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12002E/PRO/35

Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Protocolo relativo ao artigo 67.O do Tratado que institui a Comunidade Europeia -   

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0184 - 0184



PROTOCOLORELATIVO AO ARTIGO 67.o DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIAAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,ACORDARAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:Artigo únicoA partir de 1 de Maio de 2004, o Conselho delibera por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, para a adopção das medidas a que se refere o artigo 66.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. 


