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11992M/PRO/IME/04

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu - Artigo 4º: Principais atribuições  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0079



 Artigo 4o  Principais atribuições 4o.1. De acordo com o disposto no no 2 do artigo 109o-F do presente Tratado, o IME deve:  -  reforçar a cooperação entre os bancos centrais nacionais;   - reforçar a coordenação das políticas monetárias dos Estados-membros com o objectivo de garantir a estabilidade dos preços;  - supervisar o funcionamento do Sistema Monetário Europeu (SME);  - proceder a consultas sobre questões da competência dos bancos centrais nacionais, que afectem a estabilidade das instituições e mercados financeiros;  - assumir as atribuições do FECOM; em especial, exercer as funções referidas nos artigos 6o.1, 6o.2 e 6o.3;  - promover a utilização do ECU e supervisar a sua evolução, incluindo o bom funcionamento do correspondente sistema de compensação.  O IME deve igualmente:  - proceder a consultas regulares sobre a orientação das políticas monetárias e a utilização dos respectivos instrumentos;  - ser normalmente consultado pelas autoridades monetárias nacionais, antes de estas tomarem decisões sobre a orientação da política monetária, no contexto do quadro comum da coordenação ex ante.  4o.2. O mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, o IME definirá o quadro administrativo, organizativo e logístico necessário para que o SEBC desempenhe as suas atribuições na terceira fase, de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência. Esse quadro será submetido, pelo Conselho do EMI, a decisão do BCE, aquando da instituição deste.  De acordo com o disposto no no 3 do artigo 109o-F do presente Tratado, o IME deve, em especial:  - preparar os instrumentos e procedimentos necessários para a execução de uma política monetária única na terceira fase;  - promover, sempre que necessário, a harmonização das normas e práticas que regulam a recolha, organização e divulgação de estatísticas nos domínios das suas atribuições;  - preparar as normas para as operações a realizar pelos bancos centrais nacionais no quadro do SEBC;  - promover a eficácia dos pagamentos transnacionais;  - supervisar a preparação técnica das notas de banco denominadas em ECU.   


