




Avis juridique important



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11957E/PRO/BEI/19

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, Artigo 19º  





Artigo 19 .1. As taxas de juro dos empréstimos a conceder  pelo Banco, bem como as comissões de garantia, devem ser adaptadas às  condições existentes no mercado de capitais e calculadas de modo a que  as receitas delas resultantes permitam ao Banco fazert face às suas  obrigações, cobrir as suas despesas e constituir um fundo de reserva  nos termos do artigo 24 .2. O Banco não concederá reduções das taxas  de juro. No caso de se revelar oportuna uma redução da taxa de juro,  tendo em conta a natureza específica do projecto a financiar, o Estado- membro interessado ou qualquer outra entidade podem conceder  bonificações de juro, desde que essa concessão seja compatível com o  disposto no artigo 92 . do Tratado.  


