




Advertência jurídica importante



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12006E/PRO/33

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - D. Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia  - Protocolo (n.o 33) relativo à protecção e ao bem-estar dos animais (1997)  

Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0314 - 0314



		Protocolo (n.o 33)relativo à protecção e ao bem-estar dos animais (1997)AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO garantir uma protecção reforçada e um maior respeito pelo bem-estar dos animais, enquanto seres dotados de sensibilidade;ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:Na definição e aplicação das políticas comunitárias nos domínios da agricultura, dos transportes, do mercado interno e da investigação, a Comunidade e os Estados-Membros têm plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional.--------------------------------------------------

