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11992M/PRO/SEBC/28

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do sistema europeu de bancos centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo VI: Disposições financeiras do SEBC - Artigo 28º: Capital do BCE  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0074



 Artigo 28o  Capital do BCE 28o.1. O capital do BCE, operacional no momento da instituição do BCE, é de 5 000 milhões de ECU. Este capital pode ser aumentado por decisão do Conselho do BCE, tomada pela maioria qualificada prevista no artigo 10o.3, nos limites e condições definidos pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no artigo 42o 28o.2. Os bancos centrais nacionais são os únicos subscritores e detentores do capital do BCE. A subscrição é efectuada de acordo com a tabela de repartição estabelecida de acordo com o disposto no artigo 29o 28o.3. O Conselho do BCE, deliberando por maioria qualificada, nos termos do artigo 10o.3, determina o montante e a forma de realização do capital.  28o.4. Sem prejuízo do disposto no artigo 10o.5, as participações dos bancos centrais nacionais no capital subscrito do BCE não podem ser cedidas, dadas em garantia ou penhoradas.  28o.5. Se a tabela de repartição referida no artigo 29o for adaptada, os bancos centrais nacionais podem transferir entre si as participações de capital necessárias para assegurar que a distribuição dessas participações corresponde à tabela adaptada. O Conselho do BCE determinará os termos e condições dessas transferências.   


