




Avis juridique important



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11957E/PRO/BEI/25

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, Artigo 25º  





Artigo 25 .1. O Banco será sempre autorizado a transferir  para a moeda de um dos Estados-membros os haveres que detenha na moeda  de outro Esatdo-membro, para realizar operações financeiras que  correspondam às suas atribuições, tal como vêm definidas no artigo  130 . do Tratado, e tendo em conta o disposto no artigo 23 . destes  Estatutos. O Banco evitará, na medida do possível, proceder a tais  transferências, caso detenha haveres disponíveis ou realizáveis na  moeda de que necessita.2. O Banco não pode converter em divisas de  países terceiros os haveres que detenha na moeda de um dos Estados- membros, sem o consentimento desse Estado.3. O Banco pode dispor  livremente da fracção do seu capital realizado em ouro ou em divisas  convertíveis, bem como das divisas obtidas por empréstimo em mercados  exteriores à Comunidade.4. Os Estados-membros comprometem-se a colocar  à disposição dos devedores do Banco as divisas necessárias ao reembolso  do capital e dos juros dos empréstimos concedidos ou garantidos pelo  Banco para projectos a realizar no seu território.  


