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11957E/PRO/BEI/07

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, Artigo 7º  





Artigo 7 .(*).  (*) Artigo com a redacção que lhe foi dada  pelo artigo 3 . do Protocolo n .1 anexo ao Acto de adesão GR.1. Se o  valor da moeda de um Estado-membro sofrer uma redução relativamente à  unidade de conta definida no artigo 4 ., a importância da quota do  capital paga por esse Estado em moeda nacional será ajustada  proporcionalmente à alteração verificada no valor, por meio de um  pagamento complementar efectuado por esse Estado a favor do Banco.2.  Se o valor da moeda de um Estado-membro sofrer um aumento relativamente  à unidade de conta definida no artigo 4 ., a importância da quota do  capital paga por esse Estado em moeda nacional será ajustada  proporcionalmente à alteração verificada no valor, por meio de um  reembolso efectuado pelo Banco a favor desse Estado.3. Para efeitos do  disposto no presente artigo, o valor da moeda de um Estado-membro  relativamente à unidade de conta definida no artigo 4 . corresponde à  taxa de conversão entre esta unidade de conta e aquela moeda fixada com  base nas taxas de mercado.4. O Conselho de Governadores, deliberando  por unanimidade, sob proposta do Conselho de Administração, pode  modificar o método de conversão em moedas nacionais das importâncias  expressas em unidades de conta e vice-versa.Pode igualmente,  deliberando por unanimidade, sob proposta do Conselho de Administração,  definir as modalidades de ajustamento do capital referido nos n . 1 e 2  do presente artigo; os pagamentos relativos a este ajustamento devem  ser efectuados, pelo menos, uma vez por ano.  


