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11992M/PRO/IME/09

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu - Artigo 9º: Administração  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0081



 Artigo 9o  Administração 9o.1. De acordo com o disposto no no 1 do artigo 109o-F do presente Tratado, o IME é dirigido e gerido pelo Conselho do IME.  9o.2. O Conselho do IME é composto por um Presidente e pelos Governadores dos bancos centrais nacionais, um dos quais será Vice-Presidente. Se um Governador se encontrar impedido de assistir a uma reunião, pode designar outro representante da sua instituição.  9o.3. O Presidente é nomeado por um período de três anos, de comum acordo, pelos governos dos Estados-membros, a nível de Chefes de Estado ou de Governo, sob recomendação do Comité de Governadores ou do Conselho do IME, conforme o caso, e após consulta do Parlamento Europeu e do Conselho. O Presidente é escolhido de entre personalidades de reconhecida competência  e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário. Só pode ser Presidente do IME um nacional dos Estados-membros. O Conselho do IME designa o Vice-Presidente. O Presidente e o Vice- Presidente são nomeados por um período de três anos.  9o.4. O Presidente exerce as suas funções a tempo inteiro. Não pode, salvo derrogação concedida, a título excepcional, pelo Conselho do IME, exercer qualquer actividade profissional, remunerada ou não.  9o.5. O Presidente deve:  -  preparar e presidir às reuniões do Conselho do IME;  - sem prejuízo do disposto no artigo 22o, assegurar a representação externa do IME;  - ser responsável pela gestão corrente do IME.  Na ausência do Presidente, as suas funções são exercidas pelo Vice-Presidente.  9o.6. As condições de emprego do Presidente, nomeadamente o respectivo vencimento, pensão e outros benefícios da segurança social, são reguladas por contratos celebrados com o IME e são fixadas pelo Conselho do IME sob proposta de um Comité composto por três membros nomeados pelo Comité de Governadores ou, conforme o caso, pelo Conselho do IME e três membros nomeados pelo Conselho. O Presidente não tem direito de voto relativamente aos assuntos referidos no presente número.  9o.7. O Presidente que deixe de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou tenha cometido falta grave, pode ser demitido pelo Tribunal de Justiça, a pedido do Conselho do IME.  9o.8. O Conselho do IME estabelece o regulamento interno do IME.   


