




Avis juridique important



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11957A/PRO/CJ/06

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título I - Estatuto dos Juízes e dos advogados- gerais, Artigo 6º  





Artigo 6 .Os juízes só podem ser afastados das suas funções ou privados do seu  direito a pensão ou de outros benefícios que a substituam se, por decisão unânime dos juízes e  advogados-gerais do Tribunal, tiverem deixado de corresponder às condições exigidas ou de cumprir  os deveres decorrentes do cargo. O interessado não participa nestas deliberações.O escrivão  comunicará a decisão do Tribunal aos presidentes do Parlamento Europeu e da Comissão e notificá- la-á ao presidente do Conselho.Em caso de decisão que afaste um juiz das suas funções, a  notificação do presidente do Conselho determina a abertura de vaga no lugar.  


