




Advertência jurídica importante



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12006E/PRO/12

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - D. Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia  - Protocolo (n.o 12) respeitante à Itália (1957)  

Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0249 - 0249



		Protocolo (no 12)respeitante à Itália (1957)AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO resolver certos problemas específicos respeitantes à Itália,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado:OS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADETOMAM NOTA de que o Governo italiano se encontra empenhado na execução de um programa decenal de expansão económica que tem por fim sanar os desequilíbrios estruturais da economia italiana, designadamente através da dotação em equipamento das zonas menos desenvolvidas no Sul e nas ilhas e da criação de novos postos de trabalho com o objectivo de eliminar o desemprego;CHAMAM A ATENÇÃO para o facto de este programa do governo italiano ter sido tomado em consideração e aprovado nos seus princípios e objectivos por organizações de cooperação internacional de que os Estados-Membros são membros;RECONHECEM que a consecução dos objectivos do programa italiano corresponde ao seu interesse comum;ACORDAM, com vista a facilitar ao Governo italiano a realização desta tarefa, em recomendar às instituições da Comunidade que ponham em execução todos os meios e procedimentos previstos no Tratado, designadamente através de uma utilização adequada dos recursos do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Social Europeu;SÃO DE OPINIÃO de que as instituições da Comunidade devem, na aplicação do Tratado, tomar em conta o esforço que a economia italiana terá de suportar nos próximos anos, bem como a conveniência em evitar que se produzam tensões perigosas, designadamente na balança de pagamentos ou no nível de emprego, que possam comprometer a aplicação deste Tratado em Itália;RECONHECEM especialmente que, em caso de aplicação dos artigos 119.o e 120.o, será necessário velar por que as medidas exigidas ao Governo italiano não prejudiquem o cumprimento do seu programa de expansão económica e de melhoria do nível de vida da população.Feito em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta e sete.--------------------------------------------------

