




Avis juridique important



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11957E/PRO/BEI/10

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, Artigo 10º  





Artigo 10 .(***).  (***) Artigo com a redacção que lhe foi  dada pelo artigo 4 . do Protocolo n .1 anexo ao Acto de Adesão  ESP/PORT.Salvo disposição em contrário destes Estatutos, as decisões  do Conselho de Governadores são tomadas por maioria dos seus membros.  Esta maioria deve representar, pelo menos, 45% do capital subscrito. As  votações do Conselho de Governadores serão efectuadas nos termos do  artigo 148 . do Tratado.  


