




Avis juridique important



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11957A/PRO/CJ/18

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 18º  





Artigo 18 .O processo perante o Tribunal compreende duas fases, uma escrita e  outra oral.O processo escrito compreende a comunicação às partes e às Instituições da  Comunidade, cujas decisões estejam em causa, de requerimentos, memorandos, defesas e  observações e, eventualmente, de réplicas, bem como de todas as peças e documentos em seu apoio  ou cópias autenticadas.As comunicações serão efectuadas pelo escrivão segundo a ordem e nos  prazos fixados no regulamento processual.O processo oral compreende a leitura do relatório  apresentado pelo juiz relator, a audição pelo Tribunal dos agentes, consultores e advogados e das  conclusões do advogado-geral, bem como, se for caso disso, a audição de testemunhas e  peritos.  


