




Advertência jurídica importante



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12008M/PRO/11

Versão consolidada do Tratado da União Europeia - PROTOCOLOS - Protocolo (N. 11) relativo ao artigo 42. do Tratado da União Europeia  

Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0278 - 0278



		PROTOCOLO (n.o 11)RELATIVO AO ARTIGO 42.o DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIAAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,TENDO PRESENTE a necessidade de aplicar plenamente o disposto no n.o 2 do artigo 42.o do Tratado da União Europeia,TENDO PRESENTE que a política da União, na acepção do artigo 42.o, não afectará o carácter específico da política de segurança e de defesa de determinados Estados-Membros, respeitará as obrigações decorrentes do Tratado do Atlântico Norte para certos Estados-Membros que vêem a sua defesa comum realizada no âmbito da NATO, e será compatível com a política de segurança e de defesa comum adoptada nesse âmbito,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:A União Europeia, em concertação com a União da Europa Ocidental, estabelecerá as fórmulas de reforço da cooperação recíproca.--------------------------------------------------

