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11992M/PRO/SEBC/29

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo VI: Disposições financeiras do SEBC - Artigo 29º: Tabela de repartição para subscrição de capital  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0074



 Artigo 29o  Tabela de repartição para subscrição de capital 29o.1. Uma vez instituídos o SEBC e o BCE, de acordo com o procedimento a que se refere o no 1 do artigo 109o-L do presente Tratado, é fixada a tabela de repartição para subscrição do capital do BCE. A cada banco central nacional é atribuída uma ponderação nesta tabela, cujo valor é igual à soma de:  -  50 % da parcela do respectivo Estado-membro na população da Comunidade no penúltimo ano antes da instituição do SEBC;  - 50 % da parcela do respectivo Estado-membro no produto interno bruto comunitário a preços de mercado verificado nos últimos cinco anos que precedem o penúltimo ano antes da instituição do SEBC;  As percentagens serão arredondadas por excesso para o múltiplo mais próximo de 0,05 %.  29o.2. Os dados estatísticos a utilizar na aplicação deste artigo são facultados pela Comissão de acordo com as regras  adoptadas pelo Conselho, nos termos do procedimento previsto no artigo 42o 29o.3. As ponderações atribuídas aos bancos centrais nacionais devem ser adaptadas de cinco em cinco anos após a instituição do SEBC, por analogia com o disposto no artigo 29o.1. A tabela de repartição adaptada produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte.  29o.4. O Conselho do BCE tomará quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do presente artigo.   


