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22002A0109(01)

Protocolo complementar do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos de pesca  

Jornal Oficial nº L 005 de 09/01/2002 p. 0011 - 0012



Protocolo complementardo acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos de pescaA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada " Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DE MALTA, a seguir designada "Malta",por outro,Considerando o seguinte(1) O Acordo Europeu que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta, a seguir designado "Acordo de Associação", foi assinado em Valetta, em 5 de Dezembro de 1970, e entrou em vigor em Abril de 1971.(2) O Regulamento (CE) n.o 3010/95 do Conselho, relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, originários de Malta foi alterado, pela última vez, pelo Regulamento (CE) n.o 779/98, do Conselho.(3) Realizaram-se e concluíram-se com êxito negociações técnicas entre a Comunidade e Malta, com base no artigo 2.o do Acordo de Associação, com o objectivo de chegar a acordo quanto a novas concessões pautais recíprocas no sector das pescas.(4) Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do referido Acordo de Associação, o peixe e os produtos da pesca originários da Comunidade são importados em Malta com isenção de direitos.(5) As concessões negociadas no sector das pescas afectarão as concessões bilaterais atribuídas ao abrigo do Acordo de Associação, devendo estas ser, portanto, alteradas através de um protocolo que adapte os aspectos comerciais do acordo.(6) A Comunidade e Malta chegaram igualmente a acordo quanto a um procedimento administrativo simples destinado a aplicar, progressivamente e o mais rapidamente possível, as concessões pautais acordadas,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA partir da data de entrada em vigor do presente protocolo a Comunidade procede a uma redução de um terço dos direitos pautais aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca, definidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, com excepção dos referidos no artigo 2.o do presente protocolo.Um ano a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo, a Comunidade procede a uma redução suplementar de um terço dos direitos pautais aplicáveis nessa data de entrada em vigor.Dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo, as partes procedem a uma liberalização completa do comércio de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca, incluindo os referidos no artigo 2.oArtigo 2.oA partir da data de entrada em vigor do presente protocolo, a Comunidade abre um contingente pautal de 1500 toneladas, a uma taxa de 7,5 %, para os robalos e bailas (Dicentrarchus labrax), as douradas do mar das espécies (Dentex dentex e Pagellus spp.) e as douradas (Sparus aurata) das posições 0302 69 94, 0302 69 61 e 0302 69 95 originários de Malta.Um ano a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo, o contingente é elevado a 1750 toneladas, a uma taxa de 0 %. Esse contingente é eliminado dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo.O disposto no n.o 1 é aplicável às quantidades importadas na Comunidade que excedem os contingentes pautais.Artigo 3.oAs reduções previstas no artigo 1.o são calculadas segundo os princípios matemáticos correntes, tendo em conta o seguinte:a) Todos os números cujas casas decimais sejam iguais ou inferiores a 50 são arredondados para o número inteiro imediatamente inferior;b) Todos os números cujas casas decimais sejam superiores a 50 são arredondados para o número inteiro imediatamente superior;c) Todos os direitos inferiores a 2 % são automaticamente reduzidos a 0 %.Artigo 4.oSe o pedido de adesão de Malta à União Europeia for suspenso, as partes reunir-se-ão, num prazo de seis meses, para reexaminarem o presente protocolo em função da nova situação.Artigo 5.oO presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.Hecho en Bruselas, el diecinueve de diciembre del dos mil uno.Udfærdiget i Bruxelles den nittende december to tusind og en.Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Dezember zweitausendundeins.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εννέα Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες ένα.Done at Brussels on the nineteenth day of December in the year two thousand and one.Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre deux mille un.Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre duemilauno.Gedaan te Brussel, de negentiende december tweeduizendeneen.Feito em Bruxelas, em dezanove de Dezembro de dois mil e um.Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattayksi.Som skedde i Bryssel den nittonde december tjugohundraett.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002005PT.001201.TIF">For the Republic of Malta>PIC FILE= "L_2002005PT.001202.TIF"> 


