




Advertência jurídica importante



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22005A1228(01)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia  

Jornal Oficial nº 345 de 28/12/2005 p. 0023 - 0027 Jornal Oficial nº L 175 de 29/06/2006 p. 0309 - 0313



		Acordo sob forma de troca de cartasentre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da BielorrússiaCarta do Conselho da União EuropeiaExmo. Senhor,1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 29 de Novembro de 2004 (a seguir designado por "acordo").2. Tendo em conta que o acordo caduca em 31 de Dezembro de 2005 e, em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:2.1. As segunda e terceira frases do n.o 1 do artigo 19.o do acordo passam a ter a seguinte redacção:"É aplicável até 31 de Dezembro de 2006".2.2. O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.2.3. O anexo do protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído pelo apêndice 2 da presente carta, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006.2.4. As importações para a Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia serão sujeitas em 2006 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2003 no Apêndice 4 do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999.Caso não sejam aplicadas essas taxas dos direitos, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2005 tal como indicado na troca de cartas rubricada em 29 de Novembro de 2004.3. Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do presente acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.4. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2006, sob condição de reciprocidade.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União EuropeiaApêndice 1""ANEXO IIM unidades: milhares de unidades".Bielorrússia | Categoria | Unidade | Contingente a partir de 1 de Janeiro de 2006 |Grupo IA | 1 | toneladas | 1585 |2 | toneladas | 6000 |3 | toneladas | 242 |Grupo IB | 4 | M unidades | 1672 |5 | M unidades | 1105 |6 | M unidades | 1550 |7 | M unidades | 1252 |8 | M unidades | 1160 |Grupo IIA | 9 | toneladas | 363 |20 | toneladas | 329 |22 | toneladas | 524 |23 | toneladas | 255 |39 | toneladas | 241 |Grupo IIB | 12 | M pares | 5959 |13 | M unidades | 2651 |15 | M unidades | 1569 |16 | M unidades | 186 |21 | M unidades | 930 |24 | M unidades | 844 |26/27 | M unidades | 1117 |29 | M unidades | 468 |73 | M unidades | 329 |83 | toneladas | 184 |Grupo IIIA | 33 | toneladas | 387 |36 | toneladas | 1309 |37 | toneladas | 463 |50 | toneladas | 207 |Grupo IIIB | 67 | toneladas | 356 |74 | M unidades | 377 |90 | toneladas | 208 |Grupo IV | 115 | toneladas | 95 |117 | toneladas | 2100 |118 | toneladas | 471 |"Apêndice 2""ANEXO DO PROTOCOLO CCategoria | Unidade | A partir de 1.1.2006 |4 | 1000 peças | 5055 |5 | 1000 peças | 7047 |6 | 1000 peças | 9398 |7 | 1000 peças | 7054 |8 | 1000 peças | 2402 |12 | 1000 peças | 4749 |13 | 1000 peças | 744 |15 | 1000 peças | 4120 |16 | 1000 peças | 839 |21 | 1000 peças | 2741 |24 | 1000 peças | 706 |26/27 | 1000 peças | 3434 |29 | 1000 peças | 1392 |73 | 1000 peças | 5337 |83 | Toneladas | 709 |74 | 1000 peças | 931" |"Carta do Governo da República da BielorrússiaExmo. Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. de …, do seguinte teor:"1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 29 de Novembro de 2004 (a seguir designado por "acordo").2. Tendo em conta que o acordo caduca em 31 de Dezembro de 2005 e, em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:2.1. As segunda e terceira frases do n.o 1 do artigo 19.o do acordo passam a ter a seguinte redacção:"É aplicável até 31 de Dezembro de 2006".2.2. O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.2.3. O anexo do protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído pelo apêndice 2 da presente carta, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006.2.4. As importações para a Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia serão sujeitas em 2006 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2003 no apêndice 4 do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999.Caso não sejam aplicadas essas taxas dos direitos, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2005 tal como indicado na troca de cartas rubricada em 29 de Novembro de 2004.3. Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do presente acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.4. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2006, sob condição de reciprocidade.".Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V. Exa.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Bielorrússia--------------------------------------------------

