




Avis juridique important



|



21986A0325(01)

Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné relativo à pesca ao largo da costa guineense por um período de seis meses a partir de 8 de Fevereiro de 1986  

Jornal Oficial nº L 080 de 25/03/1986 p. 0053



*****ACORDO  sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné relativo à pesca ao largo da costa guineense por um período de seis meses a partir de 8 de Fevereiro de 1986  A. Carta da Comunidade  Senhor Secretário de Estado,  Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime provisório, para garantir a continuação do Acordo de Pesca entre o Governo da República da Guiné e a Comunidade Económica Europeia, enquanto se aguarda a conclusão das negociações relativas às alterações do Protocolo a acordar, anexo ao Acordo de Pesca:  1. A partir de 8 de Fevereiro de 1986 e por um período de seis meses é reconduzido o regime aplicável durante os três últimos anos.  A compensação financeira da Comunidade, assim como a sua participação no financiamento de um programa científico guineense, a título do regime provisório, corresponderá pro rata temporis à prevista nos artigos 2º e 5º do Protocolo actualmente aplicável.  A mesma regra de pro rata temporis é aplicável ao regime de bolsas previsto no Anexo I, Parte E do Acordo.  2. Durante o período provisório, as licenças serão concedidas dentro dos limites fixados nos artigos 1º e 3º do Protocolo actualmente aplicável, mediante o pagamento de taxas que corresponderão pro rata temporis às fixadas no Anexo I, Parte A do Acordo.  3. Os direitos e obrigações decorrentes do Acordo de Pesca celebrado entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da Guiné, cuja gestão será assegurada a partir de 1 de Janeiro de 1986 pela Comunidade, não são afectados pela presente prorrogação provisória.  Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta.  Queira aceitar a expressão da minha mais alta consideração.  Em nome do Conselho  das Comunidades Europeias  B. Carta do Governo da República da Guiné  Senhor, . . . . .!  Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:  « Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime provisório, para garantir a continuação do Acordo de Pesca entre o Governo da República da Guiné e a Comunidade Económica Europeia, enquanto se aguarda a conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao Acordo de Pesca:  1. A partir de 8 de Fevereiro de 1986 e por um período de seis meses é reconduzido o regime aplicável durante os três últimos anos.  A compensação financeira da Comunidade, assim como a sua participação no financiamento de um programa científico guineense, a título do regime provisório, corresponderá pro rata temporis à prevista nos artigos 2º e 5º do Protocolo actualmente aplicável.  A mesma regra de pro rata temporis é aplicável ao regime de bolsas previsto no Anexo I, Parte E do Acordo.  2. Durante o período provisório, as licenças serão concedidas dentro dos limites fixados nos artigos 1º e 3º do Protocolo actualmente aplicável, mediante o pagamento da taxas que corresponderão pro rata temporis às fixadas no Anexo I, Parte A do Acordo.  3. Os direitos e obrigações decorrentes do Acordo de Pesca celebrado entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da Guiné, cuja gestão será assegurada a partir de 1 de Janeiro de 1986 pela Comunidade, não são afectados pela presente prorrogação provisória.  Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta. »  Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o conteúdo da sua carta é aceitável pelo Governo da República da Guiné e que essa carta, assim como a presente carta, constituem um Acordo, nos termos da sua proposta.  Queira aceitar, Senhor . . . . . ., a expressão da minha mais alta consideração.  Pelo Governo da  República da Guiné  


