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21993D0219(01)

Decisão nº 2/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho de 22 de Dezembro de 1992 relativa às disposições legislativas, regulamentares e administrativas, aplicáveis na Comunidade em matéria aduaneira, a adoptar pela República de São Marinho  

Jornal Oficial nº L 042 de 19/02/1993 p. 0023 - 0028



DECISÃO N° 2/92 DO COMITÉ DE  COOPERAÇÃO CEE-SÃO MARINHO de 22 de Dezembro de 1992 relativa às disposições legislativas,  regulamentares e administrativas, aplicáveis na Comunidade em matéria aduaneira, a adoptar pela  República de São Marinho(93/102/CEE)O COMITÉ DE COOPERAÇÃO, Tendo em conta o acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São  Marinho e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 6°, Considerando que, em conformidade com as disposições do referido artigo, a República de São Marinho  adoptará, com efeitos na data de entrada em vigor do acordo, no que respeita à união aduaneira, as  disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis pela Comunidade em matéria  aduaneira e necessárias ao bom funcionamento da referida união aduaneira; que é necessário prever,  neste contexto, quais as disposições efectivamente necessárias bem como, se for caso disso, as suas  modalidades de aplicação no que se refere à República de São Marinho; que estas disposições são as  que constam da versão em vigor em qualquer momento na Comunidade; que estas disposições são  aplicadas pela República de São Marinho relativamente às importações, neste país, dos produtos  provenientes de países terceiros, DECIDE: Artigo 1° As disposições que constam dos actos que figuram na lista apensa à  presente decisão devem ser adoptadas mutatis mutandis pela República de São Marinho segundo as  condições e tendo em conta as modalidades de aplicação previstas na referida lista. O Comité de Cooperação pode alterar a lista apensa à presente decisão. Artigo 2° Sempre que as disposições constantes dos actos que figuram na lista apensa à presente  decisão prevejam que, de modo a solucionar certos casos, deva ser tomada, pela Comissão das  Comunidades Europeias, uma decisão, essa decisão será tomada pelas autoridades da República de São  Marinho após o acordo prévio do Comité de Cooperação. Aquando da tomada de tais decisões as  autoridades inspirar-se-ão na jurisprudência do Tribunal de Justiça e na prática seguida pela  Comissão. Artigo 3° A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992. Pelo Comité de Cooperação O Presidente Pietro GIACOMINI    


