




Avis juridique important



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11965F/PRO/PRI/18

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo VII - Disposições gerais, Artigo 18°.  

Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0016



Artigo 18 .Os privilégios imunidades e facilidades são concedidos aos  funcionários e outros agentes das Comunidades exclusivamente no interesse destas.Cada Instituição  das Comunidades deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou outro agente, sempre  que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses das  Comunidades.  


