




Avis juridique important



|



11965F/PRO/PRI/08

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo III - Membros do Parlamento Europeu, Artigo 8°.  

Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0014



Artigo 8 .As deslocações dos membros do Parlamento Europeu, que se dirijam  para ou regressem do local de reunião do Parlamento Europeu, não ficam sujeitas a restrições  administrativas ou de qualquer outra natureza.Em matéria aduaneira e de controlo de divisas são  concedidas aos membros do Parlamento Europeu:a) Pelo seu próprio Governo, as mesmas  facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão  oficial temporária;b) Pelos governos dos outros Estados-membros, as mesmas facilidades que são  concedidas aos representantes de governos estrangeiros em missão oficial  temporária.  


