




Avis juridique important



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11957E/PRO/CJ/45

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, TITULO IV: DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ARTIGO 45  

Jornal Oficial nº L 319 de 25/11/1988 p. 0001



Artigo 45 .O Conselho, deliberando por unanimidade, pode  introduzir nas disposições deste Estatuto as adaptações complementares  que se afigurem necessárias em consequência das medidas eventualmente  tomadas pelo Conselho, nos termos do último parágrafo do artigo 165 .  do Tratado.  


