




Avis juridique important



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11951K/PRO/CJ/23

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Envio de documentos, Artigo 23º  





Artigo 23 .Sempre que seja interposto recurso de uma decisão tomada por uma  das Instituições da Comunidade, esta Instituição deve enviar ao Tribunal todos os documentos  relativos à causa que lhe é apresentada.  


