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11985I/PRO/07

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 7 relativo aos contingentes quantitativos espanhóis  

Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0424



Protocolo n . 7 relativo aos contingentes quantitativos espanhóis1. Os contingentes previstos  no artigo 43 . serão globais e abertos sem discriminação a todos os Estados-membros actuais. Tais contingentes  serão abertos a todos os operadores sem restrição.2. Os contingentes serão abertos numa fracção única, no  início do ano civil.No entanto, o Reino de Espanha pode abrir estes contingentes em duas fracções iguais,  situando-se a segunda fracção no início do segundo semestre. Neste caso, o saldo da primeira fracção transitará  para a segunda fracção, a fim de ser respeitado o montante global anual.3. O Reino de Espanha notificará a  Comissão, anual ou semestralmente, e publicará oficialmente a abertura dos contingentes.4. O prazo para a  apresentação de um pedido de licença será de quatro semanas no mínimo, a contar da publicação ou da  notificação; decorrido este prazo, o Reino de Espanha concederá as licenças num prazo máximo de vinte dias  úteis.5. A licença de importação terá uma validade de, pelo menos, seis meses.6. O Reino de Espanha  fornecerá, à Comissão informações semestrais sobre a utilização dos contingentes.  


