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22000A1215(01)

2000/483/CE: Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 - Protocolos - Acta final - Declarações  

Jornal Oficial nº L 317 de 15/12/2000 p. 0003 - 0353



Anexo à Decisão n.o 1 /2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 27 de Julho de 2000, relativa às medidas transitórias em vigor a partir de 2 de Agosto de 2000 até à entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE(1)(1) JO L 195 de 1.8.2000, pág. 46.Acordo de parceriaentre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a comunidade europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000ÍNDICE>POSIÇÃO NUMA TABELA>PREÂMBULOTENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade Europeia, por um lado, e o Acordo de Georgetown que institui o Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por outro;AFIRMANDO o seu empenho numa cooperação que permita alcançar os objectivos de erradicação da pobreza, desenvolvimento sustentável e integração progressiva dos países ACP na economia mundial;REITERANDO a sua determinação em, através da sua cooperação, contribuir significativamente para o desenvolvimento económico, social e cultural do Estados ACP e para a melhoria do bem-estar das suas populações, ajudando-os a superar os desafios da globalização e intensificando a parceria ACP-UE, a fim de reforçar a dimensão social do processo de globalização;REAFIRMANDO a sua vontade de revitalizar as suas relações especiais e de adoptar uma abordagem global e integrada com vista a construir uma parceria reforçada, assente no diálogo político, na cooperação para o desenvolvimento e nas relações económicas e comerciais;RECONHECENDO que um contexto político que garanta a paz, a segurança e a estabilidade, o respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos, o Estado de Direito e a boa governação constitui parte integrante do desenvolvimento a longo prazo e que a responsabilidade pela criação de tal contexto incumbe em primeiro lugar aos países interessados;RECONHECENDO que a adopção de políticas económicas sãs e sustentáveis constitui uma condição prévia para o desenvolvimento;NORTEANDO-SE pelos princípios da Carta das Nações Unidas e relembrando a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as conclusões da Conferência de Viena sobre os Direitos do Homem de 1993, o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional relativo aos Direitos Económicos, Culturais e Sociais, das Nações Unidas, a Convenção dos Direitos da Criança, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, as Convenções de Genebra de 1949 e os outros instrumentos de direito humanitário internacional, a Convenção de 1954 relativa ao Estatuto dos Apátridas, a Convenção de Genebra de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo de Nova Iorque de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados;CONSIDERANDO que a Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e a Convenção Americana dos Direitos do Homem constituem contributos regionais positivos para o respeito pelos direitos do Homem na União Europeia e nos Estados ACP;RECORDANDO as Declarações de Libreville e de Santo Domingo aprovadas pelos Chefes de Estado e de Governo dos países ACP em 1997 e em 1999;CONSIDERANDO que os princípios e objectivos de desenvolvimento acordados pelas várias conferências das Nações Unidas, bem como o objectivo de, até 2015, reduzir para metade o número de pessoas que vivem numa situação de extrema pobreza, definido pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, proporcionam uma perspectiva clara e devem nortear a cooperação ACP-CE no âmbito do presente Acordo;CONCEDENDO especial atenção aos compromissos assumidos nas Conferências das Nações Unidas do Rio, de Viena, do Cairo, de Copenhaga, de Pequim, de Istambul e de Roma e reconhecendo a necessidade de redobrar os esforços com vista a alcançar os objectivos e executar os programas de acção elaborados nestas instâncias;CIOSOS de respeitarem os direitos fundamentais dos trabalhadores, tendo em conta os princípios enunciados nas convenções pertinentes da Organização Internacional do Trabalho;RECORDANDO os compromissos assumidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio;DECIDIRAM CONCLUIR O PRESENTE ACORDO:PARTE 1DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO IOBJECTIVOS, PRINCÍPIOS E INTERVENIENTESCAPÍTULO 1Objectivos e princípiosArtigo 1.oObjectivos da parceriaA Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro, a seguir denominados "Partes", celebram o presente Acordo para promover e acelerar o desenvolvimento económico, cultural e social dos Estados ACP, a fim de contribuírem para a paz e a segurança e promoverem um contexto político estável e democrático.A parceria centra-se no objectivo de redução da pobreza e, a prazo, da sua erradicação, em consonância com os objectivos de desenvolvimento sustentável e de integração progressiva dos países ACP na economia mundial.Esses objectivos, assim como os compromissos internacionais das Partes, devem nortear todas as estratégias de desenvolvimento e serão concretizados através de uma abordagem integrada que tenha simultaneamente em conta os aspectos políticos, económicos, sociais, culturais e ambientais do desenvolvimento. A parceria deve proporcionar um enquadramento coerente de apoio às estratégias de desenvolvimento adoptadas por cada Estado ACP.O crescimento económico sustentável, o desenvolvimento do sector privado, o aumento do emprego e a melhoria do acesso aos recursos produtivos fazem também parte integrante desta abordagem. O respeito pelos direitos da pessoa humana e a satisfação das suas necessidades essenciais, a promoção do desenvolvimento social e a criação de condições para uma distribuição equitativa dos benefícios do crescimento são igualmente apoiados. Do mesmo modo, são incentivados os processos de integração regional e sub-regional que facilitem a integração dos países ACP na economia mundial em termos comerciais e de investimento privado. O desenvolvimento das capacidades dos diversos intervenientes no desenvolvimento e a melhoria do enquadramento institucional necessário à coesão social, ao funcionamento de uma sociedade democrática e de uma economia de mercado, bem como à emergência de uma sociedade civil activa e organizada fazem igualmente parte integrante desta abordagem. É concedida especial atenção à situação das mulheres, devendo as questões de igualdade e sexos ser sistematicamente tidas em conta em todos os domínios - políticos, económicos ou sociais. Os princípios de gestão racional dos recursos naturais e do ambiente são aplicados e integrados a todos os níveis da parceria.Artigo 2.oPrincípios fundamentaisA cooperação ACP-CE, assente num regime juridicamente vinculativo e na existência de instituições conjuntas, processa-se com base nos seguintes princípios fundamentais:- igualdade dos parceiros e apropriação das estratégias de desenvolvimento: a fim de realizar os objectivos da parceria, os Estados ACP determinam com toda a soberania as estratégias de desenvolvimento das respectivas economias e sociedades, respeitando devidamente os elementos essenciais referidos no artigo 9.o; a parceria deve incentivar a apropriação das estratégias de desenvolvimento pelos países e populações interessadas;- participação: para além do poder central, enquanto principal parceiro, a parceria está aberta a outros tipos de intervenientes, de modo a incentivar a participação de todos os estratos da sociedade, incluindo o sector privado e as organizações da sociedade civil, na vida política, económica e social;- papel primordial do diálogo e respeito pelos compromissos mútuos: os compromissos assumidos pelas Partes no âmbito do seu diálogo estão no centro da parceria e das relações de cooperação;- diferenciação e regionalização: as modalidades e prioridades da cooperação são adaptadas em função do nível de desenvolvimento dos diversos parceiros, das suas necessidades, do seu desempenho e da sua estratégia de desenvolvimento a longo prazo. Atribui-se especial importância à dimensão regional. Os países menos desenvolvidos beneficiam de um tratamento especial. A vulnerabilidade dos países sem litoral e insulares é tida em conta.Artigo 3.oRealização dos objectivos do presente AcordoNo âmbito do presente Acordo, as Partes devem tomar, cada uma no que lhe diz respeito, todas as medidas gerais ou especiais necessárias para assegurar a execução das obrigações decorrentes do presente Acordo e facilitar a consecução dos seus objectivos. As Partes devem-se abster de tomar quaisquer medidas susceptíveis de comprometer esses objectivos.CAPÍTULO 2Intervenientes na parceriaArtigo 4.oAbordagem geralOs Estados ACP determinam com toda a soberania os princípios, estratégias e modelos de desenvolvimento das suas economias e das suas sociedades e devem definir com a Comunidade os programas de cooperação previstos no âmbito do presente Acordo. As Partes reconhecem, todavia, o papel complementar e o potencial contributo dos intervenientes não estatais para o processo de desenvolvimento. Nesta perspectiva e nos termos do presente Acordo, os intervenientes não estatais devem, consoante o caso:- ser informados e participar nas consultas sobre as políticas e estratégias de cooperação e sobre as prioridades da cooperação, nomeadamente nos domínios que lhes digam directamente respeito, bem como sobre o diálogo político;- beneficiar de recursos financeiros destinados a apoiar os processos de desenvolvimento local, segundo as condições previstas no presente Acordo;- participar na execução dos projectos e programas de cooperação nos domínios que lhes digam respeito ou nos quais apresentem vantagens comparativas;- beneficiar de apoio com vista ao reforço das suas capacidades em domínios cruciais, a fim de aumentarem as suas competências, nomeadamente em termos de organização, representação e criação de mecanismos de consulta, incluindo canais de comunicação e de diálogo, bem como de promoverem alianças estratégicas.Artigo 5.oInformaçãoA cooperação apoia acções que permitam um melhor conhecimento e uma maior sensibilização relativamente às principais características da parceira ACP-UE. A cooperação deve igualmente:- incentivar a criação de parcerias e o estabelecimento de vínculos entre os intervenientes dos Estados ACP e da União Europeia;- intensificar a criação de redes e o intercâmbio de experiências e de conhecimentos entre os diversos intervenientes.Artigo 6.oDefinições1. Consideram-se intervenientes na cooperação:a) As autoridades públicas (aos níveis local, nacional e regional);b) Os intervenientes não estatais, nomeadamente:- o sector privado;- os parceiros económicos e sociais, incluindo as organizações sindicais;- a sociedade civil sob todas as suas formas, consoante as características nacionais.2. O reconhecimento pelas Partes dos intervenientes não governamentais depende da sua capacidade de resposta em relação às necessidades das populações, das suas competências específicas e do carácter democrático e transparente da sua forma de organização e de gestão.Artigo 7.oDesenvolvimento das capacidadesO contributo da sociedade civil para o processo de desenvolvimento pode ser valorizado através do reforço das organizações comunitárias e das organizações não governamentais sem fins lucrativos em todos os domínios da cooperação, o que implica:- o incentivo e o apoio à criação e ao desenvolvimento dessas organizações;- a criação de mecanismos que assegurem a participação dessas organizações na definição, execução e avaliação das estratégias e programas de desenvolvimento.TÍTULO IIDIMENSÃO POLÍTICAArtigo 8.oDiálogo político1. As Partes devem manter um diálogo político regular, abrangente, equilibrado e aprofundado, que conduza a compromissos de ambos os lados.2. O objectivo desse diálogo consiste em permitir o intercâmbio de informações, promover a compreensão recíproca, facilitar a definição de prioridades e agendas comuns, nomeadamente reconhecendo os laços existentes entre os diferentes aspectos das relações entre as Partes e as diversas áreas de cooperação previstas no presente Acordo. O diálogo deve facilitar as consultas entre as Partes no âmbito das instâncias internacionais, tendo igualmente por objectivo evitar situações em que uma das Partes possa considerar necessário o recurso à cláusula de incumprimento.3. O diálogo incide sobre todos os objectivos e finalidades previstos no Acordo, bem como sobre todas as questões de interesse comum, geral, regional ou sub-regional. Através do diálogo as Partes contribuem para a paz, a segurança e a estabilidade e promovem um contexto político estável e democrático. O diálogo engloba as estratégias de cooperação, assim como as políticas gerais e sectoriais, nomeadamente o ambiente, as questões da igualdade dos sexos, as migrações e as questões relativas ao património cultural.4. O diálogo centra-se, designadamente, em questões políticas específicas de interesse comum ou de importância geral para a realização dos objectivos enunciados no Acordo, nomeadamente o comércio de armas, as despesas militares excessivas, a droga e o crime organizado, ou a discriminação étnica, religiosa ou racial. O diálogo inclui igualmente uma avaliação periódica da evolução em matéria de respeito pelos direitos humanos, de princípios democráticos, do Estado de Direito e da boa governação.5. As políticas gerais destinadas a promover a paz e a prevenir, gerir e resolver os conflitos violentos ocupam um lugar de destaque no âmbito do diálogo, bem como a necessidade de ter plenamente em consideração o objectivo da paz e estabilidade democrática na definição dos domínios prioritários da cooperação.6. O diálogo deve ser conduzido de um modo flexível, assumir um carácter formal ou informal, consoante as necessidades, verificar-se no interior do quadro institucional ou à sua margem, sob a forma e ao nível mais adequados, incluindo a nível regional, sub-regional ou nacional.7. As organizações regionais e sub-regionais, assim como os representantes das organizações da sociedade civil devem ser associados a este diálogo.Artigo 9.oElementos essenciais e elemento fundamental1. A cooperação tem por objectivo o desenvolvimento sustentável, centrado na pessoa humana, que é o principal protagonista e beneficiário do desenvolvimento, postulando o respeito e a promoção de todos os direitos humanos.O respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, incluindo o respeito pelos direitos sociais fundamentais, a democracia assente no Estado de Direito e um sistema de governo transparente e responsável fazem parte integrante do desenvolvimento sustentável.2. As Partes reafirmam as suas obrigações e compromissos internacionais em matéria de direitos humanos e reiteram o seu profundo empenho na defesa da dignidade e dos direitos humanos, que constituem aspirações legítimas dos indivíduos e dos povos. Os direitos humanos são universais, indivisíveis e interdependentes. As Partes comprometem-se a promover e a proteger todas as liberdades fundamentais e os direitos humanos, quer se trate de direitos civis e políticos quer de direitos sociais, económicos e culturais. Neste contexto, as Partes reafirmam a igualdade entre homens e mulheres.As Partes reafirmam que a democratização, o desenvolvimento e a protecção das liberdades fundamentais e dos direitos humanos são interdependentes e se reforçam mutuamente. Os princípios democráticos são princípios universalmente reconhecidos que presidem à organização do Estado e se destinam assegurar a legitimidade da sua autoridade, a legalidade das suas acções, que se reflecte no seu sistema constitucional, legislativo e regulamentar, bem como a existência de mecanismos de participação. Cada país desenvolve a sua cultura democrática, com base em princípios universalmente reconhecidos.A estrutura do Estado e as prerrogativas dos diversos poderes assentam no Estado de Direito, que deve prever, nomeadamente, mecanismos de recurso jurídico eficazes e acessíveis, a independência do poder judicial, que assegure a igualdade perante a lei, e um poder executivo que respeite plenamente a lei.O respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de Direito, que presidem à parceria ACP-UE, devem nortear as políticas internas e externas das Partes e constituem os elementos essenciais do presente Acordo.3. Num contexto político e institucional que respeite os direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de Direito, a boa governação consiste na gestão transparente e responsável dos recursos humanos, naturais, económicos e financeiros, tendo em vista um desenvolvimento sustentável e equitativo. A boa governação implica processos de decisão claros a nível das autoridades públicas, instituições transparentes e responsabilizáveis, o primado do direito na gestão e na distribuição dos recursos e o reforço das capacidades no que respeita à elaboração e aplicação de medidas especificamente destinadas a prevenir e a combater a corrupção.A boa governação, princípio no qual assenta a parceria ACP-UE, presidirá às políticas internas e externas das Partes e constitui um elemento fundamental do presente Acordo. As Partes acordam em que só os casos graves de corrupção, incluindo a corrupção activa e passiva, na acepção do artigo 97.o, constituem uma violação desse elemento.4. A parceria apoia activamente a promoção dos direitos humanos, os processos de democratização, a consolidação do Estado de Direito e a boa governação.Estes domínios constituem um elemento importante do diálogo político. No âmbito desse diálogo, as Partes devem atribuir especial importância às mudanças em curso e à continuidade dos progressos registados. Essa avaliação periódica deve ter em conta as realidades económicas, sociais, culturais e históricas de cada país.O apoio às estratégias de desenvolvimento beneficia especialmente estes domínios. A Comunidade apoia as reformas políticas, institucionais e legislativas, assim como o reforço das capacidades dos intervenientes públicos, privados e da sociedade civil, no âmbito de estratégias decididas de comum acordo entre o Estado interessado e a Comunidade.Artigo 10.oOutros elementos do contexto político1. As Partes consideram que os seguintes elementos contribuem para a manutenção e a consolidação de um contexto político estável e democrático:- o desenvolvimento sustentável e equitativo, que contemple, nomeadamente, o acesso aos recursos produtivos, aos serviços essenciais e à justiça;- a maior participação de uma sociedade civil activa e organizada, assim como do sector privado.2. As Partes reconhecem que os princípios da economia de mercado, assentes em regras de concorrência transparentes e em políticas sólidas nos domínios económico e social, contribuem para a realização dos objectivos da parceria.Artigo 11.oPolíticas de consolidação da paz, prevenção e resolução de conflitos1. As Partes devem prosseguir uma política activa, global e integrada de consolidação da paz e de prevenção e resolução de conflitos no âmbito da parceria. Essa política baseia-se no princípio da apropriação e centra-se, nomeadamente, no desenvolvimento das capacidades regionais, sub-regionais e nacionais, assim como na prevenção de conflitos violentos na sua fase inicial, agindo directamente sobre as suas causas profundas e associando da forma mais adequada todos os instrumentos disponíveis.2. As actividades no domínio da consolidação da paz, da prevenção e da resolução de conflitos têm em vista, nomeadamente, assegurar uma repartição equitativa das oportunidades políticas, económicas, sociais e culturais por todos os estratos da sociedade, reforçar a legitimidade democrática e a eficácia da governação, criar mecanismos eficazes de conciliação pacífica dos interesses dos diferentes grupos, superar as fracturas entre os diferentes segmentos da sociedade e incentivar a criação de uma sociedade civil activa e organizada.3. As actividades neste domínio incluem ainda, designadamente, o apoio aos esforços de mediação, negociação e reconciliação, a uma gestão regional eficaz dos recursos naturais comuns limitados, à desmobilização e à reintegração social de antigos combatentes, à resolução da problemática das crianças-soldado, bem como o apoio a outras iniciativas destinadas a estabelecer limites responsáveis às despesas militares e ao comércio de armas, incluindo através do apoio à promoção e à aplicação das normas e códigos de conduta acordados. Neste contexto, atribui-se especial importância à luta contra as minas antipessoal e contra a proliferação excessiva e descontrolada, o tráfico ilícito e a acumulação de armas ligeiras e de pequeno calibre.4. Em situações de conflito violento, as Partes devem tomar todas as medidas adequadas para prevenir uma intensificação da violência, limitar o seu alastramento territorial e promover uma resolução pacífica dos diferendos existentes. Será prestada especial atenção a fim de assegurar que os recursos financeiros da cooperação sejam utilizados segundo os princípios e os objectivos da parceria, bem como para impedir um desvio desses fundos para fins bélicos.5. Em situações de pós-conflito, as Partes devem tomar todas as medidas adequadas para facilitar o regresso a uma situação de não-violência e de estabilidade duradoura. As Partes asseguram a ligação necessária entre as intervenções de emergência, a reabilitação e a cooperação para o desenvolvimento.Artigo 12.oCoerência das políticas comunitárias e impacto na execução do presente Acordo de ParceriaSem prejuízo do disposto no artigo 96.o, sempre que, no exercício das suas competências, a Comunidade pretenda adoptar uma medida susceptível de afectar os interesses dos Estados ACP no que respeita aos objectivos do presente Acordo, deve aquela informar atempadamente esses Estados das suas intenções. Para o efeito, a Comissão comunicará simultaneamente ao Secretariado dos Estados ACP a sua proposta de medidas desse tipo. Se necessário, pode igualmente ser apresentado um pedido de informação por iniciativa dos Estados ACP.A pedido dos Estados ACP, iniciar-se-ão rapidamente consultas para que as suas preocupações quanto ao impacto dessas medidas possam ser tidas em conta antes da decisão final.Após a realização das consultas, os Estados ACP podem, além disso, comunicar por escrito e o mais rapidamente possível as suas preocupações à Comunidade e propor alterações que vão ao encontro das suas preocupações.Se a Comunidade não puder satisfazer os pedidos apresentados pelos Estados ACP, informá-los-á o mais rapidamente possível, indicando os motivos da sua decisão.Os Estados ACP devem receber igualmente, sempre que possível com antecedência, informações adequadas sobre a entrada em vigor dessas decisões.Artigo 13.oMigração1. A questão da migração é objecto de um diálogo aprofundado no âmbito da parceria ACP-UE.As Partes reafirmam as suas obrigações e os seus compromissos no âmbito do direito internacional para assegurar o respeito pelos direitos humanos e eliminar todas as formas de discriminação baseadas, nomeadamente, na origem, no sexo, na raça, na língua ou na religião.2. As Partes acordam em que a parceria implica, no que respeita à migração, um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residam legalmente nos seus territórios, uma política de integração destinada a conferir-lhes direitos e obrigações comparáveis aos dos seus cidadãos, prevenindo a discriminação na vida económica, social e cultural e adoptando medidas de luta contra o racismo e a xenofobia.3. Os Estados-Membros devem conceder aos trabalhadores dos Estados ACP legalmente empregados no seu território um tratamento isento de qualquer discriminação com base na nacionalidade, em matéria de condições de trabalho, remuneração e despedimento. Da mesma forma, os Estados ACP concederão aos trabalhadores nacionais de Estados-Membros um tratamento não-discriminatório equivalente.4. As Partes consideram que as estratégias destinadas a reduzir a pobreza, a melhorar as condições de vida e de trabalho, a criar emprego e a desenvolver a formação contribuem a longo prazo para a normalização dos fluxos migratórios.No âmbito das estratégias de desenvolvimento e da programação nacional e regional, as Partes devem ter em conta os condicionalismos estruturais associados aos fenómenos migratórios, a fim de apoiar o desenvolvimento económico e social das regiões de origem dos migrantes e de reduzir a pobreza.A Comunidade apoia, através dos programas de cooperação nacionais e regionais, a formação dos nacionais dos países ACP nos respectivos países de origem, noutros países ACP ou em Estados-Membros da União Europeia. No que respeita às acções de formação nos Estados-Membros, as Partes devem procurar assegurar que estas sejam orientadas para a inserção profissional dos cidadãos ACP nos seus países de origem.As Partes devem desenvolver programas de cooperação destinados a facilitar o acesso ao ensino por parte dos estudantes dos Estados ACP, nomeadamente através do recurso às novas tecnologias da comunicação.5. a) No âmbito do diálogo político, o Conselho de Ministros analisará questões relativas à imigração ilegal, tendo em vista a eventual definição dos meios necessários para uma política de prevenção.b) Neste contexto, as Partes acordam, nomeadamente, em assegurar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas em todos os processos de repatriamento de imigrantes ilegais para os respectivos países de origem. A este propósito, as autoridades competentes devem colocar à disposição dessas pessoas as infra-estruturas administrativas necessárias para o seu repatriamento.c) As Partes acordam ainda em que:i) - os Estados-Membros da União Europeia devem aceitar o regresso e a readmissão de qualquer dos seus cidadãos ilegalmente presente no território de um Estado ACP, a pedido deste último e sem outras formalidades;- os Estados ACP devem aceitar o regresso e a readmissão de qualquer dos seus cidadãos ilegalmente presente no território de um Estado-Membro da União Europeia, a pedido deste último e sem outras formalidades.Os Estados-Membros e os Estados ACP devem proporcionar aos seus cidadãos os documentos de identidade necessários para o efeito.No que respeita aos Estados-Membros da União Europeia, as obrigações previstas no presente número são unicamente aplicáveis às pessoas que devam ser consideradas seus nacionais, para efeitos comunitários, nos termos da Declaração n.o 2 do Tratado que institui a Comunidade Europeia. No que respeita aos Estados ACP, as obrigações previstas no presente número são unicamente aplicáveis às pessoas que devam ser consideradas seus nacionais, segundo a sua ordem jurídica.ii) A pedido de qualquer das Partes, serão iniciadas negociações com os Estados ACP tendo em vista a conclusão, de boa fé e respeitando as normas aplicáveis do direito internacional, de acordos bilaterais que regulem as obrigações específicas em matéria de readmissão e de repatriamento dos seus nacionais. Se uma das Partes o considerar necessário, esses acordos poderão abranger igualmente disposições em matéria de readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas. Os acordos devem especificar as categorias de pessoas abrangidas pelas suas disposições, assim como as regras para a sua readmissão e o seu repatriamento.Os Estados ACP devem beneficiar de uma assistência adequada para aplicar os referidos acordos.iii) Para efeitos da presente alínea c), entende-se por "Partes", a Comunidade, qualquer dos seus Estados-Membros e qualquer Estado ACP.PARTE 2DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAISArtigo 14.oInstituições comunsAs instituições do presente Acordo são o Conselho de Ministros, o Comité de Embaixadores e a Assembleia Parlamentar Paritária.Artigo 15.oConselho de Ministros1. O Conselho de Ministros é composto por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e por um membro do governo de cada Estado ACP, por outro.A presidência do Conselho de Ministros é exercida alternadamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do governo de um Estado ACP.O Conselho reúne-se, em princípio, uma vez por ano e sempre que tal seja necessário, por iniciativa do Presidente, numa forma e com uma composição geográfica regional adaptada aos temas a tratar.2. O Conselho de Ministros tem as seguintes funções:a) Conduzir o diálogo político;b) Definir as directrizes políticas e adoptar as decisões necessárias para a aplicação das disposições do presente Acordo, nomeadamente no que se refere às estratégias de desenvolvimento para os sectores especificamente previstos no presente Acordo ou para qualquer outro sector pertinente, bem como no que se refere aos procedimentos;c) Analisar e resolver quaisquer questões susceptíveis de impedir a aplicação eficaz e efectiva do presente Acordo ou de obstar à concretização dos seus objectivos;d) Garantir o funcionamento dos mecanismos de consulta.3. O Conselho de Ministros adopta as suas decisões por comum acordo das Partes. As deliberações do Conselho de Ministros são válidas apenas se estiverem presentes metade dos membros do Conselho da União Europeia, um membro da Comissão e dois terços dos membros que representam os governos dos Estados ACP. Os membros do Conselho de Ministros impedidos de comparecer podem fazer-se representar. O representante deve exercer todos os direitos do membro titular.O Conselho de Ministros pode adoptar decisões vinculativas para as Partes, bem como resoluções-quadro, recomendações e pareceres. O Conselho de Ministros deve analisar e tomar em consideração as resoluções e as recomendações adoptadas pela Assembleia Parlamentar Paritária.O Conselho de Ministros deve conduzir um diálogo permanente com os representantes dos parceiros económicos e sociais e os outros intervenientes da sociedade civil dos Estados ACP e da União Europeia. Para o efeito, serão realizadas consultas à margem das suas reuniões.4. O Conselho de Ministros pode delegar competências no Comité de Embaixadores.5. O Conselho de Ministros deve adoptar o seu regulamento interno no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo.Artigo 16.oComité de Embaixadores1. O Comité de Embaixadores é composto pelos representantes permanentes dos Estados-Membros junto da União Europeia e por um representante da Comissão, por um lado, e pelos chefes das missões dos diversos Estados ACP junto da União Europeia, por outro.A presidência do Comité de Embaixadores é exercida alternadamente por um representante permanente de um Estado-Membro, designado pela Comunidade, e por um chefe de missão de um Estado ACP, designado pelos Estados ACP.2. O Comité de Embaixadores assiste o Conselho de Ministros no desempenho das suas funções e executa quaisquer funções que lhe sejam por ele confiadas, devendo, neste contexto, acompanhar a aplicação do presente Acordo, bem como os progressos obtidos na realização dos objectivos nele definidos.O Comité de Embaixadores reúne-se periodicamente, a fim de preparar as reuniões do Conselho, e sempre que tal se revele necessário.3. O Comité de Embaixadores deve adoptar o seu regulamento interno no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo.Artigo 17.oAssembleia Parlamentar Paritária1. A Assembleia Parlamentar Paritária é composta por um número igual de representantes da União Europeia e dos Estados ACP. Os membros da Assembleia Parlamentar Paritária são, por um lado, membros do Parlamento Europeu, e, por outro, parlamentares ou, na sua falta, representantes designados pelos parlamentos dos Estados ACP. No caso dos Estados ACP que não tenham parlamento, a participação do representante do Estado ACP em causa será sujeita à aprovação prévia da Assembleia Parlamentar Paritária.2. Compete à Assembleia Parlamentar Paritária, como órgão consultivo:- promover os processos democráticos, através do diálogo e de consultas;- contribuir para uma maior compreensão entre os povos da União Europeia e os dos Estados ACP e sensibilizar a opinião pública para as questões de desenvolvimento;- debater questões relativas ao desenvolvimento e à parceria ACP-UE;- adoptar resoluções e formular recomendações dirigidas ao Conselho de Ministros, tendo em vista a realização dos objectivos do presente Acordo.3. A Assembleia Parlamentar Paritária reúne-se duas vezes por ano em sessão plenária, alternadamente na União Europeia e num Estado ACP. A fim de reforçar o processo de integração regional e de fomentar a cooperação entre os parlamentos nacionais, podem ser organizadas reuniões entre membros dos parlamentos da UE e dos Estados ACP, a nível regional ou sub-regional.A Assembleia Parlamentar Paritária deve organizar periodicamente contactos com os parceiros económicos e sociais dos Estados ACP e da UE, bem como com os outros intervenientes da sociedade civil, a fim de conhecer os seus pontos de vista sobre a realização dos objectivos do presente Acordo.4. A Assembleia Parlamentar Paritária deve adoptar o seu regulamento interno no prazo de seis meses a contar de data da entrada em vigor do presente Acordo.PARTE 3ESTRATÉGIAS DE COOPERAÇÃOArtigo 18.oAs estratégias de cooperação baseiam-se nas estratégias de desenvolvimento e na cooperação económica e comercial, que são interdependentes e complementares. As Partes procuram assegurar que os esforços desenvolvidos nas duas áreas supramencionadas se reforcem mutuamente.TÍTULO IESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTOCAPÍTULO 1Quadro geralArtigo 19.oPrincípios e objectivos1. O objectivo central da cooperação ACP-CE é a redução da pobreza e, a prazo, a sua erradicação, o desenvolvimento sustentável e a integração progressiva dos países ACP na economia mundial. Neste contexto, o enquadramento e as directrizes da cooperação devem ser adaptados às circunstâncias específicas de cada país ACP, promover a apropriação local das reformas económicas e sociais e a integração dos intervenientes do sector privado e da sociedade civil no processo de desenvolvimento.2. A cooperação deve nortear-se pelas conclusões das conferências das Nações Unidas e pelos objectivos e programas de acção acordados a nível internacional, bem como pelo seguimento que lhes foi dado, enquanto princípios de base do desenvolvimento. A cooperação deve igualmente tomar como referência os objectivos internacionais da cooperação para o desenvolvimento e prestar especial atenção à definição de indicadores de progresso qualitativos e quantitativos.3. Os governos e os intervenientes não estatais dos diversos países ACP devem iniciar consultas sobre as respectivas estratégias de desenvolvimento e o apoio comunitário a essas estratégias.Artigo 20.oMetodologia1. Os objectivos da cooperação para o desenvolvimento ACP-CE são prosseguidos através de estratégias integradas, que combinem elementos económicos, sociais, culturais, ambientais e institucionais, que devem ser objecto de uma apropriação a nível local. A cooperação deve proporcionar, por conseguinte, um enquadramento coerente e eficaz de apoio às estratégias de desenvolvimento próprias dos países ACP, assegurando a complementaridade e a interacção entre estes diferentes elementos. Neste contexto, e no âmbito das políticas de desenvolvimento e das reformas levadas a efeito pelos Estados ACP, as estratégias de cooperação ACP-CE têm por objectivo:a) Assegurar um crescimento económico, rápido e sustentado, que permita criar postos de trabalho, desenvolver o sector privado, aumentar o emprego, melhorar o acesso aos recursos produtivos e às actividades económicas e promover a cooperação e a integração regionais;b) Promover o desenvolvimento humano e social, contribuir para assegurar uma repartição ampla e equitativa dos benefícios do crescimento económico e assegurar a igualdade entre os géneros;c) Promover os valores culturais das comunidades e as suas interacções específicas com os elementos económicos, políticos e sociais;d) Promover o desenvolvimento e as reformas institucionais, reforçar as instituições necessárias à consolidação da democracia, à boa governação e ao funcionamento de economias de mercado eficazes e competitivas, bem como reforçar as capacidades tendo em vista o desenvolvimento e a concretização da parceria;e) Promover uma gestão sustentável e a regeneração do ambiente, assim como as boas práticas neste domínio, e assegurar a conservação dos recursos naturais.2. As questões temáticas e horizontais, como as questões de igualdade dos sexos, as questões ambientais, o reforço institucional e o desenvolvimento das capacidades, serão sistematicamente tidas em conta e integradas em todos os domínios da cooperação. Estes domínios podem igualmente beneficiar do apoio da Comunidade.3. Os textos que contemplam de forma pormenorizada os objectivos e estratégias de cooperação para o desenvolvimento, nomeadamente no que respeita às políticas e estratégias sectoriais, devem ser incorporados num compêndio contendo as orientações operacionais para domínios ou sectores específicos da cooperação. Esses textos podem ser revistos, adaptados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros com base numa recomendação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.CAPÍTULO 2Áreas de apoioSECÇÃO 1Desenvolvimento económicoArtigo 21.oInvestimento e desenvolvimento do sector privado1. A cooperação deve apoiar, a nível nacional e/ou regional, as reformas e as políticas económicas e institucionais necessárias à criação de condições favoráveis aos investimentos privados e ao desenvolvimento de um sector privado dinâmico, viável e competitivo. A cooperação deve igualmente contemplar:a) A promoção do diálogo e da cooperação entre o sector público e o sector privado;b) O desenvolvimento das capacidades de gestão e de uma cultura empresarial;c) A privatização e a reforma das empresas;d) O desenvolvimento e a modernização dos mecanismos de mediação e de arbitragem.2. A cooperação deve contribuir também para melhorar a qualidade, a disponibilidade e a acessibilidade dos serviços financeiros e não financeiros prestados às empresas privadas, tanto do sector formal como do sector informal, através:a) Da mobilização e da canalização da poupança privada, tanto nacional como estrangeira, para o financiamento de empresas privadas, mediante o apoio a políticas de desenvolvimento e modernização do sector financeiro, incluindo os mercados de capitais, as instituições financeiras e as operações de microfinanciamento sustentáveis;b) Do desenvolvimento e do reforço das instituições comerciais, de organizações intermediárias, de associações, câmaras de comércio e entidades locais de prestação de serviços do sector privado, que apoiem e prestem serviços não financeiros às empresas, nomeadamente assistência profissional, técnica, comercial, bem como em matéria de gestão e de formação;c) Do apoio às instituições, programas, actividades e iniciativas que contribuam para o desenvolvimento e a transferência de tecnologias, de know-how, e de boas práticas em todos os domínios relacionados com a gestão das empresas.3. A cooperação deve promover o desenvolvimento das empresas através de financiamentos, de mecanismos de garantia e de assistência técnica, a fim de incentivar e apoiar a criação, o estabelecimento, a expansão, a diversificação, a reabilitação, a reestruturação, a modernização ou a privatização de empresas dinâmicas, viáveis e competitivas em todos os sectores económicos, bem como de intermediários financeiros, nomeadamente instituições de financiamento do desenvolvimento e de capitais de risco e sociedades de locação financeira, através:a) Da criação e/ou do reforço dos instrumentos financeiros sob a forma de capitais de investimento;b) Da melhoria do acesso a factores essenciais, como serviços de informação, assessoria, consultoria ou assistência técnica às empresas;c) Do aumento das actividades de exportação, nomeadamente através do reforço das capacidades em todos os domínios relacionados com o comércio;d) Do incentivo ao estabelecimento de vínculos, redes e relações de cooperação entre as empresas, nomeadamente em matéria de transferência de tecnologias e know-how a nível nacional, regional e ACP-UE, bem como à criação de parcerias com investidores privados estrangeiros, segundo os objectivos e as orientações da cooperação para o desenvolvimento ACP-CE.4. A cooperação deve apoiar o desenvolvimento de micro-empresas proporcionando-lhes um melhor acesso aos serviços financeiros e não financeiros, um enquadramento regulamentar e políticas adequadas ao seu desenvolvimento, bem como serviços de formação e de informação sobre as melhores práticas em matéria de microfinanciamentos.5. O apoio aos investimentos e ao desenvolvimento do sector privado deve contemplar acções e iniciativas aos níveis macro, meso e microeconómicos.Artigo 22.oReformas e políticas macroeconómicas e estruturais1. A cooperação deve apoiar os esforços envidados pelos países ACP tendo em vista:a) O crescimento e a estabilização a nível macroeconómico, através de uma disciplina em matéria de política financeira e monetária, que permita a redução da inflação, o equilíbrio das finanças públicas e das contas externas, reforçando a disciplina orçamental, aumentando a transparência e a eficácia orçamentais e melhorando a qualidade, a equidade e a composição da política financeira;b) A adopção de políticas estruturais destinadas a reforçar o papel dos diferentes intervenientes, nomeadamente do sector privado, e a melhorar o contexto empresarial a fim de desenvolver as empresas, os investimentos e o emprego, bem como:i) liberalizar os regimes comercial e cambial e assegurar a convertibilidade a nível das transacções correntes, em função das circunstâncias específicas de cada país;ii) reforçar as reformas do mercado de trabalho e dos produtos;iii) incentivar a reforma dos sistemas financeiros, a fim de assegurar a viabilidade dos sistemas bancários e não bancários, dos mercados de capitais e dos serviços financeiros (incluindo os microfinanciamentos);iv) melhorar a qualidade dos serviços públicos e privados;v) incentivar a cooperação regional e a integração progressiva das políticas macroeconómicas e monetárias.2. A concepção das políticas macroeconómicas e dos programas de ajustamento estrutural deve reflectir o contexto sociopolítico e a capacidade institucional dos países em causa e contribuir para a redução da pobreza e para melhorar o acesso aos serviços sociais, com base nos seguintes princípios:a) Incumbe em primeiro lugar aos Estados ACP a responsabilidade pela análise dos problemas a resolver e pela concepção e execução das reformas;b) Os programas de apoio devem ser adaptados à situação específica de cada Estado ACP e ter em conta as condições sociais, culturais e ambientais desses Estados;c) O direito de os Estados ACP determinarem a orientação e o calendário de execução das suas estratégias e prioridades de desenvolvimento deve ser reconhecido e respeitado;d) O ritmo das reformas deve ser realista e compatível com as capacidades e os recursos dos diferentes Estados ACP;e) Os mecanismos de comunicação e de informação das populações sobre as reformas e políticas económicas e sociais devem ser reforçados.Artigo 23.oDesenvolvimento económicoA cooperação deve apoiar a realização de reformas políticas e institucionais sustentáveis, bem como os investimentos necessários para assegurar a igualdade de acesso às actividades económicas e aos recursos produtivos, nomeadamente:a) O desenvolvimento de sistemas de formação que contribuam para aumentar a produtividade, tanto no sector formal como no sector informal;b) A disponibilização de capitais, crédito e terrenos, tendo especialmente em conta os direitos de propriedade e de exploração;c) A definição de estratégias rurais que permitam criar um enquadramento adequado para o planeamento descentralizado, a repartição e a gestão dos recursos segundo uma abordagem participativa;d) Estratégias de produção agrícola, políticas nacionais e regionais de segurança alimentar, desenvolvimento sustentável dos recursos hídricos e das pescas, bem como dos recursos marinhos das zonas económicas exclusivas dos Estados ACP. Os acordos de pesca eventualmente negociados entre a Comunidade e os países ACP devem ter devidamente em conta as estratégias de desenvolvimento neste domínio e ser com elas compatíveis;e) Serviços e infra-estruturas económicas e tecnológicas, incluindo transportes, sistemas de telecomunicações e serviços de comunicação, bem como o desenvolvimento da sociedade da informação;f) Aumento da competitividade dos sectores industrial, mineiro e energético, incentivando simultaneamente a participação e o desenvolvimento do sector privado;g) Desenvolvimento das trocas comerciais, incluindo a promoção do comércio equitativo;h) Desenvolvimento das empresas, dos sectores financeiro e bancário, bem como dos outros sectores dos serviços;i) Desenvolvimento do turismo;j) Desenvolvimento das infra-estruturas e dos serviços nos domínios da ciência, da tecnologia e da investigação, incluindo o reforço, a transferência e a aplicação de novas tecnologias;k) Reforço das capacidades dos sectores produtivos, tanto a nível do sector privado como do sector público.Artigo 24.oTurismoA cooperação tem por objectivo o desenvolvimento sustentável da indústria do turismo nos Estados e nas sub-regiões ACP, reconhecendo a sua importância crescente para o reforço do sector dos serviços nos países ACP e para a expansão do comércio global destes países, bem como a sua capacidade para estimular outros sectores de actividade económica e o papel que pode desempenhar na erradicação da pobreza.Os programas e projectos de cooperação devem apoiar os esforços dos países ACP destinados a definir e melhorar os seus recursos e o seu enquadramento jurídico e institucional, com o objectivo de definir e executar políticas e programas sustentáveis no domínio do turismo e aumentar a competitividade do sector, em especial das PME, bem como contribuir para a promoção dos investimentos, o desenvolvimento de novos produtos, nomeadamente o desenvolvimento das culturas indígenas dos países ACP, e o reforço da articulação entre o sector do turismo e os outros sectores da actividade económica.SECÇÃO 2Desenvolvimento social e humanoArtigo 25.oDesenvolvimento do sector social1. A cooperação deve apoiar os esforços dos Estados ACP na definição de políticas e reformas gerais e sectoriais que contribuam para melhorar a cobertura, a qualidade e o acesso às infra-estruturas e serviços sociais de base e ter em conta as necessidades locais e as carências específicas dos grupos mais vulneráveis e desfavorecidos, reduzindo assim as desigualdades no que se refere ao acesso a esses serviços. Prestar-se-á especial atenção à necessidade de assegurar um nível adequado de despesas públicas nos sectores sociais. Neste contexto, a cooperação tem por objectivo:a) A melhoria da educação e da formação, bem como o desenvolvimento das capacidades e das competências técnicas;b) A melhoria dos sistemas de saúde e de nutrição, a erradicação da fome e da subnutrição, assegurando um abastecimento alimentar adequado, bem como a segurança alimentar;c) A integração das questões demográficas nas estratégias de desenvolvimento, a fim de desenvolver a saúde reprodutiva, os cuidados básicos de saúde, o planeamento familiar e a prevenção da mutilação genital das mulheres;d) A promoção da luta contra o HIV/SIDA;e) A melhoria da segurança da água para uso doméstico, do abastecimento de água potável e do saneamento;f) Uma maior disponibilidade de alojamento adequado e acessível para toda a população, mediante o financiamento de programas de construção de habitação social e de desenvolvimento urbano;g) A promoção de métodos participativos de diálogo social, bem como do respeito pelos direitos sociais fundamentais.2. A cooperação deve apoiar igualmente o desenvolvimento das capacidades nos sectores sociais, nomeadamente: programas de formação em matéria de elaboração de políticas sociais e de técnicas modernas de gestão dos projectos e programas sociais; políticas de incentivo à inovação tecnológica e à investigação; desenvolvimento das competências locais e promoção de parcerias; organização de mesas-redondas a nível nacional e/ou regional.3. A cooperação deve incentivar e apoiar a elaboração e a execução de políticas e de sistemas de protecção e de segurança social, a fim de reforçar a coesão social e de promover a auto-suficiência e a solidariedade social. O apoio deve centrar-se, nomeadamente, no desenvolvimento de iniciativas baseadas na solidariedade económica, em especial através da criação de fundos de desenvolvimento social adaptados às necessidades e aos intervenientes locais.Artigo 26.oJuventudeA cooperação deve apoiar a elaboração de uma política coerente e global tendo em vista a valorização do potencial da juventude, de modo a assegurar uma melhor integração dos jovens na sociedade e o pleno desenvolvimento das suas capacidades. Neste contexto, a cooperação deve apoiar políticas, iniciativas e acções que visem:a) A protecção dos direitos das crianças e dos jovens, em especial do sexo feminino;b) O aproveitamento das aptidões, da energia, do espírito de inovação e do potencial dos jovens, a fim de melhorar as suas oportunidades nos domínios social, cultural e económico e aumentar as suas oportunidades de emprego no sector produtivo;c) O apoio às instituições comunitárias de base, a fim de proporcionar às crianças a possibilidade de desenvolverem o seu potencial físico, psicológico e socioeconómico;d) a reinserção social das crianças em situações de pós-conflito, através de programas de reabilitação.Artigo 27.oDesenvolvimento culturalA cooperação na área da cultura tem como objectivo:a) A integração da dimensão cultural nos diferentes níveis da cooperação para o desenvolvimento;b) O reconhecimento, a preservação e a promoção dos valores e identidades culturais, de forma a possibilitar o diálogo intercultural;c) O reconhecimento, a conservação e a valorização do património cultural, mediante o apoio ao desenvolvimento das capacidades neste sector;d) O desenvolvimento das indústrias culturais e a melhoria do acesso ao mercado no que respeita aos bens e serviços culturais.SECÇÃO 3Cooperação e integração regionaisArtigo 28.oAbordagem geralA cooperação deve contribuir eficazmente para a realização dos objectivos e prioridades definidos pelos Estados ACP no âmbito da cooperação e da integração regionais e sub-regionais, incluindo a nível da cooperação inter-regional e entre Estados ACP. A cooperação regional pode abranger igualmente os países e territórios ultramarinos (PTU) e as regiões ultraperiféricas. Neste contexto, a cooperação tem como objectivos:a) Promover a integração progressiva dos Estados ACP na economia mundial;b) Acelerar a cooperação e o desenvolvimento económicos, tanto a nível das regiões dos Estados ACP como entre estas e as regiões de outros Estados ACP;c) Promover a livre circulação das pessoas, bens, serviços, capitais, mão-de-obra e tecnologias entre os países ACP;d) Acelerar a diversificação das economias dos Estados ACP, bem como a coordenação e a harmonização das políticas de cooperação regionais e sub-regionais;e) Promover e desenvolver o comércio inter-ACP e intra-ACP, assim como as trocas comerciais com países terceiros.Artigo 29.oIntegração económica regionalNa área da integração económica regional, a cooperação deve:a) Desenvolver e reforçar as capacidades:i) das instituições e organizações de integração regional criadas pelos Estados ACP a fim de promover a cooperação e a integração regionais;ii) dos governos e dos parlamentos nacionais em matéria de integração regional.b) Incentivar os Estados ACP menos desenvolvidos a participarem na criação de mercados regionais e a tirarem proveito dos mesmos;c) Executar políticas de reforma sectorial a nível regional;d) Liberalizar as trocas comerciais e os pagamentos;e) Promover os investimentos transfronteiriços, tanto estrangeiros como nacionais, e outras iniciativas de integração económica regional ou sub-regional;f) Ter em conta o efeito dos custos transitórios líquidos da integração regional em termos de receitas orçamentais e de balança de pagamentos.Artigo 30.oCooperação regional1. A cooperação regional deve abranger um amplo leque de áreas temáticas e funcionais que abordam especificamente problemas comuns e permitem tirar partido das economias de escala, designadamente nos seguintes sectores:a) Infra-estruturas, nomeadamente as infra-estruturas de transporte e de comunicação e os problemas de segurança com elas relacionados, e serviços, incluindo a criação de oportunidades regionais no domínio das tecnologias da informação e da comunicação (TIC);b) Ambiente, gestão dos recursos hídricos e energia;c) Saúde, educação e formação;d) Investigação e desenvolvimento tecnológico;e) Iniciativas regionais em matéria de prevenção de catástrofes e atenuação dos seus efeitos;f) Outros domínios, como a limitação do armamento e a luta contra a droga, o crime organizado, o branqueamento de capitais e a corrupção, tanto activa como passiva.2. A cooperação deve igualmente apoiar projectos e iniciativas de cooperação inter-ACP e intra-ACP.3. A cooperação deve contribuir para a promoção e o desenvolvimento de um diálogo político regional em matéria de prevenção e resolução de conflitos, de direitos humanos e democratização, de intercâmbio, criação de redes e promoção da mobilidade entre os diversos intervenientes no desenvolvimento, nomeadamente da sociedade civil.SECÇÃO 4Questões temáticas e horizontaisArtigo 31.oQuestões da igualdade dos sexosA cooperação deve contribuir para o reforço das políticas e programas destinados a melhorar, assegurar e alargar a participação em igualdade de condições dos homens e das mulheres em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. A cooperação deve contribuir para melhorar o acesso das mulheres a todos os recursos necessários para exercerem plenamente os seus direitos fundamentais devendo, mais especificamente, criar um enquadramento adequado para:a) Integrar as questões da igualdade dos sexos e uma abordagem que tenha em conta estas preocupações a todos os níveis da cooperação para o desenvolvimento, incluindo as políticas macroeconómicas, as estratégias e as acções de desenvolvimento;b) Incentivar a adopção de medidas de discriminação positiva em favor das mulheres, nomeadamente:i) participação na vida política nacional e local;ii) apoio às associações de mulheres;iii) acesso aos serviços sociais de base, designadamente a educação e a formação, a saúde e o planeamento familiar;iv) acesso aos recursos produtivos, nomeadamente a terra e o crédito, assim como ao mercado de trabalho;v) tomada em consideração dos problemas específicos das mulheres no âmbito das operações de ajuda de emergência e de reabilitação.Artigo 32.oAmbiente e recursos naturais1. A cooperação no domínio da protecção do ambiente e da exploração e gestão sustentáveis dos recursos naturais tem como objectivos:a) Integrar o princípio da gestão sustentável do ambiente em todos os aspectos da cooperação para o desenvolvimento e apoiar os programas e os projectos desenvolvidos pelos diversos intervenientes nesta área;b) Criar e/ou reforçar as capacidades científicas e técnicas, humanas e institucionais em matéria de gestão ambiental, de todas as partes interessadas nos aspectos ambientais;c) Apoiar medidas e projectos específicos que contemplem questões essenciais em matéria de gestão sustentável, bem como questões relacionadas com compromissos regionais e internacionais, actuais ou futuros, no que respeita aos recursos naturais e minerais, nomeadamente:i) as florestas tropicais, os recursos hídricos, costeiros, marinhos e haliêuticos, a vida selvagem, os solos, a biodiversidade;ii) a protecção de ecossistemas frágeis (recifes de corais, por exemplo);iii) as fontes de energia renováveis, designadamente a energia solar, e o rendimento energético;iv) o desenvolvimento urbano e rural sustentável;v) a desertificação, a seca e a desflorestação;vi) a adopção de soluções inovadoras para os problemas ambientais urbanos;vii) a promoção de um modelo de turismo sustentável.d) Contemplar as questões relativas aos transportes e à eliminação dos resíduos perigosos.2. A cooperação neste domínio deve igualmente tomar em consideração:a) A vulnerabilidade dos pequenos Estados ACP insulares, em especial as ameaças decorrentes das alterações climáticas;b) O agravamento dos problemas da seca e da desertificação, nomeadamente no que respeita aos países menos desenvolvidos e sem litoral;c) O desenvolvimento institucional e o reforço das capacidades.Artigo 33.oDesenvolvimento institucional e reforço das capacidades1. A cooperação deve ter sistematicamente em conta os aspectos institucionais e, nesse contexto, apoiar os esforços envidados pelos Estados ACP a fim de desenvolverem e reforçarem as estruturas, as instituições e os procedimentos que contribuam para:a) Promover e consolidar a democracia, a dignidade humana, a justiça social e o pluralismo, respeitando plenamente a diversidade existente no interior de cada sociedade e entre as diversas sociedades;b) Promover e consolidar o respeito universal e integral, bem como a protecção, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;c) Desenvolver e reforçar o Estado de Direito e melhorar o acesso à justiça, assegurando simultaneamente o profissionalismo e a independência dos sistemas judiciais;d) Assegurar a gestão e a administração transparentes e responsáveis de todas as instituições públicas.2. As Partes cooperarão em matéria de luta contra a corrupção, activa e passiva, a todos os níveis da sociedade.3. A cooperação deve apoiar os esforços envidados pelos Estados ACP no sentido de tornarem as suas instituições públicas um factor dinâmico de crescimento e de desenvolvimento e de melhorarem consideravelmente a eficiência dos serviços públicos e o seu impacto na vida quotidiana dos cidadãos. Neste contexto, a cooperação deve contribuir para a reforma, a racionalização e a modernização do sector público. Mais concretamente, a cooperação privilegiará:a) A reforma e a modernização da função pública;b) A realização de reformas jurídicas e judiciárias e a modernização dos sistemas de justiça;c) A melhoria e o reforço da gestão das finanças públicas;d) A aceleração das reformas nos sectores bancário e financeiro;e) A melhoria da gestão dos bens do Estado e a reforma dos procedimentos em matéria de contratos públicos;f) A descentralização política, administrativa, económica e financeira.4. A cooperação deve igualmente contribuir para restabelecer e/ou aumentar as capacidades de base do sector público e para apoiar as instituições necessárias ao funcionamento de uma economia de mercado, nomeadamente a fim de:a) Desenvolver as capacidades jurídicas e regulamentares necessárias ao bom funcionamento de uma economia de mercado, incluindo as políticas de concorrência e de defesa do consumidor;b) Melhorar a capacidade de análise, de planeamento, de elaboração e de execução das diversas políticas, nomeadamente nos domínios económico, social, do ambiente, da investigação, da ciência e da tecnologia, bem como em matéria de inovação;c) Modernizar, reforçar e reformar as instituições financeiras e monetárias, aperfeiçoando os seus procedimentos;d) Criar, a nível local e municipal, as capacidades necessárias para a execução de uma política de descentralização e para o reforço da participação das populações no processo de desenvolvimento;e) Desenvolver as capacidades noutros domínios críticos como:i) as negociações internacionais; eii) a gestão e a coordenação da ajuda externa.5. A cooperação deve contribuir para a emergência de intervenientes não governamentais e para o desenvolvimento das suas capacidades em todas as áreas e sectores da cooperação, bem como para o reforço das estruturas de informação, de diálogo e de consulta entre estes intervenientes e as autoridades nacionais, incluindo a nível regional.TÍTULO IICOOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIALCAPÍTULO 1Objectivos e princípiosArtigo 34.oObjectivos1. A cooperação económica e comercial tem por objectivo a integração progressiva e harmoniosa dos Estados ACP na economia mundial, respeitando as suas opções políticas e as suas prioridades de desenvolvimento, incentivando o seu desenvolvimento sustentável e contribuindo para a erradicação da pobreza nesses países.2. O objectivo final da cooperação económica e comercial é permitir a plena participação dos Estados ACP no comércio internacional. Neste contexto, é concedida especial atenção à necessidade de os Estados ACP participarem activamente nas negociações comerciais multilaterais. Tendo em conta o seu actual nível de desenvolvimento, a cooperação económica e comercial deve permitir aos países ACP superarem os desafios suscitados pela globalização, adaptando-se progressivamente às novas condições do comércio internacional, e facilitando assim a sua transição para uma economia global liberalizada.3. Para o efeito, a cooperação económica e comercial procura reforçar as capacidades de produção, de abastecimento e de comercialização dos países ACP, bem como a sua capacidade para atrair investimentos, bem como criar uma nova dinâmica das trocas comerciais entre as Partes, reforçar as políticas comerciais e de investimento dos países ACP e melhorar a sua capacidade para fazer face a todas as questões relacionadas com o comércio.4. A cooperação económica e comercial será executada em plena consonância com as disposições da OMC, incluindo no que se refere à concessão de um tratamento especial e diferenciado, tendo em conta os interesses mútuos das Partes e os respectivos níveis de desenvolvimento.Artigo 35.oPrincípios1. A cooperação económica e comercial tem por base uma parceria estratégica, genuína e reforçada e assenta igualmente numa abordagem global que, partindo dos aspectos mais positivos e das realizações das anteriores convenções ACP-CE, utilize todos os meios disponíveis para alcançar os objectivos supramencionados, fazendo face aos condicionalismos a nível da oferta e da procura. Neste contexto, assumem especial importância as medidas destinadas a desenvolver as trocas comerciais, como forma de reforçar a competitividade dos Estados ACP. Por conseguinte, no âmbito das estratégias de desenvolvimento dos Estados ACP, que beneficiam do apoio da Comunidade, deve ser atribuída a devida relevância ao desenvolvimento das trocas comerciais.2. A cooperação económica e comercial assenta nas iniciativas de integração regional dos Estados ACP, reconhecendo que a integração regional constitui um instrumento fundamental para a integração dos países ACP na economia mundial.3. A cooperação económica e comercial tem em conta as diferentes necessidades e os diversos níveis de desenvolvimento dos vários países e regiões ACP. Neste contexto, as Partes reafirmam a importância que atribuem à concessão de um tratamento especial e diferenciado a todos os países ACP, à manutenção do tratamento específico concedido aos Estados ACP menos desenvolvidos, bem como à necessidade de ter devidamente em consideração a vulnerabilidade dos pequenos países, dos países sem litoral e dos países insulares.CAPÍTULO 2Novo regime comercialArtigo 36.oRegras1. Tendo em conta os objectivos e os princípios acima enunciados, as Partes acordam em concluir novos convénios comerciais compatíveis com as regras da OMC, eliminando progressivamente os obstáculos às trocas comerciais e reforçando a cooperação em todos os domínios relacionados com o comércio.2. As Partes acordam em que os novos regimes comerciais devem ser introduzidos progressivamente, reconhecendo, por conseguinte, a necessidade de um período preparatório.3. A fim de facilitar a transição para os novos regimes comerciais, durante o período preparatório todos os países ACP devem continuar a beneficiar das preferências comerciais não recíprocas aplicáveis a título da Quarta Convenção ACP-CE, nas condições definidas no Anexo V do presente Acordo.4. Neste contexto, as Partes reafirmam a importância dos protocolos relativos aos produtos de base, que figuram no Anexo V do presente Acordo. As Partes concordam quanto à necessidade de reexaminar esses protocolos no contexto dos novos regimes comerciais, nomeadamente no que respeita à sua compatibilidade com as regras da OMC, a fim de salvaguardar os benefícios deles decorrentes, tendo em conta o estatuto jurídico específico do protocolo relativo ao açúcar.Artigo 37.oProcesso1. Durante o período preparatório, que termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2007, deve proceder-se à negociação de acordos de parceria económica. As negociações formais relativas aos novos regimes comerciais iniciam-se em Setembro de 2002, devendo os novos regimes entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2008, excepto se as Partes acordarem numa data anterior.2. Devem ser adoptadas todas as medidas necessárias para assegurar a conclusão com êxito das negociações durante o período preparatório. Para o efeito, o período que antecede o início das negociações formais dos novos regimes comerciais deve ser aproveitado activamente para efectuar os trabalhos preparatórios dessas negociações.3. O período preparatório deve ser igualmente utilizado para desenvolver as capacidades dos sectores público e privado dos países ACP, nomeadamente adoptando medidas destinadas a melhorar a competitividade, a reforçar as organizações regionais e a apoiar as iniciativas de integração comercial regional, se necessário através do apoio ao ajustamento orçamental, à reforma das finanças públicas, à modernização e ao desenvolvimento das infra-estruturas e à promoção dos investimentos.4. As Partes devem analisar periodicamente a evolução dos preparativos e das negociações, procedendo, em 2006, a um exame formal e exaustivo dos acordos previstos para todos os países, a fim de assegurar que não será necessário qualquer período suplementar para a conclusão desses preparativos ou negociações.5. Devem iniciar-se negociações de acordos de parceria económica com os países ACP que se considerem preparados para o fazer, ao nível que considerarem adequado e segundo os procedimentos aceites pelo grupo ACP, tendo em conta o processo de integração regional entre os Estados ACP.6. Em 2004, a Comunidade deve examinar a situação dos países que não se encontram entre os países menos desenvolvidos (PMD) que decidam, após consultas com a Comunidade, que não estão em condições de negociar acordos de parceria económica, analisando todas as alternativas possíveis a fim de proporcionar a estes países um novo quadro comercial equivalente à situação existente e conforme às regras da OMC.7. A negociação dos acordos de parceria económica tem em vista, nomeadamente, definir o calendário para a eliminação progressiva dos obstáculos às trocas comerciais entre as Partes, segundo as normas da OMC nesta matéria. No que respeita à Comunidade, a liberalização das trocas comerciais baseia-se no acervo e tem por objectivo a melhoria do actual acesso dos países ACP ao mercado comunitário, nomeadamente através de um reexame das regras de origem. As negociações têm em conta o nível de desenvolvimento e o impacto socioeconómico das medidas comerciais nos países ACP, bem como a capacidade destes países para se adaptarem e ajustarem as suas economias ao processo de liberalização. As negociações serão, por conseguinte, tão flexíveis quanto possível no que respeita à fixação de um período de transição suficiente, à lista definitiva dos produtos abrangidos, tendo em conta os sectores sensíveis e o grau de assimetria no calendário de desmantelamento pautal, assegurando, todavia, a conformidade com as normas da OMC em vigor nessa data.8. As Partes devem colaborar estreitamente e concertar os seus esforços no âmbito da OMC, a fim de defender o regime acordado, nomeadamente no que se refere ao grau de flexibilidade possível.9. Em 2000, a Comunidade deve iniciar um processo que, antes do final das negociações comerciais multilaterais e o mais tardar até 2005, permita o acesso com isenção de direitos a praticamente todos os produtos originários dos países menos desenvolvidos, com base no nível das disposições comerciais em vigor da Quarta Convenção ACP-CE. Esse processo deve contribuir para simplificar e rever as regras de origem, incluindo as disposições em matéria de cumulação, aplicáveis às suas exportações.Artigo 38.oComité Ministerial Misto para as Questões Comerciais1. É instituído um Comité Ministerial Misto ACP-CE para as Questões Comerciais.2. O Comité Ministerial Misto para as Questões Comerciais acompanha com especial atenção as negociações comerciais multilaterais em curso e analisa o impacto das iniciativas mais vastas de liberalização sobre o comércio ACP-CE e o desenvolvimento das economias dos países ACP. O Comité formula as recomendações necessárias a fim de preservar as vantagens decorrentes dos regimes comerciais ACP-CE.3. O Comité Ministerial Misto para as Questões Comerciais reúne-se pelo menos uma vez por ano. O seu regulamento interno é adoptado pelo Conselho de Ministros. O Comité é composto por representantes dos Estados ACP e por representantes da Comunidade designados pelo Conselho de Ministros.CAPÍTULO 3Cooperação nas instâncias internacionaisArtigo 39.oDisposições gerais1. As Partes salientam a importância da sua participação activa na Organização Mundial do Comércio e em outras organizações internacionais competentes, através da sua adesão a essas organizações e do acompanhamento de perto das respectivas agendas e actividades.2. As Partes acordam em cooperar estreitamente na identificação e promoção dos seus interesses comuns no âmbito da cooperação económica e comercial internacional, em especial no contexto da OMC, designadamente através da participação na definição da agenda e na condução das futuras negociações comerciais multilaterais. Neste contexto, atribui-se especial importância à melhoria do acesso dos produtos e serviços originários dos países ACP ao mercado comunitário e aos outros mercados internacionais.3. As Partes acordam igualmente na importância da flexibilidade das regras da OMC, de modo a ter em consideração o nível de desenvolvimento dos Estados ACP, bem como as dificuldades com que estes países deparam no cumprimento das suas obrigações. As Partes acordam ainda na necessidade de prestação de assistência técnica, a fim de permitir aos países ACP satisfazer os seus compromissos.4. A Comunidade acorda em apoiar, nos termos do presente Acordo, os esforços envidados pelos Estados ACP para se tornarem membros activos destas organizações, desenvolvendo as capacidades necessárias para negociar, participar efectivamente, acompanhar e assegurar a aplicação desses acordos.Artigo 40.oProdutos de base1. As Partes reconhecem a necessidade de assegurar um melhor funcionamento dos mercados internacionais dos produtos de base e de aumentar a sua transparência.2. As Partes confirmam a sua vontade de intensificar o processo de consulta entre os Estados ACP e a Comunidade nas instâncias e organizações internacionais que se ocupam dos produtos de base.3. As Partes devem, para o efeito e a pedido de uma delas, proceder a uma troca de opiniões:- sobre o funcionamento dos acordos internacionais em vigor ou dos grupos de trabalho intergovernamentais especializados, a fim de melhorar e aumentar a sua eficácia em função das tendências de mercado;- quando se preveja a conclusão ou a renovação de um acordo internacional ou a criação de um grupo de trabalho intergovernamental especializado.Essa troca de opiniões terá por objectivo tomar em consideração os interesses respectivos de cada Parte, podendo, se necessário, ter lugar no âmbito do Comité Ministerial Misto para as Questões Comerciais.CAPÍTULO 4Comércio de serviçosArtigo 41.oDisposições gerais1. As Partes salientam a importância crescente dos serviços no comércio internacional e o seu contributo decisivo para o desenvolvimento económico e social.2. As Partes reafirmam as suas obrigações respectivas por força do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) e salientam a necessidade da concessão de um tratamento especial e diferenciado aos prestadores de serviços dos Estados ACP.3. No âmbito das negociações sobre a liberalização progressiva do comércio de serviços, prevista no artigo XIX do GATS, a UE compromete-se a considerar favoravelmente as prioridades dos Estados ACP com o objectivo de melhorar a lista de compromissos da Comunidade, por forma a ir ao encontro dos interesses específicos destes países.4. As Partes acordam igualmente no objectivo de alargar a sua parceria, no âmbito dos acordos de parceria económica e após terem adquirido alguma experiência na aplicação do tratamento da Nação Mais Favorecida ao abrigo do GATS, de modo a abranger igualmente a liberalização dos serviços, segundo as disposições do GATS, nomeadamente as que se referem à participação dos países em desenvolvimento nos acordos de liberalização.5. A Comunidade apoia os esforços envidados pelos Estados ACP para reforçarem as suas capacidades em matéria de prestação de serviços. Atribui-se especial importância aos serviços relacionados com a mão-de-obra, as empresas, a distribuição, as finanças, o turismo e a cultura, bem como aos serviços de engenharia e de construção civil, a fim de desenvolver a sua competitividade e aumentar assim o valor e o volume das suas trocas comerciais de mercadorias e de serviços.Artigo 42.oTransportes marítimos1. As Partes reconhecem a importância da prestação de serviços de transporte marítimo rentáveis e eficazes, efectuados em condições de segurança e num ambiente marinho despoluído, dado que consideram os transportes marítimos o modo de transporte que mais facilita o comércio internacional, constituindo, por conseguinte, um dos principais motores do crescimento económico e do desenvolvimento comercial.2. As Partes comprometem-se a promover a liberalização dos transportes marítimos, assegurando para o efeito, a aplicação efectiva do princípio do acesso sem restrições ao mercado internacional dos transportes marítimos, numa base não discriminatória e comercial.3. Cada Parte deve conceder às embarcações exploradas por nacionais ou empresas da outra Parte e às embarcações registadas no território de qualquer das Partes, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias embarcações, no que respeita ao acesso aos portos, à utilização das infra-estruturas e dos serviços auxiliares portuários, bem como às taxas e encargos a eles inerentes, às infra-estruturas aduaneiras e à utilização dos cais de acostagem e das infra-estruturas de carga e descarga.4. A Comunidade apoia os esforços envidados pelos Estados ACP para desenvolverem e promoverem serviços de transporte marítimo rentáveis e eficazes, de modo a aumentar a participação dos operadores ACP nos serviços de transporte marítimo internacional.Artigo 43.oTecnologias da informação e da comunicação e sociedade da informação1. As Partes reconhecem o papel determinante das tecnologias da informação e da comunicação, bem como a importância de uma participação activa na sociedade da informação, como condições essenciais para o êxito da integração dos países ACP na economia mundial.2. As Partes reafirmam, por conseguinte, os seus compromissos respectivos ao abrigo dos acordos multilaterais em vigor, nomeadamente o protocolo relativo às telecomunicações de base, anexo ao GATS, instando os países ACP que ainda o não fizeram a aderir a esses acordos.3. As Partes acordam, além disso, em participar plena e activamente em eventuais negociações internacionais que venham a ser organizadas neste domínio.4. As Partes devem, por conseguinte, adoptar medidas destinadas a facilitar o acesso dos habitantes dos países ACP às tecnologias da informação e da comunicação, nomeadamente:- o desenvolvimento e incentivo à utilização de recursos energéticos renováveis a preços acessíveis;- o desenvolvimento e a construção de redes mais vastas de comunicações móveis a baixo custo.5. As Partes acordam igualmente em intensificar a cooperação nos sectores das tecnologias da informação e da comunicação e da sociedade da informação. Essa cooperação tem por objectivo, nomeadamente, assegurar a complementaridade e a harmonização dos sistemas de comunicação, aos níveis nacional, regional e internacional, bem como a sua adaptação às novas tecnologias.CAPÍTULO 5Áreas relacionadas com o comércioArtigo 44.oDisposições gerais1. As Partes reconhecem a importância crescente das novas áreas relacionadas com o comércio para a integração progressiva dos Estados ACP na economia mundial e acordam, por conseguinte, em intensificar a sua cooperação nessas áreas, procedendo a uma concertação das suas posições nas instâncias internacionais competentes.2. Nos termos do presente Acordo e segundo estratégias de desenvolvimento acordadas entre as Partes, a Comunidade apoia os esforços envidados pelos Estados ACP a fim de reforçarem as suas capacidades de gestão em todas as áreas relacionadas com o comércio, incluindo, se necessário, a melhoria do enquadramento institucional.Artigo 45.oPolítica da concorrência1. As Partes acordam em que a introdução e a aplicação de políticas e de normas de concorrência correctas e eficazes são fundamentais para favorecer e assegurar um clima propício aos investimentos, um processo de industrialização sustentável e a transparência do acesso aos mercados.2. A fim de eliminar as distorções da concorrência, e tendo devidamente em conta os diferentes níveis de desenvolvimento e as necessidades económicas dos diversos países ACP, as Partes comprometem-se a aplicar normas e políticas nacionais ou regionais que incluam o controlo e, nalgumas condições, a proibição de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas e de práticas concertadas entre estas, que tenham por objectivo ou por consequência impedir, restringir ou falsear a concorrência. As Partes acordam em proibir igualmente a exploração abusiva, por uma ou várias empresas, de posições dominantes no mercado comum da Comunidade ou no território dos Estados ACP.3. As Partes acordam igualmente em reforçar a cooperação nesta área, com o objectivo de definir e apoiar, juntamente com os organismos nacionais competentes, políticas de concorrência eficazes que assegurem progressivamente a aplicação efectiva das normas da concorrência, tanto pelas empresas privadas como pelas empresas públicas. A cooperação neste domínio inclui, nomeadamente, o apoio à definição de um enquadramento jurídico adequado e a sua aplicação administrativa, tendo especialmente em conta a situação específica dos países menos desenvolvidos.Artigo 46.oProtecção dos direitos de propriedade intelectual1. Sem prejuízo das respectivas posições nas negociações multilaterais, as Partes reconhecem a necessidade de se assegurar um nível adequado e eficaz de protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, bem como dos outros direitos abrangidos pelo Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS), incluindo a protecção das indicações geográficas, segundo as normas internacionais em vigor, de modo a reduzir as distorções e os entraves às trocas comerciais bilaterais.2. As Partes salientam, a este propósito, a importância da adesão ao Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS), ao Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio e à Convenção sobre a Diversidade Biológica.3. As Partes acordam igualmente na necessidade de aderir a todas as convenções internacionais em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas na Parte I do Acordo TRIPS, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento.4. A Comunidade, os seus Estados-Membros e os Estados ACP devem examinar a possibilidade de concluir acordos de protecção das marcas e das indicações geográficas em relação a produtos que se revistam de especial interesse para qualquer das Partes.5. Para efeitos do presente acordo, a expressão "propriedade intelectual" inclui, em especial, os direitos de autor, designadamente os direitos de autor sobre programas informáticos e os direitos conexos, incluindo os projectos artísticos, bem como a propriedade industrial, nomeadamente os modelos de utilidade, as patentes, incluindo as patentes relativas às invenções biotecnológicas e às obtenções vegetais, bem como outros sistemas sui generis eficazes, os desenhos industriais, as indicações geográficas, designadamente as denominações de origem, as marcas de fabrico das mercadorias e serviços, as topografias de circuitos integrados, bem como a protecção jurídica das bases de dados e a defesa contra a concorrência desleal, nos termos do disposto no artigo 10.o-A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, assim como a protecção de informações confidenciais sobre know-how.6. As Partes acordam ainda em intensificar a sua cooperação nesta área. A pedido de qualquer das Partes e segundo condições e regras acordadas entre elas, a cooperação pode ser alargada aos seguintes domínios: elaboração de legislação e de regulamentação destinadas a assegurar a protecção e o respeito pelos direitos de propriedade intelectual, prevenção do abuso desses direitos por parte dos seus titulares e da violação dos mesmos por outros concorrentes, bem como a criação e o reforço das entidades nacionais e regionais e outros organismos competentes nesta matéria, nomeadamente o apoio às organizações regionais responsáveis pela aplicação e protecção dos direitos de propriedade intelectual, assim como à formação do seu pessoal.Artigo 47.oNormalização e certificação1. As Partes acordam em cooperar mais estreitamente nos domínios da normalização, da certificação e do controlo da qualidade, a fim de eliminar os entraves técnicos ao comércio desnecessários e reduzir as diferenças existentes entre as Partes nesta matéria, e assim incentivar as trocas comerciais.Neste contexto, as Partes reafirmam os compromissos que assumiram no âmbito do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (Acordo OTC), anexo ao Acordo que cria a OMC.2. A cooperação nos domínios da normalização e da certificação tem por objectivo a promoção de sistemas compatíveis entre as Partes e inclui, nomeadamente:- a adopção de medidas, nos termos do Acordo OTC, destinadas a incentivar uma maior utilização das regulamentações técnicas, das normas e dos procedimentos de avaliação da conformidade reconhecidos internacionalmente, incluindo a adopção de medidas específicas sectoriais, tendo em conta o nível de desenvolvimento económico dos diversos países ACP;- a cooperação em matéria de gestão e de controlo da qualidade em sectores específicos de importância para os Estados ACP,- o apoio a iniciativas de desenvolvimento das capacidades dos Estados ACP nos domínios da avaliação da conformidade, da metrologia e da normalização;- o estabelecimento de relações entre os organismos de normalização, de avaliação da conformidade e de certificação dos Estados ACP e da União Europeia.3. As Partes comprometem-se a analisar, no momento oportuno, a possibilidade de entabularem negociações tendo em vista a conclusão de acordos de reconhecimento mútuo em sectores de interesse económico comum.Artigo 48.oMedidas sanitárias e fitossanitárias1. As Partes reconhecem o direito de cada uma adoptar ou aplicar as medidas sanitárias e fitossanitárias necessárias à protecção da saúde e da vida humana, animal ou vegetal, desde que essas medidas não constituam um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada às trocas comerciais em geral. Para o efeito, as Partes reafirmam os compromissos assumidos no âmbito do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, anexo ao Acordo da OMC, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento.2. As Partes comprometem-se a reforçar a coordenação, a consulta e a informação em matéria de notificação e de aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias previstas, nos termos do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, sempre que a aplicação dessas medidas possa afectar os interesses de uma das Partes e acordam igualmente em proceder a consultas e a uma coordenação prévias no âmbito do CODEX ALIMENTARIUS, do Gabinete Internacional de Epizootias e da Convenção Fitossanitária Internacional, a fim de promover os seus interesses comuns.3. As Partes acordam em intensificar a sua cooperação a fim de desenvolver as capacidades dos sectores público e privado dos países ACP neste domínio.Artigo 49.oComércio e ambiente1. As Partes reafirmam o seu empenho em promover o desenvolvimento do comércio internacional de uma forma que assegure uma gestão racional e sustentável do ambiente, segundo as convenções e compromissos internacionais neste sector e tendo devidamente em conta os respectivos níveis de desenvolvimento. As Partes acordam em que as exigências e necessidades específicas dos Estados ACP devem ser tomadas em consideração na elaboração e aplicação das medidas ambientais.2. Tendo em conta os Princípios do Rio e a fim de assegurar a complementaridade entre as políticas comerciais e ambientais, as Partes acordam em reforçar a sua cooperação neste domínio. A cooperação tem por objectivo, nomeadamente, a definição de políticas nacionais, regionais e internacionais coerentes, o reforço dos controlos de qualidade dos bens e dos serviços na perspectiva da protecção do ambiente, assim como a melhoria dos métodos de produção que respeitem o ambiente nos sectores apropriados.Artigo 50.oComércio e normas do trabalho1. As Partes reafirmam o seu compromisso de respeitar as normas fundamentais do trabalho internacionalmente reconhecidas e definidas nas convenções pertinentes da Organização Internacional do Trabalho, designadamente em matéria de liberdade de associação e de negociação colectiva, abolição do trabalho forçado e das formas mais duras de trabalho infantil, e não discriminação em matéria de emprego.2. As Partes acordam em desenvolver a sua cooperação nesta matéria, nomeadamente nos seguintes domínios:- intercâmbio de informações sobre a legislação e a regulamentação laboral;- adopção de legislação laboral nacional e do reforço da legislação em vigor;- execução de programas de educação e de sensibilização;- controlo da aplicação das disposições legislativas e regulamentares nacionais em matéria laboral.3. As Partes acordam em que as normas laborais não serão utilizadas para fins de proteccionismo comercial.Artigo 51.oPolítica dos consumidores e protecção da saúde dos consumidores1. As Partes acordam em intensificar a sua cooperação nos domínios da política dos consumidores e da protecção da saúde dos consumidores, respeitando as legislações nacionais e evitando a criação de obstáculos às trocas comerciais.2. A cooperação neste domínio tem por objectivo, nomeadamente, o reforço das capacidades institucionais e técnicas nesta matéria, a criação de sistemas de alerta rápido e de informação mútua sobre os produtos perigosos, o intercâmbio de informações e de experiências sobre a criação e o funcionamento de sistemas de controlo dos produtos colocados no mercado e sobre a segurança dos produtos, a melhoria da qualidade da informação prestada aos consumidores em matéria de preços e de características dos produtos e serviços oferecidos, o incentivo à criação de associações de consumidores independentes e o estabelecimento de contactos entre representantes dos interesses dos consumidores, a melhoria da compatibilidade das políticas e sistemas de defesa dos consumidores, a notificação da aplicação de legislação e a promoção da participação nos inquéritos sobre práticas comerciais perigosas ou desleais, bem como a aplicação de proibições de exportação de bens e de serviços cuja comercialização tenha sido proibida no respectivo país de produção.Artigo 52.oCláusula de excepção fiscal1. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 32.o do Anexo IV, o tratamento da nação mais favorecida concedido nos termos do presente Acordo ou de quaisquer convénios adoptados por força do presente Acordo não é aplicável às vantagens fiscais que as Partes concedam ou possam conceder de futuro com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação, em outros convénios de natureza fiscal ou com base na legislação fiscal nacional.2. Nenhuma disposição do presente Acordo nem de quaisquer convénios adoptados ao seu abrigo pode ser interpretada no sentido de obstar à adopção ou à aplicação de qualquer medida destinada a impedir a evasão ou a fraude fiscais, segundo as disposições fiscais de acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal nacional.3. Nenhuma disposição do presente Acordo nem de quaisquer convénios adoptados ao seu abrigo pode ser interpretada no sentido de impedir que as Partes, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem numa situação idêntica, nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos.CAPÍTULO 6Cooperação noutros sectoresArtigo 53.oAcordos de pesca1. As Partes manifestam a sua disponibilidade para negociarem acordos de pesca destinados a assegurar que as actividades de pesca nos Estados ACP sejam efectuadas em condições sustentáveis e mutuamente satisfatórias.2. Na conclusão ou na aplicação desses acordos, os Estados ACP não devem efectuar qualquer discriminação relativamente à Comunidade ou aos seus Estados-Membros, sem prejuízo de acordos específicos concluídos entre Estados em desenvolvimento pertencentes à mesma zona geográfica, incluindo acordos de pesca recíprocos. Por seu lado, a Comunidade não efectuará qualquer discriminação em relação aos Estados ACP.Artigo 54.oSegurança alimentar1. No tocante aos produtos agrícolas disponíveis, a Comunidade compromete-se a assegurar a possibilidade de fixar com maior antecedência as restituições à exportação relativamente a todos os Estados ACP no que respeita a uma gama de produtos definida em função das necessidades alimentares expressas por esses Estados.2. Essas restituições são fixadas com um ano de antecedência e aplicadas anualmente durante o período de vigência do presente Acordo, sendo o nível da restituição determinado segundo os métodos normalmente seguidos pela Comissão.3. Podem ser celebrados acordos específicos com os Estados ACP que o requeiram no âmbito da sua política de segurança alimentar.4. Os acordos específicos referidos no n.o 2 não podem prejudicar a produção e os fluxos comerciais nas regiões ACP.PARTE 4COOPERAÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DO DESENVOLVIMENTOTÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO 1Objectivos, princípios, linhas directrizes e elegibilidadeArtigo 55.oObjectivosA cooperação para o financiamento do desenvolvimento tem como objectivo, mediante a concessão de recursos financeiros adequados e da assistência técnica necessária, o apoio e o incentivo aos esforços dos países ACP para atingir os objectivos definidos no presente Acordo com base no interesse mútuo e num espírito de interdependência.Artigo 56.oPrincípios1. A cooperação para o financiamento do desenvolvimento deve ser executada com base e de acordo com os objectivos, estratégias e prioridades de desenvolvimento definidos pelos Estados ACP, tanto a nível nacional como regional. Devem ser tidas em conta as características geográficas, sociais e culturais destes Estados, bem como as suas potencialidades específicas. Mais ainda, a cooperação deve:a) Promover a apropriação local a todos os níveis do processo de desenvolvimento;b) Reflectir uma parceria baseada em direitos e obrigações mútuos;c) Sublinhar a importância da previsibilidade e da segurança a nível dos fluxos de recursos, concedidos em condições extremamente liberais e numa base regular;d) Ser flexível e adaptada à situação de cada Estado ACP bem como à natureza específica do projecto ou do programa em questão;e) Garantir a eficácia, a coordenação e a coerência das acções.2. A cooperação deve assegurar um tratamento especial aos países ACP menos desenvolvidos e ter devidamente em conta a vulnerabilidade dos países ACP sem litoral e insulares. A cooperação deve ter igualmente em consideração as necessidades específicas dos países em situação de pós-conflito.Artigo 57.oLinhas directrizes1. As intervenções financiadas no âmbito do presente Acordo são executadas, em estreita cooperação, pelos Estados ACP e pela Comunidade, no respeito pelo princípio da igualdade dos parceiros.2. Incumbe aos Estados ACP:a) Definir os objectivos e as prioridades nos quais os programas indicativos se baseiam;b) Seleccionar os projectos e os programas;c) Preparar e apresentar a documentação relativa aos projectos e programas;d) Preparar, negociar e celebrar contratos;e) Executar e gerir os projectos e programas;f) Assegurar a manutenção dos projectos e programas.3. Sem prejuízo das disposições supramencionadas, os intervenientes não governamentais elegíveis podem igualmente ser responsáveis pela apresentação e execução de programas e projectos nos sectores da sua competência.4. Incumbe conjuntamente aos Estados ACP e à Comunidade:a) Definir, no âmbito das instituições conjuntas, as orientações gerais da cooperação para o financiamento do desenvolvimento;b) Adoptar os programas indicativos;c) Instruir os projectos e programas;d) Garantir a igualdade de condições de participação nos concursos e contratos;e) Acompanhar e avaliar os efeitos e os resultados dos projectos e programas;f) Garantir uma execução adequada, rápida e eficaz dos projectos e dos programas.5. Incumbe à Comunidade tomar decisões financeiras sobre os projectos e programas.6. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, qualquer decisão que requeira a aprovação de uma das Partes será aprovada ou considerada aprovada nos sessenta dias a contar da notificação feita pela outra Parte.Artigo 58.oElegibilidade para o financiamento1. Podem beneficiar de apoio financeiro a título do presente Acordo as seguintes entidades ou organismos:a) Os Estados ACP;b) Os organismos regionais ou interestatais de que façam parte um ou mais Estados ACP e que para tal sejam habilitados por esses Estados;c) Os organismos mistos instituídos pelos Estados ACP e pela Comunidade com vista à realização de determinados objectivos específicos.2. Podem igualmente beneficiar de apoio financeiro, mediante o acordo do Estado ou dos Estados ACP em questão:a) Os organismos públicos ou semipúblicos nacionais e/ou regionais, os ministérios ou autoridades locais dos Estados ACP e, nomeadamente, as respectivas instituições financeiras e bancos de desenvolvimento;b) As sociedades, empresas e outras organizações privadas e agentes económicos privados dos Estados ACP;c) As empresas de um Estado-Membro da Comunidade, a fim de lhes permitir, para além da sua própria contribuição, realizar projectos produtivos no território de um Estado ACP;d) Os intermediários financeiros dos Estados ACP ou da Comunidade que realizem, promovam e financiem investimentos privados nos Estados ACP;e) Os agentes da cooperação descentralizada e outros intervenientes não estatais dos Estados ACP e da Comunidade.CAPÍTULO 2Âmbito e natureza do financiamentoArtigo 59.oNo âmbito das prioridades fixadas pelo Estado ou Estados ACP em causa, tanto a nível nacional como regional, podem ser apoiados projectos, programas e outras formas de acção que contribuam para a cumprimento dos objectivos definidos no presente Acordo.Artigo 60.oÂmbito do financiamentoEm função das necessidades e dos tipos de acção considerados mais apropriados, o financiamento pode abranger:a) Medidas que contribuam para atenuar o peso da dívida e os problemas da balança de pagamentos dos países ACP;b) Reformas e políticas macroeconómicas e estruturais;c) Atenuação dos efeitos negativos da instabilidade das receitas de exportação;d) Políticas e reformas sectoriais;e) Desenvolvimento institucional e reforço das capacidades;f) Programas de cooperação técnica;g) Ajuda humanitária e de emergência, incluindo assistência aos refugiados e desalojados, medidas de reabilitação a curto prazo e prevenção de catástrofes.Artigo 61.oNatureza do financiamento1. Os financiamentos contemplam designadamente:a) Projectos e programas;b) Linhas de crédito, mecanismos de garantia e participações no capital;c) Apoio orçamental, quer directamente, aos Estados ACP cuja moeda seja convertível e livremente transferível, quer indirectamente, através dos fundos de contrapartida gerados pelos diversos instrumentos comunitários;d) Recursos humanos e materiais necessários à administração e à supervisão eficazes dos projectos e programas;e) Programas sectoriais e gerais de apoio à importação que poderão revestir a seguinte forma:i) programas sectoriais de importação através de aquisições directas, incluindo o financiamento de factores de produção e fornecimentos destinados a melhorar os serviços sociais;ii) programas sectoriais de importação sob a forma de contribuições em divisas desembolsadas em parcelas para o financiamento de importações sectoriais;iii) programas gerais de importação sob a forma de contribuições em divisas desembolsadas em parcelas para o financiamento de importações gerais abrangendo um vasto leque de produtos.2. A assistência orçamental directa destinada a apoiar as reformas macroeconómicas ou sectoriais é concedida sempre que:a) A gestão das despesas públicas seja suficientemente transparente, responsável e eficaz;b) Existam políticas macroeconómicas ou sectoriais bem definidas, elaboradas pelo próprio país e aprovadas pelas suas principais entidades financiadoras;c) Os contratos públicos sejam abertos e transparentes.3. Deve ser progressivamente concedida uma assistência orçamental directa semelhante às políticas sectoriais em substituição dos projectos individuais.4. Os instrumentos acima indicados, isto é, programas de importação ou assistência orçamental, podem ser igualmente utilizados para apoiar os Estados ACP elegíveis na execução de reformas destinadas à liberalização económica intra-regional que impliquem custos de transição líquidos.5. No âmbito do Acordo, o Fundo Europeu de Desenvolvimento (adiante designado "Fundo") incluindo os fundos de contrapartida, o saldo remanescente dos FED anteriores, os recursos próprios do Banco Europeu de Investimento (adiante designado "Banco") e, sempre que adequado, os recursos provenientes do orçamento da Comunidade Europeia, devem ser utilizados para financiar projectos, programas e outras formas de acção que contribuam para a concretização dos objectivos do presente Acordo.6. A assistência financeira concedida a título do presente Acordo pode ser afectada à cobertura da totalidade das despesas locais e externas dos projectos e programas, incluindo o financiamento das despesas de funcionamento.TÍTULO IICOOPERAÇÃO FINANCEIRACAPÍTULO 1Recursos financeirosArtigo 62.oMontante global1. Para efeitos do presente Acordo, o montante global da assistência financeira da Comunidade e as regras e condições de financiamento são indicados nos anexos do presente Acordo.2. Em caso de não ratificação ou de denúncia do presente Acordo por parte de um Estado ACP, as Partes ajustarão os montantes dos recursos financeiros previstos no Protocolo Financeiro do Anexo I. Proceder-se-á igualmente a um ajustamento dos recursos financeiros nos seguintes casos:a) Adesão ao presente Acordo de novos Estados ACP que não tenham participado na respectiva negociação;b) Alargamento da Comunidade a novos Estados-Membros.Artigo 63.oMétodos de financiamentoOs métodos de financiamento de cada projecto ou programa devem ser determinados conjuntamente pelo Estados ou Estados ACP em questão e pela Comunidade, em função:a) Do nível de desenvolvimento, da situação geográfica e das circunstâncias económicas e financeiras desses Estados;b) Da natureza do projecto ou programa, das perspectivas de rentabilidade económica e financeira e do impacto social e cultural;c) Em caso de empréstimos, dos factores que garantam o serviço desses empréstimos.Artigo 64.oOperações de reempréstimo1. Pode ser concedida assistência financeira aos Estados ACP interessados ou através dos Estados ACP ou, sob reserva das disposições do presente Acordo, por intermédio de instituições financeiras elegíveis ou directamente a qualquer outro beneficiário elegível. Sempre que a assistência financeira for concedida ao beneficiário final através de um intermediário ou directamente ao beneficiário final do sector privado:a) As condições de concessão dessa assistência pelo intermediário ao beneficiário final ou directamente ao beneficiário final do sector privado são definidas no acordo de financiamento ou no contrato de empréstimo;b) Qualquer vantagem financeira obtida pelo intermediário em consequência desta transacção ou resultante de operações de empréstimo directo ao beneficiário final do sector privado deve ser utilizada para fins de desenvolvimento nas condições previstas no acordo de financiamento ou no contrato de empréstimo, após dedução dos encargos administrativos, dos riscos financeiros e de câmbio e do custo da assistência técnica prestada ao beneficiário final.2. Se o financiamento for concedido através de uma instituição de crédito estabelecida e/ou que exerça a sua actividade nos Estados ACP, caberá a essa instituição a responsabilidade pela selecção e instrução dos projectos individuais e pela administração dos fundos colocados à sua disposição com base nas condições previstas no presente Acordo e de comum acordo entre as Partes.Artigo 65.oCo-financiamento1. A pedido dos Estados ACP, os recursos financeiros previstos no presente Acordo podem ser afectados a operações de co-financiamento, em especial com organismos e instituições de desenvolvimento, Estados-Membros da Comunidade, Estados ACP, países terceiros ou instituições financeiras internacionais ou privadas, empresas ou organismos de crédito à exportação.2. Deve-se prestar especial atenção à possibilidade de co-financiamento nos casos em que a participação da Comunidade possa incentivar a participação de outras fontes de financiamento e quando esse financiamento possa traduzir-se numa dotação financeira vantajosa para o Estado ACP em questão.3. Os co-financiamentos podem assumir a forma de financiamentos conjuntos ou paralelos. Em cada um dos casos, será dada preferência à solução mais apropriada em termos da relação custo-eficácia. Por outro lado, devem ser tomadas medidas para a coordenação e harmonização das intervenções da Comunidade e de outras entidades de co-financiamento, no intuito de reduzir ao mínimo e tornar mais flexíveis os trâmites a seguir pelos Estados ACP.4. O processo de consulta e de coordenação com outras entidades financiadoras e co-financiadoras deve ser reforçado e desenvolvido, mediante a celebração, sempre que possível, de acordos-quadro de co-financiamento, enquanto as orientações e procedimentos em matéria de co-financiamento devem ser revistos para garantir a eficácia nas melhores condições possíveis.CAPÍTULO 2Dívida e apoio ao ajustamento estruturalArtigo 66.oApoio à diminuição do peso da dívida1. No intuito de atenuar o peso da dívida dos Estados ACP e os seus problemas de balança de pagamentos, as Partes cordam em utilizar os recursos previstos no presente Acordo para contribuir para iniciativas de redução do peso da dívida aprovadas a nível internacional em favor dos países ACP. Além disso, e numa base caso a caso, a utilização de recursos de programas indicativos anteriores que ainda não tenham sido autorizados deve ser acelerada através dos instrumentos de desembolso rápido previstos no presente Acordo. A Comunidade compromete-se ainda a analisar a forma de mobilizar, a longo prazo, outros recursos que não os recursos do FED para apoiar iniciativas de redução do peso da dívida aprovadas a nível internacional.2. A pedido de um Estado ACP, a Comunidade pode conceder:a) Assistência para estudar e encontrar soluções concretas para o endividamento, incluindo a dívida interna, para as dificuldades do serviço da dívida e os problemas da balança de pagamentos;b) Formação em matéria da gestão da dívida e de negociação financeira internacional, bem como apoio a grupos de trabalho, cursos e seminários de formação nestes domínios;c) Assistência para o desenvolvimento de técnicas e de instrumentos flexíveis de gestão da dívida.3. A fim de contribuir para o serviço da dívida resultante dos empréstimos a partir dos recursos próprios do Banco, dos empréstimos especiais e do capital de risco, os Estados ACP podem, em termos a definir caso a caso com a Comissão, afectar a esse serviço as divisas disponíveis referidas no presente Acordo, em função das datas de vencimento da dívida e até ao montante necessário para pagamentos em moeda nacional.4. Dada a gravidade do problema da dívida internacional e as suas repercussões sobre o crescimento económico, as Partes declaram-se dispostas a continuar a sua troca de opiniões, no contexto das discussões a nível internacional, sobre o problema geral da dívida, sem prejuízo das discussões específicas nas instâncias apropriadas.Artigo 67.oApoio ao ajustamento estrutural1. No âmbito do Acordo devem-se apoiar as reformas macroeconómicas e sectoriais executadas pelos Estados ACP. Neste contexto, as Partes garantem que o ajustamento seja economicamente viável e social e politicamente suportável. Deve ser proporcionado apoio no âmbito de uma avaliação conjunta, por parte da Comunidade e do Estado ACP interessado, das reformas em curso ou a realizar a nível macroeconómico ou sectorial, no intuito de permitir uma avaliação global dos esforços de reforma. O desembolso rápido será uma das principais características dos programas de apoio.2. Os Estados ACP e a Comunidade reconhecem a necessidade de incentivar programas de reforma a nível regional e asseguram que, na preparação e execução dos programas nacionais, as actividades regionais que têm influência no desenvolvimento nacional sejam devidamente tidas em conta. Para o efeito, o apoio ao ajustamento estrutural terá igualmente como objectivo:a) Integrar, desde o início da análise, medidas de incentivo à integração regional e que tenha em conta as consequências do ajustamento transfronteiras;b) Apoiar a harmonização e a coordenação das políticas macroeconómicas e sectoriais, incluindo financeiro e aduaneiro, a fim de atingir o duplo objectivo de integração regional e de reforma estrutural a nível nacional;c) Ter em conta os efeitos dos custos transitórios líquidos da integração regional em termos de receitas orçamentais e de balança de pagamentos, através de programas gerais de importação ou de apoio orçamental.3. Os Estados ACP que realizem ou pretendam realizar reformas a nível macroeconómico ou sectorial, serão elegíveis para apoio ao ajustamento estrutural devendo ser tidos em conta o contexto regional, a eficácia das reformas e o seu possível impacto sobre a dimensão económica, social e política do desenvolvimento, bem como as dificuldades económicas e sociais.4. Considera-se que os Estados ACP que desenvolvam programas de reforma reconhecidos e apoiados pelo menos pelas principais entidades financiadoras multilaterais, ou acordados com essas entidades mas não necessariamente financiados por elas, satisfazem automaticamente as condições necessárias para obtenção de apoio ao ajustamento.5. O apoio ao ajustamento estrutural será mobilizado com flexibilidade, sob a forma de programas sectoriais e gerais de importação ou de apoio orçamental.6. A preparação e instrução dos programas de ajustamento estrutural e a decisão de financiamento devem obedecer às disposições do presente Acordo relativas aos processos de execução, tendo devidamente em conta as características de desembolso rápido associadas aos programas de ajustamento estrutural. Pode ser autorizado o financiamento retroactivo de uma parte limitada de importações de origem ACP-CE, numa base caso a caso.7. Na execução dos programas de apoio será assegurado um acesso tão vasto e transparente quanto possível dos operadores económicos dos Estados ACP aos recursos do programa e a conformidade dos processos de adjudicação de contratos com as práticas administrativas e comerciais do Estado em questão, garantindo simultaneamente a melhor relação qualidade/preço aos bens importados e a coerência necessária com os progressos alcançados a nível internacional em matéria de harmonização dos procedimentos de apoio ao ajustamento estrutural.CAPÍTULO 3Apoio em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportaçãoArtigo 68.o1. As Partes reconhecem que a instabilidade das receitas de exportação, especialmente nos sectores agrícola e mineiro, pode afectar negativamente o desenvolvimento dos Estados ACP e comprometer a concretização dos seus objectivos de desenvolvimento. Por conseguinte, no âmbito da dotação financeira global de apoio ao desenvolvimento a longo prazo é instaurado um sistema de apoio adicional, a fim de atenuar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação, incluindo nos sectores agrícola e mineiro.2. O apoio concedido em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação tem por objectivo preservar as reformas e políticas macroeconómicas e sectoriais que possam ficar comprometidas por uma diminuição das receitas e remediar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação provenientes, nomeadamente, dos produtos agrícolas e mineiros.3. Na atribuição dos recursos para o ano de aplicação, a dependência extrema das economias dos Estados ACP será tida em conta em relação às exportações, nomeadamente às exportações dos sectores agrícola e mineiro. Neste contexto, os países menos desenvolvidos, os países sem litoral e os países insulares beneficiarão de um tratamento mais favorável.4. Os recursos adicionais são disponibilizados segundo as regras específicas do sistema de apoio previstas no Anexo II relativo às Regras e Condições de Financiamento.5. A Comunidade apoia igualmente regimes de seguro comercial concebidos para os Estados ACP que pretendam prevenir-se contra as flutuações das receitas de exportação.CAPÍTULO 4Apoio às políticas sectoriaisArtigo 69.o1. A cooperação apoia, através dos diversos instrumentos e regras previstos no presente Acordo:a) As políticas e reformas sectoriais, sociais e económicas;b) Medidas destinadas a melhorar a actividade do sector produtivo e a competitividade das exportações;c) Medidas destinadas a desenvolver os serviços sociais sectoriais;d) Questões temáticas ou horizontais.2. Este apoio é proporcionado, consoante o caso, através dos seguintes instrumentos:a) Programas sectoriais;b) Apoio orçamental;c) Investimentos;d) Actividades de reabilitação;e) Acções de formação;f) Assistência técnica;g) Apoio institucional.CAPÍTULO 5Microprojectos e cooperação descentralizadaArtigo 70.oNo intuito de responder às necessidades das comunidades locais em matéria de desenvolvimento e de encorajar todos os agentes da cooperação descentralizada que possam contribuir para o desenvolvimento autónomo dos Estados ACP a proporem e concretizarem iniciativas, a cooperação apoia essas acções de desenvolvimento, no quadro estabelecido pelas normas e pela legislação nacional dos Estados ACP em questão, bem como pelas disposições do programa indicativo. Nesse contexto, a cooperação apoiará:a) Microprojectos a executar a nível local que tenham um impacto económico e social sobre a vida das populações, respondam a uma necessidade prioritária manifestada e constatada e sejam executados por iniciativa e com a participação activa da comunidade local beneficiária;b) A cooperação descentralizada, especialmente quando estas acções combinem os esforços e os recursos de agentes descentralizados dos Estados ACP e dos seus homólogos da Comunidade. Esta forma de cooperação permite mobilizar as competências, os métodos de acção inovadores e os recursos dos agentes da cooperação descentralizada em prol do desenvolvimento do Estado ACP.Artigo 71.o1. Os microprojectos e as acções de cooperação descentralizada podem ser financiados pelos recursos financeiros do presente Acordo. Os projectos ou programas decorrentes desta forma de cooperação, que podem estar ou não associados a programas executados nos sectores de concentração definidos nos programas indicativos, podem constituir um meio de alcançar os objectivos específicos fixados no programa indicativo ou o resultado de iniciativas das comunidades locais ou de agentes da cooperação descentralizada.2. O Fundo contribui para o financiamento de microprojectos e da cooperação descentralizada, não podendo a sua contribuição ultrapassar, em princípio, três quartos do custo total de cada projecto nem ser superior aos limites fixados no programa indicativo. O saldo restante é financiado da seguinte forma:a) Pela comunidade local interessada, no caso dos microprojectos (sob forma de contribuições em espécie, prestações de serviços ou em numerário, em função das suas possibilidades);b) Pelos agentes da cooperação descentralizada, desde que os recursos financeiros, técnicos, materiais ou outros colocados à disposição por esses agentes não sejam, regra geral, inferiores a 25 % do custo previsto do projecto ou programa;c) A título excepcional, pelo Estado ACP em questão, quer sob a forma de uma contribuição financeira, quer através da utilização de equipamentos públicos ou da prestação de serviços.3. Os procedimentos aplicáveis aos projectos e programas financiados no quadro de microprojectos ou da cooperação descentralizada serão os previstos no presente Acordo, em especial nos programas plurianuais.CAPÍTULO 6Ajuda humanitária e ajuda de emergênciaArtigo 72.o1. A ajuda humanitária e a ajuda de emergência são concedidas à população dos Estados ACP confrontados com dificuldades económicas e sociais graves, de carácter excepcional, resultantes de catástrofes naturais ou de crises de origem humana como guerras ou outros conflitos, ou de circunstâncias extraordinárias de efeitos comparáveis. A ajuda humanitária e a ajuda de emergência continuam a ser concedidas durante o tempo necessário para responder às necessidades imediatas resultantes dessas situações.2. A ajuda humanitária e a ajuda de emergência são concedidas exclusivamente em função das necessidades e dos interesses das vítimas das catástrofes e segundo os princípios do direito internacional humanitário, designadamente, proibição de qualquer discriminação entre as vítimas com base na raça, origem étnica, religião, sexo, idade, nacionalidade ou filiação política e garantia da liberdade de acesso às vítimas e sua protecção, bem como da segurança do pessoal e do equipamento humanitário.3. A ajuda humanitária e a ajuda de emergência têm por objectivo:a) Salvar vidas humanas em situações de crise e de pós-crise causadas por catástrofes naturais, conflitos ou guerras;b) Contribuir para o financiamento e o transporte da ajuda humanitária, bem como para o acesso directo a esta ajuda por parte dos seus destinatários, utilizando para o efeito todos os meios logísticos disponíveis;c) Executar acções de reabilitação e de reconstrução a curto prazo, a fim de permitir que os grupos de população afectados voltem a beneficiar de um nível mínimo de integração socioeconómica e de criar tão rapidamente quanto possível condições para o relançamento do processo de desenvolvimento com base nos objectivos a longo prazo fixados pelo país ACP em questão;d) Responder às necessidades ocasionadas pela deslocação de pessoas (refugiados, desalojados e repatriados) no seguimento de catástrofes de origem natural ou humana, a fim de satisfazer, enquanto for necessário, todas as necessidades dos refugiados e desalojados (independentemente do local onde se encontrem) e facilitar o seu repatriamento e a sua reinstalação no país de origem;e) Ajudar os Estados ACP a criarem mecanismos de prevenção e de preparação para as catástrofes naturais, incluindo sistemas de previsão e de alerta rápido, no intuito de atenuar as consequências dessas catástrofes.4. Podem ser concedidas ajudas similares às anteriormente indicadas aos Estados ACP que acolham refugiados ou repatriados, a fim de satisfazer as necessidades mais urgentes não previstas pela ajuda de emergência.5. Dado o objectivo de desenvolvimento das ajudas concedidas nos termos do presente artigo, essas ajudas podem ser utilizadas, a título excepcional, juntamente com as dotações do programa indicativo do Estado em questão.6. As acções de ajuda humanitária e de ajuda de emergência são iniciadas, quer a pedido do país ACP afectado pela situação de crise, quer por iniciativa da Comissão, de organizações internacionais ou organizações não governamentais locais ou internacionais. Estas ajudas são geridas e executadas segundo procedimentos que permitam intervenções rápidas, flexíveis e eficazes. A Comunidade deve adoptar as disposições necessárias para incentivar a rapidez das acções, necessária para corresponder às necessidades imediatas inerentes à situação de emergência.Artigo 73.o1. As acções posteriores à fase de emergência, orientadas para a recuperação material e social necessária no seguimento de catástrofes naturais ou de circunstâncias extraordinárias com efeitos comparáveis podem ser financiadas pela Comunidade a título do Acordo. As acções deste tipo, que se baseiam em mecanismos eficazes e flexíveis, devem facilitar a transição da fase de emergência para a de desenvolvimento, promovendo a reintegração socioeconómica dos grupos de população afectados, fazendo desaparecer, na medida do possível, as causas da crise e reforçando as instituições, incentivando simultaneamente a assunção pelos agentes locais e nacionais do seu papel na formulação de uma política de desenvolvimento sustentável para o país ACP em questão.2. As acções de emergência a curto prazo só excepcionalmente são financiadas pelos recursos do FED, nos casos em que esta ajuda não possa ser financiada pelo orçamento da Comunidade.CAPÍTULO 7Apoio aos investimentos e ao desenvolvimento do sector privadoArtigo 74.oA cooperação apoia, através de assistência financeira e técnica, as políticas e estratégias de promoção dos investimentos e de desenvolvimento do sector privado definidas no presente Acordo.Artigo 75.oPromoção do investimentoReconhecendo a importância dos investimentos privados na promoção da cooperação para o desenvolvimento, bem como a necessidade de tomar medidas para fomentar esses investimentos, os Estados ACP, a Comunidade e os seus Estados-Membros, no âmbito das suas competências respectivas, devem:a) Tomar medidas destinadas a incentivar os investidores privados que respeitem os objectivos e as prioridades da cooperação para o desenvolvimento ACP-CE, bem como a legislação e regulamentação aplicáveis nos Estados respectivos, a participarem nos esforços de desenvolvimento;b) Tomar as medidas e as disposições adequadas para criar e manter um clima de investimento previsível e seguro e negociarão acordos destinados a melhorar esse clima;c) Encorajar o sector privado da Comunidade a investir e a fornecer uma assistência específica aos seus homólogos dos países ACP, no âmbito da cooperação e de parcerias entre empresas de interesse mútuo;d) Favorecer a criação de parcerias e de empresas comuns mediante o incentivo ao co-financiamento;e) Patrocinar foros sectoriais de investimento com vista a promover as parcerias e o investimento estrangeiro;f) Apoiar os esforços envidados pelos Estados ACP no sentido de atrair financiamentos, especialmente financiamentos privados, para investimentos em infra-estruturas que gerem receitas, indispensáveis ao sector privado;g) Apoiar o reforço das capacidades das agências e das instituições nacionais de promoção dos investimentos, às quais cabe promover e facilitar o investimento estrangeiro;h) Divulgar informações sobre as oportunidades de investimento e as condições para o exercício de actividades por parte das empresas nos Estados ACP;i) Incentivar o diálogo, a cooperação e as parcerias entre as empresas privadas, a nível nacional, regional e ACP-UE, nomeadamente através de um fórum ACP-UE para empresas do sector privado. O apoio às acções desse fórum tem os seguintes objectivos:i) facilitar o diálogo no seio do sector privado ACP/UE e entre o sector privado ACP/UE e os organismos estabelecidos ao abrigo do Acordo;ii) analisar e facultar periodicamente aos organismos competentes informações sobre o vasto leque de questões que se prendem com as relações entre os sectores privados ACP e UE no âmbito do Acordo ou, de uma forma mais geral, as relações económicas entre a Comunidade e os países ACP;iii) analisar e fornecer aos organismos competentes informações sobre os problemas específicos de natureza sectorial, designadamente relativos a sectores da produção ou a tipos de produtos, a nível regional ou sub-regional.Artigo 76.oApoio e financiamento dos investimentos1. A cooperação proporciona recursos financeiros a longo prazo, incluindo capitais de risco, necessários para promover o crescimento do sector privado e mobilizar capitais nacionais e estrangeiros com o mesmo intuito. Para esse efeito, a cooperação deve disponibilizar:a) Subvenções para assistência financeira e técnica com vista a apoiar as reformas das políticas, o desenvolvimento dos recursos humanos, o desenvolvimento das capacidades institucionais ou outras formas de apoio institucional associadas a um investimento específico; medidas destinadas a aumentar a competitividade das empresas e a reforçar as capacidades dos intermediários financeiros e não financeiros privados; actividades destinadas a facilitar e a promover os investimentos, bem como a aumentar a competitividade;b) Serviços de assessoria e consultoria com o objectivo de criar um clima favorável ao investimento e uma base de informações para orientar e a encorajar os fluxos de capitais;c) Capitais de risco para participações no capital ou operações assimiláveis, garantias de apoio a investimentos privados, nacionais e estrangeiros, bem como empréstimos e linhas de crédito, em conformidade com as condições e modalidades definidas no Anexo II do presente Acordo;d) Empréstimos a partir dos recursos próprios do Banco.2. Os empréstimos a partir dos recursos próprios do Banco são concedidos segundo os respectivos estatutos, bem como segundo as regras e condições definidas no Anexo II do presente Acordo.Artigo 77.oGarantias de investimento1. As garantias de investimento constituem um instrumento cada vez mais importante para o financiamento do desenvolvimento, dado que reduzem os riscos inerentes aos projectos e encorajam os fluxos de capitais privados. Por conseguinte, a cooperação deve garantir uma disponibilidade e uma utilização crescentes do seguro de risco, enquanto mecanismo de diminuição do risco, no intuito de aumentar a confiança dos investidores nos Estados ACP.2. A cooperação deve oferecer garantias e contribuir com Fundos de garantia para cobrir os riscos associados a investimentos elegíveis. A cooperação apoia, em especial:a) Regimes de resseguro destinados a cobrir o investimento directo estrangeiro realizado por investidores elegíveis contra a insegurança jurídica e os principais riscos de expropriação, de restrições à transferência de divisas, de guerra e de alteração da ordem pública, bem como de violação de contrato. Os investidores podem segurar os projectos contra qualquer combinação destes quatro tipos de risco;b) Programas de garantia destinados a cobrir o risco sob a forma de garantias parciais para o financiamento da dívida. Podem ser concedidas garantias só para uma parte do risco ou para uma parte do crédito;c) Fundos de garantia nacionais e regionais, envolvendo, em especial, instituições financeiras ou investidores nacionais, no intuito de encorajar o desenvolvimento do sector financeiro.3. A cooperação proporciona igualmente apoio para o desenvolvimento das capacidades, apoio institucional e uma participação no financiamento de base das iniciativas nacionais e/ou regionais a fim de reduzir os riscos comerciais incorridos pelos investidores (designadamente, fundos de garantia, entidades reguladoras, mecanismos de arbitragem e sistemas judiciais para aumentar a protecção dos investimentos, melhorando os sistemas de crédito à exportação, etc.).4. A cooperação proporciona este apoio a título de valor acrescentado e complementar relativamente às iniciativas privadas e/ou públicas e, na medida do possível, em parceria com outras organizações privadas e públicas. No âmbito do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, os países ACP e a CE devem realizar um estudo conjunto sobre a proposta de criação de uma Agência de Garantia ACP-CE responsável pela elaboração e gestão de programas de garantia dos investimentos.Artigo 78.oProtecção dos investimentos1. Os Estados ACP, a Comunidade e os Estados-Membros, no quadro das suas competências respectivas, defendem a necessidade de promover e de proteger os investimentos de cada uma das Partes nos territórios respectivos e, neste contexto, afirmam a importância de celebrar, no seu interesse mútuo, acordos de promoção e de protecção dos investimentos que possam igualmente constituir a base de sistemas de seguro e de garantia.2. A fim de incentivar os investimentos europeus em projectos de desenvolvimento lançados por iniciativa dos Estados ACP e que se revistam de especial importância para estes Estados, a Comunidade e os Estados-Membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro, podem igualmente concluir acordos relativos a projectos específicos de interesse mútuo, quando a Comunidade e empresas europeias contribuam para o seu financiamento.3. As Partes acordam ainda, no quadro dos acordos de parceria económica e no respeito pelas competências respectivas da Comunidade e dos seus Estados-Membros, em introduzir princípios gerais de protecção e de promoção dos investimentos, que traduzam os melhores resultados alcançados nas instâncias internacionais competentes ou a nível bilateral.TÍTULO IIICOOPERAÇÃO TÉCNICAArtigo 79.o1. A cooperação técnica deve ajudar os Estados ACP a valorizarem os seus recursos humanos nacionais e regionais, a desenvolverem de forma duradoura as instituições indispensáveis ao êxito do seu desenvolvimento, nomeadamente através do reforço das empresas e organizações de consultoria dos Estados ACP e de acordos de intercâmbio de consultores entre empresas ACP e da Comunidade.2. A cooperação técnica deve igualmente apresentar uma relação custo-eficácia favorável, responder às necessidades para as quais foi concebida, facilitar a transferência de conhecimentos e aumentar as capacidades nacionais e regionais. A cooperação técnica contribui para a realização dos objectivos dos projectos e programas, bem como para os esforços tendentes a reforçar a capacidade de gestão dos Ordenadores Nacionais e Regionais. A assistência técnica deve:a) Centrar-se nas necessidades, e, por conseguinte, ser apenas disponibilizada a pedido do Estado ou Estados ACP interessados, e ser adaptada às necessidades dos beneficiários;b) Completar e apoiar os esforços envidados pelos ACP para identificarem as suas próprias necessidades;c) Ser objecto de controlo e de acompanhamento com vista a garantir a sua eficácia;d) Incentivar a participação de peritos, de empresas de consultoria, de instituições de ensino e de investigação dos países ACP em contratos financiados pelo Fundo, bem como identificar a forma de recrutar pessoal nacional e regional qualificado para projectos financiados pelo Fundo;e) Incentivar o destacamento de quadros nacionais dos países ACP, na qualidade de consultores, junto de instituições do seu próprio país, de um país vizinho ou de uma organização regional;f) Contribuir para uma melhor identificação dos limites e do potencial dos recursos humanos nacionais e regionais e elaborar uma lista de peritos, consultores e empresas de consultoria dos países ACP a que se possa recorrer para projectos e programas financiados pelo Fundo;g) Apoiar a assistência técnica intra-ACP no intuito de possibilitar o intercâmbio de quadros e de peritos em matéria de assistência técnica e de gestão entre Estados ACP;h) Desenvolver programas de acção com vista ao reforço institucional e ao desenvolvimento dos recursos humanos a longo prazo, como parte integrante da planificação dos projectos e programas, tendo em conta os meios financeiros necessários;i) Apoiar medidas destinadas a aumentar a capacidade dos Estados ACP para adquirirem os seus próprios conhecimentos técnicos;j) Conceder uma atenção especial ao desenvolvimento das capacidades dos Estados ACP em matéria de planificação, de execução e de avaliação de projectos, bem como de gestão de orçamentos.3. A assistência técnica pode ser prestada em todos os sectores abrangidos pela cooperação e no âmbito dos limites estabelecidos pelo presente Acordo. O âmbito e a natureza das actividades abrangidas são variados, devendo as actividades ser adoptadas por forma a satisfazer as necessidades dos Estados ACP.4. A cooperação técnica pode revestir um carácter específico ou geral. O Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento definirá as orientações para a execução da cooperação técnica.Artigo 80.oA fim de inverter o movimento de êxodo dos quadros dos Estados ACP, a Comunidade assistirá os Estados ACP que o solicitem a favorecer o retorno dos nacionais ACP qualificados residentes nos países desenvolvidos, mediante medidas apropriadas de incentivo à repatriação.TÍTULO IVPROCESSOS E SISTEMAS DE GESTÃOArtigo 81.oProcedimentosOs processos de gestão serão transparentes, facilmente aplicáveis e permitirão a descentralização das tarefas e das responsabilidades para os agentes no terreno. Os intervenientes não governamentais serão associados à execução da cooperação para o desenvolvimento ACP-CE nos sectores que lhes digam respeito. As disposições de natureza processual relativas à programação, preparação, execução e gestão da cooperação financeira e técnica são definidas de forma pormenorizada no Anexo IV relativo aos processos de execução e de gestão. O Conselho de Ministros pode examinar, rever e alterar este dispositivo com base numa recomendação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.Artigo 82.oAgentes de execuçãoDevem ser designados agentes de execução para garantir a realização da cooperação financeira e técnica a título do presente Acordo. As disposições que regulam as suas responsabilidades são definidas pormenorizadamente no Anexo IV relativo aos processos de execução e de gestão.Artigo 83.oComité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento1. O Conselho de Ministros analisa, pelo menos uma vez por ano, os progressos registados no sentido da concretização dos objectivos da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, bem como os problemas gerais e específicos decorrentes da execução da referida cooperação. Para o efeito, será criado, no âmbito do Conselho de Ministros, um Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, adiante designado "Comité ACP-CE".2. O Comité ACP-CE tem, nomeadamente, por funções:a) Assegurar em geral a realização dos objectivos e dos princípios da cooperação para o financiamento do desenvolvimento e definir orientações gerais para a sua execução efectiva de acordo com o calendário previsto;b) Analisar os problemas decorrentes da execução das actividades de cooperação para o desenvolvimento e propor medidas apropriadas;c) Reexaminar os anexos do Acordo no intuito de garantir que continuam a revelar-se pertinentes e recomendar eventuais alterações para aprovação pelo Conselho de Ministros;d) Analisar as acções empreendidas no quadro do Acordo para alcançar os objectivos em matéria de promoção do desenvolvimento e dos investimentos do sector privado, bem como as acções desenvolvidas ao abrigo da Facilidade de Investimento.3. O Comité ACP-CE reúne-se trimestralmente e é composto, de forma paritária, por representantes dos Estados ACP e da Comunidade ou pelos seus mandatários. O Comité reúne-se a nível ministerial sempre que uma das Partes o solicitar e, pelos menos, uma vez por ano.4. O Conselho de Ministros aprova o regulamento interno do Comité ACP-CE, nomeadamente as condições de representação e o número de membros do Comité, as regras a respeitar nas suas deliberações e as condições de exercício da Presidência.5. O Comité ACP-CE pode convocar reuniões de peritos para estudar as causas de eventuais dificuldades ou bloqueios que entravem a execução eficaz da cooperação para o desenvolvimento. Esses peritos devem apresentar ao Comité recomendações sobre os meios para eliminar essas dificuldades ou bloqueios.PARTE 5DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS ESTADOS ACP MENOS DESENVOLVIDOS, SEM LITORAL OU INSULARESCAPÍTULO 1Disposições geraisArtigo 84.o1. A fim de permitir aos Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral e insulares desfrutar plenamente das possibilidades oferecidas pelo presente Acordo para acelerarem o seu ritmo de desenvolvimento respectivo, a cooperação deve reservar um tratamento especial aos países ACP menos desenvolvidos e ter devidamente em conta a vulnerabilidade dos países ACP sem litoral e insulares. A cooperação deve igualmente tomar em consideração as necessidades dos países em situação de pós-conflito.2. Independentemente das medidas e disposições específicas previstas para cada grupo nos diferentes capítulos do presente Acordo, deve ser prestada especial atenção, no caso dos países menos desenvolvidos, sem litoral e insulares, bem como dos países em situação de pós-conflito:a) Ao reforço da cooperação regional;b) Às infra-estruturas de transportes e comunicações;c) À exploração eficaz dos recursos marinhos e à comercialização dos respectivos produtos, bem como, para os países sem litoral, à pesca continental;d) No que se refere ao ajustamento estrutural, ao nível de desenvolvimento desses países e, na fase de execução, à dimensão social do ajustamento;e) À execução de estratégias alimentares e de programas integrados de desenvolvimento.CAPÍTULO 2Estados ACP menos desenvolvidosArtigo 85.o1. Os Estados ACP menos desenvolvidos beneficiam de um tratamento especial, a fim de lhes permitir ultrapassar as graves dificuldades económicas e sociais que entravam o seu desenvolvimento e acelerar o respectivo ritmo de desenvolvimento.2. A lista dos Estados ACP menos desenvolvidos consta do Anexo VI. A lista pode ser modificada por decisão do Conselho de Ministros:a) Se um Estado terceiro que se encontre numa situação comparável aderir ao Acordo;b) Se a situação económica de um Estado ACP se modificar de modo significativo e duradouro, quer de maneira a incluí-lo na categoria dos países menos desenvolvidos quer a deixar de justificar a sua inclusão nessa categoria.Artigo 86.oAs disposições relativas aos Estados ACP menos desenvolvidos constam dos artigos 2.o, 29.o, 32.o, 35.o, 37.o, 56.o, 68.o, 84.o e 85.o.CAPÍTULO 3Estados ACP sem litoralArtigo 87.o1. Estão previstas disposições e medidas específicas para apoiar os Estados ACP sem litoral nos seus esforços destinados a superar as dificuldades geográficas e outros obstáculos que entravem o seu desenvolvimento, de modo a permitir-lhes acelerar o respectivo ritmo de desenvolvimento.2. A lista dos Estados ACP sem litoral consta do Anexo VI. A lista pode ser modificada por decisão do Conselho de Ministros se um Estado terceiro que se encontre numa situação comparável aderir ao presente Acordo.Artigo 88.oAs disposições relativas aos Estados ACP sem litoral constam dos artigos 2.o, 32.o, 35.o, 56.o, 68.o, 84.o e 87.o.CAPÍTULO 4Estados ACP insularesArtigo 89.o1. Estão previstas disposições e medidas específicas para apoiar os Estados ACP insulares nos seus esforços destinados a superar as dificuldades naturais e geográficas, e outros obstáculos que entravem o seu desenvolvimento, de modo a permitir-lhes acelerar o respectivo ritmo de desenvolvimento.2. A lista dos Estados ACP insulares consta do Anexo VI. A lista pode ser modificada por decisão do Conselho de Ministros, se um Estado terceiro que se encontre numa situação comparável aderir ao presente Acordo.Artigo 90.oAs disposições relativas aos Estados ACP insulares constam dos artigos 2.o, 32.o, 35.o, 56.o, 68.o, 84.o e 89.o.PARTE 6DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 91.oConflito entre o presente Acordo e outros tratadosOs tratados, convenções, acordos ou convénios concluídos entre um ou mais Estados-Membros da Comunidade e um ou mais Estados ACP, independentemente da sua forma ou natureza, não obstam à aplicação do presente Acordo.Artigo 92.oÂmbito de aplicação territorialSem prejuízo das disposições específicas relativas às relações entre os Estados ACP e os departamentos ultramarinos franceses previstas no presente Acordo, o Acordo aplica-se aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos, por um lado, e ao território dos Estados ACP, por outro.Artigo 93.oRatificação e entrada em vigor1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes signatárias segundo as respectivas normas e formalidades constitucionais.2. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação do presente Acordo são depositados, no que diz respeito aos Estados ACP, no Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e no que diz respeito à Comunidade e aos Estados-Membros, no Secretariado-Geral dos Estados ACP. Os Secretariados devem informar imediatamente desse facto os Estados signatários e a Comunidade.3. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de depósito dos instrumentos de ratificação dos Estados-Membros e de, pelo menos, dois terços dos Estados ACP, bem como do instrumento de aprovação do presente Acordo pela Comunidade.4. Qualquer Estado ACP signatário que não tenha cumprido as formalidades previstas nos n.os 1 e 2 à data de entrada em vigor do presente Acordo prevista no n.o 3, só pode fazê-lo nos doze meses seguintes a essa data, sem prejuízo do disposto no n.o 6.O presente Acordo será aplicável a esses Estados no primeiro dia do segundo mês seguinte ao cumprimento dessas formalidades. Esses Estados reconhecerão a validade de qualquer medida de aplicação do Acordo adoptada após a data da sua entrada em vigor.5. O regulamento interno das instituições conjuntas criadas pelo presente Acordo deve determinar as condições em que os representantes dos Estados signatários indicados no n.o 4 podem assistir aos trabalhos dessas instituições, na qualidade de observadores.6. O Conselho de Ministros pode decidir conceder um apoio especial aos Estados ACP signatários das anteriores Convenções ACP-CE que, na falta de instituições estatais normalmente estabelecidas, não tenham podido assinar ou ratificar o presente Acordo. Esse apoio pode contemplar o reforço institucional e actividades de desenvolvimento económico e social, tendo especialmente em conta as necessidades das camadas mais vulneráveis da população. Neste contexto, esses países podem beneficiar das verbas para a cooperação financeira e técnica previstas na Parte 4 do presente Acordo.Em derrogação do n.o 4, os países em causa que sejam signatários do presente Acordo, podem completar os procedimentos de ratificação no prazo de doze meses a partir do restabelecimento das instituições estatais.Os países em causa que não tenham assinado nem ratificado o Acordo podem aderir ao mesmo segundo o procedimento de adesão previsto no artigo 94.o.Artigo 94.oAdesões1. Qualquer pedido de adesão ao presente Acordo apresentado por um Estado independente cujas características estruturais e situação económica e social sejam comparáveis às dos Estados ACP deve ser comunicado ao Conselho de Ministros.Em caso de aprovação pelo Conselho de Ministros, o país em causa deve aderir ao presente Acordo, mediante depósito de um acto de adesão junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que enviará uma cópia autenticada ao Secretariado dos Estados ACP e informará desse facto os Estados-Membros. O Conselho de Ministros pode definir medidas de adaptação eventualmente necessárias.O Estado em causa deve gozar dos mesmos direitos e ficar sujeito às mesmas obrigações que os Estados ACP. A sua adesão não pode prejudicar as vantagens resultantes, para os Estados ACP signatários do presente Acordo, das disposições relativas ao financiamento da cooperação. O Conselho pode definir condições e regras específicas de adesão de um determinado Estado num protocolo especial que fará parte integrante do Acordo.2. O Conselho de Ministros deve ser informado de qualquer pedido de adesão de um Estado terceiro a um agrupamento económico composto por Estados ACP.3. O Conselho de Ministros deve ser informado de qualquer pedido de adesão de um Estado terceiro à União Europeia. Durante as negociações entre a União e o Estado candidato, a Comunidade deve facultar aos Estados ACP todas as informações pertinentes, devendo estes Estados comunicar à Comunidade as suas preocupações, de forma a que a Comunidade as possa ter devidamente em conta. O Secretariado dos Estados ACP deve ser notificado pela Comunidade de qualquer adesão à União Europeia.Qualquer novo Estado-Membro da União Europeia será Parte no presente Acordo a partir da data da sua adesão, mediante uma cláusula inscrita para o efeito no Acto de Adesão. Se o acto de adesão à União não previr essa adesão automática do Estado-Membro ao presente Acordo, o Estado-Membro em causa aderirá ao presente Acordo mediante depósito de um acto de adesão junto do Secretariado do Conselho da União Europeia, que enviará uma cópia autenticada ao Secretariado dos Estados ACP e informará os Estados-Membros desse facto.As Partes devem examinar os efeitos da adesão dos novos Estados-Membros sobre o presente Acordo. O Conselho de Ministros pode decidir medidas de adaptação ou de transição eventualmente necessárias.Artigo 95.oVigência do Acordo e cláusula de revisão1. O presente Acordo é concluído por um prazo de vinte anos a contar de 1 de Março de 2000.2. Os protocolos financeiros são estabelecidos por períodos de cinco anos.3. O mais tardar doze meses antes do termo de cada período de cinco anos, a Comunidade e os Estados-Membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro, notificarão a outra Parte das disposições que pretendam reexaminar, com vista a uma eventual alteração do Acordo, excepto no que se refere às disposições relativas à cooperação económica e comercial, para as quais está previsto um procedimento específico de reexame. Sem prejuízo deste prazo, sempre que uma parte solicite o reexame de quaisquer disposições do Acordo, a outra parte disporá de um prazo de dois meses para solicitar que esse reexame seja extensivo a outras disposições relacionadas com as que foram objecto do pedido inicial.Dez meses antes do termo do período de cinco anos em curso, as Partes devem dar início a negociações para analisar as eventuais alterações a introduzir nas disposições que foram objecto da referida notificação.As disposições do artigo 93.o aplicam-se igualmente às alterações introduzidas no Acordo.O Conselho de Ministros deve adoptar as medidas transitórias eventualmente necessárias no que se refere às disposições modificadas, até à sua entrada em vigor.4. Dezoito meses antes do termo do período total de vigência do Acordo, as Partes devem dar início a negociações para analisar as disposições que regularão posteriormente as suas relações.O Conselho de Ministros deve adoptar as medidas transitórias eventualmente necessárias até à data de entrada em vigor do novo Acordo.Artigo 96.oElementos essenciais: processo de consulta e medidas apropriadas no que se refere aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito1. Na acepção do presente artigo, entende-se por "Parte", a Comunidade e os Estados-Membros da União Europeia, por um lado, e cada um dos Estados ACP, por outro.2. a) Se, apesar do diálogo político regular entre as Partes, uma delas considerar que a outra não cumpriu uma obrigação decorrente do respeito pelos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito mencionados no n.o 2 do artigo 9.o, apresentará à outra Parte e ao Conselho de Ministros, excepto em caso de especial urgência, os elementos de informação pertinentes necessários a uma análise aprofundada da situação a fim de encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. Para o efeito, convidará a outra Parte a proceder a consultas centradas nas medidas tomadas ou a tomar pela Parte em questão para resolver a situação.As consultas serão realizadas ao nível e sob a forma considerados mais apropriados com vista a encontrar uma solução.As consultas terão início o mais tardar 15 dias após o convite e prosseguirão durante um período determinado de comum acordo, em função da natureza e da gravidade da violação. As consultas nunca devem ultrapassar um período de 60 dias.Se a consulta não conduzir a uma solução aceitável por ambas as Partes, se for recusada, ou em casos de especial urgência, podem ser tomadas medidas apropriadas. Estas medidas serão revogadas logo que tenham desaparecido as razões que conduziram à sua adopção.b) A expressão "casos de especial urgência" refere-se a casos excepcionais de violações especialmente graves e flagrantes de um dos elementos essenciais referidos no n.o 2 do artigo 9.o, que exijam uma reacção imediata.A Parte que recorra ao processo de especial urgência deve informar separadamente a outra Parte e o Conselho de Ministros, salvo se não dispuser de tempo suficiente para o fazer.c) Por "medidas apropriadas" na acepção do presente artigo, entende-se medidas tomadas segundo o direito internacional e proporcionais à violação. Na selecção dessas medidas, deve ser dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presente Acordo. Fica entendido que a suspensão constituirá uma medida de último recurso.Se forem tomadas medidas em caso de especial urgência, a outra Parte e o Conselho de Ministros devem ser imediatamente delas notificados. A pedido da Parte interessada podem então ser convocadas consultas, no intuito de examinar de forma aprofundada a situação e, se possível, encontrar soluções. Estas consultas efectuar-se-ão nos termos previstos no segundo e terceiro parágrafos da alínea a).Artigo 97.oProcesso de consulta e medidas adequadas no que se refere à corrupção1. As Partes consideram que, quando a Comunidade constituir um parceiro significativo em termos de apoio financeiro às políticas e programas económicos e sectoriais, os casos graves de corrupção devem ser objecto de consultas entre as Partes.2. Nesses casos, qualquer das Partes pode convidar a outra a entabular consultas. Estas consultas iniciar-se-ão o mais tardar 21 dias após o convite e não ultrapassarão um período de 60 dias.3. Se a consulta não conduzir a uma solução aceitável por ambas as Partes ou se for recusada, as Partes tomarão as medidas adequadas. Em qualquer caso, cabe em primeiro lugar à Parte em que se tenham verificado casos graves de corrupção tomar imediatamente as medidas necessárias para sanar imediatamente a situação. As medidas tomadas por cada uma das Partes devem ser proporcionais à gravidade da situação. Na selecção dessas medidas, deve ser dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presente Acordo. Fica entendido que a suspensão constituirá uma medida de último recurso.4. Na acepção do presente artigo, entende-se por "Parte" a Comunidade e os Estados-Membros da União Europeia, por um lado, e cada um dos Estados ACP, por outro.Artigo 98.oResolução de litígios1. Os litígios de interpretação ou aplicação do presente Acordo, entre um ou mais Estados-Membros ou a Comunidade, por um lado, e entre um ou mais Estados ACP, por outro, serão submetidos à apreciação do Conselho de Ministros.Entre as sessões do Conselho de Ministros, esses litígios serão submetidos à apreciação do Comité de Embaixadores.2. a) Se o Conselho de Ministros não conseguir solucionar o litígio, qualquer das Partes pode solicitar que o mesmo seja resolvido por arbitragem. Para o efeito, cada Parte designa um árbitro no prazo de trinta dias a partir do pedido de arbitragem. Caso contrário, qualquer das Partes pode solicitar ao Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem que designe o segundo árbitro.b) Os dois árbitros designam, por seu lado, um terceiro árbitro, no prazo de trinta dias. Caso contrário, qualquer das Partes pode solicitar ao Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem que designe o terceiro árbitro.c) Salvo decisão em contrário dos árbitros, o procedimento a aplicar será o previsto no regulamento facultativo de arbitragem do Tribunal Permanente de Arbitragem para as Organizações Internacionais e os Estados. As decisões dos árbitros são tomadas por maioria no prazo de três meses.d) Cada Parte no litígio deve tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão dos árbitros.e) Para efeitos deste processo, a Comunidade e os Estados-Membros são considerados como uma única parte no litígio.Artigo 99.oCláusula de denúnciaO presente Acordo pode ser denunciado pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros em relação a cada Estado ACP e por cada Estado ACP em relação à Comunidade e aos seus Estados-Membros, mediante um pré-aviso de seis meses.Artigo 100.oEstatuto dos textosOs protocolos e os anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante. Os Anexos II, III, IV e VI podem ser revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros com base numa recomendação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento. O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé, será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e no Secretariado dos Estados ACP, que transmitirão uma cópia autenticada ao Governo de cada um dos Estados signatários.Hecho en Cotonú, el veintitrés de junio del año dos mil.Udfærdiget i Cotonou den treogtyvende juni to tusind.Geschehen zu Cotonou am dreiundzwanzigsten Juni zweitausend.Έγινε στην Κοτονού, στις είκοσι τρεις Ιουνίου δύο χιλιάδες.Done at Cotonou on the twenty-third day of June in the year two thousand.Fait à Cotonou, le vingt-trois juin deux mille.Fatto a Cotonou, addì ventitré giugno duemila.Gedaan te Cotonou, de drieëntwintigste juni tweeduizend.Feito em Cotonu, em vinte e três de Junho de dois mil.Tehty Cotonoussa kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhatta.Som skedde i Cotonou den tjugotredje juni tjugohundra.Pour Sa Majesté le Roi des BelgesVoor Zijne Majesteit de Koning der BelgenFür Seine Majestät den König der BelgierCette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Hendes Majestæt Danmarks DronningFür den Präsidenten der Bundesrepublik DeutschlandΓια τον Πρόεδρο της Ελληνικής ΔημοκρατίαςPor Su Majestad el Rey de EspañaPour le Président de la République françaiseThar ceann Uachtarán na hÉireannFor the President of IrelandPer il Presidente della Repubblica italianaPour Son Altesse Royale le Grand-Duc de LuxembourgVoor Hare Majesteit de Koningin der NederlandenFür den Bundespräsidenten der Republik ÖsterreichPelo Presidente da República PortuguesaSuomen Tasavallan Presidentin puolestaFör Republiken Finlands PresidentPå svenska regeringens vägnarFor Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern IrelandPor la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnarPour le Président de la République d'AngolaFor Her Majesty the Queen of Antigua and BarbudaFor the Head of State of the Commonwealth of the BahamasFor the Head of State of BarbadosFor the Government of BelizePour le Président de la République du BéninFor the President of the Republic of BotswanaPour le Président du Burkina FasoPour le Président de la République du BurundiPour le Président de la République du CamerounPour le Président de la République du Cap-VertPour le Président de la République CentrafricainePour le Président de la République Fédérale Islamique des ComoresPour le Président de la République démocratique du CongoPour le Président de la République du CongoFor the Government of the Cook IslandsPour le Président de la République de Côte d'IvoirePour le Président de la République de DjiboutiFor the Government of the Commonwealth of DominicaFor the President of the Dominican RepublicFor the President of the State of EritreaFor the President of the Federal Republic of EthiopiaFor the President of the Sovereign Democratic Republic of FijiPour le Président de la République gabonaiseFor the President and Head of State of the Republic of The GambiaFor the President of the Republic of GhanaFor Her Majesty the Queen of GrenadaPour le Président de la République de GuinéePour le Président de la République de Guinée-BissauPour le Président de la République de Guinée équatorialeFor the President of the Republic of GuyanaPour le Président de la République d'HaïtiFor the Head of State of JamaicaFor the President of the Republic of KenyaFor the President of the Republic of KiribatiFor His Majesty the King of the Kingdom of LesothoFor the President of the Republic of LiberiaPour le Président de la République de MadagascarFor the President of the Republic of MalawiPour le Président de la République du MaliFor the Government of the Republic of the Marshall IslandsPour le Président de la République Islamique de MauritanieFor the President of the Republic of MauritiusFor the Government of the Federated States of MicronesiaPour le Président de la République du MozambiqueFor the President of the Republic of NamibiaFor the Government of the Republic of NauruPour le Président de la République du NigerFor the President of the Federal Republic of NigeriaFor the Government of NiueFor the Government of the Republic of PalauFor Her Majesty the Queen of the Independent State of Papua New GuineaPour le Président de la République RwandaiseFor Her Majesty the Queen of Saint Kitts and NevisFor Her Majesty the Queen of Saint LuciaFor Her Majesty the Queen of Saint Vincent and the GrenadinesFor the Head of State of the Independent State of SamoaPour le Président de la République démocratique de São Tomé et PríncipePour le Président de la République du SénégalPour le Président de la République des SeychellesFor the President of the Republic of Sierra LeoneFor Her Majesty the Queen of the Solomon IslandsFor the President of the Republic of South AfricaFor the President of the Republic of the SudanFor the President of the Republic of SurinameFor His Majesty the King of the Kingdom of SwazilandFor the President of the United Republic of TanzaniaPour le Président de la République du TchadPour le Président de la République togolaiseFor His Majesty King Taufa'ahau Tupou IV of TongaFor the President of the Republic of Trinidad and TobagoFor Her Majesty the Queen of TuvaluFor the President of the Republic of UgandaFor the Government of the Republic of VanuatuFor the President of the Republic of ZambiaFor the Government of the Republic of ZimbabweANEXOS DO ACORDOÍNDICE>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IPROTOCOLO FINANCEIRO1. Para efeitos do presente Acordo, e por um período de cinco anos a contar de 1 de Março de 2000, o montante global da assistência financeira da Comunidade aos Estados ACP será de 15200 milhões de euros.2. A assistência financeira da Comunidade incluirá um montante de 13500 milhões de euros do 9.o Fundo Europeu de Investimento (FED).3. Os recursos do 9.o FED serão repartidos pelos instrumentos da cooperação do seguinte modo:a) 10 milhões de euros, sob a forma de subvenções, serão reservados para uma dotação global de apoio ao desenvolvimento a longo prazo. Esta dotação global será afectada ao financiamento dos programas indicativos nacionais, nos termos dos artigos 1.o a 5.o do Anexo IV "Processos de execução e de gestão" do presente Acordo. Desta dotação consagrada ao apoio ao desenvolvimento a longo prazo:i) 90 milhões de euros serão reservados para o financiamento do orçamento do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE);ii) 70 milhões de euros serão reservados para o financiamento do orçamento do Centro de Desenvolvimento Agrícola (CTA);iii) um montante que não poderá ultrapassar 4 milhões de euros será reservado para os objectivos referidos no artigo 17.o do presente Acordo (Assembleia Parlamentar Paritária).b) 1300 milhões de euros, sob a forma de subvenções, serão reservados para o financiamento do apoio à cooperação e integração regional dos Estados ACP, em conformidade com os artigos 6.o a 14.o do Anexo IV "Processos de execução e de gestão" do presente Acordo.c) 2200 milhões de euros serão afectados ao financiamento da Facilidade de Investimento, de acordo com as regras e condições previstas no Anexo II "Regras e condições de financiamento" do presente Acordo, sem prejuízo do financiamento das bonificações de juros previstas nos artigos 2.o e 4.o do Anexo II do presente Acordo, a partir dos recursos mencionados na alínea a) do presente ponto.4. O Banco Europeu de Investimento afectará um montante máximo de 1700 milhões de euros, sob a forma de empréstimos a partir dos seus recursos próprios. Esses recursos serão concedidos para os fins definidos no Anexo II "Regras e condições de financiamento" do presente Acordo, segundo as condições previstas nos estatutos do Banco e com as disposições pertinentes das regras e condições relativas ao financiamento dos investimentos previstas no Anexo supramencionado. O Banco pode, a partir dos recursos por ele geridos, contribuir para o financiamento de programas e projectos regionais.5. Os eventuais saldos de FED anteriores existentes na data de entrada em vigor do presente Protocolo Financeiro, bem como quaisquer montantes que tenham sido objecto de anulações de autorizações após essa data, relativos a projectos em curso ao abrigo desses Fundos, serão transferidos para o 9.o FED e afectados em conformidade com as condições estabelecidas no presente Acordo. Os recursos eventualmente transferidos deste modo para o 9.o FED que tenham sido previamente afectados ao programa indicativo de um Estado ou de uma região ACP permanecerão afectados a esse Estado ou região. O montante global do presente Protocolo Financeiro, acrescido dos saldos transferidos de anteriores FED, abrangerá o período compreendido entre 2000 e 2007.6. O Banco assegurará a gestão dos empréstimos concedidos a partir dos seus recursos financeiros, bem como das operações financiadas ao abrigo da Facilidade de Investimento. Todos os outros recursos do presente Acordo serão geridos pela Comissão.7. Antes do termo da vigência do presente Protocolo Financeiro, as Partes avaliarão o nível de execução das autorizações e dos desembolsos. Esta apreciação constituirá a base para uma reavaliação do montante global dos recursos, bem como para uma avaliação da necessidade de novos recursos para apoio à cooperação financeira prevista no presente Acordo.8. Em caso de esgotamento das verbas previstas no âmbito de qualquer dos instrumentos do Acordo antes do termo da vigência do presente Protocolo Financeiro, o Conselho de Ministros ACP-CE adoptará as medidas adequadas.ANEXO IIREGRAS E CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTOCAPÍTULO 1FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOSArtigo 1.oAs regras e condições de financiamento relativas às operações da Facilidade de Investimento, aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento a partir dos seus recursos próprios e às operações especiais são definidas no presente Capítulo. Esses recursos podem ser canalizados para empresas elegíveis, quer directamente quer indirectamente, através de fundos de investimento e/ou intermediários financeiros elegíveis.Artigo 2.oRecursos da Facilidade de Investimento1. Os recursos da Facilidade podem ser utilizados, nomeadamente:a) Para proporcionar capitais de risco sob a forma de:i) Participações no capital de empresas ACP, incluindo instituições financeiras;ii) Contribuições assimiláveis a entradas de capital, em benefício de empresas ACP, incluindo instituições financeiras;iii) Garantias e outros mecanismos de reforço da fiabilidade do crédito que poderão ser utilizados para cobrir os riscos políticos e outros riscos associados aos investimentos, para investidores ou/e mutuantes tanto locais como estrangeiros.b) Para conceder empréstimos normais.2. As participações no capital consistem normalmente na aquisição de participações minoritárias que não confiram o controlo da empresa e são remuneradas com base nos resultados do projecto em causa.3. As entradas de capital assimiláveis podem consistir em adiantamentos dos accionistas, obrigações convertíveis, em empréstimos condicionais, subordinados e participativos, bem como em quaisquer outras formas de assistência semelhantes. Essa assistência pode, designadamente, consistir em:a) Empréstimos condicionais, cujo serviço e/ou duração são função da realização de determinadas condições relativas aos resultados do projecto financiado; no caso específico de empréstimos condicionais para estudos de pré-investimento ou outra assistência técnica relacionada com o projecto, poder-se-á renunciar ao serviço do empréstimo caso o investimento não seja realizado;b) Empréstimos participativos, cujo serviço e/ou duração são função dos resultados financeiros do projecto;c) Empréstimos subordinados, cujo reembolso só terá lugar após a extinção de outras dívidas.4. A remuneração de cada operação deve ser especificada aquando da concessão do empréstimo. Todavia:a) No caso de empréstimos condicionais ou participativos, a remuneração deve incluir normalmente uma taxa de juro fixa, que não poderá exceder 3 %, e um elemento variável que dependerá dos resultados do projecto;b) No caso de empréstimos subordinados, a taxa de juro deve estar ligada à taxa do mercado.5. A comissão de garantias deve ser fixada por forma a reflectir os riscos segurados e as características específicas da operação em causa.6. A taxa de juro dos empréstimos normais deve incluir uma taxa de referência praticada pelo Banco em relação a empréstimos comparáveis nas mesmas condições de reembolso e de período de carência acrescida de um diferencial determinado pelo Banco.7. Podem ser concedidos empréstimos normais em condições preferenciais nos seguintes casos:a) Para projectos de infra-estrutura nos países menos desenvolvidos ou em países em situação de pós-conflito, que se revelem indispensáveis para o desenvolvimento do sector privado. Nestes casos, a taxa de juro aplicável ao empréstimo será reduzida em 3 %;b) Para projectos que impliquem operações de reestruturação no âmbito de um processo de privatização ou para projectos que apresentem vantagens significativas e claramente demonstráveis do ponto de vista social ou ambiental. Nesses casos, os empréstimos podem beneficiar de bonificações de juros cujo montante e forma serão decididos em função das características específicas do projecto. Todavia, a bonificação da taxa de juro não pode exceder 3 %.A taxa de juro final nunca pode ser inferior a 50 % da taxa de referência.8. As verbas a disponibilizar para essas bonificações são fornecidas pela Facilidade de Investimento e não devem exceder 5 % do montante global consagrado ao financiamento dos investimentos pela Facilidade de Investimento e pelo Banco a partir dos seus recursos próprios.9. As bonificações de juro podem ser capitalizadas ou utilizadas sob a forma de subvenções para apoiar assistência técnica relativa a projectos, especialmente em favor de instituições financeiras dos países ACP.Artigo 3.oOperações ligadas à Facilidade de Investimento1. A Facilidade deve intervir em todos os sectores económicos e apoiar investimentos de entidades privadas, bem como de entidades do sector público geridas de acordo com as regras do mercado, incluindo infra-estruturas económicas e tecnológicas susceptíveis de gerar receitas que se revistam de especial importância para o sector privado. A Facilidade deve:a) Ser gerida como um fundo renovável de modo a assegurar a sua viabilidade financeira. As suas intervenções devem obedecer às regras e condições de mercado e procurar evitar a criação de distorções nos mercados locais e a evicção das fontes privadas de financiamento;b) Procurar ter um efeito catalisador, incentivando a mobilização de recursos locais a longo prazo e atraindo os investidores e mutuantes privados estrangeiros para projectos nos Estados ACP.2. No termo da vigência no presente Protocolo Financeiro, e salvo decisão específica do Conselho de Ministros, os reembolsos líquidos cumulados em favor da Facilidade de Investimento devem transitar para o Protocolo seguinte.Artigo 4.oEmpréstimos do BEI a partir dos seus recursos próprios1. O Banco deve:a) Contribuir, através dos recursos que gere, para o desenvolvimento económico e industrial dos Estados ACP a nível nacional e regional; para o efeito, financiará prioritariamente os projectos e programas produtivos ou outros investimentos destinados a promover a iniciativa privada em todos os sectores económicos;b) Estabelecer estreitas relações de cooperação com bancos nacionais e regionais de desenvolvimento e com instituições bancárias e financeiras dos Estados ACP e da UE;c) Em consulta com o Estado ACP interessado, no âmbito dos procedimentos fixados nos seus estatutos, adaptará, se necessário, as regras e processos de execução da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, previstos no presente Acordo, a fim de ter em conta a natureza dos projectos e programas e agir em conformidade com os objectivos do presente Acordo.2. Os empréstimos concedidos pelo Banco a partir dos seus recursos próprios obedecem às seguintes regras e condições:a) A taxa de juro de referência deve corresponder à taxa praticada pelo Banco em relação a um empréstimo em condições idênticas, em termos de moeda e de período de amortização, vigentes no dia da assinatura do contrato ou na data do desembolso;b) Todavia:i) Os projectos do sector público beneficiarão, em princípio, de uma bonificação de juro de 3 %;ii) Os projectos do sector privado abrangidos pelas categorias especificadas no n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do presente Anexo podem beneficiar de uma bonificação de juro em condições idênticas às especificadas nessa alínea.A taxa de juro final nunca pode ser inferior a 50 % da taxa de referência.c) O montante das bonificações de juro, calculado em termos do seu valor aquando do desembolso do empréstimo, é imputado à dotação para bonificações de juro da Facilidade de Investimento, tal como definida nos n.os 8 e 9 do artigo 2.o, e directamente pago ao Banco;d) O período de amortização dos empréstimos concedidos pelo Banco a partir dos seus recursos próprios será determinado com base nas características económicas e financeiras do projecto, não podendo, contudo, exceder 25 anos. Esses empréstimos incluirão normalmente um período de carência fixado em função do período de execução do projecto.3. Em relação aos investimentos financiados pelo Banco a partir dos seus recursos próprios em empresas do sector público, podem ser solicitados ao Estado ACP interessado garantias ou compromissos específicos relativamente a esses projectos.Artigo 5.oCondições relativas ao risco cambialA fim de minimizar os efeitos das flutuações das taxas de câmbio, o problema do risco cambial será tratado do seguinte modo:a) No caso de participações no capital destinadas a reforçar os fundos próprios de uma empresa, o risco cambial será, regra geral, suportado pela Facilidade;b) No caso de financiamento de pequenas e médias empresas através de capitais de risco, o risco cambial será, regra geral, repartido entre a Comunidade, por um lado, e as restantes partes interessadas, por outro. O risco cambial será geralmente repartido em partes iguais;c) Sempre que exequível e apropriado, especialmente em países caracterizados por uma estabilidade macroeconómica e financeira, a Facilidade procurará conceder empréstimos em moedas locais ACP, assumindo assim, de facto, o risco cambial.Artigo 6.oCondições relativas à transferência de divisasNo que se refere às operações ao abrigo do Acordo para as quais tenham dado o seu consentimento por escrito no âmbito do presente Acordo, os Estados ACP interessados:a) Isentarão de quaisquer taxas ou impostos, nacionais ou locais, os juros, comissões e amortizações dos empréstimos devidos a título da legislação em vigor no Estado ou nos Estados ACP em causa;b) Colocarão à disposição dos beneficiários as divisas necessárias ao pagamento dos juros, comissões e amortizações dos empréstimos devidos a título dos contratos de financiamento celebrados para a execução de projectos e programas no seu território;c) Colocarão à disposição do Banco as divisas necessárias para a transferência de todas as somas por ele recebidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor entre o euro ou outras moedas de transferência e a moeda nacional à data dessa transferência. Estas somas incluem todas as formas de remuneração, tais como juros, dividendos, comissões e taxas, bem como a amortização dos empréstimos e as receitas resultantes da venda de acções devidas a título dos contratos de financiamento celebrados para a execução de projectos e programas no seu território.CAPÍTULO 2OPERAÇÕES ESPECIAISArtigo 7.o1. A cooperação apoiará, a partir da dotação para subvenções:a) A construção de habitação social tendo em vista a promoção do desenvolvimento a longo prazo do sector da habitação, incluindo mecanismos para a concessão de uma segunda hipoteca;b) O microfinanciamento tendo em vista a promoção de PME e de microempresas;c) O desenvolvimento das capacidades a fim de reforçar e facilitar a participação efectiva do sector privado no desenvolvimento económico e social.2. Após a assinatura do presente Acordo e mediante proposta do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, o Conselho de Ministros ACP-CE decidirá das regras e do montante de recursos a afectar à consecução destes objectivos, a partir da dotação para o desenvolvimento a longo prazo.CAPÍTULO 3FINANCIAMENTO EM CASO DE FLUTUAÇÕES A CURTO PRAZO DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃOArtigo 8.o1. As Partes reconhecem que a perda de receitas de exportação resultante de flutuações a curto prazo pode comprometer o financiamento do desenvolvimento e a execução de políticas macroeconómicas e sectoriais. Por conseguinte, o grau de dependência da economia de um Estado ACP em relação às exportações de bens, especialmente de produtos agrícolas e mineiros, constituirá um critério para determinar a afectação de recursos para o desenvolvimento a longo prazo.2. A fim de atenuar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação e dar continuidade ao programa de desenvolvimento comprometido pela diminuição das receitas, pode ser mobilizado um apoio financeiro adicional a partir dos recursos programáveis afectados ao desenvolvimento a longo prazo desse país, com base nos artigos 9.o e 10.oArtigo 9.oCritérios de elegibilidade1. Os Estados ACP podem beneficiar dos recursos adicionais em caso de:a) - diminuição de 10 % (2 % no caso dos países menos desenvolvidos) das receitas de exportação de bens em relação à média aritmética das receitas dos três primeiros anos do período de quatro anos que precede o ano de aplicação;- ou- redução de 10 % (2 % no caso dos países menos desenvolvidos) das receitas de exportação de todos os produtos agrícolas ou mineiros em relação à média aritmética das receitas dos três primeiros anos do período de quatro anos que precede o ano de aplicação, relativamente aos países cujas receitas de exportação de produtos agrícolas ou mineiros representem mais de 40 % da totalidade das receitas de exportação de bens;b) agravamento de 10 % do défice público constante do orçamento para o ano em questão ou previsto para o ano seguinte.2. O direito a beneficiar do apoio adicional será limitado a quatro anos sucessivos.3. Os recursos adicionais figurarão nas contas públicas do país em causa. Serão utilizados em conformidade com as regras e métodos de programação, incluindo as disposições específicas do Anexo IV "Processos de execução e gestão", com base em acordos previamente celebrados entre a Comunidade e o Estado ACP interessado no ano seguinte ao ano de aplicação. Mediante acordo de ambas as Partes, os recursos podem ser afectados ao financiamento de programas incluídos no orçamento do Estado. No entanto, uma parte dos recursos adicionais pode igualmente ser reservada para sectores específicos.Artigo 10.oAdiantamentosO sistema de afectação dos recursos adicionais preverá adiantamentos destinados a compensar eventuais atrasos na obtenção de estatísticas comerciais consolidadas e a assegurar que os recursos em questão possam ser incluídos no orçamento do ano seguinte ao ano de aplicação. Os adiantamentos serão mobilizados com base nas estatísticas provisórias de exportação elaboradas pelo Governo e transmitidas à Comissão na pendência de estatísticas oficiais consolidadas e definitivas. O adiantamento máximo será de 80 % do montante dos recursos adicionais previsto para o ano de aplicação. Os montantes assim mobilizados serão ajustados de comum acordo entre a Comissão e o Governo, em função das estatísticas de exportação consolidadas e definitivas e do montante definitivo do défice público.Artigo 11.oAs disposições do presente Capítulo serão objecto de um reexame, o mais tardar dois anos após a sua entrada em vigor e, seguidamente, a pedido de qualquer uma das Partes.CAPÍTULO 4OUTRAS DISPOSIÇÕESArtigo 12.oPagamentos correntes e movimentos de capitais1. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, as Partes comprometem-se a não impor quaisquer restrições aos pagamentos da balança de transacções correntes, efectuados numa moeda livremente convertível, entre residentes da Comunidade e dos Estados ACP.2. No que respeita às transacções da balança de capitais, as Partes comprometem-se a não impor quaisquer restrições à livre circulação de capitais respeitantes a investimentos directos efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados em conformidade com o presente Acordo, bem como à liquidação ou repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.3. Sempre que um ou mais Estados ACP ou um ou mais Estados-Membros da Comunidade enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou corra o risco de enfrentar tais dificuldades, o Estado ACP, o Estado-Membro ou a Comunidade pode, em conformidade com as condições previstas no GATT, no GATS e nos artigos VIII e XIV dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar restrições às transacções correntes, por um período limitado, que não poderão exceder o necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Parte que tomar essas medidas informará imediatamente as outras Partes, comunicando-lhes, o mais rapidamente possível, um calendário de eliminação das medidas em questão.Artigo 13.oRegime aplicável às empresasNo que respeita ao regime aplicável em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, os Estados ACP, por um lado, e os Estados-Membros, por outro, concederão um tratamento não discriminatório, respectivamente, aos nacionais e às sociedades ou empresas dos Estados ACP e aos nacionais e às sociedades ou empresas dos Estados-Membros. Todavia, se para uma determinada actividade, um Estado ACP ou um Estado-Membro não tiver a possibilidade de assegurar tal tratamento, os Estados ACP ou os Estados-Membros, consoante o caso, não serão obrigados a conceder o referido tratamento, para essa actividade, aos nacionais e às sociedades ou empresas do Estado em questão.Artigo 14.oDefinição de "sociedades e empresas"1. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, por "sociedades ou empresas de um Estado-Membro ou de um Estado ACP", entende-se as sociedades ou empresas de direito civil ou comercial, incluindo sociedades de capitais públicos ou de outro tipo, cooperativas e outras pessoas colectivas e associações regidas pelo direito público ou privado, com excepção das sociedades sem fins lucrativos, constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro ou de um Estado ACP, e que tenham a sua sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal num Estado-Membro ou num Estado ACP.2. No entanto, se a sociedade ou empresa tiver num Estado-Membro ou num Estado ACP apenas a sua sede social, a sua actividade deve apresentar uma ligação efectiva e contínua com a economia desse Estado-Membro ou desse Estado ACP.CAPÍTULO 5ACORDOS EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DOS INVESTIMENTOSArtigo 15.o1. Ao aplicarem as disposições do artigo 78.o do presente Acordo, as Partes terão em conta os seguintes princípios:a) Os Estados Contratantes podem solicitar, sempre que adequado, a negociação com outro Estado Contratante de um acordo para a promoção e protecção dos investimentos;b) Aquando da abertura de negociações tendo em vista a conclusão de acordos bilaterais ou multilaterais em matéria de promoção e protecção dos investimentos ou da aplicação e da interpretação dos mesmos, os Estados Parte nesses acordos não exercerão qualquer discriminação entre os Estados Parte no presente Acordo ou entre si em relação a países terceiros;c) Os Estados Contratantes terão o direito de solicitar alterações ou adaptações do tratamento não discriminatório acima referido sempre que obrigações internacionais ou uma alteração das circunstâncias o exijam;d) A aplicação dos princípios acima referidos não pode ter por objecto ou por efeito atentar contra a soberania de um Estado Parte no Acordo;e) A relação entre a data de entrada em vigor de qualquer acordo negociado, as disposições relativas à resolução de litígios e a data dos investimentos em causa será fixada nos referidos acordos, tendo em conta as disposições precedentes. As Partes Contratantes confirmam que a retroactividade não é aplicável como princípio geral, salvo decisão em contrário dos Estados Contratantes.2. A fim de facilitar a negociação de acordos bilaterais sobre a promoção e a protecção dos investimentos, as Partes Contratantes acordam em estudar as principais cláusulas de um acordo-tipo sobre protecção dos investimentos. Este estudo, que se baseará nas disposições dos acordos bilaterais existentes entre os Estados Parte, contemplará especialmente as seguintes questões:a) Garantias jurídicas para assegurar um tratamento justo e equitativo e a protecção dos investidores estrangeiros;b) Cláusula do investidor mais favorecido;c) Protecção em caso de expropriação ou de nacionalização;d) Transferência dos capitais e dos lucros;e) Arbitragem internacional em caso de litígio entre o investidor e o Estado de acolhimento.3. As Partes Contratantes acordam em estudar a capacidade dos sistemas de garantia a fim de responder de forma positiva às necessidades específicas das pequenas e médias empresas no que se refere a segurar os seus investimentos nos Estados ACP. Os estudos acima referidos terão início o mais rapidamente possível após a assinatura do Acordo. Uma vez terminados, os seus resultados serão transmitidos ao Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento para apreciação e adopção das medidas adequadas.ANEXO IIIAPOIO INSTITUCIONAL - CDE E CTAArtigo 1.oA cooperação apoiará os mecanismos institucionais destinados a proporcionar assistência às sociedades e empresas e a promover a agricultura e o desenvolvimento rural. Neste contexto, a cooperação contribuirá para:a) Reforçar e intensificar o papel do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE), a fim de proporcionar ao sector privado dos países ACP o apoio necessário à promoção das respectivas actividades de desenvolvimento;b) Reforçar e consolidar o papel do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) em matéria de desenvolvimento das capacidades institucionais dos países ACP, especialmente no tocante à gestão da informação, com vista a melhorar o acesso a tecnologias que permitam aumentar a produtividade agrícola, a comercialização, a segurança alimentar e o desenvolvimento rural.Artigo 2.oCDE1. O CDE apoiará a execução de estratégias de desenvolvimento do sector privado nos países ACP, proporcionando serviços não financeiros às sociedades e empresas desses países e apoiando iniciativas conjuntas de operadores económicos da Comunidade e dos Estados ACP.2. O CDE procurará ajudar as empresas privadas dos países ACP a aumentarem a sua competitividade em todos os sectores da economia e, nomeadamente:a) Facilitar e incentivar a cooperação empresarial e parcerias entre empresas dos países ACP e da UE;b) Contribuir para o desenvolvimento de serviços de apoio às empresas, apoiando o desenvolvimento das capacidades das organizações do sector privado ou os prestadores de serviços de assistência técnica, profissional, comercial e em matéria de gestão e de formação;c) Proporcionar assistência a actividades de promoção de investimentos, tais como fóruns de promoção dos investimentos, organização de conferências sobre investimento, programas de formação, seminários sobre estratégia e missões de acompanhamento da promoção dos investimentos;d) Apoiar iniciativas que contribuam para o desenvolvimento e a transferência de tecnologias e know-how, bem como das melhores práticas em todos os aspectos da gestão empresarial.3. Competirá igualmente ao CDE:a) Informar o sector privado dos Estados ACP sobre as disposições do Acordo;b) Divulgar junto do sector privado local dos Estados ACP informações sobre as normas e a qualidade dos produtos exigidas nos mercados internacionais;c) Facultar às sociedades e organizações do sector privado europeu informações sobre as oportunidades comerciais e as condições para o exercício das suas actividades nos países ACP.4. O CDE concederá o seu apoio às empresas mediante o recurso a intermediários prestadores de serviços, nacionais e/ou regionais, que disponham das necessárias qualificações e competências.5. As actividades do CDE basear-se-ão no conceito de coordenação, complementaridade e valor acrescentado no que se refere a quaisquer iniciativas de desenvolvimento do sector privado tomadas por entidades públicas ou privadas. O CDE será selectivo no exercício das suas funções.6. O Comité de Embaixadores é a autoridade responsável pela supervisão do Centro. Após a assinatura do presente Acordo, o Comité de Embaixadores deve:a) Determinar os estatutos e o regulamento interno do Centro, nomeadamente os seus organismos de supervisão;b) Definir o estatuto, o regulamento financeiro e o regime aplicável ao pessoal;c) Supervisionar o funcionamento dos órgãos do Centro;d) Definir as regras de funcionamento e o processo de adopção do orçamento do Centro.7. Os membros dos órgãos do Centro são nomeados pelo Comité de Embaixadores, segundo os procedimentos e critérios determinados por este último.8. O orçamento do Centro é financiado segundo as regras previstas no presente Acordo em matéria de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.Artigo 3.oCTA1. O CTA terá por missão reforçar as capacidades de desenvolvimento institucional e em matéria de políticas, bem como as capacidades de gestão no domínio da informação e da comunicação das organizações agrícolas e de desenvolvimento rural dos países ACP. Assim, o CTA apoiará essas organizações na elaboração e execução de políticas e programas destinados a combater a pobreza, promover a segurança alimentar, preservar os recursos naturais e, deste modo, contribuirá para o reforço da auto-suficiência no que respeita ao desenvolvimento agrícola e rural dos países ACP.2. Competirá ao CTA:a) Desenvolver e prestar serviços de informação e assegurar um melhor acesso à investigação, à formação e às inovações nos domínios do desenvolvimento e da extensão agrícola e rural, a fim de promover a agricultura e o desenvolvimento rural;b) Desenvolver e reforçar as capacidades dos Estados ACP por forma a:i) Melhorar a formulação e a gestão das políticas e estratégias de desenvolvimento agrícola e rural, tanto a nível nacional como regional, designadamente através do reforço das capacidades em matéria de recolha de dados, investigação sobre políticas, análise e formulação;ii) Melhorar a gestão da informação e da comunicação, nomeadamente no âmbito da respectiva estratégia agrícola nacional;iii) Promover uma gestão efectiva da informação e da comunicação intra-institucionais, a fim de assegurar a monitorização dos resultados, bem como consórcios com parceiros regionais e internacionais;iv) Promover uma gestão da informação e da comunicação descentralizada a nível local e nacional;v) Reforçar as iniciativas através da cooperação regional;vi) Desenvolver métodos de avaliação do impacto das políticas sobre o desenvolvimento agrícola e rural.3. O Centro apoiará iniciativas e redes regionais e progressivamente associará as organizações ACP competentes aos programas de desenvolvimento das capacidades. Para o efeito, o Centro apoiará as redes de informação descentralizadas a nível regional. Essas redes, que deverão ser eficazes, serão gradualmente estabelecidas.4. O Comité de Embaixadores é a autoridade responsável pela supervisão do Centro. Após a assinatura do presente Acordo, o Comité de Embaixadores:a) Definirá os estatutos e o regulamento interno do Centro, e nomeadamente os seus organismos de supervisão;b) Definirá os estatutos, o regulamento financeiro e o regime aplicável ao pessoal;c) Supervisionará o funcionamento dos órgãos do Centro;d) Definirá as regras de funcionamento e o processo de adopção do orçamento do Centro.5. Os membros dos órgãos do Centro serão nomeados pelo Comité de Embaixadores segundo os procedimentos e critérios determinados por este último.6. O orçamento do Centro será financiado nos termos do disposto no presente Acordo em Matéria de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.ANEXO IVPROCESSOS DE EXECUÇÃO E DE GESTÃOCAPÍTULO 1PROGRAMAÇÃO (NACIONAL)Artigo 1.oAs operações financiadas por subvenções no âmbito do presente Acordo serão programadas no início do período abrangido pelo Protocolo Financeiro. Para o efeito, por programação, entende-se:a) A preparação e o desenvolvimento de uma Estratégia de Apoio ao País (EAP) baseada nos objectivos e estratégias de desenvolvimento a médio prazo do próprio país;b) Uma indicação clara da Comunidade da dotação financeira indicativa programável de que o país poderá beneficiar durante o período de cinco anos, bem como qualquer outra informação pertinente;c) A preparação e adopção de um programa indicativo para aplicação da EAP;d) Um processo de reexame que abranja a EAP, o programa indicativo e o volume de recursos atribuídos a este último.Artigo 2.oEstratégia de Apoio ao PaísA EAP será elaborada pelo Estado ACP e pela UE, após consultas com uma vasta gama de intervenientes no processo de desenvolvimento, e deverá inspirar-se na experiência e nas melhores práticas. Cada EAP deverá estar adaptada às necessidades e corresponder às circunstâncias específicas de cada Estado ACP. A EAP será um instrumento destinado a definir as prioridades das actividades e a criar uma apropriação local dos programas de cooperação. Qualquer divergência entre a análise efectuada pelo próprio país e a análise da Comunidade será assinalada. A EAP deverá normalmente incluir os seguintes elementos:a) Uma análise do contexto político, económico e social do país, bem como das limitações, capacidades e perspectivas, incluindo uma avaliação das necessidades de base, tais como o rendimento per capita, indicadores demográficos e sociais e dados sobre a vulnerabilidade das populações;b) Uma descrição pormenorizada da estratégia de desenvolvimento do país a médio prazo, com prioridades claramente definidas e uma indicação das necessidades de financiamento esperadas;c) Uma descrição dos planos e das acções pertinentes de outros dadores presentes no país, em especial dos Estados-Membros da UE na sua qualidade de dadores bilaterais;d) Estratégias de resposta, com indicação detalhada da contribuição específica que a UE pode disponibilizar. Essas estratégias devem, na medida do possível, assegurar a complementaridade com operações financiadas pelo próprio Estado ACP e por outros dadores presentes no país;e) Uma definição da natureza e do âmbito dos mecanismos de apoio mais adequados a aplicar na execução das estratégias acima descritas.Artigo 3.oAtribuição de recursos1. A atribuição de recursos deverá basear-se nas necessidades e nos resultados, tal como definido no presente Acordo. Neste contexto:a) As necessidades serão avaliadas com base em critérios relacionados com o rendimento per capita, os dados demográficos, os indicadores sociais e o nível de endividamento, as perdas de receitas de exportação e a dependência das receitas da exportação, em especial nos sectores agrícola e mineiro. Deverá ser concedido um tratamento especial aos países ACP menos desenvolvidos e a vulnerabilidade dos Estados sem litoral e insulares deverá ser devidamente tida em conta. Além disso, deverão ser tomadas em consideração as dificuldades específicas dos países em situação de pós-conflito;b) Os resultados serão avaliados de forma objectiva e transparente com base nos seguintes parâmetros: progressos na aplicação de reformas institucionais, resultados do país em termos de utilização de recursos, execução efectiva de operações em curso, redução ou luta contra a pobreza, medidas de desenvolvimento sustentável e resultados a nível da política macroeconómica e sectorial.2. Os recursos atribuídos compreenderão dois elementos:a) Uma dotação para cobrir o apoio macroeconómico, as políticas sectoriais, os programas e projectos de apoio aos sectores fulcrais e não fulcrais da assistência comunitária;b) Uma dotação para cobrir as necessidades imprevistas, tais como a ajuda de emergência sempre que a mesma não possa ser financiada através do orçamento da União, contribuições para iniciativas acordadas a nível internacional destinadas a diminuir a dívida e apoio tendo em vista a diminuição dos efeitos negativos resultantes da instabilidade das receitas de exportação.3. Este montante indicativo deverá facilitar a programação a longo prazo da ajuda comunitária ao país em questão. Juntamente com os saldos das dotações não autorizadas atribuídas ao país ao abrigo de anteriores FED, e, sempre que possível, com recursos do orçamento comunitário, estas dotações constituirão a base para a elaboração do programa indicativo do país em questão.4. Serão tomadas medidas relativamente aos países que, devido a circunstâncias excepcionais, não possam ter acesso aos recursos programáveis normais.Artigo 4.oPreparação e adopção do programa indicativo1. Após receber as informações acima referidas, cada Estado ACP elaborará um projecto de programa indicativo que apresentará à Comunidade e que terá por base e será coerente com os objectivos e prioridades indicados na EAP. O projecto de programa indicativo deverá incluir:a) O sector, sectores ou domínios fulcrais de concentração da assistência;b) As medidas e operações mais adequadas para alcançar os objectivos no sector, sectores ou domínios fulcrais;c) Os recursos reservados a projectos e programas fora do sector ou dos sectores fulcrais e/ou as linhas gerais dessas actividades, bem como uma indicação dos recursos a atribuir a cada um desses elementos;d) A identificação dos intervenientes não estatais elegíveis e os recursos afectados aos intervenientes não estatais;e) Propostas de projectos e programas regionais;f) Uma reserva para fazer face a eventuais reclamações e para cobrir os aumentos de custos e as despesas imprevistas.2. O projecto de programa indicativo deverá, sempre que necessário, incluir os recursos destinados a reforçar a capacidade humana, material e institucional dos Estados ACP, a preparar e executar programas indicativos nacionais e regionais e a melhorar a gestão do ciclo de projectos de investimento público dos Estados ACP.3. O projecto de programa indicativo será objecto de uma troca de pontos de vista entre o Estado ACP em questão e a Comunidade. O programa indicativo será adoptado de comum acordo entre a Comunidade e o Estado ACP em questão. Uma vez adoptado, será vinculativo tanto para a Comunidade como para esse Estado. O programa indicativo será anexado à EAP e deverá, além disso, incluir:a) Operações específicas e claramente identificadas, em especial as que possam ser autorizadas antes do reexame seguinte;b) Um calendário para a aplicação e reexame do programa indicativo, incluindo as autorizações e os desembolsos dos recursos;c) Os parâmetros e os critérios para a realização dos reexames.4. A Comunidade e o Estado ACP em questão tomarão todas as medidas necessárias para garantir que o processo de programação seja concluído no mais curto prazo e, salvo em circunstâncias excepcionais, no prazo de doze meses a contar da assinatura do Protocolo Financeiro. Neste contexto, a preparação da EAP e do programa indicativo devem fazer parte de um processo contínuo conducente à adopção de um único documento.Artigo 5.oProcesso de revisão1. A cooperação financeira entre o Estado ACP e a Comunidade deverá ser suficientemente flexível de modo a garantir que as operações sejam constantemente conformes aos objectivos do presente Acordo e a ter em conta quaisquer alterações a nível da situação económica, das prioridades e dos objectivos do Estado ACP em questão. Neste contexto, o Ordenador Nacional e o Chefe de Delegação deverão:a) Proceder anualmente a um reexame operacional do programa indicativo;b) Proceder a um reexame intercalar e a um reexame final da EAP e do programa indicativo tendo em conta as necessidades e os resultados efectivos.2. Em circunstâncias excepcionais mencionadas nas disposições relativas à ajuda humanitária e à ajuda de emergência, o reexame poderá ser realizado a pedido de qualquer das Partes.3. O Ordenador Nacional e o Chefe de Delegação deverão:a) Tomar todas as medidas necessárias para garantir a adesão às disposições do programa indicativo, incluindo a garantia de que o calendário relativo às autorizações e aos pagamentos acordado na fase de programação será respeitado;b) Determinar eventuais causas de atraso na execução e propor medidas adequadas para sanar a situação.4. O reexame operacional anual do programa indicativo consistirá numa avaliação conjunta da execução do programa e terá em conta os resultados das actividades pertinentes de acompanhamento e de avaliação. Este reexame será conduzido a nível local e finalizado entre o Ordenador Nacional e o Chefe de Delegação num prazo de 60 dias. Deverá abranger, em especial, uma avaliação dos seguintes elementos:a) Os resultados alcançados no sector ou nos sectores fulcrais em relação aos objectivos identificados, os indicadores de impacto e os compromissos políticos sectoriais;b) Os projectos e programas fora do sector fulcral ou dos sectores fulcrais e/ou no âmbito de programas plurianuais;c) A utilização dos recursos afectados aos intervenientes não estatais;d) A eficácia a nível da execução de operações em curso e o respeito dos prazos relativos às autorizações e aos pagamentos;e) Uma extensão da perspectiva de programação para os anos seguintes.5. O Ordenador Nacional e o Chefe de Delegação apresentarão o relatório sobre a conclusão do reexame anual ao Comité ACP-CE de Cooperação para o de Financiamento do Desenvolvimento, no prazo de 30 dias a contar da conclusão do reexame operacional. O Comité examinará o relatório de acordo com as suas responsabilidades e competências nos termos do Acordo.6. Tendo em conta os reexames operacionais anuais, o Ordenador Nacional e o Chefe de Delegação poderão, por ocasião dos reexames intercalar e final, e dentro dos prazos acima indicados, rever e adaptar a EAP:a) Caso os reexames operacionais indiquem a existência de problemas específicos; e/oub) Tendo em conta a alteração de circunstâncias ocorrida no Estado ACP.Tais reexames serão realizadas dentro de um prazo de 30 dias a contar da conclusão dos reexames intercalar e final. A conclusão da revisão do Protocolo Financeiro incluirá igualmente a adaptação para o novo protocolo financeiro em termos de atribuição de recursos e de preparação para o programa seguinte.7. Após a conclusão dos reexames intercalar e final, a Comunidade poderá rever a atribuição de recursos à luz das necessidades reais e dos resultados alcançados no Estado ACP em questão.CAPÍTULO 2PROGRAMAÇÃO E PREPARAÇÃO (REGIONAL)Artigo 6.oParticipação1. A cooperação regional abrangerá operações que beneficiem e em que participem:a) Dois, mais ou todos os Estados ACP; e/oub) Um órgão regional do qual sejam membros, pelo menos, dois Estados ACP.2. A cooperação regional poderá igualmente abranger Países e Territórios Ultramarinos e regiões ultraperiféricas. O financiamento para permitir a participação destes territórios será adicional aos fundos atribuídos aos Estados ACP nos termos do presente Acordo.Artigo 7.oProgramas RegionaisOs Estados ACP em questão pronunciar-se-ão sobre a definição das regiões geográficas. Na medida do possível, os programas de integração regional deverão corresponder a programas de organizações regionais existentes com um mandato de integração económica. Em princípio, e no caso de haver uma sobreposição entre as várias organizações regionais competentes, o programa de integração regional deverá associar as várias organizações. Neste contexto, a Comunidade proporcionará um apoio específico a partir dos programas regionais aos grupos de Estados ACP empenhados na negociação de acordos de parceira económica com a UE.Artigo 8.oProgramação Regional1. A programação deverá efectuar-se ao nível de cada região, devendo resultar de um intercâmbio de pontos de vista entre a Comissão e a ou as organizações regionais devidamente mandatadas ou, na falta desse mandato, os ordenadores nacionais dos países dessa região. Sempre que adequado, a programação poderá incluir uma consulta com os intervenientes não estatais elegíveis.2. Para o efeito, por programação entende-se:a) A preparação e o desenvolvimento de uma Estratégia de Apoio Regional (EAR) baseada nos objectivos e estratégias de desenvolvimento da própria região a médio prazo;b) Uma indicação clara por parte da Comunidade da atribuição indicativa de recursos de que a região pode beneficiar durante o período de cinco anos, bem como qualquer outra informação pertinente;c) A preparação e adopção de um Programa Indicativo Regional (PIR) para a aplicação da EAR;d) Um processo de revisão que abranja a EAR, o PIR e o volume de recursos atribuídos a cada região.3. A EAR será elaborada pela Comissão e pela organização ou organizações regionais devidamente mandatadas em colaboração com os Estados ACP da região em questão. A EAR será um instrumento destinado a definir a prioridade das actividades e a permitir uma responsabilização da população local relativamente aos programas apoiados. A EAR incluirá normalmente os seguintes elementos:a) Uma análise do contexto político, económico e social da região;b) Uma avaliação do processo e das perspectivas de integração económica regional e da integração na economia mundial;c) Uma síntese das estratégias e prioridades regionais revistas e das necessidades financeiras;d) Uma síntese das actividades pertinentes de outros parceiros externos em matéria de cooperação regional;e) Uma síntese da contribuição específica da UE para a concretização dos objectivos de cooperação e integração regionais, na medida do possível, complementar das operações financiadas pelos próprios Estados ACP e por outros parceiros externos, em especial Estados-Membros da UE.Artigo 9.oAtribuição de recursosNo início do período abrangido pelo Protocolo Financeiro, cada região receberá da Comunidade uma indicação do volume de recursos de que poderá beneficiar durante um período de cinco anos. A atribuição indicativa de recursos basear-se-á uma estimativa das necessidades, bem como nos progressos realizados e nas perspectivas a nível do processo de cooperação e integração regionais. No intuito de atingir uma escala adequada e de aumentar a eficácia, poderão ser combinados fundos regionais e nacionais para o financiamento de operações regionais com uma componente nacional distinta.Artigo 10.oPrograma Indicativo Regional1. Com base na atribuição de recursos acima indicada, a organização ou as organizações regionais devidamente mandatadas ou, na falta desse mandato, os ordenadores nacionais dos países da região, elaborarão um projecto de programa indicativo regional. O projecto de programa deverá especificar, em especial, os seguintes elementos:a) Os sectores e temas fulcrais da assistência comunitária;b) As medidas e operações mais adequadas para alcançar os objectivos definidos para esses sectores e temas;c) Os projectos e programas que permitam alcançar esses objectivos, desde que tenham sido claramente identificados, bem como uma indicação dos recursos a disponibilizar para cada um destes elementos e um calendário para a respectiva execução.2. Os programas indicativos regionais serão adoptados de comum acordo entre a Comunidade e os Estados ACP em questão.Artigo 11.oProcesso de revisãoA cooperação financeira entre cada região ACP e a Comunidade será suficientemente flexível por forma a garantir que as operações sejam sempre conformes aos objectivos do presente Acordo e a ter em conta eventuais alterações a nível da situação económica, das prioridades e dos objectivos da região em questão. Será efectuado um reexame intercalar e um reexame final dos programas indicativos regionais no intuito de adaptar o programa indicativo a eventuais alterações das circunstâncias e a garantir a sua correcta execução. Após a conclusão dos reexames intercalar e final, a Comunidade poderá rever a atribuição de recursos tendo em conta as necessidades e os resultados.Artigo 12.oCooperação entre os Estados ACPNo início do período abrangido pelo Protocolo Financeiro, a Comunidade indicará ao Conselho de Ministros ACP a parte dos fundos destinados a operações regionais que deverão ser afectados a operações que beneficiam muitos ou todos os Estados ACP. Tais operações poderão transcender o conceito de localização geográfica.Artigo 13.oPedidos de financiamento1. Os pedidos de financiamento dos programas regionais deverão ser apresentados por:a) Um órgão ou uma organização regional devidamente mandatados;b) Um órgão ou uma organização sub-regional devidamente mandatados ou por um Estado ACP da região em questão na fase de programação, desde que as operações tenham sido identificadas no PIR.2. Os pedidos de financiamento de programas em que participem dois ou mais Estados ACP devem ser apresentados por:a) Pelo menos, 3 órgãos ou organizações regionais mandatados pertencentes a diferentes regiões geográficas, ou pelos Ordenadores Nacionais dessas regiões; oub) Pelo Conselho de Ministros ACP, ou, por delegação específica, pelo Comité de Embaixadores ACP; ouc) Por organizações internacionais cujas operações contribuam para os objectivos da cooperação e de integração regionais, mediante aprovação prévia do Comité de Embaixadores ACP.Artigo 14.oProcessos de execução1. Os programas regionais serão executados pelo órgão requerente ou por qualquer outra instituição ou órgão devidamente autorizados.2. Os programas em que participem dois ou mais Estados ACP serão executados pela entidade requerente ou pelo seu agente devidamente autorizado. Na ausência de um órgão devidamente autorizado, e sem prejuízo dos projectos e programas ad hoc geridos pelo Secretariado ACP, a Comissão será responsável pela execução das operações em que participem dois ou mais Estados ACP.3. Tendo em conta os objectivos e as características próprias da cooperação regional, as operações realizadas neste domínio serão, se for caso disso, regidas pelos procedimentos estabelecidos para a cooperação para o financiamento do desenvolvimento.CAPÍTULO 3EXECUÇÃO DO PROJECTOArtigo 15.oIdentificação, preparação e instrução dos projectos1. Os projectos e programas apresentados pelo Estado ACP serão objecto de uma instrução conjunta. O Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento definirá as orientações gerais e os critérios para a instrução dos projectos e dos programas.2. Os processos dos projectos e programas preparados e apresentados para financiamento devem conter todas as informações necessárias à instrução dos projectos ou programas ou, no caso de os mesmos não terem sido completamente definidos, fornecer uma descrição sumária que será necessária para a sua instrução. Esses processos deverão ser transmitidos oficialmente à Comunidade pelos Estados ACP ou pelos outros beneficiários elegíveis em conformidade com o presente Acordo.3. A instrução dos projectos e dos programas deverá ter devidamente em conta os condicionalismos nacionais a nível dos recursos humanos e garantir uma estratégia favorável à promoção desses recursos. Deverá tomar igualmente em consideração as características e os condicionalismos específicos de cada Estado ACP.Artigo 16.oProposta e decisão de financiamento1. As conclusões da instrução serão resumidas numa proposta de financiamento elaborada pela Comunidade em estreita colaboração com o Estado ACP em questão. Esta proposta de financiamento será apresentada para aprovação ao órgão de decisão da Comissão.2. A proposta de financiamento incluirá um calendário previsional da execução técnica e financeira do projecto ou programa, incluindo programas plurianuais e atribuições globais para operações de pequena escala financeira e indicará a duração das diversas fases de execução. A proposta de financiamento:a) Terá em conta os comentários do ou dos Estados ACP em causa;b) Será transmitida simultaneamente ao Estado ou Estados ACP em questão e à Comunidade.3. A Comissão finalizará a proposta de financiamento e enviá-la-á, com ou sem alterações, ao órgão de decisão da Comunidade. O Estado ou os Estados ACP em questão poderão apresentar comentários sobre quaisquer alterações de fundo que a Comissão pretenda introduzir no documento. Esses comentários deverão reflectir-se na proposta de financiamento alterada.4. O órgão de decisão da Comunidade comunicará a sua decisão no prazo de 120 dias a contar da data de comunicação da proposta de financiamento acima referida.5. Sempre que a proposta de financiamento não seja adoptada pela Comunidade, o Estado ou os Estados ACP em causa serão imediatamente informados dos motivos dessa decisão. Nesse caso, os representantes do Estado ou Estados ACP em questão podem, num prazo de 60 dias, solicitar:a) Que a questão seja submetida à apreciação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento instituído no âmbito do Acordo; oub) Que lhes seja concedida uma audiência pelo órgão de decisão da Comunidade.6. Na sequência dessa audiência, o órgão competente da Comunidade tomará uma decisão definitiva de adopção ou de rejeição da proposta de financiamento. Antes de a decisão ser tomada, o Estado ou Estados ACP em causa podem comunicar quaisquer dados que lhes pareçam necessários para completar as informações de que aquele órgão dispõe.7. Os programas plurianuais devem financiar designadamente a formação, as operações descentralizadas, os microprojectos, a promoção comercial e o desenvolvimento do comércio, conjuntos de operações de escala limitada num determinado sector, o apoio à gestão de projectos e programas e a cooperação técnica.8. Nos casos acima referidos, o Estado ACP em questão pode apresentar ao Chefe de Delegação um programa plurianual que precise as grandes linhas, os tipos de acções previstos e a autorização financeira proposta:a) A decisão de financiamento para cada programa plurianual será tomada pelo Ordenador Principal. A carta do Ordenador Principal em que essa decisão é notificada constitui o acordo de financiamento;b) No âmbito dos programas plurianuais assim adoptados, o Ordenador Nacional ou, se tal for o caso, o agente da cooperação descentralizada em quem para o efeito foram delegadas funções ou, nos casos adequados, outros beneficiários elegíveis executarão todas as acções em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo e com as condições do acordo de financiamento acima referido. Quando a execução for realizada por agentes da cooperação descentralizada ou por outros beneficiários elegíveis, a responsabilidade financeira incumbe ao Ordenador Nacional e ao Chefe de Delegação que devem controlar regularmente as operações, por forma a poderem cumprir as suas obrigações.9. No final de cada ano, o Ordenador Nacional, em consulta com o Chefe de Delegação, transmitirá à Comissão um relatório sobre a execução dos programas plurianuais.Artigo 17.oAcordo de financiamento1. Salvo disposição em contrário no presente Acordo, os projectos ou programas financiados através de subvenção do Fundo implicam a celebração de um acordo de financiamento entre a Comissão e o Estado ou Estados ACP em questão. Caso o beneficiário directo não seja um Estado ACP, a Comissão formalizará a decisão de financiamento através de uma troca de cartas com o beneficiário em questão.2. O acordo de financiamento será elaborado entre a Comissão e o Estado ou Estados ACP em questão no prazo de 60 dias a contar da decisão do órgão de decisão da Comunidade. O acordo deverá:a) Especificar, nomeadamente, o compromisso financeiro do Fundo, as regras e condições de financiamento, bem como as disposições gerais e específicas relativas ao projecto ou programa em causa. Incluirá igualmente o calendário previsional de execução técnica do projecto ou do programa constante da proposta de financiamento;b) Prever as dotações apropriadas para cobrir os aumentos de custos e as despesas imprevistas.3. Após a assinatura do acordo de financiamento, os pagamentos serão efectuados nos termos do plano de financiamento aprovado no presente Acordo. Qualquer saldo existente no encerramento das contas dos projectos e programas reverterá em favor do Estado ACP em questão e será inscrito como tal nas contas do Fundo. Poderá ser utilizado do modo previsto no presente Acordo para o financiamento de projectos e programas.Artigo 18.oUltrapassagem dos custos1. Quando se verifique a existência de um risco de ultrapassagem dos custos para além dos limites fixados no acordo de financiamento, o Ordenador Nacional, através do Chefe de Delegação, notificará o Ordenador Principal desse facto, especificando as medidas que tenciona tomar para cobrir essa ultrapassagem dos custos em relação à dotação, quer reduzindo a dimensão do projecto ou programa, quer utilizando recursos nacionais ou outros recursos não comunitários.2. Se, com o acordo da Comunidade, for decidido não reduzir a dimensão do projecto ou programa ou se não for possível cobri-lo com outros recursos, a ultrapassagem dos custos poderá ser financiada pelos recursos do programa indicativo, até ao limite de 20 % do compromisso financeiro assumido relativamente ao projecto ou programa em causa.Artigo 19.oFinanciamento retroactivo1. A fim de assegurar um arranque rápido dos projectos e evitar atrasos ou interrupções entre projectos sequenciais, os Estados ACP poderão, de acordo com a Comissão, uma vez concluída a instrução do projecto e antes de a decisão de financiamento ser tomada:a) Abrir concursos com uma cláusula suspensiva para todos os tipos de contratos;b) Pré-financiar actividades relacionadas com o arranque dos programas e com trabalho preliminar e sazonal, encomendas de equipamento com prazos de entrega bastante demorados, bem como certas operações em curso. Estas despesas deverão respeitar os procedimentos previstos no Acordo.2. Estas disposições não prejudicam a competência do órgão de decisão da Comunidade.3. As despesas efectuadas pelo Estado ACP ao abrigo destas disposições serão financiadas retroactivamente no âmbito do projecto ou programa, após a assinatura do acordo de financiamento.CAPÍTULO 4CONCORRÊNCIA E PREFERÊNCIASArtigo 20.oElegibilidadeSalvo se for concedida uma derrogação nos termos da regulamentação geral dos contratos ou do disposto no artigo 22.o infra:a) A participação em concursos e contratos financiados pelo Fundo estará aberta em igualdade de condições:i) Às pessoas singulares, sociedades ou empresas, organismos públicos ou de participação pública dos Estados ACP e dos Estados-Membros;ii) Às sociedades cooperativas e a outras pessoas colectivas de direito público ou privado dos Estados-Membros e/ou dos Estados ACP;iii) Às empresas comuns ou agrupamentos de empresas ou sociedades dos Estados ACP e/ou dos Estados-Membros.b) Os fornecimentos devem ser originários da Comunidade e/ou dos Estados ACP. Neste contexto, a definição do conceito de "produtos originários" será avaliada tomando como referência os acordos internacionais pertinentes. Os fornecimentos originários da Comunidade incluirão os fornecimentos originários dos Países e Territórios Ultramarinos.Artigo 21.oIgualdade de participaçãoOs Estados ACP e a Comissão tomarão as medidas necessárias para assegurar, em igualdade de condições, uma participação tão alargada quanto possível nos concursos para os contratos de obras, de fornecimentos e de serviços, incluindo, se for caso disso, medidas destinadas a:a) Assegurar a publicação dos avisos de concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, na Internet, nos jornais oficiais de todos os Estados ACP e em qualquer outro meio de informação adequado;b) Eliminar qualquer prática discriminatória ou especificação técnica que possa obstar a uma ampla participação em igualdade de condições;c) Fomentar a cooperação entre sociedades e empresas dos Estados-Membros e dos Estados ACP;d) Garantir que todos os critérios de adjudicação sejam especificados no processo do concurso;e) Garantir que a proposta seleccionada corresponde aos requisitos definidos no processo do concurso e satisfaz os critérios de adjudicação nele especificados.Artigo 22.oDerrogação1. A fim de assegurar a melhor relação custo/eficácia do sistema, as pessoas singulares ou colectivas dos países em desenvolvimento não ACP poderão ser autorizadas a participar em contratos financiados pela Comunidade mediante pedido dos Estados ACP em questão. Os Estados ACP interessados deverão, relativamente a cada caso, fornecer ao Chefe de Delegação as informações necessárias para que a Comunidade tome uma decisão sobre tal derrogação, prestando especial atenção aos seguintes elementos:a) Situação geográfica do Estado ACP em questão;b) Competitividade dos empreiteiros, fornecedores e consultores dos Estados-Membros e dos Estados ACP;c) Necessidade de evitar aumentos excessivos do custo de execução do contrato;d) Dificuldades de transporte ou atrasos devidos a prazos de entrega ou a outros problemas análogos;e) Tecnologia mais apropriada e melhor adaptada às condições locais.2. A participação de países terceiros em contratos financiados pela Comunidade poderá igualmente ser autorizada:a) Sempre que a Comunidade participe no financiamento de acções de cooperação regional ou inter-regional em que intervenham esses países;b) Em caso de co-financiamento de projectos e programas;c) Em caso de ajuda de emergência.3. Em casos excepcionais e com o acordo da Comissão, poderão participar nos contratos de prestação de serviços gabinetes de estudos com peritos nacionais de países terceiros.Artigo 23.oConcorrência1. A fim de simplificar e racionalizar as normas e a regulamentação gerais em matéria de concorrência e de preferências relativamente às operações financiadas pelo FED, os contratos serão adjudicados através de concursos públicos e limitados, bem como de contratos-quadro, de contratos por ajuste directo e de contratos por administração directa, do seguinte modo:a) Concurso público internacional através ou na sequência da publicação de um anúncio em conformidade com as disposições do presente Acordo;b) Concurso público nacional em que o anúncio do contrato é publicado exclusivamente no Estado ACP beneficiário;c) Concurso limitado internacional em que a entidade adjudicante convida um número limitado de candidatos a participarem no concurso após a publicação de um anúncio de informação prévia;d) Contratos por ajuste directo segundo um processo simplificado que dispensa a publicação do anúncio e em que a entidade adjudicante convida um número limitado de prestadores de serviços a apresentarem as suas propostas;e) Acordo por administração directa em que os contratos são executados através de organismos públicos ou com participação pública e de departamentos dos Estados beneficiários em questão.2. Os contratos financiados através do Fundo serão celebrados de acordo com as seguintes disposições:a) Os contratos de obras de valor:i) Superior a 5000000 euros serão adjudicados através de concurso público internacional;ii) Compreendido entre 300000 euros e 5000000 euros serão adjudicados através de concurso público nacional;iii) Inferior a 300000 euros serão adjudicados por contrato por ajuste directo segundo um processo simplificado que dispensa a publicação de um anúncio.b) Os contratos de fornecimentos de valor:i) Superior a 150000 euros serão adjudicados através de concurso público internacional;ii) Compreendido entre 30000 euros e 150000 euros serão adjudicados através de concurso público nacional;iii) Inferior a 30000 euros serão adjudicados por contrato por ajuste directo segundo um processo simplificado que dispensa a publicação de um anúncio.c) Os contratos de prestação de serviços de valor:i) Superior a 200000 euros serão adjudicados através de concurso limitado internacional após a publicação de um anúncio;ii) Inferior a 200000 euros serão adjudicados por contrato por ajuste directo segundo um processo simplificado ou no âmbito de um contrato-quadro.3. Os contratos de obras, de fornecimentos e de prestação de serviços de valor igual ou inferior a 5000 euros poderão ser adjudicados directamente sem concurso.4. No caso dos concursos limitados, o Estado ou Estados ACP em questão, de acordo com o Chefe de Delegação, elaborarão uma lista restrita de eventuais concorrentes, se for caso disso, na sequência de um aviso de pré-qualificação de propostas com base na publicação de um anúncio.5. No caso de contratos por ajuste directo, o Estado ACP participará livremente nas discussões que possa considerar adequadas com os eventuais concorrentes por ele incluídos na lista restrita nos termos dos artigos 20.o a 22.o e adjudicar o contrato aos concorrentes por ele seleccionados.6. Os Estados ACP podem solicitar à Comissão que negocie, elabore, conclua e execute contratos de prestação de serviços directamente em seu nome ou através de um organismo competente.Artigo 24.oAdministração directa1. No caso de operações por administração directa, os projectos e programas serão executados através de organismos públicos ou com participação pública ou de departamentos do Estado ou Estados em questão ou pela pessoa responsável pela execução da operação.2. A Comunidade contribuirá para fazer face às despesas do departamento em questão fornecendo o equipamento e/ou os materiais em falta e/ou recursos que lhes permitam admitir o pessoal suplementar necessário, designadamente peritos dos Estados ACP em questão ou de outros Estados ACP. A participação da Comunidade só cobrirá os custos resultantes da adopção de medidas complementares e as despesas temporárias relacionadas com a execução, exclusivamente limitadas às necessidades do projecto em questão.Artigo 25.oContratos de ajuda de emergênciaO modo de execução dos contratos de ajuda de emergência deverá ser adaptado à urgência da situação. Para o efeito, relativamente a todas as operações relacionadas com a ajuda de emergência, o Estado ACP, com o acordo do Chefe de Delegação, poderá autorizar:a) A celebração de contratos por ajuste directo;b) A execução de contratos por administração directa;c) A execução através de organismos especializados;d) A execução directa pela Comissão.Artigo 26.oPreferênciasSerão tomadas medidas destinadas a favorecer uma participação tão ampla quanto possível das pessoas singulares e colectivas dos Estados ACP na execução dos contratos financiados pelo Fundo, por forma a permitir uma optimização dos recursos humanos e materiais desses Estados. Para o efeito:a) No caso dos contratos de obras de valor inferior a 5000000 euros, será concedida uma preferência de preço de 10 % aos concorrentes dos Estados ACP, em relação a propostas de qualidade económica, técnica e administrativa equivalente, desde que, pelo menos, um quarto do capital e dos quadros seja originário de um ou mais Estados ACP;b) No caso dos contratos de fornecimentos, independentemente do seu valor, os concorrentes dos Estados ACP que proponham fornecimentos em que, pelo menos, 50 % do valor contratual seja de origem ACP beneficiarão de uma preferência de preço de 15 % em relação a propostas de qualidade económica, técnica e administrativa equivalente;c) Relativamente aos contratos de serviços, dada a competência necessária, será dada preferência:i) Aos peritos, instituições, gabinetes de estudos ou empresas de consultoria dos Estados ACP, em relação a propostas de qualidade económica e técnica equivalente,ii) Às propostas apresentadas por uma empresa ACP em consórcio com parceiros europeus,iii) Às propostas apresentadas por concorrentes europeus que trabalhem com subcontratantes ou peritos de Estados ACP.d) Sempre que se preveja um recurso a subcontratação, o concorrente seleccionado dará preferência às pessoas singulares, sociedades e empresas dos Estados ACP capazes de executarem o contrato em condições equivalentes;e) O Estado ACP poderá, no anúncio de concurso, propor aos eventuais concorrentes a assistência de sociedades ou empresas de outros Estados ACP ou de peritos consultores nacionais seleccionados de comum acordo. Esta cooperação poderá assumir a forma de uma empresa comum, de um subcontrato ou ainda de formação do pessoal em exercício.Artigo 27.oAdjudicação de contratos1. Sem prejuízo do disposto no artigo 24.o, o Estado ACP adjudicará o contrato:a) Ao concorrente cuja proposta seja considerada conforme às condições previstas no processo de concurso;b) No que respeita aos contratos de obras ou de fornecimentos, ao concorrente que tenha apresentado a proposta mais vantajosa, avaliada, designadamente, em função dos seguintes critérios:i) Valor da proposta e custos de funcionamento e de manutenção;ii) Qualificações e garantias oferecidas pelos concorrentes, qualidades técnicas da proposta, incluindo a oferta de um serviço pós-venda no Estado ACP;iii) Natureza, condições e prazo de execução dos contratos, bem como a adaptação às condições locais.c) No que respeita aos contratos de prestação de serviços, ao concorrente que tenha apresentado a proposta mais vantajosa, avaliada, designadamente, em função do valor da proposta e da sua qualidade técnica, da organização e da metodologia propostas para a prestação dos serviços, bem como da competência, da independência e da disponibilidade do pessoal proposto.2. No caso de se considerar que duas propostas são equivalentes de acordo com os critérios acima enunciados, será dada preferência:a) Ao concorrente de um Estado ACP;b) Se nenhuma das propostas for de um concorrente de um Estado ACP, ao concorrente que:i) Permita a melhor utilização possível dos recursos humanos e materiais dos Estados ACP;ii) Ofereça as melhores possibilidades de subcontratação a sociedades, empresas ou pessoas singulares dos Estados ACP;iii) Seja um consórcio de pessoas singulares, sociedades ou empresas de Estados ACP e da Comunidade.Artigo 28.oRegulamentação geral dos contratos1. A adjudicação de contratos financiados pelo Fundo reger-se-á pelo presente Anexo e pelos procedimentos que forem adoptados por decisão do Conselho de Ministros na sua primeira reunião após a assinatura do presente Acordo, mediante recomendação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento. Tais procedimentos respeitarão as disposições do presente Anexo, bem como as regras comunitárias em matéria de contratos no que respeita à cooperação com países terceiros.2. Enquanto se aguarda a adopção destes procedimentos, são aplicáveis as regras em vigor do FED previstas na actual regulamentação geral e nas condições gerais aplicáveis aos contratos.Artigo 29.oCondições gerais aplicáveis aos contratosA execução dos contratos de obras, de fornecimentos e de prestação de serviços financiados pelo Fundo reger-se-á:a) Pelas condições gerais aplicáveis aos contratos financiados pelo Fundo que serão aprovadas por decisão do Conselho de Ministros na sua primeira reunião após a assinatura do presente Acordo, mediante recomendação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento; oub) No caso de projectos e programas co-financiados, ou em caso de concessão de uma derrogação a terceiros, de processo acelerado ou ainda noutros casos adequados, por quaisquer outras condições gerais aceites pelo Estado ACP em questão e pela Comunidade, designadamente:i) Pelas condições gerais em matéria de contratos previstas na legislação nacional do Estado ACP em questão ou pelas práticas correntes nesse Estado no que respeita a contratos internacionais;ii) Por quaisquer outras condições gerais internacionais em matéria de contratos.Artigo 30.oResolução de litígiosOs litígios surgidos entre as autoridades de um Estado ACP e um empreiteiro, fornecedor ou prestador de serviços durante a execução de um contrato financiado pelos Fundo serão resolvidos:a) No caso de um contrato nacional, em conformidade com a legislação nacional do Estado ACP em questão;b) No caso de um contrato transnacional:i) Se as partes contratantes o aceitarem, em conformidade com a legislação nacional do Estado ACP em questão ou com as suas práticas estabelecidas no plano internacional; ouii) Por arbitragem, em conformidade com as regras processuais que forem adoptadas por decisão do Conselho de Ministros na sua primeira reunião após a assinatura do presente Acordo, mediante recomendação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento referido no presente Acordo.Artigo 31.oRegime fiscal e aduaneiro1. Os Estados ACP aplicarão aos contratos financiados pela Comunidade um regime fiscal e aduaneiro não menos favorável do que o por eles aplicado aos Estados mais favorecidos ou às organizações internacionais de desenvolvimento com as quais mantenham relações. Para a determinação do regime aplicável à nação mais favorecida (NMF), não serão tomados em consideração os regimes aplicados pelo Estado ACP em questão em relação a Estados ACP ou a outros países em desenvolvimento.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, aos contratos financiados pela Comunidade é aplicável o seguinte regime:a) Os contratos não ficarão sujeitos ao imposto de selo e de registo nem às imposições fiscais de efeito equivalente existentes ou a criar no Estado ACP beneficiário. Contudo, deverão ser registados em conformidade com a legislação em vigor no Estado ACP, podendo esse registo implicar o pagamento de emolumentos;b) Os lucros e/ou os rendimentos resultantes da execução dos contratos serão tributados segundo o regime fiscal interno do Estado ACP em questão, desde que as pessoas singulares ou colectivas que os tenham realizado possuam, nesse Estado, uma sede permanente ou que a duração da execução do contrato seja superior a seis meses;c) As empresas que tenham de importar equipamento profissional com vista à execução de contratos de obras beneficiarão, a seu pedido, do regime de importação temporária, tal como definido na legislação do Estado ACP beneficiário, no que se refere a esse equipamento;d) O equipamento profissional necessário à execução das tarefas definidas nos contratos de prestação de serviços será importado temporariamente no Estado ou nos Estados ACP beneficiários, em conformidade com a sua legislação nacional, com isenção de impostos, de direitos de importação, de direitos aduaneiros e de outros encargos de efeito equivalente, desde que esses direitos e encargos não constituam uma remuneração por serviços prestados;e) As importações no âmbito da execução de contratos de fornecimentos serão efectuadas no Estado ACP beneficiário com isenção de direitos aduaneiros, de direitos de importação, de impostos ou imposições fiscais de efeito equivalente. Os contratos relativos a fornecimentos originários do Estado ACP em questão serão celebrados com base no preço à saída da fábrica, acrescido das imposições fiscais eventualmente aplicáveis a esses fornecimentos no Estado ACP;f) As aquisições de carburantes, lubrificantes e ligantes hidrocarbonados, bem como, de uma maneira geral, de todos os produtos utilizados na execução dos contratos de obras considerar-se-ão como tendo sido efectuadas no mercado local e estarão sujeitas ao regime fiscal aplicável por força da legislação nacional em vigor no Estado ACP beneficiário;g) A importação de bens e objectos pessoais, de uso pessoal e doméstico, pelas pessoas singulares, com excepção das que forem contratadas localmente, encarregadas da execução das tarefas definidas num contrato de prestação de serviços, bem como pelos respectivos familiares, efectuar-se-á com isenção de direitos aduaneiros, de direitos de importação, de impostos e outras imposições fiscais de efeito equivalente, em conformidade com a legislação nacional em vigor no Estado ACP beneficiário.3. Qualquer questão não contemplada nas disposições supra relativas ao regime fiscal e aduaneiro ficará sujeita à legislação nacional do Estado ACP em questão.CAPÍTULO 5ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃOArtigo 32.oObjectivosO acompanhamento e a avaliação têm por objectivo avaliar de um modo regular as operações de desenvolvimento (preparação, execução e posteriores operações) a fim de melhorar a eficácia das operações de desenvolvimento em curso ou futuras.Artigo 33.oRegras1. Sem prejuízo das avaliações efectuadas pelos Estados ACP ou pela Comissão, o trabalho acima referido será realizado conjuntamente pelo Estado ou Estados ACP e pela Comunidade. O Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento garantirá o carácter comum das operações conjuntas de acompanhamento e de avaliação. A fim de assistir o Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, a Comissão e o Secretariado Geral ACP prepararão e executarão o acompanhamento e as avaliações conjuntos e informarão o Comité. Na sua primeira reunião após a assinatura do Acordo, o Comité fixará as regras operacionais destinadas a garantir o carácter conjunto das operações e aprovará o programa de trabalho, numa base anual.2. As actividades de acompanhamento e de avaliação destinam-se, designadamente, a:a) Fornecer avaliações regulares e independentes das operações e das actividades do Fundo mediante uma comparação dos resultados com os objectivos;b) Permitir, deste modo, que os Estados ACP, a Comissão e as instituições conjuntas integrem os resultados da experiência adquirida na concepção e na execução das futuras políticas e operações.CAPÍTULO 6AGENTES RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO E EXECUÇÃOArtigo 34.oOrdenador Principal1. A Comissão nomeará o Ordenador Principal do Fundo, que será responsável pela gestão dos recursos do Fundo. O Ordenador Principal é responsável pela autorização, liquidação, ordens de pagamento e contabilidade das despesas efectuadas no âmbito do Fundo.2. A este título, o Ordenador Principal:a) Autoriza, liquida e dá ordem de pagamento das despesas e mantém a contabilidade das autorizações e ordens de pagamento;b) Assegura a execução das decisões de financiamento;c) Em estreita colaboração com o Ordenador Nacional, toma as decisões de autorização de despesas e as medidas financeiras que se revelem necessárias para garantir a boa execução, do ponto de vista económico e técnico, das operações aprovadas;d) Prepara o processo de concurso antes da abertura dos concursos respeitantes a:i) Concursos públicos internacionaisii) Concursos internacionais limitados com pré-selecção.e) Aprova as propostas de adjudicação dos contratos, sem prejuízo dos poderes exercidos pelo Chefe de Delegação em conformidade com o artigo 36.o;f) Assegura a publicação dos anúncios de concursos internacionais dentro de um prazo razoável.3. No final de cada exercício, o Ordenador Principal entregará um balanço pormenorizado do Fundo indicando o saldo das contribuições pagas ao Fundo pelos Estados-Membros, bem como os montantes globais desembolsados por rubrica de financiamento.Artigo 35.oOrdenador Nacional1. O Governo de cada Estado ACP designará um Ordenador Nacional que o representará em todas as operações financiadas a partir dos recursos do Fundo geridos pela Comissão e pelo Banco. O Ordenador Nacional pode delegar parte destas funções, devendo nesse caso informar o Ordenador Principal das delegações por ele efectuadas. O Ordenador Nacional:a) É responsável, em estreita colaboração com o Chefe de Delegação, pela preparação, apresentação e instrução dos projectos e programas;b) Em estreita colaboração com o Chefe de Delegação, procede à abertura de concursos públicos locais, recebe as propostas, tanto locais como internacionais (de concursos públicos e limitados), preside à análise das propostas, aprova o seu resultado, assina os contratos e os correspondentes contratos adicionais e aprova as despesas;c) Antes da abertura dos concursos, apresenta o processo de concurso ao Chefe de Delegação, que o aprova no prazo de 30 dias;d) Encerra a avaliação das propostas dentro do respectivo prazo de validade, tendo em conta o prazo exigido para a aprovação dos contratos;e) Comunica os resultados da análise das propostas, acompanhado de uma proposta de adjudicação do contrato, ao Chefe de Delegação, que deverá dar a sua aprovação no prazo fixado no artigo 36.o;f) Procede à liquidação e assina as ordens de pagamento das despesas, dentro dos limites dos recursos que lhe são atribuídos;g) No decurso das operações de execução, toma as medidas de adaptação necessárias para assegurar a correcta execução, do ponto de vista económico e técnico, dos projectos e programas aprovados.2. Durante a execução das operações, e sem prejuízo do dever de informar o Chefe de Delegação, o Ordenador Nacional decidirá sobre:a) As adaptações e modificações técnicas de pormenor, desde que não afectem as soluções técnicas escolhidas e não excedam a reserva para adaptações;b) As modificações dos orçamentos durante a execução;c) As transferências de verbas de artigo para artigo dentro dos orçamentos;d) As mudanças de implantação dos programas ou projectos com unidades múltiplas, por razões técnicas, económicas ou sociais;e) A aplicação ou remissão das multas por atraso;f) Os actos que permitam o levantamento das cauções;g) As compras no mercado local, independentemente da origem das mercadorias;h) A utilização de materiais e máquinas de construção não originários dos Estados-Membros ou dos Estados ACP, sempre que não exista produção de materiais e máquinas comparáveis nos Estados-Membros ou nos Estados ACP;i) As subempreitadas;j) As recepções definitivas, desde que o Chefe de Delegação assista às recepções provisórias, vise as actas correspondentes e, se necessário, assista às recepções definitivas, nomeadamente quanto a extensão das reservas formuladas aquando da recepção provisória exija transformações importantes;k) O recrutamento de consultores e outros peritos de assistência técnica.Artigo 36.oChefe de Delegação1. A Comissão será representada, junto de cada Estado ACP ou de cada grupo regional que o solicite expressamente, por uma Delegação sob a autoridade de um Chefe de Delegação, com a aprovação do Estado ou Estados ACP em questão. No caso de ser designado um Chefe de Delegação para um grupo de Estados ACP, serão tomadas medidas adequadas para assegurar que o Chefe de Delegação seja representado por um substituto residente em cada um dos Estados em que o Chefe de Delegação não reside. O Chefe de Delegação representa a Comissão em todos os domínios da sua competência e em todas as suas actividades.2. Para o efeito, e em estreita colaboração com o Ordenador Nacional, o Chefe de Delegação:a) A pedido do Estado ACP em questão, participa e presta assistência na preparação de projectos e programas e na negociação de contratos de assistência técnica;b) Participa na instrução dos projectos e programas, na preparação dos processos de concurso e na procura de meios susceptíveis de simplificar a instrução dos projectos e programas, bem como os processos de execução;c) Prepara propostas de financiamento;d) Aprova, antes de o Ordenador Nacional proceder à abertura dos concursos, os processos de concursos públicos locais e os processos dos contratos de ajuda de emergência, no prazo de 30 dias a contar da sua apresentação pelo Ordenador Nacional;e) Assiste à análise das propostas de que recebe uma cópia, bem como dos resultados da respectiva análise;f) Aprova, no prazo de 30 dias, a proposta de adjudicação do contrato enviada pelo Ordenador Nacional relativamente aos contratos por ajuste directo, aos contratos de ajuda de emergência, aos contratos de prestação de serviços e aos contratos de obras de valor inferior a 5 milhões de euros e aos contratos de fornecimentos de valor inferior a 1 milhão de euros;g) Relativamente a todos os outros contratos não abrangidos pelo disposto na alínea (f), aprova, no prazo de 30 dias, a proposta de adjudicação do contrato que lhe tenha sido enviada pelo Ordenador Nacional, sempre que se encontrem reunidas as seguintes condições:i) A proposta seleccionada é a mais barata das propostas que satisfazem as condições especificadas no processo de concurso;ii) A proposta seleccionada satisfaz todos os critérios especificados no processo do concurso;iii) A proposta seleccionada não excede o montante afectado ao contrato.h) Quando não estiverem reunidas condições previstas na alínea (g), envia a proposta de adjudicação ao Ordenador Principal que delibera no prazo de 60 dias a contar da data de recepção pelo Chefe de Delegação. Sempre que o montante da proposta seleccionada exceda as dotações afectadas ao contrato, o Ordenador Principal, após aprovação do contrato, procede à autorização das verbas necessárias;i) Aprova os contratos e os orçamentos no caso de execução por administração directa, os correspondentes contratos adicionais, e ainda as autorizações de pagamento dadas pelo Ordenador Nacional;j) Certifica-se de que os projectos e programas financiados a partir dos recursos do Fundo geridos pela Comissão são executados correctamente do ponto de vista financeiro e técnico;k) Coopera com as autoridades nacionais do Estado ACP onde representa a Comissão avaliando periodicamente as suas acções;l) Comunica ao Estado ACP em questão qualquer informação ou documento útil relativo aos processo de execução da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, nomeadamente no que se refere aos critérios de instrução e avaliação das propostas;m) Informa regularmente as autoridades nacionais das actividades comunitárias susceptíveis de interessar directamente à cooperação entre a Comunidade e os Estados ACP.3. O Chefe de Delegação recebe as instruções e os poderes delegados necessários para facilitar e acelerar todas as operações previstas no âmbito do Acordo. Qualquer outra delegação de poderes administrativos e/ou financeiros no Chefe de Delegação, que não os descritos no presente artigo, serão notificados aos Ordenadores Nacionais e ao Conselho de Ministros.Artigo 37.oPagamentos e pagadores delegados1. Tendo em vista a realização dos pagamentos nas moedas nacionais dos Estados ACP, serão abertas, em nome da Comissão, em cada Estado ACP, contas na moeda de um dos Estados-Membros ou em euros, junto de uma instituição financeira nacional, pública ou com participação pública, escolhida de comum acordo pelo Estado ACP e pela Comissão. Esta instituição exercerá as funções de pagador delegado nacional.2. Os serviços prestados pelo pagador delegado nacional não serão remunerados e os fundos depositados não vencerão juros. As contas locais serão alimentadas pela Comunidade na moeda de um dos Estados-Membros ou em euros, com base numa estimativa das futuras necessidades de tesouraria e com antecedência suficiente para evitar a necessidade de pré-financiamento pelos Estados ACP e atrasos de pagamento.3. Tendo em vista a realização dos pagamentos em euros, serão abertas, em nome da Comissão, contas em euros junto de instituições financeiras dos Estados-Membros. Estas instituições exercerão as funções de pagadores delegados na Europa.4. Os pagamentos através destas contas europeias poderão ser efectuados por ordem da Comissão ou do Chefe de Delegação, agindo em seu nome, relativamente às despesas autorizadas pelo Ordenador Nacional ou pelo Ordenador Principal com autorização prévia do Ordenador Nacional.5. Dentro dos limites dos fundos disponíveis nas contas, os pagadores delegados efectuarão os pagamentos autorizados pelo Ordenador Nacional ou, se for caso disso, pelo Ordenador Principal, após terem verificado a exactidão e a regularidade dos documentos comprovativos apresentados, bem como a validade da quitação liberatória.6. Os processos de liquidação, autorização do pagamento e pagamento das despesas devem ser efectuados no prazo máximo de 90 dias a contar da data de vencimento do pagamento. O Ordenador Nacional dará a ordem de pagamento e notificá-la-á ao Chefe de Delegação, o mais tardar, 45 dias antes da data de vencimento.7. As reclamações relativas a atrasos de pagamento serão suportadas pelo Estado ou Estados ACP em questão e pela Comissão através dos seus recursos próprios, proporcionalmente ao atraso por que cada um é responsável em conformidade com os procedimentos supra.8. Os pagadores delegados, o Ordenador Nacional, o Chefe de Delegação e os serviços responsáveis da Comissão serão financeiramente responsáveis até à aprovação final pela Comissão das operações que tenham sido encarregados de executar.ANEXO VREGIME COMERCIAL APLICÁVEL DURANTE O PERÍODO PREPARATÓRIO REFERIDO NO N.o 1 DO ARTIGO 37.oCAPÍTULO 1REGIME COMERCIAL GERALArtigo 1.oOs produtos originários dos Estados ACP serão importados para a Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente.a) No que respeita aos produtos originários dos Estados ACP:- enumerados na lista do Anexo I do Tratado, quando submetidos a uma organização comum de mercado na acepção do artigo 34.o do Tratado, ou- sujeitos, na importação para a Comunidade, a uma regulamentação específica introduzida em consequência da aplicação da política agrícola comum,a Comunidade adoptará as medidas necessárias para assegurar um tratamento mais favorável do que o concedido a países terceiros que beneficiam da cláusula da nação mais favorecida relativamente aos mesmos produtos.b) Se, durante a aplicação do presente anexo, os Estados ACP solicitarem que novas produções agrícolas não sujeitas a um regime especial à data da entrada em vigor do presente anexo passem a beneficiar de um tal regime, a Comunidade examinará estes pedidos, em consulta com os Estados ACP;c) Sem prejuízo das disposições anteriores, e no âmbito das relações privilegiadas e da especificidade da cooperação ACP-CE, a Comunidade examinará, caso a caso, os pedidos dos Estados ACP para beneficiar do acesso preferencial dos seus produtos agrícolas ao mercado comunitário e comunicará a sua decisão sobre estes pedidos, devidamente justificados, se possível no prazo de quatro meses e o mais tardar seis meses após a sua apresentação.No âmbito do disposto na alínea a), a Comunidade tomará as suas decisões, designadamente por referência às concessões que tenham sido feitas a países terceiros em desenvolvimento. A Comunidade terá em conta as possibilidades que o mercado oferece fora de estação;d) O regime previsto na alínea a) entrará em vigor simultaneamente com o presente acordo e aplicar-se-á durante o período preparatório referido no n.o 1 do artigo 37.o do Acordo.Todavia, se, durante esse período, a Comunidade:- submeter um ou mais produtos a uma organização comum de mercado ou a uma regulamentação específica introduzida em consequência da aplicação da política agrícola comum, reserva-se o direito de adaptar o regime de importação dos mesmos produtos originários dos Estados ACP, após consultas realizadas no âmbito do Conselho de Ministros. Neste caso, aplica-se o disposto na alínea a);- modificar uma organização comum de mercado para um dado produto ou uma regulamentação específica introduzida em consequência da aplicação da política agrícola comum, reserva-se o direito de modificar o regime estabelecido para os produtos originários dos Estados ACP, após consultas realizadas no âmbito do Conselho de Ministros. Neste caso, a Comunidade compromete-se a manter a favor dos produtos originários dos Estados ACP uma vantagem comparável àquela de que beneficiavam anteriormente em relação aos produtos originários de países terceiros beneficiários da cláusula da nação mais favorecida;e) Quando a Comunidade projectar concluir um acordo preferencial com Estados terceiros, informará do facto os Estados ACP. Proceder-se-á a consultas, a pedido dos Estados ACP, tendo em vista a salvaguarda dos seus interesses.Artigo 2.o1. A Comunidade não aplicará às importações de produtos originários dos Estados ACP restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente.2. O disposto no n.o 1 não obsta às proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, de conservação de recursos naturais esgotáveis, desde que essas medidas sejam aplicadas juntamente com restrições à produção ou ao consumo nacionais, ou de protecção da propriedade industrial e comercial.3. Essas proibições ou restrições não devem constituir, em caso algum, um meio de discriminação arbitrária ou injustificável, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio em geral.Nos casos em que a aplicação das medidas referidas no n.o 2 afecte os interesses de um ou mais Estados ACP, proceder-se-á a consultas, a pedido desses Estados, em conformidade com o artigo 12.o do presente acordo, com vista encontrar uma solução satisfatória.Artigo 3.o1. Sempre que medidas novas ou medidas previstas no âmbito dos programas de aproximação das disposições legislativas e regulamentares adoptados pela Comunidade, a fim de facilitar a circulação de mercadorias, ameacem afectar os interesses de um ou mais Estados ACP, a Comunidade, antes da respectiva adopção, informará do facto os Estados ACP por intermédio do Conselho de Ministros.2. A fim de que a Comunidade possa tomar em consideração os interesses dos Estados ACP em causa, proceder-se-á a consultas, a pedido desses Estados, em conformidade com o artigo 12.o do presente acordo, com vista a encontrar uma solução satisfatória.Artigo 4.o1. Sempre que as regulamentações comunitárias existentes adoptadas a fim de facilitar a circulação de mercadorias afectem os interesses de um ou mais Estados ACP, ou quando esses interesses forem afectados pela interpretação, aplicação ou execução das regras nelas previstas, proceder-se-á a consultas, a pedido dos Estados ACP em causa, com vista a encontrar uma solução satisfatória.2. A fim de se encontrar uma solução satisfatória, os Estados ACP podem igualmente evocar no Conselho de Ministros outras dificuldades relativas à circulação de mercadorias, decorrentes de medidas tomadas ou previstas pelos Estados-Membros.3. As instituições competentes da Comunidade informarão o Conselho de Ministros de tais medidas, em toda a medida do possível, a fim de assegurar a realização de consultas eficazes.Artigo 5.o1. Os Estados ACP não serão obrigados a assumir, no que respeita às importações de produtos originários da Comunidade, obrigações correspondentes aos compromissos assumidos pela Comunidade por força do presente anexo no respeitante às importações de produtos originários dos Estados ACP.a) No âmbito das trocas comerciais com a Comunidade, os Estados ACP não exercerão qualquer discriminação entre os Estados-Membros e concederão à Comunidade um tratamento não menos favorável do que o tratamento da nação mais favorecida.b) O tratamento de nação mais favorecida referido na alínea a) não se aplica às relações comerciais ou económicas entre os Estados ACP ou entre um ou mais Estados ACP e outros países em desenvolvimento.Artigo 6.oCada parte contratante comunicará a sua pauta aduaneira ao Conselho de Ministros no prazo de três meses a contar da data da entrada em vigor do presente anexo. Comunicará igualmente as modificações posteriores da mesma e a data da sua entrada em vigor.Artigo 7.o1. Para efeitos de aplicação do presente anexo, a noção de "produtos originários", bem como os métodos de cooperação administrativa a ela relativos, são definidos no Protocolo n.o 1 em anexo.2. O Conselho de Ministros pode adoptar alterações ao Protocolo n.o 1.3. Enquanto a noção de "produtos originários" não for definida em relação a um determinado produto em aplicação dos n.os 1 ou 2, cada parte contratante continuará a aplicar a sua própria regulamentação.Artigo 8.o1. Quando um determinado produto for importado na Comunidade em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrentes, ou perturbações graves em qualquer sector da actividade económica, ou ainda dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região, a Comunidade pode adoptar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 9.o2. A Comunidade compromete-se a não adoptar outras medidas para fins proteccionistas ou para criar obstáculos ao desenvolvimento estrutural. A Comunidade abster-se-á de recorrer a medidas de salvaguarda de efeito equivalente.3. As medidas de salvaguarda devem limitar-se às que causem o mínimo de perturbações do comércio entre as partes contratantes na realização dos objectivos do presente acordo, não devendo exceder o estritamente necessário para resolver as dificuldades que tenham surgido.4. Quando da aplicação das medidas de salvaguarda, ter-se-á em conta o nível das exportações dos Estados ACP em causa para a Comunidade e o seu potencial de desenvolvimento. Será prestada especial atenção aos interesses dos Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral ou insulares.Artigo 9.o1. Realizar-se-ão consultas prévias no que diz respeito à aplicação da cláusula de salvaguarda, quer se trate da sua aplicação inicial, quer da sua prorrogação. A Comunidade fornecerá aos Estados ACP todas as informações necessárias para a realização dessas consultas, bem como dados que permitam determinar em que medida as importações de um dado produto originário de um Estado ACP provocaram os efeitos referidos no n.o 1 do artigo 8.o2. Após a realização dessas consultas, as medidas de salvaguarda adoptadas ou os convénios celebrados entre os Estados ACP em causa e a Comunidade entrarão em vigor.3. As consultas prévias previstas nos n.os 1 e 2 não obstam, porém, a que a Comunidade possa tomar decisões imediatas, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o, quando circunstâncias particulares o exijam.4. A fim de facilitar o exame dos factores que podem provocar perturbações no mercado, será criado um mecanismo destinado a assegurar o controlo estatístico de certas exportações dos Estados ACP para a Comunidade.5. As partes contratantes comprometem-se a realizar periodicamente consultas tendo em vista encontrar soluções satisfatórias para os problemas que possam surgir na sequência da aplicação da cláusula de salvaguarda.6. As consultas prévias, bem como as consultas periódicas, e o mecanismo de controlo previstos nos n.os 1 a 5 serão realizados em conformidade com o Protocolo n.o 2 que figura em anexo.Artigo 10.oO Conselho de Ministros apreciará, a pedido de qualquer parte contratante interessada, os efeitos económicos e sociais resultantes da aplicação da cláusula de salvaguarda.Artigo 11.oEm caso de adopção, alteração ou revogação de medidas de salvaguarda, os interesses dos Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral e insulares serão objecto de especial atenção.Artigo 12.oA fim de assegurar a aplicação efectiva do disposto no presente anexo, as partes contratantes acordam em proceder a consultas e a um intercâmbio de informações recíproco.Para além dos casos relativamente aos quais os n.os 2 a 9 prevêem especificamente a realização de consultas, estas deverão ainda ter lugar, a pedido da Comunidade ou dos Estados ACP, em conformidade com as condições previstas nas normas processuais do artigo 12.o do presente acordo, designadamente nos seguintes casos:1) Quando as partes contratantes pretendam tomar medidas comerciais que afectem os interesses de uma ou mais partes contratantes, no âmbito do presente anexo, informarão do facto o Conselho de Ministros. Realizar-se-ão consultas, a pedido das partes contratantes interessadas, a fim de tomar em consideração os respectivos interesses;2) Se, durante a aplicação do presente anexo, os Estados ACP considerarem que outros produtos agrícolas referidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o, não sujeitos a um regime especial, devem passar a beneficiar de tal regime, poderão realizar-se consultas no âmbito do Conselho de Ministros;3) Quando uma parte contratante considerar que existem entraves à circulação de mercadorias devido à existência de uma regulamentação de outra parte contratante ou à sua interpretação, execução ou regras de aplicação;4) Quando a Comunidade adoptar medidas de salvaguarda nos termos do artigo 8.o do presente anexo, poderão realizar-se consultas sobre essas medidas no âmbito do Conselho de Ministros, a pedido das partes contratantes interessadas, designadamente com vista a assegurar o cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 8.oEstas consultas deverão concluir-se no prazo de três meses.CAPÍTULO 2COMPROMISSO ESPECIAL RELATIVO AO AÇÚCAR E À CARNE DE BOVINOArtigo 13.o1. Nos termos do artigo 25.o da Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975, e do Protocolo n.o 3 a ela anexo, a Comunidade comprometeu-se, por um período indeterminado e sem prejuízo das outras disposições do presente anexo, a comprar e importar a preços garantidos, quantidades determinadas de açúcar de cana, em bruto ou branco, originário dos Estados ACP produtores e exportadores de açúcar de cana, que estes Estados se comprometeram a fornecer-lhe.2. As condições de aplicação do artigo 25.o acima referido encontram-se fixadas no Protocolo n.o 3 referido no n.o 1. O texto desse protocolo figura em anexo ao presente anexo como Protocolo n.o 33. O disposto no artigo 8.o do presente anexo não é aplicável no âmbito do referido protocolo.4. Para efeitos do artigo 8.o do referido protocolo, pode recorrer-se às instituições criadas pelo presente acordo durante o período da sua vigência.5. O disposto no n.o 2 do artigo 8.o do referido protocolo continuará a aplicar-se no caso de o presente acordo deixar de vigorar.6. As declarações constantes dos anexos XIII, XXI e XXII da Acta final da Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975, são reafirmadas, continuando as suas disposições a aplicar-se. Essas declarações estão anexas na sua versão original ao Protocolo n.o 37. O presente artigo e o Protocolo n.o 3 não se aplicam às relações entre os Estados ACP e os departamentos ultramarinos franceses.Artigo 14.oAplica-se o compromisso especial relativo à carne de bovino, definido no Protocolo n.o 4 que figura em anexo.CAPÍTULO 3DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 15.oOs protocolos que acompanham o presente anexo fazem dele parte integrante.PROTOCOLO N.o 1relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativaÍNDICE>POSIÇÃO NUMA TABELA>TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo:a) "Fabrico" é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação incluindo a montagem ou operações específicas;b) "Matéria" é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabrico do produto;c) "Produto" é o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;d) "Mercadorias" são simultaneamente as matérias e os produtos;e) "Valor aduaneiro" é o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);f) "Preço à saída da fábrica" é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;g) "Valor das matérias" é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa;h) "Valor das matérias originárias" é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis;i) "valor acrescentado" é o preço à saída da fábrica do produto, deduzido o valor aduaneiro das matérias de países terceiros importadas para a Comunidade, para os Estados ACP ou para os PTU;j) "Capítulos" e "posições" são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente protocolo como "Sistema Harmonizado" ou "SH";k) "Classificado" refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica;l) "Remessa" são os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única;m) "Territórios" inclui as águas territoriais.TÍTULO IIDEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"Artigo 2.oRequisitos gerais1. Para efeitos de aplicação das disposições do Anexo V relativas à cooperação comercial, são considerados originários dos Estados ACP os seguintes produtos:a) Os produtos inteiramente obtidos nos Estados ACP, na acepção do artigo 3.o do presente protocolo;b) Os produtos obtidos nos Estados ACP, em cuja fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas nos Estados ACP a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 4.o do presente protocolo.2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, os territórios dos Estados ACP são considerados um só território.Os produtos originários fabricados a partir de matérias inteiramente obtidas ou objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes em dois ou mais Estados ACP são considerados como produtos originários do Estado ACP em que se realizaram o último complemento de fabrico ou transformação, desde que essa operação exceda as referidas no artigo 5.o do presente protocolo.Artigo 3.oProdutos inteiramente obtidos1. Consideram-se inteiramente obtidos nos Estados ACP, na Comunidade ou nos países e territórios ultramarinos definidos no Anexo III, a seguir denominados PTU:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares e oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;c) Os animais vivos aí nascidos e criados;d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais pelos respectivos navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).2. As expressões "respectivos navios" e "respectivos navios-fábrica", referidas nas alíneas f) e g) do n.o 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:a) que estejam matriculados ou registados num Estado-Membro da CE, num Estado ACP, ou num PTU;b) que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da CE, de um Estado ACP, ou de um PTU;c) que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais dos Estados partes no acordo, ou de um PTU, ou de uma sociedade com sede num desses Estados ou num PTU, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais de Estados parte no acordo ou de um PTU e em que, além disso, no que respeita às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por Estados partes no acordo, por entidades públicas ou por nacionais dos referidos Estados ou de um PTU,d) cuja tripulação, incluindo o comandante e os oficiais, seja composta, pelo menos em 50 %, por nacionais dos Estados partes no acordo ou de um PTU.3. Não obstante o disposto no n.o 2, a Comunidade aceitará, mediante pedido de um Estado ACP, que os navios objecto de um contrato de fretamento ou de locação financeira por um Estado ACP sejam considerados como "respectivos navios" para o exercício de actividades piscatórias na sua zona económica exclusiva, sob as seguintes condições:- O Estado ACP ofereceu à Comunidade a possibilidade de negociar um acordo de pesca e a Comunidade não aceitou esta oferta;- a tripulação, incluindo o comandante e os oficiais, é composta, em pelo menos 50 %, por nacionais dos Estados signatários do acordo ou de um PTU;- o contrato de fretamento ou de locação financeira foi aceite pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE como assegurando suficientes possibilidades de desenvolvimento da capacidade de o Estado ACP pescar por sua própria conta, confiando, nomeadamente, à parte ACP a responsabilidade da gestão náutica e comercial do navio posto à sua disposição durante um período de tempo significativo.Artigo 4.oProdutos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes1. Para efeitos do presente protocolo, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes nos Estados ACP, na Comunidade ou nos PTU, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do Anexo II.Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente acordo, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto, que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado na fabrico de outro produto, não lhe serão aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabrico.2. Não obstante o disposto no n.o 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas na fabrico de um dado produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:a) o seu valor total não exceda 15 por cento do preço à saída da fábrica do produto;b) não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.3. Aplica-se o disposto nos n.os 1 e 2, excepto nos casos previstos no artigo 5.oArtigo 5.oOperações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes1. Sem prejuízo do n.o 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 4.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação, selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura e corte;c) (i) Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de volumes;(ii) Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, pranchetas, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d) Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, rótulos e outros sinais distintivos similares;e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários de um Estado ACP, da Comunidade ou de um PTU;f) Simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo;g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);h) Abate de animais.2. Todas as operações efectuadas nos Estados ACP, na Comunidade ou nos PTU a um dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou a transformação a que o produto foi submetido devem ser consideradas como insuficientes, na acepção do n.o 1.Artigo 6.oAcumulação da origemAcumulação com os PTU e a Comunidade1. As matérias originárias da Comunidade ou dos PTU serão consideradas matérias originárias dos Estados ACP, quando forem incorporadas num produto obtido nesses Estados, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no artigo 5.o2. Os complementos de fabrico ou transformações efectuados na Comunidade ou nos PTU serão considerados como tendo sido efectuados nos Estados ACP, quando as matérias forem posteriormente objecto de complementos de fabrico ou de transformação nos Estados ACP.Acumulação com a África do Sul3. Sob reserva dos n.os 4, 5, 6, 7 e 8, as matérias originárias da África do Sul serão consideradas originárias dos Estados ACP, quando tiverem sido incorporadas num produto obtido nesses Estados, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.4. Os produtos que tenham adquirido a qualidade de produto originário por força do n.o 3 só continuarão a ser considerados originários dos Estados ACP, quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias da África do Sul. Em caso contrário, os produtos em causa serão considerados originários da África do Sul. Na atribuição da origem não serão tidas em conta as matérias originárias da África do Sul que tenham sido objecto de complementos de fabrico ou de transformação suficientes nos Estados ACP.5. A acumulação prevista no n.o 3 só pode ser aplicada aos produtos enumerados no Anexo XI e aos produtos enumerados no Anexo XII decorridos, respectivamente, três e seis anos após a aplicação provisória do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul. A acumulação prevista no n.o 3 não se aplica aos produtos enumerados no Anexo XIII.6. Não obstante o disposto no n.o 5, a acumulação prevista no n.o 3 pode ser aplicada a pedido dos Estados ACP aos produtos enumerados nos Anexos XI e XII. O Comité de Embaixadores ACP-CE decidirá sobre os pedidos ACP, produto a produto, com base num relatório elaborado pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE, em conformidade com o artigo 37.o Quando do exame dos pedidos ter-se-á em conta o risco de serem contornadas as disposições comerciais do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul.7. A acumulação prevista no n.o 3 só será aplicada aos produtos enumerados no Anexo XIV, quando tiverem sido eliminados os direitos aplicáveis aos referidos produtos no âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação concluído entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul. A Comissão Europeia publicará na Série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias a data do cumprimento das condições do presente número.8. A acumulação prevista no n.o 3 só pode ser aplicada, quando as matérias da África do Sul utilizadas tiverem adquirido a qualidade de produtos originários mediante a aplicação de regras de origem idênticas às estabelecidas no presente protocolo. Os Estados ACP comunicarão à Comunidade dados pormenorizados dos acordos e das regras de origem correspondentes, que tenham celebrado com a África do Sul. A Comissão Europeia publicará na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias a data do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente número pelos Estados ACP.9. Sem prejuízo dos n.os 5 e 7, os complementos de fabrico ou transformações efectuados na África do Sul serão considerados como tendo sido efectuados num outro Estado-Membro da UAAA, quando as matérias forem posteriormente objecto de complementos de fabrico ou transformações nesse Estado-Membro.10. Sem prejuízo dos n.os 5 e 7, e a pedido dos Estados ACP, os complementos de fabrico ou transformações efectuados na África do Sul serão considerados como tendo sido efectuados nos Estados ACP, quando as matérias forem posteriormente objecto de complementos de fabrico ou transformações num Estado ACP, no âmbito de um acordo de integração económica regional.Salvo se for apresentado um pedido específico por qualquer das Partes no sentido de submeter o assunto ao Conselho de Ministros ACP-CE, o Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE decidirá dos pedidos ACP, nos termos do artigo 37.oAcumulação com países vizinhos em desenvolvimento11. A pedido dos Estados ACP, as matérias originárias de um país vizinho, não ACP, em desenvolvimento, pertencente a uma entidade geográfica coerente, serão consideradas originárias dos Estados ACP, quando tiverem sido incorporadas num produto aí obtido. Não será necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que:- As operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas no Estado ACP excedam as operações enumeradas no artigo 5.o Todavia, os produtos dos Capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado serão, além disso, objecto de complementos de fabrico ou de transformações no Estado ACP, em consequência dos quais o produto obtido será classificado numa posição diferente das em que estão classificadas as matérias utilizadas na sua fabrico, originárias do país não ACP em desenvolvimento. No respeitante aos produtos do Anexo IX do presente protocolo, só se aplicará a operação específica de transformação referida na coluna 3, quer implique ou não uma mudança de posição;- os Estados ACP, a Comunidade e os outros países em causa tenham celebrado um acordo sobre os procedimentos administrativos necessários a uma correcta aplicação do presente número.O disposto no presente número não é aplicável aos produtos do atum dos Capítulos 3 ou 16 do Sistema Harmonizado, aos produtos do arroz do código SH 1006 nem aos produtos têxteis do Anexo X do presente protocolo.Aplicar-se-ão as disposições do presente protocolo para determinar se um produto é originário de um país não ACP em desenvolvimento.Salvo se for apresentado um pedido específico por qualquer das Partes no sentido de submeter o assunto ao Conselho de Ministros ACP-CE, o Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE decidirá dos pedidos ACP, em conformidade com o artigo 37.oArtigo 7.oUnidade de qualificação1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.Daí decorre que:- Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;- Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerado individualmente.2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.Artigo 8.oAcessórios, peças sobressalentes e ferramentasOs acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 9.oSortidosOs sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os produtos que o compõem forem produtos originários. No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 por cento do preço à saída da fábrica do sortido.Artigo 10.oElementos neutrosA fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes factores eventualmente utilizados na sua fabrico:a) Energia eléctrica e combustível;b) Instalações e equipamento;c) Máquinas e ferramentas;d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.TÍTULO IIIREQUISITOS TERRITORIAISArtigo 11.oPrincípio da territorialidade1. As condições estabelecidas no Título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente nos Estados ACP, com excepção dos casos previstos no artigo 6.o2. Se as mercadorias originárias exportadas dos Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU para um país terceiro forem reimportadas, com excepção dos casos previstos no artigo 6.o, serão consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas, eb) não foram sujeitas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou quando da sua exportação.Artigo 12.oTransporte directo1. O regime previsto nas disposições do Anexo V relativas à cooperação comercial aplica-se exclusivamente aos produtos que, satisfazendo os requisitos do presente protocolo, sejam transportados directamente entre o território dos Estados ACP, da Comunidade, dos PTU ou da África do Sul para efeitos do artigo 6.o, sem travessia de nenhum outro território. Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objecto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efectuar-se através de um território que não o de um Estado ACP, da Comunidade ou de um PTU.2. A prova de que as condições enunciadas no n.o 1 se encontram preenchidas é fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:a) um título de transporte único que abranja o transporte desde o país de exportação através do país de trânsito, oub) um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:i) uma descrição exacta dos produtos,ii) as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, eiii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito, ouc) na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios.Artigo 13.oExposições1. Os produtos originários expedidos de um Estado ACP para figurarem numa exposição num país distinto dos referidos no artigo 6.o, e serem vendidos, após a exposição, para importação para a Comunidade, beneficiam, na importação, do disposto no Anexo V, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) Um exportador expediu esses produtos de um Estado ACP para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade;c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição, ed) A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição.2. Deve ser emitida uma prova de origem, de acordo com o disposto no Título IV, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar das condições em que os produtos foram expostos.3. O n.o 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.TÍTULO IVPROVA DE ORIGEMArtigo 14.oRequisitos gerais1. Os produtos originários dos Estados ACP beneficiam, quando da importação para a Comunidade, das disposições do Anexo V mediante apresentação de:a) um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do Anexo IV, oub) nos casos referidos no n.o 1 do artigo 19.o, de uma declaração, cujo texto é apresentado no Anexo V do presente protocolo, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada "declaração na factura").2. Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 25.o, das disposições do Anexo V, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.Artigo 15.oProcedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.11. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante habilitado, devem preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do Anexo IV. Esses documentos devem ser preenchidos de acordo com as disposições do presente protocolo. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do Estado ACP de exportação em que for emitido o referido certificado, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.4. As autoridades aduaneiras do Estado ACP de exportação emitem o certificado de circulação EUR.1, quando os produtos em causa puderem ser considerados originários dos Estados ACP ou de um dos outros países referidos no artigo 6.o e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.5. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar todas as medidas necessárias para verificar a qualidade de produto originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no n.o 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa n.o 11 do certificado.7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação.Artigo 16.oEmissão a posteriori do certificado de circulação EUR.11. Não obstante o disposto no n.o 7 do artigo 15.o, o certificado de circulação EUR.1 pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:a) não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais, oub) se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, bem como as razões do seu pedido.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente.4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:"NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT", "DÉLIVRÉ A POSTERIORI", "RILASCIATO A POSTERIORI", "AFGEGEVEN A POSTERIORI", "ISSUED RETROSPECTIVELY", "UDSTEDT EFTERFØLGENDE", "ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ", "EXPEDIDO A POSTERIORI", "EMITIDO A POSTERIORI", "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN", "UTFÄRDAT I EFTERHAND".5. As menções referidas no n.o 4 devem ser inscritas na casa "Observações" do certificado de circulação EUR.1.Artigo 17.oEmissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.11. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:"DUPLIKAT", "DUPLICATA", "DUPLICATO", "DUPLICAAT", "DUPLICATE", "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ", "DUPLICADO", "SEGUNDA VIA", "KAKSOISKAPPALE".3. As menções referidas no n.o 2 devem ser inscritas na casa "Observações" da segunda via do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 18.oEmissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormenteQuando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira num Estado ACP ou na Comunidade, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR. 1 é sempre possível para a expedição de todos ou alguns desses produtos para outros locais situados nos Estados ACP ou na Comunidade. O ou os certificados de circulação EUR.1 de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados.Artigo 19.oCondições para efectuar uma declaração na factura1. A declaração na factura referida no n.o 1, alínea b), do artigo 14.o pode ser efectuada:a) por um exportador autorizado, na acepção do artigo 20.o;b) por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6000 Euros.2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários dos Estados ACP ou de um dos outros países referidos no artigo 6.o, e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura no Anexo V do presente protocolo, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com o direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.5. As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 20.o podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras do país de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador quando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, sob condição de ser apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.Artigo 20.oExportador autorizado1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador que efectue frequentemente expedições de produtos ao abrigo das disposições do Anexo V relativas à cooperação comercial a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização, devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar a qualidade de originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.4. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 1, não preencher as condições referidas no n.o 2 ou fizer um uso incorrecto da autorização.Artigo 21.oPrazo de validade da prova de origem1. A prova de origem é válida por dez meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação previsto no n.o 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais.3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem, se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.Artigo 22.oProcedimento de trânsitoQuando as mercadorias entram num Estado ACP ou num PTU que não seja o país de origem, começa a contar um novo prazo de validade de quatro meses a partir da data de aposição, na casa n.o 7 do certificado EUR. 1, pelas autoridades aduaneiras dos países de trânsito:- da menção "trânsito",- do nome do país de trânsito,- do carimbo oficial cujo modelo do cunho foi previamente comunicado à Comissão, nos termos do artigo 31.o,- da data dos referidos certificados.Artigo 23.oApresentação da prova de origemAs provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem. Podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação do Anexo V.Artigo 24.oImportação em remessas escalonadasQuando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, um produto desmontado ou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, classificado nas Secções XVI e XVII ou nas posições n.os 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, for importado em remessas escalonadas, será apresentada uma única prova de origem desse produto às autoridades aduaneiras quando da importação da primeira remessa escalonada.Artigo 25.oIsenções da prova de origem1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente protocolo, e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 EURO no caso de pequenas remessas ou 1200 EURO no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 26.oProcesso de informação para efeitos de acumulação1. Quando se aplicar o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e no n.o 1 do artigo 6.o, a prova da qualidade de originário, na acepção do presente protocolo, das matérias provenientes de outros Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU será feita pelo exportador do Estado ou do PTU de onde provêm através de um certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na factura, cujo modelo figura no Anexo VI A do presente protocolo.2. Quando se aplicar o disposto no n.o 2 do artigo 2.o, no n.o 2 do artigo 6.o e no n.o 9 do artigo 6.o, a prova das operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas nos outros Estados ACP, na Comunidade, nos PTU ou na África do Sul será feita pelo exportador do Estado ou do PTU de proveniência das matérias através de uma declaração na factura, cujo modelo figura no Anexo VI B do presente protocolo.3. O fornecedor deve fazer uma declaração para cada remessa de mercadorias, quer na factura comercial, quer num anexo a essa factura, ou ainda numa nota de entrega ou em qualquer documento comercial relativos à expedição em causa, de que conste uma descrição suficientemente pormenorizada das mercadorias em questão para permitir a sua identificação.4. A declaração do fornecedor pode ser feita num formulário previamente impresso.5. A declaração do fornecedor deve conter uma assinatura manuscrita. Todavia, quando a factura e a declaração do fornecedor forem emitidas por processos electrónicos, a declaração do fornecedor não necessitará da assinatura manuscrita, desde que seja apresentada prova suficiente da identificação do funcionário responsável da sociedade fornecedora às autoridades aduaneiras do Estado em que é feita essa declaração. As referidas autoridades podem fixar as condições para a aplicação do presente número.6. A declaração do fornecedor será apresentada à estância aduaneira competente do Estado ACP de exportação à qual foi solicitada a emissão do certificado de circulação EUR. 1.7. As declarações do fornecedor e as fichas de informação, emitidas antes da data de entrada em vigor do presente protocolo em conformidade com o artigo 23.o do Protocolo n.o 1 da Quarta Convenção ACP-CEE, continuarão a ser válidas.Artigo 27.oDocumentos comprovativosOs documentos referidos no n.o 3 do artigo 15.o e no n.o 3 do artigo 19.o, utilizados como comprovativos de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados produtos originários de um Estado ACP ou de um dos outros países referidos no artigo 6.o, e satisfazem os outros requisitos do presente protocolo, podem consistir, designadamente, em:a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;b) Documentos comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos num Estado ACP ou num dos outros países referidos no artigo 6.o, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas às matérias nos Estados ACP, na Comunidade ou num PTU, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;d) Certificados de circulação EUR. 1 ou declarações na factura comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos nos Estados ACP ou num dos outros países referidos no artigo 6.o, em conformidade com o presente protocolo.Artigo 28.oConservação da prova de origem e dos documentos comprovativos1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar, durante, pelo menos, três anos, os documentos referidos no n.o 3 do artigo 15.o2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar, durante, pelo menos, três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no n.o 3 do artigo 19.o3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar, durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no n.o 2 do artigo 15.o4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar, durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados.Artigo 29.oDiscrepâncias e erros formais1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não implicam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações nele prestadas.Artigo 30.oMontantes expressos em euros1. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional de um Estado-Membro serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro de 1999.2. Os montantes expressos em euros e o seu contravalor nas moedas nacionais de alguns Estados-Membros da CE podem, se necessário, ser revistos pela Comunidade que os comunicará ao Comité de Cooperação Aduaneira o mais tardar um mês antes da sua entrada em vigor. Ao proceder a essa revisão, a Comunidade assegurará que os montantes a utilizar em qualquer moeda nacional não diminuam e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.3. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado-Membro da CE, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo Estado-Membro em causa.TÍTULO VMÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 31.oAssistência mútua1. Os Estados ACP devem enviar à Comissão os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e os endereços das autoridades aduaneiras competentes para a emissão dos certificados de circulação EUR. 1, e efectuar o controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR. 1 e das declarações na factura.Os certificados de circulação EUR. 1 e as declarações na factura serão aceites para a aplicação do regime preferencial a partir da data em que a Comissão recebe as informações.A Comissão transmitirá essas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.2. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade, os PTU e os Estados ACP assistir-se-ão, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR. 1, das declarações na factura ou das declarações do fornecedor, e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.As autoridades consultadas fornecerão todas as informações necessárias sobre as condições em que o produto foi fabricado, indicando designadamente as condições em que as regras de origem foram respeitadas nos diferentes Estados ACP, nos Estados-Membros e nos PTU interessados.Artigo 32.oControlo da prova de origem1. Os controlos a posteriori da prova de origem efectuar-se-ão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, à qualidade de originário dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva de aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados como produtos originários dos Estados ACP ou de um dos outros países referidos no artigo 6.o e se satisfazem os outros requisitos do presente protocolo.6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.7. Caso o procedimento de controlo ou qualquer outra informação disponível levem a supor que as disposições do presente protocolo estão a ser infringidas, o Estado ACP, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuará os inquéritos necessários, ou tomará medidas para a realização desses inquéritos com a devida urgência, a fim de identificar e prevenir tais infracções, podendo, para o efeito, convidar a Comunidade a participar nesses inquéritos.Artigo 33.oControlo da declaração do fornecedor1. O controlo da declaração do fornecedor pode ser efectuado por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à exactidão das informações relativas à origem real das matérias em questão.2. As autoridades aduaneiras a quem é apresentada uma declaração do fornecedor podem solicitar às autoridades aduaneiras do Estado em que a declaração foi feita a emissão de uma ficha de informação, cujo modelo figura no Anexo VII do presente protocolo. Em alternativa, as referidas autoridades podem solicitar ao exportador que apresente uma ficha de informação emitida pelas autoridades aduaneiras do Estado em que foi feita a declaração.Os serviços que emitiram a ficha de informação devem conservar uma cópia da mesma durante, pelos menos, três anos.3. As autoridades aduaneiras requerentes serão informadas dos resultados do controlo com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se a declaração relativa ao estatuto das matérias está ou não correcta.4. Para efeitos do controlo, os fornecedores devem conservar durante, pelo menos, três anos uma cópia do documento que contém a declaração, bem como de todos os documentos comprovativos do verdadeiro estatuto das matérias.5. As autoridades aduaneiras do Estado onde for efectuada a declaração do fornecedor podem exigir todos os documentos comprovativos ou efectuar todos os controlos que considerem necessários para verificar a exactidão da declaração do fornecedor.6. Considerar-se-ão nulos e sem efeito os certificados de circulação EUR. 1 ou as declarações na factura emitidos com base numa declaração do fornecedor incorrecta.Artigo 34.oResolução de litígiosEm caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos nos artigos 32.o e 33.o, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, os mesmos serão submetidos ao Comité de Cooperação Aduaneira.Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.Artigo 35.oSançõesSerão aplicadas sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexactas com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 36.oZonas francas1. Os Estados ACP tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado.2. Em derrogação do n.o 1, quando os produtos originários, importados para uma zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as disposições do presente protocolo.Artigo 37.oComité de Cooperação Aduaneira1. É criado um comité de cooperação aduaneira, a seguir designado "o comité", encarregado de assegurar a cooperação administrativa, com vista à aplicação correcta e uniforme do presente protocolo, e de executar qualquer outra tarefa de carácter aduaneiro que lhe venha a ser confiada.2. O comité examinará regularmente o impacte da aplicação das regras de origem nos Estados ACP e, em especial, nos Estados ACP menos desenvolvidos, e recomendará ao Conselho de Ministros as medidas adequadas.3. Nas condições previstas no artigo 6.o, o comité tomará as decisões relativas à acumulação.4. Nas condições previstas no artigo 38.o, o comité tomará as decisões relativas às derrogações ao presente protocolo.5. O comité reunir-se-á regularmente, designadamente para preparar as decisões do Conselho de Ministros, em aplicação do artigo 40.o6. O comité será composto, por um lado, por peritos dos Estados-Membros e por funcionários da Comissão responsáveis pelas questões aduaneiras e, por outro, por peritos que representem os Estados ACP e por funcionários responsáveis pelas questões aduaneiras de agrupamentos regionais dos Estados ACP. O comité pode, se necessário, recorrer a peritagens adequadas.Artigo 38.oDerrogações1. Quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias o justificarem, o comité pode adoptar derrogações ao presente protocolo.O Estado ou Estados ACP interessados, antes ou na altura em que submetem o assunto ao comité, informarão a Comunidade do seu pedido de derrogação e dos motivos que o justificam, nos termos do n.o 2.A Comunidade dará o seu acordo a todos os pedidos dos Estados ACP que se encontrem devidamente justificados na acepção do presente artigo e que não sejam susceptíveis de causar prejuízos graves a uma indústria estabelecida na Comunidade.2. A fim de facilitar o exame dos pedidos de derrogação pelo Comité de Cooperação Aduaneira, o Estado ACP requerente fornecerá, em abono do seu pedido e utilizando o formulário constante do Anexo VIII do presente protocolo, informações tão completas quanto possível, designadamente sobre os seguintes pontos:- designação do produto acabado,- natureza e quantidade de matérias originárias de países terceiros,- natureza e quantidade de matérias originárias dos Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU, ou que aí foram transformadas,- métodos de fabrico,- valor acrescentado,- número de assalariados da empresa em causa,- volume das exportações previstas para a Comunidade,- outras fontes possíveis de abastecimento de matérias-primas,- justificação do período solicitado em função dos esforços envidados para encontrar novas fontes de abastecimento,- outras observações.As mesmas disposições aplicam-se aos pedidos de prorrogação.O comité pode alterar o formulário.3. O exame dos pedidos tomará em especial consideração:a) O nível de desenvolvimento ou a situação geográfica do ou dos Estados ACP interessados;b) Os casos em que a aplicação das regras de origem em vigor afectaria sensivelmente a capacidade de uma indústria existente num Estado ACP continuar a exportar para a Comunidade e, especialmente, os casos em que essa aplicação pudesse implicar a cessação da actividade;c) Os casos específicos em que se possa demonstrar claramente que as regras de origem poderiam desencorajar importantes investimentos numa dada indústria e que uma derrogação que favorecesse a realização de um programa de investimentos permitiria satisfazer, por fases, essas regras.4. Em qualquer caso, dever-se-á examinar se as regras em matéria de acumulação da origem permitem resolver o problema.5. Além disso, quando o pedido de derrogação disser respeito a um Estado ACP menos desenvolvido ou insular, deve ser examinado tomando especialmente em consideração:a) O impacte económico e social da decisão a tomar, designadamente em matéria de emprego;b) A necessidade de aplicar a derrogação durante um período que tenha em conta a situação particular do Estado ACP em causa e as suas dificuldades.6. No exame dos pedidos será dada especial atenção, numa base casuística, à possibilidade de conferir a qualidade de originário a produtos em cuja composição entrem matérias originárias de países vizinhos em desenvolvimento, de países menos desenvolvidos ou de países em desenvolvimento com os quais um ou mais Estados ACP mantenham relações especiais, desde que possa ser estabelecida uma cooperação administrativa satisfatória.7. Sem prejuízo dos n.os 1 a 6, a derrogação será concedida, quando o valor acrescentado aos produtos não originários utilizados no ou nos Estados ACP interessados for de, pelo menos, 45 por cento do valor do produto acabado, desde que a derrogação não seja susceptível de causar um prejuízo grave a um sector económico da Comunidade ou de um ou mais dos seus Estados-Membros.8. Não obstante o disposto nos n.os 1 a 7, as derrogações respeitantes às conservas de atum ou aos lombos de atum só serão concedidas no âmbito de um contingente anual de 8000 toneladas para as conservas de atum, e no âmbito de um contingente anual de 2000 toneladas para os lombos de atum.Os Estados ACP apresentarão, tendo em conta os referidos contingentes, os pedidos de derrogação para esses produtos ao comité que concederá as derrogações automaticamente e as porá em vigor mediante decisão.9. O Comité tomará as medidas necessárias para que seja tomada uma decisão com a maior brevidade possível e, o mais tardar, no prazo de setenta e cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido pelo co-presidente CE do comité. Caso a Comunidade não informe, dentro deste prazo, os Estados ACP da sua posição em relação ao pedido, este último é considerado aceite. Na falta de decisão do comité, o Comité de Embaixadores será chamado a deliberar no prazo de um mês, a contar da data em que a questão lhe for submetida.10. a) As derrogações são válidas por um período a determinar pelo comité, que será normalmente de cinco anos.b) A decisão de derrogação poderá prever reconduções sem que seja necessária uma nova decisão do comité, desde que o Estado ou Estados ACP interessados apresentem, três meses antes do termo de cada período, a prova de que continuam a não poder cumprir as disposições do presente protocolo de que obtiveram uma derrogação.Se forem levantadas objecções em relação à prorrogação, o comité examiná-las-á com a maior brevidade possível e decidirá da prorrogação ou não da derrogação. O comité procederá nas condições previstas no n.o 9. Serão tomadas todas as medidas úteis para evitar interrupções na aplicação da derrogação.c) Durante os períodos referidos nas alíneas a) e b), o comité pode proceder a um reexame das condições de aplicação da derrogação se se verificar uma alteração importante dos elementos de facto que fundamentaram a sua concessão. No final deste exame, o comité pode decidir alterar os termos da sua decisão no respeitante ao âmbito de aplicação da derrogação ou a qualquer outra condição anteriormente estabelecida.TÍTULO VICEUTA E MELILHAArtigo 39.oCondições especiais1. O termo "Comunidade" utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta e Melilha. A expressão "produtos originários da Comunidade" não abrange os produtos originários de Ceuta e Melilha.2. As disposições do presente protocolo aplicam-se mutatis mutandis para determinar se os produtos importados por Ceuta e Melilha podem ser considerados originários dos Estados ACP.3. Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha, nos PTU ou na Comunidade, objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nos Estados ACP, serão considerados inteiramente obtidos nos Estados ACP.4. As operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas em Ceuta e Melilha, nos PTU ou na Comunidade, serão consideradas como tendo sido efectuadas nos Estados ACP, sempre que as matérias sejam objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares nos Estados ACP.5. Para efeitos de aplicação dos n.os 3 e 4, as operações insuficientes enunciadas no artigo 5.o não serão consideradas como complementos de fabrico ou transformações.6. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.TÍTULO VIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 40.oRevisão das regras de origemNos termos do artigo 7.o do Anexo V, o Conselho de Ministros procederá anualmente, ou sempre que os Estados ACP ou a Comunidade o solicitarem, ao exame da aplicação das disposições do presente protocolo e do seu impacte económico, tendo em vista, se necessário, alterá-las ou adaptá-las.O Conselho de Ministros tomará em consideração, entre outros elementos, o impacte da evolução tecnológica nas regras de origem.As decisões tomadas entrarão em vigor com a maior brevidade possível.Artigo 41.oAnexosOs anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 42.oExecução do protocoloA Comunidade e os Estados ACP tomarão, no que lhes diz respeito, as medidas necessárias à execução do presente protocolo.Anexo I do Protocolo n.o 1NOTAS INTRODUTÓRIAS À LISTA DO ANEXO IINota 1:A lista estabelece as condições necessárias para que todos os produtos sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 4.o do protocolo.Nota 2:1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um "ex", isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto correspondente na coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 ou na coluna 4 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.3. Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra adjacente da coluna 3 ou 4.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.Nota 3:1. Aplica-se o disposto no artigo 4.o do protocolo no que respeita aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados no fabrico de outros produtos, independentemente do facto da referida qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica na Comunidade ou nos Estados ACP.Exemplo:Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 por cento do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de "outros esboços de forja de ligas de aço" da posição ex 7224.Se este esboço foi obtido na Comunidade a partir de um lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou em outra fábrica da Comunidade. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias utilizadas.2. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número de operações de complemento de fabrico ou transformações inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior.3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica que podem ser utilizadas "matérias de qualquer posição", podem igualmente ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter. No entanto, a expressão "fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição..." significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.Exemplo:A regra aplicável aos tecidos das posições 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Esta regra não implica que as fibras e as substâncias químicas tenham de ser utilizadas simultaneamente, sendo possível optar por uma ou outra.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra. (Ver igualmente a nota 6.3 em relação aos têxteis).Exemplo:A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não derivem de cereais.Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrico.Exemplo:Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.6. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a percentagem mais elevada indicada. Além disso, as percentagens específicas que se aplicam a matérias especiais não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.Nota 4:1. A expressão "fibras naturais" é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas e é reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo os desperdícios e, salvo indicação em contrário, abrange as fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.2. A expressão "fibras naturais" inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5303.3. As expressões "pastas têxteis", "matérias químicas", e "matérias destinadas ao fabrico do papel", utilizadas na lista, designam as matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.4. A expressão "fibras sintéticas ou artificiais descontínuas" utilizada na lista inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.Nota 5:1. No caso dos produtos da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições previstas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas. (ver igualmente notas 5.3 e 5.4).2. Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.As matérias têxteis de base são as seguintes:- seda,- lã,- pêlos grosseiros,- pêlos finos,- pêlos de crina,- algodão,- matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,- linho,- cânhamo,- juta e outras fibras têxteis,- sisal e outras fibras têxteis do género "Agave",- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,- filamentos sintéticos,- filamentos artificiais,- filamentos condutores eléctricos,- fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,- fibras de poliéster sintéticas descontínuas,- fibras de poliamida sintéticas descontínuas,- fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,- fibras de poliimida sintéticas descontínuas,- fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,- fibras de polisulfureto de fenileno sintéticas descontínuas,- fibras de policloreto de vinilo sintéticas descontínuas,- outras fibras sintéticas descontínuas,- fibras de viscose artificiais descontínuas,- outras fibras artificiais descontínuas,- fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,- fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,- produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica,- outros produtos da posição 5605.Exemplo:Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) até ao limite máximo de 10 por cento, em peso, do fio.Exemplo:Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, pode ser utilizado(a) o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 por cento do peso do tecido.Exemplo:Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.Exemplo:Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.3. No caso de produtos em que estejam incorporados "fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não" a tolerância é de 20 por cento no que respeita a este fio.4. No caso de produtos em que esteja incorporada "uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica", a tolerância é de 30 por cento no que respeita a esta alma.Nota 6:1. Relativamente às confecções têxteis que sejam objecto na lista de uma nota de pé-de-página que remeta para a presente nota introdutória, as guarnições ou acessórios de matérias têxteis que não satisfaçam a regra fixada na coluna 3 da lista para a confecção referida podem ser utilizadas desde que o seu peso não ultrapasse 10 % do peso total das matérias têxteis incorporadas no seu fabrico.As guarnições e acessórios têxteis referidos são os classificados nos capítulos 50 a 63; os forros e as entretelas não são considerados guarnições ou acessórios.2. As guarnições, acessórios e outros produtos utilizados que não contenham matérias têxteis e que não se incluam no âmbito da nota 3.5 não têm de cumprir as condições estabelecidas na coluna 3.3. De acordo com o disposto na nota 3.5, as guarnições, acessórios ou outros produtos não originários que não contenham matérias têxteis podem ser utilizados livremente, desde que não possam ser fabricados a partir das matérias que constam na coluna 3 da lista.- Por exemplo(1): Se uma regra da lista exigir que para determinado artigo de matéria têxtil, como uma blusa, tenha de ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, como botões, porque estes não podem ser fabricados a partir de matérias têxteis.4. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias e acessórios deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.Nota 7:1. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes operações:(a) Destilação no vácuo;(b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado"(2);(c) cracking;(d) reforming;(e) Extracção por meio de solventes selectivos;(f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;(g) Polimerização;(h) Alquilação;(i) Isomerização.2. Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes operações:(a) Destilação no vácuo;(b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado"(3);(c) cracking;(d) reforming;(e) Extracção por meio de solventes selectivos;(f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;(g) Polimerização;(h) Alquilação;(i) Isomerização.(j) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 por cento do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);(k) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;(l) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;(m) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 por cento à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;(n) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.3. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.(1) Este exemplo é dado com fins meramente explicativos, não sendo juridicamente vinculativo.(2) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.(3) Este exemplo é dado com fins meramente explicativos, não sendo juridicamente vinculativo.Anexo II do Protocolo n.o 1LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIONem todos os produtos indicados na lista são abrangidos pelo Acordo. É, pois, necessário consultar as outras partes do Acordo.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Anexo III do Protocolo n.o 1PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOSNa acepção do presente protocolo, entende-se por "países e territórios ultramarinos" os países e territórios referidos na parte IV do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia abaixo indicados:(Esta lista não prejudica o estatuto destes países e territórios nem a evolução desse estatuto).1. Países com relações especiais com o Reino da Dinamarca:- Gronelândia,2. Territórios ultramarinos da República Francesa:- Nova Caledónia,- Polinésia Francesa,- Terras austrais e antárcticas francesas,- As ilhas Wallis e Futuna.3. Colectividades territoriais da República Francesa:- Mayotte,- São Pedro e Miquelon.4. Países ultramarinos que dependem do Reino dos Países Baixos:- Aruba,- Antilhas Neerlandesas:- Bonaire,- Curaçau,- Saba,- Santo Eustáquio,- São Martinho.5. Países e territórios ultramarinos Britânicos:- Anguilla,- Ilhas Caimãs,- Ilhas Malvinas-Falkland,- Ilhas Geórgia do Sul e Sandwich do Sul,- Montserrat,- Pitcairn,- Santa Helena, Ilha da Ascenção, Tristão da Cunha,- Território Antárctico Britânico,- Território Britânico do Oceano Índico,- Ilhas Turcas e Caicos,- Ilhas Virgens Britânicas.Anexo IV do Protocolo n.o 1FORMULÁRIO DOS CERTIFICADOS DE CIRCULAÇÃO1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido a convenção. O certificado deve ser impresso numa das línguas em que é redigido e em conformidade com as disposições da legislação nacional do Estado de exportação. Se for manuscrito, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do certificado é de 210x297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25g/m2. O papel será revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3. Os Estados de exportação reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por eles autorizadas. Neste caso, cada formulário deverá incluir uma referência a tal aprovação. Cada certificado deverá conter quer uma menção indicando o nome e o endereço da tipografia quer um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>PIC FILE= "L_2000317PT.018901.EPS">>PIC FILE= "L_2000317PT.019001.EPS">>PIC FILE= "L_2000317PT.019101.EPS">>PIC FILE= "L_2000317PT.019201.EPS">Anexo V do Protocolo n.o 1>PIC FILE= "L_2000317PT.019302.EPS">>PIC FILE= "L_2000317PT.019401.EPS">Anexo VI A do Protocolo n.o 1>PIC FILE= "L_2000317PT.019502.EPS">Anexo VI B do Protocolo n.o 1>PIC FILE= "L_2000317PT.019602.EPS">Anexo VII do Protocolo n.o 1FICHA DE INFORMAÇÃO1. Deve ser utilizado o formulário da ficha de informação cujo modelo consta do presente anexo, que será impresso numa ou várias das línguas oficiais em que está redigida a Convenção e nos termos do direito interno do Estado de exportação. As fichas de informação serão preenchidas numa dessas línguas; caso sejam manuscritas, deverão ser preenchidas a tinta em letra de imprensa. Deverão apresentar um número de série, impresso ou não, pelo qual possam ser identificadas.2. O formato do certificado é de 210x297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel utilizado deverá ser branco, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesar um mínimo de 25 g/m2.3. As administrações nacionais poderão tomar a seu cargo a impressão dos formulários ou assegurar a sua impressão por tipografias por si aprovadas. Neste último caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Os formulários deverão incluir o nome e o endereço da tipografia ou uma marca de identificação da tipografia.>PIC FILE= "L_2000317PT.019901.EPS">>PIC FILE= "L_2000317PT.020001.EPS">Anexo VIII do Protocolo n.o 1>PIC FILE= "L_2000317PT.020102.EPS">>PIC FILE= "L_2000317PT.020201.EPS">Anexo IX do Protocolo n.o 1LISTA DE OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO QUE CONFEREM O CARÁCTER DE PRODUTO ORIGINÁRIO ACP A PRODUTOS OBTIDOS A PARTIR DE OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO EM TÊXTEIS ORIGINÁRIOS DE PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO REFERIDOS NO N.o 11 DO ARTIGO 6.o DO PRESENTE PROTOCOLOTêxteis e artigos têxteis da secção XI>POSIÇÃO NUMA TABELA>Contudo, o facto de não ter sido efectuada uma ou várias operações de acabamento não implica que a confecção perca o seu carácter de completa.Referem-se a seguir algumas operações de acabamento:- colocação de botões e/ou outros tipos de presilhas,- caseamento,- acabamentos da parte inferior das calças e das mangas ou bainhas da parte inferior das saias e dos vestidos,- colocação de adornos e acessórios, como bolsos, etiquetas, distintivos, etc.,- passagem a ferro e outros tipos de preparação do vestuário destinado a ser vendido como "pronto-a-vestir".Observação relativa às operações de acabamento - casos especiaisÉ possível que, em processos de fabrico especiais, a fase das operações de acabamento, nomeadamente no caso de uma combinação de operações, se revista de uma importância tal que essas operações devem ser consideradas como excedendo o simples acabamento. Nesses casos especiais, o facto de não se efectuarem operações de acabamento implicará que a confecção perca o seu carácter de completa.Anexo X do Protocolo n.o 1PRODUTOS TÊXTEIS EXCLUÍDOS DO PROCEDIMENTO DE CUMULAÇÃO COM DETERMINADOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO REFERIDOS NO N.o 11 DO ARTIGO 6.o DO PRESENTE PROTOCOLO>POSIÇÃO NUMA TABELA>Anexo XI do Protocolo n.o 1PRODUTOS RELATIVAMENTE AOS QUAIS AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ACUMULAÇÃO COM A ÁFRICA DO SUL PREVISTAS NO N.o 3 DO ARTIGO 6.o SERÃO APLICÁVEIS APÓS TRÊS ANOS DE APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO ACORDO DE COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SULProdutos industriaisCódigo NC 96Sal (incluído o sal de mesa e o sal desnaturado2501 00 512501 00 912501 00 99Metais alcalinos ou alcalino-terrosos; metais de terras raras2805 11 002805 19 002805 21 002805 22 002805 30 102805 30 902805 40 10Amoníaco anidro ou em solução aquosa (amónia)2814 10 002814 20 00Hidróxido de sódio (soda cáustica)2815 11 002815 12 00Óxido de zinco; peróxido de zinco2817 00 00Corindo artificial2818 10 002818 20 002818 30 00Óxidos e hidróxidos de crómio2819 10 002819 90 00Óxidos de manganês2820 10 002820 90 00Óxidos de titânio2823 00 00Hidrazina e hidroxilamina2825 80 00Cloretos, oxicloretos e hidroxicloretos2827 10 00Sulfuretos; polisulfuretos2830 10 00Fosfinatos (hipofosfitos), fosfonatos2835 10 002835 22 002835 23 002835 24 002835 25 102835 25 902835 26 102835 26 902835 29 102835 29 902835 31 002835 39 102835 39 302835 39 70Carbonatos; peroxocarbonatos (percarbonatos)2836 20 002836 40 002836 60 00Sais dos ácidos oxometálicos ou peroxometálicos2841 61 00Elementos químicos radioactivos2844 30 112844 30 192844 30 51Isótopos não incluídos na posição 28442845 10 002845 90 10Carbonetos de constituição química definida ou não2849 20 002849 90 30Hidretos, nitretos, azidas, silicietos e boretos2850 00 70Hidrocarbonetos cíclicos2902 50 00Derivados halogenados dos hidrocarbonetos2903 11 002903 12 002903 13 002903 14 002903 15 002903 16 002903 19 102903 19 902903 21 002903 23 002903 29 002903 30 102903 30 312903 30 332903 30 382903 30 902903 41 002903 42 002903 43 002903 44 102903 44 902903 45 102903 45 152903 45 202903 45 252903 45 302903 45 352903 45 402903 45 452903 45 502903 45 552903 45 902903 46 102903 46 202903 46 902903 47 002903 49 102903 49 202903 49 902903 51 902903 59 102903 59 302903 59 902903 61 002903 62 002903 69 102903 69 90Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados2905 11 002905 12 002905 13 002905 14 102905 14 902905 15 002905 16 102905 16 902905 17 002905 19 102905 19 902905 22 102905 22 902905 29 102905 29 902905 31 002905 32 002905 39 102905 39 902905 41 002905 42 002905 49 102905 49 512905 49 592905 49 902905 50 102905 50 302905 50 99Fenóis; fenóis-álcoois2907 11 002907 15 002907 22 10Éteres, éteres-álcoois, éteres-fenóis2909 11 002909 19 002909 20 002909 30 312909 30 392909 30 902909 41 002909 42 002909 43 002909 44 002909 49 102909 49 902909 50 102909 50 902909 60 00Epóxidos, epoxi-álcoois, epoxi-fenóis e epoxi-éterese2910 20 00Aldeídos, mesmo contendo outras funções oxigenadas2912 41 002912 60 00Cetonas e quinonas, mesmo contendo outras funções oxigenadas2914 11 002914 21 00Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados2915 11 002915 12 002915 13 002915 21 002915 22 002915 23 002915 24 002915 29 002915 31 002915 32 002915 33 002915 34 002915 35 002915 39 102915 39 302915 39 502915 39 902915 40 002915 50 002915 60 102915 60 902915 70 152915 70 202915 70 252915 70 302915 70 802915 90 102915 90 202915 90 80Ácidos monocarboxílicos acíclicos não saturados2916 12 102916 12 202916 12 902916 14 102916 14 90Ácidos policarboxílicos, seus anidridos, halogenetos2917 11 002917 14 002917 35 002917 36 002917 37 00Ácidos carboxílicos contendo funções oxigenadas suplementares2918 14 002918 15 002918 22 002918 90 00Compostos de função amina2921 11 102921 11 902921 12 002921 19 102921 19 302921 19 902921 21 002921 22 002921 29 002921 30 102921 30 902921 41 002921 42 102921 42 902921 43 102921 43 902921 44 002921 45 002921 49 102921 49 902921 51 102921 51 902921 59 00Compostos aminados de funções oxigenadas2922 11 002922 12 002922 13 002922 19 002922 21 002922 22 002922 29 002922 30 002922 42 102922 43 002922 49 802922 50 00Compostos de função carboxiamida2924 21 102924 21 902924 29 30Compostos de função nitrilo2926 10 002926 90 90Tiocompostos orgânicos2930 20 002930 90 122930 90 142930 90 16Outros compostos organo-inorgânicos2931 00 40Compostos heterocíclicos exclusivamente de hetero-átomo(s) de oxigénio2932 12 002932 13 002932 21 00Compostos heterocíclicos, exclusivamente de hetero-átomo(s) de azoto (nitrogénio)2933 61 00Sulfonamidas2935 00 00Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, azotados3102 10 103102 10 903102 21 003102 29 003102 30 103102 30 903102 40 103102 40 903102 50 903102 60 003102 70 903102 80 003102 90 00Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, fosfatados3103 10 103103 10 90Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos3105 10 003105 20 103105 20 903105 30 103105 30 903105 40 103105 40 903105 51 003105 59 003105 60 103105 60 903105 90 913105 90 99Extractos tanantes de origem vegetal3201 20 003201 90 20Outras matérias corantes3206 11 003206 19 003206 20 003206 30 003206 41 003206 42 003206 43 003206 49 903206 50 00Carvões activados; matérias minerais naturais activadas3802 10 003802 90 00Insecticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas3808 10 203808 10 303808 30 113808 30 133808 30 153808 30 173808 30 213808 30 233808 30 273808 30 303808 30 90Preparações denominadas "aceleradores de vulcanização"; plastificantes compostos3812 30 20Solventes e diluentes orgânicos compostos3814 00 90Misturas de alquilbenzenos ou de alquilnaftalenos3817 10 103817 10 503817 10 803817 20 00Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição3824 90 90Polímeros de etileno, em formas primárias3901 10 103901 10 903901 20 003901 30 003901 90 00Polímeros de propileno ou de outras olefinas3902 10 003902 20 003902 30 003902 90 00Polímeros de estireno, em formas primárias3903 11 003903 19 003903 20 003903 30 003903 90 00Polímeros de cloreto de vinilo3904 10 003904 21 003904 22 003904 30 003904 40 003904 50 003904 61 903904 69 003904 90 00Polímeros de acetato de vinilo3905 12 00Poliacetais, outros poliéteres e resinas epóxidas3907 20 193907 20 903907 60 903907 91 103907 91 903907 99 103907 99 90Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas3920 10 223920 10 283920 10 403920 10 803920 20 213920 20 293920 20 713920 20 793920 20 903920 30 003920 41 113920 41 193920 41 913920 41 993920 42 113920 42 193920 42 913920 42 993920 51 003920 59 003920 61 003920 62 103920 62 903920 63 003920 69 003920 71 113920 71 193920 71 903920 72 003920 73 103920 73 503920 73 903920 79 003920 91 003920 92 003920 93 003920 94 003920 99 113920 99 193920 99 503920 99 90Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas3921 90 19Artigos de transporte ou de embalagem3923 21 00Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha4012 10 304012 10 504012 10 804012 20 904012 90 104012 90 90Câmaras-de-ar de borracha4013 10 104013 10 904013 20 004013 90 104013 90 90Couros e peles, depilados, de bovinos e de equídeos4104 10 914104 10 954104 10 994104 21 004104 22 904104 29 004104 31 114104 31 194104 31 304104 31 904104 39 104104 39 90Peles depiladas de ovinos4105 20 00Peles depiladas de outros animais4107 10 104107 29 104107 90 104107 90 90Couros e peles acamurçados (incluída a camurça combinada)4108 00 104108 00 90Couros e peles envernizados ou revestidos4109 00 00Aparas e outros desperdícios de couros ou de peles preparados ou de couro reconstituído4111 00 00Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído4203 10 004203 21 004203 29 104203 29 914203 29 994203 30 004203 40 00Painéis de partículas e painéis semelhantes, de madeira4410 11 004410 19 104410 19 304410 19 504410 19 904410 90 00Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas4411 11 004411 19 004411 21 004411 29 004411 31 004411 39 004411 91 004411 99 00Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes4412 13 114412 13 194412 13 904412 14 004412 19 004412 22 104412 22 914412 22 994412 23 004412 29 204412 29 804412 92 104412 92 914412 92 994412 93 004412 99 204412 99 80Obras de carpintaria para construções, de madeira4418 10 104418 10 504418 10 904418 20 104418 20 504418 20 804418 30 104418 90 10Madeira marchetada e madeira incrustada; estojos e guarda-jóias4420 90 114420 90 19Obras de cortiça natural4503 10 104503 10 904503 90 00Tranças e artigos semelhantes, de matérias para entrançar4601 99 10Obras de cestaria4602 90 10Livros de registo e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas4820 10 30Álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir, para crianças4903 00 00Obras cartográficas de qualquer espécie4905 10 00Decalcomanias4908 10 004908 90 00Cartões-postais impressos ou ilustrados; cartões impressos4909 00 104909 00 90Calendários de qualquer espécie, impressos4910 00 00Outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias4911 10 104911 10 904911 91 804911 99 00Fios de seda (excepto fios de desperdícios de seda)5004 00 105004 00 90Fios de desperdícios de seda, não acondicionados para venda a retalho5005 00 105005 00 90Fios de seda ou de desperdícios de seda, acondicionados para venda a retalho5006 00 105006 00 90Tecidos de seda ou de desperdícios de seda5007 10 005007 20 115007 20 195007 20 215007 20 315007 20 395007 20 415007 20 515007 20 595007 20 615007 20 695007 20 715007 90 105007 90 305007 90 505007 90 90Fios de lã cardada, não acondicionados para venda a retalho5106 10 105106 10 905106 20 115106 20 195106 20 915106 20 99Fios de lã penteada, não acondicionados para venda a retalho5107 10 105107 10 905107 20 105107 20 305107 20 515107 20 595107 20 915107 20 99Fios de pêlos finos, cardados ou penteados, não acondicionados para venda a retalho5108 10 105108 10 905108 20 105108 20 90Fios de lã ou de pêlos finos, acondicionados para venda a retalho5109 10 105109 10 905109 90 105109 90 90Fios de pêlos grosseiros ou de crina5110 00 00Tecidos de lã cardada ou de pêlos finos cardados5111 11 115111 11 195111 11 915111 11 995111 19 115111 19 195111 19 315111 19 395111 19 915111 19 995111 20 005111 30 105111 30 305111 30 905111 90 105111 90 915111 90 935111 90 99Tecidos de lã penteada ou de pêlos finos penteados5112 11 105112 11 905112 19 115112 19 195112 19 915112 19 995112 20 005112 30 105112 30 305112 30 905112 90 105112 90 915112 90 935112 90 99Tecidos de pêlos grosseiros ou de crina5113 00 00Linhas para costurar, de algodão, mesmo acondicionadas para venda a retalho5204 11 005204 19 005204 20 00Fios de algodão (excepto linhas para costurar)5205 11 005205 12 005205 13 005205 14 005205 15 105205 15 905205 21 005205 22 005205 23 005205 24 005205 26 005205 27 005205 28 005205 31 005205 32 005205 33 005205 34 005205 35 105205 35 905205 41 005205 42 005205 43 005205 44 005205 46 005205 47 005205 48 00Fios de algodão (excepto linhas para costurar)5206 11 005206 12 005206 13 005206 14 005206 15 105206 15 905206 21 005206 22 005206 23 005206 24 005206 25 105206 25 905206 31 005206 32 005206 33 005206 34 005206 35 105206 35 905206 41 005206 42 005206 43 005206 44 005206 45 105206 45 90Fios de algodão (excepto linhas para costurar), acondicionados para venda a retalho5207 10 005207 90 00Fios de linho5306 10 115306 10 195306 10 315306 10 395306 10 505306 10 905306 20 115306 20 195306 20 90Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel5308 20 105308 20 905308 30 005308 90 115308 90 135308 90 195308 90 90Tecidos de linho5309 11 115309 11 195309 11 905309 19 105309 19 905309 21 105309 21 905309 29 105309 29 90Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas5310 10 105310 10 905310 90 00Tecidos de outras fibras têxteis vegetais5311 00 105311 00 90Linhas para costurar de filamentos sintéticos ou artificiais5401 10 115401 10 195401 10 905401 20 105401 20 90Fios de filamentos sintéticos (excepto linhas para costurar)5402 10 105402 10 905402 20 005402 31 105402 31 305402 31 905402 32 005402 33 105402 33 905402 39 105402 39 905402 41 105402 41 305402 41 905402 42 005402 43 105402 43 905402 49 105402 49 915402 49 995402 51 105402 51 305402 51 905402 52 105402 52 905402 59 105402 59 905402 61 105402 61 305402 61 905402 62 105402 62 905402 69 105402 69 90Fios de filamentos artificiais (excepto linhas para costurar)5403 10 005403 20 105403 20 905403 31 005403 32 005403 33 105403 33 905403 39 005403 41 005403 42 005403 49 00Monofilamentos sintéticos, com pelo menos 67 decitex5404 10 105404 10 905404 90 115404 90 195404 90 90Monofilamentos artificiais, com pelo menos 67 decitex5405 00 00Fios de filamentos sintéticos ou artificiais (excepto linhas para costurar)5406 10 005406 20 00Tecidos de fios de filamentos sintéticos5407 10 005407 20 115407 20 195407 20 905407 30 005407 41 005407 42 005407 43 005407 44 005407 51 005407 52 005407 53 005407 54 005407 61 105407 61 305407 61 505407 61 905407 69 105407 69 905407 71 005407 72 005407 73 005407 74 005407 81 005407 82 005407 83 005407 84 005407 91 005407 92 005407 93 005407 94 00Tecidos de fios de filamentos artificiais5408 10 005408 21 005408 22 105408 22 905408 23 105408 23 905408 24 005408 31 005408 32 005408 33 005408 34 00Cabos de filamentos sintéticos5501 10 005501 20 005501 30 005501 90 00Cabos de filamentos artificiais5502 00 105502 00 90Fibras sintéticas descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo5503 10 115503 10 195503 10 905503 20 005503 30 005503 40 005503 90 105503 90 90Fibras artificiais descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo5504 10 005504 90 00Desperdícios (incluídos os desperdícios da penteação, os de fios e os fiapos)5505 10 105505 10 305505 10 505505 10 705505 10 905505 20 00Fibras sintéticas descontínuas, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo5506 10 005506 20 005506 30 005506 90 105506 90 915506 90 99Fibras artificiais descontínuas, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo5507 00 00Linhas para costurar, de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas5508 10 115508 10 195508 10 905508 20 105508 20 90Fios de fibras sintéticas descontínuas (excepto linhas para costurar)5509 11 005509 12 005509 21 105509 21 905509 22 105509 22 905509 31 105509 31 905509 32 105509 32 905509 41 105509 41 905509 42 105509 42 905509 51 005509 52 105509 52 905509 53 005509 59 005509 61 105509 61 905509 62 005509 69 005509 91 105509 91 905509 92 005509 99 00Fios de fibras artificiais descontínuas (excepto linhas para costurar)5510 11 005510 12 005510 20 005510 30 005510 90 00Fios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas (excepto linhas para costurar)5511 10 005511 20 005511 30 00Pastas (ouates) de matérias têxteis e artigos destas pastas5601 10 105601 10 905601 21 105601 21 905601 22 105601 22 915601 22 995601 29 005601 30 00Feltros, mesmo impregnados5602 10 115602 10 195602 10 315602 10 355602 10 395602 10 905602 21 005602 29 105602 29 905602 90 00Falsos tecidos, mesmo impregnados5603 11 105603 11 905603 12 105603 12 905603 13 105603 13 905603 14 105603 14 905603 91 105603 91 905603 92 105603 92 905603 93 105603 93 905603 94 105603 94 90Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis5604 10 005604 20 005604 90 00Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento5605 00 00Fios revestidos por enrolamento5606 00 105606 00 915606 00 99Artigos de fios, lâminas5609 00 00Tapetes de matérias têxteis5701 10 105701 10 915701 10 935701 10 995701 90 105701 90 90Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille)5801 10 005801 21 005801 22 005801 23 005801 24 005801 25 005801 26 005801 31 005801 32 005801 33 005801 34 005801 35 005801 36 005801 90 105801 90 90"Tecidos turcos"5802 11 005802 19 005802 20 005802 30 00Tecidos em ponto de gaze, excepto os artefactos da posição 58065803 10 005803 90 105803 90 305803 90 505803 90 90Tules, filó e tecidos de malhas com nós, excepto os produtos da posição 60025804 10 115804 10 195804 10 905804 21 105804 21 905804 29 105804 29 905804 30 00Tapeçarias tecidas à mão do género Gobelino5805 00 00Fitas5806 10 005806 20 005806 31 105806 31 905806 32 105806 32 905806 39 005806 40 00Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes de matérias têxteis5807 10 105807 10 905807 90 105807 90 90Entrançados em peça; artigos de passamanaria e artigos ornamentais análogos5808 10 005808 90 00Tecidos de fios de metal ou de fios têxteis metalizados5809 00 00Bordados em peça, em tiras ou em motivos5810 10 105810 10 905810 91 105810 91 905810 92 105810 92 905810 99 105810 99 90Artefactos têxteis acolchoados (matelassês) em peça5811 00 00Tecidos revestidos de cola5901 10 005901 90 00Telas para pneumáticos fabricadas com fios de alta tenacidade de nylon5902 10 105902 10 905902 20 105902 20 905902 90 105902 90 90Tecidos impregnados, revestidos, recobertos5903 10 105903 10 905903 20 105903 20 905903 90 105903 90 915903 90 99Linóleos, mesmo recortados5904 10 005904 91 105904 91 905904 92 00Revestimentos para paredes, de matérias têxteis5905 00 105905 00 315905 00 395905 00 505905 00 705905 00 90Tecidos com borracha5906 10 105906 10 905906 91 005906 99 105906 99 90Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos5907 00 105907 00 90Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrançadas ou tricotadas5908 00 00Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis5909 00 105909 00 90Correias transportadoras ou de transmissão5910 00 00Produtos e artefactos, de matérias têxteis, para usos técnicos5911 10 005911 20 005911 31 115911 31 195911 31 905911 32 105911 32 905911 40 005911 90 105911 90 90Veludos e pelúcias (incluídos os tecidos denominados de "felpa longa" ou "pêlo comprido")6001 10 006001 21 006001 22 006001 29 106001 29 906001 91 106001 91 306001 91 506001 91 906001 92 106001 92 306001 92 506001 92 906001 99 106001 99 90Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso masculino6101 10 106101 10 906101 20 106101 20 906101 30 106101 30 906101 90 106101 90 90Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso feminino6102 10 106102 10 906102 20 106102 20 906102 30 106102 30 906102 90 106102 90 90Fatos, conjuntos, casacos, de uso masculino6103 41 106103 41 906103 42 106103 42 906103 43 106103 43 906103 49 106103 49 916103 49 99Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, de uso feminino6104 51 006104 52 006104 53 006104 59 006104 61 106104 61 906104 62 106104 62 906104 63 106104 63 906104 69 106104 69 916104 69 99Cuecas, ceroulas, camisas de noite, pijamas e semelhantes, de malha, de uso masculino6107 11 006107 12 006107 19 006107 21 006107 22 006107 29 006107 91 106107 91 906107 92 006107 99 00Combinações, saiotes, calcinhas e semelhantes, de malha, de uso feminino6108 11 106108 11 906108 19 106108 19 906108 21 006108 22 006108 29 006108 31 106108 31 906108 32 116108 32 196108 32 906108 39 006108 91 106108 91 906108 92 006108 99 106108 99 90T-shirts e camisolas interiores, de malha6109 10 006109 90 106109 90 30Fatos de treino para desporto, fatos-macacos e conjuntos de esqui, malhôs, biquinis, calções (shorts) e slips, de banho, de malha6112 11 006112 12 006112 19 006112 20 006112 31 106112 31 906112 39 106112 39 906112 41 106112 41 906112 49 106112 49 90Vestuário confeccionado com tecidos de malha6113 00 106113 00 90Outro vestuário de malha6114 10 006114 20 006114 30 006114 90 00Meias-calças; meias de qualquer espécie e artefactos semelhantes6115 11 006115 12 006115 19 106115 19 906115 20 116115 20 196115 20 906115 91 006115 92 006115 93 106115 93 306115 93 916115 93 996115 99 00Luvas, mitenes e semelhantes, de malha6116 10 206116 10 806116 91 006116 92 006116 93 006116 99 00Outros acessórios de vestuário, confeccionados, de malha6117 10 006117 20 006117 80 106117 80 906117 90 00Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de uso masculino6201 11 006201 12 106201 12 906201 13 106201 13 906201 19 006201 91 006201 92 006201 93 006201 99 00Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de uso feminino6202 11 006202 12 106202 12 906202 13 106202 13 906202 19 006202 91 006202 92 006202 93 006202 99 00Fatos, conjuntos, casacos, de uso masculino6203 41 106203 41 306203 41 906203 42 116203 42 316203 42 336203 42 356203 42 516203 42 596203 42 906203 43 116203 43 196203 43 316203 43 396203 43 906203 49 116203 49 196203 49 316203 49 396203 49 506203 49 90Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, de uso feminino6204 51 006204 52 006204 53 006204 59 106204 59 906204 61 106204 61 806204 61 906204 62 116204 62 316204 62 336204 62 396204 62 516204 62 596204 62 906204 63 116204 63 186204 63 316204 63 396204 63 906204 69 116204 69 186204 69 316204 69 396204 69 506204 69 90Camisas de uso masculino6205 10 006205 20 006205 30 006205 90 106205 90 90Camisolas interiores, cuecas e semelhantes, de uso masculino6207 11 006207 19 006207 21 006207 22 006207 29 006207 91 106207 91 906207 92 006207 99 00Camisolas interiores, combinações, saiotes e artefactos semelhantes, de uso feminino6208 11 006208 19 106208 19 906208 21 006208 22 006208 29 006208 91 116208 91 196208 91 906208 92 106208 92 906208 99 00Soutiens, cintas, espartilhos, suspensórios, ligas e artefactos semelhantes6212 10 006212 20 006212 30 006212 90 00Lenços de assoar e de bolso6213 10 006213 20 006213 90 00Xales, écharpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e artefactos semelhantes6214 10 006214 20 006214 30 006214 40 006214 90 106214 90 90Gravatas, laços e plastrões6215 10 006215 20 006215 90 00Luvas, mitenes e semelhantes6216 00 00Outros acessórios confeccionados de vestuário6217 10 006217 90 00Cobertores e mantas6301 10 006301 20 106301 20 916301 20 996301 30 106301 30 906301 40 106301 40 906301 90 106301 90 90Sacos de quaisquer dimensões6305 10 106305 10 906305 20 006305 32 116305 32 816305 32 896305 32 906305 33 106305 33 916305 33 996305 39 006305 90 00Encerados e estores de exterior; tendas; velas para embarcações6306 11 006306 12 006306 19 006306 21 006306 22 006306 29 006306 31 006306 39 006306 41 006306 49 006306 91 006306 99 00Outros artefactos confeccionados, incluídos os moldes para vestuário6307 10 106307 10 306307 10 906307 20 006307 90 106307 90 916307 90 99Sortidos constituídos de cortes de tecido e fios6308 00 00Artefactos de matérias têxteis, calçado e artefactos de uso semelhante, usados6309 00 00Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha6401 10 106401 10 906401 91 106401 91 906401 92 106401 92 906401 99 106401 99 90Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha6402 12 106402 12 906402 19 006402 20 006402 30 006402 91 006402 99 106402 99 316402 99 396402 99 506402 99 916402 99 936402 99 966402 99 98Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro6403 12 006403 19 006403 20 006403 30 006403 40 006403 51 116403 51 156403 51 196403 51 916403 51 956403 51 996403 59 116403 59 316403 59 356403 59 396403 59 506403 59 916403 59 956403 59 996403 91 116403 91 136403 91 166403 91 186403 91 916403 91 936403 91 966403 91 986403 99 116403 99 316403 99 336403 99 366403 99 386403 99 506403 99 916403 99 936403 99 966403 99 98Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro6404 11 006404 19 106404 19 906404 20 106404 20 90Outro calçado6405 10 106405 10 906405 20 106405 20 916405 20 996405 90 106405 90 90Partes de calçado (incluídas as partes superiores)6406 10 116406 10 196406 10 906406 20 106406 20 906406 91 006406 99 106406 99 306406 99 506406 99 606406 99 80Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, não vidrados nem esmaltados, de cerâmica6907 10 006907 90 106907 90 916907 90 936907 90 99Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, vidrados ou esmaltados, de cerâmica6908 10 106908 10 906908 90 116908 90 216908 90 296908 90 316908 90 516908 90 916908 90 936908 90 99Louça, outros artigos de uso doméstico6911 10 006911 90 00Louça, outros artigos de uso doméstico, de cerâmica6912 00 106912 00 306912 00 506912 00 90Estatuetas e outros objectos de ornamentação, de cerâmica6913 10 006913 90 106913 90 916913 90 936913 90 99Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha7013 10 007013 21 117013 21 197013 21 917013 21 997013 29 107013 29 517013 29 597013 29 917013 29 997013 31 107013 31 907013 32 007013 39 107013 39 917013 39 997013 91 107013 91 907013 99 107013 99 90Fibras de vidro (incluída a lã de vidro)7019 11 007019 12 007019 19 107019 19 907019 31 007019 32 007019 39 107019 39 907019 40 007019 51 107019 51 907019 52 007019 59 107019 59 907019 90 107019 90 307019 90 917019 90 99Outras obras de metais preciosos7115 90 107115 90 90Ferro-ligas7202 50 007202 70 007202 91 007202 92 007202 99 307202 99 80Barras e perfis de cobre7407 10 007407 21 107407 21 907407 22 107407 22 907407 29 00Fios de cobre7408 11 007408 19 107408 19 907408 21 007408 22 007408 29 00Chapas e tiras de cobre7409 11 007409 19 007409 21 007409 29 007409 31 007409 39 007409 40 107409 40 907409 90 107409 90 90Folhas e tiras, delgadas, de cobre (mesmo impressas ou com suporte)7410 11 007410 12 007410 21 007410 22 00Tubos de cobre7411 10 117411 10 197411 10 907411 21 107411 21 907411 22 007411 29 107411 29 90Acessórios para tubos de cobre7412 10 007412 20 00Cabos, tranças e semelhantes, de cobre7413 00 917413 00 99Telas metálicas (incluídas as telas contínuas ou sem fim), grades e redes7414 20 007414 90 00Pontas, pregos, percevejos, escápulas e artefactos semelhantes7415 10 007415 21 007415 29 007415 31 007415 32 007415 39 00Molas de cobre7416 00 00Aparelhos não eléctricos, para cozinhar ou aquecer7417 00 00Artefactos de uso doméstico, de higiene ou de toucador7418 11 007418 19 007418 20 00Outras obras de cobre7419 10 007419 91 007419 99 00Barras e perfis, de alumínio7604 10 107604 10 907604 21 007604 29 107604 29 90Fios de alumínio7605 11 007605 19 007605 21 007605 29 00Chapas e tiras, de alumínio7606 11 107606 11 917606 11 937606 11 997606 12 107606 12 507606 12 917606 12 937606 12 997606 91 007606 92 00Folhas e tiras, delgadas, de alumínio7607 11 107607 11 907607 19 107607 19 917607 19 997607 20 107607 20 917607 20 99Tubos de alumínio7608 10 907608 20 307608 20 917608 20 99Acessórios para tubos de alumínio7609 00 00Construções de alumínio7610 10 007610 90 107610 90 90Reservatórios, tonéis, cubas de alumínio7611 00 00Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes de alumínio7612 10 007612 90 107612 90 207612 90 917612 90 98Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de alumínio7613 00 00Cordas, cabos, entrançados e semelhantes, de alumínio7614 10 007614 90 00Artefactos de uso doméstico, de higiene ou de toucador7615 11 007615 19 107615 19 907615 20 00Outras obras de alumínio7616 10 007616 91 007616 99 107616 99 90Chumbo em formas brutas7801 10 007801 91 007801 99 917801 99 99Tungsténio (volfrâmio) e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata8101 10 008101 91 10Molibdénio e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata8102 10 008102 91 108102 93 00Magnésio e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata8104 11 008104 19 00Cádmio e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata8107 10 10Titânio e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata8108 10 108108 10 908108 90 308108 90 508108 90 708108 90 90Zircónio e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata8109 10 108109 90 00Antimónio e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata8110 00 118110 00 19Berílio, crómio, germânio, vanádio, gálio8112 20 318112 30 208112 30 908112 91 108112 91 318112 99 30Ceramais (cermets) e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata8113 00 208113 00 40Reactores nucleares; elementos combustíveis (cartuchos)8401 10 008401 20 008401 30 008401 40 108401 40 90Turbinas hidráulicas, rodas hidráulicas, e seus reguladores8410 11 008410 12 008410 13 008410 90 108410 90 90Turborreactores, turbopropulsores e outras turbinas a gás8411 11 908411 12 908411 21 908411 22 908411 81 908411 82 918411 82 938411 82 998411 91 908411 99 90Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases8414 10 308414 10 508414 10 908414 20 918414 20 998414 30 308414 30 918414 30 998414 40 108414 40 908414 51 908414 59 308414 59 508414 59 908414 60 008414 80 218414 80 298414 80 318414 80 398414 80 418414 80 498414 80 608414 80 718414 80 798414 80 908414 90 90Empilhadores; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes8427 10 108427 10 908427 20 118427 20 198427 20 908427 90 00Máquinas de costura, excepto para costurar cadernos8452 10 118452 10 198452 10 908452 21 008452 29 008452 30 108452 30 908452 40 008452 90 00Aparelhos electromecânicos com motor eléctrico incorporado, de uso doméstico8509 10 108509 10 908509 20 008509 30 008509 40 008509 80 008509 90 108509 90 90Aquecedores eléctricos de água, incluídos os de imersão8516 29 918516 31 108516 31 908516 40 108516 40 908516 50 008516 60 708516 71 008516 72 008516 79 80Gira-discos, electrofones, leitores de cassetes8519 10 008519 21 008519 29 008519 31 008519 39 008519 40 008519 93 318519 93 398519 93 818519 93 898519 99 128519 99 188519 99 90Gravadores de suportes magnéticos e outros aparelhos de gravação de som8520 10 008520 32 198520 32 508520 32 918520 32 998520 33 198520 33 908520 39 108520 39 908520 90 90Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução8521 10 308521 10 808521 90 00Partes e acessórios8522 10 008522 90 308522 90 918522 90 98Suportes preparados para gravação de som ou para gravações semelhantes, não gravados8523 30 00Discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados8524 10 008524 32 008524 39 008524 51 008524 52 008524 53 008524 60 008524 99 00Aparelhos receptores para radiotelefonia8527 12 108527 12 908527 13 108527 13 918527 13 998527 21 208527 21 528527 21 598527 21 708527 21 928527 21 988527 29 008527 31 118527 31 198527 31 918527 31 938527 31 988527 32 908527 39 108527 39 918527 39 998527 90 918527 90 99Aparelhos receptores de televisão8528 12 148528 12 168528 12 188528 12 228528 12 288528 12 528528 12 548528 12 568528 12 588528 12 628528 12 668528 12 728528 12 768528 12 818528 12 898528 12 918528 12 988528 13 008528 21 148528 21 168528 21 188528 21 908528 22 008528 30 108528 30 90Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas8529 10 208529 10 318529 10 398529 10 408529 10 508529 10 708529 10 908529 90 518529 90 598529 90 708529 90 818529 90 89Aparelhos eléctricos de sinalização acústica ou visual8531 10 208531 10 308531 10 808531 80 908531 90 90Lâmpadas, tubos e válvulas electrónicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo8540 11 118540 11 138540 11 158540 11 198540 11 918540 11 998540 12 008540 20 108540 20 308540 20 908540 40 008540 50 008540 60 008540 71 008540 72 008540 79 008540 81 008540 89 118540 89 198540 89 908540 91 008540 99 00Circuitos integrados e microconjuntos electrónicos8542 14 25Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais)8544 11 108544 11 908544 19 108544 19 908544 20 008544 30 908544 41 108544 41 908544 49 208544 49 808544 51 008544 59 108544 59 208544 59 808544 60 108544 60 908544 70 00Veículos automóveis para o transporte de dez pessoas ou mais8702 10 918702 10 998702 90 318702 90 398702 90 90Veículos automóveis para transporte de mercadorias8704 10 118704 10 198704 10 908704 21 108704 21 918704 21 998704 22 108704 23 108704 31 108704 31 918704 31 998704 32 108704 90 00Veículos automóveis para usos especiais8705 10 008705 20 008705 30 008705 40 008705 90 108705 90 308705 90 90Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns8709 11 108709 11 908709 19 108709 19 908709 90 108709 90 90Motocicletas (incluídos os ciclomotores)8711 10 008711 20 108711 20 918711 20 938711 20 988711 30 108711 30 908711 40 008711 50 008711 90 00Bicicletas e outros ciclos8712 00 108712 00 308712 00 80Aparelhos de fotocópia9009 11 009009 12 009009 21 009009 22 109009 22 909009 30 009009 90 109009 90 90Dispositivos de cristais líquidos9013 10 009013 20 009013 80 119013 80 199013 80 309013 80 909013 90 109013 90 90Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes9101 11 009101 12 009101 19 009101 21 009101 29 009101 91 009101 99 00Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes9102 11 009102 12 009102 19 009102 21 009102 29 009102 91 009102 99 00Despertadores e outros relógios de mecanismo de pequeno volume9103 10 009103 90 00Despertadores e outros relógios e aparelhos de relojoaria semelhantes9105 11 009105 19 009105 21 009105 29 009105 91 009105 99 109105 99 90Pianos, mesmo automáticos; cravos9201 10 109201 10 909201 20 009201 90 00Revólveres e pistolas9302 00 109302 00 90Outras armas de fogo e aparelhos semelhantes9303 10 009303 20 309303 20 809303 30 009303 90 00Outras armas (por exemplo: espingardas, carabinas e pistolas, de mola...)9304 00 00Partes e acessórios, dos artigos das posições 9301 a 93049305 10 009305 21 009305 29 109305 29 309305 29 809305 90 90Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis9306 10 009306 21 009306 29 409306 29 709306 30 109306 30 919306 30 939306 30 989306 90 90Assentos (excepto os da posição 9402)9401 20 009401 90 109401 90 309401 90 80Outros móveis e suas partes9403 40 109403 40 909403 90 109403 90 309403 90 90Suportes elásticos para camas; colchões, edredões9404 10 009404 21 109404 21 909404 29 109404 29 909404 30 109404 30 909404 90 109404 90 90Aparelhos de iluminação (incluídos os projectores)9405 10 219405 10 299405 10 309405 10 509405 10 919405 10 999405 20 119405 20 199405 20 309405 20 509405 20 919405 20 999405 30 009405 40 109405 40 319405 40 359405 40 399405 40 919405 40 959405 40 999405 50 009405 60 919405 60 999405 91 119405 91 199405 91 909405 92 909405 99 90Construções pré-fabricadas9406 00 109406 00 319406 00 399406 00 90Outros brinquedos; modelos reduzidos9503 10 109503 10 909503 20 109503 20 909503 30 109503 30 309503 30 909503 41 009503 49 109503 49 309503 49 909503 50 009503 60 109503 60 909503 70 009503 80 109503 80 909503 90 109503 90 329503 90 349503 90 359503 90 379503 90 519503 90 559503 90 99Vassouras e escovas9603 10 009603 21 009603 29 109603 29 309603 29 909603 30 109603 30 909603 40 109603 40 909603 50 009603 90 109603 90 919603 90 99Produtos agrícolasCódigo NC 96Animais vivos das espécies cavalar, asinina e muar0101 19 900101 20 90Outros animais vivos0106 00 20Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina0206 30 210206 41 910206 80 910206 90 91Carnes e miudezas comestíveis0207 13 910207 14 910207 26 910207 27 910207 35 910207 36 89Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas0208 10 110208 10 190208 90 100208 90 500208 90 600208 90 80Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas0210 90 100210 90 600210 90 790210 90 80Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos0407 00 90Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições0410 00 00Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas0601 20 300601 20 90Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos0602 20 900602 30 000602 40 100602 40 900602 90 100602 90 300602 90 410602 90 450602 90 490602 90 510602 90 590602 90 700602 90 910602 90 99Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas0604 91 210604 91 290604 91 490604 99 90Batatas, frescas ou refrigeradas0701 90 590701 90 90Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro0703 20 00Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados0709 10 400709 51 300709 52 000709 60 990709 90 310709 90 710709 90 73Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor0710 80 59Produtos hortícolas conservados transitoriamente0711 90 10Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó0712 90 05Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas0802 12 90Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas e mangostões0804 10 00Citrinos, frescos ou secos0805 40 95Uvas, frescas ou secas0806 20 910806 20 920806 20 98Damascos, cerejas, pêssegos (incluídas as nectarinas)0809 40 10 (12)0809 40 90Outras frutas frescas0810 40 50Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor0811 20 190811 20 510811 20 900811 90 310811 90 500811 90 85Frutas conservadas transitoriamente0812 90 40Frutas secas0813 10 000813 30 000813 40 300813 40 95Café, mesmo torrado ou descafeinado0901 12 000901 21 000901 22 000901 90 90Cravo da índia (frutos, flores e pedúnculos)0907 00 00Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias0910 40 130910 40 190910 40 900910 91 900910 99 99Sementes, frutos e esporos, para sementeira1209 11 001209 19 00Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar1212 92 00Gorduras de porco (incluída a banha) e gorduras de aves1501 00 90Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina1503 00 90Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados1508 10 901508 90 90Óleo de palma e respectivas fracções, mesmo refinados1511 90 111511 90 191511 90 99Óleos de coco (óleo de copra), de palmiste ou de babaçu1513 11 911513 11 991513 19 111513 19 191513 19 911513 19 991513 21 301513 21 901513 29 111513 29 191513 29 501513 29 911513 29 99Outras gorduras e óleos vegetais1515 19 901515 21 901515 29 901515 50 191515 50 991515 90 291515 90 391515 90 511515 90 591515 90 911515 90 99Gorduras e óleos animais ou vegetais1516 10 101516 10 901516 20 911516 20 961516 20 98Margarina; misturas ou preparações alimentícias1517 10 901517 90 911517 90 99Gorduras e óleos animais ou vegetais1518 00 101518 00 911518 00 99Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas1601 00 10Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos1603 00 10Melaços1703 10 001703 90 00Pasta de cacau, mesmo desengordurada1803 10 001803 20 00Manteiga, gordura e óleo de cacau1804 00 00Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes1805 00 00Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas2001 90 602001 90 702001 90 752001 90 852001 90 91Outros produtos hortícolas preparados ou conservados2004 90 30Outros produtos hortícolas preparados ou conservados2005 70 102005 70 902005 90 102005 90 302005 90 502005 90 602005 90 702005 90 752005 90 80Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas2006 00 91Frutas e outras partes comestíveis de plantas2008 11 102008 11 922008 11 962008 19 112008 19 132008 19 512008 19 932008 30 712008 91 002008 92 122008 92 142008 92 322008 92 342008 92 362008 92 382008 99 112008 99 192008 99 382008 99 402008 99 47Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas)2009 80 362009 80 382009 80 882009 80 892009 80 952009 80 96Leveduras (vivas ou mortas)2102 30 00Preparações para molhos e molhos preparados2103 10 002103 30 902103 90 90Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados2104 10 102104 10 902104 20 00Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições2106 90 92Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas2202 10 002202 90 10Outras bebidas fermentadas (sidra, por exemplo)2206 00 312206 00 392206 00 512206 00 592206 00 812206 00 89Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico ...2208 50 112208 50 192208 50 912208 50 992208 60 112208 60 912208 60 992208 70 102208 70 902208 90 112208 90 192208 90 572208 90 692208 90 742208 90 78Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais2309 10 902309 90 912309 90 932309 90 98Tabaco não manufacturado; desperdícios de tabaco2401 10 302401 10 502401 10 702401 10 802401 10 902401 20 302401 20 492401 20 502401 20 802401 20 902401 30 00Charutos, cigarrilhas e cigarros2402 10 002402 20 102402 20 902402 90 00Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufacturados2403 10 102403 10 902403 91 002403 99 102403 99 90Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas3501 10 903501 90 103501 90 90Albuminas3502 90 70Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos3823 12 003823 70 00Anexo XII do Protocolo n.o 1PRODUTOS RELATIVAMENTE AOS QUAIS AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ACUMULAÇÃO COM A ÁFRICA DO SUL PREVISTAS NO N.o 3 DO ARTIGO 6.o SERÃO APLICÁVEIS APÓS SEIS ANOS DE APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO ACORDO DE COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SULProdutos industriais (1)Código NC 96Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85 %5208 11 105208 11 905208 12 115208 12 135208 12 155208 12 195208 12 915208 12 935208 12 955208 12 995208 13 005208 19 005208 21 105208 21 905208 22 115208 22 135208 22 155208 22 195208 22 915208 22 935208 22 955208 22 995208 23 005208 29 005208 31 005208 32 115208 32 135208 32 155208 32 195208 32 915208 32 935208 32 955208 32 995208 33 005208 39 005208 41 005208 42 005208 43 005208 49 005208 51 005208 52 105208 52 905208 53 005208 59 00Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85 %5209 11 005209 12 005209 19 005209 21 005209 22 005209 29 005209 31 005209 32 005209 39 005209 41 005209 42 005209 43 005209 49 105209 49 905209 51 005209 52 005209 59 00Tecidos de algodão, contendo menos de 85 %5210 11 105210 11 905210 12 005210 19 005210 21 105210 21 905210 22 005210 29 005210 31 105210 31 905210 32 005210 39 005210 41 005210 42 005210 49 005210 51 005210 52 005210 59 00Tecidos de algodão, contendo menos de 85 %5211 11 005211 12 005211 19 005211 21 005211 22 005211 29 005211 31 005211 32 005211 39 005211 41 005211 42 005211 43 005211 49 105211 49 905211 51 005211 52 005211 59 00Outros tecidos de algodão5212 11 105212 11 905212 12 105212 12 905212 13 105212 13 905212 14 105212 14 905212 15 105212 15 905212 21 105212 21 905212 22 105212 22 905212 23 105212 23 905212 24 105212 24 905212 25 105212 25 90Tecidos de fibras sintéticas descontínuas5512 11 005512 19 105512 19 905512 21 005512 29 105512 29 905512 91 005512 99 105512 99 90Tecidos de fibras sintéticas descontínuas5513 11 105513 11 305513 11 905513 12 005513 13 005513 19 005513 21 105513 21 305513 21 905513 22 005513 23 005513 29 005513 31 005513 32 005513 33 005513 39 005513 41 005513 42 005513 43 005513 49 00Tecidos de fibras sintéticas descontínuas5514 11 005514 12 005514 13 005514 19 005514 21 005514 22 005514 23 005514 29 005514 31 005514 32 005514 33 005514 39 005514 41 005514 42 005514 43 005514 49 00Outros tecidos de fibras sintéticas descontínuas5515 11 105515 11 305515 11 905515 12 105515 12 305515 12 905515 13 115515 13 195515 13 915515 13 995515 19 105515 19 305515 19 905515 21 105515 21 305515 21 905515 22 115515 22 195515 22 915515 22 995515 29 105515 29 305515 29 905515 91 105515 91 305515 91 905515 92 115515 92 195515 92 915515 92 995515 99 105515 99 305515 99 90Tecidos de fibras artificiais descontínuas5516 11 005516 12 005516 13 005516 14 005516 21 005516 22 005516 23 105516 23 905516 24 005516 31 005516 32 005516 33 005516 34 005516 41 005516 42 005516 43 005516 44 005516 91 005516 92 005516 93 005516 94 00Cordéis, cordas e cabos5607 10 005607 21 005607 29 105607 29 905607 30 005607 41 005607 49 115607 49 195607 49 905607 50 115607 50 195607 50 305607 50 905607 90 00Redes de malhas com nós, em panos ou em peça, obtidos a partir de cordéis, cordas ou cabos5608 11 115608 11 195608 11 915608 11 995608 19 115608 19 195608 19 315608 19 395608 19 915608 19 995608 90 00Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, tecidos5702 10 005702 20 005702 31 105702 31 305702 31 905702 32 105702 32 905702 39 105702 39 905702 41 105702 41 905702 42 105702 42 905702 49 105702 49 905702 51 005702 52 005702 59 005702 91 005702 92 005702 99 00Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, tufados5703 10 105703 10 905703 20 115703 20 195703 20 915703 20 995703 30 115703 30 195703 30 515703 30 595703 30 915703 30 995703 90 105703 90 90Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, de feltro5704 10 005704 90 00Outros tapetes e revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis5705 00 105705 00 315705 00 395705 00 90Outros tecidos de malha6002 10 106002 10 906002 20 106002 20 316002 20 396002 20 506002 20 706002 20 906002 30 106002 30 906002 41 006002 42 106002 42 306002 42 506002 42 906002 43 116002 43 196002 43 316002 43 336002 43 356002 43 396002 43 506002 43 916002 43 936002 43 956002 43 996002 49 006002 91 006002 92 106002 92 306002 92 506002 92 906002 93 106002 93 316002 93 336002 93 356002 93 396002 93 916002 93 996002 99 00Fatos, conjuntos, casacos, de uso masculino6103 11 006103 12 006103 19 006103 21 006103 22 006103 23 006103 29 006103 31 006103 32 006103 33 006103 39 00Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, de uso feminino6104 11 006104 12 006104 13 006104 19 006104 21 006104 22 006104 23 006104 29 006104 31 006104 32 006104 33 006104 39 006104 41 006104 42 006104 43 006104 44 006104 49 00Camisas de malha, de uso masculino6105 10 006105 20 106105 20 906105 90 106105 90 90Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de malha, de uso feminino6106 10 006106 20 006106 90 106106 90 306106 90 506106 90 90T-shirts e camisolas interiores, de malha6109 90 90Camisolas e pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes6110 10 106110 10 316110 10 356110 10 386110 10 916110 10 956110 10 986110 20 106110 20 916110 20 996110 30 106110 30 916110 30 996110 90 106110 90 90Vestuário e seus acessórios, de malha, para bebés6111 10 106111 10 906111 20 106111 20 906111 30 106111 30 906111 90 00Fatos, conjuntos, casacos, de uso masculino6203 11 006203 12 006203 19 106203 19 306203 19 906203 21 006203 22 106203 22 806203 23 106203 23 806203 29 116203 29 186203 29 906203 31 006203 32 106203 32 906203 33 106203 33 906203 39 116203 39 196203 39 90Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, de uso feminino6204 11 006204 12 006204 13 006204 19 106204 19 906204 21 006204 22 106204 22 806204 23 106204 23 806204 29 116204 29 186204 29 906204 31 006204 32 106204 32 906204 33 106204 33 906204 39 116204 39 196204 39 906204 41 006204 42 006204 43 006204 44 006204 49 106204 49 90Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de uso feminino6206 10 006206 20 006206 30 006206 40 006206 90 106206 90 90Vestuário e seus acessórios, para bebés6209 10 006209 20 006209 30 006209 90 00Vestuário confeccionado com as matérias das posições 5602, 56210 10 106210 10 916210 10 996210 20 006210 30 006210 40 006210 50 00Fatos de treino para desporto, fatos-macaco e conjuntos de esqui, malhôs, biquinis, calções (shorts) e slips de banho; outro vestuário6211 11 006211 12 006211 20 006211 31 006211 32 106211 32 316211 32 416211 32 426211 32 906211 33 106211 33 316211 33 416211 33 426211 33 906211 39 006211 41 006211 42 106211 42 316211 42 416211 42 426211 42 906211 43 106211 43 316211 43 416211 43 426211 43 906211 49 00Roupas de cama, mesa, toucador ou cozinha6302 10 106302 10 906302 21 006302 22 106302 22 906302 29 106302 29 906302 31 106302 31 906302 32 106302 32 906302 39 106302 39 306302 39 906302 40 006302 51 106302 51 906302 52 006302 53 106302 53 906302 59 006302 60 006302 91 106302 91 906302 92 006302 93 106302 93 906302 99 00Cortinados, cortinas e estores6303 11 006303 12 006303 19 006303 91 006303 92 106303 92 906303 99 106303 99 90Outros artefactos para guarnição de interiores6304 11 006304 19 106304 19 306304 19 906304 91 006304 92 006304 93 006304 99 00Produtos industriais (2)Código NC 96Hidrogénio, gases raros e outros elementos não metálicos2804 69 00Metais preciosos no estado coloidal; compostos inorgânicos ou orgânicos2843 10 902843 30 002843 90 90Compostos aminados de funções oxigenadas2922 41 00Ferro fundido bruto e ferro spiegel (especular), em lingotes, linguados ou outras7201 10 117201 10 197201 10 307201 20 007201 50 90Ferro-ligas7202 11 207202 11 807202 19 007202 21 107202 21 907202 29 007202 30 007202 41 107202 41 917202 41 997202 49 107202 49 507202 49 90Produtos ferrosos obtidos por redução directa7203 90 00Desperdícios, resíduos e sucatas de ferro fundido, ferro ou aço; desperdícios de ferro ou aço, em lingotes7204 50 90Ferro e aço não ligado, em lingotes ou outras formas primárias7206 10 007206 90 00Produtos semimanufacturados de ferro ou aço não ligado7207 11 117207 11 147207 11 167207 12 107207 19 117207 19 147207 19 167207 19 317207 20 117207 20 157207 20 177207 20 327207 20 517207 20 557207 20 577207 20 71Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado7208 10 007208 25 007208 26 007208 27 007208 36 007208 37 107208 37 907208 38 107208 38 907208 39 107208 39 907208 40 107208 40 907208 51 107208 51 307208 51 507208 51 917208 51 997208 52 107208 52 917208 52 997208 53 107208 53 907208 54 107208 54 907208 90 10Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado7209 15 007209 16 107209 16 907209 17 107209 17 907209 18 107209 18 917209 18 997209 25 007209 26 107209 26 907209 27 107209 27 907209 28 107209 28 907209 90 10Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado7210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 30 107210 41 107210 49 107210 50 107210 61 107210 69 107210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90 38Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado7211 13 007211 14 107211 14 907211 19 207211 19 907211 23 107211 23 517211 29 207211 90 11Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado7212 10 107212 10 917212 20 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50 517212 60 117212 60 91Fio-máquina de ferro ou aço não ligado7213 10 007213 20 007213 91 107213 91 207213 91 417213 91 497213 91 707213 91 907213 99 107213 99 90Outras barras de ferro ou aço não ligado7214 20 007214 30 007214 91 107214 91 907214 99 107214 99 317214 99 397214 99 507214 99 617214 99 697214 99 807214 99 90Outras barras de ferro ou aço não ligado7215 90 10Perfis de ferro ou aço não ligado7216 10 007216 21 007216 22 007216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33 107216 33 907216 40 107216 40 907216 50 107216 50 917216 50 997216 99 10Aço inoxidável, em lingotes ou outras formas primárias7218 10 007218 91 117218 91 197218 99 117218 99 20Produtos laminados planos de aço inoxidável7219 11 007219 12 107219 12 907219 13 107219 13 907219 14 107219 14 907219 21 107219 21 907219 22 107219 22 907219 23 007219 24 007219 31 007219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 107219 34 907219 35 107219 35 907219 90 10Produtos laminados planos de aço inoxidável7220 11 007220 12 007220 20 107220 90 117220 90 31Fio-máquina de aço inoxidável7221 00 107221 00 90Barras e perfis de aço inoxidável7222 11 117222 11 197222 11 217222 11 297222 11 917222 11 997222 19 107222 19 907222 30 107222 40 107222 40 30Outras ligas de aço, em lingotes ou outras formas primárias7224 10 007224 90 017224 90 057224 90 087224 90 157224 90 317224 90 39Produtos laminados planos, de outras ligas de aço7225 11 007225 19 107225 19 907225 20 207225 30 007225 40 207225 40 507225 40 807225 50 007225 91 107225 92 107225 99 10Produtos laminados planos, de outras ligas de aço7226 11 107226 19 107226 19 307226 20 207226 91 107226 91 907226 92 107226 93 207226 94 207226 99 20Fio-máquina de outras ligas de aço7227 10 007227 20 007227 90 107227 90 507227 90 95Barras e perfis, de outras ligas de aço7228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 207228 30 417228 30 497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 90Estacas-pranchas de ferro ou aço7301 10 00Elementos de vias férreas7302 10 317302 10 397302 10 907302 20 007302 40 107302 90 10Tubos e perfis ocos de ferro fundido7303 00 107303 00 90Acessórios para tubos (por exemplo, uniões)7307 11 107307 11 907307 19 107307 19 907307 21 007307 22 107307 22 907307 23 107307 23 907307 29 107307 29 307307 29 907307 91 007307 92 107307 92 907307 93 117307 93 197307 93 917307 93 997307 99 107307 99 307307 99 90Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes7309 00 107309 00 307309 00 517309 00 597309 00 90Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes7310 10 007310 21 107310 21 917310 21 997310 29 107310 29 90Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos7311 00 107311 00 917311 00 99Cordas, cabos, entrançados7312 10 307312 10 517312 10 597312 10 717312 10 757312 10 797312 10 827312 10 847312 10 867312 10 887312 10 997312 90 90Arame farpado, de ferro ou aço7313 00 00Correntes, cadeias e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço7315 11 107315 11 907315 12 007315 19 007315 20 007315 81 007315 82 107315 82 907315 89 007315 90 00Parafusos, pernos ou pinos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados7318 11 007318 12 107318 12 907318 13 007318 14 107318 14 917318 14 997318 15 107318 15 207318 15 307318 15 417318 15 497318 15 517318 15 597318 15 617318 15 697318 15 707318 15 817318 15 897318 15 907318 16 107318 16 307318 16 507318 16 917318 16 997318 19 007318 21 007318 22 007318 23 007318 24 007318 29 00Agulhas de costura, agulhas de tricô, agulhas-passadoras, agulhas de croché7319 10 007319 20 007319 30 007319 90 00Molas e folhas de molas, de ferro ou aço7320 10 117320 10 197320 10 907320 20 207320 20 817320 20 857320 20 897320 90 107320 90 307320 90 90Aquecedores (fogões de sala), caldeiras de fornalha, fogões de cozinha7321 11 107321 11 907321 12 007321 13 007321 81 107321 81 907321 82 107321 82 907321 83 007321 90 00Radiadores para aquecimento central7322 11 007322 19 007322 90 90Artefactos de uso doméstico7323 10 007323 91 007323 92 007323 93 107323 93 907323 94 107323 94 907323 99 107323 99 917323 99 99Artefactos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço7324 10 907324 21 007324 29 007324 90 90Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço7325 10 207325 10 507325 10 917325 10 997325 91 007325 99 107325 99 917325 99 99Outras obras de ferro ou aço7326 11 007326 19 107326 19 907326 20 307326 20 507326 20 907326 90 107326 90 307326 90 407326 90 507326 90 607326 90 707326 90 807326 90 917326 90 937326 90 957326 90 97Zinco em formas brutas7901 11 007901 12 107901 12 307901 12 907901 20 00Desperdícios, resíduos e sucata, de zinco7903 10 007903 90 00Veículos automóveis para o transporte de dez pessoas ou mais8702 10 118702 10 198702 90 118702 90 19Veículos automóveis para o transporte de mercadorias8704 21 318704 21 398704 22 918704 22 998704 23 918704 23 998704 31 318704 31 398704 32 918704 32 99Anexo XIII do Protocolo n.o 1PRODUTOS RELATIVAMENTE AOS QUAIS NÃO SE APLICA AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS N.o 3 DO ARTIGO 6.oProdutos industriais (1)Código NC 96Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis8703 10 108703 10 908703 21 108703 21 908703 22 118703 22 198703 22 908703 23 118703 23 198703 23 908703 24 108703 24 908703 31 108703 31 908703 32 118703 32 198703 32 908703 33 118703 33 198703 33 908703 90 108703 90 90Chassis com motor8706 00 118706 00 198706 00 918706 00 99Carroçarias (incluindo as cabinas) para os veículos automóveis8707 10 108707 10 908707 90 108707 90 90Partes e acessórios dos veículos automóveis8708 10 108708 10 908708 21 108708 21 908708 29 108708 29 908708 31 108708 31 918708 31 998708 39 108708 39 908708 40 108708 40 908708 50 108708 50 908708 60 108708 60 918708 60 998708 70 108708 70 508708 70 918708 70 998708 80 108708 80 908708 91 108708 91 908708 92 108708 92 908708 93 108708 93 908708 94 108708 94 908708 99 108708 99 308708 99 508708 99 928708 99 98Produtos industriais (2)Código NC 96Alumínio em formas brutas7601 10 007601 20 107601 20 917601 20 99Pó e escamas, de alumínio7603 10 007603 20 00Produtos agrícolas (1)Código NC 96Animais vivos das espécies cavalar, asinina e muar0101 20 10Leite e nata, não concentrados0401 10 100401 10 900401 20 110401 20 190401 20 910401 20 990401 30 110401 30 190401 30 310401 30 390401 30 910401 30 99Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir0403 10 110403 10 130403 10 190403 10 310403 10 330403 10 39Batatas, frescas ou refrigeradas0701 90 51Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados0708 10 200708 10 95Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados0709 51 900709 60 10Produtos hortícolas (não cozidos ou cozidos em água ou vapor)0710 80 95Produtos hortícolas conservados transitoriamente0711 10 000711 30 000711 90 600711 90 70Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas0804 20 900804 30 000804 40 200804 40 900804 40 95Uvas, frescas ou secas0806 10 29 (3) (12)0806 20 110806 20 120806 20 18Melões, melancias e papaias (mamões)0807 11 000807 19 00Damascos, cerejas, pêssegos (incluídas as nectarinas)0809 30 11 (5) (12)0809 30 51 (6) (12)Outras frutas frescas0810 90 400810 90 85Frutas conservadas transitoriamente0812 10 000812 20 000812 90 500812 90 600812 90 700812 90 95Frutas secas0813 40 100813 50 150813 50 190813 50 390813 50 910813 50 99Pimenta (do género Piper)0904 20 10Óleo de soja e respectivas fracções1507 10 101507 10 901507 90 101507 90 90Óleos de girasso, de cártamo ou de algodão1512 11 101512 11 911512 11 991512 19 101512 19 911512 19 991512 21 101512 21 901512 29 101512 29 90Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções1514 10 101514 10 901514 90 101514 90 90Frutas e outras partes comestíveis de plantas2008 19 59Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas)2009 20 992009 40 992009 80 99Tabaco não manufacturado; desperdícios de tabaco2401 10 102401 10 202401 10 412401 10 492401 10 602401 20 102401 20 202401 20 412401 20 602401 20 70Produtos agrícolas (2)Código NC 96Flores e seus botões, cortados0603 10 550603 10 610603 10 69 (11)Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro0703 10 110703 10 190703 10 900703 90 00Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes0704 10 050704 10 100704 10 800704 20 000704 90 100704 90 90Alface (Lactuca sativa) e chicórias0705 11 050705 11 100705 11 800705 19 000705 21 000705 29 00Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano0706 10 000706 90 050706 90 110706 90 170706 90 300706 90 90Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados0708 10 90 (12)0708 20 200708 20 900708 20 950708 90 00Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados0709 10 30 (12)0709 30 000709 40 000709 51 100709 51 500709 70 000709 90 100709 90 200709 90 400709 90 500709 90 90Produtos hortícolas (não cozidos ou cozidos em água ou vapor)0710 10 000710 21 000710 22 000710 29 000710 30 000710 80 100710 80 510710 80 610710 80 690710 80 700710 80 800710 80 850710 90 00Produtos hortícolas conservados transitoriamente0711 20 100711 40 000711 90 400711 90 90Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias0712 20 000712 30 000712 90 300712 90 500712 90 90Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos0714 90 110714 90 19Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca0802 11 900802 21 000802 22 000802 40 00Bananas, incluindo os plátanos (plantains), frescas ou secas0803 00 110803 00 90Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas0804 20 10Citrinos, frescos ou secos0805 20 21 (1) (12)0805 20 23 (1) (12)0805 20 25 (1) (12)0805 20 27 (1) (12)0805 20 29 (1) (12)0805 30 900805 90 00Uvas, frescas ou secas0806 10 950806 10 97Maçãs, peras e marmelos, frescos0808 10 10 (12)0808 20 10 (12)0808 20 90Damascos, cerejas, pêssegos (incluídas as nectarinas)0809 10 10 (12)0809 10 50 (12)0809 20 19 (12)0809 20 29 (12)0809 30 11 (7) (12)0809 30 19 (12)0809 30 51 (8) (12)0809 30 59 (12)0809 40 40 (12)Outras frutas frescas0810 10 050810 20 900810 30 100810 30 300810 30 900810 40 900810 50 00Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor0811 20 110811 20 310811 20 390811 20 590811 90 110811 90 190811 90 390811 90 750811 90 800811 90 95Frutas conservadas transitoriamente0812 90 100812 90 20Frutas secas0813 20 00Trigo e mistura de trigo com centeio1001 90 10Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais1008 10 001008 20 001008 90 90Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e pellets de batata1105 10 001105 20 00Farinhas, sêmolas e pós, de legumes de vagem secos1106 10 001106 30 101106 30 90Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes1504 30 11Outras preparações e conservas de carne, miudezas1602 20 111602 20 191602 31 111602 31 191602 31 301602 31 901602 32 191602 32 301602 32 901602 39 291602 39 401602 39 801602 41 901602 42 901602 90 311602 90 721602 90 76Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas2001 10 002001 20 002001 90 502001 90 652001 90 96Cogumelos e trufas, preparados ou conservados2003 10 202003 10 302003 10 802003 20 00Outros produtos hortícolas preparados ou conservados2004 10 102004 10 992004 90 502004 90 912004 90 98Outros produtos hortícolas preparados ou conservados2005 10 002005 20 202005 20 802005 40 002005 51 002005 59 00Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas2006 00 312006 00 352006 00 382006 00 99Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas2007 10 912007 99 93Frutas e outras partes comestíveis de plantas2008 11 942008 11 982008 19 192008 19 952008 19 992008 20 512008 20 592008 20 712008 20 792008 20 912008 20 992008 30 112008 30 392008 30 512008 30 592008 40 112008 40 212008 40 292008 40 392008 60 112008 60 312008 60 392008 60 592008 60 692008 60 792008 60 992008 70 112008 70 312008 70 392008 70 592008 80 112008 80 312008 80 392008 80 502008 80 702008 80 912008 80 992008 99 232008 99 252008 99 262008 99 282008 99 362008 99 452008 99 462008 99 492008 99 532008 99 552008 99 612008 99 622008 99 682008 99 722008 99 742008 99 792008 99 99Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas)2009 11 192009 11 912009 19 192009 19 912009 19 992009 20 192009 20 912009 30 192009 30 312009 30 392009 30 512009 30 552009 30 912009 30 952009 30 992009 40 192009 40 912009 80 192009 80 502009 80 612009 80 632009 80 732009 80 792009 80 832009 80 842009 80 862009 80 972009 90 192009 90 292009 90 392009 90 412009 90 512009 90 592009 90 732009 90 792009 90 922009 90 942009 90 952009 90 962009 90 972009 90 98Outras bebidas fermentadas (sidra, por exemplo)2206 00 10Borras de vinho; tártaro em bruto2307 00 19Matérias vegetais e desperdícios vegetais2308 90 19Produtos agrícolas (3)Código NC 96Animais vivos da espécie suína0103 91 100103 92 110103 92 19Animais vivos das espécies ovina e caprina0104 10 300104 10 800104 20 90Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas, das espécies domésticas, vivos0105 11 110105 11 190105 11 910105 11 990105 12 000105 19 200105 19 900105 92 000105 93 000105 99 100105 99 200105 99 300105 99 50Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas0203 11 100203 12 110203 12 190203 19 110203 19 130203 19 150203 19 550203 19 590203 21 100203 22 110203 22 190203 29 110203 29 130203 29 150203 29 550203 29 59Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas0204 10 000204 21 000204 22 100204 22 300204 22 500204 22 900204 23 000204 30 000204 41 000204 42 100204 42 300204 42 500204 42 900204 43 100204 43 900204 50 110204 50 130204 50 150204 50 190204 50 310204 50 390204 50 510204 50 530204 50 550204 50 590204 50 710204 50 79Carnes e miudezas comestíveis0207 11 100207 11 300207 11 900207 12 100207 12 900207 13 100207 13 200207 13 300207 13 400207 13 500207 13 600207 13 700207 13 990207 14 100207 14 200207 14 300207 14 400207 14 500207 14 600207 14 700207 14 990207 24 100207 24 900207 25 100207 25 900207 26 100207 26 200207 26 300207 26 400207 26 500207 26 600207 26 700207 26 800207 26 990207 27 100207 27 200207 27 300207 27 400207 27 500207 27 600207 27 700207 27 800207 27 990207 32 110207 32 150207 32 190207 32 510207 32 590207 32 900207 33 110207 33 190207 33 510207 33 590207 33 900207 35 110207 35 150207 35 210207 35 230207 35 250207 35 310207 35 410207 35 510207 35 530207 35 610207 35 630207 35 710207 35 790207 35 990207 36 110207 36 150207 36 210207 36 230207 36 250207 36 310207 36 410207 36 510207 36 530207 36 610207 36 630207 36 710207 36 790207 36 90Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves0209 00 110209 00 190209 00 300209 00 90Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura0210 11 110210 11 190210 11 310210 11 390210 11 900210 12 110210 12 190210 12 900210 19 100210 19 200210 19 300210 19 400210 19 510210 19 590210 19 600210 19 700210 19 810210 19 890210 19 900210 90 110210 90 190210 90 210210 90 290210 90 310210 90 39Leite e nata, concentrados0402 91 110402 91 190402 91 310402 91 390402 91 510402 91 590402 91 910402 91 990402 99 110402 99 190402 99 310402 99 390402 99 910402 99 99Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir0403 90 510403 90 530403 90 590403 90 610403 90 630403 90 69Soro de leite, mesmo concentrado0404 10 480404 10 520404 10 540404 10 560404 10 580404 10 620404 10 720404 10 740404 10 760404 10 780404 10 820404 10 84Queijos e requeijão0406 10 20 (11)0406 10 80 (11)0406 20 90 (11)0406 30 10 (11)0406 30 31 (11)0406 30 39 (11)0406 30 90 (11)0406 40 90 (11)0406 90 01 (11)0406 90 21 (11)0406 90 50 (11)0406 90 69 (11)0406 90 78 (11)0406 90 86 (11)0406 90 87 (11)0406 90 88 (11)0406 90 93 (11)0406 90 99 (11)Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos0407 00 110407 00 190407 00 30Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos0408 11 800408 19 810408 19 890408 91 800408 99 80Mel natural0409 00 00Tomates, frescos ou refrigerados0702 00 15 (12)0702 00 20 (12)0702 00 25 (12)0702 00 30 (12)0702 00 35 (12)0702 00 40 (12)0702 00 45 (12)0702 00 50 (12)Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados0707 00 10 (12)0707 00 15 (12)0707 00 20 (12)0707 00 25 (12)0707 00 30 (12)0707 00 35 (12)0707 00 40 (12)0707 00 90Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados0709 10 10 (12)0709 10 20 (12)0709 20 000709 90 390709 90 75 (12)0709 90 77 (12)0709 90 79 (12)Produtos hortícolas conservados provisoriamente0711 20 90Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias0712 90 19Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos0714 10 100714 10 910714 10 990714 20 90Citrinos, frescos ou secos0805 10 37 (2) (12)0805 10 38 (2) (12)0805 10 39 (2) (12)0805 10 42 (2) (12)0805 10 46 (2) (12)0805 10 820805 10 840805 10 860805 20 11 (12)0805 20 13 (12)0805 20 15 (12)0805 20 17 (12)0805 20 19 (12)0805 20 21 (10) (12)0805 20 23 (10) (12)0805 20 25 (10) (12)0805 20 27 (10) (12)0805 20 29 (10) (12)0805 20 31 (12)0805 20 33 (12)0805 20 35 (12)0805 20 37 (12)0805 20 39 (12)Uvas, frescas ou secas0806 10 21 (12)0806 10 29 (4) (12)0806 10 30 (12)0806 10 50 (12)0806 10 61 (12)0806 10 69 (12)0806 10 93Damascos, cerejas, pêssegos (incluídas as nectarinas)0809 10 20 (12)0809 10 30 (12)0809 10 40 (12)0809 20 11 (12)0809 20 21 (12)0809 20 31 (12)0809 20 39 (12)0809 20 41 (12)0809 20 49 (12)0809 20 51 (12)0809 20 59 (12)0809 20 61 (12)0809 20 69 (12)0809 20 71 (12)0809 20 79 (12)0809 30 21 (12)0809 30 29 (12)0809 30 31 (12)0809 30 39 (12)0809 30 41 (12)0809 30 49 (12)0809 40 20 (12)0809 40 30 (12)Outras frutas secas0810 10 100810 10 800810 20 10Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor0811 10 110811 10 19Trigo e mistura de trigo com centeio1001 10 001001 90 911001 90 99Centeio1002 00 00Cevada1003 00 101003 00 90Aveia1004 00 00Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais1008 90 10Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio1101 00 111101 00 151101 00 90Farinhas de cereais, excepto de trigo ou de mistura de trigo com centeio1102 10 001102 90 101102 90 301102 90 90Grumos, sêmolas e pellets1103 11 101103 11 901103 12 001103 19 101103 19 301103 19 901103 21 001103 29 101103 29 201103 29 301103 29 90Grãos de cereais trabalhados de outro modo1104 11 101104 11 901104 12 101104 12 901104 19 101104 19 301104 19 991104 21 101104 21 301104 21 501104 21 901104 21 991104 22 201104 22 301104 22 501104 22 901104 22 921104 22 991104 29 111104 29 151104 29 191104 29 311104 29 351104 29 391104 29 511104 29 551104 29 591104 29 811104 29 851104 29 891104 30 10Farinhas, sêmolas e pós, de legumes de vagem secos1106 20 101106 20 90Malte, mesmo torrado1107 10 111107 10 191107 10 911107 10 991107 20 00Alfarroba, algas, beterraba sacarina1212 91 201212 91 80Gorduras de porco (incluída a banha) e gorduras de aves1501 00 19Azeite de oliveira e respectivas fracções, mesmo refinados1509 10 101509 10 901509 90 00Outros óleos e respectivas fracções1510 00 101510 00 90Dégras1522 00 311522 00 39Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas1601 00 911601 00 99Outras preparações e conservas de carne, miudezas1602 10 001602 20 901602 32 111602 39 211602 41 101602 42 101602 49 111602 49 131602 49 151602 49 191602 49 301602 49 501602 49 901602 50 311602 50 391602 50 801602 90 101602 90 411602 90 511602 90 691602 90 741602 90 781602 90 98Outros açúcares, incluídos a lactose1702 11 001702 19 00Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas1902 20 30Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas2007 10 992007 91 902007 99 912007 99 98Frutas e outras partes comestíveis de plantas2008 20 112008 20 312008 30 192008 30 312008 30 792008 30 912008 30 992008 40 192008 40 312008 50 112008 50 192008 50 312008 50 392008 50 512008 50 592008 60 192008 60 512008 60 612008 60 712008 60 912008 70 192008 70 512008 80 192008 92 162008 92 182008 99 212008 99 322008 99 332008 99 342008 99 372008 99 43Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas)2009 11 112009 19 112009 20 112009 30 112009 30 592009 40 112009 50 102009 50 902009 80 112009 80 322009 80 332009 80 352009 90 112009 90 212009 90 31Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições2106 90 51Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool2204 10 19 (11)2204 10 99 (11)2204 21 102204 21 812204 21 822204 21 982204 21 992204 29 102204 29 582204 29 752204 29 982204 29 992204 30 102204 30 92 (12)2204 30 94 (12)2204 30 96 (12)2204 30 98 (12)Álcool etílico não desnaturado2208 20 40Sêmeas, farelos e outros resíduos2302 30 102302 30 902302 40 102302 40 90Bagaços e outros resíduos sólidos2306 90 19Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais2309 10 132309 10 152309 10 192309 10 332309 10 392309 10 512309 10 532309 10 592309 10 702309 90 332309 90 352309 90 392309 90 432309 90 492309 90 512309 90 532309 90 592309 90 70Albuminas3502 11 903502 19 903502 20 913502 20 99Produtos agrícolas (4)Código NC 96Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir0403 10 510403 10 530403 10 590403 10 910403 10 930403 10 990403 90 710403 90 730403 90 790403 90 910403 90 930403 90 99Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite0405 20 100405 20 30Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas1302 20 101302 20 90Margarina1517 10 101517 90 10Outros açúcares, incluídos a lactose1702 50 001702 90 10Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco)1704 10 111704 10 191704 10 911704 10 991704 90 101704 90 301704 90 511704 90 551704 90 611704 90 651704 90 711704 90 751704 90 811704 90 99Chocolate e outras preparações alimentícias1806 10 151806 10 201806 10 301806 10 901806 20 101806 20 301806 20 501806 20 701806 20 801806 20 951806 31 001806 32 101806 32 901806 90 111806 90 191806 90 311806 90 391806 90 501806 90 601806 90 701806 90 90Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas1901 10 001901 20 001901 90 111901 90 191901 90 99Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas1902 11 001902 19 101902 19 901902 20 911902 20 991902 30 101902 30 901902 40 101902 40 90Tapioca e seus sucedâneos1903 00 00Produtos à base de cereais1904 10 101904 10 301904 10 901904 20 101904 20 911904 20 951904 20 991904 90 101904 90 90Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos1905 10 001905 20 101905 20 301905 20 901905 30 111905 30 191905 30 301905 30 511905 30 591905 30 911905 30 991905 40 101905 40 901905 90 101905 90 201905 90 301905 90 401905 90 451905 90 551905 90 601905 90 90Produtos hortícolas, frutas2001 90 40Outros produtos hortícolas2004 10 91Outros produtos hortícolas2005 20 10Frutas e outras partes comestíveis de plantas2008 99 852008 99 91Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas)2009 80 69Extractos, essências e concentrados de café2101 11 112101 11 192101 12 922101 12 982101 20 982101 30 112101 30 192101 30 912101 30 99Leveduras (vivas ou mortas)2102 10 102102 10 312102 10 392102 10 902102 20 11Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos2103 20 00Sorvetes2105 00 102105 00 912105 00 99Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições2106 10 202106 10 802106 90 102106 90 202106 90 98Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas2202 90 912202 90 952202 90 99Vinagres e seus sucedâneos2209 00 112209 00 192209 00 912209 00 99Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados2905 43 002905 44 112905 44 192905 44 912905 44 992905 45 00Misturas de substâncias odoríferas e misturas3302 10 103302 10 213302 10 29Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento3809 10 103809 10 303809 10 503809 10 90Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição3824 60 113824 60 193824 60 913824 60 99Produtos agrícolas (5)Código NC 96Flores e seus botões, cortados0603 10 15 (11)0603 10 29 (11)0603 10 51 (11)0603 10 65 (11)0603 90 00 (11)Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor0811 10 90 (11)Frutas e outras partes comestíveis de plantas2008 40 51 (11)2008 40 59 (11)2008 40 71 (11)2008 40 79 (11)2008 40 91 (11)2008 40 99 (11)2008 50 61 (11)2008 50 69 (11)2008 50 71 (11)2008 50 79 (11)2008 50 92 (11)2008 50 94 (11)2008 50 99 (11)2008 70 61 (11)2008 70 69 (11)2008 70 71 (11)2008 70 79 (11)2008 70 92 (11)2008 70 94 (11)2008 70 99 (11)2008 92 59 (11)2008 92 72 (11)2008 92 74 (11)2008 92 78 (11)2008 92 98 (11)Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas)2009 11 99 (11)2009 40 30 (11)2009 70 11 (11)2009 70 19 (11)2009 70 30 (11)2009 70 91 (11)2009 70 93 (11)2009 70 99 (11)Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool2204 21 79 (11)2204 21 80 (11)2204 21 83 (11)2204 21 84 (11)Produtos agrícolas (6)Código NC 96Animais vivos da espécie bovina0102 90 050102 90 210102 90 290102 90 410102 90 490102 90 510102 90 590102 90 610102 90 690102 90 710102 90 79Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas0201 10 000201 20 200201 20 300201 20 500201 20 900201 30 00Carnes de animais da espécie bovina, congeladas0202 10 000202 20 100202 20 300202 20 500202 20 900202 30 100202 30 500202 30 90Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina0206 10 950206 29 910206 29 99Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura0210 20 100210 20 900210 90 410210 90 490210 90 90Leite e nata, concentrados0402 10 110402 10 190402 10 910402 10 990402 21 110402 21 170402 21 190402 21 910402 21 990402 29 110402 29 150402 29 190402 29 910402 29 99Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir0403 90 110403 90 130403 90 190403 90 310403 90 330403 90 39Soro de leite, mesmo concentrado0404 10 020404 10 040404 10 060404 10 120404 10 140404 10 160404 10 260404 10 280404 10 320404 10 340404 10 360404 10 380404 90 210404 90 230404 90 290404 90 810404 90 830404 90 89Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite0405 10 110405 10 190405 10 300405 10 500405 10 900405 20 900405 90 100405 90 90Flores e seus botões, cortados0603 10 110603 10 130603 10 210603 10 250603 10 53Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados0709 90 60Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor0710 40 00Produtos hortícolas conservados transitoriamente0711 90 30Bananas, incluindo os plátanos (plantains), frescas ou secas0803 00 19Citrinos, frescos ou secos0805 10 01 (12)0805 10 05 (12)0805 10 09 (12)0805 10 11 (12)0805 10 15 (2)0805 10 19 (2)0805 10 21 (2)0805 10 25 (12)0805 10 29 (12)0805 10 31 (12)0805 10 33 (12)0805 10 35 (12)0805 10 37 (9) (12)0805 10 38 (9) (12)0805 10 39 (9) (12)0805 10 42 (9) (12)0805 10 44 (12)0805 10 46 (9) (12)0805 10 51 (2)0805 10 55 (2)0805 10 59 (2)0805 10 61 (2)0805 10 65 (2)0805 10 69 (2)0805 30 20 (2)0805 30 30 (2)0805 30 40 (2)Uvas, frescas ou secas0806 10 40 (12)Maçãs, peras e marmelos, frescos0808 10 51 (12)0808 10 53 (12)0808 10 59 (12)0808 10 61 (12)0808 10 63 (12)0808 10 69 (12)0808 10 71 (12)0808 10 73 (12)0808 10 79 (12)0808 10 92 (12)0808 10 94 (12)0808 10 98 (12)0808 20 31 (12)0808 20 37 (12)0808 20 41 (12)0808 20 47 (12)0808 20 51 (12)0808 20 57 (12)0808 20 67 (12)Milho1005 10 901005 90 00Arroz1006 10 101006 10 211006 10 231006 10 251006 10 271006 10 921006 10 941006 10 961006 10 981006 20 111006 20 131006 20 151006 20 171006 20 921006 20 941006 20 961006 20 981006 30 211006 30 231006 30 251006 30 271006 30 421006 30 441006 30 461006 30 481006 30 611006 30 631006 30 651006 30 671006 30 921006 30 941006 30 961006 30 981006 40 00Sorgo de grão1007 00 101007 00 90Farinhas de cereais, excepto de trigo ou de mistura de trigo com centeio1102 20 101102 20 901102 30 00Grumos, sêmolas e pellets de cereais1103 13 101103 13 901103 14 001103 29 401103 29 50Grãos de cereais trabalhados de outro modo1104 19 501104 19 911104 23 101104 23 301104 23 901104 23 991104 30 90Amidos e féculas; inulina1108 11 001108 12 001108 13 001108 14 001108 19 101108 19 901108 20 00Glúten de trigo, mesmo seco1109 00 00Outras preparações e conservas de carne, miudezas1602 50 101602 90 61Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura1701 11 101701 11 901701 12 101701 12 901701 91 001701 99 101701 99 90Outros açúcares, incluídos a lactose1702 20 101702 20 901702 30 101702 30 511702 30 591702 30 911702 30 991702 40 101702 40 901702 60 101702 60 901702 90 301702 90 501702 90 601702 90 711702 90 751702 90 791702 90 801702 90 99Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas2001 90 30Tomates preparados ou conservados2002 10 102002 10 902002 90 112002 90 192002 90 312002 90 392002 90 912002 90 99Outros produtos hortícolas preparados ou conservados2004 90 10Outros produtos hortícolas preparados ou conservados2005 60 002005 80 00Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas2007 10 102007 91 102007 91 302007 99 102007 99 202007 99 312007 99 332007 99 352007 99 392007 99 512007 99 552007 99 58Frutas e outras partes comestíveis de plantas2008 30 552008 30 752008 92 512008 92 762008 92 922008 92 932008 92 942008 92 962008 92 97Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas)2009 40 932009 60 11 (12)2009 60 19 (12)2009 60 51 (12)2009 60 59 (12)2009 60 71 (12)2009 60 79 (12)2009 60 90 (12)2009 80 712009 90 492009 90 71Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições2106 90 302106 90 552106 90 59Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool2204 21 942204 29 622204 29 642204 29 652204 29 832204 29 842204 29 94Vermutes e outros vinhos de uvas frescas2205 10 102205 10 902205 90 102205 90 90Álcool etílico não desnaturado2207 10 002207 20 00Álcool etílico não desnaturado2208 40 102208 40 902208 90 912208 90 99Sêmeas, farelos e outros resíduos2302 10 102302 10 902302 20 102302 20 90Resíduos de fabricação do amido e resíduos semelhantes2303 10 11Dextrina e outros amidos e féculas modificados3505 10 103505 10 903505 20 103505 20 303505 20 503505 20 90Produtos agrícolas (7)Código NC 96Queijos e requeijão0406 20 100406 40 100406 40 500406 90 020406 90 030406 90 040406 90 050406 90 060406 90 070406 90 080406 90 090406 90 120406 90 140406 90 160406 90 180406 90 190406 90 230406 90 250406 90 270406 90 290406 90 310406 90 330406 90 350406 90 370406 90 390406 90 610406 90 630406 90 730406 90 750406 90 760406 90 790406 90 810406 90 820406 90 840406 90 85Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool2204 10 112204 10 912204 21 112204 21 122204 21 132204 21 172204 21 182204 21 192204 21 222204 21 242204 21 262204 21 272204 21 282204 21 322204 21 342204 21 362204 21 372204 21 382204 21 422204 21 432204 21 442204 21 462204 21 472204 21 482204 21 622204 21 662204 21 672204 21 682204 21 692204 21 712204 21 742204 21 762204 21 772204 21 782204 21 872204 21 882204 21 892204 21 912204 21 922204 21 932204 21 952204 21 962204 21 972204 29 122204 29 132204 29 172204 29 182204 29 422204 29 432204 29 442204 29 462204 29 472204 29 482204 29 712204 29 722204 29 812204 29 822204 29 872204 29 882204 29 892204 29 912204 29 922204 29 932204 29 952204 29 962204 29 97Álcool etílico não desnaturado2208 20 122208 20 142208 20 262208 20 272208 20 622208 20 642208 20 862208 20 872208 30 112208 30 192208 30 322208 30 382208 30 522208 30 582208 30 722208 30 782208 90 412208 90 452208 90 52Notas de pé-de-páginaCódigo NC 96(1) (16/5-15/9)(2) (1/6-15/10)(3) (1/1-31/5) com excepção da variedade Emperor(4) Variedade Emperor ou (1/6-31/12)(5) (1/1-31/3)(6) (1/10-31/12)(7) (1/4-31/12)(8) (1/1-30/9)(9) (16/10-31/5)(10) (16/9-15/5)(11) No âmbito do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(12) No âmbito do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.Anexo XIV do Protocolo n.o 1PRODUTOS DA PESCA RELATIVAMENTE AOS QUAIS, TEMPORARIAMENTE, NÃO SÃO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO N.o 3 DO ARTIGO 6.oProdutos de peixe (1)Código NC 96Peixes vivos0301 10 900301 92 000301 99 11Peixes frescos ou refrigerados, excepto filetes de peixes0302 12 000302 31 100302 32 100302 33 100302 39 110302 39 190302 66 000302 69 21Peixes congelados, excepto filetes de peixes0303 10 000303 22 000303 41 110303 41 130303 41 190303 42 120303 42 180303 42 320303 42 380303 42 520303 42 580303 43 110303 43 130303 43 190303 49 210303 49 230303 49 290303 49 410303 49 430303 49 490303 76 000303 79 210303 79 230303 79 29Filetes de peixes e outra carne de peixes0304 10 130304 20 13Massas alimentíceas, mesmo cozidas ou recheadas1902 20 10Produtos de peixe (2)Código NC 96Peixes vivos0301 91 100301 93 000301 99 19Peixes frescos ou refrigerados, excepto filetes de peixes0302 11 100302 19 000302 21 100302 21 300302 22 000302 62 000302 63 000302 65 200302 65 500302 65 900302 69 110302 69 190302 69 310302 69 330302 69 410302 69 450302 69 510302 69 850302 69 860302 69 920302 69 990302 70 00Peixes congelados, excepto filetes de peixes0303 21 100303 29 000303 31 100303 31 300303 33 000303 39 100303 72 000303 73 000303 75 200303 75 500303 75 900303 79 110303 79 190303 79 350303 79 370303 79 450303 79 510303 79 600303 79 620303 79 830303 79 850303 79 870303 79 920303 79 930303 79 940303 79 960303 80 00Filetes de peixes e outra carne de peixes0304 10 190304 10 910304 20 190304 20 210304 20 290304 20 310304 20 330304 20 350304 20 370304 20 410304 20 430304 20 610304 20 690304 20 710304 20 730304 20 870304 20 910304 90 100304 90 310304 90 390304 90 410304 90 450304 90 570304 90 590304 90 97Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados0305 42 000305 59 500305 59 700305 63 000305 69 300305 69 500305 69 90Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos0306 11 100306 11 900306 12 100306 12 900306 13 100306 13 900306 14 100306 14 300306 14 900306 19 100306 19 900306 21 000306 22 100306 22 910306 22 990306 23 100306 23 900306 24 100306 24 300306 24 900306 29 100306 29 90Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos0307 10 900307 21 000307 29 100307 29 900307 31 100307 31 900307 39 100307 39 900307 41 100307 41 910307 41 990307 49 010307 49 110307 49 180307 49 310307 49 330307 49 350307 49 380307 49 510307 49 590307 49 710307 49 910307 49 990307 51 000307 59 100307 59 900307 91 000307 99 110307 99 130307 99 150307 99 180307 99 90Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos1604 11 001604 13 901604 15 111604 15 191604 15 901604 19 101604 19 501604 19 911604 19 921604 19 931604 19 941604 19 951604 19 981604 20 051604 20 101604 20 301604 30 101604 30 90Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos1605 10 001605 20 101605 20 911605 20 991605 30 001605 40 001605 90 111605 90 191605 90 301605 90 90Produtos de peixe (3)Código NC 96Peixes vivos0301 91 90Peixes frescos ou refrigerados, excepto filetes de peixes0302 11 90Peixes congelados, excepto filetes de peixes0303 21 90Filetes de peixes e outra carne de peixes0304 10 110304 20 110304 20 570304 20 590304 90 470304 90 49Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos1604 13 11Produtos de peixe (4)Código NC 96Peixes vivos0301 99 90Peixes frescos ou refrigerados, excepto filetes de peixes0302 21 900302 23 000302 29 100302 29 900302 31 900302 32 900302 33 900302 39 910302 39 990302 40 050302 40 980302 50 100302 50 900302 61 100302 61 300302 61 900302 61 980302 64 050302 64 980302 69 250302 69 350302 69 550302 69 610302 69 750302 69 870302 69 910302 69 930302 69 940302 69 95Peixes congelados, excepto filetes de peixes0303 31 900303 32 000303 39 200303 39 300303 39 800303 41 900303 42 900303 43 900303 49 900303 50 050303 50 980303 60 110303 60 190303 60 900303 71 100303 71 300303 71 900303 71 980303 74 100303 74 200303 74 900303 77 000303 79 310303 79 410303 79 550303 79 650303 79 710303 79 750303 79 910303 79 95Filetes de peixes e outra carne de peixes0304 10 310304 10 330304 10 350304 10 380304 10 940304 10 960304 10 980304 20 450304 20 510304 20 530304 20 750304 20 790304 20 810304 20 850304 20 960304 90 050304 90 200304 90 270304 90 350304 90 380304 90 510304 90 550304 90 610304 90 65Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados0305 10 000305 20 000305 30 110305 30 190305 30 300305 30 500305 30 900305 41 000305 49 100305 49 200305 49 300305 49 450305 49 500305 49 800305 51 100305 51 900305 59 110305 59 190305 59 300305 59 600305 59 900305 61 000305 62 000305 69 100305 69 20Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos0306 13 300306 19 300306 23 310306 23 390306 29 30Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos1604 12 101604 12 911604 12 991604 14 121604 14 141604 14 161604 14 181604 14 901604 19 311604 19 391604 20 70Produtos de peixe (5)Código NC 96Peixes frescos ou refrigerados, excepto filetes de peixes0302 69 650302 69 81Peixes congelados, excepto filetes de peixes0303 78 100303 78 900303 79 81Filetes de peixes e outra carne de peixes0304 20 83Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos1604 13 191604 16 001604 20 401604 20 501604 20 90Anexo XV do Protocolo n.o 1DECLARAÇÃO COMUM SOBRE A ACUMULAÇÃOAs Partes acordam em que, para efeitos da aplicação do n.o 11 do artigo 6.o do Protocolo n.o 1, sejam aplicáveis as seguintes definições:País em desenvolvimento: qualquer país assim designado na lista do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, com exclusão dos países de rendimento elevado e dos países cujo PNB tenha excedido, em 1992, 100 mil milhões de dólares aos preços actuais;>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO N.o 2relativo à aplicação do artigo 9.o1. As Partes acordam em envidar todos os esforços para evitar o recurso às medidas de salvaguarda previstas no artigo 8.o2. Ambas as Partes estão convencidas de que a aplicação dos n.os 4 e 5 do artigo 9.o lhes permitirá identificar, numa fase inicial, os problemas que poderão surgir e, tendo em conta todos os elementos pertinentes, evitar na medida do possível o recurso a medidas que a Comunidade preferiria não tomar em relação aos seus parceiros comerciais preferenciais.3. Ambas as Partes reconhecem a necessidade de aplicar o mecanismo de informação prévia previsto no n.o 4 do artigo 9.o, que tem por objectivo limitar, no caso de produtos sensíveis, o risco de que se verifique um recurso súbito ou imprevisto a medidas de salvaguarda. Essas disposições permitirão manter um fluxo constante de informações comerciais e simultaneamente aplicar processos de consultas regulares. Assim, ambas as Partes poderão seguir de perto a evolução destes sectores sensíveis e identificar os problemas que possam vir a surgir.4. Daqui resultam os dois processos seguintes:(a) Mecanismo de controlo estatísticoSem prejuízo de disposições internas que a Comunidade possa aplicar para controlar as suas importações, o n.o 4 do artigo 9.o prevê a instituição de um mecanismo destinado a assegurar o controlo estatístico de certas exportações dos Estados ACP para a Comunidade, facilitando assim a análise de acontecimentos susceptíveis de provocar perturbações de mercado.Este mecanismo, que se destina exclusivamente a facilitar a troca de informações entre as Partes, deverá ser unicamente aplicável aos produtos que a Comunidade, na medida do que lhe diz respeito, considera sensíveis.A aplicação deste mecanismo será feita de comum acordo, com base em dados que serão fornecidos pela Comunidade e com a ajuda de informações estatísticas que os Estados ACP comunicarão à Comissão a seu pedido.Para uma aplicação eficaz deste mecanismo, é necessário que os Estados ACP em causa forneçam à Comissão, se possível todos os meses, estatísticas relativas às respectivas exportações para a Comunidade e para cada um dos Estados-Membros de produtos considerados sensíveis pela Comunidade.(b) Processo de consultas regularesO mecanismo de controlo estatístico acima referido permitirá a ambas as Partes um melhor acompanhamento das tendências que possam suscitar preocupações. Com base nessas informações e nos termos do n.o 5 do artigo 9.o, a Comunidade e os Estados ACP terão a possibilidade de efectuar consultas periódicas com vista a garantir a concretização dos objectivos previstos no referido artigo. Estas consultas terão lugar a pedido de qualquer das Partes.5. Se estiverem reunidas as condições de aplicação das medidas de salvaguarda previstas no artigo 8.o, competirá à Comunidade, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o relativo às consultas prévias para aplicação de medidas de salvaguarda, proceder imediatamente a consultas com os Estados ACP em questão, fornecendo-lhes todas as informações necessárias a essas consultas, em especial os dados necessários que permitam determinar em que medida as importações de um determinado produto proveniente de um ou mais Estados ACP causaram ou ameaçaram causar um grave prejuízo aos produtores comunitários de produtos similares ou que com eles se encontrem em concorrência directa ou graves perturbações num sector de actividade económica da Comunidade ou dificuldades que pudessem provocar uma grave deterioração da situação económica de uma região da Comunidade.6. Se entretanto não for possível chegar a acordo quanto a outras disposições com o Estado ou os Estados ACP em causa, as autoridades competentes da Comunidade podem, no final do prazo de vinte e um dias previsto para essas consultas, tomar as medidas adequadas tendo em vista a aplicação do artigo 8.o. Essas medidas serão imediatamente comunicadas aos Estados ACP e de aplicação imediata.7. Este processo será aplicável sem prejuízo das medidas que possam ser tomadas em circunstâncias especiais, na acepção do n.o 3 do artigo 9.o. Nesse caso, todas as informações pertinentes serão imediatamente comunicadas aos Estados ACP.8. Nesse caso, os interesses dos Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral e insulares merecerão uma especial atenção, nos termos do artigo 2.o do Acordo.PROTOCOLO N.o 3que retoma o texto do Protocolo n.o 3 relativo ao açúcar ACPconstante da Convenção ACP-CEE de Lomé assinada em 28 de Fevereiro de 1975 e as declarações correspondentes anexas a essa ConvençãoPROTOCOLO N.o 3sobre o açúcar ACPArtigo 1.o1. A Comunidade compromete-se, por um período indeterminado, a comprar e a importar, a preços garantidos, quantidades específicas de açúcar em cana, em bruto ou branco, originário dos Estados ACP, que os referidos Estados se comprometem a fornecer-lhe.2. A cláusula de salvaguarda prevista no artigo 10.o da Convenção não é aplicável. A aplicação do presente Protocolo é assegurada no âmbito da gestão da organização comum do mercado do açúcar, que, contudo, não deverá afectar o compromisso assumido pela Comunidade nos termos do n.o 1Artigo 2.o1. Sem prejuízo do artigo 7.o, nenhuma modificação introduzida no presente Protocolo pode entrar em vigor antes do termo de um período de cinco anos a contar da data da entrada em vigor da Convenção. Terminado este prazo, as alterações que vierem a ser adoptadas de comum acordo entrarão em vigor em data a fixar.2. As condições de aplicação da garantia referida no artigo 1.o serão reexaminadas antes do final do sétimo ano da sua aplicação.Artigo 3.o1.>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, estas quantidades não podem ser reduzidas sem o acordo dos Estados individualmente interessados.3.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 4.o1. No decurso de cada período de doze meses compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho inclusive, a seguir denominado "período de entrega", os Estados ACP exportadores de açúcar comprometem-se a entregar as quantidades referidas no n.o 1 do artigo 3.o, sem prejuízo dos ajustamentos resultantes da aplicação do artigo 7.o. Um compromisso análogo é igualmente aplicável às quantidades referidas no n.o 3 do artigo 3.o, relativamente ao período que termina em 30 de Junho de 1975, igualmente considerado como um período de entrega.2. As quantidades a entregar até 30 de Junho de 1975, referidas no n.o 3 do artigo 3.o, incluem as entregas já iniciadas a partir do porto de expedição ou, no caso dos Estados sem litoral, as que tenham atravessado a fronteira.3. As entregas de açúcar de cana ACP no decurso do período que termina em 30 de Junho de 1975 beneficiam dos preços garantidos aplicáveis durante o período de entrega que começa em 1 de Julho de 1975. Podem ser tomadas disposições idênticas relativamente a períodos de entrega posteriores.Artigo 5.o1. O açúcar de cana branco ou em bruto será comercializado no mercado da Comunidade a preços negociados livremente entre compradores e vendedores.2. A Comunidade não intervirá se um Estado-Membro permitir que os preços de revenda praticados no interior das suas fronteiras ultrapassem o preço-limiar da Comunidade.3. A Comunidade compromete-se a comprar, a preço garantido, quantidades de açúcar branco ou em bruto, até ao limite de certas quantidades acordadas, que não podem ser comercializadas na Comunidade a um preço equivalente ou superior ao preço garantido.4. O preço garantido expresso em unidades de conta europeias, refere-se ao açúcar não embalado, CIF nos portos europeus da Comunidade, e é fixado para o açúcar da qualidade-tipo. Esse preço será negociado anualmente, dentro da gama de preços obtidos na Comunidade, tendo em conta todos os factores económicos pertinentes, e será fixado, o mais tardar, no dia 1 do mês de Maio imediatamente anterior ao período de entrega ao qual é aplicável.Artigo 6.oA compra ao preço garantido referido no n.o 3 do artigo 5.o será assegurada por intermédio quer dos organismos de intervenção, quer de outros mandatários designados pela Comunidade.Artigo 7.o1. Se, por razões de força maior, um Estado ACP exportador de açúcar não entregar a totalidade da quantidade acordada durante um período de entrega, a Comissão, a pedido desse Estado, concederá o período de entrega suplementar necessário.2. Se, no decurso de um período de entrega, um Estado ACP exportador de açúcar informar a Comissão de que não pode fornecer a totalidade da quantidade acordada e de que não deseja beneficiar do período suplementar mencionado no n.o 1, a quantidade não entregue será objecto de uma nova atribuição por parte da Comissão, tendo em vista o seu fornecimento durante o período de entrega em questão. A Comissão procederá a essa nova atribuição após consultar os Estados interessados.3. Se, por razões não resultantes de força maior, um Estado ACP exportador de açúcar não entregar a totalidade da quantidade de açúcar acordada durante um qualquer período de entrega, a quantidade acordada será reduzida da quantidade não entregue relativamente a cada um dos períodos de entrega seguintes.4. A Comissão pode decidir que, no que respeita aos períodos de entrega posteriores, a quantidade de açúcar não entregue seja objecto de uma nova atribuição entre os outros Estados mencionados no artigo 3.o. Essa nova atribuição será efectuada em consulta com os Estados interessados.Artigo 8.o1. A pedido de um ou mais Estados fornecedores de açúcar nos termos do presente Protocolo, ou da Comunidade, realizar-se-ão, no quadro institucional adequado que for adoptado pelas Partes Contratantes, consultas relativas a todas as medidas necessárias para a aplicação do presente Protocolo. Para o efeito, poder-se-á recorrer às instituições criadas pela Convenção durante o período de aplicação desta última.2. Se a Convenção cessar de produzir efeitos, os Estados ACP fornecedores de açúcar referidos no n.o 1 e a Comunidade adoptarão as disposições institucionais adequadas para assegurar a continuação da aplicação do presente Protocolo.3. Os reexames periódicos previstos no presente Protocolo realizar-se-ão no quadro institucional acordado.Artigo 9.oOs tipos especiais de açúcar tradicionalmente fornecidos aos Estados-Membros por certos Estados ACP exportadores de açúcar estão incluídos nas quantidades referidas no artigo 3.o e serão tratados nas mesmas condições.Artigo 10.oAs disposições do presente Protocolo permanecerão em vigor após a data prevista no artigo 91.o da Convenção. Após essa data, o Protocolo poderá ser denunciado pela Comunidade em relação a qualquer Estado ACP e por qualquer Estado ACP em relação à Comunidade, mediante um pré-aviso de dois anos.Anexo do Protocolo n.o 3DECLARAÇÕES RELATIVAS AO PROTOCOLO N.o 31. Declaração comum respeitante a eventuais pedidos de participação no Protocolo n.o 3Será examinado qualquer pedido apresentado por um Estado ACP, Parte Contratante na Convenção, mas não expressamente mencionado no Protocolo n.o 3, que deseje participar no referido Protocolo(1).2. Declaração da Comunidade relativa ao açúcar originário de Belize, de São Cristóvão e Nevis-Anguila e do Suriname(a) A Comunidade compromete-se a adoptar as medidas necessárias para garantir a aplicação de um tratamento idêntico ao previsto no Protocolo n.o 3 às seguintes quantidades de açúcar em cana, em bruto ou branco, originário dos seguintes países:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(b) Todavia, para o período que termina em 30 de Junho de 1975, as referidas quantidades são fixadas do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Declaração da Comunidade no artigo 10.o do Protocolo n.o 3A Comunidade declara que o artigo 10 do Protocolo n.o 3, que prevê a possibilidade de denúncia desse Protocolo, nas condições enunciadas no referido artigo, tem por objectivo garantir a segurança jurídica e não constitui para a Comunidade qualquer modificação ou limitação dos princípios enunciados no artigo 1.o desse mesmo Protocolo(2).(1) Anexo XIII do Acto Final da Convenção ACP-CEE.(2) Anexo XXII do Acto Final da Convenção ACP-CEE.Anexo do Protocolo n.o 3TROCA DE CARTAS ENTRE A REPÚBLICA DOMINICANA E A COMUNIDADE RELATIVA AO PROTOCOLO SOBRE O AÇÚCAR ACPCarta n.o 1 do Governo da República DominicanaExmo. Senhor,Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a República Dominicana não deseja aderir ao Protocolo sobre o açúcar ACP anexo à Convenção ACP-CEE, nem neste momento nem posteriormente. A República Dominicana compromete-se, por conseguinte, a não solicitar a adesão a este Protocolo. Uma carta do mesmo teor será enviada ao Grupo dos Estados ACP. Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta. Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Carta n.o 2 do Presidente do Conselho das Comunidades EuropeiasExmo. Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, com data de hoje, do seguinte teor:"Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a República Dominicana não deseja aderir ao Protocolo sobre o açúcar ACP anexo à Convenção ACP-CEE, nem neste momento nem posteriormente. A República Dominicana compromete-se, por conseguinte, a não solicitar a adesão a este Protocolo. Uma carta do mesmo teor será enviada ao Grupo dos Estados ACP."A Comunidade confirma o seu acordo quanto ao conteúdo desta carta.Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Anexo do Protocolo n.o 3ACORDOSob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, República Popular do Congo, Fiji, República Cooperativa de Guiana, Jamaica, República do Quénia, República Democrática de Madagáscar, República do Malawi, Maurícia, República de Suriname, Reino da Suazilândia, República Unida da Tanzânia, Trindade e Tobago, República do Uganda, República do Zimbabwe e São Cristóvão e Nevis relativo à adesão deste último país ao Protocolo n.o 7 relativo ao açúcar ACP anexado à Segunda Convenção ACP-CEE.Carta n.o 1Bruxelas,Exmo. Senhor,- Os Representantes dos Estados ACP referidos no Protocolo n.o 7 relativo ao açúcar ACP anexado à Segunda Convenção ACP-CEE e a Comissão, em nome da Comunidade Económica Europeia, acordaram no seguinte:São Cristóvão e Nevis é incluído no n.o 1 do artigo 3.o do referido Protocolo com uma quantidade acordada de 14800 toneladas com efeitos a contar da data da sua adesão à Segunda Convenção ACP-CEE.Até essa data, continuarão a ser aplicáveis as disposições do Anexo IV da Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar que a presente carta e a respectiva resposta constituem um acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade. Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselhodas Comunidades EuropeiasCarta n.o 2Exmo. Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:"Os Representantes dos Estados ACP referidos no Protocolo n.o 7 relativo ao açúcar ACP anexado à Segunda Convenção ACP-CEE e a Comissão, em nome da Comunidade Económica Europeia, acordaram no seguinte:- São Cristóvão e Nevis é incluído no n.o 1 do artigo 3.o do referido Protocolo com uma quantidade acordada de 14800 toneladas com efeitos a contar da data da sua adesão à Segunda Convenção ACP-CEE.Até essa data, continuarão a ser aplicáveis as disposições do Anexo IV da Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar que a presente carta e a respectiva resposta constituem um acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade."Tenho a honra de confirmar o acordo dos Governos dos Estados ACP referidos na carta de Vossa Excelência quanto ao conteúdo da mesma.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelos GovernosAnexo do Protocolo n.o 3ACORDOSob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, República Popular do Congo, Fiji, República Cooperativa de Guiana, Jamaica, República do Quénia, República Democrática de Madagáscar, República do Malawi, Maurícia, República de Suriname, Reino da Suazilândia, República Unida da Tanzânia, Trindade e Tobago, República do Uganda e República do Zimbabwe relativo à adesão deste último país ao Protocolo n.o 7 relativo ao açúcar ACP anexado à Segunda Convenção ACP-CEE.Carta n.o 1Exmo. Senhor,Os Representantes dos Estados ACP referidos no Protocolo n.o 7 relativo ao açúcar ACP anexado à Segunda Convenção ACP-CEE, da República do Zimbabwe e da Comissão, em nome da Comunidade Económica Europeia, acordaram no seguinte:A República do Zimbabwe é incluída no n.o 1 do artigo 3.o do referido Protocolo com uma quantidade acordada de 25000 toneladas com efeitos a partir de 1 de Julho de 1982 e, no que respeita ao período até 30 de Junho de 1982, com uma quantidade acordada de 6000 toneladas.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar que a presente carta e a respectiva resposta constituem um acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselhodas Comunidades EuropeiasCarta n.o 2Exmo. Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:"Os Representantes dos Estados ACP referidos no Protocolo n.o 7 relativo ao açúcar ACP anexado à Segunda Convenção ACP-CEE, da República do Zimbabwe e da Comissão, em nome da Comunidade Económica Europeia, acordaram no seguinte:A República do Zimbabwe é incluída no n.o 1 do artigo 3.o do referido Protocolo com uma quantidade acordada de 25000 toneladas com efeitos a partir de 1 de Julho de 1982 e, no que respeita ao período até 30 de Junho de 1982, com uma quantidade acordada de 6000 toneladas.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar que a presente carta e a respectiva resposta constituem um acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade."Tenho a honra de confirmar o acordo dos Governos dos Estados ACP referidos nesta carta quanto ao que precede.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelos GovernosAnexo do Protocolo n.o 3ACORDOSob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, República Popular do Congo, Fiji, República Cooperativa de Guiana, Jamaica, República do Quénia, República Democrática de Madagáscar, República do Malawi, Maurícia, República de Suriname, Reino da Suazilândia, República Unida da Tanzânia, Trindade e Tobago, República do Uganda, República do Zimbabwe e República da Costa do Marfim relativo à adesão deste último país ao Protocolo n.o 7 relativo ao açúcar ACP anexado à Segunda Convenção ACP-CEE.Carta n.o 1Exmo. Senhor,O Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico referido no Protocolo n.o 7 relativo ao açúcar ACP anexado à Segunda Convenção ACP-CEE, a República da Costa do Marfim e a Comunidade Económica Europeia acordaram no seguinte:A República da Costa do Marfim é incluída no n.o 1 do artigo 3.o do referido Protocolo com efeitos a partir de 1 de Julho de 1983 e com uma quantidade acordada imediata de 2000 toneladas (valor branco).Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar que a presente carta e a respectiva resposta constituem um acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselhodas Comunidades EuropeiasCarta n.o 2Exmo. Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:"O Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico referido no Protocolo n.o 7 relativo ao açúcar ACP anexado à Segunda Convenção ACP-CEE, a República da Costa do Marfim e a Comunidade Económica Europeia acordaram no seguinte:A República da Costa do Marfim é incluída no n.o 1 do artigo 3.o do referido Protocolo com efeitos a partir de 1 de Julho de 1983 e com uma quantidade acordada imediata de 2000 toneladas (valor branco).Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar que a presente carta e a respectiva resposta constituem um acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade."Tenho a honra de confirmar o acordo dos Governos dos Estados ACP referidos nesta carta quanto ao que precede.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelos GovernosAnexo do Protocolo n.o 3ACORDOSob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, República Popular do Congo, Fiji, República Cooperativa de Guiana, República da Costa do Marfim, Jamaica, República do Quénia, República de Madagáscar, República do Malawi, República de Maurícia, República de Suriname, São Cristóvão e Nevis, Reino da Suazilândia, República Unida da Tanzânia, República de Trindade e Tobago, República do Uganda, República da Zâmbia e República do Zimbabwe e relativo à adesão da República da Zâmbia ao Protocolo n.o 8 relativo ao açúcar ACP anexado à Quarta Convenção ACP-CEE.Carta n.o 1Bruxelas,Exmo. Senhor,Os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) referidos no Protocolo n.o 8 relativo ao açúcar ACP anexado à Quarta Convenção ACP-CEE, a República da Zâmbia e a Comunidade Europeia acordaram no seguinte:A República da Zâmbia é incluída no n.o 1 do artigo 3.o do referido Protocolo com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995 e com uma quantidade acordada de 0 toneladas.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar que a presente carta e a respectiva resposta constituem um acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade Europeia.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nomedo Conselho da União EuropeiaCarta n.o 2Bruxelas,Exmo. Senhor,"Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:Os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) referidos no Protocolo n.o 8 relativo ao açúcar ACP anexado à Quarta Convenção ACP-CEE, a República da Zâmbia e a Comunidade Europeia acordaram no seguinte:A República da Zâmbia é incluída no n.o 1 do artigo 3.o do referido Protocolo com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995 e com uma quantidade acordada de 0 toneladas."Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar que a presente carta e a respectiva resposta constituem um acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade Europeia.Tenho a honra de confirmar o acordo dos Governos dos Estados ACP referidos na carta de Vossa Excelência quanto ao conteúdo da mesma.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelos Governos dos Estados ACPreferidos no Protocolo n.o 8e da República da ZâmbiaPROTOCOLO N.o 4relativo à carne de bovinoA Comunidade e os Estados ACP acordam em tomar as medidas especiais a seguir referidas a fim de permitir que os Estados ACP exportadores tradicionais de carne de bovino mantenham a sua posição no mercado da Comunidade, garantindo assim um certo nível de rendimento aos produtores desses Estados.Artigo 1.oDentro dos limites referidos no artigo 2.o, os direitos aduaneiros, que não os direitos ad valorem aplicados à carne de bovino originária dos Estados ACP, serão reduzidos em 92 %.Artigo 2.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3.oEm caso de redução, efectiva ou previsível, destas exportações devido a calamidades como secas, ciclones ou doenças dos animais, a Comunidade está pronta a estudar medidas adequadas para assegurar que as quantidades não exportadas num determinado ano por essas razões possam ser fornecidas no ano seguinte.Artigo 4.oSe, no decorrer de um determinado ano, um dos Estados ACP mencionados no artigo 2.o não puder fornecer a quantidade total fixada e não desejar beneficiar das medidas referidas no artigo 3.o, a Comissão pode repartir a quantidade em questão entre os outros Estados ACP em causa. Nesse caso, os Estados ACP em causa apresentarão uma proposta à Comissão, o mais tardar em 1 de Setembro desse ano, referindo o ou os Estados ACP que poderão fornecer a nova quantidade adicional, bem como indicando o Estado ACP que não pode fornecer toda a quantidade que lhe foi atribuída, entendendo-se que esta nova afectação temporária não altera as quantidades iniciais.A Comissão assegurará a adopção de uma decisão, o mais tardar, em 15 de Novembro.Artigo 5.oO presente Protocolo será aplicado em conformidade com a organização comum de mercados no sector da carne de bovino, não devendo, contudo, afectar os compromissos assumidos pela Comunidade por força do presente Protocolo.Artigo 6.oEm caso de aplicação da cláusula de salvaguarda prevista no n.o 1 do artigo 8.o do Anexo em relação ao sector da carne de bovino, a Comunidade tomará as medidas necessárias para manter o volume das exportações dos Estados ACP para a Comunidade a um nível compatível com as suas obrigações decorrentes do presente Protocolo.PROTOCOLO N.o 5Segundo Protocolo sobre as BananasArtigo 1.oAs Partes reconhecem a enorme importância económica que a exportação de bananas para o mercado comunitário representa para os fornecedores ACP desse produto. A Comunidade acorda em examinar e, se for caso disso, tomar medidas destinadas a assegurar a manutenção da viabilidade dos sectores de exportação de bananas daqueles países, bem como o escoamento dessas bananas no mercado comunitário.Artigo 2.oOs Estados ACP interessados e a Comunidade consultar-se-ão a fim de determinar as medidas a aplicar por forma a melhorar as condições de produção e de comercialização de bananas. Este objectivo será prosseguido utilizando todos os meios disponíveis no âmbito das disposições da Convenção relativas à cooperação financeira, técnica, agrícola, industrial e regional. As medidas em questão serão concebidas de forma a permitir que os Estados ACP, em particular a Somália, tendo em conta as respectivas circunstâncias específicas, se tornem mais competitivos. As referidas medidas serão aplicadas em todos os estádios, desde a produção ao consumo, e incidirão nomeadamente nos seguintes domínios:- melhoria das condições de produção e da qualidade, graças a acções no domínio da investigação, da colheita, do acondicionamento e da movimentação- transporte e armazenagem- comercialização e promoção comercialArtigo 3.oPara a realização destes objectivos, ambas as Partes acordam em concertar as suas posições no âmbito de um grupo misto permanente, assistido por um grupo de peritos, que terá por função acompanhar de forma permanente quaisquer problemas específicos submetidos à sua apreciação.Artigo 4.oSe os Estados ACP produtores de bananas decidirem criar uma organização comum tendo em vista a realização dos objectivos fixados, a Comunidade apoiará essa organização e analisará quaisquer pedidos que lhe sejam apresentados tendo em vista a obtenção de um apoio às actividades dessa organização que se integrem em acções regionais a título da cooperação para o financiamento do desenvolvimento.ANEXO VILISTA DOS ESTADOS MENOS DESENVOLVIDOS, SEM LITORAL E INSULARESAs listas seguidamente apresentadas compreendem os Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral e insulares:ESTADOS ACP MENOS DESENVOLVIDOSArtigo 1.oNos termos do presente Acordo, os países abaixo indicados são considerados Estados ACP menos desenvolvidos:AngolaBenimBurkina FasoBurundiRepublica de Cabo VerdeRepública Centro-AfricanaChadeIlhas ComoresRepública Democrática do CongoDjibutiEtiópiaEritreiaGâmbiaGuinéGuiné (Bissau)Guiné (Equatorial)HaitiKiribatiLesotoLibériaMalawiMaliMauritâniaMadagáscarMoçambiqueNígerRuandaSamoaSão Tomé e PríncipeSerra LeoaIlhas SalomãoSomáliaSudãoTanzâniaTuvaluTogoUgandaVanuatuZâmbiaESTADOS ACP SEM LITORALArtigo 2.oForam adoptadas medidas e disposições específicas destinadas a apoiar os Estados ACP sem litoral nos seus esforços para ultrapassarem as dificuldades geográficas e os outros obstáculos que dificultam o seu desenvolvimento por forma a que possam acelerar as respectivas taxas de crescimento.Artigo 3.oOs Estados ACP sem litoral são os seguintes:BotsuanaBurkina FasoBurundiRepública Centro-AfricanaChadeEtiópiaLesotoMalawiMaliNígerRuandaSuazilândiaUgandaZâmbiaZimbabweESTADOS ACP INSULARESArtigo 4.oForam adoptadas medidas e disposições específicas destinadas a apoiar os Estados ACP insulares nos seus esforços para ultrapassarem as dificuldades geográficas e os outros obstáculos que dificultam o seu desenvolvimento por forma a que possam acelerar as respectivas taxas de crescimento.Artigo 5.oLista dos Estados ACP insulares:Antígua e BarbudaBaamasBarbadosCabo VerdeComoresDomínicaRepública DominicanaFijiGranadaHaitiJamaicaKiribatiMadagáscarMauríciaPapuásia-Nova GuinéSão Cristóvão e NevisSanta LúciaSão Vicente e GranadinasSamoaSão Tomé e PríncipeSeychellesIlhas SalomãoTongaTrindade e TobagoTuvaluVanuatuPROTOCOLOSPROTOCOLO N.o 1relativo às despesas de funcionamento das instituições conjuntas1. Os Estados-Membros e a Comunidade, por um lado, e os Estados ACP, por outro, tomarão a seu cargo as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Conselho de Ministros e dos órgãos dele dependentes, tanto no que respeita às despesas de pessoal, deslocação e estada, como às despesas de correio e de telecomunicações.As despesas relativas à interpretação simultânea, à tradução e à reprodução de documentos, bem como as despesas referentes à organização material de reuniões (instalações, equipamento e contínuos) das instituições comuns previstas no presente Acordo serão suportadas pela Comunidade ou por um dos Estados ACP, consoante as reuniões se realizem no território de um Estado-Membro ou de um Estado ACP.2. Os árbitros nomeados em conformidade com o artigo 98.o do Acordo têm direito ao reembolso das suas despesas de deslocação e de estada. Estas últimas despesas serão fixadas pelo Conselho de Ministros.A Comunidade tomará a seu cargo metade das despesas de deslocação e de estada dos árbitros, suportando os Estados ACP a outra metade. As despesas referentes a um eventual secretariado criado pelos árbitros, à instrução dos diferendos e à organização material das audiências (instalações, pessoal e interpretação) serão suportadas pela Comunidade. As despesas relativas a medidas extraordinárias de instrução serão pagas juntamente com outras despesas, devendo as Partes proceder a depósitos de adiantamentos, nas condições fixadas numa decisão dos árbitros.3. Os Estados ACP criarão um Fundo, que será gerido pelo seu Secretariado-Geral e que terá por objectivo contribuir para o financiamento das despesas incorridas pelos participantes ACP em reuniões da Assembleia Parlamentar Paritária e do Conselho de Ministros.Os Estados ACP contribuirão para este Fundo. A fim de incentivar a participação activa de todos os Estados ACP no diálogo conduzido no âmbito das instituições ACP-CE, a Comunidade fará uma contribuição para este Fundo, tal como previsto no Protocolo Financeiro (4 milhões de euros em conformidade com o Primeiro Protocolo Financeiro).Para serem elegíveis a título do Fundo, as despesas devem satisfazer as condições seguidamente enunciadas, bem como as condições estabelecidas no ponto 1:- Devem ser despesas suportadas por parlamentares ou, na sua ausência, por outros representantes ACP que viagem do país que representam a fim de participarem em sessões da Assembleia Parlamentar Paritária, em reuniões de grupos de trabalho ou em missões sob a sua égide, ou que resultem da participação destes mesmos representantes e de representantes da sociedade civil ACP e de operadores económicos e sociais em reuniões de consulta realizadas em conformidade com os artigos 15.o e 17.o do presente Acordo.- As decisões quanto à natureza, organização, frequência e local de realização das reuniões, missões e grupos de trabalho devem ser tomadas nos termos do regulamento interno do Conselho de Ministros e da Assembleia Parlamentar Paritária.4. As reuniões de consultas e as reuniões dos operadores económicos e sociais ACP-UE serão organizadas pelo Comité Económico e Social da União Europeia. Neste caso específico, a contribuição da Comunidade para cobrir a participação dos operadores económicos e sociais ACP será paga directamente ao Comité Económico e Social.O Secretariado ACP, o Conselho de Ministros e a Assembleia Parlamentar Paritária podem, com o acordo da Comissão, delegar a organização das reuniões de consulta da sociedade civil ACP em organizações representativas aprovadas pelas Partes.PROTOCOLO N.o 2relativo aos privilégios e imunidadesAS PARTESDESEJOSAS de facilitar, pela conclusão de um protocolo sobre os privilégios e imunidades, um correcto funcionamento do Acordo, bem como a preparação dos trabalhos a realizar no seu âmbito e a execução das medidas tendo em vista a sua aplicação;CONSIDERANDO que é, por conseguinte, necessário especificar os privilégios e imunidades de que poderão gozar os participantes nos trabalhos relacionados com a aplicação do Acordo e o regime aplicável às comunicações oficiais relativas a esses trabalhos, sem prejuízo das disposições do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, assinado em Bruxelas, em 8 de Abril de 1965;CONSIDERANDO que é igualmente necessário definir o regime a aplicar aos bens, fundos e haveres do Conselho de Ministros ACP e do respectivo pessoal;CONSIDERANDO que o Acordo de Georgetown, de 6 de Junho de 1975, criou o Grupo de Estados ACP e instituiu um Conselho de Ministros ACP e um Comité de Embaixadores; que o funcionamento dos órgãos do Grupo de Estados ACP deve ser assegurado pelo Secretariado dos Estados ACP,ACORDARAM nas disposições seguintes, anexas ao Acordo:CAPÍTULO 1PARTICIPANTES NOS TRABALHOS RELACIONADOS COM O ACORDOArtigo 1.oOs representantes dos Governos dos Estados-Membros e dos Estados ACP e os representantes das instituições das Comunidades Europeias, bem como os seus conselheiros e peritos e os membros do pessoal do Secretariado dos Estados ACP que participam, no território dos Estados-Membros ou dos Estados ACP, quer nos trabalhos das instituições do Acordo ou dos órgãos de coordenação, quer nos trabalhos relacionados com a aplicação do Acordo, gozam dos privilégios, imunidades e facilidades habituais, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ou origem no local em que devem exercer tais funções.O disposto no primeiro parágrafo é igualmente aplicável aos membros da Assembleia Parlamentar Paritária prevista no Acordo, aos árbitros que possam ser nomeados por força do Acordo, aos membros dos organismos consultivos dos meios económicos e sociais que possam ser criados e aos funcionários e agentes destas instituições, bem como aos membros dos órgãos do Banco Europeu de Investimento e ao respectivo pessoal e ao pessoal do Centro de Desenvolvimento Empresarial e do Centro Técnico de Desenvolvimento Agrícola.CAPÍTULO 2BENS, FUNDOS E HAVERES DO CONSELHO DE MINISTROS ACPArtigo 2.oAs instalações e os edifícios ocupados, para fins oficiais, pelo Conselho de Ministros ACP são invioláveis, não podendo ser objecto de busca, requisição, confisco ou expropriação.Excepto em caso de necessidade para efeitos da investigação de um acidente causado por um veículo automóvel pertencente ao referido Conselho ou em circulação por sua conta, ou em caso de infracção ao código da estrada ou de acidente causado por esse veículo, os bens e haveres do Conselho de Ministros ACP não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Conselho de Ministros instituído pelo Acordo.Artigo 3.oOs arquivos do Conselho de Ministros ACP são invioláveis.Artigo 4.oO Conselho de Ministros ACP, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos directos.O Estado de acolhimento tomará, sempre que possível, as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indirectos ou dos encargos sobre a venda incluídos no preço dos bens móveis ou imóveis, no caso de o Conselho de Ministros ACP realizar, estritamente para o exercício das suas actividades oficiais, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos ou encargos dessa natureza.Não são concedidas exonerações de impostos, encargos, direitos e taxas que constituam mera remuneração de serviços prestados.Artigo 5.oO Conselho de Ministros ACP está isento de quaisquer direitos aduaneiros e não está sujeito a quaisquer proibições ou restrições à importação de artigos destinados a seu uso oficial. Os artigos assim importados não podem ser cedidos, a título oneroso ou gratuito, no território do país em que tenham sido importados, salvo nas condições autorizadas pelo Governo desse país.CAPÍTULO 3COMUNICAÇÕES OFICIAISArtigo 6.oA Comunidade Europeia, as instituições previstas no Acordo e os órgãos de coordenação beneficiam, no território dos Estados Partes no Acordo, do tratamento concedido às organizações internacionais, no que respeita às suas comunicações oficiais e à transmissão de todos os seus documentos.A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais da Comunidade Europeia, das instituições conjuntas previstas no Acordo e dos órgãos de coordenação não podem ser objecto de censura.CAPÍTULO 4PESSOAL DO SECRETARIADO DOS ESTADOS ACPArtigo 7.o1. O Secretário ou Secretários e o Secretário Adjunto ou Secretários Adjuntos do Conselho de Ministros ACP e os outros quadros superiores permanentes do Conselho de Ministros ACP nomeados pelos Estados ACP beneficiam, no Estado em que o Conselho de Ministros ACP está estabelecido, sob a responsabilidade do Presidente em exercício do Comité de Embaixadores ACP, das vantagens concedidas aos membros do pessoal diplomático das missões diplomáticas. Os cônjuges e filhos menores que vivam no mesmo domicílio beneficiam, nas mesmas condições, das vantagens concedidas aos cônjuges e aos filhos menores dos membros do pessoal diplomático.2. Os membros permanentes do pessoal ACP não referidos no n.o 1 beneficiam, por parte do país de acolhimento, da isenção de quaisquer impostos sobre os vencimentos, emolumentos e subsídios pagos pelos Estados ACP, a partir do dia em que esses rendimentos sejam sujeitos a um imposto a favor dos Estados ACP.O disposto no parágrafo anterior não é aplicável às pensões pagas pelo Secretariado ACP aos seus antigos funcionários ou às pessoas a seu cargo, nem aos vencimentos, emolumentos e subsídios pagos aos seus agentes locais.Artigo 8.oO Estado em que o Conselho de Ministros ACP esteja estabelecido reconhecerá imunidade de jurisdição aos agentes permanentes do Secretariado dos Estados ACP, que não os referidos no n.o 1 do artigo 7.o, unicamente no que respeita aos actos por eles praticados no exercício das suas funções oficiais. Contudo, essa imunidade não é aplicável em caso de infracção ao código da estrada cometida por um membro permanente do pessoal do Secretariado dos Estados ACP ou de danos causados por um veículo automóvel que lhe pertença ou por ele conduzido.Artigo 9.oOs nomes, cargos e endereços do Presidente em exercício do Comité de Embaixadores ACP, do Secretário ou Secretários e do Secretário Adjunto ou Secretários Adjuntos do Conselho de Ministros ACP, bem como dos membros permanentes do pessoal do Secretariado dos Estados ACP serão comunicados periodicamente, por iniciativa do Presidente do Conselho de Ministros ACP, ao Governo do Estado em que o Conselho de Ministros ACP esteja estabelecido.CAPÍTULO 5DELEGAÇÕES DA COMISSÃO NOS ESTADOS ACPArtigo 10.o1. O Delegado da Comissão e o pessoal nomeado para as delegações, com excepção do pessoal recrutado localmente, estão isentos do pagamento de quaisquer impostos directos no Estado ACP em que se encontrem colocados.2. Ao pessoal referido no n.o 1 é igualmente aplicável o disposto no n.o 2, alínea (g), do artigo 31.o do Capítulo 4 do Anexo IV.CAPÍTULO 6DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 11.oOs privilégios, imunidades e facilidades previstos no presente Protocolo são concedidos aos beneficiários exclusivamente no interesse da correcta execução das suas funções oficiais.As instituições e os órgãos referidos no presente Protocolo devem renunciar à imunidade sempre que considerem que o seu levantamento não é contrário aos seus próprios interesses.Artigo 12.oO artigo 98.o do Acordo é aplicável aos litígios relativos ao presente Protocolo.O Conselho de Ministros ACP e o Banco Europeu de Investimento podem ser parte em processos no âmbito de procedimentos arbitrais.PROTOCOLO N.o 3relativo ao estatuto da África do SulArtigo 1.oEstatuto especial1. A participação da África do Sul no presente Acordo está subordinada às condições definidas no presente Protocolo.2. As disposições do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a África do Sul, assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999, a seguir designado o "ACDC", prevalecem sobre as disposições do presente Acordo.Artigo 2.oDisposições gerais, diálogo político e instituições conjuntas1. As disposições gerais, institucionais e finais do presente Acordo são aplicáveis à África do Sul.2. A África do Sul será plenamente associada ao diálogo político geral e participará nas instituições e órgãos conjuntos criados em conformidade com o presente Acordo. No entanto, no que respeita às decisões a adoptar relacionadas com as disposições que não são aplicáveis à África do Sul em conformidade com o presente Protocolo, a África do Sul não participará no processo de decisão.Artigo 3.oEstratégias de cooperaçãoAs disposições em matéria de estratégias de cooperação previstas no presente Acordo são aplicáveis à cooperação entre a CE e a África do Sul.Artigo 4.oRecursos financeiros1. As disposições do presente Acordo em matéria de cooperação para o financiamento do desenvolvimento não são aplicáveis à África do Sul.2. No entanto, em derrogação deste princípio, a África do Sul terá o direito de participar nos domínios de cooperação para o financiamento do desenvolvimento ACP-CE enumerados no Artigo 8.o, entendendo-se que a participação da África do Sul será plenamente financiada a partir dos recursos previstos em conformidade com o Título VII do ACDC. Sempre que os recursos no âmbito do ACDC se destinem à participação em acções no âmbito da cooperação financeira ACP-CE, a África do Sul terá o direito de participar plenamente nos processos de tomada de decisão que regem a execução dessa ajuda.3. As pessoas singulares e colectivas da África do Sul são elegíveis no que respeita à adjudicação de contratos financiados a partir dos recursos financeiros previstos em conformidade com o presente Acordo. A este respeito, as pessoas singulares e colectivas da África do Sul não gozam, no entanto, das preferências concedidas às pessoas singulares e colectivas dos Estados ACP.Artigo 5.oCooperação comercial1. As disposições do presente Acordo em matéria de cooperação económica e comercial não são aplicáveis à África do Sul.2. No entanto, a África do Sul será associada, na qualidade de observador, ao diálogo entre as Partes, nos termos dos Artigos 34 a 40 do presente Acordo.Artigo 6.oAplicabilidade dos protocolos e declaraçõesOs protocolos e as declarações anexados ao presente Acordo relacionados com partes do Acordo que não são aplicáveis à África do Sul, não são aplicáveis a este país. São aplicáveis todas as outras declarações e protocolos.Artigo 7.oCláusula de revisãoO presente Protocolo pode ser revisto por decisão do Conselho de Ministros.Artigo 8.oAplicabilidadeSem prejuízo do disposto nos Artigos anteriores, o quadro seguinte apresenta os Artigos do Acordo e dos respectivos Anexos que são aplicáveis à África do Sul, bem como os que não são aplicáveis.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ACTA FINALOs plenipotenciários de:Sua Majestade o Rei dos Belgas,Sua Majestade a Rainha da Dinamarca,O Presidente da República Federal da Alemanha,O Presidente da República Helénica,Sua Majestade o Rei de Espanha,O Presidente da República Francesa,O Presidente da Irlanda,O Presidente da República Italiana,Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo,Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos,O Presidente da República Federal da Áustria,O Presidente da República Portuguesa,O Presidente da República da Finlândia,O Governo do Reino da Suécia,Sua Majestade a Rainha da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,Partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, adiante designada Comunidade, e cujos Estados são adiante designados Estados-Membros,e o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias,por um lado, eOs plenipotenciários de:O Presidente da República da África do Sul,O Presidente da República de Angola,Sua Majestade a Rainha de Antígua e Barbuda,O Chefe de Estado da Commonwealth das Baamas,O Chefe de Estado de Barbados,Sua Majestade a Rainha de Belize,O Presidente da República do Benim,O Presidente da República do Botsuana,O Presidente do Burquina Faso,O Presidente da República do Burundi,O Presidente da República de Cabo Verde,O Presidente da República dos Camarões,O Presidente da República Centro-Africana,O Presidente da República do Chade,O Presidente da República Federal Islâmica das Comores,O Presidente da República Democrática do Congo,O Presidente da República Popular do Congo,Pelo Chefe de Estado, o Presidente, o Governo das Ilhas CookO Presidente da República de Côte d'Ivoire,O Governo da Commonwealth da Domínica,O Presidente da República Dominicana,O Presidente do Estado da Eritreia,O Presidente da República Federal Democrática da Etiópia,O Presidente da República Soberana Democrática de Fiji,O Presidente da República Gabonesa,O Presidente AFPRC e Chefe de Estado da República da Gâmbia,O e Presidente da República do Gana,Sua Majestade a Rainha de Granada,O Presidente da República da Guiana,O Presidente da República da Guiné,O Presidente da República da Guiné-Bissau,O Presidente da República da Guiné Equatorial,O Presidente da República do Haiti,Sua Majestade a Rainha das Ilhas Salomão,O Chefe de Estado da Jamaica,O Presidente da República de Jibuti,Sua Majestade o Rei do Reino do Lesoto,O Presidente da República da Libéria,O Presidente da República de Madagáscar,O Presidente da República do Malaui,O Presidente da República do Mali,O Governo das Ilhas MarshallO Presidente da República da Maurícia,O Presidente da República Islâmica da Mauritânia,O Governo dos Estados Federados da MicronésiaO Presidente da República de Moçambique,O Presidente da República da Namíbia,O Governo de NauruO Presidente da República do Níger,O Chefe de Estado da República Federal da Nigéria,O Governo de NiueO Governo da República de PalauSua Majestade a Rainha do Estado Independente da Papuásia-Nova Guiné,O Presidente da República do Quénia,O Presidente da República de Quiribati,O Presidente da República do Ruanda,O Chefe de Estado do Estado Independente de Samoa,Sua Majestade a Rainha de Santa Lúcia,Sua Majestade a Rainha de São Cristóvão e Nevis,O Presidente da República Democrática de São Tomé e Príncipe,Sua Majestade a Rainha de São Vicente e Granadinas,O Presidente da República das Seicheles,O Presidente da República do Senegal,O Presidente da República da Serra Leoa,O Presidente da República Democrática da Somália,Sua Majestade o Rei do Reino da Suazilândia,O Presidente da República do Sudão,O Presidente da República do Suriname,O Presidente da República Unida da Tanzânia,O Presidente da República Togolesa,Sua Majestade o Rei Taufa'Ahau Tupou IV de Tonga,O Presidente da República de Trindade e Tobago,Sua Majestade a Rainha de Tuvalu,O Presidente da República do Uganda,O Governo de Vanuatu,O Presidente da República da Zâmbia,O Presidente da República do Zimbabué,cujos Estados são adiante designados Estados ACP,por outro lado,reunidos em Cotonou em 23 de Junho de 2000 para a assinatura do Acordo de Parceria ACP-CE adoptaram os seguintes textos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Hecho en Cotonú, el veintitrés de junio del año dos mil./Udfærdiget i Cotonou den treogtyvende juni to tusind./Geschehen zu Cotonou am dreiundzwanzigsten Juni zweitausend./Έγινε στην Κοτονού, στις είκοσι τρεις Ιουνίου δύο χιλιάδες./Done at Cotonou on the twenty-third day of June in the year two thousand./Fait à Cotonou, le vingt-trois juin deux mille./Fatto a Cotonou, addì ventitré giugno duemila./Gedaan te Cotonou, de drieëntwintigste juni tweeduizend./Feito em Cotonu, em vinte e três de Junho de dois mil./Tehty Cotonoussa kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhatta./Som skedde i Cotonou den tjugotredje juni tjugohundra.Pour Sa Majesté le Roi des BelgesVoor Zijne Majesteit de Koning der BelgenFür Seine Majestät den König der BelgierCette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Hendes Majestæt Danmarks DronningFür den Präsidenten der Bundesrepublik DeutschlandΓια τον Πρόεδρο της Ελληνικής ΔημοκρατίαςPor Su Majestad el Rey de EspañaPour le Président de la République françaiseThar ceann Uachtarán na hÉireannFor the President of IrelandPer il Presidente della Repubblica italianaPour Son Altesse Royale le Grand-Duc de LuxembourgVoor Hare Majesteit de Koningin der NederlandenFür den Bundespräsidenten der Republik ÖsterreichPelo Presidente da República PortuguesaSuomen Tasavallan Presidentin puolestaFör Republiken Finlands PresidentPå svenska regeringens vägnarFor Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern IrelandPor la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnarPour le Président de la République d'AngolaFor Her Majesty the Queen of Antigua and BarbudaFor the Head of State of the Commonwealth of the BahamasFor the Head of State of BarbadosFor the Government of BelizePour le Président de la République du BéninFor the President of the Republic of BotswanaPour le Président du Burkina FasoPour le Président de la République du BurundiPour le Président de la République du CamerounPour le Président de la République du Cap-VertPour le Président de la République CentrafricainePour le Président de la République Fédérale Islamique des ComoresPour le Président de la République démocratique du CongoPour le Président de la République du CongoFor the Government of the Cook IslandsPour le Président de la République de Côte d'IvoirePour le Président de la République de DjiboutiFor the Government of the Commonwealth of DominicaFor the President of the Dominican RepublicFor the President of the State of EritreaFor the President of the Federal Republic of EthiopiaFor the President of the Sovereign Democratic Republic of FijiPour le Président de la République gabonaiseFor the President and Head of State of the Republic of The GambiaFor the President of the Republic of GhanaFor Her Majesty the Queen of GrenadaPour le Président de la République de GuinéePour le Président de la République de Guinée-BissauPour le Président de la République de Guinée équatorialeFor the President of the Republic of GuyanaPour le Président de la République d'HaïtiFor the Head of State of JamaicaFor the President of the Republic of KenyaFor the President of the Republic of KiribatiFor His Majesty the King of the Kingdom of LesothoFor the President of the Republic of LiberiaPour le Président de la République de MadagascarFor the President of the Republic of MalawiPour le Président de la République du MaliFor the Government of the Republic of the Marshall IslandsPour le Président de la République Islamique de MauritanieFor the President of the Republic of MauritiusFor the Government of the Federated States of MicronesiaPour le Président de la République du MozambiqueFor the President of the Republic of NamibiaFor the Government of the Republic of NauruPour le Président de la République du NigerFor the President of the Federal Republic of NigeriaFor the Government of NiueFor the Government of the Republic of PalauFor Her Majesty the Queen of the Independent State of Papua New GuineaPour le Président de la République RwandaiseFor Her Majesty the Queen of Saint Kitts and NevisFor Her Majesty the Queen of Saint LuciaFor Her Majesty the Queen of Saint Vincent and the GrenadinesFor the Head of State of the Independent State of SamoaPour le Président de la République démocratique de São Tomé et PríncipePour le Président de la République du SénégalPour le Président de la République des SeychellesFor the President of the Republic of Sierra LeoneFor Her Majesty the Queen of the Solomon IslandsFor the President of the Republic of South AfricaFor the President of the Republic of the SudanFor the President of the Republic of SurinameFor His Majesty the King of the Kingdom of SwazilandFor the President of the United Republic of TanzaniaPour le Président de la République du TchadPour le Président de la République togolaiseFor His Majesty King Taufa'ahau Tupou IV of TongaFor the President of the Republic of Trinidad and TobagoFor Her Majesty the Queen of TuvaluFor the President of the Republic of UgandaFor the Government of the Republic of VanuatuFor the President of the Republic of ZambiaFor the Government of the Republic of ZimbabweDECLARAÇÃO IIIDeclaração comum relativa aos intervenientes na parceria (artigo 6.o)As Partes acordam em que a definição de sociedade civil pode diferir consideravelmente consoante as condições socioeconómicas e culturais dos diferentes Estados ACP. As Partes consideram, todavia, que essa definição inclui, nomeadamente, as seguintes organizações: grupos e associações de defesa dos direitos humanos, organizações de base, associações de mulheres, associações juvenis, organizações de protecção da infância, movimentos ecologistas, organizações de agricultores, associações de defesa do consumidor, organizações religiosas, estruturas de apoio ao desenvolvimento (organizações não governamentais, estabelecimentos de ensino e de investigação), associações culturais e meios de comunicação social.DECLARAÇÃO IIDeclaração da Comissão e do Conselho da União Europeia sobre a cláusula relativa ao regresso e à readmissão dos imigrantes ilegais (n.o 5 do artigo 13.o)O disposto no n.o 5 do artigo 13.o não prejudica a repartição interna das competências entre a Comunidade e os seus Estados-Membros no que se refere à conclusão de acordos de readmissão.DECLARAÇÃO IIIDeclaração Comum relativa à participação na Assembleia Parlamentar Paritária (n.o 1 do artigo 17.o)As Partes reafirmam a importância do papel da Assembleia Parlamentar Paritária na promoção e na defesa dos processos democráticos, mediante o diálogo entre os parlamentares, e acordam em que a participação de representantes que não sejam membros de um parlamento, prevista no artigo 17.o, apenas será autorizada em circunstâncias excepcionais. Essa participação está sujeita à aprovação da Assembleia Parlamentar Paritária antes de cada sessão.DECLARAÇÃO IVDeclaração da Comunidade relativa ao financiamento do Secretariado ACPA Comunidade contribuirá para financiar os custos de funcionamento do Secretariado ACP a partir dos recursos da cooperação intra-ACP.DECLARAÇÃO VDeclaração da Comunidade relativa ao financiamento das instituições comunsA Comunidade, consciente de que as despesas relativas à interpretação de conferência e à tradução dos documentos são efectuadas essencialmente em função das suas próprias necessidades, está disposta a continuar a prática seguida no passado, tomando a seu cargo estas despesas, tanto para as reuniões das instituições do Acordo a realizar no território de um Estado-Membro, como para as reuniões a realizar no território de um Estado ACP.DECLARAÇÃO VIDeclaração da Comunidade relativa ao Protocolo sobre privilégios e imunidadesDo ponto de vista do direito internacional, o Protocolo sobre privilégios e imunidades constitui um acto multilateral. Todavia, os problemas específicos que possam ser levantados pela aplicação desse Protocolo no Estado de acolhimento deverão ser resolvidos através de um acordo bilateral com o Estado em questão.A Comunidade tomou conhecimento dos pedidos formulados pelos Estados ACP tendo em vista a alteração de certas disposições do Protocolo n.o 2, nomeadamente no que diz respeito ao estatuto do pessoal do Secretariado ACP, do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) e do Centro para o Desenvolvimento da Agricultura (CTA).A Comunidade está disposta a procurar conjuntamente com os Estados ACP soluções adequadas para os problemas por estes suscitados nos seus pedidos, com o objectivo de criar um instrumento jurídico distinto, como referido anteriormente.Neste contexto, o país de acolhimento, sem prejudicar as vantagens de que beneficiam actualmente o Secretariado ACP, o CDE e o CTA e o respectivo pessoal:(1) dará prova de compreensão no que respeita à interpretação da expressão "pessoal de grau superior", que será definida de comum acordo;(2) reconhecerá os poderes delegados pelo presidente do Conselho de Ministros ACP no presidente do Comité de Embaixadores ACP-CE, a fim de simplificar a aplicação do disposto no artigo 9.o do referido protocolo;(3) aceitará conceder certas facilidades aos funcionários do Secretariado ACP, do CDE e do CTA, de modo a facilitar a sua instalação no país de acolhimento;(4) examinará adequadamente as questões de ordem fiscal que se coloquem ao Secretariado ACP, ao CDE, ao CTA, bem como ao respectivo pessoal.DECLARAÇÃO VIIDeclaração dos Estados-Membros relativa ao Protocolo sobre privilégios e imunidadesNo âmbito das respectivas regulamentações na matéria, os Estados-Membros esforçar-se-ão por facilitar as deslocações oficiais nos respectivos territórios dos diplomatas ACP acreditados junto da Comunidade e dos membros do Secretariado ACP referidos no artigo 7.o do Protocolo n.o 2, cujos nomes e qualificações serão notificados em conformidade com o disposto no artigo 9.o, bem como dos quadros ACP do CDE e do CTA.DECLARAÇÃO VIIIDeclaração Comum relativa ao Protocolo sobre privilégios e imunidadesNo âmbito das respectivas regulamentações na matéria, os Estados ACP conferirão às delegações da Comissão privilégios e imunidades análogos aos conferidos às missões diplomáticas, para que possam desempenhar de forma satisfatória e com toda a eficácia as funções que lhes são atribuídas pelo Acordo.DECLARAÇÃO IXDeclaração Comum relativa ao n.o 2 do artigo 49.o (Comércio e ambiente)Profundamente conscientes dos riscos específicos relacionados com os resíduos radioactivos, as Partes comprometem-se a não praticar qualquer descarga de tais resíduos que possa atentar contra a soberania dos Estados ou ameaçar o ambiente ou a saúde pública noutros países. As Partes atribuirão a maior importância ao desenvolvimento da cooperação internacional no sentido de proteger o ambiente e a saúde pública contra este tipo de riscos. Nesta perspectiva, afirmam a sua determinação em contribuir activamente para os trabalhos em curso no âmbito da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) com vista à elaboração de um código de conduta a ser aprovado a nível internacional.A Directiva 92/3/Euratom de 3 de Fevereiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-Membros e para dentro e fora da Comunidade, define como "resíduos radioactivos" todos os materiais que contenham ou se encontrem contaminados por radionuclidos e para os quais não se encontre prevista qualquer utilização. Essa Directiva é aplicável às transferências entre Estados-Membros e para dentro e fora da Comunidade, de resíduos radioactivos que excedam, em quantidade e concentração, os valores fixados no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 3.o da Directiva 96/29/Euratom do Conselho de 13 de Maio de 1996. Os valores assim definidos visam assegurar normas básicas de segurança para a protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.As transferências de resíduos radioactivos estão sujeitas ao sistema de autorização prévia previsto na Directiva 92/3/Euratom do Conselho. O n.o 1, alínea b), do artigo 11.o da referida Directiva estipula que as autoridades competentes dos Estados-Membros não deverão autorizar as transferências de resíduos radioactivos para Estados não membros da Comunidade que sejam Partes na Quarta Convenção ACP/CEE, sob ressalva todavia do disposto no seu artigo 14.o. A Comunidade compromete-se a rever o disposto no artigo 11.o da Directiva 92/3/Euratom, de modo a abranger todas as Partes no presente Acordo que não sejam membros da Comunidade. Até o fazer, a Comunidade actuará como se as Partes acima referidas já se encontrassem abrangidas pelo disposto no referido artigo.As Partes envidarão todos os esforços para assinar e ratificar o mais rapidamente possível a Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e da sua eliminação, bem como as alterações introduzidas em 1995 na referida convenção, que constam da Decisão III/1.DECLARAÇÃO XDeclaração dos Estados ACP em matéria de comércio e ambienteOs Estados ACP manifestam a sua grande preocupação pelos problemas ecológicos em geral e pelos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos, nucleares e radioactivos em particular.Para efeitos da interpretação e da aplicação do disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 32.o do Acordo, os Estados ACP manifestaram a sua vontade de se basear nos princípios e disposições da resolução da Organização de Unidade Africana sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e da sua eliminação em África, que consta do documento AHG 182 (XXV).DECLARAÇÃO XIDeclaração Comum relativa ao património cultural dos Estados ACP1. As Partes manifestam a sua vontade comum de promoverem a conservação e a valorização do património cultural dos Estados ACP, a nível privado, bilateral e internacional, bem como no âmbito do presente Acordo.2. As Partes reconhecem a necessidade de facilitar o acesso aos seus arquivos por parte dos historiadores e investigadores dos Estados ACP, a fim de promover o intercâmbio de informações sobre o património cultural dos Estados ACP.3. As Partes reconhecem a utilidade da prestação de apoio à realização de iniciativas adequadas, designadamente no domínio da formação, tendo em vista a conservação, a protecção e a exposição dos bens, monumentos e objectos de interesse cultural, incluindo a adopção e a aplicação de legislação adequada.4. As Partes salientam a importância da execução de iniciativas culturais conjuntas, promovendo a mobilidade dos artistas europeus e dos Estados ACP e o intercâmbio de bens culturais representativos das suas culturas e civilizações, a fim de promover um melhor conhecimento mútuo e a solidariedade entre os respectivos povos.DECLARAÇÃO XIIDeclaração dos Estados ACP sobre o regresso ou a restituição de bens culturaisOs Estados ACP convidam a Comunidade e os seus Estados-Membros, na medida em que estes reconhecem o direito legítimo dos Estados ACP em matéria de identidade cultural, a incentivar o regresso ou a restituição dos bens culturais provenientes dos Estados ACP que se encontram nos Estados-Membros.DECLARAÇÃO XIIIDeclaração Comum sobre os direitos de autorAs Partes reconhecem que a promoção da protecção dos direitos de autor é parte integrante da cooperação cultural, que visa promover a valorização de todas as formas de expressão humana. Por outro lado, esta protecção constitui uma condição indispensável para o surgimento e o desenvolvimento de actividades de produção, de difusão e de edição.Consequentemente, no âmbito da cooperação cultural ACP-CE, as Partes esforçar-se-ão por incentivar o respeito e a promoção dos direitos de autor e dos direitos conexos.Nesta perspectiva e de acordo com as regras e os processos previstos no Acordo, a Comunidade pode dar o seu apoio financeiro e técnico à difusão da informação e à formação de agentes económicos em matéria de protecção destes direitos, bem como à elaboração de legislações nacionais destinadas a melhor garantir tais direitos.DECLARAÇÃO XIVDeclaração Comum relativa à cooperação regional e às regiões ultraperiféricas (artigo 28.o)A referência às regiões ultraperiféricas diz respeito à região autónoma espanhola das Ilhas Canárias, aos quatro departamentos ultramarinos franceses - Guadalupe, Guiana, Martinica e Reunião - e às regiões autónomas portuguesas dos Açores e da Madeira.DECLARAÇÃO XVDeclaração Comum relativa à adesão ao AcordoA eventual adesão de qualquer Estado terceiro ao presente Acordo deve respeitar o disposto no artigo 1.o e os objectivos enunciados no artigo 2.o, definidos pelo Grupo ACP no Acordo de Georgetown, com as alterações que lhe foram introduzidas em Novembro de 1992.DECLARAÇÃO XVIDeclaração Comum relativa à adesão dos países e territórios ultramarinos referidos na Parte IV do Tratado CEA Comunidade e os Estados ACP estão dispostos a permitir aos países e territórios ultramarinos referidos na Parte IV do Tratado CE que se tornarem independentes, aderirem ao Acordo, se desejarem prosseguir as suas relações com a Comunidade sob essa forma.DECLARAÇÃO XVIIDeclaração Comum relativa ao artigo 66.o (Apoio à diminuição do peso da dívida) do AcordoAs Partes acordam nos seguintes princípios:(a) a longo prazo, as Partes procurarão melhorar a Iniciativa relativa aos Países Pobres Altamente Endividados e promover o aprofundamento, o alargamento do âmbito e a aceleração do ritmo de amortização da dívida dos países ACP;(b) as Partes procurarão igualmente criar e mobilizar mecanismos de apoio à redução da dívida dos países ACP que ainda não podem beneficiar da referida iniciativa.DECLARAÇÃO XVIIIDeclaração da União Europeia relativa ao Protocolo FinanceiroDos 13500 milhões de euros que constituem a dotação global do 9.o FED, 12500 milhões serão disponibilizados imediatamente após a entrada em vigor do Protocolo Financeiro. Os restantes 1000 milhões de euros serão disponibilizados com base na avaliação dos resultados prevista no n.o 7 do Protocolo Financeiro, a realizar em 2004.Na avaliação das necessidades em termos de novos recursos, deve ser tida devidamente em consideração a referida avaliação dos resultados, assim como a data limite para a afectação dos recursos do 9.o FED.DECLARAÇÃO XIXDeclaração do Conselho e da Comissão relativa ao processo de programaçãoA Comunidade e os seus Estados-Membros reafirmam os seus compromissos no que se refere ao acordo relativo à reforma do processo de programação para a execução das intervenções financiadas pelo 9.o FED.Neste contexto, a Comunidade e os seus Estados-Membros consideram que a aplicação correcta de um mecanismo de avaliação constitui o instrumento mais importante para o êxito da programação. O processo de avaliação acordado para a execução do 9.o FED assegurará a continuidade do processo de programação, permitindo ao mesmo tempo introduzir periodicamente ajustamentos nas estratégias de apoio nacional, a fim de reflectir a evolução da situação em termos das necessidades e dos resultados alcançados pelo Estado ACP em questão.A fim de tirar plenamente partido dos benefícios da reforma e assegurar a eficácia do processo de programação, a Comunidade e os seus Estados-Membros reafirmam o seu compromisso político em respeitarem os seguintes princípios:As avaliações devem, na medida do possível, ser efectuadas pelo Estado ACP interessado. Essa descentralização das avaliações não impede os Estados-Membros ou os serviços centrais da Comissão de acompanhar e participar adequadamente no processo de programação.Devem ser respeitados os calendários definidos para a conclusão das avaliações.As avaliações não devem constituir um acontecimento isolado no processo de programação. Devem ser encaradas como instrumentos de gestão destinados a sintetizar os resultados do diálogo periódico (mensal) entre o gestor nacional e o chefe da delegação da Comissão.As avaliações não devem agravar a carga administrativa de qualquer das Partes interessadas. As exigências em termos processuais e de apresentação de relatórios previstas no âmbito do processo de programação devem, por conseguinte, ser geridas de uma forma disciplinada. Para o efeito, será necessário reapreciar e adaptar as competências respectivas dos Estados-Membros e da Comissão no processo de tomada de decisão.DECLARAÇÃO XXDeclaração Comum relativa ao impacto das flutuações das receitas de exportação nos pequenos Estados ACP insulares ou sem litoral mais vulneráveisAs Partes tomam nota das preocupações expressas pelos Estados ACP no sentido de que modalidades do sistema de apoio adicional aos países afectados pelas flutuações das receitas de exportação não forneçam um apoio suficiente aos pequenos Estados insulares ou sem litoral mais vulneráveis e expostos à volatilidade das receitas de exportação.A partir do segundo ano de funcionamento do referido sistema de apoio e a pedido de um ou mais Estados ACP que se tenham deparado com dificuldades, as Partes acordam em reexaminar as modalidades desse mecanismo, com base numa proposta da Comissão, a fim de atenuar as eventuais consequências dessas flutuações.DECLARAÇÃO XXIDeclaração da Comunidade relativa ao artigo 3.o do Anexo IVA notificação do montante indicativo referido no artigo 3.o do Anexo IV não é aplicável aos Estados ACP com os quais a Comunidade tenha suspendido a cooperação.DECLARAÇÃO XXIIDeclaração Comum relativa aos produtos agrícolas enumerados no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do Anexo VAs Partes tomaram nota de que a Comunidade tenciona adoptar as medidas que figuram em anexo, definidas na data da assinatura do Acordo, a fim de assegurar aos Estados ACP o regime preferencial previsto no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o, no que respeita a certos produtos agrícolas e transformados.As Partes tomaram nota de que a Comunidade declara que tomará todas as medidas necessárias para que os regulamentos agrícolas correspondentes sejam adoptados em tempo útil e para que, na medida do possível, entrem em vigor ao mesmo tempo que o regime transitório a aplicar após a assinatura do acordo que substituirá a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989.Tratamento preferencial aplicável a produtos agrícolas e a produtos alimentares originários dos Estados ACP>POSIÇÃO NUMA TABELA>DECLARAÇÃO XXIIIDeclaração Comum relativa ao acesso ao mercado no âmbito da Parceria CE-ACPAs Partes reconhecem o facto de que ambas tencionam participar nas negociações e na aplicação de acordos para uma maior liberalização multilateral e bilateral das trocas comerciais.As Partes tomam nota do compromisso assumido pela Comunidade em conceder aos países menos desenvolvidos livre acesso ao seu mercado relativamente à quase totalidade dos produtos em 2005.Simultaneamente, as Partes reconhecem que, no que respeita ao acesso preferencial dos produtos ACP ao mercado da Comunidade, este processo de aprofundamento da liberalização poderá agravar a posição concorrencial relativa dos Estados ACP, comprometendo os seus esforços de desenvolvimento, os quais justamente a Comunidade procura apoiar.Por conseguinte, as Partes acordam em examinar todas as medidas necessárias para preservar a posição concorrencial dos Estados ACP no mercado da Comunidade durante o período preparatório. Esse exame poderá incidir, nomeadamente, sobre as exigências em matéria de calendário, as regras de origem, as medidas sanitárias e fitossanitárias, bem como a aplicação de medidas específicas destinadas a fazer face aos condicionalismos a nível da oferta dos Estados ACP. O objectivo consistirá em proporcionar aos Estados ACP a possibilidade de explorarem as suas vantagens comparativas, reais ou potenciais, no mercado da Comunidade. Tendo em conta os compromissos assumidos em matéria de cooperação no âmbito da OMC, as Partes acordam em que esse exame terá igualmente em consideração um eventual alargamento, no âmbito desta organização, das vantagens comerciais oferecidas pelos seus membros aos países em desenvolvimento.Para o efeito, o Comité Ministerial para as Questões Comerciais formulará recomendações adequadas, com base numa primeira avaliação a efectuar pela Comissão e pelo Secretariado ACP. O Conselho da União Europeia examinará essas recomendações, com base numa proposta da Comissão, tendo em vista preservar os benefícios do regime comercial ACP-CE.O Conselho da União Europeia, por seu turno, salienta a sua obrigação de ter em consideração os efeitos que outros acordos ou medidas adoptadas pela Comunidade Europeia possam ter nas trocas comerciais ACP-CE, convidando a Comissão a proceder sistematicamente aos necessários estudos de impacto.As medidas referem-se ao período preparatório e terão devidamente em conta a política agrícola comum da Comunidade. Comité Ministerial para as Questões Comerciais acompanhará a aplicação da presente Declaração, apresentando relatórios exaustivos ao Conselho de Ministros.DECLARAÇÃO XXIVDeclaração Comum relativa ao arroz1. As Partes reconhecem a importância do arroz para o desenvolvimento económico de vários Estados ACP, em termos de emprego, de reservas de divisas e de estabilidade política e social.2. As Partes reconhecem igualmente a importância do mercado comunitário do arroz. A Comunidade reafirma o seu compromisso em desenvolver a competitividade e a eficácia do sector do arroz dos Estados ACP, a fim de assegurar a viabilidade e a sustentabilidade dessa indústria, contribuindo assim para a integração harmoniosa dos Estados ACP na economia mundial.3. A Comunidade está disposta a fornecer recursos suficientes para financiar, durante o período preparatório e após consulta dos operadores do sector do arroz dos Estados ACP, um programa sectorial integrado de apoio aos exportadores de arroz dos Estados ACP, que poderá contemplar, nomeadamente, as seguintes medidas:- melhoria das condições de produção e da qualidade, através de iniciativas nos domínios da investigação, das colheitas, do acondicionamento e do tratamento;- desenvolvimento das operações de transporte e de armazenagem;- aumento da competitividade dos exportadores de arroz existentes;- concessão de apoio aos produtores de arroz dos Estados ACP, de modo a que estes possam satisfazer as normas em vigor nos mercados internacionais, nomeadamente no da Comunidade, em matéria de protecção do ambiente, da gestão dos resíduos e noutros domínios;- comercialização e promoção das vendas;- execução de programas destinados a desenvolver produtos derivados de valor acrescentado.Este conjunto de medidas será financiado, a nível nacional, nos Estados ACP exportadores de arroz, mediante acordo entre as Partes, através de programas sectoriais específicos, em conformidade com as normas e os métodos de programação em vigor e, a curto prazo, através dos recursos não afectados do FED, com base numa decisão do Conselho de Ministros.4. As Partes reafirmam o seu empenho em cooperarem estreitamente a fim de assegurar que os Estados ACP beneficiem plenamente das preferências comerciais comunitárias no sector do arroz. As Partes reconhecem a importância de que todas as exportações para a Comunidade de arroz originário dos Estados ACP sejam efectuadas de uma forma eficaz e transparente.5. Após a entrada em vigor do Acordo, a Comunidade analisará a situação do sector rizícola dos Estados ACP em função da evolução futura do mercado de arroz da Comunidade. Para o efeito, as Partes acordam em criar, com os representantes deste sector dos Estados ACP, um grupo de trabalho paritário que se reunirá anualmente. A Comunidade compromete-se, além disso, a consultar os Estados ACP sobre todas as decisões bilaterais ou multilaterais susceptíveis de afectar a posição concorrencial da indústria rizícola dos Estados ACP no mercado comunitário.DECLARAÇÃO XXVDeclaração Comum relativa ao rumAs Partes reconhecem a importância do sector do rum para o desenvolvimento económico e social de vários países e regiões ACP, bem como o seu contributo determinante para a criação de empregos, as receitas de exportação e as finanças públicas. As Partes consideram que o rum dos Estados ACP constitui um produto agro-industrial de valor acrescentado, que pode ser competitivo numa economia globalizada se forem envidados os esforços necessários neste sector. As Partes reconhecem, por conseguinte, a necessidade de adoptarem todas as medidas que se mostrem necessárias para superar a situação de desvantagem competitiva em que se encontram actualmente os produtores ACP. Neste contexto, as Partes tomam igualmente nota do compromisso assumido na declaração do Conselho e da Comissão de 24 de Março de 1997, no sentido de ter plenamente em consideração em futuras negociações ou acordos relativos ao sector do rum, as incidências do acordo CE-EUA concluído na mesma data e destinado a eliminar os direitos aduaneiros aplicáveis a determinadas bebidas espirituosas. As Partes reconhecem ainda a necessidade urgente de os produtores ACP se tornarem menos dependentes do mercado do rum como produto de base.As Partes reconhecem, por conseguinte, a necessidade de um rápido desenvolvimento da indústria do rum dos Estados ACP, a fim de permitir aos exportadores de rum destes países serem competitivos nos mercados internacionais de bebidas espirituosas, incluindo no da Comunidade. Para o efeito, as Partes acordam em aplicar as seguintes medidas:(1) O rum, a araca e o tafiá originários dos Estados ou regiões ACP classificados no Código SH 22 08 40 podem ser importados ao abrigo do presente Acordo ou de qualquer acordo que o venha a substituir, com isenção de direitos aduaneiros e sem quaisquer limites quantitativos.(2) A Comunidade compromete-se a assegurar o respeito das normas da concorrência no mercado comunitário e que o rum originário dos Estados ACP não será desfavorecido nem discriminado em relação ao rum produzido em países terceiros.(3) Ao analisar eventuais pedidos de derrogação ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1576 do Conselho, de 29 de Março de 1989, a Comunidade consultará os Estados ACP e terá em consideração os seus interesses específicos.(4) A Comunidade está disposta a fornecer recursos suficientes para financiar, durante o período preparatório e após consulta dos operadores do sector em causa dos Estados ACP, um programa sectorial integrado de apoio aos exportadores de rum dos Estados ACP, que poderá contemplar, nomeadamente, as seguintes medidas:- aumento da competitividade dos exportadores de rum existentes;- apoio à criação de marcas de rum específicas a determinadas regiões ou países ACP;- apoio à concepção e execução de campanhas de comercialização;- apoio aos produtores de rum, de modo a que estes possam satisfazer as normas em vigor nos mercados internacionais, incluindo no da Comunidade, em matéria de protecção do ambiente, de gestão dos resíduos e noutros domínios;- apoio à indústria do rum dos Estados ACP a fim de a ajudar a passar de uma produção em massa de produtos de base para uma produção de produtos de marca com maior valor acrescentado.Este conjunto de medidas será financiado, a nível nacional e regional, mediante acordo entre as Partes, através de programas sectoriais específicos, em conformidade com as normas e os métodos de programação em vigor e, a curto prazo, através dos recursos não afectados do FED, com base numa decisão do Conselho de Ministros.(5) A Comunidade compromete-se a examinar o impacto na indústria dos Estados ACP da indexação de preços prevista no memorando de entendimento sobre o rum que consta do acordo sobre bebidas espirituosas de Março de 1997, com base no qual são aplicados direitos aduaneiros sobre o rum não originário dos Estados ACP. Em função dos resultados desse exame, a Comunidade adoptará, se for caso disso, as medidas adequadas.(6) A Comunidade compromete-se a consultar atempadamente os Estados ACP no âmbito de um grupo de trabalho paritário, que se reunirá periodicamente, sobre os problemas específicos eventualmente resultantes dos referidos compromissos. A Comunidade compromete-se ainda a consultar os Estados ACP sobre quaisquer decisões bilaterais ou multilaterais, incluindo no que se refere a reduções pautais ou ao alargamento da Comunidade, susceptíveis de afectar a posição concorrencial da indústria do rum dos Estados ACP no mercado comunitário.DECLARAÇÃO XXVIDeclaração Comum relativa à carne de bovino1. A Comunidade compromete-se a assegurar que os Estados ACP, beneficiários do protocolo relativo à carne de bovino, beneficiam plenamente das suas disposições. Para esse efeito, a Comunidade compromete-se a assegurar a aplicação das disposições do protocolo, adoptando em tempo útil as normas e os procedimentos adequados.2. A Comunidade compromete-se igualmente a aplicar o referido protocolo de forma a que os Estados ACP possam comercializar a sua carne de bovino durante todo o ano sem restrições desnecessárias. Além disso, a União Europeia ajudará os exportadores de carne de bovino dos Estados ACP a melhorarem a sua competitividade, nomeadamente procurando resolver as restrições relativas à oferta, em conformidade com as estratégias de desenvolvimento definidas no presente Acordo e no âmbito dos programas indicativos nacionais e regionais.3. A Comunidade analisará os pedidos formulados pelos países ACP menos desenvolvidos no sentido de exportarem a sua carne de bovino em condições preferenciais no âmbito das medidas que pretende adoptar no âmbito do Enquadramento Integrado para os Países Menos Desenvolvidos da OMC.DECLARAÇÃO XXVIIDeclaração comum relativa ao regime de acesso aos mercados dos departamentos ultramarinos franceses aplicável aos produtos originários dos Estados ACP referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Anexo VAs Partes Contratantes reafirmam que as disposições do Anexo V são aplicáveis às relações entre os Estados ACP e os departamentos ultramarinos franceses.A Comunidade terá a possibilidade de, durante a vigência do Acordo, alterar o regime de acesso aos mercados dos departamentos ultramarinos franceses aplicável aos produtos originários dos Estados ACP referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Anexo V, em função das necessidades de desenvolvimento económico desses departamentos.Ao analisar o eventual recurso a essa possibilidade, a Comunidade terá em consideração as trocas comerciais directas entre os Estados ACP e os departamentos ultramarinos franceses. Os procedimentos de informação e de consulta entre as partes interessadas decorrerão nos termos do disposto no artigo 12.o do Anexo V.DECLARAÇÃO XXVIIIDeclaração comum relativa à cooperação entre os Estados ACP e os países e territórios ultramarinos e departamentos ultramarinos franceses vizinhosAs Partes Contratantes incentivarão uma maior cooperação regional nas Caraíbas, no Oceano Pacífico e no Oceano Índico entre os Estados ACP e os países e territórios ultramarinos e departamentos ultramarinos franceses vizinhos.As Partes Contratantes convidam as Partes interessadas a consultarem-se mutuamente no que se refere ao processo destinado a promover essa cooperação e a tomarem neste âmbito, de acordo com as respectivas políticas e a sua situação específica na região, medidas que permitam levar a cabo iniciativas no domínio económico, incluindo o desenvolvimento das trocas comerciais, assim como nos domínios social e cultural.Os eventuais acordos comerciais relativos aos departamentos ultramarinos franceses poderão contemplar medidas específicas a favor dos produtos desses departamentos.As questões relativas à cooperação nestes domínios serão comunicadas ao Conselho dos Ministros, a fim de o manter regularmente informado dos progressos realizados.DECLARAÇÃO XXIXDeclaração Comum relativa aos produtos sujeitos à política agrícola comumAs Partes reconhecem que os produtos abrangidos pela política agrícola comum estão sujeitos a regimes e a regulamentos especiais, nomeadamente no que diz respeito às medidas de salvaguarda. As disposições do Acordo relativas à cláusula de salvaguarda só são aplicáveis a estes produtos na medida em que sejam compatíveis com o carácter especial de tais regimes e regulamentos.DECLARAÇÃO XXXDeclaração dos Estados ACP relativa ao artigo 1.o do Anexo VConscientes do desequilíbrio e do efeito discriminatório que resultam do regime da nação mais favorecida aplicável aos produtos originários dos Estados ACP no mercado da Comunidade por força do n.o 2, alínea a) do artigo 1.o do Anexo V, os Estados ACP reafirmam a sua interpretação nos termos da qual as consultas previstas neste artigo terão por efeito fazer beneficiar as suas produções essenciais susceptíveis de exportação de um regime pelo menos tão favorável como o concedido pela Comunidade aos países que beneficiam do regime de país terceiro mais favorecido.Realizar-se-ão ainda consultas similares, no caso de:(a) um ou mais Estados ACP apresentarem potencialidades relativamente a um ou mais produtos específicos, para os quais Estados terceiros preferenciais beneficiem de um regime mais favorável;(b) um ou mais Estados ACP pretenderem exportar para a Comunidade um ou mais produtos específicos, para os quais Estados terceiros preferenciais beneficiem de um regime mais favorável.DECLARAÇÃO XXXIDeclaração da Comunidade relativa ao n.o 2, alínea a) do artigo 5.o do Anexo VAo aceitar que no n.o 2, alínea a), do artigo 5.o do Anexo V seja retomado o texto do n.o 2, alínea a), do artigo 9.o da Segunda Convenção ACP-CEE, a Comunidade mantém a interpretação que tinha sido dada a este texto, a saber, que os Estados ACP concedem à Comunidade um tratamento não menos favorável que o concedido a Estados desenvolvidos no âmbito de acordos relativos às trocas comerciais, desde que estes Estados não concedam aos Estados ACP preferências mais amplas do que as concedidas pela Comunidade.DECLARAÇÃO XXXIIDeclaração Comum relativa à não discriminaçãoAs Partes acordam em que, sem prejuízo das disposições específicas previstas no Anexo V do presente Acordo, a Comunidade não efectuará qualquer discriminação entre Estados ACP na aplicação do regime comercial previsto no referido Anexo, tendo todavia em consideração as disposições do presente Acordo, assim como as iniciativas autónomas específicas adoptadas a nível multilateral, nomeadamente as tomadas pela Comunidade em favor dos países menos desenvolvidos.DECLARAÇÃO XXXIIIDeclaração da Comunidade relativa ao n.o 3 do artigo 8.o do Anexo VCaso adopte as medidas estritamente indispensáveis a que é feita referência neste artigo, a Comunidade procurará adoptar as que, em virtude do seu âmbito geográfico e/ou dos tipos de produtos em causa, menos perturbem as exportações dos Estados ACP.DECLARAÇÃO XXXIVDeclaração Comum relativa ao artigo 12.o do Anexo VAs Partes acordam em que as consultas referidas no artigo 12.o do Anexo V deverão ser realizadas de acordo com os seguintes procedimentos:(i) as Partes fornecerão em tempo oportuno todas as informações necessárias e úteis sobre o(s) problema(s) específico(s) de modo a permitir uma abertura rápida das discussões, nunca mais tarde que um mês após a recepção do pedido de consultas;(ii) o período de consultas de três meses terá início na data da recepção dessas informações. Durante esses três meses, a análise técnica dessas informações deverá estar concluída no prazo de um mês e as consultas conjuntas a nível do Comité de Embaixadores deverão ser concluídas nos dois meses seguintes;(iii) se não for possível chegar a uma conclusão mutuamente aceitável, a questão será submetida à apreciação do Conselho de Ministros;(iv) se o Conselho de Ministros não adopte uma solução mutuamente aceitável, decidirá quais as outras medidas a tomar com vista à resolução das divergências identificadas no âmbito das consultas.DECLARAÇÃO XXXVDeclaração Comum relativa ao artigo 7.o no que respeita ao Protocolo n.o 1 do Anexo VNo caso de os Estados ACP aplicarem um regime pautal especial à importação de produtos originários da Comunidade, incluindo Ceuta e Melilha, aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto no Protocolo n.o 1. Em todos os outros casos em que o regime aplicado às importações dos Estados ACP exigir o certificado de origem, estes Estados aceitarão os certificados de origem conformes ao disposto nas convenções internacionais na matéria.DECLARAÇÃO XXXVIDeclaração Comum relativa ao Protocolo n.o 1 do Anexo V1. Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 2, alínea c), do artigo 12.o do protocolo, o título de transporte marítimo emitido no primeiro porto de embarque com destino à Comunidade equivale ao título comprovativo de transporte único para os produtos que são objecto de certificados de circulação emitidos nos Estados ACP sem litoral.2. Os produtos exportados dos Estados ACP sem litoral e armazenados em entrepostos não situados nos Estados ACP ou nos países e territórios referidos no Anexo III do Protocolo podem ser objecto de certificados de circulação emitidos nas condições referidas no artigo 16.o do Protocolo.3. Para efeitos do n.o 4 do artigo 15.o do Protocolo, serão aceites os certificados EUR.1 emitidos por uma autoridade competente e visados pelas autoridades aduaneiras.4. A fim de facilitar às empresas dos Estados ACP a sua procura de novas fontes de abastecimento, com o objectivo de retirar o máximo de benefício das disposições do Protocolo, em matéria de acumulação de origem, serão tomadas medidas no sentido de que o Centro de Desenvolvimento Empresarial preste assistência aos operadores dos Estados ACP para o estabelecimento dos contactos adequados com os fornecedores dos Estados ACP, da Comunidade e dos países e territórios, bem como para promover laços de cooperação industrial entre os diferentes operadores.DECLARAÇÃO XXXVIIDeclaração Comum relativa ao Protocolo n.o 1 do Anexo V (origem dos produtos haliêuticos)A Comunidade reconhece o direito dos Estados ACP ribeirinhos à valorização e exploração racional dos recursos haliêuticos em todas as águas sob a sua jurisdição.As Partes Contratantes acordam em que as regras de origem em vigor devem ser examinadas a fim de se determinar as alterações susceptíveis de lhes serem introduzidas, tendo em conta o disposto no parágrafo anterior.Conscientes das suas preocupações e dos seus interesses respectivos, os Estados ACP e a Comunidade acordam em prosseguir o exame do problema suscitado pela entrada nos mercados da Comunidade de produtos haliêuticos provenientes de capturas efectuadas nas zonas sob jurisdição nacional dos Estados ACP, tendo por objectivo chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Este exame será efectuado no âmbito do Comité de Cooperação Aduaneira, assistido, quando necessário, por peritos competentes, após a entrada em vigor do Acordo. Os resultados deste exame serão apresentados ao Comité de Embaixadores durante o primeiro ano de aplicação do Acordo e ao Conselho dos Ministros o mais tardar durante o segundo ano, para que este os aprecie tendo em vista chegar a uma solução mutuamente satisfatória.Entretanto, no que diz respeito às actividades de transformação de produtos haliêuticos nos Estados ACP, a Comunidade declara-se disposta a examinar, num espírito aberto, os pedidos de derrogação às regras de origem para os produtos transformados deste sector de produção fundamentados na existência de descargas obrigatórias de capturas, previstas em acordos de pesca com países terceiros. O exame a que procederá terá, nomeadamente, em conta o facto de os países terceiros em causa deverem assegurar o mercado normal destes produtos, após transformação, desde que estes não se destinem ao consumo nacional ou regional.DECLARAÇÃO XXXVIIIDeclaração da Comunidade relativa ao Protocolo n.o 1 do Anexo V (extensão das águas territoriais)A Comunidade, recordando que os princípios reconhecidos do direito internacional na matéria limitam a extensão das águas territoriais a um máximo de doze milhas marítimas, declara que é tendo em consideração este limite que aplicará as disposições do Protocolo sempre que nele é feita referência a esta noção.DECLARAÇÃO XXXIXDeclaração dos Estados ACP relativa ao Protocolo n.o 1 do Anexo V (origem dos produtos da pesca)Os Estados ACP reafirmam a opinião que expressaram durante todo o processo de negociação sobre as regras de origem no que diz respeito aos produtos da pesca e sustentam, em consequência, que no âmbito do exercício dos seus direitos de soberania sobre os recursos haliêuticos das águas sob sua jurisdição, incluindo a zona económica exclusiva tal como se encontra definida na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, todas as capturas efectuadas nestas águas e descarregadas obrigatoriamente nos portos dos Estados ACP para transformação beneficiarão do carácter originário.DECLARAÇÃO XLDeclaração Comum relativa à aplicação da regra da tolerância do valor no sector do atumA Comunidade Europeia compromete-se a aplicar as disposições necessárias para que seja integralmente aplicada no sector do atum a regra da tolerância do valor prevista no n.o 2 do artigo 4.o do Protocolo n.o 1 do Anexo V. Para o efeito, a Comunidade apresentará na data de assinatura do presente Acordo as condições em que o atum não originário em 15 % pode ser utilizado de acordo com o referido artigo.A proposta da Comunidade especificará as modalidades do método de cálculo com base no certificado de circulação EUR. 1.As duas Partes acordam em que, caso surjam dificuldades em alcançar a flexibilidade pretendida através da aplicação deste método, procederão à sua revisão dois anos após o início da sua aplicação.DECLARAÇÃO XLIDeclaração Comum relativa ao n.o 11 do artigo 6.o do Protocolo n.o 1 do Anexo VA Comunidade aceita analisar caso a caso, tendo em conta o disposto no artigo 40.o do Protocolo n.o 1, os eventuais pedidos fundamentados, apresentados após a assinatura do Acordo, relativamente aos produtos têxteis excluídos da acumulação com os países em desenvolvimento vizinhos (n.o 11 do artigo 6.o do Protocolo n.o 1).DECLARAÇÃO XLIIDeclaração Comum sobre as regras de origem: acumulação com a África do SulO Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE está disposto a examinar com a maior brevidade possível todos os pedidos de acumulação das operações de complemento de fabrico ou de transformação em conformidade com o n.o 10 do artigo 6.o do Protocolo n.o 1 do Anexo V, provenientes de organismos regionais que representem um elevado nível de integração económica regional.DECLARAÇÃO XLIIIDeclaração Comum relativa ao Anexo II do Protocolo n.o 1 do Anexo VSe, na aplicação das regras previstas no Anexo II, as exportações dos Estados ACP forem afectadas de forma adversa, a Comunidade analisará a situação e, se necessário, adoptará medidas correctivas adequadas para sanar o problema, tendo em vista restabelecer a situação existente anteriormente (Decisão 2/97 do Conselho de Ministros).A Comunidade tomou nota dos pedidos formulados pelos Estados ACP em matéria de regras de origem no âmbito das negociações. A Comunidade acorda em analisar caso a caso, tendo em conta o disposto no artigo 40.o do Protocolo, os eventuais pedidos fundamentados de melhoria das regras de origem previstas no Anexo II. 


