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22000D0006

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 6/2000, de 4 de Fevereiro de 2000, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 103 de 12/04/2001 p. 0011 - 0012



Decisão do Comité Misto do EEEn.o 6/2000de 4 de Fevereiro de 2000que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.oConsiderando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 164/1999, do Comité Misto do EEE, de 26 de Novembro de 1999(1).(2) A Decisão 1999/303/CE da Comissão, de 12 de Abril de 1999, relativa a um regulamento técnico comum para a ligação às redes telefónicas comutadas públicas (RTCP) analógicas de equipamentos terminais preparados para o serviço telefónico vocal em casos justificados nos quais o endereçamento na rede, caso esteja previsto, se faz através de sinalização multifrequências de duas tonalidades (DTMF)(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 1999/304/CE da Comissão, de 12 de Abril de 1999, relativa a um regulamento técnico comum respeitante à rede digital com integração de serviços (RDIS); teleserviço de telefonia de 3,1 kHz, requisitos de ligação para terminais com microtelefone (edição 2)(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 1999/310/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1999, sobre um regulamento técnico comum para os equipamentos das telecomunicações digitais sem fios aperfeiçoadas (DECT) com acesso à rede digital com integração de serviços (RDIS)(4), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zza (Decisão 98/734/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos: "4zzb. 399 D 0303: Decisão 1999/303/CE da Comissão, de 12 de Abril de 1999, relativa a um regulamento técnico comum para a ligação às redes telefónicas comutadas públicas (RTCP) analógicas de equipamentos terminais preparados para o serviço telefónico vocal em casos justificados nos quais o endereçamento na rede, caso esteja previsto, se faz através de sinalização multifrequências de duas tonalidades (DTMF) (JO L 118 de 6.5.1999, p. 55).4zzc. 399 D 0304: Decisão 1999/304/CE da Comissão, de 12 de Abril de 1999, relativa a um regulamento técnico comum respeitante à rede digital com integração de serviços (RDIS); teleserviço de telefonia de 3,1 kHz, requisitos de ligação para terminais com microtelefone (edição 2) (JO L 118 de 6.5.1999, p. 60).4zzd. 399 D 0310: Decisão 1999/310/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1999, sobre um regulamento técnico comum para os equipamentos das telecomunicações digitais sem fios aperfeiçoadas (DECT) com acesso à rede digital com integração de serviços (RDIS) (JO L 119 de 7.5.1999, p. 57).".Artigo 2.oNo capítulo XVIII do anexo II do acordo, é suprimido o texto do ponto 41 (Decisão 95/526/CE da Comissão).Artigo 3.oFazem fé os textos das Decisões 1999/303/CE, 1999/304/CE e 1999/310/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 5 de Fevereiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 61 de 1.3.2001.(2) JO L 118 de 6.5.1999, p. 55.(3) JO L 118 de 6.5.1999, p. 60.(4) JO L 119 de 7.5.1999, p. 57.(5) Não estão indicados os requisitos constitucionais. 


