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E1994A1231(05)

PROTOCOLO Nº 4 relativo às funções e às competências do Órgão de Fiscalização da AECL no domínio da concorrência  

Jornal Oficial nº L 344 de 31/12/1994 p. 0012 - 0067



PROTOCOLO Nº 4 relativo às funções e às competências do Órgão de Fiscalização da AECL no domínio da concorrência Índice das matérias com referência aos actos da Comunidade Europeia correspondentes ou disposições do Acordo EEEPáginaPARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS . 14Capítulo I Introdução . 14Capítulo II Regras gerais de procedimento relativas à aplicação dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE (cfr. Regulamento nº 17/62) . 14Capítulo III Forma, conteúdo e outras regras relativas aos pedidos e notificações (cfr. Regulamento nº 27/62) . 20Capítulo IV Audições referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 19º do capítulo II (cfr. Regulamento nº 99/63) . 20Capítulo V Prescrição dos procedimentos e da execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência, tal como figuram nos capítulos II a IV e VI a XIV (cfr. Regulamento nº 2988/74) . 22PARTE II TRANSPORTES . 23Capítulo VI Aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (cfr. Regulamento nº 1017/68, artigos 6º e 10º a 31º) . 23Capítulo VII Forma, conteúdo e outras regras das denúncias referidas no artigo 10º, dos pedidos referidos no artigo 12º e das notificações referidas no nº 1 do artigo 14º do capítulo VI (cfr. Regulamento nº 1629/69) . 29Capítulo VIII Audições previstas no nº 1 do artigo 26º do capítulo VI (cfr. Regulamento nº 1630/69) . 30Capítulo IX Regras de aplicação dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE aos transportes marítimos (cfr. Regulamento nº 4056/86, Secção II) 31Capítulo X Obrigação de comunicação, forma, conteúdo e outras regras das denúncias e dos pedidos, e audições previstas no capítulo IX (cfr. Regulamento nº 4260/88) . 37Capítulo XI Procedimento para aplicação das regras de concorrência às empresas do sector dos transportes aéreos (cfr. Regulamento nº 3975/87) . 39Capítulo XII Forma, conteúdo e outras regras das denúncias e pedidos, e audições previstas no capítulo XI, que estabelece o procedimento para a aplicação das regras de concorrência às empresas do sector dos transportes aéreos (cfr. Regulamento nº 4261/88) . 45PARTE III CONTROLO DAS CONCENTRAÇÕES . 47Capítulo XIII Regras relativas ao controlo das operações de concentração de empresas (cfr. Regulamento nº 4064/89, artigos 6º a 25º) . 47Capítulo XIV Regras pormenorizadas relativas às notificações, prazos e audições no âmbito do controlo das concentrações de empresas (cfr. Regulamento nº 2367/90) . 55PARTE IV CARVÃO E AÇO . 59Capítulo XV Regras aplicáveis às empresas do sector do carvão e do aço . 59Secção I Regras gerais relativas a acordos e concentrações (cfr. artigo 65º, nºs 2, terceiro a quinto parágrafos, 3, 4, segundo parágrafo, e 5; artigo 66º, nºs 2, segundo a quarto parágrafo, e 4 a 6; artigo 47º, artigo 36º, nº 1; e artigo 82º, todos do Tratado CECA) . 59Secção II Obrigação de fornecer as informações (nº 4 do artigo 2º da secção I) (cfr. Decisão nº 26/54) . 62Secção III Prescrições em matéria de processo e de execução de sanções em conformidade com o protocolo nº 25 do Acordo EEE e com o presente capítulo (cfr. Decisão nº 715/78) . 63Secção IV Poderes dos agentes e mandatários do Órgão de Fiscalização da AECL encarregados de executar as verificações previstas no protocolo nº 25 do Acordo EEE e no presente capítulo (cfr. Decisão nº 379/84) . 64PARTE V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DIVERSAS . 64Capítulo XVI Disposições transitórias e diversas . 64Secção I Disposições aplicáveis aos capítulos II a XII e ao capítulo XV (cfr. artigos 5º e seguintes do protocolo nº 21 do Acordo EEE) . 64Secção II Disposições aplicáveis aos capítulos XIII e XIV (cfr. artigo 25º, nº 2, do Regulamento nº 4064/89) . 66APÊNDICESApêndice 7 Lista de certos acordos, decisões e práticas concertadas de teor técnico no sector dos transportes aéreos referida no artigo 2º do capítulo XI . 67PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I Introdução Artigo 1ºO presente protocolo fixa as disposições de aplicação das regras de concorrência do Acordo EEE aplicáveis às empresas, em especial dos protocolos nºs 21 a 25 do mesmo acordo.Artigo 2º1. Salvo disposição em contrário, os capítulos II a V, XIII e XIV são aplicáveis aos sectores abrangidos pelo Acordo EEE.2. Os capítulos II a IV não são aplicáveis aos acordos, decisões ou práticas concertadas no sector dos transportes que têm por objecto ou efeito a fixação de preços e condições de transporte, a limitação ou controlo da oferta de transporte ou a repartição dos mercados de transporte; não se aplica tão-pouco à exploração abusiva de uma posição dominante, na acepção do artigo 54º do Acordo EEE relativo ao mercado dos transportes. Esses casos são abrangidos pelos capítulos VI a XII.3. Os capítulos II a V, XIII e XIV não são aplicáveis aos casos abrangidos pelo capítulo XV, nas condições nele definidas.Artigo 3ºO capítulo XVI define disposições provisórias aplicáveis aos capítulos II a XV.Artigo 4ºEm conformidade com o artigo 49º do presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode apresentar aos governos dos Estados da AECL propostas de alteração ao presente protocolo, incluindo os seus apêndices.CAPÍTULO II Regras gerais de procedimento relativas à aplicação dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE Artigo 1ºDisposição de princípioSem prejuízo do disposto no artigo 6º do presente capítulo e do artigo 3º do capítulo XVI, os acordos, decisões e práticas concertadas referidos no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE e a exploração abusiva de uma posição dominante no mercado, na acepção do artigo 54º do Acordo EEE, são proibidos, sem que seja necessária, para o efeito, uma decisão prévia.Artigo 2ºCertificados negativosO Órgão de Fiscalização da AECL pode declarar verificado, a pedido das empresas e associações de empresas interessadas, que, face aos elementos ao seu dispor, não há razão para intervir, nos termos do nº 1 do artigo 53º ou do artigo 54º do Acordo EEE, relativamente a um acordo, a uma decisão ou a uma prática.Artigo 3ºCessação das infracções1. Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar, a pedido ou oficiosamente, uma infracção ao disposto no artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, pode, através de decisão, obrigar as empresas e associações de empresas em causa a pôr termo a essa infracção.2. Podem apresentar um pedido para esse efeito:a) Os Estados da AECL;b) As pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo.3. Sem prejuízo de outras disposições do presente protocolo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, antes de tomar a decisão referida no nº 1, dirigir às empresas e associações de empresas em causa recomendações com o fim de fazer cessar a infracção.Artigo 4ºNotificação de novos acordos, decisões e práticas1. Os acordos, decisões práticas concertadas referidos no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, ocorridos após a entrada em vigor do Acordo EEE e em relação aos quais os interessados desejem beneficiar do disposto no nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, devem ser notificados ao Órgão de Fiscalização da AECL, em conformidade com o artigo 56º do Acordo EEE, as regras referidas nos artigos 1º a 3º do protocolo nº 21 e as regras referidas no protocolo nº 23 do Acordo EEE, bem como nos capítulos III, VI, VII, IX, X, XI, XII e XV. Enquanto não forem notificados, não pode ser tomada uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º2. O disposto no nº 1 não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas quando:a) Neles participem apenas empresas de um único Estado-membro da Comunidade Europeia ou de um único Estado da AECL e tais acordos, decisões ou práticas concertadas não digam respeito à importação nem à exportação entre as partes contratantes no Acordo EEE;b) Neles participem apenas duas empresas e tais acordos tenham somente por efeito:i) restringir a liberdade de formação dos preços ou condições de transacção de uma das partes contratantes aquando da revenda de mercadorias que adquira à outra parte contratante,ouii) impor restrições ao exercício de direitos de propriedade industrial ao adquirente ou ao utilizador - nomeadamente patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos ou marcas - ou ao beneficiário de contratos relativos à cessão ou concessão do direito de usar processos de fabrico ou conhecimentos relacionados com a utilização e a aplicação de técnicas industriais;c) Tenham apenas por objecto:i) a elaboração ou a aplicação uniforme de normas ou de tipos,ii) a investigação e desenvolvimento em comum,ouiii) a especialização no fabrico de produtos, incluindo os acordos necessários para a prossecução deste objectivo:- sempre que os produtos que são objecto de especialização não representem, numa parte substancial do território abrangido pelo presente acordo, mais de 15 % do volume de negócios realizado com produtos idênticos ou considerados equiparáveis pelos consumidores devido às suas características, preços ou utilização,e- sempre que o total do volume de negócios anual total das empresas participantes não ultrapasse os 200 milhões de ecus.Estes acordos, decisões e práticas concertadas podem ser notificados ao Órgão de Fiscalização da AECL, em conformidade com o artigo 56º do Acordo EEE, as regras referidas nos artigos 1º a 3º do protocolo nº 21 e as regras referidas no protocolo nº 23 do Acordo EEE, bem como nos capítulos III, VI, VII, IX, X, XI, XII e XV.Artigo 5ºNotificação dos acordos, decisões e práticas ecxistentes(Ver artigo 1º do capítulo XVI)Artigo 6ºDecisões de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE1. Quando o Órgão de Fiscalização da AECL proferir uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, indicará a data a partir da qual essa decisão produz efeitos. Esta data não pode ser anterior ao dia da notificação.2. O disposta na segunda frase do nº 1 não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas referidos no nº 2 do artigo 4º do presente capítulo e no nº 2 do artigo 1º do capítulo XVI, nem aos referidos no nº 1 do artigo 1º que tenham sido notificados no prazo fixado no nº 1 do artigo 1º do capítulo XVI.Artigo 7ºDisposições específicas para os acordos, decisões e práticas existentes(Ver artigo 3º do capítulo XVI)Artigo 8ºVigência e revogação das decisões de aplicação do nº 3 do artigo 53º1. A decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE será concedida por um período determinado e pode incluir condições e obrigações.2. A decisão pode ser renovada a pedido, caso as condições de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE continuem a ser preenchidas.3. O Órgão de Fiscalização da AECL pode revogar ou alterar a sua decisão ou proibir às partes determinados actos:a) Se a situação de facto se alterar em relação a um elemento essencial para a decisão;b) Se as partes não cumprirem uma obrigação incluída na decisão;c) Se a decisão se fundamentar em indicações inexactas ou tiver sido obtida fraudulentamente;d) Se as partes abusarem da isenção do disposto no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, que lhes tenha sido concedida pela decisão.Nos casos referidos nas alíneas b), c) e d), a decisão pode também ser revogada com efeito retroactivo.Artigo 9ºCompetência1. Sem prejuízo do controlo da decisão pelo Tribunal da AECL, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com as disposições pertinentes do presente acordo, o Órgao de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva para declarar inaplicável o disposto no nº 1 do artigo 53º, nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE nas condições definidas no artigo 56º do Acordo EEE.2. O Órgão de Fiscalização da AECL tem competência para aplicar o disposto no nº 1 do artigo 53º e no artigo 54 do Acordo EEE, ainda que não tenham decorrido os prazos fixados no nº 1 do artigo 1º, e no nº 2 do artigo 3º do capítulo XVI para proceder à notificação.3. Enquanto o Órgão de Fiscalização da AECL não der início a qualquer processo nos termos dos artigos 2º, 3º ou 6º, as autoridades dos Estados da AECL têm competência para aplicar o disposto no nº 1 do artigo 53º e no artigo 54º, ainda que não tenham decorrido os prazos previstos no nº 1 do artigo 1º e no nº 2 do artigo 3º do capítulo XVI para proceder à notificação.Artigo 10ºCooperação com as autoridades dos Estados da AECL1. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos Estados da AECL cópia dos pedidos e das notificações, bem como dos documentos mais importantes que lhe sejam dirigidos tendo em vista declarar verificadas infracções ao disposto no artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, ou obter um certificado negativo ou uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53ºO Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos Estados da AECL cópia das notificações, denúncias e informações relativas à instauração oficiosa de processos recebidas da Comissão das Comunidades Europeias, em conformidade com os artigos 2º e 10º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos Estados da AECL cópia dos documentos recebidos pela Comissão das Comunidades Europeias em conformidade com o artigo 7º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.2. O Órgão de Fiscalização da AECL conduzirá os processos referidos no primeiro parágrafo do nº 1 em ligação estreita e constante com as autoridades competentes dos Estados da AECL, que têm o direito de se pronunciar relativamente a esses processos.3. Será ouvido um comité consultivo em matéria de concorrência antes de tomada qualquer decisão na sequência de um processo nos termos do primeiro parágrafo do nº 1, e de qualquer decisão respeitante à renovação, modificação ou revogação de uma decisão tomada nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE.O comité consultivo será consultado previamente à proposta referida no artigo 22º4. O comité consultivo será composto por funcionários competentes em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes. Cada Estado da AECL designará um funcionário que o representa e que pode ser substituído, em caso de impedimento, por outro funcionário.A Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros da Comunidade Europeia têm o direito de estar representados nas reuniões da comité consultivo e de nelas expressar os seus pontos de vista. Os seus representantes não dispõem, contudo, de direito de voto.5. A consulta realizar-se-á durante uma reunião conjunta, convocado pelo Órgão de Fiscalização da AECL e que terá lugar decorridos catorze dias, no mínimo, após o envio da convocatória. A esta serão anexados uma exposição do processo com indicação dos elementos mais importantes e um anteprojecto de decisão para cada caso a examinar.Tendo em vista a participação prevista no segundo parágrafo do nº 4, a Comissão das Comunidades Europeias receberá um convite para assistir à reunião e as informações pertinentes, em conformidade com o artigo 6º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.6. O comité consultivo pode formular o seu parecer, ainda que alguns dos seus membros estejam ausentes e não se tenham feito representar. O resultado da consulta será objecto de um relatório escrito que acompanhará o projecto de decisão. O relatório não será tornado público.Artigo 11ºPedido de informações1. No cumprimento dos deveres que lhe são impostos pelos artigos 55º e 58º do Acordo EEE e pelas disposições do protocolo nº 23 e do anexo XIV do Acordo EEE ou pelas disposições do presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode obter todas as informações necessárias junto dos governos e das autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como das empresas e associações de empresas.2. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL formule um pedido de informações a uma empresa ou associação de empresas, enviará simultaneamente uma cópia do mesmo pedido à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território se situe a sede da empresa ou da associação de empresas.3. No seu pedido o Órgão de Fiscalização da AECL indicará os fundamentos jurídicos e o objectivo do pedido, bem como as sanções previstas no nº 1, alínea b), do artigo 15º para o caso de ser prestada uma informação inexacta.4. São obrigados a fornecer as informações pedidas os titulares das empresas ou seus representantes e, no caso de pessoas colectivas, de sociedades ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas encarregadas de as representar, segundo a lei ou os estatutos.5. Se uma empresa ou associação de empresas não prestar as informações pedidas no prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL, ou se as fornecer de modo incompleto, o Órgão de Fiscalização da AECL, mediante decisão, exigirá que a informação seja prestada. A decisão especificará as informações pedidas, fixará um prazo conveniente no qual a informação deve ser prestada e indicará as sanções previstas no nº 1, alínea b), do artigo 15º e no nº 1, alínea c), do artigo 16º, bem como a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal da AECL, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e das disposições pertinentes do presente acordo, em especial do seu artigo 36º6. O Órgão de Fiscalização da AECL enviará simultâneamente cópia da sua decisão à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território se situe a sede da empresa ou da associação de empresas.Artigo 12ºInquéritos por sectores económicos1. Se, num sector económico, a evolução das trocas comerciais, as flutuações de preços, a rigidez dos preços ou outras circunstâncias fizerem presumir que, no sector económico considerado, a concorrência se encontra restringida ou falseada no território abrangido pelo Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da AECL pode decidir, nos termos do disposto no protocolo nº 23 do Acordo EEE, proceder a um inquérito geral e, no âmbito deste, pedir às empresas deste sector económico as informações necessárias para a aplicação dos princípios enunciados nos artigos 53º e 54º do Acordo EEE e para o desempenho das tarefas que lhe estão confiadas.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, nomeadamente, pedir a todas as empresas e grupos de empresas do sector considerado que lhe comuniquem todos os acordos, decisões e práticas concertadas que estejam dispensados de notificação por força do nº 2 do artigo 4º do presente capítulo e do nº 2 do artigo 1º do capítulo XVI.3. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL proceda aos inquéritos previstos no nº 2, solicitará igualmente às empresas e aos grupos de empresas, cuja dimensão faça presumir que ocupam uma posição dominante no território abrangido pelo Acordo EEE ou numa parte substancial deste, a declaração dos elementos relativos à estrutura das empresas e ao seu comportamento, necessários para apreciar a sua situação face ao disposto no artigo 54º do Acordo EEE.4. É aplicável por analogia o disposto nos nºs 3 a 6 do artigo 10º e nos artigos 11º, 13º e 14ºArtigo 13ºDiligências de instrução pelas autoridades dos Estados da AECL1. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, as autoridades competentes dos Estados da AECL procederão às diligências de instrução que o Órgão de Fiscalização da AECL considere necessárias nos termos do nº 1 do artigo 14º ou que tenha ordenado por decisão tomada ao abrigo do nº 3 do artigo 14º Os agentes das autoridades competentes dos estados da AECL, encarregados de proceder a essas diligências, exercerão os seus poderes mediante apresentação de mandado escrito emitido pela autoridade competente do Estado da AECL em cujo território as diligências de instrução devam efectuar-se. O mandado indicará o objecto e a finalidade das diligências de instrução.2. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL ou da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território deva efectuar-se a diligência de instrução, podem os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL prestar assistência aos agentes daquela autoridade no desempenho da sua tarefa.Artigo 14ºPoderes do Órgão de Fiscalização da AECL em matéria de instrução1. No cumprimento dos deveres que lhe são impostos pelos artigos 55º e 58º do Acordo EEE, pelas disposições do protocolo nº 23 e do anexo XIV do Acordo EEE ou pelas disposições do presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode proceder a todas as diligências de instrução necessárias junto das empresas e associações de empresas no território de um Estado da AECL. Para o efeito, os agentes mandatados pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem:a) Inspeccionar os livros e outros documentos comerciais;b) Tirar cópias ou extractos dos livros e documentos comerciais;c) Pedir no local explicações orais;d) Ter acesso às instalações, terrenos e meios de transporte das empresas.2. Os agentes incumbidos pelo Órgão de Fiscalização da AECL destas diligências exercerão o seus poderes mediante apresentação de mandado escrito que indicará o objecto e a finalidade da diligência, bem como as sanções previstas no nº 1, alínea c), do artigo 15º, no caso de os livros ou outros documentos comerciais exigidos serem apresentados de maneira incompleta. Em tempo útil, antes da diligência de instrução, o Órgão de Fiscalização da AECL informará a autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a mesma deve efectuar-se sobre a diligência de instrução e a identidade dos agentes dela incumbidos. O Órgão de Fiscalização da AECL concede igualmente uma autorização aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias que participarão na diligência de instrução, em conformidade com o nº 4 do artigo 8º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.3. As empresas e associações de empresas são obrigadas a sujeitar-se às diligências de instrução que o Órgão de Fiscalização da AECL tenha ordenado mediante decisão. A decisão indicará o objecto e a finalidade da diligência, fixará a data em que esta se inicia e indicará as sanções previstas no nº 1, alínea c), do artigo 15º e no nº 1, alínea d), do artigo 16º, bem como a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal da AECL, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com as disposições pertinentes do presente acordo, em especial do seu artigo 36º4. O Órgão de Fiscalização da AECL tomará as decisões referidas no nº 3 depois de ouvida a autoridade competente do Estado da AECL em cujo território deva efectuar-se a diligência de instrução.5. Os agentes da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território deva efectuar-se a diligência de instrução podem, a pedido desta autoridade ou do Órgão de Fiscalização da AECL, prestar assistência aos agentes do Órgão de Fiscalização da AECL no cumprimento das suas tarefas.6. Quando uma empresa se opuser a uma diligência de instrução ordenada nos termos do presente artigo, o Estado da AECL em causa prestará aos agentes incumbidos pelo Órgão de Fiscalização da AECL a assistência necessária para lhes permitir executar essa diligência.7. Os Estados da AECL, após consulta do Órgão de Fiscalização da AECL, tomarão as medidas necessárias para o efeito, nos seis meses posteriores à entrada em vigor do Acordo EEE.Artigo 15ºCoimas1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas no montante de cem a cinco mil ecus sempre que, deliberada ou negligentemente:a) Dêem indicações inexactas ou deturpadas aquando dum pedido apresentado nos termos do artigo 2º ou de uma notificação nos termos do artigo 4º do presente capítulo ou do artigo 1º do capítulo XVI;oub) Prestem uma informação inexacta, em resposta a um pedido feito nos termos do nº 3 ou nº 5 do artigo 11º, ou do artigo 12º, ou não prestem uma informação no prazo fixado em decisão tomada por força do nº 5 do artigo 11º;ouc) Apresentem de forma incompleta, aquando das diligências de instrução efectuadas em conformidade com os artigos 13º ou 14º, os livros ou outros documentos profissionais exigidos, ou não se sujeitem às diligências ordenadas mediante decisão tomada em execução do nº 3 do artigo 14º2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de mil, no mínimo, a um milhão de ecus, podendo este montante ser superior desde que não exceda dez por cento do volume de negócios realizado, durante o exercício social anterior, por cada uma das empresas que tenha participado na infracção sempre que, deliberada ou negligentemente:a) Cometam uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE;oub) Não cumpram uma obrigação imposta por força do nº 1 do artigo 8ºNa determinação do montante da coima deve tomar-se em consideração além da gravidade da infracção, a duração da mesma.3. É aplicável o disposto nos nºs 3 a 6 do artigo 10º4. As decisões tomadas por força dos nºs 1 e 2 não têm natureza penal.5. As coimas previstas na alínea a) do nº 2 não podem ser aplicadas em relação a comportamentos:a) Posteriores à notificação ao Órgão de Fiscalização da AECL e anteriores à decisão pela qual ele conceda ou recuse a aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, desde que se mantenham dentro dos limites da actividade descrita na notificação;b) Anteriores à notificação dos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE, desde que esta notificação tenha sido feita nos prazos previsos no nº 1 do artigo 1º e no nº 2 do artigo 3º do capítulo XVI.6. Não é aplicável o disposto no nº 5, desde que o Órgão de Fiscalização da AECL tenha comunicado às empresas em causa que, após exame provisório, considera que estão preenchidas as condições de aplicação do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE e que não se justifica a aplicação do nº 3 do artigo 53ºArtigo 16ºSanções pecuniárias compulsórias1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas sanções pecuniárias compulsórias de cinquenta a mil ecus por dia de atraso, a contar da data fixada na decisão, com o fim de as compelir:a) A pôr termo a uma infracção ao disposto no artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, em conformidade com uma decisão tomada em execução do artigo 3º do presente capítulo;b) A abster-se de qualquer acção proibida por força do nº 3 do artigo 8º;c) A fornecer de maneira completa e exacta informações que tenha pedido, mediante decisão tomada em execução do nº 5 do artigo 11º;d) A sujeitar-se a uma diligência de instrução que tenha ordenado mediante decisão tomada em execução do nº 3 do artigo 14º2. Sempre que as empresas ou associações de empresas tenham cumprido a obrigação para cuja execução a sanção pecuniária compulsória fora aplicada, o Órgão de Fiscalização da AECL pode fixar o montante definitivo da mesma num montante inferior ao que resultaria da decisão inicial.3. É aplicável o disposto nos nºs 3 a 6 do artigo 10ºArtigo 17ºRecurso para o Tribunal da AECLNos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e das disposições pertinentes do presente acordo, o Tribunal da AECL decidirá com plena jurisdição, na acepção do artigo 35º do presente acordo, os recursos interpostos das decisões em que tenha sido fixada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória pelo Órgão de Fiscalização da AECL; o Tribunal pode suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicadas.Artigo 18ºEcuPara efeitos de aplicação dos artigos 15º a 17º, por «ecu» entende-se o ecu, tal como definido pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.Artigo 19ºAudição dos interessados e de terceiros1. Antes de tomar as decisões previstas nos artigos 2º, 3º, 6º, 8º, 15º e 16º do presente capítulo e no artigo 3º do capítulo XVI, o Órgão de Fiscalização da AECL dará às empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de se pronunciarem sobre as acusações por ele formuladas.2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL ou as autoridades competentes dos Estados da AECL o considerarem necessário, podem também ouvir outras pessoas singulares ou colectivas. Se estas, invocando um interesse relevante, pedirem para ser ouvidas, o seu pedido deve ser satisfeito.3. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL se proponha emitir um certificado negativo por força do artigo 2º ou proferir uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, publicará o essencial do conteúdo do pedido ou da notificação em causa convidando os terceiros interessados a apresentarem as suas observações no prazo que fixar, e que não pode ser inferior a um mês. A publicação deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.Artigo 20ºSegredo profissional1. Sem prejuízo do nº 3 do artigo 9º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, as informações obtidas nos termos dos artigos 11º, 12º, 13º e 14º do presente capítulo ou do artigo 58º do Acordo EEE ou do seu protocolo nº 23, só podem ser utilizadas para os fins para que tenham sido pedidas.2. Sem prejuízo do dispostos nos artigos 19º e 21º, o Órgão de Fiscalização da AECL e as autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como os seus funcionários e outros agentes, são obrigados a não divulgar as informações obtidas nos termos do presente protocolo ou do artigo 58º do Acordo EEE e do seu protocolo nº 23 e que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional. Esta obrigação aplica-se igualmente aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias e dos Estados-membros da Comunidade Europeia que participem no comité consultivo, em conformidade com o nº 4 do artigo 10º e na audição em conformidade com o nº 2 do artigo 8º do capítulo IV.3. O dispostos nos nºs 1 e 2 não prejudica a publicação de informações gerais ou estudos que não contenham informações individuais relativas às empresas ou associações de empresas.Artigo 21ºPublicação das decisões1. O Órgão de Fiscalização da AECL publicará as decisões que tomar nos termos dos artigos 2º, 3º, 6º e 8º do presente capítulo e do artigo 3º do capítulo XVI.2. A publicação, que mencionará as partes em causa e o essencial da decisão, deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.Artigo 22ºDisposições específicasO Órgão de Fiscalização da AECL pode submeter aos Estados da AECL, para consulta no âmbito do Comité permanente em conformidade com o artigo 2º do Acordo sobre o Comité permanente dos Estados da AECL, propostas no sentido de isentar, nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, determinadas categorias de acordos, de decisões e de práticas concertadas da proibição prevista no nº 1 do artigo 53º do referido acordo.CAPÍTULO III Forma, conteúdo de outras regras relativas aos pedidos e notificações Artigo 1ºLegitimidade para a apresentação de pedidos e notificações1. Qualquer empresa que participe em acordos, decisões ou práticas referidos no artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE pode apresentar um pedido nos termos do artigo 2º do capítulo II ou uma notificação nos termos do artigo 4º do capítulo II e artigo 1º do capítulo XVI. Se o pedido ou notificação for apresentado apenas por algumas das empresas participantes, estas informarão as outras empresas.2. Quando os pedidos e notificações referidos no artigo 2º, no nº 1 e no nº 2, alínea b), do artigo 3º e no artigo 4º do capítulo II e no artigo 1º do capítulo XVI forem assinados por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, tais representantes devem provar, por escrito, o seu poder de representação.3. No caso de pedidos ou de notificações conjuntas, deve ser designado um representante comum.Artigo 2ºEntrega dos pedidos e das notificações1. Os pedidos e notificações devem ser entregues junto do Órgão de Fiscalização da AECL em nove exemplares.2. Os documentos anexos serão entregues em original ou em cópia. A cópia deve ser autenticada.3. Os pedidos e as notificações serão redigidas numa língua oficial do Estado da AECL ou da Comunidade Europeia. Os documentos serão entregues na sua língua original. Se a língua original não for uma das línguas oficiais do Estado da AECL ou da Comunidade Europeia, será anexada uma tradução numa destas línguas.Artigo 3ºData de apresentação dos pedidos e notificaçõesSem prejuízo do artigo 11º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, a data de apresentação do pedido ou notificação é aquela em que é recebido pelo Órgão de Fiscalização da AECL. No entanto, quando o pedido ou notificação for enviado por carta registada, considera-se recebido na data indicada no carimbo do correio do local de expedição.Artigo 4ºConteúdo dos pedidos e notificações1. Os pedidos previstos no artigo 2º do capítulo II relativos à aplicabilidade do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE e as notificações previstas no artigo 4º do capítulo V e no nº 2 do artigo 1º do capítulo XVI devem ser apresentados por meio de formulários previstos de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, constantes do apêndice 1, ou pela Comissão das Comunidades Europeias.2. Os pedidos e notificações devem conter as informações pedidas nos formulários.3. Várias empresas participantes podem apresentar o pedido ou a notificação num só formulário.4. Os pedidos referidos no artigo 2º do capítulo II relativos à aplicabilidade do artigo 54º do Acordo EEE devem conter uma descrição completa dos factos, especificando, nomeadamente, a prática em causa e a posição da empresa ou das empresas no território abrangido pelo Acordo EEE ou numa parte substancial deste em relação ao produto ou serviço em causa. Os formulários elaborados de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, apresentados no apêndice 1, ou pela Comissão das Comunidades Europeias podem ser utilizados para este efeito.Artigo 5ºDisposições específicasEm conformidade com o disposto no artigo 49º do presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode submeter aos governos dos Estados da AECL propostas de formulários e de notas complementares.CAPÍTULO IV Audições referidas nos nºs 1 e do artigo 19º do capítulo II Artigo 1ºAntes de consultar o Comité consultivo em matéria de concorrência, o Órgão de Fiscalização da AECL procederá a uma audição, nos termos do nº 1 do artigo 19º do capítulo II.Artigo 2º1. O Órgão de Fiscalização da AECL dará conhecimento, por escrito, às empresas e associações de empresas, das acusações que lhes são dirigidas. A comunicação será remetida a cada uma delas ou ao representante comum que tenham designado.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, no entanto, fazer a comunicação por meio de publicação na secção EEE no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, se as circunstâncias do caso o justificarem, designadamente se forem várias as empresas e não tiverem designado um representante comum. A publicação terá em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.3. Só pode ser aplicada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória a uma empresa ou associação de empresas quando a comunicação das acusações tiver sido efectuada nos termos do nº 1.4. Ao comunicar as acusações, o Órgão de Fiscalização da AECL fixará o prazo em que as empresas e associações de empresas podem pronunciar-se.Artigo 3º1. As empresas e associações de empresas apresentarão por escrito, no prazo fixado, os seus pontos de vista sobre as acusações que lhes tenham sido feitas.2. Nas suas observações escritas as empresas e associações de empresas podem deduzir todos os meios de prova e alegar todos os factos considerados necessários para a sua defesa.3. As empresas a associações de empresas podem, se o considerarem necessário, juntar quaisquer documentos comprovativos dos factos alegados e propor ao Órgão de Fiscalização da AECL a audição de pessoas que possam confirmar esses factos.Artigo 4ºNas suas decisões, o Órgão de Fiscalização da AECL apenas terá em conta acusações contra as empresas e associações de empresas destinatárias relativamente às quais estas tenham tido oportunidade de se pronunciar.Artigo 5ºSe pessoas singulares ou colectivas que tenham um interesse relevante pedirem para ser ouvidas nos termos do nº 2 do artigo 19º do capítulo II, o Órgão de Fiscalização da AECL dar-lhes-á a oportunidade de se pronunciarem por escrito, no prazo que fixar.Artigo 6ºQuando o Órgão de Fiscalização da AECL tiver recebido um pedido nos termos do nº 2 do artigo 3º do capítulo II e considerar que, face aos elementos ao seu dispor, não se justifica dar seguimento ao pedido, informará os requerentes das suas razões e fixar-lhes-á um prazo para apresentarem, por escrito, eventuais observações.Artigo 7º1. O Órgão de Fiscalização da AECL dará às pessoas que o tenham solicitado, nas respectivas observações escritas, oportunidade de se pronunciarem oralmente, se tais pessoas mostrarem um interesse relevante ou se o Órgão de Fiscalização da AECL se propuser aplicar-lhes uma coima ou sanção pecuniária compulsória.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente dar a qualquer outra pessoa a oportunidade de se pronunciar oralmente.Artigo 8º1. As pessoas a ouvir serão convocadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL que, para o efeito, fixará uma data.2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá, sem demora, uma cópia da convocatória às autoridades competentes dos Estados da AECL, que podem designar um funcionário para participar na audição. O Órgão de Fiscalização da AECL convida a Comissão das Comunidades Europeias a fazer-se representar na audição. Este convite será igualmente alargado aos Estados-membros da Comunidade Europeia.Artigo 9º1. As audições serão conduzidas pelas pessoas que o Órgão de Fiscalização da AECL mandatar para o efeito.2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou far-se-ão representar pelos seus representantes legais ou estatutários. As empresas e as associações de empresas podem igualmente fazer-se representar por um procurador devidamente habilitado e escolhido de entre o seu pessoal permanente.As pessoas ouvidas pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem ser assistidas por advogados ou consultores admitidos a pleitear perante o Tribunal da AECL ou por outras pessoas qualificadas.3. A audição não é pública. As pessoas serão ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. Neste último caso, ter-se-á em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.4. O centeúdo essencial das declarações de cada pessoa ouvida será consignado em acta por ela aprovada depois de lida.Artigo 10ºSem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 2º, as comunicações e convocatórias do Órgão de Fiscalização da AECL serão enviadas aos respectivos destinatários, por carta registada com aviso de recepção, ou ser-lhes-ão entregues contra recibo.Artigo 11º1. Ao fixar os prazos previstos nos artigos 2º, 5º e 6º, o Órgão de Fiscalização da AECL tomará em consideração o tempo necessário para a apresentação das observações, bem como a urgência do caso. O prazo, não inferior a duas semanas, poderá ser prorrogado.2. Os prazos começam a correr no dia seguinte ao da recepção ou da entrega das comunicações.3. As observações escritas devem chegar ao Órgão de Fiscalização da AECL ou ser enviadas por carta registada antes do termo do prazo fixado. No entanto, quando o prazo termine em domingo ou dia feriado, o seu termo transfere-se para o final do primeiro dia útil seguinte. Para o cálculo da dilatação, os dias feriados são indicados no apêndice 2 do presente protocolo, nos casos em que a data a tomar em consideração for a data de recepção das observações escritas, e os fixados pela lei do país de expedição, nos casos em que a data a tomar em consideração for a data de envio.CAPÍTULO V Prescrição dos procedimentos e da execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência, tal como figuram nos capítulos II a IV e VI a XIV Artigo 1ºPrescrição dos procedimentos1. O poder que assiste ao Órgão de Fiscalização da AECL de aplicar coimas ou outras sanções por infracção às disposições do direito dos transportes ou da concorrência do Acordo EEE está sujeito a um prazo de prescrição:a) De três anos no que diz respeito às infracções às disposições relativas aos pedidos ou notificações das empresas ou associações de empresas, aos pedidos de informações ou à execução de averiguações;b) De cinco anos no que diz respeito às outras infracções.2. O prazo de prescrição começa a contar a partir do dia em que a infracção for cometida. Todavia, em relação às infracções permanentes ou continuadas, o prazo de prescrição só começa a contar a partir do dia em que a infracção tiver cessado.Artigo 2ºInterrupção da prescrição quanto a procedimentos1. A prescrição quanto a procedimentos interrompe-se por qualquer acto do Órgão de Fiscalização da AECL, da Comissão das Comunidades Europeias, agindo a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, nos termos do artigo 8º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, ou de um Estado da AECL, agindo a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, tendo por fim a instrução ou repressão da infracção. A interrupção da prescrição produz efeitos no dia em que o acto for notificado a, pelo menos, uma empresa ou associação de empresas que tenha participado na infracção.Constituem, nomeadamente, actos que interrompem a prescrição:a) Os pedidos por escrito de informações por parte do Órgão de Fiscalização da AECL ou por parte da autoridade competente de um Estado da AECL, agindo a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, bem como as decisões do Órgão de Fiscalização da AECL que exijam as informações pedidas;b) Os mandatos escritos de averiguação passados aos seus agentes pelo Órgão de Fiscalização da AECL ou pela autoridade competente de um Estado da AECL, agindo a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, bem como as decisões do Órgão de Fiscalização da AECL que ordenem averiguações;c) A abertura de um processo pelo Órgão de Fiscalização da AECL;d) A communicação da acusação feita pelo Órgão de Fiscalização da AECL.2. A interrupção da prescrição tem efeitos relativamente a todas as empresas e associações de empresas que tenham participado na infracção.3. O prazo de prescrição começará a contar de novo a partir de cada interrupção. Todavia, a prescrição opera o mais tardar no dia em que termine um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição, sem que o Órgão de Fiscalização da AECL tenha aplicado qualquer multa ou sanção; este prazo será prorrogado pelo período durante o qual a prescrição tenha estado suspensa nos termos do artigo 3ºArtigo 3ºSuspensão da prescrição quanto a procedimentosA prescrição de procedimentos será suspensa enquanto a decisão do Órgão de Fiscalização da AECL for objecto de um processo pendente no Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo.Artigo 4ºPrescrição da execução de sanções1. A execução das decisões do Órgão de Fiscalização da AECL que aplicam multas, coimas ou sanções pecuniárias compulsórias por infracção das disposições do Acordo EEE relativas ao direito dos transportes ou à concorrência está sujeita a um prazo de prescrição de cinco anos.2. O prazo de prescrição inicia-se no dia em que a decisão se torna definitiva.Artigo 5ºInterrupção da prescrição quanto à execução de sanções1. A prescrição quanto à execução de sanções interrompe-se:a) Pela notificação de uma decisão que altere o montante inicial da multa, sanção ou adstrição ou que rejeite um pedido de alteração;b) Por qualquer acto do Órgão de Fiscalização da AECL ou de um Estado da AECL, agindo a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, que tenha por finalidade a execução forçada da multa, sanção ou adstrição.2. O prazo de prescrição começa a contar de novo a partir de cada interrupção.Artigo 6ºSuspensão da prescrição quanto à execução de sançõesA prescrição quanto à execução de sanções suspende-se pelo período durante o qual:a) For concedida uma facilidade de pagamento;b) A execução forçada for suspensa por decisão do Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo.PARTE II TRANSPORTES CAPÍTULO VI Aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável Em virtude da divisão do texto do Regulamento (CEE) nº 1017/68 entre o anexo XIV do Acordo EEE (normas substantivas) e o presente capítulo (normas processuais), o texto dos artigos 1º a 5º e 7º a 9º, nos termos em que foi adaptado, encontra-se no acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68]. O Órgão de Fiscalização da AECL decidirá, nesses casos, nos termos do artigo 56º do Acordo EEE e, em especial, dos nºs 1, alíneas a) e b), e 3.Artigo 1º a 5º(Sem texto)Artigo 6ºAcordos destinados a reduzir as perturbações decorrentes da estrutura do mercado dos transportes1. Enquanto não forem tomadas as medidas adequadas para garantir a estabilidade de um mercado dos transportes, a proibição prevista no artigo 2º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68] pode ser declarada inaplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas que tendam a reduzir as perturbações do mercado em causa.2. Só pode ser tomada uma decisão de não aplicação da proibição prevista no artigo 2º do referido acto, adoptada em conformidade com o disposto no artigo 14º, depois de o Comité permanente ter verificado, com base num relatório do Órgão de Fiscalização da AECL, um estado de crise no todo ou em parte do mercado dos transportes.3. Sem prejuízo do disposto no nº 2, a decisão de não aplicação de proibição prevista no artigo 2º fica subordinada à condição de:a) Os acordos, decisões ou práticas concertadas não imporem às empresas interessadas restrições que não sejam indispensáveis à redução das perturbações; eb) Não dar a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial do mercado dos transportes em causa.Artigo 7º a 9º(Sem texto)Artigo 10ºProcessos com base em denúncia ou por iniciativa do Órgão de Fiscalização da AECLOs processos que visam pôr termo às infracções no artigo 2º no artigo 8º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV de Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68], bem como os processos que têm em vista a aplicação do nº 2 do artigo 4º do mesmo acto, serão iniciados pelo Órgão de Fiscalização da AECL com base em denúncia ou por sua própria iniciativa.Podem apresentar uma denúncia:a) Os Estados da AECL;b) As pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo.Artigo 11ºResultado dos processos com base em denúncia ou por iniciativa do Órgão de Fiscalização da AECL1. Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar uma infracção ao disposto no artigo 2º ou no artigo 8º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68], pode, mediante decisão, exigir às empresas e associações de empresas em causa que ponham termo a essa infracção.Sem prejuízo de outras disposições do presente capítulo e do supramencionado acto, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, antes de tomar a decisão prevista no parágrafo anterior, dirigir às empresas e associações de empresas em causa recomendações com vista à cessação da infracção.2. O nº 1 aplica-se igualmente no caso previsto no nº 2 do artigo 4º do referido acto.3. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, no caso de processo iniciado com base em denúncia, chegar à conclusão, em função dos elementos de que tem conhecimento, de que não existe motivo para intervir relativamente a um acordo, a uma decisão ou a uma prática concertada, nos termos do artigo 2º, do nº 2 do artigo 4º ou do artigo 8º do referido acto, proferirá uma decisão rejeitando a denúncia por falta de fundamento.4. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, no caso de processo iniciado com base em denúncia ou por sua própria iniciativa, chegar à conclusão de que um acordo, uma decisão ou uma prática concertada preenchem as condições previstas nos artigos 2º e 5º, proferirá uma decisão de aplicação do artigo 5º A decisão indicará a partir da qual produzirá efeitos. Essa data pode ser anterior à data da decisão.Artigo 12ºAplicação do artigo 5º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68] - processos de oposição1. As empresas e associações de empresas que desejem invocar o disposto no artigo 5º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68] em favor de acordos, decisões e práticas concertadas referidas no artigo 2º do referido acto, dos quais sejam partes, podem, nesse sentido, formular um pedido ao Órgão de Fiscalização da AECL.2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL considerar o pedido admissível e estiver na posse de todos os elementos disponíveis sobre o caso, e desde que não tenha sido iniciado qualquer processo contra o acordo, decisão ou prática concertada, nos termos do artigo 10º, publicará com a brevidade possível, na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, um resumo do pedido, convidando os terceiros interessados a comunicarem as suas observações ao Órgão de Fiscalização da AECL, no prazo de 30 dias. A publicação deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.3. Se o Órgão de Fiscalização da AECL não notificar, no prazo de 90 dias a contar da data da publicação na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, as empresas que lhe tenham dirigido um pedido de que existem sérias dúvidas quanto à aplicabilidade do artigo 5º do referido acto, o acordo, decisão ou prática concertada, desde que conformes com a descrição apresentada no pedido, serão considerados isentos da proibição relativamente ao período já decorrido e a um período máximo de três anos a contar da data de publicação do pedido na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar, depois de decorrido o prazo de 90 dias, mas antes de decorrido o prazo de três anos, que não se encontram reunidas as condições de aplicação do artigo 5º, proferirá uma decisão que declare aplicável a proibição prevista no artigo 2º do referido acto. Esta decisão pode ser retroactiva, sempre que os interessados tenham fornecido indicações inexactas ou quando abusem da isenção do disposto no artigo 2º do referido acto.4. Se, no prazo de 90 dias, o Órgão de Fiscalização da AECL notificar, nos termos do primeiro parágrafo do nº 3, as empresas que tenham formulado um pedido, examinará se se encontram reunidas as condições previstas nos artigos 2º e 5º do referido acto.Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar que se encontram reunidas as condições previstas nos artigos 2º e 5º, proferirá uma decisão de aplicação do artigo 5º A decisão indicará a data a partir da qual produzirá efeitos. Esta pode ser anterior à data do pedido.Artigo 13ºVigência e revogação das decisões de aplicação do artigo 5º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68]1. Qualquer decisão de aplicação do artigo 5º, tomada em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 11º ou no segundo parágrafo do nº 4 do artigo 12º, deve indicar o respectivo período de validade; esse período não será, em geral, inferior a seis anos. A decisão pode ser acompanhada de condições e de obrigações.2. A decisão pode ser renovada, se se mantiverem preenchidas as condições de aplicação do artigo 5º3. O Órgão de Fiscalização da AECL pode revogar ou modificar a sua decisão, ou proibir determinados actos às partes:a) Se a situação de facto se modificar relativamente a um elemento essencial da decisão;b) Se as partes não cumprirem uma obrigação de que a decisão tenha sido acompanhada;c) Se a decisão assentar em indicações inexactas ou tiver sido obtida fraudulentamente;d) Se as partes abusarem da isenção do disposto no artigo 2º que lhes tenha sido concedida pela decisão.Nos casos referidos nas alíneas b), c) ou d), a decisão pode ser revogada com efeitos retroactivos.Artigo 14ºDecisão de aplicação do artigo 6º1. Os acordos, decisões e práticas concertadas mencionados no artigo 2º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68], relativamente aos quais as partes desejem invocar o disposto no artigo 6º, devem ser notificados ao Órgão de Fiscalização da AECL.2. Qualquer decisão do Órgão de Fiscalização da AECL com vista à aplicação do disposto no artigo 6º só produzirá efeitos a contar da data da sua adopção. A decisão deve indicar o respectivo período de validade. Esse período não pode exceder três anos a contar da data de verificação, por parte do Comité permanente, do estado de crise previsto no nº 2 do artigo 6º3. A decisão pode ser renovada pelo Órgão de Fiscalização da AECL, se o Comité permanente verificar de novo, agindo no âmbito do procedimento previsto no nº 2 do artigo 6º, a existência de um estado de crise e se as outras condições de aplicação do artigo 6º se mantiverem preenchidas.4. A decisão pode ser acompanhada de condições e obrigações.5. A decisão do Órgão de Fiscalização da AECL deixa de produzir efeitos o mais tardar seis meses após a aplicação das medidas referidas no nº 1 do artigo 6º6. É aplicável o disposto no nº 3 do artigo 13ºArtigo 15ºCompetênciasSob reserva de revisão da decisão pelo Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva, nas condições previstas no artigo 56º do Acordo EEE:- para impor obrigações nos termos do nº 2 do artigo 4º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68],- para proferir decisões nos termos do artigo 5º do referido acto e do artigo 6º do presente capítulo.As autoridades dos Estados da AECL mantêm-se competentes para decidir se um caso é abrangido pelo disposto no artigo 2 ou no artigo 8º do referido acto, enquanto o Órgão de Fiscalização da AECL não tiver iniciado qualquer processo tendente a uma tomada de decisão relativa ao caso em questão ou não tiver procedido à comunicação prevista no primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 12ºArtigo 16ºCooperação com as autoridades dos Estados da AECL1. O Órgão de Fiscalização da AECL conduzirá os processos previstos no presente capítulo em estreita e permanente cooperação com as autoridades competentes dos Estados da AECL, as quais têm o direito de se pronunciar relativamente a esses processos.2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos Estados da AECL cópia das denúncias e dos pedidos, bem como dos documentos mais importantes que lhe tenham sido enviados ou que tenha enviado no âmbito desse processos.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora às autoridades competentes dos Estados da AECL uma cópia das notificações, denúncias e informações sobre a instauração oficiosa de processos que lhe tenham sido enviadas pela Comissão das Comunidades Europeias nos termos dos artigos 2º e 10º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora às autoridades competentes dos Estados da AECL uma cópia dos documentos recebidos da Comissão das Comunidades Europeias nos termos do artigo 7º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.3. Previamente a qualquer decisão tomada na sequência de um processo nos termos do artigo 10º, bem como antes de qualquer decisão proferida em aplicação do segundo parágrafo do nº 3 ou do segundo parágrafo do nº 4 do artigo 12º e dos nºs 2 ou 3 do artigo 14º, será consultado um comité consultivo sobre concorrência no domínio da indústria dos transportes. O comité consultivo será igualmente consultado antes da proposta mencionada no artigo 29º4. O comité consultivo será composto por funcionários competentes no domínio das práticas restritivas e dos monopólios no sector dos transportes. Cada Estado da AECL designará dois funcionários que o representem, podendo qualquer deles ser substituído, em caso de impedimento, por outro funcionário.A Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros da Comunidade Europeia terão direito de presença e de palavra no comité consultivo. Os seus representantes não terão, contudo, direito de voto.5. A consulta realizar-se-á durante uma reunião conjunta, convocada pelo Órgão de Fiscalização da AECL, em data nunca anterior a 14 dias após o envio da convocatória. Para cada caso a examinar, esta será acompanhada de um resumo do caso, da indicação dos documentos mais importantes e de um anteprojecto de decisão.Com vista à sua participação prevista no segundo parágrafo do nº 4, a Comissão das Comunidades Europeias receberá um convite para a reunião, bem como as informações necessárias, nos termos do artigo 6º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.6. O comité consultivo pode emitir parecer, ainda que alguns dos seus membros estejam ausentes ou não se encontrem representados. Um relatório escrito do resultado da consulta será anexado ao projecto de decisão. Este relatório não será tornado público.Artigo 17ºExame, pelo Comité permanente, de questões de princípio respeitantes ao disposto em matéria de transportes no Acordo EEE, suscitadas em relação a casos concretos1. O Órgão de Fiscalização da AECL não tomará uma decisão que exija a consulta referida no artigo 16º antes de decorridos 20 dias a contar da data de emissão do parecer do comité consultivo.2. Antes do termo do prazo referido no nº 1, qualquer Estado da AECL pode pedir a convocação do Comité permanente para examinar, conjuntamente com o Órgão de Fiscalização da AECL, qualquer questão de princípio respeitante ao disposto em matéria de transportes no Acordo EEE, que considere estar ligada ao caso específico objecto da decisão.O Comité permanente reunir-se-á no prazo de 30 dias a contar da data do pedido do Estado da AECL interessado, com vista a examinar exclusivamente essas questões de princípio.O Órgão de Fiscalização da AECL só proferirá a sua decisão após a sessão do Comité permanente.3. Por outro lado, o Comité permanente pode em qualquer momento, a pedido de um Estado da AECL ou do Órgão de Fiscalização da AECL, examinar as questões de carácter geral suscitadas pela execução da política de concorrência no domínio dos transportes.4. Em todos os casos em que o Comité permanente seja chamado a reunir-se para examinar questões de princípio, nos termos do nº 2, ou questões de carácter geral, nos termos do nº 3, o Órgão de Fiscalização da AECL deve ter em conta, para efeitos do presente capítulo, as orientações resultantes dessa reunião.Artigo 18ºInquéritos por sectores dos transportes1. Se a evolução dos transportes, as flutuações e a rigidez dos preços dos transportes ou outras circunstâncias fizerem presumir que a concorrência no domínio dos transportes está a ser restringida ou falseada no território abrangido pelo Acordo EEE, numa zona geográfica determinada, numa ou várias ligações de tráfego ou relativamente a transportes de passageiros ou de produtos que pertençam a uma ou várias categorias determinadas, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, nos termos do disposto no protocolo nº 23 do Acordo EEE, decidir proceder a um inquérito geral nesse sector e, no âmbito desse inquérito, pedir às empresas de transportes do sector considerado os esclarecimentos e a documentação necessários para a aplicação dos princípios enunciados nos artigos 2º a 5º, 7º e 8º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68], bem como para a aplicação do artigo 6º do presente capítulo.2. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL proceda aos inquéritos previstos no nº 1, solicitára também às empresas e aos grupos de empresas, cuja dimensão faça presumir que ocupam uma posição dominante no território abrangido pelo Acordo EEE ou numa parte substancial deste, a declaração dos elementos relativos à estrutura das empresas e ao seu comportamento, necessários para apreciar a respectiva situação à luz do disposto no artigo 8º do referido acto.3. É aplicável o disposto nos nºs 2 a 6 do artigo 16º nos artigos 17º, 19º, 20º e 21ºArtigo 19ºPedidos de informação1. No desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 55º e 58º do Acordo EEE, pelo disposto no protocolo nº 23 e no anexo XIV do Acordo EEE ou pelo disposto no presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode obter todas as informações necessárias junto dos governos e das autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como das empresas e associações de empresas.2. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL formule um pedido de informação a uma empresa ou associação de empresas, enviará simultâneamente uma cópia do mesmo à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território se situa a sede da empresa ou associação de empresas.3. No seu pedido, o Órgão de Fiscalização da AECL deve declarar o fundamento jurídico e o objectivo do pedido, bem como as sanções previstas na alínea b) do nº 1 do artigo 22º, no caso de prestação de informações inexactas.4. Os proprietários das empresas ou os seus representantes e, no caso de pessoas colectivas, de sociedades ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas com poderes legais ou estatutários para os representarem são obrigados a prestar as informações pedidas.5. Sempre que uma empresa ou associação de empresas não forneça as informações solicitadas no prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL, ou forneça essas informações de forma incompleta, o Órgão de Fiscalização da AECL exigirá, mediante decisão, que as mesmas sejam fornecidas. Essa decisão deve especificar quais as informações solicitadas, fixar um prazo adequado em que as mesmas devem ser prestadas e indicar as sanções aplicáveis nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 22º e da alínea c) do nº 1 do artigo 23º, bem como o direito de recurso da decisão para o Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo, especialmente no artigo 36º6. Simultâneamente, o Órgão de Fiscalização da AECL enviará uma cópia da sua decisão à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a empresa ou associação de empresas tenha a sua sede.Artigo 20ºInvestigações por parte das autoridades dos Estados da AECL1. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, as autoridades competentes dos Estados da AECL procederão às investigações que o Órgão de Fiscalização da AECL considere necessárias, nos termos do nº 1 do artigo 21º, ou que por ele tenham sido ordenadas mediante decisão tomada em conformidade com o nº 3 do artigo 21º Os funcionários das autoridades competentes dos Estados da AECL responsáveis pela condução dessas investigações exercerão os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita emitida pela autoridade competente do Estado da AECL em cujo território as investigações devem ser efectuadas. A referida autorização especificará o objecto e a finalidade das investigações.2. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL ou da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território as investigações devem ser efectuadas, os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL poderão prestar assistência aos funcionários da autoridade competente desse Estado no desempenho das suas atribuições.Artigo 21ºPoderes do Órgão de Fiscalização da AECL para proceder a investigações1. No desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 55º e 58º do Acordo EEE, pelo disposto no protocolo nº 23 e no anexo XIV do Acordo EEE ou pelo disposto no presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode proceder a todas as investigações necessárias junto das empresas e associações de empresas no território de um Estado da AECL. Para esse efeito, os agentes mandatados pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem:a) Inspeccionar os livros e outros documentos comerciais;b) Tirar cópias ou extractos dos livros e outros documentos comerciais;c) Pedir no local explicações orais;d) Ter acesso às instalações, terrenos e meios de transporte das empresas.2. Os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL incumbidos dessas investigações exercerão os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita que especificará o objecto e a finalidade da investigação, bem como a sanção aplicáveil nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 22º, no caso de os livros ou outros documentos comerciais exigidos serem apresentados de forma incompleta.Em tempo útil e antes da investigação, o Órgão de Fiscalização da AECL informará da sua realização as autoridades competentes do Estado da AECL em cujo território deve ser efectuada, identificando os agentes dela incumbidos. O Órgão de Fiscalização da AECL emitirá também uma autorização escrita destinada aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias que tomarão parte na investigação, nos termos do nº 4 do artigo 8º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.3. As empresas e associações de empresas são obrigadas a sujeitar-se às investigações que tenham sido ordenadas por decisão do Órgão de Fiscalização da AECL. A decisão indicará o objecto e a finalidade da investigação, fixará a data em que a mesma tem início e indicará as sanções previstas na alínea c) do nº 1 do artigo 22º e na alínea d) do nº 1 do artigo 23º, bem como o direito de recurso da decisão para o Tribunal da AECL.4. O Órgão de Fiscalização da AECL tomará as decisões referidas no nº 3, depois de ter ouvido a autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a investigação deve ser efectuada.5. Os funcionários da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a investigação deve ser efectuada podem, a pedido dessa autoridade ou do Órgão de Fiscalização da AECL, prestar assistência aos agentes do Órgão de Fiscalização da AECL no desempenho das suas atribuições.6. Quando uma empresa se oponha a uma investigação ordenada por força do presente artigo, o Estado da AECL interessado prestará aos agentes mandatados pelo Órgão de Fiscalização da AECL a assistência necessária que lhes permita executar essa investigação. Os Estados da AECL, após consulta do Órgão de Fiscalização da AECL, tomarão as medidas necessárias para o efeito no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do Acordo EEE.Artigo 22ºCoimas1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 100 a 5 000 ecus, sempre que, deliberadamente ou por negligência:a) Dêem indicações inexactas ou deformadas aquando de um pedido apresentado nos termos do artigo 12º ou de uma notificação nos termos do artigo 14º;b) Prestem uma informação inexacta, em resposta a um pedido feito nos termos do artigo 18º ou dos nºs 3 ou 5 do artigo 19º, ou não prestem uma informação no prazo fixado em decisão adoptada nos termos do nº 5 do artigo 19ºc) Apresentem de forma incompleta os livros ou outros documentos profissionais exigidos, aquando das investigações efectuadas em conformidade com os artigos 20º ou 21º, ou não se sujeitem às investigações ordenadas mediante decisão tomada em aplicação do nº 3 do artigo 21º2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 1 000 a 1 000 000 de ecus ou num montante superior, mas que não exceda dez por cento do volume de negócios realizado durante o exercício anterior por cada uma das empresas que tenha cometido a infracção, sempre que, deliberadamente ou por negligência:a) Cometam uma infracção ao disposto nos artigos 2º ou 8º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68];b) Desrespeitem uma obrigação imposta por força do nº 1 do artigo 13º ou do nº 4 do artigo 14ºNa determinação do montante da multa, deve tomar-se em consideração a gravidade e a duração da infracção.3. É aplicável o dispostos nos nºs 3 a 6 do artigo 16º e no artigo 17º4. As decisões tomadas por força dos nºs 1 e 2 não têm natureza penal.Artigo 23ºSanções pecuniárias compulsórias1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas sanções pecuniárias compulsórias de 50 a 1 000 ecus por dia, calculados a contar da data fixada na decisão, com o fim de as obrigar:a) A pôr termo a uma infracção ao disposto nos artigos 2º ou 8º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68], cuja cessação tenha sido ordenada nos termos do artigo 11º, ou a dar cumprimento a uma obrigação imposta nos termos do nº 2 do artigo 4º do referido acto;b) A abster-se de qualquer acção proibida, nos termos do nº 3 do artigo 13º;c) A fornecer informações completas e exactas que tenham sido pedidas, mediante decisão, nos termos do nº 5 do artigo 19º;d) A sujeitar-se a uma investigação que tenha sido ordenada mediante decisão tomada em aplicação do nº 3 do artigo 21º2. Sempre que as empresas ou associações de empresas tenham cumprido a obrigação cujo cumprimento constituía a finalidade da sanção pecuniária compulsória, o Órgão de Fiscalização da AECL pode fixar o montante total da mesma num valor inferior ao que resultaria da decisão inicial.3. É aplicável o disposto nos nºs 3 a 6 do artigo 16º e no artigo 17ºArtigo 24ºRecurso para o Tribunal da AECLEm conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com o disposto sobre a matéria no presente acordo, o Tribunal da AECL decide com competência de plena jurisdição, na acepção do artigo 35º do presente acordo, os recursos interpostos contra as decisões em que tenha sido fixada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória pelo Órgão de Fiscalização da AECL; o Tribunal pode suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicadas.Artigo 25ºEcuPara efeitos dos artigos 22º a 24º, «ecu» é entendido nos termos em que é definido pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.Artigo 26ºAudição das partes e de terceiros1. Antes de tomar qualquer decisão prevista no artigo 11º, no segundo parágrafo do nº 3 e no nº 4 do artigo 12º, no nº 3 do artigo 13º, nos nºs 2 e 3 do artigo 14º e nos artigos 22º e 23º, o Órgão de Fiscalização da AECL dará às empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de serem ouvidas sobre as questões relativamente às quais o Órgão de Fiscalização da AECL tenha levantado objecções.2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL ou as autoridades competentes dos Estados da AECL o considerarem necessário, podem ouvir igualmente outras pessoas, singulares ou colectivas. Se estas, justificando um interesse suficiente na causa, apresentarem um pedido no sentido de serem ouvidas, o mesmo deve ser satisfeito.3. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL pretenda tomar uma decisão nos termos do artigo 5º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68] e do artigo 6º do presente capítulo, fará publicar o essencial do conteúdo do acordo, da decisão ou da prática concertada objecto de tal decisão, convidando os terceiros interessados a fazerem conhecer as suas observações dentro de um prazo por ela fixado, não inferior a um mês. A publicação deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.Artigo 27ºSegredo profissional1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, todas as informações obtidas na sequência da aplicação dos artigos 18º, 19º, 20º e 21º do presente capítulo ou do artigo 58º do Acordo EEE e do respectivo protocolo nº 23 só poderão ser utilizadas para os fins para que tenham sido pedidas ou para efeitos de investigação.2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 26º e 28º, o Órgão de Fiscalização da AECL e as autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como os seus funcionários e outros agentes, são obrigados a não divulgar qualquer informação obtida em resultado da aplicação do presente protocolo ou do artigo 58º do Acordo EEE e do respectivo protocolo nº 23 e que, pela sua natureza, esteja abrangida pelo segredo profissional. Esta obrigação será igualmente aplicável aos representantes da Comissão e dos Estados-membros da Comunidade Europeia que tomam parte no comité consultivo, nos termos do nº 4 do artigo 16º, e nas audições previstas no nº 2 do artigo 8º do capítulo VIII.3. O disposto nos nºs 1 e 2 não prejudica a publicação de informações de ordem geral ou de relatórios que não contenham informações relativas a empresas ou associções de empresas determinadas.Artigo 28ºPublicação das decisões1. O Órgão de Fiscalização da AECL publicará as decisões que adoptar ao abrigo do artigo 11º, do segundo parágrafo do nº 3 e do nº 4 do artigo 12º, do nº 3 do artigo 13º e dos nºs 2 e 3 do artigo 14º2. A publicação, que mencionará os nomes das partes interessadas e o teor da decisão, deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.Artigo 29ºDisposições específicasO Órgão de Fiscalização da AECL poderá submeter à apreciação dos governos dos Estados da AECL, nos termos do disposto no artigo 49º do presente acordo, propostas respeitantes aos formulários a utilizar para as denúncias previstas no artigo 10º, para os pedidos previstos no artigo 12º e para as notificações previstas no nº 1 do artigo 14º, bem como propostas de notas complementares respeitantes a esses formulários.CAPÍTULO VII Forma, conteúdo e outras regras das denúncias referidas no artigo 10º, dos pedidos referidos no artigo 12º e das notificações referidas no nº 1 do artigo 14º do capítulo VI Artigo 1ºDenúncias1. As denúncias previstas no artigo 10º do capítulo VI devem ser apresentadas por escrito numa das línguas oficiais de um Estado da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia; podem ser apresentadas mediante os formulários reproduzidos no apêndice 3, emitidos para o efeito de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, ou mediante outros emitidos pela Comissão das Comunidades Europeias.2. Quando as denúncias forem assinadas por representantes de empresas, de associções de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes devem provar por documento escrito os respectivos poderes de representação.Artigo 2ºLegitimidade para apresentar pedidos e proceder a notificações1. Qualquer empresa participante em acordos, decisões ou práticas do tipo descrito no artigo 2º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68] pode apresentar um pedido nos termos do artigo 12º ou proceder a uma notificação nos termos do nº 1 do artigo 14º do capítulo VI. Se o pedido ou a notificação só forem efectuados por algumas das empresas participantes, estas darão desse facto conhecimento às restantes.2. Quando os pedidos ou as notificações previstos no artigo 12º e no nº 1 do artigo 14º do capítulo VI forem assinados pelos representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes devem provar por documento escrito os respectivos poderes de representação.3. No caso de pedidos ou de notificações conjuntos, deve ser designado um mandatário comum.Artigo 3ºEntrega dos pedidos e notificações1. Os pedidos previstos no artigo 12º do capítulo VI devem ser apresentados mediante os formulários reproduzidos no apêndice 4, emitidos para o efeito de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, ou mediante outros emitidos pela Comissão das Comunidades Europeias.2. As notificações previstas no nº 1 do artigo 14º do capítulo VI devem ser apresentadas mediante os formulários reproduzidos no apêndice 5, emitidos para o efeito de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, ou mediante outros emitidos pela Comissão das Comunidades Europeias.3. Quando estejam em causa várias empresas, estas podem apresentar o pedido ou efectuar a notificação num só formulário.4. Os pedidos e as notificações devem incluir as informações exigidas nos formulários.5. Todos os pedidos ou notificações, bem como os respectivos documentos anexos, devem ser entregues ao Órgão de Fiscalização da AECL em nove exemplares.6. Os documentos anexos devem ser entregues no original ou em cópia. As cópias devem ser autenticadas.7. Os pedidos e as notificações devem ser redigidos numa das línguas oficiais de um dos Estados da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia. Os documentos anexos serão entregues na sua língua original. Se esta não corresponder a uma das línguas oficiais, os documentos serão acompanhados de tradução numa dessas línguas.Artigo 4ºDisposições específicasO Órgão de Fiscalização da AECL poderá submeter à apreciação dos governos dos Estados da AECL, nos termos do disposto no artigo 49º do presente acordo, propostas respeitantes aos formulários e às respectivas notas complementares.CAPÍTULO VIII Audições previstas no nº 1 do artigo 26º do capítulo VI Artigo 1ºAntes de consultar o comité consultivo sobre concorrência no domínio da indústria dos transportes, o Órgão de Fiscalização da AECL procederá a uma audição nos termos do nº 1 do artigo 26º do capítulo VI.Artigo 2º1. O Órgão de Fiscalização da AECL comunicará por escrito às empresas e associações de empresas as acusações contra elas formuladas. A comunicação será endereçada a cada uma delas ou ao mandatário comum que tenham constituído.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode informar as partes mediante publicação na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, se as circunstâncias o justificarem, especialmente se forem várias as empresas a informar e não tiver sido constituído um mandatário comum. A publicação terá em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.3. Só poderá ser aplicada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória a uma empresa ou associação de empresas se a comunicação das acusações tiver sido efectuada nos termos do nº 1.4. Na comunicação das acusações, o Órgão de Fiscalização da AECL fixará o prazo no qual as empresas e as associações de empresas lhe podem transmitir as suas observações.Artigo 3º1. As empresas e associações de empresas apresentarão por escrito, dentro do prazo fixado, as suas observações sobre as acusações contra elas formuladas.2. Nas suas observações escritas, as empresas e associações de empresas podem alegar todos os factos úteis à sua defesa.3. As empresas e associações de empresas podem juntar quaisquer documentos comprovativos dos factos alegados, bem como propor ao Órgão de Fiscalização da AECL a audição de pessoas susceptíveis de confirmar os factos invocados.Artigo 4ºNas suas decisões, o Órgão de Fiscalização da AECL só terá em conta as acusações contra as empresas ou associações de empresas relativamente às quais estas tenham tido oportunidade de se pronunciar.Artigo 5ºSe as pessoas singulares ou colectivas que justifiquem possuir um interesse suficiente na causa pedirem para ser ouvidas nos termos do nº 2 do artigo 26º do capítulo VI, o Órgão de Fiscalização da AECL dar-lhes-á a oportunidade de se pronunciarem por escrito, dentro do prazo que fixar.Artigo 6ºSempre que o Órgão de Fiscalização da AECL, ao apreciar uma denúncia apresentada nos termos do nº 2 do artigo 10º do capítulo VI, considere que das informações ao seu dispor não resultam fundamentos bastantes para a considerar procedente, informará os denunciantes das razões por que assim o entende, concedendo-lhes um prazo para apresentarem por escrito eventuais observações.Artigo 7º1. O Órgão de Fiscalização da AECL dará às pessoas que o tiverem pedido, nas respectivas observações escritas, a oportunidade de apresentarem oralmente a sua argumentação, se as mesmas fizerem prova da existência de um interesse suficiente na causa ou se o Órgão de Fiscalização da AECL se propuser aplicar-lhes uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente dar a qualquer pessoa a oportunidade de apresentar oralmente as suas observações.Artigo 8º1. As pessoas a ouvir serão convocadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL que, para o efeito, fixará uma data.2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora uma cópia da convocatória às autoridades competentes dos Estados da AECL, que podem designar um funcionário para participar na audição. Do mesmo modo, o Órgão de Fiscalização da AECL convidará a Comissão das Comunidades Europeias a fazer-se representar na audição. O convite será também extensivo aos Estados-membros da Comunidade Europeia.Artigo 9º1. As audiências serão conduzidas pelas pessoas que o Órgão de Fiscalização da AECL mandatar para o efeito.2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou serão representadas pelo seus representantes legais ou estatutários. As empresas e associações de empresas podem igualmente ser representadas por um mandatário, devidamente habilitado e escolhido de entre o seu pessoal efectivo.As pessoas ouvidas pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem ser assistidas por advogados ou consultores admitidos a pleitear perante o Tribunal da AECL ou por outras pessoas qualificadas.3. A audição não é pública. As pessoas serão ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. Neste último caso, será tido em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.4. O conteúdo essencial das declarações de cada pessoa ouvida será consignado em acta, por ela aprovada depois de lida.Artigo 10ºSem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 2º, as comunicações e convocatórias emanadas do Órgão de Fiscalização da AECL serão enviadas aos destinatários por carta registada com aviso de recepção ou, na sua falta, entregues em mão contra recibo.Artigo 11º1. Ao fixar os prazos previstos nos artigos 2º, 5º e 6º, o Órgão de Fiscalização da AECL tomará em consideração o tempo necessário para a apresentação das observações, bem como a urgência do caso. O prazo não será inferior a duas semanas, podendo ser prorrogado.2. Os prazos começam a contar a partir do dia seguinte ao da recepção ou da entrega das comunicações.3. As observações escritas devem chegar ao Órgão de Fiscalização da AECL ou ser enviadas por carta registada antes do termo do prazo; todavia, sempre que esse prazo termine em domingo ou dia feriado, será prolongado até ao final do primeiro dia útil seguinte. Para efeitos do cálculo da dilação, os dias feriados são, quer os indicados no apêndice 2 do presente protocolo, quando for tomada em consideração a data de recepção das observações escritas, quer os que são fixados pela lei do país de expedição, quando se tiver em conta a data do envio.CAPÍTULO IX Regras de aplicação dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE aos transportes marítimos Em virtude da divisão do texto do Regulamento (CEE) nº 4056/86 entre o anexo XIV do Acordo EEE (normas substantivas) e o presente capítulo (normas processuais), o texto dos artigos 1º a 9º da secção I, nos termos em que foi adaptado, encontra-se no acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4056/86]. O Órgão de Fiscalização da AECL decidirá, nesses casos, nos termos do artigo 56º do Acordo EEE, e em especial dos nºs 1, alíneas a) e b), e 3.Secção I Artigos 1º a 9º(Sem texto)Secção II Regras de processo Artigo 10ºProcessos com base em denúncia ou por iniciativa do Órgão de Fiscalização da AECLOs processos que visam pôr termo às infracções ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, bem como os processos que têm em vista a aplicação do artigo 7º do acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4056/86], são instaurados pelo Órgão de Fiscalização da AECL com base em denúncia ou por sua própria iniciativa.Podem apresentar uma denúncia:a) Os Estados da AECL;b) As pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo.Artigo 11ºResultado dos processos com base em denúncia ou por iniciativa do Órgão de Fiscalização da AECL1. Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, pode, mediante decisão, exigir às empresas e associações de empresas em causa que ponham termo a essa infracção.Sem prejuízo de outras disposições do presente capítulo ou do disposto no acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4056/86], o Órgão de Fiscalização da AECL pode, antes de tomar a decisão referida no parágrafo anterior, dirigir às empresas e associações de empresas em causa recomendações com vista à cessação da infracção.2. O nº 1 aplica-se igualmente no caso previsto no artigo 7º do referido acto.3. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, no caso de processo iniciado com base em denúncia, chegar à conclusão, em função dos elementos de que tem conhecimento, de que não existe motivo para intervir relativamente a um acordo, a uma decisão ou a uma prática concertada, nos termos do nº 1 do artigo 53º ou do artigo 54º do Acordo EEE ou do artigo 7º do referido acto, proferirá uma decisão rejeitando a denúncia por falta de fundamento.4. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, no caso de processo iniciado com base em denúncia ou por sua própria iniciativa, chegar à conclusão de que um acordo, uma decisão ou uma prática concertada preenchem as condições previstas nos nºs 1 e 3 do artigo 53º do Acordo EEE, proferirá uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º A decisão indicará a data a partir da qual produzirá efeitos. Essa data pode ser anterior à data da decisão.Artigo 12ºAplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE - Processos de oposição1. As empresas e associações de empresas que desejem invocar o disposto no nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE em favor de acordos, decisões e práticas concertadas referidas no nº 1 do artigo 53º, dos quais sejam partes, podem nesse sentido, sem prejuízo do disposto no artigo 11º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, formular um pedido ao Órgão de Fiscalização da AECL.2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL considerar o pedido admissível e estiver na posse de todos os elementos disponíveis sobre o caso, e desde que não tenha sido iniciado qualquer processo contra o acordo, decisão ou prática concertada, nos termos do artigo 10º, publicará com a brevidade possível, na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, um resumo do pedido, convidando os terceiros interessados a comunicarem as suas observações ao Órgão de Fiscalização da AECL no prazo de 30 dias. A publicação deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.3. Se o Órgão de Fiscalização da AECL não notificar, no prazo de 90 dias a contar da data da publicação na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, as empresas que lhe tenham dirigido um pedido de que existem sérias dúvidas quanto à aplicabilidade no nº 3 do artigo 53º, o acordo, decisão ou prática concertada, desde que conformes com a descrição apresentada no pedido, serão considerados isentos da proibição relativamente ao período já decorrido e a um período máximo de seis anos a contar da data de publicação do pedido na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Órgão de Fiscalização da AECL verificar, depois de decorrido o prazo de 90 dias, mas antes de decorrido o prazo de seis anos, que não se encontram reunidas as condições de aplicação do nº 3 do artigo 53º, proferirá uma decisão que declare aplicável a proibição prevista no nº 1 do artigo 53º Esta decisão pode ser retroactiva, sempre que os interessados tenham fornecido indicações inexactas ou quando abusem da isenção do disposto no nº 1 do artigo 53º4. O Órgão de Fiscalização da AECL notificará as empresas que tenham formulado um pedido, nos termos do primeiro parágrafo do nº 3, se tal lhe for solicitado por um Estado da AECL, no prazo de 45 dias a contar da apresentação do pedido ao Estado da AECL em conformidade com o nº 2 do artigo 15º Este pedido deve ser justificado por considerações fundamentadas nas regras da concorrência do Acordo EEE.Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar que se encontram reunidas as condições previstas nos nºs 1 e 3 do artigo 53º, proferirá uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º A decisão indicará a data a partir da qual produzirá efeitos. Esta pode ser anterior à data do pedido.Artigo 13ºVigência e revogação das decisões de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE1. Qualquer decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º, tomada em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 11º ou no segundo parágrafo do nº 4 do artigo 12º, deve indicar o respectivo período de validade; esse período não será, em geral, inferior a seis anos. A decisão pode ser acompanhada de condições e de obrigações.2. A decisão pode ser renovada, se se mantiverem preenchidas as condições de aplicação do nº 3 do artigo 53º3. O Órgão de Fiscalização da AECL pode revogar ou modificar a sua decisão, ou proibir determinados actos às partes:a) Se a situação de facto se modificar relativamente a um elemento essencial da decisão;b) Se as partes não cumprirem uma obrigação de que a decisão tenha sido acompanhada;c) Se a decisão assentar em indicações inexactas ou se tiver sido obtida fraudulentamente;d) Se as partes abusam da isenção do disposto no nº 1 do artigo 53º, que lhes tenha sido concedida pela decisão.Nos casos referidos nas alíneas b), c) ou d), a decisão pode ser revogada com efeitos retroactivos.Artigo 14ºCompetênciasSem prejuízo do recurso para o Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva, nas condições previstas no artigo 56º do Acordo EEE:- para impor obrigações nos termos do artigo 7º do acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulalmento (CEE) nº 4056/86],- para proferir decisões nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE.As autoridades dos Estados da AECL mantêm-se competentes para decidir se um caso é abrangido pelo disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º, enquanto o Órgão de Fiscalização da AECL não tiver iniciado qualquer processo tendente a uma tomada de decisão relativa ao caso em questão ou não tiver procedido à comunicação prevista no primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 12ºArtigo 15ºCooperação com as autoridades dos Estados da AECL1. O Órgão de Fiscalização da AECL conduzirá os processos previstos no presente capítulo em estreita e permanente cooperação com as autoridades competentes dos Estados da AECL, que têm o direito de se pronunciar relativamente a esses processos.2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos Estados da AECL cópia das denúncias e dos pedidos, bem como dos documentos mais importantes que lhe tenham sido enviados ou que tenha enviado no âmbito desses processos.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora às autoridades competentes dos Estados da AECL, no caso de processos iniciados oficiosamente, uma cópia das notificações, denúncias e informações recebidas da Comissão das Comunidades Europeias, nos termos dos artigos 2º e 10º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora às autoridades competentes dos Estados da AECL uma cópia dos documentos recebidos da Comissão das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 7º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.3. Previamente a qualquer decisão tomada no seguimento de um processo nos termos do artigo 10º, bem como antes de qualquer decisão proferida em aplicação do segundo parágrafo do nº 3 e do segundo parágrafo do nº 4 do artigo 12º, será consultado um comité consultivo sobre concorrência no domínio da indústria dos transportes. O comité consultivo será igualmente consultado antes da proposta mencionada no artigo 26º4. O comité consultivo será composto por funcionários competentes no domínio dos transportes marítimos e em matéria de acordos e posições dominantes nesse domínio. Cada Estado da AECL designará dois funcionários que o representem, podendo qualquer deles ser substituído, em caso de impedimento, por outro funcionário.A Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros da Comunidade Europeia terão direito de presença e de palavra no comité consultivo. Os seus representantes não terão, contudo, direito de voto.5. A consulta realizar-se-á durante uma reunião conjunta convocada pelo Órgão de Fiscalização da AECL, em data nunca anterior a catorze dias após o envio da convocatória. Para cada caso a examinar, esta será acompanhada de um resumo do caso, da indicação dos documentos mais importantes e de um anteprojecto de decisão.Com vista à sua participação prevista no segundo parágrafo do nº 4, a Comissão das Comunidades Europeias receberá um convite para a reunião, bem como as informações necessárias, nos termos do artigo 6º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.6. O comité consultivo pode emitir parecer, ainda que alguns dos seus membros estejam ausentes ou não se encontrem representados. Um relatório escrito do resultado da consulta será anexado ao projecto de decisão. Este relatório não será tornado público.Artigo 16ºPedidos de informação1. No desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 55º e 58º do Acordo EEE, pelo disposto no protocolo nº 23 e no anexo XIV do Acordo EEE ou pelo disposto no presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode obter todas as informações necessárias junto dos governos e das autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como junto das empresas e associações de empresas.2. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL formule um pedido de informação a uma empresa ou associação de empresas, enviará simultaneamente uma cópia do mesmo à autoridade competente do Estados da AECL em cujo território se situa a sede da empresa ou associação de empresas.3. No seu pedido, o Órgão de Fiscalização da AECL deve declarar qual o fundamento jurídico e o objectivo do pedido, bem como as sanções previstas na alínea b) do nº 1 do artigo 19º, no caso de prestação de informações inexactas.4. Os proprietários das empresas ou os seus representantes e, no caso de pessoas colectivas, de sociedades ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas com poderes legais ou estatutários para os representarem, são obrigados a prestar as informações pedidas.5. Sempre que uma empresa ou associação de empresas não forneça as informações solicitadas no prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL, ou forneça essas informações de forma incompleta, o Órgão de Fiscalização da AECL exigirá, mediante decisão, que as mesmas sejam fornecidas. Essa decisão deve especificar quais as informações solicitadas, fixar um prazo adequado em que as mesmas devem ser prestadas e indicar as sanções aplicáveis nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 19º e da alínea c) do nº 1 do artigo 20º, bem como o direito de recurso da decisão para o Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo, especialmente no artigo 36º6. Simultaneamente, o Órgão de Fiscalização da AECL enviará uma cópia da sua decisão à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a empresa ou associação de empresas tenha a sua sede.Artigo 17ºInvestigações por parte das autoridades dos Estados da AECL1. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, as autoridades competentes dos Estados da AECL procederão às investigações que o Órgão de Fiscalização da AECL considere necessárias, nos termos do nº 1 do artigo 18º, ou que por ela tenham sido ordenadas mediante decisão tomada em conformidade com o nº 3 do artigo 18º Os funcionários das autoridades competentes dos Estados da AECL responsáveis pela condução dessas investigações exercerão os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita emitida pela autoridade competente do Estado da AECL em cujo território as investigações devem ser efectuadas. A referida autorização especificará o objecto e a finalidade das investigações.2. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL ou da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território as investigações devem ser efectuadas, os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL poderão prestar assistência aos funcionários da autoridade competente desse Estado no desempenho das suas atribuições.Artigo 18ºPoderes do Órgão de Fiscalização da AECL para proceder a investigações1. No desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 55º e 58º do Acordo EEE, pelo disposto no protocolo nº 23 e no anexo XIV do Acordo EEE ou pelo disposto no presene capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode proceder a todas as investigações necessárias junto das empresas e associações de empresas no território de um Estado da AECL.Para esse efeito, compete aos agentes incumbidos pelo Órgão de Fiscalização da AECL:a) Inspeccionar os livros e outros documentos comerciais;b) Tirar cópias ou extractos dos livros e documentos comerciais;c) Pedir no local explicações orais;d) Ter acesso às instalações, terrenos e meios de transporte das empresas.2. Os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL incumbidos dessas investigações exercerão os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita que especificará o objecto e a finalidade da investigação, bem como a sanção aplicável nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 19º, no caso de os livros ou outros documentos comerciais exigidos serem apresentados de forma incompleta. Em tempo útil e antes da investigação, o Órgão de Fiscalização da AECL informará a autoridade competente do Estado da AECL em cujo território deve ser efectuada, da realização da investigação e da identidade dos agentes dela incumbidos. O Órgão de Fiscalização da AECL emitirá também uma autorização escrita destinada aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias que tomarão parte na investigação, nos termos do nº 4 do artigo 8º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.3. As empresas e associações de empresas são obrigadas a sujeitar-se às investigações que tenham sido ordenadas por decisão do Órgão de Fiscalização da AECL. A decisão indicará o objecto e a finalidade da investigação, fixará a data em que a mesma tem início e indicará as sanções previstas na alínea c) do nº 1 do artigo 19º e na alínea d) do nº 1 do artigo 20º, bem como o direito de recurso da decisão para o Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo, especialmente no artigo 36º4. O Órgão de Fiscalização da AECL tomará as decisões referidas no nº 3, depois de ter ouvido a autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a investigação deve ser efectuada.5. Os funcionários da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a investigação deve ser efectuada podem, a pedido dessa autoridade ou do Órgão de Fiscalização da AECL, prestar assistência aos agentes do Órgão de Fiscalização da AECL no desempenho das suas atribuições.6. Quando uma empresa se oponha a uma investigação ordenada por força do presente artigo, o Estado da AECL interessado prestará, aos agentes incumbidos pelo Órgão de Fiscalização da AECL, a assistência necessária que lhes permita executar essa investigação. Os Estados da AECL, após consulta do Órgão de Fiscalização da AECL, tomarão as medidas necessárias para o efeito no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do Acordo EEE.Artigo 19ºCoimas1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 100 a 5 000 ecus, sempre que, deliberadamente ou por negligência:a) Dêem indicações inexactas ou deformadas aquando de uma comunicação apresentada nos termos do nº 5 do artigo 5º do acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4056/86] ou de um pedido apresentado nos termos do artigo 12º do presente capítulo;b) Prestem uma informação inexacta, em resposta a um pedido feito nos termos dos nºs 3 ou 5 do artigo 16º, ou não prestem uma informação no prazo fixado em decisão tomada por força do nº 5 do artigo 16º;c) Apresentem de forma incompleta os livros ou outros documentos comerciais exigidos, aquando das investigações efectuadas em conformidade com os artigos 17º ou 18º, ou não se sujeitem às investigações ordenadas mediante decisão tomada em aplicação do nº 3 do artigo 18º2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 1 000 a 1 000 000 de ecus ou num montante superior, mas que não exceda dez por cento do volume de negócios realizado durane o exercício anterior por cada uma das empresas que tenha cometido a infracção, sempre que, deliberadamente ou por negligência:a) Cometam uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE ou não respeitem uma obrigação imposta por força do artigo 7º do referido acto;b) Desrespeitem uma obrigação imposta por força do artigo 5º do referido acto ou do nº 1 do artigo 13ºPara determinar o montante da coima, deve tomar-se em consideração a gravidade e a duração da infracção.3. É aplicável o disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 15º4. As decisões tomadas por força dos nºs 1 e 2 não têm natureza penal.As multas previstas na alínea a) do nº 2 não serão aplicadas no caso de actos que ocorram após notificação do Órgão de Fiscalização da AECL e antes da sua decisão em aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, desde que os mesmos se inscrevam nos limites de actividade descritos na notificação.No entanto, esta disposição não produz efeitos nos casos em que o Órgão de Fiscalização da AECL tenha informado as empresas em causa de que, após exame preliminar, considera que é aplicável o nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, não se justificando a aplicação do nº 3 do mesmo artigo.Artigo 20ºSanções pecuniárias compulsórias1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas sanções pecuniárias compulsórias de 50 a 1 000 ecus por dia, calculadas a contar de data fixada na decisão, com o fim de as obrigar:a) A pôr termo a uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, cuja cessação tenha sido ordenada nos termos do artigo 11º, ou a dar cumprimento a uma obrigação imposta nos termos do artigo 7º do acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4056/86];b) A abster-se de qualquer acção proibida, nos termos do nº 3 do artigo 13º;c) A fornecer informações completas e exactas que tenham sido pedidas, mediante decisão, nos termos do nº 5 do artigo 16º;d) A sujeitar-se a uma investigação que tenha sido ordenada mediante decisão tomada em aplicação do nº 3 do artigo 18º2. Sempre que as empresas ou associações de empresas tenham cumprido a obrigação cujo cumprimento constituía a finalidade da sanção pucuniária compulsória, o Órgão de Fiscalização da AECL pode fixar o montante total da mesma num valor inferior ao que resultaria da decisão inicial.3. É aplicável o disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 15ºArtigo 21ºRecurso para o Tribunal da AECLEm conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com o disposto sobre a matéria no presente Acordo, o Tribunal da AECL decide com competência de plena jurisdição, na acepção do artigo 35º do presente acordo, os recursos intentados contra as decisões em que tenha sido fixada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória pelo Órgão de Fiscalização da AECL; o Tribunal pode suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicadas.Artigo 22ºEcuPara efeitos dos artigos 19º e 20º, «ecu» é entendido nos termos em que é definido pelas autoridades competentes da Comunidade Europeia.Artigo 23ºAudição das partes e de terceiros1. Antes de tomar qualquer decisão prevista no artigo 11º, no segundo parágrafo do nº 3 e no nº 4 do artigo 12º, no nº 3 do artigo 13º e nos artigos 19º e 20º, o Órgão de Fiscalização da AECL dará às empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de serem ouvidas sobre as questões relativamente às quais o Órgão de Fiscalização da AECL tenha levantado objecções.2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL ou as autoridades competentes dos Estados da AECL o considerarem necessário, podem ouvir igualmente outras pessoas, singulares ou colectivas. Se estas, justificando possuir um interesse suficiente na causa, apresentarem um pedido no sentido de serem ouvidas, o mesmo deve ser satisfeito.3. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL pretenda tomar uma decisão nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, fará publicar o essencial do conteúdo do acordo, da decisão ou da prática concertada objecto de tal decisão, convidando os terceiros interessados a fazerem conhecer as suas observações dentro de um prazo por ela fixado, não inferior a um mês. A publicação deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.Artigo 24ºSegredo profissional1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, todas as informações obtidas em consequência da aplicação dos artigos 17º e 18º do presente capítulo ou do artigo 58º do Acordo EEE e do respectivo protocolo nº 23 só poderão ser utilizadas para os fins para que tenham sido pedidos ou para efeitos de investigação.2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 23º e 25º, o Órgão de Fiscalização da AECL e as autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como os seus funcionários e outros agentes, são obrigados a não divulgar qualquer informação obtida em resultado da aplicação do presente protocolo ou do artigo 58º do Acordo EEE e do respectivo protocolo nº 23 e que, pela sua natureza, esteja abrangida pelo segredo profissional. Esta obrigação será igualmente aplicável aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias e dos Estados-membros da Comunidade Europeia que tomam parte no comité consultivo nos termos do nº 4 do artigo 15º e nas audições previstas no nº 2 do artigo 12º do capítulo X.3. O disposto nos nºs 1 e 2 não prejudica a publicação de informações de ordem geral ou de relatórios que não contenham informações relativas a empresas ou associações de empresas determinadas.Artigo 25ºPublicação das decisões1. O Órgão de Fiscalização da AECL publicará as decisões que adoptar ao abrigo do artigo 11º, do segundo parágrafo do nº 3 e do nº 4 do artigo 12º, bem como do nº 3 do artigo 13º2. A publicação, que mencionará os nomes das partes interessadas e o teor da decisão, deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção de segredos comerciais.Artigo 26ºDisposições específicasO Órgão de Fiscalização da AECL poderá submeter à apreciação dos governos dos Estados da AECL, nos termos do disposto no artigo 49º do presente acordo, propostas respeitantes aos formulários a utilizar para as denúncias previstas no artigo 10º e para os pedidos previstos no artigo 12º, bem como propostas de notas complementares respeitantes a esses formulários.CAPÍTULO X Obrigação de comunicação, forma, conteúdo e outras regras das denúncias e dos pedidos, e audições previstas no capítulo IX Secção I Notificações, denúncias e pedidos Artigo 1ºNotificações1. As sentenças arbitrais e as recomendações de conciliadores aceites pelas partes devem ser notificadas ao Órgão de Fiscalização da AECL quando respeitem à resolução de litígios relativos às práticas de conferências referidas no artigo 4º e nos nºs 2 e 3 do artigo 5º do acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4056/86].2. A obrigação de notificação respeita a qualquer parte no litígio resolvido por sentença arbitral ou recomendação.3. As notificações devem ser efectuadas sem demora por carta registada com aviso de recepção ou devem ser entregues pessoalmente contra recibo. Devem ser redigidas numa das línguas oficiais de um dos Estados da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia.Os documentos anexos podem ser entregues no original ou em cópia. As cópias devem ser autenticadas. Os documentos devem ser entregues na sua língua original. Se esta não corresponder a nenhuma das línguas oficiais de um Estado da AECL ou de um Estado-membro da Cumunidade Europeia, os documentos serão acompanhados de tradução numa dessas línguas.4. Quando as notificações forem assinadas por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes devem provar por documento escrito os respectivos poderes de representação.Artigo 2ºDenúncias1. As denúncias previstas no artigo 10º do capítulo IX devem ser apresentadas por escrito numa das línguas oficiais de um Estado da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia, sendo a sua forma, conteúdo e outros aspectos deixados à discrição dos seus autores.2. As denúncias podem ser apresentadas por:a) Estados da AECL;b) Pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo.3. Quando as denúncias forem assinadas por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes devem provar por documento escrito os respectivos poderes de representação.Artigo 3ºLegitimidade para apresentar pedidos1. Qualquer empresa participante em acordos, decisões ou práticas do tipo descrito no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE pode apresentar um pedido nos termos do artigo 12º do capítulo IX. Se o pedido só for efectuado por algumas das empresas participantes, estas darão desse facto conhecimento às restantes.2. Quando os pedidos ou as notificações previstos no artigo 12º do capítulo IX forem assinados por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes devem provar por documento escrito as respectivos poderes de representação.3. No caso de pedidos conjuntos, deve ser designado um mandatário comum.Artigo 4ºEntrega dos pedidos1. Os pedidos previstos no artigo 12º do capítulo IX devem ser apresentados mediante os formulários reproduzidos no apêndice 6, emitidos para o efeito de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, ou mediante outros emitidos pela Comissão das Comunidades Europeias.2. Quando o pedido for formulado por várias empresas, pode ser apresentado num só formulário.3. Os pedidos devem incluir as informações exigidas no formulário.4. Os pedidos e os respectivos documentos anexos devem ser entregues ao Órgão de Fiscalização da AECL em nove exemplares.5. Os documentos anexos podem ser entregues no original ou em cópia. As cópias devem ser autenticadas.6. Os pedidos devem ser redigidos numa das língus oficiais de um dos Estados da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia. Os documentos anexos serão entregues na sua língua original. Se esta não corresponder a nenhuma das línguas oficiais dos Estados da AECL ou dos Estados-membros da Comunidade Europeia, os documentos serão acompanhados de tradução numa dessas línguas.7. A data da apresentação de um pedido será aquela em que for recebido pelo Órgão de Fiscalização da AECL, sem prejuízo do disposto no artigo 11º do protocolo nº 23 do Acordo EEE. Todavia, quando o pedido for enviado por carta registada, considera-se recebido na data do carimbo do correio do lugar de expedição.8. Se um pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 12º do capítulo IX não integrar o âmbito de aplicação do referido capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL informará sem demora o interessado da sua intenção de analisar o pedido ao abrigo de um outro regulamento referido no anexo XIV do Acordo EEE, aplicável no caso em espécie, continuando, porém, a data em que o pedido produz efeitos a ser decorrente do nº 7. O Órgão de Fiscalização da AECL comunicará ao requerente as razões desse facto, conferindo-lhe um prazo para apresentar por escrito as suas eventuais observações, antes de proceder à análise do pedido com base nas disposições do outro regulamento.Secção II Audições Artigo 5ºAntes de consultar o comité consultivo sobre concorrência no domínio dos transportes marítimos, o Órgão de Fiscalização da AECL procederá a uma audição nos termos do nº 1 do artigo 23º do anexo IX.Artigo 6º1. O Órgão de Fiscalização da AECL comunicará por escrito às empresas e associações de empresas as acusações contra elas formuladas. A comunicação será endereçada a cada uma delas ou ao mandatário comum que tenham constituído.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode informar as partes mediante publicação na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, se as circunstâncias o justificarem, especialmente se forem várias as empresas a informar e não tiver sido constituído um mandatário comum. A publicação terá em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.3. Só pode ser aplicada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória a uma empresa ou associação de empresas se a comunicação das acusações tiver sido efectuada nos termos do nº 1.4. Na comunicação das acusações, o Órgão de Fiscalização da AECL fixará o prazo no qual as empresas e associações de empresas lhe podem transmitir as suas observações.Artigo 7º1. As empresas e associações de empresas apresentarão por escrito, dentro do prazo fixado, as suas observações sobre as acusações contra elas formuladas.2. Nas suas observações escritas, as empresas e associações de empresas podem alegar todos os factos úteis à sua defesa.3. As empresas e associações de empresas podem juntar quaisquer documentos comprovativos dos factos alegados, bem como propor ao Órgão de Fiscalização da AECL a audição de pessoas susceptíveis de poderem confirmar os factos invocados.Artigo 8ºNas suas decisões, o Órgão de Fiscalização da AECL só terá em conta as acusações formuladas contra as empresas e associações de empresas relativamente às quais estas tenham tido oportunidade de se pronunciar.Artigo 9ºSe as pessoas singulares ou colectivas que justificarem possuir um interesse suficiente na causa pedirem para ser ouvidas nos termos do nº 2 do artigo 23º do capítulo IX, o Órgão de Fiscalização da AECL dar-lhes-á a oportunidade de se pronunciarem por escrito, dentro do prazo que fixar.Artigo 10ºSempre que o Órgão de Fiscalização da AECL, ao apreciar uma denúncia apresentada nos termos do nº 2 do artigo 10º do capítulo IX, considere que das informações ao seu dispor não resultam fundamentos bastantes para a considerar procedente, informará os denunciantes das razões por que assim o entende, concedendo-lhes um prazo para apresentarem por escrito eventuais observações.Artigo 11º1. O Órgão de Fiscalização da AECL dará às pessoas que o tiverem pedido nas respectivas observações escritas a oportunidade de apresentarem oralmente a sua argumentação, se as mesmas fizerem prova da existência de um interesse suficiente na causa ou se o Órgão de Fiscalização da AECL se propuser aplicar-lhes uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente dar a qualquer pessoa a oportunidade de apresentar oralmente as suas observações.Artigo 12º1. As pessoas a ouvir serão convocadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL que, para o efeito, fixará uma data.2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora uma cópia da convocatória às autoridades competentes dos Estados da AECL, que podem designar um funcionário para participar na audição. Do mesmo modo, o Órgão de Fiscalização da AECL convidará a Comissão das Comunidades Europeias a fazer-se representar na audição. O convite será também extensivo aos Estados-membros da Comunidade Europeia.Artigo 13º1. As audiências serão conduzidas pelas pessoas que o Órgão de Fiscalização da AECL designar para o efeito.2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou serão representadas pelos seus representantes legais ou estatutários. As empresas e associações de empresas podem igualmente ser representadas por um mandatário devidamente habilitado e designado de entre o seu pessoal permanente.As pessoas ouvidas pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem se assistidas por advogados ou consultores admitidos a pleitear perante o Tribunal da AECL ou por outras pessoas qualificadas.3. A audição não é pública. As pessoas serão ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. Neste último caso, será tido em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.4. O conteúdo essencial das declarações de cada pessoa ouvida será consignado em acta, por ela aprovada depois de lida.Artigo 14ºSem prejuízo do disposto no nº 2 artigo 6º, as comunicações e convocatórias emanadas do Órgão de Fiscalização da AECL serão enviadas aos destinatários por carta registada com aviso de recepção ou, na sua falta, serão entregues em mão contra recibo.Artigo 15º1. Ao fixar os prazos previstos no nº 8 do artigo 4º e nos artigo 6º, 9º e 10º, o Órgão de Fiscalização da AECL tomará em consideração o tempo necessário para a preparação das observações, bem como a urgência do caso. O prazo não pode ser inferior a duas semanas, podendo ser prorrogado.2. Os prazos começam a contr a partir do dia seguinte ao da recepção ou da entrega das comunicações.3. As observações escritas devem chegar ao Órgão de Fiscalização da AECL ou ser enviadas por carta registada antes do termo do prazo. Todavia, sempre que esse prazo termine em domingo ou dia feriado, será prolongado até ao final do primeiro dia útil seguinte. Para efeitos de cálculo da dilação, os dias feriados são, quer os indicados no apêndice 2 do presente protocolo, quando for tomada em consideração a data de recepção das observações escritas, quer os fixados pela legislação do país de expedição, quando se tiver em conta a data do envio.Artigo 16ºDisposições específicasO Órgão de Fiscalização da AECL poderá submeter à apreciação dos governos dos Estados da AECL, nos termos do disposto no artigo 49º do presente acordo, propostas respeitantes aos formulários e às respectivas notas complementares.CAPÍTULO XI Procedimento para aplicação das regras de concorrência às empresas do sector dos transportes aéreos Artigo 1ºÂmbito1. O presente capítulo contém as regras de aplicação dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE aos serviços de transportes aéreos.2. O presente capítulo é aplicável unicamente aos transportes aéreos internacionais entre aeroportos do território abrangido pelo Acordo EEE.Artigo 2ºExcepções relativas a determinados acordos técnicos1. A proibição estipulada no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE não se aplica aos acordos, decisões e práticas concertadas constantes da lista apresentada no apêndice 7 do presente protocolo, na medida em que tenham por único objectivo e efeito a realização de aperfeiçoamentos técnicos ou de cooperação técnica. Esta lista não é exaustiva.2. Se necessário, o Órgão de Fiscalização da AECL pode submeter à apreciação dos governos dos Estados da AECL, em conformidade com o disposto no artigo 49º do presente acordo, propostas com vista à alteração da lista constnte do apêndice 7.Artigo 3ºProcessos com base em denúncia ou por iniciativa do Órgão de Fiscalização da AECL1. Com base em denúncia ou por sua própria iniciativa, o Órgão de Fiscalização da AECL instaurará processos destinados a pôr termo às infracções ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE.Podem apresentar uma denúncia:a) Os Estados da AECL;b) As pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo.2. A pedido das empresas ou associações de empresas interessadas, o Órgão de Fiscalização da AECL pode certificar que, com base nos facos de que dispõe, não existe fundamento para empreender qualquer acção ao abrigo do nº 1 do artigo 53º ou do artigo 54º do Acordo EEE contra determinado acordo, decisão ou prática concertada.Artigo 4ºResultado dos processos com base em denúncia ou por iniciativa do Órgão de Fiscalização da AECL1. Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, pode, mediante decisão, exigir às empresas e associações de empresas visadas que ponham temo a essa infracção.Sem prejuízo das restantes disposições do presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, antes de tomar qualquer decisão ao abrigo do parágrafo antrior, dirigir às empresas e associações de empresas visadas recomendações tendentes a pôr termo à infracção.2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, no caso de processo iniciado com base em denúncia, chegar à conclusão, em função dos elementos de que dispõe, de que não existe motivo para intervir relativamente a um acordo, a uma decisão ou a uma prática concertada, nos termos do nº 1 do artigo 53º ou do artigo 54º do Acordo EEE, proferirá uma decisão rejeitando a denúncia por falta de fundamento.3. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, no caso de processo iniciado com base em denúncia ou por sua própria iniciativa, chegar à conclusão de que um acordo, uma decisão ou uma prática concertada obedece ao disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 53º do Acordo EEE, tomará uma decisão em aplicação do nº 3 do mesmo artigo. A decisão indicará a data a partir da qual produzirá efeitos. Essa data pode ser anterior à data da decisão.Artigo 4ºAMedidas provisórias contra práticas anticoncorrenciais1. Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 4º, sempre que disponha de provas evidentes de que certas práticas são contrárias aos artigos 53º e 54º do Acordo EEE e têm por objectivo ou efeito comprometer directamente a existência de um serviço aéreo, e quando o recurso aos procedimentos normais possa não ser suficiente para proteger o serviço aéreo ou a companhia aérea em causa, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, tomar medidas provisórias para assegurar que estas práticas não sejam aplicadas ou que deixem de o ser, e dar as necessárias instruções para evitar a ocorrência de tais práticas, até que seja tomada uma decisão em aplicação do nº 1 do artigo 4º2. A decisão tomada nos termos do nº 1 será aplicável por um período não superior a seis meses. O nº 5 do artigo 8º não é aplicável.O Órgão de Fiscalização da AECL pode prorrogar a decisão inicial, com ou sem alterações, por um período máximo de três meses. Nesse caso, é aplicável o nº 5 do artigo 8ºArtigo 5ºAplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE - Processos de oposição1. As empresas e associações de empresas que desejem invocar o disposto no nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE relativamente a acordos, decisões e práticas concertadas abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 53º, dos quais sejam partes, formularão nesse sentido os eventuais pedidos ao Órgão de Fiscalização da AECL.2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL considerar o pedido admissível e estiver na posse de todas as informações disponíveis sobre o caso, e desde que não tenha sido iniciado qualquer processo contra o acordo, decisão ou prática concertada, nos termos do artigo 3º, publicará com a brevidade possível, na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, um resumo do pedido, convidando os terceiros interessados a comunicarem as suas observações ao Órgão de Fiscalização da AECL, no prazo de 30 dias. A publicação deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.3. Se o Órgão de Fiscalização da AECL não notificar, no prazo de 90 dias a contar da data da publicação na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, as empresas que lhe tenham dirigido um pedido de que existem sérias dúvidas quanto à aplicabilidade do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, o acordo, decisão ou prática concertada, desde que conformes com a descrição apresentada no pedido, serão considerados isentos da proibição relativamente ao período já decorrido e a um período máximo de seis anos a contar da data de publicação do pedido na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar, depois de decorrido o prazo de 90 dias, mas antes de decorrido o prazo de seis anos, que não se encontram reunidas as condições de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, tomará uma decisão que declare aplicável a proibição prevista no nº 1 do artigo 53º Esta decisão pode ser retroactiva, sempre que os interessados tenham fornecido indicações inexactas e quando abusem da isenção do disposto no nº 1 do artigo 53º ou tenham desrespeitado o disposto no artigo 54º4. O Órgão de Fiscalização da AECL poderá notificar as empresas que tenham formulado um pedido, nos termos do disposto no primeiro parágrafo do nº 3, se tal lhe for solicitado por um Estado da AECL, no prazo de 45 dias a contar da apresentação do pedido ao Estado da AECL, em conformidade com o nº 2 do artigo 8º Este pedido deve ser justificado com base em considerações fundamentadas nas regras da concorrência do Acordo EEE.Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar que estão preenchidas as condições previstas nos nº 1 e 3 do artigo 53º do Acordo EEE, proferirá uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º A decisão indicará a data a partir da qual produzirá efeitos. Esta pode ser antrior à data do pedido.Artigo 6ºVigência e revogação das decisões de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE1. A decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, tomada em conformidade com o disposto nos artigos 4º e 5º do presente capítulo, deve indicar o respectivo período de validade; esse período não será, em geral, inferior a seis anos. A decisão pode ser acompanhada de condições e de obrigações.2. A decisão pode ser renovada, se se mantiverem preenchidas as condições de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE.3. O Órgão de Fiscalização da AECL pode revogar ou modificar a sua decisão, ou proibir determinados actos específicos às partes:a) Se a situação de facto se modificar relativamente a um elemento essencial da decisão;b) Se as partes não cumprirem uma obrigação de que a decisão tenha sido acompanhada;c) Se a decisão assentar em indicações inexactas ou se tiver sido obtida fraudulentamente;d) Se as partes abusarem da isenção do disposto no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, que lhes tenha sido concedida pela decisão.Nos casos referidos nas alíneas b), c) ou d), a decisão pode ser revogada com efeitos retroactivos.Artigo 7ºCompetênciasSob reserva de revisão da decisão pelo Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva para proferir decisões nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, nas condições previstas no artigo 56º do Acordo EEE.As autoridades dos Estados da AECL mantêm-se competentes para decidir se um caso é abrangido pelo disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, enquanto o Órgão de Fiscalização da AECL não tiver iniciado qualquer processo tendente a uma tomada de decisão relativa ao caso em questão ou não tiver procedido à comunicação prevista no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 5º do presente capítulo.Artigo 8ºCooperação com as autoridades dos Estados da AECL1. O Órgão de Fiscalização da AECL conduzirá os processos previstos no presente capítulo em estreita e permanente cooperação com as autoridades competendes dos Estados da AECL, as quais terão o direito de se pronunciar relativamente a esses processos.2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos Estados da AECL cópias das denúncias e dos pedidos, bem como dos documentos mais importantes que lhe tenham sido enviados ou que tenha enviado no âmbito desses processos.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora às autoridades competentes dos Estados da AECL uma cópia das notificações, denúncias e informações sobre a instauração oficiosa dos processos recebidas da Comissão das Comunidades Europeias, nos termos dos artigos 2º e 10º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora às autoridades competentes dos Estados da AECL uma cópia dos documentos recebidos da Comissão das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 7º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.3. Previamente a qualquer decisão tomada no seguimento de um processo nos termos do artigo 3º, bem como antes de qualquer decisão proferida em aplicação do segundo parágrafo do nº 3 e do segundo parágrafo do nº 4 do artigo 5º ou em aplicação do artigo 6º, será consultado um comité consultivo sobre concorrência no domínio dos transportes aéreos. O comité consultivo será igualmente consultado antes da proposta mencionada no artigo 19º4. O comité consultivo será composto por funcionários competentes no domínio dos transportes aéreos e dos acordos e posições dominantes. Cada Estado da AECL designará dois funcionários que o representem, podendo qualquer deles ser substituído, em caso de impedimento, por outro funcionário.A Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros da Comunidade Europeia terão direito de presença e de palavra no comité consultivo. Os seus representantes não terão, contudo, direito de voto.5. A consulta realizar-se-á durante uma reunião conjunta convocada pelo Órgão de Fiscalização da AECL, em data nunca anterior a 14 dias após o envio da convocatória. Para cada caso a examinar, esta será acompanhada de um resumo do caso, da indicação dos documentos mais importantes e de um anteprojecto de decisão.Com vista à sua participação prevista no segundo parágrafo do nº 4, a Comissão das Comunidades Europeias receberá um convite para a reunião, bem como as informações necessárias, nos termos do artigo 6º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.6. O comité consultivo pode emitir parecer, ainda que alguns dos seus membros estejam ausentes ou não se encontrem representados. Um relatório escrito do resultado da consulta será anexado ao projecto de decisão. Este relatório não será tornado público.Artigo 9ºPedidos de informação1. No desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelos artigo 55º e 58º do Acordo EEE, pelo disposto no protocolo nº 23 e no anexo XIV do Acordo EEE ou pelo disposto no presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode obter todas as informações necessárias junto dos governos e das autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como das empresas e associações de empresas.2. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL formule um pedido de informação a uma empresa ou associação de empresas, enviará simultâneamente uma cópia do mesmo pedido à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território se situa a sede da empresa ou associação de empresas.3. No seu pedido, o Órgão de Fiscalização da AECL deve declarar qual o fundamento jurídico e o objectivo do pedido, bem como as sanções aplicáveis no caso de prestação de informações inexactas, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 12º4. Os proprietários das empresas ou os seus representantes e, no caso de pessoas colectivas, de sociedades ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas com poderes legais ou estatutários para os representarem são obrigados a prestar as informações pedidas.5. Sempre que uma empresa ou associação de empresas não forneça as informações solicitadas no prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL, ou forneça essas informações de forma incompleta, o Órgão de Fiscalização da AECL exigirá, mediante decisão, que as mesmas sejam fornecidas. Essa decisão deve especificar quais as informações solicitadas, fixar um prazo adequado em que as mesmas devem ser prestadas e indicar as sanções aplicáveis nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 12º e da alínea c) do nº 1 do artigo 13º, bem como o direito de recurso da decisão para o Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo, especialmente no artigo 36º6. Simultâneamente, o Órgão de Fiscalização da AECL enviará uma cópia da sua decisão à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a empresa ou associação de empresas tenha a sua sede.Artigo 10ºInvestigações por parte das autoridades dos Estados da AECL1. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, as autoridades competentes dos Estados da AECL procederão às investigações que o Órgão de Fiscalização da AECL considere necessárias, nos termos do nº 1 do artigo 11º, ou que por ele tenham sido ordenadas mediante decisão tomada em conformidade com o nº 3 do artigo 11º Os funcionários das autoridades competentes dos Estados da AECL responsáveis pela condução dessas investigações exercerão os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita emitida pela autoridade competente do Estado da AECL em cujo território as investigações devem ser efectuadas. A referida autorização especificará o objecto e a finalidade das investigações.2. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL ou da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território as investigações devem ser efectuadas, os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL poderão prestar assistência aos funcionários da autoridade competente desse Estado no desempenho das suas atribuições.Artigo 11ºPoderes do Órgão de Fiscalização da AECL para proceder a investigações1. Para o exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 55º e 58º do Acordo EEE, pelo disposto no protocolo nº 23 e no anexo XIV do Acordo EEE ou pelo disposto no presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode proceder a todas as investigações necessárias junto das empresas e associações de empresas. Para esse efeito, compete aos agentes incumbidos pelo Órgão de Fiscalização da AECL:a) Inspeccionar os livros e outros documentos comerciais;b) Tirar cópias ou extractos dos livros e documentos comerciais;c) Pedir no local explicações orais;d) Ter acesso às instalações, terrenos e meios de transporte das empresas.2. Os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL incumbidos dessas investigações exercerão os seus poderes mediante a apresentação de autorização escrita que especificará o objecto e a finalidade da investigação, bem como a sanção aplicável nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 12º, no caso de os livros ou outros documentos comerciais exigidos serem apresentados de forma incompleta. Em tempo útil e antes da investigação, o Órgão de Fiscalização da AECL informará a autoridade competente do Estado da AECL em cujo território deve ser efectuada, da realização da investigação e da identidade dos agentes dela incumbidos. O Órgão de Fiscalização da AECL emitirá também uma autorização escrita destinada aos representantes da Comissão que tomarão parte na investigação, nos termos do nº 4 do artigo 8º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.3. As empresas e associações de empresas são obrigadas a sujeitar-se às investigações que tenham sido ordenadas por decisão do Órgão de Fiscalização da AECL. A decisão indicará o objecto e a finalidade da investigação, fixará a data em que a mesma tem início e indicará as sanções previstas na alínea c) do nº 1 do artigo 12º e na alínea d) do nº 1 do artigo 13º, bem como o direito de recurso da decisão para o Tribunal da AECL.4. O Órgão de Fiscalização da AECL tomará as decisões referidas no nº 3, depois de ter ouvido a autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a investigação deve ser efectuada.5. Os funcionários da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a investigação deve ser efectuada podem, a pedido desta autoridade ou do Órgão de Fiscalização da AECL, prestar assistência aos agentes do Órgão de Fiscalização da AECL no desempenho das suas atribuições.6. Quando uma empresa se oponha a uma investigação ordenada por força do presente artigo, o Estado da AECL interessado prestará aos agentes mandatados pelo Órgão de Fiscalização da AECL a assistência necessária que lhes permita executar essa investigação. Os Estados da AECL, após consulta do Órgão de Fiscalização da AECL, tomarão as medidas necessárias para o efeito no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do Acordo EEE.Artigo 12ºCoimas1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 100 a 5 000 ecus, sempre que, deliberadamente ou por negligência:a) Dêem indicações inexactas ou deformadas aquando de um pedido apresentado nos termos do nº 2 do artigo 3º ou do artigo 5º;b) Prestem uma informação inexacta, em resposta a um pedido feito nos termos dos nºs 3 ou 5 do artigo 9º, ou não prestem uma informação no prazo fixado em decisão tomada por força do nº 5 do artigo 9º;c) Apresentem de forma incompleta os livros ou outros documentos comerciais exigidos, aquando das investigações efectuadas em conformidade com os artigos 10º ou 11º, ou não se sujeitem às investigações ordenadas mediante decisão tomada em aplicação do nº 3 do artigo 11º2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 1 000 a 1 000 000 de ecus ou num montante superior, mas que não exceda dez por cento do volume de negócios realizado durante o exercício anterior por cada uma das empresas que tenham cometido a infracção, sempre que, deliberadamente ou por negligência:a) Cometam uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE;b) Desrespeitem uma obrigação imposta pelo nº 1 do artigo 6º do presente capítulo.Na determinação do montante da coima deve tomar-se em consideração a gravidade e a duração da infracção.3. É aplicável o disposto no artigo 8º4. As decisões tomadas por força dos nºs 1 e 2 não têm natureza penal.5. As coimas previstas na alínea a) do nº 2 não serão aplicadas no caso de actos que ocorram após notificação do Órgão de Fiscalização da AECL e antes da sua decisão em aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, desde que os mesmos se inscrevam nos limites de actividade descritos na notificação.No entanto, esta disposição não produz efeitos nos casos em que o Órgão de Fiscalização da AECL tenha informado as empresas ou associações de empresas em causa de que, após exame preliminar, considera que é aplicável o nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, não se justificando a aplicação do nº 3 do mesmo artigo.Artigo 13ºSanções pecuniárias compulsórias1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas sanções pecuniárias compulsórias de 50 a 1 000 ecus por dia, calculadas a contar da data fixada na decisão, com o fim de as obrigar:a) A pôr termo a uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, cuja cessação tenha sido ordenada nos termos do artigo 4º do presente capítulo;b) A abster-se de qualquer acção proibida, nos termos do nº 3 do artigo 6º;c) A fornecer informações completas e exactas que tenham sido pedidas, mediante decisão, nos termos do nº 5 do artigo 9º;d) A sujeitar-se a uma investigação que tenha sido ordenada mediante decisão tomada em aplicação do nº 3 do artigo 11º;e) A respeitar qualquer medida imposta mediante decisão tomada em aplicação do artigo 4ºA.2. Sempre que as empresas ou associações de empresas tenham cumprido a obrigação cujo cumprimento constituía a finalidade da sanção pecuniária compulsória, o Órgão de Fiscalização da AECL pode fixar o montante total da mesma num valor inferior ao que resultaria da decisão inicial.3. É aplicável o disposto no artigo 8ºArtigo 14ºRecurso para o Tribunal da AECLEm conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com o disposto sobre a matéria no presente acordo, o Tribunal da AECL decide com competência de plena jurisdição, na acepção do artigo 35º do presente acordo, os recursos interpostos contra as decisões em que tenha sido fixada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória pelo Órgão de Fiscalização da AECL; o Tribunal pode suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicadas.Artigo 15ºEcuPara efeitos de aplicação dos artigos 12º a 14º, «Ecu» é entendido nos termos em que é definido pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.Artigo 16ºAudição das partes e de terceiros1. Antes de recusar o certificado referido no nº 2 do artigo 3º ou de tomar qualquer decisão prevista nos artigos 4º e 4ºA, no segundo parágrafo do nº 3 e no nº 4 do artigo 5º, no nº 3 do artigo 6º, e nos artigos 12º e 13º, o Órgão de Fiscalização da AECL dará às empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de serem ouvidas sobre as questões relativamente às quais o Órgão de Fiscalização da AECL levante ou tenha levantado objecções.2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL ou as autoridades competentes dos Estados da AECL o considerarem necessário, podem ouvir igualmente outras pessoas, singulares ou colectivas. Se estas, justificando um interesse suficiente na causa, apresentarem um pedido no sentido de serem ouvidas, o mesmo deve ser satisfeito.3. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL pretenda tomar uma decisão nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, fará publica na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias um resumo do conteúdo essencial do acordo, da decisão ou da prática concertada objecto de tal decisão, solicitando às partes interessadas que façam conhecer as suas observações dentro de um prazo por ela fixado, não inferior a um mês. A referida publicação deve ter em conta o legítimo interesse des empresas na protecção dos seus segredos comerciais.Artigo 17ºSegredo profissional1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, todas as informações obtidas em consequência da aplicação dos artigos 9º e 11º do presente capítulo ou do artigo 58º do Acordo EEE e do respectivo protocolo nº 23 só poderão ser utilizadas para os fins para que tenham sido pedidos ou para efeitos de investigação.2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 16º e 18º, o Órgão de Fiscalização da AECL e as autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como os seus funcionários e outros agentes, são obrigados a não divulgar qualquer informação obtida em resultado da aplicação do presente protocolo ou do artigo 58º do Acordo EEE e do respectivo protocolo nº 23 e que, pela sua natureza, esteja abrangida pelo segredo profissional. Esta obrigação será igualmente aplicável aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias e dos Estados-membros da Comunidade Europeia que tomam parte no comité consultivo nos termos do nº 4 do artigo 8º e nas audições previstas no nº 2 do artigo 11º do capítulo XII.3. O disposto nos nºs 1 e 2 não prejudica a publicação de informações de ordem geral ou de relatórios que não contenham informações relativas a empresas ou associações de empresas determinadas.Artigo 18ºPublicação das decisões1. O Órgão de Fiscalização da AECL publicará as decisões que adoptar ao abrigo do nº 2 do artigo 3º, do artigo 4º, do primeiro parágrafo do nº 3 e do nº 4 do artigo 5º, bem como do nº 3 do artigo 6º4. A publicação, que mencionará os nomes das partes interessadas e o teor da decisão, deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.Artigo 19ºDisposições específicasO Órgão de Fiscalização da AECL poderá submeter à apreciação dos governos dos Estados da AECL, nos termos do disposto no artigo 49º do presente acordo, propostas respeitantes aos formulários a utilizar para as denúncias previstas no artigo 3º e para os pedidos previstos no nº 2 do artigo 3º e no artigo 5º, bem como propostas de notas complementares respeitantes a esses formulários.CAPÍTULO XII Forma, conteúdo e outras regras das denúncias e pedidos, e audições previstas no capítulo XI, que estabelece o procedimento para a aplicação das regras de concorrência às empresas do sector dos transportes aéreos Secção I Denúncias e pedidos Artigo 1ºDenúncias1. As denúncias previstas no nº 1 do artigo 3º do capítulo XI devem ser apresentadas por escrito numa das línguas oficiais de um Estado da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia, sendo a sua forma, conteúdo e outros aspectos deixados à discrição dos seus autores.2. As denúncias podem ser apresentadas por:a) Estados da AECL;b) Pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo.3. Quando as denúncias forem assinadas por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes devem provar por documento escrito os respectivos poderes de representação.Artigo 2ºLegitimidade para apresentar pedidos1. Qualquer empresa participante em acordos, decisões ou práticas do tipo descrito no nº 1 do artigo 53º e do artigo 54º do Acordo EEE pode apresentar um pedido nos termos do nº 2 do artigo 3º e do artigo 5º do capítulo XI. Se o pedido só for efectuado por algumas das empresas participantes, estas darão desse facto conhecimento às restantes.2. Quando os pedidos previstos no nº 2 artigo 3º e no artigo 5º do capítulo XI forem assinados por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes devem provar por documento escrito os respectivos poderes de representação.3. No caso de pedidos conjuntos, deve sr designado um mandatário comum.Artigo 3ºEntrega dos pedidos1. Os pedidos previstos no nº 2 do artigo 3º e no artigo 5º do capítulo XI devem ser apresentados mediante os formulários reproduzidos no apêndice 8, emitidos para o efeito de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, ou mediante outros emitidos pela Comissão da Comunidades Europeias.2. Quando o pedido for formulado por várias empresas, pode ser apresentado num só formulário.3. Os pedidos devem incluir as informações exigidas no formulário.4. Os pedidos e os respectivos documentos anexos devem ser entregues ao Órgão de Fiscalização da AECL em nove exemplares.5. Os documentos anexos devem ser entregues no original ou em cópia. As cópias devem ser autenticadas.6. Os pedidos devem ser redigidos numa das línguas oficiais de um dos Estados da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia. Os documentos anexos serão entregues na sua língua original. Se esta não corresponder a nenhuma das línguas oficiais dos Estados da AECL ou dos Estados-membros da Comunidade Europeia, os documentos serão acompanhados de tradução numa dessas línguas.7. A data da apresentação de um pedido será aquela em que for recebido pelo Órgão de Fiscalização da AECL, sem prejuízo do disposto no artigo 11º do protocolo nº 23 do Acordo EEE. Todavia, quando o pedido for enviado por carta registada, considera-se recebido na data do carimbo do correio do lugar de expedição.8. Se um pedido apresentado ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 3º e no artigo 5º do capítulo XI não integrar o âmbito de aplicação do supramencionado capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL informará sem demora o interessado da sua intenção de analisar o pedido ao abrigo de um outro regulamento referido no anexo XIV do Acordo EEE, aplicável no caso em espécie, continuando, porém, a data em que o pedido produz efeitos a ser decorrente do nº 7. O Órgão de Fiscalização da AECL comunicará ao requerente as razões desse facto, conferindo-lhe um prazo para apresentar por escrito as suas eventuais observações, antes de proceder à análise do pedido com base nas disposições do outro regulamento.Secção II Audições Artigo 4ºAntes de consultar o Comité consultivo sobre concorrência no domínio dos transportes aéreos, o Órgão de Fiscalização da AECL procederá a uma audição nos termos do nº 1 do artigo 16º do capítulo XI.Artigo 5º1. O Órgão de Fiscalização da AECL comunicará por escrito às empresas e associações de empresas as acusações contra elas formuladas. A notificação será endereçada a cada uma delas ou ao mandatário comum que tenham constituído.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode informar as partes mediante publicação na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, se as circunstâncias o justificarem, especialmente se forem várias as empresas a informar e não tiver sido constituído um mandatário comum. A publicação terá em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos profissionais.3. Só pode ser aplicada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória a uma empresa ou associação de empresas se a comunicação das acusações tiver sido efectuada nos termos do nº 1.4. Na comunicação das acusações, o Órgão de Fiscalização da AECL fixará o prazo no qual as empresas e associações de empresas lhe podem transmitir as suas observações.Artigo 6º1. As empresas e associações de empresas apresentarão por escrito, dentro do prazo fixado, as suas observações sobre as acusações contra elas formuladas.2. Nas suas observações escritas, as empresas e associações de empresas podem alegar todos os factos úteis à sua defesa.3. As empresas e associações de empresas podem juntar quaisquer documentos comprovativos dos factos alegados, bem como propor ao Órgão de Fiscalização da AECL a audição de pessoas susceptíveis de poderem confirmar os factos invocados.Artigo 7ºNas suas decisões, o Órgão de Fiscalização da AECL só terá em conta as acusações formuladas contra as empresas e associações de empresas relativamente às quais estas tenham tido oportunidade de se pronunciar.Artigo 8ºSe as pessoas singulares ou colectivas que justificarem possuir um interesse suficiente na causa pedirem para ser ouvidas nos termos do nº 2 do artigo 16º do capítulo XI, o Órgão de Fiscalização da AECL dar-lhes-á a oportunidade de se pronunciarem por escrito, dentro do prazo que fixar.Artigo 9ºSempre que o Órgão de Fiscalização da AECL, ao apreciar uma denúncia apresentada nos termos do nº 1 do artigo 3º do capítulo XI, considere que das informações ao seu dispor não resultam fundamentos bastantes para a considerar procedente, informará os denunciantes das razões por que assim o entende, concedendo-lhes um prazo para apresentarem por escrito eventuais observações.Artigo 10º1. O Órgão de Fiscalização da AECL dará às pessoas que o tiverem pedido, nas respectivas observações escritas, a oportunidade de apresentarem oralmente a sua argumentação, se as mesmas fizerem prova da existência de um interesse suficiente na causa ou se o Órgão de Fiscalização da AECL se propuser aplicar-lhes uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente dar a qualquer pessoa a oportunidade de apresentar oralmente as suas observações.Artigo 11º1. As pessoas a ouvir serão convocadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL que, para o efeito, fixará uma data.2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora uma cópia da convocatória às autoridades competentes dos Estados da AECL, que podem designar um funcionário para participar na audição. Do mesmo modo, o Órgão de Fiscalização da AECL convidará a Comissão das Comunidades Europeias a fazer-se representar na audição. O convite será também extensivo aos Estados-membros da Comunidade Europeia.Artigo 12º1. As audiências serão conduzidas pelas pessoas que Órgão de Fiscalização da AECL designar para o efeito.2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou serão representadas pelo seus representantes legais ou consultores. As empresas e associações de empresas podem igualmente ser representadas poor um mandatário, devidamente habilitado e disignado de entre o seu pessoal efectivo.As pessoas ouvidas pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem ser assistidas por advogados ou consultores admitidos a pleitear perante o Tribunal da AECL ou por outras pessoas qualificadas.3. A audição não é pública. As pessoas serão ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. Neste último caso, será tido em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.4. O conteúdo essencial das declarações de cada pessoa ouvida será consignado em acta, por ela aprovada depois de lida.Artigo 13ºSem prejuízo do disposto no nº 2 to artigo 5º, as comunicações e convocatórias emanadas do Órgão de Fiscalização da AECL serão enviadas aos destinatários por carta registada com aviso de recepção ou, na sua falta, serão entregues em mão contra recibo.Artigo 14º1. Ao fixar os prazos previstos no nº 8 do artigo 3º e nos artigos 5º, 8º e 9º, o Órgão de Fiscalização da AECL tomará em consideração o tempo necessário para a preparação das observações, bem como a urgência do caso. O prazo não será inferior a duas semanas, podendo ser prorrogado.2. Os prazos são contados a partir do dia seguinte ao da recepção ou da entrega das comunicações.3. As observações escritas devem chegar ao Órgão de Fiscalização da AECL ou ser enviadas por carta registada antes do termo do prazo. Todavia, sempre que esse prazo termine em domingo ou dia feriado, será prolongado até ao final do primeiro dia útil seguinte. Para efeitos do cálculo da dilação, os dias feriados são, quer os indicados no apêndice 2 do presente protocolo, quando for tomada em consideração a data de recepção das observações escritas, quer os fixados pela legislação do país de expedição, quando se tiver em conta a data do envio.Artigo 15ºDisposições específicasO Órgão de Fiscalização da AECL poderá submeter à apreciação dos governos dos Estados da AECL nos termos do disposto no artigo 49º do presente acordo, propostas respeitantes aos formulários e às respectivas notas complementares.PARTE III CONTROLO DAS CONCENTRAÇÕES CAPÍTULO XIII Regras relativas ao controlo das operações de concentração de empresas Em virtude da divisão do texto do Regulamento (CEE) nº 4064/89 entre o anexo XIV do Acordo EEE (regras substantivas) e o presente capítulo (regras processuais), o texto, tal como adaptado, dos artigos 1º a 5º encontra-se no acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89]. O Órgão de Fiscalização da AECL procederá ao controlo das operações de concentração em conformidade com o disposto no artigo 57º do Acordo EEE, em special, a alínea b) do seu nº 2.Artigo 1º a 5º(Sem texto)Artigo 6ºAnálise da notificação e início do processo1. O Órgão de Fiscalização da AECL, em conformidade com o disposto no nº 1 e no nº 2, alínea b), do artigo 57º do Acordo EEE, procederá à análise da notificação logo após a sua recepção.a) Se o Órgão de Fiscalização da AECL chegar à conclusão de que a operação de concentração notificada não é abrangida pelo acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89], fará constar esse facto por via de decisão;b) Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar que a operação do concentração notificada, apesar de abrangida pelo referido acto, não suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com a aplicação prática do Acordo EEE, decidirá não se opor a essa operação de concentração e declará-la-á compatível com o Acordo EEE;c) Se, pelo contrário, o Órgão de Fiscalização da AECL verificar que a operação de concentração notificada é abrangida pelo referido acto e suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com a aplicação prática do Acordo EEE, decidirá dar início ao processo.2. O Órgão de Fiscalização da AECL informará da sua decisão, com a maior brevidade, as empresas em causa e as autoridades competentes dos Estados da AECL.Artigo 7ºSuspensão da operação de concentração1. Para efeitos da aplicação do nº 2 do presente artigo, uma concentração, tal como definida no artigo 1º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89], não pode ter lugar, nem antes de ser notificada, nem no decurso do prazo de três semanas após a sua notificação.2. Quando o considere necessário, após exame provisório da notificação no pro fixado no nº 1, a fim de assegurar plenamente o efeito útil de qualquer decisão a tomar ulteriormente ao abrigo dos nºs 3 e 4 do artigo 8º, o Órgão de Fiscalização da AECL pode decidir por sua própria iniciativa prorrogar a suspensão da realização da concentração, na totalidade ou em parte, até à adopção de uma decisão final, ou pode decidir tomar outras medidas provisórias para esse efeito.3. Os nºs 1 e 2 não prejudicam a realização de uma oferta pública de compra ou de troca que tenha sido notificada ao Órgão de Fiscalização da AECL de acordo com o nº 1 do artigo 4º do referido acto, desde que o adquirente não exerça os direitos de voto inerentes às participações em causa ou os exerça apenas tendo em vista proteger o pleno valor do seu investimento e com base numa dispensa concedida pela Comissão nos termos do nº 4.4. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante requerimento, conceder dispensa das obrigações previstas nos nºs 1, 2 e 3, com vista a evitar a ocorrência de um prejuízo grave numa ou mais das empresas envolvidas numa operação de concentração ou em terceiros. A dispensa pode ser acompanhada de condições e de obrigações destinadas a assegurar condições de concorrência efectiva. A dispensa pode ser pedida e concedida a qualquer momento, quer antes da notificação quer depois da transacção.5. A validade de qualquer transacção realizada sem que se observem os nºs 1 e 2 dependerá da decisão tomada ao abrigo do nº 1, alínea b), do artigo 6º ou dos nºs 2 ou 3 do artigo 8º ou da presunção estabelecida no nº 6 do artigo 10ºTodavia, o presente artigo não produz qualquer efeito sobre a validade das transacções de títulos, incluindo os que são convertíveis noutros títulos, admitidos à negociação num mercado regulamentado e controlado por autoridades reconhecidas pelos poderes públicos, com funcionamento regular e directa ou indirectamente acessível ao público, salvo se os compradores ou vendedores souberem ou deverem saber que a transação se realiza sem que sejam observados os nºs 1 e 2.Artigo 8ºPoderes de decisão do Órgão de Fiscalização da AECL1. Todo o processo iniciado nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 6º será encerrado por via de decisão, de acordo com os nºs 2 a 5 do presente artigo e sem prejuízo do artigo 9º2. Quando verifique que uma operação de concentração notificada, eventualmente depois de lhe terem sido introduzidas alterações pelas empresas em causa, corresponde ao critério definido no nº 2 do artigo 2º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89], o Órgão de Fiscalização da AECL tomará uma decisão declarando a compatibilidade da concentração com a aplicação prática do Acordo EEE.O Órgão de Fiscalização da AECL pode acompanhar a sua decisão de condições e obrigações destinadas a garantir que as empresas em causa respeitem os compromissos assumidos perante o Órgão de Fiscalização da AECL, com vista a alterarem o projecto inicial de concentração. A decisão que declara a concentração compatível abrange igualmente as necessárias restrições directamente relacionadas com a realização da concentração.3. Quando verifique que uma operação de concentração corresponde ao critério definido no nº 3 do artigo 2º do referido acto, o Órgão de Fiscalização da AECL tomará uma decisão declarando a concentração incompatível com a aplicação prática do Acordo EEE.4. Se uma concentração já tiver sido realizada, o Órgão de Fiscalização da AECL pode ordenar, numa decisão tomada ao abrigo do nº 3 ou numa decisão distinta, a separação das empresas ou activos agrupados ou a cessação do controlo conjunto ou qualquer outra medida adequada ao restabelecimento de uma concorrência efectiva.5. O Órgão de Fiscalização da AECL pode revogar a decisão que tomou ao abrigo do nº 2:a) Quando a declaração de compatibilidade tiver sido fundada em informações inexactas, sendo por estas responsável uma das empresas envolvidas, ou quando tiver sido obtida fraudulentamente; oub) Se as empresas envolvidas não respeitarem uma das obrigações previstas na sua decisão.6. Nos casos previstos no nº 5, o Órgão de Fiscalização da AECL pode tomar uma decisão ao abrigo do nº 3, sem ter de se sujeitar ao prazo referido no nº 3 do artigo 10ºArtigo 9ºRemessa às autoridades competentes dos Estados da AECL1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, por via de decisão notificada com a maior brevidade às empresas envolvidas e às autoridades competentes dos restantes Estados da AECL, remeter às autoridades competentes do Estado da AECL em causa um caso de concentração notificada, nas condições que se seguem.2. No prazo de três semanas a contar da data de recepção da cópia da notificação, um Estado da AECL pode informar o Órgão de Fiscalização da AECL, que o comunicará às empresas envolvidas, de que uma operação de concentração corre o risco de criar ou reforçar uma posição dominante que tenha como consequência a criação de entraves significativos a uma concorrência efectiva num mercado no interior do seu território que apresente todas as características de um mercado distinto, quer se trate ou não de uma parte substancial do território dos Estados da AECL.3. Se considerar que, tendo em conta o mercado dos produtos ou serviços em causa e o mercado geográfico de referência na acepção do nº 7, esse mercado distinto e esse risco existem, o Órgão de Fiscalização da AECL:a) Ocupar-se-á próprio do caso, tendo em vista preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva no mercado em causa; oub) Remeterá o caso para as autoridades competentes do Estado da AECL em causa, com vista à aplicação da legislação nacional sobre concorrência desse Estado.Se, ao contrário, considerar que esse mercado distinto ou esse risco não existem, o Órgão de Fiscalização da AECL tomará uma decisão nesse sentido, que dirigirá ao Estado da AECL em causa.4. As decisões de remessa ou de recusa tomadas de acordo com o nº 3 terão lugar:a) Regra geral, no prazo de seis semanas previsto no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 10º, quando o Órgão de Fiscalização da AECL não tenha dado início ao processo nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 6º; oub) No prazo máximo de três meses a contar da notificação da operação em causa, quando o Órgão de Fiscalização da AECL tenha dado início ao processo nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 6º, sem promover as diligências preparatórias da adopção das medidas necessárias ao abrigo do nº 2, segundo parágrafo, e nºs 3 e 4 do artigo 8º, para preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva no mercado em causa.5. Se no prazo de três meses referido na alínea b) do nº 4, apesar de o Estado da AECL em causa o ter solicitado, o Órgão de Fiscalização da AECL não tiver tomado as decisões de remessa ou de recusa de remessa previstas no nº 3, nem promovido as diligências preparatórias referidas na alínea b) do nº 4, presumir-se-á que decidiu remeter o caso ao Estado da AECL em causa, em conformidade com alínea b) do nº 3.6. A publicação dos relatórios ou o anúncio das conclusões do exame da operação de concentração pelas autoridades competentes do Estado da AECL em causa terá lugar, o mais tardar, quatro meses após a remessa pelo Órgão de Fiscalização da AECL.7. O mercado geográfico de referência é constituído por um território no qual as empresas envolvidas intervêm na oferta e procura de bens e serviços, no qual as condições de concorrência são suficientemente homogéneas e que pode distinguir-se dos territórios vizinhos especialmente devido a condições de concorrência sensivelmente diferentes das que prevalecem nesses territórios. Nessa apreciação, é conveniente tomar em conta, nomeadamente, a natureza e as características dos produtos ou serviços em causa, a existência de barreiras à entrada, as preferências dos consumidores, bem como a existência, entre o território em causa e os territórios vizinhos, de diferenças consideráveis de partes de mercado das empresas ou de diferenças substanciais de preços.8. Para efeitos da aplicação do presente artigo, o Estado da AECL em causa só pode tomar as medidas estritamente necessárias para preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva no mercado em causa.9. Nos termos das disposições aplicáveis do Acordo EEE, os Estados da AECL podem interpor recurso para o Tribunal da AECL, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com as disposições aplicáveis do presente acordo, e pedir, em especial, a aplicação do artigo 41º do presente acordo, para efeitos da aplicação da sua legislação nacional em matéria de concorrência.10. O presente artigo será reexaminado, o mais tardar, no final de 1993.Artigo 10ºPrazos para o início do processo e para a tomada de decisões1. As decisões referidas no nº 1 do artigo 6º devem ser tomadas no prazo máximo de um mês. Este prazo começa a correr no dia seguinte ao da recepção da notificação, ou, caso as informações a facultar na notificação estejam incompletas, no dia seguinte ao da recepção das informações completas.O prazo é alargado para seis semanas, no caso de ter sido apresentado ao Órgão de Fiscalização da AECL um pedido de um Estado da AECL, de acordo com o nº 2 do artigo 9º2. As decisões previstas no nº 2 do artigo 8º, relativas a operações de concentração notificadas, devem ser tomadas logo que se afigurar que já não se colocam as dúvidas sérias referidas no nº 1, alínea c), do artigo 6º, devido, nomeadamente, a alterações introduzidas pelas empresas em causa, e, o mais tardar, no prazo fixado no nº 3.3. Sem prejuízo do nº 6 do artigo 8º, as decisões previstas no nº 3 do artigo 8º, respeitantes a operações de concentração notificadas, devem ser tomadas no prazo máximo de quatro meses a contar da data de início do processo.4. O prazo fixado no nº 3 fica excepcionalmente suspenso sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL, devido a circunstâncias pelas quais seja responsável uma das empresas que participa na concentração, tenha tido de solicitar uma informação por via de decisão, ao abrigo do artigo 11º, ou de ordenar uma verificação por via de decisão, ao abrigo do artigo 13º5. Quando o Tribunal da AECL profira um acórdão que anule no todo ou em parte uma decisão do Órgão de Fiscalização da AECL tomada ao abrigo do presente capítulo, os prazos fixados no presente capítulo começarão de novo a correr a contar de data da prolacção do acórdão.6. Se o Órgão de Fiscalização da AECL não tomar qualquer decisão nos termos do nº 1, alíneas b) ou c), do artigo 6º, ou nos termos dos nºs 2 ou 3 do artigo 8º, nos prazos fixados, respectivamente, nos nºs 1 e 3 do presente artigo, considera-se que a operação de concentração é declarada compatível com a aplicação prática do Acordo EEE, sem prejuízo do artigo 9ºArtigo 11ºPedido de informações1. No exercício das competências que lhe são atribuídas pelos artigos 57º ou 58º do Acordo EEE, pelas disposições do protocolo nº 24 e do anexo XIV do Acordo EEE e pelas disposições do presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode obter todas as informações necessárias junto dos Governos, das autoridades competentes dos Estados da AECL, das pessoas referidas no nº 1, alínea b), do artigo 3º do acto mencionado no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89], bem como das empresas e associações de empresas.2. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL formular um pedido de informações a uma pessoa, empresa ou associação de empresas, enviará simultaneamente cópia do pedido a autoridade competente do Estado da AECL em cujo território se situe o domicílio da pessoa ou a sede da empresa ou da associação de empresas.3. No seu pedido, o Órgão de Fiscalização da AECL indicará os fundamentos jurídicos e o objecto do pedido, bem como as sanções previstas no nº 1, alínea c), do artigo 14º no caso de serem prestadas informações inexactas.4. São obrigados a fornecer as informações solicitadas, no que diz respeito às empresas, os seus proprietários ou os seus representantes e, no caso de pessoas colectivas, de sociedades ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas encarregadas de as representar, legal ou estatutariamente.5. Se uma pessoa, empresa ou associação de empresas não prestar as informações solicitadas no prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL ou se as fornecer de modo incompleto, o Órgão de Fiscalização da AECL solicitá-las-á por via de decisão. A decisão especificará as informações exigidas, fixará um prazo adequado para a prestação das informações e indicará as sanções previstas no nº 1, alínea c), do artigo 14º e no nº 1, alínea a), do artigo 15º, bem como a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal da AECL, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com as disposições aplicáveis do presente acordo, em especial, o artigo 36º6. O Órgão de Fiscalização da AECL enviará simultaneamente cópia da sua decisão à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território se situe o domicílio da pessoa ou a sede da empresa ou da associação de empresas.Artigo 12ºVerificação pelas autoridades competentes dos Estados da AECL1. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, as autoridades competentes dos Estados da AECL procederão às verificações que o Órgão de Fiscalização da AECL considere adequadas nos termos do nº 1 do artigo 13º ou que tenha ordenado por decisão tomada nos termos do nº 3 do artigo 13º Os agentes das autoridades competentes dos Estados da AECL encarregados de proceder a essas verificações exercerão os seus poderes mediante apresentação de mandado escrito emitido pela autoridade competente do Estado da AECL em cujo território as verificações devam efectuar-se. O mandado indicará o objecto e a finalidade das verificações.2. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL ou da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território devam efectuar-se as verificações, podem os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL prestar assistência aos agentes da mesma autoridade no desempenho das suas funções.Artigo 13ºPoderes do Órgão de Fiscalização da AECL em matéria de verificação1. No exercício das competências que lhe são atribuídas pelos artigos 57º e 58º do Acordo EEE, pelas disposições do protocolo nº 24 e do anexo XIV do Acordo EEE e pelas disposições do presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode proceder a todas as verificações necessárias junto das empresas ou associações de empresas.Para o efeito, os agentes mandatados do Órgão de Fiscalização da AECL têm poderes para:a) Inspeccionar os livros e outros documentos comerciais;b) Copiar ou exigir cópia ou extracto dos livros e documentos comerciais;c) Solicitar in loco explicações orais;d) Ter acesso a todas as instalações, terrenos e meios de transporte das empresas.2. Os agentes mandatados pelo Órgão de Fiscalização da AECL para proceder a essas verificações exercerão os seus poderes mediante apresentação de um mandado escrito que indicará o objecto e a finalidade da verificação, bem como a sanção prevista no nº 1, alínea d), do artigo 14º no caso de os livros ou outros documentos comerciais exigidos serem apresentados de maneira incompleta. Em tempo útil antes da verificação, o Órgão de Fiscalização da AECL informará por escrito a autoridade competente do Estado da AECL, em cujo território se deve efectuar a verificação, da diligência de verificação e da identidade dos agentes mandatados. O Órgão de Fiscalização da AECL também facultará um mandado aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias que participem na verificação, nos termos do nº 5 do artigo 8º do protocolo nº 24 do Acordo EEE.3. As empresas e associações de empresas são obrigadas a sujeitar-se às verificações que o Órgão de Fiscalização da AECL tenha ordenado por via de decisão. A decisão indicará o objecto e a finalidade da verificação, fixará a data em que esta se inicia e indicará as sanções previstas no nº 1, alínea d), do artigo 14º e no nº 1, alínea b), do artigo 15º, bem como a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e das disposições aplicáveis do presente acordo, em especial, o artigo 36º4. O Órgão de Fiscalização da AECL avisará por escrito em tempo útil a autoridade competente do Estado da AECL, em cujo território deve ser efectuada a verificação, da sua intenção de tomar uma decisão nos termos do nº 3. A decisão será tomada depois de ouvida a referida autoridade.5. Os agentes da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território deva efectuar-se a verificação podem, a pedido dessa autoridade ou do Órgão de Fiscalização da AECL, prestar assistência aos agentes do Órgão de Fiscalização da AECL no desempenho das suas funções.6. Quando uma empresa ou uma associação de empresas se opuser a uma verificação ordenada nos termos do presente artigo, o Estado da AECL interessado prestará aos agentes mandatados pelo Órgão de Fiscalização da AECL a assistência necessária para que possam executar a sua diligência de verificação. Os Estados da AECL, após consulta do Órgão de Fiscalização da AECL, tomarão as medidas necessárias para o efeito no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo EEE.Artigo 14ºCoimas1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, pr via de decisão, aplicar às pessoas referidas no nº 1, alínea b), do artigo 3º, do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89], às empresas ou às associações de empresas coimas no montante de 1 000 a 50 000 ecus sempre que aquelas, deliberada ou negligentemente:a) Omitam notificar uma operação de concentração de acordo com o artigo 4º do referido acto;b) Dêem indicações inexactas ou deturpadas aquando de uma notificação apresentada nos termos do artigo 4º do referido acto;c) Prestem informações inexactas em resposta a um pedido feito nos termos do artigo 11º ou não prestem as informações no prazo fixado em decisão tomada ao abrigo do artigo 11º;d) Apresentem de forma incompleta, aquando das verificações efectuadas ao abrigo dos artigos 12º ou 13º, os livros ou outros documentos comerciais exigidos, ou não se sujeitem às verificações ordenadas por via de decisão tomada nos termos do artigo 13º2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, por via de decisão, aplicar às pessoas ou empresas coimas até ao montante máximo de 10 % do volume total de negócios realizado pelas empresas em causa na acepção do artigo 5º do referido acto, quando estas, deliberada ou negligentemente:a) Não respeitem uma das obrigações impostas por decisão tomada nos termos do nº 4 do artigo 7º ou do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 8º;b) Realizem uma operação de concentração sem respeitar o nº 1 do artigo 7º ou uma decisão tomada ao abrigo do nº 2 do artigo 7º;c) Realizem uma operação de concentração declarada incompatível com a aplicação prática do Acordo EEE por decisão tomada ao abrigo do nº 3 do artigo 8º ou não tomem as medidas ordenadas por decisão tomada ao abrigo do nº 4 do artigo 8º3. Na determinação do montante da coima, há que tomar em consideração a natureza e a gravidade da infracção.4. As decisões tomadas nos termos dos nºs 1 e 2 não têm carácter penal.Artigo 15ºSanções pecuniárias compulsórias1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, por via de decisão, aplicar às pessoas referidas no nº 1, alínea b), do artigo 3º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89], às empresas e às associações de empresas em causa sanções pecuniárias compulsórias até ao montante máximo de 25 000 ecus por dia de atraso, a contar da data fixada na decisão, com o fim de as compelir a:a) Fornecer de maneira completa a exacta as informações que tenha solicitado por via de decisão tomada ao abrigo do artigo 11º;b) Sujeitar-se a uma verificação que tenha sido ordenada por via de decisão tomada ao abrigo do artigo 13º2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, por via de decisão, aplicar às pessoas referidas no nº 1, alínea b), do artigo 3º do referido acto ou às empresas sanções pecuniárias compulsórias até ao montante máximo de 100 000 ecus por dia de atraso, a contar da data fixada na decisão, para as compelir a:a) Executar uma obrigação imposta por decisão tomada ao abrigo do nº 4 do artigo 7º ou do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 8º;b) Aplicar as medidas ordenadas por uma decisão tomada ao abrigo do nº 4 do artigo 8º3. Se as pessoas referidas no nº 1, alínea b), do artigo 3º do referido acto, as empresas ou associações de empresas tiverem cumprido a obrigação de cuja anterior inobservância resultara a aplicação da sanção pecuniária compulsória, o Órgão de Fiscalização da AECL pode fixar o montante definitivo da referida sanção a um nível inferior ao que resultaria da decisão inicial.Artigo 16ºControlo do Tribunal da AECLO Tribunal da AECL conhecerá, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com as disposições aplicáveis do presente acordo, no exercício da competência de plena jurisdição na acepção do artigo 36º do presente Acordo, dos recursos interpostos contra as decisões do Órgão de Fiscalização da AECL em que tenha sido aplicada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória; o Tribunal da AECL pode suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicadas.Artigo 17ºSigilo comercial1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9º do protocolo nº 24 do Acordo EEE, as informações obtidas nos termos dos artigos 57º e 58º do Acordo EEE, do protocolo nº 24 do Acordo EEE e dos artigos 11º, 12º, 13º e 18º do presente capítulo só podem ser utilizadas para os efeitos visados pelo pedido de informações, de controlo ou de audição.2. Sem prejuízo do nº 3 do artigo 4º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89] e dos artigos 18º e 20º do presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL e as autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como os seus funcionários e outros agentes não podem divulgar as informações obtidas nos termos do protocolo nº 24 do Acordo EEE, do referido acto ou do presente capítulo que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo sigilo comercial.3. Os nºs 1 e 2 não prejudicam a publicação de informações gerais ou estudos que não contenham informações individualizadas relativas às empresas ou associações de empresas.Artigo 18ºAudição dos interessados e de terceiros1. Antes de tomar as decisões previstas nos nºs 2 e 4 do artigo 7º, no nº 2, segundo parágrafo, e nos nºs 3, 4 e 5 do artigo 8º e nos artigos 14º e 15º, o Órgão de Fiscalização da AECL dará às pessoas, empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de se pronunciarem, em todas as fases do processo até à consulta do comité consultivo, sobre as objecções contra elas formuladas.2. Em derrogação do nº 1, as decisões de prorrogação da suspensão ou de dispensa da suspensão referidas nos nºs 2 e 4 do artigo 7º podem ser tomadas, a título provisório, sem dar às pessoas, empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de se pronunciarem previamente, na condição de o Órgão de Fiscalização da AECL lhes facultar essa oportunidade o mais rapidamente possível após a tomada da decisão.3. O Órgão de Fiscalização da AECL fundamentará as suas decisões exclusivamente em objecções relativamente às quais os interessados tenham podido fazer valer as suas observações. O direito de defesa dos interessados será plenamente garantido durante todo o processo. Pelo menos as partes directamente interessadas terão acesso ao processo, garantindo-se simultaneamente o legítimo interesse das empresas em que os seus segredos comerciais não sejam divulgados.4. O Órgão de Fiscalização da AECL ou as autoridades competentes dos Estados da AECL podem também ouvir outras pessoas singulares ou colectivas, na medida em que o considerem necessário. Caso quaisquer pessoas singulares ou colectivas que comprovem ter um interesse suficiente, e nomeadamente os membros dos órgãos de administração ou de direcção das empresas visadas ou os representantes devidamente reconhecidos dos trabalhadores dessas empresas, solicitem ser ouvidos, será dado deferimento ao respectivo pedido.Artigo 19ºLigação com as autoridades dos Estados da AECL1. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá, no prazo de três dias úteis, às autoridades competentes dos Estados da AECL cópias das notificações, bem como, no mais breve prazo, os documentos mais importantes que tenha recebido ou que tenha emitido em aplicação do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89] e do presente capítulo.2. O Órgão de Fiscalização da AECL conduzirá os processos mencionados no referido acto e no presente capítulo em ligação estreita e constante com as autoridades competentes dos Estados da AECL, que estão habilitadas a formular quaisquer observações sobre esses processos. Para efeitos da aplicação do artigo 9º, o Órgão de Fiscalização da AECL recolherá as comunicações das autoridades competentes dos Estados da AECL referidas no nº 2 desse artigo e dar-lhes-á a oportunidade de se pronunciarem em todas as fases do processo até à adopção de uma decisão ao abrigo do nº 3 do mesmo artigo, proporcionando-lhes, para o efeito, o acesso ao processo.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá prontamente às autoridades competentes dos Estados da AECL uma cópia das notificações e informações recebidas da Comissão dos Comunidades Europeias, nos termos dos artigos 3º e 10º do protocolo nº 24 do Acordo EEE.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá prontamente às autoridades competentes dos Estados da AECL uma cópia dos documentos recebidos da Comissão das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 8º do protocolo nº 24 do Acordo EEE.3. Antes da tomada de qualquer decisão nos termos dos nºs 2 a 5 do artigo 8º, bem como dos artigos 14º e 15º, ou da adopção de propostas nos termos do artigo 23º, será consultado um comité consultivo em matéria de concentração de empresas.4. O comité consultivo será composto por representantes das autoridades dos Estados da AECL. Cada Estado da AECL designará um ou dois representantes que podem ser subtituídos, em caso de impedimento, por outro representante. Pelo menos um desses representantes deve ter experiência em matéria de práticas restritivas e posições dominantes.5. A consulta realizar-se-á durante uma reunião conjunta, convocada e presidida pelo Órgão de Fiscalização da AECL. À convocatória serão apensos um resumo do processo com indicação dos documentos mais importantes e um anteprojecto de decisão em relação a cada caso a examinar. A reunião não pode realizar-se antes de decorridos catorze dias a contar do envio da convocatória. No entanto, o Órgão de Fiscalização da AECL pode reduzir tal prazo a título excepcional e de forma apropriada, com vista a evitar a ocorrência de um prejuízo grave para uma ou mais empresas envolvidas numa operação de concentração.6. O comité consultivo formulará o seu parecer sobre o projecto de decisão do Órgão de Fiscalização da AECL, procedendo para o efeito, se for caso disso, a votação. O comité consultivo pode formular o seu parecer mesmo no caso da ausência de membros e dos respectivos representantes. O parecer formulado será reduzido a escrito e apenso ao projecto de decisão. O Órgão de Fiscalização da AECL tomará na máxima consideração o parecer do comité. O comité será por ele informado da forma como esse parecer foi tomado em consideração.7. O comité consultivo pode recomendar a publicação do parecer. O Órgão de Fiscalização da AECL pode proceder a essa publicação. A decisão de publicação terá em devida conta o legítimo interesse das empresas em que os seus segredos comerciais não sejam divulgados, bem como o interesse das empresas envolvidas em que se proceda a essa publicação.Artigo 20ºPublicação das decisões1. O Órgão de Fiscalização da AECL publicará na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias as decisões que tomar nos termos dos nºs 2 a 5 do artigo 8º2. A publicação mencionará as partes interessadas e o essencial da decisão; deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.Artigo 21ºCompetência1. Sob reserva do controlo do Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e das disposições aplicáveis do presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva, nas condições fixadas no artigo 58º do Acordo EEE, para tomar as decisões previstas no acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89] e no presente capítulo.2. Os Estados da AECL não podem aplicar a sua legislação nacional sobre concorrência às operações de concentração de dimensão a nível da AECL, na acepção do artigo 1º do referido acto.O parágrafo anterior não impede que os Estados da AECL procedam às investigações necessárias para a aplicação do nº 2 do artigo 9º, nem que tomem, após remessa, em conformidade com o nº 3, alínea b) do primeiro parágrafo ou com o nº 5 do artigo 9º, as medidas estritamente necessárias nos termos do nº 8 do artigo 9º3. Não obstante os nºs 1 e 2, os Estados da AECL podem tomar as medidas apropriadas para garantir a protecção de interesses legítimos para além dos contemplados no referido acto e no presente capítulo, desde que esses interesses sejam compatíveis com os princípios gerais e as demais disposições directa e indirectamente previstas no Acordo EEE.São considerados interesses legítimos, na acepção do parágrafo anterior, a segurança pública, a pluralidade dos meios de comunicação social e as regras prudenciais.Todo e qualquer outro interesse público será comunicado ao Órgão de Fiscalização da AECL pelo Estado da AECL em causa e será por aquele reconhecido, após análise da sua compatibilidade com os princípios gerais e as demais disposições directa ou indirectamente previstas no Acordo EEE, antes de as referidas medidas poderem ser tomadas. O Órgão de Fiscalização da AECL notificará o Estados da AECL interessado da sua decisão no prazo de um mês a contar da referida comunicação.Artigo 22ºÂmbito de aplicação do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89] e do presente capítulo1. Apenas o acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89] e o presente capítulo se aplicam às operações de concentração definidas no artigo 3º do referido acto.2. Os capítulos II, VI, IX e XI e os actos referidos nos pontos 10 e 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68 e Regulamento (CEE) nº 4056/86] não são aplicáveis às operações de concentração definidas no artigo 3º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89].3. Se verificar, a pedido de um Estado da AECL, que uma operação de concentração, tal como definida no artigo 3º do referido acto mas sem dimensão a nível da AECL, na acepção do artigo 1º do referido acto, cria ou reforça uma posição dominante, dando assim origem a entraves significativos a uma concorrência efectiva no território do Estado da AECL em questão, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, na medida em que essa concentração afecte o comércio entre Estados da AECL, tomar as decisões previstas no nº 2, segundo parágrafo, e nos nºs 3 e 4 do artigo 8º4. São aplicáveis o nº 1, alíneas a) e b), do artigo 2º, bem como o artigo 5º do referido acto e os artigos 6º, 8º e 10º a 20º do presente capítulo. O prazo para o início do processo fixado no nº 1 do artigo 10º tem início a partir da data de recepção do pedido do Estados da AECL. Esse pedido deve ser feito o mais tardar no prazo de um mês a contar da data em que a operação de concentração tiver sido comunicada ao Estado da AECL ou realizada. Esse prazo começa a contar a partir da data da ocorrência da primeira dessas situações.5. Em aplicação do nº 3, o Órgão de Fiscalização da AECL limitar-se-á a tomar as medidas necessárias para preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva no território do Estado da AECL a pedido do qual o Órgão de Fiscalização da AECL interveio.6. Os nºs 3, 4 e 5 continuarão a ser aplicáveis até que sejam revistos os limiares referidos no nº 2 do artigo 1ºArtigo 23ºDisposições especiaisO Órgão de Fiscalização da AECL pode apresentar aos Governos dos Estados da AECL, em conformidade com o disposto no artigo 49º do presente acordo, propostas respeitantes aos formulários a utilizar para as notificações, nos termos do artigo 4º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89], bem como propostas respeitantes às notas complementares dos referidos formulários.Artigo 24ºRelações com países não signatários do Acordo EEE1. Os Estados da AECL informarão o Órgão de Fiscalização da AECL sobre quaisquer dificuldades de ordem geral com que as suas empresas se deparem ao procederem, num país não signatário do Acordo EEE, às operações de concentração definidas no artigo 3º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89].2. O Órgão de Fiscalização da AECL elaborará, pela primeira vez o mais tardar um ano após a entrada em vigor do Acordo EEE e depois periodicamente, um relatório que analise o tratamento dado às empresas da AECL, na acepção dos nºs 3 e 4, no que se refere às operações de concentração em países não signatários do Acordo EEE. O Órgão de Fiscalização da AECL enviará esses relatórios ao comité permanente, acompanhando-os eventualmente de recomendações.3. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL verificar, que com base nos relatórios referidos no nº 2 quer noutras informações, que um país não signatário do Acordo EEE não concede às empresas da AECL um tratamento comparável ao concedido pelos Estados da AECL às empresas desse país, pode apresentar propostas aos Governos dos Estados da AECL com vista a obter um tratamento comparável para as empresas da AECL.4. As medidas tomadas ao abrigo do presente artigo estarão em conformidade com as obrigações que incumbem aos Estados da AECL, por força dos acordos internacionais, tanto bilaterais como multilaterais.Artigo 25º(Ver artigo 10º do capítulo XVI)CAPÍTULO XIV Regras pormenorizadas relativas às notificações, prazos e audições no âmbito do controlo das concentrações de empresas Secção I Notificações Artigo 1ºPessoas competentes para proceder às notificações1. As notificações serão apresentadas pelas pessoas ou empresas mencionadas no nº 2 do artigo 4º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89].2. Quando as notificações forem assinadas pelos representantes de pessoas singulares ou de empresas, tais representantes devem apresentar um documento comprovativo de que têm poderes para o efeito.3. As notificações conjuntas devem ser apresentadas por um representante comum a quem tenham sido conferidos poderes para enviar ou receber documentos em nome de todos os notificantes.Artigo 2ºApresentação das notificações1. As notificações devem ser apresentadas poor meio do formulário estabelecido para o efeito, de comum acordo, pelos Governos dos Estados da AECL, constante do apêndice 9, ou pela Comissão das Comunidades Europeias. As notificações conjuntas devem ser apresentadas num formulário único.2. As notificações e respectivos documentos anexos devem ser enviados ao Órgão de Fiscalização da AECL, em nove exemplares, para o endereço indicado no formulário estabelecido, de comum acordo, pelos Governos dos Estados da AECL.3. Os documentos anexos devem ser apresentados em original ou em cópia; neste último caso, os notificantes devem confirmar que se trata de cópias exactas e integrais.4. As notificações serão redigidas numa das línguas oficiais de um Estado da AECL ou da Comunidade. Se as empresas decidirem proceder à notificação do Órgão de Fiscalização da AECL numa língua que não seja uma língua oficial dos Estados sujeitos à sua competência nem uma língua de trabalho do referido Órgão, deverão apresentar simultaneamente com toda a documentação uma tradução numa língua oficial ou numa língua de trabalho do referido Órgão. A língua escolhida para a tradução determinará a língua em que o Órgão de Fiscalização da AECL se deve dirigir à empresa. Os documentos anexos devem ser apresentados na sua língua original. No caso de a língua original não ser uma das línguas oficiais a que acima se faz referência, deve juntar-se ao documento uma tradução na língua do processo.Artigo 3ºInformações a prestar1. As notificações devem conter todas as informações exigidas pelo formulário estabelecido pelos Governos dos Estados da AECL, de comum acordo, ou pela Comissão. As informações devem ser exactas e completas.2. Qualquer alteração material registada nos factos especificados na notificação de que os notificantes tenham ou devam ter conhecimento deve ser comunicada por iniciativa própria ao Órgão de Fiscalização da AECL com a maior brevidade possível.3. As informações incorrectas ou enganadoras são consideradas incompletas.Artigo 4ºEficácia das notificações1. Nos termos do nº 2 do presente artigo, e sem prejuízo do artigo 11º do protocolo nº 24 do Acordo EEE, as notificações produzem efeitos na data da sua recepção pelo Órgão de Fiscalização da AECL.2. Sem prejuízo do nº 3 do presente artigo, sempre que as informações constantes da notificação estejam incompletas no que respeita a um aspecto material, o Órgão de Fiscalização da AECL dará conhecimento do facto com a maior brevidade possível, por escrito, aos notificantes ou ao representante comum e fixará um prazo adequado para completar as referidas informações; neste caso, a notificação começa a produzir efeitos na data de recepção das informações completas pelo Órgão de Fiscalização da AECL.3. O Órgão de Fiscalização da AECL pode dispensar da obrigação de prestar uma informação específica exigida pelo formulário estabelecido pelos Governos dos Estados da AECL, de comum acordo, ou pela Comissão das Comunidades Europeias, sempre que entenda que essa informação não é necessária para a apreciação do processo.4. O Órgão de Fiscalização da AECL deve comunicar com a maior brevidade possível, por escrito, aos notificantes ou ao representante comum a recepção da notificação e das respostas às cartas enviadas nos termos do nº 2 do presente artigo.Artigo 5ºConversão das notificações1. Quando o Órgão de Fiscalização da AECL entender que a operação notificada não constitui uma concentração na acepção do artigo 3º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89], dará conhecimento do facto, por escrito, aos notificantes ou ao representante comum. Neste caso, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, a pedido das partes, consoante as circunstâncias e nos termos do nº 2 do presente artigo, considerar a notificação como um pedido na acepção do artigo 2º ou como uma notificação na acepção do artigo 4º do capítulo II, como um pedido na acepção do artigo 12º do capítulo VI, como um pedido na acepção do artigo 12º do capítulo IX ou como um pedido na acepção do nº 2 do artigo 3º ou do artigo 5º do capítulo XI.2. Nos casos referidos no segundo período do número anterior, o Órgão de Fiscalização da AECL pode solicitar que as informações constantes da notificação sejam completadas, dentro do prazo adequado por si fixado, na medida em que tal seja necessário para a apreciação da operação com base nos capítulos supramencionados. Considera-se que o pedido ou a notificação preenchem os requisitos fixados nesses capítulos desde a data da notificação original, sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL receba as informações adicionais dentro do prazo fixado.Secção II Prazos para o início do processo e para a tomada de decisões Artigo 6ºInício da contagem do prazo1. Os prazos referidos no nº 1 do artigo 10º do capitulo XIII começam a correr no dia seguinte à data efectiva de notificação, na acepção dos nºs 1 e 2 do artigo 4º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064//89].2. O prazo referido no nº 3 do artigo 10º do capítulo XIII começa a correr no dia seguinte ao dia em que tem início o processo.3. Sempre que o primeiro dia do prazo não seja um dia útil, na acepção do artigo 19º, o prazo começa a correr no início do primeiro dia útil seguinte.Artigo 7ºTermo do prazo1. O prazo referido no primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 10º do capítulo XIII expira no termo do dia correspondente àquele em que, no mês anterior, começou a correr o prazo. Se não existir dia correspondente, o prazo expira no termo do último dia do mês subsequente àquele em que o prazo teve início.2. O prazo referido no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 10º do capítulo XIII expira no termo do dia da sexta semana seguinte àquela em que o prazo começa a correr que corresponda ao mesmo dia de semana que o dia de início do prazo.3. O prazo referido no nº 3 do artigo 10º do capítulo XIII expira no termo do dia do quarto mês seguinte àquele em que o prazo começa a correr que corresponda na numeração do calendário ao dia de início do prazo. Se não existir dia correspondente, o prazo expira no termo do último dia desse mês.4. Sempre que o último dia do prazo não seja um dia útil, na acepção do artigo 19º, o prazo expira no termo do primeiro dia útil seguinte.5. Os nºs 1 a 4 do presente artigo são abrangidos pelo disposto no artigo 8ºArtigo 8ºAditamento dos feriadosSe, no decurso dos prazos referidos nos nºs 1 e 3 do artigo 10º do capítulo XIII, se verificarem feriados legais ou outros feriados do Órgão de Fiscalização da AECL, tal como definidos no artigo 19º, esses prazos serão alargados pelo número correspondente de dias.Artigo 9ºSuspensão da contagem dos prazos1. O prazo referido no nº 3 do artigo 10º do capítulo XIII será suspenso sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL, nos termos do nº 5 do artigo 11º ou do nº 3 do artigo 13º do capítulo XIII, se veja obrigado a tomar uma decisão, em virtude do facto de:a) A informação solicitada pelo Órgão de Fiscalização da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 11º do capítulo XIII, a uma empresa envolvida numa operação de concentração não ser prestada ou não ser prestada de forma completa dentro do prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL;b) Uma empresa envolvida numa operação de concentração ter recusado submeter-se a uma investigação considerada necessária pelo Órgão de Fiscalização da AECL com base no nº 1 do artigo 13º do capítulo XIII ou ter recusado cooperar na realização dessa investigação em conformidade com a referida disposição;c) Os notificantes não terem informado o Órgão de Fiscalização da AECL de quaisquer alterações materiais registados nos factos especificados na notificação.2. O prazo referido no nº 3 do artigo 10º do capítulo XIII será suspenso:a) Nos casos referidos na alínea a) do nº 1 do presente artigo, durante o período que medeia entre o termo do prazo fixado no pedido de informações e a recepção das informações completas e correctas solicitadas por decisão;b) Nos casos referidos na alínea b) do nº 1 do presente artigo, durante o período que medeia entre a tentativa frustrada de realização de uma investigação e a realização da investigação ordenada por decisão;c) Nos casos referidos na alínea c) do nº 1 do presente artigo, durante o período que medeia entre a ocorrência da alteração nos factos aí referidos e a recepção das informações completas e correctas solicitadas por decisão ou a realização da investigação ordenada por decisão.3. A suspensão do prazo começa no dia seguinte ao dia da ocorrência do evento que causou a suspensão. A suspensão finda no termo do dia em que foi eliminada a causa da suspensão. Sempre que esse dia não seja um dia útil, na acepção do artigo 19º, a suspensão do prazo finda no termo do primeiro dia útil seguinte.Artigo 10ºRespeito pelos prazosOs prazos referidas nos nºs 1 e 3 do artigo 10º do capítulo XIII devem ser respeitados sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL tenha tomado uma decisão antes do termo do prazo. A notificação da decisão às empresas interessadas deve ser realizada com a maior brevidade possível.Secção III Audição das partes e de terceiros Artigo 11ºDecisões relativas à suspensão das operações de concentração de empresas1. Sempre que, ao abrigo do nº 2 do artigo 7º do capítulo XIII ou ao abrigo do nº 4 do artigo 7º do mesmo capítulo, pretenda tomar uma decisão contrária às partes, o Órgão de Fiscalização da AECL deve, em conformidade com o nº 1 do artigo 18º do referido capítulo, informar as partes envolvidas, por escrito, das suas objecções e fixar um prazo dentro do qual podem apresentar os seus pontos de vista.2. Sempre que, ao abrigo do nº 2 do artigo 18º do capítulo XIII, tenha tomado a decisão referida no nº 1 do presente artigo a título provisório, sem ter facultado às partes envolvidas a oportunidade para apresentarem os seus pontos de vista, o Órgão de Fiscalização da AECL deve, com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, antes do termo da suspensão, enviar às mesmas o texto da decisão provisória e fixar um prazo dentro do qual estas podem apresentar os seus pontos de vista.Logo que as partes envolvidas tenham apresentado os seus pontos de vista, o Órgão de Fiscalização da AECL deve tomar uma decisão final que anule, altere ou confirme a decisão provisória. Sempre que as partes envolvidas não tenham apresentado os seus pontos de vista dentro do prazo fixado, a decisão provisória do Órgão de Fiscalização da AECL torna-se definitiva no termo do prazo.3. As partes envolvidas darão a conhecer os seus pontos de vista por escrito ou oralmente dentro do prazo fixado. Podem confirmar por escrito as suas declarações orais.Artigo 12ºDecisões respeitantes à matéria de fundo1. Sempre que, ao abrigo do nº 2, segundo parágrafo, e dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 8º, do artigo 14º ou do artigo 15º do capítulo XIII, pretenda tomar uma decisão, o Órgão de Fiscalização da AECL deve proceder à audição das partes envolvidas, nos termos do artigo 18º do referido capítulo, antes de consultar o Comité consultivo em matéria de concentrações.2. O Órgão de Fiscalização da AECL deve comunicar às partes envolvidas, por escrito, as suas objecções. A comunicação deve ser enviada aos notificandos ou ao representante comum. Quando comunicar as suas objecções, o Órgão de Fiscalização da AECL deve fixar um prazo dentro do qual as partes envolvidas podem apresentar ao Órgão de Fiscalização da AECL os seus pontos de vista.3. Uma vez informadas as partes das suas objecções, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante pedido, facultar às mesmas acesso ao processo para poderem preparar as suas observações. Não será facultado o acesso a documentos que contenham segredos comerciais de outras partes envolvidas ou de terceiros, ou quaisquer outras informações confidenciais, incluindo informações comerciais delicadas cuja divulgação possa prejudicar significativamente a pessoa que as prestou, ou a documentos internos das autoridades.4. As partes envolvidas apresentarão os seus pontos de vista sobre as objecções do Órgão de Fiscalização da AECL por escrito, dentro do prazo fixado. Nas suas observações escritas, as partes envolvidas podem suscitar todas as questões com interesse para a causa e juntar quaisquer documentos comprovativos dos factos alegados. Podem igualmente propor ao Órgão de Fiscalização da AECL a audição de pessoas que possam corroborar esses factos.Artigo 13ºAudições orais1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode conceder às partes envolvidas que o tenham solicitado nas suas observações escritas a oportunidade de se pronunciarem oralmente, se tais pessoas demonstrarem a existência de um interesse relevante ou se o Órgão de Fiscalização da AECL se propuser aplicar-lhes uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória. O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente conceder às partes envolvidas a oportunidade de se pronunciarem oralmente noutros casos.2. As pessoas a ouvir serão convocadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL que, para o efeito, fixará uma data.3. O Órgão de Fiscalização da AECL enviará, com a maior brevidade possível, uma cópia da convocatória às autoridades competentes dos Estados da AECL, que podem designar um funcionário para participar na audição.Artigo 14ºAudições1. As audições serão conduzidas pelas pessoas que o Órgão de Fiscalização da AECL mandatar para o efeito.2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou far-se-ão representar pelos seus representantes legais ou estatutários. As empresas e associações de empresas podem igualmente fazer-se representar por um procurador devidamente habilitado e escolhido de entre o seu pessoal permanente.3. As pessoas ouvidas pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem ser assistidas por advogados ou consultores admitidos a pleitear perante o Tribunal da AECL ou por quaisquer outras pessoas qualificadas.4. A audição não é pública. As pessoas serão ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. Neste último caso, ter-se-á em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.5. As declarações de cada pessoa ouvida serão registadas.Artigo 15ºAudição de terceiros1. Se quaisquer pessoas singulares ou colectivas que comprovem um interesse relevante e, em especial, os membros dos órgão de administração ou de gestão das empresas envolvidas ou os representantes devidamente reconhecidos dos trabalhadores dessas empresas, pedirem por escrito para ser ouvidos nos termos do segundo período do nº 4 do artigo 18º do capítulo XIII, o Órgão de Fiscalização da AECL informará, por escrito, os requerentes da natureza e do objecto do processo e fixará um prazo para apresentarem os seus pontos de vista.2. Os terceiros mencionados no nº 1 do presente artigo devem apresentar os seus pontos de vista, por escrito ou oralmente, dentro do prazo fixado. Podem confirmar as suas declarações orais por escrito.3. O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente conceder a outros terceiros a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista.Secção IV Disposições diversas Artigo 16ºEnvio de documentos1. Os documentos e convocatórias do Órgão de Fiscalização da AECL podem ser enviados ao destinatário por uma das seguintes formas:a) Entrega em mão contra recibo;b) Carta registada com aviso de recepção;c) Telecópia com pedido de acusação de recepção;d) Telex.2. Sem prejuízo do nº 1 do artigo 18º, o disposto no nº 1 do presente artigo é igualmente aplicável aos documentos enviados pelas partes envolvidas ou por terceiros ao Órgão de Fiscalização da AECL.3. Sempre que um documento seja enviado por telex ou por telefax, presume-se que é recebido pelo destinatário na data do seu envio.Artigo 17ºFixação dos prazos1. Na fixação dos prazos previstos no nº 2 do artigo 4º, no nº 2 do artigo 5º, nos nºs 1 e 2 do artigo 11º, no nº 2 do artigo 12º e no nº 1 do artigo 15º, o Órgão de Fiscalização da AECL deve ter em conta o tempo necessário à preparação das declarações e a urgência do processo. Deve igualmente ter em conta os feriados legais do país de recepção da comunicação do Órgão de Fiscalização da AECL.2. O dia de recepção da comunicação pelo destinatário não deve ser tido em conta para efeitos da contagem dos prazos.Artigo 18ºRecepção dos documentos pelo Órgão de Fiscalização da AECL1. Sem prejuízo do nº 1 do artigo 4º, as notificações devem ser entregues ao Órgão de Fiscalização da AECL no endereço indicado no formulário estabelecido pelos Governos dos Estados da AECL, de comum acordo, ou pela Comissão das Comunidades Europeias ou ser enviadas por correio registado antes do termo do prazo fixado no nº 1 do artigo 4º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89]. As informações adicionais solicitadas com vista a completar as notificações, nos termos do nº 2 do artigo 4º ou nos termos do nº 2 do artigo 5º do referido acto, devem ser entregues ao Órgão de Fiscalização da AECL no endereço indicado ou ser enviadas por correio registado antes do termo do prazo fixado caso a caso. As observações escritas sobre as comunicações do Órgão de Fiscalização da AECL, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 11º, do nº 2 do artigo 12º, e do nº 1 do artigo 15º, devem ser entregues ao Órgão de Fiscalização da AECL no endereço acima indicado antes do termo do prazo fixado caso a caso.2. Sempre que o último dia do prazo referido no nº 1 do presente artigo corresponda ao dia em que os documentos devam ser recebidos e sempre que esse dia não seja um dia útil, na acepção do artigo 19º, o prazo expira no termo do primeiro dia útil seguinte.3. Sempre que o último dia do prazo referido no nº 1 do presente artigo corresponda ao dia em que os documentos devam ser enviados e sempre que esse dia seja um sábado, domingo ou um dia feriado no país de envio, o prazo expira no termo do primeiro dia útil seguinte desse país.Artigo 19ºDefinição de dias úteis do Órgão de Fiscalização da AECLPor «dias úteis», na acepção do nº 3 do artigo 6º, do nº 4 do artigo 7º, do nº 3 do artigo 9º e do nº 2 do artigo 18º, entende-se todos os dias com exclusão dos sábados, domingos e feriados legais indicados no apêndice 10 do presente protocolo e de quaisquer outros feriados definidos, antes do início de cada ano, pelo Órgão de Fiscalização da AECL e publicados na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.PARTE IV CARVÃO E AÇO CAPÍTULO XV Regras aplicáveis às empresas do sector do carvão e do aço Secção I Regras gerais relativas a acordos e concentrações Artigo 1º1. As autorizações previstas no nº 2 artigo 1º do protocolo nº 25 do Acordo EEE podem ser concedidas em determinadas condições específicas e por períodos limitados. Em tais casos, o Órgão de Fiscalização da AECL pode renovar as autorizações uma ou mais vezes, se considerar, na altura da renovação, que continuam a estar preenchidas as condições previstas nas alíneas a) a c) do nº 2 do artigo 1º do protocolo do Acordo EEE.2. O Órgão de Fiscalização da AECL revogará ou alterará qualquer autorização que considerar, devido a modificações de circunstâncias, ter deixado de preencher as supracitadas condições, ou se considerar que os resultados concretos do acordo em causa ou da respectiva aplicação são incomptatíveis com as condições necessárias para a respectiva autorizição.3. As decisões de concessão, renovação, alteração, recusa ou revogação de autorização serão objecto de publicação que incluirá os correspondentes fundamentos; as restrições impostas no nº 2 do artigo 3º do presente acordo não são aplicáveis a essas publicações.4. O Órgão de Fiscalização da AECL pode obter, nos termos previstos no artigo 3º do presente acordo, todas as informações necessárias para a aplicação do artigo 1º do protocolo nº 25 do Acordo EEE e do presente artigo, quer formulando um pedido específico às partes interessadas quer através de decisões que determinem quais os tipos de acordos, decisões ou práticas que lhe devem ser comunicadas.5. O Órgão de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva, sob reserva dos procedimentos submetidos ao Tribunal da AECL em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com as disposições pertinentes do presente acordo, nas condições previstas no artigo 55º do Acordo EEE bem como nos protocolos nºs 22 e 25 do presente acordo, para se pronunciar acerca da conformidade dos ditos acordos ou decisões com o artigo 1º do protocolo nº 25 do Acordo EEE.6. O Órgão de Fiscalização da AECL pode impor às empresas que tenham celebrado um acordo nulo segundo o nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, às que tenham aplicado ou tentado aplicar por via de arbitragem, negação, boicote, ou qualquer outro meio, um acordo ou uma decisão nulo ou um acordo cuja aprovação tenha sido recusada ou revogada, às que tenham obtido o benefício de uma autorização por meio de informações cientemente falsas ou deformadas e às que tenham tido práticas contrárias às disposições do nº 1 do artigo 1º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, coimas e sanções pecuniárias compulsórias que serão, no máximo, iguais ao dobro do volume de negócios realizado com os produtos objecto do acordo, da decisão ou da prática concertada contrária às disposições do nº 1 do artigo 1º do protocolo nº 25 do Acordo EEE; se, no entanto, o objectivo desse acordo, decisão ou prática concertada for a restrição da produção, do desenvolvimento técnico ou dos investimentos, o referido máximo pode ser aumentado até 10 % do volume de negócios anual das empresas em causa, no que diz respeito às coimas, e de 20 % do volume de negócios diário, no que diz respeito às sanções pecuniárias compulsórias.Artigo 2º1. Em conformidade com o princípio da não discriminação, o Órgão de Fiscalização da AECL, ao avaliar se as condições previstas no nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE estão preenchidas, toma em consideração a dimensão das empresas da mesma natureza que existam no território abrangido pelo Acordo EEE, na medida em que considerar justificado para evitar ou corrigir as desvantagens resultantes duma desigualdade nas condições de concorrência.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode subordinar a concessão de autorização a quaisquer condições que considere adequadas para as finalidades do nº 2 do artigo 2 do protocolo nº 25 do Acordo EEE.3. Antes de se pronunciar acerca de qualquer operação que afecte empresas das quais uma pelo menos escape à aplicação do artigo 3º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da AECL recolherá as observações dos governos interessados.4. Sem prejuízo da aplicação do artigo 3º às empresas sujeitas à sua jurisdição, o Órgão de Fiscalização da AECL pode obter das pessoas singulares ou colectivas, que tenham adquirido ou agrupado ou que devam adquirir ou agrupar os direitos ou activos em causa, quaisquer informações necessárias à aplicação do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE e do presente artigo às operações susceptíveis de produzir o efeito referido no nº 1 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE.5. Se se concretizar uma concentração que o Órgão de Fiscalização da AECL reconheça ter sido efectuada em infracção ao disposto no nº 1 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE e que, no entanto, preencha as condições previstas no nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização subordinará a aprovação dessa concentração ao pagamento, por parte das pessoas que tenham adquirido ou agrupado os direitos ou activos em causa, da coima prevista na alínea b) do nº 12; nos casos em que se afigure claramente que a autorização devia ter sido pedida, o montante da coima não pode ser inferior a metade do máximo previsto na dita alínea b). Na ausência de pagamento da coima, o Órgão de Fiscalização da AECL aplica as medidas seguidamente previstas no que diz respeito às concentrações reconhecidas como ilícitas.6. Se se concretizar uma concentração que o Órgão de Fiscalização da AECL reconheça não poder preencher as condições gerais ou específicas a que está submetida a concessão de autorização a título do nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização declara verificado, por decisão fundamentada, o carácter ilícito dessa concentração e, após ter dado aos interessados a possibilidade de apresentar as suas observações, ordena a separação das empresas ou dos activos indevidamente reunidos, ou a cessação do controlo comum, e qualquer outra acção que considere adequada para restabelecer a exploração independente das empresas ou dos activos em causa e restaurar as condições normais de concorrência. Qualquer pessoa directamente interessada pode interpor recurso contra essas decisões nas condições previstas na alínea b) do artigo 108º do Acordo EEE e no artigo 18º do presente acordo. O Tribunal da AECL, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e tendo em conta as disposições pertinentes do presente acordo, tem plenos poderes para apreciar se a operação realizada tem o carácter de uma concentração, na acepção do nº 1 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, bem como na acepção dos actos relativos ao carvão e ao aço referidos no anexo XIV do Acordo EEE. O recurso tem efeito suspensivo. Só pode ser interposto após terem sido ordenadas as medidas previstas supra, salvo acordo dado pelo Órgão de Fiscalização da AECL à interposição de um recurso distinto contra a decisão que declara a operação ilícita.7. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, em qualquer altura, salvo eventual aplicação do disposto no artigo 41º do presente acordo, adoptar ou provocar as medidas de protecção que considerar necessárias para salvaguardar os interesses das empresas concorrentes e de terceiros e para prevenir qualquer acção susceptível de obstar à execução dessas decisões. Salvo decisão contrária do Tribunal da AECL, os recursos não suspendem a aplicação das medidas de protecção assim decididas.8. O Órgão de Fiscalização da AECL concede aos interessados, para executar as suas decisões, um prazo razoável para além do qual pode impor sanções pecuniárias compulsórias diárias no valor de um milésimo dos valores ou activos em causa.9. Além disso, na ausência de cumprimento das suas obrigações por parte dos interessados, o Órgão de Fiscalização da AECL pode adoptar medidas para dar execução à sua decisão.10. O Órgão de Fiscalização da AECL está igualmente habilitado para endereçar aos Estados das AECL em causa as recomendações necessárias para que as medidas previstas nos números anteriores sejam executadas no âmbito das legislações nacionais.11. No exercício dos seus poderes, o Órgão de Fiscalização da AECL toma em consideração os direitos terceiros adquiridos de boa fé.12. O Órgão de Fiscalização da AECL pode impor coimas até ao valor de:a) 3 % dos valores dos activos adquiridos ou agrupados, ou que devam ser adquiridos ou agrupados, às pessoas singulares ou colectivas que se tenham subtraído ao cumprimento das obrigações previstas no nº 4;b) 10 % dos valores dos activos adquiridos ou agrupados, às pessoas singulares ou colectivas que se tenham subtraído ao cumprimento das obrigações previstas no nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE; esse valor máximo pode ser aumentado de 1/24 avos por cada mês suplementar decorrido após o final do décimo segundo mês seguinte à realização da operação, até ao apuramento da infracção por parte do Órgão de Fiscalização da AECL;c) 10 % dos valores dos activos adquiridos ou agrupados, às pessoas singulares ou colectivas que se tenham obtido ou tentado obter o benefício das disposições previstas no nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE através de informações falsas ou deformadas;d) 15 % dos valores dos activos adquiridos ou agrupados, às empresas sujeitas à sua jurisdição que tenham realizado operações contrárias ao disposto no nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, ou que tenham participado na realização de tais operações.13. As pessoas que tenham sido objecto de coimas impostas por força do nº 12 podem recorrer ao Tribunal da AECL nos termos do artigo 35º do presente acordo.Artigo 3º1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode recolher as informações necessárias para o desempenho das suas atribuições.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 9º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da AECL não pode divulgar as informações obtidas em aplicação dos artigos 55º e 58º do Acordo EEE, do seu protocolo nº 25 e das disposições do presente capítulo que, devido à sua natureza, estejam cobertas pela obrigação de observância do segredo profissional, nomeadamente as informações relativas às empresas, às suas relações comerciais ou às suas componentes de custo. Esta obrigação aplica-se igualmente aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias, bem como aos representantes dos Estados-membros da Comunidade Europeia que participem no comité consultivo por força do nº 4 do artigo 10º e nas audições efectuadas nos termos do nº 2 do artigo 8º do capítulo IV.Sob reserva destas restrições, o Órgão de Fiscalização da AECL pode publicar os dados que sejam susceptíveis de ser úteis para os governos ou quaisquer outros interessados.3. O Órgão de Fiscalização da AECL pode impor às empresas que se subtraiam ao cumprimento das obrigações resultantes das decisões adoptadas em aplicação das disposições do presente artigo ou que forneçam cientemente informações falsas, coimas cujo montante máximo será de 1 % do volume de negócios anual e sanções pecuniárias compulsórias diárias cujo montante máximo será de 5 % do volume de negócios diário médio por dia de atraso.4. Qualquer violação por parte do Órgão de Fiscalização da AECL do segredo profissional que tenha causado prejuízos a uma empresa pode ser objecto de uma acção por perdas e danos perante o Tribunal da AECL, nas condições previstas no nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE, tendo em contas as disposições pertinentes do presente acordo, nomeadamente o artigo 39ºArtigo 4ºO Órgão de Fiscalização da AECL, antes de adoptar quaisquer sanções pecuniárias ou fixar as sanções pecuniárias compulsórias previstas no presente capítulo, deve dar ao interessado a possibilidade de apresentar as suas observações.Artigo 5ºO volume de negócios que serve de base para o cálculo das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis às empresas, por força do presente capítulo, é o volume de nogócios referente aos produtos aos quais é feita referência no protocolo nº 14 do Acordo EEE.Secção II Obrigação de fornecer as informações (nº 4 do artigo 2º da secção I) Primeira Parte Declarações obrigatórias Artigo 1ºEstão sujeitas às obrigações de informação previstas na presente secção todas as pessoas singulares e colectivas que não as que exercem no território abrangido pelo Acordo EEE uma actividade de produção ou de distribuição nos sectores do carvão e do aço, com excepção da venda aos consumidores domésticos ou ao artesanato, quando efectuem as operações referidas nos artigos seguintes.Artigo 2ºAs pessoas referidas no artigo 1º devem declarar ao Órgão de Fiscalização da AECL a aquisição de direitos numa empresa, na acepção do artigo 3º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, bem como a aquisição do poder de exercer, em seu próprio nome ou em nome de terceiros, direitos nessa empresa, desde que obtenham a possibilidade de exercer, nas deliberações de accionistas ou outros sócios da empresa, mais de 10 % do conjunto dos direitos de voto e o valor total dos seus direitos exceda 100 000 ecus. Neste cálculo entram os direitos ou poderes de exercer direitos de outrem, detidos pelos interessados anteriormente à operação em causa.Artigo 3ºO disposto no artigo 1º aplica-se igualmente à aquisição de direitos numa empresa que exerce o comando sobre outra empresa, na acepção do artigo 3º do protocolo nº 25 do Acordo EEE.Artigo 4º1. São dispensados da obrigação de declaração relativa às operações referidas nos artigos 2º e 3º os bancos ou os seus mandatários, desde que o exercício do direito de voto esteja ligado:- às acções pertencentes aos clientes dos próprios ou de outros bancos, ou- às acções nominais cujos direitos a banca exerça na qualidade de fiduciário dos seus clientes.2. O disposto no nº 1 não afecta:- a obrigação de os bancos fornecerem informações sobre estas operações, nos termos do artigo 7º,- a obrigação de os clientes declararem estas operações nos termos dos artigos 2º e 3º ou fornecerem informações nos termos do artigo 7ºArtigo 5ºO Órgão de Fiscalização da AECL pode, por autorização especial e em certas condições, dispensar da declaração obrigatória relativa às operações referidas nos artigos 2º e 3º os corretores devidamente reconhecidos quando estes não exercem os direitos de voto ligados aos títulos que detêm.Artigo 6ºA declaração obrigatória prevista nos artigos 2º e 3º deve ser feita no prazo de quatro semanas após a data em que a pessoa teve conhecimento da operação em causa.Segunda Parte Pedidos especiais de informações Artigo 7ºO Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante pedido especial, obter das pessoas referidas no artigo 1º todas as informações necessárias à aplicação do artigo 2º da secção I respeitantes:1. À aquisação de direitos de propriedade ou de gozo de imóveis, de instalações industriais ou de concessões de uma empresa se, antes da sua aquisição, tais imóveis, instalações ou concessões serviram para a actividade da empresa;2. À aquisição numa empresa de direitos que confiram o poder de participar na votação de deliberações de accionistas ou outros sócios da empresa;3. À aquisição de direitos que permitam exercer em nome próprio ou de terceiros os direitos referidos no nº 2, pertencentes a terceiros;4. À aquisição do poder de decidir, em consequência de um contrato, da contabilização ou afectação dos lucros de uma empresa;5. À aquisição do poder de participar, isoladamente ou em conjunto com outros, como proprietário, usufrutuário, gerente ou membro dos órgãos de direcção, na gestão de uma empresa;6. À nomeação como membro do conselho de administração de uma empresa.2. As pessoas sujeitas à obrigação de informação devem igualmente declarar ao Órgão de Fiscalização da AECL, a seu pedido, o nome e o endereço do verdadeiro titular dos direitos quando tiverem poderes para:- exercer os direitos referidos no nº 1 na qualidade de fiduciária de um terceiro, ou- exercer, em nome próprio ou em nome de terceiros, os direitos referidos no nº 1 pertencentes a terceiros.Secção III Prescrições em matéria de processo e de execução de penas em conformidade com o protocolo nº 25 do Acordo EEE e com o presente capítulo Artigo 1ºPrescrição em matéria processual1. O poder do Órgão de Fiscalização da AECL de impor coimas por infracção às disposições dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE e do seu protocolo nº 25 ou às disposições contidas no presente capítulo está sujeito a um prazo de prescrição:a) De três anos no que diz respeito às infracções às disposições relativas aos pedidos ou declarações das partes interessadas, à busca de informações ou à execução de verificações;b) De cinco anos no que diz respeito às outras infracções.2. A prescrição conta a partir do dia em que a infracção tenha sido cometida. Todavia, no que diz respeito às infracções continuadas ou repetidas, a prescrição só começa a contar no dia em que tenha deixado de existir a infracção.Artigo 2ºInterrupção da fiscalização em matéria processual1. A prescrição em matéria processual é interrompida por qualquer acto do Órgão de Fiscalização da AECL de instrução prévia ou no âmbito do processo relativo à infracção. A interrupção da prescrição produz efeitos no dia em que acto é notificado a pelo menos uma das partes que tenha participado na infracção.Constituem actos que interrompem a prescrição, nomeadamente:a) Os pedidos de informações escritas por parte do Órgão de Fiscalização da AECL, bem como as decisões do Órgão de Fiscalização da AECL relativas a informações pedidas;b) As autorizações por escrito de verificação emitidas para os seus agentes por parte do Órgão de Fiscalização da AECL, bem como as decisões do Órgão de Fiscalização da AECL relativas às ordens de verificações;c) O início de um procedimento por parte do Órgão de Fiscalização da AECL;d) O envio, por parte do Órgão de Fiscalização da AECL, da carta que dá a possibilidade à parte interessada de apresentar as suas observações, em conformidade com o artigo 4º da secção I.2. A interrupção da prescrição é válida para todas as partes que tenham participado na infracção.3. A prescrição começa a contar de novo a partir de cada interrupção. Todavia, a prescrição extingue-se o mais tardar no dia em que termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição, se o Órgão de Fiscalização da AECL não tiver imposto uma coima até essa data: esse prazo é prorrogado pelo período durante o qual a prescrição é suspensa em conformidade com o artigo 3ºArtigo 3ºSuspensão da prescrição em matéria processualA prescrição em matéria processual fica suspensa enquanto a decisão do Órgão de Fiscalização da AECL for objecto de processo pendente no Tribunal da AECL.Artigo 4ºPrescrição em matéria de execução de sanções1. O poder do Órgão de Fiscalização da AECL de executar as decisões que impõem coimas ou sanções pecuniárias compulsórias por infracção às disposições do Acordo EEE ou às disposições adoptadas com vista à sua aplicação fica sujeito a um prazo de prescrição de cinco anos.2. A prescrição conta a partir do dia em que a decisão se tenha tornado definitiva.Artigo 5ºInterrupção da prescrição em matéria de execução de sançõesA prescrição em matéria de execução de sanções fica interrompida:a) Por notificação de uma decisão que altera o montante incial da coima ou da sanção pecuniária compulsória ou que rejeita um pedido de obtenção de uma tal alteração;b) Por qualquer acto do Órgão de Fiscalização da AECL ou de um Estado da AECL, agindo a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, com vista à cobrança forçada da coima ou da sanção pecuniária compulsória.2. A prescrição começa de novo a contar a partir da interrupção.Artigo 6ºSuspensão da prescrição em matéria de execução de sançõesA prescrição em matéria de execução de sanções fica suspensa:a) Enquanto correr o prazo de pagamento; oub) Enquanto a execução forçada estiver suspensa por força de uma decisão do Tribunal da AECL.Secção IV Poderes dos agentes e mandatários do Órgão de Fiscalização da AECL encarregados de executar as verificações previstas no protocolo nº 25 do Acordo EEE e no presente capítulo Artigo 1º1. Os agentes e mandatários do Órgão de Fiscalização da AECL encarregados de executar em relação às empresas as averiguações previstas no protocolo nº 25 e no anexo XIV do Acordo EEE, bem como nas disposições do presente capítulo, nomeadamente no nº 1 do artigo 3º da secção I, têm os seguintes poderes:a) Efectuar as fiscalizações dos livros e outros documentos profissionais e financeiros necessários ao cumprimento do objectivo de verificação, incluindo toda a documentação automatizada, seja qual for o local onde esses livros e documentos estejam depositados;b) Tirar cópias, fotocópias ou extractos dos livros e documentos profissionais e financeiros, bem como de qualquer forma de dados armazenados por meios informáticos;c) Solicitar informações orais, no local;d) Ter acesso a todos os locais, terrenos e meios de transporte das empresas e, eventualmente, de terceiros junto dos quais o livros e documentos profissionais tenham sido depositados, a fim de exercer o seu direito de escolha dos livros e documentos a submeter à fiscalização, garantindo o carácter adequado e completo dessa escolha.2. As visitas de inspecção e a habilitação dos funcionários será devidamente notificada ao Estado em causa. Os funcionários desse Estados poderão, a seu pedido ou a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, dar assistência aos funcionários do Órgão de Fiscalização da AECL na execução das suas atribuições.3. As empresas têm a obrigação de dar assistência aos agentes e mandatários do Órgão de Fiscalização da AECL na execução das suas atribuições.Artigo 2ºOs agentes e mandatários do Órgão de Fiscalização da AECL encarregados das averiguações exercem os seus poderes mediante apresentação de um mandato escrito que indicará o objectivo da averiguação. O Órgão de Fiscalização da AECL concede igualmente um tal mandato aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias que tomem parte nas investigações nos termos do nº 4 do artigo 8º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.Artigo 3ºSob pena das coimas e sanções pecuniárias compulsórias previstas no nº 3 do artigo 3º da secção I, as empresas devem cumprir as obrigações resultantes do artigo 1º da presente secção, sem que seja necessária qualquer decisão individual.PARTE V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DIVERSAS CAPÍTULO XVI Disposições transitórias e diversas Secção I Disposições aplicáveis aos capítulos II a XII e ao capítulo XV Artigo 1ºNotificação de acordos, decisões e práticas existentes1. Os acordos, decisões e práticas concertadas do tipo referido no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE e em relação aos quais os interessados desejem beneficiar do disposto no nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE devem ser notificados ao Órgão de Fiscalização da AECL, nos termos do artigo 56º do Acordo EEE, das regras previstas nos artigos 1º a 3º do protocolo nº 21, bem como do protocolo nº 23 do Acordo EEE e dos capítulos III, VI, VII, IX, X, XI, XII e XV do presente protocolo, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo EEE.2. O disposto no nº 1 não se aplica aos acordos, decisões e práticas concertadas do tipo referido no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE e abrangidos pelo disposto no nº 2 do artigo 4º do capítulo II do presente protocolo. Esses acordos, decisões e práticas concertadas podem ser notificados ao Órgão de Fiscalização da AECL, nos termos do disposto no artigo 56º do Acordo EEE, das regras previstas nos artigos 1º a 3º do protocolo nº 21, bem como do protocolo nº 23 do Acordo EEE e dos capítulos III, VI, VII, IX, X, XI, XII e XV do presente protocolo.Artigo 2ºDecisões nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE1. O Órgão de Fiscalização da AECL especificará, sempre que adoptar uma decisão nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, a data a partir da qual essa decisão produz efeitos. Esta data não pode ser anterior à data de notificação.2. A segunda frase do nº 1 do presente artigo não se aplica aos acordos, decisões e práticas concertadas abrangidos pelo nº 2 do artigo 4º do capítulo II e pelo nº 2 do artigo 1º do presente capítulo, bem como aos abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º do presente protocolo que tenham sido notificados no prazo fixado no nº 1 do referido artigo 1ºArtigo 3ºDisposições especiais aplicáveis a acordos, decisões e práticas1. Se os acordos, decisões e práticas concertadas do tipo referido no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE e notificados nos prazos previstos no nº 1 do artigo 5º do presente capítulo não preencherem as condições previstas no nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE e se as empresas e associações de empresas em causa lhes puserem termo ou os modificarem de tal modo que deixem de ser abrangidos pela proibição prevista no nº 1 do artigo 53º, ou de tal modo que passem a preencher as condições de aplicação do nº 3 do artigo 53º, a proibição constante do nº 1 do artigo 53º aplica-se apenas durante o período fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL. Um decisão do Órgão de Fiscalização da AECL proferida nos termos do disposto na frase anterior não será oponível a empresas e associações de empresas que não tenham dado o seu acordo expresso à notificação.2. O disposto no nº 1 é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 2 do artigo 4º do capítulo II existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE se tiverem sido notificados no prazo de seis meses a contar dessa data.Artigo 4ºOs pedidos e notificações apresentados à Comissão das Comunidades Europeias antes da data de entrada em vigor do Acordo EEE serão considerados regulares face às disposições relativas aos pedidos e às notificações do acordo.O Órgão de Fiscalização da AECL pode solicitar, nos termos do disposto no artigo 56º do Acordo EEE e no artigo 10º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, que lhe seja enviado, na prazo por si fixado, um formulário devidamente preenchido, tal como previsto nas regras de execução do acordo. Neste caso, os pedidos e notificações apenas serão considerados válidos se os formulários forem enviados no prazo fixado e em conformidade com o disposto no Acordo EEE e nos capítulos II, III, V, VII, X, XII e XV do presente protocolo.Artigo 5ºCoimasNão serão aplicadas coimas por infracção do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE relativamente a qualquer acto anterior à notificação dos acordos, decisões ou práticas concertadas a que se apliquem os artigos 1º e 2º do presente capítulo e que tenham sido notificados no prazo neles fixado.Artigo 6ºOs Estados da AECL assegurarão que as medidas que providenciam a assistência necessária aos funcionários do Órgão de Fiscalização da AECL e da Comissão das Comunidades Europeias, de forma a permitir-lhes realizarem as suas investigações, tal como previsto no Acordo EEE, serão adoptadas no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo EEE.Artigo 7ºNo que se refere aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE, abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, a proibição constante do nº 1 do artigo 53º não se aplicará sempre que os acordos, decisões ou práticas concertadas forem alterados no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo EEE, de forma a preencher as condições das isenções por categoria previstas no anexo XIV do Acordo EEE.Artigo 8ºNo que se refere aos acordos, decisões e práticas concertadas já existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE, abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, a proibição prevista no nº 1 do artigo 53º não se aplicará, a partir da data de entrada em vigor do Acordo EEE, sempre que os acordos, decisões e práticas forem alterados no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo EEE, de forma a deixarem de ser abrangidos pela proibição prevista no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE.Artigo 9ºOs acordos, decisões de associação de empresas e práticas concertadas que beneficiem de uma isenção individual concedida ao abrigo do nº 3 do artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia antes da entrada em vigor do Acordo EEE continuarão a beneficiar de uma isenção face às disposições do Acordo EEE, até à data de cessação prevista nas decisões de concessão da isenção, ou até que a Comissão das Comunidades Europeias decida de outra forma, sendo de tomar em consideração a data mais antiga.Secção II Disposições aplicáveis aos capítulos XIII e XIV Artigo 10º1. O acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89] e no capítulo XIII do presente protocolo não se aplica a operações de concentração que tenham sido objecto de um acordo ou de uma publicação ou que tenham sido realizadas por aquisição, na acepção do nº 1 do artigo 4º do referido acto, antes da data de entrada em vigor do Acordo EEE e, em qualquer caso, a operações em relação às quais, antes da referida data, tenha sido dado início ao respectivo processo por uma autoridade de um Estado da AECL competente em matéria de concorrência.ANEXOS (. . .)Apêndice 7 Lista de certos acordos, decisões e práticas concertadas de teor técnico no sector dos transportes aéreos referida no artigo 2º do capítulo XI a) A introdução ou a aplicação uniforme de normas técnicas, obrigatórias ou recomendadas, relativas a aeronaves, peças de aeronave, equipamento de aeronaves ou provisões de bordo, sempre que tais normas tenham sido determinadas por uma entidade normalmente reconhecida a nível internacional ou por um construtor de aeronaves ou de equipamento;b) A introdução ou a aplicação uniforme de normas técnicas destinadas a instalações fixas para aeronaves, sempre que tais normas tenham sido determinadas por uma entidade normalmente reconhecida a nível internacional;c) O intercâmbio, a locação financeira, a exploração conjunta ou a manutenção de aeronaves, peças de aeronaves, equipamento ou instalações fixas para fins de exploração de serviços aéreos e a compra em comum de peças de aeronaves, desde que tais acordos sejam praticados em condições não discriminatórias;d) A introdução, exploração e manutenção de redes de comunicação técnica, desde que tais acordos sejam praticados em condições não discriminatórias;e) O intercâmbio, a utilização comum ou a formação de pessoal para fins técnicos ou operacionais;f) A organização e a execução de operações de transporte alternativo de passageiros, correio e bagagem em caso de avaria/atraso de aeronaves, quer mediante fretamento quer mediante o fornecimento sob contrato de aeronaves de substituição;g) A organização e a execução de operações de transporte aéreo sucessivas ou suplementares e a fixação e aplicação de tarifas e condições globais para tais operações;h) A consolidação de remessas de carga individuais;i) O estabelecimento ou a aplicação de regras uniformes relativas à estrutura e condições que regem a aplicação das tarifas de transporte, desde que tais regras não fixem, directa ou indirectamente, quaisquer tarifas ou condições de transporte;j) Modalidades de venda, endosso e aceitação de bilhetes entre transportadoras aéreas (interlining), bem como esquemas de reembolso, rateio e contabilidade previstos para o efeito;k) Liquidação e saldo de contas entre companhias aéreas por intermédio de uma câmara de compensação, incluindo todos os serviços que possam ser necessários ou relevantes para o efeito; liquidação e saldo de contas entre transportadoras e respectivos agentes mediante um plano ou sistema centralizado ou automatizado de liquidação, incluindo todos os serviços que possam ser necessários ou relevantes para o efeito. 


