




Avis juridique important



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11957E/PRO/BEI/29

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, Artigo 29º  





Artigo 29 .Os litígios entre o Banco, por um lado, e os  seus credores, devedores ou quaisquer terceiros, por outro, serão  resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, sem  prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça.O Banco deve  escolher domicílio em cada um dos Estados-membros. Todavia, pode, em  qualquer contrato, estipular um domicílio especial ou prever um  processo de arbitragem.Os bens e haveres do banco só podem ser  penhorados ou sujeitos a execução por decisão judicial.Feito em Roma,  aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta e sete.P.H.  SPAAKJ. CH. SNOY ET D'OPPUERSADENAUERHALLSTEINPINEAUM.  FAUREANTONIO SEGNIGAETANO MARTINOBECHLAMBERT SCHAUSJ. LUNSJ.  LINTHORST HOMAN  


