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21992A0430(03)

Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro - Protocolo nº. 1 sobre produtos têxteis e de vestuário - Protocolo nº. 2 relativo aos produtos CECA - Protocolo nº. 3 sobre o comércio de produtos agrícolas transformados referidos no artigo 20º do acordo entre a e Hungria a Comunidade - Protocolo nº. 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº. 5 relativo as disposições específicas relativas ao comércio entre Espanha e Portugal e a República da Hungria - Protocolo nº.6 sobre assistência mútua em matéria aduaneira - Protocolo nº. 7 sobre concessões no âmbito dos limites anuais - Acta final - Declarações comuns - Troncas de cartas - Declarações unilaterais  

Jornal Oficial nº L 116 de 30/04/1992 p. 0002 - 0129



ACORDO PROVISÓRIO sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir  denominada «a Comunidade», por um lado, e o Governo da REPÚBLICA DA HUNGRIA, a seguir denominada «Hungria», por outro, CONSIDERANDO que o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e seus  Estados-membros e a República da Hungria foi assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991; CONSIDERANDO que o objectivo do Acordo Europeu consiste em criar um enquadramento adequado para o  diálogo político e estabelecer gradualmente uma área de comércio livre entre a Comunidade e a  Hungria que abranja, em substância, todo o comércio entre ambas; que este acordo regulará as  relações comerciais e económicas entre as partes e inclui disposições relativas à cooperação e  assistência financeira, bem como à promoção da cooperação em questões culturais; CONSIDERANDO que o Acordo Europeu se destina ao reforço e ao alargamento das relações previamente  estabelecidas, nomeadamente através do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República  da Hungria relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em 26 de Setembro de  1988, e do protocolo sobre o comércio e a cooperação comercial e económica entre a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço e a República da Hungria, assinado em 31 de Outubro de 1991; CONSIDERANDO que, enquando se aguarda a entrada em vigor do Acordo Europeu, é necessário assegurar  o desenvolvimento das relações comerciais entre a execução do acordo sobre comércio e cooperação  comercial e económica e a execução do Acordo Europeu; CONSIDERANDO que, para tal, é necessário executar o mais rapidamente possível, através de um acordo  provisório, o disposto no Acordo Europeu sobre comércio e matérias conexas; CONSIDERANDO que é necessário garantir que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo  Europeu e o estabelecimento do Conselho de Associação, o comité misto criado pelo acordo sobre  comércio e cooperação comercial e económica pode exercer os poderes conferidos pelo Acordo Europeu  ao Conselho de Associação necessários à execução do acordo provisório, DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para este fim, designaram como seus plenipotenciários, A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:      Hans van den BROEK, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, Presidente em exercício do Conselho  das Comunidades Europeias,  Frans ANDRIESSEN, Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:  Frans ANDRIESSEN, Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, O GOVERNO DA REPÚBLICA DA HUNGRIA:  Béla KADAR, Ministro das Relações Económicas Exteriores da República da Hungria, OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO ILIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASArtigo 1° (AE 7)1.    A Comunidade e  a Hungria estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre durante um período de transição  de, no máximo, dez anos a contar da data da entrada em vigor do acordo, em conformidade com as  disposições do presente acordo, a seguir denominado «acordo», e as do Acordo Geral sobre Pautas  Aduaneiras e Comércio (GATT). 2.    A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na classificação das mercadorias  importadas na Comunidade. As pautas aduaneiras húngaras serão aplicadas em função da classificação  das mercadorias para importação na Hungria. 3.    Para cada produto sujeito às disposições específicas dos capítulos II e III, o direito de  base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções, previstas no presente acordo, é  o efectivamente aplicado erga omnes no dia anterior à data da entrada em vigor do acordo. 4.    Se, após a entrada em vigor do acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga  omnes, nomeadamente qualquer redução resultante do acordo pautal concluído na sequência do «Uruguay  Round» do GATT, esse direito reduzido substituirá o direito de base referido no n° 3 a partir da  data da aplicação de tal redução. 5.    A Comunidade e a Hungria informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base. Capítulo IProdutos industriaisArtigo 2° (AE 8)1.    As disposições do presente capítulo são  aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Hungria enumerados nos capítulos 25 a 97 da  Nomenclatura Combinada e da pauta aduaneira húngara com excepção dos produtos enumerados no anexo  I. 2.    As disposições dos artigos 3° a 7° inclusive não são aplicáveis aos produtos referidos nos  artigos 9° e 10° Artigo 3° (AE 9)1.    Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na  Comunidade aos produtos originários da Hungria, que não os constantes dos anexos IIa, IIb e III,  serão abolidos a partir da data da entrada em vigor do presente acordo. 2.    Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da  Hungria que figuram no anexo IIa serão progressivamente abolidos, de acordo com o seguinte  calendário: -   na data da entrada em vigor do presente acordo todos os direitos serão reduzidos para 50  % do  direito de base, - um ano após a entrada em vigor do presente acordo, os restantes direitos serão eliminados. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Hungria  que figuram no anexo IIb serão progressivamente reduzidos, a partir da data da entrada em vigor do  presente acordo, através de reduções anuais de 20  % do direito de base, de modo a obter uma  eliminação total dos direitos antes do termo do quarto ano após a data da entrada em vigor do  acordo. 3.    Os produtos originários da Hungria referidos no anexo III beneficiarão de uma suspensão dos  direitos aduaneiros de importação dentro dos limites dos contingentes pautais ou dos limites  máximos anuais da Comunidade, que aumentarão progressivamente em conformidade com as condições  previstas no referido anexo. Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis às quantidades importadas que  excedem os contingentes ou os limites máximos acima referidos serão progressivamente abolidos, de  modo a obter uma abolição completa dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em  causa antes do termo do quinto ano, o mais tardar. 4.    As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de efeito  equivalente serão abolidas, relativamente aos produtos originários da Hungria, a partir da data da  entrada em vigor do presente acordo.Artigo 4° (AE 10)1.    Os direitos aduaneiros de importação  aplicáveis na Hungria aos produtos originários da Comunidade que figuram no anexo IV serão  progressivamente reduzidos: -   na data de entrada em vigor do acordo, para dois terços do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1993, para um terço do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1994, para zero. 2.    Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Hungria aos produtos originários da  Comunidade que não os constantes dos anexos IV e V serão progressivamente reduzidos: - em 1 de Janeiro de 1995, para dois terços do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1996, para um terço do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1997, para zero. 3.    Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Hungria aos produtos originários da  Comunidade que figuram no anexo V serão progressivamente reduzidos: -   em 1 de Janeiro de 1995, para 90  % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1996, para 75  % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1997, para 60  % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1998, para 45  % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1999, para 30  % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 2000, para 15  % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 2001, para   0  % do direito de base. 4.    As restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis aos produtos  originários da Comunidade enumerados no anexo IVa serão progressivamente abolidos entre 1 de  Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 2000, de acordo com o calendário previsto  naquele anexo. Todas  as outras restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente serão abolidas na data de  entrada em vigor do acordo. O comité misto referido no artigo 36° (a seguir denominado «comité misto») analisará,  periodicamente, os progressos efectuados no desmantelamento das restrições quantitativas. A partir da data de entrada em vigor do acordo, a Hungria abrirá limites de importação para os  produtos originários da Comunidade enumerados no anexo VI e nas condições nele referidas. Artigo  5° (AE 11)As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação aplicam-se  igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal. Artigo 6° (AE 12)A partir da data da  entrada em vigor do acordo, a Comunidade abolirá nas suas importações da Hungria todos os encargos  de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação. A Hungria abolirá nas suas importações da Comunidade todos os encargos de efeito equivalente aos  direitos aduaneiros de importação de acordo com o seguinte calendário: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 7° (AE 13)A Comunidade e a Hungria abolirão progressivamente entre  si, o mais tardar até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do acordo, quaisquer direitos  aduaneiros de exportação e encargos de efeito equivalente, bem como restrições quantitativas de  exportação e quaisquer medidas de efeito equivalente com excepção das que possam ser exigidas pelas  obrigações internacionais. Artigo 8° (AE 14)Cada uma das partes declara-se disposta a reduzir os  seus direitos aduaneiros aplicáveis ao comércio com a outra parte a um ritmo mais rápido do que o  previsto nos artigos 3° e 4°, caso a sua situação económica geral e a situação do sector económico  em causa o permitam. O comité misto pode dirigir às partes recomendações para esse efeito. Artigo 9° (AE 15)O  protocolo n° 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos. Artigo 10° (AE  16)O protocolo n° 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que  institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Artigo 11° (AE 17)1.    As disposições do  presente capítulo não prejudicam a manutenção pela Comunidade de um elemento agrícola nos direitos  aplicáveis aos produtos enumerados no anexo VII, no que diz respeito aos produtos originários da  Hungria. 2.    O disposto no presente capítulo não impede a introdução, pela Hungria, de um elemento  agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados no anexo VII no que respeita aos produtos  originários da Comunidade. Capítulo IIAgriculturaArtigo 12° (AE 18)1.    As disposições do presente capítulo são  aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da Hungria. 2.    Por «produtos agrícolas» entende-se os produtos cuja lista figura nos capítulos 1 a 24 da  Nomenclatura Combinada e da pauta aduaneira húngara, bem como os produtos enumerados no anexo I,  com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos pelo Regulamento (CEE) n° 3687/91. Artigo  13° (AE 19)O protocolo n° 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos  agrícolas transformados nele enumerados.  Artigo 14° (AE 20)1.    Na data da entrada em vigor do  acordo, a Comunidade abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos  agrícolas originários da Hungria, mantidas, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 3420/83 do  Conselho, na forma existente à data da sua assinatura. 2.    Os produtos agrícolas originários da Hungria enumerados no anexo VIIIa ou no anexo VIIIb,  beneficiam, à data de entrada em vigor do presente acordo, da redução dos direitos niveladores,  dentro dos limites dos contingentes comunitários de redução dos direitos aduaneiros nas condições  previstas no referido anexo. 3.    Os produtos agrícolas enumerados no anexo IXa originários da Comunidade serão importados na  Hungria sem quaisquer restrições quantitativas. Os produtos agrícolas originários da Comunidade  enumerados no anexo IXb ficarão isentos de restrições quantitativas até ao limite das quantidades  fixadas nesse anexo. 4.    A Comunidade e a Hungria efectuarão as concessões mútuas previstas nos anexos Xa, Xb, Xc,  XIa, XIb, XIc e XId, numa base recíproca e harmoniosa, em conformidade com as condições neles  fixadas. 5.    Tendo em conta a importância das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua  especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade e as regras da política  agrícola húngara, bem como as consequências das negociações comerciais multilaterais no âmbito do  Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a Comunidade e a Hungria examinarão, no âmbito do  comité misto, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base  ordenada e recíproca. Artigo 15° (AE 21)Sem prejuízo de outras disposições do presente acordo e,  nomeadamente, do disposto no seu artigo 24°, se, dada a sensibilidade especial dos mercados  agrícolas, as importações de produtos originários de uma das partes que são objecto de concessões  efectuadas por força do artigo 14° provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra parte, as  duas partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Na  pendência dessa solução, a parte interessada pode tomar as medidas que considerar necessárias. Capítulo IIIPescasArtigo 16° (AE 22)As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos  produtos da pesca originários da Comunidade e da Hungria abrangidos pelo Regulamento (CEE) n°  3687/91, relativo à organização comum do mercado no sector dos produtos da pesca. Artigo 17° (AE  23)As disposições do n° 5 do artigo 14° são aplicáveis mutatis mutandis aos produtos da pesca. Capítulo IVDisposições comunsArtigo 18° (AE 24)As disposições do presente capítulo são  aplicáveis ao comércio de todos os produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente  capítulo ou nos protocolos nos  1, 2 ou 3. Artigo 19° (AE 25)1.    Não serão introduzidos  quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito  equivalente nem serão aumentados os já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a  Hungria, a partir da data da entrada em vigor do acordo. 2.    Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou exportação ou  medidas de efeito equivalente nem serão tornadas mais restritivas as já existentes, nas trocas  comerciais entre a Comunidade e a Hungria, a partir da data da entrada em vigor do acordo. 3.    Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 14°, as disposições dos nos 1 e 2  do presente artigo não obstam de modo algum à prossecução das políticas agrícolas da Hungria e da  Comunidade nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas. Artigo 20° (AE 26)1.     As duas partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que  estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os  produtos similares originários da outra parte. 2.    Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso  de imposições internas superiores ao montante das imposições directas ou indirectas que lhes são  aplicadas. Artigo 21° (AE 27)1.    O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de  uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, desde que os mesmos  não alterem o regime comercial previsto no presente acordo. 2.    As partes consultar-se-ão no âmbito do comité misto relativamente a acordos que criem as  referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, a outras questões  importantes relacionadas com a respectiva política comercial com países terceiros. Em especial, no  caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os  interesses mútuos da Comunidade e da Hungria referidos no presente acordo sejam tomados em  consideração. Artigo 22° (AE 28)A Hungria pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada,  sob a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem às disposições do artigo 4° e do  n° 1 do artigo 19°Estas medidas podem ser aplicáveis unicamente a indústrias nascentes ou a  determinados sectores em reestruturação, ou que enfrentem graves dificuldades, em especial quando  tais dificuldades originem graves problemas sociais. Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, aplicáveis na Hungria a  produtos originários da Comunidade, não excederão 25  % ad valorem e manterão um elemento de  preferência para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos  sujeitos a estas medidas não pode exceder 15  % das importações totais de produtos industriais da  Comunidade, tal como definidos no capítulo I, durante o último ano em relação ao qual existem  estatísticas disponíveis. Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a menos que o comité misto  autorize um período mais longo. Deixarão de ser aplicáveis no termo do período transitório, o mais  tardar. Tais medidas não poderão ser introduzidas relativamente a um determinado produto se tiverem  decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou  encargos ou medidas de efeito equivalente relativas a esse produto. A Hungria informará o comité misto de quaisquer medidas de carácter excepcional que tencione  adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas no âmbito do comité misto relativamente  a tais medidas e aos sectores a que se referem antes do início da sua aplicação. Quando adoptar  tais medidas, a Hungria comunicará ao comité misto um calendário para a eliminação dos direitos  aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. O referido calendário conterá uma previsão da  abolição gradual, em fracções anuais iguais, destes direitos, com início, o mais tardar, dois anos  após a sua introdução. O comité misto pode decidir adoptar um calendário diferente. Artigo 23° (AE  29)Se uma das partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações comerciais  com a outra parte, na acepção do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode  adoptar medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à aplicação  do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e a legislação nacional na matéria,  de acordo com as condições e procedimentos previstos no artigo 27° Artigo 24° (AE 30)Quando um  determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar: -   um prejuízo grave aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrenciais  no território de uma das partes contratantesou- graves perturbações num sector da actividade  económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma  região, a Comunidade ou a Hungria, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas, nas condições e em  conformidade com os procedimentos previstos no artigo 27° Artigo 25° (AE 31)Quando o cumprimento  do disposto nos artigos 7° e 19° conduzir: i)   à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a parte exportadora mantém, para o  produto em causa, restrições quantitativas de exportação, direitos aduaneiros de exportação ou  medidas de efeito equivalenteouii) a uma grave escassez, ou a uma ameaça de eseassez, de um  produto essencial para a parte exportadora, e as situações acima referidas provoquem, ou sejam susceptíveis de provocar, dificuldades  importantes para a parte exportadora, esta pode tomar as medidas que se revelem adequadas, nas  condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 27° Essas medidas serão não  discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua  manutenção. Artigo 26° (AE 32)Os Estados-membros e a Hungria ajustarão progressivamente todos os  monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano  seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente  às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos  Estados-membros e os nacionais da Hungria. O comité misto será informado das medidas adoptadas para  a concretização deste objectivo. Artigo 27° (AE 33)1.    Se a Comunidade ou a Hungria sujeitarem  as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 24°  a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a  evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra parte. 2.    Nos casos especificados nos artigos 23°, 24° e 25°, antes da adopção das medidas neles  previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do n° 3, a Comunidade ou a  Hungria, consoante o caso, comunicarão, o mais rapidamente possível, ao comité misto todas as  informações relevantes, com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as medidas que menos  perturbem o funcionamento do acordo. O comité misto será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que serão objecto de  consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente com vista ao estabelecimento de um  calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam. 3.    Para efeitos de aplicação do n° 2, são aplicáveis as seguintes disposições: a)   No que diz respeito ao artigo 24°, as dificuldades decorrentes da situação mencionada no  referido artigo serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao comité misto, que pode adoptar  qualquer decisão necessária para sanar tais dificuldades. Caso o comité misto ou a parte exportadora não tenha tomado uma decisão que ponha termo às  dificuldades ou não tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta  dias a contar da data da notificação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para  sanar o problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente indispensável para sanar as  dificuldades que se tenham verificado; b) No que diz respeito ao artigo 23°, o comité misto será notificado do caso de dumping logo que as  autoridades da parte importadora tenham dado início a um inquérito. Caso não tenha sido posto termo  às práticas de dumping nem tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de  trinta dias a contar da data da notificação ao comité misto, a parte importadora pode adoptar as  medidas adequadas; c) No que diz respeito ao artigo 25°, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas  serão notificadas ao comité misto, a fim de serem examinadas. O comité misto pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Caso não  tenha tomado qualquer decisão no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a parte  exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa; d) Nos casos em que as circunstâncias excepcionais que exijam uma acção imediata tornem impossível  proceder à informação e exame prévios, consoante o caso, a Comunidade ou a Hungria, conforme o  caso, podem, nas situações especificadas nos artigos 23°, 24° e 25°, aplicar imediatamente as  medidas cautelares estritamente necessárias para resolver a situação. Artigo 28° (AE 34)O  protocolo n° 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais previstas  no presente acordo. Artigo 29° (AE 35)O acordo não prejudica as proibições ou restrições à  importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de  ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou  de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou  arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as  regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, tais proibições ou restrições não podem  constituir um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre  as partes. Artigo 30° (AE 36)O protocolo n° 5 estabelece as disposições específicas aplicáveis  ao comércio entre a Hungria, por um lado, e Espanha e Portugal, por outro. TÍTULO IIPAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICAArtigo 31° (AE  59)As partes contratantes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os  pagamentos correntes da balança de pagamentos, desde que as transacções que estão na origem desses  pagamentos digam respeito à circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas entre as partes,  liberalizada nos termos do presente acordo. Artigo 32° (AE 62)1.    São incompatíveis com o bom  funcionamento do acordo, na medida em que são susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade  e Hungria: i)   Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as  práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a  concorrência; ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto  dos territórios da Comunidade ou da Hungria ou numa parte substancial dos mesmos; iii) Qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas  empresas ou certas produções. 2.    Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios  decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85°, 86° e 92° do Tratado que institui a Comunidade  Económica Europeia. 3.    O comité misto adoptará por decisão, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do  presente acordo, as regulamentações necessárias à execução dos nos 1 e 2. Até à adopção da referida regulamentação serão aplicáveis como regras de execução da alínea iii) do  n° 1 e das partes conexas do n° 2 as disposições do acordo sobre interpretação e aplicação dos  artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. 4.   a)   Para efeito da aplicação das disposições da alínea iii) do n° 1, as partes reconhecem  que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio  público concedido pela Hungria deve ser examinado tendo em conta o facto de a Hungria ser  considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas na alínea a) do n° 3 do  artigo 92° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. O comité misto, tendo em conta  a situação económica da Hungria, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos  adicionais de cinco anos.  b) Cada uma das partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios públicos, informando  nomeadamente todos os anos a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos  e apresentando, mediante pedido, informações relativas aos regimes de auxílios. A pedido de uma das  partes, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios  públicos. 5.    No que respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título I: -   não é aplicável o disposto na alínea iii) do n° 1, - quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do n° 1 serão examinadas em conformidade  com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42° e 43° do Tratado que  institui a Comunidade Económica Europeia e, designadamente, os critérios estabelecidos no  Regulamento n° 26/1962 do Conselho. 6.    Se a Comunidade ou a Hungria considerar que uma determinada prática é incompatível com os  termos do n° 1 e: - não for resolvida através das regras de execução referidas no n° 3ou, - na ausência de tais regras, se tal prática causar ou ameaçar causar prejuízo grave aos interesses  da outra parte ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de  serviços, pode tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do comité misto ou no prazo de trinta  dias úteis a contar da data da notificação de tais consultas. No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do n° 1, essas medidas adequadas, quando forem  abrangidas pelo Acordo Geral  sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, podem ser adoptadas unicamente em  conformidade com os procedimentos e nas condições por ele fixadas ou por qualquer outro instrumento  relevante negociado ao seu abrigo e aplicável entre as partes. 7.    Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade com o n° 3, as  partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites impostos pelo segredo  comercial e profissional. 8.    O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que são objecto do protocolo n° 2. Artigo 33° (AE 63)1.     As partes evitarão, na medida do possível, a adopção de medidas restritivas incluindo medidas  relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se  uma parte introduzir tais medidas, apresentará o mais rapidamente possível à outra parte um  calendário para a sua supressão. 2.    Se um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a Hungria enfrentar graves dificuldades a  nível da balança de pagamentos ou na iminência de tais dificuldades, a Comunidade ou a Hungria,  consoante o caso, pode, em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo Geral  sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adoptar, durante um período de tempo limitado, medidas  restritivas, incluindo medidas relativas às importações, que não podem exceder o estritamente  necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Hungria, consoante o  caso, informará imediatamente desse facto a outra parte. Artigo 34° (AE 64)No que respeita às  empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o comité  misto garantirá, a partir do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, o  respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, designadamente do  seu artigo 90°, e dos princípios que constam do documento final da reunião de Bona, de Abril de  1990, da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, nomeadamente a liberdade de decisão  dos empresários. Artigo 35°1.    A Hungria continuará a melhorar a protecção dos direitos de  propriedade intelectual, industrial e comercial, a fim de assegurar, no termo do quinto ano a  contar da entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção similar ao que existe na  Comunidade, em conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente os referidos no anexo XIII,  incluindo os meios comparáveis para garantir o cumprimento de tais direitos. 2.    As autoridades administrativas em matéria aduaneira das partes contratantes prestar-se-ão  assistência mútua de acordo com as disposições do protocolo n° 6. TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAISArtigo 36° (AE 104)O comité misto criado  pelo acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria relativo ao comércio e à  cooperação económica e comercial, assinado em Bruxelas em 26 de Setembro de 1988, desempenhará as  funções que lhe foram atribuídas pelo presente acordo até ao estabelecimento do Conselho de  Associação referido no artigo 104° Artigo 37° (AE 106)Para a realização dos objectivos fixados  no presente acordo, o comité misto dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão  obrigatórias para as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução. O comité  misto pode igualmente formular as recomendações adequadas. O comité misto adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as  duas partes. Artigo 38° (AE 108)1.    Qualquer das duas partes pode apresentar ao comité misto  qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo.2.    O comité misto pode resolver o diferendo por meio de decisão. 3.    Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão  referida no n° 2. 4.    Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o n° 2 do presente artigo,  cada uma das partes pode notificar à outra parte a designação de um árbitro. A outra parte  designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. O comité misto designará um terceiro árbitro. As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria. Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.  Artigo 39° (AE 113)No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que  as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação relativamente  aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes da Comunidade e  da Hungria a fim de defenderem os seus direitos individuais e de propriedade intelectual,  industrial e comercial. Artigo 40° (AE 114)Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma  parte contratante adopte quaisquer medidas: a)   Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus  interesses essenciais em matéria de segurança; b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com  a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que  tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não  destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais para a sua seguranca, no caso de graves perturbações internas que  afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que  constitua uma ameaça de guerra ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da  paz e da segurança internacional. Artigo 41 (AE 115)Nos domínios abrangidos pelo presente acordo  e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas: -   o regime aplicado pela Hungria relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer  discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas, - o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Hungria não pode dar origem a qualquer  discriminação entre os nacionais húngaros ou as suas sociedades ou empresas. 2.    O disposto no n° 1 não impede que as partes apliquem a legislação e regulamentação cambiais  que prevejam um tratamento diferente para residentes e não residentes na acepção dessas mesmas  legislação e regulamentação. Artigo 42° (AE 116)Os produtos originários da Hungria não  beneficiarão, aquando da sua importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o  concedido pelos Estados-membros entre si. Artigo 43° (AE 117)1.    As partes tomarão as medidas  gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do  acordo. As partes velarão pelo cumprimento dos objectivos fixados no acordo. 2.    Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações decorrentes do  acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o fazer, comunicará ao comité misto todas as  informações relevantes necessárias para uma análise aprofundada da situação, com vista a encontrar  uma solução aceitável para as partes. Serão prioritariamente escolhidas as medidas que perturbem o menos possível o funcionamento do  acordo. Estas medidas serão imediatamente notificadas ao comité misto e, mediante pedido da outra  parte, serão objecto de consultas no âmbito do comité misto. Artigo 44° (AE 119)Os protocolos  nos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 e os anexos I a XI e XIII fazem parte integrante do presente acordo.  Artigo 45°1.    O presente acordo é aplicável até ao momento da entrada em vigor do Acordo  Europeu assinado em 16 de Dezembro de 1991 e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992. 2.    Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo através de notificação à outra parte. O  presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data desta notificação.  Artigo 46° (AE  121)O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados  que instituem a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses Tratados, e, por outro, ao  território da República da Hungria. Artigo 47° (AE 122)O presente acordo é redigido em duplo  exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana,  neerlandesa, portuguesa e húngara, fazendo fé qualquer dos textos. Artigo 48°O presente acordo  será aprovado pelas partes contratantes segundo os seus procedimentos próprios. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes  contratantes procederam à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos referidos no  primeiro parágrafo. A partir da entrada em vigor do presente acordo, serão suspensos o artigo 1° e os nos 2 a 10 do  artigo 2° do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria relativo ao  comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em Bruxelas em 26 de Setembro de 1988, e as  disposições correspondentes do protocolo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a  República da Hungria, assinado em Bruxelas em 31 de Outubro de 1991. Artigo 49°1.    No caso de  o presente acordo entrar em vigor entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1992, para efeitos dos seus  títulos I e II e dos protocolos nos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 a ele anexados, pela expressão «data da  entrada em vigor do acordo» deverá entender-se: -   a data da entrada em vigor no que respeita às obrigações que produzem efeitos nessa datae- 1  de Janeiro de 1992 no que respeita às obrigações que produzem efeitos após a data da entrada em  vigor que fazem referência à data da entrada em vigor. 2.    No caso de a entrada em vigor se verificar após 1  de Janeiro, são aplicáveis as disposições  do protocolo n°  7.   En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente  acuerdo. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses  Abkommen gesetzt. AAéò ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãaaãñáììÝíïé ðëçñaaîïýóéïé Ýèaaóáí ôéò õðïãñáoeÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá  óõìoeùíssá. In witness whereof the undersigned plenipotentiaries have signed this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent  accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente  accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst  hebben gesteld. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do  presente acordo. Fentiek hiteléuel, az arra meghatalmazottak aláirták a jelen Megállapodást. Hecho en Bruselas, el dieciséis de diciembre de mil novecientos noventa y uno. Udfaerdiget i Bruxelles, den sekstende december nitten hundrede og enoghalvfems. Geschehen zu Bruessel am sechzehnten Dezember neunzehnhunderteinundneunzig. ¸ãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aeÝêá Ýîé AEaaêaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá aaíaaíÞíôá Ýíá. Done at Brussels on the sixteenth day of December in the year one thousand nine hundred and  ninety-one. Fait à Bruxelles, le seize décembre mil neuf cent quatre-vingt-onze. Fatto a Bruxelles, addì sedici dicembre millenovecentonovantuno. Gedaan te Brussel, de zestiende december negentienhonderd eenennegentig. Feito em Bruxelas, em dezasseis de Dezembro de mil novecentos e noventa e um. Készuelt Bruesszelben az ezerkilencszázkilencvenegyedik év december hó tizenhatodik napján. Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades EuropeasFor Raadet og Kommissionen for De  Europaeiske FaellesskaberFuer den Rat und die Kommission der Europaeischen GemeinschaftenÃéá ôï  Óõìâïýëéï êáé ôçí AAðéôñïðÞ ôùí AAõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council and the Commission of the  European CommunitiesPour le Conseil et la Commission des Communautés européennesPer il Consiglio  e la Commissione delle Comunità europeeVoor de Raad en de Commissie van de Europese  GemeenschappenPelo Conselho e pela Comissão das Comunidades EuropeiasAz Európai Koezoességek  Tanácsa és Bizottsága nevében>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de  HungríaFor Regeringen for Republikken UngarnFuer die Regierung der Republik UngarnÃéá ôçí  êõâÝñíçóç ôçò AEçìïêñáôssáò ôçò ÏõããáñssáòFor the Government of the Republic of HungaryPour le  gouvernement de la république de HongriePer il governo della Repubblica unghereseVoor de Regering  van de Republiek HongarijePelo Governo da República da HungriaA Magyar Koeztársaság Kormánya  nevében>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>    ANEXO I Lista dos produtos referidos nos artigos 2° e 12° do acordo >POSIÇÃO NUMA  TABELA>   ANEXO IIa Lista dos produtos referidos no n° 2, primeiro parágrafo, do artigo 3°     Código NC 1991 2501  00  312501  00  512501  00  912501  00  992503  90  002511  20  002513   19  002513  29  002516  12  102516  22  102516  90  102518  20  002518  30  002526  20   002530  40  002804  61  002804  69  002805  11  002805  19  002805  21  002805  22  002805   30  102805  30  902805  40  102818  20  002818  30  00ex 2844  30  11 Ceramais em bruto,  resíduos e desperdícios 2844  30  19ex 2844  30  51 Ceramais em bruto, resíduos e desperdícios  3201  20  003201  30  003201  90  10ex 3201  90  90 Outros extractos de origem vegetal 4104  10   914105  11  914105  11  994105  12  104105  12  904105  19  104105  19  904106  11  904106   12  004106  19  004107  10  104107  29  104107  90  104403  10  107202  19  007202  30   007202  41  107202  41  907202  49  107202  49  507202  49  907202  50  007202  70  007202   80  007202  91  007202  92  007202  93  007202  99  307202  99  807602  00   197801790179038101  10  008101  91  108101  91  908102  10  008102  91  108102  91   908103  10  108103  10  908104  11  008104  19  008107  10  008108  10  108108  10  908109   10  108109  10  908110  00  118110  00  198111  00  118111  00  198112  20  318112  20   398112  30  108112  40  118112  40  198112  91  108112  91  318112  91  398112  91  908113   00  10  ANEXO IIb Lista dos produtos referidos no n° 2, segundo parágrafo, do artigo 3° Código  NC 1991 7202  21  107202  21  907202  29  007601   ANEXO III (5) Lista dos produtos sensíveis >POSIÇÃO NUMA TABELA>ApêndiceDesignação  dos extractos de posições>POSIÇÃO NUMA TABELA>   ANEXO IV Lista de produtos para abolição progressiva a que se refere o n° 1 do artigo 4°  >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>   ANEXO V Lista de produtos cujos direitos serão abolidos progressivamente até 2001 > POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>  >POSIÇÃO NUMA TABELA>  >POSIÇÃO NUMA TABELA>    ANEXO VIa Lista de produtos objecto de licenças de importação   >POSIÇÃO NUMA TABELA> No respeitante à lista de produtos objecto de licenças de importação constante do presente anexo: 1.   A partir de 1 de Janeiro de 1995 até 31 de Dezembro de 1997, a Hungria procederá à eliminação  das restrições quantitativas às importações, originárias da Comunidade, de produtos que estejam  ainda sujeitos a essas restrições em 31 de Dezembro de 1994, até 40  % dessas importações na  Hungria provenientes da Comunidade com base nas estatísticas anuais mais recentes. 2. A partir de 1 de Janeiro de 1998 até 31 de Dezembro de 2000, o mais tardar, a Hungria eliminará  as restantes restrições quantitativas. 3. Na sequência de discussões de índole técnica entre as partes a Hungria, o mais cedo possível e o  mais tardar nos finais de 1992, converterá nos códigos do Sistema Harmonizado (SH) os produtos  enumerados no presente anexo. Os dados comerciais relativos a 1993 e aos anos subsequentes  basear-se-ão nos códigos SH e, posteriormente, na Nomenclatura Combinada logo que esta seja  adoptada. 4. Para 1993, e a pedido da Comunidade, a Hungria procederá à abertura de contingentes  quantitativos em relação a produtos específicos importados da Comunidade ainda sujeitos a licenças  de importação, para os quais não foram fixados quaisquer contingentes no anexo IVb. Essas  quantidades ou montantes serão objecto de um aumento anual de 10  %, revisto no Conselho de  Associação e ajustado caso se verifique um aumento significativo do consumo interno na Hungria, de  modo a melhorar as condições de acesso ao mercado para a Comunidade.     ANEXO VIb 1.   A Hungria procederá à abertura, em 1992, de contingentes com os seguintes  limites máximos em relação aos produtos originários da Comunidade (não abrangendo OTP): -   veículos automóveis de passageiros (870321-870333 da nomenclatura aduaneira da Hungria)50  000  unidades - detergentes e outros químicos de uso doméstico8  000  000 dólares dos Estados Unidos  - mobiliário30  000  000 dólares dos Estados Unidos - calçado25  000  000 dólares dos Estados  Unidos - produtos farmacêuticos  (1)  (2)40  000  000 dólares dos Estados Unidos - jóias,  objectos de metal precioso  (1)7  000  000 dólares dos Estados Unidos - diversos50  000  000  dólares dos Estados Unidos2. Estas quantidades ou montantes serão objecto de um aumento anual de  10  % até estarem eliminadas as restrições quantitativas aplicáveis aos produtos em causa. Todavia,  a percentagem de aumento para os automóveis de passageiros será de 7  %. 3. Estas quantidades ou montantes serão revistos no Conselho de Associação em 1993 e, após esta  data, anualmente e ajustadas caso se verifique um aumento significativo do consumo interno na  Hungria, de modo a melhorar as condições de acesso ao mercado para a Comunidade. Apêndice ao anexo VIbVeículos automóveis de passageiros>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA  TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1)   Os produtos destas categorias  estão especificados no apêndice ao presente anexo. O mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, essas  especificações serão expressas nos códigos SH.  (2) Após discussões de ordem técnica com a Comunidade, a Hungria poderá proceder à abertura de  subcontingentes.  ANEXO VII Mercadorias referidas no artigo 11° 1.   Mercadorias relativamente às quais a  Comunidade mantém um elemento agrícola na imposição: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2.   Mercadorias relativamente às quais a Hungria pode introduzir um elemento  agrícola na imposição: >POSIÇÃO NUMA TABELA>   ANEXO VIIIa Lista dos produtos referidos no n° 2 do artigo 14°  (1) Os produtos do  presente anexo serão sujeitos a uma redução de 50  % do direito>POSIÇÃO NUMA TABELA> >  ANEXO VIIIb Lista dos produtos referidos no n° 2 do artigo 14°  (1) >POSIÇÃO NUMA  TABELA>  Apêndice ao anexo VIIIbAcordo relativo aos preços mínimos de importação aplicáveis a  determinados frutos destinados atransformação1.   Os preços mínimos de importação são fixados  para cada campanha de comercialização relativamente aos seguintes produtos:  0810  20  10     Framboesas 0810  30  10 Groselhas de cachos negros (cassis) 0810  30  30  Groselhas de cachos vermelhos 0810  30  90 Outras 0811  10  90 Morangos ex  0811  20  19  Framboesas 0811  20  31 Framboesas 0811  20  39 Groselhas de cachos negros (cassis) 0811  20  51  Groselhas de cachos vermelhos Os preços mínimos de importação são fixados pela Comunidade, em  concertação com a Hungria, tomando em consideração a evolução dos preços, as quantidades importadas  e o desenvolvimento do mercado na Comunidade. 2.   Os preços mínimos de importação devem ser respeitados de acordo com os seguintes critérios: -   durante cada período de três meses da campanha de comercialização o valor médio unitário de  cada um dos produtos referidos no n° 1, importados pela Comunidade, não deve ser inferior ao preço  mínimo de importação desse produto,  - durante qualquer período de duas semanas o valor médio unitário de cada um dos produtos  referidos no n° 1, importados pela Comunidade, não deve ser inferior a 90  % do preço mínimo de  importação para esse produto, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam  inferiores a 4  % das importações anuais normais. 3. Caso estes critérios não sejam respeitados, a Comunidade pode introduzir medidas que garantam o  respeito do preço mínimo de importação para cada remessa do produto em questão importado da  Hungria.  ANEXO IXa Produtos agrícolas que beneficiam de liberalização (dispensa de licença de  importação, inexistência de restrições quantitativas) caso tenham origem comunitária >POSIÇÃO NUMA  TABELA> ANEXO IXb Produtos originários da Comunidade relativamente aos quais a Hungria deverá  emitir automaticamente licenças de importação até ao limite das quantidades indicadas >POSIÇÃO  NUMA TABELA> ANEXO Xa Acordos relativos à importação na Comunidade de animais vivos da espécie bovina  1.   No caso de o número de animais fixado no âmbito do regime de balanço estimativo, previsto no  Regulamento (CEE) n° 805/68, ser inferior à quantidade de referência, será aberto um contingente  pautal global, igual à diferença entre essa quantidade de referência e o número de animais fixado  no âmbito do regime de balanço estimativo relativamente às importações, originárias da Hungria, da  Polónia e da Checoslováquia. As quantidades de referência serão: -  217  800 em 1992, -  237  600 em 1993, -  257  400 em 1994, -  277  200 em 1995, -  297  000 em 1996. O direito nivelador reduzido aplicável aos animais no âmbito deste contingente será fixado em 25  %  do valor total do direito. Este acordo deve ser aplicado aos animais vivos da espécie bovina destinados a engorda ou a abate  de peso vivo não inferior a 160 kg e não superior a 300 kg. 2. No caso de as previsões indicarem que as importações na Comunidade podem exceder 425  000  cabeças num determinado ano, a Comunidade pode adoptar medidas de protecção em conformidade com o  Regulamento (CEE) n° 805/68, não obstante quaisquer outros direitos previstos no âmbito do acordo. Neste contexto, as importações de animais vivos das espécie bovina não abrangidas pelos acordos  referidos no n° 1 devem ser limitadas a vitelos de peso vivo não superior a 80 kg. Essas  importações devem ser sujeitas a um regime de gestão de modo a assegurar o fornecimento regular  durante o ano em questão.    ANEXO Xb Lista dos produtos referidos no n° 4 do artigo 14°  (1) As quantidades  importadas do código NC referido no presente anexo, à excepção dos códigos 0104 e 0204, ficarão  sujeitas a uma redução de 20  % dos direitos e direitos niveladores no primeiro ano, 40  % no  segundo ano e 60  % nos anos seguíntes. >POSIÇÃO NUMA TABELA>   ANEXO Xc Lista dos produtos referidos no n° 4 do artigo 14°  (1)  >POSIÇÃO NUMA TABELA>    ANEXO XIa As quantidades importadas das categorias da pauta aduaneira húngara referidas  no presente anexo estarão sujeitas a uma redução do direito aplicável de 10  % do primeiro ano, 20   % no segundo ano e 30  % nos anos subsequentes. >POSIÇÃO NUMA TABELA>   ANEXO XIb As quantidades importadas das categorias da pauta aduaneira húngara referidas  no presente anexo estarão sujeitas a uma redução de direito aplicável de 15  % no primeiro ano, de  30  % no segundo ano e de 45  % nos anos subsequentes. >POSIÇÃO NUMA TABELA>   ANEXO XIc Direitos reduzidos aplicados pela Hungria aos produtos originários da  Comunidade, até aos limites indicados  >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO  NUMA TABELA>   ANEXO XId Contingente global de importações de bens de consumo aplicado pela Hungria aos  produtos do anexo XIc >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XIII  (*) Legislação comunitária referida no n° 1 do artigo 35°: -   Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as  legislações dos Estados-membros em matéria de marcas; - Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das  topografias de produtos semicondutores; - Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos  programas de computador.    (*)  O acordo não contém um anexo XII.    


