




Avis juridique important



|



11985I/PRO/12

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 12 relativo ao desenvolvimento regional da Espanha  

Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0435



Protocolo n . 12 relativo ao desenvolvimento regional da EspanhaAS ALTAS PARTES  CONTRATANTESDesejando resolver certos problemas específicos respeitantes a Espanha,ACORDAM NO  SEGUINTE:LEMBRAM que entre os objectivos fundamentais da Comunidade Económica Europeia se inclui a  melhoria constante das condições de vida e de trabalho dos povos dos Estados-membros, bem como o  desenvolvimento harmonioso das suas economias pela redução das desigualdades entre as diversas regiões e do  atraso das menos favorecidas;TOMAM NOTA de que o Governo Espanhol se encontra empenhado na  execução de uma política de desenvolvimento regional que tem por fim designadamente favorecer o crescimento  económico das regiões e zonas menos desenvolvidas de Espanha;RECONHECEM que é do seu interesse  comum que os objectivos desta política sejam atingidos;ACORDAM, tendo em vista facilitar ao Governo  Espanhol o cumprimento desta tarefa, em recomendar as instituições da Comunidade que ponham em execução  todos os meios e procedimentos previstos na regulamentação comunitária, designadamente através de uma  utilização adequada dos recursos comunitários destinados à realização dos objectivos da Comunidade acima  referidos;RECONHECEM especialmente que, em caso de aplicação dos artigos 92 . e 93 . do Tratado CEE,  será necessário ter em conta os objectivos de expansão económica e de melhoria do nível de vida da população  das regiões e zonas menos desenvolvidas de Espanha.  


