




Avis juridique important



|



11951K/PRO/CJ/13

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título II - Organização - Advogados-gerais, Artigo 13º  





Artigo 13 .As disposições dos artigos 2 . a 5 . e 8 . são aplicáveis aos  advogados-gerais.Os advogados-gerais só podem ser afastados das suas funções se tiverem deixado  de corresponder às condições exigidas. A decisão é tomada pelo Conselho, deliberando por  unanimidade, após parecer do Tribunal.  


