




Avis juridique important



|



11957E/PRO/BEI/09

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, Artigo 9º  





Artigo 9 .1. O Conselho de Governadores é composto pelos  ministros designados pelos Estados-membros.2. O Conselho de  Governadores adoptará as directivas gerais relativas à política de  crédito do Banco, designadamente no que diz respeito aos objectivos a  ter em consideração, à medida que progride a realização do mercado  comum.O Conselho de Governadores velará pela execução dessas  directivas.3. Além disso, o Conselho de Governadores:a) Decidirá o  aumento do capital subscrito, nos termos do n .3 do artigo 4 . e do  n .2 do artigo 5 .(*)(*) Alíneas a) e c) com a redacção que lhes foi  dada pelo artigo 4 . do Protocolo n .1 anexo ao Acto de Adesão  DK/IRL/RU;b) Exercerá os poderes previstos no artigo 6 ., em matéria  de empréstimos especiais;c) Exercerá os poderes previstos nos artigos  11 . e 13 ., quanto à nomeação e demissão compulsiva dos membros do  Conselho de Administração e do Comité Executivo, bem como os previstos  no n .1, segundo parágrafo, do artigo 13 . (*);(*) Alíneas a) e c) com  a redacção que lhes foi dada pelo artigo 4 . do Protocolo n .1 anexo ao  Acto de Adesão DK/IRL/RU;d) Concederá a derrogação prevista no n .1 do  artigo 8 .;e) Aprovará o relatório anual elaborado pelo Conselho de  Administração;f) Aprovará o balanço anual e a conta de ganhos e  perdas;g) Exercerá os poderes e desempenhará as atribuições previstas  nos artigos 4 ., 7 ., 14 ., 17 ., 26 ., e 27 . (**).(**) Alínea g) com  a redacção que lhe foi dada pelo artigo 3 . do Tratado que alterar o  Protocolo relativo aos Estatutos do Banco.h) Aprovará o regulamento  interno do banco.4. No âmbito do Tratado e destes Estatutos, o  Conselho de Governadores é competente para tomar, deliberando por  unanimidade, quaisquer decisões relativas à suspensão da actividade do  banco e à sua eventual liquidação.  


