




Avis juridique important



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11957A/PRO/CJ/19

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 19º  





Artigo 19 .O pedido é apresentado ao Tribunal por requerimento escrito ao  escrivão. Do requerimento deve constar a indicação do nome e domicílio do requerente e a qualidade  do signatário a indicação da parte contra a qual o pedido é apresentado, o objectivo do litígio, as  conclusões e uma exposição sumária dos fundamentos do pedido.O requerimento deve ser  acompanhado, se for caso disso, do acto cuja anulação seja pedida ou, no caso a que se refere o  artigo 175 . do Tratado, de um documento comprovativo da data do convite previsto no mesmo  artigo. Se esses documentos não tiverem sido apresentados com o requerimento, o escrivão  convidará o interessado a apresentá-los dentro de prazo razoável; sem que possa ser invocada  caducidade no caso de a regularização se efectuar depois de decorrido o prazo para a apresentação  do pedido.  


