




Avis juridique important



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11957A/PRO/CJ/38

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 38º  





Artigo 38 .Os Estados-membros e as Instituições da Comunidade podem intervir  nas causas submetidas ao Tribunal.O mesmo direito é reconhecido a qualquer pessoa que  demonstre interesse na resolução da causa submetida ao Tribunal, excepto se se tratar de causas  entre Estados-membros, entre Instituições da Comunidade, ou entre Estados-membros, de um lado,  e Instituições da Comunidade, do outro.As conclusões do pedido de intervenção devem limitar-se a  sustentar as conclusões de uma das partes.  


