




Advertência jurídica importante



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12006E/PRO/27

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - D. Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia  - Protocolo (n.o 27) respeitante à França (1992)  

Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0303 - 0303



		Protocolo (n.o 27)respeitante à França (1992)AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO tomar em consideração um ponto específico respeitante à França,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:A França conserva o privilégio de emitir moeda nos seus territórios ultramarinos, nos termos da sua legislação nacional, e tem poderes exclusivos para estabelecer a paridade do franco CFP.--------------------------------------------------

