




Avis juridique important



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11957E/PRO/CJ/21

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 21º  





Artigo 21 .O Tribunal pode pedir às partes que exibam  todos os documentos e prestem todas as informações que considere  pertinentes. Em caso de recusa, o Tribunal registá-la-á.O Tribunal  pode também pedir aos Estados-membros e às Instituições, que não sejam  partes no processo, todas as informações que considere necessárias à  apreciação da causa.  


