




Avis juridique important



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11957A/PRO/CJ/25

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 25º  





Artigo 25 .O Tribunal goza, no que respeita às testemunhas faltosas, dos poderes  geralmente atribuídos nessa matéria aos tribunais e pode aplicar sanções pecuniárias, nas condições  estabelecidas no regulamento processual.  


