




Avis juridique important



|



22003A0614(01)

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias  

Jornal Oficial nº L 147 de 14/06/2003 p. 0040 - 0041



Acordo sob forma de troca de cartasrelativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas mauríciasA. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar para a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (3 de Dezembro de 1999 a 2 de Dezembro de 2002), que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca:1. A partir de 3 de Dezembro de 2002 e pelo período decorrente até 2 de Dezembro de 2003, é renovado o regime aplicável nos últimos três anos.A contribuição financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante anual previsto no artigo 2.o e pro rata temporis ao montante anual previsto no artigo 3.o do protocolo actualmente em vigor. O pagamento da contribuição financeira será efectuado até 1 de Junho de 2003. Serão igualmente aplicáveis as condições relativas ao pagamento do montante previsto no artigo 6.o2. Durante o período de prorrogação, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1.o do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 1 do anexo do protocolo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a recepção da presente carta e o acordo de Vossa Excelência quanto ao seu conteúdo.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União EuropeiaB. Carta do Governo da MauríciaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:"Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar para a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (3 de Dezembro de 1999 a 2 de Dezembro de 2002), que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca:1. A partir de 3 de Dezembro de 2002 e pelo período decorrente até 2 de Dezembro de 2003, é renovado o regime aplicável nos últimos três anos.A contribuição financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante anual previsto no artigo 2.o e pro rata temporis ao montante anual previsto no artigo 3.o do protocolo actualmente em vigor. O pagamento da contribuição financeira será efectuado até 1 de Junho de 2003. Serão igualmente aplicáveis as condições relativas ao pagamento do montante previsto no artigo 6.o2. Durante o período de prorrogação, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1.o do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 1 do anexo do protocolo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a recepção da presente carta e o acordo de Vossa Excelência quanto ao seu conteúdo.".Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossa Excelência é aceitável para o Governo da Maurícia e que a carta de Vossa Excelência, assim como a presente carta, constituem um acordo em conformidade com a proposta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da Maurícia 


