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11951K/PRO/CJ/20

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Representação e assistência das partes, Artigo 20º  





Artigo 20 .Os Estados e as Instituições da Comunidade são representados no  Tribunal por agentes nomeados para cada causa; o agente pode ser assistido por um advogado  autorizado a exercer num dos Estados-membros.As empresas e quaisquer outras pessoas singulares  ou colectivas devem ser assistidas por um advogado autorizado a exercer num dos Estados- membros.Os agentes e advogados, que compareçam perante o Tribunal, gozam dos direitos e  garantias necessários ao exercício independente das suas funções, nas condições fixadas em  regulamento estabelecido pelo Tribunal e submetido à aprovação do Conselho, deliberando por  unanimidade (*).(*) Terceiro parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo n .3, alínea c), do  artigo 8 . do Tratado de fusão.O Tribunal goza, em relação aos advogados que perante ele  compareçam, dos poderes normalmente atribuídos nesta matéria aos tribunais, nas condições  estabelecidas no referido regulamento.Os professores nacionais dos Estados-membros, cuja  legislação, lhes reconheça, o direito de pleitear, gozam, perante o Tribunal, dos direitos reconhecidos  pelo presente Tratado aos advogados.  


