




Avis juridique important



|



11985I/PRO/05

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 5 relativo à participação dos novos Estados-membros nos fundos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço  

Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0422



Protocolo n . 5 relativo à participação dos novos Estados-membros nos fundos da  Comunidade Europeia do Carvão e do AçoAs contribuições dos novos Estados-membros para os fundos da  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço são fixadas nos seguintes termos:- Reino de Espanha: 54 400 000  ECUs- República Portuguesa: 2 475 000 ECUsEsta contribuição será paga:- pelo Reino de Espanha, em três  prestações anuais iguais, sem juros, a partir de 1 de Janeiro de 1986;- pela República Portuguesa, em quatro  prestações anuais iguais, sem juros, a partir de 1 de Janeiro de 1986.Cada uma destas prestações será paga em  moeda nacional livremente convertível de cada um dos novos Estados-membros.  


