




Avis juridique important



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11985I/PRO/15

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 15 relativo à definição dos direitos de base portugueses para certos produtos  

Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0437



Protocolo n . 15 relativo à definição dos direitos de base portugueses para certos produtos1.  Em relação aos produtos a seguir referidos, os direitos de base sobre os quais a República Portuguesa efectuará  as reduções sucessivas previstas no artigo 190 . são os indicados em frente de cada em deles: POSIÇÃO  NUMA TABELA 2. Para os fósforos da posição 36.06 e as acendalhas da subposição ex 36.08 B da pauta  aduaneira comum, provenientes da Comunidade, o direito de base é zero.  


