




Avis juridique important



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11957E/PRO/CJ/46

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, TITULO IV: DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ARTIGO 46  

Jornal Oficial nº L 319 de 25/11/1988 p. 0001



Artigo 46 .O presidente do Conselho procederá,  imediatamente depois de prestar juramento, à designação, por sorteio,  dos juízes e dos advogados-gerais, cujas funções cessam no termo do  primeiro período de três anos, em conformidade com o disposto nos  segundo e terceiro parágrafos do artigo 167 . do Tratado.EM FÉ DO QUE  os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no  final do presente Protocolo.Feito em Bruxelas, aos dezassete de Abril  de mil novecentos e cinquenta sete.J. CH. SNOY ET D'OPPUERSC. F.  OPHUELSROBERT MARJOLINVITTORIO BADINILAMBERT SCHAUSJ. LINTHORST  HOMAN  


