




Avis juridique important



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11957E/PRO/CJ/24

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 24º  





Artigo 24 .O Tribunal goza, no que respeita às testemunhas  faltosas, dos poderes geralmente atribuídos nessa matéria aos tribunais  e pode aplicar sanções pecuniárias, nas condições estabelecidas no  regulamento processual.  


