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22003D0155

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 155/2003, de 7 de Novembro de 2003, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 041 de 12/02/2004 p. 0049 - 0050



Decisão do Comité Misto do EEEn.o 155/2003de 7 de Novembro de 2003que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 119/2003 de 26 de Setembro de 2003(1).(2) A Directiva 2003/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Abril de 2003, que altera a Directiva 91/671/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segurança nos veículos de menos de 3,5 toneladas(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XIII do acordo, ao ponto 17a (Directiva 91/671/CEE do Conselho), é aditado o seguinte texto:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32003 L 0020: Directiva 2003/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Abril de 2003 (JO L 115 de 9.5.2003, p. 63).".Artigo 2.oOs textos da Directiva 2003/20/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 42.(2) JO L 115 de 9.5.2003, p. 63.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais. 


