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41968A0927(02)

Protocolo relativo à Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em matéria civil e comercial - Convenção de Bruxelas de 1968 /* Versão consolidada CF 498Y0126(01) */  

Jornal Oficial nº L 299 de 31/12/1972 p. 0043 - 0044 Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0197  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0197  EN Jornal Oficial nº L 304 de 30/10/1978 p. 36 DA Jornal Oficial nº L 304 de 30/10/1978 p. 17



PROTOCOLO relativo à CONVENÇÃO relativa à Competência Jurisdicional e à Execução  de Decisões em Matéria Civil e ComercialAs Altas Partes Contratantes acordaram nas disposições seguintes,  que ficam anexas à Convenção:Artigo 1 .Qualquer pessoa domiciliada no Luxemburgo, demandada perante o  tribunal de um outro Estado contratante em aplicação do n . 1 do artigo 5 ., pode excepcionar a competência  desse tribunal. Esse tribunal declarar-se-á oficiosamente não competente se o réu não comparecer.Qualquer  pacto atributivo de jurisdição, na acepção do artigo 17 ., só produzirá efeitos relativamente a uma pessoa  domiciliada no Luxemburgo se esta expressa e especificamente tal houver aceite.Artigo 2 .Sem prejuízo de  disposições nacionais mais favoráveis, as pessoas domiciliadas num Estado contratante e pronunciadas por  infracção involuntária perante os tribunais com competência penal de outro Estado contratante de que não sejam  nacionais podem entregar a sua defesa a pessoas para tanto habilitadas, mesmo que não compareçam  pessoalmente.Todavia, o tribunal da causa pode ordenar a comparência pessoal; se tal não ocorrer, a decisão  proferida na acção civil sem que a pessoa em causa tenha tido a possibilidade de assegurar a sua defesa pode não  ser reconhecida nem executada nos outros Estados contratantes.Artigo 3 .Nenhum imposto, direito ou taxa,  proporcional ao valor do litígio, será cobrado no Estado requerido no processo tendente à concessão da fórmula  executória.Artigo 4 .Os actos judiciais e extrajudiciais praticados no território de um Estado contratante e que  devam ser objecto de citação ou notificação a pessoas que se encontrem no território de outro Estado  contratante, serão transmitidos na forma prevista em convenções ou acordos concluídos entre os Estados  contratantes.Desde que o Estado destinatário a tal não se oponha mediante declaração dirigida ao Secretário- Geral do Conselho das Comunidades Europeias, esses actos podem também ser transmitidos directamente pelos  oficiais de justiça do Estado em que forem praticados aos oficiais de justiça do Estado em cujo território se  encontre o destinatário do acto. Neste caso, o oficial de justiça do Estado de origem transmitirá uma cópia do  acto ao oficial de justiça do Estado requerido, que tem competência para a enviar ao destinatário. Esta remessa  será feita na forma prevista pela lei do Estado requerido. E será confirmada mediante certidão enviada  directamente ao oficial de justiça do Estado de origem.Artigo 5 .A competência jurisdicional prevista no n . 2  do artigo 6 . e no artigo 10 ., no que respeita ao chamamento de um garante à acção ou ao incidente de  intervenção de terceiro, não pode ser invocada na República Federal da Alemanha. Neste Estado as pessoas  domiciliadas no território de outro Estado contratante podem ser chamadas a tribunal em aplicação dos artigos  68 . e 72 ., 73 . e 74 . do Código de Processo Civil relativos à litis denunciatio.As decisões proferidas nos  outros Estados contratantes por força do n . 2 do artigo 6 . e do artigo 10 . serão reconhecidas e executadas na  República Federal da Alemanha, em conformidade com o Título III. Os efeitos produzidos relativamente a  terceiros, em aplicação dos artigos 68 . e 72 ., 73 . e 74 . do Código de Processo Civil, por decisões proferidas  neste Estado serão igualmente reconhecidos nos outros Estados contratantes.Artigo 6 .Os Estados  contratantes comunicarão ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias os textos das suas  disposições legislativas que venham a alterar, quer os artigos das respectivas leis que são mencionadas na  Convenção, quer os órgãos jurisdicionais que são designadas na Secção II do Título III da Convenção.Zu  Urkund desen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter dieses Protokoll Gesetzt.En  foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas du présent Protocole.In fede di che  i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente Protocollo.Ten Blijke waarvan de  ondergescheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.Geschehen zu Bruessel  am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzigFait à Bruxelles, le vingt-sept septembre  mil neuf cent soixante-huitFatto a Bruxelles, addì ventisette settembre millenovecentosessantottoGedaan te  Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd acht en zestigPour Sa Majesté le Roi des  Belges,Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen,Pierre HarmelFuer den Praesidenten der Bundesrepublik  Deutschland,Willy BrandtPour le Président de la Repúblique française,Michel DebréPer il Presidente della  Repubblica italiana,Giuseppe MediciPour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg,Pierre  GrégoireVoor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,J. M. A. H. Luns  


