




Avis juridique important



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12001C/PRO/04

Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Protocolos Anexos Ao Tratado Que Institui A Comunidade Europeia - Protocolo relativo ao artigo 67.O do Tratado que institui a Comunidade Europeia  

Jornal Oficial nº 080 de 10/03/2001 p. 0069 - 0069



Protocolo relativo ao artigo 67.o do Tratado que institui a Comunidade EuropeiaAS ALTAS PARTES CONTRATANTESACORDARAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:Artigo únicoA partir de 1 de Maio de 2004, o Conselho delibera por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, para a adopção das medidas a que se refere o artigo 66.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. 


