




Avis juridique important



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11972B/PRO/19

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Protocolo n°. 19 relativo às bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais  

Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0174



Protocolo n . 19 relativo às bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais1. O Conselho,  deliberando de acordo com o processo previsto no n . 2 do artigo 43 . do Tratado CEE, decidirá das medidas  necessárias para facilitar a utilização de cereais comunitários no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir  de cereais, designadamente uísque, exportadas para países terceiros, de forma a que tais medidas possam ser  aplicadas em tempo útil.2. Estas medidas, que podem ser tomadas no âmbito do regulamento relativo à  organização comum de mercado no sector dos cereais, ou do regulamento da organização comum de mercado a  adoptar no sector do álcool, devem inserir-se no âmbito da política geral da Comunidade em matéria de álcool,  evitando qualquer discriminação entre estes produtos e outros álcoois, tendo em conta as situações específicas  de cada caso.  


