




Avis juridique important



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11957E/PRO/CJ/35

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 35º  





Artigo 35 .O Tribunal decidirá sobre as  custas.  


