




Avis juridique important



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11957E/PRO/CJ/28

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 28º  





Artigo 28 .A audiência é pública, salvo se o Tribunal,  oficiosamente ou a pedido das partes, por motivos graves, decidir em  contrário.  


