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11992M/APS/06

Tratado da União Europeia - Acordo relativo a política social celebrado entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte - Artigo 7º  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0092



 Artigo 6o  1. Cada Estado-membro assegurará a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos, para trabalho igual.  2. Na acepção do presente artigo, entende-se por «remuneração» o salário ou vencimento normal de base ou mínimo e quaisquer outras compensações em dinheiro ou em espécie que o trabalhador receba, directa ou indirectamente, da entidade patronal pelo seu emprego.  A igualdade de remuneração sem discriminação baseada no sexo implica que:  a)  A remuneração atribuída pelo mesmo trabalho pago à tarefa seja fixada com base na mesma unidade de medida;  b) A remuneração atribuída pelo trabalho pago por unidade de tempo seja a mesma para o mesmo trabalho.  3. O presente artigo não impede a manutenção nem a adopção, por qualquer Estado-membro, de medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma actividade profissional pelas mulheres, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional.   


