
   
               21.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 102/13
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 144/2004,
   de 29 de Outubro de 2004,
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo XII do anexo II do acordo, ao ponto 54zn [Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:
   
               «—
            
            
               
                  32003 R 1425: Regulamento (CE) n.o 1425/2003 da Comissão de 11 de Agosto de 2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 1),
            
         
               —
            
            
               
                  32004 R 0455: Regulamento (CE) n.o 455/2004 da Comissão de 11 de Março de 2004 (JO L 74 de 12.3.2004, p. 11).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1425/2003 e (CE) n.o 455/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 64 de 10.3.2005, p. 47.
   
      (2)  JO L 203 de 12.8.2003, p. 1.
   
      (3)  JO L 74 de 12.3.2004, p. 11.
   
      (4)  Não são indicados os requisitos constitucionais.
   