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22000A0222(02)

Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos  

Jornal Oficial nº L 049 de 22/02/2000 p. 0011 - 0014



ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTASque altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhosA. Carta da ComunidadeBruxelas, 3 de Fevereiro de 2000.Excelentíssimo Senhor,Tendo a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas, de 29 de Novembro de 1993, entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria, relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e às negociações entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria para o prorrogar para além de 31 de Dezembro de 1999.Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, a Comunidade Europeia e a República da Hungria acordaram no seguinte:I. O quadro 1 do anexo do acordo é substituído pelo quadro seguinte: "Quantidades de vinhos originários da Comunidade que são objecto de reduções pautais em 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>"II. O quadro 2 do anexo do acordo é substituído pelo quadro seguinte: "Quantidades de vinhos originários da Hungria que são objecto de reduções pautais em 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>"III. No final da alínea a) do ponto 3 do acordo, é aditado o seguinte texto: "- em 2000, isenção de direitos aduaneiros."IV. No final da alínea b) do ponto 3 do acordo, é aditado o seguinte texto: "- em 2000, isenção de direitos aduaneiros."A presente troca de cartas será aprovada pelas partes contratantes segundo as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000 e caduca em 31 de Dezembro de 2000. Durante o primeiro semestre de 2000 serão efectuadas as negociações para a celebração de um protocolo complementar do acordo europeu, cujo âmbito de aplicação abranja o sector dos vinhos e das bebidas espirituosas. Por outro lado, o protocolo complementar do acordo europeu definirá as modalidades de uma cooperação entre a Hungria e a Comunidade Europeia para apoiar a execução de um programa de aplicação gradual na Hungria do acervo comunitário no sector do vinho e das bebidas espirituosas, nomeadamente no que diz respeito ao reforço da gestão da oferta e dos instrumentos de controlo no sector vitivinícola (incluindo a criação de um cadastro vitícola).Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do seu Governo sobre o teor da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia>PIC FILE= "L_2000049PT.001201.EPS">B. Carta da República da HungriaBruxelas, 3 de Fevereiro de 2000.Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: "Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas, de 29 de Novembro de 1993, entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria, relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e às negociações entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria para o prorrogar para além de 31 de Dezembro de 1999.Tendo a honra de confirmar que, na sequência das negociações, a Comunidade Europeia e a República da Hungria acordaram no seguinte:I. O quadro 1 do anexo do acordo é substituído pelo quadro seguinte: 'Quantidades de vinhos originários da Comunidade que são objecto de reduções pautais em 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>'II. O quadro 2 do anexo do acordo é substituído pelo quadro seguinte: 'Quantidades de vinhos originários da Hungria que são objecto de reduções pautais em 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>'III. No final da alínea a) do ponto 3 do acordo, é aditado o seguinte texto: '- em 2000, isenção de direitos aduaneiros.'IV. No final da alínea b) do ponto 3 do acordo, é aditado o seguinte texto: '- em 2000, isenção de direitos aduaneiros.'A presente troca de cartas será aprovada pelas partes contratantes segundo as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000 e caduca em 31 de Dezembro de 2000. Durante o primeiro semestre de 2000 serão efectuadas as negociações para a celebração de um protocolo complementar do acordo europeu, cujo âmbito de aplicação abranja o sector dos vinhos e das bebidas espirituosas. Por outro lado, o protocolo complementar ao acordo europeu definirá as modalidades de uma cooperação entre a Hungria e a Comunidade Europeia para apoiar a execução de um programa de aplicação gradual na Hungria do acervo comunitário no sector do vinho e das bebidas espirituosas, nomeadamente no que diz respeito ao reforço da oferta e dos instrumentos de controlo no sector vitivinícola (incluindo a criação de um cadastro vitícola).Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do seu Governo sobre o teor da presente carta."Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Hungria>PIC FILE= "L_2000049PT.001401.EPS"> 


