




Avis juridique important



|



11965F/PRO/PRI/07

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo II - Comunicações e livres-trânsitos, Artigo 7°.  

Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0014



Artigo 7 .1. Os presidentes das Instituições das Comunidades podem atribuir aos  membros e agentes destas Instituições livres-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo Conselho e  que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-membros.  Esses livres-trânsitos serão atribuídos aos funcionários e outros agentes, nas condições estabelecidas  pelo estatuto dos funcionários e pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades.A  Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como  títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros.2. Todavia, até à aplicação do n . 1  do presente artigo, o disposto no artigo 6 . do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço continua a ser aplicável aos membros e agentes das  Instituições que, aquando da entrada em vigor do presente Tratado, detenham o livre-trânsito  previsto nesse artigo.  


