




Avis juridique important



|



11992M/PRO/DK

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo a certas disposições respeitantes a Dinamarca  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0089



 PROTOCOLO relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca  AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  DESEJANDO resolver, de acordo com os objectivos gerais do Tratado que institui a Comunidade Europeia, certos problemas específicos actualmente existentes,  TENDO EM CONTA que a Constituição da Dinamarca contém disposições que podem implicar a realização de um referendo na Dinamarca previamente à participação dinamarquesa na terceira fase da União Económica e Monetária,  ACORDAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao presente Tratado: 1.  O Governo dinamarquês notificará o Conselho da sua posição relativa à participação na terceira fase, antes de o Conselho proceder à avaliação nos termos do no 2 do artigo 109o-J do presente Tratado.  2.  No caso da Dinamarca notificar de que não participa na terceira fase, beneficiará de uma derrogação. Essa derrogação terá como efeito que serão aplicáveis à Dinamarca todos os artigos e disposições do Tratado e dos Estatutos do SEBC que fazem referência a derrogações.  3.  Nesse caso, a Dinamarca não será incluída na maioria dos Estados-membros que preenchem as condições necessárias referidas no no 2, segundo travessão, e no no 3, primeiro travessão, do artigo 109o-J do presente Tratado.  4.  O procedimento previsto no no 2 do artigo 109o-K para revogar a derrogação só será iniciado a pedido da Dinamarca.  5.  Em caso de revogação da derrogação, as disposições do presente Protocolo deixam de ser aplicáveis.   


