




Advertência jurídica importante



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12006E/PRO/26

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - D. Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia  - Protocolo (n.o 26) relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca (1992)  

Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0302 - 0302



		Protocolo (n.o 26)relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca (1992)AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO resolver, de acordo com os objectivos gerais do Tratado que institui a Comunidade Europeia, certos problemas específicos actualmente existentes,TENDO EM CONTA que a Constituição da Dinamarca contém disposições que podem implicar a realização de um referendo na Dinamarca previamente à participação dinamarquesa na terceira fase da União Económica e Monetária,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:1. O Governo dinamarquês notificará o Conselho da sua posição relativa à participação na terceira fase, antes de o Conselho proceder à avaliação nos termos do n.o 2 do artigo 121.o do presente Tratado.2. No caso de a Dinamarca notificar que não participa na terceira fase, beneficiará de uma derrogação. Essa derrogação tem como efeito que serão aplicáveis à Dinamarca todos os artigos e disposições do Tratado e dos Estatutos do SEBC que fazem referência a derrogações.3. Nesse caso, a Dinamarca não é incluída na maioria dos Estados-Membros que preenchem as condições necessárias referidas no n.o 2, segundo travessão, e no n.o 3, primeiro travessão, do artigo 121.o do presente Tratado.4. O procedimento previsto no n.o 2 do artigo 122.o para revogar a derrogação só será iniciado a pedido da Dinamarca.5. Em caso de revogação da derrogação, as disposições do presente Protocolo deixam de ser aplicáveis.--------------------------------------------------

