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               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 202/287
            
         PROTOCOLO (n.o 16)
   RELATIVO A CERTAS DISPOSIÇÕES RESPEITANTES À DINAMARCA
   AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,
   TENDO EM CONTA que a Constituição da Dinamarca contém disposições que podem implicar a realização de um referendo na Dinamarca antes de este Estado renunciar à sua derrogação,
   TENDO EM CONTA que, em 3 de novembro de 1993, o Governo dinamarquês notificou o Conselho da sua intenção de não participar na terceira fase da união económica e monetária,
   ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:
   
               1.
            
            
               A Dinamarca beneficia de uma derrogação, tendo em conta a notificação feita ao Conselho pelo Governo dinamarquês em 3 de novembro de 1993. Essa derrogação terá como efeito que serão aplicáveis à Dinamarca todos os artigos e disposições dos Tratados e dos Estatutos do SEBC e do BCE que fazem referência a derrogações.
            
         
               2.
            
            
               O procedimento previsto no artigo 140.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para revogar a derrogação só será iniciado a pedido da Dinamarca.
            
         
               3.
            
            
               Em caso de revogação da derrogação, as disposições do presente Protocolo deixam de ser aplicáveis.
            
         