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11992M/PRO/SEBC/12

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo III: Organização do SEBC - Artigo 12º: Responsabilidades dos órgãos de decisão  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0071



 Artigo 12o  Responsabilidades dos órgãos de decisão 12o.1. O Conselho do BCE adopta as orientações e toma as decisões necessárias ao desempenho das atribuições cometidas ao SEBC pelo presente Tratado e pelos presentes Estatutos. O  Conselho do BCE define a política monetária da Comunidade incluindo, quando for caso disso, as decisões respeitantes a objectivos monetários intermédios, taxas de juro básicas e aprovisionamento de reservas no SEBC, estabelecendo as orientações necessárias à respectiva execução.  A Comissão Executiva executará a política monetária de acordo com as orientações e decisões estabelecidas pelo Conselho do BCE. Para tal, a Comissão Executiva dará as instruções necessárias aos bancos centrais nacionais. Além disso, poderão ser delegadas na Comissão Executiva certas competências, caso o Conselho do BCE assim o decida.  Na medida em que tal seja considerado possível e adequado e sem prejuízo do disposto no presente artigo, o BCE recorrerá aos bancos centrais nacionais para que estes efectuem operações que sejam do âmbito das atribuições do SEBC.  12o.2. A Comissão Executiva preparará as reuniões do Conselho do BCE.  12o.3. O Conselho do BCE adoptará um regulamento interno, que determinará a organização interna do BCE e dos seus órgãos de decisão.  12o.4. O Conselho do BCE exercerá as funções consultivas a que se refere o artigo 4o 12o.5. O Conselho do BCE tomará as decisões a que se refere o artigo 6o  


