




Avis juridique important



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11957A/PRO/CJ/41

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 41º  





Artigo 41 .Em caso de dúvida sobre o sentido e o alcance de um acórdão, cabe  ao Tribunal interpretá-lo, a pedido de uma parte ou de uma Instituição da Comunidade que nisso  demonstre interesse.  


