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12006E/APP/03

Alterações do direito primário na sequência da adesão da república da Bulgária e da Roménia à União Europeia - III. Protocolo relativo ao estatuto do Tribunal de Justiça  

Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0329 - 0329



		ALTERAÇÕES DO DIREITO PRIMÁRIO NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA À UNIÃO EUROPEIANa sequência da entrada em vigor do Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, são alterados os artigos seguintes nos termos adiante indicados.III. PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA1. O primeiro parágrafo do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:"A substituição parcial dos juízes, que se realiza de três em três anos, incide alternadamente em catorze e treze juízes."2. O artigo 48.o passa a ter a seguinte redacção:"O Tribunal de Primeira Instância é composto por vinte e sete juízes".--------------------------------------------------

