




Avis juridique important



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11992M/PRO/IME/20

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu - Artigo 20º: Segredo profissional  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0083



 Artigo 20o  Segredo profissional 20o.1. Os membros do Conselho do IME bem como o seu pessoal são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar informações que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional.  20o.2. As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação comunitária que imponha uma obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação.   


