




Avis juridique important



|



21997A1021(01)

Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e os Estados ACP relativo ao anexo XL da Quarta Convenção ACP-CE, que diz respeito à declaração comum relativa aos produtos agrícolas previstos no nº 2, alínea a), subalínea ii), do artigo 168º  

Jornal Oficial nº L 287 de 21/10/1997 p. 0031 - 0048



ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade e os Estados ACP relativo ao anexo XL da Quarta Convenção ACP-CE, que diz respeito à declaração comum relativa aos produtos agrícolas previstos no nº 2, alínea a), subalínea ii), do artigo 168ºA. Carta da Comunidade Bruxelas, 12 de Junho de 1997.Exmo. Senhor,O anexo XL da Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, é substituído pelo texto constante do ponto 81 do Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995.No entanto, este texto, pelo menos na sua forma actual, deverá ser adaptado de modo a ter em conta os resultados das negociações do «Uruguay Round», transpostos para as disposições da pauta aduaneira comum adoptadas pela Comunidade.Consciente deste facto, a Comunidade comprometeu-se a actualizar o texto do anexo XL assinado na Maurícia, tendo, para o efeito, estabelecido diversos contactos com os Estados ACP durante os últimos meses.Tenho a honra de enviar em anexo o texto final actualizado, muito agradecendo a V. Exa. se dignasse confirmar-me que os Estados ACP dele tomaram nota.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO ANEXO XL Declaração comum relativa aos produtos agrícolas previstos no nº 2, alínea a), subalínea ii), do artigo 168º As partes contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade tem a intenção de adoptar as disposições constantes do anexo, no sentido de assegurar aos Estados ACP, à data da assinatura da convenção, o regime preferencial previsto no nº 2, alínea a), subalínea ii), do artigo 168º, no que diz respeito a certos produtos agrícolas e transformados.As partes contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade declarou, a este respeito, que tomará todas as medidas necessárias para que os regulamentos agrícolas correspondentes sejam adoptados em tempo útil e para que, na medida do possível, entrem em vigor ao mesmo tempo que o regime transitório que será aplicado após a assinatura do acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995.>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. Carta dos Estados ACP Bruxelas, 12 de Junho de 1997.Exmo. Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. do seguinte teor:«O anexo XL da Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, é substituído pelo texto constante do ponto 81 do Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995.No entanto, este texto, pelo menos na sua forma actual, deverá ser adaptado de modo a ter em conta os resultados das negociações do "Uruguay Round", transpostos para as disposições da pauta aduaneira comum adoptadas pela Comunidade.Consciente deste facto, a Comunidade comprometeu-se a actualizar o texto do anexo XL assinado na Maurícia, tendo, para o efeito, estabelecido diversos contactos com os Estados ACP durante os últimos meses.Tenho a honra de enviar em anexo (1) o texto final actualizado, muito agradecendo a V. Exa. se dignasse confirmar-me que os Estados ACP dele tomaram nota.»Tenho a honra de informar que os Estados ACP tomaram nota do seu conteúdo e das disposições em anexo.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome dos Estados ACP>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) Ver página 32 do presente Jornal Oficial.  


