




Advertência jurídica importante



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12006E/PRO/23

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - D. Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia  - Protocolo (n.o 23) respeitante a Portugal (1992)  

Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0297 - 0297



		Protocolo (n.o 23)respeitante a Portugal (1992)AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO resolver certos problemas específicos relativos a Portugal,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:1. Portugal fica autorizado a manter a possibilidade concedida às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira de beneficiarem de uma conta gratuita aberta no Banco de Portugal, nos termos estabelecidos pela lei portuguesa.2. Portugal compromete-se a desenvolver os seus melhores esforços no sentido de pôr termo à facilidade acima referida logo que possível.--------------------------------------------------

