




Avis juridique important



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11957E/PRO/ALL

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao comércio interno alemão e às questões com ele relacionadas  





Protocolo relativo ao comércio interno alemão e às questões  com ele relacionadasAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,TENDO em  consideração as condições actualmente existentes em consequência da  divisão da Alemanha,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm  anexas a este Tratado:1. Considerando que fazem parte do comércio  interno alemão as trocas comerciais entre os territórios alemães  sujeitos à Lei Fundamental da República Federal da Alemanha e os  territórios alemães que não se encontram sujeitos a esta Lei  Fundamental, a aplicação do Tratado na Alemanha não exige qualquer  modificação do regime actual desse comércio.2. Cada Estado-membro  informará os outros Estados-membros e a Comissão de quaisquer acordos  relativos às trocas comerciais com os territórios alemães que não se  encontram sujeitos à Lei Fundamental da República Federal da Alemanha,  bem como das disposições de execução desses acordos. Cada Estado-membro  velará por que esta execução não contrarie os princípios do mercado  comum e tomará, designadamente, as medidas adequadas a fim de evitar os  prejuízos que possam ser causados nas economias dos outros Estados- membros.3. Cada Estado-membro pode tomar medidas adequadas, a fim de  obviar às dificuldades que para ele possam resultar do comércio entre  um Estado-membro e os territórios alemães que não se encontram sujeitos  à Lei Fundamental da República Federal da Alemanha.Feito em Roma, aos  vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta e sete.P.H.  SPAAKJ. CH. SNOY ET D'OPPUERSADENAUERHALLSTEINPINEAUM.  FAUREANTONIO SEGNIGAETANO MARTINOBECHLAMBERT SCHAUSJ. LUNSJ.  LINTHORST HOMAN  


