




Avis juridique important



|



21982A1008(03)

Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação do regulamentação relativa ao trânsito comunitário - Alteração a introduzir no Acordo  

Jornal Oficial nº L 285 de 08/10/1982 p. 0005 - 0006 Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 9 p. 0112  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 9 p. 0112 



ACORDO sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário.Carta N°.1Bruxelas, ...Senhor Embaixador,A Comissão Mista CEE - Suíça - trânsito comunitário - propôs, pela sua Recomendação N°. 1/82 de 24 de Junho de 1982, uma alteração ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. A alteração em vista vem anexa à presente carta. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a esta alteração e proponho que ela entre em vigor em 1 de Julho de 1983. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo da Confederação Suíça quanto a essa alteração e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.Em nome do Conselho das Comunidades Europeias Carta N°. 2Bruxelas, ...Excelentissimo Senhor, ...Tenho a honra de acusar a recepção da Sua carta de hoje, do seguinte teor:<A Comissão Mista CEE -Suíça - trânsito comunitário - propôs, pela sua Recomendação N°. 1/82 de 7 de Junho de 1982, uma alteração ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. A alteração em vista vem anexa à presente carta. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a esta alteração e proponho que ela entra em vigor em 1 de Julho de 1983. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo da Confederação Suíça quanto a essa alteração e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor>.Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Confederação Suíça quanto à alteração e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.Queira aceitar, Senhor ... , a expressão da minha mais alta consideração.Pelo Governo da Confederação Suíça Alteração a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitárioNo artigo 6°. do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, o n°. 4 passa a ter a seguinte redacção:«4. As estâncias aduaneiras não emitirão documentos T 2 L para as mercadorias transportadas sob o regime de transporte internacional de mercadorias a coberto de cadernetas TIR, salvo para as que:- se destinem a ser descarregadas no território de uma das partes contratantes e sejam transportadas conjuntamente com as mercadorias que se destinam a ser descarregadas no território de um país terceiro em relação ao Acordo, ou- sejam transportadas de uma parte contratante para outra parte contratante através do território de um país não parte nos acordos concluídos pela Comunidade para a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário.»  


