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11992M/APS/00

Tratado da União Europeia - Acordo relativo a política social celebrado entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia com excepção do Reino Unido da Grande Bretanha e da Irlanda do Norte  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0091



 ACORDO relativo à política social celebrado entre os Estados-membros da Comunidade Europeia com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte  As onze ALTAS PARTES CONTRATANTES abaixo assinadas, a saber, o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa, a seguir designados por «Estados-membros»,  DESEJANDO aplicar, com base no acervo comunitário, a Carta Social de 1989,   TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à política social,  ACORDAM nas disposições seguintes:  


