




Avis juridique important



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11957A/PRO/CJ/27

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 27º  





Artigo 27 .O Tribunal pode ordenar que uma testemunha ou um perito sejam  ouvidos pela autoridade judicial do seu domicílio.Esta ordem será dirigida, para execução, à  autoridade judicial competente, nas condições estabelecidas no regulamento processual. Os  documentos resultantes da execução da carta rogatória serão enviados ao Tribunal, nas mesmas  condições.O Tribunal suportará as despesas, sem prejuízo de, quando for caso disso, a fazer recair  sobre as partes.  


