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11992M/PRO/SEBC/01

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo 1: Constituição do SEBC - Artigo 1º: O Sistema Europeu de Bancos Centrais  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0069



 Artigo 1o  O Sistema Europeu de Bancos Centrais 1o.1. O Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e o Banco Central Europeu (BCE) são instituídos de acordo com o disposto no artigo 4o-A do presente Tratado; exercerão as suas funções e actividades em conformidade com as disposições do Tratado e dos presentes Estatutos.  1o.2. De acordo com o disposto no no 1 do artigo 106o do presente Tratado, o SEBC é constituído pelo BCE e pelos bancos centrais dos Estados-membros (bancos centrais nacionais). O Institut Monétaire Luxembourgeois será o banco central do Luxemburgo.  CAPÍTULO II OBJECTIVOS E ATRIBUIÇÕES DO SEBC  


