




Avis juridique important



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11957E/PRO/CJ/25

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 25º  





Artigo 25 .As testemunhas e os peritos podem ser ouvidos  sob juramento, de acordo com a fórmula estabelecida no regulamento  processual ou nos termos previstos na legislação nacional da testemunha  ou do perito.  


