




Avis juridique important



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11965F/PRO/PRI/15

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo V - Funcionários e agentes das Comunidades Europeias, Artigo 15°.  

Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0015



Artigo 15 .O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta formulada  pela Comissão, fixará o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes  das Comunidades.  


