




Avis juridique important



|



11951K/PRO/CJ/14

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título II - Organização - Escrivão, Artigo 14º  





Artigo 14 .O escrivão é nomeado pelo Tribunal, que estabelecerá o seu estatuto,  tendo em conta o disposto no artigo 15 . O escrivão prestará, perante o Tribunal, o juramento de  exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das  deliberações do Tribunal.(Segundo parágrafo revogado pelo segundo parágrafo do artigo 28 . do  Tratado de fusão)[Ver artigo 21 . do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das  Comunidades Europeias com a seguinte redacção:As disposições dos artigos 12 . a 15 ., inclusive,  e 18 . são aplicáveis aos juízes, advogados-gerais, escrivão e relatores-adjuntos do Tribunal de  Justiça, sem prejuízo do disposto no artigo 3 . do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de  Justiça, respeitante à imunidade de jurisdição dos juízes e advogados-gerais.]  


