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11951K/PRO/CJ/39

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Prazos, Artigo 39º  





Artigo 39 .Os recursos previstos nos artigos 36 . e 37 . do Tratado devem ser  interpostos no prazo de um mês, previsto no último parágrafo do artigo 33 . do Tratado.O  regulamento processual fixará prazos especiais tendo em consideração as distâncias.O decurso de  prazos não terá qualquer efeito jurídico prejudicial, se o interessado provar a existência de caso  fortuito ou de força maior.  


