




Advertência jurídica importante



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12008M/PRO/16

Versão consolidada do Tratado da União Europeia - PROTOCOLOS - Protocolo (N. 16) relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca  

Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0287 - 0287



		PROTOCOLO (n.o 16)RELATIVO A CERTAS DISPOSIÇÕES RESPEITANTES À DINAMARCAAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,TENDO EM CONTA que a Constituição da Dinamarca contém disposições que podem implicar a realização de um referendo na Dinamarca antes de este Estado renunciar à sua derrogação,TENDO EM CONTA que, em 3 de Novembro de 1993, o Governo dinamarquês notificou o Conselho da sua intenção de não participar na terceira fase da união económica e monetária,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:1. A Dinamarca beneficia de uma derrogação, tendo em conta a notificação feita ao Conselho pelo Governo dinamarquês em 3 de Novembro de 1993. Essa derrogação terá como efeito que serão aplicáveis à Dinamarca todos os artigos e disposições dos Tratados e dos Estatutos do SEBC e do BCE que fazem referência a derrogações.2. O procedimento previsto no artigo 140.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para revogar a derrogação só será iniciado a pedido da Dinamarca.3. Em caso de revogação da derrogação, as disposições do presente Protocolo deixam de ser aplicáveis.--------------------------------------------------

