




Avis juridique important



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11957E/PRO/CJ/16

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título II - Organização, Artigo 16º  





Artigo 16 .Os juízes e os advogados-gerais não podem  exercer funções em causa em que tenham intervindo anteriormente como  agentes, consultores ou advogados de uma das partes, ou sobre que  tenham sido chamados a pronunciar-se como membros de um tribunal,  comissão de inquérito, ou a qualquer outro título.Se, por qualquer  razão especial, um juiz ou um advogado-geral considerarem que não devem  intervir no julgamento ou no exame de determinada causa, devem  comunicar o facto ao presidente. Se o presidente considerar que um juiz  ou um advogado-geral não deve, por qualquer razão especial, intervir no  julgamento ou apresentar conclusões em determinada causa, disso  informará o interessado.Em caso de dificuldade na aplicação deste  artigo, o Tribunal decidirá.As partes não podem invocar nem a  nacionalidade de um juiz, nem o facto de nenhum da sua nacionalidade  integrar o tribunal ou uma das suas secções, para pedir a alteração da  composição do Tribunal ou de uma das suas secções.  


