




Avis juridique important



|



21993A0520(01)

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1993 e 17 de Janeiro de 1996, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles  

Jornal Oficial nº L 124 de 20/05/1993 p. 0052 - 0052 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0022  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0022 



ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1993 e 17 de Janeiro de 1996, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das SeychellesA. Carta da República das Seychelles Excelentíssimo Senhor,Em referência ao projecto de protocolo, rubricado em Victoria, em 14 de Janeiro de 1993, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1993 e 17 de Janeiro de 1996, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República das Seychelles está apta a aplicar esse protocolo, a título provisório, a partir de 18 de Janeiro de 1993 e enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6°, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a fazer o mesmo.Nesse caso, pressupõe-se que o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2° do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Maio de 1993.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pela República das SeychellesB. Carta da Comunidade Europeia Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência de seguinte teor:« Em referência ao projecto de protocolo, rubricado em Victoria, em 14 de Janeiro de 1993, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1993 e 17 de Janeiro de 1996, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República das Seychelles está apta a aplicar esse protocolo, a título provisório, a partir de 18 de Janeiro de 1993 e enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6°, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a fazer o mesmo.Nesse caso, pressupõe-se que o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2° do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Maio de 1993.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória. ».Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre a aplicação provisória do protocolo.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho das Comunidades Europeias  


