




Avis juridique important



|



11957E/PRO/CJ/06

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título I - Estatuto dos Juízes e dos advogados-gerais, Artigo 6º  





Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da  Comunidade Económica Europeia, Título I - Estatuto dos juízes e dos  advogados-gerais, Artigo 6 .Os juízes só podem ser afastados das suas  funções ou privados do seu direito a pensão ou de outros benefícios que  a substituam se, por decisão unânime dos juízes e advogados-gerais do  Tribunal, tiverem deixado de corresponder às condições exigidas ou de  cumprir os deveres decorrentes do cargo. O interessado não participa  nestas deliberações.O escrivão comunicará a decisão do Tribunal aos  presidentes do Parlamento Europeu e da Comissão e notificá-la-á ao  presidente do Conselho.Em caso de decisão que afaste um juiz das suas  funções, a notificação do presidente do Conselho determina a abertura  de vaga no lugar.  


