




Avis juridique important



|



11957A/PRO/CJ/45

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATOMICA ( CEEA - EURATOM ), PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATOMICA, TITULO IV: DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ARTIGO 45  

Jornal Oficial nº L 319 de 25/11/1988 p. 0001



Artigo 45 .Do regulamento processual do Tribunal, referido no artigo 160 . do  Tratado, constarão, para além das disposições previstas neste Estatuto, quaisquer outras disposições  que se tornem indispensáveis para aplicar o presente Estatuto e, se necessário, para completá- lo.  


