




Avis juridique important



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11992M/PRO/SEBC/39

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo VII: Disposições gerais - Artigo 39º: Forma de obrigar o BCE  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0076



 Artigo 39o  Forma de obrigar o BCE O BCE obriga-se perante terceiros pela assinatura do seu Presidente ou de dois membros da Comissão Executiva ou ainda pelas assinaturas de dois membros do pessoal do BCE devidamente autorizados pelo Presidente a assinar em nome do BCE.   


