




Avis juridique important



|



11951K/PRO/CJ/26

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Audiência pública, Artigo 26º  





Artigo 26 .A audiência é pública, salvo se o Tribunal, por motivos graves,  decidir em contrário.  


