




Advertência jurídica importante



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22007A1217(05)

Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique  

Jornal Oficial nº L 331 de 17/12/2007 p. 0035 - 0038



		20071122Acordode Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de MoçambiqueA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",eA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, a seguir denominada "Moçambique",a seguir denominadas "partes",CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e Moçambique, nomeadamente no âmbito da Convenção de Cotonu, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações,CONSIDERANDO o desejo das duas partes de promover a exploração sustentável dos recursos haliêuticos através da cooperação,ATENDENDO às disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,RECONHECENDO que Moçambique exerce os seus direitos de soberania ou de jurisdição na zona até às 200 milhas marítimas em relação às linhas de base de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre a lei do Mar,DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações tomadas pelas organizações regionais competentes das quais as partes sejam membros,CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995,DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos,CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,DECIDIDAS, para os fins dessa cooperação, as partes estabelecerão os diálogos necessários à aplicação das políticas de pescas de Moçambique com o envolvimento dos operadores da sociedade civil.DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas de Moçambique e o apoio comunitário para uma pesca responsável nessas águas,RESOLVIDAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no sector das pescas e actividades conexas, através da promoção da cooperação entre empresas e operadores de ambas as partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectoO presente acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:- a cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas, com vista ao apoio de uma pesca responsável na zona de pesca de Moçambique, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas em Moçambique,- as condições de acesso dos navios de pesca comunitários à zona de pesca de Moçambique,- a cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca na zona de pesca de Moçambique, a fim de assegurar o respeito das condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,- as parcerias entre operadores cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio das pescas e actividades conexas.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Autoridades de Moçambique": o Ministério das Pescas da República de Moçambique;b) "Autoridades comunitárias": a Comissão Europeia;c) "Zona de pesca de Moçambique": as águas marítimas de Moçambique onde a pesca é autorizada;d) "Navio de pesca": qualquer navio utilizado com fins piscatórios segundo a lei moçambicana;e) "Navio comunitário": um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade;f) "Comissão Mista": uma comissão constituída por representantes da Comunidade e de Moçambique, como indicado no artigo 9.o do presente acordo;g) "Transbordo": a transferência na zona do porto da totalidade ou de parte das capturas de um navio de pesca para outro navio de pesca;h) "Armador": pessoa que é legalmente responsável dum navio de pesca, que tem o navio a seu cargo e que o controla;i) "Marinheiro ACP": qualquer marinheiro nacional de um país não europeu signatário do Acordo de Cotonu.Artigo 3.oPrincípios e objectivos que orientam a execução do presente acordo1. As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca de Moçambique como previsto no Código de Conduta para uma Pesca Responsável da FAO e com base no princípio da não discriminação entre as diferentes frotas de pesca autorizadas a pescar naquela zona.2. As partes cooperam com vista a monitorizar os resultados da execução da política pesqueira adoptada pelo Governo de Moçambique e a avaliar as medidas, os programas e as acções executadas no âmbito do presente acordo e estabelecem, para esse efeito, um diálogo político no domínio das pescas. Os resultados das avaliações serão analisados pela Comissão Mista prevista no artigo 9.o do presente acordo.3. As partes comprometem-se a assegurar a execução do presente acordo segundo os princípios de boa governação económica e social e no respeito do estado dos recursos haliêuticos.4. A contratação de marinheiros moçambicanos a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de trabalho. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. Os marinheiros ACP não moçambicanos, quando embarcados a bordo dos navios comunitários, beneficiarão das mesmas condições.5. As partes consultar-se-ão antes de tomar decisões que possam afectar as actividades de pesca da frota comunitária no âmbito do presente acordo.Artigo 4.oCooperação no domínio científico1. Durante o período de vigência do presente acordo, a Comunidade e Moçambique esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca de Moçambique.2. As partes empenhar-se-ão em realizar consultas mútuas, através dum grupo de trabalho científico misto ou no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos no oceano Índico e a cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes.3. Com base nas consultas referidas no n.o 2 precedente assim como nos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultam-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o, a fim de adoptar de comum acordo, medidas de conservação tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios comunitários.Artigo 5.oAcesso dos navios comunitários às pescarias nas águas de Moçambique1. Moçambique compromete-se a autorizar os navios comunitários a exercer actividades de pesca na sua zona de pesca em conformidade com o presente acordo, incluindo o protocolo e seu anexo.2. As actividades de pesca que são objecto do presente acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor em Moçambique. As autoridades de Moçambique notificam a Comunidade de qualquer alteração da referida legislação.3. Moçambique compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar a aplicação efectiva das disposições do protocolo relativas ao controlo da pesca. Os navios comunitários têm a obrigação de cooperar com as autoridades de Moçambique competentes para a realização desses controlos.4. A Comunidade compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca na zona de pesca de Moçambique.Artigo 6.oLicenças1. Os navios comunitários só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca de Moçambique se possuírem uma licença de pesca a bordo, ou cópia desta, emitida no âmbito do presente acordo e do seu protocolo.2. O procedimento para obtenção de uma licença de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo do protocolo.Artigo 7.oContrapartida financeira1. A Comunidade paga a Moçambique uma contrapartida financeira nos termos e condições definidos no protocolo e no seu anexo. Essa contrapartida única é calculada com base em duas componentes conexas, nomeadamente:a) Acesso dos navios comunitários às águas e aos recursos haliêuticos de Moçambique, eb) Apoio financeiro comunitário para a promoção de uma pesca responsável e para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas de Moçambique.2. A componente da contrapartida financeira mencionada na alínea b) do n.o 1 é determinada, de comum acordo e nos termos do protocolo, em função da identificação pelas duas partes dos objectivos a realizar no âmbito da política sectorial das pescas definida pelo Governo de Moçambique e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução.3. A contrapartida financeira é paga pela Comunidade todos os anos, de acordo com as regras estabelecidas no protocolo e sob reserva do disposto no presente acordo e no protocolo sobre a eventual alteração do seu montante devido a:a) Circunstâncias graves diferentes dos fenómenos naturais que sejam de natureza a impedirem o exercício de actividades de pesca nas águas de Moçambique;b) Redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários em aplicação de medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base no melhor parecer científico disponível;c) Aumento, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir;d) Reavaliação das condições do apoio financeiro para a execução da política sectorial das pescas em Moçambique nos casos em que os resultados da programação anual e plurianual verificados pelas partes o justificam;e) Denúncia do presente acordo ao abrigo do artigo 12.o;f) Suspensão da aplicação do presente acordo em conformidade com o disposto no artigo 13.oArtigo 8.oPromoção da cooperação ao nível dos operadores económicos e da sociedade civil1. As partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultam-se a fim de coordenar as várias acções possíveis neste domínio.2. As partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca.3. As partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento.4. As partes empenhar-se-ão em pôr prática um plano e acções entre operadores de Moçambique e da Comunidade, com o objectivo de promover o desembarque de pescado proveniente de navios comunitários em Moçambique5. As partes incentivam, nomeadamente, a constituição de sociedades mistas, que visem um interesse mútuo, no respeito sistemático da legislação de Moçambique e da legislação comunitária em vigor.Artigo 9.oComissão Mista1. É instituída uma Comissão Mista, incumbida de controlar a aplicação do presente acordo. A Comissão Mista exerce as seguintes funções:a) Controlar a execução, a interpretação e a aplicação do acordo, nomeadamente a definição e a avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no n.o 2 do artigo 7.o;b) Garantir a necessária ligação sobre questões de interesse comum em matéria de pesca;c) Servir de fórum para a resolução por consenso dos litígios a que pode dar lugar a interpretação ou a aplicação do acordo;d) Reavaliar, se for caso disso, o nível das possibilidades de pesca e, em consequência, da contrapartida financeira;e) Qualquer outra função que as partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo.2. A Comissão Mista exerce as suas funções tomando em consideração os resultados das consultas no plano científico referidas no artigo 4.o do presente acordo.3. A Comissão Mista reúne, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente em Moçambique e na Comunidade, sob a presidência da parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a Comissão Mista reúne em sessão extraordinária.Artigo 10.oZona geográfica de aplicaçãoO presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território de Moçambique.Artigo 11.oDuraçãoO presente acordo é aplicável por um período de cinco anos a contar da sua entrada em vigor. É renovável por recondução tácita e por períodos suplementares de cinco anos, salvo denúncia em conformidade com o artigo 12.oArtigo 12.oDenúncia1. O presente acordo pode ser denunciado por uma das partes em caso de circunstâncias graves diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das partes e sejam de natureza a impedir o exercício de actividades de pesca nas águas de Moçambique. O presente acordo pode ser igualmente denunciado por uma das partes em caso de degradação das unidades populacionais das espécies marinhas em causa, à verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários ou à inobservância dos compromissos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.2. A parte interessada notifica a outra parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar.3. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas partes.4. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 13.oSuspensão1. O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as partes consultam-se com vista a resolver o litígio por consenso.2. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente à duração da suspensão é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 14.oProtocolo e anexoO protocolo, o seu anexo e respectivos apêndices constituem parte integrante do presente acordo.Artigo 15.oDisposições aplicáveis da legislação nacionalAs actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas de Moçambique são regidas pela legislação aplicável em Moçambique, salvo disposição diversa do presente acordo ou do protocolo, seu anexo e respectivos apêndices.Artigo 16.oRevogaçãoO presente acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Moçambique respeitante à pesca ao largo de Moçambique, publicado em 31 de Dezembro de 2003.Artigo 17.oEntrada em vigorO presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.--------------------------------------------------

