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21992A0808(01)

Acordo sob a forma de troca de cartas, relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994  -   

Jornal Oficial nº L 223 de 08/08/1992 p. 0027



ACORDOsob a forma de troca de cartas, relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as  possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola,  para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994 A.  Carta do  Governo da República Popular de Angola Excelentíssimo Senhor, Referindo-me ao protocolo, assinado em 12 de Junho de 1992, que fixa as possibilidades de pesca e a  compensação financeira para o período de 3 de Maio de 1992 a 2 de Maio de 1994, tenho a honra de  informar Vossa Excelência de que a República Popular de Angola está disposta a aplicar este  protocolo, a título provisório, com efeitos a partir de 3 de Maio de 1992, enquanto se aguarda a  sua entrada em vigor, nos termos do artigo 7o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a  agir do mesmo modo. Fica entendido que, neste caso, o pagamento da primeira prestação da compensação financeira, fixada  no artigo 2° do protocolo, deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1992. Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade Europeia acerca  desta aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Pela República Popular de Angola  B. Carta da Comunidade Europeia Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje, do seguinte teor: «  Referindo-me ao protocolo, assinado em 12 de Junho de 1992, que fixa as possibilidades de pesca  e a compensação financeira para o período de 3 de Maio de 1992 a 2 de Maio de 1994, tenho a honra  de informar Vossa Excelência de que a República Popular de Angola está disposta a aplicar este  protocolo, a título provisório, com efeitos a partir de 3 de Maio de 1992, enquanto se aguarda a  sua entrada em vigor, nos termos do artigo 7o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a  agir do mesmo modo. Fica entendido que, neste caso, o pagamento da primeira prestação da compensação financeira, fixada  no artigo 2° do protocolo, deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1992. Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade Europeia acerca  desta aplicação provisória.  ». Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia acerca dessa  aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Pelo Conselho das Comunidades Europeias  


