
      
                  16.9.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 250/3
               
            ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA
      entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro
      PREÂMBULO
      PARTES NO ACORDO
      O REINO DA BÉLGICA,
      A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
      A REPÚBLICA CHECA,
      O REINO DA DINAMARCA,
      A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
      A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
      A IRLANDA,
      A REPÚBLICA HELÉNICA,
      O REINO DE ESPANHA,
      A REPÚBLICA FRANCESA,
      A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
      A REPÚBLICA ITALIANA,
      A REPÚBLICA DE CHIPRE,
      A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
      A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
      O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
      A HUNGRIA,
      A REPÚBLICA DE MALTA,
      O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
      A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
      A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
      A REPÚBLICA PORTUGUESA,
      A ROMÉNIA,
      A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
      A REPÚBLICA ESLOVACA,
      A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
      O REINO DA SUÉCIA,
      O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,
      Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designadas «Estados-Membros da União Europeia»,
      e
      A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e
      A REPÚBLICA DO BOTSUANA,
      O REINO DO LESOTO,
      A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE,
      A REPÚBLICA DA NAMÍBIA
      A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, e
      O REINO DA SUAZILÂNDIA,
      a seguir designados «Estados do Acordo de Parceria Económica da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral», por outro («Estados do APE SADC»),
      CONSIDERANDO o desejo das Partes de continuarem a reforçar as suas relações comerciais e de estabelecerem laços estreitos e duradouros assentes em parcerias e na cooperação;
      CONVICTOS de que o presente Acordo aprofundará e incentivará ainda mais as relações económicas e comerciais entre as Partes;
      DESEJANDO criar novas oportunidades de emprego, atrair investimento e melhorar as condições de vida nos territórios das Partes, promovendo, simultaneamente, o desenvolvimento sustentável;
      RECONHECENDO a importância da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, para a execução do presente Acordo;
      RECONHECENDO os esforços dos Estados do APE SADC para garantirem o desenvolvimento económico e social das suas populações no contexto do aprofundamento da integração regional da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («região SADC»);
      CONFIRMANDO o empenho das Partes no que diz respeito à promoção da cooperação regional e da integração económica e ao incentivo da liberalização do comércio na região SADC;
      RECONHECENDO as necessidades e os interesses especiais dos Estados do APE SADC e a necessidade de ter em conta diferenças entre os seus níveis de desenvolvimento económico e entre as suas preocupações geográficas e socioeconómicas;
      RECONHECENDO as circunstâncias especiais do Botsuana, do Lesoto, da Namíbia e da Suazilândia («Estados BLNS») no presente Acordo e a necessidade de ter em conta os efeitos nestes países da liberalização do comércio ao abrigo do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a África do Sul e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 11 de outubro de 1999 («ACDC»);
      RECONHECENDO as circunstâncias e as necessidades especiais dos países menos avançados («PMA») dos Estados do APE SADC mediante o recurso a um tratamento especial e diferenciado e à assimetria;
      RECONHECENDO as circunstâncias especiais do Lesoto enquanto único PMA na SACU e que o impacto da redução das receitas pautais em resultado do ACDC e do presente Acordo implica que se dê prioridade à ajuda ao comércio;
      RECONHECENDO as circunstâncias especiais dos Estados do APE SADC decorrentes de conflitos armados de longo prazo, que exigem um tratamento especial e diferenciado e assimetria;
      TENDO EM CONTA os direitos e as obrigações das Partes decorrentes da sua qualidade de membros da Organização Mundial do Comércio («OMC») e reafirmando a importância do sistema comercial multilateral;
      RECORDANDO a importância atribuída pelas Partes aos princípios e às normas que regem o sistema comercial multilateral e à necessidade de os aplicar de uma forma transparente e não discriminatória;
      TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico («ACP»), por um lado, e a Comunidade Europeia («CE») e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 e revisto em 25 de junho de 2005 («Acordo de Cotonu»);
      CONFIRMANDO o empenho e o apoio das Partes relativamente ao desenvolvimento económico nos Estados do APE SADC, a fim de atingir os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio («ODM»);
      TENDO EM CONTA o ACDC;
      TENDO EM CONTA o empenho das Partes em garantir que os seus acordos mútuos apoiem o processo de integração regional ao abrigo do Tratado da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, assinado em 17 de agosto de 1992, tal como alterado («Tratado SADC»);
      RECONHECENDO o caso particular da União Aduaneira da África Austral («SACU») estabelecida ao abrigo do Acordo da União Aduaneira da África Austral, de 2002, entre os Governos da República do Botsuana, do Reino do Lesoto, da República da Namíbia, da República da África do Sul e do Reino da Suazilândia, assinado em 21 de outubro de 2002 («Acordo SACU»);
      CONFIRMANDO o apoio e o incentivo das Partes relativamente ao processo de liberalização do comércio;
      SALIENTANDO a importância da agricultura e do desenvolvimento sustentável na luta contra a pobreza nos Estados do APE SADC,
      ACORDARAM em celebrar o presente Acordo:
      PARTE I
      
         DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E OUTROS DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃO
      
      
         CAPÍTULO I
      
      
         Disposições gerais
      
      Artigo 1.o
      
      Objetivos
      O presente Acordo tem os seguintes objetivos:
      
                  a)
               
               
                  contribuir para a redução e erradicação da pobreza mediante o estabelecimento de uma parceria comercial coerente com os objetivos de desenvolvimento sustentável, os ODM e o Acordo de Cotonu;
               
            
                  b)
               
               
                  promover a integração regional, a cooperação económica e a boa governação para estabelecer e implementar um quadro normativo regional eficaz, previsível e transparente para o comércio e o investimento entre as Partes e entre os Estados do APE SADC;
               
            
                  c)
               
               
                  promover a integração gradual dos Estados do APE SADC na economia mundial, em conformidade com as suas opções políticas e prioridades de desenvolvimento;
               
            
                  d)
               
               
                  melhorar a capacidade dos Estados do APE SADC em matéria de política comercial e de questões relativas ao comércio;
               
            
                  e)
               
               
                  apoiar as condições para aumentar o investimento e as iniciativas do setor privado e melhorar a capacidade de oferta, a competitividade e o crescimento económico nos Estados do APE SADC; e
               
            
                  f)
               
               
                  aprofundar as relações existentes entre as Partes com base na solidariedade e no interesse comum. Para esse efeito, em consonância com as obrigações no âmbito da OMC, o presente Acordo estreita as relações comerciais e económicas, consolida a implementação do Protocolo relativo ao comércio na Região da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), assinado em 24 de agosto de 1996 («Protocolo relativo ao comércio da SADC»), e do Acordo SACU, apoia uma nova dinâmica comercial entre as Partes através da liberalização progressiva e assimétrica do comércio entre elas, reforça, alarga e aprofunda a cooperação em todos os domínios pertinentes para o comércio.
               
            Artigo 2.o
      
      Princípios
      1.   O presente Acordo baseia-se tanto nos princípios fundamentais como nos elementos essenciais e fundamentais fixados nos artigos 2.o e 9.o, respetivamente, do Acordo de Cotonu. O presente Acordo baseia-se nos resultados do Acordo de Cotonu, do ACDC e dos anteriores acordos ACP-CE em matéria de cooperação e integração regionais, bem como da cooperação económica e comercial.
      2.   O presente Acordo é implementado de forma complementar e por via do reforço mútuo no que respeita ao Acordo de Cotonu e ao ACDC, sob reserva do disposto nos artigos 110.o e 111.o
      
      3.   As Partes acordam em cooperar com vista à implementação do presente Acordo, de uma forma coerente com as políticas de desenvolvimento e os programas de integração regional em que os Estados do APE SADC estejam ou possam estar envolvidos.
      4.   As Partes acordam em cooperar para satisfazerem os seus compromissos e as suas obrigações e facilitarem a capacidade de os Estados do APE SADC implementarem o presente Acordo.
      Artigo 3.o
      
      Integração regional
      1.   As Partes reconhecem que a integração regional é um elemento fundamental da sua parceria e um poderoso instrumento para concretizar os objetivos do presente Acordo.
      2.   As Partes reafirmam a importância da integração regional e sub-regional entre os Estados do APE SADC para criar melhores oportunidades económicas e maior estabilidade política e para fomentar a integração efetiva dos países em desenvolvimento na economia mundial.
      3.   As Partes apoiam, em particular, os processos de integração com base no Acordo SACU, no Tratado SADC e no Ato Constitutivo da União Africana, adotado em 11 de julho de 2000, bem como nas políticas de desenvolvimento e nos objetivos políticos relacionados com esses processos. As Partes procuram implementar o presente Acordo apoiando-se mutuamente com a ajuda desses instrumentos, tendo em conta os respetivos níveis de desenvolvimento, necessidades, realidades geográficas e estratégias de desenvolvimento sustentável.
      Artigo 4.o
      
      Monitorização
      1.   As Partes comprometem-se a monitorizar continuamente o funcionamento e o impacto do presente Acordo através de mecanismos e de um calendário adequados aos seus respetivos processos e instituições participativos, bem como aos instituídos ao abrigo do presente Acordo, de modo a garantir que os objetivos do presente Acordo sejam alcançados, que o presente Acordo seja devidamente implementado e que se maximizem as vantagens dele decorrentes para as suas populações e, em particular, para os grupos mais vulneráveis.
      2.   As Partes comprometem-se a proceder de imediato a consultas mútuas sobre qualquer questão relativa à implementação do presente Acordo.
      Artigo 5.o
      
      Cooperação nas instâncias internacionais
      As Partes comprometem-se a cooperar em todas as instâncias internacionais em que se debatam matérias pertinentes para o presente Acordo.
      
         CAPÍTULO II
      
      
         Comércio e desenvolvimento sustentável
      
      Artigo 6.o
      
      Contexto e objetivos
      1.   As Partes recordam a Agenda 21 sobre Ambiente e Desenvolvimento, de 1992, a Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, o Plano de execução de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável, de 2002, a Declaração Ministerial sobre Pleno Emprego e Trabalho Digno, do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, de 2006, a Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, de 2008 e a Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, de 2012, intitulada «O futuro que queremos».
      2.   As Partes reafirmam o seu empenho em promover o desenvolvimento do comércio internacional, de modo a contribuir para o objetivo do desenvolvimento sustentável, nos seus três pilares (desenvolvimento económico, desenvolvimento social e proteção do ambiente) em prol do bem-estar das gerações atuais e futuras, bem como em garantir que esse objetivo seja integrado e se reflita em todos os níveis da sua relação comercial.
      3.   As disposições do presente capítulo não estão sujeitas às disposições da PARTE III, com exceção do artigo 7.o.
      Artigo 7.o
      
      Desenvolvimento sustentável
      1.   As Partes reafirmam que o objetivo do desenvolvimento sustentável deve ser aplicado e integrado em todos os níveis da sua parceria económica, em cumprimento dos compromissos fundamentais enunciados nos artigos 1.o, 2.o e 9.o do Acordo de Cotonu e, especialmente, o compromisso geral de reduzir e, a prazo, erradicar a pobreza, em consonância com os objetivos do desenvolvimento sustentável.
      2.   As Partes consideram que este objetivo se aplica no caso do presente Acordo como um compromisso de que:
      
                  a)
               
               
                  a aplicação do presente Acordo terá plenamente em conta os interesses humanos, culturais, económicos, sociais, sanitários e ambientais das respetivas populações e gerações futuras; e
               
            
                  b)
               
               
                  os métodos de tomada de decisão se norteiam pelos princípios fundamentais da apropriação, da participação e do diálogo.
               
            3.   Consequentemente, as Partes acordam em cooperar no sentido de alcançar o desenvolvimento sustentável centrado na população.
      Artigo 8.o
      
      Normas e acordos multilaterais em matéria ambiental e laboral
      1.   As Partes reconhecem o valor da governação e dos acordos internacionais em matéria de ambiente enquanto resposta da comunidade internacional aos problemas ambientais mundiais ou regionais, bem como o trabalho digno para todos como elemento fundamental do desenvolvimento sustentável de todos os países e como objetivo prioritário da cooperação internacional.
      2.   Tendo em conta o Acordo de Cotonu, nomeadamente os artigos 49.o e 50.o, as Partes, no contexto do presente artigo, reafirmam os seus direitos e o seu compromisso de implementar as suas obrigações no que respeita aos acordos multilaterais no domínio do ambiente («AMA») e às convenções da Organização Internacional do Trabalho («OIT»), por eles, respetivamente, ratificadas.
      Artigo 9.o
      
      Direito de regulamentar e níveis de proteção
      1.   As Partes reconhecem-se mutuamente o direito de definirem os seus próprios níveis internos de proteção ambiental e laboral e de adotarem ou alterarem em conformidade a respetiva legislação e políticas, em sintonia com as normas internacionalmente reconhecidas e os acordos de que são parte.
      2.   As Partes reafirmam a importância da proteção tal como assegurada na legislação laboral e ambiental nacional.
      3.   Reconhecendo que não é apropriado incentivar o comércio ou o investimento mediante o enfraquecimento ou a redução dos níveis de proteção laboral e ambiental nacionais, uma Parte não pode derrogar, ou deixar de aplicar de forma reiterada e efetiva, a sua legislação ambiental e laboral para o efeito.
      Artigo 10.o
      
      Comércio e investimento em prol do desenvolvimento sustentável
      1.   As Partes reafirmam o seu compromisso de melhorar o contributo do comércio e investimento para o objetivo do desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental.
      2.   Uma Parte pode solicitar, através do Comité do Comércio e Desenvolvimento, a realização de consultas com a outra Parte relativamente a qualquer assunto relacionado com o presente capítulo.
      3.   O diálogo e a cooperação neste capítulo pelas Partes, através do Comité do Comércio e Desenvolvimento, podem envolver outras autoridades e partes interessadas.
      Artigo 11.o
      
      Cooperação em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável
      1.   As Partes reconhecem a importância de trabalhar em conjunto sobre questões comerciais relacionadas com aspetos das políticas ambientais e laborais, a fim de alcançar os objetivos do presente Acordo.
      2.   As Partes podem proceder ao intercâmbio de informação e à partilha de experiências sobre as medidas tomadas para promover a coerência e o apoio mútuo entre o comércio, os objetivos sociais e ambientais, e reforçar o diálogo e a cooperação em matéria de questões relacionadas com o desenvolvimento sustentável que possam surgir no contexto das relações comerciais.
      3.   No que se refere aos n.os 1 e 2, as Partes podem cooperar, nomeadamente, nos seguintes domínios:
      
                  a)
               
               
                  aspetos comerciais das políticas laborais ou ambientais em instâncias internacionais, como a Agenda para o Trabalho Digno da OIT e os AMA;
               
            
                  b)
               
               
                  impacto do presente Acordo sobre o desenvolvimento sustentável;
               
            
                  c)
               
               
                  responsabilidade social e responsabilização das empresas;
               
            
                  d)
               
               
                  aspetos comerciais de interesse mútuo para promover a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica;
               
            
                  e)
               
               
                  aspetos comerciais de gestão sustentável das florestas; e
               
            
                  f)
               
               
                  aspetos comerciais de gestão sustentável das pescas.
               
            
         CAPÍTULO III
      
      
         Domínios de cooperação
      
      Artigo 12.o
      
      Cooperação para o desenvolvimento
      1.   As Partes comprometem-se a cooperar para implementar o presente Acordo e apoiar o comércio e as estratégias de desenvolvimento dos Estados do APE SADC no âmbito do processo geral de integração regional SADC. A cooperação pode assumir formas tanto financeiras como não financeiras.
      2.   As Partes reconhecem que a cooperação para o desenvolvimento é um elemento crucial da sua Parceria e um fator essencial para alcançar os objetivos do presente Acordo, como enunciados no artigo 1.o A cooperação para o financiamento do desenvolvimento com vista à cooperação e integração económicas regionais, como se enuncia no Acordo de Cotonu, é realizada de modo a apoiar e incentivar os esforços dos Estados do APE SADC para alcançarem os objetivos e maximizarem as vantagens previstas do presente Acordo. Os domínios da cooperação e assistência técnica são contemplados no presente Acordo, conforme adequado. A cooperação decorre segundo as modalidades previstas no presente artigo. Tais modalidades são objeto de revisão contínua e revistas, se necessário, em conformidade com o disposto no artigo 116.o.
      3.   O financiamento da UE (1) referente à cooperação para o desenvolvimento entre os Estados do APE SADC e a UE que apoia a implementação do presente Acordo efetua-se no âmbito das normas e dos procedimentos previstos para o efeito no Acordo de Cotonu, em particular os procedimentos de programação do Fundo Europeu de Desenvolvimento, e no âmbito dos instrumentos pertinentes financiados pelo orçamento geral da União. Neste contexto, o apoio à implementação do presente Acordo é uma prioridade.
      4.   Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se coletivamente a apoiar, mediante as respetivas políticas e instrumentos de desenvolvimento, as atividades de cooperação para o desenvolvimento tendo em vista a cooperação e a integração económicas regionais e a implementação do presente Acordo nos Estados do APE SADC e a nível regional, em conformidade com os princípios da complementaridade e da eficácia da ajuda como os constantes da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento de 2005 e o Programa de Ação de Acra, de 2008.
      5.   As Partes reconhecem que são necessários recursos adequados para a implementação do presente Acordo e para a realização plena dos seus benefícios. A este respeito, as Partes cooperam com vista a permitir o acesso dos Estados do APE SADC a outros instrumentos financeiros, bem como a facilitar outros doadores dispostos a continuarem a apoiar os esforços dos Estados do APE SADC para concretizarem os objetivos do presente Acordo.
      6.   As Partes acordam em que um mecanismo de financiamento do desenvolvimento regional como um fundo APE constituiria um instrumento útil para canalizar eficazmente os recursos financeiros em matéria de desenvolvimento e para implementar as medidas de acompanhamento do APE. A UE acorda em apoiar os esforços da região para criar esse mecanismo. A UE contribuirá para o fundo, após uma auditoria satisfatória.
      Artigo 13.o
      
      Prioridades da cooperação
      1.   Para efeitos da implementação do presente Acordo e tendo em consideração as políticas de desenvolvimento dos Estados do APE SADC, as Partes acordam em que os domínios enumerados no presente artigo e no artigo 14.o são prioritários para a cooperação comercial e económica.
      2.   A cooperação em matéria de comércio de mercadorias tem em vista reforçar o comércio de mercadorias e a capacidade comercial dos Estados do APE SADC, nomeadamente mediante a eliminação escalonada de pautas e direitos aduaneiros, em sintonia com os compromissos de liberalização previstos no presente Acordo, a aplicação correta das regras de origem, dos instrumentos de defesa comercial, das medidas não pautais, das normas sanitárias e fitossanitárias («MSF») e dos obstáculos técnicos ao comércio («OTC»), mediante o tratamento das medidas não pautais e a promoção da cooperação aduaneira e facilitação do comércio.
      3.   A cooperação em matéria de competitividade do lado da oferta tem em vista aumentar a competitividade dos Estados do APE SADC e suprimir as limitações à oferta a nível nacional, institucional e, em particular, a nível das empresas. Esta cooperação contempla, nomeadamente, áreas como a produção, o desenvolvimento tecnológico e a inovação, a comercialização, o financiamento, a distribuição, o transporte, a diversificação da base económica, bem como o desenvolvimento do setor privado, a melhoria do enquadramento comercial e empresarial e o apoio às pequenas e médias empresas nas áreas de agricultura, pescas, indústria e serviços.
      4.   A cooperação em matéria de infraestruturas favoráveis às empresas tem em vista desenvolver um enquadramento competitivo favorável às empresas em domínios como a tecnologia da informação e da comunicação, dos transportes e da energia.
      5.   As Partes acordam em cooperar para desenvolver e para reforçar o comércio de serviços, como previsto no artigo 73.o.
      6.   As Partes acordam em cooperar, para desenvolver e para reforçar as questões relativas ao comércio, como previsto nos artigos 8.o a 11.o, 16.o a 19.o, 73.o e 74.o.
      7.   A cooperação em matéria de dados do comércio tem em vista melhorar a capacidade dos Estados do APE SADC no domínio da recolha, análise e divulgação dos dados do comércio.
      8.   A cooperação em matéria de reforço da capacidade institucional do APE tem em vista apoiar as estruturas institucionais que gerem a implementação do APE e reforçar a capacidade em termos de negociações comerciais e de política comercial em cooperação com os mecanismos institucionais pertinentes estabelecidos ao abrigo do Tratado SADC e do Acordo SACU ou nos respetivos Estados do APE SADC.
      Artigo 14.o
      
      Cooperação em matéria de ajustamento fiscal
      1.   As Partes reconhecem que a eliminação escalonada ou a redução dos direitos aduaneiros previstas no presente Acordo podem afetar as receitas fiscais dos Estados do APE SADC e acordam em cooperar nesta matéria.
      2.   As Partes acordam em cooperar, em conformidade com o artigo 12.o, nomeadamente em matéria de:
      
                  a)
               
               
                  apoio a reformas fiscais; e
               
            
                  b)
               
               
                  medidas de apoio complementares às reformas fiscais, destinadas a atenuar o impacto fiscal líquido do presente Acordo, a determinar em conformidade com um mecanismo acordado em conjunto.
               
            3.   As Partes reconhecem que o impacto da redução pautal irá afetar especialmente as receitas fiscais do Lesoto e acordam em prestar especial atenção à situação do Lesoto na aplicação do artigo 12.o.
      Artigo 15.o
      
      Tipos de intervenções
      A cooperação para o desenvolvimento prevista no presente Acordo pode incluir, sem caráter exclusivo, as seguintes intervenções relacionadas com o presente Acordo:
      
                  a)
               
               
                  definição de políticas;
               
            
                  b)
               
               
                  elaboração de legislação e definição do quadro normativo;
               
            
                  c)
               
               
                  desenvolvimento institucional/organizacional;
               
            
                  d)
               
               
                  reforço da capacidade e formação (2);
               
            
                  e)
               
               
                  serviços de assessoria técnica;
               
            
                  f)
               
               
                  serviços administrativos;
               
            
                  g)
               
               
                  apoio no domínio das MSF e dos OTC; e
               
            
                  h)
               
               
                  apoio operacional, incluindo equipamento, materiais e trabalhos conexos.
               
            Artigo 16.o
      
      Cooperação em matéria de proteção dos direitos de propriedade intelectual
      1.   As Partes reafirmam os seus compromissos ao abrigo do artigo 46.o do Acordo de Cotonu e os seus direitos, obrigações e flexibilidades tal como estabelecidos no Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, contido no anexo IC do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo TRIPS»).
      2.   As Partes acordam em conceder e assegurar uma proteção adequada, efetiva e não discriminatória dos direitos de propriedade intelectual («DPI») e em prever medidas para a execução de tais direitos em caso de violação dos mesmos, em conformidade com as disposições dos acordos internacionais de que são parte.
      3.   As Partes podem cooperar em matérias relacionadas com as indicações geográficas («IG»), em sintonia com o disposto na secção 3 (artigos 22.o a 24.o) do Acordo TRIPS. As Partes reconhecem a importância das IGs e dos produtos associados à origem para a agricultura sustentável e o desenvolvimento rural.
      4.   As Partes acordam em que é importante responder aos pedidos razoáveis de informação e de esclarecimento mútuo sobre as IGs e outras questões relacionadas com os DPI. Sem prejuízo do caráter geral desta cooperação, as Partes podem, por mútuo acordo, envolver organizações internacionais e regionais com competências em matéria de IGs.
      5.   As Partes consideram que os conhecimentos tradicionais constituem um domínio importante que pode ser objeto de cooperação no futuro.
      6.   As Partes podem considerar a possibilidade de encetar negociações sobre a proteção dos DPI no futuro, e os Estados do APE SADC terão como ambição negociar como um coletivo, e esforçar-se-ão nesse sentido. Caso sejam encetadas negociações, a UE ponderará a inclusão de disposições em matéria de cooperação e de tratamento especial e diferenciado.
      7.   Se uma Parte, que não é parte num futuro acordo sobre proteção dos DPI negociado em conformidade com o n.o 6, pretender aderir, pode negociar os termos da sua adesão a esse acordo.
      8.   Se qualquer acordo emanado das negociações previstas nos n.os 6 e 7 conduzir a resultados que se revelem incompatíveis com o futuro desenvolvimento de um quadro regional de DPI da SADC, as Partes devem, conjuntamente, envidar esforços para adaptar o presente Acordo a fim de o pôr em conformidade com esse quadro regional, assegurando, ao mesmo tempo, um equilíbrio de benefícios.
      Artigo 17.o
      
      Cooperação em matéria de contratação pública
      1.   As Partes reconhecem a importância da transparência da contratação pública para promover o desenvolvimento económico e a industrialização. As Partes acordam na importância da cooperação para reforçar a compreensão mútua dos respetivos sistemas de contratação pública. As Partes reafirmam o seu compromisso em matéria de sistemas de contratação pública transparentes e previsíveis, em conformidade com a legislação nacional.
      2.   As Partes reconhecem a importância de continuar a publicar a sua legislação, ou de colocar à disposição do público de qualquer outro modo as suas leis, regulamentos e decisões administrativas de aplicação geral, bem como quaisquer alterações que lhes sejam introduzidas, em papel ou por formato eletrónico oficialmente designado, por forma a que sejam amplamente divulgados e de acesso fácil para o público. As Partes acordam em que é importante responder aos pedidos razoáveis de informação e de esclarecimento mútuo sobre as questões supramencionadas.
      3.   As Partes podem considerar a possibilidade de encetar negociações sobre a contratação pública no futuro, e os Estados do APE SADC terão como ambição negociar como um coletivo, e esforçar-se-ão nesse sentido. Caso as negociações sejam encetadas, a UE concorda com a inclusão de disposições em matéria de cooperação e de tratamento especial e diferenciado.
      4.   Se uma Parte, que não é parte num futuro acordo sobre contratação pública pretender aderir, pode negociar os termos da sua adesão a esse acordo.
      5.   Se qualquer acordo emanado das negociações previstas nos n.os 3 e 4 conduzir a resultados que se revelem incompatíveis com o futuro desenvolvimento de um quadro regional de contratação pública da SADC, as Partes devem, conjuntamente, envidar esforços para adaptar o presente Acordo a fim de o pôr em conformidade com o quadro regional, assegurando, ao mesmo tempo, um equilíbrio de benefícios.
      Artigo 18.o
      
      Cooperação em matéria de concorrência
      1.   As Partes reconhecem que certas práticas comerciais, como acordos anticoncorrenciais ou práticas concertadas e abusos de posições dominantes, podem restringir o comércio entre as Partes e, deste modo, prejudicar o cumprimento dos objetivos do presente Acordo.
      2.   As Partes acordam em cooperar em matéria de concorrência em conformidade com o artigo 13.o, n.o 6.
      3.   As Partes podem considerar a possibilidade de encetar negociações sobre a concorrência no futuro, e os Estados do APE SADC terão como ambição, e esforçar-se-ão por, negociar como um coletivo. Caso as negociações sejam lançadas, a UE concorda com a inclusão de disposições em matéria de cooperação e de tratamento especial e diferenciado.
      4.   Se uma Parte, que não é parte num futuro acordo sobre concorrência pretender aderir, pode negociar os termos da sua entrada nesse acordo.
      5.   Se qualquer acordo emanado das negociações previstas nos n.os 3 e 4 conduzir a resultados que se revelem incompatíveis com o futuro desenvolvimento de um quadro regional de concorrência da SADC, as Partes devem, conjuntamente, envidar esforços para adaptar o presente Acordo a fim de o pôr em conformidade com o quadro regional, assegurando, ao mesmo tempo, um equilíbrio de benefícios.
      Artigo 19.o
      
      Cooperação em matéria de governação fiscal
      As Partes reconhecem a importância da cooperação em matéria dos princípios de boa governação no domínio da fiscalidade através das autoridades competentes.
      PARTE II
      
         COMÉRCIO E OUTRAS MATÉRIAS CONEXAS
      
      
         CAPÍTULO I
      
      
         Comércio de mercadorias
      
      Artigo 20.o
      
      Zona de comércio livre
      1.   O presente Acordo cria uma zona de comércio livre entre as Partes, em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («GATT de 1994»), em particular o artigo XXIV.
      2.   O presente Acordo respeita o princípio da assimetria, tendo em conta as necessidades específicas e as limitações de capacidade dos Estados do APE SADC, em termos de níveis e calendário dos compromissos ao abrigo do presente Acordo.
      Artigo 21.o
      
      Âmbito de aplicação
      As disposições do presente capítulo são aplicáveis ao comércio de mercadorias entre as Partes (3).
      Artigo 22.o
      
      Regras de origem
      As preferências pautais previstas no presente Acordo são aplicáveis às mercadorias que satisfaçam as regras de origem previstas no Protocolo n.o 1.
      Artigo 23.o
      
      Direito aduaneiro
      1.   Um direito aduaneiro inclui qualquer direito ou encargo instituído sobre ou relacionado com a importação de mercadorias, incluindo qualquer forma de sobretaxa, mas não inclui:
      
                  a)
               
               
                  impostos internos ou outros encargos internos instituídos por força do artigo 40.o; ou
               
            
                  b)
               
               
                  direitos instituídos nos termos do capítulo II da PARTE II; ou
               
            
                  c)
               
               
                  taxas ou outros encargos instituídos por força do artigo 27.o.
               
            2.   A partir da entrada em vigor do presente Acordo, não podem ser introduzidos novos direitos aduaneiros ou aumentados os direitos já aplicados nas trocas comerciais entre as Partes, no que diz respeito a todos os produtos sujeitos a liberalização, com exceção do:
      
                  a)
               
               
                  n.o 7;
               
            
                  b)
               
               
                  n.o 9;
               
            
                  c)
               
               
                  ponto 7 da secção A da PARTE 1 do ANEXO I; e
               
            
                  d)
               
               
                  ponto 8 da secção A da PARTE 1 do ANEXO II.
               
            3.   Salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo, para cada produto, o direito de base a que se aplicam os compromissos de redução pautal estabelecidos no presente Acordo é a taxa do direito da nação mais favorecida («NMF») aplicada na data de entrada em vigor do presente Acordo.
      4.   Nos casos em que o processo de redução pautal não tenha início na data de entrada em vigor do presente Acordo, o direito de base a que se aplicam os compromissos de redução pautal definidos no presente Acordo é quer a taxa do direito referida no n.o 3, quer a taxa do direito NMF aplicada na data de início do calendário de redução pautal, consoante a que for menor.
      5.   Na data de entrada em vigor do presente Acordo, a UE notifica a sua lista de direitos de base, a que se aplicam os compromissos de redução pautal definidos no presente Acordo, ao Secretariado da SACU e ao Ministério da Indústria e Comércio de Moçambique. Na data de entrada em vigor do presente Acordo, a SACU e Moçambique notificam à Comissão Europeia as respetivas listas de direitos de base, a que se aplicam os compromissos de redução pautal definidos no presente Acordo. Após a notificação prevista no presente número, cada Parte torna pública cada uma destas listas, em conformidade com os seus próprios procedimentos internos e no prazo de um mês após a troca de notificações. O Comité do Comércio e Desenvolvimento, na sua primeira reunião após a notificação e publicação, adota as listas de direitos de base comunicados pelas Partes ou pela SACU, consoante o caso. Os direitos enumerados na lista da UE, incluída na PARTE II do ANEXO I, e na lista de Moçambique, incluída na PARTE II do ANEXO III, são meramente indicativos e não constituem direitos de base na aceção do n.o 3.
      6.   Os direitos reduzidos calculados em conformidade com os calendários de redução pautal previstos no presente Acordo são aplicados por arredondamento à primeira casa decimal ou, no caso de direitos específicos, à segunda casa decimal.
      7.   No que respeita às preferências pautais expressas em percentagem da taxa do direito NMF aplicável, se, em qualquer momento após a data de entrada em vigor do presente Acordo, uma Parte aumentar ou reduzir a sua taxa do direito NMF aplicável, a taxa do direito aplicável em relação à outra Parte é simultaneamente aumentada ou reduzida, enquanto se mantiver a margem de preferência em conformidade com a lista da Parte.
      8.   No que respeita às preferências pautais expressas como uma taxa fixa do direito no presente Acordo, se, em qualquer momento após a data de entrada em vigor do presente Acordo, uma Parte reduzir a sua taxa do direito NMF aplicável, essa taxa do direito reduzida é aplicada em relação à outra Parte, se e enquanto for inferior à taxa fixa do direito aduaneiro calculada em conformidade com a lista dessa Parte.
      9.   As disposições do presente artigo não são aplicáveis aos produtos excluídos dos compromissos de redução pautal assinalados com a categoria de escalonamento «X» na lista de cada uma das Partes, enumerados nos ANEXOS I, II e III, respetivamente.
      Artigo 24.o
      
      Direitos aduaneiros da UE sobre produtos originários dos Estados do APE SADC
      1.   Os produtos originários do Botsuana, do Lesoto, de Moçambique, da Namíbia e da Suazilândia são importados na UE com isenção de direitos e de contingentes, em conformidade com o tratamento previsto para esses países no ANEXO I.
      2.   Os produtos originários da África do Sul são importados na UE, em conformidade com o tratamento previsto para a África do Sul no ANEXO I.
      Artigo 25.o
      
      Direitos aduaneiros dos Estados do APE SADC sobre produtos originários da UE
      1.   Os produtos originários da UE são importados na SACU, em conformidade com o tratamento previsto no ANEXO II.
      2.   Os produtos originários da UE são importados em Moçambique, em conformidade com o tratamento previsto no ANEXO III.
      Artigo 26.o
      
      Direitos e impostos sobre a exportação
      1.   Não devem ser introduzidos quaisquer novos direitos ou impostos sobre ou relacionados com a exportação de mercadorias, nem aumentados os que já são aplicados, nas trocas comerciais entre as Partes, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, salvo disposição em contrário no presente artigo.
      2.   Em circunstâncias excecionais, quando justificado por necessidades de receitas específicas, ou quando necessário para a proteção de indústrias nascentes ou do ambiente, ou quando essencial para a prevenção ou a atenuação de uma escassez crítica, geral ou local, de produtos alimentares ou de outros produtos essenciais para garantir a segurança alimentar, o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, Moçambique e a Suazilândia podem introduzir, após consulta com a UE, direitos ou impostos aduaneiros temporários sobre, ou relacionados com, a exportação de mercadorias, relativamente a um número limitado de produtos adicionais.
      3.   Em circunstâncias excecionais, quando os Estados do APE SADC puderem justificar necessidades de desenvolvimento industrial, esses Estados do APE SADC podem introduzir direitos ou impostos aduaneiros temporários sobre, ou relacionados com, a exportação de um número limitado de produtos para a UE. Um Estado do APE SADC que pretenda introduzir tais direitos ou impostos aduaneiros temporários notifica a UE desse direito, fornecendo todas as informações e motivação relevantes, e procede a consultas com a UE, caso a UE o solicite. Tais direitos ou impostos temporários devem aplicar-se apenas a um número total de oito (8) produtos, tal como definidos a nível da linha pautal 6 do SH, ou em caso de «Minérios e concentrados» a nível da linha pautal 4 do SH, por cada Estado do APE SADC num dado momento e não podem ser aplicados por um período superior a um período de doze (12) anos no total. Este período pode ser prolongado ou restabelecido para o mesmo produto em acordo com a UE.
      4.   As seguintes condições são aplicáveis ao n.o 3, mas não ao n.o 2:
      
                  a)
               
               
                  o Estado do APE SADC, durante os primeiros seis (6) anos a contar da data de introdução de um imposto ou direito sobre a exportação, isenta da aplicação desse imposto ou direito as exportações para a UE num montante anual igual ao volume médio das exportações para a UE desse produto nos três (3) anos anteriores à data de introdução do imposto ou direito. O Estado do APE SADC, a partir do sétimo ano a seguir à introdução do referido imposto ou direito sobre a exportação até à sua expiração por força do n.o 3, isenta da aplicação do imposto ou direito as exportações para a UE num montante anual igual a 50 % do volume médio das exportações para a UE desse produto nos três (3) anos anteriores à data de introdução do imposto ou direito; e
               
            
                  b)
               
               
                  os direitos ou impostos de exportação não podem exceder 10 % do valor das exportações ad valorem do produto.
               
            5.   Qualquer tratamento mais favorável que consista em, ou relacionado com, direitos ou impostos aduaneiros aplicados pelos Estados do APE SADC a exportações de qualquer produto destinado a uma grande potência comercial deve, após a entrada em vigor do presente Acordo, ser concedido ao produto similar destinado ao território da UE. Para efeitos do presente artigo, a definição de «grande potência comercial» consta do artigo 28.o, n.o 6.
      6.   Sempre que um Estado do APE SADC tiver dúvidas razoáveis sobre se uma remessa de um produto, em relação ao qual não se aplicam direitos de exportação por força dos n.os 1, 3 e 4, foi reexportada da UE para um ou mais países terceiros, ou reencaminhada para os mesmos sem chegar à UE, esse Estado do APE SADC pode submeter a questão ao Comité do Comércio e Desenvolvimento.
      7.   O Comité do Comércio e Desenvolvimento examina a questão no prazo de noventa (90) dias. Após o exame, se o Comité do Comércio e Desenvolvimento não tomar uma decisão, as autoridades aduaneiras do Estado do APE SADC em causa podem solicitar ao Comité do Comércio e Desenvolvimento para decidir que o importador do produto em causa para a UE apresente uma declaração de que o produto importado será transformado na UE e não será reexportado para países terceiros.
      8.   Se, depois de um sistema que utiliza essas declarações ter estado em funcionamento durante pelo menos noventa (90) dias, um Estado do APE SADC continuar a ter dúvidas razoáveis sobre se uma remessa de um produto, em relação a que não se aplicam direitos de exportação por força dos n.os 1, 3 e 4, é reexportada da, ou reencaminhada sem chegar à UE para um ou mais países terceiros, esse Estado do APE SADC pode informar o Comité do Comércio e Desenvolvimento quanto aos motivos das suas preocupações.
      9.   Percorridas estas etapas, caso não seja encontrada uma solução no prazo de trinta (30) dias, o Estado do APE SADC em causa pode impor medidas efetivas para evitar essa evasão, desde que estas medidas restrinjam o menos possível o comércio e excluam operadores que comprovaram não estar envolvidos no processo de evasão. O restabelecimento retroativo dos direitos de exportação sobre a remessa que foi reexportada da UE para um ou mais países terceiros pode oferecer uma opção alternativa.
      10.   As Partes acordam em reexaminar as disposições do presente artigo no âmbito do Conselho Conjunto Estados do APE SADC — UE («Conselho Conjunto»), o mais tardar três (3) anos após a entrada em vigor do presente Acordo, tendo plenamente em conta o seu impacto no desenvolvimento e na diversificação das economias dos Estados do APE SADC.
      Artigo 27.o
      
      Taxas e encargos
      1.   Todas as taxas e encargos de qualquer natureza, exceto os direitos de importação e exportação que não sejam impostos no âmbito do artigo 40.o, instituídos sobre ou relacionados com a importação ou a exportação, não podem exceder os custos dos serviços prestados nem representar uma proteção indireta dos produtos nacionais ou uma tributação de importações ou exportações para efeitos fiscais.
      2.   Sem prejuízo do artigo 30.o, nenhuma das Partes deve impor sanções severas em caso de pequenas infrações à regulamentação aduaneira ou aos requisitos processuais. Em particular, no que respeita a omissões ou erros na documentação aduaneira que sejam fáceis de corrigir, e manifestamente cometidos sem intenção fraudulenta ou negligência grave, nenhuma penalidade deve ser superior à necessária para servir simplesmente de advertência.
      3.   O disposto no presente artigo é aplicável às taxas e encargos, impostos pelas autoridades governamentais aquando da importação e exportação, nomeadamente os relacionados com:
      
                  a)
               
               
                  formalidades consulares, como faturas e certificados consulares;
               
            
                  b)
               
               
                  restrições quantitativas;
               
            
                  c)
               
               
                  concessão de licenças;
               
            
                  d)
               
               
                  controlo cambial;
               
            
                  e)
               
               
                  serviços de estatística;
               
            
                  f)
               
               
                  documentos, documentação e certificação;
               
            
                  g)
               
               
                  análise e inspeção; e
               
            
                  h)
               
               
                  quarentena, medidas sanitárias e fumigação.
               
            4.   Não se aplicam taxas e encargos por serviços consulares.
      Artigo 28.o
      
      Tratamento mais favorável resultante de acordos de comércio livre
      1.   No que respeita aos direitos aduaneiros como definidos no artigo 23.o, n.o 1, e no artigo 26.o, n.o 1, e às taxas e outros encargos definidos no artigo 27.o, a UE alarga aos Estados do APE SADC qualquer tratamento mais favorável aplicável em consequência de a UE se tornar parte num acordo de comércio preferencial com terceiros após a assinatura do presente Acordo.
      2.   No que respeita aos direitos aduaneiros como definidos no artigo 23.o, n.o 1, e no artigo 26.o, n.o 1, e às taxas e outros encargos como definido no artigo 27.o, os Estados do APE SADC, a pedido da UE, alargam à UE qualquer tratamento mais favorável aplicável em consequência de os Estados do APE SADC, individual ou coletivamente consoante o caso, se tornarem parte num acordo de comércio preferencial com qualquer grande potência comercial após a assinatura do presente Acordo.
      3.   Em derrogação do n.o 2, os Estados do APE SADC não devem alargar à UE o tratamento aplicável em resultado de os Estados do APE SADC, individual ou coletivamente consoante o caso, se tornarem parte num acordo de comércio preferencial com países do grupo de África, Caraíbas e Pacífico, ou de outros países ou regiões de África.
      4.   Em derrogação do n.o 2, sempre que um Estado do APE SADC demonstrar que, em resultado de um acordo de comércio preferencial celebrado com uma grande potência comercial, recebe um tratamento global substancialmente mais favorável do que o oferecido pela UE, as Partes devem consultar-se e decidir conjuntamente a melhor forma de implementar o disposto no n.o 2.
      5.   As disposições do presente capítulo não podem ser interpretadas como obrigando a UE ou qualquer Estado do APE SADC a alargar reciprocamente qualquer tratamento preferencial aplicável em resultado de a UE ou qualquer Estado do APE SADC serem partes num acordo de comércio livre com terceiros na data da assinatura do presente Acordo.
      6.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «grande potência comercial» qualquer país desenvolvido, ou qualquer país cuja percentagem das exportações mundiais de mercadorias é superior a 1 % no ano antes da entrada em vigor do acordo referido no n.o 2, ou qualquer grupo de países, atuando a título individual, coletivo ou através de um acordo de integração económica, cuja percentagem conjunta das exportações mundiais de mercadorias é superior a 1,5 % no ano antes da entrada em vigor do acordo referido no n.o 2.
      7.   Em derrogação do n.o 1, sempre que a UE se tornar parte num acordo de comércio preferencial celebrado com um país terceiro após a assinatura do presente Acordo e esse acordo de comércio preferencial prever um tratamento mais favorável para esse país terceiro do que o concedido pela UE à África do Sul nos termos do presente Acordo, a UE e a África do Sul devem consultar-se com vista a determinar a necessidade e o modo de alargar o tratamento mais favorável previsto no acordo de comércio preferencial à África do Sul. O Conselho Conjunto pode adotar propostas de alteração das disposições do presente Acordo, em conformidade com o artigo 117.o.
      8.   Em derrogação do n.o 2, sempre que a SACU ou um PMA do APE SADC se tornar parte num acordo de comércio preferencial com uma grande potência comercial e esse acordo de comércio preferencial prever um tratamento mais favorável concedido pela SACU ou pelo PMA do APE SADC em causa à grande potência comercial do que o concedido à UE ao abrigo do presente Acordo, a SACU ou o respetivo PMA do APE SADC e a UE devem consultar-se com vista a determinar a necessidade e o modo de alargar o tratamento mais favorável previsto no acordo de comércio preferencial à UE. O Conselho Conjunto pode adotar propostas de alteração das disposições do presente Acordo, em conformidade com o artigo 117.o.
      Artigo 29.o
      
      Livre circulação
      1.   Os direitos aduaneiros são cobrados apenas uma vez em relação a mercadorias originárias da UE ou dos Estados do APE SADC, aquando da sua importação no território da UE ou nos Estados do APE SADC, consoante o caso.
      2.   Quaisquer direitos pagos aquando da importação num Estado do APE SADC que também é um Estado membro da SACU são reembolsados na íntegra quando as mercadorias forem reexportadas do território aduaneiro desse Estado do APE SADC de primeira importação para um Estado do APE SADC que não é igualmente um Estado membro da SACU. Esses produtos são, então, sujeitos ao direito no país de consumo. Na pendência de um acordo por parte dos Estados do APE SADC sobre os procedimentos relativos a este número, o funcionamento do presente número deve estar em conformidade com a legislação e os procedimentos aduaneiros aplicáveis.
      3.   As Partes acordam em cooperar para facilitar a circulação de mercadorias e simplificar os procedimentos aduaneiros, nos Estados do APE SADC, nomeadamente conforme previsto no artigo 13.o, n.o 2.
      Artigo 30.o
      
      Disposições especiais sobre a cooperação administrativa
      1.   As Partes acordam em que a cooperação administrativa é essencial para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente capítulo e reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes no domínio aduaneiro e em matérias afins.
      2.   As Partes acordam igualmente em cooperar para assegurar que as estruturas institucionais necessárias permitam às autoridades responder eficazmente aos pedidos de assistência em tempo útil.
      3.   Para efeitos do presente artigo, e sem prejuízo do disposto no artigo 9.o do Protocolo n.o 2, entende-se por «falta de cooperação administrativa», designadamente:
      
                  a)
               
               
                  o incumprimento repetido da obrigação de verificar o caráter originário do produto ou produtos em causa, como previsto no artigo 38.o do Protocolo n.o 1;
               
            
                  b)
               
               
                  a recusa repetida ou o atraso injustificado em proceder ao controlo a posteriori da prova de origem e/ou em comunicar atempadamente os seus resultados, como previsto no artigo 38.o do Protocolo n.o 1;
               
            
                  c)
               
               
                  a recusa repetida ou o atraso injustificado na concessão da autorização para realizar missões de cooperação administrativa, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exatidão das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial em questão, como previsto no artigo 7.o do Protocolo n.o 2.
               
            4.   Para efeitos do presente artigo, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraude sempre que, entre outros aspetos, se verifique um aumento rápido, sem explicação legítima, das importações de mercadorias, excedendo o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra Parte, ligado a informações objetivas relativas a irregularidades ou a fraude.
      5.   Se uma Parte constatar, com base em informações objetivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude, a Parte em causa pode, em circunstâncias excecionais, suspender temporariamente o tratamento preferencial pertinente concedido ao produto ou aos produtos em causa e à respetiva origem específica em causa, nos termos do presente artigo.
      6.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «circunstâncias excecionais» as circunstâncias que têm ou possam ter um efeito negativo significativo numa Parte, se o tratamento preferencial pertinente concedido ao produto ou aos produtos em causa se dever manter.
      7.   A aplicação de uma suspensão temporária nos termos do n.o 5 está subordinada às seguintes condições:
      
                  a)
               
               
                  a Parte que, com base em informações objetivas, constatou a falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude notifica, o mais rapidamente possível, ao Comité do Comércio e Desenvolvimento a sua constatação juntamente com as informações objetivas e inicia consultas no âmbito do Comité do Comércio e Desenvolvimento, com base em todas as informações pertinentes e constatações objetivas, tendo em vista chegar a uma solução aceitável para ambas as Partes;
               
            
                  b)
               
               
                  se o Comité do Comércio e Desenvolvimento tiver examinado a questão e não tiver chegado a acordo quanto a uma solução aceitável no prazo de quatro (4) meses a contar da receção da notificação, a Parte em causa pode suspender temporariamente o tratamento preferencial pertinente de que beneficia o produto ou os produtos em causa e a origem específica em causa. Essa suspensão temporária é imediatamente notificada ao Comité do Comércio e Desenvolvimento; a pedido de qualquer das Partes, o prazo para chegar a acordo quanto a uma solução aceitável pode, quando devidamente justificado, ser prorrogado até cinco (5) meses;
               
            
                  c)
               
               
                  as suspensões temporárias efetuadas ao abrigo do presente artigo devem limitar-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da Parte em causa. Não devem exceder um período de seis (6) meses, que pode ser renovado após o Comité do Comércio e Desenvolvimento ter tido a oportunidade de reexaminar a questão. As suspensões temporárias são notificadas ao Comité do Comércio e Desenvolvimento imediatamente após a sua adoção. São objeto de consultas periódicas no âmbito de Comité do Comércio e Desenvolvimento, em particular tendo em vista a sua revogação, assim que deixem de se verificar as condições para a sua aplicação.
               
            Artigo 31.o
      
      Gestão dos erros administrativos
      As Partes reconhecem-se mutuamente o direito de corrigir erros administrativos durante a implementação do presente Acordo. Quando forem identificados erros, qualquer das Partes pode solicitar ao Comité do Comércio e Desenvolvimento que analise as possibilidades de adotar todas as medidas adequadas para corrigir a situação.
      
         CAPÍTULO II
      
      
         Instrumentos de defesa comercial
      
      Artigo 32.o
      
      Medidas anti-dumping e de compensação
      Os direitos e as obrigações de qualquer das Partes no que diz respeito à aplicação de medidas anti-dumping ou de compensação são regidos pelos acordos pertinentes da OMC. As disposições do presente artigo não prejudicam o disposto na PARTE III.
      Artigo 33.o
      
      Salvaguardas multilaterais
      1.   Sob reserva do disposto no presente artigo, nenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte de adotar medidas em conformidade com o artigo XIX do GATT de 1994, o Acordo da OMC sobre Medidas de Salvaguarda, o artigo 5.o do Acordo da OMC sobre a Agricultura anexo ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo da OMC») e com quaisquer outros acordos pertinentes da OMC.
      2.   Sem prejuízo do n.o 1, e tendo em conta os objetivos gerais de desenvolvimento do presente Acordo e a pequena dimensão das economias dos Estados do APE SADC, a UE exclui as importações de qualquer um dos Estados do APE SADC de qualquer medida adotada nos termos do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo da OMC sobre Medidas de Salvaguarda e do artigo 5.o do Acordo da OMC sobre a Agricultura.
      3.   As disposições do n.o 2 são aplicadas durante um período de cinco (5) anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. O mais tardar cento e vinte (120) dias antes do final deste período, o Conselho Conjunto reexamina o funcionamento do n.o 2, tendo em conta as necessidades de desenvolvimento dos Estados do APE SADC, de modo a determinar a sua possível prorrogação por mais um período.
      4.   As disposições do n.o 1 não prejudicam o disposto na PARTE III.
      Artigo 34.o
      
      Salvaguardas bilaterais gerais
      1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 33.o, depois de examinar soluções alternativas, uma Parte ou a SACU, consoante o caso, pode aplicar medidas de salvaguarda com uma duração limitada que derroguem às disposições dos artigos 24.o e 25.o, nas condições e nos termos dos procedimentos previstos no presente artigo.
      2.   As medidas de salvaguarda referidas no n.o 1 podem ser tomadas se, em resultado das obrigações incorridas por uma Parte nos termos do presente Acordo, incluindo concessões pautais, um produto originário de uma Parte for importado para o território da outra Parte ou da SACU, consoante o caso, em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar:
      
                  a)
               
               
                  um grave prejuízo à indústria nacional que produz produtos similares ou diretamente concorrentes no território da Parte de importação ou da SACU, consoante o caso; ou
               
            
                  b)
               
               
                  perturbações num setor da economia que produz produtos similares ou diretamente concorrentes, em especial sempre que essas perturbações gerem problemas sociais ou dificuldades importantes, passíveis de provocarem uma grave deterioração da situação económica da Parte de importação ou da SACU, consoante o caso; ou
               
            
                  c)
               
               
                  perturbações nos mercados de produtos agrícolas similares ou diretamente concorrentes no território da Parte de importação ou da SACU, consoante o caso.
               
            Estas medidas de salvaguarda não podem exceder o estritamente necessário para prevenir ou remediar o prejuízo grave ou as perturbações.
      3.   As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo devem assumir a forma de um ou mais dos seguintes elementos:
      
                  a)
               
               
                  suspensão de uma redução adicional da taxa do direito de importação para o produto em causa, como previsto ao abrigo do presente Acordo; ou
               
            
                  b)
               
               
                  aumento do direito aduaneiro sobre o produto em causa até um nível que não exceda a taxa NMF aplicada no momento da adoção da medida; ou
               
            
                  c)
               
               
                  a introdução de contingentes pautais para o produto em causa.
               
            4.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 3, sempre que produtos originários de qualquer Estado do APE SADC estejam a ser importados em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar uma das situações referidas no n.o 2, alíneas a) a c), no que respeita a um setor de produção similar ou diretamente concorrente numa ou em várias regiões ultraperiféricas da UE, a UE pode tomar medidas de vigilância ou de salvaguarda limitadas à região ou regiões em causa, em conformidade com os procedimentos previstos nos n.os 6 a 8.
      5.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 3, sempre que produtos originários da UE estiverem a ser importados em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar uma das situações referidas no n.o 2, alíneas a) a c), no que respeita a um Estado do APE SADC ou à SACU, consoante o caso, o Estado do APE SADC em causa ou a SACU, consoante o caso, podem tomar medidas de vigilância ou de salvaguarda limitadas ao seu território, em conformidade com os procedimentos previstos nos n.os 6 a 8.
      6.   As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo:
      
                  a)
               
               
                  devem ser mantidas apenas por um período estritamente necessário para prevenir ou remediar o prejuízo grave ou as perturbações, tal como definidos nos n.os 2, 4 e 5;
               
            
                  b)
               
               
                  não podem ser aplicadas por um período superior a dois (2) anos. Em circunstâncias que justifiquem a continuação da aplicação das medidas de salvaguarda, essas medidas podem ser prorrogadas por mais um período não superior a dois (2) anos. Sempre que um Estado do APE SADC ou a SACU, consoante o caso, aplicarem uma medida de salvaguarda ou a UE aplicar uma medida limitada ao território de uma ou mais das suas regiões ultraperiféricas, essas medidas podem ser aplicadas por um período não superior a quatro (4) anos e, em circunstâncias que justifiquem a continuação da aplicação de medidas de salvaguarda, essas medidas podem ser prorrogadas por mais um período de quatro (4)anos;
               
            
                  c)
               
               
                  que excedam um (1) ano devem conter disposições claras que prevejam a sua eliminação progressiva, o mais tardar no final do período estabelecido; e
               
            
                  d)
               
               
                  não devem ser aplicadas à importação de um produto já anteriormente sujeito a uma medida deste tipo durante um período de, pelo menos, um (1) ano a contar da data da caducidade dessa medida.
               
            7.   Para implementação do disposto nos n.os 1 a 6, aplicam-se as disposições seguintes:
      
                  a)
               
               
                  sempre que uma Parte ou a SACU, consoante o caso, for de parecer que existe uma das situações referidas no n.o 2, alíneas a) a c), no n.o 4 e/ou no n.o 5 deve submeter imediatamente a questão à apreciação do Comité do Comércio e Desenvolvimento;
               
            
                  b)
               
               
                  o Comité do Comércio e Desenvolvimento pode fazer as recomendações necessárias para resolver as circunstâncias que tenham surgido. Se o Comité do Comércio e Desenvolvimento não fizer recomendações para resolver as circunstâncias, ou não se tiver encontrado outra solução satisfatória no prazo de trinta (30) dias a partir do momento em que a questão foi submetida à apreciação do Comité do Comércio e Desenvolvimento, a Parte de importação pode adotar medidas adequadas para resolver as circunstâncias, em conformidade com o presente artigo;
               
            
                  c)
               
               
                  antes de tomar qualquer das medidas previstas no presente artigo ou, nos casos em que se aplica o n.o 8, a Parte ou a SACU, consoante o caso, devem enviar o mais rapidamente possível ao Comité do Comércio e Desenvolvimento todas as informações pertinentes para o exame aprofundado da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para as Partes em causa;
               
            
                  d)
               
               
                  na seleção das medidas de salvaguarda nos termos do presente artigo, é dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presente Acordo; se a taxa NMF aplicada em vigor no dia imediatamente anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo for inferior à taxa NMF aplicada no momento da adoção da medida, as medidas aplicadas em conformidade com o disposto n.o 3, alínea b), podem exceder a taxa NMF em vigor no dia imediatamente anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo. Nesse caso, a Parte ou a SACU, consoante o caso, devem, em conformidade com o disposto na alínea c), fornecer ao Comité do Comércio e Desenvolvimento as informações pertinentes que indicam que um aumento do direito até ao nível do direito NMF aplicado no momento da entrada em vigor não é suficiente e que uma medida que exceda este direito é necessária para prevenir ou remediar o prejuízo grave ou as perturbações, nos termos do n.o 2;
               
            
                  e)
               
               
                  qualquer medida de salvaguarda tomada por força do presente artigo é notificada imediatamente ao Comité do Comércio e Desenvolvimento e é objeto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, com vista à definição de um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.
               
            8.   Sempre que um atraso possa causar um prejuízo difícil de reparar, a Parte de importação ou a SACU, consoante o caso, podem adotar as medidas previstas nos n.os 3, 4 e/ou 5 a título provisório, sem ter de satisfazer os requisitos previstos no n.o 7.
      
                  a)
               
               
                  Essa ação pode ser adotada por um período máximo de cento e oitenta (180) dias quando as medidas forem adotadas pela UE e de duzentos (200) dias quando forem adotadas por um Estado do APE SADC ou pela SACU, consoante o caso, ou quando as medidas adotadas pela UE se limitarem ao território de uma ou mais das suas regiões ultraperiféricas.
               
            
                  b)
               
               
                  A vigência dessas medidas provisórias inclui a parte do período inicial e qualquer prorrogação referida no n.o 6.
               
            
                  c)
               
               
                  Ao adotar tais medidas provisórias, devem ser tomados em consideração os interesses de todas as Partes envolvidas.
               
            
                  d)
               
               
                  A Parte de importação ou a SACU, consoante o caso, informam a outra Parte em causa e submetem imediatamente a questão à apreciação do Comité do Comércio e Desenvolvimento.
               
            9.   Se a Parte de importação ou a SACU, consoante o caso, sujeitarem as importações de um produto a um procedimento administrativo que tenha por objetivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais suscetíveis de provocarem os problemas referidos no presente artigo, devem informar rapidamente desse facto o Comité do Comércio e Desenvolvimento.
      10.   As medidas de salvaguarda adotadas nos termos do disposto no presente artigo não estão sujeitas às disposições da OMC em matéria de resolução de litígios.
      Artigo 35.o
      
      Salvaguardas agrícolas
      1.   Não obstante o disposto no artigo 34.o, uma medida de salvaguarda sob a forma de um direito de importação pode ser aplicada se, durante um dado período de doze meses, o volume de importações para a SACU de produtos agrícolas listados no anexo IV, originários da UE, for superior à quantidade de referência para o produto nele indicado.
      2.   Os produtos agrícolas referidos no n.o 1 podem ser sujeitos a um direito que não deve exceder 25 % dos atuais direitos consolidados da OMC ou 25 pontos percentuais, consoante o valor que for mais elevado. Tal direito não deve exceder a taxa NMF aplicada em vigor.
      3.   As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo são mantidas durante o período remanescente do ano civil ou durante cinco (5) meses, consoante o que for mais longo.
      4.   As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo não podem ser mantidas ou aplicadas relativamente à mesma mercadoria ao mesmo tempo que:
      
                  a)
               
               
                  uma medida de salvaguarda bilateral geral em conformidade com o artigo 34.o;
               
            
                  b)
               
               
                  uma medida ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo da OMC sobre Medidas de Salvaguarda; ou
               
            
                  c)
               
               
                  uma medida especial de salvaguarda ao abrigo do artigo 5.o do Acordo da OMC sobre a Agricultura.
               
            5.   As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo são implementadas de forma transparente. No prazo de dez (10) dias após a aplicação dessa medida, a SACU notifica a UE, por escrito, e fornece-lhe informações pertinentes no que respeita a à medida. A pedido, a SACU deve consultar a UE sobre a aplicação da medida. A SACU deve também notificar o Comité do Comércio e Desenvolvimento no prazo de trinta (30) dias após a sua instituição.
      6.   A aplicação e a execução do presente artigo podem ser objeto de discussão e análise no Comité do Comércio e Desenvolvimento. A pedido de qualquer das Partes, o Comité do Comércio e Desenvolvimento pode reexaminar as quantidades de referência e os produtos agrícolas, conforme previsto no presente artigo.
      7.   As disposições do presente artigo só podem ser aplicadas durante um período de doze (12) anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
      Artigo 36.o
      
      Salvaguardas de segurança alimentar
      1.   As Partes reconhecem que a eliminação dos obstáculos ao comércio entre elas, como previsto no presente Acordo, pode colocar importantes desafios aos produtores dos Estados do APE SADC nos setores agrícola e alimentar, pelo que acordam em proceder a consultas mútuas sobre estas matérias.
      2.   Sem prejuízo do artigo 34.o, quando essencial para a prevenção ou a atenuação de uma escassez geral ou local crítica de produtos alimentares ou de outros produtos para garantir a segurança alimentar de um Estado do APE SADC e se essa situação desencadear ou for suscetível de desencadear graves dificuldades a esse Estado do APE SADC, o Estado do APE SADC pode tomar medidas de salvaguarda, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 7, alíneas b) a d) e nos n.os 8 e 9 do artigo 34.o. A medida será reexaminada anualmente, pelo menos, e é eliminada logo que as circunstâncias que levaram à sua adoção deixarem de existir.
      Artigo 37.o
      
      Salvaguardas transitórias BLNS
      1.   As Partes reconhecem que os produtos liberalizados listados no anexo V têm um caráter sensível para os Estados BLNS.
      2.   Não obstante o artigo 34.o, no caso de um dos produtos listados no anexo V e originário da UE estar a ser importado para o território de um Estado BLNS em quantidades de tal forma acrescidas que causem ou ameacem causar prejuízo grave em qualquer Estado BLNS, esse Estado BLNS pode aplicar uma medida de salvaguarda transitória.
      3.   As medidas de salvaguarda referidas no n.o 2 deve assumir a forma de um direito sobre o produto em causa listado no anexo V até um nível que não exceda a taxa NMF aplicada no momento da adoção da medida ou introduzir um contingente pautal com direito nulo, desde que o nível do direito fora do contingente não exceda a taxa NMF aplicada no momento da adoção da medida.
      4.   Trinta (30) dias antes de aplicar a medida de salvaguarda, o Estado BLNS em causa notifica a medida à UE, por escrito. Após a notificação, o Estado BLNS em causa dispõe de sessenta (60) dias para fornecer todas as informações relevantes sobre a medida.
      5.   Sem prejuízo do n.o 2, o Estado BLNS em causa e a UE devem, a pedido de qualquer das Partes, proceder a consultas sobre a medida de salvaguarda.
      6.   As medidas de salvaguarda previstas no presente artigo são aplicadas durante um período não superior a quatro (4) anos. Em circunstâncias que justifiquem a continuação da aplicação da medida, essa medida pode ser prorrogada por mais um período não superior a quatro (4) anos.
      7.   Nenhuma das medidas de salvaguarda referidas no presente artigo pode ser tomada após doze (12) anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
      Artigo 38.o
      
      Salvaguardas em matéria de proteção das indústrias nascentes
      1.   Não obstante o artigo 34.o, o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, a Suazilândia e Moçambique podem suspender temporariamente novas reduções da taxa do direito aduaneiro ou aumentar a taxa do direito aduaneiro até um nível que não exceda o direito NMF aplicado, sempre que um produto originário da UE, em resultado da redução de direitos, estiver a ser importado no seu território em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que ameacem o estabelecimento de uma indústria nascente, ou causem ou ameacem causar perturbações às indústrias nascentes que produzem produtos similares ou diretamente concorrentes.
      2.   As medidas de salvaguarda adotadas em conformidade com as condições previstas no n.o 1 por um Estado do APE SADC que também é um Estado-Membro da SACU devem assumir a forma da cobrança de direitos adicionais exclusivamente pelo Estado do APE SADC que invoca esta disposição.
      3.   As medidas de salvaguarda referidas no n.o 1 podem ser aplicadas por um período máximo de oito (8) anos e podem ser prorrogadas por decisão do Conselho Conjunto.
      4.   No que diz respeito à implementação dos n.os 1 e 2, as disposições seguintes são aplicáveis:
      
                  a)
               
               
                  quando um Estado do APE SADC for de parecer que se verificam as circunstâncias previstas no n.o 1, deve submeter imediatamente a questão à apreciação do Comité do Comércio e Desenvolvimento. O Estado do APE SADC em causa deve fornecer ao Comité do Comércio e Desenvolvimento todas as informações pertinentes necessárias para um exame aprofundado da situação;
               
            
                  b)
               
               
                  o Comité do Comércio e Desenvolvimento pode fazer as recomendações necessárias para resolver as circunstâncias que tenham surgido. Se o Comité do Comércio e Desenvolvimento não fizer recomendações, ou não se tiver encontrado outra solução satisfatória no prazo de trinta (30) dias a partir do momento em que a questão foi submetida à apreciação do Comité do Comércio e Desenvolvimento, o Estado do APE SADC em causa pode adotar medidas em conformidade com o presente artigo;
               
            
                  c)
               
               
                  na aplicação das medidas nos termos do n.o 1, é dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presente Acordo; e
               
            
                  d)
               
               
                  qualquer medida tomada por força do presente artigo é notificada imediatamente ao Comité do Comércio e Desenvolvimento e é objeto de consultas periódicas no âmbito desse órgão.
               
            5.   Em circunstâncias críticas em que um atraso possa causar um prejuízo difícil de reparar, o Estado do APE SADC em causa pode tomar as medidas previstas no n.o 1 a título provisório, sem ter de satisfazer os requisitos previstos no n.o 4. Essa medida pode ser adotada por um período máximo de duzentos (200) dias. A vigência dessa medida provisória é contada como parte do período referido no n.o 3. Ao adotar tais medidas provisórias, devem ser tomados em consideração os interesses de todas as Partes envolvidas. O Estado do APE SADC de importação em causa informa a UE e submete imediatamente a questão à apreciação do Comité do Comércio e Desenvolvimento para exame dessa medida provisória.
      6.   Os Estados-Membros da SACU têm o direito de recorrer ao artigo 26.o do Acordo SACU.
      
         CAPÍTULO III
      
      
         Medidas não pautais
      
      Artigo 39.o
      
      Proibição de restrições quantitativas
      As Partes podem aplicar restrições quantitativas, desde que essas restrições sejam aplicadas em conformidade com o acordo da OMC.
      Artigo 40.o
      
      Tratamento nacional em matéria de tributação e regulamentação internas
      1.   As Partes reconhecem que os impostos e outros encargos internos, bem como as leis, regulamentos e disposições que afetem a venda, a oferta, a compra, o transporte, a distribuição ou utilização de produtos no mercado interno e regulamentação quantitativa interna que determina a mistura, a transformação ou a utilização em quantidades ou em proporções determinadas de certos produtos, não devem ser aplicados aos produtos importados ou nacionais de forma a proteger a produção nacional.
      2.   Os produtos importados originários da outra Parte não podem ser, direta ou indiretamente, sujeitos a impostos internos ou outros encargos internos de qualquer natureza que excedam os que, direta ou indiretamente, são aplicados a produtos nacionais similares. Além disso, as Partes devem abster-se de aplicar impostos internos ou outros encargos internos aos produtos importados ou nacionais, de uma forma contrária aos princípios estabelecidos no n.o 1 (4).
      3.   Os produtos importados originários da outra Parte devem beneficiar de um tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtos domésticos de origem nacional similares no âmbito das disposições legislativas e regulamentares e dos requisitos que regem a venda, a colocação à venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a utilização desses produtos no mercado interno. O disposto no presente número não obsta à aplicação de encargos diferenciados para o transporte interno que se baseiem exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e não na nacionalidade do produto.
      4.   As Partes não devem adotar ou manter em vigor qualquer regulamentação quantitativa interna relativa à mistura, transformação ou utilização de produtos em quantidades ou proporções determinadas, que exija, direta ou indiretamente, que uma determinada quantidade ou proporção dos produtos por ela abrangidos seja proveniente de fontes nacionais. Além disso, as Partes devem abster-se de aplicar, de outro modo, regulamentação quantitativa interna, de uma forma contrária aos princípios estabelecidos no n.o 1.
      5.   Nenhuma regulamentação quantitativa interna relativa à mistura, transformação ou utilização de produtos em quantidades ou proporções determinadas pode ser aplicada de modo a repartir estas quantidades ou proporções entre as fontes externas de abastecimento.
      6.   O disposto no presente artigo não é aplicável às disposições legislativas e regulamentares nem aos requisitos que regem os contratos públicos celebrados por organismos públicos e referentes a produtos adquiridos para dar resposta a necessidades dos poderes públicos, e não com vista à revenda comercial ou com vista à sua utilização na produção de mercadorias para venda comercial.
      7.   O disposto no presente artigo não obsta ao pagamento de subvenções exclusivamente aos produtores nacionais, incluindo pagamentos derivados das receitas resultantes de impostos ou encargos internos aplicados em conformidade com o disposto no presente artigo e subvenções concedidas através da aquisição de produtos nacionais pelas autoridades públicas.
      8.   As Partes reconhecem que as medidas de controlo de preços máximos internos, embora conforme com as outras disposições do presente artigo, pode ter efeitos prejudiciais para os interesses das Partes que fornecem produtos importados. Consequentemente, as Partes que aplicam essas medidas devem ter em conta os interesses das Partes de exportação, a fim de evitar, na medida do possível, esses efeitos prejudiciais.
      9.   As disposições do presente artigo não impedem qualquer Parte de estabelecer ou manter regulamentação quantitativa interna relativamente a películas cinematográficas que satisfaça os requisitos do artigo IV do GATT de 1947.
      
         CAPÍTULO IV
      
      
         Alfândegas e facilitação do comércio
      
      Artigo 41.o
      
      Objetivos
      Os objetivos do presente capítulo são:
      
                  a)
               
               
                  reforçar a cooperação no domínio das alfândegas e da facilitação do comércio, a fim de assegurar que a legislação e os procedimentos pertinentes, bem como a capacidade administrativa das autoridades aduaneiras cumpram os objetivos de controlo efetivo e promoção da facilitação do comércio;
               
            
                  b)
               
               
                  promover a harmonização da legislação e dos procedimentos aduaneiros;
               
            
                  c)
               
               
                  assegurar que os objetivos legítimos da política pública, incluindo os relativos à segurança e à prevenção de fraudes no domínio das alfândegas e da facilitação do comércio, não sejam de modo algum comprometidos; e
               
            
                  d)
               
               
                  prestar o apoio necessário às administrações aduaneiras dos Estados do APE SADC para implementarem eficazmente o presente Acordo.
               
            Artigo 42.o
      
      Cooperação aduaneira e administrativa
      1.   A fim de assegurar o cumprimento das disposições do presente capítulo e responder efetivamente aos objetivos definidos no artigo 41.o, as Partes devem:
      
                  a)
               
               
                  trocar informações sobre legislação e procedimentos aduaneiros;
               
            
                  b)
               
               
                  desenvolver conjuntamente iniciativas em matéria de alfândegas e facilitação do comércio e de reforço da capacidade administrativa;
               
            
                  c)
               
               
                  trocar experiências e melhores práticas em matéria de luta contra a corrupção e a fraude nas áreas relacionadas com o presente capítulo;
               
            
                  d)
               
               
                  trocar experiências e melhores práticas sobre questões relacionadas com os procedimentos de importação, exportação e trânsito e com a melhoria dos serviços prestados à comunidade empresarial;
               
            
                  e)
               
               
                  trocar experiências e melhores práticas em matéria de facilitação do trânsito;
               
            
                  f)
               
               
                  facilitar o intercâmbio de peritos entre administrações aduaneiras; e
               
            
                  g)
               
               
                  promover a coordenação entre todos os organismos relacionados, tanto a nível interno como transfronteiriço.
               
            2.   As Partes preparam e desenvolvem o reforço da cooperação no domínio da implementação do Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global de 2005 da Organização Mundial das Alfândegas («OMA»). A cooperação inclui iniciativas com vista ao reconhecimento mútuo do estatuto de operador económico autorizado e ao intercâmbio de informações antecipadas, a fim de permitir a avaliação eficaz dos riscos e a gestão centrada em objetivos de segurança.
      3.   As Partes prestam-se mutuamente assistência administrativa em matéria aduaneira, em conformidade com as disposições do Protocolo n.o 2.
      Artigo 43.o
      
      Legislação e procedimentos aduaneiros
      1.   As Partes acordam em que a respetiva legislação e os procedimentos aduaneiros e comerciais assentam no seguinte:
      
                  a)
               
               
                  Convenção de Quioto revista sobre a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros de 1999, elementos substantivos do Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global da OMA, Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado e outros instrumentos e normas internacionais aplicáveis na área das alfândegas e do comércio;
               
            
                  b)
               
               
                  necessidade de proteger e facilitar o comércio legítimo;
               
            
                  c)
               
               
                  necessidade de evitar encargos desnecessários e discriminatórios para os operadores económicos, necessidade de se proteger contra a fraude e a corrupção e necessidade de proporcionar maior facilitação aos operadores que respeitam um nível elevado de conformidade;
               
            
                  d)
               
               
                  necessidade de cada Parte aplicar um único documento administrativo ou equivalente eletrónico;
               
            
                  e)
               
               
                  aplicação de técnicas aduaneiras modernas, nomeadamente avaliação dos riscos, simplificação dos procedimentos de entrada e saída das mercadorias, controlos após a autorização de saída das mercadorias e auditoria das sociedades;
               
            
                  f)
               
               
                  transparência, eficácia e proporcionalidade, a fim de reduzir os custos e aumentar a previsibilidade para os operadores económicos;
               
            
                  g)
               
               
                  necessidade de não discriminar em termos de requisitos e procedimentos aplicáveis à importação, à exportação e a mercadorias em trânsito, embora se aceite que as remessas possam ser tratadas diferentemente segundo critérios objetivos de avaliação dos riscos;
               
            
                  h)
               
               
                  desenvolvimento progressivo de sistemas, nomeadamente com base na tecnologia da informação, aplicáveis a operações de exportação e importação, destinados a facilitar o intercâmbio de informações entre operadores económicos, administrações aduaneiras e outros organismos;
               
            
                  i)
               
               
                  adoção de sistemas que facilitem a importação de mercadorias mediante o recurso a procedimentos e processos aduaneiros simplificados, designadamente sistemas de desembaraço pré-chegada;
               
            
                  j)
               
               
                  eliminação de todos os requisitos relativos à realização obrigatória de inspeções antes da expedição, tal como definido pelo Acordo da OMC sobre a Inspeção antes da Expedição, ou seu equivalente;
               
            
                  k)
               
               
                  aplicação de regras que assegurem a proporcionalidade das sanções impostas a pequenas infrações à regulamentação ou aos requisitos processuais e cuja aplicação não cause atrasos indevidos às operações de desalfandegamento;
               
            
                  l)
               
               
                  sistema de decisões vinculativas em matéria aduaneira, em particular no que diz respeito à classificação pautal e regras de origem, em conformidade com as regras estabelecidas na respetiva legislação;
               
            
                  m)
               
               
                  facilitação de operações de trânsito;
               
            
                  n)
               
               
                  eliminação de todos os requisitos relativos ao recurso obrigatório a agentes aduaneiros; e
               
            
                  o)
               
               
                  regras transparentes, não discriminatórias e proporcionais, no que diz respeito ao licenciamento de agentes aduaneiros.
               
            2.   A fim de melhorar os métodos de trabalho e assegurar a transparência e eficácia das operações aduaneiras, as Partes devem:
      
                  a)
               
               
                  garantir a manutenção dos mais elevados níveis de integridade, através da aplicação de medidas contra a corrupção neste domínio;
               
            
                  b)
               
               
                  tomar novas medidas para reduzir, simplificar e normalizar os dados na documentação exigida pelas autoridades aduaneiras e por outros organismos conexos;
               
            
                  c)
               
               
                  simplificar, sempre que possível, os requisitos e as formalidades relativas à autorização de saída e ao desalfandegamento céleres das mercadorias;
               
            
                  d)
               
               
                  definir procedimentos eficazes, não discriminatórios e rápidos que permitam recorrer de medidas e decisões administrativas das alfândegas e de outras instâncias que afetem a importação, a exportação ou as mercadorias em trânsito. Os procedimentos de recurso devem ser facilmente acessíveis a todos, incluindo pequenas e médias empresas; e
               
            
                  e)
               
               
                  criar um enquadramento para a aplicação efetiva dos requisitos legislativos.
               
            Artigo 44.o
      
      Facilitação de operações de trânsito
      1.   As Partes garantem o livre trânsito de mercadorias através do seu território, adotando o itinerário mais bem adaptado ao trânsito. Todos os controlos ou requisitos têm de ser não discriminatórios, proporcionais e aplicados uniformemente.
      2.   Sem prejuízo dos controlos aduaneiros legítimos, as Partes concedem ao tráfego em trânsito um tratamento não menos favorável do que o concedido às mercadorias nacionais, às exportações, às importações e ao seu movimento.
      3.   As Partes devem:
      
                  a)
               
               
                  instaurar regimes de transporte no contexto aduaneiro que permitam o trânsito de mercadorias sem pagamento de direitos aduaneiros ou de outros encargos, desde que seja apresentada uma garantia adequada;
               
            
                  b)
               
               
                  promover e implementar regimes de trânsito regionais;
               
            
                  c)
               
               
                  recorrer às normas e instrumentos internacionais em matéria de trânsito de mercadorias; e
               
            
                  d)
               
               
                  promover a coordenação entre todos os organismos em causa, tanto a nível interno como transfronteiriço.
               
            Artigo 45.o
      
      Relações com a comunidade empresarial
      As Partes acordam em:
      
                  a)
               
               
                  garantir que a totalidade da legislação aduaneira, procedimentos, taxas e encargos sejam colocadas à disposição do público, bem como, sempre que possível, as explicações pertinentes, na medida do possível através de meios eletrónicos;
               
            
                  b)
               
               
                  assegurar, tanto quanto possível, a realização de consultas atempadas e regulares com representantes do comércio sobre as propostas legislativas e os procedimentos relacionados com questões aduaneiras e comerciais;
               
            
                  c)
               
               
                  introduzir, quando adequado, legislação e procedimentos novos ou alterados, bem como a respetiva entrada em vigor, de maneira a que os operadores comerciais se possam preparar corretamente, com vista ao seu cumprimento. As Partes colocam à disposição do público as informações de caráter administrativo pertinentes, nomeadamente os requisitos e os procedimentos de entrada, horários e modo de funcionamento das estâncias aduaneiras situadas nos portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto a que os pedidos de informação devem ser dirigidos; e
               
            
                  d)
               
               
                  promover a cooperação entre operadores e administrações pertinentes, através do recurso a instrumentos como memorandos de entendimento.
               
            Artigo 46.o
      
      Determinação do valor aduaneiro
      1.   A determinação do valor aduaneiro nas trocas comerciais abrangidas pelo presente Acordo é regida pelo disposto no Acordo sobre a Aplicação do artigo VII do GATT de 1994 («Acordo da OMC sobre o Valor Aduaneiro»).
      2.   As Partes devem cooperar a fim de encontrar uma abordagem comum em matéria de determinação do valor aduaneiro.
      Artigo 47.o
      
      Harmonização das normas aduaneiras a nível regional
      1.   As Partes promovem a harmonização da legislação, procedimentos, normas e requisitos aduaneiros.
      2.   Cada Parte determina o conteúdo e o calendário deste processo.
      Artigo 48.o
      
      Apoio às administrações aduaneiras dos Estados do APE SADC
      1.   As Partes reconhecem a importância de apoiar as administrações aduaneiras dos Estados do APE SADC no que diz respeito à implementação do presente capítulo, nos termos do disposto no capítulo III da parte I.
      2.   Os domínios de apoio prioritário são:
      
                  a)
               
               
                  aplicação de técnicas aduaneiras modernas, nomeadamente:
                  
                              i)
                           
                           
                              gestão de risco;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              controlo após a autorização de saída das mercadorias; e
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              automatização dos procedimentos aduaneiros;
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  controlo da determinação do valor aduaneiro, classificação e regras de origem, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento do requisito do artigo 43.o, n.o 1, alínea j);
               
            
                  c)
               
               
                  facilitação do trânsito e reforço da eficácia das disposições regionais em matéria de trânsito;
               
            
                  d)
               
               
                  questões de transparência relativas à publicação e gestão de toda a regulamentação comercial, bem como taxas e formalidades pertinentes;
               
            
                  e)
               
               
                  introdução e implementação de procedimentos e práticas que reflitam instrumentos e normas internacionais aplicáveis na área das alfândegas e do comércio, entre outros, a Convenção de Quioto revista sobre a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros e o Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global da OMA.
               
            3.   As Partes reconhecem que devem ser realizados estudos de avaliação das necessidades específicas que tenham em conta a situação de cada país, recorrendo para tal aos instrumentos de avaliação das necessidades da OMC e da OMA ou qualquer outro instrumento acordado mutuamente.
      Artigo 49.o
      
      Disposições transitórias
      1.   As Partes reconhecem a necessidade de disposições transitórias destinadas a garantir a boa implementação das disposições do presente capítulo.
      2.   Tendo em conta a necessidade de reforçar a sua capacidade no domínio das alfândegas e da facilitação do comércio, e sem prejuízo dos seus direitos e obrigações no âmbito da OMC, os Estados do APE SADC beneficiam de um período transitório de oito (8) anos para cumprir os requisitos referidos nos artigos 27.o, 43.o, 44.o e 45.o, caso exista uma necessidade de reforçar a capacidade no momento da entrada em vigor do presente Acordo.
      3.   O Conselho Conjunto pode decidir prolongar este período transitório por dois (2) anos, no caso de a capacidade necessária ainda não ter sido alcançada.
      Artigo 50.o
      
      Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio
      1.   As Partes criam um Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, composto por representantes das Partes.
      2.   As funções do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio são as seguintes:
      
                  a)
               
               
                  monitorizar a implementação e a administração das disposições do presente capítulo e do Protocolo I;
               
            
                  b)
               
               
                  proporcionar um fórum de consulta e de discussão sobre todas as questões aduaneiras, incluindo regras de origem, procedimentos aduaneiros gerais, determinação do valor aduaneiro, classificação pautal, trânsito e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;
               
            
                  c)
               
               
                  aprofundar a cooperação no que diz respeito ao desenvolvimento, à aplicação e execução das regras de origem e dos procedimentos aduaneiros conexos, dos procedimentos aduaneiros gerais e da assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;
               
            
                  d)
               
               
                  aprofundar a cooperação em matéria de reforço da capacidade e assistência técnica;
               
            
                  e)
               
               
                  acompanhar a implementação do artigo 47.o;
               
            
                  f)
               
               
                  estabelecer o seu regulamento interno; e
               
            
                  g)
               
               
                  tratar quaisquer outras questões acordadas pelas Partes no que respeita ao presente capítulo.
               
            3.   O Comité Especial para as Alfândegas e Facilitação do Comércio reúne em data e com agenda previamente acordadas pelas Partes.
      4.   O Comité Especial para as Alfândegas e Facilitação do Comércio é presidido alternadamente por cada uma das Partes.
      5.   O Comité Especial para as Alfândegas e Facilitação do Comércio apresenta os resultados dos seus trabalhos ao Comité do Comércio e Desenvolvimento.
      
         CAPÍTULO V
      
      
         Obstáculos técnicos ao comércio
      
      Artigo 51.o
      
      Obrigações multilaterais
      1.   As Partes reafirmam o seu compromisso para com os direitos e as obrigações previstos no Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio («Acordo OTC da OMC»).
      2.   Esses direitos e essas obrigações estão na base das atividades desenvolvidas pelas Partes no âmbito do presente capítulo.
      Artigo 52.o
      
      Objetivos
      As Partes acordam em:
      
                  a)
               
               
                  cooperar a fim de facilitar e aumentar o comércio de mercadorias entre si, mediante a identificação, prevenção e eliminação de obstáculos desnecessários ao comércio, nos termos do Acordo OTC da OMC;
               
            
                  b)
               
               
                  cooperar com vista a aprofundar a integração regional e, especificamente, dos Estados do APE SADC, bem como a cooperação em matérias relacionadas com os OTC; e
               
            
                  c)
               
               
                  estabelecer e reforçar a capacidade técnica dos Estados do APE SADC em matérias relacionadas com os OTC.
               
            Artigo 53.o
      
      Âmbito de aplicação e definições
      1.   As disposições do presente capítulo aplicam-se às normas, à regulamentação técnica e aos procedimentos de avaliação de conformidade, como definidos no Acordo OTC da OMC, na medida em que afetem o comércio abrangido pelo presente Acordo.
      2.   Para efeitos do presente capítulo, são aplicáveis as definições utilizadas no Acordo OTC da OMC.
      Artigo 54.o
      
      Colaboração e integração regional
      As Partes acordam em que a colaboração entre as autoridades nacionais e regionais que tratam das questões relacionadas com os OTC, tanto no setor público como no privado, é importante para a facilitação do comércio regional e entre as Partes, bem como para o processo geral de integração regional, e comprometem-se a cooperar nesse sentido.
      Artigo 55.o
      
      Transparência
      1.   As Partes reafirmam o princípio da transparência na aplicação da regulamentação e das normas técnicas, em conformidade com o Acordo OTC da OMC.
      2.   As Partes reconhecem a importância de mecanismos eficazes de consulta, notificação e troca de informação no que diz respeito à regulamentação e normas técnicas, em conformidade com o Acordo OTC da OMC.
      3.   As Partes acordam em estabelecer um mecanismo de alerta precoce para garantir que os Estados do APE SADC são informados antecipadamente de novas medidas da UE que possam afetar as exportações dos Estados do APE SADC para a UE. As Partes utilizam da melhor forma os mecanismos existentes e evitam duplicações desnecessárias de mecanismos multilaterais ou unilaterais.
      Artigo 56.o
      
      Medidas relacionadas com os obstáculos técnicos ao comércio
      As Partes acordam em identificar e implementar os mecanismos, entre os apoiados pelo Acordo OTC da OMC, mais adequados aos assuntos ou setores prioritários. Esses mecanismos podem incluir:
      
                  a)
               
               
                  intensificação da colaboração para facilitar o acesso aos seus respetivos mercados, através do reforço do conhecimento e da compreensão mútuos dos respetivos sistemas no domínio da regulamentação técnica, normas, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade;
               
            
                  b)
               
               
                  troca de informações, identificação e implementação de mecanismos adequados a questões ou setores determinados, ou seja, harmonização com as normas internacionais, recurso à declaração de conformidade do fornecedor, uso da acreditação reconhecida internacionalmente para qualificar os organismos de avaliação da conformidade, bem como o uso de sistemas internacionais de ensaio e certificação de produtos;
               
            
                  c)
               
               
                  identificação e organização de intervenções setoriais específicas sobre normas, regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade, para facilitar a compreensão e o acesso aos respetivos mercados. Esses setores são escolhidos tendo em conta áreas-chave do comércio, incluindo produtos prioritários;
               
            
                  d)
               
               
                  desenvolvimento de atividades e medidas de cooperação, com vista a apoiar a implementação dos direitos e das obrigações ao abrigo do Acordo OTC da OMC;
               
            
                  e)
               
               
                  desenvolvimento, quando adequado, de pontos de vista e abordagens comuns, no que diz respeito a práticas de regulamentação técnica, incluindo transparência, consulta, necessidade e proporcionalidade, utilização de normas internacionais, requisitos em matéria de avaliação da conformidade, utilização da avaliação do impacto e dos riscos, execução e vigilância do mercado;
               
            
                  f)
               
               
                  promoção da harmonização, sempre que possível e em áreas de interesse mútuo, tendo em vista as normas internacionais, e utilização das referidas normas na elaboração de regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade;
               
            
                  g)
               
               
                  compromisso de analisar, no momento oportuno, a possibilidade de negociar acordos de reconhecimento mútuo em setores de interesse económico mútuo;
               
            
                  h)
               
               
                  promoção da colaboração entre as organizações das Partes responsáveis em matéria de regulamentação técnica, metrologia, normalização, ensaios, certificação, inspeção e acreditação; e
               
            
                  i)
               
               
                  promoção da participação, por parte dos Estados do APE SADC, em organismos responsáveis pelo estabelecimento de normas internacionais.
               
            Artigo 57.o
      
      Papel do Comité do Comércio e Desenvolvimento em matéria de OTC
      As Partes acordam em que o Comité do Comércio e Desenvolvimento é competente para:
      
                  a)
               
               
                  monitorizar e reexaminar a implementação do presente capítulo;
               
            
                  b)
               
               
                  facultar coordenação e consultoria em matéria de OTC;
               
            
                  c)
               
               
                  identificar e reexaminar os setores e produtos prioritários, bem como os domínios de cooperação prioritários daí decorrentes;
               
            
                  d)
               
               
                  formular recomendações com vista à alteração do presente capítulo, quando necessário e apropriado; e
               
            
                  e)
               
               
                  tratar quaisquer outras questões acordadas pelas Partes no que respeita ao presente capítulo.
               
            Artigo 58.o
      
      Reforço da capacidade e assistência técnica
      1.   As Partes reconhecem a importância da cooperação nos domínios da regulamentação técnica, normas, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade para alcançarem os objetivos do presente capítulo.
      2.   As Partes acordam em que os seguintes domínios são prioritários para a cooperação:
      
                  a)
               
               
                  estabelecimento de dispositivos adequados para a partilha de conhecimentos especializados, incluindo formação adequada destinada a garantir uma competência técnica apropriada e duradoura dos organismos de normalização e de avaliação da conformidade pertinentes dos Estados do APE SADC, bem como uma compreensão mútua entre esses organismos nos territórios das Partes;
               
            
                  b)
               
               
                  desenvolvimento das capacidades dos Estados do APE SADC nos domínios da regulamentação técnica, metrologia, normas, acreditação e avaliação da conformidade, nomeadamente através da melhoria ou criação de laboratórios e demais equipamento. Neste contexto, as Partes reconhecem a importância de reforçar a cooperação regional e a necessidade de ter em conta os produtos e setores prioritários;
               
            
                  c)
               
               
                  desenvolvimento e adoção, nos Estados do APE SADC, de regulamentação técnica, normas, metrologia e procedimentos de acreditação e avaliação da conformidade harmonizados, com base em normas internacionais pertinentes;
               
            
                  d)
               
               
                  apoio à participação dos Estados do APE SADC em atividades internacionais de normalização, acreditação e metrologia; e
               
            
                  e)
               
               
                  desenvolvimento de pontos de informação e de notificação relativos a OTC nos Estados do APE SADC.
               
            
         CAPÍTULO VI
      
      
         Medidas sanitárias e fitossanitárias
      
      Artigo 59.o
      
      Obrigações multilaterais
      1.   As Partes afirmam o seu compromisso para com os direitos e obrigações previstos no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias («Acordo MSF da OMC»), na Convenção Fitossanitária Internacional («CFI»), na Comissão do Codex Alimentarius e na Organização Mundial da Saúde Animal («OIE»).
      2.   Esses direitos e essas obrigações estão na base das atividades desenvolvidas pelas Partes no âmbito do presente capítulo.
      Artigo 60.o
      
      Objetivos
      As Partes acordam em:
      
                  a)
               
               
                  facilitar o comércio e o investimento nos Estados do APE SADC e entre as Partes, assegurando simultaneamente que as medidas adotadas só se aplicam na medida do necessário para proteger a vida e a saúde de seres humanos, animais ou plantas, em conformidade com o disposto no Acordo MSF da OMC;
               
            
                  b)
               
               
                  cooperar com vista ao reforço da integração regional e, especificamente, da cooperação dos Estados do APE SADC em matérias relacionadas com medidas sanitárias e fitossanitárias («MSF»), bem como analisar os problemas decorrentes das MSF no âmbito de setores e produtos prioritários acordados no anexo VI, tendo simultaneamente e em devida conta a integração regional;
               
            
                  c)
               
               
                  promover a colaboração com vista a reconhecer os níveis adequados de proteção nas MSF; e
               
            
                  d)
               
               
                  estabelecer e reforçar a capacidade técnica dos Estados do APE SADC para implementar e monitorizar as MSF, promovendo, nomeadamente, uma maior utilização das normas internacionais e de outras áreas relacionadas com as MSF.
               
            Artigo 61.o
      
      Âmbito de aplicação e definições
      1.   As disposições do presente capítulo aplicam-se às MSF, tal como definidas no Acordo MSF da OMC.
      2.   Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as definições utilizadas no Acordo MSF da OMC e nos organismos responsáveis pelo estabelecimento de normas internacionais, nomeadamente a Comissão do Codex Alimentarius, a CFI e a OIE.
      Artigo 62.o
      
      Autoridades competentes
      1.   As respetivas autoridades MSF são as autoridades competentes nas Partes em matéria de implementação das medidas referidas no presente capítulo.
      2.   As Partes informam-se mutuamente, em conformidade com o presente Acordo, sobre as respetivas autoridades MSF competentes, bem como sobre eventuais alterações das mesmas.
      Artigo 63.o
      
      Transparência
      1.   As Partes reafirmam o princípio da transparência na aplicação das MSF, em conformidade com o Acordo MSF da OMC.
      2.   As Partes reconhecem a importância de mecanismos eficazes de consulta, notificação e troca de informações no que diz respeito às MSF, em conformidade com o Acordo MSF da OMC.
      3.   A Parte de importação informa a Parte de exportação sobre eventuais alterações nos seus requisitos de importação em matéria sanitária e fitossanitária que possam afetar o comércio abrangido no âmbito do presente capítulo. As Partes comprometem-se a criar mecanismos de troca dessas informações, quando adequado.
      4.   As Partes aplicam o princípio da zonagem ou compartimentalização na definição das condições de importação, tendo em conta normas internacionais. As zonas ou os compartimentos de estatuto sanitário e fitossanitário definido podem também ser identificados e propostos conjuntamente pelas Partes, numa base caso a caso, sempre que possível, a fim de evitar perturbações no comércio.
      Artigo 64.o
      
      Troca de informações
      1.   As Partes acordam em estabelecer um sistema de alerta rápido para garantir que os Estados do APE SADC são informados antecipadamente de novas MSF da UE que possam afetar as exportações dos Estados do APE SADC para a UE. Esse sistema baseia-se em mecanismos existentes, quando adequado.
      2.   As Partes acordam em colaborar no desenvolvimento aprofundado da rede de vigilância epidemiológica de doenças dos animais e no domínio fitossanitário. As Partes trocam informações sobre a ocorrência de pragas e doenças que constituam um perigo conhecido e imediato para a outra Parte.
      Artigo 65.o
      
      Papel do Comité do Comércio e Desenvolvimento em matéria de MSF
      O Comité do Comércio e Desenvolvimento é competente para:
      
                  a)
               
               
                  monitorizar e reexaminar a implementação do presente capítulo;
               
            
                  b)
               
               
                  aconselhar e formular recomendações para alcançar os objetivos do presente capítulo através da sua implementação;
               
            
                  c)
               
               
                  proporcionar um fórum de debate e troca de informações e questões de cooperação;
               
            
                  d)
               
               
                  formular recomendações com vista à alteração do presente capítulo, quando necessário e apropriado;
               
            
                  e)
               
               
                  reexaminar a lista de setores e produtos prioritários incluídos no ANEXO VI, bem como os domínios de cooperação prioritários daí decorrentes;
               
            
                  f)
               
               
                  reforçar a cooperação no que diz respeito ao desenvolvimento, à aplicação e à execução das MSF; e
               
            
                  g)
               
               
                  debater quaisquer outras matérias pertinentes conexas.
               
            Artigo 66.o
      
      Consultas
      Se qualquer das Partes considerar que a outra Parte tomou medidas que podem eventualmente afetar, ou ter afetado, o acesso ao seu mercado, são efetuadas consultas para evitar atrasos desnecessários e encontrar uma solução adequada, em conformidade com o Acordo MSF da OMC. Neste contexto, as Partes trocam nomes e endereços de pontos de contacto com conhecimentos específicos nos domínios sanitário e fitossanitário, a fim de facilitar a comunicação e a troca de informações.
      Artigo 67.o
      
      Cooperação, reforço da capacidade e assistência técnica
      As Partes acordam em:
      
                  a)
               
               
                  promover a cooperação entre as instituições equivalentes das Partes;
               
            
                  b)
               
               
                  cooperar para facilitar a harmonização regional das medidas e o desenvolvimento de políticas e quadros normativos adequados nos Estados do APE SADC e entre eles, reforçando dessa forma o comércio intrarregional e o investimento; e
               
            
                  c)
               
               
                  cooperar nos seguintes domínios prioritários:
                  
                              i)
                           
                           
                              reforço da capacidade técnica nos setores público e privado dos Estados do APE SADC, a fim de permitir o controlo sanitário e fitossanitário, incluindo eventos de formação e de informação para inspeção, certificação, supervisão e controlo;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              reforço da capacidade nos Estados do APE SADC, a fim de manter e expandir as respetivas oportunidades de acesso ao mercado;
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              reforço da capacidade para garantir que as medidas adotadas não se transformem em obstáculos desnecessários ao comércio, reconhecendo simultaneamente os direitos de as Partes fixarem os seus próprios níveis de proteção;
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              reforço da capacidade técnica para implementar e monitorizar as MSF, promovendo, nomeadamente, uma maior utilização das normas internacionais;
                           
                        
                              v)
                           
                           
                              promoção da cooperação em matéria de implementação do Acordo MSF da OMC, particularmente através do reforço dos procedimentos de notificação e dos pontos de informação dos Estados do APE SADC, bem como de outras áreas relativas aos organismos pertinentes responsáveis pelo estabelecimento de normas internacionais;
                           
                        
                              vi)
                           
                           
                              desenvolvimento de capacidades de análise dos riscos, harmonização, conformidade, ensaio, certificação, controlo de resíduos, rastreabilidade e acreditação, nomeadamente através da melhoria ou criação de laboratórios e demais equipamento, a fim de auxiliar os Estados do APE SADC a cumprir as normas internacionais. Neste contexto, as Partes reconhecem a importância de reforçar a cooperação regional e a necessidade de ter em conta os produtos e setores prioritários identificados em conformidade com o presente capítulo; e
                           
                        
                              vii)
                           
                           
                              apoio à participação dos Estados do APE SADC em organismos pertinentes responsáveis pelo estabelecimento de normas internacionais.
                           
                        
            
         CAPÍTULO VII
      
      
         Agricultura
      
      Artigo 68.o
      
      Cooperação em matéria de agricultura
      1.   As Partes reafirmam a importância do setor agrícola para os Estados do APE SADC no que respeita à segurança alimentar, à geração de emprego rural, ao aumento dos rendimentos das famílias rurais, à criação de uma economia rural inclusiva e enquanto base para uma maior industrialização e desenvolvimento sustentável, bem como para contribuir para os objetivos do presente Acordo.
      2.   A utilização de subvenções às exportações de produtos agrícolas no comércio entre as Partes não é permitida a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.
      3.   É estabelecida uma parceria agrícola entre a UE e os Estados do APE SADC para facilitar uma troca de pontos de vista entre as Partes em matéria de agricultura, nomeadamente, segurança alimentar, desenvolvimento de cadeias de valor regionais e integração regional. A cobertura das questões e regras operacionais para a parceria agrícola são fixadas de comum acordo entre as Partes, no âmbito do Comité referido no artigo 103.o.
      
         CAPÍTULO VIII
      
      
         Pagamentos correntes e movimentos de capitais
      
      Artigo 69.o
      
      Pagamentos correntes
      1   Sob reserva do disposto nos artigos 70.o e 71.o, as Partes comprometem-se a não impor quaisquer restrições e a autorizar todos os pagamentos, em moeda livremente convertível, relacionados com transações correntes entre os seus residentes.
      2.   As Partes podem tomar as medidas necessárias para assegurar que as disposições do n.o 1 não são utilizadas para fazer transferências não conformes com as disposições legislativas e regulamentares de uma das Partes.
      Artigo 70.o
      
      Medidas de salvaguarda
      1.   Quando, em circunstâncias excecionais, os pagamentos e os movimentos de capitais entre as Partes causarem ou ameaçarem causar graves dificuldades ao funcionamento da política monetária ou cambial de um ou mais Estados do APE SADC ou de um ou mais Estados-Membros da União Europeia, medidas de salvaguarda estritamente necessárias em matéria de pagamentos e movimentos de capitais podem ser tomadas pela UE ou o Estado do APE SADC em causa durante um período não superior a seis (6) meses.
      2.   O Conselho Conjunto é informado imediatamente da adoção de qualquer medida de salvaguarda e, o mais rapidamente possível, do calendário para a sua supressão.
      Artigo 71.o
      
      Dificuldades da balança de pagamentos
      Se um ou mais Estados-Membros da União Europeia ou um Estado do APE SADC enfrentarem graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou estiverem na iminência de sentir dificuldades desse tipo, poderão, de acordo com as condições fixadas no âmbito do Acordo da OMC e dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, adotar medidas restritivas que deverão ter uma duração limitada e não poderão exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Parte que tenha adotado ou mantido medidas desse tipo deve informar imediatamente a outra Parte e comunicar-lhe, o mais rapidamente possível, o calendário para a eliminação dessas medidas.
      
         CAPÍTULO IX
      
      
         Comércio de serviços e investimento
      
      Artigo 72.o
      
      Objetivos
      As Partes reconhecem a importância crescente do comércio de serviços e do investimento para o desenvolvimento das suas economias e reafirmam o seu compromisso em matéria de serviços nos artigos 41.o a 43.o do Acordo de Cotonu e os seus respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços («GATS»).
      Artigo 73.o
      
      Comércio de serviços
      1.   As Partes podem negociar o comércio de serviços a fim de alargar o âmbito de aplicação do presente Acordo. A este respeito, o Botsuana, o Lesoto, Moçambique e a Suazilândia («Estados do APE SADC participantes»), por um lado, e a UE, por outro lado, iniciaram e continuarão as negociações em matéria de comércio de serviços.
      2.   As negociações entre a UE e os Estados do APE SADC participantes orientam-se pelos seguintes princípios:
      
                  a)
               
               
                  as negociações devem cobrir as definições e os princípios para a liberalização do comércio de serviços;
               
            
                  b)
               
               
                  as negociações devem cobrir as listas de compromissos, que definem as condições aplicáveis à liberalização do comércio de serviços. Essas condições devem ser enumeradas por setor liberalizado e incluir, se for caso disso, limitações em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional, bem como períodos de transição para a liberalização;
               
            
                  c)
               
               
                  as negociações devem também tratar as disposições regulamentares que apoiam a liberalização do comércio de serviços;
               
            
                  d)
               
               
                  a liberalização do comércio de serviços deve satisfazer os requisitos do artigo V do GATS;
               
            
                  e)
               
               
                  a liberalização do comércio de serviços deve ser recíproca e assimétrica, tendo em conta as necessidades de desenvolvimento dos Estados do APE SADC participantes. Isso pode implicar igualmente a inclusão de disposições sobre a cooperação e sobre o tratamento especial e diferenciado;
               
            
                  f)
               
               
                  as negociações devem basear-se nas disposições pertinentes contidas em quadros jurídicos aplicáveis existentes.
               
            3.   A UE e os Estados do APE SADC acordam em cooperar no reforço dos quadros regulamentares dos Estados do APE SADC participantes, bem como em apoiar a implementação dos compromissos resultantes das negociações, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 5. As Partes reconhecem que, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 8, o reforço da capacidade comercial pode apoiar o desenvolvimento de atividades económicas.
      4.   Se uma Parte, que não é parte num futuro acordo sobre comércio de serviços negociado em conformidade com os n.os 1 e 2, pretender aderir, pode negociar os termos da sua adesão a esse acordo.
      5.   Se qualquer acordo emanado das negociações previstas nos n.os 1 e 4 conduzir a resultados que se revelem incompatíveis com o futuro desenvolvimento de um quadro regional de serviços da SADC, as Partes devem negociar para adaptar o presente Acordo a fim de o pôr em conformidade com esse quadro regional, assegurando, ao mesmo tempo, um equilíbrio de benefícios.
      Artigo 74.o
      
      Comércio e investimento
      1.   A UE e os Estados do APE SADC participantes acordam em cooperar em matéria de investimento, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 6, e podem, no futuro, estudar a possibilidade de negociar um acordo sobre o investimento em setores económicos que não os serviços.
      2.   Se uma Parte, que não é parte num futuro acordo sobre o investimento negociado em conformidade com o n.o 1, pretender aderir, pode negociar os termos da sua adesão a esse acordo.
      3.   Se qualquer acordo emanado das negociações previstas nos n.os 1 e 2 conduzir a resultados que se revelem incompatíveis com o futuro desenvolvimento de um quadro regional de investimento da SADC, as Partes devem, conjuntamente, envidar esforços para adaptar o presente Acordo a fim de o pôr em conformidade com esse quadro regional, assegurando, ao mesmo tempo, um equilíbrio de benefícios.
      PARTE III
      
         PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
      
      
         CAPÍTULO I
      
      
         Objetivo e âmbito de aplicação
      
      Artigo 75.o
      
      Objetivo
      1.   O objetivo da Parte III é prevenir ou resolver os litígios que possam ocorrer entre as Partes relativamente à interpretação e aplicação do presente Acordo, com vista a alcançar, na medida do possível, uma solução mutuamente acordada.
      2.   No que respeita aos litígios relacionados com a ação coletiva da SACU, a SACU atuará como um coletivo para efeitos da presente Parte, e a UE atuará contra a SACU enquanto tal.
      3.   No tocante aos litígios que dizem respeito a uma ação individual de um Estado do APE SADC, o Estado do APE SADC em causa atua individualmente para efeitos da presente Parte, e a UE atua apenas contra o Estado específico que considera ter violado uma disposição do presente Acordo.
      Artigo 76.o
      
      Âmbito de aplicação
      1.   A Parte III aplica-se a todos os litígios referentes à interpretação e aplicação do presente Acordo, salvo disposição em contrário expressamente prevista.
      2.   Sem prejuízo do n.o 1, aplica-se o procedimento estabelecido no artigo 98.o do Acordo de Cotonu em caso de litígio relativo às disposições em matéria de financiamento referente à cooperação para o desenvolvimento entre as Partes.
      
         CAPÍTULO II
      
      
         Consultas e mediação
      
      Artigo 77.o
      
      Consultas
      1.   As Partes esforçam-se por resolver os litígios referidos no artigo 76.o iniciando consultas de boa-fé, de modo a alcançar uma solução amigável.
      2.   Uma Parte pode solicitar a realização de consultas à outra Parte mediante pedido escrito, com cópia para o Comité do Comércio e Desenvolvimento, especificando a medida em causa e as disposições do presente Acordo em relação às quais, em seu parecer, a referida medida não é conforme.
      3.   As consultas decorrem no prazo de quarenta (40) dias a contar da data em que o pedido foi recebido. As consultas são consideradas concluídas no prazo de sessenta (60) dias a contar da data em que o pedido foi recebido, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las. As informações divulgadas no decurso das consultas permanecem confidenciais.
      4.   Em casos de urgência, incluindo os que envolvam produtos perecíveis ou sazonais, as consultas realizam-se no prazo de quinze (15) dias a contar da data em que o pedido foi recebido, e são consideradas concluídas no prazo de trinta (30) dias a contar da data em que o pedido foi recebido.
      5.   Se as consultas não forem realizadas nos prazos previstos, respetivamente, nos n.os 3 ou 4, ou se forem concluídas sem se ter chegado a uma solução mutuamente acordada, a Parte requerente pode solicitar a constituição de um painel de arbitragem em conformidade com o artigo 79.o.
      Artigo 78.o
      
      Mediação
      1.   Se as consultas não resultarem numa solução mutuamente satisfatória, as Partes podem, de comum acordo, recorrer a um mediador. A menos que as Partes decidam diferentemente, o mandato da mediação deve constar do pedido de consulta.
      2.   A menos que as Partes cheguem a acordo quanto a um mediador no prazo de quinze (15) dias a contar do pedido de mediação, o presidente do Comité do Comércio e Desenvolvimento, ou o seu representante, seleciona por sorteio um mediador entre as pessoas que constem da lista referida no artigo 94.o e que não sejam nacionais de qualquer das Partes. A seleção é feita no prazo de vinte e cinco (25) dias a contar da data da apresentação do acordo no sentido de solicitar a mediação e na presença de um representante de cada Parte. O mediador convoca uma reunião com as Partes o mais tardar trinta (30) dias após a sua seleção. O mediador recebe os argumentos de cada uma das Partes o mais tardar quinze (15) dias antes da reunião e dá a conhecer o seu parecer o mais tardar quarenta e cinco (45) dias após ter sido selecionado.
      3.   No seu parecer, o mediador pode incluir recomendações sobre a maneira de resolver o litígio em consonância com as disposições do presente Acordo. O parecer do mediador não é vinculativo.
      4.   As Partes podem acordar em alterar os prazos referidos no n.o 2. O mediador pode igualmente decidir alterar estes prazos a pedido de qualquer das Partes ou por sua própria iniciativa, em função das dificuldades particulares que afetam a Parte interessada e da complexidade do processo.
      5.   Os processos relativos à mediação e, em especial, as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes durante esses processos permanecem confidenciais.
      
         CAPÍTULO III
      
      
         Procedimentos de resolução de litígios
      
      Artigo 79.o
      
      Início do processo de arbitragem
      1.   Se as Partes não conseguirem resolver o litígio após ter recorrido às consultas previstas no artigo 77.o ou após ter recorrido à mediação referida no artigo 78.o, a Parte requerente pode pedir a constituição de um painel de arbitragem.
      2.   O pedido de constituição de um painel de arbitragem é dirigido por escrito à Parte requerida e ao Comité do Comércio e Desenvolvimento. No seu pedido, a Parte requerente identifica as medidas específicas em causa e explica as razões pelas quais estas medidas constituem uma infração às disposições do presente Acordo.
      Artigo 80.o
      
      Constituição de um painel de arbitragem
      1.   O painel de arbitragem é composto por três (3) árbitros.
      2.   Cada Parte designa um árbitro no prazo de dez (10) dias a contar da data em que foi recebido o pedido de constituição de um painel de arbitragem. Os dois (2) árbitros designam um terceiro árbitro como presidente do painel de arbitragem no prazo de vinte (20) dias a contar da data em que foi recebido o pedido de constituição de um painel. O presidente do painel de arbitragem não pode ser um nacional das Partes nem ter residência permanente no território das Partes.
      3.   Se os três (3) árbitros não forem designados no prazo de vinte (20) dias ou se, no prazo de dez (10) dias a contar da designação do terceiro árbitro, qualquer das Partes apresentar ao Comité do Comércio e Desenvolvimento uma objeção fundamentada, por escrito, relativamente aos árbitros designados, qualquer das Partes pode solicitar ao presidente do Comité do Comércio e Desenvolvimento, ou ao seu delegado, que selecione por sorteio os três (3) membros da lista estabelecida nos termos do artigo 94.o do presente Acordo, um entre as pessoas propostas pela Parte requerente, outro entre as pessoas propostas pela Parte requerida e o último entre as pessoas selecionadas pelas Partes para exercer a função de presidente. Caso as Partes cheguem a acordo sobre um ou mais membros do painel de arbitragem, os restantes membros são selecionados em conformidade com o procedimento estabelecido no presente número.
      4.   O presidente do Comité do Comércio e Desenvolvimento ou o seu representante seleciona os árbitros no prazo de cinco (5) dias a contar da data de receção do pedido apresentado por qualquer das Partes referido no n.o 3 e na presença de um representante de cada Parte.
      5.   A data de constituição do painel de arbitragem é a data em que os três (3) árbitros forem finalmente selecionados.
      Artigo 81.o
      
      Relatório intercalar do painel de arbitragem
      O painel de arbitragem apresenta às Partes um relatório intercalar incluindo a parte descritiva, as suas constatações e as suas conclusões, geralmente num prazo máximo de cento e vinte (120) dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Em casos de urgência, o prazo é reduzido para sessenta (60) dias. Qualquer Parte pode apresentar ao painel de arbitragem observações por escrito sobre aspetos precisos do relatório intercalar no prazo de quinze (15) dias a contar da respetiva notificação.
      Artigo 82.o
      
      Decisão arbitral
      1.   O painel de arbitragem notifica a sua decisão às Partes e ao Comité do Comércio e Desenvolvimento no prazo de cento e cinquenta (150) dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem tem de notificar, por escrito, as Partes e o Comité do Comércio e Desenvolvimento, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona concluir os seus trabalhos. A decisão não pode, em caso algum, ser notificada mais de cento e oitenta (180) dias após a data de constituição do painel de arbitragem.
      2.   Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem envida todos os esforços para notificar a sua decisão no prazo de noventa (90) dias a contar da data da sua constituição. O painel de arbitragem pode proferir uma decisão preliminar quanto ao caráter de urgência de um determinado caso no prazo de dez (10) dias a contar da data da sua constituição.
      3.   Qualquer das Partes pode solicitar ao painel de arbitragem que formule uma recomendação sobre o modo como a Parte requerida se pode tornar conforme às disposições que infringiu.
      Artigo 83.o
      
      Cumprimento da decisão arbitral
      A Parte requerida toma as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão arbitral e procura chegar a acordo quanto ao prazo necessário para o fazer.
      Artigo 84.o
      
      Prazo razoável para o cumprimento
      1.   No prazo de trinta (30) dias após a receção da notificação da decisão arbitral às Partes, a Parte requerida notifica a Parte requerente e o Comité do Comércio e Desenvolvimento do prazo razoável de que necessita para cumprir a decisão arbitral.
      2.   No seguimento de uma notificação da Parte requerida, as Partes procuram chegar a acordo quanto a esse prazo razoável. Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para dar cumprimento à decisão arbitral, a Parte requerente pode, no prazo de trinta (30) dias a contar da notificação efetuada nos termos do n.o 1, solicitar por escrito ao painel de arbitragem inicial que determine a duração do prazo razoável. Esse pedido é notificado simultaneamente à Parte requerida e ao Comité do Comércio e Desenvolvimento. O painel de arbitragem notifica a sua decisão às Partes e ao Comité do Comércio e Desenvolvimento no prazo de trinta (30) dias a contar da data de receção do pedido.
      3.   Para determinar a duração do prazo razoável, o painel de arbitragem tem em conta o prazo de que necessitaria normalmente a Parte requerida para tomar medidas legislativas ou administrativas comparáveis que essa Parte considera serem necessárias para assegurar o cumprimento. O painel de arbitragem toma igualmente em conta as limitações de capacidade e os diferentes níveis de desenvolvimento que podem afetar a adoção das medidas necessárias pela Parte requerida.
      4.   Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 80.o O prazo de notificação da decisão é de quarenta e cinco (45) dias após a data de receção do pedido referido no n.o 2.
      5.   O prazo razoável pode ser prorrogado por acordo entre as Partes.
      Artigo 85.o
      
      Reexame de qualquer medida tomada para dar cumprimento à decisão arbitral
      1.   Antes do final do prazo razoável, a Parte requerente notifica à Parte requerida e ao Comité do Comércio e Desenvolvimento as medidas que tomou para dar cumprimento à decisão arbitral.
      2.   Em caso de desacordo entre as Partes sobre a compatibilidade de qualquer medida notificada ao abrigo do n.o 1 com as disposições do presente Acordo, a Parte requerente pode solicitar, por escrito, ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a questão. Esse pedido identifica a medida específica em causa e explica as razões pelas quais essa medida é incompatível com as disposições do presente Acordo. O painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de noventa (90) dias a contar da data de receção do pedido. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de quarenta e cinco (45) dias a contar da data de receção do pedido.
      3.   Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 80.o O prazo de notificação da decisão é de cento e cinco (105) dias após a data de receção do pedido referido no n.o 2.
      Artigo 86.o
      
      Medidas corretivas temporárias em caso de não cumprimento
      1.   Se a Parte requerida não conseguir notificar qualquer medida tomada para dar cumprimento à decisão arbitral antes do final do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem decidir que a medida notificada nos termos do artigo 85.o, n.o 1, não é compatível com as obrigações do presente Acordo, a Parte requerida deve apresentar uma oferta de compensação se a tal for solicitada pela Parte requerente. Essa compensação pode incluir ou consistir numa compensação financeira, embora o presente Acordo não obrigue a Parte requerida a oferecer a referida compensação financeira.
      2.   Se não se chegar a acordo relativamente a uma compensação no prazo de trinta (30) dias antes do final do prazo razoável ou da decisão arbitral ao abrigo do artigo 85.o, segundo a qual a medida tomada para assegurar o cumprimento não é compatível com o presente Acordo, a Parte requerente pode, após ter notificado a Parte requerida, adotar medidas adequadas.
      3.   Ao tomar essas medidas, a Parte requerente procura escolher medidas proporcionais à violação e que menos afetam a consecução dos objetivos do presente Acordo e ter em conta o seu impacto na economia da Parte requerida e em cada Estado do APE SADC.
      4.   Se a UE não notificar qualquer medida tomada para cumprir a decisão arbitral até, o mais tardar, à expiração do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem decidir que a medida notificada nos termos do artigo 85.o, n.o 1, não é compatível com as obrigações dessa Parte por força do presente Acordo e a Parte requerente declarar que a adoção de medidas adequadas causaria danos significativos à sua economia, a UE examina a possibilidade de oferecer uma compensação financeira.
      5.   A UE deve mostrar uma certa contenção ao solicitar compensação ou tomar as medidas adequadas nos termos dos n.os 1 ou 2.
      6.   A compensação ou as medidas adequadas são temporárias e aplicadas apenas até que as medidas consideradas contrárias às disposições do presente Acordo sejam retiradas ou alteradas para assegurar a sua conformidade com o Acordo, ou até que as Partes cheguem a acordo quanto à resolução do litígio.
      7.   Para efeitos dos artigos 86.o e 87.o, por medidas adequadas entendem-se as medidas semelhantes às disponíveis ao abrigo do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios contidas no anexo 2 do Acordo da OMC («MERL»).
      Artigo 87.o
      
      Reexame de qualquer medida tomada para o cumprimento após a adoção de medidas adequadas
      1.   A Parte requerida notifica à Parte requerente e ao Comité do Comércio e Desenvolvimento qualquer medida adotada para dar cumprimento à decisão arbitral e o seu pedido de cessar a aplicação das medidas adequadas pela Parte requerente.
      2.   Se as Partes não chegarem a acordo quanto à compatibilidade da medida notificada com as disposições do presente Acordo no prazo de trinta (30) dias a contar da data de notificação, a Parte requerente solicita, por escrito, ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a questão. Esse pedido é notificado à Parte requerida e ao Comité do Comércio e Desenvolvimento. A decisão arbitral é notificada às Partes e ao Comité do Comércio e Desenvolvimento no prazo de quarenta e cinco (45) dias a contar da data de receção do pedido. Se o painel de arbitragem decidir que as medidas adotadas não estão em conformidade com as disposições do presente Acordo, deve determinar se a Parte requerente pode continuar a aplicar medidas adequadas. Se o painel de arbitragem decidir que uma medida tomada está em conformidade com as disposições do presente Acordo, deve ser posto termo às medidas adequadas.
      3.   Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 80.o A decisão é comunicada no prazo de sessenta (60) dias a contar da data de receção do pedido referido no n.o 2.
      
         CAPÍTULO IV
      
      
         Disposições comuns
      
      Artigo 88.o
      
      Solução mutuamente acordada
      As Partes podem, a qualquer momento, alcançar uma solução mutuamente acordada para um litígio, nos termos do presente capítulo. As Partes informam o Comité do Comércio e Desenvolvimento e o painel de arbitragem, se o houver, da solução acordada. Uma vez adotada a solução mutuamente acordada, o procedimento de resolução de litígios é encerrado.
      Artigo 89.o
      
      Regulamento interno e código de conduta
      1.   As Partes chegam a acordo quanto ao regulamento interno e ao código de conduta no prazo de doze (12) meses após a entrada em vigor do presente Acordo, os quais devem ser adotados pelo Conselho Conjunto.
      2.   As reuniões do painel de arbitragem estão abertas ao público, em conformidade com o regulamento interno, salvo decisão em contrário do painel de arbitragem, por sua própria iniciativa ou a pedido das Partes. O painel de arbitragem reúne-se à porta fechada quando as observações ou alegações de uma Parte contiverem informações confidenciais.
      Artigo 90.o
      
      Informação e assessoria técnica
      A pedido de uma Parte, ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode obter informações de qualquer fonte, incluindo das Partes envolvidas no litígio, que considere adequada para o procedimento de arbitragem. O painel de arbitragem tem igualmente o direito de solicitar o parecer de peritos na matéria, se o considerar adequado. As entidades interessadas estão autorizadas a submeter observações amicus curiae ao painel de arbitragem em conformidade com o regulamento interno. Qualquer informação obtida deste modo deve ser revelada às Partes e ser objeto de observações.
      Artigo 91.o
      
      Línguas das observações
      1.   As observações escritas e orais das Partes são feitas em qualquer uma das línguas oficiais das Partes.
      2.   As Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para qualquer processo específico ao abrigo da presente parte. Se as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte assegura e suporta os custos da tradução das suas observações escritas, e da interpretação nas audições, para a língua escolhida pela Parte requerida, a menos que esta língua seja uma língua oficial dessa Parte. A UE, ao procurar chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, toma em consideração o potencial impacto dos referidos custos nos Estados do APE SADC.
      Artigo 92.o
      
      Regras de interpretação
      O painel de arbitragem interpreta as disposições do presente Acordo em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito internacional público, incluindo as codificadas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. As decisões do painel de arbitragem não podem aumentar ou diminuir os direitos e as obrigações previstos no presente Acordo.
      Artigo 93.o
      
      Decisões arbitrais
      1.   O painel de arbitragem tudo fará para tomar as suas decisões por consenso. Todavia, se não for possível deliberar por consenso, a questão em causa é decidida por maioria.
      2.   A decisão do painel apresenta as conclusões quanto à matéria de facto, a aplicação das disposições pertinentes do presente Acordo, bem como a fundamentação subjacente aos resultados e às conclusões nela enunciados. O Comité do Comércio e Desenvolvimento coloca à disposição do público a decisão arbitral, salvo decisão em contrário.
      Artigo 94.o
      
      Lista dos árbitros
      1.   No prazo de três (3) meses após a entrada em vigor do presente Acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento elabora uma lista de vinte e uma (21) pessoas dispostas e aptas a exercerem as funções de árbitros. Cada Parte seleciona oito (8) pessoas para exercerem as funções de árbitros. As Partes acordam igualmente na escolha de cinco (5) pessoas que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte para exercerem a função de presidente do painel de arbitragem. O Comité do Comércio e Desenvolvimento garante que a lista se mantém em conformidade com o presente artigo.
      2.   Os árbitros devem possuir conhecimentos especializados em matérias abrangidas pelo presente Acordo ou experiência em direito e comércio internacional. Devem ser independentes e agir a título pessoal, não devem aceitar instruções de quaisquer organizações ou governos nem estar afiliados com o governo de qualquer das Partes, e devem respeitar o código de conduta anexo ao regulamento interno.
      3.   O Comité do Comércio e Desenvolvimento pode estabelecer uma lista suplementar de quinze (15) pessoas com conhecimentos setoriais especializados em questões específicas abrangidas pelo presente Acordo. Se se recorrer ao procedimento de seleção do artigo 80.o, o presidente do Comité do Comércio e Desenvolvimento pode utilizar essa lista setorial mediante acordo de ambas as Partes.
      Artigo 95.o
      
      Relação com obrigações no âmbito da OMC
      1.   As instâncias de arbitragem constituídas nos termos do presente Acordo não arbitram litígios relativos aos direitos e obrigações de uma Parte no âmbito do Acordo da OMC.
      2.   O recurso às disposições em matéria de resolução de litígios do presente Acordo não prejudica qualquer ação no âmbito da OMC, incluindo um processo de resolução de litígios. No entanto, quando uma Parte tiver iniciado um processo de resolução de litígios, nos termos do presente Acordo ou do Acordo da OMC, em relação a uma medida específica, pode não iniciar um processo de resolução de litígios referente à mesma medida na outra instância até que o primeiro processo esteja concluído. Para efeitos do presente número, considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo da OMC quando uma Parte solicitar a constituição de um painel ao abrigo do artigo 6.o do MERL.
      3.   O disposto no presente Acordo não impede de forma alguma que uma Parte implemente a suspensão de obrigações autorizadas pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC.
      Artigo 96.o
      
      Prazos
      1.   Todos os prazos estabelecidos na presente parte, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notificarem as suas decisões, são contados em dias de calendário a partir do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem.
      2.   Qualquer prazo referido na presente parte pode ser prorrogado por acordo mútuo entre as Partes.
      PARTE IV
      
         EXCEÇÕES GERAIS
      
      Artigo 97.o
      
      Cláusula de exceção geral
      Desde que tais medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes onde prevalecem condições similares ou uma restrição dissimulada ao comércio internacional, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas:
      
                  a)
               
               
                  necessárias para proteger a moral pública;
               
            
                  b)
               
               
                  necessárias para proteger a vida e a saúde humana, animal e vegetal;
               
            
                  c)
               
               
                  relacionadas com a importação ou exportação de ouro ou de prata;
               
            
                  d)
               
               
                  necessárias para assegurar a observância das disposições legislativas ou regulamentares que não sejam incompatíveis com as disposições do presente Acordo, incluindo as relativas à aplicação de medidas aduaneiras, à manutenção em vigor dos monopólios explorados em conformidade com o artigo II, n.o 4, e o artigo XVII do GATT, à proteção de patentes, marcas e direitos de autor, e à prevenção de práticas enganosas;
               
            
                  e)
               
               
                  relacionadas com produtos fabricados em prisões;
               
            
                  f)
               
               
                  impostas para efeitos da proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;
               
            
                  g)
               
               
                  relacionadas com a conservação de recursos naturais não renováveis, se tais medidas forem aplicadas juntamente com restrições à produção ou ao consumo internos;
               
            
                  h)
               
               
                  adotadas em cumprimento de obrigações contraídas em virtude de um acordo intergovernamental sobre produtos de base que satisfaça os critérios submetidos à apreciação das Partes Contratantes do GATT e por estas não rejeitados ou de um acordo submetido à apreciação das Partes e por estas não rejeitado (5);
               
            
                  i)
               
               
                  que impliquem restrições à exportação de materiais internos necessários para assegurar as quantidades essenciais desses materiais a uma indústria transformadora interna durante períodos em que o preço desses materiais no mercado interno seja mantido a um nível inferior ao preço mundial no âmbito de um plano de estabilização decidido pelo Governo, desde que essas restrições não contribuam para aumentar as exportações ou a proteção concedida à indústria transformadora interna em causa e não infrinjam as disposições do presente Acordo em matéria de não discriminação; ou
               
            
                  j)
               
               
                  essenciais para a aquisição ou distribuição de produtos que escasseiem em geral ou localmente, desde que tais medidas sejam coerentes com o princípio de que as Partes e os Estados do APE SADC têm direito a uma parte equitativa do abastecimento internacional de tais produtos, e que as medidas que sejam incompatíveis com as outras disposições do presente Acordo sejam suprimidas assim que tenham deixado de existir as condições que as ocasionaram.
               
            Artigo 98.o
      
      Exceções por razões de segurança
      1.   Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de:
      
                  a)
               
               
                  exigir que qualquer das Partes comunique informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais de segurança; ou
               
            
                  b)
               
               
                  impedir que qualquer das Partes tome medidas que considere necessárias para a proteção dos seus interesses essenciais de segurança:
                  
                              i)
                           
                           
                              no que se refere a materiais fissíveis ou aos materiais a partir dos quais são obtidos; ou
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              no que se refere ao tráfico de armas, munições e material de guerra e ao tráfico de outras mercadorias e materiais efetuado direta ou indiretamente para efeitos de aprovisionamento de estabelecimentos militares; ou
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              ser tomada em tempo de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais; ou
                           
                        
            
                  c)
               
               
                  impedir que qualquer das Partes adote medidas em cumprimento das suas obrigações ao abrigo da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais.
               
            2.   O Comité do Comércio e Desenvolvimento é mantido informado das medidas adotadas nos termos do n.o 1, alíneas b) e c), bem como da cessação da sua aplicação.
      Artigo 99.o
      
      Fiscalidade
      1.   Nenhuma disposição do presente Acordo nem de quaisquer convénios adotados ao seu abrigo pode ser interpretada no sentido de impedir que qualquer das Partes, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, estabeleça uma distinção entre contribuintes que não se encontrem numa situação idêntica, nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos.
      2.   Nenhuma disposição do presente Acordo ou de quaisquer convénios adotados ao seu abrigo pode ser interpretada no sentido de impedir a adoção ou a execução de qualquer medida destinada a prevenir a evasão ou a fraude fiscais, em conformidade com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal nacional.
      3.   Nenhuma disposição do presente Acordo afeta os direitos e as obrigações de qualquer das Partes consagrados em convenções fiscais. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente Acordo e qualquer convenção desse tipo, esta última prevalece relativamente às disposições incompatíveis.
      PARTE V
      
         DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
      
      Artigo 100.o
      
      O Conselho Conjunto
      É instituído um Conselho Conjunto de Estados do APE SADC-UE («Conselho Conjunto»), que supervisiona e administra a execução do presente Acordo.
      Artigo 101.o
      
      Composição e funções
      1.   O Conselho Conjunto é composto, por um lado, por membros relevantes do Conselho da UE e por membros relevantes da Comissão Europeia, ou seus representantes, e, por outro, por ministros relevantes dos Estados do APE SADC, ou seus representantes. A primeira reunião do Conselho Conjunto é copresidida pelas Partes.
      2.   Em relação a matérias em que a SACU atua coletivamente para efeitos do presente Acordo, a SACU deve atuar coletivamente nessas matérias no âmbito desta disposição, devendo a UE tratar a SACU enquanto tal. Em relação a matérias em que os Estados-Membros da SACU atuam individualmente nessas matérias no âmbito desta disposição, o Estado-Membro da SACU específico atua nessa qualidade, e a UE trata esse Estado-Membro enquanto tal.
      3.   Sem prejuízo das funções do Conselho de Ministros, como definidas no artigo 15.o do Acordo de Cotonu, o Conselho Conjunto tem as seguintes funções:
      
                  a)
               
               
                  é responsável pelo funcionamento e pela execução do presente Acordo e monitoriza a consecução dos seus objetivos;
               
            
                  b)
               
               
                  analisa as questões importantes, suscitadas no âmbito do presente Acordo, de interesse comum, que afetem o comércio entre as Partes;
               
            
                  c)
               
               
                  analisa as propostas e recomendações formuladas pelas Partes, tendo em vista a revisão do presente Acordo;
               
            
                  d)
               
               
                  formula recomendações adequadas;
               
            
                  e)
               
               
                  monitoriza o desenvolvimento das relações económicas e comerciais entre as Partes;
               
            
                  f)
               
               
                  monitoriza e avalia o impacto das disposições em matéria de cooperação do presente Acordo em termos de desenvolvimento sustentável;
               
            
                  g)
               
               
                  monitoriza e reexamina os progressos alcançados em todas as matérias abrangidas pelo presente Acordo;
               
            
                  h)
               
               
                  estabelece o seu regulamento interno;
               
            
                  i)
               
               
                  cria o regulamento interno do Comité do Comércio e Desenvolvimento;
               
            
                  j)
               
               
                  monitoriza os trabalhos do Comité do Comércio e Desenvolvimento; e
               
            
                  k)
               
               
                  exerce quaisquer outras funções no âmbito do presente Acordo.
               
            4.   O Conselho Conjunto pode apresentar relatórios periódicos sobre o funcionamento do presente Acordo ao Conselho de Ministros instituído em conformidade com o artigo 15.o do Acordo de Cotonu.
      Artigo 102.o
      
      Poder de decisão e procedimentos
      1.   A fim de realizar os objetivos do presente Acordo, o Conselho Conjunto dispõe de poder de decisão relativamente a todas as matérias abrangidas pelo presente Acordo.
      2.   As decisões do Conselho Conjunto são tomadas por consenso e vinculativas para as Partes. As Partes adotam todas as medidas necessárias para implementar essas decisões em conformidade com as suas respetivas regras internas.
      3.   No que respeita às questões processuais e aos procedimentos de resolução de litígios, o Conselho Conjunto adota as suas decisões e recomendações por acordo mútuo entre as Partes.
      4.   O Conselho Conjunto reúne-se periodicamente, pelo menos de dois (2) em dois anos, e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam e as Partes assim o acordem.
      Artigo 103.o
      
      Comité do Comércio e Desenvolvimento
      1.   No exercício das suas funções, o Conselho Conjunto é assistido pelo Comité do Comércio e Desenvolvimento composto por representantes das Partes, geralmente altos funcionários.
      2.   O Comité do Comércio e Desenvolvimento é presidido alternadamente por um representante de cada Parte, por um período de um ano. A primeira reunião do Comité do Comércio e Desenvolvimento é copresidida pelas Partes.
      3.   Esse Comité pode criar grupos técnicos especiais para analisar matérias específicas da sua competência.
      4.   Esse Comité cria o regulamento interno dos grupos técnicos especiais constituídos nos termos do n.o 3 do presente artigo.
      5.   Esse Comité informa e é responsável perante o Conselho Conjunto.
      6.   Esse Comité toma decisões ou formula recomendações nos casos previstos no presente Acordo ou quando tal competência lhe tenha sido delegada pelo Conselho Conjunto. Neste caso, o Comité toma as suas decisões por consenso.
      7.   Esse Comité tem, em particular, as seguintes funções:
      
                  a)
               
               
                  No domínio do comércio:
                  
                              i)
                           
                           
                              monitorizar e avaliar a implementação das decisões do Conselho Conjunto;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              facilitar e supervisionar a implementação das disposições do presente Acordo;
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              estudar e recomendar prioridades de cooperação ao Conselho Conjunto;
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              formular recomendações ao Conselho Conjunto, a fim de evitar potenciais litígios em domínios abrangidos pelo presente Acordo;
                           
                        
                              v)
                           
                           
                              exercer quaisquer outras funções que lhe tenham sido conferidas pelo Conselho Conjunto;
                           
                        
                              vi)
                           
                           
                              supervisionar os trabalhos dos grupos técnicos especiais referidos no n.o 3;
                           
                        
                              vii)
                           
                           
                              monitorizar a evolução da integração regional e das relações económicas e comerciais entre as Partes;
                           
                        
                              viii)
                           
                           
                              debater e empreender ações para facilitar as trocas comerciais, os investimentos e as oportunidades comerciais entre as Partes, e
                           
                        
                              ix)
                           
                           
                              debater quaisquer questões relativas ao presente Acordo e qualquer questão suscetível de afetar a prossecução dos seus objetivos.
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  No domínio do cooperação para o desenvolvimento:
                  
                              i)
                           
                           
                              monitorizar a implementação das disposições de cooperação previstas no presente Acordo e coordenar essa ação com os doadores terceiros;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              formular recomendações sobre cooperação no âmbito do comércio entre as Partes;
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              acompanhar a revisão periódica das prioridades de cooperação enunciadas no presente Acordo e formular recomendações relativas à inclusão de novas prioridades, caso necessário;
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              analisar e debater questões de cooperação relativas à integração regional e à execução do presente Acordo; e
                           
                        
                              v)
                           
                           
                              monitorizar e avaliar o impacto da implementação do presente Acordo em termos do desenvolvimento sustentável das Partes.
                           
                        
            PARTE VI
      
         DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
      
      Artigo 104.o
      
      Definição das Partes e cumprimento das obrigações
      1.   As Partes no presente Acordo são o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, a África do Sul, a Suazilândia e Moçambique, por um lado («Estados do APE SADC»), e a União Europeia ou os seus Estados-Membros ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, nos respetivos domínios de competência, tal como resulta do Tratado da União Europeia (TUE) e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), por outro (a «UE»).
      2.   Por «Parte» entende-se os Estados do APE SADC individualmente, por um lado, e a UE, por outro, consoante o caso.
      3.   Sempre que no presente Acordo se faça referência à SACU, como no artigo 25.o, n.o 1, e nos artigos 34.o, 35.o e 101.o e na PARTE III, o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, a África do Sul e a Suazilândia atuam de forma coletiva, tal como previsto no Acordo SACU.
      4.   O Conselho Conjunto pode decidir alterar a aplicação do n.o 3.
      5.   As Partes adotam as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente Acordo e asseguram o cumprimento dos objetivos fixados no presente Acordo.
      Artigo 105.o
      
      Troca de informações
      1.   Para facilitar a comunicação sobre a implementação efetiva do presente Acordo, as Partes designam um coordenador para a troca de informações a partir da entrada em vigor do presente Acordo. A designação de um coordenador para a troca de informações não prejudica a designação específica de autoridades competentes ao abrigo dos títulos ou capítulos específicos do presente Acordo.
      2.   A pedido de qualquer das Partes, o coordenador da outra Parte indica o serviço ou o funcionário responsável pelo tratamento das questões relativas à implementação do presente Acordo, prestando o apoio necessário para facilitar a comunicação com a Parte requerente.
      3.   A pedido de qualquer das Partes, e no limite legalmente possível, a outra Parte presta informações e responde prontamente a qualquer questão relativa a uma medida existente ou proposta suscetível de afetar o comércio entre as Partes.
      Artigo 106.o
      
      Transparência
      1.   Uma Parte publica ou coloca à disposição do público as respetivas legislações, regulamentações, procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral, bem como quaisquer outros compromissos ao abrigo de um acordo internacional sobre qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo. Quaisquer medidas deste tipo que tenham sido adotadas após a entrada em vigor do presente Acordo são comunicadas à outra Parte.
      2.   Sem prejuízo das disposições de transparência específicas do presente Acordo, considera-se que as informações referidas no presente artigo foram comunicadas à outra Parte quando tiverem sido colocadas à disposição:
      
                  a)
               
               
                  através de notificação adequada à OMC; ou
               
            
                  b)
               
               
                  no sítio Web oficial, gratuito e acessível ao público; ou
               
            
                  c)
               
               
                  do coordenador da outra Parte.
               
            Contudo, se a UE prestou informações que não foram notificadas à OMC através de um sítio Web oficial, gratuito e acessível ao público, os Estados do APE SADC que, devido a limitações de capacidade, tenham dificuldades em aceder ao referido sítio Web podem solicitar à UE que preste essas informações ao coordenador relevante.
      3.   Nenhuma disposição do presente Acordo exige que qualquer Parte preste informações confidenciais cuja divulgação possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público ou prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas públicas ou privadas, exceto na medida em que for necessário divulgá-las no contexto de um processo de resolução de litígios ao abrigo do presente Acordo. Se tal divulgação for considerada necessária por um painel instituído nos termos da PARTE III, o painel assegura que a confidencialidade é integralmente protegida.
      Artigo 107.o
      
      Dificuldades de implementação temporárias
      Uma Parte que, devido a fatores alheios à sua vontade, se depara com dificuldades para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, comunica imediatamente esse facto ao Conselho Conjunto.
      Artigo 108.o
      
      Preferências regionais
      1.   Nenhuma disposição do presente Acordo obriga uma Parte a conceder à outra Parte um tratamento mais favorável do que o aplicado por uma Parte no contexto do seu respetivo processo de integração regional.
      2.   Qualquer tratamento mais favorável e vantagem que, nos termos do presente Acordo, um Estado do APE SADC possa conceder à UE aplica-se também aos outros Estados do APE SADC.
      Artigo 109.o
      
      Regiões ultraperiféricas da UE
      1.   Tendo em conta a proximidade geográfica das regiões ultraperiféricas da UE e dos Estados do APE SADC e para reforçar as relações económicas e sociais entre essas regiões e os Estados do APE SADC, as Partes esforçam-se por facilitar a cooperação em todos os domínios abrangidos pelo presente Acordo, entre as regiões ultraperiféricas da UE e os Estados do APE SADC.
      2.   Os objetivos enunciados no n.o 1 são perseguidos igualmente, na medida do possível, pela promoção de uma participação conjunta dos Estados do APE SADC e das regiões ultraperiféricas da UE nos programas-quadro e específicos da UE nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.
      3.   A UE esforça-se por assegurar a coordenação entre os vários instrumentos financeiros das políticas de coesão e desenvolvimento da UE, a fim de promover a cooperação entre os Estados do APE SADC e as regiões ultraperiféricas da UE, nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.
      4.   Nenhuma disposição do presente Acordo impede a UE de aplicar as medidas em vigor que visam remediar a situação económica e social estrutural nas suas regiões ultraperiféricas, em conformidade com o artigo 349.o do TFUE. A presente disposição não permite manter direitos aduaneiros sobre as trocas comerciais entre as Partes, com exceção dos permitidos nos termos do n.o 2 da PARTE III do ANEXO I.
      Artigo 110.o
      
      Relações com o Acordo de Cotonu
      1.   Com exceção das disposições relativas à cooperação para o desenvolvimento previstas no título II da parte 3 do Acordo de Cotonu, em caso de incompatibilidade entre as disposições do presente Acordo e as disposições do título II da parte 3 do Acordo de Cotonu, prevalecem as disposições do presente Acordo, na medida da incompatibilidade.
      2.   Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir qualquer das Partes de adotar as medidas adequadas nos termos do Acordo de Cotonu.
      Artigo 111.o
      
      Relações com o ACDC
      A relação entre o presente Acordo e o ACDC é regida pelas disposições do Protocolo n.o 4.
      Artigo 112.o
      
      Relações com o Acordo da OMC
      As Partes acordam em como nenhuma disposição do presente Acordo as obriga a agir de um modo incompatível com as suas obrigações no âmbito da OMC.
      Artigo 113.o
      
      Entrada em vigor (6)
      
      1.   O presente Acordo é assinado, ratificado ou aprovado em conformidade com as regras e os procedimentos constitucionais ou internos aplicáveis de cada Parte.
      2.   O presente Acordo entra em vigor trinta (30) dias a seguir ao depósito do último instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação.
      3.   Na pendência da entrada em vigor do presente Acordo, a UE e os Estados do APE SADC acordam em aplicar as disposições do presente Acordo que caibam nas suas respetivas competências («aplicação provisória»). Tal pode ocorrer quer mediante a aplicação provisória, quando possível, quer através da ratificação do presente Acordo.
      4.   O presente Acordo é aplicável provisoriamente entre a UE e um Estado do APE SADC dez (10) dias após a receção da notificação da aplicação provisória da UE ou da ratificação ou aplicação provisória desse Estado do APE SADC, consoante a data que for posterior.
      5.   A aplicação provisória do presente Acordo entre a UE e um membro da SACU exclui as concessões em matéria de acesso ao mercado agrícola e as concessões em matéria de acesso ao mercado das pescas, referidas no artigo 24.o, n.o 2, e no artigo 25.o, n.o 1, que são assinaladas com um asterisco (*) nas listas pautais constantes dos anexos I e II, até que todos os membros da SACU tenham ratificado ou aplicado a título provisório o presente Acordo.
      6.   A aplicação provisória ou a entrada em vigor do presente Acordo entre a UE e um membro da SACU exclui as concessões em matéria de acesso ao mercado agrícola, referidas no artigo 24.o, n.o 2, e no artigo 25.o, n.o 1, que são assinaladas com um asterisco (*) nas listas pautais constantes dos anexos I e II, até que sejam cumpridas todas as condições especificadas no artigo 16.o do Protocolo n.o 3.
      7.   As notificações relativas à aplicação provisória ou à ratificação são enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que é o depositário do presente Acordo. As cópias autenticadas das notificações são depositadas junto do Secretário Executivo do Secretariado da SADC.
      8.   Se, enquanto se aguarda a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes decidirem aplicá-lo provisoriamente, todas as referências no presente Acordo à data de entrada em vigor são consideradas como referindo-se à data em que essa aplicação provisória produz efeitos.
      Artigo 114.o
      
      Duração
      1.   O presente Acordo tem uma vigência indeterminada.
      2.   Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação, por escrito, da sua intenção.
      3.   A denúncia produz efeitos seis (6) meses após a notificação referida no n.o 2.
      Artigo 115.o
      
      Aplicação territorial
      1.   O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis o TUE e o TFUE, nas condições neles previstas e, por outro, aos territórios dos Estados do APE SADC.
      2.   As referências no presente Acordo a «território» são entendidas nesta aceção.
      Artigo 116.o
      
      Cláusula de revisão
      1.   As Partes acordam em reexaminar o presente Acordo em todos os seus elementos, o mais tardar cinco (5) anos após a sua entrada em vigor. Este reexame não prejudica as situações de ajustamentos, reexames ou revisões de outra forma previstas no presente Acordo, como as contempladas nos artigos 12.o, n.o 2, 16.o, n.o 8, 17.o, n.o 5, 18.o, n.o 5, 26.o, n.o 10, 33.o, n.o 3, 35.o, n.o 6 e 65.o, alínea e).
      2.   No que respeita à implementação do presente Acordo, qualquer das Partes pode formular sugestões tendo em vista o alargamento do âmbito da cooperação no domínio do comércio, considerando a experiência adquirida com a sua implementação.
      3.   As Partes acordam em que pode ser necessário rever o presente Acordo, à luz da evolução das relações económicas internacionais e tendo em conta o termo de vigência do Acordo de Cotonu.
      Artigo 117.o
      
      Alterações
      1.   Qualquer Parte pode apresentar, para apreciação e aprovação, ao Conselho Conjunto propostas de alteração ao presente Acordo.
      2.   As alterações ao presente Acordo são apresentadas às Partes, após aprovação do Conselho Conjunto, para ratificação, aceitação ou aprovação, em conformidade com os seus respetivos requisitos constitucionais ou da sua ordem jurídica interna.
      Artigo 118.o
      
      Adesão de novos Estados-Membros da UE
      1.   O Conselho Conjunto é informado de qualquer pedido de adesão de um Estado terceiro à UE. Durante as negociações entre a UE e o Estado candidato, a UE fornece aos Estados do APE SADC todas as informações pertinentes. Os Estados do APE SADC comunicam as suas preocupações, e podem solicitar à UE a realização de consultas de forma a que a UE as possa ter devidamente em conta. Os Estados do APE SADC são notificados pela UE de qualquer adesão à UE.
      2.   Qualquer novo Estado-Membro da União Europeia torna-se Parte no presente Acordo a partir da data da sua adesão à UE, mediante uma cláusula inscrita para o efeito no ato de adesão Se o ato de adesão à União não previr essa adesão automática do Estado-Membro da UE ao presente Acordo, o Estado-Membro da UE em causa adere mediante o depósito de um ato de adesão junto do Secretariado do Conselho da União Europeia, que enviará cópias autenticadas aos Estados do APE SADC.
      3.   As Partes examinam os efeitos da adesão dos novos Estados-Membros da UE sobre o presente Acordo. O Conselho Conjunto pode decidir medidas de transição ou de alteração eventualmente necessárias.
      Artigo 119.o
      
      Adesão
      1.   Um Estado terceiro ou uma organização com competência nas matérias abrangidas pelo presente Acordo pode solicitar a adesão ao presente Acordo. Se o Conselho Conjunto acordar em analisar o referido pedido, as Partes e o Estado ou organização que requer a adesão efetuam negociações sobre as condições de adesão. O Protocolo de adesão é adotado pelo Conselho Conjunto, após o que é apresentado para ratificação, aceitação ou aprovação, em conformidade com os respetivos requisitos constitucionais ou da ordem jurídica interna das Partes.
      2.   As Partes examinam os efeitos dessa adesão sobre o presente Acordo. O Conselho Conjunto pode decidir medidas de transição ou de alteração eventualmente necessárias.
      3.   Não obstante o n.o 1, as Partes acordam em que, no caso de um pedido de Angola ao Conselho Conjunto para aderir ao presente Acordo, as negociações sobre as condições de adesão são realizadas com base no presente Acordo, tendo em conta a situação específica de Angola.
      Artigo 120.o
      
      Línguas e textos que fazem fé
      O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todas as versões. Em caso de contradição, é tomada como referência a língua em que o presente Acordo foi negociado.
      Artigo 121.o
      
      Anexos
      Os anexos, apêndices, protocolos e notas do presente Acordo fazem parte integrante do presente Acordo.
      Artigo 122.o
      
      Direitos e obrigações ao abrigo do presente Acordo
      Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada como conferindo direitos ou impondo obrigações a pessoas, para além dos direitos e obrigações criados pelas Partes ao abrigo do direito internacional público.
      Em fé do que, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.
      
         Съставено в Казан на десети юни две хиляди и шестнадесета година.
         Hecho en Kasane el diez de junio de dos mil dieciséis.
         V Kasane dne desátého června dva tisíce šestnáct.
         Udfærdiget i Kasane, den tiende juni to tusind og seksten.
         Geschehen zu Kasane am zehnten Juni zweitausendundsechzehn.
         Kahe tuhande kuueteistkümnenda aasta juunikuu kümnendal päeval Kasanes.
         Έγινε στο Κασάνε, στις δέκα Ιουνίου δύο χιλιάδες δεκαέξι.
         Done at Kasane on the tenth day of June in the year two thousand and sixteen.
         Fait à Kasane, le dix juin deux mille seize.
         Sastavljeno u Kasaneu desetog lipnja godine dvije tisuće šesnaeste.
         Fatto a Kasane, addì dieci giugno duemilasedici.
         Kasanē, divi tūkstoši sešpadsmitā gada desmitajā jūnijā.
         Priimta du tūkstančiai šešioliktų metų birželio dešimtą dieną Kasanėje.
         Kelt Kasanében, a kétezer-tizenhatodik év június havának tizedik napján.
         Magħmul f'Kasane fl-għaxar jum ta' Ġunju fis-sena elfejn u sittax.
         Gedaan te Kasane, tien juni tweeduizend zestien.
         Sporządzono w Kasane dnia dziesiątego czerwca roku dwa tysiące szesnastego.
         Feito em Kasane, em dez de junho de dois mil e dezasseis.
         Întocmit la Kasane, la zece iunie două mii șaisprezece.
         V Kasane desiateho júna roku dvetisíc šestnásť.
         V Kasaneju, deseti dan junija leta dva tisoč šestnajst.
         Tehty Kasanessa kymmenentenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakuusitoista.
         Som skedde i Kasane den tionde juni år tjugohundrasexton.
         
            Voor het Koninkrijk België
            Pour le Royaume de Belgique
            Für das Königreich Belgien
            
               
            Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.
            Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.
            Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.
         
         
            За Република България
            
               
         
         
            Za Českou republiku
            
               
         
         
            For Kongeriget Danmark
            
               
         
         
            Für die Bundesrepublik Deutschland
            
               
         
         
            Eesti Vabariigi nimel
            
               
         
         
            Thar cheann Na hÉireann
            For Ireland
            
               
         
         
            Για την Ελληνική Δημοκρατία
            
               
         
         
            Por el Reino de España
            
               
         
         
            Pour la République française
            
               
         
         
            Za Republiku Hrvatsku
            
               
         
         
            Per la Repubblica italiana
            
               
         
         
            Για την Κυπριακή Δημοκρατία
            
               
         
         
            Latvijas Republikas vārdā –
            
               
         
         
            Lietuvos Respublikos vardu
            
               
         
         
            Pour le Grand-Duché de Luxembourg
            
               
         
         
            Magyarország részéről
            
               
         
         
            Għar-Repubblika ta' Malta
            
               
         
         
            Voor het Koninkrijk der Nederlanden
            
               
         
         
            Für die Republik Österreich
            
               
         
         
            W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej
            
               
         
         
            Pela República Portuguesa
            
               
         
         
            Pentru România
            
               
         
         
            Za Republiko Slovenijo
            
               
         
         
            Za Slovenskú republiku
            
               
         
         
            Suomen tasavallan puolesta
            För Republiken Finland
            
               
         
         
            För Konungariket Sverige
            
               
         
         
            For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
            
               
         
         
            За Европейския съюз
            Рог la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l'Union européenne
            Za Europsku uniju
            Per l'Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā –
            Europos Sąjungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            För Europeiska unionen
            
               
         
         
            For the Republic of Botswana
            
               
         
         
            For the Kingdom of Lesotho
            
               
         
         
            Pela República de Moçambique
            
               
         
         
            For the Republic of Namibia
            
               
         
         
            For the Republic of South Africa
            
               
         
         
            For the Kingdom of Swaziland
            
               
         
      
      
         (1)  O termo «UE» usado no presente Acordo está definido no artigo 104.o.
      
         (2)  Para efeitos do presente artigo, a expressão «reforço da capacidade» pode incluir, em particular, formação, desenvolvimento institucional, desenvolvimento organizacional (estruturas e procedimentos), apoio operacional e procedimentos de comunicação e cooperação interinstitucional.
      
         (3)  Salvo especificação em contrário, os termos «mercadorias» e «produto» têm o mesmo significado.
      
         (4)  Um imposto que seja conforme aos requisitos da primeira frase do presente número só será considerado incompatível com as disposições da segunda frase nos casos em que tenha havido concorrência entre um produto tributado, por um lado, e um produto diretamente concorrente ou substituível que não seja tributado do mesmo modo, por outro.
      
         (5)  A exceção prevista na presente alínea é extensível a qualquer acordo sobre produtos de base que seja conforme aos princípios aprovados pelo Conselho Económico e Social na sua Resolução n.o 30 (IV), de 28 de março de 1947.
      
         (6)  As Partes no Protocolo anexo sobre indicações geográficas e sobre comércio de vinhos e bebidas espirituosas implementam os compromissos contidos no mesmo.
      
         LISTA DOS ANEXOS E PROTOCOLOS
         
                     ANEXO I:
                  
                  
                     Direitos aduaneiros da UE sobre produtos originários dos Estados do APE SADC
                  
               
                     ANEXO II:
                  
                  
                     Direitos aduaneiros da SACU sobre produtos originários da UE
                  
               
                     ANEXO III:
                  
                  
                     Direitos aduaneiros de Moçambique sobre produtos originários da UE
                  
               
                     ANEXO IV:
                  
                  
                     Salvaguardas agrícolas
                  
               
                     ANEXO V:
                  
                  
                     Salvaguardas transitórias BLNS
                  
               
                     ANEXO VI:
                  
                  
                     Produtos e setores MSF prioritários
                  
               
                     PROTOCOLO N.o 1:
                  
                  
                     Relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa
                  
               
                     PROTOCOLO N.o 2:
                  
                  
                     Assistência administrativa mútua em matéria aduaneira
                  
               
                     PROTOCOLO N.o 3:
                  
                  
                     Indicações geográficas e comércio de vinhos e bebidas espirituosas
                  
               
                     PROTOCOLO N.o 4:
                  
                  
                     Relativo à relação entre o ACDC e o presente Acordo
                  
               
                     ATA FINAL
                  
                  
                      
                  
               
      
         ANEXO I
         
            DIREITOS ADUANEIROS DA UE SOBRE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DOS ESTADOS DO APE SADC
         
         PARTE I
         
            Notas gerais
         
         
                  
                     1.
                  
                  
                     Sempre que uma categoria de escalonamento for assinalada por uma letra, a concessão ou parte da concessão, tal como descrita no presente ANEXO, é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, na aceção do artigo 113.o, n.o 2, ou da data relevante de aplicação provisória do presente Acordo, na aceção do artigo 113.o, n.o 4, consoante a data que for anterior, para mercadorias originárias de um Estado do APE SADC e apresentadas para desalfandegamento aduaneiro na UE.
                  
               
                  
                     2.
                  
                  
                     Sempre que uma categoria de escalonamento assinalada por uma letra for, adicionalmente, assinalada por um asterisco («*»), a concessão ou parte da concessão, tal como descrita no presente ANEXO, é aplicável a partir da data em que ambas as condições previstas no artigo 113.o, n.os 5 e 6 tenham sido preenchidas, para mercadorias originárias de um Estado do APE SADC e apresentadas para desalfandegamento aduaneiro na UE.
                  
               
                  
                     3.
                  
                  
                     Quando a coluna da lista na PARTE II, intitulada «Categoria de escalonamento para a África do Sul», enumerar um direito aduaneiro em vez de uma categoria de escalonamento assinalada por uma letra, esse direito, tal como descrito no presente ANEXO, é aplicável a partir da data referida no ponto 1.
                  
               
                  
                     4.
                  
                  
                     As referências genéricas a uma categoria de mercadorias entre parêntesis retos nas secções A e B são feitas meramente a título indicativo. A definição do produto de cada categoria de escalonamento figura na lista na PARTE II.
                  
               
                  
                     5.
                  
                  
                     Para além dos requisitos previstos no artigo 23.o, n.o 5, à data de entrada em vigor do presente Acordo, a UE notifica ao Ministério do Comércio e Indústria da África do Sul a lista dos direitos aplicados, no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo, às mercadorias originárias da África do Sul e enumeradas como categorias de escalonamento «B*» e «C*». Após a notificação, tal como previsto no presente número, a UE torna pública essa lista, de acordo com os seus próprios procedimentos e no prazo de um mês após a notificação. O Comité de Comércio e Desenvolvimento, na sua primeira reunião após a notificação e publicação, adota essa lista comunicada pela UE.
                  
               SECÇÃO A
         
            Eliminação dos direitos aduaneiros
         
         
                  
                     6.
                  
                  
                     Salvo indicação em contrário prevista na lista da UE incluída na PARTE II do presente ANEXO, aplicam-se as seguintes categorias de escalonamento à eliminação dos direitos aduaneiros pela UE nos termos do artigo 24.o:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias indicadas como categoria de escalonamento «A» na lista da UE são eliminados na data referida no ponto 1 do presente ANEXO;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias indicadas como categoria de escalonamento «A*» na lista da UE são eliminados na data referida no ponto 2 do presente ANEXO;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 [peixes] os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias indicadas como categoria de escalonamento «B*» na lista da UE são eliminados gradualmente, em conformidade com as seguintes disposições:
                                 
                                             i)
                                          
                                          
                                             na data referida no ponto 2 do presente ANEXO, cada direito aduaneiro é reduzido para 83 % do direito aduaneiro da UE aplicado às mercadorias originárias da África do Sul no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;
                                          
                                       
                                             ii)
                                          
                                          
                                             no dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 67 % do direito aduaneiro da UE aplicado às mercadorias originárias da África do Sul no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;
                                          
                                       
                                             iii)
                                          
                                          
                                             um ano após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 50 % do direito aduaneiro da UE aplicado às mercadorias originárias da África do Sul no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;
                                          
                                       
                                             iv)
                                          
                                          
                                             dois (2) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 33 % do direito aduaneiro da UE aplicado às mercadorias originárias da África do Sul no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;
                                          
                                       
                                             v)
                                          
                                          
                                             três (3) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 17 % dos direitos aduaneiros da UE aplicados às mercadorias originárias da África do Sul no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo; e
                                          
                                       
                                             vi)
                                          
                                          
                                             quatro (4) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, os direitos aduaneiros remanescentes são eliminados.
                                          
                                       
                           
                                 d)
                              
                              
                                 [peixes] os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias indicadas como categoria de escalonamento «C*» na lista da UE são eliminados gradualmente, em conformidade com as seguintes disposições:
                                 
                                             i)
                                          
                                          
                                             na data referida no ponto 2 do presente ANEXO, cada direito aduaneiro é reduzido para 90 % do direito aduaneiro da UE aplicado às mercadorias originárias da África do Sul no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;
                                          
                                       
                                             ii)
                                          
                                          
                                             no dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 80 % do direito aduaneiro da UE aplicado às mercadorias originárias da África do Sul no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;
                                          
                                       
                                             iii)
                                          
                                          
                                             um ano após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 70 % do direito aduaneiro da UE aplicado às mercadorias originárias da África do Sul no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;
                                          
                                       
                                             iv)
                                          
                                          
                                             dois (2) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 60 % do direito aduaneiro da UE aplicado às mercadorias originárias da África do Sul no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;
                                          
                                       
                                             v)
                                          
                                          
                                             três (3) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 50 % do direito aduaneiro da UE aplicado às mercadorias originárias da África do Sul no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;
                                          
                                       
                                             vi)
                                          
                                          
                                             quatro (4) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 40 % do direito aduaneiro da UE aplicado às mercadorias originárias da África do Sul no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;
                                          
                                       
                                             vii)
                                          
                                          
                                             cinco (5) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 30 % do direito aduaneiro da UE aplicado às mercadorias originárias da África do Sul no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;
                                          
                                       
                                             viii)
                                          
                                          
                                             seis (6) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 20 % do direito aduaneiro da UE aplicado às mercadorias originárias da África do Sul no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;
                                          
                                       
                                             ix)
                                          
                                          
                                             sete (7) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 10 % dos direitos aduaneiros da UE aplicados às mercadorias originárias da África do Sul no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo; e
                                          
                                       
                                             x)
                                          
                                          
                                             oito (8) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, os direitos aduaneiros remanescentes são eliminados.
                                          
                                       
                           
                                 e)
                              
                              
                                 [laranjas doces] os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias indicadas como categoria de escalonamento «D*» na lista da UE são, a partir da data referida no ponto 1 do presente ANEXO, excluídos dos compromissos de redução pautal, exceto para os períodos:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             de 1 de junho a 15 de outubro, durante o qual não se aplica qualquer direito; e
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             de 16 de outubro a 30 de novembro, e com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente ANEXO, durante o qual os direitos aduaneiros são eliminados gradualmente, em conformidade com as seguintes disposições:
                                             
                                                         i)
                                                      
                                                      
                                                         na data referida no ponto 2 do presente ANEXO, cada direito aduaneiro é reduzido para 91 % do direito de base;
                                                      
                                                   
                                                         ii)
                                                      
                                                      
                                                         no dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 82 % do direito de base;
                                                      
                                                   
                                                         iii)
                                                      
                                                      
                                                         um ano após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 73 % do direito de base;
                                                      
                                                   
                                                         iv)
                                                      
                                                      
                                                         dois (2) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 64 % do direito de base;
                                                      
                                                   
                                                         v)
                                                      
                                                      
                                                         três (3) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 55 % do direito de base;
                                                      
                                                   
                                                         vi)
                                                      
                                                      
                                                         quatro (4) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 45 % do direito de base;
                                                      
                                                   
                                                         vii)
                                                      
                                                      
                                                         cinco (5) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 36 % do direito de base;
                                                      
                                                   
                                                         viii)
                                                      
                                                      
                                                         seis (6) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 27 % do direito de base;
                                                      
                                                   
                                                         ix)
                                                      
                                                      
                                                         sete (7) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 18 % do direito de base;
                                                      
                                                   
                                                         x)
                                                      
                                                      
                                                         oito (8) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 9 % do direito de base; e
                                                      
                                                   
                                                         xi)
                                                      
                                                      
                                                         nove (9) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, os direitos aduaneiros remanescentes são eliminados.
                                                      
                                                   
                                       
                           
               
                  
                     7.
                  
                  
                     Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias que figuram na categoria de escalonamento «X» na lista da UE são excluídos dos compromissos de redução pautal.
                  
               SECÇÃO B
         
            Contingentes pautais para mercadorias específicas
         
         
                  
                     8.
                  
                  
                     Os contingentes pautais concedidos pela UE ao abrigo do presente Acordo são geridos numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».
                  
               
                  
                     9.
                  
                  
                     Os contingentes pautais aplicados às importações na UE de produtos originários da África do Sul ao abrigo do ACDC («contingentes pautais do ACDC»), que são concedidos ao abrigo do presente Acordo nas mesmas condições, são aplicáveis a partir da data referida no ponto 1 do presente ANEXO. Se a data referida no ponto 1 do presente ANEXO corresponder a uma data posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano civil, a quantidade de produtos importados para a UE no âmbito dos contingentes pautais do ACDC a partir de 1 de janeiro do ano da data referida no ponto 1 do presente ANEXO até essa data é subtraída da quantidade de produto que pode ser importada na UE, no âmbito dos contingentes pautais correspondentes previstos no âmbito do presente Acordo.
                  
               
                  
                     10.
                  
                  
                     Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias introduzidas que excedam as quantidades indicadas na presente secção, embora não designadas como tais na lista da UE, são tratados em conformidade com a categoria de escalonamento «X», tal como previsto no ponto 7 da secção A.
                  
               
                  
                     11.
                  
                  
                     Não obstante o disposto no artigo 116.o, as Partes, a pedido de qualquer das Partes, devem reexaminar a administração dos contingentes pautais, nomeadamente no que respeita à sua eficácia em assegurar o grau de utilização dos contingentes. As Partes podem formular recomendações para ajustar o funcionamento dos contingentes pautais à luz desse reexame.
                  
               
                  
                     12.
                  
                  
                     São aplicáveis as seguintes categorias de escalonamento aos contingentes pautais concedidos pela UE nos termos do artigo 24.o, n.o 2:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 [leite em pó desnatado] A quantidade agregada de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «E*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com isenção de direitos, com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente ANEXO, é indicada a seguir:
                                 Quantidade
                                 (toneladas métricas)
                                 500
                                 Se a data referida no ponto 2 do presente ANEXO corresponder a uma data posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano civil, a quantidade de contingentes pautais, aplicável durante a parte restante do ano civil, é reduzida proporcionalmente ao número restante de dias desse ano civil.
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 [manteiga] A quantidade agregada de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «F*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com isenção de direitos, com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente ANEXO, é indicada a seguir:
                                 Quantidade
                                 (toneladas métricas)
                                 500
                                 Se a data referida no ponto 2 do presente ANEXO corresponder a uma data posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano civil, a quantidade de contingentes pautais, aplicável durante a parte restante do ano civil, é reduzida proporcionalmente ao número restante de dias desse ano civil.
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 [flores: rosas, orquídeas e crisântemos] A quantidade agregada das mercadorias originárias na categoria de escalonamento «G*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com um direito aduaneiro de 50 % da taxa NMF aplicada, com efeito a partir da data referida no ponto 1 do presente ANEXO até à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, é indicada a seguir:
                                 
                                             Ano
                                          
                                          
                                             Quantidade
                                             (toneladas métricas)
                                          
                                       
                                             2015
                                          
                                          
                                             725
                                          
                                       
                                             2016
                                          
                                          
                                             740
                                          
                                       
                                             2017
                                          
                                          
                                             755
                                          
                                       
                                             2018
                                          
                                          
                                             770
                                          
                                       
                                             2019
                                          
                                          
                                             785
                                          
                                       
                                             2020
                                          
                                          
                                             800
                                          
                                       Após 2020, o contingente pautal terá um aumento anual de 15 toneladas métricas.
                                 O contingente pautal no ano civil é aplicável de 1 de junho a 31 de outubro para as orquídeas (NC 0603 13 00), e de 1 de novembro a 31 de maio para as rosas (NC 0603 11 00) e crisântemos (NC 0603 14 00).
                                 Além disso, os direitos aduaneiros sobre as orquídeas (NC 0603 13 00) são eliminados de 1 de novembro a 31 de maio, devendo, durante esse período em cada ano civil, essas mercadorias ser autorizadas a entrar com isenção de direitos.
                                 Com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente ANEXO, são eliminados os direitos aduaneiros e contingentes pautais sobre as mercadorias originárias da presente categoria de escalonamento.
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 [flores: lírios e «outras»] A quantidade agregada das mercadorias originárias na categoria de escalonamento «H*» que é autorizada a entrar em cada ano civil, com um direito aduaneiro de 50 % da taxa NMF aplicada, com efeito a partir da data referida no ponto 1 do presente anexo até à data referida no ponto 2 do presente anexo, é indicada a seguir:
                                 
                                             Ano
                                          
                                          
                                             Quantidade
                                             (toneladas métricas)
                                          
                                       
                                             2015
                                          
                                          
                                             870
                                          
                                       
                                             2016
                                          
                                          
                                             888
                                          
                                       
                                             2017
                                          
                                          
                                             906
                                          
                                       
                                             2018
                                          
                                          
                                             924
                                          
                                       
                                             2019
                                          
                                          
                                             942
                                          
                                       
                                             2020
                                          
                                          
                                             960
                                          
                                       Após 2020, o contingente pautal terá um aumento anual de 18 toneladas métricas.
                                 Além disso, os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias são eliminados de 1 de novembro a 31 de maio, devendo, durante esse período em cada ano civil, essas mercadorias ser autorizadas a entrar com isenção de direitos.
                                 Com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente ANEXO, são eliminados os direitos aduaneiros e contingentes pautais sobre as mercadorias originárias da presente categoria de escalonamento.
                              
                           
                                 e)
                              
                              
                                 [fores: não frescas] A quantidade agregada das mercadorias originárias na categoria de escalonamento «I*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com um direito aduaneiro de 25 % da taxa NMF aplicada, com efeito a partir da data referida no ponto 1 do presente ANEXO até à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, é indicada a seguir:
                                 
                                             Ano
                                          
                                          
                                             Quantidade
                                             (toneladas métricas)
                                          
                                       
                                             2015
                                          
                                          
                                             725
                                          
                                       
                                             2016
                                          
                                          
                                             740
                                          
                                       
                                             2017
                                          
                                          
                                             755
                                          
                                       
                                             2018
                                          
                                          
                                             770
                                          
                                       
                                             2019
                                          
                                          
                                             785
                                          
                                       
                                             2020
                                          
                                          
                                             800
                                          
                                       Após 2020, o contingente pautal terá um aumento anual de 15 toneladas métricas.
                                 Com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente ANEXO, são eliminados os direitos aduaneiros e contingentes pautais sobre as mercadorias originárias da presente categoria de escalonamento.
                              
                           
                                 f)
                              
                              
                                 [morangos] A quantidade agregada de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «J*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com isenção de direitos, com efeito a partir da data referida no ponto 1 do presente ANEXO, é indicada a seguir:
                                 
                                             Ano
                                          
                                          
                                             Quantidade
                                             (toneladas métricas)
                                          
                                       
                                             2015
                                          
                                          
                                             370,0
                                          
                                       
                                             2016
                                          
                                          
                                             377,5
                                          
                                       
                                             2017
                                          
                                          
                                             385,0
                                          
                                       
                                             2018
                                          
                                          
                                             392,5
                                          
                                       
                                             2019
                                          
                                          
                                             400,0
                                          
                                       
                                             2020
                                          
                                          
                                             407,5
                                          
                                       Após 2020, o contingente pautal terá um aumento anual de 7,5 toneladas métricas.
                              
                           
                                 g)
                              
                              
                                 [açúcar] As quantidades agregadas de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «K*» que são autorizadas a entrar em cada ano civil com isenção de direitos, com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente ANEXO, são indicadas a seguir:
                                 
                                             Quantidade de açúcar refinado ou de açúcar de cana para refinação
                                             (toneladas métricas)
                                          
                                          
                                              
                                          
                                          
                                             Quantidade de açúcar de cana para refinação
                                             (toneladas métricas)
                                          
                                       
                                             50 000 
                                          
                                          
                                              
                                          
                                          
                                             100 000 
                                          
                                       Se a data referida no ponto 2 do presente ANEXO corresponder a uma data posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano civil, as quantidades de contingentes pautais, aplicáveis durante a parte restante do ano civil, são reduzidas, respetivamente, proporcionalmente ao número restante de dias desse ano civil.
                              
                           
                                 h)
                              
                              
                                 [pó branco cristalino] A quantidade agregada de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «L*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com isenção de direitos, com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente ANEXO, é indicada a seguir:
                                 Quantidade
                                 (toneladas métricas)
                                 500
                                 Se a data referida no ponto 2 do presente ANEXO corresponder a uma data posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano civil, a quantidade de contingentes pautais, aplicável durante a parte restante do ano civil, é reduzida proporcionalmente ao número restante de dias desse ano civil.
                              
                           
                                 i)
                              
                              
                                 [doces de citrinos] A quantidade agregada de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «M*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com um direito aduaneiro de 50 % da taxa NMF aplicada, com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente ANEXO, é indicada a seguir:
                                 Quantidade
                                 (toneladas métricas)
                                 100
                                 Se a data referida no ponto 2 do presente ANEXO corresponder a uma data posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano civil, a quantidade de contingentes pautais, aplicável durante a parte restante do ano civil, é reduzida proporcionalmente ao número restante de dias desse ano civil.
                              
                           
                                 j)
                              
                              
                                 [frutas em lata, exceto frutas tropicais em lata] A quantidade agregada de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «N*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com um direito aduaneiro de 50 % da taxa NMF aplicada, com efeito a partir da data referida no ponto 1 do presente ANEXO até à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, é indicada a seguir:
                                 
                                             Ano
                                          
                                          
                                             Quantidade de peras, damascos e pêssegos
                                             (toneladas métricas)
                                          
                                          
                                             Quantidade de misturas de frutas não tropicais
                                             (toneladas métricas)
                                          
                                       
                                             2015
                                          
                                          
                                             59 630,25 
                                          
                                          
                                             26 552,20 
                                          
                                       
                                             2016
                                          
                                          
                                             60 866,00 
                                          
                                          
                                             27 102,40 
                                          
                                       
                                             2017
                                          
                                          
                                             62 102,75 
                                          
                                          
                                             27 652,60 
                                          
                                       
                                             2018
                                          
                                          
                                             63 339,50 
                                          
                                          
                                             28 202,80 
                                          
                                       
                                             2019
                                          
                                          
                                             64 576,25 
                                          
                                          
                                             28 753,00 
                                          
                                       
                                             2020
                                          
                                          
                                             65 813,00 
                                          
                                          
                                             29 303,20 
                                          
                                       Após 2020, o contingente pautal terá um aumento anual de 1 236,75 toneladas métricas, para as peras, damascos e pêssegos, e de 550,20 toneladas métricas, para as misturas de frutas não tropicais.
                                 Com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente ANEXO:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             a quantidade agregada de mercadorias originárias ao abrigo desta categoria de escalonamento autorizada a entrar em cada ano civil é a indicada a seguir:
                                             Quantidade
                                             (toneladas métricas)
                                             57 156
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             os direitos aduaneiros são eliminados gradualmente, em conformidade com as seguintes disposições:
                                             
                                                         i)
                                                      
                                                      
                                                         na data referida no ponto 2 do presente ANEXO, cada direito aduaneiro é reduzido para 45 % da taxa NMF aplicada;
                                                      
                                                   
                                                         ii)
                                                      
                                                      
                                                         no dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 41 % da taxa NMF aplicada;
                                                      
                                                   
                                                         iii)
                                                      
                                                      
                                                         um ano após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 36 % da taxa NMF aplicada;
                                                      
                                                   
                                                         iv)
                                                      
                                                      
                                                         dois (2) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 32 % da taxa NMF aplicada;
                                                      
                                                   
                                                         v)
                                                      
                                                      
                                                         três (3) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 27 % da taxa NMF aplicada;
                                                      
                                                   
                                                         vi)
                                                      
                                                      
                                                         quatro (4) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 23 % da taxa NMF aplicada;
                                                      
                                                   
                                                         vii)
                                                      
                                                      
                                                         cinco (5) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 18 % da taxa NMF aplicada;
                                                      
                                                   
                                                         viii)
                                                      
                                                      
                                                         seis (6) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 14 % da taxa NMF aplicada;
                                                      
                                                   
                                                         ix)
                                                      
                                                      
                                                         sete (7) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 9 % da taxa NMF aplicada;
                                                      
                                                   
                                                         x)
                                                      
                                                      
                                                         oito (8) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 5 % da taxa NMF aplicada; e
                                                      
                                                   
                                                         xi)
                                                      
                                                      
                                                         nove (9) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, os direitos aduaneiros remanescentes são eliminados.
                                                      
                                                   Se a data referida no ponto 2 do presente ANEXO corresponder a uma data posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano civil, a quantidade de contingentes pautais para o resto desse ano é de 57 156 toneladas métricas diminuída da quantidade importada no âmbito dos contingentes pautais previstos ao abrigo do ACDC e do presente Acordo a partir de 1 de janeiro desse ano civil até à data referida no ponto 2 do presente ANEXO.
                                          
                                       
                           
                                 k)
                              
                              
                                 [frutas tropicais em lata] A quantidade agregada de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «O*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com um direito aduaneiro de 50 % da taxa NMF aplicada, com efeito a partir da data referida no ponto 1 do presente ANEXO, é indicada a seguir:
                                 
                                             Ano
                                          
                                          
                                             Quantidade
                                             (toneladas métricas)
                                          
                                       
                                             2015
                                          
                                          
                                             2 900 
                                          
                                       
                                             2016
                                          
                                          
                                             2 960 
                                          
                                       
                                             2017
                                          
                                          
                                             3 020 
                                          
                                       
                                             2018
                                          
                                          
                                             3 080 
                                          
                                       
                                             2019
                                          
                                          
                                             3 140 
                                          
                                       
                                             2020
                                          
                                          
                                             3 200 
                                          
                                       Após 2020, o contingente pautal terá um aumento anual de 60 toneladas métricas.
                                 Com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente ANEXO, os direitos aduaneiros para as mercadorias abrangidas pelo código 2007 99 50 da NC da UE desta categoria de escalonamento são eliminados e a importação dessas mercadorias deixa de estar sujeita às condições dos contingentes pautais ou de ser contada para o grau de utilização dos contingentes.
                              
                           
                                 l)
                              
                              
                                 [sumo (suco) de laranja congelado] A quantidade agregada de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «P*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com um direito aduaneiro de 50 % da taxa NMF aplicada, com efeito a partir da data referida no ponto 1 do presente ANEXO, é indicada a seguir:
                                 
                                             Ano
                                          
                                          
                                             Quantidade
                                             (toneladas métricas)
                                          
                                       
                                             2015
                                          
                                          
                                             1 015 
                                          
                                       
                                             2016
                                          
                                          
                                             1 036 
                                          
                                       
                                             2017
                                          
                                          
                                             1 057 
                                          
                                       
                                             2018
                                          
                                          
                                             1 078 
                                          
                                       
                                             2019
                                          
                                          
                                             1 099 
                                          
                                       
                                             2020
                                          
                                          
                                             1 120 
                                          
                                       Após 2020, o contingente pautal terá um aumento anual de 21 toneladas métricas.
                                 Com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente ANEXO, são eliminados os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias importadas no âmbito deste contingente pautal.
                              
                           
                                 m)
                              
                              
                                 [sumo (suco) de maçã e sumo (suco) de ananás] A quantidade agregada de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «Q*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com um direito aduaneiro de 50 % da taxa NMF aplicada, a partir da data referida no ponto 1 do presente ANEXO até à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, é indicada a seguir:
                                 
                                             Ano
                                          
                                          
                                             Quantidade
                                             (toneladas métricas)
                                          
                                       
                                             2015
                                          
                                          
                                             7 250 
                                          
                                       
                                             2016
                                          
                                          
                                             7 400 
                                          
                                       
                                             2017
                                          
                                          
                                             7 550 
                                          
                                       
                                             2018
                                          
                                          
                                             7 700 
                                          
                                       
                                             2019
                                          
                                          
                                             7 850 
                                          
                                       
                                             2020
                                          
                                          
                                             8 000 
                                          
                                       Após 2020, a quantidade no âmbito do contingente pautal terá um aumento anual de 150 toneladas métricas.
                                 Com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente ANEXO:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             os direitos aduaneiros e os contingentes pautais para as mercadorias abrangidas pelo código 2009 41 92 da NC da UE (exceto as mercadorias de valor não superior a 30 EUR por 100 kg de peso líquido) e pelo código 2009 49 30 da NC da UE desta categoria de escalonamento são eliminados; e
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             a quantidade agregada de mercadorias originárias para as mercadorias remanescentes ao abrigo desta categoria de escalonamento que é autorizada a entrar em cada ano civil com um direito aduaneiro de 50 % da taxa NMF aplicada é igual a 47 % da quantidade agregada indicada no quadro supra correspondente ao ano da data referida no ponto 2 do presente ANEXO.
                                          
                                       Se a data referida no ponto 2 do presente ANEXO corresponder a uma data posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano civil, a quantidade de contingentes pautais para o resto desse ano é igual a 47 % da quantidade agregada indicada no quadro supra correspondente ao ano da data referida no ponto 2 do presente ANEXO, diminuída da quantidade dessas mercadorias remanescentes importadas no âmbito dos contingentes pautais previstos ao abrigo do ACDC e do presente Acordo a partir de 1 de janeiro desse ano civil até à data referida no ponto 2 do presente ANEXO.
                                 Depois, em cada ano civil, a quantidade no âmbito do contingente pautal terá um aumento anual de 70,5 toneladas métricas, exceto durante o período de dez (10) anos civis a contar do ano civil seguinte à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, período durante o qual a quantidade no âmbito do contingente pautal terá um aumento anual adicional de 46,5 toneladas métricas, do que resulta um aumento anual de 117,0 toneladas métricas.
                              
                           
                                 n)
                              
                              
                                 [leveduras vivas] A quantidade agregada de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «R*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com isenção de direitos, com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente ANEXO, é indicada a seguir:
                                 Quantidade
                                 (toneladas métricas)
                                 350
                                 Se a data referida no ponto 2 do presente ANEXO corresponder a uma data posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano civil, a quantidade de contingentes pautais, aplicável durante a parte restante do ano civil, é reduzida proporcionalmente ao número restante de dias desse ano civil.
                              
                           
                                 o)
                              
                              
                                 [vinho]
                                 1.   Os vinhos liberalizados
                                 
                                 Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias que figuram na categoria de escalonamento «S» e «S*»:
                                 
                                             i)
                                          
                                          
                                             de teor alcoólico adquirido superior a 18 % vol; ou
                                          
                                       
                                             ii)
                                          
                                          
                                             de teor alcoólico adquirido não superior a 13 % vol, exceto vinhos brancos e vinhos em recipientes de 2 litros ou menos,
                                          
                                       são eliminados e essas mercadorias são autorizadas a entrar com isenção de direitos, com efeito a partir da data referida no ponto 1 do presente ANEXO.
                                 2.   O contingente pautal do ACDC
                                 
                                 A quantidade agregada de mercadorias originárias, à exceção dos vinhos liberalizados, na categoria de escalonamento «S» para a qual o teor alcoólico adquirido, em volume, não excede 15 % que é autorizada a entrar com isenção de direitos em cada ano civil, com efeito a partir da data referida no ponto 1 do presente ANEXO até à data referida no ponto 2 do presente ANEXO, é indicada a seguir:
                                 
                                             Ano
                                          
                                          
                                             Quantidade
                                             (litros)
                                          
                                       
                                             2015
                                          
                                          
                                             49 067 000 
                                          
                                       
                                             2016
                                          
                                          
                                             50 126 000 
                                          
                                       
                                             2017
                                          
                                          
                                             51 185 000 
                                          
                                       
                                             2018
                                          
                                          
                                             52 244 000 
                                          
                                       
                                             2019
                                          
                                          
                                             53 303 000 
                                          
                                       
                                             2020
                                          
                                          
                                             54 362 000 
                                          
                                       Após 2020, a quantidade no âmbito do contingente pautal terá um aumento anual de 1 059 000 litros.
                                 3.   O contingente pautal aplicável após a data referida no ponto 2 do presente ANEXO
                                 
                                 A quantidade agregada de mercadorias originárias, à exceção dos vinhos liberalizados, na categoria de escalonamento «S*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com isenção de direitos, com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente ANEXO, é indicada a seguir:
                                 
                                             Ano
                                          
                                          
                                             Contingente vinícola A:
                                             Quantidade de vinho em recipientes de 2 litros ou menos
                                             (litros)
                                          
                                          
                                             Contingente vinícola B:
                                             Quantidade de vinho em qualquer volume de recipiente
                                             (litros)
                                          
                                       
                                             1
                                          
                                          
                                             77 000 000 
                                          
                                          
                                             33 000 000 
                                          
                                       
                                             2
                                          
                                          
                                             77 741 300 
                                          
                                          
                                             33 317 700 
                                          
                                       
                                             3
                                          
                                          
                                             78 482 600 
                                          
                                          
                                             33 635 400 
                                          
                                       
                                             4
                                          
                                          
                                             79 223 900 
                                          
                                          
                                             33 953 100 
                                          
                                       
                                             5
                                          
                                          
                                             79 965 200 
                                          
                                          
                                             34 270 800 
                                          
                                       Depois, em cada ano civil, o contingente pautal terá um aumento anual de 741 300 litros, para os produtos no contingente vinícola A, e de 317 700 litros, para os produtos no contingente vinícola B.
                                 A partir de 1 de setembro de cada ano, os produtos em qualquer volume de recipiente podem ser importados ao abrigo do contingente vinícola A para o resto do ano civil.
                                 Se a data referida no ponto 2 do presente ANEXO corresponder a uma data posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano civil, a quantidade combinada do contingente vinícola A e do contingente vinícola B para o resto do ano é a soma de:
                                 
                                             a)
                                          
                                          
                                             a quantidade do contingente pautal do ACDC nesse ano civil, menos a quantidade importada no âmbito do contingente antes da data referida no ponto 2 do presente anexo; e
                                          
                                       
                                             b)
                                          
                                          
                                             110 milhões de litros, menos a quantidade do contingente pautal do ACDC nesse ano civil, sendo a diferença resultante reduzida proporcionalmente ao número de dias restantes desse ano civil.
                                          
                                       Se a data referida no ponto 2 do presente ANEXO for anterior a 31 de agosto desse ano civil, a quantidade dos contingentes pautais acima referidos é repartida entre o contingente vinícola A e o contingente vinícola B, na mesma percentagem que a indicada no quadro acima para o ano 1 (70:30) até 31 de agosto desse ano. A partir de 1 de setembro desse ano, os produtos em qualquer volume de recipiente podem ser importados ao abrigo do contingente vinícola A para o resto desse ano.
                                 Sem prejuízo do ponto 11 do presente ANEXO, podem ser reexaminadas tanto as quantidades atribuídas ao contingente vinícola A e ao contingente vinícola B como a data em que qualquer volume de recipiente pode ser importado ao abrigo do contingente vinícola A.
                              
                           
                                 p)
                              
                              
                                 [etanol] A quantidade agregada de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «T*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com isenção de direitos, com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente ANEXO, é indicada a seguir:
                                 Quantidade
                                 (toneladas métricas)
                                 80 000
                                 Se a data referida no ponto 2 do presente ANEXO corresponder a uma data posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano civil, a quantidade de contingentes pautais, aplicável durante a parte restante do ano civil, é reduzida proporcionalmente ao número restante de dias desse ano civil.
                              
                           
               PARTE II
         
            Lista pautal da UE
         
         
            Relação com a Nomenclatura Combinada (NC) da União Europeia.
         
         As disposições da presente lista são geralmente expressas em termos da NC e a interpretação dessas disposições, incluindo os produtos abrangidos pelas subposições da presente lista, é regida pelas notas gerais, notas de secção e notas de capítulo da NC. Na medida em que sejam idênticas às disposições correspondentes da NC, as disposições da presente lista têm o mesmo significado que as disposições correspondentes da NC.
         ANEXO I: Direitos aduaneiros da UE sobre produtos originários dos Estados do APE SADC
         
                     NC 2014
                  
                  
                     Designação das mercadorias
                  
                  
                     Setor
                  
                  
                     Direitos enumerados a título indicativo
                  
                  
                     Categoria de escalonamento para a África do Sul
                  
                  
                     Categoria de escalonamento para BLMNS
                  
                  
                     Observações
                  
               
                     I
                  
                  
                     SECÇÃO I — ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     01
                  
                  
                     CAPÍTULO 1 — ANIMAIS VIVOS
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0101 
                  
                  
                     Animais vivos das espécies cavalar, asinina e muar
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Cavalos
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0101 21 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Reprodutores de raça pura
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0101 29 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0101 29 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Destinados a abate
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0101 29 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     11,5 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0101 30 00 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Asininos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     7,7 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0101 90 00 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     10,9 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0102 
                  
                  
                     Animais vivos da espécie bovina
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Bovinos domésticos
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0102 21 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Reprodutores de raça pura
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0102 21 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Novilhas (bovinos fêmeas que nunca tenham parido)
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0102 21 30 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Vacas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0102 21 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0102 29 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0102 29 05 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Dos subgéneros Bibos ou Poephagus
                                 
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0102 29 10 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 De peso não superior a 80 kg
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     10,2 % + 93,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                     No que respeita à categoria de escalonamento para BLMNS, os produtos originários da África do Sul consideram-se importados diretamente para a UE com isenção de direitos e de contingentes para fins do artigo 4.o, n.o 15, alínea c), do Protocolo n.o 1 do presente Acordo
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 De peso superior a 80 kg, mas não superior a 160 kg
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0102 29 21 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Destinados a abate
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     10,2 % + 93,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                     No que respeita à categoria de escalonamento para BLMNS, os produtos originários da África do Sul consideram-se importados diretamente para a UE com isenção de direitos e de contingentes para fins do artigo 4.o, n.o 15, alínea c), do Protocolo n.o 1 do presente Acordo
                  
               
                     0102 29 29 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     10,2 % + 93,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                     No que respeita à categoria de escalonamento para BLMNS, os produtos originários da África do Sul consideram-se importados diretamente para a UE com isenção de direitos e de contingentes para fins do artigo 4.o, n.o 15, alínea c), do Protocolo n.o 1 do presente Acordo
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 De peso superior a 160 kg, mas não superior a 300 kg
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0102 29 41 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Destinados a abate
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     10,2 % + 93,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                     No que respeita à categoria de escalonamento para BLMNS, os produtos originários da África do Sul consideram-se importados diretamente para a UE com isenção de direitos e de contingentes para fins do artigo 4.o, n.o 15, alínea c), do Protocolo n.o 1 do presente Acordo
                  
               
                     0102 29 49 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     10,2 % + 93,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                     No que respeita à categoria de escalonamento para BLMNS, os produtos originários da África do Sul consideram-se importados diretamente para a UE com isenção de direitos e de contingentes para fins do artigo 4.o, n.o 15, alínea c), do Protocolo n.o 1 do presente Acordo
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 De peso superior a 300 kg
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Novilhas (bovinos fêmeas que nunca tenham parido)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0102 29 51 
                  
                  
                     
                                 – – – – – –
                              
                              
                                 Destinados a abate
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     10,2 % + 93,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                     No que respeita à categoria de escalonamento para BLMNS, os produtos originários da África do Sul consideram-se importados diretamente para a UE com isenção de direitos e de contingentes para fins do artigo 4.o, n.o 15, alínea c), do Protocolo n.o 1 do presente Acordo
                  
               
                     0102 29 59 
                  
                  
                     
                                 – – – – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     10,2 % + 93,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                     No que respeita à categoria de escalonamento para BLMNS, os produtos originários da África do Sul consideram-se importados diretamente para a UE com isenção de direitos e de contingentes para fins do artigo 4.o, n.o 15, alínea c), do Protocolo n.o 1 do presente Acordo
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Vacas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0102 29 61 
                  
                  
                     
                                 – – – – – –
                              
                              
                                 Destinados a abate
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     10,2 % + 93,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                     No que respeita à categoria de escalonamento para BLMNS, os produtos originários da África do Sul consideram-se importados diretamente para a UE com isenção de direitos e de contingentes para fins do artigo 4.o, n.o 15, alínea c), do Protocolo n.o 1 do presente Acordo
                  
               
                     0102 29 69 
                  
                  
                     
                                 – – – – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     10,2 % + 93,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                     No que respeita à categoria de escalonamento para BLMNS, os produtos originários da África do Sul consideram-se importados diretamente para a UE com isenção de direitos e de contingentes para fins do artigo 4.o, n.o 15, alínea c), do Protocolo n.o 1 do presente Acordo
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0102 29 91 
                  
                  
                     
                                 – – – – – –
                              
                              
                                 Destinados a abate
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     10,2 % + 93,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                     No que respeita à categoria de escalonamento para BLMNS, os produtos originários da África do Sul consideram-se importados diretamente para a UE com isenção de direitos e de contingentes para fins do artigo 4.o, n.o 15, alínea c), do Protocolo n.o 1 do presente Acordo
                  
               
                     0102 29 99 
                  
                  
                     
                                 – – – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     10,2 % + 93,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                     No que respeita à categoria de escalonamento para BLMNS, os produtos originários da África do Sul consideram-se importados diretamente para a UE com isenção de direitos e de contingentes para fins do artigo 4.o, n.o 15, alínea c), do Protocolo n.o 1 do presente Acordo
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Búfalos
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0102 31 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Reprodutores de raça pura
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0102 39 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0102 39 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Das espécies domésticas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     10,2 % + 93,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                     No que respeita à categoria de escalonamento para BLMNS, os produtos originários da África do Sul consideram-se importados diretamente para a UE com isenção de direitos e de contingentes para fins do artigo 4.o, n.o 15, alínea c), do Protocolo n.o 1 do presente Acordo
                  
               
                     0102 39 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0102 90 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0102 90 20 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Reprodutores de raça pura
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0102 90 91 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Das espécies domésticas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     10,2 % + 93,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                     No que respeita à categoria de escalonamento para BLMNS, os produtos originários da África do Sul consideram-se importados diretamente para a UE com isenção de direitos e de contingentes para fins do artigo 4.o, n.o 15, alínea c), do Protocolo n.o 1 do presente Acordo
                  
               
                     0102 90 99 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0103 
                  
                  
                     Animais vivos da espécie suína
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0103 10 00 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Reprodutores de raça pura
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0103 91 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 De peso inferior a 50 kg
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0103 91 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Das espécies domésticas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     41,2 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0103 91 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0103 92 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 De peso igual ou superior a 50 kg
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Das espécies domésticas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0103 92 11 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Bácoras que tenham parido pelo menos uma vez e com peso mínimo de 160 kg
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     35,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0103 92 19 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     41,2 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0103 92 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0104 
                  
                  
                     Animais vivos das espécies ovina e caprina
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0104 10 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Ovinos
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0104 10 10 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Reprodutores de raça pura
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0104 10 30 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Borregos (até um ano de idade)
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     80,5 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0104 10 80 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     80,5 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0104 20 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Caprinos
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0104 20 10 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Reprodutores de raça pura
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     3,2 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0104 20 90 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     80,5 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0105 
                  
                  
                     Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas (galinhas-d'angola), das espécies domésticas, vivos
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 De peso não superior a 185 g
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0105 11 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Galos e galinhas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Pintos-fêmeas para seleção e multiplicação
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0105 11 11 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Raças poedeiras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     52 EUR/1 000  p/st
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0105 11 19 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     52 EUR/1 000  p/st
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0105 11 91 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Raças poedeiras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     52 EUR/1 000  p/st
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0105 11 99 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     52 EUR/1 000  p/st
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0105 12 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Peruas e perus
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     152 EUR/1 000  p/st
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0105 13 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Patos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     52 EUR/1 000  p/st
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0105 14 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Gansos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     152 EUR/1 000  p/st
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0105 15 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Pintadas (galinhas-d'angola)
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     52 EUR/1 000  p/st
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0105 94 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Galos e galinhas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     20,9 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0105 99 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0105 99 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Patos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     32,3 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0105 99 20 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Gansos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     31,6 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0105 99 30 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Perus e peruas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     23,8 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0105 99 50 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Pintadas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     34,5 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0106 
                  
                  
                     Outros animais vivos
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Mamíferos
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0106 11 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Primatas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0106 12 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem dos cetáceos); manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem dos sirénios); otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem dos pinípedes)
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0106 13 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Camelos e outros camelídeos (Camelidae)
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0106 14 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Coelhos e lebres
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0106 14 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Coelhos domésticos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     3,8 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0106 14 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0106 19 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0106 20 00 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Aves
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0106 31 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Aves de rapina
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0106 32 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Psitacídeos (incluindo os papagaios, os periquitos, as araras e as catatuas)
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0106 33 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Avestruzes; emus (Dromaius novaehollandiae)
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0106 39 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0106 39 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Pombos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     6,4 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0106 39 80 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Insetos
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0106 41 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Abelhas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0106 49 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0106 90 00 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     02
                  
                  
                     CAPÍTULO 2 — CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVEIS
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0201 
                  
                  
                     Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0201 10 00 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Carcaças e meias-carcaças
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 176,8 EUR/100 kg
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0201 20 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Outras peças não desossadas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0201 20 20 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Quartos denominadas «compensados»
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 176,8 EUR/100 kg
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0201 20 30 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Quartos dianteiros separados ou não
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 141,4 EUR/100 kg
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0201 20 50 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Quartos traseiros separados ou não
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 212,2 EUR/100 kg
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0201 20 90 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 265,2 EUR/100 kg
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0201 30 00 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Desossadas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 303,4 EUR/100 kg
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0202 
                  
                  
                     Carnes de animais da espécie bovina, congeladas
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0202 10 00 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Carcaças e meias-carcaças
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 176,8 EUR/100 kg
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0202 20 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Outras peças não desossadas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0202 20 10 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Quartos denominadas «compensados»
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 176,8 EUR/100 kg
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0202 20 30 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Quartos dianteiros separados ou não
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 141,4 EUR/100 kg
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0202 20 50 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Quartos traseiros separados ou não
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 221,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0202 20 90 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 265,3 EUR/100 kg
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0202 30 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Desossadas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0202 30 10 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Quartos dianteiros, inteiros ou cortados em cinco pedaços no máximo, sendo cada quarto dianteiro apresentado num único bloco de congelação; quartos denominados «compensados» apresentados em dois blocos de congelação contendo, um deles, o quarto dianteiro inteiro ou cortado com cinco pedaços no máximo e o outro, o quarto traseiro, com exclusão do lombo, num só pedaço
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 221,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0202 30 50 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Cortes de quartos dianteiros e de peitos denominados «australianos»
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 221,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0202 30 90 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 304,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0203 
                  
                  
                     Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Frescas ou refrigeradas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0203 11 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Carcaças e meias-carcaças
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0203 11 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Dos animais da espécie suína doméstica
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     53,6 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0203 11 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0203 12 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Pernas, pás e respetivos pedaços, não desossados
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Dos animais da espécie suína doméstica
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0203 12 11 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Pernas e pedaços de pernas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     77,8 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0203 12 19 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Pás e respetivos pedaços
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     60,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0203 12 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0203 19 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Dos animais da espécie suína doméstica
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0203 19 11 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     60,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0203 19 13 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Lombos e pedaços de lombos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     86,9 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0203 19 15 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Barrigas entremeadas, e seus pedaços
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     46,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0203 19 55 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Desossadas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     86,9 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0203 19 59 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     86,9 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0203 19 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Congeladas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0203 21 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Carcaças e meias-carcaças
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0203 21 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Dos animais da espécie suína doméstica
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     53,6 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0203 21 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0203 22 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Pernas, pás e respetivos pedaços, não desossados
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Dos animais da espécie suína doméstica
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0203 22 11 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Pernas e pedaços de pernas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     77,8 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0203 22 19 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Pás e pedaços de pás
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     60,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0203 22 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0203 29 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Dos animais da espécie suína doméstica
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0203 29 11 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     60,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0203 29 13 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Lombos e pedaços de lombos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     86,9 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0203 29 15 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Barrigas entremeadas, e seus pedaços
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     46,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0203 29 55 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Desossadas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     86,9 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0203 29 59 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     86,9 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0203 29 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0204 
                  
                  
                     Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0204 10 00 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, frescas ou refrigeradas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 171,3 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Outras carnes de animais da espécie ovina, frescas ou refrigeradas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0204 21 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Carcaças e meias-carcaças
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 171,3 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0204 22 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outras peças não desossadas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0204 22 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Cofre ou meio-cofre
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 119,9 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0204 22 30 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 188,5 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0204 22 50 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Quartos traseiros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 222,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0204 22 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 222,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0204 23 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Desossadas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 311,8 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0204 30 00 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, congeladas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 128,8 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Outras carnes de animais da espécie ovina, congeladas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0204 41 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Carcaças e meias-carcaças
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 128,8 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0204 42 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outras peças não desossadas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0204 42 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Cofre ou meio-cofre
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 90,2 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0204 42 30 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 141,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0204 42 50 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Quartos traseiros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 167,5 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0204 42 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 167,5 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0204 43 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Desossadas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0204 43 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 De cordeiro
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 234,5 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0204 43 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 234,5 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0204 50 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Carnes de animais da espécie caprina
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Frescas ou refrigeradas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0204 50 11 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Carcaças e
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 171,3 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0204 50 13 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Cofre ou meio-cofre
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 119,9 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0204 50 15 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Lombo e/ou sela ou e/ou
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 188,5 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0204 50 19 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Quartos traseiros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 222,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0204 50 31 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Pedaços não desossados
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 222,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0204 50 39 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Pedaços desossados
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 311,8 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Congeladas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0204 50 51 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Carcaças e
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 128,8 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0204 50 53 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Cofre ou meio-cofre
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 90,2 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0204 50 55 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Lombo e/ou sela ou e/ou
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 141,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0204 50 59 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Quartos traseiros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 167,5 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0204 50 71 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Pedaços não desossados
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 167,5 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0204 50 79 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Pedaços desossados
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 234,5 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0205 00 
                  
                  
                     Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0205 00 20 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Frescas ou refrigeradas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     5,1 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0205 00 80 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Congeladas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     5,1 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0206 
                  
                  
                     Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0206 10 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0206 10 10 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0206 10 95 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Pilares do diafragma e diafragmas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 303,4 EUR/100 kg
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0206 10 98 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Da espécie bovina, congeladas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0206 21 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Línguas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0206 22 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Fígados
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0206 29 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0206 29 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0206 29 91 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Pilares do diafragma e diafragmas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 % + 304,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0206 29 99 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0206 30 00 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Da espécie suína, frescas ou refrigeradas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Da espécie suína, congeladas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0206 41 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Fígados
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0206 49 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0206 80 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Outras, frescas ou refrigeradas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0206 80 10 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0206 80 91 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Das espécies cavalar, asinina ou muar
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     6,4 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0206 80 99 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Das espécies ovina ou caprina
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0206 90 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Outras, congeladas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0206 90 10 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0206 90 91 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Das espécies cavalar, asinina ou muar
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     6,4 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0206 90 99 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Das espécies ovina ou caprina
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 
                  
                  
                     Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 De galos e de galinhas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 11 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 11 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Depenados, sem tripas, com cabeça e patas, denominados «frangos 83 %»
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     26,2 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 11 30 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 70 %»
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     29,9 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 11 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 65 %», ou apresentados de outro modo
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     32,5 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 12 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Não cortadas em pedaços, congeladas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 12 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 70 %»
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     29,9 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 12 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 65 %», ou apresentados de outro modo
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     32,5 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 13 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Pedaços
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 13 10 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Desossados
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     102,4 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Não desossados
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 13 20 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Metades ou quartos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     35,8 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 13 30 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Asas inteiras, mesmo sem a ponta
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     26,9 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 13 40 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     18,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 13 50 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Peitos e pedaços de peitos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     60,2 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 13 60 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Coxas e pedaços de coxas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     46,3 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 13 70 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     100,8 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Miudezas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 13 91 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Fígados
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     6,4 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 13 99 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     18,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 14 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Pedaços e miudezas, congelados
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Pedaços
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 14 10 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Desossados
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     102,4 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Não desossados
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 14 20 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Metades ou quartos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     35,8 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 14 30 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Asas inteiras, mesmo sem a ponta
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     26,9 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 14 40 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     18,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 14 50 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Peitos e pedaços de peitos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     60,2 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 14 60 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Coxas e pedaços de coxas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     46,3 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 14 70 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     100,8 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Miudezas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 14 91 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Fígados
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     6,4 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 14 99 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     18,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 De peruas e de perus
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 24 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 24 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «perus 80 %=»
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     34 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 24 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Depenados, eviscerados, sem cabeça nem pescoço, sem patas, coração, fígado e moela, denominados «perus 73 %», ou apresentados de outro modo
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     37,3 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 25 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Não cortadas em pedaços, congeladas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 25 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «perus 80 %=»
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     34 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 25 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Depenados, eviscerados, sem cabeça nem pescoço, sem patas, coração, fígado e moela, denominados «perus 73 %», ou apresentados de outro modo
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     37,3 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 26 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Pedaços
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 26 10 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Desossados
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     85,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Não desossados
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 26 20 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Metades ou quartos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     41 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 26 30 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Asas inteiras, mesmo sem a ponta
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     26,9 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 26 40 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     18,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 26 50 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Peitos e pedaços de peitos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     67,9 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Coxas e pedaços de coxas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 26 60 
                  
                  
                     
                                 – – – – – –
                              
                              
                                 Partes inferiores das coxas e seus pedaços
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     25,5 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 26 70 
                  
                  
                     
                                 – – – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     46 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 26 80 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     83 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Miudezas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 26 91 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Fígados
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     6,4 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 26 99 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     18,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 27 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Pedaços e miudezas, congelados
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Pedaços
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 27 10 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Desossados
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     85,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Não desossados
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 27 20 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Metades ou quartos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     41 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 27 30 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Asas inteiras, mesmo sem a ponta
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     26,9 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 27 40 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     18,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 27 50 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Peitos e pedaços de peitos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     67,9 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Coxas e pedaços de coxas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 27 60 
                  
                  
                     
                                 – – – – – –
                              
                              
                                 Partes inferiores das coxas e seus pedaços
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     25,5 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 27 70 
                  
                  
                     
                                 – – – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     46 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 27 80 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     83 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Miudezas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 27 91 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Fígados
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     6,4 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 27 99 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     18,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 De patos
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 41 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 41 20 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Depenados, sangrados, não eviscerados ou sem tripas, com cabeça e patas, denominados «patos 85 %»
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     38 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 41 30 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «patos 70 %»
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     46,2 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 41 80 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «patos 63 %», ou apresentados de outro modo
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     51,3 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 42 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Não cortadas em pedaços, congeladas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 42 30 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «patos 70 %»
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     46,2 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 42 80 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «patos 63 %», ou apresentados de outro modo
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     51,3 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 43 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 44 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outras, frescas ou refrigeradas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Pedaços
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 44 10 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Desossados
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     128,3 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Não desossados
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 44 21 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Metades ou quartos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     56,4 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 44 31 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Asas inteiras, mesmo sem a ponta
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     26,9 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 44 41 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     18,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 44 51 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Peitos e pedaços de peitos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     115,5 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 44 61 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Coxas e pedaços de coxas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     46,3 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 44 71 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Partes denominadas «paletós de ganso»
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     66 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 44 81 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     123,2 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Miudezas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 44 91 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Fígados, exceto fígados gordos (foies gras)
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     6,4 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 44 99 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     18,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 45 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outras, congeladas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Pedaços
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 45 10 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Desossados
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     128,3 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Não desossados
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 45 21 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Metades ou quartos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     56,4 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 45 31 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Asas inteiras, mesmo sem a ponta
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     26,9 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 45 41 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     18,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 45 51 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Peitos e pedaços de peitos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     115,5 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 45 61 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Coxas e pedaços de coxas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     46,3 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 45 71 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Partes denominadas «paletós de ganso»
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     66 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 45 81 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     123,2 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Miudezas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Fígados
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 45 93 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Fígados gordos (foies gras)
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 45 95 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     6,4 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 45 99 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     18,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 De gansos
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 51 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 51 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Depenados, sangrados, não eviscerados, com cabeça e patas, denominados «gansos 82 %»
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     45,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 51 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com ou sem coração e moela, denominados «gansos 75 %», ou apresentados de outro modo
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     48,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 52 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Não cortadas em pedaços, congeladas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 52 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Depenados, sangrados, não eviscerados, com cabeça e patas, denominados «gansos 82 %»
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     45,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 52 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com ou sem coração e moela, denominados «gansos 75 %», ou apresentados de outro modo
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     48,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 53 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 54 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outras, frescas ou refrigeradas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Pedaços
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 54 10 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Desossados
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     110,5 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Não desossados
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 54 21 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Metades ou quartos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     52,9 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 54 31 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Asas inteiras, mesmo sem a ponta
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     26,9 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 54 41 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     18,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 54 51 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Peitos e pedaços de peitos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     86,5 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 54 61 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Coxas e pedaços de coxas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     69,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 54 71 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Partes denominadas «paletós de ganso»
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     66 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 54 81 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     123,2 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Miudezas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 54 91 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Fígados, exceto fígados gordos (foies gras)
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     6,4 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 54 99 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     18,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 55 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outras, congeladas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Pedaços
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 55 10 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Desossados
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     110,5 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Não desossados
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 55 21 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Metades ou quartos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     52,9 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 55 31 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Asas inteiras, mesmo sem a ponta
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     26,9 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 55 41 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     18,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 55 51 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Peitos e pedaços de peitos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     86,5 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 55 61 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Coxas e pedaços de coxas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     69,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 55 71 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Partes denominadas «paletós de ganso»
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     66 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 55 81 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     123,2 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Miudezas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Fígados
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 55 93 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Fígados gordos (foies gras)
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 55 95 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     6,4 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 55 99 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     18,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 60 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 De pintadas (galinhas-d'angola)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 60 05 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Não cortadas em pedaços, frescas, refrigeradas ou congeladas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     49,3 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outras, frescas, refrigeradas ou congeladas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Pedaços
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 60 10 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Desossados
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     128,3 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Não desossados
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 60 21 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Metades ou quartos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     54,2 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 60 31 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Asas inteiras, mesmo sem a ponta
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     26,9 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 60 41 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     18,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 60 51 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Peitos e pedaços de peitos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     115,5 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 60 61 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Coxas e pedaços de coxas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     46,3 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 60 81 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     123,2 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Miudezas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 60 91 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Fígados
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     6,4 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0207 60 99 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     18,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0208 
                  
                  
                     Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0208 10 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 De coelhos ou de lebres
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0208 10 10 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 De coelhos domésticos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     6,4 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0208 10 90 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0208 30 00 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 De primatas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     9 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0208 40 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 De baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem dos cetáceos); de manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem dos sirénios); de otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem pinípedes)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0208 40 10 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Carnes de baleias
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     6,4 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0208 40 20 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Carnes de focas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     6,4 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0208 40 80 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     9 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0208 50 00 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 De répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     9 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0208 60 00 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 De camelos e outros camelídeos (Camelidae)
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     9 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0208 90 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0208 90 10 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 De pombos domésticos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     6,4 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0208 90 30 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 De caça, exceto de coelhos ou de lebres
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0208 90 60 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 De renas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     9 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0208 90 70 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Coxas de rã
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     6,4 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0208 90 98 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     9 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0209 
                  
                  
                     Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem extraídas de outro modo, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0209 10 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 De porco
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Toucinho
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0209 10 11 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Fresco, refrigerado, congelado, salgado ou em salmoura
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     21,4 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0209 10 19 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Seco ou fumado
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     23,6 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0209 10 90 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Gorduras de porco, exceto as das subposições 0209 10 11  e 0209 10 19 
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,9 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0209 90 00 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     41,5 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 
                  
                  
                     Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Carnes da espécie suína
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 11 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Pernas, pás e respetivos pedaços, não desossados
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Da espécie suína doméstica
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Salgados ou em salmoura
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 11 11 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Pernas e pedaços de pernas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     77,8 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 11 19 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Pás e respetivos pedaços
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     60,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Secos ou fumados
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 11 31 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Pernas e pedaços de pernas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     151,2 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 11 39 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Pás e respetivos pedaços
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     119 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 11 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     15,4 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 12 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Barrigas entremeadas, e seus pedaços
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Da espécie suína doméstica
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 12 11 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Salgados ou em salmoura
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     46,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 12 19 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Secos ou fumados
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     77,8 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 12 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     15,4 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 19 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Da espécie suína doméstica
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Salgadas ou em salmoura
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 19 10 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Meias-carcaças bacon ou três-quartos dianteiros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     68,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 19 20 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Três-quartos traseiros ou meios (vãos)
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     75,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 19 30 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     60,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 19 40 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Lombos e pedaços de lombos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     86,9 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 19 50 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     86,9 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Secas ou fumadas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 19 60 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     119 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 19 70 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Lombos e pedaços de lombos
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     149,6 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 19 81 
                  
                  
                     
                                 – – – – – –
                              
                              
                                 Desossadas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     151,2 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 19 89 
                  
                  
                     
                                 – – – – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     151,2 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 19 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     15,4 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 20 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Carnes da espécie bovina
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 20 10 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Não desossadas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     15,4 % + 265,2 EUR/100 kg
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 20 90 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Desossadas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     15,4 % + 303,4 EUR/100 kg
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Outras, incluindo as farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 91 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 De primatas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     15,4 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 92 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 De baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem dos cetáceos); de manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem dos sirénios); de otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem pinípedes)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 92 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 De baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem dos cetáceos); manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem dos sirénios)
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     15,4 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 92 91 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Carnes
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     1 300  EUR/1 000  kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 92 92 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Miudezas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     15,4 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 92 99 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     15,4 % + 303,4 EUR/100 kg
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 93 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 De répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     15,4 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 99 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Carnes
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 99 10 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 De cavalo, salgadas, em salmoura ou secas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     6,4 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Das espécies ovina ou caprina
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 99 21 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Não desossadas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     222,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 99 29 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Desossadas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     311,8 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 99 31 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 De renas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     15,4 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 99 39 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     1 300  EUR/1 000  kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Miudezas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Da espécie suína doméstica
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 99 41 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Fígados
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     64,9 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 99 49 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     47,2 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Da espécie bovina
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 99 51 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Pilares do diafragma e diafragmas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     15,4 % + 303,4 EUR/100 kg
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 99 59 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,8 %
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Fígados de aves domésticas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 99 71 
                  
                  
                     
                                 – – – – – –
                              
                              
                                 Fígados gordos (foies gras), de gansos ou de patos, salgados ou em salmoura
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 99 79 
                  
                  
                     
                                 – – – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     6,4 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 99 85 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     15,4 %
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0210 99 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     15,4 % + 303,4 EUR/100 kg
                  
                  
                     X
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     03
                  
                  
                     CAPÍTULO 3 — PEIXES E CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0301 
                  
                  
                     Peixes vivos
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Peixes ornamentais
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0301 11 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 De água doce
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0301 19 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Outros peixes vivos
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0301 91 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0301 91 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Das espécies Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0301 91 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0301 92 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Enguias (Anguilla spp.)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0301 92 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 De comprimento inferior a 12 cm
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0301 92 30 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 De comprimento igual ou superior a 12 cm mas inferior a 20 cm
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0301 92 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 De comprimento igual ou superior a 20 cm
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0301 93 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Carpas (Cyprinus carpio, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharryngodon piceus) e pimpão (Carassius carassius)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0301 94 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Atuns (Thunnus thynnus, Thunnus orientalis)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0301 94 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Atum (Thunnus thynnus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     16 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0301 94 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Atum (Thunnus orientalis)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     16 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0301 95 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Atum (Thunnus maccoyii)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     16 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0301 99 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 De água doce
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0301 99 11 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Salmões (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou, Oncorhynchus rhodurus, Salmo salar e Hucho hucho)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     2 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0301 99 18 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0301 99 85 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     16 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 
                  
                  
                     Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Salmonídeos, exceto fígados, ovas e sémen
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 11 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 11 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Das espécies Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 11 20 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Da espécie Oncorhynchus mykiss, com cabeça e guelras, evisceradas, pesando mais de 1,2 kg cada, ou descabeçadas, sem guelras, evisceradas, pesando mais de 1 kg cada
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 11 80 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 13 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Salmões (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     2 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 14 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Salmões (Salmo salar e Hucho hucho)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     2 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 19 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Peixes das famílias Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae e Citharidae, exceto fígados, ovas e sémen
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 21 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Alabotes (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus, Hippoglossus stenolepis)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 21 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Alabote-da-gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 21 30 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Alabote-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 21 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Alabote (Hippoglossus stenolepis)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 22 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Solha (Pleuronectes platessa)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 23 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Linguados (Solea spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 24 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Pregados (Psetta maxima)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 29 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 29 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Cartas (Lepidorhombus spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 29 80 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Atuns (do género Thunnus), bonito (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis), exceto fígados, ovas e sémen
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 31 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Atum (Thunnus alalunga)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 31 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 31 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     22 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 32 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Atum (Thunnus albacares)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 32 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 32 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     22 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 33 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Bonito
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 33 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 33 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     22 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 34 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Atum (Thunnus obesus)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 34 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 34 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     22 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 35 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Atuns (Thunnus thynnus, Thunnus orientalis)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Atum (Thunnus thynnus)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 35 11 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 35 19 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     22 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Atum (Thunnus orientalis)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 35 91 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 35 99 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     22 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 36 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Atum (Thunnus maccoyii)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 36 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 36 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     22 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 39 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 39 20 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 39 80 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     22 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), biqueirões (Engraulis spp.), sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.), espadilha (Sprattus sprattus), sardas e cavalas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus), carapaus (Trachurus spp.), cobia (Rachycentron canadum) e espadartes (Xiphias gladius), exceto fígados, ovas e sémen
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 41 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 42 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Biqueirões (Engraulis spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 43 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.), espadilha (Sprattus sprattus)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 43 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Sardinha da espécie Sardina pilchardus
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     23 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 43 30 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Sardinhas do género Sardinops; sardinelas (Sardinella spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 43 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Espadilha (Sprattus sprattus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     13 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 44 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Sardas e cavalas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     20 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 45 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Carapaus (Trachurus spp.)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 45 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Carapau (Trachurus trachurus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 45 30 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Carapau (Trachurus murphyi)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 45 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 46 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Cobia (Rachycentron canadum)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 47 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Espadartes (Xiphias gladius)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, exceto fígados, ovas e sémen
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 51 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua), bacalhau-da-gronelândia (Gadus ogac) e bacalhau-do-pacífico (Gadus macrocephalus)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 51 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Da espécie Gadus morhua
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 51 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 52 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Arinca (Melanogrammus aeglefinus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 53 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Escamudo (Pollachius virens)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 54 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Pescadas e abróteas (Merluccius spp., Urophycis spp.)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Pescadas do género Merluccius
                                 
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 54 11 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Pescada-da-áfrica do sul (Merluccius capensis) e pescada-da-namíbia (Merluccius paradoxus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     C*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 54 15 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Pescada-da-nova zelândia (Merluccius australis)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     C*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 54 19 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     C*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 54 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Abróteas do género Urophycis
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     C*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 55 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 56 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Verdinhos (Micromesistius poutassou, Micromesistius australis)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 59 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 59 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Peixes da espécie Boreogadus saida
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 59 20 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Badejo (Merlangius merlangus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 59 30 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Juliana (Pollachius pollachius)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 59 40 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Lingues (Molva spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 59 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Tilapias (Oreochromis spp.), peixes-gato (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas (Cyprinus carpio, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus) e pimpão (Carassius carassius), enguias (Anguilla spp.), perca–do-nilo (Lates niloticus) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.), exceto fígados, ovas e sémen
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 71 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Tilapias (Oreochromis spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 72 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Peixes-gato (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 73 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Carpas (Cyprinus carpio, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharryngodon piceus) e pimpão (Carassius carassius)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 74 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Enguias (Anguilla spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 79 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Outros peixes, exceto fígados, ovas e sémen
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 81 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Esqualos
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 81 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Galhudo (Squalus acanthias)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     6 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 81 20 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Pata-roxas (Scyliorhinus spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     6 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 81 30 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Tubarão-sardo (Lamna nasus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 81 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 82 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Raias (Rajidae)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 83 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Marlongas (Dissostichus spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 84 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Robalos (Dicentrarchus spp.)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 84 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Robalo (Dicentrarchus labrax)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 84 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 85 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Pargos (Sparidae)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 85 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Das espécies Dentex dentex e Pagellus spp.
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 85 30 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Dourada (Sparus aurata)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 85 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 89 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 89 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 De água doce
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Peixes do género Euthynnus, exceto o bonito (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis) referido na subposição 0302 33 
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 89 21 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 89 29 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     22 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Cantarilhos (Sebastes spp.)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 89 31 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Da espécie Sebastes marinus
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 89 39 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 89 40 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Xaputas (Brama spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 89 50 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Tamboril (Lophius spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     C*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 89 60 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Maruca (Genypterus blacodes)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 89 90 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 90 00 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Fígados, ovas e sémen
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     10 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 
                  
                  
                     Peixes congelados, exceto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Salmonídeos, exceto fígados, ovas e sémen
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 11 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Salmões (Oncorhynchus nerka)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     2 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 12 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros salmões (Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     2 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 13 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Salmões (Salmo salar e Hucho hucho)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     2 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 14 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 14 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Das espécies Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     9 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 14 20 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Da espécie Oncorhynchus mykiss, com cabeça e guelras, evisceradas, pesando mais de 1,2 kg cada, ou descabeçadas, sem guelras, evisceradas, pesando mais de 1 kg cada
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 14 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 19 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     9 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Tilapias (Oreochromis spp.), peixes-gato (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas (Cyprinus carpio, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus) e pimpão (Carassius carassius), enguias (Anguilla spp.), perca–do-nilo (Lates niloticus) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.), exceto fígados, ovas e sémen
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 23 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Tilapias (Oreochromis spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 24 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Peixes-gato (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 25 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Carpas (Cyprinus carpio, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharryngodon piceus) e pimpão (Carassius carassius)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 26 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Enguias (Anguilla spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 29 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Peixes das famílias Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae e Citharidae, exceto fígados, ovas e sémen
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 31 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Alabotes (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus, Hippoglossus stenolepis)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 31 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Alabote-da-gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 31 30 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Alabote-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 31 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Alabote (Hippoglossus stenolepis)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 32 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Solha (Pleuronectes platessa)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 33 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Linguados (Solea spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 34 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Pregados (Psetta maxima)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 39 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 39 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Solha (Platichthys flesus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 39 30 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Peixes do género Rhombosolea
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 39 50 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Peixes das espécies Pelotreis flavilatus ou Peltorhamphus novaezelandiae
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 39 85 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Atuns (do género Thunnus), bonito (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis), exceto fígados, ovas e sémen
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 41 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Atum (Thunnus alalunga)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 41 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 41 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     22 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 42 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Atum (Thunnus albacares)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Inteiros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 42 12 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Pesando mais de 10 kg cada um
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 42 18 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 42 42 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Pesando mais de 10 kg cada um
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 42 48 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 42 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     22 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 43 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Bonito
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 43 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 43 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     22 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 44 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Atum (Thunnus obesus)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 44 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 44 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     22 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 45 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Atuns (Thunnus thynnus, Thunnus orientalis)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Atum (Thunnus thynnus)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 45 12 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 45 18 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     22 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Atum (Thunnus orientalis)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 45 91 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 45 99 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     22 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 46 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Atum (Thunnus maccoyii)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 46 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 46 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     22 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 49 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 49 20 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 49 85 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     22 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.), espadilha (Sprattus sprattus), sardas e cavalas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus), carapaus (Trachurus spp.), cobia (Rachycentron canadum) e espadartes (Xiphias gladius), exceto fígados, ovas e sémen
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 51 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 53 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.), espadilha (Sprattus sprattus)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 53 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Sardinha da espécie Sardina pilchardus
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     23 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 53 30 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Sardinhas do género Sardinops; sardinelas (Sardinella spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 53 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Espadilha (Sprattus sprattus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     13 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 54 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Sardas e cavalas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 54 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Das espécies Scomber scombrus ou Scomber japonicus
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Ver observações
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                     De 15 de fevereiro a 15 de junho: isenção; de 16 de junho a 14 de fevereiro: 20 %.
                  
               
                     0303 54 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Da espécie Scomber australasicus
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 55 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Carapaus (Trachurus spp.)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 55 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Carapau (Trachurus trachurus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 55 30 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Carapau (Trachurus murphyi)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 55 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 56 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Cobia (Rachycentron canadum)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 57 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Espadartes (Xiphias gladius)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, exceto fígados, ovas e sémen
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 63 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua), bacalhau-da-gronelândia (Gadus ogac) e bacalhau-do-pacífico (Gadus macrocephalus)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 63 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Da espécie Gadus morhua
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 63 30 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Da espécie Gadus ogac
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 63 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Da espécie Gadus macrocephalus
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 64 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Arinca (Melanogrammus aeglefinus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 65 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Escamudo (Pollachius virens
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 66 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Pescadas e abróteas (Merluccius spp., Urophycis spp.)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Pescadas do género Merluccius
                                 
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 66 11 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Pescada-da-áfrica do sul (Merluccius capensis) e pescada-da-namíbia (Merluccius paradoxus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 66 12 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Pescada-da-argentina (Merluccius hubbsi)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     C*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 66 13 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Pescada-da-nova zelândia (Merluccius australis)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     C*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 66 19 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     C*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 66 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Abróteas do género Urophycis
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     C*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 67 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 68 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Verdinhos (Micromesistius poutassou, Micromesistius australis)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 68 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Verdinhos (Micromesistius poutassou, Gadus poutassou)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 68 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Verdinho (Micromesistius australis)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 69 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 69 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Peixes da espécie Boreogadus saida
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 69 30 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Badejo (Merlangius merlangus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 69 50 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Juliana (Pollachius pollachius)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 69 70 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Pescada (Macruronus novaezelandiae)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 69 80 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Lingues (Molva spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 69 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Outros peixes, exceto fígados, ovas e sémen
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 81 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Esqualos
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 81 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Galhudo (Squalus acanthias)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     6 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 81 20 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Pata-roxas (Scyliorhinus spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     6 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 81 30 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Tubarão-sardo (Lamna nasus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 81 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 82 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Raias (Rajidae)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 83 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Marlongas (Dissostichus spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 84 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Robalos (Dicentrarchus spp.)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 84 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Robalo (Dicentrarchus labrax)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 84 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 89 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 89 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 De água doce
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Peixes do género Euthynnus, exceto o bonito (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis) referido na subposição 0303 43 
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 89 21 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 89 29 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     22 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Cantarilhos (Sebastes spp.)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 89 31 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Da espécie Sebastes marinus
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 89 39 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 89 40 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Peixes da espécie Orcynopsis unicolor
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Ver observações
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                     De 15 de fevereiro a 15 de junho: isenção; de 16 de junho a 14 de fevereiro: 10 %.
                  
               
                     0303 89 45 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Biqueirões (Engraulis spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 89 50 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Das espécies Dentex dentex e Pagellus spp
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 89 55 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Dourada (Sparus aurata)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 89 60 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Xaputas (Brama spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 89 65 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Tamboril (Lophius spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 89 70 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Maruca (Genypterus blacodes
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 89 90 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 90 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Fígados, ovas e sémen
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 90 10 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Ovas e sémen de peixe, destinados à produção de ácido desoxiribonucleico ou de sulfato de protamina
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 90 90 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     10 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 
                  
                  
                     Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Filetes de tilápias (Oreochromis spp.), peixes-gato (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas (Cyprinus carpio, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus) e pimpão (Carassius carassius), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lates niloticus) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.), frescos ou refrigerados
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 31 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Tilapias (Oreochromis spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     9 %
                  
                  
                     C*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 32 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Peixes-gato (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     9 %
                  
                  
                     C*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 33 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Perca-do-nilo (Lates niloticus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     9 %
                  
                  
                     C*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 39 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     9 %
                  
                  
                     C*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Filetes de outros peixes, frescos ou refrigerados
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 41 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Salmões (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou, Oncorhynchus rhodurus, Salmo salar e Hucho hucho)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     2 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 42 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 42 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Da espécie Oncorhynchus mykiss pesando mais de 400 g cada um
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 42 50 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Das espécies Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     9 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 42 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 43 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Peixes das famílias Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae e Citharidés
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     18 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 44 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae
                                 
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 44 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     18 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 44 30 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Escamudo (Pollachius virens
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     18 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 44 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     18 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 45 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Espadarte (Xiphias gladius)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     18 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 46 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Marlongas (Dissostichus spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     18 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 49 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 49 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 De água doce
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     9 %
                  
                  
                     C*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 49 50 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Cantarilhos (Sebastes spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     18 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 49 90 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     18 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Outros, frescos ou refrigerados
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 51 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Tilápias (Oreochromis spp.), peixes-gato (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas (Cyprinus carpio, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus) e pimpão (Carassius carassius), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lates niloticus) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 52 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Salmonídeos
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 53 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 54 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Espadarte (Xiphias gladius)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 55 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Marlongas (Dissostichus spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 59 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 59 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 De água doce
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 59 50 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Lombos de arenques
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Ver observações
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                     De 15 de fevereiro a 15 de junho: isenção; de 16 de junho a 14 de fevereiro: 15 %.
                  
               
                     0304 59 90 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Filetes de tilápia (Oreochromis spp.), peixes-gato (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas (Cyprinus carpio, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus) e pimpão (Carassius carassius), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lates niloticus) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.), congelados
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 61 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Tilapias (Oreochromis spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     9 %
                  
                  
                     C*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 62 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Peixes-gato (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     9 %
                  
                  
                     C*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 63 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Perca-do-nilo (Lates niloticus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     9 %
                  
                  
                     C*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 69 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     9 %
                  
                  
                     C*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Filetes dos peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, congelados
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 71 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua), bacalhau-da-gronelândia (Gadus ogac) e bacalhau-do-pacífico (Gadus macrocephalus)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 71 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Bacalhau da espécie Gadus macrocephalus
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 71 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 72 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Arinca (Melanogrammus aeglefinus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 73 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Escamudo (Pollachius virens
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 74 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Pescadas e abróteas (Merluccius spp., Urophycis spp.)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Pescadas do género Merluccius
                                 
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 74 11 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Pescada-da-áfrica do sul (Merluccius capensis) e pescada-da-namíbia (Merluccius paradoxus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     B*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 74 15 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Pescada-da-argentina (Merluccius hubbsi)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 74 19 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     6,1 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 74 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Abróteas do género Urophycis
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 75 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     13,7 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 79 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 79 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Peixes da espécie Boreogadus saida
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 79 30 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Badejo (Merlangius merlangus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 79 50 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Pescada (Macruronus novaezelandiae)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 79 80 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Lingues (Molva spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 79 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     C*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Filetes de outros peixes, congelados
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 81 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Salmões (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou, Oncorhynchus rhodurus, Salmo salar e Hucho hucho)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     2 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 82 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 82 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Da espécie Oncorhynchus mykiss pesando mais de 400 g cada um
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 82 50 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Das espécies Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     9 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 82 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 83 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Peixes das famílias Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae e Citharidés
                                 
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 83 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Solha-legítima (Pleuronectes platessa)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 83 30 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Solha-da-pedra (Platichthys flesus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 83 50 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Areeiros (Lepidorhombus spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 83 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     C*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 84 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Espadartes (Xiphias gladius)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 85 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Marlongas (Dissostichus spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 86 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 87 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Atuns (do género Thunnus), bonito (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     18 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 89 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 89 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 De água doce
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     9 %
                  
                  
                     C*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Cantarilhos (Sebastes spp.)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 89 21 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Da espécie Sebastes marinus
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 89 29 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 89 30 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Peixes do género Euthynnus, exceto o bonito (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis) referido na subposição 0304 87 00 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     18 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Sardas e cavalas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus) e peixes da espécie Orcynopsis unicolor
                                 
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 89 41 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Da espécie Scomber australasicus
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 89 49 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Esqualos
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 89 51 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Galhudo e pata-roxas (Squalus acanthias, Scyliorhinus spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 89 55 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Tubarão-sardo (Lamna nasus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 89 59 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outros esqualos
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 89 60 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Tamboril (Lophius spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 89 90 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     C*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Outros, congelados
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 91 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Espadartes (Xiphias gladius)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 92 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Marlongas (Dissostichus spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 93 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Tilápias (Oreochromis spp.), peixes-gato (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas (Cyprinus carpio, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus) e pimpão (Carassius carassius), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lates niloticus) e peixes cabeças-de-serpente (Channa spp.)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 93 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Surimi
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     14,2 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 93 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 94 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 94 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Surimi
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     14,2 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 94 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 95 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, exceto o escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 95 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Surimi
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     14,2 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida
                                 
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 95 21 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Bacalhau da espécie Gadus macrocephalus
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 95 25 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Bacalhau da espécie Gadus morhua
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 95 29 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 95 30 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Arinca (Melanogrammus aeglefinus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 95 40 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Escamudo (Pollachius virens
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 95 50 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Pescadas do género Merluccius
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 95 60 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Verdinhos (Micromesistius poutassou, Gadus poutassou)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 95 90 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 99 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 99 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Surimi
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     14,2 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 99 21 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 De água doce
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 99 23 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Ver observações
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                     De 15 de fevereiro a 15 de junho: isenção; de 16 de junho a 14 de fevereiro: 15 %.
                  
               
                     0304 99 29 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Cantarilhos (Sebastes spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 99 55 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Areeiros (Lepidorhombus spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 99 61 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Xaputas (Brama spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 99 65 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Tamboril (Lophius spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 99 99 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 
                  
                  
                     Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e pellets, de peixe, próprios para alimentação humana
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 10 00 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Farinhas, pós e pellets, de peixe, próprios para alimentação humana
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     13 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 20 00 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Fígados, ovas e sémen, de peixes, secos, fumados, salgados ou em salmoura
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     11 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Filetes de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não fumados
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 31 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Tilápias (Oreochromis spp.), peixes-gato (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas (Cyprinus carpio, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus) e pimpão (Carassius carassius), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lates niloticus) e peixes cabeças-de-serpente (Channa spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     16 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 32 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae
                                 
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida
                                 
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 32 11 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Bacalhau da espécie Gadus macrocephalus
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     16 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 32 19 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     20 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 32 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     16 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 39 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 39 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Salmões (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus masou,Oncorhynchus rhodurus, Salmo salar e Hucho hucho), salgados ou em salmoura
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 39 50 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Alabote-da-gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides), salgado ou em salmoura
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 39 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     16 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Peixes fumados, mesmo em filetes, exceto desperdícios comestíveis de peixes
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 41 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Salmões (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou, Oncorhynchus rhodurus, Salmo salar e Hucho hucho)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     13 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 42 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     10 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 43 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     14 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 44 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Tilápias (Oreochromis spp.), peixes-gato (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas (Cyprinus carpio, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus) e pimpão (Carassius carassius), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lates niloticus) e peixes cabeças-de-serpente (Channa spp.)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 44 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Enguias (Anguilla spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     14 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 44 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     14 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 49 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 49 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Alabote-da-gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 49 20 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Alabote-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     16 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 49 30 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Sardas e cavalas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     14 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 49 80 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     14 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Peixes secos, exceto desperdícios comestíveis de peixes, mesmo salgados ou não fumados
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 51 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua), bacalhau-da-gronelândia (Gadus ogac) e bacalhau-do-pacífico (Gadus macrocephalus)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 51 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Secos, não salgados
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     13 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 51 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Secos e salgados
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     13 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 59 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 59 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Peixes da espécie Boreogadus saida
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     13 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 59 30 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 59 50 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Biqueirões (Engraulis spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     10 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 59 70 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Alabote-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 59 80 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Peixes salgados, não secos nem fumados e peixes em salmoura, exceto desperdícios comestíveis de peixes
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 61 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 62 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua), bacalhau-da-gronelândia (Gadus ogac) e bacalhau-do-pacífico (Gadus macrocephalus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     13 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 63 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Biqueirões (Engraulis spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     10 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 64 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Tilápias (Oreochromis spp.), peixes-gato (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas (Cyprinus carpio, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus) e pimpão (Carassius carassius), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lates niloticus) e peixes cabeças-de-serpente (Channa spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 69 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 69 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Peixes da espécie Boreogadus saida
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     13 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 69 30 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Alabote-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     15 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 69 50 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Salmões (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou, Oncorhynchus rhodurus, Salmo salar e Hucho hucho)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     11 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 69 80 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Barbatanas, cabeças, caudas, bexigas natatórias e outros desperdícios comestíveis de peixes
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 71 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Barbatanas de tubarão
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 71 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Fumadas
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     14 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 71 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 72 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Cabeças, caudas e bexigas natatórias, de peixes
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     13 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 79 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     13 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 
                  
                  
                     Crustáceos, com ou sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com ou sem casca, fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; crustáceos, com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para alimentação humana
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Congelado
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 11 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 11 05 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Fumados, com ou sem casca, mesmo cozidos antes ou durante a defumação, sem outra preparação
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     20 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 11 10 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Caudas de lagostas
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 11 90 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 12 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Lavagantes (Homarus spp.)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 12 05 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Fumados, com ou sem casca, mesmo cozidos antes ou durante a defumação, sem outra preparação
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     20 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 12 10 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Inteiros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     6 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 12 90 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     16 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 14 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Caranguejos
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 14 05 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Fumados, com ou sem casca, mesmo cozidos antes ou durante a defumação, sem outra preparação
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 14 10 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Caranguejos das espécies Paralithodes camchaticus, Chionoecetes spp. e Callinectes sapidus
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 14 30 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Sapateiras (Cancer pagurus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 14 90 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 15 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Lagostim (Nephrops norvegicus)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 15 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Fumados, com ou sem casca, mesmo cozidos antes ou durante a defumação, sem outra preparação
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     20 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 15 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 16 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Camarões de água fria (Pandalus spp., Crangon crangon)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 16 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Fumados, com ou sem casca, mesmo cozidos antes ou durante a defumação, sem outra preparação
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     20 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 16 91 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Camarões da espécie Crangon crangon
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     18 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 16 99 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 17 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros camarões
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 17 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Fumados, com ou sem casca, mesmo cozidos antes ou durante a defumação, sem outra preparação
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     20 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 17 91 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Gamba branca (Parapenaeus longirostris)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 17 92 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Camarões do género Penaeus
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 17 93 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Camarões da família Pandalidae, exceto do género Pandalus
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 17 94 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Camarões do género Crangon, exceto da espécie Crangon crangon
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     18 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 17 99 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 19 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros, incluindo as farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para alimentação humana
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 19 05 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Fumados, com ou sem casca, mesmo cozidos antes ou durante a defumação, sem outra preparação
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     20 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 19 10 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Lagostins de água doce
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 19 90 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Não congelados
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 21 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 21 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Fumadas, com ou sem casca, mesmo cozidas antes ou durante a defumação, sem outra preparação
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     20 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 21 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 22 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Lavagantes (Homarus spp.)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 22 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Vivos
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 22 30 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Fumados, com ou sem casca, mesmo cozidos antes ou durante a defumação, sem outra preparação
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     20 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 22 91 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Inteiros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 22 99 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     10 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 24 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Caranguejos
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 24 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Fumados, com ou sem casca, mesmo cozidos antes ou durante a defumação, sem outra preparação
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 24 30 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Sapateiras (Cancer pagurus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 24 80 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 25 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Lagostim (Nephrops norvegicus)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 25 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Fumados, com ou sem casca, mesmo cozidos antes ou durante a defumação, sem outra preparação
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     20 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 25 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 26 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Camarões de água fria (Pandalus spp., Crangon crangon)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 26 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Fumados, com ou sem casca, mesmo cozidos antes ou durante a defumação, sem outra preparação
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     20 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Camarões da espécie Crangon crangon
                                 
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 26 31 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Frescos ou refrigerados, ou cozidos em água ou a vapor
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     18 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 26 39 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     18 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 26 90 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 27 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros camarões
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 27 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Fumados, com ou sem casca, mesmo cozidos antes ou durante a defumação, sem outra preparação
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     20 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 27 91 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Camarões da família Pandalidae, exceto do género Pandalus
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 27 95 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Camarões do género Crangon, exceto da espécie Crangon crangon
                                 
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     18 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 27 99 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 29 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros, incluindo as farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para alimentação humana
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 29 05 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Fumados, com ou sem casca, mesmo cozidos antes ou durante a defumação, sem outra preparação
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     20 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 29 10 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Lagostins de água doce
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     7,5 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 29 90 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 
                  
                  
                     Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos, com ou sem concha, fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e pellets de moluscos, próprios para alimentação humana
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Ostras
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 11 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Vivas, frescas ou refrigeradas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 11 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Ostras planas (Ostrea spp.) vivas, pesando, com concha, até 40 g por unidade
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 11 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     9 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 19 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 19 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Fumadas, com ou sem casca, mesmo cozidas antes ou durante a defumação, sem outra preparação
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     20 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 19 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     9 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Vieiras (do género Pecten, Chlamys) e vieira-americana (Placopecten)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 21 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Vivas, frescas ou refrigeradas
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 29 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 29 05 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Fumados, com ou sem casca, mesmo cozidos antes ou durante a defumação, sem outra preparação
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     20 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 29 10 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Vieiras (Pecten maximus), congeladas
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 29 90 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 31 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Vivos, frescos ou refrigerados
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 31 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 
                                    Mytilus spp.
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     10 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 31 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 
                                    Perna spp.
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 39 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 39 05 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Fumados, com ou sem casca, mesmo cozidos antes ou durante a defumação, sem outra preparação
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     20 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 39 10 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 
                                    Mytilus spp.
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     10 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 39 90 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 
                                    Perna spp.
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Chocos (Sepia officinalis, Rossia macrosoma e Sepiola spp.); potas e lulas (Ommastrephes spp., Loligo spp., Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 41 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Vivos, frescos ou refrigerados
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 41 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Chocos (Sepia officinalis, Rossia macrosoma) e sepiolas (Sepiola spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Potas e lulas (Ommastrephes spp., Loligo spp.,Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 41 92 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 
                                    Loligo spp.
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     6 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 41 99 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 49 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 49 05 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação, sem outra preparação
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     20 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Congelado
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Chocos (Sepia officinalis, Rossia macrosoma) e sepiolas (Sepiola spp.)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Do género Sepiola
                                 
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 49 09 
                  
                  
                     
                                 – – – – – –
                              
                              
                                 Choco anão (Sepiola rondeleti)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     6 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 49 11 
                  
                  
                     
                                 – – – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 49 18 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Potas e lulas (Ommastrephes spp., Loligo spp., Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 
                                    Loligo spp.
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 49 31 
                  
                  
                     
                                 – – – – – –
                              
                              
                                 Loligo vulgaris
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     6 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 49 33 
                  
                  
                     
                                 – – – – – –
                              
                              
                                 Loligo pealei
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     6 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 49 35 
                  
                  
                     
                                 – – – – – –
                              
                              
                                 Loligo patagonica
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     6 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 49 38 
                  
                  
                     
                                 – – – – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     6 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 49 59 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 49 71 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Chocos (Sepia officinalis, Rossia macrosoma) e sepiolas (Sepiola spp.)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Potas e lulas (Ommastrephes spp., Loligo spp., Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 49 92 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 
                                    Loligo spp.
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     6 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 49 99 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Polvos (Octopus spp.):
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 51 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Vivos, frescos ou refrigerados
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 59 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 59 05 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação, sem outra preparação
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     20 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 59 10 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Congelados
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     C*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 59 90 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 60 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Caracóis, exceto os do mar
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 60 10 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Fumados, com ou sem casca, mesmo cozidos antes ou durante a defumação, sem outra preparação
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     20 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 60 90 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Amêijoas, berbigões e arcas (famílias Arcidae, Arcticidae, Cardiidae, Donacidae, Hiatellidae, Mactridae, Mesodesmatidae, Myidae, Semelidae, Solecurtidae, Solenidae, Tridacnidae e Veneridae)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 71 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Vivos, frescos ou refrigerados
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     11 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 79 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 79 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Fumados, com ou sem casca, mesmo cozidos antes ou durante a defumação, sem outra preparação
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     20 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 79 30 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Amêijoas ou outras espécies da família Veneridae, congeladas
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 79 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     11 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Orelhas-do-mar (Haliotis spp.)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 81 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Vivas, frescas ou refrigeradas
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     11 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 89 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 89 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Fumadas, com ou sem casca, mesmo cozidas antes ou durante a defumação, sem outra preparação
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     20 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 89 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     11 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Outros, incluindo farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 91 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Vivos, frescos ou refrigerados
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 91 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Pota europeia (Todarodes sagittatus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     6 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 91 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     11 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 99 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 99 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Fumados, com ou sem casca, mesmo cozidos antes ou durante a defumação, sem outra preparação
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     20 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Congelados
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 99 11 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 
                                    Illex spp.
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     8 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 99 14 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Pota europeia (Todarodes sagittatus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     6 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 99 17 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     11 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 99 20 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Pota europeia (Todarodes sagittatus)
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     6 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 99 80 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     11 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0308 
                  
                  
                     Invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e pellets de invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, próprios para alimentação humana
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Pepinos-do-mar (Stichopus japonicus, Holothurioidea)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0308 11 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Vivos, frescos ou refrigerados
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     11 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0308 19 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0308 19 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação, sem outra preparação
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     26 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0308 19 30 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Congelados
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     11 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0308 19 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     11 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Ouriços-do-mar (Strongylocentrotus spp., Paracentrotus lividus, Loxechinus albus, Echinus esculentus)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0308 21 00 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Vivos, frescos ou refrigerados
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     11 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0308 29 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0308 29 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação, sem outra preparação
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     26 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0308 29 30 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Congelados
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     11 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0308 29 90 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     11 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0308 30 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Medusas (águas-vivas) (Rhopilema spp.)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0308 30 10 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Vivas, frescas ou refrigeradas
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     11 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0308 30 30 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Fumadas, mesmo cozidas antes ou durante a defumação, sem outra preparação
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     26 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0308 30 50 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Congeladas
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0308 30 90 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     11 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0308 90 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0308 90 10 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Vivos, frescos ou refrigerados
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     11 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0308 90 30 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação, sem outra preparação
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     26 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0308 90 50 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Congelados
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     11 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0308 90 90 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Pescas
                  
                  
                     11 %
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     04
                  
                  
                     CAPÍTULO 4 — LEITE E LACTICÍNIOS; OVOS DE AVES; MEL NATURAL; PRODUTOS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTROS CAPÍTULOS
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0401 
                  
                  
                     Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0401 10 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1 %
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0401 10 10 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     13,8 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0401 10 90 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     12,9 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0401 20 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Com um teor, em peso, de matérias gordas superior a 1 % mas não superior a 6 %
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Não superior a 3 %
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0401 20 11 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     18,8 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0401 20 19 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     17,9 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Superior a 3 %
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0401 20 91 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     22,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0401 20 99 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     21,8 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0401 40 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 % mas não superior a 10 %
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0401 40 10 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     57,5 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0401 40 90 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     56,6 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0401 50 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 10 %
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Não superior a 21 %
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0401 50 11 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     57,5 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0401 50 19 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     56,6 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Superior a 21 %, mas não superior a 45 %
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0401 50 31 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     110 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0401 50 39 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     109,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Superior a 45 %
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0401 50 91 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     183,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0401 50 99 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     182,8 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0402 
                  
                  
                     Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0402 10 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0402 10 11 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     125,4 EUR/100 kg
                  
                  
                     E*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0402 10 19 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     118,8 EUR/100 kg
                  
                  
                     E*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0402 10 91 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     1,19 EUR/kg/matéria láctica + 27,5 EUR/100 kg
                  
                  
                     E*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0402 10 99 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     1,19 EUR/kg/matéria láctica + 21 EUR/100 kg
                  
                  
                     E*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0402 21 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 27 %
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0402 21 11 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     135,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0402 21 18 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     130,4 EUR/100 kg
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 27 %
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0402 21 91 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     167,2 EUR/100 kg
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0402 21 99 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     161,9 EUR/100 kg
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0402 29 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 27 %
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0402 29 11 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Leites especiais, denominados «para lactentes», em recipientes hermeticamente fechados, de conteúdo líquido não superior a 500 g, de teor, em peso, de matérias gordas, superior a 10 %
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     1,31 EUR/kg/matéria láctica + 22 EUR/100 kg
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0402 29 15 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     1,31 EUR/kg/matéria láctica + 22 EUR/100 kg
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0402 29 19 
                  
                  
                     
                                 – – – – –
                              
                              
                                 Outras
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     1,31 EUR/kg/matéria láctica + 16,8 EUR/100 kg
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 27 %
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0402 29 91 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     1,62 EUR/kg/matéria láctica + 22 EUR/100 kg
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0402 29 99 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     1,62 EUR/kg/matéria láctica + 16,8 EUR/100 kg
                  
                  
                     A*
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0402 91 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0402 91 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 8 %
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     34,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0402 91 30 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 8 %, mas não superior a 10 %
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     43,4 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 10 %, mas não superior a 45 %
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0402 91 51 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     110 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0402 91 59 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     109,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 45 %
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0402 91 91 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     183,7 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0402 91 99 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     182,8 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0402 99 
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0402 99 10 
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 9,5 %
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     57,2 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 9,5 %, mas não superior a 45 %
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0402 99 31 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     1,08 EUR/kg/matéria láctica + 19,4 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0402 99 39 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     1,08 EUR/kg/matéria láctica + 18,5 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 45 %
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0402 99 91 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     1,81 EUR/kg/matéria láctica + 19,4 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0402 99 99 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     1,81 EUR/kg/matéria láctica + 18,5 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0403 
                  
                  
                     Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0403 10 
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Iogurte
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0403 10 11 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Não superior a 3 %
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     20,5 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0403 10 13 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Superior a 3 %, mas não superior a 6 %
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     24,4 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0403 10 19 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Superior a 6 %
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     59,2 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Outros, de teor, em peso, de matérias gordas
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0403 10 31 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Não superior a 3 %
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     0,17 EUR/kg/matéria láctica + 21,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0403 10 33 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Superior a 3 %, mas não superior a 6 %
                              
                           
                  
                     Agricultura
                  
                  
                     0,2 EUR/kg/matéria láctica + 21,1 EUR/100 kg
                  
                  
                     A
                  
                  
                     A
                  
                  
                      
                  
               
                     0403 10 39 
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
   
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