




Avis juridique important



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11951K/PRO/CJ/27

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Acta, Artigo 27º  





Artigo 27 .Em relação a cada audiência será redigida uma acta assinada pelo  presidente e pelo escrivão.  


