




Avis juridique important



|



11957E/PRO/BEI/11

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, Artigo 11º  





Artigo 11 .1. O Conselho de Administração tem competência  exclusiva para decidir da concessão de créditos e garantias e da  contracção de empréstimos; fixará as taxas de juro dos empréstimos  concedidos, bem como as comissões de garantia; fiscalizará a boa  administração de Banco; assegurará a conformidade da gestão do Banco  com as disposições do Tratado e dos Estatutos e com as directivas  gerais adoptadas pelo Conselho de Governadores.No termo de cada  exercício, o Conselho de Administração deve apresentar um relatório ao  Conselho de Governadores e publicá-lo depois de aprovado.2. O Conselho  de Administração é composto por 22 administradores e 12 suplentes  (**).(**) Primeiro, segundo e terceiro parágrafos do n .2 com a  redacção que lhes foi dada pelo artigo 5 . do Protocolo n .1 anexo ao  Acto de Adesão ESP/PORT.Os administradores são nomeados por um período  de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos seguintes termos:- 3  administradores designados pela República Federal da Alemanha;- 3  administradores designados pela República Francesa;- 3 administradores  designados pela República Italiana;- 3 administradores designados pelo  Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;- 2 administradores  designados pelo Reino de Espanha;- 1 administrador designado pelo  Reino da Bélgica;- 1 administrador designado pelo Reino da  Dinamarca;- 1 administrador designado pela República Helénica;- 1  administrador designado pela Irlanda;- 1 administrador designado pelo  Grão-Ducado do Luxemburgo;- 1 administrador designado pelo Reino dos  Países Baixos;- 1 administrador designado pela República Portuguesa;-  1 administrador designado pela Comissão(*).(*) Primeiro , segundo e  terceiro parágrafos do n .2 com a redacção  que lhes foi dada pelo  artigo 5 . do Protocolo n .1 anexo ao Acto de Adesão ESP/PORT.Os  suplentes são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de  Governadores, nos seguintes termos:- 2 suplentes designados pela  República Federal da Alemanha;- 2 suplentes designados pela República  Francesa;- 2 suplentes designados pelo República Italiana;- 2  suplentes designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do  Norte;- 1 suplente designado, de comum acordo, pelo Reino da  Dinamarca, pela República Helénica e pela Irlanda;- 1 suplente  designado, de comum acordo, pelos países do Benelux;- 1 suplente  designado, de comum acordo, pelo Reino de Espanha e pela República  Portuguesa;- 1 suplente designado pela Comissão (*).(*) Primeiro ,  segundo e terceiro parágrafos do n .2 com a redacção  que lhes foi dada  pelo artigo 5 . do Protocolo n .1 anexo ao Acto de Adesão ESP/PORT.Os  administradores e os suplentes podem ser reconduzidos nas suas funções  (*).(*) Quarto e quinto parágrafos do n .2, com a redacção que lhes  foi dada pelo artigo 6 . do Protocolo n .1 anexo ao Acto de Adesão  DK/IRL/RU na versão que resulta do artigo 37 . da DA AA DK/IRL/RU.Os  suplentes podem participar nas reuniões do Conselho de Administração.  Os suplentes designados por um Estado, ou de comum acordo por vários  Estados, ou pela Comissão, podem substituir os titulares designados,  respectivamente, por esse Estado, por um desses Estados ou pela  Comissão. Os suplentes não têm direito a voto, salvo quando  substituirem um ou mais titulares ou quando tiverem recebido delegação  para o efeito, nos termos, do n .1 do artigo 12 .(*).(*) Quarto e  quinto parágrafos do n .2 com a redacção que lhes foi dada pelo artigo  6 . do Protocolo n .1 anexo ao Acto de Adesão DK/IRL/RU na versão que  resulta do artigo 37 . da DA AA DK/IRL/RU.O presidente ou, na falta  deste, um dos vice-presidentes do Comité Executivo preside à reuniões  do Conselho de Administração, sem direito a voto.Os membros do  Conselho de uma Administração são escolhidos de entre personalidades  que ofereçam todas as garantias de independência e competência, são  responsáveis unicamente perante o Banco.3. Só no caso de um  administrador deixar de reunir as condições necessárias para o  exercício das suas funções pode o Conselho de Governadores, deliberando  por maioria qualificada, ordenar a sua demissão compulsiva.A não  aprovação do relatório anual determina a demissão do Conselho de  Administração.4. Em caso de vaga, por morte ou demissão voluntária,  compulsiva ou colectiva, proceder-se-á à substituição nos termos do  n .2. Para além das substituições gerais, os membros são substituídos  pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de  funções.5. O Conselho de Governadores fixará a remuneração dos membros  do Conselho de Administração e, deliberando por unanimidade,  estabelecerá as eventuais incompatibilidades com as funções de  administrador e de suplente.  


