




Avis juridique important



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11957E/PRO/BEI/22

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, Artigo 22º  





Artigo 22 .1. O Banco obterá por empréstimo nos mercados  internacionais de capitais os recursos necessários ao desempenho das  suas atribuições.2. O Banco pode contrair empréstimos no mercado de  capitais de um Estado-membro, no âmbito das disposições legais aos  empréstimos internos ou, na falta de tais disposições num Estado- membro, quando esse Estado e o Banco tenham procedido a consultas e  chegado a acordo relativamente ao empréstimo projectado.O  consentimento das autoridades competentes do Estado-membro só pode ser  recusado se forem de recear perturbações graves no mercado de capitais  desse Estado.  


