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11979H/PRO/04

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 4 relativo ao algodão  

Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0174



ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos  Tratados, Protocolo n . 4 relativo ao algodãoAS ALTAS PARTES  CONTRATANTES,Reconhecendo a grande importância que a produção de algodão representa  para a economia grega;Reconhecendo a natureza especificamente agrícola de tal  produção;Reconhecendo que, dada a importância do algodão como matéria-prima, o regime das  trocas comerciais com países terceiros não deve ser afectado,Considerando que, para evitar  qualquer discriminação entre produtores da Comunidade, o regime estabelecido no presente  protocolo deve aplicar-se em todo o território da Comunidade,ACORDARAM NO  SEGUINTE:1. O presente protocolo refere-se ao algodão em rama da posição 55.01 da pauta  aduaneira comum.2. É instituido na Comunidade um regime destinado, em especial, a:- promover  a produção de algodão nas regiões da Comunidade onde seja importante para a economia agrícola;-  permitir um rendimento equitativo aos produtores em causa;- estabilizar o mercado mediante a  melhoria das estruturas ao nível da oferta e da comercialização.3. O regime referido no n . 2 inclui  a concessão de um auxílio à produção.Para facilitar a gestão e o controlo, o auxílio à produção será  concedido através das empresas de descaroçamento. A este respeito, convém providenciar no  sentido de evitar distorções na concorrência intracomunitária nas sucessivas fases de  transformação.O montante desse auxílio será fixado periodicamente com base na diferença existente  entre:- um preço de objectivo fixado para o algodão não descaroçado, de acordo com os critérios  referidos no n . 2;- o preço do mercado mundial determinado com base nas ofertas e cotações  verificadas no mercado mundial.A concessão do auxílio à produção será limitada a uma quantidade  de algodão determinada anualmente para a Comunidade.Tal quantidade situar-se-á entre os  seguintes limites:- a quantidade correspondente à produção comunitária durante os anos de 1978 a  1980 ou à produção de um destes anose- a quantidade fixada nos termos do travessão anterior  aumentada de 25%.Sempre que a produção efectiva de uma campanha de comercialização for  superior à quantidade fixada para a campanha em causa, o montante do auxílio será multiplicado por  um coeficiente obtido mediante a divisão da quantidade fixada pela quantidade efectivamente  produzida.4. A fim de permitir aos produtores de algodão concentrarem a oferta e adaptarem a  produção às exigências do mercado, é instituído um regime de incentivos à constituição de  agrupamentos de produtores e suas uniões.Este regime deve prever a concessão de auxílios tendo  em vista incentivar a constituição e facilitar o funcionamento de agrupamentos de  produtores.Apenas podem beneficiar deste regime os agrupamentos:- constituídos por iniciativa  dos próprios produtores;- que ofereçam uma garantia suficiente quanto à duração e eficácia da sua  acção;- reconhecidos pelo Estado-membro em causa.5. O regime das trocas comerciais da  Comunidade com países terceiros não pode ser afectado. Para o efeito, não pode, em especial, ser  prevista qualquer medida que restrinja as importações.6. Os Estados-membros e a Comissão  comunicarão entre si os dados necessários para a execução do regime previsto no presente  protocolo.7. As despesas relativas às medidas previstas ou a adoptar por força do presente  protocolo serão objecto de financiamento comunitário em conformidade com as disposições do  Tratado CEE.8. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e  após consulta do Parlamento Europeu, adoptará anualmente, antes de 1 de Agosto, para a  Campanha de comercialização, que se inicia no ano seguinte, o preço de objectivo referido no n .  3.9. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, tomará as  medidas necessárias para a execução das disposições do presente protocolo, designadamente:a) as  regras de processo e de boa gestão para a sua aplicação;b) as regras gerais do regime de auxílio à  produção referido no n . 3 e os critérios para a determinação do preço do mercado mundial referido  no mesmo número;c) as regras gerais do regime de incentivos à constituição de agrupamentos de  produtores e suas uniões;d) as regras gerais relativas ao financiamento referido no n . 7.De acordo  com o mesmo processo, o Conselho fixará:a) anualmente e em tempo útil, antes do início de cada  campanha de comercialização, a quantidade referida no n . 3;b) o montante dos auxílios referidos  no n . 4;c) as condições em que podem ser tomadas as medidas transitórias necessárias para  facilitar a passagem do regime anterior ao que resulta da execução do presente protocolo,  designadamente se a execução do novo regime na data prevista deparar com dificuldades  consideráveis.10) A Comissão determinará o preço do mercado mundial e o montante do auxílio  referidos no n . 3.11. O Conselho examinará, no prazo máximo de cinco anos após o início da  aplicação do regime instituído por força do presente protocolo, com base num relatório da  Comissão, o funcionamento deste regime. Se os resultados desse exame o revelarem necessário, o  Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e após consulta do  Parlamento Europeu, decidirá das necessárias adaptações ao regime.12. As medidas tomadas por  força do presente protocolo serão aplicadas o mais tardar em 1 de Agosto de 1981, e aplicar-se-ão,  pela primeira vez, aos produtos colhidos em 1981.Até à data desta aplicação, a República Helénica  tem a faculdade de manter, a título de derrogação, o regime de auxílios em vigor no seu território  antes da adesão.  


