




Avis juridique important



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11965F/PRO/PRI/11

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo IV - Representantes dos Estados-membros que participam nos trabalhados das Instituições das Comunidades Europeias, Artigo 11°.  

Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0014



Artigo 11 .Os representantes dos Estados-membros que participam nos trabalhos  das Instituições das Comunidades, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o  exercício das suas funções e durante as viagens com destino ou em proveniência de local de reunião,  dos privilégios, imunidades e facilidades usuais.O presente artigo é igualmente aplicável aos  membros dos órgãos consultivos das Comunidades.  


