




Avis juridique important



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11957E/PRO/CJ/12

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título II - Organização, Artigo 12º  





Artigo 12 .Sob proposta do Tribunal, o Conselho,  deliberando por unanimidade, pode prever a nomeação de relatores- adjuntos e estabelecer o seu estatuto. Os relatores-adjuntos podem ser  chamados, nas condições estabelecidas no regulamento processual, a  participar na instrução das causas pendentes no Tribunal e a colaborar  com a juiz relator.Os relatores-adjuntos, escolhidos de entre  personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e que  reúnam as qualificações jurídicas necessárias, são nomeados pelo  Conselho. Os relatores-adjuntos prestarão, perante o Tribunal, o  juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e  consciência e de respeitar o segredo das deliberações do  Tribunal.  


