




Avis juridique important



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11965F/PRO/PRI/16

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo V - Funcionários e agentes das Comunidades Europeias, Artigo 16°.  

Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0015



Artigo 16 .O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, e após consulta  das outras Instituições interessadas, determinará as categorias de funcionários e outros agentes das  Comunidades a que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto nos artigos 12 ., 13 ., segundo  parágrafo, e 14 .Os nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes  compreendidos nestas categorias serão comunicados periodicamente aos governos dos Estados- membros.  


