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21996A0711(13)

Acordo administrativo sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanka - Nota verbal  

Jornal Oficial nº L 173 de 11/07/1996 p. 0048 - 0049



ACORDO ADMINISTRATIVO sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanka NOTA VERBAL A Direcção-geral das relações externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à missão da República Democrática Socialista do Sri Lanka junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis negociado entre a Comunidade e a República Democrática Socialista do Sri Lanka e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, tal como prorrogado pela troca de cartas rubricada em 25 de Outubro de 1991 e novamente prorrogado pela troca de cartas de 17 de Dezembro de 1992.Tendo em vista assegurar uma aplicação gradual e eficaz do acordo sobre a integração do sector dos têxteis e do vestuário nas regras e disciplinas do GATT, negociadas no âmbito do Uruguay Round das negociações do GATT, a Comissão tem a honra de informar as autoridades da República Democrática Socialista do Sri Lanka de que tenciona notificar ao órgão de supervisão dos têxteis das disposições do acima mencionado Acordo sobre o comércio dos produtos têxteis, que constam da lista em anexo, como «disposições administrativas» na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo do Uruguay Round sobre os têxteis.A Direcção-geral muito agradeceria às autoridades da República Democrática Socialista do Sri Lanka se dignassem confirmar o seu acordo quanto aos pormenores da notificação em questão.A Direcção-geral das relações externas aproveita a oportunidade para renovar à missão da República Democrática Socialista do Sri Lanka junto das Comunidades Europeias os protestos da sua elevada consideração.Bruxelas, . . .Disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 31 de Maio de 1986, tal como alterado pelo acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1992, que serão notificadas como disposições administrativas na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo do Uruguay Round sobre os têxteis >POSIÇÃO NUMA TABELA>Excelentíssimo Senhor,Fazemos referência à nota verbal nº 020839 de 22 de Dezembro de 1993.A autoridade competente do órgão de supervisão dos têxteis do Sri Lanka não tem objecções à notificação proposta, necessária com vista a facilitar a gestão do Acordo bilateral sobre produtos têxteis após a sua integração no Acordo do Uruguay Round sobre os têxteis.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração, 


