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11992M/PRO/IME/23

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu - Artigo 23º: Liquidação do IME  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0084



 Artigo 23o  Liquidação do IME 23o.1. De acordo com o disposto no artigo 109o-L do presente Tratado, o IME entra em liquidação aquando da instituição do BCE. Quando tal se verificar, todos os activos e responsabilidades do IME são automaticamente transferidos para o BCE, que procederá à liquidação do IME de acordo com o disposto no presente artigo. Essa liquidação deve estar terminada no início da terceira fase.  23o.2. O mecanismo de criação de ECU em contrapartida de ouro e de dólares (EUA) previsto no artigo 17o do Acordo do SME é revogado a partir do primeiro dia da terceira fase, de acordo com o disposto no artigo 20o do referido Acordo.  23o.3. Todos os créditos e responsabilidades originados pelo mecanismo de financiamento a muito curto prazo e pelo mecanismo de apoio monetário a curto prazo, ao abrigo dos Acordos a que se refere o artigo 6o.1, devem ser saldados até ao primeiro dia da terceira fase.  23o.4. Todos os activos remanescentes do IME devem ser liquidados e todas as responsabilidades remanescentes saldadas.  23o.5. O produto da liquidação a que se refere o artigo 23o.4 será distribuído pelos bancos centrais nacionais de acordo com a tabela de repartição a que se refere o artigo 16o.2.  23o.6. O Conselho do IME pode tomar as medidas necessárias para execução do disposto nos artigos 23o.4 e 23o.5.  23o.7. Aquando da instituição do BCE, o Presidente do IME renunciará às suas funções.   


