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Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro - Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e a Hungria respeitante a certos acordos no sector dos animais das espécies suína e das aves domésticas  

Jornal Oficial nº L 347 de 31/12/1993 p. 0268 - 0268 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 25 p. 0275  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 25 p. 0275 



ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e a Hungria respeitante a certos acordos no sector dos animais das espécies suína e das aves domésticasCarta nº 1Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às discussões relativas a acordos comerciais sobre certos produtos agrícolas, entre a Comunidade e a Hungria, realizadas no contexto das negociações do acordo europeu.Confirmo que, caso a Comunidade tenha a intenção de aplicar direitos niveladores suplementares aos produtos dos sectores das aves domésticas e dos animais da espécie suína referidos nos anexos VIIIa e Xb do acordo provisório, originários da Hungria, a Comunidade notificará essa decisão às autoridades húngaras. As partes contratantes deverão efectuar consultas nos três dias úteis subsequentes à notificação de modo a trocar todas as informações pertinentes que permitam à Comunidade examinar a necessidade de introdução de tais medidas.Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da Hungria sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho das Comunidades EuropeiasCarta nº 2Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguiente teor:«Tenho a honra de me referir às discussões relativas a acordos comerciais sobre certos produtos agrícolas, entre a Comunidade e a Hungria, realizadas no contexto das negociações do acordo europeu.Confirmo que, caso a Comunidade tenha a intenção de aplicar direitos niveladores suplementares aos produtos dos sectores das aves domésticas e dos animais da espécie suína referidos nos anexos VIIIa e Xb do acordo provisório, originários da Hungria, a Comunidade notificará essa decisão às autoridades húngaras. As partes contratantes deverão efectuar consultas nos três dias úteis subsequentes à notificação de modo a trocar todas as informações pertinentes que permitam à Comunidade examinar a necessidade de introdução de tais medidas.Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da Hungria sobre o que precede.»Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o que precede.Queira aceita, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Hungria  


