




Avis juridique important



|



21989A0317(02)

Terceiro protocolo complementar ao Acordo de 26 de Julho de 1957 entre o Governo federal austríaco, por um lado, e os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, relativo ao estabelecimento de tarifas internacionais ferroviárias directas para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território da República da Áustria  

Jornal Oficial nº L 075 de 17/03/1989 p. 0001 - 0015



TERCEIRO  PROTOCOLO COMPLEMENTARao Acordo de 26 de Julho de 1957 entre o Governo federal austríaco, por um  lado, e os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta  Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, relativo ao estabelecimento de  tarifas internacionais ferroviárias directas para os transportes de carvão e de aço em trânsito no  território da República da Áustria(89/192/CECA)O GOVERNO FEDERAL AUSTRÍACO, por um lado, OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir denominada «Comunidade», E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por outro, ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES: Artigo 1°.Os Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa aderem ao  Acordo, de 26 de Julho de 1957, entre o Governo federal austríaco, por um lado, e os Governos da  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do  Aço, por outro, relativo ao estabelecimento de tarifas internacionais ferroviárias directas para os  transportes de carvão e de aço em trânsito no território da República da Áustria, alterado pelo  Acordo Complementar de 29 de Novembro de 1960, a seguir denominado «Acordo». Artigo 2°.Os textos do Acordo, redigidos nas línguas portuguesa e espanhola, e constantes do  anexo ao presente Protocolo, fazem fé nas mesmas condições que os originais. Artigo 3°.A Comissão das Comunidades Europeias ficará vinculada ao presente Protocolo pela sua  assinatura. Cada um dos Governos dos Estados-membros notificará o Governo federal austríaco de que estão  preenchidas as condições exigidas para a entrada em vigor do presente Protocolo, de acordo com as  disposições do seu direito nacional. O presente Protocolo entrará em vigor um mês após a data em que o Governo federal austríaco tiver  informado as outras Partes no Acordo de que recebeu as notificações referidas no segundo parágrafo,  e de que estão igualmente preenchidas as condições exigidas para a entrada em vigor do presente  Protocolo, de acordo com as disposições do direito austríaco. Artigo 4°.O presente Protocolo será depositado junto do Governo federal austríaco, o qual  remeterá cópias autenticadas aos Governos dos Estados-membros da Comunidade e à Comissão das  Comunidades Europeias. EWG:L000UMBP00.96FF: 0UPO;   SETUP: 01;   Bediener: JUTT;   MC: F;   Pr.: C; Kunde: 43826 L 000                     Aufgelegt zur Unterzeichnung ab dem  fuenfundzwanzigsten September neunzehnhundertsechsundachtzig. Abierto a la firma a partir del veinticinco de septiembre de mil novecientos ochenta y seis. AAben for undertegnelse fra den femogtyvende september nitten hundrede og seksogfirs. ÁíïéêôÞ ãéá õðïãñáoeÞ áðue ôéò aassêïóé ðÝíôaa Óaaðôaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá ïãaeueíôá ïêôþ. Open for signature as from the twenty-fifth day of September in the year one thousand nine hundred  and eighty-six. Ouvert à la signature à partir du vingt-cinq septembre mil neuf cent quatre-vingt-six. Aperto alla firma a decorrere dal venticinque settembre millenovecentottantasei. Ter ondertekening opengesteld vanaf vijfentwintig september negentienhonderd zesentachtig. Aberto à assinatura a partir de vinte e cinco de Setembro de mil novecentos e oitenta e seis. Pour le gouvernement du royaume de BelgiqueVoor de Regering van het Koninkrijk BelgiëFor  Kongeriget Danmarks regeringFuer die Regierung der Bundesrepublik DeutschlandÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò  AAëëçíéêÞò AEçìïêñáôssáòPor el Gobierno del Reino de EspañaFor the Government of IrelandPer il  governo della Repubblica italianaPour le gouvernement du grand-duché de LuxembourgVoor de  Regering van het Koninkrijk der NederlandenPelo Governo da República PortuguesaFor the Government  of the United Kingdom of Great Britain and Northern IrelandPaa Kommissionen for De Europaeiske  Faellesskabers vegneIm Namen der Kommission der Europaeischen GemeinschaftenAAî ïíueìáôïò ôçò  AAðéôñïðÞò ôùí AAõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíIn the name of the Commission of the European CommunitiesAu  nom de la Commission des Communautés européennesA nome della Commissione delle Comunità  europeeNamens de Commissie der Europese GemeenschappenEm nome da Comissão das Comunidades  Europeias   


