




Advertência jurídica importante



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22007A0825(09)

Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia  

Jornal Oficial nº L 221 de 25/08/2007 p. 0062 - 0065



		20070723DECLARAÇÃO COMUM SOBRE O TERMO DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS TRANSITÓRIASAs medidas transitórias previstas no Tratado de Adesão são retomadas no Acordo EEE, devendo a sua vigência terminar na mesma data em que terminaria se o alargamento da União Europeia e do EEE tivesse ocorrido simultaneamente em 1 de Janeiro de 2007.--------------------------------------------------

