




Avis juridique important



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11957A/PRO/CJ/44

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 44º  





Artigo 44 .As acções contra a Comunidade em matéria de responsabilidade  extracontratual prescrevem no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do facto que lhe tenha  dado origem. A prescrição interrompe-se, quer pela apresentação do pedido no Tribunal, quer  através de pedido prévio que o lesado pode dirigir à Instituição competente da Comunidade. Neste  último caso, o pedido deve ser apresentado no prazo de dois meses previsto no artigo 173 . do  Tratado; o disposto no segundo parágrafo do artigo 175 . do Tratado é aplicável, se for caso  disso.  


