




Avis juridique important



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11957A/PRO/CJ/01

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Artigo 1º  





Artigo 1 .O Tribunal, instituído pelo artigo 3 . do Tratado, é constituído e  exercerá as suas funções em conformidade com as disposições do Tratado e deste  Estatuto.  


