




Avis juridique important



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11992M/PRO/SEBC/53

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo IX: Disposições transitórias e outras relativas ao SEBC - Artigo 53º: Aplicabilidade das disposições transitórias  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0079



 Artigo 53o  Aplicabilidade das disposições transitórias Se existirem Estados-membros que beneficiem de uma derrogação, e enquanto essa situação se mantiver, são aplicáveis os artigos 43o a 48o  


