




Avis juridique important



|



11957A/PRO/CJ/03

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título I - Estatuto dos Juízes e dos advogados- gerais, Artigo 3º  





Artigo 3 .Os juízes gozam de imunidade de jurisdição. No que diz respeito aos  actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, continuam a  beneficiar de imunidade após a cessação das suas funções.O Tribunal, reunindo em sessão plenária,  pode levantar a imunidade.Quando uma acção penal seja exercida contra um juiz após o  levantamento da imunidade, este só pode ser julgado, em qualquer dos Estados-membros, pela  instância competente para julgar os magistrados pertencentes à mais alta jurisdição  nacional.  


