30.4.2004            PT                  Jornal Oficial da União Europeia                  L160/142
                                             Decisão N.º 195
                                         de 23 de Março de 2004
    relativa à aplicação uniforme do artigo 22.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento
          (CEE) n.° 1408/71 no que respeita às prestações relativas à gravidez e ao parto.
                    (Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça)
                                             (2004/481/CE)
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA                          PARA       A    SEGURANÇA             SOCIAL      DOS
TRABALHADORES MIGRANTES,
Tendo em conta que, nos termos do artigo 81.º, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71
do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social
aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
família que se deslocam no interior da Comunidade1, compete à Comissão Administrativa
tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE)
n.º 1408/71 e regulamentos posteriores ,
Tendo em conta que, nos termos do artigo 22.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento
(CEE) n.° 1408/71 relativo às prestações em espécie durante uma estada temporária num
Estado-Membro que não seja o Estado competente, com as alterações introduzidas pelo
Regulamento (CE) n.°.631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os
Regulamentos (CEE) n.° 1408/71 e n.º 574/72 no que diz respeito ao alinhamento dos direitos
e à simplificação dos procedimentos2,
Tendo em conta a Decisão n.º 183 , de 27 de Junho de 2001, relativa à interpretação do artigo
22.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/7 do Conselho sobre as prestações
relativas à gravidez e ao parto3, e a Decisão n.º 194, de 17 de Dezembro de 2003, relativa à
aplicação uniforme do artigo 22.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CEE) n.º
1408/71 no Estado-Membro de estada.4
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão n.° 183 , de 27 de Junho de 2001, determina que os cuidados de saúde relativos
      à gravidez ou ao parto antes do início da 38.ª semana de gravidez e que são dispensados
      num Estado-Membro que não seja o Estado competente ou de residência devem ser
      considerados como imediatamente necessários, em conformidade com as disposições
1
   JO L 149 de 5.7.1971, p. 2, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.°
631/2004do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004
2
   JO L 100 de 6.4.2004, p.1
3
  JO L 54 de 25.2.2002
4
  Ainda não publicada no Jornal Oficial.
 ---pagebreak---     supracitadas, desde que os motivos        desta estada no outro país não sejam      receber
    tratamento médico.
    (2) As disposições do artigo 22.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CEE) n.°
    1408/71 foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.°.631/2004 de 31 de Março de 2004,
    passando a prever que qualquer pessoa segurada em estada temporária num
    Estado-Membro que não seja o Estado competente tem direito às prestações em espécie
    consideradas necessárias do ponto de vista médico durante a estada, tendo em conta a
    natureza das prestações e a duração prevista da estada.
(3) Nestas condições, a Decisão n.° 183 deixa de ter objecto e deve ser revogada,
DECIDE:
    1. As prestações em espécie relativas à gravidez ou ao parto consideradas necessárias
        aquando de uma estada temporária noutro Estado-Membro devem ser tomadas a cargo
        pela instituição competente da pessoa segurada nos termos do artigo 22.º, n.º 1, alínea
        a), subalínea i), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71.
     2. A presente decisão, que substitui a decisão n.º 183, de 27 de Junho de 2001, é
        publicada no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável a partir de 1 de Junho de
        2004.
                                                      O Presidente da Comissão Administrativa
                                                                                  Tim QUIRKE
 ---documentbreak--- 30.4.2004           PT               Jornal Oficial da União Europeia          L160/144
                                            Decisão n.º 196
                                       de 23 de Março de 2004
                                 em aplicação do artigo 22.º, n.º 1 a.
                     (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo UE/Suíça)
                                            (2004/482/CE)
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA                        PARA      A    SEGURANÇA       SOCIAL      DOS
TRABALHADORES MIGRANTES,
Tendo em conta que, nos termos do artigo 81.º, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do
Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que
se deslocam no interior da Comunidade1, compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer
questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e
regulamentos posteriores,
Tendo em conta o artigo 22.º, n.º1-A, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 com as alterações
introduzidas pelo Regulamento (CE) n.° 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31
de Março de 2004 1.
Tendo em conta a Decisão n.° 163, de 31 de Maio de 1996, respeitante à interpretação do artigo
22.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 em relação às pessoas sujeitas a
tratamento por diálise e oxigenoterapia 2.
Considerando o seguinte:
(1)   Nos termos do artigo 22.º, n.º 1a, do Regulamento (CEE) n° 1408/71, com as alterações
      introduzidas pelo Regulamento (CE) n.°631/2004 de 31 de Março de 2004, a Comissão
      Administrativa foi encarregada de estabelecer uma lista das prestações em espécie que, por
      razões práticas, requerem um acordo prévio entre o doente e a unidade que dispensa o
      tratamento em causa para que as referidas prestações possam ser pagas no âmbito de uma
      estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente. Este acordo
      tem por objectivo facilitar a livre circulação das pessoas em causa em condições seguras do
      ponto de vista médico.
(2) O acordo prévio previsto pelo artigo 22.º, n.º 1a, tem por objectivo garantir a continuidade
      do tratamento de que tenha necessidade uma pessoa segurada aquando de uma estada
      temporária num outro Estado-Membro.
1
   JO L 100 de 6.4.2004.
2
   JO L 241 de 21.9.96, p. 31.
 ---pagebreak--- (3) Tendo em conta este objectivo, são critérios essenciais para definir as prestações em espécie
    que requerem um acordo prévio entre o doente e a unidade que dispensa os cuidados noutro
    Estado-Membro o carácter vital do tratamento médico e o facto de este tratamento ser
    acessível apenas em unidades médicas especializadas e/ou equipadas com o material e o
    pessoal adequados. É apresentada em anexo à presente decisão uma lista não exaustiva
    baseada nestes critérios,
DECIDE:
1.    Todo e qualquer tratamento médico vital e que seja acessível apenas em unidades médicas
      especializadas e/ou equipadas com o material e o pessoal adequados deve, em princípio,
      ser objecto de um acordo prévio entre o doente e a unidade que dispensa o tratamento em
      causa, de forma a ser garantido que o tratamento está disponível aquando da estada
      temporária da pessoa segurada noutro Estado-Membro.
2.     É incluída em anexo à presente decisão uma lista não exaustiva dos tratamentos que
      correspondem aos critérios enunciados no n.º 1 da presente decisão.
3.    A presente decisão, que substitui a Decisão n.° 163, de 31 de Maio de 1996, é publicada
      no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável a partir de 1 de Junho de 2004.
                                                      O Presidente da Comissão Administrativa
                                                                                    Tim QUIRKE
 ---pagebreak---                                            Anexo
   Lista exemplificativa dos tratamentos de carácter vital que requerem, aquando de uma
   estada temporária noutro Estado-Membro, o acordo prévio da unidade que dispensa o
                                    tratamento em causa
- diálise renal
- oxigenoterapia
