




Avis juridique important



|



11957E/PRO/CJ/33

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 33º  





Artigo 33 .Os acórdãos serão fundamentados e mencionarão  os nomes dos juízes que intervieram na deliberação.  


