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21994A0226(02)

Aceitação da resolução das Nações Unidas de 2 de Julho de 1993 sobre a aplicabilidade das cadernetas de passagem nas alfândegas e das cadernetas CPD no que diz respeito aos veículos rodoviários para uso privado  

Jornal Oficial nº L 056 de 26/02/1994 p. 0024 - 0026



ANEXO IIACEITAÇÃO DA RESOLUÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS de 2 de Julho de 1993 sobre a aplicabilidade das cadernetas de passagem nas alfândegas e das cadernetas CPD no que diz respeito aos veículos rodoviários para uso privado Para efeitos de aplicação da Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares (Nova lorque, 1954) a Comunidade notifica o secretário-geral das Nações Unidas de que aceita a resolução das Nações Unidas de 2 de Julho de 1993 sobre a aplicabilidade das cadernetas de passagem nas alfândegas e das cadernetas CPD, no que diz respeito aos veículos rodoviários para uso privado.A Comunidade aplicará essa resolução no âmbito das suas relações com as partes numa das convenções referidas pela resolução, que a tenham igualmente aceite.A Comunidade aplicará igualmente a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 25 de Junho de 1992, relativa à admissão das cadernetas CPD (1), na medida em que este instrumento diga respeito aos veículos rodoviários para uso privado.O texto da resolução das Nações Unidas consta do anexo.(1) JO nº L 289 de 24. 11. 1993, p. 42.RESOLUÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS de 2 de Julho de 1993 sobre a aplicabilidade das cadernetas de passagem nas alfândegas e das cadernetas CPD no que diz respeito aos veículos para uso privado À atenção das partes contratantes na Convenção relativa aos veículos de 1954 (4 de Junho de 1954)O GRUPO DE TRABALHO DA CEE/ONU SOBRE OS PROBLEMAS ADUANEIROS RELACIONADOS COM OS TRANSPORTES,RECORDANDO o disposto no nº 1 do artigo 7º da Convenção aduaneira relativa à importação temporária de veículos rodoviários privados (4 de Junho de 1954) (a seguir designada Convenção relativa aos veículos de 1954),RECORDANDO que o anexo I desta convenção contém um modelo de título de importação temporária (cadernetas de passagem nas alfândegas), a utilizar para a importação temporária de veículos rodoviários de uso privado, e que este modelo, bem como as condições da sua utilização, são praticamente idênticos aos dos títulos de importação temporária (cadernetas CPD) estipulados na convenção aduaneira relativa à importação temporária, anexo A, apêndice II (a seguir designada Convenção de Istambul),TOMANDO NOTA de que as associações emissoras e garantes que exercem a sua actividade nos termos da Convenção relativa aos veículos de 1954 são as mesmas que as associações que exercerão a sua actividade no âmbito da Convenção de Istambul,CONSCIENTE da necessidade de assegurar uma transição sem problemas da Convenção relativa aos veículos de 1954 para o anexo C da Convenção de Istambul e a fim de evitar que as associações emissoras e garantes experimentem dificuldades,CONGRATULANDO-SE com o facto de as associações emissoras e garantes que exercem a sua actividade no âmbito da Convenção relativa aos veículos de 1954 pretenderem tornar igualmente operacionais as cadeias emissoras e garantes no que respeita aos veículos rodoviários a motor de uso privado e aos reboques, em conformidade com o disposto nos anexos A e C da Convenção de Istambul e se terem comprometido a garantir as cadernetas CPD previstas pelas duas convenções,RECOMENDA que as partes contratantes na Convenção relativa aos veículos de 1954 e que aceitam uma caderneta de passagem na alfândega para a importação temporária dos veículos rodoviários de uso privado aceitem tanto as cadernetas de passagem na alfândega previstas no anexo I desta convenção como os títulos de importação temporária (cadernetas CPD) previstos pelo apêndice II do anexo A da Convenção de Istambul;SOLICITA ao secretário executivo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas que notifique às partes contratantes na Convenção relativa aos veículos de 1954 o compromisso assumido pelas associações emissoras e garantes face às administrações aduaneiras de garantirem as cadernetas previstas pelas duas convenções. O secretário executivo é igualmente convidado a juntar a presente resolução a essa notificação,SOLICITA a cada parte contratante na Convenção relativa aos veículos de 1954, que aceite ou não a presente resolução, que o notifique ao secretário executivo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas. Essa notificação deve ser feita no prazo de um ano a contar da data em que o secretário executivo notificou as partes contratantes do compromisso assumido pelas associações emissoras e garantes de garantir as cadernetas previstas pelas duas convenções.Em caso de aceitação, a data a partir da qual será aplicada a presente resolução bem como as respectivas modalidades de aplicação serão igualmente notificadas ao secretário executivo.No caso de o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas não receber notificação de uma parte contratante no prazo de um ano, considera-se que esta não aceita a resolução. No entanto, a presente resolução poderá ser aceite posteriormente pela parte contratante.O secretário executivo transmitirá essas informações às administrações aduaneiras das partes contratantes na Convenção relativa aos veículos de 1954. Transmiti-las-á igualmente ao secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira e às organizações de integração económica regional susceptíveis de se tornarem partes contratantes, bem como à Aliança Internacional de Turismo e à Federação Internacional do Automóvel.  


