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21986A0517(03)

Acordo sob forma de Troca de Cartas, respeitante à prorrogação do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau  

Jornal Oficial nº L 131 de 17/05/1986 p. 0052



*****ACORDO  sob forma de Troca de Cartas, respeitante à prorrogação do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau  A. Carta da Comunidade  . . . . . ., . . . . . .  Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado,  Tenho a honra de confirmar que acordamos no seguinte regime intercalar, para garantir a prossecução do Acordo de pesca entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia, enquanto se aguarda a conclusão das negociações relativas às alterações do Protocolo a acordar, anexo ao Acordo de pesca:  1. A partir de 15 de Março de 1986, por um período de três meses, é reconduzido o regime aplicável durante os três últimos anos.  A compensação financeira da Comunidade, assim como a sua participação no financiamento de um programa científico guineense do regime intercalar, corresponderá pro rata temporis à prevista nos artigos 2º e 5º do Protocolo actualmente em aplicação.  A mesma regra de pro rata temporis é aplicável ao regime de bolsas previsto no anexo, ponto C, do Acordo.  2. Durante o período intercalar, as licenças serão atribuídas dentro dos limites fixados no artigo 1º do Protocolo actualmente em aplicação, mediante o pagamento de taxas que corresponderão pro rata temporis às fixadas no anexo, ponto A, do Acordo.  3. Os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Governo da República da Guiné-Bissau, por um lado, com o Governo da República Portuguesa e, por outro, com o Governo do Reino de Espanha, cuja gestão é assegurada, a partir de 1 de Janeiro de 1986, pela Comunidade não são afectados pela presente prorrogação intercalar.  Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta.  Queira aceitar, Senhor Secretário de Estado, a expressão da minha mais alta consideração.  Em nome  do Conselho das Comunidades Europeias  B. Carta do Governo da República da Guiné-Bissau  . . . . . ., . . . . . .  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta datada de hoje, do seguinte teor:  « Tenho a honra de confirmar que acordamos no seguinte regime intercalar, para garantir a prossecução do Acordo de pesca entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia, enquanto se aguarda a conclusão das negociações relativas às alterações do Protocolo a acordar, anexo ao Acordo de pesca:  1. A partir de 15 de Março de 1986, por um período de três meses, é reconduzido o regime aplicável durante os três últimos anos.  A compensação financeira da Comunidade, assim como a sua participação no financiamento de um programa científico guineense do regime intercalar, corresponderá pro rata temporis à prevista nos artigos 2º e 5º do Protocolo actualmente em aplicação.  A mesma regra de pro rata temporis é aplicável ao regime de bolsas previsto no anexo, ponto C, do Acordo.  2. Durante o período intercalar, as licenças serão atribuídas dentro dos limites fixados no artigo 1º do Protocolo actualmente em aplicação, mediante o pagamento de taxas que corresponderão pro rata temporis às fixadas no anexo, ponto A, do Acordo.  3. Os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Governo da República da Guiné-Bissau, por um lado, com o Governo da República Portuguesa e, por outro, com o Governo do Reino de Espanha, cuja gestão é assegurada, a partir de 1 de Janeiro de 1986, pela Comunidade não são afectados pela presente prorrogação intercalar.  Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta. »  Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossa Excelência é aceite pelo Governo da República da Guiné-Bissau e que essa carta, assim como a presente, constituem um Acordo nos termos da Vossa proposta.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.  Pelo  Governo da República da Guiné-Bissau  


