




Advertência jurídica importante



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22005A0413(01)

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006, as possibilidades de pesca atuneira e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar  

Jornal Oficial nº L 094 de 13/04/2005 p. 0003 - 0004



		Acordosob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006, as possibilidades de pesca atuneira e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de MadagáscarA. Carta do Governo de MadagáscarExcelentíssimo Senhor,Em referência ao protocolo rubricado em 8 de Setembro de 2003 em Antananarivo, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006, as possibilidades de pesca atuneira e a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo de Madagáscar está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2004, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7.o, desde que a Comunidade esteja disposta a proceder do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 2004.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto a essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República de MadagáscarB. Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:"Em referência ao protocolo rubricado em 8 de Setembro de 2003 em Antananarivo, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006, as possibilidades de pesca atuneira e a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo de Madagáscar está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2004, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7.o, desde que a Comunidade esteja disposta a proceder do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 2004.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto a essa aplicação provisória.".Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade quanto à referida aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia--------------------------------------------------

