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21996A0921(01)

Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo do Cazaquistão sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos - Declaração - Protocolo A  

Jornal Oficial nº L 242 de 21/09/1996 p. 0002 - 0022



ACORDO entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo do Cazaquistão sobre o comércio de certos produtos siderúrgicosA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃOpor outro,partes contratantes do presente acordo,Considerando que a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (a seguir denominada a «Comunidade») e a República do Cazaquistão (a seguir denominada «Cazaquistão» ) estão de acordo quanto à necessidade de ter na maior consideração possível os graves problemas económicos enfrentados actualmente pela indústria siderúrgica dos países importadores e exportadores,Considerando que as partes contratantes estão desejosas de promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio siderúrgico entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão,Considerando que as partes contratantes prevêem que o presente acordo criará condições favoráveis à prossecução das reformas económicas no Cazaquistão e facilitará as perspectivas para uma futura zona de comércio livre tal como referida no Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e o Cazaquistão assinado em 23 de Janeiro de 1995 (a seguir denominado o «Acordo de parceria e cooperação»),Considerando que as partes contratantes estimam que deve ser celebrado um acordo que permita a estabilidade do comércio desses produtos siderúrgicos;Considerando que um tal acordo está previsto no nº 1 do artigo 17º do Acordo de parceria e cooperação, e que esse artigo estabelece que o comércio de produtos CECA é regido pelo título III do Acordo de parceria e cooperação, com excepção do seu artigo 11º;Considerando que as consultas entre a Comunidade e o Cazaquistão decorreram com o objectivo de alcançar soluções satisfatórias para os problemas actuais em matéria de comércio de produtos siderúrgicos;Considerando que o presente acordo deve ser complementado mediante a cooperação entre as partes contratantes em relação às suas indústrias siderúrgicas, incluindo os adequados intercâmbios de informações, no âmbito do grupo de contacto CECA tal como previsto no Acordo de parceria e cooperação,DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, EA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. O comércio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA enumerados no anexo I e originários das partes contratantes (a seguir denominados «os produtos abrangidos pelo presente acordo») está sujeito aos termos do presente acordo e às disposições pertinentes dos acordos sobre comércio e matérias conexas em vigor entre as partes.2. O comércio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA mas não enumerados no anexo I não está sujeito a limites quantitativos, sem prejuízo da aplicação das disposições pertinentes dos acordos sobre comércio e matérias conexas em vigor entre as partes, em especial as relacionadas com processos anti-dumping e medidas de salvaguarda.Artigo 2ºO Cazaquistão compromete-se a estabelecer e manter, relativamente a cada ano, limites quantitativos às suas exportações de produtos siderúrgicos para a Comunidade, em conformidade com o anexo II. As exportações estão sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como estabelecido no protocolo A.Artigo 3º1. As importações no território aduaneiro da Comunidade com vista à introdução em livre prática de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo estão sujeitas à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades do Cazaquistão e de um certificado de origem, em conformidade com as disposições do protocolo A.2. As importações no território aduaneiro da Comunidade de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo não estão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II desde que esses produtos sejam declarados como destinados a reexportação no seu estado inalterado ou após transformação para o exterior da Comunidade, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.3. O reporte das quantidades não utilizadas durante qualquer ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte é permitido até um máximo de 7 % do limite quantitativo para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, o Cazaquistão deve notificar a Comunidade, o mais tardar até 1 de Março do ano seguinte.Artigo 4º1. A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e de minimizar as possibilidades de abuso e violação,- as autoridades do Cazaquistão informarão as autoridades da Comunidade, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior,- as autoridades comunitárias informarão as autoridades do Cazaquistão, até ao dia 28 de cada mês, sobre as autorizações de importação emitidas durante o mês anterior.No caso de se verificar qualquer discrepância considerável, e tendo em conta a existência de factores temporais relacionados com essa informação, qualquer das partes contratantes pode solicitar a realização de consultas, devendo essas consultas realizar-se imediatamente.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, e a fim de garantir o funcionamento eficaz do presente Acordo, as partes contratantes acordam em tomar todas as medidas necessárias para impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas necessárias contra a violação do presente acordo através de reexpedição, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto à descrição das quantidades ou da classificação das mercadorias, ou por qualquer outro meio. Nessa conformidade, as partes contratantes acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.3. Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, poderá solicitar a realização de consultas com o Cazaquistão, devendo essas consultas realizar-se imediatamente.4. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no nº 3, se a Comunidade o solicitar e desde que sejam apresentadas provas suficientes, o Cazaquistão garantirá que quaisquer ajustamentos dos limites quantitativos que possam resultar dessas consultas se efectuam no ano civil em que foi feito o pedido de consultas nos termos do nº 3, ou no ano seguinte, caso o limite desse ano civil esteja esgotado.5. Se as consultas referidas no nº 3 não permitirem às partes contratantes chegar a uma solução mutuamente satisfatória, a Comunidade tem o direito, caso existam provas suficientes de que os produtos originários do Cazaquistão abrangidos pelo presente acordo foram importados em violação do mesmo, de imputar as quantidades em causa nos limites quantitativos fixados no presente acordo.6. Se as consultas referidas no nº 3 não permitirem às partes contratantes chegar a uma solução satisfatória, a Comunidade tem o direito, caso existam provas suficientes de que foram apresentadas falsas declarações no que diz respeito às quantidades, à descrição ou à classificação dos produtos, de recusar a importação dos produtos em causa.7. As partes contratantes acordam em cooperar integralmente para impedir e resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do presente acordo.Artigo 5º1. Os limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos siderúrgicos CECA não serão repartidos por quotas regionais.2. As partes contratantes cooperarão a fim de evitar alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais que provoquem uma concentração regional das importações directas na Comunidade. Caso se verifique uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas tendentes a encontrar uma solução satisfatória para o problema, devendo essas consultas realizar-se imediatamente.3. O Cazaquistão esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas temporalmente de forma o mais regular possível ao longo do ano. Caso se verifique um aumento súbito e prejudicial das importações, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas tendentes a encontrar uma solução satisfatória para o problema, devendo essas consultas realizar-se imediatamente.4. Para além da obrigação referida no nº 3, sempre que as licenças emitidas pelas autoridades do Cazaquistão tiverem alcançado 90 % dos limites quantitativos relativos ao ano civil em causa, qualquer das partes contratantes pode solicitar a realização de consultas relacionadas com os limites quantitativos para esse ano, devendo essas consultas realizar-se imediatamente. Na pendência do resultado dessas consultas, as autoridades do Cazaquistão podem continuar a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos pelo presente acordo, desde que não excedam as quantidades previstas no anexo II.Artigo 6º1. Se a Comunidade considerar que alguns produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo são importados do Cazaquistão a preços normalmente inferiores à gama dos preços praticados em condições de concorrência normal, causando ou ameaçando causar por esse facto um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares, pode solicitar a realização de consultas, as quais devem realizar-se imediatamente.2. Caso, na sequência dessas consultas, se chegar a acordo quanto à existência da situação descrita no nº 1, o Cazaquistão, no limite dos seus poderes, tomará as medidas necessárias para sanar a situação, nomeadamente no que respeita ao preço de venda do produto em questão.3. A fim de determinar se o preço de um produto siderúrgico é inferior à gama dos preços praticados em condições de concorrência normal, poder-se-á proceder à comparação, nomeadamente, com:- os preços geralmente praticados no que respeita aos produtos similares vendidos em condições comerciais normais por outros países exportadores no mercado comunitário,- os preços de produtos comunitários similares num estádio de comercialização comparável no mercado comunitário.4. Se, no decurso das consultas referidas no nº 2, não se chegar a acordo no prazo de trinta dias a contar da data do pedido da Comunidade, a Comunidade pode, muito embora prosseguindo as consultas a fim de chegar a uma solução mutuamente aceitável, recusar temporariamente a importação dos produtos em causa aos preços praticados nas condições referidas no nº 1.5. Em circunstâncias críticas e excepcionais, quando a importação na Comunidade de produtos abrangidos pelo presente acordo provenientes do Cazaquistão, efectuada a preços inferiores à gama dos preços praticados em condições de concorrência normal, for susceptível de causar um prejuízo difícil de reparar, a Comunidade pode suspender temporariamente a importação dos produtos em causa enquanto não se chegar a acordo quanto a uma solução no decurso de consultas que serão entabuladas sem demora. As partes contratantes envidarão todos os esforços no sentido de chegar a uma solução mutuamente aceitável no prazo de dez dias úteis a contar da data do início das consultas.6. Caso a Comunidade recorra às medidas previstas nos nºs 4 e 5, o Cazaquistão pode, a qualquer momento, solicitar a realização de consultas a fim de analisar a possibilidade de eliminar ou alterar tais medidas quando deixarem de existir as razões que conduziram à sua adopção.Artigo 7º1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum e na Nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir denominada «Nomenclatura Combinada» ou, na sua forma abreviada, «NC»), bem como nas respectivas alterações.Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC) efectuada de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo, ou qualquer decisão relativa à classificação das mercadorias, não tem por efeito reduzir os limites quantitativos do presente acordo.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo é determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada ao Cazaquistão e não poderá implicar a redução dos limites quantitativos do presente acordo.As modalidades de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidas no protocolo A.Artigo 8º1. Sem prejuízo do intercâmbio regular de informações sobre as licenças de exportação e as autorizações de importação previsto no nº 1 do artigo 4º, as partes contratantes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas relacionadas com os produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II, com periodicidade regular, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais as informações são elaboradas. As informações abrangerão as licenças de exportação e as autorizações de importação emitidas nos termos do artigo 3º, bem como as estatísticas das importações e das exportações relacionadas com os produtos em causa.2. Qualquer das partes contratantes pode solicitar a realização de consultas caso se verifique a existência de qualquer diferença significativa entre as informações objecto de intercâmbio.Artigo 9º1. Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas previstas em circunstâncias específicas nos artigos anteriores, devem realizar-se consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente acordo a pedido de uma das partes contratantes. As consultas realizar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de sanar as divergências existentes entre as partes contratantes.2. Caso o presente acordo preveja a realização imediata de consultas, as partes contratantes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para garantir a sua realização.3. A realização de todas as outras consultas rege-se pelas seguintes normas:- o pedido de realização de consultas é comunicado por escrito à outra parte contratante,- caso necessário, o pedido de realização de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório indicando os motivos para a realização de consultas,- as consultas iniciar-se-ão no prazo de um mês a contar da data do pedido,- as consultas devem chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se este prazo for prorrogado por acordo entre as partes contratantes.4. Podem igualmente realizar-se quaisquer outras consultas específicas mediante acordo entre as partes contratantes.Artigo 10º1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito (1). O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1996. A pedido de qualquer das partes contratantes, apresentado o mais tardar seis meses antes de 31 de Dezembro de 1996, as partes contratantes procederão a consultas quanto a uma eventual prorrogação do presente acordo.2. Qualquer das partes contratantes pode, a qualquer momento, propor alterações ao presente acordo, as quais, a pedido de qualquer das partes, serão objecto de consultas.3. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo caduca logo que expirar o prazo do pré-aviso e os limites quantitativos estabelecidos no anexo II do presente acordo serão reduzidos proporcionalmente tendo em conta a data em que a denúncia produz efeitos, salvo se as partes contratantes, por mútuo acordo, decidirem em contrário.4. O funcionamento do presente acordo será revisto pelas partes contratantes antes da adesão do Cazaquistão à Organização Mundial do Comércio.5. A Comunidade reserva-se o direito de, a qualquer momento, adoptar todas as medidas adequadas, incluindo, caso as partes contratantes não cheguem a uma solução mutuamente satisfatória no decorrer das consultas previstas no nº 1 do presente acordo ou em caso de denúncia do acordo por qualquer das partes contratantes, a reintrodução de um sistema de contingentes autónomos no que se refere às exportações originárias do Cazaquistão dos produtos referidos no anexo do presente acordo.6. Os anexos, protocolo e declaração que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 11ºO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa, sueca, cazaque e russa, fazendo fé qualquer dos textos.Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de Julho de mil novecentos e noventa e seis.Pela Comissão das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pelo Governo da República do Cazaquistão>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>(1) A data de entrada em vigor do Acordo será objecto de comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.ANEXO I (1996) SA Produtos laminados planos SA 1. Bobinas 7208 10 007208 25 007208 26 007208 27 007208 36 007208 37 107208 37 907208 38 107208 38 907208 39 107208 39 907211 14 107211 19 207219 11 007219 12 107219 12 907219 13 107219 13 907219 14 107219 14 907225 19 107225 20 207225 30 00SA 2. Chapas grossas 7208 40 107208 51 107208 51 307208 51 507208 51 917208 51 997208 52 107208 52 917208 52 997208 53 107211 13 00SA 3. Outros produtos laminados planos 7208 40 907208 53 907208 54 107208 54 907208 90 107209 15 007209 16 107209 16 907209 17 107209 17 907209 18 107209 18 917209 18 997209 25 007209 26 107209 26 907209 27 107209 27 907209 28 107209 28 907209 90 107210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 30 107210 41 107210 49 107210 50 107210 61 107210 69 107210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90 387211 14 907211 19 907211 23 107211 23 517211 29 207211 90 117212 10 107212 10 917212 20 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50 517212 60 117212 60 917219 21 107219 21 907219 22 107219 22 907219 23 007219 24 007219 31 007219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 107219 34 907219 35 107219 35 907225 40 80SB Produtos longos SB 1. Perfis 7207 19 317207 20 717216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33 107216 33 90SB 2. Fios laminados 7213 10 007213 20 007213 91 107213 91 207213 91 417213 91 497213 91 707213 91 907213 99 107213 99 907221 00 107221 00 907227 10 007227 20 007227 90 107227 90 507227 90 95SB 3. Outros produtos longos 7207 19 117207 19 147207 19 167207 20 517207 20 557207 20 577214 20 007214 30 007214 91 107214 91 907214 99 107214 99 317214 99 397214 99 507214 99 617214 99 697214 99 807214 99 907215 90 107216 10 007216 21 007216 22 007216 40 107216 40 907216 50 107216 50 917216 50 997216 99 107218 99 207222 11 117222 11 197222 11 217222 11 297222 11 917222 11 997222 19 107222 19 907222 30 107222 40 107222 40 307224 90 317224 90 397228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 207228 30 417228 30 497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 907301 10 00ANEXO II LIMITES QUANTITATIVOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>Declaração No âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos rubricado em Bruxelas em 1 de Abril de 1996 e, em especial, do seu artigo 2º, as partes contratantes acordam em que envidarão todos os esforços para fazer o acordo entrar em vigor em 1 de Julho de 1996. Os limites quantitativos de que o Cazaquistão disporá durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1996 serão os fixados no anexo II do acordo, após dedução das quantidades correspondentes já contabilizadas a título dos contingentes comunitários autónomos durante o período decorrente entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996, em conformidade com a Decisão 96/138/CECA dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no âmbito do Conselho.Se não for possível fazer entrar o acordo em vigor em 1 de Julho de 1996, os contingentes comunitários autónomos serão renovados até que o acordo entre efectivamente em vigor, sendo as quantidades ao dispôr do Cazaquistão entre a data de entrada em vigor do acordo e 31 de Dezembro de 1996 fixadas no anexo II do acordo, após dedução das quantidades correspondentes já contabilizadas a título dos contingentes comunitários autónomos.PROTOCOLO A TÍTULO I CLASSIFICAÇÃO Artigo 1º1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Cazaquistão de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo presente acordo antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade informarão as autoridades competentes do Cazaquistão de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção.Esta comunicação incluirá:a) Uma descrição dos produtos em causa;b) Os códigos NC relevantes;c) As razões que determinaram a decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser aplicáveis as classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de sessenta dias a contar dessa data.4. Quando uma decisão comunitária de classificação que resulte numa alteração da classificação anterior de um produto abrangido pelo presente acordo afectar uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes contratantes acordam em iniciar consultas em conformidade com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 9º do acordo em cumprimento da obrigação prevista no nº 1 do artigo 7º do acordo.5. Em caso de divergência entre as autoridades competentes do Cazaquistão e da Comunidade, aquando da entrada na Comunidade, no que respeita à classificação de produtos abrangidos pelo acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, até à realização de consultas em conformidade com o artigo 9º tendentes a obter um acordo quanto à classificação definitiva dos produtos em questão.TÍTULO II ORIGEM Artigo 2º1. Os produtos originários do Cazaquistão na acepção dos regulamentos comunitários em vigor são admitidos à exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo presente acordo, mediante apresentação de um certificado de origem ucraniana, conforme ao modelo em anexo ao presente protocolo.2. O certificado de origem emitido pelos organismos cazaques autorizados para esse efeito pela legislação cazaque certifica que os produtos em causa podem ser considerados originários do Cazaquistão.Artigo 3ºO certificado de origem só é emitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob responsabilidade deste último, do seu representante autorizado. Cabe aos organismos cazaques autorizados para esse efeito pela legislação cazaque zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito, exigirão todos os documentos comprovativos ou procederão a todos os controlos que considerem necessários.Artigo 4ºA verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira, para efeitos do cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às informações contidas no certificado.TÍTULO III SISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS SECÇÃO I Exportação Artigo 5º1. As autoridades competentes do Governo do Cazaquistão emitirão uma licença de exportação para todas as remessas do Cazaquistão de produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo, até ao nível dos limites quantitativos definidos no anexo II do acordo.Artigo 6º1. A licença de exportação será conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações para o território aduaneiro da Comunidade.2. Cada licença de exportação deverá nomeadamente certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada no limite quantitativo relevante previsto para o produto em causa no anexo II do acordo.Artigo 7º1. As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 8º1. As exportações serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou o embarque das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após o embarque.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua expedição no transporte utilizado para a respectiva exportação, como comprovado pelo título justificativo do transporte ou outro documento de transporte.Artigo 9ºA apresentação de uma licença de exportação, em conformidade com o disposto no artigo 11º, deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte àquele em que as mercadorias a que se refere tenham sido embarcadas.SECÇÃO II Importação Artigo 10ºA introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos sujeitos a um limite quantitativo está sujeita à apresentação de uma licença de importação.Artigo 11º1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 10º num prazo de dez dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A lista das autoridades competentes encontra-se em anexo ao presente protocolo.2. As licenças de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro da Comunidade.3. As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação já emitida no caso de ter sido retirada a licença de exportação correspodente.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido informadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois de os produtos terem sido introduzidos em livre prática na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas nos limites fixados para o produto.Artigo 12ºSe as autoridades competentes da Comunidade verificarem que o volume total abrangido pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes do Cazaquistão ultrapassa o limite quantitativo fixado para os produtos abrangidos pelo anexo II do acordo, suspenderão a emissão das licenças de importação relativas aos produtos abrangidos pelo limite quantitativo em questão. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades competentes do Cazaquistão e iniciar-se-ão imediatamente as consultas previstas no nº 2 do artigo 9º do acordo.TÍTULO IV FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM, E DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE Artigo 13º1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente designadas como tal. Devem ser redigidos em inglês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção «original» e as outras a menção «cópia». As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no acordo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.Esse número é constituído pelos seguintes elementos:- duas letras para identificar o país de exportação: KZ- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, isto é:BE = BélgicaDK = DinamarcaDE = AlemanhaEL = GréciaES = EspanhaFR = FrançaIE = IrlandaIT = ItáliaLU = LuxemburgoNL = Países BaixosAT = ÁustriaPT = PortugalFI = FinlândiaSE = SuéciaGB = Reino Unido- um algarismo para indicar o ano em questão, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo 6 para 1996;- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu a licença no país de exportação;- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.Artigo 14ºAs licenças de exportação e o certificado de origem podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que se referem. Nesse caso, conterão a menção «issued retrospectively».Artigo 15º1. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades cazaques competentes em matéria de emissão de licenças ou aos organismos cazaques autorizados nos termos da legislação do Cazaquistão a emitir certificados de origem, a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «duplicate».2. A segunda via deve reproduzir a data do original da licença de exportação ou do certificado de origem.TÍTULO V COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 16ºAs partes contratantes cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que diz respeito aos aspectos técnicos.Artigo 17ºA fim de assegurar a aplicação correcta do presente protocolo, as partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações feitas em conformidade com o presente protocolo.Artigo 18ºO Cazaquistão transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades cazaques competentes autorizadas a emitir e a controlar as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e os espécimes das assinaturas que utilizam. O Cazaquistão informará a Comissão de qualquer alteração destas informações.Artigo 19º1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou de uma licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades cazaques competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. Fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados ou licenças são inexactas.3. O disposto no nº 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2º do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo presente acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos necessários para o estabelecimento dos factos e, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização dos certificados de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa as disposições do nº 1 do artigo 2º do presente protocolo.5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, bem como os documentos de exportação a eles relativos, devem ser conservadas, pelo menos, durante um ano após o termo do acordo.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução em livre prática dos produtos em causa.Artigo 20º1. Quando o processo de controlo referido no artigo 19º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou do Cazaquistão revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo foram violadas ou iludidas, as partes contratantes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal violação.2. Para o efeito, as autoridades competentes do Cazaquistão efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que violam ou iludem as disposições do presente acordo. O Cazaquistão comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como as informações susceptíveis de permitir determinar a causa da violação, incluindo a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre as partes contratantes, representantes designados pela Comunidade podem cooperar nos inquéritos referidos no nº 2.4. No âmbito da cooperação prevista no nº 1, as autoridades competentes da Comunidade e do Cazaquistão trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis de modo a impedir que o presente acordo seja violado ou iludido. Tal intercâmbio pode incluir informações relativas ao comércio entre o Cazaquistão e países terceiros do tipo de produtos abrangidos pelo acordo, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território do Cazaquistão antes de serem importados na Comunidade. A pedido da Comunidade, estas informações poderão incluir cópias de toda a documentação pertinente eventualmente disponível.5. Quando se verificar que as disposições do presente protocolo foram violadas ou iludidas, as autoridades competentes do Cazaquistão e da Comunidade podem acordar em tomar quaisquer medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tais violações.>INÍCIO DE GRÁFICO>(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight.(2) In the currency of the sale contract. 1 Exporter (name, full address, country) ORIGINAL No 3 Year 4 Product group 5 Consignee (name, full address, country) EXPORT LICENCE (ECSC products) 6 Country of origin 7 Country of destination 8 Place and date of shipment - means of transport 9 Supplementary details 10 Description of goods - manufacturer 11 CN code 12 Quantity (1) 13 Fob value (2) 14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above have been charged against the quantitative limits established for the year shown in box No 3 in respect of the Product group shown in box No 4 by the provisions regulating trade in ECSC products with the European Community. 15 Competent authority (name, full address, country) At . on . (Signature) (Stamp)>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight.(2) In the currency of the sale contract. 1 Exporter (name, full address, country) COPY No 3 Year 4 Product group 5 Consignee (name, full address, country) EXPORT LICENCE (ECSC products) 6 Country of origin 7 Country of destination 8 Place and date of shipment - means of transport 9 Supplementary details 10 Description of goods - manufacturer 11 CN code 12 Quantity (1) 13 Fob value (2) 14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above have been charged against the quantitative limits established for the year shown in box No 3 in respect of the Product group shown in box No 4 by the provisions regulating trade in ECSC products with the European Community. 15 Competent authority (name, full address, country) At . on . (Signature) (Stamp)>FIM DE GRÁFICO>LICENÇA DE EXPORTAÇÃO (Produtos CECA) >INÍCIO DE GRÁFICO>1. Exportador (nome, endereço completo, país)2. Nº3. Ano4. Grupo de produtos5. Destinatário (nome, endereço completo, país)6. País de origem7. País de destino8. Local e data de expedição - meio de transporte9. Indicações adicionais10. Designação das mercadorias - fabricante11. Código NC12. Quantidade (1)13. Valor FOB (2)14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTEEu, abaixo assinado, certifico que as mercadorias acima descritas foram imputadas no limite quantitativo fixado para o ano indicado na casa nº 3 relativamente ao grupo de produtos indicado na casa nº 4, em conformidade com as disposições que regem o comércio de produtos CECA na Comunidade Europeia.15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)Feito em. ,(Assinatura)em. (Carimbo)(1) Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido.(2) Na moeda do contrato de venda.>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight.(2) In the currency of the sale contract. 1 Exporter (name, full address, country) ORIGINAL No 3 Year 4 Product group 5 Consignee (name, full address, country) CERTIFICATE OF ORIGIN (ECSC products) 6 Country of origin 7 Country of destination 8 Place and date of shipment - means of transport 9 Supplementary details 10 Description of goods - manufacturer 11 CN code 12 Quantity (1) 13 Fob value (2) 14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6, in accordance with the provisions in force in the European Community. 15 Competent authority (name, full address, country) At . on . (Signature) (Stamp)>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight.(2) In the currency of the sale contract. 1 Exporter (name, full address, country) COPY No 3 Year 4 Product group 5 Consignee (name, full address, country) CERTIFICATE OF ORIGIN (ECSC products) 6 Country of origin 7 Country of destination 8 Place and date of shipment - means of transport 9 Supplementary details 10 Description of goods - manufacturer 11 CN code 12 Quantity (1) 13 Fob value (2) 14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6, in accordance with the provisions in force in the European Community. 15 Competent authority (name, full address, country) At . on . (Signature) (Stamp)>FIM DE GRÁFICO>CERTIFICADO DE ORIGEM (Produtos CECA) >INÍCIO DE GRÁFICO>1. Exportador (nome, endereço completo, país)2. Nº3. Ano4. Grupo de produtos5. Destinatário (nome, endereço completo, país)6. País de origem7. País de destino8. Local e data de expedição - meio de transporte9. Indicações adicionais10. Designação das mercadorias - fabricante11. Código NC12. Quantidade (1)13. Valor FOB (2)14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTEEu, abaixo assinado, certifico que as mercadorias acima descritas são originárias do país indicado na casa nº 6, em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade Europeia.15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)Feito em. ,(Assinatura)em. (Carimbo)(1) Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido.(2) Na moeda do contrato de venda.>FIM DE GRÁFICO>LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN ÄÉÅÕÈÕÍÓÅÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ ÅÊÄÏÓÇÓ ÁÄÅÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌÅËÙÍ LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA LISTA ÖVER KOMPETENTA NATIONELLA MYNDIGHETER LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES BELGIQUE/BELGIËAdministration des relations économiquesQuatrième division: Mise en oeuvre des politiquescommerciales internationales - Services «Licences»Rue Général Leman 60B-1040 BruxellesTélécopieur: (32 2) 230 83 22Bestuur van de Economische BetrekkingenVierde Afdeling: Toepassing van het International Handelsbeleid - Dienst VergunningenGeneraal Lemanstraat 60B-1040 BrusselFax: (32 2) 230 83 22DANMARKErhvervsfremme StyrelsenSøndergade 25DK-8600 SilkeborgFax (45) 87 20 40 77DEUTSCHLANDBundesamt für Wirtschaft, Dienst 01Postfach 51 71D-65762 Eschborn 1Fax: (49) 6196 40 42 12ÅËËÁÓÕðïõñãåßï ÅèíéêÞò ÏéêïíïìßáòÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá ÄÏÓÄéåýèõíóç Äéáäéêáóéþí ÅîùôåñéêïýÅìðïñßïõÊïñíÜñïõ 1GR-105 63 ÁèÞíáÔÝëåöáî: (301) 328 60 29/328 60 59/328 60 39ESPAÑAMinisterio de Comercio y TurismoDirección General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana, 162E-28046 MadridFax: (34 1) 563 18 23/349 38 31FRANCESetice8, rue de la Tour des DamesF-75436 Paris Cedex 09Télécopieur: (33 1) 44 63 26 59IRELANDLicensing UnitDepartment of Tourism and TradeKildare StreetIRL-Dublin 2Fax: (353 1) 676 61 54ITALIAMinistero per il Commercio esteroDG Import-export, Division VViale BostonI-00144 RomaTelefax: (39-6) 59 93 26 36/59 93 26 37LUXEMBOURGMinistère des affaires étrangèresOffice des licencesBoîte postale 113L-2011 LuxembourgTélécopieur: (352) 46 61 38NEDERLANDCentrale Dienst voor In- en UitvoerPostbus 30003Engelse Kamp 2NL-9700 RD GroningenFax: (31-50) 526 06 98ÖSTERREICHBundesministerium für wirtschaftliche AngelegenheitenAußenwirtschaftsadministrationLandstrasser Hauptstraße 55-57A-1030 WienFax: (43-1) 715 83 47PORTUGALDirecção-geral do Comércio ExternoAvenida da República, 79P-1000 LisboaTelefax: (351-1) 793 22 10SUOMITullihallitusPL 512FIN-00101 HelsinkiTelekopio: +358-0 614 2852SVERIGEKommerskollegiumBirger Jarls torg 5Box 1209S-111 82 StockholmFax: (46-8) 20 03 24UNITED KINGDOMDepartment of Trade and IndustryImport Licensing BranchQueensway House, West PrecinctBillingham, ClevelandUK-TS23 2NFFax: (44) 1642 533 557  


