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11992M/PRO/SEBC/09

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo III: Organização do SEBC - Artigo 9º: O Banco Central Europeu  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0070



  Artigo 9o  O Banco Central Europeu 9o.1. O BCE que, de acordo com o disposto no no 2 do artigo 106o do presente Tratado, tem personalidade jurídica, goza, em cada um dos Estados-membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais, podendo designadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.  9o.2. O BCE assegurará que as atribuições cometidas ao SEBC nos nos 2, 3 e 5 do artigo 105o do presente Tratado sejam executadas, quer através das suas próprias actividades, nos termos dos presentes Estatutos, quer através dos bancos centrais nacionais, nos termos do artigo 12o.1 e do artigo 14o 9o.3. De acordo com o disposto no no 3 do artigo 106o do presente Tratado, os órgãos de decisão do BCE são o Conselho do BCE e a Comissão Executiva.   


