




Advertência jurídica importante



|



22006A0310(02)

Troca de Cartas relativa à prorrogação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal  

Jornal Oficial nº L 071 de 10/03/2006 p. 0055 - 0056



		Troca de Cartasrelativa à prorrogação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoalA. Carta do Governo da República da IndonésiaJacarta, 13 de Fevereiro de 2006Excelência,Em nome do Governo da República da Indonésia, gostava de manifestar o meu apreço à União Europeia pela sua participação na Missão de Vigilância no Achém (MVA) e pelas notáveis acções já efectuadas desde a sua instalação na província de Nanggroe Aceh Darussalam (NAD).Neste momento, tenho a honra de me referir à carta do ministro dos Negócios Estrangeiros interino da Indonésia de 14 de Setembro de 2005, e seus anexos, e à Vossa carta de 3 de Outubro de 2005, e seus anexos, referente às tarefas, estatuto, privilégios e imunidades da Missão de Vigilância no Achém (MVA).A este respeito, tenho a honra de transmitir a Vossa Excelência a decisão do Governo da República da Indonésia de convidar a União Europeia a prolongar a sua presença na Província de Nanggroe Aceh Darussalam (NAD) por um período de 3 (três) meses, a partir de 16 de Março de 2006 até 15 de Junho de 2006, ou por um período mais curto, dependendo da data das eleições locais.O estatuto, os privilégios e as imunidades da MVA serão idênticos aos estipulados na nossa troca de cartas, respectivamente de 14 de Setembro de 2005 e 3 de Outubro de 2005, que constitui um instrumento juridicamente vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia.As acções da MVA durante este período incluirão as tarefas da MVA estipuladas no n.o 2 do artigo 5.o do Memorando de Entendimento entre o Governo da República da Indonésia e o Movimento do Achém Livre de 15 de Agosto de 2005, excepto as tarefas a) e b), que já foram completadas.Assim, e tendo presente o atrás referido, preconizo que o efectivo da MVA seja de cerca de 80 (oitenta) pessoas.Se a proposta supra for aceitável para a União Europeia, tenho ainda a honra de propor que a presente carta, bem como a Vossa carta de resposta afirmativa, constituam conjuntamente um instrumento juridicamente vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia. Este instrumento entrará em vigor em 16 de Março de 2006 e caducará em 15 de Junho de 2006. Para o Governo da República da Indonésia, este enquadramento jurídico baseia-se na Lei n.o 2 de 1982 da Indonésia, de 25 de Janeiro de 1982, relativa à ratificação da Convenção sobre as Missões Especiais de 1969.Creio que a cooperação construtiva que foi estabelecida com vista a proporcionar uma solução pacífica, abrangente e sustentável para os desafios com que se defronta o Achém, no enquadramento do Estado Unitário da República da Indonésia, poderá ser ulteriormente mantida e fortalecida.Na expectativa de que a presente proposta seja por Vós favoravelmente acolhida, queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração,+++++ TIFF +++++Dr. N. Hassan WirajudaB. Carta da União EuropeiaBruxelas, 28 de Fevereiro de 2006Excelência,Tenho a honra de me referir à Vossa carta de 13 de Fevereiro de 2006 na qual nos é transmitida a decisão do Governo da República da Indonésia de convidar a União Europeia a prolongar a sua presença na Província de Nanggroe Aceh Darussalam (NAD) por um período de três meses, a partir de 16 de Março de 2006 até 15 de Junho de 2006, ou por um período mais curto, dependendo da data das eleições locais.Tenho o prazer de confirmar a Vossa Excelência que a União Europeia acordou em responder positivamente a esse convite.Confirmo que, de acordo com os termos da nossa troca de cartas datadas, respectivamente, de 14 de Setembro de 2005 e 3 de Outubro de 2005, que constitui um instrumento jurídico vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia, o referido instrumento será prorrogado por 3 (três) meses, ou seja até 15 de Junho de 2006.As acções da MVA durante este período incluirão as tarefas da MVA estipuladas no n.o 2 do artigo 5.o do Memorando de Entendimento entre o Governo da República da Indonésia e o Movimento do Achém Livre de 15 de Agosto de 2005, excepto as tarefas a) e b), que já foram completadas.Tenho ainda a honra de confirmar que a Vossa carta, bem como a presente resposta afirmativa, constituem conjuntamente um instrumento juridicamente vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia. Este instrumento entrará em vigor em 16 de Março de 2006 e caducará em 15 de Junho de 2006.Permita-me ainda aproveitar o ensejo para registar o apreço da União Europeia pelos progressos efectuados no processo de paz do Achém e reiterar o contínuo empenhamento da União Europeia em apoiar o desenvolvimento de uma solução pacífica, abrangente e sustentável para os desafios com que se defronta o Achém.Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração,+++++ TIFF +++++Javier Solana--------------------------------------------------

