




Avis juridique important



|



11992M/PRO/SEBC/03

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do sistema europeu de bancos centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo II: Objectivos e atribuições do SEBC - Artigo 3º: Atribuições  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0069



 Artigo 3o  Atribuições 3o.1. De acordo com o disposto com no no 2 do artigo 105o do presente Tratado, as atribuições básicas fundamentais cometidas ao SEBC são:  -  a definição e execução da política monetária da Comunidade;  -  a realização de operações cambiais compatíveis com o disposto no artigo 109o do presente Tratado;  -  a detenção e gestão das reservas cambiais oficiais dos Estados-membros;  -  a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos.  3o.2. De acordo com o disposto no no 3 do artigo 105o do presente Tratado, o terceiro travessão do no 1 não obsta à detenção e gestão, pelos governos dos Estados-membros, de saldos de tesouraria em divisas.  3o.3. De acordo com o disposto no no 5 do Artigo 105o do presente Tratado, o SEBC contribuirá para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro.   


