




Avis juridique important



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11951K/PRO/CJ/06

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título I - Estatuto dos juízes - Cessação de funções, Artigo 6º  





Artigo 6 .Para além das substituições normais, as funções de juiz cessam  individualmente por morte ou demissão.Em caso de demissão de um juiz, a carta de demissão será  dirigida ao presidente do Tribunal para ser transmitida ao presidente do Conselho. A notificação  deste último determina a abertura de vaga no lugar.Salvo nos casos previstos no artigo 7 ., o juiz  permanecerá no cargo até que assuma funções o seu sucessor.  


