




Avis juridique important



|



11965F/PRO/PRI/13

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo V - Funcionários e agentes das Comunidades Europeias, Artigo 13°.  

Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0015



Artigo 13 .Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam sujeitos a  um imposto que incidirá sobre os vencimentos, salários e emolumentos por elas pagos e que  reverterá em seu benefício, de acordo com as condições e o processo fixados pelo Conselho,  deliberando sob proposta da Comissão.Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam  isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas  Comunidades.  


