Estado que não seja um Estado-Membro
ou um Estado membro do EEE, tem de trabalhar durante, pelo menos, um ano numa farmácia num
Estado membro do EEE sob a supervisão de um farmacêutico.
Medidas:
EL: Lei 5607/1932, alterada pelas Leis 1963/1991 e 3918/2011.
HU: Lei XCVIII de 2006 sobre as disposições gerais em matéria de fornecimento fiável e
economicamente viável de produtos médicos e aparelhos médicos e sobre a distribuição de produtos
médicos.
LV: Lei sobre os produtos farmacêuticos, artigo 38.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
Na BG: Os diretores de farmácias têm de ser farmacêuticos qualificados e só podem dirigir uma
farmácia onde eles próprios trabalham. Existe uma quota (não mais de quatro) para o número de
farmácias detidas por uma pessoa na República da Bulgária.
                                                 620
 ---pagebreak--- Na DK: Apenas as pessoas singulares a quem tenha sido concedida uma licença de farmacêutico da
autoridade dinamarquesa em matéria de saúde e medicamentos estão autorizadas a prestar
serviços de venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de produtos médicos
específicos.
Em ES, HR, HU e PT: A autorização de estabelecimento está sujeita ao exame das necessidades
económicas.
Critérios principais: população e condições de densidade na zona.
Na IE: A venda de produtos farmacêuticos por correspondência é proibida, com exceção dos
medicamentos de venda livre.
Em MT: A emissão de licenças de farmácia está sujeita a restrições específicas. Ninguém pode ter
mais de uma licença em seu nome em qualquer cidade ou aldeia [artigo 5(1) do Regulamento sobre
a licença de farmácia (LN 279/07)], exceto no caso de não haver outros pedidos para essa cidade ou
aldeia [artigo 5(2) do Regulamento sobre a licença de farmácia (LN 279/07)].
Em PT: Em sociedades comerciais em que o capital é representado por ações, estas devem ser
nominativas. Uma pessoa não pode, ao mesmo tempo, deter, explorar ou gerir, direta ou
indiretamente, mais de quatro farmácias.
Na SI: A rede de farmácias na Eslovénia é composta por instituições farmacêuticas públicas,
propriedade dos municípios, e privadas, titulares de concessões, cujos acionistas maioritários deve
ser farmacêuticos profissionais. É proibida a venda por correspondência de produtos farmacêuticos
sujeitos a receita médica.
Medidas:
BG: Lei sobre os medicamentos na medicina humana, artigos 222, 224, 228.
DK: Apotekerloven (Lei dinamarquesa das farmácias), Lei n.º 801 12 de junho de 2018.
ES: Ley 16/1997, de 25 de abril, de regulación de servicios de las oficinas de farmacia (Lei
16/1997, de 25 de abril, que regulamenta os serviços das farmácias), artigos 2, 3.1; e
Real Decreto Legislativo 1/2015, de 24 de julio por el que se aprueba el Texto refundido de la Ley de
garantías y uso racional de los medicamentos y productos sanitarios (Ley 29/2006).
HR: Lei sobre os cuidados de saúde (Jornal Oficial 100/18, 125/19).
HU: Lei XCVIII de 2006 sobre as disposições gerais em matéria de fornecimento fiável e
economicamente viável de produtos médicos e aparelhos médicos e sobre a distribuição de produtos
médicos.
IE: Irish Medicines Boards Acts 1995 e 2006 (n.º 29 de 1995 e n.º 3 de 2006); Regulamentos de 2003
relativos aos medicamentos (Prescrição e controlo da distribuição), conforme alterados (S.I. 540 de
2003); Regulamentos de 2007 relativos aos medicamentos (Controlo da introdução no mercado),
conforme alterados (S.I. 540 de 2007); Lei relativa às farmácias de 2007 (n.º 20 de 2007);
Regulamento relativo ao negócio de retalho no ramo das farmácias de 2008, conforme alterado, (S.I.
n.º 488 de 2008)
                                                  621
 ---pagebreak--- MT: Regulamento sobre a licença de farmácia (LN 279/07) adotado ao abrigo da Lei sobre o
medicamentos (cap. 458).
PT: Decreto-Lei n.º 307/2007, Artigos 9, 14 e 15 alterado p/ Lei 26/2011, 16 de junho, alterada:
- p/ Acórdão TC 612/2011, 24/01/2012,
- p/ Decreto-Lei 171/2012, 1 ago.,
- p/ Lei 16/2013, 8 fev.,
- p/ Decreto-Lei 128/2013, 5 set.,
- p/ Decreto-Lei 109/2014, 10 jul.,
- p/ Lei 51/2014, 25 ago.,
- p/ Decreto-Lei 75/2016, 8 nov.; e Portaria 1430/2007 revogada p/ Portaria 352/2012, 30 out.
SI: Lei sobre os serviços de farmácia (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 85/2016); e Lei
sobre os produtos farmacêuticos (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 17/2014).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado,
Tratamento nacional:
Em IT: O exercício da profissão só é possível para as pessoas singulares inscritas no registo, bem
como para as pessoas coletivas sob a forma de sociedades de pessoas, em que cada associado da
empresa tem de ser um farmacêutico inscrito. Para a inscrição no registo profissional farmacêutico é
exigida a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia ou a residência e o exercício da
profissão em Itália. Os nacionais estrangeiros com as qualificações necessárias podem inscrever-se
se forem cidadãos de um país com o qual a Itália tem um acordo especial que autoriza o exercício da
profissão, sob condição de reciprocidade (Decreto Legislativo CPS 233/1946, artigos 7-9 e 9 e D.P.R.
221/1950 n.os 3 e 7). A abertura de novas farmácias ou a reabertura de farmácias abandonadas são
autorizadas na sequência de um concurso público. Apenas os nacionais de um Estado-Membro da
União Europeia inscritos no registo dos farmacêuticos («albo») podem participar num concurso
público.
A autorização de estabelecimento está sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios
principais: população e condições de densidade na zona.
Medidas:
IT: Lei 362/1991, artigos 1, 4, 7 e 9;
Decreto legislativo CPS 233/1946, artigos 7-9; e
Decreto do Presidente da República 99/1998 (D.P.R. 221/1950 n.os 3 e 7).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
                                                  622
 ---pagebreak--- Em CY: Às vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos e a outros serviços
prestados por farmacêuticos (CPC 63211) aplica-se o requisito da nacionalidade.
Medidas:
CY: Lei dos produtos farmacêuticos e venenos (Capítulo 254), conforme alterada.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e serviços transnacionais —
Acesso ao mercado:
Em BG: A venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos ao público
só pode ser efetuada através de uma farmácia. A venda de produtos farmacêuticos por
correspondência é proibida, com exceção dos medicamentos de venda livre.
Na EE: A venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos ao público só
pode ser efetuada através de uma farmácia. É proibida a venda de produtos médicos por
correspondência, bem como a entrega por via postal ou serviço de correio expresso de produtos
médicos encomendados pela Internet. A autorização de estabelecimento está sujeita ao exame das
necessidades económicas. Critérios principais: condições de densidade na zona.
Na EL: Só pessoas singulares, que são farmacêuticos titulares de uma licença, e empresas fundadas
por farmacêuticos titulares de uma licença, estão autorizadas a prestar serviços de venda a retalho
ao público de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos.
Em ES: Apenas pessoas singulares que sejam farmacêuticos portadores de licença estão autorizadas
a prestar serviços de venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos
ao público. Cada farmacêutico só pode obter uma licença.
No LU: Apenas pessoas singulares estão autorizadas a prestar serviços de venda a retalho de
produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos ao público.
Nos NL: A venda de produtos farmacêuticos por correspondência está submetida a certas
obrigações.
Medidas:
BG: Lei sobre os medicamentos na medicina humana, artigos 222, 228, 234(5).
EE: Ravimiseadus (Lei dos produtos médicos), RT I 2005, 2, 4; § 29 (2) e § 41 (3); e Tervishoiuteenuse
korraldamise seadus (Lei sobre a organização dos serviços de saúde, RT I 2001, 50, 284).
EL: Lei 5607/1932, alterada pelas Leis 1963/1991 e 3918/2011.
ES: Ley 16/1997, de 25 de abril, de regulación de servicios de las oficinas de farmacia (Lei
16/1997, de 25 de abril, que regulamenta os serviços das farmácias), artigos 2, 3.1; e
Real Decreto Legislativo 1/2015, de 24 de julio por el que se aprueba el Texto refundido de la Ley de
garantías y uso racional de los medicamentos y productos sanitarios (Ley 29/2006).
LU: Loi du 4 juillet 1973 concernant le régime de la pharmacie (annexe a043);
                                                  623
 ---pagebreak--- Règlement grand-ducal du 27 mai 1997 relatif à l'octroi des concessions de pharmacie (annexe
a041); e
Règlement grand-ducal du 11 février 2002 modifiant le règlement grand-ducal du 27 mai 1997 relatif
à l'octroi des concessions de pharmacie (annexe a017).
NL: Geneesmiddelenwet, artigo 67.
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Serviços transnacionais —
Presença local:
Na BG: É exigida a residência permanente para os farmacêuticos.
Medidas:
BG: Lei sobre os medicamentos na medicina humana, artigos 146, 161, 195, 222, 228.
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:
Na DE, SK: É exigida a residência para obter uma licença de farmacêutico ou abrir uma farmácia para
a venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de certos produtos médicos.
Medidas:
DE: Gesetz über das Apothekenwesen (ApoG; Lei alemã das farmácias);
Gesetz über den Verkehr mit Arzneimitteln (AMG);
Gesetz über Medizinprodukte (MPG);
Verordnung zur Regelung der Abgabe von Medizinprodukten (MPAV).
SK: Lei 362/2011 sobre os medicamentos e aparelhos médicos, artigo 6; e
Lei 578/2004 sobre os prestadores de cuidados de saúde, os empregados do setor médico e a
organização profissional.
                                                624
 ---pagebreak--- Reserva n.º 4 – Serviços de investigação e desenvolvimento
Setor – subsetor:             Serviços de investigação e desenvolvimento (I&D)
Classificação setorial:       CPC 851, 853
Tipo de reserva:              Acesso ao mercado
                              Tratamento nacional
Capítulo:                     Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Nível de governo:             UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
Descrição:
A UE: Relativamente aos serviços de investigação e desenvolvimento (I&D) financiados pelo setor
público que beneficiam de fundos concedidos pela União Europeia a nível da União Europeia, os
direitos exclusivos ou as autorizações só podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros da
União Europeia e a pessoas coletivas da União Europeia que tenham a sua sede estatutária, a
administração central ou o principal local de negócios na União Europeia (CPC 851, 853).
Relativamente aos serviços de I&D financiados pelo setor público que beneficiam de financiamento
concedido por um Estado-Membro, os direitos exclusivos ou as autorizações só podem ser
concedidos a nacionais do Estado-Membro da União Europeia em causa e a pessoas coletivas do
Estado-Membro em causa que tenham a sua sede nesse Estado-Membro (CPC 851, 853).
Esta reserva não prejudica a parte quatro [Participação em programas da União, boa gestão
financeira e disposições financeiras] nem a exclusão de contratos públicos celebrados por uma Parte
ou de subvenções, nos termos do artigo SERVIN.1.1 [Objetivo e âmbito de aplicação], n.os 6 e 7.
Medidas:
UE: Todos os atuais e futuros programas-quadro de investigação e inovação da União, incluindo as
regras de participação no Horizonte 2020 e os regulamentos relativos às Iniciativas Tecnológicas
Conjuntas (ITC), as decisões no âmbito do artigo 185.º e o Instituto Europeu de Inovação e
Tecnologia (EIT), bem como os atuais e futuros programas de investigação nacionais, regionais ou
locais.
                                                  625
 ---pagebreak--- Reserva n.º 5 — Serviços imobiliários
Setor – subsetor:              Serviços imobiliários
Classificação setorial:        CPC 821, 822
Tipo de reserva:               Acesso ao mercado
                               Tratamento nacional
                               Tratamento de nação mais favorecida
                               Presença local
Capítulo:                      Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Nível de governo:              UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
Descrição:
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional, Presença local:
Em CY: À prestação de serviços imobiliários aplica-se a condição de nacionalidade e da residência.
Medidas:
CY: Lei dos agentes imobiliários 71(1)/2010, alterada
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:
Na CZ: Para obter o certificado necessário à prestação de serviços imobiliários na República Checa,
aplica-se o requisito de residência às pessoas singulares e de estabelecimento às pessoas coletivas.
Na HR: É exigida uma presença comercial no EEE para prestar serviços imobiliários.
Em PT: Às pessoas singulares aplica-se o requisito de residência no EEE. Às pessoas coletivas aplica-
se o requisito de constituição no EEE.
Medidas:
CZ: Lei do licenciamento comercial.
HR: Lei sobre a corretagem imobiliária (Jornal Oficial 107/07 e 144/12), artigo 2.
PT: Decreto-Lei n.º 211/2004 (artigos 3.º e 25.º), alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º
69/2011.
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional
de serviços — Presença local:
Na DK: Para a prestação de serviços imobiliários por uma pessoa singular presente no território da
                                                   626
 ---pagebreak--- Dinamarca, unicamente agentes imobiliários autorizados que sejam pessoas singulares inscritas no
registo dos agentes imobiliários da Autoridade dinamarquesa para as empresas podem usar o título
de «agente imobiliário». Segundo a lei, o requerente tem de ser um residente dinamarquês ou um
residente da União, do EEE ou da Confederação Suíça.
A lei sobre a venda de bens imóveis só é aplicável aquando da prestação de serviços imobiliários aos
consumidores. A lei sobre a venda de bens imóveis não se aplica à locação de bens imóveis (CPC
822).
Medidas:
DK: Lov om formidling af fast ejendom m.v. lov. nr. 526 af 28.05.2014 (Lei sobre a venda de bens
imóveis).
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Tratamento de nação mais favorecida:
Na SI: Na medida em que o Reino Unido permita aos nacionais e empresas da Eslovénia prestar
serviços de agentes imobiliários, a Eslovénia permitirá aos nacionais e empresas do Reino Unido
prestar serviços de agentes imobiliários nas mesmas condições, desde que sejam ainda cumpridos os
seguintes requisitos: direito de exercer como agente imobiliário no país de origem, apresentação do
documento relevante em matéria de registo criminal e a inscrição no registo dos agentes
imobiliários no competente ministério (esloveno).
Medidas:
SI: Lei sobre as agências imobiliárias.
                                                627
 ---pagebreak--- Reserva n.º 6 — Serviços às empresas
Setor – subsetor:             Serviços às empresas - serviços de locação sem operadores; Serviços
                              relacionados com a consultoria de gestão; Atividades de ensaios e
                              análises técnicas; Serviços conexos de consultoria científica e técnica;
                              Serviços relacionados com a agricultura; Serviços de segurança;
                              Serviços de colocação de pessoal; Serviços de tradução e interpretação
                              e outros serviços às empresas
Classificação setorial:       ISIC Rev. 37, parte do CPC 612, parte de 621, parte de 625, 831, parte
                              de 85990, 86602, 8675, 8676, 87201, 87202, 87203, 87204, 87205,
                              87206, 87209, 87901, 87902, 87909, 88, parte de 893
Tipo de reserva:              Acesso ao mercado
                              Tratamento nacional
                              Tratamento de nação mais favorecida
                              Quadros superiores e conselhos de administração
                              Presença local
Capítulo:                     Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Nível de governo:             UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
Descrição:
a)       Serviços de locação sem operador (CPC 83103, CPC 831)
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na SE: Para que os navios com participação estrangeira possam arvorar o pavilhão da Suécia, é
necessário demonstrar que a influência da Suécia é dominante. Por «influência sueca dominante»
entende-se o facto de o navio ser explorado a partir da Suécia e de uma parte proporcionalmente
grande da propriedade do navio ser sueca ou de pessoas de outro país do EEE. Os navios
estrangeiros podem, sob determinadas condições, beneficiar de uma isenção desta regra se forem
objeto de locação por pessoas coletivas suecas através de contratos de fretamento em casco nu
(CPC 83103)..
Medidas:
SE: Sjölagen (Lei marítima) (1994:1009), capítulo 1, § 1.
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:
Na SE: Os prestadores de serviços de aluguer ou de locação de automóveis e de certos veículos fora
de estrada (terrängmotorfordon) sem condutor, alugados ou e em locação por um período inferior a
um ano, são obrigados a designar uma pessoa responsável por assegurar, nomeadamente, que o
negócio é conduzido em conformidade com as regras e regulamentos aplicáveis e que são cumpridas
as regras de segurança rodoviária. A pessoa responsável tem de residir no EEE (CPC 831).
Medidas:
                                                  628
 ---pagebreak--- SE: Lag (1998: om biluthyrning (Lei da locação de automóveis).
b)       Serviços de locação e outros serviços às empresas relacionados com a aviação
No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado,
Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:
A UE: Para a locação de aeronaves sem tripulação (dry lease), as aeronaves utilizadas por uma
transportadora aérea da União Europeia estão sujeitas aos requisitos de registo de aeronaves
aplicáveis. Um acordo de locação sem tripulação em que seja parte uma transportadora da União
fica sujeito aos requisitos constantes da legislação da União ou nacional em matéria de segurança da
aviação, tais como a aprovação prévia e outras condições aplicáveis à utilização de aeronaves
registadas como aeronaves de países terceiros. Para o registo, pode-se requerer que as aeronaves
sejam propriedade de pessoas singulares que cumprem critérios específicos em matéria de
nacionalidade ou por empresas coletivas que cumprem determinados critérios no que respeita à
propriedade do capital e ao controlo (CPC 83104).
No que respeita aos sistemas informatizados de reserva (SIR), se os prestadores de serviços SIR que
operam fora da União não concederem às transportadoras aéreas da União um tratamento
equivalente (ou seja, não discriminatório) ao concedido pelos prestadores de serviços SIR da União
às transportadoras aéreas de países terceiros na União, ou se as transportadoras aéreas de fora da
União não concederem aos prestadores de serviços SIR da União um tratamento equivalente ao
concedido pelas transportadoras aéreas na União a prestadores de serviços SIR de países terceiros,
podem ser tomadas medidas para conceder um tratamento discriminatório equivalente,
respetivamente, às transportadoras aéreas de fora da União pelos prestadores de serviços SIR na
União, ou aos prestadores de serviços SIR de fora da União pelas transportadoras aéreas da União.
Medidas:
UE: Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de
2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação); e
Regulamento (CE) n.º 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009,
relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o
Regulamento (CEE) n.º 2299/89 do Conselho.
No que respeita à liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional de
serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional
Na BE: As aeronaves privadas (civis) pertencentes a pessoas singulares que não sejam nacionais de
um Estado membro do EEE só podem ser registadas se o seu proprietário tiver domicílio ou
residência na Bélgica há pelo menos um ano sem interrupção. As aeronaves privadas (civis)
pertencentes a entidades jurídicas estrangeiras não constituídas em conformidade com a legislação
de um Estado membro do EEE tiver um estabelecimento, uma agência ou um escritório na Bélgica há
pelo menos um ano sem interrupção (CPC 83104).
Procedimentos de autorização para voos de combate a incêndios, formação, pulverização,
levantamento topográfico, cartografia, fotografia, bem como outros serviços aéreos para fins
agrícolas, industriais e de inspeção.
Medidas:
                                                   629
 ---pagebreak--- BE: Arrêté Royal du 15 mars 1954 réglementant la navigation aérienne.
c)       Serviços relacionados com a consultoria em gestão — serviços de arbitragem e conciliação
(CPC 86602)
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional, Presença local:
Na BG: Para poder prestar serviços de mediação, é exigida residência permanente ou de longa
duração na República da Bulgária aos cidadãos de países que não são Estados membros do EEE ou
da Confederação Suíça.
Na HU: Para as atividades de mediação (por exemplo, arbitragem e conciliação) é necessária uma
autorização, mediante admissão no registo, pelo Ministro responsável pelo sistema judicial, a qual só
pode ser concedida a pessoas singulares ou coletivas estabelecidas ou residentes na Hungria.
Medidas:
BG: Lei sobre a mediação, artigo 8.º.
HU: Lei LV de 2002 sobre a mediação.
d)       Serviços técnicos de ensaio e análise (CPC 8676)
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em CY: A prestação de serviços por químicos e biólogos requer a nacionalidade de um Estado-
Membro.
Em FR: A profissão de biólogo está reservada às pessoas singulares, sendo exigida a nacionalidade do
EEE.
Medidas:
CY: Lei sobre o registo dos químicos de 1988 (Lei 157/1988), conforme alterada.
FR: Code de la Santé Publique.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Presença local:
Na BG: À prestação de serviços técnicos de ensaio e análise aplica-se o requisito de estabelecimento
na Bulgária, em conformidade com a Lei sobre o comércio da Bulgária, bem como a inscrição no
Registo comercial.
Para a inspeção periódica das condições técnicas dos veículos de transporte rodoviário, a pessoa
deve estar registada em conformidade com a Lei sobre o comércio da Bulgária ou a Lei sobre as
pessoas coletivas sem fins lucrativos, ou estar registada noutro Estado membro do EEE.
Os ensaios e análises da composição e pureza do ar e da água só podem ser efetuados pelo
Ministério do Ambiente e da Água da Bulgária, ou pelas suas agências em cooperação com a
Academia das Ciências da Bulgária.
                                                  630
 ---pagebreak--- Medidas:
BG: Lei sobre os requisitos técnicos para produtos;
Lei das medidas;
Lei da pureza do ar ambiente; e
Lei sobre a água, Portaria N-32 relativa à inspeção periódica das condições técnicas dos veículos de
transporte rodoviário.
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Tratamento de nação mais
favorecida e Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional, Tratamento de nação mais
favorecida, Presença local:
Em IT: Para biólogos, analistas químicos e agrónomos e «periti agrari», são exigidas a residência e a
inscrição no registo profissional. Os nacionais de países terceiros podem inscrever-se sob condição
de reciprocidade.
Medidas:
IT: Biólogos e analistas químicos: Lei 396/1967 sobre a profissão de biólogo; e Decreto Real 842/1928
sobre a profissão de analista químico.
e)       Serviços conexos de consultoria científica e técnica (CPC 8675)
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Tratamento de nação mais
favorecida e Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional, Tratamento de nação mais
favorecida, Presença local:
Em IT: Requisito de residência ou sede social em Itália para a inscrição no registo dos geólogos, a
qual é necessária para o exercício das profissões de topógrafo e geólogo a fim de prestar serviços
relacionados com a prospeção e a exploração mineira, etc. É exigida a nacionalidade de um Estado-
Membro; no entanto, os estrangeiros podem inscrever-se sob condição de reciprocidade.
Medidas:
IT: Geólogos: Lei 112/1963, artigos 2 e 5; D.P.R. 1403/1965, artigo 1.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional, Presença local:
Na BG: Para poder desempenhar funções relacionadas com a geodesia, cartografia e prospeção
cadastral, aplica-se às pessoas singulares o requisito de nacionalidade e residência de um Estado
membro do EEE ou da Confederação Suíça. No caso das pessoas coletivas, é exigido o registo
comercial em conformidade com a legislação de um Estado membro do EEE ou da Confederação
Suíça.
Medidas:
BG: Lei do cadastro e do registo predial; e Lei da geodesia e cartografia.
                                                   631
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional
de serviços — Tratamento nacional:
Em CY: À prestação dos serviços relevantes aplica-se a condição da cidadania.
Medidas:
CY: Lei 224/1990, conforme alterada.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado:
Em FR: Para a prestação de serviços de topografia, as únicas formas jurídicas de sociedade
autorizadas são a SEL (anonyme, à responsabilité limitée ou en commandite par actions), a SCP
(Société civile professionnelle), a SA e a SARL (sociétés anonymes, à responsabilité limitée). Para os
serviços de exploração e prospeção é exigido o estabelecimento. No caso dos investigadores
científicos, pode derrogar-se desta exigência por decisão do Ministro da Investigação Científica, em
acordo com o Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Medidas:
FR: Loi 46-942 du 7 mai 1946 e décret n°71-360 du 6 mai 1971.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional, Presença local:
Na HR: Os serviços de consultoria geológica, geodésica e mineira de base, bem como os serviços
conexos de consultoria em matéria de proteção do ambiente no território da Croácia, só podem ser
prestados juntamente com ou através de pessoas coletivas nacionais.
Medidas:
HR: Portaria sobre os requisitos em matéria de emissão de licenças que autorizam as pessoas
coletivas a exercer atividades profissionais de proteção do ambiente (Jornal Oficial n.º.57/10),
artigos 32-35.
f)       Serviços relacionados com a agricultura (parte do CPC 88)
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional
de serviços — Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida, Presença local:
Em IT: Para biólogos, analistas químicos e agrónomos e «periti agrari», são exigidas a residência e a
inscrição no registo profissional. Os nacionais de países terceiros podem inscrever-se sob condição
de reciprocidade.
Medidas:
IT: Biólogos e analistas químicos: Lei 396/1967 sobre a profissão de biólogo; e Decreto Real 842/1928
sobre a profissão de analista químico.
                                                  632
 ---pagebreak--- No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento de nação mais
favorecida e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento de nação mais
favorecida:
Em PT: As profissões de biólogo, analista químico e agrónomo estão reservadas às pessoas
singulares. Aos nacionais de países terceiros aplica-se o regime de reciprocidade no caso dos
engenheiros e engenheiros técnicos (e não um requisito de cidadania). Para os biólogos, não existe
um requisito de cidadania nem um requisito de reciprocidade.
Medidas:
PT: Decreto-Lei n.º 119/92; alterado p/ Lei 123/2015, 2 de setembro (Ordem dos Engenheiros);
Lei n.º 47/2011; alterada p/ Lei 157/2015, 17 de setembro (Ordem dos Engenheiros Técnicos); e
Decreto-Lei n.º 183/98; alterado p/ Lei 159/2015, 18 de setembro (Ordem dos Biólogos).
g)       Serviços de segurança (CPC 87302, 87303, 87304, 87305, 87309)
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao Mercado, Tratamento nacional, Presença local:
Em IT: É exigida a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia e a residência para obter
a autorização necessária para prestar serviços de segurança e efetuar o transporte de valores.
Em PT: A prestação de serviços de segurança por um prestador estrangeiro numa base transnacional
não é autorizada.
O requisito de nacionalidade aplica-se ao pessoal especializado.
Medidas:
IT: Lei sobre a segurança pública (TULPS) 773/1931, artigos 133-141; Decreto Real 635/1940, artigo
257.
PT: Lei 34/2013 alterada p/ Lei 46/2019,16 de maio; e Portaria 273/2013 alterada p/ Portaria
106/2015, 13 de abril.
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Tratamento de nação mais
favorecida e Comércio transnacional de serviços — Presença local:
Na DK: Aplica-se o requisito de residência aos indivíduos que pretendem obter uma autorização para
prestar serviços de segurança.
O mesmo requisito aplica-se também aos gestores e à maioria dos membros dos conselhos de
administração de pessoas jurídicas que requeiram autorização para o mesmo fim, salvo se tal
prestação decorrer de acordos internacionais ou de despachos do ministro da Justiça.
Medidas:
DK: Lovbekendtgørelse 2016-01-11 nr. 112 om vagtvirksomhed.
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:
                                                 633
 ---pagebreak--- Na EE: Aos guardas de segurança aplica-se o requisito da residência.
Medidas:
EE: Turvaseadus (Lei da segurança) § 21, § 22.
h)       Serviços de colocação de pessoal (CPC 87201, 87202, 87203, 87204, 87205, 87206, 87209)
No que respeita à liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional (aplica-se ao nível
de administração regional):
Na BE: Em todas as regiões da Bélgica, uma empresa que tenha a sua sede fora do EEE tem de provar
que presta serviços de colocação de pessoal no seu país de origem. Na Região da Valónia, para
prestar serviços de colocação de pessoal, é requerido um tipo específico de entidade jurídica
(regularmente constituída sob a forma de uma pessoa coletiva que tenha uma forma comercial, quer
na aceção do direito belga, quer em virtude do direito de um Estado-Membro ou regida por este,
seja qual for a forma jurídica). Uma empresa que tenha a sua sede fora do EEE tem de demonstrar
que preenche as condições previstas no decreto (por exemplo no que respeita ao tipo de entidade
jurídica). Na comunidade germanófona, uma empresa que tenha a sua sede fora do EEE tem de
cumprir os critérios de admissão estabelecidos no decreto mencionado (CPC 87202).
Medidas:
BE: Região da Flandres: Artigo 8, § 3, Besluit van de Vlaamse Regering van 10 december 2010 tot
uitvoering van het decreet betreffende de private arbeidsbemiddeling.
Região da Valónia: Décret du 3 avril 2009 relatif à l'enregistrement ou à l'agrément des agences de
placement (Decreto de 3 de abril de 2009 sobre o registo das agências de colocação), artigo 7; e
Arrêté du Gouvernement wallon du 10 décembre 2009 portant exécution du décret du 3 avril
2009 relatif à l'enregistrement ou à l'agrément des agences de placement (Decisão do Governo da
Valónia de 10 de dezembro de 2009 que implementa o Decreto de 3 de abril de 2009 sobre o registo
das agências de colocação), artigo 4.
Comunidade Germanófona: Dekret über die Zulassung der Leiharbeitsvermittler und die
Überwachung der privaten Arbeitsvermittler / Décret du 11 mai 2009 relatif à l'agrément des
agences de travail intérimaire et à la surveillance des agences de placement privées, artigo 6.
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional
de serviços — Tratamento Nacional, Presença local:
Na DE: É exigida a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia ou uma presença
comercial na União Europeia para obter uma licença de exploração de uma agência de trabalho
temporário (nos termos do art. 3.º, n.os 3 a 5, desta Lei sobre as agências de trabalho temporário
(Arbeitnehmerüberlassungsgesetz). O Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais pode
adotar um regulamento relativo à colocação e ao recrutamento de pessoal não EEE para
determinadas profissões, por exemplo, no domínio da saúde e da prestação de cuidados de saúde. A
licença ou sua extensão serão recusadas se os estabelecimentos, partes de estabelecimentos ou
estabelecimentos auxiliares que não se encontram no EEE se destinarem a executar emprego
                                                   634
 ---pagebreak--- temporário (nos termos da secção 3, n.º 2, da Lei relativa ao trabalho temporário -
Arbeitnehmerüberlassungsgesetz).
Medidas:
DE: Gesetz zur Regelung der Arbeitnehmerüberlassung (AÜG);
Sozialgesetzbuch Drittes Buch (SGB III; Código Social, Livro três) — Promoção do Emprego;
Verordnung über die Beschäftigung von Ausländerinnen und Ausländern (BeschV; Portaria sobre o
emprego de estrangeiros).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
Em ES: Antes do início da atividade, as agências de colocação são obrigadas a apresentar uma
declaração sob compromisso de honra que comprove o cumprimento dos requisitos previstos pela
legislação em vigor (CPC 87201, 87202).
Medidas:
ES: Real Decreto-ley 8/2014, de 4 de julio, de aprobación de medidas urgentes para el crecimiento, la
competitividad y la eficiencia (tramitado como Ley 18/2014, de 15 de octubre).
i)       Serviços de tradução e interpretação (CPC 87905)
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado:
Na BG: Para poder exercer atividades oficiais de tradução, as pessoas singulares estrangeiras devem
ser titulares de uma autorização de residência permanente ou de longa duração na República da
Bulgária.
Medidas:
BG: Regulamento relativo à legalização, certificação e tradução de documentos.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de
serviços — Acesso ao mercado:
Na HU: Os serviços de tradução oficial, de certificação oficial de traduções e de cópias autenticadas
de documentos oficiais em línguas estrangeiras só podem ser prestados pelo Serviço húngaro de
tradução e atestação (OFFI).
Na PL: Apenas pessoas singulares podem ser tradutores ajuramentados.
Medidas:
HU: Decreto do Conselho de Ministros n.º 24/1986 sobre a tradução e a interpretação oficiais.
PL: Lei de 25 de novembro de 2004 sobre a profissão de tradutor ou intérprete ajuramentado (Jornal
Oficial de 2019, ponto 1326).
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado:
                                                  635
 ---pagebreak--- Na FI: É exigida residência no EEE para os tradutores certificados.
Medidas:
FI: Laki auktorisoiduista kääntäjistä (Lei dos tradutores autorizados) (1231/2007), artigo 2(1)).
No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional
de serviços — Tratamento nacional:
Em CY: É necessário o registo no registo de tradutores para a prestação de serviços de tradução e de
certificação oficiais. Aplica-se o requisito da nacionalidade.
Na HR: Aos tradutores certificados aplica-se o requisito de nacionalidade do EEE.
Medidas:
CY: Lei do estabelecimento, registo e regulamentação dos serviços prestados por tradutores
certificados na República de Chipre.
HR: Portaria relativa aos intérpretes judiciais permanentes (Jornal Oficial 88/2008), artigo 2.
j)       Outros serviços às empresas (parte de CPC 612, parte de 621, parte de 625, 87901, 87902,
88493, parte de 893, parte de 85990, 87909, ISIC 37)
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
Na SE: As casas de penhores têm de estar estabelecidas como sociedade de responsabilidade
limitada ou como sucursal (parte do CPC 87909).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de
serviços — Presença local:
Na CZ: Apenas as empresas de embalagem são autorizadas a prestar serviços de recolha e de
recuperação de embalagens e têm de ser uma pessoa coletiva constituída sob a forma de uma
sociedade por ações (CPC 88493, ISIC 37).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de
serviços — Acesso ao mercado:
Nos NL: Para prestar serviços em matéria de contraste de metais, é exigida a presença comercial nos
Países Baixos. O contraste de artigos de metais preciosos é atualmente concedido exclusivamente a
dois monopólios públicos neerlandeses (parte do CPC 893).
Medidas:
CZ: Lei 477/2001 Col. (Lei das embalagens) n.º 16.
SE: Lei sobre as casas de penhores (1995:1000).
NL: Waarborgwet 1986.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
                                                    636
 ---pagebreak--- Em PT: É exigida a nacionalidade de um Estado-Membro para a prestação de serviços de agências de
cobrança e serviços de informação financeira sobre clientela (CPC 87901, 87902).
Medidas:
PT: Lei n.º 49/2004.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Presença local:
Na CZ: Os serviços de leilões estão sujeitos à obtenção de uma licença. Para obter uma licença (com
vista à prestação de serviços de leilões públicos voluntários), uma empresa tem de estar constituída
na República Checa e uma pessoa singular tem de obter uma autorização de residência, tendo tanto
a empresa como a pessoa singular de estar registada no registo comercial da República Checa (parte
de CPC 612, parte de 621, parte de 625, parte de 85990).
Medidas:
CZ: Lei n.º 455/1991 Col.;
Lei sobre as licenças de comércio; e
Lei n.º 26/2000 Col. sobre os leilões públicos.
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado:
Na SE: O plano económico de uma sociedade de construção tem de ser certificado por duas pessoas.
Essas pessoas devem ser publicamente aprovadas pelas autoridades do EEE (CPC 87909).
Medidas:
SE: Lei sobre as cooperativas de construção (1991:614).
                                                  637
 ---pagebreak--- Reserva n.º 7 — Serviços de comunicação
Setor – subsetor:            Serviços de comunicação - serviços postais e de estafeta
Classificação setorial:      Parte de CPC 71235, parte de 73210, parte de 751
Tipo de reserva:             Acesso ao mercado
Capítulo:                    Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviços
Nível de governo:            UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
Descrição:
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de
serviços — Acesso ao mercado:
A UE: A organização da colocação de marcos e caixas de correio na via pública, a emissão de selos
postais e a prestação do serviço de correio registado utilizado no decurso de processos judiciais ou
administrativos podem ser limitadas nos termos da lei nacional. Podem ser estabelecidos sistemas
de concessão de licenças para os serviços objeto da obrigação de serviço universal. Estas licenças
podem ser sujeitas a obrigações específicas de serviço universal ou a uma contribuição financeira
para um fundo de compensação.
Medidas:
UE: Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às
regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a
melhoria da qualidade de serviço
                                                 638
 ---pagebreak--- Reserva n.º 8 — Serviços de construção
Setor – subsetor:            Serviços de construção e serviços de engenharia conexos
Classificação setorial:      CPC 51
Tipo de reserva:             Tratamento nacional
Capítulo:                    Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviços
Nível de governo:            UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
Descrição:
Em CY: Requisito de nacionalidade.
Medida:
Lei de registo e controlo dos empreiteiros da construção e obras técnicas de 2001 (29 (I)/2001),
artigos 15.º e 52.º.
                                                 639
 ---pagebreak--- Reserva n.º 9 — Serviços de distribuição
Setor – subsetor:              Serviços de distribuição – geral, distribuição de tabaco
Classificação setorial:        C CPC 3546, parte de 621, 6222, 631, parte de 632
Tipo de reserva:               Acesso ao mercado
                               Tratamento nacional
                               Presença local
Capítulo:                      Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviços
Nível de governo:              UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
Descrição:
a)       Serviços de distribuição (CPC 3546, 631, 632 exceto 63211, 63297, 62276, parte de 621)
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
Em PT: Existe um regime de autorização específico para a instalação de certos estabelecimentos de
comércio a retalho e centros comerciais, que diz respeito aos centros comerciais com uma superfície
bruta arrendável igual ou superior a 8 000 m2 e aos estabelecimentos retalhistas com uma área de
venda igual ou superior a 2 000 m2, quando localizados fora dos centros comerciais. Critérios
principais: Contribuição para uma multiplicidade de ofertas comerciais; avaliação dos serviços ao
consumidor; qualidade do emprego e responsabilidade social das empresas; integração no ambiente
urbano; contribuição para a ecoeficiência (CPC 631, 632, exceto 63211, 63297).
Medidas:
PT: Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em CY: Aos serviços de distribuição prestados pelos delegados de informação médica (CPC 62117)
aplica-se o requisito da nacionalidade.
Medidas:
CY: Lei 74(I) 2020, conforme alterada.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de
serviços — Presença local:
Na LT: A distribuição de produtos pirotécnicos está sujeita à concessão de uma licença. Apenas as
pessoas coletivas da União podem obter uma licença (CPC 3546).
Medidas:
LT: Lei sobre a supervisão da circulação de produtos pirotécnicos (23 de março de 2004. N.º IX-2074).
                                                   640
 ---pagebreak--- b)       Distribuição de tabaco (parte de CPC 6222, 62228, parte de 6310, 63108)
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em ES: Existe monopólio estatal no comércio a retalho de tabaco. Ao estabelecimento aplica-se o
requisito da nacionalidade de um Estado-Membro. Apenas as pessoas singulares podem explorar
uma tabacaria. Cada distribuidor de tabaco só pode obter uma licença (CPC 63108).
Em FR: Monopólio estatal no comércio por grosso e a retalho de tabaco. Requisito de nacionalidade
para a distribuição de tabaco (buralistes) (parte de CPC 6222, parte de 6310).
Medidas:
ES: Lei 14/2013 de 27 de setembro de 2014.
FR: Code général des impôts.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na AT: Apenas as pessoas singulares podem solicitar uma autorização para explorar uma tabacaria.
É dada prioridade aos nacionais de um Estado membro do EEE (CPC 63108).
Medidas:
AT: Lei sobre o monopólio do tabaco de 1996, § 5 e § 27.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de
serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em IT: Para distribuir e vender tabaco é necessária uma licença. A licença é concedida através de
concurso público. A concessão de licenças está sujeita ao exame das necessidades económicas.
Critérios principais: população e densidade geográfica dos pontos de venda existentes (parte de CPC
6222, parte de 6310).
Medidas:
IT: Decreto Legislativo 184/2003;
Lei n.º 165/1962;
Lei n.º 3/2003;
Lei n.º 1293/1957;
Lei n.º 907/1942; e
Decreto do Presidente da República (D.P.R.) 1074/1958.
                                                   641
 ---pagebreak--- 642 ---pagebreak--- Reserva n.º 10 — Serviços educativos
Setor – subsetor:              Serviços educativos (financiados pelo setor privado)
Classificação setorial:        CPC 921, 922, 923, 924
Tipo de reserva:               Acesso ao mercado
                               Tratamento nacional
                               Quadros superiores e conselhos de administração
                               Presença local
Capítulo:                      Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviços
Nível de governo:              UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
Descrição:
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao
mercado:
Em CY: Aplica-se o requisito da nacionalidade de um Estado-Membro aos proprietários e acionistas
maioritários de escolas financiadas pelo setor privado. Os nacionais do Reino Unido podem obter
uma autorização do Ministro (da Educação), em conformidade com a forma e condições
especificadas.
Medidas:
CY: Lei sobre as escolas privadas de 2019 (N. 147 (I)/2019)
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na BG: Os serviços de ensino primário e secundário financiados pelo setor privado apenas podem
ser prestados por empresas búlgaras autorizadas (é exigida presença comercial). Podem ser
estabelecidos ou transformados jardins de infância e escolas búlgaros com participação estrangeira,
a pedido de associações, sociedades de capitais ou empresas de pessoas singulares ou coletivas
búlgaras e estrangeiras, devidamente registadas na Bulgária, por decisão do Conselho de Ministros,
sob proposta do Ministro da Educação e Ciência. Podem ser estabelecidos ou transformados jardins
de infância e escolas detidos por estrangeiros, a pedido de entidades jurídicas estrangeiras, em
conformidade com acordos e convenções internacionais e em conformidade com as disposições
supra. Os institutos de ensino superior estrangeiros não podem estabelecer filiais no território da
Bulgária. Os institutos de ensino superior estrangeiros só podem abrir faculdades, departamentos e
institutos na Bulgária no âmbito da estrutura das escolas de ensino superior búlgaras e em
cooperação com as mesmas (CPC 921, 922).
Medidas:
BG: Lei do ensino pré-escolar e escolar; e
                                                   643
 ---pagebreak--- Lei sobre o ensino superior, n.º 4 das disposições complementares.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na SI: As escolas primárias financiadas pelo setor privado só podem ser fundadas por pessoas
singulares ou coletivas eslovenas. O prestador de serviços deve estabelecer uma sede estatutária ou
sucursal (CPC 921).
Medidas:
SI: Lei sobre a organização e o financiamento do ensino (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º
12/1996) e suas alterações, artigo 40.
No que respeita aos Serviços transnacionais — Presença local:
Em CZ e SK: Para obter a autorização do Estado para operar uma instituição de ensino superior
financiada pelo setor privado é requerido o estabelecimento num Estado-Membro. Esta reserva não
se aplica aos serviços de ensino técnico e profissional de nível pós-secundário (CPC 92310).
Medidas:
CZ: Lei No. 111/1998 Col. (Lei do ensino superior), §58-63, 39; e
Lei n.º 561/2004 Col. sobre o ensino pré-escolar, básico, secundário, terciário profissional e outros
tipos de educação (Lei da educação).
SK: Lei n.º 131, de 21 de fevereiro de 2002, relativa às universidades.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e serviços transnacionais:
Acesso ao mercado:
Em ES e IT: É exigida uma autorização para abrir uma universidade financiada pelo setor privado que
emite diplomas ou títulos reconhecidos. É aplicado um exame das necessidades económicas.
Critérios principais: população e densidade dos estabelecimentos existentes.
Em ES: O procedimento prevê a consulta do Parlamento.
Em IT: Baseia-se num programa de três anos e apenas pessoas coletivas italianas podem ser
autorizadas a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado (CPC 923).
Medidas:
ES: Ley Orgánica 6/2001, de 21 de Diciembre, de Universidades (Lei 6/2001, de 21 de dezembro,
sobre as universidades), artigo 4.
IT: Decreto Real 1592/1933 (Lei do ensino secundário);
Lei 243/1991 (Contribuição pública ocasional para universidades privadas);
Resolução 20/2003 do CNVSU (Comitato nazionale per la valutazione del sistema universitario); e
Decreto do Presidente da República (DPR) 25/1998.
                                                   644
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao
mercado:
Na EL: É exigida a nacionalidade de um Estado-Membro para os proprietários e a maioria dos
membros do conselho de administração nas escolas primárias e secundárias financiadas pelo setor
privado, e para professores do ensino primário e secundário financiado pelo setor privado (CPC 921,
922). O ensino de nível universitário deve ser assegurado exclusivamente por instituições que sejam
pessoas coletivas de direito público totalmente autónomas. No entanto, a Lei 3696/2008 autoriza o
estabelecimento por residentes da União (pessoas singulares ou coletivas) de instituições de ensino
superior privado que concedem certificados que não sejam reconhecidos como equivalentes a
diplomas universitários (CPC 923).
Medidas:
EL: Leis 682/1977, 284/1968, 2545/1940 e Decreto Presidencial 211/1994, alterado
pelo Decreto Presidencial 394/1997, Constituição da República Helénica, artigo 16.º, n.º 5, e Lei
3549/2007.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de
serviços — Acesso ao mercado:
Na AT: A prestação de serviços de ensino superior financiados pelo setor privado na área das
ciências aplicadas requer uma autorização da autoridade competente, a AQ Austria (agência
austríaca de garantia da qualidade e acreditação). Um investidor que pretenda oferecer um
programa de estudos de ciências aplicadas tem de ter por atividade principal o fornecimento de tais
programas, e tem de apresentar uma avaliação das necessidades e um estudo de mercado para que
o programa de estudos proposto seja aceite. O Ministério competente pode recusar a autorização
sempre que o programa seja considerado incompatível com os interesses nacionais em matéria de
educação. Para prestar serviços de ensino através de uma universidade privada é necessária uma
autorização da autoridade competente (AQ Austria — agência austríaca de garantia da qualidade e
acreditação). O Ministério competente pode recusar a aprovação se a decisão da autoridade de
acreditação não for conforme aos interesses nacionais em matéria de educação (CPC 923).
Medidas:
AT: Lei sobre a universidade de estudos de ciências aplicadas, BGBI. I N.º 340/1993, na versão
alterada, § 2; Lei
sobre as universidades privadas, BGBI. I N.º 74/2011, na versão alterada, § 2; e
Lei sobre a garantia da qualidade no ensino superior, BGBl. Nr. 74/2011 na versão alterada, § 25 (3).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado,
Tratamento nacional:
Em FR: Para lecionar numa instituição de ensino privada, é exigida a nacionalidade de um Estado-
Membro (CPC 921, 922, 923). No entanto, os nacionais do Reino Unido podem obter uma
autorização das autoridades competentes para lecionar em instituições de ensino primário,
secundário e superior. Os nacionais do Reino Unido podem também obter uma autorização das
                                                 645
 ---pagebreak--- autoridades competentes para abrir e explorar instituições de ensino primário, secundário e
superior. Essa autorização é concedida de forma discricionária.
Medidas:
FR: Code de l'éducation.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em MT: Os prestadores de serviços que pretendam prestar serviços de ensino superior ou de
educação de adultos financiados pelo setor privado têm de obter uma licença do Ministério da
Educação e do Emprego. A decisão quanto à emissão de uma licença pode ser discricionária (CPC
923, 924).
Medidas:
MT: Diploma Legal 296 de 2012.
                                                646
 ---pagebreak--- Reserva n.º 11 — Serviços ambientais
Setor – subsetor:              Serviços ambientais – tratamento e reciclagem de pilhas e
                               acumuladores usados, veículos velhos e resíduos de equipamento
                               elétrico e eletrónico; proteção do ar e do clima (serviços de limpeza de
                               gases de escape)
Classificação setorial:        Parte de CPC 9402, 9404
Tipo de reserva:               Presença local
Capítulo:                      Comércio transnacional de serviços
Nível de governo:              UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
Descrição:
Na SE: Apenas as entidades estabelecidas na Suécia ou que tenham a sua sede principal na Suécia
podem ser acreditadas para prestar serviços de controlo dos gases de escape (CPC 9404).
Na SK: Ao tratamento e à reciclagem de pilhas e acumuladores usados, óleos usados, veículos velhos
e resíduos de equipamento elétrico e eletrónico, aplicam-se os requisitos da constituição como
sociedade o EEE e da residência (parte da CPC 9402).
Medidas:
SE: Lei sobre os veículos (2002:574).
SK: Lei 79/2015 sobre os resíduos.
                                                   647
 ---pagebreak--- Reserva n.º 12 — Serviços financeiros
Setor – subsetor:              Serviços financeiros — seguros e banca
Classificação setorial:        Não aplicável
Tipo de reserva:               Acesso ao mercado
                               Tratamento nacional
                               Tratamento de nação mais favorecida
                               Quadros superiores e conselhos de administração
                               Presença local
Capítulo:                      Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviços
Nível de governo:              UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
Descrição:
a)       Serviços de seguros e serviços conexos
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em IT: O acesso à profissão atuarial está reservado exclusivamente a pessoas singulares. São
autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade). É
exigida a nacionalidade da União Europeia para exercer a profissão atuarial, exceto no caso dos
profissionais estrangeiros que podem ser autorizados a exercer com base na reciprocidade.
Medidas:
IT: Artigo 29 do Código dos seguros privados (Decreto legislativo n.º 209 de 7 de setembro de 2005);
e Lei 194/1942, artigo 4, Lei 4/1999 sobre o registo.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Presença local:
Na BG: A atividade de seguros de pensões deve ser exercida por uma sociedade por ações licenciada
em conformidade com o Código dos seguros sociais e registada nos termos da lei sobre o comércio
ou nos termos da legislação de outro Estado-Membro da UE (não sucursais).
Em BG, ES, PL e PT: O estabelecimento de sucursais diretas não é autorizado para a intermediação
de seguros, que está reservada às companhias constituídas em conformidade com a legislação de
um Estado-Membro (constituição de sociedade local exigida). Na PL, aos intermediários de seguros
aplica-se o requisito da residência.
Medidas:
BG: Código dos Seguros, artigos 12.º, 56.º-63.º, 65.º, 66.º e 80.º, n.º 4, Código da Segurança Social,
artigos 120.º-A a 162.º, artigos 209.º a 253.º, artigos 260.º a 310.º
                                                   648
 ---pagebreak--- ES: Reglamento de Ordenación, Supervisión y Solvencia de Entidades Aseguradoras y Reaseguradoras
(RD 1060/2015, de 20 de noviembre de 2015), artigo 36.
PL: Lei sobre as atividades de seguros e resseguros de 11 de setembro de 2015 (Jornal Oficial de
2020, pontos 895 e 1180); Lei sobre a distribuição de seguros de 15 de dezembro, 2017 (Jornal Oficial
2019, ponto 1881); Lei sobre a organização e o funcionamento dos fundos de pensões, de 28 de
agosto de, 1997(Jornal Oficial de 2020, ponto 105); Lei de 6 de março de 2018 sobre as regras
relativas à atividade económica dos empresários estrangeiros e de outros estrangeiros no território
da República da Polónia
PT: Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, revogado pelo Decreto-Lei n.º 2/2009 de 5 de janeiro; e
capítulo I, secção VI, do Decreto-Lei n.º 94-B/98, artigos 34.º, n.os 6 e 7, e artigo 7.º do Decreto-Lei
n.º 144/2006, revogado pela Lei n.º 7/2019 de 16 de janeiro. Artigo 8.º do Regime Jurídico da
Atividade de Distribuição de Seguros e Resseguros, aprovado pela Lei n.º 7/2019 de16 de janeiro.
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional:
Na AT: A direção de uma sucursal tem de ser assegurada por, pelo menos, duas pessoas singulares
residentes na Áustria.
Na BG: Requisito de residência para os membros dos órgãos de direção e supervisão das companhias
de (res)seguros e para qualquer pessoa autorizada a administrar ou representar a companhia de
(res)seguros.
O presidente do conselho de direção, o presidente do conselho de administração, o diretor
executivo e o agente com funções de gestão das companhias de seguro de pensão têm de ter um
endereço permanente ou ser titulares de uma autorização de residência de longa duração na
Bulgária.
Medidas:
AT: Lei sobre a supervisão dos seguros 2016, artigo 14, parágrafo 1, n.º. 3, Jornal Oficial Federal I n.º.
34/2015 (Versicherungsaufsichtsgesetz 2016, § 14 Abs. 1 Z 3, BGBl. I Nr. 34/2015)
BG: Código dos seguros, artigos 12, 56-63, 65, 66 e 80, n.º 4.
Código da Segurança Social, artigos 120.º-A a 162.º, artigos 209.º a 253.º, artigos 260.º a 310.º
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na BG: Antes de estabelecer uma sucursal ou agência para prestar serviços de seguros, as
seguradoras ou resseguradoras estrangeiras têm ter estar autorizadas, no seu país de origem, a
exercer nas mesmas classes de seguros que desejam oferecer na Bulgária.
Os rendimentos dos fundos de pensões voluntários complementares, bem como rendimentos
semelhantes diretamente relacionados com seguros de pensões voluntários geridos por pessoas que
estão registadas nos termos da legislação de outro Estado-Membro e que podem, em conformidade
com a legislação em causa, efetuar operações de seguros de pensões voluntários, não são
tributáveis em conformidade com o procedimento estabelecido na lei do imposto sobre o
rendimento das sociedades.
                                                 649
 ---pagebreak--- Em ES: Antes de estabelecer uma sucursal ou agência em Espanha para prestar determinados tipos
de seguros, uma companhia de seguros estrangeira deve ter sido autorizada a operar nos mesmos
setores no seu país de origem durante pelo menos cinco anos.
Em PT: Para poder estabelecer uma sucursal ou agência, as companhias de seguros estrangeiras
devem ter sido autorizadas a exercer a atividade de seguros ou resseguros, de acordo com a
legislação nacional aplicável, durante pelo menos cinco anos.
Medidas:
BG: Código dos seguros, artigos 12, 56-63, 65, 66 e 80, n.º 4.
Código da Segurança Social, artigos 120.º-A a 162.º, artigos 209.º a 253.º, artigos 260.º a 310.º
ES: Reglamento de Ordenación, Supervisión y Solvencia de Entidades Aseguradoras y Reaseguradoras
(RD 1060/2015, de 20 de noviembre de 2015), artigo 36.
PT: Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98 e capítulo I, secção VI, do Decreto-Lei n.º 94-B/98,
artigos 34.º, n.os 6 e 7, e artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 144/2006; Artigo 215.º do regime jurídico de
acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.º 147/2005 de 9 de
setembro.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
Na AT: A fim de obter uma licença para abrir uma sucursal, as companhias de seguros estrangeiras
têm de ter uma forma jurídica correspondente ou comparável a uma sociedade anónima ou a uma
associação mútua de seguros no seu país de origem.
Na EL: As companhias de seguros e de resseguros com sede em países terceiros podem operar na
Grécia por meio do estabelecimento de uma filial ou sucursal, caso a sucursal não assuma, nesse
caso, qualquer forma jurídica específica, uma vez que tal corresponde a uma presença permanente
no território de um Estado-Membro (ou seja, na Grécia) de uma empresa com sede social fora da
UE, que recebe autorização nesse Estado-Membro (Grécia) e que exerce atividades de seguros.
Medidas:
AT: Lei sobre a supervisão dos seguros 2016, artigo 14, parágrafo 1, n.º. 1, Jornal Oficial Federal I n.º.
34/2015 (Versicherungsaufsichtsgesetz 2016, § 14 Abs. 1 Z 1, BGBl. I Nr. 34/2015)
EL: Art. 130 da Lei 4364/ 2016 (Jornal do Gov. 13/ A/ 5.2.2016)
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional, Presença local:
Na AT: São proibidas as atividades de promoção e a intermediação em nome de uma filial não
estabelecida na União ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria (exceto em matéria de
resseguro e de retrocessão).
Na DK: Nenhuma pessoa ou empresa (incluindo as companhias de seguros) pode, para fins
comerciais, participar na execução de contratos de seguro direto para pessoas residentes na
Dinamarca, navios dinamarqueses ou bens situados na Dinamarca, excetuando as companhias de
seguros autorizadas pela legislação dinamarquesa ou pelas autoridades dinamarquesas
competentes.
                                                   650
 ---pagebreak--- Na SE: A prestação de serviços de seguros diretos por uma seguradora estrangeira só é permitida
através da mediação de uma companhia de seguros autorizada na Suécia, desde que a seguradora
estrangeira e a companhia de seguros sueca pertençam ao mesmo grupo de empresas ou tenham
celebrado entre si um acordo de cooperação.
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:
Em DE, HU e LT: A prestação de serviços de seguros diretos por companhias de seguros não
localizadas na União Europeia exige o estabelecimento e autorização de uma sucursal.
Na SE: É exigido o estabelecimento de uma presença comercial (requisito de presença local) para a
prestação de serviços de intermediação de seguros por empresas não constituídas no EEE.
Na SK: O seguro no setor dos transportes aéreo e marítimo, que cobre as aeronaves/navios e a
responsabilidade, só pode ser assumido por companhias de seguros estabelecidas na União ou por
sucursais de companhias de seguros que não estejam estabelecidas na União mas que sejam
autorizadas na República Eslovaca.
Medidas
AT: Lei sobre a supervisão dos seguros 2016, artigo 13, parágrafos 1 e 2, Jornal Oficial Federal I n.º.
34/2015 (Versicherungsaufsichtsgesetz 2016, § 13 Abs. 1 und 2, BGBl. I Nr. 34/2015) §§67-69
Versicherungsaufsichtsgesetz (VAG) para todos os serviços de seguros – dá execução à «Solvência 2»;
em ligação com § 105 Luftverkehrs-Zulassungs-Ordnung (LuftVZO), apenas para o seguro de
responsabilidade aérea obrigatório.
DE: Versicherungsaufsichtsgesetz (VAG) para todos os serviços de seguros; em ligação com
Luftverkehrs-Zulassungs-Ordnung (LuftVZO), apenas para o seguro de responsabilidade aérea
obrigatório
DK: Lov om finansiel virksomhed jf. lovbekendtgørelse 182 af 18. februar 2015.
HU: Lei LX de 2003LT: Lei sobre seguros, 18 de setembro de 2003, m. Nr. IX-1737, com a última
alteração de 13 de junho de 2019 Nr. XIII-2232.
SE: LAG om försäkringsförmedling (Lei sobre a mediação na distribuição de seguros) (capítulo 3,
secção 3, 2018: 12192005:405); e Lei relativa as companhias de seguros estrangeiras na Suécia
(capítulo 4, secções 1 e 10, 1998:293).
SK: Lei 39/2015 sobre os seguros
b)       Serviços bancários e outros serviços financeiros
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Presença local:
Na BG: Para o exercício de atividades de concessão de empréstimos com fundos não provenientes
de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis, a aquisição de participações numa instituição de
crédito ou noutra instituição financeira, a locação financeira, as operações de garantia, a aquisição
de créditos sobre empréstimos e outras formas de financiamento (cessão financeira, financiamento
sem recurso, etc.), as instituições financeiras não bancárias estão sujeitas a um regime de registo
                                                  651
 ---pagebreak--- junto do Banco Nacional da Bulgária. A instituição financeira deve ter a sua atividade principal no
território da Bulgária.
Na BG: Os bancos não pertencentes ao EEE podem exercer atividades bancárias na Bulgária desde
que obtenham uma licença do Banco Nacional da Bulgária para poderem iniciar e exercer atividades
comerciais na República da Bulgária através de uma sucursal.
Em IT: Para ser autorizada a operar o sistema de liquidação de valores mobiliários ou prestar os
serviços de depositário central de valores mobiliários com um estabelecimento em Itália, uma
empresa deve estar constituída em sociedade em Itália (não sucursais).
No caso de programas de investimento coletivo distintos dos organismos de investimento coletivo
em valores mobiliários («OICVM») harmonizados por força da legislação da UE, a sociedade
fideicomissária ou depositária deve estar estabelecida em Itália ou noutro Estado-Membro e ter uma
sucursal em Itália.
As empresas de gestão de fundos de investimento não harmonizados por força da legislação da
União devem também estar constituídas em Itália (não sucursais).
Apenas bancos, companhias de seguros, sociedades de investimento e empresas de gestão dos
OICVM harmonizados em conformidade com a legislação da UE que tenham a sua sede na União,
bem como os OICVM constituídos em sociedade em Itália, podem exercer a atividade de gestão de
recursos de fundos de pensões.
Para as atividades de venda porta-a-porta, os intermediários devem recorrer a promotores de
serviços financeiros autorizados que sejam residentes no território de um Estado-Membro.
Os escritórios de representação de intermediários de fora da União não podem efetuar atividades
destinadas a prestar serviços de investimento, incluindo a negociação por conta própria e por conta
de clientes, colocação e tomada firme de instrumentos financeiros (é exigida uma sucursal).
Em PT: A gestão de fundos de pensões só pode ser efetuada por sociedades especializadas
constituídas em Portugal para esse fim e por companhias de seguros estabelecidas em Portugal e
autorizadas a exercer atividades de seguros de vida ou por entidades autorizadas para fazer a gestão
de fundos de pensões noutros Estados-Membros. Não são permitidas sucursais diretas de países que
não sejam da União Europeia.
Medidas:
BG: Lei sobre as instituições de crédito, artigo 2, n.º 5, artigo 3-A e artigo 17
Código dos seguros sociais, artigos 121, 121b, 121f; e
Lei sobre a moeda, artigo 3.
IT: Decreto legislativo 58/1998, artigos 1, 19, 28, 30-33, 38, 69 e 80;
Regulamento Conjunto do Banco de Itália e da Consob de 22.2.1998, artigos 3 e 41;
Regulamento do Banco de Itália, de 25.1.2005;
                                                    652
 ---pagebreak--- Título V, capítulo VII, secção II, Regulamento 16190 da Consob, de 29.10.2007, artigos 17-21, 78-81,
91-111. e sob reserva do:
Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014,
relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores
Mobiliários
PT: Decreto-Lei n.º 12/2006, alterado pelo Decreto-Lei n.º 180/2007, Decreto-Lei n.º 357-A/2007,
Norma n.º 7/2007-R, alterada pela Norma n.º 2/2008-R, Norma 19/2008-R, Norma 8/2009.
Artigo 3.º do regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das
entidades gestoras de fundos de pensões, aprovado pela Lei n.º 27/2020 de 23 de julho.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na HU: As sucursais de sociedades de gestão de fundos de investimento não EEE não podem
participar na gestão de fundos de investimento europeus e não podem prestar serviços de gestão de
ativos a fundos de pensões privados.
Medidas:
HU: Lei CCXXXVII de 2013 sobre as instituições de crédito e as empresas financeiras;
Lei CCXXXVII de 2013 sobre as instituições de crédito e as empresas financeiras; e
Lei CXX de 2001 sobre o mercado de capitais.
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional
de serviços — Acesso ao mercado:
Na BG: Os bancos devem ser geridos e representados conjuntamente por, pelo menos, duas
pessoas. As pessoas que gerem e representam o banco devem estar pessoalmente presentes no
endereço da gestão do banco. As pessoas coletivas não podem ser membros eleitos da direção nem
do conselho de administração de um banco.
Na SE: Os fundadores das caixas económicas devem ser pessoas singulares.
Medidas:
BG: Lei sobre as instituições de crédito, artigo 10;
Código dos seguros sociais, artigo 121e; e
Lei sobre a moeda, artigo 3.
SE: Sparbankslagen (Lei sobre as caixas de poupança) (1987:619), capítulo 2, § 1.
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional:
Na HU: O conselho de administração de uma instituição de crédito deve ter, pelo menos, dois
membros reconhecidos como residentes de acordo com a regulamentação sobre as operações de
câmbio e que tenham tido residência permanente na Hungria durante pelo menos um ano.
Medidas:
                                                   653
 ---pagebreak--- HU: Lei CCXXXVII de 2013 sobre as instituições de crédito e as empresas financeiras;
Lei CCXXXVII de 2013 sobre as instituições de crédito e as empresas financeiras; e
Lei CXX de 2001 sobre o mercado de capitais.
No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado
Na RO: Os operadores de mercado são pessoas coletivas estabelecidas sob a forma de sociedades
anónimas, de acordo com as disposições do direito das sociedades. Os sistemas de negociação
alternativos [sistema de negociação multilateral (MTF) na aceção da Diretiva MiFID II] podem ser
geridos por um operador de sistema estabelecido nas condições acima descritas ou por uma
empresa de investimento autorizada pela ASF (Autoritatea de Supraveghere Financiară —
Autoridade de Supervisão Financeira).
Na SI: Os regimes de pensões podem ser oferecidos através de um fundo mútuo (que não é uma
entidade jurídica e é, por conseguinte, gerido por uma companhia de seguros, um banco ou uma
sociedade de gestão de fundos de pensões), uma sociedade de gestão de fundos de pensões ou uma
companhia de seguros. Além disso, os regimes de pensões podem ser igualmente propostos por
prestadores de regimes de pensões estabelecidos nos termos da lei aplicável no Estado-Membro da
UE em causa.
Medidas:
RO: Lei n.º 126, de 11 de junho de 2018, relativa aos instrumentos financeiros e Regulamento
n.º 1/2017 relativo à alteração e ao complemento do Regulamento n.º 2/2006 relativo aos mercados
regulamentados e aos sistemas de negociação alternativos, aprovados pelo Decreto n.º 15/2006 —
ASF — Autoritatea de Supraveghere Financiară — Autoridade de Supervisão Financeira. SI: Lei sobre
o seguro de pensões e de invalidez (Jornal Oficial n.º 102/2015 (com a última redação que lhe foi
dada pelo n.º 28/19).
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:
Na HU: As empresas não EEE só podem prestar serviços financeiros ou exercer atividades auxiliares
de serviços financeiros através de uma sucursal na Hungria.
Medidas:
HU: Lei CCXXXVII de 2013 sobre as instituições de crédito e as empresas financeiras;
Lei CCXXXVII de 2013 sobre as instituições de crédito e as empresas financeiras; e
Lei CXX de 2001 sobre o mercado de capitais.
                                                 654
 ---pagebreak--- Reserva n.º 13 — Serviços sanitários e sociais
Setor – subsetor:             Serviços de saúde e serviços sociais
Classificação setorial:       CPC 931, 933
Tipo de reserva:              Acesso ao mercado
                              Tratamento nacional
Capítulo:                     Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviços
Nível de governo:             UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
Descrição:
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
Na DE (aplica-se igualmente ao nível de administração regional): Os serviços de salvamento e os
«serviços de ambulâncias qualificados» são organizados e regulamentados pelos Länder. A maior
parte dos Länder delega nos municípios as suas competências em matéria de serviços de
salvamento. Os municípios podem dar prioridade aos operadores sem fins lucrativos. Isto aplica-se
tanto aos prestadores de serviços estrangeiros como aos prestadores de serviços nacionais (CPC 931,
933). Os serviços de ambulâncias são objeto de planeamento, autorização e acreditação. No
respeitante à telemedicina, o número de prestadores de serviços de TIC (tecnologias da informação
e comunicação) pode ser limitado para garantir a interoperabilidade, a compatibilidade e as normas
de segurança necessárias. Esta restrição é aplicada de uma forma não discriminatória.
Na HR: O estabelecimento de algumas instalações de serviços sociais financiadas pelo setor privado
pode ser subordinado a limitações baseadas nas necessidades em áreas geográficas específicas (CPC
9311, 93192, 93193, 933).
Na SI: Os seguintes serviços são objeto de um monopólio de Estado: aprovisionamento em sangue,
preparações de sangue, retirada e preservação de órgãos humanos para transplante, serviços
medicossociais, serviços de higiene, serviços epidemiológicos e serviços de saúde ecológica, serviços
anatomopatológicos e procriação com assistência biomédica (CPC 931).
Medidas:
DE: Bundesärzteordnung (BÄO; Regulamento federal dos médicos):
Gesetz über die Ausübung der Zahnheilkunde (ZHG);
Gesetz über den Beruf der Psychotherapeutin und des Psychotherapeuten (PsychThG; Lei sobre a
prestação de serviços psicoterapêuticos);
Gesetz über die berufsmäßige Ausübung der Heilkunde ohne Bestallung (Heilpraktikergesetz);
Gesetz über das Studium und den Beruf der Hebammen (HebG);
Gesetz über den Beruf der Notfallsanitäterin und des Notfallsanitäters (NotSanG);
                                                  655
 ---pagebreak--- Gesetz über die Pflegeberufe (PflBG);
Gesetz über die Berufe in der Physiotherapie (MPhG);
Gesetz über den Beruf des Logopäden (LogopG);
Gesetz über den Beruf des Orthoptisten und der Orthoptistin (OrthoptG);
Gesetz über den Beruf der Podologin und des Podologen (PodG);
Gesetz über den Beruf der Diätassistentin und des Diätassistenten (DiätAssG);
Gesetz über den Beruf der              Ergotherapeutin      und    des   Ergotherapeuten     (ErgThg);
Bundesapothekerordnung (BapO);
Gesetz über den Beruf des pharmazeutisch-technischen Assistenten (PTAG);
Gesetz über technische Assistenten in der Medizin (MTAG);
Gesetz zur wirtschaftlichen Sicherung der Krankenhäuser                   und    zur   Regelung    der
Krankenhauspflegesätze (Krankenhausfinanzierungsgesetz - KHG);
Gewerbeordnung (Lei do comércio e indústria);
Sozialgesetzbuch Fünftes Buch (SGB V; Código social, Livro V) - Regime legal de seguro de saúde;
Sozialgesetzbuch Sechstes Buch (SGB VI; Código social, Livro VI) - Regime legal de seguro de pensões;
Sozialgesetzbuch Siebtes Buch (SGB VII; Código social, Livro VII) - Regime legal de seguro de
acidentes;
Sozialgesetzbuch Neuntes Buch (SGB IX; Código Social, Livro nove) — Reabilitação e Participação das
Pessoas com Deficiência;
Sozialgesetzbuch Elftes Buch (SGB XI; Código Social, Livro onze) — Assistência Social.
Personenbeförderungsgesetz (PBefG; Lei sobre os transportes públicos).
Nível regional:
Gesetz über den Rettungsdienst (Rettungsdienstgesetz - RDG) in Baden-Württemberg;
Bayerisches Rettungsdienstgesetz (BayRDG);
Gesetz über den Rettungsdienst für das Land Berlin (Rettungsdienstgesetz);
Gesetz über den Rettungsdienst im Land Brandenburg (BbgRettG);
Bremisches Hilfeleistungsgesetz (BremHilfeG);
Hamburgisches Rettungsdienstgesetz (HmbRDG);
Gesetz über den Rettungsdienst für das Land Mecklenburg-Vorpommern (RDGM-V);
                                                 656
 ---pagebreak--- Niedersächsisches Rettungsdienstgesetz (NRettDG);
Gesetz über den Rettungsdienst sowie die Notfallrettung und den Krankentransport durch
Unternehmer (RettG NRW);
Landesgesetz über den Rettungsdienst sowie den Notfall- und Krankentransport (RettDG);
Saarländisches Rettungsdienstgesetz (SRettG);
Sächsisches Gesetz über den Brandschutz, Rettungsdienst und Katastrophenschutz (SächsBRKG);
Rettungsdienstgesetz des Landes Sachsen-Anhalt (RettDG LSA);
Schleswig-Holsteinisches Rettungsdienstgesetz (SHRDG);
Thüringer Rettungsdienstgesetz (ThüRettG).
Landespflegegesetze:
Gesetz zur Umsetzung der Pflegeversicherung in Baden-Württemberg (Landespflegegesetz -
LPflG);
Gesetz zur Ausführung der Sozialgesetze (AGSG);
Gesetz zur Planung und Finanzierung von Pflegeeinrichtungen (Landespflegeeinrichtungsgesetz-
LPflegEG);
Gesetz über die pflegerische Versorgung im Land Brandenburg (Landespflegegesetz - LPflegeG);
Gesetz zur Ausführung des Pflege-Versicherungsgesetzes im Lande Bremen und zur Änderung
des Bremischen Ausführungsgesetzes zum Bundessozialhilfegesetz (BremAGPflegeVG);
Hamburgisches Landespflegegesetz (HmbLPG);
Hessisches Ausführungsgesetz zum Pflege-Versicherungsgesetz;
Landespflegegesetz (LPflegeG M-V);
Gesetz zur Planung und Förderung von Pflegeeinrichtungen nach dem Elften Buch
Sozialgesetzbuch (Niedersächsisches Pflegegesetz - NPflegeG);
Gesetz zur Weiterentwicklung des Landespflegerechts und Sicherung einer unterstützenden
Infrastruktur für ältere Menschen, pflegebedürftige Menschen und deren Angehörige (Alten- und
Pflegegesetz Nordrhein-Westfalen – APG NRW);
Landesgesetz zur Sicherstellung und Weiterentwicklung der pflegerischen Angebotsstruktur
(LPflegeASG) (Rheinland-Pfalz);
                                                657
 ---pagebreak--- Gesetz Nr. 1694 zur Planung und Förderung von Angeboten für hilfe-, betreuungs- oder
pflegebedürftige Menschen im Saarland (Saarländisches Pflegegesetz);
Sächsisches Pflegegesetz (SächsPflegeG);
Schleswig-Holstein: Ausführungsgesetz zum Pflege-Versicherungsgesetz (Landespflegegesetz -
LPflegeG);
Thüringer Gesetz zur Ausführung des Pflege-Versicherungsgesetzes (ThürAGPflegeVG).
Landeskrankenhausgesetz Baden-Württemberg;
Bayerisches Krankenhausgesetz (BayKrG);
Berliner Gesetz zur Neuregelung des Krankenhausrechts;
Krankenhausentwicklungsgesetz Brandenburg (BbgKHEG);
Bremisches Krankenhausgesetz (BrmKrHG);
Hamburgisches Krankenhausgesetz (HmbKHG);
Hessisches Krankenhausgesetz 2011 (HKHG 2011);
Krankenhausgesetz für das Land Mecklenburg-Vorpommern (LKHG M-V);
Niedersächsisches Krankenhausgesetz (NKHG);
Krankenhausgestaltungsgesetz des Landes Nordrhein-Westfalen (KHGG NRW);
Landeskrankenhausgesetz Rheinland-Pfalz (LKG Rh-Pf);
Saarländisches Krankenhausgesetz (SKHG);
Gesetz zur Neuordnung des Krankenhauswesens (Sächsisches Krankenhausgesetz - SächsKHG);
Krankenhausgesetz Sachsen-Anhalt (KHG LSA);
Gesetz zur Ausführung des Krankenhausfinanzierungsgesetzes (AG-KHG) in Schleswig-Holstein;
Thüringisches Krankenhausgesetz (Thür KHG).
HR: Lei sobre os cuidados de saúde (Jornal Oficial 150/08, 71/10, 139/10, 22/11, 84/11, 12/12,
70/12, 144/12).
SI: Lei sobre os serviços de saúde, Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 23/2005, artigos 1, 3 e
62-64; Lei sobre o tratamento da infertilidade e os procedimentos da procriação com assistência
biomédica, Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 70/00, artigos 15 e 16; e
Lei sobre o aprovisionamento de sangue (ZPKrv-1), Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º
104/06, artigos 5 e 8.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
                                                    658
 ---pagebreak--- Em FR: Para a prestação de serviços hospitalares e de ambulâncias, de serviços de casas de saúde
(exceto serviços hospitalares) e serviços sociais, é necessária uma autorização para exercer funções
de gestão. No processo de autorização tem-se em conta a disponibilidade de gestores locais. As
empresas podem assumir todas as formas jurídicas, com exceção das reservadas às profissões
liberais.
Medidas:
FR: Loi 90-1258 relative à l'exercice sous forme de société des professions libérales, Loi n°2011-940
du 10 août 2011 modifiant certaines dipositions de la loi n°2009-879 dite HPST, Loi n°47-1775
portant statut de la coopération; e Code de la santé publique.
                                                  659
 ---pagebreak--- Reserva n.º 14 — Serviços de turismo e de viagens
Setor – subsetor:             Serviços de turismo e viagens - hotéis, restaurantes e fornecimento de
                              refeições (catering); Serviços de agência de viagem e de operadores de
                              turismo (incluindo organizadores de viagens); Serviços de guias
                              turísticos
Classificação setorial:       CPC 641, 642, 643, 7471, 7472
Tipo de reserva:              Acesso ao mercado
                              Tratamento nacional
                              Quadros superiores e conselhos de administração
                              Presença local
Capítulo:                     Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviços
Nível de governo:             UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
Descrição:
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao
mercado, Tratamento nacional:
Na BG: É exigida a constituição em sociedade (não sucursais). Os serviços de agências de viagens ou
de operadores turísticos podem ser prestados por uma pessoa estabelecida no EEE se, no momento
do estabelecimento no território da Bulgária, a referida pessoa apresentar uma cópia de um
documento que ateste o direito de exercer essa atividade, bem como um certificado ou outro
documento emitido por uma instituição de crédito ou uma seguradora atestando a existência de um
seguro que cobre a responsabilidade da referida pessoa por danos que possam resultar de um
incumprimento culposo dos deveres profissionais. Nos casos em que a participação pública (estatal
ou municipal) no capital social de uma sociedade búlgara seja superior a 50 %, o número de
diretores estrangeiros não pode ser superior ao número de diretores de nacionalidade búlgara.
Requisito de nacionalidade do EEE para os guias turísticos (CPC 641, 642, 643, 7471, 7472).
Medidas:
BG: Lei sobre o turismo, artigos 61, 113 e 146.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao Mercado, Tratamento nacional, Presença local:
Em CY: Só pessoas singulares ou coletivas da União Europeia podem obter licença de
estabelecimento e exploração de empresas ou agências de turismo ou viagens, assim como a
renovação de licenças de exploração de empresas ou agências existentes. Nenhuma empresa não
residente, exceto as estabelecidas noutro Estado-Membro, pode exercer na República de Chipre, de
modo organizado ou permanente, as atividades referidas no artigo 3 da lei supramencionada, a
menos que seja representada por uma empresa residente. A prestação de serviços de guia turístico e
de serviços de agências de viagem e de operadores de turismo pode requerer a nacionalidade de um
Estado-Membro (CPC 7471, 7472).
                                                  660
 ---pagebreak--- Medidas:
CY: Lei sobre o turismo e as agências de viagem e os guias turísticos, 1995 (Lei 41(I)/1995) conforme
alterada).
No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado,
Tratamento nacional Tratamento de nação mais favorecida:
Na EL: Os nacionais de países terceiros têm de obter um diploma das escolas de guias turísticos do
Ministério do Turismo grego, para poderem ter direito a exercer a profissão. A título de exceção, o
direito de exercer a profissão pode ser temporariamente concedido (até um ano) a nacionais de
países terceiros sob determinadas condições explicitamente definidas, por derrogação das
disposições acima mencionadas, caso seja confirmada a falta de um guia turístico para uma língua
específica.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em ES (em relação à ES, aplica-se igualmente ao nível de administração regional): É exigida a
nacionalidade de um Estado-Membro para prestar serviços de guia turístico (CPC 7472).
Na HR: É exigida a nacionalidade do EEE para os serviços de alojamento e restauração nas famílias e
casas rurais (CPC 641, 642, 643, 7471, 7472).
Medidas:
EL: Decreto Presidencial 38/2010, Decisão Ministerial 165261/IA/2010 (Jornal Oficial 2157/B), artigo
50 da Lei 4403/2016, artigo 47 da Lei 4582/2018 (Jornal do Gov. 208/A). ES: Andaluzia: Decreto
8/2015, de 20 de enero, Regulador de guías de turismo de Andalucía;
Aragão: Decreto 21/2015, de 24 de febrero, Reglamento de Guías de turismo de Aragón;
Cantábria: Decreto 51/2001, de 24 de julio, Article 4, por el que se modifica el Decreto 32/1997, de
25 de abril, por el que se aprueba el reglamento para el ejercicio de actividades turísticoinformativas
privadas;
Castela e Leão: Decreto 25/2000, de 10 de febrero, por el que se modifica el Decreto 101/1995, de 25
de mayo, por el que se regula la profesión de guía de turismo de la Comunidad Autónoma de Castilla
y León;
Castela-Mancha: Decreto 86/2006, de 17 de julio, de Ordenación de las Profesiones Turísticas;
Catalunha: Decreto Legislativo 3/2010, de 5 de octubre, para la adecuación de normas con rango de
ley a la Diretiva 2006/123/CE, del Parlamento y del Consejo, de 12 de diciembre de 2006, relativa a
los servicios en el mercado interior, artigo 88;
Comunidade de Madrid: Decreto 84/2006, de 26 de octubre del Consejo de Gobierno, por el que se
modifica el Decreto 47/1996, de 28 de marzo;
                                                 661
 ---pagebreak--- Comunidade Valenciana: Decreto 90/2010, de 21 de mayo, del Consell, por el que se modifica el
reglamento regulador de la profesión de guía de turismo en el ámbito territorial de la Comunitat
Valenciana, aprobado por el Decreto 62/1996, de 25 de marzo, del Consell;
Extremadura: Decreto 37/2015, de 17 de marzo;
Galiza: Decreto 42/2001, de 1 de febrero, de Refundición en materia de agencias de viajes, guias de
turismo y turismo activo;
Ilhas Baleares: Decreto 136/2000, de 22 de septiembre, por el cual se modifica el Decreto 112/1996,
de 21 de junio, por el que se regula la habilitación de guía turístico en las Islas Baleares; Ilhas
Canárias: Decreto 13/2010, de 11 de febrero, por el que se regula el acceso y ejercicio de la profesión
de guía de turismo en la Comunidad Autónoma de Canarias, artigo 5;
La Rioja: Decreto 14/2001, de 4 de marzo, Reglamento de desarrollo de la Ley de Turismo de La Rioja;
Navarra: Decreto Foral 288/2004, de 23 de agosto. Reglamento para actividad de empresas de
turismo activo y cultural de Navarra.
Principado das Astúrias: Decreto 59/2007, de 24 de mayo, por el que se aprueba el Reglamento
regulador de la profesión de Guía de Turismo en el Principado de Asturias; e
Região de Múrcia: Decreto n.º 37/2011, de 8 de abril, por el que se modifican diversos decretos en
materia de turismo para su adaptación a la ley 11/1997, de 12 de diciembre, de turismo de la Región
de Murcia tras su modificación por la ley 12/2009, de 11 de diciembre, por la que se modifican
diversas leyes para su adaptación a la directiva 2006/123/CE, del Parlamento Europeo y del Consejo
de 12 de diciembre de 2006, relativa a los servicios en el mercado interior.
HR: Lei sobre o setor da hotelaria e da restauração (Jornal Oficial 138/06, 152/08, 43/09, 88/10 i
50/12); e Lei sobre a prestação de serviços de turismo (Jornal Oficial n.º 68/07 e 88/10).
No que respeita à liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional de
serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na HU: A prestação de serviços de agente de viagens e de operadores turísticos e de serviços de guia
turístico numa base transnacional está sujeita a uma licença emitida pelo instituto húngaro de
licenciamento comercial. As licenças são reservadas aos cidadãos do EEE e às pessoas coletivas que
tenham a sua sede no EEE (CPC 7471, 7472).
Em IT (aplica-se igualmente ao nível de administração regional): os guias turísticos de países
terceiros devem obter uma licença específica da região para o exercício da atividade de guia turístico
profissional. Os guias turísticos de Estados-Membros podem trabalhar livremente sem a necessidade
dessa licença. A licença é concedida aos guias turísticos que demonstrem competência e
conhecimentos adequados (CPC 7472).
Medidas:
HU: Lei CLXIV de 2005 sobre o comércio, Decreto do Governo n.º 213/1996 (XII.23.) sobre as
atividades de organização de viagens e agências de viagens.
IT: Lei 135/2001, artigos 7.5 e 6; e Lei 40/2007 (DL 7/2007).
                                                   662
 ---pagebreak--- 663 ---pagebreak--- Reserva n.º 15 — Serviços recreativos, culturais e desportivos
Setor – subsetor:              Serviços recreativos; Outros serviços desportivos
Classificação setorial:        CPC 962, parte de 96419
Tipo de reserva:               Acesso ao mercado
                               Tratamento nacional
                               Quadros superiores e conselhos de administração
Capítulo:                      Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviços
Nível de governo:              UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
Descrição:
Outros serviços desportivos (CPC 96419)
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Quadros superiores e
conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional:
Na AT (aplica-se ao nível de administração regional): A exploração de escolas de esqui e de serviços
de guia de montanha é regida pela legislação dos Bundesländer. A prestação destes serviços pode
requerer a nacionalidade de um Estado membro do EEE. As empresas podem ser obrigadas a
nomear um diretor executivo que seja um nacional de um Estado membro do EEE.
No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional
de serviços — Tratamento nacional:
Em CY: Requisito de nacionalidade para o estabelecimento de escolas de dança e requisito de
nacionalidade para os treinadores desportivos.
Medidas:
AT: Kärntner Schischulgesetz, LGBL. Nr. 53/97;
Kärntner Berg- und Schiführergesetz, LGBL. Nr. 25/98;
NÖ- Sportgesetz, LGBL. Nr. 5710;
OÖ- Sportgesetz, LGBl. Nr. 93/1997;
Salzburger Schischul- und Snowboardschulgesetz, LGBL. Nr. 83/89;
Salzburger Bergführergesetz, LGBL. Nr. 76/81;
Steiermärkisches Schischulgesetz, LGBL. Nr.58/97;
Steiermärkisches Berg- und Schiführergesetz, LGBL. Nr. 53/76;
Tiroler Schischulgesetz. LGBL. Nr. 15/95;
                                                   664
 ---pagebreak--- Tiroler Bergsportführergesetz, LGBL. Nr. 7/98;
Vorarlberger Schischulgesetz, LGBL. Nr. 55/02 §4 (2)a;
Vorarlberger Bergführergesetz, LGBL. Nr. 54/02; e
Viena: Gesetz über die Unterweisung in Wintersportarten, LGBL. Nr. 37/02.
CY: Lei 65(I)/1997, conforme alterada; e
Lei 17(I)/1995, conforme alterada.
                                                665
 ---pagebreak--- Reserva n.º 16 — Serviços de transporte e serviços auxiliares dos serviços de transporte
Setor – subsetor:             Serviços de transporte — pescas e transporte por água — qualquer
                              outra atividade comercial efetuada a partir de um navio; serviços de
                              transporte por água e serviços auxiliares dos transportes por água;
                              transporte ferroviário e serviços auxiliares do transporte ferroviário;
                              transporte rodoviário e serviços auxiliares do transporte rodoviário;
                              serviços auxiliares dos serviços de transporte aéreo
Classificação setorial:       ISIC Rev. 3.1 050 1, 0502; CPC 5133, 5223, 711, 712, 721, 741, 742, 743,
                              744, 745, 748, 749, 7461, 7469, 83103, 86751, 86754, 8730, 882
Tipo de reserva:              Acesso ao mercado
                              Tratamento nacional
                              Tratamento de nação mais favorecida
                              Quadros superiores e conselhos de administração
                              Presença local
Capítulo:                     Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviços
Nível de governo:             UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
Descrição:
a)       Transporte marítimo e serviços auxiliares do transporte marítimo. Qualquer atividade
comercial efetuada a partir de um navio (ISIC Rev. 3.1 0501, 0502; CPC 5133, 5223, 721, Parte de
742, 745, 74540, 74520, 74590, 882)
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de
serviços — Acesso ao mercado:
Na UE: No que respeita aos serviços portuários, a entidade portuária, ou a autoridade competente,
pode limitar o número de prestadores de serviços portuários no respeitante a um determinado
serviço portuário.
Medidas:
UE: Regulamento (UE) 2017/352, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação
de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos, artigo 6.º.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e conselhos de administração; Comércio transnacional de serviços — Acesso ao
mercado, Tratamento nacional:
Na BG: As atividades de transporte e quaisquer atividades relacionadas com obras técnicas de
engenharia hidráulica e subaquáticas, a prospeção e extração de minerais e outros recursos
inorgânicos, a pilotagem, o abastecimento de combustível, a receção de resíduos, as misturas de
água e petróleo e de outros resíduos do mesmo género, efetuadas por navios nas águas interiores e
nas águas territoriais da Bulgária, só podem ser realizadas por navios que arvorem o pavilhão
búlgaro ou por navios que arvorem o pavilhão de outro Estado-Membro.
                                                  666
 ---pagebreak--- O número de prestadores de serviços nos portos pode ser limitado em função da capacidade
objetiva do porto, que é decidida por uma comissão de peritos, estabelecida pelo Ministro dos
Transportes, Tecnologia da Informação e Comunicações.
Requisito de nacionalidade para serviços de apoio. O comandante e o chefe de máquinas do navio
devem obrigatoriamente ser nacionais de um Estado-Membro do EEE, ou da Confederação Suíça.
(ISIC Rev. 3.1 0501, 0502, CPC 5133, 5223, 721, 74520, 74540, 74590, 882).
Medidas:
BG: Código da marinha mercante; Lei relativa ao transporte marítimo, por vias navegáveis interiores
e aos portos da República da Bulgária; Portaria sobre as condições e a ordem de seleção das
empresas búlgaras para o transporte de passageiros e de mercadorias em virtude dos tratados
internacionais; e Portaria n.º 3 relativa à manutenção dos navios sem tripulação.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de
serviços — Acesso ao mercado:
Na BG: No que respeita aos serviços de apoio ao transporte público efetuados em portos búlgaros,
em portos de importância nacional, o direito de exercer as atividades de apoio é concedido através
de um contrato de concessão. Nos portos de importância regional, este direito é concedido através
de um contrato celebrado com o proprietário do porto (CPC 74520, 74540, 74590).
Medidas:
BG: Código da marinha mercante; Lei relativa ao transporte marítimo, por vias navegáveis interiores
e aos portos da República da Bulgária.
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:
Na DK: Os prestadores de serviços de pilotagem só o podem fazer na Dinamarca se estiverem
domiciliados no EEE, registados e aprovados pelas autoridades dinamarquesas nos termos da Lei da
Pilotagem (CPC 74520).
Medidas:
DK: Lei dinamarquesa sobre a pilotagem, § 18.
No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado,
Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:
Na DE (aplica-se igualmente ao nível de administração regional): Um navio não pertencente a um
nacional de um Estado-Membro só pode ser utilizado para atividades que não sejam de transporte e
serviços auxiliares nas vias navegáveis da Alemanha Federal após obter uma autorização específica.
Se não houver navios da União Europeia disponíveis ou se os mesmos estiverem disponíveis em
condições muito desfavoráveis, ou numa base de reciprocidade, podem ser concedidas dispensas
para navios de países terceiros. Podem ser concedidas dispensas para navios com pavilhão do Reino
Unido numa base de reciprocidade (§ 2, n.º 3, KüSchVO). Todas as atividades abrangidas pelo âmbito
de aplicação da lei sobre a pilotagem são regulamentadas e a acreditação está reservada aos
nacionais do EEE ou da Confederação Suíça. As estações de pilotagem só podem ser criadas e
exploradas por autoridades públicas ou empresas por elas designadas.
                                                  667
 ---pagebreak--- Para a locação de navios de mar com ou sem operadores, e para a locação sem operador de navios
de navegação interior, a celebração de contratos de transporte de mercadorias por navios com
pavilhão estrangeiro ou o fretamento de tais navios podem ser limitados em função da
disponibilidade de navios com pavilhão alemão ou pavilhão de outro Estado-Membro.
As transações entre residentes e não residentes em matéria de:
              (i) locação de navios de transporte destinados a vias navegáveis interiores que não
              estão matriculados na zona económica;
              (ii) transporte de mercadorias com tais navios de transporte destinados a vias
              navegáveis interiores; ou
              (iii) serviços de reboque por esses navios de transporte destinados a vias navegáveis
              interiores,
no interior da zona económica podem ser limitados (Transportes marítimos, serviços de apoio ao
transporte por água, locação a curto prazo de navios, locação a longo prazo de navios sem operador
(CPC 721, 745, 83103, 86751, 86754, 8730)).
Medidas:
DE: Gesetz über das Flaggenrecht der Seeschiffe und die Flaggenführung der Binnenschiffe
(Flaggenrechtsgesetz; Lei sobre a proteção do pavilhão);
Verordnung über die Küstenschifffahrt (KüSchV);
Gesetz über die Aufgaben des Bundes                    auf    dem   Gebiet    der  Binnenschiffahrt
(Binnenschiffahrtsaufgabengesetz - BinSchAufgG);
Verordnung über Befähigungszeugnisse in der Binnenschiffahrt (Binnenschifferpatentverordnung -
BinSchPatentV);
Gesetz über das Seelotswesen (Seelotsgesetz - SeeLG);
Gesetz über die Aufgaben des Bundes auf dem Gebiet der Seeschiffahrt (Seeaufgabengesetz -
SeeAufgG); e
Verordnung zur Eigensicherung von Seeschiffen              zur  Abwehr   äußerer   Gefahren   (See-
Eigensicherungsverordnung - SeeEigensichV).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na FI: a prestação de serviços de apoio ao transporte marítimo em águas finlandesas marítimas está
reservada às frotas que operam sob o pavilhão nacional, da União ou norueguês (CPC 745).
Medidas:
FI: Merilaki (Lei marítima) (674/1994); e
Laki elinkeinon harjoittamisen oikeudesta (Lei sobre o direito de exercer uma atividade comercial)
(122/1919), artigo 4.
                                                  668
 ---pagebreak--- No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
Na EL: Os serviços de carga e descarga nas áreas portuárias são objeto de um monopólio público
(CPC 741).
Em IT: É aplicado um exame das necessidades económicas para serviços de carga/descarga
marítima. Critérios principais: número e impacto sobre os estabelecimentos existentes, densidade
demográfica, dispersão geográfica e criação de emprego (CPC 741).
Medidas:
EL: Código do direito público marítimo (Decreto Legislativo 187/1973).
IT: Código da navegação;
Lei n.º 84/1994; e
Decreto ministerial 585/1995.
b)       Transporte ferroviário e serviços auxiliares do transporte ferroviário (CPC 711, 743)
No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na BG: Apenas os nacionais de um Estado-Membro podem prestar serviços de transporte ferroviário
ou serviços de apoio ao transporte ferroviário na Bulgária. A licença para efetuar o transporte
ferroviário de passageiros ou de mercadorias é emitida pelo Ministro dos Transportes para os
operadores ferroviários registados como comerciantes (CPC 711, 743).
Medidas:
BG: Lei do transporte ferroviário, artigos 37, 48.
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
Na LT: Os direitos exclusivos para a prestação de serviços de transporte são concedidos a empresas
ferroviárias detidas, ou cujas ações são detidas a 100 %, pelo Estado (CPC 711).
Medidas:
LT: Código do transporte ferroviário da República da Lituânia, de 22 de abril de 2004, n.º IX-2152,
alterado por n.º X-653 em 8 de junho de 2006, .
c)       Transporte rodoviário e serviços auxiliares do transporte rodoviário (CPC 712, 7121, 7122,
71222, 7123)
Para os serviços de transporte rodoviário não abrangidos pelos títulos I [Transporte rodoviário de
mercadorias] e II [Transporte rodoviário de passageiros] da rubrica três [Transporte rodoviário] da
parte dois [Comércio, transportes e pescas] e pelo anexo ROAD-1 [Transporte rodoviário de
mercadorias].
No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
                                                   669
 ---pagebreak--- Na AT: (No que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida) Os direitos exclusivos
e/ou autorizações para a prestação de serviços de transporte de passageiros e de mercadorias
podem apenas ser concedidos a nacionais de Partes Contratantes do EEE e a pessoas coletivas da
União com sede social na Áustria. As licenças são concedidas numa base não discriminatória, sob
condição de reciprocidade (CPC 712).
Medidas:
AT: Güterbeförderungsgesetz (Lei do transporte de mercadorias), BGBl. Nr. 593/1995; § 5;
Gelegenheitsverkehrsgesetz (Lei sobre o tráfego ocasional), BGBl. Nr. 112/1996; § 6; e
Kraftfahrliniengesetz (Lei sobre o transporte regular), BGBl. I Nr. 203/1999 conforme alterada, §§ 7 e
8.
No que respeita à liberalização do Investimento — Tratamento nacional, Tratamento de nação mais
favorecida:
Na EL: Relativamente aos operadores de serviços de transporte rodoviário de mercadorias. Para
exercer a atividade de operador de transporte rodoviário de mercadorias, é necessária uma licença
grega. As licenças são concedidas numa base não discriminatória, sob condição de reciprocidade
(CPC 7123).
Medidas:
EL: Emissão de licenças para operadores de transporte rodoviário de mercadorias: Lei grega
3887/2010 (Diário do Governo
A’ 174), alterada pelo artigo 5 da Lei 4038/2012 (Diário do Governo A’ 14)
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
Na IE: Exame das necessidades económicas para serviços de transporte rodoviário interurbano.
Critérios principais: número e impacto sobre os estabelecimentos existentes, densidade
demográfica, dispersão geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e criação de emprego
(CPC 7121, CPC 7122).
Em MT: Táxis - aplicam-se restrições ao número de licenças.
Karozzini (carruagens de cavalo): aplicam-se restrições ao número de licenças (CPC 712).
Em PT: Exame das necessidades económicas para serviços de limusina. Critérios principais: número e
impacto sobre os estabelecimentos existentes, densidade demográfica, dispersão geográfica,
impacto sobre as condições de tráfego e criação de emprego (CPC 71222).
Medidas:
IE: Lei de 2009 sobre a regulamentação dos transportes públicos.
MT: Regulamento sobre os serviços de táxi (SL 499.59).
PT: Decreto-Lei n.º 41/80, de 21 de agosto.
                                                  670
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de
serviços — Presença local:
Na CZ: Na República Checa, é exigida a constituição em sociedade (exclusão de sucursais).
Medidas:
CZ: Lei n.º 111/1994 Col. sobre transportes rodoviários.
No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Tratamento de
nação mais favorecida:
Na SE: Para exercer a atividade de operador de transportes rodoviários, é necessária uma licença
sueca. Os critérios para receber uma licença de táxi incluem o facto de a empresa designar uma
pessoa singular para gestor de transportes (de facto, um requisito de residência — ver as reservas
suecas em matéria de tipos de estabelecimento).
Medidas:
SE: Yrkestrafiklag (2012:210) (Lei sobre o tráfego profissional);
Yrkestrafikförordning (2012:237) (Regulamento sobre o tráfego profissional);
Taxitrafiklag (2012:211) (Lei sobre os táxis); e
Taxitrafikförordning (2012:238) (Regulamento sobre os táxis).
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:
Na SK: As licenças para serviços de transporte em táxi e as autorizações para serviços de reserva de
táxis podem ser concedidas a pessoas que tenham a sua residência ou o seu local de
estabelecimento no território da República Eslovaca ou noutro Estado membro do EEE.
Medidas:
Lei 56/2012 Col. sobre o transporte rodoviário.
d)       Serviços auxiliares dos serviços de transporte aéreo
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na UE: Para os serviços de assistência em escala, pode ser requerido o estabelecimento no território
da União Europeia. O nível de abertura dos serviços de assistência em escala depende da dimensão
do aeroporto. O número de prestadores em cada aeroporto pode ser limitado. Para os «grandes
aeroportos», este limite não pode ser inferior a dois prestadores.
Medidas:
UE: Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da
assistência em escala nos aeroportos da Comunidade.
                                                  671
 ---pagebreak--- Na BE (aplica-se igualmente ao nível de administração regional): Para os serviços de assistência em
escala, é exigida a reciprocidade.
Medidas:
BE: Arrêté Royal du 6 novembre 2010 réglementant l'accès au marché de l'assistance en escale à
l'aéroport de Bruxelles-National (artigo 18);
Besluit van de Vlaamse Regering betreffende de toegang tot de grondafhandelingsmarkt op de
Vlaamse regionale luchthavens (artigo 14); e
Arrêté du Gouvernement wallon réglementant l'accès au marché de l'assistance en escale aux
aéroports relevant de la Région wallonne (artigo 14).
e)       Serviços de apoio a todos os modos de transporte (parte da CPC 748)
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:
Na UE (aplica-se igualmente ao nível de administração regional): Os serviços de desalfandegamento
só podem ser prestados por residentes da União ou pessoas singulares estabelecidas na União.
Medidas:
UE: Regulamento (UE) n. ° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013,
que estabelece o Código Aduaneiro da União.
                                                 672
 ---pagebreak--- Reserva n.º 17 — Energia e atividades conexas
Setor – subsetor:               Energia e atividades conexas — indústrias extrativas; produção,
                                transporte e distribuição por conta própria de eletricidade, gás, vapor e
                                água quente; transporte de combustíveis por condutas; serviços de
                                entreposto e armazenagem de combustíveis transportados por
                                condutas; e serviços relacionados com a distribuição de energia
Classificação setorial:         ISIC Rev. 3.1 10, 11, 12, 13, 14, 40, CPC 5115, 63297, 713, parte de 742,
                                8675, 883, 887
Tipo de reserva:                Acesso ao mercado
                                Tratamento nacional
                                Quadros superiores e conselhos de administração
                                Presença local
Capítulo:                       Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviços
Nível de governo:               UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
Descrição:
a)       Indústrias extrativas (ISIC Rev. 3.1 10, 11, 12, 13, 14, CPC 5115, 7131, 8675, 883)
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
Nos NL: A pesquisa e exploração de hidrocarbonetos nos Países Baixos é sempre efetuada
conjuntamente por uma empresa privada e uma sociedade anónima (de responsabilidade limitada)
designada pelo Ministro dos Assuntos Económicos. Os artigos 81.º e 82.º da Lei da exploração
mineira estipulam que todas as ações desta sociedade designada devem ser detidas, direta ou
indiretamente, pelo Estado neerlandês (ISIC Rev. 3.1 10, 3.1 11, 3.1 12, 3.1 13, 3.1 14).
Na BE: A prospeção e a exploração de recursos minerais e outros recursos não vivos nas águas
territoriais e na plataforma continental estão sujeitas a concessão. O concessionário deve ter
domicílio escolhido na Bélgica (ISIC Rev. 3.1:14).
Em IT (aplica-se igualmente ao nível de administração regional para exploração): Minas pertencentes
ao Estado, regras de exploração e extração mineira específica. Antes de qualquer atividade de
exploração, é necessária uma autorização de exploração («permesso di ricerca», artigo 4 do Decreto
Real 1447/1927). Esta autorização tem uma duração determinada e define exatamente as fronteiras
do terreno em exploração; pode ser concedida mais de uma autorização para a mesma zona a
diferentes pessoas ou empresas (este tipo de licença não é necessariamente exclusivo). A exploração
de minerais requer uma autorização («concessione», artigo 14) da autoridade regional (ISIC Rev. 3.1
10, 3.1 11, 3.1 12, 3.1 13, 3.1 14, CPC 8675, 883).
Medidas
BE: Arrêté Royal du 1er septembre 2004 relatif aux conditions, à la délimitation géographique et à la
procédure d'octroi des concessions d'exploration et d'exploitation des ressources minérales et autres
ressources non vivantes de la mer territoriale et du plateau continental.
                                                    673
 ---pagebreak--- IT: Serviços de exploração: Decreto Real 1447/1927; e Decreto legislativo 112/1998, artigo 34.
NL: Mijnbouwwet (Lei da exploração mineira).
No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Tratamento de nação mais favorecida:
Na BG: As atividades de prospeção ou exploração de recursos naturais do subsolo no território da
República da Bulgária, na plataforma continental e na zona económica exclusiva no Mar Negro estão
sujeitas a autorização, enquanto as atividades de extração e exploração estão sujeitas a uma
concessão atribuída ao abrigo da lei sobre os recursos naturais do subsolo.
É proibido às empresas registadas em jurisdições com tratamento fiscal preferencial (isto é, zonas
offshore) ou relacionadas, direta ou indiretamente, com essas empresas participar em concursos
públicos com vista à atribuição de autorizações ou concessões para a prospeção, exploração ou
extração de recursos naturais, incluindo os minérios de urânio e de tório, bem como explorar uma
autorização ou concessão já existente que tenha sido atribuída, uma vez que tais operações são
excluídas; é igualmente proibido registar a descoberta geológica ou comercial de uma jazida na
sequência dos trabalhos de exploração.
A extração de minério de urânio é suspensa pelo Decreto do Conselho de Ministros n.º 163 de
20.08.1992.
No que respeita à exploração e extração de minério de tório, aplica-se o regime geral de licenças e
concessões de exploração mineira. As decisões em matéria de autorização da exploração ou
extração de minério de tório são tomadas caso a caso, numa base não discriminatória.
De acordo com a Decisão da Assembleia Nacional da República da Bulgária, de 18 de janeiro de 2012
(14 de junho de 2012), qualquer utilização da tecnologia de fraturação hidráulica (fracking) para
atividades de prospeção, exploração ou extração de petróleo e de gás, é proibida por decisão do
Parlamento.
É proibida a exploração e a extração de gás de xisto (ISIC Rev. 3.1 10, 3.1 11, 3.112, 3.1 13,3.1 14).
Medidas:
BG: Lei sobre os recursos naturais do subsolo;
Lei sobre as concessões;
Lei sobre a privatização e o controlo pós-privatização;
Lei sobre a utilização segura da energia nuclear; Decisão da Assembleia Nacional da República da
Bulgária de 18 de janeiro de 2012; Lei sobre as relações económicas e financeiras com as empresas
registadas em jurisdições com tratamento fiscal preferencial, as partes controladas por essas
empresas e os seus beneficiários efetivos; e Lei sobre os recursos do subsolo.
No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Tratamento de nação mais favorecida:
Em CY: O Conselho de Ministros pode recusar conceder autorização para a realização de atividades
de prospeção, pesquisa e exploração de hidrocarbonetos por qualquer entidade efetivamente
                                                   674
 ---pagebreak--- controlada pelo Reino Unido ou por nacionais do Reino Unido. Após a concessão de uma
autorização, nenhuma entidade poderá ficar sob o controlo direto ou indireto do Reino Unido ou de
um nacional do Reino Unido sem a aprovação prévia do Conselho de Ministros. O Conselho de
Ministros pode recusar conceder uma autorização a uma entidade efetivamente controlada pelo
Reino Unido ou por um nacional do Reino Unido no caso de o Reino Unido não conceder a entidades
da República ou entidades dos Estados-Membros no respeitante ao acesso e ao exercício de
atividades de prospeção, pesquisa e exploração de hidrocarbonetos um tratamento comparável ao
que a República ou o Estado-Membro concede a entidades do Reino Unido (ISIC Rev 3.1 1110).
Medidas:
CY: Lei de 2007 sobre a prospeção, exploração e utilização de hidrocarbonetos (Lei 4(I)/2007),
conforme alterada.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Serviços transnacionais — Presença local:
Na SK: Relativamente à extração mineira, às atividades relacionadas com a extração mineira e às
atividades geológicas, é exigida a constituição em sociedade no EEE (não sucursais). As atividades de
extração e prospeção abrangidas pela Lei 44/1988 da República Eslovaca sobre a proteção e
exploração dos recursos naturais são regulamentadas numa base não discriminatória, inclusive
através de medidas de política pública tendentes a garantir a conservação e a proteção dos recursos
naturais e do ambiente, como a autorização ou proibição de certas tecnologias de exploração
mineira. Para maior clareza, tais medidas podem incluir a proibição da utilização de lixiviação de
cianetos no tratamento ou refinação de minerais, a exigência de uma autorização específica no caso
do fracking para atividades de prospeção, exploração ou extração de petróleo e de gás, bem como a
aprovação prévia por referendo local no caso de recursos minerais nucleares/radioativos. Não são
aumentados os aspetos não conformes da medida em vigor em relação aos quais a reserva é
adotada. (ISIC Rev. 3.1 10, 3.1 11, 3.1 12, 3.1 13, 3.1 14, CPC 5115, 7131, 8675 e 883).
Medidas
SK: Lei 51/1988 sobre a exploração mineira, explosivos e administração mineira estatal; e Lei
n.º 569/2007 sobre a atividade geológica, Lei n.º 44/1988 sobre a proteção e exploração dos
recursos naturais.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de
serviços — Presença local:
Na FI: A exploração e a utilização de recursos minerais estão sujeitas a uma autorização, a qual é
concedida pelo governo no que se refere à extração de materiais nucleares. A reabilitação de uma
área de exploração mineira está sujeita a uma autorização do governo. A autorização pode ser
concedida a pessoas singulares residentes no EEE ou a pessoas coletivas estabelecidas no EEE. Pode
aplicar-se um exame das necessidades económicas (ISIC Rev. 3.1 120, CPC 5115, 883, 8675).
Na IE: As empresas de exploração e extração mineira que operam na Irlanda são obrigada a ter uma
presença no país. No caso da exploração de minérios, as empresas (irlandesas e estrangeiras) devem
empregar os serviços de um agente ou de um gestor de exploração residente na Irlanda, enquanto
durarem os trabalhos. No caso da extração mineira, deve ser obtido um contrato de locação ou uma
licença de exploração mineira estatal por uma sociedade constituída na Irlanda. Não existem
restrições quanto à propriedade de tal sociedade (ISIC Rev. 3.1 10, 3.1 13, 3.1 14, CPC 883).
                                                    675
 ---pagebreak--- Medidas
FI: Kaivoslaki (Lei da exploração mineira) (621/2011); e
Ydinenergialaki (Lei sobre a energia nuclear) (990/1987).
IE: Leis sobre o desenvolvimento de recursos minerais 1940 — 2017; e Leis sobre o planeamento e
regulamentos ambientais.
No que respeita apenas ao investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio
transnacional de serviços — Presença local:
Na SI: A prospeção e a exploração de recursos minerais, incluindo a extração mineira
regulamentada, estão sujeitas à condição de estabelecimento no EEE ou na Confederação Suíça ou
de ser membro da OCDE (ISIC Rev. 3.1 10, ISIC Rev. 3.1 11, ISIC Rev. 3.1 12, ISIC Rev. 3.1 13, ISIC Rev.
3.1 14, CPC 883, CPC 8675).
Medidas
SI: Lei sobre a exploração mineira 2014.
b)        Produção, transporte e distribuição por conta própria de eletricidade, gás, vapor e água
quente; transporte de combustíveis por condutas; serviços de entreposto e armazenagem de
combustíveis transportados por condutas; serviços relacionados com a distribuição de energia (ISIC
Rev. 3.1 40, 3.1 401, CPC 63297, 713, parte de 742, 74220, 887)
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
Na DK: O proprietário ou utilizador que pretenda estabelecer uma infraestrutura de gás ou uma
conduta para o transporte de petróleo bruto ou refinado e de produtos petrolíferos e de gás natural
tem de obter uma autorização da autoridade local antes de iniciar os trabalhos. O número de
autorizações emitidas pode ser limitado (CPC 7131).
Em MT: A EneMalta plc detém um monopólio em matéria de fornecimento de eletricidade (ISIC Rev.
3.1 401; CPC 887).
Nos NL: a propriedade da rede elétrica e da rede de gasodutos é do domínio exclusivo do Governo
dos Países Baixos (sistemas de transporte) e outras autoridades públicas (sistemas de distribuição)
(ISIC Rev. 3.1 040, CPC 71310).
Medidas:
DK: Lov om naturgasforsyning, LBK 1127 05/09/2018, lov om varmeforsyning, LBK 64 21/01/2019,
lov om Energinet, LBK 997 27/06/2018. Bekendtgørelse nr. 1257 af 27. november 2019 om
indretning, etablering og drift af olietanke, rørsystemer og pipelines (Portaria n.º 1257 de 27 de
novembro de 2019 sobre a conceção, instalação e operação de tanques de petróleo, sistemas de
tubagens e condutas)
MT: Lei 272EneMalta Capítulo 272 e Lei EneMalta (Transferência de ativos, direitos, passivos e
Obrigações) Capítulo 536.
NL: Elektriciteitswet 1998; Gaswet.
                                                  676
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços —
Tratamento nacional, Presença local:
Na AT: Relativamente ao transporte de gás, a autorização apenas é concedida a nacionais de um
Estado membro do EEE domiciliado no EEE. As empresas e as sociedades de pessoas têm de ter a sua
sede no EEE. O operador da rede tem de nomear um diretor executivo e um diretor técnico, que é
responsável pelo controlo técnico da operação da rede, tendo ambos de ser nacionais de um Estado
membro do EEE.
A autoridade competente pode dispensar os requisitos de nacionalidade e de domiciliação sempre
que a exploração da rede seja considerada de interesse público.
Para o transporte de mercadorias (exceto de gás e água) aplica-se o seguinte:
          (i) no que respeita às pessoas singulares, a autorização apenas é concedida a nacionais do
               EEE com sede na Áustria; e
          (ii) as empresas e as sociedades de pessoas têm de ter a sua sede na Áustria. É aplicado o
               exame das necessidades económicas ou o teste do interesse. As condutas
               transnacionais não podem comprometer os interesses em matéria de segurança da
               Áustria e o seu estatuto de país neutro. As empresas e as sociedades de pessoas têm de
               nomear um diretor executivo que seja um nacional de um Estado membro do EEE. A
               autoridade competente pode dispensar os requisitos de nacionalidade e de sede
               sempre que a exploração da conduta seja considerada de interesse económico nacional
               (CPC 713).
Medidas:
AT: Rohrleitungsgesetz (Lei sobre o transporte por condutas), BGBl. Nr. 411/1975, § 5(1) e (2), §§ 5
(1) e (3), 15, 16; e
Gaswirtschaftsgesetz 2011(Lei sobre o gás), BGBl. I Nr. 107/2011, artigos 43 e 44, artigos 90 e 93.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços – (aplica-se
apenas ao nível de administração regional) Tratamento nacional, Presença local:
Na AT: Relativamente ao transporte e distribuição de eletricidade, a autorização apenas é concedida
a nacionais de um Estado membro do EEE domiciliados no EEE. Se o operador nomear um diretor
executivo ou um arrendatário, o requisito de domicílio é dispensado.
As pessoas coletivas (empresas) e as sociedades de pessoas têm de ter a sua sede no EEE. Têm de
nomear um diretor executivo ou um arrendatário, tendo ambos de ser nacionais de um Estado
membro do EEE domiciliados no EEE.
A autoridade competente pode dispensar os requisitos de domicílio e de nacionalidade sempre que
a operação da rede seja considerada de interesse público (ISIC Rev. 3.1 40, CPC 887).
Medidas:
AT: Burgenländisches Elektrizitätswesengesetz 2006, LGBl. Nr. 59/2006, na versão alterada;
                                                   677
 ---pagebreak--- Niederösterreichisches Elektrizitätswesengesetz, LGBl. Nr. 7800/2005, na versão alterada;
Landesgesetz, mit dem das Oberösterreichische Elektrizitätswirtschafts- und -
organisationsgesetz 2006 erlassen wird (Oö. ElWOG 2006), LGBl. Nr. 1/2006, na versão alterada;
Salzburger Landeselektrizitätsgesetz 1999 (LEG), LGBl. Nr. 75/1999, na versão alterada;
Gesetz vom 16. November 2011 über die Regelung des Elektrizitätswesens in Tirol (Tiroler
Elektrizitätsgesetz 2012 – TEG 2012), LGBl. Nr. 134/2011;
Gesetz über die Erzeugung, Übertragung und Verteilung von elektrischer Energie
(Vorarlberger Elektrizitätswirtschaftsgesetz), LGBl. Nr. 59/2003, na versão alterada;
Gesetz über die Neuregelung der Elektrizitätswirtschaft (Wiener Elektrizitätswirtschaftsgesetz
2005 – WElWG 2005), LGBl. Nr. 46/2005;
Steiermärkisches Elektrizitätswirtschafts- und Organisationsgesetz (EIWOG), LGBl. Nr.
70/2005; e
Kärntner Elektrizitätswirtschafts-und Organisationsgesetz(ELWOG), LGBl. Nr. 24/2006.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Presença local:
Na CZ: É exigida uma autorização para a produção, transporte, distribuição e comercialização de
eletricidade e outras atividades dos operadores do mercado da eletricidade, para a produção,
transporte, distribuição, armazenamento e comercialização de gás, bem como para a produção e
distribuição de calor. Essa autorização só pode ser concedida a uma pessoa singular com autorização
de residência ou a uma pessoa coletiva estabelecida na União. Existem direitos exclusivos no que diz
respeito às autorizações de transporte de gás e de eletricidade e às licenças dos operadores de
mercado (ISIC Rev. 3.1 40, CPC 7131, 63297, 742, 887).
Na LT: As licenças para o transporte, a distribuição, o abastecimento público e a organização do
comércio de eletricidade só podem ser emitidas a pessoas coletivas estabelecidas na República da
Lituânia ou a sucursais de pessoas coletivas estrangeiras ou de outras organizações de outro Estado-
Membro estabelecidas na República da Lituânia. As licenças para gerar eletricidade, desenvolver as
capacidades de produção de eletricidade e construir uma linha direta podem ser emitidas a pessoas
coletivas estabelecidas na República da Lituânia ou a sucursais de pessoas coletivas ou de outras
organizações de outro Estado-Membro estabelecidas na República da Lituânia. Esta reserva não se
aplica aos serviços de consultoria relacionados com o transporte e a distribuição de eletricidade à
comissão ou por contrato (ISIC Rev. 3.1 401, CPC 887).
No caso dos combustíveis, é exigido o estabelecimento. As licenças para o transporte e a
distribuição, o armazenamento de combustíveis e a liquefação do gás natural só podem ser emitidas
a pessoas coletivas estabelecidas na República da Lituânia ou a sucursais de pessoas coletivas ou de
outras organizações (filiais) de outro Estado-Membro estabelecidas na República da Lituânia.
Esta reserva não se aplica aos serviços de consultoria relacionados com o transporte e a distribuição
de combustíveis à comissão ou por contrato (CPC 713, CPC 887).
                                                  678
 ---pagebreak--- Na PL: as seguintes atividades estão sujeitas a autorização ao abrigo da Lei sobre a energia:
              (i) produção de combustíveis ou energia, exceto: produção de combustíveis sólidos ou
              gasosos; produção de eletricidade utilizando fontes de energia não renováveis de
              capacidade total não superior a 50 MW; cogeração de eletricidade e calor utilizando
              fontes de energia não renováveis de capacidade total não superior a 5 MW; produção
              de calor utilizando fontes de capacidade total não superior a 5 MW;
              (ii) armazenagem de combustíveis gasosos em instalações de armazenagem, liquefação
              de gás natural e regaseificação de gás natural liquefeito em instalações de GNL, bem
              como armazenagem de combustíveis líquidos, exceto: armazenagem local de gás
              líquido em instalações de capacidade inferior a 1 MJ/s e armazenagem de combustíveis
              líquidos para o comércio a retalho;
              (iii) transporte ou distribuição de combustíveis ou de energia, exceto: distribuição de
              combustíveis gasosos em redes de capacidade inferior a 1 MJ/s e transporte ou
              distribuição de calor, se a capacidade total encomendada pelos clientes não exceder 5
              MW;
              (iv) comércio de combustíveis ou energia, exceto: comércio de combustíveis sólidos;
              comércio de eletricidade utilizando instalações de tensão inferior a 1 kV propriedade do
              cliente; comércio de combustíveis gasosos, se o seu volume de negócios anual não
              exceder o equivalente a 100 000 EUR; comércio de gás liquefeito, se o seu volume de
              negócios anual não exceder 10 000 EUR; e comércio de combustíveis gasosos e
              eletricidade nas bolsas de mercadorias por casas de corretagem que exercem atividades
              de corretagem nas bolsas de mercadorias com base na Lei de 26 de outubro de 2000
              sobre as bolsas de mercadorias, bem como o comércio de calor se a capacidade
              encomendada pelos clientes não exceder 5 MW. Os limites em matéria de volume de
              negócios não se aplicam aos serviços de comércio por grosso de combustíveis gasosos
              ou gases liquefeitos ou ao comércio a retalho de gás engarrafado.
As licenças só podem ser concedidas pela autoridade competente aos requerentes que tenham
registado o seu principal local de negócios ou residência no território de um Estado membro do EEE
ou da Confederação Suíça (ISIC Rev. 3.1 040, CPC 63297, 74220, CPC 887).
Medidas:
CZ: Lei n.º 458/2000 Col., sobre as condições da atividade e a administração pública nos setores da
energia (Lei da energia).
LT: Lei sobre o gás natural da República da Lituânia, de 10 de outubro de 2000, n.º VIII-1973; e Lei
sobre a eletricidade da República da Lituânia, de 20 de julho de 2000, n.º VIII-1881;
PL: Lei sobre a energia, de 10 de abril de 1997, artigos 32 e 33.
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:
Na SI: A produção, o comércio, a oferta aos consumidores finais, o transporte e a distribuição de
eletricidade e de gás natural estão sujeitos ao estabelecimento na União (ISIC Rev. 3.1 4010, 4020,
CPC 7131, CPC 887).
Medidas:
                                                   679
 ---pagebreak--- SI: Energetski zakon (Lei da energia) 2014, Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 17/2014. e Lei
sobre a exploração mineira 2014.
                                                  680
 ---pagebreak--- Reserva n.º 18 — Agricultura, pescas e indústria transformadora
Setor – subsetor:              Agricultura, caça e pescas; criação de animais e de renas, pesca e
                               aquicultura; edição, impressão e reprodução de suportes gravados
Classificação setorial:        ISIC Rev. 3.1 011, 012, 013, 014, 015, 1531, 050, 0501, 0502, 221, 222,
                               323, 324, CPC 881, 882, 88442
Tipo de reserva:               Acesso ao mercado
                               Tratamento nacional
                               Tratamento de nação mais favorecida
                               Requisitos de desempenho
                               Quadros superiores e conselhos de administração
                               Presença local
Capítulo:                      Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviços
Nível de governo:              UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
Descrição:
a)       Agricultura, caça e silvicultura (ISIC Rev. 3.1 011, 012, 013, 014, 015, 1531, CPC 881)
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional:
Na IE: O estabelecimento por residentes estrangeiros em atividades de indústria de moagem está
sujeito a autorização (ISIC Rev. 3.1 1531).
Medidas:
IE: Lei dos produtos agrícolas (cereais), 1933.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na FI: Apenas os nacionais de um Estado membro do EEE residentes na zona de criação de renas
podem possuir renas e dedicar-se à criação de renas. Podem ser concedidos direitos exclusivos.
Em FR: É necessária uma autorização prévia para se tornar membro ou administrador de uma
cooperativa agrícola (ISIC Rev. 3.1 011, 012, 013, 014, 015).
Na SE: Apenas o povo sámi pode deter renas e explorar uma criação de renas.
Medidas:
FI: Poronhoitolaki (Lei sobre a criação de renas) (848/1990), capítulo 1, artigo 4, Protocolo n.º 3 do
Tratado de Adesão da Finlândia.
FR: Code rural et de la pêche maritime.
SE: Lei sobre a criação de renas (1971:437), secção 1.
                                                    681
 ---pagebreak--- b)       Pescas e aquicultura (ISIC Rev. 3.1 050, 0501, 0502, CPC 882)
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
serviços transnacionais: Acesso ao mercado:
Em FR: Um navio que arvora o pavilhão francês só pode obter uma autorização de pesca ou ser
autorizado a pescar com base em quotas nacionais se houver uma verdadeira relação económica no
território francês e o navio for dirigido e controlado a partir de um estabelecimento estável situado
no território francês (ISIC Rev. 3.1 050, CPC 882).
Medidas:
FR: Code rural et de la pêche maritime.
c)       Indústria transformadora — Edição, impressão e reprodução de suportes de informação
gravados (ISIC Rev. 3.1 221, 222, 323, 324, CPC 88442)
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
serviços transnacionais: Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Presença local:
Na LV: Apenas as pessoas coletivas constituídas na Letónia e as pessoas singulares da Letónia têm o
direito de fundar e publicar meios de comunicação social. Não são permitidas sucursais (CPC 88442).
Medidas:
LV: Lei sobre a imprensa e outros meios de comunicação social, artigo 8.
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional
de serviços — Presença local:
Na DE (aplica-se igualmente ao nível de administração regional): Cada jornal, revista ou periódico
impresso e distribuído publicamente tem de indicar claramente um «diretor responsável» (o nome
completo e o endereço de uma pessoa singular). O diretor responsável pode ser obrigado a ser um
residente permanente da Alemanha, da União ou de um Estado membro do EEE. Exceções podem
ser autorizadas pelo Ministro federal do Interior (ISIC Rev. 3.1 223, 224).
Medidas:
DE:
Nível regional:
Gesetz über die Presse Baden-Württemberg (LPG BW);
Bayerisches Pressegesetz (BayPrG);
Berliner Pressegesetz (BlnPrG);
Brandenburgisches Landespressegesetz (BbgPG);
Gesetz über die Presse Bremen (BrPrG);
Hamburgisches Pressegesetz;
                                                   682
 ---pagebreak--- Hessisches Pressegesetz (HPresseG);
Landespressegesetz für das Land Mecklenburg-Vorpommern (LPrG M-V);
Niedersächsisches Pressegesetz (NPresseG);
Pressegesetz für das Land Nordrhein-Westfalen (Landespressegesetz NRW);
Landesmediengesetz (LMG) Rheinland-Pfalz;
Saarländisches Mediengesetz (SMG);
Sächsisches Gesetz über die Presse (SächsPresseG);
Pressegesetz für das Land Sachsen-Anhalt (Landespressegesetz);
Gesetz über die Presse Schleswig-Holstein (PressG SH);
Thüringer Pressegesetz (TPG).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em IT: Na medida em que o Reino Unido permita aos investidores italianos deter mais de 49 % do
capital e dos direitos de voto numa editora do Reino Unido, a Itália permitirá aos investidores do
Reino Unido deter mais de 49 % do capital e dos direitos de voto de uma editora italiana nas
mesmas condições (ISIC Rev. 3.1 221, 222).
Medidas:
IT: Lei 416/1981, artigo 1 (e alterações subsequentes).
No que respeita à Liberalização do investimento — Quadros superiores e conselhos de
administração:
Na PL: É exigida a nacionalidade para o chefe de redação de jornais e revistas (ISIC Rev.
3.1 221, 222).
Medidas:
PL: Lei de 26 de janeiro de 1984 sobre a imprensa, Jornal Oficial, n.º 5, ponto 24, com as alterações
subsequentes.
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional
de serviços — Tratamento Nacional, Presença local:
Na SE: As pessoas singulares proprietárias de periódicos impressos e editados na Suécia têm de
residir na Suécia ou ser nacionais de um Estado membro do EEE. Os proprietários desses periódicos
que sejam pessoas coletivas têm de estar estabelecidos no EEE. Os periódicos impressos e editados
na Suécia e as gravações técnicas têm de ter um diretor responsável que tem de estar domiciliado na
Suécia (ISIC Rev. 3.1 22, CPC 88442).
Medidas:
                                                 683
 ---pagebreak--- SE: Lei sobre a liberdade de imprensa (1949:105);
Lei fundamental sobre a liberdade de expressão (1991:1469); e
Lei sobre as portarias relativas à Lei sobre a liberdade de imprensa e à Lei fundamental sobre a
liberdade de expressão (1991:1559).
                                                 684
 ---pagebreak--- Lista do Reino Unido
Reserva n.º 1 — Todos os setores
Reserva n.º 2 — Serviços profissionais — Todas as profissões, exceto no domínio da saúde
Reserva n.º 3 — Serviços profissionais (serviços veterinários)
Reserva n.º 4 – Serviços de investigação e desenvolvimento
Reserva n.º 5 — Serviços às empresas
Reserva n.º 6 — Serviços de comunicação
Reserva n.º 7 — Serviços de transporte e serviços auxiliares dos serviços de transporte
Reserva n.º 8 — Energia e atividades conexas
                                                 685
 ---pagebreak--- Reserva n.º 1 — Todos os setores
Setor:                        Todos os setores
Tipo de reserva:              Acesso ao mercado
                              Tratamento nacional
                              Quadros superiores e conselhos de administração
                              Requisitos de desempenho
Capítulo:                     Liberalização do investimento
Nível de governo:             Central e regional (salvo indicação em contrário)
Descrição:
No que respeita à Liberalização do Investimento — Requisitos de desempenho
O Reino Unido pode executar um compromisso assumido em conformidade com as disposições que
regem os compromissos pós-oferta pública constantes do Código das Aquisições e Fusões, ou nos
termos de atos de compromisso relativos a aquisições ou fusões, sempre que o compromisso em
causa não seja imposto ou exigido como condição para a aprovação da aquisição ou fusão.
Medidas:
Código das Aquisições e Fusões
Lei sobre as sociedades 2006.
Lei relativa à propriedade (disposições diversas) de 1989 no que respeita à execução de atos de
compromisso relativos a aquisições ou fusões
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Quadros superiores e conselhos de administração
Esta reserva aplica-se apenas aos serviços de saúde, sociais ou educativos:
Aquando da venda ou alienação das suas participações no capital, ou nos ativos, de uma empresa
estatal existente ou de uma entidade pública existente que presta serviços de saúde, sociais ou
educativos (CPC 93, 92), o Reino Unido pode proibir ou impor limitações no que respeita à
propriedade de tais participações ou ativos por investidores da União ou suas empresas e à
capacidade de os proprietários de tais participações ou ativos controlarem qualquer empresa daí
resultante. No que respeita a essa venda ou outra forma de alienação, o Reino Unido pode adotar ou
manter qualquer medida relativa à cidadania dos quadros superiores ou membros dos conselhos de
administração, bem como qualquer medida que limite o número de fornecedores.
Para efeitos da presente reserva:
       (i)     qualquer medida mantida ou adotada após a entrada em vigor do presente Acordo
               que, aquando da venda ou outra forma de alienação, proíba ou imponha limitações
               no que respeita à propriedade das participações no capital ou ativos ou imponha
                                                  686
 ---pagebreak---               requisitos de cidadania ou imponha limitações ao número de fornecedores descritos
              na presente reserva deve ser considerada como uma medida em vigor; e
      (ii)    por «empresa estatal», entende-se uma empresa detida ou controlada através de
              participações no capital pelo Reino Unido e inclui uma empresa estabelecida após a
              entrada em vigor do presente Acordo exclusivamente para fins de venda ou alienação
              das participações no capital ou nos ativos de uma empresa estatal ou de uma
              entidade pública existente.
Medidas:
Tal como estabelecido no elemento «Descrição» acima indicado.
                                                687
 ---pagebreak--- Reserva n.º 2 — Serviços profissionais (todas as profissões exceto as do domínio da saúde)
Setor – subsetor:              Serviços profissionais — serviços jurídicos; serviços de auditoria
Classificação setorial:        Parte de CPC 861, CPC 862
Tipo de reserva:               Acesso ao mercado
                               Tratamento nacional
                               Presença local
Capítulo:                      Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Nível de governo:              Central e regional (salvo indicação em contrário)
Descrição:
(a)        Serviços jurídicos (parte do CPC 861)
Pode ser necessário, para prestar determinados serviços jurídicos, obter uma autorização ou uma
licença de uma autoridade competente ou cumprir requisitos de registo. Não são enumerados os
requisitos para a obtenção de uma autorização, licença ou registo que sejam não discriminatórios e
estejam em conformidade com os compromissos impostos pelo artigo SERVIN 5.49. É o caso, por
exemplo, do requisito de ter obtido qualificações específicas, de ter concluído um período de
formação reconhecido ou de possuir, após a inscrição, um escritório ou um endereço postal na
jurisdição da autoridade competente.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Presença local, Tratamento nacional:
A obrigação de residência (presença comercial) pode ser imposta pela ordem profissional ou pela
entidade reguladora competentes em matéria de prestação de determinados serviços jurídicos
internos no Reino Unido. Aplicam-se requisitos de forma jurídica não discriminatórios.
A obrigação de residência pode ser imposta pela ordem profissional ou pela entidade reguladora
competentes em matéria de prestação de determinados serviços jurídicos internos no Reino Unido
relativos à imigração.
Medidas:
No caso da Inglaterra e do País de Gales, Lei relativa aos advogados de 1974, Lei relativa à
administração judiciária de 1985 e Lei relativa aos serviços jurídicos de 2007. No caso da Escócia, Lei
relativa aos advogados (Escócia) de 1980 e Lei relativa aos serviços jurídicos (Escócia) de 2010. No
caso da Irlanda do Norte, Despacho relativo aos advogados (Irlanda do Norte) de 1976. Para todas as
jurisdições, Lei relativa à imigração e ao asilo de 1999. Além disso, as medidas aplicáveis em cada
jurisdição incluem todos os requisitos estabelecidos pelas ordens profissionais e pelas entidades
reguladoras.
(b)      Serviços de auditoria (CPC 86211, 86212, exceto serviços de contabilidade)
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional
de serviços — Tratamento nacional:
                                                   688
 ---pagebreak--- As autoridades competentes do Reino Unido podem reconhecer a equivalência das qualificações de
um auditor nacional da União ou de qualquer país terceiro com vista à sua aprovação para atuar
como revisor oficial de contas no Reino Unido sob reserva de reciprocidade (CPC 8621).
Medidas:
Lei relativa às sociedades de 2006
                                                689
 ---pagebreak--- Reserva n.º 3 — Serviços profissionais (serviços veterinários)
Setor – subsetor:              Serviços profissionais — serviços veterinários
Classificação setorial:        CPC 932
Tipo de reserva:               Acesso ao mercado
                               Presença local
Capítulo:                      Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Nível de governo:              Central e regional (salvo indicação em contrário)
Descrição:
É exigida a presença física para prestar serviços de cirurgia veterinária. A prática da cirurgia
veterinária está reservada aos cirurgiões veterinários qualificados inscritos no Royal College of
Veterinary Surgeons (RCVS).
Medidas:
Lei relativa aos cirurgiões veterinários de 1966
                                                   690
 ---pagebreak--- Reserva n.º 4 — Serviços de investigação e desenvolvimento
Setor – subsetor:             Serviços de investigação e desenvolvimento (I&D)
Classificação setorial:       CPC 851, 853
Tipo de reserva:              Acesso ao mercado
                              Tratamento nacional
                              Presença local
Capítulo:                     Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Nível de governo:             Central e regional (salvo indicação em contrário)
Descrição:
Relativamente aos serviços de investigação e desenvolvimento (I&D) financiados pelo setor público
que beneficiam de fundos concedidos pelo Reino Unido, os direitos exclusivos ou as autorizações só
podem ser concedidos a nacionais do Reino Unido e a pessoas coletivas do Reino Unido que tenham
a sua sede, a administração central ou o principal local de negócios no Reino Unido (CPC 851, 853).
Esta reserva não prejudica a parte quatro [Participação em programas da União, boa gestão
financeira e disposições financeiras] nem a exclusão de contratos públicos celebrados por uma Parte
ou de subvenções ou subsídios, nos termos do artigo SERVIN.1.1 [Objetivo e âmbito de aplicação],
n.os 6 e 7.
Medidas:
Todos os atuais e futuros programas de investigação ou inovação.
                                                  691
 ---pagebreak--- Reserva n.º 5 — Serviços às empresas
Setor – subsetor:             Serviços às empresas — Serviços de aluguer ou locação sem
                              operadores e outros serviços às empresas
Classificação setorial:       Parte da CPC 831
Tipo de reserva:              Acesso ao mercado
                              Tratamento nacional
                              Tratamento de nação mais favorecida
Capítulo:                     Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Nível de governo:             Central e regional (salvo disposição em contrário)
Descrição:
Para a locação de aeronaves sem tripulação (dry lease), as aeronaves utilizadas por uma
transportadora aérea do Reino Unido estão sujeitas aos requisitos de registo de aeronaves
aplicáveis. Um acordo de locação sem tripulação em que seja parte uma transportadora do Reino
Unido fica sujeito aos requisitos constantes do direito nacional em matéria de segurança da aviação,
tais como a aprovação prévia e outras condições aplicáveis à utilização de aeronaves registadas
como aeronaves de países terceiros. Para o registo, pode-se requerer que as aeronaves sejam
propriedade de pessoas singulares que cumprem critérios específicos em matéria de nacionalidade
ou por empresas coletivas que cumprem determinados critérios no que respeita à propriedade do
capital e ao controlo (CPC 83104).
No que respeita aos sistemas informatizados de reserva (SIR), se os prestadores de serviços SIR fora
do Reino Unido não concederem às transportadoras aéreas do Reino Unido um tratamento
equivalente (ou seja, não discriminatório) ao concedido no Reino Unido, ou se as transportadoras
aéreas de fora do Reino Unido não concederem aos prestadores de serviços SIR do Reino Unido um
tratamento equivalente ao concedido no Reino Unido, podem ser tomadas medidas para conceder
um tratamento equivalente, respetivamente, às transportadoras aéreas de fora do Reino Unido
pelos prestadores de serviços SIR no Reino Unido, ou aos prestadores de serviços SIR de fora do
Reino Unido pelas transportadoras aéreas do Reino Unido.
Medidas: Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de
setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, tal
como mantido na legislação do Reino Unido pela Lei de 2018 relativa à Saída da União Europeia e
com a redação que lhe foi dada pelos regulamentos relativos à exploração dos serviços aéreos
(Alteração, etc.) (Saída da UE) (S.I. 2018/1392).
Regulamento (CE) n.º 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009,
relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o
Regulamento (CEE) n.º 2299/89 do Conselho, tal como mantido na legislação do Reino Unido pela
Lei de 2018 relativa à Saída da União Europeia e com a redação que lhe foi dada pelos regulamentos
de 2018 relativos aos sistemas informatizados de reserva (Alteração) (Saída da UE) (S.I. 2018/1080).
                                                  692
 ---pagebreak--- Reserva n.º 6 — Serviços de comunicação
Setor – subsetor:              Serviços de comunicação - serviços postais e de estafeta
Classificação setorial:        Parte de CPC 71235, parte de 73210, parte de 751
Tipo de reserva:               Acesso ao mercado
Capítulo:                      Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Nível de governo:              Central e regional (salvo disposição em contrário)
Descrição:
A organização da colocação de marcos e caixas de correio na via pública, a emissão de selos postais
e a prestação do serviço de correio registado utilizado no decurso de processos judiciais ou
administrativos podem ser limitadas nos termos da lei nacional. Para maior clareza, os operadores
postais podem ser sujeitos a obrigações específicas de serviço universal ou a uma contribuição
financeira para um fundo de compensação.
Medidas:
Lei relativa aos serviços postais de 2011
                                                   693
 ---pagebreak--- Reserva n.º 7 — Serviços de transporte e serviços auxiliares dos serviços de transporte
Setor – subsetor:             Serviços de transporte — serviços auxiliares dos transportes por água,
                              serviços auxiliares do transporte ferroviário, serviços auxiliares do
                              transporte rodoviário, serviços auxiliares dos serviços de transporte
                              aéreo
Classificação setorial:       CPC 711, 712, 721, 741, 742, 743, 744, 745, 746, 748, 749
Tipo de reserva:              Acesso ao mercado
                              Tratamento nacional
                              Presença local
Capítulo:                     Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Nível de governo:             Central e regional (salvo disposição em contrário)
Descrição:
(a)        Serviços auxiliares dos serviços de transporte aéreo (CPC 746)
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de
serviços — Acesso ao mercado:
O nível de abertura dos serviços de assistência em escala depende da dimensão do aeroporto. O
número de prestadores em cada aeroporto pode ser limitado. Para os «grandes aeroportos», este
limite não pode ser inferior a dois prestadores.
Medidas:
Regulamento relativo aos aeroportos (assistência em escala) de 1997 (S.I. 1997/2389)
(b)        Serviços de apoio a todos os modos de transporte
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional
de serviços — Acesso ao mercado, Presença local, Tratamento nacional:
Os serviços aduaneiros, incluindo os serviços de desalfandegamento e os serviços relacionados com
a utilização de armazéns de depósito temporário ou entrepostos aduaneiros, só podem ser
prestados por pessoas estabelecidas no Reino Unido. Para evitar dúvidas, tal inclui residentes no
Reino Unido, pessoas com um local de negócios permanente no Reino Unido ou com sede no Reino
Unido.
Medidas:
Lei relativa à tributação (comércio transnacional) de 2018; Lei relativa à gestão dos direitos
aduaneiros e dos impostos especiais sobre o consumo de 1979; Regulamento aduaneiro
(exportação) (saída da UE) de 2019; Regulamento aduaneiro (direitos de importação) (saída da UE)
de 2018; Regulamento aduaneiro (procedimentos especiais e aperfeiçoamento passivo) (saída da
                                                   694
 ---pagebreak--- UE) de 2018; Regulamento relativo aos direitos aduaneiros e aos impostos especiais sobre o
consumo (disposições diversas e alterações) (saída da UE) 2019/1215.
(c)        Serviços auxiliares do transporte por água
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de
serviços — Acesso ao mercado:
No que respeita aos serviços portuários, a entidade portuária, ou a autoridade competente, pode
limitar o número de prestadores de serviços portuários no respeitante a um determinado serviço
portuário.
Medidas:
Regulamento (UE) 2017/352, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação de
serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos, artigo 6.º, tal
como mantido na legislação do Reino Unido pela Lei de 2018 relativa à Saída da União Europeia e
com a redação que lhe foi dada pelos regulamentos de 2018 relativos aos serviços de pilotagem e
portos (Alteração) (Saída da UE) (S.I. 2020/671).
Regulamento relativo aos serviços portuários de 2019
                                                  695
 ---pagebreak--- Reserva n.º 8 — Energia e atividades conexas
Setor – subsetor:              Energia e atividades conexas — indústrias extrativas
Classificação setorial:        ISIC Rev. 3.1 11, 8675, 883
Tipo de reserva:               Acesso ao mercado
Capítulo:                      Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Nível de governo:              Central e regional (salvo disposição em contrário)
Descrição:
É necessária uma licença para efetuar atividades de exploração e produção na plataforma
continental do Reino Unido (UKCS), e para prestar serviços que exigem o acesso direto a recursos
naturais ou a sua exploração.
Esta reserva aplica-se às licenças de produção emitidas no que diz respeito à plataforma continental
do Reino Unido. Para ser titular de uma licença, uma empresa tem de ter um local de negócios no
Reino Unido, sob uma das seguintes formas:
        (i)      presença de empregados no Reino Unido;
        (ii)     registo de uma empresa do Reino Unido na Companies House; ou
        (iii)    registo de uma sucursal do Reino Unido de uma empresa estrangeira na Companies
        House.
Este requisito aplica-se a qualquer empresa que apresenta um pedido de nova licença e a qualquer
empresa que pretenda proceder a uma partilha ou a uma cessão da licença. Aplica-se a todas as
licenças e a todas as empresas, independentemente de serem operadoras ou não. Para ser parte de
uma licença que cobre uma jazida de produção, uma empresa tem de: a) estar registada na
Companies House como uma empresa do Reino Unido; ou b) realizar os seus negócios por
intermédio de um local de negócios fixo no Reino Unido, tal como definido na secção 148 da Lei
relativa às finanças de 2003 (que normalmente requer a presença de empregados) (ISIC Rev. 3.1 11,
CPC 883, 8675).
Medidas:
Lei relativa ao petróleo de 1998
                                                   696
 ---pagebreak---                                    ANEXO SERVIN-2: MEDIDAS FUTURAS
Notas introdutórias
1.       As listas do Reino Unido e da União Europeia estabelecem, nos termos do artigo SERVIN 2.7
[Medidas não conformes — Liberalização do investimento], do artigo SERVIN.3.6 [Medidas não
conformes — Comércio transnacional de serviços] e do artigo SERVIN.5.50 [Medidas não conformes
— Serviços jurídicos], as reservas adotadas pelo Reino Unido e pela União Europeia em relação às
medidas existentes que não estão em conformidade com as obrigações impostas pelos seguintes
artigos:
         (a) Artigos SERVIN.2.2 [Acesso ao mercado — Liberalização do investimento] ou SERVIN.3.2
              [Acesso ao mercado — Comércio transnacional de serviços];
          (b) Artigo SERVIN.3.3 [Presença local — Comércio transnacional de serviços];
          (c) Artigos SERVIN.2.3 [Tratamento nacional — Liberalização do investimento] ou SERVIN.
               3.4 [Tratamento nacional — Comércio transnacional de serviços];
          (d) Artigos SERVIN.2.4 [Tratamento da nação mais favorecida — Liberalização do
               investimento] ou SERVIN. 3.5 [Tratamento da nação mais favorecida — Comércio
               transnacional de serviços] ;
          (e) Artigo SERVIN.2.5 [Quadros superiores e conselhos de administração];
          (f) Artigo SERVIN.2.6 [Requisitos de desempenho]; ou
         (g) Artigo SERVIN.5.49 [Obrigações — Serviços jurídicos].
2.       As reservas de uma Parte não prejudicam os direitos e as obrigações das Partes no âmbito
do GATS.
3.       Cada reserva enuncia os seguintes elementos:
          (a) «Setor» refere-se ao setor geral visado pela reserva;
          (b) «Subsetor» refere-se ao setor específico visado pela reserva;
          (c) «Classificação setorial» refere-se, quando aplicável, à atividade abrangida pela reserva
               em conformidade com o CPC, ISIC Rev. 3.1, ou como expressamente descrito numa
               reserva de uma Parte;
          (d) «Tipo de reserva» especifica a obrigação referida no n.º 1 em relação à qual uma
               reserva é adotada;
          (e) «Descrição» define o âmbito do setor, subsetor ou atividades abrangidos pela reserva; e
          (f) «Medidas em vigor» identifica, para efeitos de transparência, as medidas em vigor
               aplicáveis ao setor, subsetor ou atividades abrangidas pela reserva.
4.       Na interpretação de uma reserva, devem ser considerados todos os elementos da reserva. O
elemento «Descrição» prevalece sobre todos os outros elementos.
5.       Para efeitos das listas do Reino Unido e da União Europeia, entende-se por:
                                                    697
 ---pagebreak---          a) «ISIC Rev. 3.1», a Classificação Internacional Tipo, por Atividades, de Todos os Ramos de
         Atividade Económica, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas,
         Estudos Estatísticos, Série M, n.º 4, ISIC Rev. 3.1, 2002;
         b) «CPC», a Classificação Central dos Produtos (Estudos Estatísticos, Série M, n.º 77,
         Departamento de Assuntos Económicos e Sociais Internacionais, Serviço de Estatística das
         Nações Unidas, Nova Iorque, 1991);
6.       Para efeitos das listas do Reino Unido e da União, uma reserva relativa à obrigação de ter
uma presença local no território da União ou do Reino Unido é adotada contra o artigo SERVIN 3.3
[Presença local] e não contra o artigo SERVIN 3.2 [Acesso ao mercado] ou SERVIN 3.4 [Tratamento
nacional]. Além disso, este requisito não é considerado uma reserva contra o artigo SERVIN 2.3
[Tratamento nacional].
7.       Uma reserva adotada a nível da União aplica-se a uma medida da União , a uma medida de
um Estado-Membro a nível central ou a uma medida de um governo no interior de um Estado-
Membro, a não ser que a reserva exclua um Estado-Membro. Uma reserva adotada por um Estado-
Membro aplica-se a uma medida de um governo a nível central, regional ou local nesse Estado-
Membro. Para efeito das reservas da Bélgica, o nível de governo central abrange o governo federal e
os governos das regiões e comunidades, uma vez que cada um deles detém poderes legislativos
equipolentes. Para efeitos das reservas da União e dos Estados-Membros, por nível de administração
regional na Finlândia entende-se as ilhas Alanda. Uma reserva adotada a nível do Reino Unido aplica-
se a uma medida do governo central, de uma administração regional ou de uma administração local.
8.       A lista de reservas abaixo não inclui medidas relativas a requisitos e procedimentos de
qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento se não constituírem
uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional na aceção do artigo
SERVIN.2.2 [Acesso ao mercado — Liberalização do investimento], do artigo SERVIN.2.3 [Tratamento
nacional — Liberalização do investimento], do artigo SERVIN.3.2 [Acesso ao mercado — Comércio
transnacional de serviços], do artigo SERVIN.3.3 [Presença local — Comércio transnacional de
serviços], do artigo SERVIN.3.4 [Tratamento nacional — Comércio transnacional de serviços] ou do
artigo SERVIN 5.49 [Obrigações — Serviços jurídicos]. Essas medidas podem incluir, nomeadamente,
a necessidade de obter uma licença, de satisfazer obrigações de serviço universal, de ter
qualificações reconhecidas em setores regulados, de passar exames específicos, incluindo exames
linguísticos, de satisfazer uma condição de adesão a uma determinada profissão, como a filiação
numa organização profissional, de ter um agente local de serviço ou de manter um endereço local,
ou de cumprir quaisquer outros requisitos não discriminatórios segundo os quais certas atividades
não podem ser exercidas em zonas ou áreas protegidas. Embora não constem da lista, tais medidas
continuam a ser aplicáveis.
9.       Para maior clareza, para a União Europeia a obrigação de concessão do tratamento nacional
não comporta a obrigação de tornar extensivo às pessoas singulares ou coletivas do Reino Unido o
tratamento concedido num Estado-Membro, em virtude do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia ou de qualquer medida adotada no âmbito deste Tratado, incluindo a sua aplicação
nos Estados-Membros, nos seguintes casos:
         i) às pessoas singulares ou residentes de outro Estado-Membro; ou
         ii) às pessoas coletivas constituídas ou organizadas nos termos do direito de outro Estado-
         Membro ou da União e que tenham a sua sede social, administração central ou local de
         negócios principal na União .
                                                     698
 ---pagebreak--- 10.      O tratamento concedido às pessoas coletivas estabelecidas por investidores de uma Parte
em conformidade com o direito da outra Parte (incluindo, no caso da União, o direito de um Estado-
Membro) e que tenham a sua sede, a administração central ou o principal local de negócios na outra
Parte, não prejudica quaisquer condições ou obrigações, em consonância com o capítulo 2
[Liberalização do investimento] do título II [Serviços e investimento] da rubrica um [Comércio] da
parte dois [Comércio, transportes e pescas], que possam ter sido impostas a tais pessoas coletivas
aquando do seu estabelecimento na outra Parte e que continuem a ser aplicáveis.
11.      As listas aplicam-se apenas aos territórios do Reino Unido e da União Europeia em
conformidade com o artigo FINPROV.1 [Âmbito territorial] e Artigo OTH.9.2 [Âmbito geográfico] e só
são pertinentes no contexto das relações comerciais entre a União e os Estados-Membros com o
Reino Unido. Essas listas não afetam os direitos e obrigações dos Estados-Membros por força do
direito da União.
12.      Para maior clareza, as medidas não discriminatórias não constituem uma limitação de acesso
ao mercado nos termos dos artigos SERVIN. 2.2 [Acesso ao mercado — Liberalização do
investimento] ou SERVIN.3.2 [Acesso ao mercado — Comércio transnacional de serviços] ou
SERVIN.5.49 [Obrigações — Serviços jurídicos] relativamente a qualquer medida que:
         (a) exija uma separação entre a propriedade da infraestrutura e a propriedade das
             mercadorias ou dos serviços prestados através dessa infraestrutura para assegurar uma
             concorrência leal, por exemplo, nos domínios da energia, dos transportes e das
             telecomunicações;
         (b) restrinja a concentração da propriedade para assegurar uma concorrência leal;
         (c) procure garantir a conservação e a proteção de recursos naturais e do ambiente,
             nomeadamente através da limitação da disponibilidade, do número e do âmbito de
             aplicação das concessões autorizadas, bem como através da imposição de moratórias ou
             interdições;
         (d) limite o número de autorizações concedidas em virtude de condicionalismos de ordem
             técnica ou material, tais como o espetro e as frequências das telecomunicações; ou
         (e) exija que uma certa percentagem de acionistas, proprietários, sócios ou diretores de
             uma empresa possua competências específicas ou exerça uma determinada profissão,
             por exemplo, advogado ou contabilista.
13.      No que diz respeito aos serviços financeiros: Contrariamente às filiais estrangeiras, as
sucursais de uma instituição financeira que não seja da União estabelecidas diretamente num
Estado-Membro não estão sujeitas, salvo algumas exceções, à legislação prudencial harmonizada a
nível da União, que permite que essas filiais beneficiem de maiores facilidades para criar novos
estabelecimentos e prestar serviços transnacionais em toda a União. Consequentemente, essas
sucursais recebem uma autorização para desenvolver as suas atividades no território de um Estado-
Membro em condições equivalentes às aplicadas às instituições financeiras nacionais desse Estado-
Membro, podendo ser-lhes exigido que satisfaçam alguns requisitos prudenciais específicos tais
como, no que se refere às atividades bancárias e aos valores mobiliários, uma capitalização separada
e outros requisitos de solvência, bem como em matéria de informação e publicação dos requisitos
relativos às contas ou, no caso dos seguros, requisitos específicos em matéria de garantia e de
depósito, de capitalização separada e de localização, no Estado-Membro em causa, dos ativos que
constituem as reservas técnicas e pelo menos um terço da margem de solvência.
                                                  699
 ---pagebreak--- São utilizadas as seguintes abreviaturas na lista de reservas infra:
UK Reino Unido
UE União Europeia, incluindo todos os seus Estados-
Membros
AT Áustria                                                 IE Irlanda
BE Bélgica                                                 IT Itália
BG Bulgária                                                LT Lituânia
CY Chipre                                                  LU Luxemburgo
CZ República Checa                                         LV Letónia
DE Alemanha                                                MT Malta
DK Dinamarca                                               NL PAÍSES BAIXOS
EE Estónia                                                 PL Polónia
EL Grécia                                                  PT Portugal
ES Espanha                                                 RO Roménia
FI Finlândia                                               SE Suécia
FR França                                                  SI Eslovénia
HR Croácia                                                 SK República Eslovaca
HU Hungria
                                                   700
 ---pagebreak--- Lista da União
Reserva n.º 1 — Todos os setores
Reserva n.º 2 — Serviços profissionais (exceto as profissões no domínio da saúde)
Reserva n.º 3 — Serviços profissionais — Serviços relacionados com a saúde e venda a retalho de
produtos farmacêuticos
Reserva n.º 4 — Serviços às empresas — Serviços de investigação e desenvolvimento
Reserva n.º 5 — Serviços às empresas — Serviços imobiliários
Reserva n.º 6 — Serviços às empresas — Serviços de locação
Reserva n.º 7 — Serviços às empresas — Serviços de cobrança de dívidas e serviços de informação
creditícia
Reserva n.º 8 — Serviços às empresas — Serviços de colocação de pessoal
Reserva n.º 9 — Serviços às empresas — Serviços de segurança e investigação
Reserva n.º 10 — Serviços às empresas — Outros serviços às empresas
Reserva n.º 11 — Telecomunicações
Reserva n.º 12 — Construção
Reserva n.º 13 — Serviços de distribuição
Reserva n.º 14 — Serviços educativos
Reserva n.º 15 — Serviços ambientais
Reserva n.º 16 — Serviços financeiros
Reserva n.º 17 — Serviços sanitários e sociais
Reserva n.º 18 — Serviços de turismo e de viagens
Reserva n.º 19 — Serviços recreativos, culturais e desportivos
Reserva n.º 20 — Serviços de transporte e serviços auxiliares de transporte
Reserva n.º 21 — Agricultura, pescas e água
Reserva n.º 22 — Energia e atividades conexas
Reserva n.º 23 — Outros serviços não incluídos noutra parte
                                                701
 ---pagebreak--- 702 ---pagebreak--- Reserva n.º 1 — Todos os setores
Setor:                         Todos os setores
Tipo de reserva:               Acesso ao mercado
                               Tratamento nacional
                               Tratamento de nação mais favorecida
                               Quadros superiores e conselhos de administração
                               Requisitos de desempenho
                               Presença local
                               Obrigações de serviços jurídicos
Capítulo/secção                Liberalização do investimento, Comércio transnacional de serviços e
                               Quadro regulamentar aplicável aos serviços jurídicos
Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes
aspetos:
a)      Direito de estabelecimento
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
A UE: Os serviços considerados serviços de utilidade pública, a nível local ou nacional, podem estar
sujeitos a monopólios públicos ou ser objeto de concessão de direitos exclusivos concedidos a
operadores privados.
Há serviços de utilidade pública em diversos setores, nomeadamente os serviços conexos de
consultoria científica e técnica, serviços de investigação e desenvolvimento (I&D) em ciências sociais
e humanas, serviços técnicos de ensaio e análise, serviços ambientais, serviços de saúde, serviços de
transporte e serviços auxiliares de todos os modos de transporte. As autoridades públicas
concedem, frequentemente, os direitos exclusivos de prestação desses serviços a operadores
privados, nomeadamente operadores com concessões das autoridades públicas, sujeitas a
obrigações de serviço específicas. Dado que, frequentemente, existem também serviços de utilidade
pública descentralizados, não é prática a apresentação de uma lista exaustiva por setor. Esta reserva
não se aplica às telecomunicações nem aos serviços de informática e serviços conexos.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Comércio transnacional de serviços – Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Quadro
regulamentar aplicável aos serviços jurídicos – Obrigações:
Na FI: São aplicáveis restrições à aquisição e à propriedade de bens imóveis nas ilhas Alanda por
pessoas singulares que não possuam a cidadania regional de Alanda e por pessoas coletivas sem
autorização prévia das autoridades competentes das ilhas Alanda. São aplicáveis restrições ao direito
de estabelecimento e ao direito de efetuar atividades económicas por pessoas singulares que não
possuam a cidadania regional de Alanda, ou por qualquer empresa, sem autorização prévia das
autoridades competentes das ilhas Alanda.
Medidas em vigor:
                                                   703
 ---pagebreak--- FI: Ahvenanmaan maanhankintalaki (Lei sobre a aquisição de terras em Alanda) (3/1975), artigo 2. e
Ahvenanmaan itsehallintolaki (Lei sobre a autonomia das ilhas de Alanda) (1144/1991), artigo 11.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Requisitos de desempenho, Quadros superiores e Conselhos de administração: Quadro
regulamentar aplicável aos serviços jurídicos — Obrigações :
Em FR: Por força dos artigos L151-1 e 151-1 et seq do Código Financeiro e Monetário, os
investimentos estrangeiros nos setores enumerados no artigo R.151-3 do mesmo código, carecem
de autorização prévia do ministro da Economia.
Medidas em vigor:
FR: Tal como estabelecido no elemento «Descrição» acima indicado.
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Quadros superiores e
Conselhos de administração:
Em FR: A participação estrangeira em empresas recentemente privatizadas está limitada a um
montante variável, determinado caso a caso pelo Governo francês, do capital em oferta pública. O
estabelecimento em certas atividades comerciais, industriais ou artesanais está sujeito a uma
autorização específica, se o diretor executivo não for titular de uma autorização permanente de
residência.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Quadro regulamentar
aplicável aos serviços jurídicos – Obrigações:
Na HU: O estabelecimento deve assumir a forma de sociedade de responsabilidade limitada,
sociedade anónima ou escritório de representação. A entrada inicial sob a forma de sucursal não é
permitida, exceto para os serviços financeiros.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em BG: Determinadas atividades económicas relacionadas com a exploração ou utilização de
património público ou estatal estão sujeitas à atribuição de uma concessão nos termos da Lei sobre
as concessões.
As sociedades comerciais em que o Estado ou um município detenha uma participação no capital
superior a 50 por cento não podem, sem autorização do Instituto das Privatizações ou de outro
organismo estatal ou regional competente, efetuar operações de alienação de ativos fixos da
sociedade, celebrar contratos de aquisição de participações, de locação, de atividades conjuntas, de
obtenção de crédito ou de garantia de créditos, nem assumir quaisquer obrigações decorrentes de
letras de câmbio. Esta reserva não se aplica às indústrias extrativas, que são objeto de uma reserva
separada na lista da União Europeia no anexo SERVIN-1.
Em IT: O Governo pode exercer determinados poderes especiais em empresas que operam nos
domínios da defesa e da segurança nacional, e em certas atividades de importância estratégica nos
domínios da energia, dos transportes e das comunicações. Tal aplica-se a todas as pessoas coletivas
que exercem atividades consideradas de importância estratégica nos domínios da defesa e da
segurança nacional, e não só a empresas privatizadas.
                                                 704
 ---pagebreak--- Em caso de ameaça de prejuízo grave para os interesses essenciais da defesa e segurança nacional, o
Governo pode exercer os seguintes poderes especiais:
a) Impor condições específicas na compra de ações;
b) Vetar a adoção de resoluções relativas a operações especiais como transferências, fusões, cisões e
mudanças de atividade; ou
c) Rejeitar a aquisição de ações, sempre que o comprador procure manter um nível de participação
no capital que seja suscetível de prejudicar os interesses da defesa e da segurança nacional.
Qualquer decisão, lei ou operação (como transferências, fusões, cisões, mudanças de atividade ou
rescisões) relativa aos ativos estratégicos nos domínios da energia, dos transportes e das
comunicações deve ser notificada pela empresa em causa ao gabinete do Primeiro-Ministro. Em
especial, devem ser notificadas as aquisições por qualquer pessoa singular ou coletiva de fora da
União Europeia que confiram a essa pessoa o controlo sobre a empresa.
O Primeiro-Ministro pode exercer os seguintes poderes especiais para:
a) Vetar qualquer decisão, lei e operação que constitua uma ameaça excecional de prejuízo grave
para o interesse público no domínio da segurança e exploração das redes e fornecimentos;
b) Impor condições específicas, a fim de salvaguardar o interesse público; ou
c) Rejeitar uma aquisição em casos excecionais de risco para os interesses essenciais do Estado.
Os critérios para avaliar a ameaça real ou excecional e as condições e os procedimentos para o
exercício dos poderes especiais estão previstos na lei.
Medidas em vigor:
IT: Lei 56/2012 sobre os poderes especiais em empresas que operam no domínio da defesa e da
segurança nacional, da energia, dos transportes e das comunicações; e
Decreto do Primeiro-Ministro DPCM 253, de 30.11.2012, que define as atividades de importância
estratégica no domínio da defesa e da segurança nacional.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Tratamento de nação mais favorecida, Requisitos de desempenho, Quadros superiores e Conselhos
de administração:
Na LT: Empresas, setores e instalações de importância estratégica para a segurança nacional.
Medidas em vigor:
LT: Lei sobre a proteção de objetos de importância para assegurar a segurança nacional da República
da Lituânia, de 10 de outubro de 2002, n.º IX-1132 (com a última redação que lhe foi dada em 12 de
janeiro de 2018 pela Lei n.º XIII-992).
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Quadros superiores e
Conselhos de administração:
                                                   705
 ---pagebreak--- Na SE: Requisitos discriminatórios para fundadores, quadros superiores e conselhos de
administração quando o direito sueco previr novas formas de associação jurídica.
     b) Aquisição de bens imóveis
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração:
Na HU: Aquisição de propriedade pública.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na HU: Aquisição de terras aráveis por pessoas coletivas estrangeiras e por pessoas singulares não
residentes.
Medidas em vigor:
HU: Lei CXXII de 2013 relativa à circulação das terras agrícolas e florestais (capítulo II
(parágrafo 6-36) e capítulo IV (parágrafo 38-59)); e
Lei CCXII de 2013 sobre as medidas transitórias e determinadas disposições relacionadas com a Lei
CXXII de 2013 relativa à circulação das terras agrícolas e florestais (capítulo IV (§ 8-20).
Em LV: Aquisição de terrenos rurais por nacionais do Reino Unido ou de um país terceiro.
Medidas em vigor:
LV: Lei sobre a privatização das terras em zonas rurais, ss. 28, 29, 30.
Na SK: As empresas ou pessoas singulares estrangeiras não podem adquirir terras agrícolas e
florestais fora da zona construída de um município e certas outras terras (p. ex., recursos naturais,
lagos, rios, vias públicas, etc.).
Medidas em vigor:
SK: Lei n.º 44/1988 relativa à proteção e exploração dos recursos naturais;
Lei n.º 229/1991 sobre a regulamentação da propriedade fundiária e outras propriedades agrícolas;
Lei n.º 460/1992, Constituição da República Eslovaca;
Lei n.º 180/1995 sobre certas medidas do regime de propriedade fundiária;
Lei n.º 202/1995 sobre o câmbio;
Lei n.º 503/2003 sobre a restituição da propriedade fundiária;
Lei n.º 326/2005 sobre as florestas; e
Lei n.º 140/2014 sobre a aquisição da propriedade de terrenos agrícolas.
                                                   706
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional
de serviços — Presença local:
Na BG: As pessoas singulares ou coletivas estrangeiras não podem adquirir terrenos. As pessoas
coletivas da Bulgária com participação de capitais estrangeiros não podem adquirir a propriedade de
terras agrícolas. As pessoas singulares ou coletivas estrangeiras com residência permanente no
estrangeiro podem adquirir edifícios e direitos de propriedade (direito de utilização, direito de
construção, direito de erigir uma superstrutura e direito de servidão) sobre bens imóveis. As pessoas
singulares com residência permanente no estrangeiro e as pessoas coletivas estrangeiras em que a
participação estrangeira assegure a maioria necessária para adotar ou bloquear decisões podem
adquirir direitos de propriedade sobre bens imóveis em regiões geográficas específicas designadas
pelo Conselho de Ministros mediante autorização.
BG: Constituição da República da Bulgária, artigo 22.º; Lei sobre a propriedade e a utilização de
terras agrícolas, artigo 3.º; e Lei sobre as florestas, artigo 10.º
Na EE: As pessoas singulares ou coletivas estrangeiras que não façam parte do EEE ou da
Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos só podem adquirir bens imóveis que
compreendam terras agrícolas e/ou florestais com autorização do governador do condado e do
conselho municipal, devendo ainda provar, conforme previsto na lei, que o bem imóvel, de acordo
com o fim a que se destina, será utilizado de forma eficiente, sustentável e útil.
Medidas em vigor:
EE: Kinnisasja omandamise kitsendamise seadus (Lei sobre as restrições à aquisição de bens
imóveis), capítulos 2 e 3.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na LT: Qualquer medida que seja coerente com os compromissos assumidos pela União Europeia e
que seja aplicável na Lituânia no âmbito do GATS no que se refere à aquisição de terras. O
procedimento, os termos e as condições, bem como as restrições, em matéria de aquisição de lotes
de terrenos, são estabelecidos pela Lei constitucional, a Lei sobre as terras e a Lei sobre a aquisição
de terras agrícolas.
No entanto, as administrações locais (municípios) e outras entidades de membros da Organização de
Cooperação e de Desenvolvimento Económicos e da Organização do Tratado do Atlântico Norte que
realizem na Lituânia atividades económicas, que são especificadas pela lei constitucional em
conformidade com os critérios de integração da União Europeia e outros critérios de integração a
que a Lituânia tenha aderido, são autorizadas a adquirir, para propriedade sua, lotes de terrenos não
agrícolas de que necessitem para a construção e a operação de edifícios e instalações necessários
para as suas atividades diretas.
Medidas em vigor:
LT: Constituição da República da Lituânia;
Lei constitucional da República da Lituânia sobre a aplicação do § 3 do artigo 47.º da Constituição da
República da Lituânia, de 20 de junho de 1996, n.º I-1392, com a última redação que lhe foi dada em
20 de março de 2003, n.º IX-1381;
                                                     707
 ---pagebreak--- Lei sobre as terras de 27 de janeiro de 2004, n.º IX-1983; e
Lei sobre a aquisição de terras agrícolas de 24 de abril de 2014, n.º XII-854.
c)         Reconhecimento
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional
de serviços — Tratamento nacional:
Na UE: As diretivas da União Europeia relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas e outras
qualificações profissionais só se aplicam aos cidadãos da União. O direito de exercer uma atividade
profissional regulamentada num Estado-Membro não confere o direito de exercício noutro Estado-
Membro.
d)         Tratamento de nação mais favorecida
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento de nação mais favorecida e
Comércio transnacional de serviços — Tratamento de nação mais favorecida e Quadro regulamentar
aplicável aos serviços jurídicos – Obrigações:
A UE: Concede um tratamento diferencial a um país terceiro ao abrigo de outros tratados
internacionais de investimento ou acordos comerciais em vigor ou assinados antes da data de
entrada em vigor do presente Acordo.
A UE: Concede um tratamento diferencial a um país terceiro em virtude de qualquer acordo bilateral
ou multilateral existente ou futuro que:
     (i) crie um mercado interno de serviços e investimento;
     (ii) conceda o direito de estabelecimento; ou
     (iii) requeira a aproximação de legislações num ou mais setores económicos.
Por «mercado interno em matéria de serviços e investimento» entende-se uma área sem fronteiras
internas em que é assegurada a livre circulação de serviços, capitais e pessoas.
O «direito de estabelecimento» consiste na obrigação de abolir em substância todos os obstáculos
ao estabelecimento entre as Partes no acordo bilateral ou multilateral mediante a entrada em vigor
desse acordo. O direito de estabelecimento inclui o direito de os nacionais das partes no acordo
bilateral ou multilateral criarem e operarem empresas nas mesmas condições definidas para os
nacionais pela legislação do país onde ocorre um tal estabelecimento.
Por «aproximação da legislação» entende-se:
     (i) a harmonização da legislação de uma ou mais Partes no acordo bilateral ou multilateral com
           a legislação da outra Parte nesse acordo; ou
     (ii) a incorporação da legislação comum na ordem jurídica das Partes no acordo bilateral ou
           multilateral.
A harmonização ou incorporação só se realiza, e se considera realizada, na data da promulgação da
legislação da Parte ou das Partes no acordo bilateral ou multilateral.
                                                    708
 ---pagebreak--- Medidas em vigor:
UE: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;
acordos de estabilização;
acordos bilaterais UE-Confederação Suíça; e
acordos de comércio livre abrangente e aprofundado.
A UE: Concede tratamento diferencial relativamente ao direito de estabelecimento a cidadãos ou
empresas através de acordos bilaterais existentes ou futuros entre os seguintes Estados-Membros:
BE, DE, DK, EL, ES, FR, IE, IT, LU, NL, PT e qualquer um dos seguintes países e principados: Andorra,
Mónaco, São Marinho e Cidade do Vaticano.
Na DK, FI, SE: Medidas adotadas pela Dinamarca, Suécia e Finlândia destinadas a promover a
cooperação nórdica, nomeadamente:
a) Apoio financeiro a projetos de investigação e desenvolvimento (Fundo Industrial Nórdico);
b) financiamento de estudos de viabilidade para projetos internacionais (Fundo Nórdico de
Exportações de Projetos); e
c) assistência financeira a empresas que utilizam tecnologia ambiental (Sociedade Nórdica de
Financiamento Ambiental). A Sociedade Nórdica de Financiamento Ambiental (Nordic Environment
Finance Corporation - NEFCO) tem por objetivo a promoção de investimentos com interesse nórdico,
com destaque para a Europa de Leste.
Esta reserva não prejudica a exclusão dos contratos públicos celebrados por uma Parte ou das
subvenções a que se refere o artigo SERVIN.1.1 [Objetivo e âmbito de aplicação], n.os 6 e 7.
Na PL: As condições preferenciais para o estabelecimento ou a prestação transnacional de serviços,
que podem incluir a eliminação ou a alteração de certas restrições consagradas na lista de reservas
aplicável na Polónia, podem ser alargadas através de tratados de comércio e navegação.
Em PT: Dispensa dos requisitos de nacionalidade para o exercício de determinadas atividades e
profissões por pessoas singulares que prestem serviços em países de língua oficial portuguesa
(Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe e
Timor-Leste).
e)      Armas, munições e material de guerra
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Tratamento de nação mais favorecida, Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos
de desempenho e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Tratamento de nação mais favorecida, Presença local:
Na UE: Produção, distribuição ou comércio de armas, munições ou material de guerra. O material de
guerra limita-se a qualquer produto que se destine e seja fabricado exclusivamente para fins
militares associados a atividades de guerra ou de defesa.
                                                  709
 ---pagebreak--- 710 ---pagebreak--- Reserva n.º 2 — Serviços profissionais (exceto as profissões no domínio da saúde)
Setor:                        Serviços profissionais — Serviços jurídicos: serviços notariais e
                              serviços judiciais; serviços de contabilidade; serviços de auditoria,
                              serviços de consultoria fiscal; serviços de planeamento urbano e de
                              arquitetura, serviços de engenharia e serviços integrados de
                              engenharia
Classificação setorial:       Parte de CPC 861, parte de 87902, 862, 863, 8671, 8672, 8673, 8674,
                              parte de 879
Tipo de reserva:              Acesso ao mercado
                              Tratamento nacional
                              Tratamento de nação mais favorecida
                              Quadros superiores e conselhos de administração
Capítulo:                     Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes
aspetos:
a)       Serviços jurídicos
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao
mercado, Tratamento nacional:
A UE, exceto SE: A prestação de serviços de consultoria jurídica e serviços jurídicos de autorização,
documentação e certificação, por juristas profissionais a quem estejam cometidas funções públicas,
como notários, «huissiers de justice» ou outros «officiers publics et ministériels», e por oficiais de
justiça nomeados por ato oficial do governo (parte de CPC 861, parte de 87902).
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento de nação mais favorecida e
Comércio transnacional de serviços — Tratamento de nação mais favorecida:
Na BG: O tratamento nacional pleno em matéria de estabelecimento e operação de empresas, bem
como em matéria de prestação de serviços, apenas pode ser alargado às empresas estabelecidas
nos, e aos cidadãos dos, países com os quais foram ou serão celebrados acordos preferenciais (parte
de CPC 861).
Na LT: Os advogados estrangeiros só podem exercer advocacia em tribunal ao abrigo de acordos
internacionais (parte de CPC 861), incluindo disposições específicas sobre a representação perante
os tribunais.
b)       Serviços de contabilidade (CPC 8621, exceto serviços de auditoria, 86213, 86219, 86220)
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado:
                                                   711
 ---pagebreak--- Na HU: Atividades transnacionais de contabilidade.
Medidas em vigor:
HU: Lei C de 2000; e Lei LXXV de 2007.
c)       Serviços de auditoria (CPC – 86211, 86212 exceto serviços de contabilidade)
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional:
Na BG: Uma auditoria financeira independente deve ser efetuada por auditores registados que
sejam membros do Instituto dos Revisores Oficiais de Contas. Sob reserva de reciprocidade, o
Instituto dos Revisores Oficiais de Contas regista uma entidade de auditoria do Reino Unido ou de
um país terceiro quando esta última fornece prova de que:
a) três quartos dos membros dos órgãos de direção e dos auditores registados que efetuam a
auditoria por conta da entidade cumprem requisitos equivalentes aos dos auditores búlgaros e
passaram com êxito os exames para tal;
b) a entidade de auditoria efetua a auditoria financeira independente em conformidade com os
requisitos de independência e objetividade; e
c) a entidade de auditoria publica no seu sítio Web um relatório anual sobre a transparência e
cumpre outros requisitos equivalentes em matéria de divulgação no caso de auditar entidades de
interesse público.
Medidas em vigor:
BG: Lei da auditoria financeira independente.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração:
Na CZ: Apenas as pessoas coletivas nas quais, pelo menos, 60 % da participação no capital ou dos
direitos de voto estão reservados a nacionais da República Checa ou dos Estados-Membros da União
Europeia podem ser autorizadas a efetuar auditorias na República Checa.
Medidas em vigor:
CZ: Lei de 14 de abril de 2009 n.º 93/2009 Col., sobre os auditores.
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado:
Na HU: Prestação transnacional de serviços de auditoria.
Medidas em vigor:
Lei C de 2000; e Lei LXXV de 2007.
Em PT: Prestação transnacional de serviços de auditoria.
d)       Serviços de planeamento urbano e de arquitetura (CPC 8674)
                                                  712
 ---pagebreak--- No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na HR: A prestação transnacional de serviços de planeamento urbano.
                                                713
 ---pagebreak--- Reserva n.º 3 — Serviços profissionais — Serviços relacionados com a saúde e venda a retalho de
produtos farmacêuticos
Setor:                         Serviços profissionais relacionados com a saúde e vendas a retalho de
                               produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos e outros serviços
                               prestados por farmacêuticos
Classificação setorial:        CPC 63211, 85201, 9312, 9319, 93121
Tipo de reserva:               Acesso ao mercado
                               Tratamento nacional
                               Quadros superiores e conselhos de administração
                               Requisitos de desempenho
                               Presença local
Capítulo:                      Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes
aspetos:
a)        Serviços médicos e dentários; serviços de parteiros, enfermeiros, fisioterapeutas,
psicólogos e pessoal paramédico (CPC 63211, 85201, 9312, 9319, CPC 932)
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao
mercado e Tratamento nacional:
Em FI: A prestação de todos os serviços profissionais relacionados com a saúde, financiados pelo
setor público ou privado, incluindo serviços médicos e dentários, serviços de parteiros,
fisioterapeutas, paramédicos, bem como serviços prestados por psicólogos, excluindo os serviços
prestados por enfermeiros (CPC 9312, 93191).
Medidas em vigor:
FI: Laki yksityisestä terveydenhuollosta (Lei sobre os cuidados de saúde privados) (152/1990).
Em BG: A prestação de todos os serviços profissionais relacionados com a saúde, financiados quer
por fundos públicos quer por fundos privados, incluindo serviços médicos e dentários, serviços
prestados por enfermeiros, parteiros, fisioterapeutas, paramédicos, bem como serviços prestados
por psicólogos (CPC 9312, parte de 9319).
Medidas em vigor:
BG: Lei sobre os estabelecimentos médicos, Lei da organização profissional dos enfermeiros,
parteiros e médicos especialistas associados.
No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
                                                   714
 ---pagebreak--- Em CZ, MT: A prestação de todos os serviços profissionais relacionados com a saúde, financiados
quer por fundos públicos quer por fundos privados, incluindo os serviços prestados por profissionais
como médicos, dentistas, parteiros, enfermeiros, fisioterapeutas, paramédicos, psicólogos, bem
como outros serviços conexos (CPC 9312, parte de 9319).
Medidas em vigor:
CZ: Lei n.º 296/2008 Col. sobre a preservação da qualidade e da segurança dos tecidos e
células de origem humana destinados a ser utilizados em seres humanos («Lei sobre os tecidos e
células de origem humana»);
Lei n.º 378/2007 Col. sobre os produtos farmacêuticos e as alterações de algumas leis conexas (Lei
sobre os produtos farmacêuticos);
Lei n.º 268/2014 Col. sobre os dispositivos médicos e que altera a Lei n.º 634/2004 Col. sobre as
taxas administrativas, conforme alterada;
Lei n.º 285/2002 Col. sobre a doação, a colheita e o transplante de tecidos e órgãos e sobre a
alteração de certas leis (Lei sobre os transplantes).
Lei n.º 372/2011 Col. sobre os cuidados de saúde e as condições da sua prestação
Lei n.º 373/2011, Col. sobre cuidados de saúde específicos
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Presença local:
A UE, exceto NL e SE: É exigida residência para a prestação de todos os serviços profissionais
relacionados com a saúde, financiados quer por fundos públicos quer por fundos privados, incluindo
serviços prestados por profissionais como médicos, dentistas, parteiros, enfermeiros,
fisioterapeutas, paramédicos e psicólogos. Esses serviços só podem ser prestados por pessoas
singulares fisicamente presentes no território da União Europeia (CPC 9312, parte de 93191).
Na BE: A prestação transnacional, financiada por fundos públicos ou privados, de quaisquer serviços
profissionais relacionados com a saúde, incluindo serviços médicos, dentários e de parteiros e
serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos e pessoal paramédico. (parte de CPC
85201, 9312, parte de 93191)
Em PT: (Também no que diz respeito ao tratamento de nação mais favorecida) No que respeita às
profissões de fisioterapeuta, pessoal paramédico e podólogos, os profissionais estrangeiros podem
ser autorizados a exercer com base na reciprocidade.
b)       Serviços veterinários (CPC 932)
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional, Presença local:
Na BG: São autorizados estabelecimentos de medicina veterinária criados por pessoas singulares ou
coletivas.
                                                   715
 ---pagebreak--- A medicina veterinária só pode ser exercida por nacionais do EEE e por residentes permanentes (no
caso dos residentes permanentes, é exigida a presença física).
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na BE, LV: Prestação transnacional de serviços veterinários.
c)       Vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos e outros serviços
prestados por farmacêuticos (CPC 63211)
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de
serviços — Presença local:
A UE, exceto EL, IE, LU, LT e NL: Limitação do número de prestadores autorizados a prestar certos
serviços em zonas ou áreas específicas numa base não discriminatória. Um exame das necessidades
económicas pode, por conseguinte, ser aplicado, tendo em conta fatores como o número de e
impacto nos estabelecimentos existentes, a infraestrutura de transporte, a densidade demográfica
ou a dispersão geográfica.
A UE, exceto BE, BG, EE, ES, IE e IT: A venda por correspondência só é possível a partir de Estados
membros do EEE, sendo o estabelecimento em qualquer destes países exigido para a venda a
retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos ao público na União. Na CZ: A
venda a retalho só é possível a partir de Estados-Membros.
Na BE: A venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos só pode ser
efetuada nas farmácias estabelecidas na Bélgica.
Em BG, EE, ES, IT e LT: Vendas a retalho transnacionais de produtos farmacêuticos.
Em IE e LT: A venda a retalho transnacional de produtos farmacêuticos está sujeita a receita médica.
Na PL: Os intermediários no comércio de medicamentos devem estar registados e ter a sua
residência ou sede no território da República da Polónia.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de desempenho e Comércio
transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em FI: Venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos e ortopédicos
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao
mercado, Tratamento nacional:
Na SE: Vendas a retalho de produtos farmacêuticos e fornecimento de produtos farmacêuticos ao
público.
Medidas em vigor:
AT: Arzneimittelgesetz (Lei dos medicamentos), BGBl. Nr. 185/1983 conforme alterada, §§ 57, 59,
59a; e
                                                  716
 ---pagebreak--- Medizinproduktegesetz (Lei dos produtos médicos), BGBl. Nr. 657/1996 conforme alterada, § 99.
BE: Arrêté royal du 21 janvier 2009 portant instructions pour les pharmaciens; e Arrêté royal du 10
novembre 1967 relatif à l'exercice des professions des soins de santé.
CZ: Lei n.º 378/2007, Col. sobre farmacêuticos, conforme alterada; e Lei n.º 372/2011, Col. sobre
serviços de saúde, conforme alterada.
FI: Lääkelaki (Lei sobre os medicamentos) (395/1987).
PL: Lei farmacêutica, artigo 73.º-A (Jornal Oficial de 2020, ponto 944, 1493).
SE: Lei sobre o comércio de produtos farmacêuticos (2009:336);
Regulamento sobre o comércio de produtos farmacêuticos (2009:659); e
A Agência Sueca dos Produtos Médicos adotou outros regulamentos que podem ser consultados em
pormenor em (LVFS 2009:9).
                                                    717
 ---pagebreak--- Reserva n.º 4 — Serviços às empresas — Serviços de investigação e desenvolvimento
Setor:                       Serviços de investigação e desenvolvimento
Classificação setorial:      CPC 851, 852, 853
Tipo de reserva:             Acesso ao mercado
                             Tratamento nacional
Capítulo:                    Comércio transnacional de serviços
Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes
aspetos:
Na RO: Prestação transnacional de serviços de investigação e desenvolvimento.
Medidas em vigor:
RO: Decreto do Governo n.º 6/2011;
Portaria do ministro da Educação e Investigação n.º 3548/2006; e Decisão do Governo n.º 134 /
2011.
                                                 718
 ---pagebreak--- Reserva n.º 5 — Serviços às empresas — Serviços imobiliários
Setor:                       Serviços imobiliários
Classificação setorial:      CPC 821, 822
Tipo de reserva:             Acesso ao mercado
                             Tratamento nacional
Capítulo:                    Comércio transnacional de serviços
Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes
aspetos:
Na CZ e HU: Prestação transnacional de serviços imobiliários.
                                                 719
 ---pagebreak--- Reserva n.º 6 — Serviços às empresas — Serviços de locação
Setor:                       Serviços de aluguer ou locação sem operadores
Classificação setorial:      CPC 832
Tipo de reserva:             Acesso ao mercado
                             Tratamento nacional
Capítulo:                    Comércio transnacional de serviços
Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes
aspetos:
Na BE e FR: Prestação transnacional de serviços de locação sem operador respeitantes a bens
pessoais e domésticos.
                                                720
 ---pagebreak--- Reserva n.º 7 — Serviços às empresas — Serviços de cobrança de dívidas e serviços de informação
creditícia
Setor:                      Serviços de cobrança de dívidas e serviços de informação creditícia
Classificação setorial:     CPC 87901, 87902
Tipo de reserva:            Acesso ao mercado
                            Tratamento nacional
                            Presença local
Capítulo:                   Comércio transnacional de serviços
Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes
aspetos:
A UE, exceto ES, LV e SE, no que respeita à prestação de serviços de cobrança de dívidas e serviços
de informação creditícia.
                                               721
 ---pagebreak--- Reserva n.º 8 — Serviços às empresas — Serviços de colocação de pessoal
Setor – subsetor:              Serviços às empresas — Serviços de colocação de pessoal
Classificação setorial:        CPC 87201, 87202, 87203, 87204, 87205, 87206, 87209
Tipo de reserva:               Acesso ao mercado
                               Tratamento nacional
                               Quadros superiores e conselhos de administração
                               Presença local
Capítulo:                      Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes
aspetos:
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao
mercado, Tratamento nacional, Presença local:
Na UE exceto HU e SE: Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar doméstico, outros trabalhadores
comerciais ou industriais, enfermeiros e outro pessoal (CPC 87204, 87205, 87206, 87209)
Em BG, CY, CZ, DE, EE, FI, MT, LT, LV, PL, PT, RO, SI e SK: Serviços de seleção de quadros (87201).
Em AT, BG, CY, CZ, EE, FI, LT, LV MT, PL, PT, RO, SI e SK: O estabelecimento de serviços de colocação
de pessoal auxiliar de escritório e outros trabalhadores (CPC 87202).
Em AT, BG, CY, CZ, DE, EE, FI, MT, LT, LV, PL, PT, RO, SI e SK: Serviços de fornecimento de pessoal
auxiliar de escritório (CPC 87203)
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Presença local:
Na UE exceto BE, HU e SE: A prestação transnacional de serviços de colocação de pessoal auxiliar de
escritório e outros trabalhadores (CPC 87202).
Na IE: A prestação transnacional de serviços de recrutamento e seleção de quadros (87201).
Em FR, IE, IT e NL: A prestação transnacional de serviços de pessoal de escritório (CPC 87203).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de
serviços — Acesso ao mercado:
Na DE: Limitar o número de prestadores de serviços de colocação de pessoal.
Em ES: Limitar o número de prestadores de serviços de recrutamento e serviços de colocação de
pessoal (CPC 87201, 87202).
                                                   722
 ---pagebreak--- Em FR: Estes serviços podem estar sujeitos a monopólio estatal (CPC 87202).
Em IT: Limitar o número de prestadores de serviços de colocação de pessoal de escritório (87203).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na DE: O Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais pode adotar um regulamento
relativo à colocação e ao recrutamento de pessoal de fora da União Europeia e do EEE para
determinadas profissões (CPC 87201, 87202, 87203, 87204, 87205, 87206, 87209).
Medidas em vigor:
AT: §§97 e 135 da Lei austríaca sobre o Comércio (Gewerbeordnung), Jornal Oficial Federal n.º
194/1994 na versão alterada; e
Lei do emprego temporário (Arbeitskräfteüberlassungsgesetz/AÜG), Jornal Oficial Federal n.º
196/1988, na versão alterada.
BG: Lei da promoção do emprego, artigos 26.º, 27.º, 27.º-A e 28.º.
CY: Lei das agências de emprego privadas, Lei n.º 126 (I)/2012, conforme alterada.
CZ: Lei sobre o emprego (435/2004).
DE: Gesetz zur Regelung der Arbeitnehmerüberlassung (AÜG);
Sozialgesetzbuch Drittes Buch (SGB III; Código Social, Livro três) — Promoção do Emprego;
Verordnung über die Beschäftigung von Ausländerinnen und Ausländern (BeschV; Portaria sobre o
emprego de estrangeiros).
DK: §§ 8-A a 8-F do Decreto-Lei n.o 73, de 17 de janeiro de 2014, e especificado no Decreto n.o 228,
de 7 de março de 2013 (contratação de marítimos); e Lei das autorizações de emprego de 2006.
S1(2) e (3).
EL: Lei 4052/2012 (Jornal Oficial da República Helénica 41-A), com a redação que foi dada a algumas
das suas disposições pela Lei n.º 4093/2012 (Jornal Oficial da República Helénica, 222.º-A).
ES: Real Decreto-ley 8/2014, de 4 de julio, de aprobación de medidas urgentes para el crecimiento,
la competitividad y la eficiencia, art. 117.º (tramitado como Ley 18/2014, de 15 de outubro).
FI: Laki julkisesta työvoima-ja yrityspalvelusta (Lei sobre o serviço público de emprego e de empresa)
(916/2012).
HR: Lei sobre o mercado de trabalho (Jornal Oficial 118/18, 32/20).
Lei do trabalho (Jornal Oficial 93/14, 127/17, 98/19)
Lei sobre os trabalhadores estrangeiros (Jornal Oficial 130/11m 74/13, 67/17, 46/18, 53/20)
IE: Lei das autorizações de emprego de 2006. S1(2) e (3).
                                                    723
 ---pagebreak--- IT: Decreto legislativo 276/2003, artigos 4.º e 5.º
LT: Código do Trabalho da República da Lituânia, aprovado pela Lei n.º XII-2603, de 14 de setembro
de 2016, da República da Lituânia.
Lei sobre o estatuto jurídico dos trabalhadores estrangeiros, de 29 de abril de 2004, n.º IX-2206, com
a última redação que lhe foi dada em 3.12.2019 N.º XIII-2582
LU: Loi du 18 janvier 2012 portant création de l’Agence pour le développement de l’emploi (Lei de
18 de janeiro de 2012, relativa à criação de uma agência para o desenvolvimento do emprego,
ADEM).
MT: Lei relativa aos serviços de emprego e formação, (Cap. 343) (artigos 23.º a 25.º); e regulamentos
sobre as agências de emprego (S.L. 343.24).
PL: Artigo 18.º da Lei de 20 de abril de 2004 relativa à promoção do emprego e às instituições do
mercado de trabalho (Dz. U. de 2015, ponto 149, na versão alterada).
PT: Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, alterada pela Lei n.º 5/2014, de 12 de fevereiro
(acesso e exercício da atividade das agências privadas de emprego).
RO: Lei n.º 156/2000 relativa à proteção de cidadãos romenos que trabalham no estrangeiro,
republicada, e Decisão do Governo n.º 384/2001 que aprova as normas metodológicas para a
aplicação da Lei n.º 156/2000, com as alterações subsequentes;
Decreto do Governo n.º 277/2002, como alterado pelos Decretos do Governo n.º 790/2004 e
n.º 1122/2010; e
Lei n.º 53/2003 — Código do Trabalho, republicada, com as alterações e o suplemento
subsequentes, e Decisão do Governo n.º 1256/2011 sobre as condições de funcionamento e o
procedimento de autorização das agências de trabalho temporário.
SI: Regulamentos sobre o mercado de trabalho (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.os
80/2010, 21/2013, 63/2013, 55/2017); e Lei do trabalho assalariado, trabalho por conta própria e
trabalho de estrangeiros — ZZSDT (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º
47/2015), ZZSDT-UPB2 (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 1 /2018).
SK: Lei n.º 5/2004 sobre os serviços de emprego; e Lei n.º 455/1991. sobre a concessão de licenças
comerciais.
                                                    724
 ---pagebreak--- Reserva n.º 9 — Serviços às empresas — Serviços de segurança e investigação
Setor – subsetor:              Serviços às empresas — Serviços de segurança e investigação
Classificação setorial:        CPC 87301, 87302, 87303, 87304, 87305, 87309
Tipo de reserva:               Acesso ao mercado
                               Tratamento nacional
                               Quadros superiores e conselhos de administração
                               Requisitos de desempenho
                               Presença local
Capítulo:                      Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes
aspetos:
a)       Serviços de segurança (CPC 87302, 87303, 87304, 87305, 87309)
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de desempenho e Comércio
transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em BG, CY, CZ, EE, ES, LT, LV, MT, PL, RO, SI e SK: A prestação de serviços de segurança.
Em DK, HR e HU: A prestação dos seguintes subsetores: serviços de vigilância (87305) na HR e HU,
serviços de consultoria sobre segurança (87302) na HR, serviços de vigilância aeroportuária (parte de
87305) na DK e serviços de automóveis blindados (87304) na HU.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços —
Tratamento nacional, Presença local:
Na BE: É exigida a nacionalidade de um Estado-Membro aos membros dos conselhos de
administração das empresas e pessoas coletivas que prestam serviços de vigilância e segurança
(87305), bem como serviços de consultoria e formação relacionados com serviços de segurança
(87302). Os quadros superiores das empresas que prestam serviços de consultoria em matéria de
vigilância e segurança devem ser nacionais residentes de um Estado-Membro.
Na FI: As licenças para prestar serviços de segurança podem ser concedidas apenas a pessoas
singulares residentes no EEE ou a pessoas coletivas estabelecidas no EEE.
Em ES: A prestação transnacional de serviços de segurança. Existem requisitos de nacionalidade para
o pessoal de segurança privada.
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
                                                   725
 ---pagebreak--- Em BE, FI, FR e PT: A prestação de serviços de segurança por um prestador estrangeiro numa base
transnacional não é autorizada. Existem requisitos de nacionalidade para o pessoal especializado em
PT e para os gestores e diretores em FR.
Medidas em vigor:
BE: Loi réglementant la sécurité privée et particulière, 2 Octobre 2017
BG: Lei sobre as empresas de segurança privada.
CZ: Lei do licenciamento comercial.
DK: Regulamento sobre a segurança da aviação.
FI: Laki yksityisistä turvallisuuspalveluista 282/2002 (Lei sobre os serviços de segurança privados).
LT: Lei sobre a segurança de pessoas e bens, de 8 de julho de 2004, n.º IX-2327.
LV: Lei sobre as atividades de vigilância (secções 6, 7 e 14).
PL: Lei de 22 de agosto de 1997 relativa à proteção das pessoas e bens (Jornal Oficial de 2016, ponto
1432, conforme alterado).
PT: Lei 34/2013 alterada p/ Lei 46/2019,16 de maio; e Portaria 273/2013 alterada p/ Portaria
106/2015, 13 de abril.
SI: Zakon o zasebnem varovanju (Lei relativa à segurança privada).
b)        Serviços de investigação (CPC 87301)
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de desempenho e Comércio
transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Presença local:
A UE, exceto AT e SE: A prestação de serviços de investigação.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de
serviços — Acesso ao mercado:
Em LT e PT: Os serviços de investigação constituem um monopólio reservado ao Estado.
                                                    726
 ---pagebreak--- Reserva n.º 10 — Serviços às empresas — Outros serviços às empresas
Setor – subsetor:            Serviços às empresas — Outros serviços às empresas (serviços de
                             tradução e interpretação, serviços de reprografia, serviços
                             relacionados com a distribuição de energia e serviços relacionados
                             com a indústria transformadora)
Classificação setorial:      CPC 87905, 87904, 884, 887
Tipo de reserva:             Acesso ao mercado
                             Tratamento nacional
                             Tratamento de nação mais favorecida
                             Quadros superiores e conselhos de administração
                             Requisitos de desempenho
                             Presença local
Capítulo:                    Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes
aspetos:
a)       Serviços de tradução e interpretação (CPC 87905)
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na HR: Prestação transnacional de serviços de tradução e interpretação de documentos oficiais.
b)       Serviços de reprografia (CPC 87904)
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Presença local:
Na HU: Prestação transnacional de serviços veterinários.
c)       Serviços relacionados com a distribuição de energia e serviços relacionados com a indústria
transformadora (parte de CPC 884, 887 exceto serviços de assessoria e consultoria)
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao
mercado, Tratamento nacional, Presença local:
Na HU: Serviços relacionados com a distribuição de energia e prestação transnacional de serviços
relacionados com as indústrias transformadoras, com exceção dos serviços de assessoria e
consultoria relacionados com estes setores.
d)       Manutenção e reparação de navios, equipamento de transporte ferroviário e aeronaves e
suas partes (parte de CPC 86764, CPC 86769, CPC 8868)
                                                 727
 ---pagebreak--- No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Presença local:
Na UE, exceto DE, EE e HU: Prestação transnacional de serviços de manutenção e reparação de
equipamento de transporte ferroviário.
Na UE, exceto CZ, EE, HU, LU e SK: Prestação transnacional de serviços de manutenção e reparação
de navios de transporte por vias navegáveis interiores.
Na UE, exceto EE, HU e LV: Prestação transnacional de serviços de manutenção e reparação de
navios marítimos.
Na UE, exceto AT, EE, HU, LV e PL: A prestação transnacional de serviços de manutenção e
reparação de aeronaves e suas partes (parte de CPC 86764, CPC 86769, CPC 8868)
Na UE: A prestação transnacional de serviços de vistoria obrigatória e certificação de navios.
Medidas em vigor:
UE: Regulamento (CE) n.º 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009,
relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios.
e)       Outros serviços às empresas relacionados com a aviação
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento de nação mais favorecida e
Comércio transnacional de serviços — Tratamento de nação mais favorecida:
A UE: Concessão de tratamento diferencial a um país terceiro ao abrigo de acordos bilaterais atuais
ou futuros relacionados com os seguintes serviços:
a) Venda e comercialização de serviços de transporte aéreo,
b) Serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR),
c) Manutenção e reparação de aeronaves e suas partes;
d) Locação de aeronaves sem tripulação.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Requisitos de desempenho, Quadros superiores e conselhos de administração e Comércio
transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Presença local:
Em DE, FR: Voos de combate a incêndios, formação, pulverização, levantamento topográfico,
cartografia, fotografia, bem como outros serviços aéreos para fins agrícolas, industriais e de
inspeção.
Em FI, SE: Voos de combate a incêndios;
                                                 728
 ---pagebreak--- Reserva n.º 11 — Telecomunicações
Setor:                       Serviços de radiodifusão por satélite
Classificação setorial:      Parte de CPC 861, parte de 87902, 862, 863, 8671, 8672, 8673, 8674,
                             parte de 879
Tipo de reserva:             Acesso ao mercado
                             Tratamento nacional
Capítulo:                    Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes
aspetos:
Na BE: Serviços de radiodifusão por satélite.
                                                 729
 ---pagebreak--- Reserva n.º 12 — Construção
Setor:                        Serviços de construção
Classificação setorial:       CPC 51
Tipo de reserva:              Acesso ao mercado
                              Tratamento nacional
Capítulo:                     Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes
aspetos:
Na LT: O direito de elaborar a documentação de desenho de construção para obras de construção de
importância excecional é atribuído apenas a empresas de desenho de construção registadas na
Lituânia ou a empresas de desenho de construção estrangeiras que tenham sido aprovadas por
instituição autorizada pelo Governo para essa atividade. O direito de realizar atividades técnicas nos
principais domínios de construção pode ser concedido a uma pessoa não lituana que tenha sido
aprovada por uma instituição autorizada pelo Governo da Lituânia.
                                                  730
 ---pagebreak--- Reserva n.º 13 — Serviços de distribuição
Setor:                          Serviços de distribuição
Classificação setorial:         CPC 62117, 62251, 8929, parte de 62112, 62226, parte de 631
Tipo de reserva:                Acesso ao mercado
                                Tratamento nacional
                                Quadros superiores e conselhos de administração
                                Requisitos de desempenho
Capítulo:                       Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes
aspetos:
a) Distribuição de produtos farmacêuticos
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em BG: Distribuição grossista transnacional de produtos farmacêuticos (CPC 62251).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Requisitos de desempenho, Quadros superiores e conselhos de administração e Comércio
transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na FI: Distribuição de produtos farmacêuticos (CPC 62117, 62251, 8929).
Medidas em vigor:
BG: Lei sobre os medicamentos na medicina humana; Lei sobre os dispositivos médicos.
FI: Lääkelaki (Lei sobre os medicamentos) (395/1987).
b)       Distribuição de bebidas alcoólicas
Na FI: Distribuição de bebidas alcoólicas (parte de CPC 62112, 62226, 63107, 8929).
Medidas em vigor:
FI: Alkoholilaki (Lei sobre as bebidas alcoólicas) (1102/2017).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de
serviços — Acesso ao mercado:
Na SE: Monopólio sobre a venda a retalho de bebidas espirituosas, vinho e cerveja (exceto cerveja
não alcoólica). Atualmente, a Systembolaget AB tem esse monopólio governamental sobre a venda a
retalho de bebidas espirituosas, vinho e cerveja (exceto cerveja não alcoólica). Consideram-se
                                                    731
 ---pagebreak--- bebidas alcoólicas as bebidas com um teor de álcool superior a 2,25 % em volume. No caso da
cerveja, o limite é um teor de álcool superior a 3,5 % em volume (parte de CPC 631).
Medidas em vigor:
SE: Lei das bebidas alcoólicas (2010:1622).
c)       Outra distribuição (parte de CPC 621, CPC 62228, CPC 62251, CPC 62271, parte de CPC
62272, CPC 62276, CPC 63108, parte de CPC 6329)
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na BG: Distribuição por grosso de produtos químicos, metais preciosos e pedras preciosas,
substâncias médicas e produtos e artigos para uso médico; tabaco e produtos do tabaco e bebidas
alcoólicas.
A Bulgária reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida no que respeita aos serviços
prestados por corretores de mercadorias.
Medidas em vigor:
Na BG: Lei sobre os medicamentos na medicina humana;
Lei sobre os dispositivos médicos;
Lei sobre a atividade veterinária;
Lei sobre a proibição de armas químicas e o controlo das substâncias químicas tóxicas e seus
precursores;
Lei sobre o tabaco e produtos do tabaco; Lei sobre os impostos especiais sobre o consumo e os
entrepostos fiscais e lei sobre o vinho e as bebidas espirituosas.
                                                  732
 ---pagebreak--- Reserva n.º 14 — Serviços educativos
Setor:                        Serviços educativos
Classificação setorial:       CPC 92
Tipo de reserva:              Acesso ao mercado
                              Tratamento nacional
                              Quadros superiores e conselhos de administração
                              Requisitos de desempenho
                              Presença local
Capítulo:                     Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes
aspetos:
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Requisitos de desempenho, Quadros superiores e conselhos de administração e Comércio
transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Presença local:
A UE: Serviços educativos financiados pelo setor público ou apoiados pelo Estado sob qualquer
forma. Quando for permitida a prestação de serviços educativos financiados pelo setor privado por
um prestador estrangeiro, a participação de operadores privados no sistema educativo pode ser
sujeita a concessão atribuída numa base não discriminatória.
A UE, exceto CZ, NL, SE e SK: No que respeita à prestação de outros serviços educativos financiados
pelo setor privado, ou seja, outros que não os classificados como serviços do ensino primário,
secundário e superior e de educação de adultos (CPC 929).
Em CY, FI, MT e RO: A oferta de serviços do ensino primário, secundário e de educação de adultos
financiados pelo setor privado (CPC 921, 922, 924).
Em AT, BG, CY, FI, MT e RO: A prestação de serviços do ensino superior financiados pelo setor
privado (CPC 923).
Em CZ e SK: Os membros do conselho de administração de um estabelecimento que presta serviços
educativos financiados pelo setor privado têm de ser maioritariamente nacionais desse país (CPC
921, 922, 923 para SK, excluindo o ponto 92310, e 924).
Na SI: As escolas primárias financiadas pelo setor privado só podem ser fundadas por pessoas
singulares ou coletivas eslovenas. O prestador de serviços deve estabelecer uma sede estatutária ou
sucursal. Os membros do conselho de administração de um estabelecimento que presta serviços do
ensino secundário ou superior financiados pelo setor privado têm de ser maioritariamente nacionais
eslovenos (CPC 922, 923).
Na SE: Prestadores de serviços educativos aprovados pelas autoridades públicas para ministrar esses
serviços. Esta reserva é aplicável aos prestadores de serviços educativos financiados pelo setor
                                                  733
 ---pagebreak--- privado com alguma forma de apoio estatal, nomeadamente prestadores de serviços educativos
reconhecidos pelo Estado, prestadores de serviços educativos sob supervisão do Estado ou serviços
educativos que conferem direito a apoios aos estudos (CPC 92).
Na SK: Os prestadores de todos os serviços educativos (exceto serviços do ensino técnico e
profissional pós-secundário) financiados pelo setor privado têm de residir no EEE. Pode aplicar-se
um exame das necessidades económicas e o número de escolas estabelecidas pode ser limitado
pelas autoridades locais (CPC 921, 922, 923 excluindo 92310, e 924).
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Presença local:
Em BG, IT e SI: Para restringir a prestação transnacional de serviços do ensino primário financiados
pelo setor privado (CPC 921).
Em BG e IT: Para restringir a prestação transnacional de serviços do ensino secundário financiados
pelo setor privado (CPC 922).
Na AT: Para restringir a prestação transnacional de serviços de educação de adultos financiados pelo
setor privado por meios radiofónicos ou televisivos (CPC 924).
Medidas em vigor:
BG: Lei do ensino público, artigo 12.º;
Lei do ensino superior, n.º 4 das disposições complementares; e Lei do ensino e formação
profissional, artigo 22.º
FI: Perusopetuslaki (Lei do ensino básico) (628/1998);
Lukiolaki (Lei das escolas do ensino secundário geral) (629/1998);
Laki ammatillisesta koulutuksesta (Lei do ensino e formação profissional) (630/1998);
Laki ammatillisesta aikuiskoulutuksesta (Lei do ensino profissional de adultos) (631/1998);
Ammattikorkeakoululaki (Lei dos institutos politécnicos) (351/2003); e Yliopistolaki (Lei das
universidades) (558/2009).
IT: Decreto Real 1592/1933 (Lei do ensino secundário);
Lei 243/1991 (Contribuição pública ocasional para universidades privadas);
Resolução 20/2003 do CNVSU (Comitato nazionale per la valutazione del sistema universitario); e
Decreto do Presidente da República (DPR) 25/1998.
SK: Lei 245/2008 sobre a educação;
Lei 131/2002 sobre as universidades; e
Lei 596/2003 sobre a administração pública na educação e a autoadministração nas escolas.
                                                 734
 ---pagebreak--- 735 ---pagebreak--- Reserva n.º 15 — Serviços ambientais
Setor – subsetor:           Serviços ambientais — gestão de resíduos e solos
Classificação setorial:     CPC 9401, 9402, 9403, 94060
Tipo de reserva:            Acesso ao mercado
Capítulo:                   Comércio transnacional de serviços
Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes
aspetos:
Na DE: A prestação de serviços de gestão de resíduos, exceto serviços de consultoria, e de serviços
relacionados com a proteção do solo e a gestão de solos contaminados, exceto serviços de
consultoria.
                                               736
 ---pagebreak--- Reserva n.º 16 — Serviços financeiros
Setor:                         Serviços financeiros
Classificação setorial:        Não aplicável
Tipo de reserva:               Acesso ao mercado
                               Tratamento nacional
                               Tratamento de nação mais favorecida
                               Quadros superiores e conselhos de administração
                               Presença local
Capítulo:                      Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes
aspetos:
a)       Todos os serviços financeiros
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento de nação mais favorecida e
Comércio transnacional de serviços — Tratamento de nação mais favorecida:
A UE: Concessão de tratamento diferencial a um investidor ou prestador de serviços financeiros de
um país terceiro ao abrigo de qualquer tratado bilateral ou multilateral de investimento
internacional ou de outro acordo comercial.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
A UE: o direito de exigir que um prestador de serviços financeiros, diferente de uma sucursal, ao
estabelecer-se num Estado-Membro, adote uma forma jurídica específica, numa base não
discriminatória.
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Presença local:
A UE: o direito de adotar ou manter medidas de qualquer natureza no que respeita à prestação
transnacional de quaisquer serviços financeiros diferentes de:
Na UE (exceto BE, CY, EE, LT, LV, MT, PL, RO, SI):
    (i) serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros) e intermediação de seguros diretos para
         cobertura de riscos relacionados com:
            a. transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial
                 (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes
                 elementos: as mercadorias transportadas, o veículo que transporta as mercadorias e
                 qualquer responsabilidade civil correspondente; e
                                                   737
 ---pagebreak---               b. as mercadorias em trânsito internacional;
    (ii) resseguro e retrocessão,
    (iii) serviços auxiliares de seguros;
    (iv) a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros
          e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores de outros
          serviços financeiros; e
    (v) Serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com serviços
          bancários e outros serviços financeiros, como descritos na alínea a), subalínea ii), ponto L),
          da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) no artigo
          SERVIN.5.38 [Definições], mas não a intermediação como descrita nessa alínea.
Na BE:
    (i) serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros) e intermediação de seguros diretos para
          cobertura de riscos relacionados com:
              a. transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial
                  (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes
                  elementos: as mercadorias transportadas, o veículo que transporta as mercadorias e
                  qualquer responsabilidade civil correspondente; e
              b. as mercadorias em trânsito internacional;
    (ii) resseguro e retrocessão,
    (iii) serviços auxiliares de seguros;
    (iv) para a prestação de serviços bancários e outros serviços financeiros, tal como descritos na
          alínea a), subalínea ii), ponto L), da definição de serviços bancários e outros serviços
          financeiros (excluindo seguros) no artigo SERVIN.5.38 [Definições], com exceção da
          prestação e transferência de informações financeiras, tratamento de dados financeiros e
          software conexo por prestadores de outros serviços financeiros;
Em CY:
    (i) serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros) para a cobertura de riscos relacionados
          com:
              a. transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial
                  (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes
                  elementos: as mercadorias transportadas, o veículo que transporta as mercadorias e
                  qualquer responsabilidade civil correspondente; e
              b. as mercadorias em trânsito internacional;
    (ii) intermediação de seguros;
    (iii) resseguro e retrocessão;
                                                   738
 ---pagebreak---     (iv) serviços auxiliares de seguros;
    (v) a transação por conta própria ou por conta de clientes, em bolsa, mercado de balcão ou
           outra forma, de valores mobiliários;
    (vi) a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros
           e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores de outros
           serviços financeiros; e
    (vii) Serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com serviços
           bancários e outros serviços financeiros, como descritos na alínea a), subalínea ii), ponto L),
           da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) no artigo
           SERVIN.5.38 [Definições], mas não a intermediação como descrita nessa alínea.
Na EE:
     (i) Seguro direto (incluindo o cosseguro):
     (ii) resseguro e retrocessão;
     (iii) intermediação de seguros;
     (iv) serviços auxiliares de seguros
     (v) Aceitação de depósitos;
     (vi) concessão de empréstimos de qualquer tipo;
     (vii)         locação financeira;
     (viii)        Todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias; garantias e
           compromissos;
     (ix) Transações por conta própria ou por conta de clientes em bolsa ou mercado de balcão;
     (x) Participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e
           a colocação no mercado sem tomada firme (abertas ao público em geral ou privadas) e a
           prestação de serviços relacionados com essas emissões,
     (xi) Corretagem monetária;
     (xii)         Gestão de patrimónios, como sejam a gestão de numerário ou de carteira, todas as
           formas de gestão de investimento coletivo, serviços de custódia e de gestão;
     (xiii)         Serviços de liquidação e compensação referentes a ativos financeiros, incluindo
           valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis;
     (xiv)          A prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados
           financeiros e software conexo, e
     (xv)          Serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com
           serviços bancários e outros serviços financeiros, como descritos na alínea a), subalínea ii),
                                                    739
 ---pagebreak---           ponto L), da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros)
          no artigo SERVIN.5.38 [Definições], mas não a intermediação como descrita nessa alínea.
Na LT:
    (i)       serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros) para a cobertura de riscos
              relacionados com:
              a. transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial
                  (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes
                  elementos: as mercadorias transportadas, o veículo que transporta as mercadorias e
                  qualquer responsabilidade civil correspondente; e
              b. as mercadorias em trânsito internacional;
    (ii) resseguro e retrocessão,
    (iii) serviços auxiliares de seguros;
    (iv) a aceitação de depósitos;
    (v) a concessão de empréstimos de qualquer tipo;
    (vi) locação financeira,
    (vii) todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias; garantias e compromissos;
    (viii)        as transações por conta própria ou por conta de clientes em bolsa ou mercado de
          balcão;
    (ix) a participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme
          e a colocação no mercado sem tomada firme (abertas ao público em geral ou privadas) e a
          prestação de serviços relacionados com essas emissões,
    (x) a corretagem monetária,
    (xi) a gestão de patrimónios, como sejam a gestão de numerário ou de carteira, todas as formas
          de gestão de investimento coletivo, serviços de custódia e de gestão;
    (xii) os serviços de liquidação e de compensação de ativos financeiros, incluindo os valores
          mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis;
    (xiii)         a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados
          financeiros e software conexo; e
    (xiv)         Serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com
          serviços bancários e outros serviços financeiros, como descritos na alínea a), subalínea ii),
          ponto L), da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros)
          no artigo SERVIN.5.38 [Definições], mas não a intermediação como descrita nessa alínea.
Na LV:
                                                   740
 ---pagebreak---    (i) serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros) para a cobertura de riscos relacionados
         com:
             a. transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial
                 (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes
                 elementos: as mercadorias transportadas, o veículo que transporta as mercadorias e
                 qualquer responsabilidade civil correspondente; e
             b. as mercadorias em trânsito internacional;
   (ii) resseguro e retrocessão, e
   (iii) Serviços auxiliares de seguros
   (iv) a participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e
         a colocação no mercado sem tomada firme (abertas ao público em geral ou privadas) e a
         prestação de serviços relacionados com essas emissões,
   (v) a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados
         financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores
         de outros serviços financeiros; e
   (vi) Serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com serviços
         bancários e outros serviços financeiros, como descritos na alínea a), subalínea ii), ponto L),
         da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) no artigo
         SERVIN.5.38 [Definições], mas não a intermediação como descrita nessa alínea.
Em MT:
   (i) serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros) para a cobertura de riscos relacionados
         com:
             a. transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial
                 (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes
                 elementos: as mercadorias transportadas, o veículo que transporta as mercadorias e
                 qualquer responsabilidade civil correspondente; e
             b. as mercadorias em trânsito internacional;
   (ii) resseguro e retrocessão,
   (iii) serviços auxiliares de seguros;
   (iv) a aceitação de depósitos;
   (v) a concessão de empréstimos de qualquer tipo;
   (vi) a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros
         e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores de outros
         serviços financeiros; e
                                                  741
 ---pagebreak---     (vii) Serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com serviços
          bancários e outros serviços financeiros, como descritos na alínea a), subalínea ii), ponto L),
          da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) no artigo
          SERVIN.5.38 [Definições], mas não a intermediação como descrita nessa alínea.
Na PL:
    (i) serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros) para a cobertura de riscos relacionados
          com mercadorias no âmbito do comércio internacional;
    (ii) resseguro e retrocessão de riscos relacionados com mercadorias no âmbito do comércio
          internacional;
    (iii) serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros e retrocessão) e intermediação de seguros
          diretos para cobertura de riscos relacionados com:
              a. transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial
                  (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes
                  elementos: as mercadorias transportadas, o veículo que transporta as mercadorias e
                  qualquer responsabilidade civil correspondente; e
              b. as mercadorias em trânsito internacional;
    (iv) a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros
          e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores de outros
          serviços financeiros; e
    (v) Serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com serviços
          bancários e outros serviços financeiros, como descritos na alínea a), subalínea ii), ponto L),
          da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) no artigo
          SERVIN.5.38 [Definições], mas não a intermediação como descrita nessa alínea.
Na RO:
    (i) serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros) e intermediação de seguros diretos para
          cobertura de riscos relacionados com:
              a. transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial
                  (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes
                  elementos: as mercadorias transportadas, o veículo que transporta as mercadorias e
                  qualquer responsabilidade civil correspondente; e
              b. as mercadorias em trânsito internacional;
    (ii) resseguro e retrocessão, e
    (iii) Serviços auxiliares de seguros
    (iv) a aceitação de depósitos;
    (v) a concessão de empréstimos de qualquer tipo;
                                                   742
 ---pagebreak---     (vi) garantias e compromissos;
    (vii) a corretagem monetária,
    (viii)         a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados
          financeiros e software conexo, e
    (ix) Serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com serviços
          bancários e outros serviços financeiros, como descritos na alínea a), subalínea ii), ponto L),
          da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) no artigo
          SERVIN.5.38 [Definições], mas não a intermediação como descrita nessa alínea.
Na SI:
    (i) serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros) e intermediação de seguros diretos para
          cobertura de riscos relacionados com:
    (ii) transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo
          satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias
          transportadas, o veículo que transporta as mercadorias e qualquer responsabilidade civil
          correspondente; e
    (iii) as mercadorias em trânsito internacional;
    (iv) resseguro e retrocessão,
    (v) serviços auxiliares de seguros;
    (vi) a concessão de empréstimos de qualquer tipo;
    (vii) a aceitação de garantias e de compromissos de instituições de crédito estrangeiras por parte
          de entidades jurídicas nacionais e de empresários em nome individual;
    (viii)         a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados
          financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores
          de outros serviços financeiros; e
    (ix) serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com serviços
          bancários e outros serviços financeiros, como descritos na alínea a), subalínea ii), ponto L),
          da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) no artigo
          SERVIN.5.38 [Definições], mas não a intermediação como descrita nessa alínea.
b)        Serviços de seguros e serviços conexos
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na BG: O seguro de transporte, cobrindo mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o
seguro de responsabilidade civil contra riscos ocorridos na Bulgária não podem ser assumidos
diretamente por companhias de seguros estrangeiras.
                                                   743
 ---pagebreak--- Na DE: Se uma companhia de seguros estrangeira tiver estabelecido uma sucursal na Alemanha, só
pode celebrar contratos de seguro na Alemanha relacionados com o transporte internacional
através dessa sucursal.
Medidas em vigor:
DE: Luftverkehrsgesetz (LuftVG); e
Luftverkehrszulassungsordnung (LuftVZO).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em ES: É exigida a residência ou, em alternativa, dois anos de experiência para a profissão atuarial.
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:
Em FI: A prestação de serviços de corretagem de seguros está subordinada à existência de um
estabelecimento permanente na UE.
Só as seguradoras com sede social na União Europeia ou uma sucursal na Finlândia podem oferecer
serviços de seguros diretos, incluindo cosseguros.
Medidas em vigor:
FI: Laki ulkomaisista vakuutusyhtiöistä (Lei sobre as companhias de seguros estrangeiras)
(398/1995);
Vakuutusyhtiölaki (Lei sobre as companhias de seguros) (521/2008);
Laki vakuutusten tarjoamisesta (Lei sobre a distribuição de seguros) (234/2018);
Em FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte terrestre só pode ser assumido por
companhias de seguros estabelecidas na União Europeia.
Medidas em vigor:
FR: Code des assurances.
Na HU: Os serviços de seguro direto só podem ser prestados por pessoas coletivas da UE e sucursais
registadas na Hungria.
Medidas em vigor:
HU: Lei LX de 2003.
Em IT: O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos e o seguro de responsabilidade
civil contra riscos ocorridos na Itália só podem ser assumidos por companhias de seguros
estabelecidas na União Europeia, com exceção do transporte internacional envolvendo importações
com destino a Itália.
Prestação transnacional de serviços de cálculo atuarial.
                                                  744
 ---pagebreak--- Medidas em vigor:
IT: Artigo 29.º do Código dos Seguros Privados (Decreto Legislativo n.º 209 de 7 de setembro de
2005), Lei 194/1942 sobre a profissão de atuário.
Em PT: O seguro de transporte aéreo e marítimo, que cobre mercadorias, aeronaves, cascos e
responsabilidade civil, só pode ser assumido por empresas e pessoas coletivas estabelecidas na
União Europeia. Apenas as pessoas singulares da União Europeia ou as empresas estabelecidas na
União Europeia podem agir como intermediários para tais atividades de seguro em Portugal.
Medida em vigor:
PT: Artigo 3.º da Lei n.º 147/2015, artigo 8.º da Lei n.º 7/2019.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na SK: Os nacionais estrangeiros podem estabelecer uma companhia de seguros sob a forma de
sociedade anónima ou efetuar operações de seguros através das respetivas sucursais com sede
estatutária na República Eslovaca. Em ambos os casos, a autorização está sujeita à avaliação da
autoridade de supervisão.
Medidas em vigor:
SK: Lei 39/2015 sobre os seguros.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado:
Em FI: Pelo menos metade dos membros do conselho de administração e do conselho de supervisão
e o diretor executivo de uma companhia de seguros que ofereça um seguro de pensões obrigatório
devem ter o seu local de residência no EEE, salvo derrogação concedida pelas autoridades
competentes. Na Finlândia, as companhias de seguro estrangeiras não podem obter uma licença
para operar enquanto sucursal no ramo dos seguros de pensões obrigatórios. Pelo menos um
auditor deve ter a sua residência permanente no EEE.
Para outras companhias de seguros, é exigida a residência no EEE para, pelo menos, um membro do
conselho de administração, do conselho de supervisão e o diretor executivo. Pelo menos um auditor
deve ter a sua residência permanente no EEE. O agente geral de uma companhia de seguros do
Reino Unido tem de ter o seu local de residência na Finlândia, a não ser que a companhia tenha a
sua sede principal na União Europeia.
Medidas em vigor:
FI: Laki ulkomaisista vakuutusyhtiöistä (Lei sobre as companhias de seguros estrangeiras)
(398/1995); Vakuutusyhtiölaki (Lei sobre as companhias de seguros) (521/2008);
Laki vakuutusedustuksesta (Lei sobre a mediação de seguros) (570/2005);
Laki vakuutusten tarjoamisesta (Lei sobre a distribuição de seguros) (234/2018) e
Laki työeläkevakuutusyhtiöistä (Lei sobre as empresas que oferecem seguros de pensão obrigatórios)
(354/1997).
                                                   745
 ---pagebreak--- c)        Serviços bancários e outros serviços financeiros
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de
serviços — Presença local:
A UE: Apenas as pessoas coletivas com sede estatutária na União Europeia podem ser depositárias
de ativos de fundos de investimentos. É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão
especializada, que tenha a sua sede principal e sede estatutária no mesmo Estado-Membro, para
efetuar a gestão de fundos comuns, incluindo os fundos de investimento («unit trusts») e, quando
permitido pelo direito nacional, as sociedades de investimento.
Medidas em vigor:
UE: Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que
coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns
organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM); e
Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos
gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA).
Na EE: Para a aceitação de depósitos, é necessária uma autorização da autoridade de supervisão
financeira da Estónia e o registo sob a forma de sociedade anónima, subsidiária ou sucursal, em
conformidade com a legislação da Estónia.
Medidas em vigor:
EE: Krediidiasutuste seadus (Lei das instituições de crédito) § 206 e §21.
Na SK: Os serviços de investimento só podem ser prestados por empresas de gestão com a forma
jurídica de sociedade anónima, com o capital social exigido na legislação.
Medidas em vigor:
SK: Lei 566/2001 sobre os valores mobiliários e os serviços de investimento; e Lei 483/2001 sobre os
bancos.
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Quadros superiores e
Conselhos de administração:
Na FI: Pelo menos um dos fundadores, dos membros do conselho de administração e do conselho de
supervisão, o diretor executivo dos prestadores de serviços bancários e a pessoa habilitada a assinar
em nome da instituição de crédito devem ter a sua residência permanente no EEE. Pelo menos um
auditor deve ter a sua residência permanente no EEE.
Medidas em vigor:
FI: Laki liikepankeista ja muista osakeyhtiömuotoisista luottolaitoksista (Lei sobre
os bancos comerciais e outras instituições de crédito sob a forma de uma sociedade de
responsabilidade limitada) (1501/2001);
Säästöpankkilaki (1502/2001) (Lei sobre as caixas de poupança);
                                                   746
 ---pagebreak--- Laki osuuspankeista ja muista osuuskuntamuotoisista luottolaitoksista (1504/2001) (Lei sobre
os bancos cooperativos e outras instituições de crédito sob a forma de cooperativas de crédito);
Laki hypoteekkiyhdistyksistä (936/1978) (Lei sobre as sociedades de crédito hipotecário);
Maksulaitoslaki (297/2010) (Lei sobre as instituições de pagamento);
Laki ulkomaisen maksulaitoksen toiminnasta Suomessa (298/2010) (Lei sobre a exploração
de instituições de pagamento estrangeiras na Finlândia) e
Laki luottolaitostoiminnasta (Lei sobre as instituições de crédito) (121/2007).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Presença local:
Em IT: Serviços de «consulenti finanziari» (consultor financeiro). Para as atividades de venda porta-a-
porta, os intermediários devem recorrer a promotores de serviços financeiros autorizados que sejam
residentes no território de um Estado-Membro.
Medidas em vigor:
IT: Artigos 91-111 do Regulamento Consob sobre os intermediários (n.º 16190, de 29 de outubro de
2007).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — Presença
local:
Na LT: Apenas os bancos com sede social ou sucursal registada na Lituânia e autorizados a prestar
serviços de investimento no EEE podem atuar como depositários de ativos dos fundos de pensões.
Pelo menos um dirigente da administração do banco tem de falar lituano.
Medidas em vigor:
LT: Lei sobre os bancos da República da Lituânia de 30 de março de 2004, n.º IX-2085, alterada pela
Lei n.º XIII-729 de 16 de novembro de 2017;
Lei sobre os organismos de investimento coletivo da República da Lituânia de 4 de julho de 2003, n.º
IX-1709, alterada pela Lei n.º XIII-1872 de 20 de dezembro de 2018;
Lei sobre a acumulação da pensão complementar voluntária da República da Lituânia de 3 de junho
de 1999, n.º VIII-1212, (revista pela Lei n.º XII-70 de 20 de dezembro de 2012);
Lei sobre os pagamentos da República da Lituânia de 5 de junho de 2003, n.º IX-1596, com a última
redação que lhe foi dada em 17 de outubro de 2019 pela Lei n.º XIII-2488;
Lei sobre as instituições de pagamento da República da Lituânia de 10 de dezembro de 2009, n.º XI-
549 (nova versão da Lei: n.º XIII-1093 de 17 de abril de 2018)
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado:
                                                     747
 ---pagebreak--- Na FI: Para os serviços de pagamento, pode ser requerida a residência ou o domicílio na Finlândia.
                                                748
 ---pagebreak--- Reserva n.º 17 — Serviços sanitários e sociais
Setor:                        Serviços de saúde e sociais
Classificação setorial:       CPC 93, 931, exceto 9312, parte de 93191, 9311, 93192, 93193, 93199
Tipo de reserva:              Acesso ao mercado
                              Tratamento nacional
                              Tratamento de nação mais favorecida
                              Quadros superiores e conselhos de administração
                              Requisitos de desempenho
                              Presença local
Capítulo:                     Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes
aspetos:
a)       Serviços de saúde — Serviços hospitalares, ambulâncias, serviços de casas de saúde (CPC
93, 931, exceto 9312, parte de 93191, 9311, 93192, 93193, 93199)
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Requisitos de desempenho, Quadros superiores e Conselhos de administração:
A UE: Para a prestação de todos os serviços educativos financiados pelo setor público ou apoiados
pelo Estado sob qualquer forma.
A UE: Para todos os serviços de saúde financiados pelo setor privado, exceto serviços privados
hospitalares, de ambulância e serviços de casas de saúde que não serviços hospitalares. A
participação de operadores privados na rede de saúde financiada pelo setor privado pode ser sujeita
a concessão numa base não discriminatória. Pode ser aplicado um exame das necessidades
económicas. Critérios principais: número de e impacto nos estabelecimentos existentes,
infraestrutura de transporte, densidade demográfica, dispersão geográfica e criação de emprego.
Esta reserva não se aplica à prestação de todos os serviços profissionais relacionados com a saúde,
incluindo os serviços prestados por profissionais como médicos, dentistas, parteiros, enfermeiros,
fisioterapeutas, paramédicos e psicólogos, que são abrangidos por outras reservas (CPC 931, exceto
9312, parte de 93191).
Em AT, PL e SI: A prestação de serviços de ambulância financiados pelo setor privado (CPC 93192).
Na BE: o estabelecimento de serviços privados de ambulância e serviços de casas de saúde, exceto
serviços hospitalares (CPC 93192, 93193).
Em BG, CY, CZ, FI, MT e SK: o estabelecimento de serviços privados hospitalares, de ambulância e
serviços de casas de saúde que não serviços hospitalares (CPC 9311, 93192, 93193).
Na FI: Prestação de outros serviços relacionados com a saúde humana (CPC 93199).
                                                  749
 ---pagebreak--- Medidas em vigor:
CZ: Lei n.º 372/2011 Sb. sobre os cuidados de saúde e as condições da sua prestação
FI: Laki yksityisestä terveydenhuollosta (Lei sobre os cuidados de saúde privados) (152/1990).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Tratamento de nação mais favorecida, Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos
de desempenho:
Na DE: A prestação de serviços do Sistema de Segurança Social da Alemanha, em que os serviços
podem ser prestados por diferentes empresas ou entidades num quadro com alguns elementos
concorrenciais, não sendo, portanto, «serviços prestados exclusivamente no exercício da autoridade
do Estado». Concessão de um tratamento mais vantajoso no contexto de um acordo comercial
bilateral sobre a prestação de serviços de saúde e sociais (CPC 93).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na DE: A propriedade dos hospitais financiados pelo setor privado que são geridos pelas Forças
Armadas alemãs.
Nacionalização de outros hospitais principais financiados pelo setor privado (CPC 93110).
Em FR: A prestação de serviços de análises e testes laboratoriais financiados pelo setor privado.
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em FR: A prestação de serviços de análises e testes laboratoriais financiados pelo setor privado
(parte de CPC 9311).
Medidas em vigor:
FR: Code de la Santé Publique
b)        Serviços de saúde e serviços sociais, incluindo pensões
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Presença local:
A UE, exceto HU: A prestação transnacional de serviços de saúde, serviços sociais e atividades ou
serviços que façam parte de um plano de pensões de reforma público ou de um regime legal de
segurança social. Esta reserva não se aplica à prestação de todos os serviços profissionais
relacionados com a saúde, incluindo os serviços prestados por profissionais como médicos,
dentistas, parteiros, enfermeiros, fisioterapeutas, paramédicos e psicólogos, que são abrangidos por
outras reservas (CPC 931, exceto 9312, parte de 93191).
Na HU: A prestação transnacional de todos os serviços hospitalares, serviços de ambulância e
serviços de casas de saúde diferentes dos serviços hospitalares, que recebam financiamento público
(CPC 9311, 93192, 93193).
c)        Serviços sociais, incluindo pensões
                                                    750
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de desempenho:
A UE: A prestação de todos os serviços sociais que recebam financiamento público ou apoio do
Estado e as atividades ou os serviços inseridos num plano de pensões de reforma público ou num
regime legal de segurança social. A participação de operadores privados na rede social financiada
pelo setor privado pode ser sujeita a concessão numa base não discriminatória. Pode ser aplicado
um exame das necessidades económicas. Critérios principais: número de e impacto nos
estabelecimentos existentes, infraestrutura de transporte, densidade demográfica, dispersão
geográfica e criação de emprego.
Em BE, CY, DE, DK, EL, ES, FR, IE, IT e PT: A prestação de serviços sociais financiados pelo setor
privado que não sejam serviços relacionados com unidades de convalescença, casas de repouso e
lares de idosos.
Em CZ, FI, HU, MT, PL, RO, SK, e SI: A prestação de serviços sociais financiados pelo setor privado.
Na DE: A prestação de serviços do Sistema de Segurança Social da Alemanha, em que os serviços
podem ser prestados por diferentes empresas ou entidades num quadro com elementos de
concorrência, não sendo, portanto, «serviços prestados exclusivamente no exercício da autoridade
do Estado».
Medidas em vigor:
FI: Laki yksityisistä sosiaalipalveluista (Lei sobre os serviços sociais privados) (922/2011).
IE: Lei da saúde 2004 (S. 39); e
Lei da saúde 1970 (na versão alterada –S.61A).
IT: Lei 833/1978 sobre a instituição do sistema público de saúde;
Decreto Legislativo 502/1992 sobre a organização e regulamentação no domínio da saúde; e Lei
328/2000 sobre a reforma dos serviços sociais.
                                                      751
 ---pagebreak--- Reserva n.º 18 — Serviços de turismo e de viagens
Setor:                         Serviços de guias turísticos, serviços de saúde e serviços sociais
Classificação setorial:        CPC 7472
Tipo de reserva:               Tratamento nacional
                               Tratamento de nação mais favorecida
Capítulo:                      Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes
aspetos:
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional
de serviços — Tratamento nacional:
Em FR: Obrigação de nacionalidade de um Estado-Membro para a prestação de serviços de guia
turístico.
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento de nação mais favorecida e
Comércio transnacional de serviços — Tratamento de nação mais favorecida:
Na LT: Na medida em que o Reino Unido permita aos nacionais da Lituânia prestar serviços de guia
turístico, a Lituânia permitirá aos nacionais e às empresas do Reino Unido prestar esses serviços nas
mesmas condições.
                                                   752
 ---pagebreak--- Reserva n.º 19 — Serviços recreativos, culturais e desportivos
Setor:                        Serviços recreativos, culturais e desportivos
Classificação setorial:       CPC 962, 963, 9619, 964
Tipo de reserva:              Acesso ao mercado
                              Tratamento nacional
                              Quadros superiores e conselhos de administração
                              Requisitos de desempenho
                              Presença local
Capítulo:                     Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes
aspetos:
a)       Bibliotecas, arquivos, museus e outros serviços culturais (CPC 963)
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Requisitos de desempenho, Quadros superiores e conselhos de administração e Comércio
transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Presença local:
A UE, exceto a AT e, no que respeita a investimentos, a LT: A prestação de serviços de bibliotecas,
arquivos, museus e outros serviços culturais.
Em AT e LT: Pode ser exigida uma licença ou concessão para o estabelecimento.
b)       Serviços de entretenimento, teatro, conjuntos musicais ao vivo e circo (CPC 9619, 964
exceto 96492)
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
A UE, exceto AT e SE: A prestação transnacional de serviços de entretenimento, incluindo teatro,
conjuntos musicais ao vivo, circo e discotecas.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Requisitos de desempenho, Quadros superiores e conselhos de administração e Comércio
transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Presença local:
Em CY, CZ, FI, MT, PL, RO, SI e SK: A prestação de serviços de entretenimento, incluindo teatro,
conjuntos musicais ao vivo, circo e discotecas.
Na BG: A prestação dos seguintes serviços de entretenimento: circos, parques de diversões e
atrações similares, salões de dança, discotecas e instrutores de dança, e outros serviços de
entretenimento.
Na EE: A prestação de outros serviços de entretenimento, exceto serviços de salas de cinema.
                                                  753
 ---pagebreak--- Em LT e LV: A prestação de todos os serviços de entretenimento, exceto serviços de exploração de
salas de cinema.
Em CY, CZ, LV, PL, RO e SK: A prestação transnacional de serviços desportivos e outros serviços
recreativos.
c)       Agências de imprensa e noticiosas (CPC 962)
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em FR: A participação estrangeira em empresas de edição existentes em língua francesa não pode
exceder 20 % do capital ou dos direitos de voto da empresa. O estabelecimento de agências de
imprensa do Reino Unido está sujeito às condições estabelecidas na regulamentação nacional. O
estabelecimento de agências de imprensa por investidores estrangeiros está sujeito a reciprocidade.
Medidas em vigor:
FR: Ordonnance n° 45-2646 du 2 novembre 1945 portant règlementation provisoire des agences de
presse; e Loi n.º 86-897 du 1 août 1986 portant réforme du régime juridique de la presse.
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado:
Na HU: Para a prestação de serviços de agências de imprensa e noticiosas.
d)       Serviços de jogos de azar e apostas (CPC 96492)
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Requisitos de desempenho, Quadros superiores e conselhos de administração e Comércio
transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Presença local:
A UE: A prestação de atividades de jogo, que impliquem o pagamento de um montante pecuniário
em jogos de azar, designadamente lotarias, cartões de raspar, serviços de jogo oferecidos em
casinos, salões de jogos ou estabelecimentos licenciados, serviços de apostas, serviços de bingo e
serviços de jogo operados por e em benefício de instituições de caridade ou de organizações sem
fins lucrativos.
                                                 754
 ---pagebreak--- Reserva n.º 20 — Serviços de transporte e serviços auxiliares de transporte
Setor:                         Serviços de transporte
Tipo de reserva:               Acesso ao mercado
                               Tratamento nacional
                               Tratamento de nação mais favorecida
                               Quadros superiores e conselhos de administração
                               Requisitos de desempenho
                               Presença local
Capítulo:                      Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes
aspetos:
a)       Transporte marítimo – Qualquer outra atividade comercial efetuada a partir de um navio
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de desempenho e Comércio
transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
A UE: A nacionalidade da tripulação em embarcação oceânica ou não oceânica.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Tratamento de nação mais favorecida, Quadros superiores e Conselhos de administração:
A UE, exceto LV e MT: Só as pessoas singulares ou coletivas da UE podem registar um navio e
explorar uma frota sob pavilhão nacional do Estado de estabelecimento (todas as atividades
comerciais marítimas realizadas em embarcação oceânica, incluindo pesca, aquicultura e serviços
relacionados com pesca; transporte internacional de passageiros e de mercadorias (CPC 721); e
serviços auxiliares de transporte marítimo).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de
serviços — Acesso ao mercado:
Em MT: Existem direitos exclusivos para a ligação marítima de Malta à Europa Continental através
de Itália (CPC 7213, 7214, parte da 742, 745, parte de 749).
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Presença local:
Na SK: Os investidores estrangeiros têm de ter o seu escritório principal localizado na República
Eslovaca para solicitar uma licença que lhes permita prestar um serviço (CPC 722).
b)       Serviços auxiliares do transporte marítimo
                                                   755
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao
mercado, Tratamento nacional, Presença local:
A UE: A prestação de serviços de pilotagem e amarração. Para maior clareza, independentemente
dos critérios aplicáveis ao registo dos navios em cada Estado-Membro da União Europeia, a União
Europeia reserva-se o direito de exigir que apenas os navios registados nos registos nacionais dos
Estados-Membros da União Europeia possam prestar serviços de pilotagem e amarração (CPC 7452).
A UE, exceto AT e LV: Apenas os navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da União
Europeia podem prestar serviços de reboque e tração (CPC 7214).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de
serviços — Tratamento nacional, Presença local:
Na LT: Apenas pessoas coletivas da Lituânia ou pessoas coletivas de um Estado-Membro da
União Europeia com sucursais na Lituânia que disponham de um certificado emitido pela
administração da segurança marítima lituana podem prestar serviços de pilotagem e amarração e
serviços de reboque e tração (CPC 7214).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de
serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Presença local:
Na BE: Os serviços de carga e descarga só podem ser prestados por trabalhadores acreditados,
habilitados a trabalhar nas zonas portuárias designadas por decreto real (CPC 741).
Medidas em vigor:
BE: Loi du 8 juin 1972 organisant le travail portuaire;
Arrêté royal du 12 janvier 1973 instituant une Commission paritaire des ports et fixant sa
dénomination et sa compétence;
Arrêté royal du 4 septembre 1985 portant agrément d'une organisation d'employeur (Anvers);
Arrêté royal du 29 janvier 1986 portant agrément d'une organisation d'employeur (Gand);
Arrêté royal du 10 juillet 1986 portant agrément d'une organisation d'employeur (Zeebrugge);
Arrêté royal du 1er mars 1989 portant agrément d'une organisation d'employeur (Ostende); e
Arrêté royal du 5 juillet 2004 relatif à la reconnaissance des ouvriers portuaires dans les zones
portuaires tombant dans le champ d'application de la loi du 8 juin 1972 organisant le travail
portuaire, tel que modifié.
c)       Serviços auxiliares de transporte por vias interiores navegáveis
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Tratamento de nação mais favorecida, Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos
de desempenho e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Presença local, Tratamento de nação mais favorecida:
                                                   756
 ---pagebreak--- A UE: Serviços auxiliares do transporte por vias interiores navegáveis.
d)       Transporte ferroviário e serviços auxiliares do transporte ferroviário
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao Mercado, Tratamento nacional, Presença local:
Na UE: Transporte ferroviário de passageiros (CPC 7111).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de
serviços — Acesso ao mercado, Presença local:
Na UE: Transporte ferroviário de mercadorias (CPC 7112).
Na LT: Os serviços de manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário estão
sujeitos a monopólio estatal (CPC 86764, 86769, parte de 8868).
Na SE (no que diz respeito apenas ao acesso ao mercado): Os serviços de manutenção e reparação
de equipamento de transporte ferroviário estão sujeitos a um exame das necessidades económicas
quando um investidor pretende estabelecer as suas próprias instalações de infraestrutura de
terminais. Critérios principais: condicionalismos de espaço e de capacidade (CPC 86764, 86769, parte
de 8868).
Medidas em vigor:
UE: Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que
estabelece um espaço ferroviário europeu único.
SE: Lei do planeamento e construção (2010:900).
e)       Transporte rodoviário (transporte de passageiros, transporte de mercadorias, serviços de
transportes internacionais por camião) e serviços auxiliares do transporte rodoviário
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Presença local:
A UE: Para os serviços de transporte rodoviário abrangidos pelos títulos I [Transporte rodoviário de
mercadorias] e II [Transporte rodoviário de passageiros] da rubrica três [Transporte rodoviário] da
parte dois [Comércio, transportes e pescas] e pelo anexo ROAD-1 [Transporte rodoviário de
mercadorias].
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração:
A UE: Para os serviços de transporte rodoviário abrangidos pelos títulos I [Transporte rodoviário de
mercadorias] e II [Transporte rodoviário de passageiros] da rubrica três [Transporte rodoviário] da
parte dois [Comércio, transportes e pescas] e pelo anexo ROAD-1 [Transporte rodoviário de
mercadorias]:
limitação da oferta de serviços de cabotagem num Estado-Membro da União Europeia por
investidores estrangeiros estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia (CPC 712).
                                                  757
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao
mercado, Tratamento nacional, Presença local:
A UE: Para os serviços de transporte rodoviário não abrangidos pelos títulos I [Transporte rodoviário
de mercadorias] e II [Transporte rodoviário de passageiros] da rubrica três [Transporte rodoviário]
da parte dois [Comércio, transportes e pescas] e pelo anexo ROAD-1 [Transporte rodoviário de
mercadorias]:
                       i)      obrigação de estabelecimento e limitação da prestação transnacional
                               de serviços de transporte rodoviário (CPC 712);
                       ii)     limitação da oferta de serviços de cabotagem num Estado-Membro da
                               União Europeia por investidores estrangeiros estabelecidos noutro
                               Estado-Membro da União Europeia (CPC 712);
                       iii)    possível aplicação de exame das necessidades económicas para os
                               serviços de táxi na União Europeia e limitação do número de
                               prestadores de serviços. Critérios principais: Procura local, tal como
                               previsto na legislação aplicável (CPC 71221).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
Na BE: Um número máximo de licenças pode ser fixado por lei (CPC 71221).
Em IT: É aplicado um exame das necessidades económicas para serviços de limusina. Critérios
principais: número de e impacto sobre os estabelecimentos existentes, densidade demográfica,
dispersão geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e criação de emprego.
É aplicado um exame das necessidades económicas para serviços de transporte interurbano por
autocarro. Critérios principais: número de e impacto sobre os estabelecimentos existentes,
densidade demográfica, dispersão geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e criação de
emprego.
É aplicado um exame das necessidades económicas para a prestação de serviços de transporte de
mercadorias. Critérios principais: procura local (CPC 712).
Em BG, DE: Os direitos exclusivos e/ou autorizações para a prestação de serviços de transporte de
passageiros e de mercadorias podem apenas ser concedidos a pessoas singulares e a pessoas
coletivas da União da União com sede social na União. (CPC 712).
Em MT: Para serviços de autocarros públicos: Toda a rede está sujeita a uma concessão que inclui
um acordo sobre a obrigação de serviço público de servir certos setores sociais (como estudantes e
pessoas idosas) (CPC 712).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na FI: A prestação de serviços de transporte rodoviário carece de autorização, a qual não é extensiva
aos veículos matriculados no estrangeiro (CPC 712).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
                                                   758
 ---pagebreak--- Em FR: A prestação de serviços de transporte interurbano (CPC 712).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
Em ES: É aplicado um exame das necessidades económicas para a prestação de serviços de
transporte de passageiros no âmbito da CPC 7122. Critérios principais: procura local. É aplicado um
exame das necessidades económicas para serviços de transporte interurbano por autocarro.
Critérios principais: número de e impacto sobre os estabelecimentos existentes, densidade
demográfica, dispersão geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e criação de emprego.
Na SE: Os serviços de manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário estão
sujeitos a um exame das necessidades económicas quando um prestador de serviços pretende
estabelecer as suas próprias instalações de infraestrutura de terminais. Critérios principais:
condicionalismos de espaço e de capacidade (CPC 6112, 6122, 86764, 86769, parte de 8867).
Na SK: Para o transporte de mercadorias, é aplicado um exame das necessidades económicas.
Critérios principais: procura local (CPC 712).
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado:
Na BG: Obrigação de estabelecimento para os serviços de apoio ao transporte rodoviário (CPC 744).
Medidas em vigor:
UE: Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de
2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de
transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho; Regulamento (CE) n.º
1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro
de 2009 que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional
rodoviário de mercadorias; e
Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009,
que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte
em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006.
FI: Laki kaupallisista tavarankuljetuksista tiellä (Lei sobre os transportes rodoviários comerciais)
693/2006; Laki liikenteen palveluista (Lei sobre os serviços de transporte) 320/2017;
Ajoneuvolaki (Lei sobre os veículos) 1090/2002
IT: Decreto legislativo 285/1992 (Código da Estrada e alterações subsequentes), artigo 85.º
Decreto legislativo 395/2000 (transporte rodoviário de passageiros), artigo 8.º;
Lei 21/1992 (Lei-quadro sobre o transporte rodoviário público de passageiros não regular);
Lei 218/2003 (transporte de passageiros através de autocarros de aluguer com condutor), artigo 1.º;
e Lei 151/1981 (Lei-quadro sobre o transporte público local).
SE: Lei do planeamento e construção (2010:900).
                                                     759
 ---pagebreak--- f)        Transporte espacial e locação de veículos espaciais
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Requisitos de desempenho, Quadros superiores e conselhos de administração e Comércio
transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Presença local:
A UE: A prestação de serviços de transporte espacial e a prestação de serviços de aluguer de veículos
espaciais (CPC 733, parte de 734).
g)        Nação Mais Favorecida.
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento de nação mais favorecida e
Comércio transnacional de serviços — Tratamento de nação mais favorecida:
     -    Transporte (cabotagem), exceto o transporte marítimo
Na FI: Concessão de tratamento diferencial a um país ao abrigo de acordos bilaterais atuais ou
futuros que isentem navios registados sob pavilhão estrangeiro, de outro país especificado, ou
veículos registados no estrangeiro da proibição geral de efetuar o transporte de cabotagem
(incluindo o transporte combinado, estrada e caminho-de-ferro) na Finlândia, numa base de
reciprocidade (parte de CPC 711, parte de 712, parte de 722).
     -    Serviços de apoio ao transporte marítimo
Na BG: Na medida em que o Reino Unido permita que os prestadores de serviços da Bulgária
prestem serviços de carga e descarga e serviços de armazenagem e entreposto em portos marítimos
e fluviais, incluindo serviços relacionados com contentores e mercadorias em contentores, a Bulgária
permitirá que os prestadores de serviços do Reino Unido prestem os mesmos serviços, nas mesmas
condições (parte de CPC 741, parte de 742).
     -    Locação de navios
Na DE: O fretamento de navios estrangeiros por consumidores residentes na Alemanha pode ser
sujeito a uma condição de reciprocidade (CPC 7213, 7223, 83103).
     -     Transporte rodoviário e ferroviário
A UE: Concessão de tratamento diferencial a um país em virtude de acordos bilaterais, atuais ou
futuros, sobre o transporte rodoviário internacional de mercadorias (incluindo o transporte
combinado rodoviário ou ferroviário) e de passageiros, celebrados entre a União ou os Estados-
Membros e um país terceiro (CPC 7111, 7112, 7121, 7122, 7123). Esse tratamento pode:
a) Reservar ou limitar a prestação dos serviços de transporte relevantes entre as Partes contratantes
ou nos seus territórios aos veículos matriculados em cada Parte contratante121; ou
121
    No que se refere à Áustria, a parte da isenção do tratamento de nação mais favorecida relativa
   aos direitos de tráfego abrange todos os países com os quais existam, ou possam vir a ser
   considerados, acordos bilaterais sobre o transporte rodoviário ou outros acordos relacionados com
   este modo de transporte.
                                                   760
 ---pagebreak--- b) Prever isenções fiscais para esses veículos.
    -    Transporte rodoviário
Na BG: Medidas adotadas ao abrigo de acordos atuais ou futuros, que reservem ou restrinjam a
prestação destes tipos de serviço de transporte e especifiquem os termos e condições dessa
prestação, incluindo autorizações de trânsito ou impostos rodoviários preferenciais, no território da
Bulgária ou através das suas fronteiras (CPC 7121, 7122, 7123).
Na CZ: Medidas adotadas nos termos de acordos atuais ou futuros, que reservem ou restrinjam a
prestação dos serviços de transporte e especifiquem os termos e condições, incluindo autorizações
de trânsito ou impostos rodoviários preferenciais, para a República Checa, no seu interior, através
do seu território e deste país para as Partes Contratantes em causa (CPC 7121, 7122, 7123).
Em ES: A autorização para o estabelecimento de uma presença comercial em Espanha pode ser
recusada a prestadores de serviços cujo país de origem não conceda um efetivo acesso ao mercado
a prestadores de serviços espanhóis (CPC 7123).
Medidas em vigor:
Ley 16/1987, de 30 de julio, de Ordenación de los Transportes Terrestres.
Na HR: Medidas aplicadas ao abrigo de acordos atuais ou futuros sobre o transporte rodoviário
internacional, que reservem ou restrinjam a prestação destes tipos de serviço de transporte e
especifiquem os termos e condições, incluindo autorizações de trânsito ou impostos rodoviários
preferenciais, para a Croácia, no seu interior, através do seu território e deste país para as Partes em
causa (CPC 7121, 7122, 7123).
Na LT: Medidas tomadas ao abrigo de acordos bilaterais, que definam as disposições aplicáveis aos
serviços de transporte e especifiquem as condições de operação, incluindo o trânsito bilateral e
outras licenças de transporte para serviços de transporte para a Lituânia, no seu interior, através do
seu território e deste país para as Partes Contratantes em causa, assim como os impostos e taxas
rodoviários (CPC 7121, 7122, 7123).
Na SK: Medidas adotadas nos termos de acordos atuais ou futuros, que reservem ou restrinjam a
prestação dos serviços de transporte e especifiquem os termos e condições, incluindo autorizações
de trânsito ou impostos rodoviários preferenciais, para a República Eslovaca, no seu interior, através
do seu território e deste país para as Partes Contratantes em causa (CPC 7121, 7122, 7123).
    -    Transporte ferroviário
Em BG, CZ e SK: Para acordos atuais ou futuros que regulem os direitos de tráfego e condições de
operação, assim como a prestação de serviços de transporte no território da Bulgária, da República
Checa e da Eslováquia, e entre os países em causa. (CPC 7111, 7112).
    -    Transporte aéreo — Serviços auxiliares do transporte aéreo
A UE: Concessão de tratamento diferencial a um país terceiro ao abrigo de acordos bilaterais atuais
ou futuros relacionados com os serviços de assistência em escala:
    -    Transporte rodoviário e ferroviário
                                                   761
 ---pagebreak--- Na EE: Concessão de tratamento diferencial a um país ao abrigo de acordos bilaterais atuais ou
futuros sobre o transporte rodoviário internacional (incluindo o transporte combinado rodoviário ou
ferroviário), que reserve ou limite a prestação de serviços de transporte para a Estónia, no seu
interior, através do seu território e deste país para as Partes contratantes em causa, aos veículos
matriculados em cada Parte Contratante, e que preveja isenção fiscal para tais veículos (parte de
CPC 711, parte de 712, parte de 721).
    -    Todos os serviços de transporte de passageiros e de mercadorias, exceto o transporte
         marítimo e aéreo
Na PL: Na medida em que o Reino Unido permita a prestação de serviços de transporte por
prestadores polacos de serviços de transporte de passageiros e de mercadorias para o seu território
e através deste, a Polónia permitirá que os prestadores do Reino Unido de transporte de passageiros
e de mercadorias prestem os mesmos serviços para o seu território e através deste nas mesmas
condições.
                                                 762
 ---pagebreak--- Reserva n.º 21 — Agricultura, pescas e água
Setor:                         Agricultura, caça e pescas; pesca, aquicultura e serviços relacionados
                               com a pesca; captação, tratamento e distribuição de água
Classificação setorial:        ISIC Rev. 3.1 011, ISIC Rev. 3.1 012, ISIC Rev. 3.1 013, ISIC Rev. 3.1 014,
                               ISIC Rev. 3.1 015, CPC 8811, 8812, 8813, exceto serviços de assessoria
                               e consultoria; ISIC Rev. 3.1 050 1, 0502, CPC 882
Tipo de reserva:               Acesso ao mercado
                               Tratamento nacional
                               Tratamento de nação mais favorecida
                               Quadros superiores e conselhos de administração
                               Requisitos de desempenho
                               Presença local
Capítulo:                      Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes
aspetos:
a)       Agricultura, caça e silvicultura
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na HR: As atividades da agricultura e da caça.
Na HU: Atividades agrícolas (ISIC Rev. 3.1 011, 3.1 012, 3.1 013, 3.1 014, 3.1 015, CPC 8811, 8812,
8813, exceto serviços de assessoria e consultoria).
Medidas em vigor:
HR: Lei sobre as terras agrícolas (Jornal Oficial 20/18, 115/18, 98/19)
b)       Pescas, aquicultura e serviços relacionados com a pesca (ISIC Rev. 3.1 0501, 0502, CPC 882)
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de desempenho, Tratamento de nação
mais favorecida e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Tratamento de nação mais favorecida, Presença local:
A UE:
1.       Em particular, no âmbito da política comum das pescas e dos acordos de pesca com um país
terceiro, o acesso e utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas águas marítimas sob
a soberania ou a jurisdição dos Estados-Membros da União Europeia, ou direitos de pesca ao abrigo
de uma licença de pesca de um Estado-Membro, incluindo:
                                                    763
 ---pagebreak--- a)       Regular o desembarque de capturas por navios que arvoram pavilhão do Reino Unido ou de
um país terceiro no que diz respeito às quotas que lhes foram atribuídas ou, apenas no caso de
navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro, exigir que uma parte das capturas totais seja
desembarcada em portos da União;
b)       determinar uma dimensão mínima para as empresas, a fim de preservar tanto os navios de
pesca artesanal como costeira;
c)       Conceder tratamento diferencial ao abrigo de acordos bilaterais atuais ou futuros
relacionados com as pescas; e
d)       Exigir que a tripulação de um navio que arvore pavilhão de um Estado-Membro seja nacional
de um Estado-Membro.
2.       O direito de um navio de pesca a arvorar o pavilhão de um Estado-Membro apenas se:
a) For totalmente detido por:
         i) sociedades constituídas na União; ou
         ii) nacionais de um Estado-Membro;
b) As suas operações quotidianas forem dirigidas e controladas a partir da União; e
c) Qualquer afretador, gestor ou operador do navio for uma empresa constituída na União ou um
nacional de um Estado-Membro.
3.       As licenças de pesca comercial que concedem o direito de pescar nas águas territoriais de
um Estado-Membro só podem ser concedidas a navios que arvorem o pavilhão de um Estado-
Membro.
4.       O estabelecimento de instalações de aquicultura marinha ou em águas interiores.
5.       Ponto 1, alíneas a), b), c) (exceto no que diz respeito ao tratamento da nação mais
favorecida) e d); o ponto 2, alíneas a), subalínea i), b) e c), e o ponto 3 aplicam-se apenas a medidas
aplicáveis a navios ou empresas, independentemente da nacionalidade dos seus beneficiários
efetivos.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
Em FR: Os nacionais de países terceiros não podem participar em atividades de piscicultura,
conquicultura ou cultura de algas no domínio marítimo do Estado francês.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado,
Tratamento nacional:
Na BG: Apenas os navios que arvorem o pavilhão da Bulgária são autorizados a capturar recursos
vivos marinhos e fluviais nas águas marinhas interiores, e no mar territorial da Bulgária. Um navio
estrangeiro não pode dedicar-se à pesca comercial na zona económica exclusiva, exceto com base
num acordo entre a Bulgária e o Estado do pavilhão. Ao atravessarem a zona económica exclusiva,
os navios de pesca estrangeiros não podem manter o equipamento de pesca em modo operacional.
                                                  764
 ---pagebreak--- c)       Captação, tratamento e distribuição de água
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao Mercado, Tratamento nacional, Presença local:
A UE: Para atividades, nomeadamente serviços relacionados com a captação, tratamento e
distribuição de água a utilizadores domésticos, industriais e comerciais ou outros, incluindo o
fornecimento de água potável e a gestão da água.
                                                765
 ---pagebreak--- Reserva n.º 22 — Energia e atividades conexas
Setor:                        Produção de energia e serviços conexos
Classificação setorial:       ISIC Rev. 3.1 10, 1110, 12, 120, 1200, 13, 14, 232, 233, 2330, 40, 401,
                              4010, 402, 4020, parte de 4030, CPC 613, 62271, 63297, 7131, 71310,
                              742, 7422, parte de 88, 887.
Tipo de reserva:              Acesso ao mercado
                              Tratamento nacional
                              Quadros superiores e conselhos de administração
                              Requisitos de desempenho
                              Presença local
Capítulo:                     Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes
aspetos:
a)       Serviços energéticos — Gerais (ISIC Rev. 3.1 10, 1110, 13, 14, 232, 40, 401, 402, parte de
403, 41; CPC 613, 62271, 63297, 7131, 742, 7422, 887 (exceto serviços de assessoria e consultoria))
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de desempenho e Comércio
transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Presença local:
A UE: Sempre que um Estado-Membro autorizar a propriedade estrangeira de um sistema de
transporte de eletricidade ou de gás, ou de um sistema de transporte por oleoduto ou gasoduto, a
UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida no que respeita às empresas do Reino
Unido controladas por pessoas singulares ou coletivas de um país terceiro que represente mais de 5
% das importações de petróleo, gás natural ou eletricidade da União, a fim de garantir a segurança
do aprovisionamento energético do conjunto da União ou de um dos seus Estados-Membros. Esta
reserva não se aplica aos serviços de assessoria e consultoria prestados como serviços relacionados
com a distribuição de energia.
Esta reserva não se aplica a HR, HU e LT (para a LT, apenas CPC 7131) no que respeita ao transporte
de combustíveis por oleodutos ou gasodutos, nem à LV no que respeita aos serviços relacionados
com a distribuição de energia, nem à SI no que respeita aos serviços relacionados com a distribuição
de gás (ISIC Rev. 3.1 401, 402, CPC 7131, 887, exceto serviços de assessoria e consultoria).
Em CY: Para o fabrico de produtos petrolíferos refinados na medida em que o investidor seja
controlado por uma pessoa singular ou coletiva de um país terceiro, que represente mais de 5 por
cento das importações de petróleo ou de gás natural da União, bem como para a produção de gás, a
distribuição de combustíveis gasosos através de condutas por conta própria, a produção, transporte
e distribuição de eletricidade, o transporte de combustíveis por oleodutos ou gasodutos, os serviços
relacionados com a distribuição de eletricidade e gás natural, exceto serviços de assessoria e
consultoria, serviços de comércio por grosso de eletricidade, serviços de venda a retalho de
carburantes, eletricidade e gás não engarrafado. À prestação de serviços relacionados com a
                                                  766
 ---pagebreak--- eletricidade aplica-se a condição da nacionalidade e residência. (ISIC Rev. 3.1 232, 4010, 4020, CPC
613, 62271, 63297, 7131, e 887 exceto serviços de assessoria e consultoria)
Em FI: As redes e sistemas de transporte e distribuição de energia, vapor e água quente.
Em FI: As restrições quantitativas sob a forma de monopólios ou de direitos exclusivos à importação
de gás natural e à produção e distribuição de vapor e água quente. Atualmente, existem monopólios
naturais e direitos exclusivos (ISIC Rev. 3.1 40, CPC 7131, 887 exceto serviços de assessoria e
consultoria).
Em FR: Os sistemas de transporte de eletricidade e gás e o transporte de petróleo e gás por
oleodutos e gasodutos (CPC 7131).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao
mercado, Tratamento nacional, Presença local:
Em BE: Os serviços de distribuição de energia e serviços relacionados com a distribuição de energia
(CPC 887 exceto serviços de consultoria).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional, Presença local:
Na BE: Para os serviços de transporte de energia, no que respeita aos tipos de entidades jurídicas e
ao tratamento dos operadores públicos ou privados a quem a BE tenha conferido direitos exclusivos.
É requerido o estabelecimento na União (ISIC Rev. 3.1 4010, CPC 71310).
Na BG: Para serviços relacionados com a distribuição de energia (parte de CPC 88).
Em PT: Para a produção, transporte e distribuição de eletricidade, o fabrico de gás, o transporte de
combustíveis por oleodutos ou gasodutos, o comércio por grosso de eletricidade, os serviços de
venda a retalho de eletricidade e gás não engarrafado, bem como os serviços relacionados com a
distribuição de gás natural e eletricidade. As concessões nos setores da eletricidade e do gás são
atribuídas apenas a sociedades anónimas com sede e direção efetiva em PT ((ISIC Rev. 3.1 232, 4010,
4020, CPC 7131, 7422, 887 exceto serviços de assessoria e consultoria).
Na SK: É exigida uma autorização para a produção, transporte e distribuição de energia elétrica,
produção de gás e distribuição de combustíveis gasosos, produção e distribuição de vapor e água
quente, transporte de combustíveis por oleodutos ou gasodutos, comércio por grosso e a retalho de
eletricidade, vapor e água quente, bem como serviços relacionados com a distribuição de energia,
incluindo os serviços nos domínios da eficiência, poupança e auditoria energéticas. É aplicado um
exame das necessidades económicas e o pedido de autorização só pode ser recusado se o mercado
estiver saturado. Para todas essas atividades, a autorização só pode ser concedida a uma pessoa
singular com residência permanente no EEE ou a uma pessoa coletiva do EEE.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na BE: Com exceção da extração de minérios metálicos e de outras indústrias extrativas, as
empresas controladas por pessoas singulares ou coletivas de um país terceiro que represente mais
de 5 % das importações de petróleo ou de gás natural ou de eletricidade da União Europeia podem
ser proibidas de obter o controlo da atividade. É exigida a constituição em sociedade (não sucursais)
(ISIC Rev. 3.1 10, 1110, 13, 14, 232, parte de 4010, parte de 4020, parte de 4030).
                                                  767
 ---pagebreak--- Medidas em vigor:
UE: Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que
estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva
2003/54/CE; e
Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece
regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE.
BG: Lei da energia.
CY: Regulamentação do mercado da eletricidade, Leis de 2003, Lei 122(I)/2003 conforme alterada;
Regulamentação do mercado do gás, Leis de 2004, Lei 183(I)/2004 conforme alterada;
Lei sobre o petróleo (oleodutos), capítulo 273;
Lei sobre o petróleo, capítulo 272, conforme alterada. e
e regulamentação sobre as características técnicas do petróleo e dos combustíveis, Leis de 2003, Lei
148(I)/2003 conforme alterada. .
FI: Maakaasumarkkinalaki (Lei sobre o mercado de gás natural) (508/2000); e Sähkömarkkinalaki (Lei
sobre o mercado de eletricidade) (386/1995). Maakaasumarkkinalaki (Lei sobre o mercado de gás
natural) (587/2017)
FR: Code de l’énergie.
PT: Decreto-Lei n.º 230/2012 e Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro — Gás natural; Decreto-
Lei n.º 215-A/2012 e Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro — Eletricidade; e Decreto-Lei n.º
31/2006, de 15 de fevereiro — Petróleo bruto/produtos do petróleo
SK: Lei 51/1988 sobre a exploração mineira, explosivos e administração mineira estatal;
Lei 569/2007 sobre os trabalhos geológicos;
Lei 251/2012 sobre a energia; e Lei 657/2004 sobre a energia térmica.
b)       Eletricidade (ISIC Rev. 3.1 40, 401; CPC 62271, 887 (exceto serviços de assessoria e
consultoria))
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de desempenho e Comércio
transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em FI: Importação de eletricidade. No que diz respeito ao comércio transnacional, a venda por
grosso e a retalho de eletricidade.
Em FR: Apenas as empresas em que 100 % do capital é detido pelo Estado francês, por outra
organização do setor público ou pela Electricité de France (EDF) podem possuir e explorar sistemas
de transporte ou de distribuição de eletricidade.
                                                  768
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em BG: Para a produção de eletricidade e a produção de calor.
Em PT: As atividades de transporte e distribuição de eletricidade são realizadas através de
concessões exclusivas de serviço público.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na BE: Para obter uma autorização individual para a produção de eletricidade com uma capacidade
de 25 MW ou mais, é exigido o estabelecimento na União, ou noutro Estado que disponha de um
regime semelhante ao aplicado pela Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19
de dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, e
onde a empresa mantenha uma ligação efetiva e contínua com a economia.
A produção de eletricidade no território offshore da BE está sujeita a concessão e à obrigação de
joint venture com uma empresa de uma pessoa coletiva da União, ou uma pessoa coletiva de um
país que tenha um regime semelhante ao da Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da
eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE, nomeadamente no que se refere às condições
relativas à autorização e à seleção.
Além disso, a pessoa coletiva deve ter a sua administração central ou sede principal localizada num
Estado-Membro da União Europeia ou num país que preencha os critérios acima referidos, onde
tenha uma ligação efetiva e contínua à economia.
Para a construção de linhas de transporte de eletricidade que liguem a produção offshore à rede de
transporte Elia, é necessária uma autorização, devendo a empresa satisfazer as condições
anteriormente referidas, exceto no que se refere ao requisito de joint venture.
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional:
Na BE: É necessária uma autorização para o fornecimento de eletricidade por um intermediário com
clientes estabelecidos na BE que estejam ligados ao sistema da rede nacional ou a uma linha direta
cuja tensão nominal seja superior a 70000 volts. Essa autorização apenas pode ser concedida a
pessoas singulares ou a pessoas coletivas estabelecidas no EEE.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
Em FR: Para a produção de eletricidade.
Medidas em vigor:
BE: Arrêté Royal du 11 octobre 2000 fixant les critères et la procédure d'octroi des autorisations
individuelles préalables à la construction de lignes directes;
Arrêté Royal du 20 décembre 2000 relatif aux conditions et à la procédure d'octroi des concessions
domaniales pour la construction et l'exploitation d'installations de production d'électricité à partir
de l'eau, des courants ou des vents, dans les espaces marins sur lesquels la Belgique peut exercer sa
juridiction conformément au droit international de la mer; e Arrêté Royal du 12 mars 2002 relatif
aux modalités de pose de câbles d'énergie électrique qui pénètrent dans la mer territoriale ou dans
                                                   769
 ---pagebreak--- le territoire national ou qui sont installés ou utilisés dans le cadre de l'exploration du plateau
continental, de l'exploitation des ressources minérales et autres ressources non vivantes ou de
l'exploitation d'îles artificielles, d'installations ou d'ouvrages relevant de la juridiction belge.
Arrêté royal relatif aux autorisations de fourniture d'électricité par des intermédiaires et aux règles
de conduite applicables à ceux-ci.
Arrêté royal du 12 juin 2001 relatif aux conditions générales de fourniture de gaz naturel et aux
conditions d'octroi des autorisations de fourniture de gaz naturel
FI: Maakaasumarkkinalaki (Lei sobre o mercado de gás natural) (508/2000); e Sähkömarkkinalak (Lei
sobre o mercado de eletricidade) (588/2013); Maakaasumarkkinalaki (Lei sobre o mercado de gás
natural) (587/2017)
FR: Code de l’énergie.
PT: Decreto-Lei n.º 215-A/2012; e
Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro — Eletricidade.
c)       Combustíveis, gás, petróleo bruto ou produtos petrolíferos(ISIC Rev. 3.1 232, 40, 402; CPC
613, 62271, 63297, 7131, 71310, 742, 7422, parte de 88, 887 (exceto serviços de assessoria e
consultoria))
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de desempenho e Comércio
transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em FI: Para impedir o controlo ou a propriedade de um terminal de gás natural liquefeito (GNL)
(incluindo as partes dos terminais GNL utilizadas para a armazenagem ou regaseificação de GNL) por
pessoas singulares ou coletivas estrangeiras, por razões de segurança energética.
Em FR: Apenas as empresas em que 100 % do capital seja detido pelo Estado francês, por outra
organização do setor público ou pela ENGIE podem possuir e explorar sistemas de transporte ou de
distribuição de gás, por razões de segurança energética nacional.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na BE: Para os serviços de armazenagem a granel de gás, no que respeita aos tipos de entidades
jurídicas e ao tratamento dos operadores públicos ou privados a quem a Bélgica tenha conferido
direitos exclusivos. É requerido o estabelecimento na União para serviços de armazenagem a granel
de gás (parte de CPC 742).
Em BG: Para o transporte por oleodutos ou gasodutos, entreposto e armazenagem de petróleo e gás
natural, incluindo o transporte em trânsito (CPC 71310, parte de CPC 742).
Em PT: Para a prestação transnacional de serviços de entreposto e armazenagem de combustíveis
transportados por gasodutos (gás natural). Também as concessões relacionadas com o transporte,
distribuição e armazenagem subterrânea de gás natural e o terminal de receção, armazenagem e
regaseificação de GNL são acordados através de contratos de concessão, na sequência de concursos
públicos (CPC 7131, CPC 7422).
                                                       770
 ---pagebreak--- No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na BE: O transporte de gás natural e outros combustíveis por oleodutos ou gasodutos está sujeito a
uma autorização. A autorização só pode ser concedida a uma pessoa singular ou pessoa coletiva
estabelecida num Estado-Membro (em conformidade com o artigo 3.º do AR de 14 de maio de
2002).
Para obter a autorização, a empresa deve:
    a) estar estabelecida em conformidade com o direito belga, ou com o direito de outro Estado-
        Membro ou o direito de um país terceiro, que tenha assumido compromissos de manter um
        quadro regulamentar semelhante aos requisitos comuns especificados na Diretiva 98/30/CE
        do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a regras comuns
        para o mercado interno do gás natural; e e
    b) ter a sua sede administrativa, o seu estabelecimento principal ou a sua sede principal num
        Estado-Membro, ou num país terceiro, que tenha assumido compromissos de manter um
        quadro regulamentar semelhante aos requisitos comuns especificados na Diretiva 98/30/CE
        do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a regras comuns
        para o mercado interno do gás natural, desde que a atividade do estabelecimento ou sede
        principal represente uma ligação efetiva e contínua à economia do país em causa (CPC
        7131).
Na BE: Em geral, o fornecimento de gás natural a clientes (tanto empresas de distribuição como
consumidores cujo consumo combinado global de gás decorrente de todos os pontos de
abastecimento atinge um nível mínimo de um milhão de metros cúbicos por ano) estabelecidos na
Bélgica está sujeito a uma autorização individual concedida pelo ministro competente, salvo no caso
de o fornecedor ser uma empresa de distribuição que utilize a sua própria rede de distribuição. Essa
autorização só pode ser concedida a pessoas singulares ou a pessoas coletivas da União Europeia.
Em CY: Para a prestação transnacional de serviços de entreposto e armazenagem de combustíveis
transportados por oleodutos ou gasodutos e a venda a retalho de fuelóleo e gás engarrafado, exceto
para a venda por correspondência (CPC 613, CPC 62271, CPC 63297, CPC 7131, CPC 742).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de
serviços — Acesso ao mercado:
Na HU: A prestação de serviços de transporte por oleodutos ou gasodutos exige o estabelecimento.
A prestação de serviços é autorizada mediante um contrato de concessão atribuído pelo Estado ou
pela autoridade local. A prestação deste serviço é regulamentada pela Lei sobre as concessões da
Hungria (CPC 7131).
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado:
Na LT: Para o transporte de combustíveis por oleodutos ou gasodutos e serviços auxiliares de
transporte de mercadorias por oleodutos ou gasodutos exceto combustíveis.
Medidas em vigor:
BE: Arrêté Royal du 14 mai 2002 relatif à l'autorisation de transport de produits gazeux et autres par
canalisations; e
                                                  771
 ---pagebreak--- Loi du 12 avril 1965 relative au transport de produits gazeux et autres par canalisations (artigo 8.2).
BG: Lei da energia.
CY: Regulamentação do mercado da eletricidade, Lei de 2003, Lei 122(I)/2003 conforme alterada;
Regulamentação do mercado do gás, Leis de 2004, Lei 183(I)/2004 conforme alterada;
Lei sobre o petróleo (oleodutos), capítulo 273;
Lei sobre o petróleo, capítulo 272, conforme alterada. e
e regulamentação sobre as características técnicas do petróleo e dos combustíveis, Leis de 2003, Lei
148(I)/2003 conforme alterada.
FI: Maakaasumarkkinalaki (Lei sobre o mercado de gás natural) (508/2000); e Maakaasumarkkinalaki
(Lei sobre o mercado de gás natural) (587/2017)
FR: Code de l’énergie.
HU: Lei XVI de 1991 sobre as concessões.
LT: Lei sobre o gás natural da República da Lituânia, de 10 de outubro de 2000, n.º VIII-1973.
PT: Decreto-Lei n.º 230/2012 e Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro — Gás natural; Decreto-
Lei n.º 215-A/2012 e Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro — Eletricidade; e Decreto-Lei n.º
31/2006, de 15 de fevereiro — Petróleo bruto/produtos do petróleo
d)       Nuclear (ISIC Rev. 3.1 12, 3.1 23, 120, 1200, 233, 2330, 40, parte de 4010, CPC 887))
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao
mercado, Tratamento nacional:
Na DE: Para a produção, tratamento ou transporte de materiais nucleares e a produção ou
distribuição de energia nuclear.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em AT e FI: Para a produção, tratamento, distribuição ou transporte de materiais nucleares e a
produção ou distribuição de energia nuclear.
Na BE: Para a produção, tratamento ou transporte de materiais nucleares e a produção ou
distribuição de energia nuclear.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de desempenho:
Em HU e SE: Para o tratamento de combustíveis nucleares e a produção de eletricidade a partir de
energia nuclear.
                                                   772
 ---pagebreak--- No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração:
Em BG: Para o processamento de materiais cindíveis e de fusão ou de materiais a partir dos quais
estes são obtidos, assim como ao seu comércio, à manutenção e reparação de equipamento e de
sistemas das instalações de produção de energia nuclear, ao transporte desses materiais e dos
resíduos do seu tratamento, à utilização de radiações ionizantes, bem como a todos os outros
serviços relativos à utilização da energia nuclear para fins pacíficos (incluindo serviços de consultoria
e de engenharia e os serviços relativos ao software, etc.).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em FR: Estas atividades devem respeitar as obrigações de um Acordo Euratom.
Medidas em vigor:
AT: Bundesverfassungsgesetz für ein atomfreies Österreich (Lei constitucional para uma Áustria não
nuclear) BGBl. I Nr. 149/1999.
BG: Lei sobre a utilização segura da energia nuclear.
FI: Ydinenergialaki (Lei sobre a energia nuclear) (990/1987).
HU: Lei CXVI de 1996 relativa à energia nuclear; e
Decreto do Governo n.º 72/2000 sobre a energia nuclear.
SE: Código ambiental sueco (1998:808); e Lei sobre as atividades ligadas à tecnologia nuclear
(1984:3).
                                                   773
 ---pagebreak--- Reserva n.º 23 — Outros serviços não incluídos noutra parte
Setor:                         Outros serviços não incluídos noutra parte
Classificação setorial:        CPC 9703, parte de CPC 612, parte de CPC 621, parte de CPC 625,
                               parte de 85990
Tipo de reserva:               Acesso ao mercado
                               Tratamento nacional
                               Quadros superiores e conselhos de administração
                               Requisitos de desempenho
                               Presença local
Capítulo:                      Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes
aspetos:
a)       Serviços funerários, cremação e cerimónias fúnebres (CPC 9703)
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em FI: Os serviços de cremação e de operação/manutenção de cemitérios só podem ser executados
pelo Estado, municípios, paróquias, comunidades religiosas e fundações ou sociedades sem fins
lucrativos.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao
mercado, Tratamento nacional, Presença local:
Na DE: Apenas pessoas coletivas estabelecidas ao abrigo do direito público podem explorar um
cemitério. A criação e a exploração de cemitérios e os serviços relacionados com os funerais.
Em PT: É exigida presença comercial para prestar serviços funerários. É requerida a nacionalidade do
EEE pare se tornar gestor técnico das entidades que prestam serviços funerários.
Na SE: Monopólio dos serviços funerários pela Igreja da Suécia ou autoridade local.
Em CY, SI: Serviços funerários, cremação e cerimónias fúnebres.
Medidas em vigor:
FI: Hautaustoimilaki (Lei sobre os serviço funerários) (457/2003).
PT: Decreto-Lei n.º 10/2015; de 16 de janeiro, alterado p/ Lei 15/2018, 27 de março.
SE: Begravningslag (1990:1144) (Lei sobre os funerais); Begravningsförordningen (1990:1147)
(Portaria sobre os funerais).
b)       Outros serviços ligados às empresas
                                                   774
 ---pagebreak--- No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado:
Na FI: É requerido o estabelecimento na Finlândia, ou em qualquer outra parte no EEE, para prestar
serviços de identificação eletrónica.
Medidas em vigor:
FI: Laki vahvasta sähköisestä tunnistamisesta ja sähköisistä luottamuspalveluista 617/2009 (Lei sobre
a identificação eletrónica e serviços de confiança eletrónica (617/2009).
c)        Novos serviços
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de desempenho e Comércio
transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Presença local:
A UE: Para o fornecimento de novos serviços que não os classificados na Classificação Central
Provisória de Produtos das Nações Unidas (CPC), 1991.
                                                  775
 ---pagebreak--- Lista do Reino Unido
Reserva n.º 1 — Todos os setores
Reserva n.º 2 — Serviços profissionais — Todas as profissões, exceto no domínio da saúde
Reserva n.º 3 — Serviços profissionais — Serviços relacionados com a saúde e venda a retalho de
produtos farmacêuticos
Reserva n.º 4 — Serviços às empresas — Serviços de cobrança de dívidas e serviços de informação
creditícia
Reserva n.º 5 — Serviços às empresas — Serviços de colocação de pessoal
Reserva n.º 6 — Serviços às empresas — Serviços de investigação
Reserva n.º 7 — Serviços às empresas — Outros serviços às empresas
Reserva n.º 8 — Serviços educativos
Reserva n.º 9 — Serviços financeiros
Reserva n.º 10 — Serviços sanitários e sociais
Reserva n.º 11 — Serviços recreativos, culturais e desportivos
Reserva n.º 12 — Serviços de transporte e serviços auxiliares de transporte
Reserva n.º 13 — Pescas e água
Reserva n.º 14 — Energia e atividades conexas
Reserva n.º 15 — Outros serviços não incluídos noutra parte
                                                 776
 ---pagebreak--- Reserva n.º 1 — Todos os setores
Setor:                         Todos os setores
Tipo de reserva:               Acesso ao mercado
                               Tratamento nacional
                               Quadros superiores e conselhos de administração
                               Requisitos de desempenho
                               Presença local
                               Obrigações de serviços jurídicos
Capítulo:                      Liberalização do investimento, Comércio transnacional de serviços e
                               Quadros regulamentares
Descrição:
O Reino Unido reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos
seguintes aspetos:
(a)         Presença comercial
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado
Os serviços considerados serviços de utilidade pública, a nível local ou nacional, podem estar
sujeitos a monopólios públicos ou ser objeto de concessão de direitos exclusivos concedidos a
operadores privados.
Há serviços de utilidade pública em diversos setores, nomeadamente os serviços conexos de
consultoria científica e técnica, serviços de investigação e desenvolvimento (I&D) em ciências sociais
e humanas, serviços técnicos de ensaio e análise, serviços ambientais, serviços de saúde, serviços de
transporte e serviços auxiliares de todos os modos de transporte. As autoridades públicas
concedem, frequentemente, os direitos exclusivos de prestação desses serviços a operadores
privados, nomeadamente operadores com concessões das autoridades públicas, sujeitas a
obrigações de serviço específicas. Dado que, frequentemente, existem também serviços de utilidade
pública descentralizados, não é prática a apresentação de uma lista exaustiva por setor. Esta reserva
não se aplica às telecomunicações nem aos serviços de informática e serviços conexos.
(b)         Tratamento da nação mais favorecida
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento de nação mais favorecida e
Comércio transnacional de serviços — Tratamento de nação mais favorecida e Quadro regulamentar
aplicável aos serviços jurídicos – Obrigações:
Concede um tratamento diferencial ao abrigo de outros tratados internacionais de investimento ou
acordos comerciais em vigor ou assinados antes da entrada em vigor do presente Acordo.
Concede um tratamento diferencial a um país em virtude de qualquer acordo bilateral ou
multilateral existente ou futuro que:
        (i)         crie um mercado interno de serviços e investimento;
        (ii)        conceda o direito de estabelecimento; ou
        (iii)       requeira a aproximação de legislações num ou mais setores económicos.
                                                   777
 ---pagebreak--- Por «mercado interno em matéria de serviços e estabelecimento» entende-se uma área sem
fronteiras internas em que é assegurada a livre circulação de serviços, capitais e pessoas.
Por «direito de estabelecimento» entende-se uma obrigação de abolir substancialmente todos os
obstáculos ao estabelecimento entre as partes no acordo de integração económica regional
mediante a entrada em vigor desse acordo. O direito de estabelecimento inclui o direito de os
nacionais das partes no acordo de integração económica regional criarem e operarem empresas nas
mesmas condições definidas para os nacionais pela legislação do país onde ocorre um tal
estabelecimento.
Por «aproximação da legislação» entende-se:
         (i)     a harmonização da legislação de uma ou mais Partes no acordo de integração
                 económica regional com a legislação da outra Parte ou Partes nesse acordo; ou
         (ii)     a incorporação da legislação comum na ordem jurídica das Partes no acordo
                 bilateral ou multilateral.
A harmonização ou incorporação só se realiza, e se considera realizada, na data da promulgação da
legislação da Parte ou das Partes no acordo de integração económica regional.
Concede tratamento diferencial relativamente ao direito de estabelecimento a cidadãos ou
empresas através de acordos bilaterais existentes ou futuros entre o Reino Unido e qualquer um dos
seguintes países ou principados: Andorra, Mónaco, São Marinho e Cidade do Vaticano.
(c)          Armas, munições e material de guerra
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Tratamento de nação mais favorecida, Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos
de desempenho e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Presença local,
Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:
Produção, distribuição ou comércio de armas, munições ou material de guerra. O material de guerra
limita-se a qualquer produto que se destine e seja fabricado exclusivamente para fins militares
associados a atividades de guerra ou de defesa.
                                                 778
 ---pagebreak--- Reserva n.º 2 — Serviços profissionais — Todas as profissões, exceto no domínio da saúde
Setor – subsetor:               Serviços profissionais — Serviços jurídicos, serviços de auditoria
Classificação setorial:         Parte de CPC 861, parte de 87902, parte de 862
Tipo de reserva:                Acesso ao mercado
                                Tratamento nacional
                                Quadros superiores e conselhos de administração
                                Presença local
                                Obrigações de serviços jurídicos
Capítulo:                       Liberalização do investimento, Comércio transnacional de serviços e
                                Quadros regulamentares
Descrição:
(a)        Serviços jurídicos
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Quadros superiores e
Conselhos de administração, Tratamento nacional, Comércio transnacional de serviços — Acesso ao
mercado, Presença Local, Tratamento nacional e Quadros regulamentares — Compromissos de
serviços jurídicos:
O Reino Unido reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativa à prestação de
serviços de consultoria jurídica e serviços jurídicos de autorização, documentação e certificação, por
juristas profissionais a quem estejam cometidas funções públicas, como notários, e à prestação de
serviços por oficiais de justiça (parte de CPC 861, parte de 87902).
(b)        Serviços de auditoria (CPC – 86211 e 86212, exceto serviços de contabilidade)
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Presença local,
Tratamento nacional:
O Reino Unido reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida no que respeita à
prestação transnacional de serviços de auditoria.
Medidas em vigor:
Lei sobre as sociedades 2006.
                                                    779
 ---pagebreak--- Reserva n.º 3 — Serviços profissionais — Serviços relacionados com a saúde e venda a retalho de
produtos farmacêuticos
Setor:                        Serviços profissionais relacionados com a saúde e vendas a retalho de
                              produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos e outros serviços
                              prestados por farmacêuticos
Classificação setorial:       CPC 63211, 85201, 9312, 9319, 93121
Tipo de reserva:              Acesso ao mercado
                              Tratamento nacional
                              Presença local
Capítulo:                     Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Descrição:
O Reino Unido reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos
seguintes aspetos:
(a)      Serviços médicos e dentários; serviços de parteiros, enfermeiros, fisioterapeutas,
psicólogos e pessoal paramédico (CPC 63211, 85201, 9312, 9319)
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado
O estabelecimento de médicos ao abrigo do Serviço Nacional de Saúde está sujeito ao planeamento
dos recursos humanos médicos (CPC 93121, 93122).
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Presença local,
Tratamento nacional:
É exigida residência para a prestação de todos os serviços profissionais relacionados com a saúde,
incluindo serviços prestados por profissionais como médicos, dentistas, parteiros, enfermeiros,
fisioterapeutas, paramédicos e psicólogos. Esses serviços só podem ser prestados por pessoas
singulares fisicamente presentes no território do Reino Unido (CPC 9312, parte de 93191).
Prestação transnacional de serviços médicos, dentários e de obstetrícia e serviços prestados por
enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos e pessoal paramédico (parte de CPC 85201, 9312, parte de
93191).
Para prestadores de serviços não fisicamente presentes no território do Reino Unido (parte de CPC
85201, 9312, parte de 93191).
(b)      Vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos e outros serviços
prestados por farmacêuticos (CPC 63211)
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de
serviços — Acesso ao mercado, Presença local:
                                                  780
 ---pagebreak--- A venda por correspondência só é possível a partir do Reino Unido, sendo o estabelecimento no
Reino Unido exigido para a venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos
específicos ao público no Reino Unido.
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Presença local,
Tratamento nacional:
Vendas a retalho transnacionais de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos, e outros
serviços prestados por farmacêuticos.
                                             781
 ---pagebreak--- Reserva n.º 4 — Serviços às empresas — Serviços de cobrança de dívidas e serviços de informação
creditícia
Setor – subsetor:             Serviços às empresas — Serviços de cobrança de dívidas e serviços de
                              informação creditícia
Classificação setorial:       CPC 87901, 87902
Tipo de reserva:              Acesso ao mercado
                              Tratamento nacional
                              Presença local
Capítulo:                     Comércio transnacional de serviços
Descrição:
O Reino Unido reserva-se o direito de adotar ou manter medidas de qualquer natureza no que
respeita à prestação de serviços de cobrança de dívidas e serviços de informação creditícia.
                                                 782
 ---pagebreak--- Reserva n.º 5 — Serviços às empresas — Serviços de colocação de pessoal
Setor – subsetor:              Serviços às empresas — Serviços de colocação de pessoal
Classificação setorial:        CPC 87202, 87204, 87205, 87206, 87209
Tipo de reserva:               Acesso ao mercado
                               Tratamento nacional
                               Quadros superiores e conselhos de administração
                               Presença local
Capítulo:                      Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Descrição:
O Reino Unido reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos
seguintes aspetos:
A prestação de serviços de colocação de pessoal auxiliar doméstico, outros trabalhadores comerciais
ou industriais, enfermeiros e outro pessoal (CPC 87204, 87205, 87206, 87209).
Obrigação de estabelecimento e proibição de prestação transnacional de serviços de colocação de
pessoal auxiliar de escritório e outros trabalhadores.
                                                   783
 ---pagebreak--- Reserva n.º 6 — Serviços às empresas — Serviços de investigação
Setor – subsetor:             Serviços às empresas — serviços de investigação
Classificação setorial:       CPC 87301
Tipo de reserva:              Acesso ao mercado
                              Tratamento nacional
                              Quadros superiores e conselhos de administração
                              Requisitos de desempenho
                              Presença local
Capítulo:                     Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Descrição:
O Reino Unido reserva-se o direito de adotar ou manter medidas de qualquer natureza no que
respeita à prestação de serviços de investigação (CPC 87301).
                                                  784
 ---pagebreak--- Reserva n.º 7 — Serviços às empresas — Outros serviços às empresas
Setor – subsetor:              Serviços às empresas — outros serviços às empresas
Classificação setorial:        CPC 86764, 86769, 8868, parte de 8790
Tipo de reserva:               Acesso ao mercado
                               Tratamento nacional
                               Tratamento de nação mais favorecida
                               Presença local
Capítulo:                      Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Descrição:
O Reino Unido reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos
seguintes aspetos:
(a)      Manutenção e reparação de navios, equipamento de transporte ferroviário e aeronaves e
suas partes (parte de CPC 86764, CPC 86769, CPC 8868)
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Presença local,
Tratamento nacional:
Obrigação de estabelecimento ou presença física no seu território e proibição de prestação
transnacional de serviços de manutenção e reparação de equipamentos de transporte ferroviário, a
partir do exterior do seu território.
Obrigação de estabelecimento ou presença física no seu território e proibição de prestação
transnacional de serviços de manutenção e reparação de embarcações de transporte em vias
navegáveis interiores nacionais, a partir do exterior do seu território.
Obrigação de estabelecimento ou presença física no seu território e proibição de prestação
transnacional de serviços de manutenção e reparação de embarcações de transporte marítimo, a
partir do exterior do seu território.
Obrigação de estabelecimento ou a presença física no seu território e proibição de prestação
transnacional de serviços de manutenção e reparação de aeronaves e suas partes, a partir do
exterior do seu território (parte da CPC 86764, CPC 86769, CPC 8868).
Apenas as organizações reconhecidas autorizadas pelo Reino Unido podem efetuar as vistorias
obrigatórias e a certificação de navios em nome do Reino Unido. Poderá ser aplicado o requisito de
estabelecimento.
Medidas em vigor:
Regulamento (CE) n.º 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009,
relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios, tal como mantido
na legislação do Reino Unido pela Lei de 2018 relativa à Saída da União Europeia e com a redação
que lhe foi dada pelos regulamentos de 2019 relativos à marinha mercante (organizações
reconhecidas) (alteração) (Saída da UE).
                                                   785
 ---pagebreak--- (b)           Outros serviços às empresas relacionados com a aviação
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento de nação mais favorecida e
Comércio transnacional de serviços — Tratamento de nação mais favorecida:
Concessão de tratamento diferencial a um país terceiro ao abrigo de acordos bilaterais atuais ou
futuros relacionados com os seguintes serviços:
   (i) serviços de reparação e manutenção de aeronaves,
   (ii) locação de aeronaves sem tripulação;
   (iii) serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR),
   (iv) os seguintes serviços prestados com a utilização de aeronaves tripuladas, sujeitas ao
         cumprimento das respetivas disposições legislativas e regulamentares das Partes que regem a
         entrada no respetivo território, partida do respetivo território e operação no respetivo
         território: voos de combate a incêndios, formação, pulverização, levantamento topográfico,
         cartografia, fotografia, bem como outros serviços aéreos para fins agrícolas, industriais e de
         inspeção, e
   (v) venda e comercialização de serviços de transporte aéreo.
                                                   786
 ---pagebreak--- Reserva n.º 8 — Serviços educativos
Setor:                       Serviços educativos
Classificação setorial:      CPC 92
Tipo de reserva:             Acesso ao mercado
                             Tratamento nacional
                             Quadros superiores e conselhos de administração
                             Requisitos de desempenho
                             Presença local
Capítulo:                    Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Descrição:
O Reino Unido reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos
seguintes aspetos:
Todos os serviços educativos financiados pelo setor público ou apoiados pelo Estado sob qualquer
forma e que, por conseguinte, não se consideram financiados pelo setor privado. Quando for
permitida a prestação de serviços educativos financiados pelo setor privado por um prestador
estrangeiro, a participação de operadores privados no sistema educativo pode ser sujeita a
concessão atribuída numa base não discriminatória.
A prestação de outros serviços educativos financiados pelo setor privado, ou seja, outros que não os
classificados como serviços do ensino primário, secundário e superior e de educação de adultos (CPC
929).
                                                 787
 ---pagebreak--- Reserva n.º 9 — Serviços financeiros
Setor:                         Serviços financeiros
Classificação setorial:
Tipo de reserva:               Acesso ao mercado
                               Tratamento nacional
                               Tratamento de nação mais favorecida
                               Presença local
Capítulo:                      Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Descrição:
O Reino Unido reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos
seguintes aspetos:
(a)         Todos os serviços financeiros
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
Exigir que um prestador de serviços financeiros, diferente de uma sucursal, ao estabelecer-se no
Reino Unido, adote uma forma jurídica específica, numa base não discriminatória.
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento de nação mais favorecida e
Comércio transnacional de serviços — Tratamento de nação mais favorecida:
Concessão de tratamento diferencial a um investidor ou prestador de serviços financeiros de um
país terceiro ao abrigo de qualquer tratado bilateral ou multilateral de investimento internacional ou
de outro acordo comercial.
(b)         Serviços de seguros e serviços conexos
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Presença local:
Para a prestação de serviços de seguros e serviços conexos, exceto:
i) serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros) e intermediação de seguros diretos para
cobertura de riscos relacionados com:
      -  transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo
         satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias
         transportadas, o veículo que transporta as mercadorias e qualquer responsabilidade civil
         correspondente; e
      -  as mercadorias em trânsito internacional;
ii) resseguro e retrocessão; e
                                                   788
 ---pagebreak--- iii) serviços auxiliares de seguros.
(c)          Serviços bancários e outros serviços financeiros
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de
serviços — Presença local:
Apenas as empresas com sede no Reino Unido podem ser depositárias de ativos de fundos de
investimentos. É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada, que tenha
a sua sede principal e sede estatutária no Reino Unido, para efetuar a gestão de fundos comuns,
incluindo os fundos de investimento (unit trusts) e, quando permitido pelo direito nacional, as
sociedades de investimento.
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Presença local:
Para a prestação de serviços bancários e outros serviços financeiros, exceto:
          i) a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados
          financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores
          de outros serviços financeiros; e
ii) serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com serviços
bancários e outros serviços financeiros, como descritos no ponto L) da definição de serviços
bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) no artigo SERVIN 5.38 [Definições], alínea
a), subalínea ii), mas não a intermediação como descrita no ponto L) da definição.
                                                    789
 ---pagebreak--- Reserva n.º 10 — Serviços sanitários e sociais
Setor:                        Serviços de saúde e sociais
Classificação setorial:       CPC931, exceto 9312, parte de 93191
Tipo de reserva:              Acesso ao mercado
                              Tratamento nacional
                              Quadros superiores e conselhos de administração
                              Requisitos de desempenho
                              Presença local
Capítulo:                     Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Descrição:
O Reino Unido reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos
seguintes aspetos:
(a)      Serviços de saúde — Serviços hospitalares, ambulâncias, serviços de casas de saúde (CPC
931, exceto 9312, parte de 93191)
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Requisitos de desempenho, Quadros superiores e Conselhos de administração:
Para a prestação de todos os serviços educativos financiados pelo setor público ou apoiados pelo
Estado sob qualquer forma e que, por conseguinte, não se consideram financiados pelo setor
privado.
Todos os serviços de saúde financiados pelo setor privado, exceto serviços hospitalares. A
participação de operadores privados na rede de saúde financiada pelo setor privado pode ser sujeita
a concessão numa base não discriminatória. Pode ser aplicado um exame das necessidades
económicas. Critérios principais: número de e impacto nos estabelecimentos existentes,
infraestrutura de transporte, densidade demográfica, dispersão geográfica e criação de emprego.
Esta reserva não se aplica à prestação de todos os serviços profissionais relacionados com a saúde,
incluindo os serviços prestados por profissionais como médicos, dentistas, parteiros, enfermeiros,
fisioterapeutas, paramédicos e psicólogos, que são abrangidos por outras reservas (CPC 931, exceto
9312, parte de 93191).
(b)      Serviços de saúde e serviços sociais, incluindo pensões
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Presença local,
Tratamento nacional:
Requisito de estabelecimento ou presença física no seu território dos prestadores e restrição de
prestação transnacional a partir do exterior do seu território de serviços de saúde, de serviços
sociais e de atividades ou serviços inseridos num plano de reforma público ou num regime legal de
segurança social. Esta reserva não se aplica à prestação de todos os serviços profissionais
relacionados com a saúde, incluindo os serviços prestados por profissionais como médicos,
                                                   790
 ---pagebreak--- dentistas, parteiros, enfermeiros, fisioterapeutas, paramédicos e psicólogos, que são abrangidos por
outras reservas (CPC 931, exceto 9312, parte de 93191).
(c)     Serviços sociais, incluindo pensões
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de desempenho:
A prestação de todos os serviços sociais que recebam financiamento público ou apoio do Estado sob
qualquer forma, e que não sejam, por conseguinte, considerados serviços financiados pelo setor
privado, e as atividades ou os serviços inseridos num plano de reforma público ou num regime legal
de segurança social. A participação de operadores privados na rede social financiada pelo setor
privado pode ser sujeita a concessão numa base não discriminatória. Pode ser aplicado um exame
das necessidades económicas. Critérios principais: número de e impacto nos estabelecimentos
existentes, infraestrutura de transporte, densidade demográfica, dispersão geográfica e criação de
emprego.
A prestação de serviços sociais financiados pelo setor privado que não sejam serviços relacionados
com unidades de convalescença, casas de repouso e lares de idosos.
                                                  791
 ---pagebreak--- Reserva n.º 11 — Serviços recreativos, culturais e desportivos
Setor:                        Serviços recreativos, culturais e desportivos
Classificação setorial:       CPC 963, 9619, 964
Tipo de reserva:              Acesso ao mercado
                              Tratamento nacional
                              Quadros superiores e conselhos de administração
                              Requisitos de desempenho
                              Presença local
Capítulo:                     Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Descrição:
O Reino Unido reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos
seguintes aspetos:
(a)      Serviços de bibliotecas, arquivos e museus e outros serviços culturais (CPC 963)
A prestação de serviços de bibliotecas, arquivos, museus e outros serviços culturais.
(b)      Serviços de entretenimento, teatro, conjuntos musicais ao vivo e circo (CPC 9619, 964
exceto 96492)
A prestação transnacional de serviços de entretenimento, incluindo teatro, conjuntos musicais ao
vivo, circo e discotecas.
(c)      Serviços de jogos de azar e apostas (CPC 96492)
A prestação de atividades de jogo, que impliquem o pagamento de um montante pecuniário em
jogos de azar, designadamente lotarias, cartões de raspar, serviços de jogo oferecidos em casinos,
salões de jogos ou estabelecimentos licenciados, serviços de apostas, serviços de bingo e serviços de
jogo operados por e em benefício de instituições de caridade ou de organizações sem fins lucrativos.
                                                  792
 ---pagebreak--- Reserva n.º 12 — Serviços de transporte e serviços auxiliares de transporte
Setor:                          Serviços de transporte
Tipo de reserva:                Acesso ao mercado
                                Tratamento nacional
                                Tratamento de nação mais favorecida
                                Quadros superiores e conselhos de administração
                                Requisitos de desempenho
                                Presença local
Capítulo:                       Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Descrição:
O Reino Unido reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos
seguintes aspetos:
(a)      Transporte marítimo – Qualquer outra atividade comercial efetuada a partir de um navio
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de desempenho e Comércio
transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Presença local, Tratamento nacional:
A nacionalidade da tripulação em embarcação oceânica ou não oceânica.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Tratamento de nação mais favorecida, Quadros superiores e Conselhos de administração:
Para registar um navio e explorar uma frota sob pavilhão do Reino Unido (todas as atividades
comerciais marítimas realizadas em embarcação oceânica, incluindo pesca, aquicultura e serviços
relacionados com pesca; transporte internacional de passageiros e de mercadorias (CPC 721); e
serviços auxiliares de transporte marítimo). Esta reserva não se aplica às pessoas coletivas
constituídas no Reino Unido que tenham uma ligação efetiva e contínua com a sua economia.
(b)        Serviços auxiliares do transporte marítimo
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração, Comércio transnacional de serviços — Acesso ao
mercado, Presença local, Tratamento nacional:
A prestação de serviços de pilotagem e amarração. Para maior clareza, independentemente dos
critérios aplicáveis ao registo dos navios no Reino Unido, o Reino Unido reserva-se o direito de exigir
que apenas os navios registados nos registos nacionais do Reino Unido possam prestar serviços de
pilotagem e amarração (CPC 7452).
Apenas os navios que arvorem o pavilhão do Reino Unido podem prestar serviços de reboque e
tração (CPC 7214).
(c)        Serviços auxiliares de transporte por vias interiores navegáveis
                                                    793
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Tratamento de nação mais favorecida, Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos
de desempenho e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Presença local,
Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:
Serviços auxiliares do transporte por vias interiores navegáveis.
(d)          Transporte ferroviário e serviços auxiliares do transporte ferroviário
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Presença local, Tratamento nacional:
Transporte ferroviário de passageiros (CPC 7111).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de
serviços — Acesso ao mercado, Presença local:
Transporte ferroviário de mercadorias (CPC 7112).
(e)       Transporte rodoviário (transporte de passageiros, transporte de mercadorias, serviços de
transportes internacionais por camião) e serviços auxiliares do transporte rodoviário
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Presença local:
Para os serviços de transporte rodoviário abrangidos pelo capítulo 3 e 4 do título XII (Transportes) da
parte 2 (Economia e Comércio) e pelo anexo ROAD-1 do capítulo 3:
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração, Comércio transnacional de serviços — Acesso ao
mercado, Presença local, Tratamento nacional:
Para os serviços de transporte rodoviário não abrangidos pelo capítulo 3 e 4 do título XII
(Transportes) da parte 2 (Economia e Comércio) e pelo anexo ROAD-1 do capítulo 3:
    (i) obrigação de estabelecimento e limitação da prestação transnacional de serviços de
         transporte rodoviário (CPC 712);
    (ii) possível aplicação de exame das necessidades económicas para os serviços de táxi no Reino
         Unido e limitação do número de prestadores de serviços. Critérios principais: Procura local,
         tal como previsto na legislação aplicável (CPC 71221).
Medidas em vigor:
Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009,
que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de
transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho, tal como mantido no direito
do Reino Unido pela Lei de 2018 relativa à Saída da União Europeia e com a redação que lhe foi dada
pelos regulamentos de 2019 relativos ao licenciamento dos operadores e transportadores
rodoviários internacionais de mercadorias (Alteração, etc.) (Saída UE);
Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009,
que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de
mercadorias, tal como mantido no direito do Reino Unido pela Lei de 2018 relativa à Saída da União
                                                    794
 ---pagebreak--- Europeia e com a redação que lhe foi dada pelos regulamentos de 2019 relativos ao licenciamento
dos operadores e transportadores rodoviários internacionais de mercadorias (Alteração, etc.) (Saída
UE); e
Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009,
que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte
em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006, tal como mantido no direito do Reino
Unido pela Lei de 2018 relativa à Saída da União Europeia e com a redação que lhe foi dada pelos
regulamentos de 2019 relativos às regras gerais de acesso dos serviços de transporte em autocarro
ao mercado internacional (Alteração, etc.) (Saída UE).
(f)         Transporte espacial e locação de veículos espaciais
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Requisitos de desempenho, Quadros superiores e Conselhos de administração, Comércio
transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Presença local, Tratamento nacional:
Serviços de transporte espacial e locação de veículos espaciais (CPC 733, parte de 734).
(g)         Isenções ao tratamento de nação mais favorecida
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento de nação mais favorecida e
Comércio transnacional de serviços — Tratamento de nação mais favorecida:
       (i) Transporte rodoviário e ferroviário
            Concessão de tratamento diferencial a um país em virtude de acordos bilaterais, atuais ou
            futuros, sobre o transporte rodoviário internacional de mercadorias (incluindo o
            transporte combinado rodoviário ou ferroviário) e de passageiros, celebrados entre o
            Reino Unido e um país terceiro (CPC 7111, 7112, 7121, 7122, 7123). Esse tratamento
            pode:
                  — reservar ou limitar a prestação dos serviços de transporte relevantes entre as
                     Partes contratantes ou nos seus territórios aos veículos matriculados em cada
                     Parte contratante; ou
                  — prever isenções fiscais para esses veículos.
       (ii) Transporte aéreo — Serviços auxiliares do transporte aéreo
            Concessão de tratamento diferencial a um país terceiro ao abrigo de acordos bilaterais
            atuais ou futuros relacionados com os serviços de assistência em escala:
                                                   795
 ---pagebreak--- Reserva n.º 13 — Pescas e água
Setor:                        pescas, aquicultura e serviços relacionados com a pesca; captação,
                              tratamento e distribuição de água
Classificação setorial:       ISIC Rev. 3.1 0501, 0502, CPC 882, ISIC Rev. 3.1 41
Tipo de reserva:              Acesso ao mercado
                              Tratamento nacional
                              Tratamento de nação mais favorecida
                              Quadros superiores e conselhos de administração
                              Requisitos de desempenho
                              Presença local
Capítulo:                     Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Descrição:
O Reino Unido reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos
seguintes aspetos:
(a)      Pescas, aquicultura e serviços relacionados com a pesca (ISIC Rev. 3.1 0501, 0502, CPC 882)
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de desempenho, Tratamento de
nação mais favorecida e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento
nacional, Presença local, Tratamento de nação mais favorecida:
1.       Em particular, no âmbito da política comum das pescas do Reino Unido e dos acordos de
pesca com um país terceiro, o acesso e utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas
águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição do Reino Unido, ou direitos de pesca ao abrigo de
uma licença de pesca do Reino Unido, incluindo:
    a) Regular o desembarque de capturas por navios que arvoram pavilhão de um Estado-
    Membro ou de um país terceiro no que diz respeito às quotas que lhes foram atribuídas ou,
    apenas no caso de navios que arvoram pavilhão do Reino Unido, exigir que uma parte das
    capturas totais seja desembarcada em portos do Reino Unido;
    b) Determinar uma dimensão mínima para as empresas, a fim de preservar tanto os navios de
    pesca artesanal como costeira;
    c) Concessão de um tratamento diferencial em virtude de acordos internacionais existentes ou
    futuros relacionados com a pesca. e
    d) Exigir que a tripulação de um navio que arvore pavilhão do Reino Unido seja nacional do
    Reino Unido.
                                                  796
 ---pagebreak--- 2.      O direito de um navio de pesca a arvorar o pavilhão do Reino Unido apenas se:
    (a)        for detido a 100 % por:
              (i) Sociedades constituídas no Reino Unido; ou
              (ii) Nacionais do Reino Unido;
    (b)        As suas operações quotidianas forem dirigidas e controladas a partir do Reino Unido; e
    (c)        Qualquer afretador, gestor ou operador do navio for uma empresa constituída no
               Reino Unido ou um nacional do Reino Unido.
3.      As licenças de pesca comercial que concedem o direito de pescar nas águas territoriais do
Reino Unido só podem ser concedidas a navios que arvorem o pavilhão do Reino Unido.
4.      O estabelecimento de instalações de aquicultura marinha ou em águas interiores.
5.      O ponto 1, alíneas a), b), c) (exceto no que diz respeito ao tratamento da nação mais
favorecida) e d), o ponto 2, alíneas a), subalínea i), b) e c), e o ponto 3 aplicam-se apenas a medidas
aplicáveis a navios ou empresas, independentemente da nacionalidade dos seus beneficiários
efetivos.
(b)        Captação, tratamento e distribuição de água
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Presença local, Tratamento nacional:
Para atividades, nomeadamente serviços relacionados com a captação, tratamento e distribuição de
água a utilizadores domésticos, industriais e comerciais ou outros, incluindo o fornecimento de água
potável e a gestão da água.
                                                  797
 ---pagebreak--- Reserva n.º 14 — Energia e atividades conexas
Setor:                      Produção de energia e serviços conexos
Classificação setorial:     ISIC Rev 3.1401, 402, CPC 7131, CPC 887 (exceto serviços de
                            assessoria e consultoria)
Tipo de reserva:            Acesso ao mercado
                            Tratamento nacional
                            Quadros superiores e conselhos de administração
                            Requisitos de desempenho
                            Presença local
Capítulo:                   Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Descrição:
Caso o Reino Unido autorize a propriedade estrangeira de um sistema de transporte de gás ou
eletricidade ou de um sistema de transporte por oleoduto ou gasoduto no respeitante a empresas
da União controladas por pessoas singulares ou empresas de um país terceiro que representem mais
de 5 % das importações de petróleo, gás natural ou eletricidade do Reino Unido, o Reino Unido
reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida a fim de garantir a segurança do
aprovisionamento energético do Reino Unido. Esta reserva não se aplica aos serviços de assessoria e
consultoria prestados como serviços relacionados com a distribuição de energia.
                                                798
 ---pagebreak--- Reserva n.º 15 — Outros serviços não incluídos noutra parte
Setor:                      Outros serviços não incluídos noutra parte
Tipo de reserva:            Acesso ao mercado
                            Tratamento nacional
                            Quadros superiores e conselhos de administração
                            Requisitos de desempenho
                            Presença local
Capítulo:                   Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços
Descrição:
O Reino Unido reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida no que respeita à
prestação de novos serviços além dos classificados na Classificação Central de Produtos das Nações
Unidas (CPC), 1991.
                                                799
 ---pagebreak--- ANEXO SERVIN-3: VISITANTES DE NEGÓCIOS PARA EFEITOS DE ESTABELECIMENTO, TRABALHADORES
     TRANSFERIDOS DENTRO DA EMPRESA E VISITANTES EM BREVE DESLOCAÇÃO POR MOTIVOS
                                               PROFISSIONAIS
1.       Uma medida enumerada no presente anexo pode ser mantida, continuada, prontamente
renovada ou alterada, desde que a alteração não diminua a conformidade da medida com os artigos
SERVIN.4.2 [Trabalhadores transferidos dentro de uma empresa e visitantes em viagem de negócios
para efeitos de estabelecimento] e SERVIN.4.3 [Visitantes em breve deslocação por motivos
profissionais], tal como registada imediatamente antes da alteração.
2.       Os artigos SERVIN.4.2 [Trabalhadores transferidos dentro de uma empresa e visitantes em
viagem de negócios para efeitos de estabelecimento] e SERVIN.4.3 [Visitantes em breve deslocação
por motivos profissionais] não se aplicam a qualquer medida não conforme em vigor enumerada no
presente anexo, na medida em que não seja conforme.
3.       As listas dos n.os 6, 7 e 8 aplicam-se apenas aos territórios do Reino Unido e da União
Europeia em conformidade com o artigo FINPROV.1 [Âmbito territorial] e Artigo OTH.9.2 [Âmbito
geográfico] e só são pertinentes no contexto das relações comerciais entre a União Europeia e os
Estados-Membros com o Reino Unido. Essas listas não afetam os direitos e obrigações dos Estados-
Membros por força do direito da União.
4.       Para maior clareza, a obrigação de concessão do tratamento nacional não implica, para a
União Europeia, a obrigação de tornar extensivo às pessoas singulares ou coletivas do Reino Unido o
tratamento concedido num Estado-Membro, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia ou de qualquer medida adotada no âmbito deste tratado, incluindo a sua aplicação
nos Estados-Membros, nos seguintes casos:
         i)     às pessoas singulares ou residentes de outro Estado-Membro; ou
         ii)    às pessoas coletivas constituídas ou organizadas nos termos da legislação de outro
                Estado-Membro ou da União Europeia e que tenham a sua sede social, administração
                central ou local de atividade principal na União Europeia.
5.       São utilizadas as seguintes abreviaturas no texto a seguir:
         AT       Áustria
         BE       Bélgica
         BG       Bulgária
         CY       Chipre
         CZ       República Checa
         DE       Alemanha
         DK       Dinamarca
         EE       Estónia
         EL       Grécia
                                                    800
 ---pagebreak---         ES      Espanha
        UE      União Europeia, incluindo todos os seus Estados-Membros
        FI      Finlândia
        FR      França
        HR      Croácia
        HU      Hungria
        IE      Irlanda
        IT      Itália
        LT      Lituânia
        LU      Luxemburgo
        LV      Letónia
        MT      Malta
        NL      Países Baixos
        PL      Polónia
        PT      Portugal
        RO      Roménia
        SE      Suécia
        SI      Eslovénia
        SK      República Eslovaca
6.      As medidas não conformes da União Europeia são as seguintes:
Visitantes de negócios para fins de estabelecimento
Todos os setores       AT, CZ: O visitante de negócios para fins de estabelecimento tem trabalhar
                       para uma empresa que não seja uma organização sem fins lucrativos, caso
                       contrário: Não consolidado.
                       SK: O visitante de negócios para fins de estabelecimento tem trabalhar
                       para uma empresa que não seja uma organização sem fins lucrativos, caso
                       contrário: Não consolidado. É exigida uma autorização de trabalho,
                       incluindo um exame das necessidades económicas.
                       CY: Duração de estada permitida: até 90 dias em cada período de doze
                                                 801
 ---pagebreak---                       meses. O visitante de negócios para fins de estabelecimento tem trabalhar
                      para uma empresa que não seja uma organização sem fins lucrativos, caso
                      contrário: Não consolidado.
Trabalhadores transferidos dentro da empresa
Todos os setores      UE: Até 31 de dezembro de 2022, quaisquer encargos, impostos ou taxas
                      cobradas por uma Parte (exceto os custos associados ao tratamento de um
                      visto, autorização de trabalho ou pedido ou renovação de uma autorização
                      de residência) por serem autorizados a exercer uma atividade ou a
                      contratar uma pessoa que possa exercer essa atividade no território de
                      uma Parte, a não ser que tal seja compatível com o artigo SERVIN 4.1
                      [Âmbito de aplicação e definições], n.º 3, ou uma taxa de saúde ao abrigo
                      da legislação nacional relacionada com um pedido de autorização de
                      entrada, estada, trabalho ou residência no território da Parte.
                      AT, CZ, SK: Os trabalhadores transferidos dentro da empresa têm de ser
                      contratados por uma empresa que não seja uma organização sem fins
                      lucrativos, caso contrário: Não consolidado.
                      FI: Os quadros superiores têm de ser contratados por uma empresa que
                      não seja uma organização sem fins lucrativos.
                      HU: As pessoas singulares que tenham sido sócias numa empresa não se
                      qualificam para serem transferidas como trabalhadores transferidos dentro
                      da empresa.
Visitantes em breve deslocação por motivos profissionais
Todas as atividades CY, DK, HR: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo exame das
referidas no n.º 8:    necessidades económicas, no caso dos visitantes em breve deslocação por
                       motivos profissionais que prestem um serviço.
                       LV: é exigida uma autorização de trabalho para as operações/atividades a
                       realizar com base num contrato.
                       MT: É exigida uma autorização de trabalho. Não é exigido um exame das
                       necessidades económicas.
                       SI: É exigida uma autorização de residência e trabalho única para a
                       prestação de serviços de duração superior a 14 dias e para determinadas
                       atividades (investigação e design; seminários de formação; aquisições;
                       transações comerciais; tradução e interpretação). Não é necessário um
                       exame das necessidades económicas.
                       SK: Em caso de prestação de um serviço no território da Eslováquia, é
                       exigida uma autorização de trabalho, incluindo exame das necessidades
                       económicas, para além de sete dias por mês ou 30 dias por ano civil.
Investigação        e AT: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo exame das
design                 necessidades económicas, exceto para atividades de investigadores
                       científicos e estatísticos.
Estudos de mercado     AT: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exame das
                                                   802
 ---pagebreak---                       necessidades económicas. É dispensado o exame das necessidades
                      económicas no caso de atividades de investigação e análise até sete dias
                      por mês ou 30 dias por ano civil. É exigido um diploma universitário.
                      CY: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exame das
                      necessidades económicas.
Feiras e exposições AT, CY: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo exame das
comerciais            necessidades económicas, para atividades além de sete dias por mês ou
                      30 dias por ano civil.
Serviços de     pós- AT: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exame das
venda     ou    pós- necessidades económicas. É dispensado o exame das necessidades
locação               económicas para pessoas singulares que deem formação a trabalhadores
                      para prestação de serviços e que possuam conhecimentos especializados.
                      CY, CZ : É exigida uma autorização de trabalho para além de sete dias por
                      mês ou 30 dias por ano civil.
                      ES: Os instaladores, reparadores e responsáveis pela manutenção devem
                      ter sido empregados como tal pela pessoa coletiva que fornece o bem ou
                      presta o serviço ou por uma empresa pertencente ao mesmo grupo que a
                      pessoa coletiva pelo menos durante os três meses imediatamente
                      anteriores à data de apresentação do pedido de entrada e devem possuir
                      pelo menos três anos de experiência profissional no domínio sem causa,
                      se for caso disso, depois de adquirida a maioridade.
                      FI: Consoante a atividade, pode ser exigida uma autorização de residência.
                      SE: É exigida uma autorização de trabalho, exceto para i) pessoas
                      singulares que participem em formação, análise, preparação e finalização
                      de entregas ou em atividades similares no âmbito de uma transação
                      comercial, ou ii) instaladores ou instrutores técnicos no quadro da
                      instalação ou da reparação urgentes de máquinas, por um período de até
                      dois meses, no contexto de uma situação de emergência. Não é exigido
                      um exame das necessidades económicas.
Transações            AT, CY: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo exame das
comerciais            necessidades económicas, para atividades além de sete dias por mês ou
                      30 dias por ano civil.
                      FI: A pessoa singular tem de prestar serviços na qualidade de empregado
                      de uma pessoa coletiva da outra Parte.
Pessoal do setor do CY, ES, PL: Não consolidado.
turismo               FI: A pessoa singular tem de prestar serviços na qualidade de empregado
                      de uma pessoa coletiva da outra Parte.
                      SE: É exigida uma autorização de trabalho, exceto para os condutores e o
                      pessoal de autocarros de turismo. Não é exigido um exame das
                      necessidades económicas.
Tradução           e AT: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exame das
interpretação         necessidades económicas.
                      CY, PL: Não consolidado.
7.      As medidas não conformes do Reino Unido são as seguintes:
                                                803
 ---pagebreak--- Visitantes de negócios para fins de estabelecimento
Todos os setores        O visitante de negócios para fins de estabelecimento tem trabalhar para
                        uma empresa que não seja uma organização sem fins lucrativos, caso
                        contrário: Não consolidado.
Trabalhadores transferidos dentro da empresa
Todos os setores        Os trabalhadores transferidos dentro da empresa têm de ser contratados
                        por uma empresa que não seja uma organização sem fins lucrativos, caso
                        contrário: Não consolidado.
                        Até 31 de dezembro de 2022, quaisquer encargos, impostos ou taxas
                        cobradas por uma Parte (exceto os custos associados ao tratamento de
                        um visto, autorização de trabalho ou pedido ou renovação de uma
                        autorização de residência) por serem autorizados a exercer uma atividade
                        ou a contratar uma pessoa que possa exercer essa atividade no território
                        de uma Parte, a não ser que tal seja compatível com o artigo SERVIN 4.1
                        [Âmbito de aplicação e definições], n.º 3, ou uma taxa de saúde ao abrigo
                        da legislação nacional relacionada com um pedido de autorização de
                        entrada, estada, trabalho ou residência no território da Parte.
Visitantes em breve deslocação por motivos profissionais
Todas as atividades Nenhuma
referidas no n.º 8:
8.      Os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais são autorizados a exercer as
seguintes atividades:
        a) reuniões e consultas: pessoas singulares que participem em reuniões ou conferências ou
        que procedam a consultas com associados;
        b) investigação e design: investigadores técnicos, científicos e estatísticos que exercem
        atividades de investigação independentes ou de investigação por conta de uma pessoa
        coletiva da Parte de que o visitante em breve deslocação por motivos profissionais é uma
        pessoa singular;
        c) estudos de mercado: investigadores e analistas de mercado que exercem atividades de
        investigação ou análises por conta de uma pessoa coletiva da Parte de que o visitante em
        breve deslocação por motivos profissionais é uma pessoa singular;
        d) seminários de formação: pessoal de uma empresa que entre no território em que um
        visitante em breve deslocação por motivos profissionais esteja de visita para efeitos de
        formação sobre técnicas e práticas de trabalho utilizadas por empresas ou organizações no
        território em que o visitante em breve deslocação por motivos profissionais esteja de visita,
        desde que a formação se limite apenas a observação, familiarização e aulas teóricas;
                                                 804
 ---pagebreak--- e) feiras e exposições comerciais: pessoal que participe em feiras comerciais para promover
a sua empresa ou os seus produtos ou serviços;
f) vendas: representantes de um prestador de serviços ou fornecedor de mercadorias que
recebam encomendas ou negoceiem a venda de serviços ou mercadorias, ou que celebrem
acordos de venda de serviços ou mercadorias por conta desse prestador ou fornecedor, mas
que não entreguem as mercadorias nem prestem os serviços eles próprios. Os visitantes em
breve deslocação por motivos profissionais não podem efetuar vendas diretas ao público;
g) compras: compradores que adquiram bens ou serviços para uma empresa e pessoal de
gestão e supervisão que participem numa transação comercial realizada no território da
Parte de que o visitante em breve deslocação por motivos profissionais é uma pessoa
singular;
h) serviços de pós-venda ou pós-locação: instaladores, pessoal de reparação e manutenção e
supervisores, que possuam conhecimentos especializados essenciais para o cumprimento
das obrigações contratuais do vendedor e que prestem serviços ou formem trabalhadores
para prestarem serviços decorrentes de uma garantia ou de outro contrato de prestação de
serviços relacionado com a venda ou a locação de equipamento ou maquinaria industrial ou
comercial, incluindo programas informáticos, adquiridos ou locados a uma pessoa coletiva
da Parte de que o visitante em breve deslocação por motivos profissionais é uma pessoa
singular, durante o período de vigência da garantia ou do contrato de prestação de serviços;
i) transações comerciais: pessoal de gestão e de supervisão e pessoal dos serviços
financeiros (incluindo seguradoras, banqueiros e corretores de investimento) que participam
numa transação comercial por uma pessoa coletiva da Parte de que o visitante em breve
deslocação por motivos profissionais é uma pessoa singular;
j) pessoal do setor do turismo: agentes de viagens, guias turísticos ou operadores turísticos
que assistem ou participam em congressos ou que acompanham uma viagem iniciada no
território da Parte de que o visitante em breve deslocação por motivos profissionais é uma
pessoa singular; e
k) tradução e interpretação: tradutores ou intérpretes que prestam serviços a título de
empregados de uma pessoa coletiva da Parte de que o visitante em breve deslocação por
motivos profissionais é uma pessoa singular.
                                         805
 ---pagebreak---   ANEXO SERVIN-4: PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES
1.      Cada Parte autoriza a prestação de serviços no seu território por prestadores de serviços por
contrato ou profissionais independentes da outra Parte por meio da presença de pessoas singulares,
em conformidade com o artigo SERVIN.4.4 [Prestadores de serviços por contrato e profissionais
independentes], no referente aos setores enumerados no presente anexo e sob reserva das
limitações aplicáveis.
2.      A lista a seguir apresentada é composta dos seguintes elementos:
    (a) a primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que a categoria de prestadores de
        serviços por contrato e de profissionais independentes estão liberalizados; e
    (b) a segunda coluna, que descreve as limitações aplicáveis.
3.      Além da lista de reservas constante do presente anexo, cada Prte pode adotar ou manter
uma medida relacionada com requisitos de qualificação, procedimentos de qualificação, normas
técnicas, requisitos de licenciamento ou procedimentos de licenciamento que não constitua uma
limitação na aceção do artigo SERVIN 4.4 [Prestadores de serviços por contrato e profissionais
independentes]. Essas medidas, nomeadamente requisitos para obter uma licença, para obter o
reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos,
incluindo exames linguísticos, mesmo que não listadas no presente anexo, são aplicáveis em
qualquer caso aos prestadores de serviços sob contrato ou profissionais independentes das Partes.
4.      As Partes não assumem nenhum compromisso em relação a prestadores de serviços por
contrato e a profissionais independentes que desempenhem atividades económicas não
enumeradas na lista.
5.      Ao identificar os setores e subsetores individuais: Por CPC entende-se a Classificação Central
de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos,
Série M, N.º 77, CPC prov., 1991.
6.      Nos setores em que se aplicam exames das necessidades económicas, os principais critérios
serão a avaliação:
        a) Para o Reino Unido, da situação do mercado em causa no Reino Unido; e
        b) Para a União, a situação do mercado em causa no Estado-Membro da União Europeia ou
        na região em que o serviço será prestado, incluindo no que diz respeito ao número e ao
        impacto sobre os prestadores de serviços que já prestam um serviço no momento da
        avaliação.
7.      As listas dos n.os 10 a 13 aplicam-se apenas aos territórios do Reino Unido e da União
Europeia em conformidade com o artigo FINPROV.1 [Âmbito territorial] e Artigo OTH.9.2 [Âmbito
geográfico] e só são pertinentes no contexto das relações comerciais entre a União Europeia e os
Estados-Membros com o Reino Unido. Essas listas não afetam os direitos e obrigações dos Estados-
Membros por força do direito da União.
8.      Para maior clareza, a obrigação de concessão do tratamento nacional não implica, para a
União Europeia, a obrigação de tornar extensivo às pessoas singulares ou coletivas do Reino Unido o
tratamento concedido num Estado-Membro, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia ou de qualquer medida adotada no âmbito deste tratado, incluindo a sua aplicação
nos Estados-Membros, nos seguintes casos:
                                                  806
 ---pagebreak---         i) às pessoas singulares ou residentes de outro Estado-Membro; ou
        ii) às pessoas coletivas constituídas ou organizadas nos termos do direito de outro Estado-
        Membro ou da União Europeia e que tenham a sua sede social, administração central ou
        local de negócios principal na União Europeia.
9. São utilizadas as seguintes abreviaturas nas listas infra:
        AT       Áustria
        BE       Bélgica
        BG       Bulgária
        CY       Chipre
        CZ       República Checa
        DE       Alemanha
        DK       Dinamarca
        EE       Estónia
        EL       Grécia
        ES       Espanha
        UE       União Europeia, incluindo todos os seus Estados-Membros
        FI       Finlândia
        FR       França
        HR       Croácia
        HU       Hungria
        IE       Irlanda
        IT       Itália
        LT       Lituânia
        LU       Luxemburgo
        LV       Letónia
        MT       Malta
        NL       Países Baixos
        PL       Polónia
                                                   807
 ---pagebreak---          PT       Portugal
         RO       Roménia
         SE       Suécia
         SI       Eslovénia
         SK       República Eslovaca
         PSC      Prestadores de serviços por contrato
         IP       Profissionais independentes
Prestadores de serviços por contrato
10.      Sob reserva da lista de reservas constante dos n.os 12 e 13, as Partes assumem
compromissos em conformidade com o artigo SERVIN.4.4 [Prestadores de serviços por contrato e
profissionais independentes] no que diz respeito à categoria de prestadores de serviços por contrato
do modo 4 nos seguintes setores ou subsetores:
         a)     Serviços de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito
                nacional;
         b)     Serviços de contabilidad;
         c)     Serviços de consultoria fiscal;
         d)     Serviços de arquitetura e serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística;
         e)     Serviços de engenharia e serviços integrados de engenharia;
         f)     Serviços médicos e dentários;
         g)     Serviços de veterinária;
         h)     Serviços de parteiras;
         i)     Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico;
         j)     Serviços de informática e serviços conexos;
         k)     Serviços de investigação e desenvolvimento;
         l)     Serviços de publicidade;
         m)     Estudos de prospeção de mercado e de sondagens de opinião;
         n)     Serviços de consultoria de gestão;
         o)     Serviços relacionados com consultoria de gestão;
                                                   808
 ---pagebreak--- p)  Serviços técnicos de ensaio e análise;
q)  Serviços conexos de consultoria científica e técnica;
r)  Extração mineira;
s)  Manutenção e reparação de embarcações;
t)  Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário;
u)  Manutenção e reparação de veículos a motor, motociclos, motoneves e equipamento
    de transporte rodoviário;
v)  Manutenção e reparação de aeronaves e suas partes;
w)  Manutenção e reparação de produtos metálicos, de máquinas (exceto de escritório),
    de equipamento (exceto de transporte e de escritório) e de bens de uso pessoal e
    doméstico;
x)  Serviços de tradução e interpretação;
y)  Serviços de telecomunicações;
z)  Serviços postais e de correio rápido;
aa) Serviços de construção e serviços de engenharia conexos;
bb) Trabalhos de prospeção de terrenos;
cc) Serviços do ensino superior;
dd) Serviços relacionados com a agricultura, caça e silvicultura;
ee) Serviços ambientais;
ff) Serviços de seguros e serviços conexos, serviços de assessoria e consultoria;
gg) Outros serviços financeiros, serviços de assessoria e consultoria;
hh) Serviços de assessoria e consultoria em matéria de transportes;
ii) Serviços de agências de viagem e operadores turísticos;
jj) Serviços de guias turísticos;
kk) Serviços de assessoria e consultoria em matéria de fabrico.
                                       809
 ---pagebreak--- Profissionais independentes
11.      Sob reserva da lista de reservas constante dos n.os 12 e 13, as Partes assumem
compromissos em conformidade com o artigo SERVIN.4.4 [Prestadores de serviços por contrato e
profissionais independentes] no que diz respeito à categoria de Profissionais Independentes do
modo 4 nos seguintes setores ou subsetores:
         a)    Serviços de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito
               nacional;
         b)    Serviços de arquitetura e serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística;
         c)    Serviços de engenharia e serviços integrados de engenharia;
         d)    Serviços de informática e serviços conexos;
         e)    Serviços de investigação e desenvolvimento;
         f)    Estudos de prospeção de mercado e de sondagens de opinião;
         g)    Serviços de consultoria de gestão;
         h)    Serviços relacionados com consultoria de gestão;
         i)    Extração mineira;
         j)    Serviços de tradução e interpretação;
         k)    Serviços de telecomunicações;
         l)    Serviços postais e de correio rápido;
         m)    Serviços do ensino superior;
         n)    Serviços relacionados com seguros, serviços de assessoria e consultoria;
         o)    Outros serviços financeiros, serviços de assessoria e consultoria;
         p)    Serviços de assessoria e consultoria em matéria de transportes;
         q)    Serviços de assessoria e consultoria em matéria de fabrico.
12.      As reservas da União Europeia são as seguintes:
                                                  810
 ---pagebreak---         Setor ou subsetor                                    Descrição das reservas
Todos os setores                  PSC e IP:
                                  Na AT: O período máximo de estada é um período cumulativo não superior
                                  a seis meses por período de 12 meses ou a duração do contrato, se este
                                  período for mais curto.
                                  Na CZ: O período máximo de estada é um período não superior a 12 meses
                                  consecutivos ou a duração do contrato, se este período for mais curto.
Serviços de assessoria jurídica   PSC:
em matéria de direito             Em AT, BE, CY, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SE: Nenhuma.
internacional público e direito
                                  Em BG, CZ, DK, FI, HU, LT, LV, MT, RO, SI, SK: Exame das necessidades
nacional;
                                  económicas.
(parte da CPC 861)
                                  IP:
                                  Em AT, CY, DE, EE, FR, HR, IE, LU, LV, NL, PL, PT, SE: Nenhuma.
                                  Em BE, BG, CZ, DK, EL, ES, FI, HU, IT, LT, MT, RO, SI, SK: Exame das
                                  necessidades económicas.
Serviços de contabilidade         PSC:
(CPC 86212 exceto «serviços       Em AT, BE, DE, EE, ES, HR, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma.
de auditoria», 86213, 86219 e     Em BG, CZ, CY, DK, EL, FI, FR, HU, LT, LV, MT, RO, SK: Exame das
86220)                            necessidades económicas.
                                  IP:
                                  UE: Não consolidado.
Serviços de consultoria fiscal    PSC:
(CPC 863)122                      Em AT, BE, DE, EE, ES, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PL, SI, SE: Nenhuma.
                                  Em BG, CZ, CY, DK, EL, FI, HU, LT, LV, MT, RO, SK: Exame das necessidades
                                  económicas.
                                  Em PT: Não consolidado.
                                  IP:
                                  UE: Não consolidado.
    122
             Não inclui os serviços de assessoria jurídica e de representação jurídica em matéria fiscal,
    que figuram em serviços de assessoria jurídica, no que respeita a direito internacional público e
    direito nacional.
                                                      811
 ---pagebreak---       Setor ou subsetor                                   Descrição das reservas
Serviços de arquitetura        PSC:
e                              Em BE, CY, EE, ES, EL, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma.
                               Na FI: Nenhuma, exceto: A pessoa singular tem de comprovar que possui
Serviços de planeamento conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar.
urbano       e     arquitetura
                               Em BG, CZ, DE, HU, LT, LV, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
paisagística
                               Na DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC
(CPC 8671 e 8674)
                               até três meses.
                               Na AT: Apenas serviços de planeamento, em que: Exame das necessidades
                               económicas.
                               IP:
                               Em CY, DE, EE, EL, FR, HR, IE, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma.
                               Na FI: Nenhuma, exceto: A pessoa singular tem de comprovar que possui
                               conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar.
                               Em BE, BG, CZ, DK, ES, HU, IT, LT, RO, SK: Exame das necessidades
                               económicas.
                               Na AT: Apenas serviços de planeamento, em que: Exame das necessidades
                               económicas.
Serviços de engenharia         PSC:
e                              Em BE, CY, EE, ES, EL, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma.
Serviços     integrados     de Na FI: Nenhuma, exceto: A pessoa singular tem de comprovar que possui
engenharia                     conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar.
(CPC 8672 e 8673)              Em BG, CZ, DE, HU, LT, LV, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                               Na DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC
                               até três meses.
                               Na AT: Apenas serviços de planeamento, em que: Exame das necessidades
                               económicas.
                               IP:
                               Em CY, DE, EE, EL, FR, HR, IE, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma.
                               Na FI: Nenhuma, exceto: A pessoa singular tem de comprovar que possui
                               conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar.
                               Em BE, BG, CZ, DK, ES, HU, IT, LT, RO, SK: Exame das necessidades
                               económicas.
                               Na AT: Apenas serviços de planeamento, em que: Exame das necessidades
                               económicas.
                                                   812
 ---pagebreak---        Setor ou subsetor                                 Descrição das reservas
Serviços médicos (incluindo PSC:
psicólogos) e dentários        Na SE: Nenhuma.
(CPC 9312 e parte de 85201)    Em CY, CZ, DE, DK, EE, ES, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI: Exame das
                               necessidades económicas.
                               Em FR: Exame das necessidades económicas, exceto para psicólogos, em
                               que: Não consolidado.
                               Na AT: Não consolidado, exceto para psicólogos e serviços dentários, em
                               que: Exame das necessidades económicas.
                               Em BE, BG, EL, FI, HR, HU, LT, LV, SK: Não consolidado.
                               IP:
                               UE: Não consolidado.
Serviços de veterinária        PSC:
(CPC 932)                      Na SE: Nenhuma.
                               Em CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, FR, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI:
                               Exame das necessidades económicas.
                               Em AT, BE, BG, HR, HU, LV, SK: Não consolidado.
                               IP:
                               UE: Não consolidado.
Serviços de parteiras          PSC:
(parte da CPC 93191)           Em IE, SE: Nenhuma.
                               Em AT, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FR, IT, LT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI:
                               Exame das necessidades económicas.
                               Em BE, BG, FI, HR, HU, SK: Não consolidado.
                               IP:
                               UE: Não consolidado.
Serviços     prestados    por  PSC:
enfermeiros, fisioterapeutas e Em IE, SE: Nenhuma.
pessoal paramédico
                               Em AT, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FR, IT, LT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI:
(parte da CPC 93191)           Exame das necessidades económicas.
                               Em BE, BG, FI, HR, HU, SK: Não consolidado.
                               IP:
                               UE: Não consolidado.
                                                   813
 ---pagebreak---         Setor ou subsetor                                     Descrição das reservas
Serviços de informática e PSC:
serviços conexos                  Em BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SI, SE:
(CPC 84)                          Nenhuma.
                                  Na FI: Nenhuma, exceto: A pessoa singular tem de comprovar que possui
                                  conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar.
                                  Em AT, BG, CZ, CY, HU, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                  Na DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC
                                  até três meses.
                                  IP:
                                  Em DE, EE, EL, FR, IE, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma.
                                  Na FI: Nenhuma, exceto: A pessoa singular tem de comprovar que possui
                                  conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar.
                                  Em AT, BE, BG, CZ, CY, DK, ES, HU, IT, LT, RO, SK: Exame das necessidades
                                  económicas.
                                  Na HR: Não consolidado.
Serviços de investigação e        PSC:
desenvolvimento                   UE, exceto em NL, SE: É exigida uma convenção de acolhimento com uma
(CPC 851, 852, excluindo          organização de investigação aprovada124.
serviços de psicólogos123, e      UE exceto em CZ, DK, SK: Nenhuma
853)
                                  Em CZ, DK, SK: Exame das necessidades económicas.
                                  IP:
                                  UE, exceto em NL, SE: É exigida uma convenção de acolhimento com uma
                                  organização de investigação aprovada125.
                                  UE exceto em BE, CZ, DK, IT, SK: Nenhuma
                                  Em BE, CZ, DK, IT, SK: Exame das necessidades económicas.
    123
             Parte de CPC 85201, classificada em «serviços médicos e dentários.
    124
             Para todos os Estados-Membros, exceto DK, a aprovação da organização de investigação e a
    convenção de acolhimento têm de cumprir as condições fixadas em aplicação da Diretiva
    2005/71/CE de 12 de outubro de 2005.
    125
             Para todos os Estados-Membros da União Europeia, exceto DK, a aprovação da organização
    de investigação e a convenção de acolhimento têm de cumprir as condições fixadas em aplicação da
    Diretiva 2005/71/CE de 12 de outubro de 2005.
                                                      814
 ---pagebreak---       Setor ou subsetor                                Descrição das reservas
Serviços de publicidade    PSC:
(CPC 871)                  Em BE, DE, EE, ES, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma.
                           Em AT, BG, CZ, CY, DK, EL, FI, HU, LT, LV, MT, RO, SK: Exame das
                           necessidades económicas.
                           IP:
                           UE: Não consolidado, exceto NL. Em NL: Nenhuma.
Serviços de estudos de     PSC:
mercado e sondagens de     Em BE, DE, EE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, PL, SE: Nenhuma.
opinião
                           Em AT, BG, CZ, CY, DK, EL, FI, HR, LV, MT, RO, SI, SK: Exame das
(CPC 864)                  necessidades económicas.
                           Em PT: Nenhuma, exceto para serviços de sondagens de opinião (CPC
                           86402), em que: Não consolidado.
                           Em HU, LT: Exame das necessidades económicas, exceto para serviços de
                           sondagens de opinião (CPC 86402), em que: Não consolidado.
                           IP:
                           Em DE, EE, FR, IE, LU, NL, PL, SE: Nenhuma.
                           Em AT, BE, BG, CZ, CY, DK, EL, ES, FI, HR, IT, LV, MT, RO, SI, SK: Exame das
                           necessidades económicas.
                           Em PT: Nenhuma, exceto para serviços de sondagens de opinião (CPC
                           86402), em que: Não consolidado.
                           Em HU, LT: Exame das necessidades económicas, exceto para serviços de
                           sondagens de opinião (CPC 86402), em que: Não consolidado.
Serviços de consultoria de PSC:
gestão                     Em BE, DE, EE, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE:
(CPC 865)                  Nenhuma.
                           Em AT, BG, CZ, CY, HU, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                           Na DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC
                           até três meses.
                           IP:
                           Em CY, DE, EE, EL, FI, FR, IE, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma.
                           Em AT, BE, BG, CZ, DK, ES, HR, HU, IT, LT, RO, SK: Exame das necessidades
                           económicas.
                                               815
 ---pagebreak---       Setor ou subsetor                                     Descrição das reservas
Serviços relacionados      com PSC:
consultoria de gestão           Em BE, DE, EE, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE:
(CPC 866)                       Nenhuma.
                                Em AT, BG, CZ, CY, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                Na DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC
                                até três meses.
                                Na HU: Exame das necessidades económicas, exceto para serviços de
                                arbitragem e conciliação (CPC 86602), em que: Não consolidado.
                                IP:
                                Em CY, DE, EE, EL, FI, FR, IE, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma.
                                Em AT, BE, BG, CZ, DK, ES, HR, IT, LT, RO, SK: Exame das necessidades
                                económicas
                                Na HU: Exame das necessidades económicas, exceto para serviços de
                                arbitragem e conciliação (CPC 86602), em que: Não consolidado.
Serviços técnicos de ensaio e PSC:
análise                         Em BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PL, SI, SE: Nenhuma.
(CPC 8676)                      Em AT, BG, CZ, CY, FI, HU, LT, LV, MT, PT, RO, SK: Exame das necessidades
                                económicas.
                                Na DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC
                                até três meses.
                                IP:
                                UE: Não consolidado, exceto NL. Em NL: Nenhuma.
Serviços      conexos        de PSC:
consultoria     científica    e Em BE, EE, EL, ES, HR, IE, IT, LU, NL, PL, SI, SE: Nenhuma.
técnica
                                Em AT, CZ, CY, DE, DK, FI, HU, LT, LV, MT, PT, RO, SK: Exame das
(CPC 8675)                      necessidades económicas.
                                Na DE: nenhuma, exceto para topógrafos recrutados para fins públicos, em
                                que: Não consolidado.
                                Em FR: Nenhuma, exceto para operações de «topografia» relacionadas
                                com o estabelecimento dos direitos de propriedade e com a legislação
                                fundiária, em que: Não consolidado.
                                Na BG: Não consolidado.
                                IP:
                                UE: Não consolidado, exceto NL. Em NL: Nenhuma.
                                                    816
 ---pagebreak---        Setor ou subsetor                                  Descrição das reservas
Indústrias extrativas (CPC PSC:
883, apenas serviços de Em BE, DE, EE, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE:
assessoria e consultoria)     Nenhuma.
                              Em AT, BG, CZ,CY, HU, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                              Na DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC
                              até três meses.
                              IP:
                              Em DE, EE, EL, FI, FR, HR, IE, LV, LU, MT, NL, PT, SI, SE: Nenhuma.
                              Em AT, BE, BG, CZ, CY, DK, ES, HU, IT, LT, PL, RO, SK: Exame das
                              necessidades económicas.
Manutenção e reparação de     PSC:
embarcações                   Em BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma
(parte da CPC 8868)           Em AT, BG, CZ, CY, DE, DK, FI, HU, IE, LT, MT, RO, SK: Exame das
                              necessidades económicas.
                              IP:
                              UE: Não consolidado, exceto NL. Em NL: Nenhuma.
Manutenção e reparação de     PSC:
equipamento de transporte     Em BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma.
ferroviário
                              Em AT, BG, CZ, CY, DE, DK, FI, HU, IE, LT, RO, SK: Exame das necessidades
(parte da CPC 8868)           económicas.
                              IP:
                              UE: Não consolidado, exceto NL. Em NL: Nenhuma.
Manutenção e reparação de     PSC:
veículos a motor, motociclos, Em BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma.
motoneves e equipamento de
                              Em AT, BG, CZ, CY, DE, DK, FI, HU, IE, LT, MT, RO, SK: Exame das
transporte rodoviário
                              necessidades económicas.
(CPC 6112, 6122, parte de
8867 e parte de 8868)
                              IP:
                              UE: Não consolidado, exceto NL. Em NL: Nenhuma.
Manutenção e reparação de     PSC:
aeronaves e suas partes       Em BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma.
(parte da CPC 8868)           Em AT, BG, CZ, CY, DE, DK, FI, HU, IE, LT, RO, SK: Exame das necessidades
                              económicas.
                              IP:
                              UE: Não consolidado, exceto NL. Em NL: Nenhuma.
                                                  817
 ---pagebreak---         Setor ou subsetor                                     Descrição das reservas
Manutenção e reparação de         PSC:
produtos       metálicos,      de Em BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma.
máquinas         (exceto       de
                                  Em AT, BG, CZ, CY, DE, DK, HU, IE, LT, RO, SK: Exame das necessidades
escritório), de equipamento
                                  económicas.
(exceto de transporte e de
escritório) e de bens de uso      Na FI: Não consolidado, exceto no contexto de um contrato de serviços
pessoal e doméstico126            pós-venda ou pós-locação; para manutenção e reparação de bens de uso
                                  pessoal e doméstico (CPC 633): Exame das necessidades económicas.
(CPC 633, 7545, 8861, 8862,
8864, 8865 e 8866)
                                  IP:
                                  UE: Não consolidado, exceto NL. Em NL: Nenhuma.
Serviços de tradução e            PSC:
interpretação                     Em BE, CY, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma.
(CPC       87905,       excluindo Em AT, BG, CZ, DK, FI, HU, IE, LT, LV, RO, SK: Exame das necessidades
atividades        oficiais     ou económicas.
certificadas)
                                  IP:
                                  Em CY, DE, EE, FR, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma.
                                  Em AT, BE, BG, CZ, DK, EL, ES, FI, HU, IE, IT, LT, RO, SK: Exame das
                                  necessidades económicas.
                                  Na HR: Não consolidado.
Serviços de telecomunicações PSC:
(CPC 7544, apenas serviços de Em BE, DE, EE, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE:
assessoria e consultoria)         Nenhuma.
                                  Em AT, BG, CZ, CY, HU, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                  Na DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC
                                  até três meses.
                                  IP:
                                  Em DE, EE, EL, FI, FR, HR, IE, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma.
                                  Em AT, BE, BG, CZ, CY, DK, ES, HU, IT, LT, RO, SK: Exame das necessidades
                                  económicas.
    126
             Os serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo
    computadores (CPC 845), estão classificados em «serviços informáticos».
                                                      818
 ---pagebreak---       Setor ou subsetor                                    Descrição das reservas
Serviços postais e de estafeta PSC:
(CPC 751, apenas serviços de Em BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE:
assessoria e consultoria)      Nenhuma.
                               Em AT, BG, CZ, CY, FI, HU, LT, RO, SK: Exame das necessidades
                               económicas.
                               Na DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC
                               até três meses.
                               IP:
                               Em DE, EE, EL, FR, HR, IE, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma.
                               Em AT, BE, BG, CZ, CY, DK, ES, FI, HU, IT, LT, RO, SK: Exame das
                               necessidades económicas.
Serviços de construção e       PSC:
serviços     de     engenharia UE: Não consolidado, exceto em BE, CZ, DK, ES, NL e SE.
conexos
                               Em BE, DK, ES, NL, SE: Nenhuma.
(CPC 511, 512, 513, 514, 515,
                               Na CZ: Exame das necessidades económicas.
516, 517 e 518. BG: CPC 512,
5131, 5132, 5135, 514, 5161,
5162, 51641, 51643, 51644,     IP:
5165 e 517)                    UE: Não consolidado, exceto NL. Em NL: Nenhuma.
Trabalhos de prospeção de PSC:
terrenos                       Em BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma.
(CPC 5111)                     Em AT, BG, CZ,CY, FI, HU, LT, LV, RO, SK: Exame das necessidades
                               económicas.
                               Na DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC
                               até três meses.
                               IP:
                               UE: Não consolidado.
Serviços do ensino superior    PSC:
(CPC 923)                      UE, exceto em LU, SE: Não consolidado.
                               No LU: Não consolidado, exceto para professores universitários, em que:
                               Nenhuma.
                               Na SE: Nenhuma, exceto para prestadores de serviços educativos
                               financiados pelo setor público e privado com alguma forma de apoio
                               estatal, em que: Não consolidado.
                               IP:
                               UE, exceto em SE: Não consolidado.
                               Na SE: Nenhuma, exceto para prestadores de serviços educativos
                               financiados pelo setor público e privado com alguma forma de apoio
                               estatal, em que: Não consolidado.
                                                   819
 ---pagebreak---       Setor ou subsetor                                      Descrição das reservas
Agricultura, caça e silvicultura PSC:
(CPC 881, apenas serviços de UE, exceto em BE, DE, DK, ES, FI, HR e SE: Não consolidado
assessoria e consultoria)
                                 Em BE, DE, ES, HR, SE: Nenhuma
                                 Na DK: Exame das necessidades económicas.
                                 Na FI: Não consolidado, exceto para serviços de assessoria e consultoria
                                 relacionados com silvicultura, em que: Nenhuma.
                                 IP:
                                 UE: Não consolidado.
Serviços ambientais              PSC:
(CPC 9401, 9402, 9403, 9404, Em BE, EE, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma.
parte de 94060, 9405, parte Em AT, BG, CZ, CY, DE, DK, EL, HU, LT, LV, RO, SK: Exame das necessidades
de 9406 e 9409)                  económicas.
                                 IP:
                                 UE: Não consolidado.
Serviços de seguros e serviços PSC:
conexos (apenas serviços de Em BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE:
assessoria e consultoria)        Nenhuma.
                                 Em AT, BG, CZ,CY, FI, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                 Na DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC
                                 até três meses.
                                 Na HU: Não consolidado.
                                 IP:
                                 Em DE, EE, EL, FR, HR, IE, LV, LU, MT, NL, PT, SI, SE: Nenhuma.
                                 Em AT, BE, BG, CZ, CY, DK, ES, FI, IT, LT, PL, RO, SK: Exame das
                                 necessidades económicas.
                                 Na HU: Não consolidado.
                                                    820
 ---pagebreak---       Setor ou subsetor                                    Descrição das reservas
Outros serviços financeiros PSC:
(apenas serviços de assessoria Em BE, DE, ES, EE, EL, FR, HR, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE:
e consultoria)                 Nenhuma.
                               Em AT, BG, CZ, CY, FI, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                               Na DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas PSC até
                               três meses.
                               Na HU: Não consolidado.
                               IP:
                               Em DE, EE, EL, FR, HR, IE, LV, LU, MT, NL, PT, SI, SE: Nenhuma.
                               Em AT, BE, BG, CZ, CY, DK, ES, FI, IT, LT, PL, RO, SK: Exame das
                               necessidades económicas.
                               Na HU: Não consolidado.
Transportes (CPC 71, 72, 73, e PSC:
74, apenas serviços de Em DE, EE, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE:
assessoria e consultoria)      Nenhuma.
                               Em AT, BG, CZ, CY, HU, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                               Na DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC
                               até três meses.
                               Na BE: Não consolidado.
                               IP:
                               Em CY, DE, EE, EL, FI, FR, HR, IE, LV, LU, MT, NL, PT, SI, SE: Nenhuma.
                               Em AT, BG, CZ, DK, ES, HU, IT, LT, RO, SK: Exame das necessidades
                               económicas.
                               Na PL: Exame das necessidades económicas, exceto para transporte aéreo,
                               em que: Nenhuma.
                               Na BE: Não consolidado.
                                                   821
 ---pagebreak---         Setor ou subsetor                                     Descrição das reservas
Serviços de agências de           PSC:
viagem e de operadores de         Em AT, CY, CZ, DE, EE, ES, FR, HR, IT, LU, NL, PL, SI, SE: Nenhuma.
turismo               (incluindo
                                  Em BG, EL, FI, HU, LT, LV, MT, PT, RO, SK: Exame das necessidades
organizadores de viagens127)
                                  económicas.
(CPC 7471)
                                  Na DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC
                                  até três meses.
                                  Em BE, IE: Não consolidado, exceto para organizadores de viagens, em
                                  que: Nenhuma.
                                  IP:
                                  UE: Não consolidado.
Serviços de guias turísticos      PSC:
(CPC 7472)                        Em NL, PT, SE: Nenhuma.
                                  Em AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LV, LU, MT, RO, SK,
                                  SI: Exame das necessidades económicas.
                                  Em ES, HR, LT, PL: Não consolidado.
                                  IP:
                                  UE: Não consolidado.
Indústrias transformadoras PSC:
(CPC 884 e 885, apenas Em BE, DE, EE, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE:
serviços de assessoria e Nenhuma.
consultoria)
                                  Em AT, BG, CZ, CY, HU, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                  Na DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC
                                  até três meses.
                                  IP:
                                  Em DE, EE, EL, FI, FR, HR, IE, LV, LU, MT, NL, PT, SI, SE: Nenhuma.
                                  Em AT, BE, BG, CZ, CY, DK, ES, HU, IT, LT, PL, RO, SK: Exame das
                                  necessidades económicas.
    13.      As reservas do Reino Unido são as seguintes:
        Setor ou subsetor                                     Descrição das reservas
Todos os setores                  Nenhuma
    127
             Os prestadores de serviços cuja função é acompanhar em viagem a localidades específicas
    um grupo de 10 pessoas singulares, no mínimo, não desempenhando funções de guia.
                                                      822
 ---pagebreak---         Setor ou subsetor                                    Descrição das reservas
Serviços de assessoria jurídica PSC:
em matéria de direito Nenhuma.
internacional público e direito
nacional;
                                  IP:
(parte da CPC 861)
                                  Nenhuma.
Serviços de contabilidade         PSC:
(CPC 86212 exceto «serviços Nenhuma.
de auditoria», 86213, 86219 e
86220)
                                  IP:
                                  Não consolidado.
Serviços de consultoria fiscal    PSC:
(CPC 863)128                      Nenhuma.
                                  IP:
                                  Não consolidado.
Serviços de arquitetura           PSC:
e                                 Nenhuma.
Serviços de planeamento
                                  IP:
urbano        e     arquitetura
paisagística                      Nenhuma.
(CPC 8671 e 8674)
Serviços de engenharia            PSC:
e                                 Nenhuma.
Serviços      integrados     de
engenharia                        IP:
(CPC 8672 e 8673)                 Nenhuma.
Serviços médicos (incluindo PSC:
psicólogos) e dentários           Não consolidado.
(CPC 9312 e parte de 85201)
                                  IP:
                                  Não consolidado.
    128
             Não inclui os serviços de assessoria jurídica e de representação jurídica em matéria fiscal,
    que figuram em serviços de assessoria jurídica, no que respeita a direito internacional público e
    direito nacional.
                                                      823
 ---pagebreak---         Setor ou subsetor                                   Descrição das reservas
Serviços de veterinária          PSC:
(CPC 932)                        Não consolidado.
                                 IP:
                                 Não consolidado.
Serviços de parteiras            PSC:
(parte da CPC 93191)             Não consolidado.
                                 IP:
                                 Não consolidado.
Serviços      prestados     por PSC:
enfermeiros, fisioterapeutas Não consolidado.
e pessoal paramédico
(parte da CPC 93191)
                                 IP:
                                 Não consolidado.
Serviços de informática e PSC:
serviços conexos                 UK: Nenhuma.
(CPC 84)
                                 IP:
                                 Nenhuma.
Serviços de investigação e PSC:
desenvolvimento                  Nenhuma
(CPC 851, 852, excluindo
serviços de psicólogos129, e
                                 IP:
853)
                                 Nenhuma
Serviços de publicidade          PSC:
(CPC 871)                        Nenhuma.
                                 IP:
                                 Não consolidado.
Serviços de estudos de PSC:
mercado e sondagens de Nenhuma.
opinião
(CPC 864)
                                 IP:
                                 Nenhuma.
    129
             Parte de CPC 85201, classificada em «serviços médicos e dentários.
                                                     824
 ---pagebreak---       Setor ou subsetor                              Descrição das reservas
Serviços de consultoria de PSC:
gestão                          Nenhuma.
(CPC 865)
                                IP:
                                Nenhuma.
Serviços relacionados      com PSC:
consultoria de gestão           Nenhuma.
(CPC 866)
                                IP:
                                Nenhuma.
Serviços técnicos de ensaio e PSC:
análise                         Nenhuma.
(CPC 8676)
                                IP:
                                Não consolidado.
Serviços      conexos        de PSC:
consultoria     científica    e Nenhuma.
técnica
(CPC 8675)
                                IP:
                                Não consolidado.
Indústrias extrativas (CPC PSC:
883, apenas serviços de Nenhuma.
assessoria e consultoria)
                                IP:
                                Nenhuma.
Manutenção e reparação de PSC:
embarcações                     Nenhuma
(parte da CPC 8868)
                                IP:
                                Não consolidado.
Manutenção e reparação de PSC:
equipamento de transporte Nenhuma.
ferroviário
(parte da CPC 8868)
                                IP:
                                Não consolidado.
                                                 825
 ---pagebreak---         Setor ou subsetor                                 Descrição das reservas
Manutenção e reparação de         PSC:
veículos a motor, motociclos,     Nenhuma.
motoneves e equipamento de
transporte rodoviário
                                  IP:
(CPC 6112, 6122, parte de
8867 e parte de 8868)             Não consolidado.
Manutenção e reparação de PSC:
aeronaves e suas partes           Nenhuma.
(parte da CPC 8868)
                                  IP:
                                  Não consolidado.
Manutenção e reparação de         PSC:
produtos       metálicos,      de Nenhuma.
máquinas         (exceto       de
escritório), de equipamento
(exceto de transporte e de        IP:
escritório) e de bens de uso      Não consolidado.
pessoal e doméstico130
(CPC 633, 7545, 8861, 8862,
8864, 8865 e 8866)
Serviços de tradução e PSC:
interpretação                     Nenhuma.
(CPC       87905,       excluindo
atividades        oficiais     ou
                                  IP:
certificadas)
                                  Nenhuma.
Serviços de telecomunicações PSC:
(CPC 7544, apenas serviços de Nenhuma.
assessoria e consultoria)
                                  IP:
                                  Nenhuma.
Serviços postais e de estafeta PSC:
(CPC 751, apenas serviços de Nenhuma.
assessoria e consultoria)
                                  IP:
                                  Nenhuma.
    130
             Os serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo
    computadores (CPC 845), estão classificados em «serviços informáticos».
                                                   826
 ---pagebreak---       Setor ou subsetor                               Descrição das reservas
Serviços de construção e         PSC:
serviços     de    engenharia    Não consolidado.
conexos
(CPC 511, 512, 513, 514, 515,
                                 IP:
516, 517 e 518. BG: CPC 512,
5131, 5132, 5135, 514, 5161,     Não consolidado.
5162, 51641, 51643, 51644,
5165 e 517)
Trabalhos de prospeção de        PSC:
terrenos                         Nenhuma.
(CPC 5111)
                                 IP:
                                 Não consolidado.
Serviços do ensino superior      PSC:
(CPC 923)                        Não consolidado.
                                 IP:
                                 Não consolidado.
Agricultura, caça e silvicultura PSC:
(CPC 881, apenas serviços de Não consolidado
assessoria e consultoria)
                                 IP:
                                 Não consolidado.
Serviços ambientais              PSC:
(CPC 9401, 9402, 9403, 9404, Nenhuma.
parte de 94060, 9405, parte
de 9406 e 9409)
                                 IP:
                                 Não consolidado.
Serviços de seguros e serviços PSC:
conexos (apenas serviços de Nenhuma.
assessoria e consultoria)
                                 IP:
                                 Nenhuma.
Outros serviços financeiros PSC:
(apenas serviços de assessoria Nenhuma.
e consultoria)
                                 IP:
                                 Nenhuma.
                                                  827
 ---pagebreak---         Setor ou subsetor                                 Descrição das reservas
Transportes (CPC 71, 72, 73, e PSC:
74, apenas serviços de Nenhuma.
assessoria e consultoria)
                                 IP:
                                 Nenhuma.
Serviços de agências de PSC:
viagem e de operadores de Nenhuma.
turismo               (incluindo
organizadores de viagens131)
                                 IP:
(CPC 7471)
                                 Não consolidado.
Serviços de guias turísticos     PSC:
(CPC 7472)                       Nenhuma.
                                 IP:
                                 Não consolidado.
Indústrias transformadoras PSC:
(CPC 884 e 885, apenas Nenhuma.
serviços de assessoria e
consultoria)
                                 IP:
                                 Nenhuma.
    131
             Os prestadores de serviços cuja função é acompanhar em viagem a localidades específicas
    um grupo de 10 pessoas singulares, no mínimo, não desempenhando funções de guia.
                                                    828
 ---pagebreak---                           ANEXO SERVIN-5: CIRCULAÇÃO DE PESSOAS SINGULARES
         Artigo 1: Compromissos processuais relacionados com a entrada e estada temporária
As Partes devem envidar esforços no sentido de assegurar que o tratamento dos pedidos de entrada
e estada temporária de acordo com os respetivos compromissos, assumidos no âmbito do Acordo,
respeita as boas práticas administrativas:
(a)    Cada Parte deve assegurar que as taxas cobradas pelas autoridades competentes para o
       tratamento dos pedidos de entrada e estada temporária não prejudicam indevidamente ou
       atrasam o comércio de serviços ao abrigo do presente Acordo;
(b)    Em função da apreciação das autoridades competentes de cada Parte, os documentos
       exigidos ao requerente para os pedidos de concessão da entrada e estada temporária de
       visitantes em breve deslocação por motivos profissionais devem ser adequados à finalidade a
       que se destinam;
(c)    As autoridades competentes de cada Parte devem tratar os pedidos completos de concessão
       da entrada e estada temporária com a maior celeridade possível;
(d)    As autoridades competentes de cada Parte devem envidar esforços no sentido de
       disponibilizar, sem demora indevida, as informações em resposta a qualquer pedido razoável
       de um requerente sobre o estado de tratamento de um pedido;
(e)    Caso as autoridades competentes de uma Parte necessitem de informações adicionais do
       requerente para proceder ao tratamento do pedido, devem envidar esforços para notificar,
       sem demora indevida, o requerente desse facto;
(f)    As autoridades competentes de cada Parte devem notificar de imediato o requerente do
       resultado do pedido, logo após a tomada de decisão;
(g)    Se o pedido for deferido, as autoridades competentes de cada Parte devem informar o
       requerente sobre o período de estada e outros termos e condições relevantes;
(h)    Se o pedido for indeferido, as autoridades competentes de uma Parte, mediante pedido ou
       por sua própria iniciativa, devem disponibilizar ao requerente informações sobre as vias
       possíveis de revisão e recurso; e
(i)    Cada Parte deve envidar esforços para assegurar a receção e o tratamento dos pedidos em
       formato eletrónico.
 Artigo 2: Compromissos processuais adicionais aplicáveis aos trabalhadores transferidos dentro das
                         empresas e seus parceiros, filhos e membros da família132
1.       As autoridades competentes de cada Parte devem decidir sobre o pedido de entrada ou
estada temporária para trabalhador transferido dentro da empresa ou sobre a renovação da mesma,
132
       Os n.os 1, 2 e 3, não são aplicáveis nos Estados-Membros que não estejam abrangidos pelo âmbito de
       aplicação da Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014,
       relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de
       transferências dentro das empresas («Diretiva TDE»).
                                                      829
 ---pagebreak--- e notificam o requerente por escrito da decisão tão cedo quanto possível, mas o mais tardar 90 dias
a contar da data de apresentação do pedido completo, em conformidade com os processos de
notificação previstos na legislação nacional.
2.       Se as informações ou a documentação comprovativa do pedido forem incompletas, as
autoridades competentes em causa devem procurar notificar ao requerente, num prazo razoável,
quais são as informações adicionais necessárias e fixam um prazo razoável para a sua apresentação.
O prazo previsto no n.º 1 fica suspenso até que as autoridades competentes tenham recebido as
informações adicionais solicitadas.
3.       A União deve conceder aos membros das famílias de pessoas singulares do Reino Unido que
sejam trabalhadores transferidos dentro das empresas para a União o direito de entrada e estada
temporária concedido aos membros das famílias de pessoal transferido dentro das empresas ao
abrigo do artigo 19.º da Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio
de 2014, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de
transferências dentro das empresas.
4.       O Reino Unido deve permitir a entrada e estada temporária dos parceiros e filhos a cargo
dos trabalhadores transferidos dentro da empresa, tal como previsto nas regras de Imigração do
Reino Unido.
5.       O Reino Unido autoriza os parceiros e os filhos a cargo dos trabalhadores transferidos
dentro da empresa a que se refere o n.º 4 a trabalhar durante o período de validade do visto, por
conta de outrem ou por conta própria, e não exige que obtenham de uma autorização de trabalho.
                                                 830
 ---pagebreak---    ANEXO SERVIN-6:ORIENTAÇÕES RELATIVAS ÀS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE RECONHECIMENTO
                                  DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS
                                     SECÇÃO A: Disposições gerais
                                              Introdução
1.       O presente anexo contém orientações relativas aos convénios sobre as condições de
reconhecimento das qualificações profissionais («convénios»), tal como previsto no artigo
SERVIN.5.13 [qualificações profissionais].
2.       De acordo com esse artigo, as presentes orientações devem ser tidas em conta na
elaboração de recomendações conjuntas por organismos ou autoridades profissionais das Partes
(«recomendações conjuntas»).
3.       As orientações não são vinculativas, nem exaustivas e não alteram nem afetam os direitos e
obrigações das Partes estabelecidos no presente Acordo. As orientações definem o conteúdo típico
dos convénios e fornecem indicações gerais sobre o valor económico de um acordo e a
compatibilidade dos regimes respetivos de qualificações profissionais.
4.       Nem todos os elementos das presentes orientações são pertinentes em todos os casos,
sendo aos organismos e autoridades profissionais livres de incluir, nas recomendações conjuntas,
qualquer outro elemento que considerem de interesse para o regime da profissão e as atividades
profissionais em causa, em conformidade com o presente Acordo.
5.       As orientações devem ser tidas em conta pelo Conselho de Parceria nas decisões de
elaboração e adoção de convénios. As orientações não prejudicam a análise do Conselho de Parceria
quanto à coerência das recomendações conjuntas com o título II [Serviços e investimento] da rubrica
um [Comércio] da parte dois [Comércio, transportes e pescas] nem o seu poder de apreciação no
respeitante à tomada em consideração de elementos que considere pertinentes, incluindo os
contidos em recomendações conjuntas.
                             SECÇÃO B: Forma e conteúdo de um convénio
6.       A presente secção descreve o conteúdo típico de um convénio, não sendo alguns da
competência dos organismos profissionais nem das autoridades que elaboram recomendações
conjuntas. Os aspetos descritos constituem, no entanto, informações úteis a ter em conta na
elaboração de recomendações conjuntas, com vista a uma melhor adaptação ao possível âmbito de
aplicação dos convénios.
7.       As questões abordadas especificamente no presente Acordo aplicáveis aos convénios (como
o âmbito geográfico de um convénio, a sua interação com medidas não conformes programadas, o
sistema de resolução de litígios, os mecanismos de recurso, o acompanhamento e os mecanismos de
revisão do convénio) não devem ser abordadas através de recomendações conjuntas.
8.       Os convénios podem prever diferentes mecanismos de reconhecimento das qualificações
profissionais numa Parte. Podem também limitar-se, mas não necessariamente, à definição do
âmbito de aplicação do convénio, das disposições processuais, dos efeitos do reconhecimento e dos
requisitos adicionais, assim como do âmbito de aplicação dos convénios administrativos.
                                                  831
 ---pagebreak--- 9.       Os convénios adotados pelo Conselho de Parceria devem refletir o grau de
discricionariedade que se pretende manter para as autoridades competentes que decidem do
reconhecimento.
                                  Âmbito de aplicação de um convénio
10.      Os convénios devem estabelecer:
(a)    a(s) profissão(ões) regulamentada(s), o (s) título(s) profissional(is) em causa e a atividade ou
       grupo de atividades abrangidas pelo âmbito do exercício da profissão regulamentada em
       ambas as Partes («âmbito do exercício»); e
(b)    se abrangem o reconhecimento de qualificações profissionais para efeitos de acesso a
       atividades profissionais por tempo determinado ou por tempo indeterminado.
                                     Condições de reconhecimento
11.      O convénio pode definir, nomeadamente:
(a)    as qualificações profissionais necessárias para o reconhecimento ao abrigo do convénio (por
       exemplo, título de formação, experiência profissional ou outra declaração de competência);
(b)    o grau de poder discricionário conservado pelas autoridades de reconhecimento aquando da
       avaliação dos pedidos de reconhecimento das qualificações; e
(c)    os procedimentos para lidar com variações e hiatos entre qualificações profissionais e meios
       para colmatar as diferenças, incluindo a possibilidade de impor medidas compensatórias ou
       quaisquer outras condições e limitações pertinentes.
                                         Disposições processuais
12.      Os convénios podem estabelecer:
(a)    os documentos necessários e a forma como devem ser apresentados (por exemplo, por meios
       eletrónicos ou outros meios, se devem ser apoiados por traduções ou certificados de
       autenticidade, etc.);
(b)    as etapas e os procedimentos no processo de reconhecimento, incluindo os relacionados com
       eventuais medidas compensatórias, as obrigações e os correspondentes prazos; e
(c)    a disponibilidade de informações de interesse no respeitante a todos os aspetos dos
       processos e requisitos de reconhecimento.
                           Efeitos do reconhecimento e exigências adicionais
13.      Os convénios podem estabelecer disposições sobre os efeitos do reconhecimento (se
pertinente, também no respeitante aos diferentes modos de atribuição);
14.      Os convénios podem descrever requisitos suplementares para o exercício efetivo da
profissão regulamentada na Parte de acolhimento. Esses requisitos podem incluir:
(a)    requisitos de registo junto das autoridades locais;
                                                  832
 ---pagebreak--- (b)    competências linguísticas adequadas;
(c)    prova de honorabilidade;
(d)    conformidade com os requisitos da Parte de acolhimento em matéria de uso de nomes
       comerciais ou nomes de empresas;
(e)    cumprimento das regras éticas, de independência e de conduta profissional aplicáveis na
       Parte de acolhimento;
(f)    necessidade de obter um seguro de responsabilidade civil profissional;
(g)    regras relativas à ação disciplinar, à responsabilidade financeira e à responsabilidade
       profissional; e
(h)    requisitos em matéria de desenvolvimento profissional contínuo.
                                           Gestão do convénio
15.      Os convénios devem definir os termos em que pode ser revistos ou revogados, bem como os
efeitos de qualquer revisão ou revogação. Pode igualmente analisar-se a possibilidade de incluir
disposições relativas aos efeitos de um eventual reconhecimento anteriormente concedido.
                           SECÇÃO C: Valor económico de um projeto de convénio
16.      Nos termos do artigo SERVIN 5.13 [Qualificações profissionais], n.º 2, as recomendações
conjuntas devem ser apoiadas por uma avaliação, baseada em provas, do valor económico de um
convénio projetado. Tal poderá consistir numa avaliação dos benefícios económicos que um acordo
poderá ter para as economias de ambas as Partes. Essa avaliação pode ajudar o Conselho de Parceria
na elaboração e adoção de um convénio.
17.      Certos aspetos como o atual nível de abertura do mercado, as necessidades da indústria, as
tendências e a evolução do mercado, as expectativas e os requisitos dos clientes, assim como as
oportunidades de negócio, podem revelar-se elementos úteis.
18.      A avaliação não tem necessariamente de ser uma análise económica exaustiva e
pormenorizada, mas deve fornecer uma explicação sobre o interesse que a adoção de um convénio
pode ter para a profissão, assim como os benefícios esperados para as Partes.
            SECÇÃO D: Compatibilidade dos respetivos regimes de qualificação profissional
19.      Nos termos do artigo SERVIN 5.13(2) [Qualificações profissionais], as recomendações
conjuntas devem ser apoiadas por uma avaliação, baseada em provas, da compatibilidade dos
respetivos regimes de qualificação profissional. Essa avaliação pode ajudar o Conselho de Parceria
na elaboração e adoção de um convénio.
20.      O seguinte processo destina-se a orientar os organismos e autoridades profissionais na
avaliação da compatibilidade das respetivas qualificações e atividades profissionais, a fim de
simplificar e facilitar o reconhecimento das qualificações profissionais.
Etapa 1: Avaliação do âmbito da prática profissional e das qualificações profissionais necessárias
para exercer a profissão regulamentada em cada Parte.
                                                  833
 ---pagebreak--- 21.      A Avaliação do âmbito de aplicação e das qualificações profissionais necessárias para exercer
uma profissão regulamentada em cada Parte deve basear-se em todas as informações pertinentes
disponíveis.
22.      Há que identificar os seguintes elementos:
(a)    atividades ou grupos de atividades abrangidas pelo âmbito dos direitos de exercício da
       profissão regulamentada em cada Parte; e
(b)    qualificações profissionais exigidas em cada Parte para o exercício da profissão
       regulamentada, as quais podem incluir um dos seguintes elementos:
(i)    formação mínima exigida, como por exemplo, requisitos de admissão, nível de instrução,
       duração dos estudos e conteúdo dos estudos;
(ii)   experiência profissional mínima exigida, como por exemplo, lugar, duração e condições da
       formação prática ou prática profissional supervisionada antes do registo, licenciamento ou
       equivalente;
(iii)  exames efetuados com aprovação, em especial exames de competência profissional, e
(iv)   obtenção de uma licença ou equivalente, que ateste, nomeadamente, o cumprimento dos
       requisitos de qualificação profissional necessários para o exercício da profissão.
Etapa 2: Avaliação da divergência entre o âmbito da prática profissional e as qualificações
profissionais necessárias para exercer a profissão regulamentada em cada Parte.
23.      A avaliação da divergência entre o âmbito da prática profissional e as qualificações
profissionais necessárias para exercer a profissão regulamentada em cada Parte deve identificar as
divergências notáveis.
24.      Podem existir divergências notáveis no referente ao âmbito da prática profissional quando
estão reunidas todas as condições seguintes:
(a)    uma ou mais atividades abrangidas por uma profissão regulamentada na Parte de
       acolhimento não estão cobertas pela profissão correspondente na Parte de origem;
(b)    essas atividades são objeto de formação específica na Parte de acolhimento;
(c)    a formação para essas atividades na Parte de acolhimento abrange matérias que divergem
       substancialmente das abrangidas pela qualificação do requerente.
25.      Verificam-se divergências substanciais nas qualificações profissionais exigidas para exercer
uma profissão regulamentada se existirem divergências nas exigências das Partes quanto ao nível, à
duração ou ao conteúdo da formação necessária para o exercício das atividades abrangidas pela
profissão regulamentada.
Etapa 3: Mecanismos de reconhecimento
26.      Podem existir diferentes mecanismos de reconhecimento das qualificações profissionais, em
função das circunstâncias. Podem existir diferentes mecanismos numa mesma Parte.
                                                  834
 ---pagebreak--- 27.      Ao contrário das situações em que existam divergências importantes, se não se verificar uma
divergência substancial no respeitante ao âmbito da prática e qualificações profissionais exigidas
para exercer uma profissão regulamentada, será possível adotar um convénio que preveja um
processo de reconhecimento simplificado e racionalizado.
28.      Em caso de divergência substancial, o convénio poderá prever medidas compensatórias
suficientes para corrigir a divergência.
29.      Sempre que se recorrer a medidas compensatórias para reduzir uma divergência
substancial, estas devem ser proporcionais à divergência que pretendem resolver. Pode ser tida em
conta qualquer experiência profissional prática ou formação formalmente validada para avaliar a
extensão das contrapartidas necessárias.
30.      Independentemente de a divergência ser ou não substancial, o convénio pode refletir o grau
de discricionariedade que se pretende manter para as autoridades competentes que decidem do
reconhecimento.
31.      As medidas compensatórias podem assumir diversas formas, nomeadamente:
(a)    um período de exercício supervisionado de uma profissão regulamentada na Parte de
       acolhimento, eventualmente acompanhado de uma formação complementar sob a
       responsabilidade de uma pessoa qualificada e com uma avaliação regulamentada;
(b)    um teste realizado ou reconhecido pelas autoridades competentes da Parte de acolhimento a
       fim de avaliar a capacidade do requerente quanto ao exercício de uma profissão
       regulamentada nessa Parte; ou
(c)    uma limitação temporária do âmbito da prática da profissão; ou uma combinação destes
       vários elementos.
32.      O convénio poderá prever a possibilidade de os requerentes escolherem entre diferentes
medidas compensatórias, caso essa possibilidade seja suscetível de reduzir os encargos
administrativos para os requerentes e tais medidas sejam equivalentes.
                                                 835
 ---pagebreak---                                    ANEXO PPROC-1: CONTRATAÇÃO PÚBLICA
                                   SECÇÃO A: Disposições pertinentes do ACP
Artigos I a III, artigo IV, n.º 1, alínea a), artigo IV, n.os 2 a 7, artigos VI a XV, artigo XVI, n.os 1 a 3,
artigos XVII e XVIII.
                         SECÇÃO B: Compromissos em matéria de acesso ao mercado
Para efeitos da presente secção, entende-se por «CPC» a Classificação Central dos Produtos (Estudos
Estatísticos, Série M, n.º 77, Departamento de Assuntos Económicos e Sociais Internacionais, Serviço
de Estatística das Nações Unidas, Nova Iorque, 1991).
                                         Subsecção B1: União Europeia
Em conformidade com os artigos PPROC 2.2 e PPROC 2.3, aplica-se, aos contratos abrangidos pela
presente subsecção, o título VI [CONTRATAÇÃO PÚBLICA] da rubrica um da parte dois, além das
condições de contratação pública previstas nos anexos da União Europeia ao apêndice I do ACP.
As notas que figuram nos anexos 1 a 7 relativos à União Europeia do apêndice I do ACP também são
aplicáveis aos contratos públicos abrangidos pela presente subsecção, salvo disposição em contrário
da presente subsecção.
Contratos públicos abrangidos pela presente subsecção
1.       Entidades adjudicantes adicionais
Aquisição de bens e serviços, tal como estabelecido nos anexos 4 a 6 relativos à União Europeia do
apêndice I do ACP e nos n.os 4 e 2 da presente subsecção, pelas seguintes entidades da
administração central dos Estados-Membros:
(a)    Todas as entidades adjudicantes cujos contratos sejam abrangidos pela Diretiva «Serviços
       Públicos» da UE que sejam autoridades adjudicantes (por exemplo, as abrangidas pelos
       anexos 1 e 2 do apêndice I do ACP) ou empresas públicas133 e que tenham como uma das suas
       atividades:
133
         Na aceção da Diretiva «Serviços Públicos» da UE, uma empresa pública é qualquer empresa em
relação à qual os poderes públicos possam exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante, por
motivos de propriedade, participação financeira ou regras que lhe sejam aplicáveis.
Presume-se a existência de influência dominante quando, direta ou indiretamente, em relação a uma
empresa, os poderes públicos:
               i.   detenham uma participação maioritária no capital subscrito da empresa, ou
               ii. disponham da maioria dos votos correspondentes às ações emitidas pela empresa, ou
               iii. possam designar mais de metade dos membros do órgão de administração, direção ou
               fiscalização da empresa.
                                                         836
 ---pagebreak---       (i)       disponibilização ou exploração de redes fixas destinadas a prestar um serviço ao
                público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de gás ou
                combustível para aquecimento ou do abastecimento dessas redes em gás e em
                combustível para aquecimento, ou
     (ii)       qualquer combinação entre essa atividade e as referidas no anexo 3 do apêndice I do
                ACP;
b)     Entidades adjudicantes privadas que tenham como uma das suas atividades qualquer das
       atividades referidas na alínea a) do presente número, no anexo 3, ponto 1, do apêndice I do
       ACP, ou qualquer combinação destas, e operem com base em direitos especiais ou exclusivos
       concedidos por uma autoridade competente de um Estado-Membro;
no que se refere aos contratos públicos cujo valor seja igual ou superior aos seguintes limiares:
-         400 000 DSE para a aquisição de bens e serviços
-         5 000 000 DSE para a aquisição de serviços de construção (CPC 51).
2.        Serviços adicionais
A aquisição dos seguintes serviços, além dos serviços enumerados no anexo 5 da União Europeia ao
apêndice I do ACP, para as entidades abrangidas pelos anexos 1 a 3 da União Europeia ao apêndice I
do ACP ou pelo n.º 1 da presente subsecção:
-         Serviços de alojamento e restauração (CPC 641);
-         Serviços de restauração (CPC 642);
-         Serviços de bebidas (CPC 643);
-         Serviços relativos a telecomunicações (CPC 754);
-         Serviços imobiliários à comissão ou por contrato (CPC 8220);
-         Outros serviços às empresas (CPC 87901, 87903, 87905-87907);
-         Serviços educativos (CPC 92).
Notas
1.        Os contratos relativos aos serviços de alojamento e restauração (CPC 641), serviços de
restauração (CPC 642), serviços de bebidas (CPC 643) e serviços educativos (CPC 92) estão incluídos
no regime de tratamento nacional aplicável aos fornecedores, incluindo os prestadores de serviços,
do Reino Unido, desde que o seu valor seja igual ou superior a 750,000 EUR quando são adjudicados
por entidades adjudicantes abrangidas pelos anexos 1 e 2 da União Europeia ao apêndice I do ACP e
que o seu valor seja igual ou superior a 1 000 000 EUR quando são adjudicados por entidades
adjudicantes abrangidas pelo anexo 3 da União Europeia ao apêndice I do ACP ou por entidades
adjudicantes abrangidas pelo n.º 1 da presente subsecção.
                                                   837
 ---pagebreak--- 2.       Não se considera atividade na aceção da presente subsecção o fornecimento de gás ou
combustível a redes de prestação de serviços ao público por entidades adjudicantes que não sejam
poderes públicos, quando:
a)     A produção de gás ou de calor pela entidade em causa ocorrer por o consumo ser necessário
       para o exercício de uma atividade diferente da referida na presente subsecção ou nas alíneas
       a) a f) do anexo 3 do apêndice I do ACP relativo à União Europeia; e
b)     A alimentação da rede pública se destinar apenas à exploração económica dessa produção e
       corresponder, no máximo, a 20 % do volume de negócios da entidade, com base na média dos
       últimos três anos, incluindo o ano em curso.
3.       O título VI [CONTRATAÇÃO PÚBLICA] da rubrica um da parte dois não abrange os contratos
relativos aos seguintes serviços:
a)     Serviços relacionados com a saúde humana (CPC 931);
b)     Serviços administrativos na área da saúde (CPC 91122); e
c)     Serviços de fornecimento de pessoal de enfermagem e serviços de fornecimento de pessoal
       médico (CPC 87206 e CPC 87209).
                                       Subsecção B2: Reino Unido
Em conformidade com os artigos PPROC 2.2 e PPROC 2.3, aplica-se, aos contratos abrangidos pela
presente subsecção, o título VI [Contratação pública] da rubrica um da parte dois, além das
condições de contratação pública previstas no artigo II do ACP.
As notas que figuram nos anexos 1 a 7 relativos ao Reino Unido do apêndice I do ACP também são
aplicáveis aos contratos públicos abrangidos pela presente subsecção, salvo disposição em contrário
da presente subsecção.
Contratos públicos abrangidos pela presente subsecção
1.       Entidades adjudicantes adicionais
Aquisição de bens e serviços, tal como estabelecido nos anexos 4 a 6 relativos ao Reino Unido do
apêndice I do ACP e nos n.os 4 e 2 da presente subsecção, pelas seguintes entidades do Reino Unido:
a) Todas as entidades adjudicantes cujos contratos sejam abrangidos pelo Regulamento sobre
contratação de 2016 ou pelos Regulamentos sobre contratos de utilidade pública (Escócia) de 2016
que sejam autoridades adjudicantes (por exemplo, as abrangidas pelos anexos 1 e 2 do apêndice I
do ACP) ou empresas públicas (ver nota 1) e que tenham como uma das suas atividades:
         i)     disponibilização ou exploração de redes fixas destinadas a prestar um serviço ao
                público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de gás ou
                combustível para aquecimento ou do abastecimento dessas redes em gás e em
                combustível para aquecimento, ou
         ii)    qualquer combinação entre essa atividade e as referidas no anexo 3 do apêndice I do
                ACP;
                                                  838
 ---pagebreak--- b) Entidades adjudicantes privadas que tenham como uma das suas atividades qualquer das
atividades referidas na alínea a) do presente número, no anexo 3, ponto 1, do apêndice I do ACP, ou
qualquer combinação destas, e operem com base em direitos especiais ou exclusivos concedidos por
uma autoridade competente do Reino Unido;
no que se refere aos contratos públicos cujo valor seja igual ou superior aos seguintes limiares:
-        400 000 DSE para a aquisição de bens e serviços
-        5 000 000 DSE para a aquisição de serviços de construção (CPC 51)
Notas relativas ao n.º 1:
       1.         Na aceção dos Regulamentos sobre contratos de utilidade pública de 2016, entende-
       se por «empresa pública» qualquer empresa relativamente à qual as autoridades adjudicantes
       possam exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante em virtude:
       a)     De serem proprietárias da empresa;
       b)     Da sua participação financeira na empresa; ou
       c)     Das regras que regem a empresa.
       2.         Na aceção dos Regulamentos sobre contratos de utilidade pública (Escócia) de 2016,
       entende-se por «empresa pública» qualquer pessoa relativamente à qual uma ou mais
       autoridades adjudicantes possam exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante
       em virtude:
       a)     De serem proprietárias dessa pessoa;
       b)     Da sua participação financeira nessa pessoa;
       c)     Dos direitos que lhes são reconhecidos pelas regras que regem essa pessoa.
       3.         De acordo com o Regulamento sobre contratação de 2016 e os Regulamentos sobre
       contratos de utilidade pública (Escócia) de 2016, presume-se que existe uma influência
       dominante por parte das autoridades adjudicantes em qualquer dos seguintes casos, em que
       essas autoridades, direta ou indiretamente:
       a)     Detenham uma participação maioritária no capital subscrito da empresa;
       b)     Disponham da maioria dos votos correspondentes às ações emitidas pela empresa;
       c)     Possam designar mais de metade dos membros do órgão de administração, direção ou
              fiscalização da empresa.
2.       Serviços adicionais
A aquisição dos seguintes serviços, além dos serviços enumerados no anexo 5 do Reino Unido ao
apêndice I do ACP, para as entidades abrangidas pelos anexos 1 a 3 do Reino Unido ao apêndice I do
ACP ou pelo n.º 1 da presente subsecção:
  –      Serviços de alojamento e restauração (CPC 641);
                                                  839
 ---pagebreak---  –       Serviços de restauração (CPC 642);
 –       Serviços de bebidas (CPC 643);
 –       Serviços relativos a telecomunicações (CPC 754);
 –       Serviços imobiliários à comissão ou por contrato (CPC 8220);
 –       Outros serviços às empresas (CPC 87901, 87903, 87905-87907);
 –       Serviços educativos (CPC 92).
Notas
1.       Os contratos relativos aos serviços de alojamento e restauração (CPC 641), serviços de
restauração (CPC 642), serviços de bebidas (CPC 643) e serviços educativos (CPC 92) estão incluídos
no regime de tratamento nacional aplicável aos fornecedores, incluindo os prestadores de serviços,
da União Europeia, desde que o seu valor seja igual ou superior a 663 540 GBP quando são
adjudicados por entidades adjudicantes abrangidas pelos anexos 1 e 2 do Reino Unido ao apêndice I
do ACP e que o seu valor seja igual ou superior a 884 720 GBP quando são adjudicados por entidades
adjudicantes abrangidas pelo anexo 3 do Reino Unido ao apêndice I do ACP ou por entidades
adjudicantes abrangidas pelo n.º 1 da presente secção.
2.       Não se considera atividade na aceção da presente secção o fornecimento de gás ou
combustível a redes de prestação de serviços ao público por entidades adjudicantes que não sejam
poderes públicos, quando:
a)     A produção de gás ou de calor pela entidade em causa ocorrer por o consumo ser necessário
       para o exercício de uma atividade diferente da referida na presente secção ou nas alíneas a) a
       f) do anexo 3 do Reino Unido ao apêndice I do ACP ; e
b)     A alimentação da rede pública se destinar apenas à exploração económica dessa produção e
       corresponder, no máximo, a 20 % do volume de negócios da entidade, com base na média dos
       últimos três anos, incluindo o ano em curso.
3.       O título VI [CONTRATAÇÃO PÚBLICA] da rubrica um da parte dois não abrange os contratos
relativos aos seguintes serviços:
a)     Serviços relacionados com a saúde humana (CPC 931)
b)     Serviços administrativos na área da saúde (CPC 91122); e
c)     Serviços de fornecimento de pessoal de enfermagem e serviços de fornecimento de pessoal
       médico (CPC 87206 e CPC 87209).
                                                  840
 ---pagebreak---     ANEXO ENER-1: LISTAS DE PRODUTOS ENERGÉTICOS, HIDROCARBONETOS E MATÉRIAS-PRIMAS
LISTA DE PRODUTOS ENERGÉTICOS POR CÓDIGO SH
-    Gás natural, incluindo gás natural liquefeito, gás de petróleo liquefeito (GPL) (código SH 27.11)
-    Energia elétrica (código SH 27.16)
-    Petróleo bruto e produtos petrolíferos (código SH 27.09-27.10, 27.13-27.15)
-    Combustíveis sólidos (código SH 27.01, código SH 27.02, código SH 27.04)
-    Lenha e carvão vegetal (código SH 44.01 e código SH 44.02 produtos utilizados para a produção
     de energia)
-    Biogás (código SH 38.25)
LISTA DE HIDROCARBONETOS POR CÓDIGO SH
-    Petróleo bruto (código SH 27.09)
-    Gás natural (código SH 27.11)
LISTA DE MATÉRIAS-PRIMAS POR CAPÍTULO DO SH
   Capítulo                                              Posição
  25           Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento
               Minérios, escórias e cinzas, com exceção dos minérios de urânio ou de tório ou
  26           seus concentrados (código SH 26.12)
               Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias
  27           betuminosas; ceras minerais
               Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais
               preciosos, de metais das terras raras; de elementos radioativos ou de isótopos,
               com exceção dos elementos químicos radioativos ou isótopos radioativos
               (incluindo os elementos químicos e isótopos cindíveis ou férteis) e seus
               compostos; misturas e resíduos que contenham esses produtos (código SH
               28.44); e isótopos não incluídos na posição 28.44; seus compostos, inorgânicos
  28           ou orgânicos, de constituição química definida ou não (código SH 28.45)
  29           Produtos químicos orgânicos
  31           Adubos e fertilizantes
               Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas, metais
               preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras,
               exceto as pérolas naturais ou cultivadas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas
               não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; pérolas naturais ou cultivadas,
  71           enfiadas temporariamente para facilidade de transporte (código SH 7101)
  72           Ferro e aço
  74           Cobre e suas obras
  75           Níquel e suas obras
  76           Alumínio e suas obras
                                                    841
 ---pagebreak--- 78 Chumbo e suas obras
79 Zinco e suas obras
80 Estanho e suas obras
81 Outros metais comuns; ceramais (cermets); obras dessas matérias
                                 842
 ---pagebreak---                 ANEXO ENER-2: SUBVENÇÕES AOS SETORES DA ENERGIA E DO AMBIENTE
No âmbito dos princípios estabelecidos no artigo 3.5, n.º 14 [Subvenções proibidas e subvenções
sujeitas a condições (Energia e ambiente)], do capítulo três [Controlo das subvenções] do título XI
[Condições de concorrência equitativas para uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento
sustentável] da rubrica um [Comércio] do parte dois do presente Acordo:
1)       As subvenções para a adequação da produção de eletricidade, energias renováveis e
         cogeração não podem comprometer a capacidade de uma Parte para cumprir as obrigações
         que lhe incumbem por força do artigo ENER.6 [Disposições relativas aos mercados grossistas
         da eletricidade e do gás] do presente Acordo, não podem afetar desnecessariamente a
         utilização eficiente das interligações de eletricidade prevista no artigo ENER.13 [Utilização
         eficiente das interligações de eletricidade] e, sem prejuízo do artigo ENER.6, n.º 3
         [Disposições relativas aos mercados grossistas da eletricidade e do gás] do presente Acordo,
         devem ser determinadas através de um processo concorrencial transparente, não
         discriminatório e eficaz; e
        (a)     As subvenções para a adequação da produção de eletricidade fornecem incentivos
                para que os fornecedores de capacidade estejam disponíveis em períodos de tensão
                esperada no sistema e possam ser limitados a instalações que não excedam os limites
                de emissão de CO2 especificados; e
        (b)     As subvenções para as energias renováveis e a cogeração não podem afetar as
                obrigações ou oportunidades de participação dos beneficiários nos mercados da
                eletricidade.
2)       Não obstante o disposto no ponto 1, desde que sejam tomadas medidas adequadas para
         evitar a sobrecompensação, podem ser utilizados procedimentos não concorrenciais para a
         concessão de subvenções a favor das energias renováveis e da cogeração, se o potencial
         aprovisionamento for insuficiente para assegurar um processo concorrencial, se for pouco
         provável que a capacidade elegível tenha um efeito material no comércio ou no
         investimento entre as Partes, ou se forem concedidas subvenções a projetos de
         demonstração.
3)       Se forem introduzidas isenções parciais dos impostos e taxas relacionados com a energia 134 a
         favor dos utilizadores com utilização intensiva de energia, tais isenções não podem exceder
         o montante total do imposto ou da taxa.
4)       Se for concedida uma compensação aos utilizadores com utilização intensiva de eletricidade
         em caso de aumento do custo da eletricidade resultante de instrumentos de política
         climática, esta deve ser limitada aos setores em risco significativo de fuga de carbono devido
         ao aumento dos custos.
5)       As subvenções à descarbonização de emissões ligadas às atividades industriais próprias
         devem alcançar uma redução global das emissões de gases com efeito de estufa. As
         subvenções devem reduzir as emissões diretamente resultantes da atividade industrial. As
         subvenções destinadas a melhorar a eficiência energética das atividades industriais próprias
134
         Para maior clareza, as taxas não incluem tarifas ou encargos de rede.
                                                      843
 ---pagebreak--- devem melhorar a eficiência energética através da redução do consumo de energia, quer
diretamente, quer por unidade de produção.
                                      844
 ---pagebreak---   ANEXO ENER-3: NÃO APLICAÇÃO DO ACESSO DE TERCEIROS E DA SEPARAÇÃO DE PROPRIEDADE A
                                         INFRAESTRUTURAS
Uma Parte pode decidir não aplicar o artigo ENER.8 [Acesso de terceiros a redes de transporte e
distribuição] e o artigo ENER.9 [Operação das redes e separação dos operadores das redes de
transporte] a novas infraestruturas ou à extensão significativa de infraestruturas existentes, nos
seguintes casos:
(a)    O risco associado ao investimento é tal que o investimento não se realizaria se não fosse
       concedida uma isenção;
(b)    O investimento reforça a concorrência ou a segurança do aprovisionamento;
(c)    A infraestrutura é propriedade de uma pessoa singular ou coletiva distinta, pelo menos no
       plano jurídico, dos operadores em cujas redes foi ou será construída;
(d)    Antes de conceder uma isenção, a Parte determinou as regras e os mecanismos de gestão e
       atribuição de capacidade.
                                                 845
 ---pagebreak---    ANEXO ENER-4: ATRIBUIÇÃO DE CAPACIDADE DA INTERLIGAÇÃO DA ELETRICIDADE NO PERÍODO DO
                                      MERCADO PARA O DIA SEGUINTE
                                                   Parte 1
1. O novo procedimento para a atribuição de capacidade nas interligações da eletricidade no período
   do mercado para o dia seguinte baseia-se no conceito de «acoplamento de volume flexível
   multirregional».
   O objetivo geral do novo procedimento é maximizar os benefícios comerciais.
   Como primeiro passo no desenvolvimento do novo procedimento, as Partes asseguram que os
   operadores de redes de transporte elaboram propostas sucintas e uma análise de custo-benefício.
2. O acoplamento de volume flexível multirregional implica o desenvolvimento de uma função de
   acoplamento dos mercados, a fim de determinar as posições de energia líquida (atribuição implícita)
   entre:
   (a)    Zonas de ofertas estabelecidas em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/943,
          diretamente ligadas ao Reino Unido por uma interligação de eletricidade; e
   (b)    O Reino Unido.
3. As posições de energia líquida nas interligações de eletricidade são calculadas através de um
   processo de atribuição implícita, ao aplicar um algoritmo específico para:
   (a)    As ofertas comerciais de compra e venda para o período do mercado para o dia seguinte das
          zonas de ofertas estabelecidas em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/943,
          diretamente ligadas ao Reino Unido por uma interligação da eletricidade;
   (b)    As ofertas comerciais de compra e venda para o período do mercado para o dia seguinte dos
          mercados relevantes para o dia seguinte do Reino Unido;
   (c)    Os dados sobre a capacidade da rede e as capacidades do sistema determinados em
          conformidade com os procedimentos acordados entre os operadores de redes de transporte;
          e
   (d)    Os dados sobre os fluxos comerciais previstos de interligações da eletricidade entre zonas de
          ofertas ligadas ao Reino Unido e outras zonas de ofertas na União, conforme determinado
          pelos operadores de redes de transporte da União utilizando metodologias sólidas.
   Tal processo é compatível com as características específicas das interligações da eletricidade de
   corrente contínua, incluindo os requisitos em matéria de perdas e variação de carga.
4. A função de acoplamento dos mercados:
     (a)    Produz resultados com antecedência suficiente em relação à operação dos respetivos
            mercados para o dia seguinte das Partes (para a União, trata-se do acoplamento único
                                                     846
 ---pagebreak---             intradiário estabelecido em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1222 da
            Comissão135), a fim de que tais resultados possam ser utilizados como fatores nos processos
            que determinam os resultados em tais mercados;
     (b)    Produz resultados fiáveis e repetíveis;
     (c)    Consiste num processo específico para ligar os distintos e separados mercados para o dia
            seguinte da União e do Reino Unido; tal significa, nomeadamente, que o algoritmo
            específico é distinto e separado do algoritmo utilizado no acoplamento único intradiário
            estabelecido em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1222 e, em relação a ofertas
            comerciais de compra e venda da União, só têm acesso às mesmas a partir de zonas de
            ofertas diretamente ligadas ao Reino Unido através de uma interligação da eletricidade.
5. As posições calculadas de energia líquida são publicadas na sequência da validação e da verificação.
   Se a função de acoplamento do mercado não for capaz de operar ou de produzir um resultado, a
   capacidade de interligação da eletricidade é atribuída através de um processo de recurso e os
   participantes no mercado são notificados de que será aplicável o processo de recurso.
6. Os custos de desenvolvimento e de execução dos procedimentos técnicos são partilhados
   equitativamente entre os operadores de redes de transporte ou outras entidades relevantes do
   Reino Unido, por um lado, e os operadores de redes de transporte ou outras entidades relevantes da
   União, por outro lado, salvo decisão em contrário do Comité Especializado da Energia.
                                                    Parte 2
   O prazo para a execução do presente anexo é, a contar da data da entrada em vigor do presente
   Acordo, o seguinte:
   (a) No prazo de três meses: análise de custo-benefício e projetos de propostas para procedimentos
        técnicos;
   (b) No prazo de dez meses: proposta para procedimentos técnicos;
   (c) No prazo de quinze meses: entrada em funcionamento dos procedimentos técnicos.
   Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para
   a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (JO UE L 197 de 25.7.2015, p. 24).
                                                     847
 ---pagebreak---         ANEXO AVSAF-1: CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL
                                      SECÇÃO A: Disposições gerais
                                 Artigo 1: Objetivo e âmbito de aplicação
1.        O presente anexo tem por objetivo a execução da cooperação nos seguintes domínios, em
conformidade com o artigo AVSAF.3 [Âmbito e execução], n.º 2, do presente Acordo que descreve os
termos, as condições e os métodos de aceitação recíproca das constatações de conformidade e dos
certificados:
(a)     Certificados de aeronavegabilidade e monitorização dos produtos aeronáuticos civis referidos
        no artigo AVSAF.3 [Âmbito e execução], n.º 1, alínea a), do presente Acordo;
(b)     Certificados ambientais e ensaios dos produtos aeronáuticos civis referidos no artigo AVSAF.3
        [Âmbito e execução], n.º 1, alínea b), do presente Acordo; e
(c)     Certificações do projeto e da produção e monitorização das entidades de projeto e produção
        referidas no artigo AVSAF.3 [Âmbito e execução], n.º 1, alínea c), do presente Acordo;
2.        Não obstante o disposto no n.º 1, os produtos aeronáuticos civis usados, que não sejam
aeronaves usadas, estão excluídos do âmbito de aplicação do presente anexo.
                                            Artigo 2: Definições
Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
(a)     «Aceitação», o reconhecimento de certificados, aprovações, alterações, reparações,
        documentos e dados de uma Parte pela outra Parte, sem atividade de validação e sem
        emissão de um certificado correspondente pela outra Parte;
(b)      «Certificado autorizado de aptidão para serviço», um certificado emitido por uma
        organização certificada ou por uma autoridade competente da Parte exportadora como forma
        de reconhecimento de que um novo produto aeronáutico civil, que não seja uma aeronave, é
        conforme com um projeto aprovado pela Parte exportadora e está em condições de efetuar
        uma operação segura;
(c)     «Categoria de produto aeronáutico civil», um conjunto de produtos que partilham
        características comuns, agrupados nos procedimentos de execução técnica com base nas
        especificações de certificação da AESA e da CAA do Reino Unido;
(d)     «Autoridade de certificação», o agente técnico da Parte exportadora que emite um certificado
        de projeto para um produto aeronáutico civil, na qualidade de autoridade que exerce as
        responsabilidades do Estado de projeto constante do anexo 8 da Convenção sobre a Aviação
        Civil Internacional; Quando um certificado de projeto é emitido por uma organização
        aprovada da Parte exportadora, o agente técnico da Parte exportadora é considerado a
        autoridade de certificação;
(e)     «Certificado de projeto», uma forma de reconhecimento pelo agente técnico ou por uma
        organização certificada de uma Parte de que o projeto ou a alteração de um projeto de um
        produto aeronáutico civil é conforme com os requisitos de aeronavegabilidade, se for caso
        disso, e com os requisitos de proteção ambiental, em especial no que diz respeito às
                                                    848
 ---pagebreak---     características ambientais previstas nas disposições legislativas, regulamentares e
    administrativas dessa Parte;
(f) «Requisitos operacionais do projeto», os requisitos operacionais, incluindo em matéria de
    ambiente, que influem quer nas características de projeto do produto aeronáutico civil quer
    nos dados de projeto relacionados com as operações ou a manutenção do produto que o
    tornam elegível para um determinado tipo de operação;
(g) «Exportação», o processo através do qual um produto aeronáutico civil passa do sistema
    regulamentar para a segurança da aviação civil de uma Parte para o da outra Parte;
(h) «Certificado de aeronavegabilidade para exportação», um certificado emitido pela autoridade
    competente da Parte exportadora — ou, no caso das aeronaves usadas, pela autoridade
    competente do Estado de registo do qual o produto é exportado — como forma de
    reconhecimento de que uma aeronave é conforme com os requisitos de aeronavegabilidade e
    proteção ambiental notificados pela Parte importadora;
(i) «Parte exportadora», a Parte de cujo sistema regulamentar para a segurança da aviação civil
    passa o produto aeronáutico civil;
(j) «Importação», o processo pelo qual um produto aeronáutico civil exportado do sistema
    regulamentar para a segurança da aviação civil de uma Parte é introduzido no da outra Parte;
(k) «Parte importadora», a Parte em cujo sistema regulamentar para a segurança da aviação civil
    é introduzido o produto aeronáutico civil;
(l) «Grande alteração», todas as alterações de projeto de tipo que não sejam «pequenas
    alterações»;
(m) «Pequena alteração», a que não causa efeitos consideráveis sobre a massa, a centragem, a
    resistência estrutural, a fiabilidade, as características operacionais, as características
    ambientais ou outras características que afetem a aeronavegabilidade do produto aeronáutico
    civil;
(n) «Dados de adequação operacional», o conjunto de dados necessários para apoiar e permitir
    os aspetos operacionais específicos do tipo de determinados tipos de aeronave regulados pelo
    sistema regulamentar de segurança da aviação civil do Reino Unido. Deve ser concebido pelo
    requerente ou titular do certificado da aeronave e constituir parte integrante do certificado-
    tipo. No âmbito do sistema regulamentar para a segurança da aviação civil da União ou do
    Reino Unido, um pedido inicial de certificado-tipo ou de certificado-tipo restrito deve incluir o
    pedido de aprovação dos dados de adequação operacional, conforme aplicável ao tipo de
    aeronave, ou ser posteriormente complementado com esse pedido;
(o) «Aprovação da produção», um certificado emitido pela autoridade competente de uma Parte
    para um fabricante de produtos aeronáuticos civis, como forma de reconhecimento de que o
    fabricante cumpre os requisitos aplicáveis estabelecidos nas disposições legislativas,
    regulamentares e administrativas dessa Parte para a produção específica desses produtos
    aeronáuticos civis;
(p) «Procedimentos de execução técnica», os procedimentos de execução respeitantes ao
    presente anexo elaborados pelos agentes técnicos das Partes, em conformidade com o artigo
    AVSAF.3 [Âmbito e execução], n.º 5, do presente Acordo;
                                               849
 ---pagebreak--- (q)    «Autoridade de validação», um agente técnico da Parte importadora que aceita ou valida,
       conforme especificado no anexo, um certificado emitido pela autoridade de certificação.
                           SECÇÃO B: Conselho de Supervisão da Certificação
                                    Artigo 3: Criação e composição
1.       É criado o Conselho de Supervisão da Certificação, responsável perante o Comité
Especializado da Segurança da Aviação, sob a copresidência dos agentes técnicos das Partes,
enquanto organismo de coordenação técnica responsável pela aplicação efetiva do presente anexo.
É composto por representantes do agente técnico de cada uma das Partes e pode convidar outros
participantes com o objetivo de facilitar o cumprimento do seu mandato.
2.       O Conselho de Supervisão da Certificação reúne-se periodicamente a pedido de qualquer
dos agentes técnicos, tomando decisões e formulando recomendações por consenso. Elabora e
adota o seu regulamento interno.
                                           Artigo 4: Mandato
O mandato do Conselho de Supervisão da Certificação consiste, nomeadamente, em:
(a)    Elaborar, adotar e rever os procedimentos de execução técnica a que se refere o artigo 6.º
       [Procedimentos de execução técnica];
(b)    Partilhar informações sobre questões de segurança fundamentais e, se for caso disso, elaborar
       planos de ação para lhes fazer face;
(c)    Resolver problemas técnicos da responsabilidade das autoridades competentes que afetem a
       aplicação do presente anexo;
(d)    Desenvolver, quando necessário, instrumentos eficazes de cooperação, assistência técnica e
       intercâmbio de informações sobre requisitos de segurança e proteção ambiental, sistemas de
       certificação e sistemas de gestão da qualidade e de normalização;
(e)    Realizar exames periódicos das modalidades de validação ou aceitação dos certificados de
       projeto previstas nos artigos 10.º [Modalidades de validação dos certificados de projeto] e
       13.º [Aceitação];
(f)    Apresentar propostas de alteração do presente anexo ao Comité Especializado da Segurança
       da Aviação;
(g)    Definir procedimentos, em conformidade com o artigo 29.º [Qualificação contínua das
       autoridades competentes], para assegurar a confiança permanente das Partes na fiabilidade
       dos processos relativos às constatações de conformidade da outra Parte;
(h)    Analisar e tomar medidas relacionadas com a aplicação dos procedimentos referidos na alínea
       g); e
(i)    Comunicar questões pendentes ao Comité Especializado da Segurança da Aviação e garantir a
       execução das decisões tomadas por este último relacionadas com o presente anexo.
                                          SECÇÃO C: Aplicação
                                                  850
 ---pagebreak---   Artigo 5: Autoridades competentes para a certificação de projetos, a certificação da produção e os
                                       certificados de exportação
1.       As autoridades competentes no que respeita à certificação de projeto são:
(a)     para a União: a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação; e
(b)     para o Reino Unido: a Autoridade da Aviação Civil do Reino Unido
2.       As autoridades competentes para a certificação da produção e os certificados de exportação
são:
(a)     para a União: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação e as autoridades competentes
        dos Estados-Membros. No que se refere aos certificados de exportação para aeronaves
        usadas, a autoridade competente do Estado de matrícula da aeronave a partir do qual a
        aeronave é exportada; e
(b)     para o Reino Unido: a Autoridade da Aviação Civil do Reino Unido.
                             Artigo 6: Procedimentos de execução técnica
1.       Os procedimentos de execução técnica são desenvolvidos pelos agentes técnicos das Partes
através do Conselho de Supervisão da Certificação, a fim de prever procedimentos específicos para
facilitar a aplicação do presente anexo, definindo os procedimentos relativos às atividades de
comunicação entre as autoridades competentes das Partes.
2.       Os procedimentos de execução técnica incidem igualmente sobre as discrepâncias entre as
normas, regras, práticas, procedimentos e sistemas de aviação civil das Partes em relação com a
execução do presente anexo, tal como previsto no artigo AVSAF.3 [Âmbito e execução], n.º 5, do
presente Acordo.
 Artigo 7: Intercâmbio e proteção de dados e informações confidenciais e de propriedade industrial
1.       Os dados e as informações objeto de intercâmbio no quadro da execução do presente anexo
regem-se pelo disposto no artigo AVSAF.11 [Confidencialidade e proteção de dados e informações]
do presente Acordo.
2.       Os dados e as informações trocados durante o processo de validação são limitados na sua
natureza e conteúdo ao que for necessário para efeitos de demonstração da conformidade com os
requisitos aplicáveis, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica.
3.       Os eventuais diferendos relacionados com o intercâmbio de dados ou informações entre as
autoridades competentes devem ser dirimidos conforme especificado nos procedimentos de
execução técnica. Cada Parte pode recorrer ao Conselho de Supervisão da Certificação, com vista à
resolução.
                                   SECÇÃO D: Certificação de projeto
                                        Artigo 8: Princípios gerais
1.       A presente secção abrange todos os certificados de projeto e respetivas alterações, quando
aplicável, no âmbito do presente anexo, nomeadamente:
                                                   851
 ---pagebreak--- (a)     Certificados-tipo, incluindo certificados-tipo restritos
(b)     Certificados-tipo suplementares;
(c)     Aprovações de projetos de reparação; e
(d)     Autorizações de especificações técnicas normalizadas.
2.        A autoridade de validação valida, tendo em conta o nível de envolvimento referido no
artigo 12.º [Nível de participação da autoridade de validação], ou aceita um certificado de projeto ou
uma alteração que tenha sido, ou esteja em vias de ser, emitida ou aprovada pela autoridade de
certificação, de acordo com as condições e os termos definidos no presente anexo e especificados
nos procedimentos de execução técnica, incluindo as modalidades de aceitação e validação dos
certificados.
3.        Para efeitos da aplicação do presente anexo, cada Parte deve assegurar que, no respetivo
sistema regulamentar para a segurança da aviação civil, a capacidade de qualquer entidade de
projeto para assumir as suas responsabilidades é suficientemente controlada através de um sistema
de certificação para as entidades de projeto.
                                      Artigo 9: Processo de validação
1.        O pedido de validação de um certificado de projeto de um produto aeronáutico civil deve ser
apresentado à autoridade de validação por intermédio da autoridade de certificação, tal como
especificado nos procedimentos de execução técnica.
2.        A autoridade de certificação deve assegurar que a autoridade de validação recebe todos os
dados e as informações relevantes, necessários para a validação do certificado de projeto, conforme
especificado nos procedimentos de execução técnica.
3.        Ao receber o pedido de validação do certificado de conceção, a autoridade de validação
determina a base de certificação para a validação, em conformidade com o artigo 11.º [Base de
certificação para a validação], bem como o nível de envolvimento da autoridade de validação no
processo de validação, em conformidade com o artigo 12.º [Nível de participação da autoridade de
validação].
4.        Tal como especificado nos procedimentos de execução técnica, na medida do possível, a
autoridade de validação deve basear a sua validação nas avaliações técnicas, nos ensaios, nas
inspeções e nas constatações de conformidade realizadas pela autoridade de certificação.
5.        Depois de examinados os dados e as informações relevantes fornecidos pela autoridade de
certificação, a autoridade de validação emite o certificado de projeto para o produto aeronáutico
civil validado («certificado de projeto validado») uma vez que:
(a)     Se confirme que a autoridade de certificação emitiu o seu próprio certificado de projeto para
        o produto aeronáutico civil;
(b)     A autoridade de certificação tenha declarado que o produto aeronáutico civil está em
        conformidade com a base de certificação referida no artigo 11.º [Base de certificação para a
        validação];
                                                     852
 ---pagebreak--- (c)     Todas as questões levantadas durante o processo de validação realizado pela autoridade de
        validação estejam resolvidas; e
(d)     O requerente tenha cumprido os requisitos administrativos adicionais, conforme especificado
        nos procedimentos de execução técnica.
6.        Cada Parte assegura que, a fim de obter e manter um certificado de projeto validado, o
requerente conserva e faculta à autoridade de certificação todas as informações de projeto,
desenhos e relatórios de ensaio pertinentes, incluindo registos de inspeção do produto aeronáutico
civil certificado, por forma a fornecer as informações necessárias para garantir a aeronavegabilidade
permanente do produto e a sua conformidade com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis
ao produto aeronáutico civil.
                     Artigo 10: Modalidades de validação dos certificados de projeto
1.        Os certificados-tipo emitidos pelo agente técnico da União na qualidade de autoridade de
certificação são validados pelo agente técnico do Reino Unido na sua qualidade de autoridade de
validação. Os seguintes dados estão sujeitos a aceitação:
(a)     Manual de instalação do motor (para certificado de tipo para um motor);
(b)     Manual de reparação estrutural;
(c)     Instruções para a aeronavegabilidade contínua dos sistemas de interconexão de instalações
        elétricas; e
(d)     Manual de equilíbrio das massas.
Podem ser estabelecidos pormenores processuais relativamente à aceitação dos dados pertinentes
por meio de procedimentos de execução técnica. Os pormenores processuais não devem afetar o
requisito de aceitação estabelecido no primeiro parágrafo.
2.        Os certificados-tipo suplementares relevantes e as aprovações de grandes alterações
significativas, emitidos pelo agente técnico da União na qualidade de autoridade de certificação, são
validados pelo agente técnico do Reino Unido na sua qualidade de autoridade de validação. Por uma
questão de princípio, aplicar-se-á um processo de validação simplificado, limitado ao conhecimento
dos aspetos técnicos, sem a participação da autoridade de validação na demonstração de atividades
de conformidade pelo requerente, salvo decisão em contrário dos agentes técnicos, tomada numa
base casuística.
3.        Os certificados-tipo emitidos pelo agente técnico do Reino Unido na qualidade de
autoridade de certificação são validados pelo agente técnico da União na sua qualidade de
autoridade de validação.
4.        Os certificados-tipo suplementares, as aprovações de grandes alterações, de grandes
reparações e as autorizações de especificações técnicas normalizadas emitidos pelo agente técnico
do Reino Unido na qualidade de autoridade de certificação ou por uma organização certificada em
conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do Reino Unido são validados pelo
agente técnico da União na sua qualidade de autoridade de validação. Poderá ser aplicado um
processo de validação simplificado, limitado ao conhecimento dos aspetos técnicos, sem a
participação da autoridade de validação na demonstração de atividades de conformidade pelo
requerente, se os agentes técnicos assim o decidirem numa base casuística.
                                                  853
 ---pagebreak---                               Artigo 11: Base de certificação para a validação
1.        Para efeitos de validação do certificado de projeto de um produto aeronáutico civil, a
autoridade de validação remete para os seguintes requisitos previstos nas disposições legislativas,
regulamentares e administrativas da sua Parte a fim de determinar a base de certificação:
(a)     Requisitos de aeronavegabilidade de um produto aeronáutico civil similar, em vigor na data de
        aplicação efetiva, estabelecidos pela autoridade de certificação e complementados, se for
        caso disso, por condições técnicas adicionais, conforme especificado nos procedimentos de
        execução técnica; e
(b)     Requisitos de proteção ambiental aplicáveis ao produto aeronáutico civil, que se encontravam
        em vigor à data do pedido de validação à autoridade de validação.
2.        A autoridade de validação deve especificar, se for caso disso, eventuais:
(a)     Isenções aos requisitos aplicáveis;
(b)     Derrogações dos requisitos aplicáveis; ou
(c)     Fatores de compensação que fornecem um nível de segurança equivalente em caso de
        incumprimento dos requisitos aplicáveis.
3.        Além dos requisitos especificados nos n.os 1 e 2, a autoridade de validação especifica
qualquer condição especial a aplicar se os códigos de aeronavegabilidade, as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas aplicáveis não contiverem requisitos de segurança adequados ou
apropriados para o produto aeronáutico civil, por:
(a)     O produto aeronáutico civil possuir características de projeto novas ou pouco comuns face às
        normas de projeto nas quais se baseiam os códigos, as disposições legislativas,
        regulamentares e administrativas aplicáveis em matéria de aeronavegabilidade;
(b)     A utilização a que o produto aeronáutico civil se destina não ser convencional; ou
(c)     A experiência derivada de outros produtos aeronáuticos civis similares em serviço ou que
        possuam características de projeto similares ter demonstrado a possibilidade da ocorrência de
        condições de insegurança.
4.        Ao especificar as isenções, as derrogações, os fatores de compensação ou as condições
especiais, a autoridade de validação tem na devida conta os que vigoram para a autoridade de
certificação e não é mais exigente no que respeita à validação dos produtos aeronáuticos civis do
que seria para produtos similares seus. A autoridade de validação notifica a autoridade de
certificação dessas isenções, derrogações, fatores de compensação ou condições especiais.
                        Artigo 12: Nível de participação da autoridade de validação
1.        O nível de participação da autoridade de validação de uma Parte no processo de validação
referido no artigo 9.º [Processo de validação] e especificado nos procedimentos de execução técnica
é determinado principalmente com base no seguinte:
(a)     Experiência e registos da autoridade competente da outra Parte enquanto autoridade de
        certificação;
                                                     854
 ---pagebreak--- (b)    Experiência já adquirida pela autoridade de validação em exercícios de validação anteriores
       com a autoridade competente da outra Parte;
(c)    Natureza do projeto a validar;
(d)    Desempenho e experiência do requerente com a autoridade de validação; e
(e)    O resultado das avaliações dos requisitos de qualificação a que se referem o artigo 28.º
       [Requisitos de qualificação relativos à aceitação das constatações de conformidade e
       certificados] e o artigo 29.º [Qualificação contínua das autoridades competentes].
2.       Se a autoridade de certificação não tiver emitido previamente um certificado na categoria
de produtos aeronáuticos civis em causa após 30 de setembro de 2004, a autoridade de validação
realiza, aquando da primeira validação de qualquer certificado, procedimentos e controlos especiais
nomeadamente no respeitante aos métodos e processos da autoridade de certificação. Os
procedimentos e critérios a aplicar deverão ser definidos nos procedimentos de execução técnica.
3.       A execução efetiva dos princípios enumerados nos n.os 1 e 2 é medida, monitorizada e
revista regularmente pelo Conselho de Supervisão da Certificação, utilizando os indicadores
especificados nos procedimentos de execução técnica.
                                           Artigo 13: Aceitação
1        No que se refere a um certificado de projeto sujeito a aceitação, a autoridade de validação
deve aceitar o certificado de projeto emitido pela autoridade de certificação sem quaisquer
atividades de validação. Nesse caso, o certificado de projeto deve ser reconhecido pela autoridade
de validação como equivalente a um certificado emitido em conformidade com as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas da sua Parte e a autoridade de validação não emite o
respetivo certificado correspondente.
2.       Os certificados-tipo suplementares não significativos, as grandes alterações não
significativas e as autorizações de especificações técnicas normalizadas emitidos pelo agente técnico
da União na qualidade de autoridade de certificação ou por uma organização certificada ao abrigo
da legislação da União são aceites pelo agente técnico do Reino Unido na sua qualidade de
autoridade de validação.
3.       As pequenas alterações e reparações aprovadas pelo agente técnico da União na qualidade
de autoridade de certificação ou por uma organização certificada ao abrigo da legislação da União
são aceites pelo agente técnico do Reino Unido na sua qualidade de autoridade de validação.
4.       As pequenas alterações e as pequenas reparações aprovadas pelo agente técnico do Reino
Unido na qualidade de autoridade de certificação ou por uma organização certificada em
conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do Reino Unido são aceites pelo
agente técnico da União na sua qualidade de autoridade de validação.
   Artigo 14: Disposições de execução dos artigos 10 [Modalidades de validação dos certificados de
                                        projeto] e 13 [Aceitação]
1.       As classificações de pequena alteração e de grande alteração são efetuadas pela autoridade
de certificação em conformidade com as definições estabelecidas no presente anexo e interpretadas
em conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis da autoridade de certificação.
                                                    855
 ---pagebreak--- 2.       Para classificar um certificado-tipo suplementar ou uma grande alteração como significativo
ou não significativo, a autoridade de certificação analisa essa alteração no contexto de todas as
alterações pertinentes efetuadas ao projeto anteriormente, bem como todas as revisões
relacionadas com as especificações de certificação aplicáveis incorporadas no certificado-tipo do
produto aeronáutico civil. São automaticamente consideradas significativas as alterações que
satisfaçam um dos critérios seguintes:
(a)    a configuração geral ou os princípios de construção não são mantidos; ou
(b)    Os pressupostos utilizados para a certificação do produto a alterar deixaram de ser válidos.
                               Artigo 15: Certificados de projeto existentes
Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis as seguintes disposições:
(a)    Consideram-se emitidos pelo agente técnico do Reino Unido como autoridade de certificação
       ou por uma organização aprovada ao abrigo da legislação e regulamentação do Reino Unido e
       aceites pelo agente técnico da União na qualidade de autoridade de validação, em
       conformidade com o artigo 13.º [Aceitação], n.º 1, os certificados-tipo, os certificados-tipo
       suplementares, as aprovações de alterações e de reparações, bem como as autorizações de
       especificações técnicas normalizadas e respetivas alterações, emitidos pelo agente técnico da
       União para requerentes do Reino Unido, ou por uma organização de projeto aprovada
       localizada no Reino Unido, com base no direito da União e válidos em 31 de dezembro de
       2020;
(b)    Consideram-se aceites pelo agente técnico do Reino Unido na qualidade de autoridade de
       validação, em conformidade com o artigo 13 [Aceitação], n.º 1, os certificados-tipo, os
       certificados-tipo suplementares, as autorizações de alterações e de reparações, bem como as
       aprovações de especificações técnicas normalizadas e respetivas alterações, emitidos pelo
       agente técnico da União para requerentes da União, ou por uma organização de projeto
       localizada na União, com base no direito da União e válidos em 31 de dezembro de 2020.
                          Artigo 16: Transferência de um certificado de projeto
Caso um certificado de projeto seja transferido para outra entidade, a autoridade de certificação
responsável pelo certificado de projeto notifica prontamente a autoridade de validação da
transferência e aplica o procedimento acordado para a transferência de certificados de projeto,
conforme definido nos procedimentos de execução técnica.
                              Artigo 17: Requisitos operacionais do projeto
1.       Os agentes técnicos asseguram que, se for caso disso, os dados e as informações
relacionados com os requisitos operacionais do projeto são trocados durante o processo de
validação.
2.       Sob reserva de acordo pelos agentes técnicos, no que diz respeito a certos requisitos
operacionais do projeto, a autoridade de validação pode aceitar a declaração de conformidade da
autoridade de certificação no âmbito do processo de validação.
                                                    856
 ---pagebreak---                     Artigo 18: Documentos e dados operacionais relativos ao tipo
1        Alguns conjuntos específicos do tipo de documentos e dados operacionais, incluindo dados
sobre a aptidão operacional no sistema da União e relatórios de avaliação de aeronaves no sistema
do Reino Unido, e fornecidos pelo titular de um certificado-tipo, são aprovados ou aceites pela
autoridade de certificação e, se necessário, trocados durante o processo de validação.
2.       Os documentos e dados operacionais referidos no n.º 1 podem ser aceites ou validados pela
autoridade de validação, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica.
                                    Artigo 19: Validação simultânea
Se mutuamente acordado entre o requerente e os agentes técnicos, pode ser utilizado um processo
de certificação e validação simultânea, quando necessário e conforme especificado nos
procedimentos de execução técnica.
                              Artigo 20: Aeronavegabilidade permanente
1.       As autoridades competentes devem tomar medidas para fazer face a condições de
insegurança dos produtos aeronáuticos civis relativamente aos quais constituam a autoridade de
certificação.
2.       Mediante pedido, no que respeita aos produtos aeronáuticos civis projetados ou fabricados
no âmbito do seu sistema regulamentar, a autoridade competente de uma Parte deve prestar
assistência à autoridade competente da outra Parte na determinação das medidas consideradas
necessárias para efeitos da aeronavegabilidade permanente dos produtos aeronáuticos civis.
3.       Quando dificuldades de serviço ou outras potenciais questões de segurança que afetam um
produto aeronáutico civil abrangido pelo âmbito do presente anexo levem o agente técnico de uma
Parte, que constitui a autoridade de certificação para o produto aeronáutico civil, a realizar uma
investigação, o agente técnico da outra Parte apoia, a pedido, esta investigação e troca as
informações pertinentes que lhes sejam comunicadas pelas entidades competentes sobre erros,
avarias e defeitos ou outras ocorrências que afetem esse produto aeronáutico civil.
4.       As obrigações de comunicação pelo titular de um certificado de projeto à autoridade de
certificação e o mecanismo de intercâmbio de informações estabelecido ao abrigo do presente
anexo são considerados como cumprindo a obrigação de cada titular de certificados de comunicar
erros, avarias e defeitos ou outras ocorrências que afetem esse produto aeronáutico civil à
autoridade de validação.
5.       As medidas destinadas a fazer face a condições de insegurança e a garantir o intercâmbio de
informações sobre segurança, referidas nos n.os 1 a 4, serão definidas nos procedimentos de
execução técnica.
6.       O agente técnico de uma Parte fornece ao agente técnico da outra Parte todas as
informações obrigatórias sobre a aeronavegabilidade permanente dos produtos aeronáuticos civis
projetados ou fabricados no âmbito do seu sistema de supervisão e que sejam abrangidos pelo
presente anexo.
7.       Quaisquer alterações ao estatuto de aeronavegabilidade introduzidas num certificado
emitido pelo agente técnico de qualquer uma das Partes serão oportunamente comunicadas ao
agente técnico da outra Parte.
                                                   857
 ---pagebreak---                                  SECÇÃO E: Certificação da produção
  Artigo 21: Reconhecimento dos sistemas de certificação da produção e de supervisão da produção
1.       A Parte importadora reconhece o sistema de certificação da produção e de supervisão da
produção da Parte exportadora, uma vez que a equivalência do sistema em relação ao da Parte
importadora é considerada suficiente no âmbito do presente anexo, sob reserva do disposto no
presente artigo.
2.       O reconhecimento do sistema de certificação da produção e de supervisão da produção do
Reino Unido pela União limita-se ao reconhecimento da produção de categorias de produtos
aeronáuticos civis que já estavam sujeitos a esse sistema em 31 de dezembro de 2020, conforme
especificado nos procedimentos de execução técnica.
3.       Caso seja aditada uma nova categoria de produtos aeronáuticos civis ao sistema de
certificação da produção e de supervisão da produção da Parte exportadora, a autoridade
competente da Parte exportadora notifica o agente técnico da Parte importadora. Antes de alargar o
reconhecimento do sistema de certificação da produção e de supervisão da produção à nova
categoria de produtos aeronáuticos civis, o agente técnico da Parte importadora pode decidir
realizar uma avaliação para confirmar que o sistema de certificação da produção e de supervisão da
produção da Parte exportadora para esta categoria de produtos aeronáuticos civis é suficientemente
equivalente ao sistema de certificação da produção e de supervisão da produção da Parte
importadora. Tal avaliação é efetuada conforme especificado nos procedimentos de execução
técnica e pode incluir uma avaliação do titular da aprovação de produção sob a supervisão da
autoridade competente da Parte exportadora. O processo de extensão do reconhecimento do
sistema de certificação da produção e de supervisão da produção da Parte exportadora à nova
categoria de produtos aeronáuticos civis pela Parte importadora é especificado nos procedimentos
de execução técnica.
 4.      O reconhecimento do sistema de certificação da produção e de supervisão da produção da
Parte exportadora pela Parte importadora está sujeito ao nível de segurança proporcionado pelo
sistema de certificação da produção e de supervisão da produção da Parte exportadora que continua
a ser suficientemente equivalente ao proporcionado pelo sistema da Parte importadora. A
equivalência do sistema de certificação da produção e de supervisão da produção é constantemente
monitorizada através dos procedimentos indicados no artigo 29 [Qualificação contínua das
autoridades competentes].
5.       Os n.os 1 a 3 são também aplicáveis à produção de um produto aeronáutico civil
relativamente ao qual as responsabilidades do Estado de Projeto sejam exercidas por um país que
não a Parte exportadora do produto aeronáutico civil, desde que a autoridade competente da Parte
exportadora tenha estabelecido e executado os procedimentos necessários com a autoridade
competente do Estado de Projeto para controlar a interface entre o titular do certificado de projeto
e o titular da aprovação de produção desse produto aeronáutico civil.
                            Artigo 22: Extensão da aprovação da produção
1. Uma aprovação de produção emitida pela autoridade competente da Parte exportadora aos
fabricantes com sede principal no território dessa Parte e reconhecida ao abrigo do artigo 21.º
[Reconhecimento do sistema de certificação da produção e de supervisão da produção], n.º 1, pode
ser alargada, por forma a incluir os locais e as instalações de fabrico localizados no território da
outra Parte ou no território de um país terceiro, independentemente do estatuto jurídico desses
                                                 858
 ---pagebreak--- locais e instalações de fabrico e do tipo de produto aeronáutico civil fabricado nesses locais e
instalações. Nesse caso, a autoridade competente da Parte exportadora continua responsável pela
supervisão desses locais e instalações de fabrico e a autoridade competente da Parte importadora
não emite a sua aprovação de produção para esses locais e instalações de fabrico para o mesmo
produto aeronáutico civil.
2.        Se as instalações e os locais de fabrico de um fabricante situado principalmente no território
da Parte de exportação estiverem situados na outra Parte, as autoridades competentes de ambas as
Partes cooperam entre si, nos termos do artigo 32.º [Apoio à certificação e às atividades de
supervisão da aeronavegabilidade permanente], para que a Parte importadora participe nas
atividades de supervisão da Parte de exportação no respeitante a essas instalações.
   Artigo 23: Interface entre o titular da aprovação de produção e o titular do certificado de projeto
1.        Nos casos em que o titular da aprovação de produção de um produto aeronáutico civil esteja
subordinado a uma autoridade competente de uma Parte e o titular do certificado de projeto do
mesmo produto aeronáutico civil a uma autoridade competente da outra Parte, as autoridades
competentes das Partes estabelecem procedimentos para definir as responsabilidades de cada Parte
em matéria de controlo da interface entre o titular da aprovação de produção e o titular do
certificado de projeto.
2.        Para efeitos de exportação de produtos aeronáuticos civis no quadro do presente anexo,
quando o titular do certificado de projeto e o titular da aprovação de produção não constituam a
mesma entidade legal, as autoridades competentes das Partes asseguram que o titular do
certificado de projeto estabelece acordos adequados com o titular da aprovação de produção para
assegurar uma coordenação satisfatória entre a produção e o projeto e a produção e o devido apoio
à aeronavegabilidade permanente do produto aeronáutico civil.
                                   SECÇÃO F: Certificados de exportação
                                           Artigo 24: Formulários
Os formulários da Parte de exportação são:
(a)     Se a Parte exportadora for o Reino Unido, o formulário 52 da CAA para as novas aeronaves, o
        certificado de aeronavegabilidade para as aeronaves usadas e o formulário 1 da CAA para os
        outros novos produtos; e
(b)     Se a Parte exportadora for a União, o formulário 52 da AESA para as novas aeronaves, o
        certificado de aeronavegabilidade para as aeronaves usadas e o formulário 1 da AESA para os
        outros novos produtos.
                           Artigo 25: Emissão de um certificado de exportação
1.        Aquando da emissão de um certificado de exportação, a autoridade competente ou o titular
da aprovação de produção da Parte exportadora garante que o produto aeronáutico civil:
(a)     é conforme com o projeto automaticamente aceite ou validado, ou certificado pela Parte
        importadora de acordo com o presente anexo e tal como especificado nos procedimentos de
        execução técnica;
(b)     está em condições de operar em segurança;
                                                    859
 ---pagebreak--- (c)     satisfaz todos os requisitos adicionais notificados pela Parte importadora; e
(d)     no que diz respeito a aeronaves civis, motores de aeronaves e hélices de aeronaves, cumpre
        as informações obrigatórias em matéria de aeronavegabilidade permanente, incluindo as
        diretivas de aeronavegabilidade da Parte importadora, notificadas por essa Parte.
2.        Aquando da emissão de um certificado de aeronavegabilidade para uma aeronave usada
registada na Parte exportadora, além dos requisitos referidos no n.º 1, alíneas a) a d), a autoridade
competente da Parte exportadora deve assegurar que essas aeronaves foram devidamente
mantidas, utilizando procedimentos e métodos aprovados para a Parte exportadora durante a sua
vida útil, conforme demonstrado pelos diários de bordo e registos de manutenção.
    Artigo 26: Aceitação de um certificado de exportação para um novo produto aeronáutico civil
A autoridade competente da Parte importadora aceita um certificado de exportação emitido pela
autoridade competente ou por um titular de uma aprovação de produção da Parte exportadora para
um produto aeronáutico civil, de acordo com os termos e as condições definidos no presente anexo
e especificados nos procedimentos de execução técnica.
    Artigo 27: Aceitação de um certificado de aeronavegabilidade para exportação para aeronaves
                                                  usadas
1.        A autoridade competente da Parte importadora deve aceitar um certificado de
aeronavegabilidade para exportação emitido pela autoridade competente da Parte exportadora para
uma aeronave usada, de acordo com os termos e as condições definidos no presente anexo e nos
procedimentos de execução técnica, exclusivamente no caso de existir um titular quer de um
certificado-tipo quer de um certificado-tipo restrito para as aeronaves usadas para garantir a
aeronavegabilidade permanente desse tipo de aeronave.
2.        Para que o certificado de aeronavegabilidade para exportação para uma aeronave usada,
fabricada sob a supervisão de produção pela Parte exportadora, seja aceite em conformidade com o
n.º 1, a autoridade competente da Parte exportadora presta assistência, mediante pedido, à
autoridade competente da Parte importadora na obtenção de dados e informações sobre:
(a)     A configuração da aeronave no momento da expedição das instalações do fabricante; e
(b)     Alterações e reparações subsequentes à aeronave que tenha aprovado.
3.        A Parte importadora pode solicitar os registos relativos às inspeções e à manutenção,
conforme especificado nos procedimentos de execução técnica.
4.        Se, durante o processo de avaliação do estatuto de aeronavegabilidade de uma aeronave
usada considerada para exportação, a autoridade competente da Parte exportadora não conseguir
satisfazer todos os requisitos especificados no artigo 25.º [Emissão de um certificado de exportação],
n.º 2, e nos n.os 1 e 2 do presente artigo, deve:
(a)     Notificar a autoridade competente da Parte importadora;
(b)     Coordenar, com a autoridade competente da Parte importadora, conforme especificado nos
        procedimentos de execução técnica, a sua aceitação ou recusa das derrogações dos requisitos
        aplicáveis; e
                                                     860
 ---pagebreak--- (c)     Manter um registo de todas as derrogações aceites aquando da exportação.
                           SECÇÃO G: Qualificação das autoridades competentes
    Artigo 28: Requisitos de qualificação relativos à aceitação das constatações de conformidade e
                                                certificados
1.        Cada Parte mantém um sistema de certificação e supervisão estruturado e eficaz para a
execução do presente anexo, incluindo:
(a)     Um quadro legislativo e regulamentar que assegure, em particular, poderes regulamentares
        em relação às entidades reguladas ao abrigo do sistema regulamentar para a segurança da
        aviação civil da Parte;
(b)     Uma estrutura organizativa, incluindo uma descrição clara das responsabilidades;
(c)     Recursos suficientes, incluindo pessoal qualificado, com conhecimento, experiência e
        formação suficientes;
(d)     Processos adequados, documentados em políticas e procedimentos;
(e)     Documentação e registos; e
(f)     Um programa de inspeção consolidado, que assegure um nível uniforme de aplicação do
        quadro legislativo e regulamentar entre os vários componentes do sistema de supervisão.
                      Artigo 29: Qualificação contínua das autoridades competentes
1.        A fim de manter a confiança mútua nos sistemas regulamentares de cada Parte
relativamente à aplicação do presente anexo, por forma a assegurar um nível de segurança
suficientemente equivalente, o agente técnico de cada Parte avalia periodicamente a conformidade
das autoridades competentes da outra Parte com os requisitos de qualificação referidos no artigo
28.º [Requisitos de qualificação relativos à aceitação das constatações de conformidade e
certificados]. As modalidades dessas avaliações mútuas contínuas deverão ser definidas nos
procedimentos de execução técnica.
2.        A autoridade competente de uma Parte deve cooperar com a autoridade competente da
outra Parte sempre que essas avaliações sejam necessárias e assegurar que as entidades reguladas
submetidas à sua supervisão facultam o acesso aos agentes técnicos das Partes.
3.        Se o agente técnico de uma das Partes considerar que a competência técnica de uma
autoridade competente da outra Parte deixou de ser adequada, ou que a aceitação das constatações
de conformidade ou dos certificados emitidos por essa autoridade competente deve ser suspensa,
uma vez que os sistemas da outra Parte relativos à aplicação do presente anexo deixaram de
assegurar um nível de segurança suficientemente equivalente para permitir essa aceitação, os
agentes técnicos das Partes devem consultar-se a fim de identificar medidas corretivas.
4.        Caso a confiança mútua não seja restabelecida através de meios mutuamente aceitáveis, o
agente técnico da cada Parte pode remeter a questão a que se refere o n.º 3 para o Conselho de
Supervisão da Certificação.
                                                    861
 ---pagebreak--- 5.       Se a questão não for resolvida pelo Conselho de Supervisão da Certificação, cada Parte pode
remeter a questão a que se refere o n.º 3 para o Comité Especializado da Segurança da Aviação.
                              SECÇÃO H: Comunicações, consultas e apoio
                                        Artigo 30: Comunicações
Sob reserva das derrogações decididas numa base casuística pelos agentes técnicos das Partes,
todas as comunicações entre as autoridades competentes das Partes, incluindo a documentação
pormenorizada nos procedimentos de execução técnica, devem ser redigidas em língua inglesa.
                                      Artigo 31: Consultas técnicas
1.       Os agentes técnicos das Partes abordam questões relativas à aplicação do presente anexo
no quadro de consultas.
2.       Caso não se encontre uma solução mutuamente aceitável no quadro das consultas
realizadas em conformidade com o n.º 1, o agente técnico de cada Parte pode submeter a questão a
que se refere o n.º 1 ao Conselho de Supervisão da Certificação.
3.       Se a questão não for resolvida pelo Conselho de Supervisão da Certificação, cada Parte pode
remeter a questão a que se refere o n.º 1 para o Comité Especializado da Segurança da Aviação.
   Artigo 32: Apoio à certificação e às atividades de supervisão da aeronavegabilidade permanente
Mediante pedido, a autoridade competente de uma Parte pode, após acordo mútuo e na medida em
que os seus recursos o permitam, prestar assistência técnica à autoridade competente da outra
Parte e trocar dados e informações durante as atividades de supervisão da certificação e da
aeronavegabilidade permanente relacionadas com o projeto, a produção e a certificação da
proteção ambiental. O apoio a prestar e o processo de concessão desse apoio devem ser
especificados nos procedimentos de execução técnica.
                                                   862
 ---pagebreak---                      ANEXO ROAD-1: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS
          Parte A — Requisitos aplicáveis aos transportadores rodoviários de mercadorias em
                          conformidade com o artigo ROAD.5 do presente Acordo
   Secção 1. Acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e exercício da profissão
                                   Artigo 1.º – Âmbito de aplicação
A presente secção regula o acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e o
exercício dessa profissão e aplica-se a todos os transportadores rodoviários de mercadorias de uma
Parte que efetuem o transporte de mercadorias no âmbito do artigo ROAD.4 [Transporte rodoviário
de mercadorias entre, através e dentro dos territórios das Partes] do presente Acordo.
                                          Artigo 2º - Definições
Para efeitos da presente secção, entende-se por:
a)       «Autorização de exercício da atividade de transportador rodoviário de mercadorias», uma
decisão administrativa que autoriza uma pessoa singular ou coletiva que preenche os requisitos
previstos na presente secção a exercer a atividade de transportador rodoviário de mercadorias;
b)       «Autoridade competente», a autoridade de uma Parte, a nível nacional, regional ou local,
que, para autorizar o exercício da atividade de transportador rodoviário de mercadorias, verifica se a
pessoa singular ou coletiva preenche os requisitos previstos na presente secção, e que está
habilitada a conceder, suspender ou retirar a autorização de exercício da atividade de transportador
rodoviário de mercadorias; e
c)       «Residência habitual», o local onde a pessoa vive habitualmente, ou seja, pelo menos, 185
dias em cada ano civil, em consequência de vínculos pessoais indiciadores da existência de uma
relação estreita entre a pessoa e o local onde vive.
     Artigo 3.º – Requisitos para exercer a atividade de transportador rodoviário de mercadorias
As pessoas singulares ou coletivas que exerçam a atividade de transportador rodoviário de
mercadorias devem:
(a)       Dispor de um estabelecimento efetivo e estável numa Parte como indicado no artigo 5.º da
          presente secção;
(b)       Possuir a idoneidade prevista no artigo 6.º da presente secção;
(c)       Ter capacidade financeira adequada, como previsto no artigo 7.º da presente secção; e
(d)       Ter a competência profissional exigida, como previsto no artigo 8.º da presente secção.
                                  Artigo 4.º — Gestor de transportes
1.       O transportador rodoviário de mercadorias deve designar pelo menos uma pessoa singular,
o gestor de transportes, que gira efetiva e continuamente as suas atividades de transporte e
satisfaça os requisitos estabelecidos no artigo 3.º, alíneas b) e d), e que:
                                                   863
 ---pagebreak--- (a)      Tenha um vínculo genuíno com o transportador rodoviário de mercadorias, como por
         exemplo ser empregado, administrador, proprietário ou acionista, ou gestor, ou ser essa
         pessoa; e
(b)      Resida na Parte em cujo território está estabelecido o transportador rodoviário de
         mercadorias.
2.      Se uma pessoa singular ou coletiva não preencher o requisito de capacidade profissional, a
autoridade competente pode autorizá-la a exercer a atividade de transportador rodoviário de
mercadorias, sem um gestor de transportes designado em conformidade com o n.º 1, desde que:
(a)      a pessoa singular ou coletiva designe uma pessoa singular residente na Parte de
         estabelecimento do transportador rodoviário de mercadorias que satisfaça os requisitos
         definidos no artigo 3.º, alíneas b)e d), e que, ao abrigo do contrato, tenha o direito de
         desempenhar funções de gestor de transportes em nome da empresa;
(b)      O contrato que vincula a pessoa singular ou coletiva a que se refere a alínea a) especifique
         as funções a desempenhar de forma efetiva e permanente por essa pessoa e indique as
         suas responsabilidades enquanto gestor de transportes. As funções a especificar devem
         compreender, nomeadamente, as relacionadas com a gestão da manutenção e reparação
         dos veículos, a verificação dos contratos e dos documentos de transporte, a contabilidade
         básica, a distribuição dos carregamentos ou dos serviços pelos condutores e pelos veículos,
         e a verificação dos procedimentos de segurança;
(c)      A pessoa a que se refere a alínea a) possa gerir, na qualidade de gestor de transportes, as
         atividades de transporte de quatro transportadores rodoviários de mercadorias distintos,
         no máximo, efetuadas com uma frota total máxima combinada de 50 veículos. e
(d)      A pessoa a que se refere a alínea a) execute as atividades indicadas exclusivamente no
         interesse da pessoa singular ou coletiva e as suas responsabilidades sejam exercidas
         independentemente de quaisquer pessoas singulares ou coletivas para as quais realize as
         operações de transporte.
3.      Uma Parte pode decidir que um gestor de transportes designado nos termos do n.º 1 não
possa ser, além disso, designado nos termos do n.º 2, ou possa apenas ser designado em relação a
um número limitado de pessoas singulares ou coletivas ou a uma frota de veículos mais pequena do
que a referida no n.º 2, alínea c).
4.      A pessoa singular ou coletiva informa a autoridade competente do gestor ou gestores de
transportes designados.
                    Artigo 5.º - Condições relativas ao requisito de estabelecimento
Para cumprir a exigência de estabelecimento efetivo e estável na Parte de estabelecimento, uma
pessoa singular ou coletiva deve:
(a)      Dispor de instalações onde possa ter acesso aos originais dos seus principais documentos,
         em formato eletrónico ou em qualquer outro formato, nomeadamente aos seus contratos
         de transporte, aos documentos relativos aos veículos à disposição da pessoa singular ou
         coletiva, aos documentos contabilísticos, aos documentos de gestão do pessoal, aos
         contratos de trabalho, aos documentos da segurança social, aos documentos que
                                                   864
 ---pagebreak---           contenham dados sobre o escalonamento e destacamento dos motoristas, aos
          documentos que contenham dados relativos à viagem, aos períodos de condução e
          descanso e a qualquer outro documento a que a autoridade competente deva poder ter
          acesso para verificar o cumprimento dos requisitos previstos na presente secção;
(b)       Estar registada no registo das sociedades comerciais dessa Parte ou num registo similar
          quando o direito nacional o exija;
(c)       Estar sujeita ao imposto sobre as receitas, e, quando o direito nacional o exija, ter um
          número de identificação IVA;
(d)       Uma vez concedida a autorização, dispor de um ou vários veículos, matriculados ou
          colocados em circulação e autorizados a ser utilizados em conformidade com a legislação
          dessa Parte, independentemente de serem detidos em propriedade plena ou detidos, por
          exemplo, em virtude de um contrato de aluguer com opção de compra ou de um contrato
          de aluguer ou de locação financeira;
(e)       Realizar efetiva e permanentemente as suas atividades administrativas e comerciais com o
          equipamento e os serviços adequados, em instalações como as referidas na alínea a)
          situadas no território dessa Parte, e gerir efetiva e permanentemente as suas operações de
          transporte utilizando os veículos referidos na alínea f) com o equipamento técnico
          adequado situado no território dessa Parte; e
(f)       Ter contínua e regularmente à sua disposição um número de veículos que preenchem as
          condições estabelecidas na alínea d) e de motoristas normalmente afetados a um centro
          operacional nessa Parte, proporcionado ao volume das operações de transporte efetuadas
          pela empresa.
                      Artigo 6.º – Condições relativas ao requisito de idoneidade
1.      Sob reserva do n.º 2, as Partes devem determinar as condições a satisfazer pela pessoa
singular ou coletiva e pelo gestor de transportes para preencher o requisito de idoneidade.
Para determinarem se uma pessoa singular ou coletiva preenche esse requisito, as Partes devem ter
em conta o comportamento da pessoa singular ou coletiva, dos seus gestores de transportes, dos
seus diretores executivos, assim como de quaisquer outras pessoas indicadas pela Parte. Todas as
referências no presente artigo a condenações, sanções ou infrações incluem as condenações,
sanções ou infrações da própria pessoa singular ou coletiva, dos seus gestores de transportes, dos
seus diretores executivos e de quaisquer outras pessoas indicadas pela Parte.
As condições a que se refere a primeira parte do presente parágrafo devem incluir pelo menos o
seguinte:
(a)       Que não existem motivos sérios para pôr em dúvida a idoneidade do gestor de transportes
          ou do transportador rodoviário de mercadorias, tais como condenações ou sanções por
          infrações graves à regulamentação nacional em vigor nos seguintes domínios:
                 (i)   direito comercial,
                (ii)   legislação sobre insolvência,
               (iii)   condições de remuneração e de trabalho da profissão,
                                                   865
 ---pagebreak---                (iv)      tráfego rodoviário,
                (v)      responsabilidade profissional,
               (vi)      tráfico de seres humanos ou de estupefacientes;
              (vii)      direito fiscal; e
(b)       Que o gestor de transportes ou o transportador rodoviário de mercadorias não foi objeto,
          numa ou em ambas as Partes, de condenação penal grave ou de sanção por infração grave
          às normas da parte dois, rubrica três, título I [Transporte rodoviário de mercadorias], do
          presente Acordo ou às normas nacionais, nomeadamente no que se refere:
                     (i)   aos períodos de condução e de descanso dos condutores, tempo de trabalho
                           e à instalação e utilização dos aparelhos de controlo,
                    (ii)   ao peso e às dimensões máximas dos veículos comerciais afetos ao tráfego
                           internacional,
                   (iii)   à qualificação inicial e à formação contínua dos condutores,
                   (iv)    à aptidão dos veículos comerciais para a circulação rodoviária, incluindo as
                           inspeções técnicas obrigatórias dos veículos a motor,
                    (v)    ao acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário
                   (vi)    à segurança do transporte rodoviário de mercadorias perigosas,
                  (vii)    à instalação e utilização de limitadores de velocidade em certas categorias
                           de veículos,
                 (viii)    à carta de condução,
                   (ix)    ao acesso à atividade,
                    (x)    ao transporte de animais,
                   (xi)    ao destacamento de trabalhadores no setor dos transportes rodoviários,
                  (xii)    à lei aplicável às obrigações contratuais, e
                 (xiii)    às viagens em que os pontos de carga e descarga se situam na outra Parte.
2.      Para efeitos do n.º 1, alínea b), terceiro parágrafo, do presente artigo, quando o gestor de
transportes ou o transportador rodoviário de mercadorias tiverem sido objeto de condenação penal
grave ou de sanção numa ou ambas as Partes por uma das infrações muito graves enumeradas no
apêndice ROAD.A.1.1, a autoridade competente da Parte de estabelecimento deve realizar e
concluir, atempada e oportunamente, um procedimento administrativo que inclua, se necessário, a
inspeção no local das instalações da pessoa singular ou coletiva em questão.
Durante a inspeção administrativa, a autoridade competente deve determinar se, em virtude de
circunstâncias específicas, a perda da idoneidade constituiria uma resposta desproporcionada nesse
caso específico. No âmbito da avaliação, a autoridade competente deve ter em conta o número de
infrações graves às regras, tal como referido no n.º 1, terceiro parágrafo, do presente artigo, bem
como o número de infrações muito graves, tal como estabelecido no apêndice ROAD.A.1.1, pelas
quais o gestor de transportes, ou o transportador rodoviário de mercadorias, tenha sido alvo de
                                                       866
 ---pagebreak--- condenação ou de sanções. Qualquer conclusão desse teor deve ser devidamente fundamentada e
justificada.
Se a autoridade competente considerar que a perda da idoneidade constitui uma resposta
desproporcionada, pode decidir que a idoneidade da pessoa singular ou coletiva não foi afetada. Se
a autoridade competente não considerar que a perda da idoneidade é desproporcionada, a
condenação ou a sanção acarretam a perda da idoneidade.
3.       O Comité Especializado dos Transportes Rodoviários elabora uma lista das categorias, tipos e
graus de gravidade das infrações graves que, além das referidas no apêndice ROAD.A.1.1, podem
acarretar a perda da idoneidade.
4.       O requisito de idoneidade não se considera preenchido enquanto não se tiver verificado
uma medida de reabilitação ou outra medida de efeito equivalente, em conformidade com as
disposições nacionais das Partes em vigor na matéria.
                 Artigo 7.º – Condições relativas ao requisito de capacidade financeira
1.       Para cumprir o requisito de capacidade financeira, a pessoa singular ou coletiva deve poder
cumprir sempre as suas obrigações financeiras no decurso do exercício contabilístico anual. A pessoa
singular ou coletiva deve demonstrar, com base nas contas anuais, depois de certificadas por um
auditor ou por outra pessoa devidamente acreditada, que dispõe anualmente de capitais próprios:
(a)       Num total de, pelo menos, 9 000 EUR/ 8 000 GBP quando for utilizado um único veículo a
          motor, de 5 000 EUR / 4 500 GBP por cada veículo a motor ou conjunto de veículos
          adicional utilizado com um peso em carga admissível superior a 3,5 toneladas e de
          900 EUR/ 800 GBP por cada veículo a motor ou conjunto de veículos adicional com um
          peso em carga admissível superior a 2,5 toneladas mas inferior a 3,5 toneladas;
(b)       As pessoas singulares ou coletivas que exerçam a atividade de transportador rodoviário de
          mercadorias exclusivamente por meio de veículos a motor ou conjuntos de veículos com
          um peso em carga admissível superior a 2,5 toneladas mas não superior a 3,5 toneladas
          devem demonstrar, com base nas contas anuais, depois de certificadas por um auditor ou
          outra pessoa devidamente acreditada, que, todos os anos, têm à sua disposição capitais
          próprios num montante total de, pelo menos, 1 800 EUR / 1 600 GBP, quando é utilizado
          um único veículo, e de 900 EUR / 800 GBP por cada veículo adicional utilizado.
2.       Em derrogação do n.º 1, a autoridade competente pode aceitar ou exigir que a empresa
demonstre a sua capacidade financeira por meio de uma declaração determinada pela autoridade
competente, como uma garantia bancária ou um seguro, nomeadamente um seguro de
responsabilidade profissional de um ou vários bancos ou outras instituições financeiras, incluindo
seguradoras, ou por meio de outro documento vinculativo que constituam garantia solidária nos
montantes fixados no n.º 1, alínea a).
3.       Em derrogação do n.º 1, não havendo contas anuais certificadas para o ano de registo da
empresa, a autoridade competente deve aceitar que uma empresa demonstre a sua capacidade
financeira por meio de uma declaração, como, por exemplo, uma garantia bancária, de um
documento emitido por uma instituição financeira que estabeleça o acesso ao crédito em nome da
                                                   867
 ---pagebreak--- empresa, ou por outro documento vinculativo, determinado pela autoridade competente, que prove
que a empresa tem à sua disposição os montantes especificados no n.º 1, alínea a).
4.        As contas anuais referidas no n.º 1, ou a garantia referida no n.º 2, que devem ser
verificadas, são as da entidade económica estabelecida no território da Parte em que a autorização
foi solicitada, e não as de outras entidades estabelecidas na outra Parte.
                  Artigo 8.º - Condições relativas ao requisito de capacidade profissional
1.        Para satisfazer o requisito de capacidade profissional, a pessoa ou as pessoas em causa
devem possuir os conhecimentos correspondentes ao nível previsto na parte I do apêndice
ROAD.A.1.2 nas matérias nela enumeradas. Esses conhecimentos devem ser demonstrados
mediante um exame escrito obrigatório que, se a Parte assim o decidir, pode ser completado com
um exame oral. Os exames são organizados em conformidade com a parte II do apêndice
ROAD.A.1.2. Para o efeito, uma Parte pode decidir impor uma formação antes do exame.
2.        Os interessados ser examinados na Parte em que têm a sua residência habitual.
3.        Apenas as autoridades ou os organismos devidamente autorizados para o efeito pelas
Partes, de acordo com critérios a definir pelas próprios, podem organizar e certificar os exames
escritos e orais a que se refere o n.º 1 do presente artigo. As Partes verificam periodicamente se as
condições em que essas autoridades ou organismos organizam os exames satisfazem o disposto no
apêndice ROAD.A.1.2.
4.        Uma Parte pode dispensar os titulares de certos diplomas do ensino superior ou do ensino
técnico emitidos nessa Parte, especificamente designados para o efeito e que requeiram o
conhecimento de todas as matérias enumeradas no apêndice ROAD.A.1.2, do exame nas matérias
abrangidas por esses diplomas. Essa dispensa só se aplica às secções da parte I do apêndice
ROAD.A.1.2, relativamente às quais o diploma abranja todas as matérias enumeradas no título de
cada secção.
Uma Parte pode dispensar de determinadas partes do exame os titulares de certificados de
capacidade profissional que permitem efetuar transportes nacionais no respetivo território.
                                     Artigo 9.º — Dispensa de exame
Para efeitos de concessão de licença a um transportador rodoviário de mercadorias que opere
exclusivamente veículos a motor ou conjuntos de veículos cujo peso em carga admissível não exceda
3,5 toneladas, uma Parte pode decidir dispensar do exame a que se refere o artigo 8.º, n.º 1, as
pessoas que comprovem ter dirigido de forma contínua uma pessoa singular ou coletiva do mesmo
tipo durante o período de dez anos anterior a 20 de agosto de 2020.
                 Artigo 10.º – Procedimento de suspensão e de retirada das autorizações
1.        Se verificar que uma pessoa singular ou coletiva corre o risco de deixar de cumprir os
requisitos previstos no artigo 3.º, a autoridade competente notifica a pessoa singular ou coletiva
nesse sentido. Se verificar que um ou vários requisitos deixaram de ser cumpridos, a autoridade
competente pode estabelecer um dos seguintes prazos para a pessoa singular ou coletiva regularizar
a sua situação:
(a)        Um prazo máximo de seis meses, renovável por três meses em caso de morte ou de
           incapacidade física do gestor de transportes, para a empresa recrutar um substituto do
                                                    868
 ---pagebreak---            gestor de transportes, se este já não preencher os requisitos de idoneidade ou de
           capacidade profissional;
(b)        Um prazo máximo de seis meses, se a pessoa singular ou coletiva tiver de regularizar a sua
           situação comprovando que dispõe de um estabelecimento efetivo e estável; ou
(c)        Um prazo máximo de seis meses, se o requisito de capacidade financeira não estiver
           preenchido, para a empresa demonstrar que esse requisito se encontra novamente
           preenchido em permanência.
2.       No caso das pessoas singulares ou coletivas cuja autorização tenha sido suspensa ou
retirada, a autoridade competente pode exigir que os seus gestores de transportes concluam com
aproveitamento o exame a que se refere o artigo 8.º, n.º 1, antes de ser aplicada qualquer medida
de reabilitação.
3.       Se a autoridade competente verificar que a pessoa singular ou coletiva deixou de cumprir
um ou vários requisitos previstos no artigo 3.º, suspende ou retira a autorização de exercício da
atividade de transportador rodoviário de mercadorias concedida à empresa dentro dos prazos a que
se refere o n.º 1 do presente artigo.
                     Artigo 11.º – Declaração de inaptidão do gestor de transportes
1.       Caso um gestor de transportes deixe de ser considerado idóneo na aceção do artigo 6.º, a
autoridade competente declara-o inapto para dirigir as atividades de transportes de um
transportador rodoviário de mercadorias.
A autoridade competente não reabilita o gestor de transportes antes do prazo de um ano a contar
da data de perda da idoneidade e antes de o gestor de transportes ter demonstrado que seguiu uma
formação adequada durante um período de, pelo menos, três meses, ou se submeteu a um exame
sobre as matérias enunciadas na parte I do apêndice ROAD.A.1.2.
2.       Caso um gestor de transportes deixe de ser considerado idóneo na aceção do artigo 6.º,
pode ser apresentado um pedido de reabilitação após um prazo mínimo de um ano a contar da data
da perda da idoneidade.
                               Artigo 12.º – Análise e registo dos pedidos
1.       As autoridades competentes de cada Parte devem inscrever nos registos eletrónicos
nacionais a que se refere no artigo 13.º, n.º 1, os dados relativos às empresas que autorizem.
2.       Ao avaliar se uma empresa preenche o requisito de idoneidade, as autoridades competentes
verificam se, no momento do pedido, o gestor ou os gestores de transportes designados estão
declarados, numa das Partes, inaptos para dirigir as atividades de transporte de uma empresa, nos
termos do artigo 11.º.
3.       As autoridades competentes verificam regularmente se as empresas que autorizaram a
exercer a atividade de transportador rodoviário de mercadorias continuam a preencher os requisitos
q que se refere o artigo 3.º. Para o efeito, as autoridades competentes procedem a controlos,
nomeadamente, se for caso disso, a inspeções nas instalações da empresa em causa, das empresas
classificadas como apresentando maior risco.
                                                   869
 ---pagebreak---                               Artigo 13.º – Registos eletrónicos nacionais
1.       As autoridades competentes mantêm um registo eletrónico nacional das empresas de
transporte rodoviário autorizadas a exercer a atividade de transportador rodoviário de mercadorias.
2.       O Comité Especializado dos Transportes Rodoviários define os dados que devem constar dos
registos nacionais de empresas de transporte rodoviário e as condições de acesso a esses dados.
              Artigo 14.º — Cooperação administrativa entre as autoridades competentes
1.       As autoridades competentes de cada Parte designam um ponto de contacto nacional
encarregado do intercâmbio de informações com as autoridades competentes da outra Parte no
respeitante à aplicação da presente secção.
2.       As autoridades competentes de cada Parte devem colaborar estreitamente, prestar-se
assistência mútua em tempo útil e fornecer as informações de interesse para facilitar a aplicação e a
execução da presente secção.
3.       Sempre que uma autoridade competente da outra Parte o solicite e em casos devidamente
fundamentados, as autoridades competentes de cada Parte efetuam controlos individuais a fim de
verificar se uma empresa preenche as condições de acesso à profissão de transportador rodoviário
de mercadorias. A parte informa a autoridade competente da outra Pare dos resultados desses
controlos, bem como das medidas tomadas caso se tenha verificado que uma empresa deixou de
preencher os requisitos previstos na presente secção.
4.       As autoridades competentes de cada Parte procedem ao intercâmbio de informações sobre
as condenações e sanções por quaisquer infrações graves a que se refere o artigo 6.º, n.º 2.
5.       O Comité Especializado dos Transportes Rodoviários estabelece as regras pormenorizadas
sobre as modalidades do intercâmbio de informações a que se referem os n.os 3 e 4.
                                                  870
 ---pagebreak---  APÊNDICE ROAD.A.1.1: Infrações muito graves para efeitos do artigo 6.º, n.º 2, da parte A, secção 1,
                                           do anexo ROAD.1
1.       Exceder os tempos máximos do seguinte modo:
(a)       Exceder, em 25 % ou mais, os tempos máximos de condução num período de seis dias ou
          num período de duas semanas;
(b)       Exceder, em 50 % ou mais, os tempos máximos de condução diária durante um período de
          trabalho diário.
2.       Falta de tacógrafo e/ou de dispositivo de limitação de velocidade, ou instalação no veículo
e/ou utilização de um dispositivo fraudulento capaz de modificar os registos do aparelho de controlo
e/ou do dispositivo de limitação de velocidade ou falsificação das folhas de registo ou dos dados
transferidos do tacógrafo e/ou do cartão do motorista.
3.       Condução sem certificado de controlo técnico válido e/ou conduzindo um veículo que
apresente deficiências muito graves nomeadamente a nível do sistema de travagem, do sistema de
direção, das rodas/pneumáticos, do sistema de suspensão ou do chassis, suscetíveis de constituir um
risco imediato para a segurança rodoviária, que motiva a decisão de imobilizar o veículo.
4.       Transporte de mercadorias perigosas cujo transporte é proibido ou o seu transporte com um
meio de acondicionamento proibido ou não aprovado ou sem que se encontre aposta no veículo a
indicação de que transporta mercadorias perigosas, constituindo assim um perigo para as vidas
humanas ou para o ambiente, de tal forma que tenha de ser tomada uma decisão de imobilização do
veículo.
5.       Transporte de mercadorias sem carta de condução válida ou transporte por uma empresa
que não seja titular de uma licença válida, tal como indicado no artigo ROAD.5 do presente Acordo.
6.       A posse pelo condutor de um cartão de condutor falsificado, ou de que não é titular ou
obtido com base em declarações falsas e/ou em documentos falsos.
7.       Transporte de mercadorias que excedam em 20 % ou mais o peso máximo em carga
autorizado para os veículos cujo peso em carga autorizado seja superior a 12 toneladas, e em 25 %
ou mais para os veículos cujo peso em carga autorizado seja igual ou inferior a 12 toneladas.
                                                  871
 ---pagebreak---     APÊNDICE ROAD.A.1.2: Parte I. LISTA DAS MATÉRIAS REFERIDAS NO ARTIGO 8.º da secção 1 da
                                       parte A do anexo ROAD.1
Os conhecimentos a ter em consideração para a comprovação da aptidão profissional pelas Partes
devem incluir, pelo menos, as matérias referidas na presente lista. No que se refere a essas
matérias, os candidatos a transportadores rodoviários de mercadorias devem possuir os
conhecimentos e as aptidões práticas necessárias para a gestão de uma empresa de transportes.
O nível mínimo de conhecimentos a seguir indicado deve corresponder, pelo menos, ao nível de
conhecimentos adquiridos durante a escolaridade obrigatória, completado quer por uma formação
profissional e uma formação técnica complementar, quer por uma formação técnica escolar ou
outra, de nível secundário.
         A.      Direito civil
O candidato deve nomeadamente:
(a)       Conhecer os principais contratos correntemente utilizados nas atividades de transporte
          rodoviário, bem como os direitos e obrigações deles decorrentes;
(b)       Ser capaz de negociar um contrato de transporte juridicamente válido, nomeadamente no
          que respeita às condições de transporte;
(c)       Ser capaz de analisar uma reclamação por parte do recorrente principal relativa a uma
          compensação por danos resultantes quer perdas ou avarias da mercadoria durante o
          transporte, quer do atraso na entrega, bem como compreender em que medida essa
          reclamação afeta a sua responsabilidade contratual; e
(d)       Conhecer as regras e obrigações decorrentes da Convenção CMR relativa ao contrato de
          transporte internacional rodoviário de mercadorias, celebrada em Genebra em 19 de maio
          de 1956;
         B.      Direito comercial
O candidato deve nomeadamente:
(a)       Conhecer as condições e formalidades necessárias para exercer o comércio e as obrigações
          gerais dos comerciantes (registo, livros comerciais, etc.), bem como as consequências da
          falência; e
(b)       Possuir conhecimentos suficientes das diversas formas de sociedades comerciais, bem
          como das respetivas regras de constituição e funcionamento.
         C.      Direito social
O candidato deve nomeadamente conhecer os seguintes domínios:
(a)       O papel e o funcionamento das diferentes instituições sociais que intervêm no setor do
          transporte rodoviário (sindicatos, comissões de trabalhadores, delegados do pessoal,
          inspeção do trabalho, etc.);
(b)       As obrigações das entidades patronais em matéria de segurança social;
                                                  872
 ---pagebreak--- (c)      As regras aplicáveis aos contratos de trabalho relativos às diferentes categorias de
         trabalhadores das empresas de transporte rodoviário (forma dos contratos, obrigações das
         partes, condições e tempo de trabalho, férias pagas, remuneração, rescisão do contrato,
         etc.);
(d)      As regras aplicáveis em matéria de tempo de condução, de períodos de descanso e de
         tempo de trabalho, bem como as medidas práticas de aplicação dessas disposições; e
(e)      As regras aplicáveis à qualificação inicial e à formação contínua dos condutores previstas
         na parte B, secção 1, do presente anexo.
       D.       Direito fiscal
O candidato deve nomeadamente conhecer as regras relativas:
(a)      Ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável aos serviços de transporte;
(b)      Ao imposto de circulação dos veículos;
(c)      Aos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias,
         bem como às portagens e direitos de utilização cobrados pela utilização de certas
         infraestruturas; e
(d)      Aos impostos sobre o rendimento.
       E.       Gestão empresarial e financeira
O candidato deve nomeadamente:
(a)      Conhecer as disposições legais e práticas relativas à utilização de cheques, letras,
         promissórias, cartões de crédito e outros meios ou métodos de pagamento;
(b)      Conhecer as diferentes formas de crédito (bancário, documentário, fianças, hipotecas,
         locação financeira, aluguer, factoring, etc.) e os encargos e obrigações delas decorrentes;
(c)      Saber o que é um balanço, o modo como se apresenta e ser capaz de o interpretar;
(d)      Ser capaz de ler e interpretar uma conta de ganhos e perdas;
(e)      Ser capaz de analisar a situação financeira e a rentabilidade da empresa, nomeadamente
         com base em coeficientes financeiros;
(f)      Ser capaz de preparar um orçamento;
(g)      Conhecer os componentes dos custos da empresa (custos fixos, custos variáveis, fundos de
         exploração, amortizações, etc.) e ser capaz de calcular por veículo, ao quilómetro, à viagem
         ou à tonelada;
(h)      Ser capaz de elaborar um organograma relativo a todo o pessoal da empresa e organizar
         planos de trabalho, etc.;
(i)      Conhecer os princípios do estudo de mercado («marketing»), da promoção de vendas dos
         serviços de transporte, da elaboração de ficheiros dos clientes, da publicidade, das relações
         públicas, etc.;
                                                  873
 ---pagebreak--- (j)      Conhecer os diferentes tipos de seguros próprios dos transportadores rodoviários (seguros
         de responsabilidade, de pessoas, de coisas, de bagagens), bem como as garantias e as
         obrigações daí decorrentes;
(k)      Conhecer as aplicações telemáticas no domínio do transporte rodoviário;
(l)      Ser capaz de aplicar as regras relativas à faturação dos serviços de transporte rodoviário de
         mercadorias e conhecer o significado e os efeitos dos Incoterms; e
(m)      Conhecer as diferentes categorias de auxiliares de transporte, o seu papel, as suas funções
         e o seu eventual estatuto.
       F.        Acesso ao mercado
O candidato deve nomeadamente conhecer os seguintes domínios:
(a)      A regulamentação do trabalho que rege o transporte rodoviário, as regras relativas ao
         aluguer e subcontratação de veículos industriais, nomeadamente, as regras relativas à
         organização oficial da atividade, ao acesso à profissão, às autorizações para operações de
         transporte rodoviário, às inspeções e às sanções;
(b)      A regulamentação relativa ao estabelecimento de uma empresa de transporte rodoviário;
(c)      Os diferentes documentos exigidos para a execução dos serviços de transporte rodoviário e
         a instauração de procedimentos de verificação para garantir a presença, tanto na empresa
         como a bordo dos veículos, de documentos conformes referentes a cada transporte
         efetuado, nomeadamente os documentos relativos ao veículo, ao motorista, à mercadoria
         ou às bagagens;
(d)      As regras relativas à organização do mercado dos transportes rodoviários de mercadorias
         bem como as regras de tratamento administrativo da carga e a logística; e
(e)      As formalidades de passagem das fronteiras, o papel e o âmbito dos documentos T e das
         cadernetas TIR, bem como as obrigações e responsabilidades decorrentes da sua
         utilização;
       G.        Normas e exploração técnicas
O candidato deve nomeadamente:
(a)      Conhecer as regras relativas ao peso e às dimensões dos veículos nas Partes, bem como os
         procedimentos relativos aos transportes excecionais que constituem derrogações dessas
         regras;
(b)      Ser capaz de escolher, em função das necessidades da empresa, os veículos e os seus
         elementos (quadro, motor, órgãos de transmissão, sistemas de travagem, etc.);
(c)      Conhecer as formalidades relativas à receção, à matrícula e ao controlo técnico desses
         veículos;
(d)      Compreender as medidas a tomar para reduzir a poluição sonora e a poluição do ar pelas
         emissões dos veículos a motor;
(e)      Ser capaz de elaborar planos de manutenção periódica dos veículos e do seu equipamento;
                                                  874
 ---pagebreak--- (f)       Conhecer os diferentes tipos de dispositivos de movimentação e de carregamento
          (plataformas traseiras, contentores, paletes, etc.) e ser capaz de pôr em prática
          procedimentos e instruções relativos às operações de carga e descarga das mercadorias
          (distribuição da carga, empilhamento, estiva, fixação, etc.);
(g)       Conhecer as diferentes técnicas do transporte combinado (rodo-ferroviário ou ro-ro);
(h)       Ser capaz de aplicar procedimentos que cumpram a regulamentação relativa ao transporte
          de mercadorias perigosas e resíduos.
(i)       Ser capaz de pôr em prática procedimentos que cumpram as regras relativas ao transporte
          de produtos alimentares perecíveis, nomeadamente as decorrentes do Acordo relativo ao
          transporte internacional de produtos alimentares perecíveis e aos equipamentos
          especializados a utilizar nestes transportes (ATP); e
(j)       Ser capaz de aplicar procedimentos que cumpram a regulamentação relativa ao transporte
          de animais vivos.
        H.        Segurança rodoviária
O candidato deve nomeadamente:
(a)       Conhecer as qualificações exigidas aos condutores (carta de condução, certificados
          médicos, atestados de capacidade, etc.);
(b)       Ser capaz de tomar as medidas necessárias que assegurem que os motoristas respeitam as
          regras, as proibições e as restrições de circulação em vigor nas Partes (limites de
          velocidade, prioridades, paragem e estacionamento, utilização das luzes, sinalização
          rodoviária, etc.);
(c)       Ser capaz de elaborar instruções destinadas aos motoristas para verificar que cumprem as
          normas de segurança relativas, por um lado, ao estado do material de transporte, do
          equipamento e da carga e, por outro, à condução preventiva;
(d)       Ser capaz de instaurar procedimentos de conduta em caso de acidente e de aplicar os
          procedimentos adequados para evitar a repetição de acidentes e de infrações graves; e
(e)       Ser capaz de pôr em prática procedimentos destinados ao adequado acondicionamento
          das mercadorias e conhecer as técnicas correspondentes.
                                  Parte II.    ORGANIZAÇÃO DO EXAME
1.      As Partes organizam um exame escrito obrigatório, que podem completar com um exame
oral para verificar se os candidatos a transportadores rodoviários de mercadorias possuem o nível de
conhecimentos exigido nas matérias indicadas na Parte I, e principalmente a capacidade de utilizar
os utensílios e as técnicas correspondentes a essas matérias e de desempenhar as funções de
execução e coordenação previstas.
(a)       O exame escrito obrigatório é constituído pelas duas provas seguintes:
        (i) perguntas escritas, que podem ser perguntas de escolha múltipla (quatro respostas
             possíveis), ou perguntas de resposta direta, ou ainda uma combinação dos dois
             sistemas, e
                                                  875
 ---pagebreak---           (ii) exercícios escritos/análise de casos.
          A duração mínima de cada uma das duas provas será de duas horas;
(b)         No caso de ser organizado um exame oral, as Partes podem subordinar a participação
            nesse exame à passagem no exame escrito.
2.        Se os Estados-membros organizarem também um exame oral, devem prever, para cada uma
das três provas uma ponderação de pontos que não pode ser inferior a 25 %, nem superior a 40 %
do total dos pontos a atribuir.
Se as Partes organizarem apenas um exame escrito, devem prever, para cada prova, uma
ponderação de pontos que não pode ser inferior a 40 %, nem superior a 60 % do total dos pontos a
atribuir.
3.        Os candidatos devem obter, no conjunto das provas, uma média de 60 %, pelo menos, do
total dos pontos a atribuir, sem que a percentagem de pontos obtidos em cada prova possa ser
inferior a 50 % dos pontos possíveis. Uma Parte pode, numa única prova, reduzir a percentagem de
50 % para 40 %.
                                                     876
 ---pagebreak---                                                                        APÊNDICE ROAD.A.1.3
                                                                                      Parte A
                                                                 Modelo de licença para a União
                                                                    COMUNIDADE EUROPEIA
                                                                                         a)
      (Papel de cor Pantone azul clara 290, ou o mais próximo possível desta cor, em formato DIN A4
                                                                       celulósico ≥ 100 g/m2)
                                                                  (Primeira página da licença)
         (Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro que emite a licença)
       Sigla distintiva do Estado-Membro(1) que                                                                  Denominação da autoridade ou organismo
                          emite a licença                                                                                              competente
                                                                               LICENÇA N.º …
                                                                                        ou
                                                                    CÓPIA AUTENTICADA N.º ...
                          para o transporte rodoviário internacional de mercadorias por conta de outrem
 A presente licença permite a (2)                           ..........................................................................................................
 ..................................................................................................................................................................................
 ................................................................................................................................................
 a efetuar, em todas as relações de tráfego, no que se refere à viagem efetuada no território da Comunidade,
 transportes rodoviários internacionais de mercadorias por conta de outrem nos termos do Regulamento (CE)
 n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras
 comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO UE L 300 de
 14.11.2009, p. 72), e nos termos das disposições gerais da presente licença.
 Observações especiais: ................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
A presente licença é válida de ........................................                      a ........................................................................
Emitida em ................................................................,                 em .......................................................................
............................................................................ (3)
 ______________
 1)
        Siglas distintivas dos Estados-Membros: (B) Bélgica, (BG) Bulgária, (CZ) República Checa, (DK) Dinamarca, (D) Alemanha, (EST)
        Estónia, (IRL) Irlanda, (GR) Grécia, (E) Espanha, (F) França, (HR) Croácia, (I) Itália, (CY) Chipre, (LV) Letónia, (LT) Lituânia, (L)
        Luxemburgo, (H) Hungria, (MT) Malta (NL) Países Baixos, (A) Áustria, (PL) Polónia, (P) Portugal, (RO) Roménia, (SLO) Eslovénia, (SK)
        Eslováquia, (FIN) Finlândia, (S) Suécia.
 2)
        Nome ou razão social e endereço completo do transportador
 3)
        Assinatura e carimbo da autoridade ou organismo emitente.
                                                                                       877
 ---pagebreak---                                                    b)
                                       (Segunda página da licença)
     (Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro que emite a licença)
                                    DISPOSIÇÕES GERAIS
A presente licença é emitida ao abrigo do Regulamento (CE) n.º1072/2009.
A presente licença permite ao titular efetuar, em todas as relações de tráfego, no que se refere à
viagem ou partes da viagem efetuada no território da Comunidade e, quando aplicável, nas
condições nela estabelecidas, transportes rodoviários internacionais de mercadorias por conta de
outrem:
— cujo ponto de partida e cujo ponto de chegada se encontrem em dois Estados-Membros
   diferentes, com ou sem trânsito por um ou vários Estados-Membros ou países terceiros,
— com origem num Estado-Membro e com destino a um país terceiro, e vice-versa, com ou sem
   trânsito por um ou vários Estados-Membros ou países terceiros,
— entre países terceiros, atravessando em trânsito o território de um ou vários Estados-Membros,
bem como as deslocações sem carga relacionadas com esses transportes.
No caso de um transporte com origem num Estado-Membro e com destino a um país terceiro, e
vice-versa, a presente licença é válida para a viagem efetuada no território da Comunidade. Só é
válida no Estado-Membro de carga ou de descarga após a celebração do acordo necessário entre a
Comunidade e o país terceiro em causa, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1072/2009.
A licença é pessoal e intransmissível.
A licença pode ser retirada pela autoridade competente do Estado-Membro que a emitiu,
designadamente caso o transportador:
— não tenha cumprido todas as condições a que a utilização da licença está sujeita,
— tenha prestado informações inexatas no tocante aos dados necessários para a emissão ou a
   prorrogação da licença.
O original da licença deve ser conservado pela empresa transportadora.
Deve ser conservada a bordo do veículo uma cópia certificada da licença (1). No caso de um conjunto
de veículos acoplados, a licença deve acompanhar o veículo a motor. A licença abrange o conjunto
de veículos acoplados, mesmo que o reboque ou o semirreboque não estejam matriculado ou
autorizados a circular em nome do titular da licença ou se o mesmo estiver matriculado ou
autorizado a circular noutro Estado-Membro.
A licença deve ser apresentada sempre que solicitada pelos agentes responsáveis pelo controlo.
O titular deve respeitar, no território da cada Estado-Membro, as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas em vigor nesse Estado, nomeadamente em matéria de transporte
e circulação.
__________________
                                                  878
 ---pagebreak---  (1) Por «veículo», entende-se um veículo a motor matriculado num Estado-Membro ou um conjunto de
  veículos acoplados em que pelo menos o veículo trator está matriculado num Estado-Membro, destinados
  exclusivamente ao transporte de mercadorias.
                                                  879
 ---pagebreak---                                                     Parte B
                                Modelo de licença para o Reino Unido
                               Licença do Reino Unido para a Comunidade
                                                       a)
           (Papel de cor Pantone azul clara, formato DIN A4, celulósico ≥ 100 g/m2)
                                       (Primeira página da licença)
                                        (Texto em inglês ou galês)
                                 NOME DA AUTORIDADE COMPETENTE DO REINO UNIDO
UK                               1)
                                              LICENÇA N.º:
                                                    ou
                                    CÓPIA AUTENTICADA N.º:
              para o transporte rodoviário internacional de mercadorias por conta de outrem
A presente        licença
permite(2)
efetuar, em todas as relações de tráfego, no que se refere ao percurso efetuado no território de um
Estado-Membro, transportes rodoviários internacionais de mercadorias por conta de outrem nos termos
do Regulamento (CE) n.º 1072/2009(3).
Observações especiais: ……………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………….
A presente licença é válida de ……………….                     a ………………………………………………
Emitida em ………………………………………..                               em ………………………………………………
                                                    880
 ---pagebreak--- ___________________________
(1)Autoridade    competente para a região relativamente à qual a licença é emitida.
(2) Nome ou razão social e endereço completo do transportador
(3) Regulamento (CE) n.º 1072/2009, tal como mantido na legislação do Reino Unido pela secção 3 da Lei de 2018
sobre a (Retirada da) União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelos regulamentos adotados ao abrigo da
secção 8 dessa lei.
                                                      881
 ---pagebreak---                                                             b)
                                               (Segunda página da licença)
                                                (Texto em inglês ou galês)
                                            DISPOSIÇÕES GERAIS
   A presente licença é emitida ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1072/2009(1).
   A presente licença permite ao titular efetuar, em todas as relações de tráfego, no que se refere ao
   percurso efetuado no território da de um Estado-Membro, transportes rodoviários internacionais de
   mercadorias por conta de outrem autorizados por qualquer acordo internacional entre o Reino Unido e
   a União Europeia ou um Estado-Membro.
   Em caso de transporte do Reino Unido para um país terceiro ou vice versa, esta licença é válida para a
   parte da viagem efetuada no território de qualquer Estado-Membro.
   A licença é pessoal e intransmissível.
   A licença pode ser retirada por um comissário de tráfego (traffic commissioner) ou pelo Departamento
   das Infraestruturas (Irlanda do Norte), por exemplo quando o titular:
   — não tenha cumprido todas as condições a que a utilização da licença está sujeita,
   — tenha prestado informações inexatas no tocante aos dados necessários para a emissão ou a
       prorrogação da licença.
   O original da licença deve ser conservado pela empresa transportadora.
   Deve ser mantida a bordo do veículo uma cópia autenticada da licença (2). No caso de um conjunto de
   veículos acoplados, a licença deve acompanhar o veículo a motor. A licença abrange o conjunto de
   veículos acoplados, mesmo que o reboque ou o semirreboque não estejam matriculado ou autorizados
   a circular em nome do titular da licença ou se o mesmo estiver matriculado ou autorizado a circular
   noutro Estado.
   A licença deve ser apresentada sempre que solicitada pelos agentes responsáveis pelo controlo.
   O titular deve respeitar, no território do Reino Unido ou de cada Estado-Membro, as disposições
   legislativas, regulamentares e administrativas em vigor nesse Estado, nomeadamente em matéria de
   transporte e circulação.
(1) Regulamento (CE) n.º 1072/2009, tal como mantido na legislação do Reino Unido pela secção 3 da Lei de 2018
sobre a (Retirada da) União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelos regulamentos adotados ao abrigo da
secção 8 dessa lei.
(2) Por «veículo», entende-se um veículo a motor matriculado no Reino Unido ou num Estado-Membro ou um
conjunto de veículos acoplados em que pelo menos o veículo trator está matriculado no Reino Unido ou num
Estado-Membro, destinados exclusivamente ao transporte de mercadorias.
                                                        882
 ---pagebreak--- 883 ---pagebreak---                       APÊNDICE ROAD.A.1.4: Elementos de segurança da licença
A licença deve apresentar pelo menos dois dos seguintes elementos de segurança:
— um holograma,
— fibras especiais no papel que se tornam visíveis sob luz UV,
— pelo menos uma linha de microimpressão (impressão visível apenas com uma lupa e não
reproduzida pelas máquinas fotocopiadoras),
— carateres, símbolos ou motivos sensíveis ao tato,
— dupla numeração: número de série da licença, da sua cópia autenticada, bem como, em cada
caso, o número de emissão,
— fundo de segurança desenhado com motivos guiloché de linhas finas e impressão irisada.
                                                884
 ---pagebreak---                                   Secção 2. Destacamento de condutores
                                            Artigo 1.º — Objeto
A presente secção estabelece os requisitos aplicáveis aos transportadores rodoviários de
mercadorias estabelecidos numa das Partes que, no âmbito do transporte de mercadorias, destacam
condutores para o território da outra Parte, de acordo com o artigo 3.º da presente secção.
Nenhuma disposição da presente secção impede que uma Parte aplique medidas para regulamentar
a entrada ou a estada temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas
necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a transposição das
fronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde que essas
medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm para a
outra Parte das disposições da presente secção. O simples facto de se exigir um visto para as pessoas
singulares de certos países e não de outros não deve ser considerado uma medida que anula ou
compromete os benefícios que advêm da presente secção.
Nenhuma disposição da presente secção afeta a aplicação, no território da União, aos
transportadores rodoviários de mercadorias da União, das regras da União em matéria de
destacamento de condutores no transporte rodoviário.
                                          Artigo 2º - Definições
Para efeitos da presente secção, entende-se por «condutor destacado» qualquer condutor que, por
um período limitado, trabalhe no território de uma Parte diferente da Parte onde habitualmente
exerce a sua atividade.
                                          Artigo 3.º – Princípios
1.       As disposições da presente secção são aplicáveis nos casos em que os transportadores
rodoviários de mercadorias destacam condutores no território da outra Parte, por sua conta e sob a
sua direção, no âmbito de um contrato celebrado entre o transportador rodoviário de mercadorias
que efetua o destacamento e o beneficiário dos serviços de transporte, operando os condutores no
território dessa Parte, desde que exista uma relação de trabalho entre o transportador rodoviário de
mercadorias que efetua o destacamento e o condutor durante o período do destacamento.
2.       Para efeitos do n.º 1, considera-se que o destacamento tem início quando o condutor entra
no território da outra Parte para a carga e/ou descarga das mercadorias e termina quando o
condutor sai do território dessa Parte.
Em caso de destacamento na União, considera-se, para efeitos do n.º 1, que o destacamento tem
início quando o condutor entra no território de um Estado-Membro para a carga e/ou descarga das
mercadorias e termina quando o condutor sai do território desse Estado-Membro.
3.       Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, um condutor não é considerado destacado quando
efetuar operações de transporte, com base num contrato de transporte, como definido no
artigo ROAD.4 [Transporte rodoviário de mercadorias entre, através e dentro dos territórios das
Partes], n.º 1, alínea a), do presente Acordo.
4.       Um condutor não é considerado destacado no Reino Unido se transitar pelo território do
Reino Unido sem carregar nem descarregar mercadorias. No caso da União, um condutor não é
                                                    885
 ---pagebreak--- considerado destacado num Estado-Membro se transitar pelo território desse Estado-Membro sem
carregar nem descarregar mercadorias.
                             Artigo 4.º — Termos e condições de emprego
1. Independentemente da lei aplicável à relação de trabalho, as Partes asseguram que os
transportadores rodoviários de mercadorias garantem, com base na igualdade de tratamento, aos
condutores que são destacados no seu território as condições de trabalho e de emprego nos
domínios que são regulamentados na Parte ou, no caso da União, no Estado-membro em que o
trabalho é efetuado:
— por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, e/ou
— por convenções coletivas ou decisões arbitrais declaradas de aplicação geral ou que de outro
modo sejam aplicadas em conformidade com o n.º 4:
(a)       Períodos máximos de trabalho e períodos mínimos de descanso;
(b)       Duração mínima das férias anuais remuneradas;
(c)       Remuneração, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias; a presente alínea
          não se aplica aos regimes profissionais complementares de pensões;
(d)       Saúde, segurança e higiene no trabalho;
(e)       Medidas de proteção aplicáveis às condições de trabalho e emprego das mulheres grávidas
          e das puérperas, das crianças e dos jovens; e
(f)       Igualdade de tratamento entre homens e mulheres, bem como outras disposições em
          matéria de não discriminação.
2.      Para efeitos da presente secção, o conceito de remuneração é determinado pela legislação
e/ou pela prática nacional da Parte e, no caso da União, pela legislação e/ou a prática nacional do
Estado-Membro em cujo território o condutor é destacado e engloba todos os elementos
constitutivos da remuneração tornados obrigatórios por disposições legislativas, regulamentares ou
administrativas nacionais ou por convenções coletivas ou decisões arbitrais que, nessa Parte ou
nesse Estado-Membro, tenham sido declaradas de aplicação geral ou sejam de outro modo
aplicadas em conformidade com o n.º 4.
3.      Considera-se que fazem parte da remuneração os subsídios e abonos inerentes ao
destacamento que não tenham sido pagos a título de reembolso das despesas efetivamente
suportadas por força do destacamento, como as despesas de viagem, de alimentação e de
alojamento. O transportador rodoviário de mercadorias deverá reembolsar essas despesas ao
condutor destacado em conformidade com a legislação e/ou práticas aplicáveis à relação de
trabalho.
Caso as condições de trabalho e emprego aplicáveis à relação de trabalho não determinem se os
elementos do subsídio e abono inerente ao destacamento são pagos a título de reembolso de
despesas efetivamente efetuadas por força do destacamento ou fazem parte da remuneração,
considera-se que a totalidade dos subsídios e abonos como foi paga a título de reembolso de
despesas.
                                                  886
 ---pagebreak--- 4.       Para efeitos da presente secção, entende-se por «convenções coletivas ou decisões arbitrais
declaradas de aplicação geral», aquelas que devem ser cumpridas por todas as empresas
pertencentes ao setor ou à profissão em causa e abrangidas pelo seu âmbito de aplicação territorial.
Na ausência ou em complemento de um sistema que declare as convenções coletivas ou decisões
arbitrais de aplicação geral na aceção da primeira parte do presente parágrafo, cada Parte, ou cada
Estado-Membro no caso da União, pode, se assim o decidir, basear-se nos seguintes elementos:
— as convenções coletivas ou decisões arbitrais que produzam um efeito geral sobre todas as
empresas semelhantes pertencentes ao setor ou à profissão em causa e que sejam abrangidas pelo
seu âmbito de aplicação territorial, e/ou e/ou
— as convenções coletivas celebradas pelas organizações de parceiros sociais mais representativas
no plano nacional e aplicadas em todo o território nacional.
Verifica-se a existência de igualdade de tratamento na aceção do n.º1 do presente artigo quando as
empresas nacionais que estejam em situação idêntica:
           (i)   se encontrem sujeitas, no local de atividade ou no setor em causa, às mesmas
                 obrigações que as empresas abrangidas pelos destacamentos, respeitantes às
                 matérias enumeradas no n.º 1, e
          (ii)   devam cumprir essas mesmas obrigações com os mesmos efeitos.
                                 Artigo 5.º – Melhor acesso à informação
1.       Cada Parte ou, no caso da União, cada Estado-Membro publica as informações sobre as
condições de trabalho e emprego, em conformidade com a legislação e/ou as práticas nacionais,
sem demora injustificada e de forma transparente, num sítio Web oficial único nacional, incluindo os
elementos constitutivos da remuneração a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, assim como todas as
condições de emprego, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1.
Cada Parte ou, no caso da União, cada Estado-Membro garante a exatidão e atualização das
informações publicadas no sítio Web oficial único nacional.
2.       Cada Parte ou, no caso da União, cada Estado-Membro toma as medidas adequadas para
garantir que as informações mencionadas no n.º 1 são disponibilizadas gratuitamente de forma
clara, transparente, completa e facilmente acessível à distância e por via eletrónica, em formatos e
em conformidade com normas de acessibilidade da Web que assegurem o acesso às pessoas com
deficiência, assim como para garantir que os organismos nacionais competentes estão em condições
de desempenhar as suas funções de forma eficaz.
3.       Nos casos em que, de acordo com a legislação, tradições e práticas nacionais, incluindo o
respeito pela autonomia dos parceiros sociais, as condições de emprego referidas no artigo 4.º são
fixadas por convenções coletivas, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, cada Parte ou, no caso da
União, cada Estado-Membro assegura que essas condições são disponibilizadas, de forma acessível e
transparente, aos prestadores de serviços da outra Parte, bem como aos condutores destacados, e
procuram obter a participação dos parceiros sociais. As informações relevantes deverão, em
especial, dizer respeito às diferentes remunerações salariais mínimas e seus elementos constitutivos,
ao método de cálculo das remunerações e, quando pertinente, aos critérios de classificação nas
diferentes categorias salariais.
                                                   887
 ---pagebreak--- 4.       Caso, ao arrepio do disposto no n.º 1, as informações constantes do sítio Web oficial único
nacional não indiquem quais são as condições de trabalho e emprego a respeitar, esse facto é tido
em conta, em conformidade com o direito e/ou as práticas nacionais, na determinação das sanções
a aplicar em caso de violação do disposto na presente secção, na medida do necessário para
assegurar a proporcionalidade dessas sanções.
5.       Cada Parte ou, no caso da União, cada Estado-Membro indica os organismos e as
autoridades a que os condutores e os transportadores rodoviários de mercadorias se podem dirigir
para obter informações gerais sobre a legislação e as práticas nacionais que se lhes aplicam,
nomeadamente no respeitante aos seus direitos e obrigações no território em causa.
                     Artigo 6.º — Requisitos administrativos, controlo e execução
1.       Cada Parte ou, no caso da União, cada Estado-Membro só pode impor os requisitos
administrativos e medidas de controlo a seguir descritos no que diz respeito ao destacamento de
condutores:
(a)       Obrigação de o operador estabelecido na outra Parte apresentar uma declaração de
          destacamento às autoridades nacionais competentes da Parte ou, no caso da União, ao
          Estado-Membro para o qual o condutor é destacado, o mais tardar no início do
          destacamento, utilizando, a partir de 2 de fevereiro de 2022, um formulário multilingue da
          interface pública ligada ao Sistema de Informação do Mercado Interno da UE 136 para a
          cooperação administrativa («IMI»); Essa declaração de destacamento deve apresentar as
          seguintes informações:
             (i)  os dados de identificação do transportador, pelo menos, sob a forma do número
                  da licença válida, quando disponível;
            (ii)  os dados de contacto de um gestor de transportes ou de outra pessoa de contacto
                  na Parte de estabelecimento ou, no caso da União, no Estado-Membro de
                  estabelecimento, a fim de assegurar a ligação com as autoridades competentes da
                  Parte de acolhimento ou, no caso da União, do Estado-Membro de acolhimento
                  em que os serviços são prestados e para enviar e receber documentos ou
                  comunicações;
           (iii)  a identidade, a residência e o número da carta de condução do condutor;
           (iv)   a data de início do contrato de trabalho do condutor e a lei que lhe é aplicável;
            (v)   as datas previstas para o início e o fim do destacamento; e
           (vi)   os números de matrícula dos veículos;
(b)       A obrigação de o transportador assegurar que o condutor disponha e conserve e
          apresente, quando lhe for solicitado na estrada, em papel ou em formato eletrónico:
             (i)  uma cópia da declaração de destacamento apresentada através do sistema IMI a
                  partir de 2 de fevereiro de 2022;
136
    Criado pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012.
                                                   888
 ---pagebreak---               (ii)    a prova das operações de transporte realizadas na Parte de acolhimento, como
                      uma declaração de expedição eletrónica (e-CMR); e
             (iii)    os registos do tacógrafo e, em especial, os símbolos do país da Parte ou, no caso da
                      União, do Estado-Membro em que o condutor esteve presente durante as
                      operações de transporte, em conformidade com os requisitos de registo e
                      manutenção definidos na parte B, secção 2, e na parte B, secção 4;
(c)         A obrigação de o transportador enviar, a partir de 2 de fevereiro de 2022, através da
            interface pública ligada ao sistema IMI, após o período de destacamento, a pedido direto
            das autoridades da outra Parte ou, no caso da União do Estado-Membro no qual o
            destacamento tiver ocorrido, cópias dos documentos referidos na alínea b), subalíneas ii) e
            iii), do presente número, bem como a documentação relacionada com a remuneração dos
            condutores relativa ao período de destacamento e o seu contrato de trabalho ou um
            documento equivalente, os registos dos tempos de trabalho dos condutores e os
            comprovativos de pagamento.
O transportador envia a documentação, a partir de 2 de fevereiro de 2022, através da interface
pública ligada ao sistema IMI no prazo máximo de oito semanas a contar da data do pedido. Se o
transportador não apresentar a documentação solicitada dentro desse prazo fixado, as autoridades
competentes da Parte ou, no caso da União, do Estado-Membro em que tiver ocorrido o
destacamento podem solicitar, a partir de 2 de fevereiro de 2022, através do sistema IMI, a
assistência das autoridades competentes da Parte de estabelecimento ou, no caso da União, do
Estado-Membro de estabelecimento. Quando é feito um pedido de assistência mútua deste tipo, as
autoridades competentes da Parte de estabelecimento ou, no caso da União, do Estado-Membro de
estabelecimento do transportador devem ter acesso à declaração de destacamento e a outras
informações pertinentes apresentadas pelo transportador, a partir de 2 de fevereiro de 2022,
através da interface pública ligada ao sistema IMI.
As autoridades competentes da Parte de estabelecimento ou, no caso da União, do Estado-Membro
de estabelecimento asseguram que fornecem, a partir de 2 de fevereiro de 2022, os documentos
solicitados às autoridades competentes da Parte ou, no caso da União, às autoridades competentes
do Estado-Membro em que o destacamento tiver ocorrido através do sistema IMI no prazo de 25
dias úteis a contar da data do pedido de assistência mútua.
Cada Parte assegura que as informações trocadas pelas autoridades nacionais competentes ou a elas
transmitidas sejam exclusivamente utilizadas para o fim ou fins para que foram solicitadas.
A cooperação e a assistência mútua em matéria administrativa são prestadas gratuitamente.
Os pedidos de informação não obstam a que as autoridades competentes tomem medidas para
investigar e prevenir alegadas violações da presente secção.
3.        A fim de determinar que os condutores não devem ser considerados destacados na aceção
do artigo 1.º, cada Parte só pode impor como medida de controlo a obrigação de o condutor
conservar e apresentar, quando lhe for solicitado no controlo de estrada, em papel ou em formato
eletrónico, os elementos de prova das operações de transporte em causa, como uma declaração de
expedição eletrónica (e-CMR) e os registos do tacógrafo a que se refere o n.º 2, alínea b), subalínea
iii), do presente artigo.
                                                     889
 ---pagebreak--- 4.        Para efeitos de controlo, o transportador mantém atualizadas, a partir de 2 de fevereiro de
2022, na interface pública ligada ao sistema IMI as declarações de destacamento a que se refere o
n.º 2, alínea a).
5.        As informações constantes das declarações de destacamento são guardadas, a partir de 2 de
fevereiro de 2022, no repositório do IMI para efeitos de controlo por um período de 24 meses.
6.        A Parte ou, no caso da União, o Estado-Membro em cujo território o condutor é destacado e
a Parte e, no caso da União, o Estado-Membro a partir do qual o condutor é destacado são
responsáveis pela monitorização, controlo e execução das obrigações estabelecidas na presente
secção e tomam as medidas adequadas em caso de não cumprimento da presente secção.
7.        Cada Parte e, no caso da União, os Estados-Membros garantem que as inspeções e os
controlos de conformidade a título do presente artigo não são discriminatórios nem
desproporcionados, tomando simultaneamente em consideração as disposições aplicáveis da
presente secção.
8.        Com vista à execução das obrigações impostas pela presente secção, cada Parte e, no caso
da União, os Estados-Membros garantem a existência de mecanismos eficazes que permitam aos
condutores destacados apresentar diretamente queixas contra os seus empregadores e instaurar
processos judiciais ou administrativos, também na Parte em cujo território os condutores estão ou
estiveram destacados, sempre que estes considerarem ter sofrido perdas ou danos em resultado do
incumprimento das regras aplicáveis, mesmo após a cessação da relação laboral no quadro da qual
esse alegado incumprimento ocorreu.
9.        O n.º 8 aplica-se sem prejuízo das competências dos tribunais de cada Parte ou, no caso da
União, dos Estados-Membros como definidas, em especial, nos instrumentos do direito da União
e/ou nas convenções internacionais aplicáveis.
10.       Cada Parte ou, no caso da União, os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às
sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adotadas a título da presente
secção e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação e cumprimento. As
sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
Cada Parte notifica essas disposições à outra Parte até 30 de junho de 2021. Devem notificar sem
demora quaisquer alterações que lhes sejam feitas subsequentemente.
                                   Artigo 7.º — Utilização do sistema IMI
1.        A partir de 2 de fevereiro de 2022, as informações, incluindo os dados pessoais, a que se
refere o artigo 6.º serão trocadas e processadas no sistema IMI, desde que estejam preenchidas as
seguintes condições:
(a)        As Partes estabelecem garantias para que os dados tratados no sistema IMI só sejam
           utilizados para os fins para os quais foram inicialmente trocados;
                                                     890
 ---pagebreak--- (b)        Qualquer transferência de dados pessoais para o Reino Unido no âmbito do
           presente artigo só pode ser efetuada em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1,
           alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1024/2012137; e
(c)        Qualquer transferência de dados pessoais para a União no âmbito do presente artigo só
           pode ser efetuada em conformidade com as regras de proteção de dados aplicáveis às
           transferências internacionais do Reino Unido.
2.        As autoridades competentes de cada Parte concedem e revogam direitos de acesso
adequados aos utilizadores do IMI.
3.        Os utilizadores do sistema IMI só podem aceder aos dados pessoais tratados no sistema IMI
ao abrigo do princípio da necessidade de tomar conhecimento e exclusivamente para efeitos de
aplicação e execução da presente secção.
4.        Cada Parte ou, no caso da União, cada Estado-Membro pode autorizar a autoridade
competente a facultar aos parceiros sociais nacionais, por meios que não sejam o sistema IMI, as
informações pertinentes disponíveis no sistema IMI, na medida do necessário para efeitos de
verificação do cumprimento das regras em matéria de destacamento e em conformidade com a
legislação e as práticas nacionais, desde que:
(a)        as informações digam respeito a um destacamento no território da Parte ou, no caso da
           União, no território do Estado-Membro interessado; e
(b)        as informações sejam utilizadas exclusivamente para efeitos de aplicação das regras em
           matéria de destacamento.
5.        O Comité Especializado dos Transportes Rodoviários estabelece as especificações técnicas e
processuais da utilização do sistema IMI pelo Reino Unido.
6.        Cada Parte participa nos custos de funcionamento do sistema IMI. O Comité Especializado
dos Transportes Rodoviários determina os custos a suportar por cada Parte.
137
    Regulamento (CE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo
à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão
2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI») (JO L 316 de 14.11.2012, p. 1).
                                                   891
 ---pagebreak---       Parte B — Requisitos aplicáveis aos condutores que efetuam o transporte de mercadorias em
                           conformidade com o artigo ROAD.7 do presente Acordo
                             Secção 1. Certificado de capacidade profissional
                                    Artigo 1.º – Âmbito de aplicação
A presente secção aplica-se à atividade de condução exercida por qualquer pessoa empregada ou
contratada por um transportador rodoviário de mercadorias de uma Parte, que efetue as viagens a
que se refere o artigo ROAD.4 [Transporte rodoviário de mercadorias entre, através e dentro dos
territórios das Partes] do presente Acordo e utilize veículos para os quais seja exigida uma carta de
condução das categorias C1, C1 + E, C ou C + E ou uma carta de condução reconhecida como
equivalente pelo Comité Especializado dos Transportes Rodoviários.
                                           Artigo 2.º – Isenções
Não é exigido um certificado de aptidão profissional (CAP) aos condutores de veículos:
(a)       Cuja velocidade máxima autorizada não ultrapasse 45 km/h;
(b)       Ao serviço ou sob o comando das forças armadas, da proteção civil, dos bombeiros, das
          forças policiais ou dos serviços de transporte de urgência em ambulância, quando o
          transporte seja efetuado em resultado das tarefas atribuídas a esses serviços;
(c)       Submetidos a ensaios de estrada para fins de aperfeiçoamento técnico, de reparação ou de
          manutenção, ou aos condutores de veículos novos ou transformados que ainda não
          tenham sido postos em circulação;
(d)       Utilizados em situações de emergência ou afetos a missões de salvamento;
(e)       Que transportem material, equipamento ou máquinas destinados a ser utilizados pelo
          condutor no exercício da sua profissão, desde que a condução do veículo não constitua a
          atividade principal do condutor. ou
(f)       Utilizados ou alugados sem condutor por empresas agrícolas, hortícolas, florestais,
          pecuárias ou de pesca para o transporte de mercadorias como parte da sua própria
          atividade empresarial, exceto se a condução fizer parte da atividade principal do condutor
          ou exceder a distância máxima prevista no direito nacional a partir do local de
          estabelecimento da empresa que é proprietária do veículo, o aluga ou o toma em locação.
                                  Artigo 3.º – Qualificação e formação
1.       A atividade de condução definida no artigo 1.º está subordinada às obrigações de
qualificação inicial e de formação contínua. Para o efeito, as Partes estabelecem:
(a)       Um sistema de qualificação inicial correspondente a uma das duas opções seguintes:
             (i)   Opção que inclui simultaneamente a frequência de cursos e um exame
Em conformidade com o ponto 2.1 da secção 2 do apêndice ROAD.B.1.1, este tipo de qualificação
inicial mínima requer a frequência obrigatória de um curso durante um certo período. O curso
                                                    892
 ---pagebreak--- termina com um exame. Em caso de aproveitamento nesse exame, a qualificação é certificada pelo
CAP previsto no artigo 6.º, n.º 1, alínea a);
            (ii)    Opção que inclui apenas exames
Em conformidade com o ponto 2.2 da secção 2 do apêndice ROAD.B.1.1, este tipo de qualificação
inicial não requer a frequência obrigatória de um curso, mas apenas a realização de exames, um
teórico e um prático. Em caso de aproveitamento nesses exames, a qualificação é certificada pelo
CAP previsto no artigo 6.º, n.º 1, alínea a).
Contudo, uma Parte pode autorizar um condutor a conduzir no seu território antes de ter obtido o
CAP quando participe numa formação profissional nacional com uma duração mínima de seis meses,
durante um período de três anos no máximo. No âmbito dessa formação profissional nacional, os
exames a que se referem as subalíneas i) e ii) da presente alínea podem ser efetuados por etapas.
(b)       Um sistema de formação contínua
Em conformidade com a secção 4 do apêndice ROAD.B.1.1, a formação contínua requer a frequência
obrigatória de cursos. A formação é certificada pela emissão do CAP previsto no artigo 8.º, n.º 1.
2.       Uma Parte pode também prever um sistema de qualificação inicial acelerada a fim de
permitir ao condutor exercer a atividade de condução nos casos previstos no artigo 5.º, n.º 2, alínea
a), subalínea ii), e alínea b).
Em conformidade com a secção 3 do apêndice ROAD.B.1.1, a qualificação inicial acelerada requer a
frequência obrigatória de cursos. O curso termina com um exame. Em caso de aproveitamento nesse
exame, a qualificação é certificada pelo CAP previsto no artigo 6.º, n.º 2.
3.       Uma Parte pode dispensar os condutores que tenham obtido o certificado de aptidão
profissional previsto na parte A, secção 1, artigo 8.º, dos exames a que se refere o n.º 1, alínea a),
subalíneas i) e ii), e o n.º 2 do presente artigo relativos às matérias abrangidas pelo exame previsto
nessa parte do anexo e, eventualmente, da frequência da parte dos cursos correspondentes a essas
matérias.
                                      Artigo 4.º – Direitos adquiridos
Os condutores que sejam titulares de uma carta de condução de uma das categorias C1, C1+E, C ou
C+E ou de uma carta reconhecida como equivalente pelo Comité Especializado dos Transportes
Rodoviários, emitida até 10 de setembro de 2009, ficam isentos da obtenção de uma qualificação
inicial.
                                      Artigo 5.º – Qualificação inicial
1.       O acesso à qualificação inicial não obriga à aquisição prévia da carta de condução
correspondente.
2.       O condutor de um veículo destinado ao transporte de mercadorias pode conduzir:
(a)       A partir da idade de 18 anos:
             (i)    um veículo das categorias de carta C e C+E, na condição de ser titular do CAP
                    referido no artigo 6.º, n.º 1, e
                                                     893
 ---pagebreak---             (ii)    um veículo das categorias de carta C1 e C1+E, na condição de ser titular do CAP
                    referido no artigo 6.º, n.º 2;
(b)        A partir da idade de 21 anos, um veículo das categorias de carta C e C+E, na condição de
           ser titular do CAP referido no artigo 6.º, n.º 2.
3.       Sem prejuízo da idade fixada no n.º 2, os condutores que efetuem transportes rodoviários
de mercadorias e sejam titulares de um CAP referido no artigo 6.º para uma das categorias previstas
no n.º 2 do presente artigo são dispensados de obter um CAP para as outras categorias de veículos
previstas no referido número.
4.       Os condutores que efetuem transportes de mercadorias e que alarguem ou alterem a sua
atividade por forma a fazer o transporte de passageiros, ou inversamente, e que sejam titulares de
um CAP referido no artigo 6.º, só têm que repetir as partes específicas da nova qualificação e não as
partes comuns das qualificações iniciais.
                           Artigo 6.º – CAP comprovativo da qualificação inicial
1.       CAP comprovativo da qualificação inicial
(a)        CAP emitido com base na frequência de um curso e num exame
Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), as partes impõe ao candidato a
condutor a frequência de um curso num centro de formação, reconhecido pelas autoridades
competentes em conformidade com a secção 5 do apêndice ROAD.B.1.1, a seguir designado por
«centro de formação reconhecido». Esse curso incide em todas as matérias incluídas na lista
constante da secção 1 do apêndice ROAD.B.1.1. A formação deve ser concluída com aproveitamento
no exame previsto na secção 2, ponto 2.1, do apêndice ROAD.B.1.1. O exame é organizado pelas
autoridades competentes nas Partes, ou por uma entidade por elas designada, e destina-se a
verificar se o candidato a motorista tem o nível de conhecimentos exigido na secção 1 do Apêndice
ROAD.B.1.1. As referidas autoridades ou entidades supervisionam o exame e, após a sua conclusão
com êxito, emitem, aos condutores, um CAP comprovativo de uma qualificação inicial.
(b)        CAP emitido com base em exames
Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), as Partes devem exigir aos
candidatos a motorista que passem os exames teóricos e práticos referidos no ponto 2.2 da secção 2
do apêndice ROAD.B.1.1. Os exames são organizados pelas autoridades competentes nas Partes, ou
por uma entidade por elas designada, e destina-se a verificar se o candidato a motorista tem o nível
de conhecimentos exigido na secção 1 do Apêndice ROAD.B.1.1. As referidas autoridades ou
entidades supervisionam os exames e, após a sua conclusão com êxito, emitem, aos condutores, um
CAP comprovativo de uma qualificação inicial.
2         CAP comprovativo da qualificação inicial acelerada
Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, as Partes impõem ao candidato a motorista a frequência
de um curso num centro de formação reconhecido. Esse curso incide em todas as matérias incluídas
na lista constante da secção 1 do apêndice ROAD.B.1.1.
A formação deve ser concluída com o exame previsto na secção 3 do apêndice ROAD.B.1.1. O exame
é organizado pelas autoridades competentes nas Partes, ou por uma entidade por elas designada, e
destina-se a verificar se o candidato a motorista tem o nível de conhecimentos exigido na secção 1
do Apêndice ROAD.B.1.1. As referidas autoridades ou entidades supervisionam o exame e, após a
                                                    894
 ---pagebreak--- sua conclusão com êxito, emitem, aos condutores, um CAP comprovativo de uma qualificação inicial
acelerada.
                                      Artigo 7.º – Formação contínua
A formação contínua permite que os titulares de um CAP atualizem os conhecimentos fundamentais
para a sua função, com especial destaque para a segurança rodoviária, a saúde e a segurança no
trabalho e a redução do impacto ambiental da condução.
Essa formação é organizada por um centro de formação reconhecido, em conformidade com a
secção 5 do apêndice ROAD.B.1.1. A formação consiste em ensino em salas de aula, em formação
prática e, se disponível, em formação ministrada por meio de ferramentas das tecnologias da
informação e da comunicação (TIC) ou de simuladores de topo de gama. Se um condutor mudar de
empresa, a formação contínua já efetuada deve ser tomada em consideração.
A formação contínua tem como objetivo aprofundar e rever algumas das matérias da lista constante
da secção 1 do apêndice ROAD.B.1.1. Deve abranger uma variedade de temas e incluir sempre pelo
menos um tema relacionado com a segurança rodoviária. As matérias da formação devem ter em
conta a evolução da legislação e da tecnologia pertinentes e, tanto quanto possível, as necessidades
específicas dos condutores em matéria de formação.
                          Artigo 8.º – CAP comprovativo da formação contínua
1.      No final da formação contínua referida no artigo 7.º, as autoridades competentes nas Partes
ou o centro de formação reconhecido emite ao condutor um CAP comprovativo da formação
contínua.
2.      Deve ser seguida uma primeira formação contínua:
(a)       Pelos titulares de um CAP referido no artigo 6.º, nos cinco anos seguintes à data de
          emissão do CAP; e
(b)       Pelos condutores a que se refere o artigo 4.º, nos cinco anos a contar de 10 de setembro
          de 2009.
Uma Parte pode reduzir ou isentar, por um máximo de dois anos, os períodos referidos nas alíneas a)
ou b).
3.      Os condutores que tiverem completado a primeira formação contínua referida no n.º 2 do
presente artigo devem seguir uma formação contínua de cinco em cinco anos antes do fim do
período de validade do CAP comprovativo da formação contínua.
4       Os titulares de um CAP referido no artigo 6.º ou do CAP referido no n.º 1, bem como os
condutores referidos no artigo 4.º que tenham deixado de exercer a profissão e que não respondam
às exigências dos n.os 1, 2 e 3, devem seguir uma formação contínua antes de retomar o exercício da
profissão.
5.      Os condutores que efetuem transportes rodoviários de mercadorias e tenham seguido uma
formação contínua para uma das categorias de carta de condução previstas no artigo 5.º, n.º 2, não
são obrigados a seguir uma formação contínua para as outras categorias de veículos previstas nesse
número.
                                                     895
 ---pagebreak---                                    Artigo 9.º - Medidas de execução
As autoridades competentes de uma Parte devem apor diretamente na carta de condução (licença),
além das categorias de cartas de condução correspondentes, um sinal distintivo que ateste a posse
de um CAP, indicando o prazo de validade, ou introduzir uma carta especial de qualificação de
condutor a elaborar em conformidade com o modelo reproduzido no apêndice ROAD.B.1.2. Pode ser
aceite outro modelo desde que seja reconhecido como equivalente pelo Comité Especializado dos
Transportes Rodoviários. A carta de qualificação de condutor, ou outro documento equivalente
referido acima, emitido pelas autoridades competentes de uma Parte, deve ser reconhecida pela
outra Parte para efeitos da presente secção.
Os condutores devem poder apresentar, a pedido dos agentes encarregados do controlo, uma carta
de condução (licença) ou uma carta especial de qualificação de condutor, ou documento
equivalente, com o sinal distintivo que confirma a posse de um CAP.
          APÊNDICE ROAD.B.1.1 EXIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA A QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO
Para garantir que as regras que regem o transporte rodoviário de mercadorias abrangidas pela parte
dois, rubrica três, título I [Transporte rodoviário de mercadorias] são tão harmonizadas quanto
possível, os requisitos mínimos de qualificação e formação do condutor, bem como a aprovação dos
centros de formação, são definidos nas secções 1 a 5 do presente apêndice. Pode ser aceite outro
currículo de qualificação ou formação desde que seja considerado equivalente pelo Comité
Especializado dos Transportes Rodoviários.
                                      Secção 1: Lista das matérias
Os conhecimentos a ter em consideração para a comprovação da qualificação inicial e da formação
contínua do condutor pelas Partes devem versar pelo menos sobre as matérias referidas na presente
lista. Os candidatos a condutores devem atingir o nível de conhecimentos e de aptidões práticas
necessário para conduzir com toda a segurança veículos da categoria em causa da carta de
condução. O nível mínimo de conhecimentos não pode ser inferior ao nível atingido durante a
escolaridade obrigatória, completado por formação profissional.
1.       Aperfeiçoamento para uma condução racional baseada nas regras de segurança
         1.1     Objetivo: conhecer as características da cadeia cinemática para otimizar a respetiva
utilização.
Curvas de binário, de potência, de consumo específico de um motor, zona de utilização ótima do
conta-rotações, diagramas de sobreposição das relações das caixas de velocidade.
         1.2     Objetivo: conhecer as características técnicas e o funcionamento dos órgãos de
segurança a fim de dominar o veículo, de minimizar a sua usura e de prevenir os seus
disfuncionamentos:
limites da utilização dos travões e dos retardadores, utilização combinada dos travões e do
retardador, procura do melhor compromisso entre a velocidade e a relação de caixa, utilização da
inércia do veículo, utilização dos meios de desaceleração e de travagem nas descidas, atitude a
adotar em caso de falha, utilização de dispositivos eletrónicos e mecânicos, como por exemplo o
sistema de controlo ativo de guinada (ESP), os sistemas avançados de travagem de emergência
(AEBS), o sistema de travagem antibloqueio (ABS), os sistemas de controlo de tração (TCS) e os
                                                  896
 ---pagebreak--- sistemas de monitorização do veículo (IVMS) e outros equipamentos, de utilização homologada,
para assistência ao condutor ou de automatização.
         1.3     Objetivo: ser capaz de otimizar o consumo de combustível:
otimização do consumo de combustível através da aplicação das competências correspondentes aos
pontos 1.1 e 1.2, importância da antecipação do fluxo de tráfego, da distância adequada em relação
a outros veículos e da utilização da inércia do veículo, velocidade controlada, estilo de condução
fluida e pressão dos pneus adequada, e familiaridade com os sistemas de transporte inteligentes que
melhoram a eficiência da condução e prestam assistência na planificação de trajetos.
         1.4     Objetivo: ser capaz de antecipar, de avaliar e de se adaptar aos riscos do tráfego:
estar consciente e adaptar-se a diferentes condições da via, do tráfego e meteorológicas, antecipar
os acontecimentos; compreender como preparar e planear uma viagem na presença de condições
meteorológicas excecionais; estar familiarizado com a utilização do equipamento de segurança
associado e perceber em que momento é necessário adiar ou cancelar uma viagem em virtude de
condições meteorológicas extremas; adaptar-se aos riscos do tráfego, nomeadamente manobras
perigosas no tráfego ou distração durante a condução (causada pela utilização de dispositivos
eletrónicos, por comer, por beber, etc.); reconhecer e adaptar-se a situações perigosas e ser capaz
de lidar com o stress delas resultante, nomeadamente relacionado com a dimensão e a massa dos
veículos e com os utentes vulneráveis da estrada, tais como peões, ciclistas e condutores de veículos
a motor de duas rodas;
identificar possíveis situações perigosas e interpretar corretamente de que modo elas podem
transformar-se em situações em que já não é possível evitar o acidente, e selecionar e implementar
medidas que aumentem as margens de segurança para um nível em que um acidente ainda possa
ser evitado no caso de os potenciais perigos ocorrerem.
         1.5     Objetivo: ser capaz de assegurar uma carga, respeitando as instruções de segurança
e a boa utilização do veículo:
forças aplicadas aos veículos em movimento, utilização das relações da caixa de velocidades em
função da carga do veículo e do perfil da estrada, utilização de sistemas de transmissão automática,
cálculo da carga útil de um veículo ou de um conjunto, cálculo do volume útil, repartição da carga,
consequências de sobrecarga nos eixos, estabilidade do veículo e centro de gravidade, tipos de
embalagens e suportes para a carga;
principais categorias de mercadorias que necessitam de acondicionamento, técnicas de colocação de
calços e acondicionamento, utilização de precintas de acondicionamento, verificação dos
dispositivos de acondicionamento, utilização dos meios de manutenção, colocação e retirada dos
toldos.
2.       Aplicação das regulamentações
         2.1     Objetivo: conhecer o ambiente social do transporte rodoviário e a sua
regulamentação:
períodos máximos de trabalho específicos ao setor dos transportes; princípios, aplicação e
consequências das regras relativas aos tempos de condução e aos períodos de descanso e das
relacionadas com o tacógrafo; sanções em caso de não utilização, má utilização ou manipulação do
                                                  897
 ---pagebreak--- tacógrafo; conhecimento do ambiente social do transporte rodoviário: direitos e obrigações dos
condutores em matéria de qualificação inicial e de formação contínua.
         2.2     Objetivo: conhecer a regulamentação relativa ao transporte de mercadorias:
títulos para o exercício da atividade de transporte, documentos de bordo, proibições de circular em
determinadas vias, taxas rodoviárias, obrigações dos contratos-modelo de transporte de
mercadorias, redação dos documentos que constituem o contrato de transporte, autorizações de
transporte internacional, obrigações da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional
de mercadorias por estrada (CMR)138, redação da declaração de expedição, passagem das fronteiras,
transitários, documentos especiais de acompanhamento da mercadoria.
3.       Saúde, segurança rodoviária e segurança ambiental, serviço, logística
         3.1     Objetivo: ficar sensibilizado para os riscos da estrada e os acidentes de trabalho.
Tipologia dos acidentes de trabalho no setor dos transportes, estatísticas dos acidentes rodoviários,
envolvimento dos veículos pesados/autocarros, consequências em termos humanos, materiais e
financeiros.
         3.2     Objetivo: ser capaz de prevenir a criminalidade e o tráfico de clandestinos.
Informações gerais, consequências para os condutores, medidas de prevenção, lista de controlo das
verificações, legislação relativa à responsabilidade das transportadoras.
         3.3     Objetivo: ser capaz de prevenir os riscos físicos.
Princípios de ergonomia: gestos e posturas de risco, condição física, exercícios de manutenção,
proteções individuais.
         3.4     Objetivo: estar consciente da importância da aptidão física e mental.
Princípios de uma alimentação saudável e equilibrada, efeitos do álcool, dos medicamentos e de
outras substâncias suscetíveis de alterar o comportamento, sintomas, causas, efeitos da fadiga e do
stress, papel fundamental do ciclo de base atividade/descanso.
         3.5     Objetivo: estar apto a avaliar situações de emergência.
Comportamento em situação de emergência: avaliar a situação, evitar o agravamento do acidente,
prevenir os socorros, socorrer os feridos e aplicar os primeiros cuidados, reação em caso de
incêndio, evacuação dos ocupantes do pesado, reações em caso de agressão; princípios de base da
declaração amigável.
         3.6     Objetivo: poder adotar comportamentos que contribuam para a valorização da
imagem de marca de uma empresa de serviços.
Celebrada em Genebra, em 19 de maio de 1956.
                                                    898
 ---pagebreak--- Atitudes do condutor e imagem de marca: importância da qualidade da prestação do condutor para
a empresa, diferentes papéis do condutor, diferentes interlocutores do condutor, manutenção do
veículo, organização do trabalho, consequências de um litígio nos planos comercial e financeiro.
         3.7     Objetivo: conhecer o contexto económico do transporte rodoviário de mercadorias
e a organização do mercado:
o transporte rodoviário em relação aos outros modos de transporte (concorrência, carregadores),
diferentes atividades do transporte rodoviário (transportes por conta de terceiros, por conta
própria, atividades auxiliares do transporte), organização dos principais tipos de empresas de
transportes ou das atividades auxiliares dos transportes, diferentes especializações do transporte
(camiões-cisterna, temperatura controlada, mercadorias perigosas, transporte de animais, etc.),
evolução dos setores (diversificação das prestações oferecidas, transporte ferroviário — transporte
rodoviário, subcontratação, etc.).
        Secção 2: Qualificação inicial obrigatória prevista na Parte B, artigo 3.º, n.º 1, alínea a)
Uma Parte pode contabilizar outras formações específicas relacionadas com o transporte rodoviário
de mercadorias, exigidas por força da sua legislação no âmbito da formação prevista na presente
secção e na secção 3 do presente apêndice.
2.1.     Opção que inclui simultaneamente a frequência de cursos e um exame
A qualificação inicial comporta o ensino de todas as matérias incluídas na lista constante da secção 1
do presente apêndice. A duração da qualificação inicial é de 280 horas.
Cada candidato a motorista deve efetuar pelo menos 20 horas de condução individual num veículo
da categoria em causa, que satisfaça no mínimo os critérios dos veículos de exame.
Durante a condução individual, o candidato a motorista é acompanhado por um instrutor,
empregado por um centro de formação reconhecido. Cada candidato a motorista pode efetuar, no
máximo, oito horas das 20 horas de condução individual num terreno especial ou num simulador de
alta qualidade, a fim de avaliar o aperfeiçoamento em condução racional baseado nas regras de
segurança, nomeadamente no que se refere ao domínio do veículo ligado às diferentes condições do
piso, bem como às suas variações segundo as condições atmosféricas, durante o dia e durante a
noite, assim como a aptidão para otimizar o consumo de combustível.
Uma Parte e, no caso da União, um Estado-Membro podem autorizar que uma parte da formação
seja ministrada pelo centro de formação reconhecido, através de ferramentas das TIC, tais como a
aprendizagem eletrónica, sem deixar de assegurar que a elevada qualidade e a eficácia da formação
sejam mantidas, e selecionando os temas para os quais a utilização de ferramentas das TIC é mais
eficaz. Nesse caso, é necessária uma identificação fiável do utilizador, assim como meios de controlo
adequados.
Para os condutores referidos na Parte B, artigo 5.º, n.º 4, a duração da qualificação inicial é de 70
horas, cinco das quais de condução individual.
No final dessa formação, as autoridades competentes das Partes ou a entidade por elas designada
submetem o condutor a um exame escrito ou oral. Esse exame inclui pelo menos uma questão por
objetivo referido na lista das matérias que consta da secção 1 do presente apêndice.
2.2      Opção que inclui exames
                                                   899
 ---pagebreak--- As autoridades competentes nas Partes ou a entidade por elas designada organizarão os exames,
teórico e prático, acima referidos para verificar se os candidatos a motorista possuem o nível de
conhecimentos exigido na secção 1 do presente apêndice, no que se refere a todos os objetivos e às
matérias aí indicadas.
(a)       O exame teórico é composto, no mínimo, por duas provas:
            (i)   perguntas que incluem perguntas de resposta múltipla, ou perguntas de resposta
                  direta, ou uma combinação dos dois sistemas, e
           (ii)   estudo de casos.
A duração do exame teórico é de pelo menos quatro horas.
(b)       O exame prático é composto por duas provas:
            (i)   uma prova de condução destinada a avaliar o aperfeiçoamento na condução
                  racional baseada nas regras de segurança. Esta prova terá lugar, se possível, em
                  estradas situadas fora das aglomerações, em vias rápidas e em autoestradas (ou
                  similares), bem como em todos os tipos de vias urbanas, devendo estas apresentar
                  os diferentes tipos de dificuldades que um condutor é suscetível de encontrar. É
                  desejável que a prova se possa desenrolar em diferentes condições de densidade
                  do trânsito. O tempo de condução na estrada deve ser utilizado de forma ótima a
                  fim de avaliar o candidato em todas as zonas de circulação suscetíveis de serem
                  encontradas. A duração mínima desta prova é de 90 minutos;
           (ii)   uma prova prática versando pelo menos sobre os pontos 1.5, 3.2, 3.3 e 3.5 da
                  secção 1 do presente apêndice.
A duração mínima desta prova é de 30 minutos.
O veículo utilizado durante o exame prático satisfaz no mínimo os critérios dos veículos de exame.
O exame prático pode ser completado por uma terceira prova efetuada num terreno especial ou
num simulador de alta qualidade, a fim de avaliar o aperfeiçoamento em condução racional baseado
nas regras de segurança, nomeadamente no que se refere ao domínio do veículo ligado às diferentes
condições do piso, bem como às suas variações segundo as condições atmosféricas, durante o dia e
durante a noite.
A duração desta prova opcional não é fixa. No caso de o condutor efetuar esta prova, a sua duração
poderia ser deduzida da duração de 90 minutos da prova de condução referida na subalínea i), não
podendo tal redução exceder um máximo de 30 minutos.
Para os condutores referidos na parte B, secção 1, artigo 5.º, n.º 4, o exame teórico é limitado às
matérias, previstas na secção 1 do presente apêndice, respeitantes aos veículos sobre os quais versa
a nova qualificação inicial. Esses condutores são no entanto obrigados a efetuar o exame prático
integral.
Secção 3: Qualificação inicial acelerada prevista no anexo ROAD.1, parte B, secção 1, artigo 3.º, n.º 2,
A qualificação inicial acelerada comporta o ensino de todas as matérias incluídas na lista constante
da secção 1 do presente apêndice. A duração é de 140 horas.
                                                  900
 ---pagebreak--- Cada candidato a motorista deve efetuar pelo menos 10 horas de condução individual num veículo
da categoria em causa, que satisfaça no mínimo os critérios dos veículos de exame.
Durante a condução individual, o candidato a motorista é acompanhado por um instrutor,
empregado por um centro de formação reconhecido. Cada candidato a motorista pode efetuar, no
máximo, quatro horas das 10 horas de condução individual num terreno especial ou num simulador
de alta qualidade, a fim de avaliar o aperfeiçoamento em condução racional baseado nas regras de
segurança, nomeadamente no que se refere ao domínio do veículo ligado às diferentes condições do
piso, bem como às suas variações segundo as condições atmosféricas, durante o dia e durante a
noite, assim como a aptidão para otimizar o consumo de combustível.
As disposições do secção 2, ponto 2.1, quarto parágrafo, do presente apêndice aplicam-se
igualmente à qualificação inicial acelerada.
Para os condutores referidos na Parte B, secção 1, artigo 5.º, n.º 4, a duração da qualificação inicial
acelerada é de 35 horas, duas e meia das quais de condução individual.
No final dessa formação, as autoridades competentes das Partes ou a entidade por elas designada
submetem o condutor a um exame escrito ou oral. Esse exame inclui pelo menos uma questão por
objetivo referido na lista das matérias que consta da secção 1 do presente apêndice.
Uma Parte pode contabilizar outras formações específicas relacionadas com o transporte rodoviário
de mercadorias, exigidas por força da sua legislação no âmbito da formação prevista na presente
secção.
 Secção 4: Formação contínua obrigatória prevista no anexo ROAD.1, Parte B, artigo 3.º, n.º 1, alínea
                                                  b)
São organizados cursos de formação contínua obrigatória por um centro de formação reconhecido.
A sua duração é de 35 horas de cinco em cinco anos, lecionadas por períodos de pelo menos sete
horas, que podem ser repartidos por dois dias consecutivos. Em caso de recurso à aprendizagem
eletrónica, o centro de formação reconhecido deve assegurar que a manutenção da devida
qualidade da formação, inclusive selecionando os temas para os quais a utilização das TIC é mais
eficaz. As Partes exigem, em particular, uma identificação fiável do utilizador e meios de controlo
adequados. A duração máxima da formação eletrónica é de 12 horas. Pelo menos um dos períodos
do curso de formação deve abranger uma matéria relacionada com segurança rodoviária. O teor da
formação deve ter em conta as necessidades de formação específicas das operações de transportes
efetuadas pelo condutor e a evolução da legislação e da tecnologia pertinentes, bem como, tanto
quanto possível, as necessidades específicas do condutor em matéria de formação. Durante as 35
horas, deverão ser abordadas diferentes matérias, incluindo a repetição de conteúdos da formação,
caso se verifique que o condutor precisa de medidas de apoio específicas.
Uma Parte e, no caso da União, um Estado-Membro pode contabilizar outras formações específicas
relacionadas com o transporte rodoviário de mercadorias, exigidas por força da sua legislação no
âmbito da formação prevista na presente secção.
               Secção 5: Reconhecimento da qualificação inicial e da formação contínua
5.1.     Os centros de formação que intervêm na qualificação inicial e na formação contínua devem
ser reconhecidos pelas autoridades competentes das Partes. Este reconhecimento só será concedido
mediante pedido escrito. O pedido deve ser acompanhado de documentos que incluam:
                                                 901
 ---pagebreak---          5.1.1. um programa de qualificação e de formação adequado especificando as matérias
ensinadas e indicando o plano de execução e os métodos de ensino previstos,
         5.1.2.  as qualificações e domínios de atividade dos formadores,
         5.1.3. informações sobre os locais onde se realizam os cursos, os materiais pedagógicos, os
meios postos à disposição para os trabalhos práticos, o parque de veículos utilizado,
         5.1.4.  condições de participação nos cursos (número de participantes).
5.2.     A autoridade competente deve conceder o reconhecimento por escrito e sob reserva das
seguintes condições:
         5.2.1. a formação deve ser dispensada em conformidade com os documentos que
acompanham o pedido,
         5.2.2. a possibilidade de enviar pessoas autorizadas para assistirem aos cursos de
formação e de dispor de um direito de controlo dos centros reconhecidos relativamente aos meios
utilizados e ao correto desenrolar das formações e dos exames,
         5.2.3. o reconhecimento pode ser retirado ou suspenso se não forem satisfeitas as
condições de reconhecimento.
O centro reconhecido deve garantir que os instrutores conheçam bem das mais recentes
regulamentações e das orientações de formação. No âmbito de um processo de seleção específico,
os instrutores devem demonstrar possuir conhecimentos didáticos e pedagógicos. No que se refere
à parte prática da formação, os instrutores devem demonstrar possuir uma experiência enquanto
condutores profissionais ou uma experiência de condução análoga, tal como a de instrutores de
condução de veículos pesados.
O programa de ensino deve ser estabelecido em conformidade com o reconhecimento, com base
nas matérias referidas na lista da secção 1.
                                                  902
 ---pagebreak--- Apêndice ROAD.B.1.2: Modelo de carta de qualificação de condutor a que se refere a parte B, secção
                                      1, artigo 9.º, do presente anexo
Lado 1
                           Carta de qualificação de condutor        (ESTADO-MEMBRO/REINO UNIDO)
                                   1.
         6.                        2
         FOTOGRAFI                 3
         A                         4a.      4b.
                                   4c.      (4d.)
                                   5a.      5b.
                                   7
                                   8.)
          9.
Lado 2
           11.                                    9.      10.
                                                  C1
                                                  C
          1. Apelido                              D1
          2. Nome próprio                         D
          3. Data e local de nascimento
                                                  C1E
          4a. Data de emissão
          4b. Termo de validade                   CE
          4c. Emitida por
          5a. Número de licença                   D1E
          5b. N.º de série                        DE
          10. Código da União139
139
    Se aplicável
                                                      903
 ---pagebreak---                      Secção 2. Tempos de condução, pausas e períodos de descanso
                                    Artigo 1.º – Âmbito de aplicação
1.      A presente secção estabelece as regras em matéria de tempos de condução, pausas e
períodos de descanso para os condutores a que se refere o artigo ROAD 7, n.º 1, alínea b), do
presente Acordo que efetuem as viagens a que se refere o artigo ROAD.4 [Transporte rodoviário de
mercadorias entre, através e dentro dos territórios das Partes] do presente Acordo.
2.      Sempre que um condutor efetue uma viagem a que se refere o artigo ROAD.4 [Transporte
rodoviário de mercadorias entre, através e dentro dos territórios das Partes] do presente Acordo, as
regras da presente secção aplicam-se a qualquer operação de transporte rodoviário efetuada por
esse condutor entre os territórios das Partes e entre Estados-Membros.
3.      A presente secção aplica-se:
(a)       Nos casos em que a massa máxima autorizada dos veículos, incluindo reboques ou
          semirreboques, é superior a 3,5 toneladas; ou
(b)       A partir de 1 de julho de 2026, nos casos em que a massa máxima autorizada dos veículos,
          incluindo reboques ou semirreboques, é superior a 2,5 toneladas.
4.      A presente secção não se aplica ao transporte por:
(a)       Veículos ou conjuntos de veículos com massa máxima autorizada não superior a 7,5
          toneladas utilizados para:
             (i)   transportar materiais, equipamento ou máquinas a utilizar pelo condutor no
                   exercício da sua profissão, ou
            (ii)   para a entrega de produtos fabricados de forma artesanal,
apenas num raio de 100 km a partir da base da empresa e na condição de a condução do veículo não
constituir a atividade principal do condutor nem que o transporte seja efetuado por conta de
outrem;
(b)       Cuja velocidade máxima autorizada não ultrapasse 40 km/h;
(c)       Veículos que sejam propriedade das forças armadas, da proteção civil, dos bombeiros ou
          das forças policiais ou alugados sem condutor por estes serviços, quando o transporte for
          efetuado em resultado das funções atribuídas a estes serviços e estiver sob o controlo
          destes;
(d)       Veículos utilizados em situações de emergência ou operações de salvamento;
(e)       Veículos especializados afetos a serviços médicos;
(f)       Veículos especializados de pronto-socorro circulando num raio de 100 km a partir do local
          de afetação;
(g)       Veículos que estejam a ser submetidos a ensaios rodoviários para fins de aperfeiçoamento
          técnico, reparação ou manutenção, e veículos novos ou transformados que ainda não
          tenham sido postos em circulação;
                                                  904
 ---pagebreak--- (h)       Veículos com massa máxima autorizada que exceda 2,5 toneladas mas não exceda 3,5
          toneladas, incluindo reboques ou semirreboques, utilizados para o transporte de
          mercadorias, em que o transporte não é efetuado por conta de outrem mas por conta da
          empresa ou do condutor, se a condução não constituir a atividade principal da pessoa que
          conduz o veículo.
(i)       Veículos comerciais com estatuto histórico de acordo com a legislação do Estado-Membro
          em que são conduzidos, que sejam utilizados para o transporte não comercial de
          mercadorias.
                                         Artigo 2º - Definições
Para efeitos da presente secção, entende-se por:
(a)       «Transporte rodoviário», qualquer deslocação de um veículo efetuada total ou
          parcialmente por estradas abertas ao público, em vazio ou em carga;
(b)       «Pausa», período durante o qual o condutor não pode efetuar nenhum trabalho de
          condução ou outro e que é exclusivamente utilizado para recuperação;
(c)       «Outro trabalho», todas as atividades definidas como tempo de trabalho na Parte B,
          secção 3, artigo 2.º, n.º 1, alínea a), com exceção da «condução», bem como qualquer
          trabalho prestado ao mesmo ou a outro empregador dentro ou fora do setor dos
          transportes;
(d)       «Descanso», período ininterrupto durante o qual o condutor pode dispor livremente do
          seu tempo;
(e)       «Período de descanso diário», período diário durante o qual o condutor pode dispor
          livremente do seu tempo e que compreende um «período de descanso diário regular» ou
          um «período de descanso diário reduzido»:
             (i)  o «período de descanso diário» é constituído por um período de descanso de pelo
                  menos 11 horas, que pode ser gozado em duas fases, a primeira das quais deve ser
                  um período ininterrupto mínimo de 3 horas e a segunda um período ininterrupto
                  mínimo de 9 horas; e
            (ii)  «período de descanso diário reduzido», período de descanso de, pelo menos, 9
                  horas, mas menos de 11 horas;
(f)       «Período de descanso semanal», período semanal durante o qual o condutor pode dispor
          livremente do seu tempo e que compreende um «período de descanso semanal regular»
          ou um «período de descanso semanal reduzido»:
             (i)  «período de descanso semanal regular», período de descanso de, pelo menos, 45
                  horas; e
            (ii)  «período de descanso semanal reduzido», período de descanso de menos de 45
                  horas, que pode, nas condições previstas no artigo 6.º, n.º 6, e no artigo 6.º, n.º 7,
                  da presente secção, ser reduzido para um mínimo de 24 horas consecutivas;
(g)       «Semana», período entre as 00h00 de segunda-feira e as 24h00 de domingo;
                                                  905
 ---pagebreak--- (h)       «Tempo de condução»: tempo de condução registado:
             (i)   automática ou semiautomaticamente pelo tacógrafo, tal como definido na parte B,
                   secção 4, artigo 2.º, alíneas e), f), g) e h), do presente anexo; ou
            (ii)   manualmente, como exigido no artigo 9.º, n.º 2, e no artigo 11.º da secção 4 da
                   parte B do presente anexo;
(i)       «Tempo diário de condução», total acumulado dos períodos de condução entre o final de
          um período de descanso diário e o início do período de descanso diário seguinte ou entre
          um período de descanso diário e um período de descanso semanal;
(j)       «Tempo semanal de condução», total acumulado dos períodos de condução durante uma
          semana;
(k)       «Massa máxima autorizada», massa máxima admissível do veículo carregado, em ordem
          de marcha;
(l)       «Tripulação múltipla», a situação que se verifica quando, durante qualquer período de
          condução efetuado entre dois períodos consecutivos de descanso diário ou entre um
          período de descanso diário e um período de descanso semanal, há pelo menos dois
          condutores no veículo para conduzir, sendo a presença de outro ou outros condutores
          facultativa durante a primeira hora de tripulação múltipla, mas obrigatória no resto do
          período;
(m)       «Período de condução»: o período de condução acumulado a partir do momento em que o
          condutor começa a conduzir após um período de descanso ou uma pausa, até gozar um
          período de descanso ou uma pausa; o período de condução pode ser contínuo ou não.
                    Artigo 3.º – Requisitos aplicáveis aos adjudantes de condutores
A idade mínima dos ajudantes de condutor é de 18 anos completos. Contudo, cada Parte e, no caso
da União, os Estados-Membros podem reduzir a idade mínima dos ajudantes de condutor para
16 anos, desde que essa redução se destine à formação profissional e esteja em conformidade com
os limites impostos pelo Reino Unido e, no caso da União, com as regras nacionais do Estado-
Membro em matéria de emprego.
                                    Artigo 4.º – Tempos de condução
1.      O tempo diário de condução não deve exceder 9 horas.
No entanto, não mais de duas vezes por semana, o tempo diário de condução pode ser alargado até
um máximo de 10 horas.
2.      O tempo semanal de condução não pode exceder 56 horas e não pode implicar que seja
excedido o tempo de trabalho semanal máximo de 60 horas.
3.      O tempo de condução total acumulado por cada período de duas semanas consecutivas não
deve exceder 90 horas.
                                                     906
 ---pagebreak--- 4.      Os tempos de condução diários e semanais devem incluir a totalidade dos tempos de
condução no território das Partes.
5.      O condutor regista como «outro trabalho» qualquer tempo descrito no artigo 2.º, alínea c),
da presente secção, bem como qualquer tempo passado a conduzir um veículo utilizado para
operações comerciais em que o condutor não é obrigado a registar o tempo de condução, e regista
ainda todos os tempos de disponibilidade, na aceção da parte B, secção 3, artigo 2.º, ponto 2, em
conformidade com a parte B, secção 4, artigo 6.º, n.º 5, alínea b), subalínea iii). O registo é feito
manualmente numa folha de registo, através de um impresso ou utilizando as possibilidades de
introdução manual de dados no aparelho de controlo.
                                         Artigo 5.° - Pausas
Após um período de condução de quatro horas e meia, o condutor gozará uma pausa ininterrupta de
pelo menos 45 minutos, a não ser que goze um período de descanso.
Essa pausa pode ser substituída por uma pausa de pelo menos 15 minutos seguida de uma pausa de
pelo menos 30 minutos repartidos pelo período de modo a dar cumprimento ao disposto no
primeiro parágrafo.
O condutor de um veículo com tripulação múltipla pode efetuar uma pausa de 45 minutos num
veículo conduzido por outro condutor desde que o condutor que goza a pausa não seja envolvido na
prestação de assistência ao condutor que conduz o veículo.
                                        Artigo 6 - Descanso
1.      O condutor deve gozar períodos de descanso diários e semanais.
2.      O condutor deve gozar um novo período de descanso diário dentro de cada período de 24
horas após o final do período de descanso diário ou semanal precedente.
Se a parte do período de descanso diário abrangida pelo período de 24 horas tiver pelo menos 9
horas mas menos de 11 horas, o período de descanso diário em questão será considerado como um
período de descanso diário reduzido.
3.      O período de descanso diário pode ser alargado para perfazer um período de descanso
semanal regular ou um período de descanso semanal reduzido.
4.      O condutor pode fazer, no máximo, três períodos de descanso diário reduzido entre cada
dois períodos de descanso semanal.
5.      Não obstante o disposto no n.º 2, o condutor de um veículo com tripulação múltipla deve
gozar um novo período de descanso diário de pelo menos 9 horas nas 30 horas que se sigam ao
termo de um período de descanso diário ou semanal.
6.      Em cada período de duas semanas consecutivas, o condutor goza pelo menos:
(a)       De dois períodos de descanso semanal regular; ou
(b)       De um período de descanso semanal regular e de um período de descanso semanal
          reduzido de pelo menos 24 horas.
                                                 907
 ---pagebreak--- O período de descanso semanal começa o mais tardar no fim de seis períodos de 24 horas a contar
do fim do período de descanso semanal anterior.
7.        Não obstante o disposto no n.º 6, um condutor que efetue operações de transporte
internacional de mercadorias pode, fora do território da Parte do transportador rodoviário de
mercadorias ou, no caso dos condutores dos transportadores rodoviários de mercadorias da UE, fora
do território do Estado-Membro do transportador rodoviário de mercadorias, gozar dois períodos de
descanso semanal reduzido consecutivos, desde que, em cada período de quatro semanas
consecutivas, o condutor goze pelo menos quatro períodos de descanso semanal, dos quais pelo
menos dois sejam períodos de descanso semanal regular.
Para efeitos do presente número, considera-se que um condutor efetua operações de transporte
internacional se os dois períodos de descanso semanal reduzido consecutivos do condutor tiverem
início fora do território da Parte do transportador rodoviário de mercadorias e do local de residência
do condutor ou, no caso da União, fora do território do Estado-Membro do transportador rodoviário
de mercadorias e do país de residência do condutor.
Qualquer diminuição do período de descanso semanal é compensada mediante um período de
descanso equivalente, gozado de uma só vez, antes do final da terceira semana a contar da semana
em questão.
Caso o condutor goze dois períodos de descanso semanal reduzido consecutivos nos termos do
terceiro parágrafo, o período de descanso semanal subsequente é precedido de um período de
descanso gozado a título de compensação por esses dois períodos de descanso semanal reduzido.
8.       Qualquer período de descanso gozado a título de compensação de um período de descanso
semanal reduzido deve ser ligado a outro período de descanso de, pelo menos, 9 horas.
9.       Os períodos de descanso semanal regular e quaisquer períodos de descanso semanal de
duração superior a 45 horas gozados a título de compensação por um período de descanso semanal
reduzido anterior não podem ser gozados num veículo. Os referidos períodos de descanso devem
ser gozados num alojamento apropriado e adequado do ponto de vista do género, com instalações
de dormida e sanitárias adequadas.
Os custos de alojamento fora do veículo ficam a cargo do empregador.
10.      As empresas de transporte organizam o trabalho dos condutores de modo a que estes
possam regressar ao centro operacional do empregador onde o condutor está normalmente
baseado e onde iniciam o seu período de descanso semanal regular, no Reino Unido, e, no caso da
União, no Estado-Membro onde o empregador está normalmente baseado, ou ao local de residência
do condutor em cada período de quatro semanas consecutivas, a fim de passar, pelo menos, um
período de descanso semanal regular ou um período de descanso semanal superior a 45 horas a
título de compensação por um período de descanso semanal reduzido.
Todavia, caso o condutor goze dois períodos de descanso semanal reduzido consecutivos nos termos
do n.º 7, a empresa de transporte organiza o trabalho do condutor de modo a que este possa
regressar antes do início do período de descanso semanal regular superior a 45 horas a título de
compensação.
A empresa documenta a forma como cumpre essa obrigação e conserva a documentação nas suas
instalações a fim de a apresentar a pedido das autoridades de controlo.
                                                  908
 ---pagebreak--- 11.      Um período de descanso semanal que recaia sobre duas semanas pode ser contabilizado em
qualquer uma delas, mas não em ambas.
12.      Em derrogação, no caso de o condutor acompanhar um veículo transportado em
transbordador (ferry) ou em comboio e gozar um período de descanso diário regular ou um período
de descanso semanal reduzido, esse período pode ser interrompido, no máximo duas vezes, por
outras atividades que, no total, não ultrapassem uma hora. Durante o referido período de descanso
diário regular ou período de descanso semanal reduzido, o condutor deve ter acesso a uma cabine-
dormitório, uma cama ou um beliche.
No que diz respeito aos períodos de descanso semanal regular, essa derrogação só é aplicável às
viagens de ferry ou de comboio caso:
(a)        A viagem tenha uma duração prevista de 8 horas ou mais; e
(b)        O condutor disponha de uma cabine-dormitório no ferry ou no comboio.
13.      O tempo gasto pelo condutor para se deslocar até um local para assumir o controlo de um
veículo abrangido pelo âmbito de aplicação da presente secção, ou para regressar desse local, caso o
veículo não esteja junto à residência do condutor nem junto ao centro operacional do empregador
onde o condutor está normalmente baseado, não pode ser contado como descanso nem como
pausa, exceto se o condutor se encontrar num transbordador (ferry) ou num comboio e tenha
acesso a uma cabine-dormitório, uma cama ou um beliche.
14.      O tempo gasto por um condutor que viaje como condutor de um veículo não abrangido pela
presente secção para se deslocar para ou de um veículo abrangido pela presente secção que não
esteja junto à residência do condutor ou junto à empresa onde o condutor está normalmente
baseado será contado como «outro trabalho».
            Artigo 7.º — Responsabilidade dos transportadores rodoviários de mercadorias
1.       Os transportadores rodoviários de mercadorias de uma Parte estão proibidos de remunerar
os condutores assalariados, mesmo sob a forma de concessão de prémios ou de suplementos de
salário, em função das distâncias percorridas, da rapidez da entrega e/ou do volume das
mercadorias transportadas, se essa remuneração for suscetível de comprometer a segurança
rodoviária e/ou de favorecer a violação da presente secção.
2.       Os transportadores rodoviários de mercadorias de uma Parte organizam as operações de
transporte rodoviário e dão instruções adequadas à tripulação para que esta possa cumprir o
disposto na presente secção.
3.       Os transportadores rodoviários de mercadorias de uma Parte são responsáveis pelas
infrações cometidas pelos seus condutores, mesmo quando a infração é cometida no território da
outra Parte.
Sem prejuízo do direito que lhes assiste de responsabilizarem plenamente os transportadores
rodoviários de mercadorias, as Partes podem tornar esta responsabilidade dependente da infração
aos n.os 1 e 2 por parte do transportador. As Partes podem tomar em consideração quaisquer provas
suscetíveis de demonstrar que não existem motivos fundados para imputar ao transportador
rodoviário de mercadorias a responsabilidade pela infração cometida.
                                                  909
 ---pagebreak--- 4.       Os transportadores rodoviários de mercadorias, os expedidores, agentes transitários,
contratantes principais, subcontratantes e agências de emprego de condutores garantirão que os
calendários aprovados contratualmente em matéria de tempo de transporte obedecem à presente
secção.
5.       Os transportadores rodoviários de mercadorias que utilizem veículos equipados com um
aparelho de controlo que cumpra o disposto na parte B, secção 4, artigo 2.º, alíneas f), g) ou h), e
que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente secção devem:
            (i)   garantir que todos os dados são descarregados da unidade instalada no veículo e
                  do cartão de condutor com a regularidade prevista pela Parte e que os dados
                  pertinentes são descarregados com maior frequência, por forma a assegurar que
                  são descarregados todos os dados relativos às atividades por ou para eles
                  realizadas, e
           (ii)   garantir que todos os dados descarregados da unidade instalada no veículo e do
                  cartão de condutor são conservados durante pelo menos 12 meses após o registo
                  e, caso um agente encarregado do controlo o exija, são acessíveis, diretamente ou
                  à distância, a partir das suas instalações.
Para efeitos do presente número, «descarregamento» deve ser interpretado de acordo com a
definição constante da parte C, secção 2, artigo 2.º, n.º 2, alínea h).
O período máximo durante o qual os dados em causa devem ser descarregados por força da
subalínea i) do presente número é de 90 dias no caso dos dados da unidade instalada no veículo e de
28 dias no respeitante aos dados do cartão de condutor.
                                         Artigo 8.º - Derrogações
1.       Desde que tal não comprometa a segurança rodoviária e com o objetivo de atingir um ponto
de paragem adequado, o condutor pode não observar o disposto nos artigos 4.º a 6.º, na medida do
necessário para garantir a segurança das pessoas, do veículo ou da carga. O condutor deve
mencionar manualmente na folha de registo do aparelho de controlo, numa impressão dos dados do
aparelho de controlo ou no seu registo de serviço, o mais tardar à chegada ao ponto de paragem
adequado, o motivo de tal inobservância.
2.       Desde que tal não comprometa a segurança rodoviária, em circunstâncias excecionais, o
condutor pode também não observar o disposto no artigo 4.º, n.os 1 e 2, e no artigo 6.º, n.º 2, e
exceder, no máximo, até uma hora o tempo de condução diário e semanal para chegar ao centro
operacional do empregador ou ao local de residência do condutor para gozar um período de
descanso semanal.
Nas mesmas condições, o condutor pode exceder, no máximo, até duas horas o tempo de condução
diário e semanal, desde que tenha gozado uma pausa ininterrupta de 30 minutos imediatamente
antes do período de condução suplementar necessário para chegar ao centro operacional do
empregador ou ao local de residência do condutor para gozar um período de descanso semanal
regular.
O condutor insere manualmente o motivo de tal inobservância na folha de registo do aparelho de
controlo, ou numa impressão dos dados do aparelho de controlo ou no seu registo da escala de
serviço, o mais tardar à chegada ao destino ou ao ponto de paragem adequado.
                                                    910
 ---pagebreak--- Qualquer período que ultrapasse o tempo de condução é compensado mediante um período de
descanso equivalente, gozado em conjunto com outro período de descanso, antes do final da
terceira semana a contar da semana em questão.
3.       Desde que a segurança rodoviária não fique comprometida, cada Parte e, no caso da União,
um Estado-Membro, pode conceder derrogações dos artigos 3.º a 6.º e sujeitar essas derrogações a
condições específicas no seu próprio território ou, com o acordo da outra Parte, no território da
outra Parte, no território da outra Parte, aplicáveis ao transporte pelo seguinte:
(a)       Veículos propriedade de entidades públicas ou por elas alugados sem condutor, para
          serviços de transporte rodoviário que não concorram com operadores privados de serviços
          de transporte em autocarro;
(b)       Veículos utilizados ou alugados sem condutor por empresas agrícolas, hortícolas, florestais,
          pecuárias ou de pesca, para o transporte de mercadorias, como parte da sua própria
          atividade empresarial, num raio máximo de 100 quilómetros a partir da base da empresa;
(c)       Tratores agrícolas e florestais utilizados em atividades agrícolas e florestais, num raio
          máximo de 100 quilómetros a partir da base da empresa que detém o veículo em regime
          de propriedade, aluguer ou locação;
(d)       Veículos ou conjuntos de veículos com massa máxima autorizada não superior a 7,5
          toneladas, utilizados por prestadores de serviços universais como parte do serviço
          universal. Estes veículos apenas poderão ser usados num raio de 100 km a partir da base
          da empresa e na condição de a atividade principal do condutor não ser a condução dos
          veículos;
(e)       Veículos que circulem exclusivamente em ilhas, cuja superfície não ultrapassa os 2 300
          quilómetros quadrados e que não comunicam com o restante território nacional por uma
          ponte, por um vau ou um túnel, abertos à circulação automóvel;
(f)       Veículos afetos ao transporte de mercadorias, com propulsão a gás natural ou liquefeito ou
          a eletricidade, cuja massa máxima autorizada, incluindo reboques ou semirreboques, não
          exceda 7,5 toneladas, utilizados num raio de 100 km a partir da base da empresa;
(g)       Veículos afetos aos serviços de esgotos, de proteção contra inundações, de manutenção de
          instalações de fornecimento de água, gás e eletricidade, de manutenção e controlo da rede
          viária, de recolha e tratamento de lixo doméstico porta a porta, de telégrafo e telefone, de
          radiodifusão e teledifusão e de deteção de postos emissores ou recetores de rádio ou de
          televisão;
(h)       Veículos especializados que transportem material de circo ou de feira de diversões;
(i)       Veículos especialmente equipados para projetos móveis, cujo objetivo principal seja a
          utilização para fins educativos quando estacionados;
(j)       Veículos utilizados na recolha de leite nas quintas e/ou na devolução às quintas de
          contentores para leite ou laticínios destinados à alimentação do gado;
(k)       Veículos especiais utilizados no transporte de fundos e/ou valores;
(l)       Veículos utilizados para o transporte de desperdícios ou carcaças de animais não
          destinados ao consumo humano;
                                                   911
 ---pagebreak--- (m)       Veículos utilizados exclusivamente nas redes viárias existentes no interior de instalações
          como, por exemplo, portos, interfaces e terminais ferroviários;
(n)       Veículos utilizados para o transporte de animais vivos de explorações agrícolas para os
          mercados locais e vice-versa, ou dos mercados para os matadouros locais num raio de 100
          km, no máximo;
(o)       Veículos ou conjuntos de veículos utilizados para transportar maquinaria de construção
          para uma empresa de construção num raio de, no máximo, 100 km a partir da base da
          empresa, desde que a condução do veículo não constitua a atividade principal do
          condutor; e
(p)       Veículos utilizados para a entrega de betão pronto.
4.       Desde que tal não comprometa as condições de trabalho dos condutores e a segurança
rodoviária e que sejam respeitados os limites estabelecidos na parte B, secção 3, artigo 3.º, uma
Parte e, no caso da União, um Estado-Membro, podem conceder derrogações temporárias da
aplicação dos artigos 4.º a 6.º da presente secção para as operações de transporte efetuadas em
circunstâncias excecionais, em conformidade com o procedimento aplicável na Parte.
As derrogações temporárias devem ser devidamente fundamentadas e imediatamente notificadas à
outra Parte. O Comité Especializado dos Transportes Rodoviários especificará as modalidades dessa
notificação. Cada Parte publica imediatamente essas informações num sítio Web público e garante
que as suas medidas de aplicação têm em conta a exceção concedida pela outra Parte.
                                                  912
 ---pagebreak---                         Secção 3. Tempo de trabalho dos trabalhadores móveis
                                   Artigo 1.º – Âmbito de aplicação
1.      A presente secção aplica-se aos trabalhadores móveis empregados por transportadores
rodoviários de mercadorias das Partes, que efetuem as viagens a que se refere o artigo ROAD.4
[Transporte rodoviário de mercadorias entre, através e dentro dos territórios das Partes] do
presente Acordo.
A presente secção aplica-se igualmente aos condutores independentes.
2.      Na medida em que contenha disposições mais específicas no que respeita aos trabalhadores
móveis que exercem atividades de transporte rodoviário, a presente secção prevalece sobre as
disposições pertinentes do artigo LPF.2.27.
3.      A presente secção completa as disposições da parte B, secção 2, que prevalecem sobre as
disposições da presente secção.
4.      Uma Parte pode abster-se de aplicar a presente secção aos trabalhadores móveis e
condutores independentes que efetuem, no máximo, duas viagens de ida e volta em conformidade
com o artigo Road 4 [Transporte rodoviário de mercadorias entre, através e dentro dos territórios
das Partes] do presente Acordo num mês civil.
5.      Se se abstiver de aplicar a presente secção ao abrigo do n.º 4, essa Parte do facto notifica a
outra Parte.
                                         Artigo 2º - Definições
Para efeitos da presente secção, entende-se por:
1)      «Tempo de trabalho»,
(a)       No caso dos trabalhadores móveis: o período compreendido entre o começo e o fim do
          trabalho, durante o qual o trabalhador se encontre no seu posto de trabalho, à disposição
          do empregador e no exercício das suas funções ou atividades, ou seja:
           o tempo consagrado a todas as atividades de transporte rodoviário, nomeadamente:
             (i)  condução;
            (ii)  carga e descarga;
           (iii)  assistência aos passageiros que entrem ou saiam do veículo;
           (iv)   limpeza e manutenção técnica; e
            (v)   todas as restantes tarefas destinadas a assegurar a segurança do veículo e da carga
                  ou a satisfazer as obrigações legais ou regulamentares diretamente ligadas à
                  operação específica de transporte em curso, incluindo o controlo das operações de
                  carga e descarga, formalidades administrativas com a polícia, alfândegas, serviços
                  de imigração, etc.
                                                  913
 ---pagebreak---            - os períodos durante os quais o condutor não pode dispor livremente do seu tempo,
           sendo-lhe exigida a presença no posto de trabalho, pronto para retomar o trabalho
           normal, desempenhando certas tarefas associadas ao serviço, nomeadamente períodos de
           espera pela carga ou descarga cuja duração previsível não seja antecipadamente
           conhecida, isto é, antes da partida ou imediatamente antes do início efetivo do período em
           questão, ou de acordo com as condições gerais negociadas entre os parceiros sociais e/ou
           previstas pela legislação das Partes;
(b)        No caso dos condutores independentes aplica-se a mesma definição de período
           compreendido entre o começo e o fim do trabalho, durante o qual o trabalhador
           independente se encontre no posto de trabalho, à disposição do cliente e no exercício das
           suas funções ou atividades, exceto se se tratar de trabalho administrativo geral não
           diretamente ligado à operação especifica de transporte em curso.
São excluídos do tempo de trabalho os períodos de pausa referidos no artigo 4.º, os períodos de
descanso referidos no artigo 5.º e ainda, sem prejuízo da legislação das Partes ou de acordos entre
os parceiros sociais que prevejam a compensação ou limitação desses períodos, o tempo de
disponibilidade referido no ponto 2 do presente artigo;
2)       «Tempo de disponibilidade»,
- os períodos não correspondentes a períodos de pausa ou de descanso, durante os quais o
trabalhador móvel não é obrigado a permanecer no seu posto de trabalho, mantendo-se no entanto
disponível para responder a eventuais solicitações no sentido de iniciar ou retomar a condução ou
de efetuar outros trabalhos. São considerados tempo de disponibilidade, nomeadamente, os
períodos durante os quais o trabalhador móvel acompanha um veículo embarcado num ferry-boat
ou transportado de comboio, bem como os períodos de espera nas fronteiras ou devido a proibições
de circulação.
- Estes períodos e a sua duração previsível devem ser previamente conhecidos do trabalhador
móvel, isto é, antes da partida ou imediatamente antes do início efetivo do período em questão, ou
de acordo com as condições gerais negociadas entre os parceiros sociais e/ou definidas pela
legislação das Partes,
- para os trabalhadores móveis que conduzem em equipa, o tempo passado ao lado do condutor ou
numa couchette durante a marcha do veículo;
3)       «Posto de trabalho»,
- o local onde se situa o principal estabelecimento do transportador rodoviário de mercadorias para
o qual a pessoa que exerce atividades móveis de transporte rodoviário efetua trabalhos, e os seus
diversos estabelecimentos secundários, quer coincidam ou não com a sede social ou o
estabelecimento principal,
- o veículo utilizado pela pessoa que exerce atividades móveis de transporte rodoviário para efetuar
trabalhos, e
- qualquer outro local onde sejam exercidas as atividades ligadas à realização do transporte;
                                                   914
 ---pagebreak--- 4)       «Trabalhador móvel», para efeitos da presente secção, o trabalhador que faça parte do
pessoal viajante, inclusive formandos e aprendizes, e que esteja ao serviço de uma empresa que
efetue transportes rodoviários de passageiros ou de mercadorias no território da outra Parte;
5)       «Condutor independente», qualquer pessoa cuja atividade principal seja o transporte
rodoviário de mercadorias por conta de outrem, que tem direito a trabalhar por conta própria e que
não está vinculado a um empregador por um contrato de trabalho ou por qualquer outro tipo de
relação hierárquica de trabalho, que pode organizar livremente as atividades de trabalho em causa,
cujo rendimento depende diretamente dos lucros realizados e que tem a liberdade de,
individualmente ou por meio de uma cooperação entre condutores independentes, manter relações
comerciais com vários clientes.
Para efeitos da presente secção, os condutores que não preencham esses critérios ficam sujeitos às
mesmas obrigações e gozam dos mesmos direitos previstos na presente secção para os
trabalhadores móveis.
6)       «Pessoa que exerce atividades móveis de transporte rodoviário», qualquer trabalhador
móvel ou condutor independente que exerça a dita atividade;
7)       «Semana», o período compreendido entre as 00h00 de segunda-feira e as 24h00 de
domingo;
8)       «Período noturno», um período de, pelo menos, quatro horas, conforme definido na
legislação nacional, entre as 00h00 e as 7h00; e
9)       «Trabalho noturno», o trabalho efetuado durante o período noturno.
                            Artigo 3.º - Tempo máximo de trabalho semanal
1.       Cada Parte toma as medidas necessárias para garantir que a duração média do trabalho
semanal não excede 48 horas. O tempo máximo de trabalho semanal pode ser alargado para 60
horas desde que, num período de quatro meses, não seja excedida uma média de 48 horas
semanais.
2.       Cada Parte toma as medidas necessárias para garantir que o tempo de trabalho dos
diferentes empregadores corresponde à soma das horas de trabalho. O empregador deve solicitar
por escrito ao trabalhador móvel a indicação do tempo de trabalho prestado ao serviço de outros
empregadores. O trabalhador móvel fornecerá essas informações por escrito.
                                            Artigo 4.º - Pausas
Cada Parte toma as medidas necessárias para garantir que, sem prejuízo do disposto na secção 2 da
parte B do presente anexo, as pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário não
trabalhem, em circunstância alguma, durante mais de seis horas consecutivas sem uma pausa. O
tempo de trabalho é interrompido por uma pausa de, pelo menos, 30 minutos se o total de horas de
trabalho estiver compreendido entre seis e nove e de, pelo menos, 45 minutos se o total de horas de
trabalho for superior a nove.
As pausas podem ser subdivididas em períodos de, pelo menos, 15 minutos cada.
                                                   915
 ---pagebreak---                                   Artigo 5.º - Períodos de descanso
Para efeitos da presente secção, os aprendizes e formandos que se encontrem ao serviço de uma
empresa que efetue serviços de transporte de passageiros ou de mercadorias no território da outra
Parte são cobertos pelas mesmas disposições em matéria de tempo de descanso que os outros
trabalhadores móveis, em conformidade com a parte B, secção 2, do presente anexo.
                                    Artigo 6.º - Trabalho noturno
Cada Parte toma as medidas necessárias para que:
(a)       Se for efetuado trabalho noturno, o tempo de trabalho diário não exceda 10 horas por
          cada período de 24 horas; e
(b)       o trabalho noturno seja compensado de acordo com as disposições legislativas nacionais,
          as convenções coletivas, os acordos entre parceiros sociais e/ou a prática nacional, na
          condição de essa compensação não ser de molde a pôr em perigo a segurança rodoviária.
                                       Artigo 7.º - Derrogações
1.      Por razões objetivas ou de natureza técnica, ou ainda por razões ligadas à organização do
trabalho, podem ser aprovadas derrogações dos artigos 3.º e 6.º por meio de convenções coletivas,
acordos entre os parceiros sociais ou, se tal não for possível, de disposições legislativas,
regulamentares ou administrativas, desde que os representantes dos empregadores e trabalhadores
em questão sejam consultados e que sejam envidados esforços para encorajar todas as formas
pertinentes de diálogo social.
2.      A possibilidade de derrogar do artigo 3.º não pode resultar no estabelecimento de um
período de referência superior a seis meses para o cálculo da média do tempo máximo de 48 horas
de trabalho semanal.
3.      O Comité Especializado dos Transportes Rodoviários é informado das derrogações aplicadas
por uma Parte ao abrigo do n.º 1.
                                  Artigo 8.º - Informação e registos
Cada Parte garante que:
(a)       Os trabalhadores móveis são informados dos requisitos nacionais aplicáveis, das regras
          internas do transportador rodoviário de mercadorias e dos acordos celebrados entre os
          parceiros sociais, nomeadamente as convenções coletivas e quaisquer acordos de
          empresa, celebrados com base na presente secção; e
(b)       É registado o tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte
          rodoviário. Esses registos devem ser mantidos durante, pelo menos, dois anos após o
          termo do período a que se referem. Os empregadores são responsáveis pelo registo do
          tempo de trabalho dos trabalhadores móveis. Caso lhe seja solicitado, o empregador é
          obrigado a entregar aos trabalhadores móveis uma cópia do registo das horas prestadas.
                                                  916
 ---pagebreak---                                Artigo 4.º - Disposições mais favoráveis
A presente secção não prejudica a faculdade de cada Parte aplicar ou introduzir disposições
legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis à proteção da segurança e da saúde
das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário ou promover ou permitir a
aplicação de convenções coletivas ou de outros acordos celebrados entre parceiros sociais que
sejam mais favoráveis à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores móveis. Estes critérios
serão aplicados de modo não discriminatório.
                                                  917
 ---pagebreak---                            Secção 4. Utilização de tacógrafos pelos condutores
                                     Artigo 1.º – Objeto e princípios
A presente secção estabelece os requisitos aplicáveis aos condutores que são objeto da parte B,
secção 2, no respeitante à utilização de tacógrafos a que se refere o artigo ROAD 7, n.º 1, alínea b),
do presente Acordo.
                                           Artigo 2º - Definições
Para efeitos da presente secção, aplicam-se as definições constantes da Parte B, secção 2, artigo 2.º.
Além das definições referidas no n.º 1, para efeitos da presente secção, aplicam-se as seguintes
definições:
(a)        «Tacógrafo» ou «aparelho de controlo», o equipamento destinado a ser instalado a bordo
           dos veículos rodoviários para visualizar, registar, imprimir, memorizar e apresentar
           automaticamente ou semiautomaticamente dados sobre a marcha desses veículos,
           incluindo a sua velocidade, bem como dados sobre certos períodos de atividade dos seus
           condutores;
(b)        «Folha de registo», uma folha concebida para receber e manter dados registados, a colocar
           no tacógrafo analógico e na qual os dispositivos de marcação deste registam
           continuamente as informações;
(c)         «Cartão tacográfico», um cartão inteligente destinado a ser utilizado com o tacógrafo, que
           permite a identificação, por este, das funções do titular, bem como a transferência e a
           memorização de dados;
(d)        «Cartão de condutor», um cartão tacográfico emitido pelas autoridades competentes de
           uma Parte para um determinado condutor, que identifica o condutor e permite a
           memorização dos dados relativos às suas atividades;
(e)        «Tacógrafo analógico», um tacógrafo que cumpra as especificações constantes do
           anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho140, tal como adaptado
           pelo apêndice ROAD.B.4.1;
(f)        «Tacógrafo digital», um tacógrafo que cumpra um dos seguintes conjuntos de
           especificações, com as adaptações indicadas no apêndice ROAD.B.4.2:
         -    anexo IB do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, aplicável até 30 de setembro
              de 2011,
140
    Regulamento (CEE) Nº 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de
um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários,
JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.
                                                    918
 ---pagebreak---          -    anexo IB do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, aplicável até 1 de outubro de
              2011, ou
         -    anexo IB do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, aplicável até 1 de outubro de
              2012;
(g)        «Tacógrafo inteligente 1», um tacógrafo que cumpra o disposto no anexo I-C do
           Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, aplicável a partir de 15 de junho de
           2019, tal como adaptado pelo apêndice ROAD.B.4.3;
(h)        «Tacógrafo inteligente 2», um tacógrafo que cumpra os seguintes requisitos:
         - registo automático da passagem da fronteira,
         - registo das atividades de carga e descarga,
         - registo da utilização do veículo para o transporte de mercadorias ou de passageiros e
         - as especificações a estabelecer nos atos de execução a que se refere o artigo 11.º,
              primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 165/2014141, adaptadas por
              decisão do Comité Especializado sobre o transporte rodoviário;
(i)        «Incidente», uma operação anormal detetada pelo tacógrafo digital que pode resultar de
           uma tentativa de fraude;
(j)        «Cartão não válido», um cartão no qual foi detetada uma falha, cuja autenticação inicial
           falhou, cuja data de início de validade ainda não foi alcançada ou cuja data de caducidade
           já foi ultrapassada.
                              Artigo 3.º - Utilização dos cartões de condutor
1.       O cartão de condutor é pessoal.
2.       Os condutores não podem ser titulares de mais de um cartão de condutor válido, estando
autorizados a utilizar apenas o seu próprio cartão personalizado. Os condutores não podem utilizar
cartões defeituosos ou caducados.
                               Artigo 4.º - Emissão dos cartões de condutor
1.       Os cartões de condutor devem ser solicitados à autoridade competente da Parte em que o
condutor tem a sua residência normal.
2.       Para efeitos do presente artigo, por «residência normal» entende-se o local onde uma
pessoa vive habitualmente, isto é, durante pelo menos 185 dias por ano civil, em consequência de
Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014,
relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE)
n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos
transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do
Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos
transportes rodoviários (Texto relevante para efeitos do EEE).
JO L 60 de 28.2.2014, p. 1.
                                                     919
 ---pagebreak--- vínculos pessoais e profissionais ou, no caso de uma pessoa sem vínculos profissionais, em
consequência de vínculos pessoais indicadores da ligação entre ela própria e o local onde vive.
Todavia, no caso de uma pessoa cujos vínculos profissionais se situem num local diferente daquele
em que tem os seus vínculos pessoais e que, por esse facto, é levada a residir alternadamente em
diferentes locais situados nas duas Partes, considera-se que a residência normal se situa no local
onde tem os seus vínculos pessoais, na condição de essa pessoa aí regressar regularmente. Esta
última condição não é exigida quando a pessoa em questão efetue uma estadia numa Parte para
cumprimento de uma missão de duração determinada.
3.      Os condutores podem comprovar o local de residência normal por qualquer meio,
designadamente através do bilhete de identidade ou de qualquer outro documento válido.
                             Artigo 5.º - Renovação dos cartões de condutor
Quando pretender renovar o cartão, o condutor deve dirigir o pedido às autoridades competentes
da Parte da sua residência normal, o mais tardar 15 dias úteis antes da data de caducidade do
cartão.
                 Artigo 6.º - Utilização dos cartões de condutor e das folhas de registo
1.      Os condutores utilizam as folhas de registo ou os cartões de condutor sempre que
conduzirem, a partir do momento em que tomam o veículo a seu cargo. A folha de registo ou o
cartão de condutor não podem ser retirados antes do fim do período de trabalho diário, exceto se
tal for autorizado ou se for necessário para introduzir o símbolo do país após a passagem da
fronteira. Nenhuma folha de registo ou cartão de condutor pode ser utilizado por um período mais
longo do que aquele para o qual foi destinado.
2.      Os condutores protegem adequadamente as folhas de registo e os cartões de condutor e
não utilizam folhas de registo nem cartões sujos ou danificados. O condutor certifica-se de que,
tendo em conta a duração do serviço, a impressão de dados a partir do tacógrafo a pedido de um
agente de controlo pode ser corretamente efetuada em caso de controlo.
3.      Quando, em virtude do seu afastamento do veículo, o condutor não possa utilizar o
tacógrafo nele instalado, os períodos de tempo referidos no n.º 5, alínea b), subalíneas ii), iii) e iv),
devem:
(a)       Ser inscritos na folha de registo manualmente, por registo automático ou qualquer outro
          processo, de forma legível e sem sujar as folhas de registo, se o veículo estiver equipado
          com um tacógrafo analógico; ou
(b)       Ser inscritos no cartão de condutor, utilizando a possibilidade de introdução manual
          oferecida pelo tacógrafo, se o veículo estiver equipado com um tacógrafo digital, um
          tacógrafo inteligente 1 ou um tacógrafo inteligente 2.
Quando os condutores estão afastados do veículo, as Partes não lhes impõem a apresentação de
formulários que atestem as suas atividades.
4.      Quando houver mais do que um condutor a bordo de um veículo equipado com um
tacógrafo digital, um tacógrafo inteligente 1 ou um tacógrafo inteligente 2, cada um deles certifica-
se de que o seu cartão de condutor foi inserido na ranhura do tacógrafo prevista para o efeito.
                                                   920
 ---pagebreak--- Quando houver mais do que um condutor a bordo de um veículo equipado com um tacógrafo
analógico, os condutores alteram as folhas de registo tanto quanto necessário de forma que a
informação pertinente seja registada na folha de registo do condutor que estiver a conduzir.
5.      Os condutores devem:
(a)     Certificar-se de que a hora registada na folha de registo corresponde à hora legal do país em
        que o veículo foi matriculado;
(b)     preocupar-se em acionar os dispositivos de comutação que permitem registar separada e
        distintamente os seguintes períodos:
             (i)  com     o               símbolo: o tempo de condução,
            (ii)   com          o         símbolo: «outro trabalho», entendido como qualquer
                  atividade               distinta da condução, tal como definida na Parte B, secção 3,
                  artigo 2.º, alínea a), bem como qualquer trabalho prestado ao mesmo ou a outro
                  empregador dentro ou fora do setor dos transportes,
           (iii)   com        o         símbolo: «disponibilidade», tal como definida na parte B,
                  secção 3,             artigo 2.º, alínea b),
           (iv)    com      o            símbolo: pausas, descanso, férias anuais ou baixa por doença,
                  e
            (v)   com o símbolo de «transbordador (ferry)/comboio»: Além                   do símbolo:
                  o período de descanso em ferry ou comboio, como exigido                  na parte B,
                  secção 2, artigo 6.º, n.º 12.
6.      Os condutores de veículos equipados com tacógrafo analógico anotam na folha de registo as
seguintes indicações:
(a)      Nome e apelido, no início da utilização da folha de registo;
(b)      Data e lugar do início e do fim da utilização da folha de registo;
(c)      Número de matrícula do veículo a que o condutor está afeto, no início da primeira viagem
         registada na folha de registo e, em seguida, em caso de mudança de veículo, durante a
         utilização da folha de registo;
(d)      Leitura do conta-quilómetros:
             (i)  no início da primeira viagem registada na folha de registo,
            (ii)  no fim da última viagem registada na folha de registo,
           (iii)  em caso de mudança de veículo durante o dia de trabalho, a leitura no primeiro
                  veículo a que o condutor esteve afeto e a leitura no veículo seguinte;
(e)      As horas das eventuais mudanças de veículo; e
(f)      Os símbolos dos países em que o período de trabalho diário foi iniciado e terminado. O
         condutor introduz também o símbolo do país em que entra após a passagem da fronteira
         de um Estado-Membro e do Reino Unido, no início da sua primeira paragem nesse Estado-
         Membro ou no Reino Unido. Essa primeira paragem é efetuada no ponto de paragem mais
         próximo possível, na fronteira ou após a fronteira. Se a passagem da fronteira for efetuada
                                                    921
 ---pagebreak---            por ferry ou comboio, os condutores introduzem o símbolo do país no porto ou na estação
           de chegada.
7.        Os condutores introduzem no tacógrafo digital o símbolo do país em que iniciarem o dia de
trabalho e o símbolo do país em que o terminarem.
A partir de 2 de fevereiro de 2022, o condutor introduz também o símbolo do país em que entra
após a passagem da fronteira de um Estado-Membro e do Reino Unido, no início da sua primeira
paragem nesse Estado-Membro ou no Reino Unido. Essa primeira paragem é efetuada no ponto de
paragem mais próximo possível, na fronteira ou após a fronteira. Se a passagem da fronteira for
efetuada por ferry ou comboio, os condutores introduzem o símbolo do país no porto ou na estação
de chegada.
Um Estado-Membro ou o Reino Unido pode exigir aos condutores de veículos que efetuam
operações de transporte no seu território que acrescentem especificações geográficas mais
pormenorizadas ao símbolo do país, desde que cada Parte notifique previamente a outra Parte
dessas especificações geográficas pormenorizadas.
Se o tacógrafo registar automaticamente os dados relativos à localização, os condutores não terão
de introduzir as informações a que se refere a primeira frase do primeiro parágrafo.
                                Artigo 7.º - Utilização correta dos tacógrafos
1.        As empresas de transportes e os condutores velam pelo bom funcionamento e por uma
utilização correta do tacógrafo digital e do cartão de condutor. As empresas de transportes e os
condutores que utilizem tacógrafo analógico certificam-se do seu bom funcionamento e da correta
utilização das folhas de registo.
2.        É proibida a falsificação, ocultação, supressão ou destruição dos dados constantes das folhas
de registo, dos dados armazenados no tacógrafo ou no cartão de condutor, bem como dos
documentos impressos pelo tacógrafo. São igualmente proibidas manipulações do tacógrafo, da
folha de registo ou do cartão de condutor que possam resultar na falsificação, supressão ou
destruição de registos e/ou documentos. No veículo não pode existir qualquer dispositivo que possa
ser utilizado para efetuar tais manipulações.
                  Artigo 8.º - Furto, roubo, extravio ou defeito dos cartões de condutor
1.        A autoridade de emissão das Partes conserva um registo dos cartões emitidos, roubados,
extraviados ou defeituosos, durante um período pelo menos correspondente ao da validade.
2.        Se o cartão de condutor estiver danificado ou apresentar qualquer deficiência de
funcionamento, o condutor deve devolvê-lo à autoridade competente no país da sua residência
normal. O roubo do cartão de condutor deve ser comunicado formalmente às autoridades
competentes do Estado em que o roubo tiver ocorrido.
3.        O extravio do cartão de condutor deve ser comunicado formalmente às autoridades
competentes da Parte de emissão e às da Parte de residência normal do condutor, se forem
distintas.
4.        Em caso de danificação, mau funcionamento, extravio ou roubo do cartão, o condutor deve
pedir a sua substituição às autoridades competentes da Parte da sua residência normal, no prazo de
sete dias.
                                                      922
 ---pagebreak--- 5.       Nas circunstâncias previstas no n.º 4, o condutor pode continuar a conduzir sem cartão por
um período máximo de 15 dias, ou por um período maior se tal for necessário para que o veículo
regresse às instalações em que estiver baseado, desde que o condutor possa provar a
impossibilidade de apresentar ou utilizar o cartão durante esse período.
                     Artigo 9.º - Cartões de condutor ou folhas de registo danificados
1.       No caso de se danificar uma folha que contenha registos ou um cartão de condutor, os
condutores juntam a folha de registo ou o cartão de condutor danificado à folha de registo de
reserva utilizada para o substituir.
2.       Se o cartão de condutor estiver danificado, funcionar mal, se tiver extraviado ou tiver sido
roubado, os condutores:
(a)       Imprimem, no início da viagem, os dados relativos ao veículo que conduz e indicam nessa
          impressão:
             (i)    os dados que permitem a sua identificação (nome, número do cartão de condutor
                    ou da carta de condução), incluindo a sua assinatura; e
            (ii)    os períodos a que se refere o artigo 6.º, n.º 5, alínea b), subalíneas ii), iii) e iv);
(b)       Imprimem, no final da viagem, as informações relativas aos períodos registados pelo
          tacógrafo, registam quaisquer períodos de outro trabalho, de disponibilidade e de
          descanso desde a impressão feita no início da viagem, quando não registados pelo
          tacógrafo, e inscrevem no documento os dados que permitam a sua identificação (nome,
          número do cartão de condutor ou da carta de condução), incluindo a sua assinatura.
                         Artigo 10.º - Registos que devem acompanhar o condutor
1.       Se conduzirem um veículo equipado com tacógrafo analógico, os condutores devem
apresentar, quando os agentes de controlo autorizados o solicitem:
             (i)    as folhas de registo do dia em curso e dos 28 dias anteriores,
            (ii)    o cartão de condutor, se o possuir, e
           (iii)    todos os registos manuais e impressões efetuados durante o dia em curso e
                    nos 28 dias anteriores.
2.       Se conduzirem um veículo equipado com tacógrafo digital, um tacógrafo inteligente 1 ou um
tacógrafo inteligente 2, os condutores devem apresentar, quando os agentes de controlo
autorizados o solicitem:
             (i)    o cartão de condutor do condutor,
            (ii)    todos os registos manuais e impressões efetuados durante o dia em curso e
                    nos 28 dias anteriores, e
           (iii)    as folhas de registo correspondentes ao período referido na alínea ii), no caso de
                    terem conduzido um veículo equipado com tacógrafo analógico.
A partir de 31 de dezembro de 2024, o período de 28 dias referido no n.º 1, subalíneas i) e ii), e no
n.º 2, subalínea ii), é substituído por 56 dias.
                                                     923
 ---pagebreak--- 3.       Os agentes autorizados de controlo podem verificar o cumprimento da parte B, secção 2,
através da análise das folhas de registo ou dos dados, visualizados, impressos ou descarregados
registados pelo tacógrafo ou pelo cartão de condutor ou, na falta destes meios, da análise de
qualquer outro documento comprovativo que permita justificar o incumprimento de quaisquer
disposições da presente secção.
    Artigo 11.º – Procedimentos para os condutores em caso de mau funcionamento do aparelho
Durante o período de avaria ou de mau funcionamento do tacógrafo, os condutores anotam os
elementos que permitem a sua identificação (nome, número do cartão de condutor ou da carta de
condução), incluindo uma assinatura, bem como as informações relativas aos diferentes períodos
que deixem de ser registados ou impressos corretamente pelo tacógrafo:
(a)       Na(s) folha(s) de registo; ou
(b)       Numa folha ad hoc a juntar à folha de registo ou ao artão de condutor.
                                   Artigo 12.º – Medidas de execução
1.       Cada Parte adota todas as medidas adequadas para garantir o cumprimento do disposto nas
secções 2 a 4 da parte B, nomeadamente assegurando anualmente um nível adequado de controlos
na estrada e de controlos nas instalações das empresas que incidam sobre uma amostragem
transversal ampla e representativa dos trabalhadores móveis, condutores, empresas e veículos de
todas as categorias de transporte abrangidas pelas referidas secções.
As autoridades competentes de cada Parte devem organizar os controlos de modo a que:
             (i)  em cada ano civil, sejam objeto de controlo, pleo menos, 3 % dos dias de trabalho
                  dos condutores dos veículos abrangidos pelo âmbito de aplicação da parte B,
                  secção 2, e
            (ii)  pelo menos 30 % do número total de dias de trabalho controlados sejam
                  controlados na estrada e, pelo menos, 50 % nas instalações das empresas.
Os elementos dos controlos na estrada incluem:
             (i)  os períodos de condução diários e semanais, as interrupções e os períodos de
                  descanso diários e semanais,
            (ii)  as folhas de registo dos dias anteriores, que devem encontrar-se a bordo do
                  veículo, e/ou os dados armazenados durante o mesmo período no cartão de
                  condutor e/ou na memória do tacógrafo e/ou nas impressões, quando necessário,
                  e
           (iii)  o correto funcionamento do tacógrafo.
Estes controlos devem ser efetuados sem discriminação entre veículos, empresas e condutores,
residentes ou não, e independentemente da origem ou do destino da viagem ou do tipo de
tacógrafo.
Os elementos dos controlos nas instalações das empresas incluem, além dos elementos que são
objeto de controlos na estrada:
                                                  924
 ---pagebreak---              (i)  os períodos semanais de descanso e os períodos de condução entre os períodos de
                  descanso,
            (ii)  os tempos máximos de condução num período de duas semanas,
           (iii)  as compensações pelos períodos de descanso semanal reduzido, em conformidade
                  com o artigo 6.º, n.º 6, e a secção 6, ponto 2, da parte B, e
           (iv)   a utilização das folhas de registo e/ou da unidade-veículo e dos dados do cartão de
                  condutor e das impressões e/ou da organização do tempo de trabalho dos
                  condutores.
2.       Caso os resultados de um controlo de estrada do condutor de um veículo matriculado no
território da outra Parte sejam de molde a motivar suspeitas de infração não detetável pelo controlo
devido à inexistência dos dados necessários, as autoridades competentes de cada Parte devem
cooperar no esclarecimento da situação. Nos casos em que, para esse efeito, as autoridades
competentes de uma Parte efetuem um controlo nas instalações da empresa, os resultados desse
controlo são comunicados às autoridades competentes da outra Parte.
3.       As autoridades competentes das Partes devem cooperar na organização de controlos
concertados na estrada.
4.       Cada Parte introduz um sistema de classificação dos riscos no respeitante às empresas com
base no número e na gravidade de quaisquer infrações, tal como indicado no apêndice ROAD.A.1, e
das infrações indicadas na lista elaborada pelo Comité Especializado dos Transportes Rodoviários,
em conformidade com o disposto na Parte A, secção 1, artigo 6.º, n.º 3, cometidas por uma
empresa.
5.       As empresas com uma classificação de risco elevado serão controladas com maior rigor e
frequência.
6.       Cada Parte e, no caso da União, cada Estado-Membro, tomam as disposições necessárias
para que as suas autoridades competentes apliquem uma sanção a um transportador rodoviário de
mercadorias e/ou a um condutor por uma infração às disposições aplicáveis em matéria de tempos
de condução, pausas e períodos de descanso detetada no seu território relativamente à qual ainda
não tenha sido aplicada uma sanção, mesmo que essa infração tenha sido cometida no território da
outra Parte ou, no caso da União, no território de um Estado-Membro ou de um país terceiro.
                                                   925
 ---pagebreak---        APÊNDICE ROAD.B.4.1: Adaptações das especificações técnicas do tacógrafo analógico
O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho é adaptado para efeitos da presente
secção do seguinte modo:
(a)      Na secção III (Requisitos de construção do aparelho de controlo), subsecção c)
         (Dispositivos registadores), n.º 4.1, a referência ao «n.º 3, segundo parágrafo,
         alíneas b), c) e d) do artigo 15.º do regulamento» é substituída por «Acordo de
         Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da
         Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
         do Norte, por outro, anexo ROAD-1, parte B, secção 4, artigo 6.º, n.º 5, alínea b),
         subalíneas ii), iii) e iv)».
(b)      Na secção III (Requisitos de construção do aparelho de controlo), subsecção c) (Dispositivos
         registadores), n.º 4.2, a referência ao «artigo 15.º do regulamento» é substituída por
         «Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da
         Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por
         outro, anexo ROAD-1, parte B, secção 4, artigo 6.º, n.º 5».
(c)      Na secção IV (Folhas de registo), terceiro parágrafo do n.º 1 da subsecção a)
         (Generalidades), a referência ao «n.º 5 do artigo 15.º do regulamento» é substituída por
         «Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da
         Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por
         outro, anexo ROAD-1, parte B, secção 4, artigo 6.º, n.º 6».
(d)      Na secção V (Instalação do aparelho de controlo), n.º 5, primeiro parágrafo, a referência ao
         «presente regulamento» é substituída por «Acordo de Comércio e Cooperação entre a
         União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino
         Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, anexo ROAD-1, parte B, secção 4,
         e parte C, secção 2».
(e)      Na secção V (Instalação do aparelho de controlo), n.º 5, terceiro parágrafo, a referência à
         «parte A do anexo II da Diretiva 70/156/CEE do Conselho» é substituída por «Resolução
         consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3)», e a referência ao «presente
         regulamento» é substituída por «Acordo de Comércio e Cooperação entre a União
         Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da
         Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, anexo ROAD-1, parte C, secção 2».
(f)      Na secção VI (Verificações e controlos), no texto antes do n.º 1, após a expressão «Estados-
         Membros» inserir a expressão «e o Reino Unido».
(g)      Na secção VI (Verificações e controlos), n.º 1, segundo parágrafo (Certificação dos
         instrumentos novos ou reparados), após a expressão «Estados-Membros» inserir a
         expressão «e o Reino Unido»; a referência ao «regulamento e seus anexos» é substituída
         por «Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia
         da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
         por outro, anexo ROAD-1, parte B, secção 4, e parte C, secção 2».
(h)      Na secção VI (Verificações e controlos), no n.º 3 (Controlos periódicos), alínea b), após a
         expressão «Estado-Membro» inserir a expressão «ou o Reino Unido».
                                                 926
 ---pagebreak---           APÊNDICE ROAD.B.4.2: Adaptações das especificações técnicas do tacógrafo digital
O anexo I-B do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, incluindo os apêndices, introduzido
pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98 do Conselho, é adaptado para efeitos da presente secção do
seguinte modo:
1.       No caso do Reino Unido, as referências a «Estado-Membro» são substituídas por «Parte»,
com exceção das referências na secção IV (Requisitos de construção e de funcionamento dos cartões
tacográficos), n.º 174 e na secção VII (Emissão de cartões), n.º 268-A;
2.       Substituir «Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho» e «Regulamento (CE)
n.º 561/2006» por «secção 2 da parte B do anexo ROAD-1 do Acordo de Comércio e Cooperação
entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro»;
A secção I (Definições) do anexo I-B do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho é adaptada
para efeitos da presente secção do seguinte modo:
3.       A alínea u) passa a ter a seguinte redação:
«u) «Perímetro efetivo dos pneumáticos das rodas», média das distâncias percorridas por cada uma
das rodas de tração do veículo (rodas motoras) numa rotação completa. A medição destas distâncias
deve ser feita nas condições normais de ensaio, conforme a definição constante do requisito n.º 414,
e é expressa sob a forma: «l = … mm». Os fabricantes dos veículos podem substituir a medição
destas distâncias por um cálculo teórico que tenha em conta a distribuição do peso pelos eixos, sem
carga e em ordem de marcha normal, nomeadamente com fluido de arrefecimento, lubrificantes,
combustível, ferramentas, roda de reserva e condutor. Os métodos para esse cálculo teórico são
objeto de aprovação por uma autoridade nacional competente de uma Parte e só podem ser
aplicados antes da ativação do tacógrafo;»
4.       Na alínea bb), a referência à «Diretiva 92/6/CEE do Conselho» é substituída por «legislação
aplicável de cada Parte».
5.       A subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:
«certificação de segurança»: processo destinado a certificar, por um organismo de certificação de
critérios comuns, se o aparelho (ou o componente) de controlo ou o cartão tacográfico em
investigação cumprem os requisitos de segurança definidos nos perfis de proteção em questão;»
6.       Na alínea mm), a referência à «Diretiva 92/23/CEE» é substituída por «Regulamento UNECE
n.º 54».
7.       Na alínea vv), a nota de rodapé 17 passa a ter a seguinte redação:
«Número de identificação do veículo», uma associação fixa de carateres atribuídos a cada veículo
pelo fabricante, composta por duas secções: a primeira, composta por um máximo de seis carateres
(letras ou algarismos), que identifique as características gerais do veículo, nomeadamente o tipo e o
modelo; a segunda, constituída por oito carateres dos quais os quatro primeiros podem ser letras ou
algarismos e os outros quatro somente algarismos, destinada a identificar sem equívoco, em
combinação com a primeira parte, um determinado veículo.»
8.       Na alínea rr), o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:
                                                   927
 ---pagebreak--- «- instalada e utilizada unicamente em veículos das categorias M1 e N1, como definidas na
Resolução Consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3),»;
A secção II (Características gerais e funções do aparelho de controlo) do anexo I-B do Regulamento
(CEE) n.º 3821/85 do Conselho é adaptada para efeitos da presente secção do seguinte modo:
9.      No n.º 004, é suprimido o último parágrafo.
A secção III (Requisitos de construção e de funcionamento do aparelho de controlo) do anexo I-B
do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho é adaptada para efeitos da presente secção do
seguinte modo:
10.     No n.º 065, a referência à «Diretiva 2007/46/CEE» é substituída por «Resolução Consolidada
sobre a construção de veículos (R.E.3).»
11.     No n.º 162, a referência à «Diretiva 95/54/CE da Comissão, de 31 de outubro de 1995, que
adapta ao progresso técnico a Diretiva 72/245/CEE do Conselho» é substituída por «Regulamento
UNECE n.º 10».
A secção IV (Requisitos de construção e de funcionamento dos cartões tacográficos) do anexo I-B
do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho é adaptada para efeitos da presente secção do
seguinte modo:
12.     No n.º 174, a referência a «UK: A expressão «Reino Unido» é substituída por «Para o Reino
Unido, o símbolo distintivo é UK.»
13.     No n.º 185, a referência ao «território da Comunidade» é substituída por «território da
União e do Reino Unido».
14.     No n.º 188, a referência à «Diretiva 95/54/CEE da Comissão de 31 de outubro de 1995» é
substituída por «Regulamento UNECE n.º 10».
15.     No n.º 189, é suprimido o último parágrafo.
A secção V (Instalação do aparelho de controlo) do anexo I-B do Regulamento (CEE) n.º 3821/85
do Conselho é adaptada para efeitos da presente secção do seguinte modo:
16.     No n.º 250a, a referência ao «Regulamento (CE) n.º 68/2009» é substituída por «apêndice 12
do presente anexo.»
A secção VI (Verificações, inspeções e reparações) do anexo I-B do Regulamento (CEE) n.º 3821/85
do Conselho é adaptada para efeitos da presente secção do seguinte modo:
17.     O proémio passa a ter a seguinte redação:
«Os requisitos aplicáveis à remoção dos selos, em conformidade com a parte C, secção 2, artigo 5.º,
n.º 5, do anexo ROAD-1 do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte, por outro, constam do capítulo V, ponto 3, do presente anexo»;
                                                 928
 ---pagebreak--- 18.      Na subsecção 1 (Homologação de agentes e de centros/oficinas de instalação), a referência
ao artigo 12.º, n.º 1, do regulamento é substituída por «artigo 8.º da secção 2 da parte C do anexo
do anexo ROAD-1 do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
por outro»;
A secção VII (Emissão de cartões) do anexo I-B do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho é
adaptada para efeitos da presente secção do seguinte modo:
19.      No n.º 268-A, após «Estados-Membros» inserir, em todas as ocorrências, «e o Reino Unido».
A secção VIII (Homologação de tipo dos aparelhos de controlo e dos cartões tacográficos) do
anexo I-B do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho é adaptada para efeitos da presente
secção do seguinte modo:
20.      No n.º 271, omitir «em conformidade com o disposto no artigo 5.º do presente regulamento
».
O Apêndice 1 (Dicionário de dados) do anexo I-B do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho é
adaptado para efeitos da presente secção do seguinte modo:
21.      No ponto 2.111, a referência à «Diretiva 92/23/CEE, de 31.3.1992 (JO L 129 de 14.5.1992, p.
95).» é substituída por «Regulamento UNECE n.º 54».
O Apêndice 9 (Homologação de tipo — relação dos ensaios mínimos requeridos) do anexo I-B do
Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho é adaptado para efeitos da presente secção do
seguinte modo:
22.      No ponto 5.1. da secção 2 (Ensaios de funcionalidade da unidade-veículo), a referência à
«Diretiva 95/54/CEE» é substituída por «Regulamento UNECE n.º 10».
23.      No ponto 5.1. da secção 3 (Ensaios de funcionalidade do sensor de movimentos ), a
referência à «Diretiva 95/54/CEE» é substituída por «Regulamento UNECE n.º 10».
O Apêndice 12 (Adaptador para veículos das categorias M1 e N1 ) do anexo I-B do Regulamento
(CEE) n.º 3821/85 do Conselho é adaptado para efeitos da presente secção do seguinte modo:
24.      Na secção 4 (Requisitos de construção e funcionamento do adaptador), ponto 4.5
(Características de desempenho), ADA_023, substituir a expressão «na Diretiva 2006/28/CE da
Comissão, que adapta ao progresso técnico a Diretiva 72/245/CEE do Conselho»por «no
Regulamento UNECE n.º 10».
25.      No ponto 5.1 do quadro da subsecção 7.2 (Certificado funcional), substituir a expressão «a
Diretiva 2006/28/CE» por «o Regulamento UNECE n.º 10».
                                                 929
 ---pagebreak---         APÊNDICE ROAD.B.4.3: Adaptações das especificações técnicas do tacógrafo inteligente
O Regulamento de Execução (CEE) n.º 2016/799 da Comissão, incluindo os anexos e apêndices, é
adaptado para efeitos da presente secção do seguinte modo:
1.       No caso do Reino Unido, as referências a «Estado-Membro» são substituídas por «Parte»,
com exceção das referências no ponto (229) da subsecção 4.1 e no ponto (424) da secção 7;
2.       Substituir «Regulamento (CEE) n.º 3820/85» e «Regulamento (CE) n.º 561/2006» por
«secção 2 da parte B do anexo ROAD-1 do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União
Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-
Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro»;
3.       Substituir «Regulamento (UE) n.º 165/2014» por «secção 4 da parte B do anexo ROAD-1 do
Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia
Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, exceto no
respeitante às referências no ponto 402) da subsecção 5.3 e no ponto 424) da subsecção 7»;
4.       Substituir «Regulamento (UE) 2015/719» e «Diretiva 96/53/CE» por «secção 1 da parte C do
anexo ROAD-1 do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
por outro»;
A secção 1 (Definições) do anexo I-C do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/799 é adaptada
para efeitos da presente secção do seguinte modo:
5.       A alínea u) passa a ter a seguinte redação:
«u) «Perímetro efetivo dos pneumáticos das rodas»,
média das distâncias percorridas por cada uma das rodas de tração do veículo (rodas motoras) numa
rotação completa. A medição destas distâncias deve ser feita nas condições normais de ensaio,
conforme a definição constante do requisito n.º 414, e é expressa sob a forma: «l = … mm». Os
fabricantes dos veículos podem substituir a medição destas distâncias por um cálculo teórico que
tenha em conta a distribuição do peso pelos eixos, sem carga e em ordem de marcha normal,
nomeadamente com fluido de arrefecimento, lubrificantes, combustível, ferramentas, roda de
reserva e condutor. Os métodos para esse cálculo teórico são objeto de aprovação por uma
autoridade nacional competente de uma Parte e só podem ser aplicados antes da ativação do
tacógrafo;»;
6.       Na alínea hh), a referência à «Diretiva 92/6/CEE do Conselho» é substituída por «legislação
aplicável de cada Parte»;
7.       No ponto uu), a referência à «Diretiva 92/23/CEE» é substituída por «Regulamento UNECE
n.º 54»;
8.       No ponto vv), a nota de rodapé 9 passa a ter a seguinte redação:
«Número de identificação do veículo», uma associação fixa de carateres atribuídos a cada veículo
pelo fabricante, composta por duas secções: a primeira, composta por um máximo de seis carateres
(letras ou algarismos), que identifique as características gerais do veículo, nomeadamente o tipo e o
modelo; a segunda, constituída por oito carateres dos quais os quatro primeiros podem ser letras ou
                                                  930
 ---pagebreak--- algarismos e os outros quatro somente algarismos, destinada a identificar sem equívoco, em
combinação com a primeira parte, um determinado veículo.»;
9.      Na alínea yy), o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:
«- instalada e utilizada unicamente em veículos das categorias M1 e N1, como definidas na
Resolução Consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3),»;
10.     É suprimida a alínea aaa),
11.     Na alínea ccc), o primeiro parágrafo é substituído por «15 de junho de 2019».
A secção 2 (Características gerais e funções do aparelho de controlo) do anexo I-C do Regulamento
de Execução (UE) n.º 2016/799 da Comissão é adaptada para efeitos da presente secção do
seguinte modo:
12.     É suprimido o último parágrafo do ponto 7) da subsecção 2.1.
A secção 3 (Requisitos de construção e funcionamento do aparelho de controlo) do anexo I-C do
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/799 da Comissão é adaptada para efeitos da presente
secção do seguinte modo:
13.     No ponto (200) da subsecção 3.20, é suprimida a segunda frase do terceiro parágrafo.
14.     O ponto 201) da secção 3.20 passa a ter a seguinte redação:
«Para permitir o seu processamento por outras unidades eletrónicas instaladas no veículo, a
unidade-veículo deve igualmente poder transmitir os seguintes dados, utilizando uma competente
ligação dedicada em série, independente de uma ligação opcional CAN a autocarro (ISO 11898 Road
Vehicles — Interchange of digital information — Controller Area Network-CAN for high speed
communication):
— data e hora UTC atuais,
— velocidade do veículo,
— distância total percorrida pelo veículo (odómetro),
— atividade do condutor e do ajudante selecionada no momento,
— informação quanto a um cartão tacográfico estar no momento inserido na ranhura do condutor e
na ranhura do ajudante e (se for caso disso) dados identificativos dos cartões (número e país de
emissão).
Adicionalmente a essa lista, podem ser transmitidos outros dados.
Estando ligada a ignição do veículo (ignition ON), esses dados devem ser transmitidos
permanentemente. Com a ignição desligada (ignition OFF), pelo menos uma mudança na atividade
do condutor ou do ajudante e/ou uma inserção ou retirada de um cartão tacográfico deve gerar a
saída (transmissão) dos correspondentes dados. Na eventualidade de a saída de dados ter sido
suspensa enquanto a ignição se mantém desligada, os mesmos devem ser disponibilizados logo que
a ignição volte a ser ligada.
                                                 931
 ---pagebreak--- É necessário o consentimento do condutor quando são transmitidos os dados pessoais.»
A secção 4 (Requisitos de construção e de funcionamento dos cartões tacográficos) do anexo I-C
do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/799 da Comissão é adaptada para efeitos da presente
secção do seguinte modo:
15.     No ponto 229) da subsecção 4.1, é aditado o seguinte parágrafo:
«Para o Reino Unido, o símbolo distintivo é UK.»;
16.     No ponto 237) substituir a referência ao artigo 26.º, n.º 4, do Regulamento (UE)
n.º 165/2014 por «secção 2 da parte C do anexo ROAD-1 do Acordo de Comércio e Cooperação
entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro»;
17.     No ponto 241) da subsecção 4.4. do capítulo 4, a expressão «no território da Comunidade» é
substituída por «no território da União e do Reino Unido»;
18.     É suprimido o ponto 246) da subsecção 4.5.
A secção 5 (Instalação de aparelho de controlo) do anexo I-C do Regulamento de Execução (UE)
n.º 2016/799 é adaptada para efeitos da presente secção do seguinte modo:
19.     O ponto 397) da secção 5.2 passa a ter a seguinte redação:
        397) Apenas no que diz respeito a veículos M1 e N1, equipados com um adaptador em
conformidade com o apêndice 16 do presente anexo, e se não for possível incluir toda a informação
necessária, conforme descrito no requisito n.º 396, pode utilizar-se uma placa adicional, caso em
que tal placa adicional deve conter, pelo menos, os últimos quatro travessões descritos no requisito
n.º 396.»;
20.     No ponto 402) da subsecção 5.3 substituir a referência ao artigo 22.º, n.º 3, do Regulamento
(UE) n.º 165/2014 por «secção 2 da parte C do anexo ROAD-1 do Acordo de Comércio e Cooperação
entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro»;
A secção 6 (Verificações, inspeções e reparações) do anexo I-C do Regulamento de Execução (UE)
n.º 2016/799 é adaptada para efeitos da presente secção do seguinte modo:
21.     O proémio passa a ter a seguinte redação:
        «Os requisitos aplicáveis à remoção dos selos são definidos no capítulo 5.3 do presente
anexo.».
A secção 7 (Emissão de cartões) do anexo I-C do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/799 é
adaptada para efeitos da presente secção do seguinte modo:
22.     No ponto 424), após a referência aos «Estados-Membros», inserir «e o Reino Unido» e
substituir a referência ao artigo 31.º do Regulamento (UE) n.º 165/2014 por «artigo 13.º da secção 2
da parte C do anexo ROAD-1 do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte, por outro»;
                                                 932
 ---pagebreak--- O apêndice 1 (Dicionário de dados) do anexo I-C do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/799 é
adaptada para efeitos da presente secção do seguinte modo:
23.      No ponto 2.163, a referência à «Diretiva 92/23/CEE» é substituída por «Regulamento UNECE
n.º 54».
O apêndice 11 (Mecanismos comuns de segurança) do anexo I-C do Regulamento de Execução (UE)
n.º 2016/799 é adaptada para efeitos da presente secção do seguinte modo:
24.      No ponto 9.1.4 (Nível do equipamento No ponto 402), na primeira nota, por baixo de
CSM_78, substituir a referência ao Regulamento (UE) n.º 581/2010 por «parte B, secção 2, artigo 7.º,
n.º 5, do anexo ROAD-1 do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte, por outro»;
25.      No ponto 9.1.5 (Nível do equipamento ou aparelho: cartões tacográficos), na nota por baixo
de CSM_89, substituir a referência ao Regulamento (UE) n.º 581/2010 por «parte B, secção 2, artigo
7.º, n.º 5, do anexo ROAD-1 do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte, por outro»;
O apêndice 12 (Posicionamento baseado no sistema global de navegação por satélite (GNSS)) do
anexo I-C do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/799 é adaptada para efeitos da presente
secção do seguinte modo:
26.      É suprimido o segundo parágrafo da secção 1 (Introdução).
27.      Na secção 2 (Especificação do recetor GNSS), a expressão «seja compatível com os serviços
prestados pelo Programa Galileo e pelo Serviço Europeu Complementar de Navegação
Geoestacionária (EGNOS), conforme prevê o Regulamento (UE) n.º 1285/2013 do Parlamento
Europeu e do Conselho», é substituída por «seja compatível com os sistemas de melhoramento de
sinal baseados em satélite (SBAS)».
O Apêndice 16 (Adaptador para veículos das categorias M1 e N1 ) do anexo I-C do Regulamento de
Execução (UE) n.º 2016/799 da Comissão é adaptado para efeitos da presente secção do seguinte
modo:
28.      No ponto 5.1 do quadro da secção (7) (Homologação de tipo do aparelho de controlo
quando é utilizado um adaptador), a referência à «Diretiva 2006/28/CE» é substituída por
«Regulamento UNECE n.º 10».
                                                 933
 ---pagebreak---        Parte C — Requisitos aplicáveis aos veículos que efetuam o transporte de mercadorias em
                         conformidade com o artigo ROAD.8 do presente Acordo
                                     Secção 1. Pesos e dimensões
                                   Artigo 1.º – Objeto e princípios
Os pesos e dimensões máximas dos veículos que podem ser utilizados nas viagens a que se refere o
artigo ROAD.4 [Transporte rodoviário de mercadorias entre, através e dentro dos territórios das
Partes] do presente Acordo constam do apêndice ROAD C.1.1.
                                         Artigo 2º - Definições
Para efeitos da presente secção, entende-se por:
(a)       «Veículo a motor», qualquer veículo provido de um motor de propulsão que circule em
          estrada pelos seus próprios meios;
(b)       «Reboque», qualquer veículo destinado a ser atrelado a um veículo a motor, com exclusão
          dos semirreboques, e que, pela sua construção e organização interna, se destine ao
          transporte de mercadorias;
(c)       «Semirreboque», qualquer veículo destinado a ser atrelado a um veículo a motor, de tal
          maneira que uma parte deste reboque repouse sobre o veículo a motor e uma parte
          substancial do seu peso e do peso da carga seja suportada pelo referido veículo, e que,
          pela sua construção e organização interna, se destine ao transporte de mercadorias;
(d)       «conjunto de veículos»,
— um conjunto veículo-reboque constituído por um veículo a motor atrelado a um reboque, ou
— um veículo articulado constituído por um veículo a motor acoplado a um semirreboque;
(e)       «Veículo de transporte condicionado», qualquer veículo cujas superstruturas fixas ou
          móveis estejam especialmente equipadas para o transporte de mercadorias a uma
          temperatura controlada, e cujas paredes laterais, incluindo o isolamento, tenham pelo
          menos 45 milímetros de espessura;
(f)       «Dimensões máximas autorizadas», as dimensões máximas de utilização de um veículo;
(g)       «Peso máximo autorizado», o peso máximo de utilização de um veículo carregado;
(h)       «Peso máximo autorizado por eixo», o peso máximo de utilização de um eixo ou conjunto
          de eixos carregado;
(i)       «tonelada», o peso exercido pela unidade de massa tonelada, correspondente a 9,8 KN
          (quilonewton);
(j)       «carga indivisível», a carga que, para efeitos de transporte rodoviário, não possa ser
          subdividida em duas ou mais cargas sem custos ou risco de danos exagerados e que,
          devido às suas dimensões ou massas, não possa ser transportada por um veículo a motor,
          reboque, conjunto veículo-reboque ou veículo articulado que satisfaça todas as disposições
          da presente secção;
                                                  934
 ---pagebreak--- (k)       «Combustíveis alternativos», combustíveis ou fontes de energia que servem, pelo menos
          em parte, como substituto das fontes de petróleo fóssil no fornecimento de energia para
          os transportes e que têm potencial para contribuir para a sua descarbonização e para
          melhorar o desempenho ambiental do setor dos transportes, compostos por:
          i) eletricidade consumida em todos os tipos de veículos elétricos,
          ii) hidrogénio;
          iii) gás natural, incluindo o biometano, em forma gasosa (gás natural comprimido — GNC)
          ou em forma liquefeita (gás natural liquefeito — GNL),
          iv) gás de petróleo liquefeito (GPL),
          v) energia mecânica do armazenamento a bordo/da fonte a bordo, incluindo o calor
          residual;
(l)       «Veículo de combustível alternativo», um veículo a motor movido total ou parcialmente
          por um combustível alternativo;
(m)       «Veículo de emissões zero», um veículo pesado de mercadorias sem motor de combustão
          interna ou com um motor de combustão interna que emita menos de 1 g de CO2/kWh; e
(n)       «Operação de transporte intermodal», o transporte de um ou vários contentores ou caixas
          móveis, de comprimento não superior a 45 pés, em que o camião, o reboque, o
          semirreboque (com ou sem trator), a caixa móvel ou o contentor utilizam a estrada para a
          parte inicial e/ou final da viagem e, para a outra parte, o caminho de ferro, a via navegável
          ou os serviços marítimos.
                                      Artigo 3.º – Licenças especiais
Os veículos ou conjuntos de veículos que excedam os pesos e dimensões máximas indicados no
apêndice Road C.1.1 só podem circular mediante autorização especial não discriminatória das
autoridades competentes, ou com base num regime não discriminatório acordado caso a caso com
essas autoridades, quando transportarem ou se destinarem a transportar cargas indivisíveis.
                                       Artigo 4.º — Restrições locais
A presente secção não obsta à aplicação não discriminatória das disposições em matéria de
circulação rodoviária em vigor em cada Parte, que permitem limitar os pesos e/ou as dimensões dos
veículos em determinadas estradas ou estruturas de engenharia civil.
É nomeadamente possível impor restrições locais no que se refere às dimensões e/ou aos pesos
máximos autorizados dos veículos que podem ser utilizados em determinadas zonas ou estradas, no
caso de as infraestruturas não se adequarem a veículos longos e pesados, tais como centros
urbanos, pequenas aldeias ou locais de particular interesse natural.
 Artigo 5.º — Dispositivos aerodinâmicos fixados à retaguarda dos veículos ou conjuntos de veículos
1.      Os veículos ou conjuntos de veículos equipados com dispositivos aerodinâmicos podem
exceder os comprimentos máximos previstos no ponto 1.1 do apêndice ROAD.C.1.1, a fim de
permitir que esses dispositivos sejam instalados na retaguarda dos veículos ou conjuntos de
veículos. Os veículos ou conjuntos de veículos equipados com esses dispositivos devem cumprir o
                                                    935
 ---pagebreak--- disposto no ponto 1.5 do apêndice ROAD.C.1.1, não podendo qualquer excesso dos comprimentos
máximos dar origem a um aumento do comprimento da carga desses veículos ou conjuntos de
veículos.
2.       Os dispositivos aerodinâmicos referidos no n.º 1 devem cumprir os seguintes requisitos
operacionais:
(a)       Em circunstâncias em que a segurança dos outros utentes da estrada ou do condutor
          esteja em risco, devem ser rebatidos, recolhidos ou removidos pelo condutor;
(b)       Se excederem 500 mm de comprimento em posição de utilização, os dispositivos e
          equipamentos aerodinâmicos devem ser retráteis ou rebatíveis;
(c)       A sua utilização em infraestruturas rodoviárias urbanas e interurbanas deve ter em conta
          as características especiais das zonas onde o limite de velocidade seja inferior ou igual a 50
          km/h e onde seja mais provável estarem presentes utentes vulneráveis da estrada; e
(d)       Quando recolhidos/rebatidos, não devem exceder em mais de 20 cm o comprimento
          máximo autorizado.
                                  Artigo 6.º — Cabinas aerodinâmicas
Os veículos ou conjuntos de veículos podem exceder os comprimentos máximos fixados no ponto
1.1 do apêndice ROAD.C.1.1, desde que as cabinas melhorem o desempenho aerodinâmico, a
eficiência energética e o desempenho em matéria de segurança. Os veículos ou conjuntos de
veículos equipados com essas cabinas devem cumprir o disposto no ponto 1.5 do apêndice
ROAD.C.1.1, não podendo qualquer excesso dos comprimentos máximos dar origem a um aumento
da capacidade de carga desses veículos.
                            Artigo 7.º – Operações de transporte intermodal
1.       Os comprimentos máximos previstos no ponto 1.1 do apêndice ROAD.C.1.1, sob reserva do
disposto no artigo 6.º, e a distância máxima prevista no ponto 1.6 do apêndice ROAD.C.1.1, podem
ser excedidos em 15 cm no caso dos veículos ou conjuntos de veículos utilizados no transporte de
contentores de 45 pés ou de caixas móveis de 45 pés, vazios ou carregados, desde que o transporte
rodoviário do contentor ou da caixa móvel em questão faça parte de uma operação de transporte
intermodal realizada de acordo com as condições estabelecidas por cada Parte.
2.       Para as operações de transporte intermodal, o peso máximo autorizado dos veículos
articulados de cinco ou seis eixos pode ser excedida de duas toneladas na combinação indicada no
ponto 2.2.2, alínea a), do apêndice ROAD.C.1.1 e de quatro toneladas na combinação indicada no
ponto 2.2.2, alínea b), do apêndice ROAD.C.1.1. O peso máximo autorizado destes veículos é de
44 toneladas.
                                   Artigo 8.º – Prova de conformidade
1.       Como prova do cumprimento do disposto na presente secção, os veículos a que se aplica
devem ostentar uma das seguintes provas:
     (a) Uma combinação das duas placas seguintes:
                                                   936
 ---pagebreak---                - chapa regulamentar do fabricante, constituída por uma placa ou rótulo, afixado pelo
                 fabricante num veículo que apresenta as características técnicas principais necessárias
                 para a identificação do veículo e fornece às autoridades competentes a informação
                 pertinente referente às massas máximas em carga admissíveis; e
               - uma placa relativa às dimensões, na medida do possível, afixada junto à chapa
                 regulamentar do fabricante e que contém as seguintes informações:
                    (1) nome do fabricante;
                    (2) número de identificação do veículo,
                    (3) Comprimento (L) do veículo a motor, do reboque ou do semirreboque;
                    (4) Largura (W) do veículo a motor, do reboque ou do semirreboque; e
                    (5) Dados para a medição do comprimento dos conjuntos de veículos:
                        — a distância (a) entre a dianteira do veículo a motor e o centro do seu
                        dispositivo de engate (gancho ou prato de engate); tratando-se de um prato de
                        engate com vários pontos de engate, é necessário indicar os valores mínimo e
                        máximo (min e max ),
                        — a distância (b) entre o centro do dispositivo de engate do reboque (olhal) ou
                        do semirreboque (cabeçote de engate) e a traseira do reboque ou do
                        semirreboque; tratando-se de um dispositivo com vários pontos de engate, é
                        necessário indicar os valores mínimo e máximo (min e max);
                        O comprimento de um conjunto de veículos é o comprimento medido com o
                        veículo a motor e o reboque ou semirreboque alinhados um atrás do outro.
         (b) Uma placa que contenha as informações sobre as duas placas referidas na alínea a); ou
         (c) Um documento único emitido pelas autoridades competentes de uma Parte ou, no caso da
             União, o Estado-Membro em que o veículo está matriculado ou foi posto em circulação, que
             contenha as mesmas informações que as placas referidas na alínea a). Esse documento deve
             ser conservado num local facilmente acessível para inspeção e adequadamente protegido.
2. Se as características do veículo deixarem de corresponder às indicadas na prova de conformidade, a
    Parte ou, no caso da União, o Estado-Membro em que o veículo está matriculado ou foi posto em
    circulação deve tomar as medidas necessárias para garantir que a prova de conformidade seja
    devidamente alterada.
3. As placas e os documentos referidos no n.º 1 serão reconhecidos pelas Partes como a prova de
    conformidade dos veículos prevista na presente secção.
                                       Artigo 9.º - Medidas de execução
   1. Cada Parte toma medidas específicas a fim de identificar os veículos ou conjuntos de veículos em
        circulação suscetíveis de exceder o peso máximo autorizado e que deverão, por isso, ser
                                                      937
 ---pagebreak---    controlados pelas respetivas autoridades competentes a fim de assegurar o cumprimento dos
   requisitos estabelecidos na presente secção. Tal pode ser feito com o auxílio de sistemas
   automáticos instalados na infraestrutura rodoviária ou por meio de equipamento de pesagem
   instalado a bordo dos veículos. O equipamento de pesagem instalado a bordo deve ser exato e
   fiável, plenamente interoperável e compatível com todos os tipos de veículos.
2. As Partes não podem exigir que sejam instalados equipamentos de pesagem a bordo de veículos
   ou conjuntos de veículos matriculados na outra Parte.
3. Caso sejam utilizados sistemas automáticos para detetar violações da presente secção e para
   impor sanções, estes devem ser certificados. Caso esses sistemas automáticos sejam utilizados
   apenas para efeitos de identificação, não precisam de ser certificados.
4. Em conformidade com a Parte A, secção 1, artigo 14.º, do presente anexo, as Partes garantem a
   troca de informações entre as respetivas autoridades competentes sobre as infrações e sanções
   relacionadas com o presente artigo.
                                                 938
 ---pagebreak--- APÊNDICE ROAD.C.1.1: PESOS E DIMENSÕES MÁXIMAS DOS VEÍCULOS E CARACTERÍSTICAS CONEXAS
            1.      Dimensões máximas autorizadas para os veículos (em metros; «m»)
1.1 Comprimento máximo:
— veículo a motor                                                      12,00 m
— reboque                                                              12,00 m
— veículo articulado                                                   16,50 m
— conjunto veículo-reboque                                             18,75 m
1.2 Largura máxima:
a) Todos os veículos, com exceção dos veículos referidos na alínea b) 2,55 m
b) Superstruturas dos veículos de transporte condicionado ou2,60 m
contentores
ou caixas móveis condicionados transportados por veículos
1.3 Altura máxima (todos os veículos)                                  4,00 m
1.4 Nas dimensões definidas nos pontos 1.1, 1.2, 1.3, 1.6, 1.7, 1.8 e 4.4 estão compreendidas as
superstruturas amovíveis e os dispositivos de carga normalizados, como contentores.
1.5 Qualquer veículo a motor ou conjunto de veículos em movimento deve poder girar dentro de
uma coroa circular com um raio exterior de 12,50 m e um raio interior de 5,30 m.
1.6 Distância máxima entre o eixo do cabeçote de engate e a retaguarda de um semirreboque
                                                                       12,00 m
1.7 Distância máxima medida paralelamente ao eixo longitudinal do comboio rodoviário do ponto
externo mais avançado da área de carga por detrás da cabina para o ponto mais recuado do reboque
do conjunto, menos a distância entre a retaguarda do veículo trator e a frente do
reboque                                                                15,65 m
1.8 Distância máxima medida paralelamente ao eixo longitudinal do comboio rodoviário do ponto
externo mais avançado da área de carga por detrás da cabina para o ponto mais recuado do reboque
do conjunto                                                            16,40 m
2.      Peso máximo autorizado dos veículos (em toneladas)
2.1 Veículos que fazem parte de um conjunto de veículos
2.1.1 Reboque de 2 eixos                                               18
                                                                       toneladas
2.1.2 Reboque de 3 eixos                                               24
                                                                       toneladas
2.2 Conjuntos de veículos
                                                 939
 ---pagebreak--- No caso dos conjuntos de veículos que incluam veículos movidos a combustíveis alternativos ou com
nível nulo de emissões, os pesos máximos autorizados previstos na presente secção são acrescidos
do peso adicional da tecnologia de combustíveis alternativos ou de emissões nulas, com um máximo
de 1 tonelada e 2 toneladas, respetivamente.
2.2.1 Conjunto veículo-reboque com 5 ou 6 eixos
a)Veículo a motor de 2 eixos com reboque de 3 eixos                     40
                                                                        toneladas
b) Veículo a motor de 3 eixos com reboque de 2 ou 3 eixos               40
                                                                        toneladas
2.2.2 Veículos articulados de 5 ou 6 eixos
a) Veículo a motor de 2 eixos com semi-reboque de 3 eixos               40
                                                                        toneladas
b) Veículo a motor de 3 eixos com semirreboque de 2 ou 3 eixos          40
                                                                        toneladas
Comboios rodoviários de 4 eixos compostos por
um veículo a motor de 2 eixos e um reboque de 2 eixos                   36
                                                                        toneladas
2.2.4 Veículos articulados de 4 eixos compostos por um veículo a motor de 2 eixos e um
semirreboque de 2 eixos, se a distância entre os eixos do semirreboque:
for igual ou superior a 1,3 m e igual ou inferior a 1,8 m                      36 toneladas
for superior a 1,8 m e a 36 toneladas (+ 2 t de tolerância se forem respeitados o peso máximo
autorizado do veículo a motor (18 t) e o peso máximo autorizado do eixo duplo do semirreboque (20
t) e se o eixo motor estiver equipado com pneus duplos e suspensão pneumática ou suspensão
equivalente)
2.3 Veículos a motor
No caso dos veículos movidos a combustíveis alternativos ou com nível nulo de emissões, os pesos
máximos autorizados previstos nas subsecções 2.3.1 e 2.3.2 são acrescidos do peso adicional da
tecnologia de combustíveis alternativos ou de emissões nulas, com um máximo de 1 tonelada e 2
toneladas, respetivamente.
2.3.1 Veículos a motor de 2 eixos                                       18 toneladas
2.3.2 Veículos a motor de 3 eixos                                       25 toneladas (26 toneladas
                                                                        se o eixo motor estiver
                                                                        equipado com pneus duplos
                                                                        e      com        suspensão
                                                                        pneumática ou suspensão
                                                                        equivalente ou se cada eixo
                                                                        motor estiver equipado com
                                                                        pneus duplos e o peso
                                                                        máximo de cada eixo não
                                                                        exceder 9,5 toneladas)
                                                    940
 ---pagebreak--- 2.3.3 Veículos a motor de 4 eixos com 2 eixos diretores                    32 toneladas se o eixo
                                                                           motor estiver equipado com
                                                                           pneus duplos e com
                                                                           suspensão pneumática ou
                                                                           suspensão equivalente ou
                                                                           se cada eixo motor estiver
                                                                           equipado com pneus duplos
                                                                           e o peso máximo de cada
                                                                           eixo      não       exceder
                                                                           9,5 toneladas
3.       Peso máximo autorizado dos eixos dos veículos (em toneladas)
3.1 Eixos simples
Eixo não-motor simples                                                     10
                                                                           toneladas
3.2 Eixos duplos dos reboques e semi-reboques.
A soma dos pesos por eixo de um eixo duplo não deve exceder, se a
distância (d) entre eixos:
- inferior a 1,0 m (d < 1,0 m)                                             11
                                                                           toneladas
- igual ou superior a 1,0 m e inferior a 1,3 m (1,0 ≤ d < 1,3)             16
                                                                           toneladas
- igual ou superior a 1,3 m e inferior a 1,8 m (1,3 ≤ d < 1,8)             18
                                                                           toneladas
- igual ou superior a1,8 m (1,8 ≤ d)                                       20
                                                                           toneladas
3.3 Eixos triplos dos reboques e semi-reboques.
A soma dos pesos por eixo de um eixo triplo não pode exceder, se a distância (d) entre os eixos for:
igual ou inferior a 1,3 m (d ≤ 1,3)                                                       21
toneladas
superior a 1,3 m e inferior ou igual a 1,4 m (1,3 <d ≤ 1,4)                               24
toneladas
3.4 Eixo motor
Eixo motor dos veículos referidos nos pontos 2.2. e 2.3            11,5 toneladas
3.5 Eixos duplos dos veículos a motor.
A soma dos pesos por eixo de um eixo duplo não pode exceder, se a distância (d) entre os eixos for:
- inferior a 1,0 m (d < 1,0 m)                                             11,5 toneladas
- igual ou superior a 1,0 m e inferior a 1,3 m (1,3 m ≤ d < 1,8 m)         16 toneladas
                                                    941
 ---pagebreak--- - igual ou superior a 1,3 m e inferior a 1,8 m (1,3 m ≤ d < 1,8 m)       18 toneladas (19 toneladas
                                                                         se o eixo motor estiver
                                                                         equipado com pneus duplos
                                                                         e      com      suspensão
                                                                         pneumática ou suspensão
                                                                         equivalente ou
se cada eixo motor estiver equipado com pneus duplos
e o peso máximo de cada eixo não exceder 9,5 toneladas)
4.       Outras características dos veículos
4.1 Todos os veículos
O peso suportado pelos eixos ou eixos motores de um veículo ou de um conjunto de veículos não
pode ser inferior a 25 % do peso total em carga do veículo ou conjunto de veículos.
4.2 Comboios rodoviários
A distância entre o eixo da retaguarda do veículo a motor e o eixo da frente do reboque não pode
ser inferior a 3,00 metros.
4.3 Peso máximo autorizado em função da distância entre eixos
O peso máximo autorizado, em toneladas, de um veículo a motor de 4 eixos não pode exceder cinco
vezes a distância, em metros, entre as linhas dos eixos extremos do veículo.
4.4 Semirreboques
A distância medida horizontalmente entre o eixo da cavilha de engate e qualquer ponto da dianteira
do semirreboque não pode ser superior a 2,04 metros.
                                                    942
 ---pagebreak---            Secção 2. Requisitos aplicáveis aos tacógrafos, cartões de condutor e cartões de oficina
                                        Artigo 1.º – Objeto e princípios
   A presente secção estabelece os requisitos aplicáveis aos veículos que são objeto da parte B, secção
   2, do presente anexo, no respeitante à instalação, ensaio e controlo dos tacógrafos a que se refere o
   artigo ROAD 8, n.º 2, do presente Acordo.
                                             Artigo 2º - Definições
1. Para efeitos da presente secção, aplicam-se as definições constantes da secção 2, artigo 2.º, e da
   secção 4, artigo 2.º, da parte B do presente anexo.
2. Além das definições referidas no n.º 1, para efeitos da presente secção, aplicam-se as seguintes
   definições:
   (a)       «Unidade-veículo», o tacógrafo, excluindo o sensor de movimentos e os cabos que o ligam.
             A unidade pode ser única ou consistir em diversas unidades distribuídas pelo veículo,
             desde que cumpra os requisitos de segurança da presente secção; a unidade-veículo inclui,
             nomeadamente, uma unidade de processamento, uma memória de dados, uma função de
             medição do tempo, duas interfaces para cartões inteligentes (condutor e ajudante), uma
             impressora, um ecrã de visualização, conectores e instrumentos para a introdução de
             dados do utilizador;
   (b)       «Sensor de movimentos», o componente do tacógrafo que emite um sinal representativo
             da velocidade do veículo e/ou da distância percorrida;
   (c)       «Cartão de controlo», um cartão tacográfico emitido pelas autoridades de uma Parte a
             uma autoridade nacional responsável pelo controlo, que identifica o organismo e, a título
             facultativo, o agente de controlo e que permite o acesso aos dados registados na memória,
             nos cartões de condutor e, a título facultativo, nos cartões de oficina, para leitura,
             impressão e/ou descarregamento;
   (d)       «Cartão de oficina», um cartão tacográfico emitido pelas autoridades de uma Parte a
             elementos designados de um fabricante ou instalador de tacógrafos, de um fabricante de
             veículos ou de uma oficina, aprovados por essa Parte, que identifica o titular do cartão e
             permite o ensaio, calibração e ativação de tacógrafos, e/ou o descarregamento a partir de
             tacógrafos;
   (e)       «Ativação», a fase no decurso da qual o tacógrafo se torna plenamente operacional e
             executa todas as funções, incluindo as de segurança, através do recurso a um cartão de
             oficina;
   (f)       «Calibração», no caso de um tacógrafo digital, atualização ou confirmação dos parâmetros
             do veículo, incluindo a identificação e as características do veículo, a manter na memória
             dos dados com recurso a um cartão de oficina;
   (g)       «Descarga» de um tacógrafo digital ou inteligente, copiar, juntamente com a assinatura
             digital, uma parte ou um conjunto completo de ficheiros de dados registados na memória
                                                      943
 ---pagebreak---               de dados da unidade-veículo ou na memória de um cartão tacográfico, desde que este
              processo não altere ou suprima nenhum dado armazenado;
   (h)        «Falha», uma operação anormal detetada pelo tacógrafo digital que pode resultar de uma
              deficiência ou avaria do equipamento;
   (i)        «Instalação», a montagem de um tacógrafo num veículo;
   (j)        «Inspeção periódica», um conjunto de operações destinadas a verificar se o tacógrafo
              funciona corretamente, se as suas características de regulação correspondem aos
              parâmetros do veículo e se não há dispositivos de manipulação fixados ao tacógrafo;
   (k)        «Reparação», uma reparação de um sensor de movimentos ou de uma unidade-veículo
              que exige que a sua fonte de alimentação energética seja desligada, ou desligada de outros
              componentes do tacógrafo, ou que se abra esse sensor ou essa unidade;
   (l)        «Interoperabilidade», a capacidade dos sistemas e dos processos industriais que lhes estão
              subjacentes para trocar dados e partilhar informações;
   (m)        «Interface», uma instalação entre sistemas que fornece os meios de comunicação através
              dos quais estes podem ligar-se e interagir;
   (n)        «Medição de tempo», um registo digital permanente da data e do tempo universal
              coordenado (UTC); e
   (o)        «Sistema de mensagens TACHOnet», o sistema de mensagens conforme com as
              especificações técnicas definidas nos anexos I a VII do Regulamento de
              Execução (UE) 2016/68 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, relativo aos
              procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos
              registos eletrónicos dos cartões de condutor142.
                                            Artigo 3.º — Instalação
1. Os tacógrafos a que se refere o n.º 2 devem ser instalados em veículos:
   (a)        Nos casos em que a massa máxima autorizada dos veículos, incluindo reboques ou
              semirreboques, é superior a 3,5 toneladas; ou
   (b)        A partir de 1 de julho de 2026, nos casos em que a massa máxima autorizada dos veículos,
              incluindo reboques ou semirreboques, é superior a 2,5 toneladas.
2. Os tacógrafos são:
          (a) no caso dos veículos que entraram pela primeira vez em circulação antes de 1 de maio de
              2006, um tacógrafo analógico;
          (b) no caso dos veículos que entraram em circulação pela primeira vez entre 1 de maio de
              2006 e 30 de setembro de 2011, a primeira versão do tacógrafo digital;
   142
       JO L 15 de 22.1.2016, p. 51.
                                                      944
 ---pagebreak---           (c) no caso dos veículos que entraram em circulação pela primeira vez entre 1 de outubro de
              2011 e 30 de setembro de 2012, a segunda versão do tacógrafo digital;
          (d) no caso dos veículos que entraram em circulação pela primeira vez entre 1 de outubro de
              2012 e 14 de junho de 2019, a terceira versão do tacógrafo digital;
          (e) no caso dos veículos matriculados pela primeira vez entre 15 de junho de 2019 e até 2 anos
              após a entrada em vigor das especificações detalhadas a que se refere a parte B, secção 4,
              artigo 2.º, n.º 2, alínea g), do presente anexo, um tacógrafo inteligente 1; e
          (f) no caso dos veículos matriculados pela primeira vez mais de 2 anos após a entrada em
              vigor das especificações detalhadas a que se refere a parte B, secção 4, artigo 2.º, n.º 2,
              alínea h), do presente anexo, um tacógrafo inteligente 2.
3. Cada Parte pode isentar da aplicação da presente secção os veículos referidos na Parte B, secção 2,
   artigo 8.º, n.º 3 do presente anexo.
4. Cada Parte pode isentar da aplicação da presente secção os veículos afetos aos transportes aos
   quais tenha sido concedida uma derrogação em conformidade com a Parte B, secção 2, artigo 8.º,
   n.º 4 do presente anexo. Sempre que aplicar o presente número, cada Parte informa imediatamente
   a outra Parte.
5. No prazo de três anos a contar do final do ano de entrada em vigor das especificações técnicas
   detalhadas do tacógrafo inteligente 2, os veículos mencionados no n.º 1, alínea a), que estejam
   equipados com um tacógrafo analógico ou com um tacógrafo digital devem estar equipados com um
   tacógrafo inteligente 2 quando operem no território de uma Parte que não aquela em que estão
   registados.
6. No prazo de quatro anos a contar da entrada em vigor das especificações técnicas detalhadas do
   tacógrafo inteligente 2, os veículos mencionados no n.º 1, alínea a), que estejam equipados com um
   tacógrafo inteligente devem estar equipados com um tacógrafo inteligente 2 quando operem no
   território de uma Parte que não aquela em que estão registados.
7. A partir de 1 de julho de 2026, os veículos mencionados no n.º 1, alínea b), devem estar equipados
   com um tacógrafo inteligente 2 quando operem no território de uma Parte que não aquela em que
   estão registados.
8. Nenhuma disposição da presente secção afeta a aplicação, no território da União, ao as
   transportadores rodoviários de mercadorias da União, das regras da União em matéria de aparelho
   de controlo no transporte rodoviário.
                                            Artigo 4.º - Proteção de dados
1. Cada Parte garante que o tratamento de dados pessoais no contexto da presente secção é efetuado
   exclusivamente para efeitos de verificação do cumprimento da presente secção.
2. Cada Parte assegura, designadamente, que os dados pessoais são protegidos contra outras
   utilizações que não as estritamente referidas no n.º 1, no que diz respeito:
                                                           945
 ---pagebreak---          (a) À utilização de um sistema global de navegação por satélite (GNSS) para o registo de dados
              de localização, tal como referido nas especificações técnicas do tacógrafo inteligente 1 e
              do tacógrafo inteligente 2;
         (b) Ao intercâmbio eletrónico de informações sobre os cartões de condutor a que se refere o
              artigo 13.º, nomeadamente ao intercâmbio transnacional desses dados com Partes
              terceiras; e
         (c) À conservação de registos pelos transportadores rodoviários de mercadorias a que se
              refere o artigo 15.º.
3. O tacógrafo digital é concebido de modo a assegurar a privacidade. Só os dados necessários para os
   efeitos referidos no n.º 1 podem ser tratados.
4. Os proprietários dos veículos, os transportadores rodoviários de mercadorias e quaisquer outras
   entidades visadas devem cumprir as disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados
   pessoais.
                                      Artigo 5.º - Instalação e reparação
1. Só são autorizados a efetuar operações de instalação e de reparação do tacógrafo os instaladores, as
   oficinas ou os fabricantes de veículos aprovados para esse efeito pelas autoridades competentes de
   uma Parte em conformidade com o artigo 7.º.
2. Os instaladores, oficinas ou fabricantes de veículos aprovados selam o tacógrafo depois de terem
   confirmado que está a funcionar corretamente e, em especial, de modo a garantir que nenhum
   dispositivo é capaz de manipular ou alterar os dados registados.
3. Os instaladores, oficinas ou fabricantes de veículos aprovados apõem uma marca especial nas
   selagens que efetuarem e, além disso, introduzem os dados eletrónicos de segurança que permitirão
   efetuar os controlos de autenticação dos tacógrafos digitais, tacógrafos inteligentes 1 ou tacógrafos
   inteligentes 2. Cada Parte mantém e publica um registo das marcas e dos dados eletrónicos de
   segurança utilizados, bem como as informações necessárias relativas aos dados eletrónicos de
   segurança utilizados.
4. A conformidade da instalação do tacógrafo com os requisitos da presente secção é certificada pela
   chapa da instalação aposta de modo a que seja claramente visível e facilmente acessível.
5. Os componentes do tacógrafo devem ser selados. Devem ser seladas todas as conexões ao
   tacógrafo que sejam potencialmente vulneráveis a manipulações, incluindo a conexão entre o
   sensor de movimentos e a caixa de velocidades, e a chapa da instalação, se for caso disso.
   O selo apenas deve ser retirado ou quebrado:
       — pelos instaladores ou oficinas aprovados pelas autoridades competentes nos termos do
            artigo 7.º para efeitos de reparação, manutenção ou recalibração do tacógrafo ou por
            funcionários de controlo devidamente formados e, se necessário, autorizados para efeitos
            de controlo, ou
                                                       946
 ---pagebreak---        — para efeitos de reparação ou modificação do veículo que afetem o selo. Nesse caso, deve ser
            conservado a bordo do veículo uma declaração escrita que mencione a data e a hora em que
            o selo foi quebrado, bem como os motivos para a retirada do selo.
  Os selos retirados ou quebrados são substituídos sem demora injustificada por um instalador ou
  oficina aprovados e no máximo no prazo de sete dias a contar da sua retirada ou quebra. Se os selos
  tiverem sido retirados ou quebrados para efeitos de controlo, podem ser substituídos, sem demora
  injustificada, por um agente de controlo com um equipamento para selagem e com uma marca
  especial única.
  Se um agente de controlo retirar um selo, o cartão de controlo é inserido no tacógrafo a partir do
  momento em que o selo é retirado até que a inspeção tenha terminado, inclusive se for colocado um
  novo selo. O agente de controlo emite uma declaração escrita incluindo, pelo menos, as seguintes
  informações:
–    número de identificação do veículo,
–    nome do agente,
–    autoridade de controlo e país,
–    número do cartão de controlo,
–    número do selo retirado,
–    data e hora da retirada do selo, e
–    número do novo selo, se o agente de controlo o tiver colocado.
  Antes da substituição do selo, uma oficina aprovada procede ao controlo e calibragem do tacógrafo,
  exceto se o selo tiver sido retirado ou quebrado para efeitos de controlo e tiver sido substituído por
  um agente de controlo.
                                     Artigo 6.º - Inspeções dos tacógrafos
 1. Os tacógrafos são submetidos a inspeções periódicas realizadas por oficinas aprovadas.
      Inspeções regulares são efetuadas pelo menos de dois em dois anos.
 2. As inspeções a que se refere o n.º 1 devem incluir pelo menos as seguintes verificações:
  —                   instalação correta do tacógrafo adequado ao veículo,
  —          correto funcionamento do tacógrafo,
  —          presença da marca de homologação no tacógrafo,
  —          presença da chapa de instalação,
  —      integridade e eficácia de todos os selos,
                                                       947
 ---pagebreak---     —        ausência de dispositivos de manipulação fixados ao tacógrafo ou vestígios da utilização de
    tais dispositivos, e
    —      medida do pneumático e circunferência efetiva dos pneumáticos.
   3. As oficinas elaboram um relatório de inspeção nos casos em que tenha sido necessário corrigir
        irregularidades do funcionamento do tacógrafo na sequência quer de uma inspeção periódica,
        quer de uma inspeção realizada a pedido da autoridade nacional competente. Tais oficinas
        conservam uma lista de todos os relatórios de inspeção.
   4. Os relatórios de inspeção são conservados pelo período mínimo de dois anos a contar da data da
        sua elaboração. Cada Parte decide se os relatórios de inspeção devem ser conservados ou
        enviados à autoridade competente durante esse período. Quando os relatórios das inspeções
        forem conservados pela oficina, esta disponibiliza os relatórios das inspeções e calibrações
        realizadas durante aquele período à autoridade competente, quando esta o solicite.
                    Artigo 7.º - Aprovação de instaladores, oficinas e fabricantes de veículos
1. Cada parte ou, no caso da União, cada Estado-Membro aprova, submete a controlo regular e
    certifica os instaladores, oficinas e fabricantes de veículos autorizados a realizar instalações,
    verificações, inspeções e reparações dos tacógrafos.
2. Cada Parte ou, no caso da União, cada Estado-Membro certifica-se de que os instaladores, as
    oficinas e os fabricantes de veículos são competentes e fiáveis. Para tal, definem e publicam um
    conjunto de procedimentos nacionais claros e asseguram o cumprimento dos seguintes critérios
    mínimos:
         (a) Formação adequada do pessoal;
         (b) Disponibilidade do equipamento necessário para realizar os ensaios e operações em causa; e
         (c) Boa reputação dos instaladores, oficinas e fabricantes de veículos.
    3.       Os instaladores e oficinas aprovados são submetidos a auditorias nos seguintes termos:
(a) Os instaladores e oficinas aprovados são submetidos pelo menos de dois em dois anos a uma
    auditoria, que terá por objeto os procedimentos por eles aplicados durante o manuseamento do
    tacógrafo. A auditoria incidirá, em especial, nas medidas de segurança adotadas e no
    manuseamento dos cartões de oficina. As partes ou, no caso da União, os Estados-Membros podem
    efetuar essas auditorias sem realizar uma visita ao local; e
(b) São igualmente realizadas auditorias técnicas sem aviso prévio a instaladores e oficinas aprovados,
    tendo em vista a verificação das calibrações, inspeções e instalações realizadas. Essas auditorias
    abrangerão, anualmente, pelo menos 10 % dos instaladores e oficinas aprovados.
4. Cada Parte e as respetivas autoridades competentes adotam as medidas adequadas para prevenir
    conflitos de interesses entre instaladores ou oficinas e transportadores rodoviários de mercadorias.
    Em particular, se houver sério risco de conflito de interesses, são tomadas outras medidas concretas
    para assegurar o cumprimento da presente secção por parte dos instaladores ou oficinas.
                                                      948
 ---pagebreak---    5. As autoridades competentes de cada Parte suspendem temporariamente ou revogam a aprovação
      dos instaladores, oficinas e fabricantes de veículos que não cumpram as obrigações que lhes
      incumbem por força da presente secção.
                                             Artigo 8.º - Cartões de oficina
1.    A validade do cartão de oficina não pode ser superior a um ano. Quando proceder à renovação do
      cartão de oficina, a autoridade competente verifica se o instalador, a oficina ou o fabricante de
      veículos satisfaz os critérios enunciados no artigo 7.º, n.º 2.
2.    A autoridade competente procede à renovação do cartão de oficina no prazo de quinze dias úteis a
      contar da data de receção de um pedido de renovação válido e de toda a documentação necessária.
      Em caso de danificação, mau funcionamento, extravio ou roubo do cartão de oficina, a autoridade
      competente fornece um cartão de substituição no prazo de cinco dias úteis após a receção de um
      pedido circunstanciado nesse sentido. As autoridades competentes conservam um registo dos
      cartões extraviados, roubados ou defeituosos.
3.    Se revogar a aprovação de instaladores, oficinas ou fabricantes de veículos, a título do artigo 7.º, a
      Parte ou, no caso da União, o Estado-Membro deve apreender igualmente os cartões de oficina que
      lhes tenham sido emitidos.
4.    Cada Parte toma todas as providências necessárias para evitar o risco de falsificação dos cartões de
      oficina distribuídos aos instaladores, oficinas e fabricantes de veículos aprovados.
                                     Artigo 9.º - Emissão dos cartões de condutor
      1.       O cartão de condutor é emitido, a pedido do condutor, pela autoridade competente da
      Parte em que este tenha a sua residência normal. Se tiverem dúvidas quanto à validade da
      declaração de residência normal, ou para efeitos de certos controlos específicos, as autoridades
      competentes da Parte que emite o cartão de condutor podem exigir ao condutor outros elementos
      de informação ou provas suplementares.
      Para efeitos do presente artigo, por «residência normal» entende-se o local onde uma pessoa vive
      habitualmente, isto é, durante pelo menos 185 dias por ano civil, em consequência de vínculos
      pessoais e profissionais ou, no caso de uma pessoa sem vínculos profissionais, em consequência de
      vínculos pessoais indicadores da ligação entre ela própria e o local onde vive.
      Todavia, no caso de uma pessoa cujos vínculos profissionais se situem num local diferente daquele
      em que tem os seus vínculos pessoais e que, por esse facto, é levada a residir alternadamente em
      diferentes locais situados nas duas Partes, considera-se que a residência normal se situa no local
      onde tem os seus vínculos pessoais, na condição de essa pessoa aí regressar regularmente. Esta
      última condição não é exigida quando a pessoa em questão efetue uma estadia numa Parte para
      cumprimento de uma missão de duração determinada.
      2.       Em casos excecionais devidamente justificados, cada Parte ou, no caso da União, um Estado-
      Membro, pode emitir um cartão de condutor temporário e não renovável, válido por um período
      máximo de 185 dias, para um condutor que não tenha residência habitual no território de uma
      Parte, desde que esse condutor se encontre numa relação de direito do trabalho com uma empresa
      estabelecida na Parte emissora e desde que apresente um certificado de motorista sempre que
      necessário.
                                                           949
 ---pagebreak---       3.       As autoridades competentes da Parte de emissão tomam as medidas necessárias para se
      certificarem de que o requerente ainda não é titular de nenhum cartão de condutor válido e
      personalizam o cartão, assegurando que os respetivos dados sejam visíveis e seguros.
      4.       A validade do cartão de condutor não será superior a cinco anos.
      5.       Nenhum cartão de condutor válido pode ser apreendido ou suspenso, salvo se a autoridade
      competente de uma Parte verificar que foi falsificado ou que o condutor utiliza cartão alheio ou
      obtido mediante declarações e/ou documentos falsos. Se um cartão emitido for apreendido ou
      suspenso por uma Parte ou, no caso da União, por um Estado-Membro que não seja a Parte de
      emissão, ou, no caso da União, que não seja o Estado-Membro de emissão, este devolve o mais
      rapidamente possível o cartão às autoridades da Parte ou, no caso da União, às autoridades do
      Estado-Membro que o emitiu, indicando os motivos da apreensão ou suspensão. Se for previsível
      que a restituição do cartão dure mais de duas semanas, a Parte que tiver apreendido ou suspendido
      o cartão ou, no caso da União, o Estado-Membro que tiver apreendido ou suspendido o cartão,
      informa desse facto a Parte de emissão ou, no caso da União, o Estado-Membro de emissão, no
      prazo dessas duas semanas, dos motivos da apreensão ou suspensão.
      6.       A autoridade competente da Parte de emissão pode exigir a um condutor a substituição do
      seu cartão de condutor por um novo, se tal for necessário para cumprir as especificações técnicas
      pertinentes.
      7.       Cada Parte toma todas as medidas necessárias para prevenir a falsificação dos cartões de
      condutor.
      8.       O presente artigo não impede uma Parte ou, no caso da União, um Estado-Membro de
      emitir um cartão de condutor a um condutor que tenha a sua residência normal numa parte do
      território dessa Parte em que não é aplicável o presente anexo, desde que, nesses casos, sejam
      aplicadas as disposições pertinentes da presente secção.
                                 Artigo 10.º - Renovação dos cartões de condutor
   1. No caso de a Parte em que o condutor tiver a sua residência normal ser diferente daquela que
      emitiu o cartão atual, e se às autoridades da Parte em que o condutor tiver a sua residência normal
      for pedida a renovação do cartão, essas autoridades informam as autoridades que tiverem emitido o
      antigo cartão das razões dessa renovação.
   2. Se for pedida a renovação de um cartão prestes a caducar, a autoridade competente fornece um
      novo cartão antes da data de caducidade, desde que o pedido lhe seja dirigido no prazo previsto na
      parte B, secção 4, artigo 5.º, do presente anexo.
                      Artigo 11.º - Furto, roubo, extravio ou defeito dos cartões de condutor
1.    A autoridade de emissão conserva um registo dos cartões emitidos, roubados, extraviados ou
      defeituosos, durante um período pelo menos correspondente ao da validade.
2.    Em caso de danificação, mau funcionamento, extravio, furto ou roubo do cartão de condutor, as
      autoridades competentes da Parte em que o condutor tem a sua residência normal fornecem um
                                                         950
 ---pagebreak---     cartão de substituição no prazo de oito dias úteis a contar da receção de um pedido circunstanciado
    para esse efeito.
                              Artigo 12.º - Aceitação mútua dos cartões de condutor
   1. Cada Parte aceita os cartões de condutor emitidos pela outra Parte.
   2. Sempre que um condutor titular de um cartão válido emitido por uma Parte fixe noutra Parte a
       sua residência normal e requeira a troca do seu cartão por outro cartão de condutor equivalente,
       caberá à parte ou, no caso da União, ao Estado-Membro que efetuar a troca verificar se o cartão
       apresentado é ainda válido.
   3. As partes ou, no caso da União, os Estados-Membros que efetuem uma troca devem devolver o
       antigo cartão às autoridades da Parte de emissão ou, no caso da União, às autoridades do
       Estado-Membro de emissão, indicando os motivos da troca.
   4. Sempre que uma Parte ou, no caso da União, um Estado-Membro substitua ou troque um cartão
       de condutor, a substituição ou troca, bem como qualquer substituição subsequente ou troca,
       será registada nessa Parte ou, no caso da União, nesse Estado-Membro.
                 Artigo 13.º - Intercâmbio eletrónico de informações sobre cartões de condutor
1. A fim de se certificarem de que o requerente ainda não é titular de um cartão de condutor válido, as
    Partes ou, no caso da União, os Estados-Membros mantêm, por um período equivalente, pelo
    menos, ao período de validade dos cartões, registos eletrónicos nacionais com as seguintes
    informações sobre os cartões de condutor:
    —        nome e apelido do condutor,
    —        data e, se for conhecido, local de nascimento do condutor,
    —        número da carta de condução válida e respetivo país de emissão (se for caso disso),
    —        situação do cartão de condutor, e
    —        número do cartão de condutor.
2. Os registos eletrónicos das Partes ou, no caso da União, dos Estados-Membros devem estar
    interligados e acessíveis em todo o território das Partes, por meio do sistema de mensagens
    TACHOnet ou um sistema compatível. Em caso de utilização de um sistema compatível, o
    intercâmbio de dados eletrónicos com a outra Parte deve ser possível através do sistema de
    mensagens TACHOnet.
3. Quando procederem à emissão, substituição e, se necessário, renovação de cartões de condutor, as
    Partes ou, no caso da União, os Estados-Membros verificam, mediante intercâmbio eletrónico de
    dados, se os condutores não são já titulares de outro cartão válido. Apenas são trocados os dados
    que forem estritamente necessários para esta verificação.
4. Os agentes de controlo podem ter acesso ao registo eletrónico para verificar a situação dos cartões
    de condutor.
                                                       951
 ---pagebreak---                                        Artigo 14.º - Regulação dos tacógrafos
   1. O tacógrafo digital não deve ser regulado de molde a passar automaticamente para uma categoria
      de atividade específica uma vez o motor do veículo ou a ignição desligados, a menos que o condutor
      continue a poder escolher manualmente a categoria de atividade adequada.
   2. Os veículos não podem estar equipados com mais do que um tacógrafo, salvo para efeitos de
      ensaios de campo.
   3. Cada Parte proíbe a produção, distribuição, publicidade e/ou venda de dispositivos construídos para
      e/ou destinados à manipulação de tacógrafos.
                 Artigo 15.º — Responsabilidade dos transportadores rodoviários de mercadorias
1.    Cabe aos transportadores rodoviários de mercadorias assegurar que os seus condutores estão
      devidamente formados e instruídos sobre o bom funcionamento do tacógrafo, seja ele digital,
      inteligente ou analógico, e efetuar controlos regulares para velar por que os seus condutores façam
      uma utilização correta do tacógrafo e não lhes dar incentivos diretos nem indiretos que possam
      fomentar a má utilização do tacógrafo.
      Os transportadores rodoviários de mercadorias distribuem aos condutores dos veículos equipados
      com tacógrafo analógico um número suficiente de folhas de registo, tendo em conta o caráter
      individual das folhas de registo, a duração do serviço e a eventual necessidade de substituir as folhas
      de registo danificadas ou apreendidas por um agente de controlo autorizado. Os transportadores
      rodoviários de mercadorias entregam aos condutores apenas folhas de modelo homologado,
      adequadas ao aparelho instalado no veículo.
      Os transportadores rodoviários de mercadorias certificam-se de que, tendo em conta a duração do
      serviço, a impressão de dados a partir do tacógrafo a pedido de um agente de controlo pode ser
      corretamente efetuada em caso de controlo.
2.    Os transportadores rodoviários de mercadorias devem conservar as folhas de registo e impressões,
      sempre que estas últimas tiverem sido feitas em cumprimento da Parte B, secção 4, artigo 9.º, do
      presente anexo, por ordem cronológica e de forma legível, durante um período de, pelo menos, um
      ano a partir da sua utilização e remeter uma cópia aos condutores interessados, caso estes o
      solicitem. Os transportadores rodoviários de mercadorias remetem também aos condutores
      interessados que o solicitem cópias dos dados descarregados do cartão do condutor, em conjunto
      com impressões dessas cópias. As folhas de registo, impressões e dados descarregados devem ser
      apresentados ou entregues, a pedido, aos agentes de controlo autorizados.
3.    Os transportadores rodoviários de mercadorias são responsáveis pelas violações do disposto na
      presente secção ou na parte B, secção 4, do presente anexo, cometidas pelos seus condutores ou
      por condutores à sua disposição. Todavia, cada Parte pode tornar essa responsabilidade dependente
      da infração, por parte do transportador rodoviário de mercadorias, do n.º 1, primeiro parágrafo, do
      presente artigo e Parte B, secção 2, artigo 7.º, n.os 1 e 2, do presente anexo.
                                                         952
 ---pagebreak---      Artigo 16.º – Procedimentos para os transportadores rodoviários de mercadorias em caso de mau
                                        funcionamento do aparelho
1. Em caso de avaria ou funcionamento defeituoso do tacógrafo, o transportador rodoviário de
   mercadorias deve, assim que as circunstâncias o permitam, fazê-lo reparar por instaladores ou
   oficinas aprovados.
2. Se o regresso às instalações do transportador rodoviário de mercadorias só se puder efetuar
   decorrido um período superior a uma semana, a contar do dia da avaria ou da verificação do
   funcionamento defeituoso, a reparação será efetuada no percurso.
3. Cada Parte ou, no caso da União, os Estados-Membros conferem às autoridades competentes a
   faculdade de proibir a utilização do veículo, nos casos em que a avaria ou o funcionamento
   defeituoso não sejam reparados nas condições previstas nos n. os 1 e 2, na medida em que tal estiver
   em conformidade com a legislação nacional da Parte interessada.
                     Artigo 17.º – Procedimento para a emissão de cartões tacográficos
   A Comissão Europeia deve fornecer às autoridades competentes do Reino Unido os materiais
   criptográficos para a emissão de cartões tacográficos destinados aos condutores, oficinas e
   autoridades de controlo, em conformidade com a política de certificação da European Root
   Certification Authority (ERCA) e a política de certificação do Reino Unido.
                                                      953
 ---pagebreak---     ANEXO ROAD-2: MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO INTERNACIONAL REGULAR E REGULAR
                                                ESPECIALIZADO
                                       (Primeira página da autorização)
                                        (Papel cor de laranja – DIN A4)
       (Texto a redigir na, nas ou numa das línguas oficiais da Parte onde o pedido é apresentado)
                                                   Autorização
Em conformidade com a parte dois, rubrica três, título I [Transporte rodoviário de mercadorias], do
Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia
Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro,
ESTADO EMISSOR: ……………………………………………………………………………….…..
Autoridade emissora: ……………………………………………………………………………….
Sinal distintivo do Estado de emissão: ……………. (143)
AUTORIZAÇÃO N.º: ……………………………...
para um serviço regular □ (2) para um serviço regular
especializado □ (2)
em autocarro entre as Partes no Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte, por outro,
A: …………………………………………………………………………………………………...
………………………………………………………………………………………………………..
Apelido, nome próprio ou denominação social do operador ou do operador responsável pela gestão no
caso de um grupo de empresas ou no caso de uma parceria:
Endereço:
…………………………………………………………………………………………………...
……………………………………………………………………………………………………………
...
Número de telefone e fax ou endereço de correio eletrónico:
.…………………………………………………………………………….
    ………………………………………………………………………………………………………..
143
          Áustria (A), Bélgica (B), Bulgária (BG), Chipre (CY), República Checa (CZ), Dinamarca (DK), Estónia
(EST), Finlândia (FIN), França (F),Alemanha (D), Grécia (GR), Hungria (H), Irlanda (IRL), Itália (I), Letónia (LV),
Lituânia (LT), Luxemburgo (L), Malta (MT), Países Baixos (NL), Polónia (PL), Portugal (P), Roménia (RO),
República Eslovaca (SK), Eslovénia (SLO), Espanha (E), Suécia (S), Reino Unido (UK), a preencher
2
  Assinalar ou preencher as partes que interessam, consoante o caso.
                                                       954
 ---pagebreak---                                                         (Segunda página da autorização)
    Nome, endereço, número de telefone e fax ou endereços de correio eletrónico do operador ou, no caso de um
    grupo de operadores ou de parcerias, os nomes de todos os operadores do grupo ou da parceria; além disso,
    nomes de quaisquer subcontratantes identificados como tal:
(1)     ……………………………………………………………………………………………………………
(2)     ……………………………………………………………………………………………………………
(3)     ……………………………………………………………………………………………………………
(4)     ……………………………………………………………………………………………………………
(5)     ……………………………………………………………………………………………………………
    Lista apensa, se aplicável
    Validade da autorização: De: ………………………………. A: ……………………………..……...
    Local e data de emissão: ………………………………………………………………………………………..
    Assinatura      e    carimbo             da        autoridade            ou         do        organismo              que         emite    a  autorização:
    ……………………………………………………..
    1. Itinerário: ……………………………………………………………………………………………………….
    ………………………………………………………………………………………..:…………………….….
        (a)     Local de partida do serviço: …………………………………...…………………………………
    ……………………………………………………………………..............…………………………………....
        (b)     Local de destino do serviço: …………….……………………………………………………..
    …………………………………………………………..……………………………………………………....
    Itinerário principal, com os                   pontos         de      embarque           e     desembarque              de       passageiros sublinhados:
    ………………..……..…………
    …………………………………………………………………………………………………………………..
    2. Horário: ………………………………………………………………………………………………..….
    (em      anexo       à        presente
    autorização)
    3. Serviço regular especializado:
                       (a) Categoria dos passageiros: ………………….………………….…….
                       ……………………………...........................................................................
    4. Outras condições ou pontos especiais.....................................................................
                       .............................................................................................................
                       .............................................................................................................
                                                                                 955
 ---pagebreak---                                                                      Carimbo da autoridade que emite a
   autorização Aviso importante:
    1)    Esta autorização é válida para toda a viagem.
    2)    A autorização, ou uma cópia autenticada pela autoridade emissora da autorização, deverá ser mantida a
          bordo do veículo durante toda a viagem e apresentada sempre que solicitado aos agentes encarregados do
          controlo.
    3)    A origem ou o destino deve ocorrer no território da Parte onde o operador está estabelecido e os
          autocarros estão matriculados.
                                        (Terceira página da autorização)
                                        CONSIDERAÇÕES GERAIS
(1)       O transportador rodoviário de passageiros deve iniciar o serviço de transporte dentro do
          prazo indicado na decisão da autoridade emissora da autorização.
(2)       Salvo em caso de força maior, compete ao operador do serviço internacional regular ou
          regular especializado adotar todas as medidas necessárias para assegurar que esse
          serviço de transporte cumpre as condições estabelecidas na autorização.
(3)       O operador deve disponibilizar ao público as informações sobre o itinerário, as
          paragens, os horários, as tarifas e as condições de transporte.
(4)       Sem prejuízo dos documentos relacionados com o veículo e o motorista (tais como o
          certificado de matrícula do veículo e a carta de condução), os documentos a seguir
          indicados servirão de documentos de controlo ao abrigo do Acordo de Comércio e
          Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por
          um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, parte dois,
          rubrica três, título II [Transporte rodoviário de passageiros], artigo X+4, e devem ser
          conservados a bordo do veículo para apresentação a qualquer agente inspetor
          autorizado que os solicite:
       –         a autorização, ou cópia autenticada desta, para efetuar serviços internacionais
                 regulares ou regulares especializados;
       –         a licença de operador, ou cópia autenticada desta, para o transporte internacional
                 rodoviário de passageiros, emitida em conformidade com a legislação do Reino
                 Unido ou da União;
       –         na exploração de um serviço regular especializado internacional, o contrato
                 celebrado entre o organizador e o transportador, ou cópia autenticada deste, e
                 documento comprovativo de que os passageiros constituem uma categoria
                 específica, excluindo outros passageiros para efeitos de um serviço regular
                 especializado;
                                                        956
 ---pagebreak---     –        caso o operador de um serviço regular ou de um serviço regular especializado
             utilize veículos de desdobramento para fazer face a situações temporárias e
             excecionais, além dos documentos relevantes supramencionados, uma cópia do
             contrato celebrado entre o operador do serviço internacional regular ou regular
             especializado e a empresa que disponibiliza os veículos de desdobramento ou
             documento equivalente.
                                 (Quarta página da autorização)
                              CONSIDERAÇÕES GERAIS (cont.)
(5)   Os operadores que exploram um serviço regular internacional, com exclusão dos
      serviços regulares especializados, devem emitir títulos de transporte que confirmem os
      direitos de transporte do passageiro e sirvam de documento de controlo comprovativo
      da celebração do contrato de transporte entre o passageiro e o transportador, quer seja
      individual ou coletivo. Os títulos, que podem igualmente ser eletrónicos, devem
      indicar:
         (a)    O nome do operador;
         (b)    Os pontos de partida e de destino e, se for caso disso, a viagem de regresso;
         (c)    O prazo de validade do título e, se for caso disso, a data e a hora de partida;
         (d)    A tarifa do transporte.
      O título de transporte deve ser apresentado pelo passageiro sempre que solicitado por
      qualquer agente inspetor autorizado.
(6)   Os operadores que exploram serviços internacionais regulares ou regulares
      especializados de transporte de passageiros devem permitir a realização de quaisquer
      controlos destinados a assegurar que as operações são efetuadas corretamente,
      nomeadamente, no que diz respeito aos tempos de condução e aos períodos de
      descanso, bem como à segurança rodoviária e às emissões.
                                        ________________
                                               957
 ---pagebreak---    ANEXO ROAD-3: MODELO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO INTERNACIONAL REGULAR E
                                           REGULAR ESPECIALIZADO
                                          (Papel branco – DIN A4)
       (Texto a redigir na, nas ou numa das línguas oficiais da Parte onde o pedido é apresentado)
    FORMULÁRIO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO OU RENOVAÇÃO DE UMA
  AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR UM SERVIÇO INTERNACIONAL REGULAR
         OU UM SERVIÇO INTERNACIONAL REGULAR ESPECIALIZADO(144)
Início de serviço regular    □
Início de serviço regular especializado       □
Renovação de autorização de um serviço        □
Alteração das condições de autorização de um serviço           □
em autocarro entre as Partes em conformidade com o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia
e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Norte, por outro,
………………………………………………………………………………………………………........
                                              (Autoridade emissora)
1.      Apelido e nome próprio ou denominação social do operador requerente; no caso de um pedido
        apresentado por um grupo de operadores ou por uma parceria, o nome do operador designado pelos
        outros operadores para efeitos da apresentação do pedido:
………………………………………………………………………………………………………........
………………………………………………………………………………………………………........
2.      Serviços a efetuar (1)
        Por um operador □ por um grupo de operadores □ por uma parceria □ por um subcontratante □
3.      Nomes e endereços do operador ou, no caso de um grupo de operadores ou de uma parceria, os nomes de
        todos os operadores do grupo ou da parceria; além disso, os subcontratantes devem ser identificados
        pelos respetivos nomes (2)
3.1     …………………………………………………..………. tel. ………………….…….…
3.2     ……………………………………………………..….… tel. ………………….……….
3.3     ………………………………………………………....... tel. ………………….....….…
3.4     …………………………………………………………... tel. ……………………......…
                    (Segunda página do pedido de autorização ou de renovação da autorização)
144
    Assinalar ou preencher as
partes que interessam, consoante
o caso.
2
  Anexar a lista se for caso disso.
                                                       958
 ---pagebreak--- 4     No caso de um serviço regular especializado:
       4.1     Categoria dos passageiros: (145) trabalhadores □ estudantes □ outra □
5     Validade da autorização solicitada ou data do termo do serviço:
………………………………………………………………………………………………….........
6     Itinerário principal do serviço (sublinhar os pontos de embarque e desembarque de passageiros, com
      endereços completos): (146)
……………………………………………………………………………………………...……….........
…..………………………………………………………………………………………………...............
…………………………………………………………………………………………………….............
7     Período de exploração: …………………………………………………………………….…….
…………………………………………………………………………………………………..………....
…………………………………………………………………………………………………..………....
8     Frequência (diária, semanal, etc.): ………………………………………………………...…….
9     Tarifas ……………………………………… Anexo apenso.
10 Anexar um plano de condução que permita verificar o cumprimento da regulamentação internacional sobre
      tempos de condução e períodos de descanso.
11 Número de autorizações ou de cópias autenticadas das autorizações solicitadas: (3)
…………………………………………………………………………………………………….........
12 Informações complementares:
………………………………………………………………………………………………........…….
(Local e data) (Assinatura do requerente)
………………………………………………………………………………………………………….
Chama-se a atenção do requerente para o facto de que, uma vez que a autorização ou a respetiva cópia
autenticada deve ser conservada a bordo do veículo, o número de autorizações ou de cópias autenticadas
emitidas pela autoridade emissora, na posse do requerente, deve corresponder ao número de veículos
necessários para efetuar o serviço solicitado em simultâneo.
Aviso importante
Os seguintes documentos, em particular, devem ser anexados ao pedido:
(a) O horário, incluindo as faixas horárias para os controlos nos postos fronteiriços em causa;
(b) Uma cópia autenticada da licença ou das licenças de operador (ou operadores) para o transporte
     internacional rodoviário de passageiros, em conformidade com a legislação nacional ou da União;
(c) Um mapa à escala adequada, no qual estejam marcados o itinerário, bem como os pontos de paragem para
     embarque e desembarque de passageiros;
(d) Um plano de condução que permita verificar o cumprimento da legislação internacional sobre tempos de
     condução e períodos de descanso;
145
    Assinalar ou preencher as partes que interessam, consoante o caso.
146
    A autoridade emissora pode solicitar que uma lista completa dos pontos de embarque e desembarque de
passageiros, com endereços completos, seja anexada, em separado, ao presente formulário de pedido.
3
  Preencher conforme apropriado.
                                                         959
 ---pagebreak--- (e) Quaisquer informações pertinentes relacionadas com os terminais de autocarros.
                                                     960
 ---pagebreak---            ANEXO ROAD-4: MODELO DE FOLHA DE ITINERÁRIO PARA SERVIÇOS OCASIONAIS
                      FORMULÁRIO DE ITINERÁRIO N.º............... do livro n.º...............
 (Papel de cor Pantone 358 (verde-claro), ou o mais próximo possível desta cor, não revestido, formato DIN A4)
         SERVIÇOS OCASIONAIS DE CABOTAGEM E SERVIÇOS OCASIONAIS COM TRÂNSITO
                  (Se necessário, as rubricas podem ser completadas numa folha separada)
1
                                                                ………………………………………………………
          Número de matrícula do autocarro
                                                                   Local, data e assinatura do transportador
2                                                               1.   …………………………………………………
                                                                2.   …………………………………………………
                                                                3.   …………………………………………………
    Transportador e, se for o caso, subcontratante
             ou grupo de transportadores
3                                                               1.   …………………………………………………
                                                                2.   …………………………………………………
                                                                3.   …………………………………………………
               Nome do(s) condutor(es)
4      Organização da pessoa responsável pelo                   1. ………………………. 2. ……………………….
                   serviço ocasional
                                                                3. ………………………. 4. ……………………….
5                  Tipo de serviço                              Serviço ocasional de cabotagem
                                                                Serviço ocasional com trânsito
6                    Local de partida do serviço: ………………………… País: …………………………
                     Local de destino do serviço: ………………………… País: …………………………
7        Viagem           Itinerário/Etapas diárias e/ou pontos    Número de         Vazio            Km previstos
                           para embarque e desembarque de          passageiros     (assinalar
                                       passageiros                                com um X)
          Datas                    de                  a
8    Pontos de correspondência, se for o          Número de            Destino final dos              Transportador
       caso, com outro transportador do           passageiros             passageiros               responsável pelo
                 mesmo grupo                    desembarcados          desembarcados                 embarque dos
                                                        961
 ---pagebreak---                                             passageiros
9                  Alterações não previstas
  ………………………………………………………………………………………………………………
  ………………………………………………………………………………………………………………
                        962
 ---pagebreak---                                                                             ANEXO FISH.1
                                                                                                                 Partes
                                                                                                                                                    A partir de
#    Código      Nome comum                     Zonas CIEM                    2021          2022          2023             2024          2025
                                                                                                                                                       2026
                                                                          UE       UK    UE      UK    UE      UK       UE      UK    UE      UK    UE       UK
                                     Águas do Reino Unido, águas da
             Imperadores (3, 4, 5,   União e águas internacionais das
1 ALF/3X14-                                                               96,95    3,05 96,95    3,05 96,95    3,05    96,95    3,05 96,95    3,05 96,95     3,05
             6, 7, 8, 9, 10, 12, 14) subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12
                                     e 14
2 ANF/07.    Tamboril (7)            Subzona 7                            78,78   21,22 78,24   21,76 77,70   22,30    77,05   22,95 76,62   23,38 76,62    23,38
                                     Águas do Reino Unido e águas da
             Tamboril (mar do
3 ANF/2AC4-C                         União da subzona 4; águas do         13,74   86,26 12,92   87,08 12,11   87,89    11,13   88,87 10,48   89,52 10,48    89,52
             Norte)
                                     Reino Unido da divisão 2a
                                     Subzona 6; águas do Reino Unido
             Tamboril (oeste da      e águas internacionais da divisão
4 ANF/56-14                                                               60,99   39,01 59,62   40,38 58,25   41,75    56,60   43,40 55,50   44,50 55,50    44,50
             Escócia)                5b; águas internacionais das
                                     subzonas 12 e 14
             Argentina-dourada       Águas do Reino Unido e águas
5 ARU/1/2.                                                                56,90   43,10 56,90   43,10 56,90   43,10    56,90   43,10 56,90   43,10 56,90    43,10
             (1, 2)                  internacionais das subzonas 1 e 2
                                     Águas do Reino Unido e águas da
             Argentina-dourada
6 ARU/3A4-C                          União da subzona 4; águas da         98,40    1,60 98,40    1,60 98,40    1,60    98,40    1,60 98,40    1,60 98,40     1,60
             (mar do Norte)
                                     União da divisão 3a
                                     Subzonas 6 e 7; águas do Reino
             Argentina-dourada
7 ARU/567.                           Unido e águas internacionais da      94,41    5,59 94,41    5,59 94,41    5,59    94,41    5,59 94,41    5,59 94,41     5,59
             (águas ocidentais)
                                     subzona 5
                                                                                  963
 ---pagebreak---               Maruca-azul (águas   Águas internacionais da subzona
 8 BLI/12INT-                                                        99,14  0,86 99,14  0,86 99,14  0,86 99,14  0,86 99,14  0,86 99,14  0,86
              internacionais 12)   12
                                   Águas do Reino Unido e águas
              Maruca-azul (mar do  internacionais da subzona 2;
 9 BLI/24-                                                           73,19 26,81 73,19 26,81 73,19 26,81 73,19 26,81 73,19 26,81 73,19 26,81
              Norte)               águas do Reino Unido e águas da
                                   União da subzona 4
                                   Subzonas 6 e 7; águas do Reino
              Maruca-azul (águas
10 BLI/5B67-                       Unido e águas internacionais da   77,31 22,69 76,73 23,27 76,16 23,84 75,46 24,54 75,00 25,00 75,00 25,00
              ocidentais)
                                   subzona 5
              Pimpim        (águas
11 BOR/678-                        Subzonas 6, 7 e 8                 93,65  6,36 93,65  6,36 93,65  6,36 93,65  6,36 93,65  6,36 93,65  6,36
              ocidentais)
                                   Subzonas 6 e 7; águas do Reino
              Peixe-espada-preto   Unido e águas internacionais da
12 BSF/56712-                                                        94,31  5,69 94,31  5,69 94,31  5,69 94,31  5,69 94,31  5,69 94,31  5,69
              (águas ocidentais)   subzona 5; águas internacionais
                                   da subzona 12
              Bacalhau (mar da
13 COD/07A.                        Divisão 7a                        56,05 43,95 55,84 44,16 55,63 44,37 55,37 44,63 55,20 44,80 55,20 44,80
              Irlanda)
              Bacalhau (canal da
14 COD/07D.                        Divisão 7d                        90,75  9,25 90,75  9,25 90,75  9,25 90,75  9,25 90,75  9,25 90,75  9,25
              Mancha oriental)
                                   Divisão 6a; águas do Reino Unido
              Bacalhau (oeste da
15 COD/5BE6A                       e águas internacionais da divisão 30,23 69,77 27,37 72,63 24,51 75,49 21,08 78,92 18,79 81,21 18,79 81,21
              Escócia)
                                   5b a leste de 12° 00' W
                                   Divisão 6b; águas do Reino Unido
                                   e águas internacionais da divisão
16 COD/5W6-14 Bacalhau (Rockall)                                     33,95 66,05 31,71 68,29 29,47 70,53 26,78 73,22 24,99 75,01 24,99 75,01
                                   5b, a oeste de 12° 00' W, e das
                                   subzonas 12 e 14
                                   Divisões 7b, 7c, 7e-k, 8, 9 e
              Bacalhau        (mar
17 COD/7XAD34                      subzona 10; águas da União da     90,70  9,30 90,47  9,53 90,23  9,77 89,95 10,05 89,76 10,24 89,76 10,24
              Céltico)
                                   zona CECAF 34.1.1
                                                                           964
 ---pagebreak---                                      Subzonas 6, 7 e 8; águas do Reino
              Galhudo-malhado        Unido e águas internacionais da
18 DGS/15X14                                                              57,53 42,47 56,61 43,39 55,69 44,31 54,58 45,42 53,84 46,16 53,84 46,16
              (águas ocidentais)     subzona 5; águas internacionais
                                     das subzonas 1, 12 e 14
              Tubarões            de Subzonas 6, 7, 8 e 9; águas do
                                                                                      100,0       100,0       100,0       100,0       100,0
19 DWS/56789- profundidade (águas    Reino       Unido      e     águas  100,00  0,00        0,00        0,00        0,00        0,00        0,00
                                                                                          0           0           0           0           0
              ocidentais)            internacionais da subzona 5
              Arinca (mar         da
20 HAD/07A.                          Divisão 7a                           47,24 52,76 46,42 53,58 45,61 54,39 44,63 55,37 43,98 56,02 43,98 56,02
              Irlanda)
                                     Divisão 6a; águas do Reino Unido
              Arinca (oeste       da
21 HAD/5BC6A.                        e águas internacionais da divisão    19,39 80,61 19,39 80,61 19,39 80,61 19,39 80,61 19,39 80,61 19,39 80,61
              Escócia)
                                     5b;
                                     Águas do Reino Unido, águas da
                                     União e águas internacionais da
22 HAD/6B1214 Arinca (Rockall)                                            16,76 83,24 16,32 83,68 15,88 84,12 15,35 84,65 15,00 85,00 15,00 85,00
                                     divisão 6b; águas internacionais
                                     das subzonas 12 e 14
                                     Divisões 7b-k, e subzonas 8, 9 e
23 HAD/7X7A34 Arinca (mar Céltico)   10; águas da União da zona CECAF     84,00 16,00 83,00 17,00 82,00 18,00 80,80 19,20 80,00 20,00 80,00 20,00
                                     34.1.1
   HER/07A/M  Arenque     (mar    da
24                                   Divisão 7a a norte de 52° 30’ N      11,01 88,99  8,50 91,50  6,00 94,00  2,99 97,01  0,99 99,01  0,99 99,01
   M          Irlanda)
                                     Divisões 6b e 6aN; águas do Reino
              Arenque (oeste da
25 HER/5B6ANB                        Unido e águas internacionais da      35,95 64,05 35,34 64,66 34,74 65,26 34,01 65,99 33,53 66,47 33,53 66,47
              Escócia)
                                     divisão 5b;
              Arenque (canal da
26 HER/7EF.   Mancha ocidental e     Divisões 7e e 7f                     50,00 50,00 50,00 50,00 50,00 50,00 50,00 50,00 50,00 50,00 50,00 50,00
              canal de Bristol)
              Arenque           (mar Divisões 7a a sul de 52° 30' N, 7g,
27 HER/7G-K.                                                              99,88  0,12 99,88  0,12 99,88  0,12 99,88  0,12 99,88  0,12 99,88  0,12
              Céltico)               7h, 7j e 7k
                                                                                965
 ---pagebreak---                                     Águas do Reino Unido e águas da
              Pescada    (mar    do
28 HKE/2AC4-C                       União da subzona 4; águas do        60,67 39,33 57,11 42,89 53,56 46,44 49,29 50,71 46,45 53,55 46,45 53,55
              Norte)
                                    Reino Unido da divisão 2a
                                    Subzonas 6 e 7; águas do Reino
              Pescada        (águas Unido e águas internacionais da
29 HKE/571214                                                           80,33 19,67 80,05 19,95 79,77 20,23 79,43 20,57 79,20 20,80 79,20 20,80
              ocidentais)           divisão 5b; águas internacionais
                                    das subzonas 12 e 14
                                    Águas do Reino Unido e águas da
                                    União da divisão 4a; divisões 6,
                                    7a-c, e-k; divisões 8a-b,d-e; águas
              Carapau        (águas
30 JAX/2A-14                        do Reino Unido e águas              90,61  9,39 90,61  9,39 90,61  9,39 90,61  9,39 90,61  9,39 90,61  9,39
              ocidentais)
                                    internacionais das divisões 2a e
                                    5b; águas internacionais das
                                    subzonas 12 e 14
              Carapau         (zona
              meridional do Mar     Águas do Reino Unido e águas da
31 JAX/4BC7D                                                            71,46 28,54 68,60 31,40 65,73 34,27 62,29 37,71 60,00 40,00 60,00 40,00
              do Norte e canal da   União das divisões 4b, 4c e 7d
              Mancha oriental)
              Solha-limão e solhão  Águas da União da divisão 2a e da
32 L/W/2AC4-C                                                           35,97 64,03 35,48 64,52 34,98 65,02 34,39 65,61 34,00 66,00 34,00 66,00
              (mar do Norte)*       subzona 4
33 LEZ/07.    Areeiros (7)          Subzona 7                           81,37 18,63 80,65 19,35 79,93 20,07 79,07 20,93 78,50 21,50 78,50 21,50
                                    Águas do Reino Unido e águas da
              Areeiros    (mar   do
34 LEZ/2AC4-C                       União da subzona 4; águas do         3,74 96,26  3,74 96,26  3,74 96,26  3,74 96,26  3,74 96,26  3,74 96,26
              Norte)
                                    Reino Unido da divisão 2a
                                    Subzona 6; águas do Reino Unido
              Areeiros (oeste da    e águas internacionais da divisão
35 LEZ/56-14                                                            60,84 39,16 59,55 40,45 58,25 41,75 56,69 43,31 55,65 44,35 55,65 44,35
              Escócia)              5b; águas internacionais das
                                    subzonas 12 e 14
36 LIN/03A-C. Maruca (3a)           Águas da União da divisão 3a        92,65  7,35 92,65  7,35 92,65  7,35 92,65  7,35 92,65  7,35 92,65  7,35
                                                                              966
 ---pagebreak---               Maruca     (mar    do Águas do Reino Unido e águas da
37 LIN/04-C.                                                          21,22 78,78 20,92 79,08 20,61 79,39 20,24 79,76 20,00 80,00 20,00 80,00
              Norte)                União da subzona 4
                                    Subzonas 6, 7, 8, 9 e 10; águas
              Maruca         (águas
38 LIN/6X14.                        internacionais das subzonas 12 e  63,67 36,33 63,25 36,75 62,83 37,17 62,33 37,67 62,00 38,00 62,00 38,00
              ocidentais)
                                    14
              Lagostim (banco de    Unidade funcional 16 da subzona
39 NEP/*07U16                                                         85,32 14,68 85,32 14,68 85,32 14,68 85,32 14,68 85,32 14,68 85,32 14,68
              Porcupine)            CIEM 7
40 NEP/07.    Lagostim (7)          Subzona 7                         61,68 38,32 60,76 39,24 59,84 40,16 58,74 41,26 58,00 42,00 58,00 42,00
                                    Águas do Reino Unido e águas da
              Lagostim (mar do
41 NEP/2AC4-C                       União da subzona 4; águas do      13,38 86,62 13,38 86,62 13,38 86,62 13,38 86,62 13,38 86,62 13,38 86,62
              Norte)
                                    Reino Unido da divisão 2a
                                    Divisão 3a; águas do Reino Unido
              Faneca-da-noruega     e águas da União da subzona 4;
42 NOP/2A3A4.                                                         85,00 15,00 82,50 17,50 80,00 20,00 77,00 23,00 75,00 25,00 75,00 25,00
              (mar do Norte)        águas do Reino Unido da divisão
                                    2a
              Solha     (mar     da
43 PLE/07A.                         Divisão 7a                        48,89 51,11 48,89 51,11 48,89 51,11 48,89 51,11 48,89 51,11 48,89 51,11
              Irlanda)
                                    Subzona 6; águas do Reino Unido
              Solha (oeste       da e águas internacionais da divisão
44 PLE/56-14                                                          39,23 60,77 39,23 60,77 39,23 60,77 39,23 60,77 39,23 60,77 39,23 60,77
              Escócia)              5b; águas internacionais das
                                    subzonas 12 e 14
              Solha (canal       da
45 PLE/7DE.                         Divisões 7d e 7e                  70,36 29,64 70,27 29,73 70,18 29,82 70,07 29,93 70,00 30,00 70,00 30,00
              Mancha)*
46 PLE/7FG.   Solha (7fg)           Divisões 7f e 7g                  74,86 25,14 74,58 25,42 74,30 25,70 73,96 26,04 73,74 26,26 73,74 26,26
47 PLE/7HJK.  Solha (7hjk)          Divisões 7h, 7j e 7k              84,25 15,75 83,71 16,29 83,17 16,83 82,52 17,48 82,09 17,91 82,09 17,91
48 POK/56-14                        Subzona 6; águas do Reino Unido   62,32 37,68 58,99 41,01 55,66 44,34 51,66 48,34 49,00 51,00 49,00 51,00
              Escamudo (oeste da
                                    e águas internacionais da divisão
                                                                            967
 ---pagebreak---               Escócia)              5b e das subzonas 12 e 14
              Escamudo         (mar Subzonas 7, 8, 9 e 10; águas da
49 POK/7/3411                                                         84,86 15,14 84,90 15,10 84,93 15,07 84,97 15,03 85,00 15,00 85,00 15,00
              Céltico)              União da zona CECAF 34.1.1
50 POL/07.    Juliana (7)           Subzona 7                         78,03 21,97 77,27 22,73 76,51 23,49 75,61 24,39 75,00 25,00 75,00 25,00
                                    Subzona 6; águas do Reino Unido
              Juliana (oeste     da e águas internacionais da divisão
51 POL/56-14                                                          63,38 36,62 63,38 36,62 63,38 36,62 63,38 36,62 63,38 36,62 63,38 36,62
              Escócia)              5b; águas internacionais das
                                    subzonas 12 e 14
                                    Águas do Reino Unido e águas da
              Camarão-ártico (mar
52 PRA/2AC4-C                       União da subzona 4; águas do      77,99 22,01 77,99 22,01 77,99 22,01 77,99 22,01 77,99 22,01 77,99 22,01
              do Norte)
                                    Reino Unido da divisão 2a
53 RJE/7FG.   Raia-zimbreira (7fg)  Divisões 7f e 7g                  56,36 43,64 53,39 46,61 50,42 49,58 46,86 53,14 44,49 55,51 44,49 55,51
              Raia-curva (canal da
54 RJU/7DE.                         Divisões 7d e 7e                  69,12 30,88 68,09 31,91 67,06 32,94 65,82 34,18 65,00 35,00 65,00 35,00
              Mancha)
                                    Subzonas 6 e 7; águas do Reino
              Lagartixa-da-rocha
55 RNG/5B67-                        Unido e águas internacionais da   95,16  4,84 95,16  4,84 95,16  4,84 95,16  4,84 95,16  4,84 95,16  4,84
              (águas ocidentais)
                                    divisão 5b;
                                    Águas da União e águas
              Lagartixa-da-rocha
56 RNG/8X14-                        internacionais das subzonas 8, 9, 99,71  0,29 99,71  0,29 99,71  0,29 99,71  0,29 99,71  0,29 99,71  0,29
              (8,9,10,12,14)
                                    10, 12 e 14
              Galeota (mar       do
                                    Águas da União das divisões CIEM
57 SAN/2A3A4. Norte, todos       os                                   97,26  2,74 97,14  2,86 97,03  2,97 96,89  3,11 96,80  3,20 96,80  3,20
                                    2a e 3a e da subzona CIEM 4
              bancos)
              Goraz          (águas
58 SBR/678-                         Subzonas 6, 7 e 8                 90,00 10,00 90,00 10,00 90,00 10,00 90,00 10,00 90,00 10,00 90,00 10,00
              ocidentais)
59 SOL/07A.                         Divisão 7a                        77,15 22,86 77,03 22,97 76,92 23,08 76,79 23,21 76,70 23,30 76,70 23,30
              Linguado (mar da
                                                                            968
 ---pagebreak---               Irlanda)
              Linguado (canal da
60 SOL/07D.                         Divisão 7d                        80,31 19,69 80,23 19,77 80,15 19,85 80,06 19,94 80,00 20,00 80,00 20,00
              Mancha oriental)
              Linguado (canal da
61 SOL/07E.                         Divisão 7e                        38,97 61,03 38,60 61,40 38,24 61,76 37,79 62,21 37,50 62,50 37,50 62,50
              Mancha ocidental)
                                    Águas do Reino Unido e águas da
              Linguado (mar do
62 SOL/24-C.                        União da subzona 4; águas do      88,09 11,91 86,81 13,19 85,54 14,46 84,02 15,98 83,00 17,00 83,00 17,00
              Norte)
                                    Reino Unido da divisão 2a
                                    Subzona 6; águas do Reino Unido
              Linguado (oeste da    e águas internacionais da divisão
63 SOL/56-14                                                          80,00 20,00 80,00 20,00 80,00 20,00 80,00 20,00 80,00 20,00 80,00 20,00
              Escócia)              5b; águas internacionais das
                                    subzonas 12 e 14
64 SOL/7FG.   Linguado (7fg)        Divisões 7f e 7g                  69,35 30,65 68,93 31,07 68,51 31,49 68,01 31,99 67,67 32,33 67,67 32,33
65 SOL/7HJK.  Linguado (7hjk)       Divisões 7h, 7j e 7k              83,33 16,67 83,33 16,67 83,33 16,67 83,33 16,67 83,33 16,67 83,33 16,67
                                    Águas do Reino Unido e águas da
              Espadilha (mar do
66 SPR/2AC4-C                       União da subzona 4; águas do      96,18  3,82 96,18  3,82 96,18  3,82 96,18  3,82 96,18  3,82 96,18  3,82
              Norte)
                                    Reino Unido da divisão 2a
              Espadilha (canal da
67 SPR/7DE.                         Divisões 7d e 7e                  28,60 71,40 25,45 74,55 22,30 77,70 18,52 81,48 16,00 84,00 16,00 84,00
              Mancha)
              Rajiformes (canal da
68 SRX/07D.                         Divisão 7d                        84,51 15,49 84,44 15,56 84,36 15,64 84,27 15,73 84,21 15,79 84,21 15,79
              Mancha oriental)
                                    Águas do Reino Unido e águas da
              Rajiformes (mar do
69 SRX/2AC4-C                       União da subzona 4; águas do      32,73 67,27 32,29 67,71 31,86 68,14 31,35 68,65 31,00 69,00 31,00 69,00
              Norte)
                                    Reino Unido da divisão 2a
              Rajiformes     (águas
70 SRX/67AKXD                       Águas do Reino Unido e águas da   71,06 28,94 70,54 29,46 70,02 29,98 69,40 30,60 68,99 31,01 68,99 31,01
              ocidentais)
                                    União das divisões 6a, 6b, 7a-c e
                                                                            969
 ---pagebreak---                                    7e-k
              Pregado e rodovalho  Águas da União da divisão 2a e da
71 T/B/2AC4-C                                                           81,82 18,18 81,37 18,63 80,91 19,09 80,36 19,64 80,00 20,00 80,00 20,00
              (mar do Norte)*      subzona 4
              Bolota    (mar    do Águas do Reino Unido e águas da
72 USK/04-C.                                                            59,46 40,54 59,46 40,54 59,46 40,54 59,46 40,54 59,46 40,54 59,46 40,54
              Norte)               União da subzona 4
                                   Subzonas 6 e 7; águas do Reino
              Bolota        (águas
73 USK/567EI.                      Unido e águas internacionais da      70,73 29,27 70,55 29,45 70,37 29,63 70,15 29,85 70,00 30,00 70,00 30,00
              ocidentais)
                                   subzona 5
              Badejo    (mar    da
74 WHG/07A.                        Divisão 7a                           42,27 57,73 41,45 58,55 40,63 59,37 39,65 60,35 39,00 61,00 39,00 61,00
              Irlanda)
                                   Subzona 6; águas do Reino Unido
              Badejo (oeste     da e águas internacionais da divisão
75 WHG/56-14                                                            37,53 62,47 36,67 63,33 35,81 64,19 34,78 65,22 34,09 65,91 34,09 65,91
              Escócia)             5b; águas internacionais das
                                   subzonas 12 e 14
              Badejo          (mar Divisões 7b, 7c, 7d, 7e, 7f, 7g, 7h,
76 WHG/7X7A-C                                                           88,95 11,05 88,89 11,11 88,84 11,16 88,77 11,23 88,73 11,27 88,73 11,27
              Céltico)*            7j e 7k
                                                                              970
 ---pagebreak---                                                                             ANEXO FISH.2
2A. Unidades populacionais trilaterais UK-UE-NO
                                                                                                                  Partes
                                                                                                                                                    A partir de
#      Código      Nome comum                    Zonas CIEM                   2021          2022          2023             2024          2025
                                                                                                                                                       2026
                                                                           UE      UK    UE      UK    UE      UK       UE      UK    UE      UK    UE       UK
                                     Subzona 4; águas do Reino Unido
                Bacalhau (mar do     da divisão 2a; a parte da divisão 3a
77  COD/2A3AX4                                                            47,03   52,97 46,02   53,98 45,02   54,99    43,81   56,19 43,00   57,00 43,00    57,00
                Norte)               não abrangida pelo Skagerrak nem
                                     pelo Kattegat
                Arinca    (mar    do Subzona 4; águas do Reino Unido
78  HAD/2AC4.                                                             18,45   81,55 17,80   82,20 17,14   82,86    16,35   83,65 15,83   84,17 15,83    84,17
                Norte)               da divisão 2a
                Arenque (capturas
                                     Subzona 4, divisão 7d e águas da
79  HER/2A47DX  acessórias no mar                                         98,18    1,82 98,18    1,82 98,18    1,82    98,18    1,82 98,18    1,82 98,18     1,82
                                     União da divisão 2a
                do Norte)
                                     Águas do Reino Unido, águas da
                Arenque (mar do
80  HER/4AB.                         União e águas norueguesas da         71,33   28,67 70,42   29,58 69,50   30,50    68,41   31,59 67,68   32,32 67,68    32,32
                Norte)
                                     subzona 4 a norte de 53° 30′ N
                Arenque        (zona
                meridional do Mar    Divisões 4c      e   7d,  excluindo
81  HER/4CXB7D                                                            88,76   11,24 88,48   11,52 88,21   11,79    87,87   12,13 87,65   12,35 87,65    12,35
                do Norte e canal da  Blackwater
                Mancha oriental)
                                     Subzona 4; águas do Reino Unido
                Solha    (mar     do da divisão 2a; a parte da divisão 3a
82  PLE/2A3AX4                                                            71,54   28,46 71,54   28,46 71,54   28,46    71,54   28,46 71,54   28,46 71,54    28,46
                Norte)               não abrangida pelo Skagerrak nem
                                     pelo Kattegat
83  POK/2C3A4                                                             77,71   22,29 76,78   23,22 75,85   24,15    74,74   25,26 74,00   26,00 74,00    26,00
                Escamudo (mar do     Divisão 3a e subzona 4; águas do
                                                                                 971
 ---pagebreak---                 Norte)                Reino Unido da divisão 2a
                Badejo    (mar    do  Subzona 4; águas da União da
84  WHG/2AC4.                                                               34,78   65,22 32,71   67,29 30,63   69,37    28,13   71,87  26,47  73,53  26,47   73,53
                Norte)                divisão 2 a
2B. Unidades populacionais de Estados costeiros
                                                                                                                    Partes
                                                                                                                                                       A partir de
 #    Código       Nome comum                        Zonas CIEM                 2021          2022          2023              2024          2025
                                                                                                                                                          2026
                                                                             UE      UK    UE      UK    UE      UK        UE      UK    UE      UK    UE       UK
                                      Divisão 3a e subzona 4; águas do
 8              Sarda    (mar      do Reino Unido da divisão 2a; águas
    MAC/2A34.                                                               93,91    6,09 93,78    6,22 93,65    6,35    93,50     6,50 93,40    6,60 93,40     6,60
 5              Norte)                da União das divisões 3b e 3c e das
                                      subdivisões 22-32
                                      Subzonas 6 e 7 e divisões 8a, 8b, 8d
                                      e 8e; águas do Reino Unido e águas
 8              Sarda          (águas
    MAC/2CX14-                        internacionais da divisão 5b; águas   35,15   64,85 34,06   65,94 32,98   67,02    31,67    68,33 30,80   69,20 30,80   69,20
 6              ocidentais)
                                      internacionais da divisão 2a e das
                                      subzonas 12 e 14;
                                      Águas do Reino Unido, da União e
 8              Verdinho       (águas
    WHB/1X14                          águas internacionais das zonas 1, 2,  79,47   20,53 79,35   20,65 79,24   20,76    79,09    20,91 79,00   21,00 79,00   21,00
 7              setentrionais)
                                      3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14
                                                                                   972
 ---pagebreak--- Divisão 2C. Unidades populacionais ICCAT
                                                                                               Partes
 #      Código              Nome comum                              Área
                                                                                            UE        UK
88   ALB/AN05N    Atum-voador (Atlântico Norte)      Oceano Atlântico, a norte de 5° N     98,48      1,52
                  Atum-rabilho            (Atlântico Oceano Atlântico, a leste de 45° W,
89   BFT/AE45WM                                                                            99,75      0,25
                  Nordeste)                          e Mediterrâneo
90   BSH/AN05N    Tintureira (Atlântico Norte)       Oceano Atlântico, a norte de 5° N     99,90      0,10
91   SWO/AN05N    Espadarte (Atlântico Norte)        Oceano Atlântico, a norte de 5° N     99,99      0,01
Divisão 2D. Unidades populacionais NAFO
                                                                                               Partes
 #      Código              Nome comum                              Área
                                                                                            UE        UK
92   COD/N3M.     Bacalhau (NAFO 3M)                 NAFO 3M                               83,66    16,34
                                                                                       973
 ---pagebreak--- Divisão 2E. Casos especiais
                                                                                              Partes
 #      Código               Nome comum                         Zonas CIEM
                                                                                           UE        UK
93   COD/1/2B.     Bacalhau (Svalbard)              Subzona 1 e divisão 2b                75,00     25,00
Divisão 2F. Unidades populacionais presentes apenas nas águas de uma Parte
                                                                                              Partes
  #      Código              Nome comum                         Zonas CIEM
                                                                                           UE        UK
                   Alabote-da-gronelândia    (águas Águas internacionais das subzonas
 94   GHL/1/2INT                                                                         100,00       0,00
                   internacionais 1, 2)             1e2
                                                    Subzona 6; águas do Reino Unido e
                                                    águas da União da subzona 4; águas
                   Alabote-da-gronelândia (mar do
 95   GHL/2A-C46                                    do Reino Unido da divisão 2a; águas   27,35     72,65
                   Norte e oeste da Escócia)
                                                    do    Reino     Unido     e   águas
                                                    internacionais da divisão 5b;
 96   HER/06ACL.   Arenque (Clyde)                  Subzona 6 Clyde                        0,00    100,00
                                                    Águas do Reino Unido, águas
 97   HER/1/2-     Arenque (ASH)                                                          70,00     30,00
                                                    faroenses, águas norueguesas e
                                                    águas internacionais das subzonas 1
                                                                                     974
 ---pagebreak---                                               e2
                                              Águas do Reino Unido e águas
 98 LIN/05EI.  Maruca (5)                                                           81,48 18,52
                                              internacionais da subzona 5
                                              Águas do Reino Unido e águas
 99 LIN/1/2.   Maruca (1, 2)                                                        77,78 22,22
                                              internacionais das subzonas 1 e 2
                                              Subzona 6; águas do Reino Unido e
100 NEP/5BC6.  Lagostim (oeste da Escócia)                                           2,36 97,64
                                              águas internacionais da divisão 5b
                                              Águas do Reino Unido e águas
               Cantarilhos [pelágico de águas
101 RED/51214D                                internacionais da subzona 5; águas    98,00  2,00
               mais profundas] (5, 12, 14)
                                              internacionais das subzonas 12 e 14
                                              Águas do Reino Unido e águas
               Cantarilhos [pelágico de águas
102 RED/51214S                                internacionais da subzona 5; águas    98,00  2,00
               pouco profundas] (5, 12, 14)
                                              internacionais das subzonas 12 e 14
                                              Águas da União e águas
103 SBR/10-    Goraz (Açores)                                                       99,12  0,88
                                              internacionais da subzona 10
104 SRX/89-C.  Rajiformes (8, 9)              Águas da União das subzonas 8 e 9     99,78  0,22
                                              Águas do Reino Unido e águas
105 USK/1214EI Bolota (1, 2, 14)                                                    71,43 28,57
                                              internacionais das subzonas 1, 2, 14
                                                                                975
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
                                              ANEXO FISH.3:
         Código da
  #       unidade                   Nome comum                                 Zonas CIEM
       populacional
 10
       ANF/8ABDE.        Tamboril (8)                      Divisões 8a, 8b, 8d e 8e
  6
 10
       BLI/03A-          Maruca-azul (3a)                  Águas da União da divisão 3a
  7
 10
       BSF/8910-         Peixe-espada-preto (8, 9, 10)     Subzonas 8, 9 e 10
  8
 10
       COD/03AN.         Bacalhau (Skagerrak)              Skagerrak
  9
 11
       HAD/03 A.         Arinca (3a)                       Divisão 3 a
  0
 11
       HER/03A.          Arenque (3a)                      Divisão 3 a
  1
 11                      Arenque (capturas acessórias
       HER/03A-BC                                          Divisão 3 a
  2                      3a)
 11
       HER/6AS7BC        Arenque (oeste da Irlanda)        Divisões 6aS, 7b e 7c
  3
 11
       HKE/03A.          Pescada (3a)                      Divisão 3 a
  4
 11
       HKE/8ABDE.        Pescada (8)                       Divisões 8a, 8b, 8d e 8e
  5
 11
       JAX/08C.          Carapau (8c)                      8c
  6
 11
       LEZ/8ABDE.        Areeiros (8)                      Divisões 8a, 8b, 8d e 8e
  7
                         Sarda (parte atribuída à
 11    MAC/2A4A-
                         Dinamarca        em       águas Águas norueguesas das divisões 2a e 4a
  8    N
                         norueguesas)
 11                      Sarda             (componente Divisão 8c e subzonas 9 e 10; águas da União
       MAC/8C3411
  9                      meridional)                       da zona CECAF 34.1.1
                                                    976
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
 12
       PLE/03AN.         Solha (Skagerrak)                 Skagerrak
  0
 12
       SPR/03A.          Espadilha (3a)                    Divisão 3 a
  1
 12
       SRX/03A-C.        Rajiformes (3a)                   Águas da União da divisão 3a
  2
 12
       USK/03A.          Bolota (3a)                       Divisão 3 a
  3
 12    WHB/8C341         Verdinho          (componente Divisão 8c e subzonas 9 e 10; águas da União
  4    1                 meridional)                       da zona CECAF 34.1.1
                                                    977
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
                              ANEXO FISH.4: PROTOCOLO DE ACESSO ÀS ÁGUAS
O Reino Unido e a União
AFIRMANDO os direitos soberanos e as obrigações dos Estados costeiros independentes exercidos
pelas Partes;
SALIENTANDO que o direito de cada uma das Partes a conceder aos navios da outra Parte acesso à
pesca nas suas águas deverá normalmente ser exercido por via de consultas anuais, que deverão
antes de mais determinar os TAC para um determinado ano;
OBSERVANDO os benefícios sociais e económicos de um período adicional de estabilidade, durante o
qual os pescadores serão autorizados, até 30 de junho de 2026, a aceder às águas da outra Parte
como acontecia antes da entrada em vigor do presente Acordo;
ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                                Artigo 1.º
 É estabelecido um período de ajustamento. O período de ajustamento decorre de 1 de janeiro de
2021 até 30 de junho de 2026.
                                                Artigo 2.º
1.       Em derrogação do artigo FISH.8 [Acesso às águas], n.os 1, 3, 4, 5, 6 e 7, da rubrica V [Pescas],
durante o período de ajustamento cada uma das Partes concede aos navios da outra Parte um
acesso total às suas águas respetivas para a pesca:
(a)    Das unidades populacionais enumeradas nos anexo FISH.1 e FISH.2A, B e F a um nível
       razoavelmente consentâneo com as partes respetivas das possibilidades de pesca de cada
       Parte;
(b)    Das unidades populacionais não sujeitas a quota a um nível pelo menos equivalente à
       tonelagem média pescada por essa Parte nas águas da outra Parte durante o período 2012-
       2016;
(c)    Para os navios elegíveis, na zona entre as 6 e as 12 milhas marítimas calculadas a partir das
       linhas de base nas divisões CIEM 7d-g, na medida em que os navios elegíveis de cada uma das
       Partes tinham acesso a essas águas em 31 de dezembro de 2020.
Para efeitos do presente ponto, entende-se por «navio elegível» um navio de uma Parte que pescou
na zona mencionada na frase anterior em pelo menos quatro dos anos compreendidos entre 2012 e
2016, ou o seu substituto direto.
2.       As partes notificam-se mutuamente de qualquer alteração do nível e das condições de
acesso às suas águas que seja aplicável a partir de 1 de julho de 2026.
3.        O artigo 9 [Medidas de compensação em caso de retirada ou redução do acesso] é aplicável,
com as devidas adaptações, em relação a qualquer alteração ao abrigo do n.º 2 do presente artigo
respeitante ao período que decorre entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2026.
                                                    978
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
   ANEXO LAW-1: INTERCÂMBIO DE DADOS DE ADN, IMPRESSÕES DIGITAIS E DADOS RELATIVOS AO
                                           REGISTO DE VEÍCULOS
                                      CAPÍTULO 0: Disposições gerais
                                             Artigo 1.º: Objetivo
O presente anexo tem por objetivo estabelecer as disposições administrativas, técnicas e em
matéria de proteção de dados necessárias à execução da parte três, título II [Intercâmbio de dados
de ADN, impressões digitais e dados relativos ao registo de veículos].
                                     Artigo 2.º: Especificações técnicas
Os Estados respeitam as especificações técnicas comuns correspondentes a todos os pedidos e
respostas associados às consultas e comparações de perfis de ADN, dados dactiloscópicos e dados
de registo de veículos. Essas especificações técnicas são definidas nos capítulos 1 a 3.
                                     Artigo 3.º: Rede de comunicações
O intercâmbio eletrónico, entre Estados, de dados de ADN, dados dactiloscópicos e dados de registo
de veículos efetua-se através da rede de comunicações «Serviços Telemáticos Transeuropeus
Seguros entre Administrações» (TESTA II) e suas versões mais recentes.
                    Artigo 4.º: Disponibilidade de intercâmbio automatizado de dados
Os Estados tomam todas as medidas necessárias para garantir que a consulta ou a comparação
automatizadas de dados de ADN, dados dactiloscópicos e dados de registo de veículos seja possível
24 horas por dia, 7 dias por semana. Em caso de falha técnica, os pontos de contacto nacionais dos
Estados comunicam imediatamente entre si e acordam num sistema de intercâmbio de informações
alternativo, a título temporário, em conformidade com as disposições legais aplicáveis. O
intercâmbio automatizado dos dados deve ser restabelecido o mais rapidamente possível.
              Artigo 5.º: Índices de referência dos dados de ADN e dados dactiloscópicos
Os índices de referência mencionados nos artigos LAW.PRUM.7 [Criação de ficheiros nacionais de
análise de ADN] e LAW.PRUM.11 [Dados dactiloscópicos] consistem na combinação dos seguintes
elementos:
(a)    Um código que permita aos Estados, em caso de concordância, extrair dados pessoais e outras
       informações da sua base de dados, a fim de os transmitir a um, a vários ou a todos os Estados,
       nos termos do artigo LAW.PRUM.14 [Transmissão de dados pessoais suplementares e de
       outras informações];
(b)    Um código indicativo da origem nacional do perfil de ADN ou dos dados dactiloscópicos; e
(c)    No que respeita aos dados de ADN, um código indicativo do tipo de perfil de ADN.
                                                     979
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
                     Artigo 6.º: Princípios que regem o intercâmbio de dados de ADN
1.       Os Estados utilizam as normas existentes em matéria de intercâmbio de dados de ADN,
como a Série-Padrão Europeia (ESS) ou o Conjunto Normalizado de Loci da Interpol (ISSOL).
2.       O procedimento de transmissão, em caso de pesquisa ou comparação automatizadas de
perfis de ADN, efetua-se no quadro de uma estrutura descentralizada.
3.       São tomadas medidas adequadas a fim de assegurar a confidencialidade e a integridade dos
dados transmitidos aos outros Estados, incluindo a sua cifragem.
4.       Cada Estado toma as medidas necessárias para garantir a integridade dos perfis de ADN
disponibilizados ou transmitidos aos restantes Estados para efeitos de comparação, e para assegurar
que essas medidas sejam conformes com as normas internacionais, como a ISO 17025.
5.       Os Estados utilizam os códigos "Estados" em conformidade com a norma ISO 3166-1 alfa-2.
            Artigo 7.º: Regras aplicáveis aos pedidos e respostas relativos aos dados de ADN
1.       O pedido de pesquisa ou comparação automatizada, a que se referem os artigos
LAW.PRUM.8 [Pesquisa automatizada de perfis de ADN] ou LAW.PRUM.9 [Comparação
automatizada de perfis de ADN], inclui unicamente as seguintes informações:
(a)    O código «Estado» do Estado requerente;
(b)    A data, a hora e o número de referência do pedido;
(c)    Os perfis de ADN e respetivos índices de referência;
(d)    O tipo de perfis de ADN transmitidos (perfis de ADN não identificados ou perfis de ADN de
       referência); e
(e)    As informações necessárias para controlar os sistemas das bases de dados e o controlo da
       qualidade dos procedimentos de pesquisa automatizada.
2.       A resposta (notificação de concordância) dada ao pedido, a que se refere o n.º 1, inclui
unicamente as seguintes informações:
(a)    Uma indicação que especifique a existência de um ou vários acertos (HIT) ou não (NO HIT);
(b)    A data, a hora e o número de referência do pedido;
(c)    A data, a hora e o número de referência da resposta;
(d)    Os códigos «Estado» do Estado requerente e do Estado requerido;
(e)    Os índices de referência do Estado requerente e do Estado requerido;
                                                    980
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
(f)     O tipo de perfis de ADN transmitidos (perfis de ADN não identificados ou perfis de ADN de
        referência);
(g)     Os perfis de ADN solicitados e concordantes; e
(h)     As informações necessárias para controlar os sistemas das bases de dados e o controlo da
        qualidade dos procedimentos de pesquisa automatizada.
3.        A notificação automatizada de uma concordância só pode ser efetuada se da pesquisa ou
comparação automatizada tiver resultado a concordância de um número mínimo de loci. Esse
número mínimo está fixado no capítulo 1.
4.        Os Estados certificam-se de que os pedidos são conformes com as declarações comunicadas
em aplicação do artigo LAW.PRUM.7 [Criação de ficheiros nacionais de análise de ADN], n.º 3.
   Artigo 8.º: Procedimento de transmissão aplicável à pesquisa automatizada de perfis de ADN não
identificados em conformidade com o artigo LAW.PRUM.8 [Consulta automatizada de perfis de ADN]
1.        Se, na pesquisa a partir de um perfil de ADN não identificado, na base de dados nacional não
se constatar qualquer concordância ou se constatar uma concordância com um perfil de ADN não
identificado, o perfil de ADN não identificado pode ser transmitido a todas as bases de dados dos
outros Estados; se, na pesquisa a partir desse perfil de ADN não identificado, nas bases de dados de
outros Estados se constatarem concordâncias com perfis de ADN de referência e/ou perfis de ADN
não identificados, estas concordâncias são automaticamente comunicadas e os dados de ADN de
referência são transmitidos ao Estado requerente. Se, nas bases de dados dos outros Estados, não se
constatar qualquer concordância, o Estado requerente é automaticamente informado do facto.
2.        Se, na pesquisa a partir de um perfil de ADN não identificado, for constatada uma
concordância nas bases de dados de outros Estados, cada Estado interessado pode inserir uma
anotação nesse sentido na sua base de dados nacional.
    Artigo 9.º: Procedimento de transmissão aplicável à pesquisa automatizada de perfis de ADN de
  referência em conformidade com o artigo LAW.PRUM.8 [Consulta automatizada de perfis de ADN]
Se, na pesquisa a partir de um perfil de ADN de referência, na base de dados nacional não se
constatar qualquer concordância com um perfil de ADN de referência ou se constatar uma
concordância com um perfil de ADN não identificado, o perfil de ADN de referência pode ser
transmitido a todas as bases de dados dos outros Estados; se, na pesquisa a partir desse perfil de
ADN de referência, nas bases de dados de outros Estados se constatarem concordâncias com perfis
de ADN de referência e/ou perfis de ADN não identificados, essas concordâncias são imediatamente
comunicadas e os dados de ADN de referência são transmitidos ao Estado requerente. Se, nas bases
de dados dos outros Estados, não se constatar qualquer concordância, o Estado requerente é
automaticamente informado do facto.
                                                    981
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
  Artigo 10.º: Procedimento de transmissão aplicável à comparação automatizada de perfis de ADN
 não identificados em conformidade com o artigo LAW.PRUM.9 [Comparação automatizada de perfis
                                                 de ADN]
1.       Se, numa comparação com perfis de ADN não identificados, nas bases de dados de outros
Estados se constatarem concordâncias com perfis de ADN de referência e/ou perfis de ADN não
identificados, essas concordâncias são automaticamente comunicadas e os dados de ADN de
referência são transmitidos ao Estado requerente.
2.       Se, numa comparação com perfis de ADN não identificados, nas bases de dados de outros
Estados se constatarem concordâncias com perfis de ADN não identificados ou com perfis de ADN
de referência, cada Estado interessado pode inserir uma anotação nesse sentido na sua base de
dados nacional.
               Artigo 11.º: Princípios que regem o intercâmbio de dados dactiloscópicos
1.       A digitalização dos dados dactiloscópicos e a respetiva transmissão aos restantes Estados
efetuam-se em conformidade com o formato de dados uniforme especificado no capítulo 2.
2.       Cada Estado certifica-se de que os dados dactiloscópicos que transmite têm qualidade
suficiente para serem comparados pelo Sistema Automático de Identificação Dactiloscópica (AFIS).
3.       O procedimento de transmissão aplicável ao intercâmbio de dados dactiloscópicos efetua-se
no quadro de uma estrutura descentralizada.
4.       São tomadas medidas adequadas a fim de assegurar a confidencialidade e a integridade dos
dados dactiloscópicos transmitidos aos outros Estados, incluindo a sua cifragem.
5.       Os Estados utilizam os códigos "Estados" em conformidade com a norma ISO 3166-1 alfa-2.
                      Artigo 12.º: Capacidades de pesquisa de dados dactiloscópicos
1.       Cada Estado assegura que os respetivos pedidos de pesquisa não excedam as capacidades
de pesquisa especificadas pelo Estado requerido. O Reino Unido declara a sua capacidade máxima
de pesquisa diária de dados dactiloscópicos de pessoas identificadas e de dados dactiloscópicos de
pessoas ainda não identificadas.
2.       O número máximo de candidatos admitidos para verificação por transmissão é fixado no
capítulo 2.
       Artigo 13.º: Regras aplicáveis aos pedidos e respostas relativos aos dados dactiloscópicos
1.       O Estado requerido controla sem demora, mediante um processo totalmente automatizado,
a qualidade dos dados dactiloscópicos transmitidos. Caso os dados não se adequem a uma
comparação automatizada, o Estado requerido informa imediatamente do facto o Estado
requerente.
                                                    982
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
2.       O Estado requerido efetua as pesquisas por ordem de chegada dos pedidos. Os pedidos são
tratados no prazo de 24 horas mediante um processo totalmente automatizado. Se o direito interno
o exigir, o Estado requerente pode solicitar o tratamento acelerado dos seus pedidos e o Estado
requerido efetua imediatamente as pesquisas em causa. Se, por razões de força maior, os prazos
não puderem ser respeitados, a comparação deve ser efetuada sem demora, logo que os obstáculos
sejam ultrapassados.
      Artigo 14.º: Princípios que regem a pesquisa automatizada de dados de registo de veículos
1.       Para a pesquisa automatizada de dados de registo de veículos, os Estados utilizam uma
versão da aplicação informática do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de
Condução (Eucaris), especialmente concebida para efeitos do artigo LAW.PRUM.15 [Pesquisa
automatizada de dados de registo de veículos], e as versões alteradas dessa aplicação informática.
2.       A pesquisa automatizada de dados de registo de veículos efetua-se no quadro de uma
estrutura descentralizada.
3.       As informações intercambiadas através do Sistema Eucaris são cifradas.
4.       Os elementos relativos aos dados de registo de veículos que devem ser objeto de
intercâmbio são especificados no capítulo 3.
5.       No quadro da execução do artigo LAW.PRUM.15 [Pesquisa automatizada de dados de
registo de veículos], os Estados podem dar prioridade às pesquisas relacionadas com a luta contra a
criminalidade grave.
                                            Artigo 15.º: Custos
Os Estados suportam os custos relativos à administração, à utilização e à manutenção da aplicação
informática Eucaris referida no artigo 14.º, n.º 1.
                                           Artigo 16: Finalidade
1.       O tratamento de dados pessoais pelo Estado recetor só é permitido para os fins para os
quais esses dados foram transmitidos, em conformidade com a parte três, título II [Intercâmbio de
dados de ADN, impressões digitais e dados relativos ao registo de veículos]. O tratamento para
outros fins só é permitido com autorização prévia do Estado que administra o ficheiro e em
conformidade com o direito interno do Estado recetor. A autorização pode ser concedida quando o
direito interno do Estado que administra o ficheiro admitir esse tratamento para outros fins.
2.       O tratamento dos dados fornecidos em conformidade com os artigos LAW.PRUM.8
[Pesquisa automatizada de perfis de ADN], LAW.PRUM.9 [Comparação automatizada de perfis de
ADN] e LAW.PRUM.12 [Consulta automatizada de dados dactiloscópicos] pelo Estado que efetua a
pesquisa ou a comparação só é permitido para:
                                                    983
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
(a)    Determinar se existe concordância entre os perfis de ADN ou dados dactiloscópicos
       comparados;
(b)    Preparar e apresentar um pedido de auxílio administrativo ou judiciário, em conformidade
       com o direito interno, em caso de concordância desses dados;
(c)    Fazer o registo na aceção do artigo 19.º do presente capítulo.
3.       O Estado que administra o ficheiro só pode tratar os dados que lhe tenham sido transmitidos
em conformidade com os artigos LAW.PRUM.8 [Pesquisa automatizada de perfis de ADN],
LAW.PRUM.9 [Comparação automatizada de perfis de ADN] e LAW.PRUM.12 [Consulta
automatizada de dados dactiloscópicos] na medida do necessário para efeitos de comparação, dar a
resposta automatizada à pesquisa ou fazer o registo nos termos do artigo 19.º do presente capítulo.
Uma vez terminada a comparação ou a resposta automatizada à consulta, os dados transmitidos são
imediatamente apagados, a menos que seja necessário o seu ulterior tratamento para os fins
mencionados no n.º 2, alíneas b) e c) do presente artigo.
4.       O Estado que administra o ficheiro só pode tratar os dados que lhe tenham sido transmitidos
ao abrigo do artigo LAW.PRUM.15 [Pesquisa automatizada de dados do registo de veículos] na
medida do necessário para dar resposta automatizada a uma pesquisa ou fazer o registo em
conformidade com o artigo 19.º do presente capítulo. Uma vez terminada a resposta automatizada à
pesquisa, os dados transmitidos são imediatamente apagados, a menos que seja necessário o seu
ulterior tratamento para efeitos de registo nos termos do artigo 19.º do presente capítulo. O Estado
requerente apenas pode utilizar os dados recebidos em resposta no âmbito do procedimento que
ocasionou a pesquisa.
                   Artigo 17: Exatidão, atualidade e duração da conservação dos dados
1.       Os Estados velam pela exatidão e atualidade dos dados pessoais. O Estado recetor deve ser
imediatamente notificado se se revelar ex officio ou por comunicação do titular dos dados que foram
transmitidos dados inexatos ou dados que não deviam ter sido transmitidos. O(s) Estado(s) em causa
é (são) obrigado(s) a retificar ou apagar os dados. Além disso, os dados pessoais transmitidos são
corrigidos quando se verificar que são inexatos. Quando tenha motivos para crer que os dados
transmitidos são inexatos ou devem ser apagados, o órgão recetor informa imediatamente do facto
o órgão transmissor.
2.       Os dados cuja exatidão seja contestada pelo seu titular, mas cuja exatidão ou inexatidão não
possa ser determinada, devem ser marcados, a pedido do titular dos dados, em conformidade com o
direito interno dos Estados. No caso de ser inserida uma marcação, esta só pode ser levantada, em
conformidade com o direito interno dos Estados, com o consentimento do titular dos dados ou com
base numa decisão do tribunal competente ou da autoridade independente de proteção de dados.
3.       Os dados pessoais transmitidos que não deviam ter sido transmitidos ou recebidos são
apagados. Os dados licitamente transmitidos e recebidos são apagados:
                                                    984
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
(a)    Quando não sejam ou deixem de ser necessários para o fim para que foram transmitidos; se
       os dados pessoais forem transmitidos sem terem sido pedidos, o órgão recetor verifica
       imediatamente se são necessários para o fim para que foram transmitidos;
(b)    Transcorrido o prazo máximo para a conservação de dados previsto no direito interno do
       Estado transmissor, caso o órgão transmissor tenha assinalado esse prazo máximo ao órgão
       recetor no momento da transmissão.
4.       Quando existam motivos para crer que o apagamento pode afetar os interesses do titular
dos dados, os dados são bloqueados em vez de serem apagados em conformidade com o direito
interno. Os dados bloqueados só podem ser transmitidos ou utilizados para o fim que obstou ao seu
apagamento.
     Artigo 18: Medidas técnicas e organizativas para garantir a proteção e a segurança dos dados
1.       O órgão transmissor e o órgão recetor tomam medidas para garantir a proteção eficaz dos
dados pessoais contra qualquer destruição fortuita ou não autorizada, perda fortuita, acesso não
autorizado, alteração fortuita ou não autorizada e divulgação não autorizada.
2.       As especificações técnicas da pesquisa automatizada são estabelecidas pelas disposições de
execução, conforme referido no artigo LAW.PRUM.17 [Medidas de execução], que garantem:
(a)    A adoção das medidas correspondentes ao estado atual da técnica a fim de assegurar a
       proteção e segurança dos dados, em especial a sua confidencialidade e integridade;
(b)    A aplicação dos procedimentos de cifragem e autenticação homologados pelas autoridades
       competentes para tal, quando se utilizem redes de acesso geral; e
(c)    A admissibilidade das pesquisas em conformidade com o artigo 19.º, n.os 2, 5 e 6 do presente
       capítulo pode ser verificada.
   Artigo 19: Documentação e registo. Disposições especiais relativas à transmissão automatizada e
                                            não automatizada
1.       Cada Estado garante que todas as transmissões e receções não automatizadas de dados
pessoais pelo órgão que administra o ficheiro e pelo órgão que efetua a consulta sejam
documentadas, para efeitos de controlo da admissibilidade da transmissão. Essa documentação
inclui os seguintes elementos:
(a)    O motivo da transmissão;
(b)    Os dados transmitidos;
(c)    A data da transmissão; e
                                                    985
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
(d)    A designação ou o código de identificação do órgão que efetua a consulta e do órgão que
       administra o ficheiro.
2.        Aplicam-se as seguintes disposições às pesquisas automatizadas de dados com base nos
artigos LAW.PRUM.8 [Consulta automatizada de perfis de ADN], LAW.PRUM.12 [Consulta
automatizada de dados dactiloscópicos] e LAW.PRUM.15 [Consulta automatizada de dados relativos
ao registo de veículos] e à comparação automatizada em conformidade com o artigo LAW.PRUM.9
[Comparação automatizada de perfis de ADN]:
(a)    A pesquisa ou comparação automatizadas só podem ser feitas por funcionários dos pontos de
       contacto nacionais especialmente autorizados para tal; A lista dos funcionários autorizados a
       fazer pesquisas ou comparações automatizadas é colocada à disposição, a pedido, das
       autoridades de controlo referidas no n.º 6 e dos outros Estados;
(b)    Cada Estado garante o registo de todas as transmissões e receções de dados pelo órgão que
       administra o ficheiro e pelo órgão que efetua a pesquisa, incluindo a notificação da existência
       ou não de acertos (HIT). Esse registo inclui os seguintes elementos:
       (i)     os dados transmitidos;
       (ii)    a data e a hora exata da transmissão; e
       (iii)   a designação ou o código de identificação do órgão que efetua a consulta e do órgão
               que administra o ficheiro.
3.        O órgão que efetua a pesquisa regista também, a pedido, o motivo da pesquisa ou
transmissão, bem como a identificação do funcionário que efetuou a pesquisa e do funcionário que
ordenou a pesquisa ou transmissão.
4.        O órgão que efetua o registo comunica sem demora os dados do registo, a pedido, às
autoridades competentes de proteção de dados dos Estados interessados, o mais tardar, no prazo
de quatro semanas após a receção do pedido. Os dados do registo só podem ser utilizados para os
seguintes fins:
(a)    Controlo da proteção dos dados;
(b)    Garantia da segurança dos dados.
5.        Os dados do registo devem ser protegidos contra utilização indevida e outros tipos de abuso,
mediante procedimentos adequados, e são conservados durante dois anos. Transcorrido o prazo de
conservação, são imediatamente apagados.
6.        O controlo jurídico da transmissão ou receção de dados pessoais cabe às autoridades
independentes competentes de controlo da proteção de dados ou às autoridades judiciárias dos
respetivos Estados. Em conformidade com o direito interno, qualquer pessoa pode solicitar a estas
                                                    986
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
autoridades que examinem a legalidade do tratamento de dados relativos à sua pessoa.
Independentemente de tais pedidos, essas autoridades e os órgãos responsáveis pelo registo
também efetuam controlos aleatórios da legalidade das transmissões, com base nos dossiers em
causa.
7.       Os resultados desta atividade de controlo são conservados durante 18 meses para efeitos de
supervisão pelas autoridades independentes competentes de proteção de dados. Devem ser
apagados imediatamente uma vez transcorrido esse prazo. A autoridade independente competente
de proteção de dados de um Estado pode solicitar à autoridade competente de proteção de dados
de qualquer outro Estado que exerça as suas competências, em conformidade com o direito interno.
As autoridades independentes competentes de proteção de dados dos Estados mantêm a necessária
cooperação mútua para o desempenho das suas funções de controlo, em especial mediante o
intercâmbio da informação pertinente.
                          Artigo 20: Direitos dos titulares de dados à indemnização
Quando um órgão de um Estado transmita dados pessoais ao abrigo da parte três, título II
[Intercâmbio de dados de ADN, impressões digitais e dados relativos ao registo de veículos], o órgão
recetor do outro Estado não pode invocar o facto de os dados transmitidos não serem exatos para se
desobrigar da responsabilidade que lhe incumbe, em conformidade com a legislação nacional, face à
pessoa lesada. Se o órgão recetor indemnizar os danos causados pela utilização de dados
transmitidos inexatos, o órgão transmissor reembolsa ao órgão recetor o montante total da
indemnização paga.
                                  Artigo 21: Informações a pedido dos Estados
O Estado recetor informa o Estado transmissor, a pedido, do tratamento dos dados transmitidos e
do resultado obtido.
                                      Artigo 22: Declarações e designações
1.       O Reino Unido comunica as suas declarações a título do artigo LAW.PRUM 7 [Criação de
ficheiros nacionais de análise de ADN], n.º 3, e do artigo 12.º, n.º 1, do presente capítulo, bem como
as suas designações em conformidade com o artigo LAW.PRUM 13 [pontos de contacto nacionais],
n.º 1, e LAW.PRUM 15 [Consulta automatizada de dados relativos ao registo de veículos], n.º 3, ao
Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária.
2.       As informações factuais fornecidas pelo Reino Unido através destas declarações e
designações, e pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo LAW.PRUM 17 [Medidas de
execução], n.º 3, são incluídas no manual a que se refere o artigo 18.º, n.º 2, da Decisão
2008/616/JAI.
3.       Os Estados podem alterar as declarações e designações apresentadas em conformidade com
o n.º 1 a qualquer momento através de uma notificação apresentada ao Comité Especializado da
Cooperação Policial e Judiciária. O Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária comunica
todas as declarações recebidas ao Secretariado-Geral do Conselho.
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numeração dos artigos é provisória.
4.       O Secretariado-Geral do Conselho comunica todas as alterações do manual a que se refere o
n.º 2 ao Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária.
    Artigo 23.º: Preparação das decisões a que se refere o artigo LAW.PRUM.18 [Avaliação ex ante]
1.       O Conselho toma as decisões a que se refere o Artigo LAW.PRUM.18 [Avaliação ex ante] com
base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário.
2.       No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto na parte três, título II
[Intercâmbio de dados de ADN, impressões digitais e dados relativos ao registo de veículos], o
relatório de avaliação baseia-se também numa visita de avaliação e num ensaio-piloto a realizar, se
necessário, quando o Reino Unido tiver informado o Comité Especializado da Cooperação Policial e
Judiciária de que executou as obrigações que lhe incumbem por força da parte três, título II
[Intercâmbio de dados de ADN, impressões digitais e dados relativos ao registo de veículos] e que
apresentou as declarações previstas no Artigo 22.º do presente capítulo. O capítulo 4 do presente
anexo contém mais pormenores sobre o procedimento.
                                      Artigo 24.º: Estatísticas e relatório
1.       É efetuada regularmente uma avaliação da aplicação, do ponto de vista administrativo,
técnico e financeiro, do intercâmbio de dados previsto na parte três, título II [Intercâmbio de dados
de ADN, impressões digitais e dados relativos ao registo de veículos]. A avaliação incide nas
categorias de dados em relação às quais tenha começado o intercâmbio de dados entre os Estados
em causa. A avaliação baseia-se em relatórios apresentados pelos Estados em causa.
2.       Cada Estado deve compilar estatísticas sobre os resultados do intercâmbio automatizado de
dados. A fim de assegurar a compatibilidade, o modelo de estatística será elaborado pelo grupo
competente do Conselho. Estas estatísticas serão transmitidas anualmente ao Comité Especializado
da Cooperação Policial e Judiciária.
3.       Além disso, os Estados deverão prestar periodicamente, no máximo uma vez por ano,
informações suplementares sobre a implementação administrativa, técnica e financeira do
intercâmbio automatizado de dados necessárias para analisar e melhorar o processo.
4.       No que respeita ao presente artigo, aplicam-se as estatísticas e os relatórios elaborados
pelos Estados-Membros em conformidade com as Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI.
                                  CAPÍTULO 1: Intercâmbio de dados de ADN
1.                Questões forenses relacionadas com o ADN, regras de concordância e algoritmos
1.1.     Propriedades dos perfis de ADN
O perfil de ADN pode incluir 24 pares de números que correspondem aos alelos de 24 loci,
igualmente utilizados nos procedimentos da Interpol em matéria de ADN. As designações destes loci
constam do seguinte quadro:
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VWA            TH01           D21S11     FGA            D8S1179       D3S1358        D18S51       Amelogeni
                                                                                                  na
TPOX           CSF1P0         D13S317    D7S820         D5S818        D16S539        D2S1338      D19S433
Penta D        Penta E        FES        F13A1          F13B          SE33           CD4          GABA
Os 7 loci sombreados na linha de cima correspondem ao atual conjunto normalizado europeu de loci
(ESS) e ao conjunto normalizado de loci da Interpol (ISSOL).
Regras de inclusão:
Os perfis de ADN disponibilizados pelos Estados para efeitos de consulta ou comparação, bem como
os perfis de ADN enviados para efeitos de consulta e comparação devem incluir pelo menos 6 loci
plenamente designados147, podendo conter loci suplementares ou espaços em branco em função da
sua disponibilidade. Os perfis de ADN de referência devem conter pelo menos 6 dos 7 ESS de loci. A
fim de aumentar o grau de exatidão das concordâncias, todos os alelos disponíveis devem ser
armazenados na base de dados indexada de perfis de ADN para efeitos de pesquisa e comparação.
Os Estados devem implementar o mais rapidamente possível eventuais novos ESS de loci adotados
pela União Europeia.
Não são permitidos perfis mistos por forma a que os valores de alelos de cada locus consistam em
apenas dois números que podem ser idênticos em caso de homozigotia em determinado locus.
Os jokers (wildcards) e as microvariantes devem ser tratados de acordo com as seguintes regras:
–          Qualquer valor não numérico, com exceção da amelogenina, contido no perfil (por
           exemplo "o", "f", "r", "na", "nr" ou "un") deve ser convertido automaticamente para
           exportação para um joker (*) e comparado com todos.
–          Os valores numéricos "0", "1" ou "99" contidos no perfil devem ser convertidos
           automaticamente para exportação para um joker (*) e comparados com todos.
–          Se para um locus forem facultados 3 alelos, o primeiro será aceite e os restantes 2 devem
           ser automaticamente convertidos para exportação para um joker (*) e comparados com
           todos.
–          Se forem fornecidos valores joker para 1 ou 2 alelos, serão pesquisadas ambas as
           permutações do valor numérico dado para o locus (por exemplo, 12* pode corresponder a
           12,14 ou 9,12).
147
         Por «Plenamente designados» entende-se que está incluído o tratamento de valores de
alelos raros.
                                                    989
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numeração dos artigos é provisória.
–         As microvariantes de pentanucleótidos (Penta D, Penta E & CD4) serão comparadas de
          acordo com o seguinte esquema:
          x.1 = x, x.1, x.2
          x.2 = x.1, x.2, x.3
          x.3 = x.2, x.3, x.4
          x.4 = x.3, x.4, x + 1,
–         As microvariantes de tetranucleótidos (os restantes loci são tetranucleótidos) serão
          comparadas de acordo com o seguinte esquema:
          x.1 = x, x.1, x.2
          x.2 = x.1, x.2, x.3
          x.3 = x.2, x.3, x + 1.
1.2.     Regras de concordância
A comparação de 2 perfis de ADN será efetuada com base nos loci para os quais exista um par de
valores alélicos em ambos os perfis. Pelo menos 6 loci plenamente designados (sem amelogenina)
devem corresponder nos dois perfis de ADN antes que seja dada uma resposta de acerto (HIT).
A concordância total (qualidade 1) é definida como a identidade de todos os valores de alelos dos
loci comparados contidos nos perfis de ADN. A concordância quase total ("near match") é definida
como a concordância de todos menos um dos alelos comparados, contidos em 2 perfis de ADN
(Qualidades 2, 3 e 4). As concordâncias quase totais apenas serão aceites se houver pelo menos uma
concordância total de 6 loci plenamente designados, correspondentes nos 2 perfis de ADN
comparados.
A causa de uma concordância quase total pode ser:
–         Um erro de datilografia na introdução de um dos perfis de ADN na pesquisa ou na base de
          dados de ADN;
–         um erro de determinação ou designação de alelos durante o processo de geração do perfil
          de ADN.
1.3.     Regras de notificação
Tanto as concordâncias totais como as quase totais e os «não acertos» (No-HITs) serão notificados.
O relatório de concordância é enviado ao ponto de contacto nacional requerente e facultado ao
ponto de contacto nacional requerido (a fim de que possa avaliar a natureza e o número de possíveis
pedidos subsequentes relativos a outros dados pessoais disponíveis e outras informações
                                                    990
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
relacionadas com o perfil de ADN que corresponde ao acerto de acordo com o artigo LAW.PRUM.14
[Transmissão de dados pessoais suplementares e de outras informações].
2.       Tabela de códigos dos Estados
De acordo com a parte três, título II [Intercâmbio de dados de ADN, impressões digitais e dados
relativos ao registo de veículos], será utilizado o código ISO 3166-1 alfa-2 para a criação de nomes de
domínio e outros parâmetros de configuração requeridos nas aplicações de intercâmbio de dados de
ADN em rede fechada no âmbito de Prüm.
Os códigos ISO 3166-1 alfa-2 são os seguintes códigos dos Estados com duas letras:
                Nomes dos Estados            Código     Nomes dos Estados             Código
                Bélgica                      BE         Lituânia                      LT
                Bulgária                     BG         Luxemburgo                    LU
                República Checa              CZ         Hungria                       HU
                Dinamarca                    DK         Malta                         MT
                Alemanha                     DE         Países Baixos                 NL
                Estónia                      EE         Áustria                       AT
                Irlanda                      IE         Polónia                       PL
                Grécia                       EL         Portugal                      PT
                Espanha                      ES         Roménia                       RO
                França                       FR         Eslováquia                    SK
                Croácia                      HR         Eslovénia                     SI
                Itália                       IT         Finlândia                     FI
                Chipre                       CY         Suécia                        SE
                Letónia                      LV         Reino Unido                   UK
3.       Análise funcional
3.1.     Disponibilidade do sistema
                                                    991
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
Os pedidos apresentados em conformidade com o artigo LAW.PRUM.8 [Consulta automatizada de
perfis de ADN] devem chegar à base de dados específica pela ordem cronológica de envio de cada
pedido; as respostas devem ser enviadas ao Estado requerente no prazo de 15 minutos a contar da
receção dos pedidos.
3.2.     Segundo passo
Quando um Estado recebe uma notificação de concordância, cabe ao respetivo ponto de contacto
nacional a responsabilidade pela comparação dos valores do perfil apresentado no pedido com os
valores do ou dos perfis recebidos em resposta a fim de validar e controlar o valor de prova do perfil.
Os pontos de contacto nacionais podem entrar em contacto direto para efeitos de validação.
Os procedimentos de auxílio judiciário começam após a validação de uma concordância existente
entre dois perfis com base numa concordância total ou quase total apuradas durante o processo de
consulta automatizado.
4.       Documento de controlo da interface ADN
4.1.     Introdução
4.1.1.   Objetivos
Este capítulo define os requisitos que regem o intercâmbio de informações sobre perfis de ADN
entre os sistemas de bases de dados de ADN de todos os Estados. Os campos de cabeçalho são
definidos especificamente para o intercâmbio de dados de ADN no contexto de Prüm; a parte
relativa aos dados baseia-se na parte relativa aos dados dos perfis de ADN no esquema XML definido
para a passarela para o intercâmbio de dados de ADN da Interpol
Os dados são trocados por SMTP (protocolo de transferência de correio eletrónico) e outras
tecnologias de ponta, através de um relé central de transmissão de correio disponibilizado pelo
fornecedor de serviços da rede. O ficheiro XML é transportado como corpo da mensagem de correio.
4.1.2.   Âmbito de aplicação
O presente ICD define apenas o conteúdo da mensagem (ou email). Todos os tópicos específicos de
rede e de correio são definidos de modo uniforme de modo a que o intercâmbio de dados de ADN
possa ter uma base técnica comum.
Alguns pontos importantes:
–          formato do título da mensagem por forma a permitir o tratamento automático das
           mensagens;
–          necessidade ou não de cifrar o conteúdo e, em caso afirmativo, quais os métodos a
           escolher;
–          comprimento máximo das mensagens.
4.1.3.   Estrutura e princípios XML
                                                    992
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
A mensagem XML é dividida em duas partes:
–         a parte do cabeçalho com informações sobre a transmissão e
–         a parte dos dados com as informações específicas sobre o perfil, bem como o próprio
          perfil.
Deve ser utilizado o mesmo esquema XML quer se trate de pedidos, quer de respostas.
Para efeitos de controlos completos de perfis de ADN não identificados, tal como previsto no
artigo LAW.PRUM.9 [Comparação automatizada de perfis de ADN], é possível enviar um lote de
perfis numa só mensagem. Deve ser definido um número máximo de perfis numa só mensagem. O
número depende da dimensão máxima permitida de mensagem e deve ser definido após a seleção
do servidor de correio.
Exemplo de XML:
<?version="1.0" standalone="yes">
<PRUEMDNAx xmlns:msxsl="urn:schemas-microsoft-com:xslt"
xmlns:xsi="http://www.w3.ºrg/2001/XMLSchema-instance">
<header>
(…)
</header>
<datas>
(…)
</datas>
[<datas> estrutura de dados repetida em caso de perfis múltiplos enviados numa mensagem (…)
SMTP única, apenas permitida em caso de dados de acordo com o artigo LAW.PRUM.9 [Comparação
automatizada de perfis de ADN]
</datas>]
</PRUEMDNA>
4.2.     Definição da estrutura XML
As seguintes definições são apresentadas para efeitos de documentação e melhor legibilidade; a
informação vinculativa real é fornecida num ficheiro em formato XML (PRUEM DNA.xsd).
4.2.1.   Formato PRUEMDNAx
                                                    993
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
Contém os seguintes campos:
                             Campo       Type                   Description
                             header      PRUEM_header           Occurs: 1
                             datas       PRUEM_datas            Occurs: 1 … 500
4.2.2.   Conteúdo da estrutura do cabeçalho
4.2.2.1. Cabeçalho PRUEM
Esta estrutura descreve o cabeçalho do ficheiro XML e é composta pelos seguintes campos:
        Campo                     Type                       Description
        direction                 PRUEM_header_dir           Direction of message flow
        ref                       String                     Reference of the XML file
        generator                 String                     Generator of XML file
        schema_version            String                     Version number of schema to use
        requesting                PRUEM_header_info          Requesting State info
        requested                 PRUEM_header_info          Requested State info
4.2.2.2. PRUEM_header dir
Tipo de dados contidos na mensagem, cujo valor pode ser:
                                          Value     Description
                                          R         Request
                                          A         Answer
4.2.2.3. Cabeçalho PRUEM info
Estrutura para identificar o Estado, bem como a data/hora da mensagem. Contém os seguintes
campos:
                                                    994
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
        Campo                       Type      Description
        source_isocode              String    ISO 3166-2 code of the requesting State
        destination_isocode         String    ISO 3166-2 code of the requested State
        request_id                  String    unique Identifier for a request
        date                        Date      Date of creation of message
        time                        Time      Time of creation of message
4.2.3.    Conteúdo dos dados dos perfis PRUEM
4.2.3.1. PRUEM_datas
Esta estrutura descreve a parte dos dados de perfis em formato XML. Contém os seguintes campos:
Campo                Type                            Description
reqtype              PRUEM request type              Tipo de pedido (artigo LAW.PRUM.8 [Busca
                                                     automática de perfis de ADN] ou LAW.PRUM.9
                                                     [Comparação automática de perfis de ADN])
date                 Date                            Date profile stored
type                 PRUEM_datas_type                Type of profile
result               PRUEM_datas_result              Result of request
agency               String                          Name of corresponding unit responsible for the
                                                     profile
profile_ident        String                          Unique State profile ID
message              String                          Error Message, if result = E
profile              IPSG_DNA_profile                If direction = A (Answer) AND result ≠ H (HIT)
                                                     empty
match_id             String                          In case of a HIT PROFILE_ID of the requesting
                                                     profile
quality              PRUEM_hitquality_type           Quality of HIT
                                                    995
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
hitcount             Integer                           Count of matched Alleles
rescount             Integer                           Count of matched profiles. If direction = R
                                                       (Request), then empty. If quality!=0 (the original
                                                       requested profile), then empty.
4.2.3.2. Modelo de pedido PRUEM
Tipo de dados contidos na mensagem, cujo valor pode ser:
                Value         Description
                3             Pedidos ao abrigo do artigo LAW.PRUM.8                [Consulta
                              automatizada de perfis de ADN]
                4             Pedidos ao abrigo do artigo LAW.PRUM.9 [Comparação
                              automatizada de perfis de ADN]
4.2.3.3. Tipo de qualidade do acerto PRUEM
Value        Description
0            Referring original requesting profile:
             Case ‘No-HIT’: original requesting profile sent back only;
             Case ‘HIT’: original requesting profile and matched profiles sent back.
1            Equal in all available alleles without wildcards
2            Equal in all available alleles with wildcards
3            HIT with Deviation (Microvariant)
4            HIT with mismatch
4.2.3.4. Tipo de dados PRUEM
Tipo de dados contidos na mensagem, cujo valor pode ser:
                                         Value       Description
                                                      996
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numeração dos artigos é provisória.
                                       P           Person profile
                                       S           Stain
4.2.3.5. Resultados dos dados PRUEM
Tipo de dados contidos na mensagem, cujo valor pode ser:
                             Value    Description
                             U        Undefined, If direction = R (request)
                             H        HIT
                             N        No-HIT
                             E        Error
4.2.3.6. Perfil de ADN IPSG
Esta estrutura descreve o perfil ADN. Contém os seguintes campos:
Campo                  Type                                Description
ess_issol              IPSG_DNA_ISSOL                      Group of loci corresponding to the ISSOL
                                                           (standard group of Loci of Interpol)
additional_loci        IPSG_DNA_additional_loci            Other loci
marker                 String                              Method used to generate of DNA
profile_id             String                              Unique identifier for DNA profile
4.2.3.7. IPSG_DNA_ISSOL
Estrutura com os loci do ISSOL (conjunto normalizado de loci da Interpol). Contém os seguintes
campos:
                        Campo           Type                       Description
                        vwa             IPSG_DNA_locus             Locus vwa
                                                    997
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                        th01            IPSG_DNA_locus             Locus th01
                        d21s11          IPSG_DNA_locus             Locus d21s11
                        fga             IPSG_DNA_locus             Locus fga
                        d8s1179         IPSG_DNA_locus             Locus d8s1179
                        d3s1358         IPSG_DNA_locus             Locus d3s1358
                        d18s51          IPSG_DNA_locus             Locus d18s51
                        amelogenin      IPSG_DNA_locus             Locus amelogin
4.2.3.8. IPSG_DNA_additional_loci
Estrutura com os outros loci. Contém os seguintes campos:
                           Campo       Type                      Description
                           tpox        IPSG_DNA_locus            Locus tpox
                           csf1po      IPSG_DNA_locus            Locus csf1po
                           d13s317     IPSG_DNA_locus            Locus d13s317
                           d7s820      IPSG_DNA_locus            Locus d7s820
                           d5s818      IPSG_DNA_locus            Locus d5s818
                           d16s539     IPSG_DNA_locus            Locus d16s539
                           d2s1338     IPSG_DNA_locus            Locus d2s1338
                           d19s433     IPSG_DNA_locus            Locus d19s433
                           penta_d     IPSG_DNA_locus            Locus penta_d
                           penta_e     IPSG_DNA_locus            Locus penta_e
                           fes         IPSG_DNA_locus            Locus fes
                           f13a1       IPSG_DNA_locus            Locus f13a1
                           f13b        IPSG_DNA_locus            Locus f13b
                                                    998
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
                            se33       IPSG_DNA_locus            Locus se33
                            cd4        IPSG_DNA_locus            Locus cd4
                            gaba       IPSG_DNA_locus            Locus gaba
4.2.3.9. IPSG_DNA_locus
Estrutura para descrever um locus. Contém os seguintes campos:
                           Campo          Type       Description
                           low_allele     String     Lowest value of an allele
                           high_allele    String     Highest value of an allele
5.       Arquitetura da aplicação, da segurança e da comunicação
5.1.     Síntese
Para efeitos de execução de aplicações destinadas ao intercâmbio de dados de ADN no âmbito da
parte três, título II [Intercâmbio de dados de ADN, impressões digitais e dados relativos ao registo de
veículos], é utilizada uma rede comum de comunicação restrita aos Estados. A fim de aproveitar esta
infraestrutura de comunicação comum de envio e receção de pedidos e respostas de um modo mais
eficaz, é adotado um mecanismo assíncrono para transmitir pedidos de dados de ADN e
dactiloscópicos em mensagens protegidas de correio eletrónico SMTP. Para ir ao encontro de
preocupações de segurança, será utilizado o mecanismo s/MIME em extensão da funcionalidade
SMTP a fim de estabelecer um verdadeiro túnel seguro de ponta a ponta através da rede.
A rede operacional Trans European Services for Telematics between Administrations (TESTA,
Serviços telemáticos transeuropeus entre administrações) é utilizada como rede de comunicação
para o intercâmbio de dados entre os Estados. A TESTA é gerida pela Comissão Europeia. Tendo em
conta que as bases nacionais de ADN e os atuais pontos nacionais de acesso à rede TESTA podem
encontrar-se em locais diferentes nos Estados, o acesso TESTA pode ser criado quer:
           1.      utilizando o ponto de acesso nacional existente ou estabelecendo um novo ponto de
           acesso nacional à TESTA; ou
           2.      estabelecendo uma ligação local segura entre o local onde se encontra e é gerida
           pelo serviço nacional competente a base de dados de ADN e o ponto de acesso nacional à
           TESTA.
Os protocolos e as normas utilizadas na execução das aplicações decorrentes da parte três, título II
[Intercâmbio de dados de ADN, impressões digitais e dados relativos ao registo de veículos],
                                                    999
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
obedecem às normas abertas e cumprem os requisitos impostos pelos decisores políticos dos
Estados em matéria de segurança.
5.2.     Arquitetura de nível superior
No âmbito da parte três, título II [Intercâmbio de dados de ADN, impressões digitais e dados
relativos ao registo de veículos], cada Estado disponibilizará os seus dados de ADN para efeitos de
intercâmbio e/ou de pesquisa por outros Estados em conformidade com o formato de dados
normalizado comum. A arquitetura baseia-se num modelo de comunicação de qualquer a qualquer
(any-to-any). Não há nenhum servidor central nem nenhuma base de dados centralizada para
armazenar perfis de ADN.
                            Figura 1: Topologia do intercâmbio de dados de ADN
Sob reserva dos requisitos legais internos nos locais dos Estados, cada Estado pode determinar o
tipo de equipamento e software que deve ser utilizado para que a configuração do seu sítio obedeça
aos requisitos constantes da parte três, título II [Intercâmbio de dados de ADN, impressões digitais e
dados relativos ao registo de veículos].
5.3.     Normas de segurança e proteção de dados
Foram analisados e implementados três níveis de segurança.
5.3.1.   Nível de dados
Os dados de perfis de ADN transmitidos por cada Estado obedecem a uma norma comum de
proteção de dados por forma a que os Estados requerentes recebam uma resposta que indique
sobretudo se há acerto ou não (HIT ou No-HIT), junto com um número de identificação em caso de
acerto, mas que não contém nenhuma informação de caráter pessoal. A investigação subsequente à
                                                    1000
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
notificação de um acerto será conduzida a nível bilateral de acordo com a regulamentação jurídica e
administrativa dos sítios dos Estados.
5.3.2.   Nível de comunicação
As mensagens que contêm informação (pedido e resposta) sobre perfis de ADN serão cifradas por
um sistema de ponta compatível com as normas abertas, como a s/MIME antes de serem enviadas
para os sítios de outros Estados.
5.3.3.   Nível de transmissão
Todas as mensagens cifradas com informações relativas a perfis de ADN serão transmitidas para
sítios de outros Estados através de um sistema virtual de tunelização privado administrado por um
fornecedor de rede reconhecido a nível internacional e de ligações securizadas a este sistema sob
responsabilidade nacional. Este sistema virtual de tunelização privado não tem nenhuma ligação à
internet aberta.
5.4.     Protocolos e normas a utilizar para o mecanismo de cifragem: sMIME e pacotes conexos
A norma aberta sMIME enquanto extensão da norma de correio eletrónico SMTP será utilizada para
cifrar mensagens com informações relativas a perfis de ADN. O protocolo sMIME (V3) permite dispor
de recibos assinados, rótulos de segurança e listas de endereços e baseia-se na sintaxe de
mensagens criptográficas (CMS), uma especificação do Grupo de Missão de Engenharia da Internet
(IETF) para as mensagens protegidas por cifragem. Pode igualmente ser utilizada para assinatura,
conversão, autenticação ou cifragem digitais de qualquer forma de dados digitais.
O certificado subjacente utilizado pelo mecanismo sMIME deve obedecer à norma X.509. A fim de
assegurar normas e procedimentos comuns a outras aplicações Prüm, as regras de tratamento para
operações de cifragem s/MIME ou que devam ser aplicados em diferentes ambientes disponíveis no
comércio (COTS) são as seguintes:
–         A sequência das operações é a seguinte: primeiro cifragem e depois assinatura;
–         Para a cifragem simétrica e assimétrica, serão aplicados, respetivamente, os algoritmos
          criptográficos AES (Norma Avançada de Cifragem – Advanced Encryption Standard), com
          um comprimento de código de 256 bits, e RSA, com um comprimento de código de 1024
          bits;
–         Será aplicado o algoritmo de sumário SHA-1.
A funcionalidade s/MIME está integrada na grande maioria dos pacotes de software modernos de
correio eletrónico, nomeadamente Outlook, Mozilla Mail e Netscape Communicator 4.x e é
compatível com todos os principais pacotes de software de correio eletrónico.
Dada a sua fácil integração na infraestrutura nacional TI de todos os sítios dos Estados, o s/MIME foi
selecionado como mecanismo viável para a implementação do nível de segurança das
comunicações. Todavia, a fim de alcançar o objetivo de "validação de conceito" de uma forma mais
eficaz e de reduzir os custos, opta-se pela norma aberta API JavaMail para o protótipo do
intercâmbio de dados de ADN. A API JavaMail permite a cifragem e a decifragem simples de
                                                   1001
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
mensagens de correio eletrónico que utilizem s/MIME e/ou OpenPGP. O objetivo é de dispor de uma
API única de fácil utilização para os clientes de correio eletrónico que pretendam enviar e receber
mensagens cifradas num dos dois formatos de correio eletrónico cifrado mais correntes. Por
conseguinte, para satisfazer os requisitos da parte três, título II [Intercâmbio de dados de ADN,
impressões digitais e dados relativos ao registo de veículos], bastará qualquer aplicação avançada
para o API JavaMail, como o Bouncy Castle JCE (Java Cryptographic Extension – extensão
criptográfica JAVA), que será utilizada para executar o s/MIME como protótipo para o intercâmbio
de dados de ADN entre todos os Estados.
5.5.     Arquitetura da aplicação
Cada Estado fornecerá aos restantes Estados um conjunto de dados normalizados de perfis de ADN
em conformidade com o atual ICD comum quer disponibilizando um esquema lógico de cada base de
dados nacional, quer criando uma base de dados física exportada (base de dados indexada).
Os quatro principais componentes: o servidor de correio eletrónico/s/MIME, o servidor de aplicação,
a zona de estrutura de dados para extração/alimentação de dados e registo de entrada/saída de
mensagens, e o motor de concordância aplicam toda a lógica da aplicação de uma forma
independente do produto.
A fim de que todos os Estados possam integrar facilmente os componentes nos seus sítios nacionais,
a funcionalidade comum especificada foi implementada através de componentes abertos que
podem ser selecionados por cada Estado em função da sua política e regulamentação nacionais em
matéria de TI. Cada Estado-Membro pode escolher livremente o equipamento e a plataforma de
software, incluindo a base de dados e os sistemas operativos, tendo em conta as características
independentes a executar para obter o acesso às bases de dados indexadas que contêm perfis de
ADN abrangidas pela parte três, título II [Intercâmbio de dados de ADN, impressões digitais e dados
relativos ao registo de veículos].
Foi desenvolvido e testado com êxito na rede comum existente um protótipo para o intercâmbio de
dados de ADN. A versão 1.0 foi introduzida no ambiente de produção e está ser utilizada nas
operações correntes. Os Estados podem utilizar o produto que foi desenvolvido em conjunto, mas
também podem desenvolver os seus próprios produtos. Os componentes do produto comum serão
mantidos, adaptados e desenvolvidos no futuro em função das alterações dos requisitos TI, forenses
e/ou de política funcional.
                                 Figura 2: Diagrama da topologia da aplicação
                                                    1002
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
5.6.     Protocolos e normas a utilizar na arquitetura da aplicação:
5.6.1.   XML
O intercâmbio de dados de ADN aproveitará plenamente o esquema XML na forma de anexo às
mensagens de correio eletrónico SMTP. A XML (eXtensible Markup Language – Linguagem de
Marcação Expansível) é uma linguagem de marcação de uso geral recomendada pelo W3C (World
Wide Web Consortium – Consórcio da Web) para a criação de linguagens de marcação
especializadas, capaz de descrever muitos tipos diferentes de dados. A descrição do perfil de ADN
que se presta ao intercâmbio entre todos os Estados foi efetuada com a XML e o esquema XML no
documento ICD.
5.6.2.   ODBC
A conectividade de bases de dados abertas (Open DataBase Connectivity) constitui um método
normalizado de software API para aceder a sistemas de gestão de bases de dados que a torna
independente das linguagens de programação, bases de dados e sistemas operativos. A ODBC tem
contudo de algumas limitações: a administração de um grande número de máquinas-cliente pode
implicar uma grande diversidade de pilotos e DLLs. Esta complexidade pode dificultar a
administração do sistema.
5.6.3.   JDBC
A conectividade de bases de dados Java (JDBC – Java DataBase Connectivity) é uma interface API da
linguagem de programação Java que determina a forma como um cliente pode aceder a uma base
de dados. Ao contrário da ODBC, a JDBC não requer a utilização de um certo conjunto de DLLs locais
no sistema de secretária (desktop).
O diagrama seguinte descreve a lógica funcional do tratamento dos pedidos e respostas de perfis de
ADN no sítio de cada Estado. Os fluxos dos pedidos e respostas interagem com a zona de dados
neutra que comporta diferentes conjuntos de dados, com uma estrutura de dados comuns.
              Figura 3: Diagrama do fluxo de dados da aplicação no sítio de cada Estado
                                                   1003
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
5.7.     Ambiente de comunicação
5.7.1.   Rede comum de comunicações: TESTA e sua infraestrutura de apoio
A aplicação destinada ao intercâmbio de dados de ADN aproveitará o correio eletrónico, um
mecanismo assíncrono, para o envio e receção de pedidos e respostas entre Estados. Dado que
todos os Estados dispõem de pelo menos um ponto nacional de acesso à rede TESTA, o intercâmbio
dos dados de ADN processar-se-á através desta rede. A TESTA oferece uma série de serviços de valor
acrescentado graças ao seu relé de correio eletrónico. Além de acolher caixas de correio específicas
da TESTA, a infraestrutura possibilita listas de distribuição de correio e opções de encaminhamento.
Deste modo, a TESTA pode ser utilizada como central de compensação para mensagens dirigidas às
administrações ligadas a domínios União Europeia. Também podem ser instalados programas
antivírus.
O relé de correio TESTA está integrado numa plataforma hardware de alta disponibilidade nas
instalações centrais da aplicação TESTA e é protegido por corta-fogo. Os sistemas de nomes de
domínio (DNS) da TESTA converterão os localizadores de recursos em endereços IP e ocultarão os
elementos de endereço aos utilizadores e às aplicações.
5.7.2.   Preocupações de segurança
O conceito de rede privada virtual (VPN) foi executado no âmbito da TESTA. A tecnologia utilizada
para criar esta VPN será adaptada para poder suportar a norma MPLS (Multi-Protocol Label
Switching) desenvolvida pelo IETF.
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
A MPLS é uma norma IETF que acelera o fluxo de tráfico na rede ao evitar a análise de pacote pelos
encaminhadores intermédios (hops). Isso é feito com base nas chamadas etiquetas que são apensas
ao pacote pelos encaminhadores charneira da espinha dorsal (backbone), a partir da informação
armazenada na base de informação que envia a informação (forwarding information base – FIB). As
etiquetas são igualmente utilizadas para executar VPN.
A MPLS associa as vantagens do encaminhamento da camada 3 às vantagens da comutação da
camada 2. Dado que os endereços IP não são avaliados durante a transição na espinha dorsal, a
MPLS não impõe nenhumas limitações de endereço IP.
Além disso, as mensagens de correio eletrónico via TESTA serão protegidas pelo mecanismo de
cifragem da s/MIME. Sem conhecer a chave e possuir o devido certificado, ninguém pode decifrar as
mensagens que circulam na rede.
5.7.3.   Protocolos e normas a utilizar na rede de comunicações
5.7.3.1. SMTP
O SMTP é a norma de facto para a transmissão de correio eletrónico na internet. O SMTP é um
protocolo textual relativamente simples, em que são especificados um ou vários destinatários da
mensagem, sendo depois enviado o texto da mensagem. O SMTP utiliza a porta TCP 25 conforme
especificado pelo IETF. Para determinar o servidor SMTP para um dado nome de domínio, utiliza-se
o registo MX (Mail Exchange – troca de correio eletrónico) DNS (sistema de nomes de domínio).
Uma vez que este protocolo se baseia exclusivamente em carateres ASCII, era dificilmente
compatível com ficheiros binários. Foram desenvolvidas normas como a norma MIME para codificar
ficheiros binários com vista à sua transferência através do SMTP. Hoje em dia, a maior parte dos
servidores SMTP aceita a extensão 8BITMIME e s/MIME, o que permite o envio de ficheiros binários
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
quase tão facilmente como texto simples. As regras de tratamento das operações s/MIME são
descritas na secção dedicada a esta norma (ver secção 5.4).
O SMTP é um protocolo de empurro (push) que não permite extrair mensagens a partir de um
servidor remoto a pedido. Para o efeito, o cliente de correio eletrónico utiliza o POP3 ou o IMAP. No
âmbito da implementação do intercâmbio de dados de ADN, foi decidido utilizar o protocolo POP3.
5.7.3.2. POP
Os clientes locais de correio eletrónico utilizam a versão 3 do protocolo (POP3), um protocolo
Internet normalizado de aplicação em camada, para extrair mensagens de correio eletrónico de um
servidor remoto através de uma conexão TCP/IP. Ao usar o perfil SMTP Submit do protocolo SMTP,
os clientes de correio eletrónico enviam mensagens através da Internet ou através de uma rede de
empresas. A norma MIME é utilizada nos anexos e no texto não ASCII no correio eletrónico. Embora
nem o POP3 nem o SMTP requeiram mensagens eletrónicas em formato MIME, praticamente todas
as mensagens Internet chegam em formato MIME, pelo que os clientes POP devem aceitar e utilizar
essa norma. Por conseguinte, todo o ambiente de comunicação do título II [Intercâmbio de dados de
ADN, impressões digitais e dados relativos ao registo de veículos] da parte três incluirá os
componentes do POP.
5.7.4.   Atribuição de endereços de rede
Ambiente operativo
Atualmente, a autoridade de registo IP europeia (RIPE) reservou um bloco específico da subrede da
classe B à TESTA. A atribuição de endereços IP aos Estados baseia-se num esquema geográfico
europeu. O intercâmbio de dados entre Estados no âmbito do título II [Intercâmbio de dados de
ADN, impressões digitais e dados relativos ao registo de veículos] da parte três processa-se através
de uma rede IP europeia logicamente fechada.
Ambiente de ensaio
A fim de providenciar as condições necessárias ao bom funcionamento quotidiano entre todos os
Estados ligados, deve ser criado um ambiente de ensaio da rede fechada para novos Estados que
estejam a preparar-se para participar nas operações. Foi definida uma ficha de parâmetros,
incluindo endereços IP, parâmetros de rede, domínios de correio eletrónico, bem como contas de
utilizadores, que deve ser implementada no sítio do Estado correspondente. Além disso, foi criado
um conjunto de perfis de ADN fictícios para efeitos de ensaio.
5.7.5.   Parâmetros de configuração
É criado um sistema seguro de correio eletrónico que utiliza o domínio eu-admin.net. Tal domínio,
bem como os endereços que lhe estão associados não será acessível a partir de uma localização não
pertencente ao domínio europeu TESTA, visto que os nomes apenas são conhecidos do servidor DNS
central da TESTA que se encontra protegido da Internet.
O mapeamento destes endereços de sítios TESTA (nomes Internet) para os respetivos endereços IP é
efetuado pelo serviço DNS da TESTA. Para cada Domínio Local, será inserida uma entrada Correio
neste servidor DNS central da TESTA, o que faz com que todas as mensagens de correio enviadas aos
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
Domínios Locais TESTA sejam retransmitidas ao Relé de Correio central TESTA. Tal Relé de Correio
central TESTA reenvia depois as mesmas ao servidor de correio específico do Domínio Local,
utilizando os endereços do Domínio Local. Ao encaminhar as mensagens desta forma, as
informações críticas nelas contidas apenas passarão pela infraestrutura fechada europeia e não pela
Internet insegura.
É necessário estabelecer subdomínios (a negro e em itálico) nos sítios de todos os Estados que
obedecem à seguinte sintaxe:
«tipo de aplicação.pruem.código do Estado.eu-admin.net», onde
«código do Estado» corresponde ao código de duas letras do Estado (p. ex. AT, BE, etc.).
«tipo de aplicação» corresponde a: DNA, FP e CAR.
Aplicando a sintaxe acima descrita, os subdomínios de cada Estado são enumerados no seguinte
quadro:
Sintaxe dos subdomínios dos Estados
Estad    Subdomínios                        Observações
o
BE       dna.be.pruem.testa.eu
         fp.be.pruem.testa.eu
         car.be.pruem.testa.eu
         test.dna.be.pruem.testa.eu
         test.fp.be.pruem.testa.eu
         test.car.be.pruem.testa.eu
BG       dna.bg.pruem.testa.eu
         fp.bg.pruem.testa.eu
         car.bg.pruem.testa.eu
         test.dna.bg.pruem.testa.eu
         test.fp.bg.pruem.testa.eu
         test.car.bg.pruem.testa.eu
CZ       dna.cz.pruem.testa.eu
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         fp.cz.pruem.testa.eu
         car.cz.pruem.testa.eu
         test.dna.cz.pruem.testa.eu
         test.fp.cz.pruem.testa.eu
         test.car.cz.pruem.testa.eu
DK       dna.dk.pruem.testa.eu
         fp.dk.pruem.testa.eu
         car.dk.pruem.testa.eu
         test.dna.dk.pruem.testa.eu
         test.fp.dk.pruem.testa.eu
         test.car.dk.pruem.testa.eu
DE       dna.de.pruem.testa.eu
         fp.de.pruem.testa.eu
         car.de.pruem.testa.eu
         test.dna.de.pruem.testa.eu
         test.fp.de.pruem.testa.eu
         test.car.de.pruem.testa.eu
EE       dna.ee.pruem.testa.eu
         fp.ee.pruem.testa.eu
         car.ee.pruem.testa.eu
         test.dna.ee.pruem.testa.eu
         test.fp.ee.pruem.testa.eu
         test.car.ee.pruem.testa.eu
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IE       dna.ie.pruem.testa.eu
         fp.ie.pruem.testa.eu
         car.ie.pruem.testa.eu
         test.dna.ie.pruem.testa.eu
         test.fp.ie.pruem.testa.eu
         test.car.ie.pruem.testa.eu
EL       dna.el.pruem.testa.eu
         fp.el.pruem.testa.eu
         car.el.pruem.testa.eu
         test.dna.el.pruem.testa.eu
         test.fp.el.pruem.testa.eu
         test.car.el.pruem.testa.eu
ES       dna.es.pruem.testa.eu
         fp.es.pruem.testa.eu
         car.es.pruem.testa.eu
         test.dna.es.pruem.testa.eu
         test.fp.es.pruem.testa.eu
         test.car.es.pruem.testa.eu
FR       dna.fr.pruem.testa.eu
         fp.fr.pruem.testa.eu
         car.fr.pruem.testa.eu
         test.dna.fr.pruem.testa.eu
         test.fp.fr.pruem.testa.eu
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         test.car.fr.pruem.testa.eu
HR       dna.hr.pruem.testa.eu
         fp.hr.pruem.testa.eu
         car.hr.pruem.testa.eu
         test.dna.hr.pruem.testa.eu
         test.fp.hr.pruem.testa.eu
         test.car.hr.pruem.testa.eu
IT       dna.it.pruem.testa.eu
         fp.it.pruem.testa.eu
         car.it.pruem.testa.eu
         test.dna.it.pruem.testa.eu
         test.fp.it.pruem.testa.eu
         test.car.it.pruem.testa.eu
CY       dna.cy.pruem.testa.eu
         fp.cy.pruem.testa.eu
         car.cy.pruem.testa.eu
         test.dna.cy.pruem.testa.eu
         test.fp.cy.pruem.testa.eu
         test.car.cy.pruem.testa.eu
LV       dna.lv.pruem.testa.eu
         fp.lv.pruem.testa.eu
         car.lv.pruem.testa.eu
         test.dna.lv.pruem.testa.eu
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         test.fp.lv.pruem.testa.eu
         test.car.lv.pruem.testa.eu
LT       dna.lt.pruem.testa.eu
         fp.lt.pruem.testa.eu
         car.lt.pruem.testa.eu
         test.dna.lt.pruem.testa.eu
         test.fp.lt.pruem.testa.eu
         test.car.lt.pruem.testa.eu
LU       dna.lu.pruem.testa.eu
         fp.lu.pruem.testa.eu
         car.lu.pruem.testa.eu
         test.dna.lu.pruem.testa.eu
         test.fp.lu.pruem.testa.eu
         test.car.lu.pruem.testa.eu
HU       dna.hu.pruem.testa.eu
         fp.hu.pruem.testa.eu
         car.hu.pruem.testa.eu
         test.dna.hu.pruem.testa.eu
         test.fp.hu.pruem.testa.eu
         test.car.hu.pruem.testa.eu
MT       dna.mt.pruem.testa.eu
         fp.mt.pruem.testa.eu
         car.mt.pruem.testa.eu
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
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         test.dna.mt.pruem.testa.eu
         test.fp.mt.pruem.testa.eu
         test.car.mt.pruem.testa.eu
NL       dna.nl.pruem.nl.testa.eu
         fp.nl.pruem.testa.eu
         car.nl.pruem.testa.eu
         test.dna.nl.pruem.testa.eu
         test.fp.nl.pruem.testa.eu
         test.car.nl.pruem.testa.eu
AT       dna.at.pruem.testa.eu
         fp.at.pruem.testa.eu
         car.at.pruem.testa.eu
         test.dna.at.pruem.testa.eu
         test.fp.at.pruem.testa.eu
         test.car.at.pruem.testa.eu
PL       dna.pl.pruem.testa.eu
         fp.pl.pruem.testa.eu
         car.pl.pruem.testa.eu
         test.dna.pl.pruem.testa.eu
         test.fp.pl.pruem.testa.eu
         test.car.pl.pruem.testa.eu
PT       dna.pt.pruem.testa.eu
         fp.pt.pruem.testa.eu
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         car.pt.pruem.testa.eu
         test.dna.pt.pruem.testa.eu
         test.fp.pt.pruem.testa.eu
         test.car.pt.pruem.testa.eu
RO       dna.ro.pruem.testa.eu
         fp.ro.pruem.testa.eu
         car.ro.pruem.testa.eu
         test.dna.ro.pruem.testa.eu
         test.fp.ro.pruem.testa.eu
         test.car.ro.pruem.testa.eu
SI       dna.si.pruem.testa.eu
         fp.si.pruem.testa.eu
         car.si.pruem.testa.eu
         test.dna.si.pruem.testa.eu
         test.fp.si.pruem.testa.eu
         test.car.si.pruem.testa.eu
SK       dna.sk.pruem.testa.eu
         fp.sk.pruem.testa.eu
         car.sk.pruem.testa.eu
         test.dna.sk.pruem.testa.eu
         test.fp.sk.pruem.testa.eu
         test.car.sk.pruem.testa.eu
FI       dna.fi.pruem.testa.eu
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         fp.fi.pruem.testa.eu
         car.fi.pruem.testa.eu
         test.dna.fi.pruem.testa.eu
         test.fp.fi.pruem.testa.eu
         test.car.fi.pruem.testa.eu
SE       dna.se.pruem.testa.eu
         fp.se.pruem.testa.eu
         car.se.pruem.testa.eu
         test.dna.se.pruem.testa.eu
         test.fp.se.pruem.testa.eu
         test.car.se.pruem.testa.eu
UK       dna.uk.pruem.testa.eu
         fp.uk.pruem.testa.eu
         car.uk.pruem.testa.eu
         test.dna.uk.pruem.testa.eu
         test.fp.uk.pruem.testa.eu
         test.car.uk.pruem.testa.eu
      CAPÍTULO 2: Intercâmbio de dados dactiloscópicos (documento de controlo das interfaces)
O objetivo do documento de controlo das interfaces que se segue consiste em definir os requisitos
para o intercâmbio de informação dactiloscópica entre os Sistemas Automáticos de Identificação
Dactiloscópica (AFIS) dos Estados-Membros. Baseia-se na implementação pela Interpol da
ANSI/NIST-ITL 1-2000 (INT-I, Versão 4.22b).
Esta versão abrange todas as definições básicas dos registos lógicos de tipo-1, tipo-2, tipo-4, tipo-9,
tipo-13 e tipo-15 necessários para o tratamento dactiloscópico de imagens e minúcias.
1.       Síntese do conteúdo do ficheiro
                                                   1014
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
Um ficheiro dactiloscópico consiste em vários registos lógicos. Existem dezasseis tipos de registos
especificados na norma ANSI/NIST-ITL 1-2000 original. Entre cada registo e os campos e subcampos
no interior dos registos são utilizados carateres de separação ASCII adequados.
São utilizados apenas 6 tipos de registos para o intercâmbio entre os serviços de origem e de
destino:
                  Tipo-1           → Informação sobre a transação
                  Tipo-2           → Dados         alfanuméricos           relativos        a
                                     pessoas/processos
                  Tipo-4           → Imagens dactiloscópicas de elevada resolução em
                                     escala de cinzentos
                  Tipo-9           → Registo de minúcias
                  Tipo-13          → Registo de imagens latentes de resolução variável
                  Tipo-15          → Registo de imagens palmares de resolução
                                     variável
1.1.     Tipo-1 – Cabeçalho do ficheiro
Este registo contém informações de encaminhamento e informações descritivas da estrutura do
restante ficheiro. Este tipo de registo define também os tipos de transação que integram as
seguintes grandes categorias:
1.2.     Tipo-2 – Texto descritivo
Este registo contém texto com interesse para os serviços de envio e de receção.
1.3.     Tipo-4 – Imagem em escala de cinzentos de elevada resolução
Este registo é utilizado para o intercâmbio de imagens dactiloscópicas de alta resolução em escala de
cinzentos (8 bits) captadas a 500 píxeis/polegada. As imagens dactiloscópicas serão comprimidas
usando o algoritmo WSQ com um rácio máximo de compressão de 15:1. Não podem ser utilizados
outros algoritmos de compressão nem imagens não comprimidas.
1.4.     Tipo-9 – Registo de minúcias
Os registos do tipo-9 são utilizados para trocar características das cristas ou minúcias. Destinam-se,
por um lado, a evitar duplicações desnecessárias de processos de codificação AFIS e, por outro lado,
a permitir a transmissão de códigos AFIS que contêm menos dados do que as imagens
correspondentes.
1.5.     Tipo-13 – Registo de imagens latentes de resolução variável
                                                   1015
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
Este registo deve ser utilizado para o intercâmbio de imagens latentes de impressões digitais e
palmares de resolução variável, juntamente com informações textuais alfanuméricas. A resolução
das imagens deve ser de 500 píxeis/polegada com 256 tonalidades de cinzento. Se a qualidade da
imagem latente for suficiente, deve ser comprimida utilizando o algoritmo WSQ. Se necessário, a
resolução das imagens pode ser aumentada para mais de 500 píxeis/polegada e mais de 256
tonalidades de cinzento por acordo mútuo. Nesse caso, recomenda-se vivamente a utilização da
norma JPEG 2000 (ver apêndice 7).
1.6.     Registo de imagens palmares de resolução variável
Os registos de imagens em campo etiquetado do tipo-15 devem ser utilizados para o intercâmbio de
imagens palmares de resolução variável, juntamente com informações textuais alfanuméricas. A
resolução das imagens deve ser de 500 píxeis/polegada com 256 tonalidades de cinzento. Para
minimizar o volume de dados, todas as imagens palmares são comprimidas utilizando o algoritmo
WSQ. Se necessário, a resolução das imagens pode ser aumentada para mais de 500 píxeis/polegada
e mais de 256 tonalidades de cinzento por acordo mútuo. Nesse caso, recomenda-se vivamente a
utilização da norma JPEG 2000 (ver apêndice 7).
2.       Formato dos registos
Um ficheiro de transações consistirá em um ou vários registos lógicos. Para cada registo lógico
contido no ficheiro, devem existir vários campos de informação adequados. Cada campo de
informação pode incluir um ou vários elementos básicos de informação com um só valor.
Agrupados, estes elementos são utilizados para transmitir diferentes aspetos dos dados incluídos
nesse campo. Os campos de informação podem igualmente incluir um ou vários elementos de
informação agrupados e repetidas várias vezes no interior de um campo. Este grupo de elementos
de informação é conhecido como subcampo. Os campos de informação podem, portanto, incluir um
ou vários subcampos de elementos de informação.
2.1.     Separadores de informação
Nos registos lógicos com campos etiquetados, a informação é delimitada mediante o uso de quatro
separadores de informação ASCII. A informação delimitada pode consistir em elementos no interior
de um campo ou subcampo, campos no interior de um registo lógico ou múltiplas ocorrências de
subcampos. Estes separadores de informação são definidos na norma ANSI X3.4. Estes carateres são
utilizados para separar e qualificar a informação de um modo lógico. Numa relação hierárquica, o
caráter «FS» (separador de ficheiro) é o mais abrangente, seguido pelo separador de grupo «GS», o
separador de registos «RS» e, por último, os carateres de separação de unidades «US». O quadro 1
enumera estes separadores ASCII e descreve o seu uso no âmbito desta norma.
Os separadores de informação devem ser encarados do ponto de vista funcional como uma
indicação do tipo de dados que se segue. O caráter «US» deve separar elementos individuais de
informação no interior de um campo ou subcampo. Assinala-se deste modo que o elemento de
informação que se segue pertence a este campo ou subcampo. Os subcampos múltiplos no interior
de um campo separados pelo caráter «RS» indicam o início do novo grupo de elementos de
informação repetidos. O separador «GS» entre campos de informação indica o início de um novo
campo que precede o número de identificação do campo que se segue. Do mesmo modo, o início de
um novo registo lógico será assinalado pela ocorrência do separador «FS».
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 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
Os quatro carateres apenas têm significado como separadores de elementos de dados nos campos
de registo de texto ASCII. Estes carateres não possuem qualquer significado específico quando
surgem em registos de imagens e campos binários, sendo apenas parte dos dados trocados.
Regra geral, não deverá haver campos ou elementos de informação vazios, pelo que deverá surgir
apenas um caráter de separação entre dois elementos de dados. Existe uma exceção a essa regra
quando os dados nos campos ou os elementos de informação numa transação não estiverem
disponíveis, faltem ou sejam facultativos e o tratamento da transação não depender da presença
destes dados específicos. Nesses casos, surgirão carateres de separação múltiplos e adjacentes, não
sendo necessário inserir dados fictícios entre eles.
Para efeitos de definição de um campo composto por três elementos de informação, aplica-se o
seguinte: se faltar o segundo elemento de informação, primeiro e o terceiro elemento de
informação são separados por dois separadores «US» adjacentes. Se faltarem tanto o segundo como
o terceiro elemento de informação, deverão ser usados três separadores – dois separadores «US»
mais o separador que encerra o campo ou subcampo. Em suma, se faltarem num campo ou
subcampo um ou vários elementos de informação obrigatórios ou facultativos, deverão ser inseridos
separadores tantas vezes quanto apropriado.
Por conseguinte, é possível que se sucedam combinações de dois ou mais dos quatro separadores
disponíveis. Quando faltam ou não estão disponíveis dados para certos elementos de informação,
subcampos ou campos, existe um separador a menos que o total exigido de elementos de
informação, subcampos ou campos.
Quadro 1: Separadores utilizados
Code        Type                    Description                   Hexadecimal Value          Decimal Value
US          Unit Separator          Separates        information 1F                          31
                                    items
RS          Record Separator        Separates subfields           1E                         30
GS          Group Separator         Separates fields              1D                         29
FS          File Separator          Separates logical records     1C                         28
2.2.     Formato de registo
No que respeita aos registos lógicos em campos etiquetados, cada campo de informação utilizado
deve ser numerado de acordo com esta norma. Cada campo será formatado com o número de tipo
de registo lógico, seguido de um ponto «.», um número de campo seguido de dois pontos «:»,
seguido da informação apropriada a esse campo. O número do campo etiquetado pode ser qualquer
algarismo de 0 a 9 entre o ponto «.» e os dois pontos «:» e é interpretado como um número de
campo inteiro não sinalizado. Isto significa que um número de campo «2.123» equivale e é
interpretado do mesmo modo que um número de campo «2.000000123:».
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
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Para efeitos de ilustração, no presente documento será utilizado um número de três algarismos para
enumerar os campos constantes de cada registo lógico etiquetado descrito. Os números de campo
terão o formato «TT.xxx:», sendo «TT» o tipo de registo de um ou dois carateres seguido de um
ponto. Os três carateres seguintes constituem o número de campo adequado seguido de dois
pontos, seguidos de informação descritiva ASCII ou dos dados relativos à imagem.
Os registos lógicos do tipo-1 e do tipo-2 contêm apenas campos de dados com texto ASCII. O
comprimento total do registo (incluindo números de campo, dois pontos e carateres de separação)
será inscrito como primeiro campo ASCII em cada um destes tipos de registos. Os carateres «FS» do
separador de ficheiro ASCII (que representam o fim do registo lógico ou transação) vêm a seguir ao
último byte de informação ASCII e são incluídos no comprimento do registo.
Ao contrário do conceito de campo etiquetado, o registo de tipo-4 apenas contém dados binários
registados como campos binários ordenados de comprimento fixo. Todo o comprimento do registo
será inscrito no primeiro campo binário de quatro bytes de cada registo. Neste registo binário, não
serão inscritos nem o número de registo com o seu ponto nem o número identificador de campo
com os seus dois pontos. Além disso, uma vez que todos os comprimentos de campo deste registo
são fixados ou especificados, os quatro separadores ("US", "RS", "GS", ou "FS") só podem ser
interpretados como sendo dados binários. No registo binário, o caráter "FS" não será utilizado como
separador nem como caráter de fim de transação.
3.       Registo lógico de tipo-1: cabeçalho do ficheiro
Este registo descreve a estrutura e o tipo do ficheiro, bem como outras informações importantes. O
conjunto de carateres utilizado para campos do tipo-1 apenas contém o código ANSI de 7 bits para o
intercâmbio de informações.
3.1.     Campos do registo lógico de tipo-1
3.1.1.   Campo 1.001: comprimento de registo lógico (LEN – Logical Record Length)
Este campo contém o número total de bytes em todo o registo lógico do tipo-1. O campo começa
com "1.001:" seguido do comprimento total do registo, incluindo todos os carateres de todos os
campos e os separadores de informação.
3.1.2.   Campo 1.002: número de versão (VER)
Para assegurar que os utilizadores conheçam a versão da norma ANSI/NIST que está a ser utilizada,
este campo de quatro bytes especifica o número da versão da norma que está a ser aplicada pelo
software ou pelo sistema de cria o ficheiro. Os dois primeiros bytes especificam o número de
referência da versão principal e os dois segundos, o número de revisão menor. Por exemplo, a
norma original de 1986 será considerada a primeira versão e designada por "0100" ao passo que a
atual norma ANSI/NIST-ITL 1-2000 tem a designação de "0300".
3.1.3.   Campo 1.003: conteúdo do ficheiro (CNT)
Este campo enumera cada um dos registos no ficheiro de acordo com o tipo e a ordem pela qual os
registos aparecem no ficheiro lógico. Consistem em um ou vários subcampos que contêm dois
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elementos de informação descritivos de um registo lógico único encontrado no ficheiro. Os
subcampos são introduzidos pela ordem em que os registos são introduzidos e transmitidos.
O primeiro elemento de informação no primeiro subcampo é o "1" e identifica o registo do tipo-1.
Segue-se um segundo elemento de informação que contém o número de outros registos incluídos
no ficheiro. Este número corresponde ao número de subcampos restantes do campo 1.003.
Cada um dos subcampos restantes está associado a um registo no ficheiro e a sequência de
subcampos corresponde à sequência dos registos. Cada subcampo contém dois elementos de
informação: o primeiro identifica o tipo de registo; o segundo corresponde ao IDC do registo. O
caráter "US" deve ser utilizado para separar os dois elementos de informação.
3.1.4.   Campo 1.004: tipo de transação (TOT)
Este campo contém uma mnemónica de três letras que designa o tipo de transação. Estes códigos
podem ser diferentes dos utilizados por outras aplicações da norma ANSI/NIST.
CPS: pesquisa de impressão em contexto penal (CPS – Criminal Print-to-Print Search). Esta transação
é um pedido de pesquisa numa base de dados de impressões digitais de um registo relacionado com
uma infração penal. As impressões digitais da pessoa são incluídas no ficheiro como imagens WSQ
comprimidas.
Em caso de não acerto, a resposta incluirá os seguintes registos lógicos:
–         1 registo de tipo-1
–         1 registo de tipo-2
Em caso de acerto, a resposta incluirá os seguintes registos lógicos:
–         1 registo de tipo-1
–         1 registo de tipo-2
–         1-14 registos de tipo-4
O Quadro A.6.1 (Apêndice 6) contém uma síntese do TOT CPS.
PMS: comparação impressão - latente. Recorre-se a esta transação quando um conjunto de
impressões digitais é comparado com uma base de dados de imagens latentes não identificadas. A
resposta incluirá o resultado acerto/não acerto da pesquisa AFIS na base de dados de destino. Caso
existam imagens latentes não identificadas múltiplos, serão devolvidas transações SER múltiplas,
cada uma com uma imagem latente. As impressões digitais da pessoa são incluídas no ficheiro como
imagens WSQ comprimidas.
Em caso de não acerto, a resposta incluirá os seguintes registos lógicos:
–         1 registo de tipo-1
–         1 registo de tipo-2
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numeração dos artigos é provisória.
Em caso de acerto, a resposta incluirá os seguintes registos lógicos:
–         1 registo de tipo-1
–         1 registo de tipo-2
–         1 registo de tipo-13
O Quadro A.6.1 (Apêndice 6) contém uma síntese do TOT PMS.
MPS: comparação latente – impressão. Esta transação é utilizada para comparar uma imagem
latente com as impressões digitais contidas numa base de dados. Os pormenores da imagem latente
e a imagem (comprimida com o algoritmo WSQ) são incluídas no ficheiro.
Em caso de não acerto, a resposta incluirá os seguintes registos lógicos:
–         1 registo de tipo-1
–         1 registo de tipo-2
Em caso de acerto, a resposta incluirá os seguintes registos lógicos:
–         1 registo de tipo-1
–         1 registo de tipo-2
–         1 registo do tipo-4 ou do tipo-15
O Quadro A.6.4 (Apêndice 6) contém uma síntese do TOT MPS.
MMS: comparação latente – latente. Nesta transação, o ficheiro contém uma imagem latente que
deve ser conferida com uma base de dados de imagens latentes não identificadas a fim de
estabelecer relações entre os vários locais do crime. Os pormenores da imagem latente e a imagem
(comprimida com o algoritmo WSQ) devem ser incluídas no ficheiro.
Em caso de não acerto, a resposta incluirá os seguintes registos lógicos:
–         1 registo de tipo-1
–         1 registo de tipo-2
Em caso de acerto, a resposta incluirá os seguintes registos lógicos:
–         1 registo de tipo-1
–         1 registo de tipo-2
–         1 registo de tipo-13
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O Quadro A.6.4 (Apêndice 6) contém uma síntese do TOT MMS.
SRE: esta transação constitui a resposta do serviço de destino a pedidos com dados dactiloscópicos.
A resposta incluirá o resultado acerto/não acerto da pesquisa AFIS na base de dados de destino.
Caso existam candidatos múltiplos, serão devolvidas transações SRE múltiplas, cada uma com um
candidato.
O Quadro A.6.2 (Apêndice 6) contém uma síntese do TOT SRE.
ERR: esta transação constitui a resposta do AFIS de destino para assinalar erros na transação. Inclui
um campo (ERM) para indicar o erro que foi detetado. Serão enviados os seguintes registos lógicos:
–         1 registo de tipo-1
–         1 registo de tipo-2
O Quadro A.6.3 (Apêndice 6) contém uma síntese do TOT ERR.
       Quadro 2: Códigos admissíveis nas transações
       Transaction Type            Logical Record Type
                                   1       2      4     9                                13      15
       CPS                         M       M      M     —                                —       —
       SRE                         M       M      C     —                                C       C
                                                        (C in case of latent HITs)
       MPS                         M       M      —     M (1*)                           M       —
       MMS                         M       M      —     M (1*)                           M       —
       PMS                         M       M      M*    —                                —       M*
       ERR                         M       M      —     —                                —       —
Chave:
                    M         =       obrigatório
                    M*        =       apenas um dos dois tipos de registo pode ser
                                      incluído
                    O         =       facultativo
                                                     1021
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                    C         =     em função dos dados disponíveis
                    —         =     não permitido
                    1*        =     em função dos sistemas herdados
3.1.5.   Campo 1.005: data de transação (DOT)
Este campo indica a data em que a transação foi iniciada e obedece ao formato-padrão da ISO:
AAAAMMDD
sendo AAAA o ano, MM o mês e DD o dia do mês. Números com apenas um algarismo são
precedidos de "0". Por exemplo "19931004" corresponde a 4 de outubro de 1993.
3.1.6.   Campo 1.006: prioridade (PRY)
Este campo facultativo define a prioridade do pedido numa escala de 1 a 9. «1» corresponde à
prioridade máxima e «9» à mais baixa. As transações com prioridade «1» devem ser tratadas
imediatamente.
3.1.7.   Campo 1.007: identificador do serviço de destino (DAI)
Este campo indica o serviço de destino da transação
e é composto por dois elementos de informação com o seguinte formato: CC/serviço.
O primeiro elemento de informação contém o código de país, definido na norma 3166 da ISO, com
dois carateres alfanuméricos. O segundo elemento, serviço, destina-se à identificação do serviço em
texto livre com um número máximo de 32 carateres alfanuméricos.
3.1.8.   Campo 1.008: identificador do serviço de origem (ORI)
Este campo identifica o originador do ficheiro e tem o mesmo formato que o DAI (campo 1.007).
3.1.9.   Campo 1.009: número de controlo da transação (TCN)
Trata-se de um número de controlo para efeitos de referência. Deve ser gerado pelo computador e
ter o seguinte formato: AASSSSSSSSA
sendo AA o ano da transação, SSSSSSSS um número de série de oito algarismos e A uma letra de
controlo gerada de acordo com o procedimento apresentado no Apêndice 2.
Na ausência de TCN, o campo AASSSSSSSS é preenchido com zeros e a letra de controlo gerada de
acordo com o procedimento acima descrito.
3.1.10. Campo 1.010: resposta de controlo da transação (TCR)
                                                   1022
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Este campo facultativo contém o número de controlo da transação da mensagem do pedido na
resposta. Por conseguinte, apresenta o mesmo formato que o TCN (campo 1.009).
3.1.11. Campo 1.011: resolução de varrimento de origem (NSR)
Este campo indica a resolução de varrimento normal do sistema suportado pelo originador da
transação. Esta resolução é especificada com dois algarismos seguidos de um ponto decimal e mais
dois algarismos.
Para todas as transações efetuadas nos termos dos artigos LAW.PRUM.11 [Dados dactiloscópicos] e
LAW.PRUM.12 [Consulta automatizada de dados dactiloscópicos] a taxa de amostragem é de 500
píxeis/polegada ou 19,68 píxeis/mm.
3.1.12. Campo 1.012: resolução de transmissão nominal (NSR)
Este campo de cinco bytes especifica a resolução de transmissão normal para a transmissão das
imagens. A resolução é expressa em píxeis/mm no mesmo formato que o NSR (campo 1.011).
3.1.13. Campo 1.013: nome de domínio (DOM)
Este campo obrigatório identifica o nome de domínio para a implementação do registo lógico de
tipo-2 definido pelo utilizador. É composto por dois elementos de informação no seguinte formato:
"INT-I{}{US}}4.22{}{GS}}".
3.1.14. Campo 1.014: Tempo Médio de Greenwich (TMG)
Este campo obrigatório prevê um mecanismo que permite indicar a data e a hora nas unidades
universais do tempo médio de Greenwich (TMG). Quando utilizado, o campo TMG contém a data
universal que constará além da data local do campo 1.005 (DAT). A utilização do campo TMG elimina
incoerências locais de tempo que surgem quando uma transação e a respetiva resposta são
transmitidas entre dois lugares separados por vários fusos horários. O TMG permite a indicação da
data universal e das horas com relógio de 24 horas independentes dos fusos horários. É
representado por "CCYYMMDDHHMMSSZ", uma sequência de 15 carateres que corresponde à
concatenação da data com o TMG e termina com a letra "Z". Os carateres "CCYY" representam o ano
da transação, os carateres "MM" as dezenas e unidades do mês e os carateres "DD" as dezenas e
unidades do dia do mês; os carateres "HH" representam a hora, "MM" os minutos e "SS" os
segundos. A data completa não deve exceder a data corrente.
4.       Registo lógico de tipo-2: texto descritivo
A estrutura da maior parte deste registo não é definida pela norma ANSI/NIST original. O registo
contém informação de interesse específico para os serviços que transmitem ou recebem o ficheiro.
A fim de assegurar a compatibilidade entre os serviços dactiloscópicos em comunicação, é
necessário que o registo apenas contenha os campos adiante enumerados. Este documento
especifica os campos que são obrigatórios e os que são facultativos e define também a estrutura de
cada um dos campos.
4.1.     Campos do registo lógico de tipo-2
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4.1.1.   Campo 2.001: comprimento de registo lógico (LEN – Logical Record Length)
Este campo obrigatório indica o comprimento do registo de tipo-2 e especifica o número total de
bytes, incluindo todos os carateres de todos os campos, bem como os separadores de informação.
4.1.2.   Campo 2.002: caráter de designação da imagem (IDC – Image Designation Character)
O IDC contido neste campo obrigatório é uma representação ASCII do IDC definido no campo
conteúdo do ficheiro (CNT) do registo de tipo-1 (campo 1.003).
4.1.3.   Campo 2.003: informação do sistema (SYS – System Information)
Este campo é obrigatório e contém 4 bytes que indicam a versão da INT-I aplicada por este registo
específico de tipo-2.
Os primeiros dois bytes designam o número da versão principal, os dois seguintes, o número da
revisão de importância secundária. Por exemplo, esta aplicação baseia-se na INT-I versão 4, revisão
22, e será portanto representada por "0422".
4.1.4.   Campo 2.007: número de processo (CNO – Case number)
Trata-se de um número atribuído pelo serviço dactiloscópico local a um conjunto de imagens
latentes detetado no local de um crime. É adotado o seguinte formado: CC/número,
em que CC é o código de país da Interpol, com dois carateres alfanuméricos, e o número segue as
diretrizes locais adequadas, podendo comportar até um máximo de 32 carateres alfanuméricos.
Este campo permite que o sistema identifique as imagens latentes associadas a um determinado
crime.
4.1.5.   Campo 2.008: número de sequência (SQN)
Este número designa cada sequência de imagens latentes num processo. Pode ter no máximo quatro
algarismos. Uma sequência é composta de uma imagem latente ou uma série de imagens latentes,
que são agrupadas para efeitos de arquivagem e/ou pesquisa. Esta definição implica que mesmo as
imagens latentes isoladas terão de receber um número de sequência.
Este campo pode ser incluído juntamente com o MID (Campo 2.009) para identificar uma
determinada imagem latente numa sequência.
4.1.6.   Campo 2.009: identificador de imagem latente (MID)
Este campo especifica uma determinada imagem latente numa sequência. O valor é uma única letra
ou duas letras, sendo atribuída "A" à primeira imagem latente, "B" à segunda e assim por diante até
ao limite de "ZZ". Este campo é utilizado de forma análoga ao número de sequência de imagem
latente referido acima para SQN (Campo 2.008).
4.1.7.   Campo 2.010: número de referência criminal (CRN – Criminal Reference Number)
                                                   1024
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numeração dos artigos é provisória.
Trata-se de um número de referência único atribuído por um serviço nacional a uma pessoa acusada
pela primeira vez de cometer uma infração. Em cada país, ninguém tem mais de um CRN nem
partilha esse número com nenhuma outra pessoa. Todavia, a mesma pessoa pode ter números de
referência criminal em vários países que poderão ser distinguidos graças ao código de país.
É adotado o seguinte formato para o campo CRN: CC/número,
em que CC é o código de país definido na ISSO 3166, com dois carateres alfanuméricos, e o número
segue as diretrizes do serviço emitente, podendo comportar até um máximo de 32 carateres
alfanuméricos.
Para transações no âmbito dos artigos LAW.PRUM.11 [Dados dactiloscópicos] e LAW.PRUM.12
[Consulta automatizada de dados dactiloscópicos], este campo será utilizado para o número de
referência criminal do serviço originador relacionado com as imagens nos registos de tipo-4 ou de
tipo-15.
4.1.8.   Campo 2.012: outro número de identificação (MN1)
Este campo contém o CRN (campo 2.010) transmitido numa transação CPS ou PMS não antecedido
do código do país.
4.1.9.   Campo 2.013: outro número de identificação (MN2)
Este campo contém o CRN (campo 2.007) transmitido numa transação MPS ou MMS não antecedido
do código do país.
04.01.2010.       Campo 2.014: outro número de identificação (MN3)
Este campo contém o SQN (campo 2.008) transmitido numa transação MPS ou MMS.
04.01.2011.       Campo 2.015: outro número de identificação (MN4)
Este campo contém o MID (campo 2.009) transmitido numa transação MPS ou MMS.
04.01.2012.       Campo 2.063: informações complementares (INF)
Nas transações de resposta SER a um pedido PMS, este campo incluirá informações sobre o dedo
que está na origem do eventual acerto. O campo tem o seguinte formato:
NN, sendo NN o código de dois algarismos da posição dactilar definida no quadro 5.
Nos restantes casos, este campo é facultativo. É composto por até 32 carateres alfanuméricos e
pode dar informações suplementares sobre o pedido.
04.01.2013.       Campo 2.064: lista de respostas (RLS – Respondents List)
Este campo comporta pelo menos dois subcampos. O primeiro descreve o tipo de pesquisa
mediante as mnemónicas de três letras que indicam o tipo de transação em TOT (campo 1.004). O
segundo contém uma única letra. «I» para assinalar um acerto e «N» para indicar a ausência de
concordância (não acerto). O terceiro subcampo inclui o identificador de sequência do resultado do
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
candidato e o número total de candidatos separado por uma barra. Se existirem múltiplos
candidatos, haverá múltiplas mensagens.
Na eventualidade de um acerto, o quarto subcampo conterá o resultado com até seis algarismos. Se
o acerto tiver sido verificado é atribuído o valor de «999999» a este subcampo.
Exemplo: "CPS{}{RS}}I{}{RS}}001/001{}{RS}}999999{}{GS}}"
Se o AFIS remoto não atribuir nenhum resultado, deve ser utilizado um zero no ponto adequado.
04.01.2014.       Campo 2.074: Campo relativo ao estatuto/mensagem de erro (ERM)
Este campo contém mensagens de erro geradas nas transações e que serão reenviadas ao
requerente numa transação de erro.
Quadro 3: Mensagens de erro
Numeric code (1-3)          Meaning (5-128)
003                         ERROR: UNAUTHORISED ACCESS
101                         Mandatory field missing
102                         Invalid record type
103                         Undefined field
104                         Exceed the maximum occurrence
105                         Invalid number of subfields
106                         Field length too short
107                         Field length too long
108                         Field is not a number as expected
109                         Field number value too small
110                         Field number value too big
111                         Invalid character
112                         Invalid date
115                         Invalid item value
                                                     1026
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numeração dos artigos é provisória.
116                         Invalid type of transaction
117                         Invalid record data
201                         ERROR: INVALID TCN
501                         ERROR: INSUFFICIENT FINGERPRINT QUALITY
502                         ERROR: MISSING FINGERPRINTS
503                         ERROR: FINGERPRINT SEQUENCE CHECK FAILED
999                         ERROR: ANY OTHER ERROR. FOR FURTHER DETAILS CALL DESTINATION
                            AGENCY.
Mensagens de erro com códigos de 100 a 199:
Estas mensagens de erro estão relacionadas com a validação dos registos ANSI/NIST e são definidas
do seguinte modo:
<código de erro 1>: IDC <idc_número 1> CAMPO <identificador de campo 1> <texto dinâmico 1> LF
<código de erro 2>: IDC <idc_número 2> CAMPO <identificador de campo 2> <texto dinâmico 2>…
em que:
–         o código de erro indica uma razão específica (ver quadro 3)
–         o identificador de campo é o número de campo ANSI/NIST do campo errado (p. ex: 1.001,
          2.001, ...) no formato <tipo de registo>.<identificador de campo>.<identificador de
          subcampo>
–         o texto dinâmico é uma descrição dinâmica mais pormenorizada do erro
–         LF é um espaço que separa erros caso sejam encontrados vários erros
–         para o registo de tipo-1, o IDC é definido como "-1"
Exemplo:
201: IDC –1 CAMPO 1.009 CARÁTER DE CONTROLO ERRADO LF 115: IDC 0 CAMPO 2.003 SISTEMA DE
INFORMAÇÃO INVÁLIDO
Este campo é obrigatório nas transações de erro.
04.01.2015.       Campo 2.320: número de candidatos pretendido (ENC)
                                                     1027
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numeração dos artigos é provisória.
Este campo contém o número máximo de candidatos para verificação pretendido pelo serviço
requerente. O valor do ENC não pode exceder os valores definidos no quadro 11.
5.       Registo lógico de tipo-4: imagens dactiloscópicas de alta resolução em escala de cinzentos
Convém ter presente que os registos do tipo-4 têm sobretudo caráter binário e não ASCII. Por
conseguinte, cada campo ocupa uma posição específica no registo, o que implica que todos os
campos são obrigatórios.
A norma permite especificar no registo tanto a dimensão da imagem como a resolução. Os registos
lógicos do tipo-4 devem conter dados de imagens dactiloscópicas que são transmitidas a uma
resolução nominal de píxeis de 500 a 520 ppp. A taxa preferida para novas aplicações é uma
densidade de 500 píxeis por polegada ou19,68 píxeis por mm. 500 píxeis por polegada é a densidade
especificada pela INT-I, embora sistemas semelhantes possam comunicar entre si a uma taxa
diferente desde que se situe dentro do limite de 500 a 520 píxeis por polegada.
5.1.     Campos do registo lógico de tipo-4
5.1.1.   Campo 4.001: comprimento de registo lógico (LEN – Logical Record Length)
Este campo de quatro bytes indica o comprimento deste registo de tipo-4 e especifica o número
total de bytes, incluindo todos os bytes de todos os campos contidos no registo.
5.1.2.   Campo 4.002: caráter de designação da imagem (IDC – Image Designation Character)
Trata-se da representação binária do byte do número IDC indicado no ficheiro do cabeçalho.
5.1.3.   Campo 4.003: tipo de impressão (IMP)
O tipo de impressão é um campo de um byte que ocupa o sexto byte do registo.
      Quadro 4: Tipo de impressão digital
      Code                  Description
      0                     Live-scan of plain fingerprint
      1                     Live-scan of rolled fingerprint
      2                     Non-live scan impression of plain fingerprint captured from paper
      3                     Non-live scan impression of rolled fingerprint captured from paper
      4                     Latent impression captured directly
      5                     Latent tracing
      6                     Latent photo
                                                      1028
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
      7                     Latent lift
      8                     Swipe
      9                     Unknown
5.1.4.   Campo 4.004: posição dactilar (FGP – Finger Position)
Este campo de comprimento fixo de seis bytes ocupa as posições do sétimo ao décimo segundo byte
de um registo do tipo-4. Contém as posições possíveis dos dedos com início no byte mais à esquerda
(sétimo byte do registo). A posição dactilar conhecida ou mais provável é indicada de acordo com o
quadro 5. Podem ser indicadas até cinco dedos suplementares, introduzindo as posições dos outros
dedos nos cinco bytes restantes e utilizando o mesmo formato. Se forem utilizadas menos do que
cinco referências de posições dactilares, os bytes não utilizados devem ser preenchidos com o
binário 255. Para indicar todas as posições dactilares utiliza-se o código 0, que corresponde a
"desconhecido".
             Quadro 5: Código da posição dactilar e dimensão máxima
             Finger position               Finger code       Width               Length
                                                             (mm)                (mm)
             Unknown                       0                 40,0                40,0
             Right thumb                   1                 45,0                40,0
             Right index finger            2                 40,0                40,0
             Right middle finger           3                 40,0                40,0
             Right ring finger             4                 40,0                40,0
             Right little finger           5                 33,0                40,0
             Left thumb                    6                 45,0                40,0
             Left index finger             7                 40,0                40,0
             Left middle finger            8                 40,0                40,0
             Left ring finger              9                 40,0                40,0
             Left little finger            10                33,0                40,0
                                                   1029
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numeração dos artigos é provisória.
             Plain right thumb             11                30,0                55,0
             Plain left thumb              12                30,0                55,0
             Plain right four fingers      13                70,0                65,0
             Plain left four fingers       14                70,0                65,0
Para imagens latentes encontradas no local de um crime, devem ser utilizados apenas os códigos de
0 a 10.
5.1.5.   Campo 4.005: resolução da imagem de varrimento (ISR – Image Scanning Resolution)
Este campo de um byte ocupa o décimo terceiro byte de um registo do tipo-4. O valor «0» indica que
a imagem foi captada com a resolução preferida de 19,68 píxeis/mm (500 píxeis por polegada). O
valor «1» indica que a imagem foi captada com uma resolução diferente especificada no registo de
tipo-1.
5.1.6.   Campo 4.006: comprimento horizontal da linha (HLL – Horizontal Line Length)
Este campo ocupa os bytes 14 e 15 no registo do tipo-4. Indica o número de píxeis contidos em cada
linha digitalizada. O primeiro byte é o mais importante.
5.1.7.   Campo 4.007: comprimento vertical da linha (VLL – Vertical Line Length)
Este campo regista nos bytes 16 e 17 o número de linhas digitalizadas presentes na imagem. O
primeiro byte é o mais importante.
5.1.8. Campo 4.008: algoritmo de compressão em escala de cinzentos (GCA – Gray-scale
Compression Algorithm)
Este campo de um byte indica o algoritmo de compressão em escala de cinzentos utilizado para
codificar os dados da imagem. Para efeitos da presente aplicação, o código 1 indica que foi utilizada
a compressão WSQ (apêndice 7).
5.1.9.   Campo 4.009: a imagem
Este campo contém um fluxo de bytes que representa a imagem. A sua estrutura dependerá
obviamente do algoritmo de compressão que for utilizado.
6.       Registo lógico de tipo-9: registo de minúcias
Os registos do tipo-9 conterão o texto ASCII que descreve as minúcias e informações conexas
codificadas a partir de uma imagem latente. Para transações de pesquisa de imagens latentes, o
ficheiro pode conter um número indeterminado de registos de tipo-9, cada qual com uma visão ou
imagem latente diferente.
                                                   1030
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6.1.     Extração de minúcias
6.1.1.   Identificação do tipo de minúcia
Esta norma define os três números que identificam o tipo de minúcia. O quadro 6 enumera estes
tipos. A terminação das cristas tem a designação de tipo 1. A bifurcação tem a designação de tipo 2.
Se as minúcias não puderem ser classificadas claramente num dos dois tipos acima referidos,
receberão a designação "outro", tipo 0.
                                      Quadro 6: Tipos de minúcias
                                      Type           Description
                                      0              Other
                                      1              Ridge ending
                                      2              Bifurcation
6.1.2.   Posição e tipo de minúcias
Para que os modelos obedeçam aos requisitos da secção 5 da norma ANSI INCITS 378-2004, é
utilizado o seguinte método, que reforça a atual norma INCITS 378-2004, para determinar a posição
(localização e orientação) de cada minúcia.
A posição ou localização de uma minúcia que representa uma terminação de crista será o ponto de
bifurcação do esqueleto medial da zona do vale imediatamente à frente dessa terminação. Se as três
pernas da zona do vale forem esqueletizadas para a largura de um píxel, o ponto de intersecção é a
localização da minúcia. Do mesmo modo, a localização de uma minúcia constituída por uma
bifurcação será o ponto de bifurcação do esqueleto medial da crista. Se as três pernas da crista
forem esqueletizadas para a largura de um pixel, o respetivo ponto de intersecção é a localização da
minúcia.
Quando todas as terminações de cristas tiverem sido convertidas em bifurcações, todas as minúcias
da imagem dactiloscópica são representadas como bifurcações. As coordenadas X e Y do pixel da
intersecção das três pernas de cada minúcia podem ser formatadas diretamente. A determinação da
orientação da minúcia pode ser deduzida de cada bifurcação esqueletizada. As três pernas de cada
bifurcação esqueletizada são analisadas e a terminação de cada perna é determinada. A figura 6.1.2
ilustra os três métodos utilizados para determinar a terminação de uma perna com base numa
resolução de varrimento de 500 ppp.
A terminação é determinada de acordo com o que vem primeiro. A contagem dos píxeis é feita com
uma resolução de varrimento de 500 ppp. Resoluções de varrimento diferentes implicariam
contagens diferentes.
–          Uma distância de 0,064" (o 32.º pixel);
                                                   1031
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–          A terminação da perna do esqueleto entre uma distância de 0,02" e 0,064" (do 10.º ao 32.º
           píxeis); não se utilizam pernas mais curtas;
–          Uma segunda bifurcação é encontrada numa distância de 0,064" (antes do 32.º píxel)
                                                 Figura 4
O ângulo das minúcias é determinado colocando três raios virtuais com início no ponto de bifurcação
até à terminação de cada perna. O ângulo mais pequeno dos três ângulos formados pelos raio é
cortado ao meio para indicar a orientação das minúcias.
6.1.3.   Sistema de coordenadas
As minúcias de uma impressão digital são determinadas num sistema de coordenadas cartesiano. A
localização das minúcias é representada pelas respetivas coordenadas x e y. A origem do sistema de
coordenadas será o canto superior esquerdo da imagem original com os eixos x e y que se estendem
respetivamente para a esquerda e para baixo. As coordenadas x e y de uma minúcia são
representadas em unidades píxel a partir da origem. Convém notar que a localização da origem e das
unidades de medidas não é compatível com a convenção utilizada nas definições do tipo-9 na norma
ANSI/NIST-ITL 1-2000.
6.1.4.   Orientação das minúcias
Os ângulos são expressos num formato matemático normalizado, com zero graus à direita e o
aumento do ângulo orientado no sentido contrário ao dos ponteiros do relógio. Nas terminações de
crista, os ângulos registados apontam no sentido para trás ao longo da crista e nas bifurcações no
sentido do vale. Esta convenção está diametralmente oposta à convenção de ângulo descrita nas
definições do tipo-9 na norma ANSI/NIST-ITL 1-2000.
6.2.     Campos do registo lógico de tipo-9 em formato INCITS-378
Todos os campos do tipo-9 devem ser registados como texto ASCII. Neste registo de campo
etiquetado não são permitidos campos binários.
6.2.1.   Campo 9.001: comprimento de registo lógico (LEN – Logical Record Length)
Este campo ASCII obrigatório deve conter o comprimento do registo lógico que especifica o número
total de bytes, incluindo cada um dos carateres de todos os campos contidos no registo.
                                                   1032
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
6.2.2.   Campo 9.002: caráter de designação da imagem (IDC – Image Designation Character)
Este campo obrigatório de dois bytes destina-se à identificação e localização dos dados referentes às
minúcias. O IDC contido neste campo obrigatório deve corresponder ao IDC encontrado no campo
do conteúdo do registo de tipo-1.
6.2.3.   Campo 9.003: tipo de impressão (IMP – Impression type)
Este campo obrigatório de um byte destina-se a descrever a forma como a informação relativa à
imagem dactiloscópica foi obtida. O valor ASCII do código adequado selecionado do quadro 4 é
introduzido neste campo para indicar o tipo de impressão.
6.2.4.   Campo 9.004: formato das minúcias (FMT)
Este campo contém a letra «U», que indica que as minúcias estão formatadas de acordo com a
norma M1-378. Embora a informação possa ser codificada de acordo com a norma M1-378, todos os
campos de dados do registo do tipo-9 continuam a ser campos de texto ASCII.
6.2.5.   Campo 9.126: informação CBEFF
Este campo deve conter três elementos de informação. O primeiro contém o valor «27» (0x1B), ou
seja, a identificação do proprietário do formato CBEFF atribuída pela Associação Internacional da
Indústria Biométrica (IBIA) ao Comité Técnico M1 do INCITS. O caráter <US> separa este elemento
do tipo de formato CBEFF que tem o valor de «513» (0x0201) para indicar que este registo apenas
contém os dados relativos à localização e à orientação angular sem informações de bloco de dados
estendido. O separador <US> separa este elemento do identificador de produto (PID) CBEFF que
identifica o «proprietário» do equipamento de codificação. Este valor é estabelecido pelo vendedor
e pode ser obtido do sítio Web da IBIA (www.ibia.org) se tiver sido publicado.
6.2.6.   Campo 9.127: identificação do equipamento de captação
Este campo conterá dois elementos de informação separados pelo caráter <US>. O primeiro com a
menção "APPF" se o equipamento utilizado para captar a imagem foi certificado de acordo com o
Apêndice F (IAFIS – Image Quality Specification, de 29 de janeiro de 1999) do CJIS-RS-0010, Federal
Bureau of Investigation’s Electronic Fingerprint Transmission Specification. Se o equipamento não
estiver conforme o campo ostentará a menção «NONE» (nada). O segundo elemento de informação
conterá o identificador do equipamento de captação que é um número de produto atribuído ao
vendedor do equipamento. O valor "0" indica a falta do identificador de equipamento.
6.2.7.   Campo 9.128: comprimento horizontal da linha (HLL – Horizontal Line Length)
Este campo ASCII obrigatório indica o número de píxeis numa linha horizontal da imagem
transmitida. O comprimento horizontal máximo está limitado a 65 534 píxeis.
6.2.8.   Campo 9.129: comprimento vertical da linha (VLL – Vertical Line Length)
Este campo ASCII obrigatório indica o número de linhas horizontais da imagem transmitida. O
comprimento vertical máximo está limitado a 65 534 píxeis.
                                                   1033
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
6.2.9.   Campo 9.130: unidades de escala (SLC – Scale units)
Este campo ASCII obrigatório indica as unidades utilizadas para descrever a frequência de captação
da imagem (densidade de píxeis). O valor «1» neste campo indica o número de píxeis por polegada e
o valor «2» o número de píxeis por centímetro. O valor "0" neste campo indica a ausência de escala.
Neste caso, o quociente de HPS/VPS indica o rácio do aspeto do píxel.
06.02.2010.       Campo 9.131: escala horizontal de píxeis (HPS – Horizontal pixel scale)
Este campo ASCII obrigatório deve conter a densidade de píxeis em números inteiros utilizada na
horizontal desde que o campo SLC ostente o valor "1" ou "2". Caso contrário, indica o componente
horizontal do rácio do aspeto do pixel.
06.02.2011.       Campo 9.132: escala vertical de píxeis (VPS – Vertical pixel scale)
Este campo ASCII obrigatório deve conter a densidade de píxeis em números inteiros utilizada na
vertical desde que o campo SLC ostente o valor "1" ou "2". Caso contrário, indica o componente
vertical do rácio do aspeto do pixel.
06.02.2012.       Campo 9.133: imagem dactilar
Este campo obrigatório indica o número da imagem do dedo correspondente aos dados deste
registo. O número de imagem começa por "0" e vai de um a "15".
06.02.2013.       Campo 9.134: posição dactilar (FGP – Finger position)
Este campo deve indicar o código que identifica a posição dactilar que está na base da informação
constante deste registo do tipo-9. Para indicar a posição dactilar ou palmar, é utilizado um código de
1 a 10 do quadro 5 ou o código palmar adequado do quadro 10.
06.02.2014.       Campo 9.135: qualidade digital (Finger quality)
Este campo indica a qualidade geral dos dados relativos às minúcias digitais com uma variação de
valores entre 0 e 100. Este número corresponde à avaliação geral da qualidade do registo digital e
representa a qualidade da imagem original, da extração das minúcias e eventuais operações
suplementares que possam afetar o registo das minúcias.
06.02.2015.       Campo 9.136: número de minúcias
Este campo obrigatório contém a contagem do número de minúcias constantes deste registo lógico.
06.02.2016.       Campo 9.137: dados relativos às minúcias digitais (Finger minutiæ data)
Este campo obrigatório contém seis elementos de informação separados pelo caráter <US> e é
composto por vários subcampos, cada um dos quais contém os pormenores de minúcias individuais.
O número total de subcampos deve corresponder à contagem indicada no campo 136. O primeiro
elemento é constituído pelo número do índice das minúcias que começa em "1" e aumenta um valor
para cada minúcia suplementar na impressão digital. Os segundos e terceiros elementos são as
coordenadas "x" e "y" da minúcia expressas em unidades de píxeis. O quarto elemento de
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
informação indica o ângulo das minúcias expresso em unidades de dois graus. Este valor deve ser um
valor não negativo entre 0 e 179. O quinto elemento de informação identifica o tipo de minúcia. O
valor "0" representa minúcias do tipo "OUTRAS", o valor "1" uma terminação de crista e o valor "2"
uma bifurcação de crista. O sexto elemento indica a qualidade de cada minúcia. A variação máxima e
mínima deste valor corresponde a 1 e 100, respetivamente. O valor "0" indica a ausência de valor de
qualidade. Os subcampos devem ser separados com separadores <RS>.
06.02.2017.       Campo 9.138: informação relativa à contagem das cristas (Ridge count information)
Este campo é composto por uma série de subcampos, cada um dos quais contém três elementos de
informação. O primeiro no primeiro subcampo indica o método de extração da contagem de cristas.
Um valor "0" indica que o método de extração de contagem de cristas e a sua ordem no registo não
devem ser tidos em conta. O valor «1» indica que, para cada ponto central de minúcia, os dados
relativos à contagem de cristas foram extraídos até à minúcia mais próxima em quatro quadrantes e
as contagens de cristas de cada centro de minúcia são agrupadas. O valor «2» indica que, para cada
ponto central de minúcia, os dados relativos à contagem de cristas foram extraídos até à minúcia
mais próxima em oito octantes e as contagens de cristas de cada centro de minúcia são agrupadas.
Os restantes dois elementos do primeiro subcampo devem ambos ostentar o valor "0". Estes
elementos devem ser separados pelo caráter <US>. Os subcampos seguintes contêm o número de
índice do centro das minúcias como primeiro elemento, seguido do número de índice da minúcia
adjacente e, por último, o número de cristas atravessadas. Os subcampos devem ser separados pelo
caráter <RS>.
06.02.2018.       Campo 9.139: informação sobre o ponto de referência (Core information)
Este campo contém um subcampo para cada ponto de referência presente na imagem original. Cada
subcampo contém três elementos de informação. Os primeiros dois indicam as coordenadas "x" e
"y" em unidades de píxeis. O terceiro elemento de informação indica o ângulo do ponto de
referência expresso em unidades de dois graus. Este valor deve ser um valor não negativo entre 0 e
179. Vários pontos de referência devem ser separados pelo caráter <RS>.
06.02.2019.       Campo 9.140: Informação sobre os pontos delta (Delta information)
Este campo contém um subcampo para cada ponto delta presente na imagem original. Cada
subcampo contém três elementos de informação. Os primeiros dois indicam as coordenadas "x" e
"y" em unidades de píxeis. O terceiro elemento de informação indica o ângulo do ponto delta
expresso em unidades de dois graus. Este valor deve ser um valor não negativo entre 0 e 179. Vários
pontos de referência devem ser separados pelo caráter <RS>.
7.       Registo de tipo 13 de imagens latentes de resolução variável
O campo etiquetado do registo lógico de tipo-13 deve conter dados de imagens obtidos a partir de
imagens latentes. Estas imagens serão enviadas aos serviços que extraem a informação pretendida
das imagens quer automaticamente, quer por meio de intervenção e tratamento humanos.
As informações sobre a resolução de varrimento, a dimensão da imagem e outros parâmetros
necessários ao tratamento da imagem constam de campos etiquetados no interior do registo.
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Quadro 7: Tipo-13 – Formato do registo de imagens latentes de resolução variável
Ident       Cond.        Field      Field    Char        Field    size      per Occur count           Max
            code         Numbe      name     type        occurrence                                   byte
                         r                                                                            count
                                                         min.         max.        min       max
LEN         M            13.001     LOGICA   N           4            8           1         1         15
                                    L
                                    RECOR
                                    D
                                    LENGT
                                    H
IDC         M            13.002     IMAGE    N           2            5           1         1         12
                                    DESIGN
                                    ATION
                                    CHARA
                                    CTER
IMP         M            13.003     IMPRES   A           2            2           1         1         9
                                    SION
                                    TYPE
SRC         M            13.004     SOURC    AN          6            35          1         1         42
                                    E
                                    AGENC
                                    Y/ORI
LCD         M            13.005     LATENT   N           9            9           1         1         16
                                    CAPTU
                                    RE
                                    DATE
HLL         M            13.006     HORIZO   N           4            5           1         1         12
                                    NTAL
                                    LINE
                                    LENGT
                                    H
VLL         M            13.007     VERTIC N             4            5           1         1         12
                                    AL LINE
                                    LENGT
                                                   1036
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numeração dos artigos é provisória.
                                    H
SLC         M            13.008     SCALE    N           2            2           1         1         9
                                    UNITS
HPS         M            13.009     HORIZO   N           2            5           1         1         12
                                    NTAL
                                    PIXEL
                                    SCALE
VPS         M            13.010     VERTIC   N           2            5           1         1         12
                                    AL
                                    PIXEL
                                    SCALE
CGA         M            13.011     COMPR    A           5            7           1         1         14
                                    ESSION
                                    ALGORI
                                    THM
BPX         M            13.012     BITS     N           2            3           1         1         10
                                    PER
                                    PIXEL
FGP         M            13.013     FINGER   N           2            3           1         6         25
                                    POSITI
                                    ON
RSV                      13.014     RESERV —             —            —           —         —         —
                                    ED FOR
                         13.019     FUTUR
                                    E
                                    DEFINIT
                                    ION
COM         O            13.020     COMM     A           2            128         0         1         135
                                    ENT
RSV                      13.021     RESERV —             —            —           —         —         —
                                    ED FOR
                         13.199     FUTUR
                                    E
                                    DEFINIT
                                                   1037
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
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                                    ION
UDF         O            13.200     USER-    —           —            —           —         —         —
                                    DEFINE
                         13.998     D
                                    FIELDS
DAT         M            13.999     IMAGE    B           2            —           1         1         —
                                    DATA
Chave do tipo de carateres: N = numérico; A = alfabético; AN = alfanumérico; B = binário
7.1.     Campos do registo lógico de tipo-13
Os parágrafos que se seguem descrevem os dados contidos em cada campo do registo lógico de
tipo-13
No interior de um registo lógico de tipo-13, as entradas devem constar de campos numerados. Os
primeiros dois campos do registo devem ser ordenados e o campo com os dados relativos à imagem
deve constituir o último campo físico no registo. Para cada campo do registo de tipo-13, o quadro 7
indica o «código de condição» obrigatório «M» (mandatory) ou facultativo «O» (optional), o nome
do campo, o tipo de carateres, o tamanho do campo e os limites de ocorrência. O tamanho máximo
em bytes do campo é dado na última coluna com um número de até três dígitos. O número de bytes
aumenta em função do número de dígitos utilizados para o número de campo. As duas entradas na
coluna "tamanho de campo por ocorrência" (field size per occurrence) incluem todos os separadores
utilizados neste campo. A coluna "número máximo de bytes" (maximum byte count) inclui o número
do campo, a informação e todos os separadores incluindo o caráter "GS".
7.1.1.   Campo 13.001: comprimento de registo lógico (LEN – Logical Record Length)
Este campo ASCII obrigatório contém o número total de bytes de todo o registo lógico de tipo-13. O
campo 13.001 indica o comprimento do registo, incluindo todos os carateres de todos os campos
contidos no registo, bem como os separadores de informação.
7.1.2. Campo 13.002: caráter de designação da imagem (IDC – Image Designation Character)
Este campo ASCI obrigatório destina-se a identificar os dados da imagem latente contidos no registo.
Este IDC deve corresponder ao IDC encontrado no campo conteúdo (CNT) do registo de tipo-1.
7.1.3.   Campo 13.003: tipo de impressão (IMP – Impression type)
Este campo ASCII obrigatório de um ou dois bytes destina-se a descrever a forma como a informação
relativa à imagem latente foi obtida. Neste campo é introduzido o código adequado de imagem
latente do quadro 4 (impressões digitais) ou do quadro 9 (impressão palmar).
7.1.4.   Campo 13.004: serviço originador/ORI (SRC) – Source agency
                                                   1038
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
Este campo ASCII obrigatório conterá a identificação da administração ou entidade que captou em
primeiro lugar a imagem facial contida no registo. Regra geral, o identificador do serviço originador
(ORI) que captou a imagem constará deste campo, que é composto por dois elementos de
informação com o seguinte formato: CC/serviço.
O primeiro elemento de informação contém o código de país da Interpol com dois carateres
alfanuméricos. O segundo elemento, serviço, é uma identificação do serviço em texto livre, que
comporta até um máximo de 32 carateres alfanuméricos.
7.1.5.   Campo 13.005: data de captação da imagem latente (LCD – Latent capture date)
Este campo ASCII obrigatório deve indicar a data de captação da imagem latente contida no registo.
A data deve ser indicada com oito algarismos no formato CCAAMMDD. A sequência "CCAA"
corresponde ao ano em que a imagem foi captada; os carateres MM correspondem aos valores das
dezenas e unidades do mês; os carateres DD correspondem aos valores das dezenas e unidades do
dia do mês. Por exemplo, "20000229" representa 29 de fevereiro de 2000. A data completa é uma
data real.
7.1.6.   Campo 13.006: comprimento horizontal da linha (HLL – Horizontal Line Length)
Este campo ASCII obrigatório indica o número de píxeis numa linha horizontal da imagem
transmitida.
7.1.7.   Campo 13.007: comprimento vertical da linha (VLL – Vertical Line Length)
Este campo ASCII obrigatório indica o número de linhas horizontais da imagem transmitida.
7.1.8.   Campo 13.008: unidades de escala (SLC – Scale units)
Este campo ASCII obrigatório indica as unidades utilizadas para descrever a frequência de captação
da imagem (densidade de píxeis). O valor «1» neste campo indica o número de píxeis por polegada e
o valor «2» o número de píxeis por centímetro. O valor "0" neste campo indica a ausência de escala.
Neste caso, o quociente de HPS/VPS indica o rácio do aspeto do píxel.
7.1.9.   Campo 13.009: escala horizontal de píxeis (HPS – Horizontal pixel scale)
Este campo ASCII obrigatório deve conter a densidade de píxeis em números inteiros utilizada na
horizontal desde que o campo SLC ostente o valor "1" ou "2". Caso contrário, indica o componente
horizontal do rácio do aspeto do pixel.
07.01.2010.       Campo 13.010: escala vertical de píxeis (VPS – Vertical pixel scale)
Este campo ASCII obrigatório deve conter a densidade de píxeis em números inteiros utilizada na
vertical desde que o campo SLC ostente o valor "1" ou "2". Caso contrário, indica o componente
vertical do rácio do aspeto do pixel.
07.01.2011.       Campo 13.011: algoritmo de compressão (CGA – Compression algorithm)
                                                   1039
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
Este campo ASCII obrigatório indica o algoritmo de compressão de imagens em tons de cinzento. Ver
os códigos de compressão no Apêndice 7.
07.01.2012.       Campo 13.012: bits por píxel (BPX)
Este campo ASCI obrigatório indica o número de bits que representam um píxel. Este campo ostenta
o número "8" para valores de tons de cinzento normais de "0" a "255". Um valor superior a "8" neste
campo representa um píxel em escala de cinzentos com maior precisão.
07.01.2013.       Campo 13.013: posição dactilar/palmar (FGP – Finger/palm position)
Este campo etiquetado obrigatório contém uma ou várias posições dactilares ou palmares que
possam corresponder à imagem latente. O número de código decimal correspondente às posições
dactilares conhecidas ou mais prováveis ou à posição palmar mais conhecida é tirado dos quadros 5
e 10, respetivamente, e introduzido como subcampo com um ou dois carateres ASCII. As posições
dactilares e/ou palmares suplementares podem ser indicadas introduzindo os códigos das outras
posições como subcampos, separados pelo caráter de separação "RS". O código «0» para «dedo
desconhecido» deve ser utilizado para indicar todas as posições dactilares de 1 a 10. O código «20»
para «palma desconhecida» deve ser utilizado para indicar todas as posições de impressões
palmares listadas.
07.01.2014.       Campo 13.014-019: reservado para definição futura (RSV – Reserved for future
definition)
Estes campos estão reservados para ser incluídos em futuras revisões desta norma. Nenhum destes
campos deve ser utilizado neste nível de revisão. Se qualquer destes campos estiver presente, deve
ser ignorado.
07.01.2015.       Campo 13.020: comentários (COM)
Este campo facultativo pode servir para inserir comentários ou outras informações de texto ASCII
com os dados de imagens latentes.
07.01.2016.       Campo 13.021-199: reservado para definição futura (RSV – Reserved for future
definition)
Estes campos estão reservados para ser incluídos em futuras revisões desta norma. Nenhum destes
campos deve ser utilizado neste nível de revisão. Se qualquer destes campos estiver presente, deve
ser ignorado.
07.01.2017.       Campos 13.200-998: campos definidos pelo utilizador (UDF – User-defined fields)
Estes campos podem ser definidos pelos utilizadores e serão utilizados para efeitos futuros. Os
respetivos tamanho e conteúdo serão definidos pelo utilizador e devem ser compatíveis com o
serviço recetor. Se estiverem presentes, devem conter informações de texto ASCII.
07.01.2018.       Campo 13.999: dados relativos às imagens (DAT – Image data)
                                                   1040
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numeração dos artigos é provisória.
Este campo incluirá todos dados relativos a uma imagem latente captada. Ostenta sempre o número
de campo 999 e é o último campo físico do registo. Por exemplo, ao número «13.999» seguem-se os
dados da imagem em formato binário.
Cada píxel de dados não comprimidos em tons de cinzento deve ter até oito bits (256 tons de
cinzento) num único byte. O número de bytes necessários para conter um píxel será diferente se o
valor de BPX no campo 13.012 for superior ou inferior a "8". Em caso de compressão, os dados do
píxel serão comprimidos de acordo com a técnica de compressão indicada no campo GCA.
7.2.     Terminação do registo de tipo-13 de imagens latentes de resolução variável
Por uma questão de coerência, deve ser utilizado um separador "FS" entre o último byte de dados
do campo 13.999 e o registo lógico seguinte. Este separador é incluído no campo de comprimento
do registo de tipo-13.
8.       Registo de tipo-15 de imagens palmares de resolução variável
O campo etiquetado de registo lógico de tipo-15 deve incluir e ser utilizado para efeitos de
intercâmbio de dados de imagens palmares com campos de informação textual preestabelecidos e
definidos pelo utilizador referentes à imagem digitalizada. As informações sobre a resolução de
varrimento, a dimensão da imagem e outros parâmetros ou comentários necessários ao tratamento
da imagem constam de campos etiquetados no interior do registo. As imagens palmares
transmitidas a outros serviços serão tratadas pelos serviços recetores com vista a extrair a
informação pretendida para efeitos de concordância.
Os dados das imagens devem ser colhidos diretamente ao vivo (live scan) de uma pessoa com um
sensor ou de um cartão com a impressão palmar ou outros suportes que contêm as impressões
palmares da pessoa.
Qualquer que seja o método utilizado para obter imagens de impressões palmares, é capaz de
captar um conjunto de imagens de cada mão, nomeadamente a palma do escriba numa só imagem
digitalizada e toda a zona da palma desde o pulso até às extremidades dos dedos numa ou em duas
imagens digitalizadas. Se forem utilizadas duas imagens para representar toda a palma, a imagem
inferior deve reproduzir a área entre o pulso até ao topo da área interdigital (articulação metacarpo-
falângica) e incluir as áreas tenar e hipotenar da palma. A imagem superior deve representar a área
interdigital inferior até às extremidades dos dedos. Desde modo, assegura-se uma sobreposição
adequada entre as duas imagens, ambas sobre a área interdigital da palma. Ao conferir a estrutura
das cristas e minúcias contidas nesta área comum, o responsável pelo controlo pode concluir com
elevado grau de certeza que se trata de imagens da mesma palma.
Dado que uma transação de impressões palmares pode servir para fins diferentes, pode conter uma
ou mais áreas para imagens da palma ou da mão. O conjunto completo de impressões palmares de
uma pessoa incluirá de um modo geral a palma do escriba e a(s) imagem(ns) de toda a palma de
cada mão. Uma vez que um campo etiquetado de registo lógico de imagem apenas pode conter um
campo binário, será necessário um registo de tipo-15 para cada palma do escriba e um ou dois
registos de tipo-15 para cada palma completa. Por conseguinte, serão necessários quatro a seis
registos de tipo-15 para representar as impressões palmares de uma pessoa numa transação
normal.
8.1.     Campos do registo lógico de tipo-15
                                                   1041
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Os parágrafos que se seguem descrevem os dados contidos em cada campo do registo lógico de
tipo-15
No interior de um registo lógico de tipo-15, as entradas devem constar de campos numerados. Os
primeiros dois campos do registo devem ser ordenados e o campo com os dados relativos à imagem
deve constituir o último campo físico no registo. Para cada campo do registo de tipo-15, o quadro 8
indica o «código de condição» obrigatório «M» (mandatory) ou facultativo «O» (optional), o nome
do campo, o tipo de carateres, o tamanho do campo e os limites de ocorrência. O tamanho máximo
em bytes do campo é dado na última coluna com um número de até três dígitos. O número de bytes
aumenta em função do número de dígitos utilizados para o número de campo. As duas entradas na
coluna "tamanho de campo por ocorrência" (field size per occurrence) incluem todos os separadores
utilizados neste campo. A coluna "número máximo de bytes" (maximum byte count) inclui o número
do campo, a informação e todos os separadores incluindo o caráter "GS".
8.1.1.   Campo 15.001: comprimento de registo lógico (LEN – Logical Record Length)
Este campo ASCII obrigatório contém o número total de bytes de todo o registo lógico de tipo-15. O
campo 15.001 indica o comprimento do registo, incluindo todos os carateres de todos os campos
contidos no registo, bem como os separadores de informação.
8.1.2.   Campo 15.002: caráter de designação da imagem (IDC – Image Designation Character)
Este campo ASCI obrigatório destina-se a identificar a impressão palmar contida no registo. Este IDC
deve corresponder ao IDC encontrado no campo conteúdo (CNT) do registo de tipo-1.
8.1.3.   Campo 15.003: tipo de impressão (IMP – Impression type)
Este campo ASCII obrigatório de um byte destina-se a descrever a forma como a informação relativa
à imagem palmar foi obtida. É introduzido neste campo o código adequado do quadro 9.
8.1.4.   Campo 15.004: serviço originador/ORI (SRC) – Source agency
Este campo ASCII obrigatório conterá a identificação da administração ou entidade que captou em
primeiro lugar a imagem facial contida no registo. Regra geral, o identificador do serviço originador
(ORI) que captou a imagem constará deste campo, que é composto por dois elementos de
informação com o seguinte formato: CC/serviço.
O primeiro elemento de informação contém o código de país da Interpol com dois carateres
alfanuméricos. O segundo elemento, serviço, é uma identificação do serviço em texto livre, que
comporta até um máximo de 32 carateres alfanuméricos.
8.1.5.   Campo 15.005: data de captação da impressão palmar (PCD – Palmprint capture date)
Este campo ASCII obrigatório deve indicar a data de captação da imagem palmar. A data deve ser
indicada com oito algarismos no formato CCAAMMDD. A sequência "CCAA" corresponde ao ano em
que a imagem foi captada; os carateres MM correspondem aos valores das dezenas e unidades do
mês; os carateres DD correspondem aos valores das dezenas e unidades do dia do mês. Por
exemplo, "20000229" representa 29 de fevereiro de 2000. A data completa é uma data real.
8.1.6.   Campo 15.006: comprimento horizontal da linha (HLL – Horizontal Line Length)
                                                   1042
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Este campo ASCII obrigatório indica o número de píxeis numa linha horizontal da imagem
transmitida.
8.1.7.   Campo 15.007: comprimento vertical da linha (VLL – Vertical Line Length)
Este campo ASCII obrigatório indica o número de linhas horizontais da imagem transmitida.
8.1.8.   Campo 15.008: unidades de escala (SLC – Scale units)
Este campo ASCII obrigatório indica as unidades utilizadas para descrever a frequência de captação
da imagem (densidade de píxeis). O valor «1» neste campo indica o número de píxeis por polegada e
o valor «2» o número de píxeis por centímetro. O valor "0" neste campo indica a ausência de escala.
Neste caso, o quociente de HPS/VPS indica o rácio do aspeto do píxel.
8.1.9.   Campo 15.009: escala horizontal de píxeis (HPS – Horizontal pixel scale)
Este campo ASCII obrigatório deve conter a densidade de píxeis em números inteiros utilizada na
horizontal desde que o campo SLC ostente o valor "1" ou "2". Caso contrário, indica o componente
horizontal do rácio do aspeto do píxel.
08.01.2010.       Campo 15.010: escala vertical de píxeis (VPS – Vertical pixel scale)
Este campo ASCII obrigatório deve conter a densidade de píxeis em números inteiros utilizada na
vertical desde que o campo SLC ostente o valor "1" ou "2". Caso contrário, indica o componente
vertical do rácio do aspeto do pixel.
Quadro 8: Tipo-15 – Formato do registo de imagens palmares de resolução variável
Ident       Cond.        Field      Field    Char        Field    size      per Occur count           Max
            code         number     name     type        occurrence                                   byte
                                                                                                      count
                                                         min.         max.        min       max
LEN         M            15.001     LOGICA   N           4            8           1         1         15
                                    L
                                    RECOR
                                    D
                                    LENGT
                                    H
IDC         M            15.002     IMAGE    N           2            5           1         1         12
                                    DESIGN
                                    ATION
                                    CHARA
                                    CTER
                                                   1043
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numeração dos artigos é provisória.
IMP         M            15.003     IMPRES   N           2            2           1         1         9
                                    SION
                                    TYPE
SRC         M            15.004     SOURC    AN          6            35          1         1         42
                                    E
                                    AGENC
                                    Y/ORI
PCD         M            15.005     PALMP    N           9            9           1         1         16
                                    RINT
                                    CAPTU
                                    RE
                                    DATE
HLL         M            15.006     HORIZO   N           4            5           1         1         12
                                    NTAL
                                    LINE
                                    LENGT
                                    H
VLL         M            15.007     VERTIC N             4            5           1         1         12
                                    AL LINE
                                    LENGT
                                    H
SLC         M            15.008     SCALE    N           2            2           1         1         9
                                    UNITS
HPS         M            15.009     HORIZO   N           2            5           1         1         12
                                    NTAL
                                    PIXEL
                                    SCALE
VPS         M            15.010     VERTIC   N           2            5           1         1         12
                                    AL
                                    PIXEL
                                    SCALE
CGA         M            15.011     COMPR    AN          5            7           1         1         14
                                    ESSION
                                    ALGORI
                                    THM
                                                   1044
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
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BPX         M            15.012      BITS      N         2            3           1         1         10
                                     PER
                                     PIXEL
PLP         M            15.013      PALMP     N         2            3           1         1         10
                                     RINT
                                     POSITI
                                     ON
RSV                      15.014      RESERV —            —            —           —         —         —
                                     ED FOR
                         15.019      FUTUR
                                     E
                                     INCLUSI
                                     ON
COM         O            15.020      COMM      AN        2            128         0         1         128
                                     ENT
RSV                      15.021      RESERV —            —            —           —         —         —
                                     ED FOR
                         15.199      FUTUR
                                     E
                                     INCLUSI
                                     ON
UDF         O            15.200      USER-     —         —            —           —         —         —
                                     DEFINE
                         15.998      D
                                     FIELDS
DAT         M            15.999      IMAGE     B         2            —           1         1         —
                                     DATA
                                 Quadro 9: Tipo de impressão palmar
                                 Description                 Code
                                 Live-scan palm              10
                                 Nonlive-scan palm           11
                                                    1045
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
                                 Latent palm impression      12
                                 Latent palm tracing         13
                                 Latent palm photo           14
                                 Latent palm lift            15
8.1.11. Campo 15.011: algoritmo de compressão (CGA – Compression algorithm)
Este campo ASCII obrigatório indica o algoritmo de compressão de imagens em tons de cinzento. A
menção "NONE" (nada) neste campo indica que os dados deste registo não são comprimidos. Para
as imagens que devem ser comprimidas, este campo indica o método preferido de compressão de
imagens de impressões decadactilares. Os códigos de compressão admitidos são definidos no
Apêndice 7.
08.01.2012.       Campo 15.012: bits por píxel (BPX)
Este campo ASCI obrigatório indica o número de bits que representam um píxel. Este campo ostenta
o número "8" para valores de tons de cinzento normais de "0" a "255". Um valor superior ou inferior
a "8" neste campo representa um píxel em escala de cinzentos com maior ou menor precisão,
respetivamente.
  Quadro 10: Códigos, áreas e dimensões palmares
  Palm Position                Palm code        Image area (mm2)        Width (mm)          Height (mm)
  Unknown Palm                 20               28387                   139,7               203,2
  Right Full Palm              21               28387                   139,7               203,2
  Right Writer s Palm          22               5645                    44,5                127,0
  Left Full Palm               23               28387                   139,7               203,2
  Left Writer s Palm           24               5645                    44,5                127,0
  Right Lower Palm             25               19516                   139,7               139,7
  Right Upper Palm             26               19516                   139,7               139,7
  Left Lower Palm              27               19516                   139,7               139,7
  Left Upper Palm              28               19516                   139,7               139,7
                                                     1046
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
  Right Other                  29             28387                     139,7               203,2
  Left Other                   30             28387                     139,7               203,2
08.01.2013.       Campo 15.013: posição palmar (PLP – Palmprint position)
Este campo etiquetado obrigatório deve indicar a posição palmar que corresponde à imagem
palmar. O número de código decimal correspondente às posições palmares conhecidas ou mais
prováveis deve ser tirado do quadro 10 e introduzido como subcampo com um ou dois carateres
ASCII. O quadro 10 contém igualmente uma lista de áreas e dimensões máximas das imagens de
cada posição palmar possível.
08.01.2014.       Campo 15.014-019: reservado para definição futura (RSV – Reserved for future
definition)
Estes campos estão reservados para ser incluídos em futuras revisões desta norma. Nenhum destes
campos deve ser utilizado neste nível de revisão. Se qualquer destes campos estiver presente, deve
ser ignorado.
08.01.2015.       Campo 15.020: comentários (COM)
Este campo facultativo pode servir para inserir comentários ou outras informações de texto ASCII
com os dados de imagens palmares.
08.01.2016.       Campo 15.021-199: reservado para definição futura (RSV – Reserved for future
definition)
Estes campos estão reservados para ser incluídos em futuras revisões desta norma. Nenhum destes
campos deve ser utilizado neste nível de revisão. Se qualquer destes campos estiver presente, deve
ser ignorado.
08.01.2017.       Campos 15.200-998: campos definidos pelo utilizador (UDF – User-defined fields)
Estes campos podem ser definidos pelos utilizadores e serão utilizados para efeitos futuros. Os
respetivos tamanho e conteúdo serão definidos pelo utilizador e devem ser compatíveis com o
serviço recetor. Se estiverem presentes, contêm informações de texto ASCII.
08.01.2018.       Campo 15.999: dados relativos às imagens (DAT – Image data)
Este campo incluirá todos os dados relativos a uma imagem palmar captada. Ostenta sempre o
número de campo 999 e é o último campo físico do registo. Por exemplo, ao número «15.999»
seguem-se os dados da imagem em formato binário. Cada píxel de dados não comprimidos em tons
de cinzento deve ter até oito bits (256 tons de cinzento) num único byte. O número de bytes
necessários para conter um píxel será diferente se o valor de BPX no campo 15.012 for superior ou
inferior a "8". Em caso de compressão, os dados do píxel serão comprimidos de acordo com a
técnica de compressão indicada no campo CGA.
                                                   1047
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8.2.     Terminação do registo de tipo-15 de imagens palmares de resolução variável
Por uma questão de coerência, deve ser utilizado um separador "FS" entre o último byte de dados
do campo 15.999 e o registo lógico seguinte. Este separador é incluído no campo de comprimento
do registo de tipo-15.
8.3.     Registo de tipo-15 suplementar de imagens palmares de resolução variável
O ficheiro pode conter registos de tipo-15 suplementares. Por cada imagem palmar suplementar, é
necessário um registo lógico de tipo-15 completo juntamente com o separador "FS".
Quadro 11: Número máximo de candidatos aceite para verificação por transmissão
Type of AFIS TP/TP                 LT/TP   LP/PP        TP/UL         LT/UL         PP/ULP        LP/ULP
Search
Maximum             1              10      5            5             5             5             5
Number        of
Candidates
Tipos de pesquisa:
TP/TP: impressão decadactilar contra impressão decadactilar
LT/TP: imagem latente de impressão digital contra impressão decadactilar
LP/PP: imagem latente de impressão palmar contra impressão palmar
TP/UL: impressão decadactilar contra imagem latente de impressão digital não identificada
LT/UL: imagem latente de impressão digital contra imagem latente de impressão digital não
identificada
PP/ULP: impressão palmar contra imagem latente de impressão palmar não identificada
LP/ULP: imagem latente de impressão palmar contra imagem latente de impressão palmar não
identificada
9.       Apêndices do capítulo 2 (intercâmbio de dados dactiloscópicos)
9.1.     Apêndice 1: Códigos de separação ASCII
                                                   1048
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      ASCII        Position148      Description
      LF           1/10             Separates error codes in Field 2.074
      FS           1/12             Separates logical records of a file
      GS           1/13             Separates fields of a logical record
      RS           1/14             Separates the subfields of a record field
      US           1/15             Separates individual information items of the field or subfield
9.2.     Apêndice 2: Cálculo do caráter de controlo alfanumérico
Para os campos TCN e TCR (campos 1.09 e 1.10):
O número que corresponde ao caráter de controlo é gerado mediante a seguinte fórmula:
(YY * 108 + SSSSSSSS) Módulo 23
onde YY e SSSSSSSS representam, respetivamente, o valor numérico dos últimos dois algarismos do
ano e o número de série.
O caráter de controlo é gerado a partir da tabela de consulta infra.
Para o campo CRO (campo 2.010)
O número que corresponde ao caráter de controlo é gerado mediante a seguinte fórmula:
(YY * 106 + NNNNNN) Módulo 23
onde YY e SSSSSSSS representam, respetivamente, o valor numérico dos últimos dois algarismos do
ano e o número de série.
O caráter de controlo é gerado a partir da tabela de consulta infra.
                                       Tabela de consulta           para  os
                                       carateres de controlo
                                       1-A          9-J            17-T
                                       2-B          10-K           18-U
148
         Posição definida na norma ASCII.
                                                       1049
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numeração dos artigos é provisória.
                                    3-C          11-L         19-V
                                    4-D          12-M         20-W
                                    5-E          13-N         21-X
                                    6-F          14-P         22-Y
                                    7-G          15-Q         0-Z
                                    8-H          16-R
9.3.     Apêndice 3: Códigos de carateres
               Código ANSI de 7 bits para o intercâmbio de informações
               ASCII Character Set
               +          0       1   2      3     4       5       6       7       8       9
               30                            !     ’       #       $       %       &       ‘
               40         (       )   *      +     ,       -       .       /       0       1
               50         2       3   4      5     6       7       8       9       :       ;
               60         <       =   >      ?     @       A       B       C       D       E
               70         F       G   H      I     J       K       L       M       N       O
               80         P       Q   R      S     T       U       V       W       X       Y
               90         Z       [   \      ]     ^       _       `       a       b       c
               100        d       e   f      g     h       i       j       k       l       m
               110        n       o   p      q     r       s       t       u       v       w
               120        x       y   z      {}{   |       }}      ~
9.4.     Apêndice 4: Sumário das transações
Registo de Tipo-1 (obrigatório)
                                                   1050
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
Identifier      Field number          Field name                            CPS/PMS         SRE       ERR
LEN             1.001                 Logical Record Length                 M               M         M
VER             1.002                 Version Number                        M               M         M
CNT             1.003                 File Content                          M               M         M
TOT             1.004                 Type of Transaction                   M               M         M
DAT             1.005                 Date                                  M               M         M
PRY             1.006                 Priority                              M               M         M
DAI             1.007                 Destination Agency                    M               M         M
ORI             1.008                 Originating Agency                    M               M         M
TCN             1.009                 Transaction Control Number            M               M         M
TCR             1.010                 Transaction Control Reference         C               M         M
NSR             1.011                 Native Scanning Resolution            M               M         M
NTR             1.012                 Nominal Transmitting Resolution       M               M         M
DOM             1.013                 Domain name                           M               M         M
GMT             1.014                 Greenwich mean time                   M               M         M
Na coluna relativa ao estatuto:
O = facultativo; M = obrigatório; C = condicional se a transação for uma resposta ao serviço de
origem
Registo de Tipo-2 (obrigatório)
Identifier      Field           Field name                 CPS/PMS        MPS/MMS           SRE       ERR
                number
LEN             2.001           Logical Record Length      M              M                 M         M
IDC             2.002           Image        Designation M                M                 M         M
                                Character
                                                      1051
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
SYS             2.003           System Information        M               M                 M         M
CNO             2.007           Case Number               —               M                 C         —
SQN             2.008           Sequence Number           —               C                 C         —
MID             2.009           Latent Identifier         —               C                 C         —
CRN             2.010           Criminal      Reference M                 —                 C         —
                                Number
MN1             2.012           Miscellaneous             —               —                 C         C
                                Identification Number
MN2             2.013           Miscellaneous             —               —                 C         C
                                Identification Number
MN3             2.014           Miscellaneous             —               —                 C         C
                                Identification Number
MN4             2.015           Miscellaneous             —               —                 C         C
                                Identification Number
INF             2.063           Additional Information    O               O                 O         O
RLS             2.064           Respondents List          —               —                 M         —
ERM             2.074           Status/Error    Message —                 —                 —         M
                                Field
ENC             2.320           Expected Number of M                      M                 —         —
                                Candidates
Na coluna relativa ao estatuto:
O = facultativo; M = obrigatório; C = condicional (caso haja dados disponíveis)
*      =     se a transmissão for compatível com a legislação nacional (não abrangida pelos
             artigos LAW.PRUM.11 [Dados dactiloscópicos] e LAW.PRUM.12 [Consulta automatizada
             de dados dactiloscópicos])
9.5.     Apêndice 5: Registo de tipo-1 – Definições
                                                     1052
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
Identifier      Condition           Field number    Field name            Character type     Example data
LEN             M                   1.001           Logical Record N                         1.001:230{}{GS}
                                                    Length                                   }
VER             M                   1.002           Version               N                  1.002:0300{}{GS
                                                    Number                                   }}
CNT             M                   1.003           File Content          N                  1.003:1{}{US}}1
                                                                                             5{}{RS}}2{}{US}}
                                                                                             00{}{RS}}4{}{US}
                                                                                             }01{}{RS}}4{}{US
                                                                                             }}02{}{RS}}4{}{U
                                                                                             S}}03{}{RS}}4{}{
                                                                                             US}}04{}{RS}}4{}
                                                                                             {US}}05{}{RS}}4{
                                                                                             }{US}}06{}{RS}}4
                                                                                             {}{US}}07{}{RS}}
                                                                                             4{}{US}}08{}{RS}
                                                                                             }4{}{US}}09{}{RS
                                                                                             }}4{}{US}}10{}{R
                                                                                             S}}4{}{US}}11{}{
                                                                                             RS}}4{}{US}}12{}
                                                                                             {RS}}4{}{US}}13{
                                                                                             }{RS}}4{}{US}}14
                                                                                             {}{GS}}
TOT             M                   1.004           Type            of A                     1.004:CPS{}{GS}
                                                    Transaction                              }
DAT             M                   1.005           Date                  N                  1.005:20050101
                                                                                             {}{GS}}
PRY             M                   1.006           Priority              N                  1.006:4{}{GS}}
DAI             M                   1.007           Destination           1*                 1.007:DE/BKA{}
                                                    Agency                                   {GS}}
ORI             M                   1.008           Originating           1*                 1.008:NL/NAFIS
                                                    Agency                                   {}{GS}}
TCN             M                   1.009           Transaction           AN                 1.009:02000000
                                                    Control Number                           04F{}{GS}}
                                                   1053
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
TCR             C                   1.010           Transaction           AN                 1.010:02000000
                                                    Control                                  04F{}{GS}}
                                                    Reference
NSR             M                   1.011           Native Scanning AN                       1.011:19,68{}{G
                                                    Resolution                               S}}
NTR             M                   1.012           Nominal               AN                 1.012:19,68{}{G
                                                    Transmitting                             S}}
                                                    Resolution
DOM             M                   1.013           Domain Name           AN                 1,013:       INT-
                                                                                             I{}{US}}4,22{}{G
                                                                                             S}}
GMT             M                   1.014           Greenwich             AN                 1.014:20050101
                                                    Mean Time                                125959Z
Na coluna relativa ao estatuto: O = facultativo, M = obrigatório, C = condicional
Na coluna relativa ao tipo de carateres: A = letra, N = algarismo, B = binário
1* Os carateres permitidos para o nome do serviço são os seguintes: ["0..9", "A..Z", "a..z", "_", ".", "",
"–"]
9.6.     Apêndice 6: Registo de tipo-2 – Definições
Quadro A.6.1: Transações CPS e PMS
Identifier      Condition           Field  Field name        Character        Example data
                                    number                   type
LEN             M                   2.001  Logical           N                2.001:909{}{GS}}
                                           Record
                                           Length
IDC             M                   2.002  Image             N                2.002:00{}{GS}}
                                           Designation
                                           Character
SYS             M                   2.003  System            N                2.003:0422{}{GS}}
                                           Information
                                                   1054
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
CRN             M                   2.010    Criminal          AN             2.010:DE/E999999999{}{GS}}
                                             Reference
                                             Number
INF             O                   2.063    Additional        1*             2.063:Additional Information
                                             Information                      123{}{GS}}
ENC             M                   2.320    Expected          N              2.320:1{}{GS}}
                                             Number       of
                                             Candidates
Quadro A.6.2: Transações SRE
Identifier      Condition           Field number      Field name          Character type     Example data
LEN             M                   2.001             Logical Record N                       2.001:909{}{GS}
                                                      Length                                 }
IDC             M                   2.002             Image               N                  2.002:00{}{GS}}
                                                      Designation
                                                      Character
SYS             M                   2.003             System              N                  2.003:0422{}{GS
                                                      Information                            }}
CRN             C                   2.010             Criminal            AN                 2.010:NL/22222
                                                      Reference                              22222{}{GS}}
                                                      Number
MN1             C                   2.012             Miscellaneous       AN                 2.012:E9999999
                                                      Identification                         99{}{GS}}
                                                      Number
MN2             C                   2.013             Miscellaneous       AN                 2.013:E9999999
                                                      Identification                         99{}{GS}}
                                                      Number
MN3             C                   2.014             Miscellaneous       N                  2.014:0001{}{GS
                                                      Identification                         }}
                                                      Number
MN4             C                   2.015             Miscellaneous       A                  2.015:A{}{GS}}
                                                      Identification
                                                    1055
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
                                                    Number
INF             O                   2.063           Additional            1*                 2.063:Additiona
                                                    Information                              l    Information
                                                                                             123{}{GS}}
RLS             M                   2.064           Respondents           AN                 2.064:CPS{}{RS}
                                                    List                                     }I{}{RS}}001/001
                                                                                             {}{RS}}999999{}{
                                                                                             GS}}
Quadro A.6.3: Transações ERR
Identifier      Condition           Field  Field name          Character        Example data
                                    number                     type
LEN             M                   2.001  Logical Record N                     2.001:909{}{GS}}
                                           Length
IDC             M                   2.002  Image               N                2.002:00{}{GS}}
                                           Designation
                                           Character
SYS             M                   2.003  System              N                2.003:0422{}{GS}}
                                           Information
MN1             M                   2.012  Miscellaneous       AN               2.012:E999999999{}{GS}}
                                           Identification
                                           Number
MN2             C                   2.013  Miscellaneous       AN               2.013:E999999999{}{GS}}
                                           Identification
                                           Number
MN3             C                   2.014  Miscellaneous       N                2.014:0001{}{GS}}
                                           Identification
                                           Number
MN4             C                   2.015  Miscellaneous       A                2.015:A{}{GS}}
                                           Identification
                                           Number
                                                   1056
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
INF             O                   2.063  Additional          1*               2.063:Additional
                                           Information                          Information 123{}{GS}}
ERM             M                   2.074  Status/Error        AN               2.074: 201: IDC - 1 FIELD
                                           Message Field                        1.009 WRONG CONTROL
                                                                                CHARACTER {}{LF}} 115: IDC
                                                                                0 FIELD 2.003 INVALID
                                                                                SYSTEM        INFORMATION
                                                                                {}{GS}}
Quadro A.6.4: Transações MPS e MMS
Identifier      Condition           Field  Field name          Character          Example data
                                    number                     type
LEN             M                   2.001  Logical Record N                       2.001:909{}{GS}}
                                           Length
IDC             M                   2.002  Image               N                  2.002:00{}{GS}}
                                           Designation
                                           Character
SYS             M                   2.003  System              N                  2.003:0422{}{GS}}
                                           Information
CNO             M                   2.007  Case Number         AN                 2.007:E999999999{}{GS}}
SQN             C                   2.008  Sequence            N                  2.008:0001{}{GS}}
                                           Number
MID             C                   2.009  Latent Identifier   A                  2.009:A{}{GS}}
INF             O                   2.063  Additional          1*                 2.063:Additional
                                           Information                            Information 123{}{GS}}
ENC             M                   2.320  Expected            N                  2.320:1{}{GS}}
                                           Number          of
                                           Candidates
Na coluna relativa ao estatuto: O = facultativo, M = obrigatório, C = condicional
Na coluna relativa ao tipo de carateres: A = letra, N = algarismo, B = binário
                                                   1057
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
1* Os carateres permitidos são os seguintes: ["0..9", "A..Z", "a..z", "_", ".", "", "–"]
9.7.     Apêndice 7: Códigos de compressão em escala de cinzentos
Códigos de compressão:
Compression                                    Value        Remarks
Wavelet Scalar Quantisation Greyscale WSQ                   Algorithm to be used for the compression of
Fingerprint        Image           Compression              greyscale images in Type-4, Type-7 and Type-
Specification                                               13 to Type-15 records. Shall not be used for
                                                            resolutions > 500dpi.
IAFIS-IC-0010(V3), dated 19 December
1997
JPEG 2000                                      J2K          To be used for lossy and losslessly
                                                            compression of greyscale images in Type-13
[ISO 15444/ITU T.800]                                       to Type-15 records. Strongly recommended
                                                            for resolutions >500 dpi
9.8.     Apêndice 8: Requisitos de correio eletrónico
A fim de melhorar o processamento interno, devem constar do assunto de uma transação no
contexto de PRUEM o código do país (CC) do Estado que envia a mensagem e o tipo de transação
(TOT campo 1.004).
Formato: CC/tipo de transação
Exemplo: "DE/CPS"
O corpo da mensagem pode ficar vazio.
                       CAPÍTULO TRÊS: Intercâmbio de dados de registo de veículos
1.       Conjunto de dados comum para a pesquisa automatizada de dados de registo de veículos
1.1.     Definições
As definições dos elementos obrigatórios e facultativos constantes do artigo 16.º, n.º 4, do
capítulo zero são os seguintes:
Obrigatório (M):
A informação deve ser comunicada se estiver disponível num registo nacional de um Estado. Existe,
portanto, uma obrigação de trocar as informações caso estejam disponíveis.
Facultativo (O):
                                                   1058
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
A informação pode ser comunicada se estiver disponível num registo nacional de um Estado. Não
existe, portanto, nenhuma obrigação de trocar as informações mesmo se estiverem disponíveis.
Cada elemento dos dados identificado especificamente como sendo relevante no contexto do
artigo LAW.PRUM.15 [Consulta automatizada de dados relativos ao registo de veículos] recebe uma
menção (Y).
1.2.     Busca de veículo/proprietário/detentor
1.2.1.   Disparadores (triggers) da pesquisa
Existem duas maneiras diferentes de pesquisar a informação, nomeadamente:
–         Por número do quadro (VIN), data e hora de referência (facultativo);
–         Por número de matrícula, número do quadro (VIN) (facultativo), data e hora de referência
          (facultativo);
Graças a estes critérios de pesquisa, serão dadas informações relativas a um e, por vezes, a vários
veículos. Se a resposta incluir informações acerca de apenas um veículo, todos os elementos são
dados numa resposta. Se forem encontrados vários veículos, o Estado requerido pode determinar os
elementos a incluir na resposta; ou seja, todos os elementos ou apenas os elementos destinados a
afinar a pesquisa (nomeadamente por razões de privacidade ou ligadas ao desempenho).
Os elementos necessários para afinar a pesquisa são enumerados no ponto 1.2.2.1. O ponto 1.2.2.2
contém o conjunto completo de informações.
A pesquisa por número de quadro, data e hora de referência pode ser efetuada num ou em todos os
Estados participantes.
A pesquisa por número de matrícula, data e hora de referência pode ser efetuada num ou em todos
os Estados participantes.
Regra geral, a pesquisa será efetuada com a data e hora reais, mas é possível pesquisar com data e
hora de referência no passado. Nesse caso, e se o registo do Estado em causa não incluir
informações históricas porque essas informações não são registadas, podem constar da resposta os
elementos atuais devidamente identificados como tais.
1.2.2.   Conjunto de dados
1.2.2.1. Elementos a fornecer necessários para afinar a busca
  Item                                     M/O149     Remarks                                 Prüm Y/N150
149
         M = obrigatório se disponível no registo nacional, O = facultativo.
150
         Todos os atributos atribuídos especificamente pelos Estados são assinaladas com a letra "Y".
                                                     1059
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
  Data relating to vehicles
  Licence number                           M                                                  Y
  Chassis number/VIN                       M                                                  Y
  Country of registration                  M                                                  Y
  Make                                     M          (D.1151) e.g. Ford, Opel, Renault, Y
                                                      etc.
  Commercial type of the vehicle           M          (D.3) e.g. Focus, Astra, Megane         Y
  EU Category Code                         M          (J) mopeds, motorbikes, cars, etc.      Y
1.2.2.2. Conjunto completo de dados
Item                     M/O152     Remarks                                                         Prüm
                                                                                                    Y/N
Data relating to                    (C.1153) The data refer to the holder of the specific
holders of the                      registration certificate.
vehicle
Registration             M          (C.1.1.)                                                        Y
holders’ (company)
name                                separate fields will be used for surname, infixes, titles,
                                    etc., and the name in printable format will be
                                    communicated
First name               M          (C.1.2)                                                         Y
                                    separate fields for first name(s) and initials will be used,
                                    and the name in printable format will be communicated
151
         Abreviatura de documento harmonizada, ver Diretiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril de
1999.
152
         M = obrigatório se disponível no registo nacional, O = facultativo.
153
         Abreviatura de documento harmonizada, ver Diretiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril de
1999.
                                                     1060
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
Address                  M          (C.1.3)                                                         Y
                                    separate fields will be used for Street, House number and
                                    Annex, Zip code, Place of residence, Country of residence,
                                    etc., and the Address in printable format will be
                                    communicated
Gender                   M          Male, female                                                    Y
Date of birth            M                                                                          Y
Legal entity             M          individual, association, company, firm, etc.                    Y
Place of Birth           O                                                                          Y
ID Number                O          An identifier that uniquely identifies the person or the        N
                                    company.
Type of ID Number        O          The type of ID Number (e.g. passport number).                   N
Start           date O              Start date of the holdership of the car. This date will N
holdership                          often be the same as printed under (I) on the registration
                                    certificate of the vehicle.
End             date O              End data of the holdership of the car.                          N
holdership
Type of holder           O          If there is no owner of the vehicle (C.2) the reference to      N
                                    the fact that the holder of the registration certificate:
                                    –          is the vehicle owner,
                                    –          is not the vehicle owner,
                                    –          is not identified by the registration certificate as
                                               being the vehicle owner.
Data relating to                    (C.2)
owners of the
vehicle
Owners'                  M          (C.2.1)                                                         Y
(company) name
First name               M          (C.2.2)                                                         Y
                                                      1061
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Address                  M          (C.2.3)                                                         Y
Gender                   M          male, female                                                    Y
Date of birth            M                                                                          Y
Legal entity             M          individual, association, company, firm, etc.                    Y
Place of Birth           O                                                                          Y
ID Number                O          An identifier that uniquely identifies the person or the        N
                                    company.
Type of ID Number        O          The type of ID Number (e.g. passport number).                   N
Start           date O              Start date of the ownership of the car.                         N
ownership
End             date O              End data of the ownership of the car.                           N
ownership
Data relating to
vehicles
Licence number           M                                                                          Y
Chassis                  M                                                                          Y
number/VIN
Country             of M                                                                            Y
registration
Make                     M          (D.1) e.g. Ford, Opel, Renault, etc.                            Y
Commercial type M                   (D.3) e.g. Focus, Astra, Megane.                                Y
of the vehicle
Nature of the M                     (J) mopeds, motorbikes, cars, etc.                              Y
vehicle/EU
Category Code
Date      of     first M            (B) Date of first registration of the vehicle somewhere in      Y
registration                        the world.
Start date (actual) M               (I) Date of the registration to which the specific certificate  Y
                                                     1062
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registration                        of the vehicle refers.
End             date M              End data of the registration to which the specific              Y
registration                        certificate of the vehicle refers. It is possible this date
                                    indicates the period of validity as printed on the
                                    document if not unlimited (document abbreviation = H).
Status                   M          Scrapped, stolen, exported, etc.                                Y
Start date status        M                                                                          Y
End date status          O                                                                          N
kW                       O          (P.2)                                                           Y
Capacity                 O          (P.1)                                                           Y
Type of      licence O              Regular, transito, etc.                                         Y
number
Vehicle document O                  The first unique document ID as printed on the vehicle          Y
id 1                                document.
Vehicle document O                  A second document ID as printed on the vehicle                  Y
id 2154                             document.
Data relating to
insurances
Insurance                O                                                                          Y
company name
Begin           date O                                                                              Y
insurance
End date insurance       O                                                                          Y
Address                  O                                                                          Y
Insurance number         O                                                                          Y
Type of ID Number        O          An identifier that uniquely identifies the company.             N
154
         No Luxemburgo, são utilizados dois documentos identificadores distintos para o registo automóvel.
                                                     1063
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
Type of ID number        O          The type of ID number (e.g. number of the Chamber of            N
                                    Commerce)
2.       Segurança dos dados
2.1.     Síntese
A aplicação Eucaris permite a comunicação segura para os outros Estados e comunica com os
sistemas back-end herdados dos Estados que utilizam a XML. Os Estados trocam mensagens
diretamente enviando-as ao destinatário. A central de dados de cada Estado está ligada à rede
TESTA.
As mensagens XML enviadas através da rede são cifradas. Para tal, é utilizada a técnica SSL (camada
de conexões securizada). As mensagens enviadas ao back-end são mensagens de texto XML, uma
vez que a conexão entre a aplicação e o back-end se processa em ambiente seguro.
É fornecida uma aplicação-cliente que pode ser utilizada no interior do Estado para efetuar
pesquisas no próprio registo ou nos registos de outros Estados. Os clientes serão identificados
mediante a identificação do utilizador/senha ou um certificado de cliente. A conexão ao utilizador
pode ser cifrada, mas cabe a cada Estado tomar as medidas necessárias.
2.2.     Elementos de segurança relacionados com o intercâmbio de mensagens
O esquema de segurança baseia-se numa combinação do protocolo HTTPS e da assinatura XML. No
âmbito deste esquema, utiliza-se a assinatura XML para assinar todas as mensagens enviadas ao
servidor e é possível autenticar o remetente da mensagem conferindo a assinatura. É utilizado um
protocolo SSL unilateral (apenas um certificado de servidor) para proteger a confidencialidade e a
integridade da mensagem em trânsito que oferece proteção contra tentativas de
apagamento/reprodução e aditamento. Em vez de aplicar, como previsto, o SSL bilateral, decidiu-se
aplicar a assinatura XML. A assinatura XML está mais próxima do roteiro de serviços Web do que o
SSL bilateral e tem, por conseguinte, vantagens estratégicas.
A assinatura XML pode ser aplicada de diversas maneiras, mas a abordagem escolhida consiste em
utilizar a assinatura XML enquanto parte da segurança de serviços Web (WSS). A WSS especifica a
utilização da assinatura XML. Uma vez que a WSS tem por base a norma SOAP, afigura-se lógico
adotar essa norma na medida do possível.
2.3.     Elementos de segurança não relacionados com o intercâmbio de mensagens
2.3.1.   Autenticação de utilizadores
Os utilizadores da aplicação Web Eucaris autenticam-se mediante um nome de utilizador e uma
senha. Uma vez que se utiliza a norma de autenticação Windows, os Estados podem aumentar o
nível de autenticação dos utilizadores, se for caso disso, mediante certificados de clientes.
2.3.2.   Papel de utilizador
                                                   1064
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
A aplicação Eucaris suporta diferentes papéis de utilizador. Cada grupo tem a sua autorização
específica. Por exemplo, os utilizadores (exclusivos) da funcionalidade "Acordo de Eucaris" não
podem utilizar a funcionalidade "Prüm". Os serviços de administrador estão separados dos papéis de
utilizadores finais normais.
2.3.3.   Registar e reconstituir o intercâmbio de mensagens
A aplicação Eucaris permite o registo (logging) de todos os tipos de mensagens. A função de
administrador permite ao administrador nacional determinar quais as mensagens que são
registadas: pedidos dos utilizadores finais, pedidos recebidos de outros Estados, informações
prestadas a partir dos registos nacionais, etc.
A aplicação pode ser configurada por forma a recorrer a uma base de dados interna para efetuar
esse registo ou a uma base de dados externa (Oracle). O tipo de mensagens a registar depende
obviamente das outras facilidades de registo nos sistemas herdados e nas aplicações-cliente ligadas.
O cabeçalho de cada mensagem contém informações sobre o Estado requerente, o serviço
requerente nesse Estado e o utilizador em causa. O motivo do pedido é igualmente assinalado.
Graças ao registo combinado no Estado requerente e no Estado requerido, é possível reconstituir na
totalidade o intercâmbio de mensagens (p. ex. a pedido de um cidadão em causa).
O registo é configurado através do cliente Web Eucaris (menu administração e configuração de
registo). A funcionalidade de registo é efetuada pelo sistema central. Quando a função de registo
está ativada, a totalidade da mensagem (cabeçalho e corpo) é armazenada num registo. O nível de
registo pode ser definido por serviço e pelo tipo de mensagem que passa pelo sistema central.
Níveis de registo
São possíveis os seguintes níveis de registo:
Privado – a mensagem é registada: o registo NÃO é acessível ao serviço de extração de registos,
sendo reservado ao nível nacional apenas para efeitos de auditorias e resolução de problemas.
Nada – A mensagem não fica registada.
Tipos de mensagens
O intercâmbio de informações entre Estados é composto por várias mensagens esquematizadas na
Figura 5 infra.
Os tipos de mensagens possíveis (ilustradas na Figura 5 com o sistema central Eucaris do Estado X)
são as seguintes:
          1.      Request to Core System_Request message by Client;
          2.      Request to Other State_Request message by Core System of this State;
          3.      Request to Core System of this State_Request message by Core System of other
          State;
                                                   1065
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numeração dos artigos é provisória.
          4.      Request to Legacy Register_Request message by Core System;
          5.      Request to Core System_Request message by Legacy Register;
          6.      Response from Core System_Request message by Client;
          7.      Response from Other State_Request message by Core System of this State;
          8.      Response from Core System of this State_Request message by other State;
          9.      Response from Legacy Register_Request message by Core System;
          10.     Response from Core System_Request message by Legacy Register;
          A Figura 5 ilustra os seguintes intercâmbios de informação:
   *     Pedido de informação do Estado X enviado ao Estado Y – setas azuis. Este pedido/resposta é
         composto por mensagens do tipo 1, 2, 7 e 6, respetivamente;
          *       Pedido de informação do Estado Z enviado ao Estado X – setas vermelhas. Este
                  pedido/resposta é composto por mensagens do tipo 3, 4, 9 e 8, respetivamente;
          *       Pedido de informação do registo herdado para o respetivo sistema central (esta rota
                  inclui um pedido de um cliente por detrás do registo herdado) – setas verdes. Este
                  tipo de pedido é composto por mensagens do tipo 5 e 10.
                                    Figura 5: tipos de mensagens para registo
2.3.4.   Módulo de segurança do equipamento
                                                       1066
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numeração dos artigos é provisória.
Não é utilizado nenhum módulo de segurança do equipamento
Um módulo de segurança do equipamento (HMS – Hardware Security Module) fornece uma boa
proteção para a chave utilizada para assinar mensagens e identificar servidores e aumenta o nível
geral de segurança. Todavia, a sua aquisição/manutenção é onerosa e não há requisitos para optar
para um FIPS 140-2 nível 2 ou HSM do nível 3. Uma vez que se utiliza uma rede fechada que atenua
os riscos de forma eficaz, ficou decidido não utilizar um HMS no início. Se for necessário, por
exemplo para efeitos de acreditação, pode ser acrescentado à arquitetura.
3.       Condições técnicas para o intercâmbio de dados
3.1.     Descrição geral da aplicação Eucaris
3.1.1.   Síntese
A aplicação Eucaris liga todos os Estados participantes numa rede malhada em que cada Estado
comunica diretamente com outro Estado. Não é necessária nenhum componente central para
estabelecer a comunicação. A aplicação Eucaris permite a comunicação segura para os outros
Estados e comunica com os sistemas back-end herdados dos Estados que utilizam a XML. A seguinte
imagem ilustra esta arquitetura.
Os Estados trocam mensagens diretamente enviando-as ao destinatário. A central de dados de cada
Estado está ligada à rede utilizada para o intercâmbio de mensagens (TESTA). Para aceder à rede
TESTA, os Estados estabelecem a ligação através da sua porta nacional. É utilizada uma barreira de
segurança (firewall) para a ligação à rede e um encaminhador estabelece a ligação da aplicação
Eucaris à barreira de segurança. Em função da opção escolhida para proteger as mensagens, é
utilizado um certificado pelo encaminhador ou pela aplicação Eucaris.
É fornecida uma aplicação-cliente que pode ser utilizada no interior do Estado para efetuar
pesquisas no próprio registo ou nos registos de outros Estados-Membros. A aplicação-cliente
estabelece a ligação à Eucaris. Os clientes serão identificados mediante a identificação do
utilizador/senha ou um certificado de cliente. A conexão a utilizadores numa organização externa
(p.ex. polícia) pode ser cifrada, mas cabe a cada Estado tomar as medidas necessárias.
                                                   1067
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numeração dos artigos é provisória.
3.1.2.   Âmbito do sistema
O sistema Eucaris está limitado aos processos envolvidos no intercâmbio de informações entre as
autoridades de registo nos Estados e à apresentação básica dessas informações. Os procedimentos e
processos automatizados de utilização da informação não são abrangidos pelo âmbito do sistema.
Os Estados podem optar por utilizar a funcionalidade cliente Eucaris ou criar a sua própria aplicação-
cliente adaptada. O quadro que se segue ilustra os aspetos obrigatórios do sistema Eucaris e/ou os
aspetos facultativos e/ou que podem ser determinados pelos Estados.
Eucaris            M/O        Remark
                   155
aspects
Network            M          The concept is an ‘any-to-any’ communication.
concept
Physical           M          TESTA
network
Core               M          The core application of Eucaris has to be used to connect to the other
application                   States. The following functionality is offered by the core:
                              *         Encrypting and signing of the messages;
                              *         Checking of the identity of the sender;
                              *         Authorisation of States and local users;
                              *         Routing of messages;
                              *         Queuing of asynchronous messages if the recipient service is
                                        temporally unavailable;
                              *         Multiple country inquiry functionality;
                              *         Logging of the exchange of messages;
                              *         Storage of incoming messages
Client             O          In addition to the core application the Eucaris II client application can be
application                   used by a State. When applicable, the core and client application are
                              modified under auspices of the Eucaris organisation.
155
         M = uso ou cumprimento obrigatório O = uso ou cumprimento facultativo.
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
Security           M          The concept is based on XML-signing by means of client certificates and
concept                       SSL-encryption by means of service certificates.
Message            M          Every State has to comply with the message specifications as set by the
specifications                Eucaris organisation and this Chapter. The specifications can only be
                              changed by the Eucaris organisation in consultation with the States.
Operation          M          The acceptance of new States or a new functionality is under auspices of
and Support                   the Eucaris organisation. Monitoring and help desk functions are managed
                              centrally by an appointed State.
3.2.     Requisitos funcionais e não funcionais
3.2.1.   Funcionalidade genérica
Esta secção descreve as principais funções genéricas em termos gerais.
N.º      Designação
1.       O sistema permite às autoridades de registo dos Estados trocar mensagens de pedidos e
         respostas de uma forma interativa.
2.       O sistema integra uma aplicação-cliente que permite aos utilizadores finais enviar os seus
         pedidos e a informação da resposta para efeitos de tratamento manual.
3.       O sistema facilita a difusão, permitindo que um Estado possa enviar um pedido a todos os
         outros Estados. As respostas recebidas são consolidadas pela aplicação central numa
         mensagem de resposta à aplicação-cliente (esta funcionalidade é designada «Multiple
         Country Inquiry»)
4.       O sistema pode lidar com diferentes tipos de mensagens. Os papéis dos utilizadores, a
         autorização, o encaminhamento, a assinatura e o acesso são todos definidos por cada
         serviço específico.
5.       O sistema permite aos Estados trocar lotes de mensagens ou mensagens que contenham um
         grande número de pedidos ou respostas. Estas mensagens são tratadas de modo assíncrono.
6.       O sistema coloca as mensagens assíncronas em lista de espera se o Estado destinatário
         estiver temporariamente indisponível e garante a entrega logo que o destinatário volte a ser
         disponível.
7.       O sistema armazena mensagens assíncronas até que possam ser tratadas.
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numeração dos artigos é provisória.
8.       O sistema apenas dá acesso às aplicações Eucaris de outros Estados e não a serviços nesses
         Estados, ou seja, cada autoridade de registo desempenha o papel de passarela única entre
         os respetivos utilizadores finais nacionais e as autoridades congéneres nos outros Estados.
9.       É possível definir os utilizadores de diferentes Estados num servidor Eucaris e autorizá-los de
         acordo com os direitos desse Estado.
10.      As mensagens incluem informações relativas ao Estado requerente, ao serviço e ao utilizador
         final.
11.      O sistema permite registar o intercâmbio de mensagens entre os diferentes Estados e entre
         a aplicação central e os sistemas de registo nacionais.
12.      O sistema permite que um secretário específico, ou seja, uma organização ou um Estado
         explicitamente designado para o efeito, recolha informações registadas sobre mensagens
         enviadas/recebidas por todos os Estados participantes para elaborar relatórios estatísticos.
13.      Cada Estado assinala a informação registada que é disponibilizada ao secretário e a
         informação com classificação "privado".
14.      Este sistema permite aos administradores nacionais de cada Estado extrair estatísticas sobre
         a utilização.
15.      O sistema permite acrescentar novos Estados através de processos administrativos simples.
3.2.2.   Facilidade de utilização
N.º      Designação
16.      O sistema fornece uma interface de tratamento automatizado de mensagens graças a
         sistemas back-end/herdados e permite a integração da interface do utilizador nesses
         sistemas (interface personalizada do utilizador).
17.      O sistema é fácil de utilizar, convivial e fornece texto de apoio.
18.      O sistema inclui documentação para ajudar os Estados em matéria de integração, atividades
         operacionais e manutenção futura (nomeadamente, manuais de referência, documentação
         funcional/técnica, manual operacional,…).
19.      A interface do utilizador é multilingue e permite ao utilizador final escolher a língua
         preferida.
20.      A interface do utilizador permite ao administrador local traduzir os elementos do ecrã e
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numeração dos artigos é provisória.
         informações codificadas para a língua nacional.
3.2.3.   Fiabilidade
N.º      Designação
21.      O sistema é robusto e o seu funcionamento é fiável, tolera erros dos operadores e recupera
         sem problemas de cortes de energia ou outros incidentes. Deve ser possível relançar o
         sistema sem perda ou apenas com perdas mínimas de dados.
22.      O sistema deve produzir resultados estáveis e reproduzíveis.
23.      O sistema foi concebido para garantir a fiabilidade de funcionamento. É possível
         implementar o sistema numa configuração que garante uma disponibilidade de 98 % (por
         redundância, a utilização de servidores de salvaguarda, etc.) em cada comunicação bilateral.
24.      É possível utilizar parte do sistema, mesmo com falha de alguns componentes (se o Estado C
         não estiver operacional, os Estados A e B continuam a poder comunicar). O número de
         pontos de falhas na cadeia de informação deve ser reduzido ao mínimo.
25.      O tempo de recuperação após uma falha grave deve ser inferior a um dia. Deve ser possível
         minimizar a duração da inoperacionalidade mediante apoio remoto, nomeadamente um
         posto de serviço central.
3.2.4.   Desempenho
N.º      Designação
26.      O sistema pode ser utilizado 24 horas por dia, sete dias por semana. Esta disponibilidade
         (24x7) deve, por conseguinte, ser garantida também pelos sistemas herdados dos Estados.
27.      O sistema responde rapidamente a pedidos dos utilizadores independentemente de outras
         tarefas que estejam a ser realizadas em segundo plano. É portanto necessário que os
         sistemas herdados das partes assegurem um tempo de resposta aceitável. É aceitável um
         tempo de resposta global de 10 segundos, no máximo, por pedido.
28.      O sistema foi concebido para ser utilizado por múltiplos utilizadores e permite que possam
         continuar a ser desempenhadas tarefas de segundo plano enquanto o utilizador está
         ocupado com tarefas de primeiro plano.
29.      O sistema foi concebido para suportar o aumento potencial do número de mensagens na
         eventualidade de serem acrescentadas novas funcionalidades ou novas organizações ou
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
         Estados.
3.2.5.   Segurança
N.º      Designação
30.      O sistema possibilita (graças às suas medidas de segurança) o intercâmbio de mensagens
         que contenham dados pessoais sensíveis em termos de privacidade e que tenham a
         classificação "EU restricted" (p. ex. proprietários/detentores de veículos).
31.      A manutenção do sistema processa-se de molde a impedir o acesso não autorizado aos
         dados.
32.      O sistema inclui um serviço de gestão dos direitos e autorizações dos utilizadores finais
         nacionais.
33.      Os Estados podem verificar a identidade do remetente (a nível do Estado) graças à assinatura
         XML.
34.      Os Estados autorizam explicitamente outros Estados para poderem pedir informações
         específicas.
35.      O sistema está dotado, a nível da aplicação, de um dispositivo pleno de segurança e de
         cifragem compatível com o nível de segurança exigido nestas circunstâncias. A exclusividade
         e a integridade da informação são garantidas graças à assinatura XML e à cifragem através
         do encaminhamento SSL.
36.      Todos os intercâmbios de mensagens podem ser reconstituídos através de registos.
37.      Existem seguranças contra tentativas de apagamento (apagamento por terceiros) e
         reprodução ou aditamento (reprodução ou aditamento por terceiros).
38.      O sistema recorre a certificados de terceiro de confiança (TTP – Trusted Third Party).
39.      O sistema pode suportar diferentes certificados dos Estados em função do tipo de
         mensagem ou serviço.
40.      As medidas de segurança a nível da aplicação são suficientes para permitir a utilização de
         redes não autorizadas.
41.      O sistema pode utilizar técnicas de segurança novas como uma barreira de segurança
         (firewall) XML.
                                                   1072
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
3.2.6.   Adaptabilidade
N.º      Designação
42.      Graças ao desenvolvimento central de componentes da aplicação, o sistema pode ser
         expandido e incluir novas mensagens e funcionalidades com custos de adaptação mínimos.
         O sistema é extensível a novas mensagens e a novas funcionalidades.
43.      Os Estados podem definir novos tipos de mensagens para fins bilaterais. Os Estados não são
         obrigados a suportar todos os tipos de mensagens.
3.2.7.   Apoio e manutenção
N.º      Designação
44.      O sistema inclui funções de monitorização atribuídas a um posto de serviço central e/ou
         operadores para a rede e os servidores nos diferentes Estados.
45.      O sistema permite o apoio remoto a partir de um posto de serviço central.
46.      O sistema inclui funcionalidades de análise de problemas.
47.      O sistema pode ser alargado a novos Estados.
48.      A aplicação pode ser instalada facilmente por pessoal dotado de um nível mínimo de
         qualificações e experiência IT. O processo de instalação deve ser tão automatizado quanto
         possível.
49.      O sistema inclui um ambiente permanente de testagem e aceitação.
50.      Os custos anuais de manutenção e apoio foram reduzidos ao mínimo graças à utilização de
         normas de mercado e à conceção de um sistema que exige o mínimo apoio possível de um
         posto de serviço central.
3.2.8.   Requisitos relativos à conceção
N.º      Designação
51.      O sistema foi concebido e está documentado para ter uma duração operacional de muitos
         anos.
52.      O sistema foi concebido por forma a ser independente do prestador de serviços de rede.
                                                   1073
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
53.      O sistema é compatível com os sistemas HW/SW já existentes nos Estados, utilizando uma
         tecnologia de rede aberta compatível com esses sistemas de registo (nomeadamente, XML,
         XSD, SOAP, WSDL, HTTP(s), serviços Web, WSS, X.509).
3.2.9.   Normas aplicáveis
N.º      Designação
54.      O sistema cumpre as questões relativas à proteção de dados previstas no Regulamento (CE)
         45/2001 (artigos 21.º, 22.º e 23.º) e na Diretiva 95/46/CE.
55.      O sistema obedece às normas IDA.
56.      O sistema suporta carateres UTF8.
   CAPÍTULO 4: Procedimento de avaliação nos termos do artigo LAW.PRUM.18 [Avaliação ex ante]
                                          Artigo 1: Questionário
1.       O grupo competente do Conselho da União Europeia (o «grupo do Conselho») elabora um
questionário sobre cada intercâmbio automático de dados previsto nos artigos LAW.PRUM.5
[Objetivo] a LAW.PRUM.17 [Medidas de execução].
2.       Quando o Reino Unido considerar que cumpre a totalidade de requisitos para o intercâmbio
de dados na categoria de dados em causa, responde ao questionário pertinente.
                                           Artigo 2: Fase-piloto
1.       Se necessário, e a fim de avaliar os resultados do questionário, o Reino Unido lança uma
fase-piloto com um ou vários Estados-Membros que já estejam a partilhar dados ao abrigo da
Decisão 2008/615/JAI. A fase-piloto tem início imediatamente antes ou depois da visita de avaliação.
2.       As condições e modalidades da fase-piloto são estabelecidas pelo grupo competente do
Conselho e baseiam-se num acordo prévio com o Reino Unido. Os Estados-Membros que participem
na fase-piloto determinam as respetivas modalidades práticas.
                                       Artigo 3: Visita de avaliação
1.       A fim de avaliar os resultados do questionário, é efetuada uma visita de avaliação.
2.       As condições e modalidades desta visita são estabelecidas pelo grupo competente do
Conselho e baseiam-se num acordo prévio entre o Reino Unido e a equipa de avaliação. O Reino
Unido permite à equipa de avaliação verificar o intercâmbio automático de dados na ou nas
                                                   1074
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
categorias a avaliar, nomeadamente organizando um programa de visita que tenha em conta as
pretensões formuladas pela equipa de avaliação.
3.        No prazo de um mês da visita, a equipa de avaliação apresenta um relatório sobre a visita de
avaliação e submete-o ao Reino Unido para eventuais observações. Se for caso disso, este relatório
pode ser revisto pela equipa de avaliação à luz dos comentários do Reino Unido.
4.        A equipa de avaliação é composta por três peritos, no máximo, designados pelo Estado-
Membro que participa no intercâmbio automático de dados nas categorias a avaliar, que tenham
experiência no que respeita à categoria de dados em causa, tenham passado o controlo de
segurança nacional para poder tratar destes assuntos e estejam dispostos a participar em pelo
menos uma visita a outro Estado. A equipa de avaliação também inclui um representante da
Comissão.
5.        Os membros da equipa de avaliação respeitam a natureza confidencial da informação a que
têm acesso no âmbito das suas funções.
    Artigo 4: Avaliações efetuadas ao abrigo das Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho
Ao realizar o procedimento de avaliação a que se refere o artigo LAW.PRUM.18 [Avaliação ex ante] e
o presente capítulo, o Conselho, através do grupo de trabalho competente do Conselho, terá em
conta os resultados dos procedimentos de avaliação realizados no contexto da adoção das Decisões
de Execução (UE) 2019/968156 do Conselho e (UE) 2020/1188157 do Conselho. O grupo de trabalho
competente do Conselho decidirá sobre a necessidade de realizar a fase-piloto à qual se refere o
artigo LAW.PRUM.18 [Avaliação ex ante], n.º 1, o artigo 23.º, n.º 2, do capítulo zero do presente
anexo e o artigo 2.º do presente capítulo.
                                      Artigo 5: Relatório ao Conselho
É apresentado ao Conselho um relatório global de avaliação com um resumo dos resultados dos
questionários, da visita de avaliação e, quando aplicável, da fase-piloto, para que possa tomar a sua
decisão nos termos do artigo LAW.PRUM.18 [Avaliação ex ante].
156
          Decisão de Execução (UE) 2019/968 do Conselho, de 6 de junho de 2019, relativa ao lançamento do
intercâmbio automatizado de dados de ADN no Reino Unido (JO L 156 de 13.6.2019, p. 8).
157
          Decisão de Execução (UE) 2020/1188 do Conselho, de 6 de agosto de 2020, relativa ao lançamento do
intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos no Reino Unido (JO L 265 de 12.8.2020, p. 1).
                                                    1075
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
                    ANEXO LAW-2: REGISTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS
Dados dos registos de identificação dos passageiros (recolhidos pelas transportadoras aéreas):
1.    Código de identificação do registo PNR;
2.    Data da reserva/emissão do bilhete;
3.    Data ou datas da viagem prevista travel;
4.    Nome ou nomes;
5.    Endereço, número de telefone e dados eletrónicos de contacto do passageiro, das pessoas que
      efetuaram a reserva do voo para o passageiro, das pessoas através das quais um passageiro
      aéreo pode ser contactado e das pessoas que devem ser informadas em caso de emergência;
6.    Todas as informações disponíveis sobre pagamentos/faturas (incluindo apenas informações
      relativas aos métodos de pagamento e de faturação do bilhete de avião, excluindo todas as
      outras informações não diretamente relacionadas com o voo);
7.    Itinerário completo para o PNR em causa;
8.    Informação de passageiro frequente (o designador da companhia aérea ou do vendedor que
      administra o programa, o número de passageiro frequente, o estatuto de membro, a descrição
      do nível e código da aliança);
9.    Agência/agente de viagens;
10. Situação do passageiro, incluindo confirmações, situação do registo, não comparência ou
      passageiro de última hora sem reserva;
11. Informação do PNR separada/dividida;
12. Outras informações de serviço (OSI), informações de serviço especial (SSI) e informações de
      pedido de serviço especial (SSR);
13. Informações sobre a emissão dos bilhetes, incluindo o número do bilhete, data de emissão,
      bilhetes só de ida, dados ATFQ (Automatic Ticket Fare Quote);
14. Informações sobre os lugares, incluindo o seu número específico;
15. Informações sobre a partilha de código;
16. Informações completas sobre a bagagem;
17. Nome(s), incluindo os nomes de outros passageiros mencionados nos PNR, bem como o
      número de passageiros nos PNR que viajam em conjunto;
18. Todas as informações prévias sobre os passageiros (dados API) que tenham sido recolhidas (tipo
      e número de documento(s), país de emissão e termo de validade do(s) documento(s),
      nacionalidade, nome(s) e apelido(s), sexo, data de nascimento, companhia aérea, número de
                                                   1076
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
      voo, data de partida, data de chegada, aeroporto de partida, aeroporto de chegada, hora de
      partida e hora de chegada);
19. Historial completo das modificações dos dados PNR enumerados nos pontos 1 a 18.
                                                   1077
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
        ANEXO LAW-3: FORMAS DE CRIMINALIDADE PARA QUE A EUROPOL TEM COMPETÊNCIA
—     Terrorismo,
—     Crime organizado,
—     Tráfico de estupefacientes,
—     Branqueamento de capitais,
—     Crimes associados a material nuclear e radioativo,
—     Introdução clandestina de imigrantes,
—     Tráfico de seres humanos,
—     Tráfico de veículos roubados,
—     Homicídio voluntário e ofensas corporais graves,
—     Tráfico de órgãos e tecidos humanos,
—     Rapto, sequestro e tomada de reféns,
—     Racismo e xenofobia,
—     Roubo e furto qualificado,
—     Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte,
—     Burla e fraude,
—     Crimes contra os interesses financeiros da União,
—     Abuso de informação privilegiada e manipulação do mercado financeiro,
—     Extorsão de proteção e extorsão,
—     Contrafação e piratagem de produtos,
—     Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico,
—     Falsificação de moeda e de meios de pagamento,
—     Criminalidade informática,
—     Corrupção,
                                                   1078
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
—     Tráfico de armas, munições e explosivos,
—     Tráfico de espécies animais ameaçadas,
—     Tráfico de espécies e variedades vegetais ameaçadas,
—     Crimes contra o ambiente, incluindo a poluição por navios,
—     Tráfico de substâncias hormonais e outros estimuladores de crescimento,
—     Abuso e exploração sexual, incluindo material relacionado com o abuso sexual de crianças e
      aliciamento de crianças para fins sexuais,
—     Genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.
                                                   1079
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
   ANEXO LAW-4: FORMAS DE CRIMINALIDADE GRAVE PARA QUE A EUROJUST TEM COMPETÊNCIA
—     Terrorismo,
—     Crime organizado,
—     Tráfico de estupefacientes,
—     Branqueamento de capitais,
—     Crimes associados a material nuclear e radioativo,
—     Introdução clandestina de imigrantes,
—     Tráfico de seres humanos,
—     Tráfico de veículos roubados,
—     Homicídio voluntário e ofensas corporais graves,
—     Tráfico de órgãos e tecidos humanos,
—     Rapto, sequestro de pessoas e tomada de reféns,
—     Racismo e xenofobia,
—     Roubo e furto qualificado,
—     Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte,
—     Burla e fraude,
—     Crimes contra os interesses financeiros da União,
—     Abuso de informação privilegiada e manipulação do mercado financeiro,
—     Extorsão de proteção e extorsão,
—     Contrafação e piratagem de produtos,
—     Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico,
—     Falsificação de moeda e de meios de pagamento,
—     Criminalidade informática,
—     Corrupção,
                                                   1080
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
—     Tráfico de armas, munições e explosivos,
—     Tráfico de espécies animais ameaçadas,
—     Tráfico de espécies e variedades vegetais ameaçadas,
—     Crimes contra o ambiente, incluindo a poluição por navios,
—     Tráfico de substâncias hormonais e outros estimuladores de crescimento,
—     Abuso e exploração sexual, incluindo material relacionado com o abuso sexual de crianças e
      aliciamento de crianças para fins sexuais,
—     Genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.
                                                   1081
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                               ANEXO LAW-5: MANDADO DE DETENÇÃO
O presente mandado foi emitido por uma autoridade judiciária competente. Solicita-se a detenção
do indivíduo abaixo indicado e a sua entrega às autoridades judiciárias para efeitos de procedimento
penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade158.
a)    Informações relativas à identidade da pessoa procurada:
      Apelido:
      Nome(s) próprio(s):
      Apelido de solteira, se for caso
      disso:
      Alcunhas e pseudónimos, se for
      caso disso:
      Sexo:
      Nacionalidade:
      Data de nascimento:
      Local de nascimento:
      Residência (e/ou último paradeiro
      conhecido):
      Eventual indicação dos idiomas
      que     a      pessoa         procurada
      compreende:
      Sinais particulares/descrição da
      pessoa procurada:
      Foto e impressões digitais da pessoa procurada, caso existam e possam ser transmitidas, ou
      contacto da pessoa junto da qual se poderão obter esses dados ou o perfil de ADN (se for
      possível enviar e se a informação não tiver sido já incluída)
158
    O presente mandado deve ser redigido ou traduzido numa das línguas oficiais do Estado de execução,
sempre que este tiver sido definido, ou noutra língua aceite por esse Estado.
                                                     1082
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numeração dos artigos é provisória.
b)     Decisão que fundamenta o mandado de detenção
   1. Mandado de detenção ou decisão
       judicial com a mesma força
       executiva:
       Tipo
   2. Sentença com força executiva:
       Referência:
c)     Indicações relativas à duração da pena
   1. Duração máxima da pena ou
       medida de segurança privativas de
       liberdade que pode ser aplicável
       à(s) infração(ções):
   2. Duração da pena ou medida de
       segurança privativas da liberdade
       proferida:
       Pena ainda por cumprir:
  d) Indicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão:
  1.          ☐ Sim, a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão.
  2.          ☐ Não, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão.
  3.          4. Se assinalou a quadrícula no ponto 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes
              situações:
              ☐      3.1a. a pessoa foi notificada pessoalmente em … (dia/mês/ano) e desse modo
                            informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à
                            decisão e informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não
                            estando presente no julgamento;
                                                   1083
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numeração dos artigos é provisória.
            OU
            ☐       3.1b. a pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efetivamente por
                    outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento
                    que conduziu à decisão, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido
                    que teve conhecimento do julgamento previsto, e foi informada de que podia ser
                    proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento;
            OU
            ☐       3.2.    tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a
                            um defensor que foi designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em
                            tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento;
            OU
            ☐       3.3.    a pessoa foi notificada da decisão em … (dia/mês/ano) e foi expressamente
                            informada do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso e a
                            estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do
                            mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão
                            distinta da inicial, e
                      ☐        declarou expressamente que não contestava a decisão;
                      OU
                      ☐        não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável;
            OU
            ☐       3.4.    a pessoa não foi notificada pessoalmente da decisão, mas
                            –       será informada pessoalmente da decisão imediatamente após a
                                    entrega; e
                            –       quando notificada da decisão, a pessoa será expressamente informada
                                    do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso e a estar
                                    presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do
                                    mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma
                                    decisão distinta da inicial; e
                            –       será informada do prazo para solicitar um novo julgamento ou
                                                      1084
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
                                    recurso, que será de … dias.
  4.         Se assinalou a quadrícula nos pontos 3.1-B, 3.2 ou 3.3 supra, queira fornecer informações
             sobre a forma como foi preenchida a condição pertinente:
             …………………………………………………………………………………………………………………………………………
             ……………………………………………………
e)     Infração/infrações:
       O presente mandado de detenção                       infração/infrações.
       refere-se a um total de
       Descrição das circunstâncias em que a(s) infração/infrações foi/foram cometida(s), incluindo o
       momento (a data e a hora), o local e o grau de participação da pessoa procurada na(s)
       infração/infrações:
       Natureza e qualificação jurídica da(s) infração/infrações e disposição legal/código aplicável:
    I. Apenas nos casos em que o Estado de emissão e o Estado de execução tiverem procedido a
       uma notificação no âmbito do artigo LAW.SURR 79 [Âmbito de aplicação], n.º 4, do Acordo, é
       aplicável o seguinte: indicar, se for caso disso, se se trata de uma ou mais das infrações que se
       seguem, puníveis no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de
       liberdade de duração máxima não inferior a três anos e tal como definidas pela legislação do
       Estado de emissão:
       ☐ participação numa organização criminosa,
       ☐ terrorismo, tal como definido no anexo LAW-7 do Acordo,
       ☐ tráfico de seres humanos,
       ☐ Exploração sexual de crianças e pornografia infantil,
       ☐ Tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas,
       ☐ Tráfico de armas, munições e explosivos,
                                                      1085
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
      ☐ corrupção, incluindo suborno,
      ☐ fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros do Reino Unido, de um Estado-
         Membro ou da União,
      ☐ branqueamento dos produtos do crime,
      ☐ falsificação de moeda,
      ☐ cibercriminalidade,
      ☐ crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e
         variedades vegetais ameaçadas,
      ☐ auxílio à entrada e à permanência irregulares,
      ☐ homicídio voluntário, ofensas corporais graves,
      ☐ tráfico de órgãos e de tecidos humanos,
      ☐ Rapto, sequestro e tomada de reféns,
      ☐ Racismo e xenofobia,
      ☐ Roubo organizado ou à mão armada,
      ☐ Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte,
      ☐ Burla
      ☐ Extorsão de proteção e extorsão,
      ☐ Contrafação e piratagem de produtos,
      ☐ Falsificação e tráfico de documentos administrativos,
      ☐ Falsificação de meios de pagamento,
      ☐ Tráfico de substâncias hormonais e outros estimuladores de crescimento,
      ☐ Tráfico de materiais nucleares e radioativos,
      ☐ Tráfico de veículos roubados,
                                                   1086
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
       ☐ Violação,
       ☐ Fogo posto,
       ☐ Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional,
       ☐ desvio de avião ou navio,
       ☐ sabotagem.
   II. Descrição completa da(s) infração/infrações que não se encontrem previstas no ponto I:
f)     Outras        circunstâncias      relevantes        para         o       processo        (facultativo):
       (NB: incluir aqui eventuais observações sobre extraterritorialidade, interrupção de prazos e
       outras consequências da(s) infração/infrações)
g)     O presente mandado engloba também o confisco e a entrega de bens que poderão servir de
       prova.
       O presente mandado engloba também o confisco e a entrega de bens adquiridos pela pessoa
       procurada em resultado da infração:
       Descrição (e localização) dos objetos (se possível):
h)     A(s) infração/infrações que estão na base do presente mandado de detenção é/são passíveis
       de pena ou medida de segurança privativas de liberdade com caráter perpétuo ou tem(têm)
                                                   1087
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
      por efeito tal pena ou medida:
      o Estado de emissão garante, a pedido do Estado de execução, que:
      ☐ a pena ou medida impostas serão revistas – a pedido ou, o mais tardar, no prazo de 20 anos,
           e/ou
      ☐ incentiva a aplicação de medidas de clemência a que a pessoa tem direito nos termos do
           direito ou da prática do Estado de emissão, com vista ao não cumprimento de tal pena ou
           medida.
i)    Autoridade judiciária que emitiu o mandado:
      Designação oficial:
      Nome do seu representante:1
      Função (título/grau):
      Referência do processo:
      Endereço:
      Telefone: (indicativo         do   país)
      (indicativo regional)
      Fax: (indicativo do país) (indicativo
      regional):
      Endereço eletrónico:
      Contacto da pessoa indicada para
      tratar dos necessários aspetos
1
  Será incluída nas diferentes versões linguísticas uma referência ao «detentor» da autoridade judiciária.
                                                      1088
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
      práticos inerentes à entrega:
      Caso tenha sido designada uma autoridade central para a transmissão e a receção
      administrativas dos mandados de detenção:
      Nome da autoridade central:
      Pessoa eventualmente a contactar
      (título/grau e nome):
      Endereço:
      Telefone: (indicativo          do   país)
      (indicativo regional)
      Fax: (indicativo do país) (indicativo
      regional):
      Endereço eletrónico:
      Assinatura         da         autoridade
      judiciária de emissão e/ou do seu
      representante:
      Nome:
      Função (título/grau):
      Data:
      Carimbo oficial (eventualmente):
                                                   1089
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
   ANEXO LAW-6: INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE REGISTOS CRIMINAIS – ESPECIFICAÇÕES
                                       TÉCNICAS E PROCESSUAIS
                                     CAPÍTULO 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS
                                              Artigo 1.º: Objetivo
O presente anexo tem por objetivo estabelecer as disposições processuais e técnicas necessárias
para a execução do título IX [Intercâmbio de informações sobre registos criminais] da parte três.
                                      Artigo 2.º: Rede de comunicações
1.       O intercâmbio eletrónico de informações extraídas do registo criminal entre, por um lado,
um Estado-Membro e, por outro, o Reino Unido é efetuado por meio de uma infraestrutura de
comunicação comum que preveja comunicações cifradas.
2.       A infraestrutura de comunicação comum será inicialmente a rede de Serviços Transeuropeus
de Telemática entre as Administrações (S-TESTA). Quaisquer versões mais recentes ou redes
alternativas seguras devem garantir que a infraestrutura de comunicação comum existente não
deixe de cumprir os requisitos de segurança adequados para o intercâmbio de informações sobre
registos criminais.
                              Artigo 3.º: Aplicação informática de interconexão
1.       Os Estados utilizam uma aplicação informática de interconexão normalizada que permita a
ligação das respetivas autoridades centrais à infraestrutura de comunicação comum, a fim de
proceder ao intercâmbio das informações extraídas do registo criminal com os outros Estados por
via eletrónica, em conformidade com o disposto no título IX [Intercâmbio de informações sobre
registos criminais] da parte três e do presente anexo.
2.       Para os Estados-Membros, a aplicação informática de interconexão é a aplicação informática
de referência do ECRIS ou a respetiva aplicação informática nacional do ECRIS, adaptada, se
necessário, para efeitos de intercâmbio de informações com o Reino Unido, como estabelecido no
presente Acordo.
3.       O Reino Unido é responsável pelo desenvolvimento e funcionamento da sua própria
aplicação informática de interconexão. Para o efeito, o Reino Unido garante, até à entrada em vigor
do presente Acordo, que as funções de aplicação informática nacional de interconexão sejam
conformes com os protocolos e as especificações técnicas definidas para a aplicação informática de
referência do ECRIS e com quaisquer outros requisitos técnicos estabelecidos pela eu-LISA.
4.       O Reino Unido garante igualmente que sejam executadas, sem demora injustificada, todas
as adaptações técnicas à sua aplicação informática de interconexão tornadas necessárias por
quaisquer alterações das especificações técnicas da aplicação informática de referência do ECRIS ou
pela alteração de quaisquer outros requisitos técnicos estabelecidos pela eu-LISA. Para o efeito, a
União assegura que o Reino Unido é informado sem demora injustificada de quaisquer alterações
previstas dos requisitos ou das especificações técnicas e recebe todas as informações necessárias
para que o Reino Unido cumpra as obrigações que lhe incumbem por força do presente anexo.
               Artigo 4.º: Informações a transmitir nas notificações, pedidos e respostas
1.       Todas as notificações referidas no artigo LAW.EXINF.123 [Notificações] devem incluir as
seguintes informações obrigatórias:
                                                      1090
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
(a)    Informações relativas à pessoa condenada [nome completo, data de nascimento, local de
       nascimento (cidade e Estado), sexo, nacionalidade e — se for caso disso — nome(s)
       anterior(es)],
(b)    Informações relativas à forma da condenação (data da condenação, nome do órgão
       jurisdicional, data em que a sentença transitou em julgado),
(c)    informações relativas à infração que deu origem à condenação (data da infração subjacente à
       condenação e nome ou qualificação jurídica da infração, bem como referência às disposições
       legais aplicáveis); e
(d)    Informações sobre o teor da condenação (nomeadamente, a pena principal, bem como
       eventuais penas acessórias, medidas de segurança e decisões subsequentes que alterem a
       execução da pena);
2.       As seguintes informações facultativas devem ser transmitidas por meio de notificações, se
tais informações foram registadas no registo criminal [alíneas a) a d)] ou colocadas à disposição da
autoridade central [alíneas e) a h)]:
(a)    Nome dos pais da pessoa condenada,
(b)    Número de referência da condenação,
(c)    local da infração;
(d)    Inibições decorrentes da condenação;
(e)    Número do bilhete de identidade ou tipo e o número do documento de identificação da
       pessoa condenada;
(f)    impressões digitais recolhidas dessa pessoa,
(g)    quando aplicável, pseudónimo e/ou alcunha(s);
(h)    Imagem facial.
Além disso, podem ser transmitidas quaisquer outras informações sobre condenações inscritas no
registo criminal.
3.       Todos os pedidos de informação a que se refere o artigo LAW.EXINF.125 [Pedidos de
informações] devem ser apresentados num formato eletrónico normalizado, de acordo com o
modelo de formulário constante do capítulo dois [FORMULÁRIOS] do presente anexo, numa das
línguas oficiais do Estado requerido.
4.       Todas as respostas aos pedidos a que se refere o artigo LAW.EXINF.126 [Respostas aos
pedidos] devem ser apresentadas num formato eletrónico normalizado, de acordo com o modelo de
formulário constante do capítulo dois [FORMULÁRIOS] do presente anexo, e ser acompanhadas de
uma lista de condenações, como previstas no direito nacional. O Estado requerido responde quer
numa das suas línguas oficiais, quer noutra língua aceite por ambas as Partes. O Reino Unido, por um
lado, e a União, em nome de qualquer dos seus Estados-Membros, por outro, podem notificar ao
Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária a língua ou línguas que aceitam,
além da língua ou língua oficiais do Estado em causa.
5.       O Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária adota as alterações dos
formulários do capítulo dois [FORMULÁRIOS] do presente anexo, a que se referem os n.os 3 e 4,
conforme necessário.
                                                   1091
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
                            Artigo 5.º: Formato de transmissão das informações
1.        Aquando da transmissão de informações em conformidade com o artigo LAW.EXINF.123
[Notificações] e com o artigo LAW.EXINF.126 [Respostas aos pedidos] respeitantes ao nome ou à
qualificação jurídica da infração e às disposições legais aplicáveis, os Estados devem remeter para o
código correspondente a cada uma das infrações referidas na transmissão, tal como previsto no
quadro das infrações do capítulo três [FORMATO NORMALIZADO DE TRANSMISSÃO DAS
INFORMAÇÕES] do presente anexo. A título excecional, se a infração não corresponder a nenhuma
subcategoria específica, será utilizado o código «categoria aberta» da categoria de infrações
pertinente ou mais próxima ou, na ausência desta, o código «outras infrações».
2.        Os Estados podem igualmente prestar informações disponíveis relacionadas com o grau de
execução e de participação na infração e, se aplicável, com a exclusão total ou parcial de
responsabilidade penal ou com a reincidência.
3.        Aquando da transmissão de informações em conformidade com o artigo LAW.EXINF.123
[Notificações] e com o artigo LAW.EXINF.126 [Respostas aos pedidos] respeitantes ao conteúdo da
condenação, nomeadamente à pena aplicada e quaisquer penas acessórias, medidas de segurança e
decisões posteriores que alterem a execução da pena, os Estados devem remeter para o código
correspondente a cada uma das penas e medidas referidas na transmissão, tal como previsto no
quadro das penas e medidas do capítulo três [FORMATO NORMALIZADO DE TRANSMISSÃO DAS
INFORMAÇÕES] do presente anexo. A título excecional, se a pena ou medida não corresponder a
nenhuma subcategoria específica, será utilizado o código «categoria aberta» da categoria de penas e
medidas pertinente ou mais próxima ou, na ausência desta, o código «outras penas e medidas».
4.        Os Estados fornecem igualmente, se for caso disso, as informações disponíveis relativas à
natureza e/ou às condições de execução da pena ou medida imposta, tal como previsto no quadro
de parâmetros do capítulo três [FORMATO NORMALIZADO DE TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES]
do presente anexo. O parâmetro «decisão não penal» é indicado apenas nos casos em que a
informação sobre tal decisão é prestada, a título voluntário pelo Estado da nacionalidade da pessoa
em causa, ao responder a um pedido de informações sobre condenações.
5.        Os Estados devem prestar as seguintes informações ao Comité Especializado da Cooperação
Policial e Judiciária, com vista, nomeadamente, à divulgação das informações a outros Estados:
(a)    lista das infrações nacionais em cada uma das categorias a que se refere o quadro de infrações
       do capítulo três [FORMATO NORMALIZADO DE TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES] do
       presente anexo. A lista deve incluir o nome ou a qualificação jurídica da infração, bem como a
       referência às disposições legais aplicáveis. Pode igualmente incluir uma descrição sucinta dos
       elementos constitutivos da infração;
(b)    a lista dos tipos de condenações, de eventuais penas acessórias, de medidas de segurança e
       de eventuais decisões posteriores que alterem a execução da pena, nos termos da legislação
       nacional, para cada uma das categorias previstas no quadro das penas e medidas do
       capítulo três [FORMATO NORMALIZADO DE TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES] do presente
       anexo. Pode igualmente incluir uma descrição sucinta dos elementos da pena ou medida
       específica.
6.        As listas e as descrições referidas no n.º 5 devem ser regularmente atualizadas pelos
Estados. Serão enviadas informações atualizadas ao Comité Especializado da Cooperação Policial e
Judiciária.
                                                    1092
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
7.       O Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária adota as alterações dos
quadros do capítulo três [FORMATO NORMALIZADO DE TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES] do
presente anexo, a que se referem os n.os 1 a 4, conforme necessário.
                                    Artigo 6.º: Continuidade da transmissão
Se o modo de transmissão eletrónico das informações estiver temporariamente indisponível, os
Estados devem transmitir as informações por qualquer meio capaz de produzir um registo escrito,
em condições que permitam à autoridade central do Estado requerido verificar a sua autenticidade,
durante todo o período dessa indisponibilidade.
                                    Artigo 7.º: Dados estatísticos e relatórios
1.       Será efetuada regularmente uma avaliação do intercâmbio eletrónico de informações
extraídas dos registos criminais em conformidade com o título IX [Intercâmbio de informações sobre
registos criminais] da parte três. A avaliação baseia-se nos dados estatísticos e relatórios dos
respetivos Estados.
2.       Cada Estado compila as estatísticas sobre o intercâmbio gerado pelo aplicação informática
de interconexão e transmite-as mensalmente ao Comité Especializado da Cooperação Policial e
Judiciária e à eu-LISA. Os Estados fornecem igualmente ao Comité Especializado da Cooperação
Policial e Judiciária e à eu-LISA estatísticas sobre o número de nacionais de outros Estados
condenados no seu território e sobre o número de condenações.
                                        Artigo 8.º: Especificações técnicas
Os Estados observam as especificações técnicas comuns relativas ao intercâmbio eletrónico de
informações extraídas do registo criminal previstas pela eu-LISA para efeitos de execução do
presente Acordo e adaptam os seus sistemas, conforme adequado, sem demora injustificada.
                                          CAPÍTULO 2 – FORMULÁRIOS
Pedido de informações extraídas do registo criminal
a)        Informações relativas ao Estado requerente:
          Estado:
          Autoridade(s) central (centrais):
          Pessoa de contacto:
          Telefone (com prefixo):
          Fax (com prefixo):
          Endereço de correio eletrónico:
          Endereço postal:
          Referência do dossier, se for conhecida:
b)        Informações relativas à identidade da pessoa visada pelo pedido (1):
          Nome completo (nome próprio e todos os apelidos):
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
          Nomes anteriores:
          Pseudónimo e/ou alcunha, caso existam:
          Género: M ☐ F ☐
          Nacionalidade:
          Data de nascimento (em algarismos: dd/mm/aaaa):
          Local de nascimento (localidade e país):
          Nome do pai:
          Nome da mãe:
          Domicílio ou morada conhecida:
          Número do bilhete de identidade ou tipo e número do documento de identificação da
          pessoa:
          Impressões digitais:
          Imagem facial:
          Outros dados de identificação:
c)     Finalidade do pedido:
Assinalar a casa apropriada
1)     ☐      Processo penal (queira indicar a autoridade responsável pelos processos pendentes e,
              caso exista, o número de referência do processo) …
              …
2)     ☐      Pedido fora do âmbito de um processo penal (queira indicar a autoridade responsável
              pelos processos pendentes e, caso exista, o número de referência do processo,
              assinalando a casa adequada):
               i)      ☐       Emanado de uma autoridade judiciária …
                               …
               ii)     ☐       Emanado de uma autoridade administrativa competente …
                               …
               iii)    ☐       Emanado da própria pessoa, a título de informação sobre o seu registo criminal …
                               …
Finalidade da informação solicitada:
Autoridade requerente:
☐      O interessado não consentiu na divulgação desta informação (se o consentimento da pessoa
       em causa estiver previsto na legislação do Estado requerente).
Pessoa de contacto, se forem necessárias informações complementares:
Nome:
                                                   1094
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Telefone:
Endereço de correio eletrónico:
Outras informações (por exemplo, urgência do pedido):
Resposta ao pedido
Informações relativas à pessoa visada
Assinalar a casa apropriada
A autoridade abaixo assinada confirma que:
☐      do registo criminal da pessoa não consta qualquer informação sobre condenações;
☐      do registo criminal da pessoa constam informações sobre condenações; é anexada uma lista
       das condenações;
☐      do registo criminal da pessoa constam outras informações; são anexadas essas informações
       (facultativo);
☐      do registo criminal da pessoa constam informações sobre condenações, mas o Estado de
       condenação comunicou que essas informações não podem ser retransmitidas para fins
       distintos de um processo penal. O pedido de informações suplementares pode ser enviado
       diretamente a … (queira indicar o Estado de condenação);
☐      não pode ser dado seguimento, nas condições previstas na legislação do Estado requerido, a
       pedidos apresentados para fins distintos de um processo penal.
Pessoa de contacto, se forem necessárias informações complementares:
Nome:
Telefone:
Endereço de correio eletrónico:
Outras informações (limites estabelecidos para a utilização de dados respeitantes a pedidos fora do
âmbito de um processo penal):
Queira indicar o número de páginas anexadas ao presente formulário de resposta:
Feito em
em
Assinatura e carimbo oficial (se aplicável):
Nome e cargo/organização:
Se for caso disso, anexar uma lista de condenações e enviar ao Estado requerente. Não é necessário
traduzir o formulário nem a lista de condenações para a língua do Estado requerente.
(1) A fim de facilitar a identificação da pessoa, deve ser prestado o maior número possível de
informações.
            CAPÍTULO 3 — FORMATO NORMALIZADO DE TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
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     Quadro comum das categorias de infrações, com um quadro de parâmetros, a que se refere o
              artigo 5.º [Formato de transmissão de informações], n.os 1 e 2, do capítulo 1
  Código                                Tipos e subtipos de penas e medidas
0100 00         Crimes abrangidos pela jurisdição do tribunal penal internacional
Tipo aberto
0101 00         Genocídio
0102 00         Crimes contra a humanidade
0103 00         Crimes de guerra
0200 00         Participação numa organização criminosa
Tipo aberto
0201 00         Direção de uma organização criminosa
0202 00         Participação intencional nas atividades criminosas de uma organização criminosa
0203 00         Participação intencional nas atividades não criminosas de uma organização criminosa
0300 00         Terrorismo
Tipo aberto
0301 00         Direção de um grupo terrorista
0302 00         Participação intencional nas atividades de um grupo terrorista
0303 00         Financiamento do terrorismo
0304 00         Incitamento público à prática de infrações terroristas
0305 00         Recrutamento e treino para o terrorismo
0400 00         Tráfico de seres humanos
Tipo aberto
                                                   1096
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0401 00        Tráfico de seres humanos para exploração do trabalho ou de serviços
0402 00        Tráfico de seres humanos para exploração da prostituição de outrem ou outras formas
               de exploração sexual
0403 00        Tráfico de seres humanos para remoção de órgãos ou de tecidos humanos
0404 00        Tráfico de seres humanos para fins de escravatura, de práticas análogas à escravatura
               ou de servidão
0405 00        Tráfico de seres humanos para exploração do trabalho ou de serviços de um menor
0406 00        Tráfico de seres humanos para exploração da prostituição de menores ou outras
               formas de exploração sexual de menores
0407 00        Tráfico de seres humanos para remoção de órgãos ou de tecidos humanos de um
               menor
0408 00        Tráfico de seres humanos para fins de escravatura, de práticas análogas à escravatura
               ou de servidão de um menor
0500 00        Tráfico ilícito (1)e outras infrações associadas às armas, às armas de fogo, suas
Tipo aberto    partes e componentes, munições e explosivos
0501 00        Fabrico ilícito de armas, armas de fogo, suas peças e elementos, munições e
               explosivos
0502 00        Fabrico ilícito de armas, armas de fogo, suas peças e elementos, munições e
               explosivos a nível nacional (2)
0503 00        Exportação ou importação ilícitas de armas, armas de fogo, suas peças e elementos,
               munições e explosivos
0504 00        Posse ou uso não autorizado de armas, armas de fogo, suas peças e elementos,
               munições e explosivos
0600 00        Crimes contra o ambiente
Tipo aberto
0601 00        Destruição ou danificação de espécies animais ou vegetais protegidas
                                                   1097
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0602 00        Descargas ilícitas de substâncias poluentes ou de radiações ionizantes na atmosfera,
               no solo ou na água
0603 00        Infrações relacionadas com resíduos, incluindo resíduos perigosos
0604 00        Infrações relacionadas com o tráfico [1] de espécies animais ou vegetais protegidas ou
               de alguma das suas partes
0605 00        Infrações ambientais não intencionais
0700 00        Infrações relacionadas com drogas ou precursores e outras infrações contra a saúde
Tipo aberto    pública
0701 00        Infrações relacionadas com o tráfico (3) de estupefacientes, de substâncias
               psicotrópicas e de precursores não destinados exclusivamente ao consumo pessoal
0702 00        Consumo ilícito de drogas e aquisição, posse, fabrico ou produção exclusivamente
               para consumo pessoal
0703 00        Auxílio ou incitamento de outrem ao consumo ilícito de estupefacientes ou de
               substâncias psicotrópicas
0704 00        Fabrico ou produção de estupefacientes que não se destinem exclusivamente ao
               consumo pessoal
0800 00        Crimes contra as pessoas
Tipo aberto
0801 00        Homicídio
0802 00        Homicídio qualificado (4)
0803 00        Homicídio involuntário
0804 00        Infanticídio cometido pela mãe
0805 00        Aborto ilegal
0806 00        Eutanásia ilegal
0807 00        Infrações relacionadas com o suicídio
                                                   1098
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
0808 00        Violência causadora de morte
0809 00        Ofensas voluntárias à integridade física causadoras de danos corporais graves,
               mutilação ou incapacidade permanente
0810 00        Ofensas involuntárias à integridade física causadoras de danos corporais graves,
               mutilação ou incapacidade permanente
0811 00        Ofensas voluntárias à integridade física causadoras de danos corporais de pouca
               gravidade
0812 00        Ofensas involuntárias à integridade física causadoras de danos corporais de pouca
               gravidade
0813 00        Expor outrem ao perigo de morte ou de danos corporais graves
0814 00        Tortura
0815 00        Não assistência a pessoa em perigo
0816 00        Infrações relacionadas com a remoção de órgãos ou de tecidos humanos sem
               autorização ou consentimento
0817 00        Infrações relacionadas com o tráfico (3) de órgãos ou de tecidos humanos
0818 00        Violência ou ameaça doméstica
0900 00        Infrações contra a liberdade, a dignidade e outros direitos protegidos das pessoas,
Tipo aberto    incluindo o racismo e a xenofobia
0901 00        Rapto, rapto com pedido de resgate, sequestro
0902 00        Prisão ou privação da liberdade ilícitas pela autoridade pública
0903 00        Tomada de reféns
0904 00        Desvio ilícito de aeronave ou navio
0905 00        Injúria, calúnia, difamação, ofensa
                                                   1099
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numeração dos artigos é provisória.
0906 00        Ameaças
0907 00        Coação, pressão, assédio ou agressão de natureza psicológica ou emocional
0908 00        Extorsão
0909 00        Extorsão agravada
0910 00        Invasão ilegal da propriedade privada
0911 00        Violação da privacidade, com exceção da invasão ilegal da propriedade privada
0912 00        Infrações contra a proteção de dados pessoais
0913 00        Interceção ou comunicação ilícita de dados
0914 00        Discriminação com base no sexo, raça, orientação sexual, religião ou origem étnica
0915 00        Incitamento público à discriminação racial
0916 00        Incitamento público ao ódio racial
0917 00        Chantagem
1000 00        Crimes sexuais
Tipo aberto
1001 00        Violação
1002 00        Violação agravada (5), excetuando a violação de menor
1003 00        Agressões sexuais
1004 00        Lenocínio
1005 00        Atentado ao pudor
1006 00        Assédio sexual
1007 00        Oferta de serviços por um(a) prostituto(a)
                                                   1100
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1008 00        Exploração sexual de menores
1009 00        Infrações relacionadas com a pornografia infantil ou imagens indecorosas de menores
1010 00        Violação de menor
1011 00        Agressão sexual de menor
1100 00        Infrações ao direito de família
Tipo aberto
1101 00        Relações sexuais ilícitas entre familiares próximos
1102 00        Poligamia
1103 00        Violação da obrigação de alimentos
1104 00        Negligência ou abandono em relação a menor ou pessoa incapacitada
1105 00        Não apresentação de menor ou subtração de menor
1200 00        Infrações contra o Estado, a ordem pública, a realização da justiça ou pessoa que
Tipo aberto    exerce um cargo público
1201 00        Espionagem
1202 00        Alta traição
1203 00        Infrações relacionadas com eleições e referendos
1204 00        Atentado contra a vida ou a saúde do Chefe de Estado
1205 00        Injúria ao Estado e aos símbolos do Estado ou da Nação
1206 00        Injúria ou resistência a um representante da autoridade pública
1207 00        Extorsão, coação ou pressão em relação a um representante da autoridade
1208 00        Agressão ou ameaça a um representante da autoridade pública
                                                   1101
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numeração dos artigos é provisória.
1209 00        Crimes contra a ordem pública e perturbação da paz pública
1210 00        Violência durante eventos desportivos
1211 00        Roubo de documentos públicos ou administrativos
1212 00        Obstrução ou perturbação do exercício da justiça, falsidade de depoimento no âmbito
               de processos penais ou judiciais, perjúrio
1213 00        Usurpação ilícita de personalidade ou de título
1214 00        Evasão de estabelecimento prisional
1300 00        Infrações contra bens ou interesses públicos
Tipo aberto
1301 00        Fraude para obtenção de prestações públicas, sociais ou familiares
1302 00        Fraude relacionada com prestações ou subsídios europeus
1303 00        Infrações relacionadas com jogo ilícito
1304 00        Obstrução de concursos públicos
1305 00        Corrupção ativa ou passiva de funcionário público, de alguém que exerça cargo
               público ou autoridade pública
1306 00        Desfalque, apropriação indevida ou outro desvio de bens por um funcionário público
               ou pessoa que exerça cargo público
1307 00        Abuso de poder por funcionário público ou pessoa que exerça cargo público
1400 00        Infrações fiscais e aduaneiras
Tipo aberto
1401 00        Infrações fiscais
1402 00        Infrações aduaneiras
1500 00        Infrações económicas e ligadas ao comércio
                                                   1102
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numeração dos artigos é provisória.
Tipo aberto
1501 00        Insolvência ou insolvência fraudulenta
1502 00        Violação de regulamentação contabilística, desfalque, dissimulação de activos ou
               aumento ilícito do passivo de uma empresa
1503 00        Violação das regras da concorrência
1504 00        Branqueamento de produtos do crime
1505 00        Corrupção ativa ou passiva no setor privado
1506 00        Revelação de segredo ou violação da obrigação de segredo
1507 00        Abuso de informação privilegiada (insider trading)
1600 00        Infrações contra o património ou com danificação de bens
Tipo aberto
1601 00        Apropriação ilícita
1602 00        Apropriação ou desvio ilícito de energia
1603 00        Fraude com burla
1604 00        Tráfico de produtos roubados
1605 00        Tráfico de bens culturais (6), incluindo de antiguidades e obras de arte
1606 00        Danificação ou destruição dolosa de bens
1607 00        Danificação ou destruição não dolosa de bens
1608 00        Sabotagem
1609 00        Infrações contra a propriedade industrial ou intelectual
1610 00        Fogo posto
                                                   1103
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
1611 00        Fogo posto que cause a morte ou ferimentos a outrem
1612 00        Fogo posto florestal
1700 00        Crimes de furto
Tipo aberto
1701 00        Furto
1702 00        Furto após violação de propriedade privada
1703 00        Furto com violência ou arma, ou ameaça de violência ou de uso de arma contra
               outrem
1704 00        Formas de furto agravado, sem uso de violência ou arma ou ameaça de violência ou
               arma, contra pessoa
1800 00        Infrações contra sistemas informáticos e outras infrações informáticas
Tipo aberto
1801 00        Acesso ilícito a sistemas informáticos
1802 00        Interferência ilícita num sistema
1803 00        Interferência ilícita em dados
1804 00        Fabrico, posse, divulgação ou tráfico de dispositivos ou dados informáticos que
               permitam a prática de infrações informáticas
1900 00        Falsificação de meios de pagamento
Tipo aberto
1901 00        Contrafação ou falsificação de moeda
1902 00        Contrafação de meios de pagamento que não sejam em numerário
1903 00        Contrafação ou falsificação de documentos fiduciários públicos
1904 00        Colocação em circulação/utilização de moeda, de meios de pagamento que não sejam
               em numerário ou de documentos fiduciários públicos falsos ou falsificados
                                                   1104
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numeração dos artigos é provisória.
1905 00        Posse de um dispositivo destinado a falsificar moeda ou documentos fiduciários
               públicos
2000 00        Falsificação de documentos
Tipo aberto
2001 00        Falsificação de um documento público ou administrativo por um particular
2002 00        Falsificação de documento por um funcionário público ou uma autoridade
2003 00        Fornecimento ou aquisição de um documento público ou administrativo falsificado;
               fornecimento ou aquisição de um documento falsificado por um funcionário ou uma
               autoridade pública
2004 00        Utilização de documentos públicos ou administrativos falsificados
2005 00        Posse de um dispositivo destinado a falsificar documentos públicos ou administrativos
2006 00        Falsificação de documento privado por um particular
2100 00        Infrações ao código da estrada
Tipo aberto
2101 00        Condução perigosa
2102 00        Condução sob o efeito do álcool ou de estupefacientes
2103 00        Condução sem carta de condução ou quando esta foi retirada
2104 00        Fuga após um acidente de viação
2105 00        Recusa de se submeter a um controlo rodoviário
2106 00        Infrações relacionadas com os transportes rodoviários
2200 00        Infrações ao direito do trabalho
Tipo aberto
2201 00        Emprego ilegal
                                                   1105
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2202 00        Infrações em matéria de remuneração, incluindo as contribuições para a segurança
               social
2203 00        Infrações em matéria de condições de trabalho, de higiene e de segurança
2204 00        Infrações em matéria de acesso a uma profissão ou de exercício de uma profissão
2205 00        Infrações em matéria de horário de trabalho e de períodos de descanso
2300 00        Infrações à legislação em matéria de migração
Tipo aberto
2301 00        Entrada ou residência irregular
2302 00        Auxílio à entrada e à residência irregulares
2400 00        Infrações relativas ao serviço militar
Tipo aberto
2500 00        Infrações relacionadas com substâncias hormonais e outros estimulantes do
Tipo aberto    crescimento
2501 00        Importação, exportação ou fornecimento ilícitos de substâncias hormonais e de
               outros estimulantes do crescimento
2600 00        Infrações relacionadas com material nuclear ou outras substâncias radioativas
Tipo aberto    perigosas
2601 00        Importação, exportação, aquisição ou fornecimento ilícitos de material nuclear ou
               radioativo
2700 00        Outras infrações
Tipo aberto
2701 00        Outras infrações intencionais
2702 00        Outras infrações não intencionais
(1) Salvo especificação em contrário referente a este tipo de «infração», por «tráfico» entende-se a
importação, exportação, aquisição, venda, entrega, circulação ou transferência.
                                                   1106
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numeração dos artigos é provisória.
(2) Para efeitos deste subtipo, o tráfico abrange a aquisição, venda, entrega, circulação ou
transferência.
(3) Para efeitos deste subtipo, o tráfico abrange a importação, exportação, aquisição, venda,
entrega, circulação ou transferência.
(4) Por exemplo: circunstâncias agravantes.
(5) Por exemplo, violação com especial crueldade.
(6) O tráfico abrange a importação, exportação, aquisição, venda, entrega, circulação ou
transferência.
Parâmetros
Grau de Execução:                            Ato consumado                                                  C
                                             Tentativa ou preparação                                        A
                                             Elemento não comunicado                                        Ø
Grau de participação:                        Autor                                                          M
                                             Cúmplice ou instigador/organizador, conspirador                H
                                             Elemento não comunicado                                        Ø
Exclusão de responsabilidade penal:          Anomalia psíquica ou responsabilidade diminuída                S
Reincidência                                                                                                R
    Quadro comum das categorias de penas e medidas, com um quadro de parâmetros, a que se
        refere o artigo 5.º [Formato de transmissão de informações], n.os 1 e 4, do capítulo 1
  Código                                 Tipos e subtipos de penas e medidas
1000            Privação da liberdade
Tipo aberto
1001            Pena de prisão
1002            Pena de prisão perpétua
                                                   1107
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
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2000            Restrição da liberdade individual
Tipo aberto
2001            Interdição de frequentar determinados locais
2002            Restrição de viajar para o estrangeiro
2003            Interdição de permanecer em determinados locais
2004            Interdição de entrada num evento de massas
2005            Interdição de entrar em contacto com determinadas pessoas por quaisquer meios
2006            Colocação sob vigilância eletrónica (1)
2007            Obrigação de comparecer em momentos determinados perante uma autoridade
                específica
2008            Obrigação de permanecer/residir num determinado local
2009            Obrigação de se encontrar no local de residência em momento determinado
2010            Obrigação de se submeter às medidas de vigilância determinadas pelo tribunal,
                incluindo a obrigação de permanecer sob controlo judicial
3000            Inibição de um direito ou de um título específico
Tipo aberto
3001            Destituição de um cargo
3002            Perda/suspensão do direito de exercer ou de ser nomeado para um cargo público
3003            Perda/suspensão do direito de voto ou de elegibilidade
3004            Incapacidade para celebrar contratos com a administração pública
3005            Privação do direito a subsídios públicos
3006            Cassação da carta de condução (2)
                                                   1108
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3007            Suspensão da carta de condução
3008            Interdição de conduzir determinados veículos
3009            Perda/suspensão da autoridade parental
3010            Perda/suspensão do direito de participar num processo na qualidade de
                perito/testemunha/jurado
3011            Perda/suspensão do direito de ser tutor legal (3)
3012            Perda/suspensão do direito de receber uma condecoração ou um título
3013            Interdição do exercício de atividade profissional, comercial ou social
3014            Interdição de trabalhar ou desenvolver atividades com menores
3015            Obrigação de encerramento de estabelecimento
3016            Interdição de posse ou porte de armas
3017            Retirada de uma licença de caça/pesca
3018            Interdição de emitir cheques ou de utilizar cartões de pagamento/de crédito
3019            Interdição de posse de animais
3020            Interdição de posse ou uso de determinados objetos, com exceção das armas
3021            Interdição de jogar ou praticar determinados jogos ou desportos
4000            Interdição de permanência no território ou expulsão
Tipo aberto
4001            Interdição de permanência no território nacional
4002            Expulsão do território nacional
5000            Obrigações para o indivíduo
Tipo aberto
                                                   1109
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numeração dos artigos é provisória.
5001            Obrigação de se submeter a tratamento médico ou a outras formas de terapia
5002            Obrigação de seguir um programa socioeducativo
5003            Obrigação de estar sob os cuidados/o controlo da família
5004            Medidas educativas
5005            Acompanhamento sociojudiciário
5006            Obrigação de seguir uma formação ou de trabalhar
5007            Obrigação de fornecer determinadas informações às autoridades judiciárias
5008            Obrigação de publicidade da decisão condenatória
5009            Obrigação de reparar os danos causados pela infração
6000            Medidas relativas a bens pessoais
Tipo aberto
6001            Perda
6002            Demolição
6003            Restauro
7000            Colocação em instituição
Tipo aberto
7001            Colocação num estabelecimento psiquiátrico
7002            Colocação num centro de desintoxicação
7003            Colocação num estabelecimento de ensino
8000            Penas pecuniárias
Tipo aberto
8001            Multa
                                                   1110
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numeração dos artigos é provisória.
8002            Multa diária (4)
8003            Multa em benefício de um destinatário específico (5)
9000            Pena de trabalho
Tipo aberto
9001            Serviço ou trabalho a favor da comunidade
9002            Serviço ou trabalho a favor da comunidade acompanhado de outras medidas
                restritivas
10000           Penas militares
Tipo aberto
10001           Perda de categoria militar (6)
10002           Expulsão do serviço militar profissional
10003           Prisão militar
11000           Exoneração/adiamento da pena/advertência
Tipo aberto
12000           Outras penas e medidas
Tipo aberto
                     Parâmetros (a especificar nos casos em que tal se justifique)
ø     Pena
m     Medida
a     Pena/medida suspensa
b     Pena/medida parcialmente suspensa
c     Pena/medida suspensa, acompanhada de liberdade condicional/supervisão
                                                   1111
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d     Pena/medida parcialmente suspensa, acompanhada de liberdade condicional/supervisão
e     Conversão da pena/medida
f     Pena/medida alternativa imposta como pena principal
g     Pena/medida alternativa inicialmente imposta em caso de não respeito da pena principal
h     Revogação da pena/medida suspensa
i     Fixação posterior de uma pena cumulativa
j     Interrupção da execução/adiamento da pena/medida (7)
k     Indulto
l     Indulto de uma pena suspensa
n     Termo da pena
o     Perdão
p     Amnistia
q     Liberdade condicional (libertação de uma pessoa antes do termo da execução da pena sob
      certas condições)
r     Reabilitação (com ou sem supressão da pena inscrita no registo criminal)
s     Pena ou medida específica para menores
t     Decisões que não são do foro penal (8)
(1)  Através de meios fixos ou móveis.
(2)  É necessário requerer uma nova carta de condução.
(3)  Tutor legal de uma pessoa juridicamente incapaz ou de um menor.
(4)  Multa expressa em unidades diárias.
(5)  Por exemplo: instituição, associação, fundação ou uma vítima.
(6)  Descida de categoria militar.
(7)  Não permite que seja evitada a execução da pena.
                                                   1112
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
(8) Este parâmetro apenas será indicado quando tal informação é dada em resposta ao pedido
recebido pelo Estado de que é nacional a pessoa em causa.
                                                   1113
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
                                  ANEXO LAW-7: DEFINIÇÃO DE TERRORISMO
1.       Âmbito de aplicação
Para efeitos do título IX [Intercâmbio de informações sobre registos criminais] da parte três, artigo
LAW.SURR.79 [Âmbito de aplicação], n.º 3, alínea b); artigo LAW.SURR.79 [Âmbito de aplicação], n.º
4; artigo LAW.SURR.82 [Exceção da infração política], n.º 2, alínea c); artigo LAW.CONFISC.15
[Motivos de recusa], n.º 2, alínea a); ANEXO LAW-5 [Mandado de detenção] e anexo LAW-8
[Mandado de detenção], entende-se por «terrorismo» as infrações definidas nos pontos 3 a 14 do
presente anexo.
2.        Definições de grupo terrorista e de grupo estruturado:
2.1.     Entende-se por «Grupo terrorista» uma associação estruturada de mais de duas pessoas,
que se mantém ao longo do tempo e atua de forma concertada com o objetivo de cometer infrações
terroristas;
2.2.     Entende-se por «associação estruturada» uma associação que não é constituída de forma
fortuita para a prática imediata de uma infração e que não tem necessariamente funções
formalmente definidas para os seus membros, nem continuidade na sua composição nem uma
estrutura elaborada.
3.       Infrações terroristas
3.1.     atos praticados com dolo, definidos como infrações na aceção do direito interno, que,
atendendo à sua natureza ou ao contexto, podem prejudicar gravemente um país ou uma
organização internacional, se cometidos com um dos objetivos enumerados no ponto 3.2:
(a)    as ofensas contra a vida humana suscetíveis de causar a morte;
(b)    as ofensas à integridade física de uma pessoa;
(c)    o rapto ou a tomada de reféns;
(d)    a destruição em massa de instalações governamentais ou públicas, dos sistemas de
       transporte, de infraestruturas, incluindo os sistemas informáticos, de plataformas fixas
       situadas na plataforma continental, de locais públicos ou propriedades privadas, suscetível de
       pôr em perigo vidas humanas ou de provocar prejuízos económicos consideráveis;
(e)    a captura de aeronaves e de navios ou de outros meios coletivos de transporte de passageiros
       ou de mercadorias;
(f)    o fabrico, a posse, a aquisição, o transporte, o fornecimento ou a utilização de explosivos ou
       armas, incluindo armas químicas, biológicas, radiológicas ou nucleares, assim como a
       investigação e o desenvolvimento de armas químicas, biológicas, radiológicas ou nucleares;
                                                   1114
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
(g)       a libertação de substâncias perigosas ou a provocação de incêndios, inundações ou explosões
          que tenham por efeito pôr em perigo vidas humanas;
(h)       a perturbação ou a interrupção do abastecimento de água, de eletricidade ou de qualquer
          outro recurso natural fundamental que tenha por efeito pôr em perigo vidas humanas;
(i)       o impedimento ou interrupção grave do funcionamento de um sistema de informação,
          introduzindo dados informáticos, transmitindo, apagando, danificando, deteriorando,
          alterando ou suprimindo esses dados, ou tornando tais dados inacessíveis, deliberadamente e
          sem direito, nos casos em que:
       i.        um número significativo de sistemas de informação é afetado pela utilização de uma
                 ferramenta concebida ou adaptada principalmente para esse efeito;
      ii.        a infração causa graves prejuízos;
     iii.        a infração é cometida contra um sistema de informação que constitui uma
                 infraestrutura crítica;
(j)       apagar, danificar, deteriorar, alterar ou suprimir dados informáticos de um sistema de
          informação, ou torná-los inacessíveis, deliberadamente e sem direito, nos casos em que a
          infração é cometida contra um sistema de informação que constitui uma infraestrutura crítica;
(k)       ameaçar de praticar qualquer dos atos enumerados nas alíneas a) a j).
3.2.        Os objetivos a que se refere o ponto 3.1 são os seguintes:
(a) Intimidar gravemente uma população;
(b) Compelir de forma indevida os poderes públicos ou uma organização internacional a praticarem
          ou a absterem-se de praticar um ato;
(c) Desestabilizar gravemente ou destruir as estruturas políticas, constitucionais, económicas ou
          sociais fundamentais de um país ou de uma organização internacional.
4.           Infrações relativas a um grupo terrorista
Os seguintes atos intencionais:
(a)       Direção de um grupo terrorista;
(b)       Participação nas atividades de um grupo terrorista, inclusive através do fornecimento de
          informações ou meios materiais, ou através de qualquer forma de financiamento das suas
          atividades, tendo conhecimento de que essa participação contribuirá para as atividades
          criminosas do grupo terrorista.
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 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
5.         Incitamento público à prática de infrações terroristas
A distribuição ou a difusão ao público, seja por que meio for, em linha ou não, de mensagens
destinadas a incitar à prática de qualquer das infrações enumeradas no ponto 3.1, alíneas a) a j),
sempre que tal conduta defenda, direta ou indiretamente, por exemplo através da glorificação de
atos de terrorismo, a prática de infrações terroristas, gerando desta forma o perigo de poderem ser
cometidas uma ou várias dessas infrações.
6.         Recrutamento para o terrorismo
Solicitação a outrem para que cometa, intencionalmente, qualquer das infrações enumeradas no
ponto 3.1, alíneas a) a j), ou no ponto 4, ou para que contribua para a sua prática.
7.         Dar treino para o terrorismo
Dar instrução sobre o fabrico ou a utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas ou
substâncias nocivas ou perigosas, ou sobre outros métodos e técnicas específicos, com o objetivo de
cometer, com dolo, qualquer das infrações enumeradas no ponto 3.1, alíneas a) a j), ou de contribuir
para a sua prática com conhecimento de que os conhecimentos transmitidos visam a realização de
tal objetivo.
8.         Receber treino para o terrorismo
Receber instruções sobre o fabrico ou a utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas ou
substâncias nocivas ou perigosas, ou sobre outros métodos ou técnicas específicos, com o objetivo
de cometer ou de contribuir, com dolo, para a prática de uma das infrações enumeradas no ponto
3.1, alíneas a) a j);
9.         Deslocações para fins de terrorismo
9.1.      Deslocação para um país diferente desse Estado com o objetivo de cometer uma infração
terrorista referida no ponto 3 ou de contribuir para a sua prática, de participar nas atividades de um
grupo terrorista, com conhecimento do facto de que tal participação contribuirá para as atividades
criminosas desse grupo, como referido no ponto 4, ou de dar ou receber, com dolo, treino para o
terrorismo, como referido nos pontos 7 e 8.
9.2.      Além disso, os seguintes comportamentos, quando cometidos com dolo:
(a)     deslocação para esse Estado com o objetivo de cometer uma infração terrorista referida no
        ponto 3 ou de contribuir para a sua prática, de participar nas atividades de um grupo
        terrorista, com conhecimento do facto de que tal participação contribuirá para as atividades
        criminosas desse grupo, como referido no ponto 4, ou de dar ou receber, treino para o
        terrorismo, como referido nos pontos 7 e 8. ou
(b)     atos preparatórios praticados por uma pessoa que entra nesse Estado com a intenção de
        cometer uma infração terrorista referida no ponto 3.1 ou de contribuir para a sua prática.
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numeração dos artigos é provisória.
10.      Organização ou facilitação de deslocações para fins de terrorismo
Qualquer ato de organização ou facilitação destinado a ajudar alguém a deslocar-se para fins de
terrorismo, tal como referido no ponto 9.1 e no ponto 9.2, alínea a), com conhecimento de que a
ajuda prestada se destina a essa finalidade.
11.      Financiamento do terrorismo
11.1. Fornecimento ou a recolha de fundos, seja por que meio for, direto ou indireto, com a
intenção de serem utilizados, ou com conhecimento de que serão utilizados, total ou parcialmente,
para cometer, ou contribuir para cometer, qualquer das infrações referidas nos pontos 3 a 10 ou
para contribuir para a sua prática.
11.2. Caso o financiamento do terrorismo a que se refere o ponto 11.1 diga respeito a qualquer
das infrações previstas nos pontos 3.º, 4.º e 9.º, não é necessário que os fundos sejam efetivamente
utilizados, no todo ou em parte, para cometer uma dessas infrações ou para contribuir para a sua
prática, nem é necessário que o autor do financiamento saiba para que infração ou infrações
específicas os fundos serão utilizados.
12.      Outras infrações relacionadas com atividades terroristas
Os seguintes atos cometidos com dolo:
(a)    Furto qualificado com o objetivo de cometer uma das infrações enumeradas no ponto 3;
(b)    Extorsão com o objetivo de cometer uma das infrações enumeradas no ponto 3;
(c)    Emissão ou utilização de documentos administrativos falsos com o objetivo de cometer uma
       das infrações enumeradas no ponto 3.1, alíneas a) a j), no ponto 4, alínea b) e no ponto 9.
13.      Relação com infrações terroristas
Para que uma das infrações referidas nos pontos 4 a 12 seja considerada um ato terrorista como
referido no ponto 1, não é necessário que seja efetivamente cometido um ato terrorista nem é
necessário, no que respeita às infrações referidas nos pontos 5 a 10 e no ponto 12, estabelecer uma
relação com outra infração específica enumerada no presente anexo.
14.      Cumplicidade, instigação e tentativa
Os seguintes atos:
(a)    cumplicidade numa infração referida nos pontos 3 a 8, 11 e 12;
(b)    incitamento à prática de uma infração referidas nos pontos 3 a 12; e
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(c)    tentativa de cometer qualquer das infrações referidas nos pontos 3, 6, 7, no ponto 9.1, no
       ponto 9.2, alínea a), e nos pontos 11 e 12, com exceção da posse prevista no ponto 3.1, alínea
       f), e da infração referida no ponto 3.1, alínea k).
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                                                ANEXO LAW-8: ARRESTO E PERDA
                                                              Formulário de pedido de
                                                                    arresto/medidas
                                                                         provisórias
       SECÇÃO A
       Estado Requerente: ...................................................................................................................................
       Estado Requerido: ....................................................................................................................................
       SECÇÃO B: Urgência
       Motivos para a urgência e/ou data de execução solicitada:
       Os prazos para a execução do pedido de arresto constam do artigo LAW.CONFISC.8 [Obrigação de decretar
            medidas provisórias] do Acordo. Contudo, se for necessário um prazo específico ou mais curto, precise a data e
            exponha a(s) razão(ões):
       SECÇÃO C: Pessoas em causa
       Forneça todas as informações conhecidas sobre a identidade da(s) 1) pessoa(s) singular(es) ou 2) coletiva(s) a que
            se aplica o pedido de arresto e que são proprietárias dos bens a que este se aplica (se o pedido disser respeito
            a mais de uma pessoa, forneça informações sobre cada uma delas):
       1.   Pessoa singular:
       Apelido:
       Nome(s) próprio(s):
       Outro(s) nome(s) (se for caso disso):
       Alcunhas e pseudónimos (se for caso disso):
       Sexo:
       Nacionalidade:
       Número de identificação ou número da segurança social:
       Tipo e número do(s) documento(s) de identificação (bilhete de identidade, passaporte) (se for caso disso):
       Data de nascimento:
       Local de nascimento:
       Residência (e/ou último paradeiro conhecido); caso não seja conhecido, indicar o último paradeiro conhecido:
                                                                             1119
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numeração dos artigos é provisória.
       Idioma(s) que a pessoa compreende:
       Indicar se o pedido de arresto se dirige diretamente contra a pessoa ou se a pessoa é proprietária dos bens que são
              objeto do pedido de arresto:
       2.     Pessoa coletiva:
       Nome:
       Tipo de pessoa coletiva:
       Nome ou denominação abreviada, nome ou denominação corrente ou firma (se aplicável):
       Sede estatutária:
       Número de registo:
       Endereço da pessoa coletiva:
       Nome do representante da pessoa coletiva:
       Indicar se o pedido de arresto se dirige diretamente contra a pessoa coletiva ou se a pessoa coletiva é proprietária
              dos bens que são objeto do pedido de arresto:
       Se diferente do(s) endereço(s) acima indicado(s), indique o local onde deverá ser executada a medida de arresto:
       3.     Partes terceiras:
       (i) Partes terceiras cujos direitos relativamente aos bens abrangidos pelo pedido de arresto sejam diretamente
            prejudicados pelo pedido (identidade e motivos), se aplicável:
       (ii) Caso terceiros tenham tido a possibilidade de reivindicar direitos, documentos que confirmem que tiveram tal
            possibilidade.
       4.     Outras informações que possam ser úteis na execução do pedido de arresto:
       SECÇÃO D: Propriedade em causa
       Na medida do possível, indicar todas as informações relativas aos bens que são objeto do pedido de arresto. Se for
              caso disso, fornecer pormenores sobre todos os bens e elementos individuais:
       1.     Se se tratar de um montante em dinheiro:
       (i) Motivos que levam a crer que a pessoa possui bens/rendimentos no Estado requerido:
       (ii) Descrição e localização do bem/fonte de rendimento dessa pessoa
       (iii) Localização exata do bem/fonte de rendimento dessa pessoa
                                                             1120
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numeração dos artigos é provisória.
       (iv) Dados da conta bancária da pessoa (caso sejam conhecidos):
       2.    Caso o pedido de arresto diga respeito a um ou mais bens específicos ou a bens de valor equivalente a esses
             bens:
       (i)   Motivos que levam a crer que o ou os bens específicos estão localizados no Estado requerido
       (ii)  Descrição e localização do (s) bem (s) específico (s)
       (iii) Outras informações de interesse
       3.    Montante total a arrestar ou executar no Estado requerido (em algarismos e por extenso, com indicação da
             divisa):
       SECÇÃO E: Motivos do pedido ou da decisão de arresto (se aplicável)
           Exposição sumária dos factos:
       1.    Expor os motivos do pedido de arresto ou da decisão de arresto, incluindo um resumo dos factos e motivos
             subjacentes ao arresto, uma descrição da infração imputada, sob investigação ou objeto de processo, a fase em
             que se encontra a investigação ou o processo, assim como as causas de eventuais fatores de risco e quaisquer
             outras informações pertinentes.
       2.    Natureza e qualificação jurídica da infração ou infrações penais que estão relacionadas com a decisão de
             arresto ou deram origem à decisão de arresto e disposição ou disposições legais aplicáveis.
                                                             1121
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
       3.   Apenas no (s) caso (s) em que tanto o Estado requerente como o Estado requerido efetuaram uma notificação
            nos termos do artigo LAW.CONFISC.15 [Motivos de recusa)],n.º 2, do Acordo: se aplicável, assinalar uma ou
            várias das seguintes infrações, tal como definidas na legislação do Estado requerente, puníveis no Estado
            requerente com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três
            anos. Caso o pedido de arresto diga respeito a várias infrações penais, indique o seu número na lista de
            infrações penais infra (correspondente às infrações descritas nos pontos 1 e 2 supra).
                participação numa organização criminosa
                terrorismo, tal como definido no anexo LAW-7 [Definição do terrorismo]
                tráfico de seres humanos
                exploração sexual de crianças e pedopornografia
                tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
                tráfico de armas, munições e explosivos
                corrupção, incluindo suborno
                fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros do Reino Unido, de um Estado-Membro ou da
                 União
                branqueamento dos produtos do crime
                contrafação de moeda
                cibercriminalidade
                crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades
                 vegetais ameaçadas
                auxílio à entrada e à residência irregulares
                homicídio voluntário
                ofensas corporais graves
                tráfico de órgãos e tecidos humanos
                rapto, sequestro e tomada de reféns
                racismo e xenofobia
                roubo organizado ou à mão armada
                tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte
                burla
                extorsão de proteção e extorsão
                contrafação e piratagem de produtos
                falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico
                falsificação de meios de pagamento
                tráfico de substâncias hormonais e outros estimuladores de crescimento
                tráfico de materiais nucleares e radioativos
                tráfico de veículos roubados
                violação
                fogo posto
                crimes abrangidos pela jurisdição do tribunal penal internacional
                desvio de avião ou navio
                sabotagem
       4.   Outras informações pertinentes (por exemplo, a relação entre os bens e a infração penal):
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        SECÇÃO F: Confidencialidade
                  Necessidade de manter a confidencialidade das informações contidas no pedido após a sua execução:
                  Necessidade de formalidades específicas no momento da execução:
        SECÇÃO G: Pedidos dirigidos a mais do que um Estado
        Se o pedido de arresto tiver sido transmitido a vários Estados, fornecer as seguintes informações:
      1.    O pedido de arresto foi também transmitido ao(s) seguinte(s) Estado(s) (Estado e autoridade):
      2.    Indicar as razões para a transmissão de pedidos de arresto a vários Estados:
      3.    Valor dos ativos, caso seja conhecido, em cada Estado requerido:
      4.    Indicar eventuais necessidades específicas:
        SECÇÃO H: Relação com pedidos ou decisões de arresto anteriores
        Se for caso disso, fornecer informações para identificar os pedidos de arresto anteriores ou conexos:
      1. Data do pedido ou da emissão e transmissão da decisão:
      2. autoridade para a qual foi transmitida:
      3. Referência dada pelas autoridades de emissão e de execução:
        SECÇÃO I: Perda
        O presente pedido de arresto é acompanhado de uma decisão de perda emitida no Estado requerente (número de
              referência da decisão de perda):
             Sim, número de referência:
             N.º
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       Os bens permanecem arrestados no Estado requerido na pendência da transmissão e execução da decisão de perda
             (data prevista para a apresentação da decisão de perda, se possível):
       SECÇÃO J: Vias de recurso (se aplicável)
       Indicar se pode ser interposto recurso do pedido/decisão de arresto no Estado requerente e, na afirmativa, fornecer
             mais pormenores (descrição da via de recurso, designadamente das diligências necessárias e respetivos
             prazos):
       SECÇÃO K: Autoridade emissora
       Caso exista uma decisão de arresto no Estado requerente que fundamente o pedido de arresto, fornecer as
             seguintes informações:
       1. Tipo de autoridade de emissão:
            juiz, tribunal, magistrado do Ministério Público
            outra autoridade competente designada pelo Estado de emissão
       2. Contactos:
       Designação oficial da autoridade de emissão:
       Nome do seu representante:
       Função (título/grau):
       Processo n.º:
                                                              1124
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       Endereço:
       Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)
       Fax: (indicativo do país) (indicativo regional)
       Endereço eletrónico:
       Endereço de correio eletrónico: Línguas em que é possível comunicar com a autoridade de emissão:
       Assinatura da autoridade de emissão e/ou do seu representante atestando a veracidade e exatidão das informações
            constantes do formulário de pedido de arresto/medidas provisórias:
       Nome:
       Função (título/grau):
       Data:
       Carimbo oficial (eventualmente):
       SECÇÃO L: Autoridade de validação
       Indicar o tipo de autoridade que validou o formulário de pedido de arresto/medidas provisórias (se aplicável):
           juiz, tribunal, magistrado do Ministério Público
           outra autoridade competente designada pelo Estado de emissão
       Designação oficial da autoridade de validação:
       Nome do seu representante:
       Função (título/grau):
       Processo n.º:
                                                             1125
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numeração dos artigos é provisória.
       Endereço:
       Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)
       Fax: (indicativo do país) (indicativo regional)
       Endereço eletrónico:
       Línguas em que é possível comunicar com a autoridade de competente:
       SECÇÃO M: Autoridade central
       Indicar a autoridade central responsável pela transmissão e receção administrativa dos pedidos de arresto no Estado
             requerente:
       Designação oficial da autoridade de central:
       Nome do seu representante:
       Função (título/grau):
       Processo n.º:
       Endereço:
       Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)
       Fax: (indicativo do país) (indicativo regional)
       Endereço eletrónico:
       Línguas em que é possível comunicar com a autoridade de competente:
       SECÇÃO N: Informações complementares
       1. Indicar se o ponto de contacto principal do Estado requerente deve ser:
            a autoridade de emissão
            a autoridade competente
            a autoridade central
       2. Se diferente da autoridade mencionada acima, indicar os dados da (s) pessoa (s) a contactar para obter mais
             informações sobre o presente pedido de arresto:
       Nome/Cargo/Organização:
       Endereço:
       Endereço de correio eletrónico/n.º de telefone:
                                                            1126
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
       SECÇÃO O: Anexos
       Caso tenha sido emitida uma decisão de arresto no Estado requerente, o formulário de pedido de arresto/medidas
            provisórias deve ser acompanhado do original ou da cópia devidamente autenticada da decisão de arresto.
                                                         1127
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                                                             Formulário de pedido de
                                                                             perda
         SECÇÃO A
         Estado Requerente: ...................................................................................................................................
         Estado Requerido: ....................................................................................................................................
         SECÇÃO B: Decisão de perda
         Data de emissão: ...........................................................................................................................................
         Data em que a decisão se tornou definitiva: ..........................................................................................................................
         Número de referência: ..................................................................................................................................
         Montante total abrangido pela decisão, em algarismos e por extenso, com indicação da divisa
         Montante solicitado para execução no Estado requerido ou, se for caso disso, tipo (s) específico (s) de bens, descrição e
              localização dos bens
         Forneça informações pormenorizadas sobre as conclusões do tribunal em relação à decisão de perda:
             os bens constituem o produto de uma infração ou correspondem, no todo ou em parte, ao valor desse produto,
             os bens constituem os instrumentos dessa infração,
             bens passíveis de perda alargada
             os bens são passíveis de perda por força de quaisquer outras disposições relacionadas com os poderes de perda,
              incluindo a perda sem condenação definitiva, previstas na legislação do Estado requerente relativamente a uma
              infração penal
         SECÇÃO C: Pessoas afetadas
         Forneça todas as informações conhecidas sobre a identidade da(s) 1) pessoa(s) singular(es) ou 2) coletiva(s) a que se
              aplica o pedido de perda (se o pedido disser respeito a mais de uma pessoa, forneça informações sobre cada uma
              delas):
         1.   Pessoa singular:
         Apelido:
         Nome(s) próprio(s):
         Outro(s) nome(s) (se for caso disso):
         Alcunhas e pseudónimos (se for caso disso):
         Sexo:
         Nacionalidade:
         Número de identificação ou número da segurança social:
         Tipo e número do(s) documento(s) de identificação (bilhete de identidade, passaporte) (se for caso disso):
         Data de nascimento:
         Local de nascimento:
         Residência (e/ou último paradeiro conhecido); caso não seja conhecido, indicar o último paradeiro conhecido:
         Idioma(s) que a pessoa compreende:
         Indicar se o pedido de perda se dirige diretamente contra a pessoa ou se a pessoa é proprietária dos bens que são objeto
                                                                             1128
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                do pedido de perda:
         2.     Pessoa coletiva:
         Nome:
         Tipo de pessoa coletiva:
         Nome ou denominação abreviada, nome ou denominação corrente ou firma (se aplicável):
         Sede estatutária:
         Número de registo:
         Endereço da pessoa coletiva:
         Nome do representante da pessoa coletiva:
         Se diferente do(s) endereço(s) acima indicado(s), indique o local onde deverá ser executada o pedido de perda:
         3.     Partes terceiras:
         (i) Partes terceiras cujos direitos relativamente aos bens abrangidos pelo pedido de perda sejam diretamente
              prejudicados pelo pedido (identidade e motivos), se conhecidas/aplicável:
         (ii) Caso terceiros tenham tido a possibilidade de reivindicar direitos, documentos que confirmem que tiveram tal
              possibilidade.
         4.     Outras informações que possam ser úteis na execução do pedido de perda:
         SECÇÃO D: Bens afetados
         Na medida do possível, indicar todas as informações relativas aos bens que são objeto da perda. Se for caso disso,
                fornecer pormenores sobre todos os bens e elementos individuais:
         1.     Se se tratar de um montante em dinheiro:
         (i) Motivos que levam a crer que a pessoa possui bens/rendimentos no Estado requerido:
         (ii) Descrição e localização do bem/fonte de rendimento dessa pessoa:
         2.     Caso o pedido diga respeito à propriedade de bens específicos:
         (i) Motivos que levam a crer que o ou os bens específicos estão localizados no Estado requerido:
         (ii) Descrição e localização do (s) bem (s) específico (s):
                                                             1129
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         3.     Valor dos bens:
         (i) Montante total do pedido (montante aproximado):
         (ii) Montante total solicitado para execução no Estado requerido (montante aproximado):
         (iii) Se estiverem em causa tipo (s) específico (s) de bens, descrição e localização dos bens:
         SECÇÃO E: CAUSAS PARA DECRETAR A PERDA
             Exposição sumária dos factos:
         1.     Indicar os motivos pelos quais foi decretada uma decisão de perda, incluindo um resumo dos factos e motivos
                subjacentes à perda, uma descrição das infrações, os motivos de quaisquer fatores de risco e quaisquer outras
                informações pertinentes (como a data, o local e as circunstâncias da infração):
         2.     Natureza e qualificação jurídica da infração ou das infrações que deram origem à emissão da decisão de perda e
                disposição ou disposições jurídicas aplicáveis:
                                                              1130
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         3.   Apenas no caso em que tanto o Estado requerente como o Estado requerido efetuaram uma notificação nos termos
              do artigo LAW.CONFISC.15 [Motivos de recusa], n.º 2, do Acordo: se aplicável, assinalar uma ou várias das
              seguintes infrações, tal como definidas na legislação do Estado requerente, puníveis no Estado requerente com
              pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos. Caso a decisão
              de perda diga respeito a várias infrações penais, indicar o seu número na lista de infrações penais infra
              (correspondente às infrações penais descritas nos pontos 1 e 2 supra):
                 participação numa organização criminosa
                 terrorismo, tal como definido no anexo LAW-7 [Definição do terrorismo]
                 tráfico de seres humanos
                 exploração sexual de crianças e pedopornografia
                 tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
                 tráfico de armas, munições e explosivos
                 corrupção, incluindo suborno
                 fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros do Reino Unido, de um Estado-Membro ou da União
                 branqueamento dos produtos do crime
                 contrafação de moeda
                 cibercriminalidade
                 crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades
                  vegetais ameaçadas
                 auxílio à entrada e à residência irregulares
                 homicídio voluntário
                 ofensas corporais graves
                 tráfico de órgãos e tecidos humanos
                 rapto, sequestro e tomada de reféns
                 racismo e xenofobia
                 roubo organizado ou à mão armada
                 tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte
                 burla
                 extorsão de proteção e extorsão
                 contrafação e piratagem de produtos
                 falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico
                 falsificação de meios de pagamento
                 tráfico de substâncias hormonais e outros estimuladores de crescimento
                 tráfico de materiais nucleares e radioativos
                 tráfico de veículos roubados
                 violação
                 fogo posto
                 crimes abrangidos pela jurisdição do tribunal penal internacional
                 desvio de avião ou navio
                 sabotagem
         4.   Outras informações pertinentes (por exemplo, a relação entre os bens e a infração penal):
         SECÇÃO F: Confidencialidade
                   Necessidade de manter a confidencialidade das informações ou parte das informações contidas no pedido:
         Indicar quaisquer informações pertinentes:
                                                             1131
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                   informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
                   numeração dos artigos é provisória.
essidade de manter a
                            SECÇÃO G: Pedidos dirigidos a mais do que um Estado
                            Se o pedido de perda tiver sido transmitido a vários Estados, fornecer as seguintes informações:
                            1.   O pedido de perda foi também transmitido ao(s) seguinte(s) Estado(s) (Estado e autoridade):
                            2.   Motivos para transmitir o pedido de perda a vários Estados (selecionar os motivos aplicáveis):
                            (i)  Caso um pedido diga respeito à propriedade de bens específicos:
                                Supõe-se que diferentes bens abrangidos pela decisão estejam localizados em diferentes Estados
                                O pedido de perda diz respeito a um bem específico e exige a realização de ações em vários Estados
                            (ii) Se o pedido de perda disser respeito a um montante em dinheiro:
                                O valor estimado dos bens passíveis de serem declarados perdidos no Estado requerente e em qualquer Estado
                                 requerido não se afigura suficiente para cobrir o montante total indicado na decisão.
                                Outras necessidades específicas:
                            3.   Valor dos ativos, caso seja conhecido, em cada Estado requerido:
                            4.   Se a execução da perda do bem ou bens específicos exigir a realização de ações em vários Estados, descrição das
                                 ações a realizar no Estado de execução:
                            SECÇÃO H: Conversão e transferência de bens
                            1.   Se o pedido de perda disser respeito a um bem específico, confirmar se o Estado requerente prevê que a perda no
                                 Estado requerido assuma a forma de um pedido de pagamento de um montante em dinheiro correspondente ao
                                 valor do bem:
                                 Sim
                                 N.º
                            2.   Se a perda disser respeito a um montante em dinheiro, indicar se os bens que não são montantes em dinheiro,
                                                                               1132
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
              obtidos mediante a execução do pedido de perda, podem ser transferidos para o Estado requerente:
              Sim
              N.º
         SECÇÃO I: Pena de prisão por não pagamento ou outras medidas restritivas da liberdade de uma pessoa
         Indicar se, caso não seja possível executar a decisão de perda, no todo ou em parte, a legislação do Estado requerente
              permite que o Estado requerido aplique uma conversão em pena de prisão ou noutras medidas alternativas de
              restrição da liberdade da pessoa:
             Sim
             N.º
         SECÇÃO J: Restituição ou indemnização das vítimas
         1.   Indique, consoante o caso, se:
             Uma autoridade de emissão ou outra autoridade competente do Estado requerente proferiu uma decisão de
              indemnização à vitima ou de restituição à vítima do seguinte montante em dinheiro:
             Uma autoridade de emissão ou outra autoridade competente do Estado requerente proferiu uma decisão de
              restituição à vítima, não de dinheiro, mas dos seguintes bens:
         2.   Pormenores da decisão de restituição de bens ou de indemnização à vítima:
         Autoridade emissora (designação oficial):
         Data da decisão:
         Número de referência da decisão (se disponível):
         Descrição dos bens a restituir ou do montante compensatório:
         Nome da vítima:
         Endereço da vítima:
         SECÇÃO K: Recursos jurídicos
         Indicar se foi já interposto recurso da decisão de perda e, na afirmativa, fornecer mais pormenores (descrição da via de
              recurso, designadamente das diligências necessárias e respetivos prazos):
                                                            1133
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
         SECÇÃO L: Autoridade emissora
         Fornecer informações pormenorizadas sobre a autoridade que emitiu a decisão de perda no Estado requerente:
         1. Tipo de autoridade de emissão:
              juiz, tribunal, magistrado do Ministério Público
              outra autoridade competente designada pelo Estado de emissão
         2. Contactos:
         Designação oficial da autoridade de emissão:
         Nome do seu representante:
         Função (título/grau):
         Processo n.º:
         Endereço:
         Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)
         Fax: (indicativo do país) (indicativo regional)
         Endereço eletrónico:
         Endereço de correio eletrónico: Línguas em que é possível comunicar com a autoridade de emissão:
         Assinatura da autoridade de emissão e/ou do seu representante atestando a veracidade e exatidão das informações
               constantes do formulário de pedido de perda:
         Nome:
         Função (título/grau):
                                                              1134
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
         Data:
         Carimbo oficial (eventualmente):
         SECÇÃO M: Autoridade de validação
         Indicar o tipo de autoridade que validou o formulário de pedido de perda (se aplicável):
             juiz, tribunal, magistrado do Ministério Público
             outra autoridade competente designada pelo Estado de emissão
         Designação oficial da autoridade de validação:
         Nome do seu representante:
         Função (título/grau):
         Processo n.º:
         Endereço:
         Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)
         Fax: (indicativo do país) (indicativo regional)
         Endereço eletrónico:
         Línguas em que é possível comunicar com a autoridade de competente:
         SECÇÃO N: Autoridade central
         Indicar a autoridade central responsável pela transmissão e receção administrativa do formulário de pedido de perda no
              Estado requerente:
         Designação oficial da autoridade de central:
         Nome do seu representante:
         Função (título/grau):
                                                              1135
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
         Processo n.º:
         Endereço:
         Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)
         Fax: (indicativo do país) (indicativo regional)
         Endereço eletrónico:
         Línguas em que é possível comunicar com a autoridade de competente:
         SECÇÃO O: Informações complementares
         1. Indicar se o ponto de contacto principal do Estado requerente deve ser:
              a autoridade de emissão
              a autoridade competente
              a autoridade central
         2. Se diferente da autoridade mencionada acima, indicar os dados da (s) pessoa (s) a contactar para obter mais
               informações sobre o presente formulário de pedido de perda:
         Nome/Cargo/Organização:
         Endereço:
         Endereço de correio eletrónico/n.º de telefone:
         SECÇÃO P: Anexos
         O formulário de pedido de perda deve ser acompanhado do original ou da cópia devidamente autenticada da decisão de
               perda.
                                                              1136
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
                       ANEXO UNPRO-1: APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS
1.       A Comissão comunica ao Reino Unido, o mais rapidamente possível e o mais tardar em 16 de
abril do exercício de referência, as seguintes informações relativas a cada programa da União,
atividade, ou sua parte, em que o Reino Unido participe:
(a)    Os montantes das dotações de autorização no orçamento da União adotados definitivamente
       para o exercício em questão para as rubricas orçamentais relacionadas com a participação do
       Reino Unido em conformidade com o Protocolo I [Programas e atividades em que o Reino
       Unido participa] do presente Acordo e, se pertinente, o montante das dotações afetadas
       externas que não resultam da contribuição financeira de outros doadores nestas rubricas
       orçamentais;
(b)    o montante da taxa de participação referida no artigo UNPRO.2.1 [Condições financeiras], n.º
       4, do presente Acordo;
(c)    A partir do ano N+1 de execução de um programa incluído no Protocolo referido no
       artigo UNPRO.1.3 [Determinação da participação] do presente Acordo, a execução das
       dotações de autorização correspondentes ao exercício orçamental N e o nível de anulação;
(d)    Relativamente aos programas em que o artigo UNPRO.2.2 [Programas a que se aplica um
       mecanismo de correção automática] é aplicável, para a parte dos programas em que o cálculo
       da correção automática requer estas informações, o nível das autorizações concedidas a
       entidades do Reino Unido, discriminadas segundo o ano correspondente de dotações
       orçamentais e o nível total correspondente de autorizações.
Com base no seu projeto de orçamento, a Comissão fornece uma estimativa das informações a que
se referem as alíneas a) e b), o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 1 de setembro do
exercício.
2.       A Comissão solicitará ao Reino Unido, o mais tardar em 16 de abril e em 16 de julho de cada
exercício, um pedido de mobilização de fundos correspondentes à contribuição do Reino Unido a
título do presente Acordo para cada um dos programas, atividades, ou partes de programas, em que
o Reino Unido participe.
3.       O Reino Unido paga o montante indicado no pedido de mobilização de fundos o mais tardar
60 dias após a emissão do pedido de mobilização de fundos. O Reino Unido pode efetuar
pagamentos separados por cada programa e atividade.
4.       Em derrogação dos n.os 2 e 3,no ano de 2021 em que é celebrado o Protocolo referido no
artigo UNPRO.1.3 [Determinação da participação] do presente Acordo, a Comissão procederá a um
pedido de mobilização de fundos, o mais tardar, em 16 de abril de 2021, se o Protocolo for assinado
em 31 de março de 2021 ou antes, ou, o mais tardar, no dia 16 do mês seguinte àquele em que o
Protocolo foi assinado, se for assinado após 31 de março de 2021. Se o pedido de mobilização de
fundos for emitido após 16 de julho do ano em causa, será lançado um único pedido de mobilização
de fundos para esse ano. O Reino Unido paga o montante indicado no pedido de mobilização de
fundos o mais tardar 60 dias após a emissão do pedido de mobilização de fundos. O Reino Unido
pode efetuar pagamentos separados por cada programa e atividade.
                                                   1137
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
5.        A mobilização de fundos para um determinado ano tem o valor resultante da divisão do
montante anual calculado em aplicação do artigo UNPRO.2.1 [Condições financeiras], incluindo
qualquer ajustamento nos termos do artigo UNPRO.2.1 [Condições financeiras], n.º 8, do
artigo UNPRO.2.2 [Programas a que se aplica um mecanismo de correção automática] ou do
artigo UNPRO.2.3 [Financiamento relativo a programas executados através de instrumentos
financeiros ou garantias orçamentais] do presente Acordo, pelo número de mobilizações de fundos
relativas a esse ano nos termos dos n.os 2 e 4 do presente anexo.
6.        Em derrogação do disposto no n.º 5, no respeitante à contribuição para o Horizonte Europa
para o quadro financeiro plurianual 2021-2027, a mobilização de fundos para um determinado ano N
tem o mesmo valor resultante da divisão:
(a)      Do montante anual calculado
      i.       aplicando o seguinte calendário de pagamentos, se o ano N for:
               -2021: 50 % pagos em 2021, 50 % pagos em 2026
               -2022: 50 % pagos em 2022, 50 % pagos em 2027
     ii.       sobre o montante resultante da aplicação dos artigos UNPRO.2.1 [Condições
               financeiras] e UNPRO.2.2 [Programas a que se aplica um mecanismo de correção
               automática] do presente Acordo, incluindo qualquer ajustamento nos termos do
               artigo UNPRO.2.1 [Condições financeiras], n.º 8, ou do artigo UNPRO.2.2 [Programas a
               que se aplica um mecanismo de correção automática] do presente Acordo para esse
               ano N,
(b)      pelo número de mobilizações de fundos relativas a esse ano N nos termos dos n.os 2 e 4:
A execução do presente número não tem implicação na determinação do cálculo da correção
automática nos termos dos artigos UNPRO.2.2 [Programas a que se aplica um mecanismo de
correção automática] e UNPRO.3.4 [Análise de desempenho].
Para todos os cálculos de outros montantes relacionados com a parte V do presente Acordo, a
contribuição anual do Reino Unido tem conta o presente número.
7.        Se for posto termo à participação do Reino Unido nos termos do artigo UNPRO.3.2
[Cessação da participação do Reino Unido num programa da União pela União] ou do artigo
UNPRO.3.3. [Cessação da participação num programa em caso de alteração substancial do programa
da União] do presente Acordo quaisquer pagamentos relativos ao período anterior à produção de
efeitos da rescisão, adiados em conformidade com o ponto 6 do presente anexo, tornam-se
exigíveis. A Comissão publica um pedido de fundos relativamente ao montante devido até um mês
após a produção de efeitos da cessação. O Reino Unido paga o montante devido no prazo de 60 dias
a contar da data do pedido de mobilização de fundos.
                                                   1138
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
8.       O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho 159
(«Regulamento Financeiro»), aplicável ao orçamento geral da União Europeia, aplica-se à gestão das
dotações.
9.       Na ausência de pagamento pelo Reino Unido na data de vencimento, a Comissão envia uma
notificação formal.
Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento de juros pelo Reino Unido
sobre o montante em dívida, a partir da data de vencimento até ao dia em que o montante em
dívida é pago na íntegra.
A taxa de juro a aplicar aos montantes a receber que não foram pagos na data de vencimento é a
taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento,
publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no primeiro dia do mês de
vencimento, ou 0 %, consoante a que for mais elevada, majorada de 3,5 pontos percentuais.
159
         Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de
2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos
(UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE)
n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE,
Euratom) n.º 966/2012 (JO UE L 193 de 30.7.2018, p. 1).
                                                      1139
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
                  ANEXO INST: REGRAS PROCESSUAIS PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
                                            I.      Definições
1.       Para efeitos do título I [Resolução de litígios] da parte seis do presente Acordo e das
presentes regras processuais, entende-se por:
(a)    «Pessoal administrativo», relativamente a um árbitro, as pessoas, que não os assistentes, que
       estejam sob a direção e a supervisão de um árbitro;
(b)    «Consultor», uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria
       ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem;
(c)    «Tribunal arbitral», um tribunal constituído em conformidade com o artigo INST.15
       [Constituição de um tribunal arbitral] do título I [Resolução de litígios] da parte seis do
       presente Acordo;
(d)    «Árbitro», um membro do tribunal arbitral;
(e)    «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação e sob a
       direção e o controlo de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro;
(f)    «Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um tribunal arbitral ao
       abrigo do artigo INST.14 [Procedimento de arbitragem] do título I [Resolução de litígios] da
       parte seis do presente Acordo;
(g)     «Organismo», um organismo externo com conhecimentos especializados na matéria,
       nomeado pelas Partes para prestar apoio administrativo relativamente aos processos;
(h)    «Parte demandada», a Parte que alegadamente viola as disposições em causa; e
(i)    «Representante de uma das partes», um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um
       departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das
       partes, que representa a parte para efeitos de um litígio ao abrigo do presente Acordo ou de
       qualquer acordo complementar.
                                           II.     Notificações
2.       Qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento:
(a)    Do tribunal arbitral deve ser enviado às duas partes em simultâneo;
(b)    De uma parte dirigido ao tribunal arbitral deve ser enviado simultaneamente à outra parte em
       cópia; e
(c)    De uma parte dirigido à outra parte deve ser enviado simultaneamente ao tribunal arbitral em
       cópia, conforme apropriado.
3.       Qualquer notificação referida na regra n.º 2 deve ser efetuada por via eletrónica ou, sempre
que apropriado, por qualquer outro meio de telecomunicação que permita o registo do seu envio.
Salvo prova em contrário, tal notificação é considerada como recebida na data de envio.
                                                   1140
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
4.        Todas as notificações devem ser endereçadas ao Serviço Jurídico da Comissão Europeia e ao
consultor jurídico do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Commonwealth e do
Desenvolvimento do Reino Unido, respetivamente.
5.        Os pequenos erros de escrita contidos num pedido, aviso, observação escrita ou outro
documento relacionado com o tribunal arbitral podem ser corrigidos mediante entrega de um novo
documento que indique claramente as alterações.
6.        Se o último dia de entrega de um documento coincidir com o dia feriado das instituições da
União ou do Governo do Reino Unido, o prazo de entrega do documento termina no primeiro dia útil
seguinte.
                                      III.     Nomeação dos árbitros
7.        Se, em conformidade com o artigo INST.15 (Constituição de um tribunal arbitral) do título I
[Resolução de litígios] da parte seis do presente Acordo, um árbitro for selecionado por sorteio, o
copresidente do Conselho de Parceria da Parte requerente informa imediatamente o copresidente
da Parte requerida da data, hora e local do sorteio. A Parte requerida pode, se assim o entender,
estar presente durante o sorteio. Em qualquer caso, o sorteio é efetuado na presença da Parte ou
das Partes que tenham comparecido.
8.        O copresidente da Parte demandante notifica, por escrito, cada pessoa que tenha sido
selecionada para servir de árbitro da sua nomeação. Cada pessoa deve confirmar a sua
disponibilidade a ambas as Partes no prazo de cinco dias a contar da data em que tiver sido
informada da sua nomeação.
9.        O copresidente do Conselho de Parceria da Parte requerente seleciona por sorteio o árbitro
ou o presidente, no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo referido no artigo INST.15
[Constituição de um tribunal arbitral], n.º 2, do título I [Resolução de litígios] da parte seis do
presente Acordo, se qualquer das sublistas referidas no n.º 1 do artigo INST.27 [Lista de árbitros] do
título I [Resolução de litígios] da parte seis do presente Acordo:
(a)     Não tiver sido estabelecida de entre as pessoas formalmente propostas por uma ou ambas as
        Partes para o estabelecimento dessa sublista específica; ou
(b)     Deixar de compreender, pelo menos, cinco pessoas escolhidas de entre as pessoas dessa
        sublista específica.
9-A.      As Partes podem designar um organismo para assistir na organização e condução de
processos específicos de resolução de litígios com base em convénios ad hoc ou em convénios
adotados pelo Conselho de Parceria em conformidade com o artigo INST.34-A [Anexos] do título I
[Resolução de litígios] da parte seis do presente Acordo. Para o efeito, o Conselho de Parceria
pondera, o mais tardar 180 dias após a entrada em vigor do presente Acordo, se são necessárias
alterações das presentes regras processuais.
                                       IV.      Reunião organizativa
10.       Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem-se com o tribunal arbitral no prazo de
sete dias a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o
tribunal arbitral considerem adequados, nomeadamente:
(a)     Se não tiver sido determinada antes, a remuneração e as despesas dos árbitros, que devem
        ser conformes com as regras da OMC;
                                                    1141
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
(b)    A remuneração a pagar aos assistentes. O montante total da remuneração de um assistente
       ou assistentes de cada árbitro não deve exceder 50 % da remuneração do árbitro;
(c)    O calendário das sessões; e
(d)    Os procedimentos ad hoc destinados a proteger as informações confidenciais.
Os árbitros e os representantes das Partes podem participar na reunião por telefone ou
videoconferência.
                                        V.      Observações escritas
11.      A Parte demandante deve entregar as suas observações escritas o mais tardar 20 dias após a
data da constituição do painel de arbitragem. A Parte demandada deve entregar as suas
observações escritas o mais tardar 20 dias após a data da entrega das observações escritas da Parte
demandante.
                                  VI.    Funcionamento do tribunal arbitral
12.      O presidente do tribunal arbitral preside a todas as reuniões. O tribunal arbitral pode
delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual.
13.      Salvo disposição em contrário prevista no título I [Resolução de litígios] da parte seis do
presente Acordo ou nas presentes regras processuais, o tribunal arbitral pode desempenhar as suas
funções por qualquer meio, incluindo por meio do telefone, fax ou redes informáticas.
14.      Nas deliberações do tribunal arbitral apenas podem participar os árbitros, mas o tribunal
arbitral pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações.
15.      A elaboração dos relatórios e das decisões é da exclusiva responsabilidade do tribunal
arbitral e não pode ser delegada.
16.      Sempre que surgir uma questão processual não abrangida pelas disposições do título I
[Resolução de litígios] da parte seis do presente Acordo e respetivos anexos, o tribunal arbitral, após
consulta das Partes, pode adotar um procedimento adequado compatível com essas disposições.
17.      Se considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao processo que não sejam
os prazos estabelecidos no título I [Resolução de litígios] da parte seis do presente Acordo ou
introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, o tribunal arbitral
deve informar por escrito as partes, após consulta das mesmas, das razões que estão na base da
alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento necessário.
                                               VII. Substituição
18.      Se uma parte considerar que um árbitro não respeita os requisitos do anexo INST-X (código
de conduta dos árbitros) e que por essa razão deve ser substituído, a parte deve notificar a outra
parte no prazo de 15 dias a contar do momento em que tomou conhecimento das circunstâncias
subjacentes ao incumprimento dos requisitos.
19.      As Partes consultam-se no prazo de 15 dias a contar da notificação a que se refere a regra
n.º 18. Informam o árbitro do alegado incumprimento e podem solicitar ao árbitro que tome
medidas para melhorar a situação. Podem igualmente, se assim o entenderem, exonerar o árbitro e
selecionar um novo árbitro, em conformidade com o artigo INST.15 (Constituição de um tribunal
arbitral) do título I [Resolução de litígios] da parte seis do presente Acordo.
                                                      1142
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
20.      Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, com
exceção do presidente do tribunal arbitral, qualquer das Partes pode requerer que a questão seja
remetida para o presidente do tribunal arbitral, cuja decisão é definitiva.
Se o presidente do tribunal arbitral considerar que o árbitro não respeita os requisitos do
anexo INST-X (Código de Conduta dos árbitros), o novo árbitro será selecionado em conformidade
com o artigo INST.15 (Constituição de um tribunal arbitral) do título I [Resolução de litígios] da parte
seis do presente Acordo.
21.      Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente,
qualquer das Partes pode solicitar que esta questão seja remetida para um dos restantes membros
da sublista das pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente estabelecida em
conformidade com artigo INST.27 (Listas de árbitros) do título I [Resolução de litígios] da parte seis
do presente Acordo. Essa pessoa será selecionada por sorteio pelo copresidente do Conselho de
Parceria da Parte requerente ou pelo substituto do copresidente. A decisão tomada pela pessoa
selecionada quanto à necessidade de substituir o presidente é definitiva.
Se essa pessoa considerar que o árbitro não respeita os requisitos do anexo INST-X (Código de
Conduta dos árbitros), o novo presidente será selecionado em conformidade com o artigo INST.15
(Constituição de um tribunal arbitral) do título I [Resolução de litígios] da parte seis do presente
Acordo.
                                              VIII. Audições
22.      Com base no calendário determinado em conformidade com a regra n.º 10, após consulta
das Partes e dos outros árbitros, o presidente do tribunal arbitral deve comunicar às Partes a data, a
hora e o local da audição. Essas informações devem ser igualmente tornadas públicas pela Parte em
que se realiza a audição, exceto nos casos em que a audição não é pública.
23.      Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Londres, se a Parte
demandante for a União, e em Bruxelas, se a Parte demandante for o Reino Unido. A parte
demandada suporta as despesas decorrentes da gestão logística da audição.
24.      O tribunal arbitral pode convocar audiências adicionais com o acordo das partes.
25.      Todos os árbitros devem estar presentes durante toda a audição.
26.      Salvo acordo em contrário das Partes, podem participar nas audições, independentemente
de a audição ser ou não pública:
(a)    Os representantes das Partes;
(b)    Os conselheiros;
(c)    Os assistentes e o pessoal administrativo;
(d)    Os Intérpretes, tradutores e estenógrafos do tribunal arbitral; e
(e)    Os peritos, tal como decidido pelo tribunal arbitral em conformidade com o artigo INST.26
       [Receção de informações], n.º 2, do título I [Resolução de litígios] da parte seis do presente
       Acordo.
27.      O mais tardar cinco dias antes da data da audição, cada uma das Partes deve entregar ao
tribunal arbitral e à outra Parte uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou
                                                    1143
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou
consultores que estarão presentes na audição.
28.      O tribunal arbitral deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a
Parte demandante e a Parte demandada dispõem do mesmo tempo quer nas alegações, quer nas
contestações:
Alegação
(a)    Alegação da Parte demandante;
(b)    Alegação da Parte demandada
Contestação
(a)    Réplica da Parte demandante;
(b)    Contra-argumentação da Parte requerida.
29.      O tribunal arbitral pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da
audição.
30.      O tribunal arbitral deve tomar medidas para a transcrição da audição, que deve ser
transmitida às Partes o mais rapidamente possível após a audição. As Partes podem apresentar
observações sobre a transcrição e o tribunal arbitral pode ter em conta essas observações.
31.      No prazo de 10 dias a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar
observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição.
                                        IX.     Perguntas escritas
32.      O tribunal arbitral pode, a qualquer momento do processo, formular perguntas por escrito a
uma ou a ambas as Partes. Todas as perguntas dirigidas a uma Parte devem ser enviadas com cópia
à outra Parte.
33.      Cada Parte envia à outra Parte uma cópia das suas respostas às perguntas dirigidas pelo
tribunal arbitral. A outra parte deve ter a oportunidade de formular observações escritas sobre as
respostas da parte oposta no prazo de cinco dias após a entrega da cópia.
                                        X.      Confidencialidade
34.      Cada parte e o tribunal arbitral dão um tratamento confidencial às informações que a outra
parte apresentou ao tribunal arbitral e que classificou como confidenciais. Quando apresentar ao
tribunal arbitral observações escritas com informações confidenciais, uma Parte deve apresentar
igualmente, no prazo de 15 dias, uma versão sem as informações confidenciais, que possa ser
divulgada ao público.
35.      Nada nas presentes regras processuais obsta a que uma Parte divulgue junto do público as
declarações das suas próprias posições desde que, ao fazer referência a informações apresentadas
pela outra Parte, não divulgue qualquer informação que esta tenha classificado como confidencial.
36.      O tribunal arbitral reúne-se à porta fechada, no respeitante às partes relevantes da sessão,
quando as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações comerciais
                                                   1144
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
confidenciais. As Partes mantêm o caráter confidencial das audições do tribunal arbitral sempre que
as audições se realizarem à porta fechada.
                                         XI.    Contactos ex parte
37.      O tribunal arbitral deve abster-se de se reunir ou de comunicar com uma das Partes na
ausência da outra Parte.
38.      Um árbitro não pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspeto relacionado
com o processo na ausência dos outros árbitros.
                                    XII.     Observações amicus curiae
39.      Salvo acordo em contrário das partes, nos cinco dias seguintes à data da constituição do
tribunal arbitral, este pode receber observações escritas não solicitadas provenientes de pessoas
interessadas, singulares ou coletivas, estabelecidas no território das partes que sejam
independentes dos governos das partes, desde que:
(a)    O tribunal arbitral as receba no prazo de 10 dias a contar da data da sua constituição;
(b)    Sejam concisas e não excedam, em caso algum, 15 páginas, incluindo os anexos,
       datilografadas com espaçamento duplo;
(c)    Se revistam de importância direta para a matéria de facto e de direito que o tribunal arbitral
       analisa;
(d)    Contenham a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as apresenta, incluindo a sua
       nacionalidade ou local de estabelecimento, a natureza das suas atividades, o seu estatuto
       jurídico, os objetivos gerais e a fonte do seu financiamento;
(e)    Especifiquem a natureza do interesse dessa pessoa no processo do arbitragem; e
(f)    Sejam redigidas em inglês.
40.      As observações devem ser comunicadas às Partes para que estas formulem comentários. Os
comentários devem ser apresentados, no prazo de 10 dias a contar da apresentação das
observações, ao tribunal arbitral.
41.      O tribunal arbitral deve enumerar no seu relatório todas as observações recebidas a título da
regra n.º 39. O tribunal arbitral não é obrigado a referir, no seu relatório, as alegações apresentadas
nessas observações; todavia, se o fizer, deve ter igualmente em conta eventuais comentários das
Partes nos termos da regra n.º 40.
                                         XIII.   Casos de urgência
42.      Nos casos de urgência referidos no artigo INST.19 [Processo urgente] do título I [Resolução
de litígios] da parte seis do presente Acordo, o tribunal arbitral, após ter consultado as Partes,
ajusta, conforme adequado, os prazos referidos nas presentes regras processuais. O tribunal arbitral
deve notificar tais ajustamentos às Partes.
                                       XIV. Tradução e interpretação
                                                   1145
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
43.       A língua do processo perante o tribunal arbitral é o inglês. Os relatórios e as decisões do
tribunal arbitral são redigidos em inglês.
44.       Cada Parte suporta os seus próprios custos de tradução dos documentos apresentados ao
tribunal arbitral que não sejam redigidos originalmente em inglês, assim como quaisquer custos
relacionados com a interpretação durante a audição relativos aos seus representantes ou
conselheiros.
                                     XV.      Outros procedimentos
48.       Os prazos previstos nas presentes regras processuais são adaptados em função dos prazos
especiais previstos para a adoção de um relatório ou decisão pelo tribunal arbitral no âmbito dos
processos previstos nos artigos INST.22 (Antecedência razoável), INST.23 (Avaliação do
cumprimento), INST.24 (Medidas de recurso temporário) e INST.25 (Revisão de qualquer medida
tomada para cumprir após a adoção de medidas corretivas temporárias) do título I [Resolução de
litígios] da parte seis do presente Acordo.
                                                   1146
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
                             ANEXO INST: CÓDIGO DE CONDUTA DOS ÁRBITROS
                                               I.      Definições
1.        Para efeitos de aplicação do presente código de conduta, entende-se por:
(a) «Pessoal administrativo», relativamente a um árbitro, as pessoas, que não os assistentes, que
      estejam sob a direção e a supervisão de um árbitro;
(b) «Árbitro», um membro de um tribunal arbitral;
(c) «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um
      árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro; e
(d) «Candidato», uma pessoa cujo nome conste de uma lista de árbitros referida no artigo INST.27
      [Listas de árbitros] do título I [Resolução de litígios] da parte seis do presente Acordo ou cuja
      seleção como árbitro está a ser ponderada a título do artigo INST.15 [Constituição de um
      tribunal arbitral] do título I [Resolução de litígios] da parte seis do presente Acordo;
                                           II.    Princípios gerais
2.        A fim de preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios,
cada candidato e árbitro deve:
(a) Familiarizar-se com o presente código de conduta;
(b) Ser independente e imparcial;
(c) Evitar conflitos de interesses diretos ou indiretos;
(d) Respeitar os princípios deontológicos e a imparcialidade e demonstrar esse respeito;
(e) Observar regras elevadas de conduta; e
(f)   Não ser influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem
      política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das partes ou pelo receio de
      críticas.
3.        Os árbitros não podem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar
qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correto desempenho
das suas funções.
4.        Nenhum árbitro pode utilizar a sua posição de árbitro no tribunal arbitral para promover
quaisquer interesses pessoais ou privados. Os árbitros devem evitar ações que possam criar a
impressão de que outros estejam numa posição especial para os influenciar.
5.        Os árbitros não podem permitir que as suas decisões ou conduta presentes ou passadas
sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de caráter financeiro, comercial, profissional,
familiar ou social.
                                                     1147
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
6.       Os árbitros devem evitar estabelecer quaisquer relações ou adquirir quaisquer interesses
financeiros que possam afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu
respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade.
                                       III.     Obrigação de declaração
7.       Antes de aceitar a sua nomeação como árbitro ao abrigo do artigo INST.15 [Constituição de
um tribunal arbitral] do título I [Resolução de litígios] da parte seis do presente Acordo, os
candidatos convidados a exercer funções de árbitro devem comunicar quaisquer interesses, relações
ou assuntos que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar
dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade no
âmbito dos processos. Para o efeito, os candidatos devem envidar todos os esforços razoáveis para
se inteirarem desses interesses, relações e assuntos, nomeadamente de natureza financeira,
profissional ou se relacionados com o seu emprego ou a sua família.
8.       A obrigação de declaração nos termos do n.º 7 constitui um dever constante que exige que
um árbitro declare os interesses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do
procedimento.
9.       Os candidatos ou árbitros devem comunicar ao Conselho de Parceria os assuntos
relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem
considerados pelas partes, assim que deles se apercebam.
                                          IV.     Deveres dos árbitros
10.      Uma vez aceite a sua nomeação, os árbitros devem estar disponíveis para desempenhar de
forma expedita a integralidade das suas funções de árbitro, durante todo o processo, de forma justa
e diligente.
11.      Os árbitros devem considerar apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que
sejam necessárias para uma decisão e não delegam as funções de decisão numa terceira pessoa.
12.      Os árbitros devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que os seus assistentes
e pessoal administrativo conhecem e respeitam as obrigações que incumbem aos árbitros por força
das partes II, III, IV e VI do presente código de conduta.
                                    V.       Obrigações dos antigos árbitros
13.      Os antigos árbitros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua
imparcialidade aquando do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter beneficiado da
decisão do tribunal arbitral.
14.      Os antigos árbitros devem cumprir as obrigações estabelecidas na parte VI do presente
código de conduta.
                                       VI.             Confidencialidade
15.      Os árbitros nunca devem, em momento algum, divulgar informações confidenciais
relacionadas com o processo ou obtidas durante o processo para o qual foram nomeados. Os
árbitros nunca devem, em circunstância alguma, divulgar ou utilizar tais informações para obter
                                                     1148
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente os interesses de
terceiros.
16.      Os árbitros não podem divulgar as decisões do tribunal arbitral, nem partes das mesmas,
antes da sua publicação em conformidade com o título I [Resolução de litígios] da parte seis do
presente Acordo.
17.      Os árbitros não podem, em momento algum, divulgar as deliberações do tribunal arbitral ou
as posições dos árbitros, nem fazer declarações sobre o processo para o qual foram nomeados ou
sobre os assuntos em litígio.
                                        VII.             Despesas
18.      Cada árbitro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao
processo e as respetivas despesas, bem como o tempo despendido pelos seus assistentes e pessoal
administrativo e respetivas despesas.
                                                   1149
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
     PROTOCOLO RELATIVO À COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E À LUTA CONTRA A FRAUDE NO
  DOMÍNIO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E À ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA
                  DE COBRANÇA DE CRÉDITOS RESPEITANTES A IMPOSTOS E DIREITOS
                                      TÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS
                                             Artigo 1: Objetivo
O presente Protocolo tem por objetivo estabelecer o quadro de cooperação administrativa entre os
Estados-Membros e o Reino Unido, a fim de permitir que as respetivas autoridades se prestem
assistência mútua para assegurar o cumprimento da legislação em matéria de IVA e a proteção das
receitas do IVA, bem como para a cobrança dos créditos respeitantes a impostos e direitos.
                                      Artigo 2: Âmbito de aplicação
1.       O presente Protocolo estabelece as regras e os procedimentos de cooperação:
(a)    Para proceder à troca de informações suscetíveis de ajudar a uma correta determinação do
       valor do IVA, acompanhar a correta aplicação do IVA e lutar contra a fraude em matéria de
       IVA; e
(b)    Para a cobrança de:
         i)     cobrança de créditos respeitantes ao IVA, direitos aduaneiros e impostos especiais
                sobre o consumo, cobrados por um Estado ou em seu nome, ou pelas suas subdivisões
                territoriais ou administrativas, com exclusão das autoridades locais, ou em seu nome,
                ou em nome da União;
         ii)    sanções, multas, taxas e sobretaxas de natureza administrativa respeitantes aos
                créditos referidos na alínea i), cominadas pelas autoridades administrativas
                competentes para cobrar os impostos, taxas ou direitos em causa ou realizar
                inquéritos administrativos a este respeito, ou confirmadas por órgãos administrativos
                ou judiciais a pedido dessas autoridades administrativas; e
         iii)   juros e despesas respeitantes aos créditos referidos nas subalíneas i) e ii).
2.       O presente Protocolo não afeta a aplicação das regras relativas à cooperação administrativa
e à luta contra a fraude no domínio do IVA e à assistência para a cobrança de créditos entre os
Estados-Membros.
3.       O presente Protocolo não afeta a aplicação das regras relativas ao auxílio judiciário mútuo
em matéria penal.
                                            Artigo 3: Definições
Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:
(a)    «Inquérito administrativo», todos os controlos, verificações e ações empreendidos pelos
       Estados no desempenho das suas atribuições, com o objetivo de assegurar a correta aplicação
       da legislação sobre o IVA;
                                                    1150
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
(b)    «Autoridade solicitante», um serviço central de ligação ou um serviço de ligação de um Estado
       que apresente um pedido ao abrigo do título III [Assistência à cobrança];
(c)    «Troca automática», a comunicação sistemática de informações previamente definidas a
       outro Estado, sem pedido prévio;
(d)    «Por via eletrónica», a utilização de equipamento eletrónico de processamento (incluindo a
       compressão digital) e de armazenagem de dados, através de fios, radiocomunicações, meios
       óticos ou outros meios eletromagnéticos;
(e)    «Rede CCN/CSI», a plataforma comum baseada na Rede Comum de Comunicações (CCN) e na
       Interface Comum de Sistemas (CSI), desenvolvida pela União para assegurar todas as
       transmissões por via eletrónica entre as autoridades competentes no domínio fiscal.
(f)    «Serviço central de ligação», o serviço designado nos termos do artigo 4.º [Organização], n.º 2,
       como responsável principal pelos contactos com vista à aplicação do título II [Cooperação
       administrativa e luta contra a fraude no domínio do IVA] ou do título III [Assistência à
       cobrança];
(g)    «Autoridade competente», a autoridade designada nos termos do artigo 4.º [Organização],
       n.º 1;
(h)    «Funcionário competente», um funcionário designado nos termos do artigo 4.º [Organização],
       n.º 4, que possa proceder à troca direta de informações ao abrigo do título II [Cooperação
       administrativa e luta contra a fraude no domínio do IVA];
(i)    «Direitos aduaneiros», os direitos devidos sobre mercadorias importadas ou exportadas para
       ou do território aduaneiro das Partes, em conformidade com as regras estabelecidas na
       legislação aduaneira das respetivas Partes;
(j)    «Impostos especiais sobre o consumo», os direitos e encargos definidos como tal ao abrigo da
       legislação interna do Estado no qual está situada a autoridade requerente;
(k)    «Serviço de ligação», qualquer serviço, com exceção do serviço central de ligação, designado
       nos termos do artigo 4.º [Organização], n.º 3, para requerer ou prestar assistência mútua ao
       abrigo do título II [Cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do IVA] ou do
       título III [Assistência à cobrança];
(l)    «Pessoa», qualquer pessoa conforme definida no artigo OTH.1, alínea l), ponto m), do
       título XVII [Outras disposições] do presente Acordo160.
160 Para maior clareza e em especial para efeitos do presente Protocolo, entende-se que o termo
«pessoa» inclui qualquer associação de pessoas sem estatuto jurídico de pessoa coletiva, mas
reconhecida pela lei aplicável como tendo capacidade para praticar atos jurídicos. Também inclui
qualquer outra estrutura jurídica, independentemente da sua natureza e forma, dotada ou não de
personalidade jurídica, que efetue operações sujeitas ao IVA ou que seja responsável pelo pagamento dos
créditos referidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea b) [Âmbito de aplicação], do presente Protocolo.
                                                        1151
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
(m)    «Autoridade requerida», o serviço central de ligação, o serviço de ligação ou, no que diz
       respeito à cooperação ao abrigo do título II [Cooperação administrativa e luta contra a fraude
       no domínio do IVA], o funcionário competente que receba um pedido em nome de uma
       autoridade requerente ou de uma autoridade solicitante;
(n)    «Autoridade requerente», um serviço central de ligação, um serviço de ligação ou um
       funcionário competente que apresente um pedido de assistência ao abrigo do título II
       [Cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do IVA], em nome da
       autoridade competente;
(o)    «Controlo simultâneo», o controlo coordenado da situação fiscal de um sujeito passivo ou de
       dois ou mais sujeitos passivos ligados entre si, organizado por dois ou mais Estados, com
       interesses comuns ou complementares;
(p)    «Comité Especializado», o Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação
       Administrativa em matéria de IVA e Cobrança de Impostos e Direitos;
(q)    «Troca espontânea», a comunicação não sistemática, a qualquer momento e sem pedido
       prévio, de informações a outro Estado;
(r)    «Estado», um Estado-Membro ou o Reino Unido, dependendo do contexto;
(s)    «País terceiro», um país que não seja um Estado-Membro da União nem o Reino Unido;
(t)    «IVA», o imposto sobre o valor acrescentado na aceção da Diretiva 2006/112/CE do Conselho
       relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no respeitante à União, e
       o imposto sobre o valor acrescentado em conformidade com a Lei do Imposto sobre o Valor
       Acrescentado de 1994 no respeitante ao Reino Unido.
                                          Artigo 4: Organização
1        Cada Estado designa uma autoridade competente responsável pela aplicação do presente
Protocolo.
2.       Cada Estado designa:
(a)    um serviço central de ligação que é o principal responsável pela aplicação do título II
       [Cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do IVA] do Protocolo; e
(b)    um serviço central de ligação, responsável principal pela aplicação do título III [Assistência à
       cobrança] do presente Protocolo.
3.       Cada autoridade competente pode designar, diretamente ou por delegação:
(a)    os serviços de ligação para trocar diretamente informações ao abrigo do título II [Cooperação
       administrativa e luta contra a fraude no domínio do IVA] do presente Protocolo;
(b)    os serviços de ligação para solicitar ou prestar assistência mútua ao abrigo do título III
       [Assistência à cobrança] do presente Protocolo no âmbito das suas competências territoriais
       ou operacionais específicas.
                                                   1152
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
4.       Cada autoridade competente pode designar, diretamente ou por delegação, funcionários
competentes que podem proceder à troca direta de informações nos termos do título II Cooperação
administrativa e luta contra a fraude no domínio do IVA] do presente Protocolo.
5.       Cada serviço central de ligação mantém atualizada a lista dos departamentos de ligação e
dos funcionários competentes e colocam-na à disposição dos outros serviços centrais de ligação.
6.       Sempre que enviem ou recebam um pedido de assistência mútua ao abrigo do presente
Protocolo, os serviços de ligação ou os funcionários competentes devem informar do facto o seu
serviço central de ligação.
7.       Sempre que um serviço central de ligação, um departamento de ligação ou um funcionário
competente receba um pedido de assistência mútua que exija uma ação não abrangida pela sua
competência, deve enviar sem demora o pedido ao serviço central de ligação competente ou ao
departamento de ligação competente e informar do facto a autoridade requerente no domínio da
luta contra a fraude ou a autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos. Nesse caso, o
prazo fixado no artigo 8.º [Prazo para comunicação de informações] só começa a contar no dia
seguinte ao do envio do pedido de assistência para o serviço central de ligação competente ou para
o departamento de ligação competente.
8.       As Partes informam o Comité Especializado das respetivas autoridades competentes para
efeitos do presente Protocolo, no prazo de um mês a contar da assinatura do presente Acordo, e
sem demora, caso haja alterações relativas a essas autoridades competentes. O Comité
Especializado mantém uma lista atualizada das autoridades competentes.
                                    Artigo 5: Acordo de nível de serviço
Será celebrado um acordo de nível de serviço que garanta a qualidade técnica e a quantidade dos
serviços para o funcionamento dos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações, de
acordo com um procedimento estabelecido pelo Comité Especializado.
                                        Artigo 6: Confidencialidade
1.       Qualquer informação obtida por um Estado no âmbito do presente Protocolo deve ser
tratada como confidencial e protegida do mesmo modo que as informações obtidas no âmbito do
respetivo direito interno.
 2.      Essas informações podem ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e
órgãos administrativos ou de supervisão) responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de
IVA para efeitos da correta determinação do valor do IVA, bem como para efeitos de medidas de
execução, incluindo a cobrança ou medidas cautelares respeitantes a créditos a que se refere o
artigo 2.º [Âmbito de aplicação], n.º 1, alínea b).
3.       As informações a que se refere o n.º 1 podem também ser utilizadas para a avaliação de
outros impostos e para a avaliação e execução, incluindo a cobrança ou medidas cautelares, no que
diz respeito aos pedidos relativos a contribuições obrigatórias para a segurança social. Se as
informações trocadas revelarem ou ajudarem a provar a existência de infrações da legislação fiscal,
podem igualmente ser utilizadas para a aplicação de sanções administrativas ou penais. Apenas as
pessoas ou autoridades referidas no n.º 2 podem fazer uso das informações e apenas para os fins
                                                   1153
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
especificados nos períodos anteriores do presente número. Podem divulgar essas informações no
âmbito de processos judiciais públicos ou de decisões judiciais.
4.       Não obstante os n.os 1 e 2, o Estado que presta as informações autoriza, com base num
pedido fundamentado, a sua utilização para fins que não sejam os previstos no artigo 2.º [Âmbito de
aplicação], n.º 1, pelo Estado que recebe as informações se, ao abrigo da legislação do Estado que
presta as informações, estas puderem ser utilizadas para fins semelhantes. A autoridade requerida
deve aceitar ou recusar qualquer desses pedidos no prazo de um mês.
5.       Os relatórios, certificados e quaisquer outros documentos, ou cópias autenticadas ou
extratos dos mesmos, obtidos por um Estado no âmbito da assistência prevista no presente
Protocolo podem ser invocados como elementos de prova nesse Estado do mesmo modo que os
documentos equivalentes comunicados por outra autoridade desse Estado.
6.       As informações fornecidas por um Estado a outro Estado podem ser transmitidas por este
último a outro Estado, sob reserva de autorização prévia da autoridade competente que prestou as
informações. O Estado de origem das informações pode opor-se a essa partilha de informações no
prazo de dez dias úteis a contar da data de receção da comunicação proveniente do Estado que
pretende partilhar as informações.
7.       Os Estados podem transmitir as informações obtidas em conformidade com o presente
Protocolo a países terceiros sob reserva das seguintes condições:
(a)    A autoridade competente que prestou as informações deu o seu consentimento a essa
       transmissão; e
(b)    A transmissão é autorizada por acordos de assistência entre o Estado que transmite as
       informações e o país terceiro em causa.
8.       Sempre que um Estado receber informações de um país terceiro, os Estados podem
proceder ao intercâmbio dessas informações, desde que tal seja permitido pelos acordos de
assistência com esse mesmo país terceiro.
9.       Cada Estado notifica imediatamente os outros Estados em causa de qualquer violação da
confidencialidade, bem como de quaisquer sanções e medidas corretivas impostas em
conformidade.
10.      As pessoas devidamente acreditadas pela Autoridade de Acreditação de Segurança da
Comissão Europeia só podem ter acesso a estas informações na medida que tal seja necessário para
o acompanhamento, a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas eletrónicos geridos pela
Comissão Europeia e utilizados pelos Estados para a execução do presente Protocolo.
      TÍTULO II: COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E LUTA CONTRA A FRAUDE EM MATÉRIA DE IVA
                                  Capítulo um: Troca de informações a pedido
                                                     1154
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
                    Artigo 7: Intercâmbio de informações e inquéritos administrativos
1.       A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunicará as informações a
que se refere o artigo 2.º [Âmbito de aplicação], n.º 1, alínea a), incluindo as que respeitam a um ou
vários casos específicos.
2.       Para efeitos da comunicação referida no n.º 1, a autoridade requerida manda efetuar os
inquéritos administrativos necessários para obter essas informações.
3.       O pedido referido no n.º 1 pode conter um pedido fundamentado de inquérito
administrativo específico. A autoridade requerida efetua o referido inquérito em consulta com a
autoridade requerente, se necessário. Caso entenda que não é necessário um inquérito
administrativo, a autoridade requerida informa imediatamente a autoridade requerente das razões
que lhe assistem.
4.       Se a autoridade requerida se recusar a efetuar um inquérito administrativo sobre os
montantes que foram declarados ou sobre os montantes que deveriam ter sido declarados por um
sujeito passivo estabelecido no Estado da autoridade requerida, no respeitante a entregas de bens
ou prestações de serviços ou importações de bens efetuadas por esse sujeito passivo e que sejam
tributáveis no Estado da autoridade requerente, a autoridade requerida deve fornecer à autoridade
requerente as datas e os valores de quaisquer entregas ou importações efetuadas pelo sujeito
passivo no Estado da autoridade requerente nos dois anos anteriores, salvo se a autoridade
requerida não dispuser e não seja obrigada a dispor dessas informações ao abrigo da legislação
nacional.
5.       Para obter as informações solicitadas ou para conduzir o inquérito administrativo requerido,
a autoridade requerida ou a autoridade administrativa a que aquela se dirige deve proceder como se
agisse por conta própria ou a pedido de outra autoridade do seu próprio Estado.
6.       A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunica-lhe, sob a forma de
relatórios, certificados e quaisquer outros documentos, ou cópias autenticadas ou extratos dos
mesmos, todas as informações pertinentes de que disponha ou que tenha obtido, bem como os
resultados de inquéritos administrativos.
7.       O envio de documentos originais apenas será efetuado se tal não for contrário às
disposições em vigor no Estado da autoridade requerida.
                              Artigo 8: Prazo para comunicação de informações
1.       A autoridade requerida comunica as informações a que se refere o artigo 7.º o mais
rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 90 dias a contar da data de receção do pedido.
No entanto, caso a autoridade requerida já disponha das informações em questão, o prazo é
reduzido para trinta dias, no máximo.
2.       Para determinadas categorias de casos específicos, podem ser acordados entre a autoridade
requerida e a autoridade requerente no domínio da luta contra a fraude prazos diferentes dos
previstos no n.º 1.
3.       Sempre que a autoridade requerida não esteja em condições de responder ao pedido nos
prazos previstos nos n.os 1 e 2, informa imediatamente por escrito a autoridade requerente no
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 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
domínio da luta contra a fraude dos motivos que impedem o respeito desse prazo e da data provável
em que considera poder responder.
                           Capítulo dois: Troca de informações sem pedido prévio
                                    Artigo 9: Tipos de troca de informações
O intercâmbio de informações sem pedido prévio é espontâneo, nos termos do artigo 10.º, ou
automático, em conformidade com o artigo 11.º.
                                  Artigo 10: Troca espontânea de informações
A autoridade competente de um Estado comunica, sem pedido prévio, à autoridade competente de
outro Estado as informações referidas no artigo 2.º [Âmbito de aplicação], n.º 1, alínea a), que não
tenham sido comunicadas ao abrigo do intercâmbio automático a que se refere o artigo 11.º
[Intercâmbio automático de informações] e de que tenha tido conhecimento nas seguintes
situações:
(a)    Quando se considere que a tributação tem lugar noutro Estado e as informações sejam
       necessárias para a eficácia do sistema de controlo desse Estado;
(b)    Quando um Estado tenha motivos para crer que foi ou pode ter sido cometida no outro
       Estado uma infração à legislação em matéria de IVA;
(c)    Quando exista um risco de perda de receitas fiscais no outro Estado.
                              Artigo 11: Intercâmbio automático de informações
1.       As categorias de informações sujeitas à troca automática são determinadas pelo Comité
Especializado em conformidade com o artigo 39.º [Comité Especializado do Comércio sobre a
Cooperação Administrativa em matéria de IVA e Cobrança de Impostos e Direitos].
2.       Um Estado pode abster-se de participar no intercâmbio automático de uma ou várias
categorias de informações referidas no n.º 1 quando a recolha de informações para esse intercâmbio
exija a imposição de novas obrigações aos sujeitos passivos de IVA ou acarrete encargos
administrativos desproporcionados para esse Estado.
3.       Cada Estado notifica o Comité Especializado, por escrito, da sua decisão, tomada em
conformidade com o número anterior.
                                  Capítulo três: Outras formas de cooperação
                                      Artigo 12: Notificação administrativa
1.       A pedido da autoridade requerente no domínio da luta contra a fraude, a autoridade
requerida deve, nos termos das disposições em vigor para a notificação de instrumentos e decisões
análogos no Estado da autoridade requerente no domínio da luta contra a fraude, notificar o
destinatário de todos os instrumentos e decisões que foram enviados das autoridades requerentes
no domínio da luta contra a fraude que digam respeito à aplicação da legislação em matéria de IVA
no Estado da autoridade requerente.
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numeração dos artigos é provisória.
2.       O pedido de notificação, em que é mencionado o objeto do instrumento ou da decisão a
notificar, deve conter o nome, o endereço e qualquer outra informação útil para a identificação do
destinatário.
3.       A autoridade requerida informa imediatamente a autoridade requerente do seguimento
dado ao pedido de notificação e, em especial, da data em que a decisão ou o instrumento foi
notificado ao destinatário.
     Artigo 13: Presença nos serviços administrativos e participação em inquéritos administrativos
1.       Mediante acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida e em
conformidade com os termos fixados por esta última, a autoridade requerida pode permitir que os
funcionários autorizados pela autoridade requerente estejam presentes nos serviços da autoridade
requerida, ou em quaisquer outros locais em que exercem funções, tendo em vista o intercâmbio de
informações a que se refere o artigo 2.º [Âmbito de aplicação], n.º 1, alínea a). Sempre que as
informações solicitadas constem de documentação a que os funcionários da autoridade requerida
tenham acesso, devem ser facultadas aos funcionários da autoridade requerente, a pedido, cópias
dessa documentação.
2.       Mediante acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida e em
conformidade com os termos fixados por esta última, a autoridade requerida pode permitir que os
funcionários autorizados pela autoridade requerente estejam presentes durante os inquéritos
administrativos realizados no território do Estado da autoridade requerida, tendo em vista o
intercâmbio de informações a que se refere o artigo 2.º [Âmbito de aplicação], n.º 1, alínea a). A
condução desses inquéritos administrativos é assegurada exclusivamente por funcionários da
autoridade requerida. Os funcionários da autoridade requerente não devem exercer os poderes de
controlo conferidos aos funcionários da autoridade requerida. No entanto, por intermediação dos
funcionários da autoridade requerida e exclusivamente para efeitos de levar a cabo o inquérito
administrativo, podem ter acesso às mesmas instalações e aos mesmos documentos.
3.       Mediante acordo entre as autoridades requerentes e a autoridade requerida, e em
conformidade com as disposições estabelecidas por esta última, os funcionários autorizados pelas
autoridades requerentes podem participar nos inquéritos administrativos realizados no território do
Estado requerido, tendo em vista a recolha e o intercâmbio das informações às quais se refere o
artigo 2.º [Âmbito de aplicação], n.º 1, alínea a). A condução desses inquéritos administrativos é
assegurada conjuntamente por funcionários da autoridade requerente e da autoridade requerida,
sob a orientação e de acordo com a legislação do Estado requerido. Os funcionários das autoridades
requerentes têm acesso às mesmas instalações e aos mesmos documentos que os funcionários da
autoridade requerida e, desde que a legislação do Estado requerido a tal autorize os seus
funcionários, devem poder interrogar os sujeitos passivos.
Se a legislação do Estado requerido o permitir, os funcionários dos Estados requerentes exercem os
mesmos poderes de controlo que os conferidos aos funcionários do Estado requerido.
Os funcionários das autoridades requerentes exercem esses poderes de controlo unicamente para
efeitos de realização do inquérito administrativo.
Mediante acordo entre as autoridades requerentes e a autoridade requerida e nos termos das
modalidades fixadas por esta última, as autoridades participantes podem elaborar um relatório de
inquérito comum.
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numeração dos artigos é provisória.
4.       Os funcionários da autoridade requerente presentes noutro Estado nos termos dos n.os 1, 2
e 3 devem poder apresentar, a qualquer momento, um mandato escrito em que estejam indicadas a
sua identidade e qualidade oficial.
                                      Artigo 14: Controlos simultâneos
1.       Os Estados podem decidir proceder a controlos simultâneos sempre que considerem esses
controlos mais eficazes do que os controlos realizados por um único Estado.
2.       Cada Estado identifica, de forma independente, os sujeitos passivos que tenciona propor
para serem objeto de um controlo simultâneo. A autoridade competente desse Estado notifica as
autoridades competentes do outro Estado interessados da escolha dos processos propostos para os
controlos simultâneos. Apresenta as razões da sua escolha, tanto quanto possível, fornecendo as
informações que determinaram a sua decisão. Indica ainda o prazo durante o qual esses controlos
devem ser efetuados.
3.       Uma autoridade competente que receba a proposta de controlo simultâneo confirma à
autoridade homóloga a sua aceitação ou comunica-lhe a sua recusa, devidamente justificada, em
princípio no prazo de duas semanas a contar da receção da proposta e o mais tardar no prazo de um
mês.
4.       Cada autoridade competente em causa designa um representante responsável pela direção
e coordenação do controlo.
                                     Capítulo quatro: Disposições gerais
                          Artigo 15: Condições que regem a troca de informações
1.       A autoridade requerida comunica à autoridade requerente as informações a que se refere o
artigo 2.º [Âmbito de aplicação], n.º 1, alínea a), ou efetua uma notificação administrativa a que se
refere o artigo 12.º [Notificação administrativa], desde que:
(a)    O número e a natureza dos pedidos de informação ou das notificações administrativas
       apresentados pela autoridade requerente não imponham encargos administrativos
       desproporcionados à autoridade requerida; e
(b)    A autoridade requerente tenha esgotado as fontes habituais de informação, a que, segundo as
       circunstâncias, teria podido recorrer para obter as informações solicitadas ou as medidas que
       poderia razoavelmente ter tomado a fim de efetuar a notificação administrativa solicitada sem
       correr o risco de prejudicar a concretização do resultado pretendido.
2.       O presente Protocolo não impõe qualquer obrigação no sentido da realização de inquéritos
ou da prestação de informações sobre um caso concreto se a legislação ou a prática administrativa
do Estado que teria de comunicar as informações não autorizar esse Estado a efetuar esses
inquéritos, nem a recolher ou utilizar tais informações para fins próprios desse Estado.
3.       Uma autoridade requerida pode recusar a prestação de informações sempre que a
autoridade requerente no domínio da luta contra a fraude seja incapaz, por razões legais, de prestar
informações da mesma natureza. A autoridade requerida informa o Comité Especializado dos
motivos da recusa.
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
4.       A prestação de informações pode ser recusada quando conduza à divulgação de um segredo
comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou de informações cuja
divulgação seja contrária à ordem pública.
5.       O disposto nos n.os 2, 3 e 4 não pode, em caso algum, ser interpretado no sentido de
autorizar a autoridade requerida a recusar a prestação de informações apenas pelo facto de as
informações em causa estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira,
de uma pessoa designada ou atuando na qualidade de agente ou de fiduciário ou pelo facto de
estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa coletiva.
6.       A autoridade requerida informa a autoridade requerente dos motivos que obstam a que o
pedido de assistência seja satisfeito.
                                     Artigo 16: Retorno de informação
Sempre que preste informações ao abrigo do artigo 7.º [Intercâmbio de informações e inquéritos
administrativos] ou do artigo 10.º [Intercâmbio espontâneo de informações], uma autoridade
competente pode solicitar à autoridade competente que recebeu as informações que esta forneça
um retorno de informação sobre as informações recebidas. Se for feita tal solicitação, a autoridade
competente que recebeu as informações envia o retorno de informação o mais rapidamente
possível, sem prejuízo das regras em matéria de sigilo fiscal e proteção de dados aplicáveis no
respetivo Estado, desde que tal não lhe acarrete encargos administrativos desproporcionados.
                                             Artigo 17: Língua
Os pedidos de assistência, incluindo os pedidos de notificação e os documentos anexados, são
apresentados numa língua acordada entre as autoridades requerida e requerente.
                                       Artigo 18: Dados estatísticos
1.       Até 30 de junho de cada ano, as Partes comunicam ao Comité Especializado, através de
meios eletrónicos, os dados estatísticos sobre a aplicação do presente título.
2.       O conteúdo e o formato dos dados estatísticos a comunicar nos termos do n.º 1 são
determinados pelo Comité Especializado.
                       Artigo 19: Formulários normalizados e meios de comunicação
1.       Todas as informações comunicadas nos termos dos artigos 7.º [Intercâmbio de informações
e inquéritos administrativos], 10.º [Intercâmbio espontâneo de informações], 11.º [Intercâmbio
automático de informações], 12.º [Notificação administrativa] e 16.º [Observações] e as estatísticas
comunicadas nos termos do artigo 18.º [Dados estatísticos] devem ser fornecidas por meio do
formulário normalizado a que se refere o artigo 39.º [Comité Especializado do Comércio sobre a
Cooperação Administrativa em matéria de IVA e Cobrança de Impostos e Direitos], n.º 2, alínea d),
exceto nos casos a que se refere o artigo 6.º, n.os 7 e 8, ou em casos específicos em que as respetivas
autoridades competentes considerem que existem outros meios seguros mais adequados e acordem
em utilizar esses meios.
2.       Os formulários tipo devem ser transmitidos, sempre que possível, através de meios
eletrónicos.
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
3.       Se o pedido não tiver sido totalmente apresentado através do sistema eletrónico, a
autoridade requerida acusa a receção do pedido de informações por via eletrónica, sem demora e,
em qualquer caso, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da receção.
4.       Se uma autoridade tiver recebido um pedido de informações de que não seja o destinatário
previsto, envia ao remetente uma mensagem por via eletrónica, sem demora e, em qualquer caso,
no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da receção.
5.       Na pendência da adoção pelo Comité Especializado das decisões a que se refere o
artigo 39.º, n.º 2 [Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação Administrativa em matéria
de IVA e Cobrança de Impostos e Direitos], as autoridades competentes fazem uso das regras
estabelecidas no anexo do presente Protocolo, incluindo os formulários normalizados.
                                      TÍTULO III: ASSISTÊNCIA À COBRANÇA
                                    Capítulo um: Intercâmbio de informações
                                        Artigo 20: Pedidos de informações
1.       A pedido da autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos, a autoridade
requerida faculta quaisquer informações que sejam previsivelmente úteis a essa autoridade
requerente no domínio da cobrança de créditos para efeitos da cobrança dos créditos a que se
refere o artigo 2.º [Âmbito de aplicação], n.º 1, alínea b). O pedido de informações deve incluir, se
disponíveis, o nome e quaisquer outros dados relevantes para a identificação das pessoas em causa.
A autoridade requerida toma as devidas providências para a realização de quaisquer inquéritos
administrativos imprescindíveis à prestação das referidas informações.
2.       A autoridade requerida não é obrigada a transmitir informações:
(a)    Que não esteja em condições de obter para a cobrança de créditos similares constituídos em
       seu próprio nome;
(b)    Que revelem segredos de natureza comercial, industrial ou profissional; ou
(c)    Cuja divulgação seja de natureza a atentar contra a segurança ou a ordem pública do Estado
       da autoridade requerida.
3.       O disposto no n.º 2 não pode, em caso algum, ser interpretado no sentido de autorizar a
autoridade requerida a não prestar informações apenas pelo facto de as informações em causa
estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa
designada ou atuando na qualidade de agente ou de fiduciário ou estarem relacionadas com uma
participação no capital de uma pessoa coletiva.
4.       A autoridade requerida informa a autoridade requerente dos motivos que impedem o
deferimento do pedido.
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
                             Artigo 21: Troca de informações sem pedido prévio
Se o reembolso de impostos ou direitos disser respeito a uma pessoa estabelecida ou residente
noutro Estado, o Estado a partir do qual deve ser efetuado o reembolso pode informar o Estado de
estabelecimento ou de residência do reembolso pendente.
     Artigo 22: Presença nos serviços administrativos e participação em inquéritos administrativos
1.       Mediante acordo entre a autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos e a
autoridade requerida e nos termos fixados por esta última, os funcionários autorizados pela
autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos podem, tendo em vista promover a
assistência mútua prevista no presente título:
(a)    Estar presentes nos serviços em que exercem funções os funcionários do Estado requerido;
(b)    Estar presentes durante os inquéritos administrativos realizados no território do Estado
       requerido; e
(c)    Prestar assistência aos funcionários competentes do Estado requerido no âmbito de processos
       judiciais em curso nesse Estado.
2.       Na medida em que a legislação aplicável no Estado requerido o permita, o acordo a que se
refere o n.º 1, alínea b), pode prever que os funcionários da autoridade requerente no domínio da
cobrança de créditos tenham a possibilidade de entrevistar pessoas e analisar registos.
3.       Os funcionários autorizados pela autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos
que façam uso da possibilidade prevista nos n.os 1 e 2 devem poder apresentar, a qualquer
momento, um mandato escrito em que estejam indicadas a sua identidade e qualidade oficial.
                           Capítulo dois: Assistência à notificação de documentos
             Artigo 23: Pedido de notificação de certos documentos respeitantes a créditos
1.       A pedido da autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos, a autoridade
requerida notifica o destinatário de todos os documentos, nomeadamente de natureza judicial, que
foram enviados do Estado daquela autoridade requerente, que digam respeito a um crédito referido
no artigo 2.º [Âmbito de aplicação], n.º 1, alínea b), ou à sua cobrança.
O pedido de notificação é acompanhado de um formulário tipo que contenha pelo menos as
seguintes informações:
(a)    Nome, morada e outros dados pertinentes para a identificação do destinatário;
(b)    Objetivo da notificação e período dentro do qual deve ser feita;
(c)    Descrição do documento anexado, assim como a natureza e o montante do crédito em causa;
       e
(d)    Nome, morada e outros contactos:
         i)     do serviço responsável pelo(s) documento(s) em anexo: e
                                                     1161
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
         ii)   se diferente, do serviço onde podem ser obtidas informações complementares sobre
               o documento notificado ou sobre as possibilidades de contestação da obrigação de
               pagamento.
2.       A autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos apresenta um pedido de
notificação ao abrigo do presente artigo apenas quando não estiver em condições de notificar nos
termos das normas jurídicas em vigor para a notificação do documento em causa no seu próprio
Estado, ou quando tal notificação puder implicar dificuldades desproporcionadas.
3.       A autoridade requerida informa imediatamente a autoridade requerente no domínio da
cobrança de créditos do seguimento dado ao pedido de notificação e, em especial, da data em que o
destinatário foi notificado do documento.
                                       Artigo 24: Meios de notificação
1.       A autoridade requerida garante que a notificação no Estado requerido seja efetuada nos
termos das disposições legislativas e regulamentares e das práticas administrativas nacionais
aplicáveis.
2.       O n.º 1 não obsta a qualquer outra forma de notificação efetuada por uma autoridade
competente do Estado requerente no domínio da cobrança de créditos nos termos das regras em
vigor nesse Estado.
Uma autoridade competente estabelecida no Estado requerente pode notificar qualquer documento
diretamente, por carta registada ou por via eletrónica, a uma pessoa estabelecida no território de
outro Estado.
                                Capítulo três: Cobrança ou medidas cautelares
                                        Artigo 25: Pedido de cobrança
1.       A pedido da autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos, a autoridade
requerida cobra os créditos que sejam objeto de um título executivo no Estado da autoridade
requerente no domínio da cobrança de créditos no domínio da cobrança de créditos.
2.       Logo que tenha conhecimento de qualquer informação útil respeitante ao processo que deu
origem ao pedido de cobrança, a autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos
comunica-a à autoridade requerida.
                          Artigo 26: Condições que regem um pedido de cobrança
1.       A autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos não pode apresentar um
pedido de cobrança se e enquanto o crédito ou o respetivo título executivo forem objeto de
impugnação no Estado dessa autoridade requerente, salvo nos casos em que seja aplicável o
artigo 29.º [Créditos contestados e medidas de execução], n.º 4, terceiro parágrafo.
2.       Antes de a autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos apresentar um
pedido de cobrança, devem ser aplicados os procedimentos de cobrança adequados disponíveis no
Estado dessa autoridade requerente, salvo nos seguintes casos:
                                                     1162
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
(a)    Quando for patente que não existem ativos a cobrar nesse Estado ou que tais procedimentos
       não conduzem ao pagamento de um montante significativo, e a autoridade requerente no
       domínio da cobrança de créditos dispuser de informações específicas indicando que o
       interessado dispõe de ativos no Estado da autoridade requerida;
(b)    Quando o recurso a esses procedimentos no Estado da autoridade requerente no domínio da
       cobrança de créditos puder implicar dificuldades desproporcionadas.
         Artigo 27: Título executivo no Estado da autoridade requerida e documentos conexos
1.       Os pedidos de cobrança são acompanhados de um título executivo uniforme no Estado da
autoridade requerida.
Este título executivo uniforme reflete o conteúdo essencial do título executivo inicial no Estado da
autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos e constitui a única base para a cobrança
e as medidas cautelares tomadas no Estado da autoridade requerida. Não está sujeito a nenhum ato
de reconhecimento, completamento ou substituição nesse Estado.
O título executivo uniforme deve conter pelo menos as seguintes informações:
(a)    Informações pertinentes para a identificação do título executivo inicial, uma descrição do
       crédito, incluindo a sua natureza, o período por ele abrangido, todas as datas relevantes para
       o processo de execução, bem como o montante do crédito e os seus diferentes componentes,
       como capital, juros vencidos, etc.;
(b)    Nome e outros dados relevantes para a identificação do devedor; e
(c)    Nome, morada e outros contactos:
         i)     do serviço responsável pela liquidação do crédito; e
         ii)    se diferente, do serviço onde podem ser obtidas informações complementares sobre
                o crédito ou as possibilidades de impugnação da obrigação de pagamento.
2.       O pedido de cobrança de um crédito pode ser acompanhado de outros documentos
respeitantes a esse crédito, emitidos no Estado da autoridade requerente no domínio da cobrança
de créditos.
                                  Artigo 28: Execução do pedido de cobrança
1.       Para efeitos da cobrança no Estado da autoridade requerida, todos os créditos que sejam
objeto de um pedido de cobrança devem ser tratados como créditos do Estado da autoridade
requerida, salvo disposição em contrário do presente Protocolo. A autoridade requerida faz uso das
competências e dos procedimentos previstos pelas disposições legislativas, regulamentares ou
administrativas desse Estado aplicáveis aos seus créditos, salvo disposição em contrário do presente
Protocolo.
O Estado da autoridade requerida não é obrigado a conceder aos créditos cuja cobrança é pedida as
preferências concedidas a créditos similares constituídos nesse Estado, salvo acordo em contrário ou
disposição em contrário na legislação desse Estado.
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 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
O Estado da autoridade requerida procede à cobrança na sua própria moeda.
2.       A autoridade requerida informa com a devida diligência a autoridade requerente do
seguimento dado ao pedido de cobrança.
3.       A partir da data de receção do pedido de cobrança, são aplicáveis juros de mora pela
autoridade requerida nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
aplicáveis aos seus próprios créditos.
4.       A autoridade requerida pode, desde que as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas o permitam, conceder ao devedor um prazo para pagamento ou autorizar um
pagamento escalonado e pode cobrar juros sobre o mesmo. A autoridade requerida informa
seguidamente a autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos de qualquer decisão
nesse sentido.
5.       Sem prejuízo do disposto no artigo 35.º [Custos], n.º 1, a autoridade requerida remete à
autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos os montantes cobrados referentes ao
crédito e os juros a que se referem os n.os 3 e 4.
                          Artigo 29: Créditos contestados e medidas de execução
1.       Os litígios relativos ao crédito, ao título executivo inicial no Estado da autoridade requerente
no domínio da cobrança de créditos ou ao título executivo uniforme no Estado da autoridade
requerida e os litígios sobre a validade de uma notificação efetuada por uma autoridade requerente
no domínio da cobrança de créditos são dirimidos pelas instâncias competentes do Estado da
autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos. Se, durante o processo de cobrança, o
crédito, o título executivo inicial no Estado da autoridade requerente no domínio da cobrança de
créditos ou o título executivo uniforme no Estado da autoridade requerida for impugnado por uma
parte interessada, a autoridade requerida informa essa parte de que a ação deve ser por ela
instaurada perante a instância competente do Estado da autoridade requerente no domínio da
cobrança de créditos, nos termos da legislação em vigor nesse Estado.
2.       Os litígios relativos às medidas de execução tomadas no Estado da autoridade requerida ou
à validade de uma notificação efetuada por uma autoridade do Estado da autoridade requerida são
dirimidos pela instância competente desse Estado, nos termos das disposições legislativas e
regulamentares que nele vigorem.
3.       Quando uma das ações a que se refere o n.º 1 for instaurada, a autoridade requerente no
domínio da cobrança de créditos informa do facto a autoridade requerida, indicando os elementos
do crédito que não são objeto de impugnação.
4.       A partir do momento em que receba a informação a que se refere o n.º 3, transmitida pela
autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos ou pelo interessado, a autoridade
requerida deve proceder à suspensão do processo de execução, no que diz respeito à parte
impugnada do crédito, ficando a aguardar a decisão da instância competente na matéria, salvo
pedido em contrário da autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos nos termos do
terceiro parágrafo do presente número.
A pedido da autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos, ou se tal for considerado de
outro modo necessário pela autoridade requerida, e sem prejuízo do disposto no artigo 31.º [Pedido
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
de medidas cautelares], a autoridade requerida pode tomar medidas cautelares para garantir a
cobrança, desde que as disposições legislativas ou regulamentares o permitam.
A autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos pode, nos termos das disposições
legislativas e regulamentares e das práticas administrativas nesse Estado, solicitar à autoridade
requerida que proceda à cobrança de um crédito impugnado ou da parte impugnada de um crédito,
desde que as disposições legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor no
Estado da autoridade requerida o permitam. Todos os pedidos desta natureza devem ser
fundamentados. Se o devedor obtiver ganho de causa na ação de impugnação, a autoridade
requerente no domínio da cobrança de créditos deve proceder ao reembolso de quaisquer
montantes cobrados, bem como ao pagamento de qualquer compensação devida, nos termos das
disposições legislativas em vigor no Estado da autoridade requerida.
Se tiver sido iniciado um procedimento amigável entre os Estados da autoridade requerente no
domínio da cobrança de créditos e o da autoridade requerida, e o resultado desse procedimento
puder afetar o crédito para o qual foi pedida assistência, as medidas de cobrança devem ser
suspensas ou interrompidas até que aquele procedimento esteja concluído, a menos que o mesmo
diga respeito a um caso de urgência imediata devido a fraude ou insolvência. Se as medidas de
cobrança forem suspensas ou interrompidas, é aplicável o segundo parágrafo.
              Artigo 30: Alteração ou cancelamento do pedido de assistência à cobrança
1.       A autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos informa imediatamente a
autoridade requerida de qualquer alteração subsequente do seu pedido de cobrança ou do
cancelamento do pedido, indicando as razões da alteração ou do cancelamento.
2.       Se a alteração do pedido ocorrer na sequência de uma decisão da instância competente a
que se refere o artigo 29.º [Créditos contestados e medidas de execução], n.º 1, a autoridade
requerente transmite essa decisão juntamente com o novo título executivo uniforme no Estado da
autoridade requerida. A autoridade requerida prossegue, então, a tramitação do procedimento de
cobrança com base no novo título.
A cobrança ou as medidas cautelares já tomadas com base no título executivo uniforme inicial no
Estado da autoridade requerida podem ser prosseguidas com base no novo título, a não ser que a
alteração do pedido seja devida à invalidade do título executivo inicial no Estado da autoridade
requerente no domínio da cobrança de créditos ou do título executivo uniforme inicial no Estado da
autoridade requerida.
Os artigos 27.º [Título executivo no Estado da autoridade requerida e documentos conexos] e 29.º
[Créditos contestados e medidas de execução] são aplicáveis ao título revisto.
                                    Artigo 31: Pedido de medidas cautelares
1.       A pedido da autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos, a autoridade
requerida toma medidas cautelares, se autorizadas pelo seu direito nacional e nos termos das suas
práticas administrativas, com vista a garantir a cobrança sempre que um crédito ou o título
executivo no Estado da autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos seja objeto de
impugnação no momento em que o pedido é efetuado ou sempre que o crédito não tenha ainda
sido objeto de um título executivo no Estado da autoridade requerente no domínio da cobrança de
créditos, na medida em que sejam admitidas medidas cautelares, numa situação idêntica, pelo
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numeração dos artigos é provisória.
direito e pelas práticas administrativas do Estado da autoridade requerente no domínio da cobrança
de créditos.
O documento relativo à aplicação de medidas cautelares no Estado da autoridade requerente no
domínio da cobrança de créditos e respeitante ao crédito para o qual é solicitada assistência mútua,
se for caso disso, é anexado ao pedido de medidas cautelares no Estado da autoridade requerida.
Esse documento não está sujeito a nenhum ato de reconhecimento, completamento ou substituição
no Estado da autoridade requerida.
2.       O pedido de medidas cautelares pode ser acompanhado de outros documentos respeitantes
ao crédito em causa.
                    Artigo 32: Disposições que regem o pedido de medidas cautelares
A fim de dar cumprimento ao artigo 31.º [Pedido de medidas cautelares], ao artigo 25.º [Pedido de
cobrança], n.º 2, ao artigo 28.º [Execução do pedido de cobrança], n.os 1 e 2, são aplicáveis, com as
devidas adaptações, os artigos 29.º [Créditos recusados e medidas de execução] e 30.º [Alteração ou
cancelamento do pedido de assistência à cobrança].
                          Artigo 33: Limites às obrigações da autoridade requerida
1.       A autoridade requerida não é obrigada a conceder a assistência prevista nos artigos 25.º
[Pedido de cobrança] a 31.º [Pedido de medidas cautelares] se, tendo em conta a situação do
devedor, a cobrança do crédito puder criar graves dificuldades de natureza económica ou social no
Estado da autoridade requerida, desde que as disposições legislativas e regulamentares e as práticas
administrativas em vigor nesse Estado admitam esta exceção em relação aos créditos nacionais.
2.       A autoridade requerida não é obrigada a conceder a assistência prevista nos artigos 25.º
[Pedido de cobrança] a 31.º [Pedido de medidas cautelares] se os custos ou os encargos
administrativos para o Estado requerido forem claramente desproporcionados em relação ao
benefício monetário que o Estado requerente obtém.
3.       A autoridade requerida não é obrigada a conceder a assistência prevista no artigo 20.º
[Pedido de informações] e nos artigos 22.º [Presença nos serviços administrativos e participação em
inquéritos administrativos] a 31.º [Pedido de medidas cautelares] se o pedido inicial de assistência
nos termos do artigo 20.º [Pedido de informações], 22.º [Presença nos serviços administrativos e
participação em inquéritos administrativos], 23.º [Pedido de notificação de determinados
documentos respeitantes a créditos], 25.º [Pedido de cobrança] ou 31.º [Pedido de medidas
cautelares] for apresentado em relação a créditos com mais de cinco anos, contados desde a data de
vencimento do crédito no Estado da autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos até
à data do pedido de assistência inicial.
No entanto, nos casos em que o crédito ou o título executivo inicial no Estado da autoridade
requerente no domínio da cobrança de créditos seja impugnado, considera-se que o prazo de cinco
anos começa a correr a partir do momento em que é estabelecido no Estado da autoridade
requerente no domínio da cobrança de créditos que o crédito ou o título executivo deixa de poder
ser impugnado.
Além disso, nos casos em que foi concedido um adiamento do prazo de pagamento ou um
pagamento escalonado pelas autoridades competentes do Estado da autoridade requerente no
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
domínio da cobrança de créditos, considera-se que o prazo de cinco anos começa a correr no
momento em que termina o prazo prorrogado total de pagamento.
Todavia, nesses casos, a autoridade requerida não é obrigada a conceder assistência em relação a
créditos com mais de dez anos, contados desde a data de vencimento do crédito no Estado da
autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos.
4.       Um Estado não é obrigado a conceder assistência se o montante total para o qual seja
solicitada assistência for inferior a 5000 GBP.
5.       A autoridade requerida informará a autoridade requerente dos motivos de indeferimento de
um pedido de assistência.
                                    Artigo 34: Questões relativas à prescrição
1.       As questões relativas aos prazos de prescrição são regidas exclusivamente pela legislação em
vigor no Estado da autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos.
2.       No que diz respeito à suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos de prescrição,
considera-se que os atos de cobrança efetuados pela autoridade requerida, ou em seu nome, dando
seguimento a um pedido de assistência e que tenham por efeito suspender, interromper ou
prorrogar o prazo de prescrição nos termos da legislação em vigor no Estado da autoridade
requerida produzem o mesmo efeito no Estado da autoridade requerente no domínio da cobrança
de créditos, desde que esteja previsto o efeito correspondente na legislação em vigor neste Estado.
Se a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo de prescrição não for possível nos termos das
disposições legislativas em vigor no Estado da autoridade requerida, os atos de cobrança de créditos
efetuados pela autoridade requerida, ou em seu nome, dando seguimento a um pedido de
assistência e que, se fossem efetuados pela autoridade requerente no domínio da cobrança de
créditos ou em seu nome no seu próprio Estado, teriam tido por efeito suspender, interromper ou
prorrogar o prazo de prescrição nos termos da legislação em vigor neste Estado são considerados,
para esse efeito, como nele tendo sido praticados.
O primeiro e o segundo parágrafos não prejudicam o direito de o Estado da autoridade requerente
no domínio da cobrança de créditos tomar medidas destinadas a suspender, interromper ou
prorrogar o prazo de prescrição nos termos da legislação em vigor nesse Estado.
3.       A autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos e a autoridade requerida
informam-se mutuamente de qualquer medida que interrompa, suspenda ou prorrogue o prazo de
prescrição do crédito que tenha sido objeto de um pedido de cobrança ou de medidas cautelares, ou
que possa produzir esse efeito.
                                                Artigo 35: Custos
1.       Além dos montantes a que se refere o artigo 28.º [Execução do pedido de cobrança], n.º 5, a
autoridade requerida procura recuperar junto da pessoa em causa e reter as despesas relacionadas
com a cobrança que tenha suportado, nos termos das disposições legislativas e regulamentares do
seu Estado. Os Estados renunciam reciprocamente a qualquer restituição de despesas resultantes da
assistência mútua que se tenham prestado ao abrigo do presente Protocolo.
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 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
2.        No entanto, se a cobrança se revelar particularmente difícil, envolver um montante de
despesas muito elevado ou estiver relacionada com a criminalidade organizada, a autoridade
requerente no domínio da cobrança de créditos e a autoridade requerida podem acordar em
modalidades de reembolso específicas para esses casos.
3.        Não obstante o disposto no n.º 2, o Estado da autoridade requerente no domínio da
cobrança de créditos continua a ser responsável, em relação ao Estado da autoridade requerida, por
todas as despesas suportadas e por todos os prejuízos sofridos em resultado de ações consideradas
não fundadas quanto à substância do crédito ou à validade do título executivo e/ou de medidas
cautelares emitidas pela autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos.
   Capítulo quatro: Disposições de caráter geral aplicáveis a todos os tipos de pedidos de assistência
                                       Artigo 36: Regime linguístico
1.        Todos os pedidos de assistência, formulários tipo de notificação e títulos executivos
uniformes no Estado da autoridade requerida são enviados na língua oficial ou numa das línguas
oficiais do Estado da autoridade requerida ou acompanhados de uma tradução para essa língua. O
facto de determinadas partes desses documentos estarem redigidas numa língua diferente da língua
oficial ou de uma das línguas oficiais desse Estado não compromete a validade dos mesmos nem a
validade do processo, na medida em que essa outra língua seja uma das línguas acordadas entre os
Estados em causa.
2.        Os documentos que são objeto de um pedido de notificação ao abrigo do artigo 23.º [Pedido
de notificação de determinados documentos respeitantes a créditos] podem ser enviados à
autoridade requerida numa língua oficial do Estado da autoridade requerente no domínio da
cobrança de créditos.
3.        Quando um pedido for acompanhado de documentos diferentes daqueles a que se referem
os n.º 1 e 2, a autoridade requerida pode, se necessário, exigir da autoridade requerente no domínio
da cobrança de créditos uma tradução desses documentos para a língua oficial, ou uma das línguas
oficiais, do Estado da autoridade requerida, ou para qualquer outra língua acordada entre os Estados
em causa.
                                       Artigo 37: Dados estatísticos
1.        Até 30 de junho de cada ano, as Partes devem comunicar ao Comité Especializado através de
meios eletrónicos os dados estatísticos sobre a aplicação do presente título.
2.        O conteúdo e o formato dos dados estatísticos a comunicar nos termos do n.º 1 são
determinados pelo Comité Especializado.
                       Artigo 38: Formulários normalizados e meios de comunicação
1.        Os pedidos de informações ao abrigo do artigo 20.º, n.º 1 [Pedido de informações], os
pedidos de notificação ao abrigo do artigo 23.º, n.º 1 [Pedido de notificação de certos documentos
respeitantes a créditos], os pedidos de cobrança ao abrigo do artigo 25.º, n.º 1 [Pedidos de
cobrança], ou os pedidos de medidas cautelares ao abrigo do artigo 31.º, n.º 1 [Pedido de medidas
cautelares], e a comunicação de dados estatísticos ao abrigo do artigo 37.º [Dados estatísticos] são
enviados por via eletrónica, através de um formulário normalizado, a menos que tal seja
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
impraticável por razões técnicas. Se possível, estes formulários são utilizados igualmente para
qualquer outra comunicação relativa ao pedido.
O título executivo uniforme no Estado da autoridade requerida, o documento relativo às medidas
cautelares no Estado da autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos, e os outros
documentos referidos nos artigos 27.º [Título executivo no Estado da autoridade requerida e
documentos conexos] e 31.º [Pedido de medidas cautelares] são igualmente enviados por via
eletrónica, a menos que tal seja impraticável por razões técnicas.
Se for caso disso, os formulários normalizados podem ser acompanhados de relatórios, declarações
e qualquer outro documento, ou de cópias autenticadas ou extratos dos mesmos, que devem ser
igualmente enviados por via eletrónica, a menos que tal seja impraticável por razões técnicas.
Os formulários normalizados e a comunicação por via eletrónica também podem ser utilizados para
o intercâmbio de informações nos termos do artigo 21.º [Intercâmbio de informações sem pedido
prévio].
2.       O disposto no n.º 1 não é aplicável às informações e documentos obtidos no âmbito da
presença de funcionários em serviços administrativos de outro Estado ou da participação em
inquéritos administrativos noutro Estado nos termos do artigo 22.º [Presença nos serviços
administrativos e participação em inquéritos administrativos].
3.       O facto de a comunicação não ser realizada por via eletrónica ou através de formulários
normalizados não compromete a validade das informações obtidas ou das medidas tomadas em
resposta a um pedido de assistência.
4.       A rede de comunicações eletrónicas e os formulários normalizados adotados para a
implementação do presente Protocolo podem ser igualmente utilizados para assistência à cobrança
relativa a outros créditos além dos referidos no artigo 2.º [Âmbito de aplicação], n.º 1, alínea b), se
essa assistência à cobrança for possível nos termos de outros instrumentos jurídicos vinculativos
bilaterais ou multilaterais relativos à cooperação administrativa entre os Estados.
5.       Na pendência da adoção pelo Comité Especializado das decisões a que se refere o
artigo 39.º, n.º 2 [Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação Administrativa em matéria
de IVA e Cobrança de Impostos e Direitos], as autoridades competentes fazem uso das regras
estabelecidas no anexo do presente Protocolo, incluindo os formulários normalizados.
6.       O Estado da autoridade requerida utiliza a sua moeda oficial para a transferência dos
montantes cobrados para o Estado da autoridade requerente, salvo acordo em contrário entre os
Estados em causa.
                                    TÍTULO IV: EXECUÇÃO E APLICAÇÃO
 Artigo 39: Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação Administrativa em Matéria de IVA
                                     e Cobrança de Impostos e Direitos
1.       O Comité Especializado:
(a)    Realiza consultas regulares; e
                                                   1169
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
(b)    Analisa o funcionamento e a eficácia do presente Protocolo no mínimo de cinco em cinco
       anos.
2.       O Comité Especializado adota decisões ou recomendações:
(a)    Para determinar a frequência, as modalidades práticas e as categorias exatas de informações
       que devem ser sujeitas ao intercâmbio automático previsto no artigo 11.º [Intercâmbio
       automático de informações];
(b)    Para rever os resultados do intercâmbio automático de informações para cada categoria
       estabelecida nos termos da alínea a) do n.º 2, por forma a garantir a ocorrência deste tipo de
       intercâmbio apenas quando tal constitua o meio mais eficiente de proceder ao intercâmbio de
       informações;
(c)    Para estabelecer novas categorias de informações a ser objeto de intercâmbio nos termos do
       artigo 11.º [Intercâmbio automático de informações], no caso de o intercâmbio automático
       ser o meio de cooperação mais eficiente;
(d)    Para definir os formulários normalizados para as comunicações nos termos do artigo 19.º
       [Formulários normalizados e meios de comunicação], n.º 1, e do artigo 38.º [Formulários
       normalizados e meios de comunicação], n.º 1;
(e)    Para rever a disponibilidade, a recolha e o tratamento dos dados estatísticos a que se referem
       os artigos 18.º [Dados estatísticos] e 37.º [Dados estatísticos], por forma a garantir que as
       obrigações estabelecidas nesses artigos não impõem encargos administrativos
       desproporcionados às Partes;
(f)    Para determinar o que deve ser transmitido através da rede CCN/CSI ou de outros meios;
(g)    Para determinar o montante e as modalidades da contribuição financeira do Reino Unido para
       o orçamento geral da União em relação aos custos gerados pela sua participação nos sistemas
       de informação europeus, tendo em conta as decisões referidas nas alíneas d) e f);
(h)    Para determinar regras de execução relativas às modalidades práticas no que respeita à
       organização dos contactos entre os serviços centrais de ligação e os serviços de ligação a que
       se refere o artigo 4.º [Organização], n.os 2 e 3;
(i)    Para estabelecer as modalidades práticas entre os serviço centrais de ligação para a execução
       do disposto no artigo 4.º [Organização], n.º 5;
(j)    Para estabelecer regras de execução para o título III [Assistência à cobrança], incluindo regras
       relativas à conversão dos montantes a cobrar e à transferência dos montantes cobrados; e
(k)    Para estabelecer o procedimento para a celebração do acordo de nível de serviço ao qual se
       refere o artigo 5.º [Acordo sobre o nível de serviço] e também para celebrar esse acordo de
       nível de serviço.
                                      TÍTULO V: DISPOSIÇÕES FINAIS
                                                   1170
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
                                    Artigo 40: Execução dos pedidos em curso
1.       Se os pedidos de informações e de inquéritos administrativos enviados em conformidade
com o Regulamento (UE) n.º 904/2010 relativamente às operações abrangidas pelo artigo 99.º,
n.º 1, do Acordo de Saída ainda não estiverem encerrados no prazo de quatro anos após o termo do
período de transição, o Estado requerido assegura que tais pedidos são executados em
conformidade com as regras do presente Protocolo.
2.       Se os pedidos de assistência respeitantes a impostos e direitos, no âmbito do artigo 2.º
[Âmbito de aplicação] do presente Protocolo, enviados em conformidade com a Diretiva 2010/24/UE
relativamente à cobrança de créditos abrangidos pelo artigo 100.º, n.º 1, do Acordo de Saída não
estiverem encerrados no prazo de cinco anos após o termo do período de transição, o Estado
requerido assegura que tais pedidos de assistência são executados em conformidade com as regras
do presente Protocolo. O modelo uniforme de notificação ou o título executivo no Estado requerido,
estabelecido em conformidade com a legislação a que se refere o presente número, conserva a sua
validade para efeitos da execução. Após o termo do período de cinco anos, pode ser estabelecido
um novo título executivo uniforme no Estado requerido relativamente aos créditos para os quais foi
solicitada assistência antes dessa data. Tais instrumentos uniformes revistos fazem referência à
base jurídica utilizada para o pedido de assistência inicial.
                             Artigo 41: Relação com outros acordos e convénios
O presente Protocolo prevalece sobre as disposições de quaisquer acordos ou convénios bilaterais
ou multilaterais em matéria de cooperação administrativa no domínio do IVA, ou de assistência em
matéria de cobrança de créditos abrangidos pelo presente Protocolo, que tenham sido celebrados
entre os Estados-Membros e o Reino Unido, na medida em que as essas disposições sejam
incompatíveis com as do presente Protocolo.
                                                      1171
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
  ANEXO AO PROTOCOLO RELATIVO À COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E À LUTA CONTRA A FRAUDE
 NO DOMÍNIO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E À ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA
                   DE COBRANÇA DE CRÉDITOS RESPEITANTES A IMPOSTOS E DIREITOS
Na pendência da adoção pelo Comité Especializado das decisões a que se refere o artigo 39.º, n.º 2
[Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação Administrativa em matéria de IVA e
Cobrança de Impostos e Direitos], do Protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra
a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em matéria de
cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos (a seguir designado «Protocolo»), são
aplicáveis as seguintes regras e formulários normalizados.
                                    Secção 1: Organização de contactos
1.1.      Até nova ordem, os serviços centrais de ligação que são os principais responsáveis pela
aplicação do título II [Cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do IVA] do
Protocolo são os seguintes:
(a)     para o Reino Unido: Her Majesty’s Revenue and Customs, UK VAT Central Liaison Office
        [Administração Fiscal e Aduaneira do Reino Unido, Serviço Central de Ligação para o IVA do
        Reino Unido];
(b)     para os Estados-Membros: os serviços centrais de ligação designados para cooperação
        administrativa entre os Estados-Membros no domínio do IVA.
1.2.      Até nova ordem, os serviços centrais de ligação, responsáveis principais pela aplicação do
título III [Assistência à cobrança] do presente Protocolo são:
(a)     para o Reino Unido: Her Majesty’s Revenue and Customs, Debt Management [Administração
        Fiscal e Aduaneira do Reino Unido, Gestão da Dívida];
(b)     para os Estados-Membros: os serviços centrais de ligação designados para a assistênciaà
        cobrança entre os Estados-Membros.
   Secção 2: Cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor
                                               acrescentado
2.1.      Comunicação
A comunicação de informações ao abrigo do título II [Cooperação administrativa e luta contra a
fraude no domínio do IVA] do presente Protocolo deve ser efetuada, na medida do possível, por via
eletrónica e através da Rede Comum de Comunicações (CCN), entre as respetivas caixas de correio
dos Estados para o intercâmbio de informações sobre a cooperação administrativa ou as caixas de
correio para a luta contra a fraude no domínio do IVA.
2.2. Formulário normalizado
Para o intercâmbio de informações ao abrigo do título II [Cooperação administrativa e luta contra a
fraude no domínio do IVA] do presente Protocolo, os Estados devem utilizar o seguinte modelo:
                                                   1172
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
Formulário normalizado para os pedidos de informações, para o intercâmbio espontâneo de
      informações e para o retorno de informação entre os Estados-Membros da UE e o Reino
         Unido ao abrigo do Protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra a
                                               fraude no domínio do IVA
Intercâmbio de referências de informação:
A) INFORMAÇÕES DE BASE
A1
Estado requerente:                                         Estado requerido:
Autoridade requerente:                                     Autoridade requerida:
A2
Funcionário responsável       pelo  pedido/intercâmbio na  Funcionário responsável pela resposta ao pedido/intercâmbio
autoridade requerente:                                     na autoridade requerida:
Nome:                                                      Nome:
Correio eletrónico (e-mail):                               Correio eletrónico (e-mail):
Telefone:                                                  Telefone:
Língua:                                                    Língua:
A3
Referência nacional da autoridade requerente:              Referência nacional da autoridade requerida:
Espaço reservado à autoridade requerente:                  Espaço reservado à autoridade requerida:
A4
Data de transmissão do pedido/intercâmbio:                 Data de transmissão da resposta:
A5
N.º de anexos ao pedido/intercâmbio:                       N.º de anexos à resposta:
A6                                                         A7
○ Pedido/intercâmbio geral                                 □   Eu, autoridade requerida, não poderei responder nos
                                                           seguintes prazos:
 ○ Pedido de informações                                      ○ 3 meses
 ○ Intercâmbio espontâneo de informações                      ○ 1 mês para informações que já estejam em minha posse
                                                        1173
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
       □ É pedido o retorno de informação sobre o                    Motivo para a demora:
intercâmbio espontâneo de informações
   ○ Pedido/intercâmbio antifraude
 ○ Pedido de informações
   ○ Fraude do operador            fictício  -   Controlo      do
registo/Atividade empresarial
   ○ Envio espontâneo de informações
     □ É pedido o retorno de informação sobre as
informações espontâneas
                                                                     □ Tempo previsto para a resposta:
                                                                     □  A autoridade requerida do Estado autoriza a transmissão
                                                                     das informações para outro Estado (artigo 6.º, n.º 6, do
                                                                     Protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra
                                                                     a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e
                                                                     à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos
                                                                     respeitantes a impostos e direitos)
                                                                     □ É pedido o retorno de informação sobre a resposta
Nos termos do artigo 6.º, n.º 4, do Protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do
imposto sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e
direitos, o Estado que presta as informações autoriza, com base num pedido fundamentado, a utilização das informações
recebidas para fins diferentes dos referidos no artigo 2.º, n.º 1, do Protocolo.
B) PEDIDO DE INFORMAÇÕES GERAIS
Autoridade requerente                       Autoridade requerida                           Autoridade requerida161
B1 Número de identificação IVA (caso        B1 Número de identificação IVA (caso
contrário, número de identificação          contrário, número de identificação
fiscal)                                     fiscal)
                                            ○ Preencha
                                            ○ Confirme
                                                                                           ○ Confirmo ○ Não confirmo
                                            Número de IVA:                                 Número de IVA:
Número de IVA:
161 Nesta terceira coluna, a autoridade requerida preenche as informações solicitadas pela autoridade
requerente (caixa «Preencha» assinalada na segunda coluna) ou confirma a veracidade das informações
prestadas pela autoridade requerente (caixa «Confirme» assinalada e informações prestadas na segunda
coluna).
                                                                1174
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
□ Número de IVA indisponível           □ Número de IVA indisponível          □ Número de IVA indisponível
Número de identificação fiscal:        Número de identificação fiscal:       Número de identificação fiscal:
B2 Nome                                B2 Nome
                                       ○ Preencha
                                       ○ Confirme                            ○ Confirmo ○ Não confirmo
                                                                             Nome:
B3 Designação social                   B3 Designação social
                                       ○ Preencha
                                       ○ Confirme                            ○ Confirmo ○ Não confirmo
                                                                             Designação social:
B4 Endereço                            B4 Endereço
                                       ○ Preencha
                                       ○ Confirme                            ○ Confirmo ○ Não confirmo
                                                                             Endereço:
B5 As datas seguintes no formato       B5 As datas seguintes no formato
(AAAA/MM/DD):                          (AAAA/MM/DD):
                                       ○ Preencha
                                       ○ Confirme                            ○ Confirmo ○ Não confirmo
a) Emissão do número de identificação  a) Emissão do número de identificação a) Emissão do número de identificação
IVA/fiscal                             IVA/fiscal                            IVA/fiscal
b) Cancelamento do          número  de b) Cancelamento do          número de b) Cancelamento do         número  de
identificação IVA/fiscal               identificação IVA/fiscal              identificação IVA/fiscal
c) Constituição                        c) Constituição                       c) Constituição
B6 Data de início da atividade         B6 Data de início da atividade
                                                        1175
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
                                            ○ Preencha
                                            ○ Confirme                                  ○ Confirmo ○ Não confirmo
                                            Data de início da atividade                 Data de início da atividade
B7 Data de cessação da atividade            B7 Data de cessação da atividade
                                            ○ Preencha
                                            ○ Confirme                                  ○ Confirmo ○ Não confirmo
                                            Data de cessação da atividade               Data de cessação da atividade
B8 Nomes dos gestores/diretores             B8 Nomes dos gestores/diretores
                                            ○ Preencha
                                            ○ Confirme                                  ○ Confirmo ○ Não confirmo
B9      Nomes       dos      proprietários, B9      Nomes       dos      proprietários,
associados, sócios, agentes, partes         associados, sócios, agentes, partes
interessadas ou pessoas com outros          interessadas ou pessoas com outros
direitos na empresa                         direitos na empresa
                                            ○ Preencha
                                            ○ Confirme                                  ○ Confirmo ○ Não confirmo
B10 Natureza da atividade                   B10 Natureza da atividade
                                            ○ Preencha
                                            ○ Confirme                                  ○ Confirmo ○ Não confirmo
a) Estatuto legal da empresa                a) Estatuto legal da empresa                a) Estatuto legal da empresa
b) Atividade principal efetiva162           b) Atividade principal efetiva              b) Atividade principal efetiva
162 Entende-se por atividade principal efetiva a atividade principal real executada pela empresa (em oposição
a outra possível atividade declarada).
                                                              1176
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
B11 Natureza da transação                Natureza da transação                     Natureza da transação
                                         B11 Bens/serviços envolvidos              B11 Bens/serviços envolvidos
                                         ○ Preencha
                                         ○ Confirme                                ○ Confirmo ○ Não confirmo
Período e montante a que             o
pedido/intercâmbio diz respeito
B12 Fornecimento de bens de um país
para outro
                                         Período                                   Período
De
                                         Montante                                  Montante
a
Fontes:  □  Sistema de Intercâmbio de
Informações sobre o IVA (VIES)       □
Outra
B13 Prestação de serviços entre países
                                         Período                                   Período
De
                                         Montante                                  Montante
a
Fontes: □ VIES   □ Outra
C) INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Registo
               □                                                                                     □
□ C1 O sujeito passivo no Estado requerido (□) / o sujeito passivo no Estado requerente (□) não está atualmente registado
para efeitos do IVA.
De acordo com o VIES ou outras fontes, as entregas de bens ou prestações de serviços foram efetuadas após a data de
cessação da atividade. Explique.
                                                                                                     □
                                                          1177
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
□ C2 O sujeito passivo no Estado requerido (□) / o sujeito passivo no Estado requerente (□) não está registado para efeitos
do IVA.
De acordo com o VIES ou outras fontes, as entregas de bens ou prestações de serviços foram efetuadas antes da data de
registo. Explique.
 Transações de bens/serviços
Bens
□ C3 De acordo com o VIES ou outras fontes, o sujeito passivo no Estado requerido efetuou entregas de bens, mas o sujeito
passivo no Estado requerente:
    ○ não declarou a aquisição dos bens;
    ○ nega ter recebido os bens;
    ○ declarou a aquisição por um montante diferente e o montante declarado é:
       Investigue e explique.
□ Anexo cópias dos documentos em meu poder.
□ C4 A aquisição declarada pelo sujeito passivo no Estado requerente não corresponde às informações do VIES ou de outras
fontes. Investigue e explique.
□ C5 Indique os endereços onde os bens foram entregues.
Endereços:
□ C6 O sujeito passivo no Estado requerente alega ter efetuado uma entrega de bens a uma pessoa no Estado requerido.
Confirme que os bens foram recebidos e se foram:
  □ contabilizados:                                                            ○ Sim     ○ Não
  □ declarados/pagos por um sujeito passivo no Estado requerido:               ○ Sim     ○ Não
Nome e/ou número de identificação IVA do sujeito passivo no Estado requerido.
Circulação anterior/posterior dos bens
□ C7 A quem foram adquiridos os bens? Indique os nomes, as designações comerciais e os números de IVA na caixa C40.
□ C8 A quem foram vendidos os bens? Indique os nomes, as designações comerciais e os números de IVA na caixa C40.
                                                                                                         □
                                                           □
                                                           1178
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
Serviços
□   C9 De acordo com o VIES ou outras fontes, o sujeito passivo no Estado requerido efetuou prestações de serviços
tributáveis no Estado requerente, mas o sujeito passivo no Estado requerente:
    ○ não declarou os serviços;
    ○ nega ter recebido os serviços;
    ○ declarou ter recebido os serviços por um montante diferente e o montante declarado é:
        Investigue e explique.
□ Anexo cópias dos documentos em meu poder.
□   C10 A aquisição declarada pelo sujeito passivo no Estado requerente não corresponde às informações do VIES ou de
outras fontes. Investigue e explique.
□ C11 Indique os endereços onde os serviços foram prestados.
Endereços:
□C12    O sujeito passivo no Estado requerente alega ter efetuado uma prestação de serviços a uma pessoa no Estado
requerido. Confirme que os serviços foram prestados e se foram:
   □ contabilizados:                                                           ○ Sim         ○ Não
 □ declarados/pagos por um sujeito passivo no Estado requerido:                ○ Sim      ○ Não
Nome e/ou número de identificação IVA do sujeito passivo no Estado requerido.
Transporte dos bens
□ C13 Indique o nome/número de identificação IVA e o endereço do transportador.
Nome e/ou número de identificação IVA e endereço:
□ C14 Quem contratou e pagou o transporte dos bens?
Nome e/ou número de identificação IVA e endereço:
                                                            1179
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□ C15 Quem é o proprietário do meio de transporte utilizado?
Nome e/ou número de identificação IVA e endereço:
Faturas
□ C16 Indique o montante faturado e a divisa.
Pagamento
□ C17 Indique o montante pago e a divisa.
□ C18 Indique o nome do titular da conta bancária e o número da conta bancária de origem/destino do pagamento.
De:
  Nome do titular da conta:
  Número IBAN ou número da conta:
  Banco:
A:
  Nome do titular da conta:
  Número IBAN ou número da conta:
  Banco:
□ C19 Indique os seguintes dados caso o pagamento tenha sido efetuado em numerário:
   □ Quem entregou o dinheiro, a quem, onde e quando?
   □ Que documento (recibo, etc.) foi emitido que confirma o pagamento?
□ C20 Existe alguma prova de pagamentos efetuados por terceiros? Em caso afirmativo, forneça informações adicionais na
caixa C40 ○ Sim             ○ Não
Realização de uma encomenda
□ C21 Forneça todos os dados disponíveis sobre a pessoa que efetuou a encomenda, como foi feita a encomenda e como foi
estabelecido o contacto
entre o fornecedor e o cliente.
Bens abrangidos por regimes especiais/procedimentos específicos
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Assinale a caixa adequada e insira as suas questões na caixa C40
□ C22 Operações triangulares.
□ Regime da margem de lucro C23.
□ C24 Vendas à distância de bens
  □ abrangidos pelo regime da União
  □ abrangidos pelo regime de importação
□ C25 Novo meio de transporte vendido a pessoas que não sejam sujeitos passivos.
□ C26 Isenção ao abrigo do procedimento aduaneiro 42XX/63XX.
□ C27 Gás e eletricidade.
□ C28 Regime das vendas à consignação.
□ C29 Outros:
Serviços abrangidos por disposições especiais
Assinale a caixa adequada e insira as suas questões na caixa C40
□ C30 Prestações de serviços efetuadas por intermediários.
□ C31 Prestações de serviços relacionadas com bens imóveis.
□ C32 Prestações de serviços de transporte de passageiros.
□ C33 Prestações de serviços de transporte de bens.
□ C34 Prestações de serviços culturais, artísticos, desportivos, científicos, educativos, recreativos e similares, prestações de
serviços acessórios dos transportes, peritagens e trabalhos relativos a bens móveis corpóreos.
□ C35 Prestações de serviços de restauração e de catering, com exceção dos previstos em C37.
□ C36 Prestações de serviços de locação de meios de transporte.
□ C37 Prestações de serviços de restauração e de catering para consumo a bordo de embarcações, aeronaves ou comboios.
□ C38 Prestações de serviços
  □ abrangidos pelo regime extra-União
  □ abrangidos pelo regime da União
□ C39 Serviços aos quais se aplica a regra de utilização e exploração efetivas.
                                                             1181
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C40 Informações de base e outras questões
C41 Caixa de resposta em texto livre
D) PEDIDO DE DOCUMENTOS
Forneça cópias dos seguintes documentos (se aplicável, ver montante e período nas partes B12 e B13)
□ D1 Faturas                                                  ○ Fornecido                     ○ Não disponível
□ D2 Contratos                                                ○ Fornecido                     ○ Não disponível
□ D3 Encomendas                                               ○ Fornecido                     ○ Não disponível
□ D4 Comprovativo de pagamentos                               ○ Fornecido                     ○ Não disponível
□ D5 Documento de transporte                                  ○ Fornecido                     ○ Não disponível
□  D6 Lista de credores para o sujeito passivo no Estado      ○ Fornecido                     ○ Não disponível
requerente
□  D7 Lista de devedores para o sujeito passivo no Estado     ○ Fornecido                     ○ Não disponível
requerente
□ D8 Registos para efeitos de consignação                     ○ Fornecido                     ○ Não disponível
   De                        A
□ D9 Registos do balcão único/balcão único de importação      ○ Fornecido                     ○ Não disponível
   De                        A
□ D10 Extratos bancários                                      ○ Fornecido                     ○ Não disponível
   De                        A
□ D11 Outros                                                  ○ Fornecido                     ○ Não disponível
E) ENVIO ESPONTÂNEO DE INFORMAÇÕES (GERAL)
                                                          1182
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□ E1 Com base nos registos do sujeito passivo no Estado remetente, depreende-se que os mesmos devem ser registados no
Estado destinatário.
□ E2 De acordo com os registos do sujeito passivo no Estado remetente, foram-lhe □ entregues bens / □ prestados serviços
por um sujeito passivo no Estado destinatário, mas não existem informações disponíveis através do VIES/autoridades
aduaneiras ou de outras fontes de dados.
□   E3 De acordo com os registos do sujeito passivo no Estado remetente, deve ser pago IVA sobre os bens entregues ao
Estado destinatário, mas não foram introduzidos dados no VIES/autoridades aduaneiras ou noutras fontes.
□ E4 De acordo com os dados do VIES/autoridades aduaneiras ou de outras fontes, o sujeito passivo no Estado destinatário
efetuou entregas de bens ou prestações de serviços a um sujeito passivo no Estado remetente, mas este último sujeito
passivo:
 □ não declarou a aquisição de □ bens / receção de □ serviços;
        □ nega a aquisição de □ bens / receção de □ serviços.
□ E5 De acordo com os registos do sujeito passivo no Estado remetente, deve ser pago IVA sobre os serviços prestados no
Estado destinatário.
□ E6 Informações de base e adicionais:
□ E7 Anexo cópias das faturas em meu poder.
F) FRAUDE DO OPERADOR FICTÍCIO: CONTROLO DO REGISTO/ATIVIDADE EMPRESARIAL
(A) Identificação da empresa
Autoridade requerente                      Autoridade requerida                    Autoridade requerida163
F1 Número de identificação IVA (caso       F1 Número de identificação IVA (caso
contrário, número de identificação         contrário, número de identificação
fiscal)                                    fiscal)
                                           ○ Preencha
                                           ○ Confirme                              ○ Confirmo ○ Não confirmo
                                           Número de IVA:                          Número de IVA:
Número de IVA:
□ Número de IVA indisponível               □ Número de IVA indisponível            □ Número de IVA indisponível
Número de identificação fiscal:            Número de identificação fiscal:         Número de identificação fiscal:
F2 Nome                                    F2 Nome
163 Nesta terceira coluna, a autoridade requerida preenche as informações solicitadas pela autoridade
requerente (caixa «Preencha» assinalada na segunda coluna) ou confirma a veracidade das informações
prestadas pela autoridade requerente (caixa «Confirme» assinalada e informações prestadas na segunda
coluna).
                                                           1183
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numeração dos artigos é provisória.
                                       ○ Preencha
                                       ○ Confirme                             ○ Confirmo ○ Não confirmo
                                                                              Nome:
F3 Endereço                            F3 Endereço
                                       ○ Preencha
                                       ○ Confirme                             ○ Confirmo ○ Não confirmo
                                                                              Endereço:
F4 As datas seguintes no formato       F4 As datas seguintes no formato
(AAAA/MM/DD):                          (AAAA/MM/DD):
                                       ○ Preencha
                                                                              ○ Confirmo ○ Não confirmo
                                       ○ Confirme
a) Emissão do número de identificação  a) Emissão do número de identificação  a) Emissão do número de identificação
IVA/fiscal                             IVA/fiscal                             IVA/fiscal
b) Cancelamento do           número de b) Cancelamento do           número de b) Cancelamento do       número    de
identificação IVA/fiscal               identificação IVA/fiscal               identificação IVA/fiscal
c) Constituição                        c) Constituição                        c) Constituição
F5 Proprietários, associados, sócios,  F5 Proprietários, associados, sócios,
agentes,     partes    interessadas ou agentes,     partes    interessadas ou
pessoas com outros direitos na         pessoas com outros direitos na
empresa                                empresa
                                       ○ Preencha                             ○ Confirmo ○ Não confirmo
                                       ○ Confirme
a) Nome                                a) Nome                                a) Nome
b) Endereço                            b) Endereço                            b) Endereço
c) Data de nascimento                  c) Data de nascimento                  c) Data de nascimento
                                                         1184
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d) Nacionalidade                         d) Nacionalidade                         d) Nacionalidade
F6 Gestores/diretores                    F6 Gestores/diretores
                                         ○ Preencha
                                         ○ Confirme                               ○ Confirmo ○ Não confirmo
a) Nome                                  a) Nome                                  a) Nome
b) Endereço                              b) Endereço                              b) Endereço
c) Data de nascimento                    c) Data de nascimento                    c) Data de nascimento
d) Nacionalidade                         d) Nacionalidade                         d) Nacionalidade
(B) Informações solicitadas
□   F7 As pessoas referidas em F5 e F6 (com data de
nascimento, se conhecida) estão incluídas em alguma das
suas bases de dados?                                          ○ Sim ○ Não
□  F8 As pessoas referidas em F5 e F6 têm antecedentes        □   As informações não podem ser fornecidas por razões
criminais?                                                    jurídicas.
                                                              ○ Sim ○ Não
□  F9 As pessoas referidas em F5 e F6 têm um historial de     □   As informações não podem ser fornecidas por razões
envolvimento em fraude do operador fictício ou outro tipo de  jurídicas.
fraude?
                                                              ○ Sim ○ Não
□   F10 As pessoas referidas em F5 e F6 residem no
endereço indicado ou estão relacionadas com o mesmo?
                                                              ○ Sim ○ Não
□     F11    O endereço declarado         é   o    endereço   ○ Sim
residencial/profissional/alojamento
temporário/contabilista/outro?
                                                              ○ Não
□ F12 Qual é a atividade empresarial?
                                                           1185
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□  F13 O cumprimento das obrigações fiscais da empresa é
suspeito?
                                                              ○ Sim ○ Não
□  F14 Qual é a razão para o cancelamento do número de
IVA?
□ F15 Indique todas as empresas associadas164, incluindo os
respetivos números de identificação IVA e eventuais opiniões
quanto à sua credibilidade.
□ F16 Forneça dados sobre as contas bancárias conhecidas
da empresa no Estado requerido e de quaisquer empresas
associadas.
□  F17 Forneça informações dos mapas recapitulativos ou
das declarações aduaneiras sobre as entregas/aquisições de
bens/serviços para o(s) ano(s):
□ F18 Forneça informações das declarações de IVA sobre os
pagamentos relativos ao(s) ano(s):
□ F19 Observações adicionais:
164 Trata-se de qualquer empresa com administradores comuns ou outras relações jurídicas, económicas ou
financeiras com a empresa referida na rubrica A.
                                                           1186
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G) ENVIO ESPONTÂNEO DE INFORMAÇÕES (FRAUDE DO OPERADOR FICTÍCIO)
Autoridade remetente                                       Autoridade destinatária
Identificação da empresa                                   Identificação da empresa
G1 Número de identificação IVA (caso contrário, número de  G1 Número de identificação IVA (caso contrário, número de
identificação fiscal)                                      identificação fiscal)
Número de IVA:                                             Número de IVA:
□ Número de IVA indisponível                               □ Número de IVA indisponível
Número de identificação fiscal:                            Número de identificação fiscal:
G2 Nome                                                    G2 Nome
G3 Endereço                                                G3 Endereço
G4 As datas seguintes no formato (AAAA/MM/DD):             G4 As datas seguintes no formato (AAAA/MM/DD):
a) Emissão do número de identificação IVA/fiscal           a) Emissão do número de identificação IVA/fiscal
b) Cancelamento do número de identificação IVA/fiscal      b) Cancelamento do número de identificação IVA/fiscal
c) Constituição                                            c) Constituição
G5 Proprietários, associados, sócios, agentes, partes      G5 Proprietários, associados, sócios, agentes, partes
interessadas ou pessoas com outros direitos na empresa     interessadas ou pessoas com outros direitos na empresa
a) Nome                                                    a) Nome
b) Endereço                                                b) Endereço
c) Data de nascimento                                      c) Data de nascimento
d) Nacionalidade                                           d) Nacionalidade
                                                        1187
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
G6 Gestores, diretores                                      G6 Gestores, diretores
a) Nome                                                     a) Nome
b) Endereço                                                 b) Endereço
c) Data de nascimento                                       c) Data de nascimento
d) Nacionalidade                                            d) Nacionalidade
Observações adicionais
H) RETORNO DE INFORMAÇÃO165
Resultados relacionados com as informações fornecidas:
1) As informações fornecidas:
□ Deram origem a uma liquidação adicional do IVA ou de outros impostos. Forneça os dados sobre o tipo e o montante do
imposto liquidado:
   Tipo de imposto:
   Liquidação adicional:
   Sanção:
□ Deram origem a um registo para efeitos do IVA.
□ Deram origem ao cancelamento do registo de IVA.
□ Deram origem ao cancelamento de um número de       IVA no VIES ou na base de dados de contribuintes registados para
efeitos de IVA.
□ Deram origem à retificação das declarações de IVA.
□ Deram origem a um pedido de informação documental.
□ Deram origem a um novo procedimento de auditoria ou foram utilizadas como parte de uma auditoria em curso.
□ Deram origem a uma investigação de fraude.
165 A fornecer por parte da autoridade competente que recebe as informações.
                                                        1188
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
□ Deram origem a um pedido de informações.
□ Resultaram na presença em serviços administrativos e na participação em inquéritos administrativos.
 Deram origem a um controlo multilateral (CML).
□ Deram origem a outras ações:
□ Não deram origem a qualquer ação substancial.
2) Outras observações:
Data de transmissão:
                                           Secção 3: Assistência à cobrança
                                               Artigo 3.1: Comunicação
Um pedido enviado por via eletrónica para a aplicação do título III do Protocolo deve ser enviado
entre as caixas de correio CCN criadas para o tipo de imposto ou direito a que o pedido diz respeito,
salvo se os serviços centrais de ligação dos Estados requerente e requerido acordarem que uma das
caixas de correio pode ser utilizada para pedidos relativos a diferentes tipos de impostos ou direitos.
No entanto, se um pedido de notificação de documentos disser respeito a vários tipos de impostos
ou direitos, a autoridade requerente deve enviar esse pedido para uma caixa de correio criada para,
pelo menos, um dos tipos de créditos mencionados nos documentos a notificar.
       Artigo 3.2: Regras de execução relativas ao título executivo uniforme no Estado requerido
1.        As sanções, multas, taxas e sobretaxas de natureza administrativa, referidas no artigo 2,
n.º 1, alínea b), do Protocolo, que, de acordo com as disposições em vigor no Estado requerente,
podem ser devidos desde a data de emissão do título executivo até ao dia anterior à data em que o
pedido é enviado, podem ser incluídos no título executivo inicial no Estado requerido.
2.        Pode ser emitido um único título executivo uniforme no Estado requerido em relação a
vários créditos e a várias pessoas, correspondente ao(s) título(s) executivo(s) inicial(is) no Estado
requerente.
3.        Na medida em que os títulos executivos iniciais no Estado requerente tenham sido
substituídos por um título executivo global em relação a todos os créditos nesse Estado, o título
executivo uniforme no Estado requerido pode basear-se nos títulos executivos iniciais no Estado
requerente ou no título executivo global que reúne os referidos títulos iniciais no Estado requerente.
4.        Quando o título inicial a que se refere o n.º 2 ou o título global a que se refere o n.º 3
contém vários créditos, dos quais um ou vários foram já cobrados ou recuperados, o título executivo
uniforme no Estado requerido deve apenas referir-se aos créditos para os quais é requerida a
assistência para a cobrança.
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
5.       Quando o título inicial a que se refere o n.º 2 ou o título global a que se refere o n.º 3
contém vários créditos, a autoridade requerente pode incluir uma lista desses créditos em diferentes
títulos executivos uniformes no Estado requerido, em conformidade com a repartição de
competências do tipo de imposição dos respetivos serviços de cobrança no Estado requerido.
6.       No caso de um pedido não poder ser transmitido pela rede CCN e for expedido por via
postal, o título executivo uniforme no Estado requerido deve ser assinado por um funcionário
devidamente autorizado da autoridade requerente.
                                 Artigo 3.3: Conversão dos montantes a cobrar
1.       A autoridade requerente deve indicar os montantes do crédito a cobrar na moeda do Estado
requerente e na moeda do Estado requerido.
2.       Para os pedidos dirigidos ao Reino Unido, a taxa de câmbio a aplicar para efeitos da
assistência em matéria de cobrança é a taxa de câmbio publicada pelo Banco Central Europeu no dia
anterior à data de envio do pedido. Quando a taxa não estiver disponível nessa data, a taxa de
câmbio a aplicar é a última taxa de câmbio publicada pelo Banco Central Europeu anterior à data de
envio do pedido.
Para os pedidos dirigidos a um Estado-Membro, a taxa de câmbio a aplicar para efeitos da
assistência em matéria de cobrança é a taxa de câmbio publicada pelo Banco de Inglaterra no dia
anterior à data de envio do pedido. Quando a taxa não estiver disponível nessa data, a taxa de
câmbio a aplicar é a última taxa de câmbio publicada pelo Banco de Inglaterra anterior à data de
envio do pedido.
3.       Para converter o montante do crédito resultante da correção referida no artigo 30, n.º 2, do
Protocolo na moeda do Estado da autoridade requerida, a autoridade requerente deve aplicar a taxa
de câmbio utilizada no seu pedido inicial.
                              Artigo 3.4: Transferência dos montantes cobrados
1.       A transferência dos montantes cobrados deve ser realizada no prazo de dois meses a contar
da data em que a cobrança tiver sido efetuada, salvo acordo em contrário entre os Estados
envolvidos.
2.       Todavia, se as medidas de cobrança aplicadas pela autoridade requerida forem impugnadas
por uma razão que não seja da competência do Estado requerente, a autoridade requerida pode
suspender a transferência de quaisquer montantes cobrados relativos ao crédito do Estado
requerente, até que o litígio seja resolvido, se se verificarem cumulativamente as seguintes
condições:
(a)    A autoridade requerida considere provável que o resultado dessa impugnação seja favorável à
       parte interessada, e e
(b)    A autoridade requerente não tiver declarado que pretende reembolsar os montantes já
       transferidos se o resultado dessa impugnação for favorável ao interessado.
3.       Se a autoridade requerente tiver apresentado uma declaração de reembolso nos termos do
n.º 2, alínea b), a autoridade requerente devolve os montantes cobrados já transferidos pela
                                                     1190
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
autoridade requerida no prazo de um mês a contar da receção do pedido de reembolso. Nesse caso,
qualquer outra compensação devida deve ser inteiramente suportada pela autoridade requerida.
                               Artigo 3.5: Reembolso dos montantes cobrados
Logo que dela tenha conhecimento, a autoridade requerida deve comunicar à autoridade
requerente qualquer ação intentada ou deduzida no Estado requerido tendo em vista o reembolso
dos montantes cobrados ou a compensação, no que respeita à cobrança dos créditos impugnados.
A autoridade requerida deve, na medida do possível, associar a autoridade requerente aos
processos de liquidação do montante a reembolsar e da compensação devida. Após receção de um
pedido fundamentado da autoridade requerida, a autoridade requerente transferirá os montantes
reembolsados e a compensação paga no prazo de dois meses a contar da receção deste pedido.
                                      Artigo 3.6: Modelos de formulário
1.       Para o formulário uniforme de notificação que acompanha o pedido de notificação, referido
no artigo 23 do Protocolo, os Estados devem utilizar o formulário estabelecido em conformidade
com o modelo A.
2.       Para o título executivo uniforme no Estado requerido, referido no artigo 27 do Protocolo,
que acompanha o pedido de cobrança ou o pedido de medidas cautelares, ou para o novo título
executivo uniforme no Estado requerido, a que se refere o artigo 30, n.º 2, do Protocolo, os Estados
devem utilizar o formulário estabelecido em conformidade com o modelo B.
3.       Para o pedido de informações referido no artigo 20 do Protocolo, os Estados devem utilizar
o formulário estabelecido em conformidade com o modelo C.
4.       Para o pedido de notificação referido no artigo 23 do Protocolo, os Estados devem utilizar o
formulário estabelecido em conformidade com o modelo D.
5.       Para os pedidos de cobrança ou de medidas cautelares referidos nos artigos 25 e 31 do
Protocolo, os Estados devem utilizar o formulário estabelecido em conformidade com o modelo E.
6.       Quando os formulários forem transmitidos por via eletrónica, a sua estrutura e
apresentação podem ser adaptadas aos requisitos e possibilidades do sistema de comunicação
eletrónica, desde que o conjunto de dados e informações nele contidos não seja substancialmente
alterado.
                                                    1191
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
                                                Modelo A
      Formulário uniforme de notificação através do qual são facultadas informações sobre o(s)
                                       documento(s) notificado(s)
(a enviar ao destinatário da notificação) (1)
O presente documento acompanha o(s) documento(s) notificado(s) pela autoridade competente do
seguinte Estado: [nome do Estado requerido].
A presente notificação refere-se aos documentos das autoridades competentes do seguinte Estado:
[nome do Estado requerente] que pediram assistência para a notificação, em conformidade com o
artigo 23 do Protocolo entre a União Europeia e o Reino Unido relativo à cooperação administrativa
e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em
matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos.
A. DESTINATÁRIO DA NOTIFICAÇÃO
- Nome
- Endereço (conhecido ou presumido)
- Outros dados relevantes para a identificação do destinatário
B. OBJETIVO DA NOTIFICAÇÃO
A presente notificação destina-se a:
□ Informar o destinatário sobre o(s) documento(s) a que se anexa o presente documento.
□ Interromper o prazo de caducidade/prescrição no que diz respeito ao(s) crédito(s) mencionado(s)
no(s) documento(s) notificado(s).
□ Confirmar ao destinatário a sua obrigação de pagar os montantes mencionados em D.
Note-se que, em caso de não pagamento, as autoridades podem tomar medidas executórias e/ou
cautelares a fim de garantir a cobrança do(s) crédito(s). Tal pode implicar custos suplementares a
cargo do destinatário.
É destinatário da presente notificação na qualidade de:
☐ Devedor principal
☐ Co-devedor
☐ Pessoa diferente do (co-)devedor, responsável pelo pagamento de impostos, direitos e outras
    medidas ou por outros créditos respeitantes a esses impostos, direitos e outras medidas nos
    termos da legislação em vigor no Estado requerente
☐ Pessoa diferente do (co-)devedor, que detenha ativos pertencentes ao (co-)devedor ou a qualquer
    outra pessoa responsável ou que tenha contraído dívidas em relação a essas pessoas
☐ Terceiro, que possa ser afetado por medidas executórias relativas a outras pessoas.
(As informações seguintes são facultadas no caso de o destinatário da notificação ser uma pessoa
diferente do (co-)devedor, que possua ativos pertencentes ao (co-)devedor, ou a qualquer outra
pessoa responsável ou tenha contraído dívidas em relação a essas pessoas, ou um terceiro, que
possa ser afetado por medidas executórias relativas a outras pessoas:
Os documentos notificados referem-se a créditos respeitantes a impostos e direitos, cuja
responsabilidade recai sobre a(s) pessoa(s) seguinte(s):
☐Devedor principal: [nome e endereço (conhecido ou presumido)]
                                                   1192
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
☐Co-devedor: [nome e endereço (conhecido ou presumido)]
☐Pessoa diferente do (co-)devedor, responsável pelo pagamento de impostos, direitos e outras
   medidas ou por outros créditos respeitantes a esses impostos, direitos e outras medidas nos
   termos da legislação em vigor no Estado requerente: [nome e endereço (conhecido ou presumido)].
A autoridade requerente do Estado requerente (nome do Estado requerente) convidou as
autoridades competentes do Estado requerido (nome do Estado requerido) a proceder a essa
notificação antes de [data]. Note-se que a data indicada não está especificamente relacionada com
nenhum prazo de caducidade/prescrição.
C. SERVIÇO(S) RESPONSÁVEL(EIS) PELO(S) DOCUMENTO(S) NOTIFICADO(S)
Serviço responsável pelo(s) documento(s) em anexo:
— Nome:
— Endereço:
— Outros dados de contacto:
— Língua(s) em que este serviço pode ser contactado:
Podem ser obtidas informações complementares sobre ☐ o(s) documento(s) notificado(s) ☐ e/ou a
possibilidade de impugnar as obrigações
☐junto do serviço responsável pelo(s) documento(s) em anexo (acima-mencionado), e/ou
☐junto do seguinte serviço:
   — Nome:
   — Endereço:
   — Outros dados de contacto:
   — Língua(s) em que este serviço pode ser contactado:
D. DESCRIÇÃO DO(S) DOCUMENTO(S) NOTIFICADO(S)
[Número] do documento
— Número de referência:
— Data de constituição:
— Natureza do documento notificado:
     ☐ Liquidação fiscal
     ☐ Execução (ordem) de pagamento
     ☐ Decisão na sequência de um recurso administrativo
     ☐ Outro documento administrativo:
     ☐ Sentença ou decisão de:
     ☐ Outro documento judicial:
— Designação do(s) crédito(s) em causa (na língua do Estado requerente):
— Natureza do(s) crédito(s) em causa:
—Montante do(s) crédito(s) em causa:
   ☐Montante principal:
   ☐Sanções, multas, taxas e sobretaxas de natureza administrativa:
   ☐Juros até [data]:
   ☐Despesas até [data]:
   ☐Taxas relativas a certificados e documentos similares emitidos no âmbito de processos
     administrativos relacionados com o crédito referido no n.o [x] supra:
   ☐Montante total relativo a este(s) crédito(s):
                                                   1193
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
— O montante referido no n.o [x] supra deve ser pago:
    ☐ Antes de:
    ☐ No prazo de [número] dias a contar da data da presente notificação
    ☐ Imediatamente
— O pagamento deve ser efetuado a:
     — Titular da conta bancária:
     — Número internacional da conta bancária (IBAN):
     — Código de identificação do banco (BIC):
     — Nome do banco:
— Referência a utilizar para o pagamento:
— O destinatário pode responder ao(s) documento(s) que é (são) notificado(s).
    ☐       Último dia para resposta:
    ☐       Prazo para resposta:
    — Nome e endereço da autoridade a que pode ser enviada uma resposta:
—Possibilidade de impugnar:
   ☐ O prazo para impugnar o crédito ou o(s) documento(s) notificado(s) já terminou.
   ☐ Último dia para impugnar o crédito:
   ☐ Prazo para impugnar o crédito: [número de dias] a contar
      ☐ da data da notificação.
      ☐ do estabelecimento do(s) documento(s) notificado(s)
      ☐ de outra data:
   — Nome e endereço da autoridade a que é apresentada a impugnação:
   Note-se que os litígios relativos ao crédito, ao título executivo ou a qualquer outro documento
   emanado das autoridades do Estado requerente [nome do Estado requerente] são dirimidos pelas
   instâncias competentes do Estado requerente [nome do Estado requerente], em conformidade com
   o artigo 29 do Protocolo acima referido entre a União Europeia e o Reino Unido.
   Qualquer desses litígios é regido pelos procedimentos e pelo regime linguístico aplicável no Estado
   requerente [nome do Estado requerente].
   ☐Note-se que a cobrança pode ocorrer antes de terminar o prazo durante o qual o crédito pode
     ser impugnado.
— Outras informações:
’
(1) A informação em itálico é facultativa.
                                                Modelo B
Título executivo uniforme relativo aos créditos abrangidos pelo artigo 27 do Protocolo entre a
União Europeia e o Reino Unido relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no
domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança de
créditos respeitantes a impostos e direitos (1)
☐ TÍTULO EXECUTIVO UNIFORME RELATIVO AOS CRÉDITOS
—     Data de emissão:
                                                   1194
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
—     Número de referência:
☐ NOVO TÍTULO EXECUTIVO UNIFORME RELATIVO AOS CRÉDITOS
— Data de emissão do título uniforme inicial:
— Data de revisão:
— Fim a que a revisão se destina:
☐ decisão ou despacho de [designação da jurisdição] de [data]
☐ decisão administrativa de [data]
— Número de referência:
Estado em que o presente documento é emitido: [nome do Estado requerente]
As medidas de cobrança adotadas pelo Estado requerido baseiam-se no:
☐título executivo uniforme, em conformidade com o artigo 27 do Protocolo acima referido.
☐novo título executivo uniforme, em conformidade com o artigo 30.º do Protocolo acima referido (a
   fim de ter em conta a decisão da instância competente mencionada no artigo 29, n.º 1, do referido
   Protocolo).
O presente documento constitui o título executivo uniforme (incluindo medidas cautelares). Diz
respeito ao(s) crédito(s) mencionado(s) infra, que continua(m) não pagos no Estado requerente
[nome do Estado requerente]. O título inicial para execução deste(s) crédito(s) foi notificado na
medida do exigido ao abrigo da legislação nacional do Estado requerente [nome do Estado
requerente].
Os litígios relativos ao(s) crédito(s) são dirimidos exclusivamente pelas instâncias competentes do
Estado requerente [nome do Estado requerente], em conformidade com o artigo 29 do Protocolo
acima referido. Qualquer ação deve ser-lhes submetida em conformidade com as regras processuais
e o regime linguístico em vigor no Estado requerente [nome do Estado requerente].
DESCRIÇÃO DO(S) CRÉDITO(S) E DA(S) PESSOA(S) EM CAUSA
Identificação do(s) crédito(s) [número]
1. Referência:
2. Natureza do(s) crédito(s) em causa:
3. Designação do imposto ou do direito em causa:
4. Período ou data em causa:
5. Data de constituição do crédito:
6. Data a partir da qual a execução é possível:
7. Montante do crédito ainda em dívida:
   ☐ Montante principal:
   ☐ Sanções, multas, taxas e sobretaxas e multas de natureza administrativa:
   ☐ Juros até à data anterior ao dia em que o pedido é enviado:
   ☐ Despesas até à data anterior ao dia em que o pedido é enviado:
   ☐ Montante total relativo a este crédito:
8.Data de notificação do título executivo inicial no Estado requerente: (nome do Estado requerente):
   ☐ Data:
   ☐ Dados indisponíveis
9. Serviço responsável pela liquidação do crédito:
     — Nome:
                                                   1195
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
     — Endereço:
     — Outros dados de contacto:
     — Língua(s) em que este serviço pode ser contactado:
10.Pode ser obtida informação adicional relativa ao crédito ou sobre as possibilidades de
    impugnação da obrigação de pagamento junto do:
    ☐ serviço acima indicado
    ☐ seguinte serviço responsável pelo título executivo uniforme:
        — Nome:
        — Endereço:
        — Outros dados de contacto:
        — Língua(s) em que este serviço pode ser contactado:
Identificação da(s) pessoa(s) em causa no(s) título(s) executivo(s) nacional(ais)
a)A seguinte pessoa é mencionada no(s) título(s) executivo(s) nacional(ais)
   ☐ pessoa singular
   ☐ outra
   — Nome:
   — Endereço (conhecido ou presumido):
   — Outros dados relevantes para a identificação do destinatário:
   ☐ Representante legal
   — Nome:
   — Endereço (conhecido ou presumido):
   — Outros dados relevantes para a identificação do destinatário:
   A pessoa em causa é:
   ☐Devedor principal
   ☐Co-devedor
   ☐Pessoa diferente do (co-)devedor, responsável pelo pagamento de impostos, direitos e outras
     medidas ou por outros créditos respeitantes a esses impostos, direitos e outras medidas nos
     termos da legislação em vigor no Estado requerente
b)A(s) seguinte(s) pessoa(s) é (são) mencionada(s) no(s) título(s) executivo(s) nacional(ais):
   ☐ pessoa singular
   ☐ outra
   — Nome:
   — Endereço (conhecido ou presumido):
   — Outros dados relevantes para a identificação do destinatário:
   ☐ Representante legal
   — Nome:
   — Endereço (conhecido ou presumido):
   — Outros dados relevantes para a identificação do destinatário:
   A pessoa em causa é:
   ☐Devedor principal
   ☐Co-devedor
   ☐Pessoa diferente do (co-)devedor, responsável pelo pagamento de impostos, direitos e outras
     medidas ou por outros créditos respeitantes a esses impostos, direitos e outras medidas nos
     termos da legislação em vigor no Estado requerente
Outras informações
                                                   1196
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
Montante total global do(s) crédito(s)
—      na moeda do Estado requerente:
—      na moeda do Estado requerido:
(1) A informação em itálico é facultativa.
                                                   1197
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
                              Modelo de formulário C — pedido de informações
PEDIDOS                                           DE                                              INFORMAÇÕES
Com base no artigo 20 do Protocolo entre a União Europeia e o Reino Unido relativo à cooperação
administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência
mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos
Referência: AA_RA_aaaaaaaaaaa_rrrrrrrrrrrr_20YYMMDD_xxxxxxx_RI
Natureza do(s) crédito(s):
           1. ESTADO DA AUTORIDADE REQUERENTE
           A. Autoridade requerente                                       B. Serviço que apresenta o pedido
           País:                                                          Nome:
           Nome:                                                          Endereço:
           Telefone:                                                      Código postal:
           Referência do processo:                                        Localidade:
           Nome do funcionário responsável                                Telefone:
           pelo tratamento do pedido:                                     Endereço eletrónico:
           Competências linguísticas                                      Referência do processo:
                                                                          Nome do funcionário responsável pelo
                                                                          tratamento do pedido:
2. ESTADO DA AUTORIDADE REQUERIDA
A. Autoridade requerida                                  B. Serviço que trata do pedido
País:                                                    Nome:
Nome:                                                    Endereço:
Telefone:                                                Código postal:
Referência do processo:                                  Localidade:
Nome do funcionário responsável pelo tratamento          Telefone:
do pedido:                                               Endereço eletrónico:
Competências linguísticas                                Referência do processo:
                                                         Nome do funcionário responsável pelo tratamento do
                                                         pedido:
                                                   1198
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória.
3. DADOS RELATIVOS AO PEDIDO
     Na qualidade de autoridade requerente, solicito à autoridade requerida que não informe a(s)
     pessoa(s) interessada(s) do presente pedido.
     Na qualidade de autoridade requerente, confirmo que as informações que serão recebidas serão
     sujeitas às disposições em matéria de sigilo previstas na base jurídica acima citada.
                                                   1199
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4. INFORMAÇÕES RELATIVAS À PESSOA EM CAUSA
A. O presente pedido diz respeito a:
            Pessoas singulares:
             Nome(s) próprio(s):
             Apelido:
             Apelido(s) de solteira [Apelido(s) à nascença]:
             Data de nascimento:
             Local de nascimento:
             Número de IVA:
             Número de identificação fiscal:
             Outros dados de identificação:
             Endereço desta pessoa:        conhecido —      presumido
             - Rua e número:
             - Outros dados do endereço:
             - Código postal e localidade:
             - País:
            Pessoas coletivas:
             Denominação social:
             Estatuto jurídico:
             Número de IVA:
             Número de identificação fiscal:
             Outros dados de identificação:
             Endereço da pessoa coletiva:       conhecido —       presumido
             - Rua e número:
             - Outros dados do endereço:
             - Código postal e localidade:
             - País:
           Representante legal
             Nome:
             Endereço do representante legal:       conh    ecido — presumido
                   Rua e número:
                   Outros dados do endereço:
                   Código postal e localidade:
                   País:
B. Responsabilidade: A pessoa em causa é:
        Devedor principal
        Co-devedor
        Pessoa diferente do (co-)devedor, responsável pelo pagamento de impostos, direitos e outras
       medidas ou por outros créditos respeitantes a esses impostos, direitos e outras medidas nos
       termos da legislação em vigor no Estado requerente;
         Pessoa diferente do (co-)devedor, que detenha ativos pertencentes ao (co-)devedor ou a
       qualquer outra pessoa responsável ou que tenha contraído dívidas em relação a essas pessoas.
        Terceiro, que possa ser afetado por medidas executórias relativas a outras pessoas.
                                                    1200
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 informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
 numeração dos artigos é provisória.
 C. Outras informações úteis respeitantes às pessoas acima designadas:
          Número da conta bancária
              - Número da conta bancária (IBAN):
              - Código de identificação do banco (BIC):
              - Nome do banco:
          Informações sobre o veículo automóvel em 20AA/MM/DD
              - número de matrícula automóvel:
              - marca do automóvel:
              - cor do automóvel:
          Montante estimado, provisório ou             preciso do(s) crédito(s):
          Outro:
 5. INFORMAÇÕES SOLICITADAS
         Informações sobre a identidade da pessoa em causa (para pessoas singulares: nome completo, data e local
           de nascimento; para pessoas coletivas: denominação social e estatuto jurídico)
         Informações relativas ao endereço
         Informações sobre o rendimento e o património para efeitos de cobrança
         Informações acerca dos herdeiros e/ou legatários
         Outro:
 6. ACOMPANHAMENTO DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Data                       N.º Mensagem                    Autoridade                     Autoridade requerida
                                                           requerente
data                       1
                                 Na qualidade de autoridade requerida, acuso receção do pedido.
data                       2     Na qualidade de autoridade requerida, convido a autoridade requerente a completar o
     A combinar com o
aviso de receção
                                 pedido, fornecendo as seguintes informações adicionais:
data                       3     Na qualidade de autoridade requerida, declaro ainda não ter recebido as informações
                                 adicionais solicitadas e que procederei ao arquivamento do seu pedido no caso de não
                                 obter essa informação antes de 20AA/MM/DD.
data                       4     Na qualidade de autoridade requerente,
                                 a posso prestar a informação adicional seguinte:
                                 b não posso prestar a informação adicional solicitada
                                    (pelas seguintes razões: )
data                       5     Na qualidade de autoridade requerida, acuso a receção da informação adicional e
                                 considero estar em condições de poder dar seguimento ao pedido.
data                       6     Na qualidade de autoridade requerida, declaro que não presto qualquer tipo de
                                 assistência e cabe-me arquivar o processo pelas razões seguintes:
                                 a Não tenho competência em relação a qualquer dos créditos objeto do pedido.
                                 b O crédito é mais antigo do que o previsto no Protocolo.
                                 c O montante do crédito é inferior ao limiar.
                                 d Não é possível obter esta informação para efeitos da cobrança de créditos
                                    nacionais semelhantes.
                                 e Isto implicaria divulgar um segredo comercial, industrial ou profissional.
                                 f A divulgação da informação solicitada poderia prejudicar a segurança ou a ordem
                                    pública do Estado.
                                 g A autoridade requerente não forneceu todas as informações adicionais requeridas.
                                                           1201
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 informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
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                               h Outra razão:
data                     7
                               Na qualidade de autoridade requerente, solicito que me seja prestada informação
                               acerca do estatuto atual do meu pedido.
data                     8     Na qualidade de autoridade requerida, declaro não poder atualmente prestar a
                               informação pelas seguintes razões:
                                    Solicitei informações a outros organismos públicos.
                                    Solicitei informações a terceiros.
                                    Estou a tentar um contacto pessoal.
                                    Outra razão:
data                     9     Não é possível obter a informação solicitada pelas seguintes razões:
                               a Não é conhecida a identidade da pessoa em causa.
                               b São insuficientes os dados para identificar a pessoa em causa.
                               c A pessoa em causa mudou de endereço; endereço desconhecido.
                               d A informação solicitada não está disponível.
                               e Outra razão:
data                     10
                               Na qualidade de autoridade requerida, cabe-me transmitir a seguinte parte da
                               informação solicitada:
data                     11    Na qualidade de autoridade requerida, cabe-me transmitir toda a (ou a parte final da)
                               informação solicitada:
                               a Confirmação de identidade
                               b Confirmação de endereço
                               c Os seguintes dados sobre a identidade da pessoa em causa foram alterados (ou
                                   aditados):
                                   Pessoas singulares:
                                       Nome(s) próprio(s):
                                       Apelido(s):
                                       Apelido(s) de solteira:
                                       Data de nascimento:
                                       Local de nascimento:
                                   Pessoas coletivas:
                                       Estatuto jurídico:
                                       Denominação social:
                               d Os seguintes dados relativos ao endereço foram alterados (ou aditados):
                                       Rua e número:
                                       Outros dados do endereço:
                                       Código postal e localidade:
                                       País:
                                       Telefone:
                                       Fax:
                                       Endereço eletrónico:
                                                          1202
 ---pagebreak---  O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
 informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
 numeração dos artigos é provisória.
                               e Situação financeira:
                                       Conta(s) bancária(s) conhecida(s):
                                   Número da conta bancária (IBAN): …
                                   Código de identificação do banco (BIC): …
                                   Nome do banco: …
                                       Dados relativos ao emprego:        Trabalhador assalariado —    Trabalhador-
                                   independente — Desempregado
                                        Aparentemente, a pessoa em causa não possui recursos para pagar a
                                   dívida/nenhum património que permita a cobrança
                                             A pessoa em causa encontra-se em situação de insolvência:
                                         - Data do auto:
                                         - Data da liberação:
                                         - Dados do liquidatário:
                                         …Nome:
                                         …Rua e número:
                                         …Outros dados do endereço:
                                         …Código postal e localidade:
                                         …País:
                                       Aparentemente, a pessoa em causa possui:
                                             recursos limitados para pagar parcialmente a dívida
                                             recursos/património suficiente para a cobrança
                                       Observações:
                               f Impugnação da dívida
                                       Aconselhou-se a pessoa em causa a impugnar o crédito no Estado da autoridade
                                   requerente
                                       Referências relativas à impugnação, se disponíveis:
                                       Outros dados em anexo
                               g Morte do devedor em AAAA/MM/DD
                               h Nome e endereço dos herdeiros/executor testamentário:
                               i Outras observações:
                               j Recomenda-se que se iniciem os procedimentos de cobrança
                               k Recomenda-se que não se iniciem os procedimentos de cobrança
data                     12
                               Na qualidade de autoridade requerente, retiro o meu pedido de informações.
data                     13
                               Outro: observações da  autoridade requerente ou  autoridade requerida:
                                                         1203
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória
                               Modelo de formulário D — pedido de notificação
PEDIDO                                           DE                                         NOTIFICAÇÃO
Com base no artigo 23 do Protocolo entre a União Europeia e o Reino Unido relativo à cooperação
administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência
mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos
Referência: AA_RA_aaaaaaaaaaa_rrrrrrrrrrrr_20YYMMDD_xxxxxxx_RN
Natureza do(s) crédito(s):
  1. ESTADO DA AUTORIDADE REQUERENTE
  A. Autoridade requerente                              B. Serviço que apresenta o pedido
  País:                                                 Nome:
  Nome:                                                 Endereço:
  Telefone:                                             Código postal:
  Referência do processo:                               Localidade:
                                                        Telefone:
  Nome do funcionário              responsável pelo     Endereço eletrónico:
  tratamento do pedido:                                 Referência do processo:
  Competências linguísticas:                            Nome do funcionário responsável pelo tratamento do
                                                        pedido:
  2. ESTADO DA AUTORIDADE REQUERIDA
  A. Autoridade requerida                               B. Serviço que trata do pedido
  País:                                                 Nome:
  Nome:                                                 Endereço:
  Telefone:                                             Código postal:
  Referência do processo:                               Localidade:
                                                        Telefone:
  Nome do funcionário              responsável pelo     Endereço eletrónico:
  tratamento do pedido:                                 Referência do processo:
  Competências linguísticas:                            Nome do funcionário responsável pelo tratamento do
                                                        pedido:
                                                    1204
 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
numeração dos artigos é provisória
  3. DADOS RELATIVOS AO PEDIDO
       Prazo para notificação destes documentos, de modo a evitar problemas relativos ao prazo de
       prescrição (se necessário): 20AA/MM/DD
      Outras observações:
4. IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO DA NOTIFICAÇÃO
A. A notificação deve ser efetuada a:
             Pessoas singulares:
              Nome(s) próprio(s):
              Apelido:
              Apelido(s) de solteira [Apelido(s) à nascença]:
              Data de nascimento:
              Local de nascimento:
              Número de IVA:
              Número de identificação fiscal:
              Outros dados de identificação:
              Endereço desta pessoa:        conhecido —    presumido:
                   Rua e número:
                   Outros dados do endereço:
                   Código postal e localidade:
                   País:
             Pessoas coletivas:
              Denominação social:
              Estatuto jurídico:
              Número de IVA:
              Número de identificação fiscal:
              Outros dados de identificação:
              Endereço da pessoa coletiva:      conhecido —      presumido
                   Rua e número:
                   Outros dados do endereço:
                   Código postal e localidade:
                   País:
            Representante legal
              Nome:
              Endereço do representante legal:       conhecido —       presumido
                   Rua e número:
                   Outros dados do endereço:
                   Código postal e localidade:
                   País:
                                                     1205
 ---pagebreak---  O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
 informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
 numeração dos artigos é provisória
B. Outras informações úteis respeitantes às pessoas acima designadas:
5       OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: ver o formulário uniforme de notificação em anexo.
6       DESCRIÇÃO DO(S) DOCUMENTO(S) NOTIFICADO(S): ver o formulário uniforme de notificação em anexo.
7. ACOMPANHAMENTO DO PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO
Data                  N.º Mensagem                       Autoridade                Autoridade requerida
                                                         requerente
data                  1
                            Na qualidade de autoridade requerida, acuso receção do pedido.
data                  2     Na qualidade de autoridade requerida, convido a autoridade requerente a completar o
                            pedido, fornecendo as seguintes informações adicionais:
data                  3     Na qualidade de autoridade requerida, declaro ainda não ter recebido as informações
                            adicionais solicitadas e que procederei ao arquivamento do seu pedido no caso de não
                            obter essa informação antes de 20AA/MM/DD.
data                  4     Na qualidade de autoridade requerente,
                            a posso prestar a informação adicional seguinte:
                            b     não posso prestar a informação adicional solicitada
                                  (pelas seguintes razões: )
data                  5     Na qualidade de autoridade requerida, acuso a receção da informação adicional e
                            considero estar em condições de poder dar seguimento ao pedido.
data                  6     Na qualidade de autoridade requerida, declaro que não presto qualquer tipo de
                            assistência e cabe-me arquivar o processo pelas razões seguintes:
                            a Não tenho competência em relação a qualquer dos impostos objeto do pedido.
                            b O(s) crédito(s) é(são) mais antigo(s) do que o previsto no Protocolo.
                            c O montante do(s) crédito(s) é inferior ao limiar.
                            d A autoridade requerente não forneceu todas as informações adicionais requeridas
                            e Outra razão:
data                 7
                            Na qualidade de autoridade requerente, solicito que me seja prestada informação acerca
                            do estatuto atual do meu pedido.
                                                         1206
 ---pagebreak---  O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de
 informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A
 numeração dos artigos é provisória
data                  8     Na qualidade de autoridade requerida, certifico:
                            a que o(s) documento(s) foi(foram) notificado(s) ao destinatário, com efeitos jurídicos
                                  nos termos da legislação nacional do Estado da autoridade requerida, em data.
                                  A notificação foi efetuada da seguinte forma:
                                            em mão própria ao destinatário
                                            por carta simples
                                            por correio eletrónico
                                            por carta registada
                                            por um oficial de justiça
                                            por outro procedimento
                            b     O(s) documento(s) anteriormente(s) mencionado(s) não pôde(puderam) ser
                                  notificado(s) à pessoa em causa pelas seguintes razões:
                                            destinatário(s) desconhecido(s)
                                            morte do(s) destinatário(s)
                                              partida do(s) destinatário(s) do Estado. Novo endereço do(s)
                                         destinatário(s):
                                            outras razões:
data                  9
                            Na qualidade de autoridade requerente, retiro o meu pedido de notificação.
data                  10    Outro: observações da  autoridade requerente ou  autoridade requerida
                                                          1207
 ---pagebreak---                     Modelo de formulário E — pedido de cobrança ou de medidas cautelares
   .
   PEDIDO                              DE                                                    COBRANÇA
   Com base no artigo 25 do Protocolo entre a União Europeia e o Reino Unido relativo à cooperação
   administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência
   mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos
   E/OU                       DE          ADOÇÃO             DE          MEDIDAS          CAUTELARES
   Com base no artigo 31 do Protocolo entre a União Europeia e o Reino Unido relativo à cooperação
   administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência
   mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos
   Referência: AA_RA_aaaaaaaaaaa_rrrrrrrrrrrr_20YYMMDD_xxxxxxx_RR(RP)
   Natureza do(s) crédito(s):
1. ESTADO DA AUTORIDADE REQUERENTE
A. Autoridade requerente                               B. Serviço que apresenta o pedido
País:                                                  Nome:
Nome:                                                  Endereço:
Telefone:                                              Código postal:
Referência do processo:                                Localidade:
                                                       Telefone:
Nome do funcionário responsável pelo tratamento        Endereço eletrónico:
do pedido:                                             Referência do processo:
Competências linguísticas:                             Nome do funcionário responsável pelo tratamento do
                                                       pedido:
2. ESTADO DA AUTORIDADE REQUERIDA
A. Autoridade requerida                                B. Serviço que trata do pedido
País:                                                  Nome:
Nome:                                                  Endereço:
Telefone:                                              Código postal:
Referência do processo:                                Localidade:
                                                       Telefone:
Nome do funcionário responsável pelo tratamento        Endereço eletrónico:
do pedido:                                             Referência do processo:
Competências linguísticas:                             Nome do funcionário responsável pelo tratamento do
                                                       pedido:
 ---pagebreak--- 3. INFORMAÇÃO SOBRE O PEDIDO
     O(s) crédito(s) ainda não é(são) objeto de um título executivo no Estado requerente.
     O(s) crédito(s) ainda não é(são) objeto de um título executivo no Estado requerente.
     O(s) crédito(s) não foi(foram) impugnado(s).
     O(s) crédito(s) já não pode(m) ser impugnado(s) através de recurso administrativo/ação judicial.
     O(s) crédito(s) foi(foram) impugnado(s), mas as disposições legislativas ou regulamentares em vigor
        no Estado em que a autoridade requerente tem a sua sede permitem-lhe a sua cobrança.
     O montante total dos créditos, para os quais é solicitada assistência, não é inferior a 5 000 GBP.
     O presente pedido diz respeito a créditos que cumprem o requisito de antiguidade aplicável ao
      abrigo do Protocolo.
     Este pedido de medidas cautelares baseia-se nas razões descritas no(s) documento(s) em anexo.
     Este pedido é acompanhado de um instrumento que permite a adoção de medidas cautelares no
      Estado requerente.
    Solicito que o devedor ou outros interessados não sejam informados antes da adoção das medidas
      cautelares.
     Queira contactar-me caso a seguinte situação específica ocorra (utilizando o campo de texto livre
     no final do formulário de pedido:
     Na qualidade de autoridade requerente, compete-me reembolsar os montantes já transferidos se
     o resultado da impugnação for favorável ao interessado.
    Caso sensível:
4. INSTRUÇÕES DE PAGAMENTO
A. A quantia relativa ao crédito cobrado deve ser enviada para:
- Número da conta bancária (IBAN):
- Código de identificação do banco (BIC):
- Nome do banco:
- Nome do titular da conta:
- Endereço do titular da conta:
- Referência a utilizar para a transferência:
B. O pagamento escalonado é:
          admitido, sem necessidade de consultas adicionais
          só é admitido após consulta prévia (utilizar a casa 7, n.º 20, para esta consulta)
          não aceitável
                                                 1209
 ---pagebreak--- 5. INFORMAÇÕES SOBRE A PESSOA A QUE SE REFERE O PEDIDO
A     O presente pedido de cobrança/medidas cautelares diz respeito a:
                Pessoas singulares:
                  Nome(s) próprio(s):
                  Apelido:
                  Apelido(s) de solteira [Apelido(s) à nascença]:
                  Data de nascimento:
                  Local de nascimento:
                  Número de IVA:
                  Número de identificação fiscal:
                  Outros dados de identificação:
                  Endereço da pessoa singular/coletiva:      conhecido — presumido
                    Rua e número:
                    Outros dados do endereço:
                    Código postal e localidade:
                Pessoas coletivas:
                  Estatuto jurídico:
                  Denominação social:
                  Número de IVA:
                  Número de identificação fiscal:
                  Outros dados de identificação:
                  Endereço da pessoa singular/coletiva:      conhecido — presumido
                    Rua e número:
                    Outros dados do endereço:
                    Código postal e localidade:
         - outras informações relativas a esta pessoa:
         -    Representante legal
                  Nome:
                  Outros dados do endereço:               conhecido —    presumido
                        Rua e número:
                        Código postal e localidade:
                        País:
B     Outras informações pertinentes sobre este pedido e/ou pessoa
                                                          1210
 ---pagebreak--- 1
  A(s) pessoa(s) seguinte(s) é(são) co-devedor(es): [deverá ser possível acrescentar mais de 1
  nome dessas pessoas]
  - Identificação desta pessoa:
             Pessoas singulares:
                Nome:
                Data de nascimento:
                Número de IVA:
                Número de identificação fiscal:
                Rua e número:
                Outros dados do endereço:
                Código postal e localidade:
             Pessoas coletivas:
                Estatuto jurídico:
                Denominação social:
                Número de IVA:
                Número de identificação fiscal:
                Rua e número:
                Outros dados do endereço:
                Código postal e localidade:
  - outras informações relativas a este(s) co-devedor(es):
2
  A(s) pessoa(s) seguinte(s) é(são) detentora(s) de bens pertencentes à pessoa a que se refere
  este pedido: [deverá ser possível acrescentar mais de 1 nome dessas pessoas]
  - Identificação desta pessoa:
             Pessoas singulares:
                Nome:
                Data de nascimento:
                Número de IVA:
                Número de identificação fiscal:
                Rua e número:
                Outros dados do endereço:
                Código postal e localidade:
             Pessoas coletivas:
                Estatuto jurídico:
                Denominação social:
                Número de IVA:
                Número de identificação fiscal:
                Rua e número:
                Outros dados do endereço:
                Código postal e localidade:
  - ativos detidos por essa outra pessoa:
                                                1211
 ---pagebreak---      3
          A(s) pessoa(s) seguinte(s) é(são) devedora(s) da pessoa a que se refere este pedido: [deverá
          ser possível acrescentar mais de 1 nome dessas pessoas]
          - Identificação desta pessoa:
                     Pessoas singulares:
                        Nome:
                        Data de nascimento:
                        Número de IVA:
                        Número de identificação fiscal:
                        Rua e número:
                        Outros dados do endereço:
                        Código postal e localidade:
                     Pessoas coletivas:
                        Estatuto jurídico:
                        Denominação social:
                        Número de IVA
                        Número de identificação fiscal:
                        Rua e número:
                        Outros dados do endereço:
                        Código postal e localidade:
           - (futuras) dívidas dessa outra pessoa:
     4
          Existe(m) outra(s) pessoa(s) diferente(s) da pessoa a que se refere este pedido, que é(são)
          responsável(eis) pelo pagamento dos impostos, direitos e outras medidas, ou por outros
          créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas ao abrigo da legislação do Estado
          requerente. [deverá ser possível acrescentar mais de 1 nome dessas pessoas]
          - Identificação desta pessoa:
                     Pessoas singulares:
                        Nome:
                        Data de nascimento:
                        Número de IVA:
                        Número de identificação fiscal:
                        Rua e número:
                        Outros dados do endereço:
                        Código postal e localidade:
                     Pessoas coletivas:
                        Estatuto jurídico:
                        Denominação social:
                        Número de IVA:
                        Número de identificação fiscal:
                        Rua e número:
                        Outros dados do endereço:
                        Código postal e localidade:
          - Razão ou natureza da responsabilidade dessa outra pessoa:
6. DESCRIÇÃO DO(S) CRÉDITO(S): ver em anexo o título executivo uniforme no Estado requerido.
                                                        1212
 ---pagebreak---     7. ACOMPANHAMENTO DO PEDIDO             Autoridade requerente                  Autoridade requerida
data                 1
                       Na qualidade de autoridade requerida, acuso receção do pedido.
data                 2 Na qualidade de autoridade requerida, convido a autoridade requerente a completar o
    A combinar com o   pedido, fornecendo as seguintes informações adicionais:
aviso de receção
data                 3 Na qualidade de autoridade requerida, declaro ainda não ter recebido as informações
                       adicionais solicitadas e que procederei ao arquivamento do seu pedido no caso de não
                       obter essa informação antes de 20AA/MM/DD.
data                 4 Na qualidade de autoridade requerente,
                       a posso prestar a informação adicional seguinte:
                       b não posso prestar a informação adicional solicitada
                          (pelas seguintes razões:    )
data                 5
                       Na qualidade de autoridade requerida, acuso a receção da informação adicional e
                       considero estar em condições de poder dar seguimento ao pedido.
data                 6 Na qualidade de autoridade requerida, declaro que não presto qualquer tipo de assistência
                       e cabe-me arquivar o processo pelas razões seguintes:
                       a Não tenho qualquer competência em relação aos créditos objeto do seu pedido.
                       b Não tenho competência em relação ao(s) seguinte(s) crédito(s) do seu pedido:
                       c O(s) crédito(s) é(são) mais antigo(s) do que o previsto no Protocolo.
                       d O montante total é inferior ao limiar previsto no Protocolo.
                       e A autoridade requerente não forneceu todas as informações adicionais requeridas.
                       f Outra razão:
data                 7
                       Na qualidade de autoridade requerente, solicito que me seja prestada informação acerca
                       do estatuto atual do meu pedido.
data                 8 Na qualidade de autoridade requerida, declaro não poder adotar as medidas solicitadas
                       pelas seguintes razões:
                       a a legislação e as práticas nacionais em vigor não permitem a cobrança de créditos
                             impugnados.
                       b a legislação e as práticas nacionais em vigor não permitem medidas cautelares relativas
                             a créditos impugnados.
                     9 Na qualidade de autoridade requerida, declaro ter efetuado os seguintes trâmites para
                       cobrança e/ou adoção de medidas cautelares:
data                   a Contactei o devedor e solicitei que o pagamento fosse efetuado em 20YY/MM/DD.
data                   b Pagamento escalonado em negociação.
data                   c Início da aplicação das medidas executórias em 20YY/MM/DD.
                          Foram tomadas as seguintes medidas:
                       d Início da aplicação das medidas cautelares em 20YY/MM/DD.
                          Foram tomadas as seguintes medidas:
                       e Na qualidade de autoridade requerida, informo a autoridade requerente de que as
                          medidas que tive de adotar (descritas nas alíneas c) e/ou o d)) tiveram os seguintes
                          efeitos sobre o prazo de prescrição:
                              Suspensão
                              Interrupção
                              Prorrogação      até 20YY/MM/DD −       com xx anos/meses/semanas/dias
                          Solicito ao Estado requerente que me informe se o mesmo efeito não está previsto na
                          legislação em vigor no Estado requerente.
                                                      1213
 ---pagebreak---         f Na qualidade de autoridade requerida, informo a autoridade requerente de que a
           suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo de prescrição não é possível nos
           termos da legislação do Estado requerido.
           Solicito que o Estado requerente informe sobre se as medidas adotadas (descritas nas
           alíneas c) e/ou o d) anteriores) tiveram por efeito a suspensão ou interrupção do prazo
           para cobrança e, em caso afirmativo, que o novo prazo me seja comunicado.
data 10
        Os procedimentos seguem ainda os trâmites e informarei a autoridade requerente das
        alterações que produzam.
data 11    Na qualidade de autoridade requerente, confirmo que:
        a em consequência da ação mencionada no n.º 9, o prazo foi alterado. O novo prazo é o
           seguinte: …
        b A legislação nacional não prevê a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo de
           prescrição.
     12 Na qualidade de autoridade requerida, informo a autoridade requerente de que:
data    a o crédito foi integralmente cobrado em 20YY/MM/DD
           - correspondendo o montante a seguir referido (indicar a moeda do Estado da
              autoridade requerida) ao crédito mencionado no pedido:
           - correspondendo o montante a seguir referido aos juros devidos nos termos da
              legislação do Estado da autoridade requerida:
data    b o crédito foi parcialmente cobrado em20YY/MM/DD,
           - em relação ao montante de (indicar a moeda do Estado da autoridade requerida):
           - referindo-se o seguinte montante ao crédito mencionado no pedido:
           - correspondendo o montante a seguir referido aos juros devidos nos termos da
              legislação do Estado da autoridade requerida:
                Não tomarei nenhuma outra medida.
                Prosseguirei os trâmites de cobrança.
data    c foram adotadas medidas cautelares.
           (Solicita-se que a autoridade requerida indique a natureza das referidas medidas:  )
data    d foi aceite o seguinte pagamento escalonado:
data 13 Na qualidade de autoridade requerida, confirmo não ter podido proceder à cobrança ou à
        adoção de medidas cautelares relativas à totalidade ou a parte do crédito e que o processo
        será arquivado pelos seguintes motivos:
        a Não é conhecida a identidade da pessoa em causa.
        b É conhecida a identidade da pessoa em causa, mas houve alteração da sua morada
           para:
        c É conhecida a identidade da pessoa em causa, mas esta alterou a sua morada para
           endereço desconhecido.
        d Morte da pessoa em causa em AAAA/MM/DD.
        e Declarada a insolvência do devedor/co-devedor.
        f Declarada a insolvência do devedor/co-devedor e o crédito reclamado.
           Data do auto:      --- Data da liberação:
        g Insolvência do devedor/co-devedor/cobrança impossível
        h Outros:
data 14
        Na qualidade de autoridade requerente, confirmo o arquivamento do processo.
data 15 Na qualidade de autoridade requerida, informo a autoridade requerente de que recebi
        notificação de ter sido instaurada uma ação judicial para impugnação do crédito ou do
        respetivo título executivo e que tem por efeito a suspensão dos processos executórios.
        Além disso,
        a declaro ter adotado medidas cautelares para garantia da cobrança do crédito em .
        b solicito à autoridade requerente que me informe se devo proceder à cobrança do
           crédito.
                                        1214
 ---pagebreak---         c informo a autoridade requerente de que as leis, os regulamentos e as práticas
           administrativas em vigor no Estado em que estou situado não permitem proceder à
           (prosseguir) a cobrança do crédito enquanto este seja objeto de impugnação.
data 16 Na qualidade de autoridade requerente, tendo sido informado da instauração de uma ação
        de impugnação do crédito ou do respetivo título executivo,
        a solicito à autoridade requerida que suspenda qualquer ação que tenha intentado.
        b solicito à autoridade requerida que adote medidas cautelares para garantia da
              cobrança do crédito.
        c solicito à autoridade requerida que proceda à (prossiga a) cobrança.
data 17 Na qualidade de autoridade requerida, informo de que as leis, os regulamentos e as
        práticas administrativas em vigor no Estado em que estou situado não permitem proceder
        à ação solicitada:
            nos termos da alínea b) do n.º 16.
            nos termos da alínea c) do n.º 16.
data 18 Na qualidade de autoridade requerente,
        a altero o pedido de cobrança/adoção de medidas cautelares
                em conformidade com a decisão sobre o crédito impugnado, [esta informação sobre
                a decisão deve constar da casa 6A]
                devido a uma parte do crédito ter sido diretamente paga à autoridade requerente;
                por outra razão: .
        b solicito à autoridade requerida que reinicie os processos executórios, dado a decisão
           relativa à impugnação ser desfavorável ao devedor (decisão da entidade competente
           nesta matéria de ).
data 19 Na qualidade de autoridade requerente, solicito que seja retirado este pedido de
        cobrança/adoção de medidas cautelares pelas seguintes razões:
        a o montante foi pago diretamente à autoridade requerente.
        b já venceu o prazo para se proceder à cobrança.
        c o(s) crédito(s) foi(foram) anulado(s) por um tribunal nacional ou por um órgão
              administrativo.
        d o título executivo foi anulado.
        e Outra razão:
data 20 Outro: observação da  autoridade requerente ou  autoridade requerida
            (Indicar a data no início da cada observação)
                                        1215
 ---pagebreak---     PROTOCOLO RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA
                                           Artigo 1: Definições
1.       Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:
(a)    «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha
       sido designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência no âmbito do
       presente Protocolo;
(b)    «Operações contrárias à legislação aduaneira», todas as violações ou tentativas de violação da
       legislação aduaneira;
(c)    «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido
       designada por uma Parte e que receba um pedido de assistência ao abrigo do presente
       Protocolo.
2.       Salvo disposição em contrário do presente Protocolo, as definições do capítulo 5 [Entidades
aduaneiras e Facilitação do Comércio] do título I [Comércio de mercadorias] da rubrica Um
[Comércio] da parte dois [Comércio, transportes e pescas] do presente Acordo são igualmente
aplicáveis ao presente Protocolo.
                                     Artigo 2: Âmbito de aplicação
1.       As Partes prestam-se assistência mútua, no âmbito das suas competências, segundo as
modalidades e as condições previstas no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correta
aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, da investigação e da
repressão de operações que infringem essa legislação.
2.       As disposições relativas à assistência em matéria aduaneira previstas no presente Protocolo
aplicam-se a qualquer autoridade administrativa de ambas as Partes competente para a aplicação do
presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das regras de assistência mútua em
matéria penal, nem abrange informações recolhidas ao abrigo de poderes exercidos a pedido das
autoridades judiciais, exceto se a comunicação de tais informações for autorizada pelas referidas
autoridades.
3.       O A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias
está abrangida pelo Protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no
domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança de
créditos respeitantes a impostos e direitos.
                                 Artigo 3: Assistência mediante pedido
1.       A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve prestar à autoridade
requerente todas as informações úteis que permitam à autoridade requerente assegurar a correta
aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relacionadas com atividades
conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma operação que infrinja essa
legislação.
2.       A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve, nomeadamente, informá-
la:
                                                   1216
 ---pagebreak--- (a)     Se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram corretamente importadas
        no território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram
        sujeitas essas mercadorias;
(b)     Se as mercadorias importadas no território de uma das Partes foram corretamente exportadas
        do território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram
        sujeitas essas mercadorias.
3.        A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve tomar as medidas
necessárias, em conformidade com a respetiva legislação e regulamentação aplicável, para assegurar
a vigilância especial e comunicar à autoridade requerente informações sobre:
(a)     Pessoas singulares ou coletivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que
        estão ou estiveram envolvidas em operações que infringem a legislação aduaneira;
(b)     Mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos
        razoáveis para supor que foram ou se destinam a ser utilizadas em operações que infringem a
        legislação aduaneira;
(c)     Locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que
        haja motivos razoáveis para supor que as mercadorias foram ou se destinam a ser utilizadas
        em operações que infringem a legislação aduaneira;
(d)     Meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos
        razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações que infringem a legislação
        aduaneira; e
(e)     Instalações de que a autoridade requerente suspeite serem utilizadas para cometer infrações
        à legislação aduaneira.
                                      Artigo 4: Assistência espontânea
Sempre que possível, as Partes devem, por iniciativa própria prestar-se assistência mútua em
conformidade com as respetivas legislações e regulamentações, prestando informação sobre
atividades concluídas, previstas ou em curso que constituam ou que se afigure constituírem
operações que infringem a legislação aduaneira e que possam ser do interesse da outra Parte. As
informações devem privilegiar, nomeadamente, o seguinte:
(a)     Mercadorias que se saiba serem objeto de operações que infringem a legislação aduaneira;
(b)     Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveram
        envolvidas em operações que infringem a legislação aduaneira;
(c)     Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são
        ou podem ser utilizados em operações que infringem a legislação aduaneira; e
(d)     novos meios ou métodos utilizados para efetuar operações que infringem a legislação
        aduaneira.
                          Artigo 5: Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
1.        Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por escrito em
formato eletrónico ou impresso. Devem ser acompanhados dos documentos necessários para a
                                                     1217
 ---pagebreak--- respetiva execução. Em casos urgentes, a autoridade requerida pode aceitar pedidos orais, que
devem, no entanto, ser prontamente confirmados por escrito pela autoridade requerente.
2.       Os pedidos apresentados em conformidade com o n.º 1 devem incluir os seguintes
elementos:
(a)    A autoridade requerente e o funcionário que efetua o pedido;
(b)    As informações e/ou o tipo de assistência solicitada;
(c)     O objeto e o motivo do pedido;
(d)    A legislação ou regulamentação e outros instrumentos jurídicos em causa;
(e)    Informações, tão exatas e pormenorizadas quanto possível, no que respeita às mercadorias ou
       pessoas objeto das investigações;
(f)    Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados; e
(g)    Quaisquer pormenores adicionais que permitam à autoridade requerida dar execução ao
       pedido.
3.       Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa
língua aceite por essa autoridade, sendo sempre aceite a língua inglesa. Este requisito não se aplica
aos documentos que acompanham os pedidos referidos no n.º 1.
4.       Se o pedido não satisfizer os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 a 3, a autoridade
requerida pode solicitar que o mesmo seja corrigido ou completado; enquanto se aguarda que o
pedido seja corrigido ou completado, podem ser ordenadas medidas cautelares.
                                     Artigo 6: Execução dos pedidos
1.       A fim de dar seguimento ao pedido de assistência, a autoridade requerida age prontamente,
no âmbito das suas competências, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outra
autoridade dessa Parte, prestando as informações de que dispõe, efetuando ou mandando efetuar
os inquéritos adequados. O disposto no presente número aplica-se igualmente a qualquer outra
autoridade à qual a autoridade requerida dirigir o pedido, se não puder atuar sozinha. Ao prestar
essa assistência, a autoridade requerida deve ter devidamente em conta a urgência do pedido.
2.       Os pedidos de assistência são executados de acordo com a legislação e regulamentação da
Parte requerida.
                           Artigo 7: Forma de comunicação das informações
1.       A autoridade requerida deve comunicar, por escrito, os resultados dos inquéritos realizados
em conformidade com um pedido apresentado nos termos do presente Protocolo à autoridade
requerente, apensando os documentos pertinentes, cópias autenticadas de documentos ou outros
elementos. Estas informações podem ser enviadas em formato eletrónico.
2.       Os originais dos documentos devem ser transmitidos no âmbito dos condicionalismos
jurídicos das Partes, apenas mediante pedido da autoridade requerente, nos casos em que não
possam ser utilizadas cópias certificadas. A autoridade requerente deve devolver os referidos
originais tão cedo quanto possível.
                                                  1218
 ---pagebreak--- 3.        No âmbito das disposições referidas no n.º 2, a autoridade requerida deve transmitir à
autoridade requerente todas as informações relacionadas com a autenticidade dos documentos
emitidos ou certificados por agências oficiais no seu território e que sejam comprovativos de
declarações de mercadorias.
                 Artigo 8: Presença de funcionários de uma Parte no território de outra
1.        Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra
Parte e nas condições estabelecidas por esta última, estar presentes nos gabinetes da autoridade
requerida ou de qualquer outra autoridade em causa em conformidade com o artigo 6 [Execução
dos pedidos], n.º 1, para obter informações relativamente às atividades que constituem ou podem
constituir operações que infringem a legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessita
para efeitos do presente Protocolo.
2.        Com o acordo da Parte requerida, e sob reserva das condições por ela especificadas, os
funcionários devidamente autorizados da outra Parte podem estar presentes nos inquéritos
realizados no território da Parte requerida.
                                      Artigo 9: Entrega e notificação
1.        A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve tomar todas as medidas
necessárias, de acordo com a respetiva legislação e regulamentação aplicável, para entregar
quaisquer documentos ou notificar quaisquer decisões da autoridade requerente que estejam
abrangidos pelo âmbito do presente Protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido
no território da autoridade requerida.
2.        Tais pedidos de entrega de documentos ou de notificação de decisões devem ser
apresentados por escrito numa das línguas oficiais da autoridade requerida ou numa língua aceite
por essa autoridade.
                           Artigo 10: Intercâmbio automático de informações
1.        As Partes podem, por mútuo acordo nos termos do artigo 16 do presente Protocolo
[Aplicação]:
(a)    Proceder a um intercâmbio automático de quaisquer informações abrangidas pelo presente
       Protocolo;
(b)    Proceder ao intercâmbio de informações específicas antes da chegada de remessas ao
       território da outra Parte.
2.        As Partes podem estabelecer acordos sobre o tipo de informações que pretendem partilhar,
o formato e a frequência das transmissões para pôr em prática os intercâmbios a que se refere o
n.º 1, alíneas a) e b).
                         Artigo 11: Exceções à obrigação de prestar assistência
1.        A assistência no âmbito do presente Protocolo pode ser recusada ou condicionada ao
cumprimento de determinadas condições ou requisitos nos casos em que uma das Partes considerar
que essa assistência:
(a)    Pode comprometer a soberania do Reino Unido ou de um Estado-Membro cuja assistência foi
       solicitada ao abrigo do presente Protocolo;
                                                   1219
 ---pagebreak--- (b)     Pode comprometer a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais; ou
(c)     Viola um segredo industrial, comercial ou profissional.
2.        A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que esta vai
interferir com um inquérito, ação judicial ou processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida
deve consultar a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob certas
condições ou requisitos por si fixados.
3.        Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se
esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respetivo pedido. Cabe, então, à
autoridade requerida decidir como responder a esse pedido.
4.        Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as razões que a
justificam devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.
                       Artigo 12: Intercâmbio de informações e confidencialidade
1.        As informações obtidas ao abrigo do presente Protocolo devem ser utilizadas
exclusivamente para os fins estabelecidos no presente Protocolo.
2.        A utilização de informações obtidas ao abrigo do presente Protocolo em processos
administrativos ou judiciais relativos a operações que infringem a legislação aduaneira, é
considerada uma utilização para efeitos do presente Protocolo. Por conseguinte, as Partes podem
utilizar as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições
do presente Protocolo como elementos de prova nos seus autos de notícia, relatórios e
testemunhos, bem como nas ações e acusações deduzidas nos órgãos jurisdicionais. A autoridade
requerida pode condicionar o envio de informações ou o acesso a documentos à notificação da
referida utilização.
3.        Se uma Parte pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização
prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficam sujeitas às
restrições impostas por essa autoridade.
4.        As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente Protocolo têm
caráter confidencial ou reservado, de acordo com a legislação e regulamentação vigente em cada
Parte. As referidas informações estão sujeitas ao dever de segredo profissional e beneficiam da
proteção concedida a informações semelhantes na legislação e regulamentação aplicável na Parte
que as tiver recebido, salvo se a Parte que as tiver comunicado der o seu prévio consentimento para
a divulgação dessas informações. As Partes devem comunicar entre si informações relativas à
legislação e regulamentação aplicável.
                                     Artigo 13: Peritos e testemunhas
A autoridade requerida pode autorizar os seus funcionários a comparecer, nos limites estabelecidos
na autorização que lhe foi concedida, como peritos ou testemunhas em processos judiciais ou
administrativos relativos a matérias abrangidas pelo presente Protocolo, e a apresentar os objetos,
documentos ou respetivas cópias confidenciais ou autenticadas eventualmente necessárias para
esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou
administrativa em que o funcionário deve comparecer e o assunto, o título ou a qualidade em que
será interrogado.
                                                   1220
 ---pagebreak---                                   Artigo 14: Despesas de assistência
1.      Sob reserva do disposto nos n.os 2 e 3, as Partes renunciam a quaisquer créditos que
detenham sobre a outra Parte relativos ao reembolso de despesas suportadas na execução do
presente Protocolo.
2.      As despesas e os subsídios pagos aos peritos, às testemunhas, aos intérpretes e aos
tradutores, que não sejam funcionários dos serviços públicos, devem ser suportadas pela Parte
requerente, se for caso disso.
3.      Quando venham a revelar-se necessárias despesas significativas ou extraordinárias para
executar o pedido, as Partes consultam-se para definir as condições em que o pedido será
executado, assim como a forma como as despesas serão assumidas.
                                          Artigo 15: Aplicação
1.      A aplicação do presente Protocolo é confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras do
Reino Unido e, por outro, aos serviços competentes da Comissão Europeia e, conforme adequado, às
autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia. As referidas autoridades decidem
todas as medidas e disposições práticas necessárias para a aplicação do presente Protocolo, tendo
em conta as respetivas leis e regulamentos em vigor, designadamente em matéria de proteção de
dados pessoais.
2.      Cada Parte mantém a outra informada das medidas pormenorizadas de aplicação que adotar
em conformidade com as disposições do presente Protocolo, designadamente no que respeita aos
funcionários e serviços devidamente autorizados competentes para efetuar e receber as
comunicações previstas no presente Protocolo.
3.      Na União, as disposições do presente Protocolo não prejudicam a comunicação de quaisquer
informações obtidas no âmbito deste último entre os serviços competentes da Comissão Europeia e
as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.
                                      Artigo 16: Outros acordos
As disposições do presente Protocolo prevalecem sobre as disposições dos acordos bilaterais em
matéria de assistência mútua administrativa em matéria aduaneira que tenham sido ou possam ser
celebrados entre os Estados-Membros da União e o Reino Unido, na medida em que as disposições
dos referidos acordos bilaterais sejam incompatíveis com as do presente Protocolo.
                                         Artigo 17: Consultas
No que respeita à interpretação e aplicação do presente Protocolo, as Partes consultam-se
mutuamente com vista à resolução das questões no âmbito do [Comité Especializado do Comércio
sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem].
                                     Artigo 18: Cláusula evolutiva
A fim de completar os níveis de assistência mútua previstos no presente Protocolo, o Comité
Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem pode adotar uma
decisão para alargar o âmbito do presente Protocolo, estabelecendo convénios ou disposições
práticas em questões ou setores específicos, em conformidade com a legislação aduaneira das
Partes.
                                                  1221
 ---pagebreak--- 1222 ---pagebreak---                    PROTOCOLO RELATIVO À COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL
                                     TÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS
                                         Artigo SSC.1: Definições
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:
(a)    «Atividade por conta de outrem», a atividade ou situação equiparada, considerada como tal
       para efeitos da legislação de segurança social do Estado em que essa atividade seja exercida
       ou em que a situação equiparada se verifique;
(b)    «Atividade por conta própria», a atividade ou situação equiparada, considerada como tal para
       efeitos da legislação de segurança social do Estado em que essa atividade seja exercida ou em
       que a situação equiparada se verifique;
(c)    «Serviços de conceção assistida», os serviços médicos, cirúrgicos e obstétricos prestados para
       ajudar uma pessoa a gerar um filho;
(d)    «Prestações em espécie»,
      (i)       para efeitos do capítulo um [Prestações por doença, maternidade e paternidade
                equiparadas] do título III, as prestações em espécie previstas na legislação de um
                Estado destinadas a fornecer, disponibilizar, pagar diretamente ou reembolsar
                cuidados de saúde, produtos medicinais e respetivos serviços auxiliares;
     (ii)       para efeitos do capítulo dois [Prestações por doença, maternidade e paternidade
                equiparadas] do título III, todas as prestações em espécie relacionadas com acidentes
                de trabalho e doenças profissionais, tal como definido na subalínea i) e previsto nos
                regimes de acidentes de trabalho e doenças profissionais dos Estados;
(e)    «Período de educação de filhos», qualquer período que seja tomado em consideração ao
       abrigo da legislação sobre pensões de um Estado ou relativamente ao qual um suplemento de
       pensão seja concedido explicitamente pelo facto de uma pessoa ter educado um filho,
       independentemente do método utilizado para calcular tal período e de este ser contabilizado
       durante o tempo da educação do filho ou de ser retroativamente reconhecido;
(f)    «Funcionário público», a pessoa considerada como tal ou equiparada pelo Estado de que
       depende a administração que a emprega;
(g)    «Autoridade competente», em relação a cada Estado, o ministro, os ministros ou outra
       autoridade correspondente de que dependam os regimes de segurança social relativamente
       ao conjunto ou a determinada parte do Estado em causa;
(h)    «instituição competente»,
      (i)       A instituição em que o interessado esteja inscrito no momento do pedido das
                prestações; ou
     (ii)       A instituição pela qual o interessado tem ou teria direito a prestações se residisse ou
                se o membro ou membros da sua família residissem no Estado em que se situa essa
                instituição; ou
                                                   1223
 ---pagebreak---     (iii)        A instituição designada pela autoridade competente do Estado em causa; ou
    (iv)         Se se tratar de um regime relativo às obrigações do empregador que tenha por objeto
                 as prestações referidas no artigo SCC.3 [Âmbito de aplicação material], n.º 1, quer o
                 empregador ou o segurador em questão, quer, na sua falta, o organismo ou a
                 autoridade designada pela autoridade competente do Estado em causa;
(i)    «Estado competente», o Estado em que se encontre a instituição competente;
(j)    «Subsídio por morte», qualquer montante pago de uma só vez em caso de morte, com
       exceção das prestações em capital referidas na alínea w);
(k)    «Prestação familiar», qualquer prestação em espécie ou pecuniária destinada a compensar os
       encargos familiares;
(l)    «Trabalhador fronteiriço», uma pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem ou por
       conta própria num Estado e que resida noutro Estado ao qual regressa, em regra, diariamente
       ou, pelo menos, uma vez por semana;
(m)    «Base», o local no qual o membro da tripulação geralmente inicia e termina um período de
       serviço ou um conjunto de períodos de serviço e no qual, sob condições normais, o
       operador/a transportadora aérea não é responsável pelo alojamento do membro da
       tripulação em causa;
(n)    «Instituição», em relação a cada Estado, o organismo ou a autoridade responsável pela
       aplicação da totalidade ou de parte da legislação;
(o)    «Instituição do lugar de residência» e «instituição do lugar de estada», respetivamente, a
       instituição com poderes para conceder as prestações no lugar onde o interessado reside e a
       instituição com poderes para conceder as prestações no lugar onde o interessado tenha
       estada, nos termos da legislação aplicada pela referida instituição ou, se tal instituição não
       existir, a instituição designada pela autoridade competente do Estado em causa;
(p)    «Pessoa segurada», em relação a cada um dos ramos da segurança social abrangidos pelos
       capítulos 1 [Prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas] e 3 [Subsídio por
       morte] do título III [Disposições especiais relativas às diversas categorias de prestações], uma
       pessoa que satisfaça as condições exigidas pela legislação do Estado competente de acordo
       com o título II [Determinação da legislação aplicável], para ter direito às prestações, tendo em
       conta as disposições do presente Protocolo;
(q)    «Legislação», em relação a cada Estado, as leis, os regulamentos, as disposições legais e outras
       medidas de aplicação respeitantes aos ramos de segurança social abrangidos pelo
       artigo SSC.3[Âmbito de aplicação material], n.º 1, excluindo as disposições convencionais que
       não sejam as que tenham por objeto dar cumprimento a uma obrigação de seguro resultante
       das leis ou dos regulamentos mencionados na presente alínea ou que tenham sido objeto de
       uma decisão dos poderes públicos que as tornam obrigatórias ou alargam o seu âmbito de
       aplicação, desde que o Estado em causa faça uma declaração nesse sentido, notificando-a ao
       Comité Especializado de Coordenação da Segurança Social. A União Europeia publicará essa
       declaração no Jornal Oficial da União Europeia;
(r)    «prestação para cuidados de longa duração», uma prestação em espécie ou pecuniária cujo
       objetivo é dar resposta à necessidade de cuidados de uma pessoa que, por motivos de
       deficiência, necessita de uma assistência considerável, incluindo, entre outras, a assistência
                                                   1224
 ---pagebreak---        por parte de outra pessoa ou pessoas para realizar atividades essenciais da vida quotidiana
       durante um longo período de tempo, a fim de apoiar a sua autonomia pessoal; estão incluídas
       as prestações, com a mesma finalidade, concedidas à pessoa que presta a assistência em
       questão;
(s)    «Membro da família»,
      (i)        A) qualquer pessoa definida ou reconhecida como tal ou designada como membro
                 do agregado familiar pela legislação nos termos da qual as prestações são
                 concedidas;
                 B) no que respeita às prestações em espécie nos termos do título III [Disposições
                 especiais relativas às diversas categorias de prestações], capítulo 1 [Prestações por
                 doença, maternidade e paternidade equiparadas], uma pessoa definida ou
                 reconhecida como tal ou designada como membro do agregado familiar pela
                 legislação do Estado em que resida;
     (ii)        se a legislação de um Estado aplicável nos termos do ponto 1 não permitir
                 distinguir os membros da família das demais pessoas a quem a referida legislação
                 se aplica, são considerados membros da família o cônjuge, os descendentes
                 menores e os descendentes maiores a cargo;
    (iii)        se, de acordo com a legislação que for aplicável nos termos dos pontos 1 e 2, uma
                 pessoa só for considerada como membro da família ou membro do agregado
                 familiar se viver em comunhão de mesa e habitação com a pessoa segurada ou
                 titular de pensão, essa condição considera-se cumprida se essa pessoa estiver
                 fundamentalmente a cargo da pessoa segurada ou do titular da pensão;
(t)    «Período de emprego» ou «período de atividade por conta própria», os períodos definidos ou
       considerados como tais pela legislação ao abrigo da qual foram cumpridos, bem como
       quaisquer períodos equiparados na medida em que essa legislação os considere equivalentes
       a períodos de emprego ou a períodos de atividade por conta própria;
(u)    «Período de seguro», os períodos de contribuições, de emprego ou de atividade por conta
       própria definidos ou considerados períodos de seguro pela legislação ao abrigo da qual foram
       cumpridos, ou considerados cumpridos, bem como quaisquer períodos equiparados na
       medida em que essa legislação os considere equivalentes a períodos de seguro;
(v)    «Período de residência», os períodos definidos ou considerados como tais pela legislação ao
       abrigo da qual foram cumpridos ou são considerados cumpridos;
(w)    «Pensão», tanto as pensões como as prestações em capital que as possam substituir, os
       pagamentos efetuados a título de reembolso de contribuições, assim como, sem prejuízo do
       título III [Disposições especiais relativas às diversas categorias de prestações], os acréscimos
       de revalorização ou subsídios complementares;
(x)    «Prestações por pré-reforma», qualquer prestação pecuniária que não seja uma prestação por
       desemprego, nem uma prestação antecipada por velhice, concedida a partir de determinada
       idade, ao trabalhador que tenha reduzido, cessado ou suspendido as suas atividades
       remuneradas até à idade em que poderá ter acesso à pensão por velhice ou à pensão por
       reforma antecipada e cujo benefício não dependa da condição de se colocar à disposição dos
       serviços de emprego do Estado competente; por «prestação antecipada por velhice», uma
                                                    1225
 ---pagebreak---        prestação concedida antes de ter sido alcançada a idade normal exigida para ter direito à
       pensão e que tanto pode continuar a ser concedida uma vez atingida aquela idade como
       substituída por outra prestação por velhice;
(y)    «Refugiado», o refugiado na aceção do artigo 1 da Convenção relativa ao Estatuto dos
       Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de julho de 1951;
(z)    «Sede ou domicílio», a sede ou domicílio da empresa onde esta toma as suas decisões
       fundamentais e exerce as funções da respetiva administração central;
(aa)   «Residência», o lugar em que a pessoa reside habitualmente;
(bb) «Prestações pecuniárias especiais de caráter social não contributivo», as prestações
       pecuniárias de caráter não contributivo que:
      (i)       Se destinam a:
                (A) abranger a título supletivo, complementar ou acessório, as eventualidades
                    correspondentes aos ramos da segurança social referidos no artigo SSC.3 [Âmbito
                    de aplicação material], n.º 1, e a garantir aos interessados um rendimento mínimo
                    de subsistência, tendo em conta a respetiva situação socioeconómica no Estado
                    em causa, ou
                (B) garantir exclusivamente a proteção específica dos deficientes, proteção essa
                    estreitamente ligada ao ambiente social dessas pessoas no Estado em questão, e
     (ii)       São financiadas exclusivamente pela tributação obrigatória destinada a cobrir a
                despesa pública, não dependendo as condições de atribuição e o cálculo das referidas
                prestações de nenhuma contribuição do beneficiário. No entanto, as prestações
                concedidas como complemento de uma prestação contributiva não são consideradas
                prestações contributivas apenas por esta razão;
(cc)   «Regime especial dos funcionários públicos», qualquer regime de segurança social que não
       seja o regime geral de segurança social aplicável aos trabalhadores por conta de outrem no
       Estado em causa e ao qual estejam diretamente sujeitos todos os funcionários públicos ou
       determinadas categorias dos mesmos;
(dd) «Apátrida», o apátrida na aceção do artigo 1 da Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas,
       assinada em Nova Iorque, em 28 de setembro de 1954;
(ee) «Estada», a residência temporária.
                                Artigo SSC.2: Âmbito de aplicação pessoal
O presente Protocolo aplica-se a pessoas, incluindo apátridas e refugiados, que estejam ou tenham
estado sujeitos à legislação de um ou vários Estados, bem como aos membros das suas famílias e os
seus sobreviventes.
                               Artigo SSC.3: Âmbito de aplicação material
1.        O presente Protocolo aplica-se aos ramos da segurança social que digam respeito a:
(a)    Prestações por doença;
                                                   1226
 ---pagebreak--- (b)    Prestações por maternidade e por paternidade equiparadas;
(c)    Prestações por invalidez;
(d)    Prestações por velhice;
(e)    Prestações de sobrevivência;
(f)    Prestações por acidentes de trabalho e por doenças profissionais;
(g)    Subsídios por morte;
(h)    Prestações por desemprego;
(i)    Prestações por pré-reforma.
2.       Salvo disposição em contrário no anexo SSC-6 [Disposições especiais de aplicação das
legislações dos Estados-Membros e do Reino Unido], o presente Protocolo aplica-se aos regimes de
segurança social, gerais e especiais, contributivos e não contributivos, assim como aos regimes
relativos às obrigações do empregador ou do armador.
3.       Todavia, as disposições do título III [Disposições especiais relativas às diversas categorias de
prestações] não prejudicam as disposições da legislação de qualquer Estado relativas às obrigações
do armador.
4.       O presente Protocolo não se aplica:
(a)    Às prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo enumeradas na Parte 1
       [Prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo] do anexo SSC-1 [Determinadas
       prestações pecuniárias às quais o Protocolo não se aplica];
(b)    À assistência social e médica;
(c)    Às prestações em relação às quais um Estado assume a responsabilidade por prejuízos
       causados a pessoas e garante uma compensação, como é o caso das concedidas a vítimas de
       guerra e de ações militares ou das suas consequências; vítimas de crimes, assassínio ou atos
       terroristas; vítimas de prejuízos causados por agentes do Estado no exercício das suas
       funções; ou vítimas de discriminação por razões de ordem política ou religiosa ou devido à sua
       origem familiar;
(d)    Às prestações por cuidados de longa duração enumeradas na Parte 2 [Prestações por cuidados
       de longa duração] do anexo SSC-1 [Determinadas prestações pecuniárias às quais o presente
       Protocolo não se aplica];
(e)    Aos serviços de conceção assistida;
(f)    Aos pagamentos relacionados com um ramo da segurança social enumerado no n.º 1 e que:
         (i)    sejam pagos para cobrir as despesas com o aquecimento nos períodos de tempo frio;
                e
         (ii)   estejam enumerados na Parte 3 [Pagamentos relacionados com um ramo da
                segurança social enumerado no artigo SSC.3 [Âmbito de aplicação material], n.º 1, e
                                                   1227
 ---pagebreak---                que sejam pagos para cobrir as despesas com o aquecimento nos períodos de tempo
               frio (artigo SSC.3 [Âmbito de aplicação material], n.º 4, alínea f)], do anexo SSC-1
               [Determinadas prestações pecuniárias às quais o presente Protocolo não se aplica];
(g) Às prestações familiares.
                       Artigo SSC.4: Não discriminação entre Estados-Membros
1.       As regras de coordenação da segurança social estabelecidas no presente Protocolo devem
basear-se no princípio da não discriminação entre os Estados-Membros da União.
2.       O presente artigo não prejudica eventuais acordos celebrados entre o Reino Unido e a
Irlanda relativamente à Zona de Deslocação Comum.
                                 Artigo SSC.5: Igualdade de tratamento
1.       Salvo disposição em contrário do presente Protocolo, no que respeita aos ramos da
segurança social abrangidos pelo artigo SSC.3, n.º 1 [Matérias abrangidas], as pessoas a quem o
presente Protocolo se aplica gozam dos mesmos direitos e ficam sujeitas às mesmas obrigações da
legislação de qualquer Estado nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.
2.       Esta disposição não se aplica às matérias referidas no artigo SSC.3, n.º 4 [Matérias
abrangidas].
        Artigo SSC.6: Igualdade de tratamento de prestações, de rendimentos de factos ou de
                                            acontecimentos
Salvo disposição em contrário do presente Protocolo, os Estados asseguram a aplicação do princípio
da igualdade de tratamento das prestações, rendimentos, factos ou acontecimentos do seguinte
modo:
(a)    Se, nos termos da legislação do Estado competente, o benefício das prestações de segurança
       social e de outros rendimentos produzir determinados efeitos jurídicos, as disposições
       relevantes dessa legislação são igualmente aplicáveis em caso de benefício de prestações
       equivalentes auferidas ao abrigo da legislação de outro Estado ou de rendimentos auferidos
       noutro Estado;
(b)    Se, nos termos da legislação do Estado competente, forem atribuídos efeitos jurídicos à
       ocorrência de certos factos ou acontecimentos, esse Estado tem em conta os factos ou
       acontecimentos semelhantes correspondentes que tenham ocorrido em qualquer outro
       Estado, como se tivessem ocorrido no seu próprio território.
                                 Artigo SSC.7: Totalização dos períodos
Salvo disposição em contrário do presente Protocolo, a instituição competente de um Estado tem
em conta, na medida do necessário, os períodos de seguro, de emprego, de atividade não
assalariada ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado, como se se
tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada, quando a sua legislação fizer
depender do cumprimento de períodos de seguro, de emprego, de atividade não assalariada ou de
residência:
(a)    A aquisição, a conservação, a duração ou a recuperação do direito às prestações;
                                                  1228
 ---pagebreak--- (b)    A cobertura pela legislação; ou
(c)    O acesso ou isenção em relação ao seguro voluntário, facultativo continuado ou obrigatório.
                             Artigo SSC.8: Derrogação das regras de residência
Os Estados assegurarão a aplicação do princípio da exportabilidade das prestações pecuniárias em
conformidade com as alíneas a) e b):
(a)    As prestações pecuniárias devidas por força da legislação de um Estado ou do presente
       Protocolo não podem ser objeto de qualquer redução, alteração, suspensão, supressão ou
       confisco pelo facto de o beneficiário ou os membros da sua família residirem num Estado que
       não seja aquele em que se encontra a instituição devedora.
(b)    A alínea a) não se aplica às prestações pecuniárias abrangidas pelas alíneas c) e h) do artigo
       SSC.3 [Matérias abrangidas], n.º 1.
                           Artigo SSC.9: Proibição de cumulação de prestações
Salvo disposição em contrário, o presente Protocolo não confere nem mantém o direito de
beneficiar de várias prestações da mesma natureza relativas a um mesmo período de seguro
obrigatório.
                         TÍTULO II: DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
                                        Artigo SSC.10: Regras gerais
1.       As pessoas a quem o presente Protocolo se aplica apenas estão sujeitas à legislação de um
Estado. Essa legislação é determinada em conformidade com o presente título.
2.       Para efeitos do presente título, considera-se que as pessoas que recebem uma prestação
pecuniária por motivo ou em resultado do exercício da sua atividade por conta de outrem ou por
conta própria continuam a exercer essa atividade. Tal não se aplica às pensões por invalidez, por
velhice ou sobrevivência, nem às pensões recebidas por acidentes de trabalho ou por doença
profissional, nem às prestações pecuniárias por doença para cuidados de duração ilimitada.
3.       Sem prejuízo do disposto nos artigos SSC.12 [Exercício de atividades em dois ou mais
Estados] e SSC.13 [Seguro voluntário ou seguro facultativo continuado]:
(a)    A pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem ou por conta própria num Estado
       está sujeita à legislação desse Estado;
(b)    O funcionário público está sujeito à legislação do Estado de que dependa a administração que
       o emprega;
(c)    Qualquer outra pessoa a quem não sejam aplicáveis as alíneas a) e b) está sujeita à legislação
       do Estado de residência, sem prejuízo de outras disposições do presente Protocolo que lhe
       garantam prestações ao abrigo da legislação de um ou mais outros Estados.
4.       Para efeitos do presente título, uma atividade por conta de outrem ou por conta própria
normalmente exercida a bordo de um navio no mar com pavilhão de um Estado é considerada uma
atividade exercida nesse Estado. Contudo, a pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem a
bordo de um navio com pavilhão de um Estado e que seja remunerada por essa atividade por uma
                                                    1229
 ---pagebreak--- empresa ou pessoa cuja sede ou domicílio se situe noutro Estado, está sujeita à legislação deste
último Estado desde que aí resida. A empresa ou pessoa que pagar a remuneração é considerada o
empregador para efeitos da referida legislação.
5.       Uma atividade exercida por um membro de uma tripulação de voo ou de cabina que preste
serviços aéreos de passageiros ou de carga considera-se exercida no Estado onde está situada a sua
base.
                                Artigo SSC.11: Trabalhadores destacados
1.       Em derrogação do artigo SSC.10, n.º 3 [Regras gerais] e como medida transitória em relação
à situação existente antes da entrada em vigor do presente Acordo, são aplicáveis as seguintes
regras no que respeita à legislação aplicável entre os Estados-Membros enumerados na categoria A
do anexo SSC-8 [Disposições transitórias relativas à aplicação do artigo SSC.11] e o Reino Unido:
(a)    A pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem num Estado por conta de uma
       entidade patronal que normalmente exerce as suas atividades nesse Estado e que seja
       enviada por esse empregador para outro Estado para aí efetuar um trabalho por conta desse
       empregador continua sujeita à legislação do primeiro Estado, desde que:
         (i)   a duração desses trabalhos não seja superior a 24 meses; e
         (ii)  essa pessoa não seja enviada para substituir outro trabalhador destacado.
(b)    A pessoa que exerça normalmente uma atividade por conta própria num Estado-Membro e vá
       exercer uma atividade semelhante noutro Estado-Membro permanece sujeita à legislação do
       primeiro Estado, desde que a duração previsível dessa atividade não exceda 24 meses.
2.       Até à data de entrada em vigor do presente Acordo, a União notifica o Reino Unido sobre as
categorias, em seguida enunciadas, em que se insere cada Estado-Membro:
(a)    Categoria A: O Estado-Membro notificou a União da sua intenção de derrogar o artigo SSC.10
       [Regras gerais] em conformidade com o presente artigo;
(b)    Categoria B: O Estado-Membro notificou a União de que não pretende derrogar o artigo
       SSC.10 [Regras gerais]; ou
(c)    Categoria C: O Estado-Membro não indicou se pretende ou não derrogar o artigo SSC.10
       [Regras gerais].
3.       O documento referido no n.º 2 passa a ser o conteúdo do anexo SSC-8 [Disposições
transitórias relativas à aplicação do artigo SSC.11] à data de entrada em vigor do presente Acordo.
4.       O disposto no n.º 1, alíneas a) e b), é aplicável aos Estados-Membros incluídos na categoria A
à data da entrada em vigor do presente Acordo.
5.       Para os Estados-Membros incluídos na categoria C à data da entrada em vigor do presente
Acordo, aplica-se o disposto no n.º 1, alíneas a) e b) como se esse Estado-Membro estivesse incluído
na categoria A durante um mês após a data da entrada em vigor do presente Acordo. O Comité
Especializado de Coordenação da Segurança Social transfere um Estado-Membro da categoria C para
a categoria A se a União notificar o Comité Especializado de Coordenação da Segurança Social de
que esse Estado-Membro deseja ser transferido para a categoria A.
                                                    1230
 ---pagebreak--- 6.       Um mês após a data de entrada em vigor do presente Acordo, as categorias B e C deixarão
de existir. As Partes publicam, ou o mais rapidamente possível após essa data, uma versão atualizada
do anexo SSC-8 [Disposições transitórias relativas à aplicação do artigo SSC.11]. Para efeitos do n.º 1,
considera-se que o anexo SSC-8 [Disposições transitórias relativas à aplicação do artigo SSC.11]
contém apenas Estados-Membros da categoria A a partir da data dessa publicação.
7.       Sempre que uma pessoa se encontre numa das situações referidas no n.º 1 que envolva um
Estado-Membro da categoria C antes da publicação de um anexo SSC-8 [Disposições transitórias
relativas à aplicação do artigo SSC.11] atualizado em conformidade com o n.º 6, o n.º 1 continua a
aplicar-se a essa pessoa durante o período das suas atividades nos termos do n.º 1.
8.       Caso um Estado-Membro pretenda ser retirado da categoria A do anexo SSC-8 [Disposições
transitórias relativas à aplicação do artigo SSC.11], a União notifica o Comité Especializado de
Coordenação da Segurança Social que, a pedido da União, retira esse Estado-Membro da categoria A
do anexo SSC-8. O Comité Especializado de Coordenação da Segurança Social publica um anexo SSC-
8 [Disposições transitórias relativas à aplicação do artigo SSC.11] atualizado, que é aplicável a partir
do primeiro dia do segundo mês seguinte à receção do pedido pelo Comité Especializado de
Coordenação da Segurança Social.
9.       Sempre que uma pessoa se encontre numa das situações referidas no n.º 1 antes da
publicação de um anexo SSC-8 [Disposições transitórias relativas à aplicação do artigo SSC.11]
atualizado em conformidade com o n.º 8, o n.º 1 continua a aplicar-se a essa pessoa durante o
período das suas atividades nos termos do n.º 1.
                      Artigo SSC.12: Exercício de atividades em dois ou mais Estados
1.       A pessoa que exerça normalmente uma atividade por conta de outrem num ou mais
Estados-Membros e no Reino Unido, está sujeita:
(a)    À legislação do Estado de residência, se exercer uma parte substancial da sua atividade nesse
       Estado; ou
(b)    Se não exercer uma parte substancial da sua atividade no Estado de residência:
         (i)    i) à legislação do Estado em que se situa a sede ou o domicílio da empresa ou do
                empregador, se essa pessoa for empregada por uma empresa ou entidade patronal;
                ou
         (ii)   ii) à legislação do Estado em que se situa a sede ou o domicílio das empresas ou dos
                empregadores, se essa pessoa for empregada por duas ou mais empresas ou
                entidades patronais que tenham a sua sede ou domicílio num único Estado; ou
         (iii)  iii) à legislação do Estado em que se situa a sede ou o domicílio da empresa ou do
                empregador, que não seja o Estado de residência, se essa pessoa for empregada por
                duas ou mais empresas ou entidades patronais que tenham a sua sede ou domicílio
                num Estado-Membro e no Reino Unido, sendo uma delas o Estado de residência; ou
         (iv)   iv) à legislação do Estado de residência, se essa pessoa for empregada por duas ou
                mais empresas ou entidades patronais, das quais pelo menos duas tenham a sua sede
                ou domicílio em Estados diferentes do Estado de residência.
                                                   1231
 ---pagebreak--- 2.       A pessoa que exerça normalmente uma atividade por conta própria num ou mais Estados-
Membros e no Reino Unido, está sujeita:
(a) À legislação do Estado de residência, se exercer uma parte substancial da sua atividade nesse
       Estado; ou
(b)    À legislação do Estado onde se situa o centro de interesse das suas atividades, se não residir
       num dos Estados em que exerce uma parte substancial da sua atividade.
3.       A pessoa que exerça normalmente uma atividade por conta de outrem e uma atividade por
conta própria em dois ou mais Estados está sujeita à legislação do Estado em que exerce uma
atividade por conta de outrem ou, se exercer tal atividade em dois ou mais Estados, à legislação
determinada de acordo com o n.º 1.
4.       A pessoa empregada como funcionário público num Estado e que exerça uma atividade por
conta de outrem ou por conta própria num ou mais Estados está sujeita à legislação do Estado a que
está sujeita a administração que a emprega.
5.       A pessoa que exerça normalmente uma atividade por conta de outrem em dois ou mais
Estados-Membros (e não no Reino Unido) está sujeita à legislação do Reino Unido se essa pessoa
não exercer uma parte substancial dessa atividade no Estado de residência e essa pessoa:
(a)    Estiver ao serviço de uma ou mais empresas ou entidades patronais, todas elas com sede ou
       domicílio no Reino Unido;
(b)    Residir num Estado-Membro e trabalhar para duas ou mais empresas ou entidades patronais,
       todas elas com sede ou domicílio no Reino Unido e no Estado-Membro de residência;
(c)    Residir no Reino Unido e trabalhar para duas ou mais empresas ou entidades patronais, das
       quais pelo menos duas tenham a sua sede ou domicílio em Estados-Membros diferentes; ou
(d)    Residir no Reino Unido e trabalhar para uma ou mais empresas ou entidades patronais,
       nenhuma das quais com sede ou domicílio noutro Estado.
6.       A pessoa que exerça normalmente uma atividade por conta própria em dois ou mais
Estados-Membros (e não no Reino Unido), sem exercer uma parte substancial dessa atividade no
Estado de residência, está sujeita à legislação do Reino Unido se o centro de interesse da sua
atividade estiver situado no Reino Unido.
7.       O n.º 6 não é aplicável no caso de uma pessoa que exerça normalmente uma atividade por
conta de outrem e por conta própria em dois ou mais Estados-Membros.
8.       Para efeitos da legislação determinada de acordo com as presentes disposições, as pessoas
referidas nos n.os 1 a 6 são consideradas como se exercessem todas as suas atividades por conta de
outrem ou por conta própria e recebessem a totalidade dos seus rendimentos no Estado em causa.
                   Artigo SSC.13: Seguro voluntário ou seguro facultativo continuado
1.       Os artigos SSC.10 [Regras gerais] e SSC.12 [Exercício de atividades em dois ou mais Estados]
não são aplicáveis em matéria de seguro voluntário ou facultativo continuado, salvo se, em relação a
um dos ramos referidos no artigo SSC.3 [Matérias abrangidas], apenas existir um regime de seguro
voluntário num Estado.
                                                 1232
 ---pagebreak--- 2.       Quando, por força da legislação de um Estado, o interessado estiver sujeito ao seguro
obrigatório nesse Estado, o interessado não pode estar sujeito a um regime de seguro voluntário ou
a um seguro facultativo continuado noutro Estado. Em todos os outros casos em que, para um
determinado ramo, exista a possibilidade de escolha entre vários regimes de seguro voluntário ou
facultativo continuado, o interessado deve aderir apenas ao regime da sua escolha.
3.       Todavia, em matéria de prestações de invalidez, velhice e sobrevivência, o interessado pode
inscrever-se no regime de seguro voluntário ou facultativo continuado de um Estado, mesmo que
esteja obrigatoriamente sujeito à legislação de outro Estado, desde que tenha estado sujeito, em
algum momento da sua carreira, à legislação do primeiro Estado por motivo ou em consequência de
uma atividade por conta de outrem ou por conta própria e desde que essa cumulação seja expressa
ou implicitamente permitida pela legislação do primeiro Estado.
4.       Quando a legislação de um Estado subordinar a admissão ao seguro voluntário ou facultativo
continuado à residência nesse Estado ou ao exercício prévio de uma atividade por conta de outrem
ou por conta própria, o artigo SSC.6, alínea b) [Igualdade de tratamento de prestações, de
rendimentos e de factos] só se aplica às pessoas que, num período anterior, tenham estado sujeitas
à legislação desse Estado com base numa atividade por conta de outrem ou por conta própria.
                                Artigo SSC.14: Obrigações do empregador
1.       Um empregador que tenha a sua sede ou domicílio fora do Estado competente deve cumprir
as obrigações previstas pela legislação aplicável aos seus trabalhadores, nomeadamente a obrigação
de pagar as contribuições previstas por essa legislação, como se tivesse a sua sede ou domicílio no
Estado competente.
2.       Um empregador que não tenha domicílio no Estado cuja legislação é aplicável, por um lado,
e o trabalhador por conta de outrem, por outro, podem acordar que este último dê cumprimento às
obrigações do empregador por conta deste no que respeita ao pagamento das contribuições, sem
prejuízo das obrigações subjacentes do empregador. O empregador comunica tal acordo à
instituição competente daquele Estado.
       TÍTULO III: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIVERSAS CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES
        CAPÍTULO 1: PRESTAÇÕES POR DOENÇA, MATERNIDADE E PATERNIDADE EQUIPARADAS
  Secção 1: Pessoas seguradas e membros das suas famílias, com exceção dos titulares de pensões e
                                        membros das suas famílias
               Artigo SSC.15: Residência num Estado que não seja o Estado competente
A pessoa segurada ou os membros da sua família que residam num Estado que não seja o Estado
competente beneficiam, no Estado de residência, das prestações em espécie concedidas, por conta
da instituição competente, pela instituição do lugar de residência, em conformidade com as
disposições da legislação por ela aplicada, como se essa pessoa fosse segurada ao abrigo da referida
legislação.
   Artigo SSC.16: Estada no Estado competente quando a residência se situa noutro Estado – Regras
                   especiais para os membros da família dos trabalhadores fronteiriços
1.       Salvo disposição em contrário do n.º 2, a pessoa segurada e os membros da sua família
referidos no artigo SSC.15 [Residência num Estado que não seja o Estado competente] têm
igualmente direito às prestações em espécie durante a sua estada no Estado competente. As
                                                  1233
 ---pagebreak--- prestações em espécie são concedidas pela instituição competente e a cargo desta, de acordo com
as disposições da legislação por ela aplicada, como se os interessados residissem nesse Estado.
2.       Os membros da família de um trabalhador fronteiriço têm direito a prestações em espécie
durante a sua estada no Estado competente.
No entanto, se o Estado competente constar da lista do anexo SSC-2 [Restrições dos direitos às
prestações em espécie para os membros da família de um trabalhador fronteiriço], os membros da
família de um trabalhador fronteiriço que residam no mesmo Estado que este só terão direito a
prestações em espécie nas condições previstas no artigo SSC.17, n.º 1 [Estada fora do Estado
competente].
                           Artigo SSC.17: Estada fora do Estado competente
1.       Salvo disposição em contrário do n.º 2, uma pessoa segurada e os membros da sua família
em situação de estada num Estado que não seja o Estado competente têm direito às prestações em
espécie concedidas, por conta da instituição competente, pela instituição do lugar de estada, em
conformidade com a sua legislação, como se a pessoa estivesse segurada ao abrigo dessa legislação,
quando:
(a)    As prestações em espécie se tornem clinicamente necessárias durante a sua estada, na
       opinião do facultador das prestações em espécie, em função da natureza das prestações e da
       duração prevista da estada;
(b)    A pessoa não viajou para esse Estado com o objetivo de receber as prestações em espécie, a
       menos que seja passageiro ou membro da tripulação de uma embarcação ou aeronave que se
       desloque para esse Estado e as prestações em espécie se tenham tornado clinicamente
       necessárias durante a viagem ou voo; e
(c)    É apresentado um documento válido em conformidade com o artigo SSCI.22-A [Estada num
       Estado que não seja o Estado competente], n.º 1, do anexo SSCI-7 [Parte relativa à aplicação].
2.       O apêndice SSCI-2 [Documento comprovativo do direito] enumera as prestações em espécie
que, para serem concedidas durante a estada noutro Estado, requerem, por razões práticas, um
acordo prévio entre o interessado e a instituição prestadora dos cuidados.
 Artigo SSC.18: Viagem com o objetivo de receber prestações em espécie – autorização para receber
                          tratamento adequado fora do Estado de residência
1.       Salvo disposição em contrário no presente Protocolo, uma pessoa segurada que viaje para
outro Estado com o objetivo de receber prestações em espécie durante a estada deve pedir
autorização à instituição competente.
2.       A pessoa segurada autorizada pela instituição competente a deslocar-se a outro Estado com
o objetivo de receber os tratamentos adequados ao seu estado beneficia das prestações em espécie
concedidas, por conta da instituição competente, pela instituição do lugar de estada, em
conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada, como se essa pessoa fosse segurada
ao abrigo da referida legislação. A autorização deve ser concedida sempre que o tratamento em
questão figure entre as prestações previstas pela legislação do Estado onde o interessado reside e
onde esse tratamento não possa ser prestado num prazo clinicamente seguro, tendo em conta o seu
estado de saúde atual e a evolução provável da doença.
                                                 1234
 ---pagebreak--- 3.       Os n.os 1 e 2 aplicam-se, com as devidas adaptações, aos membros da família da pessoa
segurada.
4.       Se os membros da família de uma pessoa segurada residirem num Estado que não seja o
Estado em que a pessoa segurada reside, e aquele Estado tiver optado pelo reembolso com base em
montantes fixos, o encargo das prestações em espécie referidas no n.º 2 é suportado pela instituição
do lugar de residência dos membros da família. Nesse caso, para efeitos do n.º 1, a instituição do
lugar de residência dos membros da família é considerada como a instituição competente.
                                 Artigo SSC.19: Prestações pecuniárias
1.       A pessoa segurada e os membros da sua família que residam ou tenham estada num Estado
que não seja o Estado competente têm direito às prestações pecuniárias concedidas pela instituição
competente em conformidade com a legislação por ela aplicada. Todavia, mediante acordo entre a
instituição competente e a instituição do lugar de residência ou de estada, essas prestações podem
ser concedidas pela instituição do lugar de residência ou de estada, a cargo da instituição
competente, de acordo com a legislação do Estado competente.
2.       A instituição competente de um Estado, cuja legislação estabeleça que o cálculo das
prestações pecuniárias tem por base um rendimento médio ou uma base de contribuição média,
determina esse rendimento médio ou essa base de contribuição média exclusivamente em função
dos rendimentos confirmados ou das bases de contribuição aplicadas durante os períodos
cumpridos ao abrigo da referida legislação.
3.       A instituição competente de um Estado, cuja legislação estabeleça que o cálculo das
prestações pecuniárias tem por base um rendimento fixo, toma exclusivamente em consideração o
rendimento fixo ou, se necessário, a média dos rendimentos fixos correspondentes aos períodos
cumpridos ao abrigo da referida legislação.
4.       Os n.os 2 e 3 aplicam-se, com as devidas adaptações, aos casos em que a legislação aplicada
pela instituição competente determine um período de referência específico que corresponda, no
caso em questão, total ou parcialmente aos períodos que o interessado cumpriu ao abrigo da
legislação de um ou mais outros Estados.
                                Artigo SSC.20: Requerentes de pensão
1.       A pessoa segurada que, ao apresentar um pedido de pensão ou durante a sua instrução,
deixar de ter direito às prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado competente em
último lugar, continua a ter direito às prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado em
que reside, desde que o requerente de pensão preencha as condições da legislação do Estado
referido no n.º 2. O direito às prestações em espécie no Estado de residência aplica-se também aos
familiares do requerente de pensão.
2.       As prestações em espécie ficam a cargo da instituição do Estado que, em caso de concessão
de uma pensão, se torne competente nos termos dos artigos SSC.21 [Direito a prestações em
espécie ao abrigo da legislação do Estado de residência] a SSC.23 [Pensões ao abrigo da legislação de
um ou mais Estados que não sejam o Estado de residência, quando houver direito a prestações em
espécie neste último Estado].
         Secção 2: Disposições especiais para titulares de pensão e membros das suas famílias
                                                  1235
 ---pagebreak---      Artigo SSC.21: Direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado de residência
A pessoa que receba uma pensão ou pensões ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados, dos
quais um seja o Estado de residência, e que tenha direito às prestações em espécie ao abrigo da
legislação desse Estado, beneficia, juntamente com os membros da sua família, dessas prestações
em espécie a cargo da instituição do lugar de residência, como se essa pessoa fosse titular de uma
pensão ou de uma renda devida exclusivamente nos termos da legislação desse Estado.
    Artigo SSC.22: Ausência de direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado de
                                                residência
1.        A pessoa que:
(a)     Resida num Estado;
(b)     Receba uma pensão ou pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Estados; e
(c)     Não tenha direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado de residência,
beneficia, no entanto, dessas prestações para si própria e para os membros da sua família, na
medida em que o titular da pensão a elas tenha direito ao abrigo da legislação do Estado
competente no que respeita à sua pensão ou de, pelo menos, um dos Estados competentes, se essa
pessoa residisse nesse Estado. As prestações em espécie são concedidas, a cargo da instituição
referida no n.º 2, pela instituição do lugar de residência, como se o interessado tivesse direito a uma
pensão e a prestações em espécie ao abrigo da legislação desse Estado.
2.        Nos casos previstos no n.º 1, o encargo das prestações em espécie é suportado pela
instituição determinada de acordo com as seguintes regras:
(a)     Se o titular de pensão for tratado como tendo direito a prestações em espécie ao abrigo da
        legislação de um Estado, o encargo dessas prestações é suportado da instituição competente
        desse Estado;
(b)     Se o titular de pensão for tratado como tendo direito a prestações em espécie ao abrigo da
        legislação de dois ou mais Estados, o encargo dessas prestações é suportado pela instituição
        competente do Estado a cuja legislação a pessoa esteve sujeita durante o período de tempo
        mais longo;
(c)     Se a aplicação da regra da alínea b) implicar a responsabilidade de vários Estados pelo encargo
        dessas prestações, o encargo é suportado pela instituição competente do Estado a cuja
        legislação o titular de pensão esteve sujeito em último lugar.
   Artigo SSC.23: Pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Estados que não sejam o Estado de
             residência, quando houver direito a prestações em espécie neste último Estado
Se a pessoa que recebe uma pensão ou pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Estados
residir num Estado ao abrigo de cuja legislação o direito a prestações em espécie não está sujeito a
condições de seguro ou de exercício de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria, e
essa pessoa não receber uma pensão do Estado de residência, o encargo das prestações em espécie
que lhe são concedidas e aos membros da sua família é suportado pela instituição de um dos
Estados competentes no que se refere às suas pensões, determinadas em conformidade com o
artigo SSC.22, n.º 2 [Ausência de direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado-
                                                   1236
 ---pagebreak--- Membro de residência], desde que o titular de pensão e os membros da sua família tivessem direito
a essas prestações se residissem nesse Estado.
 Artigo SSC.24: Residência dos familiares num Estado que não seja aquele em que reside o titular de
                                                 pensão
Quando uma pessoa:
(a)    Receber uma pensão ou pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Estados; e
(b)    Residir num Estado que não seja aquele em que residem os membros da sua família,
esses familiares têm direito a receber prestações em espécie da instituição do lugar da sua
residência, em conformidade com a legislação por ela aplicada, desde que o titular tenha direito às
prestações em espécie nos termos da legislação de um Estado. As despesas são suportadas pela
instituição competente responsável pelo encargo das prestações em espécie concedidas ao titular
de pensão no seu Estado de residência.
 Artigo SSC.25: Estada do titular de pensão ou dos membros da sua família num Estado que não seja
   o Estado de residência — estada no Estado competente — autorização de tratamento adequado
                                      fora do Estado de residência
1.       O artigo SSC.17 [Estada fora do Estado competente] aplica-se, com as devidas adaptações:
(a)    À pessoa que receba uma pensão ou pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Estados e
       que tenha direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação de um dos Estados que lhe
       concedem a ou as pensões;
(b)    Aos membros da sua família,
         em situação de estada num Estado que não seja aquele em que residem.
2.       O artigo SSC.16, n.º 1, [Estada no Estado competente quando a residência se situa noutro
Estado — Regras especiais para os membros das famílias dos trabalhadores fronteiriços] aplica-se,
com as devidas adaptações, às pessoas referidas no n.º 1 quando estas tenham estada no Estado em
que se situa a instituição competente responsável pelo encargo das prestações em espécie
concedidas ao titular de pensão no seu Estado de residência e esse Estado tiver optado por tal e
constar do anexo SSC-3 [Mais direitos para os titulares de pensão que regressam ao Estado
competente].
3.       O artigo SSC.18 [Viagem com o objetivo de receber prestações em espécie — autorização
para receber tratamento adequado fora do Estado de residência] aplica-se, com as devidas
adaptações, ao titular de pensão e/ou aos membros da sua família que tenham estada num Estado
que não seja aquele em que residem com o objetivo de receber nesse Estado o tratamento
adequado ao seu estado.
4.       Salvo disposição em contrário do n.º 5, o encargo das prestações em espécie referidas nos
   os
n. 1 a 3 é suportado pela instituição competente responsável pelo encargo das prestações em
espécie concedidas ao titular de pensão no Estado da sua residência.
5.       O encargo das prestações em espécie referidas no n.º 3 fica a cargo da instituição do lugar
de residência do titular de pensão ou dos membros da sua família, se essas pessoas residirem num
Estado que tenha optado pelo reembolso com base em montantes fixos. Nestes casos, para efeitos
                                                  1237
 ---pagebreak--- do n.º 3, a instituição do lugar de residência do titular de pensão ou dos membros da sua família é
considerada a instituição competente.
                     Artigo SSC.26: Prestações pecuniárias para titulares de pensão
1.       As prestações pecuniárias são pagas à pessoa que recebe uma pensão ou pensões ao abrigo
da legislação de um ou vários Estados, pela instituição competente do Estado em que se situa a
instituição competente responsável pelo encargo das prestações em espécie concedidas ao titular
de pensão no Estado de residência. O artigo SSC.19 [Prestações pecuniárias] aplica-se com as
devidas adaptações.
2.       O n.º 1 aplica-se também aos familiares de um titular de pensão.
                      Artigo SSC.27: Contribuições a cargo dos titulares de pensão
1.       A instituição de um Estado responsável, nos termos da legislação por ela aplicada, pela
dedução das contribuições destinadas ao financiamento das prestações por doença, maternidade e
paternidade equiparadas, só pode requerer e recuperar essas deduções, calculadas em
conformidade com a legislação por ela aplicada, na medida em que o encargo das prestações nos
termos dos artigos SSC.21 [Direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado de
residência] a SSC.24 [Residência dos membros da família num Estado que não seja aquele em que
reside o titular de pensão] seja suportado por uma instituição desse Estado.
2.       Quando, nos casos referidos no artigo SSC.23 [Pensões ao abrigo da legislação de um ou
mais Estados que não sejam o Estado de residência, quando houver direito a prestações em espécie
neste último Estado], a aquisição de prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas
está sujeita ao pagamento de contribuições ou pagamentos análogos nos termos da legislação do
Estado em que o titular de pensão em causa reside, essas contribuições não são devidas em virtude
dessa residência.
                                      Secção 3: Disposições comuns
                                    Artigo SSC.28: Disposições gerais
Os artigos SSC.21 [Direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado de residência] a
SSC.27 [Contribuições a cargo dos titulares de pensões] não se aplicam ao titular de pensão nem aos
membros da sua família que tenham direito a prestações ao abrigo da legislação de um Estado em
virtude do exercício de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria. Nesse caso, o
interessado fica sujeito, para efeitos do presente capítulo, aos artigos SSC.15 [Residência num
Estado que não seja o Estado competente] a SSC.19 [Prestações pecuniárias].
   Artigo SSC.29: Prioridade ao direito a prestações em espécie – Regra especial para o direito dos
                             familiares a prestações no Estado de residência
1.       Salvo disposição em contrário do n.º 2, se um membro da família tiver um direito autónomo
a prestações em espécie com base na legislação de um Estado ou no presente capítulo, esse direito
prevalece sobre um direito derivado a prestações em espécie para os membros da família.
2.       Salvo disposição em contrário do n.º 3, sempre que o direito autónomo no Estado de
residência exista direta e exclusivamente com base na residência da pessoa em causa nesse Estado,
o direito derivado a prestações em espécie prevalece sobre o direito autónomo.
                                                  1238
 ---pagebreak--- 3.       Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, as prestações em espécie são concedidas aos
membros da família da pessoa segurada, a cargo da instituição competente do Estado em que
residem, quando:
(a)    Os membros da família residam num Estado ao abrigo de cuja legislação o direito às
       prestações em espécie não esteja sujeito a condições de seguro ou de atividade por conta de
       outrem ou por conta própria; e
(b)    O cônjuge ou a pessoa que cuida dos filhos do segurado exerce uma atividade por conta de
       outrem ou por conta própria nesse Estado, ou recebe uma pensão desse Estado com base
       numa atividade por conta de outrem ou por conta própria.
                              Artigo SSC.30: Reembolsos entre instituições
1.       As prestações em espécie concedidas pela instituição de um Estado por conta da instituição
de outro Estado nos termos do presente capítulo dão lugar ao reembolso integral.
2.       Os reembolsos referidos no n.º 1 são determinados e efetuados de acordo com o disposto
no anexo SSC-7 [parte relativa à aplicação], quer mediante apresentação de prova das despesas
efetivas, quer com base em montantes fixos para os Estados cujas estruturas jurídicas ou
administrativas não sejam adequadas à utilização do reembolso com base nas despesas efetivas.
3.       Os Estados, ou as respetivas autoridades competentes, podem dispor outras modalidades de
reembolso ou renunciar a qualquer tipo de reembolso entre as instituições que dependam da sua
competência.
         CAPÍTULO 2: PRESTAÇÕES POR ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS
                      Artigo SSC.31: Direito às prestações em espécie e pecuniárias
1.       Sem prejuízo de outras disposições mais favoráveis constantes dos n.os 2 e 3 do presente
artigo, os artigos SSC 15 [Residência num Estado que não seja o Estado competente], SSC.16 [Estada
no Estado competente quando a residência se situa noutro Estado – Regras especiais para os
membros da família dos trabalhadores fronteiriços], n.º 1, SSC.17 [Estada fora do Estado
competente], n.º 1, e SSC.18 [Viagem com o objetivo de receber prestações em espécie —
autorização para receber tratamento adequado fora do Estado de residência], n.º 1, também se
aplicam às prestações por acidentes de trabalho ou doenças profissionais.
2.       A pessoa que tenha sofrido um acidente de trabalho ou contraído uma doença profissional e
que resida ou tenha estada num Estado que não seja o Estado competente tem direito às prestações
em espécie especiais do regime de acidentes e doenças profissionais concedidas, a cargo da
instituição competente, pela instituição do lugar de residência ou de estada em conformidade com a
legislação por ela aplicada, como se essa pessoa estivesse segurada nos termos da referida
legislação.
3.       A instituição competente não pode recusar conceder a autorização prevista no artigo SSC.18,
n.º 1 [Viagem com o objetivo de receber prestações em espécie — autorização para receber
tratamento adequado fora do Estado de residência] a uma pessoa que tenha sofrido um acidente de
trabalho ou contraído uma doença profissional e que tenha direito a beneficiar das prestações a
cargo dessa instituição, se o tratamento adequado ao seu estado não puder ser prestado no Estado
onde o interessado reside num prazo clinicamente justificável, tendo em conta o seu estado de
saúde atual e a evolução provável da doença.
                                                   1239
 ---pagebreak--- 4.       O artigo SSC.19 [Prestações pecuniárias] também se aplica às prestações abrangidas pelo
presente capítulo.
                                 Artigo SSC.32: Despesas de transporte
1.       A instituição competente de um Estado cuja legislação estabeleça a assunção das despesas
de transporte da pessoa que tenha sofrido um acidente de trabalho ou sofra de uma doença
profissional, quer até ao respetivo lugar de residência quer até um estabelecimento hospitalar,
suporta essas despesas até ao lugar correspondente no Estado em que a pessoa resida, desde que
essa instituição tenha dado autorização prévia para esse transporte, tendo devidamente em conta as
razões que o justificam. Essa autorização não é necessária no caso de um trabalhador fronteiriço.
2.       A instituição competente de um Estado cuja legislação estabeleça a assunção das despesas
de transporte do corpo de uma pessoa morta num acidente de trabalho até ao lugar de inumação
suporta, em conformidade com a legislação por ela aplicada, essas despesas até ao lugar
correspondente no Estado em que a pessoa residia no momento do acidente.
  Artigo SSC.33: Prestações por doença profissional no caso de a pessoa que sofra dessa doença ter
                           estado exposta ao mesmo risco em vários Estados
Sempre que a pessoa que contraiu uma doença profissional tenha, nos termos da legislação de dois
ou mais Estados, exercido uma atividade suscetível, pela sua natureza, de provocar a referida
doença, as prestações a que essa pessoa ou os seus sobreviventes se podem habilitar são concedidas
exclusivamente nos termos da legislação do último desses Estados cujas condições se encontrem
satisfeitas.
                        Artigo SSC.34: Agravamento de uma doença profissional
Em caso de agravamento de uma doença profissional pela qual a pessoa que sofre da doença tenha
recebido ou esteja a receber prestações ao abrigo da legislação de um Estado, aplicam-se as
seguintes disposições:
(a)    Se o interessado, enquanto beneficia das prestações, não tiver exercido nos termos da
       legislação de outro Estado uma atividade por conta de outrem ou por conta própria suscetível
       de provocar ou de agravar a doença em causa, a instituição competente do primeiro Estado
       assume o encargo das prestações em conformidade com as disposições da legislação por ela
       aplicada, tendo em conta o agravamento;
(b)    Se o interessado, enquanto beneficia das prestações, tiver exercido tal atividade nos termos
       da legislação de outro Estado, a instituição competente do primeiro Estado assume o encargo
       das prestações nos termos da legislação por ela aplicada sem ter em conta o agravamento. A
       instituição competente do segundo Estado concede ao interessado um suplemento igual à
       diferença entre o montante das prestações devidas após o agravamento e o montante que
       teria sido devido antes do agravamento, nos termos da legislação por ela aplicada, caso a
       doença em causa tivesse ocorrido nos termos da legislação desse Estado.
(c)    As regras de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação de um Estado não
       são oponíveis a pessoas que recebam prestações concedidas por instituições de dois Estados
       em conformidade com a alínea b).
                                                  1240
 ---pagebreak---         Artigo SSC.35: Regras para ter em conta as especificidades de determinadas legislações
1.       Se não existir seguro contra acidentes de trabalho ou doenças profissionais no Estado em
que o interessado resida ou tenha estada, ou se esse seguro existir mas não houver uma instituição
responsável pela concessão das prestações em espécie, essas prestações são concedidas pela
instituição do lugar de residência ou de estada responsável pela concessão de prestações em espécie
em caso de doença.
2.       Se no Estado competente não existir seguro contra acidentes de trabalho ou doenças
profissionais, as disposições do presente capítulo relativas a prestações em espécie são, não
obstante, aplicáveis às pessoas com direito a essas prestações por doença, maternidade ou
paternidade equiparadas ao abrigo da legislação desse Estado caso a pessoa sofra um acidente de
trabalho ou de uma doença profissional durante a residência ou estada noutro Estado. Os encargos
são suportados pela instituição que é competente para as prestações em espécie nos termos da
legislação do Estado competente.
3.       O artigo SSC.6 [Igualdade de tratamento de prestações, de rendimentos e de factos] aplica-
se à instituição competente num Estado no que respeita à equivalência dos acidentes de trabalho e
das doenças profissionais que tenham ocorrido ou sido confirmados posteriormente nos termos da
legislação de outro Estado aquando da avaliação do grau de incapacidade, do direito a prestações ou
do seu montante, desde que:
(a)    O acidente de trabalho ou a doença profissional que tenha ocorrido ou sido confirmada
       anteriormente nos termos da legislação por ela aplicada não tenha dado lugar a uma
       indemnização; e
(b)    O acidente de trabalho ou a doença profissional que tenha ocorrido ou sido confirmada
       posteriormente nos termos da legislação do outro Estado nos termos da qual o acidente de
       trabalho ou a doença profissional tenha ocorrido ou sido confirmado não tenha dado lugar a
       uma indemnização.
                             Artigo SSC.36: Reembolsos entre instituições
1.       O artigo SSC.30 [Reembolsos entre instituições] aplica-se igualmente às prestações
abrangidas pelo presente capítulo, sendo o reembolso efetuado com base nos custos reais.
2.       Os Estados, ou as respetivas autoridades competentes, podem dispor outras modalidades de
reembolso ou renunciar a qualquer tipo de reembolso entre as instituições que dependam da sua
competência.
                                 CAPÍTULO 3: SUBSÍDIOS POR MORTE
Artigo SSC.37: Direito a subsídios em caso de morte ou de residência do beneficiário num Estado que
                                     não seja o Estado competente
1.       Em caso de morte de um segurado ou de um membro da sua família num Estado que não
seja o Estado competente, considera-se que a morte ocorreu no Estado competente.
2.       A instituição competente é obrigada a conceder subsídios por morte devidos ao abrigo da
legislação por ela aplicada, mesmo que o titular do direito resida num Estado que não seja o Estado
competente.
                                                  1241
 ---pagebreak--- 3.       Os n.os 1 e 2 aplicam-se igualmente aos casos em que a morte tenha resultado de um
acidente de trabalho ou de doença profissional.
          Artigo SSC.38: Concessão de prestações em caso de morte do titular de uma pensão
1.       Em caso de morte do titular de uma pensão devida ao abrigo da legislação de um Estado, ou
de pensões devidas ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados, quando esse titular de pensão
residia num Estado que não seja o da instituição responsável pelo encargo das prestações em
espécie concedidas nos termos dos artigos SSC.22 [Ausência de direito a prestações em espécie ao
abrigo da legislação do Estado de residência] e SSC.23 [Pensões ao abrigo da legislação de um ou
mais Estados que não sejam o Estado de residência, quando houver direito a prestações em espécie
neste último Estado], os subsídios por morte devidos ao abrigo da legislação aplicada por essa
instituição são concedidos a seu cargo, como se o titular de pensão residisse, à data da morte, no
Estado em que essa instituição se situa.
2.       O n.º 1 aplica-se, com as devidas adaptações, aos membros da família do titular de pensão.
                                 CAPÍTULO 4: PRESTAÇÕES POR INVALIDEZ
                            Artigo SSC.39: Cálculo das prestações por invalidez
Sem prejuízo do artigo SSC.7 [Totalização dos períodos], quando, por força da legislação do Estado
competente nos termos do título II [Determinação da legislação aplicável] do presente Protocolo, o
montante das prestações por invalidez dependa da duração dos períodos de seguro, emprego,
atividade por conta própria ou residência, o Estado competente não é obrigado a ter em conta esses
períodos cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado para efeitos do cálculo do montante da
prestação por invalidez devida.
                 Artigo SSC.40: Disposições especiais relativas à totalização de períodos
A instituição competente de um Estado cuja legislação faça depender a aquisição, a conservação ou
a recuperação do direito às prestações do cumprimento de períodos de seguro ou de residência
aplica, se necessário, o artigo SSC.46 [Disposições especiais relativas à totalização de períodos], com
as devidas adaptações.
                                  Artigo SSC.41: Agravamento da invalidez
Em caso de agravamento de uma invalidez relativamente à uma pessoa beneficie de prestações ao
abrigo da legislação de um Estado nos termos do presente Protocolo, a prestação continua a ser
concedida nos termos do presente capítulo, tendo em conta o agravamento.
           Artigo SSC.42: Conversão das prestações por invalidez em prestações por velhice
1.       Quando previsto na legislação do Estado que paga as prestações por invalidez nos termos do
presente Protocolo, as prestações por invalidez são convertidas em prestações por velhice nas
condições previstas pela legislação ao abrigo da qual são concedidas e em conformidade com o
capítulo 5 [Pensões por velhice e sobrevivência].
2.       Se a pessoa que beneficia de prestações por invalidez estiver em condições de requerer
prestações por velhice ao abrigo da legislação de um ou mais outros Estados, em conformidade com
o artigo SSC.45 [Disposições gerais], qualquer instituição responsável pela concessão de prestações
por invalidez ao abrigo da legislação de um Estado continua a conceder a essa pessoa as prestações
por invalidez a que tem direito por força da legislação por ela aplicada até ao momento em que o
                                                   1242
 ---pagebreak--- n.º 1 se torne aplicável em relação à mesma instituição, ou enquanto o interessado preencher as
condições necessárias para poder beneficiar das referidas prestações.
                 Artigo SSC.43: Disposições especiais aplicáveis a funcionários públicos
Os artigos SSC.7 [Totalização dos períodos], SSC.39 [Cálculo das prestações por invalidez], SSC.41
[Agravamento da invalidez], SSC.42 [Conversão das prestações por invalidez em prestações por
velhice] e o artigo SSC.55 [Disposições especiais para funcionários públicos], n.os2 e 3, aplicam-se,
com as devidas adaptações, às pessoas abrangidas por um regime especial dos funcionários
públicos.
                         CAPÍTULO 5: PENSÕES POR VELHICE E SOBREVIVÊNCIA
         Artigo SSC.44: Tomada em consideração dos períodos de assistência a filhos menores
1.       Se, nos termos da legislação do Estado competente nos termos do título II [Determinação da
legislação aplicável], não for tido em conta nenhum período de educação de filhos, a instituição do
Estado cuja legislação, nos termos do título II [Determinação da legislação aplicável], era aplicável ao
interessado devido ao exercício de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria à data
em que, ao abrigo dessa legislação, o período de educação dos filhos começou a ser tido em conta
relativamente aos filhos em causa, continua a ser responsável pela contagem deste período de
educação de filhos, nos termos da sua legislação, como se a educação de filhos tivesse ocorrido no
seu próprio território.
2.       O n.º 1 não se aplica se o interessado estiver, ou se tornar, sujeito à legislação de outro
Estado devido ao exercício de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria.
                                    Artigo SSC.45: Disposições gerais
1.       Quando tenha sido apresentado um pedido de concessão, todas as instituições competentes
determinam o direito às prestações, nos termos de todas as legislações dos Estados a que o
interessado tenha estado sujeito, salvo se o interessado tiver expressamente requerido o
diferimento da liquidação das prestações por velhice ao abrigo da legislação de um ou mais Estados.
2.       Se, num determinado momento, o interessado não preencher ou deixar de preencher as
condições previstas por todas as legislações dos Estados a que tenha estado sujeito, as instituições
que apliquem uma legislação cujas condições tenham sido preenchidas não terão em conta, ao
procederem ao cálculo de acordo com o artigo SSC.47 [Liquidação das prestações], n.º 1, alíneas a)
ou b), os períodos cumpridos ao abrigo das legislações cujas condições não tenham sido, ou tenham
deixado de estar preenchidas, quando tal der lugar a uma prestação de montante inferior.
3.       O n.º 2 aplica-se, com as devidas adaptações quando o interessado tenha expressamente
requerido o diferimento da liquidação de prestações por velhice.
4.       É efetuado automaticamente um novo cálculo à medida que e quando se encontrem
preenchidas as condições a satisfazer ao abrigo das outras legislações, ou sempre que o interessado
solicite a liquidação da prestação por velhice que tinha sido diferida de acordo com o n.º 1, exceto
se, por força dos n.os 2 ou 3, já tiverem sido tidos em conta os períodos cumpridos ao abrigo das
outras legislações.
                                                  1243
 ---pagebreak---                  Artigo SSC.46: Disposições especiais relativas à totalização de períodos
1.       Se a legislação de um Estado fizer depender a concessão de certas prestações da condição
de os períodos de seguro terem sido cumpridos apenas numa determinada atividade por conta de
outrem ou por conta própria ou numa ocupação abrangida por um regime especial aplicável a
pessoas que exerçam uma atividade por conta de outrem ou por conta própria, a instituição
competente desse Estado só tem em conta os períodos cumpridos ao abrigo da legislação de outros
Estados se esses períodos tiverem sido cumpridos no âmbito de um regime correspondente, ou, na
sua falta, na mesma ocupação ou, se for caso disso, na mesma atividade por conta de outrem ou por
conta própria.
Se, tendo em conta os períodos cumpridos deste modo, o interessado não preencher as condições
para beneficiar das prestações de um regime especial, esses períodos são tomados em conta para a
concessão das prestações do regime geral, ou, na sua falta, do regime aplicável, consoante o caso,
aos operários ou aos empregados desde que o interessado tenha estado inscrito num dos referidos
regimes.
2.       Os períodos de seguro cumpridos no âmbito de um regime especial de um Estado são tidos
em conta para a concessão de prestações do regime geral ou, na sua falta, do regime aplicável,
consoante o caso, aos operários ou aos empregados de outro Estado, desde que o interessado tenha
estado inscrito num dos referidos regimes, mesmo que os períodos em causa já tenham sido
tomados em conta neste último Estado no âmbito de um regime especial.
3.       Se a legislação ou o regime específico de um Estado fizer depender a aquisição, a
manutenção ou a recuperação do direito às prestações da condição de o interessado estar segurado
no momento da ocorrência do risco, considera-se que essa condição se encontra preenchida sempre
que o interessado tenha estado previamente segurado ao abrigo da legislação ou de um regime
específico desse Estado e esteja, no momento da ocorrência do risco, segurado ao abrigo da
legislação de outro Estado relativamente ao mesmo risco ou, se assim não for, caso lhe seja devida
uma prestação ao abrigo da legislação de outro Estado relativamente ao mesmo risco. Todavia, esta
última condição considera-se preenchida nos casos referidos no artigo SSC.52 [Períodos de seguro
ou de residência inferiores a um ano].
                                Artigo SSC.47: Liquidação das prestações
1.       A instituição competente calcula o montante da prestação devida:
(a)    Nos termos da legislação por ela aplicada, desde que as condições exigidas para aquisição do
       direito às prestações se encontrem preenchidas exclusivamente ao abrigo da legislação
       nacional (prestação autónoma);
(b)    Mediante o cálculo de um montante teórico, seguido do cálculo de um montante efetivo
       (prestação proporcional), do seguinte modo:
         (i)    o montante teórico da prestação é igual à prestação que o interessado poderia
                pretender se todos os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo das
                legislações dos outros Estados tivessem sido cumpridos ao abrigo da legislação por ela
                aplicada à data da liquidação da prestação; Se, de acordo com esta legislação, o
                montante da prestação não depender da duração dos períodos cumpridos, o seu
                montante é o montante teórico,
         (ii)   a instituição competente determinará, em seguida, o montante efetivo da prestação
                proporcional, aplicando ao montante teórico a relação entre a duração dos períodos
                                                  1244
 ---pagebreak---                cumpridos antes da ocorrência do risco ao abrigo da legislação por ela aplicada e a
               duração total dos períodos cumpridos antes da ocorrência do risco ao abrigo das
               legislações de todos os Estados em causa.
2.       Se for caso disso, a instituição competente aplica ao montante calculado nos termos do
n.º 1, alíneas a) e b), todas as regras relativas à redução, suspensão ou supressão estabelecidas na
legislação por ela aplicada, dentro dos limites previstos nos artigos SSC.48 [Regras anticúmulo] a
SSC.50 [Cumulação de prestações de natureza diferente].
3.       O interessado tem direito a receber da instituição competente de cada Estado o montante
mais elevado calculado de acordo com o n.º 1, alíneas a) e b).
4.       Caso o cálculo efetuado num Estado nos termos do n.º 1, alínea a), tenha sempre como
resultado que a prestação autónoma é igual ou superior à prestação proporcional calculada de
acordo com o n.º 1, alínea b), a instituição competente não efetua o cálculo proporcional, desde
que:
         (a)   Essa situação esteja estabelecida na parte 1 do anexo SSC-4 [Casos em que o cálculo
               proporcional é dispensado ou não é aplicável].
         (b)   Não seja aplicável nenhuma legislação que contenha regras anticúmulo, como as
               referidas nos artigos SSC.49 [Cumulação de prestações da mesma natureza] e SSC.50
               [Cumulação de prestações de natureza diferente], a menos que estejam preenchidas
               as condições previstas no artigo SSC.50, n.º 2 [Cumulação de prestações de natureza
               diferente]; e
         (c)   O artigo SSC.52 [Períodos de seguro ou de residência inferiores a um ano] não é
               aplicável aos períodos cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado nas
               circunstâncias específicas do caso.
5.       Não obstante o disposto nos n.os 1, 2 e 3, o cálculo da prestação proporcional não se aplica
aos regimes que prevejam prestações para cujo cálculo não sejam relevantes os períodos de tempo,
desde que esses regimes estejam enumerados na parte 2 do anexo SSC-4 [Casos em que o cálculo
proporcional não é efetuado ou não é aplicável]. Nesse caso, o interessado tem direito à prestação
calculada de acordo com a legislação do Estado em causa.
                                    Artigo SSC.48: Regras anticúmulo
1.       A cumulação de prestações por velhice e de sobrevivência, calculadas ou concedidas com
base em períodos de seguro ou de residência cumpridos pela mesma pessoa, é considerada
cumulação de prestações da mesma natureza.
2.       A cumulação de prestações que não possam ser consideradas da mesma natureza na aceção
do n.º 1 é considerada cumulação de prestações de natureza diferente.
3.       São aplicáveis, para efeitos das regras anticúmulo previstas pela legislação de um Estado em
caso de cumulação de uma prestação por velhice ou sobrevivência com uma prestação da mesma
natureza, de natureza diferente ou com outros rendimentos, as seguintes disposições:
(a)    A instituição competente tem em conta as prestações ou os rendimentos auferidos noutro
       Estado apenas se a legislação por ela aplicada estabelecer que se tenham em conta as
       prestações ou os rendimentos auferidos no estrangeiro;
                                                   1245
 ---pagebreak--- (b)    A instituição competente tem em conta o montante das prestações a pagar por outro Estado
       antes da dedução de imposto, de contribuições de segurança social e de outros descontos ou
       deduções individuais, exceto se a legislação por ela aplicada estabelecer a aplicação de regras
       anticúmulo após essas deduções, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos
       no anexo SSC-7 [parte relativa à aplicação];
(c)    A instituição competente não tem em conta o montante das prestações adquiridas ao abrigo
       da legislação de outro Estado com base num seguro voluntário ou facultativo continuado;
(d)    Se apenas um Estado aplicar regras anticúmulo pelo facto de o interessado beneficiar de
       prestações da mesma natureza ou de natureza diferente ao abrigo da legislação de outros
       Estados, ou de rendimentos adquiridos noutros Estados, a prestação devida só pode ser
       reduzida até ao limite do montante dessas prestações ou desses rendimentos.
                     Artigo SSC.49: Cumulação de prestações da mesma natureza
1.       No caso de cumulação de prestações da mesma natureza devidas ao abrigo da legislação de
dois ou mais Estados, as regras anticúmulo estabelecidas na legislação de um Estado não se aplicam
a uma prestação proporcional.
2.       As regras anticúmulo aplicam-se a uma prestação autónoma, desde que se trate de:
(a)    Uma prestação cujo montante não dependa da duração dos períodos de seguro ou de
       residência; ou
(b)    Uma prestação cujo montante seja determinado em função de um período creditado,
       considerado como tendo sido cumprido entre a data de ocorrência do risco e uma data
       posterior, desde que essa prestação seja acumulável com:
         (i)    uma prestação do mesmo tipo, salvo se tiver sido celebrado um acordo entre dois ou
                mais Estados com o objetivo de evitar que o mesmo período creditado seja contado
                mais do que uma vez, ou
         (ii)   uma prestação referida na alínea a).
As prestações e acordos referidos nas alíneas a) e b) são enumerados no anexo SSC-5 [Prestações e
acordos que permitem a aplicação do artigo SSC.49 [Cumulação de prestações da mesma natureza].
                    Artigo SSC.50: Cumulação de prestações de natureza diferente
1.       Se o benefício de prestações de natureza diferente ou de outros rendimentos exigir a
aplicação de regras anticúmulo previstas na legislação dos Estados em causa relativamente a:
(a)    Duas ou mais prestações autónomas, as instituições competentes dividem os montantes da
       prestação ou prestações ou de outros rendimentos, tal como tiverem sido tidos em conta,
       pelo número de prestações sujeitas às referidas regras.
       No entanto, a aplicação da presente alínea não pode privar a pessoa em causa do seu estatuto
       de titular de pensão para efeitos dos outros capítulos do presente título, nas condições e nos
       procedimentos estabelecidos no anexo SSC-7 [parte relativa à aplicação];
(b)    Uma ou mais prestações proporcionais, as instituições competentes têm em conta a prestação
       ou prestações, ou outros rendimentos, e todos os elementos previstos para a aplicação das
                                                 1246
 ---pagebreak---        regras anticúmulo em função da relação entre os períodos de seguro ou de residência
       estabelecida para o cálculo referido no artigo SSC.47 [Liquidação das prestações], n.º 1,
       alínea b), subalínea ii);
(c)    Uma ou mais prestações autónomas e a uma ou mais prestações proporcionais, as instituições
       competentes aplicam, com as devidas adaptações, a alínea a) no que se refere às prestações
       autónomas e a alínea b) no que se refere às prestações proporcionais.
2.       A instituição competente não aplica a repartição prevista das prestações autónomas se a
legislação por ela aplicada previr a tomada em conta das prestações de natureza diferente ou outros
rendimentos e de todos os outros elementos de cálculo de uma fração do seu montante
determinado em função da proporção entre os períodos de seguro ou de residência referidos no
artigo SSC.47 [Liquidação das prestações], n.º 1, alínea b), subalínea ii).
3.       Os n.os 1 e 2 aplicam-se, com as devidas adaptações, quando a legislação de um ou mais
Estados estabeleça que não existe direito a prestação no caso de o interessado receber uma
prestação de natureza diferente, devida nos termos da legislação de outro Estado, ou outro
rendimento.
               Artigo SSC.51: Disposições complementares para o cálculo das prestações
1.       Para o cálculo dos montantes teórico e proporcional referidos no artigo SSC.47 [Liquidação
das prestações], n.º 1, alínea b), aplicam-se as seguintes regras:
(a)    Se a duração total dos períodos de seguro ou de residência cumpridos antes da ocorrência do
       risco ao abrigo das legislações de todos os Estados em causa for superior à duração máxima
       exigida pela legislação de um desses Estados para a concessão de uma prestação completa, a
       instituição competente desse Estado toma em consideração a referida duração máxima em
       vez da duração total dos períodos cumpridos; este método de cálculo não deve ter como
       resultado impor à instituição em causa o encargo de uma prestação de montante superior ao
       da prestação completa prevista na legislação por ela aplicada. Esta disposição não se aplica às
       prestações cujo montante não dependa da duração dos períodos de seguro;
(b)    O procedimento para ter em conta a cumulação de períodos é estabelecido no anexo SSC-7
       [parte relativa à aplicação];
(c)    Se a legislação de um Estado determinar que o cálculo das prestações tem por base
       rendimentos, contribuições, bases de contribuições, aumentos, remunerações, outros
       montantes ou uma combinação de mais do que um deles (médios, proporcionais, fixos, ou
       creditados), a instituição competente:
         (i)    determina a base de cálculo das prestações exclusivamente em função dos períodos
                de seguro cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada,
         (ii)   utiliza, para efeitos de determinação do montante a calcular em função dos períodos
                de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação dos outros Estados, os
                mesmos elementos determinados ou registados em relação aos períodos de seguro
                cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada;
                Se necessário, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no anexo SSC-6
                [Disposições especiais de aplicação das legislações dos Estados-Membros e do Reino
                Unido] ao Estado causa;
                                                  1247
 ---pagebreak--- (d)    Caso a alínea c) não seja aplicável pelo facto de a legislação do Estado prever que a prestação
       deve ser calculada com base em elementos que não sejam os períodos de seguro ou
       residência não relacionados com o tempo, a instituição competente tem em conta,
       relativamente a cada período de seguro ou residência cumpridos ao abrigo da legislação de
       qualquer outro Estado, o valor do capital acumulado, o capital considerado acumulado ou
       quaisquer outros elementos para o cálculo ao abrigo da legislação por ela aplicada, dividido
       pelas unidades de períodos correspondentes no regime de pensão em causa.
2.       As disposições da legislação de um Estado em matéria de revalorização dos elementos tidos
em conta para o cálculo das prestações aplicam-se, se for caso disso, aos elementos que devem ser
tidos em conta pela instituição competente desse Estado, em conformidade com o n.º 1, no que se
refere aos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de outros Estados.
                Artigo SSC.52: Períodos de seguro ou de residência inferiores a um ano
1.       Não obstante o artigo SSC.47 [Liquidação das prestações], n.º 1, alínea b), a instituição de
um Estado não é obrigada a conceder prestações em relação a períodos cumpridos ao abrigo da
legislação por ela aplicada e tomados em conta no momento da ocorrência do risco, se:
(a)    a duração dos referidos períodos for inferior a um ano, e
(b)    tendo em conta apenas esses períodos, não tiver sido adquirido nenhum direito às prestações
       ao abrigo dessa legislação.
Para efeitos do presente artigo, o termo «períodos» designa todos os períodos de seguro, emprego,
atividade por conta própria ou residência que deem direito à prestação em causa, ou que originem
diretamente o seu aumento.
2.       Para efeitos do artigo SSC.47 [Liquidação das prestações], n.º 1, alínea b), subalínea i), a
instituição competente de cada um dos Estados em causa tem em conta os períodos referidos no
n.º 1.
3.       Se a aplicação do n.º 1 tiver por efeito exonerar todas as instituições dos Estados em causa
das suas obrigações, as prestações serão concedidas exclusivamente nos termos da legislação do
último destes Estados cujas condições estejam preenchidas, como se todos os períodos de seguro ou
de residência cumpridos e tidos em conta em conformidade com os artigos SSC.7 [Totalização dos
períodos] e SSC.46 [Disposições especiais relativas à totalização de períodos], n.os 1 e 2, tivessem
sido cumpridos ao abrigo da legislação desse Estado.
4.       O presente artigo não é aplicável aos regimes enumerados na parte 2 [Casos em que se
aplica o artigo 47.º, n.º 5 ] do anexo SSC-4 [Casos em que o cálculo proporcional é dispensado ou
não é aplicável] do Protocolo.
                             Artigo SSC.53: Atribuição de um complemento
1.       O beneficiário de prestações a quem se aplica o presente capítulo não pode, no Estado da
residência e nos termos de cuja legislação lhe é devida uma prestação, receber uma prestação
inferior à prestação mínima estabelecida na referida legislação em relação a um período de seguro
ou de residência igual à soma dos períodos considerados para efeitos de liquidação ao abrigo do
presente capítulo.
                                                  1248
 ---pagebreak--- 2.      A instituição competente desse Estado paga ao interessado, durante todo o período da sua
residência no território do Estado em causa, um complemento igual à diferença existente entre a
soma das prestações devidas nos termos do presente capítulo e o montante da prestação mínima.
                      Artigo SSC.54: Novo cálculo e revalorização das prestações
1.      Se o método de determinação ou as regras de cálculo das prestações forem alterados por
força da legislação de um Estado, ou se a situação pessoal do interessado sofrer uma alteração
relevante que, nos termos dessa legislação, conduza a um reajustamento do montante da prestação,
será efetuado um novo cálculo em conformidade com o artigo SSC.47 [Liquidação das prestações].
2.      Em contrapartida, se, em consequência do aumento do custo de vida, da variação do nível
de rendimentos ou de outras causas de adaptação, as prestações do Estado em causa forem
alteradas numa percentagem ou montante fixo, essa percentagem ou montante fixo será aplicado
diretamente às prestações determinadas em conformidade com o artigo SSC.47 [Liquidação das
prestações], sem que se deva proceder a um novo cálculo.
                Artigo SSC.55: Disposições especiais aplicáveis a funcionários públicos
1.      Os artigos SSC.7 [Totalização dos períodos], SSC.45 [Disposições gerais], SSC.46 [Disposições
especiais relativas à totalização de períodos], n.º 3, e SSC.47 [Liquidação das prestações]a SSC.54
[Novo cálculo e revalorização das prestações] aplicam-se, com as devidas adaptações, às pessoas
abrangidas por um regime especial dos funcionários públicos.
2.      No entanto, se a legislação de um Estado fizer depender a aquisição, a liquidação, a
conservação ou a recuperação do direito às prestações concedidas nos termos de um regime
especial dos funcionários públicos da condição de todos os períodos de seguro terem sido cumpridos
ao abrigo de um ou vários regimes especiais dos funcionários públicos nesse Estado, ou de serem
equiparados a tais períodos pela legislação do referido Estado, a instituição competente do Estado
em causa tem apenas em conta os períodos que possam ser reconhecidos ao abrigo da legislação
por ela aplicada.
Se, tendo em conta os períodos assim cumpridos, o interessado não preencher as condições exigidas
para beneficiar das referidas prestações, esses períodos são tidos em conta para a concessão das
prestações do regime geral, ou, na sua falta, do regime aplicável, consoante o caso, aos operários ou
aos empregados.
3.      Se, nos termos da legislação de um Estado, as prestações ao abrigo de um regime especial
dos funcionários públicos forem calculadas com base no último salário ou nos últimos salários
recebidos durante um período de referência, a instituição competente desse Estado tem apenas em
conta, para efeitos do cálculo, os salários, devidamente revalorizados, recebidos durante o período
ou períodos em que o interessado esteve sujeito a essa legislação.
                             CAPÍTULO 6: PRESTAÇÕES POR DESEMPREGO
 Artigo SSC.56: Disposições especiais relativas à totalização dos períodos de seguro, de emprego ou
                                    de atividade por conta própria
1.      A instituição competente de um Estado cuja legislação faça depender a aquisição, a
conservação, a recuperação ou a duração do direito às prestações do cumprimento de períodos de
seguro, de emprego ou de atividade por conta própria, tem em conta, na medida em que tal seja
necessário, os períodos de seguro, de emprego ou de atividade por conta própria cumpridos ao
                                                 1249
 ---pagebreak--- abrigo da legislação de qualquer outro Estado, como se tivessem sido cumpridos ao abrigo da
legislação por ela aplicada.
Todavia, sempre que a legislação aplicável faça depender o direito às prestações do cumprimento de
períodos de seguro, os períodos de emprego ou de atividade por conta própria cumpridos ao abrigo
da legislação de outro Estado só são tomados em conta desde que fossem considerados períodos de
seguro se tivessem sido cumpridos ao abrigo da legislação aplicável.
2.       A aplicação do n.º 1 do presente artigo fica subordinada à condição de o interessado ter
cumprido em último lugar, em conformidade com a legislação ao abrigo da qual são requeridas as
prestações:
(a)    períodos de seguro, se tal legislação exigir períodos de seguro,
(b)    períodos de emprego, se tal legislação exigir períodos de emprego, ou
(c)    períodos de atividade por conta própria, se tal legislação exigir períodos de atividade por
       conta própria.
                         Artigo SSC.57: Cálculo das prestações por desemprego
1.       Sempre que o cálculo das prestações por desemprego se baseie no montante do salário ou
rendimento profissional anterior do interessado, o Estado competente terá em conta o salário ou o
rendimento profissional auferido pelo interessado exclusivamente com base na sua última atividade
por conta de outrem ou por conta própria ao abrigo da legislação do Estado competente.
2.       Sempre que a legislação aplicada pelo Estado competente preveja um período de referência
específico para a determinação do salário ou do rendimento profissional utilizado para calcular o
montante da prestação e o interessado tenha estado sujeito à legislação de outro Estado durante a
totalidade ou parte desse período de referência, o Estado competente só terá em conta o salário ou
o rendimento profissional auferido durante a sua última atividade por conta de outrem ou por conta
própria ao abrigo dessa legislação.
                             CAPÍTULO 7: PRESTAÇÕES POR PRÉ-REFORMA
                                        Artigo SSC.58: Prestações
Quando a legislação aplicável fizer depender o direito a prestações de pré-reforma do cumprimento
de períodos de seguro, de emprego ou de atividade por conta própria, não se aplica o artigo SSC.7
[Totalização dos períodos].
                                   TÍTULO IV: DISPOSIÇÕES DIVERSAS
                                       Artigo SSC.59: Cooperação
1.       As autoridades competentes dos Estados notificarão o Comité Especializado de Coordenação
da Segurança Social de qualquer alteração das respetivas legislações no que respeita aos ramos da
segurança social abrangidos pelo artigo SSC.3 [Matérias abrangidas] que sejam relevantes ou
possam afetar a aplicação do presente Protocolo.
2.       A menos que o presente Protocolo exija a notificação dessas informações ao Comité
Especializado de Coordenação da Segurança Social, as autoridades competentes dos Estados
                                                   1250
 ---pagebreak--- comunicam entre si as medidas tomadas para a aplicação do presente Protocolo que não tenham
sido notificadas nos termos do n.º 1 e que sejam relevantes para a aplicação do mesmo.
3.       Para efeitos do presente Protocolo, as autoridades e as instituições dos Estados-Membros e
do Reino Unido prestam assistência mútua, como se se tratasse da aplicação da própria legislação. A
assistência administrativa prestada pelas referidas autoridades e instituições é, em princípio,
gratuita. No entanto, o Comité Especializado de Coordenação da Segurança Social estabelece a
natureza das despesas reembolsáveis e os limiares acima dos quais o seu reembolso é devido.
4.       Para efeitos do presente Protocolo, as autoridades e instituições dos Estados podem
comunicar diretamente entre si e com as pessoas envolvidas ou os seus representantes.
5.       As instituições e as pessoas abrangidas pelo presente Protocolo ficam sujeitas à obrigação de
informação e cooperação recíprocas para garantir a correta aplicação do presente Protocolo.
As instituições, em conformidade com o princípio de boa administração, respondem a todos os
pedidos num prazo razoável e, a este respeito, comunicam aos interessados qualquer informação
necessária para o exercício dos direitos que lhes são conferidos pelo presente Protocolo.
Os interessados devem informar o mais rapidamente possível as instituições do Estado competente
e do Estado de residência sobre qualquer mudança da sua situação pessoal ou familiar que afete o
seu direito às prestações nos termos do presente Protocolo.
6.       O incumprimento da obrigação de informação referida no terceiro parágrafo do n.º 5 pode
ser objeto de medidas proporcionadas em conformidade com o direito nacional. No entanto, essas
medidas devem ser equivalentes às aplicáveis a situações semelhantes do âmbito da ordem jurídica
interna e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos
conferidos aos interessados pelo presente Protocolo.
7.       No caso de dificuldades de interpretação ou de aplicação do presente Protocolo suscetíveis
de pôr em causa os direitos de uma pessoa por ele abrangida, a instituição do Estado competente ou
do Estado de residência do interessado contacta a ou as instituições do ou dos Estados em causa. Se
não for possível encontrar uma solução num prazo razoável, uma Parte pode solicitar a realização de
consultas no âmbito do Comité Especializado de Coordenação da Segurança Social.
8.       As autoridades, instituições e tribunais de um Estado não podem indeferir os pedidos ou
outros documentos que lhes sejam apresentados pelo facto de estarem redigidos numa língua oficial
da União, incluindo em Inglês.
                                  Artigo SSC.60: Tratamento dos dados
1.       Os Estados utilizarão progressivamente as novas tecnologias para o intercâmbio, o acesso e
o tratamento dos dados necessários para a aplicação do presente Protocolo.
2.       Cada Estado é responsável pela gestão da sua própria parte dos serviços de tratamento de
dados.
3.       Um documento eletrónico enviado ou emitido por uma instituição em conformidade com o
Protocolo e com o anexo SSC-7 [parte relativa à aplicação] não pode ser rejeitado por nenhuma
autoridade ou instituição de outro Estado pelo facto de ter sido recebido por via eletrónica após a
instituição destinatária ter declarado estar em condições de receber documentos eletrónicos. A
reprodução e gravação de documentos desta natureza será considerada uma reprodução correta e
                                                  1251
 ---pagebreak--- fiel do documento original ou uma representação da informação correspondente, a menos que seja
provado o contrário.
4.       Um documento eletrónico é considerado válido se o sistema informático no qual o
documento é gravado contiver os elementos de proteção necessários a fim de evitar toda e qualquer
alteração ou comunicação da gravação ou o acesso não autorizado à referida gravação. Deve ser
sempre possível reproduzir a informação registada numa forma imediatamente legível.
                                        Artigo SSC.61: Isenções
1.       Qualquer isenção ou redução dos impostos, do imposto de selo, dos emolumentos notariais
ou de registo previstos pela legislação de um Estado para os certificados ou documentos cuja
apresentação é exigida em aplicação da legislação desse Estado é alargada aos certificados ou
documentos análogos que devam ser apresentados em aplicação da legislação de outro Estado ou
do presente Protocolo.
2.       Todos os documentos, declarações e certidões de qualquer espécie a apresentar para
efeitos do presente Protocolo são dispensados de autenticação pelas autoridades diplomáticas e
consulares.
                            Artigo SSC.62: Pedidos, declarações ou recursos
Qualquer pedido, declaração ou recurso que devesse ter sido apresentado, em aplicação da
legislação de um Estado, dentro de um determinado prazo, a uma autoridade, instituição ou orgão
jurisdicional desse Estado é admissível se for apresentado no mesmo prazo a uma autoridade,
instituição ou orgão jurisdicional correspondente de outro Estado. Nesse caso, a autoridade,
instituição ou orgão jurisdicional que recebe o pedido, a declaração ou o recurso transmite-o sem
demora à autoridade, instituição ou órgão jurisdicional competente do primeiro Estado, quer
diretamente, quer através das autoridades competentes dos Estados em causa. A data em que estes
pedidos, declarações ou recursos foram apresentados à autoridade, instituição ou orgão jurisdicional
do segundo Estado será considerada como a data de apresentação à autoridade, instituição ou orgão
jurisdicional competente.
                                   Artigo SSC.63: Peritagens médicas
1.       As peritagens médicas estabelecidas na legislação de um Estado podem ser efetuadas, a
pedido da instituição competente, no território de outro Estado, pela instituição do lugar de estada
ou residência do beneficiário das prestações, nas condições estabelecidas no anexo SSC-7 [parte
relativa à aplicação] ou acordadas entre as autoridades competentes dos Estados em causa.
2.       Consideram-se como efetuadas no território do Estado competente as peritagens médicas
efetuadas nas condições previstas no n.º 1.
                  Artigo SSC.64: Cobrança de contribuições e restituição de prestações
1.       A cobrança das contribuições devidas a uma instituição de um Estado, assim como a
restituição de prestações concedidas indevidamente pela instituição de um Estado, podem ser
efetuadas noutro Estado, de acordo com os procedimentos e com as garantias e privilégios
aplicáveis à cobrança das contribuições devidas à instituição correspondente deste último e à
restituição de prestações concedidas indevidamente por essa instituição.
2.       As decisões executórias das instâncias judiciais e das autoridades administrativas relativas à
cobrança de contribuições, de juros e de quaisquer outras despesas ou à restituição de prestações
                                                  1252
 ---pagebreak--- concedidas indevidamente nos termos da legislação de um Estado são reconhecidas e executadas a
pedido da instituição competente noutro Estado, dentro dos limites e segundo os procedimentos
estabelecidos na legislação e quaisquer outros procedimentos aplicáveis a decisões semelhantes
deste último. Essas decisões são declaradas executórias nesse Estado na medida em que a legislação
e quaisquer outros procedimentos do referido Estado assim o exijam.
3.       Em caso de cobrança coerciva, de falência ou de concordata, os créditos da instituição de um
Estado beneficiam noutro Estado de privilégios idênticos àqueles que a legislação deste último
concede aos créditos da mesma natureza.
4.       As modalidades de aplicação do presente artigo, incluindo o reembolso os custos, são
regidas pelo anexo SSC-7 [parte relativa à aplicação] ou, se necessário e como medida
complementar, por meio de acordos entre os Estados.
                                 Artigo SSC.65: Direitos das instituições
1.       Se, nos termos da legislação de um Estado, uma pessoa beneficiar de prestações em
resultado de um dano sofrido por factos ocorridos noutro Estado, os eventuais direitos da instituição
responsável pela concessão de prestações sobre o terceiro responsável pela reparação do dano são
regulados da seguinte forma:
(a)    Quando a instituição responsável pela concessão de prestações esteja sub-rogada, nos termos
       da legislação por ela aplicada, nos direitos que o beneficiário detém relativamente ao terceiro,
       a sub-rogação é reconhecida por cada Estado;
(b)    Quando a instituição responsável pela concessão de prestações tenha um direito direto
       relativamente ao terceiro, cada Estado reconhece esse direito.
2.       Se, nos termos da legislação de um Estado, uma pessoa beneficiar de prestações em
resultado de danos por factos ocorridos noutro Estado, as disposições dessa legislação que
determinem os casos em que fica excluída a responsabilidade civil dos empregadores ou dos
respetivos trabalhadores são aplicáveis em relação a essa pessoa ou à instituição competente.
O n.º 1 aplica-se igualmente aos eventuais direitos da instituição responsável pela concessão de
prestações sobre empregadores ou respetivos trabalhadores, sempre que a sua responsabilidade
não esteja excluída.
3.       Quando, em conformidade com os artigos SSC.30, n.º 3 [Reembolsos entre instituições] ou
SSC.36, n.º 2 [Reembolsos entre instituições], dois ou mais Estados ou respetivas autoridades
competentes, tenham celebrado um acordo de renúncia ao reembolso entre instituições sob sua
jurisdição ou, no caso de o reembolso não depender do montante das prestações efetivamente
concedidas, os eventuais direitos sobre um terceiro responsável regem-se pelas seguintes regras:
(a)    Quando a instituição do Estado de residência ou de estada conceder prestações a uma pessoa
       por danos sofridos no seu território, essa instituição exerce, em conformidade com as
       disposições da legislação por ela aplicada, o direito de sub-rogação ou de ação direta contra o
       terceiro responsável pela reparação do dano;
(b)    Para efeitos de aplicação da alínea a):
         (i)    considera-se que o beneficiário das prestações está inscrito na instituição do lugar de
                residência ou de estada, e
                                                   1253
 ---pagebreak---          (ii)   a referida instituição considera-se como instituição responsável pela concessão de
                prestações;
(c)    Os n.os 1 e 2 continuam a ser aplicáveis em relação às prestações que não estejam incluídas no
       acordo de renúncia ou a um reembolso que não dependa do montante das prestações
       efetivamente concedidas.
                                 Artigo SSC.66: Aplicação das legislações
As disposições especiais de aplicação da legislação de um determinado Estado são referidas no
anexo SSC-6 [Disposições especiais de aplicação das legislações dos Estados-Membros e do Reino
Unido].
                                      TÍTULO V: DISPOSIÇÕES FINAIS
                             Artigo SSC.67: Proteção dos direitos individuais
1.       As Partes asseguram, em conformidade com as respetivas ordens jurídicas internas, que as
disposições do Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social têm força de lei, quer
diretamente quer através da legislação nacional que lhes dá execução, para que as pessoas
singulares ou coletivas possam invocar as referidas disposições perante os órgãos jurisdicionais e as
autoridades administrativas nacionais.
2.       As Partes asseguram os meios necessários à proteção efetiva, pelas pessoas singulares e
coletivas, dos seus direitos ao abrigo do presente Protocolo, nomeadamente a possibilidade de
apresentar queixas aos órgãos administrativos ou de intentar ações judiciais perante um órgão
jurisdicional competente no âmbito de um processo judicial adequado, a fim de obter uma
reparação adequada e atempada.
                                         Artigo SSC.68: Alterações
O Comité Especializado de Coordenação da Segurança Social pode alterar os anexos e apêndices do
presente Protocolo.
                             Artigo SSC.69: Denúncia do presente Protocolo
Sem prejuízo do artigo FINPROV.8 [Denúncia], cada Parte pode, a qualquer momento, denunciar o
presente Protocolo mediante notificação escrita por via diplomática. Nesse caso, o presente
Protocolo deixa de vigorar no primeiro dia do nono mês seguinte à data de notificação.
                                  Artigo SSC.70: Cláusula de caducidade
1.       O presente Protocolo deixará de ser aplicável quinze anos após a entrada em vigor do
presente Acordo.
2.       Pelo menos 12 meses antes de o presente Protocolo deixar de ser aplicável em
conformidade com o n.º 1, cada Parte notifica a outra Parte da sua intenção de encetar negociações
com vista à conclusão de um protocolo atualizado.
                                 Artigo SSC.71: Disposições pós-rescisão
Quando o presente Protocolo deixar de ser aplicável nos termos do artigo SSC.69 [Denúncia do
presente Protocolo], do artigo SSC.70 [Cláusula de caducidade] ou do artigo FINPROV.8 [Denúncia],
                                                   1254
 ---pagebreak--- serão mantidos os direitos das pessoas seguradas relativamente a direitos que se baseiem em
períodos cumpridos ou em factos ou acontecimentos ocorridos antes da cessação da aplicação do
presente Protocolo. O Conselho de Parceria pode estabelecer disposições adicionais que
estabeleçam disposições pertinentes e transitórias em tempo útil antes de o presente Protocolo
deixar de ser aplicável.
                                              1255
 ---pagebreak---  ANEXO SSC-1: DETERMINADAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS ÀS QUAIS O PROTOCOLO NÃO SE APLICA
    Parte 1: Prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo (artigo SSC.3 [Âmbito de
                                    aplicação material], n.º 4, alínea a))
    (i)        REINO UNIDO
(a)     Crédito de pensão de aposentação [Lei relativa ao crédito de pensão de aposentação de 2002
        e Lei relativa ao crédito de pensão de aposentação (Irlanda do Norte) de 2002]
(b)     Subsídios para candidatos a emprego com base nos rendimentos [Lei relativa aos candidatos a
        emprego de 1995 e Lei relativa aos candidatos a emprego (Irlanda do Norte) de 1995]
(c)     Componente de mobilidade do subsídio de subsistência para deficientes [Social Security
        Contributions and Benefits Act (Lei relativa às Contribuições e Prestações de Segurança Social)
        de 1992 e Social Security Contributions and Benefits Act (Lei relativa às Contribuições e
        Prestações de Segurança Social) (Irlanda do Norte) de 1992]
(d)     Componente de mobilidade do subsídio de autonomia pessoal [Welfare Reform Act de 2012
        (Parte 4) e Welfare Reform (Irlanda do Norte) Order de 2015 (parte 5)]
(e)     Subsídio de emprego e de apoio ao rendimento [Welfare Reform Act de 2007 e Welfare
        Reform Act (Irlanda do Norte) de 2007)]
(f)     Subsídio de alimentação Best Start Foods (Welfare Foods (Best Start Foods) (Escócia)
        Regulations de 2019 (SSI 2019/193))
(g)     Pacote de subsídios parentais Best Start Grants (subsídio de gravidez e para bebés, subsídio de
        aprendizagem precoce, subsídio de idade escolar) [The Early Years Assistance (Best Start
        Grants) (Escócia) Regulations de 2018 (SSI 2018/370)]
(h)     Subsídio de funeral (Funeral Expense Assistance (Escócia) Regulations de 2019 (SSI 2019/292)).
    (ii)       ESTADOS-MEMBROS
ÁUSTRIA
Subsídio compensatório [Lei Federal de 9 de setembro de 1955 relativa ao Sistema de Segurança
Social (ASVG), Lei Federal de 11 de outubro de 1978 relativa à segurança social das pessoas que
exercem uma atividade industrial ou comercial (GSVG) e Lei Federal de 11 de outubro de 1978
relativa à segurança social dos agricultores (BSVG)].
BÉLGICA
(a)     Subsídio de substituição de rendimentos (lei de 27 de Fevereiro de 1987)
(b)      Rendimento garantido dos idosos (Lei de 22 de março de 2001).
BULGÁRIA
Pensão social de velhice (artigo 89.º do Código dos Seguros Sociais).
CHIPRE
                                                   1256
 ---pagebreak--- (a)     Pensão social [Lei relativa à pensão social de 1995 (Lei 25 (I)/95), com a última redação que
        lhe foi dada]
(b)     Subsídio por deficiência motora grave (Decisões do Conselho de Ministros n.º 38210, de 16 de
        outubro de 1992, n.º 41370, de 1 de agosto de 1994, n.º 46183, de 11 de junho de 1997 e
        n.º 53675, de 16 de maio de 2001)
(c)     Subsídio especial para invisuais [Lei de 1996 relativa aos Subsídios Especiais (Lei 77 (I) 96), com
        a última redação que lhe foi dada].
REPÚBLICA CHECA
Subsídio social (Lei 117/1995 Sb. relativa à Assistência Social do Estado).
DINAMARCA
Despesas de habitação dos titulares de pensões (Lei sobre o auxílio à habitação individual, codificada
pela Lei n.º 204, de 29 de março de 1995).
ESTÓNIA
(a)     Subsídio para adultos com deficiência (Lei, de 27 de janeiro de 1999, relativa às prestações
        sociais para pessoas com deficiência)
(b)     Subsídio de desemprego do Estado (Lei relativa aos serviços e ao apoio ao mercado de
        trabalho, de 29 de setembro de 2005).
FINLÂNDIA
(a)     Subsídio de alojamento para reformados (Lei n.º 571/2007 relativa ao subsídio de alojamento
        para reformados);
(b)     Apoio do mercado de trabalho (Lei 1290/2002 relativa ao subsídio de desemprego);
(c)     Assistência especial aos imigrantes (Lei 1192/2002 relativa à assistência especial aos
        imigrantes).
FRANÇA
(a)     Subsídios complementares:
       (i)       do Fundo Especial de Invalidez; e
      (ii)       do Fundo de Solidariedade para com os Idosos em relação aos direitos adquiridos
(Lei de 30 de junho de 1956, codificada no Livro VIII do Código da Segurança Social)
(b)     Subsídio para adultos com deficiência (Lei de 30 de junho de 1975, codificada no Livro VIII do
        Código da Segurança Social)
(c)     Subsídio especial (Lei de 10 de julho de 1952, codificada no Livro VIII do Código da Segurança
        Social) em relação aos direitos adquiridos
(d)     Subsídio de solidariedade para os idosos (regulamento de 24 de junho de 2004, codificado no
        Livro VIII do Código da Segurança Social) a partir de 1 de janeiro de 2006.
                                                   1257
 ---pagebreak--- ALEMANHA
(a)    Rendimento mínimo de subsistência para pessoas idosas e para pessoas na incapacidade de
       assegurar a sua subsistência, ao abrigo do capítulo 4 do Livro XII do Código da Segurança
       Social;
(b)    As prestações destinadas a garantir meios de subsistência que sejam abrangidas pelo seguro
       de base para candidatos a emprego, salvo se, no que diz respeito a estas prestações,
       estiverem cumpridos os critérios de elegibilidade para um complemento temporário na
       sequência do pagamento de prestações de desemprego (artigo 24.º, n.º 1, do Livro II do
       Código da Segurança Social).
GRÉCIA
Prestações especiais para idosos (Lei 1296/82).
HUNGRIA
(a)    Anuidade de invalidez (Decreto n.º 83/1987 (XII 27) do Conselho de Ministros relativo à
       anuidade de invalidez)
(b)    Subsídio de velhice de caráter não contributivo (Lei III de 1993 relativa à administração social e
       às prestações sociais)
(c)    Subsídio de transporte [Decreto governamental n.º 164/1995 (XII 27) relativo aos subsídios de
       transportes para pessoas com deficiências físicas graves].
IRLANDA
(a)    Subsídio para candidatos a emprego (Lei consolidada de 2005 relativa à segurança social ,
       parte 3, capítulo 2)
(b)    Pensão do regime geral (não contributiva) (Lei consolidada de 2005 relativa à segurança social,
       parte 3, capítulo 4)
(c)    Pensão de viuvez (não contributiva) (Lei consolidada de 2005 relativa à segurança social, parte
       3, capítulo 6)
(d)    Subsídio de invalidez (Lei consolidada de 2005 relativa à segurança social, parte 3, capítulo 10)
(e)    Subsídio de mobilidade (Lei de 1970 relativa à Saúde, secção 61)
(f)    Pensão para invisuais (Lei consolidada da Segurança Social, de 2005, parte 3, capítulo 5).
ITÁLIA
(a)    Pensões sociais para as pessoas sem recursos (Lei n.º 153 de 30 de abril de 1969)
(b)    Pensões e subsídios para deficientes e inválidos civis (Leis n.º 118, de 30 de março de 1971,
       n.º 18, de 11 de fevereiro de 1980, e n.º 508, de 23 de novembro de 1988)
(c)    Pensões e subsídios para surdos e mudos (Leis n.º 381, de 26 de maio de 1970, e n.º 508, de
       23 de novembro de 1988)
                                                  1258
 ---pagebreak--- (d)   Pensões e subsídios para cegos civis (Leis n.º 382, de 27 de maio de 1970, e n.º 508, de 23 de
      novembro de 1988);
(e)   Complemento à pensão mínima (Leis n.º 218, de 4 de abril de 1952, n.º 638, de 11 de
      novembro de 1983, e n.º 407, de 29 de dezembro de 1990);
(f)   Complemento ao subsídio de invalidez (Lei n.º 222, de 12 de junho de 1984);
(g)   Subsídio social (Lei n.º 335, de 8 de agosto de 1995);
(h)   Aumento social (artigo 1.º, n.os 1 e 12) da Lei n.º 544, de 29 de dezembro de 1988, e
      alterações sucessivas).
LETÓNIA
(a)   Prestação de Segurança Social do Estado (Lei sobre as prestações sociais do Estado, de
      1 de janeiro de 2003);
(b)   Subsídio de compensação das despesas de transporte para pessoas deficientes com
      mobilidade reduzida (Lei sobre as prestações sociais do Estado, de 1 de janeiro de 2003).
LITUÂNIA
(a)   Pensão social (Lei de 2005 relativa às prestações sociais do Estado, artigo 5.º)
(b)   Prestação de assistência (Lei de 2005 relativa às prestações sociais do Estado, artigo 15.º)
(c)   Compensação por transporte especial para deficientes com problemas de mobilidade (Lei de
      2000 relativa às compensações de transporte, artigo 7.º).
LUXEMBURGO
Subsídio especial para grandes inválidos (artigo 1.º, n.º 2, da Lei de 12 de setembro de 2003), com
exceção das pessoas reconhecidas como trabalhadores deficientes empregados no mercado de
trabalho normal ou num local de trabalho protegido.
MALTA
(a)   Subsídio complementar (artigo 73.º da Lei relativa à Segurança Social (cap. 318) 1987)
(b)   Pensão de velhice [Lei de 1987 relativa à Segurança Social (Cap. 318)].
PAÍSES BAIXOS
(a)   Apoio ao trabalho e emprego para jovens deficientes, lei de 24 de abril de 1997 (Wet Wajong)
(b)   Lei sobre as prestações complementares de 6 de novembro de 1986 (TW).
POLÓNIA
Pensão social (Lei de 27 de junho de 2003 relativa à assistência social).
PORTUGAL
(a)   Pensão social de velhice e pensão social de invalidez (não contributivas) (Decreto-Lei
      n.º 464/80, de 13 de outubro de 1980)
                                                 1259
 ---pagebreak--- (b)     Pensão de viuvez (não contributiva) (Decreto Regulamentar n.º 52/81, de 11 de novembro de
        1981)
(c)     Complemento solidário para idosos (Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro de 2005,
        alterado pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de dezembro de 2006).
ESLOVÁQUIA
(a)     Adaptação, concedida antes de 1 de Janeiro de 2004, das pensões que constituam a única
        fonte de rendimento;
(b)     Pensão social concedida antes de 1 de janeiro de 2004.
ESLOVÉNIA
(a)     Pensão do regime geral (Lei relativa ao seguro de pensões e de invalidez, de 23 de dezembro
        de 1999)
(b)     Complemento dos rendimentos dos reformados (Lei relativa ao seguro de pensões e de
        invalidez, de 23 de dezembro de 1999)
(c)     Subsídio de subsistência (Lei de 23 de dezembro de 1999 relativa ao seguro de pensões e de
        invalidez).
ESPANHA
(a)     Rendimento mínimo garantido (Lei n.º 13/82, de 7 de abril de 1982)
(b)     Prestações pecuniárias de assistência aos idosos e aos inválidos impossibilitados de trabalhar
        (Decreto Real n.º 2620/81 de 24 de julho de 1981)
       (i)       Pensões de invalidez e de reforma de natureza não contributiva, referidas no
                 artigo 38.º, n.º 1, do texto consolidado da Lei Geral da Segurança Social, aprovada
                 pelo Decreto-Lei Real n.º 1/1994, de 20 de junho de 1994; e
      (ii)       as prestações que complementam as pensões acima referidas previstas na legislação
                 das Comunidades Autónomas, nos casos em que esses complementos garantem um
                 rendimento mínimo de subsistência, tendo em conta a situação económica e social
                 nas Comunidades Autónomas em questão;
(c)     Subsídios de mobilidade e de compensação de despesas de transporte (Lei n.º 13/1982, de 7
        de abril de 1982).
SUÉCIA
(a)     Subsídio de habitação para reformados (Lei 761/2001);
(b)     Apoio financeiro a pessoas idosas (Lei 2001:853).
 Parte 2: Prestações para cuidados de longa duração (artigo SSC.3 [Âmbito de aplicação material], n.º
                                          4, alínea d), do Protocolo)
    (i)       REINO UNIDO
                                                     1260
 ---pagebreak--- (a)     Subsídio para assistência a terceira pessoa [Social Security Contributions and Benefits Act (Lei
        relativa às Contribuições e Prestações de Segurança Social) de 1992, Social Security
        (Attendance Allowance) Regulations de 1991, Social Security Contributions and Benefits Act
        (Lei relativa às Contribuições e Prestações de Segurança Social) (Irlanda do Norte) de 1992 e
        Social Security (Attendance Allowance) Regulations (Irlanda do Norte) de 1992]
(b)     Subsídio de assistência a inválidos [Social Security Contributions and Benefits Act (Lei relativa
        às Contribuições e Prestações de Segurança Social) de 1992, The Social Security (Invalid Care
        Allowance) Regulations de 1976, Social Security Contributions and Benefits Act (Lei relativa às
        contribuições e prestações de Segurança Social) (Irlanda do Norte) de 1992 e The Social
        Security (Invalid Care Allowance) Regulations (Irlanda do Norte) de 1976
(c)     Subsídio de subsistência para deficientes, componente de cuidados [Social Security
        Contributions and Benefits Act (Lei relativa às contribuições e prestações de segurança social)
        de 1992, Social Security (Disability Living Allowance) Regulations de 1991, Social Security
        Contributions and Benefits Act (Lei relativa às contribuições e prestações de segurança)
        (Irlanda do Norte) de 1992 e Social Security (Disability Living Allowance) Regulations (Irlanda
        do Norte) de 1992)
(d)     Subsídio de autonomia pessoal, componente de vida diária (Welfare Reform Act de 2012
        (parte 4), Social Security (Personal Independence Payment) Regulations de 2013, The Personal
        Independence Payment (Disposições Transitórias) Regulations de 2013, Personal
        Independence Payment (Disposições Transitórias) (Alteração) Regulations de 2019, Welfare
        Reform (Irlanda do Norte) Order de 2015 (parte 5), The Personal Independence Payment
        (Irlanda do Norte) de 2016, The Personal Independence Payment (Disposições Transitórias)
        Regulations (Irlanda do Norte) de 2016 e Personal Independence Payment (Disposições
        Transitórias) (Alteração) Regulations (Irlanda do Norte) de 2019
(e)     Suplemento do subsídio de assistência a inválidos [Lei de 2018 relativa à segurança social
        (Escócia)]
(f)     Subsídio para jovens cuidadores [The Carer’s Assistance (Young Carer grants) (Escócia)
        Regulations de 2020 (com a última redação que lhe foi dada)].
    (ii)      ESTADOS-MEMBROS
    ÁUSTRIA
(a)     Lei Federal relativa ao subsídio para cuidados de longa duração (Bundespflegegeldgesetz,
        BPGG), versão original BGBl. n.º 110/1993, última alteração BGBl- I n.º 100/2016
(b)     Regulamento relativo ao escalonamento do subsídio Federal para cuidados de longa duração
        [Einstufungsverordnung zum Bundespflegegeldgesetz (EinstV)]:
(c)     Regulamento do Ministro Federal do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Defesa dos
        Consumidores sobre a avaliação das necessidades de cuidados a crianças e jovens, em
        conformidade com a Lei Federal relativa aos Cuidados de Enfermagem.
        (Bundespflegegeldgesetz, Kinder-EinstV)
                                                    1261
 ---pagebreak--- (d)  Várias bases jurídicas aplicáveis, por exemplo, o Acordo entre o Governo Federal e os Länder
     sobre medidas conjuntas para pessoas que necessitam de cuidados. Leis em matéria de
     assistência social e leis em matéria de deficiência dos Länder
(e)  Lei relativa ao Fundo de Assistência (Pflegefondsgesetz, PFG), versão original: Jornal Oficial
     (BGBl. I) n.º 57/2011.
(f)  Regulamento de 2012 relativo às estatísticas                    dos    serviços de    assistência
     (Pflegedienstleistungsstatistik-Verordnung 2012)
(g)  Apoio aos cuidados 24 horas por dia: Lei Federal relativa ao subsídio para cuidados de longa
     duração (Bundespflegegeldgesetz, BPGG):
(h)  Orientações para o apoio aos cuidados 24 horas por dia [artigo 21.º-B da Lei Federal relativa
     ao subsídio para cuidados de longa duração (Bundespflegegeldgesetz)]
(i)  Orientações para a concessão de prestações de apoio à assistência a familiares [artigo 21.º-A
     da Lei Federal relativa ao subsídio para cuidados de longa duração (Bundespflegegeldgesetz)]
(j)  Interdição do recurso a cuidados
(k)  Lei Federal relativa a um suplemento específico devido à supressão do acesso a fundos
     quando alojam pessoas em estabelecimentos de cuidados em regime de internamento
(l)  Lei Federal relativa a um suplemento específico devido à supressão do acesso aos fundos
     quando alojam pessoas em estabelecimentos de internamento para 2019 e 2020, BGBl. I
     n.º 95/2019.
BÉLGICA
(a)  Lei relativa ao seguro obrigatório de cuidados de saúde e à prestação por doença (Loi relative
     à l’assurance obligatoire soins de santé et indemnités/Wet betreffende de verplichte
     verzekering voor geneeskundige verzorging en uitkeringen), coordenada em 14 de julho de
     1994
(b)  Lei de 27 de fevereiro de 1987 relativa aos subsídios para pessoas com deficiência (Loi relative
     aux allocations aux personnes handicapées/Wet betreffende de tegemoetkomingen aan
     gehandicaps)
(c)  Proteção social flamenga (Vlaamse sociale bescherming): Decreto do Parlamento flamengo, de
     18 de maio de 2018, relativo à organização da proteção social flamenga (decreet houdende
     Vlaamse sociale bescherming/) e decisões do Governo flamengo de 30 de novembro de 2018
(d)  Código da Ação Social e da Saúde da Valónia (Code wallon de l’Action sociale et de la Santé),
     parte do decreto. Parte 1, livro IIIter, instituído por Decreto de 8 de novembro de 2018
(e)  Código Regulador da Ação Social e da Saúde da Valónia, parte I/1, instituído pelo Decreto do
     Governo da Valónia de 21 de dezembro de 2018
(f)  Decreto de 13 de dezembro de 2018 sobre ofertas a pessoas idosas ou dependentes, bem
     como sobre cuidados paliativos (Dekret über die Angebote für Senioren und Personen mit
     Unterstützungsbedarf sowie über die Palliativpflege)
(g)  Decreto de 4 de junho de 2007 sobre os estabelecimentos psiquiátricos (Dekret über die
     psiquiatrischen Pflegewohnheime)
                                                   1262
 ---pagebreak--- (h)  Decreto Governamental de 20 de junho de 2017 relativo aos auxílios à mobilidade (Erlass über
     die Mobilitätshilfen)
(i)  Decreto de 13 de dezembro de 2016 sobre a criação de um Serviço da Comunidade alemã
     para uma vida autónoma (Dekret zur Schaffung einer Dienststelle der Deutschsprachigen
     Gemeinschaft für selbstbestimmtes Leben)
(j)  Decreto Real de 5 de março de 1990 relativo ao subsídio de assistência aos idosos (Arrêté
     royal du 5 mars 1990 relatif à l’allocation pour l’aide aux personnes âgées)
(k)  Decreto governamental, de 19 de dezembro de 2019, relativo às disposições transitórias
     relativas ao procedimento de obtenção de uma autorização prévia ou de uma autorização
     para a cobertura ou a partilha dos custos de reabilitação a longo prazo no estrangeiro (Erlass
     der Regierung zur übergansweisen Regelung des Verfahrens zur Erlangung einer
     Vorabgeehmigung oder Zustimmung zwecks Kostenübernahme oder Kostenbeteiligung für
     eine Langzeitrehabilitation im Ausland)
(l)  Portaria de 21 de dezembro de 2018 relativa aos organismos de seguros de saúde de Bruxelas
     no domínio dos cuidados de saúde e da assistência às pessoas (Ordonnance du 21 décembre
     2018 relative aux organismes assureurs bruxellois dans le domaine des soins de santé et de
     l'aide aux personnes)
(m)  Cooperação entre entidades federadas:
(n)  Acordo de cooperação de 31 de dezembro de 2018 entre a Comunidade Flamenga, a Região
     da Valónia, a Comissão da Comunidade Francesa, a Comissão Comunitária Conjunta e a
     Comunidade Germanófona relativo aos auxílios à mobilidade
(o)  Acordo de cooperação de 31 de dezembro de 2018 entre a Comunidade Flamenga, a Região
     da Valónia, a Comunidade Francesa, a Comissão Comunitária Conjunta, a Comissão
     Comunitária Francesa e a Comunidade Germanófona relativo ao financiamento dos cuidados
     prestados em estabelecimentos de cuidados situados fora dos limites da entidade federada.
BULGÁRIA
(a)  Código da Segurança Social (Кодекс за социално осигуряване), título de 1999 alterado em
     2003
(b)  Lei relativa à Assistência Social (Закон за социално подпомагане), 1998
(c)  Regulamento relativo à aplicação da Lei de Assistência Social (Правилник за прилагане на
     Закона за социално подпомагане), 1998
(d)  Lei relativa à integração das pessoas com deficiência de 2019 (Закон за хората с
     увреждания), 2019
(e)  Lei de 2019 relativa à assistência pessoal (Закон за личната помоfenil) 2019, que entrará em
     vigor em 1 de setembro de 2019
(f)  Regulamento relativo à aplicação da lei sobre a integração das pessoas com deficiência
     (Правилник за прилагане на Закона за интеграция на хората с увреждания), 2004
(g)  Portaria sobre a perícia médica (Наредба за медицинската експертиза) de 2010
                                                 1263
 ---pagebreak--- (h)  Tarifa das Taxas dos Serviços Sociais financiados pelo Orçamento do Estado (Тарифа за
     таксите за социални услуги, финансирани от държавния бюджет), 2003.
CROÁCIA
(a)  Lei da Segurança Social (Zakon o socijalnoj skrbi) de 2013, JO n.º 157/13, 152/14, 99/15,
     52/16, 16/17, 130/17 e 98/19)
(b)  Lei relativa às famílias de acolhimento (Zakon o udomiteljstvu) JO n.º 90/11 e 78/12, conforme
     alterada
(c)  Portaria relativa aos requisitos mínimos para a prestação de serviços sociais (Pravilnik o
     minimalnim uvjetima za pružanje socijalnih usluga) de 2014, JO n.º 40/14 e 66/15
(d)  Portaria sobre a participação e o modo de pagamento dos beneficiários nas despesas de
     manutenção do alojamento fora da família (Pravilnik o sudjelovanju i načinu plaćanja korisnika
     I drugih obveznika uzdržavanja u troškovima smještaja izvan vlastite obitelji), de 1998, JO
     n.º 112/98 e 05/02, conforme alterada
(e)  Portaria sobre o conteúdo e a forma de manter registos das pessoas envolvidas
     profissionalmente na prestação de serviços sociais como profissão (Pravilnik o sadržaju I
     načinu vođenja provcije fizičkih osoba koje profesionalno pružaju socijalne usluge), de 2015,
     JO n.º 66/15
CHIPRE
(a)  Serviços de assistência social (Υπηρεσίες Κοινωνικής Ευημερίας):
(b)  Regulamentos e decretos relativos ao rendimento mínimo garantido e, de um modo geral, às
     prestações sociais (necessidades de emergência e necessidades de cuidados), tal como
     alterados ou substituídos. Leis em matéria de lares para pessoas idosas e com deficiência (Οι
     περί Στεγών για Ηλικιωμένους και Αναπήρους Νόμοι) de 1991-2011. [L. 222/91 e L. 65
     (I)/2011]
(c)  Leis relativas aos centros de acolhimento de adultos (Οι περί Κέντρων Ενηλίκων Νόμοι) (L. 38
     (Ι)/1997 e L.64 (Ι)/2011).
(d)  Regime de auxílios estatais, ao abrigo do Regulamento 360/2012 para a prestação de serviços
     de interesse económico geral (De minimis) [Σχέδιο Κρατικών Ενισχύσεων ‘Ησονος Σημασίας,
     βαση του Κανισμού 360/2012 για την παροχυκος]
(e)  Serviço de administração de prestações sociais (Υπηρεσία Διαχείρισης Επιδομάτων Πρόνοιας):
(f)  A Lei de 2014 relativa ao rendimento mínimo garantido e, em geral, às prestações sociais, tal
     como alterada ou substituída
(g)  Regulamentos e decretos relativos ao rendimento mínimo garantido e, de um modo geral, às
     prestações sociais, tal como alterados ou substituídos.
REPÚBLICA CHECA
(a)  Lei n.º 108/2006 relativa aos serviços sociais (Zákon o sociálních službách)
(b)  Lei n.º 372/2011 relativa aos serviços de saúde (Zákon o zdravotních službách)
                                                1264
 ---pagebreak--- (c)    Lei n.º 48/1997 sobre ao seguro público de saúde (Zákon o veřejném zdravotním pojištění).
DINAMARCA
(a)    Lei consolidada n.º 988, de 17 de agosto de 2017, relativa aos serviços sociais (om social
       service)
(b)    Lei consolidada n.º 119, de 1 de fevereiro de 2019, relativa à habitação social (om almene
       boliger).
ESTÓNIA
Lei relativa à segurança social (Sotsiaalhoolekande seadus) 2016.
FINLÂNDIA
(a)    Lei relativa aos serviços e à assistência às pessoas com deficiência (Laki vammaisuuden
       perusteella järjestettävistä palveluista ja tukitoimista) de 3 de abril de 1987
(b)    Lei relativa ao apoio à capacidade funcional da população em envelhecimento e aos serviços
       sociais e de saúde para idosos (Laki ikääntyneen väestön toimintakyvyn tukemisesta sekä
       iäkkäiden sosiaali- ja terveyspalveluista), de 28 de dezembro de 2012
(c)    Lei da Segurança Social (Sosiaalihuoltolaki) de 30 de dezembro de 2014
(d)    Lei relativa aos cuidados de saúde (Terveydenhuoltolaki) de 30 de dezembro de 2010
(e)    Lei relativa aos cuidados de saúde primários (Kansanterveyslaki) de 28 de janeiro de 1972
(f)    Lei sobre o apoio aos cuidados informais (Laki omaishoidon tuesta) de 2 de dezembro de 2005
(g)    Lei relativa aos cuidados familiares (Perhehoitolaki) de 20 de março de 2015.
FRANÇA
(a)    Suplemento para um terceiro (majoration pour tierce personne, MTP):
(b)    Artigos L. 341-4 e L. 355-1 do Código da Segurança Social (Code de la sécurité sociale)
(c)    Prestação complementar pelo recurso a um terceiro (prestation complémentaire pour recours
       à tierce personne): Artigo L. 434‑ 2 do Código da Segurança Social
(d)    Suplemento de educação especial para uma criança deficiente (complément d’allocation
       d’éducation de l’enfant handicapé): Artigo L. 541‑ 1 do Código da Segurança Social
(e)    Subsídio de compensação por invalidez (prestation de compensation du handicap, PCH):
       Artigos L. 245-1 a L. 245-14 do Código da Ação Social e da Família (Code de l’action sociale et
       des familles).
(f)    Subsídio por perda de autonomia (allocation personnalisée d’autonomie, APA): Artigos L. 232-
       1 a L. 232-28 do Código da Ação Social e da Família (Code de l’action sociale et des familles).
ALEMANHA
(a)    Seguro de cuidados de longa duração (Pflegeversicherung):
                                                    1265
 ---pagebreak--- (b)    Seguro social de cuidados de longa duração para pessoas seguradas ao abrigo do regime legal
       de seguro de doença e do seguro privado obrigatório de cuidados de longa duração para
       pessoas seguradas no âmbito do seguro de doença privado: Código da Segurança Social
       (CodeSozialgesetzbuch), Livro XI (SGB XI), com a última redação que lhe foi dada pelo
       artigo 2.º da Lei de 21 de dezembro de 2019 (BGBl. I, p. 2913).
GRÉCIA
(a)    Lei n.º 1140/1981, conforme alterada
(b)    Decreto Legislativo n.º 162/73 e Decisão Ministerial Conjunta n.º Π4β/5814/1997
(c)    Decisão Ministerial n.º Π1γ/ΑΓNU/οικ.14963 de 9 de outubro de 2001
(d)    Lei n.º 4025/2011
(e)    Lei n.º 4109/2013
(f)    Lei n.º 4199/2013, artigo 127.º
(g)    Lei n.º 4368/2016, artigo 334.º
(h)    Lei n.º 4483/2017, artigo 153.º
(i)    Lei n.º 498/1-11-2018, artigos 28.º, 30.º e 31.º, para a «Regulamentação Unificada das
       Prestações de Saúde» da Organização Nacional de Prestadores de Serviços de Saúde (EOPYY).
HUNGRIA
(a)    Serviços de cuidados de longa duração que prestam assistência social pessoal (serviços
       sociais):
(b)    Lei III de 1993 sobre a administração social e a assistência social (törvény a szociális
       igazgatásról és szociális ellátásokról), complementada por decretos governamentais e
       ministeriais.
IRLANDA
(a)    Lei da Saúde de 1970 (n.º 1 de 1970)
(b)    Lei de 2009 relativa ao regime de apoio aos lares (n.º 15 de 2009)
(c)    Lei consolidada da segurança social de 2005:
(d)    Subsídio de dependência
(e)    Prestação do prestador de cuidados
(f)    Subsídio de assistência a inválidos
(g)    Subsídio de apoio ao prestador de cuidados
(h)    Subsídio de cuidados ao domicílio.
ITÁLIA
                                                1266
 ---pagebreak--- (a)  Lei n.º 118, de 30 de março de 1971, relativa às prestações por invalidez civil (Legge 30 Marzo
     1971, n.º 118 — Conversione in Legge del D.L. 30 gennaio 1971, n. 5 e nuove norme in favore
     dei mutilati ed Invalidi civili)
(b)  Lei n.º 18, de 11 de fevereiro de 1980, relativa ao subsídio de dependência (Legge 11 Febbraio
     1980, n.º 18 — Indennità di accompagnamento agli Invalidi civili totalmente inabili)
(c)  Lei n.º 104, de 5 de fevereiro de 1992, artigo 33.º (Lei-quadro relativa à deficiência) (Legge 5
     Febbraio 1992, n.º 104 — Legge-quadro per l’assistenza, l’integrazione sociale e i diritti delle
     persone hanappate)
(d)  Decreto Legislativo n.º 112, de 31 de março de 1998, relativo à transferência de funções
     legislativas e competências administrativas do Estado para as regiões e entidades locais
     (Decreto Legislativo 31 Marzo 1998, n.º 112 — Conferimento di funzioni e compiti
     amministrativi dello Stato alle regioni ed agli enti locali, in attuazione del capo I della Legge 15
     Marzo 1997, n.º 59)
(e)  Regulamento (CE) n.º 883/04 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação
     dos sistemas de segurança social (Regolamento (CE) 883 del 29 aprile 2004 del Parlamento
     Europeo e del Consiglio, relativo al coordinamento dei sistemi di sicurezza sociale - SNCB –
     artigo 70.º e anexo X)
(f)  Lei n.º 183, de 4 de novembro de 2010, artigo 24.º, que altera as regras relativas às
     autorizações de assistência a pessoas com deficiência em situações difíceis (Legge n. 183 del 4
     Novembre 2010, art. 24 - Modifiche alla disciplina in materia di permessi per l’assistenza a
     portatori di handicap in situazione di gravità)
(g)  Lei n.º 147, de 27 de dezembro de 2013, que contém disposições para a elaboração do
     orçamento anual e plurianual do Estado — Lei de estabilidade de 2014 (Disposizioni per la
     formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato — Legge di stabilità 2014).
LETÓNIA
(a)  Lei relativa aos serviços sociais e à assistência social (sociālo pakalpojumu un sociālās
     palīdzības likums) de 31/10/2002
(b)  Lei relativa ao tratamento médico (Ārstniecības likums) de 12/6/1997
(c)  Lei relativa aos direitos dos pacientes (Pacientu tiesību likums) de 30/12/2009
(d)  Regulamento do Gabinete de Ministros n.º 555 relativo à organização dos cuidados de saúde e
     ao processo de pagamento (Ministru kabineta 2018. gada 28.augusta noteikumi Nr.555
     «Veselības aprūpes pakalpojumu organizēšanas un samaksas kārtība») 28/8/2018
(e)  Regulamentos do Gabinete de Ministros n.º 275 relativos aos Procedimentos para Pagamento
     dos Serviços de Assistência Social e de Reabilitação Social e aos Procedimentos para Cobertura
     de Custos de Serviços do Orçamento do Governo Local (Ministru kabineta 2003.gada 27.maija
     noteikumi Nr.275 «sociālās aprūpes un sociālās rehabilitācijas pakalpojumu samaksas kārtība
     un kārtība») de 27/5/2003
(f)  Regulamentos do Gabinete de Ministros n.º 138 relativos ao recebimento de serviços sociais e
     assistência social (Ministru kabineta 2019.gada 2.aprīļa noteikumi Nr 138 «Noteiku mi par
     sociālo pakalpojumu un sociālās palīdzības saņemšanu») 2/4/2019.
                                                 1267
 ---pagebreak--- LITUÂNIA
(a)    Lei relativa às indemnizações direcionadas (Tikslinių kompensacijų įstatymas), de 29 de junho
       de 2016 (n.º XII-2507)
(b)    Lei relativa aos serviços sociais (Socialinių paslaugų įstatymas), de 19 de janeiro de 2006 (n.º X-
       493)
(c)    Lei sobre o seguro de doença (Sveikatos draudimo įstatymas), de 21 de maio de 1996 (n.º I-
       1343)
(d)    Lei relativa ao sistema de saúde (Sveikatos sistemos įstatymas), de 19 de julho de 1994 (n.º I-
       552)
(e)    Lei relativa às instituições de cuidados de saúde (Sveikatos priežiūros įstaigų įstatymas), de 6
       de junho de 1996 (n.º I-1367).
LUXEMBURGO
Lei de 19 de junho de 1998 que institui o seguro de dependência, alterada pela Lei de 23 de
dezembro de 2005 e pela Lei de 29 de agosto de 2017.
MALTA
(a)    Lei relativa à Segurança Social (Att dwar is-Sigurta 'Socjali) (Cap. 318)
(b)    Legislação subsidiária 318.19: Regulamentos das instituições e pousadas públicas
       (Regolamenti dwar it-Trasferiment ta 'Fondi għal Hostels statali indikati)
(c)    Legislação subsidiária 318.17: Regulamentos relativos à transferência de fundos (camas
       financiadas pelo Governo) (Regolamenti dwar it-Trasferiment ta 'Fondi għal Sodod Iffinanzjati
       mill-Gvern)
(d)    Legislação subsidiária 318.13: Regulamentos relativos às taxas dos serviços residenciais
       financiados pelo Estado (Regolamenti dwar Rati għal Servizzi residenzjali Finanzjali mill-Istat).
PAÍSES BAIXOS
Lei relativa aos cuidados de longa duração (Wet langdurige zorg [WLZ]), de 3 de dezembro de 2014.
POLÓNIA
(a)    Lei relativa aos serviços de cuidados de saúde financiados por meios públicos (Ustawa o
       świadczeniach opieki zdrowotnej finansowanych ze środków publicznych), de 27 de agosto
       de 2004
(b)    Lei relativa à assistência social (Ustawa o pomocy społecznej), de 12 de março de 2004
(c)    Lei relativa às prestações familiares (Ustawa o świadczeniach rodzinnych), de 28 de novembro
       de 2003
(d)    Lei relativa à pensão social (Ustawa o rencie socjalnej), de 27 de junho de 2003
(e)    Lei relativa às pensões do Fundo de Seguro Social (Ustawa o emeryturach i rentach z Funduszu
       Ubezpieczeń Społecznych), de 17 de dezembro de 1998
                                                     1268
 ---pagebreak--- (f)  Lei relativa à reabilitação profissional e social e ao emprego de pessoas com deficiência
     (Ustawa o rehabilitacji zawodowej i społecznej oraz zatrudnianiu osób niepełnosprawnych), de
     27 de agosto de 1997
(g)  Lei relativa ao apoio às mulheres grávidas e respetivas famílias «Pela vida» (Ustawa o wsparciu
     kobiet w ciąży i rodzin “Za życiem”), de 4 de novembro de 2016
(h)  Lei relativa às prestações complementares para pessoas incapazes de viver de forma
     independente (Ustawa o świadczeniu uzupełniającym dla osób niezdolnych do samodzielnej
     egzystencji), de 31 de julho de 2019
PORTUGAL
(a)  Segurança social e garantia de recursos suficientes:
(b)  Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho de 1999, relativo ao complemento por dependência,
     alterado por diversas vezes
(c)  Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto de 2009, relativa ao regime especial de proteção na invalidez,
     republicada na versão consolidada pelo Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro de 2015,
     conforme alterado
(d)  Sistema de segurança social e Serviço Nacional de Saúde:
(e)  Decreto-Lei n.º 101/06, de 6 de junho de 2006, relativo à Rede Nacional de Cuidados
     Continuados Integrados, republicado numa versão consolidada no Decreto-Lei n.º 136/2015,
     de 28 de julho de 2015
(f)  Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro de 2010, alterado e republicado pelo Decreto-Lei
     n.º 22/2011, de 10 de fevereiro de 2011, relativo à criação de unidades e equipas de cuidados
     continuados integrados de saúde mental
(g)  Portaria n.º 343/2015, de 12 de outubro de 2015, relativa às condições de instalação e
     funcionamento das unidades de internamento de cuidados integrados pediátricos e de
     ambulatório pediátricas, bem como as condições a que devem obedecer as equipas de gestão
     de altas e as equipas de cuidados continuados integrados destinadas a cuidados pediátricos da
     Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
(h)  Lei n.º 100/2009, de 6 de setembro, relativa ao Estatuto do Cuidador Informal.
ROMÉNIA
(a)  Lei n.º 17, de 6 de março de 2000, relativa à assistência social dos idosos (Legea privind
     asistenta sociala a persoanelor varstnice), com as alterações subsequentes
(b)  Lei n.º 448, de 6 de dezembro de 2006, relativa à proteção e promoção dos direitos das
     pessoas com deficiência (Legea privind protectia si promovarea drepturilor persoanelor cu
     handicap), com as alterações subsequentes
(c)  Lei n.º 292, de 20 de dezembro de 2011, relativa à assistência social (Legea asistentei sociale).
ESLOVÁQUIA
(a)  Lei n.º 448/2008 relativa aos serviços sociais (Zákon o sociálnych službách)
                                                1269
 ---pagebreak--- (b)   Lei n.º 447/2008 relativa aos benefícios financeiros para compensação de pessoas com
      deficiência (Zákon o peňažných príspevkoch na kompenzáciu ťažkého zdravotného
      postihnutia)
(c)   Lei n.º 576/2004 relativa aos cuidados de saúde e aos serviços relacionados com os cuidados
      de saúde (Zákon o zdravotnej starostlivosti a službách súvisiacich s poskytovaním zdravotnej
      starostlivosti)
(d)   Lei n.º 578/2004 relativa aos prestadores de cuidados de saúde, aos trabalhadores médicos e
      às associações médicas profissionais (Zákon o poskytovateľoch zdravotnej starostlivosti,
      zdravotníckych pracovníkoch a stavovských organizáciách v zdravotníctve)
(e)   Lei n.º 601/2003 relativa ao mínimo de subsistência (Zákon o životnom minime)
(f)   Lei n.º 36/2005 relativa à família (Zákon o rodine).
(g)   Lei n.º 305/2005 relativa à proteção social e jurídica das crianças e à tutela social (Zákon o
      sociálno-právnej ochrane detí a sociálnej kuratele).
(h)   Lei n.º 219/2014 relativa ao trabalho social (Zákon o sociálnej práci).
ESLOVÉNIA
Não existe legislação específica em matéria de cuidados de longa duração.
As prestações para cuidados de longa duração estão incluídas nos seguintes atos:
(a)   Lei relativa ao seguro de pensões e de invalidez (Zakon o pokojninskem in invalidskem
      zavarovanju) (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 96/2012, e alterações
      subsequentes)
(b)   Lei relativa à assistência social financeira (Zakon o socialno vartsvenih prejemkih) (Jornal
      Oficial da República da Eslovénia, n.º 61/2010, e alterações subsequentes)
(c)   Lei relativa ao exercício dos direitos aos fundos públicos (Zakon o uveljavljanju pravic iz javnih
      sredstev) (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 62/2010, e alterações subsequentes)
(d)   Lei relativa à proteção social (Zakon o socialnem varstvu) (Jornal Oficial da República da
      Eslovénia, n.º 3/2004 — texto consolidado oficial, e alterações subsequentes)
(e)   Lei relativa aos cuidados parentais e às prestações familiares (Zakon o starševskem varstvu in
      družinskih prejemkih) (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 110/2006 — texto
      consolidado oficial, e alterações subsequentes)
(f)   Lei relativa às pessoas com deficiência física e mental (Zakon o družbenem varstvu duševno in
      telesno prizadetih oseb) (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 41/83, e alterações
      subsequentes)
(g)   Lei relativa aos cuidados de saúde e ao seguro de saúde (Zakon o zdravstvenem varstvu in
      zdravstvenem zavarovanju) (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 72/2006 — texto
      consolidado oficial, e alterações subsequentes)
(h)   Lei relativa aos veteranos de guerra (Zakon o vojnih veteranih) (Jornal Oficial da República da
      Eslovénia, n.º 59/06 — texto consolidado oficial, e alterações subsequentes)
                                                  1270
 ---pagebreak--- (i)       Lei relativa aos inválidos da guerra (Zakon o vojnih invalidih) (Jornal Oficial da República da
          Eslovénia, n.º 63/59 — texto consolidado oficial, e alterações subsequentes)
(j)       Lei relativa ao equilíbrio orçamental (Zakon za uravnoteženje javnih finance [ZUJF]) (Jornal
          Oficial da República da Eslovénia, n.º 40/2012, e alterações subsequentes)
(k)       Lei relativa à coordenação das transferências para indivíduos e famílias na República da
          Eslovénia (Zakon o usklajevanju transferjev posameznikom in gospodinjstvom v Republiki
          Sloveniji) (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 114/2006 — texto consolidado oficial, e
          alterações subsequentes).
ESPANHA
(a)       Lei n.º 39/2006 relativa à promoção da autonomia individual e da assistência a pessoas em
          situações de dependência, de 14 de dezembro de 2006, conforme alterada
(b)       Lei Geral da Segurança Social (Ley General de la Seguridad Social) aprovada pelo Decreto-Lei
          Real n.º 8/2015, de 30 de outubro de 2015
(c)       Decisão Ministerial de 15 de abril de 1969
(d)       Decreto Real n.º 1300/95, de 21 de julho de 1995, conforme alterado.
(e)       Decreto Real n.º 1647/97, de 31 de outubro de 1997, conforme alterado.
SUÉCIA
(a)       Lei relativa aos serviços sociais (Socialtjänstlagen [2001: 453]) de 2001
(b)       Lei relativa aos cuidados de saúde (Hälso- och sjukvårdslag [2017: 30]) de 2017.
    Parte 3: Pagamentos relacionados com um ramo da segurança social enumerado no artigo SSC.3
      [Matérias abrangidas], n.º 1, do Protocolo que são efetuados para compensar as despesas de
     aquecimento em tempo frio (artigo SSC.3 [Matérias abrangidas], n.º 4, alínea f), do Protocolo).
      (i)       REINO UNIDO
Subsídio de aquecimento no inverno (Lei relativa às contribuições e prestações de segurança social,
de 1992, Regulamentos relativos ao subsídio de aquecimento no inverno do Fundo Social, de 2000,
Lei relativa às contribuições e prestações de segurança social [Irlanda do Norte], de 1992, e
Regulamentos relativos ao subsídio de aquecimento no inverno do Fundo Social [Irlanda do Norte],
de 2000).
      (iii)     ESTADOS-MEMBROS
 DINAMARCA
(a)       Lei relativa às pensões sociais e do Estado, LBK n.º 983 de 23.9.2019
(b)       Regulamento relativo às pensões sociais e do Estado, BEK n.º 1602 de 27.12.2019
                                                       1271
 ---pagebreak---   ANEXO SSC-2: RESTRIÇÃO DOS DIREITOS A PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE PARA OS FAMILIARES DE UM
                                     TRABALHADOR FRONTEIRIÇO
(a que se refere o artigo SSC.16 [Estada no Estado competente e residência noutro Estado — Regras
              especiais aplicáveis aos familiares dos trabalhadores fronteiriços], n.º 2)
      CROÁCIA
      DINAMARCA
      IRLANDA
      FINLÂNDIA
      SUÉCIA
      REINO UNIDO
                                                 1272
 ---pagebreak---       ANEXO SSC-3: DIREITOS SUPLEMENTARES EM RELAÇÃO AOS TITULARES DE PENSÕES QUE
                                REGRESSEM AO ESTADO COMPETENTE
 (artigo SSC.25 [Estada do titular de pensão ou dos seus familiares num Estado que não seja aquele
em que residem — Estada no Estado competente — Autorização para receber tratamento adequado
                                 fora do Estado de residência], n.º 2)
       ÁUSTRIA
       BÉLGICA
       BULGÁRIA
       CHIPRE
       REPÚBLICA CHECA
       FRANÇA
       ALEMANHA
       GRÉCIA
       HUNGRIA
       LUXEMBURGO
       PAÍSES BAIXOS
       POLÓNIA
       ESLOVÉNIA
       ESPANHA
       SUÉCIA
                                                1273
 ---pagebreak---   ANEXO SSC-4: CASOS EM QUE O CÁLCULO PROPORCIONAL NÃO É EFETUADO OU NÃO É APLICÁVEL
                         (artigo SSC.47 [Liquidação das prestações], n.os 4 e 5)
   PARTE 1: CASOS EM QUE O CÁLCULO PROPORCIONAL NÃO É EFETUADO NOS TERMOS DO ARTIGO SSC.47
                                   [Liquidação das prestações], N.º 4
        ÁUSTRIA
(a)    Todos os pedidos de prestações ao abrigo da Lei Federal de 9 de setembro de 1955 relativa ao
       Sistema de Segurança Social – ASVG, da Lei Federal de 11 de outubro de 1978 relativa à
       Segurança Social dos trabalhadores por conta própria que exercem uma atividade industrial
       ou comercial – GSVG, da Lei Federal de 11 de outubro de 1978 relativa à Segurança Social dos
       agricultores por conta própria – BSVG e da Lei Federal de 30 de novembro de 1978 relativa à
       Segurança Social dos profissionais liberais (FSVG);
(b)    Todos os pedidos de pensão de sobrevivência com base numa conta-reforma, em
       conformidade com a Lei geral relativa a pensões (APG) de 18 de novembro de 2004, com
       exceção dos casos a título da parte 2;
(c)    Todos os pedidos de pensão de sobrevivência das Ordens Estaduais Austríacas de Médicos
       (Landesärztekammer) baseadas nas disposições de base (prestações de base e suplementares,
       ou pensão de base);
(d)    Todos os pedidos de apoio de sobrevivência do fundo de pensões da Ordem Austríaca dos
       Cirurgiões Veterinários;
(e)    Todos os pedidos de prestações das pensões de viuvez e orfandade, de acordo com os
       estatutos das instituições de previdência das ordens de advogados austríacas, parte A;
(f)    Todos os pedidos de prestações ao abrigo da Lei relativa à segurança social dos notários de
       3 de fevereiro de 1972 – NVG 1972.
        CHIPRE
Todos os pedidos de pensões de velhice e viuvez.
        DINAMARCA
Todos os pedidos de pensões referidos na Lei relativa às pensões sociais, com exceção das pensões
mencionadas no [Anexo SSC-5] [PRESTAÇÕES E ACORDOS QUE PERMITEM A APLICAÇÃO DO
ARTIGO SSC.49 [Cumulação de prestações da mesma natureza]]
        IRLANDA
Todos os pedidos de pensão estatal (transitória e contributiva) e de pensões de viuvez
(contributivas).
        LETÓNIA
                                                  1274
 ---pagebreak--- (a)    Todos os pedidos de pensão de sobrevivência (Lei de 1 de janeiro de 1996 relativa às Pensões
       do Estado; Lei de 1 de julho de 2001 relativa às Pensões Financiadas pelo Estado).
        LITUÂNIA
Todos os pedidos de pensão de sobrevivência da segurança social do Estado, calculados a partir do
montante básico da pensão de sobrevivência (Lei relativa às pensões da segurança social do Estado).
        PAÍSES BAIXOS
Todos os pedidos de pensão de velhice ao abrigo da lei sobre o seguro geral de velhice (AOW).
        POLÓNIA
Todos os pedidos de pensão de velhice abrangida pelo regime de prestações definidas e pensão de
sobrevivência, exceto nos casos em que o total dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da
legislação de mais do que um país for igual ou superior a 20 anos para as mulheres e 25 anos para os
homens, mas em que os períodos de seguro nacionais sejam inferiores a estes limites (e não menos
de 15 anos para as mulheres e de 20 anos para os homens), e o cálculo seja feito nos termos dos
artigos 27 e 28 da Lei de 17 de dezembro de 1998 (J.O. 2015, ponto 748).
        PORTUGAL
Todos os pedidos de pensão de velhice e sobrevivência, exceto nos casos em que o total dos
períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de mais do que um país for igual ou superior a
21 anos civis, mas em que os períodos de seguro nacionais sejam iguais ou inferiores a 20 anos, e o
cálculo seja feito nos termos dos artigos 32 e 33 do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio
de 2007.
        ESLOVÁQUIA
(a)    Todos os pedidos de pensão de sobrevivência (pensão de viuvez e de orfandade) calculada nos
       termos da legislação em vigor antes de 1 de janeiro de 2004, cujo montante é calculado com
       base na pensão anteriormente paga ao falecido;
(b)    Todos os pedidos de pensão calculada nos termos da Lei n.º 461/2003 Col. relativa à
       segurança social, com as alterações que lhe foram introduzidas.
        SUÉCIA
(a)    Os pedidos de pensão de velhice sob a forma de pensão garantida (capítulos 66 e 67 do
       Código da Segurança Social);
(b)    Os pedidos de pensão de velhice sob a forma de pensão suplementar (capítulo 63 do Código
       da Segurança Social).
        REINO UNIDO
Todos os pedidos de pensão de reforma, de pensão do Estado nos termos da parte 1 da Lei relativa
às pensões de 2014, prestações de viuvez e de prestações em caso de morte, com exceção dos
pedidos relativamente aos quais em qualquer ano fiscal com início em 6 de abril de 1975 ou
posterior a essa data:
                                                  1275
 ---pagebreak---         (i)    o interessado tenha cumprido períodos de seguro, de emprego ou de residência ao
               abrigo da legislação do Reino Unido e de um Estado-Membro; e um (ou mais) dos anos
               fiscais a que se refere a subalínea i) não constitua um ano tido em conta para a
               aquisição do direito nos termos da legislação do Reino Unido;
        (ii)   Os períodos de seguro cumpridos no Reino Unido ao abrigo da legislação em vigor até
               5 de Julho de 1948 seriam tidos em conta, para efeitos do artigo SSC.47, n.º 1, alínea
               b) do Protocolo, através da aplicação dos períodos de seguro, de emprego ou de
               residência cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado-membro.
Todos os pedidos de pensão adicional nos termos da secção 44 da Lei sobre contribuições e
prestações da segurança social de 1992 e da secção 44 da Lei sobre contribuições e prestações da
segurança social (Irlanda do Norte), de 1992.
        PARTE 2: CASOS EM QUE SE APLICA O ARTIGO SSC.47 [LIQUIDAÇÃO DAS PRESTAÇÕES], N.º 5
       ÁUSTRIA
(a)   Pensões de velhice e pensões de sobrevivência que delas derivam com base numa conta-
      reforma, em conformidade com a Lei geral relativa a pensões (APG) de 18 de novembro
      de 2004;
(b)   Prestações obrigatórias nos termos do artigo 41 da Lei Federal de 28 de dezembro de 2001,
      BGBI I n.º 154 relativa ao fundo geral de salários dos farmacêuticos austríacos
      (Pharmazeutische Gehaltskasse für Österreich);
(c)   Pensões de reforma e de reforma antecipada das Ordens Estaduais Austríacas de Médicos,
      baseadas nas disposições de base (prestações de base e suplementares, ou pensão de base) e
      todas as prestações de pensão das Ordens Estaduais Austríacas de Médicos, baseadas num
      serviço complementar (pensão complementar ou individual);
(d)   Apoio à velhice do fundo de pensões da Ordem Austríaca dos Cirurgiões Veterinários;
(e)   Pedidos de prestações de acordo com os estatutos das instituições de previdência das ordens
      de advogados austríacas, partes A e B, com exceção dos pedidos de prestações das pensões
      de viuvez e orfandade, de acordo com os estatutos das instituições de previdência das
      associações de advogados austríacas, parte A;
(f)   Prestações das instituições de previdência da Ordem Federal dos Arquitetos e Engenheiros
      Consultores, nos termos da Lei relativa à Ordem dos Engenheiros Civis Austríaca
      (Ziviltechnikerkammergesetzt), de 1993, e dos estatutos das instituições de previdência, com
      exceção das prestações de sobrevivência delas decorrentes;
(g)   Pedidos de prestações de acordo com o estatuto da instituição de previdência da Câmara
      federal dos técnicos de contas e consultores fiscais profissionais na aceção da Lei austríaca
      relativa      aos    técnicos     de    contas      e    consultores   fiscais    profissionais
      (Wirtschaftstreuhandberufsgesetz).
       BULGÁRIA
Pensões de velhice do Seguro de Pensão Complementar Obrigatório, nos termos da parte II, título II,
do Código dos Seguros Sociais.
                                                 1276
 ---pagebreak---        CROÁCIA
Pensões do regime obrigatório de seguro de pensões com base na poupança individual capitalizada
em conformidade com a Lei relativa aos fundos de pensão obrigatórios e voluntários (OG 49/99, na
sua última redação) e com a Lei relativa às companhias de seguro de pensão e ao pagamento de
pensões com base na poupança individual capitalizada (OG 106/99, na sua última redação), exceto
nos casos previstos nos artigos 47 e 48 da Lei relativa aos fundos de pensão obrigatórios e
voluntários (pensões de sobrevivência).
       REPÚBLICA CHECA
Pensões pagas pelo regime do segundo pilar, criado pela Lei n.º 426/2011 Col., sobre poupança-
reforma.
       DINAMARCA
(a)   Pensões individuais;
(b)   Prestações por morte (direitos adquiridos com base nas contribuições para a
      Arbejdsmarkedets Tillægspension relativas ao período anterior a 1 de janeiro de 2002);
(c)   Prestações por morte (direitos adquiridos com base nas contribuições para a
      Arbejdsmarkedets Tillægspension relativas ao período posterior a 1 de janeiro de 2002)
      previstas na Lei consolidada sobre as reformas complementares dos trabalhadores
      (Arbejdsmarkedets Tillægspension) 942:2009.
       ESTÓNIA
Regime de poupança obrigatória para pensão de velhice.
       FRANÇA
Regimes de base ou complementares em que as prestações de velhice são calculadas com base no
número de pontos de reforma.
       HUNGRIA
Prestações de pensão baseadas na inscrição em fundos de pensão privados.
       LETÓNIA
Pensões de velhice (Lei de 1 de janeiro de 1996 relativa às Pensões do Estado; Lei de 1 de julho de
2001 relativa às Pensões Financiadas pelo Estado).
       POLÓNIA
Pensões de velhice abrangidas pelo regime baseado no princípio das contribuições definidas.
       PORTUGAL
Pensões complementares concedidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de fevereiro de
2008 (regime público de capitalização).
                                               1277
 ---pagebreak---        ESLOVÁQUIA
Poupança obrigatória para pensão de velhice.
       ESLOVÉNIA
Pensão decorrente do seguro de pensão complementar obrigatória.
       SUÉCIA
Pensão por velhice sob a forma de pensão de rendimento e uma pensão por capitalização (capítulos
62 e 64 do Código da Segurança Social).
       REINO UNIDO
Prestações graduadas por velhice pagáveis ao abrigo da Lei de Seguro Nacional de 1965, secções 36
e 37, e da Lei de Seguro Nacional (Irlanda do Norte) de 1966, secções 35 e 36.
                                                1278
 ---pagebreak---       ANEXO SSC-5: PRESTAÇÕES E ACORDOS QUE PERMITEM A APLICAÇÃO DO ARTIGO SSC.49
                            [Cumulação de prestações da mesma natureza]
I. Prestações referidas no artigo SSC.49 [Cumulação de prestações da mesma natureza], n.º 2,
alínea a), do Protocolo, cujo montante não depende da duração dos períodos de seguro ou de
residência cumpridos
       DINAMARCA
A pensão nacional dinamarquesa completa por velhice adquirida após uma residência de 10 anos
pelas pessoas às quais tenha sido atribuída uma pensão até 1 de outubro de 1989, o mais tardar
       FINLÂNDIA
Pensões nacionais e pensões do cônjuge determinadas de acordo com as disposições transitórias e
atribuídas antes de 1 de janeiro de 1994 (Lei sobre a Aplicação da Lei Nacional das Pensões
n.º 569/2007)
Montante suplementar da pensão por filhos aquando do cálculo das prestações independentes nos
termos da Lei Nacional das Pensões (Lei Nacional das Pensões n.º 568/2007)
       FRANÇA
A pensão de invalidez para viúvos ou viúvas ao abrigo do regime geral de segurança social ou do
regime para os trabalhadores agrícolas, quando seja calculada com base na pensão por invalidez do
cônjuge falecido, liquidada de acordo com o artigo SSC.47 [Liquidação das prestações], n.º 1,
alínea a).
       GRÉCIA
As prestações concedidas ao abrigo do disposto na Lei n.º 4169/1961 relativa ao regime de seguro
agrícola (OGA)
       PAÍSES BAIXOS
Lei Geral relativa aos Familiares Sobreviventes de 21 de dezembro de 1995 (ANW)
Lei sobre o Trabalho e os Rendimentos segundo a Capacidade de Trabalho de 10 de novembro de
2005 (WIA)
       ESPANHA
As pensões por sobrevivência concedidas nos termos do regime geral e dos regimes especiais, com
exceção do regime especial para funcionários públicos
       SUÉCIA
Indemnização por doença em função da remuneração e subsídio de substituição em função da
remuneração (capítulo 34 do Código da Segurança Social).
Pensão garantida e indemnização garantida que substituíram as pensões completas do Estado
previstas na legislação sobre a pensão do Estado aplicada até 1 de janeiro de 1993, e pensão
                                                 1279
 ---pagebreak--- completa do Estado concedida ao abrigo das disposições transitórias da legislação aplicável a partir
dessa data.
II. Prestações referidas no artigo SSC.49 [Cumulação de prestações da mesma natureza], n.º 2,
alínea b), do Protocolo, cujo montante é determinado por referência a um período creditado
considerado como tendo sido cumprido entre a data de ocorrência do risco e uma data posterior
        FINLÂNDIA
As pensões para trabalhadores por conta de outrem em relação às quais se tomem em conta
períodos futuros, de acordo com a legislação nacional
        ALEMANHA
As pensões por sobrevivência, em relação às quais é tido em conta um período suplementar
As pensões por velhice, em relação às quais é tido em conta um período suplementar já adquirido
        ITÁLIA
As pensões italianas por incapacidade total de trabalho (inabilità)
        LETÓNIA
Pensão de sobrevivência calculada com base em períodos de seguro (artigo 23.º, n.º 8, da Lei relativa
às pensões do Estado, de 1 de janeiro de 1996)
        LITUÂNIA
(a)    Pensões por incapacidade de trabalho do seguro social do Estado, pagas ao abrigo da Lei
       relativa às pensões do seguro social do Estado
(b)    Pensões de sobrevivência e de orfandade do seguro social do Estado, calculadas com base na
       pensão por incapacidade de trabalho do falecido ao abrigo da Lei relativa às pensões do
       seguro social do Estado
        LUXEMBURGO
Pensões de sobrevivência
        ESLOVÁQUIA
Pensão eslovaca de sobrevivência derivada da pensão de invalidez.
         ESPANHA
As pensões por reforma ao abrigo do regime especial dos funcionários públicos devidas nos termos
do título I do texto consolidado da Lei relativa aos reformados e pensionistas do Estado, se no
momento da ocorrência do risco que abre direito à pensão em causa o beneficiário era um
funcionário no ativo ou em situação equiparada; as pensões por morte e por sobrevivência (pensões
pagas aos viúvos/viúvas, aos órfãos ou aos pais) devidas nos termos do título I do texto consolidado
da Lei relativa aos reformados e pensionistas do Estado se, no momento da morte, o funcionário
estava no ativo ou em situação equiparada
                                                 1280
 ---pagebreak---        SUÉCIA
A indemnização por doença e o subsídio de substituição sob a forma de prestação garantida
(capítulo 35 do Código da Segurança Social);
A pensão por sobrevivência calculada com base nos períodos de seguro cumpridos (capítulos 76 a 85
do Código da Segurança Social).
III. Acordos referidos no artigo SSC.49 [Cumulação de prestações da mesma natureza], n.º 2,
alínea b), subalínea i), do Protocolo, destinados a impedir que o mesmo período creditado seja tido
em conta duas ou mais vezes:
Acordo sobre Segurança Social de 28 de abril de 1997 entre a República da Finlândia e a República
Federal da Alemanha
Acordo sobre Segurança Social de 10 de novembro de 2000 entre a República da Finlândia e o Grão-
Ducado do Luxemburgo
Convenção Nórdica sobre Segurança Social, de 18 de agosto de 2003
                                                 1281
 ---pagebreak---   ANEXO SSC-6: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE APLICAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS E
                                            DO REINO UNIDO
 (artigo SSC.3 [Matérias abrangidas], n.º 2, artigo SSC.51 [Disposições complementares para o cálculo
                    das prestações], n.º 1, e artigo SSC.66 [Aplicação da legislação])
        ÁUSTRIA
1.       Tendo em vista a aquisição de períodos de seguro de pensão, a frequência de uma escola ou
estabelecimento de ensino comparável noutro Estado é considerada equiparada à frequência de
uma escola ou estabelecimento de ensino nos termos do artigo 227, n.º 1, ponto 1, e do artigo 228,
n.º 1, ponto 3, da Allgemeines Sozialversicherungsgesetz (ASVG) (Lei Geral da Segurança Social), do
artigo 116, n.º 7, da Gewerbliches Sozialversicherungsgesetz (GSVG) (Lei Federal relativa à Segurança
Social das Pessoas que trabalham no Comércio) e do artigo 107, n.º 7, da Bauern-
Sozialversicherungsgesetz (BSVG) (Lei sobre a Segurança Social dos Agricultores), se a pessoa
interessada tiver estado em algum momento sujeita à legislação austríaca pelo facto de exercer uma
atividade por conta de outrem ou por conta própria, e as contribuições especiais previstas no
artigo 227, n.º 3, da ASVG, no artigo 116, n.º 9, da GSVG e no artigo 107, n.º 9, da BSGV para a
aquisição de tais períodos de educação tiverem sido pagas.
2.       Para efeitos do cálculo da prestação proporcional referida no artigo SSC.47 [Liquidação das
prestações], n.º 1, alínea b), não são tomados em conta os acréscimos especiais das contribuições
para o seguro complementar e as prestações suplementares dos mineiros ao abrigo da legislação
austríaca. Nesses casos, são adicionados, se for caso disso, à prestação proporcional calculada sem
estas contribuições os acréscimos especiais não reduzidos das contribuições para o seguro
complementar e as prestações suplementares dos mineiros.
3.       Caso, nos termos do artigo SSC.7 [Totalização dos períodos] do Protocolo, tenham sido
cumpridos períodos equiparados ao abrigo do regime austríaco de seguro de pensão, que não
possam constituir uma base de cálculo nos termos dos artigos 238 e 239 da ASVG, dos artigos 122
e 123 da GSVG e dos artigos 113 e 114 da BSVG, deve utilizar-se a base de cálculo relativa aos
períodos de educação de filhos nos termos do artigo 239 da ASVG, do artigo 123 da GSVG e do
artigo 114 da BSVG.
        BULGÁRIA
O artigo 33, n.º 1, da Lei relativa ao seguro de doença búlgara aplica-se a todas as pessoas para
quem a Bulgária é o Estado-Membro competente nos termos do capítulo 1 [Prestações por doença,
maternidade e paternidade equiparadas] do título III [Disposições especiais relativas às diversas
categorias de prestações], do presente Protocolo.
        CHIPRE
Para efeitos da aplicação do disposto nos artigos SSC.7 [Totalização dos períodos], SSC.46
[Disposições especiais relativas à totalização de períodos] e SSC.56 [Disposições especiais sobre a
totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de atividade por conta própria], para qualquer
período com início em 6 de outubro de 1980 ou após essa data, uma semana de seguro ao abrigo da
legislação da República de Chipre é determinada através da divisão do montante total da
remuneração sujeita a contribuição durante o período relevante pelo montante semanal da
remuneração de base sujeita a contribuição durante o exercício anual em causa, desde que o
número de semanas assim determinado não exceda o número de semanas do período em questão.
                                                   1282
 ---pagebreak---        REPÚBLICA CHECA
Para efeitos de definição de «membros da família» nos termos do artigo SSC.1 [Definições], alínea s),
do Protocolo, o termo «cônjuge» abrange os parceiros registados, na aceção da Lei checa
n.º 115/2006 Col., relativa às parcerias registadas.
       DINAMARCA
1.
(a)   Para efeitos do cálculo da pensão ao abrigo da lov om social pension (Lei sobre a Pensão
      Social), os períodos de atividade por conta de outrem ou por conta própria cumpridos nos
      termos da legislação dinamarquesa por um trabalhador fronteiriço ou sazonal, que se tenha
      deslocado à Dinamarca para exercer um trabalho de natureza sazonal, são considerados
      períodos de residência cumpridos na Dinamarca pelo cônjuge sobrevivo, desde que, no
      decurso desses períodos, este tenha estado casado com o trabalhador acima mencionado,
      que não tenha havido separação judicial de pessoas nem separação de facto por
      incompatibilidade, e desde que, no decurso desses períodos, o cônjuge tenha residido no
      território de outro Estado. Para efeitos desta disposição, «trabalho de natureza sazonal»
      significa o trabalho que depende do ritmo das estações e que se repete automaticamente
      todos os anos;
(b)   Para efeitos do cálculo da pensão ao abrigo da lov om social pension (Lei sobre a Pensão
      Social), os períodos de atividade por conta de outrem ou por conta própria cumpridos nos
      termos da legislação dinamarquesa antes de 1 de janeiro de 1984 por uma pessoa à qual não
      se aplique a alínea a) são considerados períodos de residência cumpridos na Dinamarca pelo
      cônjuge sobrevivo, desde que, no decurso desses períodos, este tenha estado casado com o
      trabalhador por conta de outrem ou por conta própria, que não tenha havido separação
      judicial de pessoas nem separação de facto por incompatibilidade, e desde que, no decurso
      desses períodos, o cônjuge tenha residido no território de outro Estado;
(c)   Os períodos a ter conta nos termos das alíneas a) e b) não serão considerados quando
      coincidam com períodos tidos em conta para o cálculo da pensão devida ao interessado ao
      abrigo da legislação sobre o seguro obrigatório de outro Estado ou quando coincidam com
      períodos durante os quais o interessado tenha beneficiado de uma pensão ao abrigo dessa
      legislação. Estes períodos serão, todavia, considerados se o montante da referida pensão for
      inferior a metade do montante de base da pensão social.
2.
(a)   Não obstante o disposto no artigo SSC.7 [Totalização dos períodos] do Protocolo, as pessoas
      que não tenham tido emprego remunerado num ou vários Estados só terão direito a receber
      uma pensão social dinamarquesa se forem residentes permanentes na Dinamarca ou tiverem
      tido residência permanente na Dinamarca pelo menos durante três anos, ressalvados os
      limites de idade estipulados na legislação dinamarquesa. Sem prejuízo do disposto no
      artigo SSC.5 [Igualdade de tratamento] do Protocolo, o artigo SSC.8 [Derrogação das regras de
      residência] do Protocolo não se aplica às pensões sociais dinamarquesas a que tais pessoas
      tenham adquirido direito.
                                                  1283
 ---pagebreak--- (b)    As disposições referidas na alínea a) não são aplicáveis para efeitos do direito a pensão social
       dinamarquesa quando os respetivos titulares sejam familiares de pessoas que tenham ou
       tenham tido emprego remunerado na Dinamarca, nem estudantes ou seus familiares.
3.       As prestações temporárias para desempregados que tenham sido autorizados a beneficiar
do ledighedsydelse (regime de emprego flexível) (Lei n.º 455 de 10 de junho de 1997) estão
abrangidas pelo título III [Disposições especiais relativas às diversas categorias de prestações],
capítulo seis [Prestações por desemprego], do presente Protocolo.
4.       Se o beneficiário de uma pensão social dinamarquesa tiver igualmente direito a uma pensão
de sobrevivência de outro Estado, tais pensões são consideradas, para efeitos da aplicação da
legislação dinamarquesa, como sendo prestações da mesma natureza na aceção do artigo SSC.48
[Regras anticúmulo], n.º 1, desde que a pessoa cujos períodos de seguro ou de residência serviram
de base para o cálculo da pensão de sobrevivência também tenha adquirido o direito a uma pensão
social dinamarquesa.
        ESTÓNIA
Para efeitos de cálculo da prestação parental, considera-se que os períodos de emprego cumpridos
em Estados diferentes da Estónia se baseiam no mesmo montante médio de encargos sociais pagos
na Estónia nos períodos de emprego aos quais se adicionam. Se, no ano de referência, a pessoa
exercer uma atividade profissional apenas noutros Estados, o cálculo da prestação baseia-se no
montante médio de encargos sociais pago na Estónia entre o ano de referência e a licença de
maternidade. FINLÂNDIA
1.       Para efeitos da determinação de direitos e do cálculo do montante da pensão nacional
finlandesa ao abrigo dos artigos SSC.47 [Liquidação das prestações] a SSC.49 [Cumulação de
prestações da mesma natureza], as pensões adquiridas ao abrigo da legislação de outro Estado são
tratadas do mesmo modo que as pensões adquiridas ao abrigo da legislação finlandesa.
2.       Para efeitos do artigo SSC.47 [Liquidação das prestações], n.º 1, alínea b), subalínea i), e do
cálculo da remuneração relativa ao período creditado ao abrigo da legislação finlandesa sobre
pensões em função da remuneração, sempre que uma pessoa tenha cumprido períodos de seguro
de pensão com base no exercício de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria noutro
Estado em relação a uma parte do período de referência previsto pela legislação finlandesa, as
remunerações relativas ao período creditado são equivalentes à soma das remunerações obtidas
durante a parte do período de referência passado na Finlândia, dividido pelo número de meses do
período de referência em que foram cumpridos períodos de seguro na Finlândia.
        FRANÇA
1.       Para as pessoas que recebam prestações em espécie em França nos termos dos
artigos SSC.15 [Residência num Estado que não seja o Estado competente] ou SSC.24 [Residência dos
familiares num Estado que não seja aquele em que reside o titular de pensão] do Protocolo que
sejam residentes nos departamentos franceses do Alto Reno, do Baixo Reno ou de Mosela, as
prestações em espécie concedidas por conta da instituição de outro Estado responsável pela
assunção do seu custo incluem prestações concedidas tanto no âmbito do regime geral de seguros
de doença como do regime complementar obrigatório local de seguro de doença da Alsácia-Mosela.
2.       A legislação francesa aplicável a uma pessoa que exerça ou tenha exercido uma atividade
por conta de outrem ou uma atividade por conta própria para efeitos da aplicação do título III
[Disposições especiais relativas às diversas categorias de prestações], capítulo cinco [Pensões por
                                                 1284
 ---pagebreak--- velhice e sobrevivência], inclui quer o(s) regime(s) de base do seguro de velhice quer o(s) regime(s)
de pensão complementar(es) ao(s) qual(ais) o interessado estava sujeito.
        ALEMANHA
1.        Não obstante o disposto no artigo SSC.6 [Igualdade de tratamento de prestações, de
rendimentos, de factos ou de acontecimentos], alínea a), do Protocolo e no artigo 5, n.º 4, ponto 1,
do Sozialgesetzbuch VI (Livro VI do Código Social), uma pessoa que receba uma pensão de velhice ao
abrigo da legislação de outro Estado pode requerer a cobertura do seguro obrigatório ao abrigo do
regime alemão de seguro de pensão.
2.        Sem prejuízo do artigo SSC.6 [Igualdade de tratamento de prestações, de rendimentos, de
factos ou de acontecimentos], alínea a), do Protocolo e do artigo 7 do Sozialgesetzbuch VI (Livro VI
do Código Social), uma pessoa que esteja abrangida pelo seguro obrigatório noutro Estado, ou que
receba uma pensão de velhice ao abrigo da legislação de outro Estado, pode subscrever o regime de
seguro voluntário na Alemanha.
3.        Para efeitos da atribuição de prestações pecuniárias ao abrigo do §47(1) do SGB V, do §47(1)
do SGB VII e do §200(2) do Reichsversicherungsordnung a pessoas seguradas residentes noutro
Estado, os regimes de seguro alemães calculam o pagamento líquido, que é utilizado para avaliar as
prestações, como se a pessoa segurada residisse em território alemão, a menos que a pessoa
segurada requeira uma avaliação com base no pagamento líquido que efetivamente recebe.
4.        Os nacionais de outros Estados cujo lugar de residência ou domicílio habitual se situe fora do
território alemão e que preencham as condições gerais do regime alemão de seguro de pensão
podem pagar contribuições voluntárias apenas no caso de terem beneficiado a título voluntário ou
obrigatório do regime alemão de seguro de pensão num período anterior; esta disposição também é
aplicável às pessoas apátridas e aos refugiados cujo lugar de residência ou domicílio habitual se situe
noutro Estado.
5.        O pauschale Anrechnungszeit (período fixo creditado) nos termos do artigo 253 do
Sozialgesetzbuch VI (Livro VI do Código Social) é determinado exclusivamente em função dos
períodos alemães.
6.        Nos casos em que se aplica a legislação de pensões alemã em vigor em 31 de dezembro
de 1991 para o novo cálculo de uma pensão, só a legislação alemã é aplicável para efeitos do crédito
de Ersatzzeiten (períodos de substituição) alemães.
7.        A legislação alemã sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais que devem ser
compensados ao abrigo da lei sobre as pensões estrangeiras e sobre as prestações para períodos de
seguro que podem ser creditados ao abrigo da lei sobre as pensões estrangeiras nos territórios
designados no n.º 1, pontos 2 e 3, da Lei sobre as Pessoas Deslocadas e os Refugiados
(Bundesvertriebenengesetz) continua a ser aplicável no âmbito de aplicação do Protocolo, sem
prejuízo do disposto no n.º 2 da Lei sobre as Pensões Estrangeiras (Fremdrentengesetz).
8.        Para o cálculo do montante teórico referido no artigo SSC.47 [Liquidação das prestações],
n.º 1, alínea b), subalínea i), em regimes de pensão para profissões liberais, a instituição competente
toma como base, por cada ano de seguro cumprido ao abrigo da legislação de qualquer outro
Estado, os direitos de pensão anuais médios adquiridos durante o período de inscrição nas
instituições competentes mediante o pagamento de contribuições.
          GRÉCIA
                                                  1285
 ---pagebreak--- 1.       A Lei n.º 1469/84 relativa à inscrição voluntária no regime de seguro de pensão para os
nacionais gregos e os nacionais estrangeiros de origem grega é aplicável aos nacionais de outros
Estados, aos apátridas e aos refugiados, sempre que as pessoas em causa, independentemente do
seu lugar de residência ou de estada, tenham estado inscritas, a título voluntário ou obrigatório, no
regime grego de seguro de pensão num período anterior.
2        Não obstante o disposto no artigo SSC.6 [Igualdade de tratamento de prestações, de
rendimentos, de factos ou de acontecimentos], alínea a), do Protocolo e no artigo 34 da Lei
n.º 1140/1981, uma pessoa que receba uma pensão por acidente de trabalho ou doença profissional
ao abrigo da legislação de outro Estado pode requerer a cobertura do seguro obrigatório ao abrigo
da legislação aplicada pelo OGA, na medida em que exerça uma atividade abrangida por essa
legislação.
        IRLANDA
1.       Não obstante o disposto no artigo SSC.19 [Prestações pecuniárias], n.º 2, e no artigo SSC.57
[Cálculo das prestações de desemprego], para efeitos de cálculo do salário semanal reconhecido de
uma pessoa segurada para a concessão da prestação de doença ou de desemprego prevista na
legislação irlandesa, é creditado a essa pessoa segurada, por cada semana de atividade cumprida na
qualidade de trabalhador por conta de outrem ao abrigo da legislação de outro Estado durante o
ano de referência, um montante equivalente ao salário semanal médio dos trabalhadores por conta
de outrem durante esse ano.
         MALTA
Disposições especiais aplicáveis a funcionários públicos
(a)    Unicamente para efeitos da aplicação dos artigos SSC.43 [Disposições especiais aplicáveis a
       funcionários públicos] e SSC.55 [Disposições especiais aplicáveis a funcionários públicos] do
       Protocolo, os trabalhadores por conta de outrem ao abrigo da Lei relativa às forças armadas
       de Malta (capítulo 220 das Leis de Malta), da Lei relativa à polícia (capítulo 164 das Leis de
       Malta) e da Lei relativa às prisões (capítulo 260 das Leis de Malta) são considerados
       funcionários públicos;
(b)    As pensões atribuídas ao abrigo das leis acima citadas e do Decreto Regulamentar relativo às
       Pensões (capítulo 93 das Leis de Malta) são, exclusivamente para efeitos do artigo SSC.1
       [Definições], alínea cc), do Protocolo, equiparadas a um «regime especial para funcionários
       públicos».
        PAÍSES BAIXOS
1.       Seguro de cuidados de saúde
(a)    No que diz respeito ao direito às prestações em espécie ao abrigo da legislação dos Países
       Baixos, deve entender-se por beneficiário das prestações em espécie para efeitos da aplicação
       do título III, capítulos um [Prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas] e
       dois [Prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais], do Protocolo:
         (i)    a pessoa obrigada a subscrever um seguro junto de um segurador de cuidados de
                saúde, nos termos do artigo 2 da Zorgverzekeringswet (Lei relativa aos Seguros de
                Cuidados de Saúde), e
                                                  1286
 ---pagebreak---       (ii)   quando não estejam já abrangidos pela subalínea i), os membros da família de
             militares no ativo que residam noutro Estado e as pessoas que residam noutro Estado
             e que, ao abrigo do Protocolo, tenham direito a cuidados de saúde no seu país de
             residência, sendo os custos suportados pelos Países Baixos;
(b) As pessoas referidas no n.º 1, alínea a), subalínea i), devem, nos termos das disposições da
    Zorgverzekeringswet (Lei relativa ao Seguro de Cuidados de Saúde), subscrever um seguro
    junto de um segurador de cuidados de saúde, e as pessoas referidas no n.º 1, alínea a),
    subalínea ii), devem inscrever-se no College voor zorgverzekeringen (Instituição de Seguro de
    Cuidados de Saúde);
(c) As disposições da Zorgverzekeringswet (Lei relativa ao Seguro de Cuidados de Saúde) e da
    Algemene Wet Bijzondere Ziektekosten (Lei geral relativa a encargos especiais de doença)
    relativas à responsabilidade pelo pagamento de contribuições aplicam-se às pessoas referidas
    na alínea a) e aos membros das respetivas famílias. No que respeita aos membros da família,
    as contribuições são da responsabilidade da pessoa que goza do direito aos cuidados de
    saúde, com exceção dos membros das famílias de militares que residam noutro Estado, a
    quem tais contribuições são cobradas diretamente;
(d) As disposições da Zorgverzekeringswet (Lei relativa ao Seguro de Cuidados de Saúde)
    referentes à subscrição tardia de um seguro aplicam-se, com as devidas adaptações, em caso
    de inscrição tardia junto do College voor zorgverzekeringen (Instituição de Seguro de Cuidados
    de Saúde) das pessoas referidas na alínea a), subalínea ii);
(e) Os beneficiários das prestações em espécie ao abrigo da legislação de um Estado que não os
    Países Baixos, residentes ou em estada temporária nos Países Baixos, têm direito a receber, da
    instituição do lugar de residência ou do lugar de estada, prestações em espécie nos termos da
    apólice oferecida às pessoas seguradas nos Países Baixos, nos termos do artigo 11, n.os 1, 2
    e 3, e do artigo 19, n.º 1, da Zorgverzekeringswet (Lei relativa ao Seguro de Cuidados de
    Saúde), assim como as prestações em espécie previstas pela Algemene Wet Bijzondere
    Ziektekosten (Lei geral relativa a encargos especiais de doença);
(f) Para efeitos dos artigos SSC.21 [Direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do
    Estado de residência] a SSC.27 [Contribuições a cargo dos titulares de pensão] do presente
    Protocolo, (além das pensões abrangidas pelo título III [Disposições especiais relativas às
    diversas categorias de prestações], capítulos 4 [Prestações por invalidez] e 5 [Pensões por
    velhice e sobrevivência] do Protocolo) são equiparadas às pensões devidas ao abrigo da
    legislação dos Países Baixos:
                     -   as pensões concedidas ao abrigo da Lei de 6 de janeiro de 1966 relativa às
                         pensões de funcionários públicos e seus sobreviventes (Algemene
                         burgerlijke pensioenwet – Lei Geral sobre as Pensões da Função Pública),
                     -   as pensões concedidas ao abrigo da Lei de 6 de outubro de 1966 relativa às
                         pensões dos militares e seus sobreviventes (Algemene militaire
                         pensioenwet – Lei Geral sobre as Pensões dos Militares),
                     -   as prestações por incapacidade de trabalho concedidas ao abrigo da Lei de
                         7 de junho de 1972 relativa a prestações por incapacidade de trabalho dos
                         militares (Wetarbeidsongeschiktheidsvoorziening militairen – Lei sobre a
                         Incapacidade de Trabalho dos Militares),
                                               1287
 ---pagebreak---                      -    as pensões concedidas ao abrigo da Lei de 15 de fevereiro de 1967 que
                          regula as pensões dos membros do pessoal dos caminhos-de-ferro
                          neerlandeses (NV Nederlandse Spoorwegen) e seus sobreviventes
                          (Spoorwegpensioenwet – Lei sobre as Pensões dos Caminhos-de-Ferro),
                     -    as pensões concedidas ao abrigo do Reglement Dienstvoorwaarden
                          Nederlandse Spoorwegen (Regulamento relativo às Condições de Trabalho
                          nos Caminhos-de-Ferro dos Países Baixos),
                     -    as prestações concedidas aos reformados antes de atingirem a idade de
                          acesso à pensão de 65 anos ao abrigo de um regime de pensão que tenha
                          por fim proporcionar um rendimento na velhice aos antigos trabalhadores
                          por conta de outrem, ou prestações concedidas em caso de abandono
                          prematuro do mercado de trabalho ao abrigo de um regime estabelecido
                          pelo Estado ou por uma convenção coletiva de trabalho para pessoas com
                          55 anos ou mais,
                     -    as prestações atribuídas a militares e a funcionários públicos a título de um
                          regime aplicável em caso de despedimento, plano de reforma
                          complementar ou reforma antecipada;
(g)   Para efeitos do artigo SSC.16 [Estada no Estado competente e residência noutro Estado –
      Regras especiais aplicáveis aos familiares dos trabalhadores fronteiriços], n.º 1, do Protocolo,
      as pessoas referidas na alínea a), subalínea ii), do presente número que permaneçam
      temporariamente nos Países Baixos têm direito a prestações em espécie de acordo com as
      condições oferecidas às pessoas seguradas nos Países Baixos pela instituição do lugar de
      estada, com base no artigo 11, n.os 1, 2 e 3, e no artigo 19, n.º 1, da Zorgverzekeringswet (Lei
      relativa ao Seguro de Cuidados de Saúde), assim como a prestações em espécie previstas pela
      Algemene Wet Bijzondere Ziektekosten (Lei geral relativa a encargos especiais de doença).
2.       Aplicação da Algemene Ouderdomswet (AOW) (Lei Geral sobre o Regime das Pensões de
Velhice)
(a)   A redução referida no artigo 13, n.º 1, da AOW (Lei Geral sobre o Regime das Pensões de
      Velhice) não se aplica aos anos anteriores a 1 de janeiro de 1957 durante os quais o titular que
      não preencha as condições que lhe permitam obter a equiparação desses anos aos períodos
      de seguro:
                     -    tenha residido nos Países Baixos entre os 15 e os 65 anos de idade,
                     -    tendo residido no território de outro Estado, tenha exercido uma atividade
                          por conta de outrem nos Países Baixos ao serviço de um empregador
                          estabelecido neste último país, ou
                     -    tenha exercido uma atividade por conta de outrem no território de outro
                          Estado durante períodos considerados como períodos de seguro nos
                          termos do regime de segurança social dos Países Baixos.
                                                 1288
 ---pagebreak---                     Não obstante o disposto no artigo 7.º da AOW, pode igualmente obter
                    equiparação o titular que apenas residiu ou trabalhou nos Países Baixos antes de
                    1 de janeiro de 1957 nas condições acima referidas;
(b)  A redução prevista no artigo 13, n.º 1, da AOW não se aplica aos anos anteriores a 2 de agosto
     de 1989, durante os quais, entre os 15 e os 65 anos de idade, a pessoa casada ou que tenha
     sido casada não esteve segurada ao abrigo da legislação acima referida, tendo residido no
     território de um Estado que não os Países Baixos, desde que esses anos coincidam com os
     períodos de seguro cumpridos pelo respetivo cônjuge ao abrigo da legislação acima referida
     ou com os anos civis a ter em conta nos termos da alínea a) do presente número, contanto
     que tenham estado casados um com o outro durante esses períodos.
    Não obstante o disposto no artigo 7 da AOW, essa pessoa é considerada titular de uma pensão;
(c)  A redução referida no artigo 13, n.º 2, da AOW não se aplica aos anos anteriores a 1 de janeiro
     de 1957, durante os quais o cônjuge do titular, que não preencha as condições que lhe
     permitam obter a equiparação desses anos a períodos de seguro:
                     -     tenha residido nos Países Baixos entre os 15 e os 65 anos de idade, ou
                     -     tendo residido no território de outro Estado, tenha exercido uma atividade
                           por conta de outrem nos Países Baixos ao serviço de um empregador
                           estabelecido neste último país, ou
                     -     tenha exercido uma atividade por conta de outrem no território de outro
                           Estado durante períodos considerados como períodos de seguro nos
                           termos do regime de segurança social dos Países Baixos;
(d)  A redução prevista no artigo 13, n.º 2, da AOW não se aplica aos anos anteriores a 2 de agosto
     de 1989, durante os quais, entre os 15 e os 65 anos de idade, o cônjuge do titular tenha
     residido num Estado que não os Países Baixos e não tenha estado segurado ao abrigo da
     AOW, desde que esses anos coincidam com os períodos de seguro cumpridos pelo titular ao
     abrigo dessa legislação ou com os anos civis a ter em conta nos termos da alínea a) do
     presente número, contanto que tenham estado casados um com o outro durante esses
     períodos;
(e)  As alíneas a), b), c) e d) do n.º 2 não se aplicam a períodos que coincidam com:
                     -     períodos que possam ser tidos em conta para o cálculo de direitos à pensão
                           ao abrigo da legislação sobre seguro de velhice de um Estado que não os
                           Países Baixos, ou
                     -     períodos durante os quais o interessado beneficiou de uma pensão de
                           velhice nos termos dessa legislação.
                    Os períodos de seguro voluntário cumpridos ao abrigo do regime de outro
                    Estado não são tidos em conta para efeitos desta alínea;
(f)  As alíneas a), b), c) e d) do n.º 2 só se aplicam se o interessado tiver residido durante seis anos
     no território de um ou vários Estados depois dos 59 anos de idade e apenas relativamente ao
     período em que tenha residido no território de um desses Estados;
                                                   1289
 ---pagebreak--- (g)    Não obstante o disposto no capítulo quatro da AOW, qualquer pessoa residente num Estado
       que não os Países Baixos cujo cônjuge seja abrangido pelo regime de seguro obrigatório ao
       abrigo desta legislação está autorizada a subscrever um seguro voluntário nos termos da
       referida legislação em relação aos períodos durante os quais o cônjuge está abrangido pelo
       seguro obrigatório.
Esta autorização não cessa quando o seguro obrigatório do cônjuge for interrompido em
consequência da sua morte e o cônjuge sobrevivo beneficiar exclusivamente de uma pensão no
âmbito da Algemene nabestaandenwet (Lei Geral relativa aos Familiares Sobreviventes).
Em qualquer caso, a autorização de subscrição do seguro voluntário cessa no dia em que a pessoa
completar 65 anos de idade.
A contribuição a pagar pelo seguro voluntário é estabelecida nos termos das disposições relativas à
fixação da contribuição de seguro obrigatório ao abrigo da AOW. Contudo, se o seguro voluntário
suceder a um período de seguro como o estabelecido nos termos do n.º 2, alínea b), a contribuição é
fixada nos termos das disposições relativas à fixação da contribuição de seguro obrigatório ao abrigo
da AOW, sendo os rendimentos considerados como tendo sido recebidos nos Países Baixos;
(h)    A autorização referida no n.º 2, alínea g), não é concedida a nenhuma pessoa segurada ao
       abrigo da legislação de outro Estado sobre pensões ou prestações de sobrevivência;
(i)    Qualquer pessoa que pretenda subscrever um seguro voluntário nos termos do n.º 2,
       alínea g), deve apresentar o respetivo pedido ao Sociale Verzekeringsbank (Banco dos Seguros
       Sociais) até um ano após a data em que estejam preenchidas as condições de participação.
3.       Aplicação da Algemene nabestaandenwet (ANW) (Lei Geral relativa aos Familiares
Sobreviventes)
(a)    Se o cônjuge sobrevivo tiver direito a uma pensão de sobrevivência ao abrigo da ANW (Lei
       Geral relativa aos Familiares Sobreviventes) nos termos do artigo SSC.46 [Disposições
       especiais relativas à totalização de períodos], n.º 3, do Protocolo, esta pensão é calculada nos
       termos do artigo SSC.47 [Liquidação das prestações], n.º 1, alínea b), do Protocolo.
Para efeitos da aplicação destas disposições, os períodos de seguro cumpridos antes de 1 de outubro
de 1959 são igualmente considerados períodos de seguro cumpridos ao abrigo de legislação dos
Países Baixos se, durante esses períodos, a pessoa segurada, com idade superior a 15 anos:
                       -   tiver residido nos Países Baixos, ou
                       -   tendo residido no território de outro Estado, tiver exercido uma atividade
                           por conta de outrem nos Países Baixos ao serviço de um empregador
                           estabelecido neste último país, ou
                       -   tiver exercido uma atividade por conta de outrem no território de outro
                           Estado durante períodos considerados como períodos de seguro nos
                           termos do regime de segurança social dos Países Baixos;
(b)    Não são tidos em conta os períodos considerados nos termos do disposto no n.º 3, alínea a),
       que coincidam com períodos de seguro obrigatório cumpridos ao abrigo da legislação de outro
       Estado em matéria de pensões de sobrevivência;
                                                   1290
 ---pagebreak--- (c)    São unicamente considerados como períodos de seguro, para efeitos do artigo SSC.47
       [Liquidação das prestações], n.º 1, alínea b), do Protocolo, os períodos de seguro cumpridos
       depois dos 15 anos de idade ao abrigo da legislação dos Países Baixos;
(d)    Não obstante o disposto no artigo 63-A, n.º 1, da ANW, uma pessoa residente num Estado
       diferente dos Países Baixos cujo cônjuge tenha subscrito um seguro obrigatório ao abrigo da
       ANW está autorizada a subscrever um seguro voluntário nos termos da ANW, desde que o
       referido seguro tenha já tido início na data de início da aplicação do Protocolo, mas apenas em
       relação aos períodos durante os quais o cônjuge esteja abrangido pelo seguro obrigatório.
                     Essa autorização cessa a partir da data do termo do seguro obrigatório do
                     cônjuge ao abrigo da ANW, salvo se o seguro obrigatório do cônjuge caducar em
                     consequência da sua morte e o cônjuge sobrevivo beneficiar exclusivamente de
                     uma pensão ao abrigo da ANW.
                     Em qualquer caso, a autorização de subscrição do seguro voluntário cessa no dia
                     em que a pessoa completar 65 anos de idade.
                     A contribuição a pagar pelo seguro voluntário é estabelecida nos termos das
                     disposições relativas à fixação das contribuições de seguro obrigatório ao abrigo
                     da ANW. Contudo, se o seguro voluntário suceder a um período de seguro como
                     o estabelecido nos termos do n.º 2, alínea b), a contribuição é fixada de acordo
                     com as disposições relativas à fixação das contribuições de seguro obrigatório ao
                     abrigo da ANW, sendo os rendimentos considerados como tendo sido recebidos
                     nos Países Baixos.
4.       Aplicação da legislação dos Países Baixos relativa à incapacidade de trabalho
Para o cálculo das prestações ao abrigo da WAO, da WIA ou da WAZ, as instituições dos Países
Baixos tomam em consideração:
                       -   os períodos de trabalho por conta de outrem e períodos equiparados
                           cumpridos nos Países Baixos antes de 1 de julho de 1967,
                       -   os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da WAO,
                       -   os períodos de seguro cumpridos pela pessoa interessada, depois dos
                           15 anos de idade, ao abrigo da Algemene Arbeidsongeschiktheidswet (Lei
                           Geral sobre a Incapacidade de Trabalho), na medida em que não coincidam
                           com períodos de seguro cumpridos ao abrigo da WAO,
                       -   os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da WAZ,
                       -   os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da WIA.
        ESPANHA
1.       Para efeitos da aplicação do disposto no artigo SSC.47 [Liquidação das prestações], n.º 1,
alínea b), subalínea i), do Protocolo, os anos que faltam ao trabalhador para atingir a idade de
aposentação ou de reforma obrigatória estipulada no artigo 31, n.º 4, do texto consolidado da Ley
de Clases Pasivas del Estado (Lei sobre os Aposentados do Estado) só são tomados em conta como
                                                  1291
 ---pagebreak--- serviço efetuado se, no momento da concretização do risco pelo qual são devidas as pensões por
morte, o beneficiário estiver abrangido pelo regime especial espanhol dos funcionários públicos ou
exerça uma atividade equiparada ao abrigo desse regime, ou se, no momento da concretização do
risco pelo qual são devidas as pensões, o beneficiário exercia uma atividade que, a ter-se exercido
em Espanha, teria dado lugar obrigatoriamente à integração do interessado no regime especial
espanhol dos funcionários públicos, das forças armadas ou da administração judicial.
2.
(a)    Nos termos do artigo SSC.51 [Disposições complementares para o cálculo das prestações],
       n.º 1, alínea c), o cálculo da prestação teórica espanhola efetua-se com base nas contribuições
       efetivas da pessoa durante os anos que precederam imediatamente o pagamento da última
       contribuição à segurança social espanhola. Nos casos em que, para o cálculo do montante de
       base da pensão, sejam tidos em conta os períodos de seguro ou residência cumpridos ao
       abrigo da legislação de outros Estados, deve ser utilizada a base de contribuição em Espanha
       que esteja mais próxima no tempo dos períodos de referência relativamente aos períodos em
       causa, considerando-se o desenvolvimento do índice de preços a retalho;
(b)    Ao montante da pensão obtido será acrescentado o montante dos aumentos e revalorizações
       calculado em relação a cada ano posterior relativamente às pensões da mesma natureza.
3.       Para efeitos do disposto no artigo SSC.51 [Disposições complementares para o cálculo das
prestações], os períodos cumpridos noutros Estados que devam ser tidos em conta no cálculo do
regime especial dos funcionários públicos, das forças armadas e dos funcionários judiciais serão
considerados da mesma forma que os períodos mais próximos no tempo a título de funcionário
público em Espanha.
4.       As bonificações baseadas na idade previstas na segunda disposição transitória da Lei Geral
da Segurança Social são aplicáveis a todos os beneficiários a título do Protocolo que tenham pago
contribuições em seu nome ao abrigo da legislação espanhola antes de 1 de janeiro de 1967; não é
possível, por aplicação do artigo SSC.6 [Igualdade de tratamento de prestações, de rendimentos, de
factos ou de acontecimentos] do Protocolo, equiparar as contribuições pagas em Espanha,
exclusivamente para efeitos do Protocolo, aos períodos de seguro creditados noutro Estado antes de
1 de janeiro de 1967. A data correspondente a 1 de janeiro de 1967 é 1 de agosto de 1970 para o
Regime Especial dos Marítimos e 1 de abril de 1969 para o Regime Especial da Segurança Social para
a Atividade em Minas de Carvão.
       SUÉCIA
1.       As disposições do protocolo relativas à totalização de períodos de seguros e períodos de
residência não se aplicam às disposições transitórias da legislação sueca sobre o direito à pensão
garantida para pessoas nascidas em 1937 ou antes que tenham sido residentes na Suécia durante
um período específico antes de terem requerido uma pensão (Lei 2000:798).
2.       No cálculo do rendimento teórico para determinação da prestação de doença em função da
remuneração e do rendimento de regresso à atividade económica em função da remuneração nos
termos de capítulo 8 da Lag (1962:381) om allmän försäkring (Lei de Seguro Social), aplica-se o
seguinte:
(a)    Quando, no período de referência, o segurado esteve abrangido pela legislação de um ou
       vários Estados por força da atividade que exerceu por conta de outrem ou por conta própria,
       os rendimentos auferidos nesse(s) Estado(s) consideram-se equivalentes ao rendimento bruto
                                                   1292
 ---pagebreak---      médio do segurado na Suécia durante a parte do período de referência que passou na Suécia,
     calculado através da divisão da remuneração auferida na Suécia pelo número de anos em que
     esta foi auferida.
3.
(a)  Para efeitos do cálculo do capital de pensão teórico a considerar para a determinação da
     pensão de sobrevivência com base no rendimento (Lei 2000:461), se não for cumprido o
     requisito da legislação sueca para a aquisição do direito a pensão de um período de, pelo
     menos, três dos cinco anos civis que precedem imediatamente a morte do segurado (período
     de referência), devem igualmente ser tidos em conta os períodos de seguro cumpridos
     noutros Estados como se tivessem sido cumpridos na Suécia. Considera-se que os períodos de
     seguro cumpridos noutros Estados se baseiam no valor médio da pensão sueca de base. Se a
     pessoa em causa apenas tiver adquirido na Suécia um ano relativo a uma pensão de base,
     cada período de seguro cumprido noutro Estado é considerado equivalente ao montante
     correspondente;
(b)  No cálculo de créditos de pensão teóricos para pensões de viuvez referentes a óbitos
     ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2003, inclusive, se o requisito da legislação sueca relativo
     aos créditos de pensão adquiridos durante, pelo menos, dois dos quatro anos que precedem
     imediatamente a morte do segurado (período de referência) não for cumprido e os períodos
     de seguro forem cumpridos noutro Estado no período de referência, estes anos consideram-se
     baseados nos mesmos créditos de pensão do ano sueco.
      REINO UNIDO
1.     Caso, por força da legislação do Reino Unido, uma pessoa possa reclamar o direito a uma
pensão de velhice se:
(a)  As contribuições do ex-cônjuge forem consideradas como sendo contribuições pessoais; ou
(b)  As condições para as contribuições forem preenchidas pelo cônjuge ou ex-cônjuge, e se, em
     ambos os casos, o cônjuge ou ex-cônjuge exercer ou tiver exercido uma atividade por conta de
     outrem ou por conta própria e tiver estado sujeito à legislação de dois ou mais Estados,
     aplicam-se as disposições do título III [Disposições especiais relativas às diversas categorias de
     prestações], capítulo 5 [Pensões por velhice e sobrevivência], do Protocolo para a
     determinação dos seus direitos à pensão nos termos da legislação do Reino Unido. Nesse caso,
     as referências no título III [Disposições especiais relativas às diversas categorias de
     prestações], capítulo 5 [Pensões por velhice e sobrevivência] do Protocolo a «períodos de
     seguro» devem entender-se como referências a períodos de seguro cumpridos pelo:
       (i)    cônjuge ou ex-cônjuge, se o pedido for feito por:
                          -   uma mulher casada, ou
                          -   uma pessoa cujo casamento se dissolveu por motivo diferente da
                              morte do cônjuge; ou
       (ii)   ex-cônjuge, se o pedido for feito por:
                          -   um cônjuge sobrevivo (viúvo) não beneficiário de uma prestação de
                              progenitor viúvo imediatamente antes da idade da reforma, ou
                                                 1293
 ---pagebreak---                              -   uma viúva que, imediatamente antes da idade da reforma, não tenha
                                 direito ao subsídio de mãe viúva, a um subsídio de progenitor viúvo,
                                 nem a uma pensão de viúva, mas apenas tenha direito a uma pensão
                                 de viuvez ligada à idade, calculada nos termos do artigo SSC.47
                                 [Liquidação das prestações], n.º 1, alínea b), do Protocolo; para estes
                                 efeitos, «pensão de viuvez em função da idade» designa uma pensão
                                 de viuvez paga a uma taxa reduzida nos termos do artigo 39, n.º 4, da
                                 Social Security Contributions and Benefits Act (Lei sobre as
                                 Contribuições e as Prestações da Segurança Social), de 1992.
2.       Para efeitos do artigo SSC.8 [Derrogação das regras de residência] do Protocolo, em caso de
prestações pecuniárias por velhice ou sobrevivência, pensões por acidente de trabalho ou doença
profissional e subsídios por morte, o beneficiário de uma prestação devida ao abrigo da legislação do
Reino Unido que se encontre no território de outro Estado é considerado, durante o período desta
estada, como se residisse no território desse outro Estado.
3.
              (1) Para efeitos do cálculo do fator «remuneração» tendo em vista a determinação do
                   direito às prestações previstas pela legislação do Reino Unido, por cada semana em
                   que o trabalhador por conta de outrem esteve sujeito à legislação de um Estado-
                   Membro, e que teve início no decurso do ano fiscal relevante, na aceção da
                   legislação do Reino Unido, considera-se que a pessoa em causa pagou
                   contribuições como trabalhador por conta de outrem, ou auferiu remunerações
                   sobre as quais foram pagas contribuições, com base numa remuneração
                   correspondente a dois terços do limite superior da remuneração relativa a esse
                   ano.
              (2) Para efeitos da aplicação do artigo SSC.47 [Liquidação das prestações], n.º 1,
                   alínea b), subalínea ii), do Protocolo:
                 (a) Sempre que, em qualquer ano fiscal que tenha tido início em 6 de abril de 1975
                      ou numa data posterior, uma pessoa que exerça uma atividade por conta de
                      outrem tenha cumprido períodos de seguro, de emprego ou de residência
                      exclusivamente num Estado-Membro e que, nos termos do disposto no ponto 1
                      do presente número, esse ano seja tido em conta na aceção da legislação do
                      Reino Unido para efeitos da aplicação do disposto no artigo SSC.47 [Liquidação
                      das prestações], n.º 1, alínea b), subalínea i), do Protocolo, considera-se que a
                      referida pessoa esteve segurada durante as 52 semanas do referido ano nesse
                      Estado-Membro;
                 (b) Quando qualquer ano fiscal que tenha tido início em 6 de abril de 1975 ou
                      posteriormente a esta data não for tido em conta, na aceção da legislação do
                      Reino Unido, para efeitos da aplicação do disposto no artigo SSC.47 [Liquidação
                      das prestações], n.º 1, alínea b), subalínea i), do Protocolo, não é considerado
                      nenhum período de seguro, de emprego ou de residência cumprido nesse ano.
              (3) Para efeitos da conversão do fator «remuneração» em períodos de seguro, o fator
                   «remuneração» obtido durante o ano fiscal relevante, na aceção da legislação do
                                                    1294
 ---pagebreak--- Reino Unido, é dividido pelo montante do limite inferior de remuneração fixado
para esse ano fiscal. O quociente obtido será expresso num número inteiro
ignorando os decimais. O número assim calculado é considerado como
representando o número de semanas de seguro cumpridas ao abrigo da legislação
do Reino Unido durante o referido ano fiscal, não podendo este número exceder o
número de semanas em que, no decurso desse ano fiscal, o interessado esteve
sujeito a essa legislação.
                             1295
 ---pagebreak---                                 ANEXO SSC-7: PARTE RELATIVA À APLICAÇÃO
                                         TÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS
                                                  CAPÍTULO UM
                                            Artigo SSCI.1: Definições
1.         Para efeitos do presente anexo, aplicam-se as definições constantes do artigo SSC.1
[Definições].
2.         Além das definições referidas no n.º 1, entende-se por:
(a)     «Ponto de acesso», uma entidade que forneça:
           (i)   um ponto de contacto eletrónico,
           (ii)  encaminhamento automático baseado no endereço, e
           (iii) encaminhamento inteligente baseado em aplicações informáticas que permitam a
                 verificação e o encaminhamento automático (por exemplo, uma aplicação de
                 inteligência artificial) ou intervenção humana;
(b)     «Organismo de ligação», qualquer organismo designado pela autoridade competente de um
        Estado para um ou vários dos ramos da segurança social referidos no artigo SSC.3 [Matérias
        abrangidas] do Protocolo para responder aos pedidos de informação e assistência para efeitos
        da aplicação do Protocolo e do presente anexo e que tenha de desempenhar as funções que
        lhe foram atribuídas nos termos do título IV [Disposições financeiras] do presente anexo;
(c) «Documento», um conjunto de dados, em qualquer suporte, estruturados de forma a poderem
     ser trocados por via eletrónica e cuja comunicação é necessária para efeitos da aplicação do
     Protocolo e do presente anexo;
(d)     «Documento eletrónico estruturado», qualquer documento estruturado de acordo com um
        formato concebido para o intercâmbio eletrónico de informações entre os Estados;
(e)     «Transmissão por via eletrónica», a transmissão de dados através de equipamento eletrónico
        de tratamento de dados (incluindo a compressão digital) por fios, rádio, processos óticos ou
        qualquer outro processo eletromagnético;
(f)     «Fraude», qualquer ato intencional ou omissão de agir intencional que tenha como fim:
       (i)       receber prestações de segurança social ou permitir que outra pessoa receba
                 prestações de segurança social, quando as condições para ter direito a tais prestações
                 nos termos da legislação do(s) Estado(s) em causa ou do Protocolo não estejam
                 preenchidas; ou
      (ii)       eximir-se ao pagamento de contribuições para a segurança social ou permitir que
                 outra pessoa se exima ao pagamento das contribuições para a segurança social,
                 sempre que essas contribuições sejam exigidas pela legislação do(s) Estado(s) em
                 causa ou pelo Protocolo.
                                                      1296
 ---pagebreak---       CAPÍTULO DOIS: DISPOSIÇÕES RELATIVAS À COOPERAÇÃO E AOS INTERCÂMBIOS DE DADOS
       Artigo SSCI.2: Âmbito de aplicação e modalidades dos intercâmbios entre as instituições
1.       Para efeitos do presente anexo, os intercâmbios entre as autoridades e as instituições dos
Estados e as pessoas abrangidas pelo Protocolo assentam nos princípios de serviço público,
eficiência, assistência ativa, rápida prestação de serviços e acessibilidade, incluindo a acessibilidade
eletrónica, em especial para deficientes e idosos.
2.       As instituições comunicam ou trocam entre si sem demora todos os dados necessários ao
estabelecimento e à determinação dos direitos e obrigações das pessoas às quais é aplicável o
protocolo. A comunicação de tais dados entre os Estados efetua-se quer diretamente pelas
instituições entre si, quer indiretamente através dos organismos de ligação.
3.       Caso uma pessoa transmita por erro informações, documentos ou pedidos a uma instituição
no território de um Estado que não seja aquele em que está situada a instituição designada em
conformidade com o presente anexo, essas informações, documentos ou pedidos devem ser
retransmitidos imediatamente pela primeira instituição à instituição designada em conformidade
com o presente anexo, com a indicação da data em que foram inicialmente apresentados. Esta data
vincula a última instituição. Todavia, as instituições dos Estados não podem ser consideradas
responsáveis ou como tendo tomado uma decisão se não tiverem agido em consequência da
transmissão tardia de informações, documentos ou pedidos por instituições dos Estados.
4.       Caso a comunicação dos dados ocorra indiretamente através do organismo de ligação do
Estado de destino, os prazos de resposta aos pedidos começam a contar da data em que o
organismo de ligação recebeu o pedido, como se este tivesse sido recebido pela instituição desse
Estado.
 Artigo SSCI.3: Âmbito de aplicação e modalidades dos intercâmbios entre as pessoas interessadas e
                                             as instituições
1.       Os Estados asseguram que as informações necessárias sejam facultadas aos interessados, a
fim de lhes dar conhecimento das disposições introduzidas pelo Protocolo e pelo presente anexo, de
modo a permitir-lhes exercerem os seus direitos. Os Estados-Membros e o Reino Unido asseguram
igualmente um acesso fácil aos serviços por parte dos utilizadores.
2.       As pessoas abrangidas pelo Protocolo devem comunicar à instituição competente as
informações, documentos ou comprovativos necessários para a definição da sua situação ou da
situação da sua família e respetivos direitos e obrigações, à manutenção destes direitos e
obrigações, bem como à determinação da legislação aplicável e das obrigações em relação a esta
legislação.
3.       Na medida do necessário à aplicação do Protocolo e do presente anexo, as instituições
competentes transmitem as informações e os documentos às pessoas interessadas o mais
rapidamente possível e, em todo o caso, dentro dos prazos fixados pela legislação do Estado em
causa.
A instituição competente notifica a sua decisão, diretamente ou por intermédio do organismo de
ligação do Estado de residência ou de estada, ao requerente que resida temporária ou
permanentemente noutro Estado. Ao indeferir as prestações, deve igualmente indicar as razões que
fundamentam o indeferimento, as vias e os prazos de recurso. Uma cópia dessa decisão é
transmitida às demais instituições interessadas.
                                                  1297
 ---pagebreak---            Artigo SSCI.4: Formulários, documentos e metodologia do intercâmbio de dados
1.       Sob reserva do disposto no artigo SSCI.75 [Disposições provisórias relativas aos formulários e
aos documentos] e no apêndice SSCI-2 [Documento comprovativo do direito], a estrutura, o
conteúdo e o formato dos formulários e documentos emitidos em nome dos Estados para efeitos de
aplicação do Protocolo são acordados pelo Comité Especializado da Coordenação da Segurança
Social.
2.       A transmissão de dados entre as instituições ou os organismos de ligação pode, sob reserva
da aprovação do Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social, ser efetuada através do
sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social. Na medida em que os
formulários e documentos referidos no n.º 1 sejam trocados através do sistema de Intercâmbio
Eletrónico de Informações de Segurança Social, devem respeitar as regras aplicáveis a esse sistema.
3.       Se a transmissão de dados entre as instituições ou os organismos de ligação não for
efetuada através do sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social, as
instituições e os organismos de ligação em causa utilizam as regras adequadas a cada caso e
privilegiam sempre que possível a utilização de meios eletrónicos.
4.       Nas suas comunicações com as pessoas interessadas, as instituições competentes utilizam as
regras adequadas a cada caso e privilegiam sempre que possível a utilização de meios eletrónicos.
      Artigo SSCI.5: Valor jurídico dos documentos e dos comprovativos emitidos noutro Estado
1.       Os documentos emitidos pela instituição de um Estado que comprovem a situação de uma
pessoa para efeitos da aplicação do Protocolo e do presente anexo, bem como os comprovativos
que serviram de base à emissão de documentos, devem ser aceites pelas instituições dos outros
Estados enquanto não forem retirados ou declarados inválidos pelo Estado onde foram emitidos.
2.       Em caso de dúvida sobre a validade do documento ou a exatidão dos factos que estão na
base das menções que nele figuram, a instituição do Estado que recebe o documento solicita à
instituição emissora os esclarecimentos necessários e, se for caso disso, a revogação do documento
em causa. A instituição emissora reconsidera os motivos da emissão do documento e, se necessário,
revoga-o.
3.       Nos termos do n.º 2, em caso de dúvida sobre as informações prestadas pelas pessoas
interessadas sobre a validade de um documento ou comprovativo ou sobre a exatidão dos factos a
que se referem as especificações constantes desse documento, a instituição do lugar de estada ou
de residência, a pedido da instituição competente, procede, na medida do possível, à necessária
verificação dessas informações ou documento.
4.       Na falta de acordo entre as instituições em causa, a questão pode ser submetida ao Comité
Especializado da Coordenação da Segurança Social, através das autoridades competentes, não antes
do prazo de um mês a contar da data do pedido da instituição que recebeu o documento. O Comité
Especializado da Coordenação da Segurança Social envida esforços para conciliar os pontos de vista
no prazo de seis meses a contar da data em que a questão lhe é apresentada.
      Artigo SSCI.6: Aplicação provisória de uma legislação e concessão provisória de prestações
1.       Salvo disposição em contrário no presente anexo, quando haja divergência de pontos de
vista entre as instituições ou as autoridades de dois ou mais Estados quanto à determinação da
legislação aplicável, a pessoa interessada fica sujeita provisoriamente à legislação de um desses
Estados, e a ordem de prioridade é determinada do seguinte modo:
                                                 1298
 ---pagebreak--- (a)    A legislação do Estado em que a pessoa exerce efetivamente a sua atividade profissional por
       conta de outrem ou por conta própria, se esta atividade for exercida em apenas um Estado;
(b)    A legislação do Estado de residência, se a pessoa em causa exercer uma atividade por conta de
       outrem ou por conta própria em dois ou mais Estados e exercer uma parte da sua atividade ou
       atividades no Estado de residência, ou se a pessoa em causa não exercer qualquer atividade
       por conta de outrem nem por conta própria;
(c)    Nos restantes casos, a legislação do Estado cuja aplicação foi pedida em primeiro lugar,
       quando a pessoa exerce uma atividade ou atividades em dois ou mais Estados.
2.       Em caso de divergência entre as instituições ou as autoridades de dois ou mais Estados
quanto à instituição indicada para conceder as prestações pecuniárias ou em espécie, o interessado,
que poderia habilitar-se às prestações se não houvesse contestação, beneficia, a título provisório,
das prestações previstas na legislação aplicada pela instituição do seu lugar de residência ou, se o
interessado não residir no território de um dos Estados em causa, das prestações previstas na
legislação aplicada pela instituição à qual o pedido foi apresentado em primeiro lugar.
3.       Na falta de acordo entre as instituições ou autoridades interessadas, a questão pode ser
submetida ao Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social, através das autoridades
competentes, não antes do prazo de um mês depois da data em que surgiu a divergência a que se
refere o n.º 1 ou 2. O Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social dispõe do prazo de
seis meses, a contar da data em que a questão lhe foi apresentada, para procurar conciliar os pontos
de vista.
4.       Quando se determine que a legislação aplicável não é a do Estado em que teve lugar a
inscrição provisória ou que a instituição que concedeu as prestações a título provisório não era a
instituição competente, considera-se que a instituição identificada como competente o seja de
forma retroativa como se essa divergência não tivesse existido, o mais tardar a partir da data da
inscrição provisória ou da primeira concessão a título provisório das prestações em causa.
5.       Se necessário, a instituição identificada como sendo competente e a instituição que tiver
pago prestações pecuniárias provisórias ou que tiver recebido contribuições provisórias regulariza a
situação financeira da pessoa interessada no tocante às contribuições e às prestações pecuniárias
pagas provisoriamente, conforme o caso, de acordo com o título IV, capítulo 2 [Recuperação de
prestações pagas mas não devidas, recuperação dos pagamentos provisórios e de contribuições,
compensação e assistência em matéria de cobrança], do presente anexo.
As prestações em espécie concedidas a título provisório por uma instituição nos termos do n.º 2
devem ser reembolsadas pela instituição competente nos termos do título IV [Disposições
financeiras] do presente anexo.
                    Artigo SSCI.7: Cálculo provisório das prestações e contribuições
1.       Salvo disposição em contrário no presente anexo, quando uma pessoa é elegível para
receber uma prestação ou obrigada a pagar uma contribuição nos termos do Protocolo, e a
instituição competente não dispõe de todos os elementos relativos à situação noutro Estado
necessários para o cálculo definitivo do montante dessa prestação ou contribuição, a instituição
procede à liquidação ou cálculo a título provisório dessa prestação ou dessa contribuição, a pedido
da pessoa interessada, se lhe for possível efetuar o cálculo com os elementos ao seu dispor.
                                                  1299
 ---pagebreak--- 2.       Deve ser efetuado um novo cálculo da prestação ou da contribuição em causa logo que os
documentos ou comprovativos sejam transmitidos à instituição interessada.
             CAPÍTULO TRÊS: OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS DE APLICAÇÃO DO PROTOCOLO
                 Artigo SSCI.8: Outros procedimentos entre autoridades e instituições
1.       Dois ou mais Estados ou as suas autoridades competentes, podem acordar outros
procedimentos que não os previstos no presente anexo, desde que esses procedimentos não
prejudiquem os direitos ou as obrigações das pessoas interessadas.
2.       Os acordos celebrados para esse efeito devem ser notificados ao Comité Especializado da
Coordenação da Segurança Social e estar enumerados no apêndice SSCI-1 [Disposições de aplicação
de convenções bilaterais mantidas em vigor e de novas convenções bilaterais de aplicação].
3.       As disposições constantes dos acordos de aplicação concluídos entre um ou vários Estados
com a mesma finalidade, ou com uma finalidade semelhante, aos acordos referidos no n.º 2, que
estejam em vigor no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo, devem continuar a ser
aplicáveis nas relações entre esses Estados, desde que constem igualmente do apêndice SSCI-1
[Disposições de aplicação de convenções bilaterais mantidas em vigor e de novas convenções
bilaterais de aplicação] do Protocolo.
                          Artigo SSCI.9: Proibição de cumulação de prestações
Não obstante outras disposições do Protocolo, quando as prestações devidas por força da legislação
de dois ou mais Estados são mutuamente reduzidas, suspensas ou suprimidas, os montantes que
não sejam pagos por aplicação estrita das cláusulas de redução, suspensão ou supressão previstas
pela legislação do Estado em causa são divididos pelo número de prestações sujeitas a redução,
suspensão ou supressão.
                     Artigo SSCI.10: Elementos para a determinação da residência
1.       Em caso de divergência entre as instituições de dois ou mais Estados quanto à determinação
da residência de uma pessoa à qual é aplicável o Protocolo, estas instituições estabelecem de
comum acordo o centro de interesses da pessoa interessada, com base numa avaliação global de
todos os elementos disponíveis relacionados com factos relevantes, que podem incluir, conforme o
caso:
(a)    A duração e a continuidade da presença no território dos Estados em causa;
(b)    A situação pessoal do interessado, incluindo:
        (i)    a natureza e as características específicas de qualquer atividade exercida, em especial
               o local em que a atividade é habitualmente exercida, a natureza estável da atividade e
               a duração de qualquer contrato de trabalho,
        (ii)   a sua situação familiar e os laços familiares,
        (iii)  o exercício de qualquer atividade não remunerada,
        (iv)   no caso dos estudantes, a sua fonte de rendimentos,
        (v)    a sua situação relativa à habitação, em especial a sua natureza permanente,
                                                   1300
 ---pagebreak---          (vi)   o Estado em que é considerado residente para efeitos fiscais.
2.       Quando a consideração dos diferentes critérios, baseados em factos relevantes enunciados
no n.º 1, não permitir às instituições em causa chegar a acordo, a vontade da pessoa, tal como se
revela a partir de tais factos e circunstâncias, em especial os motivos que a levaram a mudar-se, é
considerada determinante para estabelecer o seu lugar efetivo de residência.
3.       Sem prejuízo da possibilidade de ilidir esta presunção, o centro de interesse de um
estudante que se desloca para outro Estado a fim de prosseguir um ciclo de estudos a tempo inteiro
não é considerado como sendo situado no Estado de estudos durante todo o período de estudos
nesse Estado.
4.       O n.º 3 aplica-se, com as devidas adaptações, aos membros da família do estudante.
                                 Artigo SSCI.11: Totalização dos períodos
1.       Para efeitos da aplicação do artigo SSC.7 [Totalização dos períodos] do Protocolo, a
instituição competente dirige-se às instituições dos Estados a cuja legislação a pessoa em causa
tenha igualmente estado sujeita para determinar todos os períodos cumpridos ao abrigo da
respetiva legislação.
2.       Os períodos de seguro, de emprego, de atividade por conta própria ou de residência
cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado somam-se aos períodos cumpridos ao abrigo da
legislação de qualquer outro Estado, na medida em que tal seja necessário para a aplicação do
artigo SSC.7 [Totalização dos períodos] do Protocolo, desde que estes períodos não se sobreponham.
3.       Quando um período de seguro ou de residência cumprido nos termos de um seguro
obrigatório ao abrigo da legislação de um Estado coincidir com um período de seguro cumprido nos
termos de um seguro voluntário ou facultativo continuado ao abrigo da legislação de outro Estado,
apenas é tido em conta o período cumprido nos termos do seguro obrigatório.
4.       Quando um período de seguro ou de residência, que não seja um período equiparado,
cumprido ao abrigo da legislação de um Estado coincidir com um período equiparado nos termos da
legislação de outro Estado, apenas é tido em conta o período que não seja um período equiparado.
5.       Qualquer período equiparado nos termos da legislação de dois ou mais Estados apenas é
tido em conta pela instituição do Estado a cuja legislação a pessoa em causa esteve sujeita a título
obrigatório em último lugar antes do referido período. No caso de a pessoa em causa não ter estado
sujeita a título obrigatório à legislação de um Estado antes do referido período, este é tido em conta
pela instituição do Estado a cuja legislação essa pessoa esteve sujeita a título obrigatório, pela
primeira vez, a seguir ao referido período.
6.       Se a época em que certos períodos de seguro ou de residência foram cumpridos ao abrigo
da legislação de um Estado não puder ser determinada com exatidão, presume-se que esses
períodos não se sobrepõem a períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação
de outro Estado e tal é tido em conta, se for vantajoso para a pessoa em causa, na medida em que
os mesmos períodos possam ser utilmente tomados em consideração.
                            Artigo SSCI.12: Regras de conversão dos períodos
1.       Quando os períodos cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado forem expressos em
unidades diferentes das utilizadas pela legislação ou de outro Estado, a conversão necessária para
                                                   1301
 ---pagebreak--- efeitos da totalização nos termos do artigo SSC.7 [Totalização dos períodos] do Protocolo efetua-se
de acordo com as regras seguintes:
(a)     O período a utilizar como base para a conversão é comunicado pela instituição do Estado ao
        abrigo de cuja legislação foi cumprido o período;
(b)     No caso de regimes em que os períodos são expressos em dias, a conversão dos dias noutras
        unidades, e vice-versa, bem como entre diferentes regimes baseados em dias, é calculada de
        acordo com o seguinte quadro:
          Regime          1          dia 1      semana 1          mês 1 trimestre Máximo de
          baseado em      corresponde corresponde corresponde corresponde dias                  num
                          a:              a:             a:              a:            ano civil:
          5 dias          9 horas         5 dias         22 dias         66 dias       264 dias
          6 dias          8 horas         6 dias         26 dias         78 dias       312 dias
          7 dias          6 horas         7 dias         30 dias         90 dias       360 dias
(c)     No caso de regimes em que os períodos são expressos noutras unidades que não sejam dias,
          (i)    três meses ou treze semanas são equivalentes a um trimestre e vice-versa,
          (ii)   um ano é equivalente a quatro trimestres, doze meses ou cinquenta e duas semanas e
                 vice-versa,
          (iii)  para a conversão das semanas em meses e vice-versa, as semanas e os meses são
                 convertidos em dias, segundo as regras de conversão relativas aos regimes baseados
                 em seis dias a que se refere o quadro constante da alínea b);
(d)     No caso dos períodos expressos em frações, estes valores são convertidos para a unidade
        inteira mais próxima inferior em aplicação das regras estabelecidas nas alíneas b) e c). As
        frações de anos são convertidas em meses, a menos que o regime em causa se baseie em
        trimestres;
(e)     Se a conversão nos termos do presente número resultar numa fração de unidade, o resultado
        da conversão nos termos do presente número é arredondado para a unidade inteira mais
        próxima superior.
2.        Da aplicação do n.º 1 não pode resultar, em relação ao conjunto dos períodos cumpridos no
decurso de um ano civil, um total superior ao número de dias indicados na última coluna do quadro
do n.º 1, alínea b), 52 semanas, 12 meses ou quatro trimestres.
Se os períodos a converter corresponderem à quantidade máxima anual de períodos prevista na
legislação do Estado em que foram cumpridos, da aplicação do n.º 1 não podem resultar, num ano
civil, períodos inferiores à quantidade máxima anual possível de períodos prevista na legislação
aplicável.
3.        A conversão é efetuada quer numa operação única que cobre todos os períodos
comunicados como um total, quer para cada ano, nos casos em que os períodos foram comunicados
numa base anual.
                                                   1302
 ---pagebreak--- 4.      Quando uma instituição comunica os períodos expressos em dias, indica, simultaneamente,
se o regime que administra se baseia em cinco, seis ou sete dias.
                                               1303
 ---pagebreak---                          TÍTULO II: DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
   Artigo SSCI.13: Elementos de definição relativos aos artigos SSC.11 [Trabalhadores destacados] e
                 SSC.12 [Exercício de atividades em dois ou mais Estados] do Protocolo
1.        Para efeitos da aplicação do artigo SSC.11 [Trabalhadores destacados], n.º 1, alínea a), uma
«pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem num Estado, ao serviço de um empregador
que normalmente exerça as suas atividades nesse Estado, e que seja enviada por esse empregador
para outro Estado» inclui uma pessoa que pode ser recrutada com vista a ser enviada para outro
Estado, desde que, imediatamente antes do início da sua atividade, a pessoa em causa esteja já
sujeita à legislação do Estado em que o respetivo empregador está estabelecido.
2.       Para efeitos da aplicação do artigo SSC.11 [Trabalhadores destacados], n.º 1, alínea a), do
Protocolo, a expressão «que normalmente exerça as suas atividades nesse Estado» refere-se a um
empregador que execute geralmente atividades substanciais que não sejam atividades de mera
gestão interna no território do Estado no qual se encontra estabelecido, tendo em conta todos os
critérios que caracterizam as atividades levadas a efeito pela empresa em questão. Os critérios
pertinentes devem ser adaptados às características específicas de cada empregador e à verdadeira
natureza das atividades exercidas.
3.       Para efeitos da aplicação do artigo SSC.11 [Trabalhadores destacados], n.º 1, alínea b), a
expressão «que exerça normalmente uma atividade por conta própria» refere-se a uma pessoa que
exerce em geral uma parte substancial das suas atividades no território do Estado em que está
estabelecida. Em especial, essa pessoa deve ter exercido a sua atividade durante algum tempo antes
da data em que pretende beneficiar das disposições desse artigo e, durante qualquer período de
atividade temporária noutro Estado, deve continuar a cumprir, no Estado em que está estabelecida,
os requisitos necessários ao exercício da sua atividade, a fim de poder prossegui-la após o regresso.
4.       Para efeitos da aplicação do artigo SSC.11 [Trabalhadores destacados], n.º 1, alínea b), o
critério para determinar se a atividade que um trabalhador por conta própria vai efetuar noutro
Estado é «semelhante» à atividade por conta própria normalmente exercida é o da natureza real da
atividade e não o da qualificação de atividade por conta de outrem ou por conta própria
eventualmente dada a esta atividade pelo outro Estado.
5.       Para efeitos da aplicação do artigo SSC.12 [Exercício de atividades em dois ou mais Estados],
n.os 1 e 5, do Protocolo, por uma pessoa que «exerça normalmente uma atividade por conta de
outrem num ou mais Estados-Membros, bem como no Reino Unido, ou em dois ou mais Estados-
Membros, respetivamente» entende-se uma pessoa que simultânea ou alternadamente exerce uma
ou mais atividades distintas para a mesma empresa ou empregador, ou para várias empresas ou
empregadores, nesses Estados.
6.       Para efeitos do artigo SSC.12 [Exercício de atividades em dois ou mais Estados], n.os 1 e 5, do
Protocolo, um membro de uma tripulação de voo ou de cabina a exercer uma atividade por conta de
outrem que preste serviços aéreos de passageiros ou de carga em dois ou mais Estados está sujeito à
legislação do Estado onde está situada a sua base, conforme definida no artigo SSC.1 [Definições] do
Protocolo.
7.       As atividades de caráter marginal não são consideradas para efeitos da determinação da
legislação aplicável nos termos do artigo SSC.12 [Exercício de atividades em dois ou mais Estados] do
Protocolo. O artigo SSCI.15 [Procedimento para a aplicação do artigo SSC.12] do presente anexo
aplica-se a todos os casos previstos no presente artigo.
                                                  1304
 ---pagebreak--- 8.        Para efeitos da aplicação do artigo SSC.12 [Exercício de atividades em dois ou mais Estados],
n.os 2 e 6, do Protocolo, por uma pessoa que «exerça normalmente uma atividade por conta própria
num ou mais Estados-Membros, bem como no Reino Unido, ou em dois ou mais Estados-Membros,
respetivamente» entende-se uma pessoa que simultânea ou alternadamente exerce uma ou mais
atividades distintas por conta própria, independentemente da natureza dessas atividades, nesses
Estados.
9.        Para efeitos de distinção das atividades abrangidas pelos n.os 5 e 8 das situações descritas no
artigo SSC.11 [Trabalhadores destacados], n.º 1, do Protocolo, a duração da atividade num ou mais
Estados (trate-se de natureza temporária ou permanente) é determinante. Para este efeito, deve ser
levada a cabo uma avaliação global de todos os factos relevantes, inclusive, nomeadamente, no caso
de uma pessoa que exerce uma atividade por conta de outrem, o local de trabalho tal como definido
no contrato de trabalho.
10.       Para efeitos de aplicação do artigo SSC.12 [Exercício de atividades em dois ou mais Estados],
   os
n. 1, 2, 5 e 6, do Protocolo, por uma «parte substancial de uma atividade por conta de outrem ou
por conta própria» exercida num Estado entende-se uma grande parte das atividades que a pessoa
aí exerce por conta de outrem ou por conta própria, sem que se trate necessariamente da maior
parte destas atividades.
11.       Para determinar se uma parte substancial da atividade é exercida num Estado, são tidos em
conta os seguintes critérios indicativos:
(a)     No caso de uma atividade por conta de outrem, o tempo de trabalho ou a remuneração; e
(b)     No caso de uma atividade por conta própria, o volume de negócios, o tempo de trabalho, o
        número de serviços prestados ou os rendimentos.
No quadro de uma avaliação global, uma percentagem de menos de 25 % dos critérios acima
enumerados constitui um indicador de que uma parte substancial das atividades não é exercida no
Estado pertinente.
12.       Para efeitos da aplicação do artigo SSC.12 [Exercício de atividades em dois ou mais Estados],
n.º 2, alínea b), do Protocolo, o «centro de interesse» das atividades de um trabalhador por conta
própria é determinado tendo em conta o conjunto dos elementos que compõem as suas atividades
profissionais, nomeadamente o lugar em que se situa o centro fixo e permanente das atividades do
interessado, a natureza habitual ou a duração das atividades exercidas, o número de serviços
prestados, bem como a vontade do interessado tal como resulta de todas as circunstâncias.
13.       Para efeitos de determinação da legislação aplicável nos termos dos n.os 10, 11 e 12, as
instituições visadas devem ter em consideração a situação previsível para os próximos 12 meses de
um ano civil.
14.       Se uma pessoa exercer a sua atividade por conta de outrem em dois ou mais Estados por
conta de um empregador estabelecido fora do território dos Estados e residir num Estado sem aí
exercer uma atividade substancial, essa pessoa está sujeita à legislação do Estado de residência.
 Artigo SSCI.14: Procedimento para a aplicação do artigo SSC.10 [Disposições gerais], n.º 3, alínea b),
      do artigo SSC.10 [Disposições gerais], n.º 4, e do artigo SSC.11 [Trabalhadores destacados] do
                  Protocolo (relativo à prestação de informações às instituições visadas)
1.        Salvo disposição em contrário no artigo SSCI.15 [Procedimento para a aplicação do
artigo SSC.12] do presente anexo, se uma pessoa exercer a sua atividade fora do Estado competente,
                                                    1305
 ---pagebreak--- o empregador ou, no caso de uma pessoa que não exerça uma atividade por conta de outrem, a
pessoa interessada informa a instituição competente do Estado cuja legislação é aplicável, sempre
que possível previamente. Essa instituição emite o atestado referido no artigo SSCI.16 [Informação
das pessoas interessadas e dos empregadores], n.º 2, do presente anexo à pessoa em causa e
disponibiliza sem demora à instituição designada pela autoridade competente do Estado em que a
atividade é exercida informações relativas à legislação que lhe é aplicável, nos termos do artigo
SSC.10 [Regras gerais], n.º 3, alínea b), ou do artigo SSC.11 [Trabalhadores destacados] do Protocolo.
2.       Um empregador na aceção do artigo SSC.10 [Disposições gerais], n.º 4, do Protocolo que
tem um trabalhador a bordo de um navio que arvora pavilhão de outro Estado informa, sempre que
possível previamente, a instituição competente do Estado cuja legislação é aplicável. A instituição
disponibiliza, sem demora, as informações relativas à legislação aplicável à pessoa interessada, nos
termos do artigo SSC.10 [Disposições gerais], n.º 4, do Protocolo, à instituição designada pela
autoridade competente do Estado de pavilhão do navio em que o trabalhador exerce a sua
atividade.
  Artigo SSCI.15: Procedimento para a aplicação do artigo SSC.12 [Exercício de atividades em dois ou
                                       mais Estados] do Protocolo
1.       Uma pessoa que exerça atividades que envolvam dois ou mais Estados, ou se for aplicável o
artigo SSC.12 [Exercício de atividades em dois ou mais Estados], n.º 5 ou 6, deve informar do facto a
instituição designada pela autoridade competente do Estado de residência.
2.       A instituição designada do lugar de residência determina sem demora a legislação aplicável
ao interessado, tendo em conta o disposto no artigo SSC.12 [Exercício de atividades em dois ou mais
Estados] do Protocolo e no artigo SSCI.13 [Elementos de definição relativos aos artigos SSC.11
[Trabalhadores destacados] e SSC.12 [Exercício de atividades em dois ou mais Estados] do presente
anexo. Essa determinação inicial é provisória. A instituição informa as instituições designadas de
cada Estado em que é exercida uma atividade desta determinação provisória.
3.       A determinação provisória da legislação aplicável, tal como previsto no n.º 2, deve tornar-se
definitiva no prazo de dois meses após a instituição designada pelas autoridades competentes do(s)
Estado(s) interessado(s) ter sido dela informada, nos termos do n.º 2, a não ser que a legislação já
tenha sido definitivamente determinada com base no n.º 4, ou que pelo menos uma das instituições
em causa informe a instituição designada pela autoridade competente do Estado de residência até
ao termo desse período de dois meses de que não pode aceitar essa determinação ou de que tem
outra opinião sobre a questão.
4.       Quando, devido a incerteza sobre a determinação da legislação aplicável, seja necessário o
estabelecimento de contactos entre as instituições ou as autoridades de dois ou mais Estados, a
pedido de uma ou mais das instituições designadas pelas autoridades competentes dos Estados em
causa ou das próprias autoridades competentes, a legislação aplicável à pessoa interessada é
determinada de comum acordo, tendo em conta o disposto no artigo SSC.12 [Exercício de atividades
em dois ou mais Estados] do Protocolo e as disposições pertinentes do artigo SSCI.13 [Elementos de
definição relativos aos artigos SSC.11 [Trabalhadores destacados] e SSC.12 [Exercício de atividades
em dois ou mais Estados]] do presente anexo.
Em caso de divergência entre as instituições ou as autoridades competentes em causa, estas
procuram chegar a acordo em conformidade com as condições acima estabelecidas, sendo aplicável
o disposto no artigo SSCI.6 [Aplicação provisória de uma legislação e concessão provisória de
prestações] do presente anexo.
                                                   1306
 ---pagebreak--- 5.       A instituição competente do Estado cuja legislação se determina ser aplicável, quer
provisória, quer definitivamente, informa sem demora a pessoa interessada.
6.       Se a pessoa interessada não fornecer as informações referidas no n.º 1, o presente artigo é
aplicável por iniciativa da instituição designada pela autoridade competente do Estado de residência,
logo que se tenha conhecimento da situação dessa pessoa, eventualmente através de outra
instituição implicada.
               Artigo SSCI.16: Informação das pessoas interessadas e dos empregadores
1.       A instituição competente do Estado cuja legislação se torna aplicável por força do título II
[Determinação da legislação aplicável] do Protocolo informa a pessoa interessada e, se for caso
disso, o seu ou os seus empregadores das obrigações previstas nessa legislação. Presta-lhes
igualmente a assistência necessária para o cumprimento das formalidades requeridas por esta
legislação.
2.       A pedido da pessoa interessada ou do empregador, a instituição competente do Estado cuja
legislação é aplicável por força do disposto no título II [Determinação da legislação aplicável] do
Protocolo atesta que essa legislação é aplicável e indica, se for caso disso, até que data e em que
condições.
                              Artigo SSCI.17: Cooperação entre instituições
1.       As instituições pertinentes comunicam à instituição competente do Estado cuja legislação é
aplicável a uma determinada pessoa por força do disposto no título II [Determinação da legislação
aplicável] do Protocolo as informações necessárias para estabelecer a data em que essa legislação
passa a ser aplicável e as contribuições que essa pessoa e os seus empregadores são devedores nos
termos desta legislação.
2.       A instituição competente do Estado cuja legislação passa a ser aplicável a uma determinada
pessoa por força do título II [Determinação da legislação aplicável] do Protocolo informa a instituição
designada pela autoridade competente do Estado a cuja legislação essa pessoa tenha estado sujeita
em último lugar da data em que tem início a aplicação desta legislação.
  Artigo SSCI.18: Cooperação em caso de dúvidas sobre a validade dos documentos emitidos no que
                                       respeita à legislação aplicável
1.       Em caso de dúvida sobre a validade de um documento que comprove a situação da pessoa
para efeitos da legislação aplicável ou sobre a exatidão dos factos em que o documento se baseia, a
instituição do Estado que recebe o documento solicita à instituição emissora os esclarecimentos
necessários e, se for caso disso, a revogação ou retificação do documento em causa. A instituição
requerente fundamenta o seu pedido e fornece os documentos comprovativos pertinentes que
estiveram na origem do pedido.
2.       Quando recebe um tal pedido, a instituição emissora reconsidera os motivos da emissão do
documento e, caso seja detetado um erro, revoga-o ou retifica-o no prazo de 30 dias úteis a contar
da data de receção do pedido. A revogação ou retificação tem efeitos retroativos. Todavia, nos casos
em que existe um risco de os resultados serem desproporcionados e, em particular, o risco de perda
do estatuto de pessoa segurada em relação à totalidade do período pertinente, ou parte dele, nos
Estados em causa, os Estados analisam a possibilidade de aplicar uma modalidade mais
proporcionada. Quando os comprovativos existentes permitirem aferir que o requerente do
documento cometeu uma fraude, a instituição emissora revoga ou retifica o documento sem
demora e com efeitos retroativos.
                                                    1307
 ---pagebreak---        TÍTULO III: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIVERSAS CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES
        CAPÍTULO 1: PRESTAÇÕES POR DOENÇA, MATERNIDADE E PATERNIDADE EQUIPARADAS
                             Artigo SSCI.19: Disposições gerais de aplicação
1.       As autoridades ou as instituições competentes asseguram que sejam disponibilizadas às
pessoas seguradas todas as informações necessárias sobre os procedimentos e as condições de
concessão das prestações em espécie quando estas prestações forem recebidas no território de um
Estado diferente do da instituição competente.
2.       Sem prejuízo do artigo SSC.6 [Igualdade de tratamento de prestações, de rendimentos, de
factos ou de acontecimentos], alínea a), do Protocolo, um Estado só pode ser responsável pelos
custos das prestações nos termos do artigo SSC.20 [Requerentes de pensão] do Protocolo se a
pessoa segurada tiver apresentado um pedido de pensão ao abrigo da legislação desse Estado ou,
nos termos dos artigos SSC.21 [Direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado de
residência] a SSC.27 [Contribuições a cargo dos titulares de pensão] do Protocolo, se essa pessoa
receber uma pensão ao abrigo da legislação desse Estado.
  Artigo SSCI.20: Regime aplicável em caso de pluralidade de regimes no Estado de residência ou de
                                                 estada
Se a legislação do Estado de residência ou de estada abranger vários regimes de seguro de doença,
maternidade ou paternidade para várias categorias de pessoas seguradas, as disposições aplicáveis
por força dos artigos SSC.15 [Residência num Estado que não seja o Estado competente], SSC.17
[Estada fora do Estado competente], n.º 1, SSC.18 [Viagem com o objetivo de receber prestações em
espécie – autorização para receber tratamento adequado fora do Estado de residência], SSC.20
[Requerentes de pensão], SSC.22 [Ausência de direito a prestações em espécie ao abrigo da
legislação do Estado de residência] e SSC.24 [Residência dos familiares num Estado que não seja
aquele em que reside o titular de pensão] do Protocolo são as da legislação relativa ao regime geral
dos trabalhadores por conta de outrem.
               Artigo SSCI.21: Residência num Estado que não seja o Estado competente
Procedimento e âmbito do direito
1.       Para efeitos de aplicação do artigo SSC.15 [Residência num Estado que não seja o Estado
competente] do Protocolo, a pessoa segurada ou os seus familiares são obrigados a inscrever-se sem
demora junto da instituição do lugar de residência. O seu direito às prestações em espécie no Estado
de residência deve ser comprovado por um documento emitido pela instituição competente a
pedido da pessoa segurada ou da instituição do lugar de residência.
2.       O documento referido no n.º 1 mantém-se válido até que a instituição competente informe
a instituição do lugar de residência da sua anulação.
A instituição do lugar de residência deve informar a instituição competente de toda e qualquer
inscrição nos termos do n.º 1, bem como de toda e qualquer alteração ou anulação dessa inscrição.
3.       O presente artigo aplica-se, com as devidas adaptações, às pessoas referidas nos
artigos SSC.20 [Requerentes de pensão], SSC.22 [Ausência de direito a prestações em espécie ao
abrigo da legislação do Estado de residência], SSC.23 [Pensões ao abrigo da legislação de um ou mais
Estados que não sejam o Estado de residência, quando houver direito a prestações em espécie neste
                                                  1308
 ---pagebreak--- último Estado] e SSC.24 [Residência dos familiares num Estado que não seja aquele em que reside o
titular de pensão] do Protocolo.
Reembolso
4.       Se uma pessoa ou os seus familiares:
(a)    Tiverem recebido o documento referido no n.º 1;
(b)    Tiverem inscrito esse documento junto da instituição do lugar de residência, nos termos do n.º
       1; e
(c)    Tiverem pago uma taxa de saúde, ou se esta tiver sido paga em seu nome, ao Estado de
       residência no âmbito de um pedido de autorização de entrada, estada, trabalho ou residência
       nesse Estado,
essa pessoa ou os seus familiares podem requerer à instituição do Estado de residência o reembolso
(total ou parcial, conforme o caso) da taxa de saúde paga.
4. Se for apresentado um pedido nos termos do n.º 1, a instituição do Estado de residência
determina esse pedido no prazo de três meses civis, a contar do dia em que o pedido foi recebido, e
efetua qualquer reembolso nos termos do presente artigo.
5. Se o período de validade do documento referido no n.º 1 for inferior ao período relativamente ao
qual foi paga a taxa de saúde, o montante reembolsado não pode exceder a parte da taxa de saúde
correspondente ao período para o qual o documento foi emitido.
6. Se a taxa de saúde tiver sido paga por outra pessoa em nome de uma pessoa a quem se aplica o
presente artigo, o reembolso pode ser efetuado a essa outra pessoa.
                 Artigo SSCI.22: Estada num Estado que não seja o Estado competente
Procedimento e âmbito do direito
1.       Para efeitos da aplicação do artigo SSC.17 [Estada fora do Estado competente] do Protocolo,
a pessoa segurada deve apresentar ao prestador de cuidados de saúde do Estado de estada um
documento comprovativo do direito emitido pela instituição competente que indica o seu direito às
prestações em espécie. Se a pessoa segurada não apresentar o referido documento, a instituição do
lugar de estada deve dirigir-se, a pedido ou se necessário, à instituição competente para obter o
documento em causa.
2.       Esse documento deve indicar que a pessoa segurada tem direito a prestações em espécie
nas condições estabelecidas no artigo SSC.17 [Estada fora do Estado competente] do Protocolo, nos
mesmos termos que os aplicáveis às pessoas seguradas ao abrigo da legislação do Estado de estada,
e deve satisfazer os requisitos previstos no apêndice SSCI.2.
3.       As prestações em espécie mencionadas no artigo SSC.17 [Estada fora do Estado
competente], n.º 1, do Protocolo visam as prestações em espécie que são concedidas no Estado de
estada, nos termos da legislação deste, e que são clinicamente necessárias para impedir que a
pessoa segurada seja obrigada a regressar, antes do termo da duração prevista para a sua estada, ao
Estado competente para aí receber o tratamento necessário.
Procedimento e modalidades de assunção e/ou reembolso dos custos das prestações em espécie
                                                 1309
 ---pagebreak--- 4.       Se a pessoa segurada tiver suportado efetivamente os custos da totalidade ou parte das
prestações em espécie concedidas no âmbito do artigo SSC.17 [Estada fora do Estado competente]
do Protocolo e se a legislação aplicada pela instituição do lugar de estada possibilitar o reembolso
desses custos à pessoa segurada, esta pode apresentar o pedido de reembolso à instituição do lugar
de estada. Nesse caso, essa instituição reembolsa-lhe diretamente o montante dos custos
correspondentes a estas prestações, nos limites e condições das taxas de reembolso fixados pela sua
legislação.
5.       Se o reembolso destes custos não for requerido diretamente à instituição do lugar de
estada, os custos suportados são reembolsados à pessoa interessada pela instituição competente
segundo as taxas de reembolso administradas pela instituição do lugar de estada ou segundo os
montantes que seriam objeto de reembolso à instituição do lugar de estada, se tivesse sido aplicável
o artigo SSCI.47 [Princípios] do presente anexo no caso em apreço.
A instituição do lugar de estada transmite à instituição competente, a seu pedido, toda a informação
necessária sobre aquelas taxas e montantes.
6.       Não obstante o n.º 5, a instituição competente pode proceder ao reembolso dos custos
suportados nos limites e nas condições das taxas de reembolso previstas na sua legislação, desde
que a pessoa segurada tenha dado o seu acordo para que lhe seja aplicada esta disposição.
7.       Caso a legislação do Estado de estada não preveja o reembolso nos termos dos n. os 4 e 5 no
caso em apreço, a instituição competente pode reembolsar os custos nos limites e nas condições das
taxas de reembolso previstas na sua legislação, sem que seja necessário o acordo da pessoa
segurada.
8.       O reembolso da pessoa segurada não pode, em caso algum, exceder o montante dos custos
por ela efetivamente suportados.
9.       Quando se tratar de despesas de montante significativo, a instituição competente pode
pagar à pessoa segurada um adiantamento adequado logo que esta lhe apresente o pedido de
reembolso.
Familiares
10.      Os n.os 1 a 9 aplicam-se, com as devidas adaptações, aos familiares da pessoa segurada.
Reembolso aos estudantes
11.      Se uma pessoa:
          (a) For titular de um documento válido comprovativo do direito referido no apêndice SSCI-
              2 emitido pela instituição competente;
          (b) Tiver sido aceite por uma instituição de ensino superior num Estado que não o Estado
              competente («Estado de estudo») para frequentar numa instituição de ensino superior
              um ciclo de estudos a tempo inteiro conducente à obtenção de um título de ensino
              superior reconhecido por esse Estado, nomeadamente um diploma, um certificado ou
              um doutoramento, o que poderá abranger um curso de preparação para tais estudos
              nos termos do direito nacional ou formação obrigatória no programa de estudos;
          (c) Não exercer, ou não tiver exercido, uma atividade por conta de outrem ou por conta
              própria no Estado de estudo durante o período a que se refere a taxa de saúde; e
                                                  1310
 ---pagebreak---           (d) Tiver pago uma taxa de saúde, ou se esta tiver sido paga em seu nome, ao Estado de
              estudo no âmbito de um pedido de autorização de entrada, estada ou residência para
              frequentar um ciclo de estudos a tempo inteiro nesse Estado;
      essa pessoa pode requerer à instituição do Estado de estudo o reembolso (total ou parcial,
      conforme o caso) da taxa de saúde paga.
12.      Se for apresentado um pedido nos termos do n.º 11, a instituição do Estado de estudo
processa e liquida esse pedido num prazo razoável, mas não mais de seis meses civis a contar do dia
em que o pedido foi recebido, e efetua qualquer reembolso nos termos do presente artigo.
13.      Se o período de validade do documento comprovativo do direito referido no n.º 11,
alínea a), for inferior ao período relativamente ao qual foi paga a taxa de saúde, o montante da taxa
de saúde reembolsada será o montante pago correspondente ao período de validade desse
documento.
14.      Se a taxa de saúde tiver sido paga por outra pessoa em nome de uma pessoa a quem se
aplica o presente artigo, o reembolso pode ser efetuado a essa outra pessoa.
15.      Os n.os 1 a 14 aplicam-se, com as devidas adaptações, aos familiares da pessoa em causa.
16.      O presente artigo entra em vigor 12 meses após a data de entrada em vigor do presente
Acordo.
17.      Uma pessoa que preencha as condições previstas no n.º 11 no período compreendido entre
a data de entrada em vigor do presente Acordo e a data especificada no n.º 16 pode, a partir da
entrada em vigor do presente artigo, apresentar um pedido de reembolso ao abrigo do n.º 11 em
relação a esse período.
18.      Não obstante o disposto no artigo SSC.5 [Igualdade de tratamento], n.º 1, podem ser
impostas taxas pelo Estado de estudo em conformidade com o seu direito nacional relativamente a
prestações em espécie que não preencham os critérios estabelecidos no artigo SSC.17 [Estada fora
do Estado competente], n.º 1, alínea a), e que sejam concedidas a uma pessoa cujo reembolso tenha
sido efetuado durante a sua estada durante o período a que se refere esse reembolso.
                             Artigo SSCI.23: Cuidados de saúde programados
Procedimento de autorização
1.       Para efeitos de aplicação do artigo SSC.18 [Viagem com o objetivo de receber prestações em
espécie – autorização para receber tratamento adequado fora do Estado de residência], n.º 1, do
Protocolo, a pessoa segurada deve apresentar um documento emitido pela instituição competente à
instituição do lugar de estada. Para efeitos do presente artigo, entende-se por instituição
competente a instituição que suporta os custos dos cuidados de saúde programados; nos casos
referidos no artigo SSC.18 [Viagem com o objetivo de receber prestações em espécie – autorização
para receber tratamento adequado fora do Estado de residência], n.º 4, e SSC.25 [Estada do titular
de pensão ou dos membros da sua família num Estado que não seja o Estado de residência – estada
no Estado competente – autorização de tratamento adequado fora do Estado de residência], n.º 5,
do Protocolo, em que as prestações em espécie concedidas no Estado de residência são
reembolsadas com base em montantes fixos, a instituição competente equivale à instituição da
residência.
                                                  1311
 ---pagebreak--- 2.       Se a pessoa segurada não residir no Estado competente, deve solicitar a autorização à
instituição do lugar de residência, que a deve transmitir sem demora à instituição competente.
Nesse caso, a instituição do lugar de residência deve certificar, numa declaração, que as condições
estabelecidas na segunda frase do artigo SSC.18 [Viagem com o objetivo de receber prestações em
espécie – autorização para receber tratamento adequado fora do Estado de residência], n.º 2, do
protocolo estão cumpridas no Estado de residência.
A instituição competente só pode recusar conceder a autorização solicitada se, nos termos da
avaliação da instituição do lugar de residência, as condições estabelecidas na segunda frase do artigo
SSC.18 [Viagem com o objetivo de receber prestações em espécie – autorização para receber
tratamento adequado fora do Estado de residência], n.º 2, do Protocolo não forem cumpridas no
Estado de residência da pessoa segurada ou se o mesmo tratamento puder ser prestado no próprio
Estado competente, num prazo clinicamente justificável, tendo em conta o estado de saúde atual e a
evolução provável da doença da pessoa em causa.
A instituição competente deve informar a instituição do Estado de residência da sua decisão.
Na falta de resposta nos prazos fixados pela legislação nacional, considera-se concedida a
autorização pela instituição competente.
3.       Se uma pessoa segurada que não resida na Parte competente necessitar de cuidados de
saúde urgentes de caráter vital e a autorização não puder ser recusada, nos termos do disposto na
segunda frase do artigo SSC.18 [Viagem com o objetivo de receber prestações em espécie –
autorização para receber tratamento adequado fora do Estado de residência], n.º 2, do Protocolo, a
autorização é concedida pela instituição do lugar de residência em nome da instituição competente,
que é informada imediatamente pela instituição do Estado do lugar de residência.
A instituição competente deve aceitar os diagnósticos e as opções terapêuticas relativos à
necessidade de cuidados de saúde urgentes e de caráter vital dos médicos aprovados pela instituição
do lugar de residência que emite a autorização.
4.       Em qualquer momento do processo de concessão da autorização, a instituição competente
mantém a faculdade de mandar examinar a pessoa segurada por um médico da sua escolha na Parte
de estada ou de residência.
5.       Se, do ponto de vista médico, lhe parecer adequado completar os cuidados de saúde
abrangidos pela autorização em vigor, a instituição do lugar de estada deve informar a instituição
competente, sem prejuízo de qualquer decisão relativa à autorização.
Assunção dos custos das prestações em espécie suportados pela pessoa segurada
6.       Sem prejuízo do disposto no n.º 7, o artigo SSCI.22 [Estada num Estado que não seja o
Estado competente], n.os 4 e 5, do presente anexo aplica-se com as devidas adaptações.
7.       Se a pessoa segurada tiver efetivamente suportado, ela própria, os custos, na totalidade ou
em parte, dos cuidados de saúde autorizados, e se os custos que a instituição competente é
obrigada a reembolsar à instituição do lugar de estada ou à pessoa segurada, nos termos do n.º 6
(custo real), forem inferiores aos custos que teria de assumir pelos mesmos cuidados de saúde no
Estado competente (custo teórico), a instituição competente deve reembolsar à pessoa segurada, a
pedido desta, os custos dos cuidados de saúde suportados por essa pessoa até ao montante da
diferença entre o custo teórico e o custo real. No entanto, o montante do reembolso não pode
                                                  1312
 ---pagebreak--- exceder o montante das despesas efetivamente suportadas pela pessoa segurada, e pode ter em
conta o montante que a pessoa segurada teria que pagar se o tratamento tivesse sido efetuado no
Estado competente.
Assunção das despesas de viagem e de estada no contexto de cuidados de saúde programados
8.       Sempre que a legislação nacional da instituição competente previr o reembolso das
despesas de viagem e de estada que sejam inseparáveis dos cuidados de saúde da pessoa segurada,
tais despesas relativas à pessoa em causa e, se necessário, a uma pessoa que tenha de a
acompanhar devem ser suportadas por esta instituição, sempre que seja concedida uma autorização
em caso de tratamento noutro Estado.
Familiares
9.       Os n.os 1 a 8 aplicam-se, com as devidas adaptações, aos familiares da pessoa segurada.
 Artigo SSCI.24: Prestações pecuniárias relativas a incapacidade de trabalho em caso de estada ou de
                        residência num Estado que não seja o Estado competente
Procedimento a seguir pela pessoa segurada
1.       Se a legislação do Estado competente exigir que a pessoa segurada apresente um certificado
para ter direito às prestações pecuniárias relativas à incapacidade de trabalho nos termos do
artigo SSC.19 [Prestações pecuniárias], n.º 1,do Protocolo, a pessoa segurada deve solicitar ao
médico do Estado de residência que tiver verificado o estado de saúde da pessoa, que passe um
certificado da sua incapacidade de trabalho e a sua duração provável.
2.       A pessoa segurada transmite o certificado à instituição competente no prazo fixado na
legislação do Estado competente.
3.       Quando os médicos assistentes do Estado de residência não passarem certificados de
incapacidade de trabalho, exigidos pela legislação do Estado competente, a pessoa em causa deve
dirigir-se diretamente à instituição do lugar de residência. Essa instituição manda proceder
imediatamente à verificação médica da incapacidade de trabalho da pessoa e à emissão do
certificado previsto no n.º 1. O certificado deve ser enviado sem demora à instituição competente.
4.       A transmissão do documento referido nos n.os 1, 2 e 3 não dispensa a pessoa segurada de
cumprir as obrigações previstas pela legislação aplicável, em especial em relação ao empregador da
pessoa. Se for caso disso, o empregador ou a instituição competente podem convocar o trabalhador
para participar em atividades destinadas a promover e a ajudar o seu regresso ao trabalho.
Procedimento a seguir pela instituição do Estado de residência
5.       A pedido da instituição competente, a instituição do lugar de residência deve proceder às
necessárias verificações administrativas ou exames médicos da pessoa em causa, nos termos da
legislação aplicada pela última destas instituições. O relatório do médico examinador, que deve
indicar, nomeadamente, a duração provável da incapacidade de trabalho, deve ser transmitido sem
demora pela instituição do lugar de residência à instituição competente.
Procedimento a seguir pela instituição competente
6.       A instituição competente mantém a faculdade de mandar examinar a pessoa segurada por
um médico da sua escolha.
                                                  1313
 ---pagebreak--- 7.       Sem prejuízo do constante da segunda frase do artigo SSC.19 [Prestações pecuniárias], n.º 1,
do protocolo, a instituição competente paga as prestações pecuniárias diretamente à pessoa causa
e, se necessário, informa desse facto a instituição do lugar de residência.
8.       Para efeitos da aplicação do artigo SSC.19 [Prestações pecuniárias], n.º 1, do Protocolo, as
menções do certificado de incapacidade de trabalho de uma pessoa segurada emitido noutro Estado
com base no diagnóstico do médico examinador ou da instituição têm o mesmo valor jurídico que
um certificado emitido no Estado competente.
9.       Se a instituição competente recusar as prestações pecuniárias, deve notificar a pessoa
segurada da sua decisão e informar simultaneamente a instituição do lugar de residência.
Procedimento em caso de estada num Estado que não seja o Estado competente
10.      O disposto nos n.os 1 a 9 é aplicável, com as devidas adaptações, à estada da pessoa
segurada num Estado que não seja o Estado competente.
                      Artigo SSCI.25: Contribuições a cargo dos titulares de pensão
Se uma pessoa receber pensões de mais do que um Estado, o montante das contribuições deduzidas
de todas as pensões pagas não deve ser, em caso algum, superior ao montante deduzido no caso de
uma pessoa que receba o mesmo montante de pensão do Estado competente.
                             Artigo SSCI.26: Medidas de aplicação especiais
1.       Sempre que uma pessoa ou um grupo de pessoas tenham sido dispensados, mediante
pedido, da inscrição obrigatória num seguro de doença e, por conseguinte, não estejam abrangidos
por um regime de seguro de doença ao qual se aplique o protocolo, tal dispensa, por si só, não
constitui motivo para que a instituição de um Estado passe a ser responsável por suportar os custos
das prestações em espécie ou pecuniárias concedidas a essas pessoas ou aos seus familiares ao
abrigo do título III do capítulo I [Prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas], do
protocolo.
2.       Sempre que as pessoas mencionadas no n.º 1 e os seus familiares residam num Estado em
que o direito a receber prestações em espécie não está sujeito a condições de seguro ou de
atividade por conta de outrem ou por conta própria, essas pessoas são responsáveis pela totalidade
dos custos das prestações em espécie concedidas no seu Estado de residência.
        CAPÍTULO II: PRESTAÇÕES POR ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS
 Artigo SSCI.27: Direito às prestações em espécie e pecuniárias em caso de residência ou estada num
                                Estado que não seja o Estado competente
1.       Para efeitos da aplicação do artigo SSC.31 [Direito às prestações em espécie e pecuniárias]
do Protocolo, aplicam-se, com as devidas adaptações, os procedimentos previstos nos artigos
SSCI.21 [Residência num Estado que não seja o Estado competente] a SSCI.24 [Prestações
pecuniárias relativas a incapacidade de trabalho em caso de estada ou de residência num Estado que
não seja o Estado competente] do presente anexo.
2.       Ao conceder prestações em espécie relativas a acidentes de trabalho e doenças profissionais
no âmbito da legislação nacional do Estado de estada ou de residência, a instituição desse Estado
informa imediatamente desse facto a instituição competente.
                                                   1314
 ---pagebreak--- Artigo SSCI.28: Procedimento em caso de acidente de trabalho ou doença profissional ocorridos num
                               Estado que não seja o Estado competente
1.       Quando ocorrer um acidente de trabalho ou quando uma doença profissional for
diagnosticada pela primeira vez no território de um Estado que não seja o Estado competente, a
declaração ou notificação do acidente de trabalho ou da doença profissional, caso essa declaração
ou notificação esteja prevista na legislação nacional, deve ser efetuada de acordo com as disposições
da legislação do Estado competente, sem prejuízo, se for caso disso, das demais disposições jurídicas
em vigor no Estado em que ocorreu o acidente de trabalho ou em que foi feito o primeiro
diagnóstico da doença profissional e que, em tal caso, continuam aplicáveis. A declaração ou
notificação deve ser dirigida à instituição competente.
2.       A instituição do Estado em cujo território ocorreu o acidente de trabalho ou em que foi feito
o primeiro diagnóstico da doença profissional envia à instituição competente os atestados médicos
emitidos no território desse Estado.
3.       Se, em caso de acidente in itinere ocorrido no território de um Estado que não seja o Estado
competente, tiver de se proceder a um inquérito no território do primeiro Estado para determinar o
eventual direito às prestações aplicáveis, a instituição competente pode designar uma pessoa para
esse efeito, a qual informa as autoridades desse Estado. As instituições cooperam entre si para
avaliar todas as informações pertinentes e consultar os relatórios e quaisquer outros documentos
relativos ao acidente.
4.       No final do tratamento, é enviado, a pedido da instituição competente, um relatório
pormenorizado acompanhado de atestados médicos relativos às consequências permanentes do
acidente ou da doença, em especial sobre o estado atual da pessoa lesionada, bem como sobre a
recuperação ou a estabilização das lesões. Os honorários correspondentes são pagos pela instituição
do lugar de residência ou de estada, conforme o caso, segundo a tabela aplicada pela instituição em
causa, a cargo da instituição competente.
5.       A pedido da instituição do lugar de residência ou de estada, conforme o caso, a instituição
competente notifica-a da decisão que fixa a data da cura ou da consolidação das lesões, bem como,
se for caso disso, da decisão relativa à concessão de uma pensão.
            Artigo SSCI.29: Contestação da natureza profissional do acidente ou da doença
1.       Quando a instituição competente contestar que, no âmbito do artigo SSC.31 [Direito às
prestações em espécie e pecuniárias], n.º 2, do protocolo, seja aplicável a legislação relativa aos
acidentes de trabalho ou às doenças profissionais, informa sem demora a instituição do lugar de
residência ou de estada que tiver concedido as prestações em espécie, as quais passam a ser
consideradas como dependendo do seguro de doença.
2.       Quando tiver sido tomada uma decisão definitiva sobre este assunto, a instituição
competente informa sem demora a instituição do lugar de residência ou de estada que tiver
concedido as prestações em espécie.
Quando não for provado um acidente de trabalho ou uma doença profissional, continuam a ser
concedidas as prestações em espécie como prestações de doença se a pessoa em causa tiver direito
a elas.
Quando for provado um acidente de trabalho ou uma doença profissional, as prestações em espécie
por doença concedidas à pessoa em causa são consideradas prestações por acidente de trabalho ou
                                                  1315
 ---pagebreak--- por doença profissional, a partir da data em que ocorreu o acidente de trabalho ou em que foi
diagnosticada pela primeira vez a doença profissional.
3.       O artigo SSCI.6 [Aplicação provisória de uma legislação e concessão provisória de
prestações], n.º 5, segundo parágrafo, do presente anexo é aplicável com as devidas adaptações.
 Artigo SSCI.30: Procedimento em caso de exposição ao risco de doença profissional em dois ou mais
                                                Estados
1.       No caso previsto no artigo SSC.33 [Prestações por doença profissional no caso de a pessoa
que sofra dessa doença ter estado exposta ao mesmo risco em vários Estados] do protocolo, a
declaração ou notificação da doença profissional é enviada à instituição competente em matéria de
doenças profissionais do Estado ao abrigo de cuja legislação a pessoa em causa tenha exercido, em
último lugar, uma atividade suscetível de provocar a referida doença.
Quando a instituição à qual foi enviada a declaração ou notificação verificar que uma atividade
suscetível de provocar a doença profissional em causa tiver sido exercida, em último lugar, ao abrigo
da legislação de outro Estado, envia a declaração ou notificação juntamente com todos os
documentos que a acompanham à instituição correspondente desse Estado.
2.       Quando a instituição do último Estado ao abrigo de cuja legislação a pessoa em causa
exerceu uma atividade suscetível de provocar a doença profissional em questão verificar que essa
pessoa em causa ou os seus sobreviventes não preenchem as condições dessa legislação,
nomeadamente por nunca ter sido exercida nesse Estado uma atividade que provocasse a doença
profissional ou por este não reconhecer o caráter profissional da doença, essa instituição envia, sem
demora, à instituição do Estado ao abrigo de cuja legislação a referida pessoa exerceu, em último
lugar, uma atividade suscetível de provocar a doença profissional em causa, a declaração ou
notificação e os documentos que a acompanham, incluindo os diagnósticos e relatórios das
peritagens médicas a que tiver procedido a primeira instituição do último Estado ao abrigo de cuja
legislação a pessoa em causa exerceu, em último lugar, uma atividade suscetível de provocar a
doença profissional em causa.
3.       Se for caso disso, as instituições devem recuar, seguindo o procedimento previsto no n.º 2
até à instituição correspondente do Estado ao abrigo de cuja legislação a pessoa em causa exerceu,
em primeiro lugar, uma atividade suscetível de provocar a doença profissional em questão.
  Artigo SSCI.31: Intercâmbio de informações entre instituições e pagamento de adiantamentos em
                         caso de recurso contra uma decisão de indeferimento
1.       Em caso de interposição de um recurso contra uma decisão de indeferimento tomada pela
instituição de um Estado ao abrigo de cuja legislação a pessoa em causa exerceu, em último lugar,
uma atividade suscetível de provocar a doença profissional em questão, a referida instituição deve
informar desse facto a instituição à qual foi enviada a declaração ou notificação, nos termos do
procedimento previsto no artigo SSCI.30 [Procedimento em caso de exposição ao risco de doença
profissional em dois ou mais Estados], n.º 2, do presente anexo, e informá-la posteriormente
quando for tomada a decisão definitiva.
2.       Se o direito às prestações tiver sido adquirido ao abrigo da legislação aplicada pela
instituição à qual foi enviada a declaração ou notificação, essa instituição paga adiantamentos de
montantes a determinar, se for caso disso, após a consulta da instituição contra cuja decisão o
recurso tiver sido interposto e de modo a evitar quantias pagas em excesso. Esta última instituição
reembolsa o montante dos adiantamentos pagos se, em consequência do recurso, for obrigada a
                                                 1316
 ---pagebreak--- conceder as prestações. O valor deste montante é descontado do montante das prestações devidas
à pessoa em causa, nos termos do procedimento previsto nos artigos SSCI.56 [Prestações recebidas
indevidamente] e SSCI.58 [Prestações pecuniárias ou contribuições pagas provisoriamente] do
presente anexo.
3.        O artigo SSCI.6 [Aplicação provisória de uma legislação e concessão provisória de
prestações], n.º 5, segundo parágrafo, do presente anexo é aplicável com as devidas adaptações.
                        Artigo SSCI.32: Agravamento de uma doença profissional
Nos casos abrangidos pelo disposto no artigo SSC.34 [Agravamento de uma doença profissional] do
protocolo, o requerente deve apresentar à instituição do Estado em relação à qual faz valer direitos
a prestações as informações relativas às prestações anteriormente concedidas em consequência da
doença profissional em causa. A referida instituição pode dirigir-se a qualquer outra instituição que
anteriormente tenha sido competente para obter as informações que considere necessárias.
   Artigo SSCI.33: Avaliação do grau de incapacidade em caso de acidente de trabalho ou de doença
                            profissional ocorridos anterior ou posteriormente
Quando uma incapacidade de trabalho anterior ou posterior tiver sido provocada por acidente
ocorrido quando o trabalhador estava sujeito à legislação de um Estado que não estabeleça
distinções em função da origem da incapacidade de trabalho, a instituição competente ou o
organismo designado pela autoridade competente do Estado em causa:
(a)     deve, a pedido da instituição competente de outro Estado, prestar informações sobre o grau
        da incapacidade de trabalho anterior ou posterior, bem como, na medida do possível,
        informações que permitam determinar se a incapacidade resultou de um acidente de trabalho
        na aceção da legislação aplicada pela instituição do outro Estado;
(b)     deve ter em conta o grau de incapacidade provocado pelos referidos casos anteriores ou
        posteriores ao determinar o direito às prestações e o montante, em conformidade com a
        legislação aplicável.
   Artigo SSCI.34: Apresentação e instrução de pedidos de pensão ou de subsídios complementares
Para beneficiar de uma pensão ou de um subsídio complementar nos termos da legislação de um
Estado, a pessoa em causa ou os seus sobreviventes que residam no território de outro Estado
devem apresentar, se necessário, um pedido à instituição competente ou à instituição do lugar de
residência, que o transmite à instituição competente.
Do pedido devem constar as informações exigidas por força da legislação aplicada pela instituição
competente.
                                   CAPÍTULO III: SUBSÍDIOS POR MORTE
                              Artigo SSCI.35: Pedido de subsídio por morte
Para efeitos de aplicação dos artigos SSC.37 [direito aos subsídios quando a morte ocorrer num
Estado que não seja o Estado competente] e SSC.38 [Concessão das prestações em caso de morte de
um titular de pensões ou de rendas] do protocolo, o pedido de subsídio por morte deve ser
apresentado à instituição competente ou à instituição do lugar de residência do requerente, que a
envia à instituição competente.
                                                   1317
 ---pagebreak--- Do pedido devem constar as informações exigidas por força da legislação aplicada pela instituição
competente.
                                            1318
 ---pagebreak---          CAPÍTULO IV: PRESTAÇÕES POR INVALIDEZ E PENSÕES DE VELHICE E SOBREVIVÊNCIA
               Artigo SSCI.36: Disposições complementares para o cálculo das prestações
1.       Para o cálculo do montante teórico e do montante efetivo da prestação nos termos do
disposto no artigo SSC.47 [Liquidação das prestações], n.º 1, alínea b), do Protocolo, são aplicáveis as
regras previstas no artigo SSCI.11 [Totalização de períodos], n.os 3, 4, 5 e 6, do presente anexo.
2.       Quando não tenham sido tidos em conta períodos de seguro voluntário ou facultativo
continuado por força do disposto artigo SSC.11 [Totalização de períodos], n.º 3, do presente anexo, a
instituição do Estado ao abrigo de cuja legislação esses períodos tenham sido cumpridos calcula o
montante correspondente a esses períodos de acordo com as disposições da legislação por ela
aplicada. O montante efetivo da prestação, calculado nos termos do artigo SSC.47 [Liquidação das
prestações], n.º 1, alínea b), do protocolo, é acrescido do montante correspondente aos períodos de
seguro voluntário ou facultativo continuado.
3.       A instituição de cada Estado calcula, nos termos da legislação por ela aplicada, o montante
devido correspondente aos períodos de seguro voluntário ou facultativo continuado que, por força
do artigo SSC.48 [Regras anticúmulo], n.º 3, alínea c), do protocolo, não esteja sujeito às cláusulas de
supressão, redução ou suspensão de outro Estado.
Sempre que a legislação aplicada pela instituição competente não lhe permitir determinar este
montante diretamente por a legislação atribuir valores diferentes aos períodos de seguro, deve ser
estabelecido um montante convencional. O Comité Especializado da Coordenação da Segurança
Social fixa as regras adequadas para a determinação desse montante convencional.
                                  Artigo SSCI.37: Pedido de prestações
 A. Apresentação de pedidos de pensões por velhice e sobrevivência
1.       O requerente deve apresentar um pedido à instituição do lugar de residência ou à instituição
do Estado cuja legislação o interessado esteve sujeito em último lugar. Caso o interessado não tenha
estado sujeito em momento algum à legislação aplicada pela instituição do lugar de residência, esta
deve transmitir o pedido à instituição do Estado a cuja legislação o interessado esteve sujeito em
último lugar.
2.       A data de apresentação do pedido do requerente vincula todas as instituições em causa.
3.       Em derrogação do n.º 2, se o requerente não tiver notificado o facto de que esteve
empregado ou residiu noutros Estados, apesar de ter sido solicitado a fazê-lo, a data em que o
requerente completar o seu pedido inicial ou apresentar um novo pedido relativo aos períodos de
emprego em falta e/ou residência num Estado é considerada como a data de apresentação do
pedido para a instituição que aplica a legislação em causa, sob reserva de disposições mais
favoráveis desta legislação.
              Artigo SSCI.38: Documentos e indicações a juntar ao pedido pelo requerente
1.       O pedido é apresentado pelo requerente segundo as disposições da legislação aplicada pela
instituição visada no artigo SSCI.37 [Pedidos de prestações], n.º 1, do presente anexo, acompanhado
dos documentos comprovativos requeridos por essa legislação. Em particular, o requerente deve
fornecer todas as informações pertinentes disponíveis e os documentos comprovativos respeitantes
aos períodos de seguro (instituições, números de identificação), ao emprego (entidades patronais)
                                                  1319
 ---pagebreak--- ou ao trabalho por conta própria (natureza e local de atividade) e à residência (endereços) que
possam ter sido cumpridos ao abrigo de outra legislação, bem como a duração desses períodos.
2.       Se, nos termos do artigo SSC.45 [Disposições gerais], n.º 1, do protocolo, solicitar o
diferimento da liquidação das prestações por velhice adquiridas ao abrigo da legislação de um ou
vários Estados, o requerente deve indicá-lo no seu pedido e especificar ao abrigo de que legislação
requer o diferimento. Para que o requerente possa exercer este direito, as instituições em causa
comunicar-lhe-ão, a seu pedido, todas as informações de que disponham para lhe permitir conhecer
as consequências da liquidação concomitante ou sucessiva das prestações às quais se pode habilitar.
3.       No caso de o requerente retirar um pedido de prestações, nos casos em que tal se encontre
previsto na legislação de um Estado, não deve ser considerado uma retirada concomitante de pedido
de prestações nos termos da legislação de outro Estado.
                    Artigo SSCI.39: Instrução dos pedidos pelas instituições em causa
Instituição de contacto
1.       A instituição à qual é apresentado ou transmitido o pedido de prestações nos termos do
disposto no artigo SSCI.37 [Pedidos de prestações], n.º 1, do presente anexo passa a ser referida
como «instituição de contacto». A instituição do lugar de residência não é referida por «instituição
de contacto» se a pessoa interessada não tiver estado, em momento algum, sujeita à legislação
aplicada por essa instituição.
Além de instruir o pedido de prestações ao abrigo da legislação por ela aplicada, essa instituição
deve, na sua condição de instituição de contacto, promover o intercâmbio de dados, a comunicação
de decisões e os procedimentos necessários à instrução do pedido de prestações pelas instituições
em causa, prestar ao requerente, a seu pedido, quaisquer informações relevantes para os aspetos da
instrução decorrente do Protocolo e mantê-lo informado da situação.
Instrução de pedidos de pensões por velhice e sobrevivência
2.       A instituição de contacto transmite sem demora os pedidos de prestações e todos os
documentos de que dispõe, bem como, sempre que apropriado, todos os documentos pertinentes
apresentados pelo requerente, a todas as instituições em causa para que os pedidos possam ser
instruídos simultaneamente por todas essas instituições. A instituição de contacto comunica às
restantes instituições os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da respetiva
legislação. A instituição de contacto deve indicar também quais os documentos que devem ser
apresentados mais tarde e completar o pedido o mais rapidamente possível.
3.       Cada uma das instituições em questão deve notificar a instituição de contacto e as restantes
instituições em questão, logo que possível, dos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao
abrigo da respetiva legislação.
4.       Cada uma das instituições em causa procede ao cálculo dos montantes das prestações nos
termos do artigo SSC.47 [Liquidação das prestações] do protocolo e notifica à instituição de contacto
e às outras instituições interessadas a sua decisão, os montantes das prestações devidas e qualquer
informação necessária para efeitos dos artigos SSC.48 [Regras anticúmulo] a SSC.50 [Cumulação de
prestações de natureza diferente] do protocolo.
5.       Se uma instituição verificar, com base nas informações referidas no presente artigo, n.os 2 e
3, que é aplicável o disposto no artigo SSC.52 [Períodos de seguro ou de residência inferiores a um
                                                  1320
 ---pagebreak--- ano], n.º 2 ou 3, do protocolo, informa desse facto a instituição de contacto e as outras instituições
em causa.
                        Artigo SSCI.40: Notificação das decisões ao requerente
1.       Cada instituição notifica ao requerente a decisão que tomou de acordo com a legislação
aplicável. Cada decisão deve especificar as vias e os prazos de recurso aplicáveis. Logo que a
instituição de contacto tenha sido notificada de todas as decisões tomadas por cada instituição,
envia ao requerente e às restantes instituições um resumo dessas decisões. O modelo de resumo é
estabelecido pelo Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social. O resumo é enviado ao
requerente na língua da instituição ou, a pedido do requerente, na língua da sua escolha, incluindo o
inglês, que seja reconhecida como língua oficial da União.
2.       Sempre que, ao receber o resumo, considerar que os seus direitos foram prejudicados pela
interação das decisões tomadas por mais de uma instituição, o requerente tem direito à revisão das
decisões pelas instituições em questão dentro dos prazos previstos na legislação nacional
pertinente. Os prazos começam a contar da data de receção do resumo. O requerente é notificado
por escrito dos resultados da revisão.
                           Artigo SSCI.41: Determinação do grau de invalidez
Cada instituição, em conformidade com a sua legislação, tem a possibilidade de mandar examinar o
requerente por um médico ou outro perito da sua escolha para determinar o grau de invalidez.
Contudo, a instituição de um Estado tem em conta os documentos e relatórios médicos, bem como
as informações de natureza administrativa obtidos pela instituição de qualquer outro Estado como
se tivessem sido emitidos no seu próprio território.
         Artigo SSCI.42: Pagamentos provisórios por conta e adiantamentos sobre prestações
1.       Sem prejuízo do disposto no artigo SSCI.7 [Cálculo provisório das prestações e contribuições]
do presente anexo, qualquer instituição que verifique, durante a instrução de um pedido de
prestações, que o requerente tem direito a uma prestação autónoma ao abrigo da legislação por ela
aplicada, nos termos do artigo SSC.47 [Liquidação das prestações], n.º 1, alínea a), paga sem demora
essa prestação. Este pagamento é considerado provisório se o montante concedido puder ser
afetado pelo resultado do processo de instrução do pedido.
2.       Sempre que resultar da informação disponível que o requerente tem direito a um
pagamento de uma instituição ao abrigo do artigo SSC.47 [Liquidação das prestações], n.º 1,
alínea b), do Protocolo, a instituição deve pagar-lhe um adiantamento cujo montante deve ser o
mais aproximado possível daquele que será provavelmente liquidado ao abrigo do artigo SSC.47
[Liquidação das prestações], n.º 1, alínea b), do Protocolo.
3.       A instituição obrigada a pagar prestações provisórias nos termos dos n.os 1 ou 2 informa sem
demora de tal facto o requerente, chamando explicitamente a sua atenção para o caráter provisório
da medida tomada e para quaisquer direitos de recurso previstos na sua legislação.
                              Artigo SSCI.43: Novo cálculo das prestações
1.       Em caso de novo cálculo das prestações nos termos do artigo SSC.45 [Disposições gerais],
n.º 4, e artigo SSC.54 [Novo cálculo e revalorização das prestações], n.º 1, do protocolo, o artigo
SSCI.42 [Pagamentos provisórios por conta e adiantamentos sobre prestações] do presente anexo, é
aplicável com as devidas adaptações.
                                                  1321
 ---pagebreak--- 2.       Em caso de novo cálculo, supressão ou suspensão da prestação, a instituição que tiver
tomado essa decisão notifica sem demora do facto a pessoa em causa e informa cada uma das
instituições em relação às quais a pessoa em causa possa invocar algum direito.
             Artigo SSCI.44: Medidas tendentes a acelerar o processo do cálculo da pensão
1.       Para facilitar e acelerar a instrução do pedido de prestações e o pagamento das prestações
devidas, as instituições a cuja legislação uma pessoa tenha estado sujeita:
(a)    procedem ao intercâmbio com as instituições de outros Estados dos elementos de
       identificação das pessoas que passam de uma legislação nacional aplicável para outra ou
       facultam-lhes esses elementos e asseguram em conjunto a conservação e correspondência
       desses elementos de identificação ou, caso contrário, facultam a essas pessoas os meios de
       acesso direto aos seus elementos de identificação;
(b)    com antecedência suficiente relativamente à idade mínima para iniciar os direitos a pensão ou
       antes de uma idade a determinar pela legislação nacional, procedem ao intercâmbio de
       informações (períodos completados ou outros elementos importantes), ou facultam essa
       informação, sobre os direitos a pensão das pessoas que passam de uma legislação nacional
       aplicável para outra, à pessoa em causa e às instituições de outros Estados, ou, na
       impossibilidade de o fazer, informam essas pessoas ou facultam-lhes os meios para se
       familiarizarem elas próprias com os seus direitos a eventuais prestações.
2.       Para efeitos de aplicação do n.º 1, o Comité Especializado da Coordenação da Segurança
Social determina os elementos de informação a trocar ou a facultar e estabelece os procedimentos e
mecanismos adequados, tomando em consideração as características dos regimes nacionais de
pensão, a respetiva organização administrativa e técnica e os meios tecnológicos ao seu dispor. O
Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social assegura a aplicação destes regimes de
pensão e organiza o seguimento das medidas tomadas e a respetiva aplicação.
3.       Para efeitos de aplicação do n.º 1, a instituição do primeiro Estado em que é atribuído um
número de identificação pessoal (PIN) a uma pessoa para fins relacionados com a administração da
segurança social deve receber as informações referidas no presente artigo.
                          Artigo SSCI.45: Medidas de coordenação nos Estados
1.       Sem prejuízo do disposto no artigo SSC.46 [Disposições especiais relativas à totalização de
períodos] do protocolo, se a legislação nacional comportar regras para determinar a instituição
responsável ou o regime aplicável ou para designar os períodos de seguro num determinado regime,
estas regras aplicam-se tendo em conta exclusivamente os períodos de seguro cumpridos ao abrigo
da legislação desse Estado.
2.       Se a legislação nacional comportar regras de coordenação entre os regimes especiais
aplicáveis aos funcionários públicos e o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, estas
regras não são afetadas pelas disposições do Protocolo nem do presente anexo.
                              CAPÍTULO 5: PRESTAÇÕES POR DESEMPREGO
                     Artigo SSCI.46: Totalização de períodos e cálculo das prestações
1.       O artigo SSCI.11 [Totalização dos períodos], n.º 1, do presente anexo é aplicável, com as
devidas adaptações, ao artigo SSC.56 [Disposições especiais sobre a totalização dos períodos de
seguro, de emprego ou de atividade por conta própria] do protocolo. Sem prejuízo das obrigações
                                                   1322
 ---pagebreak--- subjacentes das instituições em causa, a pessoa em causa pode apresentar à instituição competente
um documento emitido pela instituição do Estado a cuja legislação tenha estado sujeita durante a
sua última atividade por conta de outrem ou por conta própria que indique todos os períodos
cumpridos ao abrigo dessa legislação.
2.       Para efeitos de aplicação do artigo SSC.57 [Cálculo das prestações de desemprego] do
protocolo, a instituição competente de um Estado cuja legislação preveja que o cálculo das
prestações varie consoante o número de familiares tem igualmente em conta os familiares da
pessoa em causa que residam noutro Estado, como se residissem no Estado competente. Esta
disposição não é aplicável se, no Estado de residência dos familiares, outra pessoa tiver direito a
prestações por desemprego para cujo cálculo sejam tidos em consideração esses familiares.
                                 TÍTULO IV: DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
   CAPÍTULO I: REEMBOLSO DO CUSTO DAS PRESTAÇÕES PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DO ARTIGO
   SSC.30 [Reembolsos entre instituições] E DO ARTIGO SSC.36 [Reembolsos entre instituições] DO
                                              PROTOCOLO
                           Secção 1: Reembolso baseado na despesa efetiva
                                       Artigo SSCI.47: Princípios
1.       Para efeitos de aplicação do artigo SSC.30 [Reembolsos entre instituições] e do artigo SSC.36
[Reembolsos entre instituições] do Protocolo, o montante efetivo das despesas relativas a
prestações em espécie concedidas é reembolsado pela instituição competente à instituição que as
tiver concedido, tal como resultar da contabilidade desta última instituição, exceto quando for
aplicável o artigo SSCI.57 [Prestações pecuniárias ou contribuições pagas provisoriamente] do
presente anexo.
2.       Se a totalidade ou parte do montante efetivo das despesas relativas a prestações referidas
no n.º 1 não resultar da contabilidade da instituição que as tiver concedido, o montante a
reembolsar é determinado com base num montante fixo estabelecido a partir de todas as
referências adequadas extraídas dos dados disponíveis. O Comité Especializado da Coordenação da
Segurança Social aprecia as bases de cálculo dos montantes fixos e determina o respetivo montante.
3.       Não podem ser tidas em conta para efeitos de reembolso taxas superiores às que são
aplicáveis às prestações em espécie concedidas a pessoas seguradas sujeitas à legislação aplicada
pela instituição que tiver concedido as prestações referidas no n.º 1.
                  Secção 2: Reembolso das prestações com base em montantes fixos
                         Artigo SSCI.48: Identificação do(s) Estado(s) em causa
1.       Os Estados referidos no artigo SSC.30 [Reembolsos entre instituições], n.º 2, do Protocolo,
cujas estruturas jurídicas ou administrativas tornem inadequado o reembolso com base nas
despesas efetivas, são indicados no apêndice SSCI-3 do presente anexo.
2.       Relativamente aos Estados enumerados no apêndice SSCI-3 do presente anexo, o montante
das prestações em espécie concedidas:
(a)    Aos familiares que não residam no mesmo Estado em que reside a pessoa segurada, nos
       termos do artigo SSC.15 [Residência num Estado que não seja o Estado competente] do
       Protocolo; e
                                                   1323
 ---pagebreak--- (b)     aos titulares de pensão e aos seus familiares, nos termos do artigo SSC.22 [Ausência de direito
        a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado de residência], n.º 1, e artigos
        SSC.23 [Pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Estados que não sejam o Estado de
        residência, quando houver direito a prestações em espécie neste último Estado] e SSC.24
        [Residência dos familiares num Estado que não seja aquele em que reside o titular de pensão]
        do Protocolo;
é reembolsado pelas instituições competentes às instituições que tenham concedido as referidas
prestações, com base num montante fixo estabelecido para cada ano civil. Esse montante fixo deve
ser tão próximo quanto possível das despesas efetivas.
        Artigo SSCI.49: Método de cálculo dos montantes fixos mensais e do montante fixo total
1.        Relativamente a cada Estado credor, o montante fixo mensal por pessoa (Fi) para um ano
civil é determinado dividindo por 12 o custo médio anual por pessoa (Yi), discriminado por escalão
etário (i), e aplicando ao resultado um abatimento (X) segundo a fórmula:
                    Fi = Yi*1/12*(1-X)
                 em que:
                 -      o índice (i = 1, 2 e 3) representa os três escalões etários definidos para o
                        cálculo dos montantes fixos:
                 -      i = 1: pessoas com menos de 20 anos
                 -      i = 2: pessoas de 20 a 64 anos
                 -      i = 3: pessoas com 65 anos ou mais.
                  -     Yi representa o custo médio anual das pessoas do escalão etário i, tal como
                        definido no n.º 2,
                 -      o coeficiente X (0,20 ou 0,15) representa o abatimento aplicado, tal como
                        definido no n.º 3. ▌
2.        O custo médio anual por pessoa (Yi) no escalão etário i é obtido dividindo as despesas anuais
correspondentes ao total das prestações em espécie concedidas pelas instituições do Estado credor
a todas as pessoas do escalão etário em causa sujeitas à sua legislação e que residam no seu
território pelo número médio de pessoas em causa deste escalão etário no ano civil em questão. O
cálculo baseia-se nas despesas ao abrigo dos regimes referidos no artigo SSCI.20 [Regime aplicável
em caso de pluralidade de regimes no Estado de residência ou de estada] do presente anexo.
3.        O abatimento a aplicar ao montante fixo mensal é, em princípio, igual a 20 % (X = 0,20). É
igual a 15 % (X = 0,15) para os titulares de pensões e respetivos familiares no caso de o Estado
competente não figurar no anexo SSC-3 [Direitos suplementares em relação aos titulares de pensões
que regressem ao Estado competente].
4.        Relativamente a cada Estado devedor, o montante fixo total para um ano civil é igual à soma
dos produtos obtidos multiplicando, em cada escalão etário i, os montantes fixos mensais por
pessoa pelo número de meses completados pelas pessoas em questão no Estado credor nesse
escalão etário.
                                                        1324
 ---pagebreak--- O número de meses completados pelas pessoas em questão no Estado credor é igual à soma dos
meses civis de um ano civil durante os quais essas pessoas, pelo facto de residirem no território do
Estado credor, foram nesse território beneficiárias por direito próprio de prestações em espécie a
cargo do Estado devedor. Esses meses são determinados através de um inventário elaborado para o
efeito pela instituição do lugar de residência, com base em documentos comprovativos dos direitos
dos interessados fornecidos pela instituição competente.
5.       O Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social pode apresentar uma proposta
com as alterações que forem consideradas necessárias para garantir que o cálculo dos montantes
fixos se aproxime o mais possível das despesas realmente suportadas e que os abatimentos referidos
no n.º 3 não se traduzam num desequilíbrio dos pagamentos ou numa duplicação de pagamentos
para os Estados.
6.       O Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social estabelece os métodos e as
modalidades de determinação dos elementos de cálculo dos montantes fixos referidos nos n.os 1 a 5.
                          Artigo SSCI.50: Notificação dos custos médios anuais
O montante do custo médio anual por pessoa em cada escalão etário relativo a um determinado ano
é transmitido ao Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social o mais tardar até ao final
do segundo ano que se seguir ao ano em causa. Na falta de notificação neste prazo, deve ser
aplicado o último montante do custo médio anual por pessoa que o Comité Especializado da
Mobilidade e Coordenação da Segurança Social tiver determinado em relação a um ano anterior.
                                      Secção 3: Disposições comuns
                     Artigo SSCI.51: Procedimento de reembolso entre instituições
1.       Os reembolsos entre os Estados devem ser efetuados o mais rapidamente possível. Cada
instituição interessada é obrigada a reembolsar os créditos antes do termo dos prazos mencionados
na presente secção, logo que lhe seja possível. Um litígio relativo a um dado crédito não deve
impedir o reembolso de outro(s) crédito(s).
2.       Os reembolsos previstos nos artigos SSC.30 [Reembolsos entre instituições] e SSC.36
[Reembolsos entre instituições] do protocolo entre as instituições dos Estados-Membros e do Reino
Unido efetuam-se através do organismo de ligação. Pode haver um organismo de ligação separado
que efetue os reembolsos nos termos do artigo SSC.30 [Reembolsos entre instituições] e artigo
SSC.36 [Reembolsos entre instituições] do protocolo.
                  Artigo SSCI.52: Prazos de apresentação e de pagamento dos créditos
1.       Os créditos estabelecidos com base nas despesas efetivas devem ser apresentados ao
organismo de ligação do Estado devedor no prazo de doze meses a contar do fim do semestre civil
durante o qual esses créditos foram lançados nas contas da instituição credora.
2.       Os créditos estabelecidos com base em montantes fixos para um ano civil devem ser
apresentados ao organismo de ligação do Estado devedor nos 12 meses que se seguem ao mês
durante o qual os custos médios para o ano em causa foram aprovados pelo Comité Especializado da
Coordenação da Segurança Social. Os inventários referidos no artigo SSCI.49 [Método de cálculo dos
montantes fixos mensais e do montante fixo total], n.º 4, do presente anexo, são apresentados no
final do ano seguinte ao ano de referência.
                                                  1325
 ---pagebreak--- 3.       No caso referido no artigo SSCI.7 [Cálculo provisório das prestações e contribuições] n.º 5,
segundo parágrafo, o prazo estabelecido no presente artigo, n.os 1 e 2, só tem início quando a
instituição competente for identificada.
4.       Os créditos apresentados após os prazos mencionados nos n.os 1 e 2 não são tomados em
consideração.
5.       Os créditos são pagos pela instituição devedora ao organismo de ligação do Estado credor a
que se refere o artigo SSC.51 [Procedimento de reembolso entre instituições] do presente anexo no
prazo de 18 meses a contar do fim do mês durante o qual foram apresentados ao organismo de
ligação do Estado devedor. Esta disposição não se aplica aos créditos que a instituição devedora
tenha rejeitado por um motivo válido durante esse período.
6.       As contestações relativas a um crédito devem ser resolvidas no prazo máximo de 36 meses a
contar do mês durante o qual crédito foi apresentado.
7.       O Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social deve facilitar o encerramento
final das contas nos casos em que não se possa chegar a uma solução no prazo mencionado no n.º 6
e, mediante pedido fundamentado de uma das partes na contestação, dar o seu parecer sobre a
contestação dentro dos seis meses subsequentes ao mês em que a questão lhe foi apresentada.
                             Artigo SSCI.53: Juros de mora e adiantamentos
1.       A partir do termo do prazo de 18 meses estabelecido no artigo SSCI.52 (5) [Prazos de
apresentação e de pagamento dos créditos] do presente anexo, a instituição credora pode cobrar
juros sobre os créditos não pagos, salvo se a instituição devedora tiver efetuado, no prazo de seis
meses a contar do final do mês em que o crédito foi apresentado, um adiantamento de pelo menos
90 % do crédito total apresentado nos termos do artigo SSCI.52 [Prazo para a introdução e
liquidação de créditos,] n.º 1 ou 2, do presente anexo. Em relação às partes do crédito não
abrangidas pelo adiantamento, só podem ser cobrados juros a contar do fim do prazo de 36 meses
previsto no artigo SSCI.53, n.º 6, do presente anexo.
2.       Estes juros são calculados com base na taxa de referência aplicada pela instituição financeira
designada para o efeito pelo Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social às suas
principais operações de refinanciamento. A taxa de referência aplicável é a que estiver em vigor no
primeiro dia do mês em que o pagamento vence.
3.       Nenhum organismo de ligação é obrigado a aceitar um adiantamento de acordo com o n.º 1.
Todavia, se um organismo de ligação declinar tal oferta, a instituição credora deixa de ficar
habilitada a cobrar juros de mora relacionados com os créditos em questão, além dos estabelecidos
na segunda frase do n.º 1.
                             Artigo SSCI.54: Apuramento das contas anuais
1.       Com base no relatório do Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social, o
Conselho de Parceria estabelece a relação de créditos para cada ano civil. Para esse efeito, os
organismos de ligação notificam o Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social, nos
prazos e de acordo com as modalidades por ele fixados, o montante dos créditos apresentados,
regularizados ou contestados (posição credora) e o montante dos créditos recebidos, regularizados
ou contestados (posição devedora).
2.       O Conselho de Parceria pode mandar proceder a qualquer verificação útil ao controlo dos
elementos estatísticos e contabilísticos que servem para determinar a relação anual dos créditos
                                                   1326
 ---pagebreak--- prevista no n.º 1, nomeadamente a fim de se certificar da conformidade desses elementos com as
regras estabelecidas no presente título.
    CAPÍTULO 2: RECUPERAÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS MAS NÃO DEVIDAS, RECUPERAÇÃO DOS
 PAGAMENTOS PROVISÓRIOS E DE CONTRIBUIÇÕES, COMPENSAÇÃO E ASSISTÊNCIA EM MATÉRIA DE
                                               COBRANÇA
                                           Secção 1: Princípios
                                  Artigo SSCI.55: Disposições comuns
Para efeitos de aplicação do artigo SSC.64 [Cobrança de contribuições e restituição de prestações]
do protocolo e no âmbito por ele definido, a cobrança dos créditos efetua-se, sempre que possível,
por meio de compensação quer entre as instituições do Estado visado e do Reino Unido, quer em
relação à pessoa singular ou coletiva em causa, nos termos dos artigos SSCI.56 [Prestações recebidas
indevidamente] a SSCI.5 [Custos relativos à compensação] do presente anexo. Se o crédito não
puder ser cobrado integral ou parcialmente através da compensação referida, as somas ainda
devidas são cobradas nos termos do disposto nos artigos SSCI.59 [Definições e disposições comuns]
a SSCI.69 [Custos relacionados com a cobrança] do presente anexo.
                                        Secção 2: Compensação
                          Artigo SSCI.56: Prestações recebidas indevidamente
1.       Se a instituição de um Estado tiver pago a um beneficiário prestações indevidas, essa
instituição pode, nas condições e nos limites previstos na legislação por ela aplicada, pedir à
instituição do Estado, devedora de prestações a favor desse beneficiário, que deduza o montante
indevido das prestações atrasadas ou em pagamento devidas ao referido beneficiário,
independentemente do ramo da segurança social no âmbito do qual as prestações são pagas. A
instituição deste Estado procede à dedução, nas condições e nos limites previstos para este tipo de
procedimento de compensação em conformidade com a legislação por ela aplicada, como se se
tratasse de quantias pagas em excesso por ela própria, e transfere o montante deduzido para a
instituição que pagou prestações indevidas.
2.       Em derrogação do n.º 1, se, aquando da liquidação ou da revisão de prestações de invalidez,
velhice ou sobrevivência, em aplicação do título III dos capítulos 3 [Subsídios por morte] e 4
[Disposições especiais relativas às várias categorias de prestações] do protocolo, a instituição de um
Estado tiver pago a uma pessoa prestações de um montante indevido, pode pedir à instituição do
Estado, devedora de prestações correspondentes a favor dessa pessoa, que deduza o montante
pago em excesso das prestações atrasadas a pagar à pessoa em causa. Depois de esta última
instituição ter informado a outra instituição de que pagou uma quantia indevida destas prestações
atrasadas, a instituição que pagou a quantia indevida comunica, no prazo de dois meses, o montante
da quantia indevida. Se a instituição devedora das prestações atrasadas receber esta comunicação
dentro desse prazo, transfere o montante deduzido para a instituição que pagou as quantias
indevidas. Se o prazo tiver expirado, essa instituição paga sem demora as prestações atrasadas à
pessoa em causa.
3.       Se uma pessoa tiver beneficiado da assistência social de um Estado num período durante o
qual tinha direito a prestações ao abrigo da legislação de outro Estado, o organismo que tenha
prestado a assistência pode, se lhe assistir o direito legal de reclamar as prestações devidas à pessoa
em causa, pedir à instituição de qualquer outro Estado devedora de prestações a favor dessa pessoa
                                                  1327
 ---pagebreak--- que deduza o montante despendido com a assistência das quantias que este Estado paga à pessoa
em causa.
Esta disposição aplica-se, com as devidas adaptações, ao familiar de um segurado que tenha
beneficiado de assistência no território de um Estado num período durante o qual o segurado tinha
direito a prestações relativas a esse familiar ao abrigo da legislação de outro Estado.
A instituição de um Estado que tenha pago um montante indevido relativo a assistência envia uma
declaração do montante devido à instituição do outro Estado, que procede à sua dedução, nas
condições e nos limites previstos para este tipo de procedimento de compensação na legislação por
ela aplicada, e transfere-o sem demora para a instituição que pagou o montante indevido.
            Artigo SSCI.57: Prestações pecuniárias ou contribuições pagas provisoriamente
1.       Para efeitos de aplicação do artigo SSCI.6 [Aplicação provisória de uma legislação e
concessão provisória de prestações] do presente anexo, o mais tardar três meses após a legislação
aplicável ter sido determinada ou a instituição responsável pelo pagamento das prestações
identificada, a instituição que tiver pago prestações pecuniárias provisórias elabora uma declaração
do montante pago provisoriamente e envia-a à instituição identificada como sendo a instituição
competente.
A instituição identificada como instituição competente para o pagamento das prestações deduz o
montante devido a título do pagamento provisório das prestações correspondentes em atraso
devidas à pessoa em causa e transfere sem demora o montante deduzido para a instituição que
pagou provisoriamente as prestações pecuniárias.
Se o montante das prestações pagas provisoriamente exceder o montante das prestações atrasadas,
ou se não houver prestações atrasadas, a instituição identificada como competente deduz este
montante dos pagamentos em curso, nas condições e nos limites previstos para este tipo de
procedimento de compensação na legislação por ela aplicada, e transfere sem demora o montante
deduzido para a instituição que pagou provisoriamente as prestações pecuniárias.
2.       A instituição que tenha recebido contribuições provisórias de uma pessoa singular ou
coletiva só procede ao reembolso dos montantes em questão a favor da pessoa que os tenha pago
depois de apuradas pela instituição identificada como competente as quantias que lhe são devidas
nos termos do artigo SSCI.6 [Aplicação provisória de uma legislação e concessão provisória de
prestações], n.º 4, do presente anexo.
A pedido da instituição identificada como competente, a apresentar o mais tardar três meses após a
legislação aplicável ter sido determinada, a instituição que tiver recebido contribuições provisórias
transfere-as para a instituição identificada como competente para o período em causa, por forma a
liquidar a situação respeitante às contribuições que lhe são devidas pela pessoa singular ou coletiva.
As contribuições transferidas são retroativamente consideradas como tendo sido pagas à instituição
identificada como competente.
Se o montante das contribuições pagas provisoriamente exceder o montante devido pela pessoa
singular ou coletiva à instituição identificada como sendo a instituição competente, a instituição que
tiver recebido contribuições provisórias reembolsa o montante em excesso à pessoa singular ou
coletiva em questão.
                                                   1328
 ---pagebreak---                       Artigo SSCI.58: Custos relacionados com a compensação
Não há custos a pagar quando o crédito é cobrado pelo procedimento de compensação previsto nos
artigos SSC.56 [Prestações recebidas indevidamente] e SSCI.57 [Prestações pecuniárias ou
contribuições pagas provisoriamente] do presente anexo.
                                                1329
 ---pagebreak---                                             Secção 3: Cobrança
                             Artigo SSCI.59: Definições e disposições comuns
1.       Para efeitos da presente secção, entende-se por:
         -    «Crédito»: todos os créditos relacionados com contribuições ou prestações pagas ou
              concedidas indevidamente, incluindo juros, multas e sanções administrativas, e
              quaisquer outros encargos e custos relacionados com o crédito em conformidade com a
              legislação do Estado que o reclama;
         -    «Entidade requerente»: no que diz respeito a um Estado, qualquer instituição que
              apresente um pedido de informação, notificação ou cobrança relativamente a um
              crédito, tal como acima definido;
         -    «Entidade requerida»: no que diz respeito a um Estado, qualquer instituição à qual
              possa ser apresentado um pedido de informação, notificação ou cobrança.
2.       Os pedidos e as comunicações com eles relacionadas entre Estados devem ser, em geral,
tratados através de instituições designadas para o efeito.
3.       As medidas práticas de aplicação, incluindo, entre outras, as relacionadas com o artigo
SSCI.4 [Formulários, documentos e métodos de intercâmbio de dados] do presente anexo e com a
fixação de um limiar para os montantes em relação aos quais pode ser apresentado um pedido de
cobrança, são tomadas pelo Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social.
                                  Artigo SSCI.60: Pedidos de informações
1.       A pedido da entidade requerente, a entidade requerida deve comunicar-lhe quaisquer
informações úteis à cobrança dos seus créditos.
2.       A fim de obter estas informações, a entidade requerida exerce os poderes conferidos pelas
disposições legislativas e regulamentares ou administrativas aplicáveis à cobrança de créditos
similares constituídos no seu próprio Estado. O pedido de informações indica o nome, a última
morada conhecida e quaisquer outras informações pertinentes relacionadas com a identificação da
pessoa singular ou coletiva a que se referem as informações a fornecer, bem como a natureza e o
montante do crédito a título do qual o pedido é formulado.
3.       A entidade requerida não é obrigada a comunicar informações:
(a)    que não esteja em condições de obter para efeitos de cobrança de créditos similares
       constituídos no seu território;
(b)    Que revelem segredos de natureza comercial, industrial ou profissional; ou
(c)    cuja comunicação seja suscetível de prejudicar ou pôr em risco a segurança ou a ordem
       pública de um Estado.
4.       A entidade requerida informa a entidade requerente dos motivos de recusa de um pedido
de informações.
                                                   1330
 ---pagebreak---                                        Artigo SSCI.61: Notificação
1.       A pedido da entidade requerente, a entidade requerida notifica o destinatário, nos termos
das normas aplicáveis à notificação de instrumentos ou decisões correspondentes no seu próprio
território, de todos os instrumentos e decisões, incluindo os de natureza judicial, recebidos do
Estado da entidade requerente que digam respeito a um crédito ou à sua cobrança.
2.       O pedido de notificação indica o nome e a morada do destinatário e quaisquer outras
informações pertinentes relativas à sua identificação a que a entidade requerente tenha
normalmente acesso, a natureza e objeto do instrumento ou da decisão a notificar e, se necessário,
o nome e a morada do devedor e quaisquer outras informações pertinentes relativas à sua
identificação, bem como o crédito referido no instrumento ou na decisão e quaisquer outras
informações úteis.
3.       A entidade requerida informa sem demora a entidade requerente do seguimento dado ao
pedido de notificação e, em especial, da data em que a decisão ou o instrumento foi transmitido ao
destinatário.
                                   Artigo SSCI.62: Pedido de cobrança
1.       A pedido da entidade requerente, a entidade requerida procede à cobrança dos créditos que
sejam objeto de um título executivo emitido pela entidade requerente na medida do permitido e em
conformidade com as disposições legislativas e as práticas administrativas em vigor no Estado da
entidade requerida.
2.       A entidade requerente só pode formular um pedido de cobrança se:
(a)    entregar igualmente à entidade requerida uma cópia oficial ou autenticada do título executivo
       da cobrança do crédito no Estado da entidade requerente, exceto quando for aplicável o
       previsto no artigo SSCI.64 [Modalidades e prazos de pagamento], n.º 3, do presente anexo;
(b)    o crédito ou o título executivo não for contestado no seu próprio Estado;
(c)    tiver iniciado no seu Estado os processos de cobrança adequados que possam ser intentados
       com base no título referido no n.º 1 e as medidas aprovadas não conduzirem ao pagamento
       integral do crédito;
(d)    o prazo previsto na sua legislação para o fazer não tiver expirado.
3.       O pedido de cobrança indica:
(a)    o nome, a morada e quaisquer outras informações pertinentes relativas à identificação da
       pessoa singular ou coletiva em causa ou do terceiro detentor dos ativos dessa pessoa;
(b)    o nome, a morada e quaisquer outras informações pertinentes relativas à identificação da
       entidade requerente;
(c)    uma referência ao título executivo emitido no Estado da entidade requerente;
(d)    a natureza e o montante do crédito, incluindo o crédito principal, os juros, as multas, as
       sanções administrativas e todos os demais encargos e custos devidos, indicados nas moedas
       do(s) Estado(s) das entidades requerente e requerida;
                                                   1331
 ---pagebreak--- (e)    a data de notificação do título ao destinatário por parte da entidade requerente ou da
       entidade requerida;
(f)    a data a partir da qual e o prazo durante o qual é possível a sua execução nos termos da
       legislação em vigor no Estado da entidade requerente;
(g)    quaisquer outras informações relevantes.
4.       O pedido de cobrança inclui também uma declaração da entidade requerente confirmando
estarem preenchidas as condições estabelecidas no n.º 2.
5.       Logo que a entidade requerente tenha conhecimento de quaisquer informações úteis
relacionadas com o processo que motivou o pedido de cobrança, enviá-las-á à entidade requerida.
                             Artigo SSCI.63: Título executivo da cobrança
1.       Nos termos do artigo SSC.64 [Cobrança de contribuições e restituição de prestações], n.º 2,
do protocolo, o título executivo da cobrança do crédito é diretamente reconhecido e
automaticamente tratado como um título executivo da cobrança do crédito do Estado da entidade
requerida.
2.       Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o título executivo da cobrança do crédito pode, se for
caso disso e nos termos das disposições em vigor no Estado da entidade requerida, ser homologado,
reconhecido, completado ou substituído por outro título que permita a execução no território desse
Estado.
O(s) Estado(s) deve(m) diligenciar no sentido de concluir as formalidades de homologação,
reconhecimento, completamento ou substituição do título no prazo de três meses a contar da data
de receção do pedido de cobrança, exceto nos casos em que for aplicável o disposto no presente
número, terceiro parágrafo. Os Estados não se podem recusar a completar tais medidas se o título
executivo estiver formalmente correto. A entidade requerida deve informar a entidade requerente
dos motivos que a levem a exceder o prazo de três meses.
Se qualquer dessas medidas der origem a um litígio relativo ao crédito ou ao título executivo emitido
pela autoridade requerente, é aplicável o disposto no artigo SSCI.65 [Contestação do crédito ou do
título executivo da respetiva cobrança e contestação das medidas de execução] do presente anexo.
                         Artigo SSCI.64: Modalidades e prazos de pagamento
1.       A cobrança é efetuada na moeda do Estado da entidade requerida. A entidade requerida
transfere para a entidade requerente a totalidade do montante do crédito que tenha cobrado.
2.       Caso as disposições legislativas, regulamentares e as práticas administrativas em vigor no
seu Estado o permitam, a entidade requerida, depois de ter consultado a entidade requerente, pode
conceder ao devedor um prazo para o pagamento ou autorizar um pagamento escalonado. Os juros
recebidos pela entidade requerida em consequência deste prazo de pagamento devem ser
igualmente transferidos para a entidade requerente.
3.       A partir da data em que o título executivo da cobrança do crédito tiver sido diretamente
reconhecido nos termos do artigo SSCI.63 [Título executivo da cobrança], n.º 1, do presente anexo,
ou aceite, reconhecido, completado ou substituído nos termos do artigo SSCI.63 [Título executivo da
cobrança], n.º 2, do presente anexo do Protocolo, serão cobrados juros de mora nos termos das
                                                 1332
 ---pagebreak--- disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado da entidade requerida
e serão igualmente transferidos para a parte requerente.
  Artigo SSCI.65: Contestação do crédito ou do título executivo da respetiva cobrança e contestação
                                       das medidas de execução
1.       Se, no decurso do processo de cobrança, o crédito ou o título executivo da respetiva
cobrança emitido no Estado da entidade requerente forem contestados por uma parte interessada,
esta deve apresentar a ação perante as autoridades competentes do Estado da entidade requerente,
nos termos da legislação em vigor nesse Estado. A entidade requerente deve notificar sem demora a
entidade requerida da referida ação. A parte interessada pode informar igualmente da ação a
entidade requerida.
2.       A partir do momento em que a entidade requerida receber a notificação referida no n.º 1,
seja pela entidade requerente, seja pela parte interessada, deve suspender o processo de execução,
ficando a aguardar a decisão da autoridade competente nesta matéria, a não ser que a entidade
requerente solicite outro procedimento de acordo com o presente número, segundo parágrafo. Se o
considerar necessário, e sem prejuízo do artigo SSCI.68 [Medidas cautelares] do presente anexo, a
entidade requerida pode recorrer a medidas cautelares para garantir a cobrança, na medida em que
as disposições legislativas ou regulamentares em vigor no seu Estado lho permitam em relação a
créditos similares.
Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, a entidade requerente pode, em conformidade com
as disposições legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor no seu Estado,
solicitar à entidade requerida que cobre créditos contestados, na medida em que as disposições
legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor no Estado da entidade requerida
permitam tal ação. Se o resultado da contestação se revelar favorável ao devedor, a entidade
requerente deve proceder ao reembolso de quaisquer montantes cobrados, bem como ao
pagamento de qualquer indemnização devida, em conformidade com a legislação em vigor no
Estado da entidade requerida.
3.       Se a contestação incidir sobre as medidas de execução tomadas no Estado da entidade
requerida, a ação deve ser apresentada perante a autoridade competente deste Estado, nos termos
das suas disposições legislativas e regulamentares.
4.       Se a autoridade competente perante a qual a ação é apresentada nos termos do n.º 1 for um
tribunal judicial ou administrativo, a decisão deste tribunal, desde que seja favorável à entidade
requerente e permita a cobrança do crédito no Estado da entidade requerente, constitui «título
executivo» na aceção dos artigos SSCI.62 [Pedido de cobrança] e SSCI.63 [Título executivo da
cobrança] do presente anexo, sendo a cobrança do crédito efetuada com base nessa decisão.
                                 Artigo SSCI.66: Limites da assistência
1.        A entidade requerida não é obrigada a:
(a)    conceder a assistência prevista nos artigos SSCI.62 [Pedido de cobrança] a SSCI.65
       [Contestação do crédito ou do título executivo da respetiva cobrança e contestação das
       medidas de execução] do presente anexo, se a cobrança do crédito for, face à situação do
       devedor, de natureza a suscitar graves dificuldades de ordem económica ou social no Estado
       da entidade requerida, desde que as disposições legislativas e regulamentares ou as práticas
       administrativas em vigor nesse Estado permitam tal ação relativamente a créditos nacionais
       similares;
                                                 1333
 ---pagebreak--- (b)    conceder a assistência prevista nos artigos SSCI.60 [Pedido de informações] a SSCI.65
       [Contestação do crédito ou do título executivo da respetiva cobrança e contestação das
       medidas de execução] do presente anexo, se o pedido inicial, apresentado de acordo com o
       disposto nos artigos SSCI.60 [Pedido de informações] a SSCI.62 [Pedido de cobrança] do
       presente anexo, disser respeito a créditos relativamente aos quais tenham decorrido mais de
       cinco anos entre o momento em que o título executivo da cobrança foi emitido, em
       conformidade com as disposições legislativas e regulamentares ou as práticas administrativas
       em vigor no Estado da entidade requerente, e a data do pedido. Todavia, nos casos em que o
       crédito ou o título são contestados, o prazo começa a correr a partir do momento em que o
       Estado da entidade requerente determina que o crédito ou o título executivo da cobrança
       deixam de poder ser contestados.
2.       A entidade requerida informa a entidade requerente dos motivos de recusa de um pedido
de assistência.
                                        Artigo SSCI.67: Prescrição
1.       As questões respeitantes à prescrição são reguladas do seguinte modo:
(a)    pela legislação em vigor no Estado da entidade requerente, na medida em que digam respeito
       ao crédito ou ao título executivo da respetiva cobrança; e
(b)    pela legislação em vigor no Estado da entidade requerida, na medida em que digam respeito
       às medidas de execução aprovadas no Estado respetivo.
A prescrição, nos termos da legislação em vigor no Estado da entidade requerida, começa a contar a
partir da data do reconhecimento direto ou da data da homologação, reconhecimento,
completamento ou substituição nos termos do artigo SSCI.6 [Título executivo da cobrança] do
presente anexo.
2.       Os atos de cobrança efetuados pela entidade requerida na sequência de um pedido de
assistência que, se tivessem sido efetuados pela entidade requerente, teriam por efeito suspender
ou interromper a prescrição de acordo com as normas jurídicas em vigor no Estado da entidade
requerente, são considerados, para este efeito, como tendo sido praticados neste último.
                                   Artigo SSCI.68: Medidas cautelares
Se a entidade requerente o solicitar através de pedido fundamentado, a entidade requerida toma
medidas cautelares para garantir a cobrança de um crédito, na medida em que as disposições
legislativas e regulamentares em vigor no Estado da entidade requerida lho permitam.
Para efeitos de aplicação do n.º 1, as disposições e os procedimentos previstos nos artigos SSCI.62
[Pedido de cobrança], SSCI.63 [Título executivo da cobrança], SSCI.65 [Contestação do crédito ou do
título executivo da respetiva cobrança e contestação das medidas de execução] e SSCI.66 [Limites da
assistência] do presente anexo, são aplicáveis com as devidas adaptações.
                          Artigo SSCI.69: Custos relacionados com a cobrança
1.       A entidade requerida cobra à pessoa singular ou coletiva em causa e retém quaisquer
despesas em que incorra, associadas com a cobrança, em conformidade com as disposições
legislativas e regulamentares do Estado da entidade requerida aplicáveis a créditos semelhantes.
                                                  1334
 ---pagebreak--- 2.       Por regra, a assistência mútua concedida ao abrigo da presente secção é gratuita. Todavia,
quando as operações de cobrança colocarem problemas específicos ou implicarem despesas muito
elevadas, as entidades requerentes e requeridas podem acordar em modalidades de reembolso
adaptadas aos casos em questão.
O Estado da entidade requerente é responsável perante o Estado da entidade requerida por
quaisquer despesas e prejuízos decorrentes de ações consideradas como não sendo justificadas face
ao mérito do crédito ou à validade do título executivo emitido pela entidade requerente.
                       TÍTULO V: DISPOSIÇÕES DIVERSAS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
                        Artigo SSCI.70: Controlo administrativo e exame médico
1.       Sem prejuízo de outras disposições, quando um beneficiário ou requerente de prestações ou
um dos seus familiares resida temporária ou permanentemente no território de um Estado que não
seja aquele em que se encontra a instituição devedora, o exame médico é efetuado, a pedido desta
instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário segundo as
modalidades previstas na legislação aplicada por esta última instituição.
A instituição devedora informa a instituição do lugar de estada ou de residência sobre os eventuais
requisitos especiais a observar e os elementos sobre os quais deve incidir o exame médico.
2.       A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição
devedora que pediu o exame médico. A instituição devedora fica vinculada pelas verificações feitas
pela instituição do lugar de estada ou de residência.
A instituição devedora reserva-se o direito de mandar examinar o beneficiário por um médico da sua
escolha. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado da instituição
devedora se estiver apto a efetuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de
deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.
3.       Se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um dos seus familiares, residir
temporária ou permanentemente no território de um Estado que não seja aquele em que se
encontra a instituição devedora, o controlo administrativo é efetuado, a pedido desta instituição,
pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário.
Neste caso aplica-se igualmente o disposto no n.º 2.
4.       Não obstante o princípio da cooperação administrativa gratuita enunciado no artigo SSC.59
[Cooperação], n.º 3, do Protocolo, o montante efetivo das despesas decorrentes dos controlos
referidos nos n.os 1 a 3 é reembolsado à instituição incumbida de os efetuar pela instituição
devedora que os solicitou.
                                      Artigo SSCI.71: Notificações
1.       Os Estados notificam o Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social sobre os
dados de contacto dos organismos e entidades, tal como definido no artigo SSC.1 [Definições] do
protocolo e no artigo SSCI.1 [Definições], n.º 2, alíneas a) e b), do presente anexo, bem como das
instituições designadas nos termos do presente anexo.
                                                  1335
 ---pagebreak--- 2.       As entidades referidas no n.º 1 devem possuir uma identidade eletrónica sob a forma de
código de identificação e de endereço eletrónico.
3.       O Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social estabelece a estrutura, o
conteúdo e as regras, incluindo o formato comum e o modelo, das notificações dos dados de
contacto a que se refere o n.º 1.
4.       Para efeitos de aplicação do Protocolo, o Reino Unido pode participar no sistema de
Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social e suportar os custos conexos.
5.       Os Estados asseguram a atualização permanente das informações referidas no n.º 1.
                                      Artigo SSCI.72: Informação
O Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social elabora as informações necessárias a
fim de garantir que os interessados sejam informados dos seus direitos e das formalidades
administrativas a cumprir para que possam exercê-los. Sempre que possível, a difusão das
informações é assegurada por via eletrónica graças à sua disponibilização em linha em sítios
acessíveis ao público. O Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social assegura a sua
atualização periódica e observa a qualidade dos serviços prestados aos utentes.
                                 Artigo SSCI.73: Conversão monetária
Para efeitos de aplicação das disposições do protocolo e do presente anexo, a taxa de câmbio
entre duas moedas é a taxa de câmbio de referência publicada pela instituição financeira
designada para o efeito pelo Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social. A data de
referência para determinar a taxa de conversão é fixada pelo Comité Especializado da
Coordenação da Segurança Social.
                                 Artigo SSCI.74: Medidas de execução
O Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social pode adotar outras orientações
relativas à aplicação do protocolo e do presente anexo .
          Artigo SSCI.75: Disposições provisórias relativas aos formulários e aos documentos
1.       Durante um período provisório, cuja data de termo é acordada pelo Comité Especializado da
Coordenação da Segurança Social, todos os formulários e documentos emitidos pelas instituições
competentes no formato utilizado imediatamente antes da entrada em vigor do Protocolo são
válidos para efeitos de aplicação do Protocolo e, se for caso disso, continua a ser utilizado para o
intercâmbio de informações entre as instituições competentes. Todos os formulários e documentos
emitidos antes e durante esse período intercalar são válidos até ao seu vencimento ou
cancelamento.
2.       Os formulários e os documentos validos nos termos do n.º 1 incluem:
(a)    os Cartões Europeus de Seguro de Doença emitidos em nome do Reino Unido, que são
       documentos comprovativos do direito válidos para efeitos dos artigos SSC.17 [Estada fora do
       Estado competente], SSC.25 [Estada do titular de pensão ou dos membros da sua família num
       Estado que não seja o Estado de residência — estada no Estado competente — autorização de
       tratamento adequado fora do Estado de residência], n.º 1, e SSCI.22 [Estada num Estado que
       não seja o Estado competente] do presente anexo; e
                                                 1336
 ---pagebreak--- (b) documentos portáteis que atestam a situação em termos de segurança social de uma pessoa
    necessária à execução do Protocolo.
                                           1337
 ---pagebreak---    APÊNDICE SSCI-1: ACORDOS ADMINISTRATIVOS ENTRE DOIS OU MAIS ESTADOS (REFERIDOS NO
                               ARTIGO SSCI.8 DO PRESENTE ANEXO)
BÉLGICA — REINO UNIDO
Troca de cartas de 4 de maio e de 14 de junho de 1976 relativa ao artigo 105.º, n.º 2, do
Regulamento (CEE) n.º 574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e
médico)
Troca de cartas de 18 de janeiro e de 14 de março de 1977 relativa ao artigo 36.º, n.º 3, do
Regulamento (CEE) n.º 1408/71 (acordo relativo ao reembolso ou à renúncia ao reembolso das
despesas relativas a prestações em espécie concedidas em aplicação do título do capítulo I do
Regulamento (CEE) n.º 1408/71), com a redação que lhe foi dada pela troca de cartas de 4 de maio e
de 23 de julho de 1982 (acordo relativo ao reembolso das despesas relativas a prestações
concedidas nos termos do artigo 22.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71)
DINAMARCA — REINO UNIDO
Troca de cartas de 30 de março e 19 de abril de 1977 alterada pela troca de cartas de 8 de novembro
de 1989 e 10 de janeiro de 1990 sobre o acordo de renúncia ao reembolso das despesas relativas às
prestações em espécie e das despesas de controlo administrativo e médico.
ESTÓNIA — REINO UNIDO
Acordo celebrado em 29 de março de 2006 entre as autoridades competentes da República da
Estónia e do Reino Unido, nos termos do artigo 36.º, n.º 3, e do artigo 63.º, n.º 3, do Regulamento
(CEE) n.º 1408/71 que estabelece outras modalidades de reembolso das prestações em espécie
concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 883/2004 por ambos os países com efeitos a partir de
1 de maio de 2004
FINLÂNDIA — REINO UNIDO
Troca de cartas de 1 e 20 de junho de 1995 relativa ao artigo 36.º, n.º 3, e ao artigo 63.º, n.º 3, do
Regulamento (CEE) n.º 1408/71 (reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a
prestações em espécie) e ao artigo 105.º, n.º 2, do Regulamento (CEE) n.º 574/72 (renúncia ao
reembolso das despesas de controlo administrativo e médico)
FRANÇA — REINO UNIDO
Troca de cartas de 25 de março e de 28 de abril de 1997 relativa ao artigo 105.º, n.º 2, do
Regulamento (CEE) n.º 574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e
médico)
Acordo de 8 de dezembro de 1998 relativo aos métodos específicos para a determinação dos
montantes a reembolsar para as prestações em espécie, por força dos Regulamentos (CEE)
n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72
HUNGRIA — REINO UNIDO
Acordo celebrado em 1 de novembro de 2005 entre as autoridades competentes da República da
                                                 1338
 ---pagebreak--- Hungria e do Reino Unido, nos termos do artigo 35.º, n.º 3, e do artigo 41.º, n.º 2, do Regulamento
(CEE) n.º 883/2004 que estabelece outras modalidades de reembolso das prestações em espécie
concedidas nos termos deste regulamento por ambos os países com efeitos a partir de 1 de maio de
2004
IRLANDA — REINO UNIDO
Troca de cartas de 9 de julho de 1975 relativa ao artigo 36.º, n.º 3, e ao artigo 63.º, n.º 3, do
Regulamento (CEE) n.º 1408/71 (acordo sobre o reembolso ou a renúncia ao reembolso das
despesas relativas a prestações em espécie concedidas em aplicação do título III do capítulo I ou IV
do Regulamento (CEE) n.º 1408/71) e ao artigo 105.º, n.º 2, do Regulamento (CEE) n.º 574/72
(renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico)
ITÁLIA — REINO UNIDO
Acordo assinado em 15 de dezembro de 2005 entre as autoridades competentes da República
Italiana e do Reino Unido, nos termos do artigo 36.º, n.º 3, e do artigo 63.º, n.º 3, do Regulamento
(CEE) n.º 1408/71 que estabelece outras modalidades de reembolso das prestações em espécie
concedidas nos termos do Regulamento (CE) n.º 883/2004 por ambos os países com efeitos a partir
de 1 de janeiro de 2005
LUXEMBURGO — REINO UNIDO
Troca de cartas de 18 de dezembro de 1975 e de 20 de janeiro de 1976 relativa artigo 105.º, n.º 2, do
Regulamento (CEE) n.º 574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e
médico referidas no artigo 105.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72)
MALTA — REINO UNIDO
Acordo celebrado em 17 de janeiro de 2007 entre as autoridades competentes da República de
Malta e do Reino Unido, nos termos do artigo 35.º, n.º 3, e do artigo 41.º, n.º 2, do Regulamento
(CEE) n.º 883/2004 que estabelece outras modalidades de reembolso das prestações em espécie
concedidas nos termos deste regulamento por ambos os países com efeitos a partir de 1 de maio de
2004.
PAÍSES BAIXOS — REINO UNIDO
Segunda frase do artigo 3.º do Acordo Administrativo de 12 de junho de 1956 relativo à aplicação da
Convenção de 11 de agosto de 1954.
PORTUGAL — REINO UNIDO
Acordo de 8 de junho de 2004 que estabelece outros métodos de reembolso das despesas relativas
às prestações em espécie concedidas por ambos os países com efeitos a partir de 1 de janeiro de
2003.
ESPANHA — REINO UNIDO
Acordo de 18 de junho de 1999 sobre o reembolso de despesas por prestações em espécie
concedidas em aplicação das disposições dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72.
                                               1339
 ---pagebreak--- SUÉCIA — REINO UNIDO
Acordo de 15 de abril de 1997 relativo ao artigo 36.º, n.º 3, e ao artigo 63.º, n.º 3, do Regulamento
(CEE) n.º 1408/71 (reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em
espécie) e ao artigo 105.º, n.º 2, do Regulamento (CEE) n.º 574/72 (renúncia ao reembolso das
despesas de controlo administrativo e médico)
                                               1340
 ---pagebreak---                                              APÊNDICE SSCI-2
   Documento comprovativo do direito (artigos SSC.17 [Estada fora do Estado competente], SSC.25
[Estada do titular de pensão ou dos seus familiares num Estado que não seja aquele em que residem
  — estada no Estado competente — autorização para receber tratamento adequado fora do Estado
       de residência], n.º 1, e SSCI.22 [Estada num Estado que não seja o Estado competente]).
1.       Os documentos comprovativos do direito emitidos para efeitos dos artigos SSC.17 [Estada
fora do Estado competente] e SSC.25 [Estada do titular de pensão ou dos membros da sua família
num Estado que não seja o Estado de residência – estada no Estado competente – autorização de
tratamento adequado fora do Estado de residência], n.º 1, pelas instituições competentes dos
Estados-Membros devem cumprir o previsto na Decisão n.º S2, de 12 de Junho de 2009, da
Comissão Administrativa, relativa às especificações técnicas do Cartão Europeu de Seguro de
Doença.
2.       Os documentos comprovativos do direito emitidos para efeitos dos artigos SSC.17 [Estada
fora do Estado competente] e SSC.25 [Estada do titular de pensão ou dos membros da sua família
num Estado que não seja o Estado de residência – estada no Estado competente – autorização de
tratamento adequado fora do Estado de residência], n.º 1, pelas instituições competentes do Reino
Unido devem conter os seguintes dados:
(a)    o apelido e o nome próprio do titular do documento;
(b)    o número de identificação pessoal do titular do documento;
(c)    a data de nascimento do titular do documento;
(d)    o termo de validade do documento;
(e)    o código «UK» em vez do código ISO do Reino Unido;
(f)    o número de identificação e o acrónimo do Reino Unido da instituição que emite o
       documento;
(g)    o número lógico do documento;
(h)    no caso de um documento provisório, a data de emissão e a data de entrega do documento, e
       a assinatura e carimbo da instituição do Reino Unido.
3.       As especificações técnicas dos documentos comprovativos do direito emitidos pelo Reino
Unido são notificadas sem demora ao Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social, a
fim de facilitar a aceitação dos respetivos documentos pelas instituições dos Estados-Membros que
concedem as prestações em espécie.
    CUIDADOS DE SAÚDE QUE REQUEREM ACORDO PRÉVIO (artigos SSC.17 [Estada fora do Estado
 competente] e SSC.25 [Estada do titular de pensão ou dos membros da sua família num Estado que
     não seja o Estado de residência – estada no Estado competente – autorização de tratamento
                             adequado fora do Estado de residência], n.º 1)
                                                  1341
 ---pagebreak--- 1.       As prestações em espécie a ser concedidas de acordo com o disposto nos artigos SSC.17
[Estada fora do Estado competente] e SSC.25 [Estada do titular de pensão ou dos membros da sua
família num Estado que não seja o Estado de residência – estada no Estado competente –
autorização de tratamento adequado fora do Estado de residência], n.º 1, do Protocolo incluem as
prestações concedidas em relação a doenças crónicas ou preexistentes, bem como em relação a
gravidez e parto.
2.       As prestações em espécie, incluindo as prestações relativas a doenças crónicas ou
preexistentes ou ao parto não são abrangidas por estas disposições quando a finalidade da estada
noutro Estado é receber estes tratamentos.
3.       Qualquer tratamento médico vital que seja acessível apenas em unidades médicas
especializadas ou equipadas com o material e o pessoal adequados deve ser objeto de um acordo
prévio entre a pessoa segurada e a unidade que presta o tratamento em causa, de forma a garantir
que o tratamento está disponível durante a estada da pessoa segurada num Estado que não seja o
Estado competente ou o de residência.
4.       A lista não exaustiva de tratamentos que preenchem estes critérios é a seguinte:
(a)    diálise renal;
(b)    oxigenoterapia;
(c)    tratamento especial da asma;
(d)    ecocardiografia em caso de doenças autoimunes crónicas;
(e)    quimioterapia.
                                                1342
 ---pagebreak---                                    APÊNDICE SSCI-3
 ESTADOS QUE RECLAMAM O REEMBOLSO DO CUSTO DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE COM BASE EM
 MONTANTES FIXOS (REFERIDOS NO ARTIGO SSCI.48 [Identificação do(s) Estado(s) em causa], N.º 1,
                                 DO PRESENTE ANEXO
IRLANDA
ESPANHA
CHIPRE
PORTUGAL
SUÉCIA
REINO UNIDO
                                        1343
 ---pagebreak--- ANEXO SSC-8: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DO ARTIGO SSC.11
                          [Trabalhadores destacados]
                              ESTADOS-MEMBROS
                                    1344
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