




Avis juridique important



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11951K/PRO/CJ/08

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título I - Estatuto dos juízes - Cessação de funções, Artigo 8º  





Artigo 8 .O juiz que substitua um membro do Tribunal, cujo período de  exercício de funções não tenha terminado, é nomeado pelo tempo que faltar para o termo daquele  período.  


