




Avis juridique important



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11994N/PRO/03

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, Protocolo n° 3 - relativo ao povo sami  

Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0352



Protocolo nº 3relativo ao povo  samiAS ALTAS PARTES CONTRATANTES, RECONHECENDO as obrigações e compromissos assumidos pela Noruega, Finlândia e Suécia em relação ao  povo sami nos termos do direito nacional e internacional, REGISTANDO, em especial, que a Noruega, a Finlândia e a Suécia estão empenhadas em preservar e  desenvolver os meios de subsistência, a língua, a cultura e o modo de vida do povo sami, ATENDENDO a que a cultura e o modo de subsistência tradicionais dos Samis dependem de actividades  económicas primárias como a criação de renas nas zonas tradicionais de povoamento sami, ACORDARAM nas seguintes disposições:Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no  Tratado CE, podem ser concedidos ao povo sami direitos exclusivos de criação de renas no interior  das zonas samis tradicionais. Artigo 2º O presente Protocolo pode ser tornado extensivo por forma a contemplar qualquer  evolução futura dos direitos exclusivos dos Samis que se prendam com os seus meios de subsistência  tradicionais. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do  Parlamento Europeu e do Comité das Regiões, pode adoptar as alterações necessárias ao presente  Protocolo.  


