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21995A0812(01)

Acordo sob forma de troca de cartas que adapta as quantidades previstas no acordo de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de carnes de ovino e caprino, na sequência do alargamento da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 191 de 12/08/1995 p. 0030 - 0030



ACORDO sob forma de troca de cartas que adapta as quantidades previstas no acordo de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de carnes de ovino e caprino, na sequência do alargamento da ComunidadeA. Carta nº 1 Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir ao Acordo de 1980 entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de carnes de ovino e caprino, adiante designado « acordo principal », e, nomeadamente, à cláusula nº 6, que prevê a adaptação das quantidades previstas nesse acordo face à adesão de novos Estados-membros à Comunidade.Tenho a honra de me referir igualmente à troca de cartas de 1989 que constitui um acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália que adapta o acordo principal, bem como à troca de cartas de 1994 que prorroga a adaptação do referido acordo até 30 de Junho de 1995.Na sequência de consultas recentes, tenho a honra de propor que a quantidade importada para a Comunidade e fixada na troca de cartas de 1994, para os primeiros seis meses de 1995, seja aumentada em 325 toneladas, a fim de ter em conta o alargamento da Comunidade. Proponho igualmente a Vossa Excelência que se continuem a aplicar as outras quantidades e regras previstas na troca de carnes de 1994.Tenho a honra de propor que a presente carta e a respectiva confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo australiano na matéria, se o que precede for aceitável para o Governo de Vossa ExcelênciaQueira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União EuropeiaB. Carta nº 2 Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:« Tenho a honra de me referir ao acordo de 1980 entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de carnes de ovino e caprino, adiante designado "acordo principal", e, nomeadamente, à cláusula nº 6, que prevê a adaptação das quantidades previstas nesse acordo face à adesão de novos Estados-membros à Comunidade.Tenho a honra de me referir igualmente à troca de cartas de 1989 que constitui um acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália que adapta o acordo principal, bem como à troca de cartas de 1994 que prorroga a adaptação do referido acordo até 30 de Junho de 1995.Na sequência de consultas recentes, tenho a honra de propor que a quantidade importada para a Comunidade e fixada na troca de cartas de 1994, para os primeiros seis meses de 1995, seja aumentada em 325 toneladas, a fim de ter em conta o alargamento da Comunidade. Proponho igualmente a Vossa Excelência que se continuem a aplicar as outras quantidades e regras previstas na troca de cartas de 1994.Tenho a honra de propor que a presente carta e a respectiva confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo australiano na matéria, se o que precede for aceitável para o Governo de Vossa Excelência. ».Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo australiano quanto ao teor da carta de Vossa ExcelênciaQueira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideraçãoPelo Governo da Austrália  


