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11957E/PRO/CJ/04

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título I - Estatuto dos Juízes e dos advogados-gerais, Artigo 4º  





Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da  Comunidade Económica Europeia, Título I - Estatuto dos juízes e dos  advogados-gerais, Artigo 4 .Os juízes não podem exercer quaisquer  funções políticas ou administrativas.Não podem, salvo derrogação  concedida a título excepcional pelo Conselho, exercer qualquer  actividade profissional, remunerada ou não.Os juízes assumirão,  aquando da sua posse, o compromisso solene de respeitar, durante o  exercício das suas funções e após a cessação das mesmas, os deveres  decorrentes do cargo, nomeadamente os deveres de honestidade e  discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de  determinadas funções ou benefícios.Em caso de dúvida, o Tribunal  decidirá.  


