




Avis juridique important



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11965F/PRO/PRI/04

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo I - Bens, fundos, haveres e operações das Comunidades Europeias, Artigo 4°.  

Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0013



Artigo 4 .As Comunidades estão isentas de quaisquer direitos aduaneiros,  proibições e restrições à importação e à exportação quanto a artigos destinados a seu uso oficial; os  artigos assim importados não podem ser cedidos a título oneroso ou gratuito no território do país em  que tenham sido importados, salvo nas condições autorizadas pelo governo desse país.As  Comunidades estão igualmente isentas de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e  restrições à importação e à exportação quanto às suas publicações.  


