




Avis juridique important



|



21998A0714(01)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999  

Jornal Oficial nº L 196 de 14/07/1998 p. 0031 - 0031



ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999A. Carta do Governo da República da Guiné Excelentíssimo Senhor,Em referência ao Protocolo, rubricado em 11 de Dezembro de 1997, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999, tendo a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar provisoriamente esse protocolo com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.Parte-se do princípio de que, nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Junho de 1998.Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da GuinéB. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Em referência ao Protocolo, rubricado em 11 de Dezembro de 1997, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999, tendo a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar provisoriamente esse protocolo com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.Parte-se do princípio de que, nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Junho de 1998.Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória».Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre a referida aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União Europeia  


