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11992M/PRO/SEBC/49

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo IX: Disposições transitórias e outras relativas ao SEBC - Artigo 49º: Realização diferida do capital, das reservas e das provisões do BCE  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0078



 Artigo 49o  Realização diferida do capital, das reservas e das provisões do BCE 49o.1. Os bancos centrais dos Estados-membros cuja derrogação tenha sido revogada devem realizar a participação no capital do BCE que tenham subscrito nos mesmos termos que os outros bancos centrais dos Estados-membros que não beneficiem de uma derrogação e devem transferir para o BCE activos de reserva, de acordo com o disposto no artigo 30o.1. O montante a transferir será calculado multiplicando o valor em ECU, às taxas de câmbio correntes, dos activos de reserva que já tenham sido transferidos para o BCE nos termos do artigo 30o.1, pelo quociente entre o número de acções já pagas pelos banco central nacional em causa e o número de acções já pagas pelos restantes bancos centrais nacionais.  49o.2. Além do pagamento a efectuar em cumprimento do disposto no artigo 49o.1, o banco central em causa deve contribuir para as reservas do BCE, para as provisões equivalentes a reservas e para o montante ainda a afectar às reservas e provisões correspondente ao saldo da conta de lucros e perdas apurado em 31 de Dezembro do ano anterior à revogação da derrogação. O valor da contribuição será calculado multiplicando o montante das reservas, tal como acima definidas e tal como constam do balanço aprovado do BCE, pelo quociente entre o número de acções subscritas pelo banco central em causa e o número de acções já pagas pelos restantes bancos centrais.   


