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11957E/PRO/CJ/20

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 20º  





Artigo 20 .Nos casos previstos no artigo 177 . do Tratado,  a decisão do órgão jurisdicional nacional que suspenda o processo e que  suscite a questão perante o Tribunal será a este notificada por  iniciativa desse órgão. Esta decisão será em seguida notificada, pelo  escrivão do Tribunal, às partes em causa, aos Estados-membros e à  Comissão, bem como ao Conselho, se o acto cuja validade ou  interpretação é contestada dele emanar.No prazo de dois meses a contar  desta última notificação, as partes, os Estados-membros, a Comissão e,  se for caso disso, o Conselho, têm o direito de apresentar ao Tribunal  memorandos ou observações escritas.  


