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22000D0011

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 11/2000, de 28 de Janeiro de 2000, que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 103 de 12/04/2001 p. 0022 - 0023



Decisão do Comité Misto do EEEn.o 11/2000de 28 de Janeiro de 2000que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 81/1999 do Comité Misto do EEE, de 25 de Junho de 1999(1).(2) A Decisão n.o 172, de 9 de Dezembro de 1998, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 572/72 do Conselho (E 101)(2), adoptada pela Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo VI do acordo, ao ponto 3.48 (Decisão n.o 164) é aditado o seguinte texto: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 399 D 0371: Decisão n.o 172, de 9 de Dezembro de 1998 (JO L 143 de 8.6.1999, p. 13), rectificada no JO L 159 de 25.6.1999, p. 67.".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão n.o 172 redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Janeiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notifações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 296 de 23.11.2000, p. 37.(2) JO L 143 de 8.6.1999, p. 13. Rectificação: JO L 159 de 25.6.1999, p. 67.(3) Não estão indicados os requisitos constitucionais. 


