
   
               26.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/1
            
         PROTOCOLO (N.o 17)
   RESPEITANTE À DINAMARCA
   AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,
   DESEJANDO resolver certos problemas específicos relativos à Dinamarca,
   ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:
   As disposições do artigo 14.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu não afetam o direito de o Banco Nacional da Dinamarca exercer as suas atuais atribuições em relação aos territórios do Reino da Dinamarca que não fazem parte da União.
   