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11951K/PRO/CJ/28

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Audiência, Artigo 28º  





Artigo 28 .A ordem por que são realizadas as audiências é determinada pelo  presidente.As testemunhas podem ser ouvidas nas condições estabelecidas no regulamento  processual. Podem ser ouvidas sob juramento.Durante as audiências, o Tribunal pode igualmente  interrogar os peritos e as pessoas que tenham sido encarregadas de um inquérito, bem como as  próprias partes; todavia, estas últimas só podem litigar por intermédio do seu representante ou  advogado.Sempre que se verificar que uma testemunha ou um perito ocultou ou falseou a realidade  dos factos acerca dos quais depôs ou foi interrogado em Tribunal, este tem poderes para comunicar  essa falta  ao ministro da Justiça do Estado de que a testemunha ou perito sejam nacionais, a fim de  que lhe sejam aplicadas as sanções previstas na sua lei nacional.O Tribunal goza, em relação às  testemunhas faltosas, dos poderes geralmente atribuídos nesta matéria aos tribunais, nas condições  fixadas em regulamento estabelecido pelo Tribunal e submetido à aprovação do Conselho,  deliberando por unanimidade(*).(*) Quinto parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo n .3,  alínea c), do artigo 8 . do Tratado de fusão.  


