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11992M/PRO/IME/07

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu - Artigo 7º: Outras atribuições  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0081



 Artigo 7o  Outras atribuições 7o.1. O IME apresentará anualmente um relatório ao Conselho sobre o ponto da situação dos preparativos para a terceira fase. Esses relatórios devem conter uma avaliação dos progressos realizados no sentido da convergência na Comunidade e incidir, em especial, sobre a adaptação dos instrumentos da política monetária e a preparação dos procedimentos necessários para a condução de uma política monetária única na terceira fase, bem como sobre os requisitos legais que devem ser preenchidos para que os bancos centrais nacionais se tornem parte integrante do SEBC.  7o.2. De acordo com as decisões do Conselho referidas no no 7 do artigo 109o-F do presente Tratado, o IME pode exercer outras funçòes na preparação da terceira fase.   


