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11985I/PRO/23

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 23 relativo ao regime das importações em Portugal de veículos automóveis provenientes de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0463



Protocolo n . 23 relativo ao regime das importações em Portugal de veículos automóveis  provenientes de países terceirosArtigo 1 .O regime a seguir definido é aplicável, a partir de 1 de Janeiro de  1986 e até 31 de Dezembro de 1987, à montagem e à importação de veículos automóveis com qualquer tipo de  motor, para transporte de pessoas e de mercadorias.Artigo 2 .A República Portuguesa abrirá anualmente  contingentes de importação por marca, em relação à importação em Portugal dos veículos automóveis que se  apresentem no estado de montados, adiante designados CBU, provenientes de países terceiros não co- contratantes, com um peso bruto inferior a 3 500 quilogramas, até ao limite de 15 unidades por produtor e por  ano em relação às marcas de veículos não montados em Portugal e, no caso das outras marcas, até ao limite de  2% do número de veículos da mesma marca montados em Portugal no ano anterior.Artigo 3 .A República  Portuguesa abrirá um contingente global anual de 30 unidades para os veículos automóveis CBU, provenientes  de países terceiros não co-contratantes, de um peso superior a 3 500 kg.Artigo 4 .1. Em relação aos veículos  automóveis que se apresentem no estado de não montados, adiante designados CKD, com um peso bruto  inferior a 2 000 quilogramas, para transporte de pessoas, a República Portuguesa abrirá uma quota por marca,  no início de cada ano, com referência às quotas de base atribuídas em 1985 e que constam em anexo.2. As  quotas por marca são objecto de uma actualização anual. Para o efeito, é-lhes aplicado um coeficiente corrector  a fim de compensar o aumento dos preços em Portugal e a evolução dos preços de fabrico de veículos  automóveis CKD.3. A utilização das quotas por marca atribuídas a título de quotas de base, é livre até ao limite  de 90% em 1986 e de 93% em 1987; a utilização do saldo das quotas ou respectivos componentes com base no  valor acrescentado, em Portugal, destas exportações.Artigo 5 .1. Serão atribuídas durante o ano, aos  exportadores que já tenham utilizado a totalidade das respectivas quotas de base por aplicação do disposto no  artigo 4 ., quotas adicionais CKD em função do valor acrescentado em Portugal dos veículos automóveis ou  componentes de veículos automóveis exportados.A atribuição das quotas adicionais é feita com base nos  coeficientes que constam do Anexo B.2. Para os exportadores referidos no n . 1, a possibilidade de quotas  adicionais é limitada a um valor global que não poderá exceder 12% da soma total das quotas CKD de base em  relação às marcas indicadas no Anexo A.Artigo 6 .As quotas fixadas nos artigos 4 . e 5 . podem ser utilizadas  para a importação dos veículos automóveis, tanto CKD como CBU.ANEXO AQuotas de base, por marca  1985 POSIÇÃO NUMA TABELA ANEXO BPonderação dos coeficientes de exportação referidos no n . 1  do artigo 5 .  


