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21979A0412(03)

Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Acordo relativo aos obstáculos técnicos ao comércio  

Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0029 - 0043 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0031  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0031  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0031  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0066  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0066 



ACORDO RELATIVO AOS OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO  - PREÂMBULOTendo em conta as negociações comerciais multilaterais, AS PARTES NO  ACORDO RELATIVO AOS OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO (a seguir  denominados «Partes» e «Acordo»);DESEJOSAS de prosseguir os objectivos do Acordo  Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral» ou  «GATT»);RECONHECENDO a importância da contribuição que os sistemas internacionais  de normalização e de certificação podem dar nesta matéria, reforçando a eficácia da produção e  facilitando o comércio internacional;DESEJOSAS, por conseguinte, de encorajar o  desenvolvimento dos sistemas internacionais de normalização e de certificação;DESEJOSAS,  no entanto, de fazer com que os regulamentos técnicos e normas, incluindo os requisitos em  matéria de embalagem, marcação e rotulagem, e os métodos de certificação da conformidade  com os regulamentos técnicos e com as normas não criem obstáculos desnecessários ao  comércio internacional;RECONHECENDO que nada pode impedir um país de tomar as  medidas necessárias para assegurar a qualidade das suas exportações, ou necessárias à  protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais, à preservação dos vegetais, à protecção  do ambiente ou prevenção de práticas susceptíveis de induzir em erro, sob reserva de que tais  medidas não sejam aplicadas de forma a constituir quer um meio de discriminação arbitrário ou  injustificado entre países onde existam as mesmas condições, quer uma restrição dissimulada ao  comércio internacional;RECONHECENDO que nada pode impedir um país de tomar as  medidas necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua  segurança;RECONHECENDO a contribuição que a normalização internacional pode prestar à  transferência de tecnoclogia para os países em vias de desenvolvimento;RECONHECENDO  que os países em vias de desenvolvimento podem encontrar dificuldades especiais na elaboração  e aplicação de regulamentos técnicos, de normas e de métodos de certificação da conformidade  com os regulamentos técnicos e com as normas, e desejosas de ajudar esses países nos seus  esforços nesta matéria,ACORDAM no seguinte:Artigo 1 .Disposições gerais1.1. Os  termos gerais relativos à normalização e à certificação terão normalmente o sentido que lhes é  atribuído pelas definições adoptadas no sistema das Nações Unidas e pelos organismos  internacionais com competência normativa, tendo em conta o seu contexto e o objectivo do  presente Acordo.1.2. Todavia, para efeitos do presente Acordo, os termos e expressões  definidos no Anexo 1 terão o sentido que lhes é dado neste anexo.1.3. Todos os produtos, isto  é, os produtos industriais e os produtos agrícolas, estarão sujeitos às disposições do presente  acordo.1.4. As especificações em matéria de compra que são elaboradas por organismos  governamentais para atender às necessidades da produção ou do consumo de organismos  governamentais não estão sujeitas às disposições do presente acordo, mas são abrangidas pelo  acordo relativo a aquisições públicas, em conformidade com o seu âmbito de aplicação.1.5.  Todas as referências feitas no presente acordo aos regulamentos técnicos, normas, métodos  para assegurar a conformidade com os regulamentos técnicos ou com as normas e sistemas de  certificação serão interpretadas no sentido de abranger as alterações que neles vierem ser  introduzidas, incluindo os aditamentos às regras destes sistemas, ou aos produtos eles tenham  em vista, com excepção das alterações ou aditamentos de importância  menor.REGULAMENTOS TÉCNICOS E NORMASArtigo 2 .Elaboração, adopção e  aplicação de regulamentos técnicos e de normas por instituições do governo centralNo que se  refere às instituições do seu governo central:2.1. As Partes providenciarão para que os  regulamentos técnicos e as normas não sejam nem elaborados, nem adoptados, nem aplicados  com vista a criar obstáculos ao comércio internacional. Além disso, no que respeita a esses  regulamentos técnicos ou normas, aplicarão aos produtos importados provenientes do território  de qualquer Parte um tratamento não menos favorável do que o aplicado aos produtos similares  de origem nacional e aos produtos similares originários de qualquer outro país. As partes  agirão, igualmente, por forma a que nem os regulamentos técnicos ou normas propriamente  ditos, nem a sua aplicação, tenham por efeito criar obstáculos desnecessários ao comércio  internacional.2.2. Quando forem exigidos regulamentos técnicos ou normas e existirem normas  internacionais pertinentes ou estiverem em fase final de elaboração, as Partes utilizarão essas  normas internacionais ou os seus elementos pertinentes como base dos regulamentos técnicos  ou das normas, salvo nos casos em que, como será devidamente explicado, se tal for solicitado,  essas normas internacionais ou os seus elementos forem inadequados para as Partes  interessadas, por exemplo, pelas seguintes razões: imperativos de segurança nacional, prevenção  da práticas susceptíveis de induzir em erro, protecção da saúde ou da segurança das pessoas, da  vida ou da saúde dos animais preservação dos vegetais, protecção do ambiente, factores  climáticos e outros factores geográficos fundamentais, problemas tecnológicos  fundamentais.2.3. A fim de harmonizar o mais amplamente possível os seus regulamentos  técnicos ou as suas normas, as Partes participarão plenamente, dentro dos limites dos seus  recursos, na elaboração, pelos organismos internacionais com a competência normativa  adequados, de normas internacionais para os produtos para os quais adoptaram ou prevêem  adoptar regulamentos técnicos ou normas.2.4. Sempre que tal se revele apropriado, as Partes  definirão os regulamentos técnicos ou as normas mais em função das propriedades de utilização  do produto do que da sua concepção ou das suas características descritivas.2.5. Sempre que  não existam normas internacionais pertinentes ou o conteúdo técnico de um regulamento  técnico ou de uma norma projectados não seja na sua essência o mesmo que o conteúdo técnico  das normas internacionais pertinentes, e se o regulamento técnico ou a forma é susceptível de  influir de maneira notável sobre as trocas comerciais de outras Partes, as Partes:2.5.1.  Publicarão, com antecedência suficiente para que as partes interessadas dele tomem  conhecimento, um aviso segundo o qual projectam adoptar um regulamento técnico ou uma  norma determinados;2.5.2. Notificarão às outras Partes, através do Secretariado do GATT, os  produtos que serão abrangidos pelos regulamentos técnicos, indicando resumidamente o  objectivo e a razão de ser dos regulamentos técnicos projectados;2.5.3. Fornecerão, a pedido e  sem discriminação, às demais Partes, no que respeita aos regulamentos técnicos, e às partes  interessadas estabelecidas no território de outras Partes, no que respeita às normas, pormenores  sobre os regulamentos técnicos ou as normas projectados, ou o texto destes projectos e sempre  que for possível, identificarão os elementos que divirjam em substância das normas  internacionais pertinentes;2.5.4. No que respeita aos regulamentos técnicos, concederão um  prazo razoável às outras Partes, sem discriminação, para lhes permitir apresentar as suas  observações por escrito, discutirão essas observações se tal lhes for pedido, e tomarão em  consideração essas observações escritas e os resultados dessas discussões;2.5.5. No que  respeita às normas, concederão um prazo razoável às partes interessadas estabelecidas no  território de outras Partes para que lhes permitiu a apresentação das suas observações por  escrito, discutirão essas observações com as outras Partes, se tal lhes for pedido, e tomarão em  consideração essas observações escritas bem como os resultados dessas discussões.2.6. Nas  condições previstas na parte introdutória do n . 5 do artigo 2 ., se surgirem, ou se houver o  risco de surgirem, para uma Parte, problemas urgentes de segurança, saúde, protecção do  ambiente ou de segurança nacional, esta Parte pode, consoante o julgar necessário, omitir algum  ou alguns dos trâmites enumerados no n . 5 do artigo 2 ., desde que, no momento em que  adoptar um regulamento técnico ou uma norma:2.6.1. Notifique imediatamente às outras  Partes, através do Secretariado do GATT, o regulamento técnico em causa e os produtos  visados, indicando resumidamente o objectivo e a razão de ser do regulamento técnico,  incluindo a natureza dos problemas urgentes;2.6.2. Forneça, a pedido e sem discriminação, às  outras Partes, o texto do regulamento técnico e, às partes interessadas estabelecidas no  território de outras Partes, o texto da norma;2.6.3. Proporcione, sem discriminação, às outras  Partes, no que respeita aos regulamentos técnicos, e às partes interessadas estabelecidas no  território de outras Partes, no que respeita às normas, a possibilidade de apresentarem as suas  observações por escrito, discuta essas observações com as outras Partes, se tal lhe for pedido,  tome em consideração essas observações escritas e os resultados de qualquer discussão deste  tipo;2.6.4. Tome igualmente em consideração qualquer seguimento dado pelo Comité às  consultas efectuadas em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 14 .2.7. As  Partes agirão por forma a que todos os resultados técnicos e todas as normas que tiverem sido  adoptadas sejam publicados no mais curto prazo possível, a fim de permitir que as partes  interessadas deles tomem conhecimento.2.8. Salvo nas circunstâncias de urgência previstas no  n . 6 do artigo 2 ., as Partes concederão um prazo razoável entre a publicação de um  regulamento técnico e a sua entrada em vigor, a fim de que os produtores estabelecidos nos  países exportadores, em particular nos países em vias de desenvolvimento, tenham tempo para  adaptar os seus produtos ou os seus métodos de produção às exigências do país  importador.2.9. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar  que os organismos regionais com competência normativa dos quais são membros dêm  cumprimento às disposições dos nos. 1 a 8 do artigo 2 .. Além disso, as Partes não tomarão  medidas que tenham por efeito, directa ou indirectamente, obrigar ou encorajar estes  organismos a actuarem de uma maneira incompatível com essas disposições.2.10. Quando  adoptarem uma norma regional como regulamento técnico ou norma, as Partes que são  membros de organismos regionais com competência normativa cumprirão as obrigações  enunciadas nos nos. 1 a 8 do artigo 2 ., excepto quando os organismos regionais com  competência normativa as tiverem já cumprido.Artigo 3 .Elaboração, adopção e aplicação de  regulamentos técnicos e de normas por autoridade pública local ou regional3.1. As Partes  tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que as instituições públicas  locais do seu território dêem cumprimento às disposições do artigo 2 ., com excepção das dos  nos. 3, 5.2, 9 e 10, sendo de notar que imcubirá às Partes fornecer as informações sobre os  regulamentos técnicos referidos nos nos. 5. 3 e 6.2 do artigo 2 ., bem como apresentar as  observações e prestar-se às discussões referidas nos nos. 5.4 e 6.3 do artigo 2 .. Além disso, as  Partes não tomarão medidas que tenham por efeito, directa ou indirectamente, obrigar ou  encorajar essas instituições públicas locais a actuar de maneira incompatível com qualquer das  disposições do artigo 2 ..Artigo 4 .Elaboração, adopção e aplicação de regulamentos  técnicos e de normas por organismos não governamentais4.1. As Partes tomarão todas as  medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os organismos não governamentais, do seu  território, dêem cumprimento às disposições do artigo 2 ., com excepção das do n . 5.2,  constando que possa ser igualmente dada às partes interessadas estabelecidas no território de  outras Partes a possibilidade de apresentarem observações e participarem nas discussões  referidas nos nos. 5.4 que tenham por efeito, directa ou indirectamente, obrigar ou encorajar  esses organismos não governamentais a actuar duma maneira incompatível com qualquer das  disposições do artigo 2 ..CONFORMIDADE COM OS REGULAMENTOS TÉCNICOS E  COM AS NORMASArtigo 5 .Determinação da conformidade com os regulamentos técnicos  ou com as normas pelas instituições do governo central5.1. Nos casos em que é exigida uma  garantia positiva de que os produtos estão conformes com regulamentos técnicos ou com  normas, as Partes agirão por forma a que as instituições do seu governo central apliquem aos  produtos originários do território de outras Partes as seguintes disposições:5.1.1. Os produtos  importados serão aceites para ensaio em condições não menos favoráveis do que as impostas  aos produtos similares de origem nacional ou de importação numa situação comparável;5.1.2.  Os métodos de ensaio e os procedimentos administrativos aplicáveis aos produtos importados  não serão nem mais complexos nem menos rápidos do que os que são aplicados, numa situação  comparável, aos produtos similares de origem nacional ou originários de qualquer outro  país;5.1.3. As taxas eventualmente aplicadas para o ensaio de produtos importados serão  equitativas em relação às que seriam exigíveis para o ensaio de produtos similares de origem  nacional ou originários de qualquer outro país;5.1.4. Os resultados dos ensaios serão  comunicados ao exportador, ao importador ou aos seus agentes, a seu pedido, de maneira a que  possam ser efectuadas correcções, quando necessário;5.1.5.  A escolha do local das instalações  de ensaio e os processos de recolha de amostras para ensaio não devem constituir um incómodo  desnecessário para os importadores, para os exportadores ou para os seus agentes;5.1.6. Os  carácter confidencial das informações respeitantes aos produtos importados, que podem resultar  dos ensaios ou ser fornecidas nessa ocasião, será respeitado da mesma forma que no caso dos  produtos de origem nacional.5.2. Todavia, a fim de facilitar a determinação da conformidade  com os regulamentos técnicos ou com as normas, nos casos em que tal garantia positiva é  exigida, as Partes agirão por forma a que, sempre que for possível, as instituições do seu  governo central aceitem os resultados dos ensaios, os certificados ou marcas de conformidade  emitidos por organismos competentes dos territórios de outras Partes, ou se contentes com a  autocertificação de produtores estabelecidos no território de outras Partes, mesmo quando os  métodos de ensaio sejam diferentes dos seus, contanto que tenham a certeza que os métodos  empregados no território da Parte exportadora constituem um meio suficiente de determinação  da conformidade com os regulamentos técnicos ou com as normas aplicáveis. Reconhece-se que  podem ser necessárias consultas prévias, para se chegar a um entendimento mutuamente  satisfatório no que respeita à autocertificação, aos métodos de ensaio, e resultados de ensaios, e  aos certificados ou marcas de conformidade utilizados no território da Parte exportadora,  particularmente no caso de produtos perecíveis ou de outros produtos sujeitos a deterioração  durante o transporte.5.3. As Partes agirão por forma a que os métodos de ensaio e  procedimentos administrativos aplicados pelas instituições do governo central sejam de molde a  permitir, quanto possível, na prática a execução do n . 2 do artigo 5 .5.4. Nenhuma disposição  do presente artigo impedirá as Partes de executarem os controlos por amostragem razoáveis  dentro do seu território.Artigo 6 .Determinação da conformidade com os regulamentos  técnicos ou com as normas pelas instituições públicas locais e pelos organismos não  governamentais6.1. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para  assegurar que as instituições públicas locais e os organismos não governamentais do seu  território dêem cumprimento às disposições do artigo 5 . Além disso, as Partes não tomarão  medidas que tenham por efeito, directa ou indirectamente, obrigar ou encorajar essas  instituições ou organismos a agir duma maneira incompatível com quaisquer das disposições do  artigo 5 .SISTEMAS DE CERTIFICACÃOArtigo 7 .Sistemas de certificação aplicados  pelas instituições do governo centralNo que se refere às instituições do seu governo  central:7.1. As Partes agirão por forma a que os sistemas de certificação não sejam elaborados  nem aplicados tendo em vista criar obstáculos ao comércio internacional. Agirão, igualmente,  por forma a que nem os sistemas de certificação propriamente ditos nem a sua aplicação tenham  por efeito criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional.7.2. As Partes agirão por  forma a que os sistemas de certificação sejam elaborados e aplicados de maneira que os  fornecedores de produtos similares originários do território de outras Partes a eles tenham  acesso em condições que não sejam menos favoráveis do que as que são concedidas aos  fornecedores de produtos similares do ordem nacional ou originários de qualquer outro país,  incluindo a determinação de que esses fornecedores desejam e estão em condições de cumprir  as obrigações contidas no sistema. Um fornecedor tem acesso a um sistema, quando obtém da  parte importadora uma certificação segundo as regras desse sistema. Isto implica também que  receba a marca do sistema, caso exista, em condições não menos favoráveis que as concedidas  aos fornecedores de produtos similares de origem nacional ou originários de qualquer outro  país.7.3. As Partes:7.3.1. Publicarão, com antecedência suficiente para que as partes  interessadas dele tomem conhecimento, um aviso segundo o qual projectam adoptar um sistema  de certificação;7.3.2. Notificarão ao Secretariado do GATT os produtos cobertos pelo sistema  projectado, indicando resumidamente o objectivo deste sistema;7.3.3. Fornecerão, a pedido e  sem discriminação, às outras Partes pormenores sobre as regras projectadas relativas à aplicação  do sistema, ou o texto dessas regras;7.3.4. Concederão às outras Partes, sem discriminação,  um prazo razoável para lhes permitir apresentar por escrito as suas observações sobre a  elaboração e o funcionamento do sistema, discutirão essas observações, se lhes for pedido, e  terão em consideração as mesmas observações.7.4. Contudo, se problemas urgentes de  segurança, saúde, protecção do ambiente ou de segurança nacional se colocarem ou surgir o  risco de se colocarem a uma das Partes, esta Parte pode, consoante o julgar necessário omitir  algum ou alguns dos trâmites enumerados no n . 3 do artigo 7 ., contanto que, no momento em  que adoptar o sistema de certificação:7.4.1. Notifique imediatamente às outras Partes, através  do Secretariado do GATT, o sistema de certificação em causa e os produtos abrangidos,  indicando resumidamente o objectivo e a razão de ser do sistema, incluindo a natureza dos  problemas urgentes;7.4.2. Forneça, a pedido e sem discriminação, às outras Partes o texto das  regras do sistema;7.4.3. Proporcione, sem discriminação, às outras Partes a possibilidade de  apresentarem as suas observações por escrito, discuta essas observações se tal lhe for período, e  tome em consideração as observações escritas e os resultados de qualquer discussão deste  género.7.5. As Partes agirão por forma a que todos as regras dos sistemas de certificação que  forem adoptadas sejam publicadas.Artigo 8 .Sistemas de certificação aplicados por  autoridades públicas locais ou regionais e por organismos não governamentais8.1. As Partes  tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que as autoridades públicas  locais ou regionais e os organismos não governamentais do seu território, na aplicação de  sistemas de certificação, dêem cumprimentos às disposições do artigo 7 ., com excepção das do  n . 7.3.2, sendo de notar que incumbirá às Partes fornecer as informações referidas nos nos.  7.3.3 e 7.4.2 do artigo 7 ., apresentar a notificação referida no n . 7.4.1 do artigo 7 ., bem  como apresentar as observações e prestar-se às discussões referidas no n . 7.4.3 do artigo 7 .  Além disso, as Partes não tomarão medidas que tenham por efeito, directa ou indirectamente,  obrigar ou encorajar essas instituições ou organismos a actuar de maneira incompatível com  qualquer das disposições do artigo 7 .Artigo 9 .Sistemas internacionais e regionais de  certificação9.1. Nos casos em que é exigida uma garantia positiva, de conformidade com um  regulamento técnico ou com um norma, de uma outra origem que não seja o fornecedor, as  Partes, sempre que lhes seja possível na prática, elaboração sistemas de certificação  internacionais e tornar-se-ão membros ou participarão em tais sistemas.9.2. As Partes tomarão  todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os sistemas internacionais e  regionais de certificação, de que sejam membros ou nos quais participem organismos  competentes do seu território, se conformem com as disposições do artigo 7 ., com excepção  das do n . 7.2, tendo em conta as disposições do n . 9.3. do artigo 9 . Além disso, as Partes não  tomarão quaisquer medidas que tenham por efeito, directa ou indirectamente, obrigar ou  encorajar estes sistemas a actuar de maneira incompatível com qualquer das disposições do  artigo 7 .9.3. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que  os sistemas internacionais e regionais de certificação, de que sejam membros ou nos quais  participem organismos competentes do seu território, sejam elaborados e aplicados de maneira  que os fornecedores de produtos similares originários dos territórios de outras Partes a eles  tenham acesso em condições não menos favoráveis do que as concedidas aos fornecedores de  produtos similares originários de um país membro, de um país participante ou de qualquer outro  país, incluindo a determinação de que esses fornecedores desejam e estão em condições de  cumprir as obrigações que o sistema comporta. Um fornecedor tem acesso a um sistema,  quando obtém, segundo as regras do sistema, uma certificação de uma Parte importadora que é  membro do sistema ou que nele participa, ou de um organismo autorizado por este sistema a  passar uma certificação. Isto implica também que receba a marca dos sistema, caso exista, em  condições não menos favoráveis que as concedidas aos fornecedores de produtos similares  originários de uma país membro ou de um país participante.9.4. As Partes providenciarão para  que as instituições do seu governo central apenas se baseiem em sistemas internacionais ou  regionais de certificação na medida em que este sistemas cumpram as disposições do artigo 7 .  e 9 . do n . 9.3.INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIAArtigo 10 .Informações sobre os  regulamentos técnicos, as normas e os sistemas de certificação10.1. Cada Parte providenciará  para que exista um ponto de informação que possa responder a todos os pedidos razoáveis de  informações formulados por partes interessadas estabelecidas em território de outras Partes e  referentes a:10.1.1. Quaisquer regulamentos técnicos que adoptaram ou projectam adoptar no  seu território, instituições do governo central, autoridades públicas locais ou regionais,  organismos não governamentais legalmente habilitados a fazer aplicar um regulamento técnico  ou organismos regionais com competência normativa dos quais estas instituições ou organismos  são membros ou nos quais participam;10.1.2. Quaisquer normas que adoptaram ou que  projectam adoptar no seu território do governo central, autoridades públicas locais ou regionais  com competência normativa dos quais essas instituições ou organismos são membros ou nos  quais participam;10.1.3. Quaisquer sistemas de certificação, existentes ou em projecto, que  sejam aplicados no seu território por instituições do governo central, autoridades públicas locais  ou regionais, organismos não governamentais legalmente habilitados para fazer cumprir um  regulamento técnico, ou organismos regionais de certificação dos quais essas instituições são  membros ou nos quais participam;10.1.4. Os locais onde se encontram os avisos publicados  em conformidade com o presente acordo, ou a indicação dos locais onde podem ser obtidas  essas informações;e10.1.5. Os locais onde se encontram os pontos de informação  mencionados no n . 10.2 do artigo 10 .10.2. Cada Parte tomará todas as medidas razoáveis ao  seu alcance para assegurar a existência de um ou vários pontos de informação que possam  responder a todos os pedidos razoáveis de informação formulados por partes interessadas  estabelecidas no território de outras Partes e referentes a:10.2.1. Quaisquer normas que  adoptaram ou que projectam adoptar no seu território, organismos não governamentais com  competência normativa ou organismos regionais com competência normativa dos quais esses  organismos são membros ou nos quais participam;e10.2.2. Quaisquer sistemas de  certificação, existentes ou em projecto, que sejam aplicados no seu território, por organismos de  certificação não governamentais ou por organismos de certificação regionais dos quais esses  organismos são membros ou nos quais participam.10.3. As Partes tomarão todas as medidas  razoáveis ao seu alcance para assegurar que, quando outras Partes ou partes interessadas  estabelecidas no território de outras Partes solicitem exemplares de documentos, em  conformidade com disposições deste acordo, tais exemplares lhes sejam fornecidos ao mesmo  preço (quando não gratuitos) que os nacionais da Parte em questão.10.4. Quando receber  notificações em conformidade com as disposições do presente Acordo, o Secretariado do  GATT enviará o texto dessas notificações a todas as Partes e a todos os organismos  internacionais com competência normativa e de certificação interessados, e chamará a atenção  dos países em vias de desenvolvimento, que sejam Partes no Acordo, para qualquer notificação  relativa a produtos que apresentem para eles um interesse especial.10.5. Nenhuma das  disposições do presente acordo será interpretado no sentido do impor:10.5.1. A publicação de  textos em língua que não seja a da parte;10.5.2. A comunicação de pormenores ou de textos  de projectos em língua que não seja a da Parte;10.5.3. A comunicação pelas Partes de  informações cuja divulgação seria, em sua opinião, contrária aos interesses essenciais da sua  segurança.10.6. As notificações dirigidas ao Secretariado do GATT devem ser feitas em  francês, inglês ou em espanhol.10.7. As Partes reconhecem que é desejável estabelecer  sistemas de informação centralizados no que diz respeito à elaboração, adopção e aplicação de  todos os regulamentos técnicos, de todas as normas e de todos os sistemas de certificação no  seu território.Artigo 11 .Assistência técnica às outras Partes11.1. As Partes, se tal lhes for  pedido, aconselharão as outras Partes, especialmente os países em vias de desenvolvimento, na  elaboração de regulamentos técnicos.11.2. As Partes, se tal lhes for pedido, aconselharão as  demais Partes, especialmente os países em vias de desenvolvimento, e prestar-lhes-ão assistência  técnica, nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo, no que respeita à criação  de organismos nacionais com competência normativa e à competência normativa. As Partes  encorajarão os seus organismos nacionais com competência normativa a actuar de maneira  semelhante.11.3. As Partes, se tal lhes for pedido, tomarão todas as medidas razoáveis ao seu  alcance para os organismos com competência regulamentar existentes no seu território  aconselhem as demais Partes, especialmente os países em vias de desenvolvimento, e prestar- lhes-ão assistência técnica, nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo, no  que respeita:11.3.1. À criação de organismos com competência regulamentar ou de  organismos de certificação, tendo em vista a emissão de certificados ou marcas de  conformidade com os regulamentos técnicos;11.3.2. Aos métodos que melhor permitam dar  cumprimento aos seus regulamentos técnicos.11.4. As Partes, se tal lhes for pedido, tomarão  todas as medidas razoáveis ao seu alcance para que sejam dados conselhos às outras Partes,  especialmente os países em vias de desenvolvimento, e prestar-lhes-ão assistência técnica, nas  modalidades e condições mutuamente acordadas, no que respeita à criação de organismos de  certificação tendo em vista a concessão de certificados ou marcas de conformidade com as  normas adoptadas no território do Parte que o tiver pedido.11.5. As Partes, se tal lhes for  pedido, aconselharão as outras Partes, especialmente os países em vias de desenvolvimento e  presta-lhes-ão assistência técnica, nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo,  no que respeita às medidas que os seus produtores terão de adoptar se desejarem participar em  sistemas de certificação aplicados por organismos, governamentais ou não governamentais, do  território da Parte solicitada.11.6. As Partes que são membros de sistemas internacionais ou  regionais de certificação, ou que neles participam, se tal lhes for pedido, aconselharão as outras  Partes, especialmente os países em vias de desenvolvimento, e prestar-lhes-ão assistência  técnica, nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo, no que respeita à criação  das instituições e do quadro jurídico que lhes permitam cumprir as obrigações decorrentes da  qualidade de membro destes sistemas ou da participação nestes sistemas.11.7. As Partes, se tal  lhes for pedido, encorajarão os organismos de certificação do seu território, se tais organismos  forem membros de sistemas internacionais ou regionais de certificação, ou neles participarem, a  aconselhar as outras Partes, especialmente os países em vias de desenvolvimento, e devem  tomar em consideração os seus pedidos de assistência técnica no que respeita à criação de  instituições que permitam aos organismos competentes do seu teritório umprirem as obrigações  decorrentes da condição de membros destes sistemas ou da participação nestes sistemas.11.8.  Ao prestar conselhos e assistência técnica a outras Partes nos termos dos nos. 11.1 a 11.7 do  artigo 11 ., as Partes devem dar prioridade às necessidades dos países menos  desenvolvidos.Artículo 12 .Tratamento especial e diferenciado em favor dos países em vias  de desenvolvimento12.1. As Partes concederão um tratamento diferenciado e mais favorável  aos países em vias de desenvolvimento que são Partes no presente Acordo, em aplicação das  disposições seguintes pertinentes de outros artigos do mesmo Acordo.12.2. As Partes darão  especial atenção às disposições deste Acordo relativas aos direitos e obrigações dos países em  vias de desenvolvimento, e terão em conta as necessidades especiais do desenvolvimento, das  finanças e do comércio destes países, quando da execução do presente acordo, tanto no plano  nacional como na aplicação das disposições institucionais nele previstas.12.3. Na elaboração e  aplicação de regulamentos técnicos, normas, métodos de ensaio e sistemas de certificação, as  Partes, terão em consideração as necessidades especiais do desenvolvimento, das finanças e do  comércio dos países em vias de desenvolvimento, para assegurar que esses regulamentos  técnicos, normas, métodos de ensaio e sistemas de certificação assim como a determinação da  conformidade com os regulamentos técnicos e com as normas, não criem obstáculos  desnecessários às exportações dos países em vias de desenvolvimento.12.4. As Partes admitem  que, embora possa haver normas internacionais, nas condições tecnológicas e socio-económicas  que lhes são próprias, os países em vias de desenvolvimento adoptem certos regulamentos  técnicos ou normas, incluindo métodos de ensaio, tendo em vista preservar técnicas, métodos e  processos de produção indígenas compatíveis com as suas necessidades de desenvolvimento. As  Partes reconhecem, por conseguinte, que não será de esperar que os países em vias de  desenvolvimento apliquem, com base dos seus regulamentos técnicos ou normas, incluindo  métodos de ensaio, normas internacionais que não sejam adequadas ás necessidades do seu  desenvolvimento das suas finanças e do seu comércio.12.5. As Partes tomarão todas as  medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que a estrutura e o funcionamento dos  organismos internacionais com competência normativa e dos sistemas internacionais de  certificação sejam de natureza a facilitar uma participação activa e representativa dos órgãos  competentes de todas as Partes, tendo em consideração, os problemas especiais dos países em  vias de desenvolvimento.12.6. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance  para assegurar que os organismos internacionais com competência normativa, a pedido de  países em vias de desenvolvimento, examinem a possibilidade de elaborar, e se possíve,  elaborem normas internacionais referentes a produtos de especial interesse para esses  países.12.7. De harmonia com o disposto no artigo 11 ., as Partes prestarão assistência técnica  aos países emvias de desenvolvimento para assegurar que a elaboração e aplicação de  regulamentos técnicos, normas, métodos de ensaio e sistemas de certificação não criem  obstáculos desnecessários à expansão e diversificação das exportações desses países. Para  determinar as modalidades e as condições desta assistência técnica, será tido em conta o grau de  desenvolvimento do país que a pediu e, em especial, dos países menos desenvolvidos.12.8. É  reconhecido que os países em vias de desenvolvimento podem ser confrontados com problemas  especiais, nomeadamente com problemas institucionais e de infra-estrutura, no que respeita à  elaboração e aplicação de regulamentos técnicos, de normas, de métodos de ensaio e de  sistemas de certificação. É igualmente reconhecido que as necessidades especiais do seu  desenvolvimento e do seu comércio, bem como o seu grau de desenvolvimento tecnológico,  podem reduzir a sua capacidade para cumprir integralmente as suas obrigações decorrentes do  presente acordo. As Partes terão, por isso, plenamente em conta esses factos. Por conseguinte,  tendo em vista providenciar no sentido de que os países em vias de desenvolvimento estejam em  condições de cumprir as disposições do presente acordo, o comité fica habilitado a conceder, a  pedido, excepções especificadas e limitadas no tempo, no todo ou em parte, às obrigações  decorrentes do acordo. Ao examinar estes pedidos, o comité terá em conta os problemas  especiais respeitantes à elaboração e aplicação de regulamentos técnicos, de normas, de  métodos de ensaio e de sistemas de certificação, as necessidades especiais de desenvolvimento e  de comércio do países em vias de desenvolvimento, assim como o seu grau de desenvolvimento  tecnologico, que possam reduzir a sua capacidade de cumprir integralmente as suas obrigações  decorrentes do presente acordo. O comité terá em conta, em particular, os problemas especiais  dos país menos desenvolvidos.12.9. No decurso das consultas, os países desenvolvidos não  perderão de vista as dificuldades especiais que enfrentam os países em vias de desenvolvimento  na elaboração e aplicação de normas e regulamentos técnicos e dos métodos que permitam  assegurar a conformidade com essas normas e regulamentos técnicos. Além disso, no seu desejo  de ajudar os países em vias de desenvolvimento nos seus esforços neste campo, os países  desenvolvidos terão em conta as suas necessidades especiais em matéria de finanças, de  comércio e de desenvolvimento.12.10. O comité examinará periodicamente o tratamento  especial e diferenciado previsto neste acordo e concedido aos países em vias de  desenvolvimento, tanto a nível nacional como internacional.INSITUIÇÕES, CONSULTAS E  RESOLUÇÃO DE DIFERENDOSArtigo 13 .O Comité dos Obstáculos Técnicos ao  ComércioSerão instituídos por força do presente acordo:13.1. Um Comité dos Obstáculos  Técnicos ao Comércio (a seguir denominado «o comité») composto por representantes de cada  uma das Partes. O Comité elegerá o seu presidente; reunir-se-á sempre que necessário, mas  pelos menos uma vez por ano, para dar às Partes a possibilidade de procederem a consultas  sobre qualquer questão relativa à aplicação do acordo ou à prossecução dos seus objectivos e  exercerá as funções que lhes forem atribuídas por força do presente acordo ou pelas  Partes;13.2. Grupos de trabalho, grupos de peritos técnicos, grupos especiais (panels) ou  outros órgãos apropriados que exercerão as funções que lhes forem atribuídas pelo comité, de  acordo com as disposições pertinentes do presente acordo;13.3. Fica entendido que será  conveniente evitar todas as duplicações desnecessárias de trabalhos empreendidos, por um lado,  por força do presente acordo e, por outro, pelos governos, noutros organismos técnicos, por  exemplo, no âmbito da Comissão Mista FAO/OMS do Codex Alimentarius. O comité  examinará este problema com vista a minimizar qualquer duplicação.Artigo 14 .Consultas e  resolução de diferendosConsultas14.1. Cada Parte examinará com compreensão as  observações apresentadas pelas outras Partes e prontificar-se-á, no mais curto prazo, a  consultas a respeito dessas observações, qunado estas se referirem a qualquer assunto relativo à  aplicação do presente acordo.14.2. Se uma Parte considerar que qualquer vantagem que lhe  advém directa ou indirectamente deste acordo se encontra anulada ou comprometida, ou que a  realização de um dos objectivos desde acordo está comprometida por outra ou por outras  Partes, e que os seus interesses comerciais são sensivelmente afectados, a Parte pode apresentar  observações ou propostas escritas à outra ou outras Partes que, na sua opinião, estejam em  causa. Qualquer das Partes examinará com compreensão as observações ou propostas que lhes  foram apresentadas com o objectivo de encontrar uma solução satisfatória para o  problema.Resolução dos diferendos14.3. As Partes têm a firme intenção de resolver, no mais  curto prazo e com diligência, todos os diferendos surgidos no âmbito do presente acordo,  particularmente no que respeita a produtos perecíveis.14.4. Se nenhuma solução for  encontrada após a realização das consultas previstas nos 14.1 e 14.2 do artigo 14 ., o comité, a  pedido de qualquer Parte que é parte no diferendo, reunir-se-á no prazo de 30 dias a contar da  recepção desse pedido, a fim de examinar a questão, com vista a possibilitar uma solução  mutuamente satisfatória.14.5. Ao examinar a questão ee ao escolher, sob reserva,  nomeadamente do disposto nos nos. 14.9 e 14.14 do artigo 14 ., os procedimentos apropriados,  o comité apreciará se se trata de questões litigiosas relacionadas com aspectos de política  comercial e/ou com questões de natureza técnica que requeiram um exame pormenorizado  efectuado por peritos.14.6. No caso de produtos perecíveis, o comité, em conformidade com  as disposições do n . 14.3 do artigo 14 ., examinará a questão com a maior celeridade possível,  com vista a possibilitar uma solução mutuamente satisfatória no prazo de três meses a contar da  data da apresentação do pedido de exame ao comité.14.7. Fica entendido que, no caso de  surgirem diferendos que respeitem a produtos com um ciclo de cultivo claramente estabelecido  de doze meses, o comité fará todos os esforços para se ocupar desses diferendos no prazo de  doze meses.14.8. Qualquer fase dum processo de resolução do diferendos, incluindo a fase  inicial, podem ser consultados e convidados a assistir às reuniões do comité organismos  competentes e peritos especializados nos assuntos em questão; a estes organismos e a estes  peritos podem ser pedidas informações e uma assistência apropriadas.Questões técnicas14.9.  Se nenhuma solução mutuamente satisfatória for alcançada, de acordo com o procedimento  previsto no n . 14.4 do artigo 14 ., dentro de três meses a contar da data em que o pedido de  análise tiver sido apresentado ao comité, este, e pedido de qualquer das Partes que é parte no  diferendo e que considere que a questão litigiosa está ligada a problemas de ordem técnica,  constituíra um grupo de peritos técnicos e encarrega-lo-á de:- examinar o assunto,- proceder  a consultas com as Partes que são partes no diferendo e facultar-lhes todas as possibilidades de  encontrarem uma solução mutuamente satisfatória,- expor os factos da causa,e- formular  conclusões adequadas que auxiliem o comité a fazer recomendações ou a decidir sobre o  assunto, compreendendo, entre outras, se tal se revelar apropriado, conclusões sobre  apreciações científicas pormenorizadas que possam ser tomadas em conta, a questão de saber se  a medida era necessária à protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou à  preservação dos vegetais e se foi tida em consideração uma apreciação científica bem  fundamentada.14.10. Os grupos de peritos técnicos reger-se-ão pelos procedimentos previstos  no Anexo 2.14.11. O tempo necessário aos grupos de peritos técnicos para examinarem os  problemas de carácter técnico variará consoante os casos. Esses grupos devem esforçar-se por  apresentar as suas conclusões ao comité dentro de seis meses a contar da data em que tiverem  sido encarregados de tal missão, salvo se houver prorrogação do prazo, de comum acordo entre  as Partes que são partes no diferendo.14.12. No seu relatório, os grupos de peritos técnicos  devem apresentar os fundamentos da sua conclusão.14.13. Se não se alcançar nenhuma  solução mutuamente satisfatisfatória no termo dos procedimentos previstos no presente artigo,  e se uma Parte que é parte no diferendo o solicitar, o comité criará um grupo especial que agirá  em conformidade com o disposto nos nos. 14.15 a 14.18 do presente artigo.Procedimentos  dos grupos especiais14.14. Se não for encontrada nenhuma solução mutuamente satisfatória de  acordo com o procedimento previsto no n . 14.4 do artigo 14 ., no prazo de três meses a contar  da data em que o pedido de exame tiver sido apresentado ao comité, e se não se houver  recorrido ao procedimento dos nos. 14.9 a 14.13 do artigo 14 ., o comité, a pedido de qualquer  das Partes que seja parte no diferendo, criará um grupo especial.14.15. Quando for criado um  grupo especial, o comité encarrega-lo-á de:- examinar o assunto,- proceder a consultas com  as Partes que são partes no diferendo e facultar-lhes todas as possibilidades de encontrarem uma  solução mutuamente satisfatória,- expor os factos da causa na medida em que se relacionem  com a aplicação das disposições do presente acordo e formular conclusões que ajudem o comité  a fazer recomendações ou a decidir sobre a questão.14.16. Os grupos especiais reger-se-ão  pelos procedimentos previstos no Anexo 3.14.17 Os grupos especiais apoiar-se-ão no relatório  de qualquer grupo de peritos técnicos instituído por força do n . 14.9 do artigo 14 ., para  proceder ao exame dos problemas que envolvam questões de carácter técnico.14.18. O tempo  necessário aos grupos especiais variará consoante o caso. Esses grupos devem esforçar-se por  apresentar ao comité as suas conclusões, acompanhadas, se for caso disso, das suas  recomendações ao comité, sem atraso injustificado, ou seja, num prazo que será normalmente  de quatro meses a contar do dia em que o grupo tiver sido criado.Cumprimento das  obrigações14.19. Findo o exame ou quando um grupo de peritos técnicos, um grupo de  trabalho, um grupo especial ou qualquer outro orgão tiver apresentado o seu relatório ao  comité, este conhecerá do assunto no mais curto prazo de tempo. No que respeita aos relatórios  dos grupos especiais, o comité dar-lhes-á seguimento apropriado, normalmente nos trinta dias  subsequentes à sua recepção, salvo prorrogação deste prazo pelo comité. Deve  nomeadamente:- export os factos da causa, ou- fazer recomendações a uma ou várias  Partes,ou- fazer recomendações a uma ou várias Partes,ou- decidir de qualquer outro  modo que julgue adequado.14.20. Se uma Parte à qual tiverem sido dirigidas recomendações  considerar que não está em condições de lhes dar execução, essa Parte deve, no mais curto  prazo, comunicar ao comité, por escrito, as suas razões. Neste caso, o comité examinará outras  medidas apropriadas.14.21. Se o comité entender que as circunstâncias são suficientemente  graves para justificarem uma tal medida, pode autorizar uma ou várias Partes a suspender, em  relação a qualquer Parte, o cumprimento de qualquer obrigação resultante do presente Acordo,  se achar justificada essa suspensão tendo em conta as circunstâncias. Nesse sentido, o comité  pode, nomeadamente, autorizar a suspensão do cumprimento de obrigações, incluindo as  enunciadas nos artigos 5 . a 9 ., a fim de restabelecer a vantagem económica mútua e o  equilíbrio dos direitos e das obrigações.14.22. O comité acompanhará a evolução de qualquer  questão sobre a qual tenha feito recomendações ou decidido.Outras disposições em matéria de  resolução dos diferendosProcedimentos14.23. Caso surjam diferendos entre as Partes  relativos a direitos e obrigações referidos no presente acordo, as Partes devem esgotar os  procedimentos de resolução dos diferendos previstos no mesmo acordo, antes de fazerem valer  os direitos que detêm segundo o Acordo Geral. As Partes reconhecem que, em qualquer  questão apresentada às Partes Contratantes, estas podem ter em consideração qualquer  conclusão, recomendação ou decisão formulada de acordo com os nos. 14.9 a 14.18 do artigo  14 ., na medida em que se referirem a questões que ponham em causa direitos e obrigações  equivalentes decorrentes do Acordo Geral. Quando as Partes fizerem valer o artigo XXIII do  Acordo Geral, qualquer determinação por força do referido artigo basear-se-á exclusivamente  nas disposições de Acordo Geral.Niveis de obrigação14.24. As disposições relativas à  resolução dos diferendos acima enunciadas podem ser invocadas, quando uma Parte considerar  que outra Parte não obteve resultados satisfatórios por força das disposições dos artigos 3 .,  4 ., 6 . e 9 . e que os seus interesses comerciais são sensivelmente afectados. A este respeito,  tais resultados devem ser equivalentes aos previstos nos artigos 2 ., 5 . e 7 ., como se a  instituição em causa fosse uma Parte.Processos e métodos de produção14.25. Os  procedimentos de resolução dos diferendos acima referidos podem ser invocados quando uma  Parte considerar que obrigações decorrentes do presente acordo estão a ser iludidas pela  elaboração de prescrições baseadas mais em procedimentos e métodos de produção do que nas  características dos produtos.Retroactividade14.26. Na medida em que uma Parte considere  que regulamentos técnicos, normas, métodos destinados a assegurar a conformidade com os  regulamentos técnicos ou com as normas ou sistemas de certificação, existentes à data de  entrada em vigor do presente acordo, não são compatíveis com as disposições deste acordo,  esses regulamentos, normas, métodos ou sistemas serão sujeitos às disposições dos artigos 13 .  e 14 . do acordo, contanto que sejam aplicáveis.DISPOSIÇÕES FINAISArtigo  15 .Disposições finaisAceitação e adesão15.1. O presente acordo estará aberto à aceitação,  mediante assinatura ou por outra forma, pelos governos que são Partes Contratantes n Acordo  Geral e pela Comunidade Económica Europeia.15.2. O presente acordo estatá aberto à  aceitação, mediante assinatura ou outra forma, pelos governos que tenham aderido  provisoriamente ao Acordo Geral, em condições, no que respeita à aplicação efectiva dos  direitos e obrigações decorrentes do presente acordo, que terão em conta os direitos e  obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória.15.3. O presente acordo  estará aberto à adesão de qualquer outro governo, em condições, no que respeita à aplicação  efectiva dos direitos e obrigações decorrentes do presente acordo, a acordar entre esse governo  e as Partes, por depósito junto do director-geral das Partes Contratantes no Acordo Geral de  um instrumento de adesão enunciando as condições assim acordadas.15.4. No que respeita à  aceitação serão aplicáveis as dispossições do n . 5 alíneas a) e b), do artigo XXVI do Acordo  Geral.Reservas15.5. Não podem ser formuladas reservas em relação às disposições do  presente acordo sem o consentimento das outras Partes.Entrada em vigor15.6. O presente  acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos (1) que o tenham aceite ou  que a ele hajam aderido até àquela data. Para qualquer outro governo, entrará em vigor no  trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou adesão.(1) O termo «governo» compreende as  autoridades competentes de la Comunidade Económica Europeia.Exame15.7. No mais curto  prazo após a data em que o presente acordo entrar em vigor para uma Parte, a mesma Parte  deve informar a comité das medidas em vigor ou que tiver tomado para assegurar a execução e  administração do mesmo acordo. Notificará também ao comité quaisquer alterações posteriores  dessas medidas.15.8. O comité examinará anualmente a execução e aplicação do presente  acordo, tendo em conta os seus objectivos. O comité informará anualmente as Partes  Contratantes no Acordo Geral sobre os factos ocorridos durante o período a que se reporta essa  exame.15.9. O mais tardar no termo do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente  acordo e, posteriormente, no termo da cada triénio, o comité examinará o funcionamento e a  execução do mesmo Acordo, incluindo as disposições relativas à sua transferência, com vista a  ajustar os direitos e obrigações que delas decorrem, caso isso seja necessário para assegurar a  vantagem económica mútua e o equilíbrio destes direitos e obrigações, sem prejuízo das  disposições do artigo 12 ., e, quando apropriado, propor emendas ao texto do acordo, tendo  em conta nomeadamente a experiência da sua execução.Alterações15.10. As Partes podem  alterar o presente acordo tendo em conta, nomeadamente, a experiência da sua execução. Uma  alteração, aprovada pelas Partes em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo  comité, só entrará em vigor para uma Parte quando esta a tiver aceitado.Denúncia15.11.  Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos no findo  o prazo de sessenta dias a contar a data em que o director-geral das Partes Contratantes no  Acordo Geral dela tenha recebido notificação por escrito. Após a recepção desta notificação,  qualquer Parte pode pedir a reunião imediata do comité.Não aplicação do presente Acordo  entre Partes15.12. O presente acordo não se aplicará entre duas partes se qualquer dessas  Partes, no momento da sua aceitação ou da sua adesão, não consentir nessa  aplicação.Anexos15.13. Os anexos do presente acordo fazem parte integrante do  mesmo.Secretariado15.14. O Secretariado do GATT assegurará o secretariado do presente  Acordo.Depósito15.15. O presente acordo será depositado junto do director-geral das Partes  Contratantes no Acordo-Geral, que remeterá, no mais curto prazo, a cada uma das Partes no  presente acordo e a cada Parte Contratante no Acordo Geral, uma cópia autenticada do acordo  e de qualquer alteração que nele tenha sido introduzida, em conformidade com o n . 15.10 do  artigo 15 ., beim como uma notificação de cada aceitação ou adesão, em conformidade com os  nos. 15.1 a 15.3 a cada denúncia em conformidade com o n . 15.11 do artigo  15 .Registo15.16. O presente acordo será registado em conformidade com as disposições do  artigo 102 . da Carta das Nações Unidas.Feito em Genebra, em doze de Abril de mil  novecentos e setenta e nove, num só exemplar, em línguas francesa, inglesa e espanhola,  fazendo fé os três textos. ANEXO 1TERMOS DE DEFINIÇÃO PARA OS EFEITOS  ESPECÍFICOS DO ACORDONota: As referências, nas notas explicativas, às definições da  expressão «organismo internacional com competência normativa» correspondem às definições  estabelecidas em Março de 1979.1. Especificação técnicaÉ a especificação contida num  documento que define as características de um produto, tais como os níveis de qualidade ou  propriedades de emprego, a segurança e as dimensões. Pode incluir ou comportar  exclusivamente prescrições aplicáveis a um produto no que se refere à terminologia, símbolos,  ensaio, embalagem, marcação ou rotulagem.Nota explicativa:O Acordo visa somente as  especificações técnicas relativas a produtos. Por conseguinte, modificou-se a redacção da  definição correspondente da Comissão Económica para a Europa e da Organização  Internacional de Normalização, a fim de excluir os serviços e os códigos de prática.2.  Regulamento técnicoEspecificação técnica, incluindo as disposições administrativas aplicáveis,  cujo cumprimento é obrigatório.Nota explicativa:Esta redacção difere da definição  correspondente da Comissão Económica para a Europa e da Organização Internacional de  Normalização, porque esta última se baseia da definição do termo «regulamento» que não é  definido no Acordo. Além disso, a definição da Comissão Económica para a Europea e da  Organização Internacional de Normalização contém um elemtento normativo que figura nas  disposições de fundo do presente acordo.Para fins deste acordo, esta expressão abrange  igualmente uma norma cuja aplicação tenha sido tornado obrigatória, não por um regulamento  distinto mas por força de uma lei de aplicação geral.3. NormaEspecificação técnica, aprovada  por um organismo reconhecido com competência normativa para aplicação repetida ou  contínua, cuja observância não é obrigatória.Nota explicativa:A definição correspondente da  Comissão Económica para a Europa e da Organização Internacional de Normalização contém  vários elementos normativos que não se incluem nesta definição. Por conseguinte, o acordo visa  também as especificações técnicas que não são baseadas num consenso. A definição acima não  abrange as especificações técnicas elaboradas por uma empresa para satisfazer necessidades da  sua própria produção ou do seu próprio consumo. O termo «organismo» cobre também todo o  sistema nacional com competência normativa.4. Organismo ou sistema  internacionalOrganismo ou sistema aberto aos organismos competentes de, pelo menos, todas  as Partes no presente acordo.5. Organismo ou sistema regionalOrganismo ou sistema aberto  aos organismos competentes de apenas algumas das Partes.6. Instituições do governo  centralO governo central, os seus ministérios ou os seus serviços e qualquer outro organismo  sujeito ao controlo do governo central, no que respeita à actividade em questão.Nota  explicativa:No caso da Comunidade Económica Europeia, são aplicáveis as disposições que  regem as instituições dos governos centrais. No entanto, podem ser estabelecidos no  Comunidade Económica Europeia organismos ou sistemas de certificação regionais que, nesse  caso, ficarão sujeitos às disposições do presente Acordo, relativas aos organismos ou sistemas  de certificação regionais.7. Autoridade pública local ou regionalPoderes públicos distintos do  governo central (por exemplo, autoridades dos estados, províncias, Laender, cantôes, comunas,  etc.) seus ministérios ou serviços, ou qualquer outro organismo sujeito ao controlo destes  poderes públicos em tudo o que respeita à actividade em questão.8. Organismo não  governamentalOrganismo que não é uma instituição do governo central, nem uma autoridade  pública ocal ou regional, incluindo um organismo não governamental legalmente habilitado a  fazer respeitar uma regulamento técnico.9. Organismo com competência  normativaOrganismo governamental ou não governamental, em que uma das actividades  reconhecidas se situa no domínio da normalização.10. Norma internacionalNorma adoptada  por um organismo internacional com competência normativa.Nota explicativa:Esta redacção  difere da definição correspondente da Comissão Económica para a Europa e da Organização  Internacional de Normalização, a fim de a tornar compatível com as outras definições do  presente Acordo. ANEXO 2GRUPOS DE PERITOS TÉCNICOSO seguintes  procedimentos devem aplicar-se aos grupos de peritos técnicos criados de acordo com as  disposições do artigo 14 .1. A participação nos trabalhos dos grupos de peritos técnicos será  limitada a pessoas, de preferência funcionários do Estado, de reconhecida competência a  experiência profissional no assunto em questão.2. Nenhum nacional dos países cujo governo  central é Parte num diferendo pode ser membro de um grupo de peritos técnicos encarregado da  apreciação desse diferendo. Os membros dos grupos de peritos técnicos devem participar a  título pessoal e não na qualidade de representantes dum governo ou de uma organização. Os  governos e as organizações não devem, portanto, dar-lhes instruções a respeito das questões  submetidas à apreciação do grupo de peritos técnicos.3. As Partes que são partes num  diferendo terão acesso a todas as informações pertinentes que tenham sido fornecidas a um  grupo de peritos técnicos, salvo se  forem de natureza confidencial. As informações  confidenciais fornecidas a um grupo de peritos técnicos não serão divulgadas sem a autorização  formal do governo ou pessoa que as tiver fornecido. Quanto estas informações forem pedidas a  um grupo de peritos técnicos que não esteja autorizado a divulgá-las, será fornecido um resumo  não confidencial pelo governo ou pessoa que as tiver fornecido.4. Para encorajar a elaboração  de soluções mutuamente satisfatórias entre as Partes e recolher as suas observações, cada grupo  de peritos técnicos deve primeiro submeter às Partes interessadas, e seguidamente submeter às  Partes que são partes no diferendo, as suas conclusões, ou o resumo dessas conclusões,  prevendo um prazo razoável antes da sua comunicação às Partes. ANEXO 3GRUPOS  ESPECIAISDevem ser aplicados os seguintes procedimentos aos grupos especiais criados de  acordo com as disposições do artigo 14 ..1. A fim de facilitar a formação de grupos especiais,  o presidente do comité deve manter uma lista oficiosa dos funcionários do Estado competentes  em matéria de obstáculos técnicos ao comércio e experimentados no campo das relações  comerciais e do desenvolvimento económico. Esta lista pode incluir outras pessoas que não  sejam funcionários do Estado. A este respeito, cada Parte será convidada a indicar ao presidente  do comité, no começo de cada ano, o nome de um dois peritos governamentais que estaria  pronta a pôr à disposição para essa função. Quando for criado um grupo especial, por força dos  nos. 14.13 ou 14.14, do artigo 14 ., o presidente deve propor, na prazo de sete dias, a  composição desse grupo especial que será formado por três ou cinco membros,  preferencialmente funcionários do Estado. As Partes directamente interessadas devem  pronunciar-se, no prazo de sete dias úteis, quanto às nomeações para membros do grupo  especial feitas pelo presidente, e não se oporão a essas nomeações, salvo por razões imperiosas.  Nenhum nacional de países cujo governo central é parte num diferendo pode ser membro do  grupo especial chamado a pronunciar-se sobre esse diferendo. Os membros dos grupos especiais  farão parte desses grupos a título pessoal e não na qualidade de representantes dum governo ou  de uma organização. Os governos e as organizações não devem, portanto, dar-lhes instruções  sobre os assuntos submetidos à apreciação do grupo especial.2. Cada grupo especial definirá  os seus próprios procedimentos de trabalho. Todas as Partes que tenham um interesse  substancial num assunto, e que disso tenham notificado o comité, terão oportunidade de serem  ouvidas. Cada grupo especial pode consultar qualquer fonte que julgue apropriada e pedir-lhe  informações e pareceres técnicos. Antes de pedir tais informações ou pareceres técnicos a uma  fonte sob a jurisdição de uma Parte, o grupo especial deve informar o governo desta Parte. No  caso de ser necessário consultar organismos ou peritos competentes, esta consulta deve ser feita  tão cedo quanto possível, no âmbito do procedimento de resolução dos diferendos. Qualquer  Parte deve responder, no mais curto prazo e exaustivamente, a qualquer pedido de informações  apresentado por um grupo especial que considera essas informações necessárias e apropriadas.  As informações confidenciais fornecidas a um grupo especial não serão divulgadas sem a  autorização formal do governo ou pessoa que as tiver fornecido. Quanto estas informações  forem pedidas a um grupo especial que não esteja autorizado a divulgálas, será fornecido um  resumo não confidencial pelo governo ou pessoa que as tiver fornecido.3. Quando as Partes  que são parte num diferendo não chegarem a uma solução satisfatória, o grupo especial  apresentará as suas verificações por escrito. Os grupos especiais devem normalmente expor, no  seu relatório, o fundamento das suas verificações e recomendações. Quando uma solução  bilateral tiver sido encontrada, os grupos especiais podem, no seu relatório, limitarse a expor  resumidamente o caso e informar que foi encontrada uma solução.4. Para encorajar, entre as  Partes, a elaboração de soluções satisfatórias e recolher as suas observações, cada grupo  especial deve primeiro submeter às Partes interessadas a parte descritiva do seu relatório e,  seguidamente, submeter às Partes que são Partes no diferendo, as suas conclusões ou o resumo  dessas conclusões, prevendo um prazo razoável antes da sua comunicação às  Partes.  


