




Advertência jurídica importante



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12008M/PRO/35

Versão consolidada do Tratado da União Europeia - PROTOCOLOS - Protocolo (N. 35) relativo ao artigo 40.3.3 da Constituição da Irlanda  

Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0321 - 0321



		PROTOCOLO (n.o 35)RELATIVO AO ARTIGO 40.3.3 DA CONSTITUIÇÃO DA IRLANDAAS ALTAS PARTES CONTRATANTESACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:Nenhuma disposição dos Tratados, ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, ou ainda dos Tratados e Actos que alteraram ou complementaram estes Tratados pode afectar a aplicação, na Irlanda, do artigo 40.3.3 da Constituição da Irlanda.--------------------------------------------------

