
      
                  27.7.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 195/3
               
            ACORDO-QUADRO
      entre a União Europeia e o Kosovo (*1) relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União
      A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União»,
      por um lado, e
      O KOSOVO (*1),
      por outro,
      a seguir designados por «Partes Contratantes»,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Em 14 de dezembro de 2007, o Conselho Europeu sublinhou que a União está disposta a desempenhar um papel de liderança para reforçar a estabilidade na região, declarou a disponibilidade da União para apoiar o Kosovo na via da estabilidade sustentável e confirmou que a União está pronta a apoiar o desenvolvimento económico e político através de uma clara perspetiva europeia, em sintonia com a perspetiva europeia da região.
               
            
                  (2)
               
               
                  Em 7 de dezembro de 2009, o Conselho congratulou-se com a comunicação da Comissão Europeia de 14 de outubro de 2009 intitulada «Kosovo — Concretizar a perspetiva europeia», e convidou-a a tomar as medidas necessárias para ajudar o Kosovo a progredir na via da aproximação da UE, em conformidade com a perspetiva europeia da região. Deu importância a medidas relacionadas com o comércio e os vistos, e encorajou a Comissão a permitir que o Kosovo participe em programas da UE, integrando o Kosovo no quadro de supervisão económica e orçamental, ativando a segunda componente do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão e reforçando o diálogo no quadro do Processo de Estabilização e de Associação.
               
            
                  (3)
               
               
                  Em 14 de dezembro de 2010, o Conselho declarou aguardar com interesse uma proposta da Comissão Europeia que iria permitir ao Kosovo participar em programas da União. A Comissão Europeia apresentou essa proposta em março de 2011.
               
            
                  (4)
               
               
                  Em 5 de dezembro de 2011, o Conselho confirmou o seu empenhamento em concluir um acordo sobre a participação do Kosovo em programas da União, sem prejuízo da posição dos Estados-Membros relativamente ao estatuto deste país.
               
            
                  (5)
               
               
                  Em 22 de outubro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão Europeia a encetar negociações, em nome da União, sobre um acordo-quadro com o Kosovo relativamente à sua participação em programas da União.
               
            
                  (6)
               
               
                  O Kosovo manifestou o desejo de participar num certo número de programas da União.
               
            
                  (7)
               
               
                  O artigo 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia refere ações de cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros que não sejam países em desenvolvimento.
               
            
                  (8)
               
               
                  As regras e as condições específicas, incluindo a contribuição financeira pertinente, relativas à participação do Kosovo em cada programa específico da União deverão ser determinadas mediante acordo entre a Comissão Europeia, em nome da União, e as autoridades do Kosovo.
               
            
                  (9)
               
               
                  A assinatura deste Acordo não prejudica a posição de Estados-Membros sobre o estatuto do Kosovo, que será decidida em conformidade com a sua prática nacional e o direito internacional. Nenhum dos termos, formulações ou definições utilizados no presente Acordo, incluindo os respetivos anexos, constitui nem um reconhecimento do Kosovo pela União como um Estado independente nem um reconhecimento do Kosovo nessa qualidade por parte dos Estados-Membros quando estes não tenham, a título individual, assumido essa posição,
               
            ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o
      
      O Kosovo é elegível para participar nos seguintes programas da União:
      
                  a)
               
               
                  os programas da União existentes que constam do anexo e os que lhes sucederão, que estão abertos à participação do Kosovo, logo que o presente Acordo entre em vigor;
               
            
                  b)
               
               
                  os programas da União estabelecidos ou reconduzidos após a assinatura do presente Acordo que contenham uma cláusula introdutória que preveja a participação do Kosovo.
               
            O Kosovo pode participar em programas da União em consonância com os seus compromissos de adotar e de aplicar normas nos domínios pertinentes para os programas em causa e os progressos realizados nesse aspeto.
      Artigo 2.o
      
      A contribuição financeira do Kosovo para o Orçamento Geral da União Europeia será proporcional aos programas específicos da União em que participar.
      Artigo 3.o
      
      Os representantes do Kosovo ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que respeitem ao Kosovo, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas da União para os quais o Kosovo contribui financeiramente.
      Artigo 4.o
      
      Os projetos e as iniciativas apresentados por participantes do Kosovo ficam, na medida do possível, sujeitos a condições, normas e procedimentos idênticos aos aplicados aos Estados-Membros no âmbito dos programas da União em causa.
      Artigo 5.o
      
      As regras e as condições específicas aplicáveis à participação do Kosovo em cada programa específico da União, incluindo a contribuição financeira a pagar, serão determinadas mediante acordo entre a Comissão Europeia, em nome da União, e as autoridades do Kosovo. Tais acordos serão considerados parte integrante do presente Acordo.
      Se o Kosovo solicitar assistência de pré-adesão da União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho (1), ou em conformidade com qualquer regulamento semelhante que preveja a assistência externa da União Europeia a favor do Kosovo, que possa ser adotado no futuro, as condições que regem a utilização da assistência da União pelo Kosovo serão definidas numa convenção de financiamento.
      Artigo 6.o
      
      Cada acordo a que se refere o artigo 5.o, primeiro parágrafo, estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que o controlo financeiro ou as auditorias devem ser executados pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo Tribunal de Contas.
      Serão adotadas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.
      Artigo 7.o
      
      O presente Acordo tem vigência ilimitada.
      Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo, mediante pré-aviso de seis meses, notificado por escrito à outra Parte.
      Artigo 8.o
      
      As Partes Contratantes podem rever o presente Acordo uma primeira vez o mais tardar três anos após a sua entrada em vigor e, seguidamente, de três em três anos, com base na experiência retirada da participação do Kosovo num ou em vários programas da União.
      Artigo 9.o
      
      O presente Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas condições nele previstas e, por outro lado, no território do Kosovo.
      Artigo 10.o
      
      O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das respetivas formalidades para a sua entrada em vigor.
      Artigo 11.o
      
      O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, albanesa e sérvia, fazendo igualmente fé todos os textos.
      
         Съставено в Брюксел на двадесет и пети ноември през две хиляди и шестнадесета година.
         Hecho en Bruselas, el veinticinco de noviembre de dos mil dieciséis.
         V Bruselu dne dvacátého pátého listopadu dva tisíce šestnáct.
         Udfærdiget i Bruxelles den femogtyvende november to tusind og seksten.
         Geschehen zu Brüssel am fünfundzwanzigsten November zweitausendsechzehn.
         Kahe tuhande kuueteistkümnenda aasta novembrikuu kahekümne viiendal päeval Brüsselis.
         Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι πέντε Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαέξι.
         Done at Brussels on the twenty fifth day of November in the year two thousand and sixteen.
         Fait à Bruxelles, le vingt cinq novembre deux mille seize.
         Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset petog studenoga godine dvije tisuće šesnaeste.
         Fatto a Bruxelles, addì venticinque novembre duemilasedici.
         Briselē, divi tūkstoši sešpadsmitā gada divdesmit piektajā novembrī.
         Priimta du tūkstančiai šešioliktų metų lapkričio dvidešimt penktą dieną Briuselyje.
         Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhatodik év november havának huszonötödik napján.
         Magħmul fi Brussell, fil-ħamsa u għoxrin jum ta‘ Novembru fis-sena elfejn u sittax.
         Gedaan te Brussel, vijfentwintig november tweeduizend zestien.
         Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego piątego listopada roku dwa tysiące szesnastego.
         Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de novembro de dois mil e dezasseis.
         Întocmit la Bruxelles la douăzeci și cinci noiembrie două mii șaisprezece.
         V Bruseli dvadsiateho piateho novembra dvetisícšestnásť.
         V Bruslju, dne petindvajsetega novembra leta dva tisoč šestnajst.
         Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäviidentenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakuusitoista.
         Som skedde i Bryssel den tjugofemte november år tjugohundrasexton.
         Në Bruksel, më njëzet e pesë nëntor të vitit dy mijë e gjashtëmbëdhjetë.
         U Briselu, dvadeset petog novembra godine dve hiljade šesnaeste.
         
            За Европейския съюз
            Рог la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l'Union européenne
            Za Europsku uniju
            Per l'Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā –
            Europos Sąjungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            För Europeiska unionen
            Për Bashkimin Evropian
            Za Evropsku uniju
            
               
         
         
            За Косово
            Por Kosovo
            Za Kosovo
            For Kosovo
            Für den Kosovo
            Kosovo nimel
            Για το Κοσσυφοπέδιο
            For Kosovo
            Pour le Kosovo
            Za Kosovo
            Per il Kosovo
            Kosovas vārdā –
            Kosovo vardu
            Koszovó részéről
            Għall-Kosovo
            Voor Kosovo
            W imieniu Kosowa
            Pelo Kosovo
            Pentru Kosovo
            Za Kosovo
            Za Kosovo
            Kosovon puolesta
            För Kosovo
            Për Kosovën
            Za Kosovo
            
               
         
      
      
         (*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).
      
         (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
      
         ANEXO
         LISTA DOS PROGRAMAS DA UNIÃO EM CURSO REFERIDOS NO ARTIGO 1.o
         
         
                     —
                  
                  
                     Fiscalis 2020 (1)
                     
                  
               
                     —
                  
                  
                     Alfândega 2020 (2)
                     
                  
               
                     —
                  
                  
                     Hércules III (3)
                     
                  
               
                     —
                  
                  
                     Justiça (4)
                     
                  
               
                     —
                  
                  
                     Direitos, Igualdade e programa Cidadania (5)
                     
                  
               
                     —
                  
                  
                     Europa para os Cidadãos (6)
                     
                  
               
                     —
                  
                  
                     Mecanismo de Proteção Civil (7)
                     
                  
               
                     —
                  
                  
                     Soluções de interoperabilidade para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (ISA2) (8)
                     
                  
               
                     —
                  
                  
                     COSME (9)
                     
                  
               
                     —
                  
                  
                     Programa para o Emprego e Inovação Social («EaSI») (10)
                     
                  
               
                     —
                  
                  
                     Erasmus+ (11)
                     
                  
               
                     —
                  
                  
                     Europa Criativa (12)
                     
                  
               
                     —
                  
                  
                     Horizonte 2020 (13)
                     
                  
               
                     —
                  
                  
                     Programa Saúde para o Crescimento (14)
                     
                  
               
                     —
                  
                  
                     Programa «Consumidores» (15)
                     
                  
               
                     —
                  
                  
                     LIFE (16)
                     
                  
               
                     —
                  
                  
                     Copérnico (17)
                     
                  
               
            (1)  Regulamento (UE) n.o 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um programa de ação destinado a aperfeiçoar o funcionamento dos sistemas de tributação na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.o 1482/2007/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 25).
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 1294/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014-2020 (Alfândega 2020) e revoga a Decisão n.o 624/2007/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 209).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 250/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que cria um programa para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia (programa Hércules III) e revoga a Decisão n.o 804/2004/CE (JO L 84 de 20.3.2014, p. 6).
         
            (4)  Regulamento (UE) n.o 1382/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Justiça» para o período de 2014 a 2020 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 73).
         
            (5)  Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 62).
         
            (6)  Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que institui o programa «Europa para os Cidadãos» para o período de 2014-2020 (JO L 115 de 17.4.2014, p. 3).
         
            (7)  Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).
         
            (8)  Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que cria um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2) como um meio para modernizar o setor público (JO L 318 de 4.12.2015, p. 1).
         
            (9)  Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33).
         
            (10)  Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI») e que altera a Decisão n.o 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 347 de 20.12.2013, p. 238).
         
            (11)  Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+», o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.os 1719/2006/CE, 1720/2006/CE e 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50).
         
            (12)  Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e n.o 1041/2009/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 221).
         
            (13)  Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).
         
            (14)  Regulamento (UE) n.o 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo à criação de um terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1350/2007/CE (JO L 86 de 21.3.2014, p. 1).
         
            (15)  Regulamento (UE) n.o 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo a um programa plurianual «Consumidores» para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 1926/2006/CE (JO L 84 de 20.3.2014, p. 42).
         
            (16)  Regulamento (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 614/2007 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 185).
         
            (17)  Regulamento (UE) n.o 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa Copérnico e revoga o Regulamento (UE) n.o 911/2010 (JO L 122 de 24.4.2014, p. 44).
      
      