




Avis juridique important



|



11957E/PRO/BEI/13

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, Artigo 13º  





Artigo 13 .1. O Comité Executivo é composto por um  presidente e seis vice-presidentes, nomeados por um período de seis  anos; pelo Conselho de Governadores, sob proposta do Conselho de  Administração. Podem ser reconduzidos nas suas funções (***).(***)  Primeiro parágrafo do n .1 com a redacção que lhe foi dada pelo artigo  7 . do Protocolo n .1 anexo ao Acto de Adesão ESP/PORT.O Conselho de  Governadores, deliberando por unanimidade, pode modificar o número de  membros do Comité Executivo (****).(****) Segundo parágrafo do n .1  com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 9 . do Protocolo n .1 anexo  ao Acto de Adesão DK/IRL/RU.2. Sob proposta do Conselho de  Administração, adoptada por maioria qualificada; o Conselho de  Governadores pode, deliberando também por maioria qualificada, ordenar  a demissão compulsiva dos membros do Comité Executivo.3. O Comité  Executivo assegurará a gestão dos assuntos correntes do Banco, sob a  autoridade do presidente e sob a fiscalização do Conselho de  Administração.O Comité Executivo preparará as decisões do Conselho de  Administração, designadamente no que respeita à contracção de  empréstimos e à concessão de créditos e garantias; assegurará a  execução dessas decisões.4. O Comité Executivo deliberará por maioria,  quando formular os seus pareceres sobre os projectos de concessão de  créditos e garantias e sobre os projectos de contracção de  empréstimos.5. O Conselho de Governadores fixará a remuneração dos  membros do Comité Executivo e estabelecerá as incompatibilidades com a  funções destes.6. O presidente ou, no seu impedimento, um dos vice- presidentes, representa o Banco em matéria judicial ou  extrajudicial.7. Os funcionários e outros empregados do Banco ficam  sujeitos à autoridade do presidente. São por ele admitidos e  despedidos. Na escolha do pessoal, devem ter-se em conta, não só as  aptidões pessoais e qualificações profissionais, mas também um  participação equitativa dos nacionais dos Estados-membros.8. O Comité  Executivo e o pessoal do Banco são exclusivamente responsáveis perante  o Banco e exercem as suas funções com total  independência.  


